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Apesar das prestações estarem vencidas o condenado tem sempre a possibilidade de, a qualquer momento, proceder ao pagamento total ou parcial para evitar o cumprimento de pena de prisão efectiva e, é desta forma, que se deve entender o pagamento efectuado pelo arguido
Assim, devem os despachos sob recurso serem revogados e substituídos por decisão que declare prescrita em 10-10-2018, a pena de multa aplicada ao arguido.
Por despacho de 7 de março de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Todavia, tendo terminado o período da dilação com o não pagamento das demais prestações, acaba, igualmente, o período de execução da pena, voltando a correr o prazo prescricional que estava suspenso, mas não o interrompe.
Termos em que deve ser dado total provimento ao presente recurso interposto, devendo substituir-se o douto despacho recorrido por outro que declare extinta a pena de multa por prescrição.
No caso sub judice a questão suscitada pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se a decisão recorrida deve ser substituída por outra que declare prescrita a pena de multa.
Sustenta o arguido que o Tribunal a quo decidiu erradamente ao não considerar prescrita a pena de multa.
Por sentença proferida em 23-06-2014 foi o arguido condenado em pena de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
A referida sentença transitou em 10-09-201
Por requerimento de 27-11-2014 veio o arguido requerer o pagamento da multa em prestações.
Por despacho de 16-05-2015, foi deferido o pagamento da multa em seis prestações mensais e sucessivas, do qual o arguido foi notificado por via postal registada com data de 21-05-2015, tendo ainda sido notificado, nos termos do artigo 47, n 5 do Código Penal, que a falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento das restantes.
A primeira prestação era pagável até 30-06-201
O arguido apenas procedeu ao pagamento de uma prestação, em 17-08-201
Por despacho de 15-05-2017 foram declaradas vencidas todas as prestações.
Por despacho de 05-04-2019 foi a pena de multa convertida em pena de prisão por sessenta dias.
Tais promoções deram origem aos despachos de 07-12-2018, 18-12-2018 e de 05-02-201
Dispõe o artigo 122 do Código Penal, que:
De harmonia com o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, e n.2, do Código Penal, a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa e volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Donde resulta que, no caso concreto, em face da omissão do pagamento da primeira prestação fixada, em cada uma das vezes em que foi autorizado o pagamento fracionado da multa, logo se venceram as restantes, terminando imediatamente a dilação do pagamento.
Tal dilação do pagamento da multa corresponde, como já se disse, aos casos em que ao condenado é deferido o seu cumprimento em prestações, ou quando o prazo para o seu pagamento é deferido por período não superior a um ano, tal como previsto no art. 47 n 3 do CP.
Ou seja, o pagamento de uma prestação não constitui causa suscetível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada nos termos já acima enunciados, isto é, entre a data em que é deferida tal pretensão até ao vencimento da primeira prestação não liquidada cfr.neste sentido, Ac. da RP de 20/5/2009, disponível em www.dgsi.pt).
Mais alega que na execução dos ditos trabalhos, agiu de boa-fé, no cumprimento de ordens e instruções recebidas do dono da obra e na convicção de que a quantia peticionada lhe seria paga, porque o Município sempre prometeu e garantiu que iria proceder ao pagamento, independentemente do meio escolhido para esse efeito, o que não fez. Regularmente citado, o Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Na defesa por exceção, invocou a caducidade do direito de ação por força do decurso do prazo previsto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.
Na defesa por impugnação, alegou, em síntese, que a Autora, estava obrigada a proceder aos trabalhos de demolição de acordo com as determinações do autor do projeto.
Custas pelo Réu- artigo 52 do CPC e artigo , Tabela , do RCP.
De qualquer modo
Apesar de tudo isto,
Nestes termos e nos demais de direito que serão superiormente supridos:
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por julgar não verificada a exceção da caducidade do direito de ação, em violação ao disposto no artigo 25 do 59/99, de 003;
Extrai-se do Caderno de Encargos, Trabalhos e Condições Técnicas Específicas, o seguinte:
"Demolições
A obra a que se reportam os autos foi consignada em 27/05/0
Esses trabalhos relativos ao desmonte da pedra do edifício existente implicaram a necessidade de antecipação em dois meses da colocação de uma grua em obra, para ser utilizada exclusivamente no trabalho de desmonte da pedra de granito do edifício existente, incluindo o trabalho do respetivo manobrador.
Em 06/06/08, a Autora remeteu ao Réu uma telecópia, como consta a fls. 76 dos autos em suporte físico:
No dia 24/06/08, a Autora remeteu ao Réu a telecópia constante a fls. 69 a 75 dos autos em suporte físico.
Nessa reunião, foi acordado entre as partes presentes que:
Realizada a obra, foi feita a receção provisória da mesma em 23/06/2009 e
/09/200
e no documento n. 9, a fls. 45 dos autos em suporte físico:
A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal via SITAF em 22/11/1
Não tem qualquer razão.
A violação do princípio originava, porém, uma simples nulidade processual, inominada ou secundária art 201 do CPC de.
Logo, é forçoso concluir-se que no caso não foi violado o referido princípio.
O Apelante advoga que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento quando deu por não verificada a exceção da caducidade do direito de ação.
Na sua contestação, o Apelante invocou a verificação da exceção da caducidade do direito de ação, alegando para o efeito, que no dia 23 de junho de 2008 notificou a Autora que não aceitava qualquer aumento de preço referente aos trabalhos de demolição, e que por a presente ação ter sido proposta em 212010, atendo o decurso do prazo de 132 dias, caducou o seu direito de ação.
Atentemos no caso dos autos.
Resulta da factualidade assente que, já no decurso da obra, o Município solicitou ao Empreiteiro o desmonte da pedra do edifício existente.
Resultou dessa reunião o seguinte:
212010, foi-o quando já estava caducado esse direito.
Mas sem razão, o que desde já se afirma.
A decisão recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vem imputado.
No caso, tudo está em saber se aquela comunicação de 202008 pode ou não ser havida como a notificação da decisão a que se alude no transcrito normativo.
Ora, salvo o devido respeito, não cremos que tal comunicação preencha os requisitos daquela disposição legal.
Como referido, no caso, não ocorre qualquer omissão de pronuncia.
Termos, em que se impõe julgar o assacado erro de julgamento como improcedente. Do Erro de Julgamento nasubsunção jurídica por a decisão recorrida ter julgado os trabalhos de desmonte e de numeração das pedras como trabalhos a mais, quando esses trabalhos já se encontravam previstos no contrato de empreitada.
Vejamos se a Autora cumpriu com o ónus de alegação e da prova quanto aos factos constitutivos do seu direito.
Na contestação, a Entidade Demanda não alegou/provou qualquer facto que
infirmasse o valor avançado como correspondente ao custo real.
No caso, resulta da matéria de facto provada que os trabalhos de desmonte, numeração e transporte das pedras de granito em causa na presente ação, não foram previstos pelo dono da obra no Caderno de Encargos nem em qualquer outra peça do procedimento- vide pontos E, F, G, , N, O e Q dos factos assentes.
Custas da apelação pelo Apelante - artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Recorrente:, SA. ré/reconvinte);
Recorrido: autor/reconvindo)
Mais se julgou totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ré e, dessa forma, absolveu-se o autor de todos os pedidos contra si formulados.
O Recorrido apresentou réplica, alegando que não tinha procedido nem por si nem por intermédio de outrem a qualquer viciação no contador.
E. De forma sintética, o Tribunal a quo deu como não provado que os técnicos verificaram que o contador havia sido manipulado, mas devido a erro na apreciação da matéria de facto.
H. Por esse motivo, o Recurso versa sobre a matéria de facto e de Direito.
O auto de vistoria de 202017 e a fotografia recolhida no mesmo dia permitem concluir que o selo da tampa de bornes do contador estava rebentado e que os shunts da fase L1 e L3 estavam danificados.
O depoimento das testemunhas F. P., A. e P. S., articulado com a documentação junta ao processo designadamente, os documentos 02 a 06 da contestação) impunha que o Tribunal a quo tivesse dado como provados os seguintes factos:
Os técnicos verificaram que o contador havia sido manipulado.
O selo da tampa de bornes estava rebentado.
Os shunts da fase L1 e L3 estavam danificados.
O que fazia com que parte dos consumos efectuados na instalação não fossem contabilizados em virtude da manipulação infligida no equipamento de medida.
Apenas um técnico com conhecimento na matéria conseguiria detectar a manipulação.
O A. consumiu energia eléctrica que não foi registada pelo equipamento de medida por força de manipulação que o mesmo, pelo menos, aproveitou.
As declarações de parte do Recorrido, conjugadas com os depoimentos das testemunhas G. R. e F. P. impõem que seja aditado novo facto ao elenco da factualidade dada como provada:
Na vistoria de 202017, os técnicos da Ré informaram o representante do Autor de que o contador tinha sido adulterado.
A Ré nunca tencionou interromper o fornecimento de energia elétrica ao Autor.
Q. O artigo 3 do 328/90 estatui que, face a um procedimento fraudulento, o distribuidor tem direito a interromper o fornecimento de energia e a ser ressarcido pelos consumos irregulares e pelas despesas com a verificação e correção da fraude.
T. A Recorrente actuou no estrito cumprimento da lei, mormente, do disposto no 328/90, de 22/10 e na Secção , ponto 31 da Directiva n. 5/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal.
U. Em conclusão, mal andou o Tribunal a quo ao ter declarado a ação procedente e, consequentemente, ao não ter conhecido do pedido reconvencional.
Na verificação de um facto voluntário, ilícito, neste caso, a desselagem do contador e a abertura dos shunts das fases L1 e L3;
Na imputação subjectiva desse facto ao agente, neste caso, ao Recorrido;
Num nexo causal entre o facto e o dano, neste caso, a adequação técnica entre a desselagem do contador e a abertura dos shunts das fases L1 e L3 e o não registo da energia medida nessas fases e, consequentemente, não facturada.
Houve contra alegações, pugnando-se pela confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos art 639 do CPC doravante.
As questões suscitadas pela Recorrente são as seguintes são as seguintes:
Erro na subsunção jurídica:
Da inaplicabilidade do disposto no n 1 do art 4 do Dec. Lei 328/90, de 210;
Da não ilisão da presunção de culpa pelo recorrido;
Da responsabilidade por factos ilícitos;
Do enriquecimento sem causa;
Alegando que, aquando da auditoria técnica, do dia 26-06-2017, identificaram uma utilização irregular de energia eléctrica decorrente de actuação indevida do contador.
O Autor respondeu, por carta registada datada de 23-10-2017 e por email datadas de 28-11-201
Alegando que não procedeu, nem por si, nem por intermédio de outrem, qualquer viciação do contador.
Data em que houve uma deslocação ao local pelos técnicos da R..
Chegados ao local, os técnicos da R. verificaram que o DCP estava desselado.
Não tendo sido detectado qualquer ato de vandalismo ou sabotagem.
A R. efectuou um cálculo por estimativa, com base nos consumos registados no contador no período entre 11-06-2014 a 25-06-2017, acrescido de um factor de correcção de 2/
A ré enviou ao autor, que a recebeu, a missiva junta a fls. 50 dos autos com o seguinte teor:
"Utilização irregular de energia eléctrica
Deveria constar o PN- 2005444987 e CPE PT000200..2CK
Exma., Senhora Dra. A.,
A ré não informou o autor de que poderia requerer a realização de outra vistoria junto da Direcção-Geral de Energia. Factos não provados:
O Autor sempre pagou as facturas que lhe foram apresentadas pela Ré, correspondentes ao fornecimento de energia eléctrica.
Sucede, porém, que o Autor insatisfeito pelos elevados valores facturados pela Ré, com os quais não concordava.
O Autor não foi informado do direito de estar presente e não acompanhou a vistoria.
A ré informou o autor de que iria proceder o corte de energia caso o mesmo não liquidasse a quantia em dívida.
O Autor é pessoa séria, tendo sempre cumprido o contrato com a comercializadora, cumprindo-o, isto é, ponto por ponto e seria incapaz de levar a cabo a viciação do contador em causa.
O Autor sempre pagou, as facturas de electricidade referentes aos períodos de consumo,
O Autor não violou a caixa do contador, nem por si nem por intermédio de outrem procedeu a tal violação, nem contribuiu de modo algum para isso, ignorando quem assim, adulterou o contador em causa.
Com possibilidade de manipulação de pessoas estranhas ao A. e dos próprios funcionários da Ré, sendo que a acção de desselagem poderia ter ocorrido por acção dos próprios funcionários.
Com a mudança para o contador bi-horário em 26/06/2017, o consumo reduziu substancialmente.
Há ainda a ter em conta, que o Autor utiliza fogão a gaz, aquecimento a gaz e esquentador a gaz, daí, os consumos que a Ré atribui ao Autor são de todo inaceitáveis, por este não ter beneficiado de qualquer menor pagamento de energia eléctrica.
Conforme alegado na Petição Inicial, o Autor não procedeu por si nem por intermédio de outrem a qualquer viciação no contador eléctrico, instalado na sua moradia.
Nem tão pouco contribuiu de modo algum para isso, ignorando, assim, quem o adulterou, ou se alguém o adulterou.
O autor não foi notificado, por escrito, do valor presumido do consumo regularmente.
O recorrente impugna a matéria de facto, no que concerne aos factos dados como não provados em parte, os quais deveriam ter merecido resposta contrária, relativamente ao seguinte:
Baseia-se para tal no auto de vistoria de 202017 e na fotografia recolhida no mesmo dia, bem como no depoimento das testemunhas F. P., A. e P. S., conjugado com a documentação junta ao processo designadamente, os documentos 02 a 06 da contestação).
Por sua vez, pretende o aditamento da seguinte factualidade considerada provada:
Funda-se, para o efeito, nas declarações de parte do recorrido e articuladas com os depoimentos das testemunhas G. R. e F. P., P. S..
Em matéria de valoração das provas, nomeadamente dos depoimentos e dos documentos juntos aos autos, o tribunal a quo aprecia-os livremente, por força do disposto no art 607, n5, do CPC, salvo o estatuído no n 2, do mesmo preceito.
Em suma, escrutinada tal prova documental, testemunhal e declarações de parte, podemos concluir que, além de essa valoração da prova oral e escrita se mostrar conforme o que foi trazido aos autos, é de sufragar toda a factualidade dada como provada e não provada.
Atente-se que o tribunal recorrido não deixou de valorar os relatos feitos pelas assinaladas testemunhas P. S., A. , F. P. e G. R., além de ponderar as declarações do autor J. , conforme decorre da motivação de facto na sentença recorrida, apreciando-as de forma objectiva e global, consistente e verosímil.
Inexiste, assim, fundamento para se modificar a matéria de facto considerada provada e não provada na sentença recorrida, bem como para se aditar o pretendido factualismo supramencionado.
Discorda-se de tal.
Não se acolhe tal fundamento.
Acresce dizer que não se descura aqui a ratio legis que presidiu a tal diploma, com vista a erradicar o consumo fraudulento de energia eléctrica.
Não procede, pois, a apelação.
Em face do exposto, acordam os Juizes da 1 Secção Cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Ramos Lopes
Apelação n. 1116/12T8PRT.P1
Contestou a R. excepcionando a caducidade do direito dos AA., por decurso do prazo a que alude o artigo 89 , e ainda por impugnação.
Foi proferido despacho saneador, com fixação do valor da acção, do objecto do litígio e dos temas da prova.
Porquanto, são um casal jovem, com dois filhos e que compraram o prédio, na expectativa de realizarem obras e de terem um logradouro que possibilitasse espaço para entretenimento com a sua família e amigos resposta conjunta aos artigos  e  da petição.
Não obstante, sempre adquiririam o prédio, mas por um preço inferior ao acordado artigo 1 da petição.
A presente ação foi proposta em 16JAN2018 artigo 4 da contestação).Factos não provados:
Anotado, Coimbra Editora, vol. , 2 edição, pg..
Tendo sido invocada nulidade, pela Ré recorrente, cumpre, antes de mais, tomar posição a esse respeito cfr. o artigo 617, n 1 do Código de Processo:
Por lapso decorrente do uso de processador de texto, pelo qual nos penitenciamos, não ficou a constar do texto da sentença proferida um parágrafo onde se apreciou e decidiu a questão da caducidade, que a Ré havia invocado em sede de contestação.
Saber se esta apreciação é ou não correcta nos termos em que a causa foi equacionada e decidida é matéria que diz respeito ao mérito do recurso.
Inexiste, pois, nulidade da sentença.
Pretende a apelante que os pontos 6 e 7 da matéria de facto provada sejam considerados não provados, e provados os artigos 2, 3, 6 e 7 da contestação.
É o seguinte o teor dos pontos da matéria de facto provada impugnados:
Porquanto, são um casal jovem, com dois filhos e que compraram o prédio, na expectativa de realizarem obras e de terem um logradouro que possibilitasse espaço para entretenimento com a sua família e amigos.
- Ora, os AA. adquiriram o imóvel em 212016, que na mesma data lhes foi entregue, e desde então se encontram na respectiva posse.
- O erro sobre a área do prédio adquirido pelos AA. não configura um erro essencial, porquanto sem ele, e conforme admitem os AA. sempre teriam celebrado o mesmo negócio mas com outras condições, no caso, de preço.
- Ainda que tal elemento tivesse sido essencial para os AA., o que se não aceita, a verdade é que esta putativa essencialidade era desconhecida da R. que não tinha obrigação de a conhecer.
Foi a seguinte a fundamentação do Tribunal recorrido:
Quanto aos pontos, e:
Depoimento coerente e convincente.
Pelo contrário, as testemunhas supra referidas esclareceram que a ideia dos compradores era fazer uma clínica no rés-do-chão e um apartamento T3 no  andar.
Por essa razão, o ponto 6 da matéria de facto provada transita para o elenco dos factos não provados.
Relativamente ao ponto 7 da matéria de facto provada, a apelante questiona a data do levantamento topográfico.
Embora o Arquiteto H tenha inicialmente afirmado que efectuou o levantamento topográfico em finais de 2017, instado pelo Ilustre Mandatário da apelante sobre essa afirmação declarou que tinha essa ideia mas poderia não estar certo.
Por essa razão o ponto 7 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 2, 6 e 7 da contestação destinam-se a afastar a ideia de que os apelados estivessem em erro acerca das características do imóvel, e do seu desconhecimento  da eventual essencialidade da área para os apelados .
Ora, os apelados não estruturaram a sua pretensão em torno de um erro na formação da vontade, mas simplesmente em função da diferença entre a área real do imóvel e a área constante da matriz predial e da Conservatória do Registo Predial.
Por essa razão trata-se de matéria irrelevante.
Assim, adita-se ao elenco dos factos provados o seguinte facto, que transita dos factos não provados:
O imóvel foi entregue aos apelados em 22 de Novembro de 201
Embora a apreciação da caducidade normalmente preceda o conhecimento de mérito, no caso vertente a norma aplicável depende do enquadramento legal da questão trazida aos autos: se se entender que se trata de compra e venda de coisa defeituosa, a norma aplicável é a do artigo 91CC; se se entender que se trata de venda de coisa sujeita a medição, a norma que reclama aplicação é a do artigo 89
Assim, a questão da caducidade apenas poderá ser apreciada depois de definido o regime legal aplicável.
Da pretensão da apelante
E que se soubessem da realidade fáctica do terreno sempre contratariam mas por um preço inferior ao acordado.
O Tribunal recorrido discorreu assim:
Esta concreta situação fáctica revela que a redução da área do logradouro suposta pelos Autores no momento da compra retira aptidões ao imóvel que se repercutem não só no seu valor comercial, mas também nas potencialidades para proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos Autores.
Nesta perspetiva, a perda de qualidades do bem vendido, consubstanciada na perda de utilidades que o adquirente dela espera, cai na previsão do artigo 913, n 1 do Código Civil.
Não se coloca a hipótese, do ponto de vista dos Autores, da não aquisição do bem com a área real do logradouro 162, pois não alegaram sequer tal facticidade, mas apenas que, conhecendo esta área, não o teriam comprado pelo preço que pagaram pontos e dos factos.
Ora, como já se disse, constatou-se, posteriormente, que uma e outra, na realidade, são bem distintas, no caso concreto, para menos, ou seja, para uma área inferior.
Trata-se, por conseguinte, de erro relevante para efeitos de redução do preço negociado e pago, por excessivo.
No fundo, trata-se de uma redução do negócio, acompanhada necessariamente de uma redução proporcional do preço estipulado.
E que o erro sobre a área do prédio não configura um erro essencial, porquanto sem ele, e conforme admitem os apelados, teriam celebrado o mesmo negócio mas com outro preço.
Acrescenta que, ainda que tal elemento fosse essencial para os apelados, o que não concede, essa alegada essencialidade era-lhe desconhecida, não tendo obrigação de a conhecer.
O regime da compra e venda de coisas defeituosas consta dos artigos 91 e ss. , e constitui a Secção do Capítulo Dacompra e do Título Dos contratos em do Livro Direito das Obrigações).
É o seguinte o teor do artigo 91 , sob a epígrafe Remissão:
Por seu turno, o artigo 91 , epigrafado Redução do preço, aplicável ex  artigo 91 do mesmo diploma, dispõe:
A questão que se coloca é a de saber se, em alguma medida, a área do imóvel pode ser considerada como qualidade  da coisa vendida para efeitos do artigo 91
Na página seguinte acrescenta o mesmo autor:
Este entendimento, que se nos afigura corresponder ao regime legal, foi acolhido no supra citado acórdão do STJ, proc. n. 07B1815, onde se afirma:
E o referido lote de terreno não está afectado nas suas propriedades naturais nem revela falta da qualidade que é própria da sua finalidade objectiva, ou seja, a construção ou edificação.
O conceito de qualidade a que alude o normativo do n 1 do artigo 913 do Código Civil é, por isso, insusceptível de englobar o elemento extrínseco do terreno em que se traduz a sua dimensão ou área.
Ainda que se entendesse ser aplicável o regime estabelecido nos artigos 91 e ss. , não estariam verificados os respectivos pressupostos, como sustenta a apelante.
Menezes Leitão, Caveat Venditor? A Directiva 1999/44/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas, e suas implicações no regime jurídico da compra e venda, in Estudos em Homenagem ao Professor Galvão Telles, Almedina, vol. , pg. 267-268, reconhecendo não ser a melhor solução de jure condendo, defende que a solução consagrada de jure condito exige um erro em sentido técnico.
De acordo com o artigo 90 Anulabilidade por erro ou, Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato é anulável por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade. sublinhado.
Segundo Menezes Leitão, op. cit., pg. 266,
Trata-se de uma situação completamente diversa da versada no acórdão n. 296/02TBVRL.PS1 em que a sentença recorrida declaradamente se inspirou.