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Assim, há que concluir que não foram apresentados elementos probatórios que permitissem concluir com um alto grau de probabilidade que o contrato referido no ponto 8 da matéria de facto provada teve como objeto a central de britagem apreendida e que a central que era pertença do insolvente foi vendida.
A apelação fundou-se apenas na alteração da matéria de facto provada, a qual, como se viu, não procede.
Ora, não o logrou fazer.
Processo n 3106/26T8PRT.P1-Apelação
reconhecer que a obra realizada pela Ré numa parte comum do prédio sem prévia autorização da assembleia de condóminos, constitui acto especialmente vedado nos termos do disposto no artigo 1422 e seguintes do Código Civil, e prejudica a segurança e a linha arquitectónica e arranjo estético do edifício;
condenar a Ré nos custos com essa destruição/reparação/reposição dessa parte comum do edifício.
Alegou, em suma, que a ré é condómina e que efectuou obras no terraço obas essas que consistiram na construção de uma marquise, o que fez sem autorização dos condóminos. Mais alegou que a obra, pela forma como foi feita, favorece o aparecimento fissuras e, por sua vez, de infiltrações, o que causa danos ao edifício, bem como modifica a linha arquitectónica e o arranjo estético do prédio.A ré contestou e, defendendo-se por excepção, invoca a falta de deliberação e da personalidade judiciária do condomínio, sustentando que a deliberação aprovada em assembleia de condóminos mediante a qual foram conferidos poderes ao administrador para a propositura da presente acção é inválida por erro sobre os motivos, bem como por a ré ter sido impedida de votar.
Devidamente notificado contra-alegou o Autor concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta é apenas uma a questão a decidir:
O prédio urbano sito na rua  n./ e Praça , n., no Porto, constituído em propriedade horizontal e composto por vinte e oito fracções autónomas, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.18
As fracções identificadas em estão registadas a favor de .
No ano de 2008, a ré realizou obras no terraço que consistiram na construção de uma estrutura, vulgarmente designada de marquise, com pelo menos 12,45m2, e que consistiu na colocação de caixilharias envidraçadas na fachada frontal do prédio que suportam um telhado próprio.
Trata-se de uma construção visível da rua.
Nas assembleias de condóminos de 20 de Janeiro de 2012, de 13 de Novembro de 2014, de 22 de Janeiro de 2016 e de 27 de Janeiro de 2017 foi debatida a necessidade de realização de obras por causa de infiltrações, designadamente decorrente da fachada do edifício.O DIREITO
Como se se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
saber se a decisão proferida procedeu, ou não, a um correcto enquadramento jurídico do quadro factual que nos autos se mostra assente.
A questão da aplicabilidade do artigo 142, n 2 al. do CCivil.
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que tendo a marquise sido construída numa parte comum tal era o bastante para afirmar que a Ré não a poderia ter feito, porém, mesmo que assim não fosse, sempre seria de convocar o disposto no artigo 142, n.2, al., do Código Civil, na medida em que a referida construção importou a alteração da linha arquitectónica e do arranjo estético do prédio.
Portanto, tal como se concluiu na decisão recorrida a construção da marquise foi levada a cabo numa parte comum terraço) do prédio referido no ponto em da fundamentação factual cfr. artigo 142, n 1 al. do.
Na mesma linha, o Professor Henrique Mesquita2 expressou nos seguintes termos a sua posição sobre a controvérsia:
Não obstante o terraço em causa estivesse afecto ao uso exclusivo da fracção da Ré cfr. n 3 do artigo 142 do isto não significa, porém, que a mesma a possa utilizar conforme lhe aprouver.
Isto dito, a questão que agora se põe é se a colocação da mencionada marquise viola ou não a alínea daquele n 2 do artigo 142.
Desta forma, sem margem para qualquer tergiversação, que a referida obra trouxe ao edifício modificações quer na linha arquitectónica, quer no arranjo estético, estando, assim, preenchida a factie sepcies da al. do n 2 do citado artigo 142 do CCivil.Improcedem, assim, as conclusões a  formulada pela recorrente.2- A questão da consolidação na esfera jurídica da recorrente do direito de manter a referida estrutura.
Salvo o devido respeito não se pode sufragar esta asserção.
Diz a Ré recorrente que o tribunal recorrido confundiu a aquisição do direito de propriedade do terraço em que foi edificada a marquise com o seu direito de manter a mesma implantada nesse espaço.
Mas de onde deriva esse seu direito?
Porventura encontra arrimo em qualquer norma atinente ao instituo da propriedade horizontal?
A resposta é, como noutro passo já se referiu, claramente negativa.
Portanto, a afirmação feita pela recorrente não tem qualquer suporte legal, sendo que a mencionada estrutura nunca podia ser desgarrada do lastro que a incorpora, ou seja, do terraço.
Portanto, não se podendo desmembrar o prédio, constituído em propriedade horizontal, em duas realidades distintas, a de propriedade singular e a de compropriedade, sem que tal implique uma restrição ao direito real propriedade horizontal, legalmente inadmissível, por força do carácter taxativo dos direitos reais, cfr. artigo 130, n 1 do, teremos forçosamente de concluir que a Ré nunca poderia adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre a estrutura em causa.
É que o n 1 do artigo 142 do CCivil tem carácter injuntivo ao contrário das situações prevenidas no n 2, que se não curam, vedando aos condóminos que, por convénio, atribuam a propriedade exclusiva de qualquer uma das partes referidas nesse normativo a uma das fracções autónomas e, mesmo o uso exclusivo de algumas das partes comuns por banda de uma fracção específica, não exclui a sua natureza comum, como é expressamente assinalado no n
Da qui resulta que nunca um terraço de cobertura, mesmo afecto ao uso exclusivo de uma ou mais fracções, o qual, independentemente desta destinação, serve essencialmente como cobertura do edifício e, consequentemente, de todas as fracções, integrando obrigatoriamente a comunhão, pudesse ficar propriedade dos seus usuários.
Assim sendo, a lei permite que só o uso daquele espaço, como terraço, poderá ser facultado em termos de exclusividade a uma ou mais fracções autónomas, mas nunca o seu direito de propriedade. Improcedem, desta forma, as conclusões a  formuladas pela recorrente.3- A questão do abuso de direito na modalidade se supressio.
Como tipos de actos abusivos encontramos referidos: o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício, sendo certo que a exceptio doli foi regredindo, tendo-se imposto os outros tipos.13
Assim, o comportamento reiteradamente omissivo da parte que poderia exercer o direito, seguido, ao fim de largo tempo, de um acto comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade da supressio.
Mais do que sancionar a inércia do titular do direito, o objectivo da supressio é o de proteger a legítima confiança do terceiro que, ao fim de largo tempo, é surpreendido com uma demanda que já não esperava.
Postos estes breves considerandos, será que no caso concreto o pedido formulado pelo Autor, de que se ordene a destruição da marquise edificada pela Ré, configura um exercício abusivo na referida modalidade?
A resposta é, respeitando-se entendimento diverso, negativa.
Como a partir do referido quadro factual se pode afirmar que decorreu um tempo significativo susceptível de criar na Ré a fundada expectativa de que o direito não mais seria exercido?
E perante esta oposição como dizer que houve ruptura das expectativas de continuidade na imagem do não exercício do direito?
No que concerne ao Condomínio do dito prédio, também não foi alegado, ou provado, qualquer comportamento do mesmo repete-se, para além da sua que demonstrasse que não pretenderia jamais exercer o direito que igualmente lhe assistia, de exigir a reposição do terraço-parte comum-no seu primitivo estado.
Para consubstanciar a actuação da administração do prédio como sendo de abuso de direito, integrando-a no normativo inserto no artigo 334 do CCivil, teríamos de concluir que a propositura desta acção ofende de forma clamorosa o espírito de justiça dominante.
Mas assim não é.
O terraço de cobertura é uma parte comum.
Ainda que esteja afecto ao uso exclusivo da Ré recorrente, a construção nele de uma marquise excede o uso normal a que a mesma tem direito, como coisa comum que é, nos termos dos artigos 140, n 1 e 142, n1 do CCivil, de onde o apelado não estar a abusar do seu direito quando pretende a sua demolição.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente, por provada não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela Ré apelante  artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 07 de Junho de 202
Cfr. P.Lima e A. Varela Civil Anot. Vol. , 2 ed. pág. 42
Cfr. neste sentido Oliveira Ascenção, A Tipicidade dos Direitos Reais, 1965, 195, Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 1992, 313, Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos Reais, 1996, 33
In Código Civil Anotado, volume , página 296, em anotação ao artigo 33.
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, pgs. 198-21
Menezes Cordeiro, Da Boa Fé No Direito Civil, Colecção Teses, Almedina, Vol. , pag. 81
Cfr. Baptista Machado, Obra Dispersa, Vol. , Scientia Jurídica, 1991, p. 41
Cfr. Baptista Machado, RLJ, Ano 118, página 22
Referimo-nos, obviamente, ao prazo de prescrição ordinária, que a lei fixa em 20 anos artigo 30 do.
Com a interposição do recurso apresentou alegações.
Notificada do douto parecer, a Recorrente apresentou um requerimento de recurso retificado, pedindo fosse admitido em substituição do anteriormente apresentado.
B.	De forma a melhor evidenciar tais situações de oposição de soluções jurídicas sobre uma mesma questão fundamental de direito, analisemos, então, no quadro das presentes conclusões, e de forma individualizada, cada uma das supra referidas situações de oposição de julgados.
e por outro, não ter apurado qualquer saída de meios monetários da sociedade no ano em apreço, e de ter existido efetiva despesa, no ano de 201
U.	 exatamente por contabilizar saídas de dinheiros da sociedade que se encontravam sem documento justificativo.
AA.	 e por outro, não considera como relevante ou verdadeiro que o saldo da conta caixa era excessivo, conforme resulta da IES apresentada em 30201
TT.	Significa isto que é manifesto que a contabilidade da sociedade padecia de erros e omissões pelo que levaria ao falecimento da presunção de veracidade, e que não houve, na verdade qualquer despesa não documentada no exercício de 2015, atendendo a que o saldo contabilístico e o saldo real contabilizam valores totalmente diferentes.
Os sócios, ambos médicos, eram casados entre si, vigorando entre si o regime da separação de bens;
Em 2010, a empresa de contabilidade mudou de sócios, tendo assumido aquela função o Técnico Oficial de Contas, F;
A Requerente já não dispõe da documentação nos seus arquivos, a saber: declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, referente aos anos de 2010 a 2013; demonstração de liquidação de IRC, referente aos anos de 2010 a 2013; declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS da sócia ..........., referente aos anos de 2010 a 2013; demonstração de liquidação de IRS da sócia ..........., referente aos anos de 2010 a 2013;
A Requerente foi notificada do relatório de inspecção tributária que deu origem ao acto de liquidação de IRC relativo ao ano de 2015 em apreço, resultado da acção de inspecção externa a que se refere a OI2017201702520 e da acção de inspecção interna a que se refere aOI2017704845;
Folhas de caixa relativas ao período de tempo compreendido entre a data do balancete mais recente que viesse a ser disponibilizado aos Serviços de Inspecção Tributária e data da contagem do saldo de caixa;
f. Cópia das actas de todas as deliberações da assembleia geral da sociedade, desde a data de matrícula da mesma na Conservatória do Registo Comercial.
b. Que, não eram elaboradas folhas de caixa;
b. Se alguma vez tinha sido efectuada distribuição de lucros por parte da sociedade;
Tendo a sócia ........... esclarecido, afirmando o seguinte:
a. Que, como a sociedade esteve enquadrada no regime simplificado no período compreendido entre os anos de 2002 e 2006, deixou de contabilizar gastos que efectivamente foram suportados;
Que, o valor evidenciado na contabilidade na sua conta pessoal, poderia estar relacionado com duas viagens realizadas durante o ano de 201
Documento Balancete a 30/11/2015
Caixa48671,02
Concluindo os Serviços de Inspecção Tributária
b. Que, na contabilidade não foram encontrados documentos de suporte que justificassem aquela saída de meios financeiros da sociedade;
Em 07-06-2018, a Requerente apresentou reclamação graciosa contra aquele acto de liquidação reclamação graciosa n..
Em 08-07-2018, a Requerente foi notificada, do projecto de indeferimento e para, querendo, exercer, em 15 dias, o respectivo direito de audição prévia.
Em 18-07-2018, a Requerente, exerceu o direito de audição prévia, reiterando e reproduzindo o alegado em sede de reclamação graciosa.
Por despacho de 09-08-2019, a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento.
Em 11-11-2019, a Requerente apresentou o presente pedido arbitral.
O aumento de capital foi registado na contabilidade a débito da conta 11- Caixa e a crédito da conta 5 Capital Social.
Do Relatório do Serviço de Inspeção retira-se que: "Tendo o sujeito passivo apresentado um saldo de caixa em 31-12-2013 considerado elevado em comparação com a atividade declarada, foi o mesmo selecionado para efeitos de contagem física do caixa;
Em 12/11/2015, a coberto da Ordem de Serviço n. OI201.., em sede de retenções na fonte, foi iniciado um procedimento de inspeção para o exercício de 2015;
Em 2016-04-28, para análise do exercício de 2014, foi iniciado um novo procedimento OI201..), com base nos factos apurados no Relatório da visita de inspeção realizada a coberto da OS OI201.., em que expressamente refere o seguinte:
"Tendo em consideração todos os elementos recolhidos e acima descritos, retiramos as seguintes conclusões:
b. Não nos foram apresentadas atas com indicação de distribuição de resultados;
e. Em 2015-11-12, realizámos a inventariação de caixa, tendo-se constatado naquela data que o valor era zero, não se tendo comprovado, através da análise de todos os registos contabilísticos das contas de caixa e depósitos bancários e ainda dos extratos bancários que nos foram remetidos, que o dinheiro tenha sido retirado da empresa durante o ano de 2015, concluindo-se que já não estava no caixa da empresa no início do exercício. Então o exfluxo, pagamento e/ou aquisição de bens e/ou serviços ou ainda liberalidade ou conjunto de liberalidades ocorreu durante o ano de 201
g. O Código do IRS, apenas permite a presunção de distribuição de lucros ou adiantamento por conta de lucros quando se encontrem lançados em quaisquer contas correntes de sócios, art.  o que não ocorreu no caso em apreço.
Em sede inspectiva a Autoridade Tributária questionou esta operação solicitando que a Requerente a justificasse cabalmente.
Referiu ainda que tais factos influenciam a referida conta do caixa, pelo menos desde 2004 sem, porém, apresentar documentação que o demonstrasse inequivocamente no que aos exercícios anteriores respeita.
Veja-se, em particular, o referido a fls. 13 pág. 3 da mencionada informação):
Bem como a fls. 14 do mesmo documento, em sede de conclusões:
Vem o presente recurso interposto da decisão arbitral proferida no processo n. 752/2019-T, do CAAD, que julgou improcedente o pedido de anulação da autoliquidação de IRC do exercício de 201
Mas não é verdade que a Decisão Arbitral recorrida e a Decisão Arbitral fundamento se tivessem deparado com a mesma situação de facto, nem sequer do ponto de vista da sua identidade típica.
Porque, no caso da Decisão Arbitral recorrida, considerou-se que as despesas efetivas e não documentadas foram efetuadas num determinado exercício.
E, no caso da Decisão Arbitral fundamento, considerou-se que não era possível saber em que exercício foram efetivamente realizadas as despesas.
Já no caso da Decisão Arbitral fundamento foi entendido que do próprio relatório de inspeção tributária resultava que existiam saldos de caixa considerados excessivos em todos os anos anteriores mais próximos.
Poderá contrapor-se que essa diferença resultou de uma deficiente valoração dos indicadores reunidos pela administração, no caso da Decisão Arbitral recorrida.
Trata-se, porém de uma observação que a Recorrente opõe ao julgamento de facto e não ao julgamento de direito.
E, como se sabe, o recurso por oposição de acórdãos não serve para sindicar o julgamento de facto efetuado na Decisão Arbitral recorrida.
Sendo as situações de facto assumidas nos dois arestos substancialmente diversas, não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso, nesta parte.
A Recorrente reporta a segunda situação de oposição de julgados ao modo como foi afastada a presunção de veracidade das declarações e dos elementos contabilísticos para efeitos do artigo 7, n. 1, da Lei Geral Tributária em particular.
Dizendo de outro modo:
Sendo, também aqui, substancialmente diversas as situações de facto assumidas nos dois arestos, também não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso, nesta parte.
Já vimos, porém, que esta diferença de entendimentos não radica numa interpretação diversa das normas legais e muito menos do artigo 8 do Código do mas numa diferente valoração dos factos concretos apurados em cada um dos arestos.
Mas, como já dissemos e aqui repetimos, o recurso por oposição de acórdãos não serve para apelar dos julgamentos de facto, serve apenas para resolver diferendos de direito.
De todos o exposto deriva que não estão reunidos os requisitos de que depende a admissibilidade do presente recurso.
Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 2, n. 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta;
Também não há identidade substancial de situações de facto se na origem da tributação autónoma das despesas não documentadas estão, num caso, saldos de caixa apoiados em entradas que, reconhecidamente, não foram efetuadas e, no outro caso, saldos de caixa cujas entradas não foram postas em causa;
Neste ponto, o Tribunal não deu provimento ao peticionado, por entender que o tempo estimado de reparação era de 4 dias, tendo resultado das declarações do Autor que o veículo já se encontra a circular, não tendo este feito prova de quanto tempo para além daqueles 4 dias previsíveis para a reparação, esteve privado do uso do veiculo, nem tão pouco provou até quando esteve privado do uso do mesmo, pelas suas declarações o veiculo ao fim de dois meses já estava a funcionar e durante aquele período utilizou um veiculo também de sua propriedade..
O recorrente entende que devia ter sido arbitrada indemnização pelo dano autónomo de privação do uso do veículo.
Com efeito, conforme tem sido decidido pelos Tribunais superiores,
Ora, no caso concreto e como resulta do facto provado o lesado aqui não concordou com o valor assumido pela Ré, e não estava obrigado aceitar esse montante que, na sua óptica, apenas ressarciria em parte os danos por ele sofridos cfr. art. 76 n. 1 do Código.
E, por isso, mantem-se, durante todo esse período, o direito a indemnização por dano de privação do uso de veículo. Na verdade, segundo o art. 81 do Código Civil o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais. Para que haja mora do credor, será necessário que este não tenha motivo justificado para a não aceitar.
Um dos casos em que existe esse motivo justificado ocorre, justamente, quando o devedor oferece apenas uma parte da prestação, com violação do disposto no art. 76 do Código Civil neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , p,.
O Tribunal recorrido considerou que não era possível determinar qual o período de tempo em que o autor esteve privado do veículo.
Das declarações do autor a, que o Tribunal conferiu credibilidade, resulta que o veículo, ao fim de dois meses, estaria já reparado.
Imperativo é concluir que a privação do uso decorre durante todo o período em que a Ré se recusou a assumir o pagamento da reparação do montante a que veio a ser condenada; e ao Autor não cabia qualquer obrigação em aceitar esse valor ou proceder ao pagamento da reparação in tottum a suas expensas, nos termos do disposto nos artigos 763 e 813 do Código Civil.
Por outro lado e, pela mesma linha de argumentação, a Ré é responsável pela tarifa relativa ao parqueamento do automóvel na oficina, todo o período em questão.
Assim, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, alterando-se a sentença recorrida e condenando-se a Ré a pagar ao Autor:
Em contra-alegações, diz a R conclui da seguinte forma transcrição):
- Documento que não foi impugnado, nem alegada a sua falsidade;
- Acresce que a testemunha F perito verificou e confirmou esta situação do condutor habitual, designadamente quando tomou declarações aos intervenientes, conforme passagens da gravação áudio do depoimento que constam devidamente indicados nas alegações;
- Com efeito, o Autor tinha conhecimento, não podendo ignorar, que o perfil de risco agravado do seu filho implicaria o aumento do prémio do seguro, pelo que o Autor forneceu deliberadamente informações inexatas com o objetivo de obter um prémio de seguro mais vantajoso, o que veio a acontecer.
- Nesse seguimento, e ao abrigo da Lei do Contrato de Seguro, a Ré veio propor a alteração ao contrato de seguro em análise, mediante o correspetivo agravamento do prémio de seguro e a consequente cobertura do sinistro, na proporção da diferença entre o prémio pago e aquele que seria devido - valor proporcional de 36,61% trinta e seis, vírgula sessenta e um;
- A douta sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios do sistema jurídico, os artigos 2 e 2 da Lei do Contrato de Seguro, os artigos 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil, e ainda o artigo 60 do Código de Processo Civil.
- No dia 23 de Julho de 2015, pelas 13horas e 30minutos, ocorreu uma colisão entre veículos: o veículo de matrícula 63  embateu na traseira do veículo de matrícula 49 , que circulava no mesmo sentido e na mesma fila.
- O veículo 63  era conduzido por G e propriedade de seu pai o ora Autor.
3 - Da colisão resultaram danos para o veículo 63 , nomeadamente amolgamento do para-choques frontal.
- O veículo foi rebocado para a oficina "Au, Lda.",.
- Nessa mesma carta adiantavam que " ... no decorrer da instrução ao processo detectámos, através da averiguação realizada pelos nossos serviços técnicos, que foram prestadas declarações inexactas aquando da celebração do contrato de seguro, pois o condutor habitual do veículo não é aquele que nos havia sido indicado ... ".
14 - O Autor e seu filho prestaram informações verdadeiras quanto ao interveniente na colisão ocorrida, não ludibriando de qualquer forma a Ré.
- À data do sinistro o condutor do veículo no momento do acidente tinha 21 anos de idade e carta de condução desde 11201
- Em 10 2015 "Au, Lda., declarou que " ... a viatura Opel Astra matrícula 63 , deu entrada nesta oficina no dia 2  2015, sendo cobrado 10,00euros + IVA por dia pelo espaço ocupado pela viatura desde o referido dia.
Para além destes não se provaram quaisquer outros factos designadamente que:
- O veículo permaneça imobilizado desde a data do acidente e até hoje na oficina "Au, Lda.
- O condutor habitual do veículo não fosse o proprietário.
- A apólice de seguro estivesse em nome do filho do Autor.