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Não se vislumbram outros factos alegados, cuja não prova releve para a decisão da causa.
O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica dos documentos referidos em cada ponto do probatório supra, não impugnados, no alegado pelas partes, tendo também em conta o disposto nos artigos 7 a 7 da Lei Geral Tributaria, e 34 do Código Civil.
Acrescenta não ter forma de constituir garantia bancária uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca, conforme documento que protestara juntar e que a não dispensa de prestação de garantia resultará num avultado prejuízo tanto pessoal como profissional.
O documento bancário emitido pelo B.... apenas comprova a não aprovação de um pedido, mas não se conhecem os termos nem o respetivo montante.
Em todo o caso, a pretensão não foi reconhecida pela MM juiz pois não sendo a penhora de bens e a garantia bancária garantia idónea, havendo outras como o seguro caução, e não demonstrando a sua incapacidade financeira para suportar esse tipo de encargo, forço é concluir que o Reclamante não cumpriu com o ónus de prova que sobre si recaia, nos termos do artigo 74 n. 1 da Lei Geral Tributária e 342 do Código Civil.
Assim, o executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária cfr. artigo 17/1 e 3 do.
Todavia, devemos notar que o imóvel destinado a habitação própria do Executado é um bem suscetível de penhora cfr. art. 219/5, embora a respetiva venda apenas possa ocorrer nas condições previstas no art. 244 CPPT. Como tal, poderá também ser oferecido em garantia se o interessado nisso tiver interesse.
Por isso, não acompanhamos totalmente a argumentação da MM juiz quando afirma que o Executado não pode ser coagido pela Administração Tributária a prescindir dessa garantia. Na verdade, não há qualquer coação sobre o Executado para prescindir da garantia legal impedimento legal de venda do imóvel, exceto perante requerimento do Executado nesse sentido: cfr. art. 244/6 que apenas oferece em garantia o que entende.
Por outro lado, o Executado juntou documento emitido pelo Banco B.... segundo o qual não estão reunidas as condições para aprovação do crédito solicitado, sem que tenha junto documento comprovativo do montante solicitado cfr. factos provados n..
Diz o Reclamante que do teor da declaração resulta que o Banco não emite qualquer garantia ao reclamante independentemente do valor petição inicial, itálico. Porém, sdr, não nos parece que tal conclusão possa ser extraída, com um mínimo de propriedade, do teor da informação comunicada pelo Banco ao Executado.
Daí que atendendo ao encargo probatório que recai sobre o Requerente não acompanhamos a conclusão extraída pela MM juiz e apenas podemos concluir não se encontrar devidamente comprovada a impossibilidade do Requerente obter garantia bancária para garantir a dívida exequenda.
Assim se concluindo que a sentença deve ser confirmada com a presente fundamentação.
A contraposição que o CPTA, com a redação anterior ao Decreto - Lei n. 214-G/2015, de 2 outubro, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
Sempre que não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da ação administrativa comum - art. 3 do CPTA.
No caso vertente o Requerente peticiona a condenação do Requerido a reconhecer o direito do docente a ser posicionado e remunerado pelo índice salarial 205 desde a data em que o Requerido devia ter processado essa progressão.
Invoca, para o efeito, e como causa de pedir, o preenchimento dos requisitos legais pelo Requerente para o posicionamento e respetiva remuneração pelo índice 205, desde 1 abril de 200
Face ao exposto, in casu, é em suma, a alegada ilegalidade do despacho do Secretário de Estado da Educação datado de 11 novembro de 200
Em 10 janeiro de 2007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao Requerente, o oficio n. 232, datado de 8 janeiro de 2007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .., a resposta ao requerimento para bonificação do tempo de serviço, ao abrigo do art. 5do ECD.
Tal ato não foi, no entanto, impugnado nos termos do art. 5, n. 2 alínea do CPTA, não conseguindo nós alcançarmos, qualquer fundamento para enquadrar a situação nas alíneas do n. 4 de citado art. 5
Ou seja, por via da presente ação comum, pretendeu o Requerente conseguir os efeitos que não se logrou com a impugnação do ato cuja legalidade se pretendia ver discutida.
E mesmo considerando a hipótese, de se ordenar o prosseguimento dos autos como ação administrativa especial, impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar, por manifesta extemporaneidade, dado que, se verificaria a caducidade do direito de ação.
Em 102000 o associado do A. concluiu doutoramento no ramo de conhecimento de Geologia cfr. fls. 2 do PA.
Em 002004 o associado do A. ingressou no Quadro de Zona Pedagógica cfr. registo biográfico constante do PA.
Em 002006 o associado do A. apresentou requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD cfr. fls. 8 e 9 do PA.
A informação referida no ponto antecedente foi remetida, através do ofício n. 232, datado de 002007, ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .. cfr. fls. 10 do PA.
Em 102012, o A. deu entrada neste Tribunal da presente ação cfr. fls. 2 do suporte físico do processo. 2 - DO DIREITO
Elencada a facticidade relevante, importa, então, renovar o escrutínio do objeto do vertente recurso por forma a apurar se a sentença recorrida, ao julgar verificada a exceção dilatória inominada, decorrente do uso indevido da ação administrativa comum, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
A contraposição que o CPTA, com a redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da ação administrativa comum cfr. artigo 37 do cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, proc. n. 107/17BEBJA, publicado em www.dgsi.pt).
Refere-se, a este propósito, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, proc. n. 107/17BEBJA, publicado em www.dgsi.pt, que ") a forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume , 3 edição, páginas 288 e seguintes; Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4 edição, páginas.
Invoca, para o efeito, e como causa de pedir, o preenchimento dos requisitos legais pelo seu associado para o posicionamento e respetiva remuneração pelo índice 205, desde 1 de abril de 200
Da factualidade provada nos presentes autos decorre que o associado do A., em 002006, apresentou requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD cfr. ponto dos factos.
E que, em 102007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao associado do A., o ofício n. 232, datado de 002007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .. a resposta ao requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD cfr. pontos, e dos factos.
Tal ato não foi, no entanto, impugnado nos termos do art. 58, n. 2, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se alcançando, da análise do processo administrativo, qualquer fundamento para enquadrar a situação nas alíneas do n. 4 desse art. 5
Sendo que, por via da presente ação comum pretende-se conseguir os efeitos que não se logrou com a impugnação do ato cuja legalidade agora se pretende ver discutida.
No caso sub judice, o efeito que o A, pretende retirar da presente ação é o mesmo que retiraria da anulação do ato e consequente condenação na prática do ato devido.
Em face do exposto, a pretensão do A. consubstancia fundamento de ação administrativa especial e não de ação administrativa comum, pelo que cumpre, por conseguinte, averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos em ação administrativa especial cfr. art. 19 do CPC, aplicável ex art. 4 do.
E para o efeito há que considerar que na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como ação administrativa especial, impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar, por manifesta extemporaneidade, dado que, se verificaria a caducidade do direito de ação cfr. pontos e dos factos.
Com efeito, o decurso de tal prazo legal sem o respetivo exercício determina a sua extinção, preclude tal direito de ação, pois é um prazo de caducidade do direito de ação neste sentido vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102005, processo n. 01214/04 BEVIS, disponível em www.dgsi.pt.)
Desta sentença discorda o Recorrente que lhe imputa erro de julgamento de direito, designadamente por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Pelo que não ocorre qualquer erro na forma do processo selecionada pelo A, aqui Recorrente.
Na verdade, escrutinado o disposto no art. 38 do CPTA, impõe-se assumir que, nos casos em que a lei substantiva o admita, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado.
Revertendo ao caso versado, cabe notar que, conforme dimana claramente do probatório, em 002006, o associado do A. apresentou requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD.
Ora, o Autor, aqui Recorrente, como se viu supra, peticiona principalmente o reconhecimento do direito do docente associado a ser posicionado e remunerado pelo índice salarial 205 desde a data em que o R. devia ter processado essa progressão, concretamente desde o dia 1 de abril de 200
É que, denote-se, ao deferir a bonificação do tempo de serviço do docente associado do Recorrente nos exatos termos que constam do despacho em questão, o autor do ato mais não se encontra do que a negar-lhe de forma autoritária o alcance bonificatório pretendido nos autos.
Ocorre, porém, que os efeitos do despacho proferido pelo Secretário de Estado da Educação, datado de 112006, transcorrido que se mostra o prazo de impugnação previsto no artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA já se cristalizaram na ordem jurídica pelo simples decurso do tempo.
Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão do Autor, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
AA foi condenada pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2, al. do Código Penal na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
violação do princípio da especialidade no tocante ao MDE.
- Logo que conseguissem tais intentos em qualquer das vertentes descritas, desapareceriam, como desapareceram, com as quantias recebidas, deixando de ser possível contactá-los por qualquer forma.
- O ofendido nunca recebeu qualquer montante referente ao empréstimo acordado.
- À data da prática dos factos supra descritos, a arguida AA não exercia qualquer profissão ou actividade lícita remunerada.
- A arguida, com a conduta supra descrita, agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que a mesma era proibida e punida por lei.
Por seu lado, AA prosseguiu os estudos de forma regular durante o ensino secundário e ingressou na Universidade Católica de Lisboa com cerca de 18 anos de idade, onde frequentou o primeiro ano do curso de direito. Contudo o seu percurso académico foi condicionado pelo desejo de se autonomizar, interrompendo os estudos, que viria a retomar mais tarde como trabalhadora-estudante, na universidade clássica de Lisboa, tendo-se licenciado em direito em 199
Em 2003 depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa da família em Vaiamonte, Alentejo, aproveitando por essa altura para realizar o estágio de advocacia em Évora, após o que terá constituído escritório.
De resto a instabilidade e o impacto que este tipo de doença gera na vida dos pacientes e na sua interacção familiar e social, introduzem vulnerabilidades do ponto de vista psíquico e requerem intervenção psiquiátrica sistematizada, suscitando maiores necessidades e riscos no domínio da sua reinserção social.
Avalia negativamente a actual situação, sobretudo pelos custos da privação da liberdade e o afastamento dos familiares, nomeadamente da filha, que apresenta problemas de psiquiátricos, sustentando a necessidade da sua presença junto da mesma.
De acordo com os dados mencionados, importa salientar que o processo de socialização da arguida parece ter decorrido num contexto sociofamiliar, económico e cultural equilibrado.
Segundo os seus familiares, a arguida por essa altura já apresentava indicadores de perturbação psiquiátrica, tendo-lhe sido diagnosticada doença bipolar, pelos serviços de psiquiatria do hospital de Santa Maria em Lisboa, onde foi acompanhada.
Em 2003 depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa da família em Vaimonte, Alentejo, aproveitando por essa altura para realizar o estágio de advocacia em Évora, após o que terá constituído escritório.
Da violação do princípio da especialidade
Ora, analisado o despacho recorrido, reproduzido acima, verifica-se que não vem convocado qualquer argumento que por alguma forma o coloque em crise.
Improcede, por conseguinte o recurso no tocante a esta parcela.
No tocante a esta matéria entende a recorrente, mais uma vez de forma simplesmente retórica e conclusiva, que inexiste matéria factual donde resulte que a arguida e o BB faziam da burla modo de vida, pelo que deveria a arguida ser punida simplesmente no quadro da burla simples, nos termos do artigo 217, n 1 do CP.
Contudo, não tem de novo qualquer razão, já que a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada no tocante a tal matéria, da mesma constando o seguinte:
No ano de 2010: dezoito crimes de burla qualificada e dezoito crimes de falsificação de boletins, actas ou documentos, pelos quais foi julgada e condenada por acórdão transitado em julgado proferido no Proc. n --/13JAFUN Tribunal de.
No ano de 2011: nove crimes de burla qualificada, pelos quais foi julgada e condenada por acórdão transitado em julgado no Proc. n ---/17JACBR Tribunal de.
Daí que uma vez que o recurso em análise se mostra destituído de qualquer fundamento válido e devidamente estribado, susceptível de colocar em crise a decisão tomada, tenha o mesmo por força que improceder.
Processo n. 12356/11T8PRT-A.P1
Porto - Juízo de Execução - J7
"Nunca o incumprimento contratual que motivou a presente execução foi levado, pela exequente, ao conhecimento da executada.
Os documentos juntos pela exequente são meras cartas modelo, nunca tendo feito qualquer prova do seu envio para a executada.
Como é sabido, a falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa for a opção do credor e se interpelar o devedor nesse sentido
E, tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 78 do Código Civil, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor, o que manifestamente não aconteceu
Nomeadamente, as seguintes inovações:
a alteração da taxa de juro e, também, do spread para mais de 9%.
novas regras sobre a mora e a capitalização, com a previsão de uma sobretaxa anual calculada pelo montante máximo legalmente permitido;
a aplicação de novas comissões e,
Nenhum daqueles documentos foi assinado pela fiadora, que do teor dos mesmos não teve conhecimento, donde se pode concluir pela violação dos deveres laterais de informação ínsitos nesta estrutura obrigacional complexa
Entende-se pelos documentos ali juntos, outrossim, que a quantia aqui exequenda resulta, não dos termos do contrato inicial validamente afiançado pela embargante, mas antes da configuração contratual decorrente de posterior aditamento!
A fiadora enviuvou, inesperadamente, no ano de 2008
os devedores romperam a vida conjugal, divorciando-se
Ignorando-se a situação do devedor-marido
após 2008, verificou-se, em Portugal, uma total alteração do ambiente económico relatada ad nauseam em todos os órgãos de comunicação social
Importando para a exequente a sua forte desvalorização em bolsa
o património imobiliário sofreu uma ampla desvalorização - o que é particularmente relevante atento que falamos do remanescente de um crédito para habitação,
Nos termos desses mesmos documentos, a aqui embargante,  e G declaram que solidariamente afiançavam todas as obrigações que os mutuários assumam a título dos empréstimos referidos, e que na qualidade de fiadores e de principais pagadores, se obrigam perante o Banco ora, ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia; E que desde já dão ainda o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os primeiros outorgantes mutuários) e aquele banco. ora.
O co-executado G faleceu em 2008 no estado de casado com a embargante, .
No ano de 2013 a embargante foi notificada, pelo aqui exequente, de uma situação de incumprimento em que teriam incorrido os mutuários, nos termos constantes de fls. 39v, 40 e 4
Em 22014, os mutuários identificados em, F e E, apresentaram junto da exequente a proposta de alterações ao contrato de crédito imobiliário junta aos autos a fls. 116 e 118, nos termos delas constantes e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
E que chegaram, em parte a cumprir.
Os mutuários romperam a vida conjugal, e divorciaram-se em data não apurada.
A Embargante sabe que é responsável solidariamente pelo pagamento da quantia em divida.
Apreciemos, então, a arguida nulidade.
Este comando legal carece de ser conjugado com o estatuído nos artigos , 55, n. 1, al. e 57, al. do Código de Processo Civil.
Preceitua aquele artigo 5 que:
"1- Ás partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Decorre da conjugação destes normativos que com o intuito de aumentar os poderes do tribunal sobre a matéria de facto e de flexibilizar a sua alegação pelas partes, a actual lei processual partiu de uma distinção entre factos essenciais, instrumentais e complementares ou concretizadores.
Quanto aos factos essenciais, ou seja, os factos que integram a causa de pedir do direito que o autor exerce nos autos, ou que integram a excepção que o réu pretenda opor ao exercício desse direito pelo autor, com vista a impedir, modificar ou extinguir esse direito, os mesmos carecem de ser alegados pelo autor e pelo réu, respectivamente, na petição inicial ou na contestação cfr. artigos 552, n. 1, al. e 572, al. do Código de Processo.
Quanto aos factos complementares, os mesmos não carecem de ser alegados pelas partes em sede, respectivamente, de petição inicial ou contestação, devendo o juiz, considerá-los na sentença, desde que resultem da instrução da causa e as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem art. 5, n. 2, al. do, ou seja, o tribunal não pode, sem mais, considerá-los como provados ainda que a respectiva prova tenha resultado da instrução da causa, mas deve notificar as partes que irá/poderá considerá-los como provados na sentença para que estas, ao abrigo do princípio do contraditório, tenham possibilidade de se defender.
Decorre do exposto que o comando legal enunciado no n. 4 do art. 604 do CPC, carece de ser interpretado no sentido de que o juiz, na sentença, não tem de considerar provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, e por outro lado, que naquela sentença, tem de considerar factos ainda que não alegados pelas partes nos respectivos articulados, dando-os como provados caso dos factos complementares ou, quando a respectiva prova tenha resultado da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou a respectiva prova resulta de documento ou de confissão reduzida a escrito, desde que tenha sido observado o contraditório.
No entanto, quanto aos factos essenciais integrativos da causa de pedir invocada pelo Autor para sustentar o pedido que aduz, ou os factos essenciais integrativos da exceção aduzida pelo Réu na contestação, o tribunal não pode dar como provados esses factos essenciais ainda que os mesmos tenham resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede de petição inicial para ancorar a causa de pedir aí aduzida ou pelo réu na contestação para ancorar a matéria da exceção que aí invocou, sob pena de violação do princípio do dispositivo arts. 5, n. 1, 552, n. 1, al. e 572, al., todos do.
Adiantamos, desde já, que não.
Com efeito, compulsada a petição inicial constata-se que a recorrente nada alegou relativamente ao referido fundamento de embargos, quedando-se inerte.
Daí que não padeça a decisão em apreço de qualquer nulidade, designadamente a apontada no termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Da perda do benefício do prazo
A perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor encontra-se regulada, supletivamente, nos artigos 77 a 78 do Código Civil.
Nestes casos, porém, o n. 2 do mesmo artigo atribui, ao credor, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação, o direito de exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias.
Todavia, nos casos de perda do benefício de prazo estabelecido a favor do devedor contemplados nos indicados artigos 78 e 78, o artigo 78 estatui que:
Por sua vez, a aqui embargante assumiu o papel de fiador, nesse contrato exequendo, tendo renunciado expressamente ao benefício do prazo estipulado no art.. 782 do Código Civil.
Ademais, ficou provado que a recorrida interpelou a aqui recorrente para o pagamento da dívida, logo na fase inicial.
Deste modo, verifica-se que improcede, igualmente, o referido fundamento de recurso.
Tal fundamento, todavia, pelas razões atrás já referidas não pode ser atendível. Com efeito, esta não alegou a concretização factual imprescindível para o efeito, face ao que não vemos como se pode acolher o que invoca.
Decorre do regime normativo do art.. 43 do Código Civil, que:
A possibilidade de modificação ou alteração dos contratos com apelo ao art.. 437, n 1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa-fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte.