rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A localização dos invólucros é, pois, e ao contrário do pretendido, exactamente compatível com a localização do sítio por onde o arguido sai do seu imóvel e com a sua movimentação em perseguição dos arguidos BB e AA pela escadaria acima, não tendo assim sustento um dos pressupostos em que o recorrente assentava a inviabilidade de assim acontecer.
E assim é desde logo porque nenhum dos elementos probatórios aqui invocados pelo recorrente permite sustentar sequer uma tal interpretação alternativa.
Assim, não o permitem nomeadamente o teor dos depoimentos das testemunhas e GG, quer nas partes dos mesmos supra transcritas, quer por via de outros segmentos dos mesmos que não foram objecto de transcrição no recurso.
É no essencial o teor do depoimento da testemunha nesta parte :
E neste mesmo exacto sentido temos o também invocado depoimento da testemunha GG, Inspector da Polícia Judiciária.
Vejamos tais segmentos dos seus depoimentos:
Donde, e concluindo, improcedem as requeridas alterações da matéria de facto considerada em sede de acórdão recorrido na parte relativa aos factos aí elencados sob os pontos 10 a 17, 22 a 24, 25 e 26 a 2
Invoca para o efeito, e em especial, o seguinte segmento do depoimento da testemunha :
Em específico :
O recorrente assenta a sua invectiva na reiteração dos fundamentos que sustentariam os alegados vícios na fundamentação de facto e no julgamento que consubstanciam todo o seu recurso.
elementos que passam nomeadamente pela consideração da parte do corpo do ofendido que foi atingido, e bem assim a localização dos vários vestígios hemáticos e recolhidos no local e na pessoa do arguido, todos estes elementos sustentados em adequada prova material, documental e pericial,
sendo com base na consideração de todo o resultado desta análise conjugada da prova, e dos resultados da mesma, que o tribunal a quo conclui nos termos em que o faz.
Desta forma o tribunal a quosustenta de forma adequada também os pressupostos em que assenta a fonte da responsabilidade criminal do arguido/recorrente.
Mostra-se assim possível aferir uma correcta utilização do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127 do Cód. de Processo Penal, tendo em vista a verdade prático-jurídica baseada na convicção pessoal, mas em todo o caso objectivável e motivável.
Não procede, pois, a invocada violação do princípio em causa.
Sem custas nesta parte.O presente acórdão vai acompanhado de um anexo com o índice do mesmo, servindo de documento auxiliar a sua melhor compreensão e consulta por parte dos intervenientes processuais.Porto, 2 de Fevereiro de 2021
B. Do erro de julgamento quanto aos factos tidos por provados nos pontos 1 a 9 do acórdão recorrido 81
B. Do erro de julgamento quanto aos factos provados nos pontos  10 a 17, 22 a 24, 25 e 26 a 29 do acórdão recorrido 104
B.Quanto ao alegado auxílio prestado ao arguido/ofendido AA pelo arguido/recorrente 158
B. Do não cometimento do crime de detenção de arma proibida 170
B. Da  adequação da pena fixada ao arguido/recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida 172
B. Da verificação dos pressupostos para aplicação ao arguido/recorrente da condição de suspensão da pena de prisão em que foi condenado. 187
Relatado por Santos Cabral, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Relatado por Oliveira Mendes, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Foi incorretamente julgado o seguinte facto que consta da alínea do probatório:
Deve ser ainda dado como provado, porque relevante para a decisão da causa, o seguinte facto:
Ao invés deve considerar-se provado que:
Em 102009, a oponente não era devedora da executada A... Lda. e era credora da mesma no valor de 13447,9
Esta ideia foi ainda confirmada, com toda a clareza, pelos depoimentos das testemunhas A...... 00:17:10 a 00:30:19 e J......00:36:27 a 00:37:41, funcionários da sociedade A......, Lda ,..,A primeira, entre outras declarações no mesmo sentido constantes do corpo da alegações referiu especificamente que:
A J......, por sua vez declarou:
MANDATÁRIO DA RECORRENTE diga-me uma coisa. O que é que levava daqui? O que é que transportava? 00:37:00 a 00:37:03)
J..- era tubos flexíveis. 00:37:04 a 00:37:05)
MANDATÁRIO DA RECORRENTE - tubos flexíveis. E o que é que trazia de lá? 00:37:07 a 00:37:09)
J. - Tubo inox e acessórios. 00:37:09 a 00:37:11)
MANDATÁRIO DA RECORRENTE - E levava mais coisas daqui para lá ou de lá para cá? 00:37:12 a 00:37:15)
J......- ao contrário. 00:37:16)
MANDATÁRIO DA RECORRENTE - de lá para cá? 00:37:17)
J...... - A nível de valores, portanto, o material de inox é muito mais caro. ...) mas apesar do carro ir pra cima carregado com tubos flexíveis...oo:37:18 a 00:37:26)
MANDATÁRIO DA RECORRENTE - então ...) trazia mais em volume e mais em valor lá de cima... 00:330 a 00:37:38)
J......- Talvez mais em valor. 00:37:39)
Caso assim se não entenda, com base nos mesmos depoimentos, deve ser dado como provado que a oponente nessa data não era devedora da executada.
O Aviso de Recepção referido na alínea anterior foi assinado a 16/02/2009 - cfr. fls. 40 dos Autos;
Em 19/03/2009, o Serviço de Finanças de Rio Maior remeteu para a Oponente por correio registado e com aviso de recepção, o oficio n.  constante a fls. 43 dos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, no qual citou a Oponente para efeitos da execução fiscal n. 206;
O Aviso de Recepção referido na alínea anterior foi assinado a 24/03/2009 - cfr. fls. 46 dos Autos;
A p.foi apresentada em 24/04/2009 junto do Serviço de Finanças de Rio Maior - cfr. fls. 3 dos Autos.
A convicção do Tribunal fundou-se no que ora se segue:
As testemunhas arroladas pela Oponente, A......e J....., funcionários da Executada, não revelaram ter um conhecimento directo dos valores que se encontram inscritos na contabilidade da Oponente, e responderam aos factos que lhes foram perguntado em termos genéricos, e por isso, o Tribunal entendeu que os seus depoimentos também pouco aditaram.
DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
Entende a Recorrente que foram incorrectamente julgados os pontos de facto que constam da alínea dos factos provados e o dos factos não provados, e que foi ainda omitido facto relevante para a decisão da causa pontos 1 a 7 das conclusões da alegação de.
No caso dos autos, a simples leitura das conclusões da alegação de recurso permite concluir que foram integralmente cumpridos os ónus referidos nos artigos 63, n. 1 e 64, n. 1, ambos do CPC.
Com efeito, a Recorrente identificou concretamente os pontos de facto tidos por mal julgados, indicou os meios de prova que, na sua opinião, impunham decisão diversa sobre os pontos de facto impugnados e mencionou também o sentido da decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No ponto 1 das conclusões da alegação de recurso, a Recorrente sustenta que o facto que consta da alínea do probatório foi incorrectamente julgado.
E transcreve o facto, nos seguintes termos:
Pretende a Recorrente que o facto vertido na alínea do probatório seja alterado, alicerçando a alteração no documento n. 4 junto com a contestação balancete analítico), indicado para prova desse facto e que foi dado como reproduzido, referindo que a sentença errou manifestamente por esse facto não resultar do balancete analítico, devendo a referida alínea, de acordo com o que consta do aludido documento, passar a ter o seguinte teor:
Assim, é de deferir a pretendida alteração da alínea do probatório.
A Recorrente, por considerar que resulta do depoimento da testemunha E.. , pretende que seja aditado ao probatório o seguinte facto:
Lidos os referidos extractos verifica-se o seguinte:
O depoimento das testemunhas também por si só é imprestável para prova desta matéria, por lhe caber prova documental.
Em todo o caso, relembramos o que sobre o depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente se escreveu na motivação da decisão da matéria de facto:
Daqui resulta que o Tribunal a quo ponderou toda a prova produzida sobre os factos em causa, incluindo a prova testemunhal produzida pela Recorrente.
Nesta conformidade, mantém-se o facto dado como não provado.
Face ao exposto procede parcialmente o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
E decorre da factualidade assente, que apesar da Oponente ter sido notificada da penhora de créditos efectuada pela AF, aquela nada disse ou requereu.
Posto isto, e conjugando as disposições normativas supra referidas com os factos dados como assentes, podemos desde já referir que a Oponente não tem razão.
Com efeito, como decorre da factualidade assente, a Oponente notificada da penhora de créditos efectuada pela AT, nada disse ou requereu.
Nessa medida, a execução prosseguiu contra a Oponente, na qualidade de executada, como decorre do disposto nas citadas disposições legais.
Importa, antes de mais, relembrar o regime jurídico da penhora de créditos.
Dispõe o n. 1 do artigo 22 do CPPT na redacção introduzida pela Lei n. 67-A/2007, de 31/12) que:
Por sua vez, o artigo 85 e segs. do CPC na redacção aplicável) regula a penhora de direitos.
E a alínea do n. 1 do artigo 22 do CPPT preceitua:
Significa que quando o terceiro devedor é notificado da penhora de créditos tem que tomar posição sobre esse concreto crédito, reconhecendo-o ou negando-o.
Nas palavras de Jorge Lopes de Sousa, os requisitos da notificação são os seguintes:
indicação do valor dos créditos do executado abrangidos pela penhora que é o da dívida exequenda e corpo do n. 1 deste art. 22) ;
indicação de que o devedor não se exonera pagando directamente ao credor alínea do n. 1 deste art. 22
Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente identificado, através da indicação exacta do montante, sendo também indispensável para que a certidão da notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso do devedor não efectuar o pagamento do crédito reconhecido vide neste sentido ob cit. pág.
Voltando ao caso dos autos.
Não sendo despiciendo referir que no mesmo balancete de Setembro de 2008 consta um crédito da Oponente sobre a executada de valor superior cfr. alínea do probatório).
A falta de titulo executivo integra a nulidade insanável prevista na alínea, do n. 1, do artigo 16 do CPPT.
Sendo que as nulidades mencionadas no n. 1, do artigo 16 do CPPT são do conhecimento oficioso cfr. n. 4 da citada.
Como se viu, a notificação de penhora de créditos não pode constituir titulo executivo, por a mesma não se mostrar regularmente realizada, faltando-lhe requisitos essenciais dos títulos executivos, pelo que carece de força executiva cfr. artigo 16, n. 1 do.
A Recorrente não está identificada nas certidões de dívida, como devedora da quantia exequenda, pelo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente identificado, através da indicação exacta do montante, sendo também indispensável para que a certidão da notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso do devedor não efectuar o pagamento do crédito reconhecido.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 202
Revista n 116/11T8OLH.ES
Instaurou AA a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB.
É accionista da Serrasul, S.A., sendo o R. BB titular de acções ao portador representativas de 80% do capital social desta mesma sociedade, nela exercendo desde a data da constituição as funções de ....
Tais factos fazem incorrer o R. em responsabilidade nos termos do art. 72, n 1, do CSC, com a consequente obrigação de indemnizar a Serrasul, S.A., dos prejuízos sofridos, sendo a presente acção instaurada ao abrigo do preceituado no art.s 77, n 2, do mesmo diploma legal.
Regularmente citado, o R. apresentou contestação.
Ambos os prédios resultantes das referidas desanexações destinavam-se a ser afectados a um projecto turístico de grande envergadura, tendo sido acordado entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por intermédio da Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., revertendo os resultados obtidos em seu proveito conforme vinha ocorrendo desde 1989, e até que fossem vendidos, altura em que o valor da venda seria repartido pelos accionistas como contrapartida dos investimentos realizados.
- A Veneranda Relação reconhece que não existiu convénio, acordo de cavalheiros, acordo parassocial, nem declaração expressa ou tácita, que tenham permitido ao Apelante Réu e ora receber, através da sua Sociedade Monte dos Cadoços Unipessoal, o dinheiro das extracções da cortiça e das rendas do arrendamento rural, relativas ao Imóvel Serrasul, S.A.;
- O que subsume o Acórdão prolatado, pela Veneranda Relação, ao n. 3 do art.68 e n. 1 do art. 68, ambos do NCPC;
- As presunções só consentem, nos termos dos arts. 34 e 35 do Código Civil, aferir um facto desconhecido, a partir de factos conhecidos e existentes;
- Ao invés do que estas normas prescrevem, a Veneranda Relação partiu de factos inexistentes, para, ilegalmente aduzir, como facto existente, o consentimento, pelo ora Recorrente e demais accionistas, ao Apelante Réu o ora, para a exploração do imóvel Serrasul, S.A.;
- A Veneranda Relação, ao lançar mão das presunções judiciais, com base nos inexistentes factos e nas inexistentes declarações, procedeu a uso processual ilegal, violando aqueles arts. 34 e 35 do Código Civil;
- A Veneranda Relação vislumbrou também, indevidamente, na falta de interpelação, durante 10 anos, por parte do ora Recorrente, ao Apelante Réu e ora, um sentido que a mesma não permite, desconsiderando que aquele viveu, nesse período, sobretudo no estrangeiro, conforme está e foi invocado nos autos art. 2 da p.);
- A Veneranda Relação conferiu, indevida credibilidade ao depoimento da testemunha , filho do já falecido Apelante Réu e ora e admitiu esse depoimento contra a prova plena, violando, assim, o preceituado no art. 39 do Código Civil;
- A Veneranda Relação violou, em termos da lei substantiva, os arts. 23, 34, 35, 39 e 39 do Código Civil;
Em alternativa, se assim se entender, ser dado cumprimento ao preceituado no n. 1 do art. 68 do NCPC;
Contra-alegou o Réu apresentando as seguintes conclusões:
Nas suas alegações, incluindo nas respectivas conclusões, o Recorrente limita-se, precisamente, a fazer aquilo que não pode, recorrer toutcourt da matéria de facto em sede de revista, em violação expressa do quadro normativo aplicável.
Salvo casos excepcionais, que não se verificam incasu, o STJ não pode interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.
Decisão de direito
Como bem se considerou no Acórdão, o Recorrente litiga em manifesto abuso de direito, proibido pelo art. 334 do , na forma de venirecontrafactumproprium.
Não se concebe que, desde a data da constituição da sociedade S..., S.A., só agora venha o Recorrente colocar em causa a exploração do Imóvel, e solicitar uma indemnização pelos montantes associados com a mesma, porquanto tal prática já era bem conhecida do Recorrido e por si aceite desde a data da sua constituição, 23 de Outubro de 200
Tendo o Tribunal considerado o recurso do aqui Recorrido procedente com fundamento em abuso de direito, e consequentemente, revogado a Sentença, ficou prejudicado o conhecimento do dos demais fundamentos jurídicos então subsidiariamente aduzidos pelo aqui Recorrido, a saber: a falta de prova do dano e a consequente impossibilidade de liquidação em execução de sentença e a compensação de montantes.
Por razões de economia processual, o Recorrido dá aqui por reproduzidas a argumentação e conclusões expendidas a este respeito nas suas alegações de recurso de apelação.
A sociedade Serrasul obríga-se pela assinatura de dois administradores, sendo sempre necessária a assinatura do ... ou pela assinatura do ... e de um ou mais mandatários.
Na data da constituição da sociedade foram nomeados membros do ...: BB, com o cargo de presidente; HH, com o cargo de vogal; , com o cargo de vogal.
Consta registada pela inscrição , ap. 1 de ...13, a designação de FF como vogal, em substituição de HH, mantendo-se os demais membros do ....
O ora A. é titular de acções ao portador representativas de 10% do capital social da Sociedade Serrasul, S.A. e o mesmo ocorre com FF, igualmente titular de acções ao portador representativas de 10% do capital social da referida Sociedade, sendo Administradora da referida Sociedade Serrasul, S.A.
Foi outorgado contrato de arrendamento rural entre a Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., representada pelo ora réu, na qualidade de senhoria, e JJ na qualidade de arrendatário, datado de 25 de Setembro de 2012, do qual consta:
"A primeira contratante é legítima administradora dos seguintes prédios:
UM - Pelo presente contrato a primeira contratante dá de arrendamento ao segundo contratante, e este aceita, nas condições de uma regular utilização, os prédios melhor identificados sob os n.gs 1 e 2 da cláusula primeira supra, e uma parcela de terreno com a área de 10,0000 hectares do prédio identificado sob o n. 3 da mesma cláusula, destinados a culturas cerealíferas de sequeiro e regadio, pastagens melhoradas e pastoreio directo e estabulado em toda a área arrendada;
O presente contrato tem a duração de 10 anos, com início em 01-10-2012 e termo em 30 de Setembro de 2022, renovável automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, se não for denunciado por qualquer das partes nos termos legais;
Cláusula quarta
KK, na qualidade de comprador, e Sociedade Agrícola dos Cadoços, Unipessoal, Lda., na qualidade de vendedor, celebraram contrato de compra e venda de cortiça, datado de 25 de Junho de 2012, do qual consta:
" O Vendedor, na qualidade de legítimo proprietário da sua cortiça extracção em 2013 e extracção em 2015 da propriedade dos  e , freguesia de ..., Concelho de ....
Vende aos compradores nas seguintes condições, aceites por ambas as partes:
Cortiça Amadia ao preço de catorze euros por arroba 15;
Cortiça virgem e bocados e refugo ao preço de quatro euros por arroba 15
Compra da cortiça na árvore, a extracção e empilhaçõo serão por conta dos compradores.
A pesagem da cortiça será feita em báscula com o desconto de 20% sobre o total do peso.
O pagamento da cortiça será efectuada da seguinte forma:
Após extracção do ano de 2013 será feito o acerto do valor da mesma, assim como um adiantamento para a extracção de 2015 e o acordo de pagamento do restante valor. ...) doe. 6 junto com a petição;
Constituíram fundamentos da acção referida no ponto anterior a ocupação excessiva com animais bovinos com prejuízo para o montado de sobro, bem como no subarrendamento não autorizado, assim como utilização do prédio "P..." para fim diverso do estipulado no contrato;
Tinha como membros do ...: BB, com o cargo de presidente, HH, com o cargo de vogal, e , com o cargo de vogal.
Na mesma data o autor dirigiu pedido de informações ao ... da S..., S.A., nos termos e com o seguinte teor:
"...) O requerente é titular de uma participação representativa de 10% do capitai Social da Sociedade.
A Serrasul é proprietária de um imóvel, com uma área aproximada de 225 ha de montado de sobro.
Não obstante, as contas da Sociedade, salvo qualquer lapso do requerente, não parecem reflectira entrada do produto dessas vendas.
A identificação completa pessoa singular ou a quem foi vendida a cortiça extraída do montado;
As quantidades de cortiça vendidas.
A que preço foi vendida a cortiça extraído do montado;
As datas dos pagamentos dos preços.
Se está a ser negociada em preço unitário pré-fixado a venda da cortiça a extrair nos próximos anos;
Quem está a acompanhar essa negociação das chamadas "operações de futuros";
Sendo esse o caso, qual o preço previsto para os negócios e quem seriam os compradores;
Quais as deliberações tomadas pelo conselho sobre este assunto:
Por carta datada de 12 de Setembro de 2012 foi oferecida resposta ao autor pela Sociedade Medronheira, nos seguintes termos:
O dinheiro das vendas de cortiça tem vindo a ser recebido pelo ora Réu BB, através daquela sua Sociedade Agrícola Monte dos Cadoços, Unipessoal, Unipessoal, Lda.
Nos autos de processo n.e 457/1..., foi em 5 de Maio de 2015, decidido, sem audição do requerido:
"...) Julgar procedente, por indiciariamente provado, o presente procedimento cautelar e consequentemente:
Determinar a suspensão de BB da sua qualidade de ... da Sociedade "Serrasul - Sociedade Imobiliária, S.A., S.A..";
Determinar que a vinculação da sociedade identificada em, passa a ser obrigatória a assinatura conjunta dos restantes membros do ...;
indeferir a requerida nomeação de , por falta de fundamento legal.
Não existiu deliberação dos sócios nem parecer favorável do órgão de fiscalização da Soc. Serrasul, S.A., que conferisse poderes ao réu para celebrar os contratos de extracção de cortiça e dar de arrendamento o imóvel de que é proprietária aquela sociedade;
Não constam registadas contabilisticamente na Sociedade Serrasul quaisquer extracções de cortiça ou rendas recebidas referentes ao imóvel denominado S....
O prédio supra identificado englobava, entre outra, as herdades designadas por "Imóvel S..., S.A." e por "Imóvel .., S.A.".
A exploração agrícola do referido prédio foi sempre realizada pelo Réu, desde a aquisição, por herança, da respectiva propriedade.
Em 1989 o Réu constituiu a "Sociedade Agrícola dos Mo..., Lda/', NIPC ....
As sociedades .., S.A. e S..., S.A. foram constituídas com o objectivo principal de realizar um projecto imobiliário turístico,
Inicialmente, o projecto turístico abrangeu exclusivamente o "Imóvel .., S.A.".
Nesse sentido, o Réu efectuou diversas desanexações no imóvel designado por "Mo...", originando diversos prédios distintos, nomeadamente os imóveis ".., S.A." e "S..., S.A.".
Na prossecução do projecto turístico que pretendia desenvolver, o Réu aceitou que HH marido de EE de FF, que viria a ser accionista da sociedade "S..., S.A..") participasse como accionista investidor, comprando ao Réu 10% do capital social da .., S.A.".
Tendo o referido HH angariado um outro accionista investidor, o ora Autor.
Na expectativa de que a junção de ambas as propriedades "Imóvel .., S.A." e "Imóvel S..., S.A.") seria benéfica para a aprovação e financiamento do projecto turístico, foi, posteriormente, criada a sociedade "S..., S.A..", em 23 de Outubro de 2001 Does. n.^s 3 e 22 juntos com a p.).
Originando a constituição, primeiro da .., S.A.".
Com a constituição da "S..., S.A." os accionistas visavam prosseguir a aprovação de um projecto imobiliário turístico, com o intuito de posterior alienação, com repartição das mais-valias.
Ao participarem nas sociedades S..., S.A. e .., S.A. os accionistas AA ora, HH e pretendiam apenas participar no lucro das vendas dos imóveis ".., S.A." e "S..., S.A." como contrapartida dos investimentos realizados e na proporção das suas participações.
O projecto turístico viria a ser aprovado, conforme parecer técnico favorável comunicado pelo Município de ... em Abril de 2010 documento n.s 8 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente.
Para garantir a execução do projecto, foi necessário recorrer ao crédito bancário.
Como garantia do pagamento desse empréstimo, entre outras, a sociedade "S..., S.A.." constituiu uma hipoteca voluntária sobre o "Imóvel S..., S.A.".
Desde a constituição da sociedade "S..., S.A.." até 202012, os accionistas da sociedade "S..., S.A.." nunca questionaram, quer o Autor, quer a própria sociedade, acerca do destino do produto da extracção da cortiça existente no imóvel "S..., S.A.".
Durante mais de uma década nem o autor nem os accionistas e HH reclamaram quaisquer valores ao réu, quer para si, quer para as sociedades S..., S.A. e .., S.A.
O Autor e a accionista alhearam-se desde sempre do destino da S..., S.A., assumindo o papel de meros investidores;
Em 102014 o Réu instaurou, através da S..., S.A., a acção de despejo já referida.
Para evitar o risco da concretização de penhoras e vendas judiciais, o ora Réu diligenciou pela venda do imóvel "S..., S.A.", por forma liquidar integralmente a dívida contraída junto do Deutsche Bank, revertendo o remanescente para a S..., S.A. e, por maioria de razão, para os respectivos accionistas Autor incluído).