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No dia 27 de Setembro de 2018 foi decretado o divórcio entre o Requerente e a Requerida. Cfr. Documento 1, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos
Nesse seguimento, no dia 12 de Março de 2018, a Requerida remeteu para o Tribunal Eclesiástico de  novo pedido de apoio judiciário, acompanhado da documentação necessária.
P. A 09 de Março de 2018, a Requerida é notificada do Decreto de execução da sentença do Tribunal da Assinatura Apostólica.
Q. A requerida recebeu notificação da sentença proferida no 7/7/2017 pelo Tribunal Eclesiástico, enviada em 12/2/201
No entender da recorrente, a sentença não deve ser revista e confirmada por estar em causa a violação do regime legal imposto, nomeadamente, o que se dispõe no artigo 980, als., e do CPC.
O art. 98 do CPC dispõe:
O Tribunal da Relação teve oportunidade de conhecer da questão suscitada pela recorrente, tendo dito o seguinte negritos:
"Vejamos agora o requisito previsto na alínea, e.
Na contestação a requerida veio dizer que a sentença não transitou em julgado e que não lhe foi dado o direito de defesa porquanto não, pretendeu apelar da sentença do Tribunal Eclesiástico do ....
Pelo exposto, julga-se procedente a pretensão do requerente e decide-se rever e confirmar a sentença, proferida em 7 de julho de 2017, pelo Tribunal Eclesiástico do ..., em que foi declarado nulo o matrimónio entre as partes, em acção intentada neste tribunal pelo requerente, para esse efeito, decisão na qual foi exarado por Decreto executivo de Verificação de Nulidade de Matrimónio emanado pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, em 202018), que produzirá todos os seus efeitos na ordem jurídica portuguesa.
Analisados os autos, é entendimento deste STJ que a decisão do Tribunal da Relação não merece reparo.
da concessão do patrocínio gratuito ou da redução das custas;
da reparação dos danos devida por aquele que não só perdeu a causa, mas que litigou temerariamente;
do depósito da quantia ou da garantia para pagamento das custas ou da reparação dos danos.
Não procede, assim, a invocada inconstitucionalidade.
Transcorridos inutilmente os prazos fatais para a apelação quer perante o juiz a quo, quer perante o juiz ad quem, considera-se deserta a apelação.
se houver duas sentenças conformes entre as mesmas partes, sobre a mesma petição e feita pela mesma causa de pedir;
Para o efeito, o tribunal competente verifica:
Se dimanam do tribunal competente;
Se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade; e
Os mesmo é confirmado pelos factos provados.
Pelos fundamentos indicados, é negada a revista da recorrente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a recorrente, a responsabilidades pelas custas se a eles houver lugar, em alguma das suas componentes, é da mesma recorrente, por ter ficado vencida no recurso.
Inconformado, aduziu alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
A notificação ao devedor subsidiário dos elementos previstos no n 5 do art. 22 é imperativa, sendo essencial para que o mesmo possa exercer na plenitude o seu direito de defesa.
Ao não entender assim violou o Meritíssimo Tribunal a quo o disposto no n 5 do art. 22 da e no n 4 do art. 23, ambos da LGT.
Por Acórdão de fls. 221 e segs. o TCA Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso e competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Remetidos os autos a este Tribunal e notificado o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso pelas razões a que infra se fará alusão.
Na sentença recorrida foi decidido julgar a oposição improcedente adoptando a seguinte fundamentação:
Contudo, não sendo a caducidade da liquidação de conhecimento oficioso neste sentido, cfr. entre outros acórdão do STA, Pleno da 2 Secção, de 1005 - Recurso n 01178/04) não nos podemos pronunciar sobre essa excepção peremptória. "
E, como também aponta o mesmo Distinto Magistrado no seu Parecer, o recorrente, na sua PI, não arguiu a nulidade da citação, que, como já se disse, não constitui fundamento de oposição judicial, sendo certo que só em sede de recurso vem sustentar que a omissão dos elementos essenciais da liquidação, no ato de citação, constitui nulidade, que pode ser arguida em sede de oposição judicial, tratando-se, portanto, de questão nova, que, como tal, não releva.
Se bem perscrutamos, tal como no caso posto naquele recurso, segundo a teoria da substanciação, também no caso vertente o incumprimento das formalidades legais da citação no caso dos autos se relaciona com a omissão dos elementos essenciais das liquidações e seus fundamentos, aquando da citação, formalidade imposta pelo n. 4 do artigo 2 da LGT.
Nessa visão há que concordar que a preterição das formalidades legais da citação previstas no n. 4 do artigo 2 da LGT são, em princípio, susceptíveis de consubstanciarem nulidade processual, importa verificar se no caso concreto tal nulidade ocorre, o que só acontecerá se tais irregularidades forem susceptíveis de prejudicar a defesa do recorrente.
Vale isto por dizer que, por mor da lei processual tributária, a citação do responsável subsidiário revertido deve conter, além dos elementos necessariamente incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais do acto de liquidação donde provém a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação.
E acrescenta-se no douto aresto:
Em suma: só por essa via era possível aquilatar se a aventada omissão de notificação dos elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, uma vez que pode prejudicar, de facto, a defesa do recorrente, consubstanciaria nulidade da citação, nos termos do disposto no n 4 do art. 198 do CPC, a arguir através do referido meio processual, não sendo aplicável o regime de sanação previsto no art. 37 do CPPT.
Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n. 4 do art. 19 do CPC é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado" CPPT, anotado e comentado,  edição 2011, volume, página 92, Jorge Lopes de Sousa, e, entre outros, acórdão do STA, de 25/09/2013-P. 01493/12, e de 04-12-2019, P. 0224/17BELRS, disponíveis em www.dgsi.pt).
Por tudo o exposto impõe-se a confirmação da decisão recorrida ainda que por fundamentação distinta.
Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida com a fundamentação retro.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 202 - José Gomes Correia - Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha.
O MÉRITO DOS RECURSOS
O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 608 n 2, ex  do art. 663 n 2, do Código de Processo Civil de futuro, apenas.
Termos em que deve revogar-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra, que gradue o crédito da .. acima do crédito da trabalhadora, tudo nos termos supra expostos.
Face a tais conclusões, importa decidir:
Corolário do princípio do dispositivo hoje, mais referido por princípio da controvérsia), recai sobre as partes o ónus de alegação dos factos principais que constituem os fundamentos das suas pretensões, já que ao juiz apenas é permitido atender aos factos instrumentais, aos que complementem/concretizem aqueles que as partes hajam alegados e aos factos notórios: art. 5 do CPC.
Quais os factos essenciais a alegar, dependerá da especificidade do litígio pedido-causa de que se pretende ver apreciado.
Ora, sendo a descrição dum prédio 1 um dos seus dados de identificação registral, a composição do prédio referido na verba n 2 do auto de apreensão de bens teria de ser considerado um facto essencial, a alegar pela Credora Reclamante porque constitutivo do seu direito: art. 342 n 1 do Código Civil de futuro, apenas.
Porém, na lógica do sistema processual criado para a verificação do passivo, a consideração da impugnação como petição inicial, não significa um total desligamento da reclamação.
A reclamação é dirigida ao administrador e deve conter a alegação dos factos relativos ao crédito reclamado, já atrás enunciados.
Assim, para um credor reclamante, a necessidade de impugnação só surge na medida em que o seu crédito não foi reconhecido, ou o foi só parcialmente ou mereceu diversa qualificação por parte do administrador: art. 130 n 1 CIRE
O art. 333 n 1 al. do Código de Trabalho de futuro, apenas, confere ao trabalhador privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade.
Visto isto, olhemos então a pretensão da Recorrente.
Na verdade, face ao que se debate nos autos, saber se a trabalhadora impugnante exercia ou não funções nos imóveis faz parte do thema decidendum, será a conclusão a retirar da correlação de dois factos: as funções por ela exercidas e o local onde prestava o seu trabalho.
Consequentemente, se tal constasse da matéria de facto, teria de se considerar como não escrito e eliminado, por não se tratar de um facto mas de uma conclusão, tal como era expressamente consignado no n 4 do art. 646 do CPC, na sua anterior redação. Pese embora a atual versão do CPC não contenha preceito equivalente, a doutrina é de manter, pelo menos por interpretação a contrario sensu do atual art. 607 n 7
Sendo assim, mesmo que não tivesse sido alegada pelas partes, a sua consideração pode ser tomada em conta pelo Tribunal, face ao preceituado no art. 5 n 2 al. do CPC.
Para além disso, a composição do prédio consta como dado adquirido no processo, já que se trata da verba n 1 do auto de apreensão de bens, pelo que também poderia ser considerado por força do princípio da aquisição processual 1
Ou seja, estabelece-se uma relação de conexão entre os imóveis propriedade do empregador e o local onde o trabalhador prestou funções ao serviço desse empregador.
No caso que nos ocupa temos por provado que a Insolvente era proprietária de dois imóveis: o descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n ... verba e o descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n ... verba.
Ora, a Insolvente poderia usar para o efeito um serviço externo de distribuição.
Mas não, a Insolvente possuía viaturas próprias o auto de arrolamento dá nota de, pelo que necessitava de local para as parquear.
Na verdade, em termos materiais, a afirmação de tal princípio reporta-se a interpretações legais que suscitem discriminações ou privilégios sem fundamento justificante 1
Ora, como já atrás se disse, a interpretação de que o privilégio imobiliário especial referido no art. 333 n 1 al. do CT exigiria que o trabalhador prestasse as suas funções no imóvel e só incidiria sobre o imóvel onde trabalhasse fisicamente, traduziria uma descriminação sem fundamento sério, bastando pensar na hipótese de um trabalhador que exercesse funções de balconista numa das lojas propriedade da insolvente e outra trabalhadora balconista que as exercesse numa loja tomada de arrendamento.
Nesta medida, sendo o Tribunal Constitucional o especialmente vocacionado para avaliar os valores constitucionais, seria despiciendo uma abordagem mais profunda da ponderação do valor/interesse em causa, em correlação com os que lhe estão conexos.
Improcedem, portanto, as conclusões de recurso.
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
Reconhecendo os créditos, a Sr. Administradora não reconheceu contudo o privilégio, com a mesma fundamentação da trabalhadora T...: o facto de as trabalhadoras não desempenharem as suas funções nos ditos imóveis.
Tratando-se de identidade de situações, vale aqui a argumentação atrás expendida e, portanto, é de reconhecer a estas trabalhadoras o privilégio imobiliário especial sobre os imóveis que constituem as verbas n 1 e 2 do auto de arrolamento.
Porém, a situação destas trabalhadoras comporta uma nuance: enquanto que T... impugnou o não reconhecimento do privilégio, as trabalhadoras .. e S... não o fizeram.
Será isto fundamento bastante para um tratamento diferenciado?
Se bem que a questão não seja consensual, não tem sido esse o entendimento desta Relação.
Por isso, defendemos que deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos de que necessite.
No caso, e atento o princípio da aquisição processual, dos autos constavam já os factos relevantes, sendo pacífico que as ora Recorrentes eram trabalhadoras da insolvente, quais as funções e local de trabalho, bem como o montante do seu crédito. 17
Isto porque, é perante a reclamação de créditos que o credor manifesta a sua vontade de acionar o seu crédito, definindo-lhe os contornos: art. 128 n 1, e respetivas alíneas, do CIRE.
Sucede que as garantias aqui em causa privilégios creditórios), resultam diretamente da lei e não de um qualquer contrato de índole privada, que esteja na disponibilidade das partes invocar.
SUMARIANDO art. 663 n 7 do
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra:
No que toca ao recurso da ..:
Reconhecer-lhes o privilégio imobiliário especial sobre as verbas n 1 e n 2 do auto de apreensão de bens.
Em tudo o mais, manter-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da massa falida.
Coimbra, 002015
Relatora, Isabel Silva
Adjunto, Alexandre Reis
Adjunto, Jaime Carlos Ferreira
Pág. 152-15
Pág. 15
Neste sentido, cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202015 processo 306/16TTCVL.CS1), em especial sua nota n 7, disponível em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
Neste sentido, cf. acórdão do STJ, de 202014 processo 1938/07TBCTB-E.CS1), e de 002013 processo 148/06TBPST-F.LS1); do Tribunal da Relação do Porto, de 202012 processo 817/08TYVNG-B.P1), deste Tribunal da Relação de Coimbra, acórdãos de 202014 processo 528/12TBFND-C1) e de 112013 processo 2805/18TBVIS-C1), do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202015 processo 1288/14TYLSB-AB.L1-7); do Tribunal da Relação de Guimarães, de 112012 processo 554/03TBCBT-AB.G1).
In acórdão do TRP, de 212012 processo 376/04TTVFR-B.P1), entendimento que foi colhido no acórdão do STJ, de 112014 processo 1444/05TBAMT-A.PS1).
In acórdão do TC n. 563/96, de 101996 processo 198/93).
Acórdão do TC, n 498/2003, de 212003 processo 317/02) e, mais especificamente, o acórdão n 335/2008, de 102008 processo 74/08).
No mesmo sentido, cf. n acórdãos n 257/2008, de 302008 processo 446/07) e n 672/2004, de 212004 processo 755/2004).
Cf. acórdão do STJ, de 202014 processo 1938/07TBCTB-E.CS1).
Mariana França Gouveia, obra citada, pág. 15
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, obra citada, pág. 69
Processo n. 1425/18T8GDM.P2 - Apelação
Adjunto: Des. Maria de Fátima Andrade
Adjunto: Des. Fernanda Almeida
Sumário elaborado pelo:.............................................................................
Por seu turno, a Ilustre Mandatária da Ré esclareceu o seguinte:
Mais, ainda, requereu a admissão do documento que consta de fls. 275 verso e a condenação da Ré como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor.1 Foram observados os vistos legais.
Tempestividade do recurso interposto;
O facto aquisitivo sem determinação de parte ou direito relativo ao prédio identificado em, encontra-se registado a favor da Cabeça-de-casal que representa nestes autos a herança aberta por óbito de B e da herança aberta por óbito de , do outro herdeiro F e da outra herdeira G sob a AP. 34 de 2000/01/1
A Ré sucedeu na posição de arrendatária no contrato identificado em relativamente a H.
Improcede, pois, esta questão prévia suscitada pela Recorrida.
Em nosso julgamento, a junção do documento em apreço não é manifestamente de admitir.
Como é consabido, a junção de documentos na fase recursiva depende da verificação do condicionalismo previsto nos artigos 425 e 651, ambos do CPC.
Segundo o estipulado neste normativo, será nula sentença quando o juiz nela deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar, sendo que as questões, para este efeito, referem-se aos pedidos ou excepções deduzidas pelas partes e não, como é pacífico, aos seus argumentos ou razões. Assim, o não conhecimento de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes pode, eventualmente, prejudicar o mérito doutrinário da sentença, mas não importa a sua nulidade.
Como salienta J. Lebre de Freitas 5 " o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. "
Todavia, importa distinguir com rigor a nulidade da sentença, decorrente de algum dos vícios taxativamente 6 previstos no artigo 615, n. 1, do CPC, do erro de julgamento, seja este fruto de erro na definição do quadro legal aplicável, seja, ainda, por erro na sua concreta aplicação ao caso sob decisão.
Importa, assim, em primeiro lugar, escrutinar o concreto fundamento que o Tribunal a quo elegeu como fundamento da resolução do contrato de arrendamento e, em segundo lugar, se existem factos controvertidos ou outra qualquer razão que possam colocar em causa a decisão proferida e que justifiquem a anulação da decisão e o prosseguimento dos autos.
Nesse mesmo requerimento, invocou, ainda, a Ré que, além dos comprovativos que juntou, foram realizados ainda dois outros pagamentos no dia 212016 e 202017, mas não lhe foi possível obter os respectivos comprovativos.
Relativamente aos demais pagamentos e cujos comprovativos não se encontram juntos aos autos, referiu que se compromete a juntar aos autos os respectivos extractos bancários no prazo de 10 dias.
Neste sentido, escreveu-se, a dado passo, no despacho saneador-sentença o seguinte: " Aqui chegados, verificamos que a Autora alega que desde Dezembro de 2016 a Ré não mais procedeu ao pagamento pontual da renda, o que fica demonstrado pelos factos assentes em,,, e, o que consubstancia mais de quatro rendas num período de 12 meses. A Autora pede que o Tribunal declare a resolução do contrato.
Resulta, assim, do antes exposto, que o Tribunal a quo decretou a resolução do contrato tendo por base o aludido artigo 1083, n. 4, do Cód. Civil, ou seja, com base na mora no pagamento da renda por período superior a 8 dias, sendo que esse atraso ocorreu, no período de 12 meses, mais de quatro vezes, ou seja, em Dezembro de 2016, Janeiro, Fevereiro, Maio e Junho de 201
Nesta matéria, dispõe o artigo 1083, do Cód. Civil na redacção introduzida pela Lei n. 31/2012 de 108), o seguinte:
Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
Por nós, e conforme já antes o decidimos, as hipóteses do n. 2 do artigo 1083, do Cód. Civil, supõem o preenchimento da cláusula geral prevista para que possam constituir fundamento para a resolução do contrato por parte do senhorio.
A hipótese do n 4 trata já da mora no pagamento de renda, ou seja, em que a renda é paga, mas com atraso em face da sua data de vencimento. Esta norma tem de ser conjugada com o artigo 1041, n. 2, pois que, se o arrendatário fizer sanar a mora nos oito dias seguintes ao vencimento da obrigação, deixa de ser possível ao senhorio resolver o contrato ou exigir qualquer indemnização pela mora; Todavia, caso o inquilino ultrapasse o prazo de 8 dias reiteradamente ou seja, mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12, o senhorio tem o direito a resolver o contrato, pois que não lhe é exigível a manutenção do uma relação contratual em que não pode confiar se, e quando, o arrendatário irá pagar, perdendo a previsibilidade de que necessita para organizar a sua vida.
Sucede que, em nosso ver, existem outros elementos nos autos que devem merecer alguma reflexão e que tornam, em nosso ver, com o devido respeito por opinião em contrário, prematura a decisão proferida.
Cumpre, assim, expor esses elementos.
Como se referiu, a Ré alegou nos artigos 50 e 51 que tem mais de 70 anos de idade e não se encontra nas melhores condições psíquicas, tendo vindo a demonstrar dificuldade na gestão da sua vida quotidiana, nomeadamente no plano financeiro.
Nesta perspectiva, é de referir que, ainda que as previsões normativas dos n.s 3 e 4 do artigo 1083 do Cód. Civil sejam, como se disse, de aplicação automática, essa aplicação não dispensa, como sucede, em regra, no domínio da responsabilidade contratual, a verificação da culpa do devedor, ou seja, da aqui arrendatária, e, portanto, que a situação se deva a um comportamento subjectivamente imputável ao arrendatário e assim censurável, sendo certo que, se a culpa se presume artigo 799, n. 1, do Cód., o devedor não está impedido de ilidir essa presunção iuris tantum.
E não se diga, conforme sustenta a Recorrida nas suas contra-alegações, que a Ré nunca alegou esses factos na sua contestação e, por via do princípio da auto-responsabilidade das partes/dispositivo ou da concentração/preclusão, não podem esses factos ser agora tomados em consideração.
Note-se, nesta sede, como já antes se adiantou, que o princípio do dispositivo, na vertente da alegação dos factos pelas partes, só se refere aos factos essenciais artigo 5, n. 1, do, sendo que, quanto aos factos instrumentais e complementares de factos essenciais, por que não tem de ser alegados na petição ou na contestação, não ocorre qualquer efeito preclusivo e, por isso, esses factos podem, mesmo não tendo sido alegados nos articulados, ser aproveitados pelo juiz do processo, desde que submetidos ao contraditório da parte contrária. 12
Destarte, em nosso ver, nada obsta a que tais factos sejam considerados nos autos, após o convite ao aperfeiçoamento do articulado/contestação a levar a cabo pelo juiz e submetidos, naturalmente, ao legal contraditório da parte contrária.
O que, em suma, impõe, em nosso julgamento, a anulação do saneador-sentença, que deve ser substituído por despacho que convide a Ré a esclarecer e concretizar a sua alegação
contida nos artigos 50 e 51 da contestação e nos termos antes assinalados, com o ulterior prosseguimento dos autos.
Por via da anulação assim decretada mostra-se prejudicado o conhecimento, nesta fase, das demais questões suscitadas pela Ré e apelante no presente recurso.
O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contém a assinatura electrónica dos seusO presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)Jorge Seabra
Vide, neste sentido, por todos, PAULO PIMENTA, op. cit., pág. 136-14
A autora apresentou contra-alegações, concluindo:
O Ex.mo Procurador Geral Adjunto nesta Relação emitiu parecer no sentido da manutenção do julgado.
Na sentença recorrida consignou-se a seguinte a factualidade que vem dada como provada:
Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte, designadamente, para fundamentar a decisão tomada:
E reza assim o dito normativo:
Extrai-se desta disposição legal que quando o facto danoso integra um acidente de trabalho mas também a responsabilidade de um terceiro, os lesados podem peticionar duas indemnizações, uma no foro laboral, outra no foro cível.
Tal sucede, como na situação trazida a juízo, quando o evento danoso reveste simultaneamente a natureza de acidente de viação e de acidente de trabalho.
Com efeito, sabe-se que o princípio geral da obrigação de indemnização é a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento: - art. 56 do Cód. Civil.
Acresce que é pacífico o entendimento de que:
Daí que entenda que não poderia ter sido determinada a suspensão do pagamento da pensão.
Desde já podemos adiantar que não podemos dar razão ao apelante.
Como se referiu na sentença recorrida, em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação: um pelo risco, perante o empregador e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro. Mas a indemnização decorrente do exercício desses direitos não é cumulável no que respeita aos mesmos danos a reparar.