rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, recentrando a questão em função dos factos provados, urge frisar que a hipótese em apreço configura uma situação de representação sem poderes, decorrente da nulidade do contrato de intermediação, certo que a falta de poderes de representação pode advir de não haver um título legítimo de representação por, nomeadamente, o negócio que conferia os poderes para o efeito ser nulo cfr. Antunes Varela, Anotado, , pág..
Ora, como se sabe, o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado art. 26, n. 1, do.
No entanto, no nosso caso e face ao que se deu por provado nas alíneas e, do ponto , tal situação ocorre desde 13 de Maio de 2013, pelo que os juros sobre a quantia a restituir deverão ser contados a partir dessa data.
Custas da ação e do recurso pelo Recorrente e pelo Recorrido, na proporção do respetivo decaimento.
À ofendida  B...  a quantia global de 3280,20 euros, acrescida dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
À ofendida ..  a quantia global de 4111,38 euros, acrescida dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
A quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, dependendo do resultado da perícia médico-legal.O tribunal decidiu condenar:
A demandada  ..  SEGUROS, SA a pagar:
À ofendida  B...  a quantia global de 2000,00 vinte euros, sendo 1000,00 quinze euros, a titulo de danos morais, e 000,00 cinco euros, a titulo de dano biológico, ambas acrescidas dos respectivos juros de mora, contados desde a data da presente decisão.
A norma contida no artigo 49, n. 4, segunda parte do Código Civil é uma norma excepcional, que não comporta aplicação analógica.
O julgador é um intérprete e um aplicador da lei, não podendo alterar a mesma por via jurisprudencial.
No entendimento da Recorrente, a doutrina que defende que os danos reflexos são indemnizáveis está claramente a alterar a lei.
O valor de uma indemnização por danos não patrimoniais afere-se através do recurso ao critério da equidade.
E faziam-no, atento o sentido de marcha do automóvel conduzido pelo arguido, do lado esquerdo para o lado direito.
As ofendidas iniciaram a travessia da passadeira e percorreram toda a hemifaixa de rodagem do lado esquerdo, atento o sentido do arguido, e ainda parte da hemifaixa por onde o arguido circulava, num total de 5,10m.
Antes da passadeira, atento o sentido de marcha do automóvel conduzido pelo arguido, encontra-se um sinal avisador da passagem de peões.
Como o arguido seguia distraído e não adequou a marcha do automóvel ao local, aproximação da passadeira, fez embater a viatura que conduzia nas ofendidas, quando estas atravessavam a passadeira para peões.
Só imobilizando o automóvel 5,20m para além do limite da passadeira.
Onde a ofendida  B...  ficou internada até ao dia 13 de março de 201
Tais lesões foram consolidadas em 21-07-2014, e terão determinado 140 dias com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional, resultando para a ofendida uma limitação ligeira da mobilidade do punho esquerdo.
As lesões descritas pelo CHCB, segundo o relatório pericial, tiveram a sua consolidação em 31-07-2014, e terão determinado 45 dias de afetação da capacidade de trabalho geral e profissional.
Foi, pois, pela culpa do arguido e pelo desrespeito pelas regras estradais, que o acidente se deu.
O arguido sabia que o seu comportamento lhe era proibido e punido por lei penal como crime.
O arguido confessou os factos que lhe vinham imputados.
O arguido é solteiro e encontra-se desempregado. Aufere um rendimento de reinserção, no montante líquido mensal de 130,00 euros. Reside em casa própria.
Teve uma consulta em Coimbra no dia 24-04-2014, a fim do médico a observar.
Tendo alta na consulta no serviço de ortopedia do CHCB em 31-07-2014, considerando-se a consolidação médico-legal, após 150 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional de 45 dias, apresentando ainda nessa data a ofendida  B...  dores com o movimento de levantar-se e sentar-se.
Só quando conseguiu contactar uma das professoras, acalmou, momentaneamente, sugerindo-lhe esta que poderia assistir a algumas aulas via Skype e que iria falar com os colegas nesse sentido.
A ofendida  B...  ficou, assim, prejudicada no estágio, pois preferia trabalhar com outro tipo de doentes, permitindo-lhe ganhar com outros doentes mais experiencia na sua área, que não ganhou com este estágio.
A ofendida ..  teve alta do SU no próprio dia.
Com seguimento na consulta externa de ortopedia, onde realizava sempre controlo radiográfico das fraturas, braço e pé, consultas estas em 04-03-2014, 27-03-2014, 10-04-2014, 22-04-2014 consulta de.
Com seguimento a 24-04-2014, 29-05-2014 e 26-06-2014 em Coimbra, a fim de ser avaliada pelo médico da ofendida  .. .
Mais consultas tiveram lugar no serviço de ortopedia da Covilhã, em 15-05-2014, 09-06-2014 e 10-07-201
Teve consultas de ortopedia em 21-03-2014, 10-04-2014, 09-06-2014 e 10-07-201
Iniciou fisioterapia terapia no dia 05-05-2014 no CHCB até ao dia 18- 07-201
A ofendida ..  continuou de baixa médica, com incapacidade geral para qualquer trabalho e para o profissional até ao dia 21-07-2014, onde foi declarada a consolidação médico legal depois de 140 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, pese embora ainda apresentasse dores no punho e cotovelo esquerdo, diminuição da força muscular a nível do punho e mão, assim como na tibiotársica.
A ofendida ..  retomou a sua actividade laboral em 22 de julho de 201
A ofendida ..  temeu, igualmente, pela cura da ofendida  B... , sua filha.
A ofendida ..  teve de pedir ajuda a terceiras pessoas para a ajudarem a ela também a realizar as actividades diárias, como a higiene e as actividades domésticas, como passar a ferro, limpar e cozinhar.
A ofendida ..  sempre ficará com uma limitação das mobilidades do punho esquerdo, implicando esforços suplementares para o exercício da sua actividade profissional, uma vez que para o exercício da sua profissão tem de efectuar movimentos repetitivos com ambas as mãos e os pés, o que a frusta e a angustia.
O esforço acrescido exercido pela ofendida ..  vai-lhe causando dores, incómodo e mal estar, que se agrava ao longo do dia, e que se repete, o que a angustia e frusta.
Dores que se exacerbam com as mudanças de tempo e, também, com a osteoporose.
A ofendida ..  sente-se fragilizada e diminuída nas suas capacidades.
A ofendida ..  pagou a taxa moderadora da consulta datada de 29-01- 2015, no montante de 7,75 euros, que ainda não foram ressarcidos pela demandada  ..  SEGUROS, SA.
A ofendida ..  pagou ao CHCB a nota de débito de 199,40 euros, que ainda não foi ressarcida pela demandada  ..  SEGUROS, SA.
À data do acidente, o proprietário do veículo com a matrícula 34-47-RO tinha transferida a responsabilidade por contrato de seguro válido e eficaz para a  ..  SEGUROS, SA, titulado pela apólice 900144830
No relatório médico legal realizado foi fixado para a ofendida  B...  uma incapacidade permanente de 2 pontos, sendo certo que as sequelas são, em termos de repercussão permanente, compatíveis com o exercício da actividade escolar habitual, implicando esforços suplementares.
O tribunal a quo fixou os seguintes danos não patrimoniais:
Nunca é demais lembrar, quanto ao regime da indemnização por danos não patrimoniais, a redacção do art. 49 do :
Enquanto demandada segue a tese clássica, defendendo que apenas são indemnizáveis os danos não patrimoniais próprios do demandante, por danos não patrimoniais, em caso de lesão, no caso de sobrevir morte da vítima, conforme resulta da leitura literal que esta corrente doutrinal e jurisprudencial fazem do texto do art. 49, n. 2, e 4, do
Há quem defenda que são indemnizáveis todos os direitos desde que mereçam a tutela do direito.
Há danos próprios reflexos na esfera jurídica dos familiares da vítima, cuja indemnização se justifica, em caso de lesão, mesmo que não tenha sobrevindo a morte.
Há situações que configuram um dano não patrimonial por lesão do relacionamento familiar, designadamente as lesões graves e incapacitantes que, causando a perda total ou grave redução da autonomia de uma pessoa, determinem a necessidade de intervenção supletiva de familiares do círculo mais próximo do lesado, ou as lesões graves de um filho que determinem para os pais não só um encargo acentuado, como um desgosto e sofrimento intensos.
Por vezes, existem situações de lesões graves que se repercutem nos familiares da vítima de forma tanto ou mais acentuada quanto as situações de morte.
Aparentemente, numa interpretação literal, seríamos levados a concluir que o art. 49, do , obstaria a tal.
A recorrente sustenta que apenas são indemnizáveis os danos reflexos ou indirectos causados a terceiros em caso de morte da vítima.
Escreve concretamente:
Indica neste sentido o Ac. do STJ de 17/09/2009, in www.dgsi.pt, do qual transcreve o sumário que é do seguinte teor:
Esta é a interpretação mais clássica do art. 49, relativamente aos danos não patrimoniais, já que os danos patrimoniais causados a terceiros do art. 49 não suscitam controvérsia.
Porém, como é óbvio a ressarcibilidade deste dano não pode ser nos mesmos termos do dano da vítima, pois que se trata de um dado próprio e baseado em pressupostos diferentes.
Importa saber as lesões que directamente cada uma delas sofreu, para depois podermos saber da susceptibilidade de serem indemnizáveis os danos não patrimoniais que cada uma delas sofreu como reflexo das lesões que a outra reciprocamente sofreu.
Da matéria de facto constam os seguintes danos não patrimoniais:
Internada até ao dia 13 de março de 201
Teve alta na consulta no serviço de ortopedia do CHCB em 31-07-2014, considerando-se a consolidação médico-legal, após 150 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional de 45 dias, apresentando ainda nessa data a ofendida  B...  dores com o movimento de levantar-se e sentar-se.
Ficou dependente das pessoas que a ajudavam na sua higiene diária, sendo necessário contratar os serviços de apoio domiciliário.
Ficou prejudicada no estágio, pois preferia trabalhar com outro tipo de doentes, permitindo-lhe ganhar com outros doentes mais experiencia na sua área, que não ganhou com este estágio.
Sente, actualmente, dores, com as mudanças de tempo.
No relatório medica legal realizado foi fixado para a ofendida  B...  uma incapacidade permanente de 2 pontos, sendo certo que as sequelas são, em termos de repercussão permanente, compatíveis com o exercício da actividade escolar habitual, implicando esforços suplementares.
Teve alta do SU no próprio dia, com seguimento na consulta externa de ortopedia, onde realizava sempre controlo radiográfico das fraturas, braço e pé, tendo várias consultas em Coimbra e na Covilhã.
Teve quatro consultas de ortopedia.
Iniciou fisioterapia no dia 05-05-2014 no CHCB, que se prolongou até ao dia 18- 07-201
Continuou de baixa médica, com incapacidade geral para qualquer trabalho e para o profissional até ao dia 21-07-2014, onde foi declarada a consolidação médico legal depois de 140 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, pese embora ainda apresentasse dores no punho e cotovelo esquerdo, diminuição da força muscular a nível do punho e mão, assim como na tibiotársica.
Retomou a sua actividade laboral em 22 de julho de 2014 .
Sofreu radiações e medicação, dores, angustia, desanimo, depressão e temeu pela sua cura.
Temeu pela cura da ofendida  B... , sua filha.
Teve de pedir ajuda a terceiras pessoas para a ajudarem a ela também a realizar as actividades diárias, como a higiene e as actividades domésticas, como passar a ferro, limpar e cozinhar.
Ficará com uma limitação das mobilidades do punho esquerdo, implicando esforços suplementares para o exercício da sua actividade profissional, uma vez que para o exercício da sua profissão tem de efectuar movimentos repetitivos com ambas as mãos e os pés, o que a frusta e a angustia.
O esforço acrescido vai-lhe causando dores, incómodo e mal estar, que se agrava ao longo do dia, e que se repete, o que a angustia e frusta.
As dores exacerbam-se com as mudanças de tempo e, também, com a osteoporose.
Sente-se fragilizada e diminuída nas suas capacidades.
À data do acidente não padecia de nenhum problema físico.
"Temeu pela cura da ofendida  B... , sua filha.
Não é manifestamente o caso dos autos.
Ora, não sendo de comtemplar tais danos indirectos ou reflexos alegados pelas demandantes, não os podemos quantificar, para que o montante a eles atribuído seja diminuído a cada uma delas.
Porém, podemos lá chegar por outra via que é apreciar se os danos não patronímias indemnizáveis estão fixados de acordo com os critérios apontados nos art. 49 e 49, n. 1 e 4, do
Aliás a própria natureza dos danos não se quadunam com tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n. 4 e 49, do Cód. Civil.
Vejamos o que consta da matéria de facto relativamente a danos futuros das demandantes:
No relatório medico legal realizado foi fixado para a ofendida  B...  uma incapacidade permanente de 2 pontos, sendo certo que as sequelas são, em termos de repercussão permanente, compatíveis com o exercício da actividade escolar habitual, implicando esforços suplementares.
informa o art. 56, n. 2, do :
Relativamente a esta ofendida o tribunal a quo apenas deu como provado facto 74 que no relatório medico legal realizado foi fixado para esta ofendida uma incapacidade permanente de 2 pontos, sendo as sequelas, em termos de repercussão permanente, compatíveis com o exercício da actividade escolar habitual, implicando esforços suplementares.
NB: Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 13 de Julho de 2016Inácio Monteiro -Alice Santos -
A reconhecer que a A. é a legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua J n. , 2300- Tomar, inscrito na matriz com o artigo  antigo, União das Freguesias de Tomar, concelho de Tomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar com o n. ; e
Efectuado o julgamento veio a ser proferida sentença, na qual se decidiu:
A remissão constante do ponto  dos factos provados deve considerar-se feita para o ponto  e não para o ponto 6, por tal corresponder a simples rectificação de erro de escrita.
Tais contratos de arrendamento só são denunciáveis justificadamente nas situações previstas nas alíneas e desse artigo 110
EE não era por designação legal cabeça de casal da herança de por não ser a filha mais velha nem viver com o falecido, atento o disposto no artigo 2080 do Código Civil.
Contra-alegou a A., pugnando pela confirmação da sentença recorrida e pedindo o desentranhamento dos autos dos documentos juntos pela recorrente com as alegações de recurso.
Assim, com a junção dos ditos documentos a recorrente pretende discutir questão nova, que antes não foi apreciada por não ter sido suscitada e que agora também o não pode ser em recurso, pois os recursos não se destinam, em regra, a apreciar questões novas.
Deste modo, não se admite a junção dos ditos documentos e determina-se o seu desentranhamento dos autos.
Encontra-se descrito na CRP de Tomar, sob o n. 211 - freguesia de S. João Batista, o prédio seguinte, situado na Rua Dr. J n. , em Tomar: urbano, com área total coberta de 64 m2, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Tomar sob o n.  anterior artigo ., da freguesia de S. João, composto por casa de habitação composta de rés-do-chão amplo e  andar amplo art.  da P.;
Sobre o prédio mencionado em , pela Apresentação n. 727, de 22 de Maio de 2012, encontra-se inscrita a aquisição, por partilha de Herança, a favor da Autora BB, sendo sujeito passivo art.  da PJ.;
Os abaixo assinados, Maria  como senhorio, e José  como arrendatário, fazem, entre si, um contrato de arrendamento de uma loja de arrecadação sita na Rua Dr. J n. , em Tomar, cujo prédio se acha inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia de São João Batista do concelho de Tomar com as cláusulas seguintes:
- A loja arrendada destina-se a arrecadação, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino, nem ser sublocado, total ou parcialmente, sem autorização, por escrito do senhorio;
- O inquilino não poderá fazer na loja arrendada, sem o consentimento, por escrito, do senhorio, quaisquer benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou indemnização por elas ou por quaisquer outras que faça, pois, desde logo serão consideradas pertenças do prédio.
- Findo o arrendamento, seja qual for o motivo o inquilino é obrigado a entregar a loja arrendada limpa e reparada com todos os respectivos pertences em bom estado de conservação e funcionamento;
Em Dezembro de 2009 a Ré Lda. ocupou o prédio mencionado em  por via de um contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado com José  art.  da PI.;
Com data de 16 de Fevereiro de 2009, José  remeteu a EE e Luísa  as missivas de fls. 55 e 59, que foram recebidas, com o seguinte teor, além do mais que aqui se dá por reproduzido art.  da PJ.:
O contrato será celebrado por escrito particular a ser outorgado no próximo dia 10 de Março de 2009, pelas 130horas, no escritório do advogado
Ex.mo Senhor
Ora, desconheço e não reconheço a licença que menciona existir na sua minuta de contrato de trespasse.
Assim, para além de não ter de preferir, desde já lhe comunico que me irei opor ao anunciado trespasse.
Sem outro assunto, subscrevo-me.
Na data mencionada em  o prédio referido em  integrava a Herança de art.  da PI.; - cf. rectificação abaixo ordenada.
Desconhece-se e não se reconhece a Licença de Utilização enunciada no projecto de trespasse e no documento que o viria a titular, cuja validade se não aceita.
Irei opor-me ao trespasse, com a competente acção de despejo, pois não existiu nunca autorização por escrito para qualquer alteração de utilização dos espaços, conforme consagrado nos contratos de arrendamentos.
Além disso, os espaços relativos aos n.s de policia  e s/n não oferecem condições para continuar arrendados, não oferecendo também as necessárias condições de higiene. Agradeço, pois, que procedam Exas. a desocupação de tais espaços até ao final do ano, com entrega das respectivas chaves.
Sem outro assunto, subscrevo-me com os meus cumprimentos,
A Ré tem vindo a exercer no prédio mencionado em  a sua actividade comercial de restauração arts, 1, 1, 1 da PI.;
Aí existem nove depósitos para armazenar vinho e um conjunto de garrafeiras que ocupam uma parede art. 2 da PI.;
O facto mencionado em 1 e 1 foi do conhecimento da Autora e dos seus antecessores art.  da Contestação;
Considerando que não se confeccionam alimentos neste estabelecimento sito no n.  da Rua mencionada acima;
Considerando que é frequentado quase exclusivamente por indivíduos do sexo masculino;
Considerando que este tem os requisitos sanitários indispensáveis para ambos os sexos;
Que este estabelecimento faça parte integrante do restaurante;
Que seja facultado aos utentes da taberna o uso dos sanitários do restaurante;
1 - ao revestimento do seu interior com material impermeável e lavável;
4 - instalação de luz eléctrica;
5 - instalação de água para limpeza do urinol e que haja um lavatório pelo menos com água corrente no estabelecimento;
Que nunca haja separação do restaurante referido, salvo se lhe for integrado uma ou duas casas de banho, consoante o funcionamento a destinar;
Que o alvará a este estabelecimento é de conceder após a execução do atrás mencionado, para o que se concede o prazo de 60 dias para nova vistoria;
Só após a celebração do acordo mencionado em , que permitiu a José  o uso do prédio referido em , é que adquiriu tal prédio art. 3 da Contestação;
Os depósitos e garrafeiras mencionados em 1 fazem parte dos equipamentos transmitidos com o trespasse art. 7 da Contestação;
A recorrida aceita tal rectificação.
Não ocorre, pois, fundamento para a aludida alteração.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto, vejamos agora a apreciação jurídica da causa.
Com a presente acção pretendia a A. o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 1 dos factos provados e a restituição do mesmo, livre e devoluto de pessoas e bens.
Estamos, pois, em presença de uma acção de reivindicação, tal como se encontra prevista no artigo 1311 do Código Civil, nos termos do qual o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence n..
Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, como decorre do n. 2 do referido artigo.
A recorrente não contesta que o prédio seja pertença da recorrida, mas discorda da decisão de entrega do mesmo, pelas razões que passamos a apreciar.
Sucede que tal questão não foi sequer discutida nos autos, por não ter sido suscitada na contestação.
Conclui, assim, que tais contratos, como é o caso do dos autos, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, só sendo denunciáveis justificadamente nas situações previstas nas alíneas e do artigo 1101 do Código Civil.
Não se tratou, pois, de um arrendamento para instalação de um estabelecimento comercial, mas tão só de um espaço destinado a arrumação/armazém.
Porém, como se diz na sentença, a posição de arrendatário transferiu-se para a R. por via da celebração do trespasse, visto o direito ao arrendamento integrar o estabelecimento transmitido.
Mas, de acordo com o n. 4, "os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades:
A este respeito escreveu-se no citado aresto:
Contratos estes, de duração indeterminada, que podem ser denunciados nos termos do artigo 1101 do -NRAU aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais, ex artigo 1110/1 do mesmo diploma.
Só são denunciáveis justificadamente nas situações previstas nas alíneas e desse artigo 110 É o que, segundo entendemos, resulta claro do artigo 26/4, al., da Lei 6/2006 não verificada qualquer das situações previstas no n 6 desse.
É mantido, pois, o regime vinculístico que caracteriza tais contratos, não gozando o senhorio da faculdade de livremente os denunciar.
Porém, a Lei n. 31/2012, como se disse, também estabeleceu normas transitórias, tendo alterado o teor dos citados artigos 26 e 28 da Lei n. 6/200
Concretamente, em relação aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de Setembro, continua a prever-se que não se aplica o disposto na alínea do artigo 110 do Código Civil.
Ora, no caso concreto, como se diz acertadamente na decisão recorrida:
Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este que recai, se for o caso, o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa da restituição.
É ao Estado que o recorrente pretende pedir responsabilidades resultantes de uma das suas funções de soberania a função jurisdicional e não aos tribunais que foram chamados a julgar as acções supra mencionadas.
" A presente ação, tal como configurada pelo autor na petição inicial e considerado pela sentença recorrida, é uma ação para efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado por suposta atuação ilícita dos tribunais, sendo a causa de pedir o erro judiciário na apreciação da prova e decisão dos tribunais da jurisdição comum, em quatro processos cujo desfecho lhe foi, em todos eles, desfavorável.
As alegações de recurso apresentadas pelo autor só demonstram o acerto da decisão, reforçando o que já resultava claro da mera leitura da PI, ao delas constar, expressamente, o seguinte:
Pede que o recurso seja julgado improcedente, sendo-lhe negado provimento e, consequentemente, confirmada a sentença recorrida.