rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha S. reportou no seu depoimento que aquando do seu internamento no IPO para realizar uma cirurgia ao pescoço, o ora requerente, na véspera da intervenção, tendo visitado a testemunha no quarto onde esta estava, "lhe pediu que se joelhasse na cama" e "a apalpou no rabo"; e que, no dia seguinte ao da cirurgia, acompanhado por uma enfermeira, se lhe dirigiu com as palavras" mamocas ao léu" e, como a testemunha desapertou apenas o primeiro botão da camisa para expor a parte do corpo intervencionada na cirurgia, puxou a roupa da testemunha de modo a deixá-la inteiramente desnudada da cintura para cima Cfr. Auto de declarações de Sandra Borges, a fls. 749 do processo eletrónico);
Do Auto de Declarações da inquirição da testemunha enfermeira R. consta designadamente o seguinte:
A testemunha reportou no seu depoimento que o requerente em certas ocasiões se lhe dirigiu dizendo" estás cada vez melhor, levavas umas boas fadas" e que tentou certa vez apalpar-lhe o rabo ao cruzar-se consigo nas escadas Cfr.
Auto de declarações da testemunha em causa, a fls. 776 do processo eletrónico) ;
A testemunha afirmou no seu depoimento que o requerente" é um bom médico e um bom cirurgião", não obstante "lesar a sua imagem por falta de sensatez", e notou que é "um ser humano sempre disponível para ajudar em qualquer situação seja ela qual for"; questionada sobre eventuais episódios de assédio sexual envolvendo o requerente afirmou que" não recorda nenhum episódio, ou verbalização por parte quer das doentes quer dos profissionais, relativamente a esta matéria" mas que "no entanto, reconhece que algumas vezes, e isso sim é seu timbre, as bocas foleiras, como por exemplo olhar para uma mulher e dizer 'és muita boa'" Cfr. Auto de Declarações da testemunha em causa a fls. 776 do processo eletrónico);
Em 102021 o Conselho de Administração do IPO Coimbra deliberou aplicar ao requerente a medida de suspensão preventiva, determinando "a suspensão do exercício das suas funções assistenciais  ... de forma preventiva e transitória" Cfr. deliberação a fls. 834 do processo eletrónico);
Em 102021 foi requerida pelo mandatário do ora requerente a confiança do processo disciplinar, requerimento que foi indeferido pelo Instrutor do visado processo Cfr. requerimento e resposta ao mesmo a fls. 840 do processo eletrónico);
Em 1020210 ora requerente recebeu a aludida Acusação, que lhe foi remetida através de correio registado, dela constando a indicação do prazo de 10 dias, contados da data da assinatura do aviso de receção, para apresentação da Defesa Cfr. aviso de receção a fls. 865 do processo eletrónico; ponto 67 da Acusação);
Em 002021 apresentou no Serviço Jurídico e de Contencioso do CHUC a sua Defesa, na qual, designadamente, nega ter feito qualquer insinuação verbal ou física de interesse sexual na participante S. bem como ter adotado qualquer comportamento violento face ao Dr.  P. Cfr. Talão de aceitação dos CTT a fls. 187 do processo instrutor; Defesa, a fls. 202 do processo;
Os requerimentos que o ora requerente apresentou com a sua Defesa referidos nas alíneas e do ponto anterior, foram indeferidos Facto não;
Em 002021 foi exarado Relatório Final do processo disciplinar em causa, culminando com a proposta de aplicação da sanção de Suspensão pelo período de 90 dias por cada infração, num total de 180 dias, e da sanção de cessação da Comissão de Serviço, do qual consta ainda, designadamente, o seguinte teor:
Cfr. Relatório Final a fls. 640 do Processo;
Em 102021 o Conselho de Administração do IPO Coimbra homologou o referido Relatório Final e deliberou aplicar ao ora requerente a sanção disciplinar de suspensão por 180 dias e a sanção acessória de cessação da comissão de serviço do ora requerente Cfr. Deliberação a fls. 202 dos autos - processo físico);
Da alegadas nulidades insupríveis, por violação do direito de defesa do trabalhador
Provou-se, com efeito, que o requerente pediu para ser ouvido oralmente acerca da matéria do processo disciplinar Cfr. facto provado. Provou-se, também, porém, que já durante a fase de instrução fora o requerente contactado pelo instrutor no processo a fim de prestar esclarecimentos, tendo-se então declarado indisponível durante determinado período de tempo, não só por motivo de trabalho, mas também por motivo de gozo de férias.
Do indeferimento da confiança do processo
Provou-se que, ainda no decorrer da instrução do processo, isto é, antes da elaboração da Acusação, o autor requereu através do seu mandatário a confiança do processo disciplinar, pedido que foi indeferido Cfr. Facto provado.
Da inquirição das testemunhas indicadas pelo requerente somente por escrito Provou-se que as testemunhas que o requerente indicou na sua defesa foram somente inquiridas por escrito, através do envio de documento contendo a defesa do requerente, para que sobre ela se pronunciassem.
Da não declaração de suspensão do prazo para apresentação de defesa
Tem o requerente razão em que o prazo para a apresentação da sua defesa se encontrava suspenso. Por essa razão, se não tivesse apresentado defesa dentro de tal prazo, não teria precludido o seu direito de a apresentar. No entanto, uma vez exercido tal direito dentro do prazo, não pode considerar-se que tal constitui uma irregularidade. De facto, assistia ao requerente usar de mais tempo para apresentar a sua defesa; no entanto, ao apresentá-la no prazo que lhe foi indicado, prescindiu desse direito. Com efeito, a suspensão dos prazos destinou-se a dispensar, mas não a impedir a prática de atos em determinados procedimentos durante o período pandémico de maior gravidade.
Do facto de não se ter oficiado ao IPO para que este prestasse as informações requeridas pelo trabalhador
Além das alegadas causas de nulidade, sustenta o requerente que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar em causa é inválida por não ser suficiente a prova recolhida no processo para atestar a veracidade dos factos que consubstanciam as infrações.
Ao fazer tal reapreciação da prova o juiz deve, porém, não tanto considerar qual a sua convicção acerca da veracidade dos factos em causa com base os elementos de prova constantes dos autos que não foram produzidos por si, e que apenas conhece, mas sim considerar se era razoável e legítima a convicção que o instrutor do processo formou, face a esses elementos.
Ora, no caso presente foram colhidos os depoimentos de numerosas testemunhas, como se depreende dos factos provados 10, 18 e 1 Além da participante, quatro das testemunhas do sexo feminino inquiridas acerca dos factos participados por S. suscetíveis de consubstanciarem assédio sexual, reportaram atitudes desrespeitosas face a elas próprias e a outras, atitudes essas não apenas verbais, mas inclusivamente físicas, indiciadoras da veracidade do episódio reportado pela participante. Acresce que a participação escrita de S. é muito detalhada e coerente Cfr. facto provado.
Da alegada fundamentação da decisão em elementos de prova não constantes da acusação
O requerente defende que a prova recolhida é insuficiente designadamente porque não podem ser valorados como elementos de prova os factos reportados pelas testemunhas , S. e A. - as quais reportaram condutas assediantes adotadas pelo requerente para consigo ou com outras - uma vez que tais factos não fazem parte da acusação, pelo que o requerente não teve oportunidade de pronunciar sobre eles.
Acresce que o requerente teve a possibilidade de consultar todo o processo durante o período de preparação da sua defesa, pelo que teve, indubitavelmente, oportunidade de formular a sua defesa tendo em consideração esses depoimentos.
Pelo que não poderia também proceder a pretensão do requerente em sede ação principal com base nestes argumentos.
O Recurso Jurisdicional é predominantemente conclusivo, assentando não tanto na decisão recorrida, mas essencialmente na decisão administrativa originariamente impugnada.
Sem prejuízo do referido, o recorrente não demonstra que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
Mais invoca o recorrente que o Tribunal a quo terá cometido erro na apreciação das invocadas nulidades, o que determinaria a verificação do fumus boni iuris.
A inquirição das testemunhas pelo modo como se concretizou;
A não suspensão do prazo prevista na Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, para a apresentação da defesa e prática de atos do procedimento disciplinar;
A não auscultação da Comissão de Trabalhadores estando em causa a sanção de cessação de uma comissão de serviço.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN, no Proc. n. 185/10BECBR, de 012014, com o mesmo relator do presente:
"1 - Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo.
- A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.
- O instrutor tem imperativamente que indicar, na acusação que formula, os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para que o arguido se possa defender cabalmente dessa acusação, sob pena de nulidade insuprível.
Veja-se o que transparece do Art 203 da LTFP:
"Nulidades
Como resultava descrito na Sentença recorrida, a participação que veio a determinar a aplicação da pena que ora se impugna, por assédio sexual e danos morais, tem por base factos ocorridos em 202020, no interior do gabinete médico, para onde o visado chamou a participante e, por sua iniciativa, com ela permaneceu a sós nas referidas instalações, depois de ter mandado sair a enfermeira e o pai da participante.
Em função de toda a prova produzida e disponível, emerge prova factual e indiciária bastante para confirmar as declarações da participante, desde logo a partir do seu depoimento, em que confirma o teor da anterior reclamação por si apresentada em 202020, e das declarações prestadas pela enfermeira .
Tendo os factos objeto de participação ocorrido no interior do gabinete médico, na presença exclusiva da participante, é manifesto que não há acrescida prova testemunhal que possa confirmar ou infirmar o participado, sendo que foi o clinico que, sem razão que o justificasse, criou as condições tendentes a ficar a sós com a participante, o que terá contribuído para formação da convicção do instrutor atenta ainda toda a restante prova produzida.
Com efeito, a acusação assenta predominantemente em factos enunciados nos depoimentos das testemunhas S., , , R., A. e cfr. ponto 22 dos factos dados como, tendo o recorrente tido acesso, nomeadamente, aos mesmos imediatamente após a acusação, como decorre do legalmente estatuído, pelo que foi assegurada a suficiente e adequada fundamentação, não havendo rasto do decidido ter assentado em elementos diversos dos constantes da acusação.
A questão suscitada não deixou de ser apreciada, ainda que não tenha, efetivamente, o tribunal a quo ido ao pormenor do argumento aduzido.
Assim, se é certo que o argumento invocado, em bom rigor não foi abordado, em qualquer caso, a questão subjacente foi abordada, desconsiderada e decidida, pelo que se não verifica a invocada nulidade.
Já na Conclusão de Recurso, em ligação com a conclusão, refere-se:
em violação dos direitos de personalidade do ora Recorrente, foi, como não pode deixar de dizer-se, expressamente comunicado que contra o mesmo existia uma participação por assédio sexual, de que era visado e que era médico e Diretor de Serviço do IPO, o que é inadmissível e manifestamente gravemente atentatório do seu bom nome e reputação, quer como cidadão, quer como médico.
Porto, 19 de novembro de 2021
" Da sentença proferida resulta de forma clara e inequívoca que:
O Réu Município com recurso a meios próprios, consubstanciados num compressor a ar para perfuração de maciço rochoso e aplicação de gel amonite e consequente detonação, utilizando ainda máquina buldózer, cilindro de compactação e camiões.
Que a denotação desses explosivos ocorreu num maciço rochoso extenso e sobre o qual também se encontram construídas as habitações dos Autores, que, por efeito das vibrações produzidas com tais detonações, passaram a apresentar fissurações ou aumento de outras existentes, que se verificam também em elementos estruturais e na cobertura.
Ora, estando excluídos pelo contrato de seguro, nos termos das condições gerais da apólice, os danos resultantes da violação de leis, regulamentos ou normas técnicas ou de segurança aplicáveis a atividades do segurado, e tendo ficado provado que isso se verificou, deve a ora recorrente ser absolvida dos pedidos, o que aqui se requer.
A sentença proferida fez, assim uma incorreta apreciação da matéria de facto, provada e consequentemente do direito aplicável, nomeadamente das condições gerais da apólice.
Os Autores vieram apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 30 de junho de 2021, tendo aí concluído:
A responsabilidade do Réu Município para com os AA. é indubitavelmente emergente da responsabilidade daquele, pelo que a Apelante, tendo garantido tal risco, responde também para com os AA.;
Sem prescindir, a responsabilidade dos Municípios, tal como da globalidade das pessoas singulares e coletiva, emana quase sempre da violação de leis, de regulamentos ou normas técnicas ou de segurança, destinadas a proteger interesses alheios, aliás, atente-se a redação do art. 48, n. 1 do Código Civil e do art.  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Termos em que, negando provimento ao recurso, deverá ser proferido douto acórdão que confirme integralmente a douta sentença recorrida.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 10 de outubro de 202
Vem recursivamente suscitada pela Seguradora, predominantemente que a sentença proferida terá feito uma incorreta apreciação da matéria de facto, provada e consequentemente do direito aplicável, nomeadamente das condições gerais da apólice, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
" Os s AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, situado no lugar da, da comarca de ...):
Os s AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, situado no lugar de, da comarca de ...):
Os s AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano situado no lugar de ...), da comarca de ...):
Uma morada de casas coberta de telha, composta de rés- do-chão com uma divisão ampla destinada a garagem e arrumos e primeiro andar com seis divisões destinadas a habitação e quintal, com a superfície coberta de 100 m2 e quintal com a área de 544 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 753/20080311 e inscrito na matriz sob o artigo 318 - cfr. fls. 351 e ss..
Os s AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, situado no lugar de ...), comarca de ...):
Uma morada de casas coberta de telha, composta de rés-do-chão com seis divisões destinadas a habitação e garagem e primeiro andar com cinco divisões destinadas a habitação e sótão com duas divisões para habitação, com a superfície coberta de 108 m2 e quintal com a área de 492 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 107/19880715 e inscrito na matriz sob o artigo 385 - cfr. fls. 351 e ss..
Os s AA. são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, situado no lugar de ...), da comarca de ...):
Cfr- docs. De fls. 510 e ss. SITAF.
Entre o 1 Réu e a 2 Ré foi celebrado acordo que denominaram contrato de seguro no Ramo de Responsabilidade Civil, com as seguintes condições:
Os explosivos utilizados no desmonte da estrutura rochosa, eram traduzidos em cargas de cerca de 50Kg por detonação, do tipo gelamonite extra rouge de 20 de comprimento e 2,5cm de espessura e em várias perfurações previamente executadas - cfr. depoimento da testemunha .
Na execução dos mesmos trabalhos, o Município Réu utilizou ainda outra maquinaria, como buldózer, retroescavadora, camiões para transporte dos produtos escavados e cilindro que utilizou na compactação de aterros - cfr. depoimento da testemunhas dos Autores.
O recinto onde decorriam os trabalhos levados a efeitos pelo Autor não se encontrava vedado - cfr. depoimento da testemunha e depoimento generalizado das testemunhas dos Autores.
O Município Réu para efeito de utilização dos explosivos não elaborou plano prévia da sua utilização, não procedeu a medições por sismógrafo, não procedeu a estudos geológicos do subsolo, não procedeu a registo das cargas deflagradas - cfr. doe. n. Os 3 junto com a contestação da r Ré ...) e depoimento da testemunha
O Réu Município participou junta da 2 Ré os sinistros reclamados pelos Autores - cfr. depoimento da testemunha e depoimento generalizado das testemunhas dos Autores.
A segunda Ré procedeu a peritagem das habitações dos Autores, dela resultando o seguinte relatório:
cfr. docs. 3 a 8 juntos com a contestação da Ré ...).
cfr. fls. 238 e ss..
cfr. fls. 304 e ss..
As habitações dos Autores encontram-se construídas em espaços cujo subsolo é constituído por maciço rochoso que abrange o que foi desmontando pelo Réu para a instalação da Zona Industrial - cfr. declarações de parte dos Autores e depoimento generalizado das testemunhas arroladas pelos Autores e pelos Réus e ainda os esclarecimentos prestados pelos Peritos.
Assim, no que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
Da culpa do lesado:
Verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar, facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade, resta aferir a quantificação da indemnização reclamada e a atribuir.
Nos termos do disposto no artigo 496, n. 1 do são suscetíveis de indemnização os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Por sua vez, o art. 56 do mesmo diploma dispõe que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, sendo o seu cálculo efetuado nos termos do art. 56 do
Com efeito, o valor peticionado pelos Autores é inferior ao que resulta indicado na perícia colegial, embora superior ao atribuído pela segunda Ré na peritagem que realizou.
Estando nós perante uma ação de responsabilidade , é inequívoco que o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. É o que decorre dos princípios gerais que vigoram nessa matéria g. artigo 48, n. 1, do Código.
Estando, como se disse já, aqui apenas em causa aferir da responsabilidade da Seguradora, importa analisar e decidir o invocado.
A seguradora só poderia pois ser absolvida do pedido caso tivesse demonstrado que os danos participados não haviam resultado da intervenção do seu segurado Município, o que não logrou alegar e menos ainda demonstrar.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao decidir que, tendo o Município transferido para a Seguradora a responsabilidade decorrente da sua atividade, e dentro dos limites do contratualizado e atenta a franquia adotada, ocorre uma situação de responsabilidade solidária dos demandados relativamente aos AA.
Custas pela Recorrida/Seguradora
Apelação n 485/19T8SJM-A.P1
Processo do Juízo de Família e Menores de São João da Madeira
Recorrente: Requerido, B
Recorrido: Requerente,
veio requerer Regulação das Responsabilidades Parentais de seus filhos,  e E, contra o pai de ambos, B.
- Cada uma daquelas prestações de alimentos será automaticamente atualizada anualmente, em julho, de acordo com o índice de inflação a publicar pelo INE, com início em julho de 202
- As crianças  e E, gémeos, nasceram no dia 15/03/2007, sendo filhos da requerente  e do requerido B, os quais tendo sido casados entre si, encontram-se divorciados por sentença proferida no dia 14/05/2019 nos autos principais, transitada em julgado.
Do mesmo modo, se o dia de aniversário da mãe ocorrer em dia ou fim-de-semana destinado ao pai, os menores passarão todo o dia com a mãe.
No dia do pai, os menores passarão todo o dia com ele, sem prejuízo das atividades escolares, que os levará a casa da mãe pelas 21h00 após o jantar.
No dia da mãe, os menores passarão todo o dia com ela.
No período das férias escolares de Verão os menores passarão duas semanas, seguidas ou separadas, com cada um dos progenitores, a estabelecer da seguinte forma:
Nos anos par, a marcação das férias será efetuada primeiro pela Mãe, e, depois, pelo Pai, através do mesmo procedimento acima referido.
- Da impugnação da decisão da matéria de facto
Insurge-se o apelante contra a decisão da matéria de facto pretendendo:
Paridade face a outros meios de prova de livre apreciação com base nos quais pode ser considerado provado o facto art. 607,, e necessidade de o juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção n4 do mesmo;
Inclinando-nos para a posição seguida por António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa e, efetivamente, aberta aos supra referidos argumentos, considero que as declarações de parte, pese embora a sua especificidade, podem estribar a convicção do juiz de forma autossuficiente, assumindo um valor probatório autónomo, livremente apreciável pelo juiz.
A prova produzida orienta-se no sentido da verificação do facto dado como provado, como bem decidiu o Tribunal a quo de acordo com a sua livre convicção.
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a referida factualidade provada tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Nos presentes autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, insurge-se o progenitor requerido contra a decisão que fixou os alimentos devidos aos seus filhos menores, de 14 anos de idade  e E, que nasceram a 15/03/2007).
Vejamos o regime e o que o justifica.
Em causa nos autos está, tão só, a fixação da prestação de alimentos.
Na verdade, a ideia de proporcionalidade a que alude o n1, do art 2004, inculca a ideia:
por outro lado que a prestação de alimentos deve ser proporcional aos rendimentos dos progenitores e necessidades do filho e, em caso de desproporção dos rendimentos dos progenitores a quota - parte da prestação de alimentos por cada um deverá ser aferida em concreto de acordo com as reais possibilidades19, e não de acordo com critérios padronizados 20 2
Como também referido vem no Acórdão da Relação de Guimarães de 10/10/2019 Relatora: Rosália, disponível in www.dgsi.pt:") não existe nenhuma norma legal que estabeleça que os progenitores devem contribuir em igual proporção para as despesas do menor. Ao invés, o que a lei determina é que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los art. 2004, do. Assim, estando ambos os progenitores obrigados ao dever de alimentos relativamente ao filho, devem cumprir tal obrigação na medida das capacidades económicas de cada um.
Em Portugal não existem tabelas ou tarifas para a fixação da prestação de alimentos.
Com efeito, como referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/06/2020 Relator: Nelson Borges, disponível in www.dgsi.pt:
Irá desculpar o Requerido pai; com todo o devido respeito, o Tribunal jamais poderia valorar, em claro prejuízo dos seus filhos, a diminuição voluntária injustificada dos rendimentos por parte do pai, obrigado a alimentos, na certeza ainda de que o mesmo é sócio da empresa dos seus pais, na certeza ainda de que em qualquer altura, tal como declarou cessar, também poderá voltar a reiniciar a atividade.
Para além disso, há que ter em conta o padrão de vida que os filhos estão habituados, que deverá manter-se, na medida do que for possível, correspondente ao nível de vida dos pais não obstante a separação e o divórcio destes.