rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, dos autos resulta somente ter sido emitido um ofício dirigido ao ora Oponente, do qual consta a demonstração da liquidação exequenda fls., não decorrendo, contudo, da factualidade demonstrada nos autos que tal ofício tenha sido efectivamente remetido ao Oponente ou que este tenha recepcionado o mesmo.
"Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo de execução, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
cfr. doc. 1 junto com a p., a fls. 14 dos;
Face ao exposto e atentas as conclusões das alegações do recurso interposto importa evidenciar, ab initio, que não se insurgindo o Recorrido contra a parte na qual decaiu, não tendo interposto o competente recurso, a exigibilidade da dívida exequenda objeto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal n .., consolidou-se na ordem jurídica.
Razão pela qual, tendo a decisão recorrida decidido em sentido contrário incorre em erro de julgamento.
"No caso dos autos, como decorre da factualidade assente, não se demonstrou ter ocorrido o acto de notificação da liquidação exequenda, relativa ao ano de 2008, pois não resulta dos autos que a Administração Tributária tenha remetido ao ora Oponente, ou este tenha recebido, a notificação da referida liquidação de IRS do ano de 200
Dos autos resulta somente ter sido emitido um ofício dirigido ao ora Oponente, do qual consta a demonstração da liquidação exequenda fls., não decorrendo, contudo, da factualidade demonstrada nos autos que tal ofício tenha sido efectivamente remetido ao Oponente ou que este tenha recepcionado o mesmo.
Atentando no supra expendido, entendemos que a decisão recorrida não merece qualquer censura, tendo interpretado adequadamente o regime jurídico que releva para o caso dos autos com a devida transposição para a matéria de facto.
Do probatório resulta que, em 05 de junho de 2009, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 30 de setembro de 2009, tendo, igualmente, sido emitido, em data não concretamente apurada, um ofício dirigido ao Recorrido com a aludida de demonstração de liquidação.
Mais dimanando assente que a 22 de outubro de 2009, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., visando a cobrança coerciva da evidenciada liquidação.
Constando, de forma expressa e inequívoca, enquanto factualidade não provada que não resultou provado que a Administração Tributária tenha remetido ao Oponente, ora Recorrido, ou que esta tenha recebido a notificação da liquidação de IRS n .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR.
É certo que a Recorrente vem invocar que o Recorrido reconhece no articulado inicial que foi notificado da aludida notificação, porém da leitura da p.não se retira, de todo, esse reconhecimento, bem pelo contrário.
Mas, explicitemos porque assim o entendemos.
Mais acresce que, o convocado artigo 2 da p.não permite, de todo, inferir que foi validamente notificado da liquidação que subjaz ao processo de execução fiscal, ora em contenda.
E isto porque, o Oponente, ora Recorrido, o que aduz no referido artigo é, tão-só, o seguinte:
Ora, atentando no supra exposto e confrontando com o aludido documento, melhor evidenciado na alínea do probatório, ora aditada, não é possível extrapolar no sentido da notificação do ato de liquidação descrito na alínea da factualidade assente, porquanto o ato a que é feita alusão pelo Recorrido não só não consubstancia a liquidação que fundamentou a instauração do PEF em contenda, como é posterior ao mesmo.
Assim, atento todo o expendido e sem necessidade de outros considerandos, ter-se-á de concluir que a Administração Tributária não logrou fazer a prova que lhe competia, in casu, notificação do ato de liquidação de IRS referente ao ano de 2008, descrito em do probatório, pelo que contra ela deve ser onerada essa falta de prova.
" A sentença recorrida fez correta aplicação da lei e do direito ao caso concreto ao reconhecer o direito do recorrido a ser-lhe prestadas as informações e cedidas as listas solicitadas.
A sentença proferida pelo tribunal a quo fez correta aplicação e interpretação das normas aplicáveis a situação concreta em especial dos artigos  e  da lei n. 26/2016, de 22 de agosto, dos artigos 3, n. 1 e 26, n.s 1 e 2 da CRP estando, de resto, em conformidade com as decisões judiciais proferidas em situações análogas devendo, por isso, manter-se inalterada.
O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos artigos 1 e 1 da CRP. neste sentido, ac. do TCA sul datado de 19 de outubro de 2017 no processo n. 856/ 18belra, disponível in www.dgsi.pt)
Com extremo relevo para o caso concreto pode ler-se na sentença proferida pelo tribunal a quo e que traduz o caso sub iudice, o seguinte: "...) atendendo ao teor das informações que a requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. a requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados."
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar os suscitados erros de julgamento.
" O Requerente, em 002018, requereu ao Requerido o seguinte - cfr. doc. 1 junto com o requerimento inicial:
Assunto: Pedido de informação ao abrigo da Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto Sindicato Nacional do Ensino Superior, pessoa coletiva n. 537, com sede na Av. , 1050-060 Lisboa, @snesup.pt vem expor e requerer o seguinte:
Compete em especial ao SNESup "defender, em particular, os interesses socioprofissionais dos docentes e investigadores do ensino superior independentemente da natureza do seu vínculo, da sua categoria profissional e do seu regime de prestação de serviço" Cfr. alínea do n 1 do artigo dos.
Deste modo, requer-se que ao abrigo da LADA sejam fornecidas ao requerente SNESup as seguintes informações:
Quantos docentes foram abrangidos e qual o montante alocado para o efeito.
remetida ao requerente cópia simples da lista de docentes abrangidos caso exista.
Quantos docentes foram abrangidos.
Qual o montante alocado para o efeito.
Seja remetida ao requerente a lista dos docentes abrangidos caso exista.
Em face do supra exposto requer-se a  Exa.se digne remeter a esta associação sindical as informações e documentos solicitados.
Em 202018, a Requerente apresentou queixa junto da CADA - cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Factos e pedido
O SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior requereu ao Reitor da UM, em 21 de fevereiro de 2018, que lhe fossem prestadas as seguintes informações:
Quantos docentes foram abrangidos;
Qual o montante alocado para o efeito. "
O acesso por terceiro aos documentos nominativos só é admissível cf. n. 5 do art 6, da:
Tem entendido esta Comissão que o regime de acesso que a LADA estabelece quanto a documentos nominativos exige, evidentemente, uma interpretação integradora e sistemática do conjunto do ordenamento jurídico, conciliadora dos distintos direitos fundamentais em presença - cf. art. . n. 1, alínea, e, entre outros, os Pareceres n. 36/2017 e n.160/201 197/201 204/2018 e 211/201
É também exigida a publicitação da posição remuneratória dos nomeados e dos trabalhadores contratados a termo resolutivo certo por afixação nas instalações do órgão ou serviço, bem como na respetiva página eletrónica, conforme ns. 1 e 2 do art.  da Lei n. 35/2014, de 20 de junho.
A este respeito não se olvide que a divulgação dos nomes dos trabalhadores que beneficiaram de reposicionamento remuneratório sempre permitirá aos trabalhadores que dele não beneficiaram os, bem como aos sindicatos que representem estes profissionais, aferir da legalidade das decisões de reposicionamento, designadamente, da respetiva conformidade com o procedimento de avaliação de desempenho que lhe subjaz, ao abrigo dos arts. 26, n. 1, e 5 da Constituição e do art. 6 do CPA.
De tudo o exposto resulta improcedente o motivo alegado pela requerida para a suspensão do procedimento de queixa em curso, ao abrigo do art 38 do CPA e tendo em vista a emissão de parecer da CNPD sobre o ") tratamento e revelação" dos dados pessoais em causa, pelo que, a existirem as listas solicitadas, devem as mesmas ser facultadas ao requerente.
Em 102018, a Requerente solicitou novamente que lhe fossem fornecidos os elementos já pedidos, remetendo a Requerida cópia do parecer da CADA - cfr. doc. 4 junto com o requerimento inicial;
Por ofício datado de 102018, a Requerida respondeu o seguinte - cfr.doc. 5 junto com o requerimento inicial:
Em resposta ao Vosso oficio GLV/0499/18, de 11 de julho de 2018, a UM informa que:
Após ter sido notificada do Parecer da CADA de 19 de junho de 2018, a UM - porque não aderiu aos fundamentos do mesmo - emitiu decisão final sobre o procedimento.
Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no n. 5 do artigo 16 da LADA aprovada pela Lei 26/2016 de 22 de, notifica-se Exa. da decisão final da UM que recaiu sobre o processo de queixa n. 260/2018 que tramitou pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Por outro lado - ainda que se trate de dados pessoais de titulares de emprego publico - o regime aplicável será sempre o Estatuto da Carreira Docente Universitária, mais precisamente os seus artigos 74-A e seguintes, e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, conforme e referido no parecer.
Nesta medida, é absolutamente falso que a divulgação dos dados em causa se trate de um imperativo legal, porquanto:
E aplicável um regime jurídico especial face a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas; e ainda que esta lei fosse aplicável;
Não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para o acesso a documentos nominativos.
De harmonia com o disposto no artigo 6 n. 4 da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:
Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legitimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso a informação.
Importa indagar: É o Sindicato titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante?
Ora, não tendo sequer o Sindicato logrado provar tal poder de representação, sempre faleceria o pressuposto do interesse direto, pessoal e legítimo.
Por outro lado, é crucial interpretar e aplicar a LADA, dentro daquilo que é constitucionalmente protegido e permitido pela legislação comunitária e nacional em matéria de proteção de dados.
Em primeiro lugar, a LADA conflitua com o previsto no artigo 11 da Lei n67/98 de 26 de outubro ainda em e no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 RGPD Regulamento Geral sobre a Proteção de, ao estabelecer um regime de acesso diferente em função da natureza da entidade que detém a informação pessoal.
Para além disso, o direito de acesso a dados pessoais de terceiros viola o princípio da finalidade consagrado no artigo 5 Lei n 67/98 de 26 de outubro e artigo 5 do RGPD, na medida em que a modalidade de acesso prevista na LADA configura uma finalidade distinta e incompatível daquela a que se determinou antes do momento da recolha dos dados.
E conforme é sabido, os dados pessoais apenas podem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.
Pelo que, a UM está legalmente impedida de divulgar a lista de docentes abrangidos pelas progressões remuneratórias.
Ou seja, o queixoso não solicita cópias de documentos administrativos, cujas condições de acesso estão reguladas na LADA, mas pretende que lhe sejam prestadas informações.
O requerimento inicial, que motiva os presentes autos, deu entrada neste Tribunal, em 302018 - cfr. registo SITAF;
Assim, rio caso caberá á Universidade verificar se existe condição que a legitime a disponibilizar os dadas pretendidos a terceiros bem como que dados pessoais, de acordo com o principio da minimização dos dados previsto na alínea do n. 1 do artigo 5 do, podem ser disponibilizados
Já a informação pessoal e., em que os titulares sejam identificados ou identificáveis) relativa á avaliação de desempenho não parece ser estritamente necessária para o cumprimento de tal finalidade, pelo que, de acordo com o princípio da minimização dos dados pessoais, deve ser apenas fornecida a informação agregada e., anonimizada ou estatística) dos resultados da avaliação de desempenho.
Concretiza-se, assim, no plano processual, os direitos e garantias consagrados no artigo 268, n. 1 e 2 da CRP, que se encontram regulados, no plano do direito substantivo, respetivamente, pelos atuais artigos 82 a 85 do CPA e, por remissão do atual artigo 17, n. 2 do CPA, pela Lei n. 46/2007, de 24 de agosto.
No entanto, a regra geral exposta conhece exceções, as quais constam do artigo 6 da mesma lei.
Mediante esta breve explanação, atendendo ao teor das informações que a Requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. A Requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na Requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados.
"Pelo exposto, julgo procedente a ação, intimando a Requerida a ...)  informar
quantos docentes foram abrangidos e qual o montante alocado para o efeito e
quantos docentes foram abrangidos,
qual o montante alocado para o efeito e
O meio processual de intimação usado pelo aqui Recorrente encontra-se legalmente previsto nos artigos 10 e ss do CPTA.
Importa pois agora verificar se os referidos pressupostos se encontram preenchidos face aos pedidos formulados, atento o decidido pelo tribunal a quo.
Na realidade, o artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, sob a epígrafe "Princípio da administração aberta" explicita que "1 - O acesso e a reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.
- Na divulgação de informação e na disponibilização de informação para reutilização através da Internet deve assegurar-se a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade, a integridade e a autenticidade dos dados publicados e ainda a sua identificação e localização."
Como se afirmou sintomaticamente no Acórdão do TCAS, proferido em 19 de outubro de 2017, no Proc n. 856/18BELRA, "...) Nos termos dos arts 3, n.s 1 a 7, 268, n.s 1 e 2, da CRP, e dos arts 82 a 35, do CPA, o administrado particular e/ou tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos art.s 172 e 189 da CRP, cujo regime está estabelecido em termos amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos.
Mais se afirma na decisão Recorrida que "Mediante esta breve explanação, atendendo ao teor das informações que a Requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. A Requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na Requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados."
Proc n 7902/18T8PRT.P1
Relator: Paula Leal de Carvalho
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra  e , pedindo que seja declarada lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora e os Réus, com a consequente condenação solidária destes a pagarem-lhe:
Pede a condenação desta como litigante de má-fé.
O Réu , por sua vez, admitindo, no essencial a alegação da Autora na petição inicial, impugnou apenas os valores peticionados por esta a título indemnizatório.
Pediu a condenação do primeiro Réu como ligante de má-fé.
Absolvo o Réu Dr.  do pedido de condenação como litigante de má fé.
Inconformado, o 1 Réu, recorreu,
Não foram, pelo R.  apresentadas contra-alegações.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto e do não provimento do recurso, sobre o qual as partes não se pronunciaram.
Colheram-se os vistos legais..
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Tem esta questão por objecto saber se entre a A. e o Recorrente existiu, ou não, um contrato de trabalho e, bem assim, a data de admissão da A. ao serviço do escritório em causa nos autos.
Por outro lado, avulta da referida definição legal que o contrato de trabalho tem por objeto o exercício da atividade ou a disponibilidade do trabalhador para essa actividade.
Importa, no entanto, ter presente que sendo a subordinação jurídica elemento essencial do contrato de trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, individualmente considerados, assumem peso relativo, devendo, perante o concreto circunstancialismo de cada caso, serem apreciados e sopesados de forma global.
A A. foi admitida ao serviço de um escritório onde vários advogados, entre os quais o Recorrente e, posteriormente, em 1984, o co-Réu, Dr. , exerciam a sua actividade profissional de advocacia;
A A. foi admitida para o exercício das funções de funcionária administrativa, que as exerceu ao longo de mais de 30 anos;
A A. cumpria um horário de trabalho e auferia uma retribuição certa mensal, estando inscrita na Segurança Social como trabalhadora dependente embora figurando, como empregador, o co-R. Dr. , questão a que adiante voltaremos;
Ambos os RR. decidiam do vencimento da A. e das regras de funcionamento do escritório;
A A., para o exercício das suas funções, sempre usou as infraestruturas e equipamentos do escritório;
O primeiro Réu em 2013 apresentou, junto do Conselho Distrital F da Ordem dos Advogados, um pedido de dispensa de segredo profissional por parte da autora, enquanto sua funcionária forense, para que esta pudesse depor como testemunha em processo judicial;
Sobre esta questão, o Recorrente refere, nas conclusões do recurso, o seguinte:
E, no corpo das alegações de recurso, referiu o seguinte:
28 Outubro 2014, doc. n. 12, petição, o recorrente não respondeu. Só que:
Esta carta não tem a direcção do destinatário;
Não a fez a autora acompanhar de qualquer registo, ao contrário do que faz com as restantes.
15 Dezembro 2014, doc. n. 13, petição, o recorrente não respondeu. Só que:
Durante o período de 9 Setembro a 31 Outubro conviveram diariamente no mesmo espaço;
Cruzou-se quase diariamente com o recorrente no prédio; e, com o Dr. , filho, depois do dia 2 Novembro e até 15 Dezembro 201
A carta não foi recebida pelo destinatário. Logo,
Como se alertou no art. 24 e 25, contestação, nunca recebeu tais cartas. O que, pela recepção efectuada, obrigava a autora a aplicar, no caso, o envio de carta registada, confirmatória, o que não fez, --- art. 29, contestação. Aliás,
No átrio do edifico, existe a bateria de caixas de correio e, ali, tal como as duas destinadas ao escritório do Dr. , figuram outras duas destinadas ao , salas .. a .., com a indicação do nome do recorrente/inquilino. Ainda hoje é assim.
Vejamos agora se a Sentença supre a falha da autora, invocando o art. 394, n. 2, CT, referindo a concretamente Lei aplicável. Pronuncia-se a Sentença a partir de Fh. 37; e, Fh. 40, consta da Sentença o seguinte:
A não aplicação ao recorrente do n. 1, art. 396, CT, --- o direito a qualquer indemnização por parte da autora. Mais,
No caso, o Recorrente, como referido, não invocou qualquer nulidade de sentença, sendo que apenas o faz nos termos em que deixámos transcritos.
Ou seja, não deu Recorrente cumprimento ao disposto no citado art. 77, n 1, do CPT, pelo que não se conhece da arguida nulidade de sentença.
Na sentença recorrida, a propósito da justa causa de resolução do contrato de trabalho, referiu-se, após diversas considerações jurídicas sobre tal forma de cessação do contrato de trabalho, o seguinte:
Com efeito, o n 5 do artigo 394 veio determinar que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias; ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.
Ou seja, o legislador consagrou expressamente uma presunção de culpa do empregador nos casos em que o não pagamento por este da retribuição devida a um trabalhador se prolongue por um período de 60 dias; ou quando ele declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo.
Não vou tão longe como Diogo Vaz Marecos, in obra citada, página 961, quando este autor defende que parece estarmos aqui perante uma presunção inilidível.
Feito este breve e sucinto enquadramento legal sobre a figura da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, analisemos agora a factualidade apurada nos autos.
Entretanto, com fundamento em tal omissão da Ré, a Autora decidiu resolver o contrato, através de carta datada de 15 de Dezembro de 2014, por aquela recebida no dia seguinte.
Nesta data não haviam ainda decorrido os 60 dias a que alude o art. 394, n. 1 al. do T.
Não obstante, a 13 de outubro de 2014, a Autora, ao aperceber-se da rutura da relação entre os dois réus, interpelou-os acerca da sua situação laboral, porquanto a mesma tinha por base aquela união.
A conduta dos Réus exprime a recusa de pagamento do trabalho prestado pela Autora a partir de 31 de Outubro, como aliás veio a suceder.
Assim, e quanto a este Réu, julgamos verificada a condição prevista no art. 394, n. 1 al. do T., justificativa da resolução do contrato operada pela Autora.
Tal segmento decisório não foi impugnado pelo mencionado co-Réu, que não recorreu e que, assim, e nessa parte, quanto a ele, transitou em julgado.
Ora, assim sendo, o Recorrente carece de legitimidade para recorrer/impugnar no recurso o segmento condenatório que tem por objecto a condenação na indeminização prevista no art. 396 do CT/2009 fundada na resolução, com justa causa, do contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento culposo da retribuição art. 394, n 2, al. uma vez que não ficou vencido quanto a esse fundamento.