rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Constatamos ter o tribunal a quo considerado adequado fixá-la em 11 anos de prisão para o arguido AA e em 8 anos e 6 meses de prisão para o arguido BB.
Será excessiva alguma dessas penas? Vejamos.
Relativamente ao recorrente AA:
Os factos sucederam-se num período temporal algo longo entre Setembro de 2014 e Junho de.
Mais do que um bem jurídico foi violado o património e a força probatória dos, sendo várias as instituições bancárias e financeiras ofendidas.
O conjunto dos factos praticados por este recorrente é expressivo de uma atitude de desconsideração e indiferença pelo respeito de valores bem essenciais da comunidade.
Relativamente ao recorrente BB:
Os factos sucederam-se num período temporal já considerável entre Setembro de 2014 e Fevereiro de.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não se registaram respostas.
"= Recurso do arguido AA:
Saber se o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova;
Erro de julgamento;
Saber se deveria ter tido lugar a atenuação especial da pena decorrente do art. 72 do Código Penal;
Excessividade da pena;
Se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução.
= Recurso do arguido BB:
Saber se foi violado o princípio do in dubio pro reo;
Em rigor, o recorrente AA suscita ainda, para além das questões supra elencadas, uma pretensa violação do princípio in dubio pro reo1, cometida pelo tribunal a quo.
A- Os arguidos AA e BB, este em seis ocasiões que infra se elencarão, de comum acordo, e o arguido AA, nas demais, decidiram fazer seus, sem pagar o respectivo preço, vários veículos automóveis, solicitando financiamento a diversas entidades financeiras ou equiparadas, para a aquisição de veículos, levando-as a aprovar créditos, com recurso a documentos e comprovativos forjados e, consequentemente, desapossando-as dos montantes financiados, bem como as impossibilitando de tomarem posse desses bens que garantiam esses financiamentos, que tinham a intenção de não pagar, como efectivamente não pagaram.
C- Os arguidos AA e BB apropriaram-se, de uma forma ilegítima e em conjugação de esforços e vontades, de 6 veículos automóveis e o arguido AA de mais 8 veículos automóveis, com os consequentes prejuízos das diversas entidades financeiras
H- Igualmente, a cópia do cartão de cidadão do proponente era, em regra, falsificada, quer ao nível dos seus elementos alfanuméricos, quer ainda ao nível da fotografia.
Do Veículo de Matrícula ...--...
- O arguido BB ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo do advogado Dr. OO e ainda o registo respectivo do acto na Ordem dos Advogados.
Do Veículo ...-OM-...
Em Novembro de 2014, o arguido AA, de acordo e em conjugação de esforços e vontades com o arguido BB, forjou, ou alguém a seu mando, o cartão de cidadão de JJ, contendo a sua própria fotografia.
Convencido, erradamente, da identidade e da profissão de ... do arguido AA, tendo as condições necessárias para a obtenção do crédito, o banco aprovou o financiamento.
Nas já referidas instalações da ... do ..., a mencionada viatura foi entregue ao arguido AA.
O arguido AA ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo do advogado Dr. OO e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
O arguido AA nada pagou a aludido banco.
Do Veículo ...-OJ-...
Em Novembro de 2014, o arguido AA forjou, ou alguém a seu mando, o cartão de cidadão de JJ, contendo a sua fotografia.
O mesmo arguido fabricou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de Julho, Agosto e Setembro de 2014, constantes de fls. 137 a 13
O citado arguido forjou, ou alguém a seu mando, a cédula profissional de JJ, N ..., da Ordem dos ..., contendo a sua fotografia, cuja cópia consta de fls. 13
O arguido AA forjou, ou alguém a seu mando, ainda a cópia da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, constante de fls. 141 e ss, desde logo, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos, uma vez que JJ não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
No mesmo dia, o citado veículo foi entregue ao arguido AA.
O arguido AA ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dr. HHH e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Na verdade, nem o tal JJ assinou o requerimento, nem o citado causídico, portador da cédula profissional n , efectuou o reconhecimento da assinatura com menções especiais em causa, nem o registo do acto na Ordem dos Advogados.
Do Veículo ...-OI-...
Indivíduo de identidade não apurada ainda forjou, a mando e no interesse do arguido AA, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dra. NNN e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Do veículo ...-PB-...
O arguido AA forjou o recibo de vencimento de Julho de 201
O arguido AA forjou também a declaração Mod. 3 de IRS relativa ao ano 2013, desde logo, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos, uma vez que o arguido não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
O arguido AA ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dra. e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Uma vez extinta a reserva de propriedade, a citada moto quatro encontra-se registada a favor de EE, sem que esta alguma vez tenha tido a sua posse.
Indivíduo de identidade não apurada, a mando e pedido do arguido AA, forjou os recibos de vencimento de Novembro e Dezembro de 2014 e de Janeiro de 201
Indivíduo de identidade não apurada, a mando do arguido AA, forjou, ainda, a cópia da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos da categoria B, uma vez que não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
Com a finalidade de comprar um automóvel de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-PB-..., indivíduo de identidade não apurada entregou toda a documentação necessária para a obtenção de crédito para a aquisição do automóvel, em especial, entregou cópias forjadas do Cartão de Cidadão, dos recibos de vencimento de Novembro e Dezembro de 2014 e de Janeiro de 2015 e da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, em nome do arguido
Do Veículo ...-PB-...
O arguido BB telefonou ao vendedor da Coutinho de ... dizendo que tinha um amigo, o arguido AA, que queria comprar um ... novo, fornecendo-lhe, para o efeito, o contacto telefónico deste.
O arguido AA forjou os recibos de vencimento de Maio, Junho e Julho de 201
O arguido AA, intitulando-se ..., conversou, por telefone, com o vendedor da Coutinho de ..., , demonstrando interesse de comprar, com recurso a crédito, um automóvel de marca ..., modelo ..., novo.
Do Veículo ...-NX-...
O arguido AA forjou os recibos de vencimento de Maio, Junho e Julho de 2014 entregues na Carclasse.
De seguida, o referido veículo foi entregue ao arguido AA. O arguido nunca pagou qualquer prestação, como já era seu desígnio, desde início.
No mesmo dia, a Sra. Ajudante da Conservatória do Registo de ..., GGG, após as averiguações necessárias junto do banco informou que já havia apresentado queixa-crime na Polícia Judiciária) e da advogada que não efectuou o reconhecimento da assinatura com menções especiais em causa, nem o registo do acto online na Ordem dos Advogados e que a sua assinatura e carimbo não eram os seus e da procuradora RRR não era, recusou tais registos, por não se verificar ser verdadeiro o print informático do reconhecimento.
Do Veículo ...-MN-...
Em Novembro de 2014, o arguido AA forjou, ou alguém a seu mando, o cartão de cidadão de JJ, contendo a sua fotografia,
O arguido AA forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de Julho, Agosto e Setembro de 201
O arguido AA forjou, ou alguém a seu mando, ainda a cópia da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, desde logo, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos, uma vez que JJ não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
O arguido AA ainda forjou, ou alguém a seu mando, forjou, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dra. e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Do Veículo ...-OS-...
Convencidos da veracidade da profissão e sobretudo dos rendimentos apresentados, o Volkswagen Bank aprovou o crédito.
Em ...-02-2015, a Sra. Adjunta de Conservador do Espaço de Registos de ..., após as averiguações necessárias em especial, contacto telefónico com a causídica, recusou tais registos, por se presumir a falsificação de reconhecimentos.
Do Veículo ...-NQ-...
O citado veículo foi entregue ao arguido AA.
Do Veículo ...-OQ-...
O veículo foi entregue ao arguido AA.
Na verdade, apesar de WWW ser procurador daquele banco, não assinou tal requerimento, por um lado. Nem, por outro lado, a aludida advogada, portadora da cédula profissional n ..., efectuou o reconhecimento da assinatura com menções especiais em causa, porquanto o seu carimbo e a sua assinatura, apostas no requerimento de registo não correspondem aos seus verdadeiros.
Os requerimentos de registo, de 21-11-2014 e reconhecimento de 3010-2014 foram, assim e nesses termos, entregues, pelo arguido AA, a uma tal YYY que, depois, apresentou pessoalmente junto Conservatória de Registo Civil e Predial de ....
Em 25-11-2014, a ZZZ. Sra. Conservadora do Registo Civil e Predial de ..., após as averiguações necessárias junto do banco informou que não autorizou a extinção da reserva propriedade e a assinatura do seu procurador não é e da advogada que não efectuou o reconhecimento da assinatura com menções especiais em causa, nem o registo do acto online na Ordem dos, recusou tais registos.
Em 06-01-2015, a ZZZ. Sra. Conservadora do Registo Automóvel da ..., após as averiguações necessárias junto do banco informou que não autorizou a extinção da reserva e da advogada, recusou tais registos.
Entretanto, o referido banco deu conhecimento da situação ao aludido stand de automóveis.
Assim, em Fevereiro de 2015, para resolver o problema e manter a parceria, o stand devolveu o dinheiro e optou por ficar com o automóvel, que recuperou, passando para o registo a favor duma empresa de um familiar e, posteriormente, para um cliente do stand Dinis Car, que o comprou.
Do veículo ...-PC-...
De seguida, o referido motociclo foi entregue ao arguido AA.
Foi registada a reserva de propriedade a favor do banco. Mas, depois de extinta reserva, a propriedade do motociclo foi transferida para EE.
Do veículo ...-OQ-...
O mesmo arguido forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de Julho, Agosto e Setembro de 201
Foi registada a reserva a favor do banco, tendo, ainda assim, a propriedade do motociclo sido transferida para EE.
Os arguidos sabiam que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei penal.
Mais resultou como provado: Do veículo ...-OJ-...:
Convencido de que era a pessoa em causa e que era mais velho e sobretudo que era , tendo as condições necessárias para a obtenção do crédito, o banco aprovou o financiamento.
Indivíduo ou indivíduos de identidade não apurada ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo do advogado Dr. OO e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Do veículo ...-NU-...
Pouco depois, em 17-10-2014, o citado banco registou, online, na Conservatória de ..., a compra e venda e a locação financeira relativa ao mencionado automóvel.
Indivíduo de identidade não apurada ainda forjou, ou alguém a seu mando, o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dra. e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
Do Veículo ...-PM-...
Indivíduo de identidade não apurada forjou ainda, ou alguém a seu mando, a cópia da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, desde logo, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos, uma vez que não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
Do veículo ...-NX-...
Do veículo ...-OZ-...
Indivíduo de identidade não apurada forjou ainda, ou alguém a seu mando, a cópia da declaração Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, quanto ao NIF da entidade pagadora e rendimentos, uma vez que não trabalhou, nem auferiu rendimentos daquela empresa.
Do veículo ...-NS-...
Do veículo ...-PS-...
O citado veículo foi entregue a indivíduo de identidade não apurada.
Indivíduo de identidade não apurada entregou pessoalmente e assinou presencialmente o referido requerimento de registo automóvel na Conservatória de Registo Automóvel de ..., tendo forjado o reconhecimento, própria assinatura e carimbo da advogada Dra. e ainda o registo do respectivo acto na Ordem dos Advogados.
O arguido AA, por si, quanto aos veículos com as matrículas ...-OJ-..., ...-OI-..., ...-PB-..., ...-NX-..., ....MN...., ...-OS-..., ...-NQ-..., e ...-OQ-... e os arguidos AA e BB, em comunhão de esforços e vontades quanto aos veículos com as matrículas ...--..., ...-OM-..., ...-PB-..., ...-PB-..., ...-PC-... e ...-OQ-..., sabiam e quiseram adoptar tais comportamentos, bem sabendo que causavam prejuízos aos vários bancos denunciantes, actuando com a específica intenção de obter, para si, um enriquecimento ilegítimo no valor total de , a esmagadora maioria de valor superior 200 unidades de conta e algumas de valor superior a 50 unidades de conta, prejudicando os bancos denunciantes nos valores correspondentes.
Sabiam que usavam de estratagemas, de ardil, tais como o fabrico e/ou uso de documentos forjados e assinaturas falsificadas, para obter créditos junto dos bancos.
Agiram de acordo com o plano previamente delineado e segundo o esquema, acima mencionados, e em conjugação de vontades e comunhão de esforços.
Ao forjarem e usarem documentos e assinaturas, os arguidos sabiam e quiseram fazer constar factos juridicamente relevantes e, com a específica intenção de facilitar e executar os crimes de burla qualificada e de prejudicar os bancos denunciantes, nos valores em causa
Dos Pedidos de Indemnização Civil deduzidos:
Do Pedido de Indemnização Civil formulado por Mercedes Benz- Sociedade Financeira de Crédito, SA fls. 1145 e ss.):
Veículo de matrícula ...-NX-...:
Do valor prestacional dos alugueres contratados, apenas foram pagos dois, tendo o contrato vindo a ser resolvido em 21-03-201
Do Veículo de matrícula ...-NX-...
Do valor prestacional dos alugueres contratados, não foi pago qualquer montante. - A demandante intentou uma acção de nulidade de registo que correu termos no J...
Em resultado da sentença proferida, a demandante celebrou um acordo com a então detentora do veículo por forma a possibilitar que a mesma viesse a ficar com o respectivo veículo.
Do pedido de indemnização formulado pelo Banco BNP Paribas P. Finance, SA:
Do veículo de matrícula ...-NU-...
Do veículo de matrícula ...-OJ-...
Verificado o incumprimento, a demandante encetou tentativas para cobrar o valor em dívida, que se revelaram infrutíferas, após ter resolvido o contrato.
Do veículo de matrícula ...-PB-...
Do veículo de matrícula ...-PM-...
Verificado o incumprimento, a demandante resolveu o contrato.
Do pedido de indemnização formulado pelo Banco Santander Consumer Portugal SA
Do veículo de matrícula ...-OZ-...
Do veículo de matrícula ...-PS-...
Do pedido cível deduzido pelo Banco BPI SA:
Do Pedido de indemnização Civil formulado pelo Montepio Crédito-Instituição Financeira de Crédito, SA
Do veículo de matrícula ...--...
Do veículo de matrícula ...-OM-...
Do Pedido de Indemnização Civil formulado pela Cofidis: Do veículo de matrícula ...-0Q-...
Verificado o incumprimento, a demandante resolveu o contrato e intentou acção declarativa, tendo depois, executado a sentença ali proferida, nos autos que correram termos sob o n. 10184/1... dos Juízos de Execução ....
Do Pedido Cível deduzido por FF:
O demandante tem ainda registado em seu nome o veículo de matrícula ...-OM-....
Do Pedido Cível deduzido por EE:
A demandante tem registada em seu nome o veículo com a matrícula ...--....
Das Condições Pessoais e Económicas dos arguidos
O percurso escolar do arguido foi marcado pela desmotivação e absentismo após os 15 anos de idade, abandonando a escolaridade sem que tivesse completado o 8 ano de escolaridade, começando a trabalhar na área de ..., em ..., na cidade do ..., mudando de área profissional em 2008, na área da ....
Voltou a trabalhar em 2012 como ..., vivenciado, entre 2014 e 2016, uma situação de desemprego, auferindo, nesse período, o rendimento social de inserção.
À data dos factos, vivia o seu actual grupo doméstico, constituído por si, pela sua companheira e quatro filhos, entre os 11 e os 4 anos de idade.
O arguido é o descendente mais velho de dois elementos, oriundos de um agregado de humilde estrato sócio económico, que registou significativas dificuldades vivenciais, decorrente de incompatibilidade relacional e consequente separação conjugal, tendo-se o progenitor afastado, situação que marcou o processo de crescimento do arguido.
Completou o 9 ano de escolaridade, sem particular motivação, optando por começar a trabalhar, experienciado ocupação no sector da ... e de ..., inicialmente por conta de outrem e depois por conta própria.
Encetou relacionamento afectivo desde muito novo com a actual companheira, união da qual resultou o nascimento de dois filhos.
Registou sempre mobilidade geográfica, residindo em diversas locais.
Vive num apartamento arrendado desde 2015, com a companheira e dois filhos do casal, de 18 e 13 anos de idade, auferindo o arguido e a companheira o valor do salário mínimo nacional.
Em termos sociais, não há qualquer impacto da situação em causa, dado que é desconhecida, não sendo o arguido oriundo daquele meio vivencial.
Do arguido
Dos Antecedentes Criminais dos arguidos: Do arguido AA:
Tem averbadas no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:
no processo n. 873/1... do ... Juízo Criminal ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em 18-06-2010, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença transitada em julgado em 18-02-2013, extinta, pelo cumprimento;
Do arguido :
G-) Os arguidos e , a pedido e a mando dos arguidos AA e BB, participaram e/ou tiveram qualquer tipo de intervenção nas negociações e consequente celebração dos contratos de financiamento/aluguer de longa duração ou crédito relativo a qualquer uma das viaturas em causa nos autos; que usaram de qualquer estratagema e ardil como fabrico e/ou uso de documentos forjados e assinaturas falsificadas, para junto dos bancos obter crédito, sabendo e querendo adoptar tais comportamentos, querendo fazer constar factos juridicamente relevantes com intenção de facilitar e executar os ilícitos e de prejudicar os bancos denunciantes ; que forjaram e usaram reconhecimentos de assinaturas por advogados, sabendo e querendo fazer constar factos juridicamente relevantes em documentos autenticados, com a mesma intenção de executar o ilícito e prejudicar os bancos denunciantes, tudo com a específica intenção de obterem, para si, um enriquecimento ilegítimo; que actuaram de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que os seus comportamentos era proibidos e punidos por lei penal.
H-) Que foram os arguidos AA e BB, no que respeita aos veículos com as matrículas ...-OJ-..., ...-NU-..., ...-PM-..., ...-NX-..., ...-OZ-..., ...-NS-... e ...-PS-... que, fabricando/usando documentos forjados e assinaturas falsificadas, conseguiram obter crédito juntos dos bancos com os quais os contratos atinentes a tais veículos foram celebrados, fazendo constar factos juridicamente relevantes em tais documentos forjados e assinaturas inverídicas, que forjaram e usaram os reconhecimentos de assinaturas por advogados nos documentos atinentes a tais viaturas, tudo de forma deliberada, livre e consciente, sabendo e querendo adoptar tais comportamentos quanto a tais veículos, com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo e prejudicar os bancos denunciantes.
Que o arguido BB, no que aos veículos com as matrículas ...-OJ-..., ...--..., ...-PB-..., ...-NX-..., ...-NM-..., ...-OS-..., ...-NQ-... e ...-OQ-... concerne, actuou em conjugação de esforços e vontades com o arguido AA, fabricando/usando documentos forjados e assinaturas falsificadas, conseguindo, com o co-arguido, obter crédito juntos dos bancos com os quais os contratos atinentes a tais veículos foram celebrados, fazendo constar factos juridicamente relevantes em tais documentos forjados e assinaturas inverídicas, que forjaram e usaram os reconhecimentos de assinaturas por advogados nos documentos atinentes a tais viaturas, tudo de forma deliberada, livre e consciente, sabendo e querendo adoptar tais comportamentos quanto a tais veículos, com intenção de obter um enriquecimento ilegítimo e prejudicar os bancos denunciantes quanto a tais viaturas.
Dos Pedidos de Indemnização Civil:
Uma nota final, nesta matéria:
E a este propósito, assim se pronunciou o tribunal a quo:
Entendem ambos que sim.
Constatamos ter o tribunal a quo considerado adequado fixá-la em 11 anos de prisão para o arguido AA e em 8 anos e 6 meses de prisão para o arguido BB.
Adiantamos, desde já, que não descortinamos qualquer motivo para nos distanciarmos do que, a este propósito, se decidiu no tribunal a quo.
Assim, no que ao arguido AA diz respeito, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 3 anos e 4 meses de prisão, não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão a soma das penas parcelares atinge os 61 anos e 2 meses de prisão); no que concerne ao arguido BB, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 3 anos e 8 meses de prisão, não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão a soma das penas parcelares atinge os 28 anos e 4 meses de prisão).
Lisboa, 12 de Janeiro de 2022 processado e revisto pelo
respectivos juros desde a citação até efectivo pagamento.
Nos autos foi admitida a intervenção da Companhia de Seguros ...).
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a  acção.
Alegando, as Autoras formularam as seguintes conclusões:
A presente acção de responsabilidade extracontratual tem por fundamento os danos decorrentes do acidente de viação que vitimou o condutor do veículo, pai das AA., imputável aos erros de concepção, construção/reparação e fiscalização da via que criaram uma situação de perigo;
Na verdade, e tal como resulta dos depoimentos depoimento das testemunhas e da prova documental constante dos autos, resulta claro que a Estrada Municipal de Fraião, foi alvo de uma intervenção de reparação/conservação;
Em virtude das obras de construção/reparação da supra referida Estrada Municipal, havia sido construída uma valeta na berma do seu lado direito, com uma profundidade de cerca de 50 , e no fim da qual existia um declive com cerca de dois metros, com uma poça de água profunda;
Tal obra foi executada por conta do Município ...), mediante a execução de um contrato de empreitada, sendo este o dono da obra;
As medidas de segurança existente na Estrada Municipal 542 de Fraião, no local onde se deu o acidente objecto dos autos, eram manifestamente escassas e insuficientes;
O acidente foi assim resultado das omissões do Réu Município, por ser razoável concluir que o cumprimento dos deveres de fiscalização teria, com toda a probabilidade, impedido o resultado, porque se tivesse sido colocada uma grelha na valeta existente na berma, e uma barreira metálica de protecção junto ao declive o veículo do A. nunca teria caído na poça de água, como sucedeu;
Só após o acidente, o Réu Município adoptou as necessárias medidas de segurança no local do acidente;
Ao não providenciar pela colocação de tais equipamentos, o Réu Município violou as regras legais, regulamentares e técnicas que devem ser observadas na construção e reparação de estradas;
Por outro lado, mesmo que não se prove quando se realizou a obra, seja construção ou reparação, a verdade é que esta se realizou;
Após o momento em que o Réu Município teve a jurisdição do troço da estrada em questão, passou a ser responsável pelo cumprimento da obrigação de a manter em perfeitas condições de segurança;
Como dono da via, o Município não podia desconhecer dos perigos que a estrada oferecia;
Face ao exposto, o Réu Município cometeu a prática do crime de infracção de regras de construção p. e p. pelo artigo 277, n 1, alínea do Código Penal.
Nos termos do disposto no artigo 498, n 3 do Código Civil, "se o facto ilícito