rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Muro esse que foi sendo destruído ao longo dos anos, dando lugar a novas edificações, existindo apenas resquícios das extremidades do mesmo.
- O antigo muro, ou melhor os resquícios do mesmo, são a pedra basilar para o desfecho da presente lide.
- Do lado da freguesia de Ribeiros situa-se o prédio dos Recorrentes e do lado de ..., o prédio dos Recorridos.
- O Tribunal recorrido, desvalorizou por inteiro o depoimento das testemunhas A., J. e J. A..
- O tribunal recorrido, teve dois pesos e duas medidas na apreciação da prova.
- As alíneas,,,, e dos Factos não provados devem ser considerados provados.
- Da matéria fáctica discutida no presente recurso, resulta que a aludida parcela de terreno faz parte integrante do prédio dos A.A.
- O MM Juiz não deve limitar-se a ser um mero espectador, apático perante a actuação do autor e do réu.
- A iniciativa probatória prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil, é um dever do juiz e não uma faculdade.
- O juiz tem a liberdade, não só de valorar as provas, mas também tem o poder/dever de complementá-las.
- A Sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 1251, 1259, 1261, 1262 e 1263e 1311 todos do Código Civil e nos artigos 436, 452, 467, 490 e 526, todos do Código de Processo Civil.
Os réus contra-alegaram no sentido de que seja mantida na íntegra a decisão, cujos fundamentos reproduziram, evidenciaram e reiteraram. 1
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
Além disso, é de ofício mas também foi referida pelos recorridos, a questão da admissibilidade legal das fotos ora juntas pelos autores.
Possuindo-o com o conhecimento da generalidade das pessoas, nomeadamente dos vizinhos e habitantes e dos próprios Réus.
No prédio dos Réus foram construídas diversas infraestruturas ao longo dos anos, nomeadamente um pavilhão industrial.
No seguimento da edificação do pavilhão industrial foram nele colocados tubos para esvaziamento de águas pluviais e residuais e ventoinhas, sem qualquer autorização dos Autores.
Foi cavada pelos Réus uma vala no terreno dos Autores, sem qualquer autorização destes.
Foram abertas pelos Réus no seu pavilhão industrial janelas e uma porta de acesso, também sem qualquer consentimento dos Autores.
Foi colocada pelos Réus uma vedação em arame em toda a extensão das traseiras do pavilhão em questão.
E efetuado o revestimento de parte da parede exterior traseira do pavilhão em cerca de 15
Mais julgou não provados os seguintes:
A vedação mencionada em ocupe uma área de 1,50 em toda a sua extensão do prédio dos Autores.
O revestimento mencionado em invada o terreno dos Autores em cerca de 15 , ao longo da sua extensão.
Os factos e impedem os Autores de utilizarem o seu prédio nas áreas delimitadas e invadidas pela vedação e revestimento ali referidos.
Exista um tubo para escoamento de águas residuais provindas do prédio dos Réus que as faz cair diretamente no terreno dos Autores, onde se infiltram.
A vala referida em se destine a escoar águas residuais do prédio dos Réus.
Neste caso, não curaram os apelantes de alegar e demonstrar tal excepcionalidade, nem ela se descortina. Daí que não possa atender-se a sua pretensão.
O Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei n 303/2007, dispunha, no n 1, do art 523, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, deviam ser apresentados com o articulado em que fossem alegados os respectivos factos.
Não existiam? Desconheciam-nos? Por qualquer outra causa estava-lhes vedado em absoluto o acesso?
Nada alegam, menos provam, como seria necessário.
Tal necessidade implica que a parte interessada se muna e ofereça todos os meios de prova relevantes para demonstração da realidade por si alegada, contando com o que a parte contrária poderá também alegar e contraprovar, de modo a facultar ao juiz o manancial de elementos capaz de permitir formar e sustentar a sua convicção sobre aquela.
Esse desaire não dá azo a segunda oportunidade para apresentação de outras provas, nem para consolidar e credibilizar as já antes produzidas, nomeadamente os depoimentos testemunhais julgados frágeis e não convincentes.
Quanto a isso tendo a acção sido julgada procedente, declarou-se reconhecido o referido direito sobre o prédio tal como este foi identificado na petição inicial e se descreveu no ponto 1 dos factos provados.
Foi-o, aí, sem uma concreta e precisa alegação dos limites do terreno e, portanto, sobre a exacta localização e implantação da sua estrema na confrontação com o dos réus.
Claro que a demonstração de que as obras levadas a cabo pelos réus atingem o prédio dos autores e, assim, ofendem o seu direito de propriedade, pressupõe a alegação e prova de que a parte invadida faz parte do seu terreno e, portanto, de que é essa a coisa com tal conformação e extensão) sobre que incide o seu direito real.
Não é verdade que, na petição, essa faixa tenha sido concreta e precisamente destacada, descrita e identificada, nem que sobre ela tenham sido alegados incisivos factos conexos tendentes a demonstrar a que prédio e a que parte a mesma pertence, nem, ainda, que em tais termos explícitos foi formulado o pedido. Basta recordar a síntese da peça feita acima.
Por isso, também não é verdade que a sentença julgou e decidiu formalmente naqueles termos.
Como se disse, nenhum acto de posse invocaram sobre a parte controversa, significativo de verdadeira reivindicação da sua titularidade.
A sentença bem assinalou isso.
Como é manifesto, a demolição de tais obras depende da constatação da localização das mesmas dentro do prédio dos Autores, pois só aí poderemos ter as mesmas como ilícitas por violadoras do direito de propriedade dos mesmos, nos termos dos arts. 1305 e 1344 do Código Civil.
O mesmo aconteceu, aliás, quanto ao terceiro pedido indemnização):
"Peticionam ainda os Autores a condenação dos Réus a pagar-lhes uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelo facto de, abusivamente, terem invadido a sua propriedade.
Concretizando, é invocado a este respeito na petição inicial que a vedação em arame construída invade e delimita uma parte do prédio dos Autores em 1,50m ao longo de toda a sua extensão, que o revestimento mencionado em invade igualmente o prédio dos Autores em toda a sua extensão, que foi colocado um tubo que deita diretamente águas residuais do prédio dos Réus no prédio dos Autores, e que a vala referida em se encontra igualmente implantada em área do prédio dos Autores.
Como resulta da factualidade provada e não provada da presente sentença, todos os factos elencados se deram como não provados, com exceção da colocação da vala em parte do prédio dos Autores.
Já as testemunhas dos Réus e as declarações de parte do Réu apontaram, ao invés, que entre tal antigo muro e a parede traseira do referido pavilhão existia ainda uma parcela de terreno pertença dos Réus, tendo a vedação em arame sido colocada ao longo da linha onde antes se encontrava tal muro delimitador das propriedades.
Ora, cumpre sublinhar, desde logo, que ponto assente entre tais versões foi que do lado da vedação oposto ao do pavilhão dos Réus o terreno é pertença dos Autores.
Da inspeção ao local não decorreu todavia que tal vala esteja associada a qualquer tubo para escoamento de águas residuais, afigurando-se ao invés que, quanto muito, por ali escoam águas pluviais, daí decorrendo o teor do facto não provado. A reduzida dimensão da vala, com uma mera diferença de relevo que, face ao restante terreno, acontece até de forma natural em outras áreas do mesmo, não permite todavia concluir que a mesma impeça a utilização do terreno em causa de qualquer forma relevante, daí decorrendo o teor do facto não provado.
Para os Autores, e suas testemunhas, toda essa parcela integra-se no prédio dos Autores. Pelas testemunhas dos Réus e pelas declarações do Réu tal parcela é pertença do seu prédio.
Ora, cumpre frisar que o ónus da prova da pertença de tal parcela ao prédio dos Autores incidia e incide sobre os mesmos, por ser um facto essencial para fazer atuar a reivindicação do direito de propriedade que querem fazer valer nos presentes autos.
E, perante a dispersão da prova produzida, não podemos dizer que tal ónus tenha sido cumprido de forma satisfatória.
Não podemos, com toda a certeza, afirmar que tal parcela de terreno não pertença aos Autores. Mas também não podemos afirmar, com a certeza exigível, como incumbia aos Autores provar, a hipótese inversa, que tal parcela de terreno pertence ao prédio dos Autores.
Isto porque a prova testemunhal produzida a tal respeito foi, salvo o devido respeito, algo frágil para o efeito.
Ainda mais, a prova produzida pelos Réus tornou ainda mais duvidosa a versão dos factos defendida pelos Autores.
Mais uma vez reiteramos que o exposto não permite concluir, com a certeza exigível, pela pertença do terreno a uma ou outra das partes processuais.
Posto isto e avançando.
São frequentes e antigas estas questões, reais e pessoais, entre proprietários de prédios confinantes.
Não estamos, porém, naqueles tempos idos. A nossacivilização, por toda a parte, reserva ao homem, ainda que sob formas diversas, o domínio sobre as coisas e ao Estado de Direito a regulação, em exclusivo, do seu exercício e sancionamento.
Como recentemente deixámos dito no Acórdão deste Tribunal de 05-12-2019 14:
Também disto já tratámos, g., no nosso Acórdão de 01-03-2018 15, para o qual ora se remete mas de cujo sumário aqui se recorda:
O que acontece, como se referiu no Acórdão desta Relação, de 29-06-2017 16, é que:
Essencial é ainda que se trate de uma ligação exclusiva ou dominante, isto é, que se imponha sobre outras ligações que a mesma parcela mantenha eventualmente com outros prédios.
Logo aí se nota outra desatenção sua.
Como repetidamente tem sido dito, a impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo resultado para o apelante seja inócuo deve ser recusada e não conhecida 1
Não se conhecerá, pois, dela.
Passando adiante.
Ora, se com as fragilidades já assinaladas relacionarmos as da prova produzida que analisámos na íntegra, incluindo a gravada, a convicção a que chegámos não se distingue daquela que formou o tribunal recorrido e que motivou a decisão proferida.
As fotografias juntas com a petição nada indicam, sequer sugerem e, portanto, nada provam ou ao menos indiciam.
Não é correcto afirmar, como fazem os recorrentes, que o tribunal apenas valorou os depoimentos das testemunhas dos réus) , J. e J. P., os primeiros construtores e este topógrafo.
Se, portanto, os depoimentos e restante prova apresentada pelos autores se apresentaram notoriamente frágeis, tal como a sua própria alegação, a verdade é que os dos réus, particularmente as referidas testemunhas, ao descreverem como e por onde foi feita a edificação do pavilhão e o espaço deixado desaterrado até onde mais tarde foi colocada a vedação em rede e tendo em conta que neste se estendem as sapatas daquele estranhamento nunca detectadas pelos autores nem pelo seu, não permitem rejeitar a hipótese de nisso terem tido o cuidado de deixar uma faixa livre para obras, rebocos, etc., como disse e é comum e razoável acontecer, de terem sido respeitadas as marcações implantadas pelo topógrafo em linha recta e respeito pelo muro antigo, como disse J., e de, para tal efeito, este, a testemunha J. P., confirmar que assim procedeu e que para tal se serviu das plantas do loteamento cuja sobreposição testou in loco e marcou
Não se compreende a alusão, nas alegações, a que o tribunal não considerou o depoimento da testemunha A. R.. É que, tendo sido o dono dos lotes hoje dos réus e embora confirme que havia um muro direito em pedra, a verdade é que disse não saber se o réu avançou ou não para lá dele.
Concluindo, sem necessidade de mais nos alongarmos, deve improceder a impugnação da matéria de facto e, consequentemente confirmar-se a sentença.
Guimarães, 06 de Fevereiro de 2019
Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no art 651, n 1, CPC, é inadmissível a junção, com as alegações de recurso, de fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento teria alegadamente sido feita pelo tribunal recorrido, tratando-se de factualidade alegada na petição e já então fotografável) e que respeitava aos temas da prova.
Pedindo-se a eliminação de construções, maxime de uma vedação, alegadamente feitas pelos réus numa parte de terreno que os autores alegam ser sua propriedade e, pelo contrário, estes invocam pertencer-lhes e ao seu prédio confrontante, coloca-se o problema da disputa dessa faixa.
De nada adianta alegar e demonstrar, apenas, a aquisição do domínio sobre o prédio, mormente por usucapião. É essencial que os alegados actos de posse sejam traduzidos em factos simples e concretos praticados sobre a parcela e a esta referidos concretamente e não genericamente ao prédio.
A impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo resultado para o apelante seja inócuo deve ser recusada e não conhecida.
Os réus, enquanto recorridos, não são obrigados a formular conclusões. Encenar que o fazem apresentando mero copy past do texto das alegações antecedendo cada parágrafo de uma letra do abecedário, não vale. Complica o exame e não respeita os princípios. Por isso se não transcrevem sequer.
Podem ver-se, g., os Acórdãos desta Relação, de 05-12-2019, processo n 2158/10T8VRL.G1, e do STJ, de 07-03-2019, processo n 32063/19T8LSB.LS
Acórdão do STJ, de 30-11-2019, processo n 22946/10T2SNT-A.LS
Acórdão do STJ, de 06-11-2019, processo n 1130/18T8FNC.LS
Acórdão de 30-04-2019, processo n 22946/10T2SNT-A.LS2, já atrás referido.
Processo n 146/12TBCBT.G1, relatado pela Exm Desemb Adjunta deste.
Processo n 555/13T8PTL.G
Processo n 11431/97TVLSB.LS
Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Coimbra, 1977, página 15
Relatado pelo Desemb. Pinto dos Santos.
- O presente recurso visa apreciar a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto com reapreciação da prova gravada registo dos depoimentos prestados e registados no sistema do, nos termos do disposto nos arts 638 n 7 e 640 do CPC, a ilegalidade do recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável e consequente erro no apuramento da matéria coletável.
Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumprindo o disposto nos arts 638 n 7 e 640 do CPC, no que respeita a seguinte factualidade: arts 23, 74, 88 a 90, 92, 93 a 101, 104 e 105, 106,110 e 116 da petição inicial, que deve passar a considerar-se provada;
Os pontos 23 e 74 da petição inicial correspondem a factos que são do conhecimento generalizado e não carecem de prova;
E, os factos que constam dos pontos 88 a 90, 92, 93 a 101 encontram-se devidamente provados pelos documentos que se encontram juntos as autos e a que se alude na fundamentação da sentença recorrida.
Nos termos do art 75 n 1 da GT presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes; disposição esta violada pela liquidação objeto de impugnação.
Não se verifica no caso sob apreciação qualquer omissão por parte da recorrente nos termos do previsto no n2 do art 75 da LGT, pelo que, não cessou a presunção de veracidade das declarações da recorrente.
No caso sob apreciação a AT não fundamenta convenientemente a determinação do lucro tributável do exercício de 2002, mas invoca na sua decisão o disposto na al. do art 87 e al. do art 88 da LGT.
A este respeito a AT podia ter ido mais longe na averiguação de elementos concretos que permitissem concluir quais os montantes efetivamente recebidos de cada um dos negócios realizados. Nomeadamente através dos extratos bancários ou mesmo através do levantamento do sigilo bancário, se tal se mostrasse necessário. Sendo certo que a recorrente disponibilizou toda a informação que lhe foi solicitada.
- Motivo pelo qual não se procedeu a alterações aos valores contabilizados pela venda das frações de tipologia T0, lugares de aparcamento, arrumos e algumas das frações, como é o caso das designadas pelas letras RP,QP e QU.
E a quantificação impugnada é desconexa, desadequada, desproporcionada, sem critério, em suma sem fundamento de facto e de direito.
Ao proceder ao encerramento das contas de 2001, já em posse das escrituras efectuadas no primeiro trimestre de 2002, e de harmonia com o art. 19 do CIRC, o sujeito passivo considerou que todas as fracções já entregues aos adquirentes estavam concluídas para efeitos de aplicação do critério da percentagem de acabamento, imputando os custos já suportados até aquele momento na proporção das fracções vendidas e declarando a totalidade destas no exercício de 200
Fracção Sujeito passivo A Escritura Valor
B RN T3+Aparcamento T. 18-2-02 11711,50
IE Comercio 26-2-02 7807,66
MA AT DH T3+aparcamento+Arrumos J. 23-1-02 9614,74
ON GA.....HD T3+ Aparcamento + Arrumos A. 5-3-02 10588,30
OU T0 25-1-02 4632,79
OXT1 + Aparcamento 5-3-02 6582,31
PDFP T3 + Aparcamento R. 8-3-02 10754,77
PQFO T3 + Aparcamento J. 23-1-02 10001,77
QA T0 R. 20-2-02 5867,77
QBEVGD T3+2 Aparcamentos J. 18-2-02 11433,86
QEEZ T2 + Aparcamento N. 19-3-02 7560,66
QHQ T1 + Aparcamento A-. 20-2-02 6945,89
QJ.F T2 + Aparcamento 12-3-02 8541,43
QREU T3 + Aparcamento 26-3-02 10386,37
QST1 + Aparcamento N. 22-3-02 64,345,18
QXCP..DN..CG T1+2 + Aparcamento+Arrum A-.26-2-02 12203,07
QZCN T1 + Aparcamento A--. 22-3-02 64444,69
REFT T1 + Aparcamento F. 21-3-02 5683,39
RM .EQ T2 + Aparcamento H. 25-1-02 7433,57
Total correspondente ao valor declarado em 2001 62539,72
Habitação; e Aparcamento; Arrumos
C4- Quanto aos suprimentos o movimento analisado consta do capítulo
A construção foi iniciada 1996/1997 e foi sendo terminada por blocos, sendo que a maior parte da obra foi concluída em 200
As vendas tiveram início em 001 realização das escrituras sendo que os primeiros contratos promessa de compra e venda foram realizados em 199
No exercício de 2002 o sujeito passivo continuou as vendas do referido empreendimento estando este já em fase final de construção.
Movimento declarado
Os valores declarados pelo sujeito passivo foram:
Vendas de Mercadorias 00 0,00 0,00
Vendas de produtos 0,00 117960,96 22774,10
Soma 0,00 117960,96 22774,10
Variação da Produção 28727,39 -145037,67 -87933,03
Proveitos Suplementares 0,00 0,00 0,00
Proveitos Extraordinário 0,00 253,47 246,81
Proveitos e Ganhos Financeiros 4688,12 550,31 159,49
Total dos Proveitos 33415,51 72727,07 36247,37
Custos Mercadorias e Mat. 06046,54 46724,98 23038,50
Fornecimentos e Serv. Ext. 1953,66 2687,56 1192,36
Impostos 20,37 0,00 3670,93
Custos com pessoal 5364,91 7000,00 1035,97
Outros Custos e Perdas 0,00 0,00 0,00
Amortiz/Reintegrações 097,36 097,36 0,00
Custos/Perdas Financeiras 17128,43 17327,41 5945,30
Custos/Perdas Extraord. 0,00 0,00 0,00
Total Custos 33611,27 27837,31 35883,06
Imposto S/ Rend. Exercício 0,00 0,00 0,00
Resultado Liquido Exercício -195,76 -2110,24 1364,31
Lucro Tributável 668,43 -26110,24 1554,57
Vendas de produtos discriminados por fracção
Fracção Área habitaç Localizç Adquirente Escritura Valor
AZ Aparcamento 202 232,57
DU Arrumos S, Lda 1102 250,00
EI Aparcamento E,Lda 1102 690,00
EJ Aparcamento A. 1102 660,00
EL Aparcamento P. 1102 850,00
FV Aparcamento P-. 1102 137,62
JH Comercio F,Lda 102 12699,47
LST3+Aparcamento 135,6 2Piso A. 02 10008,99
MGDB..CU 2T3+2Aparcamen 135,6 5/6P R.02 17728,89
MJ...AC T3+Aparcamento 135,6 7 102 9397,50
MQ..AFAG...DT T3+2Aparca+Arr 268,4 9 -. 2102 14653,78
NB Escritório --. 202 3417,00
NG Escritório -.,SA 1102 4000,00
OPFQFJ T3+2Aparcament 183 2 Piso 102 10346,11
OQ..CF T0+Aparcamento 104,1 2 Piso S,02 5870,17
ORS.T3+Aparca+Arru 159 3 Piso W. 202 10751,0
OZGB..GZ T3+Aparca+Arru 141 4 Piso S. 302 10255,97
PAFN T0+Aprcamento 62,1 4 Piso 02 5136,18
PE T0 62,1 5 Piso A. 102 4891,81
PJ.T...DP T3+Aparca+Arru 159 7 Piso S. 202 11982,52
PM...HAGC T3+Aparca+Arru 141 7 Piso A. 102 10854,53
PNFC T0+Aparcamento 62,1 7 Piso J. 02 5867,8
PP T1 79,2 8 Piso F. 302 6600,00
PR T0 62,1 8 Piso E. 202 4000,00
PST2+Aparcamento 207,1 9 Piso S. 202 10239,08
PU..AXAVDS T3+2Aparc+Arru 207,1 2 Piso N. 2102 10935,07
PVZ T1+Aparcamento 85,6 2 Piso 02 5364,16
PZT2+Aparcamento 121,2 2 Piso P. 202 9412,29
QCU T1+Aparcamento 85,6 3 Piso J. 202 6337,72
QFGE T0+Aparcamento 65,3 3 Piso 102 5387,98
QGFR T3+Aparcamento 162,6 4 Piso A. 1102 11733,12
QL T0 85,6 4 Piso 02 4882,19
QMG T3+Aparcamento 121,2 5 Piso -. 102 11533,61
QN T1 65,3 5 Piso T 202 6000,00
QPT0+Aparcamento 162,6 5 Piso R. 302 7934,76
QQ T0 65,3 5 Piso -. 02 5373,78
QUCQDG T2+Arrum+Aparc 121,2 6 Piso P. 02 10008,98
QV T0 65,3 6 Piso --. 202 4380,99
RBFG T2+Aparcamento 121,2 7Piso P. 8555,86
RC T0 65,3 7Piso 202 4630,39
RDH T3+Arrumos 162,6 8Piso T. 02 10747,56
RG..GH T2+Aparcamento 121,2 8Piso J. 202 8795,64
RH T0 65,3 8Piso A. 02 4879,79
RPCJ T2+Aparcamento 91,2 3Piso 202 8548,64
SHFUGR T3+Aparca+Arru 138,7 8 Piso P. 02 9923,65
Total declarado em 2002 23115,82
habitação; e aparcamento; Arrumos
Conforme os valores das escrituras e comparando-os com os valores contabilizados declarados verificamos a seguinte incorrecção no preço declarado quando comparado com o valor escriturado:
Custo fiscal a imputar ao exercício de 2002:
Custo Contabilizado e declarado:
Notificação do sujeito passivo
já na posse dos contratos de cessão de posição contratual foram notificados os cedentes para apresentarem copia do contrato promessa de compra e venda celebrado com , Lda bem como comprovativo dos sinais entregues;
T0 T0+Aparcament Data Preço Data Preço
PA FN T2 T2+Aparcament 62,1 4Piso 02 58136,18 5858,15 5858,15 721,97
RP CJ T2 T2+Aparcament 91,2 3Piso 202 83548,64 298 9265,59 9719,32 1170,68
QP T2 T3+Aparcament 121,2 5Piso 302 78934,76 298 9863,79 9863,79 1929,03
MJ AC T3 T3+Aparc+Arr 135,6 7Piso 102 94397,50 01 12193,47 11711,50 2314,00
SH FU Gr T3 T3+Aparc+Arr 138,7 8Piso 02 93923,65 298 11960,89 11960,89 2037,24
OZ GB GZ T3 T3+Aparc+Arr 141 4Piso 302 101255,97 198 11469,31 11469,31 1213,34
PM GC Ha T3 T3+Aparc+Arr 141 7Piso 102 101854,53 198 11965,70 11965,70 1111,17
QM G T3 T3+Aparcament 162,6 5Piso 102 110733,12 98 12941,66 12941,66 17208,54
Total 72784,35 85518,56 85490,32 127705,97
Estas diferenças foram apuradas da seguinte forma:
Fracções PA e FN: em resposta ao solicitado a adquirente desta fracção apresentou os seguintes elementos:
Mediante autorização do adquirente da fracção foram solicitados ao banco extractos da conta bancária utilizada para pagamento da fracção bem como cópias frente e verso dos meios de pagamento e verificamos que os meios de pagamento foram emitidos em conformidade com o estabelecido nos respectivos contratos promessa de compra e venda e contratos promessa de cessão da posição contratual.
Informaram que os pagamentos foram efectuados através de cheques do Banco Millenium BCP da seguinte forma:
Analisados os documentos emitidos, verifica-se que os preços de venda declarados nas escrituras ficaram aquém dos preços declarados nos contratos promessa. Não é plausível que o sujeito passivo prescinda do valor constante dos contratos promessa e venda as mesmas fracções por preços que ficam aquém daqueles que havia acordado vender aquando da celebração dos contratos promessa, quando todos compradores/cedentes entregaram o respectivo sinal aquando da celebração do contrato promessa e efectuaram os respectivos reforços.
Verificou-se que da referida conta bancária foram emitidos os seguintes cheques:
Todos estes factos indiciam a celebração de negócio simulado quanto ao valor, situação tipificada como crime de fraude fiscal
Ponto 2 Fracção JH - Comércio 12699,47
Ponto 1 Preços declarados&lt;Preços constantes dos CPCV 12705,97
Total das vendas 31782,69
Total dos proveitos 34651,10
Correcção aos custos declarados
Contabilização .Documento                                    Irregularidade
Conta Lançamento N Data Montante Descrição
3101 521,54 Factura em nome H.
302 710,07 Factura em nome H.
B50087 302 368,55 Factura em nome de H.
02 360,00 Pag de Despesa sem documentos e sem identif destinatário
B50085 202 680,00 Não tem documento de suporte do custo
B50086 02 400,00 Não tem documento de suporte do custo
B70066 202 998,00 Não tem documento de suporte do custo
1102 537,00 Documento em nome de ,SA
DR Paulo 294,47 Não aparece este doc.Com este numero existem outros 2 doc.s
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