rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os pontos 130 a 132 da PI foram considerados conclusivos pelo T.A. fls. 8269 dos.
Mas, como se disse, essa é uma ilação a retirar das referidas regras e não propriamente um facto que deva ser considerado provado ou não provado.
Quanto ao facto constante ao facto constante do artigo 192 da PI.
Entende a recorrente que a matéria do artigo 192 é estritamente factual tendo sobre ela sido produzida prova devendo ser considerado provado que: "provado que o regime das Regras Societárias da PMLJ para os casos de exoneração de sócio de capital nunca foi aplicado em toda a história dessa sociedade.
É do seguinte teor o artigo 192 da PI:
"Tal regime cálculo do valor da participação de capital mostra-se tão desrazoável e atentatório do direito de exoneração englobado na sua liberdade profissional, que, ao que se saiba, nunca foi aplicado na história da PMLJ.
A ideia essencial a retirar é o juízo formulado pela recorrente de que se trata de um regime não razoável e atentatório do direito de exoneração da recorrente.
Note-se que a recorrida afirma que os restantes casos ocorreram por acordo.
Por conseguinte, improcede também o recurso nesta parte.
Quanto ao facto constante do artigo 213 da PI.
O T.A. considerou ser conclusivo o artigo 213 da PI fls..
Por seu turno, a recorrida entende que estamos perante matéria conclusiva, porquanto a mesma revela uma mera opinião ainda que técnica).
É, pois, a nosso ver manifesto que estamos perante um juízo conclusivo, não merecendo qualquer censura a resposta do T.A..
Quanto aos artigos 215 e 216 da P.
Suporta a sua pretensão fundamentalmente nos docs. A-10 a A-14 sustentando que o mesmo resulta diretamente dos e no depoimento do Prof. AM.
A demandante alega que estes artigos foram alterados, como lembra a recorrente, pelos artigos 47 e 48 do articulado complementar apresentado pelas demandantes e, 202016, com a seguinte redação:
O T.A. entendeu que:
Relativamente ao facto n. 215 da P."deverá considerar-se provado o que se encontra vertido nos ns 107 e 108 dos factos dados como provados fls..
E, defende a recorrente que, numa primeira fase, a determinação do valor da sociedade supõe o cálculo do excedente bruto que define como a diferença entre as receitas e os custos, isto é, a diferença entre recebimentos brutos e despesas gerais fls..
Analisados os documentos A-10 a A-14, verifica-se que, tal como a recorrente, aliás, afirma, deles não se retira diretamente e imediatamente o valor do excedente bruto. Contudo, segundo a recorrente, esse valor obtém-se através de uma mera operação de subtração dos valores das despesas totais gerais da Demandada aos valores das suas receitas brutas. Esses valores, na visão da recorrente, resultam diretamente dos indicados documentos fls..
O que deles resulta, isso sim, diretamente são os valores neles constantes, mas sem se saber verdadeiramente se eles correspondem ao excedente bruto nas várias possíveis conotações do conceito.
O segundo argumento da recorrente para considerar como provado o facto descrito no artigo 216 da P., consiste em que o n 109 dos factos limita-se a identificar os valores distribuíveis na demandada entre os anos de 2003 e 2009, mas sem que o T.A. destrince quais os valores que foram distribuídos com base no sistema de pontos ou com base noutras afetações específicas ou outros critérios, que é justamente a realidade para que aponta o artigo 216 da P..
Daí retira a recorrente que os restantes 23% correspondem a rendimentos efetivamente distribuídos com base noutras afetações específicas ou outros critérios.
Isto é, na realidade, o referido quadro foi elaborado pelo depoente e, tal como referido pelo T.A. radica no conceito de excedente bruto que não se mostra esclarecido e que não resulta, evidente, como se viu, dos assinalados documentos.
Pelo que fica exposto, não nos parece que outra devesse ser, no caso, a resposta dada pelo TA.
Quanto aos artigos 240 e 241 da P.
Artigo 240 - "Tendo em conta que:
o excedente societário nos pontos dos sócios de capital representa 51%;
Sobre esta matéria, a recorrida, no essencial remeteu para o juízo do T.A..
O T.A. considerou como conclusivos os descritos artigos 240 e 241 da P.fls..
É manifesto que não nos podemos rever neste raciocínio, porquanto ele parte de um posicionamento de resultado para uma factualidade que lhe tem de ser prévia e que, portanto, não pode ser passível de gerar, do ponto de vista jurídico, um juízo definitivo sobre os factos ínsitos nos artigos implicados.
Não nos parece que, para já, deva ser censurada a resposta do T.A., visto que, de certo modo, é a própria recorrente que, como se viu, admite expressamente que a validade do método proposto não depende do juízo afirmativo sobre estes mesmos factos. Ou seja, é a própria recorrente que de algum modo, aceita a não essencialidade dos referidos factos para sustentar a possibilidade de cálculo da participação de capital, com base no método sugerido pelo Professor AM.
Nesta conformidade, e com o esclarecimento que acaba de ser feito, nada se acrescenta ao decidido pelo T.A. sobre este assunto.
Quanto aos artigos 253 e 255 da P.
O T.A. considerou estes artigos como sendo conclusivos fls..
A matéria destes artigos assenta no cálculo para que remetem os artigos 240 e 241, os quais, como se viu, mereceram o juízo de que são conclusivos, juízo esse que não foi alterado por este Tribunal.
Por conseguinte, inalterada também terá de ficar a resposta a estes dois artigos.
Quanto aos artigos 261 da P.
O Tribunal Arbitral considerou este artigo como conclusivo/direito.
Como se viu, o cálculo da recorrente prende-se com o método por ela sugerido quanto ao cálculo da fração da participação de capital que lhe competia na requeria aquando da sua exoneração, método esse que não se mostra suficientemente investigado nos autos em virtude de o Tribunal Arbitral o ter afastado, como acima se referiu.
Nesta conformidade33, afigura-se-nos que nada mais se poderá considerar provado para além do que consta do n 136 dos factos.
Quanto ao artigo 274 da P.
Percorrendo o documento A-20 verificamos tratar-se de um Relatório de Contabilidade reportado a 002006 fls..
Ora como é sabido, a qualidade de sócio pode facilmente ser comprovada por documento contrato de, nos termos do artigo 9 do CSC.
Não foi essa a via seguida pela recorrente que remete para um documento relatório de que alude a sócios em comum referenciando unicamente e que ainda assim, se cinge a informações de um hipotético relator, cuja identidade se desconhece, visto que não está assinado.
No que toca aos depoimentos maxime aos segmentos destacado pela recorrente, verifica-se que não se deteta qualquer afirmação de onde resulte, de forma clara e inequívoca, a identidade dos sócios da N....
Por conseguinte, não resta senão confirmar a resposta negativa do T.A..
A recorrente invoca erro de julgamento quanto aos seguintes pontos da matéria de facto: 14 - pág., 19, 22, 30, 56, 57, 58 e 11
O facto tem o seguinte teor: "Quando as Demandantes se exoneraram, vigoravam entre e para os sócios da P... as chamadas Regras Societárias, versão de 2005 e cujo artigo 242, sob a epígrafe "Determinação do valor de P... e das participações dos Sócios", dispõe:
Entende-se que a pretensão da recorrente não é incompatível com formulação do artigo dada pelo T.A..
A questão do depósito das Regras Societárias, em boa verdade, é uma questão pacífica, que aqui não se coloca já que ao longo do posicionamento das partes é assumido que se trata de regras internas.
Por isso, não nos parece que deve ser alterado o facto.
Quanto ao facto 19
A recorrente pretende que o n 2 do artigo 23 passe a transcrever, com rigor, o mesmo normativo das regras societárias, em lugar da atual redação que se limita a transcrever o artigo 131 da contestação da demandada.
Esta correção foi já inserida no local próprio.
Quanto ao facto 22
Não vemos, todavia, qualquer razão para alterar o facto n 2
Quanto ao facto 30
Por isso, nada há a decidir sobre este tema.
Quanto aos factos 56, 57 e 58
Quanto ao facto 56
A recorrente pretende que o facto 56 passe a ter a seguinte redação:
O Tribunal ao consignar o facto n 56 retirou, segundo a recorrente, uma conclusão infundada que inquina o juízo de que a situação de Diogo Leito Campos e das Demandantes não são situações que se possam equivaler. Entende, assim, a recorrente que o Tribunal fez um julgamento errado.
Por seu turno, a recorrida, em síntese, entende que:
a iniciativa de saída foi de e não da Requerida;
o risco da reforma de não foi sequer no momento do apuramento do valor a pagar a ;
era sabido durante a negociação com que este não se iria reformar, mas sim integrar uma nova sociedade de advogados;
nos termos do contrato constitutivo do Fundo e das Regras Societárias A-6) não podia reformar-se porque ainda não atingido a idade de reforma;
o T.A. devia ter valorado mais o depoimento de em detrimento dos depoimentos de FCF e AL..
A recorrente refere ainda que o próprio Dr. afirmou que a exoneração não resultou da vontade de se reformar, confirmando, antes, que a sua intenção era sair da P... e fundar uma sociedade sua, o que de facto veio a suceder.
A questão que se coloca consiste em saber se, realmente, no cálculo do valor pago a , no contexto da exoneração, foi ou não tido em conta o real risco de este poder vir a exigir a reforma, a ser custeada pelo Fundo e, indiretamente, pela Demandada.
Conclui-se, assim, no sentido de que fica inalterado o facto n 5
Quanto ao facto n 57:
A recorrente entende que não existe nos autos demonstração bastante para que o mesmo facto seja dado como provado.
Em reforço da sua argumentação a recorrente pronunciou-se no sentido de que não há qualquer documento escrito que confirme o teor do facto.
Verifica-se, assim, que ambos os depoimentos convergem no sentido em que ficou plasmada no facto sob crítica.
Assim, e face aos fundamentos que deixamos explícitos quanto ao facto 56, entende-se que fica inalterado o facto 5
Quanto ao facto 58
Todavia, pelas razões acima já ditas quando apreciámos o recurso quanto aos factos 56 e 57, entendemos dever manter também o facto 5
Quanto ao facto 59
Por seu turno, o Tribunal não se debruçou sobre os métodos de cálculo aplicados aquando das exonerações de SSC e JBP. Nesta conformidade, não seria possível nesta sede fazer a afirmação pretendida pela recorrente, pelo que não resta senão manter o facto n 5
Quanto ao facto 115
A recorrente entende que devem ser aditados os seguintes factos ao facto 115:
A recorrente baseia-se para tanto no artigo 233 da P.
Por conseguinte, não pode senão resultar inalterado o facto n 11
A Lei n. 53/2015, de 11 de junho, não atribui eficácia retroativa ao regime nela previsto. Mesmo se tal eficácia retroativa tivesse sido atribuída, presumir-se-ia que ficavam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a referida Lei se destina a regular artigo 1, n. 1 do Código.
Assim, considerando o regime legal de aplicação das leis no tempo, os factos sob apreciação estão submetidos ao disposto no RJSA Decreto-Lei n. 229/2004).
Importa ter presentes as enunciadas questões a resolver:
Qual o regime jurídico aplicável ao cálculo da comparticipação do capital da recorrente, no contexto da sua exoneração: o que resulta da aplicação das regras societárias ou do regime estatutário e legal, previsto no 229/2004, ao tempo vigente;
Esclarece-se que, na visão deste Tribunal, cabe, neste contexto, nomeadamente, tratar da questão do quórum deliberativo na Assembleia Geral em que foram aprovadas as RS/2005 já que se trata de matéria expressamente alegada pelas partes artigo 98 e 120 da Contestação e 130 a 132 da P.: e conclusões 41 e seguintes das alegações de recurso e 110 a 115; 285 e 299 e seguintes das contra-alegações) e que constituem, aliás, objeto integrado na questão litigiosa n 334 e que, aliás, foi encarada pelo T. A. a fls.;
Determinação do valor da participação de capital da recorrente, no contexto da exoneração.
A questão em apreço tem como pano de fundo os factos provados sob os n.s 3 a 34, incidentes sobre normas aplicáveis ao caso e que aqui são consideradas apenas no plano fenoménico.
Está em causa o cálculo do valor da amortização de capital, no contexto da exoneração da recorrente enquanto sócia da recorrida.
A tese da recorrente vai no sentido de que as RS/2005 não são aplicáveis.
Dispõe o n. 1 da cláusula 11- dos Estatutos da Demandada que:
Quando as Demandantes se exoneraram, existiam na PMLJ as chamadas Regras Societárias, versão de 2005 e cujo artigo 24, sob a epígrafe "Determinação do valor de P... e das participações dos Sócios", dispõe:
O valor de P... corresponde ao valor dos investimentos realizados nos anos anteriores, actualizado anualmente pela aplicação de coeficiente a determinar anualmente pelo CA, acrescido do valor dos investimentos feitos no ano em curso.
Todavia, salvo o devido respeito, por melhor entendimento, tal como parece resultar do próprio texto, o quórum previsto na cláusula 9/6, é o exigido para aprovação do valor das participações sociais em Assembleia Geral, inclusivamente nos casos de amortização do capital sempre que esta tenha lugar3
Ora, a esta luz não pode a mesma Demandada beneficiar de um comportamento que lhe imputável e que viola diretamente as regras por ela assumidas, tornando, assim, a nossos ver, irrelevante a alegação de participação ativa da Demandante na elaboração das Regras Societárias.
Assim, por todo o exposto, entende-se que as Regras Societárias de 2005 não são aplicáveis in casu e não podem ser tidas como acordo escrito de todos os sócios, para efeitos do artigo 2, n. 8, do RJSAdv.
Relativamente ao valor da amortização de capital no contexto da exoneração
Tendo nós considerado não serem aplicáveis as Regras Societárias para cálculo do valor em causa, temos por aplicável o regime supletivo legal resultante do RJSAdv..
O Pacto Social mostra-se junto a fls. 1660 e seguintes.
A título prévio dir-se-á que no apuramento do cálculo do valor das participações de capital é de afastar a ponderação do caso de
Sobre a matéria da determinação do valor da participação de capital no contexto da exoneração da recorrente, importa ter presente o artigo 21 do RJSA39, sob a epígrafe Exoneração de sócio dispõe que:
- O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios.
- A comissão é constituída a requerimento da sociedade ou do sócio dirigido ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados da sede da sociedade.
- No cálculo da amortização, a comissão arbitral toma em consideração o valor da clientela que acompanhar o sócio na sua saída.
Como tal, teremos de nos valer das pertinentes regras do Código Civil, as quais são supletivamente aplicáveis neste caso artigo 2 do RJSAdv.).
Artigo 99
Distribuição dos lucros e das
Na falta de convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e perdas da sociedade segundo a proporção das respectivas entradas.
Se o contrato determinar somente a parte de cada sócio nos lucros, presumir-se-á ser a mesma a sua parte nas perdas.
Artigo 100
Exoneração)
Todo o sócio tem o direito de se exonerar da sociedade, se a duração desta não tiver sido fixada no contrato; não se considera, para este efeito, fixada no contrato a duração da sociedade, se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a trinta anos.
Havendo fixação de prazo, o direito de exoneração só pode ser exercido nas condições previstas no contrato ou quando ocorra justa causa.
As causas legais de exoneração não podem ser suprimidas ou modificadas; a supressão ou modificação das causas contratuais depende do acordo de todos os sócios.
Ainda que o contrato o não preveja, podem os sócios acordar em que a partilha dos bens se faça em espécie.
Artigo 102
Liquidação de
Na avaliação da quota observar-se-ão, com as adaptações necessárias, as regras dos n.s 1 a 3 do artigo 101, na parte em que forem aplicáveis.
Para determinar o valor da participação do sócio, convoca a ponderação de vários fatores, no que respeita ao prévio cálculo do valor da sociedade, a que tem de se proceder a saber:
Defende que se trata de um critério que tem em conta a realidade estática da sociedade, paralisada naquele preciso momento. Assim o paradigma a ter em conta é o da liquidação da sociedade que se cinge aos elementos constantes do balanço.
Nessa medida seria calculado o valor patrimonial líquido, deduzindo o passivo ao património global.
Está em causa a determinação do valor da participação social da recorrente.
Disso nos dá conta a citada autora41 que nos aponta para uma certa variedade de métodos e para as dificuldades da sua aplicação.
Feito o enquadramento legal e na ponderação, nomeadamente, do indicado elemento doutrinário, dir-se-á que o estado da sociedade está associado ao valor da própria sociedade. E esse valor, para a finalidade que nos ocupa, na esteira do defendido pela recorrida, não poderá extravasar o do momento em que o evento da exoneração ocorreu4 É isso que resulta do artigo 1021 acima transcrito. Por isso, do nosso ponto de vista, não fará sentido valermo-nos de métodos que impliquem projeções sobre a evolução futura do negócio Métodos, ainda que porventura possam ser legítimos noutros contextos e, ao que tudo indica, sejam frequentemente utilizados.
Entre os métodos apontados a supra referenciada autora alude ao método que adota a perspetiva de mercado.
Acontece que no caso sub judice, como se viu, estamos longe de qualquer consenso sobre o método e sobre as respetivas premissas que, em boa medida, não se mostram provadas.
O primeiro tipo de valor gerado, necessariamente predominante pela natureza de sociedade de profissionais, configuram a remuneração profissional individualizável dos sócios segundo processos mais centralizados ou mais descentralizados, mais simples ou mais complexos.
O segundo tipo de valor gerado configura o excedente líquido cash gerado pela sociedade que pode ser acumulado e utilizado pela sociedade, sob diferentes formas, ou partilhado entre os seus sócios e associados, segundo diferentes proporções.
E, explica a testemunha, este valor só pode ser alcançado por uma aproximação realista de a sociedade gerar, ao longo da sua vida esperada um excedente líquido continuado suscetível de reverter para os sócios.
Vejamos agora o caso das aqui designadas afetações específicas que, ao que parece resultar da alegação da recorrente.
Também não resulta que, além da referenciada redução de custos, com a N... se pretendesse alcançar a ocultação de ativos da Demandada.
Seja como for, quando a Demandante cessou funções data que nos já a N... havia sido extinta facto e não resulta que estivesse em liquidação. Por isso, aparentemente estaria ultrapassada a baliza temporal imposta pelo artigo 1021 do
Equacionar aqui o património da Fundação faria sentido se viesse alegado e provado que ela poderia servir como forma de ocultação de ativos da sociedade, o que necessariamente teria de ser demonstrado pela recorrente. Porém, os factos a este respeito provados são insuficientes para demonstrar uma tal situação.
Ora, daqui retira-se que, em caso de extinção, há a possibilidade de nada do património da fundação reverter para o instituidor, o que reforça a componente de liberalidade ínsita no desígnio instituinte.
No que toca ao Fundo de Pensões
Apurado o valor da sociedade, há que calcular o valor da comparticipação da recorrente
Daqui resulta uma inequívoca correlação entre a participação do sócio e as variações do ativo o que inculca a ideia de que, calculado o valor real da sociedade nos termos sobreditos e com o esclarecimento que adiante se deixa referido, a participação do sócio acompanhará a proporção que lhe couber no referido valor na linha do que se estatui no artigo n. 18/2 do.
Por seu turno, a Demandante entende que o recurso subordinado não merece provimento e pediu a ampliação do objeto da apelação.
Sobre a matéria do recurso, importa verificar se a matéria do recurso subordinado, alusiva aos valores faturados pela Demandante a clientes da Demandada, pode ser equacionada no contexto da apreciação do contra-crédito a entrar em linha de conta na compensação pedida pela requerida, por forma a compreendermos se tal matéria estava ou não coberta pelo compromisso arbitral.
Alega ainda a Demandada que estas horas, que considera serem da sua propriedade, foram trabalhadas até 31/12/2007 marco em que a requerente deixou de integrar a. É justamente o valor dessas horas que a pretende que seja descontado por compensação) ao valor de qualquer contrapartida que se considera ser por ela devida fls. 1277 e.
A Demandada invoca os factos n 139, 141, 145 e 136, e ainda que:
São do seguinte teor os factos 136, 139, 141 e145:
Desde já se refere que não pode julgar-se procedente o recurso subordinado também nesta parte.
No presente caso nada consta sobre essa matéria no compromisso arbitral.
À face da LAV, não existe qualquer critério específico sobre a repartição das custas.
Nesta conformidade, afigura-se-nos adequada a repartição equitativa dos encargos tal como fixados pelo T.A..
Não seria consonante com as regras da equidade fazer impender sobre a parte contrária um valor cuja determinação não teve a menor hipótese de influenciar.
Pelo exposto e de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:
LISBOA, 5/1/2021
Cfr. págs. 81 e 82 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 26/10/201
Cfr. Compromisso Arbitral, ato de instalação do Tribunal Arbitral e regras processuais.
Cfr. Despacho do Tribunal Arbitral de 02/02/201
Cfr. págs. 78 e 82 do Acórdão Arbitral proferido a 15/12/201
Cfr. pág. 6 do Acórdão recorrido.
Cfr. pág. 9 do Acórdão recorrido.
Cfr. factos nos 107 e 108 do elenco da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal Arbitral, constante do Acórdão proferido em 15/12/201
O que é, aliás, naturalmente assumido pela Demandada vide artigos 71 a 7 da Contestação).
204 Parecer proferido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados Parecer 31/PP/2012-G, de 2 de agosto de 2012:
Como o próprio tribunal reconhece pág..
Nas palavras claras de NLM: "Sobre as regras. Tenho memória de haver maiorias qualificadas, apesar de haver uni princípio saudável na PLMJ, definido pelo JMJ, que dizia que a grande virtude da PLMJ era ter as regras e saber quando é que não as deve cumprir" NLM 00:11:2
Se, por hipótese, a Demandada adquirisse um imóvel da sua sede, por o valor do ativo imobilizado corpóreo aumentaria exponencialmente
Cfr. pág. 132 do Acórdão.
O que aliás foi aceite pela Demandada, ao aceitar constituir a Comissão Arbitral para o efeito e ao aceitar convolá-la em Tribunal Arbitral.
Acerca da vertente individual da liberdade de associação, cfr., por ex., Jorge Miranda, CPAnotada , Coimbra Editora, 2010, p. 956s anot. ao art..
Doc. R-43 e Consulta do site da Fundação.
Ac. STJ de 22 Set. 2016, Proc: 660/18YRLSB.LS1, Relator: Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.
Ac. TRL de 08 de outubro 2018, relatado pela Exm Des.: Ana Paula Amorim.
https://www.fep.up.pt/disciplinas/lec201/Textos/Cap%201_2_texto.pdf - txt elaborado no contexto da licenciatura 2006/2007, da Fac. de Economia do Porto.
Que a recorrente pede em via subsidiária.
Vd. Cláusula 8/2/b) do Documento complementar do pacto instituidor fls. 1669 v e.
O qual, como atrás se disse, se mostra hoje em dia revogado - Lei n. 145/2015, de 09 de setembro.
Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1981, p. 328/329 nota.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 1133/16TVLSB.L1-1, de 20201
Isabel Baptista dos Santos, op. cit.
Cura Mariano, João, Exoneração dos Sócios nas sociedades por quotas, Coimbra, Almedina 2005, pp. 129-13
O Justo Valor ou "fair value" expressão anglo-saxónica), associado ao Sistema de Normalização Contabilística - n 158/2009, de 13 de julho, consiste na "Quantia pela qual um ativo poderia ser trocado ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras e dispostas a isso, numa transação em que não exista relacionamento entre ela".
Consultado no site da Fundação.
Menezes Cordeiro, António, Tratado de Arbitragem, Coimbra, Almedina, 2015, p. 40
A vedação em causa veio a ser retirada pelos RR. no dia 12 de Setembro de 2017 segundo os AA.) ou entre os dias 9 e 10 de Setembro de 2017 segundo os RR.).