rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, salienta a Autora, tal processo disciplinar foi apenas instaurado a 07-05-2012, conforme proposto pela instrutora nas alíneas e do ponto do relatório final do processo de inquérito e superiormente determinado.
A Entidade Demandada na sua contestação refuta este entendimento, afirmando, para o efeito, que a Autora praticou a infração em 112011, a qual foi participada em 112011 ao CA; o processo de inquérito foi instaurado em 112011, e, após a remessa do respetivo relatório, e decorridos apenas 3 dias, o CA instaurou o processo disciplinar.
Dispunha o artigo  do EDTFP o seguinte:
"1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida.
- Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.
- Quando o facto qualificado como infracção disciplinar seja também considerado infracção penal, aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.
Assim, o processo de inquérito corresponde a um momento instrutório anterior ao processo disciplinar com a finalidade de averiguar factos determinados e necessários para a formação da convicção de instauração ou não de um processo disciplinar.
Feito este enquadramento inicial, vejamos o caso.
Ficou provado nestes autos que, em 15-11-2011, a Administradora Hospitalar do CHLN, Dr. F, apresentou ao Conselho de Administração do CHLN uma participação de alegados factos praticados pela ora Autora, nos seguintes termos:
cf. alínea da Matéria de Facto.
Mais ficou provado nestes autos que, por deliberação do Conselho de Administração do CHLN, de 112011, registada na ata n. 37/11, foi determinado anexar ao processo disciplinar pendente instaurado contra a ora Autora, a referida participação - cf. alínea da Matéria de Facto.
Nesse local é feito atendimento de utentes e trabalham mais dois elementos os assistentes técnicos  e ;
A Dra.  utilizou um tom de voz elevado e exaltado, demonstrando ansiedade;
Na Secretaria Clínica, a Dra.  tem tido uma postura que se traduz em tirar fotografias no local no primeiro dia de trabalho, olhando fixamente para as pessoas, não respondendo quando alguém lhe dirige a palavra - cf. alínea da Matéria de Facto.
E a conduta da visada foi assim qualificada:
Ora, olhando para estes factos, ressalta, desde logo, que a instauração do processo de inquérito n. 16/2011, relativo aos factos ocorridos e descritos na participação datada de 11-11-2011, com data de entrada de registo nos serviços de 15-11-2011, não foi ordenada por deliberação do CA de 17-11-2011 pois aqui o que ficou decidido foi anexar a participação ao processo disciplinar pendente n. 8/2011, mas por deliberação do CA de 16-12-2011, que, aliás, revogou aquela decisão de anexação.
E a questão que importa saber é se esta opção por instaurar inquérito ao invés de processo disciplinar permite fazer operar a eficácia da suspensão do prazo prescricional nos termos previstos artigo , n.s 2 e 4 do EDTFP.
Mas não foi isso que aconteceu no caso dos autos.
Aliás, num primeiro momento, o Conselho de Administração do CHLN, em 17-11-2011, determinou a anexação desta participação ao processo disciplinar pendente contra a ora Autora - processo disciplinar n. 8/201
Sendo, ademais, certo que o processo de inquérito tem uma finalidade concretamente definida, não podendo ser utilizada para outro fim, designadamente para aguardar o desfecho de processos judiciais em curso, ainda que respeitem a processos disciplinares instaurados contra a mesma arguida.
De outro modo, o escopo, pretendido pelo legislador no n. 2 do artigo  do EDTFP ficaria totalmente postergado, com grave lesão dos interesses legítimos do arguido no caso, a, para já não falar dos reflexos negativos para a própria Administração com a manutenção de uma situação de crise funcional por período temporal indevidamente prolongado.
E que esta data corresponde ao dies a quo para a contagem do prazo de 30 dias previsto no n. 2 do artigo  do EDTFP.
Por conseguinte, considerando que, no caso, só foi decidido instaurar processo disciplinar, pelo CA, do CHLN em 10-05-2012 cf. alínea da Matéria de Facto, dado o distanciamento entre aquelas duas datas, verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo , n.s 2 e 4, conjugado com os artigos 2, n. 1 e 2, n. 1, 6, n. 2, 3 e 4 do EDTFP.
O assim decidido é de confirmar tendo sido realizada uma correcta e elaborada análise do regime jurídico e do quadro factual, sem que as conclusões recursivas levem a infirmar tal juízo.
Desde logo, ao contrário do alegado pelo Recorrente não é necessário que o dirigente máximo disponha de todos os elementos para ordenar a instauração do processo disciplinar.
Como se alude no Acórdão deste TCA Sul, de 102009, Rec. 5260/01:
De outro modo o alcance pretendido no artigo  n. 2 do ED ficaria totalmente postergado, com grave lesão dos interesses legítimos do arguido, para já não falar dos reflexos negativos no serviço, com a manutenção de uma situação de crise funcional por um período indeterminado.
Logo, o dirigente estava em condições de instaurar o processo disciplinar contra a ora Recorrida, de molde a determinar a final e concluída a investigação e no termo da instrução ser proposto o arquivamento do processo ou deduzida acusação vide artigos 2, n. 1, 3 e 4 do.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
R.n.
Revista n 3985/27T8VNF.GS1
Tendo sido prevista a sua subida imediata e em separado, nos termos do artigo 644, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, tal recurso de apelação acabou por não ter seguimento.
Em 2 de Dezembro de 2020 a devedora juntou aos autos o plano de revitalização.
Em 9 de Dezembro de 2020, a devedora juntou aos autos a versão final do plano de revitalização, que por requerimento de 18 de Dezembro de 2020 requereu fosse corrigido nos moldes constantes desde requerimento.
Não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado - artigo 216 CIRE ex artigo 17-F in fine CIRE.
Assim sendo, homologo por sentença o plano de revitalização de fls. 1628 a 1701 dos autos - artigo 17-F, ns 3 e 5 CIRE. Custas pela devedora, com taxa de justiça reduzida a 1/4- artigos 17-F, n7 e 302, n1 CIRE.
A Recorrente apresentou-se a Processo Especial de Revitalização em 8 de Julho de 2020;
Em 24 de Agosto de 2020, foi junta aos Autos pelo Sr. Administrador Provisório nomeado, a Lista Provisória de Créditos, ao abrigo do disposto do artigo 1-n. 3 do CIRE;
Em 1 de Setembro de 2020, a Revitalizada apresentou Impugnação daquela Lista Créditos;
Posição com a qual a Revitalizada não concordou, motivopelo qual apresentou, em tempo, recurso para o Tribunal daRelação.
A Revitalizava aguardava assim que os seus Credores se pudessem pronunciar quanto ao teor do mesmo e sugerir eventuais alterações;
Nesse prazo, nenhum dos Credores efectuou qualquercontacto com a Revitalizada;
Ainda assim, e porque a Revitalizada pretendia que o seu Plano obtivesse voto favorável da Recorrente, nos 5 dias após, em 09/12/2020, ao abrigo do n. 3 do artigo 1-F do CIRE, a Revitalizada apresentou a versão Final do Plano, tendo unicamente alterado a previsão de pagamentos ao Credor Segurança Social, tendoretirado a parte que estipulava isenção de juros e custas;
Sentença da qual o Instituto da Segurança Social apresentou recurso;
Decisão com a qual a Devedora não se conforma, daí que apresente o presente Recurso de Revista, nos termos, entre outros, do artigo 1 do CIRE, ou seja, por aquela decisão estar em clara contraposição com outras decisões proferidas ou pela Relação ou por este Insigne Tribunal;
Pelo que, o recurso deve ser admitido para todos edevidos efeitos legais.
É o  objecto do presente recurso saber se a Impugnaçãoda Lista Provisória de Credores apresentada pela Revitalizada é ou nãotempestiva;
Como resulta dos Autos, a Lista Provisória de Credores foi junta aos Autos em 24 de Agosto de 2020;
A notificação dos Mandatários associados aos Credores Reclamantes Autos foi efectuada por correio electrónico, naquela mesma data 24 de Agosto de 2020;
Ora, tendo sido a Revitalizada notificada, através do seu mandatário em 24 de Agosto de 2020, via e-mail, presumiu-se a perfeição da notificação em 27 de Agosto de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 24 do CPC, aplicável ex do 1 do CIRE;
Ora a Recorrente apresentou a Impugnação em 1 de Setembro de 202
Algo que foi indeferido pelo Acórdão recorrido.
Termos em que deve ser revogado o Acórdão orarecorrido, sendo substituído por um outro que admitida, portempestiva, a Impugnação de Créditos deduzida pela Revitalizada,após paga a multa, por ter sido apresentada no  dia seguinte aotérmino do prazo, depois de disso para o efeito ser notificada pelasecretaria, ordenando-se após o prosseguimento dos Autos para osseus ulteriores termos.
Passando ao  objecto do Recurso:
Recorreu o Instituto da Segurança Social, P. da sentença Homologatória do plano de Recuperação, por ter entendido que ocorreu violação não negligenciável das regras procedimentais e do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, reclamando a não homologação do Plano ou subsidiariamente a sua exclusão do mesmo.
Todavia, a aqui Recorrente não se pode conformar comtal decisão;
O Acórdão ora em recurso ainda inicia a abordagem desta matéria de forma lógica, coerente e fundamentada, mas cremos que o ponto de reviravolta se dá quando entende que a Segurança Social tinha direito de voto;
No caso, nenhum Credor pediu a atribuição de créditos;
Além disso, mesmo sem considerar os créditos impugnados,na medida da sua Impugnação, o Plano de Recuperação cumpreambas as alíneas do artigo 1-F n. 5 do CIRE, conforme contagem acima efectuada no corpo das alegações, pelo que, o Plano tem de serconsiderado aprovado;
Nesse sentido, vão os Acórdãos do Tribunal da Relaçãode Coimbra, Porto e Lisboa, juntos sob Doc. 4, 5, 6 e 7, considerandopois que não há lugar a voto dos créditos impugnados, salvo em casosde determinação judicial, o que está pois em clara antonímia com o decidido no Acórdão em recurso;
Além disso, a proposta de pagamento apresentada para a Segurança Social cumpre o disposto no Lei, nomeadamente o aposto nos artigos 19 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Não se colocando a Segurança Social num patamar inferior ou numa posição mais difícil ao que se encontra, nem em orientação contrária ao que é legalmente admissível, estipulando que o pagamento se faça em 150 prestações, iguais, mensais e sucessivas a totalidade do seu crédito, como defendeu o Tribunal aquo;
O que a Devedora propõe é simplesmente o que está previsto na Lei;
Vejamos, a Segurança Social reclamou créditos desde vencidos desde 2007, desde 2009 que tem processos executivos contra a Devedora, todavia, até esta data não alcançou cobrar coercivamente, não obstante a Devedora ter oferecido tudo o que tinha para o efeito: hipoteca voluntária na casa de morada de família do Gerente EE e penhor do imobilizado da empresa;
A empresa não detém outros bens para oferecer como garantia;
Assim: deixa a Segurança Social morrer a empresa e nada recebe e ainda eventualmente terá de suportar os apoios sociais aos trabalhadores, ou aceita o plano recebe as prestações mensais e vai amortizando parcialmente a dívida, e incumprindo o proposto, a Segurança Social recupera todos os seus direitos de cobrança coerciva;
Parece-nos uma escolha óbvia: deixar a empresa manter actividade para com todos os seus esforços fazer vingar e cumprir o proposto no Plano de Recuperação;
Além disso, estando a Segurança Social vinculada a LeideveriatervotadofavoravelmenteaoPlano, não se podendo escudar no princípio da indisponibilidade dos créditos Tributários, na medida em que tal norma não pode servir para abrigar comportamentos abusivos e desproporcionais do Estado nestas questões;
Essa cláusula aposta no artigo 3 da Lei Geral Tributária é uma Clausula de salvaguarda, para que o Estado não fique vinculado a um plano que viole as condições legalmente admissíveis para o efeito, mas já não poderá servir de amparo para que o Estado, numa situação em que o Devedor se predisponha a cumprir o legalmente estabelecido, aquele desfavoravelmente ao proposto;
Pelo que, o Plano deve ser Homologado, sem mais!!!
Sem prejuízo, em alternativa, entendendo-se que o Plano viola o prescrito na Lei para a sua aceitação, deverá apenas ordenar-sea exclusão dessas mesmas cláusulas;
Sem prejuízo ainda, caso assim não se entenda serásempre de excluir a Segurança Social do Plano;
Pelo que, não tendo violado qualquer normativo legal, mormente os artigos 19 e 21, ex do 1-F n. 5 do CIRE, 19 e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n 110/2009, de 16 de Setembro alterado pela Lei n 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do artigo 3 da LGT, deverá manter-se a decisão deHomologação do plano;
Antes pelo contrário, como veremos, pois seria a sua nãohomologação ou ineficácia, como pretende a Recorrente, quecolocaria em causa o princípio da legalidade;
Sendo apodítico que o Acórdão proferido, ora recorrido, violou, entre outros, o disposto nos artigos do 2 e 10 n. 2 da CRP; 19 do CPPT; 19 do Código Contributivo;  e 3 da LGT; e 1, 1-, 1-F, 7 e 21 do CIRE.
Tal corrente interpretativa baseia-se no seguinte argumentário:
Em sentido afirmativo, pronunciaram-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2015 relator Fonseca, proferido no processo n 570/13TBSRT.CS1, publicado in www.dgsi.pt de forma indirecta ou; o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de Novembro de 2015 relator Manuel, proferido no processo n 1019/12TSTR.A.E1, publicado em www.dgsi.pt; o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de Janeiro de 2017 relator Heitor Gonçalves), proferido no processo n 5089/18VNF.A.G1 com um voto de, publicado em www.dgsi.pt; o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Março de 2017 relator Ezaguy, proferido no processo n 2340/18T8BRR.L1, publicado em www.dgsi.pt; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Junho de 2018 relator António, não publicado.
Cumpre tomar posição sobre tal questão jurídica:
As disposições legais deste processo especial não o afastam, nem a sua exclusão é minimamente sugerida em qualquer outra disposição do CIRE.
Tal alargamento de prazo foi naturalmente pensado para todas as situações de prática de actos em processos judiciais, sem exclusão ou ressalva de qualquer espécie.
Cumpre conceder a revista, com anulação de todos os actos processuais praticado após a decisão recorrida que não admitiu a referida impugnação dos créditos).
Processo n 164/27GAFLG-A.P1
Juízo Local Criminal de Felgueiras
Fundamentou a sua posição nas seguintes considerações, que se transcrevem:Cumprido o disposto no art. 417, n 2, do Código do Processo Penal, não foi apresentada tempestivamente resposta pela recorrente.
No presente caso, o objeto do recurso prende-se com a aferição do despacho datado de 12/10/2020, nos termos do qual a recorrente não foi admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente, no que concerne aos crimes de natureza particular denunciados, e pode ser condensado em duas sub-questões:
"B, veio requerer a sua constituição como assistente nos presentes autos.
Cumpre Apreciar e Decidir:
No dia 20 de abril de 2020, a recorrente B compareceu no Posto da GNR de Felgueiras, acompanhada do seu marido , denunciando ambos terem sido ameaçados de morte, em 22/3/2020, pelo seu vizinho.
Nessa data foram os denunciantes notificados nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7, 7 e 7 do CPP cfr. os termos de notificação constantes de fls. 7 a 17 do presente.
Nesta altura, relatou os seguintes factos:
Com data de 12/10/2020, foi proferido despacho pelo meritíssimo JIC, indeferindo o pedido de constituição de assistente formulado pela recorrente, no que respeita aos crimes particulares, por extemporaneidade, decisão esta que constitui o objeto do presente recurso fls..Narrados os elementos e atos processuais fundamentais para compreensão do despacho recorrido 1, analisemos os fundamentos do recurso.
Portanto, indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona
Assim, e como se reconhece no AUJ n. 1/2011, que temos vindo a citar, o início do prazo para requerer a constituição como assistente pressupõe o prévio exercício do direito de queixa.
A situação processual atrás descrita pode ser resumida da seguinte forma:
Queixa ocorrida em 22/3/2020:
a recorrente e seu marido denunciam factos suscetíveis de integrarem a prática de um crime de ameaça pelo denunciado ;
a recorrente e seu marido apresentam queixa, unicamente, pelos factos imputados ao denunciado , eventualmente configuradores de um crime de ameaça.
Inquirição ocorrida em 5/8/2020:
a recorrente manifestou, de forma inequívoca e pela primeira vez, a sua vontade de exercer o direito de queixa relativamente aos crimes particulares mencionados.
Acórdão datado de 16/12/2010, proferido no processo n 966/02GBMFR.L1-A.S1 e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. também o acórdão do TRG de 13/6/2005, relatado por Tomé Branco e disponível em www.dgsi.pt.
Sendo os recursos em matéria tributária interpostos, processados e julgados como os agravos em processo , nos termos do artigo 281 do CPPT, então é aplicável ao caso vertente o disposto no artigo 201 do CPC, segundo o qual a prática de um acto que a lei não admita produz a nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
F.	Assim, deve julgar-se a Sentença recorrida nula, ao abrigo do regime conjugado dos artigos 201 e 654 do CPC, aplicáveis por força da alínea do artigo 2 do CPPT.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido "de determinar a ampliação da matéria de facto quanto ao tipo de gestão exercida pela recorrente.
Por requerimento, com data de entrada em 03/01/2014, a recorrente pediu, nos termos do artigo 6 do CPTA, ex  do artigo  do CPPT, a ampliação do pedido e da causa de pedir com os fundamentos seguintes:
" No passado dia 03 de Dezembro de 2007, deu entrada no Tribunal Administrativoe Fiscal do Porto uma petição inicial tendo em vista a anulação dos actos de liquidação adicional e respectivos juros compensatórios referentes ao IVA dos períodos de Novembro de 2006 a Março de 200
No seguimento dessas liquidações adicionais, a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurou o competente processo de execução fiscal - ao qual foi atribuído o n. 1805200801001094 suspenso em virtude da prestação de garantia bancária pela ora Recorrente.
Com Efeito,
Sucede que, após ponderação das vantagens económicas associadas, a ora Recorrente decidiu proceder ao pagamento, ao abrigo do 151-A/2013, da sua dívida tributária em execução no processo de execução fiscal acima referido cfr. DOC 1que se junta e aqui se dá por.
Assim Sendo,
O pedido e a causa de pedir do presente recurso devem ser ampliados - ou, o que será mais rigoroso, explicitados em conformidade, de modo a reflecti-lo.
Assim, onde se lia na parte referente ao:
Por despacho do Relator, a fls. 629 do processo físico, foi a recorrida notificada para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias.
Pelo que, em primeiro lugar, a fase processual em que se encontram os presentes autos já não permite ao recorrente a apresentação de um requerimento de ampliação do pedido e da causa de pedir.
Em segundo lugar e, ainda que assim não se entenda, sem conceder, o presente requerimento não cumpre os pressupostos do art. 63 do CPTA invocado pelo recorrente como constituindo o fundamento legal da sua apresentação.
Em quarto lugar e, ainda que assim também não se entenda, admitindo-se o que só por mera cautela de patrocínio se equaciona, o presente pedido de ampliação de causa de pedir e de pedido, o mesmo careceria sempre de qualquer fundamento legal e, na óptica da recorrida, constitui mesmo uma grave violação do princípio da boa-fé.
Nos termos daquele diploma que institui um regime excepcional, foi prevista a dispensa do pagamento por parte do contribuinte que se apresente a regularizar a sua situação fiscal, dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, bem como, a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos dos quais resultaram as mesmas dívidas ou a dispensa da pena nos crimes fiscais, cfr. art. 2 do referido diploma.
E esse benefício assume todo o relevo uma vez que, como bem sabe o recorrente, o facto de lhe ter sido atribuído tal dispensa de pagamento de juros, não só corresponde a um tratamento diferenciado, por mais favorável, relativamente a todos os outros contribuintes faltosos que não regularizaram em prazo as suas dívidas fiscais, como também, implica que o Estado tenha "perdoado" esses juros, custas e coimas, confiando não só na resolução do diferendo entre ele e o contribuinte, como também que, do facto de ter permitido essa regularização, não lhe adviriam novos encargos financeiros.
É que se o Estado previsse que, ao dispensar o contribuinte do pagamento dos juros, este ainda lhe iria pedir juros indemnizatórios pelo pagamento da dívida dentro do quadro de um regime excepcional, com toda a certeza, sempre optaria por não ter permitido esse pagamento nos termos em que o mesmo foi realizado.
Termos pelos quais e, com o douto suprimento de Ex.as, não deve ser admitido o presente requerimento de ampliação da causa de pedir e do pedido, devendo o mesmo ser desentranhado por já não ser possível, na presente fase processual a sua apresentação, ou, ainda que assim não se entenda, deve sempre o mesmo ser julgado improcedente por falta dos pressupostos processuais para a sua apresentação, ou, caso também ainda assim não se entenda, deve sempre ser julgado improcedente, por infundado, nos termos legais.
- Por despacho do relator, a fls. 645 do processo físico, o processo é remetido ao MP para se pronunciar sobre a ampliação do pedido e da causa de pedir.
" No seguimento da liquidação adicional impugnada nos presentes autos, a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurou o competente processo de execução fiscal, suspenso virtude da prestação de garantia bancária pela ora Recorrente.
Sucede que, após ponderação das vantagens económicas associadas, a ora Recorrente decidiu proceder ao pagamento, ao abrigo do 151-A/2013, da sua dívida tributária em execução no referido processo de execução fiscal.
Da origem do IVA deduzido na declaração periódica de Marco de 2007
Parte do valor do IVA deduzido tem origem em facturas ou documentos equivalentes emitidas com forma legal, pelas entidades com os NIF que se juntam em anexo
, . e  NIF.:
&amp; Associados NIF.:
"... Lda. NIF..:
Lda. NIF:
Lda. NIF..:
Sucursal em NIF.;
.. SA NIF:
. NIF ..:
..NIF.:
NIF..:
NIF:,
.., Inc NIF:
., SA NIF.:
.. NIF..:
A atividade principal exercida pela impugnante consiste na gestão de participações sociais a que corresponde o CAE 74150;
A impugnante é uma sociedade gestora de participações sociais, que controla ativamente e gere um portefólio de sociedades divididas em várias áreas de negócio, nomeadamente comunicações móveis, comunicações fixas e sistemas de informação.
Do grupo da empresa da impugnante faz parte a B.., S.A, a qual tem por objeto as comunicações móveis B.) e ..., S. A, que tem por objeto as comunicações fixas e..);
fls. 57 a 67 dos;
A impugnante deduziu a presente impugnação judicial em 0 1 2007, fls. 1 dos presentes.
Não resultam provados ou não provados outros factos com interesse para a decisão:
E, antes da decisão das questões suscitadas no recurso importa ainda decidir a questão da admissibilidade ou não de ampliação do pedido e da causa de pedir, que foi suscitada pela Recorrente em requerimento apresentado em 201
Do pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir