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De facto, em concreto, não só nenhuma questão suscitada no pedido de indemnização da recorrente tanto que não requereu aquele, naquele, nenhum incidente ou prova que retardasse os inviabiliza uma decisão rigorosa por parte do Tribunal como não influencia a complexidade da prova a produzir.
O processo contém todos os elementos para que se venha a conhecer desse pedido de indemnização cível, cujas questões controvertidas são as mesmas que são objecto da acusação e, consequentemente dizem respeito a uma decisão de cariz criminal.
Pelo que, salvo o devido respeito que é muito, não se aceita e expressamente se impugnam todos os argumentos e fundamentos da decisão recorrida por não existem, como vimos, questões relativas ao pedido cível susceptíveis de gerar incidentes que levem ao retardamento intolerável do processo penal.
Ao que acresceria - com a dedução do pedido em separado - o desperdício de meios e custos e o risco de julgados contraditórios.
Ao contrário do que vai plasmado no douto despacho, tem de concluir-se que a matéria constante do pedido de indemnização cível da demandante deve ser analisada em sede do processo penal, pelo que não existe razão para esse reenvio.
Merecendo reparo o despacho recorrido, nos termos melhor constantes do presente recurso, o qual violou os seguintes preceitos legais: artigos , 71, 7 e 82 n 3 do CPP; art.  da CEDH e art. 2, n. 4 CRP, .
Também inconformado com a decisão foi interposto recurso da mesma pelo demandante, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Ora, o aqui recorrente, assistente/demandante não se conforma com o douto despacho em crise, entendendo que o mesmo está errado na interpretação e aplicação da lei aos autos concretos supra melhor identificados, mormente do art. 71 segunda parte do CPP e art. 82 n 3 do CPP, razão do presente recurso.
Não pode o recorrente aceitar, que pelo desenvolvimento previsível e normal da lide , decorrente do chamamento realizado pelo demandado veja ela a sua situação indefinida, quando também ela tem o direito de com brevidade e em prazo razoável ver resolvida a sua questão, estando tutelada a sua posição pelo princípio da adesão, constante da lei processual penal.
Ora, essa omissão do douto Tribunal não pode prejudicar o direito ao aqui recorrente a obter uma decisão em prazo razoável, sendo a mesma absolutamente alheia ao procedimento e retardamento do próprio Tribunal.
o pedido deduzido pelo recorrente, cujas questões são as da acusação, tem o cerne, precisamente, na mesma matéria da acusação, e nenhum incidente suscitou.
Pelo que não há qualquer atraso intolerável que resulte da actividade processual das partes, designadamente do aqui recorrente e o mesmo também não resulta dos autos.
Considera o recorrente que é totalmente admissível o reagendamento do julgamento, designadamente, não por existir no processo qualquer indício de um retardamento intolerável decorrente da tramitação do pedido cível.
De facto, em concreto, não só nenhuma questão suscitada no pedido de indemnização do recorrente tanto que não requereu aquele, naquele, nenhum incidente ou prova que retardasse os inviabiliza uma decisão rigorosa por parte do Tribunal como não influencia a complexidade da prova a produzir.
No Tribunal da Relação, o Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos transcrição):
A assistente/demandante ...) e o demandante ...) interpuseram recurso do despacho do Mm Juiz do Juízo local criminal de Beja que determinou a tramitação em separado do pedido de indemnização formulado contra o arguido/demandados nos presentes autos.
Não nos parece que seja bem assim.
Posto isto, que dizer sobre o mérito dos recursos?
Salvo melhor entendimento tais fundamentos não nos convencem.
Como tivemos ocasião de dizer numa situação em tudo semelhante a esta:
Para determinar se a decisão recorrida é a mais adequada e respeita os critérios do art 82 n 3 nada como analisar os seus fundamentos:
E este, apesar de tudo e por aquilo que se expõe nos recursos e com os quais concordamos, não nos parece que seja o caso.
Repare-se que o Mm Juiz revela até uma certa parcimónia ao qualificar a tramitação conjunta dos pedidos cíveis e da acção penal como apenas desadequada e não como, na expressão da lei, intolerável.
Concluímos assim que, neste segmento da decisão, o Mm Juiz não tem razão.
Mas nem sequer as questões levantadas na contestação o são. Nem tampouco a intervenção de terceiro.
Quer-nos parecer que não será este o caso.
Repetimos, pela identidade das duas situações, o que dissemos a este propósito em momento anterior:
É verdade que o argumento da possível prescrição do procedimento criminal não é de desprezar.
Não foram estes incidentes os responsáveis pelo atraso do processo, manifestamente.
Esta é a regra e só em condições excepcionais deverá ser derrogada.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P., não tendo sido apresentada qualquer resposta.
Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei
Como se extrai do artigo 7 do Código de Processo Penal o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, consagrando, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e como exceção a dedução da ação cível fora do processo penal, encontrando-se as exceções a tal princípio da adesão previstas no artigo 7 do mesmo Código de Processo Penal.
Como resulta da disposição do artigo 71 supra transcrito, consagra o nosso ordenamento jurídico, o princípio da adesão obrigatória no sistema processual.
Com o exercício da ação o que está em causa no processo penal é o conhecimento pelo tribunal de factos que constam da acusação e do respetivo pedido de indemnização e que, consequentemente, são coincidentes no que refere á caracterização do ato ilícito. Atributo próprio do pedido cível formulado será o conhecimento e a definição do prejuízo reparável.
O itinerário probatório é exatamente o mesmo no que toca aos factos que consubstanciam a responsabilidade criminal e a responsabilidade , havendo, apenas, que acrescentar que em relação a esta há, ainda, que provar os factos que indicam o dano e o nexo causal entre o dano e o facto ilícito
Vejamos, então, se deve ou não ser confirmada a decisão de remeter as partes civis para os meios comuns.
Porém, tal conclusão não sustenta suficientemente a opção pela exceção que a remessa das partes para os tribunais civis deve constituir.
Desde logo, porque a lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável, inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado de liberdade, de modo nenhum se pode considerar intolerável, tanto mais quanto um eventual atraso acaba por ser compensado com a desnecessidade de intentar um novo processo.
Quanto ao protelamento do processo penal, que parece ter sido esse o fundamento em que assentou o despacho recorrido, é certo que passaram cerca de seis anos sobre a data dos factos, mas o que decorre dos autos é que o atraso verificado não assentou no surgimento de incidentes que pela sua natureza e complexidade pudessem levar ao retardamento intolerável do processo. Tanto assim é que no momento próprio, quando admitidos os pedidos de indemnização , não foi ordenada a remessa para os meios comuns. Por outro lado, como vimos, a remessa para os meios comuns visa precisamente evitar esse intolerável atraso.
Tal remessa, a ocorrer, traria um prejuízo acrescido para as partes, pois que a somar ao retardamento do processo acresceriam as desvantagens da dedução do pedido em separado como o desperdício de meios e custos e o risco de julgados contraditórios.
Face ao exposto acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedentes os recursos e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e determinam que o julgamento a realizar no processo principal abranja a apreciação dos pedidos de indemnização formulados nos autos.
Processo n. 2822/13T2OVR-P1 - Embargos de executado
Juízo de Execução de Águeda
O executado recebeu esse montante e confessou-se devedor da exequente cláusula 1 do.
O executado deixou de pagar as prestações que estava obrigado a pagar e por isso foi interpelado para esse efeito, mas manteve o incumprimento, pelo que a exequente informou-o, por carta que lhe remeteu, que considerava resolvido o contrato.
Inconformada, em 212020, a embargada veio interpor recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensou nas seguintes conclusões transcrição:
O Executado recebeu o montante supra identificado e confessou-se devedor do Recorrente.
O Executado foi interpelado, para esse efeito e não liquidou os montantes em dívida, por esse motivo, o Recorrente informou o Executado de que, por força da não regularização dos montantes em dívida, considerava resolvido o contrato, sendo que aos montantes em dívida acresceriam juros de mora e demais encargos que fossem devidos.
O contrato de crédito pessoal constitui documento particular, do qual consta a assinatura do Executado, sendo que, através da mesma, aquele reconhece todas as obrigações para com o Recorrente, decorrentes do contrato em apreço, designadamente as obrigações pecuniárias, pelo que constitui título executivo nos termos do art. 4 n. 1 do CPC.
Assim, não restando alternativa o Recorrente diligenciou pela apresentação da ação executiva objeto dos presentes autos.
Assim que teve a informação do falecimento do Executado, a 28/03/2014, o Recorrente deduziu o devido incidente de habilitação de herdeiros.
Na contestação elaborada, veio o ora Recorrente esclarecer que foi remetida carta de interpelação ao executado falecido, resolvendo assim o contrato por falta de liquidação das prestações.
Na sua sentença, Tribunal a quo veio a proferir a sua sentença considerando que no caso dos autos, quando foi enviada a carta de resolução contratual ao mutuário já este havia falecido, pelo que, não chegou ao conhecimento do destinatário, nem foi enviada qualquer carta de resolução contratual dirigida aos seus herdeiros.
Assim, em face do exposto, considerou que o contrato exequendo não foi validamente resolvido, pelo que é inexigível a obrigação exequenda, procedendo quanto a esta questão os embargos.
Entende o Recorrente, que não poderia ter agido de outra forma, pois aquando da carta remetida para rescisão do contrato de crédito, a mesma desconhecia que o executado havia falecido, desconhecendo também que tinha de notificar os herdeiros do mesmo.
Mais se dirá que, tendo os Recorridos conhecimento da dívida, haviam os mesmos de ter informado a Instituição Financeira, anteriormente F, do falecimento do executado, seu pai.
Não tendo os Recorridos procedido dessa forma, consolidou-se assim o direito da ora apelante resolver o contrato de crédito, para todos os efeitos jurídicos.
Assim, e não restando alternativa, a ora apelante procedeu, e bem a nossa ver, pela apresentação da ação executiva objeto dos presentes autos.
Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no douto Acórdão n 4945/13T8STB.E1 de 18/10/201
Sendo que o Recorrente deduziu o incidente de habilitação após a notificação de que o executado havia pré-falecido, pelo que fica esclarecida a legitimidade dos Recorridos em substituição ao executado falecido, na presente demanda.
Os embargantes/recorridos não contra-alegaram.
O recurso foi admitido como apelação com subida imediata, nos próprios autos de oposição por embargos e efeito por despacho de 20202
A morada indicada no contrato como sendo a do mutuário é a seguinte: Rua , .- .
quando não for cumprida pelo Cliente qualquer obrigação seja qual for a respetiva natureza, pecuniária ou não) emergente da presente Proposta/Contrato, nomeadamente o reembolso de capital, juros compensatórios e moratórios, comissões, despesas e encargos, nas datas previstas;
quando, no entender do Banco, se registar uma degradação da situação económico-financeira do cliente, suscetível de por em perigo o crédito concedido, bem como se ocorrerem factos ou situações que afetem a solvabilidade do Cliente e o Banco entender que tais factos constituem alteração material adversa da solvabilidade deste;
no caso de impossibilidade de cobrança dos valores que se mostrem devidos;
no caso de se verificar qualquer tentativa, independentemente do resultado da mesma que possa resultar a modificação dos pressupostos em que o Banco fundou a sua decisão de contratar.
O executado procedeu ao pagamento das prestações acordadas no período compreendido entre 002008 e 00201
Em 18 de junho de 2013, a exequente enviou carta para o executado, para a morada referida em, com o seguinte teor:
Assunto: Resolução do Contrato Crédito Pessoal Flash n.., celebrado em 2008-02-2
Como é do conhecimento de Exas., encontram-se por regularizar várias prestações do contrato de crédito concedido na data em epígrafe.
Aos valores em dívida acrescem juros de mora e encargos legais aplicáveis.
Decorrido o prazo máximo de 8 dias, sem que se verifique a integral regularização das situações supra identificadas, o processo será enviado para o Serviço de Contencioso do Banco para interposição da competente ação judicial.
A execução movida contra o executado entrou em juízo em 20201
O executado mutuário faleceu em 00201
Facto trazido ao conhecimento do processo em 202014, com a dedução do incidente de habilitação de herdeiros.
Os embargantes foram citados para os termos da execução em 00202
No saneador-sentença recorrido, essa alegação mereceu a seguinte apreciação e decisão:
Na realidade, o mutuário, primitivo executado, cumpriu, religiosamente, o contrato, pagando todas as prestações vencidas até ao seu decesso e não é crível que assim acontecesse se a assinatura que dele consta não fosse do seu próprio punho, ou seja, se fosse alheio ao contrato.
O mutuário/executado pagou as prestações de amortização do empréstimo acordadas no período compreendido entre 002008 e 00201
Em 18 de junho de 2013, a mutante/exequente enviou carta dirigida ao executado, para a morada constante do contrato, denunciando a falta de pagamento das prestações de amortização do empréstimo e comunicando a decisão de resolver o contrato com esse fundamento.
O mutuário/executado faleceu em 002012, facto tornado conhecido no processo em 202014, com a dedução do incidente de habilitação de herdeiros.
Perante este aglomerado factual, o tribunal a quo conclui:
Sobre a dívida liquidável em prestações, dispõe o artigo 78 do Código Civil que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Não sendo esta uma norma imperativa3, os contraentes são inteiramente livres de estipularem coisa diversa e, sendo o desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações previsto naquela disposição legal uma faculdade do credor, este só a tornará efectiva se manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação.
Assim, em face do exposto, há que considerar que o contrato exequendo não foi validamente resolvido, pelo que é inexigível a obrigação exequenda, procedendo quanto a esta questão os embargos de executados.Decisão:
Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de executado deduzidos por B e  contra E, Unipessoal, da determinando o prosseguimento da execução
Tão pouco está em causa como parece ser entendimento da recorrente expresso nas conclusões a do a possibilidade de requerer a habilitação de herdeiros em caso de pré-falecimento do demandado, de que houve conhecimento já depois de intentada a acção.
O que tem de apreciar-se e decidir-se é a eficácia da declaração resolutiva, pois dela depende a exigibilidade da obrigação exequenda.
Uma das condições da acção executiva é a de que a obrigação exequenda seja certa, exigível e líquida.
É sabido que uma obrigação é inexigível se não estiver vencida porque é uma obrigação com prazo certo e este, ainda, não ou se o vencimento não depender de simples interpelação ao devedor p. ex., porque a constituição da obrigação depende de uma condição suspensiva, ainda não.
O artigo 80, n. 3, do CPC, na redacção resultante do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, previa essa situação de vencimento da obrigação com a citação na acção executiva ao dispor:
Com a reforma da acção executiva operada pelo Decreto-Lei n. 38/2003, de 08 de Março, essa norma deixou de existir.
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 2003, pág., explicavam assim a razão dessa eliminação:
Por seu turno, Lopes do Rego Requisitos da Obrigação Exequenda, Revista Themis, Ano , n. 7, 2003, pág. 70-71), comentou assim a eliminação:
No actual CPC, o artigo 71 estatui:
Logo que chegou ao processo a informação do óbito do executado, a exequente requereu a habilitação dos seus sucessores os aqui para com eles prosseguirem os termos da execução.
Foram, então, os requeridos citados por carta registada com A/R expedida em 012014) para contestar, mas não deduziram qualquer oposição. Aliás, em procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil de  em 102012, foram os aqui embargantes habilitados como sucessores de .
Por sentença de 002015, B e  foram julgados habilitados para com eles prosseguirem os termos da acção executiva, no lugar do executado .
Não pode, pois, manter-se a decisão recorrida.
No entanto, da quantia exequenda, não é devido o montante de juros de mora vencidos, liquidado no pressuposto de que a notificação da declaração resolutiva havia chegado ao seu destinatário ou dele foi conhecida, o que não aconteceu.
Custas do processo de embargos a suportar por embargantes e embargada na proporção do respectivo decaimento.
As custas do recurso serão suportadas pela recorrente na proporção do seu decaimento.
Já com a correcção, ordenada pelo despacho de 012020, do lapso que o dispositivo do saneador-sentença continha.
Cfr. o AUJ n. 7/200
Como já se referiu, este segmento do dispositivo veio a ser rectificado, ficando a constar a extinção da execução em vez do seu prosseguimento.
Na terminologia usada pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa na obra citada na decisão recorrida.
Importa aqui assinalar que a execução foi instaurada em Agosto de 2013 e, nessa altura, eram títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinável.
A que corresponde o artigo 61, n. 2, al., do actual CPC.
Cabe referir que, também no caso que nos ocupa, houve tentativa citação prévia. Não era caso de dispensa do despacho liminar e, consequentemente, da citação prévia do executado, pois não se verificava nenhuma das hipóteses contempladas no n. 1 do artigo 81-A do CPC então em vigor.
Assim, se o legislador não incluiu no n. 4 do artigo 7 do CPPT qualquer limitação a que os factos e sentenças supervenientes devam respeitar a situações relativas ao próprio contribuinte é porque assim o pretendeu, sendo que qualquer interpretação diversa não terá qualquer suporte na lei, nem mesmo no pensamento legislativo cfr. n. 3 do artigo  do Código;
inconstitucionalidade efetuada de modo processualmente adequado, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 7 da Lei do Tribunal Constitucional;
Pretende a recorrente que a autoliquidação de IRC de 2010, submetida em 2011, se encontra em tempo de ser objeto de reclamação e consequente impugnação, através da utilização do n. 4 do artigo 7 do CPPT;
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença padece de erro de julgamento ao ter considerado verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto de liquidação por intempestividade da reclamação graciosa.
Em 28 de junho de 2011, em nome da sociedade G.A., S.A., foi efetuada a liquidação n. 2011 2910377547, na qual foi apurado o valor de 0,01 cfr. Contestação Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 33 de 18/12/2019 18:07:49).
Em 6 de fevereiro de 2019, a sociedade G.A., S.A., enviou para o Serviço de Finanças de Ponta Delgada, através da carta registada n. RF408634795PT, o requerimento de interposição de reclamação graciosa contra a liquidação n. 2011 2910377547, a qual tomou o n. 2992201904000790 cfr. Contestação Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 5, 6, 8, 10, e 11 de 18/12/2019 18:07:49).
Em 6 de setembro de 2019, a sociedade G.A., S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação judicial n. 151/18BEPDL cfr. Petição Inicial Petição Inicial Comprovativo de 06/09/2019 19:59:51).
Em 30 de novembro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu arquivar a reclamação graciosa n. 2992201904000790, com fundamento no seguinte:
Compulsados os autos de Reclamação Graciosa n. 2992201904000790, em que é reclamante a contribuinte G.A., S.A., NIF 5, ali melhor identificada, cumpre-nos informar o seguinte:
Com a reclamação que apresentou nos termos do artigo 68 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a contribuinte visava a anulação do acto tributário de liquidação do IRC de 201
Em 06/09/2019, a contribuinte intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada impugnação judicial nos termos e para os efeitos do artigo 102, n. 1, alínea do CPPT, por considerar ter-se formado a presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa agora em causa, insurgindo-se, também ali, contra a liquidação do IRC referente ao exercido de 201
Nos termos do artigo 106 do CPPT , "a reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente'1, o qual, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 73 do CPPT e 57, n. 1 da Lei Geral Tributária, se encontra efectivamente ultrapassado.
Nos presentes autos o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto de liquidação do IRC de 2010 entendendo não ser aplicável ao caso o disposto no n 4 do art. 70 do CPPT tendo para o efeito vertido o seguinte discurso fundamentador:
A interpretação da impugnante fere, assim, as finalidades de alguns institutos jurídicos basilares.
Desde já se afirma que não lhe assiste razão.
Mais consta do probatório que em 07/11/2018 foi proferido Acórdão pelo STA no processo n 01900/10BELRS referente a contribuinte distinto da Recorrente cfr. ponto 3 do probatório). E que em 06/02/2019 foi apresentada pela Recorrente reclamação graciosa contra a liquidação n 20112910377547 cfr. ponto 4 do probatório).
Defende a Recorrente que o Acórdão proferido pelo STA configura sentença superveniente enquadrável no disposto no art. 70, n 4 do CPPT.
"1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n. 1 do artigo 10
- Em caso de documento ou sentença superveniente, bem como de qualquer outro facto que não tivesse sido possível invocar no prazo previsto no n. 1, este conta-se a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento ou conhecer o facto.
Destarte resulta evidente que o disposto no n 4 do art. 70 do CPPT não tem aplicabilidade ao caso em apreço porquanto a sufragar-se o entendimento propugnado pela Recorrente, tal implicaria aceitar-se a possibilidade de reabertura das vias graciosas e contenciosas por sentenças relativas a terceiros com a reabertura da contagem de prazo desses meios, quando os mesmos já se encontravam precludidos.
Resta mencionar que este entendimento do art. 7 n. 4 do CPPT não viola qualquer dos princípios jurídico-tributários fundamentais e com expressão constitucional, designadamente, os invocados pela Recorrente na conclusão das suas alegações, sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar, dada a falta de densificação mediante detalhada concretização substancial dos correspondentes argumentos, atenta a mera enunciação da violação dos referidos princípios constitucionais.