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Ao abrigo do disposto nos artigos , n 1, alíneas e, e -A, n. 1, do Código do Registo Predial, as ações que tenham por fim o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo  do mesmo diploma legal, como é o caso, para além de outros, do direito de propriedade, e as respetivas decisões finais transitadas em julgado, encontram-se obrigatoriamente sujeitas a registo, incumbindo ao Tribunal promover oficiosamente o respetivo registo artigo -B, n. 3, alínea, do Código do Registo.
Violou, assim a decisão recorrida, por erro na aplicação da Lei, diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 2, 3, 34, 35, 38, 53-A do CRPredial, artigos 621, 623 do CPC, 202 e segts. da CRP.
Estão ainda obrigados a promover o registo:
A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade.
Da exegese do regime legal que se acaba de transcrever verifica-se que o legislador, tal como já acontecia no Código do Registo Predial de 1967, continua a consagrar o princípio da obrigatoriedade do registo, sujeitando a registo obrigatório um conjunto de factos que enumera nos arts. 2 e 3 do CRP, de cujo elenco, entre outros, constam todos os factos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação ou servidão, bem como todos os factos que restrinjam esses direitos e, bem assim todas as ações e respetivas decisões finais que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção daqueles direitos reais.
Ao assim proceder, ampliando as pessoas e entidades a quem reconhece legitimidade ativa para promover o registo e, bem assim, ao impor sobre uma parte delas, inclusivamente, a obrigação legal de promover o registo, foi propósito manifesto do legislador de, por esta via, levar a que o registo desses factos, que é obrigatório, seja efetivamente promovido e realizado.
Assim, em face do atual CRP impõe-se distinguir entre legitimados para promover o registo e de entre estes, qual o grupo para quem essa promoção é obrigatória.
Deste regime legal assim instituído decorre, pois, que nem todos os sujeitos que dispõem de legitimidade ativa para promover o registo, se encontram obrigados legalmente a promover o registo, pelo que, como dito, se impõe distinguir, por um lado, entre sujeitos e entidades que dispõem de legitimidade ativa para promover o registo e, por outro, sujeitos e entidades para quem essa promoção é obrigatória.
A resposta a esta concreta questão é necessariamente negativa, quando se verifica que a interessada P. promoveu o registo dos bens que lhe foram adjudicados, por sentença homologatória da partilha efetuada, por acordo, entre os interessados da herança aberta por óbito da inventariada , transitada em julgado, e viu o registo definitivo dessa aquisição recusado pelo Senhor Conservador da Conservatória do Registo Predial ..., por violação do princípio do trato sucessivo, o que leva inapelavelmente a que cesse a adstrição legal do tribunal de ter de promover o registo oficioso daquela sentença homologatória da transação, em que os interessados, partilharam, por acordo, a herança da inventariada n. 5 do art. 8-do.
Com efeito, nos termos do disposto no art. 75-A, n. 1 do CRP, para os atos de registo é competente o conservador, de onde decorre que, uma vez cumprida pelo tribunal, pelos sujeitos, ativos ou passivos, da relação jurídica de onde emerge o facto sujeito ao registo e pelos demais sujeitos previstos no art. 8-B, n.s 1 e 3 do mesmo Código sobre quem, reafirma-se, além de assistir legitimidade ativa para promover o registo, também impende a obrigação legal de o promover, isto é, de o apresentar na conservatória do registo predial competente para o, ou por terceiro que tenha interesse na efetivação do registo o qual dispõe de legitimidade ativa para promover o registo, mas não tem a obrigação legal de o, é ao conservador que cabe apreciar da viabilidade ou não) do pedido de registo, e não ao tribunal.
Nessa apreciação o conservador encontra-se sujeito, não só ao princípio do pedido, como ao da prioridade e da legalidade, o qual lhe impõe a obrigação de aferir da viabilidade do pedido em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal e a viabilidade dos atos nele contidos art. 68 do.
Quanto aos registos anteriores, o conservador encontra-se submetido ao princípio do trato sucessivo enunciado no art. 34 do CRP.
De resto, o registo lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo é nulo nos termos da al. do art. 16 do CRP.
Destarte, a par da legitimidade, da legalidade, da obrigatoriedade e da prioridade, o princípio do trato sucessivo, constitui um dos elementos estruturantes do instituto do registo predial.
O registo, salvo os casos de oficiosidade previstos na lei, efetua-se mediante pedido de quem tenha legitimidade ativa para o requerer art. 41 do.
Logo, a viabilidade do pedido de registo terá em primeira linha de ser apreciada em função do que a lei estabelece, pelo que o conservador apenas poderá efetuar o registo quando não exista qualquer disposição legal impeditiva do registo.
Por força do princípio do trato sucessivo cada inscrição, no registo, do prédio em nome do adquirente tem de se apoiar, portanto, na inscrição anterior. A inscrição do direito em nome do adquirente depende, assim, da prévia inscrição desse direito em nome do transmitente.
Note-se que no exercício desse poder-dever de verificação a que se encontra subordinado o Senhor Conservador, este não exerce um poder insindicável, uma vez que, nos termos do art. 140, n. 1 do CPR, da decisão deste de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos, pode ser interposto recurso hierárquico para o Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, P., ou impugnação judicial para o tribunal da área de circunscrição a que pertence o serviço de registo.
Guimarães, 02 de dezembro de 2021
Ac. RL. de 24/03/2011, Proc. 195/08TBPTS.-2, in base de dados da DGSI, a que se referem todos os arestos infra indicados, sem menção em contrário.
Ac. RE. de 24/10/2019, Proc. 504/16T8ALR-E2, citando o Parecer da PGR de 19/05/200
Ac. RL. de 19/12/2013, Proc. 10605/11TCLR.L1-
Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto - Juiz 7Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
s): - ; intentou a presente acção declarativa, na forma comum contra E.
Fundamentou a autora a sua pretensão no direito de propriedade do prédio urbano identificado na petição inicial, registada a seu favor na competente conservatória do registo predial, direito este que o réu violou ao ocupar o aludido prédio, sem qualquer título que o legitime.
De seguida, considerando que o processo contém todos os elementos para uma decisão conscienciosa, o tribunal recorrido passou a conhecer directamente dos pedidos formulados na acção e na reconvenção, nos termos do art. 595, n 1, al., do CPC:
Foram apresentadas contra-alegações, tendo a recorrida apresentado as seguintes conclusões:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
A. Factos Provados:
Dos documentos e do acordo das partes resultam assentes os seguintes factos:
A autora é uma instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, tendo sido instituída pelo G em 101959, conforme documentos de fls. 80 a 84 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Por carta datada de 02007, o supra aludido F, avó do réu, informou a autora que este se encontrava a residir com o mesmo e a sua mulher, , no prédio urbano identificado em 3, conforme documento de fls. 95 a 96v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
F faleceu em 2013 e a sua mulher faleceu em 20201
O réu remeteu os elementos solicitados em 102017, conforme documento de fls. 58 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Em Janeiro de 2018, a autora, através de advogado, solicitou ao réu a entrega do prédio, por não preencher os requisitos para a atribuição do mesmo.
Conforme resulta das posições do recorrente e da recorrida, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre a identificada questão tendo em consideração apenas aquela factualidade.
Importa, pois, verificar se, atendendo aos fundamentos de recurso invocados, se deve manter a apreciação de mérito efectuada pela Decisão Recorrida, em face da matéria de facto dada como provada.
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, julga-se que a sentença recorrida não merece as criticas que lhe são efectuadas pelo recorrente.
Nos termos do art. 1311 do , o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição daquilo que lhe pertence.
Não há duvidas, atentos os factos considerados provados, que se tem de considerar a Autora como titular de um direito de propriedade sobre a prédio urbano identificado nos autos direito de propriedade, aliás, expressamente não posto em causa pelo Réu).
Ora, dispõe o art. 1311 do que, assumindo tal qualidade: "...  o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.  Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei".
Face a este condicionalismo legal pode-se, assim, afirmar que sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa e que o réu a detém ou possui - e, ainda, a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo demandado
Assim, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade da autora, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa e só poderá ser recusado nos casos previstos na lei n 2 do art. 1311 do.
Afirmado e decidido o direito de propriedade, o possuidor ou detentor, que não se arroga proprietário da coisa reivindicada, só poderia evitar a restituição se provasse que: tem sobre a coisa outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante
No caso concreto, o Réu invocou justamente uma dessas hipóteses, uma vez que alegou que a sua ocupação seria legitima porque fundada na celebração dum contrato de arrendamento - ou porque teria direito a que fosse celebrado um contrato de arrendamento com a Autora.
A questão que o recorrente levanta é justamente a de saber se assim é, ou seja, se ocupa o locado mediante um contrato de arrendamento celebrado verbalmente ou cuja celebração o tribunal deveria.
se o Réu demonstrasse ter celebrado com a Autora um contrato de arrendamento;
ou se o Réu demonstrasse que a recusa da Autora em celebrar o novo contrato era injustificada, uma vez que estavam reunidos todos os pressupostos legais para que esta celebração do contrato ocorresse.
O legislador com esta norma transitória quis estabelecer que:
Acontece, porém, que, ainda que se possa admitir que o réu alegue e demonstre o pagamento de uma renda desde Abril de 2018, a verdade é que o mesmo não alega, e consequentemente, não demonstra a utilização do locado sem oposição da autora.
Aliás, como bem refere o tribunal recorrido, da factualidade provada resulta precisamente o inverso cfr. pontos  a 1 do elenco dos factos.
Nesta conformidade, em face da matéria de facto considerada provada, nunca se poderá considerar que o Réu logrou demonstrar a celebração de um contrato de arrendamento.
Esses regulamentos, no entanto, impunham, entre outros, os seguintes requisitos:
E, por outro lado, sendo o seu agregado familiar composto apenas por dois elementos, e dada a tipologia da casa, o pedido do Réu estava fora dos critérios estabelecidos no Art. 3 Decreto Regulamentar n 50/7
Conforme decorre do Regulamento Interno junto aos autos a fls. 114 a 115 a atribuição de uma habitação pela autora não decorre imediata e directamente da situação económica dos candidatos, estando tal atribuição assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos.
Custas pelo recorrente artigo 527, n 1 do.Porto, 10 de Janeiro de 2022
Cfr. Ac. do STJ 191, in dgsi.pt;
Proc n 109/27BCLSBRecurso de Decisão Arbitral
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: .. - Futebol SAD
"	O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 27 de julho de 2021, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora Recorrida, que correu termos sob o n. 22/202
Sucede que, o Colégio de Árbitros, por maioria, entendeu que o Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente não assegurou "...) o direito fundamental de defesa da Demandante, sendo a sua preterição subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade."
Ademais, não se olvide que o processo disciplinar tem peculiares características, não obedecendo a formas rígidas e solenes, tal como se de um processo penal se tratasse.
Assim, a Recorrida não ficou minimamente cerceada no seu direito a produzir uma defesa eficaz, - como produziu por escrito - quer no sentido de demonstrar que os factos não integram nenhum ilícito disciplinar, o que passa forçosamente por um claro conhecimento dos factos e das infrações que lhe são imputadas e também das disposições legais que a preveem e punem.
Pelo que, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que não foi assegurado o direito fundamental de defesa da Demandante, sendo a sua preterição subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade do Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente.
O dever de fundamentação dos Acórdãos do Conselho de Disciplina abrange realidades distintas, e conexas, que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respetiva fundamentação sintética de direito, mas também a explicitação sintética das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto.
Aliás, tal conclusão é corroborada pelo facto de a Recorrida ter percebido de forma cabal as razões em que assentou o acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente, face aos erros de julgamento que, na respetiva do requerimento inicial de arbitragem, imputa ao mesmo.
O RD e o RC da LPFP são aprovados em Assembleia Geral da LPFP, de que faz parte a Recorrida assim como todos os outros clubes que integram as ligas profissionais.
Em concreto, a Recorrida não se manifestou contra a aprovação das normas pela qual foi punida em sede de Assembleia Geral tendo, pelo contrário, aprovado as mesmas decidindo conformar-se com elas. Neste sentido, veja-se o que é, de forma muito pertinente, observado nos processos n. 60/2017 e 61/201
Pelo que, ao contrário do que alega, os factos que lhe são imputados e respetiva subsunção ao direito encontram-se, como acima se mencionou, perfeitamente explicitados, quer na acusação, quer no Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente, sendo muito percetível que estão preenchidos todos os elementos típicos da norma sancionatória sub judice.
Pelo que, não existe qualquer nulidade por falta de fundamentação e, muito menos, por violação do princípio do acusatório,
E, não se diga que a junção aos autos do Relatório de Auto de vistoria datado de 12 de abril de 2019 e do Relatório de vistoria intercalar de requalificação do sistema de CCTV e verificação de novos bancos de 9 de agosto de 2019, impunham a absolvição da Recorrida.
Com efeito, a Recorrida regularmente notificada no Processo Disciplinar n. 73-19/20, habilitou a Cl, no prazo concedido, com as cópias do registo de imagens criados pelo CCTV instalado no Estádio Dom Afonso Henriques, aquando do jogo em apreço, sem que parte das mesmas apresentassem, porém, qualquer som.
A Recorrida, nem em sede arbitral, nem em sede disciplinar, juntou, em algum momento, qualquer prova do cumprimento do dever acima mencionado.
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal o quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos , al. 1, n. 3, 3, n. 10 da CRP, artigo 16n. 2, al. do CPA e, ainda, dos artigos 22 e 23 do RD da LPFP e por erro na apreciação da prova produzida nos autos
No dia 16 de fevereiro de 2020, disputou-se o jogo n. 12108 200188), entre a .. - Futebol SAD e a F... - Futebol SAD, a contar pera a Liga NOS, no Estádio Dom Afonso Henriques.
O que se diz nos artigos 3, 4 e 5 da acusação da Comissão de Instrutores é o seguinte:
5 A Arguida agiu de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que o seu comportamento consubstancia conduta prevista e punível pelo ordenamento jus- disciplinar desportivo, não se abstendo, porém, de a realizar."
"No artigo 8-A do Regulamento Disciplinar da LPFP 2019/2020, determina-se o seguinte:
"Incumprimento de deveres de organização
O clube que não cumpra a obrigação de corte da relva estabelecida no n. 4 do artigo 3 do Regulamento das Competições é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 50 e o máximo de 100 UC.
"Artigo 227
Notificação do Arguido
Dedução de acusação
Se, finda a instrução, se verificarem indícios suficientes da prática de uma infração disciplinar e do seu autor, o instrutor deduz acusação.
Esta concretização revelava-se, no caso em apreço, essencial para o exercício do direito de defesa da Demandante no processo,"
Ora, mais uma vez, deve entender-se que a acusação deduzida contra a Demandante não enunciava de forma suficientemente esclarecedora os próprios factos constitutivos da infração disciplinar imputada ao arguido, de modo a que este pudesse efetivamente afastar a sua prática.
O acórdão recorrido violou, assim, os artigos , , alínea, 1, n. 3 e 3, n. 10 da CRP. Deste modo, não tendo sido assegurado o direito fundamental de defesa da Demandante, a sua preterição é subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade.
Efetivamente, no que aqui releva, consta dos factos 7 a 9 da matéria dada como provada, o seguinte:
Incontornavelmente foi incumprido o ónus de impugnação da matéria de facto pela Recorrente, pois que se limitou a discordar genericamente sobre o teor de parte da prova produzida.
Acresce ainda que a acusação não poderia ser vaga e conclusiva, sob pena de impedir, ou pelo menos limitar, um adequado contraditório e defesa.
Qualquer acusação, mesmo ao nível disciplinar, que não viabilize um adequado contraditório será efetivamente nula.
Como decorre da filosofia constante do Acórdão do TCAN n 185/10BECBR, aqui aplicado mutatis mutandis, na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a qualquer destinatário, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo.
A acusação tem, pois, imperativamente que indicar os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para que o arguido se possa defender cabalmente dessa acusação, sob pena de nulidade insuprível.
Só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa cfr. os artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da.
Acresce ainda, e no mesmo sentido, se duvidas houvesse, o referido no artigo 22, n. 3 do RD onde se refere que "Os acórdãos da Secção Disciplinar devem ser fundamentados de facto e de direito mediante a enunciação sintética da respetiva motivação em termos claros e sucintos."
Em face de tudo quanto supra se expendeu e sem necessidade de acrescida argumentação, não merece censura a decisão recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso.
Lisboa, 3 de fevereiro de 2022Frederico de Frias Macedo Branco
Os presentes autos tiveram início em 11-01-2014, com a apresentação de Petição Inicial em que a Autora formulou o seguinte pedido:
Tendo sido citadas, as Rés apresentaram, em 01-09-2015, Contestação, na qual se defenderam arguindo exceções, dilatória e perentórias, bem como por impugnação motivada, de facto e de direito, alegando, em suma, que:
Se verifica a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da  Ré uma vez que esta não foi configurada na Petição Inicial como titular da relação material controvertida nunca tendo celebrado, direta ou indiretamente, qualquer contrato ou acordo de qualquer natureza com a Autora;
As Rés pronunciaram-se, defendendo a inadmissibilidade legal da ampliação do pedido.
"Objecto do Litígio:
Importa apurar da Responsabilidade Solidária das RRs perante a A. nomeadamente por indemnização de clientela, danos emergentes e lucros cessantes que se vierem apurar.
Da compensação do crédito da VF Europe BVBA com o crédito da aqui A.
Temas da Prova:
Da qualificação jurídica do contrato;
Da violação dessa Exclusividade por parte da 1 Ré e do conhecimento dessa violação por parte da 2 Ré com o intuito de prejudicar a A.;
Os custos que a A. Morais Gonçalves Lda suportou durante a relação comercial estabelecida com a Ré VF Europe BVBA relativos a gastos com pessoal, publicidade, reparações de mochilas e patrocínios;
A ofensa do crédito e bom nome da A. Morais e Gonçalves Lda, em virtude da violação da exclusividade de representação da A. e respectivos danos reclamados;
Processo 945/10T2SNT-A:
Das causas da resolução do contrato pela A. celebrado com a R.
Das causas invocadas pela R. para a suspensão das relações comerciais.
Factos já Assentes:
Apreciando o recurso de apelação interposto pelas Rés contra a decisão que admitiu a ampliação do pedido e relegou para a sentença o conhecimento das exceções perentórias, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu no apenso acórdão em 22-03-2018 cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Revogam o Despacho de 4 de Maio de 2017 acta com a ref. Citius, que admitiu o articulado de ampliação do pedido e a ampliação do pedido, o qual substituem pelo presente acórdão que decide a rejeição do referido articulado, por inadmissibilidade legal da requerida ampliação do pedido e considera prejudicado o ponto , dos Temas da Prova;
Esta decisão de absolvição das Rés do pedido de resolução do contrato foi fundamentada designadamente nos seguintes termos:
Com efeito, uma vez comunicada a resolução do contrato e assente essa comunicação e consequente cessação do vínculo, o contrato resolvido não pode voltar a subsistir contra a vontade da parte que o resolveu, no caso a 1 Ré, sob pena de violação, além do mais, dos princípios da consensualidade e autonomia privada.
A declaração de resolução por parte da 1 Ré operou a extinção do contrato.
E, nesta senda, prossegue afirmando que os factos alegados na petição inicial e na contestação alicerçam a falta de fundamento desse ato resolutório.
Salvo o devido respeito, é tese que não tem fundamento.
Já quanto ao conhecimento dos demais pedidos formulados pela Autora, considerou o STJ "não ser correta a afirmação feita no acórdão recorrido, segundo a qual os demais pedidos formulados pela autora estariam dependentes da prévia declaração judicial de resolução do contrato por violação contratual cometida pela 1 ré, no seguimento do que se julgou prejudicado o respetivo conhecimento.