rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido  A...  considera incorretamente julgada a referida factualidade na parte em que o inclui como parte da sua autoria, considerando-se alheio aos mesmos, por neles não ter intervindo a qualquer título.
- A testemunha afirmou que na altura o arguido tinha barba, o que pelos vistos não o impedia minimamente de o identificar agora, sem ter barba;
O que se compreende, pois que numa fase derradeira do inquérito, apercebendo-se da falta de prova para uma identificação do arguido como autor dos factos, a PSP, enquanto órgão encarregue da investigação, teve o cuidado de elucidar a testemunha acerca dessa autoria exibindo-lhe um fotograma do cartão de cidadão do arguido  A...  cfr. fls. 149 e 164-5 do inquérito).
- Compreende-se, por isso, que a testemunha nem precisasse de olhar para o arguido  A...  para o identificar como autor dos factos.
Requerimento este que recebeu como resposta do Tribunal, dada na motivação da decisão de facto exarada no acórdão recorrido nos seguintes termos já transcritos:
Com a transcrita resposta o Tribunal alicerça a sua posição em duas premissas, a saber:
Assim, quanto ao procedimento a que deve obedecer o reconhecimento de pessoas, dispõe o art. 147, do P.P;
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu n 7, do art. 147, do Processo.
Estamos pois perante uma proibição de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão há quem entenda que se trata de uma nulidade - cfr. art. 118, n 3, do CPP - embora, ao nível do processo, a utilização de uma prova proibida tenha o mesmo efeito da nulidade do acto ou seja, a prova é nula e por isso não pode servir para fundamentar a decisão cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 3 Ed.,.
E esclarece muito bem a diferença das situações:
Por exemplarmente se referir a estas questões, aqui se deixa parte considerável do Acórdão do STJ de 3/3/2010 P 886/08PSLSB.L, publicado já depois da revisão do CPP de 2007:
- A testemunha  .. , antes dos factos nunca tinha visto o arguido  A... ;
- Depois dos factos também não voltou a ver o arguido  A... ;
- Em sede de inquérito o arguido  A...  nunca foi sujeito a uma produção de prova por reconhecimento, nos termos previstos no artigo 14 do P.P.;
- Não existe nos autos qualquer meio de prova que permita identificar o arguido  A...  como autor dos factos em apreciação;
Para se conseguir perceber, neste particular, o exato sentido e alcance do depoimento prestado pela testemunha  .. , prestado na sessão de julgamento do dia 002018, no período compreendida entre as 1159 horas e as 1058 horas, importa atender na passagem compreendida entre o minuto 318 e o minuto 312, transcrita supra;
O Arguido  A...  já tem averbadas no seu CRC a prática de vários ilícitos criminais;
A sua mãe sempre lhe deu um apoio incondicional, preocupando-se em evitar, até onde estivesse ao seu alcance, que aquele se visse envolvido em novos processos, principalmente depois daquele ter estado preso preventivamente e, no estabelecimento prisional, se ter visto acometido de uma grave doença;
Como a própria testemunha refere: na noite dos factos a polícia andou á procura do  A... , suspeitando do seu envolvimento no sucedido;
Em face disso, é mais do que normal que a sua mãe, admitindo como possível que o seu filho estivesse envolvido nos factos  que faz um cesto faz um cento, mesmo sem saber se aquele efectivamente estava ou não envolvido no sucedido, se tivesse preocupado em pedir ao queixoso que não apresentasse queixa contra o filho
É o instinto de mãe, despois de já ter passado por muito outros episódios similares na vida deste seu filho.
E como tal, em face da duvida razoável que assim, inevitavelmente, surge, outra solução se nos não afigura possível que não a de dar aqueles factos como não provados no que ao arguido  A...  diz respeito, absolvendo-se o mesmo das imputações que lhe são feitas.
O recurso, em 19/6/2018, foi admitido.
Não há violação do princípio in dubio pro reo.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tendo sido exercido, em 19/11/2018, o direito de resposta.
Da matéria de facto provada
No dia 5 de Abril de 2016, cerca das 21h,  ..  caminhava sozinho no sentido parque do x...., na Avenida y..., cidade e comarca de w....
Os arguidos, em conjugação de esforços e na execução de plano previamente gizado entre ambos, decidiram abordar  ..  e retirar-lhe os bens que trazia consigo.
Perante a resposta de  .. , o arguido  A...  introduziu a mão nas calças daquele e retirou do interior de um dos bolsos um telemóvel, de marca Alcatel, modelo Onetouch, de cor azul, de valor não concretamente apurado, mas não inferior a 69 euros.
Ao verem o ofendido no interior do restaurante, os arguidos colocaram-se em fuga para o interior da mata do x....., levando consigo os bens supra descritos, propriedade do ofendido e que lhe retiraram contra vontade daquele, apropriando-se dos mesmos.
Chamados ao local, os agentes da PSP vieram a perseguir os arguidos no interior daquela mata, onde foram localizados, vindo a ser intercetado o arguido  B...  na posse da navalha, carteira com dinheiro e telemóvel apreendidos no auto de fls.3 que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços, na elaboração e concretização de plano previamente gizado entre eles, fazendo-o de modo livre, voluntário e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido  B...  não tem antecedentes criminais.
Do arguido  A...
Durante este período de reclusão, estava então no EP de ...., reinicia processo de escolarização através do programa Novas Oportunidades. Concluiu o ensino secundário e matricula-se na Escola Superior de Comunicação Social em ...., sendo posteriormente transferido para o EP de ..., a seu pedido, com o intuito de ali frequentar a referida formação superior.
Durante o período em que esteve emigrado em ...., refere ter mantido situação ocupacional regular, trabalhando essencialmente, em restaurantes, a maior parte do tempo num restaurante indiano, após uma passagem de quatro meses por restaurante ......
À data dos factos o arguido  A...  integrava o agregado familiar de origem, numa moradia própria, constituído pela sua mãe e pelo irmão mais novo,  E... , de 28 anos, que se encontra atualmente em situação de liberdade condicional e a trabalhar na ..., realidade familiar e habitacional que se mantém no presente.
- Impacto da situação jurídico-penal
Na entrevista realizada, conjuntamente com o arguido e a sua mãe, foi percetível uma postura divergente quanto ao modo como aquele deve conduzir a sua vida, revelando  A...  dificuldade em aceitar que a sua mãe se intrometa nos assuntos que lhe digam diretamente respeito a si.
O arguido  A...  tem vários antecedentes criminais, a saber:
No processo 533/03PBVIS foi condenado por sentença de 02011, transitada em julgado no dia 102011, pela prática em 102009 de um crime de furto qualificado, p. p. pelo art.204, n2, al.e), do Penal, na pena de dois anos de prisão substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, que prescreveu.
De resto não se provaram outros factos relevantes para a boa decisão da causa designadamente aqueles que estejam em contradição com os provados, bem assim que:
os bens subtraídos ao ofendido valiam não menos de 102 euros;
o casaco rasgado ao ofendido tinha custado 60 euros;
os arguidos provocassem dores no ofendido;
o arguido sofre de perturbações psicomotoras desde os 6 meses de idade, tendo feito antiepiléticos durante anos;
o arguido revela uma firme vontade em alterar a sua vida, passando a adotar comportamentos adequados do ponto de vista social e conformes ao direito.
O tribunal formou convicção a respeito das condições de vida do arguido  A...  social, profissional e, passada e presente, nas declarações prestadas pelo próprio conjugadas com o seu relatório social e certificado de registo criminal.
Acrescentou que, apesar de inicialmente lhes ter dito que não tinha carteira, amedrontado, acabou por entregá-la ao arguido  A... , o qual lhe retirara do bolso das calças o telemóvel apreendido que identificou e exibiu em julgamento.
Prosseguindo, o ofendido relatou o modo como todos se encaminharam para o bairro onde morava, perseguido pelos arguidos com o propósito de lhe assaltarem a casa.
Confirmou ter visto a navalha apreendida na esquadra da PSP, a mesma que o arguido  B...  apontou contra si, recebendo na ocasião o dinheiro, carteira e telemóvel que foram apreendidos, já em poder do arguido  B...  e pertença do ofendido.
Acrescentou que, contrariamente ao arguido  B... , até ao julgamento não voltou a ver o arguido  A... , ainda que a mãe dele por duas ocasiões lhe tivesse pedido para desistir da queixa nomeadamente, aquando da detenção do arguido  B... , na esquadra da PSP, onde aquela compareceu e se identificou como tal.
Deslocada é também, por isso se indefere, a invocação da nulidade do reconhecimento da fotografia de fls.149 do arguido  A... , em sede de declarações da testemunha em fase de inquérito a fls.164-5, as quais não podem nem são aqui valoradas, já que não foram sequer lidas em julgamento, ainda que os arguidos nisso pudessem, querendo, consentir, o que não aconteceu.
Da Medida Concreta da Pena
Substituição da pena de prisão
Não se duvida de que a prova por reconhecimento de pessoas tem que obedecer ao formalismo estabelecido no artigo 14, do Processo Penal, sob pena de estarmos perante um meio de prova proibido e portanto, absolutamente inválida a prova dele resultante cfr. n. 7 do artigo.
Ainda no mesmo sentido, encontramos o Acórdão do TRE, de 6/2/2018, Processo n. 164/11GBLLE.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador Gomes de Sousa, in www.dgsi.pt, em que pode ser lido o seguinte:
E sendo essa identificação cabal, inócuo é realizar um reconhecimento conforme o disposto no artigo 14, do CPP.
Por conseguinte, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha violado qualquer das garantias de defesa do arguido com previsão quer no Código de Processo Penal quer na Lei Fundamental, em sede de, respetivamente, validade da identificação do arguido e da interpretação dada ao citado artigo 12, no sentido de que aquela é admissível tendo em consideração o princípio da livre apreciação da prova.
Mas tal não basta.
Pois bem, é inegável que o recorrente impugna a matéria de facto com base em erro de julgamento.
Entende que deve ser dada como não provada a sua participação nos factos constantes dos pontos 2 a 8, 9, 10, 12 a 17, 19, 21, 22, 23 a 25 da matéria de facto dada como provada.
O recorrente afirma o ora exposto com base na passagem da gravação entre o minuto 000 e o minuto 015, cujo teor é o seguinte:
"Juiz: Pergunto-lhe se algum dos intervenientes é este rapaz?.... A... levante-se!!... A...  Levante-se!!....
Testemunha: Era sim senhormas antes tinha barba
Testemunha: Simsimna altura tinha barbas
Relativamente ao valor que o Tribunal a quo deu aos pedidos formulados pela mãe do arguido no sentido da testemunha desistir da queixa, o recorrente limita-se, aqui, a manifestar o seu inconformismo perante a apreciação da prova feita no acórdão recorrido, além de transmitir a sua própria valoração da prova.
Não foi, pois, trazido aos autos qualquer elemento de prova objetivo que possa impor uma alteração da matéria de facto.
É, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.
Coimbra, 6 de Fevereiro de 2019
Inesperada fragilidade que a defesa do arguido  A...  deixou transparecer, sem passarem despercebidas, as razões do mesmo logo ter prescindido da audição da testemunha  .. , sua mãe.
U. 	Isto porque, em primeiro lugar, conforme prova documental junta aos autos acima referenciada e factualidade considerada provada, a Oponente intervém em atos relevantes de gestão como a aquisição e alienação de viaturas que pressupõe o cabal conhecimento e a concomitante assunção de compromissos jurídico-financeiros da sociedade perante terceiros, com impacto significativo na sua atividade comercial.
Z. 	Acresce que, o que fica dito quanto ao papel ativo da Oponente na administração e representação da devedora originária perante terceiros, não é posto em causa, pelo facto da Oponente exercer, simultaneamente, a atividade de professora e vir apenas a casa aos fins de semana como alegado pela sobrinha e ex-marido da Oponente, que testemunharam, respetivamente, na qualidade de ex-funcionária e de sócio gerente da devedora originária, pois como admitido pelas mesmas testemunhas, também o outro gerente da devedora originária não se encontrava sempre presente nas instalações.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
cfr. emerge de fls. 37 da peça n. 004363249 do SITAF
cfr. emerge de fls. 41 e 42 da peça n. 004363249 do SITAF
cfr. emerge de fls. 157 e 158 da peça n. 004363249 do SITAF
cfr. emerge de fls. 29 a 33 da peça n. 004363249 do SITAF
cfr. emerge de fls. 125 da peça n. 004363249 do SITAF
cfr. emerge de fls. 129 da peça n. 004363249 do SITAF
A sociedade obrigava-se pela assinatura dos dois gerentes
cfr. emerge de fls. 128 da peça n. 004363249 do SITAF
A Oponente subscreveu o registo de compra das viaturas detentoras das matrículas --, --, --e de venda da viatura detentora da matrícula --
cfr. emerge de fls. 166 a 184 da peça n. 004363249 do SITAF
Foi proferido despacho de reversão da dívida sobre a Oponente, responsabilizando-a pelo pagamento da quantia exequenda de EUR 806,00, e com os seguintes fundamentos:
cfr. emerge de fls. 23 da peça n. 004722024 do SITAF
A primeira testemunha confirmou perante o Tribunal as alegações da Oponente de que esta estava durante a semana ausente da sociedade por ser professora, vindo a casa aos fins de semana, altura em que assinava em branco os cheques necessários para a atividade da sociedade e que depois eram utilizados pelo outro gerente para efetuar os pagamentos que entendia deverem ser feitos, dando prioridade ao pagamento aos funcionários. Asseverou ainda não ter presenciado que alguma vez lhe fosse efetuado o pagamento de qualquer salário apesar da sociedade efetuar descontos em seu nome.
A terceira testemunha, casada com a Oponente até 2012, asseverou ao Tribunal que a Oponente só formalmente era gerente, constando como tal para que a empresa pudesse exercer a atividade e que era ele quem decidia tudo o que fosse necessário para tanto, limitando-se esta a assinar o que lhe era pedido.
A testemunha arrolada pela Fazenda, no essencial, reproduziu o constante do procedimento de reversão.
Ao abrigo do artigo 662 do Código do Processo Civil importa aditar ao probatório os seguintes factos que igualmente se mostram provados:
Do Livro de Atas da primitiva devedora consta a Ata n 6, datada de 31/03/2003, assinada pela oponente e por P., onde estes deliberaram o seguinte:
"ATA N.
-----E não havendo mais assuntos a tratar, foram aprovadas as contas e presente ata, que depois de lida, vai ser assinada pelos sócios. -------------------
cfr. fls. 139 PI, doc. 00724469
---- E declararam ainda sob sua responsabilidade: -------------------------------------------
---- Que o montante do aumento de capital já deu entrada no capital social não sendo exigível por lei ou pelo contrato a realização de outras entradas. -----------------E que a data de encerramento do exercício social coincide com o ano -----
Assim outorgaram --------------------------------------------------------------------------------------------
cfr. fls. 154 a 156, doc. 00724469
"Cumpre apreciar o recurso que nos vem presente pela Fazenda Publica que, inconformada com a sentença proferida pelo TAF de Viseu, defende que a sentença proferida padece de erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova produzida, mormente da prova documental.
Pese embora tais elementos probatórios, que são incontroversos, da prova testemunhal resultou a convicção de que tais documentos foram assinados por ordem e de acordo com a vontade do seu ex-marido que era quem de facto comandava os destinos da sociedade, decidindo a quem eram feitos os pagamentos.
O artigo 24 n 1 da LGT estabelece o seguinte:
São, portanto, os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.
Posteriormente, em 24/07/2000, foi celebrada escritura de alteração ao pacto social da devedora originária e a oponente, então detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com P., foi nomeada gerente, obrigando-se a sociedade com a assinatura conjunta dos dois gerentes.
A oponente, na qualidade de sócia gerente e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente, assinou cheques e celebrou contratos de compra e de venda de várias viaturas.
A oponente assinou a Ata n 6 onde, além do mais, se debateu a estratégia de gestão a seguir pela primitiva devedora e assinou, também, o Relatório de Gestão do ano de 200
Acresce a tudo isto, o facto de a oponente ter auferido remunerações como membro de órgão estatutário da primitiva devedora entre 01/2006 e 11/2008, tal como resulta do extrato de remunerações que foi enviado pela Segurança Social junto aos autos, e ter declarado tais remunerações nas respetivas Declarações de Rendimentos de IRS.
Reforcemos que a primitiva devedora apenas podia girar no circuito comercial com a assinatura conjunta de dois sócios, sendo que um deles era, obrigatoriamente, a oponente que tinha a capacidade profissional que habilitava a sociedade ao exercício no mercado dos transportes, o que não se mostra coerente com o alegado distanciamento dos destinos da sociedade.
Destarte, os elementos presentes nos autos são suficientes para afirmar a prática de atos de administração efetiva pela Recorrida, pelo que a decisão que assim não entendeu incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.Nos termos do artigo 66, n. 3, do CPC, formulamos o seguinte sumário:
Era detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com o outro sócio, foi nomeada gerente, obrigando-se a sociedade com a assinatura conjunta dos dois gerentes;
Na qualidade de sócia gerente e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente, assinou cheques e celebrou contratos de compra e de venda de várias viaturas;
Debateu a estratégia de gestão a seguir pela primitiva devedora e assinou, também, o Relatório de Gestão do ano de 200
Auferiu remunerações como membro de órgão estatutário da primitiva devedora entre 01/2006 e 11/2008 e declarou tais remunerações nas respetivas Declarações de Rendimentos de IRS.
, melhor identificada nos autos, foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado, tendo os autos prosseguido para liquidação e partilha do ativo.
Foram apreendidos bens e efetuada a sua integral liquidação, já encerrada.
Foram verificados e graduados os créditos reclamados.
Foi efetuado o rateio final, nos termos do disposto no artigo 18, e os pagamentos.
Registe e notifique os credores conhecidos artigo 23, n. 2, do.
Inconformado com o despacho, o senhor administrador judicial apelou do mesmo, formulando as seguintes conclusões:
O aqui Recorrente já expunha, qual tinha sido a sua actuação perante a notificação de uma liquidação da AT e, dos montantes que haviam sido desembolsados, adiantados pelo mesmo e cujo reembolso requeria ver assegurado.
A Massa Insolvente não havia efectuado operações sujeitas a tal imposto, embora fosse a prática da Autoridade Tributária até aquele ano proceder a cobrança, pelo que no entendimento do Administrador Judicial aqui Recorrente urgia impugnar tal liquidação, estando a correr prazo para o efeito no decurso da notificação da AT, o que fez.
Estando em causa assegurar ao AJ, aqui Recorrente o reembolso de quantias despendidas em representação e no interesse da massa insolvente, está em causa uma responsabilidade da massa insolvente, para cumprimento da qual esta não dispõe dos meios necessários, sendo que somente o Tribunal poderá garantir uma decisão em conformidade e consequentemente garantir a liquidez necessária.
Em face ao exposto, e da interpretação que deve ser feita das normas legais nomeadamente, artigo 2 do CPC e o Princípio da Justiça consagrado no artigo 20 da CRP foi assim violada a expectativa de ver a sua pretensão analisada, apreciada e acautelada de modo justo decisão que até surge conflituando até com o que são os Princípios que regem o Estatuto do Administrador Judicial enquanto servidor do Direito e da Justiça.
Deve a decisão proferida pela Mm Juiz ser revogada, substituída por outra na qual se determine o reembolso ao aqui Recorrente do valor já despendido, já comprovado documentalmente, notificando-se para o efeito o cessionário  para que proceda ao depósito, na conta bancária da massa insolvente, do montante necessário e de valor para custear as despesas futuras do processo.
TERMOS EM QUE se alega e conclui, devendo presente recurso ser julgado totalmente procedente revogando-se a decisão proferida substituída por outra na qual se determine o reembolso ao aqui Recorrente do valor já despendido, já comprovado documentalmente, notificando-se para o efeito o cessionário .. para que proceda ao depósito, na conta bancária da massa insolvente, do montante necessário e de valor para custear as despesas futuras do processo, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA.
Houve contra-alegações apresentadas pela credora ., pugnando pela manutenção do decidido.
Decorre do exposto que o encerramento do processo ocorre após rateio final, o pagamento efetuado aos credores. Todavia, a montante, tem que se apurar quais são as dívidas da massa insolvente art 172, do CIRE, antecedentemente.
Ora, sobre tal factualidade, o tribunal recorrido só se pronunciou no despacho recorrido, datado de 8 de julho de 2020, nos seguintes termos:
Não pode, assim, manter-se a decisão recorrida de encerramento do processo e consequente cessação de funções do senhor administrador judicial, procedendo nesta parte o recurso interposto.
Compulsados os autos, verifica-se que no apenso E de habilitação de adquirente, e com data de 18 de dezembro de 2018, o tribunal recorrido decidiu nos seguintes termos:
Uma visão puramente formalista do processo levar-nos-ia a considerar que, nada estando ressalvado na sentença de habilitação a despeito do teor da petição inicial corrigida ali apresentada, o referido ónus recairia sobre a adquirente.
Não partilhamos, todavia, de tal entendimento.
Custas pela massa insolvente art 304, do.
Lisboa, 23 de março de 2021
Processo n. 205/16TALRS-A.S1
Apoia o pedido de revisão nos fundamentos previstos nas al.as e do art. 449 n. 1 do Código de Processo Penal 1, peticionando como segue:
" No dia 10 de Junho de 2009, pelas 23h, pela ....................., ...., o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-JM, sem para tanto se encontrar habilitado com carta de condução.
Ao proceder conforme o supra descrito, o arguido agiu de forma consciente e livre, sabendo que não era titular de carta de condição e não ignorando que a atividade de conduzir veículos sem o respetivo título de habilitação é proibida e punida por lei.
E tal decisão sobre a matéria de facto foi devidamente fundamentada da seguinte forma:
O que aqui, ocorre, e só assim pode eventualmente explicar-se tal documento
Sucede contudo, que verifica-se uma impossibilidade prática total de poder dar-se como provada a matéria de facto supra transcrita, porquanto:
Desde 112007 estando ainda a mesma válida até 101932, conforme Doc. 1 que se junta e se dá integralmente por reproduzido