rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso que nos ocupa, sendo verdade que o recorrente afirmou pretender impugnar os factos vertidos nos pontos , 1, 1, 1, 1 e 2, o que se constata, face aos meios de prova por si invocados - depoimento prestado pelo próprio e declarações das testemunhas ... e ..., seus progenitores, nas passagens que identificou e transcreveu, para além dos documentos que referenciou - é que a matéria abordada respeita apenas e tão só ao pagamento do prémio de seguro, assim resultando omitida a necessária referenciação aos meios de prova que, conforme exige a lei, impunham decisão diferente quanto aos demais pontos enunciados.
No que respeita aos pontos  e 2, porque a sua impugnação decorre directa e necessariamente da pretensão de ver dado como provado o facto, que o tribunal deu como não demonstrado, de o apelante ter pago o prémio de seguro, deles se conhecerá em conjunto.
O Mm. juiz deu como assente os seguintes factos:
Entre as 11:30 horas do dia 21/12/2010 e o dia 19/01/2011 o aqui Autor não liquidou o prémio de seguro devido.
O autor não procedeu ao pagamento do prémio do seguro.
E a verdade é que ouvidas as testemunhas R... e T..., dos depoimentos consistentes por ambos prestados resultou inequívoco, não só que o prémio não foi efectivamente pago, mas ainda que tal ocorreu porque o autor, depois da apólice, recibo e certificado internacional de seguro terem sido emitidos e entregues, veio afinal a declarar que não pretendia a vinculação ao contrato naquelas condições ainda que delas tivesse tido conhecimento aquando da proposta que lhe foi presente e assinou, conforme resulta dos autos e das declarações das aludidas. Tal tomada de posição, comunicada ao R..., que a transmitiu ao mediador, de quem era amigo e para o qual chegou a angariar clientes, incluindo o aqui autor, motivou a subsequente anulação do recibo emitido por falta de pagamento dado que, apesar de tal lhe ter sido solicitado, nunca o autor chegou a devolver os documentos em causa.
Atento o que vem de se expor, e demonstrado que o prémio atinente ao contrato de seguro aqui em causa não foi efectivamente pago, é inteiramente de confirmar a decisão proferida sobre a matéria de facto, improcedendo a impugnação que lhe foi dirigida.
Resulta do regime legal assim desenhado a absoluta necessidade do pagamento antecipado do prémio ou fracção para que se verifique, consoante se trate da prestação inicial ou subsequente, o início da cobertura do risco ou a renovação do contrato de seguro, ou ainda, no caso de estar em causa fracção do prémio no decurso da anuidade, a sua não resolução automática e imediata.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso interposto pelo autor .., confirmando a sentença apelada.
Foi celebrado o contrato de seguro conforme é descrito em 4 a 10 da PI?
O autor pagou o prémio comercial do seguro nos termos descritos em 10 da Contestação apresentada pela ré G ...)?
Foi a pedido do autor que o mediador emitiu a apólice obtida no portal da seguradora?
Porque o mediador ter afirmado que não poderia ser alterado o autor disse que não queria o seguro?
O mediador no mesmo momento após 19-01-2011 solicitou ao autor a devolução dos documentos relativos ao seguro?
A anulação do contrato de seguro foi comunicada ao autor pela ré G...?
Neste sentido, citando-se a título meramente exemplificativo, acórdão desta mesma Relação de 18/11/2014, proferido no processo n. 628/19TBGRD.C1, acessível em www.dgsi.pt.
A fundamentação da sentença recorrida assenta, em síntese, no entendimento de que para o cálculo do pro rata da Impugnante, tratando-se esta duma SGPS, devem ser excluídos do denominador da fracção que serve de base ao cálculo do pro rata de dedução, os juros pagos pelas participadas á holding, relativamente a empréstimos que esta lhe concedeu, quando estas operações de empréstimo não constituem na acepção do artigo  n. 2 da Sexta Directiva do IVA 77/388/CEE), uma actividade económica da referida holding.
Assim sendo, ainda que a Douta Sentença tenha concluído que os proveitos auferidos pela Impugnante, se tratam de proveitos que revestem carácter acessório para efeitos do n. 5 do artigo 2 do CIVA, estes devem ser incluídos no denominador da fracção para cálculo do valor do pro rata, porquanto, a Impugnante é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Sendo, que se verifica assim, uma dedução indevida de IVA.
Pediu a revogação da Douta Sentença na parte recorrida.
Com interesse para a decisão da causa resulta apurada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
Podemos definir, resumidamente, a actividade da SGPS da seguinte forma:
A actividade fundamental consiste em adquirir e deter, com carácter mais ou menos fixo mais de um títulos acções, obrigações e títulos das suas participadas como forma indirecta do exercido de actividades económicas, quer através do domino sobre a sociedade participada quer de uma presença e intervenção activas, como sócias das sociedades participadas, não se traduzindo por esse facto em meras aplicações de capitais;
E, complementarmente, prestar serviços técnicos de administração e gestão a todas ou algumas das empresas participadas, nomeadamente estudos de organização, formação de quadros, definição de planos estratégicos, consultadoria jurídica e fiscal, auditoria e muitos outros.
Face ao objecto social das SGPS os seus rendimentos são constituídos por:
Dividendos, juro de obrigações e outras aplicações financeira, na sua maioria;
Juros dos créditos concedidos e mais-valias na venda de títulos;
Remunerações que não podem legalmente exceder o respectivo valor de pelas prestações de serviços técnicos de administração e gestão.
Em face do descrito, a actividade fundamental da SGPS está isenta de IVA, já que as operações resultantes do exercido dessa actividade enquadram na lista limitativa das operações referidas no n. 28 do artigo 9 do CIVA. Por força do disposto no n.1 do artigo 20 do mesmo Código não poderá, em princípio, deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para exercício dessa actividade - operações isentas não incluídas na alínea do n.1 do art. 2 ...)
No caso do sujeito passivo em análise verificou-se que o mesmo efectuou, a totalidade, a dedução do IVA incluído nas facturas que lhe foram emitidas pelos prestadores de serviços, pelo que, de acordo, com o exposto se torna necessário proceder aos cálculos do pro rata de 1995 a fim de se efectuarem as respectivas correcções
Cálculo do pro rata
Operações activas do sujeito passivo
Dividendos 323 765 9700
Juros de suprimentos 7228 6800
Prestações de serviços 379 868 0000
Subsídio FSE 2 845 8500
Total 777 708 5100
Pro rata= 394 994 6600/777 708 5100=51%
IVA deduzido pelo sujeito passivo
Pela aplicação do pro rata calculado o ponto anterior o valor que os sujeito passivo podia ter deduzido era o seguinte:
223 2400x51%= 11 33853 00
Assim o valor de IVA a corrigir é de 10 889 3800 22 223 2400-11 333 8500).
Doc. fls. 79 a 88 do p.a.t.
Não chegou, por isso, a indagar se tais operações deveriam ser consideradas operações acessórias da actividade principal da SGPS.
Não constitui operação acessória para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 5, do CIVA a que não deriva de uma actividade económica efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, na acepção dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Sexta Directiva;
Não sendo questionado que certa receita financeira não deriva de actividade económica na acepção da Directiva não importa aferir se essa receita deve ser qualificada como receita acessória;
Votei favoravelmente o acórdão, mas atendendo ao seguinte fundamento, que ora se expõe.
É neste especial sentido que votamos favoravelmente o presente Acórdão.
P.259/13TTBJA.E1
Alegou, em brevíssimo resumo, que trabalhou para o Réu, como Oficial de Eletricista, no período compreendido entre 1/9/1995 e 24/2/201 Tal relação laboral cessou por iniciativa do Réu, com fundamento em extinção do posto de trabalho, sem que tenha sido cumprido o procedimento processual inerente ao despedimento por extinção do posto de trabalho, nem tenham sido pagos ao Autor os créditos vencidos por efeito da cessação do contrato de trabalho.
O Autor respondeu, negando a concessão de qualquer empréstimo e reiterando o alegado na petição inicial. Pediu a condenação do Réu como litigante de má fé.
Não se conformando com o decidido, veio o Réu interpor recurso da sentença, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
57 - Esta compensação surge a título subsidiário.
58 - Apenas caso não se considerasse como não se que o R. nada devia ao A, porque as quantias emprestadas foram imputadas na indemnização devida pela cessação do contrato de trabalho, cuja quitação foi dada pelo A.
60 - Quantias estas, que o próprio autor reconhece ter pedido ao A., nos momentos por este alegados, apesar de dizer que lhas pagou, através de descontos em salários.
61- Apenas o diz. Nada prova.
64 - Com resulta dos autos, o valor dos créditos alegados pelo R .e cuja compensação se requereu inferior ao valor do pedido formulado pelo A..
Juntamente com o recurso foram apresentados seis recibos de vencimento respeitantes ao recorrido, com as seguintes datas: 31/12/2003, 30/09/2005, 31/12/2009, 30/06/2010, 29/4/2011, 31/3/201
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, propugnando pela confirmação da sentença recorrida, em matéria de facto e de direito.
Por despacho proferido pela relatora, não se admitiu a prova documental apresentada juntamente com o recurso. Tal despacho transitou em julgado.
Manteve-se a admissão do recurso.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que importa dilucidar e resolver são:
Da visada absolvição do Réu do pedido;
Exceção da compensação deduzida.Matéria de Facto
O Autor trabalhou sob as ordens e direção do Réu, exercendo as funções de Oficial de Eletricista, no período compreendido entre 02 de Dezembro de 1999 e 26 de Novembro de 2012; este ponto foi alterado pelos motivos que infra se explicam
O Réu não efetuou o pagamento dessa quantia ao Autor;
Do arrazoado das alegações e conclusões do recurso, retira-se que o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em relação ao facto provado n. 1, parte final, ao facto provado n. 6 e aos factos considerados não provados.
Entendendo-se que foi observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Concluindo, a impugnação mostra-se apenas parcialmente procedente em relação ao ponto factual provado n. Direito
Substancialmente, o recorrente não logrou provar possuir qualquer crédito sobre o Autor.
Formalmente, a compensação deveria ter sido suscitada em sede de reconvenção, de harmonia com o preceituado no artigo 26, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Conforme se pode ler no Acórdão da Relação de Coimbra de 30/4/2015, P. 949/10TTLRA.C1, acessível em www.dgsi.pt:
A disposição equivalente do anterior CPC era a da al. do n 2 do art 274:
Em suma, em matéria de direito, o recurso mostra-se absolutamente improcedente.
Concluindo, há que julgar o recurso improcedente.Decisão
Évora, 12 de julho de 2018
Processo n. 2609/10T8OAZ.PS1
Adjunto: Cons. Leones Dantas
Relatório parcialmente elaborado com base no do acórdão
Alegou, em síntese, que AA exerce a sua atividade de enfermeira nas instalações da Ré, com equipamentos e instrumentos desta, sujeita a horário de trabalho previamente determinado, mediante uma remuneração horária fixa e paga com periodicidade mensal.
No mesmo dia 18 de maio de 2020 foi aberta conclusão eletrónica), por ordem verbal, ao Exm. Juiz Desembargador 1 Ajunto, o qual, nessa conclusão, lavrou declaração de voto de vencido e concluiu que julgaria improcedente o recurso da Ré, declaração de voto que se mostra assinada. Ref.
No caso em apreço, o acórdão de 102020 desrespeitou o carácter colegial da decisão que foi prolatada.
Após a datação e aposição de assinaturas eletrónicas no Acórdão em causa pelos Srs. Juízes Desembargadores que nele intervieram, ficou o mesmo truncado, sem possibilidade de qualquer outra intervenção, por ficar definitivamente encerrado, com eventual aposição de voto de vencido, pelo que, ficou esgotado o poder jurisdicional dos Mmos. Juízes Desembargadores, nos termos do art. 61 n. 1 do CPC.
O voto de vencido é parte integrante do acórdão, sob pena de se violar a regra da colegialidade que integra a natureza e razão de ser de um tribunal colectivo, para ser conhecido o debate integral anterior ao julgamento.
O ponto 18 mostra-se corretamente julgado e sem que haja motivo para alteração de sua redacção, conforme o que se depreende das considerações que sobre ele e a seu respeito foram tecidas no aresto, para desse modo ser compatível com o antecedente ponto 4, eliminada que foi a sua parte inicial.
A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo M. P. sempre como autor nesta e noutras acções) foi tratada nos acordãos proferidos nos processos Ns. 2600/16T80AZ.P1 e 2604/13T80AZ.P1, com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do art.  N, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.
O M. P., nos termos do art. 34 N.1 do Código Civil, logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se enquadram nas al.s, aceites na tese do acórdão, parcialmente e, do art. 1 do Código do Trabalho, os quais se mostram bastantes para qualificar a relação contratual nos termos por si pretendidos.
Está sujeita a horário de trabalho definido em sistema de turnos rotativos, com a carga horária de cerca 20 horas semanais, com registos do tempo de trabalho feitos manualmente ou através de registo digital de ponto.
Ser reconhecida a nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo previsto no artigo 66 N. 1 do CPC..
Ser declarada a nulidade do acórdão quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art.s 609, ne 615, n 1, ai., ambos do CPC.
Contra-alegou a Ré formulando as seguintes conclusões:
A declaração de voto vencida do Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de  Adjunto, era parte integrante do acórdão no momento em que o mesmo foi submetido a julgamento.
Perante a actuação do Exmo. Juiz Desembargador que exerceu funções de  Adjunto, não se justifica a anulação de qualquer acto processual.
Admitido o recurso com adequado efeito e regime de subida, cumpre, agora, proferir decisão quanto ao seu mérito.
Nulidade do acórdão recorrido quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa, nos termos dos art.s 609, n1 e 615, n 1, al., ambos do CPC;
Qualificação jurídica do contrato estabelecido entre a Ré e AA.
A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE, dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua , n , em ..
A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da atividade, respeitando uma carga horária de cerca de 20 horas/semanais, sendo os registos do tempo de prestação da atividade feitos manualmente e através de registo digital de ponto alterado pela Relação)
A colaboradora foi igualmente informada de que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados .., a qual, por imperativo da sua especificidade e natureza intrínseca, exige que se mantenha uma atividade contínua durante sete dias na semana, e por isso tem essa atividade organizada em regime de turnos.
Quando a colaboradora não comparece ao serviço não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade. alterado pela Relação)
excluído pela Relação)
A colaboradora durante o período de férias não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade. alterado pela Relação)
Devendo comunicar previamente essa intenção, a enfermeira AA podia ajustar trocas de turno com outras enfermeiras que já prestassem funções na Ré, salvo nos casos, por nesses ser recusada a troca pela enfermeira chefe, em que daí resultasse a realização de turnos seguidos tarde/noite) pela mesma enfermeira, ou que ficassem duas enfermeiras novas na instituição, ou ainda que uma enfermeira ficasse muito tempo sem folgas. aditado pela Relação)
Se faltar ao serviço, AA não tem de justificar essa falta. aditado pela Relação)
A declaração de voto de vencido era parte integrante do acórdão quando o mesmo foi submetido a julgamento, não se justificando a anulação de qualquer ato processual.
Não ocorre, pois, a invocada nulidade, muito menos insanável, do acórdão recorrido, improcedendo, nesta parte, a revista.
A segunda questão de recurso consiste em saber se ocorre nulidade do acórdão recorrido quanto ao que foi discutido relativamente ao recurso da matéria de facto e de intervenção oficiosa do Tribunal, nos termos dos art.s 609, n1 e 615, n 1, al., ambos do CPC.
Mas será que se pode concluir estar-se em presença de erro de julgamento na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto por parte do Tribunal da Relação?
Nessa conformidade, como tribunal de revista, a regra é a de que o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado artigo 682, n. 1, do CPC.
Não ocorre, pois, a invocada nulidade do acórdão recorrido, sendo que nem, sequer, se poderá concluir estar-se perante eventual erro de julgamento em termos de apreciação da prova, suscetível de poder ser sindicado por este Supremo Tribunal prova, improcedendo, também nesta parte, a revista interposta pelo Recorrente.
A terceira questão de recurso é a que se prende com a qualificação jurídica do contrato estabelecido entre a Ré Santa Casa da Misericórdia de  e a enfermeira AA.
A este respeito e em síntese, alega e conclui o Recorrente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação, resulta da matéria de facto provada, conjugada com o direito que se lhe mostra aplicável, que a relação contratual aqui em causa deve ser qualificada como contrato de trabalho, na medida em que logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se mostram bastantes para essa qualificação com base na presunção que decorre do disposto no art. 12 do CT e que não foi ilidida.
Já a Recorrida entende que, tal como decidido pelo Tribunal da Relação, a referida relação contratual se deve qualificar como de prestação de serviços.
As políticas nacionais devem prever medidas para combater as relações de trabalho encobertas e assegurar a adequada proteção dos trabalhadores;
Com a mencionada ação judicial o que se pretende é, pois, unicamente, apreciar a natureza laboral do contrato estabelecido entre uma pessoa que presta uma determinada atividade e outra ou outras que dela beneficiam, isto é, se esse contrato ou a sua execução assume características de laboralidade.
Mas será que a Recorrida logrou ilidir a presunção de laboralidade decorrente da verificação dessas características?
Nestes termos, acorda-se em negar revista.
Lisboa, 11/11/2020
/13T8PRT.P1
Os Autores B e  interpuseram ação declarativa com processo comum contra o Réu Município , tendo formulado o seguinte pedido:
Condenado a pagar aos AA. os juros de mora vincendos desde esta data até integral pagamento;
Condenado ao pagamento das custas e procuradoria por ter dado causa á presente ação e tudo o mais que for legal.
Proferido despacho saneador com seleção dos temas de prova e fixação do objeto da ação veio a ser realizado o julgamento, findo o qual foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
Os AA. não alegaram, nem ficou provado nos autos, que o R. não tenha envidado todos os esforços para atingir os objetivos previstos nas alíneas e dos contratos;
Não foi alegado nem provado nos autos o pressuposto legal do facto ilícito exigido para responsabilizar o R. pelo alegado incumprimento contratual;
Não se verificando os pressupostos legais da responsabilidade contratual do R., os AA. não lhe podem exigir o pagamento de qualquer indemnização a esse título;
Os AA. não podem assim acionar a cláusula penal com fundamento no incumprimento contratual do R.;
Também os Autores B E  não se conformaram com a sentença proferida, tendo interposto recurso de Apelação, apresentando as seguintes conclusões:
Acordaram, ainda, que a alteração não total do estatuto dos terrenos conferiria aos autores o direito de serem ressarcidos, definindo que, se algumas das mencionadas condições ou objetivos finais das mesmas não se efetivarem, o primeiro outorgante pagará, somente e em função dos objetivos não alcançados, a quantia de:
Sendo que, estando em apreço duas escrituras, os montantes a considerar são o dobro dos valores unitários referidos supra.
No que concerne aos objetivos referidos nas cláusulas e, o Meritíssimo Juiz considerou, a nosso ver corretamente, que os mesmos não se verificaram, condenando no pagamento da contraprestação decorrente do seu não atingimento.
Por erro na apreciação da prova, nomeadamente a prova gravada, o tribunal concluiu ERRADAMENTE sobre a verificação do objetivo que libertaria a Ré, Município  de pagar o montante acordado relativamente á alteração negociada para o artigo matricial rustico 259 da freguesia .
Á data o terreno em causa já tinha a capacidade construtiva prevista, em abstrato, na alteração que desobrigaria o comprador de pagar o preço.
Porém, com a classificação de equipamento, não seria possível construir habitação e comércio, alteração que as partes acordaram como objetivo que, cumprido, desobrigaria o pagamento.
A revisão do mapa do PDM veio a trazer essa alteração mas, ao mesmo tempo, veio, no regulamento desse mesmo PDM, a limitar de forma diferente da prevista no PDM anterior e que serviu de orientação e cálculo, a possibilidade de construção ao obrigar a contabilizar a construção abaixo do solo para cálculo do índice.
No anterior PDM, que esteve na base do cálculo e que forneceu os princípios e os conceitos e, por via disso, o valor acordado, as caves utilizadas como aparcamento automóvel não contavam para o índice de construção.
Deveria, face á prova constante dos autos, ter sido julgada totalmente procedente a ação e o réu condenado no pedido.
Nas alegações e nas conclusões do seu recurso, os Recorrentes não especificam os pontos de facto que consideram incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo em gravação nele realizada, que impõem decisão diversas da recorrida;
Todas as alegações e conclusões quanto ao julgamento sobre a matéria de facto são alegações genéricas e conclusivas, não cumprindo os requisitos legais exigidos nos arts. 636 n 2, 540 e 662 CPC;
E porque assim sucede, o recurso dos Recorrentes deve ser liminarmente indeferido por violação dos arts. 636 n 2, 640 e 662 CPC;
A alteração acordada em sede de revisão do PDM de Valongo para o terreno dos AA., correspondente ao artigo matricial n 259, de , foi cumprida pelo Recorrido;
O preço acordado nas escrituras de compra e venda celebradas entre os Recorrentes e o Recorrido não tiveram por base quaisquer índices e metros de construção permitidos nos prédios, mas apenas a alteração do estatuto urbanístico dos prédios;
Nas escrituras de compra e venda celebradas entre os Recorrentes e o Recorrido nada ficou acordado sobre a capacidade construtiva dos prédios ou de que forma essa capacidade afetaria os preços acordados nos contratos;
Entendimento contrário ao referido nas conclusões anteriores violaria o disposto nos arts. 236 n 1 e 238 ;
A matéria de facto evocada no recurso dos Recorrentes não pode por isso ser considerada, dado que é estranha aos autos;
Admitidos os recursos interpostos por ambas as partes, cumpre decidir.
As questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões dos recursos interpostos por ambas as partes, são as seguintes:
Recurso dos Autores:
erro de julgamento quanto á matéria de facto.
Recurso do Réu:
inaplicabilidade da cláusula penal por não se verificar incumprimento contratual.
início da contagem dos juros de mora.
DO RECURSO DOS AUTORES
À luz destas considerações e princípios, cumpre reanalisar a decisão proferida sobre os pontos da matéria de facto que se mostram impugnados pelos Autores ora Apelantes.
Questão prévia-rejeição do recurso: