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Necessário se mostrando, na devida precisão do conceito jurídico, que seja alegada a factualidade com que se possa integrar esse conceito, no juízo a fazer pelo julgador do cfr. Ac. STJ de 2006, in CSTJ, ano , tomo 1, pag. 11
Cfr. Ac. RL 102020, in www.dgsi.pt, referenciando as motivações constantes dos Projetos de Lei apresentados, publicados no DAR , de 102018 e 20201
Cfr. Maria Olinda Garcia, in Alterações em matéria de Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei n. 12/2019 e pela Lei 13/2019, in Revista Julgar Online, março de 2019/25, que nesta matéria se vai seguir de perto.
Cfr. Maria Olinda Garcia, obra citada.
Cfr. Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, fls. 38 e seguintes.
Cfr. Batista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pag. 18
Acordam os juízes nesta Relação:
A ora recorrente só pode discordar.
E apenas se o magistrado entende que a pretensão se encontra em condições tais, que o seu malogro é fatal e inevitável, ou, por outras palavras, a petição que estaria irremediavelmente condenada ao insucesso, caso existisse instrução e discussão da causa, o que não nos parece!
Ora, vistos os autos, entendemos que não existe fundamento para o indeferimento liminar da petição inicial com este fundamento.
O que não sucedeu!
Entendemos, assim, que estamos perante uma violação clara, pelo tribunal a quo, do artigo 2 do CIRE.
Entendemos que foram, assim, violados os artigos , 2, 2 e 3 do CIRE.
Provam-se os seguintes factos com interesse para a decisão:
Mas por douto despacho proferido em 31 de Dezembro de 2020, foi tal pretensão liminarmente indeferida, por ter sido entendido que a Requerente não alegara factos suficientes ao objectivo pretendido vide respectivo teor completo a fls. 16 a 18 dos autos, que aqui se dá igualmente por reproduzido na íntegra).
Dessa maneira, se dá sempre margem, e se aceita mesmo, uma alegação deficiente, mas, ainda assim, suficiente.
Só que, aqui, nem isso ocorreu.
Nada havendo a aperfeiçoar, o convite ao aperfeiçoamento de nada vale.
E, em conclusão, dir-se-á:
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao recurso, e confirmar o douto despacho recorrido.
Mário João Canelas Brás
Todavia, entende o recorrente que a recorrida errou no julgamento da questão, quer em matéria de direito quer em matéria de facto.
Como nula continua a ser pois que deixou de conhecer questão que deveria ter conhecido, concretamente, a questão de saber se as liquidações de impostos não retidos tinham ou não sido notificadas e, em caso afirmativo, se na forma legal.
E bem assim ser eliminado o facto dado como não provado, pois que a prova produzida vai exactamente em sentido contrário ao que o Tribunal, erradamente, considerou.
Sendo de aplicação o regime do CPT a algumas das dívidas, não ocorrem os pressupostos legais que determinam a eficácia da obrigação de responsabilidade subsidiária, uma vez que, o património da sociedade originariamente executada não se encontra totalmente excutido em processo de execução singular ou universal cfr. Ac. S.T.A. de 1095 - Rec. 1529 e de 1196 - Rec. 2917).
Veja-se que o despacho do chefe de finanças não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas, o que determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.
O despacho do chefe de finanças não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas, o que determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.
A notificação para o exercício do direito de audição deveria ser acompanhada do que se considera apurado em termos de facto e de direito, com relevo para a decisão, pelo que, não se mostrando tal feito a notificação é inválida por não permitir ao ora recorrente participar convenientemente na formação da decisão.
Como se colhe da matéria de facto dada como provada, apenas foram remetidas ao contribuinte relações anexas das dívidas, que não os títulos executivos que incorporam os respectivos processos e, consequentemente, na notificação para o exercício do direito de audição, não foram fornecidos os necessários elementos factuais para se poder pronunciar de forma completa e efectiva.
Acrescendo que a norma do art. 8 do RGIT é materialmente inconstitucional, por violar o princípio da intransmissibilidade das penas, consagrado no art. 30 da CRP.
Sendo ainda de acrescer que em recente acórdão de 2009 o STA veio a decidir que as dívidas de coimas não podem ser revertidas em processo de execução fiscal.
A 102006 foi exarado projecto de despacho de reversão determinando-se a notificação para efeito de exercício do direito de audição no prazo de 10 dias;
Exerceu o direito de audição, por escrito, a 202006;
Por despacho datado de 23 de Agosto de 2006, o Chefe do Serviço de Finanças de Águeda operou a reversão das dívidas identificadas em  contra o gerente, responsável subsidiário, J.;
Os trabalhadores recebiam os seus salários com alguns atrasos e por fim, houve alguns que não obtiveram pagamento nos seus créditos salariais;
Apesar das incapacidades demonstradas pela empresa e do agravamento da situação financeira, o Oponente manteve o seu funcionamento nos mesmos moldes de sempre;
Sem que nada fizesse para evitar, ou travar, o endividamento da devedora originária;
No pavilhão da empresa ainda se encontra algum material, uns rectificadores transformadores de, equipamentos de rápida degradação;
Em sede de produção de prova, foram inquiridas as testemunhas indicadas pelo oponente que declararam, em suma o seguinte:
Pugna o Recorrente pela declaração de nulidade da sentença recorrida, por força do disposto no artigo 66, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, uma vez que, na sua óptica, não fundamentou o julgamento que realizou dos pontos 14 e 15 do probatório.
Ora, a sentença recorrida optou por uma fundamentação global e genérica, o que, manifestamente, não se revela uma boa técnica. À parte a prova documental, o apuramento dos factos dados como provados assentou na convicção formada no julgador através dos depoimentos testemunhais que foram prestados, como resulta da motivação da decisão da matéria de facto.
Ora, compulsando o teor integral da petição inicial, não resulta que a referida falta de notificação da liquidação relativa a qualquer um dos tributos em execução tivesse sido alegada.
Assim, a questão, tal como colocada na conclusão 22, consubstancia uma questão nova, não podendo, por isso, ser conhecida em sede recursiva.
Assim, não haverá que tomar conhecimento desta questão, da falta de notificação atempada das liquidações.
Vejamos o probatório:
"1 Apesar das incapacidades demonstradas pela empresa e do agravamento da situação financeira, o Oponente manteve o seu funcionamento nos mesmos moldes de sempre;
E a matéria dada como não provada:
Trata-se, claramente, de matéria conclusiva, que condiciona, inexoravelmente, o desfecho da causa. Além do mais, não deixa de ser demasiado vaga e genérica, tendo subjacente juízos valorativos, sendo, por isso, inadmissível que integre a decisão da matéria de facto.
Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
Da questão do privilégio da excussão prévia
Entende o Oponente que a reversão só se poderia operar após a excussão dos bens do originário devedor o que não se verificou, alegando que ainda havia material no pavilhão onde laborava a empresa o qual deveria responder pelas dívidas em cobrança no Processo de Execução Fiscal, antes do património do responsável subsidiário.
No caso sub judice, estava demonstrada essa impossibilidade?
In casu, a AT demonstrou a impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da devedora originária, conforme factualidade assente no ponto 3 da decisão da matéria de facto.
No ponto 16 do probatório apurou-se que no pavilhão da empresa ainda se encontra algum material, uns rectificadores transformadores de, equipamentos de rápida degradação.
Alega o oponente que o despacho que determinou a reversão não levou em consideração o teor do que foi dito em sede de direito de audição, no fundo, entende que não foi considerada a defesa do revertido.
Efectivamente, o Recorrente, nessa sede, não invocou factos novos, daí ser irrelevante qualquer prova que se tenha proposto produzir, com indicação de testemunhas. Limitou-se a aludir a generalidades, que poderiam ser invocadas em qualquer outra situação, sem individualizar qualquer comportamento positivo, em concreto, que tenha sido adoptado.
Contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, é nossa convicção que o tribunal recorrido julgou bem; além do mais, da seguinte forma:
Sendo as dívidas provenientes de IVA, o gerente tem que demonstrar que a falta de pagamento atempado não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade devedora originária para efectuar o pagamento e que a falta não se deveu a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Estas presunções legais de culpa só podem ser ilididas com a prova do contrário, isto é, a prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos.
Do disposto no n. 7 do artigo 6 da Lei Geral Tributária depreende-se uma intenção legislativa no sentido de conferir aos contribuintes uma efectiva participação na formação das decisões que lhes digam respeito, impondo-se que a AT tenha obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão final os elementos novos suscitados na audição pelo contribuinte.
Contudo, se esses elementos novos são meras conclusões de facto, inexistindo o aporte de factos pertinentes susceptíveis de prova, tendo a decisão final afastado a consideração desses elementos na mesma com tal fundamento, não existe falta de fundamentação, nem violação do disposto no artigo 6, n. 7 da Lei Geral Tributária.
Processo n. 2815/17T8AVR-E.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2815/17T8AVR-E.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 25 de fevereiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho3:
Cumpre proferir despacho liminar:
Pelo exposto, admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Notifique, sendo a insolvente com indicação dos deveres que sobre ela recaem, previstos no art. 23/4 e 5 do CIRE e o fiduciário para cumprimento do disposto no art. 24 do mesmo diploma.
Registe e publicite a nomeação de fiduciário arts. 3/2 e 4 e 24/2 do. DN.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata5, em separado e no efeito meramente devolutivo.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida, ainda que de forma não discriminada e por remissão e que não foram impugnados pela recorrente1 Factos provados
Por sua vez, o n 3, do mesmo artigo concretiza que integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
dos créditos a que se refere o artigo 115 do mesmo diploma cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
do que seja razoavelmente necessário para:
o exercício pelo devedor da sua atividade profissional;
A determinação do sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar opera num quadro de interesses divergentes: o interesse do devedor em pelo menos manter o seu nível de vida, de um lado; os interesses dos credores na máxima satisfação do passivo, de outro lado.
A nosso ver, não faz qualquer sentido a fixação de um rendimento indisponível de montante superior ao que a devedora aufere quando este supera o patamar mínimo do salário mínimo nacional, como sucede no caso dos autos.
Na perspetiva que temos do instituto da exoneração do passivo restante, a sua concessão implica para o devedor alguns sacrifícios13 em ordem a permitir que durante um quinquénio sejam satisfeitos na maior medida possível os créditos dos credores afetados pela sua concessão definitiva e para que assim se possa, com propriedade, falar em exoneração do passivo restante1
As despesas da recorrente com alimentação e com gás afiguram-se-nos empoladas. Por outro lado, as despesas em serviços de televisão/internet/voz devem reduzir-se ao mínimo necessário.
Assim, por tudo quanto precede, o recurso merece parcial provimento, devendo alterar-se a decisão recorrida nos termos antes enunciados.
O presente acórdão compõe-se de oito páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.Porto, 12 de julho de 2021
Nascida em 19 de fevereiro de 195
Recorda-se o que se exarou na nota de rodapé n
Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 31 de janeiro de 2012, relatado pelo então Juiz Desembargador Barateiro Martins, no processo n 3638/14TJCBR-G.C1, acessível no site da DGSI.
O MP, com os fundamentos expostos a fls. 1113 e ss., entendeu que não se encontra verificada a nulidade invocada.
O arguido , por duas vezes notificado para se pronunciar, optou por nada dizer.
Assim, as nulidades insanáveis no nosso sistema processual penal são apenas as que se encontram previstas em norma especial e as constantes do elenco do art. 11 do CPP.
Ora, a situação que os contestantes invocam não está cominada em qualquer disposição legal do CPP como nulidade, nem se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 11 do CPP.
Tanto basta para que a nulidade insanável invocada que não está consagrada no tenha de improceder, o que se determina, não ficando por dizer que se os arguidos contestantes pretendessem arguir a irregularidade da queixa apresentada, deveriam ter suscitado essa questão no prazo aludido no art. 12, n. 1 do CPP, o que não fizeram.
Custas pelos arguidos A. e B. que se fixam numa UC para cada uma.
O arguido A., alegando ser Presidente da Associação Recreativa e Beneficente do, juntando, para isso comprovar, um documento da AT, veio desistir da queixa que não.
O arguido A. informou o Tribunal que desconhece o paradeiro dos livros e que, desde 102014, nunca mais entrou nas instalações/sede da Associação ofendida, o que, só por aqui, demonstra que, pelo menos desde 102014, a nível fáctico e real, o arguido não desempenha o cargo de representante legal da Associação ofendida.
Efectivamente, é um dado seguro e incontestável que os presentes autos se iniciam, em 002014, com uma queixa apresentada pelo arguido e por cfr. fls. 10 a.
Como já se disse, em traços sintéticos e suficientes para o momento, o bem jurídico protegido pelo crime em apreço é o património de outra pessoa, no caso, o património da Associação Recreativa e Beneficente do e, como tal, será esta a titular do interesse, imediata e directamente, tutelado pela norma incriminadora sub judice.
Ademais, não fique por dizer que para comprovar a sua qualidade de ser Presidente da Associação Recreativa e Beneficente do, o arguido A. limitou-se a juntar um documento da AT.
Assim sendo, tendo sido afirmado, como referimos, pelo próprio arguido A. que, desde 102014, nunca mais entrou nas instalações/sede da Associação ofendida, o que, só por aqui, demonstra que, pelo menos desde 102014, a nível fáctico e real, o arguido não desempenha o cargo de representante legal da Associação ofendida, conforme defendido pelo MP, o arguido não tem legitimidade para desistir da queixa apresentada.
Custas pelo arguido A. que se fixam numa UC. Notifique.
O MP e os arguidos A. e B. não se pronunciaram.
Ora, a situação que o arguido invoca não está cominada em qualquer disposição legal do CPP como nulidade, nem se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 11 do CPP.
Tanto basta para que a nulidade insanável invocada que não está consagrada no tenha de improceder, o que se determina, não ficando por dizer que se o arguido pretendesse arguir a irregularidade da queixa apresentada por ele próprio e por, deveria ter suscitado essa questão no prazo aludido no art. 12, n. 1 do CPP, o que não o fez.
Não ficando por dizer que a queixa apresentada pelo arguido e por foi apresentada, como não podia deixar de ser, "contra os denunciados ou contra qualquer outro agente dos factos" cfr. fls. 10 a - negrito nosso.
Custas pelo arguido que se fixam numa UC.
O procedimento criminal respeitante ao crime de infidelidade depende de queixa, de conformidade com o preceituado no artigo 22, n. 3, do Código Penal;
O inquérito iniciou-se em 01/07/2014, após a apresentação de queixa por parte de e contra a aqui recorrente e o A., proclamando serem Presidente e Secretária-Geral, respectivamente, da Associação Recreativa e Beneficente do, aqui ofendida;
Compulsados os cinco volumes do processo em crise, bem como o livro de actas da Direcção e a acta n. 30 da Assembleia Geral da Associação Recreativa e Beneficente do constante de fls. 89, não se depreende que aqueles tivessem legitimidade para apresentar a queixa pelos factos ora em causa;
Nos termos conjugados do artigo  dos Estatutos da Associação Recreativa e Beneficente do e dos artigos 5 e 5 do respectivo Regulamento Interno, a Direcção é constituída por um mínimo de oito associados, não podendo funcionar com menos de seis membros;
Não tendo sido o direito de queixa validamente exercido no prazo legal, de acordo com o artigo 11, n. 1, do Código Penal, a mesma é inexistente;
Não sendo, sequer, admissível a ratificação da queixa-crime ilegitimamente apresentada, na medida em que aquela pressupõe que alguém, sem poderes de representação, haja actuado em nome de outrem, não sendo, assim, juridicamente aplicável quando alguém agiu em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente;
O facto de aquele mencionar não entrar nas instalações da ofendida desde o dia 15/06/2014, não lhe retira qualquer legitimidade que seja na ocupação do cargo em questão;
Salvo o devido respeito, não se poderá depreender que se trata de uma deliberação da Associação, atenta a ilegalidade que lhe está subjacente;
O Tribunal a quo não pode concluir que o A. não desempenha o cargo de representante legal da Associação ofendida por não ter entrado novamente nas instalações da Associação, quando tal ilação se encontra em manifesta oposição com os elementos actuais constantes da base de dados proveniente da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Os Despachos sob apreciação violaram, de entre outras, as seguintes disposições legais:
Artigos 4, 4, 5, 5, 5, n. 1, 11, alínea e 12, todos do Código de Processo Penal;
Artigos 11, 11, n. 1, 11, ns 2 e 3, e 22, n. 3, ambos do Código Penal;
Artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Ou, se assim não se entender,
Ou, se ainda assim não se entender,
Assim se fazendo a sã e acostumada JUSTIÇA!
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente, mantendo-se na íntegra os despachos recorridos.
Ambas as questões hão-de merecer uma análise em que sejam atendidos os aspectos adjectivos e substantivos que relevam mas a segunda apenas caso a primeiro não proceda, dada a sua natureza subsidiária).
Está aqui em causa a questão da legitimidade para apresentação da queixa.
Quer-nos parecer, no entanto, que a retórica usada pela recorrente, que baseia a legitimidade relevante para os efeitos de formalização da queixa em questões formais, de autorização pela Associação, não procede, pois que a questão da legitimidade tem um carácter mais substancial e deve ser encontrada através da exegese do art 113 do CP.
No nosso caso, esse titular directo é, indubitável e primacialmente, a Associação ofendida. No entanto, dada a natureza moral da sua personalidade jurídica, não podemos deixar de concluir que a sua vontade há-de ser manifestada pelos respectivos órgãos estatutários.
Nos termos do art 167, 1, do , o acto de constituição da associação especificará a forma do funcionamento da pessoa colectiva.
Toda a retórica usada pela recorrente apenas é procedente nas situações em que está em causa a vinculação da associação, a assunção de obrigações pela mesma; já não procede nos casos em que está em causa a defesa do seu património ou dos seus interesses imateriais.
Assim sendo, concluímos que a vontade da ofendida Associação, relativamente ao exercício do direito de queixa, pode ser manifestada por um qualquer dos titulares dos seus órgãos estatutários, nos termos do disposto no art 113, 1, do CP.
A isto acresce que, em caso algum, se poderia conferir legitimidade para o efeito a um dos co-arguidos no processo, pois que isso, a par de traduzir um manifesto conflito de interesses por um lado o da associação e por outro o do agente do, constituiria nítido abuso de direito do qual, no caso, ele nem sequer era.
Assim decidindo, acreditamos respeitar plenamente as prescrições constitucionais constantes dos arts 20, 4 e 32, 5 da CRP e 6, 1, da CEDH.
Com efeito o processo mostra-se equitativo e justo, pois que a interpretação que fazemos das normas de direito ordinário se enquadra com o espírito e os aplicáveis princípios constitucionais; também se mostra respeitada a estrutura acusatória do processo e o exercício do contraditório.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o despacho recorrido.
O FAI investe em instituições de &amp;, isto é, em entidades cuja idoneidade em &amp;está reconhecida nos termos do 125/99, o que seria o suficiente para concluir pelo preenchimento dos requisitos do artigo /1, alínea, da Lei 40/200
B. Não se verificam os erros de julgamento na matéria de direito, invocados pela A. nos arts. 1 a 5 das suas Alegações de Recurso, já que não estão reunidos os pressupostos dessa alínea art. /1 da Lei 40/2005, de que depende a emissão da declaração referida no artigo /1 da Lei n. 40/2005 - cfr. texto das presentes contra-alegações n. 4 a 1
Pelo que o ato praticado só pode ser atacado com base em erro manifesto - que não foi alegado - razão pela qual o presente recurso tem, desde logo, de soçobrar - cfr. texto das presentes Contra-Alegações n. 4 a
F. Assim, não demonstrando a A. na sua candidatura que o FAI apoiou, ou irá apoiar, financeiramente projetos de empresas dedicadas a &amp;cuja idoneidade, nessa área, se encontra reconhecida por despacho ministerial conjunto, não logrou demonstrar um dos pressupostos previstos para a emissão da declaração nos termos do disposto no art. 3/1, al., da Lei 40/2005 pág. 55 da douta Sentença - cfr. texto das presentes Contra-Alegações n. 8 a 1
J. Para além do fundamento referido no capítulo anterior - que este douto Tribunal Tributário de Lisboa, julgou válido - a pretensão da A. foi também recusada pela Comissão do SIFIDE, com fundamento no seguinte,
K. A douta Sentença, considerou, no entanto, que o autor do ato não tinha razão quanto a este fundamento, o que, salvo o devido respeito, o ora Recorrido não concorda - cfr. texto das presentes Contra-Alegações n. 15 a 2
N. De qualquer forma, independentemente desta ampliação, o recurso da A. sempre improcede - cfr. texto das presentes Contra-Alegações n. 15 a 2
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
Apreciação. A Lei n. 40/2005, de 3 de Agosto, regulamentou o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento &amp;) empresarial, SIFIDE.
Por meio de deliberação de 0012, a Comissão Certificadora do SIFIDE, decidiu rejeitar o pedido de declaração formulado pela autora. Aduziu, para tanto, a argumentação seguinte n.:
A recorrente considera que a deliberação em apreço incorre em violação de lei e erro nos pressupostos de direito. A sua confirmação por parte da sentença recorrida implica que esta incorra em erro julgamento quanto ao direito aplicável, sustenta.
O pedido referido na alínea anterior foi indeferido, por deliberação da Comissão Certificadora do SIFIDE, de 212011, reiterada em 002012 n.os 9 e.
Importa, no entanto, considerar o seguinte.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a acção e condene o réu no pedido.