rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Douta Sentença violou também os artigos , .  e 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Ao decidir desta forma o Tribunal a quo violou artigo 2, n. 2, alíneas a, da CHDIP, pois não poderia ter reconhecido a Decisão e desta forma ter determinado o regresso imediato, ao contrário, deveria ter recusado o pedido formulado.
Consubstancia uma contradição insanável entre os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, quando o Tribunal indefere todas as provas requeridas e profere sentença afirmando que o Recorrente não produziu a prova que lhe competia. A Sentença em causa é nula nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC pelo que deve ser revogada.
No caso dos presentes autos, uma vez que a determinação de regresso imediato é uma espécie e reconhecimento e execução de Decisão estrangeira, a Douta Sentença viola o artigo 98,,,, e do CPC.
Tendo sido indicado nos autos, por serviços oficiais, designados pelo Tribunal, que a criança tem laços afectivos maiores com o pai e que evita e se sente desconfortável ao falar da mãe, o Tribunal deve ter em conta este relatório, ou justificar o motivo pelo qual não teve o mesmo em conta, ou então diligenciar no sentido de nomear novo perito para ouvir a criança, sobre esta matéria, sob pena de nulidade, como ocorreu neste caso e deve ser declarada.
Mesmo a criança de 5 anos deve ser ouvida, para efeitos de aplicação de uma medida de regresso imediato, mas que não seja através de psicólogos designados para o efeito, sob pena de nulidade, como ocorreu neste caso e deve ser declarada.
A Douta Decisão não protegeu o superior interesse do menor e com isto violou o disposto nos artigos  e 4 da Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro.
Se o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 1 e 2 da R.P. e os artigos , , 41, 41 e 63 todos do P., pelos motivos invocados no primeiro recurso?
Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 615 n 1 al. do P., por contradição insanável entre os fundamentos de facto e de direito, bem como o disposto nos artigos 612 e 980, alíneas,,, e do P., pelas razões invocadas no segundo recurso?
Se a decisão recorrida não protegeu o superior interesse do menor e, nessa medida, violou o disposto nos artigos 4 e 40 da Lei n 141/2015, de 8/09?
Os pais da criança casaram em 16 de maio de 2014 encontrando-se, actualmente, divorciados.
Além de N, . são pais de A, nascido a 21201
No dia 002018, quando a avó materna do N e do A se encontrava a passear das crianças, o pai, acompanhado de um amigo, abordou-a, tendo levado as crianças para um café, onde se sentou com elas.
A avó materna senta-se, então, no mesmo café, mas noutra mesa.
Num momento de distracção da avó materna, o pai pegou nas crianças e levou-as para direcção desconhecida.
A 002018 e sem autorização da mãe, o pai do N viajou com o filho para a Federação Russa, da qual é nacional.
No dia 012018, o N e o pai deram entrada na Unidade Hoteleira , em Cascais.
Neste momento, o N..encontra-se a viver com o pai na Rua ., em Cascais.
O Nestuda no Colégio Europa, estabelecimento de ensino que frequenta sem a autorização da mãe.
O despacho objeto do primeiro recurso é do seguinte teor:
O apelante sustenta ainda a nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos dos artigos 153 e 154 do P.
A fundamentação jurídica da decisão recorrida denota uma aplicação correta destas regras, no seguinte segmento que se transcreve:
Competia ao progenitor fazer prova de uma ou de ambas as situações previstas no art. 13 da Convenção.
Ora, no caso dos autos, não se verifica qualquer uma das excepções previstas na Convenção.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedentes os dois recursos, mantendo-se o despacho e a decisão recorridos.
JLFC Lugar , Vila, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção intentada contra Fundo de Garantia Salarial Av. Manuel da Maia, 58,, julgada totalmente improcedente.Conclui o recorrente:
Com o devido respeito que lhe merece toda e qualquer decisão judicial, não pode o Recorrente conformar-se com a decisão proferida pela Juiz a quo, uma vez que a mesma assentou, essencialmente, no entendimento de que o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, cominado no n 8 do artigo 2 do RFGS é de caducidade e, portanto, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, fora dos casos em que a lei o determine.
Atenta a posição do Tribunal Constitucional impõe-se analisar os factos constantes dos presentes autos, atendendo a esta interpretação, de que o referido prazo de um ano para o trabalhador requerer o pagamento dos créditos ao FGS é suscetível de interrupção ou suspensão.
Considerando que o contrato de trabalho cessou 102012, é por demais evidente, que o Recorrente apresentou o seu requerimento junto ao FGS no prazo de um ano, após a cessação do contrato de trabalho, em 2201
Assim, é manifesto que o Autor cumpriu com todos os pressupostos que se encontravam na sua esfera de ação, nomeadamente:
Ora, perante a realidade supra descrita como era agora possível ou até exigível que o Autor apresentasse tal requerimento, a solicitar ao FGS os créditos laborais, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho?
Assim, as decisões dos credores das sociedades insolventes não podem constituir um obstáculo ao acionamento do FGS e ao pagamento por parte deste dos créditos laborais reclamados.
Pelo que é da mais elementar justiça que o prazo de um ano a partir da cessação do contrato se considere suspenso ou interrompido com o requerimento inicial apresentado pelo Recorrente junto ao FGS, para pagamento dos seus créditos laborais.
Pelo que em 20/06/2016, quando o Recorrente solicitou novamente ao FGS o pagamento dos seus créditos laborais, ao abrigo do n. 59/2015, de 21 de abril, tal pedido foi efetuado tempestivamente.
E, consequentemente, impõe-se a condenação do FGS, ao pagamento dos créditos reclamados pelo Recorrente.
Por sua vez, a matéria de facto constante dos artigos 4, 5, 12, 13, 14 e 21 da petição inicial deveria ter sido dada como provada com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e que não foram impugnados
Por incorreta, deve ser eliminada a matéria de facto constante das alíneas e.
Pelo que se requer a modificação da decisão de facto com a inclusão nos factos provados da matéria constante dos artigos 4, 5, 12, 13, 14 e 21 da petição inicial e eliminação da matéria dada por provada das alíneas e.
- Em 102013, foi homologado plano de recuperação da empresa, prevendo o despedimento do Autor.
- Por ofício, datado de 012013, o Autor foi notificado do despacho, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, em 20 de Novembro de 2013, com o seguinte teor:
- Em 10 de Dezembro de 2013, o Autor foi notificado do despacho referido em.
- O Autor não impugnou administrativa ou judicialmente a decisão referida em.
- Por ofício, datado de 302017, registado com data de 002017, o Autor foi notificado do despacho, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, em 10 de Janeiro de 2017, com o seguinte teor:
Nessa averiguação acabou por julgar totalmente improcedente a acção.
Guiou-se pela seguinte ordem de razões:
Por um lado, conforme resulta do probatório supra, o contrato de trabalho do Autor cessou em 16 de Maio de 2012 e o mesmo requereu, em 202012, ao Fundo Garantia Salarial, o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
Acontece que tal requerimento foi indeferido por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 20 de Novembro de 2013 e notificado ao Autor em 10 de Dezembro de 2013, despacho contra o qual o Autor não reagiu administrativa ou judicialmente, pelo que este despacho se consolidou na ordem jurídica.
Ora, encontrando-se já consolidada na ordem jurídica a decisão proferida no requerimento anteriormente apresentado pelo Autor, o Réu apreciou o novo requerimento apresentado ao abrigo da legislação actualmente em vigor.
E nesta nova apreciação concluiu, como só poderia concluir, que, como facilmente se constata, entre a data de cessação do contrato de trabalho e a da apresentação do requerimento para pagamento de créditos salariais decorreu mais do que um ano, o que significa que, no momento em que o Autor dirigiu a sua nova pretensão perante a Administração, a mesma já não se encontrava obrigada a dar satisfação aos clamados créditos salariais, porquanto, como vimos, foram requeridos extemporaneamente.
E porque o requerimento do Autor foi apresentado nos serviços do Réu já depois de 2 de Maio de 2015, encontrava-se obrigatoriamente sujeito ao novo regime do FGS, nos termos conjugados dos art.s 3 n 1 e 5 do n 59/2015, de 204, que aprovaram, respectivamente, as regras em matéria de aplicação da lei no tempo e de entrada em vigor do mesmo diploma legal.
Por fim, diga-se ainda que, no capítulo do decurso do tempo e a sua repercussão na temática dos créditos salariais, há que ter em atenção que o tempo estipulado legalmente para o trabalhador se dirigir á Administração com vista a pedir o pagamento desses mesmos créditos, isto é, o prazo para despoletar o respectivo procedimento administrativo, consubstancia um prazo de caducidade, atento o vertido no art. 282 n 2 do .
Ainda recentemente, em Ac. de 12-04-2019, proc. n. 19/12BEVIS, este TCAN lembrou:
O que aqui sucede.
A fundamentar este pedido alegou em síntese o seguinte:
Regularmente citado o Réu contestou em sua defesa alegou em síntese o seguinte:
Invocou a sua ilegitimidade dizendo que a sua atividade profissional está coberta por seguro de responsabilidade pela prática de atos médicos, no seguimento do desiderato agora suscitado deduziu o incidente da intervenção principal provocada, requerendo chamamento da seguradora para qual tinha transferido a sua responsabilidade pelo risco da atividade que exerce.
Invoca a exceção perentória da prescrição com os mesmos fundamentos que o Réu invocou em sua defesa.
Finalmente impugnou os factos alegados pelo Autor dizendo que não há obrigação de indemnizar uma vez que o Autor não alegou qualquer facto concreto de onde se possa aferir que a conduta do Réu seja ilícita.
Seguiu-se saneador sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Em face do exposto quanto a exceção dilatória do caso julgado decido:
Julgar improcedente a exceção dilatória do caso julgado invocada pelo Réu;
Julgar verificada a exceção perentória processual imprópria da autoridade do caso julgado, julgando-se, consequentemente, a presente ação totalmente improcedente, absolvendo-se o Réu e a chamada Companhia de Seguros do pedido.
Sem custas uma vez que Autor goza do beneficio do apoio judiciário.
Descontente com esta decisão veio o autor interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Tal pedido foi admitido e homologado por sentença no dia 11 de Julho de 201
Além disso, o pedido formulado numa e noutra acção não é de todo semelhante, não se vislumbrando com rigor a identidade do pedido Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado vs Responsabilidade Civil do Réu). E também a causa de pedir, numa e noutra acção, é diferente.
Ou seja, através daquela excepção visa-se o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.
Portanto, em momento, a Mma. Juiz tomou qualquer posição acerca do litígio propriamente dito, isto é, jamais dirimiu jurisdicionalmente o pleito.
Ex positis, é patente, pelo menos para nós, que a questão que o Recorrente pretende ver apreciada no presente processo, nunca foi discutida na referida acção administrativa.
Assim, é incontornável que o Recorrente com o seu pedido diverso do que deduziu no não violou a autoridade do caso julgado.
O réu P. responde á alegação do recorrente 	deduzindo recurso subsidiário, prevenindo a possibilidade dos fundamentos de recurso aduzidos pelo apelante virem a proceder, concluindo as suas contra-alegações nos termos que se seguem:
Mesmo que se entenda que aquela decisão não faz um verdadeiro caso julgado, apesar de declarar extinto o direito, sempre o direito não pode deixar de considerar-se extinto. É que,
Também a chamada/recorrida responde ao recurso nas contra-alegações que apresenta as quais termina pedindo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.
Colhidos os vistos legais cumpre conhecer e decidir.
O Tribunal proferiu a seguinte decisão de facto:
Com interesse para a causa dão-se por assentes os seguintes factos:
Para esse pedido, o autor narrou, ainda que de forma algo diferente, os mesmos factos como ressalta da petição junta a fls. 118  a 127 cfr.doc. 4 da contestação).
O autor apresentou naqueles autos do Tribunal Administrativo e Fiscal um requerimento em que consta, com interesse,
Em 11 de Julho de 2016, a Ex.ma Senhora Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu a seguinte decisão:
A referida decisão transitou em julgado.
Para esse pedido, o autor narrou pela mão de outro Sr:  Advogado, os seguintes factos
A decisão recorrida termina com o seguinte dispositivo:
Defende-se o Apelante/autor dizendo o seguinte:
Conforme supra se transcreve a decisão recorrida considerou inverificada a excepção do caso julgado. Tal significa que em relação a esta questão o recorrente não ficou vencido na sua pretensão, pelo contrário a sua pretensão de não verificação da excepção do caso julgado foi atendida.
Carece, portanto, o autor de interesse em recorrer nesta parte - art 631 do CPC, o que se declara.
Por ter interesse para a apreciação da questão supra enunciada começaremos, antes de mais, por fazer uma abordagem teórica da controversa figura processual do caso julgado caracterizando-a.
No que concerne ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga artigo 621 do Código de Processo.
A lei distingue nos artigos 619, n 1, e 620 do Código de Processo Civil entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.
A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 do Código de Processo Civil artigo 619, n. 1, do Código de Processo acima enunciados.
Assim, a excepção do caso julgado pode assentar em decisão de mérito proferida num processo anterior ou em decisão anterior proferida sobre a relação processual.
O caso julgado formal apenas tem força dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida, mas não impede que, noutra acção, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal ou por outro, entretanto chamado a apreciar a causa.
Nesta mesma linha sustentam Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 2 edição, pág. 354 citando Castro Mendes, que a exceção do caso julgado se não confunde com a autoridade do caso julgado, já que pela primeira se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, configurando-se o caso julgado como obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto a segunda tem, diversamente, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Segundo estes autores, "este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
"No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior.
Por isso, em princípio, todos os fundamentos de defesa que não sejam apresentados na primeira ação ficam cobertos pela autoridade do caso julgado formado pela sentença - cf. neste sentido Acs. do STJ, de 1107 P. , de 2111 P.  644/02TBVFR.P e de 112012 P.  1999/17TBGMR.G. mesmo os que ele não chegou a deduzir, e, até os que poderia ter deduzido com base num direito seu por ex., ser ele, réu o proprietário do prédio, cf. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil págs. 306 e 32
A preclusão opera, portanto, relativamente a todos os factos que a parte podia ter deduzido na acção anterior.
O caso julgado cobre, por conseguinte, a causadepedir concretamente aduzida na acção anterior e também aquela que virtualmente o poderia ter sido e por qualquer motivo o não foi sublinhado.
É que a sentença define a relação material controvertida tal como existia ao tempo em que foi proferida, mais exactamente ao tempo do encerramento da discussão da causa sem impedir as vicissitudes ulteriores próprias da relação tal como foi.
Mas é também esta visão do caso julgado que coloca a identidade das partes no plano da respectiva qualidadejurídica, na expressão do mesmointeressejurídico que elas representam na causa proposta após o julgamento de uma primeira.
Não releva aqui a identidade física ou nominal, mas o interesse jurídico que a parte concretamente actuou e actua no processo.
Desde modo, irrelevam as conclusões do recorrente, sendo de julgar improcedente o recurso.
Na hipótese, o recurso de apelação é integralmente improcedente; o encargo das custas é, no total, vínculo do apelante que o apresentou e que ficou vencido nas suas pretensões, sem prejuízo da decisão proferia sobre ao apoio judiciário.Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:
Apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
A liquidação adicional impugnada teve por fundamento o n. 4 do art.  do CIS, aditado pela Lei 60-A/2005 de 30 de Dezembro.
A norma foi aplicada com carácter retroactivo.
No momento da verificação do facto tributário, não havia qualquer norma da qual resultasse que a Impugnante pudesse vir a ser tributada como foi.
A norma em causa é uma norma retroactiva disfarçada, é uma norma que o legislador designa de interpretativa para ocultar a retroactividade da lei.
A norma é substancialmente retroactiva uma vez que modifica o direito já existente, agravando a posição jurídica do destinatário.
Sendo certo que a norma, nesta perspectiva, é inconstitucional por violação do n. 3 do art. 10, colocando em causa o princípio da segurança jurídica e o da não retroactividade da lei fiscal.
Consequentemente, a liquidação impugnada é ilegal.
O recurso foi admitido por despacho de 26/9/2019, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Os Exm.s Conselheiros adjuntos tiveram vista dos autos através do S.T.A.F. aquando do projeto remetido.
Sendo de delimitar o objeto do recurso, de acordo com as conclusões da recorrente, resulta para decidir se o art.  n. 4 do Código de Imposto do Selo, aditado pela Lei n. 60-A/2005, de 30/12, foi aplicado com carácter retroactivo, sendo inconstitucional por violação do n. 3 do art. 10 da R.P. e dos princípios da segurança jurídica e o da não retroactividade da lei fiscal e, sendo assim, se é ilegal a liquidação ao contrário do decidido na sentença recorrida.
Pelo n. 1 do artigo 4 da Lei n. 60-A/2005 de 312, cuja aplicação é posta em causa e que foi inserido na Lei de Orçamento de Estado para 2006, foi aditado o n. 4 do artigo  do Código do Imposto de Selo S.), para vigorar desde 1-1-2006, passando este a dispor o seguinte:
A tal alteração se referia ainda o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 60-A/2005 de 312, nos seguintes termos:
À não retroactividade da lei fiscal se refere também o artigo 1 da Lei Geral Tributária G.T.), conforme se fundamenta na sentença recorrida.
Por sua vez, no n. 1 do artigo 1 do mesmo Diploma estabeleceu-se ainda:
Aliás, para que se procedesse a tal avaliação, a ora recorrente apresentou modelo próprio.
Assim sendo, o aditamento que ocorreu ao art.  do S. por efeito da Lei n. 60-A/2005 de 312 ao artigo  do S., mais não fez do que transpor para o S. o que já decorria do regime transitório imposto pela reforma do património.
O que aconteceu foi o legislador ter vindo ainda a esclarecer o sentido da lei já existente e em vigor desde 1-12-2003, nos termos do art. 2 do referido Dec.-Lei n. 287/2003, antecipando eventuais decisões contraditórias por parte dos órgãos decisores e dos próprios Tribunais.
E na medida em que lhe conferiu força interpretativa, criou segurança para o futuro e igualdade na aplicação da lei.
O n. 4 do art.  do S., na redacção dada pelo artigo 4 da Lei n. 60-A/2005 de 312, não se tratando de uma norma verdadeiramente inovadora, conforme acima referido, podia integrar-se na lei interpretada, conforme previsto no art. 1 n. 1 do Código Civil.
É tempo de concluir que, conforme decidido na sentença recorrida, não ocorre a violação do dito n. 3 do art. 10 da R.P., nem dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade, aliás, tal como já decidido também no acórdão do S.T.A. de 30-5-2018, proferido no processo n. 0534/15, acessível em www.dgsi.pt.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Apelação n 1592/10TBMTS-A.P1
Processo do Juízo de Execução do Porto - Juiz 9Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoRelatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha
Sumário n 7, do art. 663, do:......................................................................
- em segundo lugar ao credito reclamado pela E
em terceiro lugar o credito exequendo
A Exma. Senhora Doutora Juíza a quo, em opinião do Apelante erradamente, considerou que o este não conseguiu fazer prova de que de facto encetou Contrato Promessa de Compra e Venda com o Executado Sr. , bem como,
não conseguiu fazer prova de que tem a posse do imóvel.
Referiu, ainda, a Mma. Juíza a quo que se provou que entre o Apelante e o Executado  existiram pagamentos.
Tais pagamento foram realizados para pagamento e reforço de sinal do imóvel prometido comprar.
O Apelante, utiliza o referido imóvel, como habitação própria permanente, nele fazendo as suas refeições, recebe amigos, paga as despesas decorrentes com a utilização da mesma, nomeadamente de luz e telecomunicações.
O ora Apelante, celebrou com o Executado nos autos principais Sr. , um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel sito na Rua , n.s ,  e , freguesia de , concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 2852/2002062
Tal contrato de promessa de compra e venda, foi celebrado entre as partes em 24 de Fevereiro de 201
O Apelante é um empresário, sendo sócio gerente diversas sociedades:
No seio da Sua actividade comercial, o Apelante e o Executado, já haviam encetado diversas transações comerciais,
Valor este, que a própria E reconhece ter recebido.
Nem do presente processo, nem de outro elemento se consta que existissem outros débitos ou créditos entre o Recorrente e o Executado Sr. ,
Para além disso, o Apelante tomou posse efectiva do imóvel, fazendo daquele a sua habitação própria permanente,
Tais documentos nunca foram entregues ao Apelante, nem nunca foi agendado escritura.
o Apelante, agendou, ele mesmo, a celebração da referida escritura,
e bem assim, notificou, por carta datada de 01 de Julho de 2013, o Sr.  para comparecer no dia 19 de Julho de 2013, pelas 14:30 no Cartório Notarial do Doutor , sito na Rua , n. , , no Porto, para a realização da referida escritura;
E uma vez mais, sem dar qualquer justificação.
Requerendo que fosse considerado resolvido o contrato por incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor, e a consequente devolução do sinal em dobro.
Mais requereu, que lhe fosse reconhecido o direito de retenção do imóvel, pois que, já havia sido encetada a tradição da coisa, detendo a posse do mesmo;
O Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, veio a dar deferimento, por via de sentença, ao requerido pelo Apelante;
Tendo sido regularmente citado e notificado, o Sr. , remeteu aos presentes autos, o reconhecimento tanto dos pagamentos efectuados a título de sinal,