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Foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, sem que tenha havido reclamação das partes.
"Nos termos expostos:
Julga-se improcedente o pedido de condenação das partes como litigantes de má-fé.
As custas da presente ação são da responsabilidade de ambas as partes, na proporção do seu decaimento cfr. artigo 527/1/2, do.
Valor da ação: o fixado a fls. 267/verso.
Inconformado, apelou o Autor da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
" Na fixação da matéria de facto provada, não pode o Julgador atender apenas aos factos que suportam a versão que considera aplicável, mas sim a todos os factos relevantes, para a boa decisão da causa.
De outra forma, não está garantido e nem salvaguardado o direito, o pleno direito ao recurso pois, se de acordo com o disposto no art. 64, n. 1 do CPC, a parte que impugne em recurso a decisão da matéria de facto, tem de especificar os concretos pontos de factos que considera incorretamente julgados, não lhe é sequer possível cumprir tal ónus quando a matéria por si alegada e carreada para os autos não consta sequer dos factos não provados;
Sem prescindir, o Autor impugna a decisão da matéria de facto da alínea dos factos provados e dos pontos 1 e 2 dos factos não provados, na medida em que a prova produzida foi abundante, segura e conclusiva no sentido de impor que a sua redação fosse a seguinte:
q-) PROVADO QUE, nas declarações aludidas em e a, o A., a Ré e o autor da Herança, , incluíram no capital mutuado os juros que consideravam se terem vencido e que não foram pagos.
A capitalização de juros corresponde a uma operação, de coloração predominantemente económica, através da qual os juros, ao invés de serem pagos pelo devedor, passam a integrar-se no capital por este devido;
Este incremento do capital traduz-se, por sua vez, no aumento do valor da obrigação de reembolso;
O aumento do capital mutuado, operado pela capitalização de juros traduz-se numa novação objetiva da obrigação de reembolso;
a. Os RR. procederam ao pagamento de diversas quantias para abater precisamente aos juros;
b. O A. e os RR. davam sem efeito as declarações anteriores ao emitirem nova declaração de dívida;
O A. e os RR. alteravam a taxa de juros convencionada;
e. Os RR. confessavam-se devedores das referidas quantias, em cada momento;
É ainda particularmente relevante o escrito de fls. 89/verso, onde o autor da Herança reconhece dever ao A. a quantia mencionada na declaração de fls. 5/verso;
Há que analisar a figura do anatocismo sem o anátema de proibição antiga e a unilateralidade da visão exclusiva do princípio favor debitoris, devendo ser colocada no outro prato da balança a perda simétrica que a mora dos juros gera na esfera do credor;
Concomitantemente, a Ré e o autor da Herança pagaram parte dos juros convencionados, durante cerca de 18 anos, sem nunca questionarem essa obrigação e nem a validade do contrato, aliás, assinaram sucessivas declarações de dívida onde se confessavam devedores ao A. das quantias mutuadas, acrescidas dos juros vencidos, que aceitaram capitalizar para acrescer ao capital mutuado;
E no sentido de se confessarem devedores de todas as quantias, incluindo dos juros vencidos e não pagos, que de comum acordo aceitaram capitalizar.
Com efeito, a Ré e o autor da Herança pagaram parte dos juros convencionados, durante cerca de 18 anos, sem nunca questionarem essa obrigação e nem a validade do contrato;
Aliás, assinaram sucessivas declarações de dívida onde se confessavam devedores ao A. das quantias mutuadas, acrescidas dos juros vencidos, que aceitaram capitalizar para acrescer ao capital mutuado;
Mas estes agora pretendem que não se produzam os efeitos que aproveitam ao A. a respetiva remuneração) durante o período em que tal efeito foi aceite e foi cumprido pela Ré e falecido marido, sem nunca questionarem essa obrigação e sem questionar a validade do contrato;
Tal pretensão dos RR., assim apreciada, está-lhes vedada pelo abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium;
Pelo tribunal a quo foi admitido o recurso e proferido o seguinte despacho:
Invoca o Recorrente de que a sentença proferida é nula, por violação do disposto no artigo 607/4, do CPCiv.
A violação dessa disposição não se encontra, por remissão expressa, contemplada nas hipóteses previstas nas als. a, do artigo 615/1, do CPCiv, sobre as quais o Tribunal recorrido deve pronunciar-se no despacho de admissão do recurso cfr. artigo 617/1, do.
No entanto, para o caso de se entender que a nulidade invocada se subsume a alguma dessas hipóteses legais, consigna-se que a matéria de facto provada e não provada está em relação com os temas da prova selecionados no despacho de fls. 267/verso a 26 Com efeito, nos factos provados e não provados estão contempladas quer as entregas efetuadas/não, efetuadas pelo Réu falecido e pela Ré mulher ao longo do tempo als. e , quer os sucessivos escritos firmados entre as partes al. a p., matérias sobre as quais, aliás, houve acordo parcial na fase dos articulados, conforme se discorre em sede de motivação.
Neste seguimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 617/1, CPCiv, entende-se que não ocorre a nulidade invocada.
As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo Recorrente, são as seguintes:
- Saber se a sentença é nula;
- Saber se há erro no julgamento da matéria de facto, concretamente quanto aos pontos dos factos provados e os pontos e dos factos não provados;
A Ré e o seu falecido marido nunca acordaram que os juros venciam, por sua vez, juros.
Tal como refere o tribunal a quo a violação desta disposição não se encontra, por remissão expressa, contemplada nas hipóteses previstas nas alíneas a, do artigo 615 n. 1, do CPC.
Dispõe o n. 1 do referido artigo 615 que é nula a sentença quando:
As nulidades da sentença não se confundem, por isso, com o chamado erro de julgamento.
Ora, como já referimos, as nulidades da sentença não se confundem com o chamado erro de julgamento, não padecendo a sentença recorrida da apontada nulidade. Da modificabilidade da decisão de facto
Sustenta o Recorrente que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto ao ponto dos factos provados e quanto aos pontos e dos factos não provados.
E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
"q. Nas declarações aludidas em a. e a p., o Autor incluiu no capital em dívida os juros que considerava se terem vencido.
Sustenta o Recorrente que devem ser julgados provados com a seguinte redação:
"q-) PROVADO QUE, nas declarações aludidas em e a, o A., a Ré e o autor da Herança, , incluíram no capital mutuado os juros que consideravam se terem vencido e que não foram pagos.
Quanto ao ponto dos factos provados entende o Recorrente que a sua prova emana do documento junto pelo Autor sob o n. 2, uma carta enviada pelo Autor, através do seu mandatário.
Contudo, se atentarmos nos documentos em causa, nas referidas declarações, o que das mesmas consta é que foi o Autor, ora Recorrente, a emitir a declaração onde consta a quantia em divida.
Consta deste documento o seguinte:
"Eu abaixo assinado, A. T. declarado para os devidos efeitos, o seguinte:
O valor acima referido está garantido pelo seguinte:
Um ginásio.
O juro acordado é 6% ao ano.
Deve, pois, manter-se o ponto dos factos não provados.
A este propósito o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
É esta também a nossa convicção; analisados os documentos juntos aos autos, em particular as declarações em causa, dos mesmos não se infere a vontade das partes, designadamente da Ré e de seu falecido marido, em substituírem no momento de cada declaração a divida anterior, em assumirem uma nova divida perante o Autor em substituição da anterior.
Assim, e face ao exposto, iremos aditar aos factos provados um novo ponto, ainda que não com a redação pretendida pelo Recorrente, e que será o ponto:
O Recorrente insurge-se contra tal entendimento sustentando a validade da capitalização de juros e a novação objetiva da divida com a extinção das obrigações anteriores e sua substituição por, mas também o abuso de direito por parte dos Réus em pretenderem que as quantias pagas sejam imputadas ao capital e não a juros.
Vejamos então se estamos perante uma novação objetiva da divida como pretende o Recorrente.
É inequívoco que a novação é regulada no Código Civil como uma das causas de extinção das obrigações.
In casu, importa apenas considerar a novação objetiva.
Devemos, pois, ter como assente que a novação se dá quando se constitui uma nova obrigação em substituição de um vínculo anterior, e se for objetiva significa que o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga.
A novação não se presume pois, conforme decorre do preceituado no artigo 859 do Código Civil, tem de ser expressamente manifestada a vontade de a realizar, ou seja, tem de haver uma declaração com essa finalidade, feita por meio de palavras, escrito ou outro modo direto de manifestação da vontade cfr. artigo 217 n. 1 do Código.
O animus novandi tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa, não podendo ser presumido nem extraído, tacitamente, de outras declarações contratuais.
De facto, não conseguimos apreender da matéria de facto provada, em particular das declarações referidas nos factos provados, o necessário animus novandi, a vontade expressa das partes em constituir uma nova obrigação em substituição da anterior, extinguindo-se esta; o que ressalta é efetivamente que as mesmas traduzem o apuramento da quantia considerada em divida em cada momento, tendo em atenção os pagamentos feitos e a soma ao capital dos juros não integralmente pagos, consubstanciando meras operações aritméticas tal como alegado pelo Recorrente no artigo 43 da réplica.
Em sentido contrário, sustenta o Recorrente que as quantias pagas a título de juros não podem ser repetidas ou imputadas ao capital mutuado, invocando a este propósito o abuso de direito uma vez que a Ré e seu falecido marido foram procedendo ao pagamento de juros sem questionar a validade dos contratos.
Como ensina Menezes Cordeiro Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, julho 1998, p. 964, https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-1998/ano-58-vol--jul-1998/doutrina/), podem apontar-se quatro os pressupostos da proteção da confiança através do venire contra factum proprium:
" Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
In casu, está em causa a não consideração das quantias entregues pela Ré e seu falecido marido a título de juros e a sua imputação no capital, decorrente da nulidade dos contratos de mutuo por falta de forma, entendendo o Recorrente que as quantias pagas a título de juros não podem ser repetidas ou imputadas ao capital mutuado, uma vez que a Ré e seu falecido marido foram procedendo ao pagamento de juros sem questionar a validade dos contratos.
Ora, também no caso dos autos a causa petendi assenta no pressuposto da nulidade do negócio jurídico, por falta de forma; não faz, por isso, sentido, salvo o devido respeito por opinião contrária, sustentar o abuso de direito quando é o próprio Recorrente que configura a ação no pressuposto da nulidade, por falta de forma, do empréstimo e invoca esta como fundamento do pedido de restituição.
Assim, foi o próprio Autor, mutuante, que expressamente invocou a nulidade por falta de forma e nela baseou a obrigação de restituição, sendo que os Réus sustentam a não obrigação de restituição de qualquer quantia a título de juros na própria argumentação do Autor ao pretender fazer valer-se da invocada nulidade artigos 68, 69, 70 e 71, 94, 95, 96, 99 e 100 da contestação), sustentando que dessa forma só poderão ser exigidos juros a partir da citação.
Em face de todo o exposto, improcede, pois, a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade do Recorrente em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga artigo 857 do Código.
A novação não se presume pois tem de ser expressamente manifestada a vontade de a realizar, ou seja, tem de haver uma declaração com essa finalidade, feita por meio de palavras, escrito ou outro modo direto de manifestação da vontade artigos 859 e 217 n. 1, ambos do Código.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Conflito n 13/20
Inconformado com a decisão, dela recorreu o A. para o Tribunal da Relação de Lisboa que, no acórdão entretanto proferido, confirmou a decisão recorrida.
O circunstancialismo relevante para o julgamento do presente conflito é o que acaba de ser descrito no precedente relatório que, em termos probatórios, se funda nas peças processuais que integram o respectivo processo.
A questão que vem colocada a este Tribunal, em termos de pré-conflito, nos termos do n. 2 do art. 10 do CPC, prende-se com a definição da jurisdição competente em razão da matéria relativamente aos pedidos formulados contra os RR. Banco de Portugal, Fundo de Resolução e
Face ao exposto, acordam em julgar parcialmente procedente o acórdão recorrido e, assim:
Banco de Portugal e , declarando-se competente a jurisdição administrativa para conhecer dos pedidos contra eles formulados.
Proc. n 3077/29 T8MAI.P1
Recorrentes: AA e BB
Os autores, em articulado de resposta, defenderam a legitimidade passiva da ré para a ação.
Inconformados com o decidido, os autores interpuseram recurso tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Conforme resulta da própria sentença recorrida, em sede de questões a decidir, importa apurar se a Ré enquanto administradora do condomínio tem legitimidade para ser parte na presente ação.
Os Autores instauraram a presente ação contra a Ré, imputando-lhe a qualidade de administradora do condomínio.
Determina o referido Acórdão o seguinte:
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor n.
Decisivo para a solução do presente caso é o art. 1437 do Cód. Civil onde se preceitua o seguinte:
Com efeito, quando esteja em causa a propriedade ou a posse de bens comuns ou o direito de algum ou alguns dos condóminos a essas mesmas coisas, o administrador é parte ilegítima salvo se se verificar a hipótese prevista no n 3 do art. 1437, ou seja, se a assembleia conferir ao administrador poderes especiais de representação.
No caso em apreço, com a ação proposta pelos Autores enquanto condóminos), pretende-se o ressarcimento dos danos causados pelas partes comuns do prédio, nomeadamente infiltrações de água provenientes das partes comuns.
Pelo que, concluímos que a Ré enquanto administradora do condomínio em causa tem legitimidade para ser demandada na presente ação.
A empresa administradora do condomínio não atua na presente ação por si própria, mas sim na qualidade de administradora do condomínio, tal como resulta da petição inicial.
Pretende-se a revogação da decisão recorrida.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Como casos paradigmáticos de legitimidade do administrador nos termos do art. 1437, n 2 do Cód. Civil referem-se aqueles em que o administrador é demandado numa ação em que um terceiro pretenda o pagamento de serviços prestados ou de bens fornecidos ao condomínio ou o das acções propostas por condóminos, para obter o ressarcimento de danos causados por partes comuns do edifício, como, por exemplo, infiltrações de águas provenientes do terraço de cobertura.2
O art. 1437 não resolve, pois, o problema da legitimidade do administrador, que, aliás, não se coloca, porque este age, em juízo, enquanto órgão do condomínio e, portanto, em representação deste. Do que, no fundo, se trata, é de atribuir ao administrador legitimação para agir em nome do conjunto dos condóminos.
Deste modo, impõe-se concluir que é o condomínio, que tem personalidade judiciária por expressa extensão, que deve ser demandado, mas é ao administrador que incumbe a sua representação.
Sendo a ação proposta contra o condomínio, este deve ser citado na pessoa do seu administrador, recaindo sobre o autor o ónus de o identificar na petição inicial.4
De referir ainda o Ac. Rel. Coimbra de 22015 proc. 586/14 TBACB-A.C1, disponível in www.dgsi.pt), onde se fez constar o seguinte no respetivo sumário:
De qualquer modo, não se duvida que o pressuposto da legitimidade substantiva deve ser referenciado ao Condomínio e que o seu administrador intervém nos autos não em nome próprio, mas sim apenas nessa qualidade de administrador e enquanto órgão daquele.
Eis a sua nova redação:
O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.
Prosseguindo, se como parte legítima surge o Condomínio, sendo o administrador o seu representante em juízo, é nosso entendimento que deve ser concedida oportunidade aos autores de poderem suprir as ambiguidades que a sua petição inicial apresenta e que já atrás, em , foram referenciadas.7
Por conseguinte, consideramos que, como já acima se referiu, deve ser dada oportunidade aos autores de, através da apresentação de nova petição inicial, eliminarem as ambiguidades atrás mencionadas e de assim afastarem a situação de ilegitimidade passiva que dela poderia decorrer e que foi declarada na decisão recorrida, o que se fará também com apoio no disposto nos arts. 590, n 2, al. e 6, n 2 do Cód. de Proc. Civil.
Deste modo, nessa nova petição inicial os autores deverão clarificar dois aspetos essenciais:
que o pedido de condenação é dirigido contra o Condomínio.
Custas conforme vencimento a final.
Rodrigues Pires
Atualmente art. 26 do CPC.
Cfr. também Ac. Rel. Porto de 212017, proc. 822/13 T8VFR.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Ambiguidades que depois no desenvolvimento dos autos poderão originar situações processualmente pouco claras no tocante ao destinatário da condenação, como se verificou, por ex., nos casos apreciados nos Acórdãos da Relação do Porto de 12021 proc. 6014/14 T8AMT.P1) e de 12021 proc. 3104/12 T8MTS-A.P1), ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. n. 214/16T8ENT.E1
Comarca de Santarém
Citado o executado, feitos pagamentos parciais da quantia exequenda e penhorados bens, o AE, no dia 112020, proferiu a seguinte decisão:
Conclusos os autos o Mm. juiz a quo, no dia 17 de Maio p.p., proferiu o seguinte despacho ref.:
"Autoriza-se o levantamento dos sigilos em causa, nos termos e fundamentos requeridos, atentas as razões invocadas.
Notifique e proceda-se em conformidade.
Notifique a exequente para, em 10 dias, esclarecer se os títulos executivos se referem aos seguintes contratos de crédito com clientes bancários e/ou respetivos fiadores:
"1- No dia 04 de Fevereiro de 2011, e no exercício da sua atividade bancária, o ora Exequente celebrou com o Executado, o contrato de financiamento para aquisição a crédito n., que tinha objeto financiado a viatura Ligeira de Passageiros, com a marca, matrícula.
Tal contrato foi celebrado e reciprocamente aceite entre as partes, encontrando-se subordinado ao 133/09, de 2/
No dia 302021 foi proferido o seguinte despacho:
Junta informação negativa, foi proferido, no dia 302021, o despacho sob censura, nos termos do qual:
"Foi instaurada neste Tribunal Judicial a presente execução para pagamento de quantia certa.
A exequente foi notificada para, em 10 dias, juntar aos autos PERSI, bem como os respetivos documentos comprovativos do envio das cartas em causa, designadamente registos postais e/ou respetivos avisos de receção.
A exequente não coloca em causa a obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, mas respondeu que as cartas relativas ao PERSI foram remetidas por correio simples.
A exequente respondeu da seguinte forma:
Como resulta da resposta da exequente, a mesma não juntou aos autos os documentos comprovativos do envio das referidas cartas do PERSI, designadamente registos postais e/ou comprovativo do registo no site dos, e/ou avisos de receção, o que é indiscutível, seja a comunicação de início de procedimento, seja a comunicação de extinção de PERSI.
No mesmo sentido, cfr.:
Mais se refere:
Os executados não são meros garantes, mas consumidores, e mutuários, são consumidores que intervieram como mutuários em contrato de crédito, e são subscritores não da livrança.
Encontram-se, assim, necessariamente, imperativamente e obrigatoriamente abrangidos pelo regime do PERSI artigos , n. 1, alíneas,, , alínea, 1 e seguintes do Decreto-Lei n. 227/12, de 25/10).
b. Ora, com tal decisão não pode concordar o ora Recorrente, desde logo, por não se verificar a falta de PERSI.
f. As cartas foram efectivamente expedidas para a morada do Executado constante do contrato e, portanto, nos termos do n. 3 do artigo 22 do Código Civil presume-se o seu recebimento.
E, ainda que assim não se entenda, sempre o aresto recorrido é violador do disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil. Senão vejamos:
g. A exigibilidade da dívida já tinha sido apreciada e a execução admitida liminarmente por despacho de 21/10/201
h. O poder jurisdicional encontra-se, portanto, esgotado quanto essa questão, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, atento o teor do referido despacho de 212014 onde já apreciou da admissibilidade da execução.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2, do Código de Processo.
Violação do princípio da segurança jurídica;
Falta de cumprimento das obrigações emergentes do PERSI;
Os factos que relevam são aqueles que constam do antecedente relatório.
Com efeito, a suspensão só cessa, no caso do decesso de parte e nos casos como o presente, quando for notificada a decisão em que se considerem habilitados os sucessores daquela alínea do n. 1 do artigo 27 do, o que, na espécie, não ocorreu.
- Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão; nos casos das alíneas e do n. 1 do artigo 26 a suspensão inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente.
Este preceito está inserido no Livro do Código de Processo Civil, atinente ao processo declarativo. Por isso, a sua subsidiária aplicação ao processo executivo requer, no conspecto em que nos movemos, alguns cuidados.
Daí que seja lícito ao juiz, no domínio da sua intervenção funcional e um pouco ao arrepio da incessante desjudicialização do processo executivo, sem violação do princípio acima enunciado ou de qualquer preceito legal, conhecer de questões como aquela que foi decidido no despacho recorrido cfr. alínea do n. 2 do artigo 72 do Código de Processo.
Há ainda a sublinhar que não se divisa que aquela questão nem o apelante o haja sido concretamente apreciada e decidido no despacho liminar citado pela recorrente, o que sempre impediria a formação de caso julgado e, naturalmente, a impossibilidade de voltar a decidir essa questão.
Mas tal não significa que a argumentação aduzida pelo recorrente não deva ser acolhida, embora sob prisma diverso.
O princípio da segurança jurídica filia-se no princípio do Estado de Direito e está intimamente ligado a uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade, na ordem jurídica e na actuação do Estado.