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O erro notório na interpretação da causa de pedir;
A errada aplicação do artigo 111 da referida lei, ao caso concreto;
O facto de nos encontramos perante o incumprimento de um contrato de prestação de serviços sendo essa a causa de pedir;
O facto do litígio se centrar no não pagamento dos serviços prestados;
E não perante causa que verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;
Que é o caso em apreço;
Colhidos que foram os Vistos das Ex.mas Senhoras Juízas Desembargadoras adjuntas, cumpre agora apreciar do mérito do recurso, ao que nada obsta.
A Autora é uma sociedade anónima do setor da propriedade industrial e intelectual, que se dedica ao registo de marcas e patentes em Portugal.
A este pedido de registo de marca, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial atribuiu o n. 5
No dia 22 de Julho de 2015, a Autora informou a Ré que o referido pedido de registo de marca nacional tinha sido objeto de uma reclamação por parte de sociedade, pelo que,
Seria necessário apresentar uma eventual contestação e um pedido de prorrogação do prazo.
Informação esta que a Autora reiterou, no dia 24 de Agosto de 2015, tendo a Ré solicitado que a Autora apresentasse pedido de prorrogação do prazo, no dia 28 de Agosto de 201
No dia 8 de Julho de 2016, a Autora informou a Ré do despacho de concessão parcial proferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial e da possibilidade de apresentação de um recurso judicial,
Sendo que, não obteve qualquer reação por parte da Ré.
Interpelada, mais uma vez, para cumprir, sob pena de pedido de injunção europeia, em Outubro de 2019, a Ré perentoriamente recusou-se a realizar os pagamentos, com fundamento na insatisfação parcial pelos serviços prestados.
A causa de pedir a que o citado preceito se refere é o acto ou facto jurídico concreto idóneo a fundamentar o direito que o autor invoca e pretende fazer valer.
Termos em que, julgando procedente a apelação interposta pela autora RCF, S.A. se revoga a sentença impugnada, que declarou incompetente em razão da matéria para o julgamento da causa o Juízo Local Cível de Lisboa, o qual se declara agora materialmente competente.
Os autos prosseguirão os seus termos, se a tal nada mais obstar, no Juízo Local Cível de Lisboa Juiz, de onde subiram a este Tribunal da Relação de Lisboa.
Lisboa, 20 de maio de 2021
Processo n. 673/28T8OAZ.P1-Apelação
Origem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J1
No cálculo do rendimento disponível para cessão ao fiduciário deve ter-se em conta o rendimento anual e não o rendimento mensal, ou seja, a remuneração mensal garantida em 14 meses por ano e não 12, como foi decidido, em violação do art 239, n 3,, do CIRE.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
saber se no cálculo do rendimento disponível para cessão ao fiduciário deve ter-se em conta o rendimento anual e não o rendimento mensal, ou seja, a remuneração mensal garantida em 14 meses por ano e não 1
Na decisão sob censura foi decidido que o rendimento do devedor que ultrapassasse, em cada um dos doze meses do ano, o equivalente a um salário mínimo nacional, fosse  cedido ao  AI.
Em suma, o juiz terá que efectuar um juízo de ponderação casuística relativamente ao montante a fixar.
Refere, porém, o recorrente de que o salário mínimo nacional é reportado a 14 meses e não a 12 como decidiu o tribunal recorrido.
Não cremos, salvo o devido respeito, que se possa sufragar semelhante entendimento.
Efectivamente, aquilo a que o recorrente tem direito é, nos termos do supra citado artigo 239 do CIRE, apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno.
Portanto a questão está em saber se o referido montante de um salário mínimo nacional fixado pelo tribunal recorrido é, ou não, o adequado a proporcionar ao apelante um sustendo minimamente condigno.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente por não provada a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas a cargo da massa insolvente artigo 30 do, sem prejuízo do disposto nos artigos 24, n 1 e 248 do mesmo diploma legal.Porto, 24 de Maio de 202
Mais alegou que, quando encerrou o estabelecimento, registava 5 trabalhadores, incluindo a própria gerente.
Em sede de assembleia de credores realizada a 202020, foi proferido despacho a, designadamente, declarar encerrada a atividade da insolvente, nos termos do disposto no art. 156, n. 1, do CIRE cfr. ref. citius 168652782 do processo.
Uma vez realizada uma tentativa de conciliação, que se frustrou, foi proferida a 012020, a seguinte decisão:
"Impugnação de :
O Sr. A.juntou documento que se traduz na declaração para obtenção de subsídio de desemprego em que a causa é despedimento promovido pelo A.antes do encerramento definitivo de estabelecimento.
Sobre o montante a título de férias que não é o subsídio sufragamos o entendimento do Sr. A.no sentido de que o mesmo não é transmissível e como tal não é indemnizável nestes termos, pelo que, aquela quantia não é devida.
Sobre o cálculo da indemnização por antiguidade, a mesma está correta dado que não se trata de despedimento ilícito.
Impugnação de S.:
Inconformada com o assim decidido, veio S. interpor recurso deapelação, do qual se extraem as seguintes
A Recorrente era trabalhadora da Insolvente com a categoria de gerente;
Na mesma data, 09/06/2020, reclamou os seus créditos laborais;
O modelo RP5044 é uma declaração de situação de desemprego para efeitos de requerimento de subsídio de desemprego;
O modelo RP504 não é uma comunicação de cessação de contrato de trabalho ao abrigo do disposto no artigo 34 n. 2 do CT;
A violação do procedimento legal implica ter ocorrido uma cessação ilícita, nos termos do disposto no artigo 38 alínea do CT;
Quanto ao direito a férias, previsto e liquidado nos termos conjugados do disposto nos artigos 23, n. 1 e, n. 2; 24, n. 1, alínea e, ambos do CT, o Tribunal a quo não reconheceu qualquer valor;
Ora, dada a natureza da obrigação, que é retribuição, sempre teria que ser a sociedade a apresentar o respetivo comprovativo de pagamento, o que não fez;
Sendo que o Tribunal a quo sempre teria que reconhecer o pagamento nos precisos termos reclamados, pois outra forma não tinha para decidir;
De igual modo,  veio interpor recurso deapelação, apresentando as seguintes
O Recorrente era trabalhador da Insolvente;
Quanto ao direito a férias, previsto e liquidado nos termos conjugados do disposto nos artigos 23, n. 1 e n. 2; 24, n. 1, alínea e, ambos do CT, o Tribunal a quo não reconheceu qualquer valor;
Saber se assiste direito aos recorrentes no pagamento integral dos créditos por si reclamados e não reconhecidos.
Do crédito reclamado pela recorrente S. a título de compensação por falta de formação profissional
Da indemnização por falta de gozo de férias
Na decisão recorrida não lhe é reconhecido tal montante, por se concluir que não se trata de subsídio de férias e que o mesmo não é transmissível e, como tal, não é indemnizável.
"1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio:
Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
Estas ressalvas não estão, porém, em causa nesta ação, até porque nada foi dito pelos recorrentes neste conspecto.
Improcede, pois, neste segmento, a apelação em causa.
Da compensação por antiguidade
Tal cálculo foi considerado correto por parte do tribunal recorrido, por concluir que não estamos perante um despedimento ilícito.
Pois bem, esta querela doutrinária e jurisprudencial, sequer se mostra relevante no caso em apreço.
15 dias
60 dias;
75 dias
Custas pelos apelantes, sendo a apelante  na proporção do respetivo decaimento art. 527, ns 1 e 2, do P..
Doravante designado abreviadamente por CT.
Código do Trabalho Anotado, Almedina, 13 edição, 2020, pág. 822 em anotação ao art. 346, do.
A propósito desta Diretiva, cfr. Bernardo Xavier, O Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, Verbo, 2000, págs. 289 e segs.
Cfr. Pedro Romano Martinez, ob. citada, pág. 893 em anotação ao art. 383, do.
Ou seja, em primeira linha a desconfiança quanto ao grau de efectiva materialidade, desta subcontratação e posterior facturação, foi suscitada pela entidade que acompanhou a execução do projecto, IAPMEI, IP.
Como supra se refere, a sentença recorrida viola as normas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Geral Tributária e, consequentemente, no artigo 19 n. 3 do Código do IVA e 123 n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
De acordo com o n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, presumem-se verdadeiras as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Mais, inexiste qualquer fundamento para a inversão do ónus da prova, tendo em conta a debilidade probatória de que enfermam as liquidações impugnadas e o relatório de inspecção a elas subjacente, inexistindo quaisquer indícios minimamente sérios passíveis de desencadear o mecanismo da inversão do ónus da prova; sendo que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Autoridade Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
O.	O vertido nos pontos e a das alegações de recurso da Recorrente, encontra-se devidamente vertido e analisado na sentença recorrida, conforme decorre do Ponto 3 dos factos provados, sendo certo que se discorda da conclusão, uma vez que, conforme decorre do ponto 1 dos factos provados, 35% do preço seria pago com a adjudicação, outros 35% com a aprovação dos projectos de engenharia dos trabalhos, sendo certo que a empreitada já se encontrava bem mais avançada, mais concretamente na fase seguinte, da instalação de equipamentos e sistemas, inexistindo qualquer normal legal ou sequer algum costume da área que imponha que o valor pago seja directamente correspondente ao andamento da empreitada.
U.	O próprio IAPMEI, na auditoria que conduziu em 14-11-2012, não identificou quaisquer irregularidades das que constam no Relatório de Inspecção Tributária, nem sequer considera existir um negócio simulado, como resulta da prova documental produzida nos presentes autos.
Y.	De resto, a Inspecção Geral de Finanças jamais notificou a aqui Recorrida para demonstrar como foi feita a selecção da B., o que poderia e deveria ter sido levado a efeito ao abrigo do princípio do contraditório.
No que ao Ponto das alegações da Recorrente se refere, importa referir que também esta imputação permanece indemonstrada, uma vez que, conforme decorre do Ponto 15 dos Factos Provados na Sentença recorrida, a Impugnante recebeu no período compreendido entre 2006 e 2011, várias propostas de orçamento das seguintes empresas:
T. - 6 de Novembro de 2009;
No que respeita aos Pontos , , e das alegações de recurso da Recorrente, cabe referir que, conforme decorre do ponto 35 dos factos provados da sentença recorrida, o contrato foi resolvido pelo IAPMEI em Junho de 2013, e não em 10 de Novembro de 2011, carecendo de prova cabal tudo quanto resulta dos referidos pontos das alegações, que mais não são declarações de fé e juízos conclusivos sem qualquer base séria.
Nesse sentido, impõe-se citar o lapidar Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, proferido no proc. N. 00331/03BEMDL, do qual resulta que a omissão da indicação expressa dos factos não provados só constituirá nulidade da sentença quanto tenha sido alegada factualidade relevante para a decisão da causa que deveria ter sido considerada no julgamento de facto e o não foi, o que, como se demonstrou de forma cristalina supra, a Recorrente não logrou provar.
Assim se fazendo inteira e sã
A contabilidade da Impugnante foi objecto de inspecção tributária que incidiu em IVA dos anos de 2010 a 2013 e que teve início em 18/2/2014, cujo Relatório aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque doc 4 da:imagem que aqui se dá por reproduzida
Apenas em 25 de Novembro de 2010 veio a ser assinado, entre a Impugnante e o IAPMEI, o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros n. 2010/12069 doc 11 da PI;
A B. é uma sociedade comercial constituída em 01/08/2008, que se dedica a actividades de engenharia e equipamentos industriais e bem assim de comércio por grosso de máquinas, equipamentos e ferramentas, incluindo importação, exportação e representação de marcas;
A Impugnante e a B. são sociedades comerciais totalmente independentes entre si;
A Impugnante recebeu no período compreendido entre 2006 e 22 de Março de 2011, data em que viria a ser assinado o contrato de fornecimento em as seguintes propostas, das seguintes empresas: HRV- DoC.13) - 9 de Novembro de 2006; SALMATEC- DoC.14) - 1 de Abril de 2008; Torbel- DoC.1S) - 25 de Junho de 2008; Termeck/ Chamagás Doc.16) - 6 de Novembro de 2009; KAHL Doc.17) - 12 de Março de 2009; BIOCUTIER Anexo ao DoC.12) - 4 de Fevereiro de 2011;
Ficaram estabelecidas as seguintes condições de pagamento: 35% Do preço com a adjudicação; 35% Do preço com a aprovação dos projectos de engenheira dos trabalhos; 20% Do preço com o início dos trabalhos de instalação dos equipamentos e sistemas; 5% Do preço com o certificado de aceitação prévia; 5% do preço com o certificado de aceitação definitiva;
No dia 14 de Outubro de 2011, a Impugnante apresentou o Pedido de Pagamento n. 5, tendo em vista a obtenção da terceira parcela do co-financiamento - Doc.30;
Por decisão do dia 30 de Dezembro de 2011, o IAPMEI não obstante ter validado a despesa efectuada, optou por não proceder ao pagamento de qualquer quantia, relativamente a este pedido, com fundamento "no desfasamento existente entre o grau de realização físico do projecto e da execução financeira do mesmo".
A 25 de Maio de 2012 a impugnante enviou, depois de já ter enviado ao IAPMEI um documento evidenciando o grau de execução física do projecto, ao IAPMEI novo pedido de certificação de despesas e de pagamento de nova parcela do co-financiamento, - docs 39 e 40;
Quanto a este processo a B. apresentou, no dia 10 de Outubro de 2011 embargos de terceiro, por nessa sede terem sido, erradamente, penhorados equipamentos cuja propriedade detinha - Cfr. Doc. 4
Foram nesta sede penhorados, entre outros:Uma Máquina de tratamento de bagaços de azeite Equipamento de mistura dos bagaços sólidos), como consta da verba 3 do referido Auto de Penhora;Uma série de "Sem fins", como consta das verbas n.s 4, 5, e 10 do referido auto de penhora;
No qual se penhorou, entre outros bens, os seguintes: 9 "Sem-Fins"// 2 Tolvas/Silos - que viriam a integrar a UP ver.
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.T. Código de Procedimento e de Processo Tributário), norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.T.A.Sul-Secção, 28/5/2013, proc.6406/13; ac.T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.6871/13; ac.T.A. Sul-Secção, 15/5/2014, proc.7508/14).
Daí que a não discriminação dos factos não provados seja suscetível de integrar nulidade da sentença, prevista no n.1 do art. 125 do CPPT.
Todavia, tal omissão apenas constituirá nulidade da sentença, nos termos do aludido n 1 do artigo 125 do CPPT, se as partes tiverem alegado factualidade relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, que deveria ter sido considerada no julgamento de facto e não o foi.
Como aponta Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. , 6 edição, Áreas Editora, pág. 358, "...só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não se tenham sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão da causa",
Nos presentes autos a decisão sobre o julgamento de facto encontra-se fundamentada com a indicação dos meios de prova que foram considerados para formar a convicção do juiz e com a motivação de tal decisão. Não se verifica assim a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, sucumbindo as conclusões de recurso, quanto a este segmento.
Sublinhe-se, antes de prosseguirmos, que a AT, no presente recurso, não colocou em causa a matéria de facto dada como provada, mas tão só as ilações de facto retiradas pela sentença.
Veja-se neste sentido, por todos, o recente Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, de 202019, no processo 01424/05 onde se determinou que "como decidido nos Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 102016, Acórdão 587/15, de 112016, recurso 600/15 e de 102016, recurso n. 591/15 acórdão, no qual se consignou:
Ora, com todo o respeito, sendo notório que em muitos negócios efectuados existem intermediários, a AT não comprovou a intenção subjacente dessas sociedades em defraudar o IAPMEI, e, por esta via, sendo uma operação simulada  ou melhor, de simulação de preço), ao IVA devido não podia a Impugnante deduzir o imposto pago.
E assim é. Compulsados os factos dados como provados que, como referimos, não foram colocados em causa pela Recorrente, os factos recolhidos pela AT não permitem, ainda que indiciariamente de modo suficiente, sério e objectivo, suportar a conclusão de que entre a Impugnante, aqui Recorrida, e a referida fornecedora, foi feito um acordo simulatório com vista a enganar terceiros.
Não tendo afastado o ónus que sobre si impendia, bem andou a sentença recorrida em julgar procedente a impugnação, também, quanto a este segmento.
Em face de todo o exposto, sucumbem todas as conclusões do recurso, sendo de lhe negar provimento.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 11/07/2018, com o seguinte dispositivo:
Absolvo a arguida ...) do crime pelo qual se encontrava acusada.
Absolvo dos arguidos do crime de encerramento ilícito agravado, p. e p. pelo artigo 31, n. 2, do T.
condena-se os arguidos ...) e ...) por custas criminais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um deles, tendo em conta a complexidade da causa artigos 513 do Código de Processo Penal P.P.) e artigo , n. 5 do Regulamento das Custas Processuais R.P.).
Inconformados com a nova sentença, os arguidos ...) e ...) dela interpuseram recurso para esta Relação, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões:
Absolver a arguida ...) do crime pelo qual se encontrava acusada;
Absolver os arguidos do crime de encerramento ilícito agravado, p. e p. pelo artigo 316, n. 2, do T.;
Condenar os arguidos ...) e ...) por custas criminais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um deles, tendo em conta a complexidade da causa artigo 51 do Código de Processo Penal P.P.) e artigo , n. 5 do Regulamento das Custas Processuais R.P.)
Os ora recorrentes não se conformaram com a primeira decisão singular proferida nestes autos pelo Tribunal a quo, pelo que dela vieram, em tempo, recorrer.
Pelo que, para fundamentar a decisão condenatória se exigiria que da matéria de facto provada na sentença proferida pelo Tribunal a quo constasse que:
o encerramento da empresa ou estabelecimento é definitivo. A tratar-se de, conste que encerramento definitivo da actividade da sociedade comercial;
não foi constituída garantia de caução, conforme previsto no art. 312 do T.
A consumação do crime de encerramento ilícito, sempre se terá que considerar no momento em que a empresa ou estabelecimento é encerrado definitivamente, ou seja, no momento em que ficam impossibilitados de exercer trabalho efectivo, pela paralisação da empresa ou estabelecimento e se tenham verificado ainda os demais requisitos cumulativos todos os elementos do tipo objectivo do.
A responsabilidade criminal no crime de abuso de confiança fiscal, porque se trata de crime doloso, como se supra se referiu, apenas pode ser assacada a quem no momento da consumação do crime tenha o domínio funcional dos factos, para o que é determinante apurar quem naquele momento o da consumação) tomou a decisão, a resolução criminosa.
O Tribunal a quo, na Sentença condenatória ora recorrida, considerou Provados, os Pontos 1 a 3
Itálico.
Não se aceita, nem se compreende a matéria de facto dada como provada e não provada,bem como a motivação da sentença recorrida, conforme melhor se expõe na motivação deste recurso.
Assim como não se aceita, nem se compreende a subsunção jurídica dos factos realizada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
No que respeita ao elemento subjectivo do tipo de crime, para se considerar preenchido, exigia que se demonstrasse provado que a conduta, em concreto, tiveram os arguidos para o encerramento, ou seja, se demonstrasse provado que estes, no momento da consumação do crime, detinham o poder de facto necessário, o domínio funcional dos factos, que participaram na decisão de optar por tal conduta, devendo por isso serem responsabilizados, concretização que o Tribunal a quo não faz.
Senão vejamos, A sentença proferida pelo Tribunal a quo, padece de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão.
Tendo concluído que os arguidos e eram quem geria de facto a empresa e, por isso, os condenou pela prática do crime de que vinham acusados.
Tendo o Tribunal a quo, inequivocamente concluído que Também se nota que aquele que os trabalhadores consideram mais culpado é ...), uma vez que todos entendem que as decisões com mais peso eram dele.
Resulta evidente da fundamentação da decisão que resultou demonstrado da prova produzida que os trabalhadores consideram que o culpado é ...), uma vez que todos entendem que as decisões com mais peso eram dele, como será necessariamente a decisão de encerrar a empresa.
No entanto, considera o Tribunal a quo resultar demonstrado provado que estes arguidos, ...) e ...), tomaram, necessariamente, parte da decisão de encerramento da empresa!?
Tratando-se uma decisão como esta, de encerramento da empresa, da decisão que maior peso se pode imaginar quanto ao destino de uma empresa e tendo resultado demonstrado da prova testemunhal produzida que as decisões de maior peso eram tomadas por ...), não se percebe o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo para proferir as decisão que proferiu, senão, poder assacar culpa as estes arguidos por se encontrarem presentes nos autos, atenta a separação de processos que se verificou quanto ao arguido ...).
Perante o que,
Considerando que a matéria factual constante dos factos provados da sentença em crise surge descrita nos exactos termos e pela mesmíssima ordem em que o foi na acusação, vide, a título de exemplo, o facto e dos factos provados em comparação com o facto e da acusação;
Considerando que para além da alteração da ordem em que surge identificada a sociedade arguida no relatório da sentença, também a ordem em que surgem identificados os arguidos ...) e ...) foi alterada;
Considerando que é ao arguido ...) que os trabalhadores imputam as decisões com maior peso;
Considerando que os trabalhadores imputam ao arguido ...) a emanação de ordens mais no sentido operacional;
Considerando que inexiste qualquer prova de que o arguido ...) tivesse assinado qualquer contrato de trabalho com os trabalhadores, que gerisse a empresa no seu dia-a-dia, que administrasse a empresa;
Razão pela qual, sempre se deverá entender que, não se tratando de mero lapso de escrita, sempre se deverá considerar tratar de lapso na decisão, atentos todos os supra referidos considerandos.
Da prova produzida nos autos nada resulta que permita imputar aos arguidos ...) e ...) a decisão de alargar o período de férias da sociedade arguida, pois não obstante o arguido ...) ter comunicado tal decisão a alguns trabalhadores, seus colegas, nada resulta no sentido de que tivesse participado em tal decisão. É notória a errada apreciação da prova produzida, bem como é notória a contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, razão pela qual este facto, nos termos em que se encontra redigido, deverá passar a constar da matéria de facto não provada.