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Por conseguinte, o artigo 2 da LGT descreve o procedimento de execução da responsabilidade subsidiária, cujos pressupostos estão no artigo 2 do citado diploma.
Ainda, no sentido aqui exposto, ver entre outros, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 12/10/2016, no processo n. 0287/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis solidários) sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido artigos 2 n 2 da LGTe 15 n 2 do.
Adianta-se, desde já, que o assim decidido não nos merece qualquer censura.
Importa, assim, fazer a distinção ente questões e argumentos.
Os argumentos que integram o objecto do recurso são todas as razões de facto e de direito em que o Recorrente apoia as questões suscitadas, isto é, os fundamentos da sua pretensão.
E tal argumento não colhe também, porquanto, como decorre dos factos provados e não impugnados, a reversão da execução fiscal ocorreu no ano de 2009 6 anos depois da venda dos imóveis), e a conta bancária da sociedade executada, no ano de 2008, não apresentava saldo bancário no Sistema de Penhoras Automáticas cfr. pontos 10, 12 e 16 do probatório).
A dispensa tem natureza excepcional. Pressupõe, na especificidade da concreta situação processual, uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da conduta processual das partes cfr. entre outros, o acórdão de 18/11/2015 do STA, processo n. 0346/14; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/05/2014, proc. n. 7270/13, e de 27/11/2014, proc. n. 325/15BELRS, de 11/02/2021, todos disponíveis em www.dgsi.pt/).
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida.
Os Recorrentes terminaram as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
" - A matéria alegada pelos recorrentes foi dada por assente, isto é, que receberam o dinheiro que declararam na escritura de compra e venda e que só fizeram a declaração de substituição por causa de poderem perder os benefícios fiscais.
- A relação causa efeito tem de ser percebida e não pode passar despercebida ao julgador.
- Ninguém no seu perfeito juízo declararia que recebeu algo que o faria pagar muito mais imposto do que o que teria de pagar até porque já tinha declarado somente o devido.
- A decisão proferida julgou procedente, erradamente, a exceção de caducidade deduzida pela Fazenda Nacional. Se não vejamos.
- O prazo para impugnar, conta-se nos termos do disposto no artigo 27 do Código Civil, norma aplicável por força do disposto no artigo 2 n. 1 do CPPT, artigos violados na decisão recorrida, de forma contínua, sem suspensões,
E é este, precisamente o raciocínio da Mma. Juiz, na decisão recorrida, só que conta o início do prazo na véspera do prazo se iniciar, no dia 3-03-2015 em vez do dia em que se inicia que é 4-03-2015, ou seja no dia seguinte e, por isso, na decisão recorrida o prazo finda um dia antes de expirar.
- Sem prescindir, a verdade é que A reclamação graciosa que foi interposta pelos AA., foi feita pelos dois AA., doc. 7 junto aos autos com o requerimento de 29-06-2015, ref. 004623242, tendo este processo começado como impugnação e foi convolado em acção administrativa especial, sendo reclamantes graciosamente ambos os AA..
- A decisão desse recurso hierárquico, foi notificada por carta somente para o A. varão sendo que quem recebeu a carta foi a sua mulher.
- A recorrente tinha de receber a decisão do processo de reclamação e de recurso hierárquico, pois a decisão do recurso hierárquico, afetá-la-ia a ela também.
E essa tinha de ser feita por a atingir também, nem que a decisão fosse comunicada a ambos.
- Sendo a declaração conjunta a decisão tinha de ser comunicada a ambos, tal como a impugnação tem de ser feita em litisconsórcio necessário.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção.
Cfr. quadros 4, 5 e 5B na sentença recorrida, que aqui se consideram reproduzidos
Em 1 de outubro de 2013, a Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1 proferiu projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa melhor identificada no ponto deste Probatório, e autuada sobre o n. 0744201304000935, concordando com os fundamentos vertidos na informação, da mesma data, daquele Serviço, da qual se destaca o seguinte cf. projeto de decisão junto fls. 59 a 61 do processo físico e ainda a fls. 27 a 31 do PAT em:
- Para efeitos de IMT foi também notificado o comprador.
Da avaliação
- Consultada a mod. 11 verifica-se que:
- Desta avaliação foi o reclamante notificado em 17-07-2009 pela notificação acima indicada em , para, querendo, requerer segunda avaliação no prazo de 30 dias, caso não concordasse com o resultado da mesma, de acordo com o disposto no art. 76 n. 8 do
- Não o tendo feito, nem o sujeito passivo comprador, o mesmo valor patrimonial tributário passou a definitivo para produção de efeitos na matriz em 03-09-200
Da tributação em sede de IRS
Do valor de realização
- Dispõe a al do n 1 do art. 44 do CIRS que para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, se considera como valor de realização o valor da contraprestação, e nos casos em que se trata de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT.
Do reinvestimento
Da reliquidação
- Assim, temos a concluir que a liquidação está de conformidade com os pressupostos legais.
Mas dentro do princípio da colaboração que norteia a atuação da AT Art. 59 da LGT e 7 o do está ínsito o princípio da boa-fé Art. 55 da que impede qualquer funcionário de praticar atos lesivos dos interesses e garantias dos contribuintes.
Por ofício de 1 de outubro de 2013, do Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, foi o Impugnante notificado para exercer o seu direito de audição prévia, sobre o projeto de decisão melhor descrito no ponto precedente, tendo o mesmo sido rececionado em 4 de outubro de 2013 cf. ofício n. 5355 junto a fls. 58 do processo físico e ainda a fls. 32 do PAT em apenso; cópia de aviso de receção junto a fls. 33 do PAT em;
Por despacho de 24 de outubro de 2013, da Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, exarado em informação daquele Serviço com a qual concordou, foi tornado definitivo o projeto de decisão melhor identificado no ponto deste Probatório e indeferida a reclamação apresentada, destacando-se ainda do teor de tal informação o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 66 do processo físico e ainda a fls. 34 do PAT em:
Por despacho de 19 de dezembro de 2014, da Diretora de Serviços do IRS, exarado na informação n. 4146/14 de 15 de dezembro de 2014, foi indeferido o recurso hierárquico apresentado pelo Impugnante, e melhor identificado no ponto deste Probatório, destacando-se do teor dos fundamentos invocados em tal informação o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 62 a 64 do processo físico e ainda a fls. 78 a 82 do PAT em:
Requisitos Procedimentais -
O requerente tem legitimidade, como claramente decorre do disposto no artigo 65 da LGT e artigo 9 o do CPPT, enquanto sujeito passivo da relação jurídico - tributária; ~
O recurso foi tempestivamente interposto, tendo em conta a data de interposição do recurso hierárquico, em 22-11-2013, e a data de notificação do despacho de indeferimento do pedido de reclamação graciosa n Q744201 304000935, de 27-10-2013, - e o prazo estipulado no n 2 do artigo 66 do CPPT 30 dias, a contar da notificação do ato, contados nos termos do artigo 279 do , por via do disposto no art. 20 n 1 do;
A questão a decidir no presente processo é apenas a de saber se o valor de realização para efeitos de mais alias e sede de IRS deve ser o valor patrimonial tributário resultante da avaliação em sede de , quando superior ao valor declarado como preço de transmissão do prédio urbano, que o recorrente veio a declarar em declaração modelo 3 de substituição.
A este respeito cumpre explicitar o seguinte.
Os recorrentes assacam ao regime legal em análise o vício de violação do princípio constitucional de tributação de acordo com o rendimento real revelado pela capacidade contributiva dos recorrentes.
Fica por este meio que, por despacho de 2014-12-19, foi INDEFERIDO o recurso hierárquico em epigrafe com os fundamentos constantes das fotocopias autenticadas anexas e que fazem parte da presente notificação, que se considera feita no dia em que for assinado o aviso de receção.
Nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e e do art. 10 da Lei Geral Tributária, a decisão proferida sobre o recurso hierárquico é passível de:
Em 4 de junho de 2015, foi remetida, por correio registado, a este Tribunal, a petição inicial que deu origem aos presentes autos cf. vinheta de registo dos CTT aposta em rosto da petição inicial a fls. 3 do processo físico e petição inicial junta a fls. 3 a 9 do mesmo.  Factos Não Provados
Não existem factos alegados a dar como não provados e a considerar com interesse para a decisão.  Motivação da Matéria de Facto
Vejamos, então, para melhor compreensão, o julgamento realizado pelo tribunal recorrido:
Do exposto resulta que, tendo a presente ação sido interposta em 4 de junho de 2015 cf. ponto 21 do Probatório), a mesma é intempestiva.
Apesar da conclusão a que chegámos, importa, ainda, apreciar o argumento derradeiro dos Recorrentes, vertido nas conclusões 1 a 1 das alegações, tendente ao aproveitamento dos presentes autos por via da omissão de notificação da Recorrente mulher.
Assim, a Recorrente nunca foi notificada da decisão do processo da reclamação, nem da do recurso hierárquico, dado nunca lhe ter sido dirigida qualquer missiva nesse sentido. Não podendo, pois, falar-se de uma notificação conjunta, quando foi só dirigida a uma das duas pessoas que apresentaram conjuntamente declaração de IRS.
Concluem, então, os Recorrentes que, sendo a declaração conjunta, a decisão tinha de ser comunicada a ambos, tal como a impugnação tem de ser feita em litisconsórcio necessário. Logo, pelo menos a Recorrente mulher estaria em tempo para impugnar os actos em crise.
Escalpelizemos o decidido na sentença recorrida a este propósito:
Nestes termos, não vislumbramos qualquer erro de julgamento na sentença recorrida que decidiu verificar-se in casu a excepção de caducidade do direito de acção, improcedendo, igualmente, as conclusões 1 a 1 das alegações do recurso.
O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade.
Nesta conformidade, urge negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alínea do artigo 27 do Código Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea.
Caso a mãe não consiga viajar com o menor, ou encontrar pessoa idónea para o acompanhar, deverá o menor sozinho com acompanhamento de menores pela companhia aérea, em qualquer das opções de voo indicadas.
Caso não disponha de liquidez financeira para tal, o pai efetuará o pagamento necessário e tal quantia será descontada nas mensalidades de alimentos ainda por efetuar.
O apelado contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, formulando as seguintesconclusões:
Nos autos principais, de regulação das responsabilidades parentais foi, com efeito, decidido pela sentença de 30 de dezembro de 2020, que "Nestes termos, decide-se regular as responsabilidades parentais de Philip , nascido a 11 de Agosto de 2014, da seguinte forma:
Prima facie, em aplicação, a contrario,do disposto na alínea,do art. 6, do P. Civil, os tribunais portugueses não seriam os tribunais competentes para a apreciação do incumprimento.
A viagem, em si mesma, é apenas mais uma das muitas viagens realizadas pelos progenitores e pelo menor, como constante da decisão de regulação de responsabilidades parentais e demonstrado nos autos.
Nesta matéria, de sacrifício para o menor e também de sua mãe, podemos, pois, assentar em que o mesmo é comportável e corresponde ao padrão do agregado familiar constituído por mãe, pai e filho.
A apelante situa esse risco no contexto mundial atual da pandemia SARS-COVID 2 e nas determinações internacionais e nacionais para a conterem, tecendo a esse propósito vários cenários de cumprimento da determinação da decisão recorrida.
Acontece, todavia, que as decisões dos tribunais se estruturam, antes de mais, em factos reais e concretos, apenas podendo considerar realidades hipotéticas quando tal seja imposto ou permitido por lei, como acontece a mero título de exemplo, entre outros, com a indemnização de danos futuros, prevista no n. 2, do art. 56, do Civil.
Improcede, pois, esta segunda questão e com ela a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida
O princípio do superior interesse da criança que enforma esta matéria encontra-se consagrado, entre outros, no art. 190, n.s 5, 6 e 8, do Código Civil, no art. , al. da Lei n. 147/99, de 01 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em, aplicável ex art.  do RGPTC e no art. 4, n.s 1, 3 e 9, do RGPTC
PROC. N 8462/01TBVNG.P1
Juízo de Execução do Porto - Juiz 7
REL. N. 645
Em 28/7/2020, o exequente Banco B, S.A. veio informar de que fora recusada a exoneração do passivo restante dos aqui executados e requerer o prosseguimento da execução, com a penhora do vencimento do executado . Invocou, para o efeito, o disposto no art. 850 do CPC.
Foi executada tal penhora, na proporção de 1/3 do vencimento, tendo o próprio executado vindo requerer a redução dessa penhora para 1/
Certificada, nos autos, a decisão de recusa de exoneração do passivo restante, foi então proferida a decisão sob recurso, que consta do seguinte: "Nos termos do artigo 24, n. 4, do CIRE, "A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos" mas não faz renascer processos extintos.
A presente execução encontra-se extinta por decisão judicial transitada em julgado, e não lhe é aplicável o disposto no artigo 85 do P., não se tratando de título que tenha trato sucessivo.
Não tendo havido recurso da decisão judicial em causa, esgotou-se o poder jurisdicional sobre a matéria em análise, pelo que, encontrando-se extinta a presente execução não pode a mesma agora renascer, tendo o exequente, querendo, de intentar nova execução para o efeito.
É, pois, desta decisão que vem interposto recurso, pelo exequente, que o termina formulando as seguintes conclusões:
- O exequente, ora recorrente, não aceita, nem pode aceitar, o teor do despacho recorrido, pois que, salvo o devido respeito, que é muito, tal decisão constitui uma clara violação do disposto no mencionado artigo 88 n. 1 e 3 do CIRE;
Termo electrónico elaborado por Escrivão Auxiliar
Notifique. VNG, 201016
Nestes termos e nos Melhores de Direito que as Exas Doutamente suprirão
Deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado,
Substituindo-o por Despacho de prosseguimento por renovação da acção executiva, com os seus ulteriores termos.
Por conseguinte, a questão que aqui se coloca é diferente, competindo decidir se, depois dessa sentença de extinção, a recusa da exoneração do passivo restante permite a renovação do mesmo processo executivo.
Porém, no que ao caso compete, o que está em questão é, unicamente, se a cobrança coerciva desse crédito pode continuar a ser empreendida neste processo executivo, ou se tem de ser empreendido num outro e novo processo.
Em qualquer caso, e tal como ali se assinala, é inequívoco que a situação sub judice não preenche qualquer das hipóteses previstas no art. 850 do CPC, para as quais, por razões de economia processual, se admite a renovação de uma execução extinta.
Temos, pois, como insusceptível de crítica a douta decisão recorrida, que não deve deixar de ser confirmada.Sumariando:
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação, na confirmação integral da douta decisão recorrida.
Custas pelo apelante.Porto, 11 de Janeiro de 2022
Conflito n: 8/15-7
Por despacho de 4 de Junho de 2013, o juiz do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão 1 Juízo Cível) declarou o tribunal incompetente em razão da matéria. Esta decisão transitou em julgado e os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Por despacho de 30 de Setembro de 2014, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria, tendo a decisão transitado em julgado.
Neste Tribunal de Conflitos, o Ex. mo Procurador - Geral Adjunto emitiu parecer considerando competente a jurisdição administrativa.
Colhidos os vistos legais, cumpre resolver o conflito negativo de jurisdição.
A autora pede, na presente acção, a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda celebrado entre os réus por violação de um acordo de colaboração para a comercialização respeitante a 38 fogos de promoção habitacional a custos controlados.
Dá-se aqui por reproduzido o aludido Acordo, do qual constam, além do mais as seguintes cláusulas:
QUINTAO segundo outorgante compromete-se a comercializar em propriedade plena os 38 fogos estando subjacentes os seguintes princípios enquadrados na política de habitação do Município de Lagoa em particular e na promoção de habitação a custos controlados em geral, devendo para o efeito remeter a título informativo ao Primeiro Outorgante um Relatório de Vendas 	que descreva o seguinte:
b) Localidade de trabalho ou entidade empregadora;
) Actividade profissional ou exercício económico no concelho de Lagoa;
Aquisição para habitação própria permanente do agregado familiar;
Exercício da sua actividade profissional ou económica no concelho de Lagoa;
Agregados familiares jovens ou que se enquadrem na informação referida na cláusula primeira;
Capacidade económica e financeira dos agregados familiares para a aquisição da respectiva habitação.
Alega a autora ter elaborado uma listagem com identificação dos agregados familiares com perfil para aquisição das habitações;
Alega ainda que a primeira ré comprometeu-se, naquele Acordo, a enviar um relatório de vendas de onde constassem os elementos que permitissem monitorizar o procedimento de comercialização de fogos, o que não aconteceu.
Mais alega a autora que o 2 réu, adquirente de uma das habitações em causa, não preenche os requisitos mínimos previstos no aludido Acordo.
O autor pretende a declaração de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel habitação) celebrado entre A LDA 1 Réu) e B. 2 réu) por ter sido violado o Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Lagoa e a sociedade A.., Lda.
No caso em apreço, a pretensão do autor coloca essencialmente duas questões jurídicas: saber se ocorreu o incumprimento do Acordo de Colaboração; determinar se, em caso de incumprimento, o mesmo tem a virtualidade de provocar a invalidade do contrato de compra e venda.
Julgamos, todavia, que jurisdição competente para apreciar a validade do mesmo é também a administrativa.
O Ex.mo Procurador - Geral Adjunto sublinha precisamente este aspecto quando diz:
Face ao exposto, os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em considerar competente para o julgamento dos presentes autos a jurisdição administrativa.
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Relator: Des. Luís Cravo
Efetivamente, ao aproximar-se do Km 42,00 o A. apercebeu-se de que o pneumático da retaguarda esquerda da sua viatura encontrava-se em esvaziamento.
Imobilizado e o mais afastado da linha guia possível, ou seja, pelo menos cerca de 0,40m, aproximadamente.
Quando procedia ao enchimento do pneu, utilizando, para o efeito, um dispositivo de ar comprimido, posicionado com o corpo dentro na berma, do lado esquerdo da viatura, junto a roda de trás e voltado de frente para o pneumático e semi erguido, inesperada e subitamente foi atingido pelo atrelado do veículo automóvel pesado, transportando carga de madeira, vulgo faxina.
O veículo pesado colocou-se em fuga, não sendo possível a sua identificação ou a leitura da matrícula do mesmo.
Regularmente citado, veio o R. contestar, alegando, em suma, que duvida, não da intervenção, mas da responsabilidade do condutor de veículo não identificado.
O que é bem diferente de estar a proceder ao enchimento do pneu, como alegado na p.
Paralelamente, encontrando-se a viatura a 40 da faixa de rodagem como registou a, o A. tinha de estar posicionado na faixa de rodagem.
Naturalmente, nunca poderia estar encostado ao veículo, ocupando apenas os citados 40 , por assim não conseguiria observar nada.
E mesmo que estivesse, como diz, a encher o pneu, também não é possível que o corpo de um homem adulto, voltado de frente para o pneumático e semi erguido cf. art 17 da p.) ocupe apenas os referidos 40
Mais: o corpo do A. ficou imobilizado atrás do seu veículo.
Impugna os danos sofridos pelo A., afirmando que o valor peticionado na p.se revela manifestamente infundado.
Foi determinada a realização de perícia médico-legal, a cargo do , mostrando-se o respetivo relatório junto aos autos Ref ...), do qual veio o A. reclamar, nos termos do artigo 48 do CPC.
À matéria da reclamação respondeu o Sr. Perito, conforme Ref ..., mantendo na íntegra as conclusões do relatório que havia apresentado.
Absolver o Réu do demais peticionado.
Custas na proporção do respectivo decaimento artigo 52 do.
Inconformado, apresentou o Réu recurso de apelação contra a mesma, cuja alegação finalizou com as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o Autor as suas contra-alegações ao recurso do Réu, que incluíram um recurso subordinado por parte daquele, tudo finalizado com as seguintes conclusões:
O Exmo. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, devidamente instruído.
Cumprida a formalidade dos vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Sendo consignado pelo tribunal a quo o seguinte em termos de factos não provados:
Dito isto, importa agora clarificar que quanto a estas categorias de danos nãopatrimoniais, importa proceder a um mais compartimentado enquadramento e definição doutrinal.
Mas confrontemos, por ora, com o necessário detalhe e pormenor os factos efetivamente a relevar para este efeito, a saber:
Carecerá do auxílio de canadianas para se locomover sozinho e de um banco para tomar duche.
Necessitará de continuar a recorrer a uma meia de compressão elástica.
Enfrentou 102 dias de défice funcional temporário total, 628 dias de défice funcional temporário parcial e 730 dias de repercussão temporária na atividade profissional total.
Ficou ainda com um dano estético DE, fixável no grau 1/
As sequelas que permanecem determinarão ainda uma repercussão permanente na actividade sexual graduável em 4/7 graus, pelas limitações que sente ao nível da sua vida íntima, tanto ao nível do desempenho como da gratificação de natureza sexual e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 3/7, pela perda do convívio social e do exercício da sua atividade profissional, que era para o Autor uma forma de realização pessoal.
Sabemos ainda que passou por 3 internamentos: um primeiro, no Serviço de Neurocirurgia do CHUC, entre 12/1/2015 e até 22/1/2015; um segundo, no Centro Hospitalar de Santo André, em Leiria, desde 22/1/2015 até ao dia 18 de Fevereiro de 2015; finalmente, um terceiro, entre 23/2/2015 até ao dia 24/04/2015, no Hospital Rovisco Pais, na Tocha.