rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 17 de Abril de 2015, o Agente de Execução emitiu a favor da recorrente ordem de entrega da quantia exequenda e ordem de devolução ao executado , S.A. da quantia, que lhe tinha penhorado.
O , S.A. foi constituído por deliberação do conselho de administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de agosto de 2014 clarificada em 102014), nos termos do n 5 do artigo 145-g do RGICSF, para o qual foi transferida a generalidade da atividade e do património do Banco , S.A..
Não tendo sido objeto de declaração de nulidade por parte dos Tribunais administrativos, as deliberações do Banco de Portugal vigoram na nossa ordem jurídica, como se conclui no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202017 processo n. 3499/10T8VIS.S1, acessível no site da, cujo sumário se transcreve parcialmente:
Os Tribunais estão, pois, vinculados a uma deliberação que vigora na nossa ordem jurídica por não ter sido objeto de impugnação válida e eficaz em sede e foro próprios)1, impondo-se a imediata suspensão das execuções instauradas contra a nova entidade bancária ora executada e, nos termos do artigo 14 do RGICSF
É o que passamos a abordar no ponto seguinte.
Salvo todo o respeito devido, cremos que só por desatenção foi proferido o despacho recorrido, considerando que não faz qualquer sentido, constituindo um absurdo processual, a suspensão de uma execução anteriormente declarada extinta.
Veja-se, com mais aprofundado desenvolvimento, o acórdão desta Relação, de 202018 processo n. 20402/10T8PRT-B.P1), relatado pelo ora relator.
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n. 298/92, de 31 de Dezembro.
- E não tem, também, pela via da união de facto!
- A sentença recorrida fez, honra lhe seja feita, uma análise profunda, séria e sensata da factualidade carreada para o processo e, bem assim, procedeu a uma correcta interpretação e aplicação da dos preceitos legais aplicáveis ao caso vertente.
- Fez-se enfim, a justiça material que o presente caso reclama e que certamente este Tribunal Central Administrativo não deixará de sufragar.
- Mais se apurou que, não obstante o divórcio decretado por decisão de 23/01/2013, a autora e o falecido JGSR não cessaram a comunhão de vida, de mesa, cama e habitação.
- Isso mesmo resulta de forma categórica do Atestado emitido pela Junta de Freguesia de Vila do Conde em 2 de Dezembro de 2014 e da declaração conjunta de IRS referente ao ano fiscal de 2013, que foi junta com a P.sob doc.
- E a resposta a esta questão não pode deixar de ser afirmativa.
A militar neste sentido,
Termos em que devem improceder as alegações da ré Caixa Geral de Aposentações, IP, mantendo-se a decisão recorrida.O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
JGSR era militar da Guarda Nacional Republicana, tendo exercido funções de forma efectiva até ao ano de 2010, transitando nesse ano para a situação de reserva doc.;
JGSR faleceu no dia 14/11/2014, vítima de acidente de viação;
JGSR e a Autora casaram em 21/08/1982;
Estabelecia o art. 6 da Lei n 7/2001, de 15, o seguinte:
A Lei n 23/2010, de 35, passou a estabelecer no referido preceito legal o seguinte:
Julgamos que a resposta a esta questão tem de ser afirmativa.
Daqui resulta que a Recorrida, pela via do casamento divórcio) não tem direito ao requerido benefício social por morte pelo facto de não receber pensão de alimentos paga pelo ex-marido.
E não tem, também, pela via da união de facto.
Pese embora os sujeitos da relação matrimonial constituída pós divórcio sejam os mesmos sujeitos do casamento dissolvido por divórcio, certo é que se trata de realidades juridicamente distintas.
a Autora, pela via do casamento divórcio) não tem direito ao requerido benefício social por morte pelo facto de não receber pensão de alimentos paga pelo ex-marido;
e também o não tem pela via da união de facto;
casamento/divórcio/união de facto são opções de vida distintas com implicações, natural e logicamente, distintas;
tal equivale a dizer que a sentença violou o disposto no artigo 2/al. da Lei 7/2001, de 11/5, na redacção dada pela Lei 23/2010, de 30/8;
O Tribunal a quo nem sequer procedeu a qualquer análise do comportamento do Exército, escudando-se numa perspetiva absolutamente restritiva, de apenas analisar isoladamente a pretensão do A., ora recorrente, fazendo uma interpretação claramente restritiva do art. 66, ns 1 e 2 do CPTA.
Mas tal não pode traduzir-se na sanação dos vícios da Administração, numa análise ab initio pelo Tribunal sem se considerar tudo o que esteve na formação da vontade das partes.
O Tribunal a quo violou, assim, as disposições previstas nos artigos 66, ns 1 e 2 e 71, n 2 CPTA.
Por outro lado, o Tribunal a quo entendeu que o regime aplicável era o constante do 55/81 de 31/03, o que, salvo melhor opinião, não se aceita, pois
Nos presentes autos, face aos factos provados, é forçoso admitir que o Exército tratou, classificou e identificou sempre este caso do A. como uma comissão normal de serviço, pois ficou provado que os superiores hierárquicos do A. autorizaram o desempenho das suas funções no cargo que ocupou no Afeganistão, em comissão normal de serviço.
Ora, como facilmente se comprova, nenhum destes requisitos se mostra preenchido nos presentes autos, pois não resulta da matéria de facto provada nenhum destes requisitos:
Ora, o recorrente foi autorizado por despacho do tenente general Ajudante-General do exército! Facto provado alínea), ou seja, o recorrente nunca foi nomeado, foi apenas autorizado.
Assim, o que se aplica ao caso sub judice são os artigos 120, 145, e 150, n 1, alínea do EMFAR Estatuto dos Militares das Forças aprovado pelo Decreto-Lei n 236/99 de 25 de Junho, seguindo-se o aí estabelecido a propósito da comissão normal de serviço, em conformidade com o que foi o entendimento subjacente do próprio Exército no decurso do processo administrativo já explanado e provado.
Concluímos, assim que nos presentes autos, o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito ao caso e contra os factos dados como provados.
Aliás, nem assim poderia suceder de acordo com o princípio da hierarquia das leis, pois o não pagamento dos vencimentos ao A. com base nestes Despachos, violaria este princípio, uma vez que os referidos despachos não podem regulamentar um Decreto-Lei.
O Tribunal a quo violou, assim, as disposições previstas nos artigos 120, 145 e 150, n 1 do EMFAR.
O que acarreta a nulidade da sentença.
Ignorando, sem qualquer explicação, o facto dos superiores hierárquicos só fazerem menção do EMFAR e de taxativamente catalogarem a situação como comissão normal de serviço!!!
erro de julgamento por violação das disposições previstas nos artigos 66, ns 1 e 2 e 71, n 2, do CPTA;
erro de julgamento por violação das disposições previstas nos artigos 120, 145 e 150, n 1 do EMFAR.
Os art. 144, 145, 146 e 150 do EMFAR, bem como o Decreto-Lei n 55/81 de 31 de Março e o Decreto-Lei n 328/99 de 18 de Agosto regem a matéria em apreço;
Assim, definido que está o modo de prestação de serviço militar, resta aduzir que em termos financeiros deixa de constituir qualquer encargo para Portugal nesse domínio, sendo o seu salário abonado pelo respetivo Organismo Internacional n. 2 do art. 5 do Decreto-Lei n. 55/81 de 31 de Março);
Ora, quanto ao pedido de juros, como o próprio Recorrente acaba por admitir, o seu conhecimento apenas faria sentido caso o primeiro pedido tivesse provimento, o que não sucedeu.
Donde, o Tribunal ponderou as questões em litígio e decidiu-as.
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A leitura atenta da decisão permite ao Recorrente entender as razões aduzidas pelo Tribunal. Coisa diferente é que o Recorrente discorde de tal raciocínio.
Importa ainda dizer que se estranha a alegação do Recorrente no sentido de que não foi feito um exame crítico das provas porquanto não vem impugnada a matéria de facto.
Termos em que improcedem as nulidades arguidas.
No mesmo sentido o n. 1 do artigo 7 do mesmo Código estabelece que o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido
E assim sendo, a questão de mérito que ao tribunal cumpre solucionar não se prende com a validade dos fundamentos aduzidos pela Entidade Demandada para indeferir a pretensão do Autor, mas sim com a verificação dos elementos constitutivos do direito do Autor, ou seja, com a verificação de fundamento legal para o deferimento da pretensão do Autor de lhe serem pagos os vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal correspondentes ao seu cargo militar de origem, em acumulação com as remunerações que auferiu pelo desempenho do cargo internacional, que desempenhou junto da International Security Assistance Force.
Cabe salientar que tratando-se do pagamento de remunerações relativas ao exercício de funções militares que o Autor não exerceu efetivamente, o seu pagamento, em acumulação com as remunerações auferidas pelas funções civis efetivamente exercidas num organismo internacional, só pode ter lugar se existir norma legal que o fundamente, o que, adianta-se, desde já, não se vislumbra que se verifique.
Assim sendo é aplicável o regime do Decreto-Lei n. 55/81, de 31 de março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.
Aos militares em comissão normal que constituem encargo financeiro para Portugal é aplicável, em matéria de remunerações e abonos, o estatuído em legislação específica, consoante a equiparação que lhes for atribuída. Os militares em comissão normal que devem ser abonados, a título de vencimentos ou salários, por organismos internacionais, deixam de constituir, nesse campo, qualquer encargo para Portugal artigo ).
Com efeito, a determinação de que o exercício do cargo se faz em comissão normal de serviço respeita o disposto nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 55/81 e no artigo 14 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 236/99, de 25 de junho, sendo este um dos casos previstos em legislação própria em que a comissão normal não corresponde, como é regra, ao exercício de um cargo ou função militar.
Desde já se adianta que o decidido pelo Tribunal a quo não merece reparo.
E assim sendo, a questão submetida ao Tribunal não se prende com a validade dos fundamentos aduzidos pela Entidade Demandada para indeferir a pretensão do Autor, mas sim com a verificação dos elementos constitutivos do direito do Autor, ou seja, com a verificação de fundamento legal para o deferimento da pretensão do Autor.
Com efeito, a decisão do Tribunal a quo foi ao encontro das razões que fundamentaram a decisão de indeferimento da Administração.
Em suma, o Tribunal a quo fez adequada interpretação e aplicação dos artigos 66, ns 1 e 2 e 71, n 2 do CPTA.
Em face do exposto, improcede o imputado erro de julgamento.
À data dos factos, vigorava o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dl 236/99 de 206 - rectificado pela Declaração de Rectificação n. 10-BI/99, de 31 Julho, e alterado pela Lei n. 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 310/2007, de 11 de Setembro.
Transcreve-se aqui o teor das normas na qual o Recorrente sustenta a sua pretensão:
- Considera-se na efectividade de serviço o militar no activo que se encontre:
Por se mostrarem pertinentes para a análise a efectuar, acrescentamos ainda as seguintes normas daquele diploma legal:
Comissão normal;
Comissão especial;
Inactividade temporária;
O militar no activo encontra-se, em relação ao quadro especial a que pertence, numa das seguintes situações:
No quadro;
Adido ao quadro;
Adido ao quadro
- Considera-se adido ao quadro o militar no activo que se encontre em comissão especial, inactividade temporária ou licença ilimitada.
- Considera-se ainda adido ao quadro o militar que, em comissão normal, se encontre numa das seguintes situações:
Exerça funções em organismos não militares ou militares não dependentes do respectivo ramo;
Não podemos concordar com o mesmo.
A título de exemplo, indica os seguintes arestos: o "acórdão de 22 de Novembro de 1984, BMJ, n. 341, p. 286 e os acórdãos de 28 de Outubro de 1971, de 11 de Dezembro de 1980 e de 26 de Fevereiro de 1985, Acórdãos Doutrinais, n. 43, p. 889, n. 121, p. 22 e n. 230, p. 186, de 3 de Abril de 1986, e BMJ, n. 357, p.; de 8 de Outubro de 1987 e de 6 de Abril de 1989, Acórdãos Doutrinais, n. 319, p. 881 e n. 339, p. 325,, de 26 de Maio de 1992, proc. n. 030563, de 17 de Abril de 2002, proc. n. 347/02, de 2 de Julho de 2002, proc. n. 32101-A, e de 3 de Junho de 2003, proc. n. 0399/03, estes disponíveis no sítio Internet http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase."
Compulsados o requerimento apresentado pelo aqui Recorrente e o despacho de autorização do aqui Recorrido, desde logo, ressalta que os mesmos são parcos em palavras, não invocando, nem um nem outro, qualquer norma ou diploma legal ou qualquer tipo de fundamentação para requer e para autorizar, respectivamente.
Ora, tais normativos referem-se a situações em que, estando o militar, em comissão normal, se considere adido ao quadro, nada regulando sobre a matéria de remuneração.
Com fundamento nas disposições conjugadas dos artigos 120, 145 e 150, n 1 do EMFAR, pretende o Recorrente que o Recorrido lhe pague o pedido de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e Natal, correspondentes ao período que decorreu entre Junho de 2008 e Dezembro de 2011, em acumulação com as remunerações que auferiu pelo desempenho do cargo internacional que desempenhou junto da ISAF.
O pagamento de vencimentos, na falta de base legal que os suporte, gera ilegalidade e a invalidade do respectivo acto.
Em nosso entender, é este o caso do Recorrente. A sua pretensão carece de base legal, isto é, inexiste lei que lhe atribua o direito a auferir em acumulação tais vencimentos.
O artigo  dispõe:
Cargo militar internacional é um cargo internacional criado para ser preenchido por um militar, cujas remunerações e subsídios competem ao país de origem;
O artigo  dispõe que:
"1 - A nomeação de militares para cargos internacionais é feita por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O artigo  estabelece que:
"1 - Aos militares em comissão normal que constituem encargo financeiro para Portugal é aplicável, em matéria de remunerações e abonos, o estatuído em legislação específica, consoante a equiparação que lhes for atribuída.
É certo que, como afirma o Recorrente, este não foi nomeado, por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que não foi observado o disposto no n 1 do art. 5 do 55/8 Foi autorizado, apenas, por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército a tomar posse do cargo.
Na verdade, o que vem alegado pelo Recorrente seria antes motivo de declaração de ilegalidade do despacho de autorização, desde que oportunamente invocado.
Ora, a argumentação do Recorrente não é desrazoável, mas não tem cabimento no caso em apreço.
Assim, não se trata aqui de um despacho regulamentar um decreto-lei, como afirma o Recorrente, mas sim de um despacho estar conforme a um decreto-lei.
: - Banco B, S.A. anterior , S. A.);
Devem os pontos 5, 12 e 14 da matéria de facto provada ser alterados para a seguinte redacção:
"5 - Tendo garantido ao Autor o retorno dos valores aplicados;
- Nunca foi intenção do Autor investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gestor de conta e demais funcionários do Réu e sempre esteve convencido que lhe seria restituído o capital e os juros, como lhe havia sido garantido pelo banco Réu;
Com interesse para a decisão da causa está assente/provado:
- O Autor, como era do conhecimento do referido gestor de conta do Réu, não possui formação técnica e nem conhecimentos de produtos financeiros, sendo que o que sempre fez foi efectuar aplicações seguras, sem risco do seu dinheiro.
- O dito gestor de conta referiu ao Autor que confiasse, pois o capital era garantido e que podia proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos.
- Tendo garantido ao Autor o retorno pelo  dos valores aplicados;
- Até 15/10/2014, o Autor desconhecia o que eram e o que representavam as obrigações ali aludidas.
- O Autor nunca esteve ciente que o produto em causa envolvia risco e nem nunca tal lhe foi referido.
- Nunca foi intenção do Autor investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gestor de conta e demais funcionários do Réu e sempre esteve convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, como lhe havia sido garantido pelo banco Réu;
- O Réu sempre assegurou ao Autor que tais produtos eram em tudo iguais a um depósito a prazo, com as mesmas garantias;
- Razão pela qual, o Autor se convenceu que tinha aplicado o seu dinheiro num produto similar a um depósito a prazo, garantido integralmente pelo Banco Réu.
- Na ocasião referida no ponto 7, o Autor não conhecia o ali referido produto financeiro;
- E nunca quis adquiri-lo.
- E nunca o gestor de conta ou funcionários do Réu, nem ninguém, leu ou explicou ao Autor o que eram obrigações E1;
- Com a sua actuação, o Réu colocou o Autor num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro;
O Banco Réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu sempre de acordo com a vontade do Autor e com as instruções recebidas do mesmo.
No extracto mensal a que se alude no ponto 19 apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos e do qual constavam as obrigações em causa.
Já se referiram em cima as questões que importa apreciar e decidir.Comecemos por apreciar a Impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente.
O Réu/ Recorrente pretende impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos seguintes pontos da matéria de facto:
"5 - Tendo garantido ao Autor o retorno pelo  dos valores aplicados;
No extracto mensal a que se alude no ponto 19 apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos e do qual constavam as obrigações em causa.A Recorrente não concorda com a decisão sobre estes pontos da matéria de facto, alegando o seguinte:
O A. sabia perfeitamente o que estava a subscrever, bem sabendo também das semelhanças e diferenças entre o instrumento financeiro subscrito e a figura do depósito a prazo;
O A. nunca reclamou de qualquer dos extractos bancários recebidos seja perante o Banco Réu, seja junto do funcionário bancário funcionário bancário que, alegadamente, lhe teria vendido um instrumento financeiro diverso do por si.Pretende ainda o aditamento da seguinte factualidade alegada na contestação:
"A convicção do tribunal fundou-se, desde logo, na análise do teor dos documentos juntos aos autos pelo Autor, com a respectiva petição, muito relevantemente o documento junto a fls. 30 e 30 , do qual emerge que a outorga ou subscrição do produto financeiro nestes autos convocado o foi não directa e imediatamente com o Réu, mas antes com a E, mediante a subscrição de obrigações desta.
Tais declarações corroboram integralmente a versão dos factos dada pelo Autor, , de que o gestor de conta garantiu que era como se fosse um depósito a prazo, sem risco, podendo, ao fim de dez anos, reaver o seu dinheiro, tendo sido falada a possibilidade de o resgatar, querendo, ao fim de cinco anos. Estando convencido que efectuou um depósito sem riscos, semelhante a um depósito a prazo, tendo recebido a parte dos juros prometidos, mas não lhe foi restituído o capital.
O Autor pudesse ter ficado convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, como lhe havia sido garantido pelo Banco Réu;
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, é inequívoco que, em face da prova produzida, o Tribunal Recorrido não podia ter chegado a outra conclusão, pelo que aqui não podemos deixar de subscrever integralmente não só a decisão proferida sobre esta factualidade, como também a própria fundamentação aduzida por aquele.
Com efeito, os argumentos apresentados pelo Recorrente não podem aqui ser acolhidos, uma vez que da prova produzida decorre justamente a factualidade que foi considerada provada pelo Tribunal Recorrido.
Isso resulta inequívoco, como se disse não só das declarações do próprio Autor, mas principalmente do depoimento das aludidas testemunhas.
"quanto ao produto bancário aqui em eram essas as indicações, que era capital garantido Na altura era pelo Banco, a indicação que havia era que a E era igual, exactamente igual a um depósito a prazo. Com uma taxa remuneratória mais elevada, mas era, era garantido pelo Banco. Sim, sempre.
Na verdade, importa ter em atenção que o Recorrente não impugnou um conjunto de factos de onde se pode retirar não só a aceitação por parte do Banco da realidade contratual que as testemunhas avançaram nos seus depoimentos, como principalmente o contexto em que o produto aqui em causa foi subscrito pelo Autor.
Veja-se que não se mostra impugnada a seguinte factualidade que de uma forma coerente aponta também decisivamente no sentido da manutenção da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Recorrido.
Improcede a impugnação deduzida quanto a esta factualidade.Entremos agora na apreciação do segundo grupo de factos al da matéria de facto não provada e itens 40 e 43 da contestação).
Daí que, em face da prova não) produzida, outra resposta não podia o Tribunal Recorrido ter dado a esta factualidade aqui questionada.
Improcede esta parte da Impugnação da matéria de facto.Finalmente, quanto aos factos alegados pelo Banco Réu que não ficaram mencionados na decisão sobre a matéria de facto, julga-se que também o Tribunal Recorrido bem andou em não os ter seleccionado para a sentença, pois que se tratam de alegações conclusivas ou genéricas ambos os ou hipotéticas nomeadamente, o art. 43 da contestação) que, nessa medida, não podiam integrar a fundamentação fáctica da sentença proferida.
De qualquer forma, mesmo que assim não se entendesse e independentemente dos temas da prova enunciados, a verdade é que, em concreto, não foi produzido qualquer elemento probatório de onde pudesse decorrer que tais alegações pudessem ser consideradas como provadas.
Com efeito, seja tendo em consideração a prova documental junta aos autos, seja tendo em conta a prova testemunhal produzida nos autos, nunca estas alegações poderiam merecer um julgamento afirmativo por parte do Tribunal Recorrido, incumbindo ao Recorrente o respectivo ónus de prova art. 342 do.
Aliás, ao ponderar a decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal Recorrido terá tido justamente em consideração que estas alegações instrumentais dos factos seleccionados não lograram ser demonstradas pelo Banco Réu ver a parte final da fundamentação da decisão sobre a matéria de.
Ao invés, a convicção do julgador colhe, a nosso ver, completo apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre as duas outras questões levantadas pelo Recorrente que contendem com:
Quanto ao pressuposto da ilicitude coloca em causa nomeadamente que lhe possa ser imputada qualquer violação do dever de informação quanto ao produto financeiro subscrito pelo Autor, atentas as regras legais vigentes na altura.
Alega ainda que o dever de informação neste contrato será um dever secundário, genérico ou acessório da prestação principal, pelo que a violação do dever de informação não implica qualquer presunção de ilicitude, e, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar quais as concretas informações que o Banco Réu deveria ter dado que não deu. Não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar.