rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no seu requerimento inicial, são os próprios devedores que alegam não serem titulares de quaisquer bens, móveis ou imóveis embora posteriormente se venha a apurar que a devedora é ainda detentora de um quinhão hereditário que se encontra penhorado numa ação;
alegam ainda apresentarem os seguintes débitos vencidos:
Concluindo, é de confirmar o juízo contido na decisão recorrida relativamente a este fundamento de recusa de homologação do plano aprovado pelos credores.
Insurgem-se os Apelantes contra este segmento da decisão, com os seguintes fundamentos:
a dívida advém de terem assumido, pessoal e solidariamente, na qualidade de avalistas, dívidas da empresa .., Lda., empresa que se encontra com PER aprovado e homologado, o qual vem a ser cumprido, sendo que, ainda hoje, volvidos mais de 4 anos, a empresa se mantém em funcionamento, cumprindo o PER aprovado.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, confirmando-se a decisão recorrida
Custas pelos Apelantes/devedores.
Fátima Reis Silva, obra citada, p.2
"Processo Especial de Revitalização, p.4
Nuno Gundar Cruz, citando o Acórdão do TRP de 15 de novembro de 2012, relatado por José Amaral, in www.dgsi.pt.
Artigo e local citados, p. 23
Obra citada, pp. 241
Catarina Serra, obra citada, pp.240-24
Massa Insolvente de S. instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra T. P. e S., pedindo que:
se declare a reversão dos bens imóveis em causa para a esfera jurídica da herança aberta e indivisa de J. F., por força da reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado e fixar-se judicialmente um prazo para a sua restituição;
Em sede de despacho saneador e considerando que os autos habilitavam, já, o conhecimento do mérito nos termos do artigo 59, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, tendo-se consignado na sua parte decisória que:
declarar a reversão dos bens imóveis em causa para a esfera jurídica da herança aberta e indivisa de J. F., por força da reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado, fixando-se o prazo de 30 trinta dias para a sua restituição;
Inconformado com esta decisão, veio dela interpor recurso o réu S. e formular as seguintes conclusões que ora se:
Com efeito, entende o aqui recorrente, que a massa insolvente não tem legitimidade para propor a acção, pelo que se impunha ao tribunal a quo considerar procedente a invocada excepção de ilegitimidade da A.
- Deveria o Tribunal a quo ter considerado a massa insolvente parte ilegítima nos presentes autos, pelo que ao decidir em contrário, o Tribunal a quo violou o artigo 1041 do Código de Processo Civil
Tal herança é composta pelos seguintes imóveis:---
Prédio urbano, descrito na matriz sob o artigo .., sito na freguesia de ... e ..., concelho de Ponte de Lima, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n. ...;---
Da matéria de facto não provada
Começaremos pela questão da legitimidade da massa insolvente.
A apelante sustenta que a massa insolvente não detém legitimidade para instaurar a presente acção, já que carece de legitimidade para aceitar a herança a qual apenas é conferida, por força do disposto no artigo 2067 do Código Civil, aos credores do herdeiro repudiante, através da acção prevista no artigo 1041 do CPC.
Tal asserção está em nosso entender absolutamente correcta, já que embora em ambas as situações estejamos perante um meio de tutela dos credores do repudiante, o apelante incorre em erro ao misturar acções distintas com requisitos e efeitos diferenciados, momentos temporais e intervenientes diversos.
Dispõe o art. 067 do Civil que:
" Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos arts. 606 e seguintes.
Por sua vez, estabelece o 1041 do P. Civil, que:
Das referidas disposições legais, resulta que é permitido aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.
Como bem sublinham Espinosa G. Silva, Direito das Sucessões, 1978, 319 e segs., e Oliveira Ascensão, ob. ant. cit., pág. 403, não	há aqui uma autónoma impugnação pauliana, nem uma verdadeira aceitação da herança pelos credores, mas uma sub-rogação cfr. arts. 606  e segs.	do pelos credores do repudiante num renascido, embora transitório, direito de aceitação da herança em nome do repudiante e na estrita medida da satisfação dos créditos daqueles.
, o  remanescente da herança não aproveita ao repudiante, mas aos herdeiros imediatos n.3 do art. 2067 do.
Tal sentença transitou em julgado em 21201
Da herança fazem parte os bens imóveis descritos no ponto  supra.
Louvando-nos em tudo o que vem de se expor, carece de igual modo, sustentação, a arguida caducidade da acção pelo decurso do prazo de seis meses, previsto no artigo 2067 n.2 do Código Civil para a propositura da acção de aceitação da herança por parte dos credores.
A apelação é, assim, totalmente improcedente, devendo a decisão recorrida manter-se nos seus precisos termos.
Na expressão de Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil, Anotado, vol , págs 11
Vide a propósito o acórdão desta Relação de Guimarães, processo 258/18TJPRT-J.G2, de 02019, in www.dgsi.pt
Decisão Sumária
Por não ter sido admitida a intervir como assistente nos presentes autos, veio DML____ interpor recurso do despacho em causa.
São de considerar os seguintes factos:
DML____ requereu a sua constituição como assistente, deduziu pedido de indemnização e apresentou acusação subordinada, com fundamento em que:
O MP promoveu o indeferimento da constituição da recorrente como assistente, com fundamento em que quando do encerramento do inquérito, por despacho de 102020, a fls. 47935 e segs., máxime fls. 48000 a 48003, foi determinada a extracção de certidão, relativamente a factos denunciados e relacionados com a aquisição de produtos ESPIRITO SANTO FINANTIAL GROUP, SA acções e obrigações),
Informe ainda que tal certidão dará origem a processo de Inquérito autónomo neste DCIAP.
O despacho recorrido contem-se nos seguintes termos:
Todos estes requerentes, fundamentam o seu pedido como decorre do pedido de indemnização na aquisição de acções do BES.
Verifica-se, como bem refere o detentor da acção penal, que os factos relatados e que fundamentam os pedidos de constituição como assistente em causa, -- não são, pois, objecto destes autos.
O recorrente concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
Violando a obrigação legal de apresentar a ESI a escrutínio judicial em processos de natureza falimentar, o arguido BBB___ manteve a ESI como estrutura chave na captação de liquidez junto de terceiros, liquidez que redirecionou pelas várias áreas de negócio do Grupo, tendo ordenado atos de manipulação das contas cfr. fls. 300 e 301 Acusação).
No BESI, de cuja administração fazia parte, o arguido BBB___ socorreu-se de LD___ para que esta produzisse estudos sobre o valor da ESFG que em termos contabilísticos justificasse o seu empolamento nos ativos da ESI Fls. 302 da Acusação).
Entre 2009 e 2014, a viciação de contas foi maquinada, executada ou mantida não só por BBB___, mas também, pelo menos, por FC___, NE___, IA___ e AP___.
Tendo com isso levado a recorrente a subscrever ações no aumento de capital, o que lhe causou um prejuízo patrimonial correspondente ao montante investido.
Os factos expostos nas conclusões a foram relatados no pedido de constituição de assistente formulado pela recorrente, sendo as condutas dos arguidos descritas no despacho de acusação.
A manipulação de documentação contabilística, com vista a poder ser possível a realização de um aumento de capital do Banco Espírito Santo S.A., dá corpo ao texto que os concretiza em sede de acusação, na qual são imputados os crimes de associação criminosa para a prática de crimes de falsificação, previsto no art. 256, burla, previsto nos art.s 217 e 218, infidelidade, previsto no art. 224, branqueamento, previsto no art. 368-A, todos do Código Penal, e de corrupção ativa e passiva no setor privado, previstos nos art. 8 e 9 da Lei 32/2008, de 204, e de manipulação de mercado, previsto no art. 379 do Código de Valores Mobiliários Fls. 84 da Acusação).
Concluiu o referido Acórdão, perante a factualidade descrita pelos requerentes aquando do pedido para constituição como assistentes ser perfeitamente aceitável admitir os recorridos na qualidade de assistentes, como titulares dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, urna vez que, na sua óptica, viram o seu património afetado pelas condutas.
Nas condutas referidas no requerimento de constituição de assistente e na acusação estão em causa crimes de burla qualificada e de infidelidade, tendo estas condutas produzido diretamente impacto na recorrente, confrontado com um prejuízo patrimonial elevado.
A recorrente é o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e direto que não se consubstancia somente na pessoa do lesado.
Como requisito subjetivo, se exige que o agente tenha atuado com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou Estado ou alcançar para si ou para terceiro beneficio ilegítimo.
Neste contexto, a recorrente apresenta-se com legitimidade para se constituir assistente nos presentes autos.
O Douto Despacho violou a al. a do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo.
O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art 113 n 1 do Código Penal, onde igualmente se estabelece que o ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Nela não foi imputada a prática de qualquer crime por aqueles factos, pelo que, e salvo melhor opinião, não assume a recorrente, neste autos, a qualidade de ofendida nos termos e para os efeitos do art 68 n1 al. do CPP.
A questão colocada pela recorrente é saber se tem, ou não, legitimidade para se constituir assistente nestes autos.
Assim, decide-se prover o recurso, determinando a substituição do despacho recorrido por outro que determine a tramitação adequada ao reconhecimento da legitimidade da recorrente para se constituir assistente nestes autos.
Decide-se, pois, concedendo provimento ao recurso, em declarar que a recorrente tem legitimidade para se constituir assistente nestes autos.
Lisboa, 15/11/2021
Maria da Graça dos Santos Silva
O requerente intentou uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, a qual foi distribuída ao 2 Juízo, como Processo n 207/09 TBESP;
A referida acção judicial destina-se a obter a cobrança e ressarcimento de honorários que são devidos ao requerente;
Pois enquanto advogado patrocinou uma acção de reconhecimento de direitos no Tribunal Administrativo do Porto, acção esta que correu termos sob o n 160/96, no 2 Juízo;
Porém, o Tribunal Judicial da Comarca de Espinho declarou-se territorialmente incompetente, remetendo o processo para ser julgado no Tribunal Administrativo do Porto;
O Tribunal Administrativo do Porto, apreciando o processo que lhe tinha sido remetido, declarou-se igualmente incompetente, desta feita, em razão da matéria.
O artigo 76, n 1, do Código de Processo Civil, dispõe que para a acção de honorários de mandatários judiciais é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo correr por apenso a esta.
Há, assim, que determinar qual o tribunal materialmente competente para julgar a acção de honorários.
Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais - dispõe o artigo 211, n 1, da Constituição
A acção que originou o conflito está proposta com fundamento no incumprimento da prestação de uma das partes num contrato de mandato acordado entre um advogado e uma sua cliente.
O contrato de mandato judicial ou procuração forense constitui um negócio tipicamente privado, formal quanto ao objecto - artigos 35 e 36 do CPC - , entre dois sujeitos privados.
Pelo exposto, e decidindo o conflito, consideram-se competentes para conhecer da acção proposta pelo requerente os tribunais judiciais, devendo, consequentemente, o tribunal judicial onde foi proposta decidir em conformidade.
Lisboa, 12 de Maio de 2004
B. Além do mais, tal como no primeiro despacho recorrido, voltou o Exmo. Juiz de Direito a referir a ação adequada seria a verificação ulterior de créditos mesmo após o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de janeiro de 2021, que decidiu pela revogação daquela primeira decisão.
Como decidido nesse Acórdão, estamos perante uma questão de mérito, questão esta que deve ser estudada pelo Tribunal aquo, devem as partes serem ouvidas e deve produzir-se prova, já que, pelos vistos, nada do alegado da Petição da Autora/Recorrente foi tido em conta pelo Exmo. Juiz de Direito, não tendo o mesmo alterado nada nesta nova decisão.
Salvo o devido respeito, que é muito, não fez o Tribunal aquo uma adequada aplicação das normas de direito aplicáveis ao caso subjudice, nem uma correta interpretação da prova feita, indo mais além, e dizendo mesmo que nem uma tentativa de interpretação de tal prova foi feita, pois tal pedido foi indeferido em sede de despacho saneador. Senão, vejamos,
K. Além do mais, não se trata de uma situação em que o Insolvente ou a Massa Insolvente se encontrem numa posição de dívida de um crédito perante a Autora, trata-se de um bem, que é propriedade da Recorrente e que com a interposição desta ação de separação e restituição de bens pretende ver o seu restituído na sua esfera jurídica.
N. Tal afirmação é totalmente errada, pois efetivamente existe um direito de propriedade sobre aquele montante especifico que foi transferido para a pessoa errada, e como citado no ponto 35, este dinheiro é considerado coisa determinada e fungível e não um direito de crédito.
P. A autora é titular de um direito de propriedade sobre o respetivo dinheiro.
Q. A massa insolvente apreendeu o seu bem, o dinheiro transferido pela autoridade tributária, bem considerado alheio, ofendendo assim o direito da Autora.
R. A Autora quer reagir contra esta apreensão indevida e fazer valer o seu direito.
S. Para tal, intentou uma Ação para a Restituição e Separação de bens.
T. Utilizou, deste modo, a forma de processo adequada para alcançar o seu fim, ver realizado o seu direito e reagir contra a impugnação indevida.
Pelo que se recorre desta decisão para que uma melhor averiguação dos factos e aplicação do Direito seja feita.
Decisão esta que se contesta na presente apelação.
Pede que o recurso seja declarado totalmente procedente e, consequentemente:
A Recorrida adere na íntegra a este douto entendimento do Tribunal a quo, o qual sufragou a posição manifestada pela aqui Recorrida em sede de contestação.
Porfim,atítulosubsidiário,
Nos presentes autos, o alegado direito cuja restituição a Recorrente peticiona foi objeto de auto de apreensão datado de 13/03/201
O artigo 14, n 1, do CIRE estabelece claramente o prazo de 5 dias contados a partir da data da apreensão para que seja requerida a separação ou restituição.
Devendo, também por tal motivo, a presente ação ser julgada totalmente improcedente.
Alega a requerenteque:
F. A ação administrativa supra referida foi declarada procedente tendo a Administração Tributária sido condenada a proceder ao reembolso mencionado no contrato.
Pelo valor melhor constante no contrato e já pago.
J. Pelo que e não tendo ocorrido qualquer recebimento por parte desta até essa data, a Requerente subrogou-se no lugar desta em todos os direitos que lhe cabiam por força do contrato junto.
E da consulta do apenso de apreensão de bens constata-se que:
"Bens Móveis:
Esta quantia encontra-se depositada em conta bancária da massa insolvente.O MÉRITO DO RECURSO.
Em primeiro lugar e previamente a qualquer outra análise, cumpre verificar se a decisão proferida e sob recurso violou o decidido pelo Acórdão desta Relação de 18/2/2021, tal como é dito nas alegações de recurso.
Significa isto que formalmente cumpriu-se o Acórdão proferido.
Por outro lado, diz o Tribunal que não foi invocada a propriedade de qualquer bem apreendido para a massa porque o que foi apreendido foi um direito de crédito.
Não podemos concordar com esta afirmação uma vez que o valor em causa já se encontra depositado numa conta titulada pela massa insolvente, já foi devolvido pela Autoridade Tributária independentemente da correção dos termos usados no.
O dinheiro depositado é por isso um bem móvel fungível e como tal suscetível de apreensão como tal.
Logo estaremos perante uma pretensão de direito real e não perante o exercício de um direito de crédito sobre a massa insolvente.
Custas do recurso pelas partes na proporção de metade para cada uma art. 527, ns. 1 e 2, P.).
Guimarães, 13 de julho de 202
A Recorrida CGA contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida.
a proceder ao recálculo da pensão de aposentação da Autora considerando no tempo de serviço, de 002007 a 102008, enquanto Directora do Centro de Formação da Associação de Escolas de  e de 002010 a 302011 enquanto Professora Bibliotecária designada;
Sublinhou que o fundamento de invalidade invocado na p.se reconduz ao regime da anulabilidade, por vir invocado o vício de violação de lei, por eventual erro nos pressupostos de facto em que assentou a decisão administrativa, já que, no entender da A. lhe deveria ter sido contabilizado como tempo de carreira, não apenas 34 anos, 11 meses e 20 dias, mas 37 anos, 9 meses e 27 dias, decorrente dos períodos e situações que indica.
E que resulta dos autos que a A. solicitou a aposentação a 102013 e 202014, sendo-lhe deferida a 212014, tendo a CGA procedido ao cálculo da pensão da autora tendo em conta o tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 20 dias, que vem agora questionado na acção.
Ora, a autora teve a 102015 conhecimento do tempo de serviço que lhe foi contabilizado para efeitos do cálculo da pensão que lhe foi atribuída não se conhecendo em que data lhe foi notificada aquela decisão).
Indicou como contra-interessada a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Quanto ao periculum in mora, alega que a condenação proferida pela Requerida, e inerente aplicação da sanção de suspensão de funções, traduz-se numa lesão grave, irreversível e incomportável de direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados do Demandante, afastando-o de 2 jogos fundamentais que o F. disputará no período da sua suspensão. Neste ponto evidencia que ver-se-á imediatamente impedido de estar presente na zona técnica dos recintos desportivos em que se disputem jogos oficiais desde duas horas antes do início de qualquer jogo oficial e até 60 minutos após o seu termo, falhando jogos importantíssimos para a sua equipa em especial os dérbis contra a Sport , SAD agendados para dia 212 e 312021).
Juntou o Acórdão proferido pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, datado de 112021, e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Foi junta a procuração forense.
Atento o que antecede:
Reiterando os fundamentos constantes do despacho transcrito e considerando a necessidade de cumprimento das regras adjectivas previstas na Lei do TAD, de que resultaria a susceptibilidade de fazer perigar a tutela efectiva do direito invocado, terá que entender-se que está preenchido o requisito de que depende a intervenção do Presidente do TCA Sul.
- A equipa de arbitragem do jogo era composta pelos seguintes elementos: F  Árbitro), B .. Assistente, S .. Assistente,   Árbitro), R . e P .
Do calendário desportivo a disputar pelo FC .., constam os seguintes jogos oficiais:
a.	FC  vs SL , a contar para os oitavos de final da Taça de Portugal, a realizar a 23 de Dezembro de 202
b.	FC .. vs SL .., Liga, a realizar a 30 de Dezembro de 202
Ora, nos presentes autos, o que se discute consiste precisamente em saber se as declarações proferidas pelos arguidos nos pontos 1, 2, 3 e noticiadas quanto ao arguido A.) e nos pontos 4, 5, 6 e 7 quanto ao arguido, preenchem os tipos de infracção disciplinar previstos no n 1 do art 112 e, n 1 do art 136 ambos do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Posição que aqui se acompanha, como aliás este TCAS já o fez, como resulta dos acórdãos de 02021, nos proc. n. 21/27BCLSB e 122/14BCLSB; para além da decisão sumária por nós proferida e supra identificada.
Sequentemente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, tomando conhecimento das demais causas de pedir invocadas na petição inicial, proferiu sentença que mereceu o Requerimento de Recurso atestado pelo Doc. SITAF n 00479646
Daí, a sentença ora recorrida é juridicamente inexistente.
Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, suprir as nulidades da sentença a menos que a decisão não admita, bem como proceder a qualquer correção que importe modificação essencial como in casu.
Por força do n. 5 do art. 4 da Lei Geral Tributária, o direito da AT liquidar o imposto caducou. Sofia Sousa Leite
O STA julgou-se incompetente em razão da hierarquia e os autos foram remetidos a este Tribunal Central Administrativo Norte para apreciação do recurso.
Após a baixa dos autos a este TCAN, foram os mesmos com vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal tendo este emitido parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
No Tribunal a quo o julgamento de facto foi efectuado nos seguintes termos:
As liquidações impugnadas tiveram origem no relatório de inspeção tributária que resultou do procedimento de inspeção da ordem de serviço n. OI201400822 fls. 22 e seguintes do.
A impugnante estava representada nesse procedimento pelas Ilustres Advogadas, Dr. e Dr. S. desde 13/02/2014 fls. 22 e seguintes do.
O projeto de relatório da inspeção tributária tem o seguinte teor fls. 40 a 45 verso do:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 22/07/2014, a impugnante, através das suas Ilustres Mandatárias, remeteu o seguinte requerimento com o exercício do direito de audição fls. 29 e 30 dos autos, documento 8 junto a petição inicial e confissão da impugnante no artigo 1 da petição:imagem que aqui se dá por reproduzida
Fração A - Armazém Frazão12017452011-12-01993,75
12-05963,00
12-312243,25
SOMA 20114200,00
Fração A - Armazém Frazão120281272012-12-061118,59
12-292525,80
12-291080,99
SOMA 20125725,38
Fração AB - Freamunde11015432011-11-30840,00
12-01840,00
12-05840,00
12-15380,00
Diferido para 2012-1760,00
SOMA 20111140,00
Fração AB - Freamunde120291282012-12-291694,45
Diferido de 20111760,00
SOMA 20123454,45
12-052755,00
12-222525,00
12-271204,00
12-301161,00
Diferido para 2012-594,00
SOMA 20118806,00
Diferido de 2011594,00
SOMA 20123469,56
Fração Q - T2 Aparecida120201192012-12-061929,45
Fração R - T2 Aparecida120211202012-12-061368,79
Fração S - T2 Baltar120231222012-12-061977,58
Fração - Comércio Baltar120241232012-12-061785,28
Fração N - Comércio Baltar120251242012-12-061320,23
- Fração AI - Baltar T1120261252012-12-061469,71
- Fabrica Nespereira Lousada120271262012-12-061846,72
- Fração - Armazém Lordelo120311302012-12-291073,35
- Fração B - Lote 6 - Comércio Lousada120331322012-12-291640,76
- Fração AF - Comércio Lustosa120371362012-12-291529,41
- Fração - Comércio Lustosa120361352012-12-292194,69
- Fração - Comércio Lustosa120351342012-12-291700,05
- Fração Z - Comércio Baltar120221212012-12-061246,94
Fração E - Armazém Lordelo120301292012-12-291092,02
Diferido para 2013-1092,02
SOMA 201115146,00
SOMA 201232732,35
TOTAL48878,35
Os serviços de inspeção tributária tomaram esta decisão com base nas seguintes conclusões do relatório da inspeção tributária fls. 51 a 55 verso do processo:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com esta fundamentação, os serviços de inspeção tributária não aceitaram a dedução dos gastos, para efeitos fiscais, das faturas referidas em fls. 51 a 55 verso do processo.
O douto acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo proferido nestes autos concluiu e decidiu, entre o mais, que fls. 224 a: