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As disposições regulamentares do plano de pormenor do Centro Histórico visadas pelos Recorrentes são imediatamente operativas e ainda por força do artigo 3, n 2 do e, como tal, enquadram-se, na previsão do n 2 do artigo 73 do CPTA.
À luz do artigo 55, n 3 do CPTA constitui mera presunção de legitimidade a intervenção dos Autores F e T. no procedimento de expropriação cfr. artigo 7 da ampliação e doc. 8 a fls.), presunção essa que dispensa os Autores de provarem a legitimidade ativa, presunção que só é ilidível por prova em contrário artigo 350 do Código.
Os Autores/Recorrentes, alegaram serem titulares de um interesse direto e pessoal em agir, e o artigo 9, n 2 do CPTA alarga a legitimidade a toda e qualquer pessoa em processos onde estejam em causa bens constitucionalmente protegidos como é o caso dos presentes autos,
para além de que a entidade expropriante considera os referidos Autores T. e F como visados no processo de expropriação,
Na questão da legitimidade ativa a douta sentença recorrida errou seja porque o entendimento aí seguido ignora e viola o disposto no artigo 55, ns 1, 2 e 3 do CPTA, 9 n 2 e o regime da presunção previsto no artigo 350 do Código Civil.
No caso, não se aplica o artigo 14, n 1 do E mas sim, o artigo 14, n 2 do E., e a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, em violação do disposto no artigo 14, ns 1 e 2 do CE, do artigo 2 do 186/2000 de 11 de agosto,
E do mesmo não consta nenhum estudo ou fundamento ou avaliação de custo / beneficio para a intervenção em causa.
A DUP/RDUP afeta direitos ou interesses legalmente protegidos, restringe garantias constitucionais dos expropriados, mas a justificação apresentada na DUP não é de forma alguma expressa e não ponderou, como tinha que ponderar, a necessidade da expropriação, a adequação do ato, a proporcionalidade do mesmo,
A Administração ao decidir-se pelo ato expropriativo, visando prosseguir um fim que não condiz com o visado pelo legislador ao conceder o poder de expropriar, incorreu em vício de desvio de poder subjetivo.
A restrição ou limitação da garantia constitucional dos expropriados tem que ser interpretada de forma restritiva, como também tem que estar prevista na lei e esta previsão legal tem que ser admissível pela Constituição.
E, no caso concreto, não basta que as restrições, sendo expressamente autorizadas pela Constituição, no caso do direito de propriedade pelo artigo 62 n 2 da CRP, constem de diploma legal tem que se operar um juízo de proporcionalidade lato sensu, a partir do qual se vai aferir da necessidade, da adequação e da proporcionalidade stricto sensu do ato ablativo da propriedade e da habitação o que no caso foi violado primeira parte do n 2 do artigo 18 da.
A interpretação do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro em que se apoia o Tribunal, em sentido contrário ao supra exposto é inconstitucional por violação dos artigos 17, 18 e 62 da CRP
A intervenção em causa não está concluída nos dias de hoje; é uma intervenção complementar; gerou encargos adicionais; agravou o esforço financeiro da Recorrida para além do que estava inicialmente previsto, e, viola a deliberação do acionista maioritário
Quanto a esta temática, ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença recorrido, não só erra na apreciação e conjugação da matéria de facto dada como provada como violou, além do mais, os artigos 1, 10 n 4 e 12 n 1 do Código das Expropriações, os princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP. Sendo que, a interpretação dos artigos 1, 10, n 4 e 12, n 1, do CE em sentido contrário ao supra indicado e é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP.
Ao contrário do que se diz na sentença recorrida, só é admissível que se atribua caráter urgente a uma expropriação quando, no momento da declaração, exista, de facto, uma necessidade imperiosa, inadiável e devidamente justificada, caso contrário, a expropriação deve seguir o seu procedimento normal.
Do Despacho 17461/2005, resulta que o caráter urgente da DUP apenas se limita a remeter para os termos da lei, não tendo sido apresentada qualquer fundamentação complementar de facto, assim
A douta sentença recorrida com a interpretação que faz daqueles normativos o n 3 do artigo 6 e artigo 7 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de violou o disposto nos artigos 17, 18, 62 n 2, 266 e 268 n 3 da CRP, o regime constitucional da restrição dos direitos, liberdades e garantias e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.
A sentença recorrida, ao ter entendido não apreciar esta inconstitucionalidade material incorreu em nulidade e violou o artigo 17, 18 e 62 n 2 da CRP e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.
A douta sentença recorrida violou os artigos 165 n 1 alínea da CRP e o artigo 2 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de agosto.
Ao ter julgado improcedentes os vícios suscitados a sentença recorrida com a sua interpretação violou os princípios da proporcionalidade, legalidade, proibição de arbítrio e boa-fé, os artigos 3, 4, 5, 6-A,124 e 125 do CPA, artigos 17, 18 e 62 n 2, 165 n 1 alínea da CRP, o artigo 2 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de agosto e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.
A alínea do artigo 2 da Lei de Autorização Legislativa n 18/2000, de 10 de agosto não autorizou o Governo a atribuir, genérica e automaticamente, caráter urgente a todas as expropriações do Programa Polis, nem o podia fazer sob pena de inconstitucionalidade.
e, é exatamente por isso que o 186/2000 estipula que a duração da não se pode prolongar para além de 30 de junho de 2004 cfr. art. 1 n 2; 5 n 1 do 186/00 e art. 3 do.
A Recorrida não podia, assim, legalmente, requerer a RDUP nem a mesma lhe podia ser concedida até porque para além de 2006 já não se enquadra no seu objeto social. A intervenção da Recorrida não se podia prolongar para além de 30 de junho de 2004 e nunca para além de 2006 a menos que tivesse ocorrido uma alteração da Lei n 18/2000, do Decreto-Lei n 314/00, de 02/12 e do Decreto-Lei n 186/00, de 11 de agosto de 2000 e da Resolução do Conselho de Ministros 26/00, que tivesse revogado aquelas normas, o que não sucedeu.
Não tem a Recorrida poderes para requerer renovação da DUP, nem é possível que a mesma ocorra após 2004/2006, estando assim aquele ato violador da lei ferido de nulidade violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do Código das Expropriações; 62, 65, 165, 198, 266 e 268 da CRP e artigo 1, 2 e 3 da Lei n 18/2000, artigo 6 do Decreto-Lei n 314/00, de 02/12 e artigos 1, ns 2 e 3; 5, n 1 e 3 do anexo; 7, n 1, do Decreto-Lei n 186/00, de 11 de agosto de 2000 e Resolução do Conselho de Ministros 26/2000, sob pena de
Uma DUP caducada apenas pode ser renovada em casos devidamente fundamentados e no prazo máximo de um ano cfr. artigo 13, n 5 do Código das Expropriações), além de que, na RDUP, não é apresentada qualquer justificação, pelo menos de forma alguma expressa.
o que viola não só os formalismos legais que devem orientar o procedimento expropriativo, mas também a previsão legal e constitucional onde se garante ao expropriado que uma indemnização para ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação e, por isso, também violou os artigos 1, 13 n 6 e 23 do Cód. das Expropriações e ainda o artigo 62 n 2 da CRP.
O ato administrativo em causa é ilegal, contrário ao objeto da Recorrida e ao ProgramaPolis, não tendo a Recorrida poderes para requerer a sua renovação, nem é possível que a mesma ocorra após 2004/2006, estando assim aquele ato violador da lei ferido de nulidade violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do CE; 62 e 198 da CRP e artigo 1, 2 e 3 da Lei n 18/2000, artigo 6 do 314/00, de 02/12 e artigos 1, ns 2 e 3; 5, n 1 e 3 do anexo; 7, n 1, do 186/00, de 11 de agosto de 2000 e RCM 26/2000).
Ao julgar não verificado o impedimento suscitado a douta sentença recorrida incorreu pelos motivos expostos em erro de julgamento, com efeito, o Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Eng. F.G.N.estava, nos termos da alínea do n 1 do artigo 44 do CPA impedido de proferir os atos aqui impugnados DUP e, pelo que estão os mesmos feridos de anulabilidade nos termos do disposto no, então, artigo 44, n 1, e 51 n 1 do CPA.
A interpretação conforme com o direito comunitário do Decreto-Lei n 197/2005, de 8 de novembro artigos 1, n 2 alíneas e, anexos e e artigo 2 alíneas e) tem de ser no sentido de que, no caso em apreço, tinha de ter havido previamente AIA no procedimento de DUP e RDUP, no procedimento de aprovação do projeto e de alteração do projeto e no procedimento de elaboração e aprovação do plano de pormenor do centro histórico
O Decreto-Lei n 69/2000, de 3 de maio artigos 1, n 2 alíneas e, anexos e e artigo 2 alíneas e) não está conforme com aquelas Diretivas e normas do Tratado CE se não exigir o procedimento prévio de AIA para o procedimento de elaboração e aprovação do plano de pormenor do centro histórico e/ou para o procedimento de elaboração, aprovação e alteração do projeto do mercado e/ou para o procedimento da DUP e RDUP
Os atos administrativos em causa e as decisões relativas a esta intervenção estão insuficientemente fundamentadas e por isso também violam o artigo 253 do Tratado da UE.
Atento o princípio do primado, importa assegurar que a solução do presente caso, se faça, respeitando o direito da União Europeia, a que todos os tribunais estão obrigados, independentemente dos Recorrentes invocarem suscitarem ou não o direito da união europeia".
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade do presente recurso jurisdicional, tal como pronunciada pela Recorrida na peça processual que integra fls. 6130 e seguintes dos autos suporte digital.
Ora, pese embora as sucessivas imperfeições das conclusões de recurso por nós evidenciadas nos autos, desde já se adianta que não se acompanha a Recorrida na sua visão de não conhecimento do objeto do recurso.
Examinando os autos, logo se constata que, por intermédio da peça processual que integra fls. 6084 e seguintes dos autos suporte digital, o Recorrente procurou dar resposta ao convite formulado por este Tribunal Superior no sentido de sintetizar as conclusões constantes do seu requerimento de alegações, com expressa menção dos eventuais concretos aspetos de factos que considera incorretamente julgados e as normas jurídicas que considera terem sido violadas pelo tribunal recorrido.
De facto, é bem patente o esforço de sintetização desenvolvida pelo Recorrente ao reduzir de 268 para 165 conclusões num total de 71 para 40 páginas.
Poder-se-á questionar se a síntese que o Recorrente apresentou é ou não compaginável com a menor dignidade e complexidade das questões trazidas a juízo recursivo, que imporiam, quiçá, uma mais eficaz condensação das conclusões apresentadas, porventura, despidas de algum do desenvolvimento já expendido na motivação.
Contudo, tal está muito longe de traduzir um vício que as comprometa enquanto tal, o que só seria atingível com a inação do Recorrente no que tange ao convite operado nos autos, o que não se verifica nos autos.
Erro de julgamento de direitodo despacho de 002014, que não admitiu o articulado superveniente apresentado pelos Autores, por violação do disposto nos artigo 86 do CPTA e 588 do CPC, ex artigo 1 do CPTA.
Erro de julgamento de direito da sentença recorrida, brevitatis causae, por:
ofensa do disposto no artigo 55, ns 1, 2 e 3 do CPTA, 9 n 2 e o regime da presunção previsto no artigo 350 do Código Civil;
violação do disposto no artigo 14, ns 1 e 2 do CE, do artigo 2 do 186/2000 de 11 de agosto; no n 4 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro; e artigo 2 do 186/2000 de 11 de agosto, e em violação do principio fundamental constitucional da  autonomia local, previsto no artigos 6, n 1 65, n 4, 235 e 237 da CRP;
ofensa do disposto nos artigos 607, n 5, 659 CPC;  87, 90 do CPTA, 1, 2 e 10 n 2 e 4 do Código das  Expropriações e os artigos 1, 2, 3, ns 2 e 3, 12, 13, 16, n 2, 18, 20, 62 n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP;
por ofensa do princípio da inversão do ónus da prova;
ofensa do artigos 1, 10 n 4 e 12 n 1 do Código das Expropriações, os princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP;
afronta do disposto nos artigos 17, 18, 62 n 2, 266 e 268 n 3 da CRP, o regime constitucional da restrição dos direitos, liberdades e garantias e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.
ofensa do artigo 17, 18 e 62 n 2 da CRP e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro;
afronta do s artigos 165 n 1 alínea da CRP e o artigo 2 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de agosto;
violação dos princípios da proporcionalidade, legalidade, proibição de arbítrio e boa-fé, os artigos 3, 4, 5, 6-A,124 e 125 do CPA, artigos 17, 18 e 62 n 2, 165 n 1 alínea da CRP, o artigo 2 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de agosto e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro;
O Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades foi criado com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n. 26/2000, de 15 de maio.
As intervenções a realizar pela , S.A. estão subordinadas ao Plano Estratégico, elaborado conjuntamente pelo Município de ...) e pela sociedade P., S.A., sob proposta do Gabinete Coordenador do Programa Polis e aprovado pelos acionistas da , S.A. - cf. art.  do n. 186/2000, de 10
Parque de Estacionamento: 200 Lugares
De acordo com o referido Plano Estratégico, a intervenção no Centro Histórico termina a 312002 - cf. doc. 1-A junto com a PI fls. não numeradas, cujo teor se dá por reproduzido.
O Plano de Pormenor do Centro Histórico de ...) foi objeto de discussão na Assembleia Municipal de ...) - cf. doc. 3 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A elaboração e execução daquele plano pressupõem o respetivo enquadramento no Programa Polis - cf. docs. 1 e 2 juntos com a PI fls. não numeradas, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Os pressupostos de execução e de financiamento da execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de ...) constam do Plano Estratégico, no qual se refere a propósito o seguinte:
"A proposta de plano de financiamento para a Intervenção de ...) teve em consideração a metodologia definida sobre a matéria no quadro do programa Polis, assumindo-se, no entanto, com caráter indicativo, carecendo, em articulação com o Gabinete Coordenador do Programa Polis, de aferição da viabilidade das fontes de 17/70 financiamento e, em particular, das relativas a meios comunitários, e dos respetivos montantes financeiros apontados.
Na elaboração do quadro de financiamento da Operação consideraram-se os seguintes pressupostos:
Até final de dezembro de 2003 serão concluídas todas as obras apoiadas diretamente pelo Programa Polis, nomeadamente:
Por deliberação tomada na sessão ordinária da Assembleia de ...), de 102002, foi aprovado o Plano de Pormenor do Centro Histórico de ...) - cf. doc. 3 junto com a PI fls. não numeradas, cujo teor se dá por reproduzido.
cfr. doc. 32 junto com a PI fls. não numeradas, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
" Visto com muita atenção e preocupação;
Sou da opinião que imperativos de boa administração, mas, sobretudo, de legalidade, impõe que antes de qualquer emissão de DUP se justifique, nos termos aliás do art. 12o do Código das Expropriações, alínea, com exatidão os termos em que o expropriante se propõe proceder ao pagamento dos encargos subjacentes, nomeadamente das indemnizações devidas no processo expropriativo.
A Gestora do Programa Operacional do Ambiente levou ao conhecimento do Presidente do Conselho de Administração da , S.A. a missiva da Comissão Europeia, datada de 16 de setembro de 2004 - cf. doc. 15, junto com a contestação da ré , a fls. 330 dos autos físicos, cujo teor se dá por reproduzido.
O financiamento destas despesas encontra-se atualmente garantido através:
Em 002005, o Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional proferiu, sobre a informação referida no ponto anterior, despacho com o seguinte teor:
"Concordo com o proposto e solicito a maior celeridade na sua concretização.
Em 102005 foi elaborada informação com o n. 204/DSJ, pela Direção dos Serviços Jurídicos da Direção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, organizada de acordo com os seguintes títulos:
Tentativa de Aquisição por via do Direito Privado;
Montante da indemnização;
Instrumento de Planeamento Territorial;
Pareceres/aprovações de outras entidades legalmente exigíveis;
Concludentemente, não se antolham obstáculos de natureza processual impeditivos nesta sede da apreciação das imputadas nulidades processuais.
Por conseguinte, vejamos se ocorre os invocados desvios processuais, e, em caso afirmativo, se os mesmos são suscetíveis de gerar ou possa influir no exame ou na decisão da causa.
a petição inicial deu entrada em juízo em 102015;
os Réus foram citados para contestar em 002006;
em 212013, os Autores deduziram um articulado superveniente, o que logrou obter, em 002014, despacho de rejeição do mesmo;
Assente o que se vem de expor, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que assiste inteira razão ao Recorrente na invocada nulidade processual derivada da falta de abertura de um período de produção de prova.
Na verdade, conforme emerge grandemente da síntese processual que supra elencou, resulta cristalino que a factualidade invocada sob os artigos 1, 2, 15, 18, 20, 34, 35, 38, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 60, 61, 62 do libelo inicial, bem como os restantes aí articulados em contradição com a posição dos Réus como por exemplo, o custo previsto para expropriação e demolição do Edifício J. invocado pelos Autores e os atributos pessoais, para além dos danos anímicos e patrimoniais sofridos pelos os Autores, e que se mostram invocados em sede de responsabilidade extracontratual foi expressamente impugnada por um dos Réu no decurso do pleito, desembocando em matéria controvertida, cujo ónus de prova impendia sobre o Autores.
Naturalmente, poder-se-á objetar como fez a Recorrida  que, em face da causa de pedir, tal como conformada pelos Autores, o tecido fáctico controvertido não se afigura relevante ou pertinente para a boa decisão da causa, não se impondo, por isso, a abertura de um período de produção de prova.
Porém, perlustrando o libelo inicial, assoma evidente que assim não o é.
De facto, basta ver que, como se viu supra, a Ré cuidou de impugnar expressamente parte da factualidade e dos documentos nos quais os Autores estribam alguma da ilegalidade assacada ao ato impugnado, mais impugnando, desta feita, por forma indireta, de entre outros, o quadro fáctico atinente aos atributos pessoais dos Autores e aos danos anímicos e patrimoniais sofridos pelos dos Autores, e que se mostram invocados em sede de responsabilidade extracontratual.
No quadro em apreço, assoma evidente que não se pode afiançar que a inquirição das testemunhas não tem interesse para a boa decisão da causa.
O que serve para concluir que não podia o Tribunal a quo ter antecipado o julgamento da pretensão com preterição ou omissão das fases processuais acima aludidas, e, dessa forma, postergar claramente os direitos de ação legalmente conferidos aos Autores.
Como tal não veio a suceder, ocorre, inelutavelmente, preterição de fases processuais e do ónus probatório nos termos e com os efeitos supra explicitados.
J. , casado, carpinteiro, filho de  e de , nascido em .. de  de 1971, natural de ..., Vila Verde, residente na Rua , n , Vila Verde, titular do BI n .
Por sentença então oralmente proferida, foi decidido, de acordo com o dispositivo que consta da respectiva acta, a fls. 38/39 transcrição:
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses - artigo 69, n. 1 al. do.
É da maior e mais elementar justiça a reanálise do Direito aplicado no caso e, consequentemente, se reduza a pena aplicada, respeitando-se assim o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso concreto merece, bem como o respeito pelos princípios de justiça e de legalidade do nosso Estado de Direito.
Sem prescindir, por elementar cautela,
Os 5 euros mínimos definidos pela Lei n 59/2007, de 4 de Setembro, no n 2 do artigo 47 do Código Penal são ou não, aos dias de hoje, manifestamente inconstitucionais por violação do principio da dignidade da pessoa humana e outros, pelos motivos que aduziremos?
Ainda, e sem prescindir,
Pode ser decretada a proibição de conduzir veículos motorizados e se essa condenação de proibição automática nos termos do artigo 69, n 1 alínea do Código Penal é ou não inconstitucional, uma vez que o artigo 65 n 2 do CP não descreveu que a proibição, para além de afectar determinados direitos ou profissões, também nessas se inclui a licença de condução de habilita um cidadão a conduzir.
Ainda que assim não se entenda, sem prescindir,
A aplicação dos 5 meses de proibição ao caso em concreto afigura-se-nos de injustos, desproporcionais e desadequados, sendo que a sentença ora recorrida não explica, como devia, qual foi o critério utilizado para se ter proibido 5 meses em vez de apenas 3 meses, que é o limite mínimo legal.
Assim, sem grandes considerandos, a defesa pugna que os 5 meses decretados sejam reduzidos para 3 meses ou, se assim não se entender, que sejam reduzidos para um tempo justo, proporcional e adequado a fixar pelo Tribunal Superior, o que se invoca e requer.
E ainda, sem prescindir, sempre por elementar cautela e dever de patrocínio,
Caso assim não se entenda, por elementar cautela e dever de patrocínio,  sem prescindir,
Aliás, se uma pena de prisão por crime cometido, com pena até 5 anos, também é permitido suspender a sua execução, não faz qualquer sentido que se entenda que não se pode suspender a proibição decretada.
Assim, se o Código da Estrada já previu que a pena de proibição de conduzir pode ficar suspensa por determinado período, desde que não voltem a ocorrer novas contra-ordenações/infracções estradais, por maioria de razão também tem que se entender que a nível criminal a pena de proibição de conduzir entre 3 meses até 3 anos dentro dos 5 anos do limite da suspensão) também pode ser suspensa.
Logo, se por um lado se adopta o mesmo tipo de critérios para se saber qual a medida de pena de proibição, também tem que se equacionar a possibilidade dessa mesma suspensão da proibição.
Saber se são ou não excessivas as penas principal, e acessória) impostas ao arguido;
Saber se se verificam ou não os requisitos para a atenuação especial da pena principal;
Saber se pode ou não ser suspensa na sua execução a sanção acessória de inibição de conduzir; e
O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos de que estava acusado;
É carpinteiro, auferindo o salário mínimo;
É casado;
Tem duas filhas de 16 e 14 anos a cargo;
Por uma questão metodológica, há que decidir, em primeiro lugar, se se verificam, ou não, os requisitos para a atenuação especial da pena, nos termos preconizados pelo recorrente. Pois que, a ser deferida essa sua pretensão, tal acarretaria de imediato uma redução do limite máximo abstracto da pena de multa prevista para aquele ilícito criminal, conforme estatui o Art 73, n 1, al., do Código Penal, com óbvios reflexos na pena concreta a aplicar ao arguido.
Na verdade, há que referir desde logo que, contrariamente ao que aduz o recorrente, quiçá fruto de uma leitura menos atenta da norma em causa Art 72 do Código, a confissão integral e sem reservas do arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena ali previsto.