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Ora nos termos do artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, não admitem recurso os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
A decisão sobre o prazo a conceder para que a entrega do bem se faça de forma diferida é, a nosso ver, nos termos do próprio artigo 86, n. 2, do Código de Processo Civil, uma decisão proferida no uso de um poder discricionário e por isso mesmo irrecorrível.
Não se entendendo assim, haveráia) que conhecer do mérito do recurso.
Ao invés do que está pressuposto no pedido da insolvente, essa disposição legal já não se aplica na fase da liquidação dos bens, isto é, quando a entrega for pedida para fazer a entrega do bem ao adquirente do mesmo na venda realizada na liquidação da massa insolvente e obtenção do produto para distribuir pelos credores.
Com efeito, os bens são sempre vendidos livres de ónus e encargos e o seu adquirente cuja proposta foi aceite e que pagou o preço pelo qual adquiriu o bem tem o direito que o mesmo lhe seja entregue artigo 131 do Código, inexistindo fundamento legal que permita onerar o seu direito de propriedade, adquirido através da compra do bem na liquidação da massa, com o dever de suportar a presença do anterior proprietário do bem que se viu privado coercivamente do seu direito em benefício dos credores.
Segundo o artigo 82 do Código de Processo Civil logo que o adquirente do bem vendido mostre ter pago o preço e cumprido as obrigações fiscais inerentes, o bem deve ser-lhe adjudicado e entregue, acompanhado do título de transmissão.
Para obter essa entrega o artigo 82 do mesmo diploma permite ao adquirente, com base no título de transmissão, requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 86, devidamente adaptados.
Em 30-09-2016 foi definitivamente determinada a emissão do título de transmissão a favor do adquirente que o vinha requerendo desde a aquisição do bem, e em 02-11-2018, foi declarada encerrada a liquidação, tendo o adquirente requerido a entrega do bem em 24-07-201
Em contrapartida, o adquirente do bem encontra-se há mais de sete anos sem poder usufruir ou dispor do bem que adquiriu, sem o preço que pagou pela respectiva aquisição e sem qualquer contrapartida pelo uso que a insolvente vem fazendo.
O período temporal já decorrido é particularmente grande, pelo que o benefício já usufruído pela insolvente, sem qualquer contrapartida financeira, é esmagador, sendo certo que tal como é para si um benefício é para o adquirente um prejuízo considerável.
A responsabilidade pelas custas do recurso é da recorrente que, todavia, não suportará custas de partes nem encargos por falta de intervenção processual do recorrido.Porto, 14 de Maio de 202
Rel. Deolinda Varão
Adj. Des. Freitas Vieira
Adj. Des. Madeira Pinto
B e mulher  instauraram acção declarativa, com forma de processo comum, contra  e E.
Contestou apenas o réu, e deduziu reconvenção, formulando os seguintes pedidos:
Serem os autores condenados a entregá-los livre e devolutos na sua totalidade aos réus;
Serem os autores condenados a indemnizar o réu e também a ré), mas este em metade do montante que se apurar do valor das árvores cortadas em todos aqueles imóveis com excepção do identificado no artigo 4 da contestação) e identificados no artigo 2 da contestação, que se relega para execução de sentença;
Os réus não contra-alegaram.
Inadmissibilidade da reconvenção.
As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas n. 2 do mesmo.
"As acções desta espécie destinam-se, pois, a acabar com a incerteza, obtendo uma decisão que declare se existe ou não certa vontade da lei, ou se determinado facto ocorreu ou não ocorreu; com isso se satisfaz; as respectivas decisões não são exequíveis.
Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga artigo 34, n. 1 do; tudo se passa, assim, como se o autor ocupasse a posição de autor e o réu a posição de autor, pelo que, consequentemente, compete ao autor a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito de que o réu se arroga, por aplicação da regra 342, n 2 do mesmo Diploma
A questão que se coloca no presente recurso é a de saber se o réu de uma acção de impugnação de justificação notarial pode, em reconvenção, pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os prédios referidos na respectiva escritura e pedir também uma indemnização para ressarcimento de danos causados pelos autores nesses prédios, bem como uma indemnização por encargos e benfeitorias relativos aos mesmos.
Diz o artigo 26, n. 1 que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Como sintetiza Alberto dos Reis6, no fundo, há um cruzamento de acções: com a acção proposta pelo autor contra o réu cruza-se uma outra proposta por este contra aquele.
A norma daquela alínea reporta-se ao mesmo efeito jurídico concreto visado pelo autor e não apenas a um efeito abstractamente semelhante1
Assim, no caso, verifica-se a inadmissibilidade, por inutilidade, dos pedidos de reconhecimento do direito de compropriedade do réu sobre os prédios constantes das escrituras de justificação notarial e de condenação dos autores a reconhecerem tal direito e a entregarem os prédios pedidos que acima elencámos sob as als., e.
Ora, como dissemos, se a acção for julgada improcedente, fica reconhecido, perante os autores, o direito de propriedade dos réus; sendo assim, caso se prove que os autores cortaram árvores naqueles prédios, esta conduta será ilícita e, consequentemente, os autores serão obrigados a indemnizar os réus pelos prejuízos que lhes causaram com o corte das árvores, ao abrigo do disposto no artigo 48, n. 1 do
Aquele pedido reconvencional encontra, assim, o seu fundamento na al. do n. 2 do artigo 26.
O segundo dos pedidos acima enunciados foi formulado para o caso de a acção ser julgada procedente e é um pedido de indemnização por despesas que o réu alega ter tido por causa dos prédios e por obras que o réu alega ali ter efectuado.
Nesse caso, a acção será julgada procedente, mas os réus poderão ter direito a serem indemnizados pelos encargos que tiveram com os prédios e pelas benfeitorias que neles realizaram, no quadro normativo dos artigos 127 a 127 do
O pedido reconvencional que elencámos sob a al., encontra, por isso, o seu fundamento, na al. do n. 2 do artigo 26.
Procedem, assim, em parte, as conclusões dos autores, devendo a reconvenção ser admitida apenas em relação aos pedidos de indemnização que supra elencámos sob as als. e), não sendo admitida quanto aos demais pedidos.
Não se admite a reconvenção quanto aos pedidos de reconhecimento do direito de compropriedade do réu e de condenação dos autores a reconhecerem esse direito e de entrega dos prédios que supra elencámos sob as als., e;
Admite-se a reconvenção quanto aos pedidos de indemnização que supra elencámos sob as als. e).
Custas pelos autores/apelantes e pelo réu/apelado, na proporção de 1/Porto, 14 de Maio de 2020
Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, , 1999, pág. 5
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 6, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 20 e Lebre de Freitas, CPC Anotado, , 2 ed., pág. 1
Cfr. Ac. da RL de 2008, www.dgsi.pt.
DR, I série, n. 63, de 300
RLJ, 121-1
Cfr. os Acórdãos do STJ de 3003, CJ/STJ-03--68 e de 2106, www.dgsi.pt, e ainda os Acórdãos da RC de 2007 e 1007, também em www.dgsi.pt.
Proc. 1497/17TBSTS-F.P1
Relator: Fernando Baptista
Des. Amaral Ferreira
Des. Dolinda Varão
SUMÁRIO:..........................................................
Acordam na Secção Cível do tribunal da Relação do Porto
Nesses autos foram reclamados créditos, designadamente, pelo Credor Banco , SA.
Mas foi determinado naquela sentença de verificação e graduação de créditos que os créditos reconhecidos e discriminados na aludida lista do AI fossem "pagos pela seguinte forma:
Créditos comuns, em pé de igualdade e rateadamente;
"Neste contexto, o produto da liquidação divide-se em duas partes:
Em 12019 e sobre aquela reclamação foi lavrada nos autos, pelo Senhor funcionário, a seguinte informação:
"Perfilha-se o vertido sob os ns 1 e 2 de fls.257, ao que acrescentamos a essencial seguinte fundamentação: os termos da sentença de graduação de créditos decisão de fls.9 do apenso e as regras da imputação das dívidas da massa ao produto obtido com os bens liquidados g. art.51 e 172/2, do postergam, claramente, a solução proposta pelo Exm AI a fls.242 e ss., maxime fls.243, .
Em 012019 é proferido o seguinte
Notifique.Defere-se o pagamento da remuneração por levantamento da massa.Homologo o mapa de rateio de 10201
Tendo presente que:- O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n4 e 639, do P.;
Nos recursos se apreciam questões e não razões;
OS FACTOSA factualidade relevante é, no essencial, a que supra vem descrita, acrescentando-se, ainda, a seguinte:
Em Cadernos de Direito Privado, n. 6, Abril / Junho de 2004, pp. 51-52, em anotação ao Ac. da RL de 22002, Fernando Gravato Morais criticou a solução encontrada, defendendo a nulidade, nos termos do art. 280 do Código Civil, da cláusula em que o financiador reserva para si a propriedade de uma coisa alienada pelo vendedor, porque contrária a uma disposição de natureza imperativa.
Como tal, suspendendo a cláusula em questão, como vimos, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada.
Apela-se aqui, por vezes, ao princípio da liberdade contratual ou autonomia da vontade, como resulta do disposto no art. 405 n 1
Donde, portanto, que a cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador/mutuante, constante do contrato, não é válida, porque legalmente inadmissível, face ao disposto no art. 409 n 1
Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato.  Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, para quem outorga o contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois só ele é o titular do direito reservado.
A previsão do art. 40 do , não pode ser aplicada, por analogia, a esta situação, uma vez que não é possível equiparar a posição do alienante, proprietário de um bem que aliena, a quem é atribuída a possibilidade de convencionar a suspensão dos efeitos translativos do contrato de alienação, com a do mutuante, que não é proprietário desse bem, limitando-se a financiar a sua aquisição.  O direito atribuído pelo art. 40 do , pela sua natureza, só pode ser atribuído a quem é proprietário do bem em causa, não podendo ser concedido a quem não tenha essa qualidade.
A liberdade das partes estipularem cláusulas diferentes das legalmente previstas art. 40 do tem os limites impostos no art. 28 do , designadamente a impossibilidade jurídica do seu objecto.
Sendo legalmente impossível o objecto da estipulação em análise, a mesma é nula, nos termos do art. 28, n. 1, do
E não é defensável pretender-se, neste caso, que, apesar da terminologia utilizada, tal cláusula possa ser interpretada art. 23, n. 1, do, ou convertida art. 29 do, numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida por alguns.
Vendo bem as coisas, a pretensão do Recorrente também por outra razão estava votada ao fracasso.Como consta dos autos, o Credor/ora Recorrente reclamou o seu crédito, tendo ali invocado, precisamente, o que ora sustenta: a validade e eficácia da aludida reserva de propriedade.
Assim sendo, tendo sido homologado o rateio elaborado em conformidade com o determinado na sentença de verificação e graduação dos créditos transitada em julgado, não nos merece o mesmo qualquer censura.
Amaral Ferreira
Cfr. Pires de Lima / Antunes Varela, Código Civil Anotado, , Coimbra, 987, p. 376, e Luís Lima Pinheiro, a Cláusula de Reserva de Propriedade, Coimbra, 1988, p. 9
Acórdão deste S.T.J. de 2-10-2007, Fonseca Ramos, em www.dgsi.pt/jstj.nsf.
Acórdão do STJ de 10-7-200
Em medida maior ou menor está presente em todos os domínios em que o direito se propõe uma função de modelação da vida social; mais amplamente no plano das relações patrimoniais e da troca de bens e serviços, e com menor extensão no domínio das relações pessoais e familiares, domínios onde o carácter imperativo de grande parte das normas jurídicas proíbe a disposição ou limitação de certos direitos g., direitos de ou reduz a liberdade de contratação a uma mera liberdade de concluír ou não o acto jurídico, mas fixando-lhe, necessáriamente, uma vez celebrado, os efeitos g., casamento, adopção).
Assim também Gravato Morais, in União de Contratos de Crédito e de Venda para o Consumo, 2004, pág. 307, nota 57
Consultável em www.dgsi.ptjtrp00039963 Cura.
Foi elaborado Plano de Reinserção Social fls. 764 e ss.), homologado por despacho de fls. 76
Foi ouvido o Arguido, nos termos do disposto no artigo 495, n? 2 do Código de Processo Penal, bem como a Sra. Técnica de Reinserção Social que acompanha o cumprimento das condições da suspensão fls. 874 a.
Por novo requerimento apresentado em 202018 fls. vem a Assistente comunicar que:
desde o dia 002018, o Arguido contactou-a telefonicamente 27 vezes; e
pede perdão ao tribunal;
foi a Albufeira em Junho e fez as partilhas;
em Setembro teve conhecimento que a Assistente ia ser submetida a uma cirurgia e, como não teve mais  notícias, telefonou-lhe a fim de saber como tinha corrido;
não lhe deixou nenhuma mensagem;
apenas ingere bebidas alcoólicas em festas ou num jantar, o que não faz em excesso como anteriormente;
a médica que o acompanha no tratamento ao alcoolismo disse lhe que pode ingerir bebidas alcoólicas.
Foi igualmente ouvida a Sra. Técnica de Reinserção Social que acompanha o cumprimento das condições da suspensão, tendo a mesma prestado as informações que se encontram vertidas no Relatório de Acompanhamento que elaborou e que veio a ser junto a fls. 950 e ss., do qual resulta, em síntese, que:
em 12017, foi solenemente advertido em Tribunal por ter contactado a ofendida, alegadamente por causa da partilha da morada de família;
em Outubro de 2018, efectuaram-se as partilhas da morada de família e, segundo a ofendida o condenado tornara a incomodá-la insistentemente, telefonando-lhe;
o filho, desapontado com o pai, confirmou que ele continuava a alcoolizar-se e que não aproveitava o apoio que a família lhe dava na reabilitação alcoólica e na reintegração laboral;
segundo os OPCs contactados, registou:
O NUIPC ---/18-4GAMTL por importunação sexual, por factos de 012018; e
O NUIPC --/19GAORQ por violação de domicílio e devassa da vida privada, por factos ocorridos em Castro Verde.
A fls. 966 e ss. foi junta cópia do Auto de Notícia do Inquérito n ---/18-4GAMTL, em que é suspeito o ora Arguido.
A Defesa pugna pela imposição de novos deveres ou regras de conduta ou novo plano de reinserção social fls. 983 e ss.).
Nos termos do artigo 56, n 1, do Código Penal
'',4 suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas."
A este respeito, explicam Leal-Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1 Volume, 3a Edição, Editora Rei dos Livros, pp. 711 e 712, que a revogação da suspensão deve "ser olhada como um expediente in extremis e sempre subordinado a apertadas limitações, como as que o preceito em análise contém.
. .) O arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena.
Trata-se, como surte da lei, de situação/limite, já que o legislador fala em agressões grosseiras e repetidas, a denunciar linearmente que o condenado se houve aí com uma actuação significativamente culposa, destruindo a esperança que se depositou na sua recuperação e a cujo projecto tinha aderido."
No caso em apreço, foi o Arguido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução com Regime de Prova e na pena acessória de proibições de contactos com a Assistente FF
Contudo, veio o Arguido, não só violar a pena acessória de proibição de contactos com a Assistente, como incumpriu as obrigações impostas no Plano de Reinserção Social.
Ora, nos termos do referido artigo 56, importará para a revogação da suspensão da execução da pena a violação culposa, grosseira ou reiterada do regime de prova ou o cometimento de crimes durante o período de suspensão.
Acresce que o faz de forma culposa, não revelando arrependimento sincero e mostrando total indiferença pela condenação a que foi sujeito.
Entende-se, deste modo, encontrarem-se logradas as expectativas que motivaram a suspensão da pena de prisão aplicada, não se vislumbrando quaisquer outras medidas adequadas e suficientes.
Pelo exposto, determina-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao Arguido , nos termos do disposto no artigo 56, n 1, al., do Código Penal, determinando o respectivo cumprimento da pena de 5 anos de prisão.
A desorientação emocional e psíquica que o recorrente tem vivido, acabaram por estar na base do incumprimento pelo mesmo do que resultara da sua condenação.
Após esse período o Réu começou a consumir bebidas alcoólicas, o qual vem tentando se tratar.
Apesar do acórdão ter sido proferido em 2016, este processo reporta-se a 201
Já em 202015, o réu foi proibido de ter contato com a assistente.
Em dezembro de 2015 foi diagnosticado Tuberculose, e por este facto foi internado por mais de uma vez.
Certo é que o Réu se colocou sempre a disposição para o tratamento, e seguiu pelo período de junho de 2015 até maio de 2017, isto é, por quase 2 anos seguiu incondicionalmente o que lhe foi proposto.
O Réu nunca teve a intenção de magoar ou maltratar ninguém.
Claro é que não foi com intenção de magoar e tão pouco de fazer mal a senhora FF que o Réu a contactou.
O que temos que analisar é a intenção que o senhor teve em contactá-la, mesmo não sendo correto e com certeza não deveria o ter feito, certo é que não se pode imputar pena tão gravosa a uma situação a qual a pessoa não fez com dolo.
Neste sentido, entendemos existirem sérias razões para crer que da manutenção da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, resultam vantagens para a reinserção social do ora Réu.
Neste sentido, entendemos existirem sérias razões para crer que da prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão, resultam vantagens para a reinserção social do recorrente.
seja imposto novos deveres ou regras de condutas para o condenado, ou;
Seja adaptado um novo plano de reinserção social, como por exemplo trabalho;
Que a pena continue suspensa na execução da pena de prisão aplicada, e ainda;
Foi admitido o recurso e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Com interesse para a questão controvertida importa ponderar os seguintes elementos que evolam dos autos:
O plano individual de reinserção social foi elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção Social e homologado por despacho, não tendo havido notícia de incumprimentos de relevo, nos relatórios intercalares que se seguiram;
Todavia, ainda no decurso do prazo de cumprimento da pena acessória de proibições de contactos e mediante requerimentos formulados pela assistente FF, veio esta dar conta de diversos incumprimentos por parte do arguido;
Resultando do exposto que o juízo de prognose que esteve na base da decisão da suspensão da execução da pena de prisão fracassou, sendo pois forçoso concluir que, apenas o cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada poderá servir as finalidades preventivas da pena;
O depoimento prestado pela Sr. Técnica da G.R.S. que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão foi "demolidor" relativamente ao comportamento do condenado, não deixando vislumbrar qualquer possibilidade deste vir a "arrepiar caminho";
Resultando do exposto que o juízo de prognose que esteve na base da decisão da suspensão da execução da pena de prisão fracassou, sendo forçoso concluir que apenas o cumprimento efectivo da pena de prisão aplicada poderá servir as finalidades preventivas da pena;
No caso em apreço, efectuado o referido juízo de prognose, entendeu o Tribunal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, subordinada ao cumprimento de deveres realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente, a de ressocialização. Em conformidade, determinou a suspensão da execução da pena de prisão de 3 anos, sujeita a regime de prova e na pena acessória de proibição de contactos com a assistente FF, pelo período de 3 anos, bem como na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, pelo mesmo período.
Nos termos do art, 56 n. 1 do CP, sempre que no decurso da suspensão da execução da pena de prisão o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser alcançadas, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada, devendo o arguido cumprir a pena de prisão fixada na sentença.
Para que se determine a revogação da suspensão da execução da pena é essencial que se verifique que o juízo de prognose favorável que esteve na origem da suspensão se venha a revelar, afinal, sem fundamento.
Compulsados os autos, constata-se que ao recorrente foram dadas diversas oportunidades, continuando a demonstrar total desprezo pelos bens jurídicos penalmente tutelados pelas normas violadas, não tendo a pena que lhe foi aplicada sido eficaz para conformar a sua personalidade no respeito por tais valores.
Consequentemente, não assiste razão ao recorrente, não tendo sido violado o a1 56 1 t aI. do CP.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do P.P., não houve resposta ao Parecer.
No caso sub judice a questão suscitada pelo recorrente, e que ora cumpre apreciar, traduz-se em saber se deve ser revogado o despacho recorrido e mantida a suspensão da execução da pena de prisão.
Importa no entanto salientar que a infração grosseira dos deveres que são impostos ao arguido não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infração que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade cfr. Ac. TRC de 17-10-2012).
Foi elaborado Plano de Reinserção Social direcionando o regime de prova para o tratamento ao alcoolismo.
Do relatório de acompanhamento elaborado pela DGRSP em 14 de novembro de 2018 e junto a fls.950 a 952 dos autos principais fls.32 a 35 deste resulta, em síntese, que:
Estamos assim perante duas realidades distintas: por um lado, pena principal, suspensa na execução condicionada a regime de prova; por outro lado, pena acessória.
É inequívoco que o condenado não cumpriu as obrigações impostas a título de pena acessória.
Contudo, o incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 5, do Código Penal como uma das causas de revogação da suspensão da pena, mas sim tipificado e sancionado pelo artigo 35, do Código Penal, como crime de violação de imposições, proibições ou interdições.
Daí que a violação da pena acessória não imponha nem determine a revogação da suspensão da execução da pena.
Vejamos, porém, se se mostra violado qualquer dever imposto pelo regime de prova a que a suspensão da execução da pena estava sujeita.
Desta atitude de desconsideração do arguido, resulta evidente que o mesmo não interiorizou o desvalor da sua conduta, nem compreendeu as finalidades que estiveram na origem da decisão de suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, tendo optado por adotar uma postura de indiferença e de desrespeito frontal para com o Tribunal e uma conduta ofensiva do comportamento conforme o dever-ser jurídico.
julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido
Évora, 11 de abril de 2019
Por sentença, datada de 102019, o referido tribunal indeferiu o pedido cautelar.
O Recorrente não pode concordar com a decisão proferida.
Contrariamente ao referido na sentença, o Requerente invocou vícios que provocam a nulidade do ato impugnado.