rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual, manifesto é que aquele que culposamente impede a realização desses exames está a preencher a previsão do n. 2 do art. 34 do
E no Ac. STJ de 23/02/2012:
Aquele que, culposamente, se recusa a se submeter as testes de ADN em acção de investigação da paternidade em que é réu, fica onerado com o encargo de provar que não é pai, nos termos do art. 344 n 2 do Civil.
Também no Ac. STJ de 02/02/2010:
E, do mesmo modo, no Ac. STJ de 23/09/2008:
- Devolvendo-se, nesse caso, ao autor o ónus da prova da exclusividade do relacionamento sexual durante o período legal de concepção;
Concordando-se com esta posição reiterada e fundamentada do STJ, cabe ainda dizer que, no caso dos autos, a ocorrida recusa perentória do R. a submeter-se a exame pericial não era legítima.
Donde que o R./Apelante não pudesse, nessa perspetiva, recusar-se a ser sujeito ao exame cfr. art. 41, n.s 2 e 3, al.s e, do NCPCiv.), que se mostrava essencial para a descoberta da verdade e boa decisão da causa e que, como referido, nem teria de ser efetuado com base em amostras de sangue apesar de ser suficiente uma simples picada para este, podendo incidir sobre outro material biológico unhas, cabelo,.
Por isso se compreende que deva, neste contexto, operar a inversão do ónus da prova, nos termos expostos, pelo que impendia sobre o demandado a prova de que o menor não é fruto de relações de sexo entre o R. e a mãe daquele e, assim, que tal menor não é filho do R./Apelante.
- Do período legal de conceção
Defende ainda o Recorrente que o menor não pode ser seu filho.
E já se adiantou, em todo o caso, que dos dois diversos períodos temporais discutidos finais de novembro/inícios de dezembro de 1999 e, por outro lado, 09/08/2000) logo pode concluir-se e quantificar-se relativamente ao dito caráter prematuro.
Assim sendo, resta atentar no factualismo provado.
O período legal de conceção vem estabelecido no art. 179 do CCiv., segundo o qual o momento da conceção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as exceções dos artigos seguintes que aqui não.
- Sabendo-se que esses exames genéticos constituem hoje prova plena do ponto de vista científico da paternidade, quem pretenso culposamente impede a respetiva realização, recusando, sem justificação atendível, submeter-se a eles, assim prejudicando a descoberta da verdade, cai na previsão do n. 2 do art. 34 do CCiv., conjugado com o art. 41, n. 2, do NCPCiv., se notificado com a legal cominação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, consequentemente, a sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 24, n. 2, do NCPCiv., pelo que foi efetuada a notificação com a legal cominação.
Que se deixa transcrita.
Proc. 8928/16TBOER.LS1 Cons. Paulo de Sá), em www.dgsi.pt.
Proc. 994/02TBVFR.PS1 Cons. Bettencourt de, também em www.dgsi.pt.
Proc. 684/09TBCBR.CS1 Cons. Hélder, em www.dgsi.pt.
Proc. 08B1827 Cons. Serra, em www.dgsi.pt.
Em 30 de Março de 2021, foi proferida a seguinte decisão da relatora:
Por despacho do Juiz relator da Relação de 212020 o recurso não foi admitido.
Os Recorridos pronunciaram-se pela manutenção do despacho de não admissão do recurso.
Os Recorridos responderam pugnando pela manutenção do despacho de 00202
que veio a manter a decisão do Mmo. Juiz a quo de julgar a acção improcedente por não provada.
Em 27 de Novembro de 2020 o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, entendeu que o recurso não era admissível, o que veio a ser posteriormente notificado ao Recorrente.
Por despacho de 02 de Fevereiro de 2021, o Senhor Juiz Relator da Relação, indeferiu o requerimento de impugnação para a conferencia com fundamento de que o meio próprio seria a reclamação.
Em 30 de Março de 2021, neste mesmo Supremo Tribunal a Senhora Ilustre Conselheira Relatora, dá razão ao requerimento apresentado pelo Recorrente, e passa a conhecer da reclamação mas indefere-a.
No entanto, salvo o devido respeito, que é desde logo manifesto, impunha-se a admissão do recurso tanto mais que se encontra violado o disposto no artigo 656 do Código de Processo Civil.
A preterição das formalidades legais, nos termos do disposto no artigo 195 do Código de Processo Civil, leva á nulidade do acto, o que ora expressamente se requer.
Requer-se assim ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 643 do Código de Processo Civil, a certidão das seguintes peças:
Requerimento de interposição e alegações;
despacho que indeferiu o recurso;
reclamação para a conferencia:
despacho que a indeferiu;
requerimento de 16 de Fevereiro de 2021;
despacho que conheceu da reclamação.
Termina pedindo que a reclamação seja julgada procedente, admitindo-se o recurso.
Os recorridos responderam, pugnando pela manutenção da decisão impugnada.
Não ocorrendo assim qualquer das invocadas violações normativas, não se verifica a invocada nulidade processual prevista no art. 19 do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a impugnação, confirmando-se a decisão impugnada.
Entendeu o Tribunal a quo que, não estando comprovado nos autos a notificação do Oponente para o exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão,   verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a anulabilidade do despacho de reversão.
Quanto a esta matéria, subscreve-se a anotação de Jorge Lopes de Sousa em Código de Procedimento e de Processo Tributário Volume , pág.280, 6 Edição, Áreas:
Em 12-12-2013, foi proferido despacho de reversão contra o Oponente nos processos de execução fiscal identificados nos pontos 4 e 6 do probatório provado por  documento, a fls. 29 e 30 do registo no SITAF n.;
Todo o património do responsável até ao montante da dívida tributária, os juros e  demais encargos n. 1 do artigo 2 da.
N. PROCESSO PRINCIPAL: .........
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA: 503,51
TOTAL: 503,51
do registo no SITAF n.;
Em 13-11-2014, Técnico do serviço de finanças de Oeiras 2 elaborou informação,  a
qual se pode ler que:
O contribuinte foi, de acordo com o plasmado no artigo 2, n. 4 e artigo 6, ambos  a G.T, notificado para exercer o direito de audição prévia, não tendo, no entanto, exercido esse direito;
Em 12-12-2013, após se mostrar precludido o direito para o exercício de audição prévia, foi  proferido, ainda através do sistema informático, o despacho de reversão acionando a
responsabilidade subsidiária do gerente da executada originária, por reversão da dívida no processo executivo, contra o ora oponente tendo sido enviada a respetiva citação;
A notificação do Oponente para efeitos de audição prévia sobre o projeto de despacho de reversão proferido no processo de execução fiscal n.  ..........A decisão da matéria de facto assenta na análise dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, nomeadamente das informações oficiais e dos documentos juntos, conforme referido a propósito de cada alínea da matéria de facto provada.
Em resposta ao referido despacho, foi remetido ofício pelo serviço de finanças de Oeiras
A recorrente invoca a favor do seu entendimento o seguinte:
Importa ainda destacar o entendimento vertido no Acórdão do STA de 16/12/2015 no proc. 0361/14 ao afirmar-se que:
Notificada da decisão de não admissão do recurso de revista por si interposto e com esta não se conformando, vem a recorrente / ora reclamante AA interpor reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 64, n. 1, do CPC.
Alega a recorrente / ora reclamante o seguinte:
- A reclamação tem como objeto a matéria vertida na decisão de não admissão do recurso de revista.
- A recorrente notificada do douto acórdão da Relação proferido nos presentes autos, e com este não se conformando, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 67, n. 1 e 3, 67, n. 1, al., 67, 1, al., 67, 1, 67 todos do P.
- Trata-se de matéria em que o recurso é sempre admissível Cfr. 67, n. 3 do, reporta-se a uma decisão que comporta revista Cfr. 67 do e, caso assim se não entenda, trata-se de recurso em que a recorrente tem interesse nos termos do art. 67, n. 4 do CPC.
- Todavia, o Tribunal da Relação, contrariamente aos fundamentos de direito da recorrente, entende não admitir o recurso.
- O presente recurso deve ser admitido pois está adjetivamente bem submetido nos termos legais Cfr. artigos 67, n. 1 e 4, 67, n. 1, al., 67, n.1, al., 67, n.1, 67 todos do e substancialmente bem fundamentado pois que erradamente o tribunal da Relação fixou o objeto do recurso em matéria que não foi peticionada pela recorrente nas suas conclusões de recurso Cfr. art. 67, n. 1, al. e do P.).
- São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questão que delas não conste.
- O Venerando tribunal da Relação centrou a sua decisão em objeto diverso do objeto do recurso.
Apreciada a reclamação, proferiu a presente Relatora uma decisão singular com o seguinte teor:
Verifica-se igualmente que o recurso não foi admitido pela Exma. Relatora do Tribunal da Relação de ...... por não se encontrarem preenchidos os pressupostos específicos do recurso de revista impostos pelo artigo 67, n. 1, do CPC.
Pode ler-se, mais precisamente, nesta decisão o seguinte:
Por acórdão de 17-12-2020, este Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida, condenando a recorrente nas custas.
Cumpre apreciar a questão da admissibilidade do recurso de revista excecional interposto pela requerida.
No caso presente, o requisito de admissibilidade do recurso de revista previsto no n. 1 do citado artigo 67 não mostra preenchido, dado respeitar o recurso a acórdão da Relação que aprecia decisão proferida após a decisão final do incidente, não se verificando qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 67.
Conclui-se, assim, que o recurso de revista interposto sempre seria inadmissível, independentemente da verificação da dupla conforme, pelo que afastada se encontra igualmente a admissibilidade do recurso de revista excecional, o que impõe a respetiva rejeição.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 2, al., do CPC, não admito o recurso de revista intentado pela recusante.
Como é sabido, para que a admissibilidade do recurso por via excepcional possa ser equacionada e., para que os pressupostos da revista excepcional possam ser apreciados pela Formação, nos termos do artigo 67, n. 3, do, é preciso que estejam cumpridos os requisitos gerais dos recursos e os requisitos específicos dos recursos de revista.
Ora, é manifesto que o recurso é interposto de uma decisão proferida depois da decisão final do incidente, regulada no artigo 64, n. 1, al., do CPC para efeito de apelação autónoma Assim sendo, a decisão recorrida não está nas condições descritas / impostas no artigo 67, n. 1, do CPC, ou seja, numa palavra: não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo nos termos aí preceituados
Dito isto, a revista poderia ainda ser admitida se se verificasse alguma das hipóteses em que o recurso é sempre admissível, designadamente alguma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 62, n. 2, do CPC A verdade, porém, é que nem isso é alegado pela recorrente / reclamante nem se vislumbra que isso ocorra.
A terminar, diga-se ainda que, ao contrário do que alega a recorrente / reclamante cfr. alegação, nenhuma das interpretações normativas aqui sufragadas ofende valores, princípios ou preceitos constitucionais.
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e mantém-se o despacho reclamado.
Alega a reclamante, mais exactamente, o seguinte:
- O tribunal recorrido centrou a sua decisão em objeto diverso do objeto do recurso, razões pelas quais cabe sempre recurso de revista para o supremo tribunal de justiça do acórdão da relação que condene em objeto diverso do objeto do recurso em violação do princípio anteriormente indicado previsto no n1 do artigo 60 do CPC.
- O acórdão recorrido viola princípios, valores e preceitos constitucionais como alegado no recurso.
Poucos dias mais tarde, apresenta a reclamante novo requerimento em que expõe o seguinte:
" - Em complemento do requerimento antecedente vem ainda a recorrente contradizer os fundamentos indicados na decisão singular para o indeferimento da reclamação, nomeadamente quanto ao alegado artigo 62, 2 do P., uma vez que tal norma em caso algum é aplicável aos presentes autos.
O que fica dito é suficiente para compreender que e por o recurso em causa não pode ser admitido e, consequentemente, que e por improcede a alegação da recorrente / reclamante.
Em suma: a decisão de indeferimento da reclamação, ora impugnada, está correcta e deve ser mantida.
Sobre apelação autónoma) destas decisões cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 249-25
Sobre o significado e o alcance do artigo 67, n. 1, do CPC cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, cit., pp. 393 e s.
Cfr., sobre estas hipóteses, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, cit., pp. 49 e s.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12019, Proc. 650/12TBCLD-B.S1, relatado pela ora Relatora. Note-se, porém, que há muitos outros arestos neste sentido.
Recurso n 20/11GALSD.P1
Origem: Comarca do Porto Este, Lousada- Juízo Local Criminal
absolver o arguido B pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art. , n. 2, do Dec.-Lei 2/98, de 03/01;
A alteração da caducidade do título para o cancelamento nada mais é do que um ato material administrativo, de atualização das bases de dados e não depende de qualquer ato decisório;
Interpretação diversa da apresentada não encontra suporte na lei;
A admitir-se a tese defendida pelo Tribunal a quo, o arguido estaria legitimado a conduzir o resto da vida sem revalidar o título de condução, sem que esse comportamento constituísse a prática de crime, beneficiando assim da inércia dos serviços do IMT e da necessidade de um processo administrativo de conversão que não está previsto na lei,
Enquanto a ma Juiz recorrida entende, doutamente, que o cancelamento do título de condução só se verifica quando a entidade administrativa competente para o efeito, neste caso o IMTT, produz decisão válida e legal nesse sentido,
O crime em causa nos autos exige, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo, pois trata-se de um crime doloso.
ix. Ora, no caso em apreço, resultou provado que o Arguido é, atualmente, titular de carta de condução P-. inválida por estar caducada desde pelo menos 13 de Julho de 2004, a mesma não estava cancelada como a lei o exige.
xiii. Porém, tal só poderá acontecer se os factos donde decorre tal caducidade, ou cancelamento, constarem da acusação imputada concretamente ao arguido, caso contrário, poderia entender-se que se extravasava os limites definidos no objeto do processo, limitados pelo P. do Acusatório vide neste sentido, os Acs. do TRE de 19-12-2013-P n 227/10PATVR.E1 e de 11-07-2011- P n 22/16GBCMN.G1).
xvi. Ora, compulsados os autos, resulta patente a razão que assiste ao Tribunal a quo, subscrevendo-se o respetivo entendimento, onde de forma escorreita e pertinente se esclarece a situação em análise,
xviii. Porquanto, e enquanto no n1 se refere que o título de condução caduca, o que, naturalmente, inculca que tal situação opera ope legis sem necessidade de qualquer declaração para o efeito, já no n3 refere-se de forma bem distinta que o título de condução é cancelado e já não que o mesmo título se considera, ou seja, nesta segunda situação, impõe-se uma tomada de decisão para o efeito.
O arguido é titular da carta de condução P-., inválida por estar caducada desde pelo menos 13 de Julho de 2004;
pela prática em 08/07/2005 de um crime de furto qualificado, foi condenado, por acórdão proferido em 27/03/2007, já transitado em julgado, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa com regime de prova;
pela prática em 21/11/2005 de um crime de tráfico de estupefacientes, foi condenado, por acórdão proferido em 11/06/2008, já transitado em julgado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa com regime de prova;
pela prática em 26/09/2010 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, foi condenado, por sentença proferida em 01/10/2010, já transitada em julgado, na pena de 80 dias de multa;
pela prática em 02/08/2016 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, foi condenado, por sentença proferida em 25/01/2017, já transitada em julgado, na pena de 90 dias de multa;
O arguido está inscrito em escola de condução para se habilitar a conduzir veículos automóveis da categoria B;
O arguido é operário da construção , auferindo um vencimento mensal de valor igual ao do salário mínimo nacional;
Como habilitações literárias, o arguido tem a  classe.Factos não provados:
Não resultaram provados outros factos com relevo para a boa decisão da causa, designadamente que o arguido não é titular de licença de condução.Motivação:
O Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos descritos em e, nas declarações do arguido, que os confessou.
No que concerne ao facto descrito em, o tribunal considerou a informação do IMT de fls. 52-55, que atesta o referido facto e infirma que o arguido não é titular de carta de condução.
No que tange aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal teve em conta o CRC de fls. 85-9
Ao arguido é imputada a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 2, do Dec.-Lei 2/98, de 03/0
Estatui o cit. art. :
Por seu turno, com interesse para o caso em apreço, prescreve o art. 13 do Código da Estrada o seguinte:
- Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de 120 a 60
Antes da alteração introduzida pelo n. 138/2012, de 05 de Julho, o art. 13 do Código da Estrada, na parte que aqui nos interessa, tinha a seguinte redação:
O título de condução caduca quando:
Sendo provisório nos termos dos n.s 4 e 5 do artigo 12, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contraordenação muito grave ou de duas contraordenações graves;
For cassado, nos termos do artigo 14
O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.s 1 e 3 do artigo anterior.
Nos termos do n. 1;
Quem conduzir veículo com título não revalidado nos termos da alínea do n. 2, antes do decurso do prazo referido na alínea do n. 3, é sancionado com coima de 120 a 60
Como decorre do exposto, antes da entrada em vigor do n. 138/2012, de 05 de Julho, cometia o crime de condução sem habilitação legal quem conduzisse veículo com o título de condução caducado, pois nos termos do n. 5 do art. 13 do Código da Estrada consideravam-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que o título foi os titulares de título de condução caducado.
O cancelamento do título de conduzir não é automático, não opera ope legis, carece de um acto, de uma decisão, da entidade administrativa competente que o declare.
Assim, o titular de título de condução caducado, mas não cancelado, não incorre no crime de condução sem habilitação legal, mas antes na contraordenação prevista no artigo 13, n. 7 do Código da Estrada neste sentido, vide Ac. do TRL de 25/11/2015, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Como se refere no sumário do Ac. do TRE de 17/10/2017 disponível para consulta em www.dgsi.pt):
O legislador distingue, no artigo 13 do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução. Enquanto no n1 se refere que o título de condução caduca o que, naturalmente, inculca que tal situação opera ope legis sem necessidade de qualquer declaração para o efeito, já no n3 refere-se de forma bem distinta que o título de condução é cancelado e já não que o mesmo título se considera, ou seja, nesta segunda situação impõe-se uma tomada de decisão para o efeito.
Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o arguido tem a sua carta de condução caducada, mas não cancelada embora a sua carta de condução esteja em condições de ser cancelada por se verificarem as situações previstas nas als. e do n. 3 do art. 13 do Código da, o que era do conhecimento do mesmo.
Deve, por isso, o arguido ser absolvido da prática do referido crime e condenado pela prática da referida contraordenação.
No caso em apreço a conduta do arguido é punível com coima de 120,00 a 600,00 euros e não também com sanção acessória.
O arguido tem antecedentes pela prática do crime de condução sem habilitação legal mas a sua situação económica e financeira é precária.
Ora, para além do mencionado teor literal do novo texto do artigo 130 do Código da Estrada, também o elemento sistemático inculca que o cancelamento dos títulos de condução ao invés da sua carece de uma tomada de posição do organismo competente.
Assim, em acórdão publicado em 3/10/2019, proferido no recurso de revisão 587/19GFSTB-A.S1 2, o STJ entendeu que sumário):
o acórdão do TRE de 11/07/2013, proferido no recurso 595/13GTABF.E1 3;
o acórdão do TRE de 17/10/2017, proferido no recurso 316/19 GTABF.E1 4;
o acórdão do TRL de 30/04/2019, proferido no recurso 320/18PARGR.L1-5
Relatado por Helena Isabel Moniz, acedível em www.dgsi.pt.
Relatado por Ana Barata Brito, acedível em www.dgsi.pt.
Relatado por António Condesso, acedível em www.dgsi.pt, aí sumariado nos seguintes termos: "- O legislador distingue, no artigo 13 do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução. Enquanto no n1 se refere que o título de condução caduca o que, naturalmente, inculca que tal situação opera ope legis sem necessidade de qualquer declaração para o efeito, já no n3 se refere de forma bem distinta que o título de condução é cancelado e já não que o mesmo título se considera, ou seja, nesta segunda situação impõe-se uma tomada de decisão para o efeito.
Vem E........ recorrer para este Tribunal do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja datado de 11-10-2020, o qual indeferiu a arguição de nulidade processual deduzida pela recorrente, por não ter sido permitida a produção da prova testemunhal requerida e que visava ilidir a presunção de recepção do relatório de inspeção tributário na data presumida na lei.
A Recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
O presente recurso tem como objeto o douto despacho judicial proferido pelo Tribunal a quo datado de 11-10-2020, o qual indeferiu a arguição de nulidade processual deduzida pela recorrente, por não ter sido permitida a produção da prova testemunhal requerida pela recorrente e que visava ilidir a presunção de receção do relatório de inspeção tributário na data presumida na lei.
A recorrente não pode concordar com a posição firmada pelo Tribunal a quo no despacho de 11-10-2020 o qual indeferiu definitivamente a produção de prova testemunhal, através do indeferimento da arguição de nulidade processual que recaiu sobre o sobredito indeferimento.
Em primeiro lugar, diga-se ab limine que o Tribunal a quo, no despacho recorrido, faz uma conclusão sobre factos baseada em meras suposições, sem qualquer respaldo probatório.
Todos estes factos, que se impunha apurar com produção de prova, foram, na verdade, intuídos pelo Tribunal a quo, tornando assim uma presunção de notificação com natureza iuris tantum, numa presunção iure et de iure, inilidível.
O que o Tribunal a quo fez, com o devido respeito, foi realizar um ato divinatório, transformando uma presunção iuris tantum de receção do relatório tributário) numa presunção iure et de iure, violando assim claramente a letra da lei, a sua teleologia e menosprezando a justiça material.
Presumir que certo ato tributário ou administrativo foi remetido e recebido pelo seu destinatário não significa que o mesmo tenha tido conhecimento efetivo dele; a vida real é demasiado profícua em eventos que colocam em causa tal construção teórico-jurídica. Daí que o legislador tenha dotado a legislação vigente de presunções ilidíveis.
No caso concreto, com o despacho em crise, o Tribunal a quo decepou qualquer possibilidade de a recorrente ilidir a presunção iuris tantum e de alegar e provar os factos que permitiram colocar em causa o facto presumido de receção do relatório de inspeção na data presumida.