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Nesta conformidade, sendo esta a configuração da intervenção processual do Recorrente, atenta a fase processual em que nulidade da sua citação foi reconhecida, apenas se pode determinar a ineficácia da presente acção quanto ao Recorrente litisconsorte não, prosseguindo a presente acção e o naturalmente quanto aos restantes, já que, por força do estabelecido no citado art. 190 do CPC, não são afectados até nos seus direitos de pela nulidade da citação do Recorrente atento o referido regime de solidariedade.
Reconhecer a nulidade da citação do Recorrente, por violação do disposto no art. 233 do CPC;
Determinar a ineficácia da presente acção quanto ao Recorrente litisconsorte não, atenta a fase processual em que nulidade da sua citação foi reconhecida;
Anular parcialmente a sentença, na parte em que:
Entremos, pois, na apreciação dos Recursos apresentados pelos Recorrentes e.Comecemos por analisar a questão da alegada inadmissibilidade do depoimento prestado pela testemunha, empregada forense do escritório de Advogados do Senhor Dr. e Dra..
Na verdade, e como é óbvio, o recurso interposto da decisão final não pode recair sobre matéria sobre a qual se formou caso julgado no decurso da acção.
Mas é claro que uma tal opção não é isenta de inconvenientes.
Ora, por assim ser, é que se considera que o recurso da decisão já não pode ter por objecto a questão da inadmissibilidade da prova testemunhal, por violação do dever de segredo profissional.
Efectivamente, como decorre do exposto, dentro do objecto do processo, o recurso da decisão final deve observar os casos julgados entretanto formados na acção, e, nessa medida, como se julga já ter demonstrado, aquela questão da inadmissibilidade do depoimento da testemunha, deixou de poder constituir objecto admissível dele, por sobre tal questão se ter formado caso julgado.
Improcede este fundamento do Recurso.Entremos agora na questão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a qual constitui fundamento do Recurso de ambos os Recorrentes.
Apesar desses ónus terem sido cumpridos, a forma como o Recorrente deduz a sua pretensão de Impugnação não pode deixar de merecer algumas críticas, uma vez que, quanto a alguns dos pontos impugnados, não faz corresponder em concreto qual dos meios de prova invoca para alterar a decisão no sentido desejado.
Independentemente destas críticas, temos que aceitar como cumpridos aqueles ónus e, portanto, considerar que nada obsta ao conhecimento do objecto de recurso neste segmento impugnatório.
os pontos 105, 106, 108 e 109 dos factos provados por serem conclusivos ou matéria de direito devem ser considerados não escritos. De qualquer forma, se assim não se entender, devem ser considerados como não provados;
A questão que os Recorrentes colocam contende com a distinção que aqui tem que ser efectuada entre matéria de direito ou e matéria de facto.
Como é sabido, as conclusões ou juízos não são factos: trata-se de matéria equiparável a matéria de direito, pelo que trata-se de alegações que são insusceptíveis de constar na decisão que venha a ser proferida sobre a matéria de facto em discussão numa determinada acção.
Ac. da RG de 112018 Relator: Ana Cristina, in Dgsi.pt:
Ac. da RG de 2017 relator: João Peres:
Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, decide-se declarar estes pontos como não escritos 105 a, por se tratar de matéria conclusiva que pode ser retirada da restante matéria de facto vertida na decisão sobre a matéria de facto ficando, assim, prejudicadas as demais questões enunciadas pelos Recorrentes quanto a estes pontos da decisão).
Procede, pois, esta parte da Impugnação, com este fundamento.Uma vez resolvida esta questão, avancemos, então para a apreciação das demais Impugnações deduzidas pelos Recorrentes.
O Recorrente pretende impugnar um conjunto de pontos da matéria de facto em que se lhe imputa a prática de actos que determinaram as decisões que vieram a ser tomadas pela Insolvente, por intermédio dos sucessivos gerentes desta nomeadamente, da aqui Recorrente e de, negando, além disso, que fosse ele o efectivo gerente da Insolvente.
A Recorrente, além de impugnar também esta factualidade do ponto, veio ainda defender as seguintes alterações:
Como corolário lógico destas impugnações, veio também requerer que devem passar a ser considerados como provados os factos constantes dos pontos 4, 8 e 9 da matéria de facto não provada, nos seguintes termos:
Da mesma forma, a Recorrente defende que as alterações que propugna resultariam da prova testemunhal e documental produzida nos autos.
Não foi esse, no entanto, o entendimento do Tribunal Recorrido que, ponderando a prova produzida, considerou que estas versões alegadas pelos Recorrentes eram inverosímeis.
Mas não é só por isso que essas versões fácticas não podem aqui merecer, em termos gerais, acolhimento.
Esta versão, aliás, mostra-se, além disso, contraditada pelas próprias declarações do Recorrente que referiu que a referida foi para a Insolvente, a seu pedido, para controlar o negócio ficando por demonstrar como é que isso era possível, se o mesmo não tivesse sob o seu controle a gestão da.
"2 A insolvente tinha a sua sede na Rua, Chaves mas os escritórios da mesma situavam-se em Vila Nova de Famalicão num edifício cedido pelo requerido sem o pagamento de qualquer contrapartida para o efeito.
Em Novembro de 2012 passou a exercer funções na insolventea pedido de como gerente comercial e responsável pelas lojas que a sociedade possuía, tendo em 09/11/2012 sido nomeada gerente da insolvente.
é TOC e foi contratado pela requerida em Setembro de 2013 para fazer a contabilidade da sociedade insolvente, sendo que nessa data já efectuava a contabilidade das empresas. e empresas de e a pedido deste.
O referido TOC tratou igualmente da contabilidade da sociedade desde Outubro ou Novembro de 2013 a pedido de.
Não podemos, pois, de deixar de subscrever integralmente tudo quanto a este respeito o Tribunal Recorrido refere:
"As datas e os valores e a concreta forma como ocorreu a alienação das lojas pela insolvente espelham, por demais, a motivação dos Recorrente.
Foi então que se tratou de passar a grande maioria das lojas para o domínio desta sociedade que, sendo uma sociedade nova e limpa de dívidas, tem crédito junto de fornecedores, o que a já não tinha.
No fundo, trata-se de um negócio consigo própria realizado pela requerida, não fosse esta assumir as vestes de gerente de ambas as sociedades em claro abuso da personalidade colectiva das mesmas.
As penhoras da começam então a cair sobre as ditas lojas e é a altura ideal para a apresentar então as facturas aos credores e demonstrar que afinal as lojas são suas e não da insolvente, subtraindo-as aos mesmos.
Estes valores que segundo o TOC iam de forma muito conveniente para uma conta corrente para compensação de dívidas da. ao próprio
Veja-se o depoimento do próprio Recorrente:
Assim, apesar das funções que a mesma exercia, pode-se retirar da prova produzida, que já, nessa altura, o Recorrente era quem determinava o rumo da Sociedade Insolvente, directamente ou através da Recorrente, o que se pode retirar daquilo que já ficou dito em sede de considerações gerais posição da Recorrente quanto aos factos, instalações gratuitas no edifício da., etc.), mas também dos depoimentos das testemunhas e.
Veja-se, de uma forma mais esclarecedora, o depoimento da testemunha:
No mesmo sentido, pode-se retirar estas mesmas ideias do depoimento da testemunha :
Estes factos também estão corroborados pelo depoimento da testemunha :
Na verdade, nenhum dos elementos probatórios invocados pelo Recorrente parece reportar-se a esta factualidade ou, pelo menos, essa relação não se mostra evidenciada, como deveria ter sido, nas alegações.
Estas testemunhas foram claras em referir que:
Veja-se, de uma forma concretizada, os seguintes excertos do depoimento da testemunha :
E também o depoimento da testemunha :
Nesta conformidade, sem necessidade de mais alongadas considerações, improcede, esta parte, da Impugnação.A impugnação do ponto 53 deve também ter igual destino.
Com efeito, e conforme decorre do exposto, a matéria de facto aqui vertida decorre logicamente do conjunto de factos que se tem vindo a evidenciar na presente decisão, e, além disso, da prova testemunhal produzida.
Trata-se de outro ponto da matéria de facto em que volta a ocorrer a situação atrás explicitada.
Ou seja, o Recorrente deduz a sua pretensão de Impugnação não fazendo corresponder em concreto qual são os meios de prova que invoca para alterar a decisão no sentido desejado.
Como quer que seja, entende-se que, tendo em conta o referido no enquadramento geral e a conclusão que aí chegamos quanto ao nível de intervenção do Recorrente em toda a factualidade aqui em discussão) e também o depoimento prestado pela própria testemunha, que decorre, de uma forma linear, que o julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido sobre esta factualidade merece aqui confirmação.
Já nos referimos em sede de considerações gerais a esta factualidade.
Aqui apenas, importa acrescentar que, conforme decorre do depoimento prestado pela testemunha, funcionária do escritório de advogados da requerida esta corroborou integralmente aquilo que decorre da prova documental e nessa medida, a factualidade aqui dada como.
Nesta conformidade, julga-se que, conforme decorre do exposto, esta factualidade foi bem julgada pelo Tribunal Recorrido, tendo em conta os elementos probatórios já citados e ainda os factos considerados provados não impugnados - e os demais que mereceram aqui confirmação).
a fundamentação do Tribunal Recorrido é contraditória
o Tribunal Recorrido fundou a sua convicção em exclusivo nos depoimentos das testemunhas  e ;
essa conclusão pode ser retirada dos factos provados 84, 88 e;
Mais quiseram esvaziar a insolvente do referido património, passando os estabelecimentos comerciais, bens e equipamentos para a titularidade fáctica de  ou de outras pessoas ou sociedades que agiam sob orientações deste.
E agiram da forma como o fizeram com nítido objectivo de os subtrair aos seus credores
Ou seja, ao actuarem do modo descrito, os requeridos  e  agiram sempre em proveito dos interesses pessoais de , em detrimento dos interesses patrimoniais da sociedade insolvente e dos seus credores.
A estas conclusões, a que aqui também chegamos confirmatórias do julgamento efectuado pelo Tribunal, não pode constituir, obviamente, obstáculo o argumento retirado do valor de Inventário, pois que, conforme se nos afigura pacífico, o valor de mercado das Lojas não pode ser obtido apenas com base nesse valor, devendo antes ser avaliado em função desse valor e dos demais elementos que compõem um estabelecimento comercial.
Ora, é por tudo isto, justamente, que o valor de mercado das lojas aqui questionadas, não pode ser apurado em função dos restritos critérios propostos pela Recorrente o valor do Inventário).
Nesta conformidade, e por todo o exposto, julga-se que bem andou o Tribunal Recorrido em considerar este ponto da matéria de facto como provado.
Aliás, estes pontos da matéria de facto não provada correspondem a um conjunto de factos que, na sua vertente positiva, foram considerados como provados com a fundamentação que já atrás ficou explicitada e que o Tribunal Recorrido também já tinha.
Como se referiu no início, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, pelo que o Tribunal só se pode pronunciar sobre os fundamentos invocados pelos Recorrentes.
Por outro lado, por detrás destas operações realizadas pelos gerentes Ana de facto e de sempre esteve J. A., apenas gerente de facto que tomou em primeira linha a decisão de alienar todo o património da insolvente, fixando o preço e as condições dessa alineação e apoderando-se para si ou para sociedades em que estava directa ou indirectamente envolvido, dos referidos montantes ou das referidas lojas.
Assim, além de totalmente esvaziada de qualquer activo, a sociedade insolvente encontrava-se, de facto, impossibilitada de prosseguir a sua actividade e, por conseguinte, de gerar qualquer lucro ou rendimento, logo, incapaz de fazer face aos seus compromissos perante os seus credores.
Conforme ensina Carvalho Fernandes e João Labareda, para se determinar o significado e alcance da alínea do n2 do art. 186 do CIRE há que conciliar este preceito com o disposto no art. 83 do CIRE, onde se determina que:
"1- O devedor insolvente fica obrigado a:
E da conjugação destes dois preceitos, diremos, na esteira dos ensinamentos daqueles professores, resultar claro que o que diferencia o campo de aplicação de cada um deles é o incumprimento reiterado dos deveres de apresentação e de colaboração.
Na verdade, entendia o Recorrente que, na decisão recorrida, os comportamentos que se consideravam incluídos em cada uma das alíneas do artigo 186 do CIRE não se encontravam descriminados, pelo que, nessa medida, o Tribunal teria incorrido em falta de fundamentação.
Julga-se, no entanto, que não tem razão, pois que na decisão recorrida se especificam claramente os fundamentos de facto e de direito nos termos exigidos pelo legislador, tendo-se especificado para cada uma das alíneas, os factos pertinentes que obviamente poderão ser utilizados para preencher mais do que uma alínea).
Aí ficou decidido o seguinte:
Com efeito, perante os credores da massa insolvente prejudicados pela actuação da Insolvente do seu gerente ou, a pessoa afectada no caso, o, em princípio, tem que responder integralmente pelos montantes dos créditos não satisfeitos decorrentes daquela sua actuação art. 497, n 1; cfr. art. 512 do.
Nesta conformidade, sendo este o critério geral, só excepcionalmente poderá aqui ser ponderada a eventual diminuição do montante indemnizatório por consideração a um grau de culpa diminuída ou a algum contributo dos próprios credores para o avolumar do referido saldo.
Só excepcionalmente é que pode ser, assim, ponderada uma eventual diminuição da responsabilidade da pessoa afectada em razão da diminuição do grau de culpa.
Como quer que seja, mesmo por aplicação do n 4 do citado dispositivo legal, também a indemnização nunca poderia ser fixada em função dos critérios que o Recorrente pretendia ver aplicados.
Excepcionalmente, pode ser ponderada uma eventual diminuição da responsabilidade da pessoa afectada em razão da diminuição do grau de culpa ou de algum contributo dos próprios credores para o avolumar do saldo negativo.
Nessa medida, e mesmo independentemente das conclusões a que chegamos, importa dizer que, em face da matéria de facto provada, nunca se poderia reduzir o grau de ilicitude ou da culpa do Recorrente, já que não está demonstrado qualquer factor que permitisse ao Tribunal reduzir o montante indemnizatório em que foi condenado.
Nesta conformidade, sempre se deveria entender que a indemnização fixada nos montantes dos créditos não satisfeitos dos credores se mostra devidamente ponderada, porque é proporcional ao grau de ilicitude e de culpa dos factos praticados pelo Recorrente.
Como se refere no ac. da RP de 12010 relator: Filipe Caroço), in dgsi.pt.
Cf., neste sentido, Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 2008, DR, 2 Série, n. 9, de 10200
o ac. da RG 112017 relator: João, in Dgsi.pt.).
Revista n 4093/16T8VCT.GS1
E que a segunda ré seja condenada a receber da primeira ré o montante referido em, desobrigando o autor de o fazer.
A ré Fidelidade contestou, impugnando os factos alegados pelo autor.
- Em causa não estará matéria de facto, mas matéria cognoscível pelo Supremo como tribunal de revista conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo 075623 in www.dgsi.pt.
- Nesta conformidade, o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do Autor pode deduzir no comportamento do declarante artigo 236 n é que estaria abrangida na cobertura do contrato de seguro o seu estado de incapacidade que lhe deu direito junto da segurança social a atribuição de invalidez relativa.
- Ora, o A. padece de limitação funcional definitiva e sem possibilidade clínica de melhoria.
- Termos pelos quais, e com fundamento nos artigos 227 e 236 do Código Civil deverá ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por outro que condene as recorridas conforme o peticionado na Petição inicial.
O Autor sempre pagou o prémio de seguro contratado com a primeira Ré.
O A. é portador de atestado médico de incapacidade multiuso no qual lhe é conferida uma incapacidade permanente global de 60%.
O A. é portador das seguintes sequelas permanentes:
alterações comportamentais de memórias, sem défices musculares, sendo sequelas de AVC, desde 5/12/2015;
doença arterial obstrutiva crónica com claudicação mais de 400m: sequela de doença arterial periférica, com diagnóstico em 30/5/201
Tais sequelas provocam no A. uma Incapacidade Permanente Parcial de 43,3%.
O A. necessita devido a tais patologias da ajuda de terceira pessoa para o ajudar a levantar, transportar, tomar as refeições, fazer a higiene pessoal e as suas necessidades.
O Autor é portador de sequelas permanentes que o impedem de exercer toda e qualquer profissão.
Tendo presentes estas considerações, dir-se-á que, no caso vertente, a questão essencial em discussão nos autos é a de saber se a situação de incapacidade em que o autor se encontra, em virtude de ter sofrido um AVC, é enquadrável nas coberturas do contrato de seguro e, em concreto, na definição de invalidez absoluta e definitiva que o contrato, além do mais, se destinava a garantir.
Desta forma, estando a fundamentação plasmada no acórdão alicerçada em argumentos jurídicos completamente diversos da sentença, tanto mais que foram considerados ex novo pela Relação, será de concluir que se está perante fundamentação essencialmente diferente que, afastando a dupla conformidade decisória, permite a revista normal art. 67, n. 3, do.
Isto, tendo em conta que, in casu, se não provou que o autor tenha deixado de poder exercer a sua atividade laboral, nem que esteja impedido de exercer outras atividades.
Ora, o que se verifica no caso dos autos é que, pese embora se tenha provado que o autor é portador de atestado médico de incapacidade multiuso no qual lhe é conferida uma incapacidade permanente global de 60%, e que é portador de sequelas permanentes que lhe provocam Incapacidade Permanente Parcial de 43,3%, o facto é que resultou não provado que o autor deixou de poder exercer a sua actividade laboral; que o autor necessita devido a tais patologias da ajuda de terceira pessoa para o ajudar a levantar, transportar, tomar as refeições, fazer a higiene pessoal e as suas necessidades; e que o autor é portador de sequelas permanentes que o impedem de exercer toda e qualquer profissão.
Nesta medida, não pode o autor pretender que a sua situação se enquadre na definição de invalidez absoluta e definitiva para um normal declaratário.
Todavia, a nosso ver, de todo sem razão, pelas razões invocadas pela Relação, nos termos supra transcritos, que subscrevemos inteiramente.
Neste sentido, vide os seguintes acórdãos do STJ:
De 112019 proc. n 2978/10T8FAR.ES1, in Sumários):
De 112019 proc. n 634/13TVPRT.PS1, in ww.dgsi.pt):
- De 112019 proc. n 2978/10T8FAR.E1, in ww.dgsi.pt):
De 112019 proc. n 2978/10T8FAR.ES1, in www.dgsi.pt):
De 002016 proc. n 1311/15TJVNF.GS1, in www.dgsi.pt):
De 102011 Proc. n 762/09 TBSJM.PS1, in Sumários):
De 12009 proc. n3477/08, in Sumários:
E de 202009 proc. n4049/08, in www.dgsi.pt):
E ainda o de 102020 proc. n 1516/14TVLSB.LS1, in Sumários), no qual teve intervenção como adjunto o ora:
Desde logo porque a Segurança Social apenas considerou como verificada uma invalidez relativa que não absoluta e e, por outro lado, porque o que releva é a factualidade cuja prova é feita no processo que não uma qualquer aferição da invalidez feita por qualquer outra entidade e para outros.
Improcedem assim as conclusões recursórias.
Proc. n. 1064/10GDSTB.E1
O ofendido constituiu-se como assistente e deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido, ora demandado.
O filho do falecido, , constituiu-se como assistente e deduziu PIC também contra o arguido e ora demandado.
Aplicou ao arguido BB o regime especial para jovens Lei n 401/82, de 23/09) e condenou-o na pena de um ano e 10 meses de prisão;
Suspendeu a execução da pena aplicada ao arguido BB, por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, com especial enfoque no acompanhamento psicológico cfr. art 50 e 53, ns 1 e 2 do; e
julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o PIC formulado e, consequentemente:
Bem como, por discordar com o direito aplicado;
Desde logo, as declarações prestadas pelo Arguido/Demandado apresentam contradições ao longo do seu discurso, bem como quando comparadas com as suas declarações em sede de Interrogatório Judicial e com as declarações de outras testemunhas;
As declarações do Arguido/Demandado não são dignas de serem credibilizadas, pois este apresenta um discurso incoerente, impreciso e contraditório;
Ao longo do testemunho prestado por , que se revelou coerente e isento, houve manifesta intenção de o responsabilizar pelo sucedido;
A testemunha , contrariamente ao declarado pelo Arguido/Demandado, afirmou inequivocamente que este e FF conheciam o Arguido/Demandado desde sempre;
Mais foi , coerente, preciso e idóneo na forma como descreveu os acontecimentos dos factos ocorridos em 10/12/2016, corroborando a sua versão apresentada em sede de inquérito;
Do seu testemunho, contrariamente ao que consta no Douto Acórdão não resulta que não tenham existido os pontapés que o arguido desferiu na vitima;
Também prestou um testemunho idóneo, esclarecedor, corroborativo e isento;
No Douto Acórdão, é gritante a constatação da omissão de factos relatados por algumas testemunhas, bem como a interpretação errónea das declarações de algumas testemunhas, que importam para a descoberta da verdade e isso carece da audição do julgamento;
Entre outras, o referido na alínea anterior, constata-se nas declarações prestadas pela testemunha JJ e do Inspector KK;
Por outro lado, no Douto Acórdão desvaloriza-se as declarações do Inspector KK, quando na realidade foi este que recolheu indícios e conduziu os autos que sustentaram uma acusação, em que se imputa ao Arguido/Demandado a prática de um crime de homicídio qualificado;
As testemunhas abonatórias, que declaram todas elas conhecer o Arguido/Demandado há longos anos, acabaram por ser contraditórias entre si;
Do Douto Acórdão, resultam provados factos que ouvida a gravação do julgamento se poderá constatar que jamais se provaram;
Não se compreende, porque razão foi omitido no relatório social do arguido, os desacatos por este desencadeados no estabelecimento prisional onde se manteve em prisão preventiva;
Nos demais meios de prova constata-se que não podem subsistir duvidas que o arguido desferiu pontapés na Vitima, após a cabeçada que o fez embater no solo;
As testemunhas GG e HH, pela sua conduta propositada e impropria, praticaram um crime de falsas declarações e deverão ser responsabilizadas pela prática de tal crime.
Salvo o devido respeito, o recurso da matéria de facto não visa a reapreciação de toda a prova produzida, mas apenas a detecção e correção de erros de julgamento.
Relativamente aos factos provados e no que concerne aos elementos objectivos do tipo apenas se apurou que o arguido tenha desferido uma cabeçada a FF, causando-lhe fractura dos ossos do nariz.
O Colectivo fez uma análise de toda a prova, conjugando a testemunhal, incluindo o agente da GNR e o inspector da PJ, com a pericial.
Quanto ao assistente , o seu depoimento foi descredibilizado, já que o mesmo se encontrava no interior do seu veículo, sendo que os factos ocorreram atrás do mesmo, pelo que ele não tinha visão sobre o local dos factos.
Mas ainda que assim fosse, tal não implicaria, como pretende o assistente, que se substituíssem as testemunhas indicadas na acusação, ouvindo outras, que no entender do recorrente, também assistiram aos factos.
Não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas.
O acórdão recorrido não merece reparo e deve ser mantido.O arguido respondeu igualmente concluindo:
Verifica-se o erro notório na apreciação da prova sempre que o juízo formulado revele uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários, de todo insustentáveis.