rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relator: Hélder Roque, Processo n. 2171/06 TBCBR, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Relator: Salazar Casanova, Processo n. 1612/01 TJVNF, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Relator: Lopes do Rego, Processo n. 270/00 TBLSD, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Relator: Hélder Roque, Processo n. 456/08 TBVGS, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Assim o citado Acórdão do STJ de 26/05/2002, referenciando o mencionado estudo de Sousa Dinis.
Sousa Dinis, Ob. Cit., pág.
In CJ , p. 23 e ss.
Relator: Mário Cruz, Doc. n SJ20071204038361, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Transcrevendo-se a tabela consta que:
---B)
---factor)
-------0,97087
-------1,91347
-------2,82861
-------3,71710
-------4,57971
-------5,41719
-------6,23028
-------7,01969
-------7,78611
-----8,53020
-----9,25262
-----9,95400
----10,63496
----11,29607
----11,93794
----12,56110
----13,16612
----13,75351
----14,32380
----14,87747
----15,41502
----15,93,692
----16,44361
----16,93554
----17,41315
----17,87684
----18,32703
----18,76411
----19,18845
----19,60044
----20,00043
----20,38877
----20,76579
----21,13184
----21,48722
----21,83225
----22,16724
----22,49246
----22,80822
----23,11477
----23,41240
----23,70136
----23,98190
----24,25427
----24,51871
----24,77545
-----25,02471
----25,26671
----25,50166
----25,72976
Tal diploma foi revogado pela Lei 98/2009 de 4 de Setembro, correspondendo, ipsis verbis, aquele normativo ao artigo 17 desta.
Relatora: Ana Paula Boularot, Processo n. 464/17TBVLN.GS1, in www.dgsi.pt .
Anotação ao Ac de 30 de Maio de1978, na RLJ Ano 111, 327/33
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, processo n. 102/200LS., in www.dgsi.pt .
Assim, o douto Acórdão do STJ de 30/06/2009, Relator: Garcia Calejo, in www.dgsi.pt .
O apenso correspondente ao procedimento cautelar não acompanhou, na remessa á presente Relação, os autos principais.
Neste contexto, em que o direito subjetivo ao exercício de determinado cargo é um acto complexo de formação sucessiva, a situação jurídico-funcional e o acervo de direitos, deveres e poderes inerentes ao direito ao exercício de determinado cargo dirigente, somente se concretiza com a verificação facto/ato jurídico previsto na lei, designadamente, com a aceitação.
Sempre se dirá que a tese defendida pelo recorrente jurisdicional é manifestamente errada, procurando ficcionar que o IEFP não praticou nenhum acto constitutivo de direitos ou que não deve assumir quaisquer responsabilidades pelo facto de ter praticado tal acto e depois não ter permitido ao A. exercer os direitos dele decorrentes.
Obstando a tal condenação uma situação de impossibilidade absoluta, o Tribunal convidou as partes para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida.
Entendemos que o recurso merece provimento
Nos termos do disposto no art. 2 do EPD na redacção então dada Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável in casu dado que o despacho de designação data de 102011), os titulares do cargo de direcção intermédia de 1 grau são recrutados por procedimento concursal.
Da tramitação do procedimento trata o legislador no art. 2 do EPD, essencialmente definindo que:
A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente, os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço art. 1).
Do regime exposto resulta que ao conceito lato e "factual" de provimento adoptado pelo legislador no n. 10 do art. 2 do EPD, no seu significado de "preenchimento do cargo", ou "ingresso no cargo", corresponde um conceito amplo de procedimento concursal, no qual as formalidades da publicação e aceitação pela posse consubstanciam actos impulsionadores desse mesmo procedimento, sendo, ao contrário do referido pelo recorrido, actos integrativos da aquisição do direito.
Nesta conformidade, em que o direito subjectivo ao exercício de determinado cargo é um ato complexo de formação sucessiva, a situação jurídico-funcional e o acervo de direitos, deveres e poderes inerentes ao direito ao exercício de determinado cargo dirigente, somente se concretiza com a verificação facto/acto jurídico previsto na lei, designadamente, com a aceitação.
E como, entretanto, já estava prevista a extinção do Centro de Emprego de ...) e, consequentemente, do cargo de direcção intermédia de 1 grau Director do Centro de Emprego de ...)) para o qual o recorrido havia sido nomeado, o que efectivamente sucedeu com a entrada em vigor da Portaria 319/2012, a Administração, justificadamente, não deu prosseguimento ao procedimento concursal.
Deste modo, não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Por deliberação do Conselho Directivo do IEFP, IP, de 09-03-2010 exarada sobre a informação n 225/OE-PE/2010, de 02 de Março, foi autorizada a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de  grau, de Director do Centro de Emprego de ...) fls.21 do PA e cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos;
O A. apresentou candidatura ao Concurso referido em facto admitido por;
Em 18-04-2011 o Conselho Directivo do IEFP deliberou designar o A. para o cargo de Director do Centro de Emprego de ...) da Delegação regional do Norte, em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos facto admitido por;
Em 25-10-2012 foi emitida deliberação do Conselho Directivo do IEFP exarada na informação n640/DRH/2012, que determinou anular, além do mais, o procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de  grau, de Director do Centro de Emprego de ...) Fls. 293/294 do PA cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos;
Os Directores dos Centros de Emprego exerceram as suas funções, em termos gestionários, entre 13-10-2012 e 18-11-2012 facto;
A presente acção deu entrada neste tribunal em 28-02-2013 fls.1).
O procedimento para o recrutamento do cargo de Diretor do Centro de Emprego de ...), enquanto cargo de direção intermédia, seguiu, assim, o procedimento concursal previsto no artigo 20 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro de ora em diante, simplesmente designado por.
Tal publicação nunca chegou a ter lugar, nem o autor foi empossado no lugar.
Tendo então, em 25/10/2012 o Conselho Diretivo do IEFP deliberado, nos termos da informação n 640/DRH/2012, em que se suportou, anular o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de  grau, de Diretor do Centro de Emprego de ...).
Foi este ato, que anulou o procedimento concursal para provimento de cargo de diretor do Centro de Emprego de ...), que o autor impugnou na ação.
Da violação do regime da revogação de atos administrativos
A Entidade Demandada defende, no essencial, que a deliberação de 22011 do Conselho Diretivo do IEFP que nomeou a A., em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, no cargo de Diretora do Centro de Emprego de ...) não representa um ato constitutivo de direitos, na medida em que o procedimento concursal apenas fica concluído após a publicação e com a aceitação, de tal forma que o ato impugnado corresponde não a um ato revogatório, mas sim a uma declaração de extinção do procedimento por impossibilidade ou inutilidade nos termos do art. 11 do CPA e fundada em pressupostos legais.
Nos termos do art. 2, n. 1 do EPD o recrutamento dos cargos de direção intermédia é feita por procedimento concursal publicitado nos termos definidos no art. 2, n. 1 e 2 do mesmo diploma.
Mais dispõe o art. 2 do EPD que, "8 - Os titulares dos cargos de direção intermedia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Por sua vez, da LVCR decorre que,
Forma da nomeação)
Aceitação da nomeação)
- No acto de aceitação o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra:
- A entidade competente para a nomeação é-o também para a assinatura do termo de aceitação.
Prazo para aceitação
- Sem prejuízo do disposto em leis especiais, o prazo para aceitação é de 20 dias contado, continuamente, da data da publicitação do acto de nomeação.
Efeitos da aceitação
- A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de percepção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.
Dos normativos expostos decorre que o provimento em comissão de serviço se dá aquando da prolação do despacho de nomeação despacho que constitui a comissão de serviço), contudo, a eficácia deste despacho, a produção dos seus efeitos, depende quer da sua publicitação art. 2, n. 10 do EPD, conjugado com o art. 13, n. 1 e 2 do, quer da aceitação da comissão de serviço, que determina o início das funções arts. 1, n.1,1, n.s 2 e 3 e 1, n. 1 do LVCR ex art. 2, n. 3 da LVCR, e art. 2, n. 1 e 2 da.
Ora, opostamente ao pugnado pela Entidade Demandada, há que notar que com a prolação do despacho de constituição da comissão de serviço, ou verdadeiramente de nomeação em comissão de serviço, em 22011 se constituiu, de forma inovatória na esfera da A. um status quo jurídico funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.
Este despacho de constituição da comissão de serviço e que aqui também designamos por despacho de nomeação em comissão de serviço) enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação, de tal forma que é um ato constitutivo de direitos pois investe o titular num estado jurídico.
O ato de constituição da comissão de serviço ou de nomeação em comissão de serviço) é, pois, um ato unilateral constitutivo ou modificativo da relação jurídica de emprego, que se enquadra no grupo dos atos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.
De facto, o efeito jurídico da constituição da comissão de serviço, ou melhor, da nomeação em comissão de serviço - o provimento - ou seja, a designação da pessoa que ocupará o lugar ou cargo, nasce por simples manifestação de vontade do órgão administrativo, não concorrendo para a sua produção qualquer outra vontade.
É a sua eficácia concreta perante o destinatário - ou seja o ingresso efetivo deste na nova situação estatutária - que se encontra dependente da sua aceitação. Não se podendo, pois, confundir as condições de eficácia do ato, como sejam a sua publicação e a aceitação, com as condições da sua validade, ou melhor, os pressupostos de que depende a constituição da relação jurídica na esfera do destinatário do ato.
Do exposto resulta que a deliberação de 22011 do Conselho Diretivo do IEFP que nomeou a A., em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, no cargo de Diretora do Centro de Emprego de ...) representa, efetivamente, um ato constitutivo de direitos.
Este normativo delimita os efeitos sobre a relação jurídica de comissão de serviço, que se constituiu no ato de nomeação, resultantes da extinção ou perda do objeto o do ato administrativo que constituiu a comissão de serviço.
De notar que são atos revogatórios aqueles que se destinam a extinguir atos ou efeitos de anteriores neste sentido, Mário Esteves de Oliveira et alia, CPA Comentado,  edição, p.674), estabelecendo-se no art. 13 do CPA que, "1 - Não são susceptíveis de revogação:
Os actos nulos ou inexistentes;
Os actos anulados contenciosamente;
Os actos revogados com eficácia retroactiva.
Estabelecem-se aqui casos em que não há lugar a revogação por impossibilidade jurídica do seu objeto, porquanto quando os atos não existem não se pode conceber a sua revogação. Já os atos com eficácia suspensa podem ser revogados neste sentido, Mário Esteves de Oliveira et alia, in ob. cit., p..
Sucede, contudo, que, como dito, supra a partir do momento em que, por alteração normativa, se extinguiu o cargo de Diretor do Centro de Emprego, o ato de constituição da comissão de serviço perdeu o seu objeto e, consequentemente, deixou de existir a comissão de serviço já havia.
A extinção da comissão de serviço deu-se por efeito da própria lei, nos termos do art. 2, n. 1, al. da LVCR.
Importa, assim, apurar se o ato impugnado tem ou se lhe foi atribuída essa eficácia retroativa.
- A revogação tem efeito retroactivo, quando se fundamente na invalidade do acto revogado.
- O autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo:
Quando este seja favorável aos interessados;
Ou seja, a deliberação de 212012 não é, igualmente, um ato de revogação com eficácia retroativa, nos termos do art. 13, n. 2 do CPA, da deliberação de 22011 - ato administrativo constitutivo de direitos - quanto ao período em que este se manteve vigente embora não produzindo na ordem jurídica entre 22011 e 11201
E opostamente ao pugnado pela Entidade Demandada, o ato em crise nos autos não representa igualmente qualquer declaração de extinção do procedimento concursal nos termos do art. 11 do CPA, desde logo, porque se o procedimento concursal se finalizou com o ato de constituição da comissão de serviço, não havia pois qualquer procedimento ainda em curso a extinguir.
Razão pela qual improcede quanto a este fundamento a presente ação.
Da violação do princípio da proteção da confiança
Já enunciamos supra os termos legais em que o recrutamento para os cargos de direcção intermédia é realizado, isto é, os moldes que regeram o procedimento concursal pelo qual a A. foi nomeada no cargo de Diretora do Centro de Emprego de ...).
E mais concluímos que o ato de constituição da comissão de serviço constitui um ato constitutivo de direitos, isto é, constituiu-se de forma inovatória na esfera da A. um status quo jurídico-funcional - o provimento no cargo de Diretora do Centro de Emprego -, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.
Isto porque defende que, ao contrário do que foi nela entendido, o ato de nomeação no cargo não é constitutivo de direitos, não sendo o ato de designação apto, por si só, para sustentar a constituição na esfera jurídica do autor do direito ao exercício do respetivo cargo, e que o preenchimento ou ingresso no cargo a que se refere o artigo 21 n 10 do EPD decorre de um conceito amplo de procedimento concursal, resultando que as formalidades da publicação e aceitação pela posse consubstanciam atos impulsionadores desse mesmo procedimento, sendo atos integrativos da aquisição do direito.
Mas não lhe assiste, todavia, razão, tendo, nesse aspeto a sentença feito correta interpretação e aplicação do quadro normativo aplicável, e nela convocado.
Porque o ato de nomeação, esse, foi praticado mostrando-se perfeito cfr. artigo 127 do CPA/91).
Sendo que a sua publicação deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, conforme dispunha o artigo 131 do CPA/9
Ora, a sentença recorrida, ao consignar a produção de efeitos a 18/04/2011, data do despacho de nomeação, limitou-se a replicar a estatuição deste artigo 21 n 9 do EPD. Nada de concreto tendo, neste aspeto, determinado quanto ao cálculo da indemnização a arbitrar.
Pelo que, em tudo o mais, os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso extravasam os termos do decidido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida.
Aqui chegados, e por tudo o exposto, tem que concluir-se não colher provimento o recurso, não incorrendo a sentença recorrida no erro de julgamento que lhe vem imputado.
N.Porto, 18 de setembro de 2020
Exas, porém, e como sempre farão Justiça.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal, tendo respondido o arguido, reafirmando o alegado na resposta ao recurso e concluindo pelo não provimento deste.
Para a resolução desta questão importa ter presente o que de relevante consta da sentença recorrida. Assim;
Os factos constantes da acusação a saber:
No dia 18 de Julho de 2017, pelas 01h31, na Rua Principal, em Corticeiro de Baixo, Mira, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula ...
Ao ser submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, apresentou uma TAS de 2,024 g/
O arguido vive em casa própria com os filhos e a mulher, que trabalha.
O arguido aufere quinzenalmente uma pensão de cerca de 450 dólares canadianos.
Da incorrecta medida da pena acessória decretada
Contrária é, como também se referiu, a posição do recorrente.
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal.
É efectivamente elevado o grau de ilicitude do facto, uma vez que a concreta TAS acusada pelo arguido em muito excede o limiar da tipicidade e corresponde já a um estado de intoxicação alcoólica grave.
O arguido agiu com dolo directo portanto, com dolo intenso.
A situação económica e familiar do arguido é, para este efeito, pouco relevante, como pouco relevante é também a confissão, mesmo que integral e sem reservas que, contudo, não consta, enquanto tal, dos factos provados, uma vez que foi detido em flagrante delito.
Rec. Penal n. 3204/18T9MAI.P1
Juízo Central Criminal de Vila do Conde
No Processo Comum Coletivo n. 3204/18T9MAI do Juízo Central criminal de Vila do Conde, Juiz 4, foi submetida a julgamento a arguida B, identificada no acórdão a fls. 134
O acórdão de 202020 tem o seguinte dispositivo:
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra , na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra E, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra F, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra G, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra H, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Pela prática de um crimedemaustratos, previsto e punido pelo art 152-A, n 1, al., do Código Penal, contra , na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; e
Determinam que as custas do processo fiquem a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça em 3UC, sem prejuízo da decisão sobre o benefício do apoio judiciário entretanto requerido;
As custas relativas ao pedido de indemnização ficam a cargo da arguida, na proporção do respectivo decaimento.
Foi cumprido o artigo 417, n. 2, do Código de Processo Penal, sem resposta.
Impugnação da matéria de facto e violação do princípio in dubio pro reo.
Qualificação jurídica dos factos. Factualidade.
Segue-se a enumeração dos factos provados, não provados oportunamente será reproduzida a respectiva motivação.
Qualquer produto em pó destinado a matar formigas, disponível no mercado, é contraindicado para utilização em seres humanos, e alguns deles podem colocar a vida humana em risco.
Nesse contexto, e durante tal período temporal, a arguida deu ordens directas a outras funcionárias do CAT para colocarem meias, com o indicado objectivo, nas mãos das seguintes crianças, em ocasiões em que estas tinham o hábito de colocar as mãos na boca:
, nascido em 17 de Agosto de 2012;
, nascido em 26 de Fevereiro de 2014;
N, nascida em 14 de Julho de 2013; e
O, nascido em 2 de Dezembro de 201
Quando  vomitava, a arguida obrigava-o, através do mesmo método, a comer os alimentos expelidos pela boca.
Em data não concretamente apurada de 2009 ou 2010, durante a madrugada, P, nascido em 29 de Dezembro de 2003, caiu da cama e magoou-se na cabeça.
No dia 8 de Dezembro de 2009, essa criança foi hospitalizada.
Em data compreendida entre 11 de Julho de 2014 e Março de 2015, durante o almoço, confrontando-se com a recusa em comer por parte de F, nascido em 14 de Setembro de 2012, a arguida saiu do refeitório com a criança.
Enquanto a arguida procedia dessa forma, F chorava de forma compulsiva.
No período compreendido entre 24 de Janeiro de 2011 e Março de 2015, no interior do CAT, a arguida, pelo menos uma vez, desferiu palmadas nas nádegas de H, nascida em 29 de Dezembro de 200
Quando H tinha 9 ou 10 anos de idade, a arguida obrigou-a a calçar umas sandálias.
Por não gostar de usar sandálias, H pediu-lhe, chorando, que não a obrigasse a tal.
Acto contínuo, a arguida desferiu-lhe duas pancadas com a sandália, atingindo-a nas nádegas, causando-lhe dores e vermelhidão nas áreas atingidas.
No período compreendido entre 13 de Março de 2011 e 23 de Novembro de 2014, no interior do CAT, por diversas vezes, perante a dificuldade de , nascida em 9 de Fevereiro de 2011, de comer alimentos sólidos, a arguida tapou-lhe o nariz, apertando as narinas, empurrou-lhe a cabeça para trás e empurrou a comida pela boca, ao mesmo tempo que lhe segurava nas mãos, imobilizando-as.
Quando essa criança vomitava, a arguida obrigava-a, através do mesmo método, a comer o que expelia.
Ao actuar da forma atrás descrita, a arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, com a intenção de molestar física e psicologicamente, no que ora interessa, as crianças , , E, F, G, H e .
A arguida sabia que as suas condutas, atrás descritas, eram proibidas e punidas por lei.
O método de colocação de produto para matar formigas nas cabeças das crianças, para eliminar piolhos, era do conhecimento da direcção da IPSS.
A arguida não tinha, antes de 2015, sido alvo de processo disciplinar.
Nada consta do registo criminal da arguida.
A arguida tem actualmente 46 anos de idade.
Concluiu o 12 ano de escolaridade no regime nocturno.
Paralelamente, trabalhou num supermercado.
Entretanto, frequentou um curso de secretariado.
Depois, trabalhou como empregada de escritório e num call center.
Retomou os estudos, concluindo uma licenciatura em serviço social.
Realizou um estágio profissional em Esposende.
Depois do estágio, coordenou um projecto com reclusas.
Posteriormente, exerceu funções como técnica superior de serviço social no Centro de Acolhimento Temporário , Esposende.
Em data posterior, passou a trabalhar no Centro de Acolhimento Temporário da instituição J.
Mais tarde, casou-se.
Tem uma filha, actualmente com 4 anos de idade.
Entretanto, frequentou um curso de gestão de lares e um curso de técnico de turismo.
Em Outubro de 2019, começou a trabalhar como recepcionista num estabelecimento de hotelaria, no Porto.
Exerce a actividade de catequista, integra um grupo coral e é leitora na Paróquia de Leça do Balio.
Integra igualmente a direcção do U, Matosinhos.
Que a arguida tivesse ordenado a colocação de meias nas mãos de Q.
Que numa ocasião a arguida tivesse segurado nos braços de um bebé que estava anteriormente a chuchar o dedo, durante mais de meia hora, tendo a criança chorado nesse período de tempo.
Que a arguida, na situação descrita no item  da lista dos factos provados, tivesse provocado vermelhidão nas mãos de .
Que na situação atrás referida atinente a P, aludida no item  da lista dos factos provados, essa criança apresentasse no dia seguinte uma ferida na cabeça, estando o lençol da sua cama com sangue.
Que em data situada a partir de 2008, uma criança conhecida por S, que estava acolhida no CAT da , com 3 ou 4 anos de idade, numa ocasião em que estava com varicela, tivesse caído acidentalmente e sofrido uma ferida um mais de 1 no sobrolho.
Que em data compreendida entre 29 de Março de 2012 e 20 de Fevereiro de 2014 a arguida tivesse desferido fortes palmadas nas mãos de T, nascida em 11 de Setembro de 2011, porque essa criança queria comer a fruta com um garfo.
Que no dia 8 de Dezembro de 2009 tivesse sido diagnosticada gripe A E.
Que no Verão de 2013 ou 2014, quando F se recusou a almoçar, depois de regressar da praia, a arguida tivesse desferido várias palmadas nas mãos dessa criança, agarrado os braços para o imobilizar ou agarrado por baixo dos braços, sentando-o quando o mesmo tentava sair da cadeira, causando-lhe choro continuado, dores ou marcas vermelhas nas mãos, nos braços e no tórax.
Impugnação da matéria de facto e a violação do princípio in dubio pro reo.
Em todos os momentos em que a Recorrente vem acusada de maus tratos aos menores, a mesma procurava incutir naquelas crianças o sentido de responsabilidade e educação que compete a todos os pais ou responsáveis por crianças indefesas.
Nunca a Recorrente foi violenta, quer física quer psicologicamente, de forma que se possa configurar no crime de maus tratos.
A Recorrente apenas se viu obrigada a recorrer a palmadas e puxões de orelhas corretivos e educativos, sendo que o seu uso foi bastante moderado de modo a não causar qualquer tipo de lesão nas crianças.