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Ou seja, foi apenas para operacionalizar na prática a aferição deste requisito legal - de que a actividade principal da empresa se situe nas áreas beneficiárias - que o legislador menciona que mais de 75% da massa salarial da empresa se situe nas zonas beneficiárias.
Tratou-se apenas, pois, de regulamentar a lei - o artigo 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, visa apenas regulamentar e dar execução prática aos requisitos do disposto no artigo 43 n 1 do EBF.
Assim, a douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto por omissão de factualidade e de Direito, bem como de violação das sobreditas normas e princípios legais, designadamente do disposto nos artigos 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, 43 n 1 do EBF e 14 n 6 da Lei n 2/2007, de 15/
Conforme se afirma na decisão arbitral proferida em 002015, no processo arbitral n 18/2015-T. o artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, ao "considerar" que atividade principal é desenvolvida na área beneficiária quando o sujeito tenha sede ou direcção efectiva nessa área e nela concentre mais de 75% da respetiva massa salarial, constitui uma norma legal anti-abuso - porque tem em vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo, através da eventual manipulação empresarial da sede e direcção efectiva do sujeito passivo.
E nada se provou, sequer indiciou, no sentido ter havido qualquer manipulação da sede e direcção efectiva da Recorrente para esta estar abrangida pelo benefício fiscal.
Uma vez que estamos perante uma norma anti-abuso, a AT deveria ter observado o disposto no artigo 63 do CPPT, na redaccão aplicável a 2011 - o qual impõe um procedimento administrativo especial para todos os casos em que as liquidações são feitas com base em disposições anti-abuso.
Aquele artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, estabelece uma mera presunção legal que por imposição da lei é ilidível pelo contribuinte mediante prova em contrário, conforme decorre do disposto no artigo 7 da LGT,
Com efeito, os elementos do artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, não podem ser interpretados como condições legais obrigatórias de acesso ao benefício fiscal, muito menos no sentido preconizado na douta Sentença recorrida.
Estamos perante normas sobre benefícios fiscais, um dos elementos essenciais dos impostos, abrangidos pelos princípios fundamentais da legalidade e tipicidade tributárias artigos 103 n 2,165 n 1 e 266 n 2 da CRP, 8 da LGT e 3 do.
Pelo que os respectivos requisitos legais apenas podem ser definidos por lei.
Ou seja, em matéria de benefícios fiscais cfr. artigo 103 n 2 da, importa ter particularmente em conta as regras constitucionais da reserva de lei da AR.
O artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, é uma norma meramente regulamentadora/instrumental do benefício fiscal consagrado naquele artigo 43 n 1 do EBF,
Não estando previsto no artigo 43 do EBF o pretenso requisito da massa salarial, não pode o artigo 2 n 2 n 55/2008, de 26/3, ser interpretado como um requisito ou condição adicional de acesso ao benefício fiscal - mas outrossim como uma mera norma regulamentar, de execução, que estabelece uma presunção ilidível, de modo a salvaguardar a boa execução do benefício fiscal e evitar abusos de direito.
Os artigos 2 n 1 e n 2 do Decreto-lei n 55/2008, de 26/3, e 43 n 1 do EBF, quando interpretado no sentido de que a empresa não situa a sua actividade principal nas áreas beneficiárias se não tiver trabalhadores ou massa salarial nessas áreas, padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade formal e material consignado nos artigos 103 n 2, 266 n 2e 165 n 1 e da CRP, e por violação da respectiva lei de "autorização legislativa" cfr. artigo 165 n 2 da decorrente da Lei n 53-A/2006, de 29/12 Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela AR nos termos da alínea do artigo 161 da, que aditou aquele artigo 43 ao EBF inicialmente artigo 39-B do.
Nos termos das regras gerais de interpretação das leis, e em especial nos termos artigo 10 do EBF, deve ser efetuada uma interpretação extensiva da lei sobre benefícios fiscais,
A interpretação e aplicação das normas sobre benefícios fiscais admite interpretação extensiva artigo 10 do.
E não uma interpretação restritiva do benefício - como aquela que aqui foi feita na Sentença recorrida.
Efectivamente, não há qualquer margem legal para restringir o benefício fiscal em questão.
A interpretação extensiva pressuporia sempre uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador - e nunca o inverso, como sucede in casu, em que a douta Sentença elimina o benefício fiscal sempre que o sujeito passivo não tenha registada "massa salarial" em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal, cfr. artigos 13 e 266 n 2 da CRP; vide tb. os artigos 55 da LGT e 5 do,
A interpretação que a douta Sentença faz do artigo 43 do EBF viola o princípio constitucional da legalidade e tipicidade de norma sobre benefícios fiscais, um dos ''elementos essenciais" dos impostos, violando igualmente o princípio da reserva de lei artigos 103 n 2 e 3 e 165, n 1,, da - ao fazer indevidamente uma interpretação restritiva da lei, quando a lei permite outrossim uma interpretação extensiva da lei.
Ainda sem prescindir, por cautela de patrocínio,
A douta Sentença recorrida reconheceu expressamente que o despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, aqui igualmente impugnado, é inválido, por não estar assinado,
Contudo, a final, a douta Sentença recorrida, contraditoriamente, julga a presente Impugnação Judicial totalmente improcedente.
Ainda sem prescindir.
Nos termos do artigo 133 n 1 do CPA, "São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.".
Nos termos do artigo 123 n 1 do CPA, é menção obrigatória de qualquer acto administrativo "g) A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.".
Por conseguinte, faltando a assinatura "do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane", o despacho de 212014 aqui impugnado é nulo, com a consequente ineficácia jurídica absoluta desse acto tributário, conforme decorre do disposto no artigo 134 n 1 do CPA.
Assim, contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, a nulidade da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa não é inócua - outrossim, acarreta que essa decisão não existe, não produziu quaisquer efeitos jurídicos.
Com efeito, embora essa invalidade da decisão de indeferimento da reclamação graciosa não acarrete a invalidade da liquidação adicional de imposto, tudo se passa como se a Reclamação Graciosa não tivesse sido expressamente decidida,
Assim, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação das ditas disposições legais.
Não sendo devido imposto, não são igualmente devidos quaisquer juros compensatórios, acessórios do imposto principal, com base no qual são liquidados e do qual dependem.
Pelo que a douta Sentença recorrida padece também aqui de erro de julgamento e violação das sobreditas normas e princípios legais, nos termos acima aludidos.
A final, pediu fosse concedido provimento ao presente recurso e fosse declarada a nulidade ou revogada a douta sentença recorrida, julgando a Impugnação Judicial totalmente procedente e, consequentemente, anulando o despacho de indeferimento da reclamação graciosa e anulando a liquidação adicional de imposto aqui impugnada.
A questão central suscitada no presente recurso e que contende com o benefício fiscal previsto na alínea do n 1 do artigo 43 do EBF, já foi objecto de apreciação em processos similares em recurso interpostos de decisões do mesmo tribunal TAF de Viseu, recursos n.s 1259/16, 1239/16 e 629/17), pelo que vamos de seguir de perto as anteriores pronuncias sobre o tema.)
A questão que se coloca consiste em saber se o benefício fiscal previsto na alínea do n 1 do artigo 43, do EBF exige que a entidade beneficiária, para além de ter a sua sede na região beneficiária tem que ter trabalhadores ao seu serviço, de forma a aferir se 75% da sua massa salarial se concentra na área dessa região.
Ora, este preceito veio concretizar o requisito do desenvolvimento da atividade principal em área beneficiária previsto na alínea do n 1 do artigo 43 do EBF. Tendo para o efeito definido que o mesmo passa pela fixação da sede da entidade e pela concentração de 75% da massa salarial nessa área.
Estes requisitos servem apenas como elemento aferidor da localização da "atividade principal", ou seja, para o legislador a atividade principal só é desenvolvida na área beneficiária se ali for fixada a sede da entidade e o pessoal que ali trabalhar representar mais de 75% da respetiva massa salarial.
Estatuindo o n 1, alínea do artigo 43 do EBF que a concessão do benefício fiscal fica dependente do exercício direto da atividade principal da empresa numa das regiões delimitadas, o que o legislador pretende é que as empresas ali fixem a sua organização de meios produtivos. Daí que a questão que se pode colocar no caso da impugnante é a de saber qual é de facto a sua atividade principal no exercício em causa e que meios utilizou para prosseguir a mesma, designadamente se utilizou os serviços de outras empresas. É que se essa atividade for desenvolvida por recurso a serviços de terceiros, então pode-se questionar se a mesma é exercida "diretamente", como exige o n 1 do artigo 43 do EBF.
Ora o facto de a impugnante não ter no exercício em causa nos autos encargos com pessoal não é fundamento para que não goze do benefício fiscal previsto no citado preceito legal, uma vez que a norma não impõe para a concessão desse benefício que tenha pessoal ou que crie postos de trabalho requisitos que são objeto de outro benefício, mas sim que a atividade principal se situe em área beneficiária, o que no caso da impugnante passa apenas pela fixação da sede numa dessas áreas, uma vez que não tem pessoal a seu cargo.
A impugnante tem a sua sede em Oliveira de Frades. - cfr. fls. 22 do processo de reclamação gracioso apenso.
Elementos constantes da Declaração de rendimentos, modelo 22, entregue pelo s.p.
Dispõe o n. 1, do art. 1 dessa lei que:
Em cumprimento do disposto no n. 2, do art. 6, do Decreto-Lei 55/2008, foi publicada a Portaria n. 1117/2009, de 30-09, portaria que atualizou as áreas territoriais beneficiárias que estavam identificadas na Portaria 1467-A/2001, de 31 de Dezembro. O Distrito de Viseu continua a ser considerado área beneficiária para efeitos da fruição dos benefícios previstos no art. 4 do EBP.
De acordo com o art. 8 do Tratado CE são incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelos estados, a não ser que esses auxílios estejam previstos nas excepções dos n. 2 e n. 3 desse artigo. De acordo com a alínea, do n. 3 desse normativo legal, são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas.
No caso em apreciação, não foram criados postos de trabalho, a empresa não tem funcionários, o facto de a mesma se ter instalado em Carregal do Sal, não contribuiu para o combate ao despovoamento dessa região.
As correções propostas no relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente - cfr. fls. 16/17 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Em 14/10/2014, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de liquidação mencionado na alínea que antecede, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 3/11 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Em 12/11/2014, foi emitida informação no sentido do indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Pelo ofício n. 2014 7563 R 009286, de 13/11/2014, a impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
A impugnante não exerceu o direito de audição - cfr. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Em 29/12/2014, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu despacho com o seguinte teor:
cfr. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
A impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n. 2015 7563 R 000048, de 05/01/2015 - cfr. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente, por entender que a sentença padece de nulidades e incorreu em erros de julgamento.
Ora, deve adiantar-se desde já que a sentença recorrida não padece das nulidades que lhe são apontadas.
Estamos, por isso, reconduzidos aos erros de julgamento.
Na fundamentação desse aresto, foi consignado que:
Torna-se, pois, claro que a disciplina contida no Dec. Lei n 55/2008 não pode contrariar, ou, por qualquer forma, ultrapassar ou alterar a própria lei que regulamenta, sob pena de ilegalidade.
Pelo que o recurso merece provimento por aqui.
Ficando prejudicado o conhecimento dos demais vícios.
Para o sumário da presente decisão selecionam-se as conclusões do acórdão que lhe serve de fundamento:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando-se a liquidação sindicada e ordenando-se a restituição do imposto que tenha sido pago, acrescido dos correspondentes juros indemnizatórios, oportunamente peticionados.
Em todos os casos,
O réu ocupou abusivamente tais prédios, apoderou-se de árvores, o que causou prejuízo aos autores. Os réus contestaram por impugnação.
Pedem a condenação dos autores como litigantes de má-fé.
Em Reconvenção pedem:
foram notificados os réus para esclarecerem a que descrição predial corresponde o prédio inscrito na matriz sob o art. tendo estes requerido o prazo de 10 dias, o que foi deferido;
foi proferido despacho saneador;
"No caso concreto, a ação proposta é de reivindicação, com fundamento de que os Réus ocuparam abusivamente o prédio pertencente aos Autores a que se alude em 3, da petição inicial, e ainda parte do prédio identificado em 5/a), da petição inicial, tendo-se apoderado das árvores plantadas no primeiro, as quais cortaram, fazendo sua a madeira.
Em reconvenção, os Réus pretendem, e tendo em conta os esclarecimentos e retificações introduzidas ao texto inicial sob as REF.s 34864400, 34993110 e:
Por um lado, que seja judicialmente declarada a posse e propriedade dos Réus Reconvintes sobre os prédios inscritos nas matrizes sob os artigos , , , , , ,  e antigo artigo ;
Por outro lado, que sejam demarcados os prédios inscritos nas matrizes sob os artigos ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e antigo artigo ..., em relação ao prédio identificado em 5/a), da petição inicial.
Como é consabido, a ação de reivindicação tem por objeto o reconhecimento do direito de propriedade e consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor; já a ação de demarcação, que, perante o regime processual atual, também segue a forma comum, tem como finalidade a delimitação da linha divisório de prédios pertencentes a donos diferentes.
Na ação de reivindicação, o conflito dá-se entre os títulos, enquanto na ação de demarcação o conflito tem lugar sobre os limites dos prédios.
O pedido na ação de reivindicação é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa reivindicada e a restituição desta ao reivindicante; na ação de demarcação, o pedido é a necessidade de definir a linha divisória entre os prédios confinantes, propriedade de donos distintos.
Assim, a demarcação não tem como efeito a extinção, a modificação ou impedir o reconhecimento do direito de propriedade, não se baseando, portanto, no artigo 266/2,a), do CPCiv. Trata-se do exercício de um outro direito, que tem como finalidade a marcação física dos limites materiais do prédio, não se colocando a discussão ao nível da titularidade do direito.
A acrescer ao já exposto, nunca poderia ser admitida a reconvenção nos termos em que foi formulada, com cumulação real dos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade e de demarcação, por ser ilegal, dado se tratarem de pedidos substancialmente incompatíveis cfr., sobre o assunto, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 002018, proferido no processo n. 75/18TMC.G1, disponível em www.dgsi.pt).
Não admito a reconvenção formulada quanto ao pedido de demarcação:
Não admito a reconvenção formulada quanto ao pedido de reconhecimento da posse e propriedade dos prédios ..., ..., ..., ..., ..., ... e antigo artigo .. e respetiva área;
foi julgada parcialmente inadmissível a réplica quanto aos art. 5 a 24, os quais foram considerados não escritos, mantendo-se o articulado na parte restante;
foi fixado o valor da acção;
foi identificado o objecto do litígio;
foram enunciados os temas de prova;
bem como foram admitidos os requerimentos probatórios.
" O presente recurso tem por objecto a decisão contida no douto despacho saneador proferido pelo julgador, em 26/11/2020, a fls.., dos autos que não admitiu os esclarecimentos solicitados pelos RR./Recorrentes, para que os AA./Recorridos identificassem geográfica e topograficamente a concreta localização do prédio que se arrogam proprietários e cujo direito reivindicam na presente ação e que rejeitou, parcialmente, a reconvenção deduzida por aqueles;
Entendem os RR./Recorrentes que a douta decisão que indeferiu os esclarecimentos solicitados e não admitiu parcialmente a reconvenção, padece de erro na apreciação da situação fáctica sub judice e erro de análise dos documentos juntos aos presentes autos, erros esses que influenciaram decisivamente a decisão de não admitir, por um lado, os esclarecimentos solicitados e, por outro, de indeferir, parcialmente, a reconvenção deduzida;
A pretensão dos AA./Recorridos redunda na reivindicação da propriedade do prédio identificado em  da petição inicial, mas cuja causa de pedir carece de concretização fáctica localização exata, estremas, etc.);
Os AA./Recorridos fundamentam a sua pretensão baseados numa singela fotografia do google maps, tirada algues no meio de uma mancha florestal, sem o mínimo e qualquer rigor que seja e da qual não é possível aferir a concreta localização, limites/estremas, razão pela qual os RR./Recorrentes impugnaram de imediato tal documento;
O julgador a quo solicitou esclarecimentos aos RR./Recorrentes, mormente, que identificassem qual seria, na sua tese, do acervo de prédios, o prédio reivindicado pelos AA./Recorridos, ao qual responderam que, alegadamente, seria o prédio identificado em 1/a) da p.prédio inscrito na matriz sob o artigo ...);
Ao invés de rejeitar parcialmente a reconvenção deduzida, impunha-se ao julgador a quo notificar os AA. para concretizarem a causa de pedir, esclarecendo qual a localização exata do prédio de que se arrogam proprietários, esclarecendo também se o dito prédio fica situado afinal em ... ou em , qual a área real, que estremas possui, etc.
O julgador a quo, indeferiu os esclarecimentos solicitados e indeferiu parcialmente a reconvenção deduzida, impondo aos RR./Recorrentes o ónus de serem estes a concretizar a causa de pedir dos AA./Recorridos, invertendo o princípio do dispositivo;
Ao não solicitar os esclarecimentos, violou o julgador a quo o disposto nos artigos  e 59, n. 4, do CPC, incorrendo em omissão geradora de nulidade, ex do disposto no artigo 19, do CPC que aqui expressamente se invoca e argui;
O julgador a quo olvidou por completo o móbil dos RR./Recorrentes para a dedução da reconvenção, nos termos em que foi deduzida, bem como o efeito pretendido por estes;
Os documentos juntos aos autos contrariam a versão dos AA./Recorridos, quando á localização e área;
Um prédio com área de 6000 m2 não cabe dentro de um prédio com uma área de apenas 800 m2;
Os AA./Recorridos reivindicam in casu uma área de 6000 m2 que excede em muito a área do prédio inscrito na matriz sob o artigo ... propriedade dos RR.), que tem apenas a área de 800 m2, pelo que, sempre teria que considerar o julgador a quo, que com a reconvenção deduzida estão os RR./Recorrentes a pedir o reconhecimento e/ou reivindicar, para si, os prédios ou parte dos prédios de que os AA. se arrogam proprietários.
O móbil da reconvenção não se prendeu com a mera proximidade geográfica dos prédios mas porque os AA./Recorridos pretenderam com a presente ação sonegar aos RR./Recorrentes uma parcela de terreno de 6000 m2 que ultrapassa e muito!) a área daquele prédio inscrito sob a matriz ... apenas com 800;
Os pedidos reconvencionais não são incompatíveis com os pedidos deduzidos pelos AA./Recorridos;
Ao invés de rejeitar parcialmente a reconvenção deduzida, impunha-se ao julgador a quo notificar os AA./Recorridos para concretizarem a causa de pedir, esclarecendo qual a localização exata do prédio de que se arrogam proprietários, esclarecendo também se o dito prédio fica situado afinal em ... ou em , qual a área real, que estremas possui, etc.
Não incumbe aos RR./Recorrentes detalharem a concreta localização do prédio identificado em  da petição inicial e cuja propriedade os AA./Recorridos vieram a juízo reivindicar;
Os RR./Recorrentes na sua contestação, impugnaram de imediato a fotografia junta pelos AA./Recorridos com a alegada localização do prédio, porque obtida no Google maps e, por isso, imprecisa, sem permitir identificar estremas/limites e porque não se tratava de documento topográfico e oficial Cfr. doc. n. 9 junto com a p.) e, além disso, alegaram de imediato a titularidade do direito de propriedade de um acervo de prédios, assinalados mediante levantamento topográfico que juntaram aos autos
Deveria o julgador a quo convidar os AA./Recorridos a concretizarem de forma topográfica e detalhada onde se encontrará então alegado prédio cuja propriedade reivindicam;
A decisão proferida nos termos em que o foi violou cabalmente o princípio do dispositivo e o disposto no artigo , do CPC;
Ao indeferir parcialmente a reconvenção dos RR., sem concretizar previamente a exata localização do prédio reivindicado pelos AA./Recorridos, o douto despacho saneador sentença incorreu em nulidade que influi decisiva e cabalmente no exame e boa decisão da causa, nulidade esta que desde já e expressamente se argui, ex do disposto no artigo 19, do CPC, e cuja declaração se requer;
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.A) Indeferimento de pedido de esclarecimentos aos autores
Os autores pronunciaram-se dizendo que os prédios reivindicados estão identificados na petição e nos documentos juntos a esta.
Em sede do presente recurso vieram os réus acrescentar, em síntese, que a causa de pedir carece de concretização fáctica tendo sido violado o disposto nos art. 6 e 590 n 4 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem, o que gera nulidade nos termos do art. 195; que a petição é inepta nos termos do art. 186 n 1 e 2 e, 3; que ocorreu violação do princípio do dispositivo, da igualdade das partes art. e do ónus de alegação pelos autores art..
Desde logo, não é verdade que os autores não tenham identificado geograficamente os prédios reivindicados na petição inicial.
Com efeito, dos art. 3 e 5 desta resulta que se localizam no lugar ..., na freguesia de ... ..., hoje União de Freguesias de .... e ...., concelho de Vila Nova de Famalicão, são composto por eucaliptos, o que consta dos documentos juntos com os n 6 a 1
Tendo os referidos elementos sido alegados na petição, ainda que reproduzindo o teor da descrição predial, não se mostra violado o princípio do dispositivo art. 3 n, nem o ónus de alegação pelo autor dos factos essenciais que constituem a causa de pedir art. 5, n, a petição não é inepta por falta de causa de pedir ou contradição do pedido com a causa de pedir art. 189 n 1, 2 e) e, consequentemente, não ocorre qualquer violação por parte do Tribunal do dever de gestão processual e/ou de convidar os autores a aperfeiçoarem o seu articulado nos termos dos art. 6 e 590 n 2, e n 4 do P..