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Das alegações e conclusões,, e do recurso, verifica-se que a Recorrente não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, não identificando as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Enquanto nas conclusões,,, das contra-alegações de recurso, a Recorrida identifica as passagens do depoimento: gravado na cassete áudio n. 2, lado A, n 1 a 48
Conclui-se que assim, que a Recorrente não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, limitando-se a remeter, em bloco, para o depoimento das referidas testemunhas.
Assim, não tendo sido cumpridos os ónus que sobre a Recorrente mais não resta que rejeitar o recurso da Recorrente nesta parte, com a exceção anotada.
Como vimos, o tribunal a quo, na sua apreciação, baseou a sua convicção nos documentos juntos e nos depoimentos das testemunhas.
E, desde já adiantaremos que o reexame das provas produzidas não conduz a qualquer outro resultado que não o apurado, quando analisadas em conjunto com a demais prova.
Aliás, rigorosamente, não identifica a que facto se refere, quando, em termos de fundamentação, o depoimento da referida testemunha apenas foi indicado pelo tribunal a quo relativamente ao facto, facto que nada tem a ver com a questão das ofertas.
Por fim, quando a Recorrente se insurge contra os factos dados como provados e enumera os documentos olvida que na motivação da matéria de facto o tribunal remete para o depoimento das testemunhas, cuja impugnação foi já rejeitada por incumprimento dos ónus que sobre si impendiam, com exceção dos factos levados ao probatório sob as alíneas e.
Ou seja, atenta a prova documental, complementada pela prova testemunhal, indefere-se o requerido quanto ao facto.
Quanto ao facto, refere a Recorrente: os SIT nunca se convenceram que o gasto incorrido com a viagem ao Brasil se destinasse a uma ação de formação até porque nenhuma prova documental ou outra lhe foi apresentada nesse sentido.
O referido facto contém a seguinte formulação:
Ora, como resulta do RIT, não é questionado que os custos foram suportados, questionando-se apenas a respetiva indispensabilidade.
Em face do exposto, improcede também o recurso de impugnação da demais matéria de facto.
A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, relativamente aos gastos relativos a ofertas, publicidade e propaganda, deslocações e estadas e ações de formação aos trabalhadores e colaboradores da empresa por, no seu entendimento, não se verificar relativamente a eles o requisito da indispensabilidade e ainda por os encargos não estarem devidamente documentados. Considera, em suma que a sentença errou quanto ao ónus da prova das partes, em matéria de desconsideração fiscal de custos.
O artigo 23 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas dizia: consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora.
Define, assim, de forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efetuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva e procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo.
Serão, assim, indispensáveis, os custos que apresentem conexão com a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto critério do ou, em alternativa os custos que apresentem conexão com a fonte produtora critério da.
Sobre o conceito de indispensabilidade transcrevemos o seguinte excerto tirado do Acórdão do Pleno da Seção do CT, de 201027, Proc. n 01402/17, disponível em www.dgsi.pt, com o qual concordamos:
Anote-se que a Recorrente não colocou em causa a efetividade do gasto, mas defende, em suma, não se verificar, quanto a eles, o requisito da indispensabilidade e ainda que não sendo possível identificar os beneficiários das ofertas estes gastos não podem ser aceites, e não devem ser considerados.
Relativamente ao primeiro dos temas indicados, verifica-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira, ora Recorrente, entendeu, em suma, que uma vez que não foi possível identificar os beneficiários das ofertas, não poderão os gastos em questão ser aceites, nos termos do artigo 2 do CIRC.
Nas conclusões,,, e defende a Recorrente que os documentos juntos pela Impugnante, ora Recorrida, não deveriam ter sido aceites sem crítica na decisão recorrida. Assim:
Os doc. juntos sob os n 20, 22, 24, 25, 26 e 53 não identificam o participante, ou o congresso ou jornada médicos doc. n 39, 41, 42, 43, 49, 51, 54, 55, 56, 58,.
Os doc. juntos sob os n 40, 54, 56, apenas referem os gastos com viagens, não referenciando qualquer congresso ou jornada;
O doc. junto sob o n 58 para além de não se mostrar indicado o eventual motivo da viagem prefigurada não alcançamos sequer de que modo o seguro da viagem constitui um gasto indispensável.
Depois, este argumento não consta do relatório de inspeção tributária para desconsiderar o gasto e não pode agora ser considerado.
Quanto aos demais está identificado o beneficiário, a data da viagem ou de que se trata de participação em congresso ou jornada médicas.
Já relativamente aos documentos juntos sob o n 29, considerados globalmente, referem efetivamente uma inscrição, mas além de identificar o beneficiário indicam também o evento: Congresso da EADV em Bruxelas.
Anote-se aqui que se trata de empresa obrigada a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial cf. artigos 29 a 31 do Código e fiscal cf. artigo 98 do, a qual permita o controlo do lucro tributável. E é sobre o contribuinte impende o dever de documentação das despesas ou gastos e da sua apresentação quando exigido.
Ora, se é certo que a Impugnante, ora Recorrida goza da presunção de veracidade da contabilidade artigo 75/1 da, também é verdade que se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade passa a caber ao contribuinte o ónus da prova da sua qualificação como custo dedutível.
Já quanto aos custos suportados com ofertas, desde já adiantaremos que não tem razão a Recorrente.
Apesar de não estarem perfeitamente identificados os beneficiários das ofertas a Impugnante, ora Recorrida, convenceu sobre os fins a que se destinavam, devendo as despesas constantes das referidas alíneas do probatório ser consideradas custo de acolhimento, nos termos previstos nos artigos  e 1 do Decreto-Lei n. 100/94, na redação do Decreto-Lei n. 48/99, citados e transcritos na decisão recorrida.
Com efeito, além do referido pelas testemunhas que ouvimos, o próprio relatório dos SIT refere que se trata de brindes, acompanhados de folhetos e etiquetas.
Relativamente ao valor das serigrafias, não alega que no momento da compra não correspondessem a objetos de pequeno valor, mas pondo antes a tónica numa possível, hipotética e futura valorização, insuficientes para, por si só, afastarem a dedutibilidade do gasto. Aliás, o relatório de inspeção elaborado não especifica o que se deve entender por objetos de valor insignificante.
Agora, quanto ao custo suportado com ações de formação dos trabalhadores e colaboradores da empresa.
Em abono da sua tese defende a Recorrente, em suma, que se trata de gasto que constitui um rendimento em espécie produzido na esfera patrimonial dos trabalhadores e colaboradores que nele participaram e que a Impugnante, ora Recorrida, não fez prova que essa viagem tivesse uma componente de formação.
Assim sendo, não tendo sido colocado em causa que se trata de custo efetivamente suportado pela empresa, para desconsiderar o custo não bastava, como se verteu no relatório dos SIT, que o rendimento em causa não foi tributado na esfera dos trabalhadores que dele beneficiaram.
A Recorrente nada provou em sentido contrário, sendo certo que a contabilidade da Recorrida, como vimos já, goza da presunção de veracidade que não foi abalada.
Não há, pois, razão para não aceitar fiscalmente tais custos.
Em face do exposto, a sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe foi feita e fez uma correta apreciação dos factos e do direito.
Nos termos do art. 23 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora.
J. S.A., veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial proposta contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais de IVA referentes ao  trimestre de 2005, junho e dezembro de 2008
Prestações de serviços essas que ocorreram entre os anos de 2005 e 200
Para o efeito, a recorrente celebrou com aquelas diversos contratos de prestação de serviços, não só por se tratar de procedimento habitual da empresa,
Mas também tendo em consideração as relações especiais existentes entre algumas das empresas intervenientes,
Bem como privilegiando a célere e eficaz condução dos negócios.
Contratação esta que, fruto das relações especiais, traria também segurança e certeza na prestação de serviços.
Factualidade desde logo ficou demonstrada nos autos, quer pelos documentos juntos, quer pela prova produzida em sede de julgamento pela inquirição das testemunhas,
Tais serviços, consistiram, no essencial, na prospeção e angariação de novos clientes e promoção, demonstração e desenvolvimento de produtos e máquinas, com vista ao crescimento e internacionalização da recorrente para novos mercados, designadamente, Angola e Ásia.
Foi, então, elaborado pela AT o relatório de inspeção tributária definitivo,
liquidação adicional de IVA 09224527, relativa ao período 006 no valor de 5015,00 euros e,
a liquidação adicional de IVA n. 09224531, relativa ao período 012, no valor de 1000,00 euros.
Sublinhe-se que a presunção legal apenas funciona quando o facto de que depende está demonstrado. Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz art. 350, n.1, do, apenas tem de provar o facto que lhe serve de base, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, art. 74, n.1, da LGT.
A seleção dos meios de prova, a correta aplicação das regras do ónus da prova, a adequada valoração dos meios de prova, a discriminação rigorosa dos factos provados e não provados e uma motivação clara, adequada e consistente são essenciais para a justa composição do litígio, são essenciais para a realização da justiça fiscal.
Nem a Administração Tributária podia ter feito tal prova uma vez que os indícios são manifestamente insuficientes para inverter o ónus da prova.
Faturas emitidas pela J. Lda., a Administração Tributária fundamentou a desconsideração, para efeitos de dedução, do montante do IVA nelas incluídas, assentando genericamente as suas conclusões em:
o enquadramento e a situação fiscal do emitente para efeitos de IRC, aproveitando do regime simplificado de tributação;
as fragilidades dos contratos e as suas contradições com os termos das faturas emitidas, esclarecimentos do contribuinte e outros elementos apurados, conforme anteriormente explicitado;
a falta de pagamento de grande parte dos valores supostamente em dívida.
A entrega, relativamente a IRC de 2007, de uma declaração de substituição da qual resultava uma diminuição do apuramento do lucro tributável da Impugnante, decorrente, em parte, da consideração das quatro faturas emitidas no ano de 2008, mas todas elas com a indicação de que respeitavam a serviços prestados em 200
No que respeita aos serviços alegadamente prestados pela Lda., a Impugnante não logrou demonstrar que os produtos notificados ao INFARMED tenham efetivamente sido desenvolvidos ao abrigo do contrato celebrado com aquela empresa e, consequentemente, que a fatura titule uma efetiva prestação de serviços.
Tendo em conta:
a situação fiscal do emitente para efeitos de IRC, que aproveitou a utilização de prejuízos fiscais;
a falta de pagamento da totalidade dos valores supostamente em dívida, concluímos que as transações tituladas pelo documento supra identificado não correspondem a verdadeiros negócios, pelo que deverão ser havidas como transações fictícias.
o enquadramento e a situação fiscal do emitente para efeitos de IRC, aproveitando das vantagens inerentes ao regime simplificado de tributação;
as fragilidades do contrato e as suas contradições com os termos da fatura emitida, esclarecimentos do contribuinte e outros elementos apurados, conforme anteriormente explicitado;
a falta de pagamento de grande parte dos valores supostamente em dívida, concluímos que as transações tituladas pelo documento supra identificado não correspondem a verdadeiros negócios, pelo que deverão ser havidas como transações fictícias.
O IVA constante da fatura emitida pela O. SA, foi desconsiderado pelos motivos seguintes:
o enquadramento e a situação fiscal do emitente para efeitos de IRC, que aproveitou a utilização de prejuízos fiscais;
a entrega, relativamente ao exercício de 2007, de uma DR de substituição Modelo 22 do IRC, em 2008/06/02, motivada essencialmente pela consideração de faturas apenas emitidas em 2008 pelos -fornecedores, entre as quais se inclui a fatura emitida, em 2008/12/31, pela O. - Importação e Exportação, SA; as fragilidades da proposta de prestação de serviços, dos esclarecimentos do contribuinte e de outros elementos apurados, conforme anteriormente explicitado;
que, em cumprimento com as notificações efetuadas, quer o utilizador, quer o emitente, quando responderam as questões colocadas, não apresentaram informações ou documentos justificativos e/ou comprovativos de que os serviços foram prestados ou de que havia capacidade para os prestar;
E como bem referiu o ROC da recorrente, a criação de diversas empresas, além de servir para abarcar as diversas áreas de atuação, também teve por desiderato a mitigação do risco, o que se veio a demonstrar fazer todo o sentido.
Seguir-se-á, neste ponto, o entendimento do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, constante do Processo: 03006/09 de 12/05/2009, In www.dgsi.pt,
Isto é, precisamente por terem atividades ligadas ao mesmo ramo, é que as empresas desenvolvem relações comerciais entre si. Nem outro cenário faria sentido!
Sublinhe-se ainda que,
Acrescente-se que,
Indica a Autoridade Tributária que as transações tituladas pelos documentos apresentados não correspondem a verdadeiros negócios, pelo que deverão ser havidas como transações fictícias.
Também no que respeita ao facto de ambas as empresas laborarem na mesma sede, sempre se dirá que, conforme a própria AT refere no seu relatório e ficou devidamente provado pela prova produzida em sede de julgamento, que a recorrente exerceu a sua atividade na Rua, ao passo que a "J., Lda" desenvolveu a sua atividade na Rua.
Cada empresa terá o nível organizativo que entende e que a sua industria e mercado exigem. Não será a Administração Tributária a determinar o que é adequado ou normal.
Para um custo ter um propósito empresarial, e, portanto, para corresponder a um custo legítimo, e para ser aceite fiscalmente, basta que ele seja contraído com o propósito de obter lucros, sendo o resultado ainda que infrutífero, como in irrelevante para a caraterização do custo, como um custo contraído com um propósito económico. O insucesso do custo é insindicável pelos tribunais e pela AT. O que conta e basta, é a intenção, o propósito económico com que o custo foi contraído.
Não só porque as prestações de serviços foram efetivamente prestadas.
De facto, não dispõe a AT de nenhuma base para provar tratarem-se de operações fictícias,
Aliás, logrou cabalmente a recorrente fazer prova da veracidade das operações tituladas pelas supra mencionadas faturas n. 2005/50002, n. 5/2008, n. 1612008, n. 2/2008 e n. 28121
Na verdade, a justificação da emissão de liquidações adicionais de IVA não pode incidir sobre "indícios", devendo, antes ter por base factos concretos.
Por despacho de 13/12/2019, foi a Recorrente convidada, nos termos do n. 3 do art. 68-A do CPC, para no prazo de 5 dias, apresentar conclusões das alegações de recurso.
A Recorrente, devidamente notificada, nada veio referir ou requerer.
A Recorrente foi convidada a apresentar conclusões das alegações do recurso em análise que observassem o ónus imposto pelo artigo 69, n. 3, do CPC, sob cominação expressa do não conhecimento do recurso.
Todavia a recorrente não apresentou as devidas conclusões.
As Partes, devidamente notificadas para se pronunciarem sobre o parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto, nada vieram referir ou requerer.
Por sentença de 27/02/2018, foi julgada totalmente improcedente a presente impugnação judicial proposta pela Recorrente contra o ato de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra os atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado seguintes:
Cfr. doc. 007004805, 27-02-2018, 11:17:18, do.
Por despacho de 13/12/2019, foi a Recorrente convidada, nos termos do n. 3 do art. 68-A do CPC, para, no prazo de 5 dias, apresentar conclusões das alegações de recurso, nos termos seguintes:
Ou seja, as conclusões são apenas a indicação sintética dos fundamentos com base nos quais o recorrente pretende a alteração ou anulação da decisão, consistindo, como diz Dr. Rodrigues Bastos in: "Notas ao Código de Processo Civil", 3, pág., na elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido.
Daí que se deva entender que as conclusões deverão conter o enunciado das questões a decidir sem que tenham de incluir a repetição exaustiva da fundamentação desenvolvida ao longo do corpo das alegações.
Cfr. doc. 007037063, 13-12-2019, 10:47:27 do.
A Recorrente notificada por comunicação eletrónica de 16/12/2019, nada veio referir ou requerer cfr. doc. 007037069, 16-12-2019, 10:51:11).
Assim sendo, de harmonia com o nosso entendimento, o Mm. Juiz Desembargador Relator convidou a Recorrente a apresentar conclusões das alegações do recurso em análise que observassem o ónus imposto pelos já referidos preceitos legais, sob cominação expressa do não conhecimento do recurso.
Por despacho de 23/03/2020, foi determinada a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem no prazo de 10 dias cfr. doc. 007093788, 23-03-2020, 19:02:38, do.
As Partes, devidamente notificadas, nada vieram referir ou requerer cfr. doc.s 007095219, 31-03-2020, 15:28:24 e 007095218, 31-03-2020, 15:28:03, do.
Como se refere no acórdão do STA, de 19/05/2016, recurso 0203/16, consultável em www.dgsi.pt:
No caso sub judice, o despacho a que se refere a alínea B do probatório, depois de efetuar o enquadramento da questão concluiu que:
A Recorrente, devidamente notificada para se pronunciar sobre o parecer do Digno Procurador-Geral Adjunto, nada veio referir ou requerer.
A Recorrente ao arrepio dos princípios do dispositivo e da cooperação consagrados nos artigos  e  do CPC, não se dignou responder ao convite que lhe foi formulado ao abrigo do artigo 69, n. 3, do mesmo diploma legal.
Como se refere no sumário do acórdão do STA, de 18/02/2010, recurso n. 0909/09, consultável em www.dgsi.pt
" De acordo com o art 685-A, n 1 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Termos em que não se conhece do recurso.
A finalidade ou função das conclusões é definir o objeto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações.
Terminou, pedindo que seja julgada extinta a execução e sejam levantadas as penhoras que tiveram já lugar.
O Exequente apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a sentença homologatória do mapa de partilha constitui título executivo para obter o pagamento de tornas, das quais nunca obteve pagamento, apesar das várias ações que já estiveram em curso, que não se verifica a exceção de caso julgado, nem existe o contra-crédito invocado pela Embargante.
O Exequente recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as alegações do seguinte modo:
O Exequente aqui Recorrido intentou a presente ação executiva contra a Executada/Recorrente alegando o que consta de fls.;
Por Sentença de fls. a Meritíssima Juiz decidiu o acima transcrito;
O Exequente, aqui Recorrente apresentou as suas contra-alegações, alegando em conclusões, o que acima se transcreveu;
Por Acórdão de fls. os Venerandos Juízes Desembargadores decidiram o seguinte:
não pode o Exequente ser prejudicado pelo facto dos Meritíssimos Juízes não terem o mesmos entendimentos e, cada um decidir aplicar as leis que entende, negando ao Exequente o ressarcimento do seu crédito ao valor das tornas, conforme decidido no processo de inventário;
O quanto muito poderá existir caso julgado formal, com produção de efeitos dentro do próprio processo e não fora do processo;
A questão de mérito, ou seja, quanto ao pagamento pela Executada da quantia exequenda e em dívida ao Exequente ainda não foi decidida, nem executada;
O Exequente tudo tem feito para ser ressarcido de tal valor, que lhe é devido pela Executada e que lhe foi atribuído por sentença homologatória da partilha;
O Exequente não se conformando com tais decisões e com a aplicação das normas que foram aplicadas, sempre intentou as competentes execuções para ver ressarcido o seu crédito;
Só a sentença cuja decisão verse sobre a relação material controvertida é suscetível de assumir eficácia de caso julgado material;
A eficácia do caso julgado formal da anterior execução, porque meramente formal, esgotou-se no termo do processo de execução em que foi proferida, não relevando fora dele;
A ação executiva não visa discutir e decidir o direito, mas apenas obter a execução coerciva de uma prestação que se encontra titulada num documento a que a lei, em função
Verifica-se que no Acórdão recorrido não se procedeu a uma correta interpretação dos elementos constantes dos autos, da prova produzida, bem como se efetuou uma incorreta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto, sofrendo o Acórdão recorrido de nulidade;
O Acórdão recorrido não fundamentou de facto e de direito a sua decisão e a Lei proíbe tal comportamento;
O Venerando Tribunal recorrido, salvo devido respeito, limitou-se a emitir uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões sem ter em conta: a prova produzida; os documentos juntos; os elementos constantes no processo, o não ressarcimento do Exequente do seu direito de crédito das tornas devidas pela Executada;
O Acórdão recorrido tem de ser Revogado, porque não está devidamente fundamentado, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera;
Cometendo, pois, uma nulidade.
Artigos 154, alíneas, e do artigo 615 do Código do Processo Civil; Artigo 601 e 817 do ;
Artigos 13, 20, 202, 204, 205 da R. P.
A Executada apresentou contra-alegações, sustentando o decidido pelo Tribunal da Relação.
Foram considerados provados os seguintes factos processuais:
O processo seguiu a normal tramitação, tendo sido proferida, em 112004, sentença homologatória da partilha, transitada em julgado em 01200
A execução de que os presentes autos de embargo são apenso deu entrada no Juízo de Família e Menores, que por despacho proferido em 012019 o remeteu ao presente Juízo de Execução, nos termos do disposto nos artigos 129 e 122 da Lei n. 62/2013, de 208, e art 85 do P.
Nessa execução foi proferida decisão, em que, oficiosamente, se conheceu da verificação da exceção dilatória da nulidade do processo, por erro na sua forma, por se ter entendido que a cobrança do valor das tornas resultantes de processo de partilha judicial só pode ser efetuada através do processo executivo especial previsto no artigo 137, n. 3, do Código de Processo Civil.
Esta decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de 202012, após recurso interposto pelo Exequente