rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Gerir os equipamentos elétricos do aeroporto ., fazendo manutenções mensais ou trimestrais, de acordo com a necessidade, e a monitorização dos equipamentos na sala de controlo;
Reparar equipamentos elétricos, substituindo peças e/ou fios elétricos, utilizando alicates, chaves diversas, fitas isoladoras, etc; conserta as portas automáticas, mangas de passagem de passageiros, entre outras avarias;
Verificar o sistema de iluminação da área da pista-torre de controlo, mudando
Conduzir veículo automóvel, da empresa, para se deslocar na aeroporto, percorrendo vários quilómetros;
) O trabalhador deve estar apto a evitar quedas, dado que opera, diversas vezes, em posições de equilíbrio instável, trabalhando em cima de escadas, escadotes e plataformas elevatórias.
) O trabalhador deve possuir capacidade para trabalhar frequentemente curvado, agalhado, de cócoras e de joelhos, por vezes em locais exíguos e de difícil acesso;
Sustenta igualmente que de acordo com o disposto na al. do ponto A. da TNI a avaliação para atribuição de incapacidade absoluta para o trabalho habitual deve ser feita por uma junta pluridisciplinar composta por um médico do Tribunal, um médico representante do sinistrado e um médico representante da entidade legalmente responsável, mais referindo que que mesmo que o parecer do IEFP apontasse para uma situação de IPATH e a junta médica não, esta teria de ser atendida.
Estando em causa neste processo um acidente de trabalho, em que o sinistrado, um futebolista, foi submetido a exame médico, com intervenção de peritos médicos, cujo parecer foi junto aos autos, não existe impedimento legal a que o Tribunal da Relação fixe um entendimento divergente daquele, perante motivos de ordem técnica ou probatória que apontem para a sua rejeição ou modificação do seu resultado.
Ora, o Tribunal da Relação ao considerar que o recorrido está afectado duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ponderou todos as provas disponíveis nos autos, tendo-se louvado especialmente no laudo da médica do trabalho e no parecer técnico do IEFP de análise de funções do sinistrado, solicitado pelo tribunal, a requerimento do sinistrado, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 139, n 7, do Código de Processo do Trabalho, junto a fls. 232 a 237 e 400 a 402 dos autos.
Análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e a sua quantificação sempre que tecnicamente possível para concretizar quantificar o agente causal de AT ou;
Exames complementares de diagnóstico apropriados.
O propósito do legislador, vertido nos normativos citados, é o de que a avaliação da incapacidade resultante de acidente de trabalho, seja feita considerando um conjunto de elementos diversificados, nos quais se inclui, entre outros, e além, naturalmente, de exames médicos de diagnóstico, o histórico profissional, o apuramento das aptidões profissionais do sinistrado e as suas capacidades restantes, as efectivas possibilidades de reabilitação profissional, por forma a permitir determinar com o maior rigor e exactidão a incapacidade sofrida pelo sinistrado, daqui se seguindo, para o que ora releva, que todos estes elementos e aspectos devem ser levados e ponderados para a fixação de incapacidade, devendo ser ponderados pelos peritos médicos e pelo tribunal a quem o comando normativo se dirige.
E não só não lhe mereceu reparo como nas contra-alegações da apelação a recorrente afirmou ipsis verbis o seguinte fls. 478 v dos:
"Por outro lado, nos termos da alínea do ponto , do anexo da TNI, a avaliação para atribuição de incapacidade absoluta para o trabalho habitual deve ser feita por uma junta pluridisciplinar composta por um médico do Tribunal, um médico representante do sinistrado e um médico representante da entidade legalmente responsável, o que se compreende em face dos conhecimentos técnicos especializados dos senhores peritos médicos, resultando, portanto, do referido preceito legal que a IPATH tem de ser atribuída através dos meios previsto na lei, ou seja, por profissionais médicos competentes para realizar a avaliação dos danos corporais.
Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 2020, Proc n 1085/17TTPN.PS1:
Em face do exposto, acorda-se em negar a revista e em confirmar a decisão recorrida.
Para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março aditado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de, consigna-se que o presente acórdão foi votado por unanimidade, sendo assinado apenas pela relatora.
Rectius em 2120019 fls. 436 do processo físico).
Cf. acórdão STJ, de 112015, Procn187/17TUVCT.GS
Município de ...)interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Mirandela, em execução de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto  processo n. 857/98), na qual foi declarada a nulidade de ato de licenciamento de obras particulares, execução instaurada por A.e , contra si eM. eT., nos autos.
No requerimento para fixação da indemnização eventualmente devida pela inexecução da sentença  na modalidade que consistia na demolição do edifício, os requerentes apenas invocaram os danos resultantes da ansiedade causada pelos processos, e, em lado algum invocaram prejuízos patrimoniais causados pela construção vizinha e consequente desvalorização da sua propriedade.
Assim, o requerente, acabou por não alegar os factos que seriam essenciais para determinar quais os danos que a não demolição do anexo lhe causariam, quer a nível patrimonial quer mesmo a nível não patrimonial
Tratando-se de um processo simplificado, inexistindo articulados e em que o juíz procura averiguar, qual o prejuízo que os exequentes sofreram com a inexecução da sentença.de fixação de indemnização por inexecução legítima da sentença admite-se não existir nulidade por decisão para além do pedido.
Porém, sempre a sentença padece de falta de fundamentação de facto pois o processo não contém os elementos necessários á decisão tomada.
O fundamento da indemnização arbitrada,  e sem prescindir quanto á falta de alegação de factos, foi, segundo a sentença o facto de os Exequentes terão de continuar a suportar um arranjo estético na periferia da sua propriedade com que não podiam contar quando a compraram e aí edificaram a sua casa e que os desgosta.
É essa a perda de chance que cumpre ressarcir,
Na verdade, mesmo que a construção tivesse sido demolida, praticando-se os actos materiais inicialmente determinados em execução), nada impediria que fosse edificada a construção que actualmente existe, e que, segundo a sentença, causa incómodo aos autores.
Assim, inexiste motivo para atribuir aos autores a indemnização pelo facto de a construção existir e se manter no futuro, situação que não resulta claramente da inexecução a sentença.
Assim, inexistem prejuízos que tenham resultado da legalização da construção, outra das formas possíveis de executar a sentença anulatória.
Mais uma vez se constata não terem existido prejuízos indemnizáveis pelo facto de a sentença de anulação não ter terminado pela demolição do edifício inicialmente ilegal.
- Só após o apuramento dos factos é que o montante do prejuízo resultante do dano é passível de ser obtido com recurso á equidade.
Utilizando o recurso á equidade sem que se mostrem sequer indiciados danos concretos cuja indemnização haverá que apurar com recurso a tal instituto, a sentença violou os princípios que enformam esta forma de decidir.
No caso de anulação de actos ilegais, a execução de sentença visa repor a legalidade, o que, nos casos semelhantes ao que aqui foi analisado, pode resultar, ou na demolição da construção ilegalmente erigida, ou na sua legalização, caso a mesma se conforme com as leis e regulamentos urbanísticos que lhe são aplicáveis.
Ambas as situações cumprem e executam a sentença.
O que é diferente é a determinação dos actos concretos de execução: num caso a demolição, no outro a legalização.
A sentença  de anulação) é e foi executada, A forma ou os actos a praticar é que são diferente, pelo que nem sequer se deveria considerar a situação presente como inexecução da sentença. Tendo-o sido, então haverá que considerar o exposto na eventual decisão sobre a indemnização por inexecução da sentença.
Esta análise da situação, permite constatar que, afinal, o autor nenhum prejuízo sofreu nem viu frustrada qualquer expectativa, pois sabia , ou devia saber que a execução poderia originar uma das duas situações.
No caso em análise, nenhuma indemnização deveria ter sido atribuída.
acórdão do STA de 0010, Proc. n. 01541A/03).
Assim e face ao exposto, deve ser revogada a decisão, decidindo-se inexistir direito a qualquer indemnização pela alteração da forma de executar a sentença,
Ou, assim se não entendendo, reduzir significativamente o montante arbitrado, por exagerado e injustificado,
Assim fazendo JUSTIÇA !
Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela manutenção do decidido,
"Assim e pelo exposto, nos presentes autos de recurso contencioso de anulação que A. e esposa deduziu contra a CÂMARA MUNICIPAL DE ...) e, na qualidade de recorridos particulares e esposa T. este Tribunal decide:
cfr. informação técnica junta a fls. 345 dos.
Em 202018, foi proferida sentença nestes autos, já transitada em julgado, com o seguinte segmento decisório:
Os exequentes são emigrantes em França, onde residem desde 1970 cfr. depoimento da testemunha G.).
Durante o período em que durou o litígio, a habitação dos Exequentes não foi ocupada cfr. depoimento da testemunha G.).
Os exequentes deixaram de habitar o seu imóvel, nas suas visitas a Portugal, pelo incómodo causado pelas edificações do alpendre e anexo do vizinho cfr. depoimentos das testemunhas A. e G.).
Esta situação criou preocupação e desgaste nos Exequentes cfr. depoimento das testemunhas A. e G.).
Durante todo este período, os Exequentes criaram a expetativa de que a construção do vizinho viria a ser demolida cfr. depoimento da testemunha G.).
Dando como não provado:
Que esta situação tenha originado muitas noites sem dormir, faltas ao trabalho e outras situações de redução da capacidade física normal do exequente.
Que o alpendre e anexo confinantes com a propriedade dos Exequentes, sejam  impeditivos, por si só, do gozo normal da sua casa.
Que os exequentes tivessem mantido a utilização que faziam do edifício sem qualquer diferença ou perturbação, antes, durante ou depois do decorrer do processo.A apelação.
De facto, a eventual demolição do alpendre e anexo, por efeito do processo executivo, não teria o condão de evitar os danos patrimoniais e não patrimoniais que os Exequentes terão alegadamente sofrido por efeito do licenciamento daquelas construções.
Em todo o caso, cabe dizer que, neste caso, a oportunidade perdida pelos Exequentes é não só séria, real e considerável, como também altamente provável, uma vez que estes tinham visto ser reconhecido por sentença o seu direito de obter a referida demolição.
A razão do recurso, apesar de um desabafo de queixume, conforma-se quanto aos factos adquiridos como provados, bem como com a amplitude dos poderes de cognição exercidos para essa aquisição, mas, ainda assim, perspectiva que esses factos não suportam a subsunção ao direito enunciado e o montante indemnizatório equacionado.
A referida limitação de opções quanto ao destino do logradouro é nitidamente feita de forma especulativa não obtendo sequer qualquer confirmação no que são os factos, sem verdadeiro contributo.
Que aqui também se pressupõe.
Não são os danos resultantes do acto ilegal que aqui há que ressarcir.
A este propósito, referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha referem in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4 edição. Coimbra, Almedina, 2017, págs. 1241/2):
Isso, para o caso e nesta sede, aparece em estável pressuposição.
A inviabilidade de reposição do estado de coisas em conformidade com o direito antes ditado confronta-se, pois, com uma superveniente e prevalente possibilidade de diferente reacção do mundo jurídico, com o direito exequendo a deixar de poder ser imposto coercivamente.
Assim, recordando o que foi fundamento da acção declarativa, temos a violação das prescrições do loteamento, que o anexo atinge por ter uma altura superior ao limite e que o alpendre também não respeita seja encarado como anexo, pela sua implantação, seja, se considerado como não autónomo da habitação, por excesso da área.
Também se deverá ter presente o que advém para os exequentes da apurada perturbação de utilização do seu imóvel ainda assim apenas periódica) e suas pessoas.
No quadro de indemnização por causa legítima de inexecução, os danos advindos da prática de acto ilegal, não sendo os indemnizados, podem constituir elemento referencial para esse efeito; uma compensação que não incide retroactivamente, mas que toma em conta a retrospectiva para melhor aquilatar; dentro do que, alegado, ficou provado.
Não vamos tão longe.
Porém, não deixa de se constatar que também não assume os foros de gravidade tal que os exequentes pretenderam ver reconhecida e que foi julgada não provada; depara-se-nos uma situação subjectivamente sentida, pela qual até terão norteado opção de utilização do seu imóvel, e de preocupação e desgaste, mas não com uma objectiva gravidade determinante de maior grau.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 08-04-2016, proc. n. 01214/05BEBRG-A:
AAA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra Ré BBB, pedindo que:
seja declarado ilícito o seu despedimento promovido pela Ré;
a ré seja condenada a pagar-lhe:
no dia 02-05-2019, e com início no mesmo dia, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, pelo prazo de sete meses, com termo no dia 01-12-201
no dia 16-05-2019, a ré lhe comunicou que não necessitava mais dela e que prescindia dos seus serviços.
essa comunicação consubstancia um despedimento sem justa causa e, por isso, ilícito, motivo porque a acção deve ser julgada procedente condenando-se a Ré nos pedidos formulados.
a autora litiga de má-fé.
liquidou todos os créditos laborais devidos e, porque o contrato cessou de forma lícita.
A Mm. Juiz a quo proferido de seguida despacho saneador, no qual a considerou que inexistiam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões prévias que cumpra apreciar e que obstassem ao conhecimento do mérito da causa e que os autos continham todos os elementos essenciais ao conhecimento da questão controvertida e proferiu sentença na qual julgou:
O presente recurso versa sobre matéria de direito ainda que, como questões prévias, seja suscitada a nulidade da decisão;
É entendimento da Recorrente que o douto despacho recorrido viola o disposto no n. 3 do artigo  do CPC, ex  do art. 6 do CPC, que integra o princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a prática de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa.
Ora, findo os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Código de Processo Civil e se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo  do Código de Processo Civil decidir do mérito da causa cf. art. 6 do;
Na verdade, dispõe o n. 3 do art.  do CPC que 'o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o principio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.'
Ora, a aqui Recorrente não foi notificada para, querendo, sobre o mesmo tomar posição.
A regra do contraditório deve assim, abarcar a própria decisão de uma questão de direito decisiva para a sorte do pleito. À Autora, pelo menos, deveria ter, sido dada a possibilidade de, previamente, a discutir sendo que tal 'entendimento amplo da regra do contraditório, afirmado pelo n. 3, do art. .
Não quis, pois, a lei excluir da decisão, as subsunções que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas, antes estabeleceu que a concreta decisão a tomar tem de, previamente, ser prevista pelas partes, tendo, por isso, de lhes ser dada 'a priori' possibilidade de se pronunciarem sobre o novo e possível enquadramento jurídico, o que no caso em apreço, não sucedeu.
Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efectiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, possibilitando-se-lhe, assim, influi activamente na decisão - cfr. Ac. do STJ de 04/05/99, processo n. 99057, in dgsi.net;
No caso, estaremos perante uma decisão surpresa porque a sentença ora em apreço coloca a discussão jurídica num módulo ou num plano diferente daquele em que a Recorrente o havia feito e comporta uma solução jurídica que a Recorrente não tomou oportunamente posição sobre ela.
A violação do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 19, n. 1 do Código do Processo Civil - a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa.
Por outro lado, não obstante, na subsunção ao direito efectuada na sentença se poder ler que 'a cessação do contrato foi válida' e que a Autora não tem direito aos valores reclamados, a parte sintética decisória do despacho ora em crise, condenando a Recorrida a pagar o crédito decorrente do subsídio de natal em divida, omite a absolvição da Recorrida dos demais pedidos formulados;
O art. 61 do CPC, aplicável ex  do art. 7 do CPT que, a sentença é nula, designadamente quando, Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar'.
Porém, não as decidiu verdadeiramente, pois apesar de na motivação se ter enunciado a questão e decidido em um certo sentido, tal decisão não foi depois levada ao segmento decisório.
E aqui, andou mal a Meritíssima Juiz a quo, que ignorou completamente os fatos alegados pelas partes,
Por outro lado, caso assim se não entenda e se entenda que a Meritíssima Juiz a quo resolveu todas as questões, então a sentença ora em crise padece de erro de direito.
Na verdade não se concorda com o entendimento perfilhado na sentença que ') tendo o contrato sido outorgado pelo prazo de sete meses e tendo finalizado decorridos catorze dias após o seu inicio, não vemos em que medida a cessação por iniciativa da Ré, no período experimental, possa configurar um despedimento ilícito'.
O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução de um contrato de trabalho, durante qual a entidade empregadora e o trabalhador tem a possibilidade de ponderar o seu interesse na manutenção do contrato em causa, podendo qualquer deles provocar a sua cessação sem obrigatoriedade de invocação de justa causa, sem necessidade de aviso prévio art. 11, n.os 1 e 2 e art. 11, n. 1, ambos do.;
Esta também provado que: 'g) No contrato ficou consignado o motivo do termo, a saber: 'Este contrato é celebrado ao abrigo do n. 2 da alínea, do art. 14 do Código de Trabalho e vigorará pelo prazo estabelecido na cláusula anterior, devido ao facto da presente contratação ocorrer para a satisfação das necessidades temporárias da empresa, designadamente em virtude do início do período de férias dos outros elementos da equipa da recepção, bem como um aumento previsto da actividade laborar. Sendo esta uma actividade sazonal, não permite o estabelecimento de vínculos mais duradouros';
Os quais foram alegados pela Ré, na sua contestação, mas que não foram dados como não provados pelo Tribunal a quo.
Assim sendo, durante o período experimental, em princípio, o empregador, tem a faculdade de despedir o trabalhador sem aviso prévio e sem invocação de justa causa e sem que este tenha direito a indemnização.
No caso presente, entende a Recorrente que a Recorrida excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé e sobretudo pelo fim social e económico do contrato de trabalho,
A decisão ora em crise, faz tábua rasa dos fins do período experimental e esquece os fins de carácter eminentemente social e económico que presidem ao contrato de trabalho, bem como as especiais cautelas de que a lei o rodeia.
Ao assim não entender, a sentença ora em crise faz errada interpretação da lei, padecendo de erro de julgamento, violando o disposto no art. 11, 11, 33 e 38 do CT.
O que no caso em apreço, não existiu, padecendo a decisão nesta matéria, também de erro de julgamento, violando o disposto no art. 54 do CPC.
O despacho proferido pela Meritíssima juíza a quo deve pois ser revogado, atendendo aos fundamentos acima expressos".
do abuso de direito da apelada;
da má fé da apelante.
Nos termos do referido documento particular, ficou estipulado na sua cláusula quinta, que 'o presente contrato de trabalho é celebrado por um prazo de sete meses, com início a 02 de Maio de 2019 e termo a 01 de Dezembro de 2019, e será sucessivamente renovável até ao limite de 21vinte e meses, passando a ser considerado, depois da referida data, como um contrato sem termo, salvo quando, não havendo intenção da sua prorrogação, a Primeira Outorgante ou o Segundo Outorgante comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes do prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar'. - cf. doc.
No contrato ficou consignado o motivo do termo, a saber: 'Este contrato é celebrado ao abrigo do n. 2 da alínea, do art. 14 do Código de Trabalho e vigorará pelo prazo estabelecido na cláusula anterior, devido ao facto da presente contratação ocorrer para a satisfação das necessidades temporárias da empresa, designadamente em virtude do início do período de férias dos outros elementos da equipa da recepção, bem como um aumento previsto da actividade laborar. Sendo esta uma actividade sazonal, não permite o estabelecimento de vínculos mais duradouros'.
A violação do princípio do contraditório.
Vejamos então se ao proferir sentença sobre o mérito da causa sem previamente ouvir as partes sobre a solução que se propunha tomar a Mm. Juiz a quo violou o princípio do contraditório e com isso cometeu uma nulidade processual.
O n. 2 do art.  do Código de Processo Civil enuncia como princípio geral que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
No processo laboral, porém, que do processo colhe apenas o necessário para colmatar lacunas,6 as coisas são algo diferentes.
Assim, o que importa verdadeiramente saber é se a autora teve oportunidade de se pronunciar acerca da questão fundamento da decisão) e nessa medida influenciar a decisão no sentido mais conveniente aos seus interesses, caso em que se não pode dizer que tenha sido uma decisão surpresa mas respeitado o princípio do contraditório; ou, na hipótese inversa, se a sua simplicidade justificava o conhecimento imediato. Sendo certo que em qualquer dos casos não teria sido cometida a apontada nulidade processual.10
Em resumo, a tese da apelante é que "a extinção do vínculo da Autora consubstancia uma forma de cessão da relação laboral equivalente a um despedimento sem justa causa e sem procedimento, o que é ilícito" e a da apelada é a de que se limitou a accionar a cláusula contratual relativa ao período experimental, sendo que ambas concordam acerca dos factos provados. Mais, também concordam que a apelada lhe comunicou que não necessitava dela.
A apelante conclui que a sentença é nula por ter condenado a apelada a pagar-lhe o crédito decorrente do subsídio de Natal mas ter omitido a absolvição desta dos demais pedidos.17
Na sua petição inicial a apelante pediu que a apelada fosse condenada:
O art. 61 do Código de Processo Civil estatui que " É nula a sentença quando: O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
Vale aqui o referido no item anterior e, ainda, o que se dirá no subsequente, razão por que também nesta parte a apelação não pode ser atendida.