rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão proferida padece de falta de fundamentação e decorre de manifesto erro de julgamento, decorrente de uma análise incorrecta da prova produzida ou não.
Não existe a menor prova de tais factos.
Os factos dados como não provados e elencados nos pontos 2, 3 e 4 parágrafos), deverão ser dados como provados.
Segundo, porque tal resultou do depoimento das testemunhas inquiridas e B. e P..
Resulta do depoimento das testemunhas e B. que o requerente não trabalha e vive com as suas e de ajudas
Quanto aos documentos:
Sabendo-se que, do processo anterior sentença de 16/07/2018) resultou apurado que:
É isto que resulta dos documentos !
O requerido refere que em 2019 não teve rendimentos.
A requerida não provou que o requerente tivesse rendimentos.
O tribunal não pode presumir os rendimentos do requerente.
Deve, pois, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue o pedido de alteração procedente e fixe a pensão a pagar pelo requerido em montante substancialmente inferior a 150,00 para cada menor e que fixe o valor das contribuições médico-medicamentosas em metade para cada progenitor, cancelando as demais despesas a que o requerente se encontra obrigado.
A requerida apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido
P. e J. B. divorciaram-se, um do outro, em - de abril de 201 Na ocasião, foi homologado o acordo de regulação das responsabilidades parentais relativamente aos dois filhos comuns, E. R. e F. R.. Do teor do mesmo consta o seguinte
O Rte adquiriu Peugeot Boxer para a sua actividade.
O Rte tem despesas, designadamente, com água, electricidade, telefone, combustível, alimentação e vestuário.
O Rte esteve de baixa médica, com subsídio de doença, de 23 de novembro de 2018 a 19 de dezembro de 201
O R.te foi internado em 23/11, com "obstrução nasal" na história clínica, com "hipertrofia dos cornetos inferiores desvio obstrutivo do septo nasal" no exame objectivo e o tratamento foi "turbinectomia inferior por diatermia septoplastia". Foi declarada incapacidade temporária, até 19/12/2018, para a sua actividade profissional.
Em fevereiro de 2019 o Rte estava inscrito como candidato a emprego.
A Rda cuida de idosos, como família de acolhimento para a segurança social.
A Rda suporta despesas com os idosos que acolhe.
Há meses que o Rte deixou de ter os menores com ele.
O Rte passou a trabalhar por conta própria na colocação de capoto em maio de 2015 e colectou-se como trabalhador independente, na área da construção , acabamento de edifícios. E, desde então, o Rte tem tido intervalos na actividade, designadamente, por causa da chuva.
Depois do período de baixa médica o Rte não mais conseguiu trabalhar.
Nem auferir quaisquer rendimentos.
O Rdo só com a ajuda de familiares e amigos pode sobreviver.
Apesar de não arguir expressamente a nulidade da sentença recorrida vem o apelante alegar que a decisão recorrida padece de falta de fundamentação, o que concretiza na conclusão  das correspondentes alegações.
Nos termos do disposto no 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não se verifica, assim, a eventual nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC por falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão.
Improcedem, assim, nesta parte as conclusões do apelante.
Os factos dados como provados sob os pontos 10 e 11 devem passar a constar dos factos não provados;
Os factos dados como não provados e elencados nos pontos 2, 3 e 4 Parágrafos), deverão ser dados como provados;
No que respeita aos pontos da impugnação enunciados em esupra observa-se que o apelante indica expressamente nas conclusões das respetivas alegações quais os factos que considera incorretamente julgados.
Mais se verifica que o apelante especifica suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto, tal como também decorre do anteriormente enunciado.
Liminarmente se dirá que relativamente a estes pontos da impugnação não assiste qualquer razão ao apelante.
Tal constatação impõe que se mantenha a decisão recorrida quanto pontos 1 e 1 da matéria de facto provada, aqui impugnadas pelo recorrente, assim improcedendo, nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
Entendemos, assim, que tais depoimentos não se revelam idóneos nem suficientes para o julgador poder determinar com a mínima fiabilidade uma qualquer causa que permita, com verosimilhança, justificar a total e prolongada inatividade profissional do requerente.
Daí que não exista qualquer fundamento para a inversão do ónus da prova invocada pelo ora apelante relativamente aos factos dados como não provados e elencados nos pontos 2, 3 e 4 Parágrafos).
Mais enunciou a sentença recorrida, em sede de fundamentação, que também a alegada superior condição económica da requerida não logrou esclarecimento:
Por conseguinte, entendemos que a eventual alteração da solução jurídica alcançada na sentença recorrida dependia integralmente do prévio sucesso da impugnação da decisão da matéria de facto, concretamente das alterações preconizadas pelo apelante tendo em vista a demonstração dos pontos de factos não provados e a consideração como não provada de parte da matéria de facto assente, o que não sucedeu.
Daí que a decisão recorrida não mereça censura quando julgou improcedente a pretensão do requerente, por falta de fundamento que justifique a pretendida alteração.
Cf. Ob. cit. p. 736
Publicado no DR,  série - n. 5, de 7-01-201
Publicado no DR,  série -n. 171, de 3-09-200
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. TRL de 23-10-2012 relator: Manuel Tomé Soares, p. 4772/05TBCSC-G.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, f., por todos, os Acs. TRG de 24-11-2016 relator: António Beça, p. 641/18TBLMG.G1; de 26-10-2010 relatora: Ana Cristina, p. 107/06TBAMR-A.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Urbano Dias; p. 07A4705, disponível em www.dgsi.pt.
Interposto pela arguida
Discorda a arguida da pena aplicada, por ser desproporcional, desadequada e injusta, e não ter sido devidamente levado em conta o recurso apresentado pela recorrente.
Ou seja, nem a ora recorrente teve possibilidade de se defender, nem a autoridade administrativa lhe comunicou previamente as sanções que em concreto lhe iriam ser aplicadas.
Discorda a recorrente do mencionado, pois é o mesmo contra legis, no sentido em que viola o mencionado no artigo 5 do Ilícito de Mera Ordenação Social.
Com efeito, nos termos daquele normativo legal não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
Ora, a arguida tem direito a pronunciar-se não só sobre os factos que lhe são imputados, como também sobre o seu enquadramento jurídico e sobre a sanção ou sanções que lhe possam ser aplicadas, pressupondo, pois, a possibilidade do exercício de tal direito, que a totalidade destes elementos lhe seja comunicada.
Além disso, reiterou ainda a recorrente no seu recurso que, "nos termos do artigo 58, n. 1 do Ilícito de Mera Ordenação Social, a decisão que aplique a coima e as sanções acessórias deve conter, sob pena de nulidade:
a.	A indicação dos arguidos;
b.	A descrição dos factos imputados;
Efectivamente, não se divisa o percurso lógico efectuado na senda de fixação dos factos dados por provados.
Menciona o já mencionado Juiz, Dr. Bravo Negrão, que:
De quanto se vem de dizer, a fundamentação da decisão da matéria de facto não deixa de ser claramente insuficiente.
O momento da apreciação judicial visa, primacial e quase geneticamente, sindicar da justeza da aplicação da sanção. Não proferir uma decisão ex-novo.
Sempre deveria, pois, ser declarada nula e de nenhum efeito a decisão da autoridade administrativa, em conformidade com o preceituado no artigo 6, n. 3 e n. 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
Por todo o exposto, deveria a sentença proferida ter sido de absolvição da arguida atenta as nulidades verificadas e existentes no auto de notícia.
No entanto, caso assim não se entenda, o que só por mero exercício de patrocínio se concede, sem conceber, entende a recorrente que não lhe deveria ter sido aplicada uma pena de multa, quando bastava no caso em apreço para cumprir as finalidades da punição uma pena de admoestação.
Apurar se a coima aplicada pelo tribunal foi decidida sem ter em conta que a arguida se teria de pronunciar previamente sobre a mesma e verificar se foi errado o enquadramento legal realizado;
O referido equipamento foi colocado após o respetivo pedido de licenciamento Processo n.2018/451213/153) ter sido indeferido, em cumprimento do despacho do Sr. Vice-Presidente de 09/07/201
Não obstante o conhecimento do indeferimento camarário, a recorrente quis colocar as lonas publicitárias, como colocou.
Em 31/07/2018 os equipamentos já haviam sido removidos do local.
A recorrente não tem antecedentes contraordenacionais.
O Tribunal a quo considerou que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa.
Do exposto, resulta que a decisão condenatória administrativa, proferida em sede de procedimento contraordenacional, vale como acusação.
Embora se entenda que a fundamentação de decisão não carece de ser extensa, tem que, no mínimo, ser percetível, ainda que por remissão para as normas em que se baseia a decisão, de forma a tornar acessível e compreensível a fundamentação, de facto e de direito, da decisão.
Assim, o que se impõe é que a correspondente fundamentação, de facto e de direito, ainda que sucinta ou por remissão para todos os factos do processo contraordenacional, transcreva a respetiva factualidade, indique as normas jurídicas violadas e a coima aplicada, possibilitando, assim, um conhecimento perfeito dos factos e das normas imputadas.
Por outro lado, conforme resulta dos autos, a ora recorrente foi notificada, em Agosto de 2018, para se pronunciar quanto aos factos objecto do processo de contraordenação, assim como para indicar elementos para efeitos de determinação da medida da coima fls. 9 a 1
Claro está que, a medida concreta da pena só poderia ser determinada em sede de decisão final, em caso de condenação. Foi o que ocorreu, tendo sido proferida decisão final em 01201
Pelo exposto, conclui-se que o direito de defesa da ora recorrente não foi posto em causa, não se verificando as nulidades invocadas.
Assim sendo, e nos termos do art 30, do Código Penal, ex art 32, do RGCO, entende o Tribunal que a recorrente apenas praticou uma contraordenação, e não duas, conforme concluiu a Autoridade Administrativa.
Quanto ao montante da coima parcelar, a mesma foi aplicada no seu mínimo legal.
A recorrente, contudo, não apresentou conclusões, não respeitando o estatuído no artigo 41 n.s 1 e 2, alíneas e do CPP.
Deveria, por isso, ser convidada a apresentar conclusões.
Segundo a arguida a nulidade fundamental deste processo constante da decisão e da decisão judicial, resultaria de não lhe ter sido proporcionado o direito de defesa contra a coima que lhe foi aplicada.
Apesar de notificada a arguida nada fez, tendo o procedimento contraordenacional prosseguido e sido elaborado relatório e resumo do procedimento adotado. Foi analisada a matéria de facto e justificado, por decisão de 12019, o motivo pelo qual era aplicada, no processo contraordenacional, a coima de e duzentos euros.
Já em sede do recurso jurisdicional, depois de a recorrente voltar a insistir ter-se verificado a nulidade que referira no procedimento contraordenacional, pugnou no sentido de que a coima não lhe poderia ter sido aplicada sem lhe ter sido assegurado, num prazo razoável, a possibilidade de pronunciar-se contra a contraordenação.
A recorrente coloca, ainda, em causa, que a sentença recorrida deveria ter ponderado a aplicação de uma admoestação ao invés da coima de euros.
A aplicação de uma admoestação, em vez de uma coima, pressupõe estar-se perante uma infração de reduzida gravidade e que a culpa do agente o justifique, como é referido no artigo 5 do RGCO.
Para ser aplicável a mera admoestação ao caso em apreciação, além de se colocar o problema de quem seria a pessoa ou o órgão a quem a mesma deveria ser direcionada, deve ser salientado que a redução da coima a metade ocorre, em caso de atenuação especial da coima aplicável, somente quando se verificar uma acentuada diminuição de culpa, nos termos do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de outubro.
Face ao exposto, confirma-se a coima de euros aplicada pela decisão recorrida, por não existirem fundamentos nem razões que diminuam a gravidade da conduta da arguida, sendo elevado o grau de censura pelo seu comportamento e o seu consequente elevado grau de culpa pela contraordenação cometida.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Évora, 22 de setembro de 202__________________
Martinho
A folhas 105 do douto acórdão, colhe-se a seguinte decisão:
Porém, no acórdão prolatado em 15-04-2021, entendeu o Venerando STJ:
Ora, se assim foi entendido, isto é, tendo o Venerando STJ decidido inexistirem os pressupostos para o arresto para garantia, quer em perda de clássica, quer em perda alargada, não poderia a decisão ser a de o recurso ser julgado apenas parcialmente, mas totalmente procedente. Aliás,
Colhe-se a folhas 102 e 103 do acórdão:
Mas se o Tribunal já tinha entendido inexistirem os pressupostos de ambos os termos não havia fundamento lógico nem jurídico para apurar uma diferença.
Sem prejuízo do exposto, e para a hipótese, que se tem por meramente académica de o presente requerimento não proceder, ocorrendo provimento parcial, impunha-se identificar os bens relativamente aos quais o arresto seria levantado.
É que, estando em causa contas bancárias e imóveis, a indeterminação determinará que, na prática, não possa ser dada execução ao levantamento.
Respondeu o  P. sustentando em conclusão que transcrição):
Devendo mesmo os requerentes ser condenados no pagamento de taxa sancionatória excecional, nos termos e com os fundamentos previstos nos arts 52 do CPP, 53 do CPC e 1 do Regulamento das Custas Processuais, vista a natureza manifestamente improcedente do seu requerimento e a sua imprudente/temerária actuação.
O Código de Processo Penal contém regras próprias sobre a matéria das nulidades em geral e da sentença em particular, pelo que está vedado o chamamento do CPC via artigo do CPP, como realça o  P..
No juízo dos reclamantes o erro do tribunal consiste no seguinte:
A folhas 105 do douto acórdão, colhe-se a seguinte decisão agora expurgada do lapso dos:
Ora, se assim foi entendido, isto é, tendo o Venerando STJ decidido inexistirem os pressupostos para o arresto para garantia, quer em perda de clássica, quer em perda alargada, não poderia a decisão ser a de o recurso ser julgado apenas parcialmente, mas totalmente procedente.
Recuperemos o que foi dito na decisão recorrida:
Conclui-se que o acórdão não contém erro, lapso ou qualquer obscuridade, improcedendo a pretensão dos requerentes.
Subsidiariamente dizem os requerentes que se impunha identificar os bens relativamente aos quais o arresto seria levantado. É que, estando em causa contas bancárias e imóveis, a indeterminação determinará que, na prática, não possa ser dada execução ao levantamento. Sem razão como veremos.
Improcede também esta pretensão dos recorrentes.
Visto o disposto nos arts. 51 e 52, CPP, e art.  tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais é adequada a condenação dos recorrentes em duas UC.
Indefere-se a arguição de nulidade.
Custas pelos requerentes fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça 102021
Violou, assim, a sentença recorrida os art.s 2101, n. 2 e 334 do , deve ser revogada por outra que absolva os Réus dos pedidos formulados pela A..
Releva para a decisão a factualidade e a tramitação) que decorre do antecedente relatório, sendo que, sobretudo, no tocante ao enquadramento fáctico foi referido, com acerto, na 1 parte da fundamentação da decisão sob censura:
Logo, e por acordo das partes, terá que ter-se como assente que o terreno foi doado naqueles termos e a casa foi construída de novo com a intervenção de A, o qual eracom a A. no regime da comunhão geral de bens, conforme o respectivo assento de casamento junto a fls. 1
À data do mencionado processo de divórcio vigorava o seguinte quadro normativo:
Refere-se, ainda, na parte final da fundamentação da sentença recorrida:
À comunhão conjugal no património comum do casal põe-se termo, como se sabe, por partilha judicial, em processo de inventário, ou partilha extrajudicial, por instrumento de partilha.
Não se vislumbra, por isso, na conduta da A. descrita pelos RR. na contestação, ainda que, hipoteticamente, considerada como provada na sua totalidade, matéria de facto que permita integrar o invocado abuso de direito.
ainda que o falecido A tivesse instituído os mesmos Réus directamente herdeiros no direito de propriedade sobre o imóvel aqui em causa, pois, tendo a A. a posse física do imóvel, não tinha a mesma qualquer obrigação legal de atacar esse negócio jurídico.
em bom rigor, o testamento outorgado por A, falecido ex-marido da A., apenas institui os RR. como herdeiros de todos os bens que compõem a sua herança.
É ostensivo, por isso, que o registo da totalidade a favor dos RR. do imóvel em causa, que lograram obter pelo facto de o prédio, sendo antigo, não estar descrito no Registo Predial, não legitima o direito de aquisição daqueles nos termos em que está registado, mostrando-se registado direito diferente daquele que o título - testamento - lhes confere.
Provado que se mostra que o imóvel em causa foi doado a A, nele sendo implantada a casa, e sendo certo que o Aveio a ser casado com a A. no regime da comunhão geral de bens, o imóvel em causa, por força do previstonos art.s 1732 e 1733 do , que ainda não foi objecto de partilha, integra o património comum do casal que foi constituído pela A. e pelo então marido, A, que foram casados na comunhão geral de bens, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio por sentença transitada em julgado em 111983, o que, desde já, aqui se reconhece.
Não se justificando outras considerações e sendo, pois, manifesto que não estão verificados os pressupostos do instituto do abuso de direito, nomeadamente nas modalidades de venire e supressio, também não ficaram minimamente beliscados quaisquer princípios ou normas de direito, designadamente os invocados princípios da boa fé e da igualdade.
Redacção primitiva e que permanece actual.
Vide J. A.  Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, 4 edição, 1991, pág. 36
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1998, pág. 16
Cf., de entre vários, o citado acórdão da RP de 202015-processo 4091/05TVPRT.P
Cf. o citado acórdão do STJ de 012010-processo 726/00TBESP-PS
Cf. os citados acórdãos da RG de 102014-processo 941/10TMBRG.G1 e do STJ de 12016-processo 4091/05TVPRT.PS
Processo n. 14/13T8STS-F.P1
A insolvente apresentou, ao abrigo do disposto no art. 130 do CIRE, impugnação do crédito reclamado pela Fazenda Nacional, defendendo que este seja eliminado da lista dos créditos reconhecidos, conforme requerimento de 10-12-2014, o qual se dá por integralmente reproduzido.
Saneada a causa foi proferida decisão que indeferiu o requerido pela insolvente.
O MP respondeu nos seguintes termos:
Ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito reconhecido e graduado na sentença ora recorrida não é diferente do que constitui o objecto da reclamação de créditos e foi objecto de impugnação.
E estão cumpridos, na reclamação de créditos, os requisitos exigidos pelo artigo 12 do CIRE.
Com excepção dos créditos cuja prescrição o Estado da Dinamarca reconheceu, os restantes créditos reclamados e que a sentença reconheceu não estão prescritos, sendo legalmente exigíveis.
Com efeito e para além da asserção de que esta contradição se trata apenas da repetição do argumento invocado em primeiro lugar no seu recurso, impõe dizer-se que tais factos não são contraditórios nos seus termos, mas antes complementares entre si.
Pelo exposto, somos de entendimento de que a decisão ora recorrida nenhuma censura merece, encontrando-se perfeitamente justificada e correcta face aos pressupostos de direito e de facto em que se baseou.
Da alegada contradição entre os factos provados
Por fim, se tal for necessário, apreciar se o crédito em causa pode ou não ser verificado e graduado.Das questões prévias.
Da contradição dos factos provados n2 e
Conforme salienta o MP na sua resposta não se vislumbra qualquer contradição entre os factos provados ns 2 e  Basta dizer que apesar de incidirem sobre o mesmo crédito dizem respeito a realidades diferentes, sendo até que o facto n 3 deriva do impulso processual da apelante. Logo não são contraditórios.
Acresce que a contradição não integra em rigor uma causa de nulidade da sentença, mas quando muito um erro de julgamento não integrável no art. 615, do CPC.
Improcedem, pois, as duas questões prévias suscitadas.Da eventual nulidade derivada da utilização de elementos diferentes dos alegados pela Sra. Administradora.
Entre nós vigora o principio do dispositivo temperado pelo dever de oficiosidade, nos termos do qual art. 5, do, o tribunal, além dos factos articulados pelas partes, deve ainda considerar:
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.2
Logo improcede a nulidade invocada. Motivação de facto
Dá-se por integralmente reproduzido o ofício da Autoridade Tributária e Aduaneira datado de 24-10-2018, incluindo os documentos que o acompanham.
Oficiosamente e por constarem da tramitação processual considera-se ainda provado que:
Basicamente pretende a apelante que:
não existem os elementos do título executivo;
a verificação dos créditos põe em causa a sua recuperação económica, e
os créditos invocados estarão prescritos e, portanto, não podem ser verificados.As duas primeiras questões são simples de decidir.
O art. 25 regula as condições e elementos do título executivo
Ora, o art. 11 desse diploma é claro ao dispor que:
Note-se aliás que essa é uma posição pacífica e que já foi várias vezes apreciada entre nós.
Deste modo as questões colocadas pela apelante nas suas restantes alegações devem ser processualizadas não em Portugal, mas no país onde a dívida fiscal teve origem. Da aplicação do direito Europeu
A mesma solução seria encontrada, pela simples aplicação dos princípios de Direito Europeu através do princípio do primado do Direito Europeu.
Este é um princípio fundamental do direito europeu que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia5 e que decorre do art. 8 da CRP.
E que, recorde-se o objetivo da diretiva é precisamente suprimir obstáculos ao funcionamento do Mercado Comum que decorrem da dificuldade relacionada com a cobrança transfronteiriça de créditos, visando também impedir a realização de operações fraudulentas
Improcedem, pois, as restantes conclusões aduzidas pela apelante.
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso integralmente improcedente e por via disso confirma a decisão proferida no apenso de verificação e graduação de créditos.
Custas a cargo da apelante porque decaiu totalmente.
Nos mesmos termos o Ac do STA de 19/01/2011, no processo 01043/10146; o Ac do TA SUL de 12018, processo n 838/10BELRS ambos em www.dgsi.pt.
Caso Costa/Enel, proc 6/64 e acórdão de 5 de fevereiro de 1963, caso Van Gend &amp; Loos, proc 26/62).
Acedido em Fevereiro 2021, em língua portuguesa, e disponível em http://curia.europa.eu/juris/ document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30dd96492e512b9b422ba38efbd43f00389e34K axiLc3qMb40Rch0SaxqTbxb0?text=&amp;docid=83897&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir =&amp;occ=first &amp;part =1&amp;=36465
Escusa Processo 17/21YGLSB.S1
Em 2012, aquando da colocação do requerente na Procuradoria Geral Distrital  para o exercício de funções junto do Tribunal da Relação . como Procurador Geral Adjunto, também já aí estavam colocados como Procuradores Gerais Adjuntos a Senhora Dr BB e o seu marido Dr.
O requerente e a Senhora Dr BB desempenharam ambos, contemporaneamente, funções na .. Secção do Tribunal da Relação . .