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Desta forma e face ao exposto, é entendimento da Recorrente que a sentença proferida deverá ser revogada e substituída por outra que determine a licitude da resolução do contrato de promessa celebrado ou, caso assim não se entenda, e caso Exas. se dignem considerar ilícita a resolução operada, sempre deverá a mesma extinguir o contrato prometido, atento o exposto.
Defendem em síntese que:
"É, portanto, evidente que:
Em conclusão, sem prejuízo da invocada questão prévia de rejeição do recurso, devem ser julgadas improcedentes todas as Conclusões do recurso interposto pela A./Recorrente e mantida a aliás, douta sentença recorrida.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação,s) as seguintes questões que importa apreciar:
Entende a Recorrente que o Tribunal Recorrido incorreu em erro de julgamento quanto aos seguintes factos:
Mostra-se inscrita a favor de B, Lda., pela Ap. 23, de 202000, para além do mais, a fracção autónoma, designada pela letra H, correspondente ao  andar frente, destinada para habitação, tipo T2, com a área de 97,60 m2, com uma varanda com 22 m2 e um compartimento de arrumos na cave, com a área de 3,28 m2, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, Bloco , sito na Rua, n., em , freguesia de , concelho de Aveiro, inscrito na matriz respectiva sobre o art. .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, sob o n. ./..-H.
Decorrido o prazo referido em , não foi marcada data para a celebração da escritura de compra e venda.
Em Dezembro de 2009 os réus passaram a habitar a fracção autónoma acima identificada.
A 112011 a B, Lda. remeteu aos réus o email junto a fls. 116 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual questionou se já poderia marcar a escritura de compra e venda ou se existiria mais alguma reclamação, para além do móvel da casa de banho.
A B, Lda. foi declarada insolvente por decisão proferida a 112014, transitada em julgado a 012014, proferida no processo n. 709/11T2AVR-J1, do Juízo de Comércio de Aveiro.
A fracção autónoma, acima identificada, foi apreendida para a Massa Insolvente, através da Ap. , de 21201
Tal carta veio a ser devolvida ao remetente, a 002018, por não reclamada.
Na referida carta o Administrador Judicial solicitou, ainda, que os réus declarassem, no prazo de 8 dias, se aceitavam a proposta, sendo que, nada sendo dito, consideraria o incumprimento definitivo do contrato-promessa.
o lugar de garagem tem 10,57 m2 quando o plano de urbanização da cidade de Aveiro diz que a dimensão mínima deve ser de 12,50 m2 por lugar de estacionamento para veículos ligeiros, pelo que existe alguma dificuldade de estacionamento caso os lugares contíguos estejam ocupados.
Existe um desnível de cotas entre a soleira da porta e o pavimento exterior da cave, denotando-se, no exterior dos arrumos, humidades.
o piso da cobertura está completamente revestido com tela asfáltica, no entanto, em algumas zonas, encontra-se mal colocada, o que permitirá a entrada de humidades.
em várias paredes interiores, nomeadamente, sobre a porta de entrada da fracção, na sala, cozinha, hall e quartos, existem várias fissuras, tendo sido algumas disfarçadas com recurso a pintura, necessitando de ser reparadas.
na casa de banho do quarto suite não foram instalados o móvel, o espelho e o lavatório nem as misturadoras do lavatório;
na varanda, foram colocados painéis de vidro de resguardo, sendo que um deles se apresenta partido e com acabamento deficiente na sua parte inferior, estando sujo com cimento cola e tinta;
a unidade exterior dos aparelhos de ar condicionado e aquecimento não foi instalada;
a misturadora da banca da cozinha não se encontra fixa, nem o lava-louças.
todos os blackouts encontram-se danificadas e não operacionais
os painéis, lateral direito e inferior, da janela da sala estão danificados, por humidades.
da prova documental junta aos autos.A primeira questão que a Impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente coloca é a de tentar perceber o sentido da sua argumentação.
Na verdade, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, a Recorrente parece partir de um pressuposto errado, qual seja a de que o Tribunal julgou como não provado que os RR. usufruíssem de uma forma gratuita a fracção autónoma que lhes foi prometida vender na data de Junho de 200
Improcede esta parte da impugnação sem necessidade de mais alongadas considerações.Entremos agora no segundo ponto da impugnação deduzida pela Recorrente.
Ora, como já referimos, compulsados os articulados apresentados pelas partes, e nomeadamente a petição inicial apresentada pela Autora, constata-se que os factos que aquela pretende agora ver como provados não foram por esta alegados em qualquer das fases processuais.
Aliás, refira-se que os factos que a Recorrente pretende agora que sejam integrados na matéria de facto provada nem sequer podem ser considerados como complementares de qualquer facto por si alegado - antes traduzem na alegação de uma questão verdadeiramente nova em face da causa de pedir alegada pela Autora incumprimento do contrato-promessa caducidade do direito de reclamar defeitos da fracção autónoma prometida vender?)
Cumpre, aliás, referir que se o Tribunal Recorrido se tivesse pronunciado sobre esta factualidade, de motu próprio, também tal decisão não podia aqui ser acolhida.
Improcede, pois, por todas estas razões, a pretensão de aditamento da matéria de facto, formulada pela Recorrente.
decorre da factualidade apurada que os réus mantiveram sempre interesse na celebração do contrato prometido, tendo apenas exigido a conclusão das obras e a eliminação dos defeitos que persistiram na fracção e nas partes comuns;
Nesta conformidade, e por força do exposto, conclui que:
Não se mostra questionado que, no caso concreto, se discute um contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma identificada na petição inicial art. 410 e ss. do.
O que é preciso é que uma das partes esteja em falta e a outra não, ou seja, que um dos contraentes não execute culposamente o contrato e que o outro o tenha executado ou se tenha prestado a executá-lo.
Na generalidade dos casos, a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se a parte que dela se pretende fazer valer a alegar e provar o fundamento, previsto na convenção da partes ou na lei, que justifica a destruição unilateral do contrato
a impossibilidade da prestação;
a perda de interesse por parte do credor;
o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo credor.
É equiparada a incumprimento definitivo a declaração expressa do devedor em não querer cumprir.
Além destas situações, a situação de incumprimento definitivo ainda pode ocorrer pelo decurso de um termo fixado como essencial pelas partes.
De acordo com o citado art. 801, n 1 e 2 do , tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, e tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor pode, assim, resolver o contrato.
Aqui chegados, importa, assim, apurar se, no caso concreto, a prestação a cargo de qualquer das partes, se pode haver como definitivamente não cumprida, por força de alguma daquelas situações atrás enunciadas.
Apontaria, pois, a Autora para a alegação de que se verificaria uma situação de incumprimento definitivo fundada numa daquelas situações atrás mencionadas, ou seja, a declaração expressa dos devedores em não quererem cumprir uma vez que não comparecerem na data.
Como é sabido, o contrato de compra e venda é um contrato sinalagmático, uma vez que faz surgir obrigações recíprocas para ambas as partes, sendo, como vimos, a do comprador, a obrigação de pagamento do preço art. 879, al. do e a do vendedor, a obrigação de entregar a coisa art. 879, al. do.
Se falta na fase da execução, então, a lei concede a cada um dos contraentes especificamente ao credor da prestação em, os instrumentos necessários a manter ou a operar aquela relação de correspectividade, ou seja, por intermédio da excepção de não cumprimento ou da resolução do contrato por incumprimento.
Qualquer das partes nos contratos bilaterais sinalagmáticos não pode ser compelida a cumprir enquanto a outra não o fizer ou não se oferecer para o fazer ao mesmo tempo. O credor não corre desta forma o risco de realizar a sua prestação, sem vir depois a obter a contraprestação.
Ora, foi exactamente aquilo que sucedeu no caso concreto.
Com efeito, como se concluiu no ac. do STJ de 22004 relator: Azevedo Ramos, in dgsi.pt:
"- O instituto da "excepção do não cumprimento do contrato" opera não só perante o incumprimento total do contrato, mas também perante o incumprimento parcial ou o seu cumprimento defeituoso.
Ora, no caso concreto, tratando-se inclusivamente de uma fracção que lhes foi entregue inacabada assim como as partes comuns do edifício em que a mesma se, era lícito aos Réus recusar a celebração da escritura de compra e venda, enquanto a Autora não procedesse ao acabamento da fracção autónoma, com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus art. 428, n 1, do.
Ora, tudo isto permite concluir pela falta de fundamento da resolução do contrato e pela legítima recusa dos réus em celebrar a escritura, recusa que se mostra justificada para garantir, assim, o seu direito de aquisição da fracção autónoma pronta e acabada.
Nestes termos, inexistindo o fundamento resolutivo utilizado pela Recorrente, não pode esta ver declarado o direito de a fracção autónoma detida pelos RR. lhe ser restituída, como bem reconheceu a decisão aqui posta em crise1
O que poderá suceder é justamente a situação que acabamos de salientar.
"- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante.
Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula.
Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende, com celebração do mesmo, é que as obrigações dele emergentes sejam integralmente cumpridas pelas partes art 406, n1 do Cód..
Permitir a um dos contraentes que a sua manifestação de vontade resolutória, apesar de infundada, fosse eficaz redundaria, além disso, e regra geral, num injustificado benefício para o declarante e sério prejuízo para o declaratário, ambos dificilmente elimináveis na íntegra através do instituto da responsabilidade
É esta, como se viu, também a nossa posição.
Como é sabido, segundo o disposto no art. 334 do é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
No caso em apreço, no entanto, considera-se que não existe qualquer situação de confiança que os aqui réus tenham criado na Autora.
Nada, aliás, na matéria de facto dada como provada aponta nesse sentido.
Nem nenhum comportamento os Réus assumiram que pudesse levar a Autora a confiar que aqueles não iriam invocar a excepção de não cumprimento do contrato que na contestação da presente acção vieram exercer e que veio a ser reconhecida pelo Tribunal.
Nesta conformidade, não se verifica, no caso concreto, o requisito da criação de uma situação de confiança resultante de uma situação anterior e que possa revelar a intenção dos RR. de se vincular a determinado modo de agir futuro.
Improcede, totalmente, o Recurso interposto.
o Recurso interposto pela A./Recorrente totalmente improcedente.Custas pela Recorrente artigo 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 12 de Outubro de 2020assinadoPedro Damião e Cunha
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , p. 26
, por ex., os Acs. da RP de 12-1-2012 e de 20-3-2012, e do STJ de 15-3-2012 e de 13-9-2012, in www.dgsi.pt.
Consultável em https://run.unl.pt/bitstream/10362/18555/1/Farrajota_201pdf, págs. 51 e seguintes.
juros moratórios, a contar da citação e até efetivo integral pagamento.
A Ré contestou, arguindo a prescrição do direito de indemnização, a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial bem como a exceção dilatória da sua ilegitimidade. Mais requereu incidente de intervenção principal provocada da fls. 50-65).
Foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial fls., o qual foi acatado fls. 268-280).
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções dilatórias da ineptidão da petição inicial e da ilegitimidade da , tendo sido enunciados os Temas da Prova fls. 345-348).
Após julgamento, foi proferido sentença que julgou a ação totalmente improcedente.
"Decorridos 12 anos 17/02/2010) desenvolveu complicação pós-operatória ...) e,
a - Assim, ficou patente na prova produzida, isto é, nos relatórios médicos juntos aos autos, bem como na perícia efetuada, que os cálculos se formaram e tiveram a sua origem, nos fios de sutura, de antiga cirurgia ginecológica de 13/07/199 Tal factualidade deveria, pois, ter sido dada como provada.
Os cálculos formaram-se e tiveram a sua origem nos fios de sutura, de antiga cirurgia ginecológica de 13/07/1998;
a - Tratando-se de um facto essencial, que não foi alegado pelas partes, não poderia ter sido considerado pelo Tribunal, conforme resulta do artigo 5, n. 1 do cpc, nem como elemento desvalorizador do depoimento da autora.
a - A Autora provou todos os factos constitutivos do seu direito e foi a Ré que não logrou afastar a presunção de culpa como lhe competia.
a - Um parecer técnico poderia ajudar a esclarecer algumas questões técnicas de forma isenta e mais concreta, mas o tribunal não julgou serem necessários quaisquer esclarecimentos, pelo que recusou o requerimento apresentado pela Autora. Sendo esta uma decisão tomada ao abrigo do princípio da gestão processual e, portanto, irrecorrível quando foi proferida é, todavia, recorrível no momento presente.
a - Sucede pois que a douta sentença, ao arrepio das conclusões constantes do relatório de peritagem e sem qualquer fundamentação, ignorou as conclusões dos peritos médicos, pelo que deste ponto de vista a sentença é nula por falta de fundamentação.
a - a Douta Decisão recorrida violou, pois, o disposto nos artigos 607, 608, n 2 e 5, n 1 do Cód. Proc. Civil, nos artigos, 566, 798, 799 do Cód. Civil, e artigos 6, 601 e 615, n 1 al. do Cód. Processo Civil
Se a 1 Ré está constituída em responsabilidade contratual/extracontratual perante a Autora.
Na consulta a Autora referiu:
Dismenorreia Secundária dor pélvica durante a menstruação), que se estabeleceu tardiamente, muito depois da Menarca primeira menstruação);
Coitorragias dor nas relações;
Corrimento;
Apendicectomia;
Antecedentes de Neoplasia Maligna da Mama, na linha materna.
Da observação e exames de diagnóstico verificou-se:
Hiperestrogenismo, no Estudo Hormonal, de 111997;
A 1 Ré solicitou nova avaliação Ultrassonográfica Endovaginal e Estudo do Cólon, por Clister Opaco.
Dos exames realizados em 001998, a Ecoestrutura Uterina apresentava- se já homogénea.
Depois de ter sido intervencionada cirurgicamente em 101998, a Autora apresentou queixas álgicas de teor diferente das que apresentava anteriormente: de intensidade e localização diferentes das anteriores, contínuas, ao nível da pélvis, e dificuldade no esvaziamento da bexiga
A Autora continuou a ser observada pela 1 Ré após a cirurgia, sendo por esta medicada para as queixas apresentadas, e proibindo-a de realizar esforços.
No período compreendido entre 101998 e 112002 a Autora manteve- se continente.
A mando do Dr. , ginecologista, a Autora fez uma ecografia pélvica, em 012009, na qual não foram observadas massas anómalas na área retro vesical, e foram detetadas bandas ecogénicas no interior da bexiga.
À data de entrada em juízo dos autos a Autora aguardava a realização de nova intervenção para remoção de cálculo da parede anterior da bexiga, formado a partir de fio de sutura, o que ocorreu em 00201
O fio de sutura de nylon em causa está relacionado com uretrocistopexia e não com a histerectomia, tendo sido usado na suspensão da fáscia para-uretral
À data de realização do exame pericial não se apurou sequelas permanentes, sendo fixável a cura em 10201
Entre as datas referidas em 2 e 24 a Autora terá sofrido dores fixáveis num grau 3 de dez; e encontrava-se parcialmente incapacitada na realização de tarefas domésticas e atividades profissionais.
Nos termos das Condições Particulares do contrato de seguro celebrado com a encontra-se excluída a responsabilidade profissional de médicos que não estejam ao serviço do hospital, ainda que o utilizem a título de clínica privada.
A 1 Ré contratou com a, atualmente EE, SA, através da Apólice, sendo a apólice atual a n., Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
Nos termos do seguro contratado, a seguradora obrigou-se a reparar todos os danos patrimoniais resultantes da atividade profissional da 1 Ré.
Sustenta a apelante que a sentença é nula por falta de fundamentação porque ignorou as conclusões constantes do relatório pericial, fazendo-o sem qualquer fundamentação conclusão.
Assim sendo, não ocorre o vício arguido.
O que a apelante pretende questionar é a convicção formada pelo tribunal a quo e a correção da mesma. Todavia, neste circunspecto, poderemos estar perante eventual erro de julgamento de facto, mas não perante o vício da nulidade.
A apelante pretende que os factos provados sob 13 e 26 passem a ser considerados não provados, sendo aditado o seguinte facto provado: os cálculos formaram-se e tiveram a sua origem nos fios de sutura, de antiga cirurgia ginecológica de 1199
Na Discussão do relatório pericial, escreveram as Sras. Peritas:
Tendo em consideração tudo acima referido, apesar de uma evolução longa das referidas complicações pós-operatórias, é possível concluir, que a situação evoluiu para a cura médico-legal, podendo ser valorizados apenas danos temporários.
A bexiga da examinada apresenta alguma intromissão/deformação proveniente de cirurgia? Ou apresenta vestígios de ter sido cirurgicamente intervencionada? Não de acordo com os exames de diagnóstico efetuados.
Há que apreciar criticamente este relatório pericial.
Todavia, mesmo que houvesse razões para dar tal facto como provado, tal não alteraria o sentido da decisão final, conforme será visto infra.
Ainda em sede de impugnação da matéria de facto, argumenta a apelante que um parecer técnico poderia ajudar a esclarecer algumas questões técnicas, tendo o tribunal a quo recusado o requerimento apresentado pela autora conclusão.
E, de facto, em 12019, a Autora requereu a elaboração de um Parecer Técnico pelo INML fls. 670-671).
Tal pedido foi objeto de indeferimento por despacho de 22019 fls. 679-680), sendo aí fundamentada a decisão designadamente nestes termos:
O meio de impugnação de tal despacho era a apelação autónoma imediata Artigo 644, n2, al., do Código de Processo, o que não foi feito pela Autora pelo que é intempestiva tal discussão neste momento.
Se a 1 Ré está constituída em responsabilidade contratual/extracontratual perante a Autora
Todavia, da matéria de facto provada não emerge factualidade concreta que sustente tais imputações genéricas.
Feita a prova da violação das legis artis, opera a presunção de culpa.12 O que se presume é a culpa do cumprimento defeituoso e não o cumprimento defeituoso em si mesmo.13
O médico não deverá ser responsabilizado por riscos atípicos nem tampouco quando na sua atuação optou por utilizar um dos procedimentos ou das técnicas validamente alternativas em termos científicos.
Revertendo ao caso em apreço, a Autora não provou o que lhe incumbia provar, ou seja, a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pela 1 Ré e as legis artis o incumprimento ou cumprimento, bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. Mesmo que tivesse logrado provar que os cálculos tiveram a sua origem nos fios de sutura da cirurgia ginecológica de 1998 nexo de, essa prova seria insuficiente porquanto haveria também que demonstrar que a aplicação de tais pontos de nylon correspondia a uma técnica errada ou mal-executada, prova essa também não realizada.
O que ocorreu foi uma complicação pós-operatória atípica, sendo que não está demonstrado que para o surgimento de tal complicação tenha concorrido qualquer erro cometido durante a cirurgia ocorrida 12 anos antes cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12006, Nuno Cameira,.
No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Granja da Fonseca, 460/11, de 12016, João Camilo, 852/13, de 212019, Oliveira Abreu, 62/0
Acórdão do STA de 12012, Políbio Henriques, 0477/1
Acessível em http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais- dh/tidhregionais/convbiologiaNOVO.html.
No sentido da aplicação do regime do art. 799 do Código Civil, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12015, Prazeres Beleza, 2104/05, de 22016, Graça Trigo, 136/12, de 22017, Tomé Gomes, 296/0
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, Alves Velho, 2334/07, de 162009, João Camilo, 287/09, de 12011, João Camilo, 10527/07, de 12013, Salreta Pereira, 544/1
Cf. almeida costa, Direito das Obrigações, Almedina, 12 Ed., 2016, pp. 1073-107
Cf. fernández hierro, Sistema de responsabilidad médica, Comares, 2007, pp. 154-15
Cf. Acórdão do STJ de 112011, Gregório Silva Jesus, 209/0
Cf. Acórdão do STJ de 22011, Hélder Roque, 1347/0
Cfr. fernández hierro, Op. Cit., pp. 158-15
Processo n. 224/13BEAVR Recurso
Apesar de na sentença recorrida, logo na parte intitulada "O DIREITO", a fls. 19, se começar por referir, como se transcreve ...
Porém, afigura-se que sem razão."
- Face ao disposto na 1 parte do n 2 do art. 23 da LGT, que preceitua:
Ora a sentença recorrida não se pronunciou sobre esta questão prévia em concreto suscitada na p.e submetida a julgamento.
- Face ao disposto na alínea do n 1 do art. 24, que preceitua:
Os  gerentes ... que exerçam  funções de ... gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas
Norma esta que tal como decorre do seu texto ... são subsidiariamente responsáveis ... Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
E se assim é, será pura especulação, numa altura em que os pressupostos de facto enformantes de uma eventual subsunção ao disposto da alínea do n 1 do art. 24 da LGT ainda não ocorreram e se verificaram designadamente: a falta de pagamento, a falta de bens para responder por esse pagamento e a eventual culpa objectiva ou subjectiva do responsável subsidiário), que, ao abrigo desta norma se responsabilize antecipadamente a Oponente/Recorrente por um comportamento ilícito e culposo relativamente a uma obrigação final de pagamento que ainda não se verificou na ordem jurídica, por existir uma condição para a sua plena e imediata exigibilidade, que se mantém suspensa.
Ora, a sentença recorrida não se pronunciou sobre esta questão prévia em concreto suscitada na p.e submetida a julgamento.
Especificação dos concretos pontos de que a Recorrente considera incorrectamente julgados, por erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei e dos princípios jurídicos do direito tributário.
Por força desta incerteza do título invocado, jamais poderá sustentar uma eventual reversão contra os responsáveis subsidiários.
- Fazendo desde já notar, e sintetizando nesta parte, que contrariamente ao que, em erro de julgamento, consta nesta primeira parte da decisão da sentença recorrida, a Oponente/Recorrente jamais referiu ou invocou em qualquer ponto da sua oposição e nas respectivas alegações, que relativamente a estas liquidações de IVA, esta, nos termos da lei, não era legalmente idónea para sustentar a instauração do respectivo processo de execução fiscal contra a devedora originária.
Na sentença recorrida incorreu-se ainda em outro errado julgamento, pois o que está em causa na presente acção em recurso, e em que se funda a causa de pedir da Oponente/Recorrente, esta assenta nos seguintes pressupostos: