rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além de tudo o referido pelo Tribunal a quo na motivação da sua decisão de facto nesta matéria, na qual se analisam com pormenor e de forma lógica e racional os diversos meios de prova produzidos, não pode deixar de se referir ainda que não foi só a Pr...... que, apesar de ter pago tão elevados valores, nunca contactou o arguido AA, enquanto entidade empregadora, tendo em vista o exercício de tais funções profissionais, verificando-se ainda que também AA, que havia recebido tão significativo valor para pagamento das funções profissionais que se comprometera a prestar, em exclusividade, não contacta a Pr...... para com ela acordar como haveria de dar início a tais funções.
É manifesto que o comportamento de ambos os outorgantes do contrato-promessa de trabalho viola as regras da normalidade da vida, sendo evidente que o pagamento do valor de 21000 USD para pagamento dos salários correspondentes a um ano de trabalho nada tinha que ver com qualquer promessa de trabalho.
É manifestamente contra todas as regras da normalidade da vida tal comportamento, indicando claramente que inexistia qualquer vontade de contratar.
Aliás, as declarações prestadas por AA mostram também o carácter fictício de tal contrato ao demonstrar desconhecer a empresa que supostamente o contratou e lhe pagou.
E não se mostra de novo plausível que, apesar de ter analisado e concordado com um contrato-promessa de trabalho em que figurava como entidade empregadora a empresa F........ - tendo remetido para celebração de tal contrato cópia do mesmo e dos seus documentos pessoais a BB, solicitando-lhe que reencaminhasse tal documentação cfr. email de 002012 junto a fls 9214 e -, tenha assinado um contrato em que aparece como entidade empregadora outra empresa, a Pr......, da qual nada sabe, a ponto de, nas suas próprias palavras, ter procurado informar-se sobre ela na internet.
Não se vislumbra qualquer racionalidade em tal comportamento se estivesse efectivamente em causa uma relação de trabalho a cumprir.
Com efeito, depois de ter recebido avultados montantes em Janeiro de 2012 e entre Abril e Outubro de 2014, sem a prestação de qualquer actividade profissional que justificasse o recebimento de tais valores, o arguido AA ainda negociou a rescisão do mencionado contrato de trabalho relativamente ao qual nenhuma actividade profissional exerceu, logrando obter o pagamento de novos valores por parte da Pr.......
É verdadeiramente incompreensível a postura adoptada quer pelo arguido AA, quer pela Pr.......
E também não se afigura normal a falta de contacto directo entre AA e a entidade empregadora, entre 2011 e a referida carta de 201 Veja-se que, até para remeter os seus documentos pessoais para a celebração do contrato de promessa de trabalho, AA os envia a BB, solicitando-lhe que reencaminhasse tal documentação.
É manifesto que não está em causa a celebração de uma real e normal relação de trabalho.
Alegam os Recorrentes que quem contratou AA foi o Dr. EE.
Porém, não logram indicar qualquer prova que obrigasse a assim considerar provado.
É de todo inverosímil tal versão dos factos.
Ficou com efeito provado que, em 15 de Dezembro de 2011, o arguido BBenviou, por email, para o Dr. EE uma minuta do contrato de promessa de trabalho, após a revisão e correção desse esboço com o arguido AA n. 548 dos factos.
A ligação entre e EE dada como provada, designadamente nos n.s 37 a 41 da factualidade apurada, é profusamente analisada no acórdão recorrido, no qual, a fls 237 e ss, podemos ler:
É certo que se pretendeu sempre confundir o peso das participações sociais da empresa G...... e S......., no BPA, por parte dos arguidos, mas os volumes de negócios das duas sociedades são profundamente desequilibrados. Na verdade, basta verificar, que em 2011, o lucro líquido da S....... ascendeu, a mais de 3 milhões de dólares, de acordo com dados oficiais.192 192 cfr. Relatório &amp; Contas Ano de 2012 da S....... - E.P., de fls. 10646 e seguintes do 36 Volume dos autos
A ligação que o Tribunal a quo considerou existir entre o Dr. EE e encontra-se devidamente fundamentada, mostrando-se claro o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, bem como indicadas as provas em que aquele se baseou, provas que se mostram analisadas pormenorizadamente segundo critérios de razoabilidade e verosimilhança.
Por outro lado, vendo o alegado pelos Recorrentes, de novo se constata que, também quanto a esta matéria, não são indicadas quaisquer provas que exigissem decisão diferente da proferida.
E a participação de BB na celebração do acordo em causa nos autos mostra-se também comprovada, sendo evidente, para além do mais, a sua participação na elaboração do contrato de promessa de trabalho acima analisado, nos termos julgados provados pelo Tribunal a quo.
Com efeito, é ele que elabora o contrato promessa e que, depois de o discutir com AA, o remete para o Dr. EE acompanhado dos documentos pessoais de AA, o que fez por email de 002012, vindo o contrato a ser devolvido de ....., já assinado, logo no dia seguinte, isto é, em 102012, apenas com a alteração referida substituição de F........ por Pr......), mantendo todos os demais termos.
O arguido AA esclareceu que, na altura dos factos, uma mera pesquisa nas fontes abertas on line, por exemplo no Google informava que a sociedade PR...... participou num consórcio liderado pela S....... num negócio de aquisição das ações da sociedade CO. E que, eventualmente, terá sido essa informação que o levou a relacionar a empresa PR...... com a qual veio a assinar contrato promessa de trabalho com a S........
Questionado se a empresa PR......, empresa com a qual o arguido AA assinou um contrato para ir trabalhar para ......, era do universo da S......., a testemunha disse que não sabia. Referiu, mais uma vez, que o seu cliente era o BPA e nunca foi consultor jurídico da CO., nem da PR....... sua missão no negócio da venda de ações da CO, segundo as suas palavras, era zelar pelos interesses do seu cliente.
É certo, que para os arguidos a empresa PR...... está ligada ao BPA porque os administradores das empresas PR......, ...... e BE......., que estão relacionadas entre si, estão ligados ao banco BPA.
E também a fls 322 e ss do acórdão recorrido:
Sobre a sociedade PR......, da qual a documentação junta aos autos prova que era a representante fiscal em Portugal, apenas esclareceu que tinha a ideia que esta empresa PR....... esteve envolvida na aquisição da sociedade CO.
E podemos ler ainda a fls 346 e ss do acórdão recorrido:
&lt;@co.......pt&gt;TTTTTTTTTT &lt;TTTTTTTTTT@co.....pt&gt;, &lt;@co.....pt&gt;UUUUUUUUUU.co..-....@netcabo.co.ao &lt;UUUUUUUUUU.co.-....@netcabo.co.ao&gt;
Disco Rígido  -Saco B ../Correio Eletronico/TTTTTTTTTT/arquivo pst/Top of Personal Folders/
Enc: Fwd: Consórcio ...... pode vir a reforçar capital na Co..
&lt;engVVVVVVVVVV@yahoo.com.br&gt;WWWWWWWWWW &lt;WWWWWWWWWW@co......pt&gt;, &lt;@co.......pt&gt;, TTTTTTTTTT &lt;TTTTTTTTTT@co.....pt&gt;
Disco Rígido . -Saco B ./Correio Eletronico/TTTTTTTTTT/arquivo pst!Top of Personal Folders/
Assunto: Fwd: Consórcio ...... pode vir a reforçar capital na Co
Assunto: Consórcio ...... pode vir a reforçar capital na Co.
Consórcio ...... pode vir a reforçar capital na Co
Criado em 1962, o grupo Co.. CO........) começou desde logo a sua internacionalização, estando hoje em 30 países, alguns dos quais através de empresas locais.
Este é um negócio evolutivo. Neste momento, os parceiros ...... ficam com uma posição que corresponde a 50 por cento do valor da empresa. Os colaboradores e os quadros da empresa ficam com a restante parcela.
Então admite que os vossos parceiros ...... possam vir a controlar a Co..?
Já referi que o líder do consórcio é a S......., e o líder da S....... é o engenheiro  sublinhado Ao ser o líder tem a maioria do capital. Outra pessoa fundamental para nós é o doutor YYYY, que é parte desse consórcio e que já é nosso parceiro em . Há também um banco ., e não preciso saber mais. Se houver mais alguém, será alguém que tem uma posição minoritária.
Mas já acordaram que o novo parceiro vai reforçar o capital da Co.?
O acordo, as conversas podem conduzir a um aumento progressivo desse grupo no capital da empresa. Mas não está nada definido. É previsível que aconteça. Se surgir a tal oportunidade no . de investir 10 milhões para comprar uma empresa ...
Não teme a deslocalização do centro de decisão da Co.. para ..?
Qual o potencial de crescimento de  nas áreas onde opera?
Enorme. O imobiliário é impressionante. A . é uma cidade de luxo, é espectacular. A 20 quilómetros a sul de ., tem colégios, hospitais, tem todas as infra-estruturas. No centro de .. aparecem por todo o lado de prédios em construção. E estamos a trabalhar na construção de estradas, de redes de abastecimento de águas, de produção de energia hidroeléctrica, e de todas as outras formas de energia. .. está carente de todas estas coisas. O plano de desenvolvimento de  entre 2011 e 2016 é muito ambicioso.
&lt;@co.......pt&gt;
CO. ...pst
Disco Rígido . -Saco B ../Correio Eletronico//srvfs1_ADMIN_VVVV_E-mail/CO.. ..pst/Top of Personal Folders
Subject: FW: CO -Linhas de Crédito junto do Barclays
Centro Empresas
&lt;@co.......pt&gt;, &lt;@co......pt&gt;, TTTTTTTTTT &lt;TTTTTTTTTT@co.....pt&gt;, BBBBBBBBBBB &lt;BBBBBBBBBBB@co.......pt&gt;, HHHHHHHHH &lt;HHHHHHHHH@co......pt&gt;
Disco Rígido .. -Saco B ../Correio Eletronico/TTTTTTTTTT/Email.pst/Top of Personal Folders/EXECUTIVA/CO. Geral
Junto documentao recebida de
Cc: "CO" &lt;co....@co.....pt&gt;, "'ZZZZ'" &lt;ZZZZ@fr........com&gt;
Caro Eng. WWWW junto tenho o prazer de enviar as minutas dos contratos de compra e venda e das declaraes de garantia para vossa apreciao. Fao notar que as mesmas foram elaboradas pelos nossos advogados pelo que a qualquer momento at o final das negociaes o consrcio .. poder propor alteraes.
Para momento posterior fica, igualmente, a regularizao da questo da Co.. ...
&lt;@co.......pt&gt;WWWW &lt;WWWW@co......pt&gt;, &lt;@co......pt&gt;, TTTTTTTTTT&lt;TTTTTTTTTT@co.....pt&gt;, BBBBBBBBBBB&lt;BBBBBBBBBBB@co.......pt&gt;, HHHHHHHHH&lt;HHHHHHHHH@co......pt&gt;
Disco Rígido .. -Saco B ../Correio Eletronico/TTTTTTTTTT/Email.pst/Top of Personal Folders/EXECUTIVA/CO Geral
Cc: WWWW&lt;WWWW@co......pt&gt;; &lt;@co......pt&gt;; TTTTTTTTTT&lt;TTTTTTTTTT@co.....pt&gt;;BBBBBBBBBBB&lt;BBBBBBBBBBB@co.......pt&gt;; HHHHHHHHH&lt;HHHHHHHHH@co......pt&gt;
CO.., CO........, S.A.
As partes acordaram em preservar, no essencial, o espírito e a cultura CO.., através de uma parceria saudável que permita continuar a manter a Empresa como lider do mercado da Consultoria de Engenharia. Este objectivo fica assegurado em virtude da continuidade da actual gestão executiva da CO...
Veja-se a ata da reunião do Conselho de Supervisão de fls. 403 a 412, concretamente a fls. 405 do Apenso de Busca 9 Co Vol. 2, quando é referida a S....... e a BE........
Veja-se, também, que a empresa PR...... opera como subsidiária da S.......315 315 a pág. 63 do Apenso de Informação)
Decorre com clareza dos excertos transcritos que o Tribunal a quo não deixou de apreciar a totalidade das provas produzidas, designadamente as referidas pelos Recorrentes na defesa das suas teses, provas que analisou exaustivamente, concatenando-as entre si, segundo critérios de razoabilidade e verosimilhança, evidenciando, com clareza, o caminho que seguiu na formação da sua convicção.
E, também nesta matéria, os Recorrentes não indicaram qualquer prova que obrigasse a decisão distinta da proferida.
De referir ainda que, em muitas situações, os Recorrentes se limitam, a expender, a propósito de um facto julgado provado, considerações sobre outros factos, que não contrariam aquele, mas retratam realidade distinta da julgada provada.
A título de exemplo, veja-se o n. 63 dos factos provados, no qual se referem as participações de umas sociedades noutras, vindo, porém, os Recorrentes a discorrer sobre quem tem posições dominantes e tem capacidade de influenciar decisões, factos manifestamente não contidos naquele n 6
Assim, perante a prova produzida, não se impunha que o Tribunal a quo tivesse proferido decisão distinta.
Impugnam os Recorrentes a factualidade julgada provada sob os n.s 93 a 99, dizendo essencialmente que a prova produzida deveria ter levado o Tribunal a quo a julgar não provados tais factos ou a dar-lhes redacção diferente.
Para além de o próprio BB afirmar que obtivera tal informação junto do DCIAP, é manifesto que a mesma nunca lhe poderia ter sido transmitida pela Fu.......
Na altura, o arguido BB ajudou ainda AA a tratar do divórcio, não lhe cobrando quaisquer honorários.
Não se vislumbra, pois, qualquer arbitrariedade da parte do Tribunal a quo ao concluir que quem, dentro do DCIAP, prestou a referida informação ao arguido BB, foi o titular do processo, o arguido AA, magistrado que veio efectivamente a deferir o pedido quando o mesmo foi formulado por , representado por BB, nos termos referidos no próprio email.
E também a fls 240 da mesma decisão:
Bem como a fls 298 do acórdão recorrido:
E, por fim, a fls 300 da mesma decisão:
A fls. 173 é referido cópia do despacho final no inquérito NUIPC 5/1......., composto por 8 folhas que corresponde naquele processo a fls. 167 a 174, datado de 10201 Este despacho também é assinado pelo arguido AA e . 260 260 cfr. fls.
O raciocínio feito pelo Tribunal a quo é lógico, racional e coerente, não violando qualquer regra da normalidade da vida.
Nenhum reparo merece pois.
Nos termos expostos, não tendo os Recorrentes indicado qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo, limitando-se, uma vez mais, a apresentar a sua própria leitura sobre os meios de prova produzidos, improcede também nesta parte a impugnação da referida matéria de facto julgada provada.
Prosseguindo, impugna ainda o Recorrente BB a matéria de facto referida nos n.s 100 e 103 a 111 dos factos julgados provados, na parte em que os mesmos aludem ao já referido acordo celebrado entre os arguidos AA, BB e
Os factos postos em causa fazem parte do seguinte grupo de factos julgados provados:
Com base nesta procuração e com a mesma data, o arguido substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos pelo arguido , no arguido BB.20
Por despacho datado de 7 de dezembro de 2011, atuando de acordo com o combinado entre todos, o arguido AA, deferiu tal pretensão.22
Nada de novo invoca, pois, o Recorrente, repisando o por si já anteriormente sustentado.
E tal veio, de facto, a acontecer, no seguimento do requerido por , representado por BB, em 01201
Nestes termos, nada de novo tendo sido alegado, é evidente que a factualidade posta em crise não padece de qualquer erro de julgamento, mostrando-se a opção fáctica tomada pelo Tribunal a quo suportada pela prova produzida, prova que se mostra analisada com clareza e objectividade, de acordo com as regras da normalidade da vida, não merecendo qualquer reparo.
Perante o alegado, não se vislumbra que se imponha qualquer alteração da matéria de facto impugnada, sendo certo que houve algum acompanhamento jurídico na matéria e que não foram cobrados honorários.
Na verdade, alegou o arguido BB no referido n. 141 da sua contestação:
Não se compreende, pois, que o Recorrente venha impugnar matéria que ele próprio alegou.
E, não pode esquecer-se, que, se AA outorgasse qualquer procuração a favor de BB para o representar no processo de divórcio, ficaria impedido de tramitar os processos de inquérito em que aquele era mandatário, o que inviabilizaria toda a tramitação que AA levou a cabo enquanto titular daqueles inquéritos.
Não se vislumbra, pois, que se imponha qualquer alteração da factualidade em causa, sendo manifesto que perante a prova produzida não podiam tais factos ser julgados não provados.
Improcede, pois, também aqui, a impugnação em causa.
Para mais fácil compreensão, transcreve-se de seguida o conjunto dos factos julgados provados em que aqueles se inserem:
Como atrás referimos quanto aos aspectos uma vez mais reafirmados pelo Recorrente, o exame que o Tribunal a quo fez da prova produzida mostra-se claro, coerente e com respeito pelas regras da normalidade da vida, nenhum reparo merecendo.
De facto assim é.
Nos termos expostos, não tendo sido apresentada qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo, improcede, também aqui, a impugnação da referida matéria de facto.
Impugnando os Recorrentes a matéria de facto referida, certo é que, também aqui, nada de novo invocam, limitando-se a repisar o anteriormente alegado, tudo se baseando na insistente afirmação de que inexiste o acordo em causa nos autos celebrado entre os arguidos AA, BB e
Para melhor compreensão, transcreve-se de seguida o grupo de factos em que os factos impugnados se inserem:
Por despacho datado de 21 de dezembro de 2011, o arguido AA solicitou tal Averiguação Preventiva para consulta.30 30 Cfr. fls.155 do Apenso de Certidões, Volume
Tal AP, com o n. .../2011, foi-lhe presente no dia 26 de dezembro de 20131 31 Cfr. fls.156 do Apenso de Certidões, Volume
No mesmo dia, 26 de Dezembro de 2011, o arguido AA determinou a devolução da AP .../2011 e conforme combinara com os restantes arguidos, determinou que o arguido fosse notificado na pessoa do seu mandatário, o arguido BB para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades de .... ou documento equivalente e declaração emitida pela PGR de ..... sobre se contra si corria algum processo-crime.32 32 Cfr. fls.156 e 157 do Apenso de Certidões, Volume
Sete dias após ter sido instaurado, no dia 12 de janeiro de 2012, de acordo com o combinado, o arguido AA proferiu despacho de arquivamento no inquérito com o NUIPC 5/1......., concluindo que não se mostrava minimamente indiciada a prática pelo arguido de qualquer crime, designadamente do crime de branqueamento de capitais.38 38 Cfr. fls.167 a 174 do Apenso de Certidões, Volume
Tal despacho foi cumprido pela funcionária WW, tendo sido desentranhados os documentos entregues por , que se encontravam a fls.157 a 239, que por sua vez haviam sido desentranhados do NUIPC 246/1......, os quais foram entregues ao arguido BB.39 39 Cfr. fls.132 do Apenso de Certidões, Volume
Quanto ao mais, igualmente não se vislumbra o que pretende o Recorrente, sendo certo que a tramitação ou desfecho que eventualmente tenham sido seguidos noutros processos não alteram os factos em causa nos presentes autos.
Relativamente aos demais factos, impugnados pelo Recorrente BB, também quanto a eles não é indicada qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo, pelo que soçobra também aqui a impugnação de tal matéria.
Para além do já anteriormente referido sobre a matéria, veja-se ainda o que o Tribunal a quo diz sobre os despachos que o arguido AA proferiu nos Inquéritos NUIPCs 5/1......., 246/1...... e 149/1....., concretamente a fls 243 e ss do acórdão recorrido:
A P...... Investimentos e Telecomunicações, SA161 161 fls. 2786 dos autos, é constituída por ações ao portador, e o seu Presidente é fls..
O arguido BB, também aqui tal como fez no NUIPC 246/1...... em que era suspeito faz um requerimento ao processo162 162 cfr. fls. 143 do 149/1.....)a alegar que sabe do inquérito pela comunicação social e que a sociedade P...... não tinha qualquer ligação a membros do governo ou do MPLA. Nem que tinha adquirido ações do BES Angola com capitais próprios, mas sim com financiamento bancário.
O arguido BB também apresenta a sua versão nesta matéria do arquivamento dos autos NUIPC 5/1..... Efetivamente, o arguido BB afirma não houve nenhum tratamento de privilégio ao arquivar o referido inquérito, que não fosse o facto de o engenheiro ter vindo voluntariamente ao processo justificar o negócio da aquisição do apartamento no empreendimento ..... Residence.
Contudo, e cotejando os autos NUIPC 246/1...... e 5/1......., o que é manifesto é que o engenheiro não explicou o negócio da aquisição do apartamento no empreendimento ..... Residence. O que fez?
E a fls 274 e ss do mesmo acórdão:
Mais referiu que não se apercebeu do despacho para a devolução/destruição dos documentos, e que se se apercebesse, obviamente, que não tinha corroborado com a decisão de arquivamento
E também a fls 281 e ss do acórdão recorrido:
E ainda a fls 292 e ss daquele acórdão:
Como vimos, no NUIPC 246/1...... investigavam-se crimes de associação criminosa e de branqueamento de capitais e podia estar-se perante infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, de dimensão internacional e transnacional. À exceção de , que já era alvo de um inquérito, todos os restantes compradores dos apartamentos do ..... foram alvo de investigação neste inquérito 246/1.......
No dia 12011, a pretensão requerida pelo arguido BB foi deferida por despacho proferido pelo arguido AA 240 240 NUIPC 1....... - fls.138 a 139 do Apenso de Certidões vol.4).
O primeiro despacho proferido pelo arguido AA no processo 246/1...... está datado de 102011241 241 fls. 100 do Apenso de Certidões Volume, onde é o próprio que apresenta a sugestão de ser coadjuvado pela Dr
O Proc. 246/1...... é extraído do PA ...../11, e é determinada a extração para inquérito em 02011, pelo Dr. 242 242 fls. 100 do Apenso de Certidões Volume
Despacho de sujeição dos autos ao segredo de justiça 244 244cfr. fls. 105 a 107 do Apenso de Certidões Volume datado de 20201 O despacho é assinado pelos dois magistrados: o arguido AA e Dr
Assente, pois, que em 112011, e de acordo com a posição defendida pelo Dr.. no PA ...../11, o arguido AA determinou que o NUIPC 246/1...... passaria a investigar todos os adquirentes das frações com exceção do 248 248 cfr. fls. 128 do Apenso de Certidões Volume
Ainda no despacho proferido a 02012 é determinado pelo arguido AA a autonomização do expediente entregue e tramitação em separado envolvendo o suspeito . 250 250fls. 164 do Apenso de Certidões Volume
E ainda a fls 300 e ss da mesma decisão:
A fls. 173 é referido cópia do despacho final no inquérito NUIPC 5/1......., composto por 8 folhas que corresponde naquele processo a fls. 167 a 174, datado de 10201 Este despacho também é assinado pelo arguido AA e 260 260cfr. fls.
E, por fim, a fls 394 do mencionado acórdão:
O teor dos despachos proferidos por AA nos referidos processos, a que o Tribunal a quo alude nos excertos transcritos, é eloquente quanto ao inusitado da tramitação neles seguida, sendo que AA nem sequer se coibiu de assinar o visto em correição depois de estar afastado da tramitação de tais processos, assim evitando que outro magistrado os analisasse.
Concorda-se, pois, inteiramente com a análise feita pelo Tribunal a quo, estando patente que o mesmo ponderou todas as provas produzidas, seguindo um raciocínio lógico e dedutivo, retirando dos factos certos e conhecidos as conclusões que as regras da normalidade da vida claramente impunham.
Nestes termos, nada de novo sendo alegado pelos Recorrentes, que uma vez mais não indicam qualquer prova que impusesse decisão distinta, improcede, igualmente nesta parte, a impugnação da matéria de facto referida.
É a seguinte a factualidade posta em crise:
Porém, como também repetidamente já o afirmámos, a diferente leitura da prova por parte do Recorrente não chega para fundamentar uma alteração da decisão de facto, necessário sendo que tivesse sido produzida e indicada prova que obrigasse a tal alteração.
Tal não é manifestamente o caso, limitando-se o Recorrente a indicar, quanto a cada grupo de factos que impugna, provas que o Tribunal analisou e que interpretou de forma clara e coerente, evidenciando o raciocínio lógico a que recorreu na análise concatenada de toda a prova, seguindo critérios de objectividade, no pleno uso do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 12 do P.P..
Para o efeito, faz de novo apelo ao teor do contrato-promessa de trabalho e versões que dele foram sendo elaboradas, bem como aos depoimentos, já anteriormente referidos, prestados por GGG, GGGG, AAA, QQQ e EE, discorrendo de novo sobre a ligação existente entre as diferentes empresas referidas nos autos e sua ligação a EE.
No que respeita ao art. 17 dos factos provados alega o Recorrente BB que resulta do documento de fls 6473 e seguintes que a fusão da O........ e da E...... ocorreu em Dezembro de 2015 e que, na data da fusão, já havia alienado a as acções da E......, pelo que o referido n. 175 deveria ter sido julgado não provado.