rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K- Se o tribunal A QUO tivesse condenado os ora recorridos em pedido diverso do formulado pelos recorrentes a sentença seria nula nos termos do artigo 61 al.e) do CPC.
Nulidade essa que teria de ser invocada pela recorrente em sede de recurso, o que não aconteceu.
N- Tal facto foi dado como provado pelo tribunal de que se recorre.
O recurso foi admitido como de apelação por despacho de 03 de Março de 202
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. Após notificadas as partes, apenas a executada respondeu a este Parecer, dele discordando.
- se deve manter-se a penhora da fracção autónoma do bem imóvel de que são proprietários de raiz os embargantes;
A aquisição da fracção mostra-se registada desde 16 de Fevereiro de 19822 a favor da sociedade.
Cumprido na acção executiva o disposto no artigo 119, n 1 do CRP, a referida sociedade declarou em 22 de Maio de 20183 que a fracção não lhe pertence.
Cabe pois aferir se os embargantes são titulares de um direito incompatível com a realização da penhora, no processo de execução, da fracção autónoma designada pela letra, do prédio urbano sito na freguesia de, descrito na CRP de Lisboa sob o n, e inscrito na matriz sob artigo, caso em que a mesma não poderá manter-se.
Pelo que a penhora do prédio verificada 24 de Abril de 2018 em processo executivo onde não são parte é incompatível com o direito que através daquela escritura adquiriram e ilegal cfr. o artigo 73, n. 2 do Código de Processo.
Não pode, assim, manter-se a penhora da fracção autónoma do bem imóvel de que são proprietários de raiz os embargantes.
Esta pretensão não pode proceder.
Mas, neste caso, é naturalmente diferente o objecto da penhora: o direito de usufruto sobre um prédio não se confunde com a propriedade de raiz e, muito menos, com a propriedade plena sobre o mesmo, sendo certo que o auto de penhora lavrado no processo de execução movido pela ora recorrente contra a executada se reporta a esta propriedade plena.
Além disso, quando há direitos reais de gozo sobrepostos, a penhora de um ou de outro processa-se em moldes diferentes8, em conformidade com aquela diversidade de natureza.
Trata-se pois de actos de penhora diferentes e que obedecem a distintos requisitos.
Não merece provimento a apelação.
Custas pela recorrente, nos termos assinalados, atendendo-se, contudo, a que beneficia de apoio judiciário.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.
Lisboa, 13 de Julho de 2020
Cfr. auto de penhora documentado no histórico electrónico do processo de execução a que os presentes autos se mostram apensos.
Cfr. certidão do registo predial a fls. 9-1
Cfr. comunicação da notificanda documentada a fls. 23 destes autos e no histórico electrónico do processo de execução a que os mesmos se mostram apensos.
Maria Clara Sottomayor, in Invalidade e Registo, a Protecção do Terceiro Adquirente de Boa Fé, Almedina, Coimbra, 2010, p. 72
In Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra, pp. 457 e ss.
Vide o Acórdão da Relação do Porto de 201026, processo n. 6062/10YYPRT-A.P1, in www.dgsi.pt.
A reconhecer que os programas informáticos SIR, FIRST e SAGE Restauração correspondem a uma cópia do programa PC-POS , e bem assim a reconhecer a usurpação do direito de autor sobre este programa;
A absterem-se de manipulação, modificação, acesso ao código fonte, introdução de alterações, funcionalidades ou prática de qualquer ato de alteração, duplicação, distribuição, cópia, emissão de licença ou qualquer outra atividade que tenha por finalidade duplicar, comercializar ou trabalhar sobre o mesmo PC POS , depois denominado como SIR, FIRST ou SAGE Restauração a que corresponde o registo na ASSOFT Deposit assoft , ainda que por via de um outro programa com similar função, estrutura e procedimentos que venha a existir em substituição daquele e que tenha afinidade com o programa criado pelo autor, com a consequente apreensão de cópias que já tenham sido colocadas no mercado e que existirem nas instalações dos réus;
Posteriormente, a autora Pie adquiriu o referido programa Winrest e recrutou o autor que, ao seu serviço, passou a desenvolver esse programa assim como outros produtos com a marca Pie com os conhecimentos, criações, soluções e técnicas, nomeadamente adquiridos com o PC-POS e o PC-POS ;
Concomitantemente, a autora Pie contratou também o réu BB que, como diretor de departamento de research and development, teve acesso ao seu planeamento, tecnologia, modelos de negócios, desenhos, termos de contratos e rede de agentes e clientes;
Em 2008 foi registado programa informático na Assoft em nome da empresa Joint Action, Lda., de quem, ao tempo, era sócio , pai do réu BB, gerente da mesma sociedade;
A partir do início de 2009, a empresa denominada Priceless, constituída entre o réu BB, o distribuidor EE e FF, gerente e sócio da PRI, introduziram no mercado o FIRST POS, mas com o nome de SIR;
Em Setembro de 2009, o réu BB foi contratado pela ré Sage para o exercício de funções de project manager para a área da restauração;
Em 3 de Novembro de 2009, a ré Sage apresentou o programa SIR adquirido ao réu BB para desenvolvimento e posterior introdução no mercado, e
Constataram por exame que este programa registado na Assoft era o PC-POS criado pelo autor.
Para mais, negaram ter tido acesso ao código fonte do Winrest ou ter utilizado em proveito próprio dados conhecidos pelo réu BB ao serviço da autora, assim como atribuíram a EE, Lda., detentora da marca FIRST, a comercialização em 2007, com conhecimento dos autores, do FIRST POS desenvolvido pela Joint Action Unipessoal, Lda., a pedido de EE.
Do mesmo modo, explicaram que a designação SIR se deveu ao facto de corresponder a uma marca detida pela PRI, sócia da Priceless que só providenciou e comercializou o programa com esse nome depois de , Lda., e PRI, Lda., terem cessado, por imposição do Grupo Pie, a distribuição do seu programa Winrest.
Por outro lado, dizendo não conhecer o programa PC POS , ao contrário dos autores que conhecem o programa Sage Restauração e o programa da Joint Action registado na ASSOFT que, entretanto, lhes foi fornecido, entendem estar prejudicada a prova acerca da originalidade daquele programa, inclusive por via de que, como criador do PC POS , é parte interessada.
Procedeu-se a julgamento e, a final, proferida sentença, na qual a acção e as reconvenções foram julgadas improcedentes.
Inconformados, os réus BB e Joint Action Unipessoal, Lda., bem como a ré Sage Portugal Software, S.A., recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.
Em 302020 foi por esta Relação proferido um Acórdão que concluiu com o seguinte dispositivo:
"Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em revogar parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente:
Os réus BB e Joint Action suportam as custas do respetivo recurso.
Inconformados, os autores AA e Grupopie interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto. A terminar formulam as seguintes conclusões:
"A - Um dos pressupostos da responsabilidade é a ilicitude da conduta, avaliada em termos objectivos e a culpa, o que, no caso concreto dos autos, se revelaria pela demonstração que os Autores de forma consciente alegaram factos que sabiam ser falsos; Não basta que se revele uma verdade processual diversa na prova que se estabeleceu e nos factos apurados;
Da mesma forma, o procedimento cautelar nem caducou, nem ficou parado por mais de trinta dias, nem foi julgado infundado, após o recurso intentado que determinou que fosse exercido o contraditório por parte dos Réus no processo em causa;
B. De resto, considera-se que o recurso nem deve ser aceite, porquanto inadmissível.
"Como já se disse, a ré Sage Portugal Software, S.A., sofreu danos e há culpa dos autores pelo que alegaram na petição inicial, evidenciando-se, face ao que resultou provado, a sua falsidade.
K. Ou seja: não se trata apenas de diferente apreciação da prova no procedimento cautelar e na acção principal coisa que, de resto, não seria criticável), trata-se de realidades de produção de prova completamente distintas, pelo que o Acórdão não padece do vício apontado.
No procedimento cautelar apresentado no dia 4 de Janeiro de 2010, os então Requerentes alegaram o que não poderiam alegar, ou seja, que:
Não podiam dizer que o programa era só do Autor AA para depois este admitir que era uma obra em colaboração.
Não podiam dizer que o Autor AA nunca tinha dado autorização para a comercialização do tal PC POS para depois o próprio vir admitir que tinha dado autorizações ver também 53, 54, 55 e 56 dos factos provados e motivação da Sentença).
S. Trata-se da alegação de factos pessoais que os Autores, designadamente o Autor AA, sabia serem falsos! Não podiam desconhecer serem falsos!
T. De forma que o argumento não colhe e o Acórdão não merece reparo.
U. Como segundo argumento, afirmam os Recorrentes que se efectivamente tivessem invocado factos que sabiam ser falsos aquando da sua invocação deveriam ter sido condenados como litigantes de má fé e não o foram, pelo que o Acórdão da Relação peca também por esse facto, pois essa não condenação como litigantes de má fé afastaria a ilicitude.
De forma que este segundo argumento também não colhe, não merecendo o Acórdão qualquer reparo e assim se devendo manter.
Z. O Acórdão não merece censura e deve ser mantido, julgando improcedente o recurso apresentado, caso seja admitido.
Em 112020 proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação de Lisboa um despacho em que se dizia:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, é a de saber se os autores AA e Grupopie devem ser condenados na obrigação de indemnizar a ré Sage pelos danos sofridos.
A sociedade denominada Priceless, Lda., foi constituída a 14/08/2008, tendo por sócios e gerentes GG, EE, FF e BB.
Mais fizeram constar:
Pelo presente contrato, a Vendedora vende e a Sage adquire, livre de quaisquer ónus, encargos ou direitos de terceiro, e com todos os direitos que lhe são inerentes, o Programa, o qual se encontra depositado em nome da Vendedora junto da Assoft, conforme resulta do certificado que se junta como Anexo ao presente contrato.
Mais fizeram consignar:
Na data de celebração do presente contrato, BB dá início a uma relação laboral com a SAGE, desempenhando as funções de "Project Manager" para a área da restauração.
A não exercer, sob qualquer forma, por si ou por interposta pessoa, por conta própria ou por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, qualquer atividade que concorra directa ou indirectamente com a actividade desenvolvida pela SAGE;
A ré Sage adquiriu e desenvolveu o programa Joint Action Srs, fazendo homologar o programa como Sage Restauração junto da Direção-Geral dos Impostos.
A Sage Portugal Software, S.A., faz parte do Sage Group, empresa líder mundial no desenvolvimento e comercialização de Software de Gestão para Pequenas e Médias Empresas, tendo uma grande capacidade de venda, promoção e distribuição.
O 1 autor criou de raiz um programa de computador de front office, ou seja, interface de utilizador, de um programa de gestão de bares ou estabelecimentos equiparados.
O front office foi desenvolvido em linguagem ++, e o back office em linguagem access.
O 2 réu tinha sólidos conhecimentos de hardware, era aluno da ... e colega do 1 autor e tinha com este e com o indicado relações de amizade.
O programa final foi denominado de PC-POS.
O programa PC-POS teve a sua primeira instalação no bar .. "", sito em ..., e foi distribuído em outras unidades e restaurantes, nomeadamente, no restaurante "", "" e "".
O autor procedeu ao desenvolvimento daquele programa de front office, mais abrangente que o inicial, cujo produto final, juntamente com os referidos back office e hardware, passou a ser denominado de PC-POS e foi lançado no final do verão de 1995 no mercado.
De acordo com pedidos e diretivas daquela Restinfor, o autor, como programador principal, desenvolveu para aquela sociedade o programa genericamente designado por Winrest, programa esse que a empresa veio a comercializar, distribuir e instalar no mercado.
Nesta empresa, o 1 autor desenvolveu os produtos da família Winrest e os produtos com a marca Pie, desenvolvidos pela 2 autora.
Nos produtos em causa, o 1 autor utilizou os seus conhecimentos, e as suas criações, nomeadamente, conhecimentos, soluções e técnicas que tinha desenvolvido aquando da criação do referido PC-POS e PC-POS
Em Janeiro de 2001, o réu BB foi admitido como trabalhador da referida Restinfor, Lda e, em 1/11/2003, foi admitido como trabalhador da 2 autora Grupopie, situação que se manteve até 7/02/200
Alguma dessa informação não está acessível aos demais operadores do mercado, sendo apenas do conhecimento da autora Grupopie.
Entre inícios de 2007 e meados de 2008, surgiu no mercado distribuído por EE, também distribuidor da Grupopie, um produto designado de First Pos.
A ré Sage desenvolveu novas funcionalidades, como sejam:
Imagem Sage;
Licenciamento Sage;
SAFT-PT 01;
Importação de entidades GesRest + GesDisco;
Compatibilidade com comandos e configurações X64 GesRest necessário novo;
PDAs suportados M3, PIDION, compatíveis Windows Mobile 6 ou;
Possibilidade de inicialização da BD Base de demonstrativa para início de atividade;
Enumeração de HW compatível dentro do produto ao configurar;
Dois perfis por omissão, um deles mantém a configuração GesREST;
Cores diferentes entre famílias e PLUS;
Possibilidade de selecção de BD demonstrativa ou limpa na instalação do produto;
Numeração nas configurações especiais de perfis;
Suporte de 3 tipos de balanças Dibal, Ipesa RB50,;
Apresentação do valor por cada modalidade de pagamento no caso de escolher várias;
Configuração para retirar texto de plus com imagem;
Hora do pedido nas mesas abertas;
Alteração da libraria de encriptação para suportar Windows 98;
Correcção do Refresh em Windows;
Instalador para Ubuntu e Debian;
Ligação ao Backoffice Sege Retail: ligação unidireccional Sage Restauração &gt; Sage Retail; importação do ficheiro de vendas no SAGE RETAIL com geração automática de clientes e artigos/plus e food Cost Teórico, Food Cost Real, e Analise diferencial;
Filtrar as páginas na criação de menus;
Relatório de vendas por centro de custo;
Com ligação ao Sage Retail ter a opção de exportar dados em alternativa a abrir ficheiro de configurações;
Controlo de licenciamento na passagem de informação ao Sage Retail;
Possibilidade de inibir o acesso de utilizadores ao registo de licenças;
Impressão conforme certificação;
Implementação da assinatura para certificação de faturas, e contas;
Criação de tipos de documentos recibos e faturas, com contadores e relatórios;
Aceleração nas listas;
Swipe para mudança de páginas;
Multi página automática, retirando limite do ecran;
Descontos com algoritmos de cálculo de diferenças nos arredondamentos;
Singleton para garantir uma cópia a correr em Linux;
Identificação de cliente na entrada da mesa;
Interface de edição dos headers e footers;
Relatórios de comissões, detalhes método de pagamento e zonas;
Edição dos drivers das impressoras dentro da aplicação;
Drivers com ficheiros independentes;
Plugins com níveis de permissão;
Novo tipo de documento: anulação de documento original, sem movimento negativo;
Ofertas e descontos totais e por valor;
Sistema de Comissões empregado/artigos;
Balanças com average;
Manifesto interno a aplicação;
Impressão por zonas;
Artigos passam a deleted, em vez de ser apagados;
Novo sistema de zonas;
Tipo de artigo gravado no arquivo de dados;
Texturas e outlines no texto;
Parametrização e relatórios de verificação de caixa/pedidos por empregado;
Procedimento de Limpeza de carateres não suportados pelas impressoras;
Processamento automático da alteração de IVA com recalculo de preços;
Plug ins de Backup e de limpeza;
Novos drivers para impressoras com impressão invertida;
Hierarquia Famílias/subfamílias;
Relatórios totais ou por terminal;
Pesquisa inteligente de artigos por código, PLU ou código barras;
Listagem de mesas abertas com estado e hora dos pedidos;
Textbox lookups para clientes e artigos;
Alteração de cliente em contas fechadas;
Analisador SAFT;
IZArc na instalação para backups;
uuu; Pedidos por PLU;
Pagamento para Conta Corrente;
Verificação de estado nas impressoras Série;
Sistema Licenciamento por web em windows e Linux.
Os programas Sage Restauração e o depositado na Assoft Joint Action sendo diferentes entre si apresentam semelhanças que consistem em 60% das linhas de código fonte dos ficheiros.cpp do programa Joint Action Srs, num total de perto de 1500 linhas físicas, estarem repetidas no programa Sage Restauração, ocupando aí perto de 19000 linhas que constituem cerca de 33% das linhas fonte dos seus ficheiros.cpp.
O teor destas notícias afectou o nome da ré Sage assim como o do réu BB.
Alguns clientes da ré Sage cessaram a utilização do software da Sage.
É possível que a ré Sage venha a perder definitivamente esses clientes.
Os programas elaborados pelo autor AA, pelo réu BB e por eram dependentes de todas as suas partes, as quais evoluíram em paralelo e em cooperação ab initio, sendo que o software não funcionava sem o referido touchscreen e hardware associado.
O autor AA e o numa reunião informaram o réu BB que haviam sido convidados pela R..., Lda., para aí exercerem funções.
O autor AA aceitou o convite da Restinfor.
Ficou acordado entre todos que o réu BB e , que haviam declinado o convite da Restinfor, continuariam com o projeto do programa de computador PCPOS autonomamente, quer na vertente da manutenção dos clientes prévios, quer no que dizia respeito a novos clientes.
Até começar a colaborar com a 2 autora, em full/time, o réu BB manteve com a exploração e o desenvolvimento do programa PC-POS , sendo aquele responsável pela parte do front office e do hardware e estando este incumbido do back office.
Continuando a implementação do programa desenvolvido em diversos estabelecimentos comerciais, tais como a F e o Restaurante .
O produto FIRST POS, comercializado pelos distribuidores EE e PRI, foi o resultado de um projecto de Front Office para a área da restauração desenvolvido pela Joint Action Unipessoal, Lda.
Este produto foi colocado no mercado, com conhecimento dos autores, pela EE, Lda.
A distribuição do programa SIR por parte da sociedade Priceless, no início de 2009, apenas ocorreu após a cessação da distribuição do programa Winrest da Grupopie, Lda., por parte dos distribuidores desta, .., Lda., e PR Informática, Lda.
Cessada a possibilidade de comercialização do produto Winrest, aqueles providenciaram pelo desenvolvimento de um novo produto, que denominaram SIR e que começaram a distribuir.
O programa de computador Sage Restauração teve como base os conhecimentos intrínsecos de quem trabalhou praticamente uma década no desenvolvimento de um software na área.
Os princípios funcionais comuns a este programa e ao PC POS são comuns a todas as soluções informáticas para a área da restauração, podendo haver diferenciação de funções e implementações.
O programa Sage Restauração destina-se ao sistema operativo Windows é direcionado para sistemas operativos diferentes do programa PC POS e tem necessidade de suportar tipos de hardware diferentes.
"Todos os que se mostram em contradição com os que acima se deram como provados, designadamente e ainda que:
Tenham sido apenas o 1 autor e a atribuir o nome de PC-POS;
O back office, o front office e o hardware de protecção do programa do PC-POS ou do PC-POS fossem independentes entre si;
No exercício das suas funções na PIE, o réu BB tenha tido acesso a todo o planeamento de desenvolvimento;
Tenha tomado conhecimento de todas as tecnologias da empresa, todos os modelos de negócio, desenhos, termos dos contratos;
Os conhecimentos adquiridos pelo réu BB ao serviço da autora PIE não estejam acessíveis aos demais operadores do mercado;
O programa denominado como SIR ou como FIRST POS seja o programa PC- POS ;
Integre as linhas de código fonte, a estrutura de ficheiros e as apresentações gráficas que tinham sido desenvolvidas e criadas em 1993 pelo autor AA;
As linhas de código fonte, as funcionalidades e soluções base do programa SIR ou FIRST POS sejam aquelas que foram desenvolvidas pelo autor AA;
A ré Joint Action tenha feito registar, distribuir e colocar no mercado como se fosse seu produto, um programa de computador que denominou de forma diversa do produto original;
O tenha feito passar como se fosse de sua criação;
Bem soubesse que o não era;
O réu BB, enquanto trabalhador da Grupopie se tenha tornado conhecedor de todos os erros, problemas, questões, soluções, implementações e direcionalidades do referido programa PC-POS ;
A rés Sage e Joint Action soubessem que adquiriam conhecimento relevante e secreto que resultava de esforço e investimento de outra empresa que que constitua parte da vantagem tecnológica da empresa em causa;
Os réus BB, Joint Action e Sage tenham vindo a introduzir alterações, desenvolvimentos e funcionalidades no programa PC POS ;
A autora PIE desenvolva um esforço considerável para manter os produtos secretos;
Os registos dos produtos da Grupopie sejam protegidos internamente;
a colocação de fechaduras com código;
Os réus BB e Joint Action tenham iniciado a distribuição do programa Sage Restauração;
Baste para tanto a instalação de 1000 licenças;
Tal corresponda a menos de 1% do mercado alvo de restauração;
Tal só tenha sido possível por não ter tido de suportar o custo da aquisição da tecnologia encerrada no programa;
A Grupopie tenha contactado os clientes da ré Sage, propondo-lhes a substituição gratuita do software;
Tenha ficado expressamente acordado entre o autor AA, o réu BB e que os códigos-fonte do programa informático PC-POS seria pertença de todos e que os mesmos seriam de livre utilização pelos próprios;
O FIRST POS tenha sido colocado no mercado numa feira da especialidade onde marcaram presença todas as marcas relevantes num evento daquele género;
O FIRST POS tivesse a particularidade de, em termos de modelo de negócio, ser vendido em regime de OEM, ou seja, proporcionando a possibilidade de cada parceiro poder ter uma apresentação visual distinta, com marca própria, que permitiria serem facilmente distinguidos entre si;
Tenha sido no início de 2007 que este produto foi colocado no mercado numa feira da especialidade;
A aplicação FIRST POS seja configurada sem necessidade de edição de base
de dados, assumindo-se numa lógica de disponibilização imediata e automática;
As funcionalidades por zona e de periféricos obriguem a uma arquitetura diferente;
No específico caso da venda a mesma seja implementada de forma diferente, na medida em que existe controlo de caixas e empregados;
A library gráfica, não obstante ter o mesmo nome, tenha implementações diversas, tendo na versão atual sido introduzidas alterações ao código open source;
O PC POS ocupe um espaço de 368 Kb e a aplicação FIRST POS atinja os 000 Kb;
O programa de computador Sage Restauração tenha sido iniciado do zero;
Um e outro o tenham feito com o intuito de prejudicar os réus;
Que o programa Sage Restauração não será comercializado;
A ré Joint Action tenha ficado afetada no seu nome pelas notícias supra referidas.
Não se determinou que o programa Joint Action/First POS/SIR ou o Sage Restauração fosse uma cópia do PC-POS
No caso concreto, a responsabilidade dos autores não se enquadra no citado normativo, mas é apreciada nos termos gerais dos artigos 483 e seguintes do
Como já se disse, a ré Sage Portugal Software, S.A., sofreu danos e há culpa dos autores pelo que alegaram na petição inicial, evidenciando-se, face ao que resultou provado, a sua falsidade.
Sublinham ainda os autores / recorrentes que a prova de que não se estabeleceu a ilicitude é que eles não foram condenados como litigantes de má-fé cfr. conclusões e.
Ora, verifica-se que estão presentes, in casu, todos os pressupostos de aplicabilidade da norma. Se não veja-se.
"A comprovação da falta de justificação será encontrada fundamentalmente através do incidente de oposição.