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Os réus impugnam os factos alegados pela autora, alegam que, no ano de 1985, e a autora já sabiam que os seus senhorios são os réus e, porquanto, no ano de 1983, tal foi-lhes comunicado por e por que pretendia comprar o prédio, pelo preço de seiscentos contos, e e a autora manifestaram que não queriam preferir na venda do prédio, razão pela qual caducou o seu direito.
Invocam a ilegitimidade passiva, por os réus e o marido terem adquirido esse prédio no ano de 1974 a e a, e estes não foram demandados na ação.
A autora refere que inexiste qualquer prescrição do seu direito, nem se verifica a exceção de ilegitimidade alegada pelos réus e a autora desconhece e não tem de conhecer todos os que participaram em anteriores vendas daquele prédio.
Julgou improcedente a exceção de prescrição;
Julgou procedente a exceção de caducidade do direito;
Inconformada recorreu a A. tendo concluído nos seguintes termos:
Com efeito, o entendimento perfilhado quanto a esta questão condiciona a resposta ao facto 16 da matéria de facto dada como provada e alínea E da matéria de facto não provada.
A Recorrente considera, deste modo, que a alínea E dos factos não provados deveria ter sido dada como provada razão pela qual se considera que foi incorretamente julgada, impugnando-se a decisão quanto a essa matéria em concreto.
Muito menos tendo resultado dos depoimentos conjugados das testemunhas e, que já aquando da alegada proposta de venda ao decesso companheiro da Recorrente que alguma vez o conhecimento nos termos legais alguma vez chegou ao conhecimento da Recorrente. Pois,
É, aliás, o que dispõe o art. 416 do , pois só depois dessa comunicação se pode constatar se o preferente renunciou ou não ao direito de que era titular.
Significa isto, por conseguinte, que quer no caso de projecto de venda quer no caso de venda consumada, o titular do direito tem sempre que conhecer os elementos clausulados essenciais do negócio realizado ou projectado porque só assim poderá formar a sua vontade com pleno conhecimento de causa.
Repare-se, aliás, que o próprio art. 140, n. 2, do remete com adaptações porque projecto e contrato celebrado são coisas para o comando ínsito no art. 416 do
No caso em apreço nada disto sucedeu.
Perfilhamos um entendimento contrário, pois quem tinha obrigação de comunicar o teor do contrato eram os Recorridos isso mesmo se infere do art. 416 do, não é o titular do direito que deve vasculhar informações que muitas vezes não domina para saber o que outros fizeram e omitiram.
É este o entendimento jurisprudencial que consideramos mais justo para o caso em apreço, depois disto pouco importa saber se a notícia da venda do imóvel chegou ou não ao conhecimento da Recorrente de forma genérica) ou se a dado momento no ano de 1985 o companheiro da Recorrente disse que não tinha meios para comprar o imóvel), quando não lhe foi dado a conhecer quer o preço quer as condições de venda que até poderia ser a prestações).
Daí que, tanto uma comunicação recebida pela Recorrente ou pelo seu companheiro, nestes termos, ou mesmo uma manifestação de não comprar o imóvel em discussão nos presentes autos é perfeitamente inocula uma vez que não contem os elementos que a lei impõe cfr. artigo 224 do.
Considera, em nossa opinião erradamente, o tribunal a quo que a Recorrente teve conhecimento da venda nesse ano, sendo esse ano coincidente com o ano em que passaram a ser depositadas as rendas na CGD por se desconhecimento por parte do Arrendatário acerca da identidade do Senhorio uma vez que o procurador designado para o recebimento das rendas os havia informado que deixaria de poder passar recibos em virtude de o imóvel ter sido alienado, desconhecendo este a identidade do proprietário.
Deste modo, não podemos considerar que para efeitos do artigo 416 do a Autora, em 1985, tenha tido conhecimento da venda pois, efectivamente, pese embora tivesse a notícia da venda desconhecia os concretos termos desta.
Entendemos, também, que o douto tribunal a quo violou, igualmente, o artigo 1410 ao julgar caduco o direito da Recorrente, considerando que esta havia tido conhecimento da venda em 1985, pois na senda do supra alegado, em nosso modesto entendimento, a notícia que chegou ao conhecimento da Recorrente não se compadece com os requisitos legalmente impostos para que se possa considerar validamente efetuada.
Face ao exposto, em nossa modesta opinião, o prazo de caducidade só começou a correr a partir de Agosto de 2012 altura em que Recorrente e a sua filha procuraram ajuda para a resolução de assuntos pendentes conexos com o óbito de.
Assim, em nossa modesta opinião, só a partir da data do conhecimento dos termos negócio contrato de compra e, é que começará a contar o prazo em que chegou, efectivamente, a conhecimento da Recorrente os elementos essenciais do negócio e maxime iniciando-se a contagem do prazo de caducidade a que alude o artigo 1410, n. 1, do
Todavia, considerando que se desconhece inclusivamente as condições de pagamento do preço que, em bom rigor, podem não
Mesmo que assim não se considere uma vez que a presente acção deu entrada em juízo em 1 de Outubro de 2012 e o conhecimento da identidade do comprador e preço de venda apenas chegou ao conhecimento da Recorrente com a obtenção do doc. 3 junto aos autos com a PI datado de 08/08/2012) entendemos não se encontrar verificada a caducidade do direito da Recorrente pelo que ao decidir como decidiu o douto tribunal violou as disposições conjugadas dos artigos 279, 296 e 1410, n. 1, do.
Encontra-se registada na Conservatória de Registo Predial de Torres Novas, pela Ap. de 2010/12/10, a aquisição a favor de e de do prédio composto de casa de rés-do-chão e mirante, sito na Rua, freguesia de Salvador, inscrito na matriz sob o artigo, concelho de Torres Novas, descrito na Conservatória de registo Predial sob o n./2010091
faleceu em 112011, no estado de solteiro.
é filha de e da autora.
Pelo menos, desde o ano de 1970, vivia com a autora, partilhavam a mesma cama, relacionavam-se familiar, social, afetiva e sexualmente, tomando as refeições em conjunto e contribuindo para as despesas da casa como se fossem marido e mulher.
A autora e contactavam com os réus e quer diretamente, quer por intermédio de, seu procurador.
No ano de 1985, e a autora já sabiam que o prédio referido em tinha sido vendido pelos réus e a e a.
Após o acordo referido em, os réus e não residiram no prédio identificado em.
Após a aquisição do prédio referido em, os réus e realizaram obras no prédio identificado em e contrataram serviços de pedreiro para a realização dessas obras.
As obras referidas em consistiram na construção de uma casa de banho, na reconstrução da cozinha e na reparação das janelas do prédio identificado em.
A autora intentou a presente ação em 01201
A. Entre os anos de 1971 a 1974, os recibos de renda do prédio referido em foram emitidos por terceiro, que não o senhorio;
A autora continua a viver no prédio identificado em;
Por a autora não conhecer o dono do prédio identificado em nem os seus descendentes, não lhes comunicou a morte de;
G. A autora e declararam que o prédio referido em era composto por muitas escadas e que se pudessem adquirir o prédio onde residiam ou qualquer outro não o teriam arrendado;
Invoca a recorrente erro na apreciação da prova que determina alteração da al. dos factos não provados que deveria ter sido julgada provada.
- Interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação;
Importa trazer á colação os ensinamentos constantes do ac. STJ, de 8-1-2015, disponível em www.dgsi.pt.
O cumprimento exacto do dever de comunicar previsto no artigo 416, n. 1, tem um efeito liberatório para o devedor e torna certo o prazo dentro do qual deve ser exercido o direito de preferir, sob pena de caducidade. Ao contrário, a falta de comunicação regular faz subsistir o dever de realizar a comunicação a cargo de o respectivo devedor se tal ainda for possível) e faz ainda com que o prazo para o exercício do direito de preferir continue a decorrer sem fim á vista e sem perigo de caducidade, portanto.
Na medida em que esta situação de incerteza passa a afectar direitos de terceiro e a própria segurança do tráfico jurídico, torna-se necessária uma rápida clarificação da mesma e daí que seja exigida ao preferente uma decisão célere sobre se quer ou não quer para si o bem alienado.
Note-se que, apesar de os seis meses se contarem da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, tanto o terceiro adquirente como o sujeito passivo e no limite qualquer outra podem precipitar o início do decurso desse prazo, levando ao conhecimento do preferente esses elementos essenciais.
E, com todo o brilhantismo da argumentação expandida, refere o ilustre Professor Agostinho Cardoso Guedes:
Resulta da matéria de facto provada que, pelo menos, no ano de 1985,, então arrendatário desse prédio, e a autora, que com ele vivia em união de facto, tomaram conhecimento de que esse prédio fora vendido pelos réus e a e a.
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença, datada de 002017, que julgou procedente o incidente de Embargos de Terceiro com fundamento na conclusão de que a penhora da meação indivisa em causa ofende o direito da Embargante e é incompatível com ele, pelo que, tudo considerado, a penhora sob litígio se não deve manter na ordem jurídica, com todos os efeitos legais.
E. A douta sentença sob recurso fez um lacunar julgamento da factualidade provada ao não dar como provado o seguinte facto cuja ampliação se impõe:
O Banco  nada veio dizer.
Quer pela qualidade dos intervenientes, quer pelo objeto do processo, relativo a direitos disponíveis, julga-se válida e juridicamente relevante a transação antecedente e, homologando-a, adquire força de sentença, ficando os bens partilhados nos termos acordados, art. 1382 P.).
F. Este elemento factual é determinante para a boa decisão da causa e, por isso, impõe-se a ampliação da matéria de facto nos termos supra expostos, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil doravante,, aplicável, ex , artigo 2, alínea do CPPT.
G. A sentença sob recurso fez um errado julgamento da matéria factual ao dar como provado o facto identificado sob a letra dos FACTOS PROVADOS.
J. Assim, em cumprimento do preceituado no artigo 640, n. 1 do CPC, no lugar de:
Na douta sentença objeto de recurso, o douto Tribunal a quo entendeu que a penhora em causa nos autos ofende o direito da Embargante e é incompatível com ele, pelo que, tudo considerado, a penhora sob litígio se não deve manter na ordem jurídica, com todos os efeitos legais. sublinhado Cfr. página 16 da douta decisão judicial
Sucede que a sentença sob recurso conclui nestes termos mas não fundamenta legalmente a decisão proferida.
U. Também esta ambiguidade ou obscuridade constitui causa de nulidade da sentença, nos termos prescritos pelos artigos 125, n. 1 do CPPT e 615, n. 1, alínea,  parte do CPC, aplicável, ex , artigo 2, alínea do CPPT.
Y. E, este facto apenas ocorreu em 112012, ou seja, depois de já haver sido efetuada a penhora em causa.
AA. À data de 102012, data da penhora, estava pendente processo especial de Inventário para partilha judicial de bens em casos especiais.
Só com a homologação da transação é que existe a prolação de sentença, ato pelo qual o juiz decide a causa principal, conforme define o artigo 152 do CPC.
Cfr. a n
JJ. Ao não decidir assim, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do Direito, nomeadamente dos artigos 237, n. 1 do CPPT, artigos 152 e 1382 do CPC, e artigos 1302 e 1305 do CCivil, devendo ser substituída por douto acórdão que considere os Embargos de Terceiro improcedentes por a penhora em causa não ofender o direito de propriedade arrogado pela recorrida.
factos e do direito aplicável.
No que respeita ás alegações da Recorrente a Recorrida discorda por inteiro
Pretende a Recorrente ver alterada a decisão no que respeita aos factos provados
Todavia a alteração que sugestiona é impercetível pois, na realidade, a Recorrente
parecer querer uma alteração que corresponde a que a sentença fique tal como está
Sendo irrelevante e incompreensível esse pedido deve, por conseguinte, improceder
Mas não é verdade que assim seja tanto mais que a sentença recorrida é abundante em fundamentação crítica da prova produzida, explana a valoração feita a cada meio de prova e incorpora exaustivamente a aplicação do direito aos factos
Diz a Recorrente que a sentença em apreço não justifica qual o direito da Recorrida incompatível com a penhora. Mas na realidade a sentença fá-lo de forma clara e objetiva
Analisou criticamente a prova produzida por ambas as partes tendo assente a sua convicção nesse acervo probatório
Acontece que essa tese não merece provimento pois também a posse sobre o imóvel foi discutida e demonstrada através de prova documental e prova testemunhal Mas sobre isso não se pronuncia a Recorrente...
No que toca aos depoimentos das testemunhas é de salientar os princípios da mediação e oralidade que no fundo atestam que é ao juiz do julgamento que caberá determinar a credibilidade das testemunhas mediante o seu comportamento, rigor, isenção, exatidão e imparcialidade no discurso.
Neste contexto, a sentença em apreço teve em consideração uma correta e justificada valoração da prova produzida
Cumpre apreciar e decidir  as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em saber se a sentença recorrida incorreu em: erro de julgamento de facto: vício de nulidade por não especificar os fundamentos de direito da decisão e por ser ininteligível e, finalmente: e erro de interpretação e aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 23, n. 1 do CPPT, artigos 15 e 138 do CPC, e artigos 130 e 130 do Código Civil.
A penhora referida em foi registada na  Conservatória do Registo Predial ...), através da apresentação n. 3354, datada de 102012, conforme resulta da descrição predial junta a fls 33 do PEF apenso;
fls 41 do Pef apenso
Em 212013 recebeu o ofício referido em - conforme se comprova pela assinatura aposta no referido aviso de receção, junto a fls 42 do Pef apenso;
A decisão da matéria de facto provada, consonante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Nos presentes autos, prestou depoimento a testemunha J. filha da, R. namorado da filha da e amiga e vizinha da.
R. namorada da filha da, referiu que nunca teve qualquer tipo de relacionamento com pois desde o início do namoro nunca o conheceu ou viu por casa. Mais disse que a J não tem contacto com o pai.
Mais referiu que aqui a Embargante lhe disse que era ela que pagava sozinha as contas e a faculdade e explicações da filha.
Ao abrigo do artigo 662, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa oficiosamente reformular a alínea da matéria de facto dada como provada e aditar a alíneas e, sendo que dos autos constam documento que o habilitam:
No acordo de transação apresentado no processo n. 77/0OTMBRG-A consta o seguinte:
VERBA n. 1:
Verna n.2:
Em 112012, foi proferida no Processo n. 77/0OTMBRG- a sentença homologatória nos seguintes termos que se transcrevem:
O Banco BPI nada veio dizer.
Quer pela qualidade dos intervenientes, quer pelo objeto do processo, relativo a direitos disponíveis, julga-se válida e juridicamente relevante a transação antecedente e, homologando-a, adquire força de sentença, ficando os bens partilhados nos termos acordados, art. 1382 P.). fls.  137 dos autos constante da certidão de fls. 120/137 dos
Nas conclusões a K a Recorrente pugna pela alteração da matéria de facto provada e ainda pela sua ampliação, face  alteração oficosa efetuada no ponto anterior nada mais há  alterar.
Nos termos do art. 668 CPC atual art. sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto encerra tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123, n 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no n. 3 do artigo 65 do CPC atual art. 607, n.
O art. 65 do CPC determinava que tribunal aprecia livremente as provas decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Baixando ao caso dos autos, a sentença recorrida fixou treze factos provados que se deixaram transcritos e não fixou nenhum não provado.
A sentença recorrida permite assim verificar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz sobre todos os pontos da matéria de facto e permite o controlo dos mesmos, pelo que não incorre em nulidade nem tão pouco é ininteligível.
Por fim importa saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errada interpretação do direito, nomeadamente dos artigos 237, n. 1 do CPPT, artigos 152 e 1382 do CPC, e artigos 1302 e 1305 do Código Civil.
Portanto, a penhora em causa nos autos ofende o direito da Embargante e é incompatível com ele, pelo que, tudo considerado, a penhora sob litígio se não deve manter na ordem jurídica, com todos os efeitos legais.
É necessária uma posse real e efectiva, com o seu elemento material ou corpus e o elemento intencional ou animus sibi habendi. acórdão TACS 3945/10 de 002010
Compulsada a matéria de facto dado como provada dela resulta que contra foi instaurado o processo de execução fiscal n. 342520001101054007, correr termos no Serviço de Finanças de, por dívidas tributarias de IRS de 2009 e Coimas.
Resulta dos factos provados e que o executado foi casado com a Embargante, tendo-se divorciado em 002009 por sentença proferido pelo Tribunal de Família e Menores de Braga.
Resulta ainda da matéria provada e não impugnada que desde agosto de 2007 que B. e vivem separados de facto.
Em data não concretamente apurada, mas antes da sentença de divórcio ausentou-se do país e não mais foi contactado.
E que desde 2007 que a Embargante cuida da manutenção e preservação do imóvel.
Destarte, existe prova convincente que a Recorrida detinha a posse do imóvel e exerceu o direito correspondente ao direito de propriedade sobre a meação indivisa da fração objeto de penhora, provando ter tido na sua esfera jurídica o domínio de facto sobre esse bem e a intenção de exercer sobre ele o direito correspondente.
Poto, 21 de maio de 2020
Recorrido: N. .
Condeno o réu A. B. como litigante de má-fé, no pagamento de multa processual de 4UC.
Absolvo os réus do demais peticionado pelo autor.
Inconformado com tal decisão, apela a Ré, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Resultou provado, entre o mais, o seguinte:
Através da missiva enviada aos Réus, via email, a 22017, denunciou o Autor, através da sua mandatária, os defeitos do veículo em apreço, em menos de dois meses após a sua verificação.
O autor é consumidor, tendo adquirido a viatura para seu uso pessoal e os réus são vendedores, dedicando-se ao comércio de automóveis.
Com o presente recurso, pretendem desde logo os recorrentes a alteração dos sobre ditos pontos da matéria de facto devendo passar a considerar-se não provados aqueles que até agora vinham provados e vice - versa.
O tribunal no ponto 36 supra deu como provado que o A. é consumidor.
No petitório o A . não só não alegou ser consumidor, como também não alegou factos donde resultem aquela qualidade.
Daí que os pontos 18 e 13 da matéria de facto dada como provada estão incorrectamente julgados, devendo considerar-se a mesma como não provada.
No ponto 14 e 37 da matéria de facto dada como provada entendeu-se que o A. Denunciou os defeitos do veículo em 28/04/201
Daí que os ponto 14 e 37 da matéria de facto dada como provada hajam que ser dados como não provados.
Agrava que o A. Não procedeu ao arranjo dos defeitos que denunciou.
Posteriormente a esta reparação, o veículo até terá ficado pior.
Os defeitos denunciados em 28 de Abril eram atinentes ao filtro de partículas; actualização de software; corrente de distribuição; bomba de óleo.
Isto porque, o A. Logo procedeu ao arranjo das alegadas avarias e pediu o seu pagamento enquanto as denunciava. Cf. art.12 p.ie doc.7 junto com a p.
Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa arts. 91 e seguintes do Código não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada.
Impõe-se, assim, a alteração da resposta dada aos sobreditos pontos da matéria de facto, devendo improceder a acção, uma vez que não se verificam preenchidos os requisitos constantes do art. 913, 914 e 916 e seg.
Por fim, não pode manter-se a condenação do réu como litigante de má-fé, porquanto não resultam verificados os pressupostos de que depende a sua condenação.
Foram violados: artigos 913, 914 e 916 Código Civil; 54 do CPC.
O Apelado não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
O Sr. Y era o gerente, de facto, da  Ré.
O veículo foi entregue pelo  Réu e pela sócia gerente da  Ré, no domicílio do Autor, no dia 8 de Abril de 201
Os Réus saíram com o veículo em apreço da sede da  Ré em direcção ao domicílio do Autor, no dia 8 de Abril de 201
Por solicitação do  Réu, o preço do veículo foi pago pelo Autor, da seguinte forma:
O Autor adquiriu o veículo em apreço, para solver os seus problemas de circulação e de transporte.
Conforme mencionado pelos Réus e ainda conforme publicitado no referido site, o veículo teria 96 000kms.
Antes dessa ocorreram diversas tentativas logradas de contacto directo telefónico do Autor para com os  R., no sentido de lhe denunciar os defeitos do veículo, sem que este se tivesse disponibilizado a reparar os defeitos denunciados, antes o tratando com grosseria e má educação.
Desde tais contactos que o réu sempre se recusou a fazer uma qualquer reparação da viatura.
Em 102017 foi verificado que a quilometragem do veículo em apreço foi adulterada.
A referida verificação técnica foi efectuada pela BMW SERVICE, representante da marca em Guimarães.
Todas as missivas foram devolvidas ao remetente, tendo mesmo as missivas de 002017 sido devolvidas pelos Réus ao centro de distribuição postal.
Bem sabendo os Réus que lhes eram endereçadas, porquanto bem sabem que utilizam a designação comercial de Stand Y no giro comercial.
O Autor logrou apenas por esta via, notificar os Réus nos termos constantes da mesma.
A data de recepção da viatura no concessionário BMW é datada de 5/5/2017, pelas 18h30m.
O veículo foi vendido na condição de usado e já com alguns anos.
O 2 R. garantiu a bondade dos quilómetros apresentados no conta-quilómetros.
Em 10/12/2015 o veículo marcava 8785 km, mas em 012010 registava 13168Km.
O Autor apresentou queixa crime no DIAP de Guimarães,  Secção, processo que corre termos sob o n. 1180/11T9GMR.
O veículo ora em crise era propriedade do 2 R.
O 2 R. tinha comprado o referido veículo no início de Março do ano de 201
O 2 R. utilizava-o nas suas deslocações pessoais e familiares.
Desde 2012 que a  ré não tem actividade comercial.
Não tem desde essa altura qualquer facturação.
5 A gerente e sócia da P R. apenas acompanhou o 2 R. seu aquando da entrega da viatura ao A, para servir de boleia no regresso a casa sem que tivesse qualquer envolvimento no aludido negócio muito menos vinculando a PR.)
O 2 R. tinha permissão da  ré para guardar o veículo automóvel na sua sede, o que chegou a fazer.
O 2 R. comprou o veículo no início de Março de 201
Os RR. adulteraram a quilometragem do veículo.
Os Réus, em comum conjugação de esforços, usaram o artifício de alterar os quilómetros do veículo para menos, para convencer o comprador/Autor das qualidades que o veículo não detinha e para o convencer a comprar aquilo que, se soubesse os quilómetros que o veículo efectivamente tinha feito, não teria comprado.
O 2 R. conhecia a adulteração de quilometragem no veículo vendido.
O 2 R. numa das suas viagens avistou o veículo do A. em manifesto excesso de velocidade.
À data da venda e da posterior entrega, a viatura encontrava-se em bom estado de funcionamento.