rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O outro quarto está mobilado com cama de corpo e meio sem colchão, com berço com colchão novo e com roupeiro cujas portas não podem ser abertas por falta de espaço.
A casa de banho é grande e tem lavandaria anexa com máquina de lavar roupa.
Alegando que tinha sido ameaçado com pistola.
E que a sua mãe estava a ser estrangulada.
Situações que não são verdadeiras.
E que são fruto da imaginação do pai.
Esteve de baixa médica até ao dia 7 de Setembro, data em que regressou ao trabalho.
Mantém acompanhamento em Psiquiatria em regime ambulatório e está medicado.
Tem problemas de alcoolismo crónico.
Tem dificuldade na gestão da sua autonomia.
Não sabendo assegurar os seus cuidados, e exercer a parentalidade.
O exercício da parentalidade está, assim, condicionado.
Tanto mais que não aceita ter nenhuma limitação nesta área.
Encontra-se a residir em casa dos pais, sendo a mãe quem procura que o filho tome a medicação.
Apesar de o progenitor da criança nem sempre tomar essa mesma medicação.
Tendo um discurso desconexo.
O progenitor aufere o equivalente ao salário mínimo nacional.
Pretendendo ficar a viver com os pais.
Tendo sido efectuado pedido, junto da DOMUSSOCIAL, para que aquele passe a ser integrado no agregado familiar dos pais.
O que foi rejeitado pela referida empresa municipal.
Havendo o risco de despejo dos dois agregados.
Assim a progenitora revelou sempre dificuldades em cumprir horários, em cumprir ordens e em ter uma atitude adequada no local de trabalho.
Nomeadamente ao nível da apresentação.
Teve dificuldade em gerir a sua vida, entre os cuidados a prestar ao filho, e o horário de trabalho.
Passando a estar sempre cansada.
Tendo chegado a dizer ao filho, com um ano, que ele tinha de comer sozinho, porque a mãe estava muito cansada.
Actualmente continua a frequentar o curso.
Tem tomado a iniciativa de procurar emprego e tem feito contactos nesse sentido, de forma autónoma.
Inicialmente do CFAP  .
Altura em que viveu, juntamente com o pai da criança, na casa dos avós paternos.
As discussões entre a avó e a progenitora eram frequentes.
Sendo que aquela a depreciava constantemente.
Não conseguindo controlar essas situações.
Não consegue também gerir situações que não são de rotina.
Nomeadamente quando surgem imprevistos.
Existe uma ligação afectiva entre a progenitora e o BB.
Com uma vinculação segura.
Contudo, continua a necessitar de supervisão constante na prestação desses cuidados.
Sofre de oligofrenia congénita;
doença mental, estrutural, que não tem cura;
que afecta a sua capacidade intelectual;
e limita a eficácia de qualquer treino parental;
sendo que, sozinha, nunca conseguirá acompanhar o desenvolvimento de uma criança;
nomeadamente em termos de linguagem;
não conseguindo também impor regras ao filho, o que é mais notório com o crescimento da criança.
Com excepção da avó paterna, que o fez em data recente, depois da marcação da data para o Debate Judicial por ter sido pressionada pelos pais da criança.
A avó está disposta a acolher a criança, com os pais, em sua casa, desde que a progenitora assegura os cuidados da criança, e do pai desta.
A relação da progenitora com a avó paterna sempre foi de grande conflituosidade.
A avó paterna não tem ligação afectiva com o neto.
Não conseguindo acompanhar as necessidades de uma criança, tal como aconteceu com o filho, e agora com o neto EE.
Não há, segundo se diz no Acórdão recorrido, factos não provados.
No caso dos autos, como decorre do precedentemente relatado, está em causa a aplicação das medidas de confiança do menor BB a instituição com vista a futura adopção e de inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos respectivos progenitores, incluindo a mãe, ora recorrente.
E tiveram por base, respectivamente, o disposto nos artigos 6, n.s 1 e 3, al., e 3, n. 1, al., da Lei de Proteção a Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 01/09, e o disposto nos artigos 6-A, n. 6, da mesma Lei e 197-A do
Assim, a referida medida de inibição do exercício das responsabilidades parentais resulta ex lege da decretação da medida deconfiança, por via do citado artigo 197-A do
Como vimos, no caso concreto, foi aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção prevista nos art. 3 n. 1 al. e 6 n.s 1 e 3, da Lei n. 147/99 de 01/09, confiando-se o menor para família de acolhimento, ou para casa de acolhimento a indicar pelos serviços da segurança Social.
Se não veja-se mais de perto o artigo 197, n. 1, do :
"a intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:
Pode, assim, dizer-se, a título conclusivo, o seguinte:
a medida da confiança com vista a futura adopção, da qual decorre a aplicação da medida de inibição dos pais das responsabilidades parentais, está prevista no artigo 3, n. 1, al., da LPCJP;
Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2009 Proc. 1735/0OTMPRT.S1) ou de 16 de Março de 2017 Proc. n. 1203/10TMPRT-B.PS1).
Proferido no Proc. 2719/18 T8PRD.S1 sublinhados do Acórdão).
Notícia Explicativa
Casou em Vila Nova de Gaia, no ano de 1959, com .
Veio a adquirir a nacionalidade francesa, mais tarde, em 10/9/7
Casou em França no dia 5/3/1965, com , casamento do qual nasceu uma filha.
Neste quadro, nunca lhe foi permitido regularizar em Portugal a sua situação matrimonial, designadamente transcrevendo no registo o 2 casamento celebrado em França. A situação em causa tem ocasionado que o Autor não tenha qualquer estado determinado no seu Bilhete de Identidade.
O despacho recorrido procedeu ao indeferimento liminar do pedido apresentado.
O Autor formula Recurso de Apelação, concluindo como segue:
B. Sucede que, o Recorrente não se pode conformar com tal decisão, por duas ordens de factores.
Por um lado, porque não foi atribuído o devido valor ao contexto em que ocorreram os factos que o determinaram a celebrar o segundo casamento.
Por outro lado, porque foram integralmente ignorados os argumentos aventados pelo Recorrente, relacionados com os seus Direitos Fundamentais e com a violação dos seus Direitos, Liberdades e Garantias constitucionalmente consagrados.
O Recorrente celebrou o seu primeiro casamento, em 1959, com 21 anos de idade;
Receando regressar a Portugal, o Recorrente foi forçado a refazer a sua vida, aliás, se regressasse a Portugal, era de imediato preso;
Posteriormente, e apesar de ter requerido a separação de pessoas e bens da sua primeira esposa em 1964, só em 1975 foi o divórcio decretado;
Em 1977, regularizou a sua situação militar em Portugal;
Desde então, por diversas vezes e de diversas formas, tentou regularizar, em Portugal, a sua situação matrimonial, registando o seu casamento celebrado, em França, com , o que sempre lhe foi negado.
F. Ora, no entender do Recorrente, tal circunstancialismo, por ser especial e atípica, deveria ter sido alvo de um rigoroso escrutínio que não se alcança que tenha ocorrido pela análise da douta sentença, de que aqui se recorre.
Para além disso, quando requereu a certidão nunca imaginou que se iria casar uma segunda vez.
J. Mas, também, quanto a este aspecto nada é referido na douta sentença.
K. A acrescer, em 1964, o Recorrente requereu a separação de pessoas e bens da sua primeira mulher, mas tal não foi deferido, porquanto só em 1975 foi decretado o seu divórcio.
Na verdade, o Recorrente, antes de celebrar o segundo casamento, em 1965, já havia procurado, em 1964 divorciar-se da sua mulher, em Portugal.
O que significa que, caso em 1964 tivesse sido decretado o divórcio, em 1965, o Recorrente já poderia ter celebrado o seu segundo casamento, sem infringir as normas constantes do Código Civil.
N. Mas, também quanto a este aspecto, nada é referido na douta sentença.
Q. Pelo que, também quanto a este aspecto, foram ignorados os seguintes factos, pelo tribunal a quo:
Em 1965, o Recorrente celebrou o seu casamento com ;
No mesmo ano, cinco meses depois nasce a filha do casal;
Apesar da sua pretensão de regressar a Portugal, nunca o fez, pois foi-lhe sempre vedada a possibilidade de registar em Portugal, o casamento que havia celebrado em França;
Em 2017, o Tribunal de Grande Instance de Perpignan, em França, por decisão datada de 24/04/2017, deferiu o pedido de adopção simples;
O Recorrente vive ao abrigo de dois estados civis distintos.
Pelo que, o entendimento plasmado na douta sentença de que aqui se recorre, revela a análise puramente formalista que foi realizada, sem que se reflectisse sobre o impacto do facto do seu estado ser distinto nos dois países em que vive.
Violando-se, assim, de forma clara o princípio elementar da dignidade da pessoa humana.
FF. Tal como nos explica Jorge Miranda, os direitos fundamentais podem dispor-se segundo uma hierarquia.
JJ. Na verdade, o Recorrente é casado em França, mas em Portugal desconhece o estado que lhe é atribuído, bem como o regime que, quanto a esse aspecto, lhe é aplicável.
KK. É como se a sua vida se dividisse em dois países, dois estados civis e duas pessoas distintas.
Situação que, claramente, configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, e que, como tal, e no caso concreto, deve prevalecer sobre as normas plasmadas no Código Civil.
Dignidade humana não é um sentimento individual, exclusivo e isolado.
OO. Termos em que, ao decidir como decidiu, a douta sentença faz uma insuficiente análise dos factos apresentados pelo aqui Recorrente, violando o disposto no artigo 60, n. 4 do Código de Processo Civil, bem como ignora a violação dos artigos  e 2 da CRP e, bem assim, do artigo  da DUDH, não se pronunciando sobre os mesmos, infringindo, assim o artigo 60 n. 2 do Código de Processo Civil.
Vejamos.A matéria dos autos visa determinados efeitos em matéria de registo
Nos termos do art 53 n1 al.) CRegCiv, são lavrados por transcrição os assentos de casamento católico ou , celebrado no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, por portugueses.
Deve dizer-se que a violação deste direito não pode retirar-se do facto de os serviços de identificação nada referirem quanto ao estado do Autor, no respectivo bilhete de identidade.
Note-se que, desde a redacção original de 76, que o legislador constitucional do art 36 n2 remeteu para a lei os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução.
A genérica aceitação e promoção da sociedade familiar tem a ver com o princípio civilizacional da monogamia, com a inerente proibição da poliandria ou da poligamia, princípio fundador da presunção de paternidade princípio pater is est quem nuptiae demonstrant, traduzido na norma do art 1826 n1, e princípio esse que se mostrou essencial quer para a reprodução da espécie humana, quer para uma adequada individuação dos seres humanos nesta individuação se compreendendo o conhecimento da ancestralidade de cada indivíduo).
Nestes termos, nada existe que apontar ao adequado sentido decisório do despacho recorrido.
Porto, 9/2/2021
Citado inDr Catarina Mesquita Reimão, A Bigamia no Ordenamento Jurídico Actual, Universidade de Coimbra, 2017, pg. 17 disponível na.
Por despacho proferido nos autos principais em 10 de Maio de 2 019, decidiu-se pela não suspensão do processo principal, por se entender não estarem verificados os pressupostos previstos no art. 47/1 R.G.T., designando-se data para o debate instrutório.
Este despacho foi proferido em sede de reparação de um anterior despacho em sentido contrário, que suspendia por 60 dias o processo e após recurso interposto pelo P.
O recurso foi admitido por despacho de 26 de Junho de 2 019, tendo-lhe sido atribuído efeito suspensivo fls., alterado oficiosamente em 23 de Setembro de 2 019 em ata fls. 303/304) com atribuição de efeito meramente devolutivo, ao mesmo recurso.
Deste despacho veio de novo a recorrer a arguida recorrente, pugnando pela manutenção do efeito suspensivo e invocando o caso julgado anterior, bem como a extinção do poder jurisdicional do Tribunal, quanto a esta matéria.
Este recurso veio também a ser admitido, com efeito meramente devolutivo fls..
Ambos foram incorporados neste Apenso de Recurso em Separado, pelo que são dois os recursos a apreciar.
Da Recorribilidade do Despacho que Fixa Determinado Efeito ao Recurso
Ou seja, não está prevista na lei a possibilidade de reclamação para o Tribunal Superior, por se discordar do efeito atribuído ao recurso.
O que quer dizer que o despacho de admissão do recurso nos termos do disposto no art. 414/1 P.P. não faz caso julgado quanto ao efeito atribuído, uma vez que o efeito será sempre revisto no Tribunal de recurso e pelo relator.
Daí, que sobre a questão não possa haver reclamação, que é a forma processual normal de se reagir contra um despacho de admissão ou rejeição de um recurso.
Ora, da mesma forma que não faz sentido que haja reclamação, também não faz sentido que haja recurso.
Na verdade, qual é o interesse de reagir contra parte de um despacho que não transita e que vai ser sempre apreciado no Tribunal de Recurso, pelo Juiz relator?
O que faria sentido era um requerimento dirigido ao referido Juiz, argumentando no sentido de o efeito do recurso ser alterado; mas não a impugnação de uma decisão, que afinal não é decisão.
Do que só pode retirar-se que o despacho de admissão do recurso elaborado nos termos do disposto no art. 414/1 P.P. é insuscetível de recurso ou reclamação, quanto ao efeito atribuído.
O despacho proferido em 26 de Junho de 2 019 é pois insuscetível de novo recurso, quanto ao efeito atribuído ao anterior recurso admitido.
Termos em que, se não admite o segundo recurso interposto.
Do Efeito a Atribuir ao Primeiro Recurso Interposto
Quando se mandou inscrever o presente processo em tabela fez-se um juízo tabelar sobre o despacho de admissão do recurso.
Porém e agora, depois de uma leitura mais aprofundada destes Autos de Recurso em Separado verifica-se que não era apenas um o recurso interposto, mas dois, pelo que importa esclarecer o anterior despacho proferido.
Inicialmente admitido com o efeito suspensivo, o efeito foi depois oficiosamente alterado para meramente devolutivo, o que foi mantido no nosso anterior despacho que mandou inscrever o processo em tabela.
Estando em discussão se deve ou não ser determinada uma suspensão do processo, bem pode dizer-se que desta decisão dependem a validade e eficácia dos atos processuais entretanto praticados.
Da Nulidade da Acusação, por Não Ter Suspendido o Processo Penal, por Terem Sido Feitas Impugnações Graciosas do Ato Tributário
Nos autos principais foi imputada ao arguido recorrente a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103/1,, n. e 104/2, e, R.G.T. Estão em causa as liquidações trimestrais de A. nos anos de 2 013 e 2 014, datas em que os arguidos terão feito declarações para efeitos de A., com omissões e declarações inverdadeiras.
Está em causa despacho que, em reparação de despacho anterior de que o P. interpusera recurso, se determinou o prosseguimento dos autos, por não estarem reunidos os pressupostos previstos no art. 47/1 R.G.T.
No despacho recorrido, tal como no anteriormente reparado após recurso, apenas se decidiu da suspensão ou não do processo em fase de Instrução, não havendo em rigor qualquer decisão sobre eventual nulidade da acusação.
É apenas este porém o tema do recurso apresentado, como decorre das respetivas conclusões cfr. fls. que, como é sabido, delimitam o objeto do recurso.
Como se sabe, as decisões tributárias podem ser impugnadas graciosamente ou contenciosamente.
A primeira forma de impugnação pode ser feita através de reclamações graciosas ou de recursos hierárquicos.
Duas disposições preveem a suspensão do Processo Penal, por estarem pendentes procedimentos ou processos tributários.
Ora, a verdade é que decorre dos autos que a impugnação que a arguida fizera sobre os montantes de A. relativos a 2 013 e 2 014 era de todo desconhecida do P.
Para isso serve também o contraditório.
Nada havendo nos autos que pudesse determinar a suspensão do processo, o P. proferiu despacho final e bem.
Por a questão suscitada não vir tipificada na lei como nulidade, nunca poderia ser este o eventual vício de despacho que não atentasse na referida necessidade de suspensão dos termos dos autos com base no disposto no art. 42/2 R.G.T., já que se estaria perante mera irregularidade art. 123 P.P.).
A questão suscitada é pois improcedente, quer em termos formais, quer substanciais.
Não pode é a recorrente trazer aos autos em Instrução, dados que anteriormente não dera em Inquérito para atacar o despacho de acusação, por factos que então eram cabalmente desconhecidos, repercutindo aqueles dados novos no referido despacho, em que os mesmos não eram conhecidos.
Os arts. 513 P.P., 8/9 e tabela, anexa ao R.P. regulam a condenação em custas, pelo decaimento.
Como se trata de lei especial, afasta a aplicação da lei geral.
se não admite o segundo recurso interposto sobre a decisão de 26 de, por a decisão ser irrecorrível.
Custas pelo recorrente, com 1 U.de taxa de justiça.
Guimarães, 13 de Julho de 2 020
Pedro Miguel da Cunha
, ,  e LU, propuseram a presente ação declarativa comum contra , Ld., e P, S.A., pedindo a condenação das Rés:
Absolve-se a Ré P, S.A., quanto a tal pedido.
Ficou provado que o imóvel em causa tem sala e dois quartos e, por isso, tem tipologia tipo T
Entre as partes a relação contratual é regulada pelo Regulamento do Aldeamento da Prainha.
Neste regulamento os Autores ficam obrigados, entre outros direitos e obrigações, a pagar uma taxa de manutenção de acordo com a tipologia do imóvel do qual são proprietários.
Ora no caso em apreciação, tinham os Autores interesse no pedido, que fundamentaram, na ação que intentaram, pois no seu entendimento estão lesados no valor que pagam de taxa de manutenção, pois defendem que deveriam pagar o valor determinado para um imóvel tipo T1 e não T Há interesse em agir. Há interesse em decidir que tipo de valor devem pagar ao abrigo do Regulamento a que se obrigaram. É esta a causa de pedir e o pedido.
E a Apelante recebe estes pagamentos, que utiliza para efetuar a manutenção dos serviços e equipamentos que fazem parte do aldeamento, como jardins, piscina, campos de ténis, elevador para a praia, limpeza, segurança, rega, etc., infraestruturas, equipamentos e serviços, próprios de aldeamento turístico, de que os Autores sempre disfrutaram e pretendem continuar a disfrutar procedendo para isso ao pagamento da respetiva taxa de manutenção.
Ficou provado que o imóvel tem uma sala e dois quartos e, por isso, tem de ser considerado de tipologia T
A taxa de manutenção a pagar pelos Autores é a devida, conforme Regulamento do aldeamento da Prainha, por imoveis tipo T2, utilizado por 4 a 5 pessoas.
A Ré tem legitimidade para receber a taxa paga pelos Autores e, por isso, não há enriquecimento sem causa.
Há um Vinculo Jurídico Contratual entre as partes.
Não há enriquecimento sem causa da Ré Apelante.
Sendo o imóvel dos Autores um T2, é devida a taxa de manutenção como T2, e, por isso, não há devolução de valores a efetuar pela Ré aos Autores.
Se deve ser mantida a condenação da Ré no pagamento da quantia peticionada a título de enriquecimento sem causa.Fundamentação fáctico-jurídica.
Os Autores, desde a aquisição do imóvel, sempre efetuaram o pagamento da taxa de manutenção como sendo uma habitação tipo T
A Ré , Lda., administra os espaços e infraestruturas referidas em 8 e 9, designadamente, processando e cobrando as contribuições das diversas frações para os encargos respetivos.
Tais pedidos, formulados pelos autores na petição inicial, consistiam na condenação das Rés:
E tem inteira razão.
Como flui expressamente do art. 63/1 do P. Civil, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.
E não tendo os autores recorrido, ainda que subsidiariamente desse segmento decisório, transitou em julgado, o que impede a sua reapreciação art. 61/1 e 63/1, do.
Pelos motivos expostos não se conhece do objeto do recurso quanto aos dois mencionados pedidos, porque a recorrente não é parte vencida na decisão, a qual não lhe é desfavorável, carecendo de legitimidade para o efeito.   Direito ao reembolso da quantia peticionada a título de enriquecimento sem causa.
Discorda a recorrente, considerando que os pagamentos são utilizados para efetuar a manutenção dos serviços e equipamentos que fazem parte do aldeamento, como jardins, piscina, campos de ténis, elevador para a praia, limpeza, segurança, rega, etc., infraestruturas, equipamentos e serviços próprios de aldeamento turístico, de que os Autores sempre disfrutaram e pretendem continuar a disfrutar, procedendo para isso ao pagamento da respetiva taxa de manutenção, a qual é devida de acordo com o Regulamento do aldeamento da Prainha para imoveis tipo T2, utilizado por 4 a 5 pessoas, como é o caso da tipologia do imóvel dos Autores.
E desde esta alteração que a anterior proprietária passou a efetuar o pagamento de taxa de manutenção referente a um T2, com capacidade de alojar até
Aliás, igualmente ficou provado que os Autores, desde a aquisição do imóvel, sempre efetuaram o pagamento da taxa de manutenção como sendo uma habitação tipo T
Assim sendo, a Ré carece de fundamento legal, tendo em conta o regime legal supra traçado, para exigir dos Autores a sua contribuição para a gestão e manutenção desse espaço.
Ora, se inexiste Regulamento do Aldeamento aprovado em conformidade com as citadas disposições legais, nem Título Constitutivo, carece de causa justificativa o pagamento efetuado pelos Autores, sendo manifesto o seu enriquecimento e consequente empobrecimento.
Assim, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito aos factos alegados e provados, não merecendo qualquer censura.
Évora, 2020/06/04
Condenar o arguido nas custas do processoInconformado com a condenação recorreu o arguido para este tribunal da relação, apresentando no final da motivação as seguintes conclusões:
A decisão recorrida assentou nos factos que o Tribunal considerou como provados.
Da prova produzida apenas resulta que o comportamento do recorrente se limitou a falar em voz alta.
Não foi o comportamento do recorrente que obrigou a paragem dos trabalhos.
Tal aconteceu por livre iniciativa dos trabalhadores.
Da prova produzida não pode-se retirar, com a segurança devida e exigida, nenhum facto que permita concluir que o recorrente quis impedir a prossecução dos trabalhos.
O recorrente se encontrava no local a tentar obter informações relativas ao uso do terreno de que se arroga LEGITIMO possuidor.
Como sempre aconteceu em todos os anos transatos.
Mas antes, com a surpresa de os mesmos estarem num terreno do qual o recorrente se arroga proprietário.
Sem que lhe tenha existido um pedido de autorização previa.
À semelhança do que aconteceu nos anos anteriores.
Pelo que o Tribunal a quo não poderia julgar provada a matéria dos pontos 1,2,3 e 4 dos factos provados, impugnando-se nos termos do disposto no art. 412, n. 3, al., do CPP.
O Tribunal a quo não poderia julgar provada a matéria dos pontos 5,6,7,8,9 e 10 como provados, devendo tais factos ter sido dados como NÂO PROVADOS.
A informação transmitida não foi esclarecedora ao ponto do recorrente se convencer que os documentos de que falavam as testemunhas eram referente ao terreno de que se arroga proprietário.
Mas antes agiu de convicto de estar a salvaguardar o seu direito de propriedade.
O Tribunal a quo não poderia julgar provada a matéria do ponto 1
Foi feita uma incorreta apreciação, ponderação e avaliação da prova produzida em julgamento, relevante para a decisão, a qual impunha uma decisão diversa da recorrida.
Não atuou deliberada e conscientemente com o propósito de desrespeitar essa ordem.
O recorrente que apenas completou o  ano de escolaridade.
Portanto a culpa do recorrente é diminuta.
A aplicação tout court da pena de prisão é suscetível de produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis.
Os crimes constantes do registo criminal do recorrente encontram-se relacionados com o facto de o recorrente se mostrar indignado pelo não reconhecimento de um direito que entende ser seu, a ofensa ao seu direito de posse.
O Tribunal a quo parece não ter valorizado na justa medida este aspeto.
Não foram adequadamente considerados os fatores a que a lei manda atender em sede de atenuação geral da pena.