rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consubstancia uma declaração de vontade de não cumprir pois que se trata de uma declaração inequívoca, clara, séria, categórica e definitiva a manifestar o propósito de não outorgar o contrato prometido, declaração que, tem de ser indubitável como, dispensando a interpelação admonitória.
Foi resolvido o contrato promessa e o exequente não veio peticionar o pagamento do cheque ao abrigo do regime previsto no art. 442, n 2 do Código Civil,mas peticionou a realização das expectativas criadas pelo contrato promessa, sem ter em conta a resolução do contrato promessa que havia ocorrido.
As expectativas no contrato promessa são tuteladas pela emissão e entrega ao exequente do cheque em causa e é a sua cobrança coerciva que ele pretende nesta execução. Mas já não havia contrato promessa quando a execução foi instaurada.
E quando em o promitente trespassante intenta a ação executiva de que os presentes autos são apenso com vista a obter o pagamento do cheque que titula o reforço do sinal, já o contrato promessa se encontrava definitivamente incumprido pelo promitente trespassário.
Face ao exposto, há-de ser julgado improcedente o recurso.
Sumário elaborado nos termos do disposto no art. 663 n 7 do CPC:
O cheque, enquanto documento que consubstancia um título de crédito, não opera, por si, a extinção da obrigação jurídica a cujo pagamento se dirige, constituindo tão-só um meio para alcançar esse desiderato. Mas a entrega do cheque cria expectativas ao tomador do mesmo, consubstancia uma promessa de pagamento.
A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação a esse terceiro.
A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica art 3, in fine, da.
Pelo exposto, acorda-se na 1 Secção do STJ em julgar improcedente o recurso, nega-se a revista e mantém-se, o acórdão recorrido.
Entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que a entidade Requerida que face não foi aceite a garantia prestada para suspensão dos autos de execução das liquidações em causa, verifica-se preenchido o requisito de pericu/um in mora
G.	Não faz qualquer sentido que releve a organização interna da pessoa Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de valoração dos actos praticados - Isto é, não pode a organização interna daquela pessoa ser relevante quanto aos efeitos produzidos na esfera do contribuinte.
H.	E porque é manifestamente desproporcional, verificar-se que precisamente o fundamento para não ter sido realizada a notificação, a situação excepcional em que vivemos, é o mesmo fundamento que decretou a suspensão dos processos de execução fiscal, nos termos do Decreto-Lei 1-F/202
O valor patrimonial tributável dos prédios arrestados, correspondem cada um a EUR 29410,00 duzentos e noventa , quatrocentos e dez, no valor global arretado de EUR 58820,00 quinhentos e oitenta , oitocentos e vinte.
Estando já garantido aquele valor global, o arrolamento decretado e o requerimento para adicionais arrestas dos imóveis da Requerida, não tinham utilidade - Mais não seja, porque a converter o arresto em penhora dos imóveis, seria manifestamente claro que se verificaria o penhorar de bens que ultrapassam largamente o valor que se pretende garantir.
N.	Quando diligentemente e ao invés, deveria ter verificado pela inutilidade do mecanismo.
O.	Ao decidir no sentido de manter a decisão de arresto decretada, o Tribunal a quo manteve na ordem jurídica um ónus desproporcional para a Recorrente.
R.	Não se verificou justiça tributária.
Termos em que, e sempre com o suprimento de Exs, se requer:
Que seja revogada a sentença de proferida a 20 de Maio de 2020, que julgou improcedente a oposição apresentada;
B.	Respeitosamente, cremos que nenhum dos vícios alegados pela Recorrente pode proceder.
J.	Em primeiro lugar, não é o valor patrimonial tributário dos prédios que releva para efeitos de apurar o valor dos prédios arrestados. Nos termos do n. 4 do artigo 25 do CPPT, o valor relevante é o que corresponde a 70% setenta por do valor patrimonial tributário, conforme referido no articulado 7 do requerimento de arresto, cf. documento n. 006142117 constante a fls. 6 e ss. do SITAF.
P.	Assim sendo, a manutenção do arresto não é desproporcional, nem violadora do excesso, pelo que bem esteva o Tribunal a quo na decisão de manutenção do arresto na sentença ora recorrida.
R.	Ora, não se encontrando garantidos a cobrança dos créditos tributários, mantém-se a presunção de periculum in mora, relativa aos créditos de retenção na fonte de IRS e de IVA, prevista no n. 5 do artigo 13 do CPPT, presunção que a Recorrente não logrou ilidir.
Os processos de execução fiscal n. 3131 e n. 3131 foram apensos ao processo de execução fiscal n. 3131 cfr. documento registado no SITAF com o n. 006);
Na fundamentação de direito da sentença identificada no ponto anterior, verificou-se que, quanto aos créditos de IRS e de IVA em questão nos autos, estava verificado o requisito da alínea do n. 1 do art. 13 do CPPT, uma vez que se concluiu pela aplicação da presunção legal do n. 5 do referido art. 13 cfr. documento registado no SITAF com o n. 006.);
Em 31-03-2020, os processos de execução fiscal identificados nos pontos 1, 3 e 4 foram suspensos, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 10-F/2020, de 26 de março cfr. documentos registados no SITAF com os n.os 0061, 0061, 00, 006, 00, 006., 0061, 006., 006., 006., 006., 006., 0061., 006., 006, 006, 006., 0061 e 0061);
A constituição da hipoteca voluntária melhor identificada no ponto 9 do probatório não foi aceite para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal n. 3131202. e apensos cfr. documentos registados no SITAF com os n.os 006 e 006.).
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não indiciariamente provados.
Conforme resulta dos autos, por sentença do TAF de Sintra foi decretado o arresto de 2 frações pertencentes a ora Recorrente, procedendo-se ao arresto dos bens decretados.
Não se conformando com tal decisão, a arrestada deduziu oposição ao arresto.
Posteriormente, por despacho de 02/06/2020 do chefe do serviço de finanças de Amadora 1, determinou-se a conversão do arresto em penhora nos termos do n. 3 do artigo 21 do CPPT, artigo 27 do CPC e artigo 10, n. 1, alínea do R. Predial, que foi efetivamente concretizada cf. informação e certidões do registo predial junta aos.
E a exceção encontra-se na  parte, e assim, as custas são da responsabilidade do réu no caso da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ser imputável ao réu.
O n. 4 daquele preceito legal estabelece quando se considera que é imputável ao réu a inutilidade superveniente da lide, designadamente, quando esta ocorra da satisfação voluntária da pretensão do autor ou requerente, por parte do réu.
Custas pela Recorrente  parte, do n. 3, do art. 53 do
Processo n. 1906/17TBMAI-B.P1
Comarca da Maia
Maia - Juízo de Execução - J1
Relator: Paulo Dias da Silva
Adjunto: Des. Mário Fernandes
Adjunto: Des. Amaral Ferreira
Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa baseada em sentença que B intentou contra , veio a executada deduzir embargos de executado.
Inexistem nulidades que invalidem todo o processado, designadamente, não é inepta a petição inicial.
As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias, estão devidamente patrocinadas e são legítimas.
Não existem excepções dilatórias ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Não há excepções peremptórias de que cumpra, desde já, conhecer.
O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do pedido, pois tal depende da prova a produzir.Objecto do processo:
Porquanto os Embargos deduzidos não foram contestados pela Embargada;
E, por tal motivo cumpria julgar confessados os factos alegados pela Embargante nos embargos de executado;
Ou seja, a matéria alegada pela Embargante nos artigos ,  e  dos Embargos;
Pois, tal como consta do título executivo sentença), houve outro devedor, , que foi condenado, solidariamente com a Executada, a pagar a quantia exequenda;
Não alegou a Executada que foi ela própria a pagar a quantia condenatória, pois, se o fizesse, tal alegação estaria em contradição com a matéria alegada no requerimento executivo;
Assim, por falta de impugnação a alegação daquele pagamento pelo outro devedor terá de ser julgada confessada, nos termos do artigo 567, n 1, ex artigo 732, n 3 do CPC;
O despacho proferido violou as disposições legais contidas nos artigos 567 n 1 e 732 n 3 do CPC.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Na sua estrutura processual os embargos constituem uma acção declarativa que, simultaneamente, são um meio de defesa posta em benefício do executado.
Esta especificidade de regime aplicável aos embargos de executado faz com que o Julgador, para ajuizar se devem ou não ser considerados confessados os factos articulados pelo embargante nos termos das disposições combinadas dos artigos 56, n. 2 e 34, n. 1 ambos do Código de Processo Civil, tenha de valorar se os factos adiantados pelo exequente, deduzidos na sua petição executiva, contrariam já a alegação do executado manifestada no articulado de embargos; e só se este circunstancialismo jurídico-processual se não confirmar é que se poderá lançar mão da disciplina ínsita naqueles preceitos legais e julgar confessados os factos assim expostos.
Pelo que a falta de contestação dos embargos não pode determinar a confissão daquele facto deduzido em sua defesa pela embargante.
Porto, 10 de Julho de 201
Condenar o arguido A. R. pela prática, em autoria material e sob a forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3, 1 e 2 do 2/98 de 001 na pena de dezoito meses de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão pelo período de 18 meses, nos termos do disposto no artigo 50, ns 1 e 5 do Código Penal
Inconformado com a condenação, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, apresentando no final da motivação de recurso as seguintes conclusões  transcrição):
Afigura-se ao aqui Recorrente A. R. que a douta sentença que o condenou, pela prática em 27/07/2014, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 1, 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena dezoito meses de prisão, suspensa pelo mesmo período, nos termos do disposto no artigo 5, 1 e 5 do Código Penal, carece, no que a pena concreta diz respeito, de fundamento de facto e de direito, pelo que se lhe afigura passível de reparo;
Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas - previstos no art.' 40, n. 1 do Código Penal: "A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" sublinhado;
Se o Tribunal a quo ignorou por omissão essa confissão, então a sentença é nula - o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos -, nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, alínea do P.P., porque aquele não poderia deixar de se pronunciar sobre a confissão que o arguido fez dos factos, devendo inclusivamente carrear essa factualidade para a factualidade dada como provada, e considerar a mesma para a escolha e determinação da medida da pena, uma vez que naturalmente esse facto depunha a favor do arguido, podendo e devendo considerar-se como uma atenuante, ao abrigo do disposto no artigo 72 do P.P.;
Termos em que, se deverá revogar a douta sentença nos termos, com os efeitos e pelas razões supra expendidas, condenando-se o mesmo nos termos propugnados, assim se fazendo, uma vez mais,
Saber se a pena aplicada é excessiva na sua dimensão e natureza, por ser bastante uma pena até um ano de prisão - caso não fosse suficiente, como no seu entender deveria ser, a aplicação de pena de multa -  e se tal pena deveria ser substituída por multa, ou por prestação de trabalho a favor da comunidade.
No dia .. de  de 2014, pelas 150 horas, na AE 27, ao Km 29, Refóios, Ponte de Lima, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula , sem que fosse titular de carta de condução ou de outro documento que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículos.
O arguido atuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido tem os antecedentes criminais registados constantes do certificado do registo criminal junto de fls. 236 a 244, que aqui dou por reproduzidos.
A falta de carta de condução é dada pelo documento de fls.
Os antecedentes criminais retiram-se do teor do certificado do registo criminal.
Da documentação junta pelo arguido com a contestação se fixaram os demais factos.
Entende, ainda, o recorrente que a referida omissão determina que a sentença enferme de nulidade, nos termos do artigo 379, n 1, alínea do CPP.
Dispõe o artigo 379, n 1 alínea do CPP que é nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
É o seguinte o teor do referido requerimento  transcrição):
É verdade que o arguido, ora requerente, errou, reincidiu no passado cometendo por diversas vezes este crime, contudo, e após o cumprimento de uma pena curta de prisão e após várias vicissitudes do vida e amadurecimento, percebeu que deveria conduzir a sua vida conforme ao direito, e ser um exemplo para os seus filhos.
A confissão, por sua vez, está regulada no Código de Processo Penal no artigo 344 .
Aí se diz que:
"1 - No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.
Houver coarguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;
Isto é, mesmo da confissão feita em julgamento não está arredado o princípio da sua livre apreciação, para se poder determinar se tem as características de integral, sem reservas e livre.
Só depois de feita tal análise em julgamento na presença do arguido e do do seu defensor é que o Tribunal poderá ou não) declarar integralmente confessados os factos.
Começando pela escolha da pena.
O crime pelo qual o recorrente foi condenado é punido, em alternativa, com pena privativa e não privativa de liberdade.
São, portanto, finalidades exclusivamente preventivas de prevenção geral e de prevenção especial que sustentam a opção a fazer,
Assim sendo, o arguido não pode admirar-se que, ao ser condenado pela 12 vez, o seja em pena de prisão.
A opção feita pelo Tribunal a quo não merece, portanto, reparo.
Vejamos, agora, a medida concreta da pena.
Afigura-se, por isso, também neste segmento, não merecer censura a pena concretamente alcançada.
De igual modo também não merece censura a substituição da pena de prisão por pena suspensa, e não por multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade; a primeira por estar vedada por lei artigo 45 do a segunda por depender da vontade do condenado que a não manifestou artigo 58, n 5 do Código.
Finalmente diga-se que não se percebe que o Tribunal a quo tenha violado, na aplicação do direito aos factos, qualquer das normas invocadas pelo recorrente no ponto 14 das conclusões, invocação esta feita de forma que não permite perceber qual o segmento ou interpretação de tais normas que possa ter sido posto em crise.
Pelo que fica dito terá o recurso de ser julgado improcedente.
Em face do exposto decidem os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto por A. R. e confirmar a sentença recorrida.
Recurso n. 1942/12T8VNG.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: Filipe Caroço; Judite Pires
Na presente ação n. 1942/12T8VNG do Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, J1 da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Autor: B.
Recorrida/Ré: , S.A.
O A. insurgiu-se contra aquela decisão tendo em 25/fev./2019 interposto recurso da mesma pugnando pela sua revogação e a substituição por outra que julgue aquele Juízo Local Cível competente em razão da matéria, apresentando as seguintes conclusões:
Reiterando o devido respeito pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal recorrido.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 23/abr./2019, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito do recurso.A questão objecto do recurso incide na determinação do tribunal competente para esta ação.
Formula nas respectivas alegações cfr. fls. 129 a as seguintes conclusões que se reproduzem:
Não é pelo facto do oponente ter referido um meio de notificação errado, que imediatamente passa a aceitar que as liquidações foram notificadas.
Coimas e custas do ano de 2007, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 21/05/2007 e
IRC do ano de 2006, cujo prazo de pagamento voluntário expirou em 03/09/200
De acordo com a certidão do Registo Comercial da devedora originária, de fls. 38 a 40 do apenso:
A sociedade foi constituída em 23/01/2003, sendo composta por 2 sócios, o ora oponente e AMCC;
Ambos os sócios foram logo nomeados gerentes da sociedade;
Para obrigar a sociedade era necessária a intervenção de ambos os sócios;
Por despacho de 02/11/2010, de fls. 57 do apenso, que se dá por integralmente reproduzido, as execuções foram revertidas contra o ora oponente.
Ao abrigo do artigo 712, n 1, alínea do Código do Processo Civil ex , artigo 28 do CPP actual art. 66) importa aditar ao probatório o seguinte facto que igualmente se mostra provado:
Como já resulta da fundamentação de facto, a liquidação exequenda de IRC do ano de 2006 resulta da declaração apresentada pela impugnante, daí que, em conformidade com o mencionado normativo, a respetiva notificação apenas tinha de ser efetuada através de carta registada, não sendo legalmente exigível o aviso de receção.
O art. 110, n 2 do CIRC estabelece que a notificação das liquidações é feita nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
- As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitos nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal.
Os n.s 1 e  do artigo 3 do CPPT, sob a epigrafe a perfeição das notificações, dispõe-se que:
Nestas condições, cabe concluir encontrar-se o julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa.
Porto, 2019-03-19
Ass. Maria Celeste Oliveira
RECORRIDO: S....., Lda.
B. Resulta da matéria assente da douta sentença, que a Administração Tributária notificou, a contribuinte na morada, sita na Rua., BI. A, Costa da Guia, que constituía o domicilio fiscal da mesma na referida data.
Assim, ao contrário do doutamente decidido e salvo o devido respeito, foi a oponente, ora recorrida, notificada, para o domicílio fiscal constante do cadastro da administração tributária.
A S, Lda. não apresentou contra-alegações.
A 30/06/2005, foi instaurado o PEF n..............., para cobrança de IVA no valor de 374,10euros, relativa a 2002 cfr. documento de fls. 1 e 2 do;
A 06/06/2006, foi instaurado o PEF n.............., para cobrança de IVA no valor de 122,30euros, relativa a 2003 cfr. documento de fls. 3 e 4 do;
Aos 23/01/2007, foi instaurado o PEF n.............., para cobrança de IVA no valor de 496,40euros, relativa a 2004 cfr. documento de fls. 5 e 6 do;
Relativamente ao IVA de 2002, foi emitida a liquidação oficiosa n.. cfr. documento de fls. 22 dos autos e informação de fls. 20 e;
A carta veio devolvida cfr. informação de fls. 20 e 21, dos;
A 10/01/2005, foi remetido ofício de segunda notificação, com Aviso de recepção cfr. documento de fls. 23 e 24 dos;
Relativamente ao IVA de 2003, foi emitida a liquidação oficiosa n.............. cfr. documento de fls. 27 dos autos e informação de fls. 20 e;
A 13/09/2005, foi remetido ofício de segunda notificação, com Aviso de recepção cfr. documento de fls. 28 e 29 dos;
Relativamente ao IVA de 2004, foi remetida a liquidação, por correio registado cfr. documento de fls. 32 dos autos e informação de fls. 20 e;
A MM juiz julgou procedente a oposição com fundamento em que
Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal - assim, acórdão STA 21 Maio 2008, recurso 01031/07,- acórdão STA 8 Jul. 2009, recurso 0460/09,- acórdão STA 27 Jan. 2010, disponíveis em \www.dgsi.pt.
A propósito da segunda situação não levantamento da, Jorge Lopes de Sousa,
in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Volume , 2006, pág. 357, expende o seguinte: "pressupõe-se que foi feita qualquer comunicação ao destinatário para levantar a carta registada, pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que ela se encontra depositada nos serviços postais, pode exigir-se que ele a vá levantar. Nesta perspectiva, o funcionamento da presunção referida dependerá, cumulativamente, de:
Ora, é certo que a oponente não mudou a sua morada junto da AT, mas o que não é certo é que tenha sido deixado aviso na sua sede da impugnante, por forma a permitir o levantamento das cartas.
Posteriormente, o artigo 88 do CIVA que corresponde ao anterior passou a dispor após que:
Uma liquidação oficiosa de IVA, efetuada ao abrigo do artigo 40 do CIVA atual artigo, encerra um ato suscetível de alterar a situação tributária dos contribuintes. Por conseguinte, a sua notificação deve ser feita através de carta registada com aviso de receção.
E assim sendo, a notificação das liquidações oficiosas de IVA relativas a 2002 a 2004 deviam ter sido efetuadas por carta registada com aviso de receção.
Esta obrigação foi cumprida no primeiro envio das notificações.
E quando estas foram devolvidas, por não constar dos registos da AT a comunicação da alteração do domicílio fiscal do contribuinte, a AT procedeu a novo envio, também com aviso de receção, para o mesmo endereço, em cumprimento do disposto no art. 39/5 do CPPT.
Neste caso, a notificação presumir-se-á efetuada se a carta não tiver sido recebida ou levantada art. 39/5 do.
Contudo, quer na primeira notificação primeiro quer na segunda, para operar a presunção de notificação é necessário que o contribuinte tenha condições de poder tomar conhecimento do aviso de receção, maxime que este tenha sido depositado no recetáculo postal do contribuinte.
Mas não resulta provado, nem dos autos consta qualquer indicação relevante nesse sentido, que tenha sido deixado aviso de receção no recetáculo do correio.
E tão pouco resulta provado que a recorrida teve qualquer outra oportunidade de tomar conhecimento do documento de cobrança.
E também não se provou que a sociedade mudou de endereço1, já que a mera indicação dos serviços postais nesse sentido não é suficiente para extrair essa conclusão.
Os executados foram citados para procederem ao pagamento da quantia em dívida, sob pena de penhora nos termos do art 835 do P.Civil, na redacção então em vigor.
Não foram deduzidos embargos e não tendo sido também efectuado o pagamento, foi penhorada fracção autónoma supra identificada.
Após ter sido cumprido o disposto no art 864 do P.Civil, foi determinada a venda do imóvel através de propostas em carta fechada.
A execução supra mencionada foi instaurada em 10200
Sobre o imóvel em causa incide uma hipoteca a favor do banco , registada em 1996, sendo previsível que o crédito hipotecário seja já diminuído. Caberia ao Tribunal indagar previamente o valor em dívida ao credor hipotecário, não podendo assumir que corresponde ao montante máximo assegurado ou ao capital contratado.
Sobre o imóvel incidem ainda duas penhoras, ambas de diminuto valor.
A decisão proferida pelo douto Tribunal a quo padece de manifesta fundamentação.
Não foram apresentadas Contra-Alegações pelos executados.