rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que, quando regressaram ao veículo, a A. e o companheiro tinham um outro veículo a impedir-lhes a saída.
Por ter os documentos consigo, a A. demonstrou aos Agentes ser a proprietária do imóvel a que se referiam os RR., acabando os RR. por abandonar o local.
Posteriormente, no dia 30 de Maio de 2018, pelas 18h08, a A. foi contactada telefonicamente pela Securitas, de forma a apurar se a A. se encontrava no imóvel, ou se lá se encontrava alguém por parte desta.
Ao que a A. respondeu negativamente, tendo de imediato sido informada que tinha havido uma intrusão no imóvel e o alarme havia sido accionado.
No seguimento do accionamento do alarme, deslocaram-se ao imóvel Agentes do posto territorial da GNR da Trafaria, tendo os mesmos constatado nessa deslocação e uma vez chegados ao imóvel que aí se encontravam os RR., que quando questionados sobre o motivo da sua presença no imóvel, alegaram que ali se encontravam por serem os proprietários do mesmo.
Quando confrontados com o facto de a A. ter na sua posse documentos que justificavam ser a mesma a proprietária do imóvel, os RR. optaram por abandonar o local não tendo dado qualquer justificação quanto ao por eles argumentado inicialmente de serem os proprietários do imóvel.
Por força da intrusão dos RR. no imóvel, a A. apresentou queixa, tendo a mesma dado origem ao processo n 429/18GEALM, que corre os seus termos na 5 Secção do DIAP de Almada.
Quando tentou abrir a porta, deparou-se com o facto de os AA. terem mudado a fechadura durante o período em que lá permaneceram, ficando assim impedida de entrar no imóvel.
Bem como efectuaram o corte da corrente e danificaram o alarme que a A. havia colocado.
Os RR. retiraram do imóvel todas as placas de sinalização de alarme que aí se encontravam colocadas.
A A. deslocou-se ao Serviço de Finanças para saber se sobre o imóvel havia algum registo de um eventual contrato de arrendamento, tendo para o efeito sido informada que não constava da base de dados da Autoridade Tributária qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel em causa.
Posteriormente a A. solicitou a tal entidade uma certidão onde constasse tal informação.
A autora sente muito a perda de seu pai.
Para efeitos de apreciação da questão suscitada em sede de recurso considera-se ainda demonstrado o seguinte:
A autora/recorrida pugna nas suas contra-alegações pela confirmação da decisão recorrida sustentando que os réus foram regularmente citados, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a citação, nos termos do art. 227 do CPC, pelo que não se verifica a apontada nulidade da decisão recorrida, nem a violação do disposto nos art.s 3, 4, 6 e 7 do CPC.
Aquando da admissão do recurso, o senhor juiz a quo pronunciou-se nos seguintes termos sobre a suscitada nulidade da decisão:
"Entendemos que não assiste aos réus pelas seguintes razões:
Compulsadas as citações que foram efectuadas nos autos fls. 72 e, constatamos que foram cumpridas todas as formalidades legais previstas para a citação postal, cujo regime emerge do art. 228 do CPC, não enfermando as citações de quaisquer vícios;
É sabido que a nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
O Prof. Miguel Teixeira de Sousa explica em que consiste uma nulidade processual para a distinguir das nulidades da sentença, o que faz nos seguintes termos e de modo cristalino:
Porque assim é, uma qualquer irregularidade na citação do réu é susceptível de apreciação oficiosa pelo tribunal não carecendo de ser arguida perante este.
Com efeito, ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.
É através da citação que o réu é convocado para exercer o seu direito ao contraditório e, eventualmente, deduzir pedidos contra o autor, constituindo-se o demandado como parte.
Realizada validamente a citação, todas as comunicações posteriores que devam ter lugar nesse processo terão a natureza e as formalidades da notificação, sendo este um acto muito menos solene - cf. art. 247 e seguintes do CPC.
Realce-se que os apelantes não colocam em crise a regularidade da citação que lhes foi dirigida e concretizada mediante a assinatura pelos próprios aposta nos respectivos avisos de recepção, que constam de fls. 73 e 73 dos autos.
O art. 227, n. 1 do CPC exige que no acto de citação sejam entregues ao citando duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.
A falta de notificação dos elementos mencionados no art. 227 do CPC e, sobremaneira, do próprio articulado petitório em que o autor narra os factos em que se baseia para sustentar a sua pretensão impede que o réu possa tomar cabal posição perante a causa de pedir e pedidos deduzidos, o que, a ocorrer, prejudica necessariamente a sua defesa.
No entanto, nenhuma dessas situações foi aqui relatada ou identificada, como, aliás, realça a apelada nas suas contra-alegações, sendo certo que nada nos autos permite duvidar do cumprimento integral das formalidades legalmente exigidas para o cumprimento regular do acto de citação.
Adiante-se, desde já, que não se pode acompanhar a argumentação recursiva dos apelantes.
Nos termos do art. 44, n. 1 do CPC, o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo em tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
A extensão do mandato deve ser aferida pelo texto do instrumento que o confere, mas, genericamente, a simples junção aos autos implicará os poderes forenses atribuídos ao mandatário para representação em todos os actos e termos do processo, incluindo os respectivos incidentes.
Como tal, os réus estavam, de facto, patrocinados por mandatário judicial quando foram citados para a acção.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal a quo estava obrigado a notificar a ilustre mandatária constituída nos autos de procedimento cautelar da interposição da acção principal e do prazo que se iniciava para dedução da contestação.
Ora, não parece assistir razão aos recorrentes.
A citação dá a conhecer ao réu a proposição de acção contra ele e concede-lhe a oportunidade para se defender.
Na situação sub judice o que está em causa é o primeiro acto a transmitir aos réus de que contra eles foi interposta a acção, logo, é a regularidade e validade desse acto de citação que se impõe apreciar.
Por essa razão, as notificações são, por regra, dirigidas ao mandatário constituído, sendo que esta é a pessoa cuja intervenção possibilita o acompanhamento do processo por quem detém os conhecimentos técnicos adequados.
No caso, está-se apenas perante a especificidade de antes de proposta a acção já os réus terem sido citados, enquanto requeridos, no procedimento cautelar.
E ainda que o art. 366, n. 2 do CPC determine que, no caso de o requerido já ter sido citado para a causa principal quando o procedimento cautelar seja deduzido, a sua citação para deduzir oposição é substituída por notificação que há-de ser efectuada na pessoa do mandatário judicial, caso o requerido o tenha constituído, tal como emerge do teor do art. 247, n. 1 do, tal não significa que na situação inversa, ou seja, quando o requerido já tenha sido citado para os termos do procedimento cautelar aquando da interposição da acção principal, a sua citação para os termos desta deva ser acompanhada de notificação ao mandatário que já se mostre constituído no procedimento cautelar.
Só com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal é que se tem por completo o acto de propositura da acção.
O n. 2 do art. 259 do CPC ressalva que o acto de proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.
No entanto, importa atentar que a citação tem efeitos de natureza processual e efeitos de natureza substantiva cf. art. 564 do.
Essa citação terá de observar, como parece evidente, as normas previstas no art. 225 e seguintes do CPC, daí não decorrendo qualquer regra que imponha ao tribunal o dever de notificar o mandatário constituído pelo requerido no procedimento cautelar preliminar da realização do acto de citação.
Resta dizer que estando os apelantes, tal como os próprios sustentam, representados por mandatário judicial, não colhia aplicação ao caso o vertido no art. 41 do CPC, quer por a parte já o ter constituído, quer por tal previsão se reportar a situações em que aquela intervém nos autos sem estar representada por advogado, quando a constituição de mandatário judicial é obrigatória, o que não se verificava.
Improcede, na íntegra, a apelação devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Setembro de 20194
Lisboa, 24 de Setembro de 20195
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
superior esquerdo da primeira página.
Processo n. 14445/16T8LSB.LS1
No acórdão proferido em 16/5/2019, previamente foi decidido:
Considera-se relevante para a apreciação recursiva a factualidade descrita no Relatório que antecede e que será vertido infra no ponto  do cap.
Admissibilidade e objecto
Para o efeito deste fundamento recursivo, a Ré e Recorrente apresentou as seguintes Conclusões:
b. O Tribunal a quo julgou, em Despacho Saneador, os argumentos invocados pela ora Recorrente totalmente improcedentes.
e. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão ora Recorrido que julgou improcedente o recurso, mantendo, embora com fundamento jurídico diverso, a decisão recorrida.
j. A indemnização prevista no Regulamento n. 261/2004 não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo internacional.
Estas regras são de carácter e aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia.
n. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial Convenção de prevalece sobre a lei geral Convenção de Lugano, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador.
r. Não pode por isso uma norma genérica como a constante no Regulamento n. 1215/2012 e/ou Convenção de Lugano vir derrogar a especificidade ínsita no apontado artigo 33 da Convenção de Montreal.
Factualidade e questão recursiva
Do relatório derivam os seguintes factos relevantes e dados como assentes:
as Autoras a transportar são de nacionalidade suíça e residem nesse país;
Em face dos elementos de conexão juridicamente relevantes para a matéria em discussão, qual o tribunal internacionalmente competente para dirimir o litígio?
Avultam os seguintes normativos:
O presente regulamento aplica-se:
Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica;
Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo o, se apresentarem para o registo:
ou, não sendo indicada qualquer hora,
até 45 minutos antes da hora de partida publicada; ou
Tenham sido transferidos por uma transportadora aérea ou um operador turístico do voo para o qual tinham reserva para outro voo, independentemente do motivo.
O presente regulamento só se aplica a passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa.
Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo , salvo se:
tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou
tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou
tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
Ao informar os passageiros do cancelamento, devem ser prestados esclarecimentos sobre eventuais transportes alternativos.
Duas horas ou mais, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou
Quatro horas ou mais, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas ou,
a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:
Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:
250 euros para todos os voos até 1500 quilómetros;
400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;
600 euros para todos os voos não abrangidos pelas alíneas ou.
Quando for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo nos termos do artigo o, cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:
Em duas horas, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou
Em quatro horas, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas ou,
a transportadora aérea operadora pode reduzir a indemnização fixada no n. 1 em 50 %.
Como acentua o acórdão recorrido, resulta do art. 3, 1, que o Regulamento 261/2004 se aplica pelo facto de o voo partir de aeroporto situado em território de um Estado-membro /Portugal).
Se a alínea não se aplicar, será aplicável a alínea.
Estamos perante uma verdadeira opção de determinação do tribunal competente. Assim sendo, qual o instrumento normativo prevalecente quando está em causa uma acção em que se pretende exercer o direito de indemnização previsto no referido artigo 7 do Regulamento n 261/2004?
E os comandos do aresto são claros:
Se assim é, mais do que fazer prevalecer a vontade do demandante na escolha vista alternativa do foro para exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7 do Regulamento n 261/20046, importa saber qual o lugar em que os serviços de transporte aéreo foram ou deveriam ter sido prestados, considerando o lugar onde foi ou deveria ter sido cumprida a obrigação: local/aeroporto de partida ou local/aeroporto de destino?
Para este efeito, é decisivo identificar o facto ilícito gerador da responsabilidade por incumprimento do contrato de transporte aéreo convencionado com as Autoras: o cancelamento do voo. Este é o busílis da questão.
E, naturalmente, este incumprimento só pode ocorrer no local programado de partida, pois só se cancela o que está programado para partir.
Em conformidade, acorda-se em julgar o recurso improcedente e negar a revista, prosseguindo-se os demais termos do processo.
Assim, neste sentido, o Ac. do STJ de 3/10/2019, processo n. 262/17T8LSB-A.L1-A.S1, Rel. MARIA DA GRAÇA TRIGO, in www.dgsi.pt.
JOUE 339, pág. 3 e ss, de 21/12/200
JOUE 138, pág. 1, de 26/05/201
Ac. do STJ de 3/10/2019, cit. nt..
Direito internacional privado cit., pág. 12
Processo n. 1301/13TBABF-E.E1
O tribunal recorrido interpretou erradamente o artigo 23, n. 3, alínea do CIRE.
As despesas elencadas são na sua maior parte factos que o tribunal certamente conhece como instituição bem ajuizada e consciente da realidade social existente conforme alegações dos pontos 5 a 16 que aqui se dão por uma questão de economia processual como integralmente reproduzidos.
Raciocínio que deverá, salvo melhor opinião, ser aplicado nos presentes autos.
Fazendo-se, desse modo, inteira justiça.
Massa insolvente de F. N., instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra F. N. e J. F. e mulher, N., pedindo que:
seja declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre o 1 e os 2s Réus;
seja ordenado o cancelamento dos registos efetuados com base na transmissão dos imóveis identificados no item 6 da petição inicial.
Os Réus não contestaram, pelo que por despacho proferido a fls. 98, consideraram-se confessados os factos articulados pela Autora.
A Autora alegou por escrito.
Foi proferida sentença julgando a ação totalmente procedente, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Declaro nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre os 1s e 2s Réus;
Determino o cancelamento dos registos efetuados com base na transmissão dos identificados imóveis.
Tendo indagado junto da Secção onde teria sido citado, foi informado que a citação teria sido levada a cabo por via postal, remetida para a xx , França, e que os serviços postais tinham confirmado que a referida citação tinha sido realizada em 07/12/2017 e teriam junto um aviso escrito em língua francesa, em nome do réu, datado do referido dia e no qual se encontra escrito o nome de S.;
Acontece que o Réu nunca recebeu aquela citação e, nessa data, encontrava-se em Portugal;
O Réu apenas se manteve intermitentemente em França até ao natal de 2017, passando, a partir daí, a residir definitivamente em Portugal;
O distribuidor postal não terá advertido expressamente o terceiro que terá recebido a citação de que tinha o dever de pronta entrega da mesma ao citando;
Acresce que desde o final de novembro que o Réu não teve mais contacto com a pessoa com quem residia em França;
Tendo a carta de citação sido rececionada por pessoa diversa do Réu, a Secção não deu cumprimento ao disposto no art. 233 do CPC.
Impugnou parte dos factos alegados pelo Réu.
Proferiu-se decisão em que se indeferiu a requerida nulidade da citação do Réu, constando essa decisão do seguinte:
"Por requerimento de fls. 114 veio o requerido insolvente F. N. invocar nulidade do processado por não ter sido citado para a presente ação.
Juntou documentos e indicou prova testemunhal.
O incidente é próprio e não há nulidades que invalidem o seu processado.
Nos termos do disposto no artigo 228 CPC, a citação de pessoa singular faz-se por meio de carta registada com AR, dirigida para a sua morada, podendo ser entregue ao citando ou a qualquer pessoa que lá se encontre.
Foi enviada carta registada, com aviso de receção, aviso esse constante de fls. 97, devidamente assinado, e com a data de 7-12-1
O art. 230,1 CPC faz presumir a citação na data de assinatura do aviso de receção, mesmo que seja assinado por terceiro, o que ocorreu.
Não pode o insolvente/réu vir invocar que não chegou a ter conhecimento do ato de citação, por facto que lhe não é imputável cfr. art. 188,1,e), uma vez que:
Em suma, foram observadas as formalidades legais previstas para a citação do réu, que não logrou demonstrar que não teve conhecimento da citação por facto imputável a terceiro.
Por tudo o exposto, julgo improcedente o presente incidente de falta de citação.
Custas do incidente a cargo do réu, fixando-se o valor deste incidente no valor da ação.
Inconformado com o assim decidido, veio o Réu F. N. interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
O presente Recurso vem interposto do douto despacho da Meritíssima Senhora Doutora Juiz a quo, proferido após a prolação da Sentença, que apreciou e decidiu o incidente de arguição de nulidade da citação suscitado pelo ora Recorrente antes daquela Decisão final.
Consequentemente, atentas as questões supra mencionadas, fez o Tribunal recorrido uma errada interpretação dos factos e incorreta aplicação do Direito e, assim, julgou improcedente o referido incidente de arguição de nulidade de citação, que o Recorrente não aceita.
O Recorrente foi considerado citado para a presente ação, em virtude de um terceiro ter recebido a citação postal a si dirigida, efetuada nos termos do artigo 22 do CPC, e assinado o respetivo aviso de receção, considerando-se, para esse efeito, citado na própria pessoa, ao abrigo do disposto no artigo 23 n. 1 do CPC.
Assim que deles teve conhecimento, de imediato apresentou requerimento em que suscitou o presente incidente de arguição da nulidade da sua citação, por falta de citação nos termos dos artigos 18 al. e 18 n. 1 al. ambos do CPC e pela nulidade da citação, nos termos do artigo 19 do CPC, por preterição da formalidade a que alude o artigo 23 do CPC.
O Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 29 do CPC, requereu a produção de prova no referido incidente e aí indicou testemunhas para prova da falta de conhecimento do ato de citação, por facto que não lhe era imputável, designadamente pelo facto de o recetor daquela citação nunca a ter entregado ao Recorrente.
Posteriormente, veio a Meritíssima Juiz a quo se pronunciar sobre o requerimento do ora Recorrente e, numa clara violação do disposto nos artigos 29 e 29 do CPC, conheceu o presente incidente sem produção de qualquer meio de prova, designadamente a prova testemunhal indicada pelo Recorrente, e assim decidiu o mesmo tendo apenas por base os documentos que se encontram juntos aos autos e dos quais resulta o cumprimento das formalidades dos artigos 22 e 23 n. 1 do CPC, em virtude da presunção aí estabelecida, que o Recorrente, pela omissão da produção de prova, não logrou ilidir.
A não citação do réu implica a nulidade do processado depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, conforme estatui o artigo 18 al. do CPC.
Conforme é consabido, existem duas modalidades de nulidade de citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 18 do CPC e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulado no artigo 19 do CPC.
Através da prova indicada, o ora Recorrente, enquanto destinatário da citação pessoal, pretendia provar que não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe é imputável, nos termos do artigo 18 n. 1 al. do CPC e, assim, afastar a presunção juris tantum dos artigos 22 n. 4 e 23 n. 1 ambos do CPC, que, em face da omissão da referida produção de prova, aquele não logrou afastar.
Não colhem, pois, os argumentos invocados pelo Tribunal recorrido para julgar improcedente o presente incidente de nulidade de citação e, dessa forma, considerar que a mesma foi corretamente efetuada na pessoa de um terceiro, por violação do disposto nos artigos 22 n. 4, 23 n. 1 e 18 al. e 18 n. 1 al. todos do CPC.
Deveria ter sido conhecida a prova indicada pelo ora Recorrente para prova do alegado desconhecimento da citação efetuada na pessoa de terceiro, por este não lhe ter entregado ou comunicado a referida citação, o que, não sucedendo, gera a nulidade do Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 19 n. 2 do CPC, o que se requer.
Anulando-se, conforme o estatuído no n. 2 do artigo 19 do CPC, além do ato, os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, no caso concreto, a sentença e o despacho recorrido, o que se requer.
A questão decidenda que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se consiste em apurar se a citação a pessoa singular efetuada em pessoa diversa do citando operada nos presentes autos enferma de qualquer vício que inquine a sua validade e eficácia.
Diz a lei que a citação postal se considera feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção tenha sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Não se evidencia dos autos que tenha sido expedida a carta nos termos do art. 233, porém, em abono da verdade sempre se dirá que tal missiva como formalidade complementar, não se traduz numa segunda citação, antes se configura como uma confirmação da citação já oportuna e validamente celebrada na data em que o terceiro a recebeu, no atendimento de uma situação em que se poderá presumir uma menor segurança e certeza no efetivo conhecimento, por parte do citado, dos elementos essenciais do ato.
Destarte, não há qualquer nulidade no ato de citação suscetível de inquinar a citação do recorrente, pelo que
a- se a decisão recorrida é nula por violação do disposto nos arts. 294 e 295 do CPC, ao ter nela o tribunal a quo conhecido do pedido sem ter inquirido as testemunhas arroladas pelo apelante e tendo essa decisão por base apenas os documentos juntos aos autos;