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Aafeçãode que sofre o beneficiário, isto é, se o mesmo padece de doença ou condição que afete as suas faculdades físicas ou psíquicas e, em caso afirmativo, em que medida em qualidade e aquela doença ou condição afeta estas faculdades;
Adata prováveldo início da mencionada doença ou condição;
Osmeios de apoio e de tratamentoaconselháveis.
Sobre cada uma destas questões terá o sr. perito que se pronunciar.
Deste preceito decorre de forma clara e inequívoca que no relatório pericial, o/s perito/s deve/não só expor as conclusões a que chegou/aram, mas também os fundamentos que as sustentam.
De acordo com o citado preceito, constituem fundamentos da reclamação os seguintes vícios do relatório8).
a obscuridade, que se verifica quando não se alcance o sentido de observações, fundamentos, ou conclusões;
a contradição, que pressupõe a manifestação de afirmações reciprocamente incompatíveis;
O despacho que determinou a realização da mesma perícia9) tem o seguinte teor:
"De acordo com o estatuído no artigo 89 do Código do Processo Civil, o juiz pode   determinar a realização de um exame pericial ao beneficiário.
Com todo o respeito que o Tribunal a quo nos merece, cremos que a delimitação do objeto da perícia no contexto das ações de acompanhamento de maior justifica maior detalhe, de modo a que se consigne, de forma clara, a necessidade de o perito se pronunciar sobre todas as questões a que se reporta o art. 899 do CPC.
Por outro lado, também não teria sido pior se o Tribunal a quo tivesse consignado expressamente que também se pretendia apurar se o beneficiário padece ou não das doenças referidas na petição inicial e documentação anexa.
Na verdade, nos arts. 8 a 18 daquele articulado menciona que o beneficiário:
em 2013 sofreu um enfarte;
foi submetido a cirurgia;
sofre de Alzheimer, e apresenta um estado de mental confuso;
tem amputação das duas pernas acima do joelho;
encontra-se imobilizado;
usa fralda, por não ter controlo dos esfíncteres;
não consegue assinar o nome;
não é capaz de comunicar de forma coerente, e não se mostra orientado no tempo e no espaço;
não consegue alimentar-se sozinho, vestir-se sozinho, ou cuidar da sua higiene pessoal.
Por outro lado, foi igualmente junto com o requerimento inicial um outro documento, com o nome do beneficiário, e uma lista de..
Os sintomas incluem perda de memória crescente, confusão e alterações do comportamento
Memantina - é um fármaco utilizado primariamente no tratamento da doença de Alzheimer
A reclamação foi indeferida com a seguinte fundamentação:
E na verdade, também nós entendemos que atentas as questões suscitadas, o relatório pericial é manifestamente insuficiente art. 485, n 2 do, desde logo porque não esclarece:
se o beneficiário toma habitualmente a medicação referida nos documentos de fls. 24 e 25;
qual a finalidade de cada um desses medicamentos;
em caso afirmativo, desde que data padece de tal doença;
se tal doença tem carater evolutivo, e qual a previsível evolução da mesma;
se a referida doença afeta as capacidades físicas e psíquicas do beneficiário e, em caso afirmativo, em que medida se reflete na sua capacidade de reger s sua vida de forma autónima;
se o beneficiário é capaz de se alimentar, vestir, e cuidar da sua higiene pessoal;
se o beneficiário se encontra incontinente.
E encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto só o esclarecimento destes pontos e a sua análise critica poderá sustentar conclusões seguras acerca da situação do beneficiário.
No caso concreto da doença de Alzheimer, a mesma é descrita pela Associação Portuguesa de Familiares e Amigos dos Doentes de Alzheimer nos seguintes termos.
"O que é a doença de Alzheimer?
O nome desta doença deve-se a Alois Alzheimer, médico alemão que em 1907, descreveu pela primeira vez a doença.
A Doença de Alzheimer é uma doença neurodegenerativa
Em termos neuropatológicos, a Doença de Alzheimer caracteriza-se pela morte neuronal em determinadas partes do cérebro, com algumas causas ainda por determinar.
O aparecimento de tranças fibrilhares e placas senis impossibilitam a comunicação entre as células nervosas, o que provoca alterações ao nível do funcionamento global da pessoa.
Tipos de Doença de Alzheimer
Existem dois tipos diferentes de Doença de Alzheimer:
Mas caso assim não seja, a sua manutenção não deixará de dever ser devidamente ponderada.
Este contexto justifica um especial cuidado e atenção.
Do exposto resulta, pois, que o relatório pericial apresentado pelo Sr. perito é deficiente, e que as conclusões nele vertidas não se acham suficientemente fundamentadas.
Era por isso justificada a reclamação apresentada pela requerente.
Não obstante tal pretensão ter sido indeferida, o certo é que a apelante não recorreu de tal decisão.
Efetivamente, o ponto 11- do apontado requerimento tem o seguinte teor:
No caso vertente, por tudo o que já foi exposto, é de considerar que o cabal esclarecimento acerca da situação clínica do beneficiário, nomeadamente para aferir se o mesmo sofre ou não de doença demencial, justifica plenamente a realização de uma segunda perícia, médica da especialidade de neurologia, nos termos oportunamente expostos pela requerente.
Por isso, ao apreciar o pedido de suprimento da autorização do beneficiário sustentado nas conclusões do relatório pericial, e julgar verificada a exceção de ilegitimidade, sem previamente ter determinado a realização de segunda perícia, nos termos requeridos pela requerente, o Tribunal a quo desrespeitou o disposto no art. 899, n 2 do CPC.
Assim sendo, entendemos não serem devidas custas.
Lisboa, 27 de abril de 2021-
Adiante designado pela sigla "CPC".
Vd. Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 11.
cfr. em especial, conclusões 47 a 51, 59 e 6
Aprovado pela Lei n. 49/2018, de 14-08, e adiante designado RJMA.
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf .
Ref 49957548, de 13-07-2020, fls. 49
Doc. 5, fls. 24
Doc. 1, fls. 2.
https://alzheimerportugal.org/pt/text-0-9-30-14-a-doenca-de-alzheimer:
nos termos e com os fundamentos ali expostos julgou improcedentes as nulidades invocadas pela Requerida no seu requerimento de 12018, e a serem consideradas verificadas, declarou ilegítima - porque consubstanciadora de abuso de direito - a sua invocação pela Requerida;
O recurso foi apresentado como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo, nos termos do disposto nos art.s 638, n. 1, 639, 640, 644, n. 2, alíneas e, 645, n. 2 e art. 647, n. 3, al. todos do CPC e 32 do RGPTC.
Da admissibilidade do recurso.
No que tange aos pontos e do elenco que antecede, admite-se nos termos dos art.s 638, n. 1, 639, 640 e 644, n. 2, alínea, 645, n. 2 e 647, n.s 2 e 3,, todos do CPC, e 32 do RGPTC, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo.
No que tange aos demais pontos, a recorrente funda o recurso nas normas dos art.s 644, n. 2, e 647, n. 3, do CPC.
Os pontos que constituem o fundamento do recurso interposto, além dos já admitidos para efeitos de subida imediata, não integram qualquer das alíneas do art. 644, n. 2, mesmo a alínea, segundo o interpretamos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, determina-se:
a admissão do recurso quanto aos pontos e do requerimento ref. 4486994, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo;
- A Reclamante pretende, com o seu Recurso de Apelação, outrossim, a inutilização do praticado nos presentes autos subsequente a cada um dos actos processuais descritos em 3 deste articulado.
- Neste conspecto, deverá o recurso interposto pela Reclamante, em 012018, e que teve por objecto o despacho judicial de 12018 na parte em que julgou improcedentes as nulidades invocadas pela Requerida no seu requerimento de 12018, e a serem consideradas verificadas, declarou ilegítima - porque consubstanciadora de abuso de direito - a sua invocação pela Requerida, ser admitido, com subida imediata, em separado, nos termos do disposto nos art.s 630 n. 2, a contrario, e 644, n. 2, alíneas e, do CPC.
Reclamou então a requerida/recorrente, ao abrigo do disposto nos art.s 643, n. 4, in fine, e 652, n. 3 do CPC, requerendo que sobre o despacho reclamado recaia um acórdão - que admita a subida imediata, em separado, do recurso de apelação interposto pela requerida em 012018 -, mantendo, no essencial, o já aduzido nos autos.
O recorrido pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação.
Cumpre apreciar e decidir, considerando, desde logo, o teor da decisão singular que se:
Apreciemos, agora, a questão adjectiva que vem suscitada.
Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis art. 32, n. 1 do. Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias n..
Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo  que não contrariem os fins da jurisdição de menores art. 33, n. 1 do.
E, reafirma-se, não bastará a mera inutilização de actos processuais, maior ou menor, para fazer subir o recurso imediatamente, sendo certo que uma tal inutilização é pressuposta nos recursos com a subida diferida.6
Resta, pois, confirmar o supra referido despacho do relator de 02019 que sancionou o despacho reclamado proferido pela Mm. Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra/Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a reclamação e confirmar o despacho reclamado.
No sentido da não inconstitucionalidade do regime em causa, vide, entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 208/93 in DR, série, de 21993) e 501/96 in Acórdãos do TC, 33 vol., pág..
Vide, ainda, nomeadamente, A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 159 e seguinte.
Rectificou-se lapso manifesto da decisão singular.
B. S. instaurouacção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra &amp; C, LOJAS ALIMENTARES, pedindo condenação desta a pagar ao autor:
a retribuição relativa ao período desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, art. 39, nal.b),
incluindo prémios ou subsídios que entretanto venha a Ré a pagar aos trabalhadores da mesma categoria do Autor e respetivos juros á taxa legal,
No pagamento de juros á taxa legal desde a citação até efetivo pagamento,
E na sanção pecuniária compulsória nos termos do Código art. 829 A,n
Sem prescindir e por mera cautela a aplicação do artigo 38 n2 do T., caso se verifiquem os pressupostos.
Nas custas e procuradoria.
Inconformado com esta decisão, dela veio o Autor interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
"O despedimento foi efetuado na reunião de 19 de janeiro de 2018 e a ação foi intentada no dia 19 de março de 2018 pelas 17:28:45 GMT registo assim o direito do recorrente não se extinguiu.
A prova constante do processo disciplinar não permite alcançar a culpa do Recorrente.
Resulta evidenciado que o Recorrente não adotou qualquer comportamento subsumível a alguma das alíneas do artigo 35 do Código de Trabalho, em termos de impossibilitar a manutenção da relação laboral.
A sanção aplicada é manifestamente exagerada, pois ainda que permanecesse na Recorrida a certeza de que o Recorrente praticou todos os factos de que foi acusado, ainda assim, a aplicação de uma sanção menos gravosa era mais que suficiente para repor o equilíbrio na relação e sanar a crise contratual.
O Recorrente nunca, em nenhum momento, praticou qualquer conduta lesiva do interesse da , tendo assumido, sempre, uma conduta pautada por altos padrões de correção, cordialidade, colaboração, lealdade, dedicação, postura e qualidade.
O registo de picagens é obrigatoriedade de cada um dos colaboradores, cabendo aos chefes de secção e de loja, em primeira linha, o seu controlo, de maneira a garantir as normas da .
Ao chefe de vendas cumpre corrigir inconformidades relacionadas com as picagens quando as detete, o que fez o Recorrente como supra se referiu.
O Recorrente não tomou nenhuma decisão sem o conhecimento dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente o J. S., bem como de outros trabalhadores, como o P. e o S. F..
Por fim, o recorrente manifesta a disponibilidade para corrigir tudo o que o tribunal entender por pertinente no sentido de se apurar todos os factos e fundamentos do recurso.
Da rejeição da impugnação da matéria de facto.
Da Apelação
Da extinção do direito do recorrente impugnar o despedimento pelo decurso do prazo de 60 dias;
Da verificação da justa causa de despedimento e da adequação da sanção disciplinar aplicada ao Autor
Como já acima deixámos consignado e resulta desde logo do n. 4 do artigo 63, n. 2 do artigo 637 e n. 1 do artigo 63, do CPC o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da sua alegação, onde deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade, por que pede a alteração ou a anulação da decisão, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas.
- No exercício da sua atividade profissional, competia ao A. dirigir e coordenar a atividade de um conjunto de lojas que estavam sob a sua responsabilidade, cabendo-lhe garantir a implementação e o rigoroso cumprimento dos procedimentos e normas internas junto das chefias de loja, a quem o Chefe de Vendas tem como missão e obrigação apoiar na gestão e do trabalho nas Lojas.
- Os Chefes de Vendas são sujeitos a avaliações de desempenho anuais pelo respetivo superior hierárquico.
- Por carta datada de 25 de agosto de 2017, entregue em mão pelo Diretor Geral Sr. P. A., com poderes disciplinares, a R. comunicou ao A. a decisão de instaurar procedimento disciplinar, com intenção de proceder ao seu despedimento com justa causa.
- Mais foi decidido a suspensão preventiva do A.
- O A. foi convocado pelo Sr. Director de Vendas, Sr. J. S., para comparecer em 19 de Janeiro de 2018, na Direcção Regional do Norte, da &amp; Companhia, a fim de lhe ser entregue a Decisão Final respeitante ao seu processo disciplinar.
subsídio de deslocação - valor de 9,25 euros por dia, um suplemento atribuído sempre que o A. estava fora da sede da filial da regional norte da Ré.
- A que acrescia, como Chefe de Vendas: o direito a usar como efetivamente o, uma viatura automóvel, de marca Audi, modelo A4, para uso total, isto é, para o exercício da atividade enquanto trabalhador da R., como também para uso privado e familiar; todas as despesas de combustível, manutenção, reparações, seguros e IUC, eram suportadas pela R.; um telemóvel; e também um iPad, que é um instrumento de trabalho importante para o normal desenvolvimento da sua atividade.
- O reconhecimento do profissionalismo do A. está também patente na confiança depositada pelos seus superiores hierárquicos, ao terem-lhe atribuído diversos desafios, como:
- No dia 30 de Janeiro de 2017, dada a falta de apresentação e grau de implementação de procedimentos, princípios e projetos lançados pela R. na zona que incluía as lojas de Bragança, Chaves, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, o A. foi convidado pelo seu superior hierárquico e Diretor de Vendas, Sr. J. S., para exercer funções precisamente nessa zona.
- No dia 7 de abril de 2017, o A. assumiu a zona supra, após receber as lojas na passagem de zona com o seu colega, Sr. Paulo, passando a ter sob a sua responsabilidade, designadamente, as Lojas de Bragança, Chaves, Mirandela e Macedo de Cavaleiros.
- A R. remeteu ao A., com data de 12/01/2018 a decisão disciplinar, e novamente a 22/01/2018, as quais foram recebidas pelo demandante em 26/01/201
- O A. praticou os seguintes factos descritos na nota de culpa de fls. 260v a 267 e contidos na delimitação efectuada na decisão final do procedimento disciplinar de fls. 420 a:
Tendo em vista este propósito a R. tem sensibilizado junto dos seus trabalhadores no sentido de que todos os colaboradores, independentemente da sua categoria profissional e incluindo os que se encontram isentos de horário de trabalho, estão obrigados a proceder rigorosamente ao registo das suas entradas e saídas através do sistema informático existente na loja.
O controlo destes registos fica a cargo dos Chefes de Vendas, nas Lojas, uma vez que estes constituem o elo de ligação entre a direcção da demandada e os colaboradores das lojas.
Foi frisado, quer em reuniões de vendas, quer em acções de formação e em circulares, cartazes e cartas distribuídas aos colaboradores que os registos de entrada e de saída picagens nas folhas de devem espelhar rigorosamente a realidade.
A Direcção de Vendas da R. com a colaboração do A. definiu planos de acção que implicavam a realização de trabalhos específicos de organização dos armazéns, salas de pessoal, escritórios e zonas de pão, nas Lojas de Chaves, Macedo de Cavaleiros, Bragança e Mirandela.
Foi ainda aprovado pelo mesmo Director este prestador de serviços externo para o serviço de fornecimento e colocação duma chapa metálica no armazém da Loja de Mirandela.
Sem dar conhecimento deste facto ao Director de Vendas ou a qualquer outro responsável da R. na cadeia hierárquica do demandante.
Pelo contrário, o A. registou através de picagem manual, inserida também no dia 22/04/2017 na folha de ponto da Loja de Lousada o tempo de trabalho do mesmo operador entre as 06h33 e as 14h00 horas com intervalo entre as 09h00 e as 10h3
O operador P. P., na data acima indicada, prestou serviço na Loja de Chaves entre as 09h00 e as 16h00 horas.
Nos dias 24 e 25 ou de Abril de 2017, os quais correspondiam a dias de descanso do mesmo operador P. P., este apresentou-se na Loja de Mirandela, cumprindo indicações do A., para executar o plano de reorganização estabelecido para essa Loja, pelas 17h00 horas e pelas 10h00 horas, respectivamente.
No dia 24/04/2017 quando o trabalhador P. P. se apresentou na Loja de Mirandela o respectivo Chefe de Loja contactou o A. para o informar da chegada daquele colaborador tendo o A. dito que já se encontrava a caminho da Loja.
Apesar do director de vendas ter autorizado a aquisição e a colocação duma chapa metálica no armazém da loja de Mirandela, a realidade é que aquele desconhecia quem efectivamente iria executar tal serviço, e o colaborador P. P. executou serviços de reorganização de vários espaços da loja, nos quais despendeu dois dias de actividade profissional ao serviço da R. que correspondiam a dias de descanso.
Nos dias acima referidos não foram introduzidos quaisquer registos acerca do tempo de trabalho prestado pelo trabalhador P. P..
Quanto ao trabalho desenvolvido na loja de Macedo de Cavaleiros pelo operador P. P., o A. nunca procedeu ao registo do tempo de trabalho que aquele prestou.
Em 04/05/2017 o trabalhador P. P. apresentou-se na loja de Bragança pelas 07h30 horas, juntamente com o A., onde esteve a executar os trabalhos de organização do armazém, da padaria, e da sala de pessoal e do escritório.
O mesmo trabalhador esteve na Loja de Bragança a executar todo o tipo de serviços de limpeza, arrumação e organização até cerca das 22h45 horas com duas pausas de duração e em horas altura em que saiu da loja sempre acompanhado pelo A.
Estes registos não correspondem, no entanto, com o tempo de trabalho efectivamente prestado pelo indicado trabalhador em 04/05/2017, tendo sido introduzidos pelo A. com o intuito de ocultar da R. as infracções cometidas quanto ao excesso de tempo de trabalho nessa mesma data.
O A. sabia que manter um colaborador ao serviço entre as 07h30 horas e as 22h45 horas, ainda que com o gozo de pausas, jamais seria autorizado ou aceite pela R.
O trabalhador P. P. ficou ainda prejudicado já que ficou privado de receber qualquer remuneração a título de trabalho suplementar, dado o período não assinalado na sua folha de ponto.
No dia 31/05/2017 o A. tinha definido a execução de trabalhos na Loja de Bragança, convocando os respectivos colaboradores A. S., F., N. A. e o trabalhador P. P..
O A. deu instruções para que o chefe de Loja, A. S. e o operador P. P. continuassem o trabalho de organização, tendo as duas outras chefias, abandonado a loja, dizendo ao chefe de Loja que posteriormente corrigiria a picagem de saída que entretanto este já havia feito.
O A. não introduziu na folha de ponto de P. P., o qual em 31/05/2017 tinha programado o gozo de descanso semanal, qualquer registo ao tempo de trabalho prestado pelo mesmo colaborador.
O colaborador P. P. prestou cerca de 06h30 horas de trabalho em dia de descanso semanal a que acresce o tempo de trabalho prestado também nesta data, na Loja de Macedo de sem que tenha recebido da R. qualquer contrapartida a título de retribuição pelo trabalho prestado.
Este procedimento deveria ter sido efectuado pelo A. ou pelas Chefias das Lojas, sob as suas instruções, de modo a garantir os registos dos tempos de trabalho daquele colaborador.
O A. criou nas referidas chefias a convicção de que seria o próprio quem regularizaria a situação mas não o fez.
O sistema informático de processamento salarial da R. efectua automaticamente o processamento e pagamento de valores devidos aos trabalhadores em função da informação descarregada do sistema informático de gestão dos tempos de trabalho em que esta a folha de ponto de cada trabalhador.
A falta de registo dos tempos de trabalho prestados pelo trabalhador P. P., acima referidos, teve como resultado a falta de pagamento do trabalho suplementar prestado, com prejuízo directo para o trabalhador e um risco associado ao incumprimento de normas legais para a R.
O A. não tinha autorização do Director de Vendas para recorrer a prestador de serviços externo nos trabalhos de reorganização realizados nas Lojas de Chaves, de Mirandela e de Macedo de Cavaleiros, tendo a autorização dada sido exclusivamente para a Loja de Bragança.
O A. tratou a actividade levada a cabo pelo colaborador P. P. nas datas e Lojas acima descritos ora como um trabalhador da demandada inserindo registos de tempos de trabalho do ora como um prestador de serviços externo.
- Na reunião de 19/01/2018 o Sr. P. A. disse ao A. que aquela reportando-se ao documento que nesse acto lhe era a decisão da empresa relativamente ao processo disciplinar: e entregou-lhe a Decisão de Despedimento com o respectivo relatório.
- A viatura atribuída ao A. era viatura de serviço, disponibilizada a determinadas categorias, como os chefes de vendas, por razões de serviço, visto que o exercício da sua actividade profissional pressupunha deslocações de serviço constantes, sendo tolerado o seu uso pelo A. para realizar deslocações pessoais.
- Foi agendada a inquirição da testemunha indicada pelo A., que não foi ouvida porque não foi por este apresentada.
Da extinção do direito do recorrente impugnar o despedimento pelo decurso do prazo de 60 dias
Insurge-se o recorrente quanto ao facto do Tribunal a quo ter considerado que o direito do autor de impugnar o despedimento caducou uma vez que teve conhecimento da decisão final proferida no procedimento disciplinar no dia 19/01/2018 e só em 21/03/2018 instaurou a presente acção, quando já havia decorrido o prazo de 60 dias que dispunha para o efeito.
Contudo consultado o registo do Citius em conformidade com o requerido pelo Recorrente constatamos que a presente acção deu entrada no tribunal a quo, precisamente no dia 19/03/2018, pelas 17:28:45 GMT, ainda que alguns dos documentos que a acompanhavam só tivessem dado entrada no tribunal no dia 21/01/201
Ora, tendo presente o disposto no art. 38 n. 2 do CT., do qual resulta que o trabalhador pode opor-se ao despedimento escrito, junto do tribunal competente no prazo de 60 contados a partir da recepção da comunicação de despedimento, conjugado com o facto da presente acção ter dado entrada no tribunal competente no dia 19/01/2018, é evidente que o direito do autor de impugnar o despedimento escrito, aquando da interposição da acção não se encontrava extinto, já que foi exercido, atempadamente quer se considere que recebeu a comunicação no dia 19/01 ou no dia 26/0
Em face do exposto consigna-se que o direito de impugnar a decisão de despedimento escrito de que foi alvo não se encontrava caducado aquando da instauração da presente acção, procedendo assim a 1 conclusão da apelação e consequentemente se revoga nesta parte a decisão recorrida.
elemento subjectivo - traduzido num comportamento culposo e grave do trabalhador por ação ou omissão;