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Assim, não se entendendo,
- Abonando-se nesse princípio, o Tribunal formou a sua convicção optando pelo depoimento prestado que considerou verdadeiro, isento e digno de credibilidade.
Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos dos arts. 400, n 1, al., 420, n 1, al. al., e art. 414, n 2, todos do Código de Processo Penal, interposto pelo arguido por ser irrecorrível o Acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: transcrição):
O Magistrado do M P junto do TR... respondeu fundadamente ao recurso, considerando desde logo não ser o mesmo admissível.
Em igual sentido se emite o presente parecer, acompanhando-se os fundamentos aduzidos na citada Resposta.
O presente recurso foi tempestivamente interposto, uma vez que não constando estarem os arguidos presos e estando suspensos os prazos processuais nos termos da Lei 4-B/2021 de 002, cuja cessação ocorreu nos termos da Lei 13-B/2021 de 004).
Por seu turno o recorrente defende que o recurso deve ser admitido invocando a inconstitucionalidade do art. 400, n 1, al. do CPP, por violar o direito que qualquer arguido tem a um duplo grau de jurisdição, mas também por violação do princípio da igualdade, consagrados nos art. 32 n. 1 e art. 13 n 1 da R.P.
Neste sentido se pronunciou, g. o AC do STJ de 18MAI16, Proc. 653/12TDLSB.ES, Relator SOUSA FONTE, cujo sumário é do seguinte teor:
No mesmo sentido também decidimos no AC do STJ de 20MAR19, processo n 1/17GACNT.CS1, relatado pela ora relatora e subscrito pelo mesmo adjunto.
O recorrente defende que o recurso deve ser admitido invocando a inconstitucionalidade do art. 400, n 1, al. do CPP, por violar o direito que qualquer arguido tem a um duplo grau de jurisdição, mas também por violação do princípio da igualdade, consagrados nos art. 32 n. 1 e art. 13 n 1 da R.P.
Também no Acórdão n. 845/2009, de 15 de Dezembro de 2009, proferido no processo n. 846/09,a Secção, in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos, o Tribunal Constitucional decidiu:
Ainda no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 2/06 de 3-1-2006 Processo n. 954/05), n. 20/2007 de 17-01-2007 Processo n. 715/06) e n. 645/2009 de 15-12-2009 Processo n. 846/09), todos in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.
Por seu turno, o STJ no seu Acórdão de 13-2-2013, processo 401/03GBBAO.PS1 -  secção, in www.dgsi.pt, entendeu que:
Assim sendo, não se admite o recurso interposto pelo arguido AA para este Supremo Tribunal de Justiça, por a decisão ser irrecorrível.
Aqui chegados, importa ainda salientar o seguinte:
A recorrente impugna a matéria de facto fixada e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal conclusões a.
Assim sendo, nunca poderia este Supremo Tribunal conhecer das questões suscitadas pelo recorrente.
Por todo o exposto, o acórdão do Tribunal da Relação ... é irrecorrível,motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Disponível in www.dgsi.pt
A A. devidamente notificada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 729/762 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Lisboa, 09 de setembro de 2021
intentou a ação declarativa ordinária n. 155/03TBTVR contra , Compra e Venda de Imóveis, Lda., pedindo que se:
Condene a Ré a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre a aludida parcela de terreno.
Foi apresentada réplica, a qual foi desentranhada dos autos, por se ter entendido que era legalmente inadmissível.
Na ação que foi apensa n. 1/00TBTVR), intentada por , Compra e Venda de Imóveis, Lda. contra , a ali Autora pede que se:
Declare a Autora proprietária plena da parcela do prédio designado por Quinta das  localizado no Sítio do , freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. , a fls.  do Livro constituída pela Vila, pelos Cómodos Agrícolas e pelo Pomar, quer a área e as confrontações dessa parcela sejam as indicadas pelo Réu e referidas no artigo 3, quer sejam as obtidas pela Autora e referidas nos artigos 2 e 2;
Condene o Réu a reconhecer que a Autora é proprietária plena da parcela da Quinta das referida em;
O Réu contestou, impugnando a generalidade da factualidade alegada, designadamente a ilicitude da sua ocupação da parcela da Quinta das, bem como os prejuízos peticionados, que, segundo afirma, não foram causados pela sua conduta.
Foi selecionada matéria de facto do referido articulado superveniente.
Foi selecionada matéria de facto do supra referido articulado superveniente.
Foi proferida sentença que:
Absolveu o Autor do pedido de condenação como litigante de má fé.
Condenou o Réu a reconhecer que a Autora é proprietária plena da parcela da Quinta das referida em;
Absolveu o Réu do demais peticionado.) veio interpor recurso da decisão final interpondo também vários outros recursos, juntamente com aquele, descritos infra nas questões a extraindo das suas alegações as seguintes conclusões transcrição):
A presente Apelação é interposta da Sentença de fls. 5302 a 5463, com a ref. citius 112772998, no tocante aos factos e ao direito.
Nos termos do disposto nos artigos 59, n. 3, 64, n. 3, e 66 do CPC, são, ainda, impugnadas 16 decisões interlocutórias, a saber:
Despacho proferido em 30-01-2019, a fls. 5219 a 5224, na parte em que altera a base instrutória da ação principal e da ação apensa, quer por alteração, quer por aditamento de novos factos a provar;
Despacho proferido em 14-03-2019, a fls. 5250 a 5252, que indeferiu o requerido/reclamado pelo Autor/Réu a fls. 5230 a 5240 a título principal;
Do despacho proferido em 20-03-2019, a fls. 5264, que indeferiu o pedido de rectificação;
Do despacho proferido em 25-03-2019, a fls. 5275, que indeferiu o pedido de reforma;
Despacho proferido em 22-12-2014, com conclusão de 10-12-2014, a fls. 3002, que indeferiu o peticionado pelo Autor/Réu, e. do Tribunal dar cumprimento ao disposto no artigo 13, n. 2, do Código de Processo Civil;
Devido ao facto de a Sentença se ter pronunciado sobre pedidos formulados em duas ações, que correm por apenso, com diferentes regimes adjetivos, é necessário ter presente que regimes são aplicáveis, a cada uma delas e a ambas, antes de depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil;
Após a entrada em vigor no Novo Código de Processo Civil, e. 01-09-2013 artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de, de acordo com a interpretação que se impõe ao n. 2 do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, deveria o processado das duas ações ter sido alvo de adequação formal que garantisse a validade dos atos pretéritos despachos de seleção da matéria de facto de 22-02-2012, continuando-se a aplicar o disposto no artigo 65, n. 2, alínea, e n. 3, do CPC-95/96), com respeito pela vinculação temática da decisão de facto, decorrente do artigo 65, n. 3, do anterior CPC;
Acção Principal:
Na ação principal, o despacho que selecionou a matéria de facto assente e  teve por assentes factos que nunca o poderiam ter sido factos indevidamente considerados e, por outro lado, não incluiu entre os factos assentes outros factos que o deveriam ter sido e não foram factos indevidamente não considerados.
Assim, sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado, de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 13, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido;
Sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 15, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido;
A alínea dos factos assentes reproduz o alegado nos artigos 1 e 1 da contestação da Ré, a qual, não só está em franca oposição com o alegado na p.artigos 3 e 1), como nunca foi confessada ou admitida pelo Autor, tendo antes sido impugnada, nos artigos 6 a 6 da Réplica;
Consequentemente deve a alínea ser retirada dos factos assentes, transitando para a Base Instrutória, integrando um novo quesito;
Assim, por padecer de excesso, deve a alínea ser expurgada dos factos assentes, transitando para a Base Instrutória, passando a integrar um novo quesito.
Acção que corre sob o apensa A:
O despacho que selecionou a matéria de facto assente e teve por assentes factos que nunca o poderiam ter sido factos indevidamente considerados e, por outro lado, não incluiu entre os factos assentes outros factos que o deveriam ter sido e não foram factos indevidamente não considerados.
Assim, sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado, de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 98, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido;
Sob pena de excesso, deve o texto inicial da alínea da Matéria Assente ser alterado de molde a que passe a ser o vertido no corpo das alegações no ponto 101, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido.
Além do referido, factualidade foi impugnada pelo Réu artigos 1 a 1,  e 1, todos da Contestação) e confessada pela Autora no artigo 1 da  réplica, a fls. 1074, confissão aceite pelo Réu a fls. 1275 a 1299, o que a tornou irretratável nos termos do artigo 56, n. 2, do Código Civil.
O quesito  da Base Instrutória deve manter a atual redação, mas ser-lhe adicionada a contraversão do Réu, alegada no artigo 10 da Contestação de fls. 722 e seguintes, pelo que a sua redação deverá passar a ser a indicada no ponto 138, do corpo das alegações, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido;
O quesito 20 da Base Instrutória que proveio do alegado nos artigos 10 e 10 da contestação, mas omitiu alguns dos factos aí deve ser desdobrado em dois e passar a ter a redação indicada no ponto 147, do corpo das alegações, do recurso identificado em, que aqui se dá por reproduzido.
Conclusões respeitantes ao recurso - do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório proferido, em 10-05-2012, a fls. 2146, pelo tribunal a quo, que indeferiu in totum as reclamações apresentadas pelo Autor/Réu contra a seleção da matéria de facto:
No entanto, tendo presente a impugnação a que se procedeu no recurso anterior conclusões de subalíneas da Conclusão, e o facto de essa impugnação não se confinar aos factos postos em crise nas reclamações indeferidas pelo Despacho ora impugnado, tendo um objeto mais amplo que a presente impugnação, caso aquele recurso/impugnação venha a ser julgado procedente, deverá o Tribunal ad quem considerar prejudicada a apreciação do recurso.
Devendo o Tribunal ad quem, caso a invocada nulidade não seja suprida pelo Tribunal a quo, antes da subida do recurso, ordenar a baixa dos autos para que seja proferido despacho que, de forma fundamentada, conheça das aludidas 238 questões que lhe foram colocadas.
Conclusões respeitantes ao recurso - do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório de seleção da matéria de facto alegada no 1 Articulado Superveniente Apenso:
Nesse articulado superveniente, o Réu alegou factos impeditivos modificativos e/ou extintivos do direito invocado pela Autora na sua petição inicial, tendo requerido, a final, que fossem aditados aos factos já selecionados no despacho saneador proferido em 22-02-2012, na ação apensa fls. 1377 a, nomeadamente: como Factos Assentes os vertidos nos artigos 1, 1, 1, 4, 4, 4, 4, 4, 4 e 4 do articulado superveniente; como novos quesitos da Base Instrutória os factos alegados nos artigos 1 a 3, inclusive artigo 4 parcialmente.
O despacho recorrido violou o disposto: nos artigos 50, n. 6 e 51, n. 1, do P.1961, na versão aqui aplicável a anterior ao -n. 303/2007).
Conclusões respeitantes ao recurso - do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório de seleção da matéria de facto alegada no 2 Articulado Superveniente Apenso:
O despacho recorrido violou o disposto nos artigos 50, n. 6 e 51, n. 1, do P.1961, na versão aqui aplicável a anterior ao n. 303/2007).
Conclusões respeitantes ao recurso - do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório proferido em 11-07-2018, a fls. 4227 a 4229, que julgou válida a redução do pedido, mas que indeferiu os pedidos de alteração dos articulados e da base instrutória:
Impõem-se, de modo a afastar a obscuridade de que padece, que o artigo 4-A da Base Instrutória, passe a ter a redação constante do ponto 35, do corpo das alegações, do recurso identificado em, que aqui se dão por reproduzidas.
O despacho recorrido é ilegal por violação dos artigo 34, n. 1, e artigo 34 ambos do , ao impor que a prova a produzir em primeiro lugar fosse a do Réu e não a da Autora, quando os novos factos saíram do por esta alegado na p..
Em face do exposto, o despacho recorrido deve ser revogado pelo tribunal ad quem, eliminando-se consequentemente os novos factos aditados na Base Instrutória.
Conclusões respeitantes ao recurso - do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório proferido em 20-03-2019, a fls. 5264, que indeferiu o pedido de rectificação do despacho que agendara a produção de prova testemunhal do Réu para antes da produção de prova da Autora:
O presente recurso tem por objeto o despacho proferido em 20-03-2019, a fls. 5264, que indeferiu o pedido de rectificação do despacho que agendara a produção de prova testemunhal do Réu para antes da produção de prova da Autora;
O Tribunal só pode alterar a ordem dos depoimentos, podendo determinar que sejam ouvidas em primeiro lugar as testemunhas do Réu, mas quanto a factos por ele alegados, e. a factos que tenha o ónus de provar, nunca em sede de contraprova, sob pena de a lei adjetiva violar a lei substantiva, nomeadamente os artigos 34, n. 1 e 34, n. 1, do .
Conclusões respeitantes ao recurso -1 do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório proferido em despacho proferido em 25-03-2019, a fls. 5275, que indeferiu o pedido de reforma formulado pelo Réu:
Conclusões respeitantes ao recurso -1 do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório que indeferiu o pedido, formulado pelo Autor, de junção de traduções notariais de vários documentos juntos pela Ré:
O Tribunal a quo, ante os erros assinalados tinha o poder/dever de ordenar a junção de traduções feitas por notário ou autenticadas por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo. Ao não o fazer, violou o disposto no cit. artigo 13, n. 2, do CPC de 2013, no qual se atribui ao julgador um poder vinculado e não um poder discricionário).
Conclusões respeitantes ao recurso -1 do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório que decidiu pela aplicação irrestrita aos presentes autos do disposto no artigo  do CPC de 2013:
Conclusões respeitantes ao recurso -1 do corpo das alegações interposto do despacho interlocutório que decidiu pela aplicação irrestrita aos presentes autos do disposto nos artigos  e  do CPC de 2013:
Deve o Tribunal ad quem anular o despacho recorrido, porque nulo; subsidiariamente, revogá-lo por ilegal, substituindo-o por outro que determine que, em sede de Sentença, será considerada a prova produzida relativamente aos factos que integrem as bases instrutórias, que sejam instrumentais ou, sendo essenciais, a parte a quem os mesmos aproveitem tenha manifestado interesse nos mesmos e a parte contrária tinha tido oportunidade de exercer o contraditório, para além dos factos notórios e daqueles de que o Tribunal tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções.
Quanto ao primeiro despacho impugnado, o Tribunal a quo entendeu que, tendo a Ré/Autora e a Interveniente Casa sido notificadas pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1, n. 3, do Regulamento das Custas Judiciais R.P., em 16-07-2018, e. em férias judiciais, ainda estariam, no dia 06-09-2018, em tempo para proceder ao seu pagamento, considerando o prazo de 10 dias como um prazo processual;
Há que distinguir o ato da junção do comprovativo do pagamento das taxas de justiça e das multas, do ato do seu efetivo pagamento. Aquele implica a elaboração de um requerimento a apresentar nos autos ato processual que depende do funcionamento dos; este implica a deslocação a uma caixa multibanco, a um computador com acesso a homebanking ou a um banco ato não processual, não dependente do funcionamento dos tribunais, podendo ser feito em qualquer, nos termos dos artigos 1, n. 1 e 2 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril;
Tão pouco colhe aqueloutro argumento aduzido pelo Tribunal a quo no despacho ora posto em fundado numa pretensa analogia entre a situação dos autos e a hipótese em que, não obstante um Autor não pague a taxa de justiça devida e não beneficie de apoio judiciário mas ainda assim tenha sido feita a citação do réu, os autos não deixam de prosseguir independentemente do pagamento ou não dessa taxa.
Deve, assim, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que conheça da questão que o Tribunal a quo, indevidamente, deixou de apreciar, a pretexto de que a suscitação da mesma estava precludida.
Nos presentes autos estão a ser julgadas duas ações distintas: aquela que corre termos como ação principal cuja PI deu entrada em juízo a 06-03-2007, no então Tribunal Judicial de Tavira e aí distribuída sob o Proc. n. 155/03TBTVR: cfr. Fls. 31 e seguintes dos autos e a que corre termos sob o Apenso A cuja PI foi apresentada em juízo em 02-01-2008, tendo corrido termos sob o Proc. n. 1/00TBTVR, do Tribunal Judicial de Tavira: cfr. fls. 1 e seguintes do Apenso.
As partes apresentaram Reclamações autónomas contra a Seleção da Matéria de Facto e contra a Base Instrutória, para a ação principal e para a ação apensa.
Todavia, o Tribunal a quo admitiu a produção de prova aos factos da base instrutória de ambas as ações.
Despacho recorrido, ao admitir a produção de prova, nos termos em que o fez, sem que tivesse ocorrido o pagamento da quantia devida a título de taxa de justiça subsequente, pelo valor efectivamente devido, violou o disposto no artigo 15, n. 2, do P.e o n. 4 do artigo 1 do R.P..
Encontra-se incorretamente julgada a factualidade constante dos quesitos  facto 33 da Sentença),  facto não provado na Sentença),  facto 34 da Sentença),  facto 37 da Sentença), 2 facto 49 da Sentença), 2 facto 54 da Sentença), 3 facto não provado na Sentença), 3 facto 55 da Sentença), 3 facto 56 da Sentença), 3 facto 58 da Sentença), 3 facto 59 da Sentença), 3 facto 60 da Sentença), 3 facto 61 da Sentença), 3 facto 62 da Sentença), 4 facto 63 da Sentença), 4 facto 64 da Sentença), 4 facto 66 da Sentença), 4 facto 69 da Sentença) e 5 facto 71 da Sentença) da Base Instrutória da ação principal, os quais integram matéria de facto essencial da parte recorrida da Sentença, que, a ser julgada inversamente, como se imporia, teria certamente contribuído para a prolação de uma decisão em sentido contrário ao que ora se contesta.
O quesito 2 facto 54 da Sentença deverá ser dado como não provado, transitando para o correspondente elenco da factualidade não provada.
Resultou demonstrado que a ocupação da Vila e dos Cómodos Agrícolas bem como do, não resultou de uma autorização por parte de, ou da, por questões familiares ou quaisquer outras, mas antes, de um estado de espírito, manifestado pelo ora Recorrente, logo após a morte de seu pai, em 1981, de que era titular de um direito sobre as parcelas em causa.
De acordo com a prova produzida em julgamento, não resultou demonstrado que o ora Recorrente tenha utilizado diversos quartos de hotel e diversas moradias, desde, pelo menos 1981 até 1994, como entendeu o Tribunal a quo, mas até altura não concretamente apurada, compreendida entre os anos de 1990 e 199
O quesito 4 facto 63 da Sentença deverá ser tido como não provado, transitando para a correspondente lista da factualidade não provada, ou caso assim se não entenda, deverá a sua resposta ser reformulada, corretivamente, por forma a que dela passe a constar o seguinte: Após o fim das partilhas judiciais, que findaram nos anos 80, o Autor passou a viver na Vila, sem que o seu irmão, administrador da, a tal se opusesse.
Em causa está a questão de saber se após a escritura de partilha celebrada em 1994, o ora Recorrente solicitou ao seu irmão, que o deixasse usar a Vila.
Como se explanou, resultou da prova produzida que o ora Recorrente ocupou a Vila, em data não concretamente apurada entre os anos de 1990 e 1991, fruto da sua convicção de que era proprietário desta, para o que jamais solicitou qualquer tipo de autorização ao seu irmão.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 66 e 26 do antigo CPC, deverá o referido segmento amplificador da matéria de facto alegada ser dado como não escrito, dando-se a matéria quesitada ora em apreço como integralmente provada.
Os quesitos 3, 3 e 4 factos 59, 60 e 64 da Sentença deverão ser considerados como não provados.
Nos quesitos em crise, colocava-se a questão de saber se entre os anos de 1989 e 1990 foram levadas a efeito obras de conservação e melhoramento na Vila, suportadas pela, para alojamento do seu funcionário, e, ainda, se este funcionário aí residiu desde 1989, até 199
A resposta dada ao quesito 3 facto 58 da Sentença deverá ser reformulada, corretivamente, por forma a que da mesma passe a constar que Até 1991, a Vila foi explorada comercialmente pela  /.
No entanto, a realidade demonstrada nos autos não foi essa, tendo resultado da prova produzida que a zona dos Cómodos Agrícolas foi apenas explorada turisticamente durante determinado período da década de 80, altura em que o Recorrente passou a ocupar a zona em questão com os seus animais, bens móveis e trabalhadores, vedando e fechando a zona em questão, e impedindo a entrada e o contacto com esta zona por parte dos turistas que frequentavam a Quinta das.
Requerimento do Turismo de Portugal, junto a fls. 2567 a 2570, mais especificamente fls. 256
A resposta ao quesito 3 facto 56 da Sentença deverá ser reformulada, por forma a que da mesma passe a constar que Na parcela de terreno reclamada pelo Autor existia um parque infantil, com escorregas e baloiços, que não era o utilizado pelas crianças que passavam férias na Quinta das ou no.
A resposta dada ao quesito 4 facto 69 da Sentença deverá ser reformulada, explicativamente, no sentido de fazer constar que O Autor não tomou conhecimento deste projecto, razão pela qual não o impugnou.
O quesito  deverá ser dado como integralmente provado, transitando para o correspondente rol da factualidade dada como provada.
De acordo com a prova produzida, resultou amplamente demonstrado nos autos que os funcionários do Recorrente permaneciam, e permanecem, nas casas de caseiro e dos tratadores de cavalos existentes na zona dos Cómodos Agrícolas.
O quesito 3 deverá ser julgado pelo Tribunal ad quem como parcialmente provado, consagrando-se na resposta ao mesmo que Antes da realização da escritura de compra e venda, a Ré tinha conhecimento de que o Autor ocupava parte do imóvel referido em e que não era sua intenção deixar o mesmo.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 66 e 26 do antigo CPC, o referido segmento amplificador da matéria de facto alegada deverá ser dado como não escrito, dando-se a matéria quesitada ora em apreço como integralmente provada.
Os quesitos 4, 4 e 6 factos 15, 15 e 16 da Sentença deverão ser dados como não provados pelo douto Tribunal ad quem.
É, como se viu, manifestamente impossível que a testemunha tenha residido na Vila  até 1993razão pela qual o ora Recorrente nunca se poderia ter oposto a esse facto.
O Quesito 4 facto 156 da Sentença deverá ser dado como não provado.
Como se demonstrou, não assiste qualquer credibilidade aos depoimentos de e, fruto da má relação que existia entre estes e o ora Recorrente, devendo, neste particular, o Tribunal a quo ter atendido ao depoimento do ora Recorrente, prestado em sede de declarações de parte, do qual resultou que foi este quem mandou colocar o telefone na Vila, para que conseguisse entrar em contacto com a receção do hotel. Por outro lado, resultou do seu depoimento que o Recorrente colocou, ainda, um telefone nas cavalariças, para se manter em contacto com, tratadora de cavalos por si contratada.
O Quesito 4-A facto 153 da Sentença deverá ser dado como não provado.