rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 202021, a Recorrida apresentou requerimento junto do SF de Oeiras 1, para efeitos de suspensão do PEF em causa, apresentando, para o efeito, quer a garantia bancária referida, quer caução no valor remanescente não abrangido pelo valor da garantia;
Foi elaborada informação, na qual se aceita a caução, não obstante sem caráter suspensivo da execução, atento o seu valor, e onde não se aceita a garantia bancária prestada, em virtude de a mesma ter uma validade definida de 48 meses;
A 202021, foi proferido despacho, no sentido da não aceitação da garantia prestada sob a forma de garantia bancária, por não se mostrarem preenchidos os requisitos para tal.
A primeira questão que se coloca é a de saber se estamos perante um ato processual, como defende a Recorrente, ou perante um ato administrativo tributário, como considerou o Tribunal a quo.
Atendendo a esse contexto, o ato reclamado não se configura com um ato meramente processual, mas como um ato administrativo tributário.
Em situação onde estava justamente em causa um pedido de suspensão do processo formulado por um executado, diz-nos o Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 202017 Processo: 012/17):
Estando nós perante um ato administrativo, tal implica respeito pelos princípios inerentes ao procedimento administrativo tributário, onde se inclui o direito de participação.
No entanto, o caso dos autos não está legalmente configurado como sendo uma situação que o legislador configurou como urgente.
Assim, ao contrário do que sucede com outros procedimentos tributários enxertados no processo de execução fiscal, aos quais o legislador confere natureza urgente, como é caso paradigmático o do pedido de dispensa de prestação de garantia, previsto no art. 17 do CPPT, nada resulta da lei no sentido de que o procedimento em causa nos presentes autos tenha carater urgente. Como tal, é de aplicar a regra de ser exigível o cumprimento da formalidade consubstanciada no exercício do direito de audição.
Não tendo sido cumprida tal formalidade, o ato reclamado padece de vício.
Considera, por outro lado, a Recorrente que, no tocante ao decidido, no sentido da ilegalidade da decisão, na parte em que não aceita como idónea a garantia bancária, o Tribunal a quo errou o seu julgamento, sendo que, in casu, a garantia não se mostrava idónea, atento o respetivo prazo de validade.
Atento o disposto no art. 5 da LGT:
Nos termos do art. 16 do CPPT:
Por seu turno, dispõe o art. 19 do mesmo código que:
"1 - Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente.
5 - No caso de a garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo.
"1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
Como se refere noAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112016 Processo: 0935/16):
No caso de reclamação graciosa, situação que sustentou o pedido de prestação de garantia em causa, a caducidade da mesma ocorre, em regra, no prazo de um ano a contar da sua apresentação, caso não haja decisão. Já se estivermos perante impugnação judicial, tal prazo é, em regra, de quatro anos.
Neste seguimento, não se alcança de que forma os princípios da legalidade e da justiça foram beliscados na decisão recorrida, o que, aliás, foi alegado de forma conclusiva pela Recorrente.
Como tal, improcede também nesta parte o alegado pela Recorrente.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 80/2003, de 10200
Processo n. 17687/18T8PRT.P1
ser o Réu condenado a restituir ao Autor o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação;
A Fiança dada no contrato de arrendamento dos autos, é somente feita pela Ré, não contestante, não constando dos documentos juntos aos autos qual o estado da fiadora.
A excepção do não cumprimento comunicada ao locador, ou ao seu representante, ocorreu em 2016, conforme consta das mensagens, documentos juntos aos autos.
Artigo 42 artigo 34 n. 1, artigo 42 n. 1, artigo 63 todos do Código Civil.
douta sentença recorrida deve manter-se, pois consubstancia uma solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes
O Recorrido subscreve integralmente os termos e fundamentos expendidos na referida Douta Sentença proferida.
O aqui Recorrido é, desde 2016, usufrutuário da referia fracção, competindo-lhe, como tal, usar e administrar o bem, de boa-fé, tal como faria se fosse sua propriedade.
Tem portanto total legitimidade.
A validade do contrato de arrendamento em momento algum foi colocado em causa pelo Recorrente, aliás conforme o próprio alega.
O que, conforme referido sempre se aplicará analogicamente ao usufrutuário por ser este a que compete administrar o bem, o que inclui o arrendamento.
O facto de a ação ter sido interposta contra a fiadora, ignorando-se o seu regime de casamento, não determina qualquer ilegitimidade passiva, tanto mais que não teve qualquer participação na prestação da fiança.
Estamos perante uma situação de litisconsórcio voluntário e não necessário, caindo por terra qualquer argumento invocado pelo Recorrente.
Alegando e culpabilizando o Recorrido infundadamente pela sua situação de desemprego e pelo atual contexto pandémico.
O locado apresentava e apresenta condições de habitabilidade.
A exceptio apenas é de admitir se o arrendatário ficar privado, total ou parcialmente, do gozo do locado, o que não é manifestamente o caso.
Como igualmente provado, que a falta de colocação do gas canalizado se deveu a culpa exclusiva do próprio Reu, aliás, corroborado pela Testemunha B.
Termos em que deve o recurso interposto ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida, com o que se fará a costumada
O objeto do recurso, delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
A questão da propriedade da fração e, consequentemente, da legitimidade do autor;
A questão da fiança; e
A questão da exceção de não cumprimento.
Apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Tal como refere o recorrido nas suas contra-alegações, o réu ora confessa que deixou de pagar a renda por ter perdido o emprego e ter ficado sem rendimentos.
Ouvimos o depoimento na íntegra.
Mandatário do Recorrido: depois o que é que houve mais, houve mais algum assunto
Réu: A partir do momento em que perdi o meu trabalho fiquei sem os rendimentos, fui ter com o Senhor B disse que por causa desta situação que me provocou, eu faltei ao trabalho e cheguei atrasado e eles despediram-me e eu já não estava não estava a ter o mesmo rendimento para lhe conseguir pagar aquilo a que me comprometi desde o inicio porque na altura estava a ganhar bem para pagar essa  essa renda. E o Senhor B diz: ah, tente pagar cem, tente pagar cem  mas a seguir ainda consegui pagar a outra renda mas depois estava sem trabalho e não consegui continuar a cumprir com a minha parte.
M Juíza: E foi por isso que deixou de pagar a renda? 18:11
Reu: sim, exatamente.
M Juíza: então o Senhor deixou de pagar a renda porque perdeu o emprego? 18:34
Ainda assim, com vista esgotar a apreciação das questões suscitadas, passamos a apreciá-las.
Alega o recorrente nas conclusões:
Antes, no corpo das alegações, já alegara, após reprodução parcial do depoimento da testemunha E:
Este é o principal depoimento para o meritíssimo juiz prolactor da Douta Sentença.
"1 - Que a intervenção referida em 12 dos factos provados tenha sido feita sem que o R.  soubesse e tivesse dado a sua autorização;
- Que o R.  tenha informado o A. que a partir de Março de 2016 iria deixar de pagar a renda até que fosse resolvida a situação da instalação de gás canalizado no locado;
- Que o R. se tenha visto na impossibilidade de tomar banho no locado e de realizar as refeições mais simples, mormente refeições quentes, jantando normalmente sandes e pratos frios.
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a posição assumida pelo recorrente se baseia num equívoco.
Transcreve-se parcialmente a motivação do tribunal:
Só por masoquismo essa realidade seria admissível.
A situação da colocação da botija de gás destinou-se a que o R. pudesse usar normalmente o locado mormente pudesse tomar banho com água até que fosse resolvida definitivamente a situação. Explicou ainda que tal como sucedeu com os demais inquilinos desse prédio, no máximo essa situação era resolvida em cerca de 2/3 dias. Logo, se a situação foi resolvida nas restantes fracções naquele curto espaço temporal não existem razões para não acreditar que foi o próprio R. que obstaculizou a resolução ao não abrir a porta do locado á referida empresa. Ou seja, se foi resolvida a instalação de gás natural nas demais fracções autónomas não havia nem foi razões para não a resolver da mesma forma no locado.
Considerados provados:
A mando do autor foram realizadas intervenções em todas as frações do prédio em causa nos autos, o que levou á instalação do gás natural, com exceção do locado em apreço.
Considerados não provados:
Que a intervenção referida em 12 dos factos provados tenha sido feita sem que o réu  soubesse e tivesse dado a sua autorização;
Que o réu  tenha informado o autor que a partir de março de 2016 iria deixar de pagar a renda até que fosse resolvida a situação da instalação de gás canalizado no locado;
Que o réu se tenha visto na impossibilidade de tomar banho no locado e de realizar as refeições mais simples, mormente refeições quentes, jantando normalmente sandes e pratos frios;
Face ao exposto, revela-se manifestamente improcedente a impugnação da decisão da matéria de facto.
Desde Março de 2016, inclusive, o R.  deixou de liquidar as rendas vencidas mensalmente.
Apesar da falta de pagamento das rendas em causa, o réu  continua a ocupar, usar e fruir do locado.
Logo que o réu  ocupou o locado verificou que o mesmo não tinha, ao contrário das outras frações do prédio, gás canalizado, e contactou o autor para que este resolvesse a situação.
Logo após a colocação da botija referida, o réu começou a sentir que o local onde vivia tinha um odor a gás.
Através da normal botija de gás, o réu tem vindo a utilizar e realizar, desde novembro de 2015, as mais elementares tarefas diárias de um lar.
O relatório referido em 11 é do conhecimento do autor desde a data da sua emissão.
O réu  enviou mensagens por telemóvel, para o telemóvel com o n , para que o autor resolvesse o problema da instalação do gás no locado, designadamente nos dias 12015, 102016 e 202016 vide doc. de fls. 23 verso a 24 verso dos autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
O réu efetuou contrato de fornecimento de gás natural com a EDP em outubro de 2015, mas tal fornecimento nunca ocorreu.
O réu, por vezes, toma banho na casa dos seus pais.
A questão da propriedade da fração e, consequentemente, da legitimidade do autor
Alega o recorrente nas conclusões de recurso:
Na sua contestação, alegou o recorrente:
Não sofre qualquer outra contestação o contrato de arrendamento celebrado, nomeadamente que o mesmo se destinava exclusivamente a habitação do aqui Réu, conforme consta da cláusula sexta e não segunda.
Não estando o direito de propriedade em discussão nos autos não se trata de qualquer ação de reivindicação ou de natureza possessória), as partes podem acordar sobre esta factualidade
Acresce que vigora no processo o princípio da concentração da defesa na contestação, que tem como corolário os regimes da preclusão e da eventualidade art. 573 do.
Decorre da enunciada regra que o demandado em juízo deve incluir e esgotar na contestação todos os argumentos de defesa de que disponha, ficando impedido de invocar, mais tarde, no próprio ou noutro processo, meios de defesa que tenha omitido na contestação, já que a futura autoridade ou efeito do caso julgado não pode ser posta em causa com a invocação de fundamentos omitidos pelas partes no processo onde foi proferida a decisão transitada que as passou a vincular.
A questão da fiança
Acresce que a ré fiadora nem sequer deduziu oposição.
A questão da exceção de não cumprimento
Era esta a base essencial da argumentação do ora recorrente.
Cita-se, a propósito, o acórdão desta Relação e Secção de 202021, processo n. 10990/11T8PRT.P1, sumariado nestes termos:
É o que resulta da factualidade provada inserta nos pontos  e :
Em suma, o ora recorrente vive no local arrendado há mais de cinco anos, sem pagar qualquer renda, não tendo logrado provar, minimamente, a inviabilidade de utilização do arrendado.
Improcede, face ao exposto, o recurso, que naufraga na sua totalidade.
Ana Luísa da Silva Geraldes, "Impugnação e reapreciação da decisão da matéria de facto", in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. , Coimbra Editora, 2013, págs. 589/612, a págs. 593/59
Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2014, pág. 41
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 2005, pág. 44 e 4
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 1
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume , AAFDL, 2012, pág.
Proc. n. 2943/26T8FAR-A.E1
Notificada do teor do relatório pericial, a autora requereu a realização de segunda perícia na especialidade de psiquiatria, para aferir das sequelas do foro psiquiátrico e da necessidade permanente com empregada doméstica.
O seu requerimento, em síntese, tem o seguinte teor:
Tanto que, os próprios serviços médicos da R. reconheceram aquela necessidade.
O tribunal a quo violou o disposto no n. 1 do artigo 48 do CPC ao indeferir a realização de segunda perícia.
O requerimento da recorrente para a realização de segunda perícia cumpriu in totum o que dispõe o respetivo normativo, tendo sido devidamente fundamentado.
Ao longo de toda a PI foram invocadas lesões e sequelas do foro psicológico bem como a necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa vide artigos 48, 54, 74, 77, 78, 81, 84, 102,.
Foi junta prova documental com a PI, em que constam as sequelas psicológicas e a necessidade de ajudas permanentes com auxílio de terceira pessoa.
Consubstancia uma inexatidão do relatório pericial concluir-se que a lesada necessita de apoios técnicos para deambular mas não precise de ajuda de terceira pessoa para alguns atos da vida diária, como as lides domésticas.
Mais decorre da naturalidade das coisas que uma pessoa que sofra um acidente da natureza da que tratam os autos fique perturbada psicologicamente.
E alegou. Alegou que a perícia realizada não entrou em linha de consideração com todos os danos, designadamente, o que se prende com a necessidade do auxílio de terceira pessoa e com a totalidade dos danos de foro psiquiátrico.
Évora, 14 de Julho de 2021
intentaram os presentes autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova contra
F e mulher, S, também com os sinais dos autos,
Observado o contraditório prévio dos Requeridos, estes deduziram oposição, invocando terem respeitado as normas e disposições legais e regimentais aplicáveis, pelo que deve o procedimento ser julgado totalmente improcedente, mais devendo os Requerentes serem condenados, como litigantes de má-fé, em multa e indemnização.
Após, foi proferida sentença, julgando procedente o procedimento cautelar, assim se determinando a suspensão imediata das obras efetuadas pelos Requeridos.
Desta decisão recorrem os Requeridos, inconformados, para o que apresentaram alegação, onde formulam as seguintes
O embargo de obra nova não pode ser utilizado ou decretado como providencia conservatória de abstenção de vontades e eventuais comportamentos que, nada tendo a haver com a obra em causa, possam vir a ser adotados no futuro.
em face dos depoimentos identificados, dos documentos e inspeção judicial, devem ser alterados o pontos dados como provados supra indicados, nomeadamente:
Bem como se deverão considerar provados, por confissão do Requerido e depoimentos das testemunhas identificadas,, os factos não considerados provados, nomeadamente, que:
as obras em causa estão a ser realizadas no interior da referida fração B;
a rentabilização do investimento que os requeridos pretendem é independente do destino ou uso que lhe possa ser dado;
numa primeira fase as obras eram no sentido de manter o uso de escritórios e armazéns;
foi sugerido aos requeridos acautelar possíveis utilizações, nomeadamente para habitação, apesar de menos rentável, por as soluções de construção serem as mesmas;
Como resulta de todas as provas produzidas, mormente pela inspeção judicial ao local, pode-se constatar que todas as obras em causa nos autos, são obras que se realizam, exclusivamente, no interior da fração, ou seja no domínio exclusivo da propriedade dos requeridos.
Sendo lícito e legítimo que os Requeridos tenham dado instruções para acautelar a possível utilização da referida fração para outro fim, que venha a ser autorizado pelo condomínio.
As obras descritas nos autos, implicam em qualquer caso a substituição de canalizações e de eletricidade dentro da fração em causa, mediante substituição das antigas.
Nenhuma obra realizada ou a realizar na fração dos Recorrentes pode prejudicar, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
A substituição da caixilharias em mau estado e deterioradas é perfeitamente lícito, sendo que a alteração do material das mesmas, não é nem pode ser considerado uma inovação susceptível de alterar a estética do edifício, desde que mantenham a configuração e cor das existentes.
Todas as obras realizadas e a realizar pelos Recorrentes são licitas porque são realizada apenas no interior da fração e não colocam em causa ou prejudicam a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício;
Na verdade, e como é de conhecimento geral qualquer escritório moderno, tem as instalações básicas que lhe permitam o conforto de utilização, nomeadamente, espaços ou bancadas para refeições, lava loiças e instalações de água quente e fria.
Nestes termos, sendo as obras em causa lícitas e não carecendo de autorização de quem quer seja, nomeadamente, do condomínio, andou mal a M Juíza a decretar o embargo de obra nova nos presentes autos, devendo tal decisão revogada, e substituída por outra que permita a realização das obras identificadas nos autos. Tudo como é da mais elementar
Foi o recurso admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, após o que os autos foram remetidos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas respectivas conclusões, está em causa na presente apelação saber:
Se deve ser admitida e proceder a impugnação da decisão de facto;
Os requerentes J e casados sob o regime de comunhão de adquiridos, são donos e legítimos possuidores da seguinte fração autónoma do prédio identificado no artigo :
Na década de noventa do século passado, os requerentes alienaram as frações autónomas A e B do sobredito prédio urbano.
Em 2002, os requerentes J 9 e permutaram com os requerentes 9 e a metade que lhes competia da fração autónoma a que corresponde a letra com a metade que a estes competia da fração autónoma a que corresponde a letra E.
Por sua vez, os requerentes J e mulher tornaram-se proprietários, na plenitude, da fração autónoma a que corresponde a letra E cfr AP 18 de 2003/01/15, constante do teor do registo predial junto como Documento n..
No dia 27 do abril do corrente ano, os requerentes e mulher, com domicílio fixado em prédio adjacente ao prédio urbano identificado no ponto 1-, encontravam-se, com intenção de a arrendar, na fração autónoma a que corresponde a letra e, na ocasião, aperceberam-se, pelo ruído que era emitido no local, que, no interior da referida fração autónoma a que corresponde a letra B, se desenrolavam obras.
Os trabalhos que ali se encontravam a ser executados consistiam em trabalhos de demolição de paredes e arremesso do respetivo entulho para a parte traseira do edifício, para o logradouro que integra a fração A, e pareciam derrubar o prédio, destruindo a respetiva estrutura que vibrava perante as pancadas que lhe eram dadas com ferramenta diretamente em paredes e, ou outras estruturas de edifícios, o que era também aferível pelo ruído que emanava de tais trabalhos.
Nesse mesmo dia, os requerentes e mulher viriam a ser contactados, no respetivo domicílio, por uma das pessoas que, na ocasião, acompanhava a obra e se assumiu como responsável técnica da obra, a engenheira, desempenhando funções para a entidade que executava os trabalhos, a sociedade comercial com a razão social A, LDA., que pretendia informar-se sobre o local onde se encontravam instalados os contadores de água das frações A e B do sobredito prédio.
Nessa ocasião a identificada Engenheira não prestou informação, sobre o tipo de obras que estavam a ser realizadas, tendo apenas informando quem era o dono da obra e estabelecido contacto telefónico com o requerido.
Nesse contacto do requerido com a Engenheira  S ...) , foi possível que o filho dos requerentes e R, também ele presente, conversasse com o requerido F
Nenhum dos requerentes e nem R, filho dos requerentes e mulher, ou qualquer outra pessoa ligada aos requerentes conhecia a quem pertenciam, presentemente, as suprarreferidas frações autónomas A e B do sobredito prédio urbano.
À data procurando indagar a respeito do tipo de obras que estavam a ser executadas, o requerido limitou-se se, nessa altura, a indicar o respetivo endereço de correio eletrónico, solicitando que lhe fosse remetida mensagem de correio eletrónico com os contactos telefónicos e de correio eletrónico dos requerentes e mulher e, simultaneamente, os do filho destes R.
No dia 27 de abril, o filho dos requerentes, R remeteu mensagem de correio eletrónico para o endereço do requerido, fornecendo os contactos.
No dia 7 de maio do corrente ano, R, filho dos requerentes e mulher rececionou uma mensagem de correio eletrónico do requerido F, com o seguinte teor:
Como conversado ao telefone em anexo envio a ata para que possam em conjunto analisar e concordar com a mesma na esperança que seja assinada e tudo decorra sem grandes atrasos.
Aproveito a oportunidade para lhe dizer mais uma vez que estamos de acordo relativamente que esta discussão devia ter sido mais cedo, mas como lhe expliquei houve essa impossibilidade por vários motivos, no entanto, tenho a certeza que o bom senso de todos nós, nos levara a bom porto.
Cordialmente,
As obras que os requeridos pretendem executar, para além da mudança de caixilharia das janelas e portas que deitam para o exterior, consistem no derrube das paredes interiores, na construção de dois quartos de banho, duas cozinhas, dois quartos, instalação de tubagem para escoamento de águas sanitárias, instalação de nova rede elétrica, criação de saídas de ar para ventilação no interior da dita fração, criação de extração de fumos em ambas as cozinhas, entre outras.
Os requerentes nunca consentiram, nem anuíram ou, sequer, se inteiraram da intenção de alguém destinar a referida fração B a fim diverso daquele a que o título constitutivo da propriedade horizontal a destinou.
Vindo a ocorrer o descrito em 26-, o sobredito prédio fica sem uma fração destinada a armazém e escritório.
As obras em causa consistiram na renovação da fração B do edifício.
Os requeridos pretendem rentabilizar o investimento que ali fizeram, arrendando as frações A e B.
Os requeridos deram instruções para acautelar a possível utilização da referida fração para habitação.
No dia 27 de abril do corrente ano, a empresa encarregada de realizar as obras de substituição de caixilharia iniciaram os trabalhos indicados em 23-.
As obras estão a ser realizadas com recurso a geradores e água transportada em baldes.
As obras acima descritas implicam a substituição de canalizações e de eletricidade dentro da fração em causa, mediante substituição das antigas.
Se foi devidamente impugnada a decisão de facto e se merece acolhimento