rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A instabilidade pessoal que vem registando desde há vários anos decorre do consumo de estupefacientes, heroína, que iniciou por volta dos 16/17 anos e lhe determinou o  contacto com a Administração Judicial em 1995 e o cumprimento de penas de prisão sucessivas, maioritariamente, pela mesma tipologia de ilícitos praticados roubos na forma tentada e. Atualmente encontra-se em tratamento no CRI/.. com recurso ao Programa METADONA, referindo-se abstinente de consumos desde que se encontra em reclusão.
Aparenta uma personalidade frágil, influenciável á pressão de terceiros e, revela incapacidade de se submeter a regras e injunções aplicadas e desenvolver projetos de vida estruturados e ações proactivas com carater duradouro.
De referir ainda que, em reclusões anteriores, LP evidenciou cumprimento irregular dos normativos institucionais, com dificuldade no controlo de impulsos em situações de tensão ou contrariedade.
Do acórdão proferido o arguido LMFP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
- O Recorrente foi condenado por Acórdão proferido em 11 de Setembro de 2019, pela autoria material de 2 crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão, resultante da condenação nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses e 3 e 6 meses de prisão.
- Conformando-se, assim, com a Douta Decisão proferida em Matéria de Facto.
- A mesma é manifestamente excessiva.
É imputada ao arguido, como autor material e na forma consumada, a prática de 2 crimes p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, com pena de prisão de 1 a 8 anos.
- O Recorrente, não olvida os seus antecedentes criminais, constantes do seu CRC, contudo abona a favor do ora Recorrente, quer a sua confissão, quer o facto de estar arrependido de ter praticado tal conduta.
- No modesto entendimento do Recorrente, tal limite foi ultrapassado, na pena que concretamente lhe foi aplicada, de 5 anos de prisão.
- O que consideramos bastante para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, de acordo com a medida da culpa do Recorrente.
Assim se fará a mais lídima, JUSTIÇA
1 As críticas do recorrente ao douto acórdão são infundadas.
2 O douto acórdão deve confirmado.
Medida Concreta das Penas:
Em suma, a culpa e a prevenção constituem os dois termos do binómio que importa ter em conta para encontrar a medida correcta da pena neste sentido, acórdão do STJ de 17-03-1999, Proc. n. 1135/98 -  Secção).
Na determinação da medida das penas há que considerar:
em termos de prevenção geral, o crime de roubo gera grande sentimento de insegurança e danos, em regra, permanentes para as vítimas, por vezes com maior extensão a nível emocional do que físico; há ainda a considerar que os crimes foram praticados na pessoa de duas idosas, com particulares reflexos de alarme social numa cidade como ., de população marcadamente envelhecida;
o dolo foi intenso e directo.
Por tudo o exposto, considera-se adequada a sua condenação nas seguintes penas:
2 anos e 6 meses de prisão quanto ao crime de roubo de que foi vítima BL;
Além disso, nota-se algum exacerbamento da avaliação do grau de ilicitude do crime de roubo de que foi vítima MJF, ainda que se reconheça que o seu grau de ilicitude foi superior ao do crime de que foi ofendida BL.
Tudo visto, somos de entender que se mostra acertadamente quantificada pena parcelar aplicada ao crime de roubo praticado em detrimento de BL, podendo a medida da pena cominada ao crime de foi ofendida MJF ser ainda objecto de alguma compressão, sem prejuízo da sua eficácia preventiva, geral e especial, concretamente, concretamente para 3 anos de prisão, o que se decide.
No ponto 17 da matéria assente, estão descritos os antecedentes criminais do arguido, os quais abrangem um total oito decisões condenatórias, sendo as primeiras sete pela prática de crimes contra propriedade: furto, furto qualificado, roubo e extorsão.
Sucede, porém, que os factos, que originaram as primeiras sete condenações penais sofridas pelo arguido, ocorreram entre 22/1/94 e 11/6/201
A mais recente das condenações infligidas ao arguido foi pelo cometimento de um crime de detenção de arma proibida, o qual vulnera um bem jurídico distinto.
Condenar o arguido pela prática, como autor material de um crime de roubo p. e p. pelo art. 210 n 1 CP, em detrimento de MJF, reduzindo a medida da pena para 3 anos de prisão;
Évora 22/9/20 processado e revisto pelo
Do confronto da fórmula usada no CPTA parte final do n. 1 do art.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido produziu contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido quanto ao indeferimento das pretensões do Recorrente.
E formularam o seguinte petitório:") Termos em que,
No que ora releva, o art 1 do CPTA manteve a epígrafe anterior, mas passou a ter a seguinte redação:
Ora, considerando as disposições legais acima citadas e a evolução da sua redação) e volvendo ao caso concreto, julgamos que, na situação dos autos, não se verifica a invocada falta de citação.
Compulsados os autos, verificamos que não ocorreu qualquer falta de citação nos termos previstos no art. 18, n.  do CPC. na medida em que o ato de citação:
A este propósito, escrevem Aroso de Almeida e A. Fernandos Cadilha que:
O Recorrente insurge-se contra assim decidido, insistindo na argumentação já convocada em sede declarativa.
De facto, analisada a alegação do Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo.
Porém, sem qualquer amparo de razão, pois que o considerado e decidido pelo Tribunal a quo não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
Trata-se, portanto, apenas de um pormenor processual de escolha do destinatário da citação.
Destarte, perante este quadro, não se justifica qualquer interpretação restritiva do art. 25, n 4, do CPTA, razão pela qual andou a MM Juíza a quo a decidir como decidiu.
Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator teve intervenção também como Relator no julgamento coletivo dos mencionados processos, concordando integralmente com o ali decidido, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 00902/12BEPNF-S1:
AA e BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra Companhia de SegurosFidelidade Mundial S.A., pedindo a condenação da Ré:
através do referido contrato de seguro a Ré Fidelidade Mundial aceitou o risco de verificação dos seguintes sinistros: morte durante o prazo de empréstimo, no máximo até ao final do ano em que a pessoa segura complete 75 anos; invalidades absoluta e definitiva durante o prazo do empréstimo, no máximo até ao fim do ano em que a pessoa segura complete 65 anos de idade;
aquando da subscrição do contrato seguro apenas foi comunicado aos autores que a Ré garantia o risco de invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos, nada tendo sido explicado ou comunicado acerca das condições especiais e particulares da apólice;
A Ré declinou a responsabilidade, por carta de 29-09-2011;
Citada, a ré contestou, excepcionando a legitimidade do Autor marido para a presente acção, impugnou a matéria de facto e deduziu reconvenção na qual peticionou a declaração de anulabilidade do contrato de adesão.
Foi requerida e admitida a intervenção principal provocada, como associada da Ré, da Caixa Geral de Depósitos.
A sentença julgou a acção procedente, nos seguintes termos:
Consideroexcluídas,porfaltadecomunicaçãoecomotalinoponíveisaosAutores,ascláusulasquefaçamdependeraefectivaçãodacoberturadeoutroscritériosquenãoaverificaçãodeumaIPPigualousuperiora66,6%eidadeinferiora65anos;
Condena-seaRéaprocederaopagamentodocapitalseguroemdívida,juntodatomadoradeSeguro,exonerandoosAutoresdasobrigaçõesassumidasperanteaCaixaGeraldeDepósitos;
julgoareconvençãoimprocedente,pornãoprovada,absolvendoosAutoresdo pedidodeanulaçãodocontratodeseguro,formuladopelaRé.
"Consideram-se excluídas, por falta de comunicação e como tal inoponíveis aos AA, as cláusulas que façam depender a efectivação da cobertura de outros critérios que não a verificação de uma IPP igual ou superior a 66,6% e idade inferior a 65 anos;
Absolve-se a Ré dos restantes pedidos;
Inconformados com o assim decidido, os AA interpuseram recurso de revista, cuja alegação rematam com as seguintes conclusões:
O Acórdão do Tribunal da Relação  ora recorrido, debalde douto e extensamente fundamentado, deve ser revogado, por estar inquinado de vícios de violação de lei;
E que está na origem da factualidade provada sob os pontos 9 a 15 do probatório da sentença de fls., que foi integralmente confirmado pelo Tribunal da Relação ;
A verdade é que, por esta via, o Tribunal da Relação . colide com as regras de direito material;
De resto, a não ser assim, e sem prescindir ou conceder, a decisão ora recorrida fica exposta a claro vício de nulidade, dado que a decisão assenta em factos que são contraditórios e excludentes entre si;
Legitimando, nesse caso, em nosso modesto entender, a intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça;
De resto, e sem prescindir ou conceder, o douto Acórdão recorrido manifesta contradições outras entre a sua fundamentação e o dispositivo, dado que, no mesmo, reconhece o expurgo de quaisquer cláusulas que façam depender a efetivação da cobertura de outros critérios que não a verificação de uma IPP igual ou superior a 66,6% e idade inferior a 65 anos, e, por outro lado, lucubra sobre os pressupostos da invalidez definitiva e absoluta;
O acórdão recorrido deu como provada seguinte factualidade:
O referido contrato consubstancia um seguro de grupo, subscrito pela CGD junto da Ré, para vigorar relativamente a uma universalidade de contratos da natureza e do tipo daquele que foi referido em
Nos termos da apólice n. .53 através do referido seguro a Companhia de Seguros Fidelidade obrigou-se a garantir o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário em caso de morte até aos 75 anos; invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos.
O referido contrato de seguro tem as condições Gerais e Especiais constantes do documento de fls. 52 e ss., as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas, e das quais consta, nomeadamente:
Art.  - Imposições Fundamentais
As omissões e declarações inexactas ou incompletasfeitaspeloTomadordeSeguro e/oupelasPessoasSeguras,quealteremapreciaçãodorisco,tornamnulasasgarantiasdocontratosusceptíveisdeporelassereminfluenciadas.Fica,porém,ressalvadoodireitoaos valoresderesgatesempreprevistonascondiçõesparticulares.
Art.-RiscosSeguráveis
Ocontratoabrangerá,conformeestipuladonascondiçõesEspeciaiseParticulares:
Acoberturaprincipal,garantindo,isoladaouconjuntamente,osriscosdevidae morteepodendoserintegradaoucomplementadaporumaoperaçãofinanceira;
Coberturascomplementares,garantindoemconjuntocomacoberturaprincipal, riscosdedanoscorporaiscomoainvalidezououtrosquepossamafectaravidahumana.)
RISCODEMORTE
Certidãodeóbitodapessoasegura
RISCODEINVALIDEZ
RISCODEVIDA
Provadevidadapessoasegura.
RAMOIDA
SEGUROSDEGRUPO
COBERTURACOMPLEMENTARDEINVALIDEZABSOLUTAEDEFINITIVA
Art.Garantia
Relativamenteacadapessoasegura,aSeguradoragarante,emcasodeinvalidez AbsolutaeDefinitiva,causadapordoençaouacidente,opagamentodocapitaldesta coberturacomplementar,devalorindicadonascondiçõesparticulares
Art.Definições
ArtigoExclusões
Alémdasexclusõesreferidasnoart.dasCondiçõesGerais,ficaaindaexcluídoo riscodeinvalidezabsolutaedefinitivaresultantesde:
Aos Autores, aquando da subscrição do contrato de adesão, apenas foi comunicado que a Ré garantia o risco morte até aos 70 anos e o risco de invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos.
Sendo que a propósito das garantias cobertas nada mais lhes foi dito ou explicado.
espondilartropiainflamatóriacomenvolvimentoaxialeperiférico,queconstituidoençacrónica;
síndromedolorosomusculoesqueléticodifusonocontextodeSíndromeDepressivoCrónico,comincapacidadeparaarealizaçãodasuaactividadeprofissionalerigidezmatinalprolongada.
Em 20-01-2009 a Autora estava a ser medicada com Sulfassalazina, deflazacorte, aceclofenac, ciclobenzaprina e patoprazol.
Nas fases agudas da doença da Autora e mesma fica impedida de trabalhar, bem como de executar a generalidade das tarefas diárias.
Submetida a Junta Médica a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes deliberou, em 22-05-2009, reconhecer a incapacidade permanente para o exercício da sua profissão/trabalho, tendo como doença causadora da incapacidade espondilartropatia inflamatória com envolvimento axial e periférico; síndrome musculoesquelético difuso no contexto de síndrome depressivo, incapacidade essa com efeitos a partir de 12-03-200
A Autora, em Agosto de 2008 accionou junto da Ré a cobertura de invalidez absoluta e definitiva prevista na apólice do Seguro Vida Grupo n. . 5
Por comunicação de 17-09-2008, a Ré veio solicitar os seguintes documentos:
- relatório anexo preenchido pelo Médico Assistente da Pessoa Segura, mencionando a data do diagnóstico da patologia que esteve na origem da invalidez;
Aquando da subscrição do contrato seguro apenas foram transmitidos aos autores o referido em  e  supra.
A informação em causa foi prestada pelos funcionários da CGD que negociaram a formalização do empréstimo hipotecário.
Por carta de 29-09-2011 a Ré veio a declinar a sua responsabilidade informando "Exma.Sra.,
A espondilartropia inflamatória é uma doença natural, inflamatória e auto imune.
A Autora nasceu em 28-01-196
Desde a data do sinistro até hoje que os Autores procederam ao pagamento de 76 prestações de amortização do empréstimo contraído junto da CGD em 29-05-200
Em tal boletim a proponente, de entre o mais, respondeu ao questionário clínico nele inserto.
Às perguntas sobre antecedentes pessoais sobre sesofre ou sofreu de reumatismo, gota, espondilose e sobre se sofre ou sofreu de doença das articulações ossos, coluna,, respondeu em ambos aponto uma cruz no quadrado correspondente a resposta negativa.
A Ré aceitou a proposta de seguro que a Autora lhe dirigiu tomando por boas e verdadeiras as respostas dadas ao questionário clínico.
Quando não está em períodos de crise a Autora faz uma vida autónoma, deslocando-se sem o auxílio de terceiros.
Pela Relação foram aditados os seguintes factos:
A. Caso a Ré Fidelidade, quando lhe foi disponibilizado o Boletim de Adesãosubscrito pela A., para aceitação ou para recusa, tivesse, por via das respostas que esta aí lhe tivesse dado, tomado conhecimento das queixas referidas em 4, não teria aceitado celebrar o contrato de seguro nas condições em que o celebrou.
Desde 5/5/2008, a autora sofre de espondilartropatia inflamatória com envolvimento axial e periférico, doença crónica e progressiva, que lhe causa, desde essa data, incapacidade permanente parcial de 21,97514%, calculada segundo a tabela nacional de incapacidade em direito e, em 7/3/2018, não necessitava de ajuda de terceira pessoa.
Foi aos balcões da tomadora do seguro Caixa Geral de Depósitos que os A.A. celebraram o contrato de seguro que se discute nos autos, local onde foram preenchidos e assinados o boletim de adesão e o questionário clínico.
São duas as questões suscitadas na revista: saber se o acórdão recorrido incorreu em violação do direito probatório material, e se sofre de nulidade, seja por contradição entre os factos dados como provados, seja por oposição entre a fundamentação e o dispositivo.
Os documentos a que a Recorrente se refere são:
Nos termos da apólice do contrato de seguro, a Seguradora obrigou-se a garantir o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário, designadamente, em caso de invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos.
A matéria de facto só pode ser alterada pelo Supremo quando se verifique algum dos fundamentos previstos na parte final do n3 do art. 674;
É definitivo o juízo da Relação sobre prova sujeita a livre apreciação.
Igualmente se decidiu no Acórdão de 102018, P. 701/14:
Dito isto, adianta-se desde já que carece de razão a Recorrente quando sustenta que a Relação desrespeitou as normas que regulam a força probatória dos atestados médicos multiusos que deram a Autora como afectada de uma IPP de 71%.
Prova que deve ser feita no processo, sujeita ao contrário. Tratando-se de prova pré-constituída, a parte contrária tem o direito de impugnar, tanto a respectiva admissão como a sua força probatória art. 415 do.
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal art. 399 do.
Este diploma é a Lei n 45/2004 de 10, de acordo com o qual as perícias médico-legais deverão obrigatoriamente ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INML, só excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, o podendo ser por entidades terceiras.
Tendo o acórdão recorrido optado por valorar, por decisão fundamentada, a perícia realizada no em detrimento dos atestados médicos de incapacidade multiuso, a Relação não infringiu qualquer norma de direito probatório material, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal decisão.
Tendo presente estes princípios, é patente que o acórdão não sofre da invocada nulidade.
Do exposto, extraem-se as seguintes conclusões:
Não havendo ilegalidade na apreciação da prova, a matéria de facto fixada na Relação é insindicável pelo STJ n 3 do art. 674 do.
O relator atesta, nos termos do art. 5-A do n 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva.
Carece de fundamento, por isso, a pretendida correção/revogação do acórdão.
Assim, em face do exposto, e porque, em suma, o acórdão não enferma da invocada nulidade ou de erro ou lapso manifesto que aqui cumpra corrigir, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em indeferir o requerido.
Évora, 2020/09/22
Ou, tendo-o sido, facto é que o Recorrente não se apercebeu de tal.
Mais diremos que tal decisão fere o sentido de proporcionalidade e de justiça, num processo em que o Autor, aqui Recorrente, aguardou cerca de dois anos para ver ser agendado o primeiro ato processual do Tribunal: a tentativa de conciliação.
E que, perante a falta de comunicação do alcance ou não de acordo por qualquer uma das partes, levaria a que o Tribunal as indagasse de tal facto ou então, proferisse despacho a determinar o prosseguimento dos autos.
Em que apenas releva a falta de impulso processual das partes que impeça o normal prosseguimento dos autos, impedimento esse que não possa ser suprido oficiosamente pelo Tribunal,
Como exemplos de Acórdãos que defendem que uma decisão, como a que foi tomada nestes autos e da qual se recorre, será de revogar:
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 02/05/2019 no processo 1598/14T8GMR.GS2;
Acórdão proferido em 05/07/2018 também pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo 105415/12YIPRT.PS1;
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 21/03/2019, no processo 02/07BTLSB;
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no processo 3401/18TBGMR.G2,
Todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, que:
No caso concreto, tendo a ação sido extinta por deserção como o foi, e sendo certo que não houve vencimento da ação, não poderia o Autor ter sido condenado em custas uma vez que do processo não tirou qualquer proveito.
Sobre tal requerimento recaiu, em 05 de junho de 2019, despacho do seguinte teor:
Na eventualidade de as partes lograrem acordo quanto ao objeto dos autos, devem as mesmas vir informá-lo por requerimento conjunto.
Caso não seja obtido acordo, ficam as partes, desde já, advertidas para requererem o andamento do processo, sendo que, findo o prazo de suspensão, tem início automático o prazo de deserção.
Em 06 de agosto de 2019, a MM. Juíza a quo proferiu a seguinte decisão judicial: ")
No presente processo, foi realizada tentativa de conciliação no local, ora em litígio.
A suspensão foi deferida em 002019 e, até ao momento, nada veio informado ou requerido.
Por se julgar a deserção, é o Autor responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527, n 1 e 2, do P.e 6 e 13 do R.P..
Face ao exposto, julgo deserta a presente ação.
Condeno o Autor no pagamento das custas.
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa do Recorrente, adiante-se, desde já, que a razão está do seu lado por duas ordens de razão.
Neste sentido, ver, de entre outros, os arestos deste Tribunal Central Administrativo Norte tirado nos processos n. 02048/19BEPRT e 00150/05BEPRT, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, ver, de entre outros, o aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte tirado no processo n. 00835/16BEBRG, bem como o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, promanado no processo n. 1805/13T8AVR.P
Findo o período de suspensão, porém, as partes nada disseram, dessa forma, dessa forma incumprindo a determinação do Tribunal a quo.
Ocorre, porém, que este incumprimento, não obstante censurável, em nada releva para o efeito do julgamento previsto no artigo 281, n. 4 do CPC.
Razão pela qual não andou bem a Mm. Juíza a quo ao decidir como decidiu.
Não conformado, veio o arguido a interpor recurso, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos:
A referida norma incriminatória é composta por conceitos indeterminados que o intérprete/julgador tem obrigatoriamente de preencher através do recurso a factos ou de definições adoptadas por outros ramos do ordenamento jurídico, para, assim, deter elementos que lhe permitam operar, ou não, a densificação dos elementos que compõem o tipo objectivo da norma incriminadora em análise, por forma a chegar a um juízo condenatório ou absolutório;
Operação de prova e/ou densificação que foi, pura e simplesmente, omitida pelo tribunal a quo;
Confrontando a definição agora apresentada com a matéria dada como provada não percepciona o recorrente como é que o julgador preencheu/entendeu o conceito de mato rasteiro, existindo, pois, uma clara omissão do tribunal a quo quanto ao teor da sua premissa menor, composta pela noção/ideia/percepção de mato rasteiro, conceito aqui essencial para aferir como foi feito o preenchimento cumulativo dos pressupostos objectivos do tipo de ilícito;
Tal omissão de factos gera o vício previsto na alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal o que, consequentemente, faz com que o processo seja reenviado para novo julgamento nos termos do disposto no artigo 42 do Código de Processo Penal;
Havendo, por isso, escassez de material para servir de combustível;
Confrontando a definição ínsita em com os elementos existentes nos autos, não houve incendio florestal algum, pois o terreno onde ocorreu o incidente registado no dia 105, além de não ter as dimensões consideradas em tal definição, não se caracterizava por ser um terreno inculto com plantas agrestes;
O que verificou no terreno é que o espaço onde o incidente ocorreu não tinha vegetação densa e denotava estar preservado,
Havendo, assim, mais uma vez, erro notório na apreciação na prova;
Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos emitindo parecer no mesmo sentido.
Por sentença de 25 de novembro de 2004, transitada em julgado a 10 de dezembro de 2004, foi condenado pela prática, em 19 de novembro de 2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;
Por sentença de 14 de dezembro de 2006, transitada em julgado a 18 de janeiro de 2007, foi condenado pela prática, em 21 de novembro de 2006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 10 meses;
Por sentença de 12 de julho de 2007, transitada em julgado a 28 de maio de 2008, foi condenado pela prática, em 30 de agosto de 2006, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 7 meses;