rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para garantia do integral pagamento das quantias mutuadas, bem como das obrigações assumidas no Contrato ora junto, foram constituídas duas hipotecas voluntárias, pela Executada a favor da ora Reclamante sobre o imóvel, a saber: Fracção autónoma "", sito na ,  R. , ,  Cacém, inscrito na CRP de Agualva-Cacém sob o n.  e inscrito sob a matriz predial n. .
Esta foi a forma como a exequente configurou a execução.
Entende, assim, o Tribunal que a forma como o executado configura a presente oposição não é suscetível de integrar oposição superveniente.
Termos em que indefiro liminarmente a presente oposição.
Custas pelo executado/opoente.
Não se conformando com esta decisão, dela apela o executado, pugnando pela revogação da mesma, formulando na alegação que apresentou, as seguintes conclusões:
O pagamento da dívida que constituiu fundamento de resolução do contrato de crédito hipotecário, conforme os documentos 1 a 7 juntos aos autos com os embargos de executado, é também uma exceção peremptória de tipo extintivo, e é invocável por meio de embargos, por força do disposto nos artigos 72, alínea e 73 do CPC.
Na data em que o executado foi notificado da contestação e da carta da exequente de 16-02-2018 estavam prescritas as quantias relativas a prestações vencidas e não pagas, nos termos da alínea do artigo 31 do Código Civil, assistindo ao executado o direito de invocar a sua prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 30, n. 1, do mesmo Código, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 72, alínea e 73 do CPC.
Em 16-04-2021 foi proferido despacho de admissão do recurso.
Se não podendo os embargos supervenientes ser admitidos, o Tribunal recorrido deveria ordenar a sua tramitação como simples requerimento, mormente para apreciação das questões de conhecimento oficioso, ao abrigo dos princípios da cooperação e da adequação formal, nos termos dos artigos  e 54 do CPC?
Para tanto, passou em revista, quer o requerimento executivo, quer os embargos de executado deduzidos no apenso A, quer a contestação que ali foi apresentada pela embargada/exequente.
A contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da data em que o executado/opoente teve conhecimento desse mesmo facto fundamento da oposição assim, Lebre de Freitas; A Acção Executiva depois da Reforma, Coimbra ed., 2004, pp. 197-198; Lopes Cardoso; Manual da Acção Executiva, Livraria Almedina, Coimbra,  ed., p. 294 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-05-2019, P 847/13T8OER-A.L1-8, rel. CARLA.
Considera, ainda, o recorrente que, no caso de não admissão dos embargos supervenientes, o Tribunal recorrido deveria ter ordenado o seguimento da sua apreciação, como simples requerimento, com vista ao conhecimento das questões de conhecimento oficioso, ao abrigo dos princípios da cooperação e da adequação formal, nos termos dos artigos  e 54 do CPC.
Estabelece o referido artigo  do CPC que
"1-Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação do executado, ora apelante, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo executado/apelante.
Lisboa, 27 de maio de 202
Acordam em sessão do Tribunal Central Administrativo Sul:
Desaplicar os requisitos de capacidade financeira constantes do artigo  alínea e e alínea e do programa do concurso;
Corrigir o artigo 21 n 9 e Anexo do programa do concurso, com a correcção em alta dos valores máximos para o serviço normal com viatura;
Desaplicar o artigo n. 1 n. 4 do caderno de encargos;
Desaplicar o artigo 2, n. 2 e 3, do caderno de encargos;
O recurso interposto teve por objecto a parte da decisão que:
"Julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das normas dos artigos 9 n.s 2 e 3, 11 n. 4 e 22 do Caderno de Encargos do Concurso;
Julgou improcedente o pedido de anulação e consequente desaplicação das normas dos artigos 9 n.s 2 e 3 e desaplicação do artigo 2 da Portaria n. 40/2017), 11 n. 4 e 22 do Caderno de Encargos do Concurso.
Quanto ao recurso correspondente aos pontos, e da medida provisória alternativa, por acórdão deste tribunal de 22021, foi negado provimento ao mesmo e mantida a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
a suspensão do concurso e,
a título subsidiário, a intimação da Entidade Demandada para desaplicar/corrigir as normas concursais ilegais cf. artigo 52 do requerimento de adoção de medidas provisórias).
A sentença recorrida não se pronunciou sobre o pedido de intimação da Entidade Demandada para desaplicar/corrigir as normas concursais ilegais, como deveria cf. artigo 608 n. 2 do;
As normas do concurso violam ainda a Lei que regula a atividade da segurança privada - Lei 34/2013 - porquanto obrigam os operadores económicos a contratar com prejuízo e permitem a subcontratação dos serviços, o que é expressamente proibido por esta Lei;
Para além de se verificarem outras ilegalidades, melhor identificadas na petição inicial.
A Diretiva 89/665/CEE na redação dada pela Diretiva 2007/66/CE) possibilita aos interessados lançarem mão de medidas provisórias para corrigir as ilegalidades de normas concursais cf. artigo 2 n. 1 al.)
A sentença recorrida desconsiderou totalmente o prejuízo que decorre quer para a entidade adjudicante quer para os da continuação de um procedimento com normas ilegais e que a Diretiva considera um prejuízo a se que justifica a adoção de medidas provisórias, independentemente da verificação ou não) de outros prejuízos para os interesses em presença.
Viola, pois, a sentença recorrida a Diretiva 89/665/CEE, designadamente, o seu artigo 2 n. 1 alínea.
A sentença recorrida apenas considerou o interesse da Autora em participar no procedimento entendendo que, como a Autora não fica impedida de participar no procedimento pelas normas concursais, não se verifica qualquer prejuízo na sua esfera jurídica;
É precisamente a prática dos atos de adjudicação com a consequente celebração do Acordo Quadro com cláusulas ilegais que se pretende evitar com a adoção das medidas provisórias.
A este propósito, a sentença recorrida considera que não há risco de se iniciar a execução do contrato e de se tornar irreversível a reconstituição da situação conforme a legalidade porque não ocorreu ainda a adjudicação) para, depois, concluir pela necessidade de prosseguimento do concurso para que o contrato seja celebrado e assim executado, produzindo-se afinal uma situação de facto consumado, o que a Diretiva e o artigo 103-B do CPTA pretendem evitar.
E só um ano depois é que a ESPAP lançou novo concurso para a celebração de acordo quadro, tendo, entretanto, o mercado da segurança privada funcionado plenamente durante todo esse período sem Acordo Quadro.
Seja como for, a Autora não pediu apenas como medida provisória a suspensão do Concurso; pediu, a título subsidiário, a correção/desaplicação das normas ilegais, medida que não impediria o prosseguimento do concurso.
Se, como afirma a sentença recorrida, "relevam, sobretudo, os danos evidentes que decorreriam da suspensão do procedimento", sempre poderia ter determinado a adoção da outra medida provisória requerida pela Autora a título subsidiário, a qual não pressupõe a suspensão do concurso.
A Diretiva permite lançar mão de medidas provisórias para promover a correção de ilegalidades contidas nos documentos conformadores do procedimento porquanto, para a Diretiva, as ilegalidades constituem de per si um prejuízo bastante para a sua adoção.
A Recorrente está qualificada para todos os lotes a concurso, o que obviamente tem implícita a aceitação integral da sua candidatura e a sua continuidade na fase subsequente do procedimento concursal.
E só se o Juiz concluir pelo risco de impossibilidade de reposição de legalidade é que, num segundo momento, averigua se os danos que resultariam da adopção da medida provisória e que se projectam na esfera jurídica dos requeridos são superiores aos danos que podem resultar para o requerente da medida caso esta não seja adoptada;
Todavia, este raciocínio apenas se coloca quando se preencheu o requisito do periculum in mora. E medida provisória será recusada quando os danos que resultariam da sua adopção se mostrem superiores aos que podem resultar da sua não adopção, sem que a lesão possa ser atenuada ou evitada com a adopção de outras medidas. Trata-se de um critério igual ao do artigo 12, n. 2, do CPTA. O critério da proporcionalidade é fundamental para esta ponderação: a medida provisória será recusada quando os danos provocados pela sua adopção superam os prejuízos que com a medida se pretendem evitar;
Alega a Recorrente que quanto ao pedido a título subsidiário de intimação de desaplicação de normas ilegais, a sentença não se pronunciou. Pelo que considera ter havido omissão de pronuncia, n. 2 do artigo 60 ex artigo 615 do CPC.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
Padece da nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC;
Incorre em erro de julgamento por ter julgado improcedente o presente incidente de adopção de medidas provisórias.
O juiz a quo considerou que:
no presente procedimento pré-contratual não ocorreu ainda a adjudicação, não havendo, por isso, o risco de se iniciar, de imediato, a execução do contrato e se tornar irreversível a reconstituição da situação conforme a legalidade.
Ora, não sendo possível, in casu, atenta a fase em que se encontra o concurso objecto de impugnação, formular um juízo de impossibilidade de retomar o procedimento pré-contratualoude existir o risco de constituição de uma situação de facto consumado; enão existindo qualquer impedimento de a A. continuar no procedimento em causa a sua candidatura foi, não existem fundamentos que determinem a adopção das medidas provisórias requeridas.
O artigo 103-B do CPTA, com a epígrafe Adopção de medidas provisórias, dispõe:
"1 - Nas ações de contencioso pré-contratual em que não se aplique ou tenha sido levantado o efeito suspensivo automático previsto no artigo anterior, o autor pode requerer ao juiz a adoção de medidas provisórias, destinadas a prevenir o risco de, no momento em que a sentença venha a ser proferida, se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário.
- As medidas provisórias são recusadas quando os danos que resultariam da sua adoção se mostrem superiores aos que podem resultar da sua não adoção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de outras medidas.
A saber, as medidas provisórias aqui indicadas funcionam como medidas cautelares que visam obviar a que a demora na prolação da decisão na acção de contencioso pré-contratual - a que concernem e em cujos autos tramitam como incidente - implique o risco de se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário periculum in mora. Só não sendo decretadas, verificado o periculum in mora, se, efectuada a ponderação dos danos em presença, se concluir que os danos resultantes da sua adopção se mostrem superiores aos da sua recusa.
Dito de outro modo, se as normas impugnadas vierem a ser declaradas ilegais, anuladas ou desaplicadas ou corrigidas, na acção, ainda que já tenham sido praticados os actos de adjudicação e celebrados o acordo-quadro e os contratos subsequentes, tal decisão não influirá na escolha dos adjudicatários.
O que, interpretado em conformidade com a Directiva 89/665/CEE - cfr. artigo 2, n 1, alínea, que não exige o periculum in mora como requisito autónomo do decretamento de medidas provisórias -, deve ser entendido como falta de alegação e comprovação de danos relevantes na esfera jurídica da Recorrente para efeitos do critério da ponderação de interesses, enunciado no n 3 do artigo 103-B do CPTA no mesmo sentido o acórdão deste Tribunal, de 32020, proc. 664/11BEALM, idem.
Em face do que não pode proceder o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.
Lisboa, 28 de Julho de 202
Processo 95/20T8OVR-A.P1
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto.
Não tendo os Recorridos procedido ao pagamento do valor devido, veio a Exequente instaurar a presente execução.
E que veio a ser julgada extinta em virtude da falta de interpelação prévia dos aqui Recorridos, que naquele empréstimo intervieram como fiadores;
Transitada em julgado a sentença proferida naquela oposição, a Exequente interpelou os Recorridos para procederem ao pagamento do valor em dívida e, verificado o não pagamento, instaurou a presente execução;
Já que, entretanto, se verificou a condição cuja falta motivou a primeira decisão;
Não se vendo, nesta hipótese, o tribunal que viesse a conhecer da segunda ação instaurada, colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, facto que a exceção de caso julgado pretende evitar;
Na primeira ação instaurada apenas se decidiu que a Exequente não poderia exigir o pagamento do crédito exequendo aos fiadores por não os ter interpelado, sendo a interpelação prévia condição de exigibilidade do crédito aos fiadores;
No caso dos autos, a decisão que veio a ser proferida, tendo por base o próprio elenco de questões a decidir elaborado pelo tribunal que
No caso dos autos, a decisão que veio a ser proferida, tendo por base o próprio elenco de questões a decidir elaborado pelo tribunal que proferiu a primeira decisão, teve apenas e só por objeto a falta de interpelação dos fiadores;
Pelo que nunca estaria o tribunal impedido de, verificada que foi, agora, a condição que determinou a extinção da primeira ação, se pronunciar sobre o mérito da relação controvertida;
Ainda que tal não venha a ser entendido, sempre se terá de entender que a interpelação dos fiadores embargantes ocorreu com a sua citação para os termos da execução;
Pelo que, pelo menos a partir desta data constituíram-se os fiadores embargantes em mora;
No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
- saber se se verifica, ou não, a excepção de caso julgado.
Fundamentação de fato.
"Factos:
Os Executados confessaram-se, desde logo, solidariamente devedores da quantia mutuada.
Ficou, também, determinado que ficariam por conta dos Executados e seriam por eles pagas quaisquer despesas ou encargos, incluindo fiscais relacionados com a celebração, segurança, execução e extinção e respetivas garantias deste contrato.
Ficou, ainda, convencionado que a B poderia considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento se o imóvel hipotecado fosse alienado sem o seu consentimento ou no caso de incumprimento, por parte dos Executados, de qualquer obrigação decorrente do contrato. Posto isto,
E ainda são relevantes os factos considerados na sentença recorrida que aqui se reproduzem:
- saber se se verifica, ou não, a exceção de caso julgado.
De acordo com o estatuído no art 580 do CPC, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso.
Para que se repita, é necessário que ocorra identidade de sujeitos, pedidos e de causas de pedir, nos termos do art 581, n1, do mesmo diploma.
Neste sentido, resume o douto Acórdão do STJ de 102012,1 processo n 286/00TVLSB.LS1, o qual transcrevemos :
Visando tal excepção, assim, evitar que o tribunal contrarie na decisão posterior o que decidiu na primeira ou a repita; a autoridade do caso julgado é o comando da acção ou proibição de repetição.
E, caso se encontrem preenchidos os pressupostos do caso julgado, pode distinguir-se entre o caso julgado formal, externo ou de simples preclusão e o caso julgado material ou interno.
Feitas estas considerações, como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que, no caso em apreço, ocorria a excepção de caso julgado por se verificar a tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
Com efeito, uma coisa é a exigibilidade da obrigação em relação ao devedor principal, outra bem distinta é a oponibilidade ao fiador da perda do benefício do prazo, dado que o prazo também é estabelecido a favor do fiador. Apesar de a obrigação poder ser exigível ao devedor principal, mostra-se necessária a interpelação do fiador para que, em relação a este, possa operar a perda do benefício do prazo, atendendo ao regime excecional previsto no art. 78 do Código Civil.
E assim, aí se concluiu:
A interpelação da fiadora é neste caso constitutiva do direito da exequente lhe exigir a totalidade da dívida.
Interpelação onde deveria constar o fundamento da perda do benefício do prazo no caso, penhora do imóvel hipotecado em sede de execução), a liquidação do montante em dívida capital, juros e, a venda do imóvel hipotecado em garantia do crédito, o montante recebido do produto da venda, a sua imputação no pagamento do capital e liquidação dos juros vencidos até esse momento e dos que posteriormente se venceram sobre o capital que permaneceu em dívida. Sem tal interpelação o título executivo é insuficiente2
Por conseguinte, não assiste qualquer razão aos fundamentos do recurso.
Pelo exposto, e tendo em conta o alcance da sentença proferida nos autos 793/16T8OVR-A, que transitou em julgado em 112018), também nós concluímos pela verificação da exceção de caso julgado, que torna inadmissível esta nova execução, impedindo uma nova decisão de mérito, ou seja, obsta a qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.
Nestes termos, improcede o presente recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas da apelação pela recorrente-embargada.
Neste sentido, entre outros, acórdão do TRG de 06-10-2016
Acórdãos da Relação de Guimarães de 14/03/2019 relatora Eva e de 112019, 8 Alcides in www.dgsi.pt.
Processo n.6099/10T8VIS-S.CS1
Reclamação de Decisão Sumária arts. 652, 1,, 656, 652, 3, 679,
Por acórdão proferidoem10/12/2020, foi julgada improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Como causa de pedir a infracção, por comportamento culposo, das previsões normativas estipuladas no art. 186 do CIRE;
Credores esses que são os titulares do direito reconhecido na sentença de qualificação e como tal sujeitos processualmente activos da execução.
O pedido traduz-se no valor do património alienado que corresponderia perante os credores;
É nulo porquanto o ponto n 4 do Sumário do douto Acórdão está em contradição com o fundamento da decisão dos arts. 615, n 1, al. e art. 666 do CPC;
Os Réus e Recorridos apresentaram contra-alegações, que ainda mereceram o contraditório da Recorrente.
No exercício do poder atribuído pelos arts. 652, 1,, e 656, ex  art. 679, do CPC, foi proferida Decisão Liminar Sumária pelo aqui Relator.
Nesta foi decidida previamente a convolação oficiosa arts. 6, 2, 193, 3, e 547 do da impugnação, a fim de:
Depois, em conformidade com a fundamentação exposta, julgou-se:
Sucede que isto também constitui uma violação do conceito de caso julgado o que releva para o presente recurso e que não foi tido em conta pela douta decisão singular em reclamação.
Daqui resulta que constituem elementos da acção os respetivos sujeitos, pedido e causa de pedir.
E regressando ao que dispõe o art. 581 do CPC, na sua formulação a contrario sensu, são sujeitos as partes em razão da qualidade jurídica e do seu interesse em demandar ou contradizer; constitui o pedido o efeito jurídico que se pretende obter e a causa de pedir o facto jurídico de onde procede a pretensão deduzida.
Aliás, é o próprio douto Acórdão recorrido que diz expressamente que a causa de pedir é diversa, sendo certo porém que essa diferença se estende aos sujeitos e ao pedido.
como causa de pedir a infracção, por comportamento culposo, das previsões normativas estipuladas no art. 186 do CIRE;
Certo é também que esta figura autónoma não só tem personalidade e capacidade jurídicas como igualmente personalidade e capacidades judiciárias, sendo a capacidade judiciária activa a resultante da exclusiva legitimidade conferida pelo art. 82, n 3 do CIRE e a legitimidade judiciária passiva a emergente do art. 89 do mesmo Código.
Significa isto que:
o pedido traduz-se no valor do património alienado que corresponderia perante os credores;
Mas mais do que isso, só através da presente acção, é que a massa insolvente é sujeito activo num crédito que satisfaça o princípio da igualdade dos credores da insolvente.
O que tem por base a violação negativa do conceito de caso julgado e não admitido pela douta decisão singular em reclamação.
Por tudo quanto se alegou, a decisão singular em reclamação, ao manter, quanto ao caso julgado, integralmente a decisão do douto acórdão recorrido não teve em conta os verdadeiros elementos da presente ação, em face dos quais nunca poderia ter existido caso julgado parcial quanto aos pedidos.
Consignados os vistos legais arts. 657, 2, 679,, cumpre apreciar e decidir.
Factualidade relevante
Releva o que consta supra no Relatório, tal como considerado no essencial pelo acórdão recorrido, tendo em conta a delimitação do objecto do recurso.
Sobre a questão jurídica a decidir, a argumentação da decisão aqui objecto de Reclamação traduziu-se no que se transcreve:
Esta conclusão é paradigmática da fundamentação do acórdão recorrido:
essa invocação da autoridade de caso julgado tem como repercussão a falta de interesse em agir nos termos dos arts. 30 e 577 do.
Custas pela Reclamante, que se fixam em taxa de justiça correspondente a 3 UCs, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
STJ/Lisboa, 8 de Setembro de 2021
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 629, pág. 5
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 629, págs. 50-51, sublinhado nosso.
Sublimada na seguinte passagem:
Que quem redigiu a carta enviada pela 3 ré e assinada pelo 1 réu, datada de 31/07/2015, a informar que quem seria mandatário, foi o 2 réu;
Para tanto alegam, em síntese, o seguinte:
"A. O art. 11, do EOA vem na senda do anterior art. 11, do EOA anterior, e vem clarificar que a responsabilidade disciplinar é totalmente independente da responsabilidade ou criminal e existe relativamente aos mesmos factos.
Uma sentença cível é um meio de prova que é admitido em sede de procedimento disciplinar, pelo que, os factos que o Recorrente pretende ver declarados e assentes em sentença cível são admissíveis em procedimento disciplinar ao abrigo do EOA.
F. Não obstante existir responsabilidade disciplinar totalmente independente da responsabilidade e/ou criminal, os órgãos investidos no poder disciplinar e/ou jurisdicional sempre terão de ter em conta, no apuramento da verdade material, no caso julgado formado em sede cível e/ou criminal, pois tais factos, explicitados em sentença, constituem um meio de prova a que a própria Ordem dos Advogados não pode deixar de admitir, nos termos do disposto no art. 15, do EOA,
G. E, que, nos termos do art. 61, do CPC tem força obrigatória dentro do processo e fora dele.
Ademais, nos termos do art. 14, do EOA o instrutor do processo disciplinar deve procurar atingir a verdade material, pelo que sempre terá que aceitar uma sentença como um meio de prova, e os factos ali dados como provados.
K. No Caso Golder Reino Unido, n. 4451/70, de 21 de fevereiro de 1975, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que artigo  da CEDH "assegura a todos o direito de qualquer reclamação relacionada aos seus direitos civis e obrigações perante um tribunal."
E, importa que seja facultado a qualquer pessoa o direito de juntar ao processo, mutatis mutandis, também dos processos disciplinares, qualquer meio de prova admitido por lei, pois tal é uma expressão de um direito humano.