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Através de carta datada de 2 de fevereiro de 2016, a ré comunicou ao autor a sua exclusão de sócio, com cópia da ata da referida assembleia.
Na reunião da assembleia geral da ré de dia 21 de janeiro de 2017, além do mais, foram aprovados, por unanimidade, os novos estatutos da ré, sendo alterados os artigos , , , , 1, 1 e 2 dos estatutos anteriormente aprovados.
Através de carta datada de 2 de junho de 2017, os autores insistiram, de novo, no pedido de reembolso das quotas-partes das Reservas não obrigatórias repartíveis, ou seja, concretamente, Resultados Transitados, Excedentes de Reavaliações e Outras Variações no Capital Próprio.
E foram julgados não provados os seguintes factos7:
Os benefícios a terceiros resultantes da venda de citrinos que os autores lhes faziam prejudicavam a ré;
Que a ré recusava a receção das laranjas ou recebi-as sem as tratar, deixando-a abandonada nas suas instalações;
Sufraga-se integralmente o referido.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, impõe-se, por via da indicada prova documental produzida nos autos, a modificação:
Do ponto 14 da matéria de facto provada, que passará a ter o seguinte teor:
E a eliminação do ponto 29 da matéria de facto provada.
Na realidade, em face do disposto no artigo 2, n.s 1 e 2, alíneas e, do CCoop, são deveres dos cooperadores, participar nas actividades da cooperativa, prestando o serviço que lhes competir e cumprindo quaisquer outras obrigações que resultem dos seus estatutos, decorrendo especificado destes o dever daqueles venderem, por intermédio da cooperativa a totalidade da sua produção, relativamente ao produto ou produtos a título dos quais aderem.
Estribam, portanto, a sua pretensão no n. 2 do artigo 8 do CCoop.
Ademais, como os próprios Apelantes referem, os valores positivos apurados nos balanços decorrem de operações com terceiros. Assim sendo, são insusceptíveis de qualquer tipo de repartição entre os demais sócios cooperadores, em face do disposto no artigo 9 do CCoop, donde não se verifica qualquer enriquecimento dos demais cooperadores na eventualidade de não haver direito aos peticionados acréscimos.
Deste modo, não se nos afigura que possamos considerar análogas as situações, e aplicar ao cooperante excluído o que o legislador previu ser aplicável aos sócios demitidos ou falecidos.
Resta, pois, apreciar se caímos na previsão do n. 3 do artigo 1 do , e, na falta de caso análogo, a situação ser resolvida de acordo com a norma que o próprio intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema.
Qual é o espírito do sistema?
Pelo exposto, improcedem, in totum, as conclusões do recurso, sendo de confirmar a sentença, ainda que por fundamentos diversos.
Vencidos, os Apelantes suportam as custas de parte, atento o princípio da causalidade e o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.  - Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelos Apelantes.    Évora, 22 de Outubro de 2020
Albertina Pedroso 26
Doravante abreviadamente designado CCoop.
Modificado nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, conforme redacção infra.
Eliminado nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, pelos fundamentos infra.
As alíneas e estão repetidas.
In Código Cooperativo Anotado, Coordenação de Deolinda Meira e Maria Elisabete Ramos, Almedina, 2018, págs. 24 e 2
Em acórdão de 002011, proferido no proc. -78/08 a C80/08, n., referido na obra citada, pág. 2
In obra citada em 7, págs. 29 e 3
In obra citada em 7, págs. 490 e 49
Idem, pág. 219, citando RUI NAMORADO.
Cfr. DEOLINDA MEIRA, in obra citada em 7, pág. 54
In obra citada em 7, pág. 15
Citando FRADA, p. 59
Para maior desenvolvimento, cfr. ANDRÉ ALMEIDA MARTINS, ob. cit., págs. 156 a 15
Elaborada pela Relatora, em cumprimento do artigo 66, n. 7, do CPC.
Inconformada com tal decisão, apela o M P, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Esta deliberação é nula por falta de fundamentação nos termos das disposições conjugadas dos arts. 154, n 1, e 615, n 1, al., este aplicável ex 613, n 3, todas as disposições do Código de Processo Civil;
O que se deixa expressamente alegado, para todos os devidos efeitos legais.Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
Em 8/07/2020, foi proferido despacho nestes autos que, pronunciando-se sobre a admissibilidade de se concedida vista no processo ao M P, tem o seguinte teor:
Já assim não será quando se trata de tomar posição quando representa o Estado.
E assim sendo, devendo as decisões dos Tribunais ser fundamentadas na forma prevista na lei, ao não fundamentar o despacho recorrido, o Tribunal a quo violou as normas ínsitas nos artigos 615, n. 1 al. e 613, n. 3 do P.e 205, n. 1 da CRP, enfermando, assim, tal despacho, de uma nulidade á luz do disposto nos nestes mesmos preceitos legais.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar totalmente improcedente o presente recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Estudos Sobre o Processo Civil. pg. 22
Cfr. Ac. da Relação de Coimbra, de 002010, proferido no processo n  538/08TBTNV-E.C1, in www.dgsi.pt.
A acima identificada Recorrente veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, tendo apresentado alegações do seguinte teor:
O presente recurso centra-se no fundamento a falta de fundamentação da liquidação de IRS n. 2019 5005716926 e da respectiva liquidação de Juros Compensatórios, o qual foi julgado improcedente por aquela sentença.
Não pode, contudo, a ora Recorrente conformar-se com o entendimento preconizado pela sentença recorrida, o qual desconsidera as normas reguladoras do dever de fundamentação que recai sobre a Administração Tributária.
xi. Por seu turno no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n. 0399/19BEAVR concluiu precisamente em sentido contrário ao da sentença proferida no processo n. 206/2020-T concluindo que o dever de fundamentação da liquidação de imposto, previsto no artigo 7 da LGT, determina que a liquidação de imposto estabeleça uma ligação com o relatório de inspecção ou qualquer outra decisão ou procedimento de liquidação e que ao não estabelecer qualquer relação com qualquer documento concreto que contenha essa fundamentação, o acto de liquidação não se considera fundamentado para efeitos do disposto no artigo 7 da LGT, 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP.
xix. Ou seja, não pode aceitar-se, como fez a sentença recorrida, que a Administração Tributária seja dispensada de fundamentar a liquidação de IRS nos termos legais, fazendo recair sobre o destinatário da liquidação o ónus de recuperar e até ser obrigado a especular sobre qual a fundamentação subjacente ao acto de liquidação que lhe foi notificado.
xxi. Acresce que, no que respeita ao acto de liquidação de juros compensatórios n. 2019 - 248477, apenas resulta da respectiva demonstração de liquidação o respectivo período de tributação e de cálculo, o valor base sobre qual estes foram contabilizados, a taxa aplicável e que a mesma foi praticada a coberto do artigo 10 do CIRC.
Admitido o recurso, a AT foi notificada e apresentou contra-alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Acrescendo que, no que concerne aos rendimentos de juros oriundos da Suíça, a informação que a AT dispõe resulta do mecanismo de troca de informações relativamente aos rendimentos de juros abrangidos pela Directiva da Poupança n. 2003/48/CE, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, transposta pelo Decreto-Lei n. 62/2005 de 11/0
Q. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
Mostram-se, face ao supra citado, não reunidos os requisitos para a admissão do presente recurso.
A decisão arbitral recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Nesse seguimento, o Requerente não fez prova desse pagamento mediante a remessa ao serviço da Autoridade Tributaria e Aduaneira, no mesmo prazo de 30 dias, de um certificado documento comprovativo do imposto suportado, emitido pelas autoridades fiscais do país onde ocorreu o pagamento.
Considerando que, face ao disposto no n. 1 do art. 1 do Código do IRS, os rendimentos sob a forma de juros são de declaração obrigatória no respectivo Anexo J da declaração de rendimentos Modelo 3- IRS, a SP A foi notificada através do ofício n. 23096, de 26/09/2019, para regularizar a situação, através da submissão da declaração em falta, no prazo de 30 dias, conforme disposto no n. 3 do art. 7 do Código do IRS.
No acórdão fundamento, considerou-se a seguinte factualidade:
Do referido Relatório constam as seguintes conclusões:
Dado que estamos perante movimentos realizados em dinheiro, que como é consabido, não deixam registo, na falta de outros elementos, e em conformidade com o estabelecido no artigo 7 da LGT Lei Geral Tributária), presumem-se verdadeiros os dados evidenciados na contabilidade do sujeito passivo.
Mesmo que tal tivesse acontecido, o que admitimos por mera hipótese, não podemos aceitar e compactuar com este argumento, por consubstanciar uma ilegalidade. Neste cenário, ambos os sócios teriam assinado um contrato "falso", ao terem declarado que o aumento de capital já se encontrava realizado em dinheiro, quando tal não teria acontecido;
O contrato de aumento de capital assinado em 2005 não foi, entretanto, objecto de revogação ou distrate, permanecendo a sociedade com o mesmo capital social;
TaxaEntrada em vigorDiploma
%2006-01-01Lei n. 192/2005, de 7 de Novembro
,5%2010-07-01Lei n. 12 A/2010, de 30 de Junho
%2012-01-01Lei n. 64 B/2011, de 30 de Dezembro
APURAMENTO DO IMPOSTO
que a decisão fundamento tenha transitado em julgado art. 68, n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 14, n. 3, do CPTA e no art. 28 do CPPT.
Da leitura das alegações de recurso verifica-se que a Recorrente, em ordem a desincumbir-se do ónus de identificação precisa e circunstanciada dos aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e que existe uma efectiva oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, invocou que nestes se decidiu a questão da fundamentação do acto tributário em sentido divergente.
Entre as várias causas de pedir, invocou a falta de fundamentação, que foi indeferida nos seguintes termos:
Sobre a fundamentação dos actos de liquidação, encontra-se expresso no artigo 7, n. 1 e 2, da Lei Geral Tributária, o seguinte:
A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
É comummente aceite que o acto se encontra devidamente fundamentado sempre que o seu destinatário revele ter apreendido os seus fundamentos.
E que a fundamentação é suficiente quando proporcione aos destinatários do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que o praticou, e., quando um destinatário normal, colocado perante o acto em causa, possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada cf. acórdãos do STA, processos n.s 0512/17, de 14 de Março de 2018, 42180, de 20 de Novembro de 2002, e 46796, de 14 de Março de.
Ora no caso em apreço, ficou demonstrado que a Autoridade Tributária e Aduaneira, cumpriu com o dever de fundamentação de facto e de direito do acto de liquidação de IRS n. 2019 500576926 e respectiva liquidação de Juros Compensatórios;
Não consta do referido documento qualquer fundamentação autónoma, de facto ou de direito, nem qualquer remissão expressa ou implícita para o relatório de inspecção que o antecedeu, muito menos que qualquer entidade haja assumido a responsabilidade de elaboração do acto de liquidação em conformidade com as conclusões do relatório de inspecção.
Nem consta da matéria de facto provada a versão apresentada pela recorrente na contestação de que este documento 1, junto com a p., não seja o acto de liquidação mas uma mera notificação do montante a pagar para efeitos de dar início aos prazos para reacção contra o acto de liquidação por parte do contribuinte.
Não está em causa apenas uma notificação deficiente, incompleta ou obscura do acto de liquidação que não sendo dele invalidante apenas contenderia com a sua eficácia. O que o Tribunal recorrido julgou provado como acto de liquidação é o que consta daquele doc. 1 junto com a petição inicial o que revela ser um acto de liquidação que não estabelece qualquer ligação nem ao relatório de inspecção nem a qualquer outra decisão ou procedimento de liquidação sendo, por isso, manifesta a falta de fundamentação do acto de liquidação que pouco mais informação contém que o montante a pagar.
Fez, pois, a sentença recorrida uma correcta interpretação da lei, não enferma dos erros de direito que lhe vinham imputados, impondo-se a sua confirmação
Como resulta do que deixámos exposto supra, ambas as decisões em confronto se pronunciaram sobre a falta de fundamentação do acto tributário impugnado nos processos em que cada uma delas foi proferida.
Ou seja, apesar de a Recorrente pretender que a decisão recorrida, contrariamente ao acórdão fundamento, considerou como fundamentação suficiente para o acto de liquidação a que consta de anteriores notificações, ainda que na notificação da liquidação não haja remissão, expressa ou tácita, para as notificações anteriores, a verdade é que nada permite concluir que o tenha feito.
Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do RJAT.
Custas pela Recorrente cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do.
" Por via da douta sentença, aqui recorrida, o Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu julgar a presente impugnação parcialmente procedente, por ter considerado violada a norma ínsita no n. 5 do artigo 1 do Código do IRS;
A liquidação impugnada nos presentes autos resultou da apresentação, pelo Impugnante, de uma declaração de rendimentos, de substituição;
A escritura de compra e venda do novo prédio viria a ser outorgada, em 102011, no Cartório Notarial de ...).
Desde logo porque o suposto contrato-promessa, alegadamente celebrado de forma verbal, foi judicialmente declarado nulo e de nenhum efeito, por vício de forma;
Nem prova demonstrativa ou indiciadora de que a aquisição do imóvel, em 102011 decorridos mais de 36 meses após a concretização do valor de realização) teve origem no montante percebido em resultado da alienação do primeiro prédio;
Prova que, como resulta dos autos, não foi produzida;
É impugnada a decisão quanto aos factos, por erro na apreciação da prova produzida.
Essa venda foi inscrita no anexo G da declaração de rendimentos reportada ao ano de 200
Nessa declaração de rendimentos para além de ter sido declarada a transmissão foi expressamente manifestada a intenção de reinvestimento da totalidade do valor recebido.
Em 9 de Fevereiro de 2005 o impugnante celebrou com a firma H., Lda. um contrato em que esta prometeu vender e o impugnante prometeu comprar uma fracção autónoma destinada a habitação.
Sucede que a promitente vendedora recusou-se a marcar a referida escritura.
A escritura realizou-se em 15 de Setembro de 201
O impugnante tudo fez, até socorrendo-se da via judicial, para que a escritura tivesse sido realizada em momento muito anterior.
O produto da venda que o impugnante fez, do imóvel onde mantinha conjuntamente com o seu agregado familiar a habitação própria e permanente, foi canalizado, na totalidade, para a aquisição de uma fracção autónoma onde passou a residir permanentemente com o respectivo agregado familiar.
Sem prescindir, a Sentença incorreu numa decisiva contradição que consistiu no seguinte:
A Testemunha B. esclareceu, sem mácula e ao pormenor, toda esta factualidade.
Vejamos o teor da sentença recorrida:
Nos termos do art. 1, n.5 do CIRS são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efectuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respectivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação;
No caso dos autos, e sendo certo que o Impugnante declarou a intenção de reinvestir os 7000,00 na declaração de IRS de 2007, apenas concretizou a compra em 201
Temos, assim, uma exclusão tributária condicionada, que opera mediante o diferimento suspensão) da tributação para o termo do período dentro do qual esse reinvestimento é admissível nos termos dos n.s 5 e
Esta suspensão de tributação opera em face de mera intenção de realizar o reinvestimento, manifestada na declaração de rendimentos correspondente ao ano de realização, em 2007 in casu.
Vejamos, então, a redacção do artigo 1, n. 5 e n. 6 vigente em 2007:
São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: Redacção da Lei 109-B/2001, de 27 de
Redacção Anterior:
Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores; Redacção da Lei 109-B/2001, de 27 de
Revogada pelo 211/2005-07/12
Como se verifica da transcrição supra, a sentença recorrida assentou o seu julgamento no disposto nas alíneas e do n. 5 do artigo 1 do Código de IRS, numa redacção não aplicável que ainda se mantém.
Passemos, agora, a apreciar o recurso interposto pelo impugnante.
Com efeito, não é despiciendo que estejamos perante uma declaração judicial de invalidade do contrato verbal de compra e venda e que foi determinada a restituição dos montantes entregues, na medida em que esse mesmo contrato não pode valer na ordem jurídica.
Todavia, dando de barato que esses adiantamentos poderiam, de facto, ter consubstanciado um reinvestimento dos ganhos com a alienação do primeiro imóvel em 30/11/2007, sempre o benefício de exclusão não teria aplicação, como resultava do artigo 1, n. 6, alínea do Código de IRS.
Assim, o recurso do impugnante não merece provimento, devendo a sentença manter-se nessa parte recorrida.
Por tudo o exposto, deverão permanecer na ordem jurídica todos os actos impugnados, incluindo a liquidação de IRS impugnada, julgando-se a impugnação judicial totalmente improcedente.
Processo n. 1377/14T8OAZ-PS1
Incidente de arguição de nulidade
Dizem os Arguentes que o acórdão não se pronunciou sobre as objeções que na sua contra-alegação deduziram contra a admissibilidade do recurso.
É verdade que não se pronunciou.
Mas também não tinha que se pronunciar.
E disso foram os ora Arguentes notificados.
E seria sobre essa possível reclamação que o acórdão proferido se teria de pronunciar, como resulta do n. 4 do citado art. 65.
Basta ler o n. 3 do art. 67 do CPCivil.
Isso mesmo foi referido no dito despacho do relator de 8 de janeiro de 202
A competente formação entendeu admitir a revista excecional, como resulta do acórdão que produziu em 26 de janeiro de 202
Disso também foram os ora Arguentes notificados.
E embora desnecessariamente, o acórdão agora sob impugnação claramente p. menciona essa admissão excecional.
Não competindo, deste modo, ao acórdão agora sob impugnação decidir o que quer que fosse acerca daadmissibilidade da revista excecional.
O que tudo significa também que é completamente descabida a afirmação dos Arguentes de que a questão da inadmissibilidade do recurso se encontra por decidir e que o acórdão sob impugnação se recusou a apreciar e a tomar conhecimento da questão prévia da inadmissibilidade do recurso.
Aliás, é mesmo duvidoso se os Arguentes não merecerão uma exemplar condenação como litigantes de má-fé, pois que, pela pessoa de quem os representa no processo, sabem perfeitamente que a questão da admissibilidade da revista foi devidamente apreciada pelo tribunal relator e formação, conforme os, sendo absolutamente intolerável que se venha agora, sob as vestes da arguição de nulidade, renovar aquilo que há muito está consolidado.
Termos em que improcede a arguição de nulidade.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a arguição de nulidade do acórdão que decidiu a revista.
Processo n 1679/15T8FAR.E1
O Autor pedia que o divórcio fosse decretado com fundamento na separação de facto por mais de um ano.
Devidamente citada, a Ré deduziu contestação.
O Autor não se conformou com a referida decisão e as alegações apresentadas continham as seguintes conclusões:
definição dos factos apurados.
subsunção jurídica realizada.
O Autor e a Ré contraíram casamento no dia 10 de Março de 1979, na Conservatória do Registo Civil de Olhão, sem convenção antenupcial.
Desde então, Autor e Ré coabitaram, partilhando habitação, leito e mesa, tomando decisões conjuntas e contribuindo para os encargos da vida familiar.
Nesta sede, foi propósito deliberado do legislador não instituir qualquer convite ao aperfeiçoamento da alegação a dirigir ao apelante. A lei é a este respeito imperativa, ao cominar a imediata rejeição do recurso, nessa parte, para a falta de incumprimento pelo recorrente do referido ónus processual artigo 640, n 56
O recorrente menciona com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, convocou as prestações probatórias que entende serem idóneas a alterar a decisão de facto e é perceptível quais são os factos que pretende ver modificados, embora não os tenha individualizado.
Relativamente ao ponto 3 dos factos provados, cumpre dizer que é claro e patente que a referida intervenção cardiovascular ocorreu fora do intervalo de um ano que constitui a causa de pedir, mas existem dados que permitem concluir sem margem para hesitação que tal problema cardíaco teve lugar há 7 ou 8 anos.
O contributo probatório de, que é primo da Ré e advogado do Autor, corrobora esta tese e assim existem dados de facto que permitem situar temporalmente o ponto 3 dos factos provados.
A modificação é introduzida directamente no texto dos factos provados, a negrito, a fim de melhor evidenciar a alteração da decisão de facto.
O casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, conforme decorre do disposto no artigo 1577 do Código Civil.
O legislador ordinário veio espelhar tal entendimento, ao prever o divórcio como meio de dissolução de casamento, com os mesmos efeitos da dissolução por morte salvas as excepções consagradas na lei, nomeadamente de cariz sucessório).
Resulta dos factos provados que há mais de 1 ano o Autor saiu da casa de morada de família e a partir dessa data, cessou a coabitação entre ambos, deixando os membros do casal de ter qualquer contacto pessoal relevante, não tomando as refeições juntos, não tendo trato intímo, não existindo convívio social entre ambos e em comum com amigos e conhecidos nem desenvolvem qualquer das actividades que faziam em conjunto em momento anterior ao da separação ponto.Essa situação verifica-se ininterruptamente desde a mencionada data até ao presente ponto e não é propósito do Autor retomar a vida em comum com a Ré ponto.
Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 78 do Código de registo Civil. DN.