rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em razão do sinistro o A. tem uma cicatriz de ferida operatória, de tipo quelóide, na região peitoral esquerda, retráctil, grosseiramente ovalada com 3 por 1,5 , originada pelo dreno e cicatriz na região infra malar direita, grosseiramente horizontal, linear com 2cm; cicatriz com vestígios de sutura na face posterior do terço distai do antebraço esquerdo, vertical, com liem de comprimento; cicatriz com vestígio ténue de sutura no punho esquerdo, bordo cubital, com 1 ; cicatriz de ferida contusa, ovóide, com 4cm por 2cm com maior eixo horizontal; e cicatriz de ferida contusa, anfractuosa medindo 1 de comprimento depois de rectificada.
Em razão do sinistro o A. apresenta discreta diminuição da força nosmovimentos de elevação e abdução do membro superior esquerdo, bem como na força de preensão da mão.
O A. teve dores em razão das lesões sofridas.
O A. sente forte pressão na cabeça devido ao traumatismo craneo-encefálico que sofreu.
Antes do acidente o A. praticava surf e futebol e era atleta de competição de veículos motorizados.
Em razão das lesões sofridas e sequelas de que ficou portador o A. deixou de realizar as actividades referidas em.
Após o sinistro o A. recorreu a acompanhamento neuropsicológico.
Em razão das lesões que sofreu e sequelas que lhe advieram o A. teve e tem de recorrer a medicação.
Em razão das lesões sofridas e das sequelas de que ficou portador o A. apresenta um prejuízo de afimiação pessoal, ao nível da repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, avaliável num grau 3 de
O A. não voltou a trabalhar após o acidente.
Em razão das lesões sofridas o A. teve 20 dias de défice funcional temporário total.
A data de consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo A. é fixável em 2201
As sequelas de que o A. ficou portador demandam esforços acrescidos para o exercício da sua actividade profissional habitual.
As sequelas de que o A. ficou portador implicam o recurso permanente a medicamentos do foro psiquiátrico/neurológico para o A. ultrapassar as dificuldades funcionais da vida diária, bem como o recurso a acompanhamento neuropsicológico.
Nos seis primeiros meses do ano de 2010 o A. auferiu em média mensalmente cerca de 5 372,60 líquidos.
Pelas mesmas razões, até 22012, com deslocações para tratamentos, exames e consultas o A. realizou cerca de 2 085 Km, despendendo valor não concretamente apurado.
Em 12013, 22013, 2013, 112013 e 212013 o A. deslocou-se ao Centro Hospitalar ..., a cerca de 20Km da sua casa, para consultas relacionadas com o tratamento e acompanhamento das lesões que sofreu e das sequelas de que é portador.
Que o A. tenha estado internado na UUM até 2201
Que em razão do sinistro o A. tenha sofrido traumatismo cervical e fractura do ombro esquerdo.
Que o coma do A. tenha sido profundo e perdurado por 12 dias.
Que durante os primeiros dias de internamento o A. tenha tido a parte esquerda do corpo, braço e perna totalmente imobilizados.
Que o A. tenha tido amnésia durante 14 dias em virtude de ter estado em coma.
Que os exames referidos em tenham sido dolorosos e passíveis de deixar sequelas.
Que em razão das lesões sofridas o A. não feche completamente a mão esquerda e que sinta dor intensa quando tenta fazer esse movimento.
Que o A. não faça a oposição do o dedo a partir do 3 odedo da mão esquerda.
Que o A. tenha uma acentuada diminuição de força muscular ao nível do ombro esquerdo.
Que o A tenha atrofia do obro direito, particularmente na sua face anterior.
Que o A. sofra de uma limitação nas amplitudes máximas dos movimentos de rotação externa, interna, abdução e elevação do membro superior esquerdo.
Que o A. tenha uma diferença de 1 no perímetro das penas, sendo a perna esquerda mais curta que a direita.
Que o A. tenha uma diferença de 1 no perímetro dos braços, sendo o braço esquerdo mais estreito que o direito.
Que a cicatriz referida em implique o A. se submeta a uma cirurgia estética.
Que o A. ainda tenha dores em razão das lesões sofridas.
Que o A. tenha fortes dores na parte inferior das costas em razão das lesões que lhe advieram do sinistro.
Que o A. sinta fortes e constantes dores no antebraço esquerdo, que se agudizam aquando das alterações climáticas.
Que o A. tenha dificuldade em movimentar o ombro esquerdo.
Que o A. tenha fobia do excesso de velocidade,
Que em razão das lesões sofridas o A. tenham alteração do paladar.
Que após o acidente apenas em Janeiro de 2011 o A. tenha logrado retomar uma actividade sexual satisfatória, uma vez que em razão das lesões sofridas tinha falta de apetite sexual e incapacidade de erecção peniana.
Que após o sinistro, durante cerca de um ano, o A. tenha recorrido a acompanhamento psicológico.
Que o dano estético do A. seja avaliável num grau 4 de
Que o A. apresente um dano de afirmação pessoal fixável num grau 5 de
Que o A. tenha tido uma incapacidade geral total por um período de 30 dias.
Que o A. tenha tido uma incapacidade temporária geral parcial por um período de 240 dias.
Que o A. tenha tido incapacidade temporária profissional total por um período de 332 dias.
Que a consolidação das lesões sofridas pelo A. tenha ocorrido 18 meses após o sinistro.
Que em razão das sequelas de que ficou portador o A. tenha ficado impossibilitado de exercer a sua profissão e de auferir os correspondentes proventos.
Que o A. tenha perdido 50% da sua visão.
Que após 22012 a situação clínica do A. tivesse sofrido agravamento, designadamente com o aumento das lesões que sofreu nas costas e agravamento das lesões ortopédicas do ombro e membro superior esquerdos.
Que entre 22012 e 12014 tenha sido diagnosticados ao A. novos focos de contusão.
Que o A. tenha ficado afectado de um grau de incapacidade permanente de 50 pontos.
Que entre 22012 e 12014 o A. tenha feito 9 deslocações ao CH...
Que em razão das lesões sofridas o A. apresente lesão de slap - desinserção antero superior da longa porção bicípite na glenóide.
Que a perda de líquido encefálico pelo nariz de que o A. padece seja devida a lesão nos seios perinasais e implique risco acrescido de o mesmo vir a sofrer de infecções a nível do cérebro.
Que em razão das lesões que lhe advieram o A. tenha estado de baixa clínica após 2201
Que as lesões que o A. apresenta no ombro impliquem nova cirurgia, imobilização do membro e fisioterapia.
1 A primeira questão suscitada pelo Recorrente consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em erro na apreciação da prova.
O Autor AA alega o seguinte:
A questão foi suscitada em sede de alegações de recurso de apelação.
O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre a questão nos seguintes termos:
Ora o art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Excluída a primeira questão,deverá apreciar-se a segunda e a terceira.
Fundamentou a decisão nos seguintes termos:
a atribuição de indemnização seguindo o critério da equidade cfr. supra citados preceitos, tem variado, essencialmente, em função da idade do lesado aquando da lesão; do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica; e da potencialidade de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa, aferidas, em regra, pelas suas qualificações.
De um modo mais abrangente, também se afirma que a lei aponta como critério determinante a equidade , sendo que deverão ser relevados vários factores no valor a fixar, nomeadamente, a perda da capacidade de ganho, que é um dano futuro, o salário, a idade, o grau de incapacidade, o tempo provável de vida activa laboral e a esperança de vida, a par das possibilidades de progressão da carreira, entre outros factores, como o progresso tecnológico, a política fiscal e de emprego, as regras de legislação previdencial, a expectativa de vida laboral, assim como a longevidade .
As sequelas de que o apelado ficou portador demandam esforços acrescidos para o exercício da sua actividade profissional habitual e implicam o recurso permanente a medicamentos do foro psiquiátrico/neurológico para ultrapassar as dificuldades funcionais da vida diária, bem como o recurso a acompanhamento neuropsicológico.
Perante o descrito enquadramento factual, legal, doutrinal e jurisprudencial, e aqui destacando:
Os factos provados sob os n.s 35, 36, 46, 51, 52 e 60 são os seguintes:
" a incapacidade de que o demandante ficou portador, não o tendo incapacitado para o desempenho da actividade profissional de empresário que tinha antes do acidente, implicam esforços suplementares no seu desenvolvimento.
Em resposta á terceira questão, dir-se-á que os juros se vencem desde a data da decisão actualizadaora e esclarecer-se-á que deve considerar-se como data da decisão actualizadora a data do actual acórdão.
Custas do recurso interposto pelo Autor AA pelo Recorrente e pela Recorrida, na proporção do respectivo decaimento.
Maria da Graça Trigo, Responsabilidade Temas especiais, cit., pág. 7
Vide, p. ex., Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 680-68
Mais alegou que o horário de trabalho cessou em 17-06-2017, por resolução promovida pela A., invocando justa causa.
Alegou ainda que a R. sempre lhe pagou apenas o salário mínimo nacional e subsídio de refeição, não cumprindo o salário previsto para o sector, nem cumprindo o pagamento do trabalho em dia de folga ou feriado.
Impugnou ainda, em síntese, a R., invocando a caducidade das diferenças salariais requeridas que remontam a 2001 e ainda que o CCT que a A. defende não é o aplicável, sendo aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU BTE n. 9 de 08-03-1980, n. 16 de 29-04-1982, e n. 20 de 29-05-1996), que a R. subscreveu, tendo a R. sempre respeitado este CCT, não podendo a portaria de extensão sobrepor-se ao princípio da liberdade de escolha e ao princípio da filiação, nos termos do art.  do Código do Trabalho.
Julga-se ainda improcedente, por não provado, o pedido de condenação da autora como litigante de má fé.
Tendo em conta toda a análise da aplicabilidade de CCTs e Portarias de extensão, feita pelo douto tribunal a quo, a data da inscrição em sindicato por parte da ora contra-alegante é irrelevante, até porque a solução sempre seria a mesma.
A Recorrente pretende extrapolar a data da sua inscrição de um documento que não tem sequer a sua identificação, e, portanto, não pode provar a data pretendida.
A entidade ANTRAM certamente saberá qual a data de inscrição dos seus associados, sendo que só o documento junto por esta é que refere especificamente a T..., ora Recorrente.
Assim, a Recorrente não pode querer que se aplique o CCT alegado, só porque é associada da entidade patronal outorgante, esquecendo todas as outras previsões legais.
A própria Recorrente entende que a qualidade de sindicalizada da ora contra-alegante é irrelevante, mas pretende que se lhe aplique um CTT que não subscreveu, em vez de aplicar as portarias de extensão, como mandam estas e manda também a lei.
E mesmo assim, aplicam-se as tabelas do CTT que a Recorrente diz ser o seu e que, descaradamente, não cumpre!
Assim, bem andou o tribunal a quo na decisão que tomou, condenando a Recorrente como condenou.
Tudo exposto, consideramos que nestes termos deve o presente recurso ser julgado improcedente e manter-se a sentença recorrida.
A. A autora foi admitida ao serviço da ré em 02 de maio de 2000, para prestar serviço de escriturária. artigo 1 da p.)
B. No exercício das suas funções, a autora ocupava-se do serviço de escriturária, recebia os pagamentos dos clientes, fazia e encaminhava faturas, etc. artigo
As funções supra referidas, sempre a autora as desempenhou sob as ordens, direção e fiscalização permanentes da ré. artigo 3 da p.)
O horário da autora era de trinta e nove horas semanais. artigo 4 da p.)
E. O local de trabalho da autora era nas instalações da ré, em Portimão. artigo 7 da p.)
F. O contrato de trabalho celebrado entre autora e ré cessou em 102017, por resolução promovida pela autora, invocando justa causa. artigo 8 da p.)
"Assunto: Resolução do contrato de trabalho celebrado com Exas. com justa causa e por iniciativa da trabalhadora
Verificando-se que Exas. incumprem reiteradamente o compromisso laboral para comigo assumido, vejo-me forçada a concluir que não estão reunidas as condições para que me mantenha a desempenhar para a vossa empresa, a minha atividade profissional.
H. A ré, durante toda a relação laboral que manteve com a autora, sempre pagou, pelo menos, o salário mínimo nacional e subsídio de refeição. artigo 11 da p.)
J. A autora não concordou com a alteração do seu horário de trabalho. artigo 14 da p.)
Durante o tempo em que trabalhou para a ré, a autora auferiu as retribuições que constam dos recibos de vencimento que constituem os documentos de fls. 32 a 242, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 35 da p.)
"Exm Senhora D S...
Seu Assunto: Resolução do contrato de trabalho celebrado com Ex com justa causa e por iniciativa da trabalhadora
Reg. / AR
Exm Senhora,
Cumpre-nos reiterar a Ex os nossos melhores cumprimentos.
Acusamos a recepção da sua missiva, datada de 22 de Maio de 2017, da qual tomámos a devida nota.
Foi com grande surpresa que recebemos tal missiva, por considerarmos que Ex não tem nenhuma razão séria, fundamentada, demonstrada ou credível para resolver de forma ligeira e leviana um contrato de trabalho que mutuamente nos vinculou ao longo de mais de 17 anos, ainda para mais quando estávamos a dialogar com Ex.
Todavia, o direito de resolver/revogar unilateralmente o contrato individual de trabalho é um direito que lhe assiste e ao qual não podemos nem queremos opor-nos.
Naturalmente que não lhe reconhecemos nenhuma justa causa para a resolução do mesmo, não existindo uma razão séria, concreta e fundada que permita sustentar tal justa causa.
Não teve nem tão pouco alegou ou demonstrou Ex qualquer prejuízo sério.
Tendo de resto procurado na elaboração dos referidos novos horários de trabalho acautelado ao máximo e dentro do possível os interesses dos trabalhadores e conjugando-os com as necessidades da empresa.
Em concreto, nem se pode dizer que os novos horários sejam piores, ou mais nocivos ou lesivos para os trabalhadores do que os anteriores.
Esta empresa não pode dar a Ex um tratamento de favor em relação aos demais trabalhadores da empresa, o princípio da igualdade de tratamento tem guarida legal e constitucional.
Esta empresa não violou nenhum dos seus deveres e nem afectou os direitos de Ex.
De resto, os demais colegas de Ex cumprem os novos horários de trabalho sem reparo, só Ex entendeu ser diferente.
Ex ao não dar o pré-aviso legal, ao qual estava obrigada, constituiu-se na obrigação de indemnizar a empresa nos termos do artigo 399 e 401 do CT.
Ex não cumpriu igualmente o exigido no artigo 395, n 4 do CT.
Naturalmente que não lhe reconhecemos qualquer justa causa de despedimento, nem estarem em dívida por parte desta empresa para com Ex créditos laborais vencidos, muito menos nos valores que alega.
Naturalmente que não estando tais valores em dívida não podem vencer juros, como é elementar.
Ex deve passar pelos nossos escritórios para lhe ser entregue o certificado de trabalho e outra documentação legal que Ex entenda solicitar, nos termos do artigo 341 do CT, bem como fazermos as contas finais e assinar o respectivo recibo.
Estipula o art. 63, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Resultou provado no facto que:
De acordo com a Apelante, em face dos documentos juntos a fls. 344/345, este facto deveria ter a seguinte redacção:
Estes documentos foram impugnados pela Autora.
Deste modo, apenas nos resta concluir que o tribunal a quo andou bem ao valorar o documento de fls. 357, onde o nome da Apelante se mostra expressamente indicado e cujo teor foi aceite por ambas as partes; e ao não valorar os documentos de fls. 344 a 346, que, não só não estão emitidos em nome da Apelante, como foram expressamente impugnados pela Apelada.
Regulamenta o art. 49 do Código do Trabalho que:
- A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
- A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n. 2 do artigo 49
Dispõe o art. 48 do Código do Trabalho que:
O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo;
O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.
O instrumento de publicação mais recente;
Convenções coletivas de diferente nível, nomeadamente interconfederal, sectorial ou de empresa;
Contrato coletivo que estabeleça que determinadas matérias, como sejam a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição, sejam reguladas por convenção coletiva.
Estipula o art. 48 do Código do Trabalho que:
A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento;
A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.
Estatui o art. 51 do Código do Trabalho que:
Determina o art.  do Código do Trabalho que:
- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.
Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;
Protecção na parentalidade;
Trabalho de menores;
Trabalhador-estudante;
Dever de informação do empregador;
Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;
Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos;
Forma de cumprimento e garantias da retribuição;
Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta;
Transmissão de empresa ou estabelecimento;
Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.
- As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.
- Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho.
Mostrando-se definitivamente assente a matéria de facto dada como provada, é com base em tais factos que a situação jurídica apresentada será apreciada.
Vejamos, em primeiro lugar, quais foram os CCT que a sentença recorrida aplicou.
Sobre esta matéria cita-se a seguinte parte da sentença recorrida com excepção das notas de rodapé):
Em conformidade com o que resulta do artigo 496 do Código do Trabalho, em matéria de regulamentação coletiva do trabalho, vigora o princípio da filiação, ou seja, os instrumentos de regulamentação coletiva obrigam o empregador que subscreve a convenção ou filiado em associação de empregadores celebrante, e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
Antes ainda, foi publicada a Portaria n 484/2005, de 18 de maio R., I Série-B, de 102005), que operou a mesma extensão relativamente ao CCT entre a ACAP e a FETESE e, publicado no BTE n 27, de 20200
Em suma, no que se refere aos factos ocorridos no início da execução do contrato de trabalho em causa nos autos em maio de, aplicar-se-á o CCT/ANTRAM tendo em conta a Portaria de Extensão publicada em e, quanto aos factos ocorridos após a entrada em vigor das Portarias de Extensão nos 484/2005 e 3/2011, aplicar-se-á o CCT/ACAP que é o instrumento mais recente, posto que o CCT/ANTRAM não conhece atualização desde.
Dado que a autora apenas reclamou as diferenças salariais a partir de janeiro de 2001, proceder-se-á ao cálculo respetivo a partir daquela data.
Procede, pois, nesta medida o pedido formulado quanto ao pagamento de diferenças salariais.
Cita-se ainda o sumário do acórdão do STJ, proferido em 13-10-1998, na Revista n. 6/98,  secção social, consultável em www.stj.pt:
Neste sentido, Luís Gonçalves da Silva no artigo Pressupostos, Requisitos e Eficácia da Portaria de Extensão, publicado na revista Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol. 1, Coordenação Pedro Romano Martinez, Almedina, pp. 771 e 772, que se cita:
Proc. N 708/13T8OAZ-A.P1
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
Nos presentes autos de execução veio o executado reclamar da conta discriminativa apresentada pelo Sr. Agente de execução, pugnando não ser devido o valor de 50% dos juros compulsórios a favor do Estado, nos termos e fundamentos do seu requerimento.
Inconformado foi interposto recurso que foi admitido como de apelação, subida em separado, com efeito meramente devolutivo.A requerente alegou e concluí que:
Para evitar entendimentos como o sufragado pelo tribunal a quo, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, loc. cit., recomendavam a aplicação da sanção do adicional de juros de 5 % nos termos prescritos no n. 1, do art. 82-A, do , isto é, apenas mediante requerimento do exequente.
No entanto, só pode ser atendido na execução se for efetivamente requerido no requerimento executivo. Cfr., neste sentido, entre outros, os seguintes Acórdãos do STJ, de 102012 in www.dgsi.pt Proc. n. 286/00TVLSB.LS1), de 102006 in CJ, Ano , Tomo 3, p. 53, de 202003 in www.dgsi.pt Proc. n., de 111996 in www.dgsi.pt. proc. 97B156; da RP, de 102017 in www.dgsi.pt Proc. n. 3124/13T8LOU.P1) e de 002006 in www.dgsi.pt Proc. n.; da RC, de 012016 in www.dgsi.pt Proc. n. 38/04GDCBR-C1); da RL, de 102013 in www.dgsi.pt Proc. n. 4579/10YYLSB-B.L1-7); da RE, de 002012 in www.dgsi.pt Proc. n. 2808TBSRP-B.E1).
Ora, não tendo o exequente pedido, nem no requerimento executivo, nem em requerimento autónomo, a condenação no pagamento do adicional compulsório de juros, do art. 82-A, n. 4, do , nunca tal adicional poderia ser exigido ao executado, muito menos na parte que alegadamente cabe ao Estado.
Determinar se a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829-A, do CPC pode ser liquidada oficiosamente. Com interesse para a decisão está provado que:
Assim a favor da posição do recorrente, no sentido de que a aplicação da sanção do n4, do art. 829-A, do CPC necessita de ser requerida temos, mais recentemente, os Acs RC, de 012016 in www.dgsi.pt Proc. n. 38/04GDCBR-C1); da RL, de 102013 in www.dgsi.pt Proc. n. 4579/10YYLSB-B.L1-7); da RE, de 002012 in www.dgsi.pt Proc. n. 2808TBSRP-B.E1), e Ac. da RL, de 102016 in www.dgsi.pt Proc. n. 1515/19TMLSB-A.L1-8) também citados pela.
No sentido contrário defendendo que a aplicação dessa sanção pecuniária não necessita de qualquer pedido e pode ser aplicada oficiosamente, para além dos citados no despacho em crise: temos os Acs da RC de 12018 n 681/17TBCTB-B.C1 Maria João RL de 22013 n 23387/12YYLSB-B.L1-2; RG de 319 963/19T8CHV-A.G1; RG de 22018 n 33350/17TJVNF-A.G1; RG de 2018PROCESSO N. 6432/03TBGMR-F.G1 e Ac do STJ de 12019 n 8052/11TBVNG-B.PS1 Tomé.
Antes dessa redacção de na versão do n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art. 805, dispunha "2 - Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação deles é feita a final pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele.
Ou seja, teremos de concluir que o argumento literal decorrente da actual versão do CPC não é decisivo.
Quanto a nós o fundamental será a ratio legis do instituto da sanção pecuniária e um argumento teleológico e social.
Por outro lado, estamos perante uma quantia que é devida ao Estado e não a qualquer um dos contraentes. Logo, a inacção de um deles nunca seria operativa para impedir o pagamento dessa quantia.
Mas, quanto a nós decisivo na opção pelas duas correntes em confronto, é ainda a analise teleológica.
Faz sentido?
Parece que não.
Desde logo porque o processo assume natureza subsidiária devendo facilitar e não condicionar o exercício de direitos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso mantendo integralmente o douto despacho recorrido.Custas da apelação a cargo da apelante.Porto em 2020