rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Existindo facto ilícito culposo, danos e nexo de causalidade, existe obrigação de indemnizar, pois os pressupostos da responsabilidade são de verificação cumulativa, cabendo adiante quantificar a obrigação de indemnização.
Pelo que, os 3, 4, 5, Réus e a Interveniente Principal terão de indemnizar a
Do erro de julgamento de facto -
Voltando ao caso concreto, o Tribunal a quo formou a sua convicção através da análise crítica e conjugada dos diversos depoimentos prestados e prova documental, tendo assinalado:
Foi também o depoimento dos referidos A.,
Ora, para refutar a decisão recorrida, os Recorrentes descontextualizam os depoimentos prestados, limitando-se a transcrever pequenos trechos dos mesmos, o que impede a este Tribunal ad quem que mexa no probatório.
Do erro de julgamento de direito -
Do preenchimento do requisito da ilicitude -
Segundo o Recorrente Município, a decisão recorrida assenta a verificação do requisito da ilicitude no facto de não ter sido realizada uma vistoria a cada uma das tendas antes do início de cada feira. Contudo, não é verdadeiramente esta a fundamentação do Tribunal a quo.
Ficou provado que o recinto da Feira Quinzenal é administrado e gerido pelo Município ...) facto provado e que no dia do embate nenhum Fiscal Municipal se deslocou ao recinto da Feira a fim de verificar as condições de segurança, utilização do recinto e montagem das tendas facto provado.
Desta forma, cabia ao Município colocar em marcha medidas preventivas e fiscalizadoras da segurança da montagem das tendas, que, ao contrário do que alega o Recorrente, não são inócuas. Muito pelo contrário.
A montagem das tendas é um acto objectivamente susceptível de aumentar a perigosidade normal de um cliente da feira, como vem justificado na sentença recorrida:
Acontece, porém, que, tal como se verifica com a feira em causa nos presentes autos, os feirantes aproveitam as tendas para cobrir as zonas de circulação dos visitantes - servindo de cobertura para abrigar as pessoas quer da chuva quer do sol - o que não deixa de acentuar o risco dessas estruturas poderem provocar danos nos visitantes.
Ora, um fiscal pode e deve verificar se a forma como a tenda está montada constitui uma especial perigosidade, o que é notório se se tratar de tendas com toldos de grandes dimensões, usados para cobrir as zonas de circulação dos visitantes, seguras em paus ou ferros que facilmente se movem até com um simples encontrão de uma criança.
Ora, todos os RR sabiam ou deveriam saber no caso do Réu Município se tivesse cumprido o seu dever de fiscalização) que era muito provável que um pau a suportar o peso de 3 toldos, sem se encontrar seguro ao solo, facilmente seria derrubado, quer por alguém que ali passasse e lhe tocasse, quer por não suportar o peso, pelo que sempre teriam de ter providenciado pelo seu não desprendimento ou pela montagem das tendas de forma diferente.
Desta forma, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que, em resultado da omissão de fiscalização da segurança da montagem das tendas por parte do  Réu, a Autora sofreu uma grave lesão no olho direito e os danos dele consequentes.
Quanto ao recurso dos Réus Particulares -
Ora, mais uma vez, e de forma indevida, tentam os Recorrentes socorrer-se de um documento que não está nos autos. Acontece que da leitura conjugada dos artigos 65, n.  1, e 42 do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses:
Acresce que os Recorrentes nem sequer justificam a junção da ilustração com as alegações de recurso, nos termos do artigo 65, n. 1 do CPC, não podendo, por isso, ser a mesma atendível por este Tribunal.
De qualquer forma, sempre se diga que esses factos, mesmo que pudessem ser incluídos na factualidade se não tivessem carácter instrumental e, nunca o seriam na factualidade provada, visto que toda a prova feita aponta precisamente para o facto daquela forma de montagem representar um risco para a integridade física dos visitantes da feira;
Concluindo, a factualidade julgada como provada e não provada não merece reparo;
Porém, não lhes assiste razão.
Aliás, aproveitando os feirantes as tendas para cobrir as zonas de circulação dos visitantes, servindo de cobertura para abrigar as pessoas quer da chuva quer do sol, essa situação acentua o risco dessas estruturas poderem provocar danos nos visitantes, risco esse que é notório e previsível quando em causa está a utilização de um mesmo pau, sem qualquer fixação, para segurar vários toldos;
E nem se diga que se encontra ilidida a presunção de culpa dos Recorrentes, estabelecida no artigo 49 do Civil, por ter ficado provado que o desprendimento do pau foi causa das condições atmosféricas que então se verificavam. É que tal facto não decorre da informação prevista na certidão de fls. 44 do processo físico;
Atendendo aos factos provados 32 e 33 verifica-se que houve, por parte do Réu Município, um incumprimento do dever de gestão do recinto onde promove a realização da Feira Quinzenal de ...);
Cabia ao Município colocar em marcha medidas preventivas e fiscalizadoras da segurança da montagem das tendas, já que tal montagem é um acto objectivamente susceptível de aumentar a perigosidade normal de um cliente da feira, principalmente pelo facto de os feirantes aproveitarem as tendas para cobrir as zonas de circulação dos visitantes - servindo de cobertura para abrigar as pessoas quer da chuva quer do sol - o que não deixa de acentuar o risco dessas estruturas poderem provocar danos nos visitantes;
Os fiscais do Município podem e devem verificar se a forma como as tendas estão montadas constitui uma especial perigosidade, o que é notório se se tratar de tendas com toldos de grandes dimensões, usados para cobrir as zonas de circulação dos visitantes, seguras em paus ou ferros que facilmente se movem até com um simples encontrão de uma criança;
Contudo, a não previsão de tal norma não só não desobriga o Município de efectuar o controlo de tal montagem como reforça a mesma;
Não decorre nem da informação contida na certidão de fls. 44 do processo físico, nem dos depoimentos das testemunhas, que o desprendimento do pau tenha sido causado pelas condições atmosféricas;
Em face do exposto mantém-se, na íntegra, o aresto recorrido.
Custas pelos Recorrentes.
Porto, 11 de fevereiro de 2022
O R. e a contrainteressada notificados vieram produzir contra-alegações em sede de revista cfr., respetivamente, fls. 989/1040 e fls. 1046/1082, nas quais pugnam, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível
No Tribunal Judicial da Comarca ... e pelo Juízo Central Cível, correu termos uma acção com processo comum movida por AA e BB contra
"ARéreconheceosAutorescomolegítimosproprietáriosdoprédioidentificadonosartigosprimeiroesegundodapetiçãoinicial.
AutoreseRé,decomumacordo,revogam,comefeitosimediatos,ocontratodearrendamentoruralquevigoravaentreelesequetinhaporobjectooprédioidentificadonoponto
Por essa razão, na sentença que homologou a transacção, foi ordenado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 291, n 3, do Código de Processo Civil.
Então, por carta com registo simples de 18 de Outubro de 201, remetida para a morada da Ré, agora recorrida, foi dado cumprimento ao mencionado preceito legal, constando dos autos que essa carta não veio devolvida.
Os mencionados autos declarativos foram oportunamente arquivados e aposto visto em correição pela Mma. Juiz titular do processo.
Uma vez citada para a execução, veio a executada deduzir embargos de executada, sustentando que nunca ela fora pessoalmente notificada da transacção e da sentença homologatória proferida na acção.
A executada, agora recorrida, não se encontrava presente aquando da celebração da mencionada transacção.
Por carta registada simples, datada de 18 de Outubro de 2017, foi dado cumprimento ao mencionado preceito legal.
Essa carta não veio devolvida.
Os mencionados autos declarativos foram arquivados e aposto visto em correição pela Mma. Juiz Titular do processo.
Também constava dessa notificação que, se a recorrida declarasse quenãoratificava o actoda referida Patrona atransacção) tal acto não produziria qualquer efeito.
A recorrida não logrou provar que ela não tenha recebido a referida carta, a si enviada, sob registo simples e datada de 18 de Outubro de 2017, comotambém nãologrouprovar quedela nãoteve conhecimentoantes da instauração da execução.
Não obstante o art 291, n 3 do CPC exigir a notificação pessoal ao mandante, da sentença homologatória da transacção havida, tal não significa que essa notificação tenha que ser feita com as formalidades da citação pessoal.
Esses casos especialmente previstos no actual Código de Processo Civil são apenas quatro:
a situação do art 773, n 1 notificação do devedor do executado no caso de penhora do direito de crédito);
A regra estabelecida no n 2 do art 247 do CPC constitui norma geral.
Mostrando-se regularmente cumprida a notificação da ora recorrida, quanto ao disposto no art 291, n 3 do CPC, bem decidiu a sentença a quo, ao julgar improcedentes os embargos de executado.
Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se encontra devidamente patrocinado art. 40 do. Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do.
A matéria de facto relevante é a supra referida e que aqui se reproduz.
Adiantando solução, cremos que a razão está do lado dos recorrentes.
Dispõe o art 291 do CPC:
Mas pessoalmente como: por simples carta registada, ou por carta registada com aviso de recepção como sustentam os embargantes?
Esta a questão a dilucidar.
Como dito, a secção remeteu carta registada simples para a morada indicada nos autos pelos mandantes/embargantes, carta essa que não foi devolvida.
A Relação, porém, entendeu que a notificação pessoal aos mandantes tinha de ocorrer através de carta registada com AR, sustentando-se, para tal entendimento, no estatuído no art 250 do CPC, que reza:
O mesmo é dizer que esta notificação não tem de seguir as formalidades da citação.
Com efeito, a notificação ao mandante da sentença homologatória da transacção, nos termos do art 291, n 3, do CPC, não é, seguramente, um dos tais casos especialmente previstos.
E apenas nos casos da parte não ter constituído mandatário.
Custas a cargo da recorrida.
É o segmento destacado a negrito que aqui importa analisar.
InCPC Anotado, Vol. , 2 edição Coimbra Editora, 2008, pág. 48
Cfr. Ac. do STJ de 111998, dgsi.pt, p.98B108
Neste sentido cfr. ac. RG 24-10-2010 Espinheira, p. 3896/03TBBCL-G
Comentário, 2, 72
Recorrente e Autora: - ,
Réu e Recorrido: - O.
Apelação em ação de limitação ao exercício das responsabilidades
Na sentença que veio a ser proferida decidiu-se julgar improcedente a inibição ou restrição do exercício das responsabilidades parentais do progenitor.
In casu, estamos perante uma criança com comprovadas necessidades especiais, carecida de acompanhamento e cuidados diários em dimensões variadas, que importa acautelar, tal como decorre do rol dos factos provados,
A decisão proferida é contrária ao interesse superior do T. , tendo violado o disposto nos artigos , n. 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança, 191 e 191, ambos do , e 5 do RGPTC.
A recorrente intentou ação, nos termos do disposto no artigo 5 do RGPTC.
"- A relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento.
A recorrente apresenta agora recurso alicerçado apenas em conclusões, exposições e entendimentos alheados da factualidade provada e da análise crítica ponderada pelo Tribunal, o qual se encontra votado ao insucesso.
Com efeito, da factualidade apurada e não impugnada, não resulta qualquer incumprimento do dever do Pai para com o seu filho, muito menos incumprimento culposo, que cause prejuízo ao seu filho, prejuízo esse que, ademais, necessitava de ser grave.
Nem tão-pouco ficou provado que o Pai/recorrido não tenha por alguma razão condições de cumprir com os seus deveres parentais.
De resto, o próprio Tribunal sanciona a atitude da Mãe/recorrente ao obstar o regime convivencial do menor com o Pai.
a) se ocorre nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil;
- O menor T. , nascido -/01/2013, é filho da requerente e do requerido cfr. assento nascimento, doc. a fls. 3
- À data da fixação do supra referido regime o progenitor residia com a sua mãe, avó paterna do menor T. , assim se mantendo até março de 201
- O T. manifestava alterações comportamentais, designadamente períodos de agressividade física e verbal quando contrariado.
- Por acordo firmado pelas partes, a 14-08-2019, após audição do T. e auscultada a avó paterna, foi levantada a suspensão de convívios com o progenitor, bem como estabelecido um regime provisório, com visitas a ocorrerem na casa da avó paterna, a vigorar até ao dia 05-10-2019, data acordada pelas partes para que cessassem todas as restrições ao regime convivial.
O pai e o T. visionaram um tutorial relativo a um processo de criação de chupa-chupa.
- As interações entre o examinando e o pai foram de grande proximidade afetiva, foi muito mais adequado e interagiu de uma forma muito mais próxima e até afetiva com o perito. O mesmo não se passou na presença da mãe, o seu comportamento foi muito mais instável, desorganizado e opositivo.
O progenitor aquando das visitas do menor, permitia que este manejasse sozinho isqueiros e brincasse com fogo.
Fundamentação de Facto e de Direito.
a) A nulidade fundada na alínea do n 1 Código de Processo Civil: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não é, pois, equivalente a um erro de julgamento, nem se fundamenta no desacerto de uma decisão.
Assim, é patente que não se verifica a defendida nulidade, pelo que se julga improcedente a sua arguição..b) da alteração da matéria de facto não provada
Enfim, do documento em que a Recorrente se funda para demonstrar este facto como provado não resulta que ele seja verídico: ali não se afirma positivamente este facto.
) Da aplicação do direito aos factos apurados
Esta norma é concretizada no artigo 1915 do Código Civil, que fixa como pressupostos da inibição a violação culposa dos deveres parentais para com os filhos e a gravidade do prejuízo que para estes resulte dessa violação e, ainda, a falta de condições do progenitor ou progenitores em cumprirem aqueles deveres.
Assim, face ao enquadramento que efetuámos, há, pois, que verificar se se preenchem os requisitos para a inibição mesmo que da responsabilidade parental do Recorrido por força do incumprimento dos seus deveres como progenitor.
Para determinar tal inibição, determina o artigo 1915 n 1 do Código Civil que, cumulativamente:
o progenitor tenha infringido deveres para com o menor,
de forma culposa;
que este incumprimento tenha causado graves prejuízos ao menor,
- O essencial da matéria de facto provada
-Subsunção
Também é claro que nestes autos não se mostra demonstrado qualquer falta de cuidado por parte do Recorrido no trato do menor, nomeadamente no que toca a permitir-lhe o manuseamento de fogo ou objetos perigosos.
Há que que acreditar que os pais conseguirão, ambos com recurso a apoio profissional, encontrar um ponto de entendimento em que coloquem o seu filho a salvo de disputas e da situação de perigo que as mesmas necessariamente lhe causam.
Custas pela Recorrente artigo 527 n 1 do Código de Processo.
Guimarães, 03-03-2022
Apelação n. 3078/18TBPTM.E1 2 Secção Cível)
Sobre tal requerimento foi proferido, em 22/06/2021, o seguinte despacho:
"Requerimento de 14-5:
Encontrando-se a execução deserta e não existindo fundamento legal de renovação, cabe indeferir liminarmente a requerida habilitação legal.
Custas a cargo da requerente, pelo mínimo.
+		Inconformada, veio a cessionária interpor recurso, tendo apresentado alegações e concluído por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem:
J. Não serão, certamente, necessárias profundas escalpelizações dos excertos jurisprudenciais transcritos para se concluir o que acima de antecipou: a Recorrente não pode ser penalizada pelo marasmo de terceiros.
P. Por outra via, bastará a breve análise dos autos para se constatar que em nenhum momento foi a ora Recorrente notificada da necessidade de impulsionar o processo, razão pela qual é imperioso afirmar que o prazo de deserção nunca chegou, sequer, a correr, na medida em que só se iniciaria após tal notificação.
Cumpre apreciar e decidir+		O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Por razões de segurança solicito que me seja remetida uma cópia do comprovativo do pagamento talão de depósito, ou por carta, mail, ou fax.
Tendo em consideração o disposto no n. 3 do artigo 72 do Código do Processo Civil o processo é declarado extinto decorrido o prazo de 30 dias sem que se mostre pago o valor devido.
Exma. Senhora Doutora,
"DADOS DO PAGAMENTO
Natureza do Movimento Pagamento de serviços
Data de emissão 26-05-2021 Pagável até 02-06-2021
Conta Cliente a debitar
Pagamento de Serviços Entidade:
Beneficiário Conservatória do Registo Civil
IUP
Conhecendo da questão
As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de deserção e não a daquele cfr. Abrantes Geraldes; Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, in Código de Processual Civil Anotado, vol. , 2018, 331; Ac. do TRE de 23/03/2017 no processo n. 3133/09TJLSB.E1 disponível em www.dgsi.pt).
Também, não tem aplicação o disposto no artigo 72, n. 3, do CPC, não podendo a extinção ser suportada em tal normativo, porque a exequente foi notificada para proceder ao pagamento da provisão para despesas em 04/06/2020 e efetuou o pagamento que lhe era exigido em 25/06/2020, ou seja dentro do prazo de 30 dias que lhe fora imposto e que decorre da lei.
Em conformidade com o exposto, julga-se procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que aprecie o requerimento apresentado, em 14/05/2021, pela ora recorrente, com vista a prosseguir nos autos executivos na posição de exequente.
Custas de parte, pela apelada.
Évora, 10/03/2022
Maria da Conceição Ferreira
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
Maria Eduarda Branquinho de Canas Mendes
Insolv-Rateio-Penhor-1536/11T8VNG-BI.P1
SUMÁRIO1 art. 663/7:
Corrigir o Mapa de Rateio Final, no que reporta aos bens que beneficiam de Privilégio Imobiliários geral - ponto 1, al.s, e da graduação de créditos.
Alegaram para o efeito, que a lei apenas define, como critério de distribuição do produto da venda dos bens pelos credores garantidos, a prioridade temporal.
"Pelo produto da venda dos bens móveis serão pagos, pela ordem exposta:
Bens móveis que foram dados em penhor:
Alegou que a diferença de valores do resultado da venda dos bens móveis com penhor e dos bens móveis sem penhor decorre do facto de se ter considerado que alguns bens não estavam onerados com penhor e por isso, o respetivo valor acresceu ao valor dos bens móveis sem penhor.
Na falta de tais elementos essenciais e de indicação expressa da lei aplicável seguiu-se o critério da repartição igual pelos credores garantidos e até ao limite desse mesmo crédito.
Referiu, por fim, que as diferenças de valores sendo insignificantes apenas se verificam no Quadro Resumo das Origens e Aplicações do Produto Líquido da Massa Falida, mas sem reflexo no mapa de rateio final.
Do mesmo passo, esclarecida resultaram também as questões suscitadas nos pontos  e  da mesma al. - cfr. ponto  do reqt. do Sr. Administrador Judicial de 20202
Distribuição do valor Bens com Penhor
O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
A questão a decidir consiste em determinar se incidindo sobre vários bens móveis vários penhores para garantir créditos de diferentes credores, o produto da venda de tais bens deve ser distribuído de forma igualitária pelos credores que beneficiam de tal garantia, quando não se apurou o valor, igual ou diferente, que esses penhores garantiam em cada um dos créditos de cada credor.-Os factos
Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida no Apenso em 09 de agosto de 2016 ref. Citius, consideram-se verificados e reconhecidos entre outros os seguintes créditos:
Não foi tal crédito impugnado, pelo que, nos termos do artigo 196, n 2 do P.E.R.E.F, declaro-o reconhecido.
Por não ter sido objeto de impugnação, reconheço o crédito reclamado.
A2 2 Assim numerado por facilidade de exposição.
Na mesma sentença e em sede de graduação de créditos, quanto aos bens móveis objeto de penhor, determinou-se:
" Pelo produto da venda dos bens móveis serão pagos, pela ordem exposta:
- os créditos descritos sob os artigos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346 e 347, que gozam do privilégio mobiliário geral consagrado no artigo 12, n 1, da Lei n 17/86, de 14 de junho;
- os créditos descritos nos artigos 18, 66, 75, 145, 146 e 154, que gozam do privilégio mobiliário consagrado no artigo 737, n 1, alínea, do Código Civil; e
Por despacho proferido em 11 de junho de 2018 com conclusão de 17 de janeiro de 2018 - ref. Citius, no Apenso, apreciando as reclamações apresentadas proferiram-se as decisões que se passam a transcrever:
"- Da valor a atribuir aos Bens Móveis
fls. 1476 a 1481/reqt. de 112016)
Importa, por isso, encontrar um critério que permita atribuir um valor a cada uma das máquinas para, dessa forma, se lograr fazer os pagamentos aos credores de acordo com o decidido na sentença de verificação e graduação de créditos.
reqt. de 202018)
Por despacho proferido em 22 de janeiro de 2019 ref. Citius, Apenso, retificou-se a sentença de graduação de créditos nos seguintes termos:
"Fls. 1572 e ss. reqt. de 112018):
Por decisão sumária, proferida em 22 de julho de 2020 no Tribunal da Relação do Porto, Apenso BH ref. Citius proferiu-se a seguinte decisão:
Em sede de fundamentação teceram-se as seguintes considerações:
Essas duas situações, tal como decorre do despacho recorrido, são neste sumariadas:
Na verdade, os bens sobre os quais a Recorrente goza de garantia foram apreendidos para a massa falida e é possível identifica-los com os elementos constantes dos autos; trata-se dos bens descritos no auto de arrolamento sob os n.s 226, 333, 493, 496, 497, 504, 580 e 662 e também os descritos sob os n.s 232, 233, 243, 578,649,653 e 66
Daí a simplicidade das questões em apreço a justificar decisão singular no contexto de um processo urgente.