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Segundo Prof. Mota Pinto in: "Teoria Geral do Direito Civil", 3 Ed., pág. os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis; não podem ser reintegrados mesmo por equivalente. Mas é possível, em certa medida contrabalançar o dano, compensá-lo mediante satisfações derivadas da utilização. Não se trata, portanto, de atribuir ao lesado um "preço de dor" ou um "preço de sangue", mas de proporcionar uma satisfação em virtude da aptidão do dinheiro para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses, na qual se podem incluir mesmo interesses de ordem ideal.
Ora, no caso vertente verifica-se o requisito do dano não patrimonial.
A questão mais melindrosa será a obrigação ou não de indemnizar por danos não patrimoniais.
O STA já se pronunciou sobre a questão no Acórdão de 2107, rec. P.308/07, a propósito da densificação do conceito de danos morais indemnizáveis para efeitos do art 6 da CEDH, o seguinte:
O Tribunal considera, também, que esta forte presunção é ilidível, havendo casos em que a duração excessiva do processo provoca apenas um dano moral mínimo ou, até, nenhum dano moral, sendo que, então o juiz nacional deverá justificar a sua decisão, motivando-a suficientemente.
O autor sentiu-se e sente-se frustrado pela ineficácia do sistema na defesa dos seus interesses.
No que respeita ao nexo da causalidade adequado e sem necessidade de qualquer outra argumentação, por ser evidente, esse nexo decorrente do atraso da tramitação do processo e os danos invocados, considera-se verificado esse requisito.
No caso vertente não podemos esquecer que o Autor levou largos anos para ver decidida a ação que era também ela por não ser feita célere justiça e por lhe dizer diretamente respeito.
No que concerne ao pedido de condenação do réu a pagar os honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos em quantia a fixar equitativamente, caso o autor constitua mandatário, considerando que o autor não constituiu mandatário, os mesmos não são devidos.
Importa analisar a questão controvertida em temos globais, em face do que as questões colocadas, quer no Recurso independente, quer no Recurso subordinado, serão tratadas em conjunto, uma vez que ambos questionam predominantemente o quantitativo da indemnização fixada, no recurso independente, entendendo-se ser esse valor insuficiente e no recurso subordinado, considerando-se essa valor excessivo.
Considerou assim o tribunal a quo, que a demora não a duração) do processo se cifrou em 7 anos, o que aqui de ratifica, uma vez que o que está em causa, não é a duração do Processo, mas antes a sua duração excessiva, o que sempre determina que se afira singelamente o período de tramitação do mesmo que tenha ultrapassado o período normal, aceitável e razoável.
Em qualquer caso, estão aqui em causa os danos causalmente provocados pelo facto ilícito, resultante da violação do direito a uma decisão em prazo razoável do processo n 1446/06BEVIS, e não quaisquer outros invocados.
Aqui chegados, entende-se como razoável e adequado o entendimento adotado no acórdão deste TCAN n 01358/06BEVIS, de 06/05/2016, não se vislumbrando razões para introduzir complementarmente o salário mínimo como medida corretora do quantum indemnizatório anual, decorrente do atraso da justiça.
No caso em apreço, o tribunal recorrido considerou ocorrer demora excessiva de 7 anos na ação destinada exatamente a avaliar o atraso da justiça em anterior processo de fixação do poder paternal.
Como se resume no Acórdão do TCAN de 002015, P. 02089/08BEPRT, a quantificação do dano não patrimonial, a efetuar de acordo com a equidade, tem que atender, nomeadamente, ao período de morosidade do processo e aos danos verificados, considerando apenas o dano comum quando o A. não consegue fazer prova de prejuízo não patrimonial superior.
Em face do que precede, improcederá o Recurso independente, julgando-se parcialmente procedente o Recurso subsidiário.
A uma previsão da utilização maliciosa e abusiva do processo, juntou-se agora um juízo de reprovação de atitudes processuais gravemente imprudentes, numa procura de elevação dos padrões éticos judiciários.
Nesta hipótese, terá sempre lugar o ressarcimento dos danos ou prejuízos daí resultantes.
Em função do que se decidirá, julga-se prejudicado o demais suscitado.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso independente do Autor e Julgar parcialmente procedente o Recurso subordinado, mais se decidindo:
Não Condenar o Estado como litigante de má-fé.
Apelantes co-réus): ..) e
Entendem os Recorrentes que foram incorrectamente julgados o item 2 dos Factos provados e os itens , , ,  e  dos Factos não provados;
Com efeito, da prova produzida nos presentes altos resulta manifesto o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo, sendo os seguintes meios de prova em que se baseia o inconformismo dos Recorrentes:
Relatório de avaliação psicológica junto como doc. n. 5 da contestação, o qual merece ser devidamente valorizado;
PROVADO QUE:
O A esbanjou as quantias amealhadas e o património adquirido que também não soube administrar.
Contribuiu para a situação financeira em que se encontra.
A R Q. sofre de depressão devido ao desinteresse e hostilidade do A para consigo.
O facto provado 42 decorre apenas do comportamento do A.
Ainda que se entenda que improcede a acima invocada impugnação da matéria de facto, o que não se concebe e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, sempre deverá considerar-se que mesmo com a factualidade dada como assente na sentença recorrida, o Tribunal a quo errou na solução jurídica dada ao caso em análise;
Conforme decorre dos autos, realidade actual do Autor é radicalmente diferente da existente aquando da apresentação da petição inicial, estando agora o Autor a ocupar uma vaga social no Centro Social de ..., onde lhe é fornecido alojamento, alimentação, higiene e cuidados médicos;
Ou seja, neste momento o Autor não carece de alimentos por parte dos filhos porquanto o Estado assegurou, como lhe compete na sua vertente de solidariedade social, o alojamento, a alimentação, a higiene e os cuidados médicos do ora Autor;
A Mm. Juíza a quo, sem tampouco assegurar que a Instituição em causa tem vagas que não as sociais para o alojamento do Autor, quer anular a ajuda que o Estado voluntariamente assegurou ao Autor e quer que os aqui Recorrentes, enquanto filhos, se substituam ao Estado nessa mesma ajuda;
a inutilidade superveniente da lide,
F. P. nasceu no dia -/05/1931 e casou catolicamente com F. em 22/12/1950, casamento dissolvido por divórcio no dia 07/05/199
Não está consciente das suas limitações físicas.
Tem dificuldades em adaptar-se a uma estrutura colectiva e ao cumprimento de regras.
Esteve detido desde o dia 08/03/2018 até ao dia 05/08/2018, para cumprimento de pena de prisão em que foi condenado pela prática de crimes de condução de veículo sem habilitação legal.
Encontra-se no Centro Social de ... desde o dia 06/08/2018, para onde foi encaminhado pelo Centro Distrital da Segurança Social de , após cumprimento da pena de prisão.
Aí é-lhe fornecido alojamento, alimentação, higiene e cuidados médicos.
Maria, nascida a -/07/1950, é filha do autor e de F. e é casada.
A mãe nunca exerceu actividade remunerada, viveu com os pais até ao seu casamento em -/05/1973, tendo o autor pago a boda.
Pelo que a Maria tem ajudado financeiramente o agregado familiar da filha em montante não concretamente apurado.
A. J., nascido a -/02/1955, é filho do autor e de F. e é divorciado.
Vive com a mãe.
Não possui veículo automóvel.
Não tem qualquer emprego nem recebe qualquer subsídio.
Mantém contacto com o autor pois gere o remanescente da sua reforma por incapacidade do autor.
Q., nascida a -/07/1957, é filha do autor e de F. e é casada.
Tem um filho P. F.) com um grau de incapacidade de 916 incapacidade permanente global de 92%).
Tem um filho H. R.) que, no ano lectivo 2018/2019, frequenta o 5 ano do Mestrado Integrado em Engenharia Civil na Universidade do Minho.
A ré Q. não mantém relacionamento com o autor desde os seus 22 anos.
Ambos ajudam a sua filha nas despesas que suporta no Porto, em montante não apurado.
Não existe qualquer afecto entre o autor e os réus.
O autor trata os réus Maria, Q. e A. F. com hostilidade, o que é recíproco.
O autor esbanjou as quantias amealhadas e o património adquirido que também não soube administrar.
A R Maria está separada do marido desde 200
O facto provado 42 decorre apenas do comportamento do A. Fundamentação de direito
Por razões de lógica jurídica, a suscitada questão da inutilidade superveniente da lide precede a apreciação das demais.
Por isso que o facto do autor estar agora alojado em Centro Social, aí satisfazendo as básicas necessidades de habitação, alimentação, higiene e cuidados médicos, com parte substancial do custo mensal a ser suportado pela instituição, não determina a inutilidade superveniente da lide, já que tal facto não impede nem extingue a obrigação alimentar, perdurando a situação de necessidade do alimentando.
B. Da impugnação da decisão da matéria de facto
Impõe-se assim a este tribunal apreciar da impugnação da decisão da matéria de facto.
A prova produzida em julgamento a cuja audição integral se foi no sentido exposto pela decisão recorrida.
Prudente e avisada, pois, a decisão recorrida, que se acompanha nesta parte.
Por isso que bem andou a decisão recorrida ao considerar não provado que a co-ré Q. sofra de depressão devido ao desinteresse e hostilidade do autor para consigo.
Improcede, nesta parte, a pretensão recursória dos apelantes.
A prova produzida a propósito trouxe, de relevante, os seguintes contributos:
O referido no facto anterior teve sucessivos comportamentos e atitudes do autor como exclusiva causa.
Tendo presente este fundamento da obrigação alimentícia sustentam os apelantes que a pretensão do autor constitui manifesto abuso do direito, já que sempre os desprezou e hostilizou, não existindo entre eles e autor qualquer relacionamento há décadas.
Nesta apreciação, importa ponderar a seguinte materialidade:
a apelante Q., nascida em -/07/1957, não mantém relacionamento com o apelado desde os seus 22 anos ou seja, desde há quase quarenta,
não existe qualquer afecto entre apelado e apelantes,
o apelado trata os apelantes com hostilidade, o que é recíproco,
A resposta há-de ser buscada na ponderação de ordem ética convocada pelo instituo do abuso do direito art. 334 do.
A boa fé, supondo uma específica relação inter-pessoal não necessariamente negocial, ou sequer pré ou circum-negocial), fonte de legítima expectação de conduta, cuja violação seja particularmente clamorosa, como acontece quando alguém pratica facto contrário ao que a sua anterior conduta faria legitimamente esperar.
Custas pelo apelado sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário de que.
Guimarães, 5/12/2019
Apelação n 702/15T8BRG.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Remédio Marques, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, 2 edição revista, 2007, p. 10 itálicos no.
Autor e obra citada, p. 12 itálicos no.
Autor e obra citada, p. 14 itálicos no.
Autor e obra citada, pp. 16/17 itálicos no.
Autor e obra citada, p.17 itálicos no.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 1995, p. 581 nota 3 ao art.. Itálicos no original.
Acórdão de 10-01-2019 Maria da Conceição, no sítio www.dgsi.pt/jtrg.
Afirmação que a decisão recorrida corrobora.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, p. 29
Autor e obra citados na nota anterior, p. 30
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 1995, p. 585 nota 2 ao art..
Remédio Marques, obra citada, p. 58 em.
Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 591 nota 2 ao art..
Tatiana Guerra de Almeida, obra citada, p. 788, nota ao artigo 334 do
Menezes Cordeiro, obra citada, p. 36
Tatiana Guerra de Almeida, obra citada, p. 789, nota ao artigo 334 do
Menezes Cordeiro, obra citada, pp. 366 3 36
Orlando de Carvalho, obra citada, pp. 55 e 5
Mota Pinto, apud Elsa Vaz de Sequeira, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa coordenação de Luís Carvalho Fernandes e José Brandão Proença), p. 694, nota ao artigo 280 do
Remédio Marques, obra citada, p. 15 e p. 17 também em.
Foi proferido despacho saneador que declarou prescrito o direito que os autores pretendem fazer valer, absolvendo a ré do pedido.
O acidente de viação que está na origem dos presentes autos ocorreu a 18-09-2013, a ação deu entrada em Juízo a 11-09-2018 e a Ré foi citada a 19-09-201
A prescrição tem-se por interrompida logo que decorreram 5 dias sobre a entrada da ação, ou seja, no caso concreto a 16-09-201 art 323, n 2
Entende o Tribunal a quo que os AA. deveriam ter requerido a citação prévia/urgente da Ré, apesar de a ação ter entrado mais de 5 dias antes do decurso do prazo prescricional.
Nos termos do art 498-3 do Civil, se o facto ilícito constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição com prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
Para beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime acórdão de 08-03-2018 Proc 590/19T8EVR.E1) do Tribunal da Relação de Évora).
Não considerou o Tribunal recorrido que tal não se verificou no caso vertente, apesar de citar expressamente algumas das lesões corporais sofridas pelo 2 A.
Contudo, estamos perante crime punível com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, do que decorre que o prazo de prescrição a atender é o de 5 anos. art 143 e 118, n 1, alínea do
O direito dos AA. prescreveria a 18-09-2018 e a ação entrou em Juízo a 11-09-201
A douta decisão recorrida violou os arts 323, ns 1 e 2, e o art 498, n 3, ambos do Código Civil.
Contra-alegou a ré, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Na petição inicial, além de outros, alegaram os réus os seguintes factos:
Essa foi a causa do sinistro assumida na ocasião pelo condutor do TX, em declarações escritas perante a GNR. vide Doc. n
Por sua vez, o TX imobilizou-se sobre o eixo da via, sensivelmente 6,40m adiante do local do embate, em posição perpendicular relativamente ao traçado da via.
Assistido no local pelos Bombeiros Voluntários de Alcanede,
O A. tinha dores no ombro e braço esquerdos e apresentava escoriação occipital.
Teve alta para o domicilio, com medicação, e foi orientado para posterior observação pelo médico de família.
Do alargamento do prazo prescricional
Dispõe o artigo 498 do que o direito de indemnização fundada em responsabilidade prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, mas, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
In casu, estamos em presença de um acidente de viação, do qual, na alegação dos autores, decorreram ferimentos na pessoa do 2 autor, pelo que, em abstrato, ao condutor do veículo causador do sinistro, pode, eventualmente, ser imputado um crime de ofensas corporais.
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 23-10-20121:
O lesado, apesar disso, pode sempre intentar a acção cível para além do prazo normal de 3 anos, desde que alegue e prove, na acção , que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição é superior aos 3 anos consignados no n. 1 do preceito.
Da interrupção da prescrição
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo artigos 323, n 1, e 326, n 1, do.
Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias n 2 do artigo.
que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias;
que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao Autor.
Importa notar que o n 2 do artigo 323, não prorroga o prazo prescricional por um período de cinco dias; consagra sim um regime especial de interrupção da prescrição sempre que a mesma deva ocorrer através da citação.
Assim é que nele se estabelece um prazo - de cinco dias desde a propositura da acção -, que se ficciona legalmente como necessário para a realização da citação ou notificação: mas, para poderem beneficiar desse prazo, os autores, para além de evitarem que o retardamento da citação lhes possa ser imputável, teriam que requerer a citação seja prévia ou não) antes de cinco dias do termo do prazo de prescricional
Neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STJ de 2120166, em cujo sumário se pode ler:
Como decorre da disposição, para que a prescrição se considere interrompida logo que decorram os ditos cinco dias, será necessário que se demonstre que a citação ou notificação) se não faça por motivos não imputáveis aos requerentes.
Neste mesmo aresto, a dado passo, escreveu-se:
Em 102018, a secretaria enviou carta registada com aviso de receção para citação da ré, em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 246 do CPC, tendo a ré sido citada em 10210
O recurso merece, pois, provimento, impondo-se a revogação da decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos, com a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir nos termos acima referidos.
Custas da apelação pela ré.
Proc. 198/04TBFAL.ES1, in www.dgsi.pt.
É esta a orientação doutrinária e jurisprudencial que julgamos unanime - cfr., por todos, o Acórdão do STJ de 01200 proc. 04B3724, in www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição revista e actualizada, p. 47
Cfr. o Acórdão desta Relação de 002018, proc. 1187/17T8PTM.E1, in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, p. 28
Proc. 448/15TBSSB-A.ES1, in www.dgsi.pt.
Os assistentes, em sede de pedido de indemnização , requereram a intervenção provocada do arguido e do Fundo de Garantia Automóvel, que foi deferida.
Inconformada com a decisão, recorreu a demandada  .. , SA., formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
) O Tribunal recorrido considerou provado que o veículo  ...) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice n  ...) , válida, na data do acidente, estando a responsabilidade por danos causados a terceiros transferida para a demandada  .. , Sa.
) Nenhum relevo jurídico assume o facto do arguido não ter pago integralmente o preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato independentemente da obrigação de pagamento do preço estar ou não cumprida.
) Do mesmo modo, o facto do veículo estar registado em nome de pessoa diferente do arguido impede que este seja o verdadeiro proprietário porquanto o registo do veículo não tem natureza constitutiva do negócio de compra e venda.
O Fundo de Garantia Automóvel respondeu ao recurso, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo julgou corretamente, ao condenar a Ré seguradora.
A presunção registral não foi ilidida, já que não resultou provado que o Arguido tivesse adquirido o veículo em data anterior ao acidente.
Sendo o proprietário o tomador do seguro, e não tendo havido alienação, o seguro tem de operar, já que era válido e eficaz.
E como nasce a pretensão da seguradora, no sentido da caducidade do contrato de seguro por força de alienação do veículo?
É que algumas semanas antes do acidente, o segurado prometeu vender o veículo ao Arguido  mas a venda não chegou a concretizar-se.
De facto, ambos combinaram que a declaração de venda apenas seria assinada quando o pagamento integral estivesse efectuado.
E foi assumido por ambos os contraentes que a venda se faria depois do pagamento integral.
1 A assinatura da declaração de venda seria a concretização / celebração do negócio prometido.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida. ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!
Também os assistentes responderam ao recurso, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
O Tribunal a quojulgou e considerou, corretamente, que a viatura  ...) SG estava garantida pelo contrato de seguro titulado pela apólice n  ...) , válida na data do acidente, estando a responsabilidade por danos causados a terceiros transferida para a demandada  .. .
Da prova produzida em toda a sua plenitude, não ficou provado, de forma inequívoca, que a presunção decorrente do registo tenha sido ilidida, uma vez que ficou provado que o arguido não adquiriu o veículo em data anterior ao acidente.
O tomador do seguro é o proprietário e, não tendo sido concretizada a alienação, o seguro tem de operar.
O arguido refere que o carro só seria dele depois da venda total e do pagamento, referindo que, até lá, o veículo seria do  H... .
O arguido nunca pagou o veículo e nem sequer agiu como seu dono, não mais querendo saber do seu paradeiro após o acidente.
Estamos, quando muito, perante uma promessa de venda que não se veio a concretizar.
Negociações que foram realizadas entre duas pessoas, que não eram, sequer, titulares de habilitação legal quando o acidente se verificou, e sem que a demandada  ..  tivesse deixado de realizar o competente seguro que, após o acidente, vem dizer estar caducado.
Termos em que, com a manutenção da Douta SENTENÇA, deverá ser considerado improcedente o Recurso apresentado pela Demandada  .. .
Assim será feita, JUSTIÇA!
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir em ambos os recursos, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
No veículo seguia como ocupante  B... , que ocupava o lugar da frente ao lado do condutor.
Com efeito, apresentava uma TAS de 0,76+/-0,10g/de álcool no sangue e resultado positivo quanto aos canabinóides, com 17ng/relativos a 11-nor-9-carboxi-delta-9-tatrahidrocanabinol.
Do pedido de indemnização dos demandantes  B...  e  ..
Os demandantes são pais do falecido  B... .
A viatura  ...) SG estava garantida pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.  ...) , válida, na data do acidente, estando a responsabilidade por danos causados a terceiros transferida para a demandada  .. , S.A..
Com o despiste, viragem e o deflagrar das chamas,  B...  ainda consciente foi submetido a altas temperaturas e ao pavor de não conseguir sair da viatura por se encontrar encarcerado, momentos que resultaram na sua saída do veículo com a ajuda de populares, tendo ainda conseguido dizer o seu nome e perdido os sentidos.
Após, foi internado na Unidade de Queimados do H.U.-E.P. por apresentar queimaduras de  e  grau em cerca de 43% de superfície corporal.
Durante o internamento esteve sempre intubado e ventilado mecanicamente.
Foram efectuados pensos diários, gasometrias, sessões de balneoterapia, tendo sido submetido a cirurgia para efectuar escarectomias e amputação de falanges distais dos cinco dedos da mão direita.
Apresentando peritonite aguda e pneumonia aguda bilateral.
Vindo a falecer em 09 de Junho de 201
A vítima nasceu em 28 de Maio de 199
Para além do impacto causado pelo conhecimento da notícia do evento.
O traumatismo que os demandantes sofreram quer no período de internamento quer no momento de se verem confrontados com a realidade da morte do  B...  deixará sequelas que nunca se apagarão.
Sobretudo para a demandante já doente e que tinha na vítima um apoio muito grande na sua doença que depois da sua morte se agudizou.
Apesar de já ser uma pessoa doente com a morte do filho, a demandante teve e tem muita dificuldade com a perda do seu filho.
Recorrendo a medicação para poder conseguir dormir, estando no presente absolutamente incapaz de poder trabalhar.
A vítima era o filho que estava destinado a tomar conta dos seus pais, sobretudo a sua mãe e com o acidente essa segurança deixou de existir.
Os demandantes vão lutando contra a imensa dor que é a perda de um filho.