rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do que resulta deste despacho é que, realmente, atendendo em exclusivo aos elementos constantes das bases de dados ao dispor da AT, nas mesmas não existe registo de bens suficientes para efeitos de garantia. No entanto, a AT refere que não foram demonstradas realidades fáticas atinentes ao requerido, de onde destacamos as referentes aos depósitos bancários, que o Recorrente menciona, designadamente, não serem suficientes para efeitos de prestação de garantia.
Portanto, e desde já, ao contrário do que refere o Recorrente, não foi considerado que este não dispunha de meios económicos. Foi sim considerado que, de acordo exclusivamente com os elementos constantes das bases de dados da AT, tais meios inexistiam.
Não obstante, como decorre do despacho proferido e da sentença recorrida, as bases de dados da AT não abrangem todos os bens patrimoniais de um administrado, desde logo sendo de sublinhar que das mesmas não constam os elementos relativos a depósitos bancários de pessoas singulares.
Assim sendo, carece de razão o Recorrente.
Negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida;
Processo n. 168/14TYVNG-Y.P1
Concluem, peticionando:
Apesar disso, o tribunal recorrido, proferindo uma decisão-surpresa,julgou a ação totalmente improcedente, na medida em que, tendo-se apurado existirem duas localizações possíveis para a constituição da servidão, considerou não terem os recorrentes alegado e provado qual ou quais os prédios que sofreriam o menor prejuízo, se os prédios dos primeiros e segundos e terceiros RR., através do caminho neles já existente, se o prédio apenas dos primeiros RR., através da abertura/reposição do caminho que, em tempos, o anterior proprietário do prédio dos recorrentes tentou abrir.
Com efeito, se atentarmos no que se alega nos artigos 56, 57 e 58, por um lado, e no que se alega no artigo 59, por outro, facilmente se constata que os recorrentes alegaram factos suficientes a respeito dessa questão, que, de resto, foram eleitos como temas de prova temas 17, 18 e.
E se porventura o tribunal recorrido tivesse entendido que, ainda assim, se tratava de matéria insuficiente e/ou deficientemente alegada, podia e devia ter convidado os recorrentes a completá-la e/ou a concretizá-la, como lhe impunham os artigos 6/1, 7/1, 411 e 590/2, al., e 4, todos do CPC, o que não fez, violando, por omissão, tais disposições.
Certo é que aqueles factos, relevantes para a ação, como melhor espelhaa decisão recorrida, acabaram por ser nela completamente desconsiderados, em violação dos artigos 5/2, 607/4 e 608/2, o que importa a nulidade da sentença, nos termos previstos no artigo 615/1, al.,
Mas até mesmo os segundos RR. não deixaram de estabelecer um paralelismo entre o prejuízo que sofreria o seu prédio com a servidão e o prejuízo menor, na sua, que sofreria o prédio apenas dos primeiros RR., como claramente se infere do alegado nos artigos 45 a 55 da sua contestação, pugnando pela constituição da servidão apenas neste prédio e pelo local que o Senhor perito haveria de defender como viável e alternativo, factualidade essa que viria a ser contemplada nos temas de prova 21, al. a 2
Finalmente, diga-se ainda que o próprio relatório pericial é ainda mais esclarecedor, não só sobre as possibilidades de constituição da servidão e suas potenciais localizações, como sobre o prejuízo que advém para os respetivos proprietários, consoante onere os prédios dos primeiros, segundos e terceiros RR. ou, apenas, o dos primeiros.
Pelo menos da contestação dos segundos RR. e do relatório pericial, e,portanto, da instrução da causa, resultaram factos que complementam os alegados pelos recorrentes, quer no articulado inicial, quer no superveniente, não só a respeito das duas possibilidades de localização da servidão, como a respeito de qual ou quais dos prédios sofreria menor prejuízo.
Não tendo atentado em tais factos, o tribunal recorrido violou, por omissão, o disposto no artigo 5, n 2, al. do CPC.
Reportando ao caso concreto, pese embora a solução defendida peloSenhor perito representar uma extensão de caminho menor 146 do que a preconizada pelos recorrentes 223 e de apenas onerar o prédio dos primeiros RR., ela significa a abertura, ex novo, de um caminho, por onde nuncaninguém transitou e a subtração ao prédio da concomitante área para o efeitonecessária, de cerca de 438 m2 146 metros de comprimento, por 3 metros de.
OS AUTORES ESTAVAM OBRIGADOS A ALEGAR E PROVAR UMA DE DUAS COISAS:
Delimitação do Objecto do Recurso As questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se a sentença é nula por não ter considerado factualidade alegada pelas partes, e ainda se foram alegados e factos que permitam a escolha do prédio dos Réus que deve ser onerado com uma servidão legal de passagem a favor do prédio dos Autores e determinar a sua respectiva localização.
Da nulidade da sentençaOs Recorrentes sustentam que a sentença é nula por não se ter pronunciado sobre factos alegados pelas partes arts. 5 a 5 da petição e 4 a 5 da contestação dos s que integram a questão do menor prejuízo para os prédios onerados pela servidão, integrando essa situação no art. 61, n. 1, al. do P.Civil.
Acrescentaram que os s Réus estabeleceram um paralelismo entre o prejuízo que sofreria o seu prédio com a servidão e o prejuízo menor, na sua, que sofreria o prédio apenas dos primeiros RR., pugnando pela constituição da servidão apenas neste prédio e pelo local que o Senhor perito haveria de defender como viável e alternativo, factualidade essa que viria a ser contemplada nos temas de prova 21, al. a 2
Na sua perspectiva, o relatório pericial esclareceu duas potenciais localizações de constituição de servidão como o prejuízo que advém para os respectivos proprietários consoante onere os prédios dos primeiros, segundos e terceiros RR. ou, apenas, o dos primeiros.
Nos termos do citado normativo a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Decorre destes esclarecimentos que não se pode confundir, por isso, a decisão sobre questões com erro no julgamento da matéria de facto.
Por conseguinte, a argumentação aduzida pelos Recorrentes deve ser decidida em sede de reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Relativamente aos factos alegados na petição que os Recorrentes entendem terem sido desconsiderados pelo tribunal, não lhes assiste razão porquanto o que consta dos arts.s 5 e 5 encontra-se contemplado nos pontos 1 e 3, sendo que o vertido nos arts 5 e 5 é de natureza conclusiva.
Ao invés, do confronto entre o alegado na contestação dos s Réus com o relatório pericial e argumentação aduzida na sentença, na fundamentação de facto e de direito, ressalta um lapso manifesto na decisão proferida sobre factualidade importante para a solução do caso.
Esta questão de facto, sobre o caminho incidente no prédio dos s Réus, constitui um dos temas da prova consignado nos pontos 2, al., 2 e 2.
O caminho referido em 2, dos temas da prova corresponde ao representado na imagem n. 10, com 146 metros de extensão total.
Referiu ainda, com interesse, que a passagem de outras pessoas pelo prédio dos s RR. Altera a tranquilidade e privacidade dos proprietários.
No articulado superveniente, os Autores alegaram factos, em conformidade com o parecer consignado no relatório pericial sobre a abertura de um caminho apenas no prédio dos s Réus que estabeleça ligação ao portão existente na estrema poente do prédio dos AA. e com início, a norte, na estrada nacional.
Na fundamentação da sua decisão, o tribunal acolheu totalmente o parecer pericial, pelo que, como acima se observou, ocorreu um lapso na inclusão dos factos da alínea na matéria dada como não provada.
E também alegaram, com o mesmo propósito, que perderiam privacidade e tranquilidade na hipótese do seu prédio passar a ser utilizado como passagem pelos Autores, o que foi confirmado pela prova pericial.
No qual se identificaram como tal e relacionaram os bens integrantes da herança respectiva, da qual fazia parte o prédio urbano composto por casa de habitação e quintal, sito no lugar de , também conhecido por lugar do , União de Freguesias de  e , concelho de , inscrito na matriz sob o artigo 544 e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 368;
J faleceu a 002016 e  faleceu a 302019;
Nele tendo habitado B até há cerca de dois anos;
Inicia-se num arruamento infraestruturante de um loteamento situado a nordeste do prédio referido em , prosseguindo para sudoeste durante 36 metros até o atingir;
Por sua vez, o arruamento referido em 1 prossegue, primeiro para nascente e depois para noroeste, numa extensão de 137 metros até atingir a Estrada Municipal ;
O prédio referido em  está inserido numa localidade isolada e sem serviços, sendo o veículo automóvel indispensável para que a autora possa deslocar-se aos meios urbanos mais próximos;
Portão esse que é antecedido de uma ponte em betão armado, construída sobre um ribeiro existente no local;
Os réus impedem o acesso com veículos automóveis ao prédio referido em  pelo referido caminho;
Os primeiros réus colocaram uma vedação junto da ponte referida em 22;
O prédio referido em  encontra-se implantado em local de acentuado declive, numa encosta sobranceira ao Rio Douro;
Face ao acentuado declive, insuficiente largura dos prédios confinantes e elevada onerosidade, é tecnicamente inviável a construção de um acesso ao prédio referido em  por outros prédios que não os dos réus;
Esse local está, presentemente, coberto de vegetação e intransitável;
A limpeza do mato e as operações de nivelamento e compactação do solo permitiriam que aí se transitasse com veículos;
O prédio dos primeiros réus já se encontra onerado com uma servidão de passagem em benefício de um outro prédio de terceira pessoa, que se exerce pelo referido caminho;
O prédio dos segundos réus encontra-se livre de quaisquer ónus e encargos e a passagem de pessoas e veículos de terceiros para aceder ao prédio dos Autores impediria aqueles de ter o seu prédio vedado e fechado e, consequentemente, de o poderem desfrutar com tranquilidade e privacidade.
Os prédios dos réus são apenas constituídos por pinhal e mato, sem cultivo.
Os segundos réus colocaram a corrente referida em 2;
O prédio referido em  sempre teve acesso com veículos;
Na parte fronteira da habitação dos autores inicia-se um caminho no sentido norte/sul que desemboca na Estrada Nacional;
O prédio referido em  encontra-se devoluto.
O prédio referido em  dispõe de árvores de fruto e produtos.
No primeiro caso procura-se conciliar o direito de propriedade com o interesse social; no segundo, releva a preocupação de harmonizar os conflitos de interesses que se suscitam nas relações de vizinhança predial.
As servidões constituem, nessas relações de vizinhança, uma restrição anormal de um direito sobre um imóvel3, ou, na perspectiva de A. Varela e P. de Lima, uma limitação ao direito de propriedade do prédio onerado, já que, constituindo um encargo que recai sobre este, limitam o seu gozo efectivo pelo dono do mesmo
Estes autores sublinham que se trata efectivamente de um encargo que recai sobre o prédio, imposto ao prédio, de uma restrição ao gozo efectivo do dono do prédio, inibindo-o de praticar actos que possam prejudicar o exercício da servidão.5
O carácter real da servidão, que a lei consagra, significa, por um lado, que se traduz num poder directo e imediato sobre o prédio onerado e, por outro, que é oponível a terceiros, mesmo em relação a futuros adquirentes do prédio onerado,6 porque as servidões são inseparáveis dos prédios a que pertencem cfr. 154 n1 do.
Nesta temática das servidões prediais, a lei distingue, consoante a modalidade do título constitutivo, as servidões prediais voluntárias das legais - cfr. artigo 154 do Civil.
A servidão legal é o direito potestativo de constituir coercivamente uma servidão sobre prédio alheio, como é o caso da constituição de uma servidão legal de passagem a favor do prédio encravado7-art. 155 e 155do Civil.
As servidões denominam-se legais, não porque resultam ipso jure mas sim por serem direitos potestativos, que facultam ao respectivo titular a constituição de um direito real de servidão, independentemente da vontade do dono do prédio serviente.8
O problema que importa resolver é o de saber se os prédios dos Réus devem ser onerados com este encargo de passagem a favor do prédio dos Autores.
Na sentença concluiu-se que, perante a factualidade assente, não é possível descortinar qual dos dois prédios seo dos primeiros réus ou o destes e o dos segundos e terceiros réus) sofre menor prejuízo com a constituição da servidão, razão pela qual foi a pretensão julgada improcedente por falta de alegação e prova de factos que integrem aquele conceito, considerados como constitutivos do direito dos Autores.
Segundo o disposto no artigo 155 do Civil a passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados.
Este critério do lugar menos inconveniente, acrescentam, pode ser utilizado quando a comunicação só possa fazer-se através de um prédio como aproveita a hipótese de serem possíveis duas ou mais comunicações através de vários prédios, para determinar a que deve ser preferida.
Na perspectiva dos Autores, o caminho que indicaram na petição é aquele que causa menor prejuízo pois nenhuma obra é necessário fazer ao passo que a abertura de acesso por prédio de terceiro, para além dos inconvenientes advenientes da inviabilidade técnica, importaria a devassa do prédio como a subtracção da área necessária do leito do caminho a construir.
Os Réus defenderam-se com a possibilidade de os Autores acederem ao seu prédio através de outros caminhos, sendo que os s e  Réus indicaram, como alternativa, justamente aquele que o falecido marido da Autora tentou abrir no prédio dos s Réus. Não aceitam o impedimento de terem o seu prédio vedado e de poderem desfrutar de tranquilidade e privacidade do mesmo, sendo uma propriedade livre de ónus e magnífica sobre o Douro.
A defesa dos Réus, e bem, aduziu factos impeditivos do direito dos Autores ao indicarem outras alternativas, para além daquela que ameaça onerar os seus prédios art. 34, n. 2 do.
A este respeito, citando Cunha Gonçalves, o Acórdão do STJ, de 10/12/201312 aresto que apreciou uma situação, esclarece que o réu pode opor-se ao traçado em projecto alegando que o caminho, se passar por um prédio vizinho, será menos prejudicial do que pelo seu, posto que menos cómodo e um puco mais dispendioso para o dono do traçado, ou exigir que, no seu próprio prédio, o traçado seja num sentido mais longo, porque o trajecto mais curto lhe seria mais prejudicial, por atravessar culturas.
Com os contornos definidos deste caso, vejamos o que foi apurado após a instrução da causa.
Em primeiro lugar, foi considerado tecnicamente inviável a construção de um acesso ao prédio dos Autores por outros prédios confinantes que não os dois terrenos dos Réus, face ao acentuado declive, insuficiente largura dos prédios confinantes e elevada onerosidade.
A limpeza do mato e as operações de nivelamento e compactação do solo permitiriam que aí se transitasse com veículos.
Ambos os prédios dos Réus são apenas constituídos por pinhal e mato, sem cultivo.
Cumpre salientar que, ao contrário do prédio dos s/s Réus, o prédio dos s Réus já se encontra onerado com uma servidão de passagem em benefício de um outro prédio de terceira pessoa, que se exerce pelo referido caminho.
Na verdade, o prédio dos s/s Réus encontra-se livre de quaisquer ónus e encargos e a passagem de pessoas e veículos de terceiros para aceder ao prédio dos Autores impediria aqueles de ter o seu terreno vedado e fechado e, consequentemente, de o poderem desfrutar com tranquilidade e privacidade.
Em resumo, o pedido subsidiário formulado nesse sentido pelos Autores deve ser julgado procedente.
Notifique.Porto, 12 de janeiro de 2021
Lima, Pires de, Varela, Antunes, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 94/9
Oliveira Ascensão, Reais, 4 ed., pag. 24
ob. cit. de P. Lima, A. Varela, pag. 61
ob. cit., pág. 614, nota
ob. cit., pág. 61
Moreira, Álvaro, e Fraga, Carlos, Direitos Reais, segundo as prelecções do Prof. Doutor Carlos da Mota Pinto ao  ano jurídico, Almedina, pág. 32
Lima, Pires de, Varela, Antunes, ob. cit. pág. 627, citando Dias Marques e p. 63
Lima, Pires de, Varela, Antunes, ob. cit. pág. 628 e Ac. RP de 6 de Fevereiro de 1979in BMJ,
Lima, Pires de, Varela, ob. cit., pag. 63
Código Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 642, nota
Autos de Escusa de Juiz
Proc. n. 29/22YGLSB.S1-A.S1
O Senhor Dr. AA, Juiz Conselheiro deste Supremo Tribunal de Justiça, exercendo na . Secção ., vem, ao abrigo do disposto nos art.os 43 n.os 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, pedir escusa de intervir no Processo de Instrução n. 29/2.., invocando o seguinte:
Está assim, em causa a admissão do requerimento de abertura da instrução e a consequente determinação de abertura e realização da instrução.
Acontece, porém, que:
Durante o período em que o requerente aí desempenhou funções até 1989, manteve um estreito convívio com ambos seus Colegas.
Em 2012, aquando da colocação do requerente na Procuradoria Geral Distrital . para o exercício de funções junto do Tribunal da Relação . como Procurador Geral Adjunto, também já aí estavam colocados como Procuradores Gerais Adjuntos a Senhora Dr BB e o seu marido Dr.
O requerente e a Senhora Dr BB desempenharam ambos, contemporaneamente, funções na  Secção do Tribunal da Relação .
Posto isto e, porquanto:
- Assim, a imparcialidade do juiz pode apresentar-se sob diversas perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito a um Tribunal imparcial, reflectindo dois modos diversos, mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.
Nestes termos, com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto no citado art. 43 n. 1, do CPP, requeiro a  Ex. se digne escusar-me de intervir no presente processo.
a. Dados processuais relevantes.
Compulsados os presentes autos e os de instrução n. 29/20, surpreendem-se os seguintes momentos facto-procedimentais com interesse para a decisão:
Discordante, o assistente requereu em 12021 a abertura de instrução ao abrigo do art. 287 do CPP, juntando documentos e pedindo a audição da denunciada.
Nesse mesmo dia deu entrada em juízo pedido de escusa do Senhor Juiz Conselheiro, com o teor transcrito em supra.
O que, sempre, cumpre acautelar e evitar.
Por tudo quanto fica exposto, há que concluir que a intervenção do Senhor Juiz Conselheiro requerente na decisão do processo de instrução que lhe foi distribuído e acima identificado, pode gerar risco sério de ser considerada suspeita.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em deferir o pedido formulado pelo Senhor Juiz Conselheiro Dr. AA, escusando-o de intervir no Processo de Instrução n. 29/2 que corre termos neste Supremo Tribunal.
In SASTJ
Por despacho de 202020 do Supremo Tribunal Administrativo foi o requerimento remetido a este Tribunal, para apreciação.
Cumpre apreciar esta questão que se afigura muito simples, já que nada a tal obsta.
Ora o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112019 não admitiu a revista do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 202018 com os seguintes fundamentos que foram pressuposto lógico imediato da não admissão:
Neste sentido ver, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-12-2011, no processo n. 0419/11; do Tribunal Central Administrativo Norte de 002012, processo 00437/1
Termos em que se impõe indeferir o requerimento de reforma do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 20201
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emINDEFERIR o requerimento em apreço.
Apresentou para tanto as conclusões que se resumem
Feito o resumo cronológico das condutas atribuídas ao arguido, na Tabela supra, verifica-se que entre uma conduta e outra mediou sempre um hiato temporal significativo, nuns casos de 4 ou 5 anos entre uma conduta e outra, noutros casos de 1 ano entre uma conduta e outra, e noutros casos de 5 meses.
Desta forma, o douto Acórdão de que se recorre deve ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido dos factos relativos a 2002; 2003; 2007; e 2011 correspondentes aos pontos 8 a 17 e 47,48 da matéria de facto dada como.
DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO
O douto Acórdão de que se recorre também dá como provada matéria que não se encontra concretizada temporalmente, o que impede que o arguido exerça a sua defesa de forma plena, tal como se esquematizado na Tabela , para onde se remete.
Trata-se de descrições vagas e imprecisas, que não estão temporalmente concretizados, o que impede que o arguido exerça o seu direito de defesa de forma plena, bem como impede o direito ao contraditório.
O arguido foi julgado e condenado por factos sobre os quais já tinha, anteriormente, recaído um despacho de arquivamento que consolidou o decidido.
Consequentemente, o arguido não podia ter sido julgado e
condenado pelos mesmos factos.
A matéria provada nos pontos 26 a 34 e 126,, do douto acórdão de que se recorre, foi objecto do Inquérito NUIPC n.341/15GBMFR, cuja certidão se encontra junta aos presentes autos.
A ofendida não apresentou queixa e o processo foi objecto de arquivamento por inadmissibilidade do procedimento criminal, nos termos do n 1 do artigo 277 do Código de Processo Penal.
Os Pontos 35 a 37 da matéria dada como provada foram objecto do Inquérito NUIPC n. 512/14PKLRS que se encontra apensado por linha aos presentes autos cfr. fls. 80 e 49 dos.
Também neste caso, foi proferido despacho de arquivamento ao abrigo do Art. 27, n. 1 do Código de Processo Penal, após análise fáctica da situação, do respectivo enquadramento jurídico e da ofendida declarar não desejar procedimento criminal.
Em ambos os casos terá de se dizer:
Não podia o arguido ser julgado e condenado pelos mesmos factos, sob pena de violação dos princípios da segurança e da certeza jurídicas.
Desta forma, o douto Acórdão de que se recorre deve ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido dos factos constantes dos pontos 26 a 34 e 126,, bem como dos pontos 35 a 37 da matéria dada como provada da matéria dada como provada.
Das agressões
Ponto 8 a 17 e 47, 48 da matéria de facto dada como provada:
Ponto 21 da matéria de facto dada como provada:
Trata-se da versão da ofendida, sem que exista qualquer testemunha que a confirme.
Aliás, no auto de inquirição da ofendida, a fls. 158, esta refere que não se recorda do modo concreto da agressão.
Ponto 23 e 24 da matéria de facto dada como provada:
No auto de inquirição da ofendida constante a fls. 158 dos autos,
apenas consta: "Confirma as situações descritas nos Inquéritos 4/11PKLRS e ..."
Não é feita qualquer concretização fáctica.
Nem do decurso do inquérito do processo 4/11PKLRS a ofendida esclareceu fosse o que fosse. Também não foi indicada ou ouvida nenhuma testemunha com conhecimento directo e presencial deste facto.
Ponto 35 da matéria de facto dada como provada
No auto de inquirição da ofendida constante a fls. 158 dos autos, apenas consta: "Confirma as situações descritas nos Inquéritos ... e 512/16APKLRS.", sem que seja feita qualquer concretização fáctica.
Nem do decurso do inquérito do processo 512/14PKKLRS a ofendida esclareceu fosse o que fosse.
Pontos 40 a 46 da matéria de facto dada como provada
Ademais, o ponto 43 da matéria de facto dada como provada, é meramente conclusivo.
Essa versão não foi confirmada por nenhuma testemunha com conhecimento directo e presencial desses factos.
Pontos 71 e 72 da matéria de facto dada como provada
Mais uma vez, não há nenhuma testemunha com conhecimento directo e presencial dos factos.
O martelo nem sequer estava próximo da ofendida.
Os vestígios hemáticos da ripa, não se coadunam com o tipo de
agressões a que a ofendida diz ter sido sujeita.
Ademais vai contra o senso comum que alguém estando inconsciente e a sofrer pancadas na cabeça, recupere os sentidos.