rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O sustento de tais pedidos radica em que o Autor, como empresário desportivo, apresentou ao Réu um atleta de futebol profissional, tendo o clube demostrado interesse na contratação do mesmo.
No seguimento, o Réu celebrou em 15/08/2017 um contrato de trabalho desportivo com o referido atleta e, na mesma data, foi também celebrado um contrato de prestação de serviços entre si e o Réu.
Mais se clausulou que, caso o Réu vendesse o atleta, teria de pagar ao Autor 40% do valor líquido recebido.
O Réu não pagou as prestações de novembro e dezembro de 2017, sendo que o atleta se lesionou em outubro de 2017, não mais tendo tido participação em qualquer jogo oficial;
Insurge-se o Recorrente quanto ao entendimento/decisão do Tribunal a quo relativamente ao quantum indemnizatório que lhe é devido em virtude do incumprimento pelo Réu daquele do contrato de prestação de serviços contrato, que motivou a resolução contratual operada pelo A.
Com efeito, o Autor peticionou na acção a condenação do Réu a pagar-lhe as seguintes quantias a título indemnizatório:
Relativamente aos lucros cessantes:
E note-se que o nível de descaso do Réu perante as obrigações contratuais por assumidas é tal que não respondeu a nenhuma das comunicações remetidas pelo Autor, ou sequer Contestou a presente acção.
Na verdade a sentença recorrida faz apelo da doutrina mais conservadora quanto aos efeitos da resolução do contrato e suas repercussões ao nível da indemnização a que o contraente lesado neste caso terá direito.
A pretensão indemnizatória deduzida pelo Autor funda-se no incumprimento do contrato de prestação de serviços acima identificado, imputado ao Réu.
E tem por objeto os prejuízos sofridos pelo Autor, traduzidos na frustração do benefício patrimonial que aquele deixou de obter, em virtude desse incumprimento, nomeadamente as contrapartidas monetárias que deixou de auferir:
Relativamente aos danos emergentes:
- Por isso mesmo, impõe-se equacionar a solução na perspetiva da finalidade e função da resolução, enquadrada no plano mais latitudinário do programa negocial, multidimensional, envolvente e da relação de liquidação em que, por virtude dessa resolução, se transfigura a relação contratual originária;
- Nesse quadro, deve ser reconhecido o primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 56 do , segundo o método da teoria da diferença acolhido pelo artigo 56, n. 2, do mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato;
Tal-qualmente, fez o Tribunal a quo uma equivocada interpretação e aplicação dos artigos 43 e 43 do quanto aos efeitos da resolução do contrato, pois devem ser entendidos conforme consta do sumário do acórdão do STJ supra transcrito cfr. Alínea.
Os danos/prejuízos invocados pelo Autor consistem na frustração das vantagens patrimoniais que aquele obteria não fosse o incumprimento contratual por banda do Réu, nomeadamente:
Entende o Recorrente que estão preenchidos os pressupostos referenciados no acórdão do STJ que supra se citou, para que possa, in casu, o Autor ser indemnizado nas quantias que peticiona na acção.
Reputa o Recorrente que em face do exposto resulta reconhecida a susceptibilidade de indemnização dos danos alegados pelo Autor em sede de violação do interesse contratual positivo.
E, bem assim, entendemos que tem o Autor direito a ser indemnizado pelos danos invocados, nos montantes peticionados.
A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor; a indemnização em dinheiro, sem prejuízo de preceituado noutras disposições, tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
Nos termos do n. 2 do artigo 56 do o montante da indemnização pecuniária mede-se pela diferença entre a situação em que o lesado se encontra e a situação hipotética) em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano.
Pelo que deverá, pois, o Réu ser condenado na totalidade do pedido formulado pelo Autor.
Efectivamente, como é referido na fundamentação da sentença, a resolução do contrato pelo Autor ocorreu em 02/05/2018;
Termina pedindo a revogação da sentença proferindo-se nova decisão nos termos acima referidos.Não houve contra - alegações.A questão a decidir é aferir se o recorrente pode obter a condenação do recorrido no pagamento de outras quantias não atendidas na sentença por força da resolução contratual que operou.
Em agosto de 2017, o Autor apresentou ao Réu um atleta de futebol profissional de seu nome , de nacionalidade brasileira, tendo o clube demostrado interesse na contratação do mesmo.
O Autor diligenciou pela legalização e de toda a documentação necessária para a vinda do atleta para Portugal.
Nesse sentido, em 15/08/2017 foi celebrado na  um Contrato de Trabalho Desportivo, no qual constava como  contraente o Réu e como  contraente o referido jogador  documento n..
Nesse contrato clausulou-se entre o mais, o seguinte:
Nesse contrato ficou clausulado, entre o mais, que o Segundo Contraente contratava o primeiro Contraente para assegurar os serviços do Atleta , com quem o Segundo Contraente pretendia celebrar Contrato de Trabalho para as próximas épocas desportivas com mais uma de opção, com o objetivo de integrar a sua equipa de Futebol e promover a futura venda com proveito financeiro.
De acordo com a cláusula segunda do referido contrato, ficou estipulado o seguinte:
Durante a época desportiva 2018/2019 os mesmos valores se aplicam, com a mesma periodicidade oito trezentos e cinquenta e cinco;
Caso o Atleta, , se mantenha ao serviço do Segundo Contraente na época desportiva 2019/2020, os mesmos valores se aplicam, com a mesma periodicidade oito trezentos e cinquenta e cinco;
Resulta ainda da cláusula quarta do mesmo contrato que este terá o seu início em 15/08/2017 e termo a 30/06/2019, ou seja pelo prazo de 20 meses dez +, mais uma época de opção;
Prolongando o segundo Contraente automaticamente o contrato por mais 10 meses, caso o atleta permaneça ao serviço do mesmo na época 2019/202
Na mesma cláusula ficou também acordado que o incumprimento das obrigações contratuais legitima a resolução com justa causa e a consequente indemnização nos termos gerais da responsabilidade
Em ../08/2017, o Autor e o jogador  celebraram um Contrato de Representação - registado na Federação Portuguesa de Futebol - nos termos do qual o jogador encarregou o Autor, em regime de total exclusividade, de representar os seus interesses profissionais bem como de promover, dirigir e gerir a sua imagem e carreira enquanto futebolista profissional.
Nos termos da cláusula sétima do referido contrato, este seria válido por dois anos, com início a 27/08/2017 e termo a 26/08/201
O Autor foi acompanhando, como lhe competia e era do seu interesse, dentro da medida das informações que lhe eram cedidas pelo Réu, o estado do jogador.
Por conseguinte, em 05/02/2018, o Autor. comunicou ao R. por carta registada com aviso de recepção a rescisão, com justa causa, do contrato de prestação de serviços celebrado em 15 de Agosto de 2017 por motivo de falta culposa do pagamento dos serviços prestados nos já referidos meses de Novembro e Dezembro, conforme cópia da missiva junta sob documento n.
Exigindo que lhe fossem pagos os seguintes valores:
EUR referentes a oito prestações da época 2017/2018;
EUR, referentes a dez prestações da época 2018/2019;
Entretanto, e como era habitual, o A. tentou contactar com o jogador .
Tendo-lhe sido transmitido que o jogador havia regressado ao Brasil.
Questionado o Réu sobre o motivo do jogador ter regressado ao Brasil, foi dito que tal regresso se deveu ao facto do jogador se ter lesionado e ter feito poucos jogos.
O que, aliás, já vem sendo prática do Clube com outros jogadores na mesma situação.
Sem que, contudo, tenha tido qualquer sucesso.
Demonstrou o Autor o seu descontentamento e exigiu o cumprimento das obrigações contratuais por parte do Réu por diversas vezes.
). Dos argumentos do recurso.1). Da condenação do Réu no pagamento das quantias referidas na conclusão 4 do recurso.
O recorrente pretende que sejam pagos, além da quantia determinada na sentença recorrida, os seguintes valores:
EUR - comissão de 40% a pagar pelo Réu ao Autor pela venda do Atleta, sendo o valor de mercado do jogador de 12000 EUR.
O recorrente celebrou com o recorrido um contrato através do qual este contratava aquele para assegurar os serviços de um atleta, com quem o recorrido pretendia celebrar contrato de trabalho para próximas épocas desportivas, com mais uma época de opção, com o objetivo de integrar a sua equipa de futebol e promover a futura venda.
O artigo 3, daquela Lei n. 54/2017 determina, no que aqui releva, que:
O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva- n. 1 -.
O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento- n. 2 -.
Está assente que, tendo o contrato iniciado-se em 15/08/2017, acaba por cessar antes do fim do primeiro termo previsto 30/06/2019) já que o recorrente declarou resolver o contrato em 05/02/2018 facto.
Foi acordado entre as partes que o incumprimento das obrigações contratuais legitimava a resolução com justa causa e a consequente indemnização nos termos gerais da responsabilidade .
Pode assim o contraente não responsável pela rutura contratual pedir uma indemnização pelos prejuízos que sofreu, como previsto no n. 7 daquele artigo 3 e como contratualmente foi previsto.
Assim, está definido que o contrato foi resolvido uma vez que não há recurso sobre esta questão, resolução que teve por base a alegação da falta de pagamento atempado pelo recorrido de duas das prestações acordadas meses de novembro e dezembro de.
Resolvido o contrato, importa aferir a que tipo de indemnização tem o recorrente direito.
Não estando previsto no regime do contrato de intermediação nem no do mandato norma especial que fixe algum tipo de medida dos direitos do contraente que resolve o contrato por incumprimento da outra parte, há que buscar a solução, como o tribunal recorrido e o recorrente doutamente fizeram, nas regras do incumprimento gerais.
O recorrente sustenta o seu recurso, em parte importante, na posição vertida no Ac. do S. T. J. de 15/02/2018, www. dgsi.pt que defende que, em caso de resolução de contrato por incumprimento, o dano deve abranger não só os danos que não se teriam tido se não se tivesse celebrado o contrato artigos 43 e 28, n. 1, do mas também os danos sofridos por causa da falta de cumprimento que não tenham sido reparados por aquela outra parcela indemnizatória.
Sucede que, no caso concreto, não se vislumbra que, em termos de interesse contratual positivo, o recorrente tenha sofrido outros danos. Na verdade:
no que respeita aos 5000 EUR, que seria o valor correspondente a uma comissão de 40% a pagar pelo recorrido em caso de venda do atleta, sendo o valor de mercado do jogador de 12000 EUR, esse dano não se demonstra.
Ou, apresentando a questão de outro modo, com o incumprimento gerado pelo recorrido, o recorrente teria deixado de ter possibilidade de auferir qualquer quantia com a venda do jogador já que, não havendo contrato, não subsiste a cláusula que lhe permitia obter esse valor.
O que estaria, na nossa visão, aqui em causa, seria o que se denomina o dano advindo da perda de chance, ou seja, por ter ocorrido a resolução contratual, o recorrente sofre um dano consistente na impossibilidade de vir a obter um rendimento com uma possível venda do jogador.
Mas, no caso concreto, quando o contrato é resolvido em 05/02/2018, o jogador já se mostrava lesionado desde outubro de 2017, não tendo participado em qualquer jogo oficial.
Note-se que, depois da resolução contratual, o recorrente terá sabido que o jogador tinha regressado ao Brasil facto.
Sofrendo o atleta uma lesão, é muito improvável que venha a ser contratado por outra equipa, improbabilidade que se mantém mesmo com o jogador em recuperação pois ainda teria que demonstrar, com a participação em jogos, que estava apto e em condição física de modo a que pudesse rentabilizar a sua aquisição.
Pagamento das quantias referidas nas conclusões 54 e 5O que aqui está em causa é somente determinar se, tendo o contrato sido resolvido em 05/02/2018, nessa altura estaria vencida já uma prestação a pagar pelo recorrido que não foi atendida pelo tribunal.
Foi acordado entre as partes que o recorrido conferia ao recorrente o direito a receber 645 EUR durante a época desportiva 2017/2018 a pagar em dez prestações mensais e sucessivas, com início em 31/08/2017 e que na época 2018/2019 eram esses os valores a aplicar com a mesma periodicidade.
Está provado que o Réu não pagou as prestações de 2018 a partir de outubro, ficando em dívida as referentes a novembro e dezembro de 2018 factos 19 a; e também se apura que a resolução ocorreu em 05/02/2018 pelo que, quando o contrato é resolvido, já se tinha vencido outra prestação - a de janeiro de 2018 -.
Custas do recurso a cargo do recorrente e recorrido na proporção do decaimento.
A arguida apresentou contestação e arrolou testemunhas.
absolver  a arguida NN daprática, em autoria material  e sob a forma consumada, de um crime de burla qualificada;
julgar totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização  deduzido pelo assistente/demandante JP contra a arguida/demandada NN,absolvendo-a do mesmo.
- Ora, se nenhum herdeiro tem, na indivisão da herança, qualquer direito sobre qualquer bem específico concreto que dela faça parte, não podemos deixar de concluir que, contrariamente ao decidido, no caso em apreço, estamos efectivamente perante uma apropriação de bens alheios, que afecta o património autónomo da herança e reflexamente gera prejuízo na esfera jurídica dos herdeiros, pois os seus bens ainda que indivisos numa mera universalidade jurídica) estão a ser apropriados ou descaminhados.
- No crime de burla o bem jurídico tutelado é o património, entendido como o complexo de relações jurídicas tituladas pelos sujeitos. Tutela-se, pois, a disponibilidade, ainda que futura, da fruição das coisas, acautelando-se a sua ilegítima agressão.
- E enquanto tal, entendemos dever concluir que, relativamente a cada um dos co-herdeiros, tais bens concretos devem ser considerados bens alheios, estando a sua apropriação por parte de um deles a quem não pertencem, nem nunca, lesiva da disponibilidade da fruição das respectivas utilidades em detrimentos dos demais detentores de quotas hereditárias, com o inerente prejuízo, abrangida na tutela penal concretizada pela tipificação do art 217 do Cód. Penal, tutela penal que se mostra inequivocamente necessária, não sendo os meios civis suficientes para a salvaguarda do bem violado.
o assistente:
Vem o presente recurso interposto que absolveu a arguida NN da prática de um crime de burla qualificada, e julgou totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandado JP contra a arguida, absolvendo-a do mesmo;
Vem a arguida acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 e 21 n. 2 al., ambos do Código Penal;
Da matéria de facto não provada:
Entende-se que este facto dado como não provado, decorre diretamente do facto dado como provado, e por uma questão de lógica, se foi facto provado que a arguida apresentou a procuração como se fosse a sua legítima portadora, bem sabendo MJC havia morrido e que já não a podia utilizar para efetuar a venda do imóvel, nem para se apropriar dos valores provenientes de tal venda, também deveria ser facto provado que a arguida sabia que a procuração caducara com a morte da outorgante.
Verificando-se por conseguinte, o vício de contradição insanável previsto na alínea do n. 2 do art. 41;
O crime da burla completa-se, quanto aos seus elementos objetivos, com o prejuízo patrimonial sem o qual apenas poderá haver burla na forma tentada. Com o preenchimento deste elemento objetivo, está relacionada a questão em torno do conceito de património que tem sido definido como o conjunto dos valores ou utilidades económicas protegidas pela ordem jurídica;
No entanto, e como bem referiu o Tribunal a quo a arguida foi incapaz de precisar datas ou valores concretos suportados por si e pelo seu irmão, RR, que inclusivamente, referiu que a maior parte do valor da venda reverteu para as despesas que fez em vida e por morte de MJC, sem apresentar quaisquer meios de prova;
Julgou o tribunal a quo que os factos não provados do pedido de indemnização
Nos termos do supra alegado, e tendo a arguida praticado o crime, deve ser condenada do pedido de indemnização
Pelo que no entender do recorrente, deve o tribunal ad quem reapreciar a prova gravada, e julgar as alíneas anteriores matéria de facto provada;
O conceito de caducidade é um conceito jurídico, e embora o desconhecimento da Lei não aproveite a ninguém, não é exigível ao cidadão comum que tenha conhecimento de que, da morte de alguém, decorre imediatamente a caducidade como conceito jurídico que é) das procurações por si outorgadas
o mecanismo anteriormente previsto no artigo 64 n. 4 do Código de Processo Civil mantém-se na nossa ordem jurídica, apesar de não figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no artigo 60 n. 4 do actual Código de Processo Civil, devem constar da fundamentação da sentença os factos - e apenas os factos - julgados provados e não provados.
Mesmo que se considerasse existir contradição insanável entre as respostas, da mesma não decorreria de imediato a prova de factos que o Tribunal julgou não provados
Na realidade, dar por provado que a arguida agiu com intenção de obter uma vantagem patrimonial, vantagem essa obtida de forma ilícita, corresponde a um juízo de conclusão sobre factos, que caberá ao julgador fazer, e não matéria de facto, em si.
Grosso modo, embora se tivesse dado por provado que a arguida recebeu - para si e para seu irmão, ou seja, sem benefício integralmente próprio - o montante da venda, tal facto não é, na totalidade, verdadeiro, porquanto o contrato promessa de compra e venda celebrado em vida da havia sido sinalizado, pelo que o montante que a arguida recebeu com a escritura foi inferior ao preço de venda, tendo o remanescente sido recebido pela mandante ainda em - não integrando este valor, assim, qualquer herança.
A morte da tia da arguida, MJC, constituiu facto intercorrente absolutamente independente da vontade da mandatária. Seria, por isso, verdadeiramente excessivo pretender que a arguida tenha tido um verdadeiro domínio do erro e que agisse astuciosamente com o intuito de enganar terceiros.
Não se provando:
Por outro lado, e no que concerne ao prejuízo patrimonial propriamente dito, não ficou estabelecido que tenha existido efetivo prejuízo da herança e, mormente, que, tratando-se de um bem imóvel, os eventuais prejuízos não pudessem ser facilmente sindicados pelos normais meios cíveis.
- da contradição insanável entre factos;
- da consequente condenação da arguida pelo imputado crime de burla;
recurso do assistente:
- da modificação da matéria de facto mediante reapreciação da prova;
- da consequente condenação no pedido de indemnização
Ao nível da matéria de facto, consta da sentençarecorrida:
No dia 11 de Junho de 2010 faleceu MJC, que deixou como herdeiros JP, filho de seu irmão germano pré-falecido JPJ, e NN e RR, ambos filhos da sua irmã germana pré-falecida MCP.
A arguida, munida de tal documento, no dia 14 de Junho de 2010, após a morte de MJC, dirigiu-se ao Cartório Notarial sito na Urbanização Quinta da Correeira, em Albufeira, onde se apresentou perante o notário como legítima titular de tal procuração.
Nesse Cartório Notarial, a arguida não era conhecida pessoalmente nem era conhecido o falecimento da outorgante da procuração, sendo certo que a arguida declarou expressamente que a mandante se encontrava viva nessa data.
A arguida, apresentando-se ao comprador e perante o notário como legítima titular da procuração supra referida, determinou-os a outorgarem a referida escritura de compra e venda, recebendo daquele primeiro a referida quantia em dinheiro, o que efectivamente conseguiu.
A arguida apresentou a procuração como se fosse a sua legítima portadora, bem sabendo MJC havia morrido e que já não a podia utilizar para efectuar a referida compra e venda do imóvel supra descrito, nem para se apropriar dos valores provenientes de tal venda.
Por força da conduta da arguida o demandante sentiu-se entristecido, ficando dominado por um sentimento de injustiça.
A partir do ano 2000 MJC passou a viver a cargo da arguida e do seu irmão.
"...) Cláusula
A arguida encontra-se no estado de casada e reside com o seu marido.
A arguida tem dois filhos maiores de idade.
Do certificado de registo criminal da arguida não resultam quaisquer antecedentes criminais.
Que a arguida sabia que a procuração caducara com a morte da outorgante.
Que a arguida agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta lhe era vedada pela lei penal.
Que o denunciante se deslocou de Lisboa ao Algarve e que essa deslocação lhe causou incómodos e transtornos.
Que o demandante ficou deprimido, não consegue dormir ou descansar.
Que além do reembolso de valores já gastos, havia despesas respeitantes a MJC que careciam de pagamento como empregadas, despesas de funeral, etc.
Que após a escritura a arguida e o seu irmão se ressarciram das despesas por estes suportadas e ainda liquidaram as que ficaram pendentes.
Em face da complexidade da matéria a analisar, impõe-se começar por referir o que se mostra assente por todos os sujeitos processuais, atenta não só a confissão da arguida como a prova documental.
É pelas declarações JP e de sua esposa , que o Tribunal alcançou a convicção do estado em que o demandante ficou quando se inteirou da situação referindo que acima de tudo ficou aborrecido, irritado e descrente nos valores da família, resultando, assim, provado o facto descrito em.
Na verdade, a forma como os eventos se desenrolaram não se mostra controvertida.
A razão da discórdia passa pelo significado real de duas atitudes da arguida: em primeiro lugar, ter dito que MJC estava viva quando bem sabia que não estava; em segundo lugar qual o destino desse dinheiro e a razão pela qual não foi relacionado como um bem da herança.
Para o assistente estamos perante engano da arguida, bem manifestado nas duas atitudes supra descritas, que visou exclusivamente o enriquecimento patrimonial da arguida e o empobrecimento do assistente.
Os factos dados como não provados em eresultam da forma como se alcançou a noção de verdadeiro prejudicado patrimonialmente com a conduta da arguida que, contrariamente ao sustentado pelo assistente, não foram os herdeiros, mas a herança em si, indivisa e aberta por óbito de MJC; contudo, e acerca deste aspecto teceremos considerações em sede de enquadramento jurídico.
-da contradição insanável entre factos:
Atente-se no que deles consta:
não provado:
provado:
Quanto ao assistente, referindo-se ao mesmo facto não provado em, entende, no essencial, que decorre automaticamente dos factos dados como provados.
Note-se, para o efeito, que o tribunal a quo fundamentou, designadamente, que:
Se assim é, a matéria de facto não deve suportar questões de direito e juízos de valor ou conclusivos, apesar de, relativamente a essas questões, não se descure o seu sentido corrente na sociedade, que seja acessível ao cidadão de média formação e, por isso, consentindo, de algum modo, que acabem por reflectir-se na matéria se nesta se vierem a incluir.
Em presença da contradição, resta saber se a mesma se deverá ter como insanável, ou seja, não suprível, na medida em que, só em caso afirmativo, se imporá o reenvio do processo nos termos do art. 42, n. 1, do CPP.
Ainda que sem concretizar essa perspectiva, a sua posição resulta inteligível em razão do acervo de factos em questão, postos no confronto com outros, sem descurar o exame crítico que a prova mereceu.