rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta convenção pode coincidir com o próprio contrato. Normalmente é mesmo uma cláusula dele. ..)
É irrelevante para aqui saber se a resolução foi fundada ou não, pois como assinala a embargante, a exequente e embargada não vem colocar em causa os fundamentos da resolução, acrescendo que ainda se colocaria a questão de saber se teria legitimidade para o fazer. Mas essa é questão que nem cabe aqui dilucidar.
Neste sentido, em entendimento que se acompanha, sintetiza-se no sumário do Acórdão de 10-12-2009, do Tribunal da Relação de Lisboa Proc. 62409TVLSB.L1-7, Desembargadora Maria do Rosário Morgado, na parte que aqui interessa, o seguinte:
A resolução é um meio de extinção do vínculo contratual, por declaração unilateral, informal, mas receptícia, condicionada, em regra, por um fundamento legal ou convencional art. 432,.
Se a resolução for invocada sem que se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos, estar-se-á perante uma resolução ilícita, a qual, apesar disso, não é inválida, pelo que, mesmo injustificada, produz os seus efeitos: determina a cessação do vínculo.
A contraparte pode, contudo, impugnar os fundamentos da resolução, cabendo então ao tribunal apreciar a justificação invocada e decidir se a relação contratual subsiste, ainda que a resolução seja ilícita.
Custas do recurso pela recorrida embargada, atento o decaimento art. 52 do.
Proc. n. 1858/2018T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto Porto Juízo Trabalho J1
, ambos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Em 11989 o A. foi admitido por , SA, empresa do Grupo D1, SA, NIPC , para lhe prestar serviço sob a sua autoridade, direção e fiscalização.
Em 312005 a D1 era titular de uma participação qualificada direta no capital social do E Holding, SGPS, SA, correspondente a 66,971%, detendo por si e pelas suas participadas , SA, e F, SA, 74,12% dos direitos de voto na Holding do E, que, por sua vez, detinha o E a 100%.
O Sr. G também era Presidente do Conselho Superior da Holding do E, em representação da D1 SGPS, SA.
Em 2005 o Sr. G convidou o A. a integrar os quadros do E, mantendo-lhe a antiguidade que detinha ao serviço da D1, tudo se passando dentro do mesmo Grupo jurídico-económico-financeiro.
A partir de 2006 o A. passou a prestar serviço como técnico de nível 15, para o E.
Essas duas parcelas de remuneração, o subsídio de exclusividade e a isenção de horário de trabalho de 2 horas, não tinham pois nada a ver com o modo específico de prestação do trabalho, pelo A., sendo parte da remuneração de base anteriormente auferida.
Essa situação ficou clara e foi reforçada por email do A. ao subdirector de recursos humanos do R., de 22006 doc., e foi cumprida, tendo ao longo dos anos tal remuneração sido sempre paga em 14 meses por ano sem prejuízo do que se alega.
O E declarou ao A., expressamente, pela pena do Sr. G, que o subsídio de exclusividade e a isenção de horário de trabalho de 2 horas eram dois complementos de ordenado que faziam parte integrante da retribuição global mensal ilíquida do A.
Em 22011 o subsídio de exclusividade do A. foi aumentado e substituído por um subsídio designado de subsídio de função.
Em 2016 o R. comunicou ao A. que deliberou atribuir-lhe uma retribuição adicional correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, nos termos da cláusula 54, n 2, do ACTV, pedindo ao A. que assinasse o correspondente acordo.
O A. auferia uma parcela remuneratória de isenção de horário de trabalho de 2 horas como parte integrante da sua remuneração global mensal ilíquida, nunca tendo sido pago de um valor de remuneração especial por prestação de trabalho no regime de isenção de horário de trabalho.
O A. recusou a assinatura do acordo proposto pelo R., porque o valor da isenção do horário de trabalho que lhe era pago fazia parte integrante da sua retribuição de base mensal email de 31201
Como o A. se recusou a assinar o acordo, o R. pura e simplesmente cortou-lhe a isenção de horário de trabalho de duas horas com efeitos a 32017, como comunicou por carta de 2201
O A. de imediato manifestou a sua oposição, por email de 312016 doc. e por cartas de 32017 e de 22017, sem que o R. tivesse alterado a sua posição.
" Em 11989 o A. foi admitido por , SA, empresa do Grupo D1, SA, NIPC , para lhe prestar serviço sob a sua autoridade, direcção e fiscalização cfr. docs. juntos com a PI sob ns 1 a.
Em 312005 a D1 era titular de uma participação qualificada directa no capital social do E Holding, SGPS, SA, correspondente a 66,971%, detendo por si e pelas suas participadas , SA, e F, SA, 74,12% dos direitos de voto na Holding do E, que, por sua vez, detinha o E a 100% cfr. docs. juntos com a PI sob ns 4 a.
Nessa data a D1 SGPS, SA era igualmente a Presidente da Comissão de Remunerações do E Holding SGPS, SA e a F, SA, era Vogal da mesma Comissão cfr. docs. juntos com a PI sob ns 4 a.
O Sr. G era Presidente do Conselho de Administração da D1, da Holding do E e do E, com o Pelouro dos Recursos Humanos, de acordo com a Deliberação do Conselho de Administração n 006/../E de 17/05/2004, e o seu filho Sr. Eng. H era administrador da D1 e Vice-Presidente do E e da Holding que o detinha cfr. docs. juntos com a PI sob ns 4 a 7 e doc..
O Sr. G, nessa data, era o Presidente dos Conselhos de Administração de todas as empresas do Grupo D1 cfr. docs. Juntos com a PI sob ns 4 e.
O Sr. G também era Presidente do Conselho Superior da Holding do E, em representação da D1 SGPS, SA cfr. doc. junto com a PI sob n..
Em 2005 o Sr. G convidou o A. a integrar os quadros do E, mantendo-lhe a antiguidade que detinha ao serviço da D
Passando, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o Autor a prestar serviço como técnico de nível 15, para o E.
Ao longo dos anos tal remuneração foi sempre paga em 14 meses por ano cfr. recibos de vencimento a fls. 186  ss dos.
Em 27 de Setembro de 2011 o subsídio de exclusividade do Autor foi aumentado e substituído por um subsídio designado de subsídio de função.
O Autor não é filiado em nenhum Sindicato, mas o E e o Réu sempre lhe aplicaram o ACTV do Sector Bancário, nas sucessivas redacções que assumiu, em igualdade com os colegas, e o Réu também o novo ACT que acabou de assinar com a FEBASE e que foi pulicado no BTE 8/2017, tudo com a aceitação do Autor.
na alínea do n. 1 - exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos,
é celebrado o presente acordo entre E S.A., com sede ..., e o Sr. Dr. B, a prestar.... com a categoria profissional de Técnico de Grau , ..., enquadrando-se, assim nas situações passiveis de serem isentas de horário de trabalho, nos termos do n. 1 da Cláusula 54 daquele acordo, com a retribuição base de EUR 905,20 pelo qual fica estabelecida alínea - a possibilidade de  alargamento da prestação a 10 horas por semana.
Pela isenção de horário de trabalho, o trabalhador tem direito a receber uma retribuição especial, no montante de EUR 898,17, a ser paga com a mesma periodicidade com que é paga a retribuição base.
O Autor remeteu ao Réu o email de fls. 158 e as cartas de fls. 160 a 164, 166 v, 167 e 169 v, recusando a assinatura do acordo proposto pelo Réu, tendo este cortado a isenção de horário de trabalho de duas horas, com efeitos a 30/04/201
Nem o E, nem o Réu, alguma vez deram cumprimento ao disposto na cláusula 92, n 5, do ACTV dos bancários.
O Autor ocupou o nível 15 de 1 de Janeiro de 2006 a 30 de Junho de 2011, o nível 16 de 1 de Julho de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 e a partir de 1 de Janeiro de 2012 o nível 1
A Ré procedeu ao pagamento ao Autor do valor da diuturnidade da al. do n. 1 da Cláusula 10 do ACTV do Sector Bancário, no período de Janeiro de 2011 a Agosto do mesmo ano.
A partir de Setembro de 2011, o Réu passou a processar o valor da diuturnidade da al. do n. 1 da mesma Cláusula.
O Réu pagou esse subsídio de deslocação aos colegas do Autor, nomeadamente a:
, colaborador n
J, colaborador n ...
K, colaboradora n ..
, colaboradora n
, colaborador n ..
N, colaborador n
O, colaborador n
P, colaborador n
Q, colaborador n ..
S, colaborador n
T, colaboradora n
U, colaboradora n
W, colaborador n
Y, colaborador n ..
Z, colaboradora n
AB, colaboradora n
AC, colaborador n
AD, colaboradora n ...
AE, colaborador n ..
AF., colaborador n
AG, colaborador n ..
AH, colaboradora n
AI, colaborador n ..
AJ, colaborador n ..
AK, colaboradora n ..
AL, colaborador n ..
AM, colaborador n ..
AN, colaboradora n ..
AO, colaboradora n ..
AP, colaboradora n ..
AQ, colaboradora n ..
AR, colaborador n ..
AS, colaborador n ..
AT, colaborador n ..
AU, colaboradora n ..
AV, colaboradora n ..
AW, colaboradora n
AX, colaboradora n ..
AY, colaborador n ..
AZ, colaboradora n ..
BA, colaborador n .
BC, colaboradora n ..
BD, colaborador n ..
BE, colaborador n ..
O Réu não pagou esse subsídio especial ao Autor.
Com o ACT do Réu foi extinto na cláusula 123 o prémio de antiguidade que existia na cláusula 150 do ACTV do Sector Bancário.
Tal fez considerando 11/15 avos da remuneração global do Autor, concretamente a retribuição do nível 17, 2 diuturnidades, subsídio de função e a isenção de horário de trabalho.
O Autor não concorda com o valor que lhe foi pago.
Na mesma data, o Autor passou do nível 15 para o nível 16 Doc.  Junto com a contestação).
Da retribuição especial por isenção de horário de trabalho
No presente caso, a ré/recorrente cumpriu o ónus que sobre si impendia, por força do citado normativo.
- A Mma Juiz, respeitando os princípios da imediação, da oralidade e da apreciação livre da prova - cf. artigo 60, n. 5, do CPC -, formou a sua convicção acerca dos factos inseridos nos pontos da matéria de facto ora impugnados, conjugando as provas documental e testemunhal, como resulta do despacho de motivação da decisão de facto:
Aliás, no artigo 1 da petição inicial, o autor alega expressamente:
é celebrado o presente acordo entre E S.A., com sede ..., e o Sr. Dr. B, a prestar.... com a categoria profissional de Técnico de Grau , ..., enquadrando-se, assim nas situações passiveis de serem isentas de horário de trabalho, nos termos do n. 1 da Cláusula 54 daquele acordo, com a retribuição base de EUR 905,20 pelo qual fica estabelecida alínea - a possibilidade de alargamento da prestação a 10 horas  por  semana.
Ora, nenhum destes factos foi alterado pela prova testemunhal.
- Neste particular, a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
sistemas que se baseiam no objecto da prestação laboral job;
sistemas baseados no sujeito da prestação laboral, suas capacidades e potencialidades skill ou suas qualificações profissionais e académicas pay for;
Por sua vez, o n. 2 do artigo 25 distingue a retribuição base das chamadas prestações complementares subsídios de penosidade, perigosidade, diuturnidades, alimentação, turno, férias, natal, prémios de produtividade ou de assiduidade, comissões, prestações por trabalho suplementar ou nocturno, por.
na alínea do n. 1 - exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos, é celebrado o presente acordo entre E S.A., com sede ..., e o Sr. Dr. B, a prestar.... com a categoria profissional de Técnico de Grau , ..., enquadrando-se, assim nas situações passiveis de serem isentas de horário de trabalho, nos termos do n. 1 da Cláusula 54 daquele acordo, com a retribuição base de EUR 905,20 pelo qual fica estabelecida alínea - a possibilidade de alargamento da prestação a 10 horas por semana.
A retribuição base é aquela que é determinada pelo ACTV dos bancários para cada um dos níveis salariais aí acordados, no caso do autor o nível 15 e depois os níveis 16 e do ACTV.
Retribuição de base e prestações complementares que o próprio ACTV dos bancários admite na sua cláusula 9:
" Para os efeitos deste Acordo entende-se por:
Retribuição de base: a prevista no Anexo para cada nível dos diversos Grupos;
Retribuição mínima mensal: a retribuição de base, acrescida das diuturnidades a que o trabalhador tenha direito;
Retribuição mensal efectiva: a retribuição ilíquida mensal percebida pelo trabalhador.
A retribuição mensal efectiva compreende:
A retribuição de base;
As diuturnidades;
Os subsídios de função previstos neste Acordo;
À primeira vista, numa análise superficial, seríamos tentados a considerar que ao Autor seria devida tal retribuição, uma vez que o mesmo trabalhava para além do horário normal estabelecido.
- Neste particular, está provado o que consta dos pontos , 2, , 1, e 2 dos factos provados.
Sobre esta questão, o autor alegou na petição inicial:
E da matéria de facto provada consta o seguinte:
Os factos provados relativos a esta questão constam sob os ns 27, 28, 29, 44 e 45:
Na mesma data, o Autor passou do nível 15 para o nível 16 Doc.  junto com a contestação).
Salvo o devido respeito pela decisão recorrida, entendemos que andou mal.
"O Autor vem ainda peticionar a correcção de diuturnidades.
Uma diuturnidade de valor igual a 4,2% do nível 6, por cada cinco anos de serviço efectivo, contados desde a data da sua admissão.
Para efeitos de contagem do tempo para aplicação da alínea do n. 1, serão utilizados os critérios definidos na Cláusula 1
Para efeitos da aplicação da alínea do n. 1, aos trabalhadores colocados em nível igual ou superior ao nível 10, as diuturnidades serão calculadas sobre a retribuição do nível 1
No caso dos autos, o Réu procedeu ao pagamento ao Autor do valor da diuturnidade da al. do n. 1 da Cláusula 10 do ACTV do Sector Bancário, no período de Janeiro de 2011 a Agosto do mesmo ano.
A partir de Setembro de 2011, o Réu passou a processar o valor da diuturnidade da al. do n. 1 da mesma Cláusula, com o que o Autor não concorda.
Em síntese, a ré aceitou que procedeu ao pagamento do valor da diuturnidade da alínea do n. 1 da cláusula 10, no período entre Janeiro e agosto de 2011, e que a partir de Setembro de 2011 passou a processar o valor da diuturnidade pelo regime da alínea, sem, no entanto, alegar e provar o consentimento do autor para a alteração de regime, nos termos do n. 3 desse mesma cláusula.
A este pedido respeitam os factos 12, 30 a 33 e 46:
O Réu pagou esse subsídio de deslocação aos colegas do Autor aí referidos.
Sucede que o Réu não pagou esse subsídio especial ao Autor.
Porém, como também resulta provado, este subsídio que o Réu decidiu atribuir aos trabalhadores transferidos para Lisboa por força da mudança dos serviços centrais do ex-E do Porto para Lisboa, aplicava-se apenas aos trabalhadores até ao nível 1
A este propósito provou-se nos factos 34 a 38 que:
Nos termos do AE do R., publicado no BTE 8/2017:
Cláusula 123 - Prémio de antiguidade
O ACTV dos Bancários previa que:
Cláusula 150 - Prémio de Antiguidade
Os anos em que os respectivos trabalhadores tenham sido punidos com qualquer sanção disciplinarsuperior a repreensão verbal;
Acidente de trabalho, incluindo o ocorrido em deslocação de serviço;
As previstas nos n.s 1 a 6 e 9 da Cláusula 14;
Casamento;
Suspensão do contrato de trabalho por prestação de serviço militar obrigatório;
Internamento hospitalar e os períodos imediatamente anteriores e posteriores ao internamento, um eoutros devidamente comprovados;
Como se provou, o A. não concorda com o valor do prémio proporcional que o R. lhe pagou.
Por um lado, não levou em conta o valor correto das isenções de horário de trabalho supra peticionadas, seja o valor integrante do salário global do A., seja o valor da IHT pura.
Por outro lado, não considerou igualmente o maior valor de diuturnidades que é devido ao A., nos termos supra explanados e decorrente do regime que escolheu e a que tem direito seja aplicável.
Quanto a estas duas questões, remetemo-nos para a fundamentação supra, que envolve a consideração da remuneração global do A., incluindo as diuturnidades, e da IHT pura no pagamento do prémio de antiguidade.
O Réu procedeu ao cálculo daquele prémio considerando 11/15 avos da remuneração global do Autor, concretamente a retribuição do nível 17, 2 diuturnidades, subsídio de função e a isenção de horário de trabalho.
Nos termos da Cláusula 150 do ACTV do Sector Bancário, a propósito do
O Autor não concorda com o valor pago, porque o Réu só considerou 11/15 avos do prémio de antiguidade de 15 anos de carreira, mas não considerou igual proporção no prémio de antiguidade já decorrido dos 25 e dos 30 anos, como devia.
Atento o teor da cláusula 12 do AE do R., publicado no BTE 8/2017, e o tempo de serviço do autor no sector bancário, também consideramos correcta a interpretação do réu ao atribuir ao autor 11/15 avos do prémio de antiguidade de 15 anos de carreira.
Como decorre do pedido, estavam em causa duas questões:
"O Autor vem ainda peticionar créditos de formação.
Nos termos do art. 13 do mesmo Código:
"2 - O crédito de horas para formação é referido ao período normal detrabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
"4 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordoindividual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo daformação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.
"5 - Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada éimputada ao crédito vencido há mais tempo.
- O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
- Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo individual, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo da formação, até ao valor da retribuição do período de crédito de horas utilizado.
- Em caso de cumulação de créditos de horas, a formação realizada é imputada ao crédito vencido há mais tempo.
Assim sendo, nesta parte, improcede o recurso da ré/recorrente.  - Da majoração Neste particular, a sentença recorrida consignou:
"Apreciemos agora a questão dos valores devidos ao Autor a título deMajoração resultante do regime de segurança social em que o mesmo estavaintegrado.
Ora, da factualidade provada não consta que tenha havido qualquer acordo entre o autor e o E sobre esta questão, mas apenas que:
E para as excepções previstas no n. 2 do citado artigo, os autos não fornecem quaisquer elementos que permitam uma apreciação judicial sobre essa matéria.
Assim, também nesta parte, a sentença recorrida não merece qualquer reparo.
No mais do recurso do autor, manter a sentença recorrida.
- Julgar improcedente o recurso interposto pela ré.
Alegou, para o efeito, em síntese:
Sem prejuízo do que se dirá, desde já, por não ter sequer apreciado a prova da recorrente, entende esta que se está perante uma nulidade da Sentença, que expressamente se invoca, uma vez que foram omitidas diligencias probatórias essenciais e indispensáveis para a boa decisão da causa, devendo Excias, Ex.mos Juízes Desembargadores, impor a anulação da sentença e ordenar que o processo baixe para investigação da prova apresentada pela recorrente, em harmonia com o disposto no art 662 n 4 do CPC ex 281 do CPPT.
Não tendo o tribunal recorrido apreciado tal prova, gera-se um vicio que se invoca e determina que o processo baixe para investigação da prova apresentada pela recorrente, em harmonia com o disposto no art 662 n 4 do CPC ex 281 do CPPT
Assim, pese embora seja a  recorrida seja a entidade competente para a atribuição da licença para o exercício da atividade de radio é a  recorrente quem, depois, atribui a rede / o
apreciado convenientemente essa questão.
Na verdade, aquando do pedido renovação da licença de operador de rádio, em 2008, a recorrente tinha, de facto, quantias por regularizar ao Estado. No entanto, já nessa altura, a recorrente encontrava-se a negociar junto da Segurança Social e do Serviço de Finanças o pagamento da dívida em prestações, planos de pagamentos esses que a requerente sustentou
De tal modo que, sustentou a recorrente no procedimento cautelar que correu os seus termos sob o processo n. 1151/01BEBRG, no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...), por via da qual foi julgado procedente o pedido de suspensão de eficácia do ato administrativo.
Entretanto prosseguiram os autos de ação principal, cuja sentença acabou por vir a ser proferida então cerca de sete anos depois.
que retirou eficácia ao ato.
ACONTECE QUE
Com a homologação do PER a recorrente passou a reunir todos as condições e requisitos legais para a renovação da licença para o exercício da atividade de rádio, mormente
passou a ter a sua situação tributária regularizada, Não sendo devedora perante a Fazenda Nacional e o Instituto da Segurança Social.
Tal instituto da revogação está plasmado no Código de Processo Administrativo como uma prerrogativa que pode ser usada pelos interessados, mediante reclamação.
consistiu forem exteriorizados. Sem isto não há verdadeira fundamentação do ato administrativo; quando muito haverá um simulacro daquilo que é exigido pela CRP e pelo CPA em sede de fundamentação.
E, o conhecimento da lei pelos administrados não isenta a Administração do dever de fundamentar as suas decisões, não sendo sequer de admitir a fundamentação a posterior dos atos administrativos, ou seja, aquela que vier a ser efetuada depois de praticado o ato.
Não se podia confundir a revogação do ato administrativo - Deliberação 153/LICR/2009 - com a alteração e/ou a substituição de ato administrativo primário,
Isto porque, para além da extinção dos efeitos próprios da revogação) verificar-se-ia uma nova regulação da situação.
produzindo estes efeitos jurídicos nada há a extinguir; os atos anulados contenciosamente 166/1/b)) pelos mesmos motivos dos anteriores; e finalmente os atos revogados com eficácia
retroativa 166/1/)).
Ora, a Deliberação 153/-R/2009 não se insere em nenhuma destas tipologias de atos irrevogáveis, pelo que não podia o Tribunal recorrido embarcar na posição das recorridas.
Assim, e ao contrário das alíneas e, a alínea do art. 16 do novo CPA constitui uma verdadeira inovação face ao regime do CPA de 199
A verdade é que os princípios da segurança jurídica e a tutela da confiança não podem ser absolutos.
Ora, estando a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a situação tributária regularizada perante o Serviço de Finanças, estão preenchidos todos os
A não ser assim, a decisão de cancelamento do operador de rádio implicará, inevitavelmente: o encerramento da reclamante; o consequente incumprimento do PER,; o despedimento dos seus trabalhadores; Impossibilitando, ainda, o exercício de direitos
fundamentais tais como os de expressão e de informação.
Denote-se que um eventual cancelamento do operador de rádio, com a consequente dissolução e encerramento da entidade, impedirá a requerente de cumprir com os seus compromissos, acarretando graves prejuízos e de impossível reparação.
A recorrente fez um enorme esforço do ponto de vista financeiro para cumprir com o plano de pagamentos junto dos seus credores, mormente para com a Segurança Social e Serviço de Finanças, tendo neste momento a sua situação económico-financeira estabilizada,
Este princípio constitucional é desenvolvido no art.  do CPA, o qual prescreve que as decisões da Administração colidentes com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar as posições jurídicas em termos adequados e proporcionados aos objetivos a realizar.
Relembre-se que ...), apesar da sua proximidade a ...), tem regiões ingremes e de difícil acesso, como sejam as freguesias do alto do concelho, Aboim da Nóbrega e Gondomar, onde a rede de telemóvel é escassa, e a Rádio tem maior facilidade de acesso e propagação junto da população.
Para além disso, a rádio tem uma programação fundamentalmente direcionada para a cultura da região e sua população rural.
Assim, o ato administrativo sindicado carece claramente de vícios, não só porque enferma de erro sobre os pressupostos de facto, como carece de fundamentação, violando os preceitos legais e constitucionais supra citados.
Com a decisão de não revogação do ato administrativo Deliberação ERC/2019/89 do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de 07/03/2019) é inegável o fundado receio da constituição de uma situação jurídica de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente pretende assegurar no processo principal.