rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E posto isto, cabe decidir, em ordem a aferir sobre a tempestividade do recurso ora interposto, se o incidente de intervenção de terceiros constitui incidente processado autonomamente, o que releva, face ao disposto no citado art. 644, n 1, al., e n 3, do Código de Processo Civil, na medida em que as decisões que ponham termo a incidente assim classificado são suscetíveis de recurso, mas a interpor de imediato.
Improcede, assim, neste tocante, a pretensão da autora/apelante.
Da impugnação da decisão de facto
O sistema processual garante um duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto e as obrigações que recaem sobre o recorrente que impugne tal decisão estão plasmadas no art. 640, do Código de Processo Civil:
Todavia, a análise crítica da prova a que se refere o n. 4 do artigo 60 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório. Afigura-se bastar que dessa análise se destaquem ou especifiquem os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Norteados pelo que sucintamente deixámos exposto e mostrando-se cumpridos os requisitos impostos pelo art. 640, n 1, do Código de Processo Civil, cabe apreciar a impugnação da matéria de facto.
A Mm juíza do tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a matéria de facto:
O facto provado em resulta igualmente provado em face dos registos fotográficos juntos pela A..
Porque conclusiva, deve, pois, tal matéria ser expurgada do acervo factual apurado.
Assim, neste tocante, deferindo-se a pretensão da autora, decide-se;
A matéria de facto contida na segunda parte daquele ponto 141, é englobada no ponto 8 dos factos assentes, que passa a ter a seguinte redação:
Entende, assim, que deve ser aditado um facto, o n 87-A, com a reprodução daquele artigo do referido documento.
Improcede, deste modo, a pretensão da apelante.
A autora invoca erro de julgamento quanto aos seguintes factos que foram dados como não provados, cuja eliminação peticiona:
E pede, que após a respetiva eliminação seja dado como assente que:
Os concretos meios de prova indicados pela recorrente, que a seu ver, impõem a requerida alteração de facto, são os mesmos que foram ponderados na decisão recorrida.
Nesta, a exposição da motivação quanto aos factos não provados não foi feita de forma individualizada.
Foi, no entanto, e globalmente fundamentada nos seguintes termos:
Improcede, assim, a pretensão da apelante.
Propugna, ainda, a autora pela eliminação dos seguintes factos como não provados:
Que o local referido em tem uma inclinação descendente de pelo menos 15% no local referido em e de pelo menos 12% em média, em todo o percurso.
No local do acidente a berma tem cerca 2 de largura.
E que sejam dados como provados os seguintes:
Pelo exposto, improcede a impugnação da recorrente,
Pede, também, a autora a eliminação do seguinte facto que foi considerado como não provado:
E que seja dado como provado o seguinte:
A prova/evento a realizar na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra, aconteceria, como aconteceu, a 1 de maio de 2016 e localizou-se na Rua dos Coxos, no lugar dos Coxos, Ribamar, concelho de Mafra, num percurso de 392 , no sentido nascente-poente.
Projetando-a contra uma parede revestida em pedra sita por detrás desta e ficando o carrinho, com o 1 R. dentro, em cima dela.
No local do acidente, a faixa de rodagem é asfaltada, tem cerca de 4 metros de largura e a berma é em terra batida.
Que o carrinho de rolamentos conduzido pelo 1 R., após neles embater, galgou, antes de embater na A..
O carrinho de rolamento conduzido pelo 1 R., era composto por uma estrutura baixa, em metal, onde assentava um bidon cilíndrico de cor branca com manchas pretas, aberto parcialmente na parte superior, dentro do qual se sentava o 1 R., guiando o mesmo.
Locomovendo-se unicamente por força da gravidade da descida/inclinação acentuada da aludida Rua dos Coxos.
Nessa data a A. vivia unicamente com o seu marido, tratando sozinha da lide doméstica, da lavagem e limpeza das roupas, das refeições do casal, que confecionava, das compras diárias para a alimentação do casal.
A A. tratava igualmente da horta em que semeava produtos agrícolas, das galinhas que criava, o que tudo o casal consumia.
Em 8 de agosto de 2016 foi registada fratura F1 D5, do pé, com ferida do 4 espaço interdigital com exposição óssea, em resultado de queda no domicílio por claudicação dos membros inferiores.
Tendo, a 19 de novembro de 2016, o exame Neuro psicológico, para avaliação das suas funções nervosas complexas, constatado:
Na prova do Exercício Voluntário da Atenção de Toulouse-Piéron, apresenta défices ao nível da perceção e da atenção;
Apresentando ainda, atentividade mal sustentada, evidenciando um processo de concentração irregular, com um índice de dispersão significativo e com um fraco rendimento de trabalho; memória verbal inferior ao esperado para a sua faixa etária, denotando alguma dificuldade em reter e evocar elementos auditivo-verbais a curto, médio e longo termo; memória visual desajustada, demonstrando dificuldade para fixar e reproduzir estímulos visuo-espaciais simples e semi-complexos; memória de dígitos revelando dificuldade em programar e reprogramar os engramas digitais.
Em 24 de dezembro de 2016, a A. regressou ao domicílio com suporte familiar e institucional do Centro de Dia .
Locomovendo-se com a ajuda de 2 canadianas estando parcialmente dependente nas atividades da vida diária.
Continuando no presente a necessitar de canadianas ou andarilho para se locomover e supervisão de terceiros e apoio em tarefas como vestir-se e na realização da higiene diária.
Necessitando de ajuda de terceiros para os seus atos de higiene diários e para se vestir, bem como para se locomover, o que faz com a ajuda de andarilho;
Impedindo-a de passear a pé, praticar hidroginástica e ginástica, o que tudo fazia e tanto gostava; nem pode fazer a lide doméstica, nem preparar as refeições, cuidar dos netos, cuidar da horta e dos animais.
Não tendo autonomia física e não pode guiar automóveis.
Apresenta dificuldades de perceção, atenção e concentração, tem a memória afetada, esquecendo-se das coisas e das pessoas.
Muito a entristecendo o facto de ter de passar o dia fora de sua casa, num Centro de Dia, com as inerentes deslocações de ida e volta, de e para a sua casa, diariamente, o que muito a aborrecem.
A A. continuará a necessitar de, no futuro, pagar despesas médicas regulares, com acompanhamento em consultas de Neurologia, Psiquiatria, Ortopedia e Medicina Física e Reabilitação, bem como na aquisição de canadianas, andarilho e cadeira de rodas.
A A. necessitará para sempre de ajuda de terceira pessoa para se vestir, higiene pessoal e banho, aquisição e confeção de alimentos, cuidar do domicílio e deslocações ao exterior.
O referido evento foi promovido, divulgado e realizado pela Freguesia de Santo Isidoro.
Atento que o referido evento logrou reunir milhares de pessoas, de todas as idades, para assistir ao mesmo na Praia dos Coxos, a Junta de Freguesia de Santo Isidoro considerou a referida iniciativa como um sucesso e que a mesma podia e deveria ser alargada a outras freguesias do concelho de Mafra, numa iniciativa conjunta.
A segunda edição do evento visava, também, promover as relações pessoais entre todos, com inscrições livres e abertas a todas as pessoas de todas as idades, bem como a promoção patrimonial e cultural da região e, ainda, a prática de um desporto e a preservação das relações intergeracionais, com a salvaguarda do património cultural do concelho de Mafra.
) O pedido de autorização para a realização do evento - Grande Prémio de Carrinho de Rolamentos;
) Pedido de licença de especial de ruído;
) Pedido de Autorização para afixação de pendões;
) Licença para publicidade.
Guarda Nacional Republicana de Mafra;
Corporações de Bombeiros e Mafra e Ericeira;
Moto Clube de Mafra e Esfumaças do Asfalto;
RCM;
Coletividades e Associações de cada Freguesia.
A promoção e divulgação do evento teve lugar através das redes sociais, como Facebook e com a afixação de cartazes nos locais das provas e a distribuição de panfletos e flyres pelas Freguesias identificadas em.
E, ainda, junto de outros locais distribuídos pelo concelho de Mafra.
As pessoas identificadas em tinham por função:
) receber e validar as inscrições;
) a verificação das características dos carros;
) o registo individual dos tempos das descidas de cada um dos participantes;
) a gestão operacional de cada uma das etapas;
Nas datas em que o evento se realizou, 16, 17, 23, 30 de abril e 01 de maio de 2016:
) a R. A exercia funções de Presidente da Junta de Freguesia da Carvoeira;
) o R. AP exercia funções de Presidente da Junta de Freguesia de Mafra;
) a R.  exercia funções de Presidente de Junta de Freguesia de Santo Isidoro;
) a R.  exercia funções de Presidente da União de Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira;
) o R. J exercia funções de Presidente da União de Freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário;
Só com este contributo operacional por parte dos , , , ,  e  RR. e de todas as demais pessoas referidas em, foi possível realizar as várias etapas da prova.
Às pessoas referidas em incumbia no dia das provas, fiscalizar, vigiar, controlar e supervisionar tecnicamente a realização das mesmas, em função das decisões tomadas pelas Juntas de Freguesia identificadas em.
No evento era permitida a inscrição e a participação de menores, desde que fosse dada autorização escrita dos pais, tutores ou representantes legais.
No evento inscreveu-se o então menor RZ, que participou na etapa final realizada em 1 de Maio de 2016, com a devida autorização dos pais.
Também o RZ, pai do menor Rafael, participou no evento, na etapa final realizada em 1 de maio de 201
Os carros para competição no mínimo terão que ter em contacto com o solo 4 rolamentos.
O carro não deve exceder os 40 kg de peso.
As medidas do carro terão que ser iguais ou inferiores a 90 de largura e 200 de comprimento.
O carro deverá ser construído com travões em bom funcionamento resistentes que ofereçam segurança ao piloto e restantes participantes.
Não poderá ter formas pontiagudas e objetos cortantes.
Nos locais considerados de maior risco para os participantes, tais como onde se encontravam postes de eletricidade, foram colocados pneus.
Foram igualmente colocados pneus em vários locais da pista, quase todos, do percurso da etapa final.
Bem como fardos de falha na chegada, para proteção dos participantes.
Por indicação da Guarda Nacional Republicana do Comando Territorial de Mafra, em alguns locais da pista, os pneus foram atados entre si, por uma corda e por quem se encontrava a organizar a etapa.
Durante toda a prova final estiveram sempre presentes meios humanos e técnicos do comando Territorial de Mafra da Guarda Nacional Republicana.
Durante toda a prova final estiveram, igualmente, presentes meios humanos e técnicos da Corporação de Bombeiros da Ericeira.
A realização da etapa final, que teve lugar no dia 1 de maio de 2016, depois dos treinos e no período da tarde, foi assegurada por várias pessoas.
Encontravam-se presentes, pelo menos cinco comissários ao longo de todo o percurso da etapa final.
Estes comissários e através de um sinal de rádio fechado, disponível para todos os que se encontravam a assegurar a realização da etapa, iam comunicando entre si e com os demais e dando as indicações necessários para que fosse dada ordem de partida.
A informação chegava também ao speaker a quem incumbia transmitir ao ponto de partida que se mostravam reunidas as condições para o efeito, ou seja, que a pista estava livre a desimpedida, bem como a chegada.
O  R. na condução do carrinho, que já tinha testado naquele percurso, no período da manhã, observou todas as regras de segurança pelos regulamentos da prova se impunham.
As pessoas que se encontravam no mesmo local da A. foram avisadas e alertadas pelos comissários da pista que não era aconselhável permanecer naquele local, por ser um local de passagem.
Bem como por um elemento da Guarda Nacional Republicana.
A velocidade a que circulava o carrinho conduzido pelo  R. permitiu que as pessoas se apercebessem do despiste e do sentido do carrinho e se desviassem.
O  R. participou na prova final do evento, que teve lugar no dia 01 de maio de 2016, em Ribamar, no período da tarde.
Em respeito pelas regras do evento, aquando da descida, o  R. apresentava-se com capacete, luvas de proteção, roupas e calçado resistentes.
O carrinho de rolamentos utilizado na etapa final pelo  R. respeitava as características exigidas pela organização do evento.
O carrinho de rolamentos do  R. foi verificado e inspecionado pela organização do evento antes da descida da etapa final.
O carrinho de rolamentos do  R. encontrava-se em condições de puder ser usado na decida da etapa final.
O carrinho de rolamentos utilizado na etapa final pelo  R. era composto por um bidon com os quatro rolamentos soldados no mesmo.
O carrinho de rolamentos utilizado na etapa final pelo  R. tinha um sistema de travagem.
O  R. é uma pessoa experiente na condução/manuseamento de carrinhos de rolamentos.
O  R. é já participou em várias provas de carrinhos de rolamentos.
Tal como o impunha a organização, o 1 R. participou nos treinos nesse dia no período da manhã e fez o reconhecimento da pista.
O dia estava bom, com sol, e o piso da pista encontrava-se em perfeitas condições.
Antes do início dos treinos e da etapa final, toda a pista foi vistoriada pela organização e por elementos da Guarda Nacional Republicana.
Ao longo do dia, os comissários de pista e a organização vistoriavam a pista.
O  R. deixou de poder ver o local para onde o seu carrinho de rolamentos se dirigia.
Além disso, de costas, não conseguia controlar o sentido e o destino do carrinho.
Até porque o controlo do sentido de marcha do carrinho estava nas rodas dianteiras e, após o sucedido, as mesmas passaram a funcionar no sentido inverso, mas mesmo assim o  R. não dispunha de visibilidade.
Após o sucedido, a velocidade do carrinho  R. foi diminuindo até embater nos pneus que se encontravam atados entre si e na berma da pista.
Galgando os pneus, o  R. caiu por cima da A..
De imediato, a A. foi assistida pelos Bombeiros que se encontravam no local e, posteriormente, levada para o Hospital.
Não se provou que os veículos participantes no evento tivessem um especial risco ou perigo inerente.
Não se provou que os pneus referidos em tinham sido colocados pelas pessoas identificadas em.
Não se provou que os pneus referidos em estavam unicamente, por cima e ao longo da linha delimitadora da faixa de rodagem e da berma onde se situava a A..
Não se provou que em razão do acidente, com o tempo, haja agravação, da disfunção de predomínio mnésico a que se somam dificuldades de concentração, compromisso da motivação, desorientação espacial e limitação das funções visuo-construtivas e executivas,
Não se provou que as sequelas resultantes para a A., em razão do acidente de viação, se agravarão no futuro.
Não se provou que a A. estivesse sentada num local onde era proibido permanecer.
Não se provou que a A. tivesse sido pessoalmente avisada que era proibido permanecer naquele no local em que se encontrava sentada.
Não se provou que a A. estava, de cabeça baixa, a ler, o que parecia ser, uma revista.
Não se provou que a A. assim que se apercebeu, pelos avisos dos restantes espectadores, que o carrinho de rolamento vinha na sua direção, ao levantar repentinamente a cabeça bateu com a mesma na parede onde se havia encostado, nem que logo de seguida desmaiou.
Não se provou que a descida não tinha uma inclinação acentuada.
Não se provou que no momento em que o carinho do  R. deu meia volta o mesmo não levava uma velocidade superior a 20 km/h.
Nada se provou no sentido de que se a velocidade fosse superior a 20 km/h o carrinho do  R. teria capotado.
" Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus fundos são pessoal e solidariamente responsáveis pela conservação dos fundos recolhidos e pela sua afetação ao fim anunciado.
"Estas comissões especiais são constituídas, em regra, para fins de natureza transitória, como os especificados no texto; daí resultam as especialidades contidas nos artigos seguintes.
Por despacho de 050/2016, de 31 de Março de 2016, a Delegação Marítima de Ericeira, da Capitania do Porto de Cascais, autorizou a realização das corridas de rolamentos, no local e períodos indicados.
Corporações de Bombeiros e Mafra e Ericeira; Moto Clube de Mafra e Esfumaças do Asfalto; RCM; Coletividades e Associações de cada Freguesia.
Nas datas em que o evento se realizou, 16, 17, 23, 30 de Abril e 01 de Maio de 2016: a R. A exercia funções de Presidente da Junta de Freguesia da Carvoeira; o R. AP exercia funções de Presidente da Junta de Freguesia de Mafra; a R.  exercia funções de Presidente de Junta de Freguesia de Santo Isidoro; a R. . exercia funções de Presidente da União de Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira; o R. J exercia funções de Presidente da União de Freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário;
Destes factos resulta, no entender do Tribunal efetivamente provada a ilegitimidade substantiva dos 2 a 7 RR. para a presente ação, uma vez que não foram estes a título de comissionados que, aproveitando a capacidade individual de cada um, decidiram organizar o evento com vista a um fim comum neste sentido veja-se Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pag. 190, 4 ed.).
Mais resulta dos factos provados que a participação dos 2 e 7 RR. não foi a título pessoal, na esfera da sua vida privada e liberdade de associação, como comissionados, mas sim na qualidade de representantes das entidades organizadoras, as Juntas de Freguesia, tendo para esse efeito, e por estas, sido designados, com funções de natureza executiva e operacional.
Sopesados os factos provados, a menção no documento denominado Orientações Gerais, ao facto da organização ser assegurada por uma comissão, não autonomiza estas pessoas a título pessoal, da entidade ou entidades responsáveis pela organização do evento, as Juntas de Freguesia, logrando os RR. provar que tal autonomização nunca existiu, nem foi deliberada pelas Juntas de Freguesia que organizaram e solicitaram as devidas autorizações para a realização do evento em causa nos autos.
Improcede, assim, neste tocante, a apelação.
Resta cuidar da eventual responsabilidade do réu  pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora.
Constituem, assim, pressupostos da responsabilidade a prática de um facto ilícito, a imputação desse facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Por outro lado, exige-se que esse facto voluntário seja ilícito, por violação de um direito de outrem, ou por violação da lei que protege interesses alheios.
De acordo com os ensinamentos de Almeida Costa8, a culpa, em sentido amplo, consiste precisamente na imputação do facto ao agente e a responsabilidade , em regra, pressupõe a culpa, que se traduz numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o facto.
A culpa, em sentido lato, é suscetível de assumir as vertentes do dolo ou da mera culpa.
E face da matéria de facto apurada nos autos, temos de concordar com a decisão.
Aquele réu participou numa corrida de carrinhos de rolamentos, autorizada pelas entidades supra identificadas.
A factualidade apurada não evidencia que o réu tenha incumprido quaisquer das regras daquele regulamento.
Após a rodagem do carro, o réu deixou de poder ver o local para onde o mesmo se dirigia.
A velocidade do carrinho do réu foi diminuindo até embater nos pneus que se encontravam atados entre si e na berma da pista.
É de afastar, igualmente, no caso, a responsabilidade pelo risco decorrente do disposto no art. 503, n 1, do Código Civil, que dispõe:
Resta aferir sobre a possibilidade de se responsabilizar o réu R ao abrigo do disposto no n 2, do art. 493, do Código Civil, segundo o qual:
Segundo Vaz Serra10, são atividades perigosas as que criam para terceiros um estado de perigo, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras atividades.
O que se verificou no caso concreto.
Trata-se, porém, de discussão a travar diretamente com os responsáveis pela organização, o que, como vimos, não ocorre nesta ação, que além do mais, também assim não foi delineada.
Ferreira de Almeida 1
António Valente 2
Acórdão proferido no processo n 283/08TBCHV-B.G, acessível no sítio da internet, wwwdgsi.pt.
Acórdão proferido no processo 230/10TBSRE-A.C1, acessível no sítio da internet, www dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , pág. 19
Apud, "Pressupostos, 61, in Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N 0151224, acessível no site www.dgsi.pt).
Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou atividades, 8, 378
Proferido no processo n 1506/11TBOAZ.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Proc. n. 2900/17T8LOU-P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca  - Juízo de Execução de  - Juiz
Para garantia do capital mutuado através daquele contrato de empréstimo, e bem assim dos respetivos juros e despesas, os mutuários  e marido  e bem ainda a BB hipotecaram a favor do Banco Exequente o imóvel constituído por prédio urbano descrito na CRP de  sob o n. , freguesia de , inscrito na matriz sob o artigo .
A outra metade, pertencente á executada BB foi penhorada nos autos, conforme auto de penhora datado de 10201
BB deduziu oposição á Execução, mediante Embargos de Executado, que foram julgados improcedentes por sentença transitada em julgado.
Em 112016 o Agente de Execução decidiu pela venda daquele bem penhorado através de leilão eletrónico na plataforma www.e-leiloes.pt.
Foi aprazado leilão eletrónico com encerramento no dia 12021, sendo que o leilão veio, porém, a ser anulado e dado sem efeito, por razões técnicas, tendo sido fixado pelo AE novo período para realização do leilão, com nova inserção de um novo leilão na plataforma, com o n. LO. e data de encerramento no dia 06 de Julho de 202
Em 12021, o Sr. Agente de Execução, proferiu de decisão de adjudicação do bem ao proponente/adjudicatário/exequente Banco AA, SA , dispensando-o do depósito do preço, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.
Em 31 de agosto de 2021, a executada BB, apresentar um requerimento no processo, formulando o seguinte pedido:
Seja imediatamente conhecida e decidida a exceção dilatória de conhecimento oficioso ora deduzida, considerando o facto de estar em curso a venda de um bem imóvel, propriedade da executada, cujo leilão eletrónico terminou no transato dia 13 de Julho de 2021, no qual foi aceite uma proposta e é eminente a sua adjudicação;
Seja declarada procedente, por provada, a invocada exceção dilatória de falta de condição objetiva de procedibilidade;
Seja, nos termos do n. 1 do art. 839 do Cód. de Proc. Civil, declarada sem efeito a venda judicial; e
Subsidiariamente, caso assim não seja entendido,
Para tanto alegou em suma que o banco exequente não incluiu a executada no PERSI, o que constitui uma exceção dilatória insuprível inominada por falta de condição objetiva de procedibilidade.
Sobre o requerimento apresentado recaiu o despacho datado de 102021, com a seguinte parte decisória:
"A - A falta de integração da executada, aqui recorrente, no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de incumprimento brevitatis causae doravante designado de e a consequente impossibilidade legal de prosseguimento da execução foi suscitada nos autos pela executada por requerimento de 30202
Tal pretensão da recorrente cominou na decisão sob recurso, contida no douto despacho proferido em 14 de Setembro de 2021, que indeferiu a exceção dilatória/nulidade processual arguida, com fundamento na falta de emprego do meio processual adequado que o Tribunal a quo ajuizou ser uma petição de embargos de executado, com fundamento no caso julgado e por considerar não constituir qualquer exceção de conhecimento oficioso.