rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi elaborada, no gabinete do SEAF, nota informativa, datada de 002006, da qual consta designadamente o seguinte:
a evolução dos resultados estimados apresenta até 2008 valores previsionais crescentes negativos.
cfr. fls. 498 e 499 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
Foi proferido, a 002006, pelo SEAF, despacho n. 956/2006-, de indeferimento do requerido em, contendo a seguinte fundamentação:
Dos elementos analisados retira-se que:
Os valores dos patrimónios líquidos, no exercício de 2003 antes da fusão), das sociedades .., B e B. , são negativos.
A sociedade .. não exercia actividade desde 199
Aliás, os resultados previsionais apresentados pela incorporante evidenciam que de facto não houve interesse económico na fusão; os resultados estimados são sempre negativos e a aumentarem.
Em 23/01/06, através do n/ofício n 001493, solicitámos novamente o registo da fusão tinham enviado a e os Relatórios de Gestão das empresas.
Em 16/02/06, foi remetida a resposta ao n/ pedido.
Efectivamente, face ao disposto no n 7 do artigo 69 do Código do IRC, na redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30/12, os requerimentos a solicitar a dedução de prejuízos, quando acompanhados dos elementos previstos no n 2, isto é, de todos os elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto dos seus aspectos económicos como jurídicos, consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for proferida no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais anti-abuso eventualmente aplicáveis.
No mesmo sentido vai o Despacho n 79/2005-, de 15/04, de S. Exa o SEAF.e a Circular n 7/2005, de 16/05 da DSIRC, exigindo esses elementos alínea do n 2 da no conjunto das orientações emitidas sobre a transmissibilidade de prejuízos fiscais em caso de fusão, cisão e entrada de activos.
cfr. fls. 500 a 504 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
A A. e as sociedades E.., Lda, .., Lda, B., SA, F., Lda, B.. , Lda, G., SA, formularam pedido de deferimento de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, do imposto do selo e de emolumentos e outros encargos legais, ao abrigo do n. 404/90, de 21 de dezembro, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças cfr. fls. 316 a 331, cujo teor se dá por integralmente.
cfr. fls. 309 e 310, cujo teor se dá por integralmente
Destes vícios se conhecerá nos pontos seguintes, pela ordem em que foram alegados.
Ou seja, o que a Recorrente pediu aliás, apelando diretamente para os poderes de pronuncia previstos no artigo 7 do Código de Processo nos Tribunais foi que o tribunal se pronunciasse sobre o ato devido e que o fizesse no sentido conforme ao ato tácito.
Ou seja: a Autora pediu expressamente que o tribunal não se limitasse a anular o ato de indeferimento. Pediu, em vez disso, se pronunciasse sobre a questão material subjacente e, a final, impusesse o ato devido.
Pelo que a Recorrente não tem razão nesta parte e o recurso não pode merecer provimento por aqui.
A Recorrente coloca esta questão por entender que o juízo emitido pela administração opera aqui no campo da discricionariedade técnica e não é sindicável pelos tribunais, senão em caso de erro grosseiro ou de manifesta desadequação ao fim legal.
A Recorrente reconhece que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta questão, designadamente no acórdão de 27 de novembro de 2013 para que remete a própria decisão proferido no processo n. 1159/0 Mas contrapõe que já se tinha pronunciado de modo diverso, designadamente no acórdão de 12 de julho de 2006, tirado no processo n. 1003/0
Razão porque nos limitamos agora a remeter para a respetiva fundamentação e a concluir, em conformidade, que a Recorrente também não tem razão nesta parte e o recurso também não pode merecer provimento por aqui.
De outro lado, a Recorrente remete-se para o interesse económico de apenas uma das sociedades envolvidas na operação o interesse da sociedade.
Em segundo lugar, porque a racionalidade económica da fusão deve ser ponderada considerando as razões económicas do conjunto das sociedades envolvidas. E é assim porque só é possível aferir se a realização de operações de fusão tem objetivos predominantemente fiscais considerando os objetivos de todos os intervenientes na operação.
É que nas informações que suportaram a decisão administrativa também se refere que uma parte dos prejuízos que a própria sociedade incorporante teria direito a deduzir e que não careceriam de autorização eram superiores aos resultados líquidos obtidos ou esperados para os próximos exercícios. Na verdade, tanto quanto dos autos resulta, nenhuma das sociedades intervenientes era altamente lucrativa, pelo que nem existiria grande incentivo fiscal em incorporar sociedades com prejuízos fiscais ainda não deduzidos.
Mas o Supremo Tribunal Administrativo também já se pronunciou sobre esta questão. Conforme referido no citado acórdão de 27 de novembro de 2013, a Administração não criou ali nenhum critério decisório, nem o poderia fazer sem violar o princípio da legalidade previsto nos artigos 10 e 14, n. 2, da Constituição. Não se pretendeu por ali densificar algum requisito ou condição de acesso ao regime, mas estabelecer um critério de periodização dos prejuízos fiscais, se a administração o entendesse necessário após o deferimento do pedido, em conformidade com o n. 4 do artigo 6 citado sempre na redação então em vigor,.
Pelo que o recurso também não merece provimento nesta parte.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Exoneração do Passivo Restante
Montante indispensável para o sustento minimamente digno.
Apelação n. 614/16T8LRA-C1
A Insolvente, suporta todas as suas despesas sozinha.
A insolvente vive numa casa de pertença de seu pai e da sua mãe, mas com a mãe desempregada sem receber subsídio de e o pai a ganhar o ordenado mínino tem que ajudar a comparticipar em todas as despesas de casa.
Só pode a Insolvente "suplicar" por mais rendimento disponível que não apenas a retribuição mínima mensal que lhe permitam a realidade do sustento condigno seu e da sua família e da sua doença.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações.
Resulta dos autos, nomeadamente dos documentos juntos aos autos pela requerente e do relatório apresentado pela Sr. Administradora, que:
A Requerente nasceu no dia 001988, encontrando-se divorciada.
Enfim, encurtando razões, a exclusão imposta pelo art. 23/3/b), pode evidentemente ser do montante do salário mínimo nacional6; ou seja, não nos parece que possa/deva partir da ideia do salário mínimo nacional não permitir um sustento minimamente digno.
Alude o art. 23,,, do CIRE ao sustento minimamente digno, não só do devedor, mas também do seu agregado familiar; que, no caso, é composto apenas pela devedora/recorrente.
Não se quer com isto dizer que não haveria custos e sacrifícios se, em vez de 1 SMN, passasse a ficar excluído, como a devedora/apelante pretende, 1,5 SMN; só que tal pretensão da requerente/recorrente, embora aparentemente razoável, é, bem vistas as coisas e no contexto dos autos, inaceitável.
Pelo seguinte:
Enfim, insiste-se, do que verdadeiramente se trata, como já se pode dizer ser típico e recorrente nestes procedimentos decorridos 15 anos sobre a entrada em vigor do, é do aqui devedor/insolvente se pretender furtar ao cumprimento da obrigação imposta pelo art. 23/4/) do CIRE.
Em conclusão, confirma-se a decisão recorrida, em que se determinou que, durante o período da cessão que se prolongará por 5, fique excluída tão só uma quantia igual a um salário mínimo nacional.
Custas pela apelante sem prejuízo do art. 24/1 do.
Coimbra, 04/02/2020
Para o rendimento e património de quem contrai tais dívidas.
Cfr. Ac do STJ de 03/11/2015, in CJ, Tomo , pág. 12
"Ref 2952382 - J. E. - LDA, J. E., e F., ofendida e assistentes nos autos. respectivamente, vieram ampliar o PIC formulado.
Por estar em causa um desenvolvimento do pedido primitivo, admite-se a requerida ampliação, ao abrigo do disposto no art. 265 n 2 do CPC.
O douto requerimento de ampliação do pedido de indemnização formulado foi junto aos autos no dia 12 de novembro de 2020 Ref..
Aquando da notificação do despacho que se sindica, não só apenas aí o Recorrente tomou conhecimento do pedido apresentado pela ofendida e pelos assistentes, bem como, foi então surpreendido por uma imediata decisão sobre o mesmo, sem que este tivesse sequer sido dada a possibilidade de se pronunciar.
O despacho de 16 de novembro de 2020, que deferiu o pedido de ampliação do pedido de indemnização sem que previamente se tenha dado a possibilidade de o Recorrente quanto a ela se pronunciar, preterindo o seu direito ao contraditório, deve ser considerado nulo, por força do disposto nos artigos 78, n 1 e 120, n 2, al. do Cód. de Proc. Penal e nos artigos 188 e 195 do Cód. Proc. Civil.
A norma do artigo 265 não visa excluir a contraparte da apreciação do merecimento do pedido de ampliação mas sim, não tendo existido acordo prévio, que o julgador não se encontre cerceado de conhecer a integralidade da causa por via da recusa daquele acordo, quando tal se justifique.
A utilização da norma do artigo 265 fora dos termos para que foi prevista pelo Legislador sempre se afigurará como indevida e não conforme com a ordenação jurídica vigente.
O pedido de ampliação ora sindicado não se funda em quaisquer factos novos, nem estes sequer chegaram a ser alegados.
Não é possível ampliar um pedido formulado após o seu julgamento, com base nas conclusões que determinaram o seu encerramento.
Assim decidindo farão /Exas. a sã e já costumeira,
"Por ser o despacho recorrível arts. 399 e 400 a contrario, o recorrente ter legitimidade art. 401 n 1 al. e estar em tempo art. 411; admite-se o recurso interposto pelo arguido e demandado.
Sobe em separado art. 406 n 2, imediatamente art. 407 n 1 e com efeito suspensivo art. 408 n
Notifique art. 411 n
Saber se o despacho recorrido enferma, ou não, de nulidade, por preterição do exercício do contraditório;
Saber se se verificam, ou não, os pressupostos legais que permitam a ampliação do pedido.
Começando, evidentemente, pela primeira questão suscitada.
Adiantando já a nossa posição, cremos que lhe assiste razão.
Como se sabe, do ponto de vista das leis penal e processual penal, a indemnização fundada na prática do crime é encarada como um instituto de natureza estritamente civilístico, e como tal deve ser substantivamente visto e tratado.
Tal resulta, inelutavelmente, do Art 129 do Código Penal, segundo o qual a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei , e tem expressão em toda a regulamentação dos Arts. 71 e sgts. do P.Penal.
Mais se constata que tal pedido foi recebido pelo tribunal a quo, através do despacho de 24/01/201
Que tal requerimento foi admitido pelo tribunal a quo através do despacho de 16/11/202
Ora, na situação em apreço, torna-se manifesto e evidente que a Mm Juíza a quo, ao ter admitido a ampliação do PIC sem que ao arguido / demandado tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, preteriu o aludido princípio do contraditório.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido / demandado J. S. e, consequentemente:
Consideram prejudicado o conhecimento da segunda questão suscitada pelo mesmo arguido / demandado, supra elencada.
- Todas as transcrições ora efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
Processo n. 1171/15T8LOU-B.P1
- O recorrido respondeu ao recurso e sustentou a bondade da decisão apelada, defendendo que a o recurso deve improceder.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se o despacho recorrido.
Quanto a este, do Supremo Tribunal de Justiça, não se percebe com clareza se o cita diretamente, se cita o acórdão desta Relação, que expressamente o cita.
Assim, a douta sentença ora recorrida, defendeu o facto da recorrida propiciar aos médicos, as mais variadas gamas de ofertas valor televisores, teclados de computador, telefones e outros objectos de uso a que se encontra associada a marca do produto que visa promover.
Nos termos do art. 2 do CIRC, só se consideram custos ou perdas, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a Imposto ou para manutenção da fonte produtora
- Já que, a ratio legis de tal normativo legal, surge ab inicio, que a indispensabilidade de um determinado custo para a realização de um proveito, emerge identificada com a própria questão de qualificação de uma determinada despesa, configurando-se como custos fiscais, os gastos derivados da actividade de ume empresa, que apresentem uma conexão fáctica com a organização, o que no caso em apreço não se verifica.
Assim, não se mostrando provada e indispensabilidade dos custos, não tendo sido apontados quaisquer proveitos, negócios obtidos ou outros eventuais ganhos cujos frutos possam ter tido origem nos custos incorridos com fins promocionais não podiam os mesmos ser considerados para efeitos fiscais.
Para os medicamentos sujeitos a receita médica, a Lei permite Cfr. n. 2, do Decreto-Lei  n. 100/94, de  104),  incentivos  que  directa  ou  indirectamente promovam  a  sua  prescrição,  venda,  aquisição  ou  consumo,  o  que  de  facto aconteceu na situação sub judice
f. É feita uma alocação especifica e individualizada dos custos globais de marketing suportados pela P... - custos suportados com a promoção dos produtos junto da classe médica que os prescreve -, a cada um dos seus produtos/ medicamentos ou melhor, ao centro de custos de marketing de cada um dos, sendo possível avaliar o real aumento das vendas de cada um deles.
h.	Pelo que os custos objecto das correcções analisadas nos Pontos A e B  deste articulado deverão ser considerados como custos dedutíveis nos termos do Art. 23, do Código do IRC, pois que estão verificados todos os requisitos legais para o efeito;
o.	A Fazenda Publica não conseguiu justificar em que medida as despesas em apreço não estavam ligadas aos ganhos sujeitos a imposto da RECORRIDA e em que medida tais despesas não haviam concorrido para os proveitos do exercício por ela obtidos, os quais são tributados.
Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão:
Conforme  decorre  do  relatório  final  de  inspeção  ponto ,  as correções efetuadas, foram as seguintes:
As correções efetuadas pelos serviços da A.T., reclamadas e impugnadas que a A.T. decidiu manter são as seguintes:
Em 03/07/2002, conforme carimbo aposto a fls. 2, a impugnante deduziu a presente impugnação judicial;
Não sendo possível fazer uma conexão direta entre a prescrição médica de um determinado médico e as vendas efetuadas de determinado produto, a impugnante tinha a possibilidade de delimitar zonas de venda do medicamento e presumir vendas por zona/ médico; a partir destes dados a impugnante beneficiava com ofertas de viagens, participação em congressos internacionais e outro tipo de ofertas de bens, médicos) que presumidamente, mais poderiam ter capacidade de apresentar receituário do produto - cfr. depoimento da testemunha J... e de J...;
Os automóveis da empresa, eram atribuídos para uso dos delegados de propaganda médica, para se deslocarem nas visitas a médicos com vista a promover o medicamento da empresa - cfr. depoimento da testemunha J...;
Tais  viaturas,  utilizadas  pelos  delegados  de  informação  médica, porque  são objeto  de muitas  deslocações,  estão sujeitos a grande desgaste - cfr. depoimento da testemunha J...;
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e com base na prova testemunhal de J..., Técnico Oficial de Contas da impugnante desde 1994 e, em 199 Descreveu as ofertas feitas a médicos, que iam desde simples brindes a produtos mais caros, congressos e viagens para esse fim.
J..., Chefe Regional de Vendas, responsável pela formação, controlo e gestão dos delegados de propaganda  médica. Relatou, confirmando os anteriores depoimentos, que a política de ofertas prosseguida pela impugnante mostrava-se fundamental para o normal desenvolvimento da atividade da empresa, pois sem as campanhas de marketing, não seria possível ter o sucesso de vendas que a impugnante obteve em 1996, 1997 e 199
Tais despesas não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na proporção de 20% cf. art. 4, n. 1, do referido Código).
Como decorre do n. 2 supra-referido e do n. 3 da mesma norma, foi mantida a regra da acessoriedade do acolhimento em relação ao objectivo principal da reunião.
Retornando aos autos, em causa estão despesas incorridas com a realização e/ ou patrocínio de Congressos, a inscrição de membros da classe médica nesses eventos, viagens, refeições, passeios, etc. Tratando-se de despesas que se destinam não a representar a sociedade impugnante onde esta não está presente portanto, fora do perímetro da sua actividade, mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social dentro do circuito económico onde este mais impressivamente se manifesta, estas despesas devem ser qualificadas na sua globalidade, como foram, como despesas de publicidade, dedutíveis nos termos do art. 2, n 1 alínea, do CIRC e não como despesas de representação, sujeitas ao regime de dedutibilidade mais restritivo do já citado art. 4 do mesmo Código.
- Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais.
Mas isso assente, uma segunda ordem de problemas se suscita. Na verdade, os encargos corrigidos na percentagem de 20% referem-se, conforme expressamente relatado cf. ponto 4 da matéria, a encargos com portagens, estacionamento e juros de locação financeira.
Assim, apenas é de validar a correcção de 20% sobre os encargos com juros suportados de locação financeira, não sendo, porém, de validar a correcção na parte em que recaiu sobre 20% dos encargos com portagens e estacionamento, os quais, como bem decidiu a sentença, são dedutíveis na sua totalidade.
Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida no segmento em que anulou a liquidação de IRC/97 impugnada na parte assente em correcçõesaos encargos contabilizados com viaturas ligeiras de passageiros relativos a juros de locação financeira, julgando-se a impugnação improcedente nessa parte;
No mais, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Condena-se a Recorrida em custas, na proporção do decaimento, que fixo em 2,5% atendendo ao valor relativo da correcção validada face ao da globalidade das correcções.
O condenado IR______ tem a cumprir nestes autos a pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
Por despacho judicial, foi indeferida tal homologação.
Inconformado, veio o M P interpor recurso, pedindo a substituição do despacho recorrido por outro que proceda ao desconto de um dia de detenção na liquidação da pena de prisão aplicada ao arguido.
O recluso não apresentou resposta.
O requerimento formulado pelo M P tem o seguinte teor, na parte que aqui nos importa:
Assim, atinge:
Na verdade, na liquidação da pena a fls. 362/Ref. 51503728, foram considerados, para efeitos de desconto no cumprimento da pena, dois dias de detenção, com o fundamento no facto de o condenado ter estado privado da liberdade por período superior a 24 horas, mas inferior a 48 horas foi detido pelas 17h10 do dia 17/01/2020 e libertado pelas 11h56 do dia 18701/2020).
Não é este o meu entendimento.
Por conseguinte, tendo sido condenado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, estando preso ininterruptamente nestes autos desde 09/03/2021, tendo sofrido dois dias de detenção que devem ser descontados no cumprimento da pena e atendendo ao disposto no artigo 47, n. 1, al., do P.P., o condenado atingirá:
a metade da pena em 07/07/2022; - os dois terços da ena em 17/12/2022, e - o fim da pena em 07/11/202
Em face do exposto, não homologo a liquidação da pena que antecede fls. 362/Ref..
O recorrente, em sede conclusiva, apresenta as seguintes razões de
discórdia:
O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe foi aplicada.
E atendendo ainda ao disposto no art. 47, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal, que assim se mostra violado pela decisão recorrida.
Sendo certo que a contagem da detenção em dias originaria também graves situações de injustiça material.
Na verdade, a relevante unidade de tempo consagrada na nossa lei para tal fim - contagem da extensão de detenção - é o dia, correspondente a um período de 24 horas.
Se a detenção se tiver prolongado por algumas horas, não chegando a atingir a marca das 24 horas, então terá de se considerar que essas horas suplementares se terão de integrar na mais pequena unidade temporal legalmente contemplada; isto é, que terão de se considerar como um dia de desconto.
Neste mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo, os recentes seguintes acórdãos todos consultáveis em www.dgsi.pt):
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 377/04GBTNVB.C1, de 19-02-2014:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 710/10PBPDL.L1-5, de 26-02-2013
- Correspondendo cada dia de prisão a um período de 24 horas e tendo a detenção
sofrida pelo arguido sido inferior a este período, ainda que tenha decorrido em dois dias seguidos, só deverá ser-lhe descontado apenas um dia na prisão a cumprir, sendo indiferente para o caso que o início e o fim de esse período detentivo tenha coincido com dois dias diversos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 53/10GDTVD.L1-9, de 01-03-2018
Não existe pois fundamento para a não homologação da liquidação de pena, com base em tal fundamento, razão pela qual o despacho proferido terá de ser revogado.
Processo n 265/11T8AMT-B.P1
A 2/10/2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Da falta de título executivo:
Por despacho que antecede fora o exequente notificado para se pronunciar sobre a falta de título executivo, tendo em conta além do que a sentença proferida no apenso de reclamação de créditos apenas fora proferida para efeitos de eventual rendimento disponível cedido no período de cessão, o que não ocorreu.
Nos termos do art. 23, n. 2, CIRE:
Por outro lado, dispõe o art. 23, n. 1, CIRE:
Cumpre, assim, rejeitar oficiosamente a presente execução, dado estarmos perante um caso de manifesta falta de título executivo; falta essa que apenas se revelou manifesta ao Tribunal aquando da primeira conclusão dos autos para despacho, conforme decorre do despacho que antecede.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos art.s 72, n. 2,, 73, n. 1, todos do CPC, o Tribunal decide:
Admitido o recurso, foi ordenada a citação da executada para os termos do recurso e da causa art. 641 n7 do.
Expostos estes dados normativos, avancemos na análise da questão.
Porto, 6/9/2021
R, intentou contra N, S.A, a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
A condenação da ré a pagar-lhe:
No que ora interessa impugnou os valores peticionados.
Prosseguiram os autos os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
No mais improcede o peticionado.
Conclusões do autor.
Fundamenta o Tribunal recorrido que o A recebeu a comunicação de não assumpção da responsabilidade do acidente a 12 de julho de 201
E. Por outro lado, o A afirma que essa carta foi recepcionada seis dias depois, ou seja, a 18 de julho de 2016, contudo este facto foi dado como não provado.