rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme referido sob os antecedentes pontos  e ,para que proceda a invocação do erro sobre os pressupostos de facto, ao Impugnante caberá, antes do mais, demonstrar a justificação e a necessidade da impugnação deduzida.
Relativamente ao facto descrito sob o ponto 6 e aos factos que o Impugnante pretende ver aditados:
Tendo em atenção o substrato factual em causa no caso sub judice e que alicerça a punição do Impugnante, não resulta demonstrada a justificação e a necessidade da alteração do referido ponto 6 e do aditamento dos pontos referidos pelo Impugnante, pelo que a presente apreciação será circunscrita ao erro sobre os pressupostos de facto enunciados sob aqueles pontos 3 e 3
Do erro sobre os pressupostos de facto enunciados sob os pontos 3 e 3 dos "Factos Provados" enunciados no Relatório Final nos quais assentou aDeliberação Impugnada quanto ao preenchimento do elemento subjetivo da infração)
Ora, percorrida a Deliberação em causa, no que ao preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos da infração respeita, constata-se que:
Dos pontos 2, 3, 3, 3, 3, 4, 4, 4, 4 e 4 dos Factos Provados discriminados sob  deste acórdão) decorre que:
Dos pontos  a 1, 1 a 5, 5 a 6 dos Factos Provados discriminados sob  deste acórdão) extrai-se que:
Custas a cargo do Demandado CSM, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC artigo , n. 1, do RCP e respetiva Tabela -A.
Lisboa, 28 de janeiro de 2021
As Senhoras Juízas Conselheiras Maria dos Prazeres Beleza, Maria da Graça Trigo e Maria da Conceição Gomes votaram a decisão, tendo as Senhoras Conselheiras Maria dos Prazeres Beleza e Maria da Graça Trigo apresentaram as declarações que seguem.
Processo n. 45/17YFLSB
Secção de Contencioso
Relator: Conselheiro António Pedro Lima Gonçalves
Alegou que a partilha do património comum do casal se destinou a enganar os credores e a furtar o património a eventuais penhoras que viessem a ser promovidas por aqueles, não tendo os réus querido partilhar qualquer património, nem tendo o réu recebido as tornas que declarou ter recebido e continuando ambos a viver em comum, apesar da declarada separação de pessoas e bens.
Os réus contestaram por impugnação.
O presente recurso tem por objeto a reapreciação da sentença proferida pelo Tribunal a quo e que urge ser revogada na sua totalidade;
A Massa Insolvente é, assim, parte ilegítima nos autos, exceção esta que é de conhecimento oficioso;
A redação dos pontos 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25  que o Tribunal a quo julgou provados reproduz literalmente o que consta do alegado pela Autora na sua petição e que foi objeto de impugnação especificada pelos Réus, o que se deveu, com o devido respeito, que é muito, a um julgamento apressado dos elementos factuais constantes dos autos, não espelhando, assim e de forma resoluta, o que resultou da prova produzida nos autos;
O ponto 17 da matéria de facto provada deve ser dado como não provado, não só porque a matéria que ele consta se revela contraditória com a redação dos pontos 38 e 44, como também porque o mesmo mais não é do que uma tentativa, embora enviesada e com recurso a termos inadequados, de tirar um juízo conclusivo dos mesmos.
Deve ser dado como não provado o que consta do ponto 31 alínia da matéria provada, com base nos elementos documentos constantes dos autos a fls 248 a 250 e ainda na reapreciação dos elementos de cálculo que estiveram na base da perícia realizada a fls 235 a 244;
A prova do ponto 33 pelo Tribunal a quo resultou de um ostensivo erro de julgamento, requerendo-se, assim, que o mesmo seja eliminado ou, subsidiariamente, tido por não provado, quer porque o que dele consta mais não é do que um juízo conclusivo pela confrontação da matéria de facto que resulta dos pontos 28, 29, 30, 31 e 32, 46 e 47, quer porque aquele próprio juízo conclusivo é absolutamente contrário ao que decorre da análise daqueles mesmos pontos;
É sobre a Autora que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que pretende fazer valer nesta lide, sendo que não só a Autora não logrou provar a matéria que alegou, como os Réus, ao invés, lograram provar a versão que apresentaram na lide;
Significa isto que a não prova daqueles pontos 34, 36 e 37 resulta manifesta pela análise transversal da prova produzida nestes autos e carreada pelos próprios Réus, que sempre assumiram sempre uma postura ativa e de colaboração com a descoberta da verdade;
Aliás, se existisse simulação, então o mais lógico seria terem vendido os bens, ainda que simuladamente também, a terceiros de boa-fé para acautelarem, e em definitivo, a validade da partilha!
O Tribunal a quo não fundamentou a não prova do facto constante no ponto 6 da matéria de facto não provada, o que configura uma nulidade nos termos do disposto no art. 615 do ;
Decidindo, como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 349, 351, 394 do , o art. 2 da Lei 22/2013, os arts. 81, 84 do CIRE e os arts. 607 do CPC.
Termos em que deve a sentença proferida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a ação totalmente improcedente.
A autora contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Os réus casaram entre si em -.-.1965, no regime da comunhão geral de bens - doc.
O réu fez parte do Conselho Geral da referida sociedade e ainda do Conselho de Administração, aqui até 7/9/200
Declararam os réus na referida escritura que ao réu insolvente seriam adjudicadas:
e as verbas 12, 14, 15, 16 e 20, como segue:
Nem o réu insolvente, nem a ré quiseram partilhar, ou partilharam, os bens identificados na escritura junta como doc. de fls. 57 v e ss.
Em 2011, encontravam-se, de acordo com o Mod.22 entregue na Autoridade Tributária, a seguinte e declarada situação:
Cfr.doc. 1 junto com a contestação
Cfr.doc.2 junto com a contestação
SR.S,
Cfr.doc.3 junto com a contestação
Cfr.doc.4 junto com a contestação.
Cfr.doc.5 junto com a contestação.
Cfr.doc.13
Cfr.doc.14 junto com a contestação
Cfr.doc.15 junto com a contestação
Cfr.doc.16 junto com a contestação.
Cfr.doc.17
Cfr.doc.18 junto com a contestação
Relativamente ao ano fiscal de 2001, pelo Réu A. P. declarou os seguintes rendimentos, provenientes de salários de parte das supra indicadas empresas:
A razão pela qual ao co-Réu A. P. foi adjudicado um apartamento, na cidade de Viana do Castelo, para ele lá residir, de forma autónoma da co-Ré .
O Réu tinha interesse em receber tornas da co-Ré , por conta da sua meação, atento o facto de, em 2011, ainda perspectivar a aquisição de novas participações sociais, naquelas sociedades, ou noutras.
A primeira questão colocada pelos apelantes prende-se com a ilegitimidade da recorrida.
A apelação prossegue com a impugnação da decisão de facto. Discordam os apelantes dos pontos 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 dos factos provados.
Quanto ao ponto 12, entendem que não está provado que fossem empresas familiares por não existirem nos autos assentos de nascimento que provassem os laços de parentesco.
Mais discordam os apelantes do ponto 17 dos factos provados, alegando existir contradição com o constante dos factos provados 38 e 4
O mesmo se passa com o ponto 21 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação:
E é de introduzir a mesma correção relativamente ao ponto 22 dos factos provados:
O ponto 24 dos factos provados, seguindo o mesmo raciocínio e com base na lista de créditos junta aos autos, passará a ter a seguinte redação:
O ponto 25 dos factos provados passará a ter a seguinte redação, com base na análise da mesma lista de credores e informação prestada pela credora, nos autos:
Finalmente vem requerida a eliminação do ponto 18 dos factos provados, por se entender que o mesmo é conclusivo em relação a estes pontos 19 a 2
Os apelantes sustentam-se nos seus depoimentos de parte e nos depoimentos testemunhais de seus filhos, para além dos documentos de consumos de água e luz do apartamento para onde alegadamente o réu se teria mudado.
Quanto aos documentos de consumos de água e luz, sendo evidente que os consumos são muito maiores na casa da Rua , a verdade é que, nada nos autos prova que os consumos do apartamento tenham sido realizados pelo réu para além dos já referidos depoimentos dos
Nada a alterar, também, no que concerne ao ponto 27 dos factos provados, pois apenas aí se retratam situações factuais dos autos, ainda que, eventualmente, já repetidas noutros pontos da matéria de facto e a conclusão a que se referem os apelantes não resulta do mesmo.
O tema está esclarecedoramente desenvolvido no Acórdão da Relação de Guimarães de 02/02/2017, processo n. 6420/16T8VNF-A.G1 Maria João, in www.dgsi.pt, citando a obra de Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, p. 224 a 235:
"Sendo necessário, em matéria de simulação, apurar a intenção das partes ao outorgarem o negócio, não pode o Tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria arts. 349 e 351, ambos do, condensadas pela uniforme prática jurisprudencial.
Ora, considerando tudo o que acaba de se expor em conjugação com os factos provados e, para além destes, os factos instrumentais que resultaram da prova e que estão explícitos na motivação da decisão, não podemos deixar de concordar com a decisão recorrida.
Daí que tenhamos que concluir como na sentença recorrida:
Perante os factos dados como provados resulta que:
Quanto ao valor dos bens adjudicados a cada um dos Réus na partilha e tornas a pagar/ receber:
desde logo se apurou, não ter ocorrido um efectivo pagamento de tornas;
a sociedade foi declarada insolvente em 11/4/2012 quatro meses após a;
Resultou provado que estas sociedades nada valiam e as suas participações sociais foram todas adjudicadas ao réu.
Foi decretado o arresto de bens da embargante nomeadamente sobre o prédio correspondente ao lote  da Rua , em ..., e os saldos de duas contas bancárias, nas quais é co-titular com o seu pai, A. R., a saber: conta n. PT5000064000433....2, aberta no Banco A, SA; Conta n. PT5003073002063....7, aberta no Banco ...;
A embargante não foi constituída arguida no processo, nem está indiciada pela prática de quaisquer dos crimes em discussão;
A embargante pagou a totalidade do respetivo preço convencionado com recurso ao crédito bancário;
É presentemente com o seu rendimento do trabalho que se mantém a liquidar aquelas obrigações;
A embargante manteve, desde a data da sua compra, a sua habitação permanente no indicado imóvel, ali pernoitava e pernoita quando se encontra em Portugal e isso acontece várias vezes num ano;
O referido imóvel não se encontra no domínio patrimonial de A. R., pois este vive num imóvel próprio sito na Rua , em ..., Braga;
As contas bancárias arrestadas são co-tituladas pela embargante e por A. R., pelo que é ela proprietária da parte dos saldos ali depositados;
A embargante efectuou naquelas contas diversos depósitos e nas mesmas recebeu diversos montantes, destinados a si e não a A. R., em montantes que não consegue precisar;
O arresto decretado afecta o direito de propriedade da embargante sobre o imóvel referido e sobre metade dos saldos depositados nas duas contas já identificadas;
Pelo que se impõe o imediato levantamento do arresto que incide sobre este património.
Foi designada data para a inquirição das testemunhas arroladas pela embargante, por despacho de fls. 5
No final, foi proferida decisão em 27-02-2018, que não recebeu os embargos fls. 58 a.
Inconformada com essa decisão, apresentou a embargante  recurso de apelação contra a mesma fls. 81 a, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Sobre o facto contante no p. 1 do elenco da matéria dos factos não provados, a testemunha B., contabilista da Recorrente referiu não apenas que a Recorrente, na data da compra do imóvel trabalhava e auferia rendimentos provenientes do trabalho pelo menos desde 2001, como aquela detinha autonomia financeira para suportar os encargos do imóvel, sendo certo que, conforme assegurou a testemunha, desde o ano de 2001 que a Recorrente apresentava a declaração de IRS.
Ainda segundo as declarações da testemunha B. é a Recorrente quem retira vantagens económicas pela utilização do imóvel, recebendo as rendas devidas com o arrendamento do imóvel e declarando o recebimento desses montantes em sede de IRS.
A prova produzida é cabal no sentido da demonstração, por um lado, de que a Recorrente detinha exclusivamente o direito de propriedade e uso sobre o imóvel e, por outro lado, de que o Arguido não detinha qualquer domínio ou beneficio sobre o identificado imóvel.
A alteração da matéria de facto julgada provada, nos termos em que aqui se defende impõe que o Tribunal ad quem altere a decisão proferida pelo Tribunal a quo no sentido de os presentes embargos de terceiro serem julgados procedentes.
A douta sentença a quo efetuou, assim, uma errada aplicação da al. 2 do n 2 do art.  da Lei n 5/200
Do conceito de terceiro de boa-fé
Do arresto das contas bancárias da Recorrente co-tituladas com o Arguido:
A douta sentença sob recurso não considerou, para os devidos efeitos, a presunção legal de contitularidade do dinheiro depositado nas referidas contas bancárias que se extrai do disposto nos arts. 51 do e do n 5 do artigo 78 CPC.
Não poderia a decisão judicial de arresto aqui discutida proceder ao arresto da totalidade dos saldos depositados nas seguintes contas bancárias: PT500007064200....2 Banco A, e PT500003207370020063..7 Banco ...), na medida em que metade dos capitais depositados naquelas contas bancárias se presumem serem da titularidade da Recorrente.
No caso concreto, não resulta dos presentes embargos, nem da decisão judicial que determinou o arresto qualquer alegação ou fundamentação apta a ilidir aquela presunção.
A douta sentença sob recurso fez, assim, uma incorreta aplicação dos arts. 51 do e do n. 5 do art. 78 do CPC.
O arresto decretado no presente processo sobre o bem e direitos aqui descritos viola o direito de propriedade da Recorrente, sendo o seu exercício incompatível com o arresto judicialmente declarado.
TERMOS EM QUE, dever-se-á julgar o presente recurso procedente, admitindo-se os embargos de terceiro deduzidos, assim se fazendo, como habitualmente, justiça!
Apesar de o imóvel em causa nos autos se encontrar registado como sendo propriedade da recorrente, o facto é que se conclui com clareza que o mesmo não foi adquirido com os rendimentos da mesma;
Seria incompreensível que os tribunais aceitassem como razoável a invocação de que um determinado bem se encontra blindado e fora do alcance do poder do Estado pela simples razão de pertencer a um familiar do arguido;
No que ao confisco das vantagens diz respeito, estão bem definidos os critérios que devem seguir-se na determinação sobre o estado de boa-fé susceptível de prevalecer sobre as pretensões estaduais concretizadas no confisco das vantagens, não lhe sendo aplicável o conceito civilistico de boa-fé;
Pelo que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida, onde foram correctamente apreciados os factos e integrado o direito.
Porém s Ex.s decidindo farão Justiça.
O que já se mostra feito.
- se altere a matéria de facto dada como não provada nos pontos , ,  e , que devem ser dados como provados conclusões  a 1);
- procedente a impugnação da matéria de facto, se reaprecie em conformidade a decisão de mérito da acção conclusão 1);
- se reaprecie a decisão de mérito da acção conclusões 1 a 2).
do imóvel correspondente ao Lote .., da Rua , em .../Braga, correspondente ao artigo matricial n. ...-U;
dos saldos bancários referentes a duas contas bancárias, nas quais a embargante é co-titular com A. R., a saber:
conta n. PT5003073002063....7, aberta no Banco ....
A aqui embargante , nascida a -.-.1979, é filha de A. R. e de E. S., divorciados desde 2201
ao , em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real e efectivo:
cinco crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. no art. 10 e 10, n. 2, al. e al. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001 de 6;
um crime de branqueamento, p. e p. no art. 36 A n. 1, n. 3 e n. 6 do Código Penal.
Que os valores transferidos pelo arguido A. R. para a , por conta daquelas facturas que não traduziam qualquer serviço ou aquisição, foram em 2006 de 17747,04 Eur., em 2007 de 9546,78 Eur., em 2008 de 9152,78 Eur., em 2009 de 9357,46 Eur., em 2010 de 9461,73 Eur. e em 2011 de 1038,21 Eur., no montante total de 56799,66 Eur. quinhentos e sessenta e dois setecentos e noventa e nove euros e sessenta e seis;
A embargante não foi constituída arguida no processo nem indiciada pela prática de qualquer crime.
O prédio urbano destinado a habitação, composto de cave, piso intermédio e primeiro andar, com a área coberta de 100 metros quadrados e logradouro com a área de 290 metros quadrados, sito na Rua ..., n. , lugar das , freguesia de ..., concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 291/... e que corresponde ao art. .... da matriz, mostra-se registado em nome da embargante.
A embargante pagou a totalidade do respetivo preço convencionado aos vendedores A. e F. A., com recurso a crédito bancário.
A embargante nunca se encontrou em mora ou incumprimento das obrigações assumidas perante o BANCO ... DE CRÉDITO, pelo que a garantia pessoal dos seus pais nunca foi accionada.
A embargante iniciou a declaração fiscal de rendimentos provenientes de trabalho no ano de 200
A. R. e E. S. e a embargante indicaram na escritura referida em 1 que residiam na Rua ..., n. 22, em ..., Braga.
A embargante residiu no aludido imóvel até emigrar e, quando se encontra em Portugal, ali se mantém a pernoitar, assim como os seus pais A. R. e E. S. ali pernoitaram e fizeram o uso que da casa entenderam, desde a sua aquisição e durante a sua vida de casados até ao divórcio.
É a embargante quem paga os encargos do imóvel.
A. R. e E. S. tinham habitação permanente em ....
Desde o divórcio A. R. reside num imóvel próprio, sito na Rua ..., freguesia de ... cidade de Braga.
A embargante realizou depósitos e recebeu diversos montantes nas contas referidas em  dos factos provados.
Relativamente aos pontos 21 a 23 dos factos provados tomou-se em consideração o teor das declarações juntas pela embargante de fls. 39 e 40 dos autos, em conjugação com a informação remetida pela Direcção Geral de Finanças de Braga ao arresto e na certidão electrónica junta.
Quanto ao ponto 27 dos factos provados atendeu-se ao teor da certidão de ónus e encargos de fls. 202 e 203 do  volume do arresto.
Relativamente aos factos não provados além do depoimento não ter convencido nem ter sido suficiente nessa sede, os mesmo resultam contrariados por prova documental pois que comparando ainda os valores fiscalmente declarados desde 2001, relembre-se) pela , ainda que se admitisse que desde 2001 já tivesse capacidade financeira para liquidar despesas próprias, a verdade é que verificando o valor médio de cada prestação mensal bancária devida para amortização do financiamento e o valor anual de rendimento bruto/ilíquido declarado, basta fazer uma conta rápida, para concluir que a mesma não tinha rendimentos que chegassem para cobrir o valor mensal das prestações devidas.
transcrição de fls. 60 a 6
De acordo com o que acima ficou exposto, cumpre, pois, reapreciar a prova e verificar se dela resulta, com o grau de certeza exigível para fundamentar a convicção, o que a apelante pretende neste recurso.Como já referido supra, pretende a apelante a alteração da matéria de facto quanto ao decidido em , ,  e  dos factos não provados, que entende deverem ser dados como provados.Passemos, então, aos aludidos factos, começando pela pretendida alteração da matéria de facto quanto ao decidido em  e  dos factos não provados, que se analisarão em conjunto, por versarem sobre o mesmo assunto.
Entendendo o MP ser impressiva a motivação da sentença nesta parte, o que não permitiria concluir de outra forma.
Temos, pois, que a apelante, no essencial, dissente da decisão louvando-se na sua perspectiva dos factos, que não logrou demonstrar, o que a ela cabia.
Motivando tal decisão, consignou o tribunal o já supra transcrito, aqui dado por reproduzido, a fim de evitar repetições.
Entendendo o MP que não lhe assiste razão.
Com efeito, nenhuma prova foi feita no sentido dos factos em causa alegados pela recorrente, que nada de novo traz sobre esta matéria, pretendendo tão só que seja feita uma valoração diferente daquela efectuada pelo Tribunal a quo. Afigurando-se-nos ter sido o Tribunal a quo prudente, mas assertivo, perante os elementos probatórios de que dispunha e que expressamente refere. Reproduzindo-se aqui o já supra referido sobre a credibilidade da testemunha B. e cujo depoimento a recorrente relembra. Não podemos, pois, deixar de concluir da mesma forma.
Temos, pois, que a apelante também aqui dissente da decisão louvando-se na sua perspectiva dos factos, que não logrou demonstrar, o que a ela cabia.
procedente a impugnação da matéria de facto, se reaprecie, em conformidade, a decisão de mérito da acção
Mantendo-se incólume o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, não há que reapreciar a decisão de mérito da acção em função da pretendida alteração da matéria de facto, que representava a visão dos factos da recorrente, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa.
Restando, pois, reapreciar a decisão de mérito da acção com o mesmo enquadramento factual, como também pretendido pela recorrente.
Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que já se encontra em curso.
Feito um breve enquadramento do regime legal aqui aplicável, vejamos agora as questões suscitadas pela recorrente e tal como as versa, separadamente.
- Para efeitos desta lei, entende-se por património do arguido o conjunto dos bens:
Do conceito de terceiro de boa-fé:
Do que discorda o MP, reproduzindo as considerações já amplamente plasmadas nos autos.
Lembrando-se que não estão aqui em causa as regras do direito e que a boa-fé não se presume.
Sendo um ónus do terceiro, caso se entenda que assume tal qualidade, a sua alegação e prova.
É igualmente um ónus do interessado demonstrar que assume a qualidade de terceiro para efeitos do disposto no art. 11, do Código Penal.
Ora, a embargante nada invocou que permita concluir que se trate de um terceiro e de um terceiro de boa-fé.
Isto porque é consabido que é possível confiscar bens ou rendimentos adquiridos licitamente até por  ou pelo arguido em nome de ), para garantir a liquidação do valor a declarar perdido a favor do Estado.
O referencial a ter em conta é de natureza puramente objectiva, pois aqui é considerado apenas o património do arguido e não a sua pessoa.
Do arresto das contas bancárias da recorrente co-tituladas com o arguido:
Entende a recorrente que a sentença sob recurso não considerou, para os devidos efeitos, a presunção legal de contitularidade do dinheiro depositado nas referidas contas bancárias que se extrai do disposto nos arts. 51 do e do n 5 do artigo 78 CPC.
Do que discorda o MP, pois não estão aqui em causa as regras do direito
Também aqui, antecipando igualmente a decisão, não tem razão a recorrente.
Com efeito, também esta questão foi amplamente tratada na sentença a quo e de forma irrepreensível, pelo que, nessa parte, se vai passar a reproduzi-la, a fim de evitar mais repetições:
Nestas condições, a instituição bancária adquire a propriedade dos fundos depositados, podendo deles dispor livremente, mas o depositante conserva a disponibilidade deles, uma vez que pode exigir a restituição ou dispor dos fundos em favor de terceiros.
Não está em causa que as contas referidas são solidárias, isto é, tratam-se de contas nas quais cada um dos titulares pode movimentar, sem o consentimento do outro, a totalidade dos fundos disponíveis.
Relembre-se que a noção de património consagrada no art.  é uma noção algo ampla, abrangendo mais do que aquilo que está meramente na titularidade do visado, compreendendo também tudo o que estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros, especialmente de terceiros com quem coabite ou viva em economia comum, ainda que esteja na titularidade desses ou em contitularidade com terceiros.
Improcede, pois, o recurso com custas a pagar pelo recorrente art. 527 do.
Guimarães, 17-10-2019
Cfr. art. 7, n.2 alínea.