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O juiz, por outro lado, não está sujeito a critérios de decisão fundados na legalidade estrita, podendo pautar-se pela equidade, adotando em cada casoa solução que lhe pareça mais conveniente e oportuna, em suma, mais justa art. 98).
Feito este excurso, volvamos ao caso dos autos.
Alega a recorrente que, tendo declarado que as responsabilidades parentais se encontravam reguladas, mas que ela não tinha nenhuma cópia desse acordo e enquanto se encontrava a diligenciar pela obtenção desse documento, o que logrou apenas em 27 de Março de 2020, foi surpreendida com a sentença ora sob censura.
Agora, o princípio do contraditório significa muito mais do que um jogo de ataque e defesa ao longo do qual o processo se desenvolve, sendo entendido como garantia do direito de influenciar a decisão, mediante a possibilidade de participação efectiva de ambas as partes em todos os elementos em que o litígio se manifesta - o plano da alegação de facto, o plano da prova e o plano do direito - que em qualquer fase do processo surjam como potencialmente relevantes para a decisão, ficando marcado por uma dupla crivagem ou entrelaçamento de perspetivas de grande valia para alcançar a justa decisão do caso concreto.
Ora, a omissão do exercício do contraditório constitui uma nulidade processual.
Atento o disposto nos art.s. 19 e ss. do CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei ou realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
As nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos art.s 18 a 19 e 19 a 19 do CPC e por sua vez as irregularidades estão incluídas na previsão geral do art. 19 do CPC e cujo regime de arguição está sujeito ao disposto no art. 19 do CPC.
A omissão do exercício do contraditório não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco das nulidades previstas nos art.s. 18 a 19 e 19 a 19 do CPC.
Recebida a sentença de divórcio, a Mm. juíza a quo, por despacho de 12 de Março p.p., determinou que os autos fossem com vista ao P., tendo o P., em 102020, entendido que "Conforme se verifica na sentença de divórcio:
Na sentença é dito que a criança reside com a mãe.
Foram considerados relevantes pelo tribunal recorrido, nomeadamente os seguintes factos:
"À data do divórcio, a criança residia com a mãe fls.27), sendo que o documento de fls. 25 a 28 é a sentença requisitada.
É certo que, não sendo a nulidade de conhecimento oficioso, a mesma carece de reclamação art. 20, n. 3 do, pelo que tinha a recorrente o prazo geral de 10 dias para a arguir, sob pena de sanação cf. artigos 199, n.1, e 149, n.1, do Código de Processo.
Sucede, porém, que é com a notificação da sentença que a recorrente fica a saber que foi preterida a notificação do documento junto para que pudesse exercer o contraditório e que tal omissão relevou na decisão proferida, como vimos.
Neste contexto, entende-se que a nulidade processual encontra-se coberta por uma decisão judicial que admite recurso.
Na verdade, a recorrente foi confrontada com a decisão final do procedimento, em que é interessada, sem que lhe tenha sido proporcionada a oportunidade de exercer o contraditório quanto ao documento junto e sem que antes tenha disposto da possibilidade de arguir qualquer nulidade processual por omissão do acto devido, sendo a interposição de recurso o mecanismo apropriado para a sua impugnação21
Assim, fica abalada a própria sentença - onde essa prova foi valorada -, que deverá, por isso, ser anulada, devendo, pois, a requerida ser notificada, como dispõe o art. 43 do CPC.
Ocorrendo tal violação, verifica-se nulidade processual, que determina também a anulação da sentença, onde essa prova foi valorada, para que o contraditório preterido seja exercido, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões enunciadas.
Em face do provimento parcial do recurso por via da nulidade e da anulação da sentença, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Sem embargo, sempre dirá, que a criança N, com 12 anos de idade, foi ouvida, tendo manifestado, nomeadamente, pretender permanecer em Portugal,
Como dissemos, a obrigação de ordenar o regresso de crianças ilicitamente deslocadas ou indevidamente retidas num dos Estados outorgantes da Convenção comporta, porém, como acima referimos, excepções motivadas pelo interesse da criança que constitui a trave mestra da própria Convenção.
É que a audição da criança que tenha discernimento e maturidade para se pronunciar sobre o pedido de regresso, enquanto instrumento relevante de concretização do seu superior interesse, deverá ser tida em conta.
Como é evidente, no caso dos autos, foi totalmente omitido o dever de motivação da matéria de facto, imposto ao julgador no preceito.
Destarte, os vícios apontados sempre poderiam impor oficiosamente a anulação da sentença recorrida al. do n. 2 do art. 66 do, determinando-se a respectiva prolação com cumprimento, na parte aplicável, do figurino imposto pelo artigo 60, n.s 3 e 4 do CPC.
Pelo exposto, acordam as juízas deste Tribunal da Relação em anular a sentença recorrida, devendo a requerida ser notificada da junção da sentença requisitada, a fim de ser cumprido o contraditório, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Maria dos Prazeres Beleza, Revista Julgar, n. 24, 2014, pp. 67
Cita-se texto publicado da autoria do Juiz de Direito António José Fialho, acessível em https://csm.org.pt/rijh/execucao-das-decisoes-de-regresso-proferidas-no-ambito-da-convencao-de-haia-de-1980/
Ac. STJ de 012009, proferido no proc. n. 1735/00TMPRT, acessível em www.dgsj.pt
Maria dos Prazeres Beleza, op. e loc. cit.
Maria dos Prazeres Beleza, op. cit, pp. 81-82
António José Fialho, 125 anos da CHHC, pp. 19
Neste sentido vide, entre outros, Ac. do STJ de 012009 e da RL de 212017, proferidos, respectivamente nos processos n.s 1735/0OTMPRT.S1 e 1133/19TBTVD-L1-2, acessíveis em www.dgsi.pt
António José Fialho, op. cit, pp. 16
Maria dos Prazeres Beleza, op. cit., pp. 75
Ac. da RP de 102019, proferido no proc. n. 2914/10T8MTS.P1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, O processo especial de tutela da personalidade no Código de Processo Civil de 2013, pp. 68
Assim RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, pp. 17
Ac. da RG de 102018, proferido no proc. n. 533/00TMBRG-K.G1, acessível em www.dgsi.pt
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, , pp. 8
Vide, entre outros e além dos arestos já citados, os Acs. do STJ de 102015, proferido no proc.  n. 877/17TVLSB.L1-A.S1 e acessível em www.dgsi.pt e no proc. n. 201/05TBFZZ.-CS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Mensais/civel2015_0pdf, de 102013, proferido no proc. n. 1769/04TVLSB.LS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf, de 102011, proferido no proc. n. 620/199CS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf e de 102010, proferido no processo n. 1860/00TVLSB.S1 e acessível em www.dgsi.pt.
Lopes do Rego, Código de Processo Civil, 1999, pp. 25
José Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, , pp. 486
Neste sentido, vide, entre outros, Acs. do STJ. de 102005, proferido no proc. n. 04B4031, da RP de 102007, proferido no proc. n.. 0733086 e Ac. da RL de 012014, proferido no proc. n. 2164/11TVLSB.L1-2, acessível em www.dgsi.pt
Entre muitos outros, vide o Acórdão n. 1193/96, disponível em www.tribunalconstitucional.pt
Ac. da RL de 002015, proferido no proc. n. 1386/12TBALQ.L1-7
No mesmo sentido, entre outros, Ac. da RL de 012014, proc. n. 2164/11TVLSB.L1-2 e Ac. RE de 102018 Proc. n. 2239/15T8ENT-A.E1
Assim, Ac. da RC de 012008, proferido no proc. n. 162/03TBVLF.C1, acessível em www.dgsi.pt
Não se conformando com este despacho, o arguido recorreu da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Após consulta dos autos, constatou-se que o Arguido foi notificado, em 07/10/2019, na pessoa da sua mandatária, para comprovar nos autos o cumprimento das injunções determinadas na decisão de suspensão provisória do processo, ou informar o que tivesse por conveniente.
Verificou-se, ainda, que a própria sociedade arguida, nem sequer foi notificada de tal despacho, sendo certo que a mandatária do Arguido não representa a Sociedade Arguida.
Ora, uma vez decorrido o prazo da suspensão, o Tribunal não notificou o Arguido do alegado incumprimento e nem o ouviu a esse respeito, ou seja, foi ordenado o prosseguimento dos autos sem que antes o Tribunal apurasse a culpa do Arguido no incumprimento.
O douto despacho é, por isso, nulo, nos termos do artigo 120, n 2, al, por desrespeito ao disposto nos artigos 61, n 1, al. do CPP e nos artigos 55 e 56 do CP.
Acresce, ainda, que, o Tribunal antes de decidir o prosseguimento do processo, deveria ainda ter dado cumprimento ao disposto no artigo 498, n 3 e 495, n 2 do CPP.
Sem prescindir, caso assim se não entenda, nos termos do n 2 do artigo 123 pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando puder afetar o valor do ato praticado.
Alegou, em síntese, que, no caso dos autos, apesar de devidamente notificado, o arguido não juntou aos autos comprovativos de ter cumprido as injunções que lhe foram impostas, nem mesmo justificou tal conduta, quer na vertente de não cumprimento, nem mesmo de não junção, se fosse esse o caso, de tais comprovativos.
O arguido bem sabia as obrigações que sobre si impendiam e, notificado até para dizer o que tivesse por conveniente, nada fez.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido não respondeu ao parecer.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir prende-se apenas em saber se o despacho recorrido ao determinar o prosseguimento dos autos sem audição do arguido e sem averiguar junto da Segurança Social e da Associação Portuguesa de Leucemias e Linfomas sobre o eventual incumprimento das injunções que lhe foram impostas como condição da suspensão provisória do processo, padece de nulidade nos termos dos artigos 120,n2,al.) e 61,n1,al.b) do P.P. e 55 e 56 do Penal ou de uma irregularidade nos termos do artigo 123, n2, do P.P..
Com vista a decidir a questão objecto do presente recurso, importa ter presentes os seguintes elementos.
Proceder ao pagamento da Segurança Social, no referido prazo, da quantia em dívida nos autos e juros legais;
O regime da suspensão provisória do processo aplicável em sede de instrução nos termos do n2 do art.307 do P.P.) está regulado nos arts. 281 e 282 do Código de Processo Penal.
Da análise deste regime resulta evidente que não pode haver suspensão sem imposição de injunções e regras de conduta, que o arguido é livre, ou não, de aceitar mas, aceitando-as o seu cumprimento é obrigatório, sob pena de o processo prosseguir.
Com efeito, como resulta do disposto no artigo 282,n4 do Código de Processo Penal:
Já referimos que o arguido foi notificado, no momento da suspensão do processo, da obrigação de comprovar nos autos, até ao termo do prazo, o cumprimento das injunções.
Mas será que tal notificação e a não comprovação posterior, dentro do prazo, do cumprimento das injunções, permite inferir o efectivo incumprimento das injunções e, consequentemente, concluir pelo prosseguimento dos autos.
Com efeito, estamos perante realidades distintas.
As injunções consubstanciam o comando imposto ao arguido para que cumpra determinadas obrigações, que, no caso concreto, como referimos, foram duas:
Nada mais foi feito.
Impunha-se, ao invés, a certificação do cumprimento efectivo ou não das injunções impostas.
Certificação que nem tinha que passar obrigatoriamente pela colaboração/audição do arguido para tais efeitos, acompanhada, simultaneamente ou não, da documentação probatória pertinente.
Como referiu Maia Costa, in anotação ao artigo 282, Código de Processo Penal, Comentado, pág. 989
Não pugnamos do entendimento de que tal configura uma nulidade.
Com efeito, não cabe em qualquer uma das previstas nos artigos 119 e 120, designadamente na invocada pelo recorrente, a prevista no n2, alínea, deste ultimo preceito legal, por desrespeito ao disposto nos artigos 61, n 1, al. do CPP e 55 e 56 do CPenal.
Como já referimos, ainda que se admita que a averiguação de tal cumprimento possa fazer-se através da audição do arguido, também é verdade que o pode ser através de outros meios.
Razão pela qual se entende que neste momento prévio, no qual se averigua do cumprimento ou incumprimento das injunções, não se esteja perante um dever fundamental de audição do arguido.
No entanto, já configurará o mencionado vício uma irregularidade processual, nos termos do artigo 123,n2 do P.P. .
, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Aveiro, em acção intentada contra FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Av.), julgada parcialmente procedente.
A recorrente verte em conclusões:
Na situação, e em sustento do que alega, enquadra-se.Os factos, consignados como provados na sentença recorrida:
Por tudo o exposto, venho por este meio resolver com justa causa,, o contrato de trabalho celebrado com .Exas. em 2 de Junho de 200
fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex. será deferido parcialmente,
Os salários de 12/2017, 01/2018 e 02/2018, bem como os prop. de Férias, Sub Férias e Sub. Natal/ 2018 foram recalculados de acordo com o Salário Base.
Com data de 202018, por correio electrónico, a A. exerceu o seu direito de audição prévia, apresentando um requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr fls. 17 do processo administrativo;
fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex. foi deferido parcialmente,.
Com registo de entrada nos serviços do R. em 112018, a A. reclamou do acto que antecede, por requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. fls. 36 e ss. do processo administrativo;
fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado por Ex. foi deferido parcialmente,.
A autora solicitou ao réu o pagamento entre outros créditos de um valor de indemnização devida por resolução do seu contrato de trabalho com justa causa, que o réu recusou pagar.
Ora, tendo presente o alegado pela A. em sede de petição inicial, esta insurge-se, apenas, quanto: ao indeferimento do reclamado a título de indemnização.
Vejamos, pois, o regime que resulta do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro:
Artigo 396
Indemnização ou compensação devida ao trabalhador
Destarte, procede, por isso, nesta parte, parcialmente a alegação da A..
Mas, prosseguindo.
Motivo válido, que a recorrente não contraria no seu recurso.
Uma tal decisão judicial tem, no ponto, feição constitutiva; sem ela o direito não se impõe no ordenamento jurídico.
Ao réu não foi dado suporte de semelhante decisão.
O erro não resulta em origem.
Por sentença de 11 de Julho de 2017, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de oito meses de prisão.
Peca por manifesto excesso a pena de 8 meses de prisão aplicada;
O arguido não regista qualquer antecedente criminal por crime de violação de imposições, proibições ou interdições;
Mostram-se violados os artigos 40, 70 e 71 do Código Penal;
Mostra-se violado o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente garantido;
Afigura-se proporcional e adequada a aplicação ao arguido de uma pena que não exceda os 4 meses de prisão;
A suspensão da execução da pena satisfará convenientemente as finalidades da punição.
Mesmo que assim não se entenda, a substituição da pena por prisão por dias livres, mesmo não evitando o contacto com o meio prisional e com os seus efeitos, mostra-se mais adequada ao caso que o cumprimento da pena em regime contínuo, promovendo fortemente a censura da conduta criminosa, mas permitindo manter a inserção social, profissional e familiar do arguido.
O arguido/recorrente A, que impugna a sentença condenatória de fls. 151 e ss., que o condenou pela prática, como autor material, na forma consumada, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal, na pena de 08 meses de prisão.
A substituição da pena de prisão.	Importa ter presente, para a resolução destas questões, o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim:
A) Nela foram considerados provados os seguintes factos:
Tal sentença transitou em julgado em 11 de Dezembro de 201
A carta de condução do arguido encontra-se apreendida no processo comum n. 501/10GCBGNV, para cumprimento da pena acessória, desde o dia 00201
No dia 29 de Maio de 2017, pelas 10h50, o arguido A conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, com a matrícula --, na Estrada Nacional , na Rotunda da , em Y.
O arguido foi condenado em 202005, pela prática em 202005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo especial sumário com o n. 114/00GTSTR do Tribunal de , na pena de 6 meses de prisão, suspensa por 3 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por um ano, sendo a pena de prisão declarada extinta por despacho de 202009 e a pena acessória declarada de inibição de conduzir extinta em 00200
O arguido foi condenado em 202008, pela prática em 102008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo especial sumário com o n. 156/04GTALQ do Tribunal Judicial de  Juízo), na pena de 11 meses de prisão, substituída por prisão por dias livres que se fixou em 66 períodos de 40 horas cada um e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por um ano e quatro meses, transitada em julgado em 102008 e declarada extinta a pena de prisão por despacho de 202014 e a pena acessória de inibição de conduzir por despacho de 00201
O arguido foi condenado em 012015, pela prática em 102013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo comum com o n. 501/10GCBNV do Tribunal Judicial de , na pena de prisão, substituída por prisão por dias livres que se fixou em 60 períodos e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por 18 meses.
O arguido foi condenado em 112015, pela prática em 012015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo sumário com o n. 610/11GCBNV do Tribunal Judicial de , na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor por 6 meses.
O arguido foi condenado em 202016, pela prática em 202015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo comum com o n. 440/10GCBNV do Tribunal Judicial de , na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano com regime de prova.
A todo o facto-ilícito-típico corresponde uma reacção penal pela qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada por quem viola os comandos legais do ordenamento penal, estando a mesma definida no respectivo tipo legal.
Escolha da Pena
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido pelo artigo 35 do Código Penal, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Assim, dado que a aplicação de penas tem por objectivo a protecção de bens jurídicos e a integração do agente na sociedade, serão sempre e apenas considerações de prevenção geral e especial, e nunca de retribuição da culpa, a decidir da possibilidade de, em cada caso concreto, preferir uma ou outra reacção criminal.
Com efeito, com a sua actuação reiteradamente desconforme ao Direito o arguido demonstra que não foi, como devia, suficientemente influenciado pelas penas que lhe foram aplicadas, revelando-se pois particularmente premente, no plano da prevenção especial, a necessidade de uma resposta punitiva que não só consciencialize o arguido para a gravidade dos factos praticados, mas também simultaneamente previna a prática de comportamentos da mesma natureza, fazendo-lhe sentir a anti-jurisdicidade e gravidade das suas condutas.
Da medida concreta das penas
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido com pena de prisão até dois anos.
A favor do arguido releva o facto de o arguido estar social e profissionalmente integrado; sendo aqui de salientar que relativamente a este ilícito o arguido não tem antecedentes criminais.
Sopesados todos os factores supra expostos, reputamos de suficiente e adequada a aplicação ao arguido de uma pena de 8 meses de prisão.
Pena de Substituição
Atendendo a que o processo de determinação da pena não se esgota nas operações de determinação da pena principal aplicável e de determinação do seu quantum, comportando a fase, pelo menos eventual, de escolha da espécie de pena a cumprir efectivamente; cumprirá ponderar da aplicação ao arguido de uma pena de substituição.
Nesta ponderação o Tribunal está sujeito a uma discricionariedade vinculada, já que tem o poder-dever de, atentos os pressupostos materiais e formais de que estas dependem, substituir a pena principal concretamente fixada.
No caso em apreço estariam reunidos os pressupostos formais da pena de multa de substituição cfr. artigo 4 do Código, suspensão da execução da pena de prisão cfr. artigo 5 do Código, prestação de trabalho a favor da comunidade cfr. artigo 5 do Código e prisão por dias livres cfr. artigo 4 do Código.
A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a condições ou obrigações, deverá revelar-se a reacção que exprima suficiente e adequadamente o desvalor ético-social da conduta e que não só permita antever mas também propiciar ao arguido, a sua reintegração na sociedade.
In casu, conforme supra aludimos, os antecedentes criminais do arguido são nitidamente reveladores de uma personalidade claramente desconforme ao Direito e do claro desprezo tem tido pelas oportunidades que lhe foram sendo dadas, tendo, inclusivamente, praticado os factos em causa nos presentes autos já depois de ter sido condenado em pena de prisão substituída por prisão por dias livres por crime de natureza rodoviária.
O ponto 15 dos factos provados tem a seguinte redacção:
- O arguido foi condenado em 202016, pela prática em 202015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo comum com o n. 440/10GCBNV do Tribunal Judicial de , na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano com regime de prova.
A correcção do erro verificado não importa modificação essencial da decisão, e é admissível a sua eliminação pelo tribunal de recurso art. 380, ns 1, e 2 do Processo Penal.
- O arguido foi condenado em 202016, pela prática em 202015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos autos de processo comum com o n. 440/10GCBNV do Tribunal Judicial de , na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por um ano com regime de prova.Da excessiva medida da pena de prisão
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias art. 353 do.
Aparentemente, o arguido não contesta a opção feita pela Mma. Juíza a quo pela pena de prisão, ao concluir que esta deve ser fixada em quantum não superior a quatro meses. E dizemos, aparentemente porque, se bem que sem maior desenvolvimento argumentativo, na conclusão 3, além de outros, indica-se como violado o art. 70 do Penal que, como resulta do supra exposto, contém o critério de escolha da pena.
O arguido agiu com dolo intenso, tal como se refere na sentença recorrida, revelando acentuada energia criminosa.
Milita a favor do arguido a sua inserção social e laboral.
Da substituição da pena de prisão
Contudo, sempre com ressalva do devido respeito, o que deveria ter sido feito era apreciar a verificação ou não, dos pressupostos materiais destas penas de substituição e na hipótese afirmativa, procurar obter aquele consentimento que, caso não fosse dado, determinaria então a não substituição da pena principal.
Pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, pena de substituição em sentido próprio, é que a medida da prisão decretada não seja superior a cinco anos. In casu, verifica-se este pressuposto.
Deste modo, porque não se verificam os pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, não pode o arguido beneficiar da sua aplicação.