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Ao absolver a R. do pedido, com a fundamentação de direito vertida na sentença recorrida, o douto tribunal a quo violou o disposto nos artigos 121, n. 1 e 88, n. 1 do devendo a sentença recorrida ser revogada,
Julgando-se o pedido procedente em conformidade com as aludidas normas legais.
Nas suas contra-alegações, a R conclui o seguinte transcrição):
A actividade jurisdicional quadra-se pelo princípio da livre apreciação da prova nos termos do disposto no artigo 607, n. 5 do P.
No caso concreto, os factos provados e não provados encontram-se devidamente fundamentados e não são de forma alguma postos em crise pelas alegações do A..
Pelo que, não poderia ser outra, a fundamentação de facto a constar na sentença a ser proferida nos presentes autos, como efectivamente não foi.
A norma contido no artigo 883 do não tem aplicação no caso sub judice, na medida em que relativamente ao preço da reparação foi acordada a obrigação do A., de informar previamente o marido da Requerida acerca do mesmo, já que esse preço teria que ser analisado tomando em consideração o valor do próprio veículo e carecia por isso da aceitação por parte do marido da Requerida.
A omissão da obrigação de informar o preço da reparação que recaia sobre o Requerente, isenta a requerida da obrigação de pagar o preço reclamado pelo A., na medida em que não foi, efectivamente, o preço acordado.
E negado provimento ao presente recurso.
O falecido contratou com o Requerente a reparação do veículo automóvel com a matrícula ZO--, marca Range Rover.
O Requerente adquiriu e pagou as peças para reparação do veículo Z0--.
O Requerente solicitou o pagamento do valor referido em ao falecido , porém o mesmo nunca pagou.
O realizado em e tenha sido realizado com o acordo e conhecimento de
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3 do Código de Processosão as seguintes:
Refere a motivação da sentença que:
Com efeito, a testemunha arrolada pelo Autor, Maria , não demonstrou qualquer conhecimento directo ou indirecto dos factos.
Acresce que o Autor, em declarações de parte, não obstante referir que informou o marido da Ré do custo do motor acabou por referir que nunca apresentou qualquer orçamento aquele.
Ademais, a Ré, em declarações de parte, afirmou que o marido nunca quis a substituição do motor, uma vez que era demasiado dispendioso, atento o valor comercial do veículo.
O recorrente discorda, alegando que, o facto n 1 provado é contraditório com o não provado e que o documento n 2 junto com a oposição é suficiente para a demonstração da matéria da al. em causa.
No entanto, afigura-se-nos que não tem razão.
Em primeiro lugar, não se vislumbra qualquer contradição pois contratar a reparação de um veículo não significa aceitar qualquer reparação e qualquer valor.
Improcede na totalidade a impugnação de facto.
A Ré vem contrapor que o falecido não autorizou os termos e o custo daquela reparação concreta.
Ficou expresso como não provado que tenha sida feita com o acordo do falecido -al.. o que não significa a prova do facto contrário).
Ou seja, não sabemos se houve acordo daquela concreta reparação e concreto preço.
Mas sabemos que aquando da celebração do contrato não foi estipulado preço.
Dispõe o art. 1207 do : Civil:
Por sua vez dispõe o art. 342 do Civil:
"1 - Aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Como a empreitada é um contrato de resultado, prescreve o art. 1218 do  "que o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios".
Isto porque o contrato envolve a prestação dum serviço in Vaz Serra, BMJ 145-20) traduzido na realização duma obra. E esta tem de ser apresentada de acordo com os termos que foram acordados para ser aceite e vincular o outro contratante a pagar o preço.
Como sabemos ao Autor cumpre provar os elementos constitutivos do seu direito.
Ora, o preço da empreitada é um elemento constitutivo do direito que o Autor pretende fazer valer, cumpria-lhe a respectiva prova nos termos do n. 1 do artigo 34 do Código Civil.
E no nosso caso, o Autor provou que não foi acordado previamente um preço global para a execução dos trabalhos mas que lhe foi solicitada a reparação.
E faz sentido que assim seja, pois está subjacente que só após a análise pelo empreiteiro é que será apurado qual o serviço a prestar e respectivo preço.
Apesar da obrigação de pagar o preço, ser um elemento essencial do contrato,  quando as partes não estipularam um preço, essa não estipulação não afecta o contrato, ou seja, não é indispensável que o preço seja acordado.
Estamos essencialmente perante um caso de empreitada onde não foi previamente estabelecido um preço global para a execução dos trabalhos o que justifica a aplicação do art. 883 do Código Civil.
Vejamos então a aplicação do art. 883 n 1do Código Civil que prescreve o seguinte:
E também não dispomos de elementos que nos permitam determinar o valor de mercado dos trabalhos executados pelo recorrente.
O mesmo é dizer devem ser utilizados critérios de razoabilidade, para chegar ao justo preço da obra realizada de justiça de proporção ou equilíbrio, fora da rigidez normativa, por não assegurar o nível de objectividade desejado cfr. Ac. STJ de Justiça de 002009, processo n. 08A394
De acordo com o disposto Artigo 60 - Limites da condenação
1 - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
2 - Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Como refere o Ac. STJ  202010, proc. n 1616/05-4TJVNF.S
Ao empreiteiro cabe provar os serviços prestados e o preço acordado.
Não tendo sido acordado previamente um preço global para a execução dos trabalhos, mas sendo inequívoca a onerosidade do contrato justifica-se a aplicação do disposto no artigo 883 do Código Civil, por força do previsto no n 1, do artigo 1211, do mesmo diploma legal.
através da avaliação da viabilidade da condenação no que vier a ser liquidado, prevista no n. 2 do artigo 60 do CPC para os casos em que não existam elementos para fixar, no que ora importa, a quantidade.
Custas por ambas as partes, na proporção de decaimento, sendo adiantadas na proporção de 1/3 para a recorrente e 2/3 para a recorrida, com eventual acerto após liquidação.
Concluiu pedindo que fosse julgada improcedente a pretensão do A e este condenado como litigante de má-fé, por alegar uma realidade que sabe ser inexistente.
Importa apreciar e decidir a enunciada questão, para o que releva a matéria de facto fixada pela Relação, para que remetemos.
Ocorrendo a caducidade do contrato de arrendamento para habitação, por efeito de venda judicial do imóvel arrendado e permanecendo o arrendatário na fração, chegando este facto ao conhecimento do atual proprietário, após aquisição do imóvel, não atua com abuso de direito quando instaura ação de reivindicação.
Pelo exposto, acorda-se em conceder a revista e em revogar o acórdão recorrido e em absolver a R interveniente do pedido formulado pelo A.
Lisboa, 12/01/2021
O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do direito, a justificação da respectiva atribuição pela lei ao seu titular.
De que se socorreu também o precedente acórdão deste Tribunal de 2-06-2009 p. 256/03YFLSB).
Mal andou o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu, julgando totalmente procedentes por provados os embargos de executado e extinguindo, consequentemente, a execução;
Salvo o devido respeito, o Banco recorrente não se pode conformar com a douta sentença, pois considera que a mesma não fez uma correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrará;
A douta sentença de que ora se recorre analisou as questões trazidas a juízo pelas partes, fixando-se o objecto do processo em duas questões essenciais: - Do preenchimento abusivo da livrança, porque a dívida não é exigível, não é certa e não é líquida, na medida em que não houve interpelação extrajudicial aos avalistas, aqui embargantes, das rendas em atraso e da resolução do contrato de locação financeira imobiliária; - Da nulidade ou redução da cláusula;
Logo, facilmente se conclui que a sentença padece de um vício de nulidade, uma vez que os fundamentos estão em oposição com a decisão recorrida;
Estamos, pois, perante uma contradição, onde os fundamentos estão em oposição com a decisão, consubstanciando uma nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos da al. do n 1 do art. 615 do CPC;
Assim, os valores que o recorrente deixou de receber pelo incumprimento do contrato de locação financeira são o seu efectivo prejuízo;
O facto de o recorrente ter a propriedade do imóvel, podendo dispor dele, não minimiza os danos sofridos pelo incumprimento do contrato, uma vez que, no final do contrato, a propriedade do imóvel poderia ser sempre do recorrente, caso a locatária não exercesse a opção de compra pagando o valor residual;
O recorrente, ao ter a posse e propriedade do imóvel, tem de suportar diversos encargos, como a manutenção do imóvel, seguros, impostos e, ainda, encargos com a venda, que será sempre uma incerteza;
Dos factos considerados como provados pelo tribunal a quo não resulta a desproporcionalidade entre a indemnização e os danos causados ao recorrente;
A sociedade EE, Lda. celebrou, em 2006, com a sociedade Banco BB, S.A., um contrato de locação financeira imobiliário.
O exequente apresentou na execução uma livrança no valor de 293,19 euros, com data de vencimento no dia 11201
A referida livrança mostra-se subscrita pela EE, Lda., representada por FF e avalizada pelos embargantes.
A livrança foi emitida como garantia de pagamento do referido contrato de leasing imobiliário.
A livrança foi apresentada a pagamento.
As comunicações foram enviadas para as moradas constantes no contrato e na convenção de preenchimento da livrança, entre outras conhecidas pelo embargado, num total de 9 cartas, mas todas elas foram devolvidas ao remetente, ora embargado.
O embargado nunca foi informado de qualquer alteração das moradas contratualmente acordadas.
Na petição de embargos de executado, a morada da ora embargante, , é a mesma para onde foram remetidas as cartas de interpelação e resolução identificadas.
O exequente adquiriu o imóvel objeto da referida locação financeira imobiliário, em 00200, pelo valor de 3500,00 euros - cfr. fls. 46 a 48 cujo teor aqui se dá
por reproduzido.
Ficou estipulado no contrato que o prazo da locação financeira seria de 15 anos, o que equivaleria a 180 rendas mensais.
O valor total do financiamento foi de 4122,36 euros.
O valor tributário/patrimonial do imóvel é de 6891,31 euros;
O imóvel está na posse do embargado.
Que o valor aposto na livrança tenha sido pago;
O valor comercial/mercado do imóvel.
No caso em análise, e como seguramente a apelante não deixou de perceber, a contradição é apenas aparente, decorrendo de uma redacção menos feliz.
Parece-nos, pois, evidente que esta afirmação tem de ser entendida restritivamente, como mero remate dos fundamentos nessa alínea analisados.
Consequentemente, a sentença não padece do apontado vício.
Logo após, a sentença cita os Ac. RE de 215 e de 15 e STJ de 117, in http://www.dgsi.pt, respectivamente, Proc. n 1476/11TBPTM-A.E1, 3175/10TBSTR-A.E1 e 2042/17TVLSB.LS
"Ora, no caso concreto, temos um investimento de 3500,00 euros por parte do exequente e 180 rendas no valor, a 1 de 010,83 euros, e as restantes no valor de 270,57 euros.
Perceber qual foi a norma ao abrigo da qual a sentença declarou nula a cláusula penal em apreço exige um esforço interpretativo.
Já o mesmo não sucede com a aplicação do n 3 do artigo 811 do Cód. Civ., que foi acolhido na sua mera literalidade, olvidando a envolvente sistemática e a noção e desiderato das cláusulas penais.
Por via da primeira, privilegia-se a reparação dos prejuízos causados ao credor pelo devedor inadimplente, através da fixação antecipada de uma quantia estimada como suficiente, dispensando-se a alegação e prova dos danos efectivamente ocorridos.
Tendo em conta que a cláusula penal é estabelecida em benefício do credor e atentas as funções atrás referidas, o que é normal suceder é que o montante estipulado seja claramente superior ao prejuízo estimado.
Deste modo, e ainda que reconheçamos a infeliz redacção imprimida ao n 3 do artigo 811 do Cód. Civ., é necessário encontrar-lhe o sentido e alcance no seio de toda essa norma.
a execução do contrato é incompatível com a cláusula penal compensatória, apenas podendo cumular-se com a cláusula penal moratória n;
podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja, a soma desses valores não pode ultrapassar o valor da totalidade do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação ns 2 e.
Neste sentido, cfr. a circunstanciada explicação de Calvão da Silva, obra citada:253/26
Os embargantes não apontavam qualquer valor de mercado e não produziram nem requereram qualquer prova a propósito.
Em primeiro lugar, porque a alteração do valor patrimonial pode ter assentado, simplesmente, na alteração das respectivas regras de cálculo. Em segundo lugar, porque estamos a falar de direito de superfície que, como consta da citada caderneta predial, tem o seu termo em 2030, o que, naturalmente, há-de ter reflexos na eventual alienação desse direito.
Por todo o exposto, acordamos em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogamos a decisão recorrida, ora se julgando os embargos de executado improcedentes e se determinando o prosseguimento da execução.
Por todo o exposto, indefiro liminarmente a presente oposição por embargos de executado.Inconformado com a mencionada decisão judicial, o embargante/recorrente veio interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Vem o presente recurso da douta decisão proferida nos autos em 28-02-2018, que indeferiu liminarmente os embargos de executado apresentados pelo ora recorrente Fundo de Acidentes de Trabalho.
Na decisão recorrida de rejeição liminar dos embargos de executado entendeu a Mm. Juiz que a execução se funda em sentença, pelo que os embargos apenas poderiam ter por fundamento o disposto nas als. a do art. 729 do CPC.
Deve pois ser aplicável aos embargos de executado o disposto no art. 731 CPC, podendo assim o recorrente apresentar outros fundamentos como defesa.
A douta decisão que é título executivo nos autos, é um despacho, transitado em julgado e para todos os efeitos equiparado a sentença judicial, em termos de força executiva 70, n. 1, do.
Não se está, de modo algum, em face de qualquer vício do título executivo que o torne inexequível artigo 72, n. 1, alínea, do, sendo, aliás, este argumento invocado pelo recorrente, totalmente destituído de fundamento.
Consequentemente, em face dos normativos reguladores da matéria vertida, nenhuma censura merece a douta decisão agora recorrida, que indeferiu liminarmente os embargos de execução, como lhe era imposto pelo artigo 73, n. 1, alínea, do CPC, sempre aplicável por força do disposto no artigo , do CPT.
Mostram-se pertinentes para a análise do presente recurso a seguinte factualidade que resulta dos autos:
Ora, dispõe o art. 70 do Código de Processo Civil que:
- As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns.
Dispõe, por fim, o art. 12 do Código de Processo do Trabalho que:
- Da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória não há recurso, mas o responsável pode reclamar com o fundamento de se não verificarem as condições da sua atribuição.
- Da pensão ou indemnização fixada nos termos do artigo 12 pode, igualmente, o fundo a que se refere o seu n. 2 reclamar com fundamento em o sinistrado ou os beneficiários não terem dela necessidade.
- A decisão que fixe pensão ou indemnização provisória é imediatamente exequível, dispensando-se a prestação de caução.
Sobre esta específica matéria a sentença recorrida explanou:
Assim, terá de se concluir que o título executivo se trata de decisão judicial com valor de sentença), a qual não sendo susceptível de recurso podendo ainda assim ser alvo de reclamação), é imediatamente exequível, cfr. n. 3 do citado art. 12.
Adianta-se, desde já, que se concorda com a fundamentação apresentada.
Na realidade, resulta do art. 12 do Código de Processo do Trabalho que a decisão proferida que fundamenta o título executivo na acção executiva pendente não é suceptível de recurso, apenas de reclamação, e que é imediatamente exequível.
A decisão cautelar em que se fixaram alimentos provisórios, desde que transitada em julgado, constitui título executivo; a definitividade da decisão não se confunde com a provisoriedade da quantificação dos alimentos.
Nesta conformidade, sendo a decisão judicial proferida em 30-06-2017 e transitada em 16-07-2017, equiparada a sentença, sob o ponto de vista da força executiva, a oposição á acçaõ executiva que vier a ser instaurada com base nessa decisão judicial apenas pode ter como fundamentos os que constam do art. 72 do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 72, al., do Código de Processo Civil, que:
O bem penhorado nestes autos foi adquirido pelo executado, na condição de casado na comunhão de adquiridos com a ora Recorrente, tendo essa aquisição sido levada ao registo predial.
Porque, no momento do registo da penhora, havia uma inscrição de aquisição
a favor de uma sociedade terceira, a penhora foi registada como provisória.
A execução prosseguiu, assim, contra o executado, mantendo-se a penhora do bem e emergindo a inscrição da aquisição referida em
Quer isto significar que, para todos os efeitos, é como se nunca tivesse chegado a existir a inscrição de aquisição referida em
Não sendo a Recorrente executada, até porque não é devedora do exequente,
e estando penhorado um bem comum do casal, deveria ter sido citada para os efeitos do art. 825 do CPC.
O douto despacho recorrido leva a um cenário absurdo, pois o bem penhorado não pertencerá virtualmente a ninguém, o que é incompatível com a regra de que só podem penhorar-se bens de quem é executado.
Mostra-se violado o disposto no art. 825 do Código de Processo Civil.
O recurso foi admitido como de agravo, com subida diferida e efeito devolutivo e foi proferido despacho de sustentação da decisão fls..
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.Direito processual aplicável.
No caso concreto, estamos em presença de execução instaurada em 2000 e a decisão recorrida foi proferida em 23 de fevereiro de 201
Aos recursos de decisões proferidas antes de 1 de setembro de 2013, em processos instaurados após 1 de janeiro de 2008, é aplicável o regime de recursos do P. Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 303/07, de 24 de agosto.
"Fls. 400
Com interesse para a questão a decidir resulta dos autos que:
No  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar correu termos sob o n.
Perante os factos expostos e uma vez que, o bem penhorado não constitui bem comum do casal e verificamos não existir qualquer fundamento para determinar o cumprimento do disposto no mencionado artigo.
Pelo exposto, por manifesta falta de fundamento legal, indefiro o requerido.
E, assim sendo, conclui a agravante, a execução prosseguiu contra o executado, mantendo-se a penhora do bem e emergindo a inscrição da aquisição anterior a seu favor, ou seja, para todos os efeitos é como se nunca tivesse chegado a existir a inscrição de aquisição referida a favor da sociedade.
Com efeito, estabelece o art. 11/1 do Registo Predial:
E acrescenta o seu n.3:
Este preceito legal visa assegurar o princípio fundamental do trato sucessivo, definido e regulamentado nos art.s 34 e 35, R. Predial.
Assim, se o terceiro, titular inscrito do imóvel penhorado, for citado nos termos do n.1 do art. 11 do R. Predial, sob pena da execução prosseguir, e não se opõe, ou, o que é o mesmo, nada diz, o registo meramente provisório da penhora passa a definitivo e a venda judicial desse imóvel pode ser feita com toda a legitimidade.
Por isso, citada que foi, nos termos e para os efeitos do ao n.1 do art. 11 do R. Predial, nada disse, razão pela qual o registo provisório da penhora foi convertido em definitivo, nos termos do seu n.3, podendo a execução prosseguir, como prosseguiu, para a venda desse imóvel, sem que o terceiro se lhe possa opor.
A intervenção acidental nos termos do art. 119, CRP proporciona a emissão de declaração que, na perspetiva do interesse fundamental da pessoa cujo património foi atacado por um ato de execução, tem a enorme vantagem de, pelo simples facto de ser produzida, paralisar aquele ato e os que lhe sucederam.
Também no Acórdão do STJ, de 30/11/2006 Salvador da, disponível em www.dgsi.pt, se pronunciou nos seguintes termos:
"A penhora de imóveis está sujeita a registo, destinado a acautelar os direitos de terceiros artigos 1 e 2, n 1, alínea, do Código do Registo.
Havendo registo provisório de penhora de bens inscritos a favor de pessoa diversa do executado, deve o juiz ordenar a sua citação para no prazo de dez dias declarar se o prédio lhe pertence n.
A citação do titular inscrito para os fins previstos neste artigo destina-se a dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao agravo.
Custas pela agravante.
Évora, 2019/01/31
O arguido apresentou contestação, alegando a incapacidade em realizar o teste pelo método de ar expirado, bem como a disponibilidade em realizar análise de sangue e, ainda, não se ter recusado a entregar a carta de condução.
O aludido documento de fls. 7, datado de fls. 102017, foi elaborado pela PSP.
Deste modo, sendo irrelevante para o preenchimento do aludido tipo de ilícito aquela factualidade, a perícia com o objeto proposto pelo arguido não só se reveste como impertinente, como de natureza manifestamente dilatória.
condenar o arguido:
na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de todas as categorias, prevista no art. 6, n. 1, alínea, do CP, pelo período de 1 ano.
recurso do despacho:
Alínea do n 1 do art. 69 do Código Penal
Art. 374 do
- Dispositivo normativo que se aplica, por identidade de razão, tanto ao analisador qualitativo, como ao quantitativo
No prazo de entrega foi alegado extravio da carta,
Indeferido o requerimento, a carta foi entregue em 3 de Março de 2017, como consta dos autos.
- A douta decisão recorrida violou, pelo menos, as seguintes disposições legais:
N 1 do art. 4 do RFCIA, aprovado pela Lei n 18/2007, de 17 de Maio;
Alínea do n 1 do art 69 do CP;
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, com revogação da douta sentença recorrida.
quanto ao recurso do despacho:
Deste modo, e concordando inteiramente com o despacho de indeferimento proferido nos autos, por se mostrar irrelevante para o preenchimento do aludido tipo de ilícito aquela factualidade, a perícia com o objecto proposto pelo arguido não só se reveste como irrelevante e até dilatória, deve manter-se na íntegra a decisão objecto de recurso!
Termos em que, e no mais que Exas. doutamente suprirem, deve manter-se na íntegra a decisão objecto de recurso!
relativamente ao recurso da sentença:
Os factos considerados provados na sentença, que não foram impugnados em recurso nos termos do artigo 41, n 3 do Código de Processo Penal.
Por isso, entendemos que bem andou o Tribunal ao condenar o arguido pela prática de tal crime, p. e p. pelos artigos 34, n. 1, alínea, do Código Penal, aplicável ex do artigo 152, n 3 do Código da Estrada, e 69, n 1, alínea do Código Penal.
Efectivamente foi considerado provado que o arguido esteve presente na leitura da sentença do processo supra identificado, tal sentença judicial transitou em julgado em 10-10-2016,