rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conclui referindo que atenta a falta de identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do BI ou outro documento oficial, a notificação da liquidação foi inquinada de invalidade por incumprimento do formalismo previsto no n 4 do art. 39 do CPPT e apesar de se verificar que a notificação em causa chegou, efetivamente, ao conhecimento do contribuinte, degradando-se a apontada formalidade em formalidade não essencial, é a partir da data do conhecimento que devem contar-se o prazo para sindicar a respetiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro, pelo que apenas teve conhecimento da notificação da liquidação após o dia 14 de Setembro de 2008, sem que a FP provasse que tal conhecimento foi anterior, e tendo a impugnação sido apresentada em 9 de Janeiro de 2009 considera ter sido apresentada tempestivamente nos termos do art. 102 do CPPT, não se verificando a caducidade do direito de ação.
Por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, acorda-se em aditar ao probatório, a alínea nos seguintes termos:
E no mesmo Acórdão releva-se ainda que "Nos termos do disposto no artigo 39/3 do CPPT, havendo aviso de recepção a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado e tem-se como efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção é assinado por um terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Todavia, para que a notificação se considere efectuada na data da assinatura do aviso de recepção, quando intervém terceiro, necessário se torna, em princípio, que esse terceiro seja devidamente identificado por anotação do BI ou outro documento oficial.
Na verdade, se essa formalidade não for cumprida, a notificação é irregular e inválida, salvo se se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou, efectivamente, ao seu destinatário nessa data ou.
De facto, as formalidades procedimentais previstas na lei consideram-se essenciais, apenas se degradando em não essenciais se foi possível atingir o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, apesar de não terem sido cumpridas Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6 edição 2011, volume, página 384, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e acórdãos do STA, de 201008-P.0437/10 e de 201019-P. 0852/11, ambos disponíveis no sítio da Internet .
Ora, no caso em análise, em função do probatório, parece certo que a omissão da formalidade a que se reporta o artigo 39/4 do CPPT, se degrada em formalidade não essencial, pois que, por outros meios, se prova que a notificação da fixação do conjunto dos rendimentos, por métodos indirectos, chegou, efectivamente, ao conhecimento da recorrente/impugnante.
Mas, contrariamente ao que sustenta o acórdão recorrido, a data da notificação não é nem pode ser a data do aviso de recepção, por terceiro, em 16 de Agosto de 2012, mas sim a data em que a recorrente apresenta a PI de impugnação, em 8 de Março de 2013, com junção do envelope que continha a notificação em causa, pois só com esse facto se prova que a notificação chegou ao conhecimento da recorrente/impugnante, pelo menos, nessa data.
No mesmo sentido vide o Acórdão do TCA Sul de 04/02/2016, proc. 07145/13 ") Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.
A Recorrente defende que, mesmo ocorrendo a degradação da formalidade em não essencial decorrente do conhecimento pelo Recorrido, deve considerar-se que este foi notificado na data da assinatura do aviso de recepção.
Não concordamos com tal entendimento. Na verdade, in casu a degradação da formalidade legal em formalidade não essencial resulta do conhecimento pelo destinatário da notificação que lhe era dirigida, e esse conhecimento não ocorreu na data da assinatura, por terceiro, do aviso de recepção, mas sim na data em que lhe foi entregue a notificação. Neste mesmo sentido importa mais uma vez recordar o Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA acima transcrito.
Vejamos então a caducidade do direito de ação.
Custas a cargo da Recorrente.Lisboa, 14 de Outubro de 2021Luisa Soares
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 698/00BESNT
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou as respectivas alegações e formulou uma conclusão do seguinte teor:
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul verificou a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Porém, a especificidade do recurso de revista é determinada por um critério qualitativo, isto é:
Sucede que, a questão em controvérsia nos autos, não nos parece preencher tais requisitos.
Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir se estão preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso excepcional de revista, nos termos do disposto nos n.s 1 e 6 do art. 15 do CPTA Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 28 do CPPT, que decalca o regime do art. 15 do CPTA. No entanto, o novo regime apenas será aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor dessa Lei, nos termos do seu art. 1, n. 1, alínea,, na redacção da Lei n. 7/2021, de 26 de Fevereiro.).
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a matéria de facto que ficou fixada pelo julgamento efectuado no acórdão recorrido.
Decorre expressa e inequivocamente do n. 1 do art. 15 do CPTA a excepcionalidade do recurso de revista.
No caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, pedindo a anulação das liquidações adicionais de IVA que lhe foram efectuadas por a AT ter considerado indevidas diversas regularizações. A impugnação judicial foi julgada procedente.
No caso, a alegação não permite concluir que a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista excepcional previstos no n. 1 do art. 15 do CPTA, motivo por que o recurso não pode ser admitido.
Foi a Recorrida que deu impulso processual ao incidente, cujos factos alegados e o pedido extravasam a acção executiva.
Apesar do incidente se ter desenvolvido no seio de uma execução de que a Recorrente é Exequente, a taxa de justiça remanescente/custas e o objecto do presente recurso, é do próprio incidente, é a esse incidente que se deve atender.
O Tribunal Constitucional decidiu no Acórdão 615/2018 de 21 Novembro de 2018, o seguinte:
Julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo , n. 9, do RCP; e,
O Tribunal Constitucional considerou que não devia ser imposta ao réu a obrigatoriedade do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por ter sido obrigado a intervir por demanda do autor, obtendo vencimento da acção.
Aplica-se nos presentes autos os fundamentos da decisão e a própria decisão, que julgou inconstitucional a obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Impendia ao Tribunal a quo fixar um valor ao incidente, não o tendo fixado, deveria ter condenado a Recorrida em custas, determinando o seu valor em UC.
Ao abrigo do disposto no art. 7, n. 4 do Regulamento das Custas Judiciais a taxa de justiça dos incidentes é determinada pela tabela
O art. 11 refere a aplicação da Lei n. 27/2019 de 28 de Março nas acções executivas que derem entrada após a entrada em vigor da referida Lei, não referindo oposições, incidentes, reclamações, que correm por apenso nas execuções pendentes.
Nesse sentido é de aplicar o n. 9 do art. 14 alterado pelo Lei n. 27/2019 de 28/03, desresponsabilizando a Recorrente no pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Se há fundamento para revogar a decisão recorrida em termos de dispensar a exequente/requerida, ora recorrente,de pagar a taxa de justiça remanescente.
Para a decisão da questão sob recurso, importa considerar a seguinte factualidade que resulta da consulta electrónica do processo.
A executada/requerente recorreu para a Relação de Lisboa que, julgou improcedente o recurso e condenou a executada/requerente em custas.
O Contador emitiu parecer em termos de assistir razão á exequente/requerida/reclamante.
É desse despacho que vem interposto o presente recurso.
A Questão Enunciada: Se há fundamento para revogar a decisão recorrida em termos de dispensar a exequente/requerida, ora recorrente de pagar a taxa de justiça remanescente.
Omissão do dever de fixação do valor do incidente;
Aplicação ao caso do art 14 n 9 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção dada pela Lei 27/2019, de 28 de Março.
Vejamos cada um destes argumentos
Omissão do dever de fixação de valor ao incidente.
Ora, nos termos gerais, as partes podem provocar a reapreciação da decisão sobre custas da sentença/despacho, por simples requerimento, ou, se for admissível o recurso, incluindo-a nas alegações, como se alcança dos ns 1 e 3 do art 616 do CPC.
O prazo para requerer a reforma da sentença quanto a custas é o geral, de 10 dias art 149 do, e, sendo admissível recurso, o prazo é o da sua interposição, nos termos do disposto no n 1 do art 638 do CPC.
Portanto, após o decurso do prazo para mpugnação da decisão de custas, tenham estas sido bem ou mal fixadas, já não poderá aquela decisão ser revertida em sede de reclamação do acto e contagem.
Significa isto que não pode proceder este fundamento da exequente/requerida ora reclamante.
Constitucional
A exequente, ora apelante, defende que a doutrina deste acórdão do Tribunal Constitucional é aplicável ao caso dos autos porque, entende, dever ser considerada ré no incidente deduzido pela executada.
Vejamos certas passagens desse acórdão que ajudarão a perceber a razão de ser daquela decisão do Tribunal Constitucional.
A resposta a esta questão passa pela análise da natureza jurídica do incidente deduzido na execução.
Por isso, são diferentes os termos e a função específica da defesa em sede de acção executiva e em sede de acção/incidente declarativo.
Por conseguinte, este fundamento do recurso não pode ter acolhimento.
O art 14 n 9 do RCP na redacção dada pela Lei 27/2019, de 28/03, tem o seguinte teor:
Esta Lei entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 28/04/2019, como estabelece o respectivo art 1
Não cremos que essa seja uma interpretação admissível.
Entendemos que sim.
Custas: pela executada/embargante dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso dada a simplicidade do mesmo, nos termos do art 6 n 7 do.
Lisboa, 15/07/2021
Os recorrentes concluem:
O despacho que aprovou a alteração do loteamento em causa, e posteriormente o despacho que aprovou a licença de construção, não respeita os índices máximos de utilização previstos no RPDMB, violando, nessa medida, tal instrumento.
Violação essa que, por força do disposto nos artigos 67 e 68, alínea do Decreto-Lei n. 555/99 de 112 que aprovou o RJUE tem como sanção a nulidade.
É por demais evidente que os interessados não obtiveram do Edital toda a informação necessária para se pronunciarem sobre as alterações pretendidas.
Caso assim não se entenda então estaremos sempre perante um ato anulável, ao abrigo do vertido no artigo 163 do CPA, porquanto o Réu violou quanto ao objeto da alteração, o disposto no n. 3 do artigo 27 do RJUE, bem como do artigo B-1/12 do Código Regulamentar do Município ...).
A aprovação do loteamento obedece a uma análise global da pretensão urbanística, assim se explicando e justificando que a área a lotear é total, a área de construção é total e o volume de construção também é total.
O artigo 27/n 8 do RJUE, que aborda o procedimento simplificado de alteração, não deixa de ser analisado pela doutrina como apontando para a totalidade da área do loteamento.
A douta sentença recorrida explica cabalmente esta interpretação, invocando em seu favor avalizada doutrina para a qual se remete.
Não há violação dos artigos 77 e 78/n 2 do RPDMB, pelo que a sentença recorrida não merece censura.
Quando tinham na sua posse toda a documentação relativa ao pedido de alteração do loteamento, os Recorrentes não invocaram a ilegalidade que agora sustentam a não publicitação no Edital de que iria ocorrer uma alteração na tipologia da habitação), pois sabiam e sabem que esta sua alegação não tem sustentação de facto e de direito, o que facilmente comprovaram pela leitura da planta de síntese, junta ao processo administrativo aquando do pedido de alteração.
Contra-alegou o contra-interessado, concluindo:
A decisão a quo é inatacável por correta.
O que nem sequer será o caso, na medida em que para o loteamento em questão existem mais de 000 m2 cinco metros de construção, que não foram indexados aos lotes.
Confrontando as diversas soluções desta norma, verifica-se que também por aí qualquer alteração das áreas de implantação e de construção admitidas, bem como qualquer alteração dos índices terá necessariamente que considerar a área global da operação urbanística, isto é a área total / global do loteamento.
Ficou, assim, assegurado o conhecimento do projeto de alteração por parte dos titulares dos lotes.
Em 20 de agosto de 1996, os serviços da Entidade Demandada emitiram o Alvará de Loteamento n. 55/96, do qual se pode extrair o seguinte teor:
A área total a lotear é de 10072 m2, possuindo 1873 m2 de área total de construção e 4055 m3 de volume total de construção;
É autorizada a constituição de 42 lotes de terreno, numerados de 1 a 42, para neles serem construídas outras tantas habitações unifami1iares, isoladas, compostas de cave e rés-do-chão, sendo todos eles a desanexar do prédio acima identificado e individualizados do seguinte modo:
LOTE N. 29 - com a área de 1 235 m2, possuindo 225 m2 de área de implantação e 306,5 m2 de área de construção, e confrontando do Norte com arruamento, do Sul com lote 26, de Este com lote 31 e de Oeste com lote 27;
Cfr. Cfr. Documento de fls. 112 a 118 do volume 3 do Processo Administrativo, cujo teor se dá por integralmente;
Atualmente, os Autores são proprietários de lotes no loteamento identificado no ponto 1 Cfr. Doc. n. 6 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
O Contrainteressado é proprietário do lote n. 29 do loteamento identificado no ponto  Cfr. Doc. n. 7 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
Cfr. doc. n. 8 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente;
"Refere-se a presente memória descritiva e justificativa que a alteração ao Alvará de Loteamento n 55/96 ao lote 29 de que é autora, loteamento em nome de , LDA, localizado,, cujo licenciamento administrativo foi requerido por ,
O requerente, proprietário de um Lote denominado lote 29 pretende proceder a uma alteração ao loteamento que consiste no aumento da área de construção, implantação e volumetria e prever a construção de uma piscina
A alteração que se pretende que consiste no aumento da área de construção + 170, 80m2, implantação + 185, 62m2 e volumetria e prever a construção de uma piscina 60,72m2=13,20mx4,60m).
Construção máxima acima da cota de soleira 0,20 - com a alteração fica 10289,70 inferior ao limite máximo
E abaixo da cota de soleira 0,20- com a alteração 7381,10m2 inferior ao limite máximo
Nota o espaço urbano possui uma área total de 67 869,00m2
Área localizada em zona BD2 49 189, 00m2 dos lotes n.8 ao 46
Acima da cota se soleira é permitido 9 837,80 m2 pretensão 8739,20 m2
Abaixo da cota de soleira é permitido 9 837,80m2 pretensão 6289,10 m2
Área localizada em zona BD1 6 932,00m2 dos lotes n. ao 7 não existe alteração
Acima da cota se soleira é permitido 2 079,84m2 está 1550,50m2
Abaixo da cota de soleira é permitido 1 386,40m2 está 1092,00
Cfr. documento de fls. 1708 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Cfr. Documento de fls. 1725 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente
Em 12 de novembro de 2018, os Serviços da Direção Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Município ...) publicaram um Edital do qual se pode extrair o seguinte teor:
"EDITAL N. ED/430/2018
ALVARÁ DE LOTEAMENTO N 55/96 - PROC0 N 12143/1997 -
E/51835/2018
Não se levantam objeções ao solicitado já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município.
Cfr. Documento de fls. 1717 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 29 de novembro de 2018, os Serviços da Direção Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Município ...) emitiram uma informação, da qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor:
"Requerente:
Local da obra: Lugar
DE LOTEAMENTO
Alvará de Loteamento n 55/96 - J.
Técnico responsável: A., Eng.
Caracterização da Pretensão
Análise
O pedido relacionado com o processo foi objeto de análise peia informação técnica INF.N.657/DGUEP/LOT.2018, datada de 02/11/2018, o qual mereceu despacho proferido pelo Sr. Diretor da DMUOP de 05/11/201
Passado o termo do prazo após data de afixação do edital acima mencionado, foi comunicado por informação interna da DMUOP - ALVARÁS E EDITAIS o seguinte:
Proposta / Conclusão
Face ao exposto, propõe-se a aprovação da alteração ao alvará de loteamento nos termos em que foi solicitada, operação urbanística titulada pelo alvará de loteamento n. 55/96 - J..
Cfr. Documento de fls. 1719 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 02 de janeiro de 2019, o Vereador do Planeamento, Ordenamento e urbanismo e o Diretor Municipal de Urbanismo e Ordenamento e Planeamento, emanaram um despacho, do qual se extrai, para o que no caso releva, com o seguinte teor:
Mantém-se a área total a lotear; São aumentadas as áreas totais de implantação, de construção e volume total de construção que passam a ser de 14412 m2,17,670,80 m2 e 6836 m3, respetivamente.
A presente alteração refere-se ao Lote 29 e consiste no seguinte:
Aumento da área de implantação habitação + piscina com a área de implantação 60,72 para 407,12 m2;
Aumento da área de construção para 548,3 m2;
Cfr. Documento de fls. 1726 do volume 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
Em 28 de março de 2019, Serviços da Direção Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Município ...) emitiram uma informação, no processo de licenciamento n. 26/2019, da qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor:
Local da Obra: RUA
Técnico Responsável: F., Arqt.
O requerente vem em resposta ao ofício n. 17142/2019 de 26/03/2019, apresentar os projetos de especialidades.
O projeto de arquitetura foi deferido por despacho do Sr. Vereador de 12/02/201
O processo encontra-se completo e corretamente instruído.
Propõe-se o deferimento final do projeto.
Em 06 de junho de 2019, os serviços da Entidade Demandada o Alvará de Loteamento n. 55/96, do qual se pode extrair o seguinte teor:
"ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE DIVERSOS
N. 281 / 2019
Área de implantação: 288,40 m2;
Volumetria do edifício: 285,00 m3;
Altura da fachada do edifício: 4,60 ;
Piscina descoberta: 53,20 m2;
Prazo dado para a realização das obras: 18 meses.
Cfr. documento denominado Alvará de Obras de Edificação 281_2019 constante do processo administrativo relativo ao processo de licenciamento n. 26/2019, apenso aos presentes;
A petição inicial relativa aos presentes autos foi apresentada via SITAF em 27 de julho de 2019 Cfr. Fls. 1 da paginação eletrónica).
Da analise do vício de violação do RPDMB
Alegam os Autores que os valores de construção constantes da proposta do Contrainteressado, bem como da aprovação que recaiu sobre tal proposta, violam o disposto no regulamento do Plano Diretor Municipal de Braga.
Sendo a área do lote 29 de 235m2, entendem os Autores que, aplicando o índice de utilização de 40 m2/m2, a área máxima da utilização admitida seria de 494m2, sendo a área de construção constante do ato impugnado de 548,30m2, os valores máximos permitidos pelo RPDMB são ultrapassados, para este índice, em 54,20m
Assim, o cálculo realizado pela Entidade Demandada não merece reparo, pelo que, pelos motivos expostos não padece o ato impugnado do vício invocado.
Do alegado vício de violação do procedimento
Assim, terá de analisar-se, em cada caso concreto, se a informação fornecida foi suficiente.
No caso sub judice, compulsado o teor do edital, constante do ponto 10 da matéria de facto verifica-se que do mesmo consta a alteração ao lote 29, estando discriminados os elementos que a Entidade Demandada reputou como mais relevantes como o aumento das áreas de implantação e construção bem como o volume da construção e a introdução de uma piscina.
Com base no teor da referida notificação, é possível aos destinatários da mesma apreenderem o que está em causa no referido procedimento, qual o lote sobre o qual incide a alteração e o sentido da decisão da Entidade Demandada.
Assim, no caso concreto, entende o Tribunal que a notificação em causa, realizada por via edital, não padece de qualquer invalidade, não se verificando o vício imputado pelos Autores.
Os Autores invocam ainda que o contrainteressado incumpriu as obrigações por si assumidas na celebração da escritura de compra e venda, nomeadamente quanto ao regulamento do loteamento. Ora, tal questão por se referir ao eventual incumprimento de um contrato de compra e venda, não poderá ser analisado nos presentes autos, por não constituir a sua sede própria.
Vejamos das censuras do recurso.
Abrange as tipologias previstas na planta síntese.
Esta alteração é universal a todo o loteamento, a todas as possibilidades edificativas dos lotes, não se confinando de relevo que para o próprio lote 29 se siga edificação de tipologia definida ou, ou não.
É elemento essencial que tinha de ser anunciado.
Com base no teor do anunciado não seria possível aos interessados aperceberem-se da proposta alteração.
E é assim, e não deixa de ser assim, possam os autores ter enveredado pela consulta e tomado conhecimento.
Também neste ponto a razão está ao lado dos recorrentes.
Mas não pode ser seguida.
Mas dela surgem unidades prediais distintas.
Nada fere, em abstracto, que, se inferior, o índice de construção inicialmente previsto para o seu todo tenha incremento, e que até o tenha por na composição dos seus lotes esse índice resultar por diferentes pesos de contributo, até ao máximo do total de soma.
Mas, a nosso ver, sempre em cada lote não se poderá ser ultrapassado o máximo regulamentar previsto.
Tem particular interesse o decidido em Ac. do STA, de 08-07-2009, proc. n. 0814/08, onde a dado passo, com relação aos mesmos contornos de questão, se toma seguinte posição:
Efectivamente, ali se disse,
Além disso, essa tese conduziria a distorções e quebras de harmonia do edificado. Nada impediria, por exemplo, que estando inicialmente consentida uma volumetria que permitisse construir 3 pisos, e havendo 5 proprietários que só quiseram edificar dois, uma nova construção pudesse, por aquisição do direito não utilizado, apresentar 8 pisos!! Isto, quando a aplicação do factor coeficiente de ocupação do solo visa precisamente conseguir uma distribuição harmoniosa de volumes que proporcione uniformidade ao conjunto.
É o que aqui também se entende.
Ora, aplicando o disposto na nossa pertinente norma do EPDMB, sendo a área do lote 29 de 235m2, temos que a área máxima da utilização admitida é de 494m2 1235 x 0,40), e a área máxima de construção acima da cota da soleira é de 247m2 1235 x 0,20 =.
Com a alteração aprovada são valores que ficam ultrapassados.
Cfr. Ac. do STA, de 28-05-2015, proc. n. 0440/13:
Uma vez constatada a desconformidade do licenciamento de obra, em lote, com o alvará de loteamento, a respectiva nulidade, decorrente da lei, não pode deixar de ser declarada;