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Nestes termos, nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão proferido.
As questões colocadas pelo recorrente, arguido, são:
Subsunção dos factos a dois crimes de coacção;
Aplicação de uma pena suspensa.
Da subsunção dos factos a dois crimes de coacção:
Ora, consta do provado que:
De seguida, o arguido foi a conduzir o automóvel do ofendido, seguindo atrás do indivíduo que abordou o ofendido, até que esse indivíduo entrou também para o banco traseiro da viatura do ofendido. Depois, o ofendido efectuou dois levantamentos da sua conta, de 400 euros, que entregou ao arguido FR_______;
De seguida, o arguido, acompanhado do outro indivíduo e com o ofendido dentro da viatura, conduziu-a até Portimão, fazendo o ofendido pagar as portagens e insistindo pela mota dizendo que ele a tinha de entregar;
Porque o ofendido disse que a mota estava num certo local, dirigiram-se todos a essa casa para a ir buscar, o que não conseguiram, porque era mentira;
O ofendido, ao perceber que estava em perigo, ainda teve tempo de ligar ao seu pai a dizer que estava a ser perseguido;
Acto contínuo, o arguido saiu da viatura em que se encontrava, tendo entrado para a viatura do ofendido, sentando-se no lugar do pendura e tirou ao ofendido o seu telemóvel, desligando-o e colocando-o no porta luvas;
Em Portimão o arguido FR_______ ordenou ao ofendido que lhe entregasse o cartão do Eurobic com o respectivo código, o que este fez, atemorizado. Na posse do cartão o recorrente pagou a refeição de todos e, mais tarde, exigiu a ao ofendido que levantasse 200 euros para lhe dar o que aquele ofendido fez;
Ao chegarem a Lisboa, o arguido FR_______ voltou a insistir junto do ofendido que queria a mota do ofendido, e deslocaram-se para casa do ofendido, tendo o arguido exigido que fosse o ofendido a conduzir. Quando estavam a deslocar a mota, para o arguido a levar, foram impedidos por membros da família do ofendido, tendo os arguidos, de imediato, fugido apeados do local, não logrando apoderar-se do motociclo pretendido;
O arguido FR_______ actuou de comum acordo e comunhão de esforços, consoante os casos, nos termos acima referidos, com outros indivíduos que não foi possível identificar e com o arguido BC_____;
O arguido BC_____, ao actuar como actuou, sabia que AF_______ não os acompanhava de livre vontade e quis igualmente privá-lo da liberdade nos termos aludidos, tendo pretendido, com a sua conduta, obrigar este a disposições patrimoniais a favor do arguido FR_______, o que conseguiu, actuando nesta parte de comum acordo e comunhão de esforços com o  arguido;
Se o arguido pretendia impugnar a factualidade provada, só lhe restava o uso do instituto da impugnação da matéria de facto, que se rege pelo disposto no artigo 412/ 3 e 4, do CPP, o que manifestamente não fez.
A reapreciação depende do cumprimento de requisitos de forma e conhece condicionantes e limites, nos termos do art 412/CPP. No que se refere a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber:
Qualquer dos referidos tipos de crime são caracterizados como crimes contra a liberdade pessoal capítulo do título da parte especial do CP, que versa sobre os crimes contra as.
Depois congeminou tipos de crime especiais, quer relativamente aos que tutelam a liberdade de decisão e acção, quer relativamente aos que tutelam a liberdade de movimentação, sendo que, num caso e noutro, nos tipos base, acima referidos, recaem todas as concretas lesões de liberdade que não se subsumam aos tipos singularizados ou específicos.
Logo, em face desta sistematização, se percebe que estando em causa nos autos condutas que violaram concretamente a liberdade de movimentação do ofendido, em causa não está, nunca, a subsunção delas ao tipo base de coacção, porque ele define-se precisamente pelo constrangimento de outrem a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade, factos que se caracterizam como a violação da liberdade de acção ou decisão e não como a violação da liberdade de movimentos.
Consequentemente, em face desta clara distinção submerge a qualificação pretendida pelo arguido.
Neste capítulo, pouco há, de facto, a dizer, para além do que consta do acórdão recorrido acerca da caracterização dos referidos crimes.
Como se não bastasse, exigiu dois euros que seria a sua parte no lucro do ao ofendido que lhos pagou no dia seguinte. Só que, meses depois, resolveu ir cobrar a referida mota, para o que interceptou o ofendido, quando ele conduzia, lhe tomou conta das chaves da viatura e depois da condução, voltou a passear com ele dentro da viatura até ao Algarve, de novo, exigiu mais levantamentos e pagamentos e, por fim, quando se preparava para levar a mota, não conseguiu porque os familiares do ofendido chamaram a polícia. Isto tudo, num ajuste de contas por um furto que o ofendido fez, mas que o arguido achou que devia ter sido lucro seu, também.
Dispensamos comentários quanto ao negócio chamemos-lhe subjacente.
No demais, os factos aqui provados integram, efectivamente, a prática dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado.
Da aplicação de uma pena suspensa:
O arguido entre 2010 e 2011 cometeu, segundo o cadastro, quatro crimes de roubo.
O arguido tem 27 anos.
Não há, também neste capítulo, fundamentos para alterar a decisão recorrida.
Lisboa, 16/06 /2021
Alega, para tanto e em síntese, que o exequente lhe cedeu os créditos que tem sobre o executado.
Regularmente notificado, o requerido/executado J apresentou contestação.
Alega o requerido que a requerente não tem legitimidade processual e substantiva para se substituir ao exequente.
O requerido alega que ocorreu preenchimento abusivo da livrança, que ocorre prescrição do direito de acção do exequente e que nada deve.
Custas do incidente pelo requerido/executado J artigo 52 do Código de Processo.
Inconformado com essa sentença, apresentou o Executado/Requerido recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Conforme decorre do artigo 58, n. 1, do Código Civil, a cessão de créditos só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite, o que não é op caso.
Da violação do art. 609 do CPC, dos limites da sentença e da actividade do Juiz:
A O Juiz ao não seguir o procedimento processual, como pedido na p., violou o art. 609 do CPC, não podendo condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir
Na decisão verificam-se nulidades da sentença.
Foi violado a al. do n 1 do art. 615 do CPC, nomeadamente por o Meritíssimo Juiz não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões que não deveria apreciar
Foi violado o previsto e estatuído na al. n 1 do art. 615 do CPC, no sentido de que o Meritíssimo Juiz condenou em objecto diferente do pedido.
Da violação do princípio do dispositivo, art. 5 do CPC:
Na elaboração da sentença o Juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. - Vide in Antunes de Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 41In concreto o Juiz valorou provas e factos que não foram alegados pelas partes.
Pelo que foi violado o previsto e estatuído no art. 5 do CPC.
Das disposições legais violadas:
Foram violados os artigos 484, n 1, 609, 615 al. e, 671, n do CPC, 5, do CPC; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , ; art. 583 n do
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente nos termos legais.
A Exma. Juíza a quo sustentou a fls. 86 a não verificação das arguidas nulidades da sentença.
-nulidade da sentença als. e do n1 do art. 615 do n.P.Civil2?;
- violação do princípio do dispositivo art. 5 do n.P.Civil?;
Por sua vez, por Contrato de Compra e Venda de Créditos celebrado a 30 de Setembro de 2016, a requerente adquiriu uma carteira de créditos, bem como todas as garantias a eles inerentes, conforme contrato de cessão de créditos.
Sucede que, salvo o devido respeito, manifestamente não deixou o Tribunal na sentença sob recurso de se pronunciar sobre todas as questões válidas e relevantes suscitadas neste apenso de habilitação em sede de contestação do Executado ora recorrente.
Na medida em que o Executado/recorrente apenas genericamente sustenta que a sentença enferma da nulidade prevista na alínea, do n1, do citado art. 615, temos uma liminar dificuldade em alcançar onde é que concretamente foi proferida uma condenação excessiva.
Nestes termos sintéticos e lineares, face ao já exposto, esta arguição é, s.j., perfeitamente ininteligível
Não o conseguimos minimamente vislumbrar!
Donde, sob qualquer ponto de vista, cremos que não existe fundamento para se considerar que a sentença condenou em objeto diverso do pedido.
Esta é a segunda questão a que importa dar solução.
Dito de outra forma: só fazendo uma interpretação enviesada ou redutora da linha de fundamentação seguida na sentença se poderia sustentar que foi cometido este vício...
É que, tanto quanto é dado perceber, a argumentação do Executado/recorrente assenta em que não se mostrariam cumpridos os requisitos para considerar verificada a cessão de créditos, tal como determinados pelo art. 583, n 1, do Código Civil a cessão de créditos só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite, isto na medida em que não sendo o segundo termo da alternativa o caso ele Executado/recorrente não aceitou a cessão, não se mostrava efetuada a notificação legalmente prevista.
Que salvo o devido respeito, não se pode dar acolhimento a uma tal linha de argumentação.
E, segundo cremos, essa é a posição dominante a nível do nosso mais alto Tribunal, como flui do seguinte que já foi doutamente sustentado em aresto a tal propósito:
Na cessão de créditos o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor , a totalidade ou parte do seu crédito, nos termos do art. 577 do Civil.
A cessão opera entre as partes cedente e cessionário), independentemente da sua notificação ao devedor.
No entanto, em relação ao devedor é necessário que a cessão lhe seja notificada, nos termos preceituados do n1 do art. 583 do Civil
Também no Ac deste Supremo de de 02004 acessível via www.dgsi.pt : A lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido.
O que torna a cessão eficaz relativamente ao devedor é o facto de este a conhecer  podendo esse  conhecimento revelar-se de várias formas, entre quais a notificação efectuada por um dos contraentes da cessão.
Mas tal não significa que o conhecimento não possa chegar ao devedor por outra via , nomeadamente a citação para acção / execução .
Se a eficácia da cessão está ligada ao conhecimento, não se pode dizer que com a citação para a acção / execução o devedor não passe a conhecer que  o crédito foi cedido .
Como bem nota o Acórdão de 1 2012 citando Assunção Cristas em anotação ao Acórdão de 3 de Junho de 2004 in Cadernos de Direito Privado n 14 pag. 63 " mesmo que se conclua que a citação não é o mesmo que a notificação , ainda será necessário sustentar que ela não produz o conhecimento da transmissão por parte do devedor "
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , acima citada, 1997, pp. 312-315
In Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 1 Edição, 2018, pp. 28-3
Em todo o caso, importa não olvidar que a finalidade da notificação é apenas a de que o devedor ficar a saber que a partir da notificação da cessão o credor é outro e deve pagar a este, pelo que, antes disso, a cessão em nada pode agravar a sua situação de devedor.
Não vislumbramos minimamente, então, como acolher a argumentação da falta de legitimidade substantiva e processual neste incidente de habilitação da aqui Requerente/recorrida
Custas do recurso pelo Executado/Recorrente.
Coimbra, 24 de Setembro de 2019
Trata-se do acórdão do STJ de 102016, proferido no proc. n 703/14TBVRS-A.ES1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do mesmo STJ de 102018, proferido no proc. n 529/16T8BGC.GS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Apresentou, como título executivo, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202002, proferido na ação declarativa que correu termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, sob o n. 695/1999, em que era Autora a aqui Exequente e era Ré a aqui Executada, confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202003,
O crédito da Exequente mantém-se inexigível, dado que a Executada tem direito a excecionar o não cumprimento de obrigação da Exequente.
Improcede a liquidação do crédito exequendo feita pela Exequente no requerimento executivo.
O crédito exequendo sempre deveria considerar-se compensado com o crédito recíproco da Executada sobre a Exequente.
A Exequente contestou a oposição deduzida pela Executada, contrariando os fundamentos nela invocados, reafirmando a admissibilidade da execução instaurada e a exigibilidade e liquidez do crédito exequendo.
A Executada recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação, o qual, por acórdão proferido em 202021, julgou improcedente o recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Conhecimento principal. Extinção da execução
- O que está em causa, nesta revista, é saber se o douto acórdão deveria considerar precludido o direito da recorrida invocar, em repetição de execução do mesmo título em 27-9-2016, fundamento que devia ter invocado no processo executivo que instaurou em 27-1-2004, sendo inquestionável que devia ter invocado esse fundamento no primeiro processo, como foi julgado nos doutos acórdãos de 18-1-2011 e 22-9-201
- A admitir-se que a recorrida pudesse invocar, na segunda execução de 27-9-2016, fundamento que omitiu, voluntariamente, no primeiro processo de 27-1-2004, visando ambos o mesmo efeito, e cuja decisão de inexigibilidade transitou em julgado, seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração e violar a estabilidade do caso julgado. O efeito preclusivo e a estabilidade do caso julgado visam a segurança jurídica e a paz social.
- Por conseguinte não é já admitida a atual execução de 27-9-2016, por preclusão.
- Ac. Coimbra. 18-1-2011 Pedro:
- Não era objeto do processo de embargos 695-/1999, 1 Juízo, nem do conhecimento do douto acórdão, se a recorrida poderia ou não instaurar futuramente nova execução; isto é, se dispunha ou não no futuro da oportunidade de executar de novo. Este aspeto não estava no objeto do processo em decisão, nem era questão colocada ao douto acórdão que ele devesse decidir.
- Essa expressão do douto acórdão surge ali como simples obiter dictum pois não era questão que constituísse objeto de conhecimento e decisão. Não constitui, pois, caso julgado a favor da recorrida reconhecendo-lhe o direito de futuramente instaurar em 27-9-2016 nova execução, para a qual a recorrente foi citada em 10-1-201
- Daí não poder a recorrente concordar com a afirmação no douto acórdão ora sob revista que do douto acórdão resulta o contrário de não poder a recorrida instaurar nova execução.
- Mas a questão é até mais funda: tal oposição constituiu oposição por exceção perentória e portanto ao ser julgada procedente 619 1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele formando caso julgado material do conhecimento oficioso: isto é, com essa douta decisão do Tribunal da Relação Coimbra de 18-1-2011 Pedro confirmada pelo douto acórdão do Supremo de 22-9-2011 Tavares de ficou a recorrida definitivamente impedida de instaurar a atual execução.
- A oposição por inexigibilidade não é outra coisa que não a invocação de uma exceção perentória. Ora a decisão que conhece duma exceção perentória é uma decisão que conhece do mérito da causa e que por isso faz caso julgado material.
- Trata-se de caso julgado material, do conhecimento oficioso arts.577 e que impede a atual ação executiva citada em 10-1-201
Conhecimento subsidiário. Prosseguimento da ação declarativa de embargos para instrução
O que viram foi completa sucata no meio das ervas. O / Diretor disse que não tinham dinheiro para mais, para guardar num armazém fechado; material completamente destruído, impróprio, completamente gasto, apenas sucata. Foi verificado não haver básculas para entregar porque estas não existem restando só uns destroços.
- O douto acórdão sob revista decidiu que a recorrente não pode suscitar e pedir o conhecimento e a declaração de um incumprimento ou cumprimento defeituoso de decisão judicial por parte da embargada
- Não pode a executada ser forçada a pagar nesta execução para que foi citada em 2018 face a uma inexistente contraprestação. Não existia o que se disse oferecer.
- A exigibilidade não é pressuposto do título executivo, mas antes uma qualidade substantiva da obrigação exequenda a que foi oposta uma exceção perentória.
- Porque a recorrida não realizou nem ofereceu a prestação por si devida, pois as duas básculas em março de 2013 já não existiam e a recorrida tinha de oferecer o valor equivalente, não possui a obrigação exequenda a qualidade substantiva da exigibilidade não tendo esta inexigibilidade sido suprida na fase introdutória da execução art. 729 al. do.
- A solução do douto acórdão, sem ponderação dos efeitos típicos da exceção de não cumprimento, contraria o princípio geral da legitimidade da recusa de cumprimento como forma de tutela do direito de crédito e os valores da equidade, da boa fé e da justiça que lhes estão subjacentes, podendo afirmar-se a legitimidade da recusa de cumprimento invocada pela recorrente.
- O equilíbrio das prestações deve ser realizado ao mesmo tempo. Não se pode constatar o desequilíbrio e forçar uma das partes a realizar, desencontrando a simultaneidade das restituições.
- Não se trata de aplicação analógica do art. 867 do CPC mas da devida aplicação do disposto no arts. 289 e 290 do Código Civil e 715 do CPC. É que sem ser conhecido isto a execução não pode prosseguir - impede-o a exceção de não cumprimento e o caso julgado proferido entre as partes.
- A matéria das conclusões 46 a 49 da apelação, transcrita no acórdão, constitui inequivocamente objeto desta ação declarativa de embargos. Além da indicada perícia requerida, a toda a matéria da conclusão 48, foram também indicadas 5 testemunhas e requeridos outros meios de prova, mas a douta decisão ora impugnada decidiu dela não conhecer. Trata-se, porém, de matéria de facto essencial ao conhecimento da causa, que deverá ser conhecida, para julgamento desta acção declarativa de embargos.
- O regime a aplicar é o da exceptio non adimpleti contractus nos termos do caso julgado entre as partes dos doutos acórdãos da Rel. de Coimbra de 24-9-2002 Hélder, de 18-1-2011 Pedro e do STJ de 22-9-2011 Tavares de a ser respeitado.
- O problema não é de reconvenção, mas de exceptio non adimpleti contractus, regulada nos artigos 289 e 290 do Civil e 715 do CPC, de prova do cumprimento a cargo da devedora recorrida ou do incumprimento.
- Na atual execução para poder cobrar da recorrente tem a recorrida de provar o cumprimento da prestação por si devida não podendo ser impedido o exercício da exceção de não cumprimento.
- A exceção de não cumprimento do contrato é uma exceção dilatória de direito material que se destina a permitir que, nos contratos bilaterais com obrigações, reciprocamente, interligadas por um sinalagma genético-funcional, em que não haja prazos diferentes para o cumprimento das prestações, o contraente fiel não cumpra enquanto o contraente faltoso não cumprir, também.
Trata-se de uma exceção que não legitima o incumprimento definitivo do contrato pelo contraente fiel, mas, tão-só, que lhe consente o cumprimento dilatório como forma de coagir o contraente faltoso a satisfazer, igualmente, aquilo que tem de cumprir.
- O art. 72, al., CPC estabelece que, fundando-se a execução em sentença, a oposição pode fundamentar-se em contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
- O disposto no art. 73, n, 5, CPC permite concluir que, se o executado não alegar o contracrédito através dos embargos de executado, nunca mais o pode alegar para provocar a extinção do crédito exequendo ou uma outra parcela do mesmo crédito que seja alegada numa execução; portanto, onde realmente o direito positivo consagra um ónus de invocar o contracrédito é na ação executiva.
- Em suma: o direito positivo indicia uma construção em que onde realmente há um ónus de concentração da defesa e um ónus de alegação do contracrédito, não é na ação declarativa, mas na ação executiva.
Pelo exposto julga-se:
A situação jurídico-processual
Em recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 202003, confirmou o decidido pela Relação.
Esta decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação proferido em 112004, o qual, por sua vez, foi confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 00200
A Executada deduziu oposição a esta execução Apenso, alegando a inexigibilidade do crédito exequendo com fundamento no incumprimento pela Exequente da sua obrigação de restituição do valor das básculas cuja venda foi anulada.
Em recurso de revista, o Supremo Tribunal de justiça, por acórdão proferido em 202011, confirmou o decidido pela Relação.
Essa decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de 202021, que aqui se encontra sob recurso.
A exceção do caso julgado
Efetivamente, no presente processo executivo repetem-se as mesmas partes e reclama-se o pagamento do mesmo crédito, sendo certo que na anterior execução se determinou a extinção da execução, sem que a Exequente nela tenha obtido qualquer pagamento, uma vez que foi julgada procedente a oposição a ela deduzida.
A decisão proferida pelo acórdão da Relação de Coimbra de 102011 é uma decisão de mérito, uma vez que apreciou a exigibilidade do direito de crédito exequendo.
Na verdade, apesar do acórdão da Relação de Coimbra de 102011 se traduzir numa decisão de mérito que concluiu pela oponibilidade da exceção de não cumprimento para considerar inexigível o crédito exequendo, não nos encontramos, no entanto, perante uma decisão definitiva.
Esta inexigibilidade é temporária1, ganhando exigibilidade a obrigação exequenda logo que venha a ser cumprida ou oferecido o cumprimento da obrigação recíproca, obedecendo a respetiva ação executiva ao disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil.
A autoridade do caso julgado
A Executada recorrente alega ainda que o acórdão recorrido contrariou o decidido pelo já referido acórdão da Relação de Coimbra de 112011, o qual havia considerado que, enquanto o Exequente não cumprisse ou oferecesse o cumprimento da obrigação de restituição das básculas cuja venda foi anulada, a obrigação da Executada devolver o preço recebido pela venda das básculas não era exigível, desrespeitando, assim, a autoridade do caso julgado.
Face ao exposto, não se verifica que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a autoridade do caso julgado, relativa ao decidido pelo acórdão da Relação de Coimbra de 102011, pelo que também improcede este fundamento do recurso.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pela Executada, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela Executada.
Sobre os efeitos temporários da exceção de não cumprimento, ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., Almedina, 2017, pág. 402, ANA TAVEIRA DA FONSECA, Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito. Em Especial na Exceção de Não Cumprimento, no Direito de Retenção e na Compensação, Almedina, 2015, pág. 237, e NUNO PINTO OLIVEIRA, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, 2011, pág. 80
Processo n. 3410/23T8STS-B.P1
- As custas são a cargo da apelante, atento o decaimento, sem embargo do regime previsto no artigo 248 do CIRE.
Por todas as razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a presente apelação e, em conformidade, confirma-se integralmente a decisão recorrida.
Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, Volume , Almedina, 2011, pág. 1
José Gonçalves Ferreira, A Exoneração do Passivo Restante, Coimbra Editora, 2013, pág. 3
Relator: Desembargador Rodrigues Pires; Processo n. 1122/18TBGDM-B.P