rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende ainda a recorrente que o facto dado como provado na alínea deve ser alterado com base na prova produzida, nomeadamente, fls. 26 a 35 do PEF, nos seguintes termos cf. conclusões das alegações de:
No que diz respeito ao ónus que impedende sobre a recorrente que impugne a matéria de facto, verifica-se, no essencial, o cumprimento do n. 1, alíena e do art. 64 do CPC.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos então, os demais fundamentos do recurso.
A verdade é que a informação em causa se refere expressamente ao processo 582/14BECTB, processo que efetivamente existe, e no qual o Oponente não é requerido, tal como se deu como provado.
n casu, do despacho de reversão consta que se fundamenta nas alíneas e do n. 1 do art. 2 da LGT, preceitos legais que são indicados expressamente no despacho. De igual modo, se faz constar em anexo os impostos e período de tributação que se estende entre 01/07/2009 a 30/09/2011, sendo que se indica como data limite de pagamento voluntário de todas as dívidas o dia 30/04/201
Sucede que da informação a constante da alínea do probatório, para a qual remete o despacho apenas resulta que o oponente esteve registado como administrador de direito da sociedade entre 11/04/2008 até 18/01/2011 cf. alíneas e do probatório.
Sublinhe-se que recentemente no acórdão do TCAS de 30/09/2020, proc. n. 665/15BELRS, entendeu-se que o despacho de reversão não se encontra devidamente fundamentado, se simultaneamente menciona a alínea e a alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, quando se desconhece qual a alínea que concretamente se aplica ao responsável subsidiário. Efectivamente, nessa parte escreveu-se o seguinte:
"Importa assim analisar o teor do projecto de reversão no sentido de aferir da fundamentação do acto de reversão.
Improcedem, portanto, as conclusões a das alegações de recurso.
Refira-se ainda que, considerando que é de manter a sentença recorrida, não há que conhecer em substituição dos demais fundamentos invocados na p., cujo conhecimento ficou prejudicado nos termos do art. 60, n. 2, do CPC, aplicável ex , art. , alínea do CPPT. E assim sendo, não há que conhecer dos fundamentos vertidos na conclusão das alegações de recurso.
O despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea e a alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, e não é possível determinar qual a alínea que concretamente foi aplicada, em face dos elementos que dele constam ou da informação para a qual o mesmo remete.
Custas pela recorrente, dispensando-se do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 doart. doRCP.
Lisboa, 05 de novembro de 202
P. 2650/11T8PTM.E1
No exercício do contraditório, a seguradora responsável informou que não se responsabilizava pelas despesas apresentadas, por as mesmas terem sido efetuadas sem o seu conhecimento e sem a sua autorização.
Inconformado, veio o sinistrado interpor recurso da parte da sentença que lhe é desfavorável, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
Tendo o processo subido ao tribunal da Relação, foi dado cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho.
1 BB nasceu no dia 14/ /198
3 Desse traumatismo, como sequelas definitivas, após alta clínica em 23/10/2015, resultaram para o sinistrado subjetivo doloroso, mobilidade mantida e sem atrofia muscular durante a artroscopia foi efetuado tratamento de lesão osteocondral e, como mantivesse queixas, recorreu a médico privado, vindo a ser sujeito a osteotomia, que lhe determina uma incapacidade permanente parcial de 4,94%.
Em 23/10/2015, o sinistrado  apresentava joelho varo e lesão condral do joelho direito, para além das fortes dores de que padecia, bem como marcha claudicante e com a ajuda de canadianas;
O sinistrado realizou as seguintes despesas:
b) despesas médicas, no montante de e 1642,23;
) tratamentos médicos, no total de e 342,60 + 34 deslocações de  a  28 Kms/ida e volta x 0,25), no valor de e 238,00;Enquadramento jurídico
b) Em dinheiro - indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
As prestações em espécie previstas na alínea, compreendem, nos termos previstos pelo artigo 2 da lei:
) Os cuidados de enfermagem;
) A hospitalização e os tratamentos termais;
e) A hospedagem;
g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação e reparação;
h) Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho;
) Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa;
O n. 1 do artigo 2 estipula o direito da entidade responsável designar o médico assistente do sinistrado.
b) Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;
Transcrevem-se os sumários de alguns acórdãos relevantes:
- Acórdão da Relação do Porto de 23/5/2016, P. 297/13TTGDM.E1:
- Acórdão da Relação de Lisboa de 11/04/2018, P.18911/17T8SNT.L14
- Acórdão da Relação de Coimbra de 27/09/2012, P.249/08TTAGD.C25
Analisemos agora o específico caso dos autos.
- No exame pericial singular realizado na fase conciliatória do processo, o perito atribui ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 4%, a partir de 23-10-2015 data da cura clínica);
Mostra-se, pois, necessário averiguar tal questão factual, nomeadamente através da realização de prova pericial que esclareça se houve ou não melhoria, e, em caso afirmativo, especifique detalhadamente em que consistiu essa melhoria. Na eventualidade de resposta negativa, a mesma deverá igualmente ser devidamente fundamentada.
- se em função dos atos médicos e tratamentos realizados, contratados pelo sinistrado, houve melhoria da situação clínica do sinistrado;
Para o efeito, para além da prova pericial a que anteriormente aludimos, e que deverá ser oficiosamente ordenada, deverão as partes ser notificadas para, querendo, requererem outros meios probatórios sobre as questões factuais indicadas.	Decisão
Publicado em www.pgdlisboa.pt
Ex.as, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA!
Em data não concretamente apurada, mas anteriormente a 24 de Setembro de 2014, a arguida  B...  visualizou os pés de canábis descritos em 2 e perguntou ao arguido  A...  no que consistiam, tendo este dito ser canábis, a qual destinava ao seu consumo.
O arguido  A...  destinava os produtos estupefacientes ao seu consumo pessoal.
O arguido  A... , durante o aludido período, agiu com o propósito, concretizado, de cultivar e produzir canabis.
Os arguidos conheciam perfeitamente a natureza e as características estupefacientes dos produtos acima referidos, que sabiam não poder cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, comprar ou deter para consumo que não fosse exclusivamente pessoal, oferecer, vender, proporcionar a outrem ou ceder a qualquer título, ainda que gratuito, por serem tais condutas proibidas e criminalmente punidas.
Os arguidos actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido  A...  possui o equivalente ao 12 ano de escolaridade, no sistema escolar de Marrocos, seu país de origem.
Os arguidos são casados entre si, não possuindo filhos menores.
A arguida  B...  encontra-se desempregada, trabalhando anteriormente como empregada de café.
O arguido  A...  trabalha como agricultor, em sistema temporário, entre Portugal e França, auferindo sensivelmente perto do Salário Mínimo Mensal.
Não possuem bens móveis ou imoveis.
Não auferem subsídios sociais.
O arguido  A...  admitiu parcialmente os factos.
A arguida  B...  admitiu o descrito em 3 e 4, atribuindo-o ao facto de amar o marido e aceitar o seu consumo de cannabis como parte da sua cultura de origem.
Os arguidos não possuem antecedentes criminais registados.
E. A arguida  B... , durante o aludido período, agiu com o propósito, concretizado, de cultivar e produzir canabis.
De facto, nas declarações que o arguido  A...  prestou, este descreveu como, na altura em que embarcou como clandestino de Marrocos para Portugal, em 2008, trouxe consigo a resina de cannabis e as sementes que usou na plantação descrita em 1, 2 e 5 da matéria de facto.
Relatou que tal prática é comum no seu país de origem, onde o consumo de cannabis, ainda que legalmente proibido é prática socialmente aceite, sendo comum plantar em casa cannabis, para não ter que comprar a terceiros.
Referiu que guardou as sementes e a resina desde 2008 a 2014 porque não era consumidor frequente, apenas ocasional.
Mais disse que, após o casamento com a arguida, que conheceu como trabalhador agrícola em S. João da Pesqueira, plantou as sementes sem que esta soubesse, no vaso na varanda da casa, onde se encontravam outras plantas da arguida.
Referiu ainda que sempre as destinou a consumo, não tendo nunca procedido a venda a terceiros.
Relatou ainda que a sua esposa não era sequer consumidora.
No demais, as mesmas foram corroboradas pelas da arguida  B... , a qual igualmente prestou declarações, nos termos do art.343 do P.P.
Relatou ainda que, no entanto, não sabia que este possuísse a resina em casa, tendo sido surpreendida pela sua apreensão em sua casa.
Tendo-o interrogado acerca da mesma, este contou-lhe o que era e como ia trabalhar para França pediu-lhe que regasse a planta, o que esta fez.
Referiu que, aquando da apreensão, o arguido não se encontrava em Portugal.
Distintamente, a testemunha relatou que o veículo automóvel do arguido era identificado como sendo de um traficante de droga, porém, quando inquirido não foi capaz de dizer nenhum nome, nem sequer donde lhe provinha a informação. Acresce que, da análise directa do depoimento nesta parte, resultou a convicção do tribunal na falta de credibilidade do mesmo, dada a pouca segurança e sinceridade que o mesmo demonstrou.
No demais, o mesmo foi infirmado pelo depoimento de testemunhas locais, residentes em Paredes da Beira.
As mesmas relataram aos autos terem ficado surpreendidas com a notícia da apreensão em casa dos arguidos, pois nunca relacionaram os mesmos com o tráfico de droga.
Descrevem os arguidos como pacíficos, trabalhadores, humildes e sem nenhuns sinais exteriores de riqueza. Em particular, descreveram o arguido  A...  como boa pessoa, nada conflituoso.
Não obstante a relação de amizade das testemunhas com os arguidos, tal não foi de molde a afectar a credibilidade dos depoimentos, destacando-se a sinceridade e espontaneidade dos mesmos.
Os pontos 3 e 4 foram aditados, face ao supra exposto, nos termos do art. 358 n2 do P.P.
Relativamente aos antecedentes criminais foi considerado o teor dos seus R.dos arguidos.
Se houve errada qualificação jurídica;
O Tribunal deu como apurado que:
Ao consumo reporta-se o artigo 4 da Lei n. 15/93, nos seguintes termos:
Este artigo 4 foi revogado pela Lei n. 30/2000, 29 de Novembro, exceto quanto ao cultivo.
O próprio tribunal acha insólito o descrito pelo arguido, nomeadamente, que guardou as sementes que plantou desde 2008 até 2014 altura em que decidiu semeá-las, assim como guardava a resina que lhe foi apreendida desde essa altura. No entanto e apesar de, efectivamente, tais declarações não terem qualquer fundamento o Tribunal considerou-as.
Assim tem-se como provado os seguintes factos:
Os arguidos, durante o aludido período, agiram com o propósito, concretizado, de cultivar e produzir canabis.
Portanto, a factualidade apurada permite enquadrar a conduta dos arguidos na subsunção legal prevista no citado art 25, al., do n 15/93, de 20
Além disso, ao nível das necessidades de prevenção especial, há que ponderar os seguintes fatores:
Tudo visto, variando a moldura penal entre 1 e 5 anos de prisão, parece-nos adequada a imposição de uma pena de 1 ano e seis meses de prisão para a arguida e dois anos para o arguido.
Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a censura do facto e a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
No caso em apreço, verifica-se que o pressuposto formal estabelecido por aquela disposição se encontra preenchido, dado que a pena imposta é inferior a 5 anos de prisão.
Também se encontram preenchidos os inerentes pressupostos materiais em face do que se disse a propósito das necessidades de prevenção especial pelo que concluímos que é possível efetuar-se um juízo de prognose favorável no que respeita ao futuro comportamento dos arguidos, de sorte que nos quer parecer que a censura do comportamento em causa e a ameaça da execução daquela pena de prisão satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tal como enunciadas no art 40, n 1, do Código Penal.
Como tal, as pena de prisão aplicadas deverão ser suspensas na sua execução, por igual período de tempo cfr. art 50, ns 1, 4 e 5, do Código.
Designadamente, o arguido  A...  na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo;
A arguida  B...  na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.
Coimbra, 27 de abril de 2016
No dia 01 de Junho de 2018 foi proferido douto despacho nestes autos de processo comum com tribunal singular, a designar o dia 13 de Junho de 2016 para a leitura da respectiva sentença vide o seu teor a fls. 4, que aqui se dá por inteiramente.
E em 04 de Junho de 2018 foi notificada desse despacho a demandante , agora Reclamante,, na pessoa da sua ilustre advogada vide fls. 5 dos.
Em 13 de Junho de 2018 foi efectivamente lida a sentença do processo, tendo vindo, entre o mais, a ser absolvidas as demandadas civis do pedido de indemnização que formulara a Reclamante vide o seu teor completo a fls. 6 a 36 dos autos, cujo teor aqui se dá igualmente por reproduzido na íntegra).
Nesse dia 13 de Junho de 2018 foi logo depositada a sentença vide a respectiva declaração de depósito, a fls. 37 dos.
Na data da leitura da sentença esteve presente o arguido, acompanhado do seu ilustre advogado, não tendo comparecido a ora Reclamante, aí demandante ,, nem a sua ilustre advogada vide a respectiva acta, a fls. 6 dos.
Dela vindo a mesma a interpor recurso e a juntar as correspondentes alegações em 12 de Setembro de 2018 vide o douto articulado de fls. 39 verso a 43, aqui igualmente dado por reproduzido na íntegra, com a respectiva data de entrada aposta a fls. 43 verso dos.
São termos em que terá o presente recurso que continuar rejeitado, por ter sido interposto fora de tempo, mantendo-se na ordem jurídica o douto despacho reclamado, e que assim considerou, e indeferindo-se a Reclamação.
Évora, 31 de Outubro de 2018
O Vice-Presidente
Existe erro de julgamento dado que a prova principal apresentada em fase de impugnação não analisada, ou tendo sido não foi fundamentada essa ponderação e análise realizada sobre a mesma.
A factura emitida pela sociedade ... &amp; .... - ... Unipessoal, Lda., foi emitida sob a forma legal, não obstando o NIPC inválido, a dedução do IVA;
A prova apresentada, tanto documental como testemunhal, não foi devidamente analisada nem devidamente ponderada;
Não foi reconhecida a correlação directa e evidente entre a .... A...., Lda. e o seu gerente de facto -  A....., o que determinou como não provada a sua presença nas diversas obras;
Consequentemente, será de anular, na totalidade, o IVA impugnado.
_ nulidade da sentença por falta de discriminação da matéria de facto provada, da não provada, e falta de exame crítico da prova, violando-se o disposto no art. 12, n. 1, e 12, n. 2, ambos do CPPT conclusões e das alegações de;
Entre a Impugnante e a sociedade . A, Unipessoal, Lda. foram assinados diversos contratos de empreitada, alguns dos quais sem qualquer data cfr. doc. junto como doc. n 211 junto aos;
Com inicio em 16/04/2007 foi celebrado entre a ... A e a  seguros, uma apólice de seguro de acidentes de trabalho - Trabalhadores por conta de outrém cfr. doc. junto sob o n 213 com a p.);
Em 26/07/2007, a Inspecção-Geral do Trabalho, notificou a Impugnante, a sociedade .... - A...., Unipessoal, Lda. e outra sociedade para suspenderem .... &amp; ... de imediato os trabalhos nos lotes 1 e  da Urbanização Bacelo de Gaio, Paio Pires cfr. doc. junto sob o n 214 com a;
Em 06/08/2007 foi lavrado um Auto de Noticia pela Inspecção-Geral do Trabalho, do qual consta que a sociedade .... - A...., Lda., na qualidade de empregadora, no trabalho realizado no estaleiro da Urbanização Bacelo de Gaio, lote , Paio Pires, praticou uma contra-ordenação grave cfr. doc. junto sob o n 214 junto com a p.);
Em 27/08/2007 foi lavrado um Auto de Noticia pela Inspecção-Geral do Trabalho, do qual consta que a sociedade .... - A...., Lda., na qualidade de empregadora, no trabalho realizado no estaleiro da Urbanização Bacelo de Gaio, lotes 1,  e , Paio Pires, praticou uma contra-ordenação grave cfr. doc. junto sob o n 214 junto com a p.);
Custos não aceites fiscalmente Artigo 23 do Código do IRC Verificou-se igualmente que o sujeito passivo registou como custa na conta 621 - Subcontratos, e deduziu respectivo IVA, referente a diversas prestações de serviços facturadas pela ".... A...., Ld.a", no montante indicado no mapa seguinte: Anexos 2 e
Anexos 2 e 4
3 2007
Relativamente aos custos decorrentes de serviços prestados pela ".... A...., Ld.3" e não aceites fiscalmente, o sujeito passivo alega que:
Da análise aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, cumpre informar o seguinte:
Convém ainda salientar que a Administração Fiscal apenas te\/e conhecimento da carta assinada por  A....., em 24/09/2009, apesar de esta estar datada de 20/02/200
A não apresentação de autos de medição ou de quaisquer outros elementos comprovativos da execução das obras, apesar de notificado para o efeito;
Quantos aos cheques emitidos ao portador, tal como é referido no relatório, grande parte estão assinados no verso pelo sócio-gerente da "N....., Ld.a" tendo algum destes cheques sido depositados em contas da "N....., Ld.a" do sócio ou de familiares, não tendo o sujeito passivo, em sede do presente direito de audição apresentado qualquer justificação para este facto.
No que respeita aos cheques emitidos a entidades terceiras e apesar do sujeito passivo alegar que efectuou pagamentos directos a fornecedores da ".... A...., Ld.a", igualmente não apresentou qualquer prova do alegado.
Quanto ao alegado pelo sujeito passivo relativamente ao valor da facturação correspondente a serviços prestados pela ".... A...., Ld.a", para efeitos da sua consideração como custo na "N....., Ld.a", convém referir que ao terem sido aplicados métodos indirectos como forma de determinação do lucro tributável, estão a ser considerados custos para os quais não foi possível a sua quantificação directa e exacta.
Acresce ainda que o sujeito passivo por um lado afirma que não existe negócio simulado e por outro alega que as facturas atendidas pela Administração Fiscal para cálculo dos proveitos da ".... A...., Ld.a" devem, por uma questão de legalidade tributária, ser considerados para efeitos de custos na "N....., Ld.a'.
quanto aos cheques, e tal como já foi referido, o sujeito passivo não apresentou em sede do presente direito de audição, qualquer elemento adicional de prova, alegando apenas que devido aos condicionalismos derivados da inibição do uso de cheque por A....., pagava directamente aos fornecedores daquela sociedade, bem como aos seus trabalhadores, sob a forma de pagamentos em dinheiro, de cheques ao portador e cheques nominativos;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola S... cfr. depoimento das testemunhas F e ..);
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola dos O... cfr. depoimento da testemunha J..);
1	A obra realizada pela impugnante do Jardim Escola de .. prolongou-se por vários anos cfr. depoimento das testemunhas A.. e .. e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola de S. B... cfr. depoimento das testemunhas F.., O.. e J.. e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola do E... cfr. depoimento da testemunha .. e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola de E... cfr. depoimento da testemunha A.. e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola T... 1 e T... 2 cfr. depoimento da testemunha .. e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra do Jardim Escola da U... cfr. depoimento das testemunhas F.. e J e docs. juntos aos autos pela;
1	A impugnante realizou a obra de .. cfr. depoimento das testemunhas F.., .. e . e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra do Logradouro em Sesimbra cfr. depoimento das testemunhas F.., P e A e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra do Alpendre de Sesimbra cfr. depoimento de P.. e A.. e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra da ETAR da Quinta do Conde cfr. depoimento de P.. e A.. e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra do Cemitério Municipal da Quinta do Conde cfr. depoimento de F.., P.. e A.. e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra do Jardim Infantil da Q... cfr. depoimento de F......, P......e A......e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra denominada B..., 1 fase e 2 fase cfr. depoimentos de A......, ....., ....., J...... e docs. juntos aos autos pela;
2	A impugnante realizou a obra em que era dono da obra a Recursos de E... cfr. depoimento de ..... e J...... e docs. juntos aos autos pela;
2	Em 25/09/2006 foi emitida, pelo Serviço de Finanças do Seixal 2a, uma certidão da qual consta que a sociedade .... A...., Lda. tem a sua situação tributária regularizada cfr. doc. n 217 juntos aos autos pela;
2	O Sr. .. trabalhou nalgumas das obras da Impugnante identificadas nos pontos anteriores depoimento das testemunhas A......, ....., J......, .....e .....).
b)	Não ficou provado que a Impugnante tenha procedido ao pagamento directo de fornecedores da .... A...., Ld. - dos depoimentos das testemunhas arroladas não se pode retirar que a Impugnante tenha efectuado pagamentos a fornecedores da .... A...., Lda. Aliás, nenhuma testemunha faz tal afirmação. Nem dos documentos juntos aos autos resulta essa prova;
)	Não ficou provado que a Impugnante tenha procedido ao pagamento directo de vencimentos a trabalhadores da .... A...., Ld. - dos depoimentos das testemunhas arroladas não se pode retirar que a Impugnante tenha efectuado pagamentos a trabalhadores da .... A...., Lda., nem dos documentos juntos aos autos resulta essa prova;
e)	Não ficou provado que a sociedade ... &amp; .... - ..., Unipessoal, Lda", NIPC 50......, tenha efectuado a trabalhos na obra Jardim Escola J......, em Vila Nova de Gaia - nenhuma das testemunhas se referiu a esta situação.
A primeira testemunha arrolada pela Impugnante, o Sr. F......, declarou ser casado com a gerente da Impugnante, bem como ser o encarregado geral de obras da Impugnante.
A quinta testemunha, A......, gerente da sociedade ....., efectuou trabalhos para a impugnante de pinturas em Estarreja. Também não foi capaz de reconhecer a sociedade, apenas reconheceu o sr. ...... Curiosamente, apenas sabia dum subempreiteiro embora existissem outros subempreiteiros na obra.
A oitava testemunha ouvida, .....e foi responsável pelos alumínios na obra de Elvas, diz que nada sabe da sociedade ....., nem do sr. ......
A décima testemunha, ....., sócio gerente duma sociedade de movimentação de terras, fez diversos trabalhos para a impugnante. Também não conhece a sociedade ....., apenas conhece um sr. ......
A décima quinta testemunha ouvida, A, consultor fiscal. A testemunha presta serviços para a Impugnante e apenas teve contacto com a empresa e com o Relatório Inspectivo, após a inspecção. Esclareceu que os mapas juntos foram efectuados após a inspecção, bem como que não havia qualquer subdivisão dos custos pelas obras.
A recorrente não se conforma com o decidido e invoca, desde logo, nulidade da sentença por falta de discriminação da matéria de facto provada, da não provada, e falta de exame crítico da prova, violando-se o disposto no art. 12, n. 1, e 12, n. 2, ambos do CPPT conclusões e das alegações de.
Pelo exposto, a sentença recorrida não enferma da nulidade invocada, improcedendo os fundamentos da alínea e das conclusões de recurso.