rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo se nota, pois, que a parte recorrente dissente do sentido decisório adotado, pois considera, ao contrário da sentença recorrida, que devia ter-se julgado de forma oposta, isto é, nunca deveria ter-se pronunciado aquela decisão de demolição.
Mas tal oposição entre o posicionamento da parte recorrente e a sentença, quanto aos fundamentos jurídicos desta nem sequer houve impugnação da decisão de, não significa, obviamente, oposição entre fundamentos da sentença vistos em si ou entre fundamentos e o respetivo dispositivo.
Mas vejamos os factos invocados, no seu confronto com o dispositivo, para aferir, mais em concreto, se existe alguma oposição, ambiguidade ou obscuridade.
E o mesmo se diga do invocado factualismo julgado não provado, que, como tal, não pode relevar para a aplicação do direito fundamentos jurídicos) e escolha do dispositivo da sentença.
A decretada demolição resulta da aplicação do direito aos factos os, tratando-se de uma solução jurídica, de mérito, que só no plano do direito, por isso, pode ser sindicada.
Da Matéria de facto
- Tal prédio foi adquirido pelo autor da sucessão J e sua esposa A, por compra, por volta do ano de 1974, a A, então como lote de terreno destinado a construção urbana, lote esse onde posteriormente edificaram a sua casa de habitação que concluíram por volta de 1975/76, passando desde então a habitá-la e a dela retirarem todas as utilidades de que é suscetível, fazendo obras e melhoramentos, pagando as contribuições e impostos, ocupando e agricultando o logradouro não ocupado com a construção.
- Tudo desde 1974, com o conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém, continuadamente, na convicção de se encontrarem a exercer um direito próprio e sem lesarem direitos alheios.
- A casa de habitação referida em foi pelo falecido J e pela sua esposa, aqui autora, edificada por volta dos anos de 1975/197
- De imediato após a sua construção, o falecido F e esposa altearam o muro existente na estrema do seu prédio, do lado poente, através da edificação de uma parede em tijolo e cimento, com uma altura de cerca de 5 metros e cujo comprimento se estende ao longo de toda a parede nascente da casa de habitação referida em.
- Tal parede origina a que as pluviais se infiltrem no espaço aberto referido em e não escoem.
- O que provoca que as águas pluviais se infiltrem na parede nascente da casa da habitação referida em, originando humidades que passam para o interior da moradia.
- O que se agrava pelo facto de a aludida parede impedir que o sol incida sobre a parede da casa de habitação referida em, assim como o seu arejamento.
- E que faz com que as humidades ali permaneçam por vasto lapso de tempo.
Na sala do  andar e na mesma parede nascente, existem igualmente manchas de humidade e espaços em que a tinta descascou.
No WC do  andar e na mesma parede nascente, existem igualmente manchas de humidade e tinta a descascar.
No rés do chão, a parede nascente da garagem apresenta tinta a descascar e manchas de humidade.
- A reparação dos referidos danos interiores implica a remoção da pintura e do reboco danificado para posterior pintura a toda a divisão intervencionada.
- O terreno onde se inclui a casa de habitação e logradouro foram delimitados por um muro com cerca de 20 metros de altura.
- A casa de habitação referida em foi edificada até junto do muro referido em, não existindo espaço entre este e o referido prédio.
- Aquando da construção dessa casa de habitação, ao nível do primeiro andar, na divisão do quarto de banho, foi rasgada na parede nascente confinante com o prédio referido em uma abertura com 46m de largura e com altura não concretamente apurada, mas não inferior a 50m e não superior a 74
- E com o respectivo parapeito situado a uma altura de 46m do pavimento onde se encontra inserido.
- Tal abertura possuía um caixilho em madeira com vidro e sistema de abertura e fecho.
- A mesma permitia, aquando da sua construção, a entrada de ar luz, desfrutar das vistas sobre o prédio referido em e arremessar para aí objectos e detritos.
- A parede referida em foi construída para tapar a abertura referida em, tendo-a tapado totalmente.
- Há cerca de 20 anos a esta data, a uma altura que varia entre 2,55m e 2,90m contados do pavimento, o falecido F e a aqui ré A embutiram na parede referida em e na parede poente da sua casa, uma estrutura em ferro.
E resultaram julgados não provados:
A parede referida em nunca teve qualquer utilidade ou função que não fosse importunar a autora e o seu marido e causar prejuízos e danos na habitação que estes haviam acabado de construir.
A parede referida em tem uma espessura de cerca de 12
- Do abuso do direito
Afirma a parte recorrente ter ocorrido violação do disposto no normativo do art. 33 do CCiv., dedicado ao abuso do direito, invocando tratar-se de matéria de conhecimento oficioso.
Na sentença foi justificada assim a decisão de demolição:
Ora, no caso em apreço, o falecido F e a ré A teriam tido muito tempo para obterem judicialmente a tapagem da referida janela, sendo que nada os impedia de formularem tal pedido em acção própria intentada para o efeito.
O que não podiam era, a nosso ver, eles próprios, unilateralmente, taparem tal janela, situação que representa um caso de acção directa ilícita, que ofende o direito de propriedade dos seus vizinhos.
Perante tal ilegal/ilícito uso da força/ação direta e vistos os consequentes prejuízos apurados no prédio confinante é que foi julgada procedente a pretensão de demolição.
Ora, não cabe aqui, por manifesta desnecessidade, entrar na análise daquele fundamento acessório abuso do direito de, mas apenas no agora invocado abuso do direito de demolição.
É sabido que a figura do abuso do direito, nas suas diversas modalidades, designadamente as tributárias do princípio da boa-fé, carece de factos provados que a demonstrem.
Com efeito, apenas se prova que o muro foi alteado logo após a edificação da casa de habitação referida em factos 7 e 8, originando, porém, infiltrações de águas pluviais, com humidades e decorrentes danos para a casa de habitação contígua factos 10 e segs..
Assim, apenas se conhece o tempo de construção da casa e do muro confinante meados da década de setenta do séc., bem como os aludidos danos sofridos por força de infiltrações e, já se desconhecendo, porém, qualquer expresso comportamento da parte aqui demandante, designadamente de aceitação ou de rejeição, a não ser o ato de instauração desta ação.
Ora, se resulta indemonstrada uma hipotética aceitação tácita, é líquido, por outro lado, que não se mostra qualquer ato positivo/expresso de consentimento ou sequer reconhecimento/aceitação.
E, se é patente que, caso houvesse tal consentimento, a posterior reação de demolição poderia configurar, logicamente, abuso do direito, desde logo por manifesta postura contraditória, também parece seguro que a não evidenciação desse consentimento para a edificação do, ou sequer de algum modo de reconhecimento/aceitação, que não se presumem, logo faz naufragar, por falta de factos bastantes de suporte, a pretendida atuação demolitória em abuso do direito.
- Da falta de harmonização perante colisão de direitos efetivos e atendíveis
Assim sendo, não pode acolher-se a argumentação no sentido da colisão de direitos que reclamassem harmonização, pois o invocado direito da parte apelante não se mostra judicialmente reconhecido, faltando demonstrar que se trata de direito efetivo e atendível, como tal carecido de compatibilização.
Em suma, tem de improceder, salvo o devido respeito, também nesta parte a pretensão da Apelante.
- Da violação de princípios ou normas constitucionais
Vem ainda invocada violação do princípio constitucional da igualdade art. 1, n. 1, da CRPort.), bem como das normas dos art.s , 2, n. 1, 2, n. 1, e 2, n. 1, bem como do art. 2, n. 1, todos da Constituição.
Ora, toda esta argumentação continua e entroncar num pressuposto em que se baseia a lógica essencial do recurso: o de que estamos perante direitos iguais, ou de espécie semelhante, em confronto, os quais, por isso, mereceriam igual proteção; faltando essa proteção, todos os princípios convocados pela Apelante estariam postos em crise na sentença.
Porém, como visto já, não pode formular-se um tal juízo de equiparação de direitos de feição oposta que pudessem ter-se por igualmente merecedores de tutela, sendo que o eventual direito da Recorrente se prende com a alegada ilegalidade da janela, demandando, pela via judicial, uma correção quanto a esta, e não assegurando, por essa via, a justificação de um muro edificado ilegitimamente em infundada ação direta.
Não ocorre, pois, um conflito entre direitos igualmente merecedores de tutela jurisdicional, o que afasta qualquer violação do princípio constitucional da igualdade ou da tutela jurisdicional efetiva.
O que deixa afastada também a invocada violação, na sentença recorrida, das normas dos art.s 136, n. 1, e 33, n. 1, ambos do CCiv., não podendo em rigor dizer-se que foi permitida a construção e manutenção da janela ilegal, posto não haver qualquer pedido sobre essa matéria e sobre ela, por isso, o Tribunal nada ter decidido manutenção ou não da.
Ora, nesta parte resta repetir que não se demonstra o invocado consentimento, sem o que não pode concluir-se pela pretendida licitude do ato lesivo.
Em suma, também nesta parte improcede a pretensão da Recorrente.
- Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, se apresenta como abusivo quando é flagrante/manifesto e viola o mais elementar princípio de justiça, caindo, então, na previsão do abuso do direito constante do art. 33 do CCiv..
- Através da figura do abuso do direito, tributária do princípio da boa-fé, visa-se evitar que o sujeito do direito, no respetivo exercício, ultrapasse intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Custas da apelação pela parte recorrente, ante o seu total decaimento no recurso.
Coimbra, 23/06/2020
Caso nenhuma delas resulte prejudicada pela decisão de outras.
Dos quais se retira a seguinte materialidade essencial:
a casa de habitação referida em foi edificada por J e esposa A.), por volta dos anos de 1975/1976;
o terreno onde se inclui a casa de habitação e logradouro foram delimitados por um muro com cerca de 20 metros de altura;
aquando da construção dessa casa de habitação, ao nível do primeiro andar, na divisão do quarto de banho, foi rasgada na parede nascente confinante com o outro prédio) uma abertura com 46m de largura e com altura não concretamente apurada, mas não inferior a 50m e não superior a 74 , com o respetivo parapeito situado a uma altura de 46m do pavimento onde se encontra inserido, possuindo um caixilho em madeira com vidro e sistema de abertura e fecho e permitindo, aquando da sua construção, a entrada de ar luz, desfrutar das vistas sobre o outro prédio e arremessar para aí objetos e detritos;
a parede edificada por F e dita esposa foi construída para tapar aquela abertura, tendo-a tapado totalmente;
há cerca de 20 anos a esta data, a uma altura que varia entre 2,55m e 2,90m contados do pavimento, o falecido F e dita esposa embutiram na parede referida e na parede poente da sua casa, uma estrutura em ferro, coberta com chapa acrílica ondulada simples, ficando um telheiro que ainda aí se encontra.
É bem sabido, salvo o devido respeito, que os factos alegados mas não provados não contam, enquanto tais, para a decisão da causa, não se lhes podendo aplicar o direito nem deles extrair a solução do caso.
Falta demonstrar, assim, alguma falha interna, de raciocínio lógico, no iter decisório da sentença, não se evidenciando que o segmento decisório não seja conclusão lógica dos elementos de facto e de direito nela explanados/convocados, nem que lhe falte qualquer base fundante.
Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, se apresenta como abusivo quando é flagrante/manifesto e viola o mais elementar princípio de justiça, caindo, então, na previsão do abuso do direito constante do art. 33 do CCiv..
Inconformado com essa decisão, o recluso recorreu para este Tribunal da Relação, apresentando a respetiva motivação e extraindo dela as seguintes conclusões:
A decisão transitou em julgado em 112018, a pena é de 2 anos de prisão efectiva e o crime em causa não é crime de exclusão do benefício do perdão.
A lei não refere se é necessário que já se tenha iniciado o cumprimento aquando da sua entrada em vigor e isso causa uma dualidade de critérios nas decisões dos Tribunais.
Entendeu a decisão ora recorrida que o perdão só poderá ser concedido a quem já tenha iniciado o seu cumprimento aquando da entrada em vigor da Lei.
O legislador não só pretendeu a saída de reclusos como deverá ter pretendido, obviamente, evitar que outros entrassem em cumprimento, evitando a "substituição" de uns por outros.
Aliás, só assim se compreende o facto de a Lei ainda se encontrar em vigor.
Todas as disposições citadas ao longo das motivações de recurso.
- Tal pena encontra-se em execução em meio prisional desde 1-32021, data em que o condenado se apresentou voluntariamente no EP de Beja.
- Dispõe o artigo 2 n 1 da Lei na 9/2020 de 10-4, que "são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igualou inferior a dois anos".
- Assim o Tribunal " a quo" efectuou uma correcta e adequada interpretação e aplicação do direito, ao indeferir o requerimento de aplicação do perdão formulado pelo recluso.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não dever merecer provimento, o que fundamentou do seguinte modo:
De facto, as medidas contidas na Lei n 9/20 de 10 de Abril tinham caráter verdadeiramente excepcional e destinaram-se a obviar, ou minimizar, potenciais prejuízos de natureza sanitária decorrentes do confinamento, por vezes em condições de sobrelotação, dos estabelecimentos prisionais do País.
Para decidir sobre a aplicação do perdão de pena previsto no art. 2 n. 1 da Lei n. 9/2020 de 10/4, conforme requerido pelo recluso, cumpre ter presente o seguinte:
- Tal decisão transitou em julgado em 18/10/2018;
Isto é, não foi propósito da Lei n. 9/2020 de 10/4 impedir novas prisões e novos cumprimentos de pena, ainda que de remanescentes/penas até dois anos se trate.
Só assim se poderá interpretar esta legislação, a nosso ver, sob pena de se ter o absurdo como seria o caso dos, de se exigir que o condenado ingressasse em meio prisional para iniciar o cumprimento de uma pena de prisão, para logo a ver perdoada - quando precisamente o que a lei visa é alivar a pressão que existia nos Estabelecimentos Prisionais.
No sentido do que se vem dizendo decidiram já os Tribunais da Relação de Évora Ac. de 24/11/2020 e de 9/2/2021) e de Lisboa Ac. de 9/12/2020) - acessíveis in IGFEJ - bases jurídico-documentais.
Pelo exposto, e por falta de fundamento legal, indefiro o requerido, considerando não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a aplicação do perdão previsto no art. 2 n. 1 da Lei n. 9/2020 de 10/
O recorrente defende que a enunciada questão merece resposta positiva, sustentado que o entendimento contrário viola, além do mais, o principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, pugnando, por isso, para que se revogue o despacho recorrido que decidiu pela não aplicação ao ora recorrente do referido perdão e que seja o mesmo substituído por outro que decida pela aplicação desse perdão.
Dispõe o artigo 2 da Lei n. 9/20, de 10 de abril, que:
Salvo o devido respeito, os argumentos aduzidos em sentido contrário ao entendimento que se perfilha e que são invocados pelo aqui recorrente, não merecem acolhimento.
Ora, como se faz notar no Acórdão da RC de 28/10/20206 a aparente diferença de tratamento entre condenados por sentença transitada em julgado conforme sejam reclusos ou não reclusos, tem um fundamento material bastante, qual seja, o de eliminar os riscos de contágio, que só existem relativamente aos reclusos, que se encontram a cumprir pena, em meio prisional, uma vez que, relativamente aos já condenados por sentença transitada em julgado, o regime da suspensão dos prazos processuais logra o mesmo resultado.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido/condenado/recluso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Neste sentido, cfr. Acórdãos da RE de 16/12/2020, proc. n. 13/18PTEVR.E1 e de 09/02/2021, proc. n. 1346/15TXCBR-T.E1; Acórdãos da RC de 09/09/2020, proc. n. 178/27TXCBR-B.C1, de 30/09/2020, proc. n. 47/20TXCBR-B.C1, de 07/10/2020, proc. n. 719/14TXPRT-F.C1, de 14/10/2020, procs. n. 175/22TXCBR-B.C1 e n. 259/17GLSNT.L1-3, de 28/10/2020, procs. n.s 109/24TXCBR-B.C1, 187/26TXCBR-B.C1,  210/24TXCBR-C1 e 404/12TXCBR-B.C1, de 03/02/2021, proc. n. 190/26TXCBR-B.C1 e de 07/04/2021, proc. n. 380/15TXCBR-B.C1 e Ac. da RG de 09/12/2020, proc. n. 242/14GEBRG.G1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Acs. da RC de 30/09/2020, proc. n. 744/17TXCBR-P.C1, de 28/10/2020, proc. n. 10/11TXCBR-C1 e de 16/12/2020, proc. n. 430/21TXCBR-A.C1; Acs. da RP de 21/10/2020, proc. n. 150/16GBILH.P2, de 25/11/2020, proc. n. 311/10GAARC.P2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferidos, respetivamente, no proc. n. 628/10PYLSBA.S1 e no proc. n. 155/28TXLSB-F.S1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Vide, entre outros, Acs. do TC n. 152/95, de 15/03/1995 e n.  784/96, de 25/06/1997, acessíveis in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/; n. 298/2005, de 07/06/2005, in DR n. 144/2005, Série de 28/07/2005 e n. 488/2008, de 07/10/2008, in DR n. 250/2008, Série de 29/12/2008
Proferido no proc. n. 109/24TXCBR-B.C1, acompanhando o Ac. da mesma Relação de 30/09/2020, proc. n 47/20TXCBR-B.C1, acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. citado Ac. da RC de 20/09/202
O TAF de Braga proferiu sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
A acto decidido pela Junta médica da Caixa Geral de Aposentações que considere apta para o serviço;
A Entidade requerida antes da tomada da decisão está onerada com o dever jurídico procedimental de formação, tanto mais que o acto em causa ao suspender ao contrato de trabalho da requerente é modificativo de relações intersubjectivas com tutela constitucional de direitos análogos aos direitos liberdades e garantias e de aplicação imediata.
Efectivamente conforme verte do alegado, nomeadamente, dos artigos 26 e 27 do requerimento inicial, o quadro clínico da requerente é grave, com patologias associadas de natureza irreversível que a impedem de exercer a sua actividade profissional quer mesmo outra tipo e de tarefa ou trabalho e a par disso, vive apenas e tão só do seu salário de oficial de justiça e não tem quaisquer outros tipos de rendimentos.
A Douta Decisão objecto do presente recurso violou, além do mais artigos 267, n 5 da CRP; 12, 121 e 148 do CPA; 112, n 1 e 2 alínea 120 do Código Do Procedimento e Processo Administrativo.
A entidade requerida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Notas ao CPC,  Edição, pág. 212
A Requerente não compareceu mais ao serviço, apresentando subsequentes Certificados de Incapacidade para o Trabalho cfr. fls. 90 a 105 do PA e confissão);
A Requerente apresentou recurso hierárquico da decisão referida em cfr. fls. 65 a 81 do;
A Direcção geral da Administração da Justiça autorizou a suspensão da eficácia da decisão referida em cfr. fls. 44 a 61 do;
Em 28 de Janeiro de 2021, o Secretário de estado Adjunto e da Justiça, proferiu decisão indeferindo o recurso hierárquico da Requerente e confirmando a decisão referida em, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida cfr. fls. 43-A do.
E, para o efeito assaca-lhe erro de julgamento decorrente de não ter conhecido o requisito do fumus boni iuris apreciando os vícios que imputou ao ato suspendendo que entende consubstanciar um ato administrativo e de ter erradamente dado como não preenchido o requisito do periculum in mora.
Sobre o requisito do periculum in mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a seguinte fundamentação:
Todavia, daí não decorre necessariamente a criação de uma situação de prejuízo de difícil reparação.
Por outro lado, ocorrerá prejuízo de difícil reparação no caso de a privação dos rendimentos, em concreto, colocar a Requerente em situação de incapacidade de prover ao pagamento das suas despesas, seja por si, seja por outrem.
Sucede porém, que não alegou a Requerente, in casu, factualidade que permitisse ao Tribunal concluir pela verificação de prejuízos de difícil reparação na sua esfera, não oferecendo igualmente prova que suportasse a sua parca alegação.
Entende, assim, o Tribunal que não se mostra provado nos autos a produção na esfera da Requerente de prejuízos de difícil reparação.
Compulsado requerimento inicial, verifica-se que a Apelante alegou, quanto ao periculum in mora, que:
Conforme vem alegado, a Requerente em sede de recurso hierárquico suscitou o incidente de suspensão da eficácia do acto, pretensão que foi admitida, encontrando-se o acto decisório suspenso na sua eficácia que a retomou após a
Como ora aqui vem relatado, o quadro clínico da Requerente é grave, com patologias associadas de natureza irreversível que a impedem de exercer a sua actividade profissional quer mesmo outro tipo de tarefa ou trabalho.
Sem prejuízo da doença grave e incapacitante que a atormenta, a Requerente ao longo da sua vida activa não exerceu outra profissão para além da de Oficial de Justiça e, por isso, objectivamente não reunirá condições para o exercício de outra actividade diversificada, sendo certo que a sua idade, nasceu em 17 de Novembro de 1965, será factor de peso inibidor no mercado de trabalho.
A Apelante alegou que vive apenas e tão só do seu salário de oficial de justiça e não tem quaisquer outros rendimentos, tendo junto aos autos cópia da liquidação do IRS  de 2020 com a qual pretende comprovar essa situação.
B.-Foi rejeitado liminarmente o pedido reconvencional peticionado pelo Requerido, ora Alegante;
E.-Salvo o devido respeito, não concorda o ora Recorrente com tais entendimentos;
G.-O pedido reconvencional deduzido nos autos é admissível ao abrigo do disposto nos artigos 26, n 2, alinea e n.  3 do P., ou seja sempre que haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensavel para a justa composição do litígio;
H.-Ora o artigo 26 n. 3 do CPC estatuindo que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma forma processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, logo a seguir exceciona a hipótese de o juiz a autorizar nos termos do artigo n. 3 n. 2 e 3 n. 3 do CPC, ou seja sempre que haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensavel para a justa composição do litigio;
K.-Ao não admitir o pedido reconvencional o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos , n. 1, 26, 54 e 92 e seguintes, todos do P.;
O R., em sede de contestação, declarou que as quotas de ambas as partes A. e R.) eram na proporção de 50% cada.
A Mm.a Juiz do Tribunal recorrido ficou a contitularidade da A. e do R. no direito de propriedade em causa em partes iguais - Cfr. sentença a fls... dos autos - não tendo o R. recorrido de tal decisão.
A matéria alegada na reconvenção por parte do R. tem efeitos meramente pessoais e obrigacionais, de todo irrelevantes para alterar a situação jurídica real, tal como a descrita na petição inicial e documentação junta e não contestada pelo próprio R.
Nos termos do art. 140 do Código Civil, são completamente irrelevantes as contribuições de cada um dos consortes na liquidação do respectivo preço ou amortização do empréstimo bancário para a fixação das quotas.
Os pedidos formulados pelas partes em litigio correspondem, respetivamente, a forma de processo especial e a forma declarativa comum.
A fase executiva do processo especial de divisão de coisa comum e a forma de processo comum que o conhecimento do pedido reconvencional imporia são formas de processo que comportam tramitação absolutamente distintas e manifestamente incompatíveis art. 3 do P.), não suscetíveis de adequação.