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Concluímos, portanto, em face do exposto, que, não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em que profere decisão de homologação ou não homologação) da partilha, tem o poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar questões que já tenham sido objecto de decisão proferida e que já se tenha tornado definitiva, seja porque já foi judicialmente impugnada e objecto de decisão judicial, seja porque não foi judicialmente impugnada no prazo previsto na lei.
Custas a cargo do Apelante.
Coimbra, 10/12/2019
Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt.
Regime Jurídico do Processo de Inventário, 2017, 3 edição, 36
Ob. cit., pág. 36
A A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1140/1147 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
Flui do exposto a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal, e daí que se justifique a admissão das revistas.
do Tribunal da Relação de Évora
A ofendida, ...), deduziu pedido de indemnização contra a arguida/demandada, no valor de 000,00 euros englobando danos patrimoniais e danos não patrimoniais.
Realizado o julgamento e proferida sentença, decidiu-se:
julgar procedente, por provada, a acusação e, parcialmente procedente, o pedido de indemnização ;
" No dia 102018, pelas 14:00 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado, sito na Rua, onde ambas trabalhavam, a arguida, ...), e ...), adiante designada por ofendida, iniciaram discussão motivada por questões de serviço;
A responsabilidade das reservas de mesa era de;
A escolha do peixe cabia aos empregados de mesa, como na altura era a categoria profissional da arguida, ...);
...) para além de reservar a mesa para um cliente, escolheu o peixe para a refeição daquele e grupo de pessoas que o acompanhava;
A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, que logrou alcançar, de molestar o corpo da ofendida;
A arguida sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Teor do certificado de registo criminal da arguida primária);
O estabelecimento, naquela hora, encontrava-se com clientes a tomar as suas refeições;
Os clientes assistiram ao sucedido;
Não tendo respeitado o aviso prévio, foram-lhe descontados dos créditos laborais 500,00 euros;
O vencimento base de ...) era de 500,00 euros, quantia essa que deixou de auferir mensalmente, a partir de julho de 2018;
...) trabalhava no ...) há nove anos;
...) trabalhou no ...) durante cerca de um ano e tal:
A arguida vive sozinha é solteira e não tem filhos;
Em casa arrendada pelo valor mensal de 330,00 euros;
É empregada de mesa no restaurante;
A sentença condenatória não está em conformidade com a prova produzida em julgamento, e não fez uma correcta subsunção jurídica dos factos em apreciação, razão pela qual pugnamos pela sua revogação.
Observado o n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, a arguida nada acrescentou.
Assim, delimitando-o, reside em apreciar:
- da absolvição do crime;
- da absolvição do pedido cível.
Com interesse para a decisão da causa está provado que:
No dia 10201, pelas 100 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado ...), sito na Rua, onde ambas trabalhavam, a arguida, ...), e ...), adiante designada por ofendida, iniciaram discussão motivada por questões de serviço;
A responsabilidade das reservas de mesa era de ...);
...) trabalhou no ...) durante cerca de 1 ano e tal;
Aufere mensalmente 635,00 líquidos.
Com interesse para a decisão da causa não resultou provado:
...) sentiu dor na região da sua cara atingida;
A demandante, ...), é pessoa recatada, educada, respeitadora e respeitada, atenciosa e simpática para com todos;
...) sentiu vergonha e humilhação;
...) estava sempre a pensar no sucedido;
A demandante, que é conhecida pelos clientes, sentiu-se obrigada a dar explicações do sucedido quando era interpelada;
O que perturbava a demandante, fazendo-a recordar o sucedido;
Tentava manter a simpatia e o sorriso;
Ficou desempregada, situação que se mantinha na data da dedução do pedido de indemnização , sem direito a subsídio de desemprego;
A demandante tinha receio de se cruzar com a demandada na rua e que esta a voltasse a agredir;
...) cravou as unhas na mão direita de ...);
Após a carta de despedimento ...) continuou a frequentar diariamente o ...), onde deixou de trabalhar;
Visionando com os seus ex-empregadores e acompanhada de amigos, os jogos do Mundial de Futebol, alegremente e entusiasticamente, cercada de conhecidos e clientes.
A convicção do Tribunal gizou-se, no essencial, na testemunha que presenciou a totalidade dos factos, testemunha presencial, na altura ajudante de cozinha e filha da testemunha que era cozinheira no ...).
Essa testemunha, ...), está de bem quer com a arguida quer com a ofendida, como afirmou, pelo que se revelou imparcial.
Foi uma chapada,
Mas não foi um chapadão,
O documento correspondente ao certificado de registo criminal da arguida provou o facto provado 1, do qual resultou nunca antes ter sido julgada e condenada em processo de natureza criminal.
O estabelecimento, naquela hora, encontrava-se com clientes a tomar as suas refeições e os clientes assistiram ao sucedido, conforme o confirmado pela testemunha presencial da totalidade dos factos, ...) factos provados 1 e 1) e ainda pela testemunha,que ajudaram a separar a arguida e a ofendida no momento em que agarravam mutuamente pelos cabelos.
O facto provado 2, sobre a antiguidade de serviço da arguida/demandada no ...), derivou do seu namorado de longa data, a testemunha, que tem conhecimento direto deste facto. Foi imparcial apesar do relacionamento emocional que mantém com a arguida, porque podia ter afirmado que estava presente no ...) quando sucederam as ofensas físicas para, eventualmente, depor a favor da sua namorada, mas não o disse.
O facto provado 2 resulta da carta de demissão da demandante prova.
Quanto aos factos não provados, para além dos supra já fundamentados, diga-se o infra.
No que respeita ao facto não provado 1 apenas temos uma fotografia, que não está datada, conforme documento de fls. 153, e as declarações da arguida, o que é manifestamente insuficiente para provar que ...) cravou as unhas na mão direita de ...).
Nenhuma testemunha afirmou o teor dos factos não provados 1 e 1
A testemunha não presenciou os factos ocorridos no ...), pois encontrava-se na sua loja sita na. Apenas disse que viu a arguida a chegar a casa, que se localiza nas proximidades dessa loja, muito nervosa e que desabafou com ela.
As restantes testemunhas arroladas não depuseram, porque foram prescindidas pelos intervenientes processuais que as indicaram, pelo que se não provaram o narrado nos factos não provados 1 e 1
- da absolvição do crime:
Mostra-se verificado o elemento objetivo.
A arguida agiu com conhecimento e vontade de praticar tais agressões físicas na ofendida, pelo que, também, se mostra preenchido o elemento subjetivo do tipo.
Não existem causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Aliás, no contexto, foi a recorrente quem, de início, se reportou a algo no campo físico, o que não se pode dissociar do que veio a suceder.
Entende-se, pois, que a retorsão não se verifica.
Tanto mais que não se alheia de que a ofendida não recebeu tratamento médico e que não se provou que tivesse sentido dor, sem descurar o contexto de discussão em que tudo ocorreu, entre colegas de trabalho e por questões de serviço, em momento de exaltação.
Colhe-se, então, deste Acórdão:
Entende-se, então, perante todos os apontados factores, de tolerar e aceitar que se verifica, na conduta da recorrente, falta de significado bastante para configurar afectação da integridade física da ofendida, que mereça a dignidade intrínseca ao bem jurídico protegido e justifique a intervenção do direito penal.
Em conformidade, a absolvição da recorrente é a solução que melhor reflecte adequada avaliação e equilíbrio.
- da abolvição do pedido cível:
Ora, tendo em conta que aquele valor da indemnização, apesar do pedido ter sido formulado pelo montante de 000,00 euros, é inferior a metade da alçada do tribunal recorrido a alçada é de 000,00 euros, nos termos do art. 4 da Lei n. 62/2013, de 208), o recurso não se mostra admissível, como resulta do art. 40, n. 2, do CPP.
Mas, também, tem de considerar-se, nos termos do art. 37 do CPP, que da absolvição-crime não resulta necessariamente a absolvição-, sendo que, não obstante aquela, a condenação permanece sempre que o pedido respectivo se revelar fundado.
Assim, extrai-se da sentença que o Tribunal referiu que Do que está provado apenas há as dores no couro cabeludo devido aos puxões de cabelos praticados pela demandada sobre a cabeça da demandante e, mais adiante, Ocorre até culpa do lesado, nos termos do artigo 570 do Código Civil, na medida em que a demandante incitou a demandada a dar-lhe uma chapada, que acabou por ser leve, e a puxar-lhe os cabelos causando-lhe dores no couro cabeludo.
Deste modo, ainda que aparentemente aquele facto provado em 22 não contenda com a absolvição, o mesmo tem de ser integrado na realidade global reflectida em matéria de facto, motivo por que, em rigor, acaba por não se autonomizar no sentido de fundamentar a responsabilidade da recorrente, por maioria de razão quando é manifesta a culpa da lesada como ficou assinalado, comportando, por um lado, a exclusão da indemnização art. 57, n. 1, do Código e, por outro, que a gravidade dos danos em causa não merecem, afinal, a tutela do direito art. 49, n. 1, do mesmo Código).
Sem custas art. 51, n. 1, do CPP a contrario.
Processado e revisto pelo relator.
2Fevereiro.2021
Carlos Jorge Berguete
A decisão administrativa proferida tem o seguinte teor transcrição):
Face ao exposto, decide-se:
Condenar a sociedade arguida &amp; COMPANHIA, Lda, sob a forma negligente, da contraordenação prevista no art. 15, n 2 da Lei n 37/2007, de 14 de Agosto;
Os factos novos aditados e comunicados consubstanciam uma alteração substancial dos factos da decisão administrativa e não de uma alteração não substancial como erradamente entendeu o Tribunal a quo.
A correcção da decisão administrativa agora efectuada pelo Tribunal a quo não é permitida por lei por recurso ao mecanismo previsto no art. 358 do Cód. de Proc. Penal e nem sequer ao estatuído no art. 359 do Cód. de Proc. Penal porque significaria a transmutação de uma realidade lícita em ilícita em sede de julgamento.
O Tribunal a quo violou o disposto nos art. 358 e 359 do Cód. de Proc. Penal.
Esta vinculação temática do juiz do julgamento sofre as excepções da alteração substancial e não substancial consagradas nos artigos 35 e 35 do CPP.
Nos termos da matéria controvertida em discussão, era relevante que o Tribunal a quo julgasse e tomasse posição quanto aos factos suscitados pela defesa, julgando como provado ou não provado os seguintes factos:
_ se o tabaco pertencia ao funcionário F. ?
_ se a recorrente sabia ou tinha autorizado a venda de tabaco?
_ se a recorrente beneficiava do produto da venda de tabaco?
_ se ao ter o tabaco exposto para venda, o funcionário actuava no exercício das suas funções atribuídas pela arguida ou contra as suas ordens, se actuava por causa delas e/ou actuava no seu próprio e exclusivo interesse ou no interesse da recorrente?
Como se alegou na impugnação judicial, nos termos do n. 2 do art. 7 do RGCO, apenas existe responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas quando os seus órgãos tenham actuado no exercício das suas funções, facto este que foi precisamente impugnado pela recorrente.
_ artigos 7 n. 2 e 74 n. 1 do RGCO Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de;
_ artigos 283 n. 3, al. e, 287 n. 2, 327, 340, 358 e 359 do Código de Processo Penal;
_ artigos 15 n. 2 da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto;
- As questões invocadas pela recorrente são, em síntese:
Da nulidade da decisão da autoridade administrativa
A recorrente veio suscitar ainda a nulidade da decisão contra-ordenacional.
O artigo 5, n. 1, do n. 433/82, de 27 de Outubro indica que: "A decisão administrativa que aplica coima ou sanção acessória deve conter:
A descrição dos factos imputados com indicação das provas     obtidas;
Resulta do preceito transcrito que a decisão administrativa deve especificar entre outras coisas, quais os factos que considera provados, bem como a prova em que eles assentam.
Importa igualmente referir que o regime das contra-ordenações obedece ao princípio da legalidade e da tipicidade, conforme decorre do artigo  do RGCO.
Segundo o primeiro princípio, para que uma conduta constitua contra-ordenação,  tem que preencher um tipo previsto numa norma legal.
De acordo com o segundo, só a lei pode especificar quais os factos que constituem contra-ordenação e quais os pressupostos que justificam a aplicação de uma coima.
Revertendo para o caso concreto que ora se cura e analisada a decisão administrativa em crise, de fls. 39 a 42 verso, verifica-se que a respetiva autoridade administrativa, para fundamentar a condenação da recorrente, indica como factos provados o seguinte:
O estabelecimento está classificado como Salão de Jogos, prestado serviço de bar;
O representante legal da sociedade não se encontrava presente, estando apenas o funcionário F. ;
In casu, em face do que se deixou consignado na decisão administrativa em crise a propósito do elemento subjetivo da contra-ordenação, e que acima já fizemos alusão, temos que na mesma foi suficientemente observado o dever de fundamentação imposto pelas disposições legais supra citadas, pelo que a decisão não padece de nulidade.
Pelo exposto, julgo improcedente a arguida nulidade da decisão administrativa.Não há nulidades insanáveis nem quaisquer questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e que obstem a apreciação do mérito da causa.Fundamentação De facto
O Tribunal tem como provados os seguintes factos:
O estabelecimento está classificado como Salão de Jogos, prestando serviço de bar.
O representante legal da sociedade não se encontrava presente, estando apenas o funcionário F. .
Posto isto, na verdade, o Tribunal convenceu-se, em face dos depoimentos credíveis dos Militares da GNR que, aquando da fiscalização, ali era vendido tabaco, como o é agora.
In casu, considerando a data da prática dos factos a redação aplicável da Lei em  apreço é a da versão original cfr. artigo , n. 1, do.
Posto isto, nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 37/2007 "É proibida a venda deprodutos do tabaco:
Nos locais a que se referem as alíneas,,,,, e do n. 1 do artigo  e nas instalações referidas na alínea do mesmo artigo;
Estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos;
Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respectivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais;
A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia;
Pelo exposto, perante o que resultou provado, outra não pode ser a conclusão se não   a de que, o comportamento assumido pela recorrente consubstancia a supracitada contra- ordenação e que aquele agiu conhecendo a censurabilidade da sua conduta e levando a cabo uma conduta negligente, traduzida na violação dos deveres objetivos de cuidado que lhe incumbiam.
Concluímos, portanto, que a entidade administrativa procedeu a uma correta apreciação dos factos, não havendo qualquer reparo a fazer na decisão alcançada.
Para o efeito alega que:
É nesta norma que a recorrente se estriba para fundamentar a convicção de que, no caso de a sentença ter sido proferida sem a sua presença, impõe-se que seja notificada do seu teor.
No caso em análise e como se alcança da ata fls. 167/8), a leitura da sentença decorreu na presença do mandatário da recorrente, pelo que esta não pode ser considerada ausente, antes esteve processualmente presente, através da representação pelo mandatário que constituiu.
Neste segmento, o recurso improcede.A recorrente também alega a nulidade do despacho que comunicou novos factos, por se tratar de uma alteração substancial dos mesmos e não de uma alteração não substancial, como foi entendido pelo Tribunal.
Para este efeito e em síntese, afirma que:
a conduta descrita na decisão administrativa não constituía qualquer contra-ordenação, tal só ocorrendo após a adição dos novos factos;
os factos aditados impõem uma modificação estrutural dos factos da decisão administrativa, alterando o objecto processual em violação da estrutura acusatória do processo, da vinculação temática do juiz e das garantias de defesa do arguido;.
Relembremos o teor desses pontos:
Ou seja, a nulidade decretada fundamentou-se na indicada factualidade não constar expressamente da decisão administrativa, ainda que estivesse implícita na mesma. Por isso, se determinou que teria de ser comunicada tal alteração.
"Cumpre comunicar ao arguido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 35 n. 1, do P. Penal, a seguinte alteração não substancial dos factos:
Tendo-se insurgido contra a qualificação dos factos comunicados como uma alteração não substancial, a arguida arguiu a sua nulidade por entender tratar-se de uma alteração substancial dos factos.
E o Tribunal a quo despachou no seguinte sentido:
Recordemos, agora, a factualidade dada como assente na decisão administrativa:
"Realizada a competente instrução, considera-se provado que:
O representante legal da sociedade não se encontrava presente, estando apenas presente o funcionário F. ;
Acresce que o representante da arguida presente foi informado de qual a infracção cometida, o que também consta do auto de notícia elaborado.
No mesmo sentido concluíram os Acórdãos do TRL de 20/02/2019 proc. 11573/19T8LRS.L1-3), do TRC de 09/01/2019 proc. 257/10T8SRT.C1) e deste Tribunal de 23/10/2017 proc. 510/10T8BRG.G1) e de 07/11/2016 proc. 570/19 T8VVDL.G1), todos disponíveis nas bases de dados da DGSI.
O Tribunal decidirá ex novo com respeito pelo princípio da proibição da reformatio in pejus , consagrado no art.7-A, do RGC
Neste sentido, também o Acórdão do TRP de 24/01/2018 proc. 933/15 Y2VNG.P1).
Também nesta parte, o recurso improcede.
A recorrente invoca a nulidade do despacho que indeferiu os meios de prova apresentados.
O despacho questionado - que, conjuntamente, apreciou a nulidade arguida, é do seguinte teor:
"A comunicação ora efectuada ao arguido consubstancia factos que o Tribunal limitou-se a enunciar de forma mais concreta na sentença, resultando os mesmos do teor da decisão administrativa, configurando, por isso, uma alteração não substancial dos factos nos termos do artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal, pelo que improcede a arguida nulidade.
A recorrente também invoca a falta de fundamentação do despacho, imposta pelo art. 205, n 1, da CRP, para concluir pela sua nulidade.
Mas nesta parte não tem razão, manifestamente, já que confunde fundamentação sintética com falta de fundamentação..
Tratando-se de uma alteração não substancial de factos, como já se concluiu no capítulo anterior, e não existindo matéria nova a averiguar, não havia qualquer razão para a produção da prova.adicional indicada.
A recorrente invoca ainda o desrespeito pelo princípio do contraditório, com a violação do disposto nos artigos 327, 340 e 358, n 1, do CPP.
Mais uma vez, manifestamente, não tem razão.
Não ocorreu qualquer violação do princípio do contraditório e o despacho recorrido não sofre de nulidade..
Quanto aos demais vícios previstos nas alíneas e, a recorrente não os invoca e também se não vislumbram da análise da sentença produzida.
Como se alcança das razões invocadas pelo recorrente, com o que este não concorda é com a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo impor uma diferente decisão.
Pugna pela redução do montante da coima aplicada ao valor mínimo fixado para as pessoas singulares.
Como bem se refere no Acórdão deste TRG de 16/09/2019 proc. 65/11 T8BRG.G1, relatado pela Mma. Desembargadora ora Adjunta, disponível nas bases de dados da: "O ilícito de mera ordenação social é caracterizado peio legislador através de um critério formal artigo 1 do nos termos do qual constitui ilícito de mera ordenação social aquele que é cominado com uma coima, portanto, insusceptível de conversão em sanção privativa de liberdade. Apesar desta basilar diferença relativamente ao direito penal, tal como neste, também o direito de mera ordenação social está sujeito a determinados princípios, vg o princípio da legalidade artigo 2 do só a lei pode distinguir a actividade delituosa, da actividade legítima) que tem como corolário o princípio da tipicidade a lei é que diz o que é ilícito), o princípio da culpabilidade toda a sanção contra-ordenacional tem como suporte uma culpa concreta, dolosa ou intencional ou, o princípio da não retroactividade da lei artigo 3 do e, para o que agora nos interessa, o princípio da proporcionalidade.
E, como o mesmo autor deixa claro, o princípio da proporcionalidade vale não só para o legislador no momento da opção pela incriminação Cfr Ac TC 187/91 publicado no DR n 146/2001 de 202001), mas também para a determinação judicial da sanção, na medida em que não há dois factos concretos iguais, embora o possam ser nos seus elementos essenciais previstos na lei ob. cit..
A norma em causa art. 25 da Lei n 37/2007, de 14/08) integra-se no conjunto de normas que visam a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.
Nesse Acórdão, após doutas considerações sobre a natureza e fins do ilícito de mera ordenação social e dos princípios que o regem, designadamente o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que o legislador determinou as molduras das coimas previstas em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção e da natureza individual ou colectiva do agente infractor.
Acrescenta o Tribunal Constitucional que, sendo igualmente obrigatória a sinalização, com dísticos, das áreas onde é proibido ou permitido fumar, a coima prevista para a violação dessa regra não é agravada pelo facto de  infracção ser cometida por uma pessoa colectiva.
Por todo o exposto, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Cfr. a título de exemplo na senda do que fica dito os seguintes Acórdãos: TRP 54/15 PFRT.P1; 357/14 GBABF.A El; TRC 162/15 GACDN; TRL 141/10 S1LSBB1-9; TRE 1413/05-1; 239/00GAVR-A.c1 todos na; TRC 204/16 GAACB.C1 in Direito em; TRE Ac. 21-12-2017 in JUS;
Por outro lado, da própria leitura do art. 11 da Lei de Identificação Criminal Lei n 37/2015 de 5 de resulta que não pode confundir-se a declaração de extinção de uma pena que é função jurisdicional e deverá, como já referimos, ser decretada pelo juiz do processo e não deixada ao arbítrio da com a comunicação da pena e a sua extinção ao registo criminal;
Pelo que, dando provimento ao recurso ora interposto e determinando que seja substituída a decisão proferida por outra que determine a extinção da pena acessória, Ex.s farão Justiça.
Assim, indefere-se ao promovido.
Resultando, pois, límpido deste normativo que, verificando-se a execução de uma pena, não se distinguindo entre principal e acessória, tem de ser declarada a sua extinção.
Mas, carece de razão, pelos fundamentos que passamos a explicitar.
E, não contando para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual determinada por decisão judicial igualmente não sujeita a inscrição no registo, como se estabelece no artigo 69, n 6, do Código Penal, igualmente se não alcança como articular esta imposição com o entendimento subscrito pelo tribunal a quo.
Numa outra perspectiva, cumpre ainda se diga que retirar da tutela jurisdicional o controlo e garantia de que a pena foi efectivamente cumprida contenderia indubitavelmente com a eficácia da mesma.
Termos em que, cumpre conceder provimento ao recurso.
Jorge Gonçalves)
Requereram também a intervenção principal provocada da O-Companhia de Seguros de Vida, S. A..
Foi admitida a intervenção principal provocada da O - Companhia de Seguros de Vida, S. A., que, devidamente citada, não contestou.