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Na referida reunião extraordinária da Assembleia Geral de 17 de maio de 2017 foi apresentada a proposta de destituição com justa causa do Autor subscrita pelos acionistas da Ré, , GG., HH. e EE., com os seguintes fundamentos: "Neste novo conselho de Administração, a relação entre os Administradores, EE. e AA. foi desde cedo muito complicada tendo cada um uma linha de raciocínio própria e não complementar, estratégias diferentes, abordagens aos problemas diferentes, e um sentido de responsabilidade e de educação, totalmente incompatíveis.
AA., entrou em meados de Março deste ano, no gabinete de EE., e ameaçou-o fisicamente;
AA., em diversas ocasiões criou muito mau ambiente com todos os elementos administrativos, lançando suspeitas e criando incerteza quanto ao futuro dos mesmos;
AA., diz que elabora relatórios e outros documentos, mas não entrega qualquer cópia dos mesmos nem aos outros elementos da administração nem a qualquer accionista, nem tão pouco nos dá conhecimento da maioria deles;
AA. não aceita qualquer critica, opinião, ou qualquer outro facto desde que esse seja contrário ao que ele preconiza, manifestando desde logo uma atitude de "ou é como eu digo ou bloqueio."
AA., mistura frequentemente, assuntos privados com assuntos de empresa;
AA., até a folha de vencimentos de todos os funcionários se recusou a assinar ultimamente;
AA., estando a par de toda a realidade dos assuntos que passam pela administração, até hoje não conseguiu desenvolver qualquer solução a duas tarefas que ele directamente afirma que lhe tinham sido dadas, sem dar qualquer justificação para o sucedido, tem continuamente uma atitude manifestamente inconsequente;
AA. com este comportamento de recusa de assinaturas, criou na actual gestão, problemas no que respeita ao financiamento da normal actividade da SLD, sendo que a solução encontrada foi a de convencer os parceiros financeiros de que e EE. responderiam eles próprios pela sociedade. E de que a solução de sucessão tinha sido encontrada, acalmando todos os parceiros estratégicos, e não só os financeiros, por forma a defender os interesses da SLD.
AA. está continuamente a emitir suspeitas sobre todos os outros accionistas que não ele próprio;
Concluindo e após esta conduta assumida pelo AA., os restantes accionistas perderam a confiança desejável para que este possa continuar a representar a SLD e a defender os interesses da mesma.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todos os accionistas presentes com excepção do próprio. art 13 da petição.
A CCAM exigiu a prestação de aval pessoal do A., o que este recusou. arts. 38 e 39 da petição inicial e 46 da contestação).
O crédito do Autor tem vindo a ser pontualmente pago pela Ré, ainda que por via de prestações de periodicidade variável e de montante diverso do inicialmente convencionado. art 67 da petição.
No domínio das relações pessoais, a relação do A. com os irmãos todos tem sido de conflitos frequentes e discussões na presença de funcionários. art 7 da contestação).
Em 21 de Março de 2017, o Autor recebeu do administrador EE. o e-mail, de que existe cópia a fls. 4 art 76 da petição.
EE. é actualmente Presidente do Conselho de Administração da R.
Nos triénios de 2005/2007, 2007/2009, 2011/2013, 2014/2016, mostra-se registado que o Conselho de Administração era composto pelo Presidente, , e pelos vogais, AA. e EE..
Após a destituição do Autor, consta registado que o actual presidente do Conselho de Administração é EE., tendo sido designada vogal, HH..
22 - Não tendo, porém, tal acarretado qualquer prejuízo para a gestão corrente da actividade da Ré ou para a tomada colegial de decisões e deliberações que essa mesma gestão necessariamente convoca.
7 Com o falecimento do Pai do Autor, e estando, desde então, projectada a sua nomeação como administrador da Ré, este tomou a decisão de suspender a emissão de quaisquer facturas para pagamento da dívida, procurando, ex abundante cautela, junto dos demais accionistas, seus familiares, fosse por estes expressamente reconhecida a dívida quer por via da aposição das assinaturas destes num novo acordo de reconhecimento de dívida, quer pela tomada de uma deliberação do Conselho de Administração sobre o assunto. art 71 da petição.
7 Em meados de Março de 2017, o Autor abordou pessoalmente o assunto com os outros dois administradores, e EE., tendo estes manifestado o seu acordo ao pagamento da dívida remanescente. art 73 da petição.
7 Acrescentando, porém, o Senhor EE. que não assinaria quaisquer cheques para pagamento das prestações da dívida, mas que não se oporia a que os mesmos fossem assinados pelo próprio Autor e pela Presidente do Conselho de Administração, art 74 da petição.
7 Documento esse sobre o qual não obteve qualquer resposta. art 78 da petição.
4 A sociedade Ré tem necessidade de frequentes financiamentos por parte da Banca, nomeadamente Caixa de Crédito Agrícola.
4 Com a morte do administrador , a CCA passou a exigir que em substituição do falecido fosse dado aval de todos os administradores da Ré.
5 O A. quando havia discussões e nomeadamente após a morte de seu pai, só ele queria impor a sua vontade não acatando e procurando consensos com os demais administradores.
7 Só em terrenos agrícolas possui mais de 12 hectares que pode desenvolver mais e melhor em diversas atividades.
Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56 n. 1 do artigo 59 do Código de Processo.
Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador
n. 2 do artigo 59 do Código de Processo
O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa n. 3 do artigo 59 do Código de Processo.
- Notas ao Código de Processo Civil, volume , anotação ao artigo 59 -
Assim, no Acórdão de 1/03/2018, afirma-se que: importa salientar que a omissão do convite ao aperfeiçoamento dos articulados podendo constituir uma nulidade processual secundária, atípica ou inominada, genericamente regulamentada no art. 19, n. 1 do CPC, está sujeita ao regime previsto nos arts. 19 e 19, do CPC, não tendo, contudo, sido oportunamente arguida pelo recorrente.
No Acórdão de 6/06/2019: o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos do n. 4 do artigo 59 do Código de Processo Civil, é um dever e não uma mera a que o juiz está sujeito e cujo não conhecimento leva ao cometimento de nulidade processual.
Direito Processual Civil, vol. ,  edição, p.207 -
Ora, atento o atrás exposto:
O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de indicação do pedido ou da alegação de factos estruturantes da causa de pedir.
No caso presente, o Recorrente não arguiu oportunamente a nulidade cometida, isto é, no prazo de 10 dias a contar da notificação do Acórdão recorrido.
Assim, a nulidade secundária cometida não pode ser apreciada.
Assim, nesta parte, improcede a pretensão do Recorrente.
Prescreve o n. 5 do artigo 40 do Código das Sociedades Comerciais que se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito.
Preceitua, por sua vez, o artigo 34 do Código Civil:
Contudo, a posição assumida no Acórdão recorrido tem sido defendida, por exemplo:
No citado Acórdão do STJ, de 29/05/2014, refere-se com clareza essa situação: "Se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerias de direito, sem que a indemnização possa exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período.
Nas suas alegações, o Recorrente refere que a norma contida no artigo 40 n. 5 do Código das Sociedades Comerciais é uma norma especial, que prefere sobre as normas gerais da responsabilidade , entre as quais se contam a regra contida no artigo 56 n. 2 do Código Civil.
Segundo o Recorrente, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo  do Código Civil.
Ora, também nesta questão, o Recorrente não tem razão na censura que dirige ao Acórdão recorrido.
Como se referiu, o n. 5 do artigo 40 do Código das Sociedades Comerciais prescreve que se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito.
Assim, ao socorrer-se do regime da obrigação de indemnizar contido no Código Civil, perante o facto de o Recorrente e a Recorrida não terem estipulado no contrato, o Tribunal da Relação , no Acórdão recorrido, não violou o disposto no artigo  do Código Civil, porquanto a própria disposição do Código das Sociedades Comerciais remete para aquele diploma.
O Recorrente suscita, nas suas alegações, a questão da violação do disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil pelo Tribunal da Relação ., no Acórdão recorrido.
Não foi apenas alegada aos autos a matéria cuja alegação e prova, vem agora, o Tribunal da Relação .., por meio do acórdão em crise, exigir, como igualmente, veio a mesma matéria ser julgada não provada, pelo Tribunal a quo.
Ou seja, a matéria cuja alegação e prova agora se impõe ao aqui Recorrente, pasme-se afinal, consta ela mesma dos autos, tendo sido apreciada e julgada não, o mesmo é dizer, tendo sido integralmente cumprido o ónus de prova agora exigido.
Prescreve o artigo 41 do Código de Processo Civil que o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado.
O Tribunal da Relação . devia, assim, atender a toda a matéria de facto alegada pelas partes e a toda a prova produzida quer pelo Autor quer pela Ré.
Mas, no Acórdão Recorrido foi violado o princípio da aquisição processual, como refere o Recorrente?
A Recorrida alegou, na sua contestação:
Desta afirmação do Autor/Recorrente resulta uma conclusão que não pode retirar do julgamento da matéria de facto, porquanto, como se sabe, tendo o Tribunal decidido que determinada factualidade não se mostra provada, não se conclui que se tenha provado a contrária, antes tudo se passa como se aquela materialidade fáctica não tivesse sido articulada.
Proc. n. 825/10T8TMR-A.E1
Contrariamente ao entendido pelo Sr. Juiz, as requerentes não tinham no recurso de revisão de sentença que explicitar que não é o pai biológico de, pois este recurso não é ação nova e elas não fazem mais do que continuar a posição do R. na ação de investigação de paternidade, que ele contestou, posição esta que se lhes cola e é inerente.
E as requerentes, contrariamente, ao entendido pelo Sr. Juiz invocaram e sustentaram de forma bastante, para efeitos do disposto na al. do art. 69 do P., a falsidade de depoimento ao alegarem como fizeram nos art.s 1, 1, 2, 2 e 2 do articulado do Recurso de Revisão de Sentença.
Ora há, presentemente, meios para cientificamente provar que as testemunhas depuseram falsamente e que o não é biologicamente filho de.
O fundamento do recurso é o previsto na al. do art. 69, Cód. Proc. Civil: falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida.
Salvo o devido respeito, não retiramos daqui que exista a possibilidade legal de, para efeitos de recurso de revisão, considerar um exame hematológico como um documento superveniente, e ainda menos como um documento com valor de prova plena.
O que se passa é que as recorrentes não estão convencidas, mas isto nada tem que ver com a revisão de uma sentença transitada em julgado.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser proferido Acórdão que revogue a decisão recorrida e que a substitua por outra decisão que determine a absolvição do arguido  A...  da prática do crime em que foi condenado, o que constitui uma decisão de, JUSTIÇA!
Alega o recorrente que a faca aprendida não era de abertura automática, porque não se conseguia abrir automática e instantaneamente pressionando um botão e que não era apta a funcionar automaticamente como objecto perfurante por se encontrar em mau estado de conservação e de, a mesma se encontrar com o mecanismo avariado.
Entendemos que a qualificação jurídica adequada ao caso dos autos é a do crime a que mui douta mente o Tribunal a quo condenou o arguido.
as Exas., porém farão a habitual JUSTIÇA.
O não preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida e consequente absolvição.
A faca referida em 2 encontra-se em mau estado de conservação, faltam-lhe dois parafusos no cabo ou empunhadura e a mola já se encontra pasmada não abrindo na totalidade, em condições de perfurar.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Está desempregado.
Vive com o irmão, a cunhada e o sobrinho.
Trabalha sazonalmente na Suíça na colheita da fruta.
Nela foi considerado provado o seguinte facto:
A. O arguido não justificou a posse do objecto descrito em
Para a demonstração da factualidade aludida em 1 e 2, o Tribunal sustentou, ainda, a sua convicção para dar tais factos como assentes com base no depoimento sério, objectivo, fundamentado, isento e, nessa medida, credível, da testemunha B... , Militar da GNR a exercer funções no NIC de Pinhel há cerca de 6 anos que conhece o arguido apenas e só do exercício das suas funções e da situação em apreço nos autos.
De referir que a indicada testemunha referiu ao Tribunal que o arguido guardava o objecto melhor descrito em 2 no bolso direito das calças que trajava.
Relativamente aos antecedentes criminais o Tribunal valorou e atentou no teor do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.
Assim definido o vício, é evidente que a questão suscitada pelo recorrente nada tem a ver com ele. Com efeito, é entendimento do recorrente que os factos provados que constam da sentença são insusceptíveis de preencherem o tipo do crime de detenção de arma proibida por cuja prática foi nos autos condenado.
Sucede que, a ter razão o recorrente, o que se verifica é uma incorrecta qualificação jurídica dos factos e, portanto, um erro de direito, e não o vício da decisão, previsto na alínea do n 1 do art. 410 do Processo Penal erro de direito que, como supra se referiu, o recorrente também invoca.
Deste modo, e sem necessidade de mais considerações, concluímos que a sentença recorrida não padece do vício da decisão que o recorrente, aparentemente, lhe apontou.
Do não preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida e da consequente absolvição
Vejamos então, se lhe assiste ou não razão.
Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse.
Resulta da motivação de facto da sentença que a convicção da Mma. Juíza a quo teve como exclusivo suporte probatório, o auto de exame de fls. 29 e 29 verso.
Foi presente a exame uma faca de abertura automática ou faca de ponta e mola conforme alínea, do n 1, do art. 2, da Lei n 5/2006 de 23 de Fevereiro com as subsequentes alterações;
Arma branca da Classe A, conforme alínea, do n 2, do art. 3, do mesmo diploma;
Encontra-se em mau estado de conservação, faltam-lhe dois parafusos no cabo ou empunhadura e a mola já se encontra pasmada não abrindo na totalidade, em condições de cortar e perfurar.
Em suma, as concretas características e o actual estado da faca ou, talvez melhor dito, navalha, apreendida ao arguido não permitem a sua qualificação como faca de abertura automática ou faca de ponta e mola e também não permitem a sua qualificação como arma branca, o que determina que a sua detenção seja insusceptível de preencher o tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2, n 1, e, 3, n 2,, 4, n 1 e 86, n 1,, todos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei n 50/2013, de 24 de Julho.
O não preenchimento do tipo determina, necessariamente, a absolvição do recorrente.
Uma derradeira questão, resultante da imposta absolvição, há que conhecer.
Entendendo-se não estar preenchido o tipo objectivo, obviamente que também não o estará o tipo subjectivo o que determina que os segmentos indicados daqueles pontos de facto passem a factos não provados, sob pena de se incorrer agora, e efectivamente, no vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
Deste modo, os pontos 4 e 6 dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
4 O arguido conhecia as características da faca referida em 2 e sabia que a mesma poderia ser utilizada como arma de agressão;
6 O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente.
E são aditados aos factos não provados os seguintes:
Inconformados, apelaram os réus, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, entende o ora Recorrente que decisão diferente se impunha, designadamente, por não ter sido feita uma correcta subsunção dos factos ao direito.
Ora, a maioria dos tribunais portugueses tem decidido no sentido da aplicação do artigo 824/2 , e dessa forma fazerem caducar o arrendamento, quando constituído anteriormente ao registo da penhora e posteriormente ao registo da hipoteca que lhe serve de base.
No mesmo sentido vide os Acórdãos do TRL datados de 28 de setembro de 2006; de 22 de fevereiro de 2007; de 26 de junho de 2008; de 30 de abril de 2009; de 20 de janeiro de 2011; de 24 de maio de 2012 e de 14 de março de 2013, cuja consulta de todos eles se encontra disponível inwww.dgsi.pt.
E o Acórdão do STJ, datado de 212015, cuja consulta se encontra disponível in www.dgsi.pt, refere que: "...) - O STJ, preocupado sobretudo com a dimensão real do arrendamento, vem decidindo uniformemente que com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca caduca o direito do respectivo locatário, nos termos do n. 2 do art. 82 do
"- O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 82, n. 2, do
Atento todos os arestos acima citados, entre muitos outros que se poderiam citar, parece inequívoco que o arrendamento constituído e registado se for necessário antes do registo da penhora mas depois da constituição e registo da hipoteca deverá caducar por força do artigo 824/2
Acresce ainda que, o arrendatário, ao tomar de arrendamento das fracções em apreço, não devia ignorar ou desconhecer o facto de aqueles imóveis estarem já sujeitos a duas onerações, ou seja, ser objeto de duas garantias hipotecárias.
Com efeito, o artigo 824/2 deve aplicar-se ao arrendamento até pelo princípio da adequação. A eficácia da hipoteca não podia ficar prejudicada por se entender que um direito de gozo menor, limitativo do direito de propriedade, não se integrasse na norma do artigo 824/2
A finalidade do artigo 824/2 é a de fazer extinguir todos os direitos que possam importar um gravame no aproveitamento da coisa, mormente nos casos em que o arrendamento seja celebrado posteriormente ao registo da hipoteca, ou de qualquer outra garantia que onere o bem. Só desta forma a lei pode prevenir o prejuízo do credor hipotecário, que de outra forma ficaria exposto a possíveis conluios entre executado e arrendatário, ainda para mais nos casos em que o arrendamento não está sujeito a registo artigo 2/1 CRPredial a.
Uma garantia hipotecária que foi previamente constituída e formalmente registada, e que por força disso produz efeitos inter partes e erga omnes, não pode ser posta em causa por um arrendamento celebrado posteriormente.
Está em causa, inclusive, o cumprimento das regras do registo que são a regra da prioridade do registo e a regra do trato sucessivo.
Daí a estrita ligação entre o princípio previsto no artigo 6 do CRPredial e o princípio consagrado no artigo 34 CRPredial.
Para ser oponível ao arrendamento, a hipoteca terá que estar devidamente registada, sob pena de se ter como não constituída.
Assim, concluímos, que no caso de arrendamento constituído antes do registo da penhora mas depois da constituição e registo da hipoteca deve caducar por força do artigo 824/2 , pelo facto de considerarmos que o arrendamento é um direito real de gozo, e por esse motivo deve ser integrado naquela norma.
Com efeito, legislador tem vindo, cada vez mais, a desvincular-se da proteção que havia dado, outrora, ao arrendatário. O vinculismo que protegia incessantemente o arrendatário, deu lugar a uma relação mais equitativa entre senhorio e arrendatário. Desta forma, teremos que olhar para a relação locatícia como um vínculo que não é eterno nem pode, tão-só, prejudicar outras relações que envolvam o imóvel de que é objeto, como é o caso de uma hipoteca anteriormente registada.
Ou seja, o que foi feito, na realidade e forma encapotada, entre a sociedade aqui Ré B. e a sociedade aqui Autora A. foi um trespasse do estabelecimento, mas sem transmissão da propriedade das frações aqui em apreço e, naturalmente, sem a transmissão das dívidas da responsabilidade da cedente.
E na ponderação dos interesses do credor hipotecário em face dos interesses do arrendatário, devem prevalecer os primeiros, pois o arrendatário pode saber da situação de hipotecado do imóvel, dada a obrigatoriedade da hipoteca de constar do registo.
Pois, é deveras leonino o aposto nas cláusulas 3 a 6  do contrato de arrendamento em apreço vide Doc. 71 junto com a conforme melhor resulta da transcrição de tais cláusulas na motivação do presente recurso.
Mais, constituindo os presentes autos uma ação de simples apreciação não se vislumbra como é que a decisão aqui em crise poderá vincular o Mmo. Juiz titular do Processo n 28597/16T8LSB, que corre os seus termos legais no Juízo de Execução de Lisboa - Juiz
Nesta conformidade todo exarado na decisão recorrida deverá, necessariamente, soçobrar, devendo a mesma ser revogada e proferida uma outra nos exactos termos aqui exarados.
Tendo a decisão recorrida violado os arts. 21, 824/2, 686, 735/3, 749, 751, 1057, 1091/1 e 2/1 6 e 34 do CrgP e 620 CPC.
Assim, deve a sentença ser revogada e substiuída por outra nos exactos termos aqui exarados.
A Recorrente não se conforma com o decidido na Douta Sentença, é entendimento da aqui Recorrente que houve uma errada interpretação da aplicabilidade do supra referido n 2 do artigo 824
Consodira a recorrente, que os contratos de arrendamentos traduzem-se num verdadeiro ónus para o imóvel que os desvaloriza perante a garantia hipotecária se este ónus permanecer intacto aquando da venda judicial, tendo por isso que caducar;
O arrendamento deve manter-se se for constituído antes do registo da garantia e da penhora pois não faz sentido sacrificar o crédito hipotecário e prejudicar o credor hipotecário com uma oneração do imóvel que não lhe é oponível.;
Esta orientação considera que seja numa perspetiva realista do arrendamento, seja numa orientação que defende a sua natureza obrigacional, aquele artigo tem aplicação, sendo que este não é oponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial,