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O Decreto-Lei n. 237/07 de 18 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, dispõe que trabalhador móvel, para efeitos do diploma, é o trabalhador, incluindo o formando e o aprendiz, que faz parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça a atividade de transportes rodoviários abrangida pelo regulamento ou pelo AETR.
O direito contraordenacional apresenta autonomia em relação do direito penal. A contraordenação apresenta caraterísticas qualitativamente diferentes do crime, desde logo pelos valores que um regime e outro defendem, no caso do ilícito criminal valores, fundamentais da sociedade, diferença que tem tradução das respetivas reações. São diversas quer a censura ético-jurídica quer a natureza dos bens protegidos.
Pelo que, revogando a douta sentença recorrida, julgando em conformidade com as supra referidas conclusões, e concedendo provimento ao presente recurso,
Atentas as conclusões de recurso importa apurar se ocorreu erro no julgamento da matéria de facto, que imponha a sua alteração e consequentemente erro na subsunção e enquadramento jurídico.
Em 29/05/2019, pelas 16 horas e 15 minutos, a arguida fazia circular na Rua do Norte a viatura pesada trator de mercadorias de matrícula QU, de sua propriedade, conduzida pelo seu trabalhador A. G., que conduzia no interesse, sob as ordens e direção da arguida;
O motorista em causa, no momento da fiscalização ocorrida nessa data e hora, não se fazia acompanhar da totalidade dos discos de registo respeitantes aos 28 dias anteriores, não tendo exibido registos dos dias 15 e 22 de maio de 2019 nem tendo apresentado qualquer outro documento;
Nos dias 15 e 22 de maio, o condutor efetuou trabalhos diversos da condução outros mas não efetuou qualquer registo manual numa folha de registo, através de impresso ou utilizando as possibilidades de introdução manual de dados no aparelho de controlo.
que o motorista desempenhe essas funções na recorrente há mais de vinte anos, auxiliando em outros períodos de tempo outros motoristas nas cargas e descargas;
que nos dias 15 e 22 de maio o motorista tenha auxiliado outro trabalhador da arguida, auxílio esse prestado tanto ao nível da condução do veículo como na carga e descarga de mercadoria;
que por lapso do trabalhador, este não tenha introduzido o seu cartão no tacógrafo do veículo conduzido pelo outro trabalhador, o que originou o não registo da atividade, bem sabendo que teria de o fazer aquando do início da marcha do veículo;
que a arguida tenha prestado formação em matéria de tacógrafos e controlo de tempos de condução aos seus trabalhadores.
- Do erro no julgamento da matéria de facto
Neste sentido cfr. Acórdãos da RL de 8/02/2012, proc. n. 272/15TBRR.L1 e de 06/12/2017, proc. n. 746/14T8LSB.L1-
Tal não é a situação do caso em apreço, pois a recorrente consubstancia o erro de julgamento da matéria de facto na valoração da prova testemunhal, levada a cabo na fase administrativa dos autos.
- Da prática da imputada infracção
Prescreve o art. 13 da citada Lei 27/2010, que:
A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
" Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
Por fim, ainda de acordo com a alínea do n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/85, alterado pelo referido Regulamento n. 561/2006:
Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:
as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anteriores; o
cartão de condutor, se o possuir; e
qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento n. 561/200
Da alínea do citado preceito resulta o seguinte:
"Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com aparelho de controlo em conformidade com o anexo 1B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:
Cartão de condutor de que for titular;
Qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/2006 e
As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea anterior, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo com anexo
E a alínea do citado n. 7 do artigo 1 do Regulamento n. 3821/85 do Conselho estabelece ainda o seguinte:
Em suma, para que o agente encarregado da fiscalização possa analisar e verificar do cumprimento do citado Regulamento tem o condutor necessariamente ter consigo ou os registos dos 28 dias anteriores ao da fiscalização ou documento comprovativo que permita justificar o facto de não possuir um ou mais destes registos.
"Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no art. 15, 7,, do Regulamento n 3821/81 de 20/12, na redacção dada pelo Regulamento n 561/2006 do PE e do Conselho, e 25, 1, al. da Lei 27/2010, de 30/08, caso o condutor não apresente ao agente fiscalizador as folhas de registo tacógrafo) do dia em curso e dos 28 dias anteriores ou, na sua falta, outros registos ou documentos que justifiquem tal omissão.
Assim, para que o tipo de ilícito contra-ordenacional se mostre preenchido basta a mera falta de apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias anteriores, ou de outros registos que justifiquem a omissão e isto foi constado pelo agente autuante no acto de fiscalização e notificado ao infractor.
Mas vejamos:
Da factualidade provada resulta o seguinte:
O motorista que prestava serviço por conta da arguida no dia 29/05/2019, no momento da fiscalização ocorrida nesse dia, não se fazia acompanhar da totalidade dos discos de registo respeitantes aos 28 dias anteriores, não tendo exibido registos dos dias 15 e 22 de maio de 2019 nem tendo apresentado qualquer outro documento;
Daqui resulta inequívoco que o motorista nos dias em que não exibiu registos, nem apresentou qualquer documento justificativo da sua falta, foram precisamente os dias em que efectuou outros trabalhos por conta da arguida/recorrente, mas não procedeu ao seu registo em folha de registo, nem introduziu manualmente tais dados no aparelho de controlo, não permitindo assim que o agente fiscalizador se inteirasse de tais factos.
Em face do acima exposto apenas podemos concluir que o motorista aquando da fiscalização não apresentou todos os registos que estava obrigado a exibir ao agente fiscalizador e tal revela-se de suficiente para que se mostre consumada a prática da infracção, impedindo assim que o agente fiscalizador verificasse o cumprimento dos tempos de trabalho e de repouso deste trabalhador.
Por outro lado, a arguida não logrou provar qualquer facto que afastasse a ilicitude da sua conduta, designadamente facultando ao condutor para que ele pudesse exibir um documento comprovativo que permitisse justificar o incumprimento, como seja a declaração de actividade ou de outro documento que o substitua.
Como refere o Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão proferido em 1/10/2015, Proc. n. 77/14T8STC.E1, que pode ser consultado em www.dgsi.pt,
"Da interpretação conjugada dos referidos normativos legais, resulta, pois, em síntese, que quando solicitado por agente encarregado de fiscalização, o condutor de veículo de transporte rodoviário pesado de mercadorias deve apresentar o cartão de condutor de que for titular, as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo que a não apresentação de tais elementos constitui contra-ordenação muito grave.
Naturalmente que a fiscalização poderá ser efectuada através da análise das folhas ou dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição.
Neste sentido ver entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, Proc. 68/14TTVCT.P1, relatora Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação Évora de 20/04/2017, Proc. n. 957/10T8STR.E1 relator Moisés Silva e de 8/11/2017, Proc.1523/12T8BJA.E1, relatora Paula Paço; Acórdão da Relação de Lisboa, de 16/03/2016, Proc. 196/17T8BRR.L4, relator José Eduardo Sapateiro, de 19/04/2017, Proc. 14013/17T8LSB.L1, relatora Maria José Costa Pinto, de 11/09/2019, Proc. n. 337/15T8LSB.L1-4 relatora Francisca Mendes.
Por fim, acresce dizer que arguida só não seria responsável pela prática da infracção se tivesse provado que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse ter exibido os discos do tacógrafo utilizados nos 28 dias anteriores ou a declaração com a causa justificativa objetiva da falta dos referidos registos.
A arguida não provou que cumpriu este seu dever, pelo que é responsável pela prática da contra ordenação e pelo pagamento da coima em que foi condenada.
Custas do recurso a cargo da arguida/recorrente, fixando a taxa de justiça em 2 UC.
Desta decisão recorre o embargante, Novo Banco, S.A., motivando o recurso com as seguintes conclusões:
Portanto, a indemnização arrestada pode ser atribuída aos titulares de participações sociais ou aos titulares de ónus ou encargos;
F. O penhor financeiro a favor do Novo Banco foi constituído para garantia de dois contratos de financiamento, o Contrato de Financiamento 1 e o Contrato de Financiamento 2;
O Novo Banco foi forçado a reagir através da apresentação de embargos de terceiro sem que lhe tenha sido dada a conhecer essa decisão através da qual terá decretado o arresto preventivo da indemnização devida pela nacionalização das participações sociais;
N. E não lhe concedeu, sequer, a possibilidade de produzir prova testemunhal;
Quanto ao ponto, o Tribunal a quo entendeu que o artigo 69 do não é aplicável ao caso concreto, já que não se trata de uma expropriação, mas sim de uma nacionalização, expondo para esse efeito as diferenças entre os respectivos regimes;
KK. Trata-se aqui de um caso paradigmático de sub-rogação real especial;
QQ. Prossegue, referindo que "segundo uma concepção ampla, que procura alargar a proteção conferida a terceiros, estão tutelados o direito de propriedade, mas também direitos reais de gozo ou de garantia".
TT. Por fim, entende o Tribunal a quo que o Novo Banco não afastou o circunstancialismo previsto nas alíneas e do n. 2 do artigo 11 do CP, não podendo, por isso, ser considerado terceiro de boa-fé;
Pergunta-se, por isso, por que razão se presume que o Novo Banco deveria ter suspeitado da estrutura societária da WL , quando não existiam razões para tal suspeita? Não pode aceitar-se a Decisão quanto a este ponto, tanto mais que o Tribunal a quo vedou qualquer possibilidade de o Novo Banco complementar a prova da sua boa-fé, ao ignorar o pedido de produção de prova testemunhal;
devem os vícios processuais alegados ser julgados procedentes e, consequentemente, a Decisão ser declarada nula ou, caso assim não se entenda,;
E. Questões prévias:
Da parcial falta de interesse em agir e de legitimidade do recorrente, e, do eventual caso julgado
Inexistindo interesse em agir, carece igualmente o ora recorrente de legitimidade para recorrer nesta parte.
Acresce que, caso o ora recorrente não interponha recurso da douta decisão de 28/05/2021, a mesma transitará em julgado, o que impedirá a reapreciação da questão.
Nesta parte, o recurso não deverá ser conhecido, nos termos conjugados do art. 40 n. 1 al. e n. 2, 41 n. 2 e n. 3 e 41 n. 6 al. do CPP.
Das duas questões que não constam das conclusões do recurso
Nos pontos 61 e 62 da motivação do recurso, alega o ora recorrente que a douta decisão recorrida padece de nulidade por não efectuar "qualquer enumeração dos factos provados e não provados" nem "indicação e exame crítico das provas que terão servido para formar a convicção do Tribunal".
Uma vez que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, as referidas duas questões não deverão ser conhecidas, nos termos conjugados dos arts. 40 n. 1, 41 n. 1 e 41 n. 6 al. do CPP.
Da inadmissibilidade legal do  pedido recursivo princinal
O  pedido recursivo principal é legalmente inadmissível e não deverá ser conhecido pois que:
Poder-se-ia equacionar estar-se perante uma irregularidade. Contudo, a mesma não foi invocada tempestivamente junto do Mmo. JIC pelo interessado o ora, pelo que se sanou, nos termos do art. 12 n. 1 do CPP.
Da alegada nulidade por falta de fundamentação
O douto despacho recorrido não padece da invocada nulidade por falta de fundamentação, e, ainda que se verificasse, sempre a mesma estaria sanada nos termos do art. 12 n. 1 al. do CPP, pois que o ora recorrente não abdicou de recorrer com base em fundamento não formal.
O art. 34 n. 1 do CPC é claro: a faculdade de reagir por meio de embargos de terceiro é conferida a terceiros detentores de um "direito".
Um arresto preventivo pode incidir sobre objectos, direitos ou expectativas de aquisição de bens determinados cfr. art. 77 do CPC, aplicável por força dos arts. 39 n. 2 do CPC e 22 n. 1 do, mas só os terceiros detentores de um "direito" podem deduzir embargos de terceiro.
Da inaplicabilidade do art. 69 do
Do conceito de terceiro ínsito no art. 11 do CP
Assim, não conhecendo parcialmente do recurso e no demais considerando-o improcedente,
II A decisão recorrida considerou relevantes os seguintes factos:
Os vícios da decisão podem ser suscitados no recurso dela interposto e, aceitando que o recorrente apresentou um requerimento autónomo em relação aos mesmos, a verdade é que sobre tal requerimento não tinha recaído qualquer decisão no momento em que foi interposto o recurso.
Tendo tal questão sido legitimamente suscitada no recurso não pode deixar de aqui ser apreciada, prevendo o Código de Processo Civil solução para a eventualiadade de se virem a verificar casos julgados contraditórios art.625,.
Não é o caso do pedido de produção de prova formulado na petição, o que tem a ver com o procedimento e não com as questões de fundo.
A omissão em relação a esse pedido de produção de prova não é suscetível de integrar qualquer das nulidades tipificadas no CPP arts.120, n2 e, constituindo, quando muito, uma irregularidade, insuscetível de afetar o ato uma vez que o recorrente não questiona os factos relevantes em que se apoia a decisão recorrida, limitando o seu inconformismo a questões de direito.
Alega, ainda, que a sentença é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 379, n1, alínea e 37, n. 2 do CPP.
Por outro lado, não decorrendo dos autos que exista controvérsia dos intervenientes processuais sobre os factos relevantes para a decisão não se justifica apreciação oficiosa dessa questão.
A WL era titular das ações nacionalizadas, o Novo Banco titular de um direito de garantia real sobre as ações que identifica.
É óbvio que a garantia real invocada pelo Novo Banco só existe enquanto o seu crédito não for satisfeito e na medida em que o pagamento do crédito não ocorrer.
É este direito real de garantia sobre a indemnização a arbitrar pela nacionalização das referidas ações que tem de ser reconhecido nestes autos.
Em cumprimento de carta rogatória da Justiça Angolana, por despacho de 26/03/2020, foi decretado o arresto de 67,20% do capital social da EPS , S.A., correspondente a 452275,00 ações, detidas indirectamente por IJS , através da WL .
O penhor mercantil é um contrato comercial nominado, referido nos arts.397 a 402, do Código Comercial, ao qual se aplica, subsidiariamente, o regime constante dos arts.666 a 685, do Código Civil.
O penhor é uma garantia real, como tal conferindo ao credor o direito de sequela, e tendo, como se referiu, eficácia erga omnes.
No caso, este direito real de garantia do embargante foi extinto pelo referido ato de nacionalização, que determinou a transmissão das referidas ações incluindo aquelas sobre que incidia o para o Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos art.4, n1, da citada.
De facto, o n3, daquele art.692, não refere de forma expressa indemnização por nacionalização, mencionando, apenas, expropriação ou requisição.
Não releva a distinção entre as figuras de nacionalização e expropriação enunciadas no despacho recorrido, pois a proteção do credor justica-se seja qualquer for o instituto jurídico que determine restrição do seu direito.
Esta natureza penal, porém, não pode justificar restrições de interesses legítimos de terceiros de boa fé, sob pena de violação de princípios constitucionais já referidos.
Avança o despacho recorrido com juízos de culpa sobre a embargante notório benefício económico decorrente de atos investigados como crimes pelas autoridades angolanas, concedeu financiamento a Pessoa Politicamente Exposta, IJS , através de uma estrutura societária só por si susceptível de gerar, mas como entidade rogada não lhe cabe fazer tais juízos, muito menos em relação a quem nem sequer é interveniente processual no processo crime.
Em conclusão, o direito real de garantia, de que era titular o recorrente Novo Banco, S.A. e que incidia sobre 09312 das referidas 452275 ações EPS arrestadas, transmitiu-se para a indemnização devida pela nacionalização das mesmas ações, impondo-se a exclusão do arresto preventivo decretado por despacho de 4 de novembro de 2020, da indemnização devida pela nacionalização daquelas 09312 ações, na medida em que esse arresto impeça o embargante de executar o direito real de garantia de que era titular em relação áquelas concretas ações.
Neste sentido, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo , p. 469;
E.	A factualidade relevante dada como provada e sobre a qual a Mma. Juiz estriba o aliás ilustre decisório é a seguinte:
"J. A percentagem de fio perdida no processo produtivo de transformação do fio em malha da Impugnante foi muito superior a 2%, aproximando-se de valores que rondam entre os 8 e os 12% depoimentos das testemunhas A.);
K.	No processo produtivo de transformação da malha em cru em malha acabada da Impugnante ocorrem frequentemente ganhos de massa, decorrentes da adição de corantes e outros acabamentos que incorporam a fibra depoimentos das testemunhas P.);
Nas guias de transporte era possível verificar-se se a malha enviada era malha de cor ou malha em cru, mas não se seria um primeiro retingimento ou retingimentos subsequentes depoimento de;
F.	Na nossa modesta opinião, em relação aos factos provados nos pontos J, K, , e N, a convicção do Tribunal a quo formou-se quase exclusivamente na prova testemunhal, considerando os depoimentos das testemunhas A., P. e , como determinantes para a decisão sob recurso.
desvalorizando por completo as declarações do próprio responsável da impugnante, certamente possuidor de um conhecimento técnico específico, capaz de conduzir eficazmente os destinos da impugnante e todo o seu processo produtivo, ainda mais pelo facto de esse processo produtivo estar em parte a cargo de terceiros - empresas subcontratadas.
U.	E se a AT aceitou a taxa de 2% com base nas declarações do gerente e por se lhe afigurar ser uma taxa de desperdício razoável, certo é que o Tribunal, se por um lado censura a Inspecção Tributária por não se munir de normas técnicas para determinar a taxa de desperdício, por outro aceita como razoável uma taxa de desperdício que varia entre 8% e 12%, tão só com base nas afirmações das testemunhas.
W.	Uma outra análise efectuada pelo Tribunal que entendemos ter sido incorrecta, prende-se com a situação dos ganhos da massa na transformação da malha em cru matéria-prima) em malha acabada, pois de acordo com o Relatório de Inspecção e com as declarações do gerente da impugnante, existe uma taxa de desperdício de 8%, que a Inspecção levou em conta e que motivou um aumento do custo da mercadoria vendida declarada, com consideráveis benefícios para o lucro tributável da impugnante, diminuindo-o.
Para o efeito apenas transcreve uma pequena parte do depoimento da testemunha P. que identifica dois concretos pontos de facto que considera incorrectamente apreciados pelo Tribunal.
Nada diz de forma identificada em relação aos demais depoimentos e ignora por completo a prova documental abundante constante dos autos.
A AT não cumpriu assim o ónus da especificação obrigatória imposta pelo disposto no artigo 64, n. 1 e 2 do P.de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, no caso as alíneas J, K, , e N da matéria dada como provada.
O Tribunal a quo, como lhe competia, limitou-se a recorrer ao princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 36 e seguintes do Civil e 60, n.s 4 e 5, do P.
É que são naturais no sector de actividade em que a Recorrida se insere diferenças desta ordem de grandeza como bem explicaram ao Tribunal as testemunhas e resulta dos documentos juntos.
Em todo o caso, as diferenças encontradas pela AT nos seus mapas do relatório são muito pequenas, o que significa que terão como origem as causas que foram unanimemente indicadas, e corresponde tal diferença aos padrões correntes do mercado, pelo que não decorre de quaisquer omissões, seja de compras, seja de vendas, que as não houve.
Entendemos, pois, que a douta sentença não merece qualquer reparo pelo que concordando, por inteiro, com os seus termos e fundamentos, é nosso parecer que o recurso deve improceder.
A. No seu relatório, a inspecção tributária analisou as compras, vendas e inventários do fio polyester/algodão 50/50, tendo determinado o consumo deste tipo de fio como sendo de 9782,3 kgs em 1999 e de 5945,7 kgs em 2000 fls. 26-29 do PA junto aos;
B. O mesmo relatório determinou que o consumo de malha polyester/algodão 50/50 seria de 13139,4 kgs em 1999 e de 16066,9 kgs em 2000 fls. 26-29 do PA junto aos;
No referido relatório, a inspecção determinou existir um desperdício de cerca de 2% na transformação do fio em malha e de 8% na transformação da malha em cru em malha acabada, unicamente com base nas declarações prestadas pelo gerente da Impugnante fls. 24-41 do PA junto aos autos e depoimento de;
Com base nesses índices de perdas 2% e 8%, a inspecção determinou que a Impugnante teria tido vendas de malha a feitio na ordem dos 8637,9 kgs em 1999 e de 4053 kgs em 2000, o que representaria omissões de vendas de 188,8 kgs em 1999 e 853,8 em 2000; e de malha acabada na ordem dos 22732,6 kgs em 1999 e de 20412,4 kgs em 2000, o que representaria omissões de compras de 2777,5 kgs em 1999 e de 1702,1 kgs em 2000 fls. 24-41 do PA junto aos;
E. Consequentemente, depois de considerar 950 kg de malha que estavam registados como apresentando defeitos de tinturaria, conclui terem ocorrido omissões de vendas de malha de 3394,00 kgs em 1999 e 1867,5 kgs em 2000 fls. 40 do PA junto aos;
H. Em 28-10-2002, o Director de Finanças do Porto proferiu decisão ao abrigo do art. 9 da LGT, tendo mantido os valores constantes no relatório de inspecção tributária fls. 54-55 do processo de reclamação;
A Impugnante subcontratava serviços de transformação de fio em malha e serviços de transformação de malha em cru em malha acabada depoimento das testemunhas A., e P e relatório de inspecção a fls. 25 e ss. do;
J. A percentagem de fio perdida no processo produtivo de transformação do fio em malha da Impugnante foi muito superior a 2%, aproximando-se de valores que rondam entre os 8 e os 12% depoimentos das testemunhas A.);
K. No processo produtivo de transformação da malha em cru em malha acabada da Impugnante ocorrem frequentemente ganhos de massa, decorrentes da adição de corantes e outros acabamentos que incorporam a fibra depoimentos das testemunhas;
N. O tipo de malha, cor e outras características do serviço a executar pelas tinturarias sub-contratadas constavam de ordens de serviço, as quais são destruídas passados apenas alguns meses, tendo em conta o elevado volume destas depoimento de;