rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reclamam, telefonicamente ou por e-mail, junto do fornecedor, nos casos em que o material não chegou dentro dos prazos de entrega previstos;
Registam o procedimento na plataforma electrónica em conformidade com o registo no SAP para o enviar para aprovação formal pela Direcção de Logística da Ré;
Admitem no sistema informático, seguindo os procedimentos adequados, a melhor proposta para poderem seguir para relatório preliminar;
Enviam, via plataforma electrónica, para a Direcção de Logística, a minuta do contrato devidamente preenchida, para aprovação final;
Concluem o procedimento de compra na plataforma electrónica, após tomar conhecimento da autorização superior para a outorga do contrato de fornecimento assinado, digitalmente, pelo Director de Logística e pelo, para que possa ser feita a respectiva encomenda;
Imprimem e guardam as folhas impressas em pasta própria a fim de assegurar o seu arquivamento;
São responsáveis pelo recebimento de comunicações dos fornecedores que celebram os contratos de fornecimento com a Ré e por muitas das respostas;
Os trabalhadores , B, A, J e  possuem a categoria de Técnico Administrativo;
Os AA. analisam e preenchem determinados dados em falta nas minutas que já se encontram pré-preenchidas e disponíveis na plataforma electrónica;
Diversos pedidos de esclarecimento aos concorrentes, respostas aos esclarecimentos, análise técnica das propostas e a resposta a eventuais reclamações dos concorrentes são elaborados pelos técnicos superiores responsáveis pelos procedimentos ou pelo Gabinete jurídico;
Limitando-se os AA. a transmitir aos destinatários o seu resultado nesses;
Os outros indicados trabalhadores são intervenientes em procedimentos de aquisição de bens e serviços a nível central;
A maioria das compras internacionais são somente feitas a nível central;
A Ré pagou ao A. A:
A Ré pagou ao A. F:
A Ré pagou ao A. :
A Ré pagou ao A. O:
Da categoria profissional
A norma que se deixa transcrita consubstancia uma daquelas que a doutrina qualifica de imperativa mínima, não admitindo, por isso, modificações em sentido menos favorável ao trabalhador, permitindo, apenas, modificações num sentido inverso. Assim se compreende que, com a sua entrada numa empresa, o trabalhador não permaneça estaticamente no lugar e na categoria para o exercício da qual foi contratado, mas seja promovido a lugares ou categorias superiores. A sua ascensão na carreira ou no trabalho constitui, assim, o expoente da sua realização como trabalhador e o sinal da sua promoção humana e social.1
A categoria assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que circunscreve positiva e negativamente as funções a exercer em concreto pelo trabalhador, ou, noutros termos, que nela se subsumem as tarefas prometidas e se excluem actividades diferentes, e, por conseguinte, se estabelece uma relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria.
É ao trabalhador que reclama uma categoria diversa da atribuída pela empregadora, que cabe o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários ao reconhecimento da categoria a que se arroga, nos termos gerais do art. 34 n. 1 do Código Civil.
Não demonstrando os AA., pois, o desempenho das mencionadas funções de exigente valor técnico, mas apenas a realização de tarefas relacionadas com a aquisição de bens e serviços que também se enquadram na sua categoria profissional, bem decidiu a sentença recorrida ao concluir que não podem ser enquadrados na categoria profissional que reclamaram.
E concorda-se com esta conclusão.
Note-se que o supra mencionado princípio pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em categorias tidas como factores de discriminação identificadas no art. 2 n. 1 do Código do.
Uma vez que os AA. não invocaram quaisquer factores materiais de discriminação, competia-lhes efectuar a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos gerais do art. 34 n. 1 do Código Civil.6
Improcedendo, igualmente, esta linha de argumentação, o recurso fica desatendido.
Cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 202005 Proc. 4085/2005-4), publicado em www.dgsi.pt.
In Direito do Trabalho,  ed., 2006, pág. 38
In Manual do Direito do Trabalho, 1994, págs. 66
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112011 Proc. 343/04TTBCL.PS1), de 112016 Proc. 4521/17TTLSB.LS1) e de 002017 Proc. 816/10T8LSB.LS1), todos em www.dgsi.pt.
Posteriormente, depois dele ter tido conhecimento apenas pela contestação apresentada pelo Réu, veio ampliar o objeto dos presentes autos, impugnando o Ato Administrativo ato de ratificação-sanação) da Assembleia Municipal, de 19 de Setembro de 201
Acontece que estas decisões judiciais são manifestamente infundadas, omissas e de objeto diverso, gerando desde logo a respetiva NULIDADE, nos termos do disposto no artigo 61, n.1 alíneas e do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA.
Pelo menos quando devidamente interpretado, pois no mesmo, o Autor alega fundamentos próprios e especifica vícios próprios daquela pretensa deliberação-ratificação.
Assim, não os conhecendo, o Exmo. Senhor Juiz a quo deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar e conhecer, o que gera a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Assim a ampliação requerida revelava-se fulcral, central na economia dos presentes autos,
Por conseguinte, o Exmo. Senhor Juiz a quo laborou num erro e deixou de se pronunciar sobre a questão central dos autos: os vícios próprios invocados e demonstrados pelo Autor, pelo que a sentença está ferida de NULIDADE, nos termos do disposto no artigo 61, n.1 alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo  do CPTA.
Como tal, a utilidade desse segmento da lide é evidente, estando a Sentença recorrida ferida de erro grave, com todo o respeito.
Por fim, a suposta impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide é imputável ao Réu, pelo que as custas deveriam ser suportadas pelo Município, caso aquela decisão se mantenha, o que se coloca como mera hipótese académica.
Termos em que deve o presente recurso ser procedente, fazendo-se assim inteira JUSTIÇA.
O Autor alega que da Douta sentença constam decisões manifestamente infundadas, omissas e de objeto diverso e que consequentemente está a Douta sentença ferida de nulidade, nos termos do artigo 615, n 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
Assim, no presente Recurso, o Recorrente veio expor os alegados vícios suscitados no Requerimento de Ampliação.
Acontece que, de facto, o ato ratificativo foi praticado pelo mesmo órgão municipal, Assembleia Municipal de ...), tendo o Presidente anterior sido legalmente destituído e a atual Mesa validamente eleita inexistindo, por isso, qualquer invalidade da convocatória e da própria sessão de 19 de setembro de 2014 e, consequentemente, a deliberação de ratificação não padece de qualquer ilegalidade derivada.
Para além disso, a questão da irregularidade da sessão ordinária da Assembleia Municipal, ou da sua convocatória, não foi suscitada por qualquer dos Deputados presentes, nomeadamente pelo Autor, pelo que, por força do artigo 5 da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, qualquer irregularidade eventualmente presente na convocatória se deve ter por sanada.
O Requerente invoca ainda o vício da Convocação e Mesa Ilegais e vem impugnar os atos administrativos da Assembleia Municipal, com base no argumento de que a convocação das sessões foi ilegal, nos termos do artigo 51 do Anexo da Lei n 75/2013, de 12 de setembro.
Insiste ainda o Autor que, o que está em causa na ratificação é a sanação ou supressão da própria ilegalidade dos atos em causa.
Resulta expressamente do teor da deliberação de 19 de setembro de 2014 que a mesma visa ratificar as seguintes deliberações: destituição do Sr. Presidente A. de Presidente da Assembleia Municipal, e por outro lado, da eleição da mesa.
Pelo que, a existirem ilegalidades, elas teriam sido legalmente sanadas através da Deliberação de 19 de setembro de 2014, nos termos do artigo 137 do Código de Processo Administrativo.
Como o próprio Recorrente refere, a deliberação foi tomada no dia 19 de setembro de 2014 e a ação deu entrada no dia 29 de setembro de 2014, além disso, como o próprio Requerente denota, a presente ação há muito estava a ser analisada, preparada e elaborada.
Conclui-se que o Autor/Requerente teve 10 dias para reformular a sua ação que, já vinha sendo analisada, preparada e elaborada.
Não teve 10 dias apenas, para elaborar uma petição inicial, teve sim mais 10 dias após a deliberação para reformular o seu articulado, mas não o fez.
Vem ainda o Requerente imputar a sua responsabilidade pela inutilidade superveniente ao Requerido, com fundamento de que, só quando a presente ação estava prestes a dar entrada no Tribunal é que, o Réu reuniu e proferiu uma deliberação.
O Réu não podia saber que contra ele seria intentada uma ação.
b. Estiveram presentes 35 membros da AM - acordo;
e. A proposta de destituição do presidente da Assembleia foi votada pelos membros presentes, com excepção do visado, obtendo 24 votos a favor, 7 votos contra e 3 votos em branco - cfr. fls. 28 verso do PA pág.;
g. No dia 19 de Setembro de 2014, na sessão ordinária da Assembleia Municipal, no ponto , foram tomadas as seguintes deliberações;
Tendo sido aprovadas por maioria - cfr. doc. junta a fls. 83 e segs. dos autos pág. 48 e segs, da, doc. 3 junto no PA;
Com os fundamentos seguintes:
Da Confissão
Conforme informado na douta Contestação, a Assembleia Municipal de ...) terá reunido em sessão ordinária no dia 19 de Setembro de 2014, tendo no ponto da Ordem do Dia a ratificação das decisões impugnadas nos presentes autos.
Desde já,
Conforme resulta do artigo 13 do CPA, o que está em causa na ratificação é a sanação ou supressão da própria ilegalidade dos atos em causa ver MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, CPA 2 edição Atualizada, Revista e Aumentada, Almedina, p. 663,
O que, significa que, até para o Réu, a ação será procedente, no caso da ratificação deliberada na Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2014 ser, também ela, ilegal.
É o que acontece no caso sub judice, como veremos.
Daqui resulta que a matéria de exceção doutamente alegada na Contestação é contraditória com a matéria da defesa por impugnação nela apresentada.
Ou os atos inicialmente impugnados na P.) são ilegais e, portanto, a AM de 19 de Setembro pretendeu ratificá-los;
Ou os atos eram legais, e a AM nada teria de ratificar
Como dissemos, a matéria da defesa é incompatível, dela se retirando a forçosa conclusão de que os atos administrativos identificados e impugnados na P.são ilegais, como os julgou implicitamente pelo menos a própria AM e o Réu.
Dando-se como integralmente reproduzido tudo quanto se alegou e demonstrou na P., resulta evidente que a ratificação das deliberações impugnadas nos presentes autos enferma, ela própria, de evidentes ilegalidades.
Resulta explícito na douta Contestação, que o Réu entenderá que a deliberação da AM de 19 de Setembro, ora impugnada, terá o condão de sanar as ilegalidades anteriores, como tal reconhecidas pelo Réu.
Mas tal efetivamente não acontece, pois, como resulta visivelmente do artigo 13 do CPA, este normativo tem em vista a sanação ou supressão da própria ilegalidade dos atos em causa, e não mantendo-a, lhe retirar ou negar a sua força invalidante MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, CPA  edição Atualizada, Revista e Aumentada, cit., p. 66
O Réu identifica a deliberação da AM de 19 de setembro de 2014 como o ato secundário que versa diretamente sobre um ato primário e só indiretamente sobre a situação real subjacente a que confirma ou substitui as deliberações impugnadas nos presentes autos, mas sem que o mesmo tenha sido praticado pelo órgão competente para o efeito.
Nenhuma destas hipóteses se verificou;
A que poderia estar aqui em causa seria a primeira, isto é, a sanação pelo autor, in casu, pela AM legalmente constituída.
De todo o exposto na P., que se considera aqui integralmente reproduzido por razões de economia processual, e que é confirmado integralmente pelo Réu, facilmente se constata que tal não acontece, pois tendo a convocatória e direcção da assembleia sido assinada e dirigida por pessoa de forma ilegal, obviamente que o que nessa AM foi decidido está ferido de legalidade subsequente ou derivada.
É, portanto, uma questão de legalidade da própria convocatória e AM
Repete-se, não está em causa a decisão política de pretensão de demissão de um Presidente do principal órgão autárquico), mas sim o respeito que tal órgão e seu Presidente devem merecer e, sobretudo, a legalidade que deve ser estritamente seguida.
Ora, é evidente que a demissão em causa e consequentes eleições terão de fazer parte da ordem do dia de uma assembleia ordinária ou extraordinária), mas de uma assembleia que seja, ela própria, legal...
E porque a Mesa da AM que esteve na direção da assembleia de 19 de setembro era ilegal, naturalmente que feriu todas as decisões nela tomadas...
Cumpre a propósito referir que o Autor disponibilizou-se, em defesa da dignidade da instituição e do órgão, a "sentar-se na cadeira, pelo estrito tempo necessário para legalizar os actos", mas politicamente foi recusado, preferindo-se permanecer na ilegalidade...
O Ato Administrativo da Assembleia Municipal, de 19 de Setembro de 2014, entretanto praticado e junto pelo Réu com a Contestação como doc. 1, de Ratificação das deliberações de destituição do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, da eleição da Mesa e das deliberações tomadas na
Da Inutilidade Superveniente
Não tendo a AM ilegal de 19 de Setembro de 2014 sanado os anteriores atos ilegais,
A sua destituição, politicamente mais do que certa, deve ser prosseguida com respeito pela Lei e pelo órgão municipal em causa.
Nestes termos e nos melhores de Direito doutamente supridos por Vs. Exas., deve a presente ampliação do
processo, da causa de pedir e do pedido ser aceite, e,
Por fim, deve, ainda, considerar-se totalmente improcedente a invocada exceção de inutilidade supervenientes da lide.
Caso assim não se considere,
O autor visou com a propositura da acção a impugnação de dois actos da Assembleia Municipal de :
Deliberação de destituição do Presidente da Assembleia Municipal tomada na reunião de 26 de Abril de 2014, cuja ata foi aprovada na sessão de 28 de junho de 201
Deliberação sobre a eleição da nova Mesa, tomada na reunião de 28 de junho de 201
Para resolver a suscitada impossibilidade /inutilidade superveniente da lide importa apurar em que categoria se insere a deliberação de 102014, proferido pelo mesmo órgão Municipal, a Assembleia Municipal, nos termos para os efeitos do art. 137 do Código do Procedimento Administrativo.
E também para Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, Vol, pág. 475, Edição Abril de 2002, que define o acto de ratificação como sendo o " o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
O acto ratificante alínea do probatório) substituiu na ordem jurídica o acto ratificado, o acto impugnado o Despacho de 20207, proferidos pelo mesmo autor, o que determina a perda do objecto da presente acção administrativa especial de impugnação.
Está assim em causa o órgão deliberativo Assembleia Municipal e as deliberações por si tomadas.
Pois que não basta alegar que padece de ilegalidade consequente, há que a especificar.
Ou seja, nesta parte, a ampliação de objecto, padece de falta de causa de pedir, o que gera ineptidão nos termos do art, 186, n 2, al., do CPC, o que sempre obstaria ao prosseguimento dos autos em conformidade com o disposto na al. do n 1 do art. 89 do CPTA.
Pelo que não se admite.
art. 536, n 3, parte inicial, do CPC.
É de manter o decidido, ainda que não sob mesmo discurso.
É indubitável que a deliberação de 102014, deve ser qualificada como um acto de ratificação-sanação, acto secundário.
A decisão recorrida expõe, em termos que são correctos.
Nem parece que o recorrente tenha posição diversa.
O recorrente ancora a ampliação nos termos do seu art. 6
Processo n.: 2023/14T8VRL.GS1
Mais invocou que em Janeiro de 2012 foi transferido para Lamego, distando as instalações ali situadas cerca de 70 Km do centro de inspecções onde se encontrava a trabalhar, sendo os custos com as deslocações exclusivamente por si suportadas e que no início de 2017 deixou de auferir o referido suplemento de retribuição pela isenção horário de trabalho, prestando por via das referidas deslocações mais 2 horas diárias de actividade laboral que entende deverem ser consideradas como trabalho suplementar.
Quanto ao trabalho suplementar invocou o A., além do sustentado quanto ao tempo de deslocação, que nunca exerceu as suas funções de acordo com o horário de trabalho acordado, laborando diariamente fora desse horário, trabalhando para além das horas contratadas, e ao sábado que de acordo com a cl 42 do CCT aplicado é dia de descanso complementar, tendo o A. requerido, na petição inicial, a notificação da Ré para juntar cópia do seu registo do controlo de assiduidade e pontualidade e a concessão de prazo para juntar os documentos invocados ao longo da petição.
Inconformado com a decisão dela apelou o A. impugnando a decisão em matéria de facto e de direito.
Conhecendo do recurso o Tribunal da Relação, por acórdão de 222020, sublinhando a impossibilidade de escrutinar a prova testemunhal, por a mesma, exceptuada a inquirição de uma testemunha e o depoimento de parte da Ré, não ter sido gravada, de conformidade com a anterior redacção do CPT, decorrente do n 480/99, de , então vigente, sem que a gravação tivesse sido oportunamente requerida, e considerando que o Autor não deu cumprimento aos ónus imposto pelo artigo 640, n 1, als. e do CPC, e considerando também que estando a decisão da matéria de facto motivada, não dispondo o tribunal de prova que imponha solução diversa, nem testemunhal nem documental, julgou improcedente a impugnação da matéria de facto, e, por dependerem as questões de direito da alteração da matéria de facto, julgou a final o recurso totalmente improcedente.
que este não aceita, por considerar que a decisão não é adequada nem conseguiu enquadrar e tratar
os temas cuja apreciação foi solicitada.
O Acórdão aqui colocado em crise delimitou o objeto de recurso com prejudicialidade, ou seja, considerou que a apreciação da matéria de direito estava dependente das repercussões advindas da
impugnação da matéria de facto. Ora, salvo o devido respeito e que é muito, todo o recurso que incida sobre matéria de facto que obtenha provimento terá, em princípio, repercussões jurídicas.
Mutatis mutandis, o A. apresentou as suas alegações também por considerar que a interpretação
citar a sentença do Tribunal do Trabalho de Vila Real.
Conforme se demonstrou, o Acórdão recorrido é superficial a remata o tema com meridiana facilidade, sem que nunca tenha sido focado o verdadeiro objeto de recurso. Tal situação verifica-se,
a impossibilidade de o Tribunal da Relação não ter a possibilidade de apreciar os temas conforme peticionado.
A primeira razão para o recurso da matéria de facto improceder reside, na perspetiva do Tribunal
A verdade é que o recurso do A. não remete para o depoimento das testemunhas, mas sim para elementos concretos que, na grande maioria, foram identificados por sentença pelo Tribunal do Trabalho de Vila Real, mas que o Tribunal a quo se limita a rejeitar em bloco.
com a matéria de facto em discussão, não podendo nunca a sua alusão genérica ser suficiente para
a não apreciação do recurso, principalmente quando o Tribunal da Relação se encontra adstrito ao
testemunhal gravada. O Tribunal recorrido deverá garantir um segundo grau efetivo de jurisdição e analisar a prova produzida em julgamento para formar a sua própria convicção, de acordo com a configuração introduzida pelo recorrente.
pontos de facto que considera incorretamente julgados.
É neste segundo ponto que o A., aqui recorrente, fica convicto de que esta decisão está desenquadrada da realidade processual, visto que nas alegações de recurso que apresenta junto do
Tribunal Recorrido, indica que existem factos que constam do elenco dos factos não provados mas
que deveriam ter sido dados como provados, elencando um a um e especificando as razões elementos de que justificam o diferente enquadramento que deveria ser considerado.
nove pontos não numerados em sentença) considerados não provados que, com base nos elementos carreados para os autos, deveriam ter sido dados como provados. Identifica-os no corpo da sua alegação, indicando os concretos elementos que alicerçam a posição do A. para cada facto e
especifica, novamente, no ponto primeiro das conclusões.
O ónus de alegação foi integralmente cumprido, não se aceitando, tout court, a rejeição da apreciação do recurso de facto com tal fundamento.
Recuperando o teor da alegação precedente, o A. identifica os factos concretos.
Reiterando, Da Matéria de facto que deveria ter sido considerada provada:
- Este trabalho prestado era acrescido de trabalho ao sábado das 8:30h até 13:00h.
- Conforme turnos em vigor no Centro onde o A. desempenha funções todos os funcionários, que rotativamente tocam nos oito horários, trabalham 6 dias por semana.
- Apesar de o A. trabalhar para além das horas contratadas, no mínimo em duas horas diárias, nunca essas horas foram remuneradas.
- Quanto ao pedido formulado relativo a deslocações, o Tribunal recorrido considera não provado
- Resultando desta situação, que as horas de actividade laboral do A. sejam longas e sem qualquer
- A dor, o vexame, a humilhação de que o A. foi alvo, perante outros clientes e trabalhadores, deixaram sequelas irrecuperáveis e permanentes.
Estes são os factos que deveriam ter sido considerados provados.
A controvérsia deste ponto resulta do próprio Acórdão visto que, páginas antes, indica as conclusões do A. no recurso apresentado e onde consta, logo no primeiro ponto, todos os factos considerados erradamente julgados e sobre o qual incide a alegação, ficcionando-se, ainda assim, que os mesmos não existem.
Não é verdade que o A. / recorrente não tenha cumprido o ónus a que alude o artigo 64 do Código de Processo Civil.
O Tribunal recorrido falhou na definição da matéria de facto provada, tendo desvirtuado o conceito da inversão do ónus da prova, da valoração de documentos e da livre e isenta apreciação da prova testemunhal e ainda da correta interpretação da confissão de factos, por parte da legal representante da R.
prolongando a jornada de trabalho dos seus colaboradores inevitavelmente.
Este facto é suscetível de confissão, como aconteceu, quando o legal representante da R. "Disse
A informação veiculada pelo legal representante da R. / recorrida indica que tal comportamento
era prática corrente em todos os centros da entidade empregadora e onde se insere o ............., onde o A. desempenhava as suas funções e revela exatamente o que havia sido alegado pelo A. e confirmado por todas as testemunhas.
da R. assim o admite perentoriamente, que existiu trabalho suplementar.
e dedicação dos seus trabalhadores, onde se inseria o A.
Sucede que o Tribunal a quo não tinha fundamento para não apreciar o recurso de facto apresentado, por não ter apoio legal para tal decisão.
Todavia, incidindo o recurso apresentado em factos concretos com a devida fundamentação para a sua diferente valoração, caberia ao Tribunal da Relação garantir a sua efetiva apreciação, pelo que,
como se vem verificando nas decisões mencionadas, a Relação, no Acórdão recorrido, violou o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, visto que não considera, como se impunha, estarem verificados e manifestamente cumpridos os requisitos da alínea, e do n. 1 do mencionado artigo, relativo ao ónus que recai sobre o recorrente quando recorra de matéria de facto.
Identificados os concretos normativos legais violados pelo Acórdão recorrido e cuja aplicabilidade
deveria nortear uma decisão profundamente diversa, também no enquadramento jurídico a decisão
saiu imprecisa e desenquadrada das alegações de recurso apresentadas pelo A., já que, ao contrário
do que se afirma, as questões de direito invocadas não estavam dependentes da alteração da matéria
e a Relação limita-se a citar o ali defendido.