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Decorre do que se vem dizendo, improcederem os argumentos aduzidos pelo apelante nesta sede.
Com efeito, tal como resulta da alínea dos factos apurados e de fls. 74 e 77 dos autos, o tribunal tomou conhecimento que o apelante se encontrava emigrado em Moçambique, e o apelante confirmou esse facto fls., ainda antes da prolação do despacho liminar de exoneração.
Dir-se-á que o incumprimento desses deveres, com culpa grave por parte do apelante, poderia eventualmente constituir fundamento legal para o indeferimento liminar do pedido de exoneração, nos termos da al., do n. 1 do art. 238 do CIRE.
Termos em que, ainda que não com os fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante, procede a apelação nesta parte, impondo-se revogar o despacho recorrido na parte em que recusou a exoneração do passivo restante ao apelante por via deste ter emigrado para Moçambique, sem comunicar esse facto ao tribunal.
B.2- Motociclo.
Uma das obrigações que impende sobre o apelante durante o período de cessão é a "de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado art. 239, n. 4, al. do.
"Durante o período de cessão fica o devedor obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisita;
Argumenta o apelante que essa viatura é do ano de 1999 e pouco ou nenhum valor comercial possui.
No entanto, refira-se, que se trata de matéria nova que aquele tinha de ter tido oportunamente alegado junto do tribunal a quo, o que não fez, pelo que se trata de questão nova a matéria de facto ora alegada pelo apelante em sede de, de que o tribunal de recurso não pode conhecer.
A propósito deste argumentário, diremos que as questões que o apelante ora suscita não são as que o mesmo devia ter suscitado, sequer as que se impõem suscitar.
Por conseguinte, o apelante encontrava-se devidamente ciente dessas suas obrigações, as quais, contudo, incumpriu, violando o disposto no art. 239, n. 4, al. do CIRE, ao não ter cuidado em informar o tribunal, no prazo de dez dias, sobre os seus rendimentos e património, não indicando os meios económicos que lhe permitiram adquirir o motociclo e suportar os custos da exportação deste de Portugal para Moçambique.
Como acima se demonstrou, o apelante emigrou para Moçambique, sem solicitar prévia autorização ao tribunal e sem indicar a sua nova morada nesse país e sem informar o tribunal desse facto, de que apenas veio a dar conhecimento quando o tribunal o notificou para que juntasse aos autos o seu certificado de registo criminal.
Acresce que apesar de em Moçambique exercer atividade profissional remunerada de janeiro de 2014 a abril de 2019 cfr. alínea G da matéria, conforme evidenciam os autos, o apelante não veio informar o tribunal desse facto, sequer a identidade da sua entidade patronal e o salário que auferia como contrapartida dessa sua atividade em Moçambique.
Deste modo, resulta do que se vem dizendo que ao recusar a exoneração do passivo restante com este fundamento, a decisão recorrida não padece manifestamente dos erros de direito que o apelante lhe assaca, improcedendo a apelação nesta parte.
B.3- Vencimento do apelante.
Essa decisão recusou igualmente a exoneração do passivo restante ao insolvente com fundamento no incumprimento pelo mesmo do dever da al., do n. 4 do art. 239 do CIRE, ex  arts. 243, n. 1, al. e 244, n. 2 do mesmo diploma, sustentando que a fazer fé nos recibos juntos aos autos, entre agosto de 2017 e junho de 2018, o insolvente terá recebido, em cada um desses meses, um vencimento de 6000,00 Menticais, o que correspondia, em agosto de 2017, a 824,63 euros, e em junho de 2018, a 868,43 euros, quando o salário mínimo nacional se encontrava fixado entre 01/01/2017 e 31/12/2017 em 557,00 euros mensais, e a partir de 01/01/2018, em 580,00 euros, o que significa que entre agosto de 2017 e junho de 2018, o insolvente podia ter feito entregas ao fiduciário, o que não sucedeu, sem que aquele tivesse apresentado qualquer justificação.
Logo, o apelante não pode agora colocar em crise a facticidade das alíneas G.44 a G.54 dos factos provados, das quais resulta apurado que entre agosto de 2017 a junho de 2018, o mesmo auferiu um vencimento mensal de 6000,00 menticais, com o argumento que o seu vencimento mensal é aquele que foi confirmado pelas autoridades moçambicanas.
Deste modo, não existia qualquer obstáculo processual que o tribunal a quo tivesse concluído pela prova, tal como fez em sede de subsunção jurídica dos factos provados, que os recibos de vencimento do apelante identificados na alínea G.1 a G.64, não retratam fidedignamente aquela que era a remuneração efetivamente recebida pelo insolvente pelo trabalho que desempenhava em Moçambique, antes lhe sendo paga uma quantia superior.
Com efeito, ninguém emigra para ganhar menos de metade do salário mínimo nacional vigente no seu próprio país de origem e para auferir pouco mais que aquele que o seu próprio estado nacional lhe garantiria através de apoios sociais caso permanecesse no país, até porque emigrar tem custos severos em termos pessoais, familiares, sociais económicos.
Acresce que para emigrar é necessário dinheiro, desde logo para a passagem.
ordenam que se adite ao elenco dos factos provados no despacho recorrido, a seguinte facticidade, que julgam como provada:
revogam o despacho recorrido na parte em que recusou a exoneração do passivo restante ao apelante por via de ter emigrado para Moçambique sem comunicar esse facto ao tribunal;
Guimarães, 05 de março de 2020
Luís Martins, ob. cit., pág. 53
Catarina Serra, ob. cit., pág. 55
Catarina Serra, ob. cit., pág. 56
Ac. STJ. 19/04/2012, Proc. 434/15TJCBR-CS1; de 06/07/2011, Proc. 7295/0TBBRG.GS1; RP. 20/12/2011, Proc. 740/16TBPVZ-P1; RL. 17/11/2011, Proc. 921/15TJLSB-E.L1-8, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 867 e Ac. RC. de 30/06/2015, Proc. 1140/16TBLRA.C1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda.
Condeno ainda os arguidos no pagamento das custas e respectivos encargos, nos termos dos artigos 51 e 51 do Código de Processo Penal e artigo , 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça para cada um.
Inconformado, recorreu o arguido  A... , extraindo da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Conforme consta da acusação de fls., o arguido  A...  foi acusado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 8, n1 e 7 e 105, n 1 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias e 26 do Código Penal;
O Arguido apresentou a sua contestação onde alegou o acima transcrito;
Realizou-se o julgamento, nos termos em que manda a LEI, e, finalmente, foi proferida sentença que concluiu da forma acima transcrita;
No modesto entendimento do Arguido, a ser deduzida acusação por prática do crime de abuso de confiança fiscal, por falta de pagamento de IVA, deveria ter sido na forma continuada;
E não deduzir-se uma acusação para cada período, ou semestre em separado;
Estamos perante um caso de crime continuado;
Se os factos criminalmente relevantes tivessem sido investigados no mesmo inquérito, como de resto o deveriam ter sido, os mesmos compreender-se-iam num arco temporal que se situaria entre o março de 2013, e o setembro de 2014;
O fundamento desta diminuição da culpa encontra-se na disposição exterior das coisas para o facto, isto é, no circunstancialismo exógeno;
O elemento agregador ou unificador é, precisamente, essa considerável diminuição da culpa, em resultado da compulsão de um elemento externo, que favorece a continuação;
A figura do crime continuado determina a perda de autonomia das várias condutas do agente, estabelecendo uma ideia de diminuição do grau da culpa do agente, porquanto a execução das diversas atividades aparece facilitada;
Não basta qualquer solicitação exterior mas é necessário que ela facilite de maneira apreciável a reiteração criminosa;
De resto, para além de não ser inócuo submeter um arguido a um segundo julgamento, estar-se-ia, agora numa perspetiva pragmática das coisas e de respeito pela economia processual, a gastar tempo e meios preciosos ao Tribunal, quando, de antemão, se sabe que a sanção penal do primitivo julgamento não poderá ser alterada por outra medida concreta ou de natureza mais gravosa;
Lendo, atentamente, A Sentença recorrida verifica-se que não se indica nela factos concretos verdadeiramente suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo da condenação do Arguido/Recorrente;
Artigos 374, n 2 e 379, n 1 do P.P;
Artigos 30, 79, n 1 e 2 do P
Artigos 29, 205, 207 e 208 da CRP.
No caso concreto não se pode afirmar que a culpa se mostra consideravelmente diminuída.
Os factos objecto dos presentes autos não se inscrevem no crime continuado punido no processo n 73/19IDLRA;
Não estando perante o mesmo crime continuado inexiste violação do princípio ne bis in idem, devendo subsistir as duas punições;
A douta sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada;
A decisão do Tribunal a quo fez correta aplicação do direito;
Nestes termos e nos demais de direito, que Ex. dignarão suprir, negando provimento ao recurso e mantendo, na integral a douta sentença recorrida, farão como sempre, a costumada JUSTIÇA.
- A sociedade arguida é, assim, sujeito passivo de IVA, enquadrado no regime normal trimestral, estando legalmente obrigada a entregar os impostos liquidados nos prazos e locais estabelecidos nos artigos 27, n.  1 e 41  do A.
- Incumbindo ao arguido  A... , enquanto gerente, providenciar pela entrega nos cofres do Estado das quantias de A liquidado e recebido de clientes.
- No exercício das funções que exercia de representação da empresa, no período referente ao terceiro trimestre de 2014, foi enviada, em nome da arguida  B...  e no que respeita a tal período, a declaração periódica de IVA.
- O arguido  A... , enquanto representante legal da sociedade arguida, não efectuou o pagamento dos valores supra descritos relativos a IVA nos 90 dias seguintes ao término daquele prazo.
- Tendo os arguidos sido devidamente notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea do RGIT, que lhes concede 30 dias para proceder ao pagamento da quantia em dívida, que eximiria as respectivas responsabilidades criminais, nada fizeram, continuando tal dívida por pagar, na sua totalidade, ao Estado.
- Bem sabendo o arguido que a  B...  havia liquidado e recebido as quantias referidas de terceiros, a título de IVA, com obrigação de as entregar nos cofres do Estado, a quem pertenciam, agindo da forma descrita por forma a prejudicar o Estado, obtendo, assim, vantagens patrimoniais no referido período contributivo a que sabiam não terem direito.
- Ao agir desta forma, os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas criminalmente.
- Os montantes supra não se mostram integralmente pagos.
- O arguido é tido como pessoa trabalhadora, honesta, respeitadora, por aqueles que conhecem e no meio social onde vive.
- O arguido  A...  é casado, vive com a esposa, que o auxilia na sociedade arguida, em casa pertença de filha maior, que também ali reside, psicóloga de formação académica.
- O arguido  A...  tem como habilitações a a classe de escolaridade.
Desde muito novo iniciou-se a trabalhar no ramo do comércio, tendo-se estabelecido por conta própria no comércio de frutas e legumes e desde 1988/1990 é que se encontra no ramo das madeiras.
- O arguido  A... , para além da condenação descrita em, sofreu ainda as seguintes condenações:
que despesas foram liquidadas com as quantias descritas em dos Factos Provados, se existam e donde derivam;
O arguido não prestou declarações sobre os factos que lhe são imputados, o que fez no exercício de um direito que legalmente lhe assiste - artigos 343, n. 1 e 61, n. 1, alínea do P.P..
Ao arguido  A...  é imputada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 8, n." 1 e 7 e 105, n 1 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 26 do Código Penal
Cumpre então caracterizar o tipo de ilícito em questão.
Ora, ainda que a matriz essencial deste tipo legal possa ser reconduzida ao crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205 do Código Penal, certamente que o bem jurídico protegido aqui não será a propriedade.
A dívida de imposto de um sujeito passivo de IVA é dada pela diferença entre o montante que resulta da aplicação da taxa ao valor das vendas, durante determinado período, e o montante do imposto suportado nas aquisições efectuadas no mesmo período. Já o apuramento do imposto devido é feito pela dedução ao imposto liquidado do imposto suportado nas aquisições.
Assim sendo, o não pagamento do imposto devido não constitui por si só violação desse dever de pagar imposto. No crime em apreço, bem como no crime de abuso de confiança contra a segurança social, apenas assume dignidade punitiva quando, para além do incumprimento do dever de colaboração fiscal entrega no montante de imposto retido na há uma apropriação desse montante. Com efeito, só com o descaminho de prestações correspondentes de créditos tributários é que fica preenchido o desvalor de acção deste tipo legal de crime. Ou seja, o crime de abuso de confiança fiscal imputado ao arguido pressupõe ainda como conduta típica a apropriação no contexto de uma relação de confiança, traduzindo-se assim num crime de resultado com acento tónico na vertente do património fiscal, qualificando-se a lesão patrimonial como elemento objectivo da factualidade típica.
O elemento subjectivo basta-se com o dolo genérico, uma vez que não se exige uma qualquer intenção de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial indevida.
A isto acresce o facto de que a apropriação legalmente pressuposta não ir referida ou necessariamente referida a uma integração em proveito directo do património do arguido, sendo certo que no caso essa não resultou demonstrada, o que não obsta ao preenchimento do tipo legal de crime em apreço.
Na nossa perspectiva, a pessoa colectiva é inequivocamente uma realidade, traduzindo o modo de expressão de uma verdadeira vontade colectiva juridicamente reconhecida. Vontade essa tão capaz de cometer crimes como uma vontade individual, logo passível de culpa - neste sentido, cfr. André Vitu e Roger Mede in "Tratado de Direito Criminal", 3a ed., vol. , p. 74
Por conseguinte, a arguida é, in casu, criminalmente responsável, pois o arguido  A... , seu gerente, actuou em sua representação e na prossecução do interesse colectivo, sendo ambos autores da infracção que lhes vinha imputada.
Finalmente, nos presentes autos foram cumpridas as notificações previstas na alínea do n. 4 do artigo 105 do RGIT.
Suscita o arguido  A...  a questão de que a conduta agora em causa integra a continuação criminosa pela qual já foi condenado no PCS n. 73/19IDLRA, e não sendo a conduta de que agora vem acusado mais gravosa que a anterior, deve ter aplicação o disposto no artigo 79 n 2 do Código Penal.
Nos presentes autos vem o arguido acusado pela prática do mesmo tipo de crime, sob a forma consumada, enquanto gerente da mesma sociedade, mas por factos referentes ao terceiro trimestre de 201
De facto, o que importa para aferir do crime continuado é determinar quais foram os factos praticados em determinado lapso temporal que se finda com a prolação de uma acusação e se existe entre eles as particularidades consagradas no artigo 30 do Código Penal.
E só dentro deste limite.
Ora, o escopo desta norma não é da aplicação a factos novos constituam eles conduta mais grave ou não) ocorridos posteriormente aos factos já objecto de condenação transitada em julgado.
O escopo desta norma Circunscreve-se aos factos que hajam decorrido dentro do período de tempo ao qual foi aplicado o regime do crime continuado e que constituam também eles a realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, mas cuja prática só chegou ao conhecimento da autoridade judiciária depois de julgada a causa e transitada em julgado.
Ademais, a factualidade dada como provada não permite alcandorar a conclusão de considerar que o arguido agiu no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa.
Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal entende inexistir violação de caso julgado ou da proibição do ne bis in idem nos autos em apreço.
Escolha e Determinação da medida da pena
Se a sentença recorrida viola o disposto no artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal, sendo nula;
Segundo colhemos do alegado pelo recorrente, a sentença recorrida padecerá, na sua tese, de nulidade por incumprimento do disposto no artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal porque não se encontra devidamente fundamentada.
Certo é que analisada a decisão recorrida nela não divisamos incumprimento do disposto no artigo 374, n 2 do Código de Processo Penal, não reconhecendo a apontada nulidade prevista no artigo 379, n 1, alínea do Código de Processo Penal.
No referido processo o arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada p. e p. pelos artigos 6, n 1 e 105, ns , 2 e 4 do RGIT e 30, n 2 e 79 do Código Penal, no que respeita ao não pagamento de IVA dos 1, 2, 3 e 4 trimestres de 201 Foi no mesmo processo condenado por um crime da mesma natureza p. e p. pelos artigos 6, n 1 e 105, ns , 2 e 4 do respeitante ao não pagamento de IVA do 2 trimestre de 201 Nestes autos o arguido foi condenado por um crime da mesma natureza respeitante ao não pagamento de IVA do 3 trimestre de 201
A força de caso julgado de tal decisão, que se exprime nos precisos termos e limites em que se julga cfr. artigos 619 e 621 do Código de Processo Civil ex  do artigo 4 do Código de Processo naturalmente apenas não abrangerá situações jurídicas que não eram do conhecimento do tribunal quando proferiu tal decisão.
A este propósito o tribunal a quo refere que "a factualidade dada como provada não permite alcandorar a conclusão de considerar que o arguido agiu no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa.
Porventura, melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final, sendo tal patente da leitura da decisão.
Em suma, improcede o recurso com excepção do que se refere ao IVA não pago dos 2 e 3 trimestre de 2014 cuja integração, como pretende o recorrente, na figura jurídica do crime continuado depende de prova a produzir no novo julgamento a realizar.
Maria Pilar de Oliveira -José Eduardo Martins -
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 31 de março de 2016, julgou procedente a oposição.
Inconformado, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P. IFAP,, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
B. Conforme resulta da mesma, o Tribunal a quo conheceu de forma errónea a matéria objeto dos autos, por o probatório dado como provado e não provado não poder conduzir ao resultado prático a que se chegou, ou seja, existe errónea ou insuficiente fundamentação da matéria de facto e consequentemente do direito a aplicar ao caso concreto.
E. Mas a falta e nulidade da citação não estão previstas como fundamento de oposição no artigo 20 do CPPT ao contrário do entendimento da Douta Sentença, não estando antevista, nomeadamente, na fórmula genérica da alínea do n. 1 deste artigo -, sendo que o seu conhecimento não pode ser efetuado em processo de execução fiscal.
G. Ora, conforme toda a prova documental que se juntou aos autos, pelo menos desde 19/04/2006 foram comunicadas deteções de eventuais irregularidades/desconformidades ao Projeto n. 2003.., cf. comunicações feitas por aviso com A/R - ver doc. 8, bem como doc. 6 e 4, todas elas remetidas para a morada constante do contrato celebrada entre a operadora/beneficiária em causa e o Instituto, não tendo sido comunicada qualquer alteração fisica de morada.
Da aplicação do regime geral , terá de se considerar que a ora Recorrida foi legal e validamente notificada da liquidação que originou a dívida exequenda.
"Doutrina que dimana da decisão:
O reembolso proveniente de um subsídio atribuído pelo IFADAP por o beneficiário não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária;
Tendo a recorrente comunicado ao recorrido para essa morada, por carta registada com A/R, por duas vezes, o pagamento desse reembolso, cartas que vieram devolvidas por o mesmo as não ter levantado nos Serviços dos CTT, cujo aviso foi deixado para o efeito, tal falta de recebimento é de culpa do destinatário, sendo por isso considerada eficaz tal notificação."
Assim, sendo aplicável o regime do direito substantivo do Código Civil, refere o Acórdão que: "por força da teoria da perceção contida no art 22 n.s 1 e 2 do Código Civil, a declaração não deixa de ser eficaz se foi por culpa do destinatário que por ele não foi oportunamente recebida, medida esta estabelecida em proteção do declarante, como bem invoca o recorrente na matéria da sua conclusão F., citando aliás, um acórdão do STJ que no mesmo sentido decidiu - de 21-2-2006, no processo 05S3482 - em caso paralelo, no que também a uma notificação com A/R diz respeito, de comunicação de uma sanção em processo disciplinar, movido a um trabalhador, na linha aliás, da doutrina do Prof. Antunes Varela, em anotação a este artigo: No n. 2, como medida de proteção do declarante, considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário. ...)"
Sendo que o Recorrente o fez,
P. No n. 2 do artigo 22 do Cód. Civil, tutela-se, em razão da boa-fé, a posição do declarante, que razoavelmente conta com a eficácia da sua declaração.
R. Com efeito, e no pressuposto que não se que não houve ato de liquidação antes da instauração da execução fiscal, forçoso seria que se considerasse que, com a citação para a execução fiscal, a executada tomou conhecimento da liquidação, podendo, a partir daquele momento, impugnar a citada liquidação, devendo, nessa data, fazer uso dos meios contenciosos ao seu alcance.
A Recorrida, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Em 2 de Julho de 2015, o Director do IFAP, IP, elaborou a certidão de dívida de fls. 3 do apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor:
B. FACTOS NAO PROVADOS
O Ofício 254/DINV/SAG/2007 tenha sido recepcionado por P....
FUNDAMENTAÇAO DA MATÉRIA DE FACTO
Ou seja, o IFAP, IP, considerou ter interpelado a Oponente para efectuar a reposição de uma quantia que reputa de indevidamente recebida através da decisão final que juntou como documento n.
Sem que, todavia, tenha resultado provado que, apesar de lhe ter sido endereçado, tenha por ela sido recebido - cfr. facto A dado por não provado.
E, assim sendo, é afastada a presunção que funda a execução: que por existir título executivo facto existe a obrigação exequenda facto - certa, líquida e exigível.
Não tendo sido notificada a decisão final, esta não é eficaz, o que torna a dívida inexigível.
Como é bom de ver, contrariamente ao referido pelo recorrente, o TAF de Loulé não fundamentou a sua decisão face na ilegalidade da liquidação, o que acarreta desde logo imprestabilidade aos argumentos recursivos que nesta matéria foram desenvolvidos.
O que, facilmente, se compreende, já que enquanto a liquidação não for do conhecimento do seu destinatário, não tem força capaz de produzir efeitos quanto a ele e, consequentemente, o seu pagamento não lhe é exigível.
Diga-se desde já, que não acompanhamos semelhante argumentação.