rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A mandatária exerce em prática individual o que torna praticamente impossível o substabelecimento, bem como também o facto de ter estado neste lapso temporal a decorrer as férias judiciais.
Os factos a ponderar na decisão são os constantes do relatório.
Do justo impedimento
Acórdão da Relação de Guimarães de 202004, no Proc. 1107/04-1:
Acórdão da Relação de Lisboa de 002010, no Proc. 1651/04TAOER-A.L1-5:
Acórdão da Relação do Porto de 002011, no Proc. 841/05PIPRT.P1:
Acórdão da Relação de Lisboa de 002012, no Proc. 6473/19TBVFX-A.L1-8:
Acórdão da Relação de Évora de 102013, no Proc. 1323/19TBSLV.E1:
Acórdão da Relação do Porto de 202015, no Proc. 61/10GAMIR-A.P1:
Acórdão da Relação do Porto de 212016, no Proc. 339/15TBVCD-A.P1:
Acórdão da Relação de Coimbra de 202018, no Proc. 3188/18T8LRA-A.C1:
Porém, estes factos não permitem o reconhecimento do justo impedimento.
Prova esta que não foi efectuada.
No fundo, o que a parte pretendia era a declaração de suspensão dos prazos processuais.
Porém, de acordo com a lei em vigor, não existia fundamento para tal.
O art.  do 131/2009, de 1 de Junho, na redacção do 50/2018, de 25 de Junho, estipula que, em caso de maternidade ou paternidade, os advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos actos processuais em que devam intervir, após o nascimento do filho.
No caso, não nos encontramos perante o adiamento de actos processuais, para além que este sempre estaria dependente de prévia comunicação ao tribunal, facto que, de todo o modo, não ocorreu.
Destarte, nega-se provimento ao recurso, com manutenção da decisão recorrida.
In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  ed., Coimbra, Setembro de 2014, págs. 273-27
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Nas alegações do recurso, a Recorrente concluiu do seguinte modo:
E acrescenta o Acórdão Fundamento que: "A falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no art.195 e seg., do P.Civil, aplicável ao processo tributário "ex " do art  al., do P.P.T, consubstanciando omissão susceptível de  influir no exame ou na decisão da causa."
É que a impugnante, recorrente, nos termos do n. 4 do artigo 6 da Lei Geral Tributária, tinha direito a acesso a dados referentes a terceiros e verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no exercício de 2015, as faturas que posteriormente imputou de falsas.
Ora, a recorrente apenas constata que é realmente inconcebível que todos os alegados indícios dados por apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira se sustentem em "partes" de Relatórios de outros contribuintes, in casu dos emitentes e só constam do Relatório da Impugnante as ''partes" que o Senhor Inspector Tributário "escolheu" para transcrever no Relatório Final da Impugnante.
A impugnante, ora recorrente, tinha direito de verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no naquele exercício, as faturas que posteriormente imputou de falsas na contabilidade da Impugnante, ora recorrente.
Não foram produzidas contra-alegações
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido no sentido de não estarem reunidos os pressupostos para a admissão do recurso.
No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
- 	Durante o ano de 2013, a Impugnante deduziu o IVA e considerou como gasto do período o valor da base tributável constantes das seguintes faturas timbradas em nome da sociedade . Unipessoal Lda:
consultar imagens no documento original
- 	Durante o ano de 2013, a Impugnante deduziu o IVA e considerou como gasto do período o valor da base tributável constantes das seguintes faturas timbradas em nome da sociedade U.. Unipessoal:
- 	Em 012015, Inspetores Tributários da Direção de Finanças de Aveiro pretenderam recolher declarações de ., na qualidade de gerente da Impugnante, tendo este afirmado não prestar declarações quando confrontado, além do mais, com as seguintes questões:
Onde é que a mesma tem as suas instalações? Quem tinha por hábito contatar na referida empresa? Onde ia carregar a mercadoria comprada a esse fornecedor, nas suas instalações ou diretamente no local de produção? Como foram efetuados os transportes? Com que e conduzidas por quem? A referida empresa tinha funcionários?
- No Relatório de Inspeção, para sustentar as referidas correções, foi expressa a seguinte fundamentação:
consultar documento original
Com base nas correções propostas no Relatório de Inspeção, foram emitidas as seguintes liquidações de IVA para o ano de 2013, todas com data limite de pagamento em 002016:
Foram também emitidas as seguintes liquidações de juros compensatórios, tendo todas como data limite de pagamento o dia 002016:
Relativamente aos doze períodos do ano de 2013, a Impugnante havia entregue as respetivas declarações periódicas de IVA apurando os seguintes montantes:
No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
da Portaria n 200/2013, de 31 de maio.
Em 16/07/2013, a Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação impugnada - cfr. o doc. 1 junto com a p.;
Em 29/10/2013, a petição inicial da presente impugnação deu entrada neste TAF via SITAF - cfr. fls. 2 do processo físico;
Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido pelo TCAN em 25 de Fevereiro de 2021 acórdão e o decidido no acórdão que foi proferido por este STA em 16 de Setembro de 2020 proc. 01762/10BEBRG), que já transitou em julgado.
Como antes dissemos, entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando:
Finalmente, entende-se que existe contradição entre os acórdãos quando se opõem as decisões respectivas e já não será assim quando apenas se oponham os seus.
A alegada contradição entre os acórdãos que vem suscitada no presente recurso é a mesma que já foi apreciada nos acórdãos do Pleno deste STA, de 26 de Maio de 2021, no processo 0987/11BEAVR, e de 30 de Junho de 2021, no processo 0984/17BEAVR.
No Acórdão Fundamento, a questão da nulidade processual foi enquadrada nos seguintes termos:
Assim, reiterando que existe identidade entre os processos e que inexistem fundamentos para aqui divergir do que o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo já decidiu nos arestos anteriores processos n.s 0987/11BEAVR e 0984/17BEAVR), também neste caso se decide não tomar conhecimento do mérito do recurso por não estarem reunidos os respectivos pressupostos legais.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Gustavo Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo.
Suzana Tavares da Silva
Em 20 de Outubro de 2016, A. instaurou a presente ação de tutela de personalidade, sob a forma de processo especial, contra a sociedade B., com sede em Estados Unidos da América, representada pela B Portugal, com sede  em Lisboa, peticionando, além do mais, o seguinte:
http://unknowngenius.com/blog/archives....)/;
http://unknowngenius.com/blog/archives/2012/01/16/follow...);
http://secure.hospitalityclub.org/hc/forum.php?action=...);
https://whenthenailsticksout.wordpress....) /;
Alegou o Autor, para tanto, os factos constantes da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por outro, entende que o pedido formulado no art. 872 da PI é demasiado genérico e vago para poder beneficiar da tutela judicial.
F- No caso em apreço, entendemos dever ser o do A.
A intenção de reforçar a responsabilização das entidades tratadoras de dados e ao mesmo tempo reforçar a validade dos direitos dos titulares de dados pessoais é evidenciada nos considerandos que precedem o referido Regulamento.
K- À data da propositura da acção era já amplamente reconhecido o direito ao esquecimento, muito por força do paradigmático Acórdão Costeja, Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2014, Processo -131/1
Q- Designadamente, os critérios de aferição do relevo da informação serão:
Veracidade do facto;
Licitude do meio empregue na obtenção da informação;
Local do facto;
T- Além disto, já por várias vezes e sempre sem sucesso, o A. tentou que o acesso a tais textos fosse removido, quer junto do autor do blog, no próprio, quer junta da R., cf. denotam os emails do A. e desta, pedindo e negando a remoção dos acessos, respectivamente.
Y- À data dos factos o A. já não se encontrava a desempenhar as suas funções de analista.
AD - Sobre o local dos factos, o A. é analista em suspensão de funções no Brasil, ao passo que os factos que lhe são falsamente imputados alegadamente ocorreram no Japão.
AG- Os factos alegados remontam já a finais de 2011, volvidos nove anos dos mesmos.
AI- Em segundo lugar, na ponderação entre os direitos em conflito, deverá apreciar-se também o do dano maior, o do A., alegado de 36 a 60 da PI.
AQ- Violando-se, do mesmo passo, o Princípio da Proporcionalidade, pois não se percebe que espécie de prova mais explícita que a produzida nos autos poderia o autor fazer de factos que não aconteceram.
AR- É absolutamente reprovável esta imposição de ónus probatório desta natureza, preconizando uma prova impossível, mesmo em condições óptimas.
AT- Junto com a PI, o A. juntou, como doc. 7, certificado de registo criminal, emitido pela polícia prefeitural de Osaka, de teor negativo, nada constando com o nome e sob a pessoa do A.
AX- Deverá atender-se também ao elemento histórico, na apreciação do caso concreto e na aplicação da legislação comunitária que ao caso respeita.
BA- À luz desta evolução deve, no caso em apreço, ser reconhecida e reforçada a validade da pretensão do A.
BJ- É com base nesta faculdade que a R. utiliza o seu serviço de busca para promover publicidade, cerne da sua actividade empresarial.
BM- Determinou o douto Acórdão, na sua parte dispositiva, que:
BN- Estes normativos coincidem, ipsis verbis, com a letra das als. e do art. 3 da LPDP.
BO- Consta do supra referido Acórdão:
BT- Neste rigoroso sentido cite-se o parágrafo 4 do dispositivo do já referido Acórdão:
BX- Foram violados os art.s 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
BY- Foi violado o art.  n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
BZ- Foram violados os direitos consagrados nos art.s 1, alínea, e 1, primeiro parágrafo, alínea, da Diretiva 95/46/CE.
CB- Foram violados os art.s 5 n 1 al. e 12 al. da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
CF- De igual modo, viola igualmente o Princípio do Primado do Direito Comunitário, quer do ponto de vista da interpretação conforme dos diplomas legais quer do ponto de vista pelas decisões vinculativas proferidas pelos tribunais europeus em sede de reenvio prejudicial, enquanto intérpretes supremos da normatividade vigente no espaço europeu.
CG- Em concreto, a interpretação jurisprudencial feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia Grande Secção) no Acórdão Costeja, Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2014, Processo -131/12 vai, igualmente, prejudicada.
CH- Consideram-se incorrectamente julgados os seguintes factos não provados, os quais deverão passar a integrar a matéria de facto dada por provada:
facto não provado, porque em contradição com os factos provados 13 e 14 e contraditado pelo teor dos docs. 18 e 19 da PI e respectiva tradução a fls. 68, 69 e 71 dos autos;
facto não provado, porque em contradição com o facto provado 19 e contraditado pelo teor do doc. 20 da PI e respectiva tradução a fls. 73 dos autos;
facto não provado, porque em contradição com o facto provado 26 e contraditado pelo teor do doc. 24 da PI e respectiva tradução a fls. 63 dos autos;
factos não provados e, porque tal facto é do conhecimento geral, aliás disponível no endereço da própria R.8 e porque é precisamente através dessa ferramenta que o A. iniciou a troca de pedidos de remoção de endereços, aos quais a R. foi 15 https://www.google.com/search/...)/. respondendo, ainda que negando o pedido, cf. factos provados 15 a 18 e 20 a 23 da sentença.
A Ré apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
" Entende a Recorrida que existe, efetivamente, uma situação de inutilidade da lide uma vez que, ao se efetuar uma busca pelo nome do Autor, as páginas constantes do artigo 86 do requerimento inicial não são devolvidas pelo motor de busca.
http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp225_en.pdf
Pelo que, o Tribunal não é internacionalmente competente para decidir da presente questão, por falta de ligação entre os factos e o nosso ordenamento jurídico.
Documento n 1 junto com a contestação)
O Recorrente vem interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ação de tutela de personalidade, e consequentemente absolveu a Ré do pedido cfr. parte decisória da sentença.
No entanto, não pode a Recorrida concordar com a posição do Recorrente, tendo andando bem o Tribunal a quo.
Alega o Recorrente que andou mal o Tribunal a quo, ao não dar como provados os factos,,,.
Com os factos suprarreferidos, pretende o Autor demonstrar que o motor de busca não só dá visibilidade ao seu nome por via tanto do preenchimento automático aquando da digitação das primeiras letras do nome, como atribui relevo e destaque aos sites que o Autor pretende ver removidos ou ocultados.
Alega o Recorrente que andou mal o Tribunal a quo, ao não dar como provados o facto.
A Recorrida reconhece que a si não dizem respeito, e como tal assume não ter conhecimento direto sobre os factos, contudo, não poderá concordar com o entendimento da Recorrente.
Em suma, não tendo o Autor apresentado prova bastante relativamente aos factos,,,, andou bem o Tribunal a quo, não merecendo qualquer reparo ou censura a matéria de facto dada como provada.
Alega o Recorrente que andou mal o Tribunal a quo, ao não dar como provados os factos e.
A Recorrida vem assim esclarecer, sem pormenores de caráter técnico, uma das suas principais atividades.
Dada a quantidade de informação contida no índice, são encontradas centenas de milhares de páginas para cada pesquisa realizada por um utilizador.
Terminado este processo, os resultados são apresentados ao utilizador, numa ordem congruente com a filtragem realizada.
Conclui assim a Recorrida, que a sua atividade não consiste em fazer indexar num rol os resultados de pesquisa que melhor coincidam com os critérios de procura de qualquer utilizador insira no motor de buscar.
Assim, andou bem o Tribunal a quo, ao não dar como provados os factos e.
Entende em sentido contrário, a Recorrida, que a sentença recorrida não merece qualquer censura ou reparo na aplicação do Direito que levou a cabo, atendendo aos factos dado como provados.
A Recorrente centra o seu argumento na credibilidade e legitimidade da fonte, e na impossibilidade de defesa contra o autor da publicação.
Adianta o Tribunal da Relação de Guimarães ao conceito que "Uma das manifestações da liberdade de expressão é precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica. destaque e sublinhado
Alude a Recorrida que não só não existe uma decisão relativamente ao hipotético crime de difamação contra o Recorrente, e isso bastaria, como não existe em decurso qualquer processo criminal, tal como se deu como não provado o facto alegado pelo Recorrente de que apresentou queixa-crime contra o autor das publicações.
A esse aspeto refere a Recorrida que foi o Recorrente, então Autor, que começou por alegar que os factos a si imputados são falsos, no artigo 73 da Petição Inicial, e que nesse sentido e de acordo com a regra geral do ónus da prova estabelecida no n 1 do artigo 34 do Código Civil, recai sobre si o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito.
Em face ao exposto, andou bem o Tribunal a quo ao dar o facto como não provado, por não ter o Recorrente ter realizado prova bastante.
Em conclusão, a Recorrida objeta a que o pedido mais recente seja tomado em consideração pelo Tribunal ad quem, cingindo-se ao pedido elaborado na Petição Inicial.
Continua o Recorrente alegando conhecer e explicar o método de funcionamento do motor buscar da Recorrida, tanto como do serviço de promoção de publicidade.
Contudo, descreve-o erradamente.
Contudo, e ainda que o modus operandi do Google Search tive na base o funcionamento descrito acima, o pedido não seria legalmente exequível.
Conclui a Recorrida que, poderá no mais, impor-se a desassociação de resultados concretos quando a pesquisa seja feita com base no nome do Recorrente.
Finalmente, tal como a Recorrente, considera também a Recorrida que o Tribunal ad quem deva ponderar aplicação do artigo  alínea da Diretiva 95/46/CE e 6 alínea da Lei de Proteção de Dados Pessoais, também por via do alegado no artigo 75 das Alegações de Recurso, mas tendo por base os argumentos supra apresentados pela Recorrida acerca dos critérios de ponderação de interesses para resolução da colisão de direitos.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e mantida na integra a decisão recorrida.
Objecto e delimitação de recurso:
Questão Prévia: - Da admissibilidade da requerida junção dos Docs. 1 e 2 apresentados pelo Autor com as alegações de recurso;
- Saber se na sentença recorrida foi feita errada interpretação e aplicação da Lei, que imponha a sua revogação e substituição por outra que julgue a acção procedente nos termos pretendidos pelo Recorrente;
A. Factos provados
Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
O autor é cidadão com dupla nacionalidade italiana e brasileira.
O autor não tem nacionalidade portuguesa.
Em 2011, o autor realizou uma viagem ao Japão.
Os textos referidos em e eram e são acessíveis aos utilizadores da internet.
Clicando o nome do autor, surge uma lista de resultados, entre os quais, a página referida em.
No endereço eletrónico https://whenthenailsticksout....) consta publicado um texto, em língua inglesa, datado de 6 de novembro de 2013, relatando uma alegada violação sexual perpetrada pelo autor sobre
EE endereçou ao autor um email, datado de 14 de janeiro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Caro A..,
Recebi recentemente uma mensagem acerca do seu comportamento com informação desapontante.
Por favor veja:
http://unknowngenius.com/blog/archives...)
Espero sinceramente que isto não seja verdade.
Se eu descobrir que existe alguma verdade a minha disponibilidade para o orientar na sua tese de Doutoramento desaparecerá imediatamente.
O facto de existirem comentários negativos de diferentes fontes poderá gerar em a suspeita de que pelo menos um comportamento menos que perfeito terá ocorrido. Isto é inaceitável.
O simples facto que coisas como esta estão associados ao meu nome e ao nome da minha universidade é algo inaceitável.
EE endereçou ao autor um email, datado de 16 de janeiro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Caro Sr. A..
Não responderei até a situação do blog ser esclarecida.
Recebi outras inquirições sobre si. Estou muito perturbado com toda esta situação. ...)
Estou muito aborrecido. Tenho que proteger a imagem da minha Universidade e do meu curso de Doutoramento.
Por favor considere que dei a minha disponibilidade para o orientar quando era doutorando no Brasil ou em Portugal.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 28 de março de 2012 15:40), que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Este blog tem um link no top da página para o MESMO BLOG indexação) que já foi retirado da pesquisa do google:.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 28 de março de 2012 17:56), que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Ana  endereçou ao autor um email, datado de 14 de dezembro de 2012, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) A..,
Por favor, não:
Me ligues mais
Me mandes qualquer e-mail
Me mandes livros pelo correio ou outra coisa qualquer
A ré endereçou ao autor um email, datado de 25 de fevereiro de 2015, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Agradecemos por sua mensagem.
O autor diligenciou junto da ré para que esta removesse os sites referidos em, e, entre outros.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 9 de março de 2015, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) De momento, a Google decidiu não tomar qualquer medida nos seguintes URLs:
Aconselhamo-lo a resolver qualquer litígio diretamente com o proprietário do Website em causa. Visite htpps://support.google.com/websearch/answer/9109 para saber como contactar o webmaster de um Website e solicitar uma alteração. Caso interponha uma ação judicial contra este Website que resulte na remoção do material, os nossos resultados de pesquisa mostrarão essa alteração após a próxima operação de rastreio do Website.
Adicionalmente, em relação a:
A ré endereçou ao autor um email, datado de 5 de junho de 2015, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Olá,
Obrigado por nos contactar.
Por agora, a Google decidiu não atuar.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 9 de dezembro de 2015, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Não localizámos o seu nome nestas páginas. Executámos passos manuais para impedir o aparecimento destas páginas em respostas a consultas pelo seu nome em versões europeias dos resultados da Pesquisa Google.
Relativamente aos seguintes URLs:
De momento, a Google decidiu não tomar qualquer medida em relação a estes URLs.
Salto. endereçou ao autor um email, datado de 8 de março de 2016, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...)A,
Estamos a monitorizar que estás a tentar remover as queixas contra ti na internet. Todos irão saber o que fizeste porque nós criamos sempre páginas novas. Nós sabemos onde vives e não desistimos de te fazer pagar pelo que fizeste aqui no Japão. Temos contactos em todo o lado e pessoas do couchsurfing querem punir-te. Nós estamos cada vez mais perto. Cuidado.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 18 de março de 2016, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Obrigado por nos contactar.
Por agora, a Google decidiu não atuar sobre os URLs seguintes:
Publicamos um formulário em rede para requerer remoções de pesquisa ao abrigo da lei de proteção de dados na Europa. Este formulário pode ser encontrado em: https://support.google.com/legal/contact/Ir_eudpa?product=websearch.
A ré endereçou ao autor um email, datado de 22 de março de 2016, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Em conformidade com o seu pedido, a Google Inc. está a trabalhar para bloquear os seguintes URLs das versões europeias dos resultados da pesquisa do Google para consultas relacionadas com o seu nome: