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Os réus impugnam essa alegação da autora, dizendo que esta comprou a casa no exacto estado em que se encontrava e teve oportunidade de verificar as anomalias existentes, pois visitou-a várias vezes e nada lhe foi ocultado.
Na venda de coisa específica, como é o caso, estará o vendedor juridicamente obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida isenta de defeitos? Ou, pelo contrário, deverá entender-se que não existe esse dever de o vendedor entregar a coisa isenta de vícios, considerando-se objecto da compra e venda a coisa tal qual é, e não como seria sem defeito?
Se os vícios eram visíveis, como alega a autora, então é bem pertinente a questão de saber se as partes não terão querido transacionar a fracção tal como esta se encontrava. E se a compradora conhecia os vícios, então não há cumprimento defeituoso
De entre as diversas pretensões que o Código Civil consagra a favor do comprador de coisa defeituosa, interessa-nos a reparação da coisa e a indemnização.
Vejamos se é o que acontece quando o comprador recorre ao apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, como fez a autora.
As vicissitudes ocorridas em relações paralelas, ou na própria relação em que se insira, não interferem no decurso do prazo de caducidade.
O regime de acesso ao direito e aos tribunais aprovado pela Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, estabelece no n. 1 do seu artigo 2 a regra da autonomia do procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário que engloba, entre outras, as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento da compensação de é autónomo, não tem qualquer repercussão sobre o andamento da causa a que respeita1
Mas, em caso de nomeação de patrono, numa causa em que o patrocínio é obrigatório, é evidente que o respectivo procedimento não podia ser indiferente para o decurso do prazo de caducidade.
A caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou a convenção atribuam o efeito impeditivo, que no caso é a propositura da acção.
Está adquirido no processo que o pedido de concessão de apoio judiciário na referida modalidade foi apresentado perante a entidade administrativa competente Instituto da Segurança Social, P.) em 002018 e foi proferida decisão de deferimento em 01201
Assim, a compradora dispunha do prazo de seis meses a contar de 102018, ou seja, até 102018, para intentar a acção a exigir a reparação dos defeitos artigo 91 do.
Acontece que esta acção foi proposta em 102019, muito depois do termo final daquele prazo.
Tendo a autora requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, ficciona-se que a acção é proposta na data em que for apresentado o pedido nos Serviços da Segurança Social, que, no caso, foi em 002018 artigo 3, n. 4, do, ou seja, antes de se esgotar aquele prazo de seis meses.
O problema está em saber se basta que assim aconteça ou se é necessário algo mais.
Continuando no regime jurídico do apoio judiciário, importa referir que a nomeação de patrono é feita pela Ordem dos Advogados artigo 3, n. e por esta comunicada, mediante notificação, ao requerente e ao patrono nomeado artigo 3, n..
Aqui reside o punctum pruriens desta acção e deste recurso:
Pela primeira hipótese da alternativa se posicionou o tribunal a quo que, na esteira do acórdão da Relação de Coimbra de 00201614 Des. Manuel, entendeu que a acção só pode considerar-se tempestivamente proposta o mesmo é dizer, a caducidade só é se verificada esta dupla condição:
se o requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono seja apresentado antes de esgotado o prazo de caducidade da acção e
se o patrono nomeado propuser a acção no prazo de 30 dias artigo 3, n. 1, do a contar da sua notificação da nomeação para esse efeito.
Assim teria que ser porque o prazo de caducidade tem de se manter o mesmo, não se alarga, nem se suspende ou interrompe, nem é acrescentado do prazo concedido ao patrono nomeado para apresentar a petição inicial, porque é a lei que preceitua que o facto impeditivo da caducidade é o da propositura da ação, e é também a lei que manda considerar como data de propositura a do requerimento de apoio judiciário.
Assim, no Ac. STJ de 102018 processo n. 8158/10 T8VNG.PS1), relatado pelo Sr. Conselheiro Leones Dantas, argumentou-se:
Na verdade, nos termos do n. 1 do referido artigo o patrono tem o prazo de 30 dias para instaurar a ação.
Tal prazo tem natureza disciplinar e decorre da relação do patrono com a Ordem dos Advogados, não tendo o respetivo incumprimento qualquer reflexo na situação jurídica a dirimir através da ação instaurada e nomeadamente na posição do requerente de apoio judiciário.
Na mesma linha se situa o acórdão da Relação de Coimbra de 212016 Des. Moreira do:
Ainda, o acórdão da Relação do Porto de 002018:
Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, pág. 2
Também não se exige que o juiz se pronuncie sobre questões que ficaram prejudicadas pela solução dada a questões que apreciou.
Os réus alegam que a autora começou a habitar a fracção em Dezembro de 2017, ainda antes da realização do contrato formal de compra e venda.
Cfr. A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Contratos em Especial, Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 25
De caducidade do direito de propor uma acção judicial, mas, note-se, é um prazo substantivo e não judicial.
A. Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 269
Processo n. 12214/12T8LRS.LS1
Que seja ordenado o cancelamento dos registos a favor das compradoras, bem como os relativos a quaisquer ónus ou encargos que venham a ser constituídos pela  Ré.
Sucede que nenhum dos Réus lhe comunicou a intenção de venda do prédio e respetivas condições.
Somente em setembro de 2018 tomou a Autora conhecimento dos elementos essenciais dos dois contratos em causa.
Mais consta da ata que o despacho foi devidamente notificado a todos os presentes, entre estes os mandatários dos diversos Réus, e que lhes foi concedida a palavra para requererem ou dizerem o que tivessem por conveniente, tendo sido dito que nada tinham a requerer ou a opor.
Mais foi determinada a competente comunicação ao registo predial.
Inconformada com o assim decidido, apelou a  Ré.
Mantendo-se inconformada, pediu a mesma Ré revista.
Introduziu o seu recurso como revista excecional.
Cumpre, pois, conhecer do seu objeto.
Em sede de contestação, defendeu-se por excepção e por impugnação.
Essa data era diferente da data alegada pela Autora na sua Petição Inicial.
Concluindo que a causa era suficientemente simples e que a não verificação da excepção peremptória de caducidade do Direito era razão suficiente para condenar a Ré no pedido.
Impedindo, assim, a realização de todos os meios de prova para a correcta decisão da causa.
Violando assim o artigo , n. 3 do Código de Processo Civil, ao proferir uma decisão surpresa.
Preterição do direito ao contraditório e produção de decisão-surpresa;
Inadmissibilidade do conhecimento imediato do mérito da causa.
Sobre o imóvel propriedade da Autora foi constituída e mostra-se registada sob a Ap 2453 de 2011/05/24 uma servidão de passagem a favor do prédio identificado na alínea, estando a servidão igualmente inscrita relativamente na ficha predial deste imóvel pela Ap 2453 de 2011/05/2
Diz a Recorrente que não se podia ter conhecido do mérito da causa como se conheceu, na medida em que alegou na sua contestação uma data provável acerca do conhecimento que a Autora teve da venda, e isso podia depois ser provado por via da prova testemunhal que arrolou.
Ou seja, carece de razão ao pretender que não se podia conhecer do mérito da causa no momento em que se conheceu, e ao pretender que foi produzida uma decisão-surpresa.
É o que resulta do excerto acima transcrito.
Deste modo, sanou-se qualquer nulidade que, em boa verdade, nunca chegou a constituir-se) que a título da possibilidade do conhecimento imediato do pedido pudesse existir, tendo a ora Recorrente ficado a saber que o tribunal tencionava conhecer do mérito da causa, e tendo-lhe sido conferida a possibilidade de se pronunciar e de se opor.
O que significa que é inaceitável que a Recorrente venha agora argumentar tal como fez na sua apelação), invocando a propósito o n. 3 do art.  do CPCivil, com a privação do direito ao contraditório e com a produção de uma decisão-surpresa.
Nenhum desses desvalores se verifica.
O que significa que improcedem as conclusões e.
E era caso de se proceder a esse conhecimento imediato, pois que o estado do processo o permitia, sem necessidade de mais provas alínea do n. 1 do art. 59 do.
Como é sabido e consabido, cada uma das partes suporta, em resultado do princípio do dispositivo, um ónus de afirmação alegação).
É o que resulta, aliás, dos arts. 34, n. 2 e 34, n. 2 do CCivil, que, referindo-se embora ao ónus da prova, subentendem naturalmente um prévio ónus de afirmação.
Quais eram os elementos essenciais da alienação?
Percorrendo a contestação da ora Recorrente verifica-se que foram alegados factos no sentido de que a Autora teve rectius, terá conhecimento da venda e da pessoa do adquirente no ano de 201 E no mesmo sentido vão as contestações dos demais Réus.
Porém, nada foi alegado mediante a adução dos respetivos factos concretos, como teria que, nem pela ora Recorrente nem pelos outros Réus, quanto ao momento em que a Autora teve conhecimento do preço da venda.
Ou seja, a Autora é que teria de alegar e provar em que altura é que adquiriu um tal conhecimento. Teria que provar a tempestividade da ação.
Mas é claro que não pode ser assim.
A Recorrente coloca as coisas ao contrário daquilo que decorre do adequado enquadramento legal da questão.
O que significa que estava garantida a tal segurança de que, muito justamente, fala a Recorrente no ponto 57 da sua alegação, mas que aqui não estava a ser postergada.
Mais refere que requereu que o tribunal notificasse essa testemunha para vir juntar documentos, parecendo querer derivar daí a necessidade de se fazer seguir o processo.
Mas um tal entendimento não pode ser subscrito, pois que se apresenta juridicamente equivocado.
É que os meios de prova, como são a prova testemunhal e a documental, não são factos, são meios de provar factos.
O que significa que não é válido o que se afirma na conclusão.
Em qualquer destas hipóteses, isso não tem por que reverter em desfavor da Autora, que nada tinha de alegar embora até o tenha ou provar acerca do momento em que soube do preço da venda.
Aliás, ao argumentar como argumenta a Recorrente parece nem se dar conta que, no fundo, está a litigar de má-fé, na medida em que pura e simplesmente confessa que não sabe em que momento é que a Autora tomou conhecimento do preço do negócio mas, apesar disso, não se coíbe de se aventurar a invocar a caducidade pelo decurso do prazo.
Improcede pois o recurso, não sendo o acórdão recorrido passível de qualquer censura.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 05 de Abril de 2019, julgou a oposição procedente.
Nestes termos, o despacho de reversão cumpriu com todos os formalismos legais, sendo acompanhado dos documentos necessários, ou seja, das certidões de divida, estando o mesmo fundamentado.
E.	Neste desiderato, ao decidir a douta sentença do Tribunal a quo pela falta de fundamentação do despacho de reversão, enferma de erro de apreciação da prova, e de erro de interpretação de lei.
A Sociedade devedora originária, entre os anos de 2003 e princípios de 2005, laborava num armazém, cuja arrendatária era S..., NIF 1998409, tendo, posteriormente sido transferida para um armazém mais pequeno.
No início do ano de 2003, a Sociedade começou a ter dificuldades no pagamento da renda e dificuldades a nível de trabalho e recebimento de clientes, tendo ficado, inclusive, com a conta bancária bloqueada.
1	Foram instaurados, no Serviço de Finanças de Loures 3, contra a Sociedade devedora originária, os seguintes PEFs:
1	A Sociedade devedora originária não era proprietária de qualquer prédio, nem de qualquer viatura, nem de quaisquer valores e rendimentos, nem adquirente de aquisições e fornecimentos, nem titular de relações cadastrais - cfr. consulta ao CEAP Cadastro Eletrónico de Ativos Penhoráveis), a fls. 109 a 111 dos autos.
" - cfr. despacho reversão), a fls. 122 e 357 dos autos.
A Sociedade devedora originária era titular do direito ao trespasse/arrendamento de um estabelecimento e de bens móveis.
Quanto ao facto enunciado no ponto do probatório supra, a convicção do Tribunal fundou-se no depoimento da testemunha S..., proprietária do primeiro armazém, onde laborou a Sociedade devedora originária, e que como arrendatária, contactava diretamente com o Oponente, sendo conhecedora das dificuldades económicas que a empresa começou a sentir a partir dos anos de 2003, nomeadamente com os pagamentos da renda, que por sua vez, levaram a que esta mudasse de instalações para um armazém mais pequeno.
Ainda, quanto ao facto descrito nos pontos e do probatório, a convicção do Tribunal baseou-se no depoimento das testemunhas J... e A....
Do depoimento da primeira testemunha retira-se ainda que a Sociedade, a partir do ano de 2003, começou a ter dificuldades económicas, relacionadas com a conjuntura do país, designadamente com a falta de clientes e respetivos pagamentos, não tendo, nessa altura conta bancária, deixando de pagar os impostos no tempo devido.
Repare-se que, no que se respeita a esta omissão, a Recorrente nada diz, limitando a sua argumentação recursiva a reiterar que o despacho de reversão menciona os pressupostos da reversão.
Proc. n. 167/19T9AGD.P1
Absolvo o arguido do crime de furto qualificado de que vinha acusado.
Não podemos concordar com tal fundamentação porque a conta co-titulada pela Ofendida e pelo Arguido identificada no ponto 2 dos factos não era aprovisionada exclusivamente pela Ofendida ponto 1 e 2 dos factos não, mas sim por ambos.
NESTES TERMOS, e com o douto suprimento desse Venerando Tribunal alterando-se a sentença recorrida nos termos das conclusões que precedem, Vs. Exs. farão, como sempre, a habitual
O arguido e a ofendida era co-titulares de uma conta bancária sediada no banco E, com o n. ......, que apresentava um regime de solidariedade.
Essa conta era aprovisionada pelo rendimento mensal percebido pela ofendida com o exercício da sua actividade profissional como professora do ensino básico e secundário.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de fazer suas as concretas quantias em dinheiro acima referidas, o que conseguiu, fazendo-o contra vontade da ofendida.
O arguido encontra-se desde Dezembro de 2019 sem trabalhar.
Vivem em casa dos pais, com o filho de 9 anos de idade.
Concluiu o bacharelato em gestão de bancos e seguros.
Vive em casa dos pais.
que a conta bancária referida em  fosse aprovisionada exclusivamente pelo rendimento da ofendida;
que foi acordado entre arguido e ofendida, dentro da sua economia comum, que o vencimento auferido pela mesma seria transferido pela sua entidade patronal par a conta referida em  e que tal conta funcionava como conta poupança do casal;
que da conta referida em  sairia o pagamento do empréstimo do apartamento de ambos, o pagamento do empréstimo do carro de ambos e as despesas de água, electricidade e gás;
que acordaram que o arguido pagava todas as demais despesas do agregado familiar, com o dinheiro que auferia da sua actividade profissional e de duas rendas de dois apartamentos que eram depositadas numa outra contra da qual ambos eram co-titlares;
As provas que o recorrente invoque e a apreciação que sobre as mesmas faça recair, em confronto com a valoração que o Tribunal a quo efectuou devem revelar que os factos foram incorrectamente julgados e que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados.
E na análise da prova que apresenta na sua impugnação da matéria de facto tem o recorrente de argumentar fazendo uso do mesmo raciocínio lógico e exame crítico que se impõe ao Tribunal na fundamentação das suas decisões, com respeito pelos princípios da imediação e da livre apreciação da prova.
Para tanto, formalmente, tem o recorrente de cumprir o preceituado no art. 41, n. s 3 e 4, do CPPenal, isto é:
Neste sentido, que é pacífico, decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-20172:
Na sentença recorrida fundamentou-se da seguinte forma a fixação da matéria de facto provada e não provada:
Com efeito, a justificação da sua pretensão baseia-se na invocação de que existia uma economia comum e que a conta em questão tinha dinheiro dos dois, que o salário da ofendida era ali depositado e utilizado para os gastos comuns e que quando a mesma resolveu fazer uma divisão do dinheiro sentiu-se legitimado a também a fazer.
As declarações do arguido vão ao encontro da argumentação do recurso, embora das mesmas resulte também, de forma segura, como transparece das transcrições incluídas nas alegações de recurso, que o recorrente sabia que era na conta em apreço que a ofendida recebia o seu vencimento, não tendo concretizado pela sua parte quando fez contributos para aquela conta.
E é aqui que está o busílis da questão, importando perceber qual a natureza do vencimento da ofendida e quem podia aceder a esse valor.
Daqui resulta que este casal arguido e vivia em união de facto mas nunca contraiu matrimónio.
No art.  do referido diploma são elencados os efeitos das uniões de facto nos seguintes termos:
Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.
Tal não significa que não possa ser estabelecida uma economia conjunta para fazer frente aos encargos que a vida em comum impõe e, nessa medida, haver, por exemplo, uma conta bancária co-titulada que é preenchida com contribuições de ambos os elementos.
Finda a união de facto poder-se-á até discutir, havendo saldo positivo na conta, a quem o mesmo pertence ou qual a percentagem de repartição do saldo entre cada um dos elementos de desfeita união.
Não pode é dizer-se que o provento do trabalho de um dos elementos é bem comum, logo que pertence indiscriminadamente a um ou ao outro elemento da união, apenas porque foi criada uma economia comum.
Fora destes específicos regimes é totalmente inaceitável que alguém se arrogue co- beneficiário do vencimento de outra pessoa.
Fora deste enquadramento, determina o regime geral das obrigações que a solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes art. 51 do.
Afirmamos em tese porque, de facto, havendo uma economia comum reflectida numa conta bancária solidária3, uma vez acabada a união de facto, para desfazer essa conta será necessário determinar qual o contributo de cada um dos elementos. Admite-se, por isso, que seja difícil realçar uma conexão entre determinado valor e uma concreta contribuição. E nessa parte é legítimo concluir que o arguido não agiu de forma dolosa, apenas descuidada.
Por isso, terminada a união de facto e cessada a vida em comum, ou seja, a partir de 06-09-2016 ponto  da matéria de facto, não podia o arguido justificar a utilização de valores provindos do vencimento da ofendida, perante os quais, repete-se, ela tinha total, absoluto e exclusivo domínio, com uma economia e vida comum que já não existiam.
Podemos assim concluir que estes montantes entrados na conta não resultaram do contributo do arguido.
Este saldo positivo, em face dos movimentos registados na conta, é inequivocamente da ofendida.
Face a tudo quando ficou exposto, mostra-se evidente que, enquanto restasse dinheiro na conta que pudesse ser inquestionavelmente proveniente do vencimento da ofendida, a argumentação do recorrente quanto a tal parcela, outrora unido de facto e não casado com a ofendida, nunca poderia proceder, sendo pacífico que era do seu conhecimento que era na conta em causa que a ofendida via depositado o respectivo vencimento, montantes que correspondiam ao grosso dos créditos que vinham sendo feitos nessa conta após a separação.
E o argumento avançado pelo recorrente, de que realizou a divisão do dinheiro que a ofendida já anteriormente tinha feito, é inócuo.
Assim, embora por razões diversas das invocadas pelo recorrente, impõe-se uma alteração parcial quanto ao ponto  dos factos provados que deve passar a ter a seguinte redacção:
Dando por correcta a apreciação de direito que foi realizada pelo Tribunal a quo, que nem foi posta em causa no recurso, importa apenas realizar, sendo caso disso, os ajustes decorrentes das alterações introduzidas.
Já quanto aos danos não patrimoniais, não se justifica qualquer alteração em face da pequena rectificação de valor introduzida, mantendo-se, por isso, o valor fixado na sentença recorrida que se revela ainda equitativo perante o novo contexto.
Assim, embora não pelas razões avanças pelo recorrente, deve ser alterada a matéria de facto provada e não provada nos termos expostos e, consequentemente, a medida concreta da pena e o valor da indemnização por danos patrimoniais, sendo de manter tudo o mais decidido.Decisão:
- Alterar parcialmente o ponto  dos factos provados que deve passar a ter a seguinte redacção:
- No mais, manter nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Porto, 10 de Março de 2021
AA e marido, BB, vieram propor contra e marido, , acção declarativa, com processo comum, alegando que.
São os AA.) donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de habitação, com 72 m2 e logradouro de 693,50 m2, sito no lugar , freguesia e concelho  com os demais elementos identificativos indicados no art. 1 da petição.
À falta de outro título, adquiriram o prédio por usucapião.
Concluíram, pedindo que os RR. fossem condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio identificado no art. 1 da petição.
Os RR. vieram contestar e deduziram reconvenção, alegando, em resumo, que:
Fazendo tal prédio parte integrante do acervo patrimonial comum, em vida de ambos, veio depois o mesmo a transitar para a herança deixada por óbito do progenitor da Autora e da Ré, ocorrido em .. de 2012, tendo a mãe de ambas falecido em . de 2016 e correndo inventário no Cartório Notarial  .
Os RR. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação , onde foi proferido acórdão no qual se concluiu pela seguinte forma:
Julga-se a reconvenção deduzida pelos réus/reconvintes e parcialmente provada e declara-se que o terreno que integra a verba n. 6 do testamento referido nos autos, excluída a área da alínea que antecede, faz parte da herança aberta por óbito dos pais da autora e ré, condenando-se os autores a reconhecerem tal direito.
Ainda inconformados, os RR. recorreram para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Subsidiariamente e sem prescindir, vai o recurso ainda interposto como de revista excecional, nos termos do art. 674 e com fundamento prescrito nas als,, dos ns 1 e 2 do art. 672, todos do CPC, o que fazem, e com fundamento nas als, e dos itens 1 e 2 do art.672, ambos do CPC
Os RR poderiam ter-se arrogado o mesmo direito, porque também eles, comprovadamente nos autos, lá habitaram, sem nunca terem pagado quaisquer rendas
Acresce que há sempre um pedido original, como no caso sucedeu, em nome do EE, como documentado nos autos, sendo do conhecimento geral que o nome indicado naquele licença não tinha de ser o do dono da obra - nesse caso, referi-lo-ia expressamente, o que não sucede com o doc de fls 117 - podendo ser mesmo outra qualquer pessoa que a vá levantar, presumidamente incumbida pelo dono, por aquele, como foi o caso, de contrário, o A. teria logo ali indicado a qualidade em que intervinha, e nunca o fez.
Em tal reqto deveria fazer-se constar o nome e domicílio do reqte, bem como a indicação da qualidade em que ali interviera, o que nem sequer fora cumprido, cf o pedido que antecedera a emissão daquele documento, datado de 08/05/1978, cf. doc. 3 do reqto dos AA de 19/09/2018, sob ref. 3128410, ignorando-se, pois, em que qualidade o A. o formulou, facto que lhe cumpria ter esclarecido, e nunca o fez.