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A matéria das expropriações vem regulada no Código das Expropriações - Lei n 168/99, de 109 - pelo que, atenta a hierarquia das normas, não foi, nem pode ser, derrogada por mero 394-A/98 anexo.
Pois que, o artigo 14 do CE é claro no sentido de que, apenas no caso do n 6, é possível delegar, sendo essa delegação apenas possível do Primeiro-ministro para o Ministro responsável pelo ordenamento do território, em mais nenhuma situação elencada naquele artigo 14 do CE é possível delegar, nem o Conselho de Ministros pode neste caso delegar e, muito menos, no Secretário de Estado da Mobilidade.
E, na Base do citado 394-A/98, e quanto a esta matéria, também não foi conferido qualquer poder para o Ministro do Ambiente e Acão Climática delegar no Secretário de Estado da Mobilidade.
O que, também consubstancia, violação da lei - artigos 8, do RJAIA e 3 da DAIA RJAIA e -, e erro nos pressupostos de facto e de direito, e ainda em vício de falta de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade, necessidade, proibição do excesso.
Mais, uma vez também quanto a isto, a Mm Juiz "a quo" podia e devia ter apreciado e não o fez.
A Entidade Recorrida/Metro do Porto veio apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 25 de fevereiro de 2021, nas quais concluiu:
O regime da repartição do ónus da prova, vertido no artigo 11 do CPA, para além de especialmente aplicável ao procedimento administrativo, também deverá ser aplicado nos processos de contencioso administrativo e em nada se coaduna com a tese do Recorrente.
Por conseguinte, na qualidade de autoridade administrativa, para além do que frontalmente resulta do regime geral previsto no já mencionado artigo 11 do CPA, sob a Recorrida, apenas impende a prova dos pressupostos da sua atuação.
Por tudo o que vem alegado supra, deverão perecer in totum as pretensões do Recorrente de verificação do fumus boni iuris na presente causa, em face de um alegado non liquet probatório resultante do critério de repartição do ónus da prova.
No procedimento expropriativo, o Recorrente sempre se fez representar por intermédio de mandatário e através dos seus netos, em reuniões havidas na sede da Recorrida.
Aliás, foi dado como provado que o Recorrente não recebeu as restantes cartas:
A referida é filha do Recorrente e recebeu a notificação em casa do mesmo, assinando o registo e entregando o cartão de cidadão.
A partir dessa data o Expropriado, aqui Recorrente, apesar de devidamente notificado para o efeito recusou-se a receber qualquer notificação, com vista talvez a fundamente o agora alegado.
Para além destes pontos, que julgamos terem sido os mais prementes para a decisão do Tribunal a quo, a sentença recorrida ainda se debruça sobre a alegada falta de tentativa de aquisição da parcela do Recorrente pela via do direito privado, as condições de efetivação da posse administrativa do locado e a defendida invalidade do relatório ad perpetuam rei memoriam.
Apesar de não estar obrigada a aqui Recorrida reuniu com o mandatário, tenso insistido para o agendamento de uma reunião quer seja com os expropriados, quer seja com o perito.
Em 2 de março de 2021 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz:
)/20110304  Conservatória do Registo Predial de ...)
Importa pois analisar, ponderar e decidir o suscitado no Recurso.
Volvendo ao caso em apreço, comecemos por aferir da verificação do periculum in mora.
Deste modo, mostra-se verificado o pressuposto do periculum in mora, pelo que importa prosseguir com a análise do outro pressuposto fumus boni.
Quanto ao pressuposto do fumus boni iuris, alega o requerente que o mesmo está preenchido por a DUP padecer de uma panóplia de vícios que elenca de forma prolixa mas cuja enunciação se alcança nos seguintes termos:
O requerente não foi notificado da resolução de expropriar nem do relatório de avaliação que suporta a proposta indemnizatória nem do relatório ad perpetuam rei memoriam nem recebeu qualquer notificação referente ao procedimento de AIA, EIA, TUA, DUA;
A requerida Metro do Porto, S.A., não tem poderes para proferir qualquer resolução de expropriar o imóvel do requerente, nem para requerer ao Ministério do Ambiente a DUP nem para proceder a expropriações;
A requerida Metro do Porto, S.A., antes de requerer a DUP, não diligenciou no sentido de adquirir os bens pela via do direito privado, em violação do disposto no n. 1 do artigo 1 do Código das Expropriações;
A DUP padece de falta de fundamentação pois não contém:
a norma habilitante;
os bens a expropriar no caso do Requerente apenas será expropriada uma parte com 580m2 do imóvel de que o mesmo é proprietário; nem no texto do despacho, nem nas plantas anexas, nem no quadro anexo está definido em concreto que parte do imóvel do Requerente é expropriada, pelo que não se consegue perceber, em concreto, o que é que vai ser expropriado ao;
a previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação;
o previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar;
o previsto em instrumento de gestão territorial para a zona da localização dos imóveis a expropriar;
Em fase de EIA, DIA, a demolição da totalidade casa de habitação do requerente não foi considerada como algo que iria acontecer, pelo que a DUP viola o artigo 2, n. 3, do RJAIA;
Não foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 1, alíneas e, do Código das Expropriações, sobre as condições de efetivação da posse administrativa;
O relatório ad perpetuam rei memoriam é omisso na parte do edificado e do existente no jardim;
O projeto de execução não foi desenvolvido de acordo com a alternativa 3 do Estudo Prévio e do Estudo de Impacte Ambiental;
A opção de demolição integral da casa de habitação do requerente padece de fundamentação;
A alegação de incumprimento do disposto no artigo 2, n. 1, alíneas e, do Código das Expropriações, sobre as condições de efetivação da posse administrativa, mostra-se carente de concretização, não referindo o requerente quais as condições não cumpridas nem evidenciando factualmente tal incumprimento, desse modo impossibilitando a respetiva análise.
Finalmente, quanto a saber se projeto de execução foi ou não desenvolvido de acordo com a alternativa 3 do Estudo Prévio e do Estudo de Impacte Ambiental, também nos deparamos com uma alegação não substanciada nem concretizada de modo a permitir a sua análise.
Refira-se desde logo que se não vislumbram razões justificativas para que não fosse atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso, em conformidade, aliás, com o estatuído no referido artigo 143, n 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Este TCAN tem adotado tal entendimento, que agora se reitera cfr., e para além dos já supra referidos, os Acs. de 25-09-2014, procs. ns. 00363/10BECBR e 02410/14BEPRT).
Em face do precedentemente expendido, mantém-se o efeito devolutivo fixado relativamente ao recurso.
Vejamos o que ademais vem suscitado:
Vejamos em concreto os vícios recursivamente suscitados:
Tendo o tribunal a quo confirmado a verificação do periculum in mora, mas não o fumus boni iuris, é sobre este que incide predominantemente o Recurso.
Concluiu-se na decisão recorrida o seguinte:
Do ónus da prova
Alega o Recorrente que:
Em qualquer caso, o Art 116 do CPA estabelece um regime da repartição do ónus da prova, designadamente no que respeita ao Procedimento Administrativo.
Como se sumariou no Acórdão do STA n. 0978/09, de 27-01-2010:
Não se vislumbra pois a verificação de qualquer vício relacionado com o ónus da prova, que pudesse determinar uma qualquer decisão em sentido divergente daquela que foi adotada.
Como se evidenciou supra, o juízo a fazer é meramente probabilístico, não se impondo uma certeza, o que decorre desde logo da análise meramente perfunctória que importa fazer, atenta a natureza cautelar do processo.
Já no que concerne ao procedimento de AIA, os meios de divulgação adotados são, por natureza difusos, pois que o leque de notificandos é imprecisa e não individualizável.
A este propósito discorreu-se na Sentença Recorrida, sem mácula, o seguinte:
Em qualquer caso, o que se afirma na Sentença Recorrida e que aqui se ratifica é que os vícios suscitados, perfunctoriamente não se confirmam, em face do que não se mostram preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris.
Incontornavelmente e como se sumariou, entre muitos outros, no acórdão deste TCAN n 02741/14BEPRT, proferido a 102018:
Como decorre da transcrição de segmentos do discurso fundamentador da decisão recorrida, é manifesto que o tribunal a quo cuidou de fundamentar e justificar abundante e suficientemente o sentido da decisão que adotou.
Efetivamente, e como aí se afirmou é manifesto que a argumentação aduzida pelo Recorrente se mostra predominantemente conclusiva e redundante, limitando-se a enunciar uma desenvolvida lista de vícios, certamente na expetativa de que algum deles viesse a merecer provimento.
Aqui chegados, não tendo o Recorrente logrado fazer prova do preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, tal determinará necessariamente que seja negado provimento ao Recurso e que se confirme e Sentença Recorrida, não se suspendendo, designadamente, a eficácia da DUP, nem se intimando a Metro do Porto, S.A., a abster-se de tomar posse, desocupar e demolir a o prédio em questão.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 23 de abril de 2021
Discordando dessa decisão, o Réu veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Assim, e atendendo ao alegado, verifica-se que na presente acção é peticionada a condenação do Réu no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a Autora pretende é a condenação do Réu no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações base e cujo fundamento jurídico não é o disposto nos artigos 48 e seguintes do Código Civil, mas sim a legislação sobre segurança social.
Violou o tribunal a quo o disposto nos arts. 64 do CPC e 80, n 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
A Autora apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Não se verificando estar perante uma relação entre entidade empregadora e a Segurança Social, na qual se discuta o dever legal de pagar ou qualquer pedido de reconhecimento perante a administração fiscal, o Tribunal competente será o Judicial, pois é este que julga as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
O recurso deve, pois, ser julgado improcedente.
Apreciemos então a questão suscitada no recurso.
"A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial:
Os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras;
Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que com eles contratam;
Assim sendo, improcede o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Maria Catarina Gonçalves  Relator
Efetivamente, confessou o arguido que, no dia -/05/2020, pelas 15h30, conduzia o veículo com matrícula GD, na EN103, em ..., Barcelos.
O arguido, confessou integral e sem reservas os factos que lhe eram imputados.
Ora, a confissão do arguido constituiu verdadeira e imprescindível colaboração na descoberta da verdade, para além de inequívoca manifestação de culpabilidade.
Há que ter ainda em consideração: a alteração do estado emocional do arguido; a prática dos factos de forma negligente e não dolosa e a manifestação de arrependimento pela prática dos factos.
Conforme supra defendido, in casu, temos de concluir que a simples censura e a ameaça de prisão são suficientes para assegurar as finalidades da punição, estando a defesa convicta de que estas situações não se irão repetir.
Ora, o arguido está plenamente inserido na sociedade e no seu seio familiar.
Pelo que, o facto de ser condenado numa pena detentiva e efetiva, irá afasta-lo do seu meio social, obrigando-o a estar esse período longe da sociedade, o que em nada irá contribuir para a reinserção do mesmo e não lhe vai permitir adquirir a estabilidade psico-emocional de que o mesmo necessita neste momento, pois a adaptação ao contexto prisional são fatores que o irão conduzir posteriormente a maiores dificuldades de reinserção.
O recorrente necessita de medidas de reinserção, mas sobretudo de não ser afastado da sua família e do seu emprego.
Foram, assim, violados os artigos 69, 70, 71, 72 e 348 do Código Penal e artigo 344 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Consequentemente, não pode concluir-se que nova ameaça seja, agora, bastante para fazer o arguido sentir o desvalor das suas condutas.
Assim, facilmente se conclui pela necessidade de a pena de prisão ser efetiva e cumprida em estabelecimento criminal.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi apresentada resposta.
Medida da pena de prisão;
A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição:
O referido veículo foi, então, entregue ao arguido J. que o recebeu como fiel depositário.
Apesar disso, dia 11 de maio de 2020, pelas 15h30m, o arguido conduziu veículo de matrícula GD na EN103, em ..., Barcelos, não obstante o mesmo ainda se encontrar apreendido.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de desobedecer a ordem legítima que lhe havia sido regularmente comunicada e emanada da autoridade competente para o efeito, a qual lhe foi comunicada pessoalmente.
Mais sabia que a sua descrita conduta era proibida por lei e era passível de integrar infracção criminal. Mais se provou que:
O arguido dispõe dos antecedentes criminais que constam do certificado do registo criminal de fls. 28 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa. Motivação da decisão
Para fixar pela forma como antecede a matéria de facto, o tribunal fundou a sua convicção, fundamentalmente, nas declarações prestadas pelo arguido, que assumiu a responsabilidade pela sua prática, confessando-os integralmente e sem reservas.
Valorou-se a prova documental de fls. 22 a 25 dos autos, com especial enfoque para o auto de apreensão de veículo automóvel de fls. 2
Considerando o objeto do presente recurso, delimitado nos termos sobreditos, é o momento de apreciar e decidir cada uma das questões acima enunciadas.
Valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, a culpa funciona como limite máximo da pena, dentro da moldura assim encontrada, que as considerações de prevenção geral, quer positiva ou de integração, quer negativa ou de intimidação, não podem ultrapassar.
Os concretos fatores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do n.2 do artigo 7 do CP, relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção.
No caso vertente, a decisão recorrida fundamentou especificamente a medida da pena, dizendo, designadamente, que:
"Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e medida concreta da sanção a aplicar.
A moldura penal abstracta do crime pelo qual o arguido deverá ser condenado é de pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Com efeito, da análise do seu certificado do registo criminal verifica-se que, num primeiro momento, situado entre os anos de 2001 e 2008, o arguido dedicou-se predominantemente ao cometimento de crimes contra o património, essencialmente furtos, incorrendo ainda na prática de vários ilícitos de falsificação de documento.
A favor do arguido nada de relevante se vislumbra.
Porém, o recorrente sustenta que o tribunal recorrido não valorou a seu favor a confissão integral e sem reservas dos factos e o arrependimento.
O grau de ilicitude dos factos provados constantes da sentença é elevado.
Por isso, no caso, a necessidade de tutela do bem jurídico ofendido pela conduta do arguido autonomia intencional do faz-se sentir com forte intensidade.
Nesta conformidade, a pena cominada ao recorrente encontra-se bem doseada, não se verificando a violação de qualquer dispositivo legal, pelo que improcede o recurso nesta parte.
O recorrente insurge-se contra a pena de prisão efetiva em que foi condenado, pugnando pela sua substituição por uma pena de prisão suspensa na sua execução.
No caso vertente, o tribunal recorrido decidiu-se pela aplicação da pena de prisão efetiva, afastando, consequentemente, a possibilidade de aplicação de qualquer pena de substituição, com fundamento, sobretudo, nos antecedentes criminais do arguido, e da ineficácia das penas de substituição para afastar o arguido da prática de novos crimes.
Assim, desde já se adianta que, por razões de prevenção geral e especial, mas em particular por razões de prevenção especial, julgamos ter bem andado o tribunal recorrido em não suspender a execução da pena prisão, importando fazer sentir ao arguido que a norma por ele violada é válida e eficaz e que deverá inverter o sentido da sua conduta, sendo certo, por isso, que tal pena de substituição da prisão não se apresenta suficiente para alcançar tais desideratos.
Ou seja, ao delinquir uma vez mais, mesmo depois de lhe ter sido aplicada a supra apontada pena de prisão, o arguido demonstrou a sua absoluta insensibilidade a todas as penas que lhe forma impostas, que de nada serviram para o demover de persistir na pratica de condutas desviantes
Às finalidades da execução da pena refere-se o artigo 42 do CP e o artigo 2 do Código de Execução de Penas.
Do teor das referidas normas decorre que é salientada como finalidade da execução da pena a prevenção especial de reintegração do agente na sociedade, pese embora não possa ser olvidada a finalidade de prevenção geral positiva da pena, como resulta do vertido no artigo 40 do CP.
No caso, a pena de nove meses de prisão aplicada cumpre o pressuposto formal de que a pena não seja superior a dois anos, verificando-se também o consentimento do arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do arguido /recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs - artigo 513 do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código.
Clarisse Machado S. Gonçalves -
Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.  Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
Vide, entre outros, Ac. STJ de 202007, proc. 07P1014, relator Simas Santos, Ac. STJ de 102007, processo 07P445, relator Carmona da Mota, e Ac. RE 202014, proc 291/17GEPTM.E1, relatora Ana Barata Brito, todos acessiveis em www.dgsi.pt
Vide  Tratado de Derecho Penal, vol. 1, pág. 1 153
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora, 2012, pág. 7
Acessível em www.dgsi.pt, Proc 31/15PEPRT.P
Assim, vide, entre outros, Ac. RP de 012013, processo 186/14SGPRT.P1, relator José Carreto; e Ac. RP de 112014, processo 179/14PFVNG.P1, relatora Fátima Furtado, acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. RP de 102016, processo 328/15GBOAZ.P1, in www.dgsi.pt
- em 202020:
- em 012020:
O Tribunal concedeu prazo aos arguidos para contraditório, nos termos do artigo 21, n. 4, do CPP, pois não pode a especial complexidade do processo ser declarada sem que os arguidos sejam ouvidos a tal propósito.
Face ao exposto, indefere-se o requerido.
- em 08-10-2020:
Foi dado contraditório aos arguidos.
A investigação aponta para um elevado grau de complexidade e sofisticação dos meios usados na atividade criminosa que dela é objeto, e ainda para que na sua base estará uma teia de contactos que apoiará e suporta tal atividade, podendo surgir novos elementos envolvidos na prática dos factos em investigação.
Inconformados com tais despachos, os arguidos,, interpuseram recurso, formulando as conclusões:
Dos despachos de 202020 e de 012020:
Ao não terem sido fornecidos esses fundamentos, ainda que em traços gerais, o despacho judicial de 209 é irregular, tal como foi arguido pela defesa, por requerimento de 20
Os despachos proferidos em 209 e 010 violaram:
a obrigatoriedade legal de audição do arguido consagrada no artigo 215, n 4, do Código de Processo Penal,
os princípios da igualdade de tratamento e de concessão de oportunidades de intervenção no processo,
Do despacho de 012020:
Sucede que, do despacho recorrido nada resulta acerca dos motivos da excecional complexidade.
Adecisão recorrida não exprime qualquer juízo crítico, objetivo e autónomo que possa ser atribuível ao Mm. Juiz que a produziu.
O despacho recorrido deveria ter fundamentado com clareza as razões concretas da necessidade de uma elevação do prazo da prisão preventiva, o que não sucedeu.
Violaram-se:
Nestes termos e demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso com
A decisão recorrida apresente uma fundamentação sucinta, respeitadora do segredo de justiça a que o inquérito está sujeito, mas que ainda assim permite que os recorrentes compreendam quais as razões que determinaram a declaração de especial complexidade do processo.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando na íntegra a referida resposta e no sentido que o recurso seja julgado improcedente.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, os arguidos vieram reiterar o alegado, ainda juntando cópia do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002020, a que se reportam na sua motivação de recurso.
Reconduz-se, assim, a apreciar se os despachos padecem de irregularidade.
Mais invocam que ficaram prejudicados no seu direito de defesa e exercício do contraditório, na medida em que não se podem pronunciar sobre uma promoção/requerimento que desconhecem e, ainda, Estando o inquérito em segredo de justiça, até se compreende que não fossem fornecidos dados, mas pelo menos que fossem fornecidos os fundamentos, ainda que em traços gerais.
Em sede jurisprudencial, transcrevem excertos do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102019 que identificam na motivação) e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202015 citado no despacho de 012020), ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
A declaração de excepcional complexidade do processo, prevista naquele art. 21, cuja razão de ser se prende com dificuldades da investigação, implica o alargamento dos prazos legais da prisão preventiva.
Acolhe-se, assim, a consagração do contraditório, integrado na dimensão abrangente dos direitos da defesa art. 3, n.s 1 e 5, da, mormente tratando-se de decisão a tomar que pessoalmente o afecta art. 6, n. 1, alínea, do.
Ora, uma vez que o despacho que determinou a sua notificação para aquele efeito omitiu os fundamentos do que teria sido requerido, motivo por que os recorrentes referem que não se podem pronunciar sobre uma promoção/requerimento que desconhecem, cabe aquilatar da bondade do procedimento e, no essencial, como, aliás, ficou justificado no despacho que indeferiu a alegada irregularidade.
Deste modo, em concreto, tem de passar pelo crivo do que se pretende com a previsão daquele art. 21, n. 4, no confronto do que o segredo de justiça exige, mediante proporcional ponderação de que não resulte irremediavelmente preterida qualquer uma dessas vertentes.
Se assim é, afigura-se que a comunicação dos fundamentos do requerimento da excepcional complexidade do processo, encontrando-se este em segredo de justiça, como aqui sucede, não é necessariamente imposta como meio para garantir o contraditório.