rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A par destes elementos de prova, valoraram-se também as declarações de parte dos Réus.
Afirmou ainda que o Réu mostrou-se interessado em ficar com a habitação, facto de que teve conhecimento através da Autora, atenta a falta de qualquer diálogo com aquele, mantendo desde sempre a intenção de vender a casa, independentemente da pessoa do seu comprador.
Tais declarações além de ilustrarem reforçarem o teor dos depoimentos anteriormente prestados, contribuíram para a prova dos itens 19, 21 e 22 dos factos provados, delas se extraindo com especial relevo o facto da Autora ter-lhes dado a conhecer previamente os termos do contrato, facultando a cada um dos Réus um cópia do contrato, dando-lhes oportunidade e tempo para ler as cláusulas nela apostas e de solicitar quaisquer esclarecimentos, de modo que podemos concluir que a Autora deu todas as condições aos Réus para se inteirarem das cláusulas e termos do contrato antes de nele aporem as respectivas assinaturas.
Ora, tal situação conduziu ao gorar do negócio, sobressaindo das declarações do Réu que o mesmo continua a habitar o imóvel.
sobre a matéria nela alegada.
O constante na alínea é infirmado do teor do e-mail constante de fls. 22v p.p.), a qual teve conhecimento de que o co-Réu manifestou vontade em preferir na
Como se pode constatar esta versão dos acontecimentos, nada tem que ver com a factualidade impugnada.
Por sua vez, as declarações de parte do próprio R. recorrente vão no sentido contrário ao que o mesmo agora pretende demonstrar, sendo de destacar as seguintes passagens, mas que aqui reproduzem bem a globalidade do seu depoimento, em que são marcantes algumas contradições:
R. B - Eu nunca estive muito de acordo, mas pronto assinei.
R. B - Eu assinei um papel em branco que eles fizeram, não sei. A minha assinatura estava num papel em branco.
Juiz - Estava em branco? Não tinha nada?
R. B - Estava no inicio em 120 , e concordei em retirar claro 10 euros e foi assim.
Juiz - O valor que inicialmente os senhores acordaram foi de quanto?
R. B - Estava em 120 e passou para 110, tirou os 10 para os danos.
R. B - Foi me facultado. Nunca estive a par ao certo.
Juiz - Pelo menos o valor dos 110 o senhor aceitou abaixar o preço para esse valor?
Juiz - E depois desses 110 euros, supostamente já estava encaminhado para ser concluído o negócio e ele acabou de
R. B - Tal me foi dito para fazer uma simulação ao banco. Qual foi me dito para me deixar 500 euros de caução.
Juiz - Os interessados iam fazer um crédito bancário. Depois dessa simulação que fizeram?
R. B - Eu estive interessado, mas fui ao banco e era mesmo impossível do valor que estava em questão.
R. B - Nós estivemos lá na imobiliária com um ou dois representantes e até hoje nada.
R. B - Também próximo do Banco era impossível pelo valor que puseram, não tinha possibilidade para avançar. Nunca mais houve conversa sobre essa venda.
R. B - Não. Por telefone.
Juiz - Por telefone?
Advogado R.- O contrato foi-lhe dado em branco para assinar, foram preenchidos posteriormente ou alguma coisa já foi preenchido no local? O que é que aconteceu? No primeiro contrato que o senhor juiz falou há bocadinho.
Advogado R. - O que é que foi explicado? Alguma vez explicaram que esse contrato era um contrato que tinha indicação de exclusividade?
R. B - Não
Advogado R. - O senhor sabe o que é exclusividade?
R. B - Não sei.
R. B - Não, não.
Advogado R. - Mas o senhor leu o contrato quando o recebeu? Ou não chegou? Ou só leu quando recebeu esta ação?
R. B - Só quando recebi esta ação.
Advogado R. - Leu depois o contrato?
R. B - Sim .
R. B - Em junho eu nunca assinei nada. Nunca.
Advogado R. - Quando o senhor assinou a ficha técnica o senhor assinou-a com quem? Estava com quem?
R. B - Estava com a minha ex-mulher. Foi ela que conseguiu isso para assinar.
R. B - Foi com o chefe.
Advogado R. - O senhor transmitiu para ele continuar com a venda?
R. B - Não, nunca mais transmiti nada disso.
R. B - Eu não transmiti nada. Isso ai ficou a encargo deles.
Advogado R. - Então o senhor ficou convencido que a casa continuava a venda?
R. B - Sim
Advogado R. - Como ainda hoje está a venda?
R. B - Sim, está a venda.
Advogado R. - Que assumiu alguma responsabilidade de distribuição de valores com a sua ex-mulher, quanto a distribuição desse dinheiro?
R. B - Dei.
Advogado A. - Então estava lá presente no dia da mediação imobiliária?
Juiz - E uma questão, os senhores da .. quando lá foram, colocaram alguma placa de venda?
Juiz - E essa placa ainda lá está?
Ainda a propósito das declarações de parte da R.  será de referir que a mesma disse o seguinte 03:10:03:46)
Juiz: E teve conhecimento de ter sido feita alguma proposta para a aquisição da habitação? Se alguém se mostrou interessado....?
Como se pode constatar das próprias declarações de parte do RR. foi o R. B que manifestou a vontade de ficar com o imóvel para si, desenvolvendo para esse efeito e outros contactos com a A.. Daí que e sem necessidade de mais considerações, será de manter a factualidade impugnada agora em apreciação como não provada.O R. impugna ainda a factualidade adiante referenciada, partindo da prova que iremos precisar para cada um desses factos.
- O que foi expressamente aceite pela primeira Ré, , e comunicado aos ditos Interessados G e H.
- Tendo estes ficado definitivamente afastados do negócio, tendo cancelado o processo de financiamento bancário.
Mas ao precisar este item 16 e a partir do depoimento da testemunha E, foi mencionado o seguinte:
"O senhor não leu o contrato, preencheu mas não leu o contrato ... 12:56 -13:03).
"quem assinalou deve ter sido o senhor mas isso eu não ... confesso que não ... disse que só eles é que podiam vender a casa, isso disse com estas palavras 13:27 - 13:56).
Estas declarações de parte, não foram contrariadas por nenhum dos depoimentos testemunhais, pelo que o item 22, passará a ter a seguinte redação:
- O Réu B não efetuou o depósito do preço por não dispor de condições económicas
O Réu B não efectuou o depósito do preço por não dispor de condições económicas.b) O contrato de mediação imobiliária e o direito de remuneração
O contrato de mediação imobiliária tem natureza formal, através de mero documento particular artigo 1, n., devendo nele constar os requisitos legais necessários e exigíveis sob pena de nulidade do respectivo contrato, considerando-se como seis meses, na falta de indicação em contrário, o prazo contratual regra artigo 1, n. 2, 3 e.
Custas desta apelação e da ação, na sua totalidade, a cargo da autora.
APELANTE/AUTORA: OS representada pela ilustre advogada FC, como dos autos.
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 2820,00 eurosdespacho saneador ref.115112949).
Saber se ocorre erro material a ser corrigido nos termos do art. 614 do P.pelo facto de na motivação da decisão de facto se ter omitido o depoimento da testemunha MES;
Saber se ocorre na decisão recorrida erro de interpretação e de aplicação dos art.s 394 e 372 do CCiv e subsequentemente erro na apreciação dos meios de prova e fixação da decisão dos factos negativos de 11 a 14 que se devem considera provados;
Deo o Tribunal recorrido como provados os seguintes factos:
OS, ora Autora nasceu em .01950 é filha dos falecidos GG e RO, cf. cópia de assento de nascimento junto como Doc. n. 1 fls.20) que aqui se dá por reproduzido.
Após o divórcio da Autora, o JV, contraiu matrimónio em 001992 com ME, que adoptou os apelidos , ora  Ré, cf. averbamento n. 3 constantes da cópia de assento de nascimento junto como Doc. n. 5 fls.28) que aqui se dá por reproduzido.
O JM, faleceu no dia /07/2011, na Nicarágua, no estado de casado com a  Ré, ME, cf. averbamento n. 4 constante de assento de nascimento junto como Doc. n. 5 fls.28) que aqui se dá por reproduzido.
Deu o Tribunal recorrido como não provados os seguintes factos cujos 11 a 14 o apelante impugna:
E pagaram de uma só vez com o seu próprio dinheiro a aquisição da nua propriedade por parte dos filhos, bem como do usufruto a seu favor, por cheque de conta titulada por si mesmos.
Não tendo a Autora ou o seu irmão despendido qualquer quantia.
O imóvel esteve na posse dos pais da Autora até ao seu falecimento.
JV considerou na escritura de partilha realizada após divórcio que metade do sobredito imóvel era propriedade exclusiva da Autora.
JV residiu temporariamente na Av. , lote , - Estoril com ME.
O falecido JMM não deixou quaisquer bens como herança em Portugal, motivo pelo qual não existe qualquer processo sucessório ou de habilitação junto da Administração Tributária.
Saber se ocorre, na decisão recorrida, erro de interpretação e de aplicação dos art.s 394 e 372 do CCiv e subsequentemente erro na apreciação dos meios de prova e fixação da decisão dos factos negativos de 11 a 14 que se devem considera provados
A Autora apelante cumpre o seu ónus processual e esta Relação está em condições de reapreciar a prova produzida.
E pagaram de uma só vez com o seu próprio dinheiro a aquisição da nua propriedade por parte dos filhos, bem como do usufruto a seu favor.
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade dos réus que decaem e porque decaem
Voto de vencido no processo 304/10T8CSC.LL1
Se os pais da autora não compraram a nua propriedade da fracção não são proprietários dela e não a podem doar.
Portanto, a autora e o marido e o irmão e a mulher compraram a nua propriedade da fracção, sendo, nessa altura, a autora e o irmão, comproprietários, e, cada um dos patrimónios desses casais, titular de metade da nua propriedade da fracção. Pelo que essa metade da nua propriedade não era bem próprio da autora, nem se pode reconhecer que ela lhe foi doada.
Cfr entre outros os Acs da RP de 31/3/05 no processo 531136 relatado por Fernando Baptista, da Relação de Lisboa por nós relatado proferido no processo 1205/11tvlsb.l1-2 aos 8/11/2012 e do Supremo Tribunal de Justiça de 1/4/2014 proferido no processo 1363/08tbstr.cs1 relatado por Gabriel Catarino, todos disponíveis no sítio informático www.dgsi.pt .
A elaboração da douta sentença, conforme supra alegado, não respeitou igualmente o disposto nos n.s 3, 4 e 5, do artigo 607 do CPC.
Em função do inequivocamente exposto na alínea antecedente, que o réu entende não ter sido levado em consideração pelo tribunal a quo, nos termos do art. 662, n 1, do CPC, deve ser alterada a matéria de facto, nos termos e com o alcance definidos supra.
No ponto 5 da parte decisória, a sentença recorrida é nula por não conter fundamentação e no ponto 7 é igualmente nula, por condenar em quantia superior ao pedido, o que de resto sucedeu sem qualquer espécie de fundamentação art. 615, n 1,, e do.
Elencada a factualidade relevante, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise, melhor explicitadas no ponto do presente Acórdão.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do P.T.A.
A partir daqui o tribunal tinha que conhecer deste pedido.
- Por condenação em quantia superior ao pedido
De acordo com o n.1 do artigo 609 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Por sua vez, nos termos da alínea do n.1 do artigo 615 do CPC, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
É perante estes normativos que há que verificar se a sentença recorrido incorreu na nulidade que o Recorrente ora lhe imputa.
No caso vertente verifica-se que o autor formulou, de entre outros, o pedido que a seguir se transcreve, com o respetivo contexto para melhor entendimento:
Sucede que, na sentença recorrida, e para o que exclusivamente releva, se condenou a Réu:
Nestes termos, procede a arguida nulidade, havendo, por conseguinte, de revogar-se, nessa parte, a sentença recorrida e, consequentemente, reduzir-se a condenação relativa aos danos morais em função dos limites indicados no libelo inicial.
Não obstante as suas doutas alegações, cremos não assistir razão qualquer ao Recorrente.
Na verdade, existem duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
Ora, constitui convicção deste Tribunal que a sentença, objeto do presente recurso jurisdicional, não padece da nulidade invocada.
Pois bem, no caso concreto, discorreu-se na sentença recorrida no domínio versado o seguinte:
Pode afirmar que a fundamentação jurídica assim transcrita é demasiado sucinta, deficiente, o que não se pode é dizer que não existe.
Improcede, portanto, as conclusões das alegações de recurso vertidas no ponto 5 ab initio.
A segunda questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto no ponto indicado pelo Recorrente.
Para facilidade de análise, convoquemos o ponto 3 do probatório coligido na sentença recorrida.
De todo o modo, refira-se que, da consideração da generalidade dos depoimentos prestados nesta matéria, não resulta incompatível a aquisição do trecho da factualidade pretendida eliminar do ponto 3 do probatório coligido nos autos.
O que serve para concluir que a valoração da prova feita pelo Tribunal a quo apresenta-se racional, resultando das regras comuns da lógica, considerando que a azeitona é o fruto da oliveira.
Pode ler-se no aresto do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014, tirado no processo n. 01561/13, consultável em www.dgsi.pt, na parte que aqui releva:
Diferentemente, insurge-se contra a decisão judicial de reposição da parcela de terreno que ocupou ilegalmente, por entender que o cumprimento da mesma implicaria, como se referiu supra, o defraudar, já não de expectativas, mas da própria realidade.
Todavia, o Recorrente não pode obter, por via da proteção que é conferida pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, uma solução para a sua situação jurídica ilegal.
Na verdade, a proteção conferida pelos princípios invocados só funciona no contexto da legalidade.
Ora, no plano dos factos, não se pode afirmar que a execução do segmento decisório em análise seja impossível.
Custas pelo Recorrente e pelos Recorridos, na proporção de 3/4 e 1/4, respetivamente.
Justifica a interposição do recurso por este ser necessário para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão recorrido teria incorrido em erro grave de interpretação e aplicação do art. 120 do CPTA.
O Recorrido defende que o acórdão recorrido se deve manter.
Sobre o periculum in mora entendeu o acórdão recorrido que:
Foi igualmente absolvido do pedido de indemnização deduzido por BB.
Inconformado recorre o assistente, suscitando, em síntese, a seguinte questão:
impugnação da matéria de facto.
Nesta Relação a Ex Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no mesmo sentido.
A publicação aludida em  obteve 20 gostos e 18 comentários.
Não regista antecedentes criminais averbados ao seu certificado de registo criminal.
O assistente é licenciado em Medicina.
"A- Com a publicação referida em  o arguido sabia que fazia impender sobre o assistente suspeições desprimorosas para com aquele, colocando em causa a sua honorabilidade enquanto médico e enquanto cidadão.
B- Ao escrever a publicação descrita em , agiu o arguido com o propósito concretizado de humilhar e ofender a honra e consideração pessoal e profissional de BB., apesar de saber que o mesmo não se recusou a tratar da sua filha menor, de saber que os factos não ocorreram da forma como descreveu na publicação, bem como sabia que o médico não se recusa a atender pacientes da forma como lhe imputou.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e mesmo assim não se coibiu de escrever a publicação que escreveu.
Ao tomar conhecimento da publicação descrita em  o assistente sentiu a sua honra e dignidade pessoal e profissional ofendidas.
Reputaram-se igualmente como provados os factos acima vertidos em , , ,  e  com base nas declarações do arguido, que prestou depoimento de forma séria, sincera, circunstanciada e, destarte, credível, confirmando a factualidade descrita.
O Tribunal fundou a sua convicção negativa quanto aos factos mencionados em, e com base nas declarações do arguido, uma vez que este negou de forma peremptória que tenha escrito a aludida publicação na sua página pessoal do facebook, com o intuito de humilhar a honra e consideração do assistente.
Revertendo ao recurso em apreciação resulta manifesto que o recorrente assim não procedeu, já que, jamais indica relativamente a cada um dos pontos em causa as provas que impõem manifestamente distinta decisãoo que forçosamente nada tem que ver com a sua mera interpretação pessoal do que possa ter ocorrido ou com o uso de mera retórica inócua), como se lhe impunha, nunca colocando sequer em crise, ao fim e ao cabo, a motivação de facto do Tribunal a quo acima indicada e da qual era suposto dissentir e antes se limitando a propor a este Tribunal de recurso que efectue um novo julgamento.
Cumpre, no entanto, adiantar mais alguns tópicos sobre o tema em face da forma como o recurso surge estruturado nesta sede.
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão cfr. Acórdãos do STJ de 15/7/2009, de 10/3/2010 e de 25/3/2010, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj).
Ora, no presente caso o Tribunal a quo objectivou adequadamente a sua convicção, ao esclarecer com detalhe de forma racional, lógica e correctamente articulada a respectiva ponderação efectuada, sendo certo que nada do que vem invocado no recurso permite colocar em crise tal julgamento.
E tanto basta para julgar totalmente improcedente o recurso.
E no Ac. STJ de 17-11-2010 - Proc. n. 51/17 YFLSB.S1 -  Secção, relatora Isabel Pais Martins
Isto acontece nos casos em que a ordem jurídica interna vem violando a liberdade de expressão dos cidadãos acusados por tal delito, condenando-os pelo crime de abuso de liberdade de expressão, sem se atentar que a CEDH consagra tal direito em termos muito amplos.
Finalmente, no excelente Ac. TRE de 1-7-2014, pr. 53/16TAEZ.E2, rel. Gomes de Sousa, disponível em www.dgsi.pt, sumariou-se o seguinte:
A tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n. 2 desse art. 1.
Esse art. 1 é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito.
E no bem recente Ac. TRE de 8-3-2018, pr. 238/16 T9LAG.E1, em que foi adjunto o relator do presente, escreveu-se:
Évora, 26/6/2018
Vd. Comentário das Leis Penais Extravagantes, vol , Universidade Católica Editora, 2010, pág. 529
Ac. STJ de 7-3-2007, pr.07P440 relator Oliveira in www.dgsi.pt/jstj
A sentença ora em recurso entendeu que a autora, aqui recorrente, imputa ao ato administrativo vícios que importam apenas a anulabilidade do ato, nos termos do art. 16 do CPA.
E, uma vez que o prazo para a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses após a notificação ou conhecimento do mesmo, considera que se verifica, nesses termos, a exceção de caducidade do direito de agir, prevista no art. 8, n. 4, al. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
No entanto, além dos vícios da anulabilidade que expressamente a autora invoca, também o ato administrativo que a autora pretende impugnar padece de vícios que comportam a nulidade.
Vícios esses que foram expressamente invocados e fundamentados pela autora na sua P. .
Porquanto, quando a autora invoque vícios a que a lei impute a nulidade, beneficiará do prazo para as ações fundadas em nulidade, desde que essa invocação esteja devidamente fundamentada, o que aconteceu.
A recorrente sustenta que não se verifica a caducidade já que o acto impugnado padece de nulidade e não de mera anulabilidade. Não podemos estar de acordo.
Como é sabido, constitui ilegalidade e, consequentemente, vício do acto administrativo, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, que poderá envolver a anulabilidade ou a nulidade.
O Código de Procedimento Administrativo, de resto, no seu art. 161 tem o elenco dos actos que se poderão reputar de nulos.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao decidir pela verificação da exceção dilatória da intempestividade da prática de ato processual prevista no artigo 89 n 2 e n 4 alínea do CPTA, incorreu em erro de julgamento.
Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa integralmente a transcrever:
Em síntese, a A. assacou contra o despacho impugnado vícios de violação de lei por erro nos seu pressupostos de facto e de direito, aduzindo o seguinte:
que a Entidade Demandada decidiu usar a acusação deduzida contra o cidadão atrás referido no processo-crime n. 4592/16TDPRT, escolhendo selectivamente os factos que lhe interessavam com o fito de resolver o arrendamento;
A A. termina a sua p.com o pedido de reconhecimento do seu direito em habitar a fracção atrás descrita.
O R. suscitou a excepção supra epigrafada.
De facto, mostra-se proferido o acto impugnado nos moldes enunciados pela A., factualidade que as partes aceitam de comum acordo, remetendo-se para a prova documental patente nas fls. 14 a 16 do processo físico.
Indo já para a resolução da excepção que ora nos ocupa, importa dizer que a A. construiu a sua p.com causas de pedir vícios imputados contra o despacho que reconduzem a presente acção administrativa para o domínio de um processo puramente impugnatório, cujo objecto, conforme a própria Impetrante afirma no artigo  do articulado inicial, é o acto administrativo que determinou a resolução do arrendamento.
Deste modo, ante as supostas invalidades do acto impugnado, a pretensão da A. terá de ser, forçosamente, de natureza anulatória e não de reconhecimento de um direito, como contraditoriamente concluiu no pedido final que verteu na p., só se compreendendo tal pedido erróneo como uma forma de tentar ultrapassar a mais que certa intempestividade da prática do acto processual, embora em vão, como veremos.
É que os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, redundam no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, geradores de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf. o artigo 16, n. 1, do.
Verifica-se, assim, que a A. foi notificada do acto administrativo impugnado no dia 10/08/2017 e que a acção principal foi remetida por correio electrónico a este Tribunal no dia 26/01/2018 - cfr. consulta ao SITAF e cf. fl. 2 do processo físico.
Pugna a recorrente pela revogação da decisão recorrida sustentando, em suma, que além dos vícios de anulabilidade do ato administrativo impugnado invocou também vícios geradores da nulidade do ato, e que assim a instauração da ação não estava sujeita a prazo nos termos do artigo 162 n 2 do CPA e do artigo 58 do CPTA.
A questão essencial trazida em recurso é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, com violação dos artigos 162 n 2 do CPA e artigo 58 do CPTA, ao considerar verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual prevista no artigo 89 n 4 alínea do CPTA, por a impugnação do ato administrativo em crise não estar sujeita a prazo em face da invocada nulidade.
Para a apreciação da questão emerge como relevante a seguinte factualidade, decorrente dos elementos patenteados nos autos, e já considerada na decisão recorrida, ainda que ali não autonomamente, que assim se fixa:
A autora havia instaurado em 06/09/2017 o processo cautelar n. 1982/19BEPRT requerendo a suspensão da eficácia do despacho impugnado na presente ação.
A respeito dos prazos de impugnação de atos administrativos dispõe o artigo 58 do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015, aqui temporalmente aplicável) o seguinte:
Habitação e urbanismo
Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
Processo n 25518/12T8PRT.P1-Apelação