rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa, julgo provada a seguinte factualidade:
Em 29/07/2008 a Impugnante apresentou pedido de 2 avaliação cfr. fls. 15 do p.a.)
Em 27/09/2007 a Impugnante apresentou pedido de 2 avaliação cfr. fls. 61 do p.a.)
Consta como factualidade não provada o seguinte:
As testemunhas depuseram, em suma, nos seguintes termos:
A testemunha J, em síntese, referiu que nunca visitou o imóvel, mas era funcionário da Impugnante e conhecia o lote 17 por exercer funções de administrativo na Impugnante; desde início da construção teve algumas reclamações dos proprietários e ainda hoje ficaram algumas fracções por vender. A ocupação é sazonal, o que contribui também para a sua degradação. Em 2007, as patologias já existiam, embora se calhar não muito visíveis.
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.
cfr. fls. 62 do PA;
A 15 de maio de 2009, foi lavrado termo de avaliação no Serviço de Finanças de Portimão, com o teor que se reproduz infra:
cfr. fls. 104 do PA;
cfr. fls. 105 do PA;
A 24 de setembro de 2010, foi elaborado relatório de perícia colegial, do qual se extrata na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 78 a 84 dos;
Razão pela qual, aduz que a Comissão de Avaliação não estava obrigada a proceder de acordo com o estabelecido no n. 4 da citada norma legal, a qual está condicionada ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, e em conformidade com o consignado no n. 6 do artigo 7 do , donde o VPT tem de manter-se igual.
Dissente a Recorrida relevando, para o efeito, que contrariamente ao propugnado pela Recorrente há pedido e alegação de causa de pedir da "distorção" do VPT face ao valor de mercado, sendo certo que a aplicação do disposto no artigo 7, n 4 do não está condicionada ao prévio pedido, constituindo antes um poder/dever.
Vejamos, então, começando por convocar o regime jurídico aplicável ao caso vertente.
- Pelo pedido da segunda avaliação é devida uma taxa a fixar entre 5 e 20 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria, cujo montante é devolvido se o valor patrimonial se considerar distorcido.
- Não obstante o disposto no n. 2, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 3 e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n. 2 do artigo 4, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n. 3 do mesmo artigo.
Ora, como a comissão, na leitura que fazemos do art.76/2 e 3 do , tem sempre oficiosamente ou a de certificar-se de que o resultado da  avaliação observou a fórmula enunciada no art.3, e não há erro nos cálculos ou na determinação dos coeficientes da fórmula de determinação do VPT, bem pode suceder que por virtude da eventual rectificação de erros de cálculo ou na aplicação da fórmula, a distorção do VPT face ao normal de mercado indicado pelo contribuinte baixe para uma percentagem inferior a 15%.
Ora, uma vez tecidos os considerandos de direito que relevam para o caso vertente, vejamos, então, se existe o aduzido erro de julgamento na medida em que do requerimento de segunda avaliação não era possível retirar a alegação atinente ao desfasamento do valor de mercado.
Conforme doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 0765/09, de 18 de novembro de 2009:
Aduza-se, em abono da verdade, que inversamente ao propugnado pela Recorrente, do teor do requerimento de segunda avaliação inferem-se alegações fáticas passíveis de enquadramento no citado normativo.
Atentando no requerimento em apreço constata-se que a Requerente começa por descrever faticamente a situação, com expressão menção ao valor escriturado e ao valor de avaliação, relevando o seu desfasamento da realidade.
Com efeito do aludido relatório, e conforme ajuizado pelo Tribunal a quo, o apuramento foi fixado tendo em consideração o seguinte:
"- Fracção T:
. Custo do terreno e construção
Ademais, importa ter presente que a invocada distorção entre o VPT e o valor de mercado haveria já de relevar mesmo antes da consagração legal-a que vimos fazendo alusão- mediante manifestação e convocação do princípio da proporcionalidade, realidade, de resto, também convocada pela Recorrida.
Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2016, página 18
No mesmo sentido vide, designadamente, Aresto do STA, prolatado no processo n 0301/12, de 20201
Vide, Acórdão do STA, proferido no processo n 01461/17, de 30201
Objecto da acção
A autora/recorrente, intentou a presente acção declarativa de condenação, que segue a forma de processo comum pedindo a condenação das rés, solidariamente, a:
A autora invocou, em síntese, como fundamentos da sua pretensão, que:
Requerimento de prova em crise
Cópia de todas as directrizes, planos de validação experimental, relatórios de validação do método experimental e procedimentos técnicos de cada um dos ensaios indicados no art 60 desta petição;
Cópia do software funcional usado na elaboração dos ensaios indicados supra no artigo 60 desta petição, com identificação do código fonte actualmente em uso;
Cópia de toda a facturação emitida em 2020 e 202
Despacho recorrido
O despacho recorrido baseou-se essencialmente nos seguintes fundamentos:
Inconformada, a autora/recorrente, veio interpor o presente recurso de apelação autónomado despacho supramencionado
A autora/recorrente, invocou, em síntese, a seguinte motivação do recurso:
Concluiu a recorrente pedindo que seja jugado procedente o recurso, devendo:
O despacho recorrido ser declarado ilegal na parte em que indeferiu o pedido de obtenção de elementos de prova em poder da Recorrida Wenou realizado pela Recorrente, por considerar que não se encontra indiciada a violação de segredos comerciais, uma vez que estavam verificados todos os requisitos previstos na lei artigo 33 do de que depende o deferimento do referido pedido.
Por conseguinte, deve o despacho recorrido ser revogado na parte em que indeferiu o pedido de obtenção de elementos de prova em poder da Recorrida Wenou realizado pela Recorrente, e substituído por outro que defira o referido pedido.
Foram as seguintes as questões suscitadas pelas partes nas alegações e vertidas nas respectivas conclusões, com relevo para a decisão do recurso:
A. Regime processual aplicável ao requerimento de prova feito pela autora.
B. Medidas para obtenção de prova em caso de violação de segredos comerciais.
Protecção de informações confidenciais em processos judiciais
Quadro legal
Código de Processo Civil
Artigo  n. 1
Processo electrónico
- A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justiça e pelos regimes de proteção e tratamento de dados pessoais e, em especial, o relativo ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários;
Os processos de acompanhamento de maior.
- O acesso a informação do processo também pode ser limitado, em respeito pelo regime legal de proteção e tratamento de dados pessoais, quando, estando em causa dados pessoais constantes do processo, os mesmos não sejam pertinentes para a justa composição do litígio.
Artigo 41
Dever de cooperação para a descoberta da verdade
- Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Violação da integridade física ou moral das pessoas;
Artigo 43
Sanções aplicáveis ao notificado
O tribunal pode ordenar a apreensão do documento e condenar o notificado em multa, quando ele não efetuar a entrega, nem fizer nenhuma declaração, ou quando declarar que não possui o documento e o requerente provar que a declaração é falsa.
Ressalva da escrituração comercial
A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legislação comercial.
Artigo 49
Verificações não judiciais qualificadas
Código Comercial
Exibição judicial da escrituração mercantil
Art. 4 -
Exame da escrituração e documentos
Código da Propriedade Industrial
Objeto de protecção
Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas;
- A proteção é extensiva aos produtos cuja conceção, características, funcionamento, processo de produção ou comercialização beneficia significativamente de segredos comerciais obtidos, utilizados ou divulgados ilicitamente.
- Entende-se por titular do segredo comercial a pessoa singular ou coletiva que exerce legalmente o controlo de um segredo comercial.
Atos ilícitos
- Constitui ato ilícito a obtenção de um segredo comercial, sem o consentimento do respetivo titular, sempre que esse ato resulte:
- Constitui ainda ato ilícito a utilização ou divulgação de um segredo comercial, sem o consentimento do respetivo titular, por pessoa que preencha uma das seguintes condições:
Tenha obtido o segredo comercial ilegalmente;
Viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial;
Viole um dever contratual ou qualquer outro dever de limitar a utilização do segredo comercial.
Artigo 33
Medidas para obtenção da prova
Artigo 34
Obrigação de prestar informações
- O interessado pode requerer a prestação de informações detalhadas sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais, designadamente:
Os nomes e os endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;
Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelos bens ou serviços.
- A prestação das informações previstas no presente artigo pode ser ordenada ao alegado infrator ou a qualquer outra pessoa que:
Tenha sido indicada por pessoa referida na alínea anterior, como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dos bens ou na prestação dos serviços que se suspeite violarem direitos de propriedade industrial ou segredos comerciais.
- O previsto no presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que, designadamente:
Confiram ao interessado o direito a uma informação mais extensa;
Regulem a sua utilização em processos de natureza cível ou penal;
Confiram o direito de invocar sigilo profissional, a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o regime legal de proteção dos dados pessoais.
Indemnização por perdas e danos
- Quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou segredo comercial de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelos danos resultantes da violação.
- Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infrator e aos danos emergentes e lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a proteção, a investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito.
- O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infrator.
- Em qualquer caso, o tribunal deve fixar uma quantia razoável destinada a cobrir os custos, devidamente comprovados, suportados pela parte lesada com a investigação e a cessação da conduta lesiva.
Artigo 35
Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais
- Qualquer pessoa que participe em processo judicial ou que tenha acesso aos documentos que dele fazem parte, não está autorizada a utilizar ou divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que o tribunal, em resposta a um pedido devidamente fundamentado da parte interessada, tenha identificado como confidencial e do qual tenha tomado conhecimento em resultado dessa participação ou acesso.
- A obrigação de confidencialidade não se extingue com o termo do processo judicial, salvo quando se constate, por decisão transitada em julgado, que o alegado segredo comercial não preenche os requisitos previstos no artigo 31 ou que as informações em causa tenham passado a ser do conhecimento das pessoas nos círculos que normalmente lidam com esse tipo de informações ou se tenham tornado facilmente acessíveis a essas pessoas.
Medidas inibitórias
- Estando em causa a violação de segredos comerciais, a decisão judicial pode impor ao infrator:
A cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do segredo comercial;
A proibição de produzir, oferecer, colocar no mercado ou de utilizar mercadorias em infração, ou de importar, exportar ou armazenar mercadorias em infração para aqueles fins.
- Na avaliação e aplicação das medidas previstas no presente artigo deve o tribunal ter em conta o disposto no artigo 35
- Às medidas inibitórias é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como as causas de extinção e caducidade previstas no artigo 34
/94 de 20 de Outubro
Artigo  n.s 2 e 3
- Para efeitos de protecção, equipara-se ao programa de computador o material de concepção preliminar daquele programa.
Descompilação
- As informações obtidas não podem:
Ser utilizadas para um acto que infrinja direitos de autor sobre o programa originário;
Lesar a exploração normal do programa originário ou causar um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito;
Ser comunicadas a outrem quando não for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente.
Tutela por outras disposições legais
Directiva 2016/943
Artigo  n.s 2, 3 e 4
Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais no decurso de processos judiciais
Os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades judiciais competentes possam tomar, mediante pedido devidamente fundamentado de uma parte, medidas específicas necessárias para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de um alegado segredo comercial utilizado ou mencionado no decurso do processo judicial relacionado com a aquisição, utilização ou divulgação ilegais de um segredo comercial. Os Estados-Membros podem também permitir que as autoridades judiciais competentes tomem tais medidas por sua própria iniciativa.
As medidas referidas no primeiro parágrafo compreendem, pelo menos, a possibilidade de:
O tratamento de dados pessoais por força dos n.s 1, 2 ou 3 é efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE.
Directiva 2009/24/CE
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=celex:32009L002
Objecto da protecção
Para efeitos da presente directiva, a protecção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respectivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo da presente directiva.
Um programa de computador é protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não são considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de protecção.
O disposto na presente directiva é igualmente aplicável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos direitos adquiridos antes dessa data.
Esses actos serem realizados pelo licenciado ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;
O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:
Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;
Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou
Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro acto que infrinja os direitos de autor.
De acordo com o disposto na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, as disposições do presente artigo não podem ser interpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de uma forma susceptível de lesar os legítimos interesses do titular de direitos ou que não se coadune com uma exploração normal do programa de computador.
Manutenção de outras disposições jurídicas
Regulamento 2016/679
Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são:
Para a decisão do recurso o Tribunal usa os factos/elementos seguintes que resultam dos autos
A autora, na petição inicial junta aos autos, requereu ao Tribunal que ordenasse a apresentação de elementos em poder da parte contrária e/ou de terceiros, para prova da alegada violação, pelas rés, dos segredos comerciais da autora.
Os elementos de prova requeridos pela autora, na petição inicial, são os seguintes:
Software funcional usado na elaboração dos ensaios acima enunciados com identificação do código fonte;
Na apreciação das questões suscitadas pelo recurso, o Tribunal segue de perto a seguinte doutrina, que pontualmente será também indicada infra: Código da Propriedade Industrial Anotado, Coordenação de Luís Couto Gonçalves, Almedina, páginas 1185 a 1189, 1230 a 1231, 1234 a 1237, 1248 a 1251, 1282 a 1284, 1289 a 1290; Pedro Sousa e Silva, Direito Industrial, 2 Edição, Almedina, páginas 585 a 587; Ana Clara Azevedo de Amorim, O regime jurídico dos segredos comerciais no novo Código da Propriedade Industrial, Revista Electrónica de Direito, Junho 2019, n. 2 vol, Universidade do Porto, Faculdade de Direito, páginas 18, 21 a 24; Alberto de Sá e Mello, Manual de Direitos de autor e Direitos Conexos,  Edição, Almedina, páginas 123 a 12
A.	Regime processual aplicável ao requerimento de prova feito pela autora.
Com efeito, o artigo 33 do CPI transpõe o artigo  da Directiva 2004/48/CE tutela judicial de direitos de propriedade e estende a aplicação desse mecanismo de obtenção de prova aos segredos comerciais, em conformidade com a Diretiva 2016/943 tutela judicial de segredos. A harmonização das normas processuais de protecção dos segredos comerciais constitui, aliás, um dos objectivos da Directiva 2016/943, como resulta dos seus artigos  a 1
Já as informações que se enquadram no artigo 34 do CPI são informações sobre a origem e as redes de distribuição. Ou seja, o mecanismo processual de recolha de informação previsto no artigo 34 do CPI tem por finalidade determinar o circuito de produção e/ou distribuição dos bens ou serviços ilícitos, versando, nomeadamente, sobre a identidade dos vários intervenientes nesse circuito, desde a origem até ao destino final/retalhista, e sobre a dimensão da infracção no que diz respeito a preços e quantidades.
Pelo que, verificam-se os pressupostos exigidos pelo artigo 33 do CPI para que sejam ordenadas as medidas de obtenção de prova requeridas pela autora e mencionadas no parágrafo 14, devendo o despacho recorrido ser revogado na parte em que indeferiu tais medidas.
Assim, no caso em análise, para proteger a confidencialidade da informação em causa, importa levar em conta o quadro legal seguinte.
Com base no acima exposto, este Tribunal julga equilibrada a solução seguinte:
Pelos motivos expostos, o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que ordene as medidas para obtenção de prova requeridas pela autora mencionadas supra, no parágrafo 14, mediante a protecção das informações confidenciais que venham a ser apresentadas, nos termos do artigo 33 do CPI
No entanto, na falta de recurso autónomo ou subordinado, das decisões que incidiram sobre as questões mencionadas no parágrafo 57, tais questões estão fora do objecto do presente recurso cf. artigos 62, 63 e 63 do. Pelo que, este Tribunal não pode pronuncia-se sobre as mesmas.
Acordam as Juízes desta secção em julgar procedente o recurso e em conformidade:
Revogar o despacho recorrido.
Notificada para se pronunciar, querendo, a parte demandada na acção nada disse.
O ora reclamante reage a esta decisão, através da presente reclamação, alegando, em suma, que não cabe ao tribunal a quo apreciar da invocação, ou não, dos pressupostos do artigo 150, n1, do CPTA, e que, no caso, se aplica o artigo 146, n4, do CPTA, que permite o convite para formular as conclusões em falta.
O que não ocorre, manifestamente, no presente caso.
Assim, sendo certo que a peça processual em causa carece da enunciação de conclusões, ela não pode ser convolada em requerimento que contenha as alegações, e conclusões, de recurso de revista, pelo que há que confirmar o despacho ora reclamado na medida em que não admitiu um tal recurso.
Nestes termos, decido indeferir esta reclamação e manter o despacho reclamado.
Nestes termos, decidem os Juízes da Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo, deste Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir a reclamação apresentada do despacho do Relator.
Custas pelo reclamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela anexa ao RCP.
Proc. n. 1509/10PTLSB.LS1
: Em sede de recurso de apelação, ao qual o douto Tribunal da Relação de Lisboa concedeu
provimento parcial, alterando dois dos factos dados como provados pelo tribunal de primeira
A dado passo dessa discussão, o arguido desferiu um pontapé na porta do condutor e um soco no vidro do veículo automóvel de matrícula ...-JA-..., propriedade do ofendido.
De seguida, no mesmo local, o arguido, dirigindo-se ao ofendido, disse-lhe, em tom de seriedade "eu vou sair daqui, mas se fores atrás de , eu mato-te".
Agiu consciente e de forma voluntária, ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
F: Em sede de recurso de apelação, veio o Recorrente impugnar a decisão proferida pelo tribunal
G: E consequentemente, a legitimidade do Recorrido/Assistente para apresentação de queixa e
dedução de pedido de indemnização cível;
H: Com efeito, considerando que o procedimento criminal relativo ao crime de dano depende de queixa art.21 n. 3 do
: Não resultando dos presentes autos que o Assistente seja proprietário do automóvel que conduzia ou que relativamente ao mesmo detenha um título que legitime o seu uso, gozo e fruição.
K: Pelo que deveria o Recorrente ter sido absolvido relativamente ao crime de dano pelo qual vinha acusado.
: Por outro lado, considerando que, com a acusação particular, o Assistente juntou aos presentes autos um orçamento apresentado por uma empresa de reparação automóvel, dirigido não ao Assistente, mas sim a uma sociedade .. Lda., proprietária do veículo conduzido pelo Assistente no dia em causa, e a que se reportam os alegados danos.
: Não tem o Assistente legitimidade para peticionar qualquer indemnização para reparação de alegados danos sofridos num bem de terceiro, pelo que, nesta parte o pedido cível deveria ter sido julgado improcedente, por falsidade de alegação e também por ilegitimidade substantiva do Assistente para o pedido em causa.
Recorrente;
S: Ora, efetivamente, este entendimento confere legitimidade não só ao proprietário, mas a todo
aquele que se mostre no gozo da coisa através de título legítimo e for afectado pelo no seu uso e fruição.