rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Então, também aqui não se justifica, salvo o devido respeito, que o processo fique paralisado, quando só está em causa a apresentação do recurso, bem como a respetiva contra-alegação, e a sua subsequente decisão.
Consequentemente, acolhendo-se sem qualquer reserva o referido entendimento, é de concluir não ter razão a recorrente quando defende que o prazo para interpor recurso estava suspenso.
Retornando ao caso em apreço são os seguintes os factos constantes do processo que relevam para a apreciação da questão:
O recurso foi apresentado em 06/05/2021 ref.;
Em suma, as alegações de recurso foram apresentadas após o termo do respectivo prazo consignado no art. 638, n. 1, do CPC.
Consequentemente, não se conhece do objeto da respetiva apelação, declarando findos os respetivos termos.
Nos termos da alínea do n. 5 do art. 6-B da Lei n. 4-B/2021 de 002021 - com efeitos a partir de 202021 art. e que alterou a Lei n. 1-A/2020, de 103 -, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n. 1, entre outros actos, os requerimentos de interposição de recurso.
Custas do incidente de reclamação a cargo da reclamante, cuja taxa de justiça se fixa em duas UC`s. art. 7, n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela.
- Cfr. Ac. da RL de 13/05/2021 relatora Isoleta, in www.dgsi.pt.
Assim, nos tribunais superiores determinou que os processos não urgentes prosseguiriam a não ser que fosse necessário a realização de atos presenciais e, nesse caso, determinou que se procedesse nos termos da alínea do citado n.
- Cfr. Nesse sentido veja-se os seguintes arestos todos disponíveis in www.dgsi.pt.):
Ac. da RE 13/05/2021 relator Mata:
Ac. da RE de 14/10/2021 relatora Isabel de Matos Peixoto Imaginário):
Acs. da RP de 7/10/2021 e de 15/12/2021 ambos relatados por Aristides de:
Ac. da RP de 2/12/2021 relator Filipe Caroço):
Ac. da RG de 21/10/2021 relatora Vera Maria:
Ac. da RG de 21/10/2021 relator José:
Ac. da RC de 26/10/2021 relatora Cristina:
Ac. da RC de 09/11/2021 relator Vítor:
- Porém, com a legislação adotada em 2021 Lei n. 4-B/2021, de 01-02) procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada em vigor em 202
- Ac. da RL de 13/05/2021 relatora Isoleta:
Ac. da RL de 20/01/2022 relator Manuel:
Processo n 52737/24YIPRT.P1
Advoga ainda que a autora cumpriu defeituosamente a sua prestação, razão pela qual lhe assiste o direito de não efetuar o pagamento reclamado.
Inconformado com tal decisão, veio o autor interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
determinar se a decisão recorrida enferma do vício formal previsto na alínea do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil.
A materialidade a atender para efeito de apreciação do objeto do presente recurso é a que dimana do antecedente relatório.
É contra esse segmento decisório que ora se rebela o apelante, importando agora decidir se, perante a concreta causa petendi invocada, o referido procedimento injuntivo e a respectiva ação é ou não processualmente adequado para fazer valer o pedido que formulou.
a forma de processo utilizada deve ser a adequada para fazer valer uma pretensão;
o erro na forma de processo é avaliado em função do pedido formulado; e
O erro na forma de processo consiste, portanto, na utilização de uma forma processual inadequada para fazer valer determinada pretensão, inadequação essa avaliada em função do pedido formulado em conexão com a causa de pedir.
Portanto, da conjugação destes regimes decorre que presentemente o procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva:
das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo n 62/2013, de 105, independentemente do valor da dívida.
Nas conclusões de recurso argui ainda o apelante a nulidade da sentença com fundamento no art. 615, n 1 al. do Código de Processo Civil, argumentando que a mesma se revela ininteligível e obscura dado que dela não resulta quando é que uma dada questão pode ser dirimida por via do regime da injunção.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
Custas pela parte vencida a final, na proporção em que o for.
Porto, 21/2/2022
Cfr., por todos, ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 2 ed. revista e ampliada, pág. 280; LEBRE DE FREITAS et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 344; ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed. Reimpressão, pág. 288 e seguinte e, do mesmo autor, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 47
Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102012 processo n 319937/13YIPRT.LS1), acórdão da Relação de Lisboa de 02010 processo n 408/00YXLSB.L1-6) e acórdão desta Relação de 202012 processo n 356872/17YIPRT.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Pedido de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 682/17BESNT
A Recorrente pede a reforma do acórdão.
Sempre salvo o devido respeito, para a admissibilidade da revista não releva a bondade desse julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que este Supremo Tribunal não pode sindicar, mas apenas o facto de esse tribunal o ter feito.
Custas pela Recorrente.Lisboa, 23 de Março de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Como característica fundamental deste imposto, destaca-se o facto de ser um imposto plurifásico, porquanto incide em todas as fases do processo produtivo, pois o IVA atinge toda a cadeia de atos de consumo através do método subtrativo indireto em que o IVA incorrido nas aquisições de bens e serviços é deduzido ao cobrado nas transmissões efetuadas, garantindo assim que não ocorre a cumulatividade do imposto em nenhuma das suas fases da cadeia económica, garantindo ainda a sua neutralidade e proporcionalidade, na medida em que todo o IVA incidente sobre a transação de bens e serviços utilizados nas atividades económicas tributadas é deduzido - cfr. artigo 1 do CIVA e 1 da Diretiva.
Ora, considerando o princípio da neutralidade, intrínseco a este imposto, temos que o carácter acessório deve ser definido com base nos custos e respetivo IVA.
Vale isto por dizer que, tendo em conta que a lógica do IVA é a da dedução de IVA incorrido nas operações tributadas e a não dedutibilidade do IVA incorrido nas atividades isentas, a acessoriedade advém do facto de o sujeito passivo não suportar IVA e de não existirem custos na atividade do sujeito passivo ou estes terem significado pouco expressivo na sua atividade global. O que não sucede in casu.
Pelo que, o douto Tribunal a quo, ao ter decidido da forma como decidiu, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, violando o consagrado nos artigos 1 e 23 do CIVA.
A Recorrida não apresentou contra-alegações.
Por despacho, datado de 3 de Agosto de 2006, foi deferida parcialmente a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante nos termos do mencionado no facto provado anterior cfr. prova documental fls 54 e seguintes do processo administrativo da reclamação.
A 20 de Setembro de 2006, a Impugnante deduziu recurso hierárquico cfr. prova documental fls 84 e seguintes do processo.
A 2 de Junho de 2009, foi a Impugnante notificada do indeferimento do recurso hierárquico cfr. prova documental fls 84 e seguintes do processo.
O IVA é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
O IVA funciona, pois, pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respetivos inputs.
Nos termos do art. 1 do CIVA, especificamente do seu n. 1, al., decorre que os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA.
Por seu turno, o art. 2, n. 1, al., do mesmo código, determina que só é dedutível o imposto suportado relativo a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Como se refere no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 102021, Balgarska natsionalna televizia, -21/20, EU::2021:743, n.s 48 a 52:
Acrescente-se, ainda, como se refere, g., no Acórdão do TJUE de 112020, Sonaecom, -42/19, EU::2020:913, n.s 55 a 59:
"5 Quanto ao contexto em que o artigo 1, n. 2, alínea, da Sexta Diretiva se insere, há que salientar que, em matéria de dedutibilidade do imposto pago a montante sobre bens de utilização mista, o artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alíneas a, desta diretiva enumera diferentes correções que os Estados-Membros podem adotar para, nomeadamente, aplicar regras de cálculo do pro rata de dedução mais precisas do que a prevista no artigo 1, n. 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, tendo em conta as características específicas próprias das atividades do sujeito passivo em causa.
Quando o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas;
Quando a aplicação do processo referido no n 1 conduza a distorções significativas na tributação.
- A percentagem de dedução referida no n. 1 resulta de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do artigo 1 e n. 1 do artigo 2 e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento.
- Os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou a alterem substancialmente poderão praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 30 e 3
- Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fração será arredondado para a centésima imediatamente superior.
In casu, estamos perante correções efetuadas, relativas a 200
Atentando no relatório de inspeção tributária, onde reside a fundamentação da atuação da administração, decorre do mesmo o seguinte:
A Impugnante tem por objeto a comercialização de livros no sistema de venda direta a crédito;
São debitados aos clientes finais gastos relativos aos encargos financeiros, devidos pelo pagamento em prestações das suas aquisições, os quais não dão origem a liquidação de IVA;
No entanto, o IVA suportado foi integralmente deduzido;
Portanto, como resulta do RIT, a administração tributária sustentou a sua posição num critério meramente quantitativo, para considerar que deveria ter sido aplicado o pro rata de dedução.
O que está em causa, como vimos, é aferir se a atividade, consubstanciada no débito aos clientes de encargos financeiros devidos pelo pagamento em prestações das suas aquisições, é ou não atividade acessória, para efeitos do art. 2, n. 5, do CIVA.
Não é controvertido que as operações em causa são operações económicas, para efeitos de IVA, dele isentas cfr. art. , n. 28, do.
É, sim, controvertido se se trata de operações acessórias, como considerado pela Impugnante, ou não, como defende a Recorrente.
Refere-se, a este respeito, no Acórdão do TJUE de 202004, EDM, -77/01, EU::2004:243, n.s 75 e 76:
"75
Nas palavras de Patrícia Noiret da Cunha Imposto sobre o Valor Acrescentado, Instituto Superior de Gestão, Lisboa, 2004, pp. 338 e:
In casu, a Impugnante considerou que a atividade em causa era acessória, motivo pelo qual deduziu integralmente o IVA suportado, tendo apresentado as respetivas declarações nesse pressuposto, presumindo-se tais declarações como verdadeiras art. 7, n. 1, da Lei Geral Tributária LGT.
Compulsado o RIT e como, aliás, decorre das alegações de recurso, a fundamentação da AT sustentou-se exclusivamente num critério material, concretamente um critério material constante apenas de orientação administrativa, sem qualquer previsão legal.
Com efeito, nas Informações n.s  e  de 001990 e de 001990, da Direção de Serviços de Conceção e Administração do IVA, fazia-se coincidir o critério da acessoriedade com o da materialidade, espelhando a interpretação no sentido de que as operações são acessórias quando o seu montante não ultrapasse 5% do volume total de negócios.
Antes de mais, refira-se que as instruções administrativas não vinculam os administrados, vinculando apenas a administração.
Por seu turno, nos termos do disposto no art. 5 do CPPT:
No entanto, como já referimos, estas orientações genéricas, vinculando a AT na sua atuação, não vinculam os sujeitos passivos e, pretendendo-se interpretar uma norma, não podem ir além disso mesmo, da interpretação.
Por outro lado, o critério da materialidade, além de não ter suporte legal, não é o critério mais adequado para a aferição do caráter acessório de determinada operação.
Aliás, pode dar-se o caso de o volume de negócios ser em grande parte, num determinado contexto, devido a operações acessórias, que, nem por isso, deixam de ser qualificadas como tal.
Aliás, como sublinham as mesmas AA., a AT defende, na instrução administrativa vertida no ofício-circulado n. ..., de 202008, justamente a adoção de um critério material.
Refere-se na mencionada instrução administrativa:
" Para que se avalie se se está perante operações financeiras acessórias deve ter-se em consideração:
A natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo;
Esta conclusão extrai-se do já mencionado Acórdão do TJUE de 202004, EDM, -77/01, EU::2004:243, n.s 77 a 79, onde se refere:
Conflito n. 1/2020
Por despacho de 012019, o TAF de Almada julgou-se incompetente para conhecer do recurso de impugnação contra-ordenacional, declarando ser competente o Juízo Local Criminal do Seixal.
Neste Tribunal, a arguida notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada veio dizer.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Criminal do Seixal da Comarca de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Assim, importa ter em atenção a redacção do ETAF introduzida pelo n 214-G/2015, de 2/10 e não a actual redacção, como pretende a Exma. Procuradora Geral Adjunta no seu Parecer, dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro e cuja entrada em vigor foi em 11201
Está, assim, em causa nos autos, a alínea do n. 1 do art.  do ETAF, na redacção introduzida pelo n 214-G/2015, de 2/10, que dispunha:
No caso dos autos, está em causa uma condenação pela prática de uma contra-ordenação por falta da comunicação prévia prevista no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 Abril.
Pelo exposto, acordam em julgar competente em razão da matéria a jurisdição comum, concretamente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Seixal.
Lisboa, 7 de outubro de 2020
A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva e Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e vai assinada apenas pela relatora, com o assentimento voto de da Senhora Conselheira Adjunta, de harmonia com o disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de maio.
Alegando, o Recorrente SNBP formulou as seguintes conclusões:
Bem como o respetivo descanso compensatório conforme previsto no art. 163 da Lei n 59/2008k, de 11 de setembro;
Quantias essas que nunca foram pagas aos representados do ora Recorrente, conforme o comprovam os recibos de vencimento dos mesmos junto aos autos;
Ou seja é assim pedido pelos ora representados o trabalho extraordinário e o respetivo descanso compensatório, quando em cada semana são ultrapassadas as 35 horas de trabalho semanais;
É assim pedido pelos ora representados o trabalho extraordinário e o respetivo descanso compensatório, quando em cada semana são ultrapassadas as 35 horas de trabalho semanais dada a própria organização do horário de trabalho determinada superiormente através das escalas de serviço juntas com a Petição Inicial;
Piquetes esses que implicavam a prestação de 12h de trabalho seguidas por um período de descanso de 24h, alternando com a prestação de 12h de trabalho seguidas por um período de descanso de 48h, de segunda-feira a domingo, o que resulta expresso e comprovado dos referidos docs. ns 29 a 52 da PI.
De tal organização de trabalho mensal, a qual era efetuada, e portanto autorizada, pelo Recorrido, resulta que o associado do Recorrente prestou em tal período trabalho fora e para além do seu horário normal de trabalho assim fixado e portanto extraordinário.
Implicando o cumprimento de tal regime de turnos a prestação de trabalho extraordinário, para além do período de trabalho do associado do Recorrente, cuja prestação o Recorrente autorizou expressamente ao determinar que os bombeiros municipais deveriam cumprir tais escalas, as quais implicavam necessariamente a prestação de 48 horas de trabalho por semana.
O Recorrente não pode aceitar o decidido pelo douto Tribunal a quo no sentido de que o trabalho não pode ser objeto de compensação uma vez que não teria sido prestado por determinação superior, não teria sido previamente autorizado e ainda por não ser trabalho prestado além do horário normal.
Constitui facto indiscutível que tal trabalho foi efetivamente prestado pelo associado do Recorrente, trabalho esse que o Recorrido sabia que era prestado, ordenando-o, aceitando-o e beneficiando dele.
A duração semanal do trabalho prevista para os bombeiros profissionais é de 35 horas, cumprindo salientar que não é aplicável aos presentes autos o Decreto-Lei n 293/92 de 30/09, referenciado no douto acórdão recorrido, que previa um período semanal de 40 horas, o qual foi expressamente revogado pelo art. 40 Decreto-Lei n 106/2002 de 13/04, que estabelece o Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Tal trabalho extraordinário assim prestado deve ser compensado com a atribuição de descanso compensatório previsto no art. 163 ns 1 e 2 da Lei n 59/08 de 11/9, ou seja correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado e com o acréscimo remuneratório previsto no art. 212 da mesma lei, correspondente a 50% da remuneração na 1a hora e 75% da remuneração das horas ou frações subsequentes.
É a compensação por esse trabalho extraordinário, prestado além dos limites legais, que se encontra a ser peticionada nos presentes autos.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir em ambos os recursos resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, desde logo, por errada interpretação e aplicação do disposto do artigo 126, 212 e do art. 163, n1 e n2 todos da Lei n59/08, de 11 de setembro.
O quadro fáctico positivo, negativo e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
Os trabalhadores supra identificados, com exceção de ., deixaram de ser representados pelo STAL e passaram a ser representados pelo SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, vide procuração e declarações que instruíram o requerimento apresentado em 10-05-2012;
Os trabalhadores associados supra identificados, são representados pelos serviços jurídicos do STAL, prestados gratuitamente, e posteriormente pelo SNBP, sendo que o seu rendimento ilíquido não é superior a 200 UCs, o que os isenta do pagamento de quaisquer custas, conforme o preceito do art. 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais, para além da isenção prevista na al. deste mesmo artigo;
No ano de 2010 a prestação de trabalho por parte dos associados dos AA ocorreu em quatro piquetes mensais para os quais foram determinados os horários que se encontram expressos nos quadros juntos, no que diz respeito aos meses de janeiro a junho do mesmo ano de 2010, vide docs. n 29 a 52 juntos com a petição inicial e processo administrativo;
Não foi proferida qualquer decisão sobre esses mesmos requerimentos no competente prazo legal de que a Entidade Demandada dispunha para o efeito.
Facto não provado
Que os associados dos AA tivessem prestado trabalho fora e para além do seu horário normal de trabalho. Os requerimentos que apresentaram apenas incluem horas que se compreendem naquele horário, o que resultou das escalas, organizadas em quatro piquetes e que constam dos docs. 29 e segs., conjugadas com os requerimentos que constituem os docs. 53 e segs. Estes elementos não são afastados, contraditados pelos depoimentos que as testemunhas ouvidas prestaram.A convicção do tribunal, formou-se com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes, bem como pelo processo administrativo e pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados.
Atendeu-se também ao depoimento prestado pelas testemunhas, mas, como se referiu no fato não provado, aquele não foi de molde a abalar a resultante dos documentos. Sempre referiremos que a conjugação das escalas, traduzindo os horários de trabalho, com os requerimentos apresentados pelos associados dos AA permite verificar que as horas nestes indicados se compreendem naqueles horários.
Nos seus recursos, os Recorrentes reiteram a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo.
De facto, sobre a questão decidenda convocada na presente ação, pronunciou-se já o Supremo Tribunal Administrativo, de entre outros, no processo n. 01458/16, por aresto datado de 20201
Embora não se diga de forma muito explícita nas conclusões das alegações, estão aqui envolvidas duas questões: a do pagamento das alegadas horas extraordinárias efetuadas entre janeiro e junho de 2010 pelos bombeiros municipais aqui representados pelo Sindicato autor, e a do reconhecimento do correspondente descanso compensatório remunerado.
Reproduzida esta breve resenha da legislação aplicável também aos presentes autos, atentemos nas questões jurídicas que aqui cumpre tratar e na forma como o acórdão de 1018 respondeu a questões semelhantes que aí se colocaram.
A questão do pagamento das alegadas horas extraordinárias, as quais, in casu, terão ocorrido entre janeiro e junho de 201
" No caso em apreço, estamos perante bombeiros profissionais que realizavam a sua prestação de serviço organizados em cinco turnos ponto do provado, isto é, desenvolviam o seu trabalho organizados em 5 equipas, que, a determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, ocupavam sucessivamente os mesmos postos de trabalho ver artigo 220 do CT/200
O acórdão ora recorrido entendeu que não lhes assiste razão. E entendeu bem.
No que respeita ao reconhecimento de descanso compensatório remunerado, diz-se no acórdão de 2018, o seguinte:
De facto, tal como sucede no aresto transcrito, está em aqui causa o pretendido pagamento das alegadas horas extraordinárias efetuadas entre janeiro e junho de 2010 pelos bombeiros municipais aqui representados, para além do reconhecimento do correspondente descanso compensatório remunerado.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou o MM Juiz a quo ao julgar improcedente a presente ação.
Consequentemente, deve ser negado provimento a ambos os recursos interpostos nos autos, e mantido a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto pelo SNBP pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de custas com que este litiga nos autos artigo 4, n.1, alínease  do RCP.
Custas do recurso interposto pelo STAL pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de custas com que este litiga nos autos artigo 4, n.1, alínease  do RCP.
Processo n. 1867/19T8AMT-PS1-A
Afirmou que:
O recorrente apresentou as conclusões que se transcrevem:
- Apesar de notificados para o efeito, nem a executada, nem a G., nem o IGFSS, P., apresentaram qualquer impugnação contra o crédito exequendo e a garantia real invocada pelo exequente.
- Foi proferida sentença que reconheceu ao ora recorrente o crédito e a garantia invocada, ou seja, direito de retenção sobre o prédio urbano já referido, tendo sido graduado em primeiro lugar;