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Não pode é pretender beneficiar da exoneração do seu passivo e continuar a dispor de um rendimento que lhe permita, de forma similar, usufruir, sem sacrifícios, das, ainda que poucas, regalias de que dispunha e demais prazeres da vida, como seria suposto e normal, em condições também normais.
Pois, por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno. Não se podendo ignorar a realidade do nosso País.
Sacrifícios esses que, segundo critérios de justiça e equidade, devem, assim, ser repartidos entre os credores, que ficarão sem receber uma parte possivelmente significativa dos seus créditos, e os devedores, por forma a que, aprendida a situação, possam, sem dívidas, começar de novo, e não induzi-los ou incentivá-los, por um maior facilitismo ou menor sacrifício, a enveredar por um novo processo de dificuldades económicas e financeiras, decorridos os cinco anos.
Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso de o libertar das dívidas decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado, como uma espécie de solução de compromisso entre o devedor e os credores, entre dois pratos da balança, que se equilibram na conjugação recíproca de direitos e obrigações.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente e consequentemente manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas da apelação a cargo do rendimento disponível da Insolvente. Não se logrando o pagamento por meio de tal rendimento, então as custas ficam a cargo da apelante, nos termos do art. 248 do CIRE.
Guimarães, 10-07-2019
In CIRE Anot., pag. 78
Havia invocado para tanto que:
estava a receber o subsidio de desemprego, conforme documentos que anexa.
em 27 de Novembro de 2018 a requerente entrou ao serviço no Agrupamento de Escolas Eng. ... em Loulé, a trabalhar no regime de substituição, com um horário de 18 horas.
a substituição terminou em 4 de Janeiro, data em que foi renovada por mais 30 dias.
A recorrente fixou e fixa os seus honorários nos termos da lei, socorrendo-se dos critérios previstos nos n. 1 e n. 2 do art. 3 da portaria 282/2013 de 29 de agosto, que integra o Código de Processo Civil, nos termos do disposto nos arts. 13, 71, 83 e 83 desse diploma, aplicável ex  art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O legislador não pretende a criação de um depositário judicial "parente rico" e um depositário judicial "parente pobre", consoante este atue nos tribunais comuns ou nos tribunais administrativos e fiscais, respetivamente.
A norma do n. 6 do art. 1 do Regulamento das Custas Processuais está prevista para situações específicas de auxílio na alienação e administração de bens, compreendendo-se a remuneração das entidades aí referidas numa percentagem dos valores que auxiliam a recuperar.
Termos em que merece censura a douta sentença do Tribunal a quo, ora posta em crise, pela reclamante/recorrente, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que:
A viatura referida em foi apreendida em 20201
A reclamante foi nomeada fiel depositária da viatura referida em.
A viatura referida em foi vendida e foi levantada em 20201
Em 202019 o Chefe de Finanças proferiu despacho a indeferir o pagamento dos valores peticionados pela reclamante.
Vem o presente recurso interposto por A, inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Braga que lhe indeferiu parcialmente a reclamação apresentada contra o despacho proferido pelo Chefe de Serviço de Finanças de Guimarães 1, o qual lhe havia recusado parcialmente o pedido de pagamento da nota de honorários e despesas apresentadas, no seguimento da sua prestação de serviços como fiel depositária em processo de execução fiscal.
Pretende a Reclamante a condenação do Serviço de Finanças no pagamento da totalidade da quantia peticionada, e consequentemente a anulação do despacho gerador do indeferimento parcial do requerido.
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente defende que os critérios a utilizar para pagamento de honorários de fiéis depositários em execuções fiscais são os previstos nos n. 1 e n. 2 do art. 30 da portaria 282/2013 de 29 de agosto, que integra o Código de Processo Civil, nos termos do disposto nos arts. 132, 712, 836 e 837 desse diploma, aplicável ex art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e ainda da equidade.
Diz a Recorrente que o desempenho das obrigações de um fiel depositário, tem um custo associado, que o legislador reconhece, e plasmou no regime de remuneração do depositário judicial, que fez constar do art. 30 da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, que é uma lei especial, prevista para as execuções e, mais concretamente, para a remuneração do custo do depósito.
Pelo, que no seu entender é de toda a justiça o pagamento da quantia peticionada.
- Pelo depósito de qualquer bem é devido o pagamento do preço ao depositário.
Assim, não lhe assiste razão ao pretender que lhe sejam aplicadas tais regras, uma vez que se tratam de regras especiais e específicas para as situações aí previstas.
Apelante: Z... ré.
Apelada: .. autora.
O acidente sofrido pela autora em 102015 é um acidente de trabalho;
Após aquele período de ITA subsistiram sequelas impeditivas do normal desempenho da atividade profissional da autora, ficando a mesma afetada de uma incapacidade permanente cujo grau deve ser determinado em exame por junta médica, que também;
As rés foram regularmente citadas, tendo ambas apresentado contestação.
Em resumo, rejeitam as rés que o evento descrito pela autora possa ser caracterizado como acidente de trabalho, pelo que não há lugar ao ressarcimento dos eventuais danos decorrentes do mesmo.
Foi proferido despacho saneador a fls. 370 e seguintes, tendo-se procedido ao desdobramento do processo e abertura de incidente para fixação da incapacidade, no qual já foi proferida decisão.
Inconformada, veio a seguradora interpor recurso de apelação motivado com as conclusões seguintes:
A sinistrada respondeu e apresentou as conclusões seguintes:
Portanto, a discussão que motivou as agressões foi relacionada com o trabalho e por causa dele.
Ora, o nosso ordenamento não exige que o acidente de trabalho tenha que ser um evento ocorrido na execução do trabalho, não havendo sequer que exigir uma relação causal entre o acidente e essa mesma execução do trabalho. Para que um trabalhador seja vítima de um acidente de trabalho, basta que sofra um evento danoso no local e tempo de trabalho.
A Autora envolveu-se numa discussão com um colega de trabalho por causa da loiça suja amontoada no seu local de trabalho e acabou a ser agredida e a agredir?) disso lhe tendo resultado lesões pelo que, embora a lei não exija conexão entre o acidente e a relação laboral, até esta se verificou no caso dos autos, sendo, por isso manifesto que a autora foi vítima de um acidente de trabalho.
Independentemente de a autora também ter discutido e eventualmente agredido o seu colega de trabalho, essa discussão foi relacionada com o trabalho que ambos estavam, ou deviam estar, a realizar, sendo assim evidente a relação ou conexão do evento com o trabalho.
Ficaram, por isso, demonstrados todos os pressupostos para se concluir que a autora foi vítima de um acidente de trabalho, tal como bem concluiu o Tribunal.
A questão a decidir consiste em apurar se existe acidente de trabalho.
As lesões de origem traumática sofridas pela autora não deixaram sequelas.
Desde 112015, encontra-se curada das aludidas lesões, sem quaisquer sequelas que possam ser relacionadas com o evento descrito nos autos.
A autora .. nasceu a 00195
Apurar se existe acidente de trabalho.
Pensamos que uma noção legal de acidente de trabalho, como a que existe para o contrato de trabalho, dada a sua dificuldade em abarcar todas as situações da vida real, poderia trazer problemas interpretativos de difícil resolução, pondo em causa a certeza e a segurança do direito, bem como o princípio da igualdade material ao resolver casos semelhantes de forma diversa. Além de desprestigiar a justiça, não constituiria qualquer mais-valia ao sistema vigente.
Nos termos do artigo art.  da Lei n. 98/2009, de 009, é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
De igual modo, considera-se acidente de trabalho o que resultar da execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora.
O local de trabalho é todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador Baptista, Albino Mendes, Notas Sobre a Mobilidade Geográfica dos Trabalhadores, pp. 26 e ss. e Catarina Carvalho, A mobilidade Geográfica dos Trabalhadores no Código do Trabalho, pp. 43 e ss., ambos, in, Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Memórias, Coordenação do Prof. Doutor António Moreira e colaboração da Mestre Teresa Coelho Moreira, Livraria Almedina, Coimbra, 200, Cordeiro, Menezes, Manual de Direito do Trabalho,  edição, Livraria Almedina, Coimbra, 1994, pp. 685 e 68.
Estes factos provados evidenciam que o evento ocorreu no local, no tempo de trabalho e pro causa da execução do trabalho.
Por um lado, a conduta da trabalhadora sinistrada mostra-se totalmente revel ao dever ser pressuposto pela ordem jurídica portuguesa e mundial, que rejeita de forma veemente todos os comportamentos racistas.
Ora, se a reação do colega de trabalho fosse motivada por aquelas expressões, tal não preencheria estes requisitos. A reação do visado não seria idónea a afastar a ameaça de concretização da ofensa, seria manifestamente desproporcionada.
Contudo, não está provado que tenha ocorrido por causa das expressões racistas, embora não custe a acreditar que podem ter ajudado a alimentar e a agravar o conflito entre ambos.
A trabalhadora foi agredida no seu local e tempo de trabalho por um colega quando os dois estavam em funções e por causa da execução do trabalho.
Desconhece-se se a sinistrada provocou lesões ao colega de trabalho.
Uma vez que as lesões foram provocadas por um colega de trabalho quando ambos estavam no exercício das funções, por causa delas, e a trabalhadora aqui sinistrada sofreu incapacidade para o trabalho, entendemos que estamos perante um acidente de trabalho. A empregadora e a seguradora, nos termos da apólice) responde objetivamente pela reparação dos danos sofridos pela trabalhadora, embora haja culpa desta, mas não exclusiva.
Eventuais outras responsabilidades, a apurar nos termos do art. 1 n. 1 da Lei n. 98/2009, de 009, não são para apreciar na ação emergente de acidente de trabalho nem, aliás, foram colocadas.
Custas pela apelante seguradora.
Paula do Paço vota a decisão)
Dois meses após a aquisição o veículo avariou, e o réu recusou-se a repará-lo.
Posteriormente o veículo voltou a avariar tendo sido enviado ao réu para reparação, tendo sido devolvido ao autor com a mesma avaria.
Citado o réu, este contestou e impugnou a versão do autor, alegando que foi o autor quem efectuou alterações na caixa de velocidades e no motor do veículo o que contribuiu para ulteriores avarias.
Por essa razão, não se pode conformar o Recorrente com a sentença ora  em crise.
Salvo o devido respeito, que é muito, existe erro na matéria de facto selecionada pelo Tribunal a quo.
Desde logo, do elenco dos factos provados, cremos que laborou em erro o Tribunal a quo.
Tais factos, apesar de alegados pelo Autor não foram devidamente comprovados/provados pela parte cujo ónus incumbia.
O n 67/2003, de 08 de  abril,  estabelece  uma  presunção  legal de falta de conformidade do bem vendido ao consumidor no seu  artigo n
Tal presunção ilidível, tão somente desonera a parte que a alega  de  fazer prova da desconformidade do bem, desde que, para tanto sejam alegados e provados os factos essenciais de que depende a verificação da presunção.
A presunção constante do art. 2 do n 67/2003, de 08/04, não desonera o Autor de alegar e provar os factos essenciais de que depende o seu pedido.
Contudo, existem particularidades probatórias das presunções ilidíveis que não foram atendidas pelo Tribunal a quo.
O Tribunal a quo não logrou distinguir ter distinguido os factos-base da presunção, do facto presumido.
Para que a sua pretensão seja atendida, terá sempre de, primeiro alegar, e depois, provar-base da presunção que quer  fazer valer em juízo.
Pelo que neste segmento, impõe-se a alteração da fundamentação da sentença!De igual sorte, o Recorrente não se conforma com o elenco dosfactos não provados, pois resulta da prova produzida que osmesmos deveriam ser considerados provados e, consequentemente considerados na fundamentação da decisão de facto;
Ora, preceitua o art. 4, n 5 do n 67/2003, de 08/04 que, o consumidor pode exercer qualquer destes direitos, salvo se, no caso concreto, tal se manifestar impossível ou constituir abuso dedireito nos termos gerais.
Até porque, o contacto do Autor não foi no sentido de denunciar a desconformidade do veículo, mas tão somente, pedir o pagamento da aludida reparação.
A situação supra descrita consubstancia abuso de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 334 do
Entende-se que há abuso de direito por parte  do  consumidor  se  o  que ele pede representa uma desvantagem muito maior para o vendedor do que a vantagem que o consumidor obtém em comparação com as outras soluções).
Mostrava-se mais justa e proporcional a resolução do contrato, tanto para o Recorrente, como para o Autor.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: 334 e 344 do ; art.s 2, 4 e 6 do n 67/2003, de 08/04;
O recorrido apresentou requerimento no qual refere concordar com a sentença recorrida, prescindindo do prazo das alegações.
O recorrente impugna a matéria que foi considerada provada nos pontos sob os n.s 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 23, 24 e 2
Impugna ainda a matéria de facto não provada nos seguintes pontos:
Acontece que, o Autor já havia mandado efectuar a reparação, não tendo dado oportunidade ao Réu de avaliar a viatura e de designar a oficina onde pretendia que aquela fosse reparada;
No final de Fevereiro de 2017, menos de dois meses após a compra, o referido veículo automóvel avariou.
Nessa altura, o A. contactou o R., tendo-o informado da reparação de que o veículo carecia.
Deste modo, e impedido de fazer uso de uma viatura adquirida há menos de dois meses, o A. viu-se forçado a efectuar a substituição da embraiagem e da caixa de mudanças na concessionária , S.A..
Após estas reparações, as desconformidades patentes no motor do carro do A. foram corrigidas.
O autor viu-se privado da sua viatura num total de aproximadamente 150 dias 15-03-2017 a 15-08-2017).
Não foi facultado ao A. qualquer veículo de substituição durante este período.
Como resulta da fundamentação da sentença tais factos foram considerados provados não por força de qualquer presunção, mas com base na prova documental e testemunhal.
Deste modo, esses factos foram assim considerados pelo tribunal a partir da análise dos depoimentos e bem assim da prova documental constate dos autos.
Assim sendo, não apresentado o recorrente qualquer meio de prova que analisado possa demonstrar qualquer erro do tribunal na apreciação da matéria de facto provada, mantém-se a mesma conforme consta da sentença.
Os depoimentos  testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 607 n. 5 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada.
E é por isso que importa averiguar se no caso concreto, o depoimento da testemunha foi assim tão dissonante e contrário com o sentido que lhes foi conferido no julgamento, ou se algum desses depoimentos não foi considerado e devia, ou se a par das declarações não foram tidos em conta outros elementos de prova, e a apreciação dos documentos foi assim tão díspar.
Em relação a esta testemunha o Tribunal recorrido refere que o seu depoimento não deveria ser considerado.
Esclareceu que o carro foi para a sua oficina de reboque para reparar algumas anomalias e que, nesse momento, constatou que o carro estava todo mexido, nomeadamente, na embraiagem que tinha um barulho e no carter que era novo.
A testemunha clarificou que chegou a ver alguns carros do autor antes de serem vendidos a clientes mas não efectuou qualquer inspecção ao veículo em causa nos autos pelo que, em rigor, não sabe dizer qual era a avaria em concreto.
O depoimento da testemunha não teve qualquer utilidade na medida em que não apresentou qualquer explicação concreta para a anomalia na viatura, tanto mais que nem sequer chegou a trabalhar na mesma.
Analisando e ouvindo este depoimento concluímos como o tribunal recorrido quando refere que a testemunha não explicou a que se ficou a dever a avaria, pois não fez qualquer trabalho na mesma e por isso, não tendo analisado a viatura ou feito qualquer trabalho de reparação, e tendo feito no seu depoimento suposições sobre qual o tipo de avaria, o mesmo por si só não infirma o que foi considerado como provado.
Assim, efectivamente a versão de uma das partes não pode ser valorada de per si, se não tiverem sido produzidos outros meios de prova que corroborem minimamente aquela versão.
Ora, como já se referiu o depoimento da testemunha F. é inconsistente não tendo verificado a viatura ou trabalhado nela, e o recorrente não indica outro depoimento, nem passagens doutro depoimento que pudessem corroborar a sua versão.
O R. é uma pessoa singular que se dedica ao comércio de veículos automóveis, exercendo tal actividade profissional em Braga.
A referida viatura era usada.
Por intermédio do A., o R. falou com o chefe de oficina da , S.A., que lhe comunicou a necessidade de substituição da embraiagem e da dita caixa.
O A. comunicou ao R. o estado em que o motor se encontrava e a necessidade de reparação do mesmo.
O R. devolveu o veículo ao A. sem que a reparação fosse efectuada.
A reparação foi efectuada, tendo sido intervencionado o motor.
A referida viatura tinha 21000 quilómetros quando foi vendida ao autor. Factos não provados:
O R. aceitou o veículo e assegurou ao A. que iria efectuar a reparação do motor do veículo.
A imobilização forçada do veículo alterou os hábitos do A., obrigando-a diariamente a andar a pé e a deslocar-se em veículos emprestados por familiares.
E por essa razão, o Autor contactou o Réu dando-lhe conta da desconformidade do motor.
No que ao motor respeita, foram igualmente detectados vestígios de o mesmo ter sido mexido e/ou alterado recentemente, resultando manifestamente provável que o problema do motor tenha advindo dessas alterações.
Foram ainda detectados outros indícios que demonstram que o carro havia sido alterado, a saber: - O cárter tinha sido aberto recentemente, pois o mesmo apresentava silicone na selagem completamente novo, sem qualquer marca de uso; - Apresentava ainda juntas novas, sem qualquer marca de uso.
De acordo com o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 67/2003 de 8 de Abril, 1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
Por sua vez o artigo  4 do citado Decreto-Lei dispõe que :
- Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem.
Configura-se, assim, um comportamento antijurídico que se caracteriza pelo exercício anormal do direito próprio, que não pela violação de um direito de outrem ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio .
Por outro lado, a idoneidade do comportamento como gerador dessa confiança há-de aferir-se de acordo com a doutrina da impressão do destinatário consagrada nos artigos 236 a 239 do Código Civil.
Temos para nós que a actuação do autor se contém dentro dos limites  estabelecidos na lei e impostos pela boa fé , pelos bons costumes e pelo fim económico e social do seu direito.
Resulta da matéria de facto que o veículo após algumas semanas tornou-se inoperaconal, deixando de funcionar devido a anomalias.
Depois, perante o pedido efectuado pelo autor não podia o Tribunal decidir para além do pedido, ou em pedido diverso do que foi pedido, sob pena de violar o disposto no artigo 609 n. 1 do Código de Processo Civil.
Daí que não possa falar-se em abuso de direito por parte do autor.- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 10 de Julho de 201
Conceição Cruz Bucho
NB, solteiro, empregado da construção , nascido em 2 de Novembro de 1986, a quem o MP imputara um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal; a prática em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n 1 e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal;
JM, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 7 de Junho de 1995, a quem o MP imputara a prática de um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal;
MLS, solteira, empregada de limpeza, nascida em 30 de Março de 1992, a quem o MP imputara a prática de um crime de furto, como co-autora e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 203, n 1, do Código Penal.
Absolver o arguido  da prática de 6 crimes de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal 1546/16GDSTB, 596/17GESTB, 1545/18GDSTB, 390/18GFSTB, 138/10PASXL, Apenso E ex. 408/14GBSSB);
Condenar o arguido pela prática, em concurso real, de:
Um crime de furto, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 203 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão Inq. n 134/14GDSTB);
Um crime de furto, como co-autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 203 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão Inq. n 135/12GDSTB);
Um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 155/17PASXL);
Um crime de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 232/17GBSXL);
Um crime de furto qualificado, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 1544/10GDSTB);
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, como autor material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 291, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão Inq. n 277/10GFSTB);
Condenar o arguido NB pela prática, em concurso real, de:
Um crime de furto qualificado, como autor e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão Inq. n 390/18GFSTB);
Inconformados, os arguidos e JM vieram interpor recurso do acórdão condenatório.
O arguido  extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do acórdão do douto Tribunal colectivo proferido nos presentes autos, a qual condenou o arguido nos crimes a saber:
Como co-autor material e na forma consumada, de um crime de furto, p.e p. pelo artigo 20, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão; Inq. n. 134/14GDSTB);
Como co-autor material e na forma consumada, de um crime de furto, p.e p. pelo artigo 20, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão; Inq. n. 135/12GDSTB);
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, como autor material ena forma consumada, previsto e punível pelo artigo 29 n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão Inq. n. 277/10GFSTB);
Como autor material, de um crime de condução sem habitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei 2/98, de 03/01, na pena de 8 meses de prisão; Inq. n. 134/14GDSTB);