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O artigo 175 do CPPT identifica os fundamentos de Oposição de conhecimento oficioso. Sendo certo que, ainda que se considere que se trata, a questão decidida, de fundamento de Oposição, este só poderia ser enquadrável na alínea do artigo 204 do CPPT, o que não se concede, já que não resulta de qualquer documento, nunca não foi invocado enquanto tal pelo Oponente e, ademais, esta alínea não se encontra entre os fundamentos, cujo conhecimento oficioso o legislador admitiu.
O Juiz não pode, na Sentença, conhecer questões não suscitadas pelas partes, nem condenar em objecto ou quantidade diversos dos pedidos, sendo necessária, a identidade entre a causa de pedir e a de julgar, circunscritas no processo pelas partes, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 125 do CPPT, o que se invoca
A Sentença recorrida, ao fixar o elenco da matéria de facto que julgou provada nestes autos e com interesse para a decisão dos mesmos, inseriu informação incorreta na identificação dos elementos que fixou, bem como, desconsiderou factos que resultam provados dos documentos que instruem os autos, incorrendo em erro na fixação da matéria de facto, sindicando-se, ao abrigo do artigo 640 do CPC ex  alínea do artigo 2 do CPPT a sua alteração.
Padecem de erros as alíneas, e dos factos assentes, a saber:
Por outro lado, o Município Recorrente ao abrigo do referido artigo 640 do CPC ex  alínea do artigo 2 do CPPT, vem requerer a alteração da matéria dada por provada, invocando erro de julgamento por omissão de factos relevantes, considerando que o Tribunal a quo ignorou os seguintes factos:
Estamos, pois, perante despesas resultantes da prática de acto administrativo pelo Município de Lisboa, ora Recorrente.
Após a realização da obra, foi o Oponente, por diversas vezes, notificado para proceder ao seu pagamento voluntário, o que se comprova pelos ofícios mencionados em e do Probatório, cuja correção se requereu supra, na impugnação da matéria de facto.
Não tendo o Oponente procedido ao pagamento voluntário do valor da obra, no prazo concedido para o efeito, foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n...
De acordo com o artigo. 149 do CPPT, considera-se, para efeitos do presente Código, órgão do execução fiscal o serviço da administração tributária onde deva legalmente correr a execução ou, quando esta deva correr nos tribunais comuns, o tribunal competente.
Por sua vez, nos termos do n1 do artigo 150 do mesmo Diploma, é competente para a execução fiscal a administração tributária, ditando o n1 do artigo 152 do mesmo Código, sob a epígrafe Legitimidade dos exequentes, que tem legitimidade para promover a execução das dívidas referidas no artigo 148 o órgão da execução fiscal.
O processo de execução fiscal surge, de entre os meios processuais tributários previstos, contemplado na alínea do artigo 10 e regulado n1 do artigo 103 da LGT.
Por sua vez, o n1 do artigo 236 da mesma Lei Fundamental determina que, no continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Ademais, como exposto, ao abrigo artigo 155 do CPA, o custo das obras coercivas, configura uma despesa resultante da prática de uma acto administrativo pelo Município, pelo que a sua cobrança coerciva segue os termos dos artigos 148 e seguintes do CPPT, cfr. alínea do n 2 do artigo 148 do CPPT.
As alegações, aliás doutas e extensas do Recorrente, em nada infirmam o acerto da decisão recorrida, merecendo rejeição todas as conclusões formuladas pelo Recorrente. Neste passo,
Com interesse para a decisão da causa, devem aditar-se os seguintes factos provados:
B.3) O muro e as construções anexas tiveram um comportamento satisfatório durante mais de 20 anos.
Todos estes factos encontram-se provados por documento fls. 37 a 42 dos autos, relatório do LNEC de Julho de, que não foi impugnado.
Deve corrigir-se um manifesto erro material na alínea da matéria de facto dado como provada, na medida em que o documento ali referido evidencia que a p.deu entrada em 10200
Assim, a alínea deverá passar a ter a seguinte redação:
As obras realizadas pelo Município de Lisboa, ora Recorrente, não tiveram nenhum nexo de causalidade com qualquer ação ou omissão do Condomínio ora Recorrido!
O condomínio é um ente abstrato para mera administração de património alheio, propriedade dos condóminos de um determinado edifício constituído em regime de propriedade horizontal, que apenas dispõe de mera capacidade judiciária. Não tem assim qualquer património próprio susceptível de penhora e nada pode comprar, alienar ou onerar. Não possui, pois, personalidade jurídica, não exerce atividade económica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e nada mais além disso.
A lei inexorável do tempo tudo destrói e desconstrói, dificilmente se podendo agora encontrar pessoas vivas que tenham memória dos factos. O prédio, já velho, com largas dezenas de frações autónomas, foi conhecendo condóminos diversos que compraram, herdaram e/ou alienaram. Imputar responsabilidades e pretender a cobrança coerciva do condomínio entenda-se dos atuais condóminos, a esmagadora maioria dos quais tudo desconhece!) é uma impossibilidade jurídica e, sobretudo, um absurdo que integra o conceito de ABUSO DE DIREITO.
O condomínio não constitui uma entidade patrimonial autónoma, emergindo o respectivo conceito da transformação de prédio ou edifício, em resultado da constituição da propriedade horizontal, em unidades físicas, perfeitamente distintas, isto é, em fracções autónomas, de propriedade exclusiva por diferentes pessoas, e em partes comuns, de propriedade partilhada por todos cfr. artigo 1414 do Código. Deste modo, o condomínio é um conceito definidor da situação do bem imóvel pertencente a vários contitulares, cada um dos quais detendo direitos privativos ou
exclusivos de natureza dominial sobre fracções determinadas Cfr. H. Mesquita, RDES, -147 e sendo, em princípio, comproprietários das partes comuns.
O requerimento executivo é inepto por falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido e da causa de pedir cfr. art 193, n 1, alínea do P., aplicável ex do art 2, alínea do P.P.T., enfermando, consequentemente, de NULIDADE INSANÁVEL art 98, n 1, alínea do P.P.T.)
O Executado, ora Recorrido, confrontado com o arbítrio do Exequente que se arroga o direito soberano de exigir o que muito bem lhe apetece, sem alegar, nem demonstrar que tem bom direito para o fazer contra ele, relativamente a obras por ela realizadas, mas sem indicar quais, em 1990, ou seja já há cerca de TRINTA E DOIS ANOS! Deste modo,
o Exequente, ora Recorrente, não exerceu o direito de exigir o cumprimento, no tempo, lugar e contra os próprios, pelo que o direito de crédito, enquanto acção do credor, se extinguiu; consequentemente, uma vez extinta a acção, extinguiu-se igualmente a possibilidade de exercer o direito de crédito.
Na caducidade o direito que se não exerce é o direito de determinar a obrigação e, uma vez perdido este direito, a obrigação manter-se-á indefinidamente não certa e, por isso, não exigível.
Os autos demonstram que a quantia exequenda emerge, não de uma obrigação tributária, mas meramente , não lhe sendo aplicável o artigo 48 da Lei Geral Tributária. Assim,
porque o invocado mas não provado!) direito da Exequente, ora Recorrente, emerge de obras coercivas por ela realizadas, o ressarcimento dos respectivos custos deveria ter sido tempestivamente exigido de quem, comprovadamente, tivesse provocado o dano. Ora,
O mesmo Á.., continuou a ser notificado pessoalmente, pelo ora Recorrente, por ofícios de 5 de Agosto de 2003 e 22 de Março de 2004 juntos aos autos. No entanto, nem o intimado era inquilino de ninguém, nem foram feitas quaisquer obras, quer nas partes comuns, quer em qualquer das fracções autónomas que constituem o prédio!!! Deste modo,
É inaplicável o referido regime legal, devendo, salvo o devido respeito por melhor opinião, a questão ser apreciada fora do direito administrativo, atenta a matéria factual em concreto que adiante se especificará. Com efeito, a ora Recorrente fez obras não no condomínio ora Executado mas sim em muro que suporta uma propriedade dela, Exequente! Assim sendo, admitindo, por mera hipótese de raciocínio, mas sem condescender, que os custos das obras que a Recorrente pretende ver ressarcidas são imputáveis a alguém, o certo é que o seu alegado direito emerge da responsabilidade do causador do dano, se o houver. Porém,
Prescreveu, pois, o alegado direito da Exequente porque, comprovadamente, conheceu o dano pelo menos no ano de 1990, vindo a exigir o pagamento, em 212000, de quem não causou o dano e, muito menos, do ora Recorrido!!! Em qualquer caso,
A entender-se que estamos no domínio de acto administrativo, no que não se concede, o próprio direito de liquidar a ora quantia exequenda, teria caducado, de acordo com o artigo 45 da Lei Geral Tributária, por não ter sido validamente notificada a liquidação no prazo de quatro anos. De outro passo,
a própria notificação deveria conter a fundamentação do acto sob pena de ineficácia e, consequentemente, não produziria, como não produziu, efeitos.
O acto administrativo definitivo torna-se executório a partir do momento em que se torna eficaz, o que sucede apenas com a publicação ou a notificação ao próprio. Contudo, o ora Recorrente nem publicou nem notificou tempestivamente o acto ao ora Recorrido, pelo que, também por esta banda, inexiste o privilégio de execução prévia.
Fazendo tábua rasa de um facto NUCLEAR que lhe é próprio, malevolamente o OMITINDO, é manifesto que o Exequente, ora Recorrente, pretende exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do seu alegado direito.
Atua, pois, com dolus mallus, sem seriedade, de forma arbitrária e injustificada, fazendo uso manifestamente reprovável de expedientes e meios processuais com o fim de conseguir objetivos ilegais, pelo que litiga com manifesta má fé e, consequentemente, deverá ser condenado em pesada multa e indemnização, incluindo mas não limitado ao ressarcimento de todas as despesas incursas e a incorrer pelo Executado, ora Recorrido, incluindo os honorários advocatícios por prudente critério do Tribunal mas tendo em conta a complexidade dos autos e as dezenas de anos que os mesmos levarão a concluir.
que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida. Caso assim se não entenda,
deve negar-se a pretensão do Recorrente de ver alterada a matéria de facto apenas na parte que lhe convém e, ao invés,
Em Julho de 1990, foi elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Parecer constante a fls. 37 a 42, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referente ao colapso dum muro de suporta na Rua da ....................... em Lisboa;
//Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados. //A recorrente pretende a rectificação das alíneas, e, do probatório.
Compulsadas as alegações de recurso, impõe-se referir o seguinte.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.A recorrente pretende também o aditamento da matéria de facto assente dos elementos que indica na conclusão do recurso.
Compulsadas as alegações de recurso em apreço, é de referir que os elementos juntos aos autos não permitem afiançar das alegadas notificações em causa. Pelo que os quesitos mencionados não podem ser aditados ao probatório. O que determina a rejeição do peticionado aditamento.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso. De Direito.
Preterição do princípio do contraditório, porquanto as partes deviam ter sido notificadas para se pronunciarem sobre o projecto de decisão do tribunal conclusões a.
Erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da causa conclusões a.
Erro de julgamento por ofensa ao princípio constitucional da autonomia das autarquias locais demais conclusões do recurso
Para julgar procedente a presente oposição, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Na petição inicial, a impugnante invocou o seguinte artigos 3 a 4):
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, o recorrente sustenta que a decisão em apreço incorre em preterição do princípio do contraditório, dado que as partes não foram ouvidas sobre o projecto de decisão do tribunal.
Na sentença, o tribunal cingiu-se aos limites impostos pela causa de pedir formulados na petição inicial da oposição, pelo que o princípio do contraditório foi assegurado através dos articulados, nos quais as partes apreciaram e discutiram as várias vertentes da causa de pedir e do pedido, tal como os mesmos resultam da petição inicial.
Por conseguinte, não se apura a alegada preterição do princípio do contraditório.
Motivo porque se impõe jugar improcedente a presente imputação.
Apreciação. Nos presentes autos, está em causa a cobrança das despesas relativas a obras coercivas efectuadas pelo Município em prédio do recorrido.
Mais se refere que,
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado,  Ed. Vol. , p. 366
Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro
Helena Cabrita, A Sentença Cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 215
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro.
Lei n. 2/2007, de 10
Artigo 15/1, do CPC versão
Acórdão do STA, de 16-09-2020, P.  0529/15BEPRT 01455/17
No presente recurso, os Recorrentes formulam as seguintes conclusões:
Sendo o regime aplicável o do artigo 34, n 3 do Código de Processo Tributário, a prescrição das obrigações tributárias interrompe-se com a Reclamação, o Recurso Hierárquico, a Impugnação e a instauração da execução.
Pelo que, completada a prescrição tem o beneficiário dela a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação tributária, ou de opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, nos termos do artigo 304, n 1, do Código Civil.
A Sentença recorrida foi proferida contra normas expressas, designadamente, as estatuídas nos artigos 34, n 1, 2 e 3 do Código de Processo Tributário, ao tempo aplicável e artigo 40 actual artigo 13 do CPPT e artigo 99 da G.T.) e ainda os artigos 304, n 1 e 309 do Código Civil, 266, n 2 da CRP.
A Administração Tributária errou ao emitir a liquidação adicional n 5333415746, ano de 1995, no valor de 3504,18 euros, em 23-11-1999, sem que préviamente fossem os impugnantes notificados nos termos do artigo 77, N 6, da Lei Geral Tributária.
Sendo certo que, a notificação para ter eficácia deveria ter sido notificada aos impugnantes antes de ser emitida a liquidação adicional de IRS, ano de 1995, liquidação n 5333415746, emitida em 23-11-199
Além disso, o acto de fixação e alteração dos rendimentos teria de estar necessariamente fundamentado nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 77 da Lei Geral Tributária, com a indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam e conter as operações do apuramento da matéria tributável e do tributo, o que é patente que não se verificou no caso sub judice.
Ora, como já se referiu, ninguém é obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não faça nas formas prescritas na lei.
Assim, é ilegal, por preterição de formalidades legais essenciais, todo o procedimento tributário.
Foram violados os artigos 21, 34, 64, n 1 e 2 e 259 do P.T., artigo 60, 77 e 80 da Lei Geral Tributária.
Cumprindo-se o determinado no acórdão supra referido, veio a ser prolatada a sentença ora recorrida, datada de 20201
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na qual se julgou improcedente a impugnação intentada pelos ora Recorrentes contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa intentada contra a liquidação adicional de IRS do ano de 199
Cumpre, assim, apreciar e decidir o presente recurso.
Nas conclusões a do presente recurso, os Recorrentes vieram invocar que a sentença apelada enfermava de erro de julgamento, ofendendo o princípio do inquisitório e que ter-se-ia operado a prescrição da dívida referente ao imposto aqui em questão.
de 4 de Julho de 2018, proferido no processo com o n. 1433/17, disponível em
Por isso, improcede o recurso nesta parte.
Nas restantes conclusões do presente recurso, os ora Recorrentes vieram a sustentar que no procedimento que conduziu ao ato de liquidação de IRS aqui em causa, padece de um vício de forma que enunciam. Também invocam aqueles que a mencionada liquidação enferma de falta de fundamentação cf. conclusões n.s 9 a 18 do presente recurso, assim como a respetiva motivação).
De regresso ao caso que nos ocupa, o autor, o Município de Oeiras, veio pedir ao Tribunal a condenação do réu no pagamento da quantia total de EUR 917,94, sendo destes EUR 945,29, a título de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito no 3A, do n3 do ., Bairro ., .e EUR 972,65, a título de indemnização prevista no artigo 1041 do Código Civil, aplicável ex  do artigo 17, n 1 da Lei n 81/201
Escreveu-se ali o seguinte:
Na verdade e, ao invés do que vem sustentado pela Senhora Juíza do juízo administrativo comum do TAF de Sintra, não é a qualificação jurídica de um contrato, como contrato administrativo que é, por si só, bastante para que se possa convocar o disposto na alínea do n 1 do artigo 44-A do ETAF.
AA foi condenado pelo Juízo Central Criminal ....., Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ....., no processo comum coletivo n. 3106/26JAPRT, por acórdão de 6 de Maio de 2021:
" O Tribunal a quo, julgou parcialmente procedente por provada a acusação, tendo aplicado ao arguido:
Condenar o arguido AA na pena de prisão de 4 anos incendio de 1020).
É, precisamente da medida concreta da pena que o recorrente discorda.
Confessar a prática de um crime, sempre deverá ser entendido como sinal de arrependimento, e manifestação sincera de não mais voltar a praticar a atividade criminosa.
Andou mal o tribunal a quo, na interpretação do que o recorrente confessou os fatos de forma estratégica.
Quando na verdade não o foi. O recorrente, confessou os fatos de forma livre e sem motivações adicionais.
O que jamais aconteceu. O recorrente manteve ao longo de todo o processo uma atitude cooperante com a justiça.
Necessidade de acompanhamento essa, que vai de encontro ao relatório da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais. Que ora se transcreve:
Pelo que é evidente, que o ora recorrente carece impreterivelmente de suporte e acompanhamento clínico.
No entanto, o recorrente teve apenas uma consulta psicológica e uma avaliação psicológica forense no dia 12-04-2021, com vista a instruir o processo.
O que leva a concluir que, em ambiente de reclusão, permanecerá sem auxílio ou suporte clínico que comprovadamente carece.
A culpa, por seu lado, também não pode ver-se como muito intensa, já que, tendo embora agido "livre e deliberadamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei", o recorrente apresenta-se como instável nos comportamentos e sentimentos.
O recorrente não tem no entanto, um comportamento , com prepósito de matar ou prejudicar terceiros.
O recorrente, ao longo dos seus 29 anos de idade, uma atitude conforme e enquadrada em sociedade.
O recorrente é humilde, educado, respeitador e honesto não lhe sendo conhecidos quaisquer comportamentos agressivos ou menos corretos na comunidade onde habita.
Razão pela qual, após a saída da vida carcerária, tem proposta de trabalho, que lhe permitirá reintegrar-se na comunidade.
A família do recorrente encontra-se estruturada e disponível para um acompanhamento de proximidade relativamente ao recorrente.
Mesmo após a detenção, o recorrente demostrou forte suporte familiar.
Ao longo de quase um ano, viu-se privado de tudo que gosta, repensou e repaginou a vida e o que quer dela.
O recorrente tem 29 anos e muitos sonhos a cumprir. Sendo um deles, tornar-se melhor.
O cumprimento de uma pena de prisão efetiva de 6 anos, provocará uma rutura total entre o recorrente e a sociedade, bom como com o seu seio familiar, que tornará completamente inviável a recuperação/reabilitação do recorrente.
Para além de que, seguramente volvidos 6 anos de prisão efetiva, o arguido não será um cidadão mais válido, mais bem formado, mais inserido socialmente ou mais redimensionado mentalmente, bem pelo contrário.
O Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez violou, pelo menos, o disposto nos artigos 40, 71 e 72 n 1 e 2, ambos do Penal.
Considerando o arrependimento que o arguido manifestou que foi sincero;
Considerando que o recorrente colaborou de forma livre e sincera durante a investigação contribuindo para a descoberta da verdade material.
Considerando os meios utilizados pelo arguido para criar os fogos que se podem considerar como básicos ou rudimentares.
Considerando que a culpa, não pode ver-se como muito intensa, já que, tendo embora agido "livre e deliberadamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei", o recorrente apresenta-se como instável nos comportamentos e sentimentos e carece de acompanhamento.
Considerando o recorrente como humilde, honesto e alicerçado de uma forte estrutura familiar.
Ora considerando e compilando todos os factos descritos, parecemos devido respeito e salvo melhor e mais douta opinião, que a pena aplicada é desajustada e desproporcional.
Posto isto e face aos circunstancionalismos descritos, não consideramos adequada uma pena de prisão efetiva de 6 anos, quando é certo que o recorrente não sairá da prisão mais válido, ou retratado psicologicamente.
Concluindo-se por esta via, pela redução da pena aplicada ao Recorrente. O que desde já se requer.
" MATÉRIA DE FACTO PROVADA:
Da discussão da causa resultou provado que:
No ano de 2020 os meses de julho e agosto revelaram-se propícios ao alastrar de fogos, em virtude das condições meteorológicas, altas temperaturas e baixa humidade.
No momento da sua detenção, o arguido AA tinha na sua posse, dois isqueiros, que se encontram apreendidos nos autos.
Mais sabia o arguido, em cada momento que atuou, ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O arguido confessou parcialmente a sua apurada conduta.
O seu percurso escolar ocorreu na idade prevista, com duas retenções, e acentuado desinteresse escolar que culminou com o abandono do sistema de ensino após conclusão do 9 ano de escolaridade, com a conclusão de um curso ..
Em 2018 por opção iniciou atividade laboral numa empresa situada em ...., também na área ..........., reintegrando o agregado familiar de origem.
À data dos factos do presente processo, AA integrava o agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores, e 3 irmãos menores ..; ..; .. anos. O pai laboralmente ativo numa unidade fabril de estofos e a mãe desempregada, a trabalhar em regime informal em limpezas particulares.
No meio residencial, AA é considerado um interlocutor adequado e correto nas relações de vizinhança.
Nos tempos livres privilegiava o convívio com a família, e deslocações para assistir a corridas de carros.
Desde que se encontra em situação de reclusão, a ligação do arguido ao exterior tem sido mantida pelas visitas dos familiares que reiteram a disponibilidade
para o acompanhar e apoiar em situação de privação de liberdade e no regresso ao meio livre. Os factos de que se encontra acusado constituiu-se um choque para a família, não obstante ter sido já anteriormente acusado por delitos da mesma natureza e vindo a ser absolvido.
O seu projeto de vida encontra-se condicionado pela sua atual situação jurídica, porém em meio livre pretende manter a atividades laboral que desempenhava.
Em meio prisional investiu na manutenção de uma ocupação laboral, no sector elétrico, porém em março do corrente ano foi suspenso, após sanção disciplinar por em comunhão de esforços com a mãe tentar introduzir estupefaciente no estabelecimento prisional, que culminou no processo judicial 4417/2, encontrando-se a mãe impedida de visitar o arguido.
Do CRC do arguido nada consta.
Os objetos identificados em 8 tinham a sua estrutura alterada de forma a maximizar a dimensão da chama gerada.
Em 17-07-2020, pelas 11h35, Rua ................, ........., .......... NUIPC 3198/2......).
Em 17-07-2020, pelas 15h20, na Rua ........, , .. NUIPC 3207/2......).
Em 28-07-2020, na Serra..........., .........., junto ao .. NUIPC 3415/2......).