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Manteve-se inalterada decisão da matéria de facto.
Os Apelantes fazem depender o seu pedido de modificação da decisão recorrida, essencialmente, do sucesso da sua impugnação instrumental fáctica.
Posto isto, sem prejuízo do que se excepciona infra, fica inelutavelmente prejudicado o seu conhecimento ou a pretendida alteração da decisão de mérito recorrida com base nessa argumentação, o que aqui se declara cf. arts. 608, n. 2, 663, n.s 2 e 6, ambos do Código de Processo.
No item 1, num misto de argumentação em que, de modo impróprio, se recorre a elementos de prova quando se discute apenas direito, está expressa argumentação que, a nosso ver, é apenas relevante nesse plano jurídico.
Na perspectiva dos Apelantes, a declarada ineficácia do negócio em apreço não pode envolver a meação da 2 Ré, que nada terá a ver com o negócio subjacente ao crédito da Autora. No entender dos Apelantes, a ineficácia declarada só poderia abranger a meação do 1 Réu, dado que essa não foi envolvida, por qualquer forma, na relação cartular invocada ou no negócio que lhe está subjacente, nem tal foi alegado pela Autora.
Ora, sendo esse um tema há muito polémico, na posição que adoptamos é necessário ter presente o seguinte.
Com afirmam Pires de Lima e Antunes Varela, "sacrificando o acto apenas na medida do interesse do credor impugnante, mostra-se claramente que ele não está afectado por qualquer vício intrínseco capaz de gerar a sua nulidade, pois se mantém de pé, como acto válido, em tudo quanto excede a medida daquele interesse.
E nesse sentido ficou dito, g., no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de  2019:
Por tudo o que fica dito supra, improcede a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
Custas pelos Apelantes, em partes iguais art. 527, n. 1, do P..Guimarães, 03-03-2022
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, pp. 10
Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 10
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Ed., p. 155 e ss.
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9484dd49e64d74d28025863a00574f6a?OpenDocument
No mesmo sentido vide Ac. STJ de 012015, proc. 824/13TTLSB.LS1, relatora Ana Luísa Geraldes; Ac. 002016, proc. 220/18TTBCL.GS1, relator Gonçalves Rocha; Ac. STJ de 102018, proc. 2833/17T8VFX.LS1, relator Ribeiro Cardoso; Ac. STJ de 002018, proc. 552/15TTVIS.CS1, relator Pinto Hespanhol; Ac. STJ de 312018, proc. 2820/12T8LRS.LS1 e Ac. STJ de 012019, proc. 1092/00TTBRG.GS1, ambos relatados por Chambel Mourisco, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e86daac001d58518025799f00505946?OpenDocument
Ob.cit., p. 159
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Ed., p. 528
Código Civil Anotado, 4 ed., p. 633
A. R.), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa intentada contra Instituto Superior Técnico Campus), julgada improcedente.
Contudo,
Por isso mesmo, o nosso ordenamento jurídico assegura ao trabalhador a sua inamovibilidade pela proibição genérica da entidade patronal o transferir para local diferente daquele em que habitualmente presta o seu trabalho, salvo nas situações permitidas por lei arts 72/1/f) e 83 da LTFP e os arts 129/1/f) e 193 do CTrabalho; ainda, o Ac do STJ de 3/3/2010, Proc. n 933/03TTCBR.CS1).
Refira-se, aliás, que a tese perfilhada pelo Tribunal a quo transforma o trabalhador num mero objecto do empregador, de que este pode põr e dispor livremente, como se aquele não tivesse quaisquer direitos e ao fim de 26 anos fosse "obrigado" a mudar completamente todo o vida que construiu ao longo daquele tempo, apenas por o que durante 26 anos fora conveniente paro o empregador tenha deixado de o ser de um momento para o outro
Para além de interpretar os arts 72 e 83 da LTFP em sentido materialmente inconstitucional, o aresto em recurso incorreu igualmente em manifesto erro de lulgamento ao considerar que o local de trabalho do recorrente não era em Coimbra - onde desde há 26 anos exercia por imposição da sua entidade empregadora funções -, mas antes em Lisboa.
Consequentemente, estando provado que pelo menos desde o momento em que tomou posse - 1998 - o A. exerceu Ininterruptamente as suas funções profissionais na cidade de Coimbra ao serviço da entidade demandada e por ordens dela, é por demais manifesto estar provado que o centro da sua actividade funcional e, portanto, o seu local e trabalho sempre foi em Coimbra e seguramente nunca em Lisboa, razão pela qual é notório o erro de julgamento em que Incorreu o aresto em recurso ao considerar que o local de trabalho do A. era Lisboa e que o acto Impugnado apenas estava o ordenar o seu regresso a esse mesmo local e trabalho.
Contra o exposto, e no intuito de se sustentar que Coimbra no era o local de trabalho do A., não se argumente que o IST não possuía instalações em Coimbra e que, como tal, nunca nesta cidade poderia ser o local de trabalho do A.
Consequentemente, se a entidade demandada tem ou não instalações em Coimbra e se foi ou não ao obrigo de um protocolo que o A. ali ficou a trabalhar desde há mais de 26 anos - e qualquer protocolo é  a ele alheio, urna vez que ato foi celebrado entre a Universidade e o IST -, a verdade é que tudo isso é absolutamente irrelevante para curar do local de trabalho do A., uma vez que o que releva é que foi no cumprimento das ordens do IST que o A. ficou a trabalhar para esse mesmo IST em Coimbra e que o faz desde 1988, razão pela qual revela um grave e profundo erro de julgamento que se considere que o local de trabalho não era em Coimbra -onde sempre trabalhara - mas antes em Lisboa - onde nunca trabalhara na vida.
Contra-alegou o recorrido, concluindo:
A sentença recorrida deve ser mantida porque aplica em o Direito aos fatos nela
dados por provados.
Nunca poderia o despacho impugnado violar o disposto no art. 98 da LTFP
Nunca poderia o despacho impugnado violar o disposto no art. 93 da LTFP
Não se verifica qualquer Inconstitucionalidade material na interpretação do art.
O R. compreende, na sua estrutura, diversas unidades de investigação, de entre as quais se destaca o Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear, que sucedeu ao anterior Centro de Fusão Nuclear e ao Centro de Física de Plasmas.
"Considerando:
Que a execução do programa científico anexo ao Contrato referido na alínea anterior foi confiada ao Centro de Fusão Nuclear do IST, adiante designado por CFN.
Que o Grupo de Instrumentação e Eletrónica do DF/FCT, adiante designado por GIE, manifestou interesse em colaborar em projetos e ações de formação promovidas pelo CFN.
Cláusula  Ações de Formação)
cfr. doc. de fls. 13 e 14 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 14, no verso, do suporte físico do.
"Considerando que:
O Bolseiro é Licenciado em Engenharia e pretende participar no projeto de investigação acima identificado.
As bolsas de investigação para o referido projeto são financiadas através do orçamento privativo do CFN.
cfr. doc. de fls. 91, no verso, e 92 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 565/13BECBR e doc. constante do processo.
O Tribunal de Contas concedeu visto ao contrato referido no ponto que antecede, o que foi comunicado ao A. em 22/01/1996 cfr. doc. de fls. 94, no verso, do suporte físico do processo cautelar apenso n. 565/13BECBR e doc. constante do processo.
Em 19/11/1996 o A. comunicou ao R. que rescindia o contrato de bolsa de investigação celebrado em 23/11/1995 cfr. doc. de fls. 95 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 565/13BECBR e doc. constante do processo.
Os encargos com o pagamento ao A. do valor das bolsas de investigação eram suportados por receitas próprias angariadas pelo então CFN.
Da ficha de identificação do A., enquanto técnico superior de  classe do R., consta que o seu local de trabalho é no CFN cfr. doc. de fls. 23 do suporte físico do.
Para o efeito, deverá apresentar-se nesse dia no campus da Alameda do IST sito na Av.), na Direção de Recursos Humanos, onde será prestado acolhimento e as indicações necessárias, designadamente o local preciso do seu posto de trabalho.
cfr. doc. de fls. 12 do suporte físico do.
Ao abrigo de protocolos que foram sendo celebrados entre o R. e a FCTUC, aquele colocou equipamento do então CFN, hoje IPFN, nas instalações do então GIE do Departamento de Física da FCTUC, hoje CEI, ao dispor das equipas que desenvolviam os projetos de investigação abrangidos pelos protocolos de colaboração entre aquelas duas entidades.
O autor teve por alvo o despacho do Presidente do R. de 11/07/2019, que determinou o início de funções, por parte do A., nas instalações do R. em Lisboa, a partir de 01/10/201
Do vício de violação de lei, por violação dos art.os 7, 8, 9 e 9 da LGTFP:
Julgamos, porém, que não lhe assiste razão.
Do acima exposto decorre, desde logo, que não se nos afigura correta a premissa do A. de que o seu local de trabalho é, e sempre foi, em Coimbra, pela simples razão de que, como salientado na contestação, o R. e, em particular, o CFN/IPFN) não tem qualquer instalação, polo ou departamento nesta cidade, antes tendo a sua sede e instalações em Lisboa, o que nem sequer vem posto em causa pelo A. Na verdade, ao abrigo de protocolos que foram sendo celebrados entre o R. e a FCTUC, aquele apenas colocou equipamento do CFN/IPFN nas instalações do GIE/CEI do Departamento de Física da FCTUC ao dispor das equipas que desenvolviam os projetos de investigação abrangidos pelos protocolos de colaboração entre aquelas duas entidades cfr. ponto 17 dos factos.
Por conseguinte, se o R. não tem quaisquer instalações em Coimbra, não se poderá dizer, sem mais, que o local de trabalho de um dos seus colaboradores é em Coimbra, porque tal exigiria, a nosso ver, que o R. aqui dispusesse de alguma unidade, órgão ou serviço, o que não se verifica. O que sucedeu foi que, ao invés, o A., que presta trabalho para o CFN/IPFN, acabou por ir beneficiando de acordos ou protocolos informais que permitiam a utilização das instalações do Departamento de Física da FCTUC para o desenvolvimento das suas atividades de investigação para o CFN/IPFN assim também beneficiando a própria, pelo que foi neste peculiar contexto que se foi mantendo em Coimbra no exercício das suas funções.
Termos em que, e com os fundamentos acima expostos, improcede o vício de violação de lei, por violação dos art.os 7, 8, 9 e 9 da LGTFP.Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto:
Este vício, porém, não pode proceder.
Entendemos, portanto, tendo presente o que ficou exposto supra aquando da apreciação do primeiro vício de violação de lei, que o sentido decisório do ato impugnado não teria sido outro, mesmo que o A. se tivesse pronunciado antes da decisão final.
Alega, por fim, o A. que o ato em causa não está suficientemente fundamentado de facto e de direito, ao arrepio do disposto nos art.os 15 e segs. do CPA, já que é omisso quanto ao preenchimento dos pressupostos que eventualmente poderiam justificar a mudança do seu local de trabalho, nada se referindo sobre as necessidades de pessoal em Lisboa por carreira, categoria e área de atuação, quais as funções que irá desempenhar em Lisboa, se a mobilidade é definitiva ou por quanto tempo perdurará, o que era essencial para que o seu destinatário se pudesse aperceber das razões que determinaram a decisão tomada.
Não lhe assiste, todavia, razão.
Termos em que improcede o vício de falta de fundamentação.
Todo o fulcro de questão se centra em saber se na relação tida com o réu o autor tem protegido que a sua prestação de trabalho seja feita em Coimbra.
E em que o conceito de local de trabalho não se confunde com o de posto de trabalho veja-se, p. ex., Ac. do STJ, de 03-03-2016, proc. n. 447/18T8VFX.S1).
Depois desse ingresso tem vindo, ao longo de anos, a desenvolver o seu trabalho em Coimbra.
Mas também é desvio ao princípio que só se justifica enquanto se possa ter como justificável; por igual medida advém a garantia de inamobilidade, tanto quanto.
E nisso a prerrogativa de definição é exclusiva da entidade empregadora, que avança atinentes razões, alterando a afectação de meios humanos empregues na colaboração de projecto; pelo que também não advém violação dos termos de figurino legal em que é permitida uma mobilidade; a situação não é a de mobilidade, é de retoma do posto de trabalho.
A decisão recorrida navega pelas mesmas águas.
E, quanto a nós, correctamente.
Pelo que sem violação dos art.os 7, n. 1,, 8, 9 e 9 da LGTFP, já que a situação de facto não vai contra suas vinculações.
Não podendo proceder a invocada desconformidade constitucional para com o disposto no art. 53 da CRP, erguida no seu pressuposto.
Porto, 11 de Fevereiro de 202
F. O facto de o litígio implicar a análise das vicissitudes de uma relação jurídica administrativa, revela-se decisivo para se determinar que a jurisdição competente é a administrativa;
Pelo que, a apreciação do litígio implica a análise das vicissitudes de uma relação jurídica administrativa;
O. No caso concreto consta expressamente do pedido que a ação principal a propor é a ação arbitral de impugnação da deliberação de recusa da reclamação ao auto de vistoria para efeitos de receção definitiva da empreitada e decisão de execução de garantias bancárias;
P. A esta data, já se encontra constituído o Tribunal Arbitral que irá apreciar o pedido de impugnação da deliberação de recusa da reclamação ao auto de vistoria para efeitos de receção definitiva da empreitada e decisão de execução de garantias bancárias;
Q. Mais, resulta da causa de pedir que as Recorrentes pretendem a suspensão dos efeitos do acionamento das garantias bancárias por parte da Requerida;
T. Existe, pois, uma clara e evidente ligação ao contrato-base não se limitando a discutir a título principal o acionamento das garantias, sem mais, pelo que, serão competentes para conhecer do pedido os Tribunais Administrativos;
U. A execução da caução mesmo sendo prestada através de garantia bancária autónoma) pela Recorrida baseia-se no alegado incumprimento de uma qualquer obrigação contratual por parte das Recorrentes;
Em 4 de maio de 2021, veio a A....., SA, apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais refere:
A verdade é que nem os Tribunais Civis nem os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do objeto do litígio.
Ora, como se extrai do Documento n. 1, junto com a Oposição apresentada nos autos pela Entidade Demandada/Recorrida, consubstanciado na Convenção Arbitral celebrada entre as Partes:
Na mesma ocasião, veio ainda a mesma A....., SA, apresentar Recurso subordinado, no qual conclui:
B. Como se extrai do Documento n. 1, junto com a Oposição apresentada nos autos pela Entidade Demandada/Recorrida, consubstanciado na Convenção Arbitral celebrada entre as Partes:
Correspondentemente, em 17 de maio de 2021, vieram A....., SA e ...., SA apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, relativamente ao Recurso subordinado, aí tendo concluído:
b. Da Decisão quanto ao Incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida
F. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alíneas e, do CPC, aplicável, ex , do artigo 14, do CPTA, o Tribunal a quo violou e/ou interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 12, n. 1, do CPTA, e, ainda, o artigo 13, do CPTA, bem como a interpretação e aplicação conjugada dos referidos normativos.
Como demonstrado, o entendimento propugnado pelo Tribunal a quo não tem qualquer apoio na letra da lei e consubstancia uma violação e/ou errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 12, n. 1, do CPTA.
Em 20 de maio de 2021, vieram as A....., SA e ...., SA apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, aí tendo concluído:
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da Sentença em apreciação, de 16 de março de 2021:
As garantias autónomas correspondem a um contato unilateral, nos termos do qual o garante fica adstrito ao pagamento ao beneficiário de uma quantia determinada, sendo que este opera on first demand, ou seja, assim que haja interpelação do credor nesse sentido.
De notar que, ao contrário do que sucede na fiança e nas cartas de conforto, o objetivo da garantia autónoma é permitir que o beneficiário receba uma determinada quantia, caso se verifique uma das condições da mesma constantes e não garantir o cumprimento da obrigação principal, denotando, assim, fins próprios e distintos desta obrigação e assumindo o garante uma obrigação própria desligada do contrato base neste sentido, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de maio de 2010, proferido no processo n. 25878/03YYLSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt).
Ademais, o Tribunal não poderia intimar as entidades bancárias ao não recebimento das garantias executadas pela Entidade Requerida porquanto a estas não poderá opor-se qualquer questão atinente ao negócio base, mas apenas podendo discutir-se questões relacionadas com as próprias garantias em si mesmas.
Com dispensa de vistos prévios art. 36, n 2, do, cumpre decidir.
As Requerentes/Recorrentes manifestam o seu desacordo relativamente ao facto da decisão Recorrida ter considerado os Tribunais Administrativos materialmente incompetentes para conhecer do mérito da causa.
Nessa conformidade, decorre da Convenção Arbitral celebrada entre as Partes, que:
Com efeito, a cláusula compromissória produz fundamentalmente os mesmos efeitos que o compromisso arbitral, uma vez que o litígio pode ser imediatamente instaurado perante o tribunal arbitral com base nela.
Do Incidente decidido em 15 de abril de 2021
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul:
Custas pelos Recorrentes independentes, relativamente ao Recurso da Sentença de 16 de março de 2021;
Custas pelo incidente decidido em 15 de abril de 2021, pelos Recorridos.
Processo n 1758/26JAPRT-P1
Relatora: Amélia Catarino
Inconformado o arguido veio interpor recurso, pugnando pelo seu provimento com os fundamentos que constam da motivação e formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Proferindo muito mais tarde o despacho que ora a defesa sindica em recurso interlocutório autónomo.
E aceitando anteriormente proferir alegações que, se cingiram a escassos segundos, sabendo da recusa reiterada do arguido.
Sem sequer ordenar que a essa leitura pudesse assistir pelo sistema de vídeo a partir do EP....
In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, tem por objecto:
Importa apreciar tais questões tendo presente o teor da decisão recorrida e os factos que dela constam, e que se transcreve:
Entende ainda que a defensora nomeada não tinha poderes para receber a notificação do despacho que alterou a qualificação jurídica que erradamente identifica como comunicação de alteração de e que, também por isso, teria de ser o arguido a pessoalmente prescindir de prazo de defesa.
Notificados os demais coarguidos, nada vieram dizer.
O MP, por seu turno, pugnou pelo indeferimento do requerido.
Desde logo, cabe referir que estes autos revestem natureza urgente em virtude de dois dos arguidos se encontrarem em prisão preventiva, sendo que um deles é o próprio requerente.
Depois, o prazo da prisão preventiva, no que ao requerente diz respeito, esgotava-se a 21202
Em face de tal, adiou-se a conclusão do julgamento para alegações e declarações finais dos para a data que o tribunal e os defensores tinham disponíveis, isto é, 112021, pelas 14 horas.
Não obstante o alegado pelo então mandatário do arguido AA, o certo é que não juntou aos autos documento comprovativo do justo impedimento alegado.
Eis senão quando, na véspera da data prevista para a conclusão do julgamento, por requerimento com a ref 12062165, vem o aludido causídico renunciar ao mandato.
Dispõe o art 47 do Código Civil, na parte que interessa, da seguinte forma:
Improcede por isso o requerido.
Custas do incidente anómalo a que deu causa pelo arguido AA, com uma UC de taxa de justiça cfr. art 7, ns 4 e 8, do RCP, em conjugação com a Tabela a ele.
Alega o recorrente a nulidade parcial do julgamento dos autos, a partir da sessão de 13 de outubro de 2021, e dos actos subsequentes, por terem sido omitidos actos legalmente obrigatórios.
Este despacho foi enviado por email para o EP ..., onde foi entregue pelas 051 horas.
Foi designada leitura do acórdão para o dia 212021, pelas 130 horas.
Alega ainda que o julgamento decorreu num ritmo lento e por demasiadas sessões, arrastamento a que foi alheio o que determinou que o mesmo se tivesse prolongado até data muito próxima do esgotamento do prazo máximo da medida de coação de prisão preventiva a que estava sujeito naquela fase, e que ainda persiste.
Os direitos constitucionais invocados pelo arguido, consagrados no CPP, onde se começa por definir o estatuto do arguido nos artigos 58 a 67, do CPP, identificando os  respetivos direitos e deveres, outrossim do defensor, em todas as fases do processo, nomeadamente, no que aqui importa, na do julgamento, cuja tramitação igualmente definiu, subordinando-a aos princípios da concentração e da continuidade, em respeito daquele mandato, a que acrescem outras relacionadas com as regras de convocação e comunicação dos atos processuais e formas e tempos de reação, sendo na concatenação de todas elas que se deve procurar e se encontra a resposta para as questões suscitadas pelo recorrente.
Vejamos da razão do recorrente.
Conforme suprarreferido o arguido goza do direito de constituir advogado, em qualquer momento do processo, ou solicitar a nomeação de defensor, e de ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar, de acordo com os artigos 32, da CRP e 61, do CPP.
A justiça material no processo penal só pode ser alcançada se ao arguido forem asseguradas todas as garantias de defesa, como estipula o n. 1 do art. 32 da CRP.
Alegação essa que não se satisfaz com a posição que o arguido tomou de dizer apenas que não aceita a nomeação da defensora.
Não tendo sido alegado facto do qual se pudesse concluir que a substituição do advogado representava forte gravame para o arguido, o Recorrente impediu o Tribunal de fazer o adequado juízo de ponderação.
Continua o arguido, alegando que o julgamento decorreu num ritmo lento e por demasiadas sessões, arrastamento a que foi alheio o que determinou que o mesmo se tivesse prolongado até data muito próxima do esgotamento do prazo máximo da medida de coação de prisão preventiva a que estava sujeito naquela fase, e que ainda persiste.
Do que fica exposto resulta que não existiu qualquer violação dos princípios constitucionais e nem da legislação processual penal.
Conforme resulta do teor dessa ata, cuja veracidade não foi posta em causa, aberta a sessão e imediatamente antes da leitura do acórdão, quando se encontravam presentes todas as pessoas convocadas, incluindo o arguido e recorrente AA, o juiz presidente do tribunal coletivo comunicou a alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação integrantes do crime de detenção ilegal de arma, aliás, em sentido favorável aos arguidos.
Perante tal comunicação, todos os advogados presentes prescindiram de prazo para a preparação da defesa e nenhum dos arguidos presentes, os quatro que haviam sido acusados em coautoria por esse crime, se pronunciou contra o manifestado pelos advogados.
Carece de razão o recorrente.
Refere ainda nas suas alegações de recurso que a defensora nomeada não o procurou no EP, não estudou o processo e que, apesar da sua recusa na nomeação, não pediu escusa e produziu alegações finais sem a presença do recorrente na sala.
Foi o que aconteceu no caso dos autos.
Comportamento semelhante ocorreu na sessão de julgamento de 20 de outubro de 2021, pois, apesar de advertido e mandado sentar, persistiu em continuar a falar e não se sentar obstaculizando a continuação dos trabalhos.
Daqui resulta que nenhuma nulidade foi cometida, tendo sido respeitadas as normas legais e os direitos do arguido que foi afastado da sala por não cumprir os deveres de conduta a que estava obrigado artigo 325, n3 e 324, do.
Entendemos que não.
Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça, em 4 UC.
Maria Joana Grácio