rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em quarto lugar, serão pagos os créditos da Caixa garantidos por hipotecas, pela ordem de inscrição das hipotecas e na estrita medida das garantias.
Em quinto lugar, serão pagos os créditos comuns, rateadamente, bem como os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativo sobre outros imóveis.
Em sexto lugar, serão pagos os créditos subordinados, rateadamente.
Em terceiro lugar, serão pagos os créditos do Banco NN garantidos por hipoteca, na estrita medida da garantia.
Em quarto lugar, serão pagos os créditos comuns, rateadamente, incluindo os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a sobre outros imóveis.
Em quinto lugar, do remanescente, se houver, serão pagos os créditos subordinados, rateadamente.
Em terceiro lugar, serão pagos os créditos da Caixa garantidos por hipoteca, na estrita medida da garantia.
Em quarto lugar, serão pagos os créditos comuns, rateadamente, incluindo os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a relativo sobre outros imóveis.
Em segundo lugar, serão pagos os créditos da Caixa garantidos por hipoteca, na estrita medida da garantia.
Em terceiro lugar, serão pagos os créditos comuns, rateadamente, incluindo os créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a sobre outros imóveis.
Em quarto lugar, do remanescente, se houver, serão pagos os créditos subordinados, rateadamente.
Ora, os documentos referidos não consubstanciam meio idóneo de prova, nem o depoimento de parte e testemunhal tal prova aconteceu nos autos;
O depoimento da declaração de parte não se pode olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção, daí o cuidado com o tribunal deve ter em atenção na sua valoração.
O conhecimento das testemunhas de alguns factos alegados e provadas resulta de um conhecimento indirecto;
Os contratos promessa celebrados das fracções prometidas vender são referentes a fracções de um prédio que não se encontra em propriedade horizontal, pelo que as referidas fracções prometidas a vender não existem, não podem por isso ser individualizadas, não existindo licença de habitação daí que os contratos de promessa não são contratos válidos por o objecto não existir, nem são revestidos de eficácia real;
Dos contratos promessa juntos nos autos pelos Recorridos não resulta claro a que fracções se referem, logo a impossibilidade de identifica-las correctamente e invocarem os seus direitos de retenção, até porque referem-se a fracções de um prédio que é composto por dois edifícios, não logrando os Recorridos identificar com a certeza necessária a que fracções se referem, para invocar a retenção, não bastando para o efeito a indicação do andar;
Não estão preenchidos os pressupostos para o alegado direito de retenção invocado.
A simples alegação, por parte daqueles Recorridos, de factos alegadamente integradores do direito de retenção previsto na alínea do n 1 do artigo 755 do, é insuficiente para que lhes possa ser reconhecido o mencionado direito com a consequente primazia sobre a hipoteca;
Os Recorridos não interpelaram a insolvente, para a celebração dos respectivos contratos definitivos.
Não ocorreu a interpelação, não existiu incumprimento definitivo.
O incumprimento definitivo é cerne jurídico do direito de retenção, num primeiro momento, e do regime do sinal em dobro art.s 75, al. e 44 do, num segundo.
O incumprimento definitivo não está demonstrado;
Não se encontra provada a interpelação para celebração da escritura, nem se encontra provado o incumprimento definitivo.
Não estão provados os requisitos fundamentais do direito de retenção.
Os contratos celebrados entre Insolvente e os Recorridos tratam de negócios de natureza meramente obrigacional.
Tendo os contratos eficácia meramente obrigacional o Administrador recursou o seu cumprimento;
Não sendo este o entendimento deverão ser os créditos do Recorridos ser ressarcidos nos termos do artigo 44 n. 2 do Código Civil pelo incumprimento dos contratos prometidos.
Os credores reclamantes contra-alegaram, defendendo a confirmação da sentença recorrida.
do reconhecimento do direito de retenção dos recorridos/credores reclamantes sobre os imóveis objeto dos contratos promessa celebrados com a devedora insolvente.
do sinal prestado em contrato-promessa de compra e venda incumprido.
O objecto social da insolvente são actividades de mediação imobiliária e consultoria para os negócios e a gestão.
Nos presentes autos foram apreendidos os seguintes imóveis:
Impugnação deduzida pelos credores e :
Os credores e colocaram pertences seus numa Box das fracções objecto dos acordos referidos em 4, incluindo móveis.
Impugnação deduzida pelos credores EE e FF:
EE e FF colocaram pertences seus na fracção objecto do acordo referido em 9, incluindo móveis, que depois retiraram do local.
Impugnação deduzida pelos credores e JJ:
e JJ colocaram pertences seus na fracção objecto do acordo referido em 15, incluindo móveis, que até hoje ali se encontram.
Que os credores e passaram a habitar as fracções objecto dos acordos referidos em 4 dos factos provados.
Que EE e FF passaram a habitar a fracção objecto do acordo referido em 9 dos factos provados.
Que e JJ passaram a habitar a fracção objecto do acordo referido em 15 dos factos provados.
Ao impugnar a matéria de facto, deve o recorrente observar minimamente os ónus que lhe são impostos pelo art. 640 do CPC.
Tais ónus consistem em3:
Escreveu-se a este propósito no Acórdão do STJ de 31-05-20164:
A lei não exige essa reprodução.
O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640 do Novo CPC.
E a decisão alternativa que é pretendida.
Ainda a propósito da indicação nas conclusões dos pontos da matéria que o recorrente pretende ver alterados, exarou-se no recente Acórdão do STJ de 21-03-20195:
No caso em apreço, embora a recorrente tenha indicado no corpo das alegações os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados, as conclusões são totalmente omissas a esse respeito, não tendo assim a recorrente cumprindo o estabelecido no artigo 640, n 1, al., do CPC.
A argumentação expendida pela recorrente alicerça-se, essencialmente, na fundamentação do Acórdão da Relação de Coimbra de 1120137 em cujo sumário se exarou:
Conclui assim a recorrente que não estão preenchidos os pressupostos para o alegado direito de retenção invocado.
Centraremos a nossa análise no requisito da tradição da coisa, por ser o que vem questionado pela recorrente.
Escreveu-se no supra citado Acórdão do STJ de 20201412:
É suficiente que a detenha, por simples tradição.
A tradição de que fala a alínea, do n 1, do art. 755 do não se confunde com a posse e pode existir sem esta.
O conceito de tradição da coisa vem tratado de forma exemplar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-4-2001 publicado na R.J. n133-367 e segs, com Anotação favorável do Prof. Calvão da Silva, na mesma R.J. Ano 133 - pág. 370 e Ano 134 - pág., a propósito de um caso paradigmático, pelo que não resistimos a transcrever o seguinte passo desse douto Acórdão R.J. Ano 133-368):
"A tradição da coisa exprime, na disciplina dos direitos reais, a transmissão da detenção de uma coisa entre dois sujeitos de direito, sendo constituída por um elemento negativo o abandono pelo antigo e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada apprehensio acto que exprime a tomada de poder sobre a.
É no elemento positivo da traditio que se verificam as variações que explicam a distinção entre tradição material e tradição simbólica.
A tradição é material quando, p. ex., o livreiro entrega em mão o livro ao comprador, ou o vendedor de uma casa leva o comprador a entrar nela, abandonando-a de seguida; será simbólica quando o vendedor de um apartamento entrega as chaves ao comprador, ou o vendedor de uma quinta entrega ao comprador os títulos ou os documentos que justificavam o seu direito, ou, como nos antigos costumes, lhe entregava uma porção de terra do prédio ou, p.ex., uma cepa de uma vinha.
A tradição material é, portanto, a realizada através de um acto físico de entrega e recebimento da própria coisa; a tradição simbólica é o resultado do significado social ou convencional atribuído a determinados gestos ou expressões.
O valor simbólico de um acto depende, naturalmente, do tipo de coisa que se transmite, como supra ficou exemplificado e explicado.
Mas também a traditio material varia de configuração e intensidade, de acordo com a natureza da coisa alienada.
A chamada traditio longa manu ou traditio oculis et affectu, que exprimiam o consenso das partes junto das coisas transmitidas, com o significado de abandono e apprehensio, sofreu, nos direito romano e comum, uma evolução no seio da tradição material, para formas atenuadas de transmissão da coisa.
Em suma, a tradição das frações autónomas em causa, é válida e eficaz, integrando o direito de retenção dos credores recorridos, previsto no artigo 755, n. 1, al., do , cujos créditos não podiam deixar de ser classificados como créditos privilegiados e graduados no respetivo lugar, isto é, antes dos créditos hipotecários da recorrente.
Improcedem, assim, todas as conclusões em sentido contrário alinhadas pela recorrente.
Da devolução do sinal
Retira-se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o artigo 442, n 2, do , e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus artigos. 102, n 3, al., 106, n 2, e 104, n
Trata-se de entendimento que, muito embora não integre o segmento de uniformização, encerra o valor de premissa lógica necessária que o antecede e, nessa medida, deverá assumir o mesmo carácter vinculativo1
A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões recursórias, por força do disposto no artigo 635, n 4, conjugadamente com o artigo 640, n 1, alínea, aplicando-se, subsidiariamente, o preceituado no n1 do artigo 639, todos do CPC.
O crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o artigo 442, n 2, do Código Civil e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus artigos 102, n 3, al., 106, n 2, e 104, n
Tendo falecido esta credora, foram habilitados a prosseguir a demanda na qualidade de sucessores da mesma, o marido e também credor FF, e as filhas GG e HH.
Proc. 1184/15TTMTS.PS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 3683/16T8CBR.CS2, in www.dgsi.pt.
Sendo por isso irrelevante que tenham ou não sido cumpridos os demais ónus.
Proc. n. 1729/16TBCTB-B.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., p. 77
Cfr. o Acórdão do STJ de 112014, citado na nota anterior.
Cfr. Acórdão do STJ de 102016, proc. 135/17TBMSF.GS1, in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, os recentes Acórdãos da Relação de Guimarães de 002019, proc. 1012/15T8VRL-AT.G1 e 102019, proc. 1012/15T8VRL-AW.G1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., assim, o Ac. do STJ de 002014, proc. 1206/12TBLSD-H.PS1, in www.dgsi.pt.
A Condenação do réu a pagar ao autor:
Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze e novecentos euros pela duração do processo 1446/06BEVIS.
Formula o aqui Recorrente/J. A. nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
" O autor não deu causa a nenhum atraso do processo nem utilizou nenhum expediente para atrasar o processo.
E desconsidera que se trata de processo em que se queixava de um processo alvo que já era moroso sobre outro moroso.
Assim, o de família durou 7 anos, o do TAF alvo, sobre a morosidade do anterior durou mais de 1 E isso não foi considerado nesta presente sentença.
O tribunal faz a conta a 7 anos, mas o processo durou mais de 11 anos, e já era sobre processo que se queixava da morosidade do anterior, que, por sua vez, se queixava da morosidade de outro anterior
A indemnização é fixada pela duração total do processo atrasado e não pelos anos em que houve efetivo atraso.
O tribunal omitiu e ignorou que por causa do primeiro processo em Oliveira de Azeméis já havia outra condenação de Portugal por demora da justiça e sobre os mesmos factos.
Os processos por demora da justiça, como era o caso, devem ser especialmente céleres.
Deve condenar-se o Estado a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze e novecentos euros pela duração do processo 1446/06BEVIS.
Além disso, dos factos dados como provados sob os pontos a, decorre que os danos aí referidos advieram dos processos no que o Autor tinha a tramitar e da sua demora;
Pelo que, e sob pena de violação do nexo de causalidade entre o facto ilícito erigido em causa de pedir nesta ação, também não poderão ser atendidos os danos que, indiscriminadamente, nos termos constantes dos pontos a, foram causados ao Autor pela tramitação e demora dos processos;
Porém, este singelo facto é manifestamente insuficiente para que se possa considerar que o dano nele em causa reveste gravidade merecedora da tutela do direito para efeitos do disposto no art. 496, n 1, do Código Civil;
Mas mesmo que porventura se pudessem relevar nos presentes autos os demais danos que, indiscriminadamente, advieram ao Autor da tramitação e demora dos processos, e não apenas do processo n 1446/06BEVIS aqui em causa o que não se, o certo é que, ainda assim, as realidades que constam provadas sob os pontos e também não denotam uma amplitude e intensidade suscetível de integrar o conceito de gravidade exigido pelo art. 496, n 1, do Código Civil;
Sem que tenha ficado demonstrada a específica contribuição da demora deste processo para os danos provados na sentença;
Em suma, considera-se que não ficaram demonstrados danos especificamente causados pela demora do processo objeto desta ação 1446/06BEVIS) que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito;
Pois que se é certo que o TEDH considera que o ponto de partida das jurisdições nacionais deverá ser o da presunção, ainda que ilidível, de que a duração excessiva de um processo ocasiona um dano moral;
O que precisamente ocorre na situação em apreço e, como tal, considera-se que não deveria ter sido arbitrada qualquer indemnização ao Autor na presente ação;
Em segundo lugar, e caso assim se não entenda o que não se, sempre se considera que o montante da indemnização fixado se revela excessivo;
E, portanto, esse facto ilícito só existe quando é ultrapassado esse prazo razoável e, logicamente, o direito de indemnização decorrente desse facto ilícito só existe se e a partir do momento em que esse prazo razoável não é respeitado e, portanto, passa a haver atraso/demora na decisão do processo;
No caso dos autos, há considerar, designadamente, e como emerge da factualidade dada como provada na sentença e do que documentalmente consta do processo n 1446/06BEVIS, e nos termos que se explicitaram supra, que se dão por reproduzidos, que:
o próprio Autor deduziu pretensões, mormente, de índole probatória que, em grande medida, contribuíram também para a duração do processo;
Considerando, pois, que a violação do direito do A. a uma decisão em prazo razoável corresponderá no presente caso a uma demora/atraso que, no máximo, deverá contabilizar-se em 4 anos 11-5=7-2=4) e não nos 7 anos que foram considerados na sentença;
Enquanto neste processo está apenas em causa uma indemnização pela demora do próprio processo n 1446/06BEVIS ou seja, está aqui em causa um mero processo pelo atraso do;
Sem esquecer ainda que a própria conduta processual do A. contribuiu também para a demora daqueles autos, nos termos acima referidos;
Ao que acresce ainda o facto de os danos não patrimoniais que emergem da factualidade dada como provada na sentença pontos a e) se revestirem de pequena gravidade;
E de, além disso, e com exceção do ponto, terem sido causalmente provocados, não especificamente pela demora do processo que constitui a causa de pedir nesta ação, mas globalmente pelas demoras dos processos que o autor tinha a tramitar;
Não podendo, porém, ser valorados/indemnizados nesta ação, por não estarem compreendidos na respetiva causa de pedir, quaisquer danos que não sejam os especificamente resultantes da demora do processo n 1446/06BEVIS
Caso assim se não entenda, sempre deverá esse montante indemnizatório ser excluído ou, pelo menos, substancialmente reduzido. Assim, farão Exs, como sempre, Justiça
" Os danos sofridos pelo autor merecem tutela jurídica geral e especial ao quadrado.
E em segundo lugar porque o autor teve os danos especiais constantes da prova.
Mas, lapso é lapso.
O MP não leu sequer o acórdão do STA publicado na internet e que consta da PI, como outros sobre a presunção de dano:
E não leu o acórdão Castro Portugal, embora o cite várias vezes.
Assim, o Estado, através do MP, comporta-se de má-fé, pelo que desde já se requer essa condenação, em multa e indemnização condigna ao autor, até pelo tempo que lhe faz perder.
No acórdão Castro Portugal o TEDH fixou por 9 anos de duração 500 euros a título de danos morais.
Se dividirmos 500 euros por 9 anos, temos 055,55 euros cinquenta e por ano
E contou todos os anos desde o princípio até ao fim, nada sendo descontado, ao contrário do que diz a sentença e o MP.
E não se tratava de uma ação por morosidade da justiça que deve ser especialmente célere.
É mais uma razão para condenar o Estado como litigante de má-fé.
As decisões divergentes no processo são culpa do Estado que não forma os juízes.
Diz o TEDH que esse processo deveria ser especialmente célere e não demorar 11/12 anos.
Não é o autor que tem de ser punido por ela não ter os acórdãos traduzidos ou não ter tradutores. Sibi imputat.
Se o acórdão não estava traduzido, deveria está-lo, segundo as recomendações do Conselho da Europa.
E é a própria PGR que confessa que há recomendações para os traduzir conforme carta, doc anexo, da própria PGR e tal como o diz o MP no artigo 8
Se o Estado não cumpre as recomendações internacionais, não pode tirar ilações contra os cidadãos, mas deveria autopunir-se e não punir os cidadãos.
E ainda: só as traduções da PGR fazem fé!
É mais uma razão para condenar o Estado como litigante de má-fé!
O autor limitou-se a defender-se da acusação.
Outra vez, a culpa é do Estado que agiu de forma incompetente e desconhecedor do processo!
O artigo 20, n 4, da CRP garante que as decisões judiciais sejam proferidas em prazo razoável. Trata-se de direito fundamental.
Quanto aos Critérios de avaliação das indemnizações já vimos o acórdão Castro em que a indemnização fixada foi de mais de 1000 euros por ano, e num processo normal, sem ser de morosidade da justiça.
As alegações do MP, pelo que atrás consta, violam os critérios do TEDH
Pelo que devem ser todas rejeitadas.
Considerando-se nomeadamente que o prazo a ter em conta é o da duração total do processo, conforme estabeleceu o acórdão Castro Portugal.
O Estado deve ser condenado como litigante de má-fé em multa e condigna indemnização a pagar ao autor.
O autor não deu causa a nenhum atraso do processo nem utilizou nenhum expediente para atrasar o processo.
Assim, o de família duros 7 anos, o do TAF alvo, sobre a morosidade do anterior durou mais de 1 E isso não foi considerado na sentença.
O tribunal faz a conta a 7 anos, mas o processo durou mais de 11 anos, e já era morosidade do anterior, que, por sua vez, se queixava da morosidade de outro anterior
O montante global será aumentado de 000 EUR nos processos sobre a morosidade da justiça.
As principais questões a apreciar resultam, designadamente, da necessidade de verificar os suscitados atrasos de justiça, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O pedido era o seguinte:
uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze euros;
e honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos, conforme artigos 28 a 31, mas nunca inferiores a cinco euros;
deve ainda ser condenado em custas e demais encargos legais, como o reembolso de taxas de justiça inicial e subsequente e preparos para despesas e quaisquer outras pagas pelo autor.
Em 17/10/2006 o réu-Estado requereu a prorrogação por 30 dias do prazo para contestar.
Por despacho de 18/10/2006 o tribunal concedeu a prorrogação do prazo requerida pelo réu-Estado;
Ficando, assim, os autos a aguardar a junção da prova documental requerida pelo A., até que, em 08/09/2008, foi aberta conclusão com a informação de que fora apensada ao processo n 1635/03BEVIS a certidão mencionada naquele despacho de 12/12/200
Por despacho de 29/09/2009, o tribunal ordenou que se oficiasse o Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis juntasse aos autos os originais da ação principais e apensos.
Por despacho de 17/02/2010 o tribunal elaborou o despacho saneador.
Em 26/02/2010 o autor reclamou da Matéria assente e da Base instrutória.
Em 28/10/2010 juntou aos autos o seu requerimento de prova.
Em 02/03/2010 foi notificado do requerimento de prova do réu-Estado.
Em 08/03/2010 foi notificado da apensação aos autos do Processo n 1038/93 Processo de Divórcio) pelo Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis.
Em 01/03/2010, apresentou reclamação da matéria assente e da base instrutória, que veio a ser indeferida por despacho de 11/05/2010 e no qual apenas foi atendida a requerida retificação de um lapso de escrita.
Nesse mesmo despacho, foi ainda determinada a notificação do A. para, em 10 dias, e designadamente, especificar a que quesitos concretos pretendia que os documentos juntos, aí referenciados, fizessem prova.
Por despacho de 26/05/2010 foi admitido o aditamento ao requerimento de prova e fixada definitivamente a data de julgamento para o dia 29/09/201
O mesmo sucedendo no despacho de 05/11/2010, que igualmente se dá por reproduzido.
O Estado contra-alegou em 09/03/201
Após as contra-alegações apresentadas em 09/03/2016, verificou-se uma específica tramitação do processo com vista a apreciar e satisfazer tal pretensão.
Prolação de despacho em 19/04/2016 a determinar a notificação do R. para se pronunciar sobre esse requerimento do A.;
Prolação de despacho em 03/05//2016, a conceder o prazo de 45 dias, com a possibilidade de ser requerida prorrogação, se não for suficiente;
O TCAN proferiu acórdão em 03/11/2017, concedendo parcial provimento ao recurso, com o seguinte segmento decisório:
O Estado contra-alegou em 06/02/201
Por acórdão de 22/03/2018, o STA não admitiu o recurso.
O autor tinha a tramitar outros processos.
O autor sentiu-se e sente-se frustrado pela ineficácia do sistema na defesa dos seus interesses;
Por causa das demoras dos processos e de tudo isso, o autor teve insónias, noites em branco, mostrando-se incomodado, irritado e ansioso.
O autor sofre de hipertensão, há cerca de 10 anos, tomando para a hipertensão o medicamento NEBIVOLOL.
O autor sentiu-se revoltado com a duração do processo.
O autor não constituiu mandatário judicial.
A este propósito veja-se o Acórdão de 30/03/2006 do TCA- Norte em que foi Relator o Juiz Desembargador Carlos Luís Medeiros de Carvalho, que se transcreve parte:
O da complexidade do processo;
O do comportamento das partes; e
O da atuação das autoridades competentes no processo.
Também a justificação do atraso na prolação de decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação pois se pode afastar a responsabilidade pessoal dos juízes não afasta a responsabilidade dos Estados.
No que diz respeito ao comportamento das partes, houve alguns expedientes, recursos que demoram a ação
Como melhor se infere da matéria dada por provada, resulta verificado o requisito da ilicitude.
No que concerne ao requisito culpa o mesmo tem-se por verificado uma vez que o Réu atuou com culpa pois ficou bem patente o deficiente ou o ineficiente funcionamento do aparelho judiciário que permitiu que o processo durasse mais de 10 anos.