rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação referida na alínea precedente, a qual foi indeferida por despacho de 30/10/2009 cfr. fls. 2, 211 a 220, 244 a 247 do.
A presente impugnação foi deduzida em 20/11/09 e não em 24/11/2009, como, por lapso, consta da sentença, considerando que 20/11/09 é a data do registo postal que acompanhou o envio da petição ao Tribunal - cfr. fls. 3 e 434 dos
Questão prévia da intempestividade da apresentação da p.de impugnação judicial:
As partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem.
Vejamos, para já, e no que para aqui releva, qual o discurso argumentativo alinhado na sentença recorrida.
Começando por fazer um enquadramento genérico da subcapitalização, refere a sentença, e bem, que a ") subcapitalização pode ser definida como a situação de "endividamento excessivo" de uma entidade residente para com entidades não residentes com as quais existam relações especiais, ocorrendo tal excesso quando o valor das dívidas em relação a cada uma das entidades não residentes com as quais existam relações especiais, seja superior ao dobro do valor da correspondente participação no capital próprio do sujeito passivo.
A questão, pois, que suscita diferentes entendimentos é a de saber o que se segue, ou seja, a sujeição da aplicação destas regras ao procedimento específico previsto no artigo 63 do CPPT, o que, aliás, é questão que na doutrina não encontra consenso.
"61 do CIRC
Para o cálculo do endividamento são consideradas todas as formas de crédito, em numerário ou em espécie, qualquer que seja o tipo de remuneração acordada, concedido pela entidade com a qual existem relações especiais, incluindo os créditos resultantes de operações comerciais quando decorridos mais de seis meses após a data do respectivo vencimento.
- Com excepção dos casos de endividamento perante entidade residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, não é aplicável o disposto no n. 1 se, encontrando-se excedido o coeficiente estabelecido no n. 3, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de actividade, o sector em que se insere, a dimensão e outros critérios pertinentes, e tomando em conta um perfil de risco da operação que não pressuponha o envolvimento das entidades com as quais tem relações especiais, que podia ter obtido o mesmo nível de endividamento e em condições análogas de uma entidade independente.
do CPPT
"1 - A liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de procedimento próprio.
- Consideram-se disposições antiabuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos.
- A aplicação das disposições antiabuso depende da audição do contribuinte, nos termos da lei.
- O direito de audição será exercido no prazo de 30 dias após a notificação, por carta registada, do contribuinte, para esse efeito.
- Salvo quando de outro modo resulte da lei, a fundamentação da decisão referida no n7 conterá:
Sobre esta questão da aplicação ao caso do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT refere a sentença:
O que não se julga adequado será a aplicação do procedimento de ilisão das presunções vertida no art 64 do CPPT, que dispõe, sob a epígrafe
Ora, adiantando, diremos que, não obstante o empenho na motivação do decidido, não partilhamos da opinião sufragada pela Mma. Juíza a quo.
No essencial, diríamos que é a própria redacção do n 2 do artigo 63 do CPPT - Consideram-se disposições antiabuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou actos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos. - que afasta a sua aplicação ao caso da subcapitalização, tal como previsto no artigo 61 do CIRC.
Neste sentido, refere J. Lopes de Sousa, in CPPT, Anotado e Comentado,  Edição, 2011, volume, ÁREAS EDITORA, pág. 580, "Disposições especiais usualmente qualificadas como normas antiabuso encontram-se nos arts . 5 pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal, 6 imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal, e 6 subcapitalização), do CIRC.  993 No entanto, trata-se de normas que não se enquadram na hipótese deste art. 6 do , em face da definição dada no seu n. 2
No sentido da não aplicação ao caso do artigo 61 do CIRC/Subcapitalização do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT, veja-se, também, o acórdão do TCA Sul já citado, de 27/02/14, proferido no processo n 06352/1
A sentença que assim decidiu e que, neste pressuposto, determinou a anulação do acto impugnado, não pode manter-se, devendo ser revogada, o que aqui se determina.
Procedem, pois, as conclusões da alegação do recurso.
A Administração Fiscal não deu cumprimento ao procedimento próprio a que se refere o art 6, do CIRC, ou seja, a abertura para o efeito do procedimento próprio, face ao requerimento apresentado pela impugnante.
A minuciosa análise levada a cabo pelo STA é aqui inteiramente aplicável, não se descortinando qualquer elemento que mereça a ponderação sobre a não transposição do entendimento adoptado no citado acórdão de 08/11/17, para mais tratando-se de aresto proferido em sede de recurso de revista.
"Entende a recorrente que a liquidação impugnada viola o artigo 2 n.s 4 e 5 da CDT celebrada entre Portugal e os EUA, sendo por conseguinte inconstitucional por violação do artigo  da CRP, uma vez que estabelece uma discriminação entre juros pagos a entidades residentes e juros pagos a uma entidade residente nos EUA, algo que não é permitido pela Convenção sobre a Dupla Tributação anteriormente referida, conforme explicitamente referem os Comentários ao Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património.
O n. 1 do artigo 6 do Código do IRC permite desconsiderar muito mais ou seja todos os juros que decorrem de empréstimos que excedam o dobro da participação no capital próprio.
A Administração Tributária apenas calculou quais os juros relativos a empréstimos que excedem o dobro da participação no capital, e desconsiderou todos esses juros, violando-se assim explicitamente o estabelecido na CDT.
A Administração Tributária nunca chegou a referir qual seria o juro de mercado, ou seja, o juro que seria praticado entre entidades independentes.
Mas apesar de tudo isto o TCAS refere apenas que "estando em causa a regra de não dedutibilidade de um custo em IRC por falta de comprovação dos seus pressupostos, da efectividade e da indispensabilidade, não se antolha quebra por parte do regime dos normativos internacionais convocados".
Razões que legitimaram o recurso de revista.
Preceitua o artigo 61 do CIRC sob a epígrafe subcapitalização:
Entendemos dever equacionar, desde, já algumas considerações sobre o regime de subcapitalização que o artigo 61 do CIRC regula.
O regime de sub capitalização previsto no artigo 61 do CIRC é uma medida anti abuso que visa nas palavras de Glória Teixeira evitar a erosão da base tributável das pessoas colectivas residentes em Portugal mas detidas ou controladas maioritariamente por entidades estrangeiras como é o caso dos autos cfr A tributação do rendimento perspectiva nacional e Internacional pp. 12
No caso em apreço a recorrente considera que a limitação em causa viola a Convenção Sobre a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América, mais concretamente o disposto no artigo 26 ns 4 e 5 da CDT.
Nesse caso a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado contratante tendo em conta outras disposições da Convenção.
Nesse sentido o n 4 deste artigo estipula que salvo se for aplicável o disposto no n 8 do artigo 11 os juros pagos a uma empresa contratante a um residente de outro Estado contratante serão dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionada.
Neste caso o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada estado contratante tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
Decorre da interpretação destas cláusulas que as mesmas previnem todo e qualquer tipo de discriminação a título de tributação dos juros.
Todavia como bem assinala a recorrente o excesso do montante de juros referido no n 8 do artigo 11 da CDT nada tem a ver com o endividamento excessivo a que se refere o artigo 61 do CIRC.
O n 8 do artigo 11 da CDT permite apenas desconsiderar fiscalmente o excesso de juros pagos entre entidades relacionadas, quando comparado com os juros que seriam pagos entre entidades independentes.
Enquanto o n. 1 do artigo 6 do Código do IRC permite desconsiderar todos os juros que decorrem de empréstimos que excedam o dobro da participação no capital próprio.
De facto, o artigo 61 do CIRC exclui da dedutibilidade fiscal consentida pelo artigo 23 do CIRC, como custos, os juros pagos a entidades não residentes em caso de endividamento excessivo mas já não exclui tal dedutibilidade relativamente aos mesmos custos ou seja os juros quando for beneficiária desse pagamento uma entidade residente.
No fundo significa que tais custos deixam, quando derivados de pagamentos a entidades não residentes de ser indispensáveis para a realização de proveitos ou para a manutenção da fonte produtora nos termos do n 1 do artigo 23 do CIRC, revestindo tal característica quando auferidos por entidades residentes.
Sendo que o n 3 do artigo 61 traduz uma manifesta presunção legal ilidível presunção juris relativamente aos juros em situação de endividamento excessivo.
De qualquer forma essa não dedutibilidade viola o disposto no n 4 do artigo 26 da CDT que estipula que salvo o disposto no n 8 do artigo 11 os juros pagos a uma empresa contratante a um residente de outro Estado contratante serão dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionada.
Mas prossigamos com o acórdão que vimos transcrevendo, no qual ainda se formula a seguinte questão, do conhecimento oficioso:
"E será tal regime compatível com as normas do direito comunitário?
Face ao primado do direito comunitário na ordem interna ex do disposto no n 4 do artigo 8 da CRP importa também decidir se o artigo 61 contraria o princípio de livre circulação de capitais consagrado no artigo 63 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Nos termos do n 1 do artigo 63 do citado Tratado são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados Membros e Países Terceiros.
Estipulando o n 2 do mesmo preceito que são proibidas todas as restrições a pagamentos entre Estados membros e países terceiros.
Perante estes normativos questiona-se se o artigo 61 do CIRC não será uma medida anti abuso violadora das normas comunitárias referidas.
Sobre o regime de subcapitalização e sua compatibilidade com as normas comunitárias acima transcritas foi já por diversas vezes chamado a pronunciar-se o TJUE na medida em que por força do disposto no artigo 267 o mesmo é o competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos tratados e sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições órgãos e organismos da União.
Neste sentido os acórdãos do TJUE 458/06 de 12 06 2008 caso Skatteverket / Gourmet Classic e 279/06 de 11 09 2008 CEPSA.
O Tribunal ponderou os argumentos referentes a tal questão da forma que aqui se dá como inteiramente reproduzida .
No entanto, há que verificar se a referida legislação não ultrapassa o necessário para alcançar esse objetivo.
Todavia, uma legislação como a que está em causa no processo principal ultrapassa o que é necessário para alcançar o seu objetivo.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça Quarta Secção) declara:
Efectivamente é manifesto que a situação em apreço nesta revista se enquadra na livre circulação de capitais, e que a mesma traduz um tratamento fiscal menos favorável de uma sociedade residente que contrai um endividamento que excede um certo nível para com uma sociedade com sede num país terceiro do que o tratamento reservado a uma sociedade residente que contrai o mesmo endividamento para com uma sociedade residente no território nacional ou noutro Estado-Membro.
O que implica que para que tais medidas restritivas possam ser aplicadas terão que ser apresentadas razões que o justifiquem dado que só assim se pode controlar a sua adequação e proporcionalidade.
O que no caso em apreço não sucede.
Neste sentido vejam-se também os acórdãos deste STA de 04 06 2008 in processo 275/08 e de 12 11 2008 in processo 0281/8
Fica, assim, prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados na impugnação judicial.
Sustenta a Recorrida o seguinte:
Por isso não nos parece correcto que se afirme que tal utilidade económica imediata é igual ao imposto que deixará de ser pago. Na definição clássica de imposto este é tido como a imposição coactiva de uma prestação patrimonial, sem natureza sinalagmática; fazer equivaler o hipotético montante do imposto que a impugnada embolsaria no futuro por não ter de o ao valor da causa equivale a substituir o conceito de utilidade económica imediata por uma virtual desoneração do sacrifício futuro que o imposto representa para o contribuinte.
Por conseguinte, a utilidade económica que resulta da anulação das correcções não é imediata.
Donde, a utilidade económica imediata só poder ser aferida pelo valor das correcções impugnadas, na medida em que o prejuízo que as mesmas representam passa a integrar imediatamente o leque de direitos do impugnado se este obtiver ganho de causa. Dito de outro modo, a utilidade económica imediata não é nem pode ser o hipotético valor do imposto futuro, que nem se sabe se vai ser liquidado.
Por isso toda a construção do valor do processo, assente numa realidade hipotética, virtual, incerta pela natureza das coisas, não se adequa ao conceito de utilidade económica imediata, tendo contra si dois argumentos de peso: em primeiro lugar o reporte de prejuízos tem um limite temporal de cinco anos artigo 5 do, pelo que o eventual benefício ou utilidade derivada da anulação das correcções não passa de uma mera hipótese.
Em segundo lugar, a redacção legal briga com tal entendimento. É que a alínea do n. 1 do artigo 9-A do CPPT, não consente a interpretação lata que dela faz o impugnado. E onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir ubi lex non distinguit nec nos distinguere.
Concluiu-se, portanto, pela completa imprestabilidade da alínea para determinar o valor da causa no caso sub judice.
Resta, portanto, a alínea do n. 1 do artigo 9-A, do CPPT.
Regressando ao caso dos autos, do exame da actividade processual desenvolvida no processo, da conduta processual das partes e do grau complexidade das questões colocadas pelos sujeitos processuais que, em abstracto, era significativo mas que, no momento actual, fruto da actividade jurisprudencial citada, acabou por se revelar muito simplificado, sendo esta uma decisão, em grande linha, proferida por remissão para acórdãos, deve concluir-se que se justifica a aludida intervenção moderadora. Com efeito, em concreto, as questões revelaram-se de complexidade diminuta, devendo considerar-se, ainda, que a conduta processual das partes foi a normal e adequada ao desenvolvimento do processo.
Cabe, pois, aplicar a dispensa de pagamento prevista no artigo , n 7, do RCP, o que seguidamente se determinará.
conhecendo em substituição, julgar procedente a impugnação judicial e anular o acto tributário impugnado, respeitante ao IRC do exercício de 200
Lisboa, 03/01/21
O acabado de expor mantém-se inteiramente válido, sufragado por este colectivo, não se justificando, assim, alterar a decisão sumária reclamada.
Condena-se a Reclamante pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Reconhecerem o direito aos AA. de realizar tais obras, por empreiteiro da sua escolha, procedendo ao pagamento das mesmas após apresentação da factura pelos AA, no prazo de trinta dias;
- Pagarem o valor das obras de reparação da fracção dos AA a liquidar em execução de sentença;
Pagarem aos AA a quantia de 1000,00 a título de rendimento perdido por impossibilidade de realizar arrendamentos de curta duração entre 2010 e 2015;
Em fundamento da deduzida pretensão, alegaram que são proprietários da fracção autónoma designada pela letra J, registada na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. , correspondente ao  andar, dto., do prédio urbano sito na Urb. , Lote  em Portimão, sendo os  a  Réus proprietários das demais fracções, que identificaram.
Regularmente citados, os RR. contestaram, excepcionado a ilegitimidade dos  a  Réus, invocando a prescrição, e impugnando o invocado pelos Autores.
Inconformados, os Autores apelaram, formulando as seguintes conclusões3:
Do estado desta presume-se a privação/diminuição do seu gozo e fruição, bem como se presume o dano efectivo que daí deriva. Foi este dano, concretamente existente, que a sentença recorrida deixa por indemnizar em beneficio do lesante e em prejuízo dos lesados;
Parece de mediana clareza concluir que este estado de conservação compromete o exercício do direito de propriedade dos AA., tal como ele se encontra consagrado no art. 1305 do , no sentido que que um apartamento, nestas condições, não pode ser usado nem fruído, com normalidade, pelos AA. como casa de férias e de fim-de-semana, nem o podem estes ceder a terceiro a título de arrendamento;
- A sentença fixou os pressupostos da responsabilidade , que atribuiu ao R. Condomínio. No entanto, olvidou que a privação, total ou parcial, do normal uso da fracção constitui também, por si, um dano susceptível de avaliação pecuniária e subsequente indemnização a favor dos AA. O estado de degradação da fracção constitui uma causa evidente de perda das utilidades que a mesma era susceptível de proporcionar;
- Não concordando o juiz a quo com os critérios apresentados pelos AA. para a indemnização pela privação/diminuição do uso e fruição da coisa deveria, então, ter aplicado a norma decorrente do n 3, do art 566 do , uma vez que a impossibilidade dos AA. usarem e fruírem, normalmente, a fracção de que são proprietários representa sempre uma falha na sua esfera patrimonial, enquanto lesados, causando-lhes um prejuízo patrimonial que deve ser avaliado, em termos compensatórios, de acordo com a gravidade das repercussões negativas e o destino que, em concreto, era dado ao bem;
Os factos considerados na sentença recorrida foram os seguintes:
PROVADOS:
A fracção dos Autores não tem acesso ao referido terraço, sendo tal acesso feito através da escada comum do prédio.
Desde 2008 a fracção dos Autores sofre de infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura, as quais começaram a manifestar-se através do aparecimento de manchas de humidade nos tectos e paredes das várias divisões da casa.
Como o terraço não foi reparado, as infiltrações persistiram e aumentaram com o decorrer do tempo, originando o aparecimento de manchas de humidade, com bolores e bolhas que provocaram a queda de estuque nos tectos e descolamento de tinta nas paredes, cheiro a humidade e desconforto térmico.
Com o Inverno as infiltrações provindas do terraço surgiram novamente.
Concluem, aduzindo que a fracção autónoma, neste estado, não pode ser, normalmente, usada nem fruída pelos AA. como casa de férias e fins-de-semana, nem a podem, nestas condições, ceder a terceiros a título de arrendamento, daí que discordem da parte da decisão que não lhes atribuiu qualquer indemnização pela diminuição ou privação do uso e fruição da fracção desde 2010 com excepção do ano de.
É certo que, de acordo com a factualidade provada em  e  a fracção em causa "é a casa de férias da família dos Autores" e "actualmente o estado do interior da fracção é caracterizado por infiltrações generalizadas nas paredes e tectos; na sala, quando chove, goteja água do tecto; o estuque encontra-se estalado; a tinta está deslocada pela água; persiste o cheiro a humidade e desconforto térmico".
Vejamos, pois, se, como defendem os Apelantes, tendo alegado e provado o uso da fracção como casa de férias e fins-de-semana, a frustração deste propósito decorre, inevitavelmente, do estado de degradação a que chegou a fracção e que foi provocado pela conduta ilícita do R., isto porque, a seu ver, aos AA. pedia-se, apenas, a prova da utilização da fracção, e do estado desta presume-se a privação/diminuição do gozo e fruição da mesma, bem como o dano efectivo que deriva dessa privação/diminuição, dano este, concretamente existente, que a sentença deixa por indemnizar em claro beneficio do lesante e em prejuízo dos lesados.
A simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele.167
Sendo um facto ilícito, a privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respetivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens ou utilidades que lhe são inerentes, só o não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito; para tanto, bastará, todavia, que os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa.178
No caso em presença, os Autores não demonstraram estar privados da fracção, mas sim que a mesma tinha as indicadas patologias. Assim, embora a factualidade provada em  e  pudesse suportar a ilação de que os ora Apelantes sofreram nestes anos incómodos e desconforto na respectiva utilização, o seu ressarcimento não teria suporte numa não demonstrada privação do uso, mas sim, nos danos não patrimoniais decorrentes do seu uso neste circunstancialismo, como melhor se depreende da sua alegação recursiva, ressarcimento que realmente não foi efectuado, mas porque, em face da conformação da acção, não o poderia ser, já que alteraria os factos essenciais conforme alegados em fundamento da pretensão indemnizatória deduzida.
Em suma, perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhes apresente mais conveniente, porquanto aquela ancorou o objecto da acção.
Nestes termos, improcedem ou mostram-se deslocadas as conclusões da apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Vencidos, os Apelantes, suportam as custas devidas, de acordo com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, do CPC.  - Decisão
Custas pelos Apelantes.Évora, 4 de Junho de 2020
Juízo Local Cível de Portimão - Juiz
Que se transcrevem, mantendo a numeração que, por lapso, passa do n. 5 para o n.
Proferido no processo n. 4685/12T8FNC.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
16 Neste sentido, entre outros, cfr. os acórdãos deste STJ de102009, Relator Conselheiro Oliveira Vasconcelos, revista n 331/094YFLSB; de 02006, Relator Cons. Urbano Dias, revista n 498/06; de 202014, Relator Cons. Paulo Sá, revista n 406/199LS1; de 20 2014, Relator Cons. Granja da Fonseca, Revista n 70/13T2AVR.CS1, acessíveis, com exceção do primeiro, em www.dgsi.pt.
17 Neste sentido, vão, com diferenças não essenciais, os acórdãos deste STJ de 02009, Relator Cons. Alves Velho, revista n 1583/199S1; de 202013, Relator Cons. Nuno Cameira, revista n 3313/02TBOER.LS; de 212013, Cons. João Trindade, revista n 2352/0OTBSTB.ES1; de 02015, revista n 4134/02TBMAI.PS1, Relator Cons. Tomé Gomes, acessíveis em www.dgsi.pt.
18 Nesta linha, entre outros, cfr. os acórdãos deste STJ de 102006, Relator Cons. Salvador da Costa, proc. 05B4176; de 202012, Relator Cons. Paulo Sá, revista n 161/200LS1; de 12013, Relator Conselheiro Orlando Afonso, revista n 9074/08T2SNT.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1261/00TBOLH.E1, disponível em www.dgsi.pt.