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A conjugação dos efeitos do consumo de drogas, de álcool em excesso e da medicação, para além dos efeitos da doença psiquiátrica que o afecta, tornava JF completamente dependente e condicionado pelos excessos.
Em Setembro de 2018 JF foi vítima de um acidente cardiovascular, que determinou alterações significativas na sua vida ante a percepção da sua mortalidade, designadamente a abstenção do consumo de álcool e haxixe.
Presentemente JF é acompanhado em consulta de psiquiatria e sujeito a medicação, cumprindo o plano de consultas, apresentando um quadro clínico estável, revelador de evolução positiva, e um juízo crítico adequado a uma boa integração socioprofissional.
Desde há cerca de dois anos, JF mantém uma relação de namoro gratificante com AS, com  anos de idade.
JF mantém uma relação distante com a filha mais e não mantém qualquer tipo de contacto com a filha mais nova EF desde a instauração do presente procedimento criminal.
Acontece que o recorrente não impugnou a matéria de facto que se considerou provada nos termos do art 412, n 2, do P.P., e, consequentemente, a mesma tem-se por fixada.
Nessa matéria de facto estão incluídos os pontos 9 e 10 com o seguinte teor:
Tal matéria consubstancia o elemento subjectivo do crime em causa, não resultando dela qualquer diminuição da culpa do arguido, estando expressamente referido que o mesmo era capaz de orientar a sua conduta de harmonia com o conhecimento que tinha e ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Para que a pretensão do recorrente pudesse eventualmente ser atendida teria que desde logo ser alterada a referida matéria de facto considerada provada, o que, repete-se, o mesmo não solicitou.
E mesmo que tivesse solicitado, para que ocorresse a alteração, teriam que existir provas concretas que isso impusessem, o que manifestamente não ocorre.
Desde logo, porque nenhuma perícia foi feita da qual pudesse eventualmente concluir-se por culpa diminuída por parte do arguido, quanto aos factos concretos em causa neste processo.
Nem se venha eventualmente dizer que ocorre contradição na fundamentação ou entre a   fundamentação e a decisão, perante o que se considerou provado nos pontos 31 e 3
Quanto ao ponto 31 Na altura, JF mantinha consumos de bebidas alcoólicas e haxixe, reconhecendo que estes hábitos influenciavam o seu, e ao contrário do que alega o recorrente, nomeadamente na conclusão 3, não resulta que o tribunal tenha dado como provado que os consumos de álcool e de haxixe influenciavam os comportamentos do arguido.
O que está provado é que o mesmo reconhecia que esses consumos influenciavam o seu comportamento. Nada mais.
Por outro lado, o que importava era que eventualmente se tivesse considerado provado que esses hábitos influenciaram o concreto comportamento do arguido que está aqui em causa e o que temos provado são meras generalidades referentes aos comportamentos em do arguido.
Quanto ao ponto 32 A conjugação dos efeitos do consumo de drogas, de álcool em excesso e da medicação, para além dos efeitos da doença psiquiátrica que o afecta, tornava JF completamente dependente e condicionado pelos excessos.), também nada daí advém que pudesse estar em contradição, quer com os pontos 9 e 10, quer com a decisão de fixação da pena.
É que tinha que se estabelecer uma relação directa entre esse eventual condicionamento e a prática dos factos concretos destes autos.
É também por isso que o que se considerou provado sob os pontos 33 e 34 é inócuo, pois que, por um lado, não se trata de qualquer prova pericial, mas sim de relato de resultados de consultas que o arguido levou a efeito, e, por outro lado, traça-se aí um quadro geral de padecimento de maleita psiquiátrica, mas, mais uma vez, sem qualquer relação directa com os factos dos autos, designadamente que tenha ocorrido qualquer diminuição da culpa do arguido.
Temos, portanto, que forçosamente concluir que não ocorreu qualquer nulidade da decisão recorrida, nem qualquer violação do art 40, n 2, do Cód. Penal.
O arguido não tem razão.
O mesmo se passaria se o arguido tivesse prestado declarações mas negando completamente a prática dos factos. Como é evidente, também nesse caso não há demonstração de arrependimento, pois não se pode mostrar arrependimento da prática de factos que se diz que não se praticaram.
O tribunal recorrido fundamentou da seguinte forma a aplicação da referida sanção acessória na parte que:
E não há aqui qualquer violação de preceitos constitucionais, designadamente os invocados arts 18, n 2, e 30, n
É que uma coisa são os efeitos das penas, outra coisa, bem diferente, são os efeitos dos crimes como bem refere Sénio Alves, Crimes Sexuais, pág.. E é disto que aqui se trata: um dos efeitos necessários da prática de um dos crimes previstos nos arts 163 a 176-A do Cód. Penal, quando a vítima é menor, é a aplicação da sanção acessória em causa.
É o mesmo do que acontece com a aplicação da proibição de conduzir veículos automóveis nos casos previstos no art 69 do Cód. Penal.
Em qualquer dos casos tem que existir uma sentença que determine a aplicação da pena acessória, não podendo esta decorrer automaticamente da simples aplicação de uma pena principal. A sentença poderá nalguns casos como é o ter que decretar a aplicação da pena acessória, mas tem que o fazer, não decorrendo esta pena da mera aplicação de uma pena principal.
O que não pode ocorrer é, por exemplo, concluir-se que por virtude do cumprimento de uma pena de prisão, o condenado fica inibido do exercício do direito de voto.
Aí sim: resultaria de uma pena a perda de um direito.
No caso dos autos não é assim, sendo certo que o legislador entendeu ser necessário para adequada protecção do bem jurídico em causa e das potenciais vítimas, que para além da pena principal fosse aplicada a referida sanção.
Como também se refere na indicada exposição e motivos:
Mas mesmo que se entenda que deva ser feito um juízo de necessidade e adequação, a nossa conclusão sempre seria a de aplicação da referida sanção.
Lida a certidão a fls. 552 e segs. e que o tribunal recorrido teve em conta para formar a sua convicção), constata-se que as vítimas dos referidos crimes foram duas alunas do  ano.
Assim sendo, para além do carácter automático nos termos acima da sanção em causa, a mesma revela-se completamente adequada ao caso dos autos, pelo que, também aqui, bem andou o tribunal recorrido.
Deverá o recorrente suportar as custas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.
Edgar Valente.
Encontrando-se presente apenas a Sra. Agente de Execução, foi deliberada a aceitação da proposta de melhor preço, apresentada por B... , apesar de não acompanhada da caução prevista no artigo 824 n1 do CPC, desde logo se determinando que, caso o proponente não procedesse ao pagamento do preço, se aceitava a proposta do exequente nos termos do artigo 825, n1, al. do CPC.
Pela Sr. Agente de Execução foi proferida, a 04 de dezembro de 2020, a seguinte Decisão:
O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro, numa herança.
A Executada ..  vem, por requerimento apresentado a 11 de dezembro 2020, Reclamar do despacho da Sra. Agente de Execução, com a seguinte alegação:
A Reclamação da executada vem a ser objeto da seguinte Decisão por parte do juiz a quo, de que agora se recorre:
"Reclamação de ato de agente de execução
O auto de abertura de propostas em carta fechada é datado de 11202
Analisada a mesma constata-se que não observou, desde logo, a formalidade prevista no artigo 824, n.1 do Código de Processo Civil.
Notificado o proponente, por notificação expedida em 112020, para efectuar o depósito da globalidade do preço, o mesmo nada depositou. Solicitou esclarecimento sobre os bens que compõem o quinhão hereditário, do que lhe foi dada resposta pela agente de execução em 012020, pelo que não assiste razão ao aduzido a este respeito pela executada/reclamante e bem andou a agente de execução a rejeitar a proposta por falta de depósito do preço.
Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se improcedente a reclamação de ato de agente de execução apresentada.
Recorribilidade da decisão do juiz que julgou improcedente a reclamação da executada
Se a irregularidade decorrente de ter sido aceite a proposta em causa era relevante e não se encontrava sanada, tendo sido tempestivamente arguida.
Apesar de não invocada nos autos, levantou-se neste coletivo a questão acerca da recorribilidade da decisão do juiz que aprecia a reclamação de uma decisão do agente de execução.
À data em que a Executada apresenta a reclamação, 11 de dezembro de 2020, há muito se havia esgotado o prazo de 10 dias para reclamar da irregularidade ocorrida a quando da abertura de propostas, consistente na aceitação de uma proposta sem que a mesma se encontrasse acompanhada de caução, em violação do disposto no artigo 824 n1, do CPC.
A apelação será de improceder sem outras considerações.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pela apelante.
Voto de vencido
Votei a decisão em sentido favorável. Porém, não teria admitido o recurso, face ao disposto no art 723, n 1, alínea do CPC, por entender, tratar-se de decisão irrecorrível no sentido defendido no Ac. do TRC de 202019, proc. 556/0TBPMS-C1 e no Ac. TRG de 202021 proc. 2743/10T8GMR-G1, acessíveis em www.dgsi.pt).
J. H. Delgado de Carvalho, "Jurisdição e Caso Estabilizado", Quid Juris, pp. 191 a 193, e em igual sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, "CPC Anotado, Vol. , Almedina, p. 6
Critério aplicado pelos Acórdãos do TRL de 102019, de Jorge Leal, e de 002020, relatado por Micaela Sousa, disponíveis in www.dgsi.pt.
Conflito n: 32/15
Acordam os Juízes no Tribunal dos Conflitos:
Os Factos:
Nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, do Código de Processo Civil, Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, esclarecendo o n. 3 do mesmo preceito legal que O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação, competindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao Tribunal dos Conflitos - artigo 6, n. 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/20 13, de 26 de.
Sem custas por, in casu, não haver lugar a tributação artigo 9 do Decreto n. 19 243, de 16 de Janeiro de.
Nesta conformidade e por todo o exposto, acordam os Juízes no Tribunal dos Conflitos em não tomar conhecimento do pedido de resolução formulado.
Lisboa, 21 de Abril de 201 - Orlando Viegas Martins Afonso - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - António Bento São Pedro - Manuel Joaquim Braz.
No presente incidente a Requerente pretende impugnar a própria resolução fundamentada e não atos concretos de execução indevida das deliberações suspendendas;
É manifesto que os fundamentos razões) da resolução fundamentada, elencados nos arts. 15 e 16 do requerimento da Requerente, não consubstanciam a natureza de atos administrativos de execução das deliberações suspendendas, nem lesam os interesses e direitos da Requerente;
Só poderia ser objeto do presente incidente a execução indevida dos atos suspendendos, isto é, atos indevidos de execução do resgate da concessão;
Exclui-se da previsão do art 128 CPTA, os atos de execução que não executam o ato suspendendo, ainda que se trate de atos consequentes ou com ele relacionados.;
É também urgente garantir os investimentos necessários para a construção das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento básico daquele território, de forma que a possa ser incluído como solo urbano no PDM do concelho;
É manifesto que os procedimentos de constituição dos SMAS ...) são imprescindíveis para garantir o funcionamento sem interrupção dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico do concelho, a partir de 31-12-2021, data da reversão dos sistemas para a gestão direta do Município;
A resolução fundamentada, remetendo para a fundamentação das deliberações suspendendas, concretiza os prejuízos decorrentes da suspensão dos efeitos de resgate, com a continuidade do funcionamento de um modelo de gestão delegado de serviços essenciais que não está a cumprir as suas finalidades básicas, situação que não pode prolongar-se para além da data da produção de efeitos do resgate, isto é, 31-12-2021;
B. Em sede de recurso, o Recorrente vem alegar que a sentença recorrida, ao decidir-se pela admissibilidade do incidente, incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto apurada, e fez uma errada interpretação e aplicação dos arts. 55, n 1 e 128 ns 1, 2, 4 e 6 do CPTA, devendo ser revogada;
Não procede o argumento do Recorrente de que o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida não podia ser admitido, por não existirem atos de execução, nos termos e para os efeitos do art. 12 do CPTA.
A ratio subjacente ao incidente de execução indevida é reconhecer aos administrados o direito de reagir contra todos e quaisquer atos de execução das deliberações suspendendas, estribados em fundamentos improcedentes invocados na Resolução Fundamentada, que possam lesar seus direitos e interesses legalmente protegidos, sobretudo, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que evite a verificação de situações de facto consumado, como reconhecido pelo Tribunal a quo;
É manifesto que os atos de execução, nos termos e para os efeitos do art. 12 do CPTA, abrangem também os atos materiais de execução do ato impugnado, independentemente de serem atos jurídicos atos ou meras operações de execução;
E. Não merece também reparos a sentença recorrida na parte em que julgou improcedentes as razões invocadas na Resolução Fundamentada para a imediata execução da Decisão de Resgate, não tendo a mesma feito uma errada apreciação da matéria de facto apurada nos autos e uma errada interpretação e aplicação do artigo 128, n 1 do CPTA, porque:
Os fundamentos invocados no Ponto da Resolução Fundamentada são manifestamente improcedentes, uma vez que:
A realização desses investimentos suportados por fundos europeus não é inviabilizada pela manutenção do modelo de gestão concessionada e pela suspensão da execução da Decisão de Resgate até ao proferimento de decisão no processo cautelar, porque. como se disse, a Recorrida não tem a posse das áreas onde esses investimentos parecem estar previstos;
Não decorre do Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de maio, nem de qualquer outra lei, qualquer obrigação de realização dos investimentos antes da classificação dos solos como urbanos ou rurais. Para a classificação dos solos como urbanos, não será necessária a prévia realização de investimentos nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, mas antes a mera provisão nos planos municipais da realização desses investimento.
Os fundamentos invocados no Ponto da Resolução Fundamentada são também manifestamente improcedentes, uma vez que:
Finalmente, os fundamentos invocados no Ponto da Resolução Fundamentada são também manifestamente improcedentes, uma vez que:
O Recorrente limitou-se a apresentar argumentos vagos e genéricos
E. Sobre esta decisão judicial sobreveio, em 212021, o presente recurso jurisdicional  cfr. fls. 490 e seguintes do SITAF - , cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Cumpre apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar procedente o presente incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, e consequentemente, a declarar ineficazes os atos de execução indevida que hajam sido praticados, incorreu em erro de julgamento de direito.
Com relevo, para a apreciação do presente incidente, dispõe o artigo 128 do CPTA estatui que:
O seu deferimento depende da verificação dos seguintes requisitos: que o acto cuja declaração de ineficácia se pede seja um acto de execução do acto objeto do pedido de suspensão e que essa execução seja indevida.
Assim, considera-se a execução do acto, ou a sua continuação, como indevida, desde que o acto seja praticado, ou continue em execução nos atos de execução continuada, depois de notificado o requerido do requerimento do pedido de suspensão de eficácia e não tenha sido proferida a resolução fundamentada a que se refere o n.1 do artigo 128 do CPTA.
Da admissibilidade do presente incidente
As razões da necessidade imperiosa de prosseguir com a execução das identificadas deliberações são as seguintes:
E para que possam ser financiados, o Município tem de ser a entidade titular da posse, gestão e exploração do sistema de abastecimento de água e saneamento no concelho.
O Município está obrigada, por força do disposto no art 7 n 3 alínea do Decreto Regulamentar n 15/2015, de 19-8, a assegurar a criação de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados, designadamente o sistema de abastecimento de água e saneamento nos solos do território do concelho de ...) classificados como urbanos, até 31-12-2022 cfr. art 199 n 2 do n 80/2015, de 14-5, na redação do n 25/2021, de 29-3)).
Ora a suspensão dos efeitos das deliberações, ainda que de forma temporária, impediria a realização daqueles investimentos até 31-12-2022, e por via disso condenado uma grande parte do território do concelho a ser reclassificado como solo rural.
Sendo certo que, a suspensão destes procedimentos inviabilizaria a capacidade dos SMAS ...) poderem assumir a gestão dos sistemas na data fixada para a entrada em vigor no novo modelo de gestão direta dos serviços.
O Município concluiu o procedimento legal para a contratação de empréstimo bancário de médio e longo prazo para o pagamento do preço do resgate da concessão.
Com efeito, vejamos:
Discordando desta decisão judicial, a ora Recorrente imputa-lhe erros de julgamento de direito, que substancia, no mais essencial, no entendimento aqui sintetizado de que:
Vejamos se lhe assiste razão, convocando, desde já, o quadro legal e doutrinal pertinente.
Assim, reza o artigo 128 do CPTA o seguinte:
Este incidente, todavia, não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.
Tem-se, portanto, por assente, que o presente incidente comporta a apreciação dos atos de execução indevida, ou seja, os atos que visem dar execução ao ato suspendendo praticados após o despoletamento do efeito suspensivo automático emergente da aplicação do artigo 128 do P.T.A.
Isto posto, e descendo ao caso dos autos, verifica-se que ficou atravessado na decisão judicial recorrida ab initio o entendimento de que as ações enumeradas na resolução fundamentada encerram um conjunto de atos de execução, preparatórios, destinadas a viabilizar a imediata execução da deliberação suspendenda na data de 312021, sendo, assim, de admitir a dedução do presente incidente no curso do presente pleito.
Ora, salvo o devido respeito, não acompanhamos minimamente esta posição.
Realmente, a entidade administrativa só fica impedida de iniciar ou prosseguir na execução após a citação, e assim não deve declarar-se a ineficácia de actos de execução praticados antes.
Efetivamente, e em bom rigor, é contra os atos da resolução fundamentada proferidos ao abrigo do art. 128, n. 1, do CPTA que vem deduzido o incidente.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta é merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige, que, assim, se não pode manter, sendo que, em face do julgamento que se vem de efetuar, fica, naturalmente, prejudicado o conhecimento dos demais argumentos aduzidos no presente recurso jurisdicional cfr. artigo 95, n. 1 in fine do P.T.A. e 608 n.2 do CPC.
Registe e Notifique-se.  Porto, 19 de dezembro de 2021,
Nas suas alegações, a Recorrente formulou, quanto ao mérito do recurso, as seguintes conclusões:
Não pode a Recorrente conformar-se com o sentido do acórdão recorrido, na medida em que o mesmo, além de incorrer em manifesto erro de julgamento de Direito, procede a uma errada aplicação das normas legais aqui convocadas, colocando em crise, e de forma grosseira, princípios gerais de Direito.
A referida perícia judicial não respeitou pois os ditames legais aplicáveis nesta matéria, mormente a valorização do critério aposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do CE, o qual dita que, para efeitos de apuramento do montante a restituir, dever-se-á partir do valor indemnizatório pago aquando da expropriação.
O que vale por dizer que, sendo uma matéria a fixar pelo julgador, o mesmo não goza de total margem de conformação, estando ao invés sujeito a limites claros na valoração da prova, limites esses que resultam dos critérios estabelecidos na lei.
A Recorrida contra-alegou, quanto ao mérito do recurso, o seguinte:
N. A fragilidade da tese que a Recorrente apresenta no recurso de revista quanto ao método de cálculo da indemnização a atribuir pela reversão é igualmente visível pelo facto de ser diferente da tese que havia apresentado em sede de recurso de apelação.
Q. O que resulta daquela alínea é apenas e só que um dos documentos / elementos que o requerente da adjudicação deve juntar para instruir o respetivo pedido é o valor da indemnização satisfeita e respetiva forma de pagamento.
Sobre este pedido recaiu a decisão constante do despacho n 122-A/2005, de 21/12/2005 do Ministro da Economia e da Inovação, de 1 de Dezembro, pelo qual foi autorizada a reversão do bem expropriado a favor da requerente, notificado em 17 de Janeiro de 2006 cfr. doc. n 4 junto com p., que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
O referido despacho é do seguinte teor: "Pedido de reversão de bens expropriados. Processo "B..., Lda'', Ação Administrativa Especial interposta por Acabeça de Autorizo, nos termos da lei: atentos os fundamentos e conclusões constantes da Informação n. 1 64/DSJC/O a reversão dos bens expropriados a favor da expropriada. Comunique-se, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 70 do Decreto-lei n. 438/91 de 9 de Novembro o teor do presente despacho e informações complementares."
Em causa, concretamente, está a questão de saber se na determinação daquele montante o tribunal deve partir do valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado ou do valor atual do terreno, valor ao qual, uma vez determinado, será acrescido o valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio expropriado pela entidade expropriante, e deduzido o valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que esteve na posse daquela.
No acórdão recorrido, afirmou-se, inclusive, que
Na verdade, o quadro legal do direito de reversão definido pelo CE favorece a tese da condição resolutiva da expropriação.
Mas esse valor foi avaliado pelos peritos, que o justificaram com base na alteração da topografia do terreno pela construção de um aterro realizado com restos de materiais de argamassas e de cimentos hidráulicos, pelo que, baseando-se em factos concretos por eles verificados, e em critérios objetivos de avaliação, não pode merecer deste Tribunal qualquer censura.
Não se trata, obviamente, de determinar o valor atual do terreno, como fizeram os peritos, mas de fazer a correção monetária do valor da indemnização paga em 1990, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, em termos análogos aos estabelecidos no artigo 2 do CE.
Custas pela Recorrida. Notifique-se
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça1:
AA, BB, e instauraram esta acção declarativa comum contra BANCO BPI, SA.
Os autores não responderam.
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o Banco BPI do pedido.
Ainda inconformados, os autores interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitida, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os Recorrentes entendem que não tiveram direito a um julgamento justo e equitativo, desde logo garantido pelo artigo , n. 1 da CEDH, uma vez que não lhes foi dada a oportunidade de juntar aos autos, em sede de recurso, o documento Doc..