rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em alegações, as Recorrentes formulam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
Salvo o devido respeito, nenhuma das referidas premissas se verifica no caso dos autos.
E. A causa de pedir da presente ação não é - pelo menos não da forma como a mesma foi configurada pela Recorrida - a violação de uma norma legal de direito administrativo.
Se o objeto da presente ação fosse, efetivamente, a violação de uma obrigação legal dos sócios perante a sociedade comercial, era esta - em representação dos seus interesses e não a Recorrida, que teria legitimidade ativa para os demandar com esse fundamento.
Eis, portanto, o que efetivamente resulta da norma acabada de citar", cada um dos sócios responderá nos casos em que tal se na medida e proporção da sua participação social.
W. Afastando-se, irremediavelmente, a aplicação do regime da responsabilidade solidária a que alude o artigo 1 da RRCEE.
A. Em 212008, a sociedade G., S.A, intentou a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto cfr. fls. 33 e seguintes dos autos -suporte digital -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Pois bem, compulsado o teor do libelo inicial, constata-se que através da presente ação administrativa, a Autora pretende efetivar a responsabilidade extracontratual dos Réus, na qualidade de sócios da T., S.A., E.E.e, assim, obter a sua condenação solidária ao pagamento da quantia global de EUR 34400,1
Pois bem, elaborada que se encontra a síntese do libelo inicial, temos, desde logo, que, de acordo com esse desenho, não é a T., S.A., E.E., entidade administrativa pertencente ao setor empresarial local, nos termos do n. 133/2013, de 03 de outubro, que naturalmente se encontra aqui demandada, em conformidade com o decorreria do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do ETAF e , n. 1 da Lei n. 67/2007, de 31/1
Na verdade, a Autora optou conscientemente por, ao invés daquela, demandar todas entidades acionistas da T., nas quais se incluem pessoas coletivas de direito privado, como é o exemplo dos Réus, , APCT, P., S.A. e Fundo de Capital de Risco.
Falece-lhes, porém, razão, pois que o assim considerado e decidido não merece o menor reparo, encontrando-se certeiramente justificado.
É com base nesta responsabilidade e com base nesta teorização que a A. assaca aos RR. a respetiva responsabilidade.
Seja qual for o desfecho a associar ao caso versado, a verdade é que do que se fala quando se fala da ação, tal como vem desenhada pela Autora, é de uma controvérsia entre um sujeito privado, a Autora, e, de entre outras, as aqui Recorrentes, que não são, nem mais nem menos, do que entidades constituídas em termos de direito privado.
E é por esta via, por este alinhamento, que devemos procurar no E.T.A.F. a solução para o nosso conflito.
Processo n 1781/13T8PBL.C1
No processo em epígrafe, atinente a inventário para separação de meações, em que são interessados A e A foi proferido despacho de homologação da partilha:
Inconformado recorreu o interessado A
Além do mais, fez incorreta interpretação do disposto no art. 66, do citado regime jurídico do processo de inventário, quando não averiguou da correção da partilha, homologando uma partilha viciada.
Contra alegou a interessada pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
A douta sentença que homologou a partilha de bens por divórcio nos autos de Inventário n 5565/16, que correram termos pelo Cartório Notarial a cargo do Notário, não merece qualquer reparo.
Recorrente.
Bem andou, pois, o recorrente, ao interpor recurso de tal decisão.
O Sr. Notário apenas se poderia pronunciar sobre aadmissibilidade do recurso e, no caso de o admitir, fixar o seu regime quanto ao momento da subida e ao seu efeito.
Importa atentar, nuclearmente, nos seguintes preceitos.
Do RJPI - aprovado pela Lei 23/2013 de 003 -, entretanto revogado, mas ainda ao presente processo aplicável.
Constituição obrigatória de advogado
- É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.
- É ainda obrigatória a constituição de advogado em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário.
Indicando as verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio pelos interessados;
Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.
- Aos interessados compete ainda deliberar sobre a aprovação do passivo e da forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança.
- Na falta da deliberação prevista no n. 1, incumbe ainda aos interessados deliberar sobre quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha.
- O valor a propor não pode ser inferior a 85 % do valor base dos bens.
Do CPC:
De tais disposições dimanam os seguintes corolários que são pressupostos da decisão no caso vertente, a saber:
Da interpretação concatenada do segmento normativos do n5 do art 47 e do art 49 retiram-se as seguintes conclusões:
No caso sub judice.
Na verdade, uma interpretação possível e, quiçá, a mais defensável perante o supra, em tese, expendido, é que o ilustre advogado apenas e simplesmente pretendeu informar sobre, e justificar a, sua não presença e a do seu constituinte.
É que, como se viu, a presença do ilustre causídico não era exigível e imprescindível.
O que ele não efetivou.
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
A A. recebeu um e-mail da R. em 18 de Maio de proposta de preço, prazo e local de entrega elaboração de Plano de Sinalização de Segurança para as suas instalações, de acordo com a especificação técnica EC_04_17,
Atenta a causa de pedir e o pedido deduzido nos presentes autos, não se pode enquadrar o presente litígio na previsão da alínea do n. 1 do art.  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, visto não estar em causa uma relação jurídica regulada pelo direito administrativo, antes uma relação de direito privado, de natureza , regulada pelo Código Civil.
Da especificação técnica de consulta em anexo identificada em  consta ,designadamente, que ;
Pretende-se com a presente prestação de serviços que seja de sinalização de segurança abrangente a todas as áreas de Base do B,.
O plano de sinalização de segurança deverá identificar a sinalética a ser afixada em cada local de trabalho, indicando a sua dimensão e localização adequada. Deverá ser fornecida informação com o tipo, material e dimensões de forma a facilitar o processo da sua aquisição.
Entrada de pessoal e viaturas na B.
Para efeitos de entrada na B., deverá a firma adjudicatária indicar:
As datas previstas de início e final dos trabalhos;
O horário e os dias de laboração;
A lista de viaturas com marca, matricula e cor.
O prazo para execução e entrega do plano de sinalização de segurança é de 15 dias.
O critério de adjudicação é o do mais baixo preço.
As propostas integrarão obrigatoriamente os documentos referidos no convite á apresentação de propostas, sem os quais não serão consideradas.
Em rigor, em causa está tão só aferir se, em razão do pedido deduzido na acção pela apelada e da causa petendique o alicerça/sustenta, deve a decisão recorrida ser revogada, sendo substituída por outra que reconheça ser o tribunal a quo incompetente em razão da matéria para da presente acção conhecer.
Vejamos , pois.
Por outra banda, e agora no seu art 4, identifica o ETAF, em diversas alíneas do respectivo n 1, vários tipos de litígios cuja apreciação, em razão fundamentalmente do respectivo objecto, incumbe/compete forçosamente/obrigatoriamente aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, sendo que, de entre eles, salientam-se aqueles que se prendem, g. com a :
as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.
De resto, menos se descobre outrossim que, no contrato bilateral pelas partes outorgado, tenha a Ré B emitido a respectiva declaração negocial estando protegida e resguardada pelo jus imperii .
Por sua vez, no n 2, do seu art. 2, o mesmo CCP vem estatuir que são entidades adjudicantes, para além das especificamente identificadas no seu n1, também os;
Ora, se atentarmos que ;
Tanto basta, portanto, para que o litígio relacionado com o contrato para aquisição de serviços celebrado entre a a A, e a B, deva integrar a previsão da parte da alínea, do n 1, do art 4, do ETAF, sendo assim competente em razão da matéria e para da respectiva execução conhecer o Tribunal Administrativo.
Custas pela apelada .
LISBOA, 23/9/2021
Ana de Azeredo Coelho1
Eduardo Petersen Silva2
Cfr., de entre muitos outros, o Ac. do STJ de 9/7/2014, Proc. N 934/06TBMFR.LS1, e o Ac de 202015, do Tribunal dos Conflitos , proferido no Processo n 08/15, ambos in www.dgsi.pt.
Reza o art 211,n1, da CRP, que " Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais ".
O ETAF - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - foi aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, a qual por sua vez foi sujeito já a diversas alterações, designadamente introduzidas pelas Leis ns 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, e 59/2008, de 11 de Setembro. n. 166/2009, de 31/07, Lei n. 55-A/2010, de 31/12, Lei n. 20/2012, de 14/05 e n. 214-G/2015, de 02/1
De 08-11-2018, proc. n 058/17, e in www.dgsi.pt.
Conforme o Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, Dezembro de 2006, págs. 117/118
In Manual de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, 1980, págs. 569,574, 576, 579, o
Ibidem, págs 590/59
In Direito Administrativo, Vol , Almedina, 1980,pág 650
In Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos ,Almedina, 2005,pág. 5
Ibidem, págs. 167 e 168 .
In Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,   Edição, Almedina, 2017, págs. 24 e 2
Cfr. g. os Acórdãos do TRIBUNAL DE CONFLITOS, de 102017  proferido no Processo n 020/16 e relatado por António Bento São Pedro, de 31/1/2017  proferido no Processo n 23/16, relatado por José Augusto Fernandes do Vale, e de 19-05-2021  proferido no Processo n 04/20, relatado por TERESA DE SOUSA , todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.
prova - que, em nosso entender - Já tinha sido admitida.
Acresce que, não basta as Rés juntarem um determinado documento para o Tribunal a quo concluir por uma determinada relação contratual cfr., a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212005).
O Tribunal a quo não permitiu a produção de prova testemunhal de matéria relevante para a descoberta da verdade material, ou seja, da matéria alegada pelo ora recorrente, para além do mais, nos art.s 4 a 8, 11 a 30, 38, 39, 47 a 52, 54, 66, 67, 73, 79 a 81, 85, 88, 90, 92, 95 a 97 da pi; nem considerou o teor da matéria alegada nos arts 41 a 46 e 87 da pi, pese embora tal matéria resultar dos documentos juntos com a petição inicial, que não foram impugnados pelas Rés.
Acresce que, o Autor juntou diversos documentos para prova do alegado nos arts 41 a 46 e 87 da pi, que não foram considerados pelo Tribunal a quo, pese embora não tenham sido impugnados pelas Rés.
Pelo que, deve ser aditada aos factos provados a seguinte matéria de facto:
e, ainda, que o Autor desempenharia "...) as suas funções nas instalações da Primeira Contratante, sem prejuízo do exercício de tais funções, sempre que necessário em quaisquer outras instalações da Primeira Contratante situadas no concelho de Coimbra" cfr. art 43 e cláusula 3 do Doc. 5 da;
Por outro lado, e sem prescindir:
também no período anterior a 2013, era o Autor trabalhador da Ré UC, porquanto - como resulta do 22 dos factos provados - a Ré FCUC era uma entidade meramente coadjuvante daquela.
Desta forma, não podia a Ré FCUC proceder, no final do ano de 2013, ao despedimento de qualquer trabalhador, incluindo a do Autor, porquanto este estava a trabalhar a favor e sob a orientação da Ré UC, carecendo, por isso, aquela Ré de legitimidade.
Por outro lado, ainda e sem prescindir:
mas se assim se não entender - o que se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que de acordo com o ponto 25 dos factos provados, a Ré FCUC reconhece que a orientação e coordenação da actividade e da gestão, para além do mais, do Teatro Académico ...) passa para a alçada da Ré UC.
E, consequentemente, também passou para a alçada da Ré UC todos os trabalhadores que se integravam na actividade do Teatro Académico ...), até porque - como é do conhecimento geral - o Teatro Académico ...) continua a exercer, plenamente, a sua actividade e para a qual necessita, obviamente, de trabalhadores, incluindo para o exercício das funções exercidas pelo Autor, ora recorrente.
Ou seja, os órgãos e serviços, para além do mais, do Teatro Académico ...) não cessaram a sua actividade, continuando a exercer a sua actividade, apenas a sua coordenação e gestão passou para a Ré UC, como ocorria anteriormente.
Mas se assim, também, se não entender - o que igualmente se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que, no caso concreto, não estamos perante nenhuma das situações previstas no art 18, n 1, al., da citada Lei n 23/2004, de 206, nem no art 359, n 2, al., do CT.
Acresce que, a Ré FCUC é uma pessoa jurídica autónoma e distinta do serviço ou órgão Teatro Académico de Coimbra, inexistindo qualquer extinção, fusão ou reestruturação dos serviços do Teatro Académico ...) - nem tal foi alegado no procedimento de despedimento colectivo -, mas apenas a passagem da sua orientação, coordenação e gestão da Ré FCUC para a Ré UC.
-Atendendo ao princípio da livre apreciação das provas pelo Tribunal, e sem descurar a obrigação contida no artigo 94 do CPTA, o Tribunal discriminou os factos que julgou provados e não provados, analisando criticamente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
- Pelo que nada impedia a sua apreciação e valoração pelo Tribunal.
- Não tem razão o recorrente quando alega que deveria ter a sentença diferenciado o período de 102012 a 31-02013 como sendo o contrato entre Autor e Ré FCUC e, de 002013 a 212013 com a Ré UC já que, como bem se encontra explanado na sentença, nessa data ainda não se operara a extinção da Fundação Cultural Universidade de Coimbra que, para todos os efeitos, continuava a ser entidade empregadora do Autor.
A Ré FCUC, ainda antes da sua extinção e com fundamento nessa mesma extinção, procedeu ao despedimento colectivo dos seus trabalhadores.
- Não existiu, assim, qualquer transmissão de estabelecimento que é, no caso, inaplicável.
- E nem se refira que, pelo facto do TAGV continuar a exercer a sua actividade, inexistem os motivos que fundaram o despedimento do Autor.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença saneador-sentença) recorrida:
Em novembro de 2008, revelando-se necessária a elaboração de uma nova página da internet do TAGV, foi o A. convidado a apresentar proposta para esse fim cfr. doc. de fls. 195, no verso, do suporte físico do.
Nos termos do Anexo ao referido contrato, as principais tarefas a desempenhar pelo A. eram as seguintes:
Assegurar o funcionamento e a manutenção de todo o sistema informático, incluindo sistemas operativos, aplicações e rede interna do Teatro Académico ...), Estádio Universitário de Coimbra, Auditório da Reitoria, Palácio de São Marcos e sede da Fundação Cultural da Universidade de Coimbra;
Preparar e executar graficamente todos os materiais de divulgação relacionados com a programação e a atividade do Teatro Académico ...);
cfr. doc. de fls. 38 do suporte físico do.
Assim, considerando que:
o acompanhamento e controlo financeiro das UECAFs TAGV, EUC ou, pela especificidade das suas atividades, requer um apoio próximo, em particular no decurso do período de transição;
nos termos do artigo  do Regulamento da Reitoria da Universidade, Regulamento n. 424/2009, na redação da sua republicação efetuada em anexo ao Despacho n. 18543/2010:
cfr. doc. de fls. 204 e 205 do suporte físico do.
Em 12/01/2013 a responsável pelos Recursos Humanos da R. FCUC enviou uma mensagem de correio eletrónico aos trabalhadores do TAGV, entre os quais o ora A., da qual consta o seguinte:
"Com a aprovação da Lei-Quadro das Fundações, pela Lei n. 24/2012, de 9 de julho, o regime jurídico das fundações foi alterado.
Esta transformação tem implicações quanto aos vossos contratos de trabalho:
Carga horária semanal de 35h00;
Trabalho extraordinário e pagamento do trabalho extraordinário;
Férias, feriados e faltas.
As reduções remuneratórias totais ilíquidas mensais, previstas no OE;
O Pagamento do subsídio de Natal segundo as regras do OE duodécimos);
cfr. doc. de fls. 42 e 43 do suporte físico do.
ou mais-valia. Por outro lado, as draconianas limitações, impostas por lei, ao financiamento das fundações, constituem também elas um obstáculo adicional ao normal desenvolvimento da sua atividade.
cfr. doc. de fls. 45 do suporte físico do.
Em 05/02/2013 reuniu-se o Conselho de Administração da R. FCUC, reunião da qual resultou a Ata n. 1/2013, da qual se extrai o seguinte:
cfr. doc. de fls. 46 do suporte físico do.
Em 11/02/2013 a responsável pelos Recursos Humanos da R. FCUC enviou nova mensagem de correio eletrónico aos trabalhadores do TAGV, entre os quais o ora A., na qual se pode ler o seguinte:
cfr. doc. de fls. 44 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 47 do suporte físico do.
Em 09/10/2013 a Presidente do Conselho de Administração da R. FCUC emitiu o ofício n. FCUC/1413, dirigido ao A., nos termos do qual este deveria considerar sem efeito a comunicação anteriormente enviada com o ofício n. FCUC/0813 cfr. doc. de fls. 48 do suporte físico do.
"Vimos por este meio comunicar a intenção de proceder ao seu despedimento, juntamente com mais 15 trabalhadores, nos termos e para os efeitos previstos no n. 3 do Art. 36 do Código do Trabalho.
Juntam-se, em anexo, os seguintes documentos e informações, conforme o disposto no n. 2 do Art. 36 do CT, os quais fazem parte integrante da presente comunicação:
Nos cinco dias seguintes, iniciar-se-á a fase de informações e negociação entre a Fundação Cultural da Universidade de Coimbra e a referida Comissão, caso seja constituída e com a participação de um representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social ou entre a Fundação Cultural da Universidade de Coimbra e cada um dos trabalhadores abrangidos.
Na falta de acordo, será proferida a decisão de despedimento coletivo, com o aviso prévio de 30dias, previsto na alínea, do n. 1 do Art. 36 do CT.
Motivos do despedimento coletivo
cfr. doc. de fls. 56 a 63 do suporte físico do.
Data da cessação do contrato:
O contrato de trabalho cessará no dia 31 de dezembro, conforme aviso prévio previsto na alínea, do n. 1, do Art. 36 do CT.
Compensação:
cfr. doc. de fls. 49 e 50 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 51 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 53 a 55 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 27/06/2014 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
E consignou não existirem factos que cumprisse julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.
A Mm Juíza do Tribunal a quo proferiu, imediatamente antes da prolação do despacho-saneador saneador-sentença) de 14/07/2018 fls. 299, o seguinte despacho com o seguinte teor:
E explicitou ainda o seguinte
Foram, posteriormente, proferidos diversos despachos no sentido de assegurar a junção aos autos de vários documentos, ali identificados vide despachos de 18/04/2017, de 13/09/2017, de 26/09/2017 e de 17/11/2017, a fls. 176, 206, 275 e 290 SITAF,.
Neste contexto, seguindo a ação a forma da ação administrativa comum, com aplicação das normas de tramite processual previstas no Código de Processo Civil para o processo de declaração.
Nele fixou os factos que considerou provados com relevo para a decisão da causa, nos termos vertidos supra, e consignou não existirem factos que devessem ser julgados como não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito.
E passou, então, de seguida, a apreciar cada um dos pedidos formulados pelo autor, que enfrentou e decidiu nos seguintes termos.
Todavia, o enquadramento jurídico a que estava sujeita a R. FCUC foi, como se sabe, profundamente alterado pela nova Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n. 24/2012, de 09/07, que entrou em vigor em 14/07/2012, conforme resulta do disposto, em geral, no n. 2 do art.  da Lei Formulária, aprovada pela Lei n. 74/98, de 11/1
E, ao contrário do alegado pelo A., tal contrato de trabalho por tempo parcial a termo certo não pode ser considerado nulo pelo facto de ter sido um mero expediente utilizado pela R. UC para, através da R. FCUC, subverter as regras próprias do contrato de trabalho sem termo que já vigorava entre as partes, pois que, como vimos, inexiste qualquer contrato de trabalho sem termo entre o A. e a R. UC com efeitos a 01/03/200
Assim, se as regras que operam a transformação na natureza da Fundação são aplicáveis de imediato, naturalmente também serão de aplicação imediata as regras relativas ao regime jurídico dos trabalhadores da Fundação, independentemente do entendimento que a este propósito adotem as RR, conforme refletido nas mensagens de correio eletrónico enviadas aos trabalhadores do TAGV, incluindo ao ora A., em 12/01/2013 e 11/02/2013 cfr. pontos 21 e 24 dos factos. Com efeito, não podem as RR. justificar a extinção da Fundação com a aplicação imediata das normas da Lei-Quadro das Fundações e, simultaneamente, negar essa aplicação imediata no que diz respeito aos contratos de trabalho celebrados com os funcionários da R. FCUC.
Comece por dizer-se não assistir qualquer razão ao autor quando invoca deverem ser aditados aos factos provados os que alegou nos artigos 41 a 46 e 87 da Petição Inicial, e que elenca no recurso vide, designadamente, conclusões e das alegações de.
Isto pela singela razão de que os mesmos já constam dos factos dados como provados no saneador-sentença, mormente nos pontos,, e do probatório.
Pelo que improcedem as conclusões,, e das alegações de recurso, na parte respetiva.
Limitando-se a dizer, no que respeita aos documentos ns 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 20 e 23 juntos pela Ré Universidade de Coimbra, que, e passa a transcrever:
E no que respeita aos documentos ns 4, 8, 12, 16, 18, 21 e 24 juntos pela Ré Universidade de Coimbra e aos documentos ns 2 a 5 juntos pela Ré Fundação Cultural da Universidade de CoimbRA que, e passa a transcrever:
Terminando reiterando a sua tese, de que a prestação de trabalho que o autor veio efetuando desde 01/03/2006, ainda que ao abrigo formal de um contrato de prestação de serviços, consubstanciou, na verdade, e materialmente, um verdadeiro contrato de trabalho, e sem termo.
No que respeita ao que foi alegado nos artigos 2 a 30 da Petição Inicial, os factos essenciais que ali constam mostram-se já vertidos no probatório, mormente no que tange ao momento a partir do qual o autor começou a prestar o seu trabalho ao TAGV a coberto dos identificados contratos de prestação de serviços ou quanto ao modo como era por elas remunerado, desde março de 2006 a setembro de 200
Depois, e no que respeita ao alegado nos artigos 39 e 40 da Petição Inicial, a celebração do contrato de trabalho de 01/10/2009 ali referida já consta do probatório vide pontos e), sendo o demais ali alegado matéria de direito, que haverá de decorrer da interpretação normativa e subsunção jurídica dos factos ao direito, mormente o contido no artigo 37 ou 49, 50, 51, 52, 54, 79, 80, 88, 90 ou 92 da Petição Inicial.