rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do relatório social do arguido JJ, junto aos autos a fls. 3463, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, para todos os legais efeitos, consta designadamente:
Em contexto de entrevista o arguido demonstrou uma postura de respeito pela intervenção da justiça, com um modo de comunicação cordial e assertivo.
Os dois irmãos mais velhos emigraram para Portugal ainda jovens e o arguido juntou-se a eles, em 1973, na busca de uma vida melhor.
O arguido foi emigrante em ... no início da vida adulta, onde trabalhou na .... Acabaria por continuar a desenvolver essa atividade em Portugal, na ..., zona onde residiu vários anos.
No final da década de 80 mudou-se para a localidade de ..., por ter conseguido colocação laboral nesta zona, na qual viria a trabalhar como ... da ....
Ao fim de vários anos a residir em ... conheceu a atual companheira, , com quem mantém relacionamento afetivo, tendo vindo a integrar o agregado da mesma há cerca de 10 anos.
Foi casado e manteve relacionamento afetivo, durante cerca de 10 anos, com a mãe do seu filho atualmente com 33 anos de idade.
Já divorciado, mudou-se para ... em 1988/89 por motivos laborais, onde conheceu a atual companheira, , também arguida no presente processo, tendo integrado o agregado da mesma há cerca de 10 anos.
Do relatório social do arguido junto aos autos a fls. 3528, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, consta designadamente:
Aos 18 anos de idade, os progenitores do arguido, decidiram emigrar para o nosso país, motivados por dificuldades económicas e procura de melhores condições de vida para si e para os seus descendentes. Tratou-se de uma emigração faseada, permanecendo os dois descendentes mais velhos a residir na casa do agregado de origem, emigrando para Portugal, a progenitora e o irmão mais novo do arguido, para que este pudesse receber acompanhamento médico.
No período correspondente aos factos que originaram o presente processo judicial, entre os anos de 2017 e de 2018, referiu que residia na morada de família, localizada em ..., onde vivia a sua progenitora, a sua companheira, o filho do casal e o seu irmão , coarguido no presente. Os pais do separam-se em 2017, sendo que o irmão YYY encontra-se emigrado em ....
Ao nível de perspetivas futuras foi possível confirmar que o arguido continuará a beneficiar do apoio por parte da companheira e da família de origem, estando ambas integradas laboralmente, residindo em ....
Ao nível da sua capacidade interpessoal e social, manifestou facilidade de comunicação e reflexão, tendendo a manter uma imagem de humildade e de ponderação ao nível das relações sociais. O seu discurso parece ser pautado pela veracidade.
está afeto ao Estabelecimento prisional desde 14-03-201
No seu registo disciplinar consta um processo disciplinar datado de 23-09-201
Recebe visitas regulares da progenitora, companheira e descendente.
é um adulto de nacionalidade ..., encontrando-se a residir em Portugal há quatro anos e que apresenta um percurso tendencialmente normativo, em ..., conseguindo manter uma condição profissional que lhe garantiu algum equilibro e estabilidade. O agregado familiar optou por emigrar para Portugal, com o objetivo de procurar melhores condições de vida. Em Portugal, o arguido não progrediu a nível escolar, tendo porém, integrando o mercado laboral, desempenhando alguns trabalhos indiferenciados.
Do relatório social do arguido , junto aos autos a fls. 3518, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, consta designadamente:
o arguido foi participativo, mas mostrou-se muito ansioso, tendo apresentado dificuldades em contextualizar no tempo e no espaço de alguns dos acontecimentos do seu percurso de vida, em especial, os ocorridos nos anos de 2017 e de 2018
Aos 15 anos de idade, os progenitores optaram pela emigração para o nosso país, motivados por dificuldades económicas e procura de melhores condições de vida para si e para os seus descendentes. Tratou-se de uma emigração faseada, revelando os pais do arguido sentido de responsabilidade, tendo o progenitor e os dois filhos mais velhos, permanecido a residir na casa do agregado de origem, na Ilha de ..., onde o progenitor manteve durante mais algum tempo o cultivo da terra e a criação de animais.
Assim, inicialmente, apenas emigraram para Portugal o arguido e a sua progenitora, que integraram o agregado dos tios maternos a residir na cidade de ..., mantendo estes dois elementos contactos regulares com o progenitor e os irmãos que permaneceram no país de origem.
O arguido refere que iniciou a sua primeira actividade laboral aos 19 anos, como funcionário, na .., determinado a melhorar o seu nível de vida, e que manteve as funções laborais acima referidas, cerca de 9 anos, entre o ano de 2008 e o ano de 2017, tratando-se alegadamente de uma atividade continuada e estruturada no tempo tendo sido solicitado o comprovativo, esta equipa não recebeu qualquer.
Posteriormente, o arguido referiu ter rescindido contrato de trabalho, e motivado pela eventual obtenção de maiores lucros e ganhos como ..., refere que obteve a carta de condução de pesados, e que integrou por um breve período uma firma de transportes /entregas de supermercado para o ....
O arguido veio ainda a exercer funções como ... de reboques para a empresa e tinha acordado verbalmente iniciar funções como ... para a empresa o que não chegou a acontecer.
A nível relacional e afetivo, o arguido iniciou uma relação afetiva com ZZZ, tendo desta relação nascido dois descendentes AAAA e, atualmente, com 6 e 2 anos de idade, respectivamente. O arguido e ZZZ nunca partilharam habitação comum, tendo permanecido cada um a residir em casa dos seus pais. De relevar que os descendentes do arguido, permaneceram sempre aos cuidados de ZZZ, que atualmente está emigrada em ..., onde reside e trabalha.
Ainda a este nível o arguido iniciou o seu segundo relacionamento com , no ano de 2013, sendo que o mantém na atualidade.
Entre os anos de 2017 e de 2018, refere que residia na morada de família, localizada 674 ..., onde vivia ainda a progenitora, o irmão , coarguido no presente e a cunhada. Os pais do arguido encontravam-se separados, sendo que o irmão YYY encontrava-se emigrado em ...), bem como a ex-companheira e os dois filhos do arguido.
Em articulação com o ex-empregador, este refere que o arguido exerceu funções como ... de reboques, por cerca de 3 meses, aproximadamente entre fevereiro e maio de 201
o arguido deu entrada no E.P. ... a 10201
Não se registam infrações ou processos disciplinares pendentes no Estabelecimento Prisional de .... O arguido recebe as visitas de familiares e amigos, autorizados a visitá-lo no EP ....
Por decisão do agregado familiar, e com o objetivo de procurar melhores condições de vida, o arguido e a progenitora emigraram para Portugal.
No nosso país, o arguido não progrediu a nível escolar, tendo optado por iniciar a vida ativa com o apoio da família, assim iniciou a vida ativa como funcionário indiferenciado num supermercado, e posteriormente iniciou as funções de ....
Veio ainda a residir com um irmão na zona de ....
Do CRC do arguido FF, junto aos autos a fls. 3443, mostram-se averbadas as seguintes condenações:
Pela prática a 12016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa sentença transitada em julgado a 22017;
Pela prática a 12018 desse mesmo crime, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses, subordinada a condições sentença transitada a 2018);
Pela prática a 12016 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa sentença transitada em julgado a 2017).
Do CRC do arguido , junto aos autos a fls. 3477, mostram-se averbadas as seguintes condenações:
Pela prática a 112015 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 55 dias de multa e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados sentença transitada em julgado a 22016);
Do CRC do arguido , junto aos autos a fls. 3480, mostram-se averbadas as seguintes condenações:
Pela prática a 2015, de 1 crime de detenção de arma proibida, na pena de 100 dias de multa sentença transitada em julgado a 2016);
Pela prática a 12016 de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 110 dias de multa e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados sentença transitada em julgado a 2016);
Que nos termos que fazem folhas 3103 dos autos, foi junta uma declaração, datada de 212018, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos, que atesta que o arguido FF, em tal data era funcionário efectivo, em empresa comercial.
Que aquando da sua detenção, a arguida trabalhava como ... em 4 casas diferentes, numa delas há mais de 10 anos na qual continua a, onde aufere 580 euros mensais nas outras 3 casas faz umas horas, recebendo 100 euros, no, vivendo com o marido o arguido, e tem 3 filhos, com 21,22 e 30 anos de idade, que trabalham e são autónomos.
Que nos termos das folhas 3668 a 3669v. o mesmo arguido celebrou, a 112017, com a empresa ali melhor identificada, um contrato de trabalho a termo certo, com início na data da sua celebração, e termo a 11201
Que nos termos das fls. 3670 a 3673, o arguido celebrou, como sócio gerente de sociedade comercial, um contrato de prestação de serviços auxiliares da actividade transportadora, com outra sociedade comercial, datado de 2201
Que a actividade do arguido NN tenha sido desenvolvida em conjugação de esforços e vontades e mediante plano previamente delineado com os outros indivíduos, nem que se tenha iniciado em Fevereiro de 2016 artigo 2 da acusação).
Que o arguido EE tenha aderido a qualquer actividade do arguido NN artigo 3 da acusação).
Que os arguidos AA e FF tenham aderido a qualquer actividade do arguido NN artigo 4 da acusação).
Que para conseguir encontrar os seus clientes, esses arguidos contassem com a ajuda de alguns destes clientes, incluindo os arguidos PP e , que avisavam os demais clientes da chegada dos arguidos, da sua localização e respectivo contacto telefónico artigo 9 da acusação).
ao arguido ;
ao arguido PP;
a EEEE;
a FFFF;
a GGGG;
a HHHH;
a YY;
a HHH;
a JJJJ;
a KKKK;
e a artigo 13 da acusação).
Que no dia 102017, os arguidos AA e EE tenham estado na zona da subestação da ... perto de ... e, em conjugação de esforços e vontades, auxiliando-se mutuamente, tenham vendido produtos estupefacientes a quem ali os procurou, incluindo GGGG, EEEE e WWWW artigo 18 da acusação).
Que os objectos que no dia 12017, o arguido AA tinha na sua posse quando detido se destinassem ao serviço do comércio de estupefacientes, ou tenham sido adquiridos com os proveitos de tal actividade artigo 19 da acusação).
Que dos indivíduos que no dia 302018, se encontravam no local e fugiram, ao aperceber-se da presença das forças policiais, fizesse parte BBBBB, e que os telemóveis e quantia monetária apreendidos ao arguido NN, aquando da sua detenção, se destinassem e tivessem sido obtidos com a venda de estupefacientes artigo 39 da acusação).
Que os arguidos NN, EE, AA e FF tenham actuado em comunhão de esforços e vontades, que EE e FF tenham praticado quaisquer outros actos que não da detenção dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos, e que AA tenha praticado qualquer acto relacionado com o tráfico de droga artigo 45 da acusação).
Que o arguido AA não desenvolva actividade profissional remunerada artigo 53 da acusação).
Que o arguido NN, não tenha familiares residentes em território nacional, e que o arguido AA não tenha filhos menores ou outros familiares residentes em território nacional, para cujo sustento e educação contribua artigo 56 da acusação).
Que a arguida tenha contactado com o arguido JJ pedindo que lhe preparasse e entregasse essa quantidade de heroína pelas 17H artigo 66 da acusação).
Que os objectos apreendidos aos arguidos , JJ, BB, GG, HH, KK, OO, , fossem apenas utilizados no narcotráfico e adquiridos com os proveitos de tal actividade artigo 73 da acusação).
Que a casa do arguido GG sita em Rua..., ..., ..., ... fosse também do arguido e HH artigo 75 da acusação).
Que os arguidos HH, e não desenvolvessem actividade profissional remunerada artigo 87 da acusação).
Que ambos os arguidos e tenham vendido canábis artigo 89 da acusação).
Que os arguidos tenham vendido cocaína e canábis aos arguidos , PP e OO artigo 92 da acusação).
Que actuando em conjugação de esforços e vontades, os arguidos e tenham vendido cocaína a RR, a SS, canábis a TT e cocaína a UU artigo 92 da acusação -, pois que neste particular se apura somente o que se consignou nos artigos 64, 66 e 67 dos factos.
Que a venda de cocaína feita no dia 212017, por a RRR, o tenha sido através do arguido OO artigo 93 da acusação).
Que os arguidos e partilhassem as casas em que viviam, que a de ..., funcionasse como casa de recuo para armazenagem de maior quantidade de estupefacientes, e a de ..., como ponto de preparação e venda de estupefacientes, e que os vários objectos ali encontrados, fossem todos utilizados no narcotráfico e adquiridos com os proveitos de tal actividade artigo 95 da acusação).
Que tenha actuado como descrito no artigo 105 da acusação.
Que tenha actuado como descrito no artigo 106 da acusação.
Que os arguidos PP e , desde Fevereiro de 2016 tenham auxiliado o arguido NN, o arguido EE, o arguido AA, e o arguido FF artigo 108 da acusação).
Que quando não encontravam traficantes na ..., os arguidos PP e se deslocassem a ..., comprando heroína e cocaína aos arguidos OO, GG, HH, , JJ, BB, e artigo 109 da acusação).
Que os arguidos PP e morassem juntos, e actuassem em conjugação de esforços e vontades para comprar, consumir, entregar, ceder e revender estupefacientes, fazendo-o frequentemente numa barraca sita junto ao edifício administrativo do APS, sito em ..., pertencente ao arguido PP artigo 110 da acusação).
Que no dia 202017, o arguido PP, na sua barraca sita junto ao edifício ..., em ..., tenha vendido heroína com o peso líquido de 0,244g YYYYY artigo 116 da acusação).
Que os cartões telefónicos e telemóveis usados por PP e mencionados no artigo 88 dos factos, o fossem com a finalidade apenas, de contactar com quaisquer clientes sendo que, quanto ao arguido , tampouco se demonstra que tivesse cliente e fornecedores e outros compradores dos mesmos fornecedores artigo 117 da acusação).
Que o arguido PP, ao ter vendido heroína a KKK, nos moldes descritos no artigo 84 dos factos provados, o tenha feito para conseguir satisfazer as necessidades básicas da sua vida diária, e que tenha vendido qualquer produto estupefaciente artigo 120 da acusação).
Quanto ao recurso do arguido FF, as questões a decidir dizem respeito:
Quanto ao recurso do arguido NN.
Determinação da medida concreta da pena, alegando o recorrente que, ainda a entender-se que a qualificação jurídica dos factos se subsuma ao artigo 21 do referido diploma legal, a medida da pena correspondente deverá situar-se não acima dos 5 anos e deverá a pena ser suspensa na sua execução, por a ameaça de prisão se verificar como suficiente para dissuadir o arguido da prática de novos crimes.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a decidir dizem respeito:
Daí que se entenda que os recursos dos arguidos FF e , não se mostram admissíveis e como tal deverão ser rejeitados, ut CPP 420, n  1, alínea.
Assim, haverá que conhecer previamente da questão da inadmissibilidade do recurso dos arguidos FF e
As convolações jurídicas operadas, passando a integração da facticidade provada de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 do n 15/93, de 22-01, para o tipo legal mais grave, de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, tiveram como efeito directo e imediato a imposição aos arguidos de uma pena efectiva de prisão.
a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim, avaliada não só pelo peso, mas também pelo grau de pureza;
a afetação ou não de parte das receitas conseguidas ao financiamento do consumo pessoal de drogas;
a duração temporal da atividade desenvolvida;
Quanto ao recorrente NN:
Mais se requerendo a sua condenação da pena acessória de expulsão de território nacional, p. e p. pelo artigo 151 da Lei 23/2007, de
Que detinha heroína, das duas vezes em que foi interceptado na primeira das quais atirou o produto para o chão -, que foi apreendido - e conseguiu fugir, e na segunda, quando foi detido, trazia consigo esse mesmo produto estupefaciente, e cocaína, tendo de igual modo atirado ao chão esse produto, que outrossim foi.
Com o que assim dito se conclui em conformidade:
Que com a sua conduta, o arguido preencheu os tipos objecto e subjectivo do crime pelo qual vinha acusado, punível na moldura penal abstracta de 4 a 12 anos de prisão.
No Acórdão recorrido, não mereceu qualquer censura o enquadramento jurídico dos factos praticados pelo arguido NN, operado pelo Tribunal Colectivo, consignando:
Relativamente ao arguido NN, o quadro factual em presença não é de todo revelador de uma diminuição do grau de ilicitude, antes pelo contrário.
Vejamos, pois, se a pretensão do recorrente NN pode ser atendida.
No caso vertente, a imagem global dos factos aponta para a subsunção dos mesmos na previsão do tipo-base, do artigo 21, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.
Assim, não pode reputar-se a conduta do arguido NN como de ilicitude consideravelmente diminuída, de forma a ser enquadrada na previsão de um crime de tráfico de menor gravidade, devendo considerar-se como integrante do tipo legal base previsto no art 21, n 1, do Dec. Lei n 15/93 de 22/0
Quanto ao recorrente :
No demais;
Que o arguido conhecia a natureza estupefaciente que vendeu e detinha, tendo actuado de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
E sendo certo que contou com o arguido , que entregou esse produto estupefaciente por sua conta, tal escassamente poderá ser considerado como uma sensível organização de meios muito pelo contrário, tudo nos levando a crer em que o arguido aproveita a mobilidade do co-arguido, seu irmão, para fazer entregas.
Tal orientação interpretativa não se nos afigura totalmente correcta.
Num primeiro momento lógico, qualquer conduta integradora do crime de tráfico de estupefacientes deve ser subsumida ao art. 21 do n 15/93 de 22/1, pois este que constitui o tipo-base, podendo ser objecto, num segundo momento, de privilegiamento, nos termos do art. 25, ou de agravação, por força do art. 2
As cláusulas agravantes do art. 24 são de funcionamento automático.
Diferentemente sucede com o privilegiamento do art. 25, o qual, conforme já se disse, tem como pressuposto a formulação pelo Tribunal de um juízo qualitativo, no sentido de considerar acentuadamente diminuída a ilicitude do facto.
Assim, quando a ilicitude se pautar por níveis de normalidade, o privilegiamento não pode operar.
Ora, não tem sido praxis deste Colectivo de Juízes estabelecer uma hierarquização entre a heroína e a cocaína, na formação do juízo de avaliação do grau de ilicitude das condutas típicas do crime de tráfico de estupefacientes, seja para o efeito do privilegiamento previsto no art. 25 do n 15/93 de 22/1, seja, por exemplo, ao nível da determinação da medida da pena, nos termos do n 2 do art. 71 do CP.
De todo, mesmo que se entenda por bem estabelecer alguma distinção entre os dois produtos, aquilo que a cocaína nunca poderá ser, no contexto de uma conduta integradora do crime de tráfico de estupefacientes, causa de diminuição da ilicitude e muito menos de diminuição acentuada.
No caso vertente, entende este tribunal, tal como foi decidido, que a imagem global dos factos aponta para a subsunção dos mesmos na previsão do tipo-base, do artigo 21, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.
Para o que aqui releva, está provada a seguinte matéria de facto:
Diremos, desde já, não concordar com este ponto de vista, ao estabelecer uma hierarquização entre a heroína e a cocaína, na formação do juízo de avaliação do grau de ilicitude das condutas típicas do crime de tráfico de estupefacientes, seja para o efeito do privilegiamento previsto no art. 25 do n 15/93 de 22/1, seja, por exemplo, ao nível da determinação da medida da pena, nos termos do n 2 do art. 71 do P.
E, como bem salienta a decisão recorrida, mesmo que se entenda por bem estabelecer alguma distinção entre os dois produtos, aquilo que a cocaína nunca poderá ser, no contexto de uma conduta integradora do crime de tráfico de estupefacientes, causa de diminuição da ilicitude e muito menos de diminuição acentuada.
Também neste caso, cremos que a imagem global dos factos aponta para a subsunção dos mesmos na previsão do tipo-base, do artigo 21, não vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável, pelo que, nessa parte, improcede o recurso.
Tal como se afirmou em relação ao recorrente , a imagem global dos factos praticados pelo arguido aponta para a subsunção dos mesmos na previsão do tipo-base, do artigo 21, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.
Em relação ao recorrente , é relevante a seguinte matéria de facto:
Ainda que o haja feito a benefício do arguido , pratica actos entregando e guardando cocaína), que são eles próprios, tipificados como sendo de tráfico, e tendo o domínio nos concretos actos de tráfico praticados.
Na realidade, o crime de tráfico de estupefacientes pode consumar-se através de uma multiplicidade de acções, não se exigindo nomeadamente que a aquisição de droga destinada a ser comercializada seja feita com dinheiros próprios do adquirente.
O que importa na verdade é que todos esses contributos sejam essenciais para o resultado final ilícito que é querido por todos.
Por outras palavras, é sabido que numa actuação de vários agentes em co-autoria, não se exige que cada um dos agentes comparticipantes pratique todos os factos integradores do crime, bastando que por acordo e conjuntamente com outro ou outros, tome parte imediata na execução do crime.
Razão pela qual, foram condenados como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes p.p no art 21 do 15/93 de 2
Medida concreta da pena de prisão.
O recorrente NN alega apenas que deve haver uma redução da pena que lhe foi aplicada, partindo do pressuposto de que devia ter sido condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Quanto ao arguido NN.
É algo que nunca se pode medir com exactidão.
O arguido agiu com dolo directo que, regra geral, é a forma mais intensa do dolo, ou seja:
Já foi condenado em pena de prisão, pelos crimes de tráfico oportunamente referidos, encontrando-se presentemente em cumprimento de pena.
Não colaborou no apuramento fáctico, porquanto as declarações prestadas quanto a parte dos mesmos, foram no sentido negatório do respectivo cometimento, assim revelando evidente falta de interiorização da ilicitude da perpetrada conduta, chancelada também pelo tipo de antecedentes criminais que tem, que faz com que a declaração de arrependimento, dita a final, não passe disso mesmo:
De uma mera declaração.
Desse modo, forçoso se torna reconhecer que nos encontramos perante um dos crimes que, de modo particularmente visível, potenciam grande alarme social.
Quanto ao arguido FF:
Também este arguido actuou com dolo directo.
Do seu registo criminal mostram-se averbadas as aludidas condenações, sendo todas em pena de multa.
Não há notícias de que o mesmo tenha colaborado de qualquer forma no apuramento da verdade dos factos, e por falta de colaboração do mesmo, não foi possível elaborar relatório social, sendo que no exercício do direito e não prestar declarações, ficámos sem elementos que do ponto de vista da sua situação pessoal e condição económica, pudessem ser valorados em seu abono nesse conspecto, sabe-se apenas que em 212018, era funcionário efectivo, em empresa.
Pouco se sabe sobre a sua situação pessoal e condição económica havendo apenas notícias de que em 12018, era efectivo, em empresa.