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Apreciemos, seguidamente, as duas situações que o recorrente refere para fundamentar a alegada invalidade do procedimento disciplinar.
Da falta de descrição circunstanciada dos factos imputados ao recorrente
De acordo com o recorrente, os factos ínsitos nos pontos 62, 76, 80 e 81 dos factos provados que correspondem aos artigos 3, 3 e 3 da nota de culpa e 3, 3 e 3 do relatório final e conclusões da decisão não se encontram circunstanciados.
Tal procedimento é de tal forma relevante que, no caso de despedimento, o procedimento disciplinar é um requisito essencial da licitude e da validade do ato extintivo, pois, se faltar o competente procedimento ou em caso de invalidade do mesmo, o despedimento é ilícito e pode ser anulado - artigos 38, alínea e 38, n.s. 1 e 2 do Código do Trabalho.
No vertente caso, foi instaurado procedimento disciplinar e foi elaborada e comunicada a nota de culpa.
Decorre da alínea do n. 2 do referido artigo 38 que a nota de culpa que não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, invalida o procedimento disciplinar.
Escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/200711:
Foquemo-nos, então, no caso concreto.
Decorre dos pontos factuais invocados pelo recorrente, que os comportamentos imputados nos mesmos ocorreram:
Em data não concretamente apurada, mas anterior a de 01/08/2018, com periodicidade diária e até 23/06/2020 ponto;
Pelo menos, entre 01/08/2018 e 23/06/2020, em diversas ocasiões ponto.
Quanto ao modo como os factos ocorreram, resulta claro que o recorrente, agindo de comum acordo e em comunhão de esforços com os colegas do Parque de Madeiras, de modo organizado, recebiam e aceitavam cargas de madeira que deveriam ter sido recusadas de acordo com as regras e procedimentos da empresa, para poderem receber dinheiro que os fornecedores lhes pagavam para o efeito.
Os pontos factuais em questão conjugam-se com a restante factualidade, que pormenoriza concretas operações efetuadas.
Deste modo, acompanhando a decisão recorrida, julgamos, também, que a nota de culpa que deve ser globalmente contém a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extrai a imputação do comportamento infrator ao trabalhador.
Da violação do disposto no n. 4 do artigo 35 do Código do Trabalho
Relativamente ao conluio e colaboração dos Supervisores na atuação infratora imputada, a mesma resulta dos artigos 1, 1, 3, 3 a 3, 3 e 4 da nota de culpa.
Pelo que a menção da violação do Código de Ética feita na conclusão 3 do relatório da decisão disciplinar, pode considerar-se uma concretização/precisão dos atos resultantes do poder regulamentar da empresa que se consideraram violados.
Consequentemente, improcede a questão suscitada no recurso, agora analisada.
Concluindo, o recurso de apelação improcede na totalidade.Decisão
Neste Sentido, o Acórdão desta Secção Social de 27/05/2021, proferido no Proc. 3951/12T8FAR.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Vide Acórdão desta Secção Social de 26/06/2007, proferido no Proc. 605/07-2, acessível no link indicado supra.
Neste sentido, g. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/08/2018, Proc. 2611/12TBSTS.LS1 e de 29/06/2027, Proc.934/07TBVRL.GS1, publicados em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Évora de 26/06/2007, Proc. 605/07-2, publicado em www.dgsi.pt.
Processo n. 7489/11T8LSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Obra citada, pág. 7
Esta Lei foi objeto de retificação através da Declaração de Retificação n. 17/2020, de 23/04/202
Processo n. 07S3422, acessível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07S3422F
Neste sentido, g., Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça de 17/12/2014, Proc. 1552/00TTLSB.LS1 e de 09/10/2019, Proc. 2123/18T8LRA.CS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
"O disposto nos artigos 935, 936 e 937 do CPC/61 ou nos artigos 870, 871 e 872 do NCPC/13 devem ser analisados casuisticamente, com as devidas adaptações porque havendo trabalhos faseados e contas parciais antecipadas, a conta final no Tribunal da execução ou as contas ao Juiz do processo não trazem nada de novo, até porque será sempre o empreiteiro da obra, como pessoa idónea para valorizar cada lanço ou parte da obra quem também quantificará a conta final no Tribunal de execução, pois será a pessoa mais qualificada de quem se servirão os exequentes para o cabal cumprimento dessa derradeira obrigação, que dessa forma será satisfeita em duplicado.
As contas parciais intermédias e antecipadas não prejudicam a conta final perante o Juiz ou o Tribunal da execução, desde que o processo seja equitativo.
Tanto o Despacho de 22/11/2017 como o Despacho de 19/11/2020 transitarem em julgado, pelo que ambos estão cobertos pelo caso julgado art. 277, 278, 580 e 581 do NCPC/13)
Efectivamente na Factura A/216, de 02/05/2016 e na Factura A/320, 06/10/2020 foram discriminados os trabalhos realizados e os valores correspondentes que serão tidos em consideração na conta final perante o Juiz da Execução ou do processo.
Donde há que proceder ao pagamento da Factura A/320, de imediato.
Termos em que e nos mais de direito, deve o presente recurso
Das conclusões do recurso ressalta a questão de saber se o despacho recorrido violou o princípio do dever da gestão processual consagrado no artigo 6 do CPC.
Com interesse para a decisão do recurso consignamos a seguinte matéria de facto:
A 27/11/2017 foi proferido um despacho que destacamos os seguintes excertos:
A 20/12/2020 foi proferido despacho nos seguintes termos:
"Cumpra-se o que foi determinado na parte final do despacho antecedente.
A 31/05/2021 foi proferido despacho que decidiu:
determino que os autos aguardem pela conclusão da obra por iniciativa dos Exequentes e subsequente prestação de contas, tendo-se em consideração o montante já depositado nos autos e, se necessário, procedendo-se, caso a quantia não se afigurar suficiente, nos termos do disposto no artigo 935 ex artigo 937 n. 1 do CPC de.
O tribunal, para fundamentar o despacho recorrido, apoiou-se no disposto no artigo 1935, 1936 e 1937 do CPC. de 1961, destacando que, tendo os exequentes tomado a iniciativa de executarem a prestação de facto, terão de o fazer, sendo pagos, a final, com o que estiver depositado em tribunal, depois de prestarem as respetivas contas da execução da obra. E, no caso de ser insuficiente o montante depositado, será realizada uma avaliação ao executado e, em face da decisão sobre a prestação de contas, caso não seja suficiente para suportar os gastos realizados, será ordenado ao Executado o reforço da caução no montante necessário. Seguiu, de perto os fundamentos apontados no despacho que proferiu a 27/11/2017 referido no ponto 3 da matéria de facto provada.
Esta atuação é mais complexa que a prevista no artigo 936 e 937 do CPC de 1961 atual 871 e na medida em que implica uma fiscalização do executado e do tribunal a cada fatura apresentada, quando na prestação de contas imposta pelo artigo 936 e 937 do CPC de 1961 apenas há a apresentação de todos os atos executivos da obra acompanhados de prova documental, a contestação do executado e a decisão do tribunal a considerar prestadas ou não as contas. Além de que o processamento aventado pela apelante não está dispensada de uma prestação de contas para análise de toda a execução no sentido de apurar se foi cumprido o ordenado ou não, inclusive se houve obras a mais ou a menos.
Daí que o despacho proferido a 22/11/2017, além de transitado em julgado e vinculativo das partes no processo, corresponde ao ordenado pela legislação prevista para a execução de facto e que se torna mais ágil e célere processualmente, pelo que o despacho recorrido, tendo-o como fundamento, não viola o disposto no artigo 6 do CPC atual.
Daí que é de manter a decisão recorrida.
Concluindo:  A execução de prestação de facto com a prestação de contas a final é mais célere que a apresentação faseada de faturas no desenvolvimento da execução, que obriga a um escrutínio permanente, e não impedindo a prestação de contas a final, pelo que não se verifica a violação do disposto no artigo 6 do CPC atual.
A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões:
Não é o contrato de empreitada, celebrado entre o aderente do contrato de factoring e o Município Réu, que está em causa na acção judicial;
Repare-se que o réu Município não sustenta que não deve aquela factura concreta, por esta ou aquela razão relacionada com o contrato de empreitada, antes pelo contrário, na sua argumentação tem de começar por admitir que deve; contudo, como o empreiteiro lhe deverá, por seu lado, várias quantias, das quais ele, Município, é credor pretende operar a compensação;
Simplesmente não há identidade de sujeitos, pois o titular da factura é uma instituição bancária especializada a quem os eventuais créditos do Município não podem ser opostos;
Assim, o Município para ver reconhecidos o crédito ou créditos, de que diz ser titular sobre o empreiteiro, não o pode fazer nesta acção e, por via de excepção, mas terá de ir perante o tribunal administrativo discutir o contrato de empreitada, que alega incumprido;
Na acção instaurada pela autora, ora recorrente, que financiou em devido tempo o tal empreiteiro e que para se reembolsar precisa de cobrar a factura, discute-se apenas e só o contrato comercial bancário, de factoring ou cessão financeira e, por isso, para tal acção é competente o Tribunal Cível.
Posto isto, cumpre decidir.
Elementos essenciais a ponderar Os factos a ponderar são os que resultam dos articulados e documentos designadamente a certidão de matrícula e a factura junta, a fls. 50, apresentada com a petição, juntos aos autos.):
A recorrente é uma sociedade anónima, cujo objecto social é o exercício do factoring;
Em face do que se deixou exposto em , a questão a decidir é a de dirimir qual a jurisdição competente para julgar o litígio.
Crédito que lhe adveio em resultado de uma cessão de créditos decorrente do contrato, designado de factoring, que celebrou com a empreiteira que levou a cabo tais obras de beneficiação.
O devedor cedido não participa no acordo de vontades, apesar de, como resulta das regras próprias da cessão de créditos artigo 583 do Código, o acordo só produzir efeitos em relação a ele, conquanto que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite de forma tácita ou a cessão de créditos operada De conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15-01-2013, Revista n. 345/08TBCBC.GS1, Relator Gabriel Catarino e de 13-09-2012, Revista n. 384/05TVPRT.PS1, Relatora Ana Paula Boularot, ambos disponíveis in www.itij.pt ..
Lisboa, 16 de Janeiro de 201 - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - António Políbio Ferreira Henriques - Manuel Joaquim Braz - Jorge Artur Madeira dos Santos - Orlando Viegas Martins Afonso - António Bento São Pedro.
Da análise dos autos constata-se que os autos se encontraram a aguardar impulso processual da exequente há mais de 6 meses.
"Objeto e Fundamento da Notificação
O exequente nada disse.
Aduz que não tinha de o dizer, contudo, entendemos que não é esse o sentido da lei, mais precisamente, no artigo 833 do P.
Estatui este normativo que
- Ao determinar-se a venda por negociação particular, designa-se a pessoa que fica incumbida, como mandatário, de a efetuar.
- Da realização da venda pode ser encarregado o agente de execução, por acordo de todos os credores e sem oposição do executado, ou, na falta de acordo ou havendo oposição, por determinação do juiz.
Resumindo, a exequente cumpre impulsionar o destino da execução, não sendo expectável que o exequente, com o interesse que tem em obter a cobrança coerciva do seu crédito, esteja alheado do decurso dos autos.
Face ao exposto, contrariamente ao aventado pelo exequente, haverá que concluir-se que o processo ficou parado mais de seis meses, a aguardar impulso processual da exequente, sendo que esta, tinha todos os meios para dar esse impulso, nomeando encarregado de venda conforme até agora veio peticionar.
Notifique e comunique ao Ex.mo Sr. Agente de Execução.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte do exequente, cujas conclusões são as seguintes:
Ser a decisão proferida declarada nula;
O executado não contra-alegou.
Não corresponde por isso ao que consta dos autos a alegação do exequente no sentido de não ter sido ouvido sobre a matéria.
Não ocorre esta nulidade.
A questão colocada pelo Recorrente como fundamento de nulidade constitui matéria atinente ao aspeto substantivo do recuso e será tratada infra.
Matéria processual a considerar
Apreciação da segunda questão objeto do recurso
Se a deserção é automática no caso do n. 5, então isso indica que tal automaticidade não existe no caso do n. 1, pois se em ambos os casos a deserção fosse automática o legislador não tinha tido a necessidade de elaborar duas normas distintas para a produção do mesmo efeito processual.
Afigura-se que a nomeação de vendedor na venda por negociação particular compete ao agente de execução; esta nomeação não depende de prévia indicação da identidade do vendedor por parte do exequente e que caso o exequente não indique vendedor, o agente de execução não deve ficar inativo, deve sim nomear vendedor.
Pelas seguintes razões:
No domínio do Código de Processo Civil de 1939, Alberto dos Reis pronunciou-se sobre a nomeação do vendedor na negociação por venda particular, nos seguintes termos sobre:
Na altura em que este processualista escreveu não existia a figura processual do agente de execução.
A figura do solicitador de execução surge com o Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de março, que implementou a reforma da ação executiva.
Neste novo paradigma, a partir do momento em que o exequente instaura a ação executiva deixou claro o que pretende com a ação e existindo um agente de execução deixou de ser necessário o impulso processual do exequente, salvo em aspetos logísticos, como no caso do pagamento das quantias necessárias a assegurar a atividade do agente de execução e outros que a lei preveja expressamente.
E não se vislumbram outras que imponham tal dever.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a sentença recorrida para que a execução prossiga.
Custas pelo executado.
Coimbra, 22 de junho de 2021
Esta sentença foi notificada aos Ilustres Mandatários das partes, por comunicações electrónicas expedidas na mesma data, 11202
Inconformado, o A. apresentou recurso da referida sentença, através de alegações oferecidas no dia 30202
Igualmente inconformada, a Ré também deduziu recurso da sentença, apresentando as suas alegações no dia 20202
Em ambos os recursos requer-se a reapreciação de prova gravada.
Respondendo, as partes manifestaram o seu entendimento segundo o qual o prazo de recurso esteve suspenso entre 202021 e 002021, nos termos do art. -B n. 1 da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, aditado pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.
Notificadas, ambas as partes requereram que sobre a matéria recaia Acórdão.
A matéria de facto relevante para a decisão da questão da admissibilidade dos recursos é a que consta do relatório supra.
A segunda vaga da pandemia determinou a prolação de nova lei de suspensão de prazos processuais, mas já não nos mesmos termos.
Porém, o n. 5 acrescentou: "O disposto no n. 1 não obsta:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de actos presenciais;
Mas será que esta alínea é apenas aplicável a sentenças proferidas em data posterior a 202021, suspendendo-se os prazos de interposição de recurso relativamente a todas as proferidas e notificadas em data anterior, ainda não transitadas em julgado?
Adiantando desde já a nossa resposta, não entendemos que as sentenças notificadas depois de 202021 não vissem o seu prazo de recurso suspenso, devendo as partes inconformadas apresentar as respectivas alegações no prazo geral de 30 ou 30+10 dias, e as notificadas antes de 202021 já vissem os seus prazos de recurso suspensos, retomando a contagem do prazo de alegações apenas a 00202
Ou, em palavras mais simples, mas claras, não entendemos que a referida alínea deva ser interpretada de tal forma que as sentenças notificadas após 202021 transitem em julgado primeiro que as notificadas antes dessa data.
Exemplificando, consideramos absurdo que a dita disposição seja interpretada de tal forma que, em relação a sentença notificada em 112020, o recurso com impugnação de prova gravada possa ser interposto até 202021, enquanto em relação a sentença notificada em 002021, o mesmo recurso deva ser interposto, impreterivelmente, até 102021
Tal interpretação conduziria a resultados manifestamente iníquos e violaria de forma inadmissível os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da igualdade, com consagração constitucional nos arts. , 1 e 1 da Constituição.
Na Proposta de Lei n. 70/consta da exposição de motivos:
Desta exposição de motivos decorre a intenção do legislador de acautelar a continuação dos casos de contágio pelos contactos decorrentes de deslocações e presença em actos judiciais e o cuidado de salvaguardar a tramitação dos actos e procedimentos ainda que em processos não urgentes, quando se não verifique tal perigo de contágio.
Entre estes actos, encontram-se os previstos nas diversas alíneas do aludido n. 5 do art. -B.
Outro argumento histórico leva-nos a concluir que este foi o pensamento legislativo.
Seguindo esta linha, dois grupos parlamentares propuseram alterações, procurando consagrar esta proposta em letra de lei.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, propondo o aditamento do seguinte:"Artigo -A
A Proposta de Lei n. 78//2, e as alterações a ela apresentadas, foram discutidas e votadas na generalidade e na especialidade na Reunião Plenária de 20202
Abordando agora a questão sob a perspectiva da unidade do pensamento legislativo, também não vislumbramos qualquer razão para o legislador estabelecer diferentes regimes de prazo para interposição de recurso, conforme a decisão final tivesse sido proferida antes ou depois de 20202
Para a interposição de recurso não era, nem é, necessária a deslocação de pessoas ao tribunal, pelo que o legislador entendeu, e bem, que não se justificava a suspensão dos prazos de recurso, e tal razão tanto é válida para as decisões finais proferidas antes ou depois dessa data.
Ora, a interpretação defendida pelos Recorrentes mostra-se afrontadora deste princípio, porquanto implicaria a aplicação de regimes diversos de prática do mesmo acto processual, de acordo com um critério arbitrário, porquanto sem qualquer fundamento objectivo que o legitime.
Como tal, ambos os recursos não serão admitidos.
Cada Recorrente suportará as custas do respectivo recurso.
Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, vol. ,  ed., 2017, pág. 32
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 259/2000, publicado na respectiva página na Internet.
Neste sentido, vide Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  ed., Coimbra, 2005, pág. 49
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 002012, caso Seramico, Proc. -619/10, considerando 5
Apresentou as seguintes e doutas alegações, desacompanhadas de conclusões:
Da arguição de nulidade
De acordo com o disposto no n. 4 do art. 61 do CPC:
Podendo, ainda, ler-se, no mesmo aresto:
A. Da decisão de anular a totalidade das liquidações nulidades previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do
Tendo em conta o disposto no n. 4 do art. 63 do CPC, o objeto do recurso delimita-se pelas conclusões do mesmo.
No presente recurso estão em causa as seguintes questões:
O teor do relatório de Inspeção Tributária foi considerado como integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, na alínea da matéria de facto provada.
E, conforme consta do quadro resumo das correções efetuadas para cada exercício, apresentado no RIT1, podemos constatar que os lucros tributáveis foram corrigidos por não terem sido admitidos fiscalmente os custos contabilísticos, nos seguintes termos:
As correções objeto de recurso - efetuadas pela Inspeção Tributária nos termos do art. 2 do Código do IRC -, resultam do facto da IT entender ter recolhido indícios seguros e objetivos que permitiram concluir que as operações de aquisição de sucata, por parte da Impugnante a diversos fornecedores, foram simuladas.
Todavia o Tribunal Central Administrativo Sul não entendeu no mesmo sentido, ou seja,
após análise das correções efetuadas apenas para dois fornecedores, extrapolou as suas considerações aos restantes fornecedores, concluindo que não se encontravam reunidos indícios fortes de que as operações teriam sido simuladas e que justifiquem a manutenção das correções recorridas.
Nesse sentido, o TCA Sul entendeu ser de:
O mesmo STA, mais recentemente no seu acórdão n. 0746/17 de 201007, refere no sumário:
Em suma, quando o TCA Sul determina a anulação da liquidação impugnada está a decidir anular todas as correções efetuadas pela IT, ainda que as mesmas não tenham sido objeto de recurso.
O princípio do pedido tem consagração inequívoca no art.  n. 1 do CPC:
A nulidade prevista na  parte da al. do n. 1 deste art. 61 relaciona-se diretamente com o estatuído no art. 60 n. 2,  parte, do CPC, nos termos do qual:
Uma coisa deve ter-se como certa. O Juiz, para se orientar sobre os limites da sua atividade de conhecimento, deve ter em consideração, antes de mais nada, as conclusões expressas nos articulados, porquanto, é por estes que o Juiz se terá de aperceber dos termos precisos do litígio entre o Autor e o Réu.
Assim, se o tribunal condena no pedido formulado, mas utiliza um fundamento que excede os seus poderes de conhecimento, existe a nulidade prevista no art. 61 n. 1 al.  parte.
Para o fornecedor J.s. , refere o acórdão recorrido que:
Da análise do que disse o acórdão do TCA Sul quanto a este fornecedor, só se poderá concluir de que a correção correspondente a este fornecedor deveria ser mantida.
O TCA Sul, perante esta análise individualizada apenas a dois dos catorze fornecedores objeto de correção, obteve conclusões diversas, a saber, para o fornecedor J.S.entendeu existirem indícios fortes de que se estaria perante operações simuladas, já para o fornecedor F.G.cujo montante da correção representa somente 0,2% do total das correções) entendeu em sentido contrário.
Salienta-se, como já salientado, que o TCA Sul admitiu que, para um dos fornecedores da Impugnante J.S.), a AT reuniu indícios sérios de que as operações entre os mesmos indiciavam serem simuladas.
Não consta dos autos dos documentos juntos aos mesmos ou da matéria de facto dada como nem da fundamentação de facto apresentada pelo acórdão recorrido, prova de que a Impugnante tenha vindo a demonstrar a efetivação das operações efetuadas com o fornecedor J.S., nos termos do artigo 7 da Lei Geral Tributária.
Acresce que, o próprio TCA Sul refere que a Impugnante não logrou provar a materialidade de algumas operações, por ocasião da sua apreciação aos depoimentos das testemunhas conjugados com a documentação carreada por esta a Recorrente para os autos:
O acórdão recorrido deveria ter decidido no sentido de serem mantidas as correções para quais a Impugnante não conseguiu demonstrar a efetividade das operações, não abalando os indícios sérios e objetivos apurados pela IT, de que as mesmas traduzem operações simuladas.
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC, ocorre a nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja, quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença ou o acórdão expressa.
Com efeito, a verdade é que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. No entanto, in casu, resulta claro que os fundamentos estão em oposição com a decisão, razão pela qual ocorre a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 615 do CPC.
O TCA Sul não andou bem quando não procurou analisar TODAS as correções recorridas referentes a TODOS os fornecedores e decidir casuisticamente em função de serem, ou não, devidas as correções apuradas pela AT.
Nestes termos entende, a FP, que o acórdão aqui posto em crise para além de ter incorrido na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC conforme fundamentação anteriormente, incorre nas seguintes nulidades, quando: