rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Praça de Touros é explorada por empresários mediante um pagamento anual ou por triénio cf. depoimento das testemunhas ...... e H.......).
A receita desses contratos é depois aplicada no lar e nos infantários cf. depoimento da testemunha ......).
O Tribunal recorrido, depois de discorrer sobre o enquadramento legal e doutrinal das figuras do contrato de locação de imóveis e contrato de cessão de exploração, considerou que que perante a factualidade provada os contratos questionados nos autos só poderão ser qualificados de contratos de cessão de exploração, tal como, de resto, foram designados aquando da respectiva outorga.
No entender da Impugnante doravante, a sentença sob recurso fez errada interpretação e aplicação da norma contida no n. 27 do artigo  do CIVA, na medida em que o que foi cedido não foi o estabelecimento, mas sim gozo do imóvel.Por isso, defende que os contratos questionados nos autos só podem ser qualificados como contratos de arrendamento cfr. artigos 102 e 102 do Código.
Vejamos se tal dissídio assenta em fundamentos fácticos e jurídicos que possam ser sufragados.
Como é sabido, a qualificação jurídica de determinado contrato não depende da que lhe for atribuída pelas partes, antes havendo que o qualificar em face da lei, o que significa que temos então de apurar se os contratos em causa nos autos constituem meros contratos de arrendamento de imóvel ou contratos de cessão de exploração de estabelecimento comercial.
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=209350&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=2990267
O Tribunal de Justiça também precisou que a isenção prevista naquela disposição se explica pelo facto de a locação de bens imóveis, embora sendo uma atividade económica, constituir habitualmente uma atividade relativamente passiva, que não gera um valor acrescentado significativo.
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=228041&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=7592054
No plano do direito a cessão de exploração do estabelecimento comercial pressupõe, nos termos do n. 2do artigo 11 remissivo ao n. 2 do artigo 11 do RAU n. 321-B/90 de 15 de, que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- E feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação.
Em traços gerais, podemos afirmar que o objecto da cessão de exploração não é o imóvel em si, mas sim o estabelecimento como um bem unitário, compreendendo a globalidade dos elementos que o integram e a sua destinação ao prosseguimento de uma dada actividade mercantil.
Volvendo ao caso concreto em análise, verifica-se que para além de constar expressamente nos contratos que as partes pretenderam celebrar um contrato de cessão de exploração, a actividade que a cessionária veio efectivamente a desenvolver na Praça de Touros foi a actividade que se pretendeu transmitir acompanhada de bens ligados a tal actividade.
Processo n. 1078/16T8VCD.P1
Relator: José Eusébio Almeida; adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
- Foi realizada perícia, cujo relatório foi junto a fls. 269/271 dos autos.
- O preceito acabado de citar, na redação dada pelo novo CPC em contraponto, desde logo, com o artigo 712 do CPC clarifica e reforça os poderes da Relação6, ou alarga e melhora esses poderes7, impondo um dever de alteração da decisão sobre a matéria de facto, reunidos que estejam os respetivos pressupostos legais, e de acordo com a sua própria convicção8, desde que o impugnante tenha cumprido o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC
Já a testemunha , tia do autor e irmã da ré, apesar de referir que o povo comentava que ele era filho do B, de forma segura e clara referiu que da sua irmã ou sobrinho, ora autor, nunca ouviu os mesmos referir que o B era o pai do , o mesmo sucedendo com o seu ex-cunhado que lhe referiu nunca saber de tal situação.
- No dia 19 de agosto de 1985, na freguesia de , concelho de Póvoa de Varzim, nasceu o autor, , tendo o seu nascimento sido registado na Conservatória do Registo Civil de Póvoa de Varzim, como sendo filho de , o  réu, e de E, a  ré.
- O autor nunca conseguiu obter quaisquer esclarecimentos da parte do  réu, levando-o a que percecionasse a falta de semelhanças físicas e de personalidade, entre si e o  réu.
Tais motivos determinaram que o autor quisesse saber a sua verdade genética e histórico de doenças familiares.
- Em face disso, o autor confrontou a sua mãe com perguntas acerca do seu progenitor.
- Há já mais de um ano antes do nascimento do autor que o  réu se encontrava a trabalhar no estrangeiro, não mantendo o  réu e a  ré qualquer relação afetiva ou amorosa.
- Por essa altura a mãe do autor, aqui  ré, mantinha uma relação extraconjugal com o  réu, B.
- O  réu e a  ré travaram conhecimento em virtude de o  réu ter trabalhado em tempos para o  réu.
- E como o  réu teve de tratar de assuntos referentes a pagamentos devidos ao  réu e este não se encontrava em Portugal, foi através da  ré que tratou daquelas questões.
- No referido período legal da conceção do autor, a mãe do autor e o referido B mantiveram relações sexuais de cópula completa, via das quais nasceu o autor.
- O  réu e a  ré não mantiveram entre si nenhum relacionamento sexual durante aqueles primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do autor.
- A presente ação foi instaurada em 24 de agosto de 201
a - o autor e o  réu nunca tiveram laços afetivos, sendo patente que o  réu sempre tratou o autor de forma diferente dos seus outros dois irmãos, nascidos do casamento entre o  réu e a mãe do autor, a  ré.
b - O Autor, já durante a sua menoridade, afirmava publicamente ser filho do réu B.
Afirmações que manteve e foi proferindo, ininterruptamente, quer depois de atingir a maioridade e até agosto de 2013, quer desde esta data até, pelo menos, agosto de 201
e - O que também ocorreu com familiares do autor.
f - Afirmações e imputação da paternidade que, no entanto, quer o réu B, quer os seus familiares, sempre negaram e repudiaram.
Segue-se, de perto, o relatório constante da sentença apelada.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, págs. 436/43
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume , cit.pág. 43
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Almedina, 2013, págs. 257 e 266/26
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2016, pág. 24 7 Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, 2015, pág. 16
Recursos...  Edição, cit., págs. 352/35
Prova e Formação da Convicção do Juiz, Almedina/CJ, 2016, págs. 289/29
Estrela Chaby, O Depoimento de Parte em Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 50, nota 12
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 35 O mesmo refere o autor na  Edição, Almedina, 2020, na pág. 40
Prova Testemunhal, Almedina, 2013, págs. 362 e ss.
Ob. Cit., pág. 36
e.g., Maria Margarida da Silva Pereira, Direito da Família,  Edição, Reimpressão, AAFDL Editora, Lisboa, 2020, págs. 714/719 e Guilherme de Oliveira, Estabelecimento da Filiação, Petrony, 2019, págs. 204/21
Estabelecimento da Filiação, cit., pág. 20 O autor usa precisamente as mesmas palavras no Manual de Direito da Família Com a colaboração de Rui Moura, Almedina, 2020, pág. 43
O cumprimento desta pena iniciou-se em 102016 e a execução da mesma foi liquidada nos seguintes termos: meio da pena em 102020; dois terços em 102021; cinco sextos em 112022 e termo em 10202
A situação prisional do recluso foi apreciada, decorrido o cumprimento de metade da pena e mais de seis meses e, por decisão proferida em 102020, proferida no processo gracioso de liberdade condicional n 176/18 TXEVR-J, do Tribunal de Execução de Penas de Évora, foi-lhe negada a liberdade condicional, pelos fundamentos seguintes que se transcrevem apenas na parte necessária ao conhecimento do objecto do:
A-OS FACTOS
- Iniciou o cumprimento desta pena em 11/2/2016, que se liquidou da seguinte forma: 1/2 em 11/2/2020; 2/3 em 11/6/2021; 5/6 em 11/10/2022 e termo em 11/2/2024;
- O recluso não regista outras condenações;
- Declarou aceitar a liberdade condicional e compreender o seu significado;
- Já o MP é desfavorável a tal;
- O recluso regista um reparo disciplinar por factos de Abril de 2016;
- Começou a usufruir de licenças de saída ao exterior em Setembro de 2019 e foi colocado em regime aberto para o interior em 29/10/2019;
Certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena, a fls. 2 a 34;
Certificado do Registo Criminal do recluso, a fls. 43 e 44;
Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso, a fls. 46 a 51 e 59 a 61;
Relatório dos serviços de reinserção social, a fls. 53 a 55;
Declarações do recluso, a fls. 6
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social requisito que não se mostra necessário aquando dos 2/3 da pena, conforme resulta do disposto no n.  3 do preceito em.
Assim, e considerando que a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos crimes constitui o objectivo da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efectivamente alcançado há de revelar-se através dos seguintes aspectos:
No caso dos autos temos por certos os pressupostos formais para a concessão da liberdade condicional: o recluso já cumpriu metade da pena, consentindo em ser libertado condicionalmente.
Mas já quanto aos requisitos substanciais assim não podemos ainda concluir.
É certo que, excepcionando a infracção disciplinar de Abril de 2016, o recluso vem apresentando uma atitude normativa, estando ainda a aproveitar as oportunidades facultadas pelo sistema prisional, designadamente de trabalho.
Assume o seu comportamento criminoso, identificado os motivos que o levaram a tal, e começa a compreender o desvalor social dos crimes cometidos.
Por via desta sua atitude, o recluso também já iniciou o usufruto de medidas de flexibilização da pena, sem incidentes.
Acresce que, e ainda que se note evolução ao nível da interiorização da gravidade dos crimes cometidos, é ainda algo limitada a percepção que tem do seu desvalor social, restringindo-se o seu conhecimento aos prejuízos mais directos e visíveis, mas sendo nossa convicção que, pela sua personalidade, e com algum apoio, o recluso conseguirá alcançar a real danosidade dos crimes que cometeu - caminho que nos parece necessário que percorra para que interiorize o significado da pena imposta e da reclusão que cumpre, sugerindo-se aqui maior intervenção por parte dos serviços técnicos de acompanhamento.
O tráfico de estupefacientes, destruindo a vida de quem consome, acaba também por minar a vida das famílias daqueles que consomem.
O tráfico de estupefacientes, pelo dinheiro fácil que proporciona, promove a corrupção e economias paralelas, mas também a exploração dos que, subjugados, produzem a matéria-prima necessária ao fabrico do produto estupefaciente ou aceitam proceder ao seu transporte.
Por tudo o referido, o tráfico de estupefaciente gera insegurança e medo na comunidade, que exige que as penas aplicadas sejam dissuasoras de novas práticas delituosas e que, simultaneamente, façam acreditar que as normas jurídicas violadas ainda continuam a vigorar e a relevar na nossa sociedade.
Vem o presente Recurso interposto da decisão do Mmo Juiz de Eecução de Penas de Évora, que negou a Libertação Condicional do Recorrente.
São os fundamentos ou a falta e os demais requisitos e elaboração que enformam tal decisão, que se colocam em crise pelo presente meio. De facto,
Como decorre da decisão recorrida, o Recorrente preenche todos os requisitos formais para a sua Libertação Condicional, nomeadamente tendo cumprido mais de metade da pena e aceitando a Liberdade Condicional
No que tange os requisitos substanciais da Liberdade Condicional, nomeadamente:
Que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem publica e da paz social
O Exmo Juiz "a quo", entende que os mesmos não se mostram preenchidos no caso concreto
Mas não nos parece, no nosso modesto entendimento, que da decisão sob recurso, se possa extrair qual a fundamentação factual ou jurídica) encontrada pelo Mmo Juiz "a quo", para indeferir a pretensão do ali requerente. Com efeito,
Sempre com o máximo respeito, cremos que a "fundamentação" da decisão é "redonda", no sentido em que não se consegue entender qual o percurso de raciocínio que levou ao indeferimento da De facto,
De acordo com o expendido na decisão sob recurso, o Mmo Juiz "a quo" afirma:
"É certo que, excepcionando a infracção disciplinar de Abril de 2016, o recluso vem apresentando uma atitude normativa, estando ainda a aproveitar as oportunidades facultadas pelo sistema prisional, designadamente de trabalho.
Assume o seu comportamento criminoso, identificando os motivos que o levaram a tal, e começa a compreender o desvalor social dos crimes cometidos.
Por via dessa sua atitude, o recluso também já iniciou o usufruto de medidas de flexibilização da pena, sem incidentes."
Em face de tudo quanto ali é afirmado, parece que o percurso pensativo só poderá ter uma conclusão lógica isto é, a concessão da Só que,
Inesperadamente dizemos nós), a Mma Juiz conclui:
Acabando por concluir pela negação do pedido.
O relatório do Conselho Técnico foi votado por UNÂNIMIDADE dos seus membros,
Não esqueçamos que tal Conselho é composto por quem acompanha o comportamento do requerente ao longo do cumprimento da pena e tem, salvo melhor opinião, melhor conhecimento da situação em concreto e, consequentemente,
Melhor colocado está para emitir uma opinião abalizada sobre o que é o presente do recluso,
E quais são as suas expectativas para futuro.
A evolução de tal personalidade, não pode deixar de ser encarada como fundamental pois, de outro modo, não haveria como falar de ressociabilização. Destarte que,
Assim sendo como não pode deixar de ser, haverá de convir que a evolução dessa personalidade, a sua conformação normativa e social; interiorização de desvalor da conduta anterior,
Sendo um processo evolutivo e de maturação ou falta que se desenvolve no tempo,
Carecem de uma análise ponderada e atenta, feita, também ela, ao longo do tempo.
Bem sabemos que o Juiz e o perito dos peritos mas, relativamente a matérias que escapam ao seu domínio
Ou a análises que não pode manifestamente fazer nomeadamente porque não acompanha o recluso em continuidade, ao longo da execução da,
Bem sabemos que, como resulta entre outros do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002008 Proc 16482703TXLSB-A.C1) que os pareceres técnicos não são vinculativos mas, neste caso em concreto
E na falta de outros indicativos e certo, como nos parece ser,
Que o raciocínio da Mma Juiz a quo, parece totalmente em contradição com as conclusões ou seja,
Espelhada na busca de trabalho em meio prisional; no aproveitamento constante e persistente das medidas de flexibilização que lhe foram sendo propostas
Se tudo isto é claramente assumido na motivação da decisão sob Recurso,
O que, também e no nosso modesto entendimento, aconselha a sua colocação em Liberdade Condicional.
EM CONFORMIDADE, deve
Caso em que Farão Exas.
Foi admitido o recurso interposto cfr. fls. 13 dos presentes autos de recurso pelo recluso.
- Tal decisão baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente nos relatórios juntos a fls. 47/48 e 53 a 55, na ficha biográfica de fls. 59 a 61, no CRC de fls. 43/44 e nas declarações do recluso de fls. 63, encontrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto por MR e confirmar a sentença recorrida.
- Saber se o recorrente beneficia ou não) de condições para lhe ser concedida a liberdade condicional, atingido que foi metade da pena de prisão a cumprir, como possibilita o disposto no artigo 61, n 2, do Código Penal.
Apreciando a elencada questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem, vejamos.
O que se deixa afirmado inculca-nos, pois, a certeza de que também este pressuposto legal não se mostra verificado, posto que, colocado em liberdade, nada consente, ainda, a afirmação de que conduzirá a sua vida de forma responsável.
O disposto no artigo 61, n 2, do Código Penal exige que se efectue um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adopte um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal.
No caso em apreço, deveriam existir ou revelarem-se, por parte do recluso, índices de ressocialização subjectivos e objectivos que pudessem ultrapassar os riscos decorrentes da antecipação da sua liberdade, o que os autos não documentam com um nível elevado. Estará antes o recluso no início de um percurso tendente a tornar possível o prognóstico legal exigido e que carece de demonstração, designadamente através da continuação dos mecanismos de flexibilização da pena, com o gozo de Licença de Saída Jurisdicional.
Em face de tudo o que se deixa exposto, forçoso é concluir que o recurso interposto não merece provimento.
Processo n. 4454/13T8PRT-A.P1-Apelação
Origem- Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J4
Fundamentou a sua pretensão, essencialmente, nos seguintes argumentos:
falta de regular citação/notificação para a injunção, acarretando nulidade/falta de título executivo.
negou a prestação dos serviços referidos na injunção.
ilegalidade da penhora.
Devidamente notificada contra alegou o executado/embargante concluindo pelo não provimento do recurso.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que no recurso vem colocada:
uma carta registada com aviso de recepção enviada para a seguinte morada: Rua -, em Matosinhos; a qual não foi entregue ao destinatário e foi antes devolvida pelos Correios, com a indicação aposta pelos Correios de desconhecido na morada.
de seguida, foi feita uma outra notificação efectuada por carta registada com Prova de Depósito notificação por via postal simples, com prova de depósito) com data de registo de 28-01-2016 remetida em nome do requerido e para a morada acima indicada-Rua -, em Matosinhos, tendo sido efectuado o depósito da carta em causa em 29-01-2016, e depois não foi aí apresentada qualquer oposição ou efectuada qualquer intervenção por parte do aí requerido, conforme tudo consta da cópia integral do processo de injunção solicitado pelo tribunal e junta a estes autos fls. 45-60).
Na factura emitida pela exequente e no orçamento/relatório dos serviços invocados pela exequente consta também a morada do executado, sita na referida Rua , em -Vila do Conde, conforme consta dos documentos juntos aos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
saber se a embargada/exequente dispõe, ou não, de título executivo.
Como decorre da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a exequente não dispunha de título executivo.
Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para em 15 dias pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição cfr. artigo 1, n 1 do Dec. Lei n 269/98 de 1/09).
No caso de domicílio convencionado a notificação é feita mediante o envio de carta simples cfr. artigo 1-A, n 1 do Dec. Lei n 269/98 de 1/09, com a redacção dada pelo mesmo artigo  do Dec. Lei n 32/2003 de 17/02).
No caso concreto e como resulta do quadro factual supra descrito, não havia válido e efectivo domicílio convencionado entre as partes, inexistindo cláusula escrita e aprovada nesse sentido.
Acontece que, na situação dos autos, ante a devolução da 1 carta expedida, o Balcão Nacional de Injunções limitou-se a expedir carta em correio com registo simples para a mesma morada da 1 carta.2
Dir-se-á que, por aplicação das regras da citação em concreto, do n. 4 do artigo 19 do, esta nulidade só pode ser atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do notificando.
Como se sabe esta norma parece fazer recair sobre o citando o ónus de provar que a formalidade não observada prejudicou realmente o seu direito de defesa.
Todavia, esta identidade não existe na situação em apreço, pois que, no caso de, no procedimento de injunção, se frustrar a notificação por via postal registada, realiza-se a notificação por via postal simples com prova de depósito artigo 1, n. 4 e 5, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98), ou seja, a aplicação do disposto no n. 4 do artigo 19 do CPCivil só seria pensável se a notificação do requerido seguisse o regime da citação do réu.
Não é isso, porém, que sucede: no caso de se frustrar a notificação por carta registada com aviso de recepção, há que observar o disposto no artigo 1, n. 4 e 5, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/9
Assim, há que concluir que a falta do cumprimento do estabelecido em qualquer destes preceitos gera, automaticamente, a nulidade da notificação do requerido.Obtempera a recorrida que forçoso é concluir que, não tendo o recorrente alterado a morada constante do RNPC, uma vez ali inscrita de motu próprio, a sua conduta contribuiu decisivamente para que o acto de notificação da injunção não tenha chegado oportunamente ao seu conhecimento.
Efectivamente, atenta a natureza especial do executado/condomínio não se trata de verdadeira pessoa colectiva, nem tem de estar inscrito no RNPC, nos termos do n. 129/98, de 13/0
Deve, portanto, distinguir-se entre pessoas colectivas citandas sujeitas a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e pessoas colectivas não sujeitas a tal obrigação de inscrição.
Daqui se conclui que não sendo obrigatória a inscrição do executado/recorrente no RNPC é irrelevante que ele não tivesse actualizado a morada dele constante.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pela apelante artigo 52, n 1 do.Porto, 22 de Fevereiro de 202
foi julgado, tendo sido proferida a sentença seguinte:
Encontram-se plenamente preenchidos os critérios tendencialmente cumulativos desenvolvidos pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça por forma a aferir acerca da ilicitude diminuída referida no artigo 25 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
As razões de prevenção geral que, segundo se invocou, são muito acentuadas, per se, não podem justificar o afastamento do regime do art. 50 do Cód. Penal.
Já as razões de prevenção especial, parecem evidenciar que a ameaça do cumprimento do remanescente da pena em regime efetivo apresentar-se-á proficiente na reintegração do arguido.
Alterar a qualificação jurídica dos factos provados para o tipo p. e p. pelo art. 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com a consequente correcção da medida da pena; e
Suspender o cumprimento da pena de prisão que fixarem ao arguido
Andou bem o Tribunal a quo em qualificar toda a factualidade provada na norma do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 janeiro.
Tendo-se concluído, e bem, que a ilicitude do arguido não é consideravelmente diminuída, pelo que fica desde logo afastada a norma do artigo 2 do citado diploma legal.
A inserção profissional do arguido é duvidosa, já que a mesma não evitou/impediu que o arguido recorresse ao tráfico como forma de auferir rendimentos.
A pena de prisão aplicada ao arguido, não deverá ser suspensa na sua execução, por se considerar que, a simples censura do fato e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada.
Termos em que deverá o recurso ser declarado improcedente, mantendo-se a douta Sentença recorrida nos seus precisos termos.