rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, apresenta uma personalidade imatura, instabilidade emocional, distanciamento e fraca percepção da realidade e de responsabilidade, e observa défices para lidar com os comportamentos mais difíceis de A, nem sempre empregando tom de voz adequado e recorrendo a frases excessivamente punitivas para o mesmo.
No decurso do debate judicial, em que prestou declarações em duas sessões distintas, apresentou na primeira uma atitude colaborante e na segunda uma postura defensiva, apresentando justificações diferentes para os factos sobre os quais foi questionada.
Atribuiu ao requerido  falhas e defeitos, designadamente invocando ser o mesmo consumidor de estupefacientes e consumir na presença do menor.
Todavia, quando questionado sobre o projecto de vida a estabelecer para o menor e futura regulamentação das responsabilidades parentais, sugeriu um regime de guarda partilhada, em que o menor se mantinha a residir com a progenitora, numa perspectiva de equalização dos papéis parentais.
O Tribunal a quo deu como não provado o seguinte:
B o seja a mais nova de uma fratria de 5 irmãos;
Que os motivos de instauração de processo de promoção e protecção pela CPCJ de Madalena se tenham prendido com recusa da progenitora a amamentar A e a prestar-lhe os cuidados básicos;
Que após o programa escolar aludido em se perspectivasse, a médio prazo, que B, tendo o  ano completo, pudesse ingressar no exército para seguir carreira militar.
O tribunal recorrido fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Há, assim, uma situação de perigo para o A resultante da falta de capacidade da progenitora na prestação, que se impõe constante, dos cuidados que lhe são devidos.
Neste ponto cumpre sublinhar como facto ilustrativo do perigo existente e do impacto negativo da instabilidade vivencial do A quando a cargo da requerida, o registado atraso de desenvolvimento do menor, recuperado após ter sido inserido em ambiente institucional. Na perspetiva deste tribunal, tal demonstra que o menor esteve de facto exposto a situações comprometedoras do seu bem-estar e desenvolvimento integral.
Entende-se, pois, que há efetivo comprometimento da vinculação afetiva que deveria existir entre o menor A e a sua mãe, nos termos em que a lei a pressupõe e exige.
A sua postura perante a intervenção dos técnicos de apoio social foi sempre de recusa e de adversidade.
O retorno do A ao seu agregado familiar biológico não se apresenta, então, como projeto de vida viável e adequado, inexistindo também outras opções de recurso na família alargada.
Conforme resulta do disposto no art. 100 da LPCJP o processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, que se rege, para além das suas normas específicas, pelo regime previsto nos art.s 986 a 988 do CPC.
A este propósito, J. Alberto dos Reis explicava:
A criança pode encontrar-se em situação de perigo induzida pelos pais, representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto, podendo ainda resultar de acção ou omissão de terceiros, em que aqueles não actuam para o afastar.
Tal como resulta do estatuído nos art.s 4, e 111 da LPCJP, a situação de perigo tem de ser actual, ou seja, se tal situação deixar de se verificar o processo de promoção e protecção deve ser arquivado.
A intervenção e, nomeadamente, a que tem lugar no processo de promoção e protecção deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no art. 4 da LPCJP, que se baseiam no respeito pelos direitos da criança enquanto cidadão de pleno direito.
Enquanto conceito vago e genérico, o interesse da criança deverá ser um conceito a respeitar com discricionariedade e bom senso, de modo a salvaguardar o exercício efectivo dos direitos da criança.
Quando a criança ou o jovem integrem uma família disfuncional importa, antes de mais, tentar recuperar e apoiar esse ambiente familiar. Quando tal não seja possível, então haverá que encontrar uma famíliasubstitutiva para a criança, ao invés da sua institucionalização/lar residencial.
A validade da aplicação desta medida depende de, em concreto, se verificar qualquer uma das situações previstas no art. 1978 do Código Civil, que regula a confiança judicial com vista a futura adopção.
Considera-se, pois, que a verificação dessas situações não está associada a um comportamento censurável dos pais, ou seja, de culpa na actuação destes, podendo o perigo advir objectivamente da situação detectada, como a que decorre dos casos em que o progenitor padece de doença mental.
Atente-se, pois, na seguinte factualidade:
A criança foi viver com a mãe e o pai, na habitação do agregado familiar deste, onde se incluem os seus pais, avós do menor e que se apurou não ser ventilada, ter bolor nas paredes, permanecendo o bebé numa sala com cheiro a tabaco, sendo que o quarto onde dormia também não tinha ventilação, estava sujo e desorganizado;
Dormia num parque que não tinha colocados lençóis e que era usado também para guardar a sua roupa;
Em Novembro de 2017, cerca de quatro meses após o nascimento do menor, a mãe denunciou o progenitor por agressões, quando tinha o filho ao colo, pelo que foram ambos, mãe e filho, deslocados para uma casa de abrigo, na ilha Terceira;
Nessa altura, por acordo celebrado entre os progenitores e a comissão de protecção, foi aplicada uma medida de promoção e protecção, de apoio junto da mãe;
Revelava-se então um bom relacionamento filio-parental, sendo que o menor ficava confortado junto da mãe e em 15 de Junho de2018 foi obtido acordo de promoção e protecção em que foi aplicada a A a medida de apoio junto da mãe;
Foi fixado um regime de visitas para o progenitor e avós que nas primeiras vezes correu bem, ainda que com a necessidade da presença da mãe, mas em Setembro de 2018 existiu uma altercação entre os progenitores, com alteração de voz por parte do pai que, a partir de então, deixou de realizar as visitas, o que apenas retomou após o acolhimento residencial do menor;
Surgem também as suas fragilidades no cumprimento das obrigações parentais, com necessidade de intervenção hospitalar urgente relativamente ao A: 14 de Outubro de 2018: dermatite; 2 de Novembro de 2018: diarreia; 5 de Novembro de 2018: conjuntivite; 9 de Novembro de 2018: tosse; 11 de Novembro de 2018: pneumonia bacteriana;
Em Dezembro de 2018 a mãe e o filho passaram a residir com E e com os pais deste, numa casa unifamiliar adequadamente mobilada, com boas condições de habitabilidade e higiene;
Etrabalhou entre 17 de Julho e 18 de Setembro de 2018 e em Fevereiro de 2019 era acompanhado no Centro de Aditologia do Hospital da Horta, onde realizava tratamento de substituição de heroína, faziaacompanhamento em psiquiatria e tomava antidepressivos, tratamento que ainda mantém;
No dia 3 de Janeiro de 2019, A compareceu na creche com estado de higiene deficitário, com odor no vestuário, eritema na zona da fralda, vestuário desadequado para a estação, sem meias e trajando uma blusa de manga comprida pouco quente, denotando falta de cuidado, o que vinha acontecendo desde finais de Dezembro;
O pai compareceu a apenas dois convívios, entre Fevereiro e Abril de 2019;
A mãe revela uma personalidade imatura, instabilidade emocional, distanciamento e fraca percepção da realidade e de responsabilidade, e observa défices para lidar com os comportamentos mais difíceis de A, nem sempre empregando tom de voz adequado e recorrendo a frases excessivamente punitivas para este;
Dizer-se, como pretende o recorrente, que a família, os pais, não falharam nos seus deveres de assegurar as condições básicas ao menor e que o desenvolvimento deste nunca esteve em perigo é uma conclusão que não encontra qualquer arrimo na factualidade apurada.
Atente-se nos seguintes dados objectivos:
a verificação das condições previstas em qualquer uma das alíneas do n. 1 do artigo 197 do Código Civil se deve operar na ótica da primordial consideração dos direitos e interesses da criança, o que, de resto, resulta do n. 2 daquele artigo 197.
O fundamento que subjaz a tal previsão normativa é, obviamente, a necessidade de proteção do pólo mais débil da relação pais-filhos, sendo o interesse destes prevalecente face ao eventual interesse dos progenitores em manter tal relação.
A família é hoje um espaço de igualdade em que os respetivos membros, enquanto sujeitos de direitos, não se inter-relacionam já num estrito plano hierárquico, outrossim num plano mais afetivo e emocional.
A par disso, esse exercício implica disponibilidade de tempo, mas também, capacidade de comunicar, afetividade, serenidade, bem como adoção de comportamentos equilibrados e sensatos, mas também normativos no sentido de respeito pelas normas sociais e pelas que possam servir de arquétipo e de bom exemplo para os filhos.
Efetivamente, é sobejamente sabido que o normal desenvolvimento da criança se processa sob a forma de identificação aos modelos parentais com quem é suposto ter relações objectais privilegiadas nos primeiros anos de vida.
É do senso comum que não há modelos ideais de boas mães ou de bons pais. As mães e os pais, de resto, são todos diferentes, mas todos imprescindíveis, desde que capazes, competentes e disponíveis.
Esse perigo  não deriva apenas de eventuais lesões físicas podendo ter também a sua génese na falta de cuidados, na falta de afeto, na incapacidade de os progenitores interagirem com os seus filhos, na incapacidade de compreenderem e sentirem as necessidades dos filhos.
A definição do que seja esse perigo grave remete-nos para o elenco vertido nas alíneas do n. 2 do artigo  da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Se se revela uma mãe atenta e preocupada, permite, simultaneamente, que a criança frequente a creche com o vestuário sujo e desadequado para a estação, com eritema na zona da fralda e lesões nas mãos e na face, que carecem de intervenção hospitalar.
E se a mãe parece querer reunir condições para acolher o filho e assegurar a manutenção dessa ligação maternal e de afecto, tanto se apresta a assumir obrigações nesse sentido, como rapidamente as rejeita ou incumpre, desinvestindo na melhoria das suas condições.
Sendo este o conspecto factual, seguro é concluir que os autos revelam:
o insucesso das medidas de apoio encetadas;
E se isto é assim, seguro é também que se mostram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, que enquanto conceito jurídico deve ser densificado quer pela psicologia, quer pelos princípios jurídicos aplicáveis, ou seja, ponderando que os pais não podem ser separados dos filhos senão quando não cumpram os deveres fundamentais para com eles e considerando que esses deveres são os inerentes ao exercício empenhado das responsabilidades parentais, de tal modo que o comprometimento da vinculação filial será aferido em função do modo como são cumpridos os deveres parentais e do envolvimento emocional e relacionamento afectivo entre pais e filhos.
A mãe do menor não quis ou não foi capaz de priorizar as necessidades físicas, sociais, cognitivas e afectivas da criança, de com ela comunicar, de a compreender e com ela estabelecer empatia, nem se comporta em termos de servir de exemplo socialmente adequado ou sequer competente para lidar com o stress, a agressividade e a frustraçãodo menor, apesar de todas as ajudas de que beneficiou.
Não basta amar. É necessário cuidar, acolher, preocupar-se, investir, sobretudo investir o seu tempo, a sua atenção, o seu desvelo, não deixando recair sobre terceiros responsabilidades que são suas.
E o apelante, que se demite de integrar o projecto de vida do filho ou pelo menos de aventar essa possibilidade, propondo pelo menos a sua colaboração para o efeito, não se prefigura, na verdade, como alternativa viável para tanto.
Com efeito, tenha-se presente os seguintes dados:
Em Maio de 2018, após a mãe ter regressado ao agregado familiar do progenitor, este torna a agredi-la;
O pai reconheceu que ocorreram momentos em que a família não foi capaz de suprir as necessidades básicas do filho, como alimentação e habitação;
Manteve o plano de visitas enquanto o menor residia com a mãe na casa de abrigo, no Faial, até que em Setembro de 2018 desentendeu-se com a mãe e deixou de diligenciar pelas visitas ao filho, que apenas retomou após o acolhimento residencial deste, o que sucedeu em Janeiro de 2019;
Os avós paternos do menor separaram-se e o progenitor passou a viver numa habitação T1, onde pernoitava no sofá, na sala;
Entre Fevereiro e Abril de 2019 decorreram cinco momentos de convívio entre o menor e o pai e a avó, tendo progenitor comparecido apenas a dois, sendo a avó quem mais interagiu com o A;
De todo o modo, atente-se nos seguintes dados:
À data do nascimento do A os avós paternos, para cuja casa aquele foi viver, beneficiavam de uma pensão de invalidez e do subsídio de desemprego;
Os pais do menor recorreram a ajuda da Caritas que forneceu bens alimentares e produtos de higiene para o menor;
A avó efectuou algumas visitas ao menor, juntamente com o progenitor,
Em síntese, importa não olvidar que as medidas de promoção e protecção visam salvaguardar o interesse das crianças, sendo que este não se confunde com o interesse dos pais.
De nada adiante um sentimento maternal perante o filho se não é capaz de lhe fazer corresponder actos materiais eficazes, com prestação dos cuidados necessários ao seu desenvolvimento harmonioso e saudável.
Com efeito, como se disse já, os interesses das crianças sobrepõem-se aos da família que, apesar de as desejar no seu seio, é incapaz de exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe confere.
Lisboa, 5 de Maio de 20206
Adiante designada pela sigla LPCJP.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
Em face do exposto, deve o Despacho Saneador, na parte de que se recorre, ser revogado e substituído por outro que determine que o valor dos presentes autos é o equivalente ao valor do activo, conforme determina o artigo 1, do CIRE.
Estando-se perante um processo de execução universal naturalmente que o credor IF ..., P., tinha de reclamar o seu crédito, como o fez e a Insolvente e aqui Recorrente, não concordando com o valor reclamado e posteriormente reconhecido, teria de o impugnar, como fez, e assim, torna-se bem evidente que o valor, se litigioso, teria de ser obrigatoriamente dirimido e apurado em sede insolvencial.
IF ... pronunciou-se concordando com o valor fixado pelo tribunal recorrido.
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido art. 296 n 1 do P.).
No que concerne ao primeiro conceito, se com a acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro é este o valor da causa art. 297 n 1 do P.).
Nos termos do art. 304 n 1 do P.O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor é determinado em conformidade com os artigos anteriores.
Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações o A.apresenta a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos art. 129 do R.E.).
A insolvente impugnou cada um dos créditos parcelares pedindo a anulação, nulidade dos actos administrativos ou suspensão de eficácia das decisões do IF ... IP dizendo que as correspondentes acções encontram-se pendentes no tribunal administrativo.
De qualquer modo, para conhecer destas impugnações é materialmente competente o tribunal recorrido.
Sendo um processo de execução universal é essencial apurar os bens que integram o património do devedor, quem são os credores e montante e natureza dos seus créditos.
Assim sendo, impõe-se revogar a decisão recorrida nesta parte devendo o tribunal a quo conhecer as impugnações apresentadas pela insolvente quanto aos créditos do IF ... IP.) A qualificação do crédito do IF ..., IP
Guimarães,19/09/2019
O executado/recorrente pretende a revogação do despacho recorrido e que se declare nula a venda efectuada, nos termos com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
A venda judicial nos presentes autos não teve a publicidade adequada e obrigatória nos termos da Lei.
A acção executiva visa assegurar, a satisfação do crédito do credor, mas também a máxima rentabilidade do produto da venda executiva dos seus bens ou direitos do Executado.
A venda dos autos não foi anunciada no endereço electrónico http://www.citius.mj.pt.
O que influiu decisivamente no preço pelo qual foi arrematado o imóvel.
O despacho da Ministra da Justiça não dispensa a aplicação da regra do artigo 19 da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto publicada nos termos previstos no artigo 817, n. 1 do CPC.
A venda judicial dos autos é nula e de nenhum efeito.
Andou mal o Tribunal a quo ao proferir o Despacho recorrido.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e o Despacho recorrido ser substituído por outro que:
O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos artes. 183 a 194 a 196 a 198 do Cód. de Proc. Civil, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no n 1 do art. 195 -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, encontrando-se o respectivo regime de arguição regulado pelo art.. 199 do mesmo diploma.
Com efeito, o executado foi em 302017 notificado do início e termo do leilão e em 102017 do encerramento do mesmo, vindo apenas em 202017, arguir a nulidade da venda executiva.
Pelo, inexiste qualquer nulidade processual que cumpra declarar, sendo manifestamente infundada a pretensão do executado, a qual se indefere.
Instruído o apenso e remetidos os autos a esta Relação, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Desta alteração foram, na mesma data, notificados os interessados, designadamente a do ora recorrente.
A venda por leilão electrónico é uma das modalidades da venda previstas no n. 1 do artigo 811 do Código de Processo Civil alínea), e encontra-se especificamente regulada no artigo 837, onde se estipula que:
-	Excepto nos casos referidos nos artigos 83 e 83, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão electrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
-	As vendas referidas neste artigo são publicitadas, com as devidas adaptações, nos termos dos n.s 2 a 4 do artigo 81,
Como resulta do n. 1 deste artigo, esta é a modalidade da venda que foi erigida pelo legislador como preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis, como é o caso, tendo o legislador remetido a definição dos termos da modalidade da venda para portaria do membro do Governo responsável para a área da justiça.
Em síntese, o despacho recorrido não violou o disposto no n. 1 do artigo 817 do Código de Processo Civil, nem o artigo 19 da Portaria n. 282/2013, que aqui não são aplicáveis.
Estabelecida, assim, uma cadeia legislativa formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade.
A venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que foi erigida pelo legislador como preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis.
Custas a cargo a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
- O despacho de inexecução aqui colocado em crise foi notificado ao Exequente após o dia 6/02/2015, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido para a invocação legal de uma causa legítima de inexecução.
- Consequentemente, deverá improceder a invocação do Executado, condenando-se a entidade demandada a executar o acórdão proferido na fase declarativa do processo, nos termos peticionados a final.
O Recorrido produziu contra-alegações, sem apresentar conclusões, nos termos seguintes:
Tal decisão sufraga o entendimento expendido pelo aqui Recorrido nas alegações do recurso oportunamente interposto, e bem assim pelo Senhor Procurador Geral Adjunto.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 11201
Do Acórdão referido no ponto anterior consta, além do mais, a seguinte fundamentação:
Ao concurso aqui em causa é aplicável o regime constante da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Decreto-Regulamentar n. 14/2008, de 31 de julho, a Lei 59/2008, de 11 de setembro, e da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro.)
Apesar de, até este momento, haver apenas uma verdadeira intenção de que os candidatos sejam ordenados daquele modo, nada garantindo que assim seja, pois sempre poderá a participação de um qualquer interessado fazer claudicar aquela ordem e deitar por terra as expectativas dos demais, a verdade é que a intenção legislativa foi tutelar estas expectativas, neste momento.
Analisada a matéria de facto dada supra como assente, constata-se que a cessação do concurso ocorreu após a notificação efetuada ao Autor, que continha a lista de ordenação final e que também o advertia para a abertura de uma fase de participação dos.
Daí que, quando foi proferido o ato de cessação, aqui sindicado, estava a entidade decisora já impedida de o fazer, pois que tinha sido elaborada a lista de ordenação final dos candidatos e notificada aos interessados.
E, por ser deste modo, procede o primeiro argumento invocado pelo Autor.
Nesta parte, o Autor invoca que o ato impugnado contém uma fundamentação vaga, ambígua e inexata, o que equivale a falta de fundamentação.
Deste modo, a análise do argumentário do Autor desenvolver-se-á em dois momentos: primo, verifica-se se há ou não fundamentação; secundo, verifica-se se, na verdade, a fundamentação avançada é suscetível de sustentar o ato tal qual foi praticado.
Começando pela análise do vício da falta de fundamentação.
O que conduz ao segundo momento da análise como supra se expendeu.
Retomando o caso concreto, o Autor não obstante invocar que o ato administrativo não se encontra fundamentado, esgrime diversos argumentos no sentido de que o concurso era necessário, de que os lugares a prover estavam previstos e devidamente cabimentados no orçamento.
Pelo exposto, procede totalmente a presente ação, anulando-se o ato impugnado e condenando-se o Réu a dar o devido seguimento ao procedimento concursal.
Por ofícios expedidos em 08/09/2014, por correio registado, foram as partes do processo principal ora Exequente e notificadas do Acórdão referido no ponto anterior cf. documentos de fls. 227 e 229 do SITAF tramitação do processo;
Do Acórdão referido nos pontos anteriores não foi interposto qualquer recurso cf. SITAF tramitação do processo;
Também não dispõe no Orçamento Municipal para o ano de 2014 de verba disponível para satisfação dos encargos financeiros resultantes daquele provimento,
Fruto desta obrigação de contenção, não pode o Município, enquanto estiver em execução o Plano de saneamento Financeiro, aumentar as despesas com o pessoal;
Sem prejuízo do exposto,
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida em 28/05/2015, através do SITAF, para este Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela cf. SITAF e documentos de fls. 01 a 14 do suporte físico dos presentes.
E a questão é a de saber se, como decidiu o TCAN, ocorreu a causa legítima de inexecução invocada pelo município.
Contudo, o TCAN não se pronunciou sobre esta questão e não foi invocada qualquer nulidade de acórdão com este fundamento.
Sendo assim, não pode este Tribunal sindicar uma pretensa decisão que não existiu nesta parte.
Trata-se de um dever de reconstituir a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado através da prática de um novo ato que, renovando o anterior, determine - agora sem vícios - a produção dos mesmos efeitos que aquele tinha determinado de modo inválido.
Como dispunha o art. 163 e 178  do CPTA, na redação do n. 214-G/2015, de 02/10:
Artigo 163
"Causas legítimas de inexecução
- A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela.
"Indemnização por causa legítima de inexecução
Entendeu-se na decisão recorrida que: