rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Revertendo ao caso sub judicio, como se referiu, o apelante invocou, desde logo, como fundamento recursório o facto de ter alegado materialidade demonstrativa da prática de atos materiais de posse sobre o ajuizado imóvel, atuando com animus possidendi.
Trata-se, contudo, de afirmações de facto que, ao invés do que ora sustenta, não foram sequer articuladas na petição inicial de embargos, onde se limitou a alegar que a partir de outubro de 2004 a fracção em causa passou a constituir a sua casa de morada de família por aí residir com a embargante  em comunhão de vida, partilhando a mesma mesa, leito e habitação.
Também neste conspecto não lhe assiste razão.
Trata-se de argumentação que não pode colher por uma tríplice ordem de razões.
Desde logo porque qualquer contrato constitutivo de direito real de sobre o ajuizado imóvel estaria sujeito a forma solene cfr. arts. 875 e 939, do Cód., que, no caso, não foi observada, o que, per se, importaria a sua invalidade nos termos do art. 220 do mesmo diploma legal.
Improcedem, por conseguinte, as demais conclusões recursivas.DISPOSITIVO
Custas do recurso a cargo do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Cfr., sobre a questão, inter alia, PEREIRA COELHO/GUILHERME DE OLIVEIRA, in Curso de Direito da Família, vol. , 5 edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, págs. 333 e seguintes.
In A ação executiva, depois da reforma da reforma, 5 edição, Coimbra Editora, pág. 28
Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102010 processo n 322/04TAEVR.ES1), acórdão desta Relação de 212005 processo n e acórdão da Relação de Lisboa de 102009 processo n 795/01TBALM.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, acórdão da Relação de Lisboa de 02017 processo n 20305/15T8SNT-A.L1-6) e acórdão da Relação de Guimarães de 02003 processo n 1267/06-1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Nesse sentido se pronunciou, entre outros, o acórdão do Tribunal Constitucional n 649/1999, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
In Constituição Portuguesa Anotada", vol. , 2 edição, Coimbra Editora, págs. 665 e seguinte.
Cfr., neste sentido, acórdãos do STJ de 102007 processo n e de 202013 processo n 1223/01TBCSC-B.LS1) e acórdãos da Relação de Lisboa de 02017 processo n 20305/15T8SNT-A.L1-6) e de 102012 processo n 1223/01TBCSC-B.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt.
Inconformada, formulou a recorrente A. Z., Lda., as seguintes conclusões:
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 2 n. 2 do RJAT, 15 n. 2 do CPTA e 2 n. 1 al. do ETAF.
Assim, a liquidação de IRC/IVA ora sindicada padece de vício de caducidade por decurso do prazo previsto no n. 5 do artigo 4 da LGT, uma vez que o legislador distingue claramente a notificação do início do procedimento, a qual se efectiva mediante o envio de carta - aviso ao sujeito passivo artigo 4 do, do início propriamente dos actos de inspecção, os quais se materializam com a entrega da ordem de serviço artigo 5 do.
Para efeitos de contagem do prazo de duração do procedimento de inspecção, o artigo 3 do RCPIT dispõe de forma absolutamente cristalina que o dies a quo e o momento da notificação do início da inspecção, e não o de início da inspecção.
Ora, como se encontra constitucionalmente vedada a interpretação extensiva de uma norma que verse sobre garantias dos contribuintes, - como e o artigo 4 da LGT, - a interpretação que dela vem feita na pagina 42, é inadmissível.
De resto, não há razão para concluir que o legislador não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, como tem de se presumir, por força do disposto no artigo , n. 3, do Código Civil.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do não conhecimento do recurso, no seguinte parecer:
ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Todavia é manifesto que o quadro jurídico aplicável a cada uma das situações objeto de apreciação nos dois arestos sofreu alterações significativas, o que por si só justifica que tenham sido perfilhadas soluções distintas em cada um deles. Para além de que em razão desse quadro jurídico as questões que os acórdãos em confronto afrontaram se mostram distintas.
Ora, aquela norma foi eliminada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e consequentemente o referido prazo especial de caducidade de 6 meses após a conclusão do procedimento de inspeção, motivo pelo qual o quadro jurídico aplicado no acórdão arbitral é diverso, por ter subjacente um procedimento de inspeção realizado no ano de 2018, ao qual não se aplica o referido prazo especial de caducidade.
Mas tal entendimento não foi sufragado no acórdão fundamento. O que o acórdão fundamento apreciou e discutiu foi o termo inicial e final do procedimento de inspeção, para aferir do início e termo do prazo especial de caducidade previsto no n5 do artigo 45 da LGT. Tendo considerado que as prorrogações do procedimento de inspeção padeciam de ilegalidade, por a primeira prorrogação não ter sido comunicada antes do termo do prazo de 6 meses previsto no n2 do artigo 36 do RCPIT, o TCA concluiu que a contagem daquele prazo especial de caducidade se contava a partir do termo daquele prazo de seis meses, e não a contar do termo do prazo das prorrogações. E só nessa medida constatou que a emissão do ato de liquidação impugnado não tinha sido realizada no referido prazo especial de caducidade 6 meses após a conclusão do procedimento.
Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
F.            A Requerente foi notificada na sua sede, em 12 de junho de 2018, de que se iria realizar a mencionada ação inspetiva, o que veio a concretizar-se com a assinatura das respetivas Ordens de Serviço pelo representante do sujeito passivo, aqui Requerente, nas seguintes datas:
Em 14 de junho de 2018, no caso da Ordem de Serviço OI201.., que determinou a inspeção ao ano 2015;
Os assinalados desfasamentos, indiciam desde logo consumos anormais de matérias .
.., Unipessoal, Ld NIF: ...
As faturas em causa fazem alusão, ao programa utilizado GesposWin licenciado a: .., Unipessoal, Lda-/.../Documento processado por computador, mas omitem a certificação, que na altura era obrigatória, por força da alteração ao n 9 do artigo 123 do CIRC, operada pelo artigo 113 da Lei N 64-B/2011, de 30 de dezembro, nos termos e condições definidos na Portaria N 22-A/2012, de 24 de janeiro, verificando-se ainda que os documentos não ostentam o código hash, exigível pelo n 1 do artigo 6 da Portaria N 363/2010, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria N 22-A/2012, de 24 de janeiro.
Acresce que respeitando as operações, como é o caso, a alegados bens em circulação, não foram detetados quaisquer documentos de transporte comunicados pela .., Unipessoal, Ld, nos termos do disposto no Dec.-Lei N 198/2012, de 23 de agosto, conjugado com o preceituado na Portaria N 161/2013, de 23 de abril.
Apesar da .., Unipessoal, Ld não ter submetido a IES/DA relativa aos anos de 2015 e de 2016, da qual fazem parte os anexos O/P, através do Sistema de Informática Tributária, procedeu-se ao cruzamento da informação baseada nos valores declarados por terceiros, seus hipotéticos fornecedores Cruzamento do Anexo P com o Anexo O de fornecedores e da consulta efetuada, não foram detetadas quaisquer aquisições de bens ou serviços declaradas por outros sujeitos passivos nacionais, que pudessem constituir os inputs da atividade empresarial da .., Unipessoal, Ld.
Não obstante as diversas tentativas nesse sentido, não foi possível estabelecer qualquer contacto com eventuais residentes, tendo sido detetados indícios de que o local não estaria habitado
o contabilista certificado da .., Unipessoal, Ld  prestou os seguintes esclarecimentos, vertidos para Termo de Declarações :
O declarante K... desempenhou as funções de contabilista certificado de duas outras sociedades já referenciadas nas Direções de Finanças do Porto e de Braga, pela emissão de faturação fictícia ou simulada, uma das quais teve como gerente J... .
Apesar da .. Unipessoal, Ld não ter submetido a IES/DA relativa ao ano de 2015, da qual fazem parte os anexos O/P, através da base de dados do Sistema de Informática Tributária, procedeu-se ao cruzamento da informação baseada nos valores declarados por terceiros, seus hipotéticos fornecedores Cruzamento do Anexo P com o Anexo O de fornecedores e da consulta efetuada, não foram detetadas quaisquer aquisições de bens ou serviços declaradas por outros sujeitos passivos nacionais nos termos da alínea do n 1 do artigo 29 do CIVA, que pudessem constituir os inputs da atividade empresarial da .. Unipessoal, Ld.
E sendo comum a todos eles a mesma assinatura ilegível, cujo titular foi identificado na Justificação de Operações Bancárias apensa ao Cheque N , como sendo .. , concluiu-se que os cheques em causa foram todos levantados ao balcão das instituições financeiras sacadas
No caso das operações mencionadas nas faturas emitidas pela .., Unipessoal, Ld e pela .., Unipessoal, Ld em nome da A..., LDA, é notória a desconformidade entre o tipo de operações mencionadas nas faturas identificadas nos Pontos -1-A) e -1-B) deste Relatório e o tipo de operações que foram mencionadas nas demais faturas conhecidas e com a natureza das atividades principal ou secundária, pelas quais, ao tempo, as emitentes estavam registadas;
K.            Em 20 de novembro de 2018, a Requerente foi notificada do Projeto de Conclusões do Relatório de Inspeção, para, querendo, exercer o direito de audição prévia, através do Ofício n. 201.., datado de 13 de novembro de 2018, da Direção de Finanças do Porto, tendo optado por não exercer esse direito, pelo que o projeto se convolou em definitivo, mantendo-se:
De igual modo, não resultou provado que os bens mencionados nas faturas da .. e da .. tenham sido consumidos, em parte, na atividade da Requerente e, noutra parte, ainda estejam a ser utilizados por esta, como alegado, nomeadamente, nos artigos 6, 8 e 8 do ppa.
Com relevo para a decisão não existem outros factos que devam considerar-se não provados.
No que se refere aos factos provados, a convicção dos árbitros fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos, que está referenciada em relação a cada facto julgado assente, considerando as posições assumidas pelas Partes.
Aliás, a contabilização das faturas constitui precisamente um requisito das operações simuladas ou fictícias. Tais operações são tratadas, do ponto de vista contabilístico e fiscal, como se fossem reais e efetivas, gerando registos contabilísticos e a subsequente dedução, neste caso, em IVA e IRC.
No acórdão fundamento proferido pelo TCAS no processo n 01456/06 foi dada como provada a seguinte matéria factual:
A ora impugnante exerce a actividade seguradora no ramo de operações Vida.
A AT, mediante a ordem de serviço 28/2001, de 16/1/2001, ordenou uma acção externa em sede de IRC, IRS e IVA aos exercícios fiscais de 1997, 1998 e 199
Em cumprimento do disposto na al. do n. 3 do art. 5 da LGT e do art. 4 do RCPIT, foi a ora impugnante notificada da carta-aviso, informando que a curto prazo se deslocariam técnicos de inspecção tributária com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativamente aos exercícios de 1997 a 199
Pelo ofício n. 2871, de 14/9/2001, foi a impugnante notificada da prorrogação da acção inspectiva por mais 90 dias, conforme despacho datado de 13/9/2001, com data previsível do seu termo em 18/12/200
Pelo ofício 3926, de 12/12/2001, foi a ora impugnante notificada da segunda prorrogação da acção inspectiva por mais 90 dias, com data previsível do seu termo em 18/3/200
A impugnante exerceu o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção a 12/12/200
A impugnante não deduziu reclamação graciosa.
A ora impugnante deduziu a presente impugnação em 31/7/200
Nessa senda, os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.
Da análise do caso concreto:
No caso sub judicibus, seguindo a resenha empreendida pelo EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, é por demais manifesto, que as situações fáctico-jurídicas são dissemelhantes em ambas as decisões.
Se não, atentemos.
Sucede que o aludido normativo foi eliminado pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sendo abolido o referido prazo especial de caducidade de 6 meses após a conclusão do procedimento de inspecção, o que vale por dizer que o quadro jurídico aplicado no acórdão arbitral recorrido é distinto, por respeitar a um procedimento de inspecção realizado no ano de 2018, ao qual não se aplica o referenciado prazo especial de caducidade que vigorou apenas na delimitada temporalidade.
Com efeito, o que no acórdão fundamento foi analisado e debatido foi a questão do termo inicial e final do procedimento de inspecção, para aferir do início e termo do prazo especial de caducidade previsto no n5 do artigo 45 da LGT, valorando que as prorrogações do procedimento de inspecção padeciam de ilegalidade, por a primeira prorrogação não ter sido comunicada antes do termo do prazo de 6 meses previsto no n2 do artigo 36 do RCPIT, pelo que a contagem daquele prazo especial de caducidade se contava a partir do termo daquele prazo de seis meses, e não a contar do termo do prazo das prorrogações. E isso para comprovar que a emissão do ato de liquidação impugnado não tinha sido realizada no referido prazo especial de caducidade 6 meses após a conclusão do procedimento.
À guisa de conclusão:
Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso.
Acordam nesta 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
- Sendo nulo o respetivo Auto de Interrogatório, por aplicação do art. 12 do mesmo CPP o arguido encontra-se ainda sob detenção, que ultrapassa já o prazo de 48 horas, atenta a data da sua detenção
A M juíza do Juízo de instrução criminal de .. prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Entendo, portanto, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em todo, preenchido o requisito previsto no art. 22, n.2, alínea do Código de Processo Penal.
O requerente foi sujeito a 1 interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar em 17 de Setembro de 202
A petição, como se prescreve no n 2 do mesmo dispositivo, deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
O mesmo é dizer, portanto e a concluir, que no caso não se verifica qualquer dos fundamentos enunciados no art 222, n 2 do CPP, razão pela qual outra solução não resta que não seja a do indeferimento do pedido formulado pelo requerente.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante art. 22, n. 4, alínea do.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos da tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Lisboa, 6 de Outubro de 2021 processado e revisto pelo
Foi proferida sentença que decidiu:
Condenar a autora no pagamento das custas processuais, nos termos dos n.s 1 do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Inconformada com a sentença, dela veio recorrer a Autora formulando as seguintes conclusões:
B. Museu, esse, que em 2002, celebrou protocolo de cooperação com a Ré /Recorrida.
Que estabelecia que o referido Museu passaria a desempenhar funções de depositário do espólio museológico da Ré / Recorrente, e, em caso de extinção da Ré /Recorrente, de proprietário do mesmo.
Sucede que desde esse ano que a Ré / Recorrida não tem qualquer tipo de atividade: não cumprindo com as obrigações legalmente estabelecidas, não levando a cabo qualquer tipo de atividade e tendo ocorrido um progressivo abandono dos associados.
E. Abandono que se deve quer ao falecimento dos mesmos, quer ao seu desaparecimento de junto da Ré / Recorrida.
F. Pelo que a prossecução do objetivo para o qual a Ré / Recorrida foi criado ficou altamente condicionada, se não, impossibilitada; até porque não haveria quem pudesse levá-la a cabo, nem recursos monetários que o permitissem.
G. O que implica que a douta decisão do Tribunal a quo devesse ter sido diferente; porque improcedendo o peticionado pela Autora / Recorrente parece ter sido desconsiderada toda a situação factual alegada.
K. Não havendo, assim, qualquer impedimento em declarar a Ré / Recorrida extinta tendo por base o desaparecimento ou falecimento dos seus associados ainda que a declaração não tivesse sido requerida com esse fundamento primeiro.
Visto que esta situação é, também, uma causa de extinção, per se.
Que foi sobejamente alegado pela Autora / Recorrente na sua petição inicial e em requerimento de aperfeiçoamento da mesma; e resultou inequívoco da própria tramitação dos autos.
O. Devendo, por isso, ter sido proferida decisão judicial que declarasse a Ré /Recorrida extinta e, bem assim, declarasse a Autora / Recorrente proprietária do espólio da Ré / Recorrida, atualmente cedido e depositado junto da Autora / Recorrente.
Nestes termos e no melhor de Direito, Deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a sentença proferida, e proferindo-se outra, em sua substituição que:
Declare a extinção da Ré / Recorrida; e
Declare, ainda, a Autora / Recorrente proprietária do espólio museológico melhor identificado nos autos, de que é depositária; Pois só assim decidindo farão, /s Ex.cias, INTEIRA JUSTIÇA!
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar.
Factos julgados provados na sentença:
A Fundação tem como fins a prossecução de atividades culturais, cabendo-lhe a instalação, a manutenção e a gestão do Museu  ..., criado pela Lei n. 125/97, de 2 de Dezembro, e a concretização das atribuições estabelecidas nesta lei.
Sob o mesmo PROTOCOLO, ficou o Museu  ... autorizado a utilizar o espólio museológico de acordo com as suas necessidades e finalidades.
Alega a Recorrente que a Ré / Recorrida não tem qualquer tipo de atividade: não cumprindo com as obrigações legalmente estabelecidas, não levando a cabo qualquer tipo de atividade e tendo ocorrido um progressivo abandono dos associados; que esse abandono que se deve quer ao falecimento dos mesmos, quer ao seu desaparecimento de junto da Ré / Recorrida; e que por isso a prossecução do objetivo para o qual a Ré / Recorrida foi criado ficou altamente condicionada, se não, impossibilitada.
As causas de extinção das associações estão previstas no artigo 182 do Código Civil.
De harmonia com o disposto no referido artigo 18, n. 1, do Código Civil, as associações extinguem-se:
Por deliberação da assembleia geral;
Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
Nos termos do n. 2 do mesmo preceito legal, as associações se extinguem ainda por decisão judicial:
Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
Nas alíneas a do n 1 deste normativo estabelecem-se causas de extinção das associações, que derivam da vontade dos membros que as integram, e nas restantes als. e) causas que derivam da vontade dos membros que as constituíram.
A causa de extinção a que alude a al. do n 1 resulta da impossibilidade prática de a associação atingir o seu fim e de funcionar nos termos dos estatutos, e tal pode resultar da perda da qualidade de sócio de todos os seus membros, seja por falecimento, seja por saída da associação voluntária) ou exclusão saída forçada).
De entre as causas relativas ao elemento teleológico, temos a impossibilidade do fim da associação.
Tecidas estas considerações, voltemos ao caso.
Por outro lado, do acto de constituição da associação Ré resulta que a mesma tem por fim o estudo, recolha, preservação e defesa do património cultural, artístico, etnográfico, arqueológico, histórico e pré-histórico e bibliográfico da região Alto Duriense.
Analisada a factualidade julgada provada e a alegada na petição inicial, designadamente a matéria constante dos art. 12 a 19  ou seja, que os Associados foram abandonando progressivamente a associação e deixou completamente de funcionar, tendo a totalidade dos sócios da mesma desaparecido, ficando a sede da Ré encerrada e abandonada; e que a maioria dos seus Sócios Fundadores já faleceu, inclusive os membros da Direção, os Senhores Drs. A. T. e F.), podemos extrair a conclusão que, a provar-se essa alegação factual, a prossecução do fim da associação Ré se tornou impossível.
Com efeito, se se vier a demonstrar que todos os associados da Ré desapareceram ou faleceram, estaremos aqui perante a impossibilidade prática de a associação atingir o seu fim e de funcionar nos termos dos estatutos, o que será susceptível de integrar a causa de extinção da mesma, prevista no art. 182, n 2, al. do
Guimarães, 02021
Relator: Jorge Santos
Adjuntos: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Conceição Bucho
A, por si e na qualidade de representante legal do seu filho menor .instaurou contra O, S.A. e B, SA., acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Alegou:
A cláusula que define a situação de invalidez absoluta e definitiva é nula, por falta dos deveres de prévia e adequada comunicação e do dever de informação, ao abrigo do Dec.-Lei n. 446/85, de 21
Pediu.
A condenação da Ré Seguradora:
Os réus contestaram.
A R. O disse que não foi cumprido o prazo de participação do sinistro, e ainda que do relatório de autópsia do falecido consta que era portador de uma TAS de 2,39 g/, que preenche uma cláusula de exclusão prevista nas condições gerais da apólice, pois a morte resulta de factos decorrentes de embriaguez, não se encontrando coberta pelas garantias de cobertura do contrato de seguro.
Respondeu a A., impugnando o nexo de causalidade entre o consumo do álcool e o acidente verificado como causa da morte do falecido marido, concluindo como na petição inicial.
Inconformada recorreram os autores.
A culpa do sinistrado terá sempre que ser apreciada, não em relação a um tipo abstracto de comportamento, mas em concreto, caso a caso.
Não resulta dos autos e dos factos provados que o acidente se ficou a dever ou que a razão de ser ou explicação do sinistro, a uma conduta negligentemente grosseira por parte do sinistrado.
Desconhece-se, nomeadamente, se e em que medida a taxa de álcool que o Autor apresentava contribuiu para o sinistro.
E se assim é, a sentença enferma pela falta do segundo elemento essencialmente constitutivo da descaracterização, ou seja a exclusividade.
Estes factos não se presumem e era aos Réus/Recorridos que incumbia o respectivo ónus da prova.
Não resulta dos autos e da sua matéria assente que a verificação do despiste e acidente em causa, se haja ficado a dever a culpa exclusiva da TAS do sinistrado.
Não se sabe, por não provado, se o despiste do veículo conduzido pela vítima, se ocorreria na mesma, mesmo que o sinistrado não fosse portador daquela TAS.
Como é óbvio, o comportamento do sinistrado, não deixa de ser temerário e negligente.
Mas daí a concluir-se que esse comportamento foi causa ou causa exclusiva do acidente, não é legítimo nem resulta dos factos provados.
Ao decidir tal como o fez, a M Juíza fez uma incorrecta interpretação dos factos dados como provados e uma incorrecta aplicação do direito aplicável.
Contra alegou a ré ocidental, pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
A douta decisão do Tribunal a quo não merece, pois, qualquer tipo de reparo devendo a douta Sentença manter-se in totum.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: