rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É necessário, pois, distinguir entre a mera receção captação dos e a reutilização da obra, situação prevista no n. 2 do artigo 14. Este preceito tem de reportar-se a situações em que a transmissão acrescenta, modifica ou inova, constituindo assim uma nova utilização da obra. Só assim tem sentido conferir ao autor da obra direito a nova remuneração. Essa nova utilização passa necessariamente por uma qualquer modificação por meios técnicos na forma de receção, em ordem a aproveitá-la para produzir um efeito visual ou sonoro espetacular, para criar uma encenação que a mera receção do programa radiodifundido não provocaria.
Trata-se aqui de um crime doloso e, como acima já se referiu, por indiciar se mostra que o arguido tenha agido de forma deliberada , livre e consciente, sabendo que necessitava de autorização para difundir a musica do modo como o fez e que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por tudo o que exposto fica, e ao abrigo do disposto no art. 308 n. 1 do CP, decido não pronunciar o arguido Mário Almeida Abreu pelos factos e crime que constam dos requerimentos de abertura da instrução.
Dispõe o art. 149:
- Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida.
O art. 184, na redacção então vigente, dispunha assim:
- Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
Nestas situações, os elementos objectivos resultantes da norma ou normas complementares integram-se na tipicidade do crime que, como sucede com qualquer tipo penal, tem que ser previamente conhecido pela comunidade jurídica. Assim o impõem os princípios da legalidade, da tipicidade e do nulum crimen sine lege, com dignidade constitucional e com protecção supranacional, seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem cfr. o respectivo art. 7, n, seja na Declaração Universal dos Direitos Humanos cfr. o respectivo art. 11, n.
Nos termos apontados, nega-se provimento aos recursos, das assistentes, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pelas assistentes, fixando-se a taxa de justiça devida por cada uma delas em 3UC.
Cfr. "Pressupostos da Punição e Causas que Excluem a Ilicitude e a Culpa", in Jornadas de Direito Criminal, Fase , pág. 82
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 194 a 224 do SITAF;
É objeto deste recurso a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 13 de março de 2020, proferida nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a Impugnação Judicial.
Resulta dos autos que a Impugnante tinha como atividade o comércio por grosso não especificado de produtos alimentares, bebidas e tabaco.
ES 250 GR- Verba 1 da Lista anexa ao CIVA;
Inconformada com tais liquidações, a ora Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, o qual foi deferida parcialmente.
Conforme resulta do RIT, a partir da listagem de produtos fornecida pela Impugnante em sede de procedimento inspetivo foram verificadas as taxas de IVA aplicadas, tendo os SIT concluído que, relativamente a alguns produtos teria sido liquidado IVA a uma taxa incorreta, em face ao disposto no artigo 1 do Código do IVA, conjugado com as listas anexas ao mesmo diploma legal.
De acordo com a fundamentação vertida no RIT, para que um determinado produto seja enquadrado nalguma das Listas Anexas ao Código do IVA é necessário a qualificação legal deste produto.
Salvo o devido respeito por quem assim pensa, tal conclusão não tem aqui cabimento como se demonstrará de seguida.
A categoria é notoriamente muito abrangente no sentido de nela incluir todo o tipo de sumos e refrigerantes.
Da parte Anexo do citado diploma legal resultam as seguintes definições:
Os sumos de citrinos devem ser fabricados a partir do endocarpo dos frutos. Contudo, o sumo de lima pode ser fabricado a partir do fruto inteiro, de acordo com práticas de fabrico adequadas que devem permitir reduzir ao mínimo os constituintes das partes exteriores do fruto presentes no sumo.
Realçado.
Sobre o enquadramento deste produto, a Recorrente remete nos termos supra expostos para a sua argumentação anteriormente expendida.
De acordo com o n. 2 do citado artigo, a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Uma fundamentação constitucionalmente adequada deve obedecer aos seguintes princípios:
Princípio da clareza, segundo o qual a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura de um destinatário normal ou razoável que, na situação concreta tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão;
Conforme referido na sentença:
PRODUTOS SEM GLUTEN DOCES E GELEIAS .)
Ora, não está demonstrado que essa formalidade tenha sido cumprida.
Todavia, salvo melhor juízo, daí não se pode concluir que a AT, no caso em análise, tenha de seguir a mesma posição.
De facto, como expendem Jorge Lopes de Sousa, Benjamim Silva Rodrigues e Diogo Leite de Campos, em anotação ao artigo 5 da LGT LGT, anotada e comentada,  edição 2012, página " Por isso, se depois da aplicação uniforme, durante um certo período de tempo, de uma mesma interpretação da lei, nas suas relações com os administrados, a administração tributária se convence que é correta uma outra interpretação, o princípio da igualdade não obsta a que se passe a adotar na sua prática esta nova interpretação, exigindo, apenas, para não existir discriminação, que a nova interpretação seja aplicada generalizadamente, a partir da sua adoção."
Ora, não resulta evidenciado que a AT não utilize generalizadamente a nova interpretação.
Portanto, parece que é de manter a correcção em causa.
As Bebidas em Pó ................ são constituídas por produto em pó para preparação de uma bebida refrigerante aromatizada contendo uma percentagem mínima de sumo desidratado.
Os Sumos ................ são constituídos por produto em pó para preparação de uma bebida refrigerante aromatizada contendo uma percentagem mínima de sumo desidratado 0,7%).
Ananás, morango, limão, toranja e frutos ácidos diversos- 6%;
Laranja- 8%;
Outros frutos e misturas de frutos- 10%;
Refrigerantes de extractos vegetais- o refrigerante resultante da diluição em água de extractos e aromatizantes, podendo eventualmente incluir sumo, polpa ou respectivos derivados e ainda outros ingredientes comestíveis de origem vegetal;
artigo /2).
"- Definições.
Designa o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por adição de água e de açucares e ou mel aos produtos definidos nos n.s 1,2 e 3 a polme de frutos ou a uma mistura destes produtos e que obedeça aos requisitos do anexo A adição de açucares e ou mel é autorizada em quantidades que não representem mais de 20%, em massa, do produto acabado.
Parte do anexo do referido.
Ora, do n. 1/a) /b) /2/4 atrás transcritos resulta, que os produtos em causa não são um sumo.
Também, salvo melhor juízo, não se trata de um sumo de frutos desidratados/em pó, nos termos do n.
Assim, o produto que não seja contemplado de forma inequívoca na referida lista não pode beneficiar da taxa reduzida.
Portanto parece ser de manter esta correcção.
Determina o artigo 26/3 da CRP que os atos administrativos lesivos carecem de fundamentação expressa e acessível.
De acordo com o n. 2 de tal artigo, a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Uma fundamentação constitucionalmente adequada deve obedecer aos seguintes princípios
Ora, a AT, no que concerne ao produtos Sumos ................, não exteriorizou os motivos, de facto e de direito, da decisão de correcção, o que só veio a fazer em sede de RG, mas que não releva por ser posterior ao ato de liquidação.
De facto, limitou-se a concluir que, relativamente a alguns produtos o sujeito passivo efectuou liquidações de IVA a uma taxa incorrecta, face ao disposto no artigo 1 do CIVA do IVA conjugado com as listas anexas ao diploma legal, tendo corrigido a taxa reduzida de IVA, a 5%, para a taxa normal de 20% ou 21%.
Ocorre, pois, claramente, em nosso entendimento vício formal de falta de fundamentação.
Ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal;
Ter o sujeito passivo suportado custos com a prestação ou manutenção da garantia, e,
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 147 a 182 e seguintes do SITAF:
. ES 250 GR - verba 1 da Lista anexa ao CIVA;
Sumos .................
Em 20-06-2011, foi elaborado o relatório da ação de inspeção referida em, do qual consta, com interesse para os autos, o seguinte:
cf. relatório da ação de inspeção constante do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Em 19-07-2011, a Impugnante foi notificada das seguintes liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, com data limite de pagamento até 30-09-2011:
cf. fls. 47 a 59-verso do PAT apenso aos autos em suporte físico;
A Impugnante procedeu ao pagamento do valor parcial das liquidações adicionais de IVA referidas em, nos seguintes termos:
cf. PAT apenso aos autos em suporte físico;
A Impugnante procedeu ao pagamento parcial das liquidações de juros compensatórios referidas em, nos seguintes termos:
cf. informação a fls. 216 e seguintes do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Em 12-06-2012, pelo Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da AT, foi proferido despacho de deferimento parcial da reclamação referida em - cf. despacho a fls. 255 do PAT apenso aos autos em suporte físico;
Desde logo, por uma questão metodológica essencial.
Ora, um tal pressuposto metodológico encontra-se, em nossa opinião, manifestamente ausente. E assim é por quatro razões.
Trata-se de leitura que não merece o nosso mínimo reparo, pelo facto de se considerar manifestamente insuficiente a fundamentação vertida no Relatório de Inspecção Tributária, a qual só depois foi devidamente densificada, ou seja, uma fundamentação a posteriori.
Improcede, por aqui, o Recurso.
Custas pela Recorrente, na proporção do decaimento.
Processo n 2466/16T8AVR-A.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser proferida decisão que declarou os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para a preparação e julgamento da ação.
Em resposta, em 212020, a requerente apresentou requerimento com o seguinte teor: "notificada que foi para juntar aos autos decisão a respeito do pedido de apoio judiciário formulado em 11-07-2019, vem informar que ainda não foi proferida e/ou comunicada qualquer decisão.
Uma vez que já passaram bem mais de 30 dias para a conclusão do procedimento administrativo considera-se tacitamente deferido e concebido o pedido de protecção jurídica por força do art. 25 n.s 1 e 2 A.T.
Determina o artigo 2, n. 2, da Lei n. Lei n. 34/2004, de 29 de julho que a decisão sobre o pedido de proteção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo suscetível de impugnação judicial nos termos dos artigos 2 e 2.
Por seu lado, o referido artigo 2, n. 1, estabelece que a impugnação judicial pode ser intentada diretamente pelo interessado, não carecendo de constituição de advogado, e deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão.
Assim, para o que, no caso importa, a decisão de indeferimento do pedido de protecção jurídica era suscetível de impugnação judicial, a qual deveria ter sido dirigida aos competentes serviços de Segurança Social que apreciou o pedido.
Do exposto decorre que os fundamentos invocados a 012020 pela requerente junto deste Tribunal, a 012020, deveriam ter constituído, em tempo, fundamento para impugnação da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, proferida a 202020, o que não sucedeu.
Inconformada com tal ato decisório, veio a requerente interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Nos 30 dias seguintes aqueles serviços não decidiram nem comunicaram qualquer decisão ao Ilustre Mandatário.
Em 22 de Outubro de 2020 o mandatário juntou aos autos o requerimento que havia apresentado e pediu o reconhecimento da formação do acto tácito, nos termos do art. 25 n 1 n 2 da A.T. e consequentemente concedido o pedido de apoio formulado.
Em 02 de Novembro de 2020 foi notificado pelo Tribunal de que o pedido de apoio judiciário por si entregue em 11/07/2019, em nome da Requerente, tinha sido indeferido, por se não ter pronunciado quanto ao ofício de pedido de informações complementares datado de 30/10/201
Apesar dessa devolução os Serviços da Segurança Social nem cuidaram de ver o erro, nem o repararam, notificando o mandatário, legal representante da Requerente, pessoa que não havia apresentado o pedido.
Não se pode assim considerar que tenha ocorrido uma notificação válida para efeitos de completar o pedido, quanto mais para efeitos do exercício do contraditório e do direito de audição.
E consequentemente pela falta de decisão válida não existe lugar a impugnação judicial, já que a nulidade é grosseira.
A falta da notificação devida integra nulidade absoluta nos termos do art. 67 e da al. do n 2 do art. 161 do P.A. e dos arts. 2 e 20 da R.P., não podendo produzir qualquer efeito.
A Mm. Juiz a quo deveria por isso ter reconhecido a formação do acto tácito do deferimento do Requerimento de Protecção Jurídica, apresentado em 11/07/2019, que ocorreu 30 dias depois da apresentação do pedido.
Já que a formação do acto tácito ocorreu muito antes da notificação feita para a pessoa que não subscreveu o pedido.Não foram apresentadas contra-alegações.Remetidos os autos a este Tribunal foi proferida decisão singular que julgou improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
da formação de ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pela apelante/reclamante e da possibilidade de os serviços da Segurança Social emitirem subsequentemente ato expresso de indeferimento desse pedido;
da nulidade da decisão denegatória do pedido de apoio judiciário.
FUNDAMENTOS DE FACTOA materialidade a atender para efeito de apreciação do objeto da presente reclamação é a que dimana do antecedente relatório.
Não se nos afigura, contudo, que a decisão sumária do relator mereça censura, posto que as questões que nela foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos acertada.
Como assim, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que se ancorou a aludida decisão singular e que se passam a transcrever:
É certo que, no caso vertente, a referida entidade administrativa4 não proferiu decisão positiva ou relativamente ao pedido de protecção jurídica que a requerente apresentara em 11 de julho de 2019 nos 30 dias subsequentes, o que, primo conspectu, implicaria a formação de ato tácito de deferimento.
No entanto, embora o ato administrativo tácito não constitua propriamente um ato voluntário da administração já que, desde logo, se baseia na inércia) é, para todos os efeitos, um ato administrativo, que pode ser revogado, suspenso, confirmado, alterado, interpretado ou substituído
Daí que, mesmo que se considere estar-se em presença de formação de ato tácito, sempre a autoridade administrativa o poderia substituir nos moldes em que veio a decidir a pretensão de proteção jurídica formulada pela respetiva requerente, constituindo esse ato posterior um ato administrativo anulatório nos termos estabelecidos no art. 165 do Código do Procedimento Administrativo.
Na redacção que lhe foi dada pela Lei n 47/2007, de 20
In Direito Administrativo, vol. , 1989, pág. 26
Cfr., sobre a questão, FREITAS DO AMARAL, ob. citada, págs. 273 e seguintes.
Cfr., por todos, acórdãos desta Relação de 102020 processo n 2114/11T8MTS.P1) e de 112012 processo n 6672/10YYPRT-A.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 112019 processo n 185/12T8VCT-A.G1), de 02013 processo n 4149/13TBGMR-G1) e de 102011 processo n 4483/05TBGMR-A.G1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido N, nos termos da sua motivação constante de fls. 290 a 295, concluindo nos seguintes termos:
Foi também condenado nas custas e encargos do processo.
O arguido é primário e foi o primeiro contacto que teve com o sistema judicial.
O Tribunal recorrido não considerou as condições sócio-económicas do arguido assim como a composição do seu agregado familiar.
A mãe da ofendida abandonou a família em Dezembro de 2014 e apenas manteve contactos esporádicos com os filhos.
Após, o arguido mudou-se com os filhos para  e estes tinham escassos contactos com outros familiares.
Até 202018, a ofendida morou com o pai, os irmãos e a companheira do pai, J, na Rua , n., .
De igual modo, incentivava os outros filhos a apelidarem-na de barata.
No aludido período, em data não determinada, a ofendida e os irmãos estavam na sala a discutir uns com os outros, momento em que o arguido apareceu e disse que só ouvia a voz dela, tendo a ofendida respondido que os irmãos é que estavam a gritar.
Então, o arguido puxou os cabelos da ofendida e desferiu-lhe vários murros na cabeça, cessando as agressões apenas quando foi afastado por J.
No aludido período, em data não determinada, quando a ofendida chegou a casa depois de passear os cães, os irmãos estavam a fazer barulho, tendo o arguido aparecido e dito que a ofendida estava a fazer barulho, tendo esta negado, dizendo que tinha acabado de chegar.
De imediato, o arguido desferiu murros na cabeça da ofendida e pontapés em várias partes do corpo dela, tendo esta ripostado desferindo um pontapé ao Arguido.
Acto contínuo, o arguido apertou o pescoço da ofendida e, assim que conseguiu soltar-se, esta fugiu para casa da vizinha F.
Durante todo este período o Arguido recusou-se a tomar refeições com a ofendida.
Neste período, em data não determinada, antes de 102018 data da primeira audição na CPCJ de, a ofendida usou um desodorizante cujo cheiro incomodava a companheira do pai, o que desagradou o arguido, pelo que este atirou o frasco do desodorizante na direcção da ofendida, mas não a atingiu.
De seguida, a ofendida pediu a devolução do seu equipamento de educação física, que tinha sido retirado da sua mochila pela irmã .
Este reagiu pegando numa cadeira para a atirar em direcção da ofendida, tendo desistido de o fazer quando a sua companheira apareceu.
A ofendida sentia-se triste e angustiada, tendo-se começado a auto-mutilar, cortando a pele na zona dos pulsos.
No dia 202018 o arguido colocou uma mala de viagem de grandes dimensões no quarto da ofendida e mandou-a fazer as malas porque não a queria mais lá em casa.
No dia 202018, cerca das 18H, o arguido colocou a mão sobre a nuca da ofendida e apertou-lhe o pescoço, atirando-a sobre a cama.
Acto contínuo, desferiu um soco na direcção da ofendida, sem conseguir atingi-la.
A ofendida sentiu-se humilhada e viveu em constante e crescente sofrimento durante o aludido período.
Sentiu-se sozinha, dentro da própria casa e colocada de parte pelas pessoas que lhe eram ou deveriam ser mais próximas e que deveriam cuidar de si.
Por força disso, saía mais cedo do que o necessário de casa de manhã, pretendendo evitar contacto com as pessoas que lhe causavam sofrimento, em particular o Arguido.
A ofendida perdeu a alegria de viver e teve momentos em que simplesmente não queria continuar a viver.
Encontra-se a viver com a sua avó, não mantendo, neste momento, uma relação com o seu progenitor, não contribuindo este, nem a sua progenitora para as suas despesas.
O Arguido nasceu a . de 197
A sua companheira era , encontrando-se actualmente desempregada.
O Arguido suporta as normais despesas de alimentação, água, luz e gás.
Estudou até ao  ano completo.
O Arguido é tido como um trabalhador exemplar, sendo reconhecido pelas pessoas com quem priva como amigo do seu amigo e um bom pai de família.
Até ao Carnaval de 2018 a relação com a sua filha, bem como com a restante família era perfeitamente normal, sendo qualificada por todos própria família e, como uma relação de gratificante e de salutar.
Não se provou, qualquer outro facto relevante para a decisão, relegando-se do mesmo modo para a matéria não provada meros juízos conclusivos, nomeadamente, que:
Nos termos referidos em  o arguido dizia também caralho;
O Arguido incentivava os outros filhos a repetirem todos os insultos referidos em ;
O referido em 1 ocorreu uns dias mais tarde do referido na alínea anterior;
O equipamento referido em 1 tinha sido retirado a mando do arguido;
A ofendida teve medo de que o arguido atentasse contra a sua vida;
"Do arbitramento a título de reparação pelos prejuízos sofridos
O Código Civil, no seu artigo 48, n. 1 determina que aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Como primeiro pressuposto surge-nos o facto voluntário do agente, traduzido num comportamento dominável pela vontade humana. Não é exigível a intencionalidade ou sequer a actuação, sendo suficiente a verificação de uma conduta que possa ser imputável ao agente, em virtude de se encontrar sob o controle da sua vontade.
O segundo pressuposto consiste na ilicitude da conduta, a qual surge, em qualquer das suas modalidades, como um juízo de desvalor atribuído pela ordem jurídica, ao comportamento do agente. A ilicitude poderá revestir a forma de violação de direitos subjectivos alheios, disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, ou poderá surgir através de uma previsão específica de comportamentos ilícitos.
Para além dos pressupostos supra referidos, a lei tende a exigir a culpa, considerando excepcionais os casos de responsabilidade sem culpa, conforme se pode ver no n. 2 do artigo em presença.
A culpa deve ser entendida como um juízo de censura ao agente por ter actuado de forma desconforme ao direito, quando lhe era possível e exigível que adoptasse conduta diferente.
Como condição essencial da responsabilidade surge, como é natural, o dano, entendido como frustração de uma utilidade que era objecto de tutela jurídica.
Provada a autoria da conduta e do crime por parte do Arguido, fica igualmente apurada a ilicitude prevista no artigo 48, do Código Civil, pois esta acompanha a ilicitude criminal, recaindo sobre o Arguido a responsabilidade pelos reflexos, não patrimoniais, causados pelos factos.
Relativamente aos danos sofridos por J, provou-se que:
Encontra-se a viver com a sua avó, não mantendo, neste momento, uma relação com o seu progenitor.
Estes danos, são melhor contextualizados pela conduta objectiva e subjectiva do Arguido, que aqui se dá por integralmente por reproduzida.
Uma vez que o Arguido podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo actuado com dolo directo, tendo a sua conduta causado, face ao período em causa e as várias ofensas e bens jurídicos atingidos, de forma grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves, existem razões que justifica a fixação de uma compensação cfr. artigo 49 do Código.
Concorda-se inteiramente com esta exposição essencialmente doutrinal sobre a matéria sub judice, nada mais se acrescentando, a fim de não sermos prolixos ou redundantes.
Tem quatro filhos, sendo que a mulher, , não trabalha.
Ora, tanto as despesas com a casa, como com os créditos e os filhos comuns do casal, são da responsabilidade do arguido e da sua mulher, já que nada nos refere que a mesma seja uma incapaz.
Ora, os danos psíquicos sofridos pela ofendida ao longo do tempo aludido, segundo estudos realizados a casos semelhantes e cujos resultados são comummente aceites, manter-se-ão pela vida inteira, vindo esta a ser uma mulher mais sofredora do que seria normal.
O arguido revelou um desprezo total sobre quem mais deveria proteger, canalizando para uma jovem uma imensa agressividade, a qual será um problema seu.