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No dia 012019 realizou-se uma Assembleia Geral da Sociedade, da qual resultou a Ata n. 2
Esta proposta, apresentada pela Requerida, foi colocada a votação, contando com os votos a favor da Requerida e do sócio  , e com o voto contra do Requerente.
É de notar que os sócios que votaram favoravelmente a deliberação em causa detinham, em conjunto, 49,875% do capital social da Sociedade.
Encontra-se registada com a ap 1668 de 202019 a aquisição por parte de G.  a  F. , lda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o numero 3278/20080930-H.
A gerente tirou um curso de formação profissional na Sociedade Nacional de Belas Artes suportado financeiramente pela sociedade  F. , Lda.
A sociedade adquiriu no ano de 2019 equipamento informático e fotográfico.
Sobre a justa causa para a suspensão/destituição da Requerida.
Escreveu-se na decisão recorrida sobre a conduta da Requerida na gestão da sociedade  F. :
Mas, salvo o devido respeito, sem razão.
Se não vejamos.
Afigura-se-nos que os autos evidenciam a aludida violação grave dos deveres de gerente porbanda da Requerida.
O imóvel foi efectivamente vendido e o valor recebido em conta da sociedade;
O referido dinheiro foi transferido;
Este factualismo configura a violação dos deveresdelealdade no interesse da sociedade a que alude a alínea do art. 64 do CSC.
Com efeito, estabelecem-se neste artigo os deveres fundamentais de quem gere ou administra uma sociedade comercial.
Aí se dispõe:
É com base nesta tipificação que ao juiz cabe avaliar se ocorre a justa causa que nos termos do n 4 do art. 257 do CSC permite a qualquersócio requerer a suspensão e destituição do gerente em acção intentada contra a sociedade.
Donde que a decisão recorrida não merece censura.
Paulo Brandão)
A , B ,   arguidos nos autos, reclamam, nos termos do disposto no art. 40, do CPP, do despacho proferido pelo Tribunal reclamado, em 14/12/2021, Ponto , o qual não admitiu os requerimentos juntos em 5/12/2021 e 14/12/2021 em que subscreviam os recursos apresentados pelo arguido ., apresentados em 26/11/2021 e em 30/11/2021, pedindo que os mesmos sejam admitidos, com os fundamentos que constam de fls. 4 a 6, que aqui se dão como reproduzidos.
- Nos casos em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, deve seguir-se o seguinte procedimento:
Cremos, pois, que a situação dos autos não se enquadra neste preceito, porquanto, como alegam os reclamantes o mesmo respeita a situações em que as peças processuais carecem de ser subscritas conjuntamente por mais de um mandatário e não a situações de adesão/subscrição voluntária a uma peça processual, como é o caso.
Assim, por não ser admissível, em processo penal o recurso por adesão, entende-se não ser de admitir os requerimentos juntos pelos recorrentes, ora reclamantes, em 5/12/2021 e 14/12/2021, em que subscreviam os recursos apresentados pelo arguido ., apresentados em 26/11/2021 e em 30/11/202
Termos em que, embora por motivos não coincidentes com a decisão reclamada, se indefere a reclamação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 40, n. 4, do CPP.
Custas a cargo dos reclamantes.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 2022
O teor da decisão singular, que não admitiu o recurso de revista, foi o seguinte:
Veio a autora, AA, interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 14/01/2021, que julgou o recurso de apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
As conclusões do recurso de revista foram as seguintes:
B. O patrono anteriormente nomeado não se mantém em funções até a data da nomeação de novo patrono.
Ao contrário do que dispõe o Acórdão do Tribunal da Relação ... do dia 14 de Janeiro de 2021, encontrando-se os prazos a correr para a prática de acto, o patrocinado não tem que se conformar com o advogado cuja relação de confiança se quebrou devendo, no caso, ser aplicado o artigo 24, n 4 e 5, por força dos artigos 32 e 34 da Lei do Apoio Judiciário).
E. Como não foram ratificadas pela mesma, apesar de ser notificada pelo tribunal para o efeito, devem ser desconsideradas, nos termos do artigo 268 n 3 e 4 do Código Civil;
F. O douto Acórdão do Tribunal da Relação ... de 14 de mJaneiro de 2021, violou, pois, o disposto nos arts. 24, n.s 4 e 5, al., e os artigos 32 e 34, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto e os artigos 13 e 20 da CRP, bem como o artigo 268 do Código Civil.
G. Ao contrário do que sustenta o acórdão do Tribunal ... datado 14 de Janeiro de 2021, tal não se coaduna com a natureza e efeitos da ratificação da gestão: esta - ratificação - é a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação Art. 2680 do A. Varela, Das Obrigações em geral, Vol. ,  ed., pág. 41.
P. Deve, assim, o prazo para apresentação de recurso ordinário junto do Tribunal da Relação ..., ser considerado interrompido, sendo fixado novo prazo para a apresentação das alegações de recurso a contar da notificação de nova decisão que assim o venha a decidir.
Por despacho datado de 06 de maio de 2021, a Relatora ordenou a baixa do processo ao tribunal recorrido, a fim de que este tribunal se pronunciasse sobre a nulidade da decisão de retificação requerida pela Seguradora, Fidelidade, tendo o Tribunal da Relação indeferido a nulidade invocada, por despacho de 7 de junho de 202
Neste contexto, não se pode, pois, considerar o referido excerto de texto do Acórdão da Relação, destacado pela recorrente nas suas alegações de recurso, como consubstanciando uma qualquer decisão nova do Tribunal da Relação ... sobre a questão, suscetível de impugnação em sede de recurso de revista.
Neste conspecto, assume-se como irrelevante que a recorrente venha invocar agora a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação ..., escudando-se nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, artigo que se debruça sobre os fundamentos da revista. Com efeito, para que um tal fundamento pudesse vir a ser apreciado, seria necessário que a revista fosse admissível, o que, pelos motivos acima elencados, entendemos não ser.
Revertendo tais considerações para o caso sob escrutínio, e não se tratando de um caso em que o recurso é sempre admissível artigo 62, n. 2 do, forçoso será concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista, que deverá, assim, ser rejeitado.
Acrescente-se que, no caso, não se equaciona a eventual admissibilidade da revista excecional, ao abrigo do disposto no artigo 67 do CPC, visto que a recorrente não manifestou vontade de interpor aquele tipo de recurso.
No mesmo dia da apresentação do requerimento de interposição de recurso referido, a autora, parte beneficiária do patrocínio oficioso, apresentou um comprovativo de um pedido de substituição de patrono fls.. Este comprovativo deu entrada antes daquele requerimento.
Os termos empregues pela autora neste requerimento não permitem concluir que a mesma pretende desistir do recurso interposto art. 63, n. 5, do, sendo certo que ainda poderá manifestar tal intenção. Resta reconhecer aos atos processuais validamente praticados pelo patrono toda a sua eficácia. Aliás, é esta a doutrina sufragada pela Ordem dos Advogados na decisão junta a fls. 441 .
Sobre este despacho não incidiu qualquer recurso, apenas outros requerimentos que foram sendo sucessivamente apresentados pela autora, que motivaram a prolação de outros despachos sobre a matéria, muitos dos quais se limitaram a enfatizar o mesmo entendimento, não acrescentando ou alterando o anteriormente decidido. É o caso dos despachos de 112019 e de 21201
"Tomei conhecimento do expediente junto.
A reclamante invoca um direito fundamental ao recurso de revista, com base nos artigos 1 e 2 da Constituição. Todavia, as normas constitucionais não impõem ao julgador a efetivação de um direito fundamental ao terceiro grau de jurisdição.
Anexa-se sumário nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação.
Fernando Samões
" A decisão instrutória proferida pelo Mm JIC enferma do vício de incorreta interpretação do direito aplicável ao caso concreto;
A conduta omissiva do beneficiário do subsídio de desemprego, por via da não comunicação da alteração das condições que estiveram por base na atribuição do respetivo subsídio, configura um meio fraudulento adequado e idóneo para determinar a administração da segurança social a representar uma realidade inexistente, para os efeitos do preceituado no art. 87, n 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias;
Donde, é nosso entendimento, salvo melhor opinião, que se verificam os elementos objetivos e subjetivo do tipo de crime em causa relativamente aos arguidos ABE e CAR.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que pronuncie ambos os arguidos pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 5/2001, de 05/06, na sua redação atual, pelo qual foram acusados.O recurso foi admitido.
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, é apenas uma a questão a apreciar e a decidir:
Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que releva para a apreciação do recurso:
FACTOS SUFICIENTEMENTE INDICIADOS:
A pretensão da arguida foi deferida em função da situação de desemprego por si invocada.
Assim, a arguida continuou a receber, mensalmente, da Segurança Social a referida prestação de desemprego até Setembro de 201
Com tal omissão, logrou a arguida ABE  fazer com que continuasse a beneficiar da atribuição da prestação de desemprego, bem sabendo que, a partir de 8 de Fevereiro de 2016 a ela não tinha mais direito.
Auferiu a arguida ABE a referida prestação social bem sabendo os arguidos que era indevida, mas ainda assim agiram conforme descrito, querendo e logrando alcançar beneficio ilegítimo.
E era, também, do conhecimento dos arguidos que o subsídio de desemprego é uma prestação social que visa a reparação na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime geral.
Em , CAR.
Os arguidos agiram da forma descrita, o que fizeram livre, deliberada e conscientemente bem sabendo serem as suas condutas proibida e punidas por lei, tendo os arguidos a necessária capacidade para se determinarem de acordo com essa avaliação.
Particularmente, não existem elementos que indiciem a falta de comunicação da entidade empregadora ou que a falta de comunicação de CAR determinasse a convicção da Segurança Social.
De facto, pode ter beneficiado reflexamente da situação mas esse aspeto não é elemento do tipo criminal.
Os arguidos estão acusados da prática de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias.
O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime consiste, para além da integridade do património do Estado, a salvaguarda da confiança das administrações tributária e da segurança social sobre a capacidade contributiva dos contribuintes.
Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são os seguintes:
Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante;
Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.
Assim, para se verificar a participação criminosa sob a forma de coautoria é necessário que:
Se verifique uma decisão conjunta ou um acordo, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta;
A participação direta na execução do facto, conjuntamente com outro ou outros, num exercício conjunto do domínio do facto, numa contribuição objetiva para a sua realização.
Noutra corrente, existem acórdãos que levam a enquadrar a conduta omissiva do agente na prática do crime de burla tributária nos casos abrangidos pelo art. 1, n. 2, do Código Penal, conforme, a título de exemplo, o acórdão proferido no proc. n. 1298/14TAABF.E1, de 08-01-2013 relatado por SÉRGIO.
Além do assentimento, o arguido CAR não teve qualquer intervenção no procedimento de atribuição da prestação do subsídio de desemprego.
Falece a extensão da tipicidade através do art. 2 do Código Penal que exige ao agente que tome parte directa na sua execução do facto, para além do acordo ou juntamente com outro ou outros.
Falece a extensão da tipicidade pelo art. 1, n.2, do Cód. Penal.
O arguido CAR foi sempre terceiro e sem intervenção no procedimento de atribuição do subsídio de desemprego.
A sua omissão nada determinou junto da Segurança Social.
A relação de trabalho não se encontra constituída entre a arguida ABE e CAR, mas sim entre ABE e NHA, Lda.
Em síntese, e face da factualidade considerada suficientemente indiciada e os argumentos expendidos, não estão reunidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal relativamente ao arguido CAR.
O arguido CAR não participou em qualquer dos factos típicos e não determinou o erro da Segurança Social.
Consequentemente, a arguida ABE não cometeu o crime de burla tributária previsto no art. 8 do RGIT.
Dispõe o artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/06 na sua redação atual, nos seguintes termos:
"Artigo 8
Burla tributária
- Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de 1 a 5 anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas coletivas.
- Se a atribuição patrimonial for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas coletivas.
- As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou a utilização de outros meios fraudulentos com o fim previsto no n. 1 não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são os patrimónios da administração tributária e da administração da segurança social.
Constituem elementos objetivos deste tipo legal:
O recurso a falsas declarações, falsificação, viciação de documento, ou outros meios fraudulentos;
O enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro.1
Num segundo momento deve verificar-se a atribuição patrimonial de que resulte um enriquecimento ilegítimo do sujeito ativo ou de terceiro. Em ambos os momentos, deve existir uma sucessiva relação de causa-efeito.
Admitindo-se a prática do crime de burla tributária por omissão, a conduta do arguido requerente da instrução, consignada nos factos provados, poderá subsumir-se-lhe na modalidade de participação do agente no crime consubstanciada na coautoria?
Considerando que a relação laboral da arguida não foi estabelecida com o arguido requerente da instrução, mas sim com a empresa pelo mesmo representada, poderá verificar-se responsabilidade pessoal de tal arguido na situação em causa nos autos?Vejamos cada uma delas.
Das condutas admitidas pelo tipo penal de burla tributária.
" A conduta omissiva do beneficiário do subsídio de desemprego, por via da não comunicação da alteração das condições que estiveram por base na atribuição do respetivo subsídio, configura um meio fraudulento adequado e idóneo para determinar a administração da segurança social a representar uma realidade inexistente, para os efeitos do preceituado no art. 87, n 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias;
Estarmos na presença de um crime de resultado;
Não ser outra a intenção da lei;
Recair sobre o omitente um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado estabelecido na norma incriminadora.
Vimos já, nas considerações prévias sobre o tipo legal, tratar-se o crime de burla tributária de um crime de resultado, encontrando-se, pois, verificado o primeiro dos requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do CP.
Da coautoria e da responsabilidade pessoal do arguido enquanto legal representante da entidade empregadora.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso, decidindo, consequentemente:
Alterar decisão recorrida, nos seguintes termos:
Pronunciar a arguida ABE pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05/06, na sua redação atual.
Manter as medidas de coação aplicadas nos autos a tal arguida.
Manter quanto ao mais a decisão recorrida.
Neste sentido Paulo José Branco Rodrigues Antunes, Infrações Fiscais e seu Processo, Regime Geral 2001-2002 Anotado, págs. 102-103).
cfr. J. Marques Borges, Os Crimes Contra o Património em Geral, Rei dos Livros, pág. 2
Neste sentido cfr. João Ricardo Catarino e Nuno Victorino, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado e Comentado, 2004, Vislis, págs. 424-425 e Acórdão da Relação de Évora de 012005, disponível em dgsi.pt.
Cfr., a este propósito, Teoria Premial de Bentham em Augusto Silva Dias, Apontamentos de Direito Penal , Universidade Lusíada, Lisboa, Outubro de 2002
Neste sentido, Ana Mónica Salvador de Manuel, Dissertação de Mestrado sobre burla tributária por omissão, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 201
Em defesa de tal linha argumentativa, encontramos, entre outros, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdãos do TRE de 08-11-2005, relatado pelo Desembargador Fernando Ribeiro Cardoso; de 07-12-2012 relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; de 28-01-2014, relatado pelo Desembargador Sénio Alves acrescentando-se neste ainda um terceiro argumento assente no princípio da subsidiariedade do direito e de 30-10-2014, relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; Ac. do TRC de 26-01-2011, relatado pelo Desembargador Eduardo Marins; Ac. do TRG de 30-11-2015, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira.
Defendendo esta linha de entendimento se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Ac.do TRP de 28-05-2014, relatado pela Desembargadora Lígia Figueiredo; Acórdãos do TRE de 08-01-2013, relatado pelo Desembargador Sérgio Corvacho e de 03-11-2015 relatado pelo Desembargador Alberto Borges.
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Tomo ,  ed., GESTLEGAL, 2019, pag. 107
Acórdão da Relação de Évora de 002013 relatado pelo Desembargador Sérgio Corvacho.
Neste sentido, Ana Mónica Salvador de Manuel, ob. cit, pag 4
por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 7, ambos da LGT e o n. 3 do artigo 1 do CIVA;
por ter considerado que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável, violando o disposto no n. 3 do artigo 7, no artigo 9 da LGT, e no n. 1 do artigo 9 do CIVA.
Questões prévias:
Assim sendo, cumpre conhecer do recurso principal e, subsequentemente conhecer o recurso do despacho interlocutório se o mesmo não se quedar por prejudicado.
por ter considerado que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 75, ambos da LGT e o n. 3 do artigo 1 do CIVA;
cfr. 54/125 do suporte físico dos autos.
O inventário permanente permite fazer o controlo por produtos e por fornecedores, embora com mais dificuldade - cfr. depoimento da testemunha MP., Economista e TOC da impugnante e  JP., ROC e consultor da impugnante.
O rececionista , picava e assinava a guia, mas não conferia efetivamente as quantidades entregues - cfr. depoimentos das testemunhas , supervisor de vendas da P., fornecedor da , AM., chefe de loja e , contabilista da impugnante.
Para tanto, alega que a sentença incorre em erro de julgamento de facto e de direito, ao ter considerado indevidamente, que a Autoridade Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas, violando o disposto no n. 1 do artigo 7 e na alínea do n. 2 do artigo 759, ambos da LGT e o n. 3 do artigo 1 do CIVA e,  que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria tributável, violando o disposto no n. 3 do artigo 7, no artigo 9 da LGT, e no n. do artigo 9 do CIVA.AT não reuniu indícios suficientes da falsidade das faturas e que a tributação por métodos indiretos errou na quantificação da matéria coletável, .
Antes da impugnação da matéria de facto propriamente dita, a Recorrente tece nas conclusões a várias considerações sobre critérios de apreciação e valoração da prova, nomeadamente sobre análise parcelar dos indícios, da extrapolação de factos genéricos e prova testemunhal, nomeadamente da falta de exame da imparcialidade das testemunhas, que deveriam ter sido preconizado pelo tribunal a quo.
Analisando o teor das alegações de recurso, verifica-se que a Recorrente, argui erro de julgamento de facto, por a sentença recursiva ter errado na apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, nomeadamente dos elementos do procedimento inspectivo e, contrariamente ao que dali decorria, ter considerado que AT não recolheu factualidade indiciária bastante de que as facturas constantes dos anexos ao RIT, emitidas pelo fornecedor da impugnante  não titulam operações reais.
A Recorrente defende que, não deveriam ter sido dados como provados ou a serem dados como provados conterem redacção diversa, os factos ínsitos nos pontos W., GG., HH., , KK. e NN. do probatório, por a prova testemunhal e documental carreada para os autos imporem decisão diversa, não permitirem ao tribunal a quo extrair as ilações ali reproduzidas.
Relativamente ao facto vertido no ponto W., infirma a Recorrente que não poderia o Tribunal ter concluído que o armazém da impugnante era suficiente para albergar a mercadoria constante nas facturas falsas do , facto que nunca foi colocado em causa pelo Serviços de Inspecção Tributária cfr. conclusão.
Cumpre em linhas gerais traçar aspectos preponderantes subjacentes ao conspecto de actuação da Administração tributária em sede de IVA.
E o facto das encomendas efetuadas ao fornecedor  serem feitas por pessoa ou pessoas diferentes das habituais, não constitui um indício de que as compras tituladas pelas faturas em causa não existiram.
Acresce que, como foi dado como provado cfr. alínea, algumas vezes as mercadorias do eram conferidas na descarga e levadas para a loja sem passarem pelo armazém. Como afirmou a testemunha A., alguns fornecimentos feitos pelo dito iam diretamente para as prateleiras sem passar pelo armazém.
E, partilhando as duas sociedades dos mesmos sócios e corpos sociais, não se afigura de todo descabida a justificação fornecida pela impugnante quanto ao facto de ocasionalmente ter ocorrido uma entrega do fornecedor na empresa e não ter sido entregue a fatura, tendo esta sido entregue na , SA. para ser entregue na .
Aplicação da percentagem apurada relativamente a cada um dos exercícios ao volume de negócios declarado no respetivo exercício;
Com vista ao cálculo do IVA devido em cada período, repartição mensal da base tributável total, deduzida das aquisições intracomunitárias.
Não podemos deixar de concordar e aderir ao explanado e decidido.
Pela sua natureza o método indirecto está sempre afectado por alguma incerteza na quantificação da matéria tributável, distinta da precisão alcançada pelo método directo, baseado na análise da contabilidade do sujeito passivo, quando considerada fiável, ou em outros elementos de prova do valor real do rendimento sujeito a tributação artigo 83 ns 1/
À crítica de falta de fundamentação do critério de quantificação desta componente do cálculo do IVA em falta em cada período formulada na sentença, a recorrente em sede de recurso responde com uma vaga e genérica alegação de que não se pode concluir que uma amostragem de dois, ou oito dias não é exacta por diminuta e, que não está provado que os dias de amostra escolhidos fossem de grande consumo.
A Recorrente, nas suas derradeiras conclusões e, requer a dispensa de pagamento da taxa de remanescente.