rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, se as análises realizadas em dezembro de 2017 classificaram o azeite em causa como Azeite Virgem Extra, por que razão o mesmo azeite seria classificado como Azeite Virgem, em análises efetuadas em fevereiro de 2018?
E a A. demonstrou que a R. publicou um estudo que lesa o bom nome e a imagem da A., causando-lhe prejuízos.
Ora, a este respeito deu-se como provado o seguinte:
Todas as 8 garrafas adquiridas em 26 de fevereiro de 2018 pertenciam ao Lote 0518 e apresentavam uma data de validade de janeiro de 202
Do descrito resulta que a R. recolheu as aludidas amostras de embalagens de azeite nas condições habituais de um consumidor normalmente cuidadoso, as quais se encontravam expostas nos termos expectáveis para o produto em questão. E foi nesse quadro que as amostras foram transportadas e, depois, entregues ao credenciado laboratório que fora escolhido para a sua análise.
O cuidadoso e meticuloso processo de análise a que o azeite foi sujeito já foi acima descrito.
Assim, cremos que, face ao exposto, a R. não tinha quaisquer razões para não avançar com a publicação dos resultados do aludido estudo.
Lisboa, 22021
Paulo Silva
Processo n. 372/12BEVIS Recurso
Incide o presente recurso sobre a douta sentença, que julgou procedente a presente impugnação, com a consequente anulação das liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2013;
Sendo que, naquela declaração, foi aposto o seguinte enquadramento por parte dos Serviços da Administração Fiscal em sede de IVA: Regime Normal Trimestral campo 3 do quadro - cfr. facto do probatório;
Considerou, no entanto, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que a AT não demonstrou que as operações tributáveis em sede de IVA realizadas pela impugnante se encontravam, na sua totalidade, isentas;
Ora, perscrutada a sentença sob crítica verifica-se que a mesma somente abordou a questão de saber se, na sua totalidade, as operações tributáveis realizadas pela impugnante poderiam ou não beneficiar da isenção do n. 1 do art. 9 do CIVA e, nessa medida, aferiu se a liquidação impugnada violava ou não o disposto naquele normativo legal;
Pois se o sujeito passivo exercer, pela forma instituída, a opção para que sejam tributadas operações, suas, isentas e que não dão direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização, ficam reunidas condições para poder agir como um sujeito passivo integral, deduzindo, na plenitude, o imposto pago;
Naquela declaração foi aposto o seguinte enquadramento por parte dos serviços da Administração Fiscal em sede de IVA: Regime Normal Trimestral cfr. declaração constante de fls. 48 e ss. do procedimento administrativo apenso
A Impugnante presta serviços de urologia, ginecologia/obstetrícia, cirurgia estética, cardiologia e neurologia. cfr. emerge do relatório inspetivo constante de fls. 41 e ss. do procedimento administrativo apenso
Na referida ação inspetiva foram propostas correções técnicas com a seguinte fundamentação:
-1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
O s.p., iniciou o exercício da atividade de prestação de serviços médicos de urologia e de clínica médica, inserida na classificação de atividade económica A.E.- Rev.3, 86220, em 2010-11-0
Os valores declarados em cada um dos trimestres de 2013, encontram-se resumidos no mapa seguinte
Alínea do n 1 do artigo 2 CIVA
n 2 do artigo 27 CIVA
Alínea, n 1 do artigo 20 CIVA
O s.p. tem como atividade a prática médica clínica especializada, em ambulatório, inserida na classificação de atividade económica A.E.- Rev.3, 8622
Do exposto verificamos que, os serviços prestados pelo s.p. são em ambulatório, não envolvendo a hospitalização ou o internamento dos pacientes, facto este relevante para efeitos do enquadramento do s.p. em sede de IVA, o qual se descreve de seguida.
Enquadramento fiscal do s.p.
Desde a data do enquadramento que o sujeito passivo passou a liquidar imposto sobre os serviços prestados faturados operações ativas e a deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços operações- passivas.
A atividade exercida pelo s.p. enquadra-se no artigo 9 do CIVA, que é o seu regime próprio.
No ponto seguinte apresentamos a legislação relacionada com a matéria em análise, no sentido de enquadrar o s.p. na alínea correspondente, prevista no citado artigo
Legislação
alínea 1 do artigo 9 do CIVA
A isenção prevista na referida alínea 1 do artigo 9 do CIVA opera independentemente da natureza jurídica do prestador de serviços e, nomeadamente, do facto de se tratar de uma pessoa singular ou coletiva.
A referida disposição interna tem por base a alínea  do n. 1 do artigo 13 da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro que reformulou a Diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, vulgarmente denominada Sexta Diretiva, sem no entanto alterar as disposições existentes relativamente a esta matéria
alínea 2 do artigo 9 do CIVA
Processo -141/00 do TJCE-Acordão de 10-09-2002
Em face do exposto concluímos que, a atividade desenvolvida pelo s.p. tem enquadramento no regime de isenção previsto na alínea 1 do artigo  do CIVA.
Esta isenção de imposto é considerada simples ou incompleta, já que, o operador económico, não está obrigado a liquidar imposto nas transmissões de bens ou prestações de serviços que efetuar, mas, não pode em contrapartida, deduzir o imposto suportado nas aquisições.
Como regra geral é dedutível, com exceção das situações enunciadas no artigo 21 . do CIVA todo o imposto suportado em bens e serviços adquiridos para o exercício de uma atividade económica referida na alínea a do n. 1 do artigo  do CIVA, desde que respeite a transmissões de bens e a prestações de serviços que confiram direito a dedução nos termos do artigo 2 do CIVA.
Da referida análise verificámos ainda que o s.p. mencionou nos documentos emitidos, IVA liquidado.
Uma vez que se trata de IVA liquidado indevidamente, nos termos da alínea  do n 1 do artigo 2 do CIVA, este terá que ser entregue nos cofres do estado, conforme dispõe o n 2 do artigo 27, do mesmo código.
Este IVA tem vindo a ser declarado pelo s.p., nas declarações periódicas de IVA e, consequentemente, tem vindo a influenciar o apuramento do mesmo, pelo que não haverá lugar a correção relativamente ao IVA liquidado.
Nesse sentido, determina-se de seguida, o montante de imposto deduzido indevidamente.
alínea a, n 1 do artigo 20
cfr. relatório de fls. 41 e ss. do processo administrativo apenso
cfr. ofício de fls. 7 dos autos
cfr. ofício de fls. 12 dos autos
cfr. ofício de fls. 17 dos autos
cfr. ofício de fls. 22 dos autos
cfr. liquidações de fls. 8, 13, 18 e 23 dos autos
cfr. emerge de fls. 10, 15, 20 e 25 dos autos
As liquidações de IVA e juros compensatórios foram pagas nas seguintes datas:
cfr. emerge de fls. 26 a 40 do processo administrativo apenso aos autos
Daqui deriva, não só que os Estados-membros devem adoptar internamente legislação harmonizada com as normas comunitárias, mas também que as suas disposições devem ser interpretadas em sentido conforme com as disposições comunitárias que intentaram transpor. Mesmo que estejam em causa operações internas.
Ora, tendo a AT apurado que os serviços prestados na clínica da Impugnante consistiam na prestação de actos médicos, designadamente consultas de urologia e de outras especialidades, que configuram prestações de serviços subsumíveis no art. 9 n 1 do CIVA, e portanto isentas, mostra-se correta a conclusão de que em relação a tais prestações de serviços estava vedado ao sujeito passivo o exercício do seu direito de dedução, atendo o disposto na alínea do n1 do artigo 20 do CIVA.
Tendo ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 5 pontos numa escala ascendente de 100, que se reflete numa diminuição da capacidade do autor para praticar atividades desportivas e de lazer, de grau 3 na mesma escala, afigura-se adequada a indemnização de 1500,00 euros.
RecorridoJ
O presente recurso insere-se numa ação declarativa de condenação através da qual o Autor pretende obter da Ré seguradora uma indemnização por danos que sofreu num acidente de viação, porquanto a Ré assumiu, por contrato de seguro, a responsabilidade resultante de danos causados pela circulação do veículo automóvel matrícula HG ...) , a cujo condutor o Autor atribui a responsabilidade pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu.
Concretizando, pediu a condenação da Ré no seguinte:
A pagar ao Autor as quantias emergentes dos tratamentos e cirurgias que o mesmo vier a ser sujeito;
A ré contestou aceitando a culpa do condutor do veículo segurado; que acidente é, ao mesmo tempo, também de acidente de trabalho, impugnando também a extensão dos danos alegados pelo autor.
A- condeno a ré a pagar ao autor:
B- absolvo a ré dos restantes pedidos contra si formulados.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte da Ré seguradora, cujas conclusões são as seguintes:
Ou, subsidiariamente, fixar-se uma indemnização em montante inferior porquanto o Autor já padecia de limitações físicas que se repercutiam negativamente na sua atividade profissional.
Sendo assim, as lesões sofridas pelo Autor poderão não implicar para si a realização de esforços acrescidos no exercício das novas funções laborais de vigilante na rodoviária.
Para alcançar este resultado, a Ré também pretende que este novo facto relativo ao exercício de novas funções seja declarado provado, como se verá mais abaixo, para poder ser levado em consideração nos autos.
Por conseguinte reformula-se o facto que passará a ter a seguinte redação.
Deste modo, se se vier a considerar provado que o Autor já não exerce estas funções, então este facto poderá ser articulado com o novo facto sem que haja contradições.
A Recorrente argumenta que consta do relatório médico-legal que o Autor já padecia anteriormente ao acidente de várias patologias.
Com efeito consta do relatório que o Autor padecia anteriormente de espondilose lombar nas vértebras L4, L5 e L5-S1 e que o mesmo numa consulta realizada em 28 de agosto de 2014, no Hospital de Santo André, em Leiria, se queixou de dores incapacitantes e persistentes tendo sido seguido no hospital com vista ao tratamento destas patologias.
Verifica-se, por conseguinte, que o facto em questão deve ser alterado, mas não eliminado, tendo a recorrente dito mais que aquilo que pretendia.
Por isso, deve corrigir-se o facto, porque é essa a intenção da recorrente, de modo a que espelhe a situação real, histórica, mencionando-se as patologias de que o mesmo padecia.
Ficará com esta redação:
Por conseguinte, reformula-se o facto que passará a ter a seguinte redação.
Deste modo, se se vier a provar-se que o Autor já não exerce estas funções, então este facto será ponderado conjuntamente com o novo facto.
O facto em questão é modificativo do direito invocado na petição, na medida em que em abstrato introduz uma alteração na extensão dos danos, sem os suprimir.
Ultrapassada a fase processual prevista para a dedução do articulado superveniente, fica precludida a possibilidade de se obter a finalidade que com ele se poderia eventualmente conseguir.
Só os factos instrumentais e complementares poderão ser acrescentados fora do procedimento do articulado superveniente, porque isso é permitido ao abrigo do disposto nas alíneas e, do n. 2, do artigo  do CPC, mas o facto em questão como se viu já é modificativo, ou seja, trata-se de um facto principal que não cabe na previsão destas alíneas.
Concluir assim implica rejeitar a possibilidade de poder ser averiguado tal facto, improcedendo, por isso, esta pretensão da Recorrente.
No dia 03 de agosto de 2015, pelas 8 h e 15 min, na rotunda da Fonte Luminosa - Largo do Cardal, em P ...) , o Autor, como habitualmente, conduzia a sua bicicleta para se deslocar para o seu local de trabalho quando foi atropelado pelo veículo ligeiro de mercadorias matrícula HG ...) .
O veículo matrícula HG ...) , propriedade da S, Lda., cuja responsabilidade estava transferida para a Ré, através da apólice n., era conduzido por F.
Do acidente em que foi interveniente resultaram para o Autor:
Traumatismo da coluna lombar com fratura da L1;
Traumatismo da bacia;
Traumatismo facial.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01/03/2016
O Défice Funcional Temporário Parcial foi de 212 dias, entre 03/08/2015 e 01/03/2016,
A Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total foi de 212 dias, entre 03/08/2015 e 01/03/2016
O Quantum doloris é de grau 4 numa escala de sete graus de gravidade Crescente
O Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica é de 5 pontos.
As sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual de assistente operacional da divisão de águas da de P ...) , no exercício da qual abre e escava manualmente sulcos para saneamento básico, mas implicam esforços suplementares.
Dano Estético Permanente é de grau 1, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer é de grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
É recomendável um regular acompanhamento fisiátrico.
Já no Centro Hospitalar de São Francisco o Autor efetuou novos exames radiológicos foi-lhe prescrito tratamento com colete de Jewett, durante 8 meses, medicação para as dores e posteriormente fisioterapia.
Em abril de 2018 iniciou tratamentos de fisioterapia que mantém até a data.
Antes do acidente, o Autor vivia a sua vida diária e exercia a sua atividade profissional com as limitações físicas decorrentes do facto de ser portador de espondilose lombar nas vértebras L4, L5 e L5-S
O Autor continua a sentir fortes dores, tem frequentemente falta de força nas pernas.
O Autor tem dificuldades em tomar banho.
Autor tem sofrido muitas dores, limitação na sua mobilidade, não consegue dormir nem descansar convenientemente.
O trabalho realizado pelo Autor implica esforço físico, por o mesmo consistir na abertura de roços para reparação de canalizações.
As fortes dores incapacitam o autor para a prática das suas normais funções de trabalho.
No estado em que atualmente se encontra, o Autor não tem qualquer possibilidade de retomar a sua atividade profissional.
A Recorrente pretende a alteração da decisão no sentido de relegar para liquidação posterior a indemnização devida ao autor por danos não patrimoniais, por não ser ainda possível definir tais danos, devendo-se eliminar da decisão o pagamento da quantia de 2000,00 euros, a título de indemnização relativa a danos de natureza não patrimoniais.
Esta pretensão improcede porquanto se baseava na alteração da matéria de facto, no sentido de se vir a provar que o Autor já não necessita de fazer esforços acrescidos por causa das sequelas deixadas pelas lesões sofridas no acidente, pois já não exerceria a antiga atividade profissional, mas outra menos gravosa em termos físicos.
A Recorrente pretende subsidiariamente a diminuição do quantitativo da indemnização porquanto o Autor já padecia de limitações físicas que se repercutiam negativamente na sua atividade profissional, alegando que o tribunal levou em consideração tais limitações na fixação da indemnização.
Com efeito, consta da fundamentação da sentença o seguinte:
Ora, verifica-se que por causa do acidente o Autor não foi submetido a qualquer cirurgia.
Isso resulta claro do relatório médico-legal onde se refere:
Submetido a cirurgia a 28/11/2017 por Lombociatalgia esquerda.
Realizada fixação transpedicular L4 L5 S Fenestração L4-L5 esquerda e discectomia. Fenestração e foraminectomia L5-S1 esquerda.
Cumpre, face ao exposto reavaliar a indemnização, não entrando em linha de conta com a referida cirurgia.
Não se faz o enquadramento jurídico da situação porquanto se mostra já feito na sentença e não é objeto de recurso
Vejamos então as diversas expressões do dano.
Em termos de dano estético permanente a sua situação é enquadrável no grau 1 da mesma escala.
O acidente causou uma diminuição da capacidade do autor nas atividades desportivas e de lazer de grau 3, na mesma escala.
Ficou portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 5 pontos numa escala ascendente de 100 pontos.
Temos vários tipos de dano, eventualmente suscetíveis de diversa arrumação, mas em todo o caso sempre presentes.
Neste sentido, veja-se, a título de exemplo o Acórdão do S.T.J. de 5-12-2017, no processo 505/19T8AVR.PS1 Ana Paula, onde se ponderou o seguinte, na respetiva fundamentação:
Por conseguinte, independentemente de existir uma maior ou menor dificuldade no exercício da atividade habitual, por causa das sequelas deixadas pelas lesões sofridas, o dano biológico existe em si mesmo e pede, por isso, a respetiva indemnização.
Acórdão do S.T.J. de 6-12-2018, no processo n. 652/10T8GMR.GS2 Maria do Rosário:
No caso apreciado o autor padeceu um quantum doloris de grau 5 em 7; dano estético permanente de 2 em 7; repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de 4 em 7; repercussão permanente na atividade sexual de 2 em 7; défice funcional permanente de 10% com possível agravamento ao longo dos que, muito embora não o impossibilite de exercer a sua atividade profissional, o obriga a desenvolver um esforço superior ao que desenvolvia antes do acidente e o impede de se dedicar a outras atividades que anteriormente exercia, como a equitação e de condutor de charrete.
Acórdão do S.T.J. de 6-12-2017, no processo n. 1509/11TVLSB.LS1 Tomé:
Acórdão do S.T.J. de 6-12-2017 no processo n. 559/14TBVCT.GS1 Maria da Graça:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11-06-2019, no processo n. 107/15T8MMV.C1 Emídio:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-01-2019, no processo n. 342/16T8CBR Moreira do:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-12-2018, no processo n. 762/10T8LRA. Emídio:
Relativamente ao dano biológico expressado num défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 5 pontos numa escala ascendente de 100 pontos que se reflete numa diminuição da capacidade do autor para praticar atividades desportivas e de lazer de grau 3, na mesma escala, afigura-se adequada a indemnização de 1500,00 euros, perfazendo ambas as quantias a soma fixada na sentença.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente.
Coimbra, 5 de maio de 2020
Inconformados com essa decisão, os executados e embargantes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ......
Em 102021, o Tribunal da Relação ..... proferiu um Acórdão em que se julgava a apelação improcedente e confirmava a decisão recorrida.
Formulam as seguintes conclusões:
- Senhores Juízes conselheiros, as duas posições antagónicas e aqui em confronto assumem o seguinte:
- Assim, lei adjectiva permite que, fundando-se a execução em sentença, a oposição possa ter o seguinte fundamentos: Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos -alínea do artigo 729 do P.
ACONTECE QUE,
- Nos termos da lei substantiva, quando duas pessoas sejam reciprocamente credoras e devedoras, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade art. 847 do. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente n..
- A introdução da al. do art. 729 do CPC visa permitir ao devedor alegar o seu crédito, sem o submeter a um processo declarativo e posteriormente um processo executivo, tornando todo este processo moroso e dispendioso, quando possui um contracrédito sobre o exequente que é susceptível de extinguir, no todo ou em parte, o crédito exequendo. Esta solução dá permite a concretização dos princípios da celeridade e da economia processual.
- Mais, o disposto no art. 732, n. 5, CPC permite concluir que, se o executado não alegar o contracrédito através dos embargos de executado, nunca mais o pode alegar para provocar a extinção do crédito exequendo ou uma outra parcela do mesmo crédito que seja alegada numa execução; portanto, onde realmente o direito positivo consagra um ónus de invocar o contracrédito é na acção executiva. Assim, onde realmente há um ónus de concentração da defesa e um ónus de alegação do contracrédito, não é na acção declarativa, mas na acção executiva. - Vide Miguel Teixeira de Sousa, designadamente, nas suas publicações no blogue do IPPC de Junho/2015 e Março/201
O crédito é exigível judicialmente quando o declarante da compensação se arroga titular de um direito de crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento.
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7f3250f0c51789f580258513003de9 95?OpenDocument  itálico, sublinhado e negrito
POR ISSO,
- Por isso, a lei não exige que o contracrédito do executado tenha de estar judicialmente reconhecido ou ser objecto de título executivo com base no acórdão fundamento que lançamos mão, e por isso, entendemos que outra decisão deveria ter sido proferida em sede do douto tribunal da Relação, uma vez que os argumentos esgrimidos pelos Recorrentes encontram eco na als. do 729 do P.e nessa medida, o crédito invocado por estes teria que ser reconhecido e os embargos procedentes.
"- Salvo o devido respeito, o presente recurso deverá ser rejeitado:
Ademais, a necessidade de superação de contradições jurisprudenciais pelo STJ, não significa que possa recorrer-se excepcionalmente, a torto e a direito.
b - No caso dos autos, verificar-se-á a denominada dupla conforme, pelo que sempre se tornaria necessário que, para efeito de recurso, houvesse duas decisões contraditórias. E, no caso sujeito, razoavelmente, não deverá ter-se tal por certo.
Será irrelevante que haja outros possíveis acórdãos de outras Relações, contraditórios com o Acórdão recorrido. Aqui, o que relevará será o acórdão-fundamento. Que, para o efeito, é curto.
Em termos pragmáticos, o que decidido terá sido no Acórdão-fundamento não irá muito além do doutamente decidido no Acórdão recorrido, ao declarar que a compensação só operará se ambos os créditos vierem a ser reconhecidos.
Os Requerentes não apresentaram sequer um documento particular qualquer. Apócrifo que fosse não havendo pois, um qualquer facto extintivo ou modificativo que seja posterior ao encerramento da discussão um processo de declaração.
Na pior hipótese para a Recorrida, dir-se-á que o contracrédito invocado pelos Recorrentes, se alguma vez tivesse existido ---mera hipótese sem conceder--- não vem alegado, nem demonstrado que não fosse, depois, pago; que no entretanto, não tivesse havido prescrição ou não ocorra uma outra qualquer excepção de direito material.
Em 202021, proferiu o Exmo. Senhor Desembargador do Tribunal da Relação ..... um despacho com o seguinte teor:
Em 102021, a Formação proferiu um Acórdão admitindo a revista excepcional, por oposição de acórdãos, nos termos do artigo 67, n. 1, al., do CPC.
Nessa acção comum não foi proferida qualquer sentença.
Relativamente aos factos não provados diz-se no Acórdão recorrido o seguinte:
No Acórdão recorrido expende-se o seguinte raciocínio:
Termosemquecabeconcluirqueacompensaçãooperadaemsededeexecuçãodesentençaapoia-senecessariamentenumdocumentocomforçaexecutiva.
A questão obriga a interpretar o disposto na al. do artigo 72 do CPC. Mas para isso não pode deixar de se dar atenção ao contexto da norma, destacando-se a proximidade, tanto sistemática quanto substantiva, entre a previsão da alínea em causa e a previsão da alínea imediatamente anterior, ou seja, da al. do artigo 72 do CPC.
A disciplina relevante é a seguinte:
Qualquer facto extintivo, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.
Rui Pinto explica, de forma sumária, a diferença de alcance entre as normas:
Como se viu, há quem sustente que a norma exige o reconhecimento judicial prévio do contracrédito, ou seja, que o executado disponha também) de um título executivo, naquela que é a tese seguida no Acórdão recorrido
Esta tese tem sido, sobretudo mais recentemente, objecto de intensa crítica.
Observa, por exemplo, José Lebre de Freitas:
Refuta a tese também Miguel Teixeira de Sousa:
É o seguinte o teor do artigo 26, n. 2, al., do CPC:
"a reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Valorizam, em particular, este argumento Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, salientando: