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A indivisão que permanece entre a dissolução do regime de bens e a partilha do património conjugal comum tem, decerto, uma natureza e regime distintos da comunhão conjugal.
Portanto, a natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns.6
Mas daí não se segue que se possa afirmar, como se diz na decisão recorrida, que na esfera jurídica da requerente não está ainda formado um direito a uma concreta meação nos bens comuns a partilhar, mas tão só a mera expectativa de um direito.
Expectativa haveria se o casamento ainda perdurasse e não tivesse sido dissolvido.
A partilha é apenas o acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património que pertence, na unidade, a duas pessoas.7
Pela partilha o direito preexistente em propriedade colectiva concretiza-se em bens certos, continuando os adjudicatários na respectiva titularidade agora individualizada pelo termo da indivisão. Deste modo, o direito a bens determinados existente depois da partilha é o mesmo direito a bens indeterminados que existia antes dela; é o mesmo direito, apenas modificado no seu objecto.8
Temos, consequentemente, que a partilha, não tem carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, não obstante se apresente também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, como referido, a situação jurídica anterior.9
É verdade que não há uma norma legal que expressamente contemple a espécie sujeita.
Portanto, a recorrente, sentindo-se prejudicada com o levantamento de tais valores, poderá sempre reagir, propondo acção de indemnização por perdas e danos, nos termos enunciados.
Curso de Direito da Família, pag. 397
Cfr. Antunes Varela, Direito da Família, pag. 43
Cfr. Acs. do STJ de 1071 e Vaz Serra, RLJ Ano 105, pág. 159, da RL de 3190, www.dgsi.pt, e da RE de 0084, CJ, , 84, pág., 28
Cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação jurídica, vol. , págs. 225 e 22
Cfr. artigo 6 da Lei 23/2013 de 05/03 aplicável no caso em apreço.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed, pág. 56
Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente as seguintes conclusões:
Também a suspensão do prazo de prescrição prevista no n 3 do artigo 49 da LGT, porque motivada pela paragem do processo executivo, pressupõe a prestação ou a constituição de garantia ou a dispensa da mesma, sem a qual não haveria suspensão do processo executivo;
Assim sendo, inexistindo nos autos informação sobre a suspensão do processo de execução fiscal revertido contra o aqui recorrente, uma vez que não foi prestada garantia pela originária devedora nem foram penhorados bens suficientes para garantir as dívidas, nem, também, foi concedida a dispensa de garantia, não há suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias subjacentes ao processo executivo aqui em causa;
Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como, em contrário ao decidido no Acórdão fundamento, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 49, n 3, 52, n 2 da Lei Geral Tributária, 169, n 1, 170 e 196 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 9 do Código Civil, motivo por que deve ser revogado.
MAIS SE REQUER A EXS. A CONCESSÂO DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N 7 DO ARTIGO 6 DO R.P., TENDO EM CONTA A CONDUTA DAS PARTES E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.
Em 15/11/2010, foi apresentada a petição da presente Oposição. Cfr. carimbo aposto a fls No acórdão fundamento do Pleno do STA, proferido no Processo n. 660/14, de 21/01/15, foi fixada a seguinte matéria factual:
a. Contra a sociedade reclamante foram instauradas as seguintes execuções fiscais em 13/03/1999: n 0280199901000462 para cobrança de liquidação adicional de IVA do ano de 1994; n0280199901000470 para cobrança de liquidação adicional de IVA do ano de 1995; n0280199901000489 para cobrança de liquidação de juros compensatórios referentes a IVA do ano de 199
A reclamante apresentou impugnação da liquidação do IVA de 1994, além do IRC, em 17/08/1998, que veio a correr termos neste TAF sob o n 677/00BEBJA.
A reclamante apresentou impugnação da liquidação do IVA de 1995 em 10/09/1998, que veio a correr termos neste TAF sob o n 690/08 BEBJA.
e. Em 23/07/1999 foi efectuada penhora de bens da sociedade aqui reclamante, após a recusa de outros apresentados, para efeitos de servirem de garantia dos créditos subjacentes para suspensão das execuções atenta a apresentação das impugnações a partir dessa data.
h. Em 30/03/2010 a reclamante apresentou requerimento junto da execução fiscal n028019991000497 mediante o qual peticiona declaração de prescrição das obrigações tributárias de IVA relativas aos exercícios de 1994 e 199
Sobre este requerimento foi proferido despacho de não reconhecimento da prescrição da dívida exequenda em 8/10/2010 por remissão para informação elaborada a propósito com o seguinte teor:
- As dívidas em causa respeitam a Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1994 e 1995, importando antes de mais determinar qual a norma legal que regula a contagem do prazo de prescrição: se o artigo 34 do CPT, se o artigo 48 da LGT, face ao disposto no n 1 do artigo 297 do Código Civil.
Os processos de execução fiscal correram termos em separado até 21 de Abril de 1999 data em que por despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças foram oficiosamente apensados.
j. Deste despacho foi a reclamante notificada por ofício datado de 15/02/201
k. Em 24/02/2012 apresentou reclamação relativa ao aludido despacho.
Assim, o conhecimento do recurso, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, n. 1, alínea, desse diploma legal, 15, n. 1, alínea, do CPTA e 28 do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais:
o acórdão fundamento se mostre como transitado em julgado.
Examinemos, então, se no caso ocorrem os expostos requisitos legais, começando pela questão da oposição entre os arestos.
Após aprofundada análise, pode afirmar-se que todos estes requisitos convergem.
A nosso ver, no caso sub judicibus, a oposição é explícita nos arestos em causa, verificando-se todos os requisitos supra mencionados e devendo seguir-se a solução gizada no acórdão fundamento invocado nos autos.
Ora, foi nesse contexto que se julgou o seguinte:
"Assim sendo, mantendo a interpretação do artigo 49 n 3 supra referida e após análise do probatório, que não foi posto em causa, verifica-se que:
Contudo, a sua própria citação, ocorrida em 13/10/2010, constitui um facto interruptivo do prazo prescricional.
Importa ainda salientar que as causas de suspensão da prescrição quanto ao devedor principal também produzem efeitos quanto ao responsável subsidiário, independentemente de quando ocorreu a citação deste.
Ora, assim sendo, andou bem a sentença a quo quando diz que: "no caso em apreço, por via da Reclamação graciosa e do Recurso hierárquico, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 29/11/2001 e 19/04/2006 e entre 22/05/2006 e 11/08/2009 alíneas e dos factos, não sendo de considerar o efeito suspensivo decorrente da apresentação da oposição, uma vez que não decorre dos autos que tenha sido prestada garantia ou efectuada penhora de bens suficientes.
Do acórdão fundamento decorre que houve a dedução de impugnações que, embora apresentadas em 17/08/1998 e 10/09/1998 portanto, antes da instauração de execuções fiscais que ocorreu em 13/03/1999 e que vieram a ser apensadas através dos despachos proferidos em 21/04/1999 e 26/04/1999, só vieram a ser autuadas posteriormente em Fevereiro de e já depois de em 23/07/1999 ter sido efectuada penhora de bens da sociedade ali reclamante, após a recusa de outros apresentados, para efeitos de servirem de garantia dos créditos subjacentes para suspensão das execuções atenta a apresentação das impugnações a partir dessa data vide als. a do probatório).
Nesse contexto, julgou-se o seguinte:
Por sua vez, na decisão fundamento também se versa sobre o decurso do prazo prescricional e as causas que a tal levam.
Cremos que a resposta terá de ser negativa.
Como assim, os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos são nuclearmente divergentes, o que tanto basta para se concluir, como se conclui, que não se perfila a alegada oposição.
Por outro lado, para ocorrer a aventada oposição é indispensável, pois, que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
Não havendo oposição entre os acórdãos em confronto, não pode o tribunal apreciar a questão da prescrição, uma vez que o seu poder jurisdicional se esgota com a afirmação da respectiva falta.
"Nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento.
Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição.
Na falta dela, nada se pode apreciar. O poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva falta.
Perante o exposto, não coadjuvando o ponto de vista da EPGA, não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, pois inexiste a identidade do quadro factual invocado.
Destarte, impõe-se julgar o recurso findo - arts. 28 n. 5 e 28 n. 2 do P.P.T..
Termos em que se acorda dar por findo o presente recurso jurisdicional - artigo 284 n 5 do CPPT.
Custas pelo recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça mediante a aplicação do disposto no artigo 6, n 7 do RCP.
Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 2051/18BEBRG
Salvo o devido respeito, assim não se entende.
As interpretações jurídicas são manifestamente distintas, e não se vislumbra, nem no acórdão fica explicado, como é que a diferença factual apontada foi ou pode ser determinante nas posições adotadas.
No despacho saneador de 22016), o Mm. Juiz a quo julgou improcedente a invocada excepção, com a seguinte fundamentação:
A Autora respondeu alegando essencialmente que a conduta do responsável configura crime, de acordo com sentença de condenação, já transitada, cujo prazo de prescrição é de 10 anos.
2 - A decisão em crise não foi fundamentada na forma prevista na lei, pecando por simples adesão sumária ao alegado pelas partes sem que as razões que sustentam a decisão sobre a prescrição alegada decorram de uma análise e ponderação jurídica do instituto jurídico em causa.
3 - A delicadeza da matéria qual o prazo de prescrição a que esta sujeito o direito de regresso da seguradora contra o tomador do atenta a panóplia de interpretações jurídicas distintas e diferentes entre si, quer do ponto de vista doutrinal quer do ponto de vista jurisprudencial exigiam uma digna e séria fundamentação.
7 - O direito de regresso da A./Seguradora contra a apelante exercido nos termos do art. 21 da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho por conta de apenas surge com a satisfação da indemnização, com a deslocação patrimonial, e é então que se inicia a contagem do prazo prescricional, tratando-se de um direito nascido ex novo que não pode de modo algum fugir ao prazo previsto no art. 4981, n. 2 do
9 - Incorreu assim o tribunal a quo em erro de interpretação e de aplicação do direito, violando o disposto nos art.s 9, n. 1 e 498, n.s 1 a 3 do , 154; 613, n. 3 e 615, n. 1, do CPC e art. 205, n. 1 da CRP.
No exercício da sua actividade, a A. celebrou com a Ré um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, titulado pela apólice n. 6658815, na modalidade de prémio variável, de acordo com as folhas de férias, conforme consta das Condições Particulares e Gerais reproduzidas a fls. 7 verso e seguintes.
Esta conciliação parcial foi julgada válida por decisão do Tribunal do Trabalho de Leiria de 0201
A final, foi proferido acórdão, a 12014, que condenou aquela sociedade como autora de umcrime de violação de regras de segurança, p. p. pelo art. 152-B, n.s 1 e 4, alínea e o art. 11, n. 2, alínea, do Código Penal, conjugado com os art.s 3, 4 e 10 do n. 324/95, de 211 e 3, 8, 24 e 32 da Portaria n. 198/96, de 06, decisão confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 2201
Foi efectuada a notificação judicial avulsa da Ré, reproduzida a fls. 53 e seguintes, requerida pela A. a 30201
O sinistro dos autos ocorreu a 12010, pelo que importa considerar os normativos então vigentes em matéria laboral e as demais normas que regulavam a relação contratual das partes.
O instituto jurídico da prescrição tem como fundamento a reacção da lei contra a inércia ou o desinteresse do titular do direito, que o torna não merecedor de protecção jurídica, visando assim sancionar o credor pouco diligente, no interesse da clarificação, estabilização e segurança das relações jurídicas, quando não exerça o seu direito dentro de determinado prazo fixado por lei.14
E a Ré já foi condenada como autora de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo art. 152-B, n.s 1 e 4, alínea, do Código Penal, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 118, n. 1, alínea do mesmo Código.
O prazo de prescrição do direito de regresso é de dez anos, a contar do pagamento efectuado pela A. - art. 498, n. 3, do
Como a acção foi proposta em Nov./2015 é manifesto que o direito da A. não prescreveu.17
Fonte Ramos  Relator  com a declaração de que revi a posição assumida como ajunto na apelação n 100/14TBTMR.C1
Atendendo, sobretudo, aos documentos de fls. 7 verso, 8, 14 verso, 15, 18 verso, 19, 34 e seguintes, 39 verso e seguintes e 10
Normativo que estabelece o seguinte: Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Vide A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 edição, 1985, páginas 373 e seguintes e Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, 1974, páginas 445 e seguintes.
Cf. ainda, de entre vários, o acórdão do STJ de 01998, in BMJ, 479, 57
Cf., entre outros, o cit. acórdão do STJ de 02010-processo 142/04TBANS-A.CS
Não havendo assim lugar para actuar a perspectiva exposta, g., no cit. acórdão do STJ de 212011-processo 1507/17TBPNF.PS
Proc. n. 116/11T8OLH.E1
Alegou para tanto e em síntese, que é accionista da sociedade, SA, sendo o R. titular de acções ao portador representativas de 80% do capital social desta mesma sociedade, nela exercendo desde a data da constituição as funções de Presidente do Conselho de Administração.
O ora Recorrido litiga em manifesto abuso de direito, proibido pelo art. 33 do , na forma de venire contra factum proprium.
Não se concebe que desde a constituição da sociedade só agora venha o Recorrido colocar em causa a exploração do Imóvel e solicitar uma indemnização pelos montantes associados com a mesma, porquanto tal prática já era bem conhecida do Recorrido desde a data da sua constituição.
Nos termos do artigo 48 do , a responsabilidade por factos ilícitos depende de uma actuação com dolo ou mera culpa, ilícita, que resulte em danos concretos, contando que exista nexo de causalidade entre a actuação e os danos, cabendo ao pretenso lesado provar os pressupostos constitutivos de tal responsabilidade, enquanto factos constitutivos do direito que alega, competindo-lhe o ónus de alegação e prova desses mesmos factos incluindo, obviamente, a extensão dos danos sofridos e o cálculo do valor monetário destes.
No presente caso não se esgotaram os meios processuais ao dispor do Recorrido para a determinação do montante dos danos por si alegados.
O Recorrido peticiona uma indemnização não inferior a EUR 00000,00 um milhão de, a qual corresponde, na sua óptica, essencialmente, ao montante das:
Rendas recebidas decorrentes de contrato de arrendamento e exploração agrícola e outras receitas consequentes da exploração do Imóvel; e
Receitas recebidas em resultado da venda da cortiça extraída do Imóvel.
Tendo em conta que a sociedade não tem quaisquer dívidas, o montante que o Recorrente tiver, hipoteticamente, de devolver a título indemnizatório, será, por via de distribuição de lucros ou em sede de liquidação, dividido da seguinte forma: 80% regressará ao Recorrente, sendo o valor remanescente de 20% dividido em duas parcelas iguais pelos Accionistas Minoritários.
A venda das acções representativas de 80% do capital social da sociedade faria com que o respectivo comprador se tornasse accionista da sociedade através da satisfação de um crédito da mesma, e., seria a própria sociedade a financiar e suportar o custo da aquisição daquelas acções.
O artigo 322, n 1, do CSC proíbe a aquisição indirecta de acções próprias, visando impedir que seja o próprio património da sociedade anónima, cujas acções são adquiridas, a suportar ou garantir o respectivo custo de aquisição.
Com tais fundamentos requer a revogação da sentença recorrida.
Contra alegou o recorrido, pugnando pela manutenção do julgado.
Do erro de julgamento no que respeita aos factos;
Da responsabilidade do administrador e do abuso de direito;
Da indevida remessa para posterior liquidação e da fixação do limite da indemnização, atendendo aos factos provados;
Da violação do disposto no art. 32, n. 1, do CSC.
g. O contrato de cessão de exploração outorgado pelo réu com a Sociedade Agrícola dos, datado de 1 de Abril de 1998, visou manter a exploração de natureza agrícola, silvícola ou pecuária, na disponibilidade do Réu;
Facto de que o réu deu conhecimento aos accionistas.
Atento o que vem de se expor cabe agora reapreciar o testemunho convocado pelo recorrente em abono da sua pretensão modificativa, em ordem a proferir decisão.
Do mesmo modo, considerando os testemunhos convincentes do e do, este naturalmente conhecedor dos elementos contabilísticos das sociedades, tem-se ainda por assente que:
A sociedade obriga-se pela assinatura de dois administradores, sendo sempre necessária a assinatura do presidente do Conselho de Administração ou pela assinatura do presidente do Conselho de Administração e de um ou mais mandatários.
Na data da constituição da sociedade foram nomeados membros do Conselho de administração:, com o cargo de presidente;, com o cargo de vogal;, com o cargo de vogal.
Consta registada pela inscrição , ap. 1 de 20100413, a designação de como vogal, em substituição de, mantendo-se os demais membros do conselho de administração.
O ora A. é titular de acções ao portador representativas de 10% do capital social da Sociedade, S.A e o mesmo ocorre com, igualmente titular de acções ao portador, representativas de 10% do capital social da referida Sociedade, sendo Administradora da referida Sociedade, S.A.
Foi outorgado contrato de arrendamento rural entre a Sociedade Agrícola dos, Unipessoal, Lda., representada pelo ora réu, na qualidade de senhoria, e na qualidade de arrendatário, datado de 25 de Setembro de 2012, do qual consta:
, na qualidade de comprador, e Sociedade Agrícola dos, Unipessoal, Lda., na qualidade de vendedor, celebraram contrato de compra e venda de cortiça, datado de 25 de Junho de 2012, do qual consta:
Cortiça virgem e bocados e refugo ao preço de quatro euros por arroba 15;
Compra da cortiça na árvore, a extracção e empilhação serão por conta dos compradores.
Após extracção do ano de 2013 será feito o acerto do valor da mesma, assim como um adiantamento para a extracção de 2015 e o acordo de pagamento do restante valor doc. 6 junto com a petição;
Tinha como membros do Conselho de Administração: ...), com o cargo de presidente, ...), com o cargo de vogal, e ...), com o cargo de vogal.
O requerente é titular de uma participação representativa de 10% do capital Social da Sociedade.
A é proprietária de um imóvel, com uma área aproximada de 225 ha de montado de sobro.
Não obstante, as contas da Sociedade, salvo qualquer lapso do requerente, não parecem reflectir a entrada do produto dessas vendas.
As datas e as contas bancárias da sociedade em que foram creditados tais pagamentos.
Quais são as razões que levariam o Conselho a optar pela venda, desde já, da cortiça futura.
Por carta datada de 12 de Setembro de 2012 foi oferecida resposta ao autor pela Sociedade, nos seguintes termos:
A Sociedade Agrícola dos tem vindo a receber a renda referente ao imóvel pertença da Sociedade, S.A..
O dinheiro das vendas de cortiça tem vindo a ser recebido pelo ora Réu, através daquela sua Sociedade Agrícola Monte dos, Unipessoal, Lda..
Nos autos de processo n. 457/15T8OLH, foi em 5 de Maio de 2015, decidido, sem audição do requerido:
Julgar procedente, por indiciariamente provado, o presente procedimento cautelar e consequentemente:
Determinar que a vinculação da sociedade identificada em, passa a ser obrigatória a assinatura conjunta dos restantes membros do Conselho de Administração;
Indeferir a requerida nomeação de, por falta de fundamento legal.
Não existiu deliberação dos sócios nem parecer favorável do órgão de fiscalização da Soc., SA, que conferisse poderes ao réu para celebrar os contratos de extracção de cortiça e dar de arrendamento o imóvel de que é proprietária aquela sociedade;
Não constam registadas contabilisticamente na Sociedade quaisquer extracções de cortiça ou rendas recebidas referentes ao imóvel denominado.
As sociedades e foram constituídas com o objectivo principal de realizar um projecto imobiliário turístico.
Tendo o referido angariado um outro accionista investidor, o ora Autor.
Durante mais de uma década nem o autor nem os accionistas e reclamaram quaisquer valores ao réu, quer para si, quer para as sociedades, SA e, SA.
Em 102014 o Réu instaurou, através da, S.A., a acção de despejo já referida.
A falta de liquidez das citadas sociedades originou o incumprimento do pagamento do empréstimo concedido pelo Bank e subsequente propositura de acção executiva.
Não se provaram os factos seguintes com relevo para a boa decisão da causa:
Nessa mesma ocasião o ora Autor tomou conhecimento de que em 25 de Setembro de 2012 o ora Réu havia celebrado o contrato de arrendamento rural com o referenciado.
f. eliminada.
g. O contrato de cessão de exploração outorgado pelo réu com a Sociedade Agrícola dos datado de 1 de Abril de 1998 visou manter a exploração de natureza agrícola, silvícola ou pecuária, na disponibilidade do Réu.
eliminada.
n. Eliminado.
o. A integralidade dos proveitos resultantes da exploração do Imóvel e do Imóvel constituíam precisamente a remuneração do Réu.
s. Todos estes encargos foram, ao longo dos anos, sempre suportados exclusivamente pelo ora Réu, nomeadamente através da Sociedade Agrícola dos, Unipessoal, Lda.,
t. Eliminada.
u. Como era a Sociedade Agrícola dos, Unipessoal, Lda. que realizava a exploração agrícola do imóvel, era esta sociedade que suportava os custos com os meios humanos e materiais.
x. Eliminada.
ee. Depois, através do procedimento cautelar de suspensão do ora Réu cfr. Doc. n. 1 junto com a p.).
jj. Com efeito, o referido imóvel tem unicamente cinco tiragens de cortiça, em cada ciclo de nove anos, sendo duas delas muito pequenas no máximo 150
Da responsabilidade do réu administrador
Não relevando para o caso os deveres estatutários a que também alude o preceito em causa, dentre os deveres legais é possível distinguir os deveres legais específicos, ou seja, aqueles que decorrem, de uma forma imediata e concretizada, da lei, e os deveres legais gerais, que se revelam de modo relativamente indeterminado, muitas vezes em cláusulas gerais
Os acordos parassociais não estão sujeitos a qualquer formalidade, podendo portanto ser verbalmente celebrados art. 21 do. A declaração negocial, por seu turno, pode ser expressa ou tácita: é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade; é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem cfr. art. 21 do mesmo diploma.
Percorrido o acervo factual apurado, e tal como o apelante reconhece, não se detecta que tenha sido emitida pelos restantes accionistas, e designadamente pelo aqui autor, qualquer declaração negocial expressa no sentido pretendido.
Ainda segundo o mesmo acórdão ") A determinação do comportamento concludente, que deve ser visto como elemento objectivo da declaração tácita, faz-se, tal como na declaração expressa, por via interpretativa.