rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal despacho, acompanhado da informação técnica subjacente e pareceres do MP do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foi comunicado ao mandatário do Reclamante através do ofício n. 78675, datado de 202019 e remetido, nessa mesma data, por carta registada com aviso de receção RF 3482 6430 5, rececionada, por aquele, em 20201 - cfr. fls. 20 a 21/dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 102019, foi remetida, ao Serviço de Finanças da ...), por e-mail, a presente reclamação. - cfr. fls. 39 a 43 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Não se consideraram não provados quaisquer factos com interesse para a decisão da causa. Motivação
E que a interpretação efetuada esta ferida de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103, n 2, e 165, n 1, alínea, da CRP.
A reclamação foi interposta, nos termos do art. 27 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas de IVA, coimas e custas judiciais, tem, subjacente os seguintes processos de execução fiscal:
n. onde são cobrada IVA, de diversos períodos trimestrais de 2002 e 2003;
n., para cobrança da dívida resultante da falta de pagamento de coimas no processo de processo de contraordenação n.);
n.) , onde estão a ser cobradas custas e taxas de justiça provenientes de ações judiciais que correram termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Penafiel.
Compulsado os autos dele não consta o processo executivo, sendo constituído por informações prestada pelo Serviço de Finanças e pelo chefe de finanças desacompanhado dos documentos do processo executivo.
Tratando-se de matéria de elevada complexidade, a sua análise não se pode quedar pela simples constatação do montante de imposto em dívida e anos e a data de citação na execução fiscal.
No que tange aos processos onde estão a ser cobradas custas e taxas de justiça provenientes de ações judiciais, nos autos somente existem as certidões de dívida, o que não permitem aquilatar qual o regime de custas que lhe é aplicável e consequentemente determinar qual o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição.
Compulsado os autos dele não consta o processo executivo, não existem quaisquer outros elementos juntos aos autos que permitam ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação da questão suscitada na sua plena dimensão.
A prova documental existente nos autos, para além de poder induzir em erro não permite ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação da questão suscitada na sua dimensão plena.
Destarte, o exposto é suficiente para conceder provimento ao presente recurso.
Nos termos do art 15, n 1,, do Programa de Procedimento, um dos documentos que tinha que instaurar a proposta dos concorrentes era a "Proposta técnica, incluindo Memória Descritiva do modo de execução da prestação de serviços, Plano de Mão de Obra, Plano de Equipamentos e Plano de Trabalhos, que devem incluir os circuitos de recolha e cantões de varredura";
Da referida disposição do Programa de Procedimento, conjugada com o n 3 do art 11 do Anexo B do Programa de Procedimento, resulta também claro para todos os concorrentes que no referido subfactor de avaliação MT2 cada plano iria ser avaliado de forma totalmente individual;
O que resulta inequívoco da tabela de avaliação constante no 3 do art 11 do Anexo B do Programa de Procedimento, que remete para a avaliação de cada um dos planos a apresentar pelos concorrentes;
Essa avaliação não seria feita, ao contrário do que se entendeu na Sentença, apenas tendo "por substrato material avaliativo "os meios humanos que permitam aferir a capacidade do concorrente em prestar os serviços solicitados"";
"Plano de Trabalhos
Na tabela de avaliação relativa ao subfactor MT2 constante do n 3 do artigo 11 do Anexo B do Programa de Procedimento, para além de, como se disse, se efetuar uma divisão clara entre o que é plano de mão de obra e o que é plano de trabalhos, também é referido que o subfactor de avaliação MT2 iria avaliar as melhorias que os concorrentes apresentassem face ao exigido no Caderno de Encargos "planos muito bons e com melhorias significativas relativamente ao exigido no Caderno de Encargos");
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a Sentença,
Como é de Lei e de Justiça!
Sucede que no caso, não se verifica o pressuposto previso no n.3 do art. 26 do CPC, uma vez que o presente recurso foi interposto em momento posterior ao recurso a que corresponde o processo n. 329/14BEBRG, razão pela qual, não se determina a apensação.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, resumem-se em saber se a decisão recorrida:
enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto por os elementos probatórios carreados para os autos não permitirem que seja dado como provado o facto n. 9 - conclusões A. a R da apelação;
Designação da entidade adjudicante: Município de ...)
NIPC: ...)
Endereço: Av. ...)
Código postal: ...)
Localidade: ...)
Endereço Eletrónico: scp@-...).pt
Designação do contrato: Aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos indiferenciados e limpeza urbana no Concelho de ...)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos indiferenciados e limpeza urbana no Concelho de ...)
Valor do preço base do procedimento: 70830,19 EUR
Vocabulário principal: 90610000
Objetos complementares
Vocabulário principal: 90511300
NUT : PT119
Distrito: Braga
Concelho: ...)
Programa de Procedimento
Divisão de Conservação e Ambiente
Endereço desse serviço: Avenida ...)
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
Academia de Informática https://www.acingov.pt)
Nome: Mérito Técnico
Endereço: Av ...)
/07/12
Nome: Dr. R.
O procedimento pré-contratual identificado em tem por objecto a prestação de serviço de recolha de resíduos indiferenciados e limpeza urbana no concelho de ...)
Consta do Programa de Procedimento do procedimento pré-contratual identificado em, além do mais, o seguinte, a saber: "
Artigo 1- Identificação do Procedimento
Artigo 2 - Entidade Adjudicante
Artigo 4 - Categoria e descrição do objeto do concurso
O objeto do Concurso é o da "Aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos indiferenciados e limpeza urbana no Concelho de ...)", conforme consta das condições específicas do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos.
A classificação CPV dos serviços objeto do presente concurso é a seguinte:: 90610000-6 Serviços de limpeza e varrimento de e 90511100-3 Serviços de recolha de resíduos sólidos.
Artigo 8 - Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento
Artigo 9 - Erros e Omissões do Caderno de Encargos
Os interessados poderão apresentar, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica utilizada, uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões detetados nas peças do procedimento, nos termos previstos nos n.s 1 a 4 do artigo 5 do CCP.
É competente para decidir sobre os erros e omissões identificadas e respetivo suprimento o órgão competente para a decisão de contratar, devendo tal decisão ser proferida até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, considerando-se rejeitados todos os que não forem expressamente aceites.
As listas apresentadas pelos interessados, bem como a decisão sobre as mesmas, serão publicadas na plataforma eletrónica utilizada, devendo a decisão ser notificada a todos os interessados que tiverem adquirido as peças do procedimento.
Artigo 10 - Preço Base
Artigo 11 - Prazo da prestação de serviços
O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 5 anos, contados após a consignação da prestação de serviços.
Artigo 15 - Documentos que constituem a Proposta
A proposta será instruída com os seguintes documentos:
b.	Proposta Económica, de acordo o Anexo A, do presente programa de procedimento, sem inclusão do IVA,
Mapa de Quantidades e de Preços Unitários, e Lista Complementar de Serviços e de Preços Unitários, de acordo com a minuta do Anexo e do Caderno de Encargos.
Nota Justificativa do Preço Proposto, da qual deve constar:
Elementos justificativos do custo com os meios humanos e materiais;
Identificação dos investimentos a realizar;
e. Proposta técnica, incluindo Memória Descritiva do modo de execução da prestação de serviços, Plano de Mão de Obra, Plano de Equipamentos e Plano de Trabalhos, que devem incluir os circuitos de recolha e cantões de varredura;
Integram também a proposta quaisquer outros documentos que os concorrentes apresentem por os considerarem indispensáveis ao esclarecimento dos atributos da sua proposta e de acordo com os quais se dispõem a contratar.
Os documentos referidos nos n.s 1 e 2 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Artigo 22 - Modo de apresentação das Propostas
A apresentação de propostas e dos documentos que as acompanham deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica, através da plataforma eletrónica ACINGOV, no seguinte acesso: https://www.acingov.pt/acingovprod/2/.
Para efeitos da assinatura eletrónica, os concorrentes devem utilizar certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora eletrónica do Estado.
Artigo 23 - Admissão e exclusão das propostas
A apresentação da proposta fica sujeita ao prévio registo dos concorrentes na plataforma utilizada pela entidade adjudicante.
A proposta é analisada em todos os seus atributos, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 7 do CCP.
É excluída a proposta caso se verifique qualquer das hipóteses previstas no n. 2 do artigo 7 ou no n. 2 do artigo 14, ambos do CCP.
Artigo 24 - Esclarecimentos sobre as Propostas
Poderão ser solicitados aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que se considerem necessários para o efeito da sua análise e avaliação.
Os esclarecimentos prestados pelos concorrentes fazem parte integrante da respetiva proposta, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que a constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinem a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Artigo 25 - Critério de adjudicação
As propostas dos concorrentes admitidos serão avaliadas de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de melhor relação qualidade-preço, atendendo aos seguintes fatores:
a.	Preço - 50%;
b.	Mérito Técnico - 50%;:
As propostas cujo preço global seja superior ao preço base definido neste Programa de Concurso serão excluídas nos termos do CCP.
O modelo de avaliação das propostas consta do Regulamento de Avaliação apenso ao presente programa ANEXO, que dele faz parte.
Artigo 26 - Relatório Preliminar
O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, para efeitos de adjudicação.
Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.
Artigo 37 - Legislação aplicável
Em tudo o que não estiver previsto no presente Programa do Concurso, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente os seguintes diplomas:
Demais legislação aplicável.
ANEXO B
Regulamento de Avaliação
Regulamento
Objeto do Regulamento
As propostas dos concorrentes serão apreciadas, analisadas, avaliadas e, em função disso, hierarquizadas por ordem decrescente de mérito.
O mérito das propostas será aferido em função dos critérios, fatores e sub-fatores de análise consignados no Programa do Procedimento, que se reproduz:
FactorSubfactorPonderação
Preço50%
Mérito TécnicoMT1:	Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar40%50%
MT2:	Planos de Mão de Obra, de Equipamentos e de Trabalhos e sua adequação40%
MT3:	Planos de equipamento e sua adequação, bem como características técnicas das viaturas e equipamentos10%
MT4:	Grau de inovação e melhorias a efetuar no sistema10%
MT2:	Planos de Mão de Obra, e de Trabalhos e sua adequação - Este subfator pretende-se avaliar os meios humanos que permitam aferir a capacidade do concorrente em prestar os serviços solicitados, para além do normal e correto funcionamento.
MT3:	Planos de equipamentos, e de Trabalhos e sua adequação, bem como características técnicas das viaturas e equipamentos - Este subfator pretende-se avaliarmos as viaturas e equipamentos que permitam aferir a capacidade do concorrente em prestar os serviços solicitados, para além do normal e correto funcionamento
MT4:	Grau de inovação e melhorias a efetuar no sistema - Este subfator pretende-se avaliar a capacidade do concorrente em prestar o serviço, nos casos em que este não decorra de um funcionamento normal e corrente da prestação objeto do contrato a celebrar capacidade do concorrente e em identificar e implementar planos de minimização/monitorização/controlo dos impactes ambientais e riscos da operação
PF = 0,50 x P + 0,50 x MT
Em que,
PF: pontuação final atribuída a cada concorrente
P: pontuação atribuída ao preço proposto
MT: pontuação atribuída ao mérito técnico da proposta
As operações de avaliação visarão:
a.	A apreciação do mérito absoluto das propostas individualmente consideradas, no sentido de apurar em que medida é que cada uma delas dá resposta aos critérios, factores e subfactores de análise das propostas;
b.	A apreciação do mérito relativo de cada proposta individual, no sentido de apurar a sua valia para a entidade adjudicante.
Factores sub-fatores
Cada fator e sub-fator do critério de análise das propostas será operacionalizado por intermédio de um descritor que quantificará o impacte de cada proposta a ele subsumido.
O descritor descreverá, com a forma objetiva possível, os impactes de cada proposta em relação ao fator ou sub-fator do critério em questão.
As valias relativas de cada uma das propostas, face a cada fator e sub-fator do critério, matematicamente identificadas, serão ponderadas em função do coeficiente determinado no n.9 2 do artigo 9 do presente regulamento.
Avaliação das propostas
Uma vez determinado o nível de impacte de cada proposta ser-lhe-á fixada a pontuação correspondente ao nível a que a mesma tenha sido subsumida.
À pontuação atribuída nos diferentes fatores e sub-fatores serão aplicados os respetivos coeficientes de ponderação.
Classificação das propostas
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão as mesmas classificadas em função da pontuação que cada uma delas obteve no fator do critério com maior ponderação.
Fator Preço
Metodologia de avaliação
O fator Preço será avaliado de acordo com a fórmula de avaliação indicado no artigo 1
São excluídas as propostas cuja análise revele que o preço contratual seja superior ao preço base ou que apresente um preço inferior a 85% do Preço Base, ou seja preço anormalmente baixo.
Descritor de avaliação
A análise das propostas em face do fator Preço será operacionalizada através da aplicação da fórmula seguidamente indicada, sendo considerada mais vantajosa a que apresentar a pontuação mais elevada:
P= PB - / PB -
PB: Preço base do concurso
Pp: Preço Proposto
Pmi: Preço mínimo admitido
Fator Mérito Técnico
O fator será preenchido pelos sub-fatores indicados no artigo 9- do presente regulamento, que participarão, nas percentagens também ali indicadas, para a pontuação final das propostas naquele fator.
A avaliação das propostas neste critério será efetuada de acordo com a seguinte fórmula:
MT= MT140%) + MT2 40%)+ MT310%) + MT410%)
Para preenchimento dos sub-fatores, as propostas serão avaliadas tendo em conta a seguinte grelha de avaliação:
Subfactor MT1: "Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar:
MT1:	Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizarPontuação
Memória descritiva muito boa e de qualidade muito acima do exigido no Caderno de Encargos10
Memória descritiva boa e de qualidade acima do exigido no Caderno de Encargos8
Memória descritiva suficientemente definida e de qualidade conforme o exigido no Caderno de Encargos6
Memória descritiva deficientemente definida e de qualidade inferior ao exigido no Caderno de Encargos4
Memória descritiva deficientemente definida e de qualidade bastante inferior ao exigido no Caderno de Encargos2
Subfactor MT2: "Planos de Mão de Obra, de Equipamentos e de Trabalhos e sua adequação":
MT2:	Planos de Mão de Obra, de Equipamentos e de Trabalhos e sua adequaçãoPontuação
Planos muito bons e com melhorias significativas relativamente ao exigido no Caderno de Encargos10
Planos bons e com melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos8
Planos suficientes e sem melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos6
Planos insuficientes e sem melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos4
Planos insuficientes e sem corresponder ao exigido no Caderno de Encargos2
Subfactor MT3: "Planos de equipamento e sua adequação, bem como características técnicas das viaturas e equipamentos"
MT3: Planos de equipamento e sua adequação, bem como características técnicas das viaturas e equipamentosPontuação
Subfactor MT4: "Grau de inovação e melhorias a efetuar no sistema":
MT4: Grau de inovação e melhorias a efetuar no sistemaPontuação
Grau de inovação proposto muito bom e com melhorias significativas a realizar no sistema10
Grau de inovação proposto bom e melhorias importantes a realizar no sistema8
Grau de inovação proposto razoável e melhorias ligeiras a realizar no sistema6
Grau de inovação proposto pouco significativo e com poucas melhorias propostas para o sistema4
Grau de inovação proposto inexistente e sem melhorias propostas para o sistema2
Classificação das propostas e decisão final do procedimento Artigo
Relatório de análise das propostas
Relatório instrutor final
Consta do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual identificado em, além do mais, o seguinte, a saber:
CADERNO DE ENCARGOS
"Aquisição de serviços de recolha de resíduos urbanos indiferenciados e limpeza urbana no Concelho de ...)"
Artigo  - Objeto
O presente Caderno de Encargos compreende as clausulas a incluir no contrato a celebrar na sequencia do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados em toda a área geográfica do Concelho, bem como a limpeza urbana na cidade de ...), conforme as delimitações e condições constantes do presente Caderno de Encargos.
A área da prestação de serviços está definida na planta apresentada em Anexo ao presente Caderno de Encargos.
O contrato é composto pelo respetivo clausulado e seus anexos.
a.	Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
b.	Os esclarecimentos e as retificações relativas ao Caderno de Encargos;
e.	Caso se verifiquem, os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo Adjudicatário.
O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 5 anos a contar da data de início da prestação de serviços.
Entende-se como preço base o preço máximo que a entidade Adjudicante está disposta a pagar pela aquisição do serviço.
A aplicação de sanções pecuniárias será reservada a factos imputáveis ao Adjudicatário, por ação ou omissão, na Prestação dos Serviços contratados.
As sanções pecuniárias aplicadas por incumprimento serão as determinadas, de acordo com os critérios definidos nas alíneas seguintes A a.
A penalização diária pela não execução integral de um circuito de recolha em incumprimento dos trabalhos descritos na Proposta, será determinada pela seguinte formula:
P:	Sanção pecuniária em euros por dia;
Pu: Preço unitário para a realização destes trabalhos;
P = 2 x Q x P. x
P = 2 x Q x Pu x Cd
Falta de reposição ou reposição defeituosa de sacos nos dispensadores de sacos para dejetos de animais: 10,00 dez por dispensador e dia.
Não constituem força maior, designadamente:
Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo Adjudicatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;
Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo Adjudicatário de normas legais;
Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.
A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior.
Os Preços unitários serão atualizados anualmente, com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços ao consumidor taxa de variação média do ano a que a atualização diz respeito, para Portugal Continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, não sendo admitida qualquer outra forma de atualização ou revisão de preços.
A caução prestada para o bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, nos termos do Programa de Concurso, pode ser executada pela entidade Adjudicante, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitrai, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo Adjudicatário das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na Lei.
A resolução do contrato pela entidade Adjudicante não impede a execução da caução, contando que para isso haja motivo.
Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Entidade Adjudicante pode resolver, a título sancionatório, o contrato, assistindo-lhe ainda o direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos, os quais configuram incumprimento definitivo do contrato:
b.	Atrasos reiterados relativamente a um ou mais Serviços;
Faltas graves de zelo e diligencia na execução dos Serviços;
Incumprimento de qualquer obrigação contratual que ponha irremediavelmente em causa a manutenção do Contrato;
O direito de resolução do contrato previsto no numero anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário, e não lhe confere direito a qualquer indemnização.
b.	Incumprimento das obrigações pecuniárias pela Entidade Adjudicante por um período superior a seis meses ou quando o montante em dívida exceda 25% do preço contratual, excluindo juros;
O direito de resolução é exercido por via judicial ou mediante recurso a arbitragem.
A suspensão produzirá os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da receção da notificação pelo Adjudicatário, por carta registada, salvo se da referida notificação constar data posterior.
O Adjudicante pode, a todo tempo, levantar a suspensão da execução do contrato.
O Adjudicatário não poderá reclamar ou exigir qualquer indemnização, com base na suspensão total ou parcial do contrato.
O Adjudicante deve pronunciar-se sobre a proposta de Adjudicatário no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.
Excetuam-se do ponto anterior, as situações previstas no Caderno de Encargos que não exijam formalidade especial, sendo que neste caso as comunicações e notificações podem ser dirigidas por correio eletrónico, com aviso de entrega, ou telecópia.
O contrato é regulado pela Legislação Portuguesa.
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações principais:
Prestar os serviços conforme as condições definidas no presente Caderno de Encargos e demais documentos contratuais;
Implementar e gerir todos os serviços objeto do contrato de forma a que a respetiva operação e funcionamento sejam o mais adequados a todo o momento;
Implementar certificação nos Sistemas Integrados de Qualidade NP EN ISO, Ambiente NP EN ISO e Higiene e Segurança no Trabalho OHSAS, num prazo inferior a 18 meses após inicio da prestação de serviços;
Prestar os serviços objeto do contrato por preços nunca superiores aos constantes da proposta adjudicada;