rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E assim aconteceu porque o legislador não havia definido critérios objetivos que permitissem perceber quando é que, concretamente, uma reclamação prevista pelo legislador no procedimento assumia natureza necessária ou facultativa.
No mesmo sentido, veja-se também o acórdão deste TCA Norte, proferido a 212009, sob o n. 01093/08BEVIS.
Contudo, o artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, veio prever expressamente o contrário, quando refere que:
Sobre este normativo, Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra, aqui trazidos pelo Recorrido, referem o seguinte:
Sendo, assim, é notório que, pelo menos, a partir da entrada em vigor do atual CPA, a 002015 cfr. artigo  do 4/2015), a reclamação prevista no artigo 7 do SIADAP assume natureza facultativa.
O legislador, no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, estabeleceu expressamente que:
Assim, a reclamação em causa, pelo menos desde a entrada em vigor do atual CPA a 002015, assume natureza facultativa;
Ora, o ato que o Recorrente impugna é a decisão de indeferimento da reclamação apresentada do ato de homologação da avaliação de 202019;
E o ato impugnado é um ato meramente confirmativo do ato de homologação da avaliação, pelo que é inimpugnável nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA;
O que torna o referido ato inimpugnável;
Desta feita, verifica-se a exceção de caducidade do direito de ação cfr. artigo 8, n. 3, do;
Como sentenciado, a presente acção seria, quanto ao acto impugnável, intempestiva, o que impede também o seu prosseguimento.
Da garantia de Participação do Avaliado -
Não vemos que assim seja.
Nestes termos, encontrando-se sobejamente assegurado o direito de audição e do contraditório do avaliado, não se vislumbra qualquer violação do disposto no n. 2 do artigo  do CPA ou dos princípios constitucionais decorrentes dos artigos , 2, n. 4, 3, n. 5 e 26, n. 5 da CRP.
Improcedem as conclusões da peça processual do Recorrente com a consequente manutenção do aresto recorrido na ordem jurídica.
Sem custas - artigos 338/3 da LTFP e 4/1/f) e do RCP.
Acordam no Tribunal da Relação ...
O Progenitor estará com as Menores um dia, todos os fins-de-semana, aos sábados ou aos domingos, de forma alternada, tomando uma refeição, almoço ou jantar, com estas.
Modo de exercício das responsabilidades parentais;
Convívios com o progenitor não residente;
Contributo do progenitor não residente para o sustento das crianças.
Erro na aplicação do Direito quanto ao regime relativo ao montante da pensão de alimentos fixada a favor das crianças.
Os progenitores das menores são casados um com o outro;
No dia 25 de Janeiro de 2020, motivada por uma discussão entre o casal, a requerente deixou de dormir com o Requerido, passando a dormir com uma das suas filhas.
Sucede que, no dia 15 de Fevereiro de 2020 a requerente saiu da casa de morada de família, juntamente com as suas filhas.
A requerente saiu, assim, da casa de morada de família com as suas filhas, no dia 15 de
Fevereiro de 2020, atento o comportamento agressivo e injurioso continuado por parte do requerido, quer com a requerente progenitora, quer com as menores, nomeadamente chamando a requerente de cobra, cabra, não vales nada e chamando constantemente de burras as suas filhas.
As menores desde o dia 15 de Fevereiro de 2020 passaram só a residir com a mãe, na morada supra identificada, na casa dos avós maternos das mesmas.
Assim, desde o início de Agosto de 2020, a BB e a passaram a residir com o pai e passavam semanalmente o sábado ou o domingo com a mãe.
Para além disso, foram convivendo diariamente com a mãe, uma vez que esta mantém actividade laboral numa empresa sedeada em ..., e ia visitar as filhas após sair do trabalho.
E desde 30 de Setembro de 2020 que as suas filhas menores que até então se encontravam a residir com o, passaram a residir consigo.
Do teor do mesmo relatório resulta que a examinanda descreveu vínculos afectivos seguros e estruturados com a figura materna, mas esta não é percepcionada como uma figura suficientemente protectora, não tendo descrito vínculos afectivos com a figura paterna, esta é percecionada como uma figura ameaçadora e agressiva em termos físicos e emocionais.
A BB não pretende estar com o pai.
Do teor do aludido relatório resulta ainda que ao longo da entrevista a examinanda descreveu maus-tratos físicos e emocionais crónicos pelo pai sobre si e sobre a sua irmã, não tendo sido aparentes sequelas emocionais desses eventos, a não ser a rejeição da figura paterna.
Do teor do aludido relatório a descreveu vínculos afectivos seguros e estruturados com a figura materna, mas esta não é percepcionada como uma figura suficientemente protectora, não tendo descrito vínculos afectivos com a figura paterna, sendo esta percecionada como uma figura ameaçadora e agressiva em termos físicos e emocionais.
A não pretende estar com o pai.
A menor mostra-se ainda incapaz de identificar memórias positivas com o progenitor. A BB alude identicamente a memórias de alegados comportamentos agressivos do progenitor para com a irmã e com a progenitora.
A menor mostra-se ainda incapaz de identificar memórias positivas com o progenitor.
dispõe sempre que necessita de colaboração alimentar e económica por parte da sua mãe e uma irmã.
O contador da luza do requerido serve a casa da mãe e a do requerido.
AA, reside na morada supracitada desde outubro de 2020, no R/de uma habitação arrendada, de tipologia T
A progenitora assume deter condições económicas para a satisfação das necessidades das filhas, dispondo ainda de colaboração familiar sempre que necessita para esse efeito.
A- Da apelação da Requerente AA
Entende ainda que as crianças deverão poder frequentar outras atividades extracurriculares no futuro, previamente acordadas pelos progenitores e a pagar por eles na referida medida de 50% por cada um.
Como tal, deve, no caso, considerar-se sobretudo o interesse superior das duas crianças, contribuindo para o seu desenvolvimento integral, através da otimização da regulação das responsabilidades parentais e dos mecanismos inerentes ao seu efetivo cumprimento.
Resultou ainda da informação técnica especializada, junta a 12020:
Voltaremos ao tema quando, adiante, for tratada a questão do valor da pensão de alimentos.
Procede o recurso da Requerida AA.
B- Da apelação do Requerido
Erro de julgamento na decisão em matéria de facto
O recorrente opõe-se a que seja dado como provado que a sentença condenatória transitou em julgado, mas não nega o julgamento e a condenação.
Indica como meio de prova uma informação prestada no processo pelo Juízo Local Criminal ..., onde aqueles autos correm termos.
O ponto 11 do acervo de factos provados passa necessariamente a ter o seguinte teor:
Encontrando-nos perante uma situação de rutura da vida comum dos progenitores, há de fazer-se um esforço de garantia, tanto maior quanto possível, de manutenção das condições sociais, materiais e psicológicas das duas filhas que possibilitem o seu desenvolvimento estável, agora na vertente dos alimentos de que carecem.
O alcance do dever de alimentos devidos a crianças suplanta a dimensão dos alimentos em geral, já que, para além de englobar tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreende a instrução e educação do alimentado art. 2003, ns 1 e 2, do Código.
Há que acatar a regra prevista na conjugação do art. 2004, n 1 com o art. 2013, n 1, al., ambos do Código Civil, segundo a qual o devedor responde na medida ou proporção das suas possibilidades, obrigação que cessa apenas quando não puder continuar a prestá-los ou o alimentando deixe de precisar deles.
À luz destas regras, analisemos o caso concreto.
Impõe-se desde já referir, face aos argumentos utilizados nas contra-alegações da Requerida, que o tribunal julga conforme os factos provados, sendo de admitir apenas algum esclarecimento dos mesmos com base nos elementos disponíveis nos autos, mas nunca com suposições ou deduções infundadas.
Dos factos provados extrai-se que:
Dos factos provados não resulta que qualquer daquelas despesas já não existe, designadamente com o ATL, ou que a despesa com a consulta de pedopsiquiatria não representa uma despesa corrente, como defende a Requerida.
Um seguro de bicicleta, ainda que não obrigatório, não é uma despesa, em regra, significativa, estando-nos vedado presumir que se trata, no caso, de uma bicicleta de elevado valor. Não conhecemos a apólice e o que está segurado. Uma bicicleta é um meio de transporte económico e saudável, com utilização de baixo custo.
O aumento das despesas da recorrida pela consideração da despesa total com a patinagem só faria sentido se fosse de considerar que essa despesa é da sua inteira responsabilidade, o que não ocorre no caso, por dever ser dividida por ambos, em partes iguais.
Não procede a argumentação da recorrida.
Nas alegações que apresentou a 2021,o apelante referiu:
Com a referida pensão e pagamento de metade das despesas acrescidas, as crianças, com cerca de 10 e 16 anos de idade, terão um nível de viva semelhante aos dos pais, que, sendo baixo, nem por isso as afasta do mínimo de proteção exigível dentro dos padrões da dignidade da vida humana.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo: ..........................................................
Adiante RERP
Adiante RGPTC.
Ocorreu aqui um lapso relevante, com contradição na quantificação da pensão.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 5
Acórdão da Relação de Coimbra de 22006, proc. 4294/05, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, córdão da Relação ... de 002004, citado no acórdão da Relação ... de 002008, proc. 5895/2008-1, inwww.dgsi.pt. Sobre o interesse do ... ver também acórdão daquela Relação de 102007, proc. 2616/..., igualmente disponível inwww.dgsi.pt.
Proc. 2485/1..., inwww.dgsi.pt.
Que, com a devida vénia transcrevemos.
Com a fixação de um prazo mais razoável e compatível com as dificuldades de adiantamento do pagamento da despesa pela ....
Finalmente, requerem que seja nomeado administrador judicial provisório o Senhor Dr. F. J., que melhor identificam.
Em 20/07/2021, o administrador judicial provisório apresentou a lista provisória de créditos, a qual não foi objeto de impugnação.
Estado - Autoridade Tributária e Aduaneira
Nos termos previstos na legislação acima referida, concretamente o n. 5 do artigo 19 do CPPT, a quantia exequenda, custas e juros de mora não perdoados, serão liquidados em regime prestacional, concretamente até 5 prestações, não podendo nenhuma delas ser inferior a 01 unidade de conta;
Manutenção das garantias existentes nos termos do n. 13, do art. 19 do CPPT;
Estado - Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social
Dispensa de garantias nos termos do artigo 19, n. 13 do CPPT;
Créditos Garantidos e Comuns
Perdão de juros de mora, juros vencidos e vincendos;
Contudo, salvo melhor opinião, a douta sentença é totalmente omissa quanto a outros aspetos de facto e de Direito, que, em nosso entendimento, inquinam a douta sentença.
Salvo melhor opinião, tal é um prémio monetário e aos Devedores incumpridores.
Assim, após o ano e meio sem qualquer pagamento, o pagamento somente do capital será feito em 12 anos e meio, pelo que a recuperação do capital será feita num total de 14 anos, sem qualquer outro montante já devido recebido, isto é, sem pagamento de juros moratório vencidos e vincendos e despesas processuais.
Resumidamente, tudo o anteriormente exposto concluímos o seguinte:
O plano de pagamentos homologado é manifestamente mais desfavorável daquele que resultaria da simples e célere liquidação do ativo, isto é, com a venda executiva, serão ainda pagos outros credores dos devedores uma vez que o valor mínimo fixado para a venda é superior ao seu valor patrimonial.
A douta decisão recorrida não merece qualquer censura nem enferma de qualquer ilegalidade, uma vez que apenas cuidou de aplicar devidamente a Lei.
O acordo de pagamento foi aprovado com 61,13% dos votos a favor, tendo votado 100% dos credores relacionados com direito de voto, ou seja, votaram todos os credores reconhecidos.
No prazo de 10 dias previsto no artigo 222-F, n. 2, do CIRE, o recorrente exerceu o seu direito de voto contra a aprovação do, mas não solicitou a não homologação do plano como seria seu ónus nesse prazo.
O tribunal aquo proferiu a sentença de homologação agora recorrida, com a menção de não ter sido solicitada a não homologação, o que, em nosso modesto entender, preclude a possibilidade de ser admitido o presente recurso por parte do credor recorrente, já que o argumentário alegado nesta sede não difere em nada do que podia, e devia ter sido alegado pelo credor recorrente nos 10 dias da votação do plano,
Não faz sentido que o credor recorrente se insurja contra a alteração das condições do seu crédito pelo perdão de juros vertido no plano, pois em verdade caso o crédito do recorrente se mantivesse nos seus precisos e integrais termos, o recorrente não teria sequer direito de voto, na esteira do artigo 212, n. 2, alínea do CIRE, aplicável por remissão do artigo 222-F, n. 5 do mesmo Código.
O tribunal aquo não violou qualquer norma, decidindo em conformidade com o Direito e de forma justa.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso do tribunal - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a- se a sentença recorrida, que homologou o plano de pagamento apresentado pelos apelados e aprovado por maioria dos seus credores, padece de erro de direito, por:
A- os requerentes F. e são proprietários dos seguintes prédios:
B- O prédio misto identificado em A.1, encontra-se onerado com os seguintes ónus:
J- Na relação provisória de credores, o administrador judicial provisório relacionou os seguintes créditos:
Ref	Credor	        Natureza do Crédito	  Capital		Juros	Valor reclamado/relacionado Garantias e Privilégios 	Fundamento
Caixa Central     Garantido      		6762,61 		1,464,39	 6227,00 euros	            Hipoteca voluntária          Financiamento	de Crédito     sobre prédio CRP n.
Comum		199,45 euros  		 199,45 euros
Caixa de 		2179,68 euros	656,00	  2835,68 euros	           Financiamento
- Centro Distrital da Segurança	Comum 		179,49 euros 		       179,49 euros			           Custas
Privilégio mobiliário geral e imobiliário   IRS
Privilegiado 	  	 401,81euros	28,53	    430,34 euros	Privilégio imobiliário especial              Comum	  	 607,84 euros 	19,65	    627,49 euros	     		       Taxas de portagem, coimas e custas
P. J., SA       Garantido		6200,00 euros    2151,74  	 9351,74 euros	Hipoteca voluntária sobre    Cessão de crédito
B.1- Aplicação ao PEAP do regime jurídico do n. 2 do art. 212 do CIRE
Mais sustenta que, nos termos do n. 4 do art. 222-, é aplicável ao plano de pagamento o disposto nos arts. 215 e 21
Acresce que, contrariamente ao que acontece no PER, em que o requerimento tem de ser acompanhado de uma proposta de plano de recuperação, acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa requerente art. 17-, n. 3, al.), no PEAP, o requerimento de abertura do processo não tem de ser acompanhado de uma proposta de plano de pagamento.
Depois, concluso o processo ao juiz, caso não exista fundamento para o indeferimento liminar do requerimento inicial, este profere despacho de admissão do processo, em que tem sempre de nomear administrador judicial provisório n. 4 do art. 222-).
Caso não existam impugnações, a lista provisória de créditos converte-se imediatamente em lista definitiva n. 4 do art. 222-).
Note-se que, findo o prazo para as impugnações dos créditos, o devedor/requerente e os seus credores dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações, prazo esse que apenas pode ser prorrogado por uma só vez, mediante acordo escrito do devedor/requerente e do administrador judicial provisório, devendo esse acordo ser junto aos autos e ser publicado no portal Citius n. 5 do art. 222-).
As negociações desenvolvem-se entre o devedor e os seus credores, com a participação e sob orientação e fiscalização do administrador judicial provisório n.s 8 e 9 do art. 222-).
A votação da proposta do acordo de pagamento é efetuada por escrito, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações o disposto no art. 211, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato para o tribunal n. 4 do art. 222-F).
Analisados os enunciados argumentos, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não se perfilha da posição da apelante, nomeadamente, quando com base num argumento puramente formal a expurgação do n. 3 do art. 17-F da remissão para o art. 212, operada pelo n. 206/2015), pretende que ao PER não é aplicável o regime da al. do n. 2 do art. 212, o mesmo acontecendo quanto ao PEAP.
Com efeito, face ao entendimento doutrinário e jurisprudencial que se acaba de explanar, de acordo com o qual a remissão que antes era operada pelo n. 3 desse art. 17-F para o n. 2 do art. 212, transitou para a atual redação do n. 5 do referido art. 17-F, introduzida pelo identificado n. 26/2015, significa que, atento o elemento histórico que preside a essa evolução legislativa em sede de PER, também se impõe concluir pela aplicabilidade do regime jurídico do n. 2 do art. 212 ao PEAP.
Já o crédito da Segurança Social não sofre qualquer alteração por via do plano de pagamento em votação, pelo que este, nos termos da al., do n. 2 do art. 212, não tem direito de voto.
Acontece que, conforme acima já se deixou enunciado, a propósito deste fundamento de recurso, suscita-se a questão prévia de se saber se, tendo a apelante votado contra a aprovação do plano de pagamento aprovado pela maioria dos credores dos apelados, em que não indicou as razões que presidiram a esse seu voto negativo, nomeadamente, o fundamento previsto na al. do n. 1 do art. 216, fundamento esse e razões fácticas em que o alicerça e que apenas agora, em sede de alegações de recurso, invoca pela primeira vez, agora pode pedir ao tribunal ad quem que recuse a homologação do plano com esses fundamentos ou se este pode deles conhecer oficiosamente.
E o art. 216 que:
Resulta da análise destes dispositivos legais que, iniciadas as negociações, em sede de PEAP, entre o requerente e os seus credores, as quais decorrem com a participação e sob orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, caso estes alcancem um plano de pagamento, esse plano é votado pelos credores, distinguindo então a lei consoante esse plano de pagamento seja aprovado por unanimidade de todos os credores do devedor, hipótese esta sobre que rege o n.1 do art. 222-F, ou apenas por maioria desses credores, a propósito do que rege o n. 2 do mesmo preceito legal.
Daí que o princípio da igualdade apenas proíba tratamentos distintos entre credores quando essas diferenciações de tratamento não assentem em razões objetivas e posterguem os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no art. 211, com as necessárias adaptações e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato para o tribunal n. 4 do art. 222-F).
Resulta do exposto, improceder este fundamento de recurso.
Com efeito, os fundamentos que a apelante agora aduz, pela primeira vez, nas suas alegações de recurso, nomeadamente, a propósito do valor dos imóveis propriedade dos apelados, não foram por ela tempestivamente alegados, pelo que a mesma se encontra agora impedida de alegar e esses factos, designadamente, que o valor desses imóveis é mais do que suficiente para pagar a totalidade dos débitos dos apelados.
confirmam a sentença recorrida.Custas da apelação pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 39/, de 30 de dezembro de 2011
Ac. STJ. de 04/07/2019, Proc. 3774/16T8AVR.PS
Ana Alves Leal e Cláudia Trindade, RDS, 1, pág. 8
Ac. RP. de 11/07/2018, Proc. 2408/13T8STS.
Ac. RP. de 03/12/2020, Proc. 2708/25T8AVR-A.P
Neste sentido, entre outros, Acs. RG. de 24/05/2018, Proc. 5900/16T8VNF.G1; R.P de 04/10/2021, Proc. 362/26T8AVR.P1; de 25/01/2021, Proc. 1027/21T8VNG.P1; de 03/12/2020, Proc. 2708/25T8AVR-A.P1; RL. de 22/06/2017, Proc. 3079/10T8BRR.L1-8; de 23/01/2014, Proc. 4303/16TCLRS-A.L1-2; RC. de 21/04/2015, Proc. 2281/10TBCLD.C1; RE. de 07/06/2018, Proc. 1022/18T8OLH.E
Ac. RE de 07/06/2018, Proc. 1022/18T8OLH.E
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 781;
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 71
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 712; Acs. RG de 06/02/2020, Proc. 348/10T8VNL.G1; RP de 09/12/2014, Proc. 166/12TJPRT.P1; RC. de 27/06/2017, Proc. 8389/13T8CBR.C
Ac. RG. de 18/06/2013, Proc. 743/16TBVVD.G
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., 2 ed., 2013, pág. 17
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., 3 ed., pág. 78
Neste sentido Ac. RG. 09/04/2013, Proc. 260/14TBFAF-G1, RL de 28/04/2020, Proc. 7771/19T8LSB.L1; de 15/10/2019, Proc. 3855/19T8VFX.L1-1; RC. de 09/05/2017, Proc. 1006/10T8LRA-C1; de 25/10/2011, Proc. 329/10TBMGL-E.C1; 18/10/2011, Proc. 2873/10TBLRA.C1; de 18/01/2011, Proc. 294/13TBVNO-G.C1; RE de 11/05/2017, Proc. 1973/17T8STR.E
PROC. N. 1025/15T8STR.E1  secção
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora.
Foi proferido despacho que admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo decidindo-se, para além do mais, fixar o montante mensal correspondente a 1 SMN como sendo o necessário para a satisfação das necessidades do requerente.
Foi proferido despacho que indeferiu a pretensão de requerente.
As quantias respeitantes ao subsídio de refeição, porque pagas em cartão, não podem ser usadas de forma plena pelo recorrente porque limitadas a uma utilização residual em redes de supermercados aderentes.
Tais quantias não podem ser integradas no critério de rendimento disponível estatuído no artigo 23 do CIRE.
Em relação ao valor do reembolso do IRS, em oposição ao vertido no despacho recorrido, o recorrente reitera toda a fundamentação apresentada no seu requerimento de 24-9-201
Ademais os direitos a férias e ao Natal, constituem direitos constitucionalmente consagrados no artigo 5 da CRP não devem ser afastados enquanto integrados no direito do insolvente a poder ter um nível de sustento e de vida minimamente condigno.
Tais valores retributivos não devem ser contabilizados como um acréscimo passível de figurar no rendimento disponível do insolvente.
Não se mostram juntas contra-alegações.
Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.
Factualidade relevante para a apreciação do objecto do recurso:
No despacho inicial de exoneração do passivo restante foi fixado como necessário para satisfação das necessidades do agregado familiar do insolvente o montante mensal correspondente a 1 SMN.
Mais se decidiu que as quantias auferidas pelo insolvente a título de subsídios, reembolsos ou outros ganhos pecuniários deverão ser somados aos rendimentos laborais mensais, para efeitos de contabilização do rendimento disponível.
O subsídio de refeição que o recorrente aufere é pago em cartão.
Resulta do disposto no artigo 23 do CIRE que tal montante tem um sentido quantitativo, independente da natureza dos montantes auferido pelo devedor e que para aquele montante contribuem.
Tudo o que exceder o montante arbitrado é considerado desnecessário ao sustento minimamente digno do agregado familiar. Logo, deve ser entregue ao fiduciário incluindo: Subsídios de férias e Natal, reembolsos de IRS e quaisquer outras prestações retributivas auferidas.
Embora as férias e os subsídios de férias estejam consagradas na nossa legislação laboral e constitucional férias, tem-se entendido, de forma generalizada, que essas prestações representam um acréscimo de rendimento do devedor.
Jaime Pestana
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n.  3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.