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Já transcrevemos o essencial da dita motivação e, obviamente, a mesma não reveste de cariz probatório.
Da factualidade instrumental, através da análise crítica da prova, é que se retiram as mais diversas ilações tendentes a formatar a factualidade principal.
Segundo o disposto no art 607, n 4 do CPC, na fundamentação da sentença o tribunal, além de declarar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisa criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais nos dizeres do art 5, n 2, al, os que resultem da instrução da e especificando os demais factos que foram decisivos para a sua convicção.
Ou seja, factos instrumentais esses que indiciariamente estão ligados aos factos essenciais e, por essa via, permitem aferir a sua realidade. Daí que, também, podem ser apreciados oficiosamente pelo juiz se cumprido o contraditório acórdão do STJ de 302019, 3755/14T8LRA.CS1, www.dgsi.pt).
No que concerne ao mérito da causa interessa-nos unicamente a factualidade assente.
Mas, esteja-se atento ao que se escreveu no acórdão deste tribunal de102018 554/17T8CHV-A.G1; www.dgsi.pt), igualmente citado no recurso, quanto ao cheque:
Em tal anotação sob o n 8 escreveu-se:
Já agora quanto ao ónus de prova, mais se explana no mesmo acórdão:
"Da obrigação subjacente: o ónus de alegação e ónus da prova dos factos constitutivos da relação subjacente
Questiona-se no referido Acórdão quanto aos títulos de crédito nele em causa "Poderão as referidas letras valer, porém, como atos unilaterais de promessa pelo respetivo aceitante de uma prestação, nessa medida sujeitas ao regime de abstração processual previsto no art. 458 do ?
Inclinamo-nos para este entendimento pois que, na verdade, ao ser dada uma ordem de pagamento a uma instituição bancária se está a reconhecer uma obrigação pecuniária. Apesar de o cheque envolver essencialmente uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, por força da sua subscrição, o titular da conta está a reconhecer uma obrigação pecuniária em relação, ao portador, das quantias nele mencionadas.
Despacho esse, dado que não permitia recurso autónomo, atento ao disposto no art 644 do CPC, também não foi recorrido no presente recurso como se pode constatar do cabeçalho do respetivo requerimento.
Efetivamente, o recorrente alegou que foi efetuada prova diversa dessa causa fundamental.
Certo é que a exequente alegou desde o requerimento executivo, assim passando pela contestação aos embargos e pelo aludido requerimento de aperfeiçoamento, uma relação de prestação de trabalhos e de fornecimento de materiais ao próprio recorrente, no interesse exclusivo deste, tudo executado sob as ordens e direção do recorrente a título pessoal, nessa medida estrita também se responsabilizando pelo pagamento, para o efeito entregando-lhe o cheque.
Pelo que se deixa dito, nos termos ainda dos arts 703, n 1, al, 729 al, e 731 do CPC deve proceder o recurso e, assim, concomitantemente, os embargos, bem como julgada extinta a execução.Decisão
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso procedente e, consequentemente, os embargos de executado, bem como julgada extinta a execução.
Em 23/06/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Motivo por que se indefere a junção.
O embargado apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a constante do relatório que antecede bem como a seguinte, resultante da tramitação dos autos:
Atenta a natureza das questões suscitadas pela embargante e o teor da contestação apresentada pela exequente, os presentes embargos deverão prosseguir para conhecimento do invocado contracrédito sobre a exequente e consequente compensação de créditos e abuso de direito da exequente.
"Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 42 do P.e por se afigurar essencial para a descoberta da verdade, requer-se a notificação da Embargante para juntar aos autos cópia dos documentos comprovativos e que evidenciem o pagamento das faturas juntas ao processo e ainda, bem como para juntar aos autos os documentos contabilísticos que evidenciem a comunicação fiscal e o registo das faturas em análise junto da Autoridade Tributária.
A aceitação pela embargante das condições existentes na data do contrato.
A realização das obras do art 29 da petição.
Mais foi ordenada a notificação da embargante para juntar aos autos os documentos, no prazo de 10 dias, conforme requerido pela embargada em 02/04/202
vem requerer a junção aos autos de documentos comprovativos dos pagamentos efectuados pela Embargante, valores reclamados em sede de compensação, nos termos legais,
sendo que tais comprovativos devem ser relacionados, conexionados ou complementados, com as respostas juntas aos autos pelos fornecedores/prestadores de serviços em causa,
Foi executada praticamente toda a instalação elétrica do imóvel e respetivas armaduras;
No stand de exposição, foi executada toda a instalação elétrica e candeeiros;
Foi executada uma nova rede de deteção de CO2 no piso inferior;
Foram reparados os 8 portões existentes, sendo que 7 deles estavam vandalizados;
Foram reparadas as portas corta-fogo, substituindo-se fechos e fechaduras;
E por fim, foi reparado o telhado da nave do rés-do-chão, com limpeza de algerozes e substituição da totalidade dos acrílicos;
Assim, a questão a decidir é a daadmissibilidade da junção de documentos requerida pela embargante.
O art 423 do CPC regula o momento de apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que admita a junção dos documentos apresentados pela embargante/recorrente com o requerimento de 27/05/2021 e aplicada multa pela tardia junção.
Custas do recurso a cargo do apelado.
Em 102021, a exequente apresentou nos autos um requerimento que finalizou assim:
Em 002021, a agente de execução foi notificada daquele requerimento e, em 002021, o Sr. Juiz a quo proferiu o despacho que a seguir se transcreve:
Juntou 8 documentos.Cumpre apreciar e decidir.
Inconformada, a referida sociedade apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
A Recorrente não se conforma com o sentido do douto Despacho recorrido, entendendo que, o mesmo não podia ter sido proferido pelo Meritíssimo Juiz, e caso assim não se entenda, sempre se deverá considerar que o mesmo padece de error.
A Exequente com o Requerimento junto aos autos em 13/05/2021, pretendeu alcançar uma cumulação de execuções, não cumprindo o procedimento legalmente previsto;
A Exequente deveria ter iniciado o competente Requerimento Executivo, cumulando-o aos presentes autos, sendo o título executivo o conjunto de documentos do qual decorreria a responsabilidade da ora Recorrente.
No caso,
Caso assim não se entenda sempre se dirá que,
Posteriormente, a Recorrente não voltou a ser notificada para prestar qualquer esclarecimento ou juntar algum documento.
A Recorrente na qualidade de entidade pagadora da renumeração da Executada enquanto gerente cumpriu as suas obrigações e informou a Sra. Agente de Execução juntando o recibo de onde se subsumem as informações relevantes para os presentes autos.
A Recorrente, enquanto entidade pagadora da remuneração de gerente da Executada não efetua outros pagamentos, para além da referida remuneração uma vez que a Executada não aufere subsídios refeição, férias e ou qualquer outro incremento remuneratório, para além do valor correspondente ao salário mínimo nacional.
Ao decidir-se pelo incumprimento, sem mais, das obrigações da Recorrente, o Tribunal errou, quando tinha nos autos elementos que permitiam concluir por decisão contrária;
Impõe-se concluir pela revogação do despacho e substituição por outro que indefira a pretensão da Exequente.
Impõe-se concluir que a Recorrente não incumpriu qualquer obrigação, mostrando-se incorreta a decisão do Tribunal ao considerar, sem mais, o prosseguimento da ação executiva contra a Recorrente.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir são as seguintes:
Os factos a considerar são os que constam do relatório precedente.
Mas não tem razão a recorrente. Senão vejamos.
Porém, in casu não é aplicável a forma de processo sumário, pois tratando-se de um caso de cumulação de execuções, deve aplicar-se o regime previsto no artigo 709, n 5, segundo o qual, quando ocorra cumulação de execuções que devam seguir a forma de processo comum distinta, a execução segue a forma ordinária5, sendo o processo concluso ao juiz para despacho liminar, nos termos do artigo 72
Da falta de citação da executada/recorrente
Deste modo só resta anular o despacho recorrido, devendo o Sr. Juiz a quo ordenar a citação da ora recorrente, sem prejuízo, caso assim venha a entender, de convidar a exequente a suprir as apontadas irregularidades do requerimento executivo.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em anular a decisão recorrida, devendo a execução instaurada pela exequente contra a entidade patronal da executada prosseguir em conformidade com o acima exposto.
A quem viria a suceder na posição de exequente o Banco Cofidis, S.A.
São deste Código as normas indicadas sem menção de origem.
Neste sentido Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 459 e Acórdãos da Relação de Guimarães de 002018, proc. 249/14T8CHV.B.G1, da Relação do Porto de 002016, proc. 2181/11TBPVZ-E.P1 e de 012015, proc. 567/16T2AGD-A.P1, e da Relação de Coimbra de 212007, proc. 34-/200C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Esta forma é, aliás, a da primitiva execução.
Virgílio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2017, 2 edição, p. 21
Virgílio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, ob. cit., p. 37
Frustrou-se a tentativa de conciliação.
O requerido .. contestou.
Na sentença, julgou-se a ação totalmente improcedente, absolvendo os requeridos do pedido.
É com esta decisão que o A./requerente não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o R./requerido as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
Vejamos o que foi considerado fixado/provado pelo tribunal a quo, sendo certo que o recurso deduzido não questiona tal:
Após atingir a maioridade e fruto da inadaptação ao serviço em outubro de 2019, o Requerido ficou desanimado.
O requerido não completou o ensino secundário.
Pelo menos desde outubro de 2019 o requerido encontra-se a ser acompanhado pela psicóloga, Dr. ..., com consultório em ...
Atualmente, o requerido já se encontra estabilizado, do ponto de vista emocional, social e familiar.
O Requerido .. encontra-se inscrito no Centro de Emprego desde a data de 2 de setembro de 202
Aquele curso iniciou-se a 16 de novembro do ano de 2020 e tem a duração de 2 anos e 3 meses, divididos em 3 períodos de formação de 9 meses cada.
O agregado familiar do Requerido .. é constituído por si, pela sua mãe e por mais dois irmãos menores J..., atualmente com 15 anos, também filho do requerente A... e ainda J..., atualmente com 09 anos, filho de .. e J...
O requerido, em setembro de 2019, celebrou um contrato de trabalho com a sociedade ...., sita no ...
Antes de afrontarmos diretamente a questão, rememoremos brevemente o enquadramento jurídico da situação.
De referir igualmente e desde já que a Lei n 122/2015, de 1/9, alterou o paradigma probatório nesta temática.
O que releva sobremaneira no caso vertente!
Mais concretamente, alegou-se tão-somente o seguinte nas alegações recursivas:
Vide: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5d787595149683208025770c004c20c9?OpenDocument
Neste conspecto, salvo o devido respeito, também não assiste qualquer razão nessa parte ao A./requerente ora recorrente.
Parece-nos inquestionável o entendimento de que aquando da atribuição de alimentos, não se devem considerar situações de mérito ou desmérito, na medida em que os alimentos não são equiparáveis a uma recompensa ou sanção.9
Assim sendo, improcede inapelavelmente este argumento recursivo e o recurso.
Pelo exposto, julga-se a apelação totalmente improcedente e confirma-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo Requerente/Recorrente.
Coimbra, 22 de Junho de 2021
Vol. ,  Edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, a págs. 65
A autora formula o pedido de condenação do réu no pagamento de quantias alegadamente em dívida, por falta de pagamento resultante de obrigação decorrente da celebração de um contrato de arrendamento ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei, n. 166/93, de 7 de Maio.
"...) o que está em causa é a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes, regime este regulado no n 166/93, de 07-0
Não é fixado por acordo das partes, ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artigo 77, do RAU, aprovado pelo ns 321- B/1990, de 15-1
A autoridade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos para a instrução ou actualização dos respectivos processos, fixando para o efeito um prazo de resposta não inferior a 30 dias artigo 9, 2 do Decreto-Lei n 166/93);
Assim, também já foi decidido pela 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no agravo n 959/06, relatado por Gilberto Martinho dos Santos Jorge.
Assim, impõe-se concluir, sem necessidade de mais delongas, que o presente tribunal é absolutamente incompetente em razão da matéria para a instrução dos autos e subsequente apreciação do pedido, por se verificar a situação prevista no artigo 4, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais. E., com sede na Av. Eng. Adelino Amaro da Costa, 89, em Cascais, intentou junto do Tribunal de Família, de Menores e de Comarca de Cascais, contra A, ação declarativa de condenação, sob a forma sumária, visando a condenação do Réu a:
O Réu não foi citado.
O que cumpre, apreciar, para apurar se este tribunal é o competente, em razão da matéria, para apreciar o presente litígio é, pois, se o litígio em causa emerge de uma relação jurídica administrativa.
Assim sendo, não estando em causa no presente processo um litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, a sua apreciação não cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Foi determinada, de seguida, a remessa dos autos ao Tribunal de Conflitos, nos termos dos arts. 135 CPTA e 111, ns 1 e 3, do CPC.
Na base do presente litígio estão, pois, os seguintes factos essenciais, alegados pela A:
Entre o município de Cascais e B foi celebrado, em 30/3/1959, o contrato de arrendamento titulado pelo documento de fls. 21/22;
A arrendatária faleceu em 6/8/2005, o que, na óptica da A., determinou a caducidade da relação de arrendamento;
Está, pois, de todo excluída a invocação do regime constante da citada alínea do art. 4 do ETAF, por estarmos confrontados com acção de natureza claramente não contratual.
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da acção proposta.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 201 - Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Isabel Celeste Alves Pais Martins - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Manuel Joaquim Braz - Jorge Artur Madeira dos Santos.
Nas suas alegações, a Recorrente, concluiu que:
Vem o presente recurso interposto, porquanto a impugnante não se conforma com a decisão proferida nos presentes autos de impugnação, em que apenas a declaração de IRC do ano de 2001 foi declarada anulada;
Isto porque, foram apresentados documentos documentos numerados do 4 ao 43 na petição assinados pelos próprios donos das obras em causa, em que os mesmos referem e declaram os valores pelos quais as empreitadas foram executadas pela impugnante, que tipo de trabalhos foram executados e demais informações complementares constantes de cada uma dessas declarações.
Esses documentos foram ainda acompanhados das respectivas facturas e orçamentos apresentados a cada um desses clientes da empresa doc.s n.os 4 ao 43 da p.).
Do exposto resulta, que, deverá ser dado como provado, com base nos documentos apresentados pela impugnante numerados do 4 ao 43, acrescentando-se nesse sentido ao elenco dos factos provados, que:
"a obra realizada a A.  pela Impugante consistiu tão somente em mão de obra, cujo valor ascendeu a 230,17 Euros, tendo todos os materiais e outros serviços, sido fornecidos directamente pelo dono da obra veja-se documentos n.os 4, 5,6,7, 8 e 9 juntos com a p.);
a obra realizada a P. pela impugnante, consistiu em mão de obra e fornecimento de pequenos materiais, cujo valor ascendeu 1507,81 Euros veja-se doc.s n.s 41 e".
Devendo pois considerar-se totalmente anuladas as liquidações oficiosas de IRC dos anos de 1999, 2000 e 2001 em virtude desse excesso.
Do relatório de inspecção tributária destaca-se o seguinte:
ELEMENTOS RECOLHIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ...)
As obras consideradas em situação anómala referiam-se a trabalhos realizados para:
A. de , obra considerada iniciada a 06/09/2000 e concluída a 14/05/2002,
, obra considerada iniciada a 16/06/2000 e concluída a 17/12/2001;
J., obra considerada iniciada em 19/03/2001 e concluída a 15/10/2002;
A., obra considerada iniciada a 12/04/2001 e concluída a 24/06/2002;
, obra considerada concluída a 06/07/2001; e
P., obra considerada concluída em Junho de 200
A obra realizada a J. pela Impugnante consistiu em trabalhos de betão armado, tijolo, reboco exterior, elevação de divisórias interiores e telhado. Os trabalhos de carpintaria, pichelaria, electricista, pintura foram entregues pelo dono da obras a pessoas suas conhecidas ou a outras empresas que não a Impugnante.No que diz respeito aos factos não provados, na sentença recorrida considerou-se que:
Por sua vez, a outra testemunha ouvida nos autos P.), não presenciou o trabalho realizado em qualquer das obras, tendo apenas contacto com os documentos que lhe eram transmitidos. Desta forma, não seria a pessoa mais indicada para relatar o que é que a Impugnante fez ou não nas obras, porquanto apenas lhe podiam ter sido transmitidos os documentos entendidos por convenientes.
Em 012003 foi proferido despacho por parte do Sr. Diretor de Finanças de ...), do qual se retira que:
Dispõe o n 6 do art 92 da Lei Geral Tributária que, na falta de estabelecimento de um acordo entre os peritos, deverá o órgão competente para a fixação da matéria colectável resolver, de acordo com o seu prudente juízo e tomando em consideração as posições sobre a matéria em discussão mani festadas por cada um dos referidos peritos.
Analisada cada uma dessas posições, cumpre decidir.
Mais refere que caso fossem confirmados os valores apurados pela aplicação de métodos indirectos, estar-se-ia perante uma situação de dupla tributação.
O perito da Administração Tributária em, laudo composto de 7 folhas, expressa a fundamentação da sua posição, donde se extrai, designadamente:
O legislador adoptou, assim, uma solução legal que consiste em dar ao contribuinte a possibilidade de ele próprio demonstrar que os valores a tributar deveriam ser estes e não aqueles, atribuindo-lhe o ónus da prova, tratando-se, quanto a nós, de uma solução equilibrada, uma vez que o contribuinte está na posse, ou deveria estar, de todos os elementos para o fazer, ao contrário do-que acontece com a Administração Fiscal.
Assim e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 202006 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 20200
Por isso, na presente situação é aqui ainda aplicável o regime do antigo CPC atento o disposto no art.  da Lei 41/2013, de 26 de junho e tendo em conta da data de entrada do presente processo e a data de prolação da sentença recorrida.
Deste modo, dispunha o artigo 68-B do antigo CPC, na redação ainda aqui aplicável que:
Passemos, então, a analisar as questões que a Recorrente nos traz no presente recurso na parte incidente sobre a matéria de facto, sendo que a mesma cumpre os ónus processuais previstos na norma supra indicada. Efetivamente a ora Recorrente aponta quer a factualidade que pretende ver dada como provada, quer os meios probatórios que sustentam a sua pretensão, mais concretamente indicando, para tal, os documentos juntos com a p.e aqui identificados.
Neste sentido e para melhor compreensão do presente recurso neste item, passemos a analisar cada uma das obras indicadas pela ora Recorrente, confrontando-as, primeiramente, com a alegação feita na p.e, em segundo lugar, com a prova para o efeito indicada neste recurso. No entanto, antes de tudo o demais, convém referir que quer a alegação da Recorrente na sua p., quer a factualidade que ora pretende ver como provada, está imbuída de alguma matéria conclusiva e de direito e que terá que ser devidamente expurgada daqueles elementos.
Quanto a esta obra a ora Recorrente, a então Impugnante, alegou em sede de p.que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Ora, a redação prevista pela ora Apelante quanto a estes factos não é integralmente coincidente com o que agora pretende ver dado como provado. Por isso, ter-se-á que partir da redação apresentada pela então Impugnante na petição inicial, uma vez que é aí que estão contidos os factos a considerar para este efeito cf. artigos 10 do CPPT e 9 da, confrontando aqueles com a prova documental agora indicada.
Desta forma, conclui-se que será de improceder o recurso quanto a este ponto da matéria de facto.
Ora, também aqui a redação prevista pela Recorrente quanto a estes factos não é inteiramente coincidente com a matéria que agora deseja ver dada como provada. Deste modo, ter-se-á que considerar como base da matéria factual a considerar o que foi alegado na redação aduzida pela então Impugnante na sua petição inicial, uma vez que é aí que estão contidos os factos a considerar para este efeito cf. artigos 10 do CPPT e 9 da, impondo-se, posteriormente, fazer o confronto daqueles com a prova documental assinalada.
Convém referir, também, que a prova documental que a ora Apelante invoca não foi em nenhum momento processual dos presentes autos contestada pela AT nestes autos. Efetivamente a AT não impugnou, nem expressa, nem tacitamente, a valia e conformidade da prova documental aqui referida pela Recorrente, pelo que está esta desonerada de qualquer outro ónus processual que lhe pudesse caber no sentido de dar como provados os factos que nela vão inscritos.
Logo, em função da sobredita declaração e da demais documentação e cujo suporte documental não foi impugnado pelas formas previstas na lei e diferentemente do decidido na sentença recorrida, terá que ser dada como provada a seguinte matéria:
Desta forma, conclui-se que será de proceder o recurso quanto a este ponto da matéria de facto, não se podendo manter o decidido na sentença recorrida quando deu como não provados os factos agora inseridos.
No que respeita a esta obra, a Recorrente invocou então no articulado inicial que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Neste ponto do presente recurso a redação prevista pela Recorrente quanto a estes factos não é de todo coincidente com o alegado na p.. Com efeito é com base na matéria factual constante da petição inicial que se devem alicerçar os factos como provado ou não cf. o n. 1 do artigo 9 da. Por isso, não tendo sido objeto em devido tempo a alegação que agora se pretende converter em factualidade provada, a mesma não pode aqui ser sequer considerada e sujeita a ponderação probatória.
Relativamente a esta obra, a Recorrente em sede de petição inicial invocou que:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por isso terá que improceder, neste ponto, o presente recurso.
No que se refere a esta ora a então Impugnante ora, alegou na petição inicial que:imagem que aqui se dá por reproduzida