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Assim, e posto que os pressupostos de atribuição da pensão são os do regime geral, há que apreciar se no caso concreto sub judice, isto é, face aos factos provados, a Autora estava a cargo da filha.
Note-se que a própria necessidade básica de habitação condigna era suprida pela falecida, enquanto dona da casa de morada da Autora.
Nestes termos, embora não exactamente nos pretendidos, a acção procede plenamente.
Mais alega, que a interpretação dada ao art 6 do n 322/90, assim como ao n 220/2006 de 011 e art 49 da Lei n 98/2009 de 009 padecem de inconstitucionalidade por ofenderem os princípios constitucionais da segurança e da confiança proclamados nos arts 2, 13 e 18 da CRP.Vejamos:
Resulta do exposto que no caso sub judice, tem aplicação, quer o n 1, quer o n 3 do art 6 da Lei n 60/2005, sendo que, no n 1 se calculava a pensão se fosse devida e no n 3 se determinava a titularidade e as condições de atribuição da pensão, ou seja, de acordo com as regras constantes no regime de segurança social art 1 e 7, n 1, al. do n 322/90 de 11
Deste modo, é evidente que o n 322/90 deixando o conceito em aberto, aponta para soluções casuísticas.
Custas a cargo da recorrida
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a excepção peremptória de prescrição do direito de indemnização e absolvido do pedido o Réu.
Desta vem interposto recurso.Alegando, a Autora concluiu:
- Entende-se que a sentença recorrida não fez correcta interpretação e aplicação do direito atinente, nomeadamente dos Arts. 279-2 do CPC e 323-1 e 498-1, estes do Código Civil, como se procurará demonstrar.
- Em 15/07/2015, a ora Recorrente intentou contra o Ministério das Finanças a acção administrativa n 1879/17BEPRT, também pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exigindo o pagamento dos prejuízos que sofrera com a referida liquidação de imposto pelos métodos indirectos, cuja ilegalidade fora reconhecida e decretada pela sentença referida em 1, que, como se disse, transitou em julgado em 6/2/2013, data a partir da qual se tornaram exigíveis os mencionados prejuízos.
- Ao contrário do que entende a sentença recorrida o Ministério das Finanças não se configura como pessoa jurídica diversa da pessoa colectiva Estado, que tem, ao contrário daquele, personalidade jurídica e judiciária.
- Não existe pois, a dicotomia referida na sentença pessoa Ministério das Finanças e pessoa, pelo que, decidindo como decidiu pela prescrição do direito accionado pela ora Recorrente, aquela sentença violou o disposto nos arts. 498-1 e 323-1 do Código Civil, e 279-2 do CPC, violação que constitui o fundamento específico da recorribilidade art. 637-2 do;
- Deve, assim, ser revogada a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos ulteriores termos da acção.
-Assim, para que o efeito interruptivo opere exige-se, para além da prática de ato ou de qualquer outro facto em que direta ou indiretamente se demonstre a intenção de exercer o direito, que esse ato ou facto chegue ao conhecimento efetivamente, em virtude de , sendo o ato interruptivo meramente pessoal, só haver interrupção da prescrição quando a afirmação do exercício do direito for levada ao conhecimento do obrigado por via judicial;
- E do disposto no art 279, n 2, do CPC dimana que:
Os efeitos derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu não podem aproveitar-se quando a segunda ação seja proposta por pessoa diferente ou contra pessoa diversa;
- Nesta conformidade, como não se vislumbra nas alegações de recurso fundamento capaz de justificar a não verificação da referida exceção perentória, todos os danos peticionados encontram-se inelutavelmente prescritos;
JUSTIÇA! Cumpre apreciar e decidir.
Em 9/7/2007 a A. intentou uma ação de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto visando a declaração de ilegalidade de recurso a métodos indiretos para efeitos de liquidação, a qual foi autuada sob o n. 1564/03BEPRT e concluiu pela impossibilidade in casu da Administração Tributária recorrer a métodos indiretos, decisão que transitou em julgado em 6/2/2013 cf. consulta ao processo em causa no SITAF e fls. 509 a 513, 516 verso e 517 a 532 do suporte físico do.
Na ação referida em o Réu foi citado em 2/9/2015 cf. consulta do processo em causa no.
Na presente ação o Réu foi citado em 29/6/2017 cf. fls. 744 do suporte físico do. DE DIREITO
Está posto em crise o despacho saneador na parte em que julgou verificada a excepção de prescrição.
Na óptica da Recorrente esta decisão violou o disposto nos arts 498/1 e 323/1 do Código Civil e 279/2 do CPC.
De acordo com o artigo 49 do Código Civil:
Importa atentar também no artigo 27 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:
Nesta matéria em termos jurisprudenciais convém atentar nos seguintes acórdãos, todos publicados em www.dgsi.pt:
acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/12/2009, proferido in processo n. 390/04TTBRR.L1-4, com o sumário que se transcreve parcialmente:
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 29/6/2017, proferido no processo n. 4211/16T8VCT.G1, em cujo sumário se afirma:
acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/2/2018, proferido no processo n. 01006/16, com o seguinte sumário:
Para análise do regime jurídico da prescrição recorreremos ao enquadramento jurídico efetuado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/03/2004, proferido no processo n. 04B1056, publicado em www.dgsi.pt, com o qual concordamos:
"Atentemos agora no regime substantivo do instituto da prescrição, tendo em conta a sua vertente processual de excepção peremptória de tipo extintivo artigos 487, n. 2 e 493, n. 3, do Código de Processo.
Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito artigo 304, n. 1, do Código.
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente artigo 323, n. 1, do Código.
No caso de a citação ou a notificação não ocorrer em cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, considera-se interrompido o prazo prescricional logo que decorra esse quinquídio artigo 323, n. 2, do Código.
Acresce que a anulação da citação ou da notificação, naturalmente porque não obstante foi levado ao conhecimento do devedor a intenção de exercer contra ele o direito, não impede o referido efeito interruptivo artigo 323, n. 3, do Código.
O mesmo não acontece, como é natural, na hipótese de falta de citação, porque não foi levado ao conhecimento do devedor a intenção do credor de realizar o seu confronto o seu direito.
A nova prescrição fica sujeita, em princípio, ao primitivo prazo de prescrição artigo 326, n. 2, do Código.
Nesse quadro de excepção, prescreve a lei que se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigo 327, n. 1, do Código.
A questão essencial para determinar se há ou não prescrição do direito da A. é saber se o facto de a A. ter intentado o processo n. 1879/17BEPRT contra o Ministério das Finanças que nela foi citado em 2/9/2015 cf. factos provados e interrompeu a prescrição contra o Estado.
Tendo sido proposta uma nova ação contra pessoa diversa, o tribunal só poderia entender, como o fez, que não era possível aproveitar os efeitos resultantes da propositura da primeira ação, uma vez que não se verificava uma identidade de réus entre as duas causas, tanto mais que o novel sujeito passivo, nunca tinha tido qualquer intervenção, participação ou conhecimento da originária Ação.
Se é certo que a interrupção do prazo prescricional inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo Cfr. Art 32, n. 1, do, o que é facto é que o mero ato de propositura de uma ação para o exercício de um direito não pode determinar a interrupção da prescrição, mormente face a sujeito passivo diverso do originário.
Pelo que o direito da Autora prescreveu.
Termos em que se julga procedente a exceção perentória de prescrição invocada pelo Réu, pelo que improcede a presente ação administrativa art. 89, n. 3 do. A Recorrente, que não põe em causa a factualidade contida no probatório, defende que a decisão enferma de erro de julgamento de direito.
Em abono da sua linha de pensamento a Recorrente sustenta, em síntese, que:
Entende-se que a sentença recorrida não fez correcta interpretação e aplicação do direito atinente, nomeadamente dos arts 279-2 do CPC e 323-1 e 498-1, estes do Código Civil, como se procurará demonstrar.
Em 15/07/2015, a ora Recorrente intentou contra o Ministério das Finanças a acção administrativa n 1879/17BEPRT, também pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exigindo o pagamento dos prejuízos que sofrera com a referida liquidação de imposto pelos métodos indirectos, cuja ilegalidade fora reconhecida e decretada pela sentença referida em 1, que, como se disse, transitou em julgado em 6/2/2013, data a partir da qual se tornaram exigíveis os mencionados prejuízos.
A causa de pedir, o pedido e a entidade demandante nas duas referidas acções - a n 1879/17 e a n 1493/12 - são as mesmas, diferindo apenas em que naquela o demandado foi o Ministério das Finanças e nesta o demandado é o Estado.
Ao contrário do que entende a sentença recorrida o Ministério das Finanças não se configura como pessoa jurídica diversa da pessoa colectiva Estado, que tem, ao contrário daquele, personalidade jurídica e judiciária.
Na verdade, mostra-se apurado que:
em 09/7/2007 a Autora intentou uma acção de impugnação judicial no TAF do Porto, visando a declaração de ilegalidade de recurso a métodos indirectos para efeitos de liquidação, a qual foi autuada sob o n 1564/03BEPRT e concluiu pela impossibilidade da Administração Tributária recorrer a métodos indirectos, decisão que transitou em julgado em 06/2/2013;
na acção referida em o Réu foi citado em 02/9/2015;
na presente acção o Réu foi citado em 29/6/201
Como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 28/2/2018, proferido no proc. 01006/16, aliás citado na decisão recorrida,
Porto, 15/03/2019
e marido intentaram contra J e mulher, ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Pediram a condenação dos réus a:
reconhecerem que o prédio urbano que identificam, lhes pertence em propriedade plena e exclusiva;
reconhecerem que sobre o prédio urbano, que identificam, propriedade dos réus, se encontra constituída por usucapião uma servidão de vistas, ar e luz, a favor do prédio dos autores referido em, tendo por objeto o terraço de cobertura situado ao nível do seu primeiro andar.
demolirem imediatamente, na parte edificada que não deixou o espaço mínimo de 1,50 metros em relação ao terraço existente no prédio dos autores, que edificaram no limite sul do seu prédio e em toda a sua extensão;
São donos e legítimos possuidores do prédio urbano que identificam.
Os réus são proprietários do prédio urbano que identificam.
Os réus apresentaram contestação.
- declaro que os autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito ao ...) , lugar de  ...) , União de Freguesias de  ...)  e  ...) , concelho de Mangualde, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia sob o artigo 480 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde sob o n.805, condenando os réus a reconhecer tal facto;
- Absolvo os réus dos restantes pedidos contra eles formulados.
Os réus contra alegaram, pugnado pelo indeferimento do recurso, ou, caso assim se não entenda, requerendo a ampliação do recurso, atento o preceituado no art 636 do CPC, concluindo nos termos seguintes:
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Do recurso dos autores:
Os autores são proprietários e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano composto de casa de habitação de rés-dochão e  andar, sito ao ...) , lugar de  ...) , União de Freguesias de  ...)  e  ...) , concelho de Mangualde, com a superfície coberta de 95 m2, pátio com 78 m2 e alpendre com 117m2, inscrito na matriz sob o artigo 480 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde sob o n.805;
Os réus são proprietários e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, do prédio urbano composto por casa de habitação com dois pisos, sito no lugar do ...) , lugar de  ...) , União de Freguesias de  ...)  e  ...) , concelho de Mangualde, com a superfície coberta de 64,40 m2 e área descoberta de 13,75 m2, inscrito na matriz sob o artigo 49 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mangualde sob o n.1234;
O acesso ao terraço referido em é efectuado através de uma escadaria em betão que tem início no pátio do prédio mencionado em e termo no limite poente do terraço;
O terraço referido em foi edificado no ano de 1976, mantendo-se inalterado desde a data da sua construção;
Os autores, há mais de trinta anos, utilizam o terraço referido em, acedendo ao mesmo através da escadaria aludida em;
Ali secando roupa, fazendo visitas de recreio, tomando sol, ar e luz;
E visualizando a paisagem circundante, incluindo o prédio referido em;
Os autores actuaram do modo referido em a sem qualquer oposição, designadamente dos réus;
À vista de toda a gente
E na convicção de exercerem um direito próprio;
Edificando um novo piso ao nível do primeiro andar;
No qual, no limite poente do prédio e em toda a sua extensão, edificaram uma parede dupla em tijolo e cimento, com placa de isolamento no seu interior;
A parede referida em foi construída imediatamente após o termo do prédio urbano mencionado em, não deixando qualquer espaço entre os prédios urbanos referidos em e;
E no piso referido em os autores, no limite sul do prédio e em toda a sua extensão, edificaram uma parede dupla em tijolo e cimento, com placas de isolamento no seu interior;
- Os autores efectuaram reparações no terraço referido em após a data da sua construção;
- O terraço referido em tem uma dimensão de 5mx5m;
A Sr Juíza decidiu com base no seguinte discurso argumentativo:
Todavia, assim não sucede.
Com efeito, o que se visa proteger com os aludidos normativos não são as vistas, mas, sim, o devassamento traduzido na possível ocupação do prédio vizinho, bastando que no parapeito de uma janela ou de um terraço a pessoa se debruçasse numa atitude natural ou estendesse um braço, para que houvesse violação da propriedade alheia cfr., neste sentido, Pires de Lima in RLJ, Ano 99, pág.240).
O simples facto de a restrição do n.1 do art.136 se aplicar, tão-somente, aos terraços providos de parapeito de altura inferior a metro e meio significa que não foram as vistas o alvo a proibir. Se, na realidade, o legislador as quisesse impedir de todo, teria fixado a altura em um metro e oitenta, como fez para as aberturas previstas nos artigos 136 e 136.
Parapeito, como o próprio vocábulo indica, é algo que serve para deter o peito.
Inexistindo parapeito em sentido técnico-jurídico, não podiam os autores, por si ou por qualquer outra pessoa, debruçar-se sobre ele para devassar o prédio dos réus.
Havendo um obstáculo de apenas trinta e cinco centímetros de altura, a situação é exactamente a mesma que se nada houvesse; será possível olhar para o prédio vizinho a partir do terraço, assim como nele receber luz e ar, mas está completamente afastada a hipótese de constituição de servidão de vistas.
Aqui, como em muitos casos vale, na aplicação do direito, a razoabilidade, o bom senso e a medida normal das coisas.
Temos assim, que o murete de 35cm existente no terraço em causa não pode considerar-se um parapeito para o efeito que nos ocupa, pois que ele não tem virtualidade para desempenhar minimamente os fitos legalmente perspetivados para tal elemento: conceder segurança e comodidade propiciadoras de um uso mais intenso - vg. por maior numero de pessoas - incluindo jovens e crianças - e temporalmente mais prolongado.
No caso vertente a finalidade da construção do murete e a sua função normal terá sido e, objetivamente, é certamente, evitar que os produtos colocados no terraço, máxime os agrícolas como batatas, feijão, milho, etc., vg. para debulho ou secagem, não transbordassem e caíssem do mesmo.
Pois que se o murete se destinasse a parapeito, certamente que a sua altura atingiria ao menos os ditos 80 , o que não era difícil nem oneroso de edificar: bastavam mais duas filas de tijolo.
Ou, por outras palavras, mas com a mesma conclusão:
Tais considerações são, mutatis mutandis, aqui aplicáveis, como se viu.
Ora no caso vertente não foram alegados factos nem resulta dos autos que a parede construída junto ao terraço dos autores afete intoleravelmente a fruição destes benefícios.
Destarte, provado que num terraço apenas foi colocada uma cintura de 35 de altura, tal não pode ser considerado um parapeito para o efeito do n2 do aludido preceito, e, assim, não pode aquele terraço fundamentar a constituição de uma servidão de vistas, nos termos e com os efeitos previstos no art 1362, assistindo pois ao proprietário vizinho o direito de construir na sua extrema.
Naquele articulado, os AA. haviam requerido, além do mais:
PROVA PERICIAL
Com cópia do presente e cópia de anexo de imagens junto ao relatório do A.T., bem como registo fotográfico junto como doc.4 pela Segurada com a Contestação, e/outros que o douto tribunal julgue pertinente, responda o Ex. Senhor Perito:
A construção de reservatórios de água para betoneira de camião de transporte de betão a pronto obedece a rigorosa regulamentação e requisitos de segurança?
Explicite o Ex. Sr. perito quais?
No caso de danos nesse tipo de reservatório é possível contactar o fabricante do mesmo de forma a reparar os mesmos?
Nesse tipo de reservatórios é obrigatória a "Marca CE"?
Em que consiste ou garantias oferece a "Marca CE"?
Caso não proceda a aquisição a entidades vendedoras certificadas, podia a  Ré, empresa de construção , produzir esse tipo de reservatórios?
Em caso afirmativo, quais os procedimentos que haviam de ter sido seguidos para a produção/fabricação dos reservatórios referidos em  pela empresa de construção ?
Oportunamente, foi proferido despacho nos seguintes termos:
Pese embora a lei não faça agora qualquer distinção, a perícia pode consistir num exame quando tenha por fim a averiguação em coisas móveis ou em, numa vistoria quando se destina a averiguar factos em coisas imóveis, que aí tivessem deixado vestígios ou fossem susceptíveis de inspecção ou exame ou numa avaliação quando se destina a determinar o valor de bens ou de.
A A., inconformada, veio interpor recurso da decisão, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Quanto a esta decisão se insurge a Apelante, porquanto o sinistrado foi mortalmente vitimado por uma explosão aquando da construção de um reservatório de água.
Sendo certo que aquando do seu pedido a Autora identificou o objecto da mesma e por apelo a "cópia de anexo de imagens junto ao relatório do A.T., bem como registo fotográfico junto como doc.4 pela Segurada com a Contestação, e/outros que o douto tribunal julgue pertinente"
A perícia foi requerida tendo por base os registos de imagens e fotográficos existentes nos autos e outros.
Com todo o devido respeito não haverá lugar a quaisquer suposições sobre o objecto por que ele consta absolutamente identificado e identificável nos autos.
No mais, a perícia não é impertinente nem dilátoria.
Não foi apresentada resposta ao recurso da A..
Em conclusão, era perante as imagens e fotografias do reservatório que explodiu e vitimou o sinistrado que o perito deveria responder aos quesitos formulados, pelo que não se poderia dizer que a perícia carece de objecto.
Não obstante, compulsados os quesitos formulados como objecto da perícia requerida, afigura-se-nos que assim não é.
Com efeito, conforme acima transcrito no Relatório, tais quesitos são os seguintes:
Trata-se, pois, de questões que não incidem sobre o resultado do exame, percepção ou apreciação de factos atinentes ao concreto reservatório que explodiu e vitimou o sinistrado, fosse directamente ou através de imagens ou fotografias do mesmo, mas de questões técnicas de carácter geral e abstracto sobre o tipo ou categoria de reservatórios a que aquele pertence.
A resposta a tais quesitos não depende da observação ou exame do concreto reservatório que explodiu e vitimou o sinistrado, mesmo no caso do ponto 7, em que se solicita que a resposta seja proferida em função duma premissa dada como adquirida.
Ora, nos termos do art. 38 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Em todos os casos, entre a fonte de prova pessoa ou e o juiz interpõe-se a figura do perito, intermediário necessário em virtude dos seus conhecimentos técnicos: apreendendo ou apreciando factos, por serem necessários conhecimentos especiais que o julgador não tem, ou por os factos, respeitando a pessoas, não deverem ser objecto de inspeção judicial art. 388, o perito intervém no processo de manifestação da fonte de prova e traduz ao juiz o resultado da sua observação ou apreciação.
Nesta conformidade, para além da intervenção pessoal de técnicos em actos processuais, a que aludem, nomeadamente, os arts. 5, 49, 49 e 60 do Código de Processo Civil, é admissível a junção aos autos de pareceres técnicos documentados, por iniciativa das partes ou do tribunal arts. 42 e 60, n. 1 do mesmo.
No caso em apreço, como se explicou, os quesitos formulados demandam respostas que não passam pelo exame, percepção ou apreciação de qualquer pessoa ou coisa, designadamente do concreto reservatório que explodiu e vitimou o sinistrado, directamente ou através de imagens e fotografias, pelo que, por definição, não se reportam a prova pericial.
Em face do exposto, ainda que por razões diversas das enunciadas no despacho recorrido, não é admissível a perícia requerida.
Declare provisoriamente o direito ao arrendamento do r/trás do prédio sito na Rua , n. , em , a favor da requerente, reconhecendo e declarando válido o contrato de arredamento urbano para habitação, celebrado em Agosto de 2011 e de duração indeterminada;
Em 102020 proferiu o Tribunal recorrido um Acórdão.
"De todo o exposto decorre que a decisão sobre matéria de facto deve ser alterada, nos termos já expostos supressão do ponto 1 dos factos provados, e alteração da redação dos pontos 1 e 1 dos factos provados, e  dos factos não mas que, no mais, o presente recurso improcede totalmente.
"Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos seguintes termos:
O ponto 1 dos factos provados é suprimido, mantendo os pontos subsequentes a sua numeração original;
" Tendo em vista o exposto na 1, questão, deverá admitir-se a revista, verificados que se encontram os pressupostos legais da Revista.
As normas substantivas em causa analisadas em ambos os acórdãos, são as mesmas.
A solução jurídica proferida é antagónica sendo certo que, no acórdão recorrido, considerou-se que ao contrato verbal de arrendamento celebrado em 2011 se aplica o disposto no n.2 do artigo 1069, na redação introduzida pela lei 13/2019 de 12 de fevereiro.
Considerando o exposto na 2, questão:
Tal como se considerou no acórdão fundamento, a nova redação introduzida pela lei 13/2019 quanto ao n.2, só se aplica aos contratos futuros após a sua entrada em vigor. Cf. acordão n.2804/18 do TRL de 22020)
O que significa:
Que, havendo Oposição;
Ou, o facto da falta de contrato não ser imputável ao arrendatário, faltando qualquer destes pressupostos, o contrato não é validado pela norma substantiva criada pela lei nova.
Este facto implica a confissão simples da recorrida, a qual é relevante em face do disposto no artigo 358, do e que deve ser considerado provado.