rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A revisão de uma sentença firme, por dela já não poder ser interposto recurso ordinário, pela necessidade de segurança que presuntivamente deve supor um acto judicial que define, inculca, por vinculação das partes envolvidas no processo, a obrigação de determinadas obrigações de fazer, prestar, agir ou omitir, ou no caso da justiça penal de injunções penais com carácter intrusivo no património ou na liberdade dos sujeitos involucrados no processo, só deve ser permitida nas situações paradigmáticas estabelecidas no preceito citado.
Para além dos apontados erros de julgamento de direito, como os, o recorrente pretende que seja autorizada a revisão com fundamento na alínea do n 1 do artigo 449 do Código de Processo Penal.
A pretensão do recorrente não configura um típico e regular recuso de revisão. Antes, na sua alegação e petição, se apresenta como um recurso ordinário com um pedido típico deste meio impugnação uma decisão que se pretende ver alterada ou modificada por um tribunal superior. Exibição e apresentação argumentos e motivação que conlevam e propinam um recurso que pretende alterar a decisão e um tribunal inferior.
Negar a revisão, por manifestamente improcedente;
Por sentença do Tribunal Administrativo de círculo de Lisboa, de 002020, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformada com tal decisão, a Autora recorreu da mesma.
G.	Pelo que existe um fundado receio por parte da A. de voltar ao seu país de origem.
Efectivamente, a A. prestou declarações junto do SEF, tendo colaborado durante a entrevista para esclarecer todas questões suscitadas.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 7 da Lei do Asilo e o estabelecido no Manual de Procedimentos da ACNUR pontos 196 e.
Chegada ao Brasil, em 2015, a A. pediu asilo, tendo o seu pedido sido aceite, sendo portadora de um passaporte para estrangeiros emitido pelas autoridades brasileiras que se mostra junto ao p.a..
- A A. residiu no Brasil, numa favela do Rio de Janeiro, desde 2015 até vir para Portugal.
- A ora Requerente apresentou-se no Posto de Fronteira, sito no Aeroporto Humberto Delgado, Lisboa aos 09/03/202
- Por não ser titular de documento de viagem reconhecido como válido, foi-lhe recusada a entrada em território nacional, nos termos do art. 32, n 1, al. e 9 da Lei n. 23/2007, de 4/7, com as alterações introduzidas pela Lei n. 29/12 de 9/
Processo de Proteção Internacional N. 440J/20
Notifique-se a interessada nos termos do n 5 do art. 24 da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio.
Oeiras, 18 de março de 2020
O Diretor Nacional Adjunto
R. Em lingala
R. Nasci em Kinshasa, depois de casar quando tinha 28 anos, fui viver com o meu marido para a província de Kivu em Bukavu, de onde sai da RDC em 03/04/201
Quando sai da RDC, estava a viver com o meu marido e os meus quatro filhos.
Estudei até ao 11 ano e tirei o curso de esteticista, na RDC trabalhei num cabeleireiro.
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal.Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
P. Que família tem atualmente na RDC?
R. Sai RDC e fui para Kampala de autocarro, onde fiquei dois dias, depois apanhei um barco até outro sitio em África, mas não sei onde, onde apanhei um outro barco até ao Brasil, a viagem demorou dois meses, no Brasil fiquei até vir agora para Portugal.
P. Tem agora a oportunidade de fornecer, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
R. Sai da RDC, por causa dos problemas do meu marido, um amigo dele teve problemas com os militares da FARDC, que são os militares do governo, não sei o significam as letras.
No dia 11/01/2015, os militares mataram o amigo do meu marido, como os militares sabiam que o meu marido era amigo dele, os militares também começaram a andar atrás do meu marido. Duas semanas depois do dia 11/01/2015, fui fazer compras ao mercado em Bukavu, de regresso a minha vizinha avisou-me que os militares da FARDC, estavam em minha casa e ela impediu-me de entrar em casa, só os meus filhos estavam em casa, ela levou-me para casa da irmã dela, onde fiquei até ao dia seguinte, de manha insisti em voltar a minha casa para ver dos meus filhos, a minha vizinha e o marido dela impediram-me e eu desmaiei, acordei num centro médico Bukavu, onde me reanimaram, nesse centro médico fiquei pouco tempo, depois a minha vizinha e o marido dela, levaram-me diretamente do centro médico para Kampala, a minha vizinha ficou comigo em Kampala até eu apanhar o barco, ela tem família em Kampala e fiquei na casa deles.
P. Porque motivo os militares mataram o amigo do seu marido?
R. O Amigo do meu marido fazia comercio, vendia oiro e coltan, o meu marido trabalhava com ele, e tinha feito negocio com os militares, não sei muitos detalhes, mas acho que houve um conflito entre os militares e esse amigo do meu marido, o meu marido começou a ser perseguido porque trabalhava com ele.
P. O que esse passou com o seu marido, para a senhora dizer que os militares andavam atrás dele?
P. Entre a primeira vez que os militares foram a sua casa e a segunda vez, o seu marido foi alguma vez a casa?
R. Entre as duas vezes em que a policia foi a casa, houve um dia de intervalo, ele ainda foi acasa depois daprimeira vez que a policia lá foi, mas só ficou um dia, nunca mais voltou, nunca mais o ou contatei com ele.
P. Onde se encontram os seus filhos e o seu marido atualmente?
R. Ficaram Bukavu, nunca mais soube nada deles.
P. Pessoalmente, alguém perseguiu ou ameaçou a senhora?
R. Como eu sei como os militares funcionam, podem levar a mulher ou matar, só para o marido aparecer.
P. Então porque não fizeram isso com os seus filhos, para o seu marido ou a senhora aparecerem?
R. Pode ter sido a graça de Deus.
R. Os militares podem me matar, por causa do conflito que tiveram com o amigo do meu marido e com o meu marido.
P. A senhora viveu no Brasil, desde 2015 até vir para Portugal, porque motivo saiu do Brasil?
R. No Brasil vivia numa favela de nome Bele Forogié no Rio de Janeiro, fui para lá viver porque as casas são baratas, não se paga água nem luz, um rapaz que era bandido nessa favela, pediu-me namoro, mas eu não aceitei.
Quando a minha amiga me contou, sai de casa e fui pedir ajuda na igreja de Santo António, no bairro de Gramacho no Rio de Janeiro.
Falei com um padre, expliquei o que se tinha passado, pedi ajuda para deixar o Brasil, havia muita confusão mesmo entre os bandidos, andavam aos tiros e nós não conseguíamos sair de casa, o padre ajudou-me, arranjou-me algum dinheiro e comprou-me a viagem, eu já tinha o meu passaporte para refugiados no Brasil.
P. A senhora pediu asilo no Brasil?
R. Sim, pedi asilo assim que cheguei ao Brasil em 2015, o meu pedido foi aceite.
P. Que documentos emitidos no Brasil a senhora tem consigo?
R. Tenho o meu passaporte para refugiados e um cartão de residente.
P. Alguma vez foi membro de alguma organização politica, religiosa, militar, étnica ou social na RDC e no Brasil?
A requerente apresentou como documento comprovativo da sua identidade, nacionalidade, um passaporte para estrangeiros emitido pelas autoridades brasileiras, com o n. EC00, válido até 06/08/202
Que o amigo do seu marido teve problemas com os militares e no dia 11/01/2015, os militares mataram-no, e que como os militares sabiam que o seu marido era amigo dele e que trabalhava com ele, começaram a andar atrás do seu marido.
Que duas semanas depois de matarem o amigo do seu marido, quando regressava do mercado, foi avisada por uma vizinha que os militares estariam em sua casa, tendo esta impedido a requerente de entrar em casa, onde só se encontravam os seus filhos.
Que foi levada por essa vizinha para casa de uma irmã dela, no dia seguinte insistiu em voltar a casa por causa dos seus filhos, mas foi impedida pela vizinha e pelo marido dela, desmaiou, tendo acordado num centro médico, de onde foi levada pela vizinha e pelo marido desta para Kampala noUganda em casa de familiares da vizinha de onde saiu de barco para outro país em África que não sabe identificar, onde apanhou outro barcopara o Brasil.
Que no Brasil viveu desde 2015 até vir para Portugal, tendo pedido asilo no Brasil assim que chegou, tendo o seu pedido sido aceite. Que no Brasil vivia numa favela no Rio de Janeiro, porque era onde as casas eram mais baratas e não se pagava água e luz.
Que no Brasil trançava cabelo num centro comercial em Madureira no Rio de Janeiro. Que um rapaz que era bandido nessa favela, lhe pediu namoro, não tendo a requerente aceitado.
Que um dia quando regressava do trabalho, encontrou-se com esse rapaz, que a ameaçou e a obrigou a ir até a casa dele, tendo a requerente recusado, o rapaz tirou uma faca para a matar, mas um amigo dele que estava presente impediu, tendo a requerente conseguido fugir.
Que quando soube o que se tinha passado através da sua amiga, saiu de casa e foi pedir ajuda na igreja de Santo António no bairro Gramacho no Rio de Janeiro, ai falou com um padre, explicou-lhe a sua situação, que a ajudou a sair do Brasil, pagando o seu bilhete de avião.
A requerente refere ainda que no Brasil entre os bandidos, andam aos tiros e não consegue sair de casa.
Por outro lado, a requerente, declara ter vivido no Brasil desde 2015 até vir para Portugal, onde pediu asilo e foi aceite o seu pedido, sendo portadora de um passaporte para estrangeiros, emitido pelas autoridades brasileiras, apesar de não existir um comprovativo desse pedido de asilo no Brasil e de uma aceitação do mesmo, a requerente é portadora do documento já referido.
No ponto 205 do referido Manual, refere:
Em suma, no presente caso, consideramos que não são alegados quaisquer factos concretos donde se possa inferir que a requerente tenha sido alvo de ameaças ou perseguições, nos termos previstos nos ns 1 e 2 do art. 3 da Lei n 27/2008 de 306, pelo que consideramos o pedido de asilo infundado, por não satisfazer nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque3 com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio.
Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para o estatuto de refugiado, por incorrer nas alíneas do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 005
Das declarações da requerente não se pode concluir que esteve ou pode estar exposto a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de origem, antes existem fundadas razões para concluir que o relato da requerente não merece credibilidade, quanto aos motivos pelos quais saiu da RDC.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para proteção subsidiária, por incorrer na alínea do n 1, do artigo 19, da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 7 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00
GAR, 18 de março de 2020
O Instrutor
- A A. apresentou queixa contra o referido indivíduo, mas não recebeu qualquer tipo de resposta por parte das autoridades.
Foi esta a motivação acerca da matéria de facto:
Mais uma vez viu negada a sua pretensão, no essencial, com a seguinte fundamentação:
Cumpre apreciar e decidir, sendo que começaremos pela segunda questão invocada pela Recorrente, que se prende com a matéria de facto.
Afirma a Recorrente que devem ser dados como provados os factos por si alegados e considera que assim é por aplicação dos pontos 196 e 199 do Manual de Procedimentos do ACNUR. Fá-lo, todavia, sem especificar se se refere a todos os factos que foram dados como não provados na sentença, apenas a alguns deles ou eventualmente até a outros factos não referidos na sentença; e ainda sem esclarecer em que medida a aplicação do disposto em tais pontos do Manual deveriam ter levado a diferente decisão da matéria de facto.
Por força dos artigos 15 n.s 1, als. a, e 2 e 18 n. 4, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5 e ainda dos pontos 195 e 196 1 do Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado, da autoria da ACNUR, é entendimento pacífico que cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega
Isto, sem prejuízo dos deveres de inquisitório que recaem sobre a Administração, concretamente recolhendo informação precisa e actualizada junto de várias fontes sobre a situação do paíse de origem do requerente e dos países por onde este tenha passado e realizando perícias sobre matérias específicas como, por exemplo, questões médicas cfr. arts. 18 n.s 1 e 2 e 28 n. 1, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5).
Assim, importa que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições, descritas nas als. a do n. 4 do art. 18 n. 4, da Lei 27/2008:
Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.
Ou seja, as declarações do requerente não carecem de ser confirmadas através do recurso a outros meios de prova sempre e quando tais declarações se revelarem consistentes, fundamentadas e credíveis.
Todavia, como vimos, para tal, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.
Assinale-se que a Recorrente não invoca qualquer tipo de perseguição ou ameaça a nível pessoal, referindo que os militares podem levar a mulher ou a matar, só para o marido aparecer. Todavia, quando questionada porque não fizeram o mesmo com os seus filhos, de forma a que esta ou o seu marido aparecessem, a Recorrente limitou-se a referiu que pode ter sido a graça de Deus.
Proc. n. 4796/10T8MTS.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-JuízoTrabalho-J2
Na verdade, a descarga de todo pescado no dia dos factos foi excessiva, porquanto, o sinistrado e os seus companheiros da embarcação, já não vinham a terra há dois dias, pouco ou nada tinham descansado na noite anterior ao dia dos factos, tendo-a passo em alto mar a pescar.
Pese embora a morte do sinistrado tenha sido atribuída a causas naturais, a verdade é que, deveu-se ao excesso de horas de trabalho, aliado ao esforço físico do sinistrado despendido na descarga das várias caixas de peixe.
Terminaram, concluindo: "deve a presente acção ser declarada procedente, por provada, e por via dela:
- Citada, a ré seguradora contestou, não aceitando o acidente como de trabalho, nem o nexo causal entre o acidente e a morte, que considera natural.
" Atento o erro notório do Tribunal a quo na apreciação da prova, pretende a Recorrente que sejam aditados novos factos ao elenco de factos provados:
Não foram identificadas lesões traumáticas mortais.
A causa de morte é natural.
Não se encontra preenchido o elemento causal, o nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, por um lado, e entre estas situações e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, requisito caracterizador de um evento como acidente de trabalho, nos termos do art. , n. 1, da Lei 98/2009, de 04 de Setembro.
A inversão do ónus da prova, estabelecido no art. 10, n. 1, da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, não liberta, porém, os seus beneficiários do ónus da prova da verificação do próprio evento causador das lesões.
Ora se da queda não resultaram lesões traumáticas mortais, não está demonstrado, pelo Recorrido, qual foi o evento causador do dano morte.
- Os autores contra-alegaram, concluindo:
"1 A recorrente no recurso interposto impugna a matéria de facto.
No recurso de apelação, em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
E no presente caso a recorrente cumpriu o previsto no artigo 640 do CPC?
A recorrente não impugna nenhum ponto da matéria de facto dada como provada.
Nos termos do art. 8, n 1 da Lei n 98/2009 de 04/09, acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
No caso em apreço sabe-se que o sinistrado após a descarga de várias caixas de peixe com cerca de 20 Kg cada, durante 10 a 15 minutos caiu inanimado do cimo das escadas do cais, mas não se sabe qual foi a causa que esteve na origem desse facto.
O autor B é filho de E.
O autor B nasceu no dia 06/11/200
O referido E faleceu no dia 23 de Setembro de 201
Na data do seu óbito o referido E trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização de F, Lda, exercendo as funções de marítimo.
A entidade empregadora do falecido tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a ré por contrato de seguro titulado pela apólice n ../..
Na véspera do dia do acidente, e após um período de descanso de 3 a 4 horas em terra, o sinistrado tinha ido para o mar cerca das 20h, tendo trabalhado a partir das 22h, descansado cerca de 3 a 4 horas durante a noite e regressado ao J cerca das 14h.
O sinistrado foi de imediato retirado da água, sendo sujeito a manobras de reanimação durante cerca de 45 minutos, vindo o seu óbito a ser verificado pelas 16h25 no Hospital  para onde foi transportado pelo INEM.
A modificabilidade da matéria de facto
A caracterização do acidente como de trabalho.
Tanto bastava para a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Assim, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Tais factos podem ser relevantes para a apreciação do mérito da causa.
Assim, nos termos do artigo 66, n. 2, alínea do CPC, aditamos aos factos provados o ponto 1A, com a seguinte redacção:
- Da caracterização do acidente como de trabalho.
- Na sentença recorrida foi consigando:
- O artigo  da Lei n. 98/2009, de 09, estabelece:
"1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho eproduza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de queresulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Na área dos acidentes de trabalho, a evolução legislativa tem sido no sentido de abranger cada vez mais situações infortunísticas no conceito de acidente de trabalho, colocando o intérprete perante a complexa concepção desse acidente, mormente, na apreciação do terceiro elemento: o elemento causal - nexo de causa efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença.
cf., por exemplo, José Augusto Cruz de Carvalho, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação Anotada, 1980;
Vítor Ribeiro, in Acidentes de Trabalho, ed. de 1984,
Feliciano Tomás de Resende, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  edição, 1988;
Carlos Alegre, in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado,  edição, 200
- Todos estes autores escreveram sobre o conceito, isto é, sobre a natureza do acontecimento que pode ser entendido como acidente de trabalho.
Sobre o conceito de acidente de trabalho, escrevemos no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002015 - proc. n. 188/2005T4AGD.P1:
Este mesmo tema já havia sido também tratado no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102007, processo n. 1661/0P, in CJ Ano , T. , pág. 234, citado na decisão recorrida:
Ou que possa agravar um estado patológico já existente, acrescentamos nós.
E para a prova da origem da lesão, o artigo 1 da LAT estatui:
A As escadas do cais integravam mais de 14 degraus, estreitos em comprimento e largura, entre a borda do barco e o cimo dessas escadas
Resulta, pois, dos factos provados que a morte do sinistrado ocorreu no local e tempo de trabalho, logo, está afastada a aplicação do citado n. 2 do artigo 1 da LAT.
" - Não foram identificadas lesões traumáticas mortais.
- Tendo em consideração os achados necrópsicos, a informação clínica e social colhida nesta Delegação e atrás transcritas, bem como resultados dos exames anátomo-patológicos solicitados, nada obsta a que a morte de E tenha sido devido a lesões cardíacas diagnosticadas lesões de aterosclerose coronária com obstrução de 70%), a que se pode ter associado uma arritmia fatal.
Assim sendo, nada afasta a possibilidade de ter sido a actividade de pescador, desenvolvida nos termos descritos nos pontos 10, 11 e 1A que embora não consubstancie um evento traumático, tal como habitualmente é entendido, a provocar a alteração do ritmo eléctrico cardíaco do sinistrado, na tarde do dia 23 de setembro de 2016, isto é, a desencadear a arritmia cardíaca fatal.
Por isso, não subscrevemos a alegação da recorrente invocando apenas o relatório da autópsia) de que a aterosclerose coronária com obstrução de 70%, de que o sinistrado era portador, é que foi determinante da arritmia e da sua morte.
Sobre casos similares - cf. o citado acórdão do TRP, de 002015; e o acórdão do TRP, de 002014, poc. n. 226/11TTBRG.P
A ré/recorrente não demonstrou, pois, cabalmente, como lhe competia, que a arritmia cardíaca tenha tido origem natural, isto é, que tenha resultado, em exclusivo, da patologia de que o sinistrado sofria, sem qualquer intervenção de factor externo, como o trabalho excessivo, considerando que o sinistrado, em dois dias, descansou 3 a 4 horas em terra e as mesmas horas no mar e terminou a fazer a descarga de peixe nas condições supra referidas.
Assim, improcedendo o recurso, confirma-se a sentença recorrida.
Pela prática, do crime de homicídio qualificado na forma tentada arts. 22, 23, 73, 131 e 132, n. 2, al., todos do CP do ponto , A., AA.,  e , na pena de 9 anos e 2 meses de prisão;
O Art. 131 do P. que estatui a punição para o autor de um crime de homicídio doloso, na forma consumada, fixa uma pena de prisão que se situa em um mínimo de 8 e um máximo de 16 anos, pena de Prisão que sobe para um mínimo de 12 e um máximo de 25 no caso do crime de homicídio ser qualificado - Art. 132 do P.
Por isso há que encontrar uma especial censurabilidade ou perversidade no ato, para o crime ser legalmente considerado como homicídio qualificado, algo que seja particularmente reprovável no domínio da culpa do agente, que o faça distinguir dos homicídios mais comuns.
Nunca como tendo sido uma vontade motivada por futilidade.
Por conseguinte, a conduta do recorrente sempre deveria ser subsumida ao tipo de crime de homicídio simples, entre o mínimo de oito e um máximo de dezasseis anos de prisão, o que, na forma tentada, p. e p. pelos Art.s 2 n.s 1 e 2, 2 e 13 do P., se situaria, entre o mínimo de um ano e seis meses e um máximo de dez anos e seis meses.
O recorrente á data dos factos contava com 30 anos de idade, e encontrava-se inserido socio-profissionalmente, desenvolvendo atividade profissional.
Não regista quaisquer antecedentes criminais.
A pena aplicada ao arguido, 10 anos, para além de exagerada, é manifestamente injusta e desproporcional.
Pelo que se entende, e salvo o devido respeito, que deverá ser reapreciada a pena e a medida da pena em função do atrás exposto.
Por forma, a permitir a recuperação pessoal e social do arguido como Homem, de modo a que amanhã não se chore a perda de mais uma vida completamente destruída e inutilizada.
Na verdade, in casu, existiu um motivo insignificante, ou que não chegou a ser motivo, o que não é a mesma coisa que falta de prova de motivo do crime.
Não merecendo quaisquer reparos, deverá, pois, a pena de prisão em que o recorrente foi condenado ser mantida nos seus precisos termos.
Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos seguintes termos:
O recurso é o próprio, tempestivo e interposto pelo arguido que para tanto detém legitimidade.
O momento, a forma de subida e efeito são os legais.