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A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 122, n 1, al. do CP, n 2 do art 185 e art 9, ambos 115/09, de 12/1
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida que não merece qualquer reparo não incorrendo em qualquer violação de lei.
O recorrente NJ, respondeu ao Parecer do MP, mantendo que deve ser dado provimento ao recurso.
Alega o recorrente que o prazo de prescrição é de 4 anos, o qual já decorreu, devendo a pena ser declarada prescrita e, caso se não considere a pena prescrita, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine a audição do arguido, uma vez que, com a aprovação do CEP através da Lei 115/09, de 110, que entrou em vigor e 12010, a Lei 783/76, de 20/11, cujo art66 não impunha a audição obrigatória do libertado, foi revogada, e a audição do arguido tornou-se obrigatória, de acordo com o n2 do art185, do CEP, alegando, ainda, que a mera falta de apresentação no IRS não é fundamento para revogação da liberdade condicional.
O objecto do recurso tal como ressalta das conclusões da motivação versa a apreciação das seguintes questões:
se a pena se encontra prescrita;
se há violação do art185, do CEPMPL - Lei n. 115/2009, de 11 - em virtude da falta de audição do arguido;
Alega o recorrente que a pena resultante da revogação da Liberdade Condicional é de 1 ano, 9 meses e 21 dias; a Liberdade Condicional foi revogada a 29/11/2006 e, desde então decorreram já mais de 12 anos; nos termos do art.122, n. 1, al. do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos, pelo que tal prazo já decorreu, no caso dos autos.
Tal pretensão é, porém, manifestamente improcedente.
Porém, com a declaração de contumácia proferida pelo P.19/07PEBRR, do 1 Juízo Criminal do Barreiro em 12008 fls. 146 e 208 do Apenso, ocorreu uma causa de suspensão da prescrição da pena, em conformidade com o disposto na al.b) do n1, do art125 do P, pelo que a pena não se encontra prescrita.
Para melhor apreciação da questão importa ter presente o seguinte:
Tentou-se a notificação do mesmo, não sendo possível tal notificação por desconhecimento do seu paradeiro fls. 19 a, pelo que foi determinada, por despacho de 22006, a sua notificação na pessoa do seu Defensor nomeado, da proposta de revogação da liberdade condicional, nos termos do disposto no art113, n9 do CPP, aplicável por via dos arts 54,n4 e 56,ns 2, aplicáveis por força dos arts 69,n1 e 66, todos do Dec. Lei n783/76, de 21 fls..
Por ser desconhecido o paradeiro do arguido, foi o mesmo declarado contumaz no P.19/07PEBRR, do 1 Juízo Criminal do Barreiro, por decisão judicial, de 12008 fls.208).
Não se verifica pois, a invocada violação de lei, na medida em que o arguido sempre teve a possibilidade de exercer o contraditório e de se defender.
É assim manifesto que o não cumprimento das obrigações elementares de não alterar a morada fixada sem dar conhecimento ao tribunal e de se manter em contacto com a entidade que acompanha a liberdade condicional, ausentando-se para parte incerta durante mais de uma década, revela decididamente uma total incapacidade do recorrente para cumprir regras e normas sociais, que estiveram na base da sua colocação em liberdade condicional. O que evidencia que as finalidades da concessão da liberdade condicional não puderam, por meio desta, ser alcançadas.
Fixar em 4Ucs a taxa de justiça devida pelo recorrente.
Alegou, em síntese, que não foi validamente citado para exercer o contraditório na mencionada ação declarativa sob a forma sumária, pelo que a sentença não pode constituir título executivo válido. A falta de citação implica a nulidade de todo processado posterior, incluindo a sentença. Ocorre inexequibilidade do título executivo.
O Exequente contestou conforme fls. 20 verso a 23 verso.
O agora Apelante nunca teve conhecimento da acção declarativa interposta contra si, dado que, nunca foi citado ou notificado de qualquer acto nos autos de processo 854/00TBSSB do Tribunal judicial da Comarca de Sesimbra. E por esse motivo o agora Apelante apresentou embargos de executado, com seguintes fundamentos:
No entanto, e apesar dos factos dados como provados e ser reconhecido que a citação efectuada pela Solicitadora , não cumpriu os requisitos na lei sendo nula a Juíza a quo justificou a sua decisão invocando que o Réu não arguiu a nulidade atempadamente.
Ao longo de todo o processo foi violado o princípio do contraditório que impediu que o Réu /Apelante viesse ao processo tomar posição e apresentar versão dos factos, dado que, o mesmo nunca foi notificado, nunca tendo sido notificado para contestar.
Consta dos autos que foi enviada carta registada para o Réu e que foi feita busca na base de dados cuja morada se apresenta correcta sendo a morada legal do Réu.
Se não encontrou a Avenida , como é que pode atestar que esteve na morada da citação do Réu BB. Vide depoimento de Ermelinda  - Dia 04/04/2018, pelas 14:30:46 horas - 02:55 até 12;54m) e  Vide Depoimento da Sra. Dra. - Dia 03/05/2018 pelas 11h 52 - 1: 27m até 03: 09 e 8:00m 14:37m)
Assim o Juiz a quo não fez uma leitura atenta da certidão pessoal efectuada pela solicitadora o que o levou a empregar indevidamente a citação edital.
De acordo com os factos dados como provado deveria a decisão ser favorável ao embargante e não ser aceite a versão da embargada que veio alicerçar a sua defesa fundamentando que a nulidade estava sanada quando o embargante juntou procuração, posição que o Juiz a quo sufragou.
Note-se que a justificação da Douta Sentença é a seguinte: "O Réu teve conhecimento do processo e a Sentença ainda não tinha transitado em julgado em virtude de o processo não ser urgente, e como tal não correr em férias judiciais; e o respectivo prazo só se iniciar a 06/04/2018?, primeiro dia ao termo desse período de férias judiciais, dado que o MP, foi notificado da sentença em representação do Réu foi notificado da sentença em 29-03-201
Tal argumentação não pode colher sendo do conhecimento oficioso do Juiz que na altura em foi junta a procuração 05/05/2010, a mandatária não tinha acesso ao processo via Citius nem podia juntar a procuração a processo existente, tendo enviada carta registada, não sendo notificados de nenhuma diligencia do processo.
Se o Tribunal considerasse que a junção da procuração, era uma intervenção no processo certamente notificaria a mandatária da sentença por forma a que a mesma tivesse conhecimento dos autos o que não aconteceu.
Considerou a Juíza a quo que o Réu ao juntar a procuração teve conhecimento do processo e devia ter invocado a nulidade, não o tendo feito a mesma foi sanada.
Testemunhas arroladas pela Autora, designadamente Rui / Anabela , Sónia , André  irmão do Réu e que nunca recebeu qualquer notificação para comparecer em e Luís , sendo certo que o julgamento apenas se realizou com o representante da Autora, a testemunha Paulo A e Luís  condutor do veiculo que interveio no acidente que a Autora ressarciu e obviamente com interesse na condenação do Réu.
POIS ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA
Foi solicitado ao tribunal recorrido, nomeadamente, cópia de todo o processado após a junção aos autos na acção declarativa, em 5 de Maio de 2010, da procuração forense.
Na sentença recorrida foram julgados
Teor da nota de custas de parte apresentada no processo declarativo;
Teor da nota de citação efetuada no processo declarativo referido em ;
No processo declarativo sob a forma de processo sumário mencionado em , o executado/embargante juntou procuração forense no dia 5 de maio de 2010;
Foi notificado para pagamento das custas processuais a 002010;
No processo declarativo sob a forma de processo sumário mencionado em , foi proferida sentença a 1 de março de 2010;
No processo declarativo sob a forma de processo sumário mencionado em , citação realizada pela Solicitadora, , foi lavrada certidão negativa com o seguinte teor:
As férias judiciais da Páscoa de 2010 foram entre 20 a 00 inclusive;
A certidão negativa de citação tem data de 002007;
Foram enviadas para as testemunhas as notificações em 12/02/2010, para o julgamento marcado para o dia 25/02/2010, sendo certo que a Testemunha Paulo  só recebeu a notificação em 17/02/2010;
Teor da ata de julgamento na referida ação cível, declarativa sob a forma de processo sumário.
No processo declarativo sob a forma de processo sumário mencionado em , o Réu foi pessoalmente notificado da sentença;
A concreta configuração desse ónus foi objecto de sucessivas alterações desde 1995
Na actualidade e tal como emerge das diversas alíneas que compõem o n. 1 do art. 64 do CPC, o ónus de alegação posto a cargo do apelante que pretenda a modificação da matéria de facto exige que se indiquem precisamente dos pontos da matéria de facto que se pretende questionar4, que se referenciem especificamente os meios de prova constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que, quanto a cada um desses pontos, imponham decisão diversa daquela que foi tomada e que se aponte a decisão a tomar sobre as questões factuais impugnadas.
Em aditamento a esse ónus de alegação, preconiza ainda a alínea do n. 2 do art. 64 do CPC que, quando os meios probatórios em que se funda a invocação de erro na apreciação das provas hajam sido gravados, cabe também ao recorrente indicar exactamente as passagens de gravação que tem como relevantes, podendo ainda transcrever os excertos que repute importantes.
Acresce, enfim, que tal possibilidade seria incompaginável com a responsabilidade que, como vimos, a lei, intencionalmente e com plena propriedade, faz recair sobre o impugnante da matéria de facto como se intui, a formulação desse convite traduzir-se-ia, ao fim e ao cabo, num complacente aligeiramento do mencionado ónus de alegação), tendo-se também já ajuizado que a sua denegação não contende com o direito de acesso aos tribunais
Regressando ao caso vertente, é manifesto que, nos falados trechos das conclusões) não são identificados, concretamente, os factos tidos pelo recorrente como incorrectamente julgados e os meios de prova documental e/ou testemunhal que suportam essa conclusão.
Por tudo isto, é manifesto que não foi cumprido o ónus de alegação a que se refere a al. do n. 1 do art. 64 do CPC, o que, nos termos expostos, determina a rejeição do recurso em matéria de facto.
Importa também, em aditamento, acentuar que, em todo o caso, o tribunal a quo, na fundamentação jurídica da decisão8, reconheceu a nulidade da citação que foi arguida, baseando-se, para tal, na constatação de que, ao contrário do mencionado na certidão negativa transcrita no ponto n. 1 do elenco factual, a morada ali referenciada efectivamente existia.
Daí que, mesmo que o recorrente tivesse cumprido o sobredito ónus de alegação, sempre caberia concluir pela patente desnecessidade do conhecimento da modificação da matéria de facto que, aliás, não se descortina concretamente qual seria.
A lei processual distingue as situações de falta de citação das que constituem nulidade da citação.
E diferente é também o prazo para a arguição de cada um dos vícios: - a falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não dever considerar-se sanada cfr. art. 20, n. 2 do, mas considera-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo tal falta cfr. art. 19 do mesmo código); - a nulidade da citação terá de ser arguida no prazo indicado para a contestação, ou - no caso de citação edital ou não tendo sido indicado prazo para a defesa - quando da primeira intervenção do citado no processo cfr. artigo 198, n. 2 daquele mesmo código).
Como decorre do art. 19 do CPC, há falta de citação, quando o acto tenha sido completamente omitido cfr. alínea), e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas cfr. alíneas e).
Por sua vez, a nulidade da citação ocorre quando na citação não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei cfr. art. 19, n. 1, do.10
Ora, a sentença apelada concluiu pela nulidade da citação pessoal do recorrente para a dita acção. O recorrente mostra-se conformado com essa valoração cfr., ademais, a conclusão e a recorrida não requereu a ampliação do objecto do recurso.
É, pois, claro, que se mostra despiciendo tomar posição sobre a argumentação convocada pelo recorrente para concluir nesse sentido, com apelo a fundamentação diversa.
Porém, como decorre da conjugação dos pontosn. 9 a 12 do elenco factual provado, o recorrente juntou procuração a esses autos de acção declarativa antes de estar findo o prazo para interpor recurso ordinário da sentença aí proferida.
Não tendo o recorrente arguido a nulidade da citação ou mesmo a sua falta, tais irregularidades devem-se considerar sanadas.
De resto, o certo é que não foi demonstrado que o recorrente deixou de tomar conhecimento do acto por motivo que não lhe é imputável. E o certo é que o facto de ter feito a junção aos autos de procuração a favor de Mandatária evidencia que, por seu turno, que o mesmo possuía, de facto, conhecimento do decurso da causa.
Ora, configurando a junção em causa uma intervenção processual relevante, é patente a inaplicabilidade da previsão da al. do art. 72 do CPC, atento o disposto na sua parte final.
Seja como for, sempre se dirá que o prazo de 10 dias de que a lei dispõe para a sua arguição se iniciou com a junção de procuração cfr. n. 1 do art. 19 do, sendo manifesto que já se mostrava expirado aquando da propositura dos presentes embargos, o que sempre arredaria qualquer hipótese de conhecimento.
Improcedem, por tudo isto, todas as conclusões recursórias, não se mostrando violados os preceitos legais invocados ou quaisquer outros.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n. 1 e 2 do art. 52 do.
A este respeito, vide ARMINDO RIBEIRO MENDES, Recursos em Processo Civil - Reforma de 2007, Coimbra, pp. 132 a 13
Assim, vide ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil, Almedina,  ed., pp. 153 e, entre muitos outros, o Ac. do STJ de 012015, proferido no processo n. 6626/00TVLSB.LS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 11 2015, proferido no proc. n. 724/0 7TBAMT.PS1 e sumariado em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/Cvel201pdf.
Neste sentido, ABRANTES GERALDES, op. cit., pp. 157, AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  ed., pp. 170, nota 333, LOPES DO REGO, op. cit., pp. 466 e FERREIRA DE ALMEIDA, op. cit., pp. 462 e, entre outros, os Acs. do STJ de 112016, proferido no proc. n. 4677/11TBVNG.PS1 e de 212016, proferido no proc. n. 3798/17TBPTM-A.ES1, ambos sumariados em http://www.stj.pt/index.php/jurisprudencia-42213/sumarios.
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 10 2017, proferido no proc. n. 442/17T8PVZ.PS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Assim, Ac. da RE de 102015, proferido no processo n. 401/16TBETZ.E1, acessível em www.dgsi.pt
Referido na nota 10
Diferentemente do caso decidido no processo n. 475-B/199C1 pela Relação de Coimbra, a intervenção relevante não se deu apenas no processo executivo.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , Coimbra Ed., 1945, pp..
Formula a Recorrente, ........, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que ora se reproduzem:
- Ou seja, em momento que decorre a responsabilidade do estado, ou seja, antes do dia 5 de Abril de 201
Ou seja, em momento que decorre a responsabilidade do estado, ou seja, antes do dia 5 de Abril de 201
Facto ilícito, traduzido na violação de um direito ou interesse de particular, por acção ou omissão;
Nexo de causalidade entre o facto acto ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada;
A causalidade adequada não se refere a factos e danos isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduz aos mesmos. É esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta de factos para produzirem os correspondentes danos.
Isto é assim porque a indemnização visa, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso, ficando excluídos da obrigação de indemnizar os danos sem relação causal com o evento danoso e aqueles cuja conexão com o evento seja excepcional, inesperada ou acidental.
Igual conclusão se retira no que respeita aos pedidos relativos ao pagamento de honorários a advogado, custas judiciais, procuradoria e demais encargos e ao pagamento das quantias que sejam devidas a título de imposto que incidam sobre as quantias recebidas do Réu Estado, uma vez que também aqui, não resultou provado qualquer nexo de causalidade adequada entre o facto e os alegados danos.
Com efeito, os danos apurados não vão além do que decorre do normal funcionamento das instituições e do que habitualmente acontece em casos semelhantes, não se verificando uma ofensa chocante e desrazoável dos direitos da Autora susceptível de ser considerada excepcionalmente relevante, para o efeito de lhe atribuir um quantum indemnizatório superior aos supra referidos.
No que respeita ao alegado erro sobre o valor do imóvel e a sua depreciação, subscrevemos, na íntegra, as considerações formuladas na douta sentença recorrida cfr. fls. 157 da sentença).
Pede que seja negado provimento ao recurso interposto.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo certo que o objeto dos recursos se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 66, n 2, 66, 68, n.s 3 e 4 e 69, n 1, todos do CPC, ex , artigo 14 do CPTA.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, nos seguintes termos, em relação a cada um dos recursos.
A.	Recurso da Autora
Erro de julgamento em relação ao requisito do dano, pelos danos patrimoniais decorrentes na morosidade da penhora e da depreciação do imóvel.
B.	Recurso do Réu
Erro de julgamento no tocante aos requisitos do dano e do nexo de causalidade em relação aos danos patrimoniais e em relação ao quantum dos danos não patrimoniais.
"	 No dia 24 de Novembro de 2000 J........., adiante Requerente, veio intentar, por apenso ao processo n. 246-B/1997, contra a Autora uma ação de inventário para separação de meações cf. documento a fls. 2 a 6 do processo n. 317/17T8TMR-B);
O processo descrito em 1 correu termos no   Juízo Cível do Tribunal Judicial de Tomar com o n. 246-B/1997, tendo-lhe sido posteriormente atribuído o n. 317/17T8TMR-B cf. documento a fls. 2 a 6 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 15 de Novembro de 2001 o Requerente apresentou reclamação da relação de bens apresentada pela Autora cf. reclamação a fls. 53 a 56 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 17 de Dezembro de 2003 foi remetida ao Mandatário da Autora o despacho melhor descrito em 36 cf. ofício a fls. 62 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 20 de Janeiro de 2004 o Requerente reclamou da relação de bens apresentada pela Autora cf. reclamação a fls. 74 a 77 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 27 de Janeiro de 2004 o Requerente apresentou resposta ao requerimento apresentado pela Autora melhor identificado em 42 cf. requerimento a fls. 86 a 89 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 3 de Fevereiro de 2004 foi remetido aos Mandatários da Autora e do Requerente o despacho melhor descrito em 45 cf. ofícios a fls. 92 e 93 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 9 de Fevereiro de 2004 a credora J......... Lda., adiante J......... , requereu a repetição da citação cf. requerimento a fls. 106 a 124 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 19 de Março de 2004 foi remetida aos Mandatários da Autora e do Requerente o despacho melhor descrito em 55 cf. ofícios a fls. 143 e 144 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 31 de Março de 2004 o Requerente pronunciou-se sobre a invocada nulidade cf. requerimento a fls. 145 a 147 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 29 de Outubro de 2004 a Autora veio juntar ao processo n. 246- B/1997 o comprovativo do pedido de apoio judiciário cf. requerimento a fls. 153 a 158 do processo;
No dia 27 de Dezembro de 2004 foi remetida ao Mandatário da J.........  o despacho melhor descrito em 64 cf. ofício a fls. 161 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 27 de Dezembro de 2004 foram remetidas ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira as informações melhor descritas em 62 e 64 cf. ofício a fls. 162 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 25 de Janeiro de 2005 foi remetido aos Mandatários da Autora, do Requerente e dos credores o despacho melhor descrito em 71 cf. ofícios a fls. 166 a 169 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 7 de Março de 2005 foi remetido aos Mandatários da Autora e do Requerente o despacho melhor descrito em 75 cf. ofícios a fls. 174 e 175 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 22 de Junho de 2005 a J.........  veio juntar aos autos um conjunto de documentos cf. documentos a fls. 272 a 357 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 5 de Julho de 2005 foi remetida aos Mandatário da Autora e do Requerente o despacho melhor descrito em 86 cf. ofícios a fls. 365 e 366 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 31 de Outubro de 2005 deu entrada no Tribunal Judicial de Tomar informação de que a carta precatória teria sido enviada ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira por ser o competente, por despacho de 20 de Outubro de 2005 cf. ofícios a fls. 408 e 409 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 15 de Fevereiro de 2006 o Mandatário de F........  veio juntar aos autos certidão do processo n. 1282/07TBCNT a correr termos no Tribunal Judicial de Cantanhede,  Juízo, em que era Executada a Autora cf. requerimento a fls. 410 a 412 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 15 de Fevereiro de 2006 foi requerida informação sobre o estado da carta precatória dirigida ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira cf. ofício a fls. 413 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 5 de Maio de 2006 foi requerida informação sobre a carta precatória ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira cf. oficio a fls. 418 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 21 de Novembro de 2006 foi requerida informação sobre a carta precatória ao Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira cf. oficio a fls. 421 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 8 de Janeiro de 2007 foi remetida aos Mandatário da Autora, do Requerente, aos credores e ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 109 e o relatório pericial cf. ofícios a fls. 459 a 470 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 16 de Janeiro de 2007 o Requerente informou que não foi alcançado acordo cf. requerimento a fls. 475 a 476 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 16 de Janeiro de 2007 a J.........  veio requerer esclarecimentos sobre o estado do processo cf. requerimento a fls. 477 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 23 de Janeiro de 2007 F........  apresentou reclamação do relatório pericial cf. requerimento a fls. 478 a 480 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 24 de Janeiro de 2007 o Mandatário da Jomaex veio informar a alteração de domicílio profissional cf. requerimento a fls. 481 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 25 de Janeiro de 2007 a Autora veio juntar aos autos a morada do Mandatário da Jomaex cf. documento a fls. 482 a 484 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 29 de Janeiro de 2007 foi remetido ao Mandatário da Jomaex o relatório pericial cf. documento a fls. 485 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 22 de Fevereiro de 2007 foi remetido ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 120 cf. ofício a fls. 490 do processo n. 317/17T8TMR-;
No dia 26 de Abril de 2007 foi remetido ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 123 cf. ofício a fls. 492 do processo n. 317/17T8TMR-;
No dia 26 de Abril de 2007 o Senhor Perito veio informar encontrar-se isento do pagamento de IVA e de retenção na fonte cf. requerimento a fls. 493 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 11 de Maio de 2007 o Senhor Perito veio requerer a prorrogação de prazo por vinte dias cf. requerimento a fls. 494 e 495 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 15 de Maio de 2007 foi remetida ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 128 cf. ofício a fls. 497 do processo n. 317/17T8TMR-;
No dia 20 de Junho de 2007 foi remetido ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 131 cf. despacho a fls. 499 e 500 do processo n. 317/17T8TMR-B);
No dia 6 de Setembro de 2007 foi remetido ao Senhor Perito o despacho melhor descrito em 134 cf. ofício a fls. 502 do processo n. 317/17T8TMR-;