rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Jogos bancados em bancas simples: black Jack/21, chukluck e trinta e quarenta;
Jogo ancado: Keno;
Jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas;
Jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna e azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Artigo 10 - Quem, por qualquer forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados, será punido com pena de prisão até dois anos e multa até 200 dias.
Sobre as respetivas condicionantes recai o artigo 16, consignando:
A exploração de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna, que fixará, em cada caso, as condições que tiver por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
O panorama legal descrito esteve na origem de decisões nem sempre coincidentes por parte dos tribunais superiores, assentando algumas numa interpretação restritiva do tipo de ilícito, ao invés de outras em que surgia privilegiado, grossomodo dizendo, o seu elemento literal.
Por se nos afigurar relevante no desenho de uma linha orientadora capaz de auxiliar na qualificação jurídica do jogo em apreço nos autos, respiga-se do citado AFJ:
Ora, o que a redação do preceito inculca é que os diversos tipos de jogos considerados como de fortuna ou azar e que são autorizados nos casinos são os que estão especificados na lei, embora outros possam vir a ser igualmente autorizados, por apresentarem características análogas.
No caso das máquinas de jogos,só são de considerar como jogos de fortuna ou azar:
os jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas;
os jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Ora, os jogos nas máquinas automáticas em causa nos acórdãos em conflito, se apresentavam resultados que dependiam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não desenvolviam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, nem pagavam diretamente prémios em fichas ou moedas. o destaque é
O jogo das máquinas em causa nos autos apresenta como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte, que se premiadas, se traduzem em dinheiro.
Não resultam, pois, violados os artigos , , 4, n.s 1, alíneas e, 10 e 15 e segs. do citado diploma legal.
Também as necessidades de prevenção geral não foram consideradas de grande relevo.
Em tudo o mais manter a decisão recorrida.
Coimbra, 1 de julho
Após motivação conclui aquele que:
Já a assistente concluiu na sua peça recursal que:
Finda a instrução, resultaram indiciados, no que importa, os seguintes factos:
As lesões supra descritas determinaram um período de 730 setecentos e dias de doença, com incapacidade para o trabalho em geral e.16)
As referidas sequelas osteoarticulares, impõem necessidade de acompanhamento periódico em Ortopedia e Fisiatria e as queixas psico-patológicas requerem acompanhamento médico-psiquiátrico e psicológico de apoio.18)
O perito fornece os elementos clínicos que permitem ao julgador a valoração e o enquadramento no conceito jurídico em apreço, in casu, a afectação grave da capacidade para o trabalho.
Terminado o período de cura, H..., profissional de estética, apresenta como sequelas rigidez do joelho esquerdo e rigidez do cotovelo esquerdo, as quais afectam de maneira grave a sua capacidade para o trabalho.
Retirando do elenco dos factos não provados o segundo facto descrito. E, por esta via, deverá ser alterada,
Esta prova impunha que o tribunal tivesse assentado como provado os factos ali vertidos, o que requer.
Verificado o vício a que alude o artigo 410 n. 2 alínea do CPP - erro na apreciação da prova -, porquanto a prova documental e pericial junta aos autos impunha decisão de facto diversa da proferida, que deverá ser alterada nos termos sobreditos, concluindo-se pelo preenchimento da agravante - afectação grave da capacidade de trabalho da Assistente - a que alude a alínea do artigo 14 do Código Penal.
Por assim ser de JUSTIÇA!
Tanto mais que, tendo os factos ocorrido em 27 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 18, n. 1 do E., conjugado com o artigo 2, n 3 do 433/82, de 27 de Outubro, o procedimento pela prática das contra-ordenações sempre estaria prescrito.
A aplicação de uma pena ao arguido terá sempre por base a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, representando uma função quer de prevenção geral, quer de prevenção especial positiva, sendo que, em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.
Desta feita, somos em crer que bem andou o Tribunal a quo, na determinação da medida concreta da pena, não merecendo a sentença proferida qualquer reparo nesta parte.
Termos em que deverá ser dado provimento parcial ao recurso interposto, fazendo assim, Exas., a tão costumada JUSTIÇA
E em relação ao recurso interposto pela assistente considerou que:
De igual modo, somos em crer o Tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Em conformidade, consideramos que a douta sentença proferida não enferma de quaisquer vícios ou nulidades.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto, fazendo assim, Exas., a tão costumada Justiça.
Também o arguido respondeu ao recurso interposto pela assistente concluindo queAssim, e sem prejuízo de a Assistente/Recorrente discordar da livre apreciação da prova, efectuada pelo Tribunal a quo o que é completamente distinto da verificação de erro na apreciação da prova!), efectivamente, a Sentença recorrida, não padece de qualquer erro na apreciação da prova!
Assim, também deverá improceder o recurso da Assistente, na parte em que refere verificar-se erro na apreciação da prova.
Foi cumprido o disposto no art 417 n 2 do P.P. não tendo havido resposta.
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais são as seguintes as questões a conhecer:
As questões da nulidade da sentença suscitadas pelo arguido;
As questões da medida concreta da pena suscitada pelo arguido;
Aí se considerou provado que:
No dia 27 de Outubro de 2010, pelas 06h30m, na Avenida José Gomes Ferreira, nesta cidade do Barreiro, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca e modelo Seat Ibiza 6L, de cor cinza, com dois lugares e de matrícula __.___.___. no sentido oeste/este.
No interior da bagageira do veículo conduzido pelo arguido, encontrava-se A... .
Porém, o arguido conduzia o veículo com álcool, como bem sabia, no sangue, correspondente a um T.A.S. de 1,98 gr./
Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei penal.
A colisão ocorreu na hemi-faixa onde circulava o veículo automóvel OI, conduzido por H....
Terminado o período de cura, H..., profissional de estética, apresenta como sequelas rigidez do joelho esquerdo e rigidez do cotovelo esquerdo, as quais não afectam de maneira grave a sua capacidade para o trabalho.
Tais cicatrizes não desfiguram de forma grave a ofendida.
Por sua vez, com o descrito embate, o passageiro .. sofreu traumatismos cervical e toráxico que foram causa directa e necessária de 8 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho.
Sabia que podia ter uma TAS no sangue igual ou superior a 1,2 gr./e, não obstante, decidiu conduzir a viatura supra referenciada.
À data dos factos, fazia bom tempo.
Com efeito, o arguido violou gravemente as normas de circulação rodoviária que impõem ao condutor a obrigação de não invadir a hemi-faixa de rodagem contrária e não circular em sentido oposto ao estabelecido, de modo a evitar colisões com os veículos que circulem em sentido contrário.
À data dos factos, o arguido era primário e nada tinha averbado no seu registo individual de condutor.
Era titular de carta de condução desde 12-04-1996, para a categoria de veículos B.
O arguido é solteiro, vigilante e tem 44 anos de idade.
À data dos factos, tinha ingerido cerveja e vodka em quantidades não apuradas e ainda cocaína na noite em questão).
O acidente de viação aqui em apreço consubstanciou um ponto de viragem na vida do arguido.
Aufere a quantia mensal líquida de 650 euros e vive com uma companheira, que é funcionária administrativa e aufere a quantia mensal líquida de 950 euros.
Tem um filho de 9 anos de idade, a quem paga, a título de pensão de alimentos, o valor mensal de 98 euros.
Encontra-se insolvente, canalizando o valor de 50 euros para a massa insolvente todos os meses.
Vivem em casa da companheira do arguido, que amortiza o empréstimo bancário concedido para a sua aquisição, a instituição bancária.
Frequenta as reuniões dos Alcóolicos Anónimos e consultas do CAT, de psicologia e toma medicação prescrita anti-depressivos).
À data dos factos, atravessava momento difícil da sua vida, tendo tentado o suicídio, por o café que explorava ter dívidas.
Encontra-se arrependido da sua conduta e apresentou pedido de desculpas.
Não provado que o arguido admitiu como possível apresentar um TAS superior a 1,2 gr./
Não provado que as limitações osteoarticulares que resultaram para a assistente causem dores de tal forma relevantes que afectem de maneira grave a sua capacidade para o trabalho.
Relatório de exame toxicológico de fls. 4 e segs.;
Auto de participação de acidente de viação de fls. 10 e segs., com respectivo croqui e declarações dos intervenientes do acidente e testemunha;
CRC de fls. 1180;
Informação de fls. 28 e segs.;
Documentação clinica de fls. 31;
RIC de fls. 46 e de fls. 308;
Auto de apreensão de documentos de fls. 94 e segs.;
Fotografias do local e dos veículos ainda na via de fls. 96 e segs.;
Nota de alta de ortopedia de fls. 99 e segs.;
Certificados de incapacidade para o trabalho de fls. 100 e segs.;
Marcação de consulta externa e declaração de fls. 106 e segs.;
Auto de exame médico de H... de fls. 157 e segs. e de fls. 219 e segs., cujo teor foi alterado a fls. 763 e segs.;
Auto de exame médico de .. de fls. 161 e segs.;
Informação clinica e fotocópias de processo clínico de H... de fls. 176 e segs.;
Documentação clinica enviada pela Companhia de Seguros Zurich de fls. 197 e segs.;
Auto de exame médico de F... de fls. 229 e segs.;
Exame médico de A... de fls. 286 e segs. e de fls. 297 e segs.;
Parecer médico-legal de fls. 319 e segs. solicitado e pago pela própria ofendida a perito médico-legal e documentação clinica anexa a tal parecer.
O Tribunal não atendeu ao mesmo, até porque pago pela ofendida, sendo que dos autos consta perícia médico-legal subscrito por médico a exercer funções neste Tribunal e seu aditamento, de fls. 763 e 786 que, nomeadamente, conclui que as sequelas sofridas pela assistente não consubstanciam nem integram o conceito de ofensa grave a que alude o Artigo 144 do P.;
Recibo de quitação de fls. 414 e segs.;
Informação sobre autos de alteração de responsabilidades parentais de fls. 964 e segs. e sobre incidentes de incumprimento de fls. 970 e segs.;
Certificados de incapacidade para o trabalho de fls. 983 e segs.;
Notificação judicial avulsa de fls. 1038 e segs.;
Exame pericial de fls. 763 e segs. e aditamento de fls. 786 e segs., expressamente ai se referindo que as sequelas e incapacidade permanente da ofendida não consubstanciam e integram o conceito de ofensa grave, sendo tal exame posterior ao anteriormente realizados nos autos, mais actualizado, mormente, não só em face da documentação então disponibilizada, mas também da evolução da própria ofendida, pelo que as suas conclusões necessariamente implicam fique prejudicado o anterior de fls. 219;
Relatório pericial de fls. 1083 e segs. atinente a ..;
Informação de fls. 110 e segs.;
Assento de nascimento de fls. 519 e segs.;
Assento de nascimento de fls. 522 e segs.;
Certificados de incapacidade para o trabalho de fls. 524 e segs. e de fls. 770 e segs.;
Processo clinico da assistente de fls. 531 e segs.;
Apólice de fls. 672 e segs.;
Documentação atinente a danos de fls. 624 e segs.;
Fotografias de fls. 821 e segs.;
Refere que tal acidente consubstanciou um ponto de viragem na sua vida, tendo vindo a fazer um esforço para mudar de vida e organizar-se, conforme descreveu, frequentando consultas de psicologia, tomando medicação e frequentando as reuniões dos Alcoólicos Anónimos.
Perante tal confissão integral e sem reservas, o Tribunal deu como provados os factos que constam da acusação.
Os factos dados como não provados derivam da sua inerente falta de prova.
Dos autos não consta prova atinente a dores e seu quantum excepto em tal, frisando-se que o perito subscrito de fls. 763 e segs., não se pronunciou pela verificação de sequela que se integre no conceito de doença particularmente dolorosa.
Do mesmo modo, não descurando as sequelas da ofendida e sendo que se admite que possam afectar a sua capacidade de trabalho, diversa é a questão de saber se a afectam de forma grave, porquanto só tal grau é aquele que integra o conceito de ofensa grave, do Artigo 144 do P..
Nestes termos, e por tal razão não provados os factos supra.
Resulta do disposto nos art 368 e 369 ex- art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, que o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem:
Assim e sem delongas para a questão da nulidade da decisão suscitada pelo arguido e consubstanciada na condenação ultra vel petitio.
Insurge-se o arguido por haver sido condenado em sanções por contra-ordenações que não lhe foram imputadas. E fá-lo de forma correcta.
O que não poderia nunca acontecer, como aconteceu, é a condenação quando os factos/concretização jurídica dos mesmos não foi trazida a julgamento.
O preceito não pode, no entanto, ser dissociado dos demais que sobre nulidades versam.
Assim, o art 118 do P.P. determina que as nulidades sigam o regime previsto nos arts 119 a 122 do P.P. em tudo que não esteja expressamente previsto no Código ou legislação especial.
Assim, considerando verificada a nulidade do art 379 n 1 al. do P.P. o seu efeito não é nulidade de toda a sentença mas sim e apenas da parte em que a mesma condena o arguido nas sanções acessórias das contra-ordenações.
No entanto, e quanto a nós, a forma como foi decidida a questão não é a correcta e é geradora de um vício do art 410 do P.P., matéria que na lógica recursal cumpre, neste momento, conhecer.
Como resulta do supra exposto, nos autos existem duas posições médicas sofre o grau de afectação dos danos sofridos pela assistente. Uma posição que surge na fase vestibular dos autos que considera que os mesmos são de tal ordem que preenchem o tipo agravado de ofensas e uma outra sustentada posteriormente que considera que assim não é.
A senhora Juíza sustentou a segunda opção nos seguintes moldes: ")Parecer médico-legal de fls. 319 e segs. solicitado e pago pela própria ofendida a perito médico-legal e documentação clinica anexa a tal parecer.
O Tribunal não atendeu ao mesmo, até porque pago pela ofendida, sendo que dos autos consta perícia médico-legal subscrito por médico a exercer funções neste Tribunal e seu aditamento, de fls. 763 e 786 que, nomeadamente, conclui que as sequelas sofridas pela assistente não consubstanciam nem integram o conceito de ofensa grave a que alude o Artigo 144 do P.
Da leitura da fundamentação resulta que a Senhora Juíza desconsiderou o parecer de fls. 319 por:
Ter sido pedido pela assistente a médico da sua confiança;
Existir um parecer elaborado pelo perito do Tribunal;
O do Tribunal ser mais recente que o apresentado pela assistente.
Ora, nenhum dos argumentos colhe.
O segundo argumento é que o relatório elaborado pelo perito do Tribunal é mais recente, o que é verdade. O que já não é verdade é que o relatório de fls. 763 e segs. e seu aditamento de fls. 786 e segs. seja mais actualizado em função da documentação disponibilizada. Visto o relatório não descortinamos onde é que tal consta, designadamente quais os exames que sustentam a evolução das sequelas a que a senhora juíza alude.
Por fim, dir-se-á que no caso concreto o Tribunal a quo descurou e muito as suas funções.
É verdade, como frisa a sentença revidenda, que o Tribunal não pode divergir do juízo médico-legal, sob pena de especial fundamentação, mas uma coisa é divergir desse juízo outra bem diferente é aceitar acriticamente o enquadramento jurídico feito num relatório pericial.
O que vale por dizer que competia ao Tribunal a quo, depois de optar por um dos pareceres partindo do pressuposto que tinha elementos para o fazer o enquadramento legal dos danos ou, no mínimo, dizer porque concordava com a conclusão jurídica constante do parecer médico.
No caso concreto, não se podendo optar por um dos pareceres deveria o Tribunal a quo ter solicitado perícia colegial ou solicitado perícia ao INML a fim de poder formar uma conclusão segura cfr. art 152 e 158 n 1 al. do P.P.).
Ante tal, fica prejudicada a questão da medida concreta da pena suscitada pelo arguido.
Por todo o exposto acorda-se nesta 3 secção do Tribunal da Relação em conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido e provimento ao recurso interposto pela assistente e:
Determinar, nos termos do art 426 n 1 do P.P., o reenvio do processo para determinação dimensão, extensão e eventual manutenção dos danos corporais sofridos pela assistente em razão do acidente, se necessário com recurso a perícia colegial ou realizada pelo INML, a fim de poderem correctamente qualificados os factos praticados, sendo o julgamento a ser realizado pelo mesmo Tribunal que proferiu a decisão recorrida.
Julgar prejudicadas as demais questões suscitadas.
Sem custas por não serem devidas
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Juíza Desembargadora Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 18 de Setembro de 2019
Cristina Almeida e SousA
Em autos de inquérito em que é arguido A... entre outros, indiciado pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, por factos praticados em 11/07/2012, imputados no auto de notícia de fls. 38 a 41, foi apreendido por uma patrulha da GNR, do Posto Territorial de Sátão, o veículo marca Toyota Hiace, matrícula  ...) OI, conforme auto de apreensão de fls. 42 e 43, o qual se encontra registado, conforme cópia do registo de propriedade de fls. 44 junta a estes autos, em nome do recorrente B... . Por requerimento de fls. 48 a 55, dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, entrado nos autos em 10/09/2012, veio o recorrente alegando ser um terceiro totalmente alheio aos autos de inquérito e na qualidade de proprietário do aludido veículo apreendido, requerer, ao abrigo do disposto no art. 17, n. 6, do CPP, o levantamento da apreensão e consequente restituição.
B. E desde logo, analisado atentamente o douto Despacho recorrido, é para nós líquido que, o mesmo padece de Nulidade, nos termos preceituados nos arts. 37, n. 2 e 37, n. 1, al. do P.Penal, porquanto, o Digníssimo Tribunal "a quo" não fundamentou, nos termos legais, aquela sua decisão, tão pouca se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado.
Ao arrepio do que é de direito, na medida em que, atento o ali decidido, uma tal Decisão se revela como legalmente "equiparável" a uma qualquer Sentença, limitou-se aquele Digníssimo Tribunal a aludir ao crime "visado" nos autos e a indeferir, sem mais, o peticionado,
G. Na verdade, com todo o devido e merecido respeito, ao contrário do vertido no douto Despacho recorrido, nunca o veículo automóvel apreendido nos autos poderá ser considerado como um qualquer instrumento e/ou produto de um crime, mormente, o crime de exploração ilícita de jogo ou mesmo o crime de material de jogo.
U. Até porque, conforme bem resulta, uma qualquer apreensão, como meio de obtenção de prova que é, terá sempre que ter a natureza meramente preventiva ou cautelar, cujo escopo consiste em facilitar a instrução do processo para se proteger a realização do direito criminal e, nunca, natureza punitiva.
Sempre teremos que concluir que, no caso presente, não se afigura sequer possível quanto mais previsível), por desproporcional, uma qualquer declaração futura de perda do veículo apreendido a favor do Estado, porquanto, não se afigura viável uma qualquer conclusão objectiva do relacionamento de um tal veículo com a prática de um qualquer ilícito penal.
Y. Pelo que, não se afigurando um tal veículo automóvel como um qualquer meio de prova, de uma qualquer actividade alegadamente ilícita indiciada nestes autos, deverá determinar-se, ao invés do decidido no douto Despacho ora recorrido, o levantamento da sua apreensão.
Por decisão proferida em 18 de Setembro de 2012, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento da apreensão da aludida viatura, apresentado pelo ora recorrente.
Assim, o despacho recorrido não violou o disposto nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, não padecendo de qualquer nulidade.
Por outro lado, a sobredita viatura serviu para a prática do crime em apreço nos autos e desenvolveu um papel importante na forma como foi desenvolvida essa actividade ilícita.
Ademais, existe uma forte probabilidade da viatura apreendida vir a ser declarada perdida a favor do Estado, pelo que a sua apreensão não é desajustada.
Apreciar se o despacho recorrido que indeferiu o levantamento da apreensão do veículo, requerido pelo proprietário, interveniente acidental nos autos, sofre de nulidade por falta de fundamentação e se estão ou não reunidos os pressupostos para se manter a apreensão, cujo condutor que fez uso do mesmo está indiciado da prática do crime de exploração ilícita de jogo.
Nos termos do art. 17, n. 1, do CPP são apreendidos os objectos que tiverem servido para a prática do crime.
Porém, quem se sentir lesado no seu direito de propriedade pela apreensão ordenada, pode requerer ao juiz de instrução a modificação ou revogação da medida, conforme estipula a norma protectora constante do n.
Como decorre do art. 6, 5, aplicável ex art. 17, n. 6, ambos do CPP com as necessárias adaptações, estamos perante um incidente enxertado nos autos de inquérito, que pode decorrer em separado, o qual deve ser instruído com os elementos necessários para um justa decisão.
E tratando-se de um incidente assim deve ser tratado e decidido e não como mero despacho de expediente.
Ora, tratando-se de um incidente judicial enxertado no inquérito, o mesmo deve ser nesses termos instruído e a decisão deve ser fundamentada de facto e de direito.
De acordo com o disposto no art. 17, n. 7, do CPP, se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o.
Por outro lado, logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, nos termos do art. 18, n. 1, do CPP.
No caso dos autos, estando o veículo apreendido registado em nome do recorrente, não indiciado pela prática de qualquer crime e como tal interveniente acidental, presume-se que o veículo lhe pertence, por força do art. , do R.Predial e só deve manter-se a apreensão, uma vez verificados os requisitos para tal.
Ora, o despacho recorrido de indeferimento do levantamento da apreensão de 6 linhas, carece de fundamentação de facto e de direito, pois a decisão inserida num incidente judicial, em que está em causa a protecção do direito de propriedade do recorrente é omisso quanto a factos e quanto a razões de direito.
Depreende-se que o recorrente na sua motivação de recurso alega que a decisão recorrida não contém os requisitos exigidos no art. 37, n. 2, verificando-se assim, na sua opinião, a nulidade do art. 37, n. 1, al., do CPP.
A falta de fundamentação alegada, tem apoio legal, mas cremos que por via diferente.
Segundo o princípio constitucional do art. 20 da CRP "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na Lei".
Por sua vez dispõe o art. 9, n. 5, do CPP que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto de direito da decisão.