rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O impugnante foi emigrante em França onde trabalhou por sua conta e obteve os rendimentos em resultado do seu trabalho. - cf. depoimento das testemunhas E......., ........ e ........).
Foi ponderado e valorado o depoimento de T......., barman de profissão, prestado de forma clara, sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiu, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Foi também ponderado e valorado o depoimento de ........, contabilista responsável pela contabilidade do Impugnante nos anos de 2007 a 201 Todavia do mesmo não resultou qualquer facto com relevo para a decisão a proferir nos autos.
Foi ponderado e valorado o depoimento de ........, professora de profissão e de ........, cabeleireira de profissão, irmãs do impugnante, prestado de forma isenta e sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiu, a propósito da condição pessoal do impugnante, descrevendo o seu percurso familiar e profissional, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Foi ainda tido em consideração o depoimento de J........, Inspetor Tributário, responsável pelo procedimento de inspeção efetuado ao ora Impugnante que confirmou, no essencial, os factos descritos no relatório de inspeção.
Efetivamente, a lei fere com nulidade o termo rigoroso seria, neste caso, a sentença quando o juiz conhece de questões1 de que não podia tomar conhecimento art. 615/1-) CPC e 125/
Sumário: - A sentença ficará afectada de nulidade quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art. 61, n. 1, alínea, do.
A e J intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
O, S.A. e
A Seguros, S.A.,
Alegando para tal e em síntese,
os AA. celebraram com a Ré O ...)  um contrato de parcela, tendo em vista a instalação de equipamento de campismo/caravanismo no Parque de Campismo da Ré O ...) , sito na G ...) ;
a Ré O ...)  transferiu para a R. A ...)  a sua responsabilidade ;
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções dilatórias bem como não verificada a invocada ineptidão da petição inicial, não admitindo a reconvenção deduzida pela Ré A ...) .
Não se conformando com a mesma, os autores dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A Ré O ...)  apresentou contra-alegações defendendo a manutenção do decidido.
Não se tem por verificada a invocada nulidade.
Contudo, na sua pretensão, os apelantes não cumprem minimamente os ónus que o legislador faz impender sobre a parte que pretenda a alteração da decisão proferida quanto a algum ponto da matéria de facto:
não referem qual a decisão que, em seu entender, deveria ter sido proferida relativamente a cada um dos factos contidos nas citadas alíneas dos factos dados como não provados, em violação do disposto no artigo 640, n1, al., do CPC;
A. São os seguintes, os factos dados como provados na sentença recorrida e que não foram objeto de qualquer alteração:
Os AA. eram clientes do Parque de Campismo em  há mais de 20 anos.
Os AA. instalaram na parcela referida em  uma caravana de marca Vimara, modelo 500BS, matrícula P ...) .
Os AA. tinham por hábito passar fins-de-semana e férias em família naquele local fazendo uso da sua caravana.
Os AA. notificaram a R. O ...)  no sentido de serem ressarcidos pelos danos referidos em , o que esta declinou.
A caravana e o avançado continuaram no parque após o referido em  e
Os danos referidos em  não foram reparados.
Em 2013, o avançado caiu.
A caravana deteriorou-se em virtude das condições climatéricas.
Deixaram de aí realizar as férias que faziam com o resto da família.
Passaram a passar as férias em casa.
Não mais os AA. se deslocaram ao parque de campismo em
Era costume os filhos dos AA. passarem as férias escolares no parque de campismo em
Os AA. ficaram amargurados por não poderem usufruir da sua caravana.
Os presentes autos deram entrada em 01201
Do contrato referido em  consta que o utente obriga-se a desligar a corrente elétrica que abastece o seu equipamento sempre que este esteja desocupado.
A R. O ...)  disponibiliza o regulamento do parque de campismo aos utentes do parque de campismo, dele constando que a O ...)  declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou roubos dos campistas ou do seu material.
os AA. haviam celebrado com a O ...)  um contrato de parcela com o n 1172/06, para instalação do equipamento de campismo/caravanismo;
os AA. instalaram na parcela contratada a sua autocaravana;
O juiz a quo exonerou a ré O ...)  de qualquer responsabilidade, quer em sede extracontratual, quer em sede contratual, considerando quanto a esta que, tratando-se de um contrato misto de locação e prestação de serviços, a Ré O ...)  não se encontrava obrigada a guardar o material de campismo/caravanismo do autor, nem este lhe foi entregue, sendo a cláusula 26 dos factos provados clara no sentido de especificar qual a extensão das obrigações contratuais.
Ou seja, a contraprestação da entidade que explora um parque de campismo consiste, não só na cessão de um espaço para instalação da caravana, mas também na prestação de um mínimo de serviços em condições de conforto, higiene e segurança.
Tal distinção, como já foi defendido no Acórdão do TRL de 22 de fevereiro de 20115, redigido pela aqui relatora, releva, não propriamente para efeitos de distribuição do ónus da prova da ilicitude e da culpa, que não se altera, operando, antes, ao nível da natureza da obrigação que recai sobre o credor.
prestação de serviços de limpeza e de remoção do lixo artigo;
o espaço do parque há de ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas e caravanistas n1 do artigo;
há de dispor de vias de circulação interna, que devem ser mantidas em bom estado de conservação e estar, a todo o tempo, totalmente desobstruídas artigo;
Como se refere no acórdão do STJ de 07 de novembro de 1985, ao contrário do que sucede no contrato de depósito, nos parques de campismo nem os seus donos ficam obrigados a guardar as tendas ou caravanas, nem estas são entregues pelos campistas ao proprietário do parque
a Ré impediu a retirada do equipamento, exigindo o pagamento por conta de uma fruição que se mostrava impossível;
A apelação é de improceder, na sua totalidade.
Coimbra, 1 de março de 2016
Acórdão relatado por Campos Costa, in BMJ n 351, pág. 38
Tal ónus da prova não se estenderá ao incumprimento defeituoso, caso em que, a prova do defeito, incumbirá, sempre ao credor.
Contra-alegou a recorrida A, tendo concluído:
Concluindo por isso que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributário, in casu e nos termos invocados.
A Recorrente/Apelante vem contra-alegar, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" não merece qualquer censura, na medida em que se verifica a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributário, devendo sentença objeto de recurso, que não merece qualquer reparo, pelo que deverá ser mantida qual tale.
É aliás este o entendimento de Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, 4 edição, 2010, Áreas Editora, p.517): ") os requisitos previstos neste artigo para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar Judicialmente aquela decisão. "
Na publicação
Não será plausível aceitar que preceitos legais e constitucionais se curvem perante raciocínios puramente economicistas, reduzindo as formalidades dos atos, por forma a chegar-se ao termo do processo o mais rápido quanto possível.
Assim, a decisão recorrida, deverá ser mantida na íntegra, julgando-se o recurso interposto improcedente, uma vez que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 7, n1, alínea, e artigo 6, n. 1, alínea ambos do RGIT.
A decisão referida em  e  não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável
O Mmo Juiz de Direito a exercer funções no Juízo Local Criminal de Braga veio suscitar o incidente de escusa para proceder ao julgamento de arguido que, no processo 1223/11T9BRG, se encontra acusado da prática de um crime de recetação p.p. art. 231 do Código Penal.
Invocou os seguintes fundamentos:
P. J., Juiz de Direito do Juízo Local Criminal de Braga, juiz 1, vem, pelo presente meio, solicitar a Exas que seja escusado de intervir nos presentes autos pelas razões que a seguir se expõem:
Nesse processo, o arguido A. encontrava-se acusado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203 n1, 204 n2 al. e 202 al., todos do CP, sendo que o objecto subtraído era uma bicicleta.
Para proferir a sentença, o signatário, como não poderia deixar de ser, inteirou-se de factos e formulou sobre eles um juízo, analisou toda a prova produzida e reflectiu sobre ela, lendo vindo : absolver o arguido da prática do crime de que estava acusado e considerado que o crime por ele cometido era, sim, o crime de receptação p. e p. pelo artigo 231 n1 CP dessa mesma.
Face a este acervo fático, é legítimo e avisado pensar que os sujeitos processuais quer o arguido, quer o respectivo advogado, quer mesmo o tenderão a considerar que a presente causa já foi julgada por este juiz antes de o ter sido.
E isto é assim, naturalmente, porque a memória, do ser humano, e de um Juiz em particular, por maior abertura de espírito que se possa ou não ter, não é, nunca foi e nunca será formada por um conjunto de compartimentos estanques.
Exas, porém, fazendo uso de mais elevado e superior critério, melhor decidirão.
O pedido de escusa foi instruído com cópia e certidão das peças processuais atinentes ao incidente suscitado.
Dispõe o artigo 43 do Código de Processo Penal:
Ora, quanto tal acontece, havendo motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz, este deve ser afastado do ato de julgar.
Os códigos do processo dispõem de mecanismos que permitem, a partir de fora incidente de, a partir do próprio juiz incidente de, ou por força da lei, evitar que o juiz exerça a sua função, quando - aos seus olhos e/ou aos olhos de outrem -, não o pode, ou não o deve fazer.
Foi, percebe-se, no requerimento do Mmo Juiz que ora se aprecia, a preocupação primeira, que se louva.
É certo que a avaliação a fazer sobre a necessidade de afastar um juiz do processo não pode deixar de ser rigorosa, exigente dada a excecionalidade da situação. E porque assim é, a lei exige um motivo grave e sério, que há-de ser encontrado, mais do que em subjetivismos, em critérios objetivos, claros, que justifiquem o afastamento do juiz natural.
Instruído o processo, é agora, o mesmo Mmo Juiz, confrontado com o julgamento do crime de recetação, num processo que teve origem por sua própria iniciativa.
Tanto basta para que, ao abrigo do disposto no artigo 43, n 1, 2 e 4 do CPP, seja deferida a requerida escusa.
Guimarães, 08 de abril de 2019
Proc. n. 6599/06TDLSB.LS1
Pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts. 21, n. 1 e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal nos seguintes termos:
Pelos dois crimes em que são ofendidos JJ e BB, cada um, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Pelos dois crimes em que são ofendidos e EE, cada um, na pena de 4 anos de prisão;
Pelos restantes quatro crimes em que são ofendidos FF, GG, HH e , cada um, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de oito crimes de falsificação de documento, p. e p. no art. 25, alínea e 25, n. 1, alíneas, e e n. 3, todos do Código Penal, nos seguintes termos:
Pelos dois crimes em que são ofendidos JJ e BB, cada um, na pena de 2 anos de prisão;
Pelos dois crimes em que são ofendidos e EE, cada um, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Pelos restantes quatro crimes em que são ofendidos FF, GG, HH e , cada um, na pena de 1 ano de prisão;
Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação  que, por acórdão de 002020, julgou improcedente o recurso e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.
Não pode o Recorrente concordar com a douta decisão ora sob escrutínio.
Sucede que, as posições acolhidas pelo Tribunal da Relação .. não analisam a questão que se prende com o facto da Mma. Juiz Presidente, ter proferido acórdão anterior, sobre os mesmos factos, pelos quais veio o recorrente a ser condenado.
Não pretende o recorrente sindicar o facto de ter sido submetido a um julgamento em separado dos restantes arguidos, mas sim o facto de ser julgado pela mesma Juiz Presidente.
Isto porque, aquando da decisão condenatória, a Mma. Juiz, que já havia procedido ao julgamento dos restantes arguidos, tinha a sua convicção formada no sentido da condenação do recorrente.
A intervenção judicial do recorrente deve ser equidistante, desprendida e descomprometida em relação ao objecto da causa e a todos os demais sujeitos processuais.
Ora, no caso em epígrafe, fica evidente que a Mma. Juiz Presidente voltou a intervir no julgamento de uma causa em que inclusivamente já tomou posição expressa sobre o objecto do processo.
Estipula a al. do artigo 4, que nenhum juiz pode intervir em julgamento relativo a processo em que tiver participado em julgamento anterior.
Deste modo, conforme supra se explanou, não deveria a Mma. Juiz Presidente ter presidido ao julgamento do recorrente, por em momento anterior ter formado a sua convicção em relação aos restantes arguidos, bem como em relação ao arguido, ora recorrente.
Ora, não é congruente, admitir que um juiz que participe em julgamentos distintos, se considere impedido, quando está em causa, por exemplo, a separação de processos, onde o objecto do processo é coincidente, mas que no caso sub judice, só porque estamos perante o mesmo processo, com julgamentos em separado, a Mma. Juiz não se declare impedida.
Os impedimentos devem ser, a todo o tempo e logo que conhecidos oficiosamente declarados pelo juiz, não o sendo, pode ser interposto recurso para o tribunal imediatamente superior art. 4-1), o qual tem efeito suspensivo do processo.
Isto porque, a defesa e o recorrente só em fase de recurso tiveram conhecimento que a Mma. Juiz Presidente era a mesma que havida julgado os restantes arguidos.
Podem ler-se nos dois acórdãos proferidos pela Mma. Juiz, que na parte da factualidade imputada ao recorrente que é comum com a dos restantes arguidos, existem pequenas alterações na construção frásica, isto para criar a ideia de que existe um texto novo, sendo certo que a ordem de exposição dos factos é a mesma.
Deste modo, viu o recorrente gravemente violados os seus direitos de defesa, constitucionalmente consagrados, não tendo direito a um julgamento justo e imparcial.
Tal posição assumida pelo Tribunal a quo, contende e viola os normativos plasmados nos art.s 2 e 3, n. 1 da Lei Fundamental.
Em clara violação dos princípios da oralidade e imediação, e do n. 5 do artigo 32 da CRP, como estamos perante uma violação directa do disposto no n. 3 do artigo 34, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 35 do Código de Processo Penal.
É evidente que ao interpretar o art. 34, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 35 do P.P. como o tribunal recorrido faz, no sentido de não ter sido deduzida pela defesa do arguido qualquer oposição ao confronto de quaisquer leituras no decurso do julgamento, que reiteramos, não foi a mesma que assumiu a defesa do recorrente em sede recursiva, está a violar de forma grosseira o mencionado art. 32/1 R.P.
Entende o recorrente que a decisão recorrida se encontra em clara violação deste preceito normativo.
Os crimes alegadamente praticados pelo recorrente afectam todos o mesmo bem jurídico, num espaço temporal curto, e em condições muito semelhantes, o que demonstra que foram factos isolados.
O recorrente não voltou a praticar crimes, não sendo conhecidos novos factos ilícitos praticados em data posterior aos factos imputados nestes autos.
Não pode ainda deixar de se referir que o Recorrente tem actualmente 58 anos de idade.
Na decisão ora sob escrutínio o Tribunal recorrido não teve em consideração o facto de o recorrente ter assumido a prática da maioria dos factos pelos quais foi condenado, nem pelo facto de ter demonstrado arrependimento.
O recorrente tem um filho menor de . anos de idade, cuja educação e alimentação depende de si e dos seus rendimentos.
A condenação nos mesmos termos, irá afectar negativamente a vida familiar e social do recorrente.
Ficar afastado do mercado de trabalho durante o cumprimento dos 11 anos da pena de prisão a que foi condenado, vão impossibilitar que o recorrente volte a assumir um papel activo na sociedade.
Os impactos da aplicação de uma pena de prisão tão longa, demonstram-se mais negativos que positivos, o que contraria o instituto do fim das penas.
Cumprido o n. 2 do art. 41 do CPP, apenas aqueles assistentes responderam para sufragar o teor do parecer do  P..
A matéria de facto provada foi a seguinte:
Para o efeito AA e outros exibiam aos futuros compradores procurações forjadas e outros documentos - ex. plantas e estudos de arquitectura - procurando, assim, legitimar os vários negócios e transmitir confiança aos interessados.
O arguido e outros produziam, ou mandavam produzir, documentos conferindo-lhes poderes para venderem lotes de terreno situados na , em , ,  e .. .
O arguido AA e outros abordavam potenciais compradores, essencialmente empresários da construção , e invocando a qualidade de procuradores dos titulares dos terrenos exibiam procurações que atestavam tais factos, propondo-lhes a venda dos mesmos.
Com efeito, em data anterior a 12001, o arguido AA abordou FF, propondo-lhe a venda do terreno citado, exibiu-lhe o respectivo projecto de arquitectura, tendo-o ainda feito deslocar ao local, onde se encontravam máquinas de construção a laborar, para assim convencer FF da seriedade do projecto e da sua legitimidade para intervir no mesmo.
Crédito Predial
Montepio Geral 51
No dia da celebração do contrato promessa, o arguido AA apresentou a minuta do mesmo, em que havia posto ou mandado apor um carimbo de reconhecimento da sua assinatura, supostamente emitida pelo Cartório Notarial .., para levar GG a crer que a sua assinatura havia sido reconhecida presencialmente pelo Cartório Notarial e para dar credibilidade ao acordo.
Tal cheque foi depositado em 1102 na mesma conta da Caixa de Crédito Agrícola.
AA emitiu e entregou a GG um recibo de reforço de sinal, declarando que havia recebido esta quantia.
Este imóvel pertencia a , KK e NN e outros herdeiros de
Sucede que os proprietários de tal imóvel não outorgaram qualquer procuração a TT, nem conheciam AA.
Além de JJ, estavam presentes na escritura TT, na qualidade de representante legal dos proprietários do imóvel, AA e SS.
Os montantes pagos, a título de sinal, foram igualmente depositados em contas de familiares de AA ou, nalguns casos, de indivíduo identificado pelo nome de QQ.
Por sua vez o indivíduo identificado pelo nome de QQ, de acordo com o plano acima referido - ponto 48 -, intitulava-se representante legal dos proprietários do terreno, exibindo para o efeito o original de uma procuração supostamente emitida por , , ZZ, AAA, BBB, e , emitida pelo Cartório Notarial de  .
Sucede que os proprietários do referido imóvel nunca concederam a AA, ou ao indivíduo identificado pelo nome de QQ, poderes para venderem o terreno.
Nova Rede
B. Espírito
Pagt. por Caixa EEE
Pagt. por Caixa AA
"Martins Dias023
Agrícola
Ficou então acordado entre AA e que desistiam do negócio anterior e os montantes pagos no valor supra referido passariam a valer como sinal para o novo acordo.
No dia da celebração do contrato, o arguido AA apresentou uma minuta do acordo, a que estava anexado um reconhecimento de assinatura pelo Cartório Notarial , que não foi realizado neste Cartório, mas por AA e outros ou alguém a seu mando.
Tal cheque foi depositado em 002006 na conta da Caixa Geral de Depósitos titulada por OO.
Pagamento por caixa a UU
Banco Popular
Tal cheque foi depositado no dia 1106 na conta .20 do B.S.T, titulada por OO.
Tal documento não foi produzido naquele Cartório, tendo o arguido AA e outros ou alguém a seu mando aposto, ou mandado apor, uma impressão de selo branco falsa, bem como a assinatura da funcionária que procedeu ao reconhecimento.
Sociedade de Construções JM Dias, Lda.
O indivíduo identificado pelo nome de QQ foi apresentado por AA a JJ como representante legal dos proprietários do terreno.
No verso do contrato AA e outro, ou alguém a seu mando, apuseram um selo branco, para criar no promitente-comprador a convicção de que as assinaturas que deles constavam haviam sido reconhecidas.
AA elaborou e entregou a JJ um recibo de quitação datado de 1007 em que declara ter recebido o valor supra referido por força da venda de dois lotes de terreno, a serem realizados por QQ.
O arguido AA não utilizou tal montante para celebrar qualquer contrato de promessa, tendo feito suas tais quantias.
O indivíduo identificado pelo nome de QQ apresentou um reconhecimento da sua assinatura - aposta no contrato -, alegadamente efectuado no Cartório Notarial
Porém esse reconhecimento não foi realizado naquele cartório, mas antes por AA e outros ou alguém a seu mando.
O arguido declarou sempre ser o representante legal da supra citada Cooperativa, agindo como se contactasse os respectivos representantes legais.
Sucede que os representantes legais da proprietária da entidade referida, GGG e , não concederam a AA qualquer poder de representação, nem estabeleceram com o arguido qualquer contacto negocial nem projectavam transaccionar o referido terreno.
O arguido AA apresentou a HH um exemplar do contrato de promessa de compra e venda, com as assinaturas de GGG e , representantes legais da UUU em causa, com reconhecimento notarial emitido pelo Cartório Notarial .., que o arguido, ou alguém a seu mando, aí apuseram, como se destes se tratasse.
No entanto tal procuração não foi nessa data exibida tendo JJJ referido a que a entregaria, mais tarde, a YY.
Em anexo ao referido requerimento, existia um reconhecimento de assinatura de assinaturas de e de WW, impresso no papel timbrado do Cartório Notarial ,.. .
Sucede que este reconhecimento não foi produzido naquele Cartório, mas antes por AA ou alguém a seu mando.
Na mesma data, AA enviou também a uma alteração ao contrato de promessa.
O arguido AA e outros bem sabiam que os documentos que utilizavam e que produziram, ou mandaram produzir, haviam sido alterados e ainda assim apresentaram-nos nos contactos negociais efectuados, em comunhão de esforços, com o propósito de convencer os contratantes supra referidos que tinham poderes para transaccionar os imóveis em causa, e deste modo os levar a entregar-lhes as supra mencionadas quantias, o que conseguiram.
Sabiam também que deste modo colocavam em causa a credibilidade dos documentos que utilizavam.
Agiram, em comunhão de esforços com a intenção de obter um enriquecimento a que sabiam não ter direito.
Sabiam igualmente que, por força da sua conduta, causavam prejuízo aos ofendidos nos valores acima descritos o que fizeram.
Agiram de forma, livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei.
O arguido AA não tem condenações averbadas no seu certificado de registo criminal.
Sobre as condições pessoais do arguido AA apurou-se que:
O arguido é oriundo de uma família de média condição socioeconómica;
Completou o ensino secundário aos dezanove anos de idade;
Enquanto estudava desenvolveu actividade como . e ... em part-time;
Aos dezanove anos de idade deu início ao seu percurso laboral de forma mais consistente e manteve-se a trabalhar na  durante dez anos;
Com a primeira mulher, mãe dos seus filhos mais velhos, criou uma empresa na área da ., direitos . e representação.;
Em Setembro de 2007 o arguido AA foi viver para o .;
Com o apoio de terceiros conseguiu fugir da prisão em  . .;
Manteve-se a residir no  com uma identidade falsa tendo-se inserido no mercado de trabalho . alcançando um bom nível de vida a exemplo do que detinha em Portugal.
A nova identidade permitiu-lhe viajar para a  onde se manteve até .. explorando uma empresa ligada ao .;