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Do ponto de vista do seu posicionamento relativamente aos ilícitos cometidos, nota-se capacidade crítica, a qual, contudo, deverá ainda ser aprofundada, dada a dimensão da prática delituosa e a sua elevada gravidade, tanto mais que, para além das penas em execução, o condenado foi igualmente condenado pelo cometimento de crimes de peculato, denegação de justiça e prevaricação, falsificação de documento e favorecimento pessoal em penas de prisão suspensa, julgadas extintas.
Por todo o exposto, em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se não conceder ao condenado  A...  a liberdade condicional.
do CEP.
art. 173, n 1, als. e do CEP.
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Da verificação ou não dos pressupostos da concessão da liberdade condicional ao meio da pena
Estão assim verificados os pressupostos formais da aplicação da liberdade condicional ao meio da pena, cumpre agora analisar a verificação, ou não, dos respectivos pressupostos materiais.
a. Já dissemos que pressuposto material de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional ao meio da pena é a formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Sucede que, na decisão recorrida, para além destes elementos e do reconhecimento da capacidade crítica revelada pelo recorrente face aos factos por si praticados, foi ainda ponderada a sua personalidade, e não em termos abstractos como, criticamente, o mesmo refere.
b. Ainda que assim não fosse, cremos que também não se verifica o segundo pressuposto material de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional ao meio da pena, isto é, a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. arts. 153, ns 1 e 6 do CEPMPL, e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
Proc. n. 1443/12TBSSB-B.E1
Esta confusão de que o aliás douto despacho enferma invalida-o segundo inter alia o disposto nas alíneas, e do n 1 do artigo 615 desse Código.
Os recorrentes limitaram-se simplesmente a evidenciar comprovadamente nulidades insanadas ou insanáveis ocorridas nos autos e comprometedoras destes.
Na verdade, os recorrentes foram notificados por registo simples para o artigo 812 ibidem, pronunciando-se querendo sobre a dita modalidade da venda do imóvel dos autos e o requerimento do exequente levado ao AE.
Ora, sucede e fica desde já sublinhado para não se correr o risco de repetição que desde 2015 até agora, isto é, vai para 5 anos, nunca mais os recorrentes fiadores foram interpelados ou notificados fosse para o que fosse, quando o certo é que o deviam ter sido.
Inexiste assim qualquer título enquadrável na alínea do n 1 do artigo 703 do CPC, isto é, os tais a que por disposição especial seja atribuída essa categoria.
Na secção de caso pretenda pagar a dívida com os honorários e as despesas do AE em qualquer momento, vinha referida a verba de 164,83 euros.
Ora, os devedores principais pagaram realmente esse quantitativo.
Cumpria, pois, ao AE averbar a extinção da execução no sistema informático n 3 do artigo 849, em conjugação com a alínea do seu n 1 ainda do, o que não fez e o processo executivo já devia encontrar-se extinto vai para 5 anos.
Trata-se de uma caótica confusão a que convém opor alguma claridade.
Aquele pagamento produziu a extinção dos autos e é inconcebível que o AE pretenda vir anular uma decisão já transitada há muitos anos, pelo que compete ao M Tribunal erradicar as manifestas ilegalidades cometidas pelo AE.
Os recorrentes fiadores pagaram algumas prestações ocasionalmente em falta pelos devedores principais e eles próprios também foram atingidos pela crise e daí o exequente ter movido em 2012 a competente acção que depois em 2015 derivou para esta execução.
O acordo alcançado ali por Fev2015 sobre a quantia em causa até então permitiu depois que os devedores retomassem os seus pagamentos com normalidade e já se sabe que os recorrentes nunca mais até ao corrente ano foram informados de nada.
Perante este percurso escuso que corrói os autos, não surpreende que o arbitrário valor da causa agora ventilado coincida afinal com o suposto naqueles idos de 2015, sem que o exequente tenha em conta nem aqueles 164,83 euros, nem as prestações, entretanto igualmente efectuadas.
Por outro lado e segundo o artigo 813 desse Código Civil, o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.
Independentemente de culpa ou ilicitude cujo grau é inapurável e face ao devedor, o credor nunca pode prevalecer-se da sua própria inércia ou mora accipiendi, particularmente reprovável aqui numa empresa com a sua dimensão faraónica.
Esse regime é imperativo para as instituições de crédito mutuantes, ao abrigo do preceituado no n 3 do artigo .
Não alega nem prova o cumprimento das formalidades referentes ao PERSI previstas g. no n 1 do artigo 39 desse Decreto-lei n 227/201
A omissão reiterada daqueles quase 5 anos é fonte manifesta de inarredável invalidade ainda mais acentuada quando se sabe que aquele acordo de Fev2015 foi celebrado com vocação tendencial de extinguibilidade executiva quanto a uma casa de morada de família sumamente protegida pela legislação.
Ora e nos termos do artigo 21 desse Decreto-Lei n 227/2012, os recorrentes como fiadores deviam realmente ter sido interpelados, não só do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida, como para cumprirem as obrigações decorrentes do contrato de crédito que se encontrava em mora.
Verifica-se mesmo que o exequente enquanto instituição de crédito é imperativamente. obrigada a iniciar o PERSI com os recorrentes fiadores, o que deve ser cumprido nos termos do n 2 daquele artigo 21, pois a integração destes nesse regime é obrigatória.
Pelo que, bem andou o Mm.. Juiz a quo em conhecer oficiosamente do pedido encapotado que se encontrava enxertado no requerimento apresentado.
F. A recorrente foi citada pessoalmente em 04/03/2014 pelo Senhor Agente de Execução, cfr. certidão junta aos autos.
H. Não existindo nenhuma nova execução de 2015 como os Recorrentes pretendem fazer crer.
Enferma novamente de tremenda confusão o que seguidamente vem alegado pelos
Ora, não existe qualquer confusão, bastando para tal consultar os autos.
P. Pelo que claramente não foi a penhora realizada nos presentes autos que foi cancelada mas sim a precedente.
Q. Sendo a comunicação do Agente de Execução para prossecução dos presentes autos bastante clara, tendo apenas faltado aos recorrentes transcrever a segunda parte da supra citada notificação:
R. Nunca foi celebrado qualquer acordo de pagamento nem requerida a suspensão da execução.
S. Foram pagos alguns valores no decorrer da execução, sem que tais valores e periodicidade permitisse a celebração de qualquer acordo de pagamento.
U. Nos termos do disposto no art. 78 , se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
W. Alegam ainda, novamente totalmente desprovido de fundamentação fáctica e de Direito, que deveria ter sido instaurado o PERSI.
Ora, tal instituto veio a ser criado pelo 227/2012, sendo que este é de 25/10/2012, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, reportando-se a presente execução a 23/10/201
Z. Ora, o contrato encontra-se vencido desde 01-09-2011 pelo que, nos termos do disposto no Art. 78 do , o empréstimo venceu-se na íntegra, nessa data e, consequentemente, o contrato de crédito não permaneceu em vigor a partir dessa data.
AA. Finalmente e não despiciendo, de notar que o art. 52, n. 2, CPC dispõe que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor da causa.
Ora, se a taxa de justiça correspondente não foi paga, deve a secretaria recusar o presente recurso, nos termos do disposto na alínea do art. 55 CPC.
Conclui-se, assim, que os Recorrentes pretendem confundir o Tribunal, uma vez que não ocorreu qualquer extinção por pagamento, suspensão por acordo, anulação de decisões pelo AE, ilegalidades cometidas pelo AE ou pelo Recorrido ou pelo tribunal, existindo título executivo e sendo a dívida certa, líquida e exigível, sendo a obrigação dos fiadores solidária com a dos mutuários nos seus exactos termos e não sendo possível incluir tal incumprimento no PERSI, criado após o vencimento do contrato de crédito.
Nulidade do despacho recorrido; e
Mais referiram que esta confusão invalida tal despacho nos termos do art. 61, n. 1, als., e, do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 61 do Código de Processo Civil que:
Na realidade, na fundamentação do despacho recorrido não é nunca apontada a linha de raciocínio proposta pelos Apelantes ou seja, de que se estava efectivamente perante, optando, a final, por concluir de outro modo, pelo que jamais poderíamos estar perante a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, confundindo os Apelantes interpretações diferentes das suas com contradição entre os fundamentos e a decisão.
No entender dos Apelantes, deve o despacho recorrido ser revogado e ser substituído por outro que:
declare o processo inexequível por falta dos pressupostos da obrigação exequenda e improcedente por falta de título;
sendo o Apelado responsabilizado por custas, encargos, honorários, inclusive ao AE e com notificações e penhoras feitas desde aquele acordo de pagamento firmado em Fevereiro de 201
ed., p. 33
ed., pp. 689-69
Rec n 685/21T8PFR.P1
No recurso de Impugnação de Contraordenação n685/21T8PFR do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira em que é arguida
Por sentença de 25/9/2020 foi decidido:
Recorre a arguida a qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes e extensas conclusões:
"O Tribunal errou na decisão da matéria de facto e não fez a melhor aplicação do direito, vejamos,
Ora, a não audição de uma testemunha arrolada pelo arguido na fase de instrução em processo penal é uma ilegalidade insuprível.
Tal como o é na fase administrativa do processo de contra ordenação.
O processo contraordenacional não é nem pode ser um processo com menor pendor de garantias.
Sob pena de serem concedidos atentados ao plasmado no artigo 43 do RGCO e o artigo 266 da CRP.
Todavia, ao não ser ouvida deixa de existir contraditório.
Mas não é só,
A falta de obtenção do nível nas balanças entre pesagens foi matéria que não foi nunca analisada.
Sem nunca se pronunciar sobre se as mesmas estavam a nível e isto apesar da prova feita e alegações finais.
Ora, o facto de voltarem ao zero não significa que estejam niveladas e todas as testemunhas reconheceram que niveladas apenas o são no início da jornada e que muitas vezes se deslocam com a entrada e saída dos veículos,
Aliás, uma das testemunhas completou o seu depoimento afirmando que quando isso acontece vão ao equipamento e alinham com os tapetes de acesso, nada de nivelar os ditos equipamentos.
Por outro lado, é notório e consabido que apenas balanças niveladas conseguem dar um peso certo na pesagem, pois os sensores do equipamento são influenciados pela força da gravidade não uniforme.
Realce também para o facto de o piso onde é feita a pesagem nunca estar nivelado, nem que seja porque necessita de inclinação própria para fazer escorrer as águas da chuva.
Nada disto foi minimamente tido em conta pelo tribunal.
E, ainda, na decisão proferida, recentemente, pelo Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira, no Processo 1960/20T8VFR.
Trata-se de tal preterição não ter sido fundamentada.
O que sempre se poderá entender que não foi facultada a possibilidade de exercício do direito de defesa da arguida.
Podemos até concordar que o processo de contra ordenação não coloca em causa direitos essenciais como o da privação da liberdade ou outros direitos de personalidade, mas é inegável que afeta direitos fundamentais dos arguidos, como o seu património, a sua liberdade de ação e o seu direito ao bom nome
O Tribunal é competente e o processo é o próprio artigo 6, n. 1, do.
Nos termos do artigo 2 do 433/82 de 210, a prescrição do procedimento contraordenacional ocorre sempre quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
A prescrição interrompe-se ainda, e nomeadamente:
com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição;
De acordo com o disposto no artigo 27 -A do mesmo diploma legal, a prescrição suspende-se, entre o mais, quando o processo estiver pendente a partir da notificação do despacho que proceder ao exame preliminar do recurso, não podendo, no entanto, a suspensão ultrapassar seis meses.
Mais invoca a arguida que a decisão administrativa enferma do vício de nulidade por ter sido proferida sem ter sido produzida a prova por si indicada em sede de defesa apresentada na fase de procedimento administrativo.
Para essa finalidade, o legislador adotou um procedimento consideravelmente mais simplificado e menos formal do que o processo penal, cujo quadro geral consta dos artigos 3 e ss. do RGCO.
Trata-se, por outro lado, de um processo que no seu início é meramente administrativo e que só se torna judicial se o arguido pretender impugnar a decisão proferida na fase administrativa.
Termos em que improcedem a invocada nulidade.
Inexistem quaisquer exceções, outras nulidades ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito do recurso.
Tendo em conta a matéria relevante e pertinente para proferir decisão nos presentes autos, isto é, para ordenar o arquivamento dos mesmos, absolver o arguido ou manter ou alterar a decisão administrativa, discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 12018 pelas 118 horas, a Guarda Nacional Republicana verificou que o veiculo com a matrícula ..-EM-.., circulava na Av , comarca de Paços de Ferreira, efetuava um transporte de mercadoria e ao ser submetido ao sistema de pesagem nas balanças Capteis ora 10 n856 com o certificado de aprovação metrológica periódica n.2024/108381, efetuado pela TAP em 02018 acusou o peso total bruto de 5345 quilos, tendo como peso bruto autorizado o valor de 3500 quilos, existindo assim, um excesso de pelo menos 1650 quilos, já deduzido a margem de erro admissível.
Ao atuar da forma descrita a arguida, através de um funcionário, que agiu em nome e no seu interesse, fez circular um veículo destinado a transporte de mercadorias, sabendo poder estar a circular com excesso de carga superior a 25 % do peso bruto do veículo e não obstante conformou-se com tal.
A arguida não regista a prática de contraordenações.Factos não provados
As balanças não foram calibradas mesmo antes da pesagem, mas apenas no inicio da jornada de autuações.
Bobine de fibra é sempre pesada pelo fabricante porque é nesse peso que assenta a faturação aos seus clientes, o que significa que não só existia equipamento de pesagem na expedição/carga da terra como a mesma foi efetivamente peada pelo próprio fabricante e na qual assenta a sua faturação.Motivação da matéria de facto
A factualidade provada resulta da falta de produção de prova suficiente para se ter a mesma como verdadeira.+São as seguintes as questões a apreciar:
A questão colocada no recurso tem a ver com o facto de a autoridade administrativa não ter ouvido, antes de decidir, uma testemunha indicada pela arguida / recorrente ao exercer o seu direito de defesa perante aquela autoridade.
Ao impugnar judicialmente a decisão administrativa, a arguida indica como prova a mesma testemunha ;
Tal facto deveria constar de despacho autónomo e não na própria decisão, como ocorreu no caso concreto, mas não é esse facto que a torna inexistente ou nula, mas apenas se não fosse fundamentada.
Ora como se expos supra, a arguida ao impugnar a decisão da autoridade administrativa indicou prova e como testemunha a mesma pessoa que indicara á autoridade administrativa e o Tribunal ouviu-a á matéria dos autos, pelo que temos que considerar, em face dos amplos poderes do Tribunal em matéria de contraordenação, que a recorrente se prevaleceu da faculdade a cujo exercício o acto em causa audição da se dirigia e como tal, deve considerar-se sanada tal nulidade.
o ac R 7/12/2000 www.dgsi.pt"- O Art 50 do 433/82 de 210 consagra o direito de defesa do arguido, exigindo que lhe seja assegurada a efectiva e material possibilidade de produzir provas que considere indispensáveis para fazer valer a sua posição. - É nula a decisão administrativa, por ofender o direito de defesa do arguido ao não ordenar a inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo, nem o fundamentar devidamente - art 41 n 1 do 433/82 de 210 e art 120 n2 al. do P.Penal.
Assim e apesar de não ter sido ouvida pela autoridade administrativa antes de decidir, a testemunha arrolada, o facto de a mesma ter sido ouvida em sede de impugnação judicial faz com que a nulidade que eventualmente tivesse sido praticada, mesmo em face da fundamentação desenvolvida pela autoridade administrativa se considerada não se mostre sanada.
Assim improcede o fundamento do recurso, que deve ser julgado improcedente.+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena a arguida no pagamento da taxa de justiça de 3 Uc e nas demais custas.
A e mulher B, foram declarados insolventes por sentença de 10/04/2012, transitada em julgado.
Foi proferida sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados, nos termos do disposto no art. 140 do CIRE, em 27 de setembro de 201
, Lda veio interpor recurso de revisão da sentença proferida no apenso de verificação ulterior de créditos, nos termos da alínea do art. 696, 697 e 698 do CPC, pedindo a respetiva revisão e a declaração de que reveste a qualidade de credora privilegiada, por ter um crédito com garantia real, alegando, em síntese, ter sido notificada, por oficio de 07/11/2016, do Serviço de Finanças de, de que o produto da venda dos imóveis ali penhorados e vendidos ia ser transferido para a massa insolvente, sendo que detinha naqueles autos de execução fiscal a posição de credora com garantia real resultante de hipoteca sobre os bens ali vendidos. Ao ser graduada como credora comum nestes autos perdeu a posição como credora privilegiada, com o que não se pode conformar.
Por decisão de 11/07/2017, foi indeferido o requerimento de interposição de recurso de revisão.
A presente Reclamação é interposta do despacho que decide indeferir o requerimento de interposição de recurso da ora Reclamante, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 69 do CPC;
QUOTA : 1000,00 Euros
A Reclamante identificou expressamente os bens imóveis sobre os quais detinha hipoteca registada, tendo inclusivamente junto os documentos comprovativos de tais factos naquela P., e bem assim, nas alegações de recurso, conforme Doc. n. 19, 3, 4, 5 e 6, para lá se remetendo por uma questão de economia processual;
Muito embora, atenta a prova carreada pela Reclamante naquele processo de execução fiscal fosse indubitável para ser saldado o crédito da Reclamante com o produto da venda dos bens imóveis, sobre os quais tinha constituído a seu favor garantias reais;
Requer-se a revogação do despacho ora reclamado e seja substituído por outro que admita o recurso de revisão da sentença de verificação e graduação de créditos, devendo os créditos da Reclamante serem reconhecidos com garantia real sobre o produto da venda dos bens imóveis alienados pelo Serviço de Finanças da;
Incorreta valoração da peça processual da Reclamante e da prova documental junta aos autos, o que levou a uma incorreta decisão sobre a matéria de facto alegada pela Reclamante e ao indeferimento da aceitação do recurso;
Violado o disposto no n. 3 do artigo 60 do CPC, uma vez que a sentença recorrida não discrimina os factos que considera provados e não indica, interpreta e aplica as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, ou seja, analisada a Petição Inicial e a decisão final, constata a Reclamante que existem factos que não foram atendidos em sede de decisão final;
Não foi apresentada qualquer resposta nos termos do disposto no n2 do art. 643 do CPC.
Por despacho de 11/03/2020 foi ordenada a subida da reclamação a este Tribunal da Relação.
Não tendo sido deduzida oposição e tendo a reclamante procedido ao pagamento do complemento de taxa de justiça devido, por despacho da relatora de 20 de julho de 2020 foi decidido:
Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 6 do CPC, e ponderando a não oposição, determino que o requerimento de impugnação da decisão proferida no apenso K em 11/07/17, corporizado nas alegações ref. 26476200 apresentadas em 27/07/17 seja apreciado como recurso de apelação, atento que preenche todas as respetivas condições formais, ou seja:
Mais verifico que foi também devidamente cumprido o contraditório previsto no art. 643 n2 do CPC e que não foi apresentada qualquer resposta, pelo que se considera devidamente exercido o contraditório previsto no art. 638 n5 do CPC.
CPC:
solicite ao tribunal recorrido o envio eletrónico do apenso K, onde a apelação será conhecida nos próprios autos do apenso;
Cumprido o despacho proferido foram colhidos os vistos.
- A e mulher B, foram declarados insolventes por sentença de 10/04/2012, transitada em julgado.
Doc. n. 17 - Despacho do Tribunal Judicial de,  juízo, proferido no processo n. 3823/00TBTVD, de 112012
O recurso extraordinário de revisão visa, assim, reparar um vício ou anomalia processual especialmente grave, de um elenco taxativo, sendo limitados os fundamentos pelos quais se pode atacar uma sentença coberta pelo caso julgado.
Os fundamentos do recurso de revisão encontram-se taxativamente enumerados no art. 696 do CPC, no qual se estabelece, com interesse para o caso sob apreciação:
Como melhor se escreveu no Ac. STJ de 19/10/175 relatora Fernanda Isabel:
o documento já existia, mas a parte não tinha conhecimento dele;
o documento não existia, formou-se posteriormente ao termo do processo anterior.
Ou seja, a alegação produzida insere-se na terceira hipótese, o documento não existia e formou-se posteriormente ao termo da ação de verificação posterior de créditos.
O documento em causa é um oficio do Serviço de Finanças de no qual se informa que o produto da venda dos bens ali penhorados vai ser transferido para a massa insolvente.
Estabelece o art. 149 do CIRE:
Apreensão dos bens
Assim, e tal como o tribunal recorrido, concluímos que, sendo o recurso de revisão apresentado ao abrigo da alínea do artigo 696, e não sendo o documento invocado, um documento que, por si só, levaria a uma decisão mais favorável para o credor recorrente, deve ser mantida a decisão recorrida de indeferimento do presente recurso extraordinário de revisão.
A presente apelação improcede integralmente.
Lisboa, 10 de novembro de 2020
Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pg. 11
Em Código de Processo Civil Anotado, vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pg. 33
Local citado na nota anterior, pg. 33
Local citado, pg. 35
Citados por Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pg. 499, nota 73
Ver o n2 do art. 181 do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.183 do processo físico):
Descrição sumária dos
Medida da).
Do exame do enquadramento jurídico da decisão recorrida cfr.fls.183-verso a 187 verso do processo físico) conclui-se que o Tribunal "a quo" julga as decisões de aplicação de coima impugnadas como violadoras das citadas normas constantes do art.79, n.1, als.b) e, do R.G.T., dado das mesmas não constarem os elementos necessários para preencher os ditos requisitos "descrição sumária dos factos" e "indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima".
No entanto, da fundamentação jurídica da decisão recorrida consta a menção da alegada falta de unificação de condutas delituosas, em violação dos citados art.7, ns.4 e 5, da Lei 25/2006, de 30/06, na redacção conferida pelo art.7, da Lei 51/2015, de 8/06, factualidade que é objecto de impugnação no recurso deduzido cfr.conclusão 6 da apelação).