rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do art. 78 do P., as reclamações, podendo ser impugnadas pelo exequente e pelo executado, também os credores reclamantes podem impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham também invocado garantia real, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente quer pelos outros credores.
- Na verdade, como resulta da conjugação do disposto no n. 2 do art. 58 com a previsão do n. 1 do art. 61, ambos do P., o caso julgado material vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou.
- Mas ainda que por hipótese de raciocínio) se considerasse que no caso dos autos não existe a tríplice identidade prevista no art. 58 do P., sempre haveria que ter como verificada a anterioridade do caso julgado.
- Pelas razões aduzidas, na eventualidade de se admitir que o crédito do recorrente reconhecido por decisão transitada em julgado, na qual a recorrida e a executada/insolvente poderia ser apreciado em nova acção, tal constituiria um inequívoco atentado contra a certeza e segurança jurídica emergentes de decisões judiciais definitivas, e ainda contra o prestígio dos Tribunais.
- Com o respeito devido, ao ter decidido como decidiu, o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação dos art.s 78 n.s 2, 3, 4 e 5, 79 n.s 2 e 4, 57 n. 1, 58, 58 e 61, todos do P., os quais devem ser interpretados nos termos que constam da motivação do presente recurso.
- Acresce que nos termos preditos, a decisão constante do douto acórdão recorrido está em contradição com a decisão do acórdão fundamento.
A recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Sem prescindir e para o caso de assim não se entender,
Pela relatora foi proferida decisão liminar de não recebimento do recurso, por ter entendido que não se verificava a necessária oposição de acórdãos.
Decorridos os termos legais, cabe apreciar.
A questão prévia do prazo para a interposição do presente recurso.
Como se entendeu na decisão liminar da relatora, proferida segundo o preceituado no art. 692 do CPC:
Dispõe o art. 688 do CPC que:
Como de afirma no acórdão do STJ de 202021 relator José2, no proc. n. 850/10YRLSB.S3-A:
Como se entendeu no acórdão do STJ de 002021 relatora Graça3, no processo n. 3025/12TJCBR.CS1-A:
Como se entendeu no acórdão do STJ, de 002021 relator Ricardo4, no proc. n. 303/19TBCMN-GS1-A:
No art. 688 do CPC consagra-se um recurso extraordinário, como decorre da sua própria catalogação legal. E, como tal, destinado a alcançar um resultado distinto do resultado visado pelos ordinários recursos de revista.
Afirmou-se no acórdão fundamento:
Em resumo, o reconhecimento e graduação de um crédito reclamado em determinado processo não corresponde a uma declaração universal de que tal crédito existe na ordem jurídica para todo e qualquer efeito. O reconhecimento e graduação de um concreto direito de crédito tem o alcance funcional de posicionar esse crédito para os efeitos próprios da ação a que respeita, ou seja, para pagamento pelo produto dos bens penhorados ou dos bens integrantes da massa insolvente, nos específicos termos dos correspondentes quadros legais. Por isso, se determinado crédito não for reclamado em determinada ação, não perde o seu titular, por essa razão, o direito de o fazer valer noutro processo.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/218e0294374ea11a802583c500390153?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5ff46ef3f2ecc0580258759004a2fd3?OpenDocument&amp;Highlight=0,uniformiza%C3%A7%C3%A3o,de,jurisprud%C3%AAncia
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9f235c71c2662e380258710003d55ed?OpenDocument&amp;Highlight=0,uniformiza%C3%A7%C3%A3o,de,jurisprud%C3%AAncia
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6917da7a37b12c0d80258710003dca44?OpenDocument&amp;Highlight=0,uniformiza%C3%A7%C3%A3o,de,jurisprud%C3%AAncia
Recursos no Novo Código de Processo Civil 4 ed.) página 475
Recorrente: J...
Recorrido: Ministério da Educação
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção, na qual, entre o mais, foi peticionado a condenação do Réu a reconhecer o direito do Autor a progredir para o 6 escalão, na carreira docente, com efeitos remuneratórios e desde 01-04-201
B. O A. nunca teve oportunidade processual para se pronunciar sobre as concretas razões invocadas pelo R. e referentes ao período de avaliação de 1 de abril de 2009 a 30 de agosto de 200
Quer porque não o poderia ter feito em sede de réplica, quer porque não foi notificado para se pronunciar quanto a esta concreta questão, nem sequer para apresentar alegações de direito.
Sendo certo que nenhum despacho existe, no sentido de que tal notificação para alegar não iria ter lugar, para ser possível invocar, previamente, a nulidade decorrente da sua falta.
K. A referida cópia dos factos tal como redigidos na contestação do R., sem qualquer ressalva ou exclusão, parecem, aos olhos do aqui Recorrente, uma crónica da morte anunciada da ação administrativa por si interposta.
T. A referida norma tinha como requisitos os seguintes: duas menções qualitativas de excelente e muito bom, independentemente da ordem, durante dois períodos consecutivos de avaliação de desempenho.
Por outras palavras, a lei apenas exige que os ciclos avaliativos sejam consecutivos e com menções de Excelente ou Muito bom, sendo absolutamente omissa na caraterização desses ciclos avaliativos.
O Tribunal a quo na apreciação que faz do direito acrescenta novos requisitos que não resultam da norma e chama a colação outros artigos do ECD que remetem para fins diversos que podem resultar da avaliação de desempenho, para além das bonificações.
A progressão da carreira do A. para o  Escalão, com efeitos desde 002010;
O reposicionamento remuneratório do A. no índice correspondente ao  Escalão com efeitos desde 002010;
Esta é uma ação administrativa como tantas outras em que o A. expõe na PI detalhadamente as razões pelas quais entende que o ato administrativo deve ser considerado nulo ou anulável; o R., por seu lado, defende a legalidade do ato impugnado expondo os seus argumentos e, finalmente, o Tribunal analisando ambas as posições, decide.
É indiscutível que a ordem jurídica condiciona fortemente as relações sociais, in casu, o ECD condiciona toda a atividade docente.
Julgou corretamente a douta sentença ao decidir:
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece da arguida nulidade e de erro de julgamento de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
Consta da sentença recorrida:
O Autor iniciou funções no ano letivo 1992/1993 na Escola Secundária, como docente contratado estagiário do  - Grupo de recrutamento, atual 500-Matemática cfr. registo biográfico, constante do doc. n1 junto aos autos com o P.A. apenso e que aqui se dá por integralmente
O Autor passou a professor do Quadro de nomeação definitiva no ano letivo 1994/1995, na Escola Secundária de cfr. registo biográfico, constante do doc. n1 junto aos autos com o P.A. apenso e que aqui se dá por integralmente
E prossegue o Recorrente, quanto a esta arguida nulidade, designadamente:
"Com efeito, na contestação apresentada, o R. considerou que a avaliação de desempenho respeitante ao período de 1 de abril de 2009 a 30 de agosto de 2009 não poderia relevar, porquanto o art. 4 do ECD exige um mínimo de um ano de serviço para que a avaliação possa ter lugar.
Ou seja, exigia o exercício de funções pelo docente pelo período mínimo de um ano.
Essa tese que foi efetivamente acolhida pelo Tribunal só foi trazida aos autos em sede de contestação, não constando do ato impugnado.
Não tem razão, por vários motivos.
Depois, nesse hipotético cenário, sempre seria indispensável a demonstração de que a hipotética irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa n 1 do artigo 195 do, o que, nesse cenário, também não se vislumbra tivesse sido concretizado.
A nulidade não se verifica.
O Autor e ora Recorrente formulou, em cumulação, pedido anulatório de acto administrativo e ainda o seguinte:
"deve o R. ser condenado a reconhecer o direito do A. a progredir para o  escalão, com efeitos desde 002010, e a proferir um novo ato, em substituição do impugnado, que determine:
A progressão da carreira do docente J.. para o  Escalão, com efeitos desde 002010;
O reposicionamento remuneratório no índice correspondente ao  Escalão com efeitos desde 002010;
Como tal, de seguida a sentença sob recurso enunciou a questão dirimenda, assim:
Na verdade, é em face, designadamente, do objecto da acção, no caso, que se determinam as controversas e concretas questões que se impõe resolver, o que foi efectuado pela sentença recorrida.
Conclusões J. e K..
Conclusões a O..
Que está adquirido no processo.
Conclusões P. a FF..
Tenhamos presente, em primeiro lugar, o segmento da sentença que versa sobre a questão dirimenda, designadamente:
Nos termos do art. 3 do Estatuto da Carreira de Docente doravante, do ECD na versão do n. 75/2010, de 23 de junho:
Neste caso, o Autor pretende progredir para o 6escalão, alegando, para tanto, que possui duas menções de excelente, referentes aos períodos de 2007/2009 e de 02009 a 02009 e, por isso, deveria beneficiar do previsto no art 4, n. 1, al., acima transcrito.
Mas ainda que assim não se entendesse, também não seria errado o entendimento do Réu segundo o qual o A. não poderia usufruir da aplicação do artigo 4, n.1 al. do ECD, porquanto estava a decorrer, ainda, o ciclo avaliativo de 2007/2009 e, como tal, haveria uma duplicação de avaliações para esse mesmo biénio.
Segundo tal entendimento, apenas se poderia convocar a aplicação desta norma no final do ciclo avaliativo 2009/2011, ou seja, a partir do final do ano letivo 2010/201
Ou seja, de acordo com esta nova versão, seria irrelevante a obtenção da bonificação em causa, porquanto o Autor apenas a poderia utilizar no 6 escalão.
Julgo, pois, não ter existido erro nos pressupostos de direito na interpretação feita dos preceitos acima, devidamente compaginados com a factualidade em apreço.
Essa avaliação foi alvo de impugnação contenciosa, que culminou em decisão judicial que ordenou, designadamente, a repetição do procedimento avaliativo factos 9, 10 e.
O Autor e ora Recorrente veio a juízo, manifestando na petição inicial o entendimento de que deveria ter transitado para o 6 escalão a partir de 01-04-201
Entende que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 270/2009, em face do disposto no artigo 48, n 1, alínea, do ECD que altera, foi atribuída a bonificação de um ano de bonificação para todos os docentes que detenham duas menções qualitativas de Excelente e Muito Bom, durante dois períodos consecutivos de avaliação de desempenho.
E, na petição inicial, desenvolveu o seguinte raciocínio, designadamente:
"Ora, na avaliação extraordinária de desempenho do A. foi atribuída a avaliação de desempenho relevante, com a menção qualitativa de Excelente, relativo ao período de 002005 a 30200
Mais, ao A. foi atribuída a avaliação de desempenho relevante, com a menção qualitativa de Excelente, para o ciclo de 002009 a 302009, passando, assim, este a ter duas avaliações de desempenho relevante, com menção qualitativa de Excelente, durante dois períodos de avaliação consecutivos.
É o Autor que carreia, na sua alegação de direito, a norma legal em que pretende esteja assente o direito que reclama.
As avaliações em causa ocorreram entre 01-09-2005 e 31-09-200
Neste período temporal vigorava o ECD aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n 15/2007, de 19 de Janeiro.
O ECD aprovado pelo referido Decreto-Lei n 139-A/90, periodicamente alvo de alterações, veio a ser novamente alterado no ano de 2009 pelo Decreto-Lei n 270/2009, de 30 de Setembro, o qual entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação artigo, ou seja, no dia 01-10-200
Donde, com a ressalva acima referida, as suas normas só dispõem para o futuro.
Do artigo 7, n 6, alíneas e:
Do artigo 8, n 3:
Por sua vez, o n 2 e o n 3 do artigo 37 do ECD dispõem:
A pretensão do Recorrente corresponde a um direito que aquele reclama decorrer de norma legal que se constata não ser aplicável temporalmente ao caso, sendo certo, no seu anverso, que a sua pretensão não tem acolhimento no regime legal aplicável ao caso.
Conflito n. 64/19
Por despacho de 102019, a fls. 138 a 141, o TAF de Almada julgou-se incompetente para conhecer do recurso de impugnação contra-ordenacional, declarando ser competente o Juízo Local Criminal do Seixal.
Transitada esta decisão, a Juíza do TAF de Almada suscitou o conflito negativo de jurisdição entre aquele Tribunal e o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal do Seixal - cfr. fls. 16
Dispõe o art. 4, n. 1, alínea do ETAF, na redacção introduzida pelo n. 214-G/2015, de 2/10, que:
A predita decisão não encontra amparo nos autos, senão vejamos: Em primeiro lugar, refira-se que, apesar do histórico dos CTT permanecer disponível num curto espaço de tempo, sempre poderia o tribunal "a quo", socorrer-se do artigo 13  do CPPT.
Sendo certo que, o tipo legal objectivo resulta de forma inequívoca e absoluta do artigo 11, ns 1 e 2 do RGIT, confirmando-se tão só o conceito de prestação tributária ao prescrito em normas auxiliares, como sejam as contidas nos ns 3 e 5 e, a referida norma do artigo 11,, do mesmo diploma legal.
Acresce considerar que a entrega do IVA liquidado, por força do regime próprio de funcionamento do imposto, impõe-se, independentemente, do recebimento do mesmo.
Considerando o requisito da descrição sumária dos factos a que se refere a al., do n. 1, do artigo 79  do RGIT, como, supra, amplamente se explicitou, a decisão de aplicação da coima, bem como a notificação para o exercício de direito de defesa não padece de nenhuma nulidade, como lhe está a ser assacada, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica
A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes.
cfr. auto de notícia junto a fls. 4 dos;
Em resultado do auto de notícia identificado em, foi autuado pelo Serviço de Finanças de O............., contra a ora Recorrente, o processo de contra-ordenação n. . cfr. documento de fls. 3 dos;
Dá-se como não provado, com interesse para a decisão, o seguinte facto:
Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente a presente imputação. De Direito
A sentença em exame julgou procedente o presente recurso judicial da decisão de aplicação de coima em causa, determinando a anulação do processado. Julgou verificado o vício da preterição da audição prévia. Concretamente, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Dos elementos coligidos nos autos resulta que não foi comprovado o envio do ofício referido em para a morada da arguida, pelo que a presunção de notificação do mesmo, prevista no artigo 3/1, do CPTT, não opera no caso. Verifica-se, pois, que não existe prova da entrada de tal ofício na esfera de cognoscibilidade da sua destinatária.
Face ao exposto, ocorreu a nulidade insuprível da falta de notificação do despacho através do qual se projecta a decisão de aplicação da coima em apreço artigo 6/1/), do, com vista ao exercício do direito de defesa, por parte da arguida. O que determina a anulação de todo o processado posterior artigo 6/3), do.
A sentença que assim decidiu não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Mais se refere que as conclusões a do presente recurso não se referem ao segmento decisório em causa nos autos, pelo que, tendo em vista a sua rescisão, oferecem-se como inócuas.
Adjunto- Hélia Gameiro
Conflito n: 26/19ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS
A requerente intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa processo cautelar contra a Federação Portuguesa de Judo, que aí correu termos sob o n. 316/10BELSB;
Nesse procedimento, pedia que:
fosse decretada a suspensão provisória da deliberação da Direcção da Federação Portuguesa de Judo, de 11 de Janeiro de 2018, tomada em reunião realizada nesse dia e exarada na acta aqui junta como documento n. 1, que determinou a suspensão da Direcção da ADJ de toda a sua actividade até ao dia 24 de Março de 2018, com fundamento no vício de nulidade por violação do disposto nos artigos 55, n. 1, e 8, n. 1, alíneas e dos Estatutos da Federação Portuguesa de Judo, e nos artigos 1, 7, 33 , n. 1, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Judo;
se intimasse a Federação Portuguesa de Judo, nomeadamente a Assembleia Geral, na pessoa do seu Presidente ou da Mesa da Assembleia, para se abster de apreciar e deliberar o ponto dois da ordem de trabalhos na Assembleia Geral Extraordinária da Federação a realizar no dia 24 de Março de 2018, que previa a "Deliberação sobre a exclusão da ADJ, associada ordinária da FPJ, por sistemática grave violação dos deveres a que estava obrigada nos termos do artigo 10 dos Estatutos da FPJ, com fundamento no vício de nulidade por violação do disposto nos artigos 55, n. 1, e 8, n. 1, alíneas e dos Estatutos da FPJ,  e nos artigos 1, 7, 18 e 33, n. 1, do Regulamento Disciplinar da FPJ A ADJ apresentou articulado superveniente em que alterou a alínea do pedido e a correspondente causa de pedir, impetrando que a referida alínea passasse a ter o seguinte teor:
Este pedido de alteração nunca foi, no entanto, apreciado pelo TACS ou pelo Juízo Local Cível de Lisboa.);
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em decisão datada de 102018, julgou-se incompetente em razão da matéria.
Em 102018, ainda antes de proferida a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo, a requerente deu entrada da acção principal, através do recurso n. 32/2018 interposto junto do Tribunal Arbitral de Desporto;
Todavia, o TAD, por decisão arbitral de 202019, transitada em julgado no dia 002019, também se declarou incompetente em razão da matéria.
A FPJ respondeu ao pedido de resolução do conflito, dizendo, em síntese:
Não nos parece que seja assim.
Isto para concluir que o conflito negativo de jurisdição se reporta ao procedimento cautelar e que, quanto a este, houve dois tribunais, integrados em diferentes ordens jurisdicionais a administrativa e a, que declinaram o poder de conhecer da mesma questão.
A decisão do TACL assenta, basicamente, na seguinte fundamentação:
"Em causa nos autos estão essencialmente a decisão da suspensão da requerente e a deliberação da Assembleia Geral da entidade requerida sobre a decisão disciplinar de expulsão da requerente.
Ora, em bom rigor, nenhuma daquelas matérias se relaciona com invalidades cometidas na atuação, organização, orçamentos, contas ou deliberações de associações que façam parte de uma federação. E é isso que está em causa nas deliberações suspendendas.
Estamos, de um modo geral, em sintonia com estas apreciações.
Ora, o que foi colocado em causa com o procedimento cautelar instaurado pela ADJ foi a decisão da Direcção da FPJ, de 11 de Janeiro de 2018, na qual se determinou a suspensão da Requerente e, bem assim, a deliberação do colégio de delegados que compõe a Assembleia Geral no sentido da exclusão da Requerente como associada ordinária da Requerida.
Processo n. 3162/17T8VFR.P1 - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz
Relator: Des. Jorge Seabra
Juiz Adjunto: Desembargador Pedro Damião e Cunha
Juíza Adjunta: Desembargadora Maria de Fátima Andrade Sumário elaborado pelo:
Do mesmo modo declina a responsabilidade do acidente alegadamente ocorrido no dia 3 de Agosto de 2016, por a viatura exibir danos insusceptíveis de terem sido provocados por um acidente com as características daquele que lhe foi participado.
B. Resulta como provado a verificação de extensos danos na viatura JR, nomeadamente, no guarda-lamas assim como na pintura com marcas de tinta verde.
E. Ora, a contradição insanável de fundamentação traduz-se num vício ao nível das premissas, determinando a formação defeituosa da conclusão.
F. Ao decidir-se como se decidiu, o Tribunal recorrido incorreu em contradição insanável, do que resulta a nulidade da Sentença proferida, nos termos previstos no artigo 61 n.  1, alínea do Código de Processo Civil, a qual aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
DA PROVA DO RISCO PELOS AUTORES,
K. É, desde logo, nestes dois factos dados como provados que se alicerça o inconformismo dos Recorrentes.
N. Mas é indubitável que ocorreu um sinistro com o veículo segurado!
R. Os Autores, embora sem conseguir provar a sua versão do embate, conseguiram provar factos suficientes para que se possa dizer preenchida a previsão da cobertura contratada.
De modo que, a decisão recorrida fundamenta-se, apenas, em meras probabilidades.
Y. Porém, as declarações prestadas pelo Autor foram directas, transparentes, imparciais e coerentes no que toca aos factos de que a parte tem conhecimento directo!
BB. A este propósito, veja-se que os próprios depoimentos dos Peritos se mostraram reveladores da falibilidade da prova pericial produzida.
O Sr. Perito GG atestou que nunca falou com os Autores e que apenas analisou o veículo em 2016, um ano depois do sinistro, assim como o Sr. Perito HH atestou que nunca visitou o local do sinistro.
Ora, estes depoimentos evidenciam um total desconhecimento por parte dos Peritos, pelo que jamais deveriam ter sido valorados de forma exacerbada.
EE. A este respeito, questionamos mesmo: Como podem explicar um sinistro de forma detalhada se não conhecem, tão pouco, o local dos autos?
Já relativamente ao sinistro ocorrido a 03/08/2016,
HH. Quer-se, portanto, desviar a responsabilidade da Ré Seguradora com base numa resolução do contrato de seguro UNILATERAL, levada a cabo pela Seguradora.
JJ. Os Autores desconheciam, por completo, as alterações efetuadas ao contrato de seguro celebrado com a Ré Seguradora.
Pelo que o reconhecimento de tal ilicitude deveria ter sido analisado pelo Tribunal a quo, que, com o merecido respeito, erradamente desconsiderou por completo tal possibilidade.
NN. Não tendo o Tribunal a quo valorado a prova produzida, tal é revelador de um evidente erro de julgamento.
OO. Perante a pretensão indemnizatória requerida pelos Autores, impendia sobre a seguradora o ónus de alegar todos os factos que, a serem demonstrados, implicassem a sua desoneração da obrigação de indemnizar.
QQ. Não foi a mesma capaz de provar a verificação de uma situação excluída do risco, como facto impeditivo do direito dos Autores, nos termos do artigo 342, n. 2 do
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
Impugnação da decisão de facto;
A Ré, no exercício da sua actividade industrial de seguros, celebrou com , a pedido deste, um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. .........., tendo por objecto o veículo da marca Toyota, modelo ..., com a matrícula ..-JR-...
Tal contrato de seguro teve início em 002015, não cobrindo sinistros ocorridos anteriormente a esta data.
"Cláusula  - Definição
Para efeito da presente Condição Especial considera-se:
CHOQUE: Danos no veículo seguro resultantes do embate contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado;
CAPOTAMENTO: Danos no veículo seguro resultantes de situação em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão;
Cláusula  - Âmbito da cobertura
Em derrogação do disposto na alínea do n. 4 da cláusula , a presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em virtude de choque, colisão, capotamento e quebra isolada de vidros.
Para além das exclusões previstas nas cláusulas  e 4 das Condições Gerais, não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações:
Danos provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
Danos resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo;