rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A paragem do processo por tempo superior a 6 meses, a contar do momento em que a parte deveria ter promovido esse andamento;
Décima) E, como tal, para o Autor, naquele momento, o impulso processual deixara de ser seu, enquanto parte
Décima E passara a ser do Tribunal, para prolação de decisão/sentença de mérito, com os elementos que possuía/possui nos autos
Décima Tudo, por força da aplicação da Lei n4-B/2021 de 01 de Fevereiro que entrou em vigor em 02/02/2021 e da Lei n13-B/2021 de 05 de Abril que entrou em vigor em 06/04/2021, respectivamente, suspendendo e fazendo cessar a suspensão da generalidade dos prazos processuais e procedimentais por força da pandemia COVID19
Décima E atendendo ainda ao período de férias judiciais de Natal e de Verão dos Tribunais
Evidenciam os autos que a senhora juíza proferiu um despacho de convite a apresentação de novo requerimento inicial, por entender que face aos documentos de prova juntos pelo próprio demandante recibos de a liquidação não estaria correcta o valor a abater aos salários intercalares provindo de outras remunerações seria.
Os autos não estavam assim dependentes de um ónus da parte que, incumprido, paralisasse o andamento do processo.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão e determinando-se o prosseguimento dos autos- 87 do CPT e 663 do CPC.
Custas, em partes iguais, pelas demandadas;Por acórdão desta Relação de 23 de Fevereiro de 2021 foi decidido:
lavrando-se sentença em conformidade.A final e por sentença lavrada a 14 de Julho de 2021 veio a decidir o tribunal recorrido:
Condenar a arguida nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Analisando a fundamentação oferecida, infere-se que, por um lado, o Tribunal a quo dá como assente que a atuação alegadamente negligente da Recorrente foi causa direta e necessária da perda do testículo direito do menor,
H. A Sentença recorrida laborou num erro de apreciação da prova, inquinando, consequentemente, as conclusões de natureza jurídica que a sustentam.
O utente Gu, no momento da sua observação clínica pela Recorrente não tinha sinais e sintomas típicos e exclusivos de uma torção testicular.
Sem prejuízo do que ficou alegado, deverá considerar-se por inverificados os pressupostos legais que poderiam determinar a sua responsabilidade
Z. In casu, não se revela possível estabelecer um nexo de causalidade entre a alegada atuação ilícita da Recorrente e o dano constatado perda do testículo.
A. A sentença ora impugnada encerra em si contradição insanável da fundamentação no que se reporta á matéria de facto.
B. A decisão do Tribunal a quo padece de contradição insanável entre os factos provados sob os pontos 19 e 21 e alínea dos factos não provados, que se contradizem entre si.
G. Pelo que se deixou dito, entende a ora recorrente não ter a arguida atuado de modo ilícito, antes de acordo com as regras técnicas, recolhendo os indícios e efetuando os exames complementares que a situação lhe pareceu exigir, de acordo com a sintomatologia que o doente apresentava.
Ora, o tribunal condenou o arguido, relevando as provas que foram prestadas de forma clara, convincente e objectiva, apreciando, julgando e fundamentando correctamente os factos dados como provados e como não provados, não olvidando o consequente exame crítico das provas.
A contradição insanável da fundamentação artigo 41 n. 2 do existe quando do texto da sentença e só deste em conjugação com outros elementos de prova resulta uma contradição que não escapa ao observador comum, ou seja, quando do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, o julgador tome posições antagónicas e inconciliáveis.
Acontece quando, em face de parte dos factos dados como provados, é nítido e óbvio para o cidadão médio que não podem ter ocorrido outros que chocam e contradizem aqueles.
Nesta conformidade somos de parecer que o recurso interposto pela arguida deve ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação
A arguida receitou ao Gu os medicamentos Metoclopramida; Paracetamol de 500 mg; Metamizol de 1g, o que levou a que o mesmo ficasse sem dor;
A arguida ordenou a realização de análises clínicas HG + Coag + e ordenou a realização de um raio-x ao tórax e manteve o Gu internado em SO pediátrico para ser reavaliado de manhã;
Assim, e como suspeitava de uma torção testicular, devia a arguida ter chamado a médica-cirurgiã, para que o Gu pudesse ser operado, no mais curto período de tempo, e se resolver a questão da torção testicular, que apenas se resolve com cirurgia no espaço de 6 horas após o início da dor;
Como a evolução da torção tinha mais de 48 horas, foi dada alta ao Gu, com analgésicos e indicação para ser acompanhado por médico de família;
O Gu fez nova ecografia escrotal a 30 de Julho de 2014, já no Hospital 9, na, que voltou a confirmar o diagnóstico de torção testicular, tendo o mesmo sido alvo de cirurgia para retirar o testículo direito e colocação de prótese de 30cc no dia 10 de Dezembro de 2014;
Por não ter sido operado na noite de 26 de Julho de 2014, data em que foi observado pela arguida, o testículo do Gu sofreu um extenso enfarte hemorrágico, atrofiou por não ter fluxo vascular e teve de ser retirado;
No período situado entre 26-07-2014 e 27-07-2014 e 09-12-2014 e 10-12-2014 o demandante Gu sofreu incapacidade temporária geral total, estando ainda impedido de desempenhar actividades escolares;
Entre a data em que foi observado pela arguida e 20-01-2015 data da, o demandante Gu sofreu um quantum doloris de grau 3;
Por força da perda do testículo, o lesado teve de apartar algumas profissões dos seus projectos profissionais, estando, por exemplo, impedido de seguir a carreira militar, por si idealizada antes.
À data dos factos Za residia sozinha numa casa arrendada em;
Actualmente reside com o namorado numa quinta que adquiriram no início de 2018;
Após a conclusão do curso fez Internato no Hospital, como cirurgiã, tendo terminado a especialidade em 2017;
Exerce ainda, desde 2016, funções como professora convidada na Faculdade de Medicina de Lisboa, onde leciona uma vez por semana;
Colabora com o INEM de e efetua palestras no estrangeiro;
É descrita pelos seus superiores hierárquicos como uma excelente profissional, muito acima da média, sendo ponderada e muito dedicada aos doentes;
A arguida não tem antecedentes criminais registados.B.2 - E como não provados os seguintes factos:
O mencionado em 9 dos factos provados resultou das declarações da arguida, que o admitiu.
O descrito em 10 dos factos provados resulta das declarações da arguida conjugadas com o teor do documento de fls. 12
Já o previsto nos pontos 12 e 13 dos factos provados baseou-se no depoimento do Dr. Be e documentação clínica de fls. 6
Quanto ao descrito no ponto 14, o Tribunal valorou o teor do documento de fls. 53, documento de fls. 19-34 e bem assim as declarações de Lo, mãe do demandante Gu.
O mencionado em 25 resultou das declarações da arguida, bem como das testemunhas Ce e Fa.
O descrito em 26, não foi contestado pela demandante cível , resultando ao invés também do por si alegado no ponto 3 da contestação ao pedido cível.
O descrito em 29 resultou das declarações da arguida, bem como da testemunha Dr. Be.
A factualidade referida nos pontos 30 e 32 resultaram das declarações da testemunha Lo.
O descrito em 35 resulta de fls. 221-22
O mencionado em 36 resultou das declarações do demandante Gu .
Par prova do elencado em 37, o Tribunal baseou-se no documento de fls. 221-222, nas declarações de Lo e do demandante Gu .
Já o descrito em 38 a 42, resultou das declarações de Lo e do demandante Gu, e das testemunhas Bi, Fi e He, sendo verosímil, atenta a lesão verificada, que o ofendido se sinta da forma aí descrita.
O vertido em 43-47 resulta do teor do relatório pericial, o qual está fundamentado, não tendo encontrado o Tribunal razões para divergir do juízo aí formulado.
Quanto aos antecedentes criminais da arguida, valorou-se o teor do certificado do registo criminal.Quanto aos factos dados como não provados, tal resulta de não ter sido efectuada prova cabal da veracidade dos mesmos.
No que respeita ao elencado em, tal não se provou já que resultou como apurado que a arguida medicou o doente, mandou realizar análises e rx e deu ordem de internamento no serviço de pediatria.
Quanto ao mencionado em, não se pode afirmar com certeza absoluta que se o ofendido tivesse sido operado o testículo ainda era teria sido recuperado, já que isso dependeria das horas de evolução da doença, ou seja do tempo durante o qual o testículo se viu privado de fluxo sanguíneo, considerando que tudo aponta para que a torção se tenha dado cerca das 22h0
O mencionado em e não resultou de qualquer meio de prova, nem se concluiu da restante factualidade.
- A contradição insanável na matéria de facto;
- A contradição insanável na matéria de facto;.
Naturalmente que as questões comuns , , e serão tratadas conjuntamente, analisando-as tendo em conta o invocado em ambos os recursos.
Desta forma dois são os problemas a tratar contradição factual e convicção do pelo que se impõe recordar os factos em causa.
Assim, factos provados:
E facto não provado:
Se tal fosse o caso, então sim, teríamos uma óbvia contradição factual detectável logo ao nível da linguística.
O princípio só actua no final do processo de produção de prova, em fase de apreciação probatória, em termos já por nós anteriormente expostos pelo que remetemos a fundamentação para uma auto-citação, de que nos penitenciamos, tendo em vista economia de fundamentação e de leitura. Referimo-nos ao acórdão desta Relação de 03/08/2018 proc.1360/1IT9STB.E1):
finalmente, tem uma certeza judicial de que os factos ocorreram de determinada forma e dá os factos como provados.
Ora, essa não é a razão dos recursos em que não seja especificadamente impugnada a matéria de facto.
Convém que recordemos que a verdade obtida num processo não é apenas a verdade cientificamente comprovada, a verdade absoluta e cientificamente inatacável.
Ao tribunal impõe-se uma decisão em função de toda a prova produzida com o auxílio de deduções e presunções naturais justificadas. Essa verdade tem que ser a verdade judicial, obtida num processo, através de meios suficientes e apropriados para convencer o Tribunal da sua verificação.
Este novo regime, que substituiu o vetusto Decreto n 48051 de 1967, vem consagrar o princípio de que a administração é sempre responsável no plano das relações externas, através de duas vias, seja por responsabilidade exclusiva, seja por responsabilidade solidária.
Apreciemos no seu todo as conclusões sobre este ponto apresentadas pela demandada cível K, e:
o lesado, . continuou o seu percurso quase normal, sem frustrações ou outros sentimentos, sem condutas defensivas ou de vergonha e/ou de complexo de inferioridade que lhe vinham sendo imputados na douta acusação desmoronada.
No mesmo sentido, o dano sofrido, não afetou a sua fertilidade ou virilidade, termos em que se traduz o exagero e desproporcionalidade do montante indemnizatório fixado.
- dar como não escrito o dado como não provado em;
- negar provimento ao recurso interposto pela arguida Za no restante;
Évora, 22 de Fevereiro de 2022João Gomes de Sousa
- Prof. Fig. Dias, in Direito Processual Penal, 1, 19
Recorrentes: ;
Recorrido: Fundo de Garantia Salarial
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a acção que, pondo em crise a decisão de indeferimento de requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, visava a condenação do Réu a pagar-lhes os requeridos créditos laborais.
INSOLVENTE EM 29 DE MARÇO DE 2016, TAL COMO DADO COMO PROVADO EM DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA;
Com o que os Venerandos Desembargadores farão JUSTIÇA!
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
respectivamente. - cfr. documentos n.s 4 e 5 juntos com a petição inicial;
cfr. documento n.6 junto com a petição inicial;
respectivamente. - cfr. documentos n.s 8 e 9 juntos com a petição inicial;
O teor dos despachos de 102017, remetidos aos AA., respectivamente, através de ofícios com registo de saída em 202017, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex. será indeferido.
O teor dos despachos de 002018, remetidos aos AA. através dos ofícios com registo de saída em 002018, respectivamente, que aqui se dão por reproduzidos e dos quais constam, além do mais, o seguinte:
fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex. foi indeferido.
Em primeiro lugar importa deixar definido os fundamentos do indeferimento de cada um dos requerimentos apresentados pelos ora Recorrentes; foram eles factos e:
Vejamos os miliários fundamentais.
Questão resolvida em favor dos Autores ora recorrentes.
Implicando o segundo fundamento de indeferimento dos requerimentos apresentados ao FGS, a sentença recorrida apreciou a pretensão condenatória formulada pelos Autores, assim, designadamente, sendo nossos os sublinhados:
Ora, alegam os Recorrentes, designadamente e com nossos sublinhados, que "
pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração, revogação ou anulação.
Porto, 28 de Janeiro de 2022
Celestina Castanheira em substituição)
Para tanto alega, em síntese, o que segue:
Mediante o contrato de cessão de quotas, o réu adquiriu ao autor uma quota de 25% da sociedade comercial ., com o NIPC ......9;
Apesar de instado por escrito, o réu não pagou o montante em falta.
Citado o réu, o mesmo contestou, invocando as exceções de ilegitimidade passiva e de não cumprimento do contrato, e impugnando a factualidade alegada pelo autor.
Notificado, o autor apresentou novo articulado, pronunciando-se acerca das exceções invocadas pelo réu na contestação, e pugnando pela
O Recorrente discorda, por fim, da decisão da matéria de facto, na parte em que não incluiu no leque dos factos provados e não provados a factualidade vertida no art. 2 da contestação, já que entende não só que a mesma era relevante para a apreciação do mérito da causa, como que da mesma foi feita prova, o que impunha a sua inclusão no leque dos factos provados. Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são as declarações prestadas pelo Réu na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 08:20 a 12:00 e 16:00 a 22:40, as declarações prestadas pelo Autor na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 07:00 a 03:30, o depoimento prestado pela testemunha Ricardo ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 06:30 a 07:10, o depoimento prestado pela testemunha Francisco ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 02:00 a 04:20 e o depoimento prestado pela testemunha Maria .....em 28/05/2021, no excerto de minutos 08:50 a 26:0
Ao condenar o Réu no pagamento ao Autor do valor peticionado, num contexto em que ficou apurado que as quotas societárias não tinham o valor anunciado, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 93, n. 1 e 91, n. 1 do Cód. Civil.
Pelas razões expostas, requer-se a Exas- se dignem julgar procedente o presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de douto acórdão que absolva o Réu dos pedidos contra ele formulados ou, no limite, e caso assim se não entenda, que o condene tão-somente no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, de montante equivalente ao valor real e de mercado das quotas societárias adquiridas, conforme previsto no art. 60, n. 2 do Cód. Proc. Civil.
Ao decidir como decidiu, gerando uma situação de enriquecimento sem causa, por parte do Autor, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 47, n. 1 do Cód. Civil.
Por essa razão, ao decidir como decidiu, julgando improcedente a excepção peremptória de não cumprimento, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 42, n. 1 do Cód. Civil.
Num tal quadro, ainda que assistisse ao Autor o direito que veio exercer nesta acção, o seu exercício, porque susceptível de gerar a descrita situação de desequilíbrio de prestações, sempre excederia os limites impostos pela boa-fé e pelo fim económico do direito ao recebimento do preço, sempre seria manifestamente abusivo, confirme previsto no art. 33, n. 1 do Cód. Civil.
A excepção de abuso de direito é de conhecimento oficioso.
Pelo que, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 33, n. 1 do Cód. Civil.
O autor não apresentou contra-alegações.
O caso em apreço, da leitura das conclusões de recurso emerge que o apelante invocou os seguintes fundamentos:
O abuso do direito - conclusões 1 a 2
Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas Vd. Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 11
Ora, verifica-se que que a pretendida redução do preço e as exceções de enriquecimento sem causa e abuso do direito configuram questões que foram invocadas apenas nas alegações de recurso, a oportunidade dessa invocação poderá ser questionada.
Nessa medida, bem aponta ABRANTES GERALDES Ob. cit., p. 11, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se com questões novas.
No caso em apreço, é inegável que só nas alegações de recurso é que o réu e ora apelante veio suscitar as exceções de enriquecimento sem causa e de abuso do direito, bem como a questão da redução do preço.
Nesta conformidade, desde já se decide não tomar conhecimento da exceção de enriquecimento sem causa.
Trata-se, obviamente de uma questão que não é de conhecimento oficioso, razão pela qual, tendo sido suscitada apenas em sede de recurso, não pode este Tribunal apreciá-la. No sentido exposto cfr. ac. STJ 14-12-2016 Fernanda Isabel, p. 1341/10TBVFR.PS
Assim sendo, decide este Tribunal não tomar conhecimento do recurso, quanto a esta questão.
Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Cascais a sociedade comercial , com o NIPC ......9, tendo como objeto social consultoria para os negócios e a gestão, distribuição, divulgação e comercialização de equipamentos e produtos de telecomunicações e produção de eventos, tendo como gerente A, sociedade essa constituída em 11/12/2013cfr. certidão de registo comercial junta como doc.3).
Em 04/03/2014 A adquiriu a quota de Ricardo ..... cfr. certidão de registo comercial junta como doc.3).
Por via desse contrato o Réu adquiriu ao Autor uma quota de 25% da sociedade comercial
Consta da clausula 2 que "o cedente declara que é legítimo titular das quotas suprarreferidas a qual se encontram liberadas, livres de quaisquer ónus e encargos e que as mesmas não são objeto de qualquer litígio de natureza judicial ou extrajudicial.
Mais consta da clausula 6 que o "O cedente declara que a sociedade, a que corresponde a quota cedida:
Tem a sua situação contributiva regularizada, nomeadamente perante a administração fiscal e a segurança social.
Pela menção Dep. 11561/2014-07-09 foi inscrita a transmissão dessa quota no registo comercial cfr. certidão de registo comercial junta como doc.3).
Sendo que o pagamento do montante referido no artigo anterior irá ser liquidado da seguinte forma:
Na data de 5 de dezembro de 2015 referida na alínea do artigo  do acordo de pagamento e de reconhecimento de dívida o Réu não tinha pago ao Autor o montante de Eur. 7500,00 setenta e sete e quinhentos.
Em carta enviada aos mandatários do R. datada de 4 de janeiro de 2016, o A. enviou o extrato das contas dos anos de 2014 e 2015 conforme documento n. 8 junto com a PI.
No tocante a factos não provados, consignou o Tribunal a quo que não resultou provado qualquer outro facto com relevo para a decisão dos autos, não tendo ficado demonstrado que:
a.-O incumprimento parcial do acordo de pagamento e reconhecimento de dívida prende-se exclusivamente com o facto de o A., na sua qualidade de gerente, não ter prestado contas ao R. no que se refere aos exercícios anuais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, sonegando-lhe informação relevante e limitando-se a apresentar ao R., no decurso destes anos, documentação dispersa e difusa, que não reflete os resultados reais obtidos pela .
No caso em apreço, considera este Tribunal que o apelante observou de modo suficiente os ónus probatórios acima enunciados.
Pontos 1 e 1 dos factos provados e al. dos factos não provados
Por seu turno, a al. dos factos não provados tem o seguinte teor:
Da leitura do trecho da sentença que contém a motivação a decisão sobre matéria de facto avulta, quanto ao facto em questão, o seguinte excerto:
O réu discorda do entendimento manifestado pelo Tribunal, considerando que a al. dos factos não provados deve ser eliminada, e que a redação dos pontos 1 e 1 deve ser alterada nos seguintes termos:
Para tanto argumentou:
declarações prestadas pelo Réu na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 00:45 a 03:20;
declarações prestadas pelo Autor na sessão de 10/12/2020, no excerto de minutos 01:28 a 03:30;
depoimento prestado pela testemunha Francisco ..... em 14/05/2021, no excerto de minutos 06:16 a 06:5
O Autor, por sua vez, quando questionado se recebeu alguma quantia em dinheiro, limitou-se a afirmar que não se recordava. Isso é absolutamente claro no excerto de minutos 02:00 a 02:20, em que é claro o constrangimento do Autor em afirmar que não recebeu o pagamento em numerário, preferindo escudar-se na afirmação de que não se recordava.
Apreciando, diremos que, tal como decidiu o Tribunal a quo, a prova produzida é manifestamente insuficiente para concluir pela demonstração do invocado pagamento.
Com efeito, e desde logo, é altamente inverosímil que um empresário faça pagamentos em numerário, muito menos quando o pagamento invocado se destina a cumprir parcialmente uma obrigação assumida em contrato escrito, e sem exigir imediata quitação.
Um tal procedimento seria de reputar de muito ingénuo, até para um comum cidadão, na qualidade de consumidor, quanto mais para um empresário...
Depois, como refere o Tribunal a quo, e o apelante reconhece, nenhuma das testemunhas declarou ter presenciado tal pagamento, embora uma delas refira que ouviu dizer ao réu que efetuou esse mesmo pagamento.
O réu, por sua vez, diz que efetuou esse pagamento, mas o autor nega-o.
Nesta conformidade, deve a redação dos pontos 1 e 1 dos factos provados manter-se inalterada, mantendo-se igualmente a al. dos factos não provados.
Als. a. e b. dos factos não provados
A motivação do Tribunal a quo relativamente a estes pontos de facto foi por este justificada nos seguintes termos:
Na verdade quantos aos pontos e não ficou provado que o não pagamento da quantia em falta pelo R. se tenha ficado a dever ao facto de o A., na sua qualidade de gerente, não ter prestado contas ao R. no que se refere aos exercícios anuais de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, sonegando-lhe informação relevante e limitando- se a apresentar ao R., no decurso destes anos, documentação dispersa e difusa, a seu bel prazer, que não reflete minimamente os resultados reais obtidos pela , pois que ficou provado que foram prestadas contas e aprovadas em assembleias gerais, as quais não foram impugnadas pelo R., Ademais, decorre das comunicações referidas nos factos provados que o A. enviou documentação ao R., sendo que o R. limita-se a alegar conclusivamente, sem concretizar, qual a documentação não lhe foi enviada e que tenha sido solicitada, nem tendo alegado convenientemente que documentação afinal é que não estava correcta.