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Com efeito, essa primeira norma não impõe uma qualquer medida ou dever aos Estados-Membros, limitando-se a permitir que estes imponham outras obrigações ou medidas, para além das adoptadas no diploma, para consecução dos objectivos visados por este.
No que respeita ao art. 4, sobre a igualdade de tratamento dos accionistas, a mesma não carecia de transposição, como foi reconhecido21, por tal princípio já estar consagrado no direito interno art., sendo manifesto que não foi concretizada, nem resultou provada qualquer violação de tal princípio.
Assim, é indiscutível que, em relação a essas normas, não se verifica o pressuposto da necessidade exigido para o reenvio.
Resta o art. 7, na redacção primitiva da Directiva, sobre os requisitos de participação e votação em assembleia geral.
Cumpre recordar que o reenvio visa garantir uma interpretação uniforme do direito da UE. A questão prejudicial a colocar ao TJ é de interpretação daquele direito, que não de aplicação deste; esta é reservada aos tribunais nacionais.
De todo o modo, reitera-se aqui o que se afirmou supra no ponto 2, parte final, desta fundamentação.
Ora, esta, no nosso sistema, é uma titularidade formal, que depende da inscrição em conta de registo individualizado aberta junto de intermediário financeiro participante no sistema centralizado.
Esse registo é, assim, indispensável para o reconhecimento da qualidade de "accionista".
Directiva 2004/25
Para aí se remete.
Não se mostra, por isso, necessária a colocação da questão prejudicial.
Directiva 2004/109
Como se define no art. 1:
O emitente deve assegurar que se encontrem disponíveis no Estado-Membro de origem todos os meios e informações necessárias para permitir aos titulares de acções exercerem os seus direitos. O emitente deve, nomeadamente:
Assim, não se mostrando preenchido, também aqui, o pressuposto da necessidade, a interpretação do citado art. 17, não deve ser objecto de reenvio prejudicial.
De todo o modo, essa Directiva manteve inalterada a neutralidade adoptada na Directiva de 2007/36 sobre o conceito de "accionista", podendo, pois, ser ressalvado o conceito de accionista consagrado no , assente no modelo de titularidade directa.
Negar a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.
Proc. n 389/12T8VNG.PS1
F. Pinto de Almeida R.
Cons. José Rainho; Cons. Graça Amaral
São deste diploma todos os preceitos legais adiante citados sem outra menção.
Ferreira de Almeida, Registo de valores mobiliários, em Direito dos Valores Mobiliários, Vol. , 7
André Figueiredo, Titularidade indirecta de acções e exercício de direito de voto, em Revista de Direito das Sociedades, Ano , 3, 519; Cf., também, do mesmo Autor, o Negócio Fiduciário cit., 446 e segs; Ferreira de Almeida, Ob. Cit., 7
João Labareda, Sobre os direitos de participação e de voto nas assembleias gerais de sociedades cotadas, em Direito das Sociedades em Revista, Ano 2, Vol. 5, 11
André Figueiredo, O Negócio Fiduciário cit., 45
Relatório da Consulta do CNSF sobre a transposição da Diretiva dos accionistas, pg. 3, acessível online; cf. também Ferreira Gomes e Garcia Rolo, Análise crítica da transposição da Diretriz dos Direitos dos Acionistas , em Revista de Direito das Sociedades, , 3-4, 712 e segs.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 21 Cf. também P. Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 3 ed., 303; P. Barranbana Santos, Ob. Cit., 178
Neste sentido, Soveral Martins, Ob. Cit., 213; A. Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2 ed., 83
Cf. Ponto 1 das Recomendações acima citadas; Gorjão Henriques, Direito da União, 6 ed., 49
Cf. Gorjão Henriques, Ob. Cit., 516 e segs; J. Mota de Campos e João Luiz Mota de campos, Manual de Direito Comunitário, 5 ed., 426; Abel Laureano, Quando é o juiz nacional obrigado a suscitar uma questão prejudicial, 147; Almeida Andrade, Guia Prático de Reenvio Prejudicial, 59 e segs.
Cf. Acórdãos de 302014 P. 1020/13); de 102016 P. 588/13); de 002019 P. 296/16), de 112020 P. 17264/15, em que foi relatora a Exma 2); de 212020 P. 30060/15) e de 102021 P. 47/29), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. os dois primeiros Acórdãos citados, que o ora relator subscreveu como adjunto, reproduzindo conclusões do advogado-geral Roamer, no caso Van Gend &amp; Loos.
Processo: 2976/25T8SNT-A
Banco instaurou execução para pagamento de quantia certa contra H e A.
Os executados deduziram embargos de executado.
Foram penhorados na execução um imóvel e saldos bancários pertencentes aos executados.
Em 112021, a Sra. Agente de Execução juntou aos autos a seguinte declaração:
Em 302021, a Sra. Agente de Execução proferiu a seguinte decisão:
face ao pagamento efectuado a signatária procedeu ao levantamento das penhoras efectuadas, imóvel e saldos bancários;
Alegou o seguinte:
Responderam os embargantes nestes termos:
O exequente replicando asseverou:
Inconformados, interpuseram os embargantes competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma:
Constitui questão decidenda saber se os embargos devem prosseguir ou se pelo contrário tal não deve ocorrer em face da extinção da execução, com fundamento no pagamento voluntário da quantia exequenda e custas do processo.
Constitui facticidade relevante a que foi descrita no relatório supra e para o qual se remete.
Que valor emprestar a este acto?
Acontece que neste caso não estamos perante um ACTO MERAMENTE , MAS SIM PERANTE UM ACTO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS.
Preceitua o artigo 84 do Código de Processo Civil são deste código os artigos ulteriormente, sob a epígrafe cessação da execução pelo pagamento voluntário:  Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida.
Depois de efectuados a liquidação da responsabilidade do executado e os pagamentos, a execução extingue-se artigo 84, 1, al.).
Como se podem definir estes anéis?
Na definição de Enrico Redenti actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo , com os quais este se desenvolve e encerra ou conclui Enrico Redenti, Atti processuali, Enciclopedia del diritto, , Giuffré Editore:10). Esta definição poderá parecer tautológica, mas dá o mote para abordar o ponto.
Sem que tal corresponda a qualquer visão privatística, a disciplina positiva toma em consideração, em primeiro lugar, os actos das partes, sem cujo impulso inicial não há processo e que condicionam a actividade do juiz ne procedat iudex ex officio-artigo ,, para depois tratar dos actos dos magistrados, designadamente da forma da sentença 15 e 15), dos deveres de motivação 15) e de cumprimento dos prazos para as decisões 15), seguindo para os actos da secretaria 15-16), e, depois, para a publicidade e acesso ao processo 16-17), e para a comunicação dos actos 1718), culminando na disciplina das nulidades dos actos 18-20).
Basta percorrer estes artigos para se perceber que o legislador agrupou os actos processuais em atenção aos sujeitos que os praticam manifestando uma preocupação sistemática em adoptar um modelo adaptável nem sempre a todos os processos, isto é, quer ao processo declarativo, quer ao executivo, quer ainda aos processos especiais.
Porém, o Código de Processo Civil não tem uma definição do que deva entender-se por acto de processo, ou, melhor, o legislador limita-se a falar de atos processuais, expressão com que encima o Título do Livro
Resulta que a construção do conceito de acto processual tem de ser feita praeter legem.
No nosso direito , é conhecida a distinção entre factos jurídicos stricto sensu, actos jurídicos e negócios jurídicos.
Por outro lado, se os executados se enganaram ou erraram na entrega, precisamente porque são irrelevantes os vícios de vontade dos actos processuais constitutivos ou, não se pode pela via de recurso ou através de outro remédio nesta execução reparar o erro.
Ao se decidir deste modo não se está bem entendido a limitar o direito de defesa dos recorrentes, mas sim a aplicar o que deriva da lei e da melhor doutrina.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
São os seguintes os fundamentos do pedido transcrição):
Verifica-se, pois, existir conflito negativo de jurisdição, uma vez que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer da mesma questão -cfr. art 109, n. 1 e 3, do CPC.
O presente processo tem caráter urgente e corre nos próprios autos - art. 111, n 3 CPC.
CONCURSO PARA CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO)
A Requerente candidatou-se e foi admitida ao concurso referido nos artigos antecedentes deste articulado.
Tendo sido iniciadas as provas de pré-selecção do concurso em causa, a Requerente apresentou-se no local, dia e hora designados pela NAV para prestar provas, isto no dia 25 de Setembro de 201
As conclusões desse parecer foram no sentido de que:
a NAV e, eventualmente, quem em seu nome adoptasse uma interpretação claramente ilegal e determinante da exclusão da Requerente no nosso concurso em apreço) tornar-se-ia civilmente responsável pelos prejuízos que sofrerá a ora Requerente.
A resposta que teve foi frontal e firmemente negativa.
Posta perante tal resposta, e como parece inteiramente lógico, a Requerente recusou dar a autorização dela solicitada, o que motivou o lançamento da nota referindo cuja cópia se junta DOC..
Nesse dia 25 de e ocasião, a Requerente logo solicitou aos responsáveis presentes da NAV que lhe fosse definida por escrito a posição da NAV PORTUGAL e sua fundamentação, sendo que isso lhe foi recusado, nada lhe tendo sido entregue ou enviado, por escrito ou outra via, nesse dia ou posteriormente.
Quer dizer: a NAV entendeu consignar por escrito a menção da recusa de autorização da Requerente, mas fugiu duradouramente a exprimir de modo escrito a posição de exclusão da realização dos testes pela Requerente com base na realização da prova de Maastricht, bem como a fundamentação dessa posição,
Tal como se esquivou o representante da NAV PORTUGAL a reduzir a escrito a comunicação de que, autorizasse ou não a Requerente a obtenção dos resultados da mencionada prova da Holanda, não seria admitida a realizar os referidos testes.
Assim, e pelas razões expostas, a ora Requerente está em vias de ser confrontada com um facto consumado, o da sua definitiva exclusão do concurso que vem sendo referido, em que tem todo o direito de participar.
Sobre este requerimento viria a recair o despacho que se segue, datado de 10/12/2014, e transitado em julgado em 5/1/2015, conforme certidão de fls. 126:
"...) - 2 - De Direito
Apreciando;
Que a relação jurídica estabelecida entre a ora Autora candidata aos quadros da e a Entidade Demandada entidade a se trata de uma relação de direito privado, mais concretamente do regime de contrato individual de trabalho, sai reforçada com a própria alegação da Autora nos artigos 22, 24, 25 da p., ao indicar os direitos dos candidatos ao lugar em causa. Assim como ao recorrer aos princípios da boa fé pré-contratual art. 227 do Código.
Mas também aqui não é possível reconhecer essa natureza administrativa de que fala a Requerente. Desde logo, porque não está ainda em causa a emissão da referida licença de controlador de tráfego aéreo, mas sim um concurso para eventual recrutamento. Por outro lado, a entidade competente a nível nacional para a concessão da referida licença é o INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil IP, em conformidade com o disposto no art. 1, da Lei 6/2009, de 29 de Janeiro, que não é parte nos presentes autos.
O critério de afetação de causas aos tribunais da ordem administrativa pela Constituição, ou seja, as ações e os recursos que tenham por objeto litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, é de natureza material.
No quadro dos pressupostos exigidos pelo art. 10 do CPC, invoca a Requerida NAV dois argumentos que, em seu entender, conduzem a que não estejamos perante um conflito negativo de jurisdições:
Acontece é que o art. 10, n. 1, do CPC, exige apenas que esteja em apreço a mesma questão, melhor dizendo, que tribunais integrados em diferentes ordens jurisdicionais se tenham declaram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão, e não da mesma causa. Ou seja, e por outras palavras, o que o preceito em causa exige é exista identidade na questão substantiva subjacente a ambas as causas.
As partes são as mesmas sob o aspeto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial;
No plano interno o poder jurisdicional divide-se por diversas categorias de tribunais, de acordo com a natureza da matéria das causas.
Consequentemente, consideramos que serão os tribunais comuns os competentes para conhecer do pleito art. 12, n. 1, al., da.
Realizado o julgamento, por sentença 15 de Dezembro de 2020, foi decidido transcrição do:
2 - Da referida sentença foi interposto recurso pelo arguido , formulando as seguintes conclusões:
".).
- RECURSOS INTERCALARES - o recorrente cumpriu o estatuído no art. 412, n 5 do CPP.
- Foi ainda interposto recurso dos DESPACHOS PROFERIDOS pela juiz titular do processo a 5-11-2020 - CFR FLS 354 e 355 - formulando as seguintes conclusões:
- Foi também interposto recurso pelo arguido dos despachos proferidos pela juiz titular do processo a 19-11-2020, a fls. 363 e a fls 366 - formulando as seguintes conclusões:
- Respostas aos recursos interpostos.
- Resposta ao 1 recurso interlocutório
"1 - Recorre o Arguido invocando, em suma:
Por tudo o exposto, entendemos que nesta parte deverá o recurso do arguido improceder, nesta parte.
- Resposta ao 2 recurso interlocutório
Resposta do MP ao recurso interposto da sentença
Admitidos os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
Do exposto decorre, pois, que o princípio ne bis in idem constitui um princípio constitucionalmente consagrado e simultaneamente um direito subjectivo destinado a proteger os cidadãos de julgamentos sucessivos pela prática do mesmo facto. Este direito abrange e abarca os julgamentos condenatórios quer absolutórios, sejam eles derivados de razões processuais ou materiais. O que importa é que tenha recaído sobre a atuação do arguido uma valoração dos factos e da prova.
O que o ne bis in idem visa proteger é a potenciação de oportunidades de condenação e de esgotamento das capacidades de defesa do arguido, exigindo que se realize um juízo. Não sendo relevante, para este efeito, um qualquer juízo que seja realizado ao longo do processo.
O julgamento para este efeito implica, assim, o conhecimento dos factos através da valoração das provas e este não foi realizado relativamente ao arguido.
Face a todo o exposto, impõe-se concluir que não tendo o arguido sido submetido a julgamento material não se verifica qualquer violação do direito ne bis in idem, nem tão pouco do caso julgado, improcedendo o recurso interposto.
Pelo que somos de parecer que os recursos interpostos pelo arguido devem ser julgados improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tenho o arguido apresentado a seguinte resposta:
notificado nos termos e para os efeitos do art. 417 n 2 do CPP, vem, em breve resposta, dizer o seguinte sobre o douto parecer do MP:
Como decorre igualmente do processo, a fls foi proferido despacho que deu por extinto o procedimento criminal contra o arguido e foi ordenado o arquivamento do processo.
Perante esta situação, de se poder reformular a acusação, como aconteceu in casu, configura-se manifestamente violar do princípio do acusatório e das mais elementares garantias da defesa. A correcção ou reformulação daquela peça processual, através da apresentação de uma nova peça, configura, em si mesmo, uma injustificada, desmedida, e intolerável compressão dos direitos fundamentais em ofensa ao estatuído no art. 18 n 2 e 3 da CRP, a que acresce o facto de in casu ter sido proferido um despacho transitado em julgado a dar por extinto o procedimento criminal contra o arguido e a ordenar arquivamento do processo.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
1 Recurso intercalar
Atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são as seguintes:
2 Recurso intercalar
As questões a decidir no recurso principal:
Para a resolução das questões suscitadas, importa ter presente o que de relevante consta da sentença objecto do recurso principal. Assim:
A arguida , S.A., Em Liquidação tem como objeto social o comércio, importação e exportação de máquinas e veículos novos e usados, aluguer de máquinas industriais, prestação de serviços de cobrança e atividades afins e consultoria financeira, tendo a sua sede social registada em Casal da,.
A Sociedade Arguida vincula-se com a intervenção de um administrador, o arguido .
Por sentença proferida em 212017 foi a Sociedade Arguida declarada insolvente, encontrando-se em liquidação.
Não obstante, o arguido , na qualidade de administrador da Sociedade, atuando em representação da Sociedade Arguida e no interesse desta e no seu próprio interesse, decidiu não entregar esses montantes.
Os Arguidos agiram de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
1 - 1 RECURSO INTERLOCUTORIO
Os despachos recorridos transcrição)
- 1 despacho - Fls. 354:
Contudo, não houve reacção do arguido ao referido despacho de rejeição da acusação prolatado no referido processo 212/10T9PMS, pelo que tal decisão transitou em julgado.
A extensão do caso julgado obedece ao princípio de evitar a renovação de processos relativamente a factos que já poderiam ter sido apreciados judicialmente.
Do mesmo modo, como defende Maia Costa:
Não ocorre pois violação do art 18 da CRP.
Termos em que improcede este recurso interlocutório.
- 2 despacho - Fls. 358:
2 - 2 RECURSO INTERLOCUTORIO
- 2 despacho recorrido - fls 366
3 RECURSO DA SENTENÇA
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que se fixa em 5 UC.
Coimbra, 13 de Outubro de 2021
Texto processado e integralmente revisto pela relatora
Identificação do processo:
-- Autores:
Fisio..., Lda., H. P., , J. B. e T. P.
-- Intervenientes principais ativos e reconvindos:
Autos de: apelação em ação declarativa com processo comum
Petição inicial
Os Autores, na petição inicial, pediram a condenação da Ré a reconhecer o direito de servidão de passagem sobre a parcela de terreno identificada em  desse articulado e a abstrair-se de praticar qualquer ato que impeça ou obstrua a sua utilização.
Contestação
condena-se a ré a reconhecer o direito de servidão de passagem sobre a parcela de terreno identificada no ponto  dos factos provados;
condena-se a ré a abster-se de praticar quaisquer atos que impeça ou obstrua a utilização do caminho identificado em  dos factos provados.
Pelo exposto, julga-se ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela ré e, consequentemente, condenam-se os autores a reconhecerem que a ré é dona e possuidora do prédio identificado no ponto  dos factos provados e que o mencionado caminho se situa na estrema norte do referido prédio da ré.
É desta decisão que a Ré apela, formulando, para tanto, as seguintes
F.- São pressupostos essenciais:
que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do art. 155 do Cód. Civil; e
que a servidão de passagem esteja constituída, isto é, não bastará a situação de encrave e a possibilidade de exercício do direito de exigir a passagem; tem de haver já um título que legitima a passagem sobre o prédio do preferente para acesso ao prédio alienado.
H.- Na previsão do art. 1555/1 cabe, como título constitutivo, a usucapião.
Os Autores responderam, apresentando as seguintes
- De todos os elementos constantes dos autos resulta claro que se trata de um caminho carral e não apenas pedonal.
- A A. T. P. e as testemunhas T., A. F., Manuel, B. B. e B. demonstraram ter um conhecimento aprofundado do local e das características do mesmo, explicando de forma detalhada e coerente que o uso do caminho era feito por carros de animais, tratores e reboques, precisamente para aceder a terras agrícolas.
- Do depoimento da testemunha J. S., analisadas como um todo, permitem facilmente concluir pela impossibilidade de aparcamento do autocarro. - A testemunha A. S. demonstrou uma total falta de conhecimento da matéria referente ao ponto dos factos não provados, não sabendo localizar temporalmente a colocação da calceta nem sequer o responsável por tal colocação.
- A factura junta pela Recorrente foi impugnada pelos Recorridos, não constituindo tal documento prova legal plena.
- O facto de a servidão de passagem beneficiar um prédio encravado não tem a virtualidade de lhe atribuir natureza legal.
- Na servidão de passagem adquirida por usucapião, a passagem faz-se através da faixa de terreno possuída e que é revelada por sinais visíveis e permanentes e não pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados, como sucede na servidão legal.
- As servidões constituídas por usucapião criam um direito de passagem ex novo por ser a usucapião um modo de aquisição originária, nada tendo a ver com o exercício do direito potestativo conferido pelo artigo 1550 do Código Civil.
- Não está demonstrado nos autos que os AA. tivessem o direito potestativo de exigir a constituição daquela servidão em concreto.
- Não ficou demonstrado que o prédio da R. é aquele que sofre menos prejuízo com a constituição da passagem, nem que aquele local em concreto seja o menos inconveniente para o prédio onerado.
- Tal 'ratio' não opera por natureza perante servidões constituídas por usucapião.
- A interpretação das normas aplicáveis por parte do Tribunal a quo mostra-se correcta e a mais adequada ao caso concreto e tem sustentação jurisprudencial e doutrinária.
- Resulta dos pontos 10 a 12 dos factos provados que em mais de 70 anos a passagem foi utilizada diariamente de forma totalmente pacífica.
- Estamos perante uma servidão que desde tempos imemoriais foi aceite voluntariamente pelos sucessivos proprietários do prédio serviente.
- Vir alegar que aquela servidão podia ser constituída contra a sua vontade, quando a postura assumida pela própria R. e pelos seus antecessores durante mais de 70 anos foi de livre aceitação da servidão, configura uma situação de venire contra factum proprium.
- O caminho objecto dos autos encontra-se totalmente delimitado em relação ao prédio da R., o que se verifica há mais de 70 anos, conforme resulta do ponto 10 dos factos provados.
- Ou seja, a passagem nunca foi inconveniente ou incómoda para a R. e antepossuidores.
Face ao teor das alegações e contra-alegações, são as seguintes as questões que importa apreciar:
A-  Se deve ser alterada a matéria de facto e por via disso considerar-se que a servidão é apenas de pé posto;
É a seguinte a matéria que se deu como provada na sentença em recurso:
O  e  Autores são ainda co-donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua ... ..., n. , da freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n. .
Tal caminho em questão situa-se a Norte do prédio da Ré, e tem as dimensões de cerca de 20 metros de comprimento, 3,50 metros de largura e 2,40 metros de altura.
O referido caminho já existe há bem mais de 70 anos e sempre foi utilizado pelos anteriores proprietários dos identificados prédios dos autores com exceção do ginásio) como forma de acesso aos mesmos.
Durante tal decurso do tempo, tanto os autores como os anteriores proprietários dos terrenos em causa sempre utilizaram o referido caminho para aceder aos seus prédios, de forma diária, procedendo com intenção de atuar sobre o caminho como titulares de um direito de passagem que lhes assiste.
No prédio melhor identificado em  encontra-se, construído um ginásio, ginásio esse que é frequentado pelo mais variado tipo de utentes, incluindo utentes com mobilidade reduzida, como é o caso dos utentes do Lar e Centro de Dia da Casa do Povo de ... que são transportados para o ginásio através de autocarro.