rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial, a fls. 51 e 52 do;
cfr. doc. 3 junto com o requerimento inicial, de fls. 53 a 55 do;
por acordo e contrato de financiamento entre págs. 100 a 106 do p.a., entre fls. 208 a 261 do;
Cláusula  - Valor, Forma e Financiamento dos Apoios
A. Dar início e concluir a execução física da operação de investimento, no prazo máximo de 6 e 24 meses, respectivamente, contado a partir da data da assinatura do presente contrato, salvo prorrogação previamente aprovada por escrito pelo Gestor.
J. Para os efeitos deste contrato as partes consideram-se domiciliadas ou sedeadas nos locais inicialmente indicados
cfr. o contrato de financiamento entre págs. 100 a 106 do p.a., entre fls. 208 a 261 do;
Em 2/9/2015, o pedido de alteração do objecto do Contrato de Financiamento foi deferido pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Em 7/4/2016, foi alterada a data fim de execução dos investimentos para 2/11/201
facto alegado pelo IFAP e não impugnado pela Requerente e que consta igualmente de pág. 81 do p.a., entre fls. 208 a 261 do;
cfr. págs. 84 e 85 do p.a., entre fls. 208 e 261 do;
cfr. pág. 80 do p.a., fls. 208 e 261 do;
A empresa não atingiu ainda os objectivos pretendidos. Descrevem-se de seguida os problemas que surgiram e as acções que estão a ser tomadas para os resolver.
cfr. doc. 5 junto com o requerimento inicial, de fls. 64 a 66 do;
A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro notificou a ora Requerente, através do Ofício n. ...., da realização de uma segunda acção de verificação física para efeitos de avaliação do cumprimento do plano empresarial.
cfr. pág. 91 do p.a., entre fls. 208 e 261 do;
Através de e-mail enviado por J...., em representação da Requerente, este deu conhecimento aos serviços do Requerido que não lhe havia sido dado conhecimento na caixa postal do ofício enviado para a Requerente destinado a dar-lhe conhecimento da acção de verificação referida no ponto 1
cfr. docs. juntos com o requerimento inicial, entre fls. 68 a 80 do;
A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro reagendou a acção de verificação física para o dia 21/6/201
por acordo e docs. juntos com o requerimento inicial, entre fls. 68 a 80 do;
identificação da operação e do promotor
No entanto o promotor informou posteriormente da impossibilidade de estar presente também em 21/06/2019 por se encontrar fora do país, e indicando que na visita estaria em sua representação o Sr. Carlos Melo.
Relativamente aos equipamentos e máquinas apenas foi possível verificar que se encontravam na exploração o motocultivador, a roçadora e o atrelado/reboque.
cfr. Informação entre págs. 77 a 94 do p.a., entre fls. 208 e 261 do;
À informação referida no ponto anterior foram anexadas as fotos que se encontram nas págs. 93 e 94 do p.a., entre fls. 208 e 261 do sitaf, e que se dão aqui por reproduzidas;
Seguem em anexo os documentos referentes aos serviços de reparação dos inversores e sistema eléctrico, e do aluguer do gerador durante 45 dias, encargos suportados pelo .... Lda, entidade que gere os serviços partilhados no espaço.
cfr. doc. junto com o requerimento inicial, entre fls. 68 a 80 do;
Pela Requerente e em anexo ao e-mail referido no ponto anterior foram juntos os registos fotográficos que se encontram entre fls. 68 a 80 do sitaf docs. juntos com o requerimento e que se dão, aqui, por reproduzidos;
por acordo, e cfr. o doc. junto com o requerimento inicial, datado de 1/8/2019, entre fls. 81 e 109 do;
cfr. docs. entre págs. 12 a 17 do p.a., entre fls. 151 e 205 do sitaf, e doc. a fls. 403 e 404 do;
Da proposta de decisão referida no ponto anterior consta o seguinte:
Neste contexto, conclui-se pelo incumprimento dos objetivos propostos com a consequente inviabilidade do pedido de apoio, visto que a exploração se encontra em estado de abandono, e sem possibilidade de recuperação.
cfr. doc. págs. 14 a 17 do p.a., entre fls. 151 e 205 do;
cfr. docs. entre págs. 7 a 11 do p.a., entre fls. 151 a 205 do;
A Requerente apresentou reclamação administrativa da decisão final do Presidente do Conselho Directivo do Requerido referida no ponto anterior, da qual consta o seguinte:
cfr. doc. entre págs. 1 a 5 do p.a., entre fls. 151 e 205 do;
cfr. doc. na pág. 6 do p.a., entre fls. 151 a 205 do;
Em 11/1/2021, o requerimento inicial deu entrada no Tribunal.
cfr. fls. 1 a 4 do.
cfr. pág. 18 do p.a., entre fls. 151 e 205 do;
cfr. Despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural n. 6399/2017, junto como doc. 10 com o requerimento inicial, fls. 115 do;
É, assim, possível a um destinatário normal compreender que esta decisão final foi tomada por se ter considerado que não existia plantação e não havia possibilidade de recuperação da mesma, tendo sido indicadas as normas legais aplicáveis, designadamente as normas da Portaria n 357-A/2008, de 9 de Maio, da Portaria n. 184/2011 de 5 de Maio, assim como foi referida a Cláusula  do Contrato de Financiamento.
Esta informação surge após a primeira verificação física feita pelos serviços do Requerido em 2016, da qual resultou a elaboração de um relatório do qual consta que que o projecto da ora Requerente foi considerada em situação regular, com uma taxa de execução, ao nível do investimento ilegível, de 86,56%, tendo sido verificada a instalação de uma plantação de plantas de amoreira, a colocação de rega gota-a-gota, a colocação de painéis fotovoltaicos, motocultivador, roçadora, reboque, bem como uma máquina de frio.
Defende a recorrente que a impossibilidade de recuperação se consubstancia no abandono da operação até 07/10/2018, data do respetivo termo, pelo que a recorrida já não poderia pretender beneficiar da ajuda ao executar o projeto fora do prazo.
Implicando a prorrogação automática daquela data de termo por igual período, conforme decorre da cláusula  do contrato de financiamento, reproduzida no ponto 4 do probatório.
"Resulta do probatório que, apesar de, nos anos de 2018, 2019 e 2020, o activo da Requerente ser superior ao seu passivo, esta tem vindo a acumular prejuízos cfr. pontos 3 e 3 do probatório).
Para a recorrente não se verifica o presente requisito, pois apenas são formulados meros juízos de valor e conjeturas conclusivas relativamente a prejuízos de verificação eventual.
À luz da factualidade dada como assente, bem andou o Tribunal a quo ao considerar preenchido o requisito do periculum in mora.
Assim, ao invocado risco de perda da quantia cuja devolução foi exigida tem de ser contraposto o risco de cessação da atividade da recorrida.
Ao passo que, conforme se viu na anterior questão, o impacto da devolução da quantia é real, perante a descrita situação financeira da recorrida.
A douta sentença sob recurso na exposição da respectiva fundamentação, materializada no raciocínio desenvolvido, colide com os fundamentos de direito.
Como consta da factualidade dada como provada, a inundação teve como causa a água da chuva que acumulou na varanda da fracção autónoma dos Recorridos porque o tubo de escoamento de águas pluviais estava entupido com uma meia, tubo esse que era apenas acessível pelo interior ou pela varanda da fracção.
Ora, da factualidade dada como assente, e demais documentos existentes nos autos, não pode deixar se de considerar elidida a presunção na medida que os danos teriam ocorrido, mesmo sem culpa sua.
A causa do entupimento não foi a falta de manutenção do tubo de escoamento das águas pluviais por parte do Recorrido. Aliás, na sentença ora em recurso nada se diz a esse propósito. A causa, como já referido supra, foi uma meia que entupiu o referido tubo que, repita-se, apenas era acessível pelo interior ou pela varanda da fracção dos Recorridos.
Significa, pois, como resulta da normalidade, que ainda que o Recorrente tivesse limpo naquele próprio dia em que ocorreu a inundação o referido tubo, a meia poderia ter caído pelo ralo da varanda dos Recorridos escassos minutos ou horas depois e ainda assim provocaria os mesmos danos.
Cremos que não seria de afastar a presunção de culpa do referido artigo 49 do Código Civil se o entupimento tivesse ocorrido, por exemplo, em virtude do acumular de calcário ou gordura na própria tubagem, o que indicia ter sido um processo lento e gradual, decorrente da utilização da mesma ao longo do tempo, sem a devida manutenção ou verificação adequada, o que não é o caso dos autos.
Os Recorridos alegam nos artigos 1 e 1 da Petição Inicial que a sua seguradora só não os ressarciu dos prejuízos que resultaram da detioração dos móveis que pedem através da presente acção) porque não estavam cobertos pela apólice.
Facilmente se conclui, até pela leitura do auto de vistoria a que a fracção foi sujeita aquando da peritagem, que se a culpa na produção dos danos ocorridos fosse do Recorrente jamais a seguradora indemnizaria os Recorridos de qualquer prejuízo daí decorrente, o que não foi o caso.
Tais factos constam comprovados pelos documentos juntos aos autos em 13/02/2020 pela própria seguradora em cumprimento do douto despacho de 07/02/2020), bem como pelos próprios Recorridos em 22/01/202
Significa, pois, como o devido respeito, que o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação do artigo 49 do Código Civil, atenta a matéria dada como provada bem como em face dos documentos juntos aos autos e, como tal, uma incorrecta aplicação do direito ao caso em apreço.
É demasiado forçoso na aplicação do direito aos factos concluir-se, como sucedeu na decisão ora em apreço.
A douta sentença recorrida, apesar de os recorridos não concordarem minimamente com parte da matéria de facto dada por provada, no que ao direito aplicado diz respeito não merece reparo absolutamente algum.
Dita o princípio da disponibilidade objetiva que o tribunal não pode considerar o que não foi alegado pelas partes.
Esse poder de disposição quanto aos factos da causa, corresponde um limite do julgamento: o juiz não pode utilizar factos que as partes não tragam ao processo.
Em parte alguma da contestação é alegado que o entupimento se deveu a uma meia.
Assim, a resposta dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos a não podem ser considerados na decisão.
O tubo que se encontrava entupido era um tubo de escoamento de águas pluviais da cobertura do prédio.
No dia 12/10/2016 ocorreu uma inundação na fração referida em 1;
Tal inundação teve origem na acumulação de água da chuva na varanda da sala da fração referida em , água essa que, por força da sua acumulação, entrou pela referida sala, pela cozinha, hall de entrada e quarto;
A água da chuva acumulou-se na varanda porque o tubo de escoamento de águas pluviais estava entupido com resíduos, designadamente, uma meia;
O tubo referido em  era apenas acessível pelo interior ou pela varanda da fração referida em ;
Após a data referida em , foi mudada a localização dos tubos de escoamento de águas pluviais, sendo atualmente acessíveis sem necessidade de entrada nas frações autónomas.Factos não provados
Considera, consequentemente, queo Tribunal recorrido fez uma errada interpretação do citado artigo 49 do Código Civil.
Vejamos, se assim é.
Como resulta da factualidade dada como provada, não impugnada pelo Réu/Recorrente, a inundação, ocorrida no dia 12/10/2016, teve origem na acumulação de água da chuva na varanda da sala da fracção dos AA/Recorridos porque o tubo de escoamento de águas pluviais estava entupido com resíduos, designadamente, uma meia pontos 3 e 4, dos factos.
Mais se apurou que o referido tubo era apenas acessível pelo interior ou pela varanda da fracção pertencente aos AA./Recorridos.
Daqui resulta, desde logo, que o Réu/Recorrente parte de um pressuposto errado para concluir no sentido de se ter como ilidida a presunção de culpa que sobre si recaía, quando indica como causa da inundação o facto do tubo de escoamento das águas pluviais ter sido entupido por uma meia.
Tem, assim, um sentido especificativo e indicativo com que se pretende particularizar algo ou alguém, de entre uma série de elementos indiscriminados de um conjunto.
Como tal, resultando dos factos que a inundação ocorreu porque o tubo de escoamento das águas pluviais estava entupido com resíduos, importa apurar se é de excluir a responsabilidade do condomínio pelos danos.
Certo é que, nos termos da mencionada disposição legal são presuntivamente responsáveis pelos danos causados pela coisa aqueles que a tiverem o dever de a vigiar, assumindo a lei que não tomaram as medidas cautelares idóneas a evitar a lesão.
Ora, tendo em conta que o referido tubo integra a parte comum do edifício - 142, n. 1, al., do Cód. Civil -, sobre o condomínio, a quem cabe o dever de administrar e conservar as partes comuns, recaía o dever de cuidar e vigiar a tubagem do edifcício, de modo a que não decorressem danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua própria fracção autónoma, o que não se verificou, pelo que tem de se considerar ser de presumir a culpa a que se reporta o mencionado n. 1, do art. 49 do Código Civil.
É que o condomínio estava vinculado ao dever de cuidar, vigiar, manter, conservar e reparar, se necessário, o aludido tubo de escoamento, devendo, para o efeito, e no caso concreto, verificar se se encontrava a escoar devidamente as águas provindas das chuvas, que é colectada pelos respectivos sistemas de saneamento.
Neste mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-06-2009, processo n. 232/00TBSXL.-7, do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2018 e de 27-09-2018, processo n. 3181/18T8VFR.P1, do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2019, processo n. 2446/10T8BRG.GS1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-30-2014, processo n. 1566/15TBVIS.C1 e de 14-02-2012, processo n. 1388/03T2AVR.C1 e do Tribunal da Relação de Évora de 14-09-2017, processo n. 1680/10TBFAR.E
Tanto é assim que depois do sucedido mudaram a sua localização, por forma a ficar directamente acessível, o que podiam e deviam ter feito antes.
Por outro lado, igualmente, em nada colide com o exposto, o facto de alegadamente o seguro que os condóminos contrataram não ter coberto os danos por não os considerar abrangidos pelo risco seguro, dado que também não afasta ou exclui a responsabilidade atribuída ao condomínio.
Acresce que, também, quanto a tal, nada se encontra vertido na factualidade provada a ter em conta.
Nestes termos, tem o recurso de improceder e a decisão de ser mantida.-Decisão
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos no processo n. 240/10BEFUN
Recorrente: Z....................
o Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02/02/2012, proferido no Processo n. 00273/03BEPNF, que poderá ser encontrado no sítio http://www.dgsi.pt;
em todo o período de actividade da Y.................... Lda., constituída desde 1999, a Administração Fiscal apenas logrou encontrar e apresentar 4 documentos assinados pelo ora Recorrente;
a aposição da assinatura do oponente numa notificação pessoal enviada pela AT em 13/08/2008 e na Ordem de Serviço n. OI200800314 datada de 31/08/2008 não constitui a exteriorização livre e voluntária de actos por parte do Recorrente mas sim a mera confirmação da recepção de actos/documentos que lhe foram remetidos e impostos pela própria Administração Fiscal, note-se, parte interessada directamente na presente acção;
o requerimento assinado pelo oponente em 22/03/2010 foi apresentado depois do termo legal de pagamento da dívida de IRC do ano de 2005;
não foram demonstrados quaisquer actos vinculativos da sociedade devedora originária como forma de assegurar o seu giro comercial, designadamente, a contratação, despedimento, ordens dadas a trabalhadores, contactos com clientes e/ou fornecedores, a aposição de assinatura em documentos bancários, requerimentos, contratos ou outros documentos, a emissão de facturas ou recibos, a realização de pagamentos ou recebimentos, ou quaisquer outros actos em que o Oponente tenha intervindo em representação da sociedade e no interesse desta, com carácter continuado;
não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função;
no caso em apreço, o esforço probatório da Administração Fiscal foi nulo ou, pelo menos insuficiente;
Concluída a tramitação do recurso a que se alude nos autos, o Tribunal Central Administrativo Sul determinou a sua remessa a este Supremo Tribunal Administrativo, para subsequentes termos.
Da leitura deste preceito legal, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião que este recurso não deve ser tramitado nos próprios autos, antes devendo ser autuado separadamente e distribuído na espécie competente.
Com efeito, tendo o Acórdão recorrido transitado em julgado, o presente processo está decidido, independentemente do eventual recurso ora interposto pela Recorrente,
O qual deveria ter sido dirigido e entregue junto deste Supremo Tribunal Administrativo para aqui ser tramitado nos termos previstos na lei.
"a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
Pois aqueles não são adequados e suficientes para sustentar o juízo que deles se retiram.
Pelo que se considera parte legítima na execução fiscal.
Por sua vez, analisando o discurso fundamentador do douto Acórdão fundamento constata-se que ter falhado a prova de que o Recorrente/oponente, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária,
E, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas.
Em 13-08-2008 Z...................., na qualidade de sócio gerente da sociedade identificada em a notificação pessoal emitida pela Direcção Regional de Assuntos Ficais, para apresentação de documentos/dossier fiscal da sociedade fls. 74, do processo físico);
Em 31-08-2008, na qualidade de sócio gerente da sociedade identificada em Z.................... assinou a OS n. OI200800314 para procedimento externo de inspecção
Em 2009-01-13 foi instaurado o processo de execução fiscal n. 281020091005421, contra a sociedade identificada em, por dívida respeitante a IRC do exercício de 2004 cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2008-12-22 fls. 25 e 26 do processo físico);
Em 31-12-2009 a sociedade identificada em cessou a actividade em IVA e IRC facto;
Ao processo de execução fiscal referido no ponto anterior foi apenso o processo n 2810201001084763por dívidas respeitantes a IRC do exercício de 2005, cujo prazo legal de pagamento terminou a 2010-02-01 fls. 27 e 30, do processo físico);
Em 02-04-2010 foi proferido despacho para audição da reversão de Z.................... fls. 29, do processo físico);
Em 04-05-20112 foi proferido despacho de reversão contra Z.................... fls. 31, 34 a 36, do processo físico);
Porque esta sociedade não possuía bens susceptíveis de penhora, foi revertida a execução contra o ora Oponente, na qualidade de responsável subsidiário.
fax, datado de 212004, do escritório de advocacia do Oponente relacionado com a devedora originária e dirigido ao Finibanco.
Proposta de desconto de livranças, datada de 002006 na qual se coobrigou, solidariamente com o proponente, assinando o termo de responsabilidade.
Assinatura dos cheques da devedora originária n.s . e  do Banco Popular, emitidos em 21200
Consta na Conservatória do Registo Comercial a designação do Oponente como gerente.
O capital da sociedade está dividido em duas quotas iguais, pertencendo uma a cada um dos sócios A e J.
De acordo com o art.  do pacto social, foram nomeados gerentes ambos os sócios, sendo suficiente a intervenção de um gerente para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos.
Em 012009 foi proferido despacho para audição reversão), tendo o ora Oponente exercido esse direito em 212008 - cfr. docs. de fls. 112 a 118 dos autos.
Em 002009, foi proferido despacho de reversão - cfr. docs. de fls.158 a 162 dos autos.
Em 102009 foi o ora Oponente citado nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil - cfr. docs. de fls. 163 a 165 dos autos.
A presente Oposição deu entrada no Serviço de Finanças da Trofa a 102009, sob o n. 2446, remetida via fax.
O original deu entrada a 202009 sob o registo RC158765699PT dos CTT de Vila Nova de Gaia.
O ora Oponente exerce as funções de advogado - cfr. prova testemunhal.
No que ao primeiro requisito respeita, de acordo com os critérios firmados por este Supremo Tribunal, exige-se para a sua verificação:
Como resulta da leitura das alegações de recurso, o Recorrente não identifica a questão jurídica sobre a qual esses arestos tenham divergido na interpretação e aplicação do quadro jurídico aplicável.
Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Juíza Adjunta: Des. Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Foram cumpridos os vistos legais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
Os Autores são donos do imóvel situado na Rua , n. , correspondente a um prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e dois andares, não constituído em propriedade horizontal, inscrito na matriz sob o artigo 153 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 538/2006120
Tal imóvel encontra-se inscrito a favor dos autores desde 4/7/197
A Ré, pelo menos, desde Janeiro de 2014 que não habita no imóvel objecto do acordo referido em 3, estando a viver, a título permanente, no Lar G da H, Instituição Particular de Solidariedade Social, situado na Rua , n. , no Porto.
De facto, o primeiro despacho de 202020 foi proferido sob a égide daquela Lei n. 1-A/2020, de 103 e o segundo despacho de 202021 foi proferido sob a égide da Lei n. 4-B/2021, de 0
Neste contexto, como é consabido, a decisão transita em julgado quando já não é susceptível de reclamação nem de recurso ordinário, quer nenhuma impugnação tenha tido lugar no prazo legal, quer se tenham esgotado os meios de impugnação admissíveis e efectivamente utilizados artigo 628, do.
Neste contexto, importa, desde logo, distinguir, em razão do sentido decisório, entre o caso julgado positivo e o caso julgado negativo. O caso julgado positivo ocorre quando a decisão julga procedente o pedido formulado pelo autor ou reconvinte; O caso julgado negativo ocorre quando, pelo contrário, a decisão julga improcedente o pedido do autor ou reconvinte. 1
Essa desejada estabilização decorre, desde logo, do preceituado no artigo 613, n. 1, do CPC, pois que proferida a sentença ou despacho, o tribunal que a não os pode revogar ou alterar, por perda do respectivo poder jurisdicional.
Atingida a imutabilidade da decisão, o enunciado constante da decisão passa a ter força obrigatória dentro do processo artigo 620, n. 1, sem prejuízo dos despachos previstos no artigo 630, ressalvados pelo respectivo n. 2, ambos do e também fora dele, quando a decisão incida sobre o mérito da causa. Trata-se da consagração da clássica distinção entre caso julgado formal e caso julgado material.
Destarte, o caso julgado formaltem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida, mas não impede que noutra acção a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal, ou por outro entretanto chamado a apreciar a causa artigo 620, n. 1, do, ao passo que o caso julgado materialtem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável ao objecto do processo - artigo 619, n. 1 do CPC. 4