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Com efeito, no caso em análise o recorrente durante o decurso do prazo de reclamação naquele processo ainda não tinha qualquer direito sobre a recorrida, a qual até poderia não vir a incorrer num posterior inadimplemento.
Coimbra, 28 de Janeiro de 2016
R&amp;, Lda., com o NIF 50xxx56, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31/10/2018, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
"1 A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n. 396420180600000114695 por transmissão eletrónica de dados, no dia 25-07-201
Por tudo, ao decidir como decidiu, o Insigne Tribunal Recorrido violou as normas previstas nos artigos 32 n 10 da CRP, 25, 63 e 79 todos do RGCO.
- Ora, salvo o devido respeito, tal comunicação, em que se desconhece donde provém, e em que se desconhece se o identificado APG é funcionário da ATA, é, quando muito, mera informação, sem o valor de notificação constitutiva de direitos.
"Cumpre, desde já, aferir da tempestividade do presente recurso.
Em 19-07- 2018 foi proferida decisão de fixação de coima - cfr. decisão de fls. 32 a 37 dos autos;
Em 25-07-2018 foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima, através de notificação eletrónica, via CTT - cfr. documento de fls. 39 dos autos;
Em 11-09-2018 foi apresentada no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia-3 a petição dos presentes autos - cfr. documentos de fls. 8 a 17 dos autos.
De notar que na análise desta questão seguiremos de perto a decisão já proferida no Acórdão deste TCAN, de 24/01/2019, no processo n. 2829/14BEPRT, em tudo igual aos presentes autos e em que é Recorrente a mesma sociedade.
Destarte, admite-se a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso. O Direito
Saliente-se, como nota introdutória, que as questões suscitadas nestes autos foram já objecto de recentíssimo Acórdão deste TCAN, proferido no processo n. 2829/18BEPRT, de 202019, referido supra.
Assim, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no aludido Acórdão desta Sessão, proferido no processo n. 2829/18 BEPRT.
In casu, do exame da factualidade constante das alíneas e do probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 30/07/2018  dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal electrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia em 11/09/201
Nesta conformidade, reitera-se, é forçoso negar provimento ao recurso.Conclusões/Sumário
Não obstante a verificação de caducidade do direito de acção, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da Recorrente seja conhecida.Decisão
Recursos de apelação independente e subordinado interpostos na acção com processo declarativo e forma comum n2409/14T8PRT, do Juízo Central Cível do Porto.
Que a Ré seja condenada a pagar ao A.:
todas as despesas médicas, medicamentosas, hospitalares, transportes e outras despesas, futuras, que sejam decorrentes das lesões sofridas no acidente ou do seu tratamento, assim como
todos os danos patrimoniais e não patrimoniais futuros decorrentes do tratamento ou consequentes do agravamento daquelas lesões e sequelas, que se vierem a fixar de acordo com as circunstancias que se apurarem, em sede de incidente de execução de sentença;
juros de mora contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.
Impugna os danos alegados, bem como a respectiva valoração pelo Autor.
Conclusões do Recurso Independente de Apelação da Ré:
A data da consolidação medico-legal das lesões é fixável em 7/7/201
Período de Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 37 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período de 432 dias.
Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total fixável num período total de 104 dias.
Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 9 pontos.
As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Por contra-alegações, o Autor pugna pela confirmação da quantia atribuída ao mesmo Autor, a título de danos não patrimoniais.
Conclusões do Recurso Subordinado de Apelação do Autor
O A., ora recorrente, conforma-se com a matéria de facto dada por provada na bem elaborada sentença proferida, discordando, no entanto, no montante em que esta condenou a R Seguradora a pagar ao A, a título de danos patrimoniais, porquanto se afigura que aquele montante ficou aquém do que seria justo e equilibrado, face aos danos e prejuízos sofridos pelo A, aqui Recorrente.
Ao decidir nos termos constantes da sentença, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 56, 56 e 56 do Código Civil.
No dia 26 de Março de 2016, pelas 00h40, ocorreu um atropelamento na rua , .., freguesia , concelho de Valongo, em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-BM-.., conduzido pelo seu proprietário, e o autor, B;
A ré , SA, por contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n ., garantia a cobertura dos danos causados a terceiro e decorrentes da circulação do veículo automóvel ..-BM-..; 3- Naquele momento e lugar, o autor caminhava pela berma esquerda da via, atenta a sua direcção /, virado de frente para os veículos que ali circulavam, ou seja, que circulavam no sentido /; 4- Ainda naquele momento e local, inesperadamente, o BM invade a berma da estrada e junto ao muro ali existente, atropelou o autor, que ficou prostrado na via, junto ao muro que a ladeia e a cerca de 50 desta;
A estrada, urbana, tem naquele local a largura de 5,15 metros e é uma recta descendente atenta a direcção que o autor seguia, cujo piso é em alcatrão em estado razoável de conservação;
Reconhecendo a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente, a ré pagou já ao autor a quantia 821,45 euros, relativamente a período de ITA;
Assim, como conclui aquele exame pericial, do acidente em causa resultaram para o autor as seguintes sequelas:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 002017;
Período de défice funcional temporário total sendo assim fixável num período de 37 dias;
Período de défice funcional temporário parcial sendo assim fixável num período de 432 dias;
Período de repercussão temporária na actividade profissional total sendo assim fixável num período total de 469 dias;
Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 9 pontos;
Dano estético permanente fixável no grau 3/7;
Repercussão Permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7;
Deambulou com auxilio de bengalas canadianas durante cerca de 4 meses, tendo, durante todo esse período, carecido de apoio de terceira pessoa;
Factos essenciais não provados:
As questões substancialmente colocadas pelos recursos de apelação serão as de conhecer:
Como é sabido, a diminuição da capacidade laboral provocada pelas sequelas definitivas de uma lesão física vai causar, na mesma proporção, a diminuição da capacidade de ganho, e, mesmo que em termos práticos isso não se venha a verificar, caberá sempre indemnizar o acréscimo de esforço ou os sofrimentos suplementares que, para o lesado, resultem das mazelas físicas ou psicológicas de que passou a sofrer, para a aquisição desse ganho futuro.
Entre os danos futuros figuram os danos patrimoniais derivados da P.P. incapacidade permanente e parcial para o de que o Autor ficou a padecer por via do acidente cujo ressarcimento em capital ou renda, mesmo na eventualidade de o lesado não ver diminuídos os seus rendimentos, já tinha sido objecto da Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa n75-7).
Ora, incidindo este dano sobre a capacidade geral de produção de rendimentos por parte do lesado, poderia ele ser ressarcido por duas formas equivalentes: atribuindo ao lesado uma indemnização em renda, que substituísse periodicamente os rendimentos perdidos é a solução do art 567 CCiv, prevista legalmente, mas a funcionar apenas a pedido do; ou atribuindo ao lesado um capital a pagar de imediato e antecipadamente, mas que, por um lado, produza rendimentos, por outro se venha igualmente a esgotar no final da vida do lesado.
Assim, nesta ordem de ideias, diversas decisões jurisprudenciais recorreram a fórmulas matemáticas que explicitaram no respectivo texto ut S.T.J. 4/2/93Col.-128, S.T.J. 5/5/94Col.-86 ou Ac.R.4/4/95Col.-23).
A fórmula a utilizar como elemento de trabalho será:
N                        -N
= P x 1/-1 +/1 + x) + P x 1 +
Considerar-se-á a taxa de juro de 0,5%, num quadro de estabilidade da moeda e de inflação mínima, em que nos encontramos.
Não poderão todavia deixar de ser equacionados os factores de ponderação do dano levados em conta na sentença em crise, designadamente os demais factos apurados nos autos, pela gravidade que assumiram.
Tais danos consubstanciam-se numa considerável lesão sofrida pelo Autor na sua integridade física as dores físicas e as lesões determinantes da referida e psíquica os sofrimentos e abalos psicológicos).
A fundamentação poderá resumir-se por esta forma:
Custas a cargo do Apelante e do Apelado, no recurso independente, na proporção de vencido, e custas a cargo do Apelado, no recurso subordinado, tudo sem prejuízo do Apoio Judiciário concedido.
Porto, 8/10/2019
No processo 802/19JABRG que corre termos no Juízo Central Criminal de Viana do Castelo foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Absolvem o arguido F. J. da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada;
Mais condenam o arguido nas custas da parte crime, com 5 UC de taxa de justiça;
As custas do pedido de indemnização ficam a cargo de demandado e demandante,na proporção dos respectivos decaimentos.
)Inconformado com a condenação recorreu o arguido para este Tribunal concluindo o recurso do seguinte modo transcrição):
O recorrente entende que a pena fixada de 3 anos e 10 meses de prisão efetiva é manifestamente excessiva,  desadequada, injusta e desproporcional,
Sendo da maior e mais elementar justiça a reponderação quer da qualificação jurídica que ao caso foi dada, quer do quantum da pena, quer da sua forma de execução, quer ainda da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais, devendo ser reavaliados os critérios que estiveram na subsunção dos factos ao crime imputado, devendo ser reduzida a pena fixada para uma que se entenda justa, adequada e proporcional, bem como deverão ainda ser reavaliados os critérios da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, devendo ainda proceder-se a uma redução do montante atribuído a título de danos não patrimoniais.
Sendo a intenção um dos elementos típicos do crime de homicídio, não se verificando aquela, não se poderá dizer que estamos perante um crime de homicídio.
Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.
Ainda, sem prescindir, mesmo que assim não se entenda,
Posto isto, somos da opinião, que a pena aplicada de 3 anos e 10 meses de prisão viola os art.s 4, n.s 1 e 2, 7 e 7 do Código Penal, sendo imperativa a sua redução para uma pena muito inferior, nunca superior aos 2 anos de prisão, o que se requer, sem prejuízo do Tribunal da Relação de Guimarães encontrar e fixar a pena JUSTA E ADEQUADA.
Se assim não se entender, por elementar cautela,
O Acórdão recorrido desprezou a reintegração do agente na sociedade, e por isso violou o art. 4, n. 1 e 2 do Código Penal.
Uma pena de 3 anos e 10 meses de prisão efectiva é algo muito sério que atinge a condição humana de forma muito grave, e a dignidade de quem é visado também!
Cremos que uma pena entre 2 anos a 3 anos de prisão defende, por um lado, os bens jurídicos e, por outro, assegura ainda a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que uma pena desta dimensão já é uma pena considerável a quem é condenado pela primeira vez.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça muito recentemente veio criticar o excesso de penas elevadas em Portugal, tendo apelado aos magistrados nacionais uma melhor ponderação Doc. n.
Transcrevemos aqui os excertos para a boa compreensão da causa, sublinhando a negrito as partes que, impunham decisão inversa naquilo que é o arrependimento do arguido a ser dado como provado.
Acta de julgamento do dia 13 de Setembro de 2018, gravado no sistema Citius, no tempo de 16h11m33s até 16h12m52s.
Magistrada Judicial: O senhor F. J. quer dizer mais alguma coisa, para além do que já disse. Não é repetir aquilo que disse porque se quer dizer alguma coisa para além do que já disse.
F. J.: Eu para além daquilo que já disse, impercetível não devia ter feito aquilo, mas fiz de uma maneira chocante, é verdade Ele vem-me dentro daquilo que é meu enfrentar-me
Magistrada Judicial: Sim, pronto, mas não precisa de repetir.
F. J.: Pronto, é isso.
Magistrada Judicial: Para além do que já disse quer dizer que está arrependido?
F. J.: Senhora meritíssima, se achar que me deveria dar uma oportunidade. Se acha que me deva dar, se acha que eu a mereço. Se acha que ma possa dar, eu aceito, eu acho que foi um momento de choque, aquilo qualquer um faria, se eu lá vou naquele momento, que ele tem uma sachola nas mãos, que eu não levo nada, ele far-me-ia aquilo a e eu sou, era prejudicado, ele continuava-me a fazer a Ainda acabou por se dizer aqui há pouco tempo que foi ameaçar um sujeito. Há poucos dias. Eu não vou com intenções nenhumas de matar. Eu não vou para cafés nenhuns, eu apenas fui tomar café a casa de um amigo que é a 150 metros da minha casa. É próxima mesmo. Eu não vou tomar cafés nenhuns. Eu não vou com intenções de matar ninguém. Eu vou ao meu pai, com a intenção de estar com o meu pai.
Magistrada Judicial: Pronto, isso já disse, senhor F. J.. Isso já disse.
F. J.: Eu não tenho intenções de fazer mal a ninguém nem tão pouco sei que ele ali está. Que eu nunca lá o encontrei ao domingo, que eu nunca para lá ia. Fui naquele momento por acaso.
Magistrada Judicial: Vai cá voltar. A leitura do acórdão será00:01:20
"Magistrada Judicial: E se quiser ficar calado isso não o prejudica.
F. J.: Sim, mas eu queria falar.
Magistrada Judicial: O senhor quer falar.
F. J.:Quero falar.
Magistrada Judicia: O senhor ouviu aquilo que eu O que é que daqui é verdade. O que é que o senhor tem para nos contar sobre este assunto.
Após o  minuto da gravação do depoimento do arguido F. J., constante da Acta de julgamento supra citada de 12 de Setembro de 2018 veja-se a pureza com que admite que se encontra arrependido quando diz, como efectivamente o disse, que não devia ter feito aquilo:
"Magistrada Judicial: Mas quando é que o senhor a viu?
O acórdão recorrido não procedeu a uma valoração da confissão do arguido-recorrente, factor determinante a ser levado em conta na atenuação especial da pena, não considerando assim o princípio da culpa e incorrendo em violação do disposto nos art.s 7 e 7 do Código Penal.
Com interesse para a decisão do presente recurso, veja-se a sentença que se anexa como Doc. n. 2, bem como Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães datado de 9 de Abril de 2018, que aplicou 5 anos de prisão suspensa por igual período a um cidadão que desferiu uma facada direta ao coração da ex-namorada, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/09832359cde94bae8025827400377a43?OpenDocument, e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Évoradisponívelem www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c521911d6780b41a80257e2e003edcf6?OpenDocument, e indicados nas motivações deste recurso.
Sem prescindir, caso assim não se entenda, ou mesmo que se entenda,
Que a pena de prisão seja suspensa na sua execução ainda que o período de suspensão seja superior ao da pena aplicada nos termos do actual n. 5 do art. 5 do Código Penal, sujeito a regras e deveres de conduta que se entendam por adequados.
Que o montante fixado da indemnização seja considerado excessivo, e por via disso seja significativamente reduzido para um valor bastante inferior ao atribuído, determinando-se um valor justo, adequado e proporcional.
E. Nos termos do art. 49, n. 1, do , para a fixação do quantum indemnizatório, foi merecedor de tutela jurídica no douto acórdão o seguinte:
G. Aliadas ao sofrimento sentido pelo arguido, que esteve em coma e internado durante um longo período de tempo e com uma convalescença prolongada e sequelas graves,
H. Haveria o douto acórdão, na determinação do quantum compensatório, ter levado em linha de conta, desde logo, o facto do assistente, por causa da atuação do arguido, passar a sofrer de epilepsia pós traumática, o que, sendo uma doença do sistema nervoso central incurável, é potencialmente muito perturbadora do dia-a-dia dos doentes e, bem ainda, considerado o abalo psicológico, o sofrimento e receios que afetaram e afetarão o assistente para toda a vida.
R. Com efeito, e apesar da consolidação médico-legal, o assistente em resultado das lesões que sofreu no acidente, ficou a padecer, repita-se, para toda a vida, porque incurável, de epilepsia pós traumática, o que, sendo uma doença do sistema nervoso central, é potencialmente muito perturbadora do dia-a-dia dos doentes
S. Por causa das lesões sofridas o assistente não consegue realizar todas as tarefas do quotidiano, mormente as que impliquem ruídos e movimentação e transporte de objectos pesados, porque geradores de fortes dores de cabeça e tonturas, para além de que sente um grande grau de nervosismo e severidade tendo de tomar medicação para descansar.
W. A douta sentença recorrida violou, entre outras normas, os art.s 48, 49, n. 1, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.
Cumpre agora apreciar e decidir tendo em conta que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Saber se deveria ter sido especialmente atenuada a pena por força da confissão e arrependimento verbalizados.
Saber se de todo o modo e qualquer que fosse a dimensão da pena,  ela deveria ser suspensa;
No que respeita ao recurso subordinado
saber se o montante da indemnização deveria ter ascendido aos 7000 setenta e cinco.
Instantes antes, o assistente verificara se a água estava encaminhada para o seu terreno.
Acto contínuo, o arguido abandonou o local.
B. F., mulher do assistente, estando nas imediações, correu em auxílio do seu marido, gritando por ajuda.
Determinaram tais lesões um período de 158 dias para a consolidação médico-legal, com 30 dias de afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
À data dos factos, o assistente e o arguido encontravam-se desavindos por questões relacionadas com a partilha de águas.
Essa desavença deu origem a processos-crime instaurados após apresentação de queixa pelo assistente e sua mulher contra o arguido.
No lugar do Barreiro , o arguido é proprietário de um terreno agrícola que confronta a norte com um terreno do assistente.
Nenhum desses terrenos possui água própria, sendo servidos por água encanada, cabendo-lhes a utilização de água de partilha em determinadas horas/dias de semana.
Ao actuar da forma descrita, o arguido admitiu como possível que da sua conduta viesse a resultar a morte do assistente, bem sabendo que aquela era idónea a provocar tal desfecho, e conformou-se com essa possibilidade.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.
No domingo dos factos, a água de rega pertencia ao arguido, uma vez que a feira de Ponte da Barca se havia realizado nessa semana.
Os referidos terrenos são servidos por várias águas em vários dias.
As lesões sofridas causam ao assistente dores de cabeça e um elevado grau de nervosismo e severidade, tendo de tomar medicação para descansar.
O assistente sente-se desgostoso e abatido psiquicamente com o sucedido.
Antes da descrita actuação do arguido, o assistente não padecia das sequelas descritas em
Que o terreno referido em  fosse propriedade do assistente;
que, antes de se dirigir ao assistente do modo descrito em , o arguido não tenha proferido qualquer palavra;
que a mulher do assistente tenha presenciado o descrito em ;
que o arguido tenha agido com a intenção de tirar a vida ao assistente;
que a água de domingo venha da bouça do , da quinta de A. S.;
que a água de domingo nunca fosse do assistente;
que este abusivamente tenha rodado o passador para o seu terreno;
que o ano em causa fosse de seca extrema e o mais seco de que há registo;
que a agressão tenha sido com um pau;
que o arguido esteja arrependido;
que as lesões descritas em  tenham causado ao assistente confusão de ideias, pensamentos e raciocínios, tonturas, incapacidade para suportar ruídos e a luz, mudanças de humor, fadiga e problemas de memória e concentração e perda involuntária de urina;
que as dores de cabeça referidas em 2 obriguem o assistente a permanecer no leito durante várias horas;
que o assistente vá ao ponto de gritar alto por causa da dor que o afecta na região atingida pelo objecto referido em ;
que, por causa da conduta do arguido, o assistente tenha deixado de ser eficiente ao raciocinar, lembrar, decidir e cuidar da sua própria vida;
que o assistente tenha de recorrer a uma cadeira de rodas para se deslocar e evitar vertigens;
que o assistente seja uma pessoa moralmente íntegra, portadora de sólidos valores éticos;
que o assistente tenha sido sempre muito estimado e considerado no meio onde vive e junto das pessoas que nele confiam;
que, antes de 30 de Julho de 2017, o assistente fosse um homem saudável e alegre;
que, depois, o assistente tenha perdido a alegria de viver;
que o assistente tenha passado a necessitar de acompanhamento diário e permanente de um ou mais familiares;
que, por causa da actuação do arguido, o assistente vá continuar a precisar de cuidados clínicos imprevisíveis nesta altura;
que o assistente não mais tenha andado descansado, temendo pela sua integridade física e sentindo receio que o arguido viesse a tentar matá-lo, por si ou interposta pessoa;
A afirmação de que o arguido utilizou um meio perigoso e insidioso é uma conclusão a apreciar em sede de Direito, pelo que foi expurgada da matéria de facto, provada ou não provada.
A matéria respeitante ao dolo da atuação, porque se situa no campo da subjectividade, é sempre de difícil discernimento. Se quem atua não esclarecer qual o estado de alma em que atuou, terá de ir buscar-se a elementos, a dados objetivos reveladores da verdadeira vontade, o sentimento que determinou a atuação.
Um sacho pela composição parte metálica e parte em, pela dimensão cerca de um, pela forma como foi usado necessariamente elevado no ar para, em movimento contrário, vir a atingir a vítima, com a parte metálica na cabeça) é um instrumento capaz de provocar a morte. Diz-nos isto, claramente, a realidade tão frequentemente vivida nos meios rurais.
Neste segmento o recurso não merece provimento.Nas restantes questões, é pedido ao Tribunal ad quem que se pronuncie pela correção da pena imposta, quer na sua dimensão, quer na forma de execução.
Como é dito na decisão recorrida a moldura penal em que que se move o Tribunal oscila entre 1 ano, 7 meses e 6 dias e 10 anos e 8 meses de prisão.
Pretende o arguido a sua redução e suspensão.
Recordemos o teor do artigo 71 do Código Penal:
O tribunal a quo justificou assim a opção pelo quantum da pena:
Contra o arguido militam o modo e o local de execução do facto usando um objecto contundente, num campo isolado e quando o assistente já se afastava, a considerável ilicitude da conduta, face aos 20 anos de idade que os separam, sendo o arguido o mais novo, e a tardia interiorização da gravidade do acto que perpetrou, vindo embora do local após a agressão.
Por tudo isto, julga-se adequada ao caso uma pena que se afaste claramente do mínimo legal e mais próxima do termo médio aplicável ao crime, e que será de 3 anos e 10 meses de prisão.