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Esta Lei entrou em vigor a 23 de março de 2013, sem que até hoje tenha sido publicada a portaria que haveria de prever as tabelas para o respetivo cálculo da remuneração variável e a que se referem os n.s. 1 e 2 do artigo 2
Isto mesmo se entendeu nos seguintes acórdãos, referenciados pela recorrida: da Relação de Évora de 28/5/2015 processo n. 1111/10TBSTR.E1, publicado em www.dgsi.pt; no acórdão da Relação de Coimbra de 16/02/2016 processo n. 5543/16T8CBR.C19); no acórdão da Relação de Guimarães em acórdão de 12/07/2016 processo n. 2032/12TBGMR.G1); no acórdão da Relação de Lisboa de 09/02/2017 processo n 15TYLSB.L6)
Considerou ainda o facto de o plano de recuperação prever o pagamento aos credores nos termos constantes do artigo 1 dos factos provados, onde se destaca o seguinte:
Por outro lado, e tendo presente ainda outras decisões proferidas em processos especiais de revitalização, com diferentes resultados e volume de crédito, afigura-se-nos não dever ser mantida a remuneração fixada.
Face ao exposto, os Juízes, na  Secção Cível do Tribunal desta Relação, decidem:
/A lei, perante o deferimento tácito, que foi revogado pelo ato de indeferimento impugnado nos presentes autos, confere aos particulares várias faculdades jurídicas e vários direitos, entre eles:
Quanto ao pedido de emissão de alvará de autorização de utilização, o seu deferimento art. 11 alínea do;
O pagamento das taxas devidas pela emissão do alvará;
O direito a utilizar a obra art. 11 n.1 in fine e n.5 do;
O direito a intimar junto do tribunal administrativo a autarquia para emitir o alvará art. 11 n.5 do, sendo este substituído pela certidão da sentença que vier a ser proferida, se aquele não for emitido art. 11 n.7 do;
O direito a defender-se do processo de contraordenação por utilização da obras em alvará de autorização de utilização.
O direito a obter a utilidade turística da obra;.
/São estes os interesses, tutelados pelo direito, que a recorrente pretende fazer valer e assegurar na ordem jurídica com a apreciação da ilegalidade do ato administrativo impugnado
Aquele deferimento expresso, proferido 11 meses depois do ato de indeferimento impugnado nos autos, não reconstituiu a situação que existia antes.
/Os direitos e interesses da A. na anulação do ato impugnado terão de resultar, dos termos em que vier a ser executada a sentença de anulação e da reposição na ordem jurídica de todas as situações jurídicas que se constituíram antes do indeferimento.
/A anulação do ato impugnado indeferimento do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização não tem como fundamento, exclusivo, a verificação da ilicitude, por ilegal, do ato administrativo como pressuposto de um dos elementos constitutivos do direito a indemnização, máxima manutenção na ordem jurídica de várias situações jurídicas que se constituíram após o deferimento tácito do pedido e o seu indeferimento expresso. Cfr. artigo 17 do CPTA.
/O dever de indemnizar consequente da anulação de ato administrativo apenas se pode colocar se a execução da respetiva sentença, nos termos dos artigos 17 a 17 do CPTA, não reconstituira situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado.
O ora recorrido considera que o presente produto decisório não apresenta debilidades de apreciação da matéria factual e consequente subsunção dogmático-jurisprudencial, pelo que deve ser mantido in tottum;
Do arrazoado de argumentos produzidos tanto na PI como no recurso, ora em apreço, a Recorrente continua sem ser capaz de invocar qualquer ilegalidade que resulte na nulidade do ato, nem, tão pouco, qualquer prejuízo;
Na verdade, a Recorrente continua a procurar tirar vantagem da situação de o Recorrido, inadvertidamente, ter notificado a Autora da proposta de indeferimento do seu requerimento por correio simples, assim fazendo crer que a mesma inexistiu e que se havia gerado o deferimento tácito do seu pedido, alcançando, desta forma, um efeito que sabia não estar em condições legais para obter;
Razão pela qual o referido ato não padece de qualquer causa geradora de nulidade ou anulabilidade, conforme demonstrámos em sede própria;
A Mm Juiz a quo fixou no despacho-saneador como relevante para a suscitada questão a seguinte factualidade, nos seguintes termos:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 24/02/2017 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Foi emitido pelo R., em nome da A., o alvará de autorização de utilização para fins turísticos n. 77/2017, contendo a seguinte descrição:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. doc. de fls. 140 do suporte físico do.
E tendo sido trazido aos autos pelas partes, e sendo, também, de apreensão pelo Tribunal onde correu cfr. artigo 412 n 2 do CPC, ex do artigo 1 do, devia, com efeito, ter sido considerado na factualidade elencada na decisão recorrida. E não o tendo sido, deve, agora, proceder-se ao seu aditamento. O que se faz, com suporte na consulta do referido Proc. n 489/16BECBR.
4 Aditam-se, assim, ao probatório sob os pontos 1-A) e 2-A), os seguintes factos:
E é, precisamente, esta segunda situação que ocorre no caso dos autos.
Com efeito, dá-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura da ação, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual, podendo consistir no cumprimento ou satisfação pelo réu, ou por outrem, dos pedidos formulados pelo autor.
Por um lado, o facto de o novo ato administrativo, que deferiu o pedido de autorização de utilização, não ter anulado, revogado e/ou substituído o ato administrativo aqui impugnado, por não ter sido observado o disposto nos art.os 16 a 17 do CPA alegação que, aliás, não se nos afigura inteiramente, em nada contende com a conclusão de que a A. já viu satisfeita, supervenientemente, a pretensão que ora visava obter através da presente ação judicial, em resultado da prolação daquele novo ato.
2 Será esta decisão de manter?
Perante esse despacho de indeferimento expresso, e não se conformando com ele, a autora instaurou em 24/02/2017 a presente ação, impugnando-o.
6 Ao instaurar a presente ação, visando a eliminação da ordem jurídica do identificado despacho de 24/11/2016, o autor pretendia, de acordo com a sua tese, beneficiar de uma decisão de deferimento tácito anterior, que no seu entender se havia formado.
A fundamentar o peticionado, alegaram, em síntese:
Requereu, ainda, a final que o Requerido fosse citado para deduzir oposição, querendo, e juntar o processo administrativo que culminou nas recolocações transitórias das Requerentes.
Não se conformando com o teor da decisão, apelaram as Requerentes, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Contudo, a LOSJ não conferiu poderes ao Conselho Superior de Magistratura para sindicar uma deliberação do conselho de gestão.
A matéria de facto relevante é a referida no relatório.
Os tribunais judiciais são tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurisdicionais, conforme dispõe o art. 211, n 1 da Constituição.
In casu, o tribunal recorrido entendeu não ser competente para conhecer do presente procedimento cautelar, por o ser o Conselho Superior da Magistratura.
As Requerentes intentaram o presente procedimento cautelar comum pedindo a suspensão da deliberação do Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa de 32020, com inversão do contencioso por existir prova bastante nos autos para se declarar a nulidade da referida deliberação.
Preenchendo essa lacuna, entendeu o tribunal recorrido, por apelo ao disposto no n 3 do art. 10 do , tendo em conta a unidade do sistema, atentando, nomeadamente ao disposto nos arts. 98 da LOSJ, e 136 do EMJ, que da deliberação do conselho de gestão cabe recurso para o CSM, por ser presidido pelo presidente da Comarca.
Sustentam as apelantes que competente é o tribunal recorrido, porquanto:
nem previu, sequer, a possibilidade de recurso de tais deliberações por não ter conferido ao conselho de gestão a possibilidade de praticar atos administrativos com eficácia externa;
em conformidade, o meio eficaz de reagir a uma tal deliberação é através da via judicial como entendeu já o;
Talvez por isso, o legislador não tenha previsto a possibilidade de recurso das referidas deliberações, sendo a lei totalmente omissa quanto ao órgão jurisdicional competente para conhecer de eventual impugnação das mesmas por alguém que entenda terem os seus direitos sido violados por aquelas.
A deliberação que se pretende ver suspensa/anulada através do presente procedimento cautelar é do conselho de gestão da Comarca de Lisboa.
O que está em causa é a impugnação daquela deliberação.
As decisões não são do presidente, que, apenas, preside, o que, no contexto, significa a orientação dos trabalhos, determinar o seu início e fim e a forma como hão de decorrer.
Nesta conformidade, sendo a deliberação colegial, não perfilhamos o entendimento do tribunal recorrido de que o conhecimento do recurso de tal deliberação cabe necessariamente para o CSM, por ser o juiz presidente quem preside ao conselho de gestão.
Por força do disposto no art. 106 da LOSJ, compete ao administrador judiciário a recolocação transitória dos oficiais de justiça dentro da respetiva comarca n 1, al.), ouvidos o presidente do tribunal e o magistrado do MP coordenador n, e das suas decisões cabe recurso para o CSM ou para o CSMP, nos termos referidos.
Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça - arts. 47, n 2, da LOSJ, e 169 e 170, n 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, relativa ao ano de 200
Entendeu a AT, com o beneplácito da Douta Sentença, que a tributação se afiguraria devida por se enquadrar na previsão do artigo 2, n 3, alínea, n 3 do CIRS, isto por considerar não se estar perante um direito adquirido, pelo que a tributação se faria aquando do resgate.
Entende o Recorrente que a Sentença lavrou em erro de facto mas também erro de direito na interpretação que faz do artigo 2 do CIRS pois que tal normativo não pode ser lido de forma fragmentada ou meramente parcelar, antes se impõe a sua leitura total.
Mesmo que o Recorrente tivesse efectuado o resgate ao atingir os 60 anos de idade era essa a idade em que efectivamente o podia fazer sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento pois como certamente se pode ver do contrato a que a AT teve acesso e a sentença também o recebimento poderia ser feito nessa idade, apenas se devendo considerar antecipação caso o Recorrente tivesse feito o resgate anteriormente, o que não fez nem os autos o demonstram.
No fulcro da questão encontra-se um contrato de seguro com vista ao pagamento a efectuar aos pilotos da TAP quando atingem os 60 anos de idade, figurando como segurados todos os pilotos que cumpram determinados requisitos.
Fez-se consignar na Douta Sentença que a reclamação graciosa foi apresentada em 01/03/2004, tendo a mesma sido alvo de decisão por parte da AT em 13/03/2006, isto é 2 anos e 12 dias depois da apresentação da reclamação graciosa.
O normativo, e subsequente enquadramento legal gizado pelo Recorrente na sua P., que a sentença diz não ser aplicável ao presente caso, foi alvo de uma decisão exactamente de sentido contrário por parte do Tribunal Central Administrativo Sul, decisão essa tomada em relação a um colega do aqui Recorrente na mesma e exacta situação.
Assim como de uma decisão de sentido exactamente contrário prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em relação a outro colega do Recorrente na mesma situação e ambas transitadas em julgado faz longo tempo.
Acresce que aquele entendimento do TCAS veio a ser reafirmado em mais recentes acórdãos desse Alto Tribunal, também já transitados em julgado e citados supra no coprpo alegatório.
Bem ao contrário do decidido o regime do artigo 133, n 4 do CPPT era in casu aplicável e como já transpira da P.do aqui Recorrente com tal aplicação ocorreu o direito deste se ver ressarcida das quantias que lhe foram retidas na fonte pois que decorridos que sejam 90 dias sem que a reclamação apresentada tenha sido indeferida considera-se a mesma tacitamente deferida por força do artigo 133, n 4 do CPPT.
Entre a entrada da reclamação e a decisão da mesma por parte da AT passaram 2 anos e 12 dias tornando, assim, manifesto, como Doutamente se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12/06/2014 atrás citado, que o acto tácito que se havia formado já não era revogável pois que o artigo 141, n 1 do CPA o impedia.
Pelo que violou a Douta Sentença os artigos 133, ns 3 e 4 do CPPT, 140 e 141 do CPA, 2, n 3, alínea, n 3 e n 9 do CIRS e 8, n 3 do , assim como fez errónea determinação da matéria de facto antes se devendo aditar ao probatório que o resgate foi efectuado após o Recorrente ter atingido os 65 anos de idade.
Verifica-se erro de julgamento, uma vez que se formou deferimento tácito da reclamação graciosa e o mesmo não foi oportunamente revogado?
Até perfazer 60 anos de idade, o Impugnante foi piloto-aviador da TAP Air Portugal - Transportadora Aérea Portuguesa, S.A. doravante e sócio do Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil doravante fato não;
Não concordando com tal retenção, o Impugnante apresentou, em 2004-03-01, uma Reclamação Graciosa sobre a retenção que lhe foi feita pela G.. conforme resulta de fls. S e segs. do PAT em;
Reclamação essa que foi objeto de indeferimento por parte da Administração Tributária por despacho proferido a 2006-03-13 conforme resulta de fls. 61 e segs. do PAT em;
Com interesse para a decisão, resulta da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior:
- Nos termos do art 132 n 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a reclamação pelo substituído no caso de retenções na fonte efetuadas só é admitida nos casos em que não tenham a mera natureza de pagamento por conta de imposto devido a final.
Conforme referido no ponto anterior, as retenções objeto de reclamação foram efetuadas sobre rendimentos de trabalho e sobre os rendimentos de capitais referidos no art  n. 3 do Código do IRS.
Dado que o reclamante é residente no território nacional fl., a retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para aqueles rendimentos no art 71 do CIRS como retenções a título definitivo.
Assim, sendo aqueles rendimentos sujeitos a IRS pela categoria A, foi correta a sua inclusão nos rendimentos declarados daquela categoria, bem como a dedução das correspondentes retenções na fonte.
Verifica-se também que o reclamante tem legitimidade no procedimento e que a reclamação foi apresentada em tempo, dentro do prazo de dois anos a que se refere o art 132 n 3 do CPPT a retenção foi efetuada no ano de 2004 e a reclamação foi apresentada em 1-3-2004).
- O n 6 do art 25 da Lei 39-B/94 de 27/12 dispõe o seguinte:
o art 6 do CIRS foi posteriormente renumerado para art 5 pelo 198/2001 de 3/79; o respetivo n 2 foi alterado para n 3 pela Lei 30-G/2000 de 29/12)
- O reclamante foi notificado do projeto de decisão de indeferimento por carta registada no dia 14-10-2005, conforme consta a fls. 48 e 49 do processo, para exercer o direito de audição prévia previsto no art 60 da Lei Geral Tributária.
- Em audição prévia, vem o reclamante apresentar uma exposição fls. 51 e na qual levanta algumas questões que se passam a tratar:
O Impugnante foi notificado em 2006-03-22 conforme resulta de fls. 66 e 67 do PAT em;
Entende o Recorrente que a decisão proferida sobre a matéria de facto padece de erro, porquanto, em seu entender, deve ser aditado facto no sentido de que apenas efetuou o resgate da parte que lhe cabia no fundo após perfazer 65 anos de idade.
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que tais ónus não foram cumpridos, limitando-se o Recorrente a indicar qual o facto que, em seu entender, deveria ser aditado, mas nunca indicando quais os concretos meios probatórios em que funda a sua pretensão.
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, in casu, é aplicável o disposto no n. 4 do art. 13 do CPPT, tendo sido o ato expresso proferido pela administração tributária depois de decorrido o prazo de que dispunha para a revogação.
Nos termos do art. 3 da Lei Geral Tributária:
Esta distinção, porém, não é estanque, existindo situações, como veremos, em que as retenções na fonte assumem a natureza de pagamento por conta.
" A retenção na fonte pode assumir duas naturezas distintas: a de pagamento por conta ou a título definitivo.
Nos casos em que tem a natureza de pagamento por conta, a retenção na fonte é feita num momento em que ainda não é certo o montante do imposto a pagar, na medida em que a liquidação ainda não foi efectuada, por não se saber ao certo o montante do rendimento a tributar. Assim, a consolidação do pagamento está sempre dependente do aparecimento e quantitativo da dívida de imposto, pelo que apenas depois da determinação desses elementos é que os efeitos do pagamento se tornam finais.
Esta dicotomia encontra, naturalmente, reflexo no CIRS.
A retenção na fonte pode, também e como já referido, ser feita a título de pagamento por conta do imposto devido a final.
Assim, nos termos do então art. 9 do CIRS:
Concretamente quanto aos rendimentos da categoria A, previa o então art. 9 do mesmo código:
Esta distinção encontra-se ainda refletida ao nível do procedimento e processo tributário.
"1 - A retenção na fonte é suscetível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.
- O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efetuar no ano do pagamento indevido.
- Caso a reclamação graciosa seja expressa ou tacitamente indeferida, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a entrega indevida nos mesmos termos que do ato da liquidação.
Portanto, como decorre deste n. 4 do art. 13, também aqui é sublinhada a distinção entre a retenção na fonte que assuma a natureza de pagamento por conta, daquela em que é feita a título definitivo, designadamente implicando que, em caso de reação do substituído a retenção com natureza de pagamento por conta, não seja aplicável o n. 3 do art. 13 sendo, pois, aplicável o art. 13, caso contrário estaríamos perante uma violação da tutela jurisdicional.
Na verdade, como é evidente, embora os pagamentos a mais efectuados através de retenção na fonte venham a ser tidos em conta na liquidação final, a não disponibilidade das quantias indevidamente retidas a mais constitui um prejuízo autónomo para o devedor do tributo.
Aliás, esse carácter potencialmente lesivo dos actos de pagamento por conta é mesmo expressamente reconhecido na alínea do n. 2 do art. 9 da LGT.
Estando nós perante uma retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, há que dar aplicação ao disposto no n. 4 do art. 13 do CPPT.
Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202012 Processo: 02786/08), onde se refere:
Portanto, no caso dos autos, não estando nós perante uma retenção na fonte a título definitivo, mas sim perante uma retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, há que aferir se se formou deferimento tácito da reclamação graciosa nos termos alegados.
Atentando na matéria de facto assente, resulta que o Recorrente apresentou a reclamação graciosa a 002004 cfr. facto, pelo que a presunção de deferimento tácito ocorreu 90 dias depois, ou seja, a 302004, uma vez que não foi proferida qualquer decisão expressa nesse intervalo de tempo a decisão expressa foi proferida apenas a 102006).
A formação de deferimento tácito não impede, no entanto, que seja praticado ato expresso de indeferimento, revogatório daquele.
Cumpre, então, aferir se o despacho mencionado em se pode considerar como ato revogatório do deferimento tácito.
A possibilidade de revogação de atos decorre, desde logo, do n. 1 do art. 7 da LGT, sendo aplicáveis as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo, por força da remissão constante da al. do art.  da LGT.
Ora, neste caso, tendo sido o ato expresso de indeferimento praticado quase dois anos depois da formação do deferimento tácito, o mesmo já não era revogável, porque ultrapassado o prazo a que se refere o n. 1 do art. 14 do CPA.
Como tal, assiste razão ao Recorrente, ficando prejudicada a apreciação do demais alegado, porquanto tal apreciação só se justificaria se se concluísse pela validade do indeferimento expresso da reclamação graciosa.
A declaração de que o terraço do edifício sito ao Caminho da Ladeira da Velha, n. ..., onde se encontram instalados os dispositivos de saneamento do edifício, é parte comum deste;
A condenação dos réus identificados de 1 a 10 no reconhecimento da natureza de parte comum de tal terraço, ao qual se acede pela fracção autónoma da autora;
Alegou, para tanto, muito em síntese, o seguinte:
Os réus deduziram contestação e reconvenção alegando, em síntese, o seguinte:
declara que o terraço do edifício sito ao Caminho da Ladeira Velha, n. ...., onde se encontram instalados os dispositivos de saneamento do edifício constitui parte comum do mesmo e condena os réus a a reconhecer essa natureza;
condena a autora a facultar o acesso ao terraço localizado na sua fracção, para realização dos estudos necessários e realização das obras nas fossas sépticas;
Inconformados com o assim decidido, os réus acima identificados interpuseram recurso desta sentença, concluindo assim as respectivas alegações:
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Juízo Local Cível da Ribeira Grande, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a 30/10/2020, e notificada eletronicamente aos Réus a 02/11/2020, a qual julgou parcialmente procedente a ação interposta pela Autora, ora recorrida, cujo objeto do litígio consistia em determinar se os réus, na sua qualidade de condóminos e o condomínio podiam ser condenados a realizar as obras requeridas, ao abrigo do instituto que rege a propriedade horizontal, e nesse seguimento,
Quanto a estas patologias e respetiva reparação nada a questionar, já que as instalações de tratamento e resíduo final das águas residuais domésticas de todo o edifício são comuns, mas discute-se a natureza do terraço onde se encontram instaladas.
Uma vez que o sistema de saneamento se encontra no subsolo, já coberto pelo solo e nunca estaria a céu aberto, ainda que ali não existisse o dito terraço.
No caso em apreço, o terraço propriedade da recorrida, não é cobertura de qualquer fração, seja ela destinada a habitação, estabelecimento ou garagem, nem tem qualquer função de cobertura de parte do edifício.
A título de exemplo, sempre se poderá considerar uma cozinha pertencente a uma fração de um prédio constituído em propriedade horizontal, sendo que nela estão implementados os órgãos de saneamento daquele prédio, como ainda acontece em algumas construções.
Um terraço é uma cobertura plana de um edifício, não sendo pelo facto do mesmo se encontrar por cima de outra fração, que configura um terraço de cobertura;
O terraço serve apenas de cobertura para proteger, tal como o telhado serve a mesma função, enquanto que uma varanda é uma extensão de uma habitação, um prolongamento, onde o dono pode colher luz solar e ar fresco, desfrutar da vista e fazer a sua vida social.
No limite, estaríamos perante um terraço intermédio.
Ora, é evidente que o terraço não é nem pode ser cobertura.
De acordo com o relatório do LREC ponto  - Corpo do Terraço - e  - Rede de drenagem de águas pluviais e os danos no corpo do terraço podem resultar do dano verificado numa caixa de passagem da rede de drenagem de águas pluviais e fluviais que faz com que exista transbordo de águas para o interior do aterro.,
Já o dano verificado na caixa de passagem, de acordo com o mesmo relatório, tem como causa provável, precisamente, o assentamento do corpo do terraço.