rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, ante a matéria de facto assente como provada e a respetiva motivação, a convicção do julgador não se apresenta credora de reparo algum, emergindo do respectivo confronto com o argumentário do recorrente o total naufrágio das pretensões deste, que visam apenas impor as suas pessoais, parciais e não isentas leituras daquela mesma factualidade provada.
Na verdade, a matéria de facto assente como provada não permite, claramente, fundar um juízo de ilicitude com os contornos da natureza e gravidade a que alude o artigo 25 do Decreto-lei n. 15/93, e afasta irremediavelmente os seus entendimento e pretensão.
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 do P.P. O Arguido respondeu, mantendo, no essencial, a sua posição inicial.
- O teor da sentença recorrida, na parte que interessa, é o seguinte
" Efectuado o julgamento, provaram-se os seguintes factos:
Nessa ocasião, ao avistarem os militares da GNR, o arguido e o outro indivíduo encetaram a fuga, seguindo caminhos distintos, e durante essa fuga, o arguido atirou ao chão, para o meio da vegetação um saco que tinha consigo, o qual foi recuperado e continha:
Quarenta e oito embalagens, contendo heroína, com um peso líquido total de 171,233 gramas, com um grau de pureza de 8,3%, quantidade suficiente para 142 cento e quarenta e doses médias individuais diárias;
O arguido também tinha consigo uma bolsa de cor azul com inscrições a branco, da marca Nike, a qual continha os seguintes bens adquiridos com a venda de estupefacientes:
A mesma bolsa continha ainda os seguintes bens utilizados na venda de produtos estupefacientes:
Um telemóvel da marca SAMSUNG, Modelo S8, de cor preta e sem IMEI;
Duas facas, uma prateada e outra com cabo de madeira.
Na aludida bolsa o Arguido detinha ainda:
Um pedaço de canábis, em folhas e sumidades, com um peso líquido total de 0,278 gramas, com um grau de 8,1THC, quantidade insuficiente para completar uma dose média individual diária;
Uma chave pertencente a um veículo automóvel não identificado, propriedade de um individuo não concretamente apurado.
As quantias monetárias apreendidas ao arguido provinham da venda de produto estupefaciente a terceiros, correspondendo ao lucro obtido pelo arguido com a referida actividade.
Também os telemóveis apreendidos ao arguido eram pelo mesmo utilizados nos contactos que encetava de molde a desenvolver a actividade de venda de produto estupefaciente a terceiros.
JOT nasceu em de 1989, em .
Deslocou-se para Portugal em 2007, onde já se encontravam os seus progenitores.
O Arguido, antes de se encontrar detido, vivia com os seus progenitores, em casa destes, bem como com a sua namorada.
O Arguido não tem filhos ou dependentes a seu cargo.
A sua namorada encontra-se a trabalhar como repositora de stocks em supermercado, auferindo ordenado não concretamente apurado.
O Arguido completou o  ano de escolaridade completo.
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa, nomeadamente que:
Os bens referidos em  e  foram adquiridos com o produto da venda de estupefacientes;
A chave referida em  foi utilizada na venda de produto estupefaciente.
O Tribunal formou a sua convicção do conjunto da prova produzida, nomeadamente:
Nas declarações dos militares da GNR que relataram a operação de fiscalização que encetaram, com vista a surpreender os traficantes que pressentiram no local e recorrentemente se encontram na zona da ../...
Assim, JC e DS explicaram a operação, em termos coincidentes, referindo que avistaram rodados de veículo recentes, no pavimento, suspeitando desde logo de actos de tráfico de estupefacientes, atenta a zona onde se encontravam, que não é conhecida por qualquer outra actividade, seguindo no seu encalço, tendo visto dois indivíduos apeados junto de um carro.
Mais refere que lhe foi cedido por um individuo que lhe ia pagar duzentos euros pela venda.
Assim, face aos aludidos elementos, provou-se que o Arguido se dedicou, desde data não concretamente apurada, venda de produto estupefaciente, designadamente aquele que possuía no aludido dia, a terceiros, fazendo uso dos aludidos objectos, em conjugação de esforços e intentos com outro indivíduo.
As condições pessoais e de vida do Arguido consideraram-se provadas com base nas suas declarações, inexistindo razões para as censurar nesta matéria.
Errada graduação da medida da pena. Equacionando, também, a suspensão da sua execução.
- Conhecimento das questões dos recursos
"Adianta-se que o acórdão recorrido não violou, prima facie, o disposto nos artigos 25, do 15/93, de 22/01, já que, atenta a matéria de facto dada como provada, não era neste tipo privilegiado que deveria ter enquadrado a sua actuação, e sim no artigo 21 do mesmo diploma legal, como o fez.
Art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 22/1 tráfico e outras actividades ilícitas).
Art. 25 tráfico de menor.
O art. 21, do n. 15/93 define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual se punem diversas actividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo do crime.
A diversidade e quantidade de produto estupefaciente que o Arguido detinha 142 doses de heroína e 233 de cocaína) apontam para uma ilicitude que se reconduz ao tipo matricial.
Note-se que o Arguido e o outro individuo detinham tal produto estupefaciente a mais de 120 km da sua habitação, num local com o qual não possuem qualquer contacto.
Tais factos por si, e independentemente de outras considerações sobre a droga apreendida, transmitem uma ideia clara de que a actividade ilícita exercida pelo Arguido se situa num patamar relevante e distante de uma organização de modesta ou mediana dimensão.
Por outro lado, atenta a relevante quantidade de produtos estupefacientes - 142 doses de heroína e 233 de cocaína - encontrados na posse do arguido, a natureza de tais estupefaciente, bem como o demais circunstancialismo provado, indiciador de urna actuação profissionalizada por parte do arguido, a impor ligações a circuitos de distribuição, é de concluir que a ilicitude do facto não é consideravelmente reduzida, sendo de afastar, de forma inequívoca e manifesta, a inserção da conduta do arguido no tipo legal objectivo do crime de tráfico de menor gravidade, previsto pela alínea, do artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Os de 4 a 12 anos de prisão.
No caso concreto, na fixação concreta das penas considerou-se que:
O Arguido actuou a título doloso, na sua modalidade mais gravosa.
Tudo ponderado afigura-se justo adequado e proporcional a aplicação, ao arguido, de uma pena de 4 anos e 4 meses de prisão, conforme foi imposto.
Este valor é muitíssimo próximo do mínimo legal. A fixação deste seria injustificada, dado todos os factores e circunstancialismo apontados.
Apesar de, muitas das vezes e como sucede no caso vertente, estarmos perante indivíduos recrutados nos estratos sociais mais baixos da população e com dificuldades económicas e que não integram a organização que, normalmente, está por detrás da operação de importação e transporte da não pode ignorar-se que é precisamente através deles que a droga entra no circuito de consumo.
Concluindo, improcedem, assim, a totalidade das pretensões do recorrente, não se mostrando verificada qualquer nulidade ou violação de preceitos legais, nomeadamente, os invocados art.s 25 do n. 15/93 de 22 de Janeiro, 40, 50 e 71 do Penal.
Em face do exposto, pelos fundamentos indicados, acordam em declarar improcedente o recurso interposto, mantendo a sentença recorrida.
Évora, 09/06/2020
Apelação n 937/15T8PNF-A.P1
Recorrente: a Ré, InfraestruturasdePortugal,S.A
Recorridos: os Autores, B... e mulher
Nestes autos de ação declarativa, com processo comum, em que são autores B e mulher  e ré InfraestruturasdePortugal,S.A, veio esta apresentar reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, a que aqueles responderam.
Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.FUNDAMENTOS
Como vimos, e como refere o Ilustre Professor, em lição que vimos seguindo, o princípio do contraditório materializa-se, pois, em todas as fases do processo - quer ao nível dos factos, quer ao da prova, quer ao do direito propriamente dito - tendo as partes, em todos estes níveis, direito a, de modo participante e ativo, influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição.
Decisão-surpresa é a solução dada a uma questão que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurada pela parte, sem que esta tivesse obrigação de prever fosse proferida.
Com este princípio quis-se impedir que as partes pudessem ser surpreendidas com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas.
Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão.
Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração
Há decisão surpresa se o juiz, afastando-se do contexto factual ou jurídico afirmado nos autos, segue uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, sem previamente os ouvir, ainda que possa ser a que mais se adeque ao caso. Não tendo as partes configurado a questão conforme entendimento do julgador, cabe-lhe dar a conhecer a solução jurídica que pretende vir a assumir para que as partes possam contrapor os seus argumentos10, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessidade.
Quer se trate de questões de facto ou de direito, adjetivas ou substantivas, da causa ou de incidente, casos existem em que as partes tinham obrigação de prever que o tribunal as podia decidir no sentido que veio a tomar, pelo que lhes cabia, desde logo, pronunciarem-se, querendo, e se as não abordaram, sib imputet, não se podendo, de modo equilibrado e razoável, considerar que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configura uma decisão-surpresa. Esta pressupõe que a parte seja confrontada com uma decisão, embora juridicamente possível, não prevista nem configurada por si1 Contudo, sendo a decisão tomada pelo tribunal emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes e tendo-se o tribunal cingido a esses factos, sem recurso novos, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever, como possível, nenhuma decisão surpresa existe, antes lhes cabendo perspetivar a solução legal e dar cumprimento aos ditames da lei.
Destarte, não configura a decisão recorrida uma decisão surpresa, sempre se mostrando, de qualquer modo, desnecessário ouvir a apelante, por a solução que a lei consagra ser evidente e, aos olhos de todos, clara. E nenhuma outra violação do contraditório se desenha, pois que o direito de resposta é limitado, nunca se eternizando em, persistentes, resposta a resposta, sendo que o exercício do contraditório ao requerimento da ora Apelante a deduzir o incidente se materializou na resposta dos autores, nenhuma nulidade processual se verificando.  2 - Da admissibilidade do incidente de reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte
Por seu turno, a Portaria n. 419-A/2009, de 104, regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades cfr. art. 1 deste.
Na redação que lhe foi dada pela Portaria n. 82/2012, de 203, procedeu-se a uma compatibilização com as inovações introduzidas pela Lei n. 7/2012, de 10
Nessa medida, e por força do disposto no art. 30, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, as custas de parte não se incluem na conta de custas, uma vez que as mesmas passaram a ser reclamadas diretamente entre as partes, servindo para o efeito a referida nota discriminativa e justificativa, a calcular pela parte vencedora, levando-se em consideração a condenação em custas operada pela decisão final.
Por um lado, pelo Ac. Tribunal Constitucional n. 678/2014, de 11201412, decidiu-se não julgar inconstitucional a norma contida no art. 33, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 104, nos termos da qual a reclamação da nota justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.
Assim, a reclamação da nota justificativa está dependente do depósito da totalidade do valor da mesma.
Na verdade, atentos os valores envolvidos em tal regime, mormente o da moderação e racionalização das reclamações, a sujeição em causa prevista no n2, do art. 36-A, do RCP, não pode ser considerada excessiva, pelo que a sujeição em causa não viola o princípio da proporcionalidade.
Tal vem sendo a posição maioritariamente assumida por todas as Relações, com os argumentos bem, explanados nos Acs. da RP de 12013, Proc. 511/02TVPRT.P2, da RE de 12015, Proc. 681/18T8PTM-E1, da RP de 22016, Proc. 8043/04TBVNG.P1, da RE de 22020, P. 502/11T8PTG-A.E1, da RL de 15/9/2020, Proc. 249/12T8FNC.L1-7, da RL de 8/10/2020, Proc. 93/10TCFUN.L2-2 da RP de 9/11/2020, Proc. 413/10TBOAZ.P1, todos em www.dgsi.pt, que fazemos nossos, e mencionados pelo próprio Tribunal Constitucional.
Como bem se refere no citado Acórdão da RL de 15/9/2020, "O tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a matéria, nomeadamente no Ac. do TC n 678/2014, de 112014 Pedro, em www.dgsi.pt, no sentido de a norma contida no artigo 33, n 2, da Portaria n 419-A/2009, de 104, na redação dada pela Portaria n 82/2012, de 203, não sofrer da inconstitucionalidade invocada, em termos abstratos, afigurando-se-nos que os argumentos se transpõem para o atual art. 26-A do RCP.
Porto, 22 de fevereiro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
REGO, Carlos Lopes do, Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. Coimbra: Almedina, pág 32
cfr. Ac. do STJ de 04/05/99, proc. 99057, in dgsi.net
cfr, neste sentido Ac. do STJ de 15/10/2002, proc. 02A2478, Ac. da RL de 11/03/2008, proc. 2051/2008-7, Ac. da RL de 21/05/2009, proc. 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, proc. 0736877, todos in dgsi.net
Ac. RC de 13/11/2012, proc. 572/14TBCND.C1, in dgsi.net
Ac. STJ de 27/9/2011, proc. 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.net 11 Acs. STJ. de 14/05/2002, Proc. 02A1353 e de 24/02/2015, Proc. 116/16YLSB, ambos in base de dados da dgsi.
Proc. n. 129/2013, publicado no R. n. 223/2014, Série , de 11201
Proc. n. 108/2017, publicado no R. n. 126/2017, Série , de 00201
Apelação n. 573/19T8MTS.P1
Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos
O horário acordado era de 2 a 6 feira, 40h semanais podendo atingir as 50h, mas que sempre trabalhava inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem que lhe tenha sido concedido o respetivo descanso;
O Tribunal a quo formulou convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, tendo o Autor apresentado, no seguimento, novo articulado.
Regularmente citadas, apresentaram as Rés contestação:
Valor: o fixado no despacho saneador.
Custas a cargo do autor e pelas rés, na proporção de 90% para o primeiro e de 10% para as segundas, sem prejuízo do apoio judiciário de que o primeiro beneficia.
Inconformado com o assim decidido apelou o Autor, apresentando as suas alegações que remata com as seguintes conclusões transcrição):
O Tribunal a quo proferiu despacho do qual consta, nomeadamente, o seguinte:
"Das nulidades da sentença invocadas pelo autor:
Salvo melhor entendimento não assiste razão ao autor, nenhuma nulidade existindo que cumpra suprir.
Dir-se-á, contudo, que:
O horário de trabalho do autor era de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta feira, podendo ser aumentado em 2 horas diárias, até ao limite de 50 horas semanais.
Quando, no percurso das viagens, os veículos da segunda ré são inspecionados para efeitos de controlo dos tempos de condução, pausas e repouso, é possível imprimir, in loco, o registo da actividade efectuada através do aparelho digital de controlo.
O autor nunca se deslocou a ... onde, até ao ano de 2017, estava sediada a ré  cfr. fls. 671 e ss.), sede essa instalada num edifício destinado a serviços cfr. fls..
A sede da  Ré, E, esteve também, pelo menos até 2017, instalada num edifício igualmente destinado a escritórios de serviços, sito ao , n. .., concelho de Lisboa cfr. fls. 598 e doc. de fls. 681 e ss.)
Os CMR são levantados e preenchidos na base em  ou , nas instalações da primeira ré.
- que  seja casado com ;
- que, em inícios de 2016, a segunda ré, através de O, tenha comunicado ao autor que ele teria que aceitar ser transferido para a terceira ré;
- que a gestão da segunda ré seja feita por G;
- que O seja secretária administrativa ou funcionária da 2 ré;
- que a referida O tenha dirigido ao autor as expressões descritas nos arts. 57 e 59 da PI;
Da Contestação das rés  e E:
- que as rés  e E beneficiem de preços mais competitivos e vantajosos nos combustíveis fornecidos pela 1 ré;
- que as rés permutem entre si a titularidade dos veículos/tratores, assim como que a matrícula portuguesa dos veículos da  e  rés seja cancelada para que os mesmos sejam inscritos e matriculados em Espanha, a favor da ré , e vice-versa;
- que os funcionários administrativos que exercem atividade para a segunda e para a terceira rés, na sede destas em Portugal, recebam ordens da primeira ré ou dos trabalhadores desta, provindas de Espanha;
- que o contrato de trabalho do autor com a 2 ré tenha sido assinado a pedido de O, na base da 1 ré, em ;
- que seja a primeira ré quem efectua a coordenação e a contratação dos veículos e trabalhadores de todas as rés;
- que a segunda e a terceira rés não possuam um imagem própria, nem um sinal distintivo no mercado;
- que seja a primeira ré quem contrata os serviços de transporte com o cliente final e quem factura ao cliente o transporte da mercadoria;
- que o autor tenha efectuado viagens sozinho;
- que o autor nunca tenha viajado com um colega chamado , apenas o tendo feito com os colegas Y, Z, AB e AC;
- que a segunda ré tenha sido condenada por 32 infracções nos anos de 2012, 2013 e 2014, tendo ficado interditada de circular na prefeitura da região ;
- que o autor sempre tenham recorrido aos funcionários de nacionalidade espanhola que trabalhavam nos escritórios da 1 Ré  nomeadamente a para esclarecimento de qualquer assunto da viagem ou relativo a salários ou despesas.B) Discussão
Invocada nulidade da sentença
Em face do que se argui, tendo em vista o enquadramento geral da questão, diremos então o seguinte:
Especificação da matéria de facto e fundamentação
Conclui o Recorrente que deve por isso ser declarada a nulidade da sentença, com fundamento nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Apreciando, não acompanhamos o Recorrente.
Nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, não assiste razão ao Recorrente.
Para fundar tal imputação, refere o Recorrente o seguinte:
Seguidamente, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Os documentos cuja junção o Autor requereu aos autos, destinavam-se a fazer a prova dos factos invocados na contradita, caso não fossem confessados pela testemunha, mas não consubstanciavam a própria contradita em si.
A Mma. Juíz do Tribunal a quo violou, por isso, o disposto na alínea do n.1 do artigo 61 do P., já que deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e conhecer.
Cumprindo apreciar, importa previamente ter em devida conta a distinção, que se impõe, entre os vícios da nulidade da sentença por um lado e, por outro, os que se traduzem em nulidade processual, baseados em particular, no que ao caso importa, em eventual não cumprimento pelo tribunal de processamento que lhe seja imposto.
Concordamos, pois, com o Tribunal a quo quando no despacho em que se pronunciou sobre as nulidades invocadas fez constar o seguinte:
Não obstante o que se disse anteriormente, ainda esclareceremos o seguinte:
Nos termos expostos, não ocorrendo como se disse a invocada nulidade, não se conhece ainda da questão, porque intempestiva a reação do Recorrente.
Despacho interlocutório / contradita
Nos termos expostos, improcede o recurso também nesta parte.
Retificação de lapso de escrita
O aludido ponto tem a redação seguinte:
Em face do exposto, sem necessidade de maiores considerações, determina-se a retificação desse ponto, nos termos requeridos.
Dispõe o n. 1 do artigo 66 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Aí se abrangendo, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente, nestes casos, porém, deve aquele observar os ónus de impugnação previstos no artigo 64, do CPC.
Aplicação ao caso do regime antes mencionado
Apreciação quanto ao demais que é objeto do recurso sobre a matéria de facto
Ponto 1 da factualidade provada e ponto  do que se considerou como não provado:
Tais pontos possuem, respetivamente, a redação seguinte:
Analisaremos em conjunto estes dois pontos por estarem diretamente relacionados.
Sustenta o Recorrente que o que consta do ponto 1 provado deveria ter sido considerado não provado, dando-se por sua vez como provado o que consta do ponto  do que se considerou como não provado.
No entanto, assim o faremos, agora quanto ao cumprimento do ónus estabelecido na alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, com o esclarecimento seguinte:
Ponto 3 da factualidade provada, com a redação seguinte:
Apenas P negou o pagamento em função dos kms,
Por fim, também o próprio autor, em sede de declarações, assim o referiu.
Pelo exposto, sem necessidade de outras considerações, improcede o recurso quanto a este ponto.
Pelas razões expostas, não havendo fundamento para que o que consta do analisado ponto seja considerado não provado, como o pretende o Recorrente, porém, em conformidade com o que se disse anteriormente, importa alterar a respetiva redação, em conformidade com o que antes dissemos.
Deste modo, altera-se este ponto, passando a ter a redação seguinte:
Ponto  do que se considerou como não provado, com a redação seguinte:
Tendo então em consideração os argumentos aí indicados e que foram avançados pelo Recorrente expressamente ao ponto aqui em reanálise, não consideramos, salvo o devido respeito, que sejam justificativos da alteração que o Recorrente pretende.
A seu propósito afirma-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de abril de 201828, cujas considerações acompanhamos porque melhor não o diríamos, o seguinte:
Decorre, assim, deste preceito estar a inversão do ónus da prova dependente da verificação de dois pressupostos:
que a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer9;
Porém, sendo assim, porque a prova do facto em causa pode ser feita por todos os meios de prova admitidos em direito e não apenas através dos meios a que alude o, então, ainda que porventura tais meios permitissem em tese de algum modo tornar a tarefa probatória do Autor mais fácil, tal não se traduz, pressuposto que como se viu é exigível, numa situação de impossibilidade de prova, ou mesmo, sequer, que a tenha tornado particularmente difícil de fazer.
Ponto 2 não considerado provado:
Ponto 5, não considerado provado:
Pelo exposto, improcede também o recurso quanto a este ponto.
Ponto 6, não considerado provado:
Como resulta da apreciação realizada nos pontos anterior, a base factual a atender, para dizermos de Direito, é, pois, a que como tal foi considerada pelo Tribunal a quo, com as alterações antes afirmadas.
Decaindo, sem prejuízo do decidido sobre apoio judiciário, a responsabilidade pelas custas impende sobre o Autor artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Custas pelo Autor, sem prejuízo do decidido sobre apoio judiciário.
Não constando da sentença, para melhor apreciação em sede de recurso sobre a matéria de facto, aqui inseriremos a respetiva numeração.
Também em www.dgsi.pt
Mais uma vez em www.dgsi.pt
Referindo designadamente o seguinte:
Assim, entre outros, o Acórdão STL de 202017, Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso, in www.dgsi.pt.