rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois bem, se a intenção legislativa fosse a de remover, em todo e qualquer caso, a aferição do mérito absoluto dos candidatos, como se explica a introdução deste n. 7?
O. Em suma, a revogação do artigo 4 do ECDU não configura uma eliminação pura e simples da avaliação do mérito absoluto dos candidatos, tanto mais que uma tal eliminação nunca foi desejada pelo legislador, como se constata pela introdução do n. 7 do artigo 5 do ECDU;
R.	Pelas mesmas razões, não se afigura a secção do Edital do concurso como violadora do ECDU;
T.	Entende ainda a Recorrida que a avaliação de mérito absoluto deve ser global, isto é, deve considerar as vertentes científica, pedagógica e outras atividades relevantes, conforme expresso no n. 2 do artigo 3 do ECDU;
U.	Ora, não podemos aceitar o entendimento ali enunciado, pois a introdução do critério fixado na alínea do n. 5 da secção do Edital não fere a justiça, a razoabilidade, a proporcionalidade nem a igualdade de oportunidades. Muito pelo contrário, pois este critério visa, precisamente, conferir maior objetividade na definição do conceito indeterminado que é o adequado desempenho científico do candidato, o que contribui para maior justiça, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade no seio do procedimento concursal;
É manifesto que há que atingir um mínimo de qualidade científica para a admissão a concursos de docentes universitários, tanto mais que o desempenho científico era o elemento com maior peso na avaliação dos candidatos no concurso em apreço com uma ponderação de 50%, conforme resulta da alínea do n. 3 da secção do;
Y.	Pelo que carece de fundamento a invocação da violação do princípio da proporcionalidade, feita pela Recorrida;
AA. Mais se refuta a alegada arbitrariedade ou injustiça na definição de quaisquer critérios de admissão exclusão em mérito absoluto;
Pede que o recurso seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e que a matéria concernente ao pedido de ampliação do objeto do recurso seja julgada improcedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas no recurso pela Recorrente e ainda na ampliação do recurso, pela Recorrida, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas no recurso interposto pela Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 1, n. 7 do Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade Nova de Lisboa, da al., do n. 5 do Ponto do Edital n. 1661/2019 e do artigo 16, n. 5 do CPA, no respeitante ao vício de falta de fundamentação da decisão de exclusão da candidata.
Erro de julgamento de direito na inclusão no Edital de toda a Secção , quanto aos requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos, em violação do artigo 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do artigo 7, n. 5 do n. 84/2019;
Erro de julgamento de direito, por violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade e da igualdade de oportunidades de promoção, previstos nos artigos ,  e  do CPA, no respeitante ao fundamento de exclusão previsto no Ponto , n. 5, al. do Edital.
Parecer Professor J............:
Parecer Professora A...........:
Parecer Professor J..........:
Parecer Professora :
Parecer Professora ........:
Em 312020, deram entrada o requerimento inicial dos autos cautelares e a petição inicial da acção administrativa principal cf. fls. 1 de cada um dos respectivos.
Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se nos articulados e posição das partes e nos documentos do PA, não impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas.
A lei faculta a cada uma das partes que seja vencida optar por um recurso independente ou por um recurso subordinado.
Porque para apreciar do fundamento do recurso, nos termos invocados pela Recorrente, relativos ao erro de julgamento da sentença recorrida por violação do artigo 1, n. 7 do Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade Nova de Lisboa, da al., do n. 5 do Ponto do Edital n. 1661/2019 e do artigo 16, n. 5 do CPA, no respeitante ao vício de falta de fundamentação da decisão de exclusão da candidata, se impõe previamente decidir sobre o fundamento da ampliação do recurso, relativo ao erro de julgamento de direito na inclusão no Edital de toda a Secção , quanto aos requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos, em violação do artigo 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do artigo 7, n. 5 do n. 84/2019, proceder-se-á ao conhecimento, em primeiro lugar, do fundamento da ampliação do recurso.
Do recurso subordinado apresentado pela Autora
Erro de julgamento de direito na inclusão no Edital de toda a Secção , quanto aos requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos, em violação do artigo 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do artigo 7, n. 5 do n. 84/2019
Tendo tais normas sido revogadas, pretendeu o legislador acabar com a avaliação/exclusão de candidatos com fundamento na alegada falta de mérito absoluto.
Pelo que, no entender da Autora, ora Recorrente, a inclusão no Edital de toda a secção , respeitante aos Requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos, é violadora do disposto no artigo 4 do ECDU e do n. 5, do artigo 7, do n. 84/201
A questão que se coloca como fundamento do recurso, respeita a saber se a deliberação impugnada, se conforma com o regime legal e regulamentar aplicável ao concurso, a saber, nos exatos termos invocados pela Autora, se a inclusão de toda a secção do Edital do concurso, respeitante aos requisitos de admissão do mérito absoluto e motivos de exclusão dos candidatos é violadora do artigo 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação aplicável.
Analisando as respetivas normas jurídicas cuja interpretação e aplicação se apresenta controvertida no presente processo, importa considerar o previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, nos termos do qual, segundo o seu artigo 4, ao concurso para recrutamento de professores associados podem candidatar-se os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos.
Estabelece o artigo 1 do citado Regulamento, com relevo para a decisão a proferir:
Aprecia os requisitos gerais e formais dos candidatos constantes dos artigos 4, 4 e 4-A do ECDU, consoante se trate, respetivamente, de concurso para professor catedrático, associado ou auxiliar;
O currículo científico do candidato estar manifestamente fora da área disciplinar do concurso;
O ramo de conhecimento e/ou especialidade em que foi conferido o doutoramento de que o candidato é titular não se mostrar como formação académica adequada para o exercício, minimamente adequado, de funções docentes na áreas) para a qual foi aberto concurso e esta falta não se considerar suprida por outras formações detidas pelo candidato;
Realizar atividades de investigação científica, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico;
Participar em tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento;
Participar na gestão da instituição;
Considerando as alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e a concreta regulamentação estabelecida no Regulamento do concurso e, em particular no Edital do concurso em apreço, não se pode subscrever a fundamentação da sentença recorrida.
Embora se reconheça existir uma larga margem de discricionariedade administrativa na fixação do sistema de avaliação e de classificação em matéria de procedimentos de concurso, como aquele que está em causa, o Estatuto da Carreira Docente Universitária na sua redação vigente e aplicável ao concurso para professor associado da carreira docente universitária, não contempla a possibilidade de exclusão automática ou imediata dos candidatos ao concurso, mediante a verificação de causas objetivas de exclusão, nos termos em que se encontra previsto no n. 5 do ponto do Edital do concurso, designadamente, na sua alínea, que constitui o fundamento do ato impugnado.
Não constando tais cláusulas de exclusão dos candidatos ao concurso do teor do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em rigor, também não se mostram previstas no Regulamento do concurso em causa, embora este continue a prever a admissão e a exclusão dos candidatos fundada no mérito absoluto, não acompanhando a alteração introduzida ao Estatuto da Carreira Docente Universitária pelo n. 205/2009, de 31/0
O que se verifica é que o Regulamento do concurso e o respetivo Edital de abertura do concurso continuam a prever a admissão e a exclusão dos candidatos ao concurso fundadas no mérito absoluto, olvidando que existiu a revogação nessa parte do regime legal do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Nestes termos, é de entender pelo erro de julgamento de direito da sentença recorrida a respeito de tal fundamento de ilegalidade do ato impugnado, nos termos invocados pela Autora na petição inicial e na ampliação do recurso.
Do recurso interposto pela Recorrente
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo 1, n. 7 do Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da Universidade Nova de Lisboa, da al., do n. 5 do Ponto do Edital n. 1661/2019 e do artigo 16, n. 5 do CPA, no respeitante ao vício de falta de fundamentação da decisão de exclusão da candidata
Invoca que o ato está devidamente fundamentado, mas ainda que por hipótese assim não se entendesse, sempre se está perante um caso evidente de aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, previsto no artigo 16, n. 5, do CPA.
Alega que a Recorrida não cumpre, objetivamente, o limite mínimo de publicações estipulado na alínea do n. 5 da secção do Edital do concurso, sendo este um facto que não é discutido nos autos, pelo que, a decisão apenas pode ser a de exclusão da candidata.
Sem prejuízo do anteriormente decidido, impõe-se apreciar do fundamento do recurso, nos termos invocados pela Entidade Demandada, ora Recorrente.
O fundamento do recurso ora em causa prende-se com o alegado erro de julgamento da sentença recorrida na parte em que julgou procedente o vício de falta de fundamentação do ato impugnado, considerando as vinculações estabelecidas pelas normas por que se rege o concurso em presença.
O objetivo da fundamentação do ato administrativo, tem em vista que os destinatários os compreendam e deles possam discordar, exigindo o disposto no n. 3 do artigo 26 da Constituição uma fundamentação expressa e acessível e o n. 2 do artigo 15 do CPA que a mesma seja clara, suficiente e congruente.
Nos termos do vício em análise, não está em causa a legalidade substantiva ou material da decisão tomada, por essa matéria ser alvo de apreciação nos termos dos vícios de natureza substantiva, mas antes a sua validade formal, o que no caso não é possível concluir.
Como se decidiu no Acórdão de 25/06/2009, deste TCAS, Rec. 2213/06:
Termos em que será de negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente.
Ao concurso para recrutamento de professores associados tem aplicação o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo n. 448/79, de 13/11, na redação dada pelo n. 205/2009, de 31/08, não podendo erigir-se como normas aplicáveis ao concurso, previstas no Regulamento do Concurso e no respetivo Edital de abertura do concurso, regime que seja decalcado do artigo 4 do ECDU, entretanto revogado.
Faltando a análise curricular do candidato, assim como a sua respetiva classificação, não é possível aferir da possibilidade de aproveitamento do ato administrativo, nos termos do artigo 16, n. 5, do CPA.
Negar provimento ao recurso interposto pela Entidade Demandada, por não provado, mantendo a decisão de anulação do ato impugnado, com diferente fundamentação.
Tendo o mesmo tribunal considerado que a citação da Recorrida nos autos de impugnação não deveria ser considerada para efeitos do disposto no artigo 58 n. 2 do CPC;
É contra esta decisão que vem interposto o presente recurso:
Por outro lado, é facto assente que a Recorrida foi citada em primeiro lugar nos presentes autos no dia 5 de abril de e em segundo lugar nos autos n. 785/12BEALM no dia 16 de setembro de;
E foi também a Recorrida que, tendo sido citada para o efeito, decidiu não apresentar contestação nos presentes autos o que, aliás, é uma opção sua e não tem qualquer relevo na aplicação do artigo 58, n. 2 do;
Pediu fosse o Recurso julgado procedente, fosse revogada a decisão recorrida e em substituição, fosse determinado o prosseguimento dos autos, no sentido de ser discutida a materialidade do ato impugnado.
Mais pediu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Com o presente recurso, em suma, pretende a Impugnante/Recorrente o seguinte:
Vejamos, a Impugnada foi citada para a presente ação em 05-04-201
Em 01-07-2016 a Impugnante/Recorrente foi notificada da decisão final de penalização por emissões excedentárias referente ao ano de 201
Intentou ação de impugnação Judicial que deu origem ao Processo n. 785/12BEALM, que corre termos na UO2 do TAF de Almada; e
Ou seja, a Impugnante/Recorrente veio em duas sedes impugnar a decisão final de penalização por emissões excedentárias referente ao ano de 201
O que só a si se deve!
Não pode ser discutida no processo que se iniciou antes de o ato de liquidação ser notificado ao sujeito passivo Proc. n. 272/19BEALM, que se iniciou em 07/03/2016)
Apenas pode ser discutida em processo que se iniciou após o ato de liquidação ser notificado ao sujeito passivo Proc. n. 785/12BEALM, que se iniciou em 01/08/2016).
O que justificou do seguinte modo:
"Ou seja, nesse momento, ainda que não declarada, a presente lide perdeu o seu interesse por desaparecimento do objeto em discussão dos autos, nos termos do artigo 277, alínea do Código de Processo Civil.
Entende a Recorrida que, ainda que a decisão a quo seja revogada, nunca deverão os presentes autos prosseguir no sentido de se discutir a materialidade do ato impugnado, conforme é requerido pela Recorrente.
No entendimento da Recorrente, resulta ainda da própria fundamentação da douta decisão recorrida que a presente impugnação foi interposta em primeiro lugar, pelo que a considera também contraditória nos seus termos, devendo ser julgada nula por oposição entre os fundamentos e a decisão.
Questão que apreciaremos no ponto seguinte.
Nenhum destes fundamentos da decisão é de fácil interpretação.
Ora, não podemos acompanhar nenhum destes raciocínios.
Assim, também não importa que a segunda ação tenha sido instaurada antes da citação para a primeira ação.
E que assim é resulta também do seguinte: a função desta regra, no processo , é a de proibir ao réu que, uma vez citado, instaure uma ação contra o autor para a apreciação da mesma relação jurídica em vez de.
Ora o entendimento seguido pelo Tribunal a quo levaria precisamente ao resultado que o legislador quis evitar: se o réu apresentasse uma contra-acção, esta considerar-se-ia sempre apresentada em primeiro lugar. Porque a data da primeira citação não valia para este efeito. Porque a essa data ainda não existia a segunda ação.
Passemos ao segundo raciocínio. Que carece de alguma contextualização.
Parece que o que o Mm. Juiz a quo quer dizer é que, uma vez declarada a nulidade do ato de notificação do ato impugnado, a lide se extinguiu desaparecimento do seu objeto leia-se: por desaparecimento do ato e que, por conseguinte, se extinguiram também os efeitos da primeira citação.
E que, por conseguinte a citação efetuada no processo n. 785/12BEALM em 16 de Setembro de é a primeira ou a efetuada anteriormente para os efeitos do artigo 58 do Código de Processo Civil.
De todo o exposto deriva que a decisão recorrida não pode manter-se, logo por aqui.
Ficando, assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso.
Através dela se decide se a lide deveria ter existido, o que está a montante da questão de saber se a lide pode continuar.
Acrescente-se que a regra da substituição do tribunal recorrido, a que alude o artigo 66 do Código de Processo Civil, serve para o tribunal de recurso apreciar as questões que relevam para o conhecimento do objeto do recurso e que o tribunal recorrido não apreciou. Não serve para o tribunal de recurso apreciar questões suscitadas em requerimentos que não foram apreciados na decisão recorrida.
De todo o exposto deriva que a pretensão da Recorrida não poderia ser acolhida.
Custas da impugnação nos termos que vierem a ser decididos a final.
Transitada a presente decisão, informe no processo n. 785/12BEALM.
Com esta fundamentação revogaria a decisão recorrida e determinaria a baixa dos autos para apreciação do requerimento apresentado pela ora Recorrente quanto ao prosseguimento dos autos, concordando que compete ao Tribunal a quo conhecer em primeira mão dessa questão.
Proc. n 2457/14T8OAZ.PS1
Teve um carreira contributiva com 4 momentos distintos de descontos:
de 4/1974 a 12/1975 prestou Serviço Militar Obrigatório sem descontos para a Segurança Social;
de 05/1977 a 3/1979 e de 1/1980 a 2/1981 efectuou descontos para a Segurança Social decorrente da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias;
de 1981 a 312010, enquanto trabalhador bancário, efectuou descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;
Por força das regras constantes do Acordo Coletivo do Trabalho aplicável, havendo um benefício da mesma natureza atribuído ao autor por outra instituição de Segurança Social, a Ré tem direito a fazer seu o valor da percentagem correspondente aos 2 anos de descontos para a SS dos 7 que totalizam a sua carreira enquanto trabalhador bancário, por aplicação de uma regra pro rata temporis, ou seja 28,57% ou seja, ao período de 2011 a 2012);
Por sentença de 112020, foi a acção julgada procedente, terminando a mesma com o seguinte dispositivo:
" A interpretação das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de
Por fim, o elemento teleológico é particularmente relevante na tarefa interpretativa, pois a norma da cláusula 13 do ACT do sector bancário tem por fim impedir que pelo mesmo tempo o trabalhador venha a auferir, de forma cumulada, dois benefícios.
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula 9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pela Recorrente.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 8, de 28/02/2017, pg. 495 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O Autor encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários..., onde figura como o sócio n. .8
O Autor foi admitido ao serviço do Ré a 09/02/198
A Ré enviou um email ao Autor, datado de 08/06/2020, que dizia o seguinte:
"Boa tarde colega,
Dado que o CNP pagou desde 29/05/2020, também efetuámos os respetivos retroativos.
Quando a pensão do CNP sofrer aumentos, solicitamos que os mesmos nos sejam comunicados.
Com relevo para a formação da pensão de reforma do Autor contribuíram os seguintes períodos:
De 01/1974 a 12/1975, o Autor prestou Serviço Militar Obrigatório sem descontos para a Segurança Social;
De 05/1977 a 03/1977 e 01/1980 a 02/1981, o Autor efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias;
De 09/02/1981 a 31/12/2010 o Autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
De forma semelhante, a cláusula 9 do Acordo coletivo entre a Caixa Económica Montepio Geral e outros e a Federação do Sector Financeiro - FEBASE e outro, determina o seguinte:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2018 - Processo n. 3312/18T8PRT.LS1 -, relatado pelo Conselheiro António Manuel Ribeiro Cardoso: considerou que nos normativos em discussão não se estabelece que a percentagem da pensão a devolver deva ser calculada não só com base no tempo de contribuições para a Segurança Social, enquanto trabalhador do setor bancário, mas também levando em conta o valor das retribuições sobre que incidiram essas contribuições.
Vejamos, pois, se é de sufragar a interpretação da cláusula 136 do ACT do Sector Bancário sufragada na sentença recorrida.
No caso dos autos, ao Autor, admitido ao serviço da recorrente em 1981, foi atribuída pela Instituição Bancária Recorrente uma pensão de reforma, por invalidez presumível, em 201
Sucede que, o entendimento acolhido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112016, Proc n 4150/10T8MTS, como resulta do acórdão proferido pela mesma Relação em 22020, actualmente em recurso neste Supremo Tribunal, e do conhecimento oficioso deste, veio posteriormente a ser revisto e abandonado por dois dos seus subscritores, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22017, veio a ser revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, sendo que,
, Lamentavelmente, nada disto se sucedeu, inviabilizando-se a possibilidade de uma decisão justa ou, pelo menos, equitativa para com os casos análogos.
, Continua, por isso, sem entender a RA porque motivação não lhe foi dada razão.
, É evidente que o Tribunal "a quo" partiu de erradas premissas e, com base nelas, fundamentou a sua decisão.
, O respetivo ressarcimento de todos os créditos laborais decorrentes daquela relação laboral.
l Relembra, pois, o Recorrente os factos que deram mote aos presentes autos para que possa, afinal, melhor entender-se a anterior afirmação.
Conforme alegado na p., a Representada do Autor celebrou com o Instituto da Segurança Social, LP. ISS, LP.), um contrato denominado "contrato de prestação de serviços", alegadamente celebrado ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n." 141/89, de 28/04, com a categoria de Ajudante Familiar, cuja cópia se encontra anexa aos autos, sob o Doc. 2 da PI.
Recebia ordens da Sra. Diretora do CAT;
ZO. Efetuava registo de entrada e saída numa folha de "Excel" que se encontrava no serviço;
Esteve sujeita ao poder de direção e disciplinar do R., tanto assim que quando tivesse necessidade de faltar tinha de apresentar justificação no serviço;
Pese embora o facto de o R. pretender a vinculação, em regime de contrato de prestação de serviços, a sua motivação foi sempre que a RA. prosseguisse a mesma atividade, com as mesmas funções, na mesma categoria, no mesmo local de trabalho, com a mesma retribuição.
, Prova evidente e irrefutável de tal facto consiste na manutenção da função para a qual a RA. foi contratada, que ainda subsiste.
O que não é manifestamente o caso, já que a duração deste vínculo conta com quase 11 anos, como já alegado, não seria para fazer face a necessidades temporárias ou esporádicas do R ..
Daí que, a conclusão da RA só poderia coadunar-se com a representação de uma verdadeira nulidade contratual.
Atento ao exposto e ao que se encontra previsto na atual legislação artigo 36 n. 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de, só poderia ter concluído a RA pela nulidade do alegado, mas falso, contrato de prestação de serviços, muito embora, sem prejuízo dos efeitos produzidos pelo mesmo.
Conforme dispõe, de resto, aquela normativa, a qual diz que: "Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, os contratos de prestação de serviços celebrados com violação dos requisitos previstos nos n.s 2 e 4 do artigo anterior são nulos."
Note-se que, ao contrário do que veio a entender o Tribunal a quo, não pretendia a RA ver reconhecida ao contrato celebrado com o R. a forma jurídica de um contrato de Tarefa ou de Avença, conforme designação prevista nos termos do n. do artigo 3 da Lei n." 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.