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Ora, exigir que para haver abuso de direito teria de haver um grande lapso de tempo entre o envio da missiva e o ato de intentar a ação vai ao encontro da já consagrada prescrição prevista no nosso ordenamento jurídico.
O comportamento da exequente que a apelante alega ter-lhe criado a confiança ou a expectativa de que o contrato se manteria, é posterior ao exercício dos referidos direitos, incluindo o direito a accionar judicialmente.
Sucumbem assim, na íntegra, as conclusões da apelante.
Ver acórdão do TRP de 12018 Proc. n 2896/18T8LOU-A.P1) in dgsi. pt.
Publicado em dgsi.pt Proc. n 6496/11T8GMR-A.G1).
Realizada prova pericial, a autora ampliou o pedido, através de articulado superveniente, no sentido de passar a ser o da condenação da Ré no pagamento:
Das quantias a liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença, conforme peticionado nos artigos 10 e 11 da petição inicial.
A ampliação do pedido foi admitida pelo despacho de fls. 394, assim como o foi o articulado superveniente, através do despacho de fls. 393 a 39
Ora, a Autora não logrou provar a diminuição da capacidade de ganho, pelo contrário, limita-se a invocar ser portadora de um défice funcional de 10 P para assim fundamentar a perda da capacidade de ganho e justificar a indemnização por lucros cessantes.
A prova mais irrefutável de que a Autora não viu a sua capacidade de ganho diminuída é o principesco rendimento que aufere na Holanda, onde actualmente se encontra a trabalhar.
A repercussão negativa do DFPIFP de que a Autora é portadora apenas se traduz num maior esforço no desenvolvimento de algumas actividades, não implicando uma diminuição da capacidade para o normal exercício da sua actividade profissional.
" Assim  embora o A. tivesse ficado afectado na sua integridade física de uma incapacidade permanente geral de 5%, desta não decorre, em termos de rebate profissional qualquer repercussão económica traduzia na diminuição de rendimentos auferidos no exercício da actividade profissional de médico dentista, situação essa, porém, já distinta da necessidade da realização de maiores esforços no exercício da mesma, ")
A remuneração actual não deve ser considerada como elemento determinante para o cálculo dos danos patrimoniais futuros, uma vez que, não constituem lucros cessantes dado que não houve perda da capacidade de ganho.
Para um correcto entendimento da justiça e dos normativos legais em vigor é imprescindível a uma rigorosa ponderação de todos os elementos factuais para não surgir uma situação de locupletamento indevido.
Não se pode fazer depender a indemnização de um mero calculo matemático baseado no rendimento.
Pelo que não deve ser a remuneração considerada como elemento determinante para o calculo dos danos patrimoniais futuros,
Bem ao contrário, a remuneração da Autora é demonstrativa de que o sinistro não afectou a respectiva capacidade de ganho.
Nesta perspectiva, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais o rendimento a considerar para o cálculo do montante indemnizatório é o salário auferido pelo lesado aquando da verificação do acidente.
À data do acidente a Autora era estudante, não auferindo qualquer rendimento, pelo que o salário a considerar seria o salário mínimo nacional.
Mais, o Tribunal não pode considerar rendimento líquido auferido pela Autora, porquanto, esse valor será necessariamente abatido pelo elevado custo de vida que se pratica na Holanda, local onde o salário auferido pela autora corresponde ao respetivo custo de vida e o que permite hipotizar o seguinte:
Tal entendimento constituiria uma total denegação do princípio da equidade, do bom senso, da razoabilidade e da justiça.
Neste caso o limite de tempo deverá ser o da vida activa 66 porquanto a partir dessa data a lesada deixará de auferir qualquer vencimento que será substituído pela sua reforma.
Já que apenas o dano biológico acompanha, neste caso a lesada, para toda a vida, já a capacidade de trabalho geradora de rendimento não acompanha a linha da vida, terminando com a idade da reforma, mais não seja compulsiva.
Calcular o dano patrimonial futuro com base na esperança média de vida, configura, mais uma vez, um enriquecimento que se afigura ilegítimo.
A referida portaria não contempla uma indemnização pelos esforços acrescidos no caso de uma DFIFP inferiores a 11P,
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 483, 562, 564, n 2 e 566, todos do Código Civil.
No cálculo da indemnização devida pelos danos patrimoniais resultantes da perda aquisitiva passada e futura, deverá o tribunal atender ao rendimento bruto auferido pelo lesado, na data mais recente que pode ser atendida pelo tribunal;
Nessa conformidade, a decisão em crise, constitui uma violação do disposto nos artigos 56, 56 e 56, n. 2 do Código Civil.
Nos termos conjugados dos artigos 627,1, 631,1, 633,1,2, 635,1, 638,1, 641,1, 644,1,a), 645,1,a) e 647,1, todos do Código do Processo Civil, o Tribunal recorrido admitiu o recurso principal e o recurso subordinado, os quais são de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo.
Recurso subordinado- no cálculo da indemnização devida por tais danos patrimoniais futuros deve o tribunal atender ao rendimento bruto auferido pelo lesado, na data mais recente que pode ser atendida pelo tribunal, e não ao rendimento líquido;
No passado dia 002013, pelas 11:10 horas, na auto-estrada A7, ao km 25,230, na localidade e freguesia de , Vila Nova de Famalicão, circulava o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula doravante, de marca Fiat, modelo Doblo Dies, pertencente a P. e conduzido por A. T..
No local indicado em, a auto-estrada descreve-se em recta de boa visibilidade e é constituída por dois corredores de circulação, ambos afectos ao mesmo sentido de marcha, sendo ladeada da extremidade esquerda por uma berma com 0,80 de largura seguida de separador central e na extremidade direita por uma berma com 2,75 metros seguida de talude.
O piso era em asfalto, encontrava-se em bom estado de conservação e estava seco.
Eram transportados como passageiros nesse veículo, para além do condutor, a Autora, o A. S., a J. , a A. R., o e a .
Ao passar o km 25,150, sem que nada nem ninguém o fizesse prever, o condutor do veículo de matrícula começou a derivar a direcção do veículo para a sua esquerda, perdendo o controlo do mesmo.
Desde que o veículo de matrícula perdeu o controlo até que veio a imobilizar-se percorreu cerca de 103 metros.
Logo após o embate, foi efectuada ao condutor do veículo , a colheita de sangue para exames de álcool e psicotrópicos.
A proprietária do veículo de matrícula , através da celebração de acordo de seguro de responsabilidade automóvel titulado pela apólice n. 960108401, transferiu a sua responsabilidade emergente da circulação da referida viatura para a Ré.
Ecografia abdominal: FAST negativo;
Manteve-se hemodinamicamente estável, sem suporte vasoprosser.
Por hemorragia conjuntival direita e equimose peri-orbitária direita, realizou TAC das órbitas a 106, a qual não revelou sinais de fracturas ao nível das paredes das órbitas.
Foi transferida a 102013 para a UCIN intermédios.
Nessa data, apresentava Glasgow 15 na admissão com períodos de agitação e labilidade emocional.
Foi transferida para neurocirurgia a 10201
A Autora teve alta hospitalar no dia 102013, passando a ser seguida em ambulatório, embora ainda dependente de terceira pessoa, sua mãe.
De igual modo, manteve o acompanhamento ao nível neurológico na Clínica de Neurologia do Prof. Doutor R. e ao nível fisiátrico no Hospital da .
Começou a fazer tratamento específico de reabilitação cognitiva no Hospital  sob orientação da neuropsicológica clínica Dra. F. , o qual teve a duração de 6 meses.
Em 202014, a Autora apresentava défices ao nível da memória, atenção, concentração e funções executivas consequentes do embate, com impacto significativo actual do estudo, nas aulas e na realização de tarefas diárias.
A Autora deslocou-se a diversas consultas de acompanhamento médico, tendo-se sujeitado a tratamento fisiátrico, tentando assim obviar o período de recuperação.
Não obstante, a Autora ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores.
Estando a frequentar o curso de Engenharia Química da Faculdade de Engenharia da Universidade ....
A Autora sofreu dores, não podendo efectuar qualquer movimento que implicasse qualquer deslocação dos membros inferiores e da coluna.
Situação essa que se arrastou por praticamente todo o período de incapacidade temporária absoluta.
Ainda hoje, e já passaram cerca de dois anos sobre o acidente, a Autora não raras vezes ainda recorre a ajuda medicamentosa para suportar as dificuldades que tem em concentrar-se.
A Autora teve dificuldades em estudar mais de uma hora seguida, pois ficava com dores de cabeça, tendo necessidade de descansar.
Por outro lado, o seu nível de ansiedade aumentou.
A Autora tem dificuldade em suportar barulhos.
A Autora tem dificuldade a ir a uma discoteca ou assistir a um concerto.
A Autora estava habituada a ter uma vida activa e preenchida.
Durante todo o período da incapacidade temporária absoluta, a Autora ficou impedida de estudar e de fazer todas aquelas actividades que lhe davam prazer.
A Autora não gozou os períodos de férias como habitualmente fazia, sendo certo que no ano de 2013 não teve férias de Verão nem de Natal.
A Autora era autónoma, activa e bem-disposta e, no período que mediou entre o acidente e a data da consolidação médico-legal das lesões ocorrida em 102014), transformou-se numa pessoa dependente, debilitada e triste.
A Autora está abalada psicologicamente, impaciente, com o sistema nervoso alterado e revoltada com a situação que lhe foi criada pelo acidente.
Com as lesões do acidente ajuizado, tornou-se, por vezes, numa pessoa irritável e irascível.
A Autora iniciou a sua actividade profissional em 00201
Conhecendo do recurso principal.
Depois do acidente de que foi vítima a 2013, a Autora teve alta hospitalar no dia 102013, passando a ser seguida em ambulatório, embora ainda dependente de terceira pessoa, sua mãe.
A Autora ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores.
Passados cerca de dois anos sobre o acidente, a Autora não raras vezes ainda recorre a ajuda medicamentosa para suportar as dificuldades que tem em concentrar-se.
A Autora teve dificuldades em estudar mais de uma hora seguida, pois ficava com dores de cabeça, tendo necessidade de descansar. O seu nível de ansiedade aumentou.  Tem dificuldade em suportar barulhos.
A sentença considerou que o dano patrimonial de perda de capacidade de ganho no futuro deve ser calculado segundo critérios de probabilidade, de acordo com o que, em cada caso concreto, poderá vir a acontecer, pressupondo que as coisas seguem o seu curso normal, atribuindo ao lesado um capital a extinguir no final da vida, sendo que, não podendo apurar-se o seu valor exacto, o tribunal deve julgar segundo a equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566,3, do E que mesmo em casos em que não há afectação da capacidade de ganho, é inquestionável que, ao longo da vida, seja qual for a actividade que exerça, o lesado terá sempre que desenvolver um esforço acrescido para alcançar o mesmo rendimento que outra pessoa que não sofra de qualquer incapacidade, desde logo em todos os pequenos movimentos que terá que executar, quer no plano profissional, quer pessoal, indissociável daquele.
E considerou ainda que o dano biológico não deve ser mensurado apenas até ao termo da vida activa, mas até ao fim provável) da vida do lesado considerando a esperança média de, pois que, mesmo na situação de pensionista, existem, na normalidade da vida, trabalhos e actividades que se desenvolvem e que envolverão esforço necessariamente superior.
E suscita ainda as seguintes questões:
Donde, a douta sentença recorrida teria violado o disposto nos artigos 483, 562, 564,2 e 566, todos do Código Civil.
As sequelas do acidente não a impediram de iniciar a actividade laboral, mas exigem dela esforços suplementares.
Parece-nos razoável e legítimo prever e aceitar que esses esforços suplementares irão, mais tarde ou mais cedo, interferir com a produtividade da autora, e, logo, colocar em causa a manutenção das próprias funções, num mundo cada vez mais obcecado não só com o conceito de produtividade, como com a introdução de sistemas para a medir com cada vez maior detalhe e rigor, a que nem os Tribunais e os Magistrados escapam.
Não percebemos a lógica de querer prender o Julgador a um valor abstracto e que nada tem a ver com a vida da autora, como o salário mínimo nacional, quando já sabemos o valor do salário real da autora. Para chegar a uma decisão justa, temos de olhar para o salário da autora, o salário que ela efectivamente aufere, e não para uma abstracção, como seja o salário mínimo nacional.
Decorre daqui que sendo conhecido nos autos o valor do salário actual da lesada é a ele que se deve olhar, na busca da melhor solução. Porque é desta lesada concreta que estamos a tratar, e não de uma abstracção. São os danos futuros desta lesada que nos interessam, e não um valor abstracto retirado do salário mínimo nacional, outra abstracção. E, como o que nos interessa é só o dano futuro desta lesada, e felizmente temos o valor do seu salário, é por ele que nos devemos guiar, em busca da solução que a equidade dita. Nem conseguimos começar a perceber a lógica de quem se insurge contra tal solução.
Ora, fazendo uma análise global, a autora sofreu o acidente ainda antes de ter terminado o curso superior, o que quer dizer que o défice funcional permanente supra referido a acompanha desde o primeiro dia em que começou a trabalhar, e irá acompanhá-la até ao fim da sua vida.
E sabemos igualmente que as sequelas decorrentes do acidente são compatíveis com o exercício da actividade habitual da autora, mas implicam esforços suplementares, nomeadamente esforço suplementar de atenção, concentração e de memorização.
O valor da indemnização fixada não resulta directamente de uma perda de capacidade de ganho, mas sim de um julgamento na base da equidade, que procura abarcar no momento presente toda uma previsão da vida futura da autora, nomeadamente de uma vida profissional exigente, como engenheira química, que será sempre exercida com maior penosidade do que deveria ser, caso não tivesse sido vítima do apontado sinistro.
Assim, se tivermos de tomar em conta um valor a fim de calcular a indemnização devida, no meio de tanta incerteza e imprevisibilidade, ao menos que seja o valor monetário que mensalmente é depositado na conta da autora e com que ela pode contar para a sua vida e as suas despesas, e não num valor falseado, abstracto, valor esse com que a autora não pode, para todos os efeitos práticos, contar.
Assim, improcede também o recurso subordinado.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar os recursos interpostos improcedentes, e confirma na íntegra a sentença recorrida.
Custas de cada recurso pelo respectivo recorrente art. 527,1,
Data: 1/10/2020
Esquecendo por vezes os ensinamentos do princípio da incerteza de Heisenberg, aplicável ao mundo físico mas sugestivo ao ponto de o citar aqui, com alguma liberdade gramatical, segundo o qual a observação minuciosa de uma realidade altera a realidade que se observa.
Processo n. 1358/20T8PNF-A.P1Acordam os juízes do Coletivo do Tribunal da Relação do Porto
Nesse sinistro foram intervenientes o veículo seguro na Ré com a matrícula ..-AD-.., e o veículo com a matrícula ..-..-GP conduzido pelo A..
Para tal, argumentou nos moldes que ora se reproduzem:
Todavia, afigura-se-nos que o acidente que se discute nos presentes autos é o mesmo que se discutiu naquela outra ação.
A aqui ré teve intervenção naquela outra ação, também na qualidade de ré, razão pela qual se nos afigura que a autoridade de caso julgado dessa mesma ação lhe é oponível.
Neste sentido, veja-se, entre outros, - Ac. de 119 Raimundo, proc. 653/1
Termina a apelante requerendo que seja revogado o despacho / sentença da 1 substituindo-o por outro que acolha os argumentos expendidos.
Houve contra-alegações no qual se propugna pela confirmação do despacho em apreço.
A autoridade do caso julgado distingue-se da exceção de caso julgado e é, precisamente, na aferição dessa distinção e do sentido e alcance da autoridade do caso julgado que nos confrontamos aqui a partir da questão suscitada.
Nos termos do artigo 581 do CPC a exceção do caso julgado exige uma tríplice identidade: de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Estão em causa acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nos quais é alegadamente dado de barato o requisito da identidade das partes quando se aplica a autoridade do caso julgado; um domínio privilegiado, segundo o Autor, seria justamente o dos acidentes de viação.
Procurando avançar nesta discussão, julgamos que o presente dissídio jurídico foi, a nosso ver, corretamente enquadrado num outro artigo este da autoria do Prof. Rui Pinto, publicado na Revista Julgar, em 2018, igualmente disponível online neste link: http://julgar.pt/wp-content/uploads/2018/11/20181126-ARTIGO-JULGAR-Exce%C3%A7%C3%A3o-e-autoridade-do-caso-julgado-Rui-Pinto.pdf
Este autor aceita ser duvidoso o entendimento assumido na decisão recorrida.
Na verdade, como escreve, está em causa uma adesão ao caso julgado não prevista estritamente na lei. Seria, portanto, questionável a admissibilidade de utilização deste mecanismo de adesão ao caso julgado fora dos casos estritamente previstos na lei.
Todavia, neste específico caso concreto em apreço, entendemos não dever contrariar o que, como o próprio Prof. Lebre de Freitas refere, constitui um entendimento jurisprudencial maioritário.
De um lado, protegem-se os princípios de certeza e segurança jurídicas, vedando-se, na medida do possível, decisões judiciais opostas ou contraditórias, assegurando-se igualmente uma desejada celeridade e simplificação processuais. Do outro, queda a crítica a uma eventual interpretação excessivamente abrangente da lei muito embora a mesma, mal ou bem, deva reputar-se, em particular em casos como o dos autos, como seguramente maioritária e não pondo minimamente em causa o contraditório efetivo a que alude a lei processual brasileira.
É certo que, descartando a aplicação da autoridade de caso julgado na situação em apreço, sempre seria aplicável o princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421, n 1, do Código de Processo Civil, o que implicaria que a prova produzida naquele outro processo pudesse ser utilizada pelo autor contra a ré seguradora neste processo, para fundamentar a sua pretensão; embora o autor seja pessoa distinta pretende apoiar-se nos mesmos factos.
Neste conspecto, convirá atentar na materialidade do que agora se discute a partir da certidão junta aos autos relativa a essa outra ação 963/10T8FLG.
Aventa doutamente a recorrente com uma outra decisão do STJ, no caso o Acórdão. de 1 de Outubro de 2019, processo n 653/14, igualmente decorrente de um acidente de viação. Neste caso, a questão balizou-se, sobretudo, na exceção do caso julgado. Assim, salvo melhor opinião, existem diferenças relevantes com a situação que nos ocupa sem prejuízo de um entendimento díspar que assumimos.
Valerá a pena citar o aresto jurisprudencial na parte relevante:
Em face do exposto, julga-se o presente recurso totalmente improcedente, confirmando-se a decisão apelada.
Maria Santos;-----------------------
H;--------------------------------------
A;----------------------------------
F e esposa;------------------------------
G e esposa;-------------------------------
Banco, SA;--------------------------------
P;-----------------------------
Banco, SA;---------------------------
E;----------------------------
G J.----------------
A autora termina a petição inicial formulando os seguintes pedidos:-----------------------------------------
Deve ser ordenado o cancelamento de todas as inscrições da mencionada hipoteca nas competentes Conservatórias do Registo Predial atrás identificadas;-----------
Deve ser ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição na competente Conservatória do Registo Predial;
Deve ser ordenado o cancelamento da inscrição na competente Conservatória do Registo Predial;
Deve ser ordenado o cancelamento das inscrições do direito de propriedade a favor do 9 Réu e de hipoteca a favor do 10 Réu;-------------------------------------
Deve ser ordenado o cancelamento na conservatória do registo predial competente a inscrição do direito de propriedade a favor dos 6s Réus e de hipoteca a favor do 7 Réu;-----
Devem ser considerados nulos os actos ou contrato de venda das viaturas automóveis identificadas nas verbas ns 31, 32, 33, 34 e 35, e cancelados na Conservatória do Registo Automóvel das mesmas a favor, respectivamente, da 1, 4, 11, e 12 Réus;--------------------
Para tanto, alega a autora, em síntese, o seguinte:
A autora é filha de ...) Santos, o qual faleceu no estado de casado com a primeira ré no regime de comunhão de adquiridos, sendo os segundo e terceiros réus também filhos de ...) Santos;
Consta dessa parte da sentença recorrida:---------------------
O princípio do dispositivo, vertido no artigo 552, n 1, al. do CPC, determina que ao autor cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ou seja que segundo a norma substantiva, servem de pressuposto ao efeito jurídico que pretende alcançar pela ação, ou seja os factos concretos não constitutivos do direito invocado e integradores da causa de pedir, sendo certo que o tribunal só pode, em princípio, pronunciar-se quanto ao que tenha sido alegado pelas partes.----------------
Ora, não são alegados factos concretos que permitam concluir pela má-fé daqueles Réus, nem sequer de modo conclusivo.
Aliás, do ponto 41 da Petição Inicial antes resulta que a autora admite que os adquirentes agiram de boa-fé.
Se assim é a presente acção carece de causa de pedir quanto aos 4 a 12 Réus.-------------------------
A situação em causa não é, ademais, passível de aperfeiçoamento.------------------------------------------
Como resulta do disposto no artigo 18, n 2, alínea do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, sendo que, nos termos do n 1 do referido preceito, a ineptidão da petição inicial acarreta a nulidade de todo o processo.-----------------------------------------
Consta da sentença, na parte respectiva, o seguinte:--------------------------------------------------------------
Com relevo para a decisão de mérito, resultam provados os seguintes factos:-------------------------
A Autora é filha de ...) Santos e de Clara doc. n;-----------------------------------------------------
Aquando de nascimento da Autora, seus identificados pais eram casados entre si tendo o casamento sido dissolvido por divórcio doc. n.-------------------------------------
...) Santos, faleceu, em Lisboa, onde residia, no dia 25 de Janeiro de 2009, no estado de casado com a primeira Ré, Maria Santos doc. n.--------------------------------
No dia 26 de Janeiro de 2009, na freguesia de Santa Maria dos Olivais, faleceu ...) Santos no estado de casado com Maria Santos, sob o regime da comunhão de bens adquiridos.----------------------------------------
Ainda na qualidade de Cabeça-de-Casal, a 1 Ré fez a apresentação da relação de bens da herança, ao Serviço de Finanças Amadora 2 doc. n.-----
A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido, não havendo quem lhes prefira na sucessão ou quem com eles concorra, ou seja, revela quais são os sucessores de determinada pessoa falecida de cujus, autor da herança), considerando as regras da vocação sucessória.------------------------------------------
Resultou provado que a autora é filha de ...) Santos e que a mesma não foi mencionada na escritura de habilitação dos seus herdeiros.----------------------------
Provou-se que a Ré Maria Santos fez constar da escritura de habilitação de herdeiros um facto falso ao não mencionar a Autora como filha e herdeira do falecido.----------------------------