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Em sede de juros indemnizatórios ou de juros civis e não carece o contribuinte de fazer demonstração autónoma dos pressupostos da responsabilidade , designadamente de fazer prova do montante do dano e prova específica do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. Havendo cobrança ilegal de imposto por erro dos serviços, por inconstitucionalidade da lei ou por violação do direito comunitário, o contribuinte tem automaticamente direito a juros.
Acresce que a AT entende isso mesmo, como manifestou na Despacho de 24 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral dos Impostos, exarado no Processo n 39/2011 e publicado como ficha doutrinária no Portal das Finanças Doc. n. 21 do.
Isto é um exemplo concreto da aplicação do entendimento vertido no ponto  Da Circular n. 7/2004, que confirma que também a AT o entende como aplicando-se independentemente de se estar ou não no momento da alienação das partes de capital.
O regime, geral, de participation exemption só se aplica daí em diante, não rege designadamente a questão da dedução ou não de encargos financeiros incorridos no passado e regidos pelo regime especial então do artigo 3, n. 2, do EBF.
O regime, geral, de isenção posterior, a participation exemption, nada tem a dizer sobre a indedutibilidade passada de encargos financeiros passados regida por um regime passado para mais, um regime passado distinto quer nos aspectos objectivos quer nos aspectos.
O erro de raciocínio e metodológico de amalgamar os dois regimes, chamando o regime geral de isenção da participation exemption a ter um papel no território de aplicação do regime especial de isenção e indedutibilidade do artigo 3, n. 2, do EBF, exibe toda a sua inadequação e impropriedade quando no acórdão arbitral matriz do ora recorrido se sustenta que se no futuro anos de 2014 e as partes de capital das SGPS transitadas de 2013 vierem a não beneficiar da isenção do regime de participation exemption, então sim poderá reivindicar-se a recuperação da dedução desses encargos financeiros incorridos até 2013 págs. 27, 28 e 30, na versão PDF do site do CAAD, acima transcritas nas partes.
Isto é, salvaguardado o devido respeito, indefensável, e mais não representa que um acto de criação de lei, de criação de disposição de direito transitório inexistente a este respeito na Lei n. 2/2014), que chamaria o regime de participation exemption a ter uma palavra a dizer na regulação dos encargos financeiros anteriores a si, incorridos até 31201
Isto não tem base legal alguma.
o novo regime de participation exemption aplica-se a todos por igual a partir de 002014, e com ele aplica-se a eliminação a partir de 002014 do afastamento da dedução dos encargos financeiros. Fim de conversa, tudo está tratado por igual.
Acresce que a tese interpretativa da AT, do acórdão recorrido e do seu acórdão matriz, origina uma inversão valorativa que em lado nenhum se descortina ter sido intenção do legislador acolher:
até 312013 havia isenção de mais-valias com partes de capital apenas para as SGPS e, com exclusão da generalidade dos contribuintes em sede de IRC regime de excepção, especial, supostamente de benefício fiscal em favor das;
Em síntese, impõe-se fecharem-se as contas com respeito ao regime especial do artigo 3, n. 2, do EBF, e respectiva ratio legis. E estas contas fecham-se olhando ao artigo 3, n., 2 do EBF, e a nenhum outro normativo.
Para tanto, a Recorrente sustentava que a revogação fiscal do regime previsto no artigo 3 do EBF a impossibilitou de beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias prevista naquele regime, concluindo, por fim, que esta alteração legislativa e a impossibilidade de dedução de tais encargos no ano de 2014 não se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, da capacidade contributiva, proteção da confiança, tributação do rendimento real e da proporcionalidade.
F. A acórdão arbitral recorrido começa por referir:
G. Prossegue referindo:
J. Por conseguinte, é incorreto afirmar que da revogação do art. 3 do EBF resultou a impossibilidade de aplicação do regime de isenção das mais-valias futuras, pois, tal equivale a excluir as SGPS do regime do art. 5-do Código do IRC.
N. Em termos sintéticos, o regime do artigo 3 do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de não tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 200
Q. A a Circular n. 7/2004 foi firmada no contexto e para efeitos da aplicação do regime especial das SGPS, tal como definido no artigo 3 do EBF, logo esgotou-se com a revogação do mesmo regime.
S. Com a revogação do regime especial das SGPS pela Lei n. 83-/2013, com efeitos a partir de 002014, não se pode pretender que a Circular n. 7/2014, que sobre este dispunha, se mantenha em vigor.
Tal era possível apenas e só porque aquele regime artigo 3 do vigorava no ordenamento jurídico, visando a instrução administrativa apenas disciplinar a sua aplicação.
Por seu turno, o acórdão recorrido perfilha um entendimento perfeitamente legal sobre a interpretação do direito circulatório:
As Circulares, tendo em vista ditar regras de procedimento ou uniformizar a interpretação das normas legais ou regulamentares, caraterizam-se como regulamentos internos, emitidos no exercício de um poder de direção hierárquica, que se dirigem para o interior da própria organização administrativa, sem repercussão direta nas relações entre esta e os particulares. Só nos casos em que os regulamentos extravasem o seu caráter funcional e prescrevam disposições suscetíveis de interferir na relação de serviço existente entre a Administração e os funcionários ou de afetar os interesses de terceiros, é que adquirem eficácia externa e poderão ser objeto de impugnação contenciosa.
Z. O início do regime de participation exemption determinou assim a revogação do regime fiscal das SGPS cf. artigo 21 da Lei n. 83-), em virtude de o mesmo ter passado a abranger todas as sociedades independentemente da natureza jurídica que apresentem.
BB. Portanto, para a globalidade dos sujeitos passivos de IRC, a partir de 2014-01-01, os encargos financeiros podem ser gastos desde que cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 2 e 6 do Código do IRC.
Por outro lado, com a revogação do artigo 3 do EBF, não foi introduzida qualquer norma transitória que previsse a possibilidade de dedução dos encargos financeiros anteriormente acrescidos pelas SGPS.
Contudo, contrariamente ao pugnado pela Recorrente, não é impossível desde 2014 que com a alienação das participações detidas pelas SGPS as respetivas mais-valias beneficiem da exclusão de tributação.
FF. Efetivamente, para as SGPS o artigo 5-do Código do IRC apresenta-se como uma modificação legislativa num contexto normativo mais amplo, revelando-se, para estas sociedades, um processo evolutivo contínuo relativamente ao que antes se processava, quer ao nível da transmissão de partes sociais, quer ao nível do tratamento dos encargos financeiros suportados com as referidas partes sociais.
GG. Ou seja, não é verdade que tenham cessado de forma permanente a possibilidade de usufruir a exclusão de tributação dos resultados apurados por estas sociedades com a alienação de partes de capital.
PP. Por conseguinte, não tendo existido identidade de condições até 31-12-2013, não pode fundadamente considerar-se que a revogação do artigo 3 do EBF colocou, em 01-01-2014, as SGPS em situação globalmente desfavorável para as SGPS.
RR. A verdade é que com a eliminação deste regime especial, o legislador deixa de distinguir entre as SGPS e os demais sujeitos passivos de IRC, tratando, de facto, aquilo que é igual como igual, tendo sido reposta a igualdade formal no tratamento tributário das mais-valias e menos valias geradas com a transmissão de partes de capital.
Pois, como já se disse, na Circular a data da recaptura situava-se no exercício da alienação das partes sociais, como decorre do referido no seu ponto 6 não sendo aí dito coisa diferente, contrariamente ao que pretende a Requerente fazer.
ZZ. Assim, do igual modo que este regime especial, na parte em que desconsiderava os encargos financeiros, passou a aplicar-se aos gastos suportados em 2003  exercício de aplicação) mesmo que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores - sem que o TC, no acórdão n. 42/2014, tivesse considerado existir qualquer tipo de retroatividade ou tivesse sido lesado o princípio da tutela da confiança legítima -, também, simetricamente, só os gastos financeiros suportados pela Requerente em 2014 e exercícios seguintes, ainda que decorrentes de financiamentos contraídos em exercícios anteriores, por força dos critérios que regem a imputação temporal dos gastos n. 1 do art. 1 do Código do são abrangidos pelas regras gerais de dedutibilidade dos gastos previstas nos artigos 2 e 6 do mesmo Código.
AAA. O que equivale a dizer que tal seria apenas no momento da alienação das participações sociais e nunca em 201
A pretensão da Requerente reconduz-se ao preenchimento de uma lacuna, ao referir que a revogação do regime do artigo 3 do EBF deixa um vazio legal.
FFF. Isto, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária, também na vertente da generalidade e abstração que permitem e potenciam a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal, e, portanto, sob pena de violação do princípio da igualdade na vertente fiscal, os quais decorrem do disposto no artigo 1 e no artigo 10 da CRP.
GGG. A fundamentação que subjaz ao acórdão arbitral recorrido é bastante explícita na razão pela qual deve o mesmo manter-se na ordem jurídica, como resulta do seguinte excerto:
Ampliando desta forma e sem habilitação legal apropriada o regime especial de tributação introduzido, para as SGPS, pela Lei n. 32-B/2002, de 30/12, o que se afigura inconstitucional, como se pugnou em sede de resposta ao pedido arbitral.
KKK. Tal pretensão desrespeita ainda, frontalmente, o princípio constitucional da capacidade contributiva e tributação do lucro real artigo 10, n. 2 da.
É que mesmo que se aceite que a lacuna da lei possa ser integrada, o que, face ao antedito, se admite por mera cautela e dever de representação, nunca poderá, atento tal princípio constitucional, aceitar-se a dedução integral dos encargos financeiros em 201
NNN. Pelo que, como se disse, a revogação deste regime não pode ser vista como um ato pontual do legislador e uma rutura no regime especial de tributação das SGPS com efeitos penalizadores.
QQQ. Assim, é infundada a pretensão da Requerente que visa a dedução integral, em 2014, de gastos de natureza financeira acrescidos ao lucro tributável ao longo de 5 períodos de tributação, alegadamente por estarem relacionados com a aquisição das participações sociais detidas em 01-01-201
RRR. Ainda que a isenção das mais-valias em caso de alienação esteja garantida pelo disposto no artigo 5-do Código do IRC.
SSS. Deste modo, o pretendido pela Requerente encontra-se em manifesto desrespeito pelo princípio da tributação do lucro real e da capacidade contributiva, na medida em que viola o princípio da especialização dos exercícios e se abstrai por completo da situação concreta de tributação ou não) das participações no momento em que venham a ser alienadas.
WWW. Ora, a visão que o Tribunal Constitucional tem sobre a revogação do artigo 3, n. 2, do EBF cfr. artigo 9 das alegações de está perfeitamente expressa no acórdão n. 638/2020, de 16 de novembro de 2020 e é a seguinte:
Sociedades gestoras de participações sociais
- As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.
O artigo 21 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, revogou este preceito sem mais, com efeitos a 1 de janeiro de 2014 artigo 26 da Lei n. 83-/2013), não sendo possível encontrar no Relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014 qualquer menção específica a esta alteração.
A isto acresce que, em Portugal, não vigora um método alternativo para eliminação da dupla tributação económica, nem a título de regime-regra opcional, nem como switch-over clause.
A adoção do novo regime de participation exemption veio tornar redundantes, na perspetiva da Comissão de Reforma, diversos regimes fiscais especiais atualmente existentes. Por esta razão, propõe-se a eliminação dos seguintes regimes:
Na concretização da referida reforma, a Lei n. 2/2014 aditou ao CIRC o seu atual artigo 5-, no qual, em matéria de transmissão onerosa de participações sociais, passou a dispor-se o seguinte:
Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais
Da consideração desse dado legislativo retiram-se, desde logo, duas conclusões.
Não se mostra, todavia, possível acompanhar este entendimento.
GGGG. Pelo que, como bem considerou o acórdão recorrido a situação do processo n. 754/2016-T é distinta da que está aqui em causa.
Contudo, tendo sido apresentado o pedido de reclamação graciosa contra a autoliquidação do exercício de 2014 em 29-05-2017, os juros indemnizatórios apenas são devidos um ano após a apresentação daquela reclamação graciosa, isto é, a partir de 29-05-2018, nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT.
Objecto do recurso.
não foi nela considerada a reposição dedução de encargos financeiros suportados pela SGPS até 312013, com a aquisição de parte de partes de capital ainda mantidas a essa data pela SGPS, encargos financeiros estes cuja dedução fiscal nos anos em que foram incorridos até 312013) havia sido antecipada e cautelarmente afastada em cumprimento do disposto no artigo 3, n. 2, do EBF anteriormente numerado como artigo 3);
REQUISITOS DO RECURSO
Como se deixou exarado supra a questão que se coloca consiste em saber se a revogação do regime previsto no n2 do artigo 32 do EBF, pela Lei n 83-/2013, de 31 de dezembro, implica a dedução por parte de sociedade SGPS dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais no período anterior a essa revogação e que nessa data ainda se encontrassem na sua titularidade, em conformidade com o segmento final do ponto 6 da circular n 7/2004, da DSIRC, de 30 de março, sob pena de violação pela AT do disposto no artigo 68-A, n1, da LGT.
Afigura-se-nos, contudo, que essa não é a melhor interpretação dos normativos legais supra mencionados.
A decisão arbitral sob recurso considerou como provados os seguintes factos:
, S.G.P.S., S.A. NIPC:...);
.. S.A. NIPC:...);
.., Lda. NIPC:...);
SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA .., S.A. NIPC:...);
VIVEIROS . Lda. NIPC:...);
..-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, Lda. NIPC:...);
.. . Lda. NIPC:...).
Em 29 de Maio de 2015, a Requerente apresentou a sua declaração de rendimentos de IRC Modelo 22, relativa ao período de tributação de 2014;
Dos argumentos
Da Violação do princípio da Tutela da ConfiançaConforme referido na peça processual inicialmente entregue, o princípio da tutela da confiança exige que a reclamante não veja as suas legítimas expetativas frustradas, o que só poderá ocorrer se ela puder deduzir a totalidade dos encargos.
Do Pedido
Em análise aos argumentos aduzidos pela reclamante, em sede de direito de audição, verifica-se o seguinte:
Do princípio da Tutela da Confiança
- Nos pontos 6 a 19 do Direito de Audição vem a reclamante contestar não ter existido critério e ponderação na análise aos argumentos apresentados na petição inicial, em sede de reclamação graciosa, da interpretação dada ao princípio da tutela da confiança no projeto de indeferimento que aqui se da como integralmente produzido.
Relativamente aos argumentos aduzidos pela reclamante somos a informar que desde a sua estatuição pelo Decreto-Lei n. 215/89, que o Estatuto do benefícios Fiscais comporta benefícios de caráter temporal ou condicionada e benefícios de caráter permanente.
Nos pontos 21 a 23, vem a reclamante por em crise o projeto de decisão alegando, sucintamente, que o facto de, na reforma do IRC de 2014, não existir norma transitória não dispensa a Autoridade Tributaria da aplicação do princípio da tutela da confiança.
A Requerente, como SGPS, cumpre, desde a sua constituição, a função de uma sociedade holding;
Entre 2003 e 2013, a Requerente adquiriu e manteve um conjunto alargado de participações sociais representativas do capital social de sociedades operacionais;
A Requerente não beneficiou da isenção de tributação de mais-valias ao abrigo do artigo 3 do EBF relativamente ao conjunto de participações sociais por si detidas, porque as mesmas nunca foram alienadas antes da revogação do regime previsto no artigo 3, n. 2, do EBF;
Começando por analisar as condições de admissibilidade do presente Recurso, importa recordar os requisitos para tal previstos:
que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 68, n. 2 do CPC, aplicável ex artigo 14, n. 3 do CPPT.
Esta leitura é, salvo o devido respeito, errada e exclusivamente assente num formalismo hermético.
Mas também assim se passam as coisas sob uma análise de fundo.
Em resumo, serão raríssimos os casos em que o apuramento de uma mais-valia ou menos-valia com a alienação de uma parte social por parte de uma SGPS estaria incluída no regime anterior, mas excluída do regime que lhe sucedeu e ainda hoje perdura. E tal não pode ser, sem mais, ignorado.
Assim, a imputação temporal de tal lançamento só pode ser questionado quando o pressuposto legal que o fundou se tenha demonstrado por efectivamente não verificado, impondo a correção do mesmo.
Impõe-se, assim, verificar se a norma em causa efetivamente excede, tal como entendeu o tribunal recorrido, os limites decorrentes do princípio da proteção da confiança.
Esta censura assenta, além do mais, no pressuposto de que a revogação do benefício fiscal foi injusta, por violação do princípio da igualdade e do princípio da proteção da confiança: é a eliminação injusta da vantagem antes consagrada no artigo 3, n. 2, do EBF, que torna especialmente injusta a desvantagem suportada para a obter.
VOTO DE VENCIDA
Não acompanhamos a tese que obteve vencimento no presente acórdão fundamentalmente por duas razões.
Antes de justificarmos a nossa posição começamos por sublinhar dois aspectos que são nucleares neste contexto.
Em síntese, se o regime, por ter sido revogado, e a Circular, por ter deixado de produzir efeitos, não servem para sustentar a dedutibilidade, também, pelas mesmas razões, não podem servir para sustentar a indedutibilidade.
Porque não há nenhuma sucessão de regimes. O que se verificou foi a revogação de um regime especial, no caso, vertido no Estatuto dos Benefícios Fiscais, determinado por uma Lei Lei do Orçamento de Estado para o ano de, sem a estipulação de qualquer norma de direito material transitório. A posterior introdução no ordenamento jurídico de um novo regime geral, em nada contende com esta, julgamos, juridicamente relevante a conclusão de natureza formal, não conseguindo encontrar qualquer justificação legal ou princípio de direito capaz se suportar a conclusão de que formalmente há uma sucessão de regimes.
De todo o modo, se bem vemos, também o não pretendeu ser, como resulta do facto de a Comissão de Revisão se ter limitado a propor a revogação do regime, seguramente por estar consciente que não lhe competia legislar sobre a revogação de regimes especiais ou solucionar a questão dos efeitos da revogação do benefício a revogar no momento da ou revogado no momento da entrada em vigor do regime.
Dito de outro modo, não entendemos que seja nessa norma que a questão da dedutibilidade ou não dos encargos financeiros em que a Recorrente incorreu entre 2009 e 2013 vá encontrar distinta resposta jurídica.
Não o logramos encontrar. Nem sequer no novo regime instituído encontra suporte, e daí que não seja mencionada no julgamento, já que a regra, neste, e para os encargos financeiros suportados a partir da sua entrada em vigor 1-1-2014) com a aquisição de participações sociais é a regra da dedutibilidade eventualmente cumulada com a isenção de tributação de mais-valias.
Julgaria, com esta fundamentação, procedente o pedido de anulação da autoliquidação.
Anabela Ferreira Alves e Russo
Após foi proferida sentença que conheceu do mérito da causa, julgando a oposição ao procedimento especial de despejo totalmente improcedente.
Inconformados, os requeridos apresentaram-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Pelo que não poderia o Tribunal julgar improcedente a oposição deduzida pelos aqui Recorrentes ao procedimento especial de despejo e, assim sendo, estamos inequivocamente perante uma Nulidade da Douta Sentença agora recorrida, nos termos do artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil.
Contudo, e sem conceder,
Está assente e provado que: os Recorrentes á data da notificação judicial avulsa de 22/06/2018) da oposição á renovação do contrato de arrendamento tinham a idade de 69 anos Recorrente e 61 anos Recorrente; os Recorrentes, também á data de 22/06/2018, já residiam no arrendado há mais de 23 anos desde 01/09/1994); Tudo isto resulta dos Factos Provados ns 1,2,3,4 e 5 da Douta Sentença.
Muito mal andou o Tribunal ao considerar que a Lei n 30/2018 não tem aplicação ao caso concreto dos autos. Com efeito,
Tal Lei serviu para proteger de despejo os grupos sociais mais vulneráveis até que fosse aprovado novo pacote legislativo de habitação, conforme resulta dos artigos 1,2 e 3 da citada Lei.
Concluindo o Tribunal que a oposição á renovação efetuada pelos senhorios produziu efeitos no dia 31/08/2019 e, como tal, estavam os inquilinos obrigados a restituir o locado nessa mesma data artigo 1038, al., do.
Mais uma vez muito mal andou o Tribunal ao considerar que a Lei n 30/2019, de 12 de Fevereiro, não tem aplicação ao caso concreto dos autos. Senão vejamos,
Esta Lei n 13/2019 pretendia dar resposta a algumas preocupações causadas pela pressão imobiliária sentida no país, corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano, combater o assédio no arrendamento e proteger arrendatários em situações de especial fragilidade.
Surge no seguimento do regime extraordinário instaurado pela Lei n 30/2018, a qual veio converter, de forma definitiva, algumas das medidas que o legislador quis acautelar.
Pelo que, o arrendatário que já vive no local arrendado há mais de 20 anos, na data da entrada em vigor da presente Lei contratos anteriores a 13 de Fevereiro de, e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade superior a 60%, fica protegido face á possibilidade de o locador se opor á renovação do contrato, sendo que tal oposição passa a ser apenas possível na hipótese da aI. do artigo 1101 do Código Civil, ou seja, em caso de extinção para a realização de obras.
Pelo que inequivocamente o artigo 14, n" 3, da Lei n 13/2019 aplica-se rigorosamente ao contrato de arrendamento dos autos e celebrado entre Recorridos e Recorrentes, ao contrário do entendimento do Tribunal na Douta Sentença.
Ao não considerar o Tribunal na sua Douta Sentença que ao contrato de arrendamento dos presentes autos não se aplica o preceituado no artigo 14, n 3, da Lei n 13/2019, com o devido respeito, e que é muito, o Tribunal esteve muito mal, pois o preceituado naquele artigo é aplicável ao vínculo arrendatício entre Recorridos e Recorrentes por ter sido constituído no domínio do RAU, sendo certo que os demais pressupostos legais estão preenchidos, concretamente o arrendatário residir há mais de 20 anos no locado e ter idade igualou superior a 65 anos á data da entrada em vigor daquela Lei 13/201
O recurso foi então admitido pelo Tribunal recorrido como apelação, subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Julgar improcedente, por indemonstrada, a arguida nulidade da sentença.Notifique e introduzida a alteração ordenada no local próprio.
Nulidade da sentença recorrida;