rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É manifesto que ao fazer passar os fundos por essas contas antes de os fazer entrar nas contas da MAGIKMARATHON sob o chapéu de "contratos de empréstimos" entre duas sociedades,  não pretende outra coisa que não apagar a sua pessoa da origem e circulação desses fundos de modo a que se mantivessem fora do alcance da Justiça, não permitindo os elementos recolhidos nos autos, por ora, chegar a conclusão diversa.
No mesmo requerimento, refere-se que a motivação de  quando transferiu o seu centro de vida e da sua família para Portugal foi "o clima de instabilidade e insegurança que se vivia no Brasil".
Por todo o exposto e pelos fundamentos constantes da nossa promoção de fls.359 a 366, que se mantém atuais e aqui se dão por integralmente reproduzidos, considera-se que:
Com data de 02019, desta vez em nome da MAGIKMARATHON foi apresentado novo requerimento no qual requereu que a medida de suspensão fosse levantada por manifesta falta de justificação e pelo dano irreparável para a Requerente cfr. fls. 590 a.
) A fls.590 veio a requerente MAGIKMARATHON juntar novo requerimento a requerer o levantamento da medida de suspensão temporária de execução de operação financeira.
Por outro lado, conforme o próprio requerente admite, tal património imobiliário, dada a sua localização e qualidade, encontra-se arrendado por valores muito substanciais e as respetivas rendas são recebidas pela MAGIKMARATHON e integradas no património global de .
No que concerne aos restantes fundamentos alegados, remete-se para o explanado nas nossas promoções de fls.359 a 366 e 571 a 580, por se considerar que responde adequadamente e exaustivamente ao invocado, afigurando-se desnecessárias outras considerações.
Este pedido foi ainda complementado com o relatório da UIF de fls. 2 e seguintes acerca do carácter suspeito de transacções efectuadas pelo mesmo , envolvendo contas bancárias, seguros e outros produtos financeiros, sediados em ou transacionados com instituições bancárias portuguesas.
Perante tal pedido e tais informações, o M. P. determinou e o Juiz de Instrução Criminal por despacho proferido em 26 de Julho de 2018, confirmou judicialmente esta suspensão, em resultado do que ficaram bloqueados os seguintes produtos financeiros e contas bancárias, nos seguintes valores pecuniários:
O dever de abstenção, previsto na secção do capítulo correspondente aos deveres gerais, incluindo os artigos 47 a 49 da Lei 83/2017 que consagra as novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao impõe que as entidades financeiras se abstenham de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.
Em qualquer dos casos, esta decisão do M. P, no sentido da suspensão temporária de operações está sujeita a confirmação judicial, por despacho do Juiz de instrução criminal, em inquérito, no prazo de dois dias, sob pena de extinção, por caducidade.
De acordo com a forma como os recorrentes configuraram, no seu recurso, o vício de falta de fundamentação, está em causa saber se as decisões, proferidas a fls. 583 e 607 e 608, proferidas, respectivamente, em 26 de Abril e em 10 de Maio de 2019, padecem do vício da falta de fundamentação, resultante de se terem limitado a remeter para as promoções que o M. P. redigiu, nos autos, em resposta aos requerimentos dos recorrentes apresentados em 21 de Fevereiro e em 3 de Maio de 2019 pedindo a extinção da medida de suspensão temporária de operações, prevista nos arts. 47 a 49 da Lei 83/201
Assim, se observará, por um lado, a reserva do Juiz, quanto a actos que podem condicionar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ou pessoas colectivas visados por esses actos e, por outro lado, o dever de fundamentação.
Estava em causa, com os requerimentos apresentados pelos arguidos em 21 de Fevereiro e em 3 de Maio de 2019, a pretensão de que fosse declarada extinta a medida temporária de suspensão de operações, antes decretada pelo M. P. em 24 de Julho de 2018 e confirmada judicialmente, pelo JIC em 26 de Julho de 2018, com argumentos de facto e de direito destinados a demonstrar que os pressupostos determinantes da aplicação daquela medida já não se verificavam, em concretização da possibilidade prevista no art. 49 n 4 da Lei 83/201
No entanto, o despacho de 26 de Abril de 2019 é do seguinte teor:
Já o despacho de 10 de Maio de 2019, refere o seguinte:
De resto, os requerimentos apresentados pelos arguidos em 21 de Fevereiro e em 3 de Maio de 2019 também se encontram exaustivamente fundamentados, de facto e de direito.
Mas tal como as promoções que em resposta a estes requerimentos foram redigidas pelo M. P., não obrigam o Tribunal, nem decidem a questão sobre a qual aduzem tal argumentação.
A simples escolha da posição adoptada pelo M. P., por remissão para promoções apresentadas em resposta aos requerimentos de 21 de Fevereiro e de 3 de Maio de 2019, nem sequer permite concluir que os argumentos aduzidos pelos recorrentes tenham sido efectivamente examinados de forma equitativa por um tribunal independente e imparcial, com respeito pelos princípios da efectividade da defesa dos interesses dos mesmos, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de tratamento dos vários sujeitos processuais, que são inerentes ao principio do processo justo e equitativo, consagrado no art. 20 ns 1 e n 4 da CRP.
Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019
Ora, o Douto Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, partiu do falso pressuposto de que as Autoras, ora Recorrentes, já tinham em 002006 o conhecimento efectivo de TODOS os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado,
Ora, no caso dos autos, resulta evidente, em face da factualidade dada como provada, que as Recorrentes SOCIEDADE A..... A....., Lda., N..... - A.... E T....., Lda. e R...... P......, Lda, só tiveram conhecimento de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual em análise nos presentes autos em 102011,
E ao assim decidir, violou expressamente o disposto no artigo 498 do Civil, porquanto, entendeu que bastava o conhecimento dos danos, para que as Recorrentes tivessem a obrigação de intentar a acção de responsabilidade contra o Estado.
Assim, e concluindo: Só com a notificação do Despacho de Arquivamento, é que as Recorrentes ficaram a saber que: ) O método utilizado pelo laboratório de investigação veterinária, não permite a quantificação da percentagem de furaltadona e de dimetridazole; ) O método utilizado pelo laboratório não era cientificamente válido.
Ora, a este respeito, determina o artigo 306 do Código Civil:
A respeito do sentido da expressão constante da referida norma, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão de 202016, no processo n. 125/09TBMMV-CS1 in www.dgsi.pt; nos seguintes termos:
Acresce que, os prazos de prescrição, do direito a indemnização, por responsabilidade extra- contratual, são os fixados, no artigo 49, n. 1, do .
Do que decorre ter a presente acção sido proposta antes do decurso do prazo de prescrição.
Veja-se que, os factos gerados de responsabilidade foram praticados nos anos de 2002 e 2003, sendo aplicável ao caso dos autos, por força do disposto no art. do Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967, o prazo de prescrição previsto no artigo 49 do Código Civil, e que é de 3 anos, contados a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.
Ora, ter conhecimento de um direito implica lógica e racionalmente o conhecimento da possibilidade do respectivo exercício: um direito que não se pode exercer não é ainda um direito, mas apenas, quando muito, urna expectativa jurídica.
Tal prazo conta-se assim, no caso dos autos, a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, ou seja, da data em que aquele tomou conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade facto Ilícito, culpa, dano e nexo.
Ora o despacho de arquivamento foi proferido em 7 de Janeiro de 201
Tendo sido notificado ao Arguido, e sócio gerente das Recorrentes, em 13 de Janeiro de 201
A isto acrescente-se que, o putativo direito de indemnização não podia ser exercido antes de 13 de Janeiro de 2011,
Pelo que, o prazo de prescrição apenas começou a correr a 13 de Janeiro de 201
- Nada, pois, permite a presunção ou extrapolação formulada pelos AA. no sentido que o despacho de arquivamento tenha implicado uma atuação lícita por parte delas, ou mesmos dos seus sócios-gerentes arguidos, ou uma conduta ilícita por banda das entidades administrativas intervenientes em todo o processo administrativo que culminou com o abate das aves.
As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a decisão recorrida errou ao julgar procedente a exceção perentória de prescrição, por entender que desde 002006, as RR., ora Recorrentes, já tinham conhecimento efetivo de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual em análise nos presentes autos.
As amostras a que se refere o ponto anterior foram enviados para pesquisa pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, com o resultado pesquisa de resíduos totais de nitrofuranos - positiva e furaltadona resíduo marcados - positiva - posição das partes nos respectivos articulados, bem como docs. n. 4 e 5 juntos com a petição inicial aperfeiçoada, para os quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzido;
A petição inicial correspondente a estes autos deu entrada no Tribunal em 202013, por correio electrónico - fls. 1 dos autos, para as quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Com relevo para a decisão a proferir, inexistem factos não provados.
Por outro lado, a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo artigo 32, n. 1 do Código.
importa antes de mais determinar o momento do início da contagem do prazo de prescrição, sendo que o artigo 30, n. 1 do Código Civil consagra a regra geral do começo do prazo da prescrição: tal prazo inicia-se quando o direito possa ser exercido.
Por seu turno, defendem as Autoras que só com a notificação, já em 2011, do despacho de arquivamento no inquérito criminal é que começou a correr o prazo prescricional, porque só nessa data é que ocorre o real e efectivo conhecimento por parte das Autoras de todos os factos que lhes permitem concluir estarem reunidos todos os pressupostos que lhes permitem intentar a presente acção.
É a mesma razão que explica que, não estando o exercício do direito de acção dependente nem da identificação segura da pessoa do responsável art. 498, n 1, do, nem da delimitação e quantificação exacta dos danos, seja admissível a dedução de pedidos genéricos sujeitos a posterior liquidação art. 556, n 1, al., do.
Retornando ao caso em apreço, importa então determinar em que data as Autoras tiveram concreto conhecimento dos pressupostos da responsabilidade que pretende aqui efectivar.
Por outro lado, carece de fundamento o argumento das Autoras no sentido de que só aquando da notificação do despacho de arquivamento do inquérito criminal, em 2011, é que começou a correr o prazo prescricional, porque só nessa data é que ocorreu o real e efectivo conhecimento de todos os factos que lhes permitiu concluir estarem reunidos todos os pressupostos para intentar a presente acção.
Ademais, é esta acção e não o referido inquérito o meio próprio para discutir e apurar a eventual ilicitude da actuação das entidades administrativas intervenientes nos factos em apreço.
Assim sendo, iniciada a contagem do prazo de prescrição na data do abate das aves, a mesma viria a ser interrompida pela concretização das notificações judiciais avulsas a que se refere o ponto 7 dos factos provados, por força do disposto no artigo 32, n. 1 e 2 do Código Civil, começando então a correr novo prazo de prescrição, o qual findou necessariamente em Fevereiro de 200
Tendo a presente acção sido interposta em 202013, nessa data já há muito havia decorrido o prazo de prescrição legalmente previsto.
Pelo que se afigura que, pelo menos nessa data, as Autoras já tinham um conhecimento efectivo de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual em análise nestes autos, designadamente da ilicitude da actuação do Réu de acordo com o seu entendimento, de tal modo que, ainda que contado o prazo de prescrição só a partir dessa data, o respectivo termo também teria igualmente ocorrido em Fevereiro de 200
Como é sabido, a prescrição é uma forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei e variável de caso para caso, só estando excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente dela isenta cfr. art. 29, do.
Da conjugação dos citados artigos resulta que, em regra, o momento em que o lesado teve conhecimento dos pressupostos da indemnização que pretende peticionar, coincide com o momento em que este direito pode ser exercido, aqui se iniciando o prazo da prescrição.
Ou seja, a partir do conhecimento dos factos constitutivos do direito a ser indemnizado, não é impeditivo desse exercício, o desconhecimento, pelo lesado, nesse momento, da extensão dos danos, como expressamente se fez constar do citado art. 49 do
É que, caso o lesado não conheça ainda a extensão dos danos, poderá sempre formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante será, nesse caso, definido no momento posterior da execução da sentença.
Neste pressuposto e retomando o caso em apreço.
Consistindo o facto interruptivo da prescrição no conhecimento que o obrigado teve de que o titular pretende exercer o direito, nada obsta a que a notificação judicial avulsa constitua um "meio judicial" próprio e adequado para interromper a prescrição1).
E isto porque, na verdade, face a todo o exposto, o que decorre do arquivamento do citado processo de inquérito é tão só a certeza que as Recorrentes não cometerem nenhum crime, permanecendo, pois, para além disso, as atuações do Recorrido em sede de operação de regate e abate das aves, e que estão na base do pedido indemnizatório.
Neste sentido, entre outros, ac. STJ de 201994, P. 3890, sumário disponível em www.dgsi.pt
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e, consequentemente, de direito.Fundamentação
Os Serviços de Inspecção Tributária fundamentaram as correcções realizadas nos seguintes termos, constantes do relatório de inspecção tributária e para os quais se remete:
Correcções em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Proveitos omitidos:
Talão_nrTalão_dataLinha_ordemdataUltModificação
No talão n. 28668 aparece apenas a linha n.6 faltando, no mínimo, 5 linhas linha 1 a; no talão n. 45804 aparecem apenas as linhas n. 7 e 8 faltando, no mínimo, 6 linhas linha 1 a.
No que respeita aos talões emitidos pelo Salão do Ht refere-se, também como exemplo, os talões n. 14044 e 17051:
Talão_nrTalão_dataLinha_ordemDataUltModificação
Conforme se constata, nos talões n. 14044 e 17051 faltam, no mínimo, 10 linhas linha 1 a e 6 linhas linha 1 a, respectivamente.
A mesma situação também e verifica nos talões emitidos pelo Salão Az. Veja-se, a título exemplificativo, o talão n. 56006:
Facilmente se constata que no talão n. 46006 faltam, no mínimo, 3 linhas linha 1 a.
Salão de Az
TalõesTalão_cab
Talão_total
Ficheiro
Operações.log
=2-1)BT
=3/1+tx.IVA)IVA
=4xtx.IVA)
430532 117122 686618 74483 9318
928156 317143 399035 86077 5383
228557 861645 633137 71 137 92 18
68 5447 282035 606629 42 516 1715
99 3429 89 0019 906616 44 653 45 01
46 2649 84 5230 382625 11 615 27 65
47 2543 282725 800221 32 774 47 25
93 0942 69 7425 756521 28 834 46 82
03 2549 88 953847025 49 975 35 73
Total 20075 74412174440182628018223410345980
Salão Az
Talão_Total
=4xtx.IVA
1637140094435420345186361709
2459142283410219874186071267
3632127044994227138225384600
4561163974616929772294530219
5720177564388226026281927934
6601201614902528864191409724
7707197194546135742214524290
8262124472887416327103066021
9542104873988629399244664833
10472163303886322433170115422
11371147952694612151101592092
12614169473683029883281191664
Total 2008 578 18618046413428805423827949875
p.= 27,46                                                                  p.= 70,30
Ficheiro Operações.log
=2-1 BT
=3/1+tx.IVA) IVA
=4xtxIVA
1423116123381722105184713634
2457189222533216310119084302
3519190763628727211110096202
4490154283513519607197569951
538552172955714240169337307
6512143633367329210110758235
7558191833354224359153999060
81612303194661716392367827
900000000000
10436198073728427477128314546
112074925223611743678479589
12473115843560314019133660653
Total 200962113252033195719933716783131506
p.= 284                  p.= 7 89
Salão do Ht
=2-1      BT
=3/1+txIVA     IVA
Total 20075304836754627134562815
360                       627
Talão total
=2-1BT
=3/1+tx.IVAIVA
Total 2008037258786377037892348363056
23,71                                                    59,18
Salão Ht
Ficheiro operações.log
Diferença de valores entre o ficheiro Operações.log e a tabela Talão_cab
Total 2009769169614652529564196209945
=3/tx.IVA IVA
=4Xtx.IVA
Total 2007754276957865950964471453820
p.198                 p.482
=3/1+tx.IVA IVA
Total 2007155800314940693770269811
Salão Fz
Total 2007588157566177556019481177802
=3/1xtxIVA) IVA
Total 2008361135526170248150384739678
=3/1xtxIVAIVA
Total 2009220173335266045327360399289
TotalBTIVA
Total 200739037332994760328
Total 200836409630158862409
Total 200926422822359040740
Resumo das correcções em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Proveitos Omitidos 329947301588223590
Total das correcções meramente aritméticas 329947301588223590
Ora, o que se verificou foi o seguinte:
200720082009
Rentabilidade fiscal 48%40%60%
lucro tributável/volume de negóciosx100%)
Movimentos acumulados:
A débito
A crédito
Saldo final
=1-2+3114206
Sobre as situações referidas foi o Sujeito Passivo notificado pessoalmente no dia 102011, na pessoa da sua sócia-gerente MIP, para apresentar, por escrito, os seguintes elementos/esclarecimentos relativamente aos valores registados na referida conta:
A Crédito:
A débito:
Face ao exposto, conclui-se que a contabilidade não merece credibilidade e que estamos perante uma impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, encontrando-se preenchidos os pressupostos previstos na alínea do n.1 do artigo 87 e alínea do artigo 88, ambos da Lei Geral Tributária, pelo que a matéria tributável deste exercício será determinada com recurso a métodos indirectos nos termos do artigo 90 do mesmo normativo legal.
Determinação dos proveitos omitidos
Conforme foi referido e justificado no ponto , estamos perante uma situação de omissão de proveitos relativos a prestações de serviços de cabeleireiro.
Considerando a actividade exercida pelo Sujeito Passivo, prestação de serviços de cabeleireiro, e que estão reunidas as condições para aplicação de métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, utilizámos os valores apurados a partir dos elementos recolhidos do sistema informático de registos das operações utilizado pelo Sujeito Passivo
Talões modificados com atribuição de pontos
PeríodoN. talõesValor originalValor médio
)3=2/1)
Salão de Az 20071 75476 8659482
2) 3=2/1)
Salão do Ht200715514940672
Período N. talõesValor originalValor médio
=2/1)
Salão da Fz 2007
22061775
Valor médio Original
Valor presumido dos talões manipulados
=1x2) BT
Total 200779638872282040568
=3/1+tx.IVA) VA
Total 200757338056306067349
=1x29BT
Total 2007194942987550118697
Salão da Fz
=1x2)BT
8141468448836400748
9165468532028002520
10174468943262603272
11137468251621130403
12205468364080675673
Total 2008 634764126996716446
Total 2009666710686750713561
Computo global do valor presumido dos talões manipulados
Total 200716102613451126514
Total 2008764126996716446
Total  2009710686750713561
Computo global do valor dos proveitos omitidos nos exercícios de 2007, 2008 e 2009
Total 200755149946445896941
Total 200844040836145578955
Total 200933529628109754201
Apura-se no quadro seguinte o valor total do volume de negócios corrigido:
Volume de negócios declarado DA/IES)946467797281606586
Valor total dos proveitos omitidos464468361455281097
Volume de negócios corrigido 3=1+2)400925158636887683
Desvio 4=2/1)40%42%48%
Determinação do Lucro Tributável Corrigido
Assim, temos
Determinação do lucro tributável corrigido
Correcções efectuadas por métodos indirectos: valor presumido dos proveitos 1345116996767507
omitidos
Correcções de natureza meramente aritmética: proveitos omitidos 329947301588223590
Total das Correcções 3=1+2) 464458361455281097
Lucro tributável declarado 19378108776669
Total das Correcções 5=3) 464458361455281097
Lucro tributável corrigido 6=4+5) 473836372232287666
Volume de negócio corrigido 400925158636887683
Rentabilidade fiscal corrigida 8=6/7) 386%355%330%
Pelo ofício n. 54540504 de 102011, em 202011, foi a Impugnante notificada do relatório de inspecção tributária, nos termos do art. 77 da Lei Geral Tributária e art. 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, ali se especificando da fixação da matéria tributável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas por métodos indirectos, nos termos do disposto nos artigos 87 a 90 da LGT, por remissão do art. 52 do CIRC, nos seguintes exercícios:
ExercíciosMatéria Tributável Fixada
A decisão de avaliação indirecta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do Relatório de Inspecção, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios e cálculos mencionados no referido relatório.
De harmonia com o disposto no n. 1 do art. 75 da LGT, as declarações apresentadas pelos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade, presumem-se verdadeiros, quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal, cessando tal presunção, nomeadamente quando as declarações evidenciarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do Sujeito Passivo ou quando o contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, conforme consignado no art. 59 da LGT, salvo quando, nos termos da lei, por legítima a recusa de prestação de informações;
Por isso, se determina que a matéria colectável é, em regra, calculada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela Administração Fiscal e que a determinação do lucro tributável por métodos indirectos só pode verifica-se nos termos e condições previstos na Lei Geral Tributária.
Considera o contribuinte que para a quantificação efectuada apenas se atendeu ao valor dos talões modificados
Não logrou o contribuinte apresentar na petição apresentada, nem perito do contribuinte, no decurso do procedimento de revisão, qualquer cálculo relativo aos argumentos por si aduzidos, nem prova dos argumento por si invocados sobre o sistema de atribuição de pontos.
"Dos pareceres dos peritos
Verifica-se que existe similitude de pontos de vista entre o pedido de revisão apresentado pelo Sujeito Passivo e o parecer do perito nomeado pelo mesmo.
Concordo com a quantificação da matéria tributável proposta pelo perito da Administração Tributária pelas razões expostas nos eu parecer, que acompanho e aqui dou por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por um lado, tirou qualquer significado ao que foi dito pelas testemunhas da Impugnante, ao dizer que:
Processo n. 14298/14T8PRT.P1
Sumário.............................................................................
Para tanto, alegam, em síntese, que são proprietários de uma fracção autónoma, sendo os Réus proprietários de uma outra, no mesmo edifício, sita no piso imediatamente inferior.
Condenar os Réus a demolir ou retirar do terraço a construção identificada nos art.s 2 a 5 da petição inicial;
Absolver, no mais, os Réus do pedido.Inconformados com a sentença, os Réus interpuseram recurso, terminando com as seguintesConclusões