rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que aos efeitos secundários da quimioterapia diz respeito, não foi também produzida qualquer prova mínima, ainda que indiciária, no sentido de que se a Autora tivesse sido diagnosticada antes teriam sido diferentes os efeitos secundários da quimioterapia.
Em face dos factos que resultaram provados da instrução da causa, e que se devem integralmente manter, não há outra solução jurídica que não a absolvição integral dos RR, nos termos e pelas razões expendidas na douta sentença, que aqui se dão por reproduzidos.
E não seria exigível, tal como bem considerou a sentença, que se impusesse sobre os RR. o ónus de diligenciarem ativamente por procurar saber o resultado do exame em data anterior a 22/07/2013, uma vez que não existia qualquer suspeita de malignidade sobre o nódulo extraído, tendo o nódulo sido enviado para exame por mera rotina e precaução.
Assim, bem andou o tribunal a quo ao referir que inexistiam razões para que os Réus, aqui Recorrentes, suspeitassem da falta de resposta dos laboratórios quanto ao resultado do exame da Recorrente.
De resto, como notou o tribunal a quo, é a própria Recorrente que acaba por se desinteressar de saber o resultado dos exames, porquanto, após as consultas de 16/02/2013 e de 17/03/2013, de seguimento pós-operatório, só voltou a procurar saber do resultado dos exames em julho de 2013 cfr. alínea da factualidade, uma vez que detetou outro caroço na mesma mama da qual havia sido retirado o nódulo.
Não existiu, portanto, a violação de qualquer dever contratual por parte dos Recorridos, pelo que estes não se podem constituir na obrigação de indemnizar a Recorrente.
Assim, não foi feita sequer uma prova mínima de um qualquer nexo de causalidade entre o alegado facto ilícito e os danos sofridos, tanto patrimoniais como não patrimoniais.
Ampliação do objeto do recurso:
O que se requer seja decidido, a título subsidiário, prevenindo a possibilidade de procederem os fundamentos do recurso da Autora.
Factos Já Provados no Despacho de 202017:
Factos Enunciados nos Temas da Prova:
O nódulo retirado da mama direita da A. ficou na posse da  e do  RR;
O nódulo retirado da mama direita da A. foi entregue pela  R. a General Lab Portugal, S.A.;
Pelo menos, nas consultas 202013 e de 102013 referidas na al., a A. procurou obter informações acerca do resultado da análise e do diagnóstico histopatológico do nódulo da mama direita;
Mas, foi-lhe sempre transmitido nessas consultas, pelo  R., que a 2 R. ainda não tinha conhecimento do resultado;
Na data referida na al. 202013), a A. e respetivo agregado familiar encontravam-se na respectiva morada de família, na cidade de Viseu;
A resposta mais rápida que a A. obteve foi da Fundação Champalimaud, com sede na Av. B___, em L____;
No dia 202013, a A. foi submetida a consulta de oncologia e a exames auxiliares de diagnóstico analíticos e imagiológicos, na Fundação Champalimaud;
Nesse mesmo dia, a A. realizou todos os exames descritos no documento n. 7 junto com a petição inicial a fls., nomeadamente TAC do tórax, do abdómen superior, pélvica com administração de contraste , ecografia abdominal, ginecológica, ginecológica com sonda vaginal e análises ao sangue;
No dia 202013, a A. realizou, na Fundação Champalimaud, cintigrafia óssea corpo e eletrocardiograma simples de 12 derivações com interpretação e relatório;
A A. foi submetida a biópsia das lesões mamárias, que revelaram tratar-se de um carcinoma invasivo, NST, com características de medular, G3, RE positivo fraco 3%), RP negativo, HER-IHC2+-FISH negativo, Ki67 100%;
Após estes exames, assumiu-se o diagnóstico de carcinoma da mama localmente avançado;
A A. iniciou quimioterapia em contexto neoadjuvante com esquema ECx4 4 seguido de Paclitaxel x4 4 ciclos - regime dose, tendo feito sete tratamentos de quimioterapia, na Fundação Champalimaud, nos dias 302013, 102013, 102013, 202013, 112013, 212013 e 012013;
Nos períodos intercalares das sessões de quimioterapia, e para avaliação do respetivo estado clínico, a A. realizou os seguintes exames e consultas na Fundação Champalimaud:
em 12/08/2013 compareceu a consulta de oncologia e realizou diversas análises clínicas;
em 28/08/2013 compareceu a consulta de oncologia e realizou diversas análises clínicas;
em 29/08/2013 foi-lhe introduzido um cateter com tunelização;
em 11/09/2013 compareceu a consulta de oncologia e realizou diversas análises clínicas;
em 02/10/2013 realizou diversas análises clínicas;
em 26/09/2013 compareceu a consulta de oncologia;
em 26/09/2013 realizou um CA - 125;
em 23/10/2013 realizou diversas análises clínicas;
em 23/10/2013 compareceu a consulta de oncologia;
em 26/09/2013 realizou ecografia mamária, axilar, antigénio carcino - embrionário e CA;
em 07/11/2013 fez administração de contraste
em 23/12/2013, imunohistoquimica por anticorpo;
em 26/12/2013 - ecografia abdominal;
em 26/12/2013 - análises clínicas;
em 002014, a A. foi submetida ao primeiro ciclo;
em 202014, a A. foi submetida ao segundo ciclo e consulta;
em 102014, a A. foi submetida ao terceiro ciclo e consulta;
em 102014, a A. compareceu a nova consulta de radioterapia;
em 102014, a A. compareceu a consulta de oncologia e realizou análises;
em 102014, a A. foi submetida ao quarto ciclo;
que o nódulo retirado da mama direita da A. tenha sido entregue pela  R. a Dr. Macedo ....., Laboratório de Anatomia Patológica, S.A.;
que na consulta de 002013 referida na al., a A. tenha procurado obter informações acerca do resultado da análise e do diagnóstico histopatológico do nódulo da mama direita;
que os  e  RR. tivessem tido efetivo conhecimento do resultado da análise e diagnóstico histológico referido na al. em Março de 201
que devido ao estado clínico da A. e para minimizar qualquer risco de infeções que o seu filho poderia transportar para casa, o mesmo tivesse estado impedido de frequentar infantários e atividades desportivas, como natação, e tivesse de permanecer em casa com a avó, não tendo contacto com outras crianças;
que tal situação, por ter posto em causa o processo de socialização do filho, tivesse deixado a A. triste e apreensiva;
que a A. tenha feito, pelo menos, 9114 Km em veículo próprio para se deslocar para consultas, exames médicos e sessões de quimioterapia;
que a A. tenha sofrido incapacidade total para o trabalho desde o dia 26/07/2013 até Abril de 2014;
que, a partir de Abril de 2014, a A. tenha passado a sofrer de uma incapacidade parcial permanente;
que a A. se canse com muita facilidade;
que, para além do que consta do n. 115, após os tratamentos, a memória da A. esteja profundamente afetada, tendo profundas alterações amnésicas;
que o braço direito da A. não possa suportar pesos de mais de um quilo, não possa ser picada, nem sequer medir a tensão arterial;
que, para além do que consta do n. 118, a A. nunca tenha podido pegar no filho ao colo desde Julho de 2013;
que, devido ao não exercício da sua atividade, no ramo da comercialização de vestuário e calçado, a A. tenha tido prejuízos;
que, para além do que consta do n. 127, a A. nunca mais tenha recebido amigos e familiares em casa;
que, para além do que consta do n. 128, a A. não vá a quaisquer eventos para os quais é convidada e que tenha deixado de sair para tomar um café ou conviver com os amigos;
que a A. tenha ficado com extensos hematomas dolorosos nas pernas e barriga, que ainda demoraram muitos dias a desaparecer;
que a A. tenha solicitado aos RR. o resultado das análises, pela primeira vez, em 102013;
Balizados os termos do conhecimento a impugnação da matéria de facto, pretende a Recorrente que o Tribunal a quo errou na apreciação que fez dos factos constantes dos pontos 151, 152 e 158, da matéria provada que deveriam ser dados como não provados, enquanto os pontos e, pelo contrário, mereciam que fossem dados como provados.
Entendem os Recorrentes que a alteração pretendida carece de fundamento, tendo conta o demais apurado.
Nos pontos 151 e 152, consignou-se:
O que o  R. fez por ser sua prática comum, de mera precaução, e não porque tivesse qualquer preocupação em particular sobre o assunto;
O  R. pediu a análise ao nódulo por fazer parte da rotina, com o conhecimento e consentimento da A.;
Pretende a Recorrente, desde logo, que o julgamento vertido nesses pontos é contraditório como o constante dos pontos R. e 147, da matéria provada, na medida que consta destes que a indicação para a realização da excisão e da análise resultou da recomendação decorrente da ecografia mamária realizada no dia 0201
Percorrendo a contestação não avulta o pretendido pela Apelante, mas algo aproximado do que resultou apurado, caso do vertido nos artigos 42 a 46, no sentido de remessa para análise do nódulo decorrer de uma prática comum seguida pelo Apelado.
Inexiste assim fundamento para alterar o decidido.
Invoca a Recorrente que articulando a prova documental junta com a petição inicial e o depoimento das testemunhas José ..... e Fernando ....., corroborando o respetivo teor, fica claramente demonstrado que os Recorridos tiveram conhecimento do resultado do exame em março de 201
Resulta da análise dos documento juntos aos autos, dos depoimentos e declarações prestadas, ouvidas de forma integral, que na realidade os Recorridos negaram16 de forma perentória o conhecimento, em março, do resultado do exame de análise histológica.
No que concerne aos depoimentos, o prestado pelo Dr. Macedo ....., afirmando não ter subscrito a segunda carta, foi ao encontro do vertido na primeira carta, em termos de procedimentos e remessa em 02013, nomeadamente compulsado com a mesma, sendo o resultado enviado, nos termos usuais, pelo correio.
É sabido que as regras que regem a repartição do ónus da prova respeitam ao domínio do direito probatório material, mostrando-se definidas, em termos abstratos nos artigos 342 a 348 do , para além de disposições especiais em legislação avulsa1
Assim e desde logo ressalta como primordial que aquele que invoca um direito cabe o ónus, enquanto encargo como a própria designação traduz, de provar os factos constitutivos do seu direito, e contra quem é feita essa invocação, a prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos, em função da pretensão formulada na causa e a economia do pedido, art. 342, mencionado.
Inexiste, assim, fundamento para a alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Em sede da sentença sob recurso, considerou-se que a Apelante e os Apelados tinham celebrado um contrato de prestação de serviços médicos privados, tendo por objeto uma cirurgia estética mamoplastia e a exérese de um nódulo da mama direita, colocando-se a questão de saber se os Recorridos tinham violado a obrigação de comunicar/informar, pontual e imediatamente a Recorrente do resultado do exame anatomopatológico do nódulo extraído.
Mais usualmente referido, o dever de informação43 surge como instrumento para equilibrar a relação médico/doente, para tanto devendo ser dada em quantidade e qualidade, e na medida em que seja cumprido de forma eficaz, com linguagem acessível ao destinatário, constitui o pressuposto para que o paciente possa exercer o direito de livremente decidir e optar, mas também o meio determinante para a obtenção de um consentimento esclarecido, na realização do princípio da autonomia e livre determinação do doente, enquanto pessoa humana.
Num breve enquadramento, de uma figura que não tem merecido consenso e que se mostra ainda em construção em termos jurisprudenciais e doutrinários, tem muitas vezes surgindo associado ao cumprimento defeituoso do mandatário judicial, em termos de atividade processual48, traduzindo-se num dano objetivo ou projetável.
Na realidade, no cumprimento de tal obrigação, no dia 202013, o nódulo extraído da mama direita da Apelante foi enviado para análise ao Laboratório General Lab, o que o  Recorrido fez por ser sua prática comum, de mera precaução, e não porque tivesse qualquer preocupação em particular sobre o assunto, pedindo a análise ao nódulo por fazer parte da rotina, com o conhecimento e consentimento da Recorrente, ao encontro do acordado e no desenvolvimento das boas práticas, para o caso, mas também como se obrigaram os Apelados.
Configura-se, assim, pelo exposto que os Recorridos não cumpriram não só o acordado, mas também o dever de cuidado e informação que sobre os mesmos impendiam, não afastando tal entendimento o facto de os médicos anatomopatologista do laboratório que levou a cabo o exame não terem contactado  Recorrido, ou qualquer funcionário da 1 Recorrida, para lhes dar conhecimento do resultado da análise ao tumor como é habitual nestas situações, nem o 2 Apelado ter sido informado da suspeita da presença de células neoplásicas, mesmo antes do diagnóstico anatomopatológico definitivo, e na falta de prova da data em que o exame foi comunicado pelo Laboratório, ou mesmo se o não foi.
Na verdade, o dever de informar não podia ser postergado pelo eventual incumprimento por parte do Laboratório dos tramites normais em caso como os dos autos, devendo os Recorridos, na possibilidade da não resposta ter diligenciado no sentido de a mesma ser fornecida, não resultando dos autos que tal tenha ocorrido, divergindo-se do entendido pelo Tribunal a quo no sentido que essa conduta não se justificava por não existirem motivos que levassem a suspeitar da malignidade do nódulo, nomeadamente pela indicação em termos diversos pela Apelante, não só porque não seria esta a mais habilitada para fazer tal juízo, sendo certo que já havia um alerta, para além da total fiabilidade nos meios de diagnóstico, que como o caso dos autos demonstra, nem sempre se verifica.
Acontece que neste caso, os Recorridos não cuidaram de transmitir a informação que estavam obrigados a fazer, violando os deveres contratuais, gerador de ilicitude.
Presumindo-se a culpa dos Apelados, não ilidida, importa olhar para os danos invocados.
Por sua vez, durante mais de um ano de tratamentos, consultas, exames e cirurgias, a Apelante esteve impedida de tratar, cuidar e acompanhar, de forma plena, o crescimento do filho, o que agravou ainda mais o estado de ansiedade e depressão da mesma, sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, resultante do processo de tratamento da neoplasia maligna da mama, e devido ao processo de tratamento da neoplasia maligna da mama, padece de uma perturbação ligeira da memória, ficou com as cicatrizes que a marcam do ponto de vista psicológico e estético e trazendo amargura, sofreu e sofre dores intensas, incómodos e um desgosto profundo em virtude da transformação que a sua vida levou, com fortíssimo abalo na sua autoestima.
No entanto, resultou apurado que um carcinoma mamário invasor com grau histológico G3 significa e indica que o tumor é pouco diferenciado e, por isso, com agressividade muito maior, bem como segundo a prática clínica, geralmente as mulheres mais jovens, com menos de 35 anos de idade, como era o caso da Apelante, nascida a 01979, possuem uma evolução clínica pior do que as mulheres mais velhas, apresentando tumores com características prognósticas mais reservadas, como o grau histológico 3, e assim de acordo com alguns estudos, a idade jovem pode ser um fator de prognóstico mais reservado, o que, também, depende do tipo de tumor.
Entende-se assim, que se verifica nos presentes autos uma situação de perda de chance, decorrente da conduta dos Recorridos, importando na obrigação de indemnizar, por apurados os demais pressupostos, maxime, o nexo de causalidade, evidenciado entre atuação dos Apelados e o dano de perda de chance.
Pretende, assim, que a extração do nódulo e o seu envio para análise não estava integrada no contrato de prestação de serviços celebrado, tratando-se de uma prestação a título de liberalidade, não podendo assim ser responsáveis pelos danos decorrentes dos vícios de tal prestação.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação, em julgar parcialmente procedente a apelação, e em conformidade:
Revogar a sentença sob recurso.
Já anteriormente consagrados, foram reforçados com a reforma operada pela Lei 41/2013, de 206, que aprovou o novo Código de Processo Civil.
Com exclusão dos factos que só possam ser provados por documentos, ou estejam plenamente provados por acordo das parte, confissão das mesmas ou documento, nos termos do art. 607, n.5, ex art. 663, n. 2, do CPC.
Sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado.
A Testemunha Maria A... fez uma indicação dos procedimentos na altura.
Cf. Ac. da RG de 102020, in www.dgsi.pt.
Rute Teixeira Pedro, obra citada, pág. 34
Cf. Luís Pires de Sousa, in O ónus da prova na responsabilidade médica, acessível em https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao08/datavenia08_p005_02pdf.
Contrato que Álvaro da Cunha Rodrigues, in obra citada a fls. 180, designa por contrato médico, referenciando a sua qualificação de contrato socialmente típico, inserido na categoria de um contrato de prestação de serviços, apontada por Carlos Ferreira de Almeida in Contratos de Prestação de Serviço Médico.
Cf. João Álvaro Dias, obra citada, fls. 22
Cf. Manuel Rosário Nunes, na obra citada, a fls. 5 ,
Cf. Álvaro Gomes Rodrigues, in obra citada pág. 20
Cf. Nuno Manuel Pinto Oliveira, obra citada a fls. 202, referenciando Antunes Varela, Almeida e Costa, Ribeiro Faria e Sinde Monteiro, e Ac. STJ de 12006 e 12007, ambos em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ, de 12007, acima mencionado
Cf. Ac. STJ, de 22003, e de 202016, in www.dgsi.pt.
Cf. Ac STJ, de 202017, in www.dgsi.pt.
Cf. Luís Pires de Sousa, in obra citada.
Cf. Rute Teixeira Pedro, obra citada, págs. 74 a 8
Cf. Rute Teixeira Pedro, obra citada, págs. 81 e 82, dando nota da discussão da natureza jurídica de tal dever, como manifestação do princípio geral consagrado no art. 483, do , ultrapassando o vinculo obrigacional, merecendo tratamento delitual, ou considerando como elemento integrante da estrutura de uma relação obrigacional complexa.
Cf. Ac. STJ de 12017, in www.dgsi.pt.
Cf. Ac. STJ, de 02015, 312017 e 302017, todos in www.dgsi.pt., e também referenciados no Ac. STJ de 102019, já indicado.
Cf. Ac. STJ de 102019, acima aludido, reportando também o Ac. do STJ de 112018, in www.dgsi.pt.
Rute Teixeira Pedro, obra citada, fls. 29
Rute Teixeira Pedro, obra citada, fls. 321 a 32
Cf. Antunes Varela e Pires de Lima, in Código Civil Anotado, , volume e Ac. STJ de 22007, in CJSTJ, Ano , tomo 2, pág. 8
Seguindo-se assim o entendimento perfilhado no já mencionado Ac. do STJ de 1200
Cf. Ac. STJ de 12010, in www.dgsi.pt.
, LDA. instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra Y, UNIPESSOAL, LDA., com sede social na Rua , n. , Viana do Castelo, B. e esposa N., residentes na Rua ..., n. , Viana do Castelo, E., solteiro, residente na Rua ..., n. , Viana do Castelo, P. e esposa S. B., residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, E. e esposa H. G., residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, A. e esposa , residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, A. e esposa H., residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, e esposa A. , residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, N. J. e esposa , residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo, J. B., solteiro, residente na Travessa ..., n. , Viana do Castelo e G. e esposa F. P., residentes na Travessa ..., n. , Viana do Castelo.
Pede a Autora que se declare anulada a deliberação tomada quanto ao ponto dois da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos realizada no dia 31 de Agosto de 2020 e os Réus condenados a reconhecer essa anulação.
Regularmente citados, os Réus Y, Unipessoal, Lda., B. e esposa N., E., E. e esposa H. G., A. e esposa , A. e esposa H., e esposa A. , N. J. e esposa , J. B., e G. e esposa F. P. vieram contestar,  invocando a exceção de ineptidão da petição inicial por falta a alegação de factos suscetíveis de integrar a causa de pedir para suportar o pedido formulado e falta a alegação de factos idóneos a produzir o efeito jurídico pretendido pela Autora, e a ilegitimidade passiva dos Réus, pois a sociedade Ré não é condómina, nem proprietária de nenhuma fração, nem participou na Assembleia de condóminos em causa, não tendo qualquer legitimidade para ser demandada individualmente e os demais Réus são também partes ilegítimas, pois só com a demanda do condómino representado pelo respetivo é que a anulação de deliberação produzirá efeitos em relação a todos os condóminos.
Os Réus P. e esposa S. B. não apresentaram contestação.
Apelaram os Réus Y Unipessoal Lda, A. e esposa H., concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O presente recurso tem por objeto a decisão proferida em sede de matéria de facto e de direito e envolve a reapreciação da prova gravada.
DO OBJECTO DO RECURSO
despacho proferido nos autos em 202021, que julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial e parcialmente improcedente a exceção de ilegitimidade passiva
Da ineptidão da petição inicial
Ora, compulsado o teor da petição inicial e os factos aí alegados, a Autora não impugna a deliberação da Assembleia de Condóminos que aprova o orçamento e elege o administrador de condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de Abril de 2021, cuja anulação peticiona nos autos.
Tal como resulta evidente do teor da ata n. 28 doc. n. 11 junto com a petição e do documento n. 10 junto com a petição inicial, não foi deliberada pelos condóminos qualquer repartição do orçamento aprovado, o que nem sequer integrou a ordem de trabalhos e sobre o que não recaiu qualquer decisão dos condóminos.
E decorre do preceituado no artigo 143, alíneas, e do Código Civil, que é função do administrador elaborar o orçamento; exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas e assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio.
O que resulta da votação do orçamento é a aprovação do seu valor que, consequentemente, irá determinar o valor da quota-parte que é devida por cada um dos condóminos por aplicação do critério da distribuição previsto na lei, regulamento e/ou disposições legais e administrativas relativas ao condomínio.
Tal como decorre do disposto no artigo 143 do Código Civil, dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode ser convocada pelo condómino recorrente, mas o que não sucedeu no caso dos autos, pelo que, nem assim há deliberação quanto a esta matéria.
De resto, a Autora nem sequer demandou na presente ação o administrador de condomínio.
O que vale dizer que a petição inicial padece de falta de causa de pedir, vício que gera a sua ineptidão e, nos termos do disposto no art. 18, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta, gerando nulidade de todo o processo, quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, como é manifestamente o caso.
E tal vício é insanável, porquanto não é possível a apresentação de uma nova petição inicial suportada numa causa de pedir inexistente.
Da ilegitimidade passiva
A legitimidade, enquanto pressuposto processual geral, consiste numa posição concreta da parte perante uma causa, apurando-se em função da	titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial.
Ora, é manifesto dos autos que inexiste interesse directo de qualquer dos Réus em contradizer, porquanto, relativamente ao pedido formulado nos autos, a Autora nem configura uma relação jurídica controvertida.
E no que diz respeito aos condóminos RR. que votaram favoravelmente o ponto dois da ordem de trabalhos, também eles são partes ilegítimas na presente ação.
Como supra se deixou exposto, que aqui se reitera e se dá por reproduzido por economia processual, discorda-se do entendimento e enquadramento do Mm. Juiz a quo quando considera que através da presente ação a Autora pretende impugnar a deliberação da assembleia de condóminos reunida no dia 31 de Agosto de 202
Os Recorrentes pretendem ver resolvido tal conflito jurisprudencial e, para o efeito, juntam cópia do acórdão fundamento, nomeadamente o que infra se concretiza e passa a citar:
Segundo tal aresto decisório, que se sufraga na íntegra: