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Ao invés, retomou a actividade criminosa, novamente no domínio do tráfico de estupefacientes, notando-se, assim, uma propensão para a prática desse tipo de crime, com concomitante indiferença perante o bem jurídico merecedor de tutela penal.
Sofreu, para além disso, as demais condenações acima referidas.
Deste modo, visto todo o descrito quadro, afiguram-se muito acentuadas as necessidades de prevenção especial que operam no caso em análise, as quais demandam acrescido período de prisão efectiva, de forma a ser possibilitada, por parte do condenado, uma melhor interiorização do desvalor das condutas assumidas e dos fundamentos da condenação.
Certo que o condenado alude aos danos causados a terceiros através da sua actividade criminosa. Contudo, afigura-se que tudo aquilo que verbaliza deveria ter já sido por si assimilado de forma consequente no quadro da sua primeira condenação/reclusão, momento a partir do qual, acrescidamente, se lhe impunha outra autodeterminação pessoal.
Diferentemente, evidencia-se uma personalidade que não se detém perante a possibilidade de acesso a rendimentos fáceis ilícitos, concretamente os provenientes do tráfico de estupefacientes, o que faz ressaltar marcada indiferença pelo bem jurídico protegido.
Por isso, entendo que o seu declarado posicionamento perante a gravidade do crime não convence, em termos de se constituir como factor de prevenção de futuros crimes, antes surgindo como um discurso socialmente expectável, sem verdadeira interiorização.
Foram já atingidos em 27 de Setembro de dois terços da pena de prisão em que o recorrente foi condenado.
Ora, não se vislumbram motivos, para além da condenação anterior do recorrente que, por si só, não pode, como vimos, servir para tal de obstáculo), que impeçam a formulação do juízo de prognose favorável a respeito do comportamento futuro do recorrente.
Afirma a douta decisão recorrida que não considera que o recorrente tenha interiorizado de forma suficiente o desvalor da sua conduta, invocando a imediação, que permitirá atender a modos de expressão que vão para além da verbalização.
Estamos perante um juízo sobre um facto interno que, na sua integralidade, escapa ao conhecimento de qualquer juiz. Este poderá atender apenas a factos objetivos, como o discurso verbal ou o comportamento que possa refletir uma disposição interior de arrependimento, ou, pelo contrário, com ela contrastar. Afigura-se-nos que, para além desses factos objetivos, qualquer juízo que se funde noutros aspetos entra no domínio do arbitrário.
Tendo o processo seguido a tramitação que resulta dos autos, conhecida das partes, em 07-12-2015, foi proferido despacho, nos termos previstos pelo artigo 3, n.s 1 e 2 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, que julgou a impugnação totalmente procedente e absolveu a impugnante dos ilícitos contraordenacionais imputados.
Condensa as suas alegações de recurso, nas seguintes conclusões:
Admitido o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, relegou-se a apreciação da admissibilidade do recurso interposto com fundamento no n. 2 do artigo 4 da Lei n. 107/2009 para o Tribunal da Relação.
Concluiu, no final:
Questão prévia: admissibilidade do recurso ao abrigo do artigo 4 n. 2 da Lei n. 107/2009
O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.2 do artigo 39,.
Por fim, nos termos do n. 3 do artigo , na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Não vislumbramos qualquer razão para alterar tal posição, que, também, sempre defendemos.
Sobre a temática, escreveu-se, com interesse, no Acórdão da Relação de Guimarães, de 08/11/2004, P. 1073/04-1, disponível em www.dgsi.pt:
Se assim fosse, justificar-se-ia sempre aceitar o recurso e a exceção transformar-se-ia em regra, inutilizando o regime que estabelecia esta, no caso o disposto no n. 1 do art. 7 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/1
Tem, portanto, que ser algo mais do que isso.
Em suma, em face do exposto não se nos afigura manifestamente necessária a interposição de recurso para a melhoria da aplicação do direito.
Em função destas premissas, o objeto do recurso é constituído exclusivamente pelo invocado preenchimento do elemento subjetivo dos ilícitos contraordenacionais.
Conforme salienta a arguida/impugnante efetivamente a questão da caducidade daquele CCT chegou a colocar-se tendo sido alvo de disputa judicial entre a A.P.S Associação Portuguesa de o qual defendia tal e, o Sindicato aqui constituído assistente que não aceitava tal destino ao.
Mais referem tais autores que, ocorrerá, ainda, erro sobre a proibição quando o agente muito embora não ignore a norma proibitiva, julga que a mesma se não encontra em vigor, ou a tenha interpretado incorretamente e por esta razão a considere inaplicável.
Trata-se pois de um erro de proibição indireto, na medida em que o agente não pensa, sem mais, que o facto é lícito.
Cremos assim que a arguida incorreu no denominado erro de permissão ou de proibição indireto.
Destarte, entendemos que o erro de permissão ou de proibição indireto não lhe é censurável.
É sabido que o direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa distinta da que está subjacente ao direito criminal.
Ora, dispõe o artigo  n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, aplicável por força da remissão prevista no artigo 6 da Lei n. 107/2009:
Ora, na concreta situação dos autos, este juízo de censurabilidade, no nosso entender, está dependente do cumprimento ou não do dever de informação que recaía sobre a arguida enquanto empregadora, sobre a legislação e regulamentação coletiva que tinha que aplicar ao universo dos seus trabalhadores.
E, perante os elementos que resultam dos autos, julgamos que a arguida cumpriu esse dever de estar informada.
Efetivamente, por estar inscrita na A.P.S., a arguida tinha de se informar sobre os instrumentos de regulamentação coletiva outorgados por esta associação que a vinculavam. Em relação ao contrato coletivo violado, foi a arguida informada pela A.P.S que o mesmo havia caducado. Ou seja, a própria outorgante e entidade a quem é normal que a arguida solicite informações, dá a conhecer que o contrato coletivo deixou de vigorar.
Não resultou demonstrada qualquer razão objetiva e atendível para a arguida não confiar na informação prestada.
Ou seja, a arguida atuou com o cuidado que lhe era exigível, para estar informada sobre a legislação e regulamentação coletiva que tinha de cumprir.
Saber se o CCT se encontrava em vigor ou não, era essencialmente uma questão jurídica uma vez que a factualidade subjacente, não se nos afigura que tenha sido objeto de controvérsia).
Logo, não era exigível em termos de bom senso, razoabilidade e, mesmo, racionalidade que a arguida desprezasse as informações prestadas pela A.P.S., que tinha sido a outorgante do CCT e a quem a arguida estava vinculada.
Pelo exposto, atento o preceituado no n. 1 do artigo  do RGCO, há que considerar que a arguida agiu sem culpa.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar o recurso improcedente, e consequentemente, confirmam a sentença recorrida.
Coimbra, 13 de outubro de 2013
Tabelarmente saneado o processo, prosseguiram os autos com fixação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Inconformada, apelou a autora e julgado o recurso foideliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:
Inconformado com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a autora, e formula as seguintes conclusões:
"Conclusões da Revista Comum:
não se reproduzem porque a questão subordinada a revista normal foi decidida por acórdão de 8 de setembro de
Conclusões da Revista Excecional:
Respondem os réus, formulando as seguintes conclusões:
Apesar da obrigação ter prazo certo para ser cumprida, como alega a RECORRENTE, o certo é que, a actuação da RECORRENTE nunca indiciou, até ao momento fixado pelo douto Tribunal, que considerava o contrato incumprido.
Resultou dos autos, que a RECORRENTE, após os incumprimentos dos RECORRIDOS, continuou a retirar dos depósitos efectuados por aqueles, os montantes destinados aos pagamentos do empréstimo.
O artigo 80 do Código Civil não dispensa a resolução do contrato.
A RECORRENTE não recorreu deste ponto da matéria de facto.
Ou seja, ao abrigo do numero 2 da cláusula , não só todos os juros foram pagos em 30 de Dezembro de 2016, bem como ainda foi amortizado parte do capital.
Distribuído como recurso de revista excecional, pela Formação foi deliberada a admissão.
"Estabilizada e logicamente ordenada, é a seguinte a factualidade a atender:
Nos termos do acordo celebrado, designadamente da sua cláusula 3, ficou estipulado que:
"SEGUNDA Prazo e
O empréstimo é concedido pelo prazo de seis anos, com início na presente data.
O capital será reembolsado em prestações, anuais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um ano a contar da data deste contrato e cada uma das restantes no mesmo dia de cada ano subsequente", conforme consta do documento de fls. 6 a 9 dos autos, cujo teor se dá, quanto ao mais, por reproduzido.
E na cláusula Terceira, atinente aos juros, as partes convencionaram que:
A taxa de juro nominal actual é de onze, cento e oitenta e dois por cento, e a taxa anual efectiva deste contrato, calculada nos termos do Dec.-Lei n. 220/94, de 23 de Agosto, é de onze vírgula trezentos e setenta e oito por cento.
Os juros são pagos postecipadamente vencendo-se a primeira prestação seis meses a contar da data deste contrato, e cada uma das demais no correspondente dia do semestre subsequente.
As partes acordaram sob a cláusula  do dito contrato, epigrafada de "Condições Gerais", o seguinte:
" As prestações de capital e juros e demais obrigações são exigíveis e devem ser pagas nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito.
Todos os pagamentos, seja qual for a indicação do MUTUÁRIO, mesmo os realizados através da referida conta O., serão imputados pela ordem seguinte: a despesas e encargos, a comissões, a juros de mora, a juros remuneratórios vencidos, a capital vencido e depois a juros remuneratórios e a capital vincendos.
Nos termos do estipulado na cláusula 6, ponto  do acordo celebrado,
Pelo mesmo escrito particular BB renunciou a todos e quaisquer benefícios que pudessem limitar a obrigação assumida, designadamente o de excussão prévia, bem como a fazer ou invocar qualquer exceção, oposição ou reserva.
O dito contrato foi reduzido a escrito e encontra-se assinado pelo réu AA, na qualidade de mutuário e pela ré BB na qualidade de fiadora doc. de fls. 6 a 9 dos.
Em 16 de Junho de 2016 não foi paga a terceira prestação de juros, de valor não concretamente determinado.
Isso tendo em conta as clausulas do contrato, no que respeita ao pedido de juros.
Nesta medida, apesar da dupla conformidade decisória, continua a interessar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que o que for decidido a este respeito poderá ultrapassar as margens deste processo e expandir-se para a resolução de outros casos semelhantes, tendo em consideração a especial missão que é atribuída ao Supremo Tribunal de Justiça na resolução de questões de direito, como aquele que está em causa.
Dispõe o art. 781, do Código Civil - Dívida liquidável em prestações)
E o art. 804 do mesmo diploma- Princípios
"A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
E, ainda, o art. 805 - Momento da constituição em
"O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Sob a cláusula 6, ponto  do acordo celebrado:
O Tribunal recorrido entendeu:
"Defende a apelante que, ao invés do entendimento consagrado na sentença, tendo ocorrido incumprimento, conforme se verificou, venceram-se de forma automática todas as prestações vincendas, constituindo-se os devedores em mora sem necessidade de interpelação, conforme o estipulado na cláusula -, n 1, donde serem devidos juros moratórios sobre a totalidade da dívida de capital e juros vencidos até então, conforme reclamou.
A propósito do momento da constituição do devedor em mora explicava o Prof. A. Varela Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 112-113) que tal depende da natureza da obrigação quanto ao tempo do seu vencimento. Assim, se a obrigação é pura, embora a prestação seja exigível desde o momento da sua constituição, só há mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir, ou seja, a mora depende da reclamação do cumprimento imediato feita pelo credor, judicial ou extrajudicialmente art.9 805, n.; tendo a obrigação prazo certo, não é necessária a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo que, vencida a obrigação, o devedor não cumpre 805, n. 2, al.).
A recorrente convoca em benefício da sua posição o n. 1 da cláusula 3, mas cremos que sem razão, uma vez que a sua previsão contempla, em termos redundantes, reconhece-se, as prestações de capital e juros e outras obrigações com prazo de vencimento, afirmando aquilo que decorre da sua natureza, ou seja, que se vencem sem necessidade de interpelação, constituindo-se consequentemente o devedor inadimplente em mora. Mas esta estipulação que, na verdade, se limita a reproduzir a disposição contida na al. do n. 2 do art. 805, não resolve a questão de saber qual o regime aplicável no caso de falta de cumprimento de uma ou prestaçãoões) nas dívidas pagáveis fraccionadamente.
No caso das obrigações liquidáveis em prestações o objecto está fixado desde a constituição da dívida, mas o seu pagamento -cumprimento ou liquidação no dizer do art. 781-é repartido por fracções, o que ocorre geralmente para benefício do devedor Segue-se ainda aqui a lição do Prof. A. Varela, ob. cit., págs. 51 e. Nestes casos, e por força do citado preceito, se o devedor faltar ao pagamento de qualquer uma das prestações vencer-se-ão todas as que ainda se encontrem em dívida. Tal solução justifica-se pela quebra de confiança causada pelo inadimplemento do devedor, implicando a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações que se venceriam apenas no futuro. Fica o credor, "por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido", sentido em que se deve interpretar aquele artigo 781, "e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios".
"O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera constitui um benefício que a lei concede -mas não impõe- ao credor, não prescindindo, portanto, da interpelação do devedor" Ob. cit., pág..
Sendo este o entendimento, ao que cremos maioritariamente aceite Cf., por todos, acórdão deste mesmo TRE de 17/1/2019, processo 1560/10T8BJA-A.E1, acessível em www.dgsi.pt), e que aqui se perfilha, importa contudo reconhecer que, conforme a apelante chama a atenção, esta norma é supletiva Cf. acórdão do TRC de 9/1/2017, proferido no processo 4208/16T8PBL-A.C1, no qual a ora relatora interveio como 1 adjunta, acessível em www.dgsi.pt.), podendo portanto ser afastado o regime nela consagrado pela vontade das partes, o que sustenta ter ocorrido no caso vertente. Cremos, todavia, que mais uma vez não lhe assiste razão.
Concordamos com o entendimento expresso no acórdão recorrido e, por isso, o transcrevemos.
Mas o que resulta da lei, art. 781 do , e da clausula em causa, é a possibilidade de poder exigir, de imediato, a totalidade da dívida ainda não paga, mas para poder exercer o direito de exigir tem de, primeiro, interpelar o devedor e, se não o fez antes, considera-se que o faz com a citação.
Basta atentar na diferença entre as clausula 5, n 1 e 6, n 1:
É que neste caso não se verificava a condição do n 2 do art. 805 do que dispensa a mora. A obrigação não tinha prazo certo e, podendo o pagamento do montante total da dívida ser exigido, não se sabia quando e se o credor o vinha exigir.
E, a esta a interpretação também nos leva a matéria de facto provada, nomeadamente nos pontos 12 e seguintes:
1 A segunda prestação de juros venceu-se no dia 16 de Dezembro de 2015, que não foi paga nessa data, tendo sido liquidada por cinco vezes;
E assim foi acontecendo até ao envio de cartas da recorrente aos recorridos, em Fevereiro e Agosto de 2016, dando conta de que os pagamentos estavam em atraso e se não fossem regularizados a ora recorrente seguiria a via judicial, culminando com o envio de uma carta subscrita pelo Mandatário da ora recorrente, no mesmo sentido e datada de 25 de Outubro de 201
E quem negoceia com outrem deve proceder de acordo com as regras da boa fé, como estipula o art. 227 do
E viola, pois que de um contrato efetuado em benefício do devedor, prolongando no tempo, e parcelarmente, o pagamento da dívida, a clausula em causa, o transformava em contrato com condições agravadas e mais onerosas que se o pagamento fosse efetuado de uma só vez, pois que pretendia exigir juros de mora sem indicar interpelar para a data da constituição em mora.
E mais se refere nesse mesmo AUJ:
Diversamente, os juros remuneratórios enquanto rendimento de uma obrigação de capital, proporcional ao valor desse mesmo capital e ao tempo pelo qual o mutuante dele está privado, cumpre a sua função na medida em que exista e enquanto exista a obrigação de capital;
Se o mutuante, face ao não pagamento de uma prestação, encurta o período de tempo pelo qual disponibilizou o capital e pretende recuperá-lo, de imediato e na totalidade o que subsistir, só receberá o capital emprestado e a remuneração desse empréstimo através dos juros, até ao momento em que o recuperar, por via do accionamento do mecanismo previsto no artigo 78 do Código Civil;
Não pode, assim, ver-se o mutuante investido no direito a receber juros remuneratórios do mutuário faltoso, porque tais juros se não venceram e, consequentemente, não existem;
Confinado aos juros moratórios se vier a ocorrer mora.
As prestações que se venciam após a citação serão acrescidas de juros de mora desde essa data, que marca o início da mora pois foi a data da efetiva interpelação dos réus para pagarem.
Assim, concluímos:
Entendendo-se que a clausula referida englobava juros de mora relativos a prestações que se venceriam depois da interpelação, essa clausula é proibida e, consequentemente, nula, nos termos do RGCCG.
Pelo que, deve ser julgado improcedente o recurso, negada a revista e, mantido o acórdão recorrido
Sendo a obrigação a cumprir em prestações e pedindo-se apenas a regularização, não se pode entender que o pedido se reportava ao pagamento de toda a dívida.
Pelos fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o recurso, nega-se a revista e, consequentemente, mantém-se o acórdão recorrido
O A. foi convidado por despacho de fls 216 a concretizar quais os pontos concretos das informações que solicitou e cuja informação lhe foi recusada e para esclarecer se alguma vez solicitou ou consultou a escrituração, livros e documentos da sociedade em causa, tendo o A. apresentado o requerimento de fls 217v-21
Foi proferido despacho saneador/sentença que julgou improcedente a ação.
Sendo que respeita ao momento do exercício do direito, este só pode ser após a aquisição da qualidade de sócio.
De toda a maneira, constata-se do pedido quanto aos pontos concretos em causa nos autos, que os mesmos mantem a sua atualidade, independentemente da data de aquisição pelo requerente da sua qualidade de sócio.
Recusa de informação: pontos 1 a 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 a 18, 20 a 2
Prestação presumivelmente incompleta ou não elucidativa: pontos 19, 21, 2
Prestação presumivelmente falsa: artigos 106 a 110 da p.e ponto 53 .
Os pontos a apurar enquadram-se manifestamente em esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, atuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade.
A consulta da documentação da sociedade, escrituração e livros não responde a quaisquer desses pontos, pois deles não constam.
Confiando no entendimento doutrinal de Raul Ventura, nos assuntos da vida duma sociedade, a que a nossa lei se refere, incluem-se as suas relações com outras sociedades.
O Réu não fez prova nem tal da factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor.
Sempre se dirá que a Ré requereu a consulta da documentação da sociedade, que inclui a sua escrituração, livros e documentos sociais, o que é demonstrativo da sua vontade na sua consulta.
A parte contrária contra-alegou, tendo concluído as suas contra-alegações do seguinte modo:
O Recorrente  e antes deste a sua Mãe), como forma de pressionar e inflacionar o valor da sua quota que por ser ínfima e irrelevante, nenhum dos sócios estava interessado em urdiu um plano em que se aliou ao concorrente e inimigo figadal da Recorrida. O Recorrente alinhado com essa estratégia também pretende tal como a sua Mãe vingar-se e prejudicar a Recorrente.
A matéria objecto desta ampliação foi suscitada na contestação de fls., nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 68, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 98 e 9
Da ampliação do recurso:
" CONSIDERANDO QUE:
Por conseguinte, nunca em momento algum os acionistas/sócios terão podido exercer o seu direito de voto nas Assembleias Gerais, ou ter tomado conhecimento das contas da empresa, gestão da mesma, eleição de corpos sociais, etc., bem como pronunciar-se ou pedir esclarecimento sobre tais assuntos.
O sócio tem direito a que lhe sejam prestadas informações sobre a gestão societária.
Vem requerer que lhe seja prestada tal informação, nestes termos:
Se algum ou alguns dos gerentes exerce, ou exerceu, funções de administrador, gerente e/ou consultor ou detém e/ou deteve participações em empresas concorrentes da Transportes e das suas participadas;
Se existe algum contencioso com a Autoridade Tributária nos Tribunais Administrativos e Fiscais, em caso afirmativo, indicação do valor em causa, objeto do
processo e estado do mesmo.
Quais e qual o valor das remunerações incluindo todas as ajudas de custos, tais como veículos, combustível, telemóveis, refeições, mas não só) dos gerentes e familiares dos mesmos.
Museu do , Museu dos Transportes e a Fundação
Qual o retorno dos investimentos que a Transportes realizou nos museus?
Atento as despesas e custos elevados de investimento e manutenção dos mesmos.
Qual a função e a atividade desempenhada pela Fundação S. e quais os investimentos, custos e retorno financeiro que a mesma tem na TRANSPORTES.
Qual o n de entradas sem pagamento se as discriminado por cada arraial.
A existirem entradas sem pagamento, qual o critério atual, e anteriores, para entrar sem adquirir onerosamente o bilhete de acesso.
Se houve no passado recente a proibição por entidade autorizada para tal, de emissão de bilhetes de avião.
Relação de viagens oferecidas e/ou patrocinadas pela Transportes;
As empresas nas quais a Transportes tem participação direta no capital
Solicita-se a informação sobre a atividade das participadas, em conformidade com o adiante enquadramento
A. P. e Filhos Lda.,
Sendo uma empresa de aluguer de autocarros, se é real que os seus autocarros estão constantemente estacionados ou seja, não estão a;
empresa;
P. e  Lda.,
Explicação para o fim dos expressos tal como sempre o conhecemos - com a operação sob a alçada da Transportes Y iniciada em Outubro de 2017, o que poderá implicar a perda da imagem TRANSPORTES no mercado de longo curso e a danos irreparáveis na identidade da empresa, com a operação feita com autocarros pintados com as cores e a imagem da Transportes Y.
Solicita-se a listagem de todos os ativos da E., e demais empresas de autocarros, nomeadamente de todas as viaturas, respetivas matrículas, alienações e comprovativos das mesmas;
B Lda.
Empresas nas quais a TRANSPORTES não tem participação direta no capital
Empresa de Transportes A Lda.
Qual a relação da TRANSPORTES com esta empresa.
Solicita-se o envio do cruzamento de dados contabilísticos entre ambas as empresas;
A. R., Lda.