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AAAAA. Ora, adoptando um raciocínio lógico, se o a. tivesse feito parte deste processo de decisão, teria vendido a sua casa de Cascais e teria utilizado esse dinheiro para comprar o monte alentejano em conjunto com a Recorrente, o que não aconteceu.
Nestes termos, naturalmente que o Tribunal a quo andou mal ao dar este facto como não provado, devendo o mesmo a passar a ser considerado como facto provado.
Facto Dado como Não provado n.
Por um lado, o Tribunal a quo vem dar como provado o facto n. 16 mas, por outro, recusa-se a dar como provado que tenha sido a Recorrente a custear e a realizar os trabalhos apontados neste facto.
Ora, se não foi o a. que custeou e realizou estes trabalhos, mas eles foram efectivamente pagos e realizados, então só resta a possibilidade de ter sido a Recorrente.
Desta forma, o Tribunal a quo anda bem quando dá como não provado que tenha sido o a. a realizar estes trabalhos, mas deveria considerar como provado que foi a Recorrente a custeá-los e a realizá-los.
EEEEE. A consideração deste facto como não provado vem na senda de toda a interpretação que o Tribunal a quo teve das provas produzidas, solicitando, por essa razão, que Exas. trilhem este caminho lógico.
FFFFF. Foi a Recorrente que pagou integralmente o monte alentejano.
GGGGG. Foi a Recorrente que custeou praticamente todas as despesas pessoais do casal durante a relação de ambos.
HHHHH. Foi a Recorrente que custeou praticamente todo o projecto da construção da casa de madeira e respectiva decoração.
Foi inclusivamente a Recorrente que emprestou dinheiro ao a. Para comprar um automóvel.
JJJJJ. Ou seja, todas estes pontos custam bastante dinheiro, tendo sido a Recorrente a suportar estas despesas, em virtude de ter um maior desafogo financeiro.
KKKKK. Não ficou demonstrado que o a. tivesse reservas financeiras para fazer face a estas despesas.
Portanto, podemos concluir que basicamente o a. não tinha muito dinheiro disponível, principalmente se ainda tinha de contribuir para as despesas de duas filhas.
Além do mais, não ficou demonstrado nem provado que o a. tivesse qualquer fonte de rendimento, em virtude de estar desempregado.
NNNNN. Neste sentido, tendo em consideração uma vida de casal, seria natural que a Recorrente quisesse que o a. tivesse uma vida confortável.
OOOOO. Sendo certo que a Recorrente teria ainda a tal folga financeira, é natural que quem tem mais, proporcione a quem tem menos.
QQQQQ. Podemos considerar que é uma ingenuidade da Recorrente, inclusivamente, podemos considerar que é um altruísmo fora do comum.
SSSSS. Considerar um acto humano, um acto generoso, um acto de cuidado numa hipótese que não existe é termos de acreditar que não existem pessoas de bem no mundo.
UUUUU. Podemos não condenar o a. por ter abusado da generosidade da Recorrente mas, pelo menos, não podemos castigar a Recorrente por essa mesma generosidade.
É por isso que este facto deveria ter sido considerado como provado.
Facto Dado como Provado n.
Relativamente a este facto, tem de se alertar Exas. Para questões em que o Tribunal a quo, salvo melhor opinião, andou muito mal.
BBBBBB. Relativamente ao castelhano, há diversa prova testemunhal sobre o assunto.
Ora, se o a. não consegue fazer um pedido num restaurante em castelhano, se pode considerar que saiba falar castelhano. É impossível.
FFFFFF. Mas mais, não se venha argumentar, como o Tribunal a quo faz, que o a. teve boas notas nestas duas línguas no curso que não) tirou, mas que disse que tinha tirado.
HHHHHH. Contudo, passados quinze anos, se lhe pedirem para fazer equações que inclusivamente já soube fazer, a probabilidade é de não conseguir.
KKKKKK. É no campo do Direito que a ora Recorrente, com todo o respeito, mais discorda do Tribunal a quo.
O Tribunal a quo vem indicar como pontos fundamentais da constituição de uma sociedade irregular a pluralidade de partes; a contribuição com bens ou serviços; o exercício comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição e; o objectivo de repartir os lucros resultantes dessa actividade.
NNNNNN. Em nenhum momento do processo ficou demonstrado que havia esta vontade.
OOOOOO. Por um lado, temos uma explicação do a. Absolutamente desajustada da realidade e, por outro lado, temos a versão da Recorrente e de todas as testemunhas por si arroladas a referir que nunca houve qualquer vontade de esta se associar com o a..
PPPPPP. Aliás, foi inclusivamente demonstrado que a vontade da Recorrente estaria sempre limitada a um acordo familiar que impedia tal associação.
QQQQQQ. Portanto, além da falta de vontade da Recorrente em se associar ao a., ainda temos um acordo familiar que o impedia.
RRRRRR. Portanto, salvo o devido respeito, torna-se impercetível como é que o Tribunal a quo entende que possa ter havido vontade.
TTTTTT. O Tribunal a quo entende que havia uma forte animosidade da ora Recorrente e das testemunhas por si arroladas em relação ao a. mas não pode negar que todas elas confirmaram que essa vontade nunca foi demonstrada pela Recorrente.
WWWWWW. É que o a. e a Recorrente confirmaram que nunca houve esta conversa pelo que, salvo melhor opinião, se torna impossível extrair que houve a affectio societatis.
Ficando perfeitamente demonstrado que não houve qualquer vontade da Recorrente em se associar, importa analisar os requisitos apontados pelo Tribunal a quo.
YYYYYY. Faltando a vontade da Recorrente em se associar ao a., fica o requisito da pluralidade de partes prejudicado.
BBBBBBB. Ficou perfeitamente demonstrado que os trabalhos desenvolvidos para a construção da casa de madeira foram realizados por empresas especializadas, designadamente a ..., entre outras empresas e outros trabalhadores avulso.
EEEEEEE. E mais, é também exigido que as entradas dos sócios sejam equivalentes ou, não sendo terá isso de ser reflectido em sede de proporção dos lucros.
HHHHHHH. No que diz respeito ao exercício comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição com o objectivo de repartir os lucros resultantes dessa actividade, sempre se dirá o seguinte.
Salvo melhor opinião, o erro em que o Tribunal a quo labora encontra-se na interpretação dos factos provados, o que conduz a esta conclusão.
JJJJJJJ. Concentremo-nos agora na questão da repartição dos lucros.
KKKKKKK. A Recorrente nunca quis repartir os lucros porque eles vinham de uma actividade económica.
NNNNNNN. A decisão da Recorrente é uma decisão de vida pessoal que não está ligada a nenhuma sociedade, regular ou irregular.
Da exclusão ou exoneração da Ré
QQQQQQQ. Sempre se iniciará a apreciação desta questão dizendo que, não tendo existido qualquer sociedade, não se mostra plausível a exclusão ou exoneração da Recorrente.
RRRRRRR. Contudo, o Tribunal a quo sustenta esta posição referindo que houve uma violação grave das obrigações para com a sociedade porque foram canceladas determinadas reservas.
SSSSSSS. Ora, o Tribunal a quo não teve em consideração por quem foram feitos os cancelamentos.
TTTTTTT. Vejamos, o Tribunal a quo dá como provado que o a. Geria a plataforma informática AIRBNB, plataforma através da qual se pode agendar ou cancelar reservas.
UUUUUUU. Mas de seguida, vem referir que foi a Recorrente que cancelou as reservas.
Então se é o a. que gere a plataforma informática, como é que foi a Recorrente a cancelar as reservas?
WWWWWWW. Mas mais, o Tribunal a quo entende que a Recorrente impediu o a. de ter acesso ao monte onde estava a casa de madeira.
Por um lado, ignora o Tribunal a quo a situação do processo crime que decorreu e que o a. não foi impedido pela Recorrente de permanecer no terreno, tanto que permaneceu.
YYYYYYY. E, por outro lado, nem o Tribunal a quo, nem tão pouco o a., conseguem apontar quando é que a Recorrente mudou as fechaduras, ou seja, se foi antes do final do ano de 2018 ou depois.
ZZZZZZZ. Mas mais, se tais reservas foram canceladas e não houve pedidos de indemnização por parte dos clientes é porque foram realizadas dentro dos timings estabelecidos para o efeito.
AAAAAAAA. Ora, se não houve expectativas frustradas para os clientes os maiores interessados nas, por que razão é que foram criadas essas mesmas expectativas para o a.?
É que se o a. não se interessou mais pelo negócio, então, mais uma vez, não há qualquer violação, por parte da Recorrente, das obrigações para com a sociedade.
EEEEEEEE. E mais, sabe o Tribunal a quo que foi estabelecida uma medida de coação ao a. que o impedia de se aproximar da Recorrente.
FFFFFFFF. Portanto, perante isso, como é que o Tribunal a quo pode querer que se mantenha um negócio em que o a. teria de se aproximar da Recorrente?
GGGGGGGG. Pelo exposto, conclui-se que não houve qualquer violação das obrigações da sociedade por parte da Recorrente.
HHHHHHHH. Aliás, nem tão pouco a Recorrente entendia que havia uma qualquer sociedade, muito menos obrigações a serem cumpridas.
KKKKKKKK. Contudo, este valor não serviu para absolutamente nada.
É que, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo entende que todas as despesas que o a. teve foram aplicadas numa sociedade, mas não foram visto que não houve nenhum proveito que se retirasse destes valores, simplesmente, porque não foram aplicados.
NNNNNNNN. Ora, se tais valores não foram aplicados na sociedade, por que razão o a. deve ser ressarcido disso?
QQQQQQQQ. Não foi o a. a fazer estes trabalhos porque estes trabalhos exigem maquinaria que o a. não dispõe, nem tão pouco sabe manusear.
RRRRRRRR. Foi, por essa razão, que foram contratados trabalhadores e empresas especializadas.
SSSSSSSS. Além de que não se alcança quais são os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para fixar tais valores.
TTTTTTTT. Ora, estes valores dizem respeito aos lucros cessantes pelo cancelamento das reservas.
Pelo que, não se apurando esta questão, não pode haver qualquer indemnização.
YYYYYYYY. Mais, os lucros cessantes estão directamente relacionados com as expectativas criadas.
AAAAAAAAA. Naturalmente que, cancelando-se essa reserva, a expectativa que foi mais frustrada foi a do cliente.
BBBBBBBBB. Ora, não foi demonstrada nem aflorada que tivesse havido reclamações dos clientes com as reservas.
Ora, se não há reclamações dos clientes, como é que o Tribunal a quo considera que houve uma frustração das expectativas no a.?
Mas mais, a plataforma informática AIRBNB tem uma política de cancelamentos de reservas.
EEEEEEEEE. Não tendo essa política de cancelamentos sido violada, qual foi o acto ilícito da Recorrente?
FFFFFFFFF. É que não havendo acto ilícito, não há responsabilidade
Admitido o recurso neste tribunal e colhidos os vistos, cumpre decidir.
Se é de alterar a matéria de facto contida nos pontos 3, 6, 7, 10, 16, 19, 22, 26, 28, 29, 31, 38 a 40 e 43, devendo os mesmos ser considerados não provados, e provados os constantes dos items , , , e
No Tribunal recorrido foram considerados provados os seguintes Factos:
Limpeza do mato e pedras e auxílio na terraplanagem de 100 m2 de terreno;
Cimentação da base e colocação de laje e espigões;
Auxílio na colocação do alpendre na casa indicada em;
Pavimentação do acesso e colocação de pedras;
Auxílio na aplicação de portas, janelas e materiais de casa de banho;
Auxílio na construção do saneamento básico e de uma unidade de tratamento primário de esgoto doméstico ou fossa séptica;
Acompanhamento e fiscalização das obras que se encontravam a ser realizadas, dando, em coordenação com a Ré, indicações sobre os trabalhos a levar a cabo.
Não se apurou que existam dívidas associadas ao projecto referido em  e 1
Na sentença recorrida foram considerados como não provados os factos seguintes:
instalação da rede eléctrica e de comunicações e televisão;
construção de uma piscina de 4m x 3m e respectivos materiais;
decoração interior e exterior.
Da impugnação da decisão de matéria de facto:
Face a tal ónus que impende sobre a recorrente importa, por um lado, aferir que factos pretende a mesma que sejam tidos em conta e que constituam uma alteração dos factos considerados pelo Tribunal recorrido, por outro lado, se a impugnação contida no recurso cumpre o supra aludido, por forma a que sejam tidas em conta as alterações pretendidas e de que forma.
Especificamente a recorrente defende que se devem considerar como não provados os factos contidos nos pontos 3, 6, 7, 10, 16, 19, 22, 26, 28, 29, 31, 38 a 40 e 4 Em contrapartida defende que devem ser considerados como provados os considerados em sentido negativo nos pontos , , , e
Vejamos cada um dos pontos.
Por tudo o referido não é de alterar tal ponto.
Quanto aos pontos 6, 7 e 10, os factos relativos a estes são:
Em conjugação com este pretende a alteração do facto dado como não provado em , no qual se entende como não provado que:
No seu recurso entende a recorrente que nunca tal ponto pode ser considerado provado, pois sustenta que ficou demonstrado que o A. não realizou estes trabalhos, facto assumido pelo próprio A., pois todos os trabalhos desenvolvidos nas alíneas a, com excepção da segunda parte da alínea, foram contratados com a empresa de montagem da casa de madeira. Acresce que a par dessa contratação foi a Recorrente que contratou outros trabalhadores de forma avulso para fazerem determinados trabalhos, alicerçando esta alteração no depoimento da testemunha A.... Alude ainda que a alínea teve na sua base a visualização de dois filmes de alguns segundos cada, o que não se revela suficiente para tal prova, pois num dos filmes o A. não aparece e noutro aparece a segurar uma tábua de madeira.
Vejamos agora a resposta que se pretende negativa ao ponto 1
Logo, o teor do depoimento de A...por si só não nos permite infirmar tais factos, sendo a análise feita pelo tribunal recorrido adequada e acertada na verdade que foi possível percepcionar no tribunal.
Também este ponto no entender da recorrente merece resposta negativa, e tal advém igualmente, na perspectiva da mesma, do depoimento da testemunha A..., o qual afirmou que sempre tratou tudo com a Recorrente, que foi ela que sempre lhe pagou, que lhe deu indicações e instruções. gravação com a ref. 20201007121832, min. 04:20 a 04:30 e 05:45 a 07:05), nem tal foi referido por nenhuma testemunha, ou sequer há algum documento.
Por tudo o já referido também este ponto não deve ser alterado, pois o mesmo raciocínio preside a esta resposta dita positiva.
Parece confundir a recorrente a realização de tais tarefas com a sua perfeição, acabando por admitir a realização das mesmas também pelo recorrido.
Improcede assim, a alteração pretendida.
Insurge-se ainda quanto aos pontos 28, 29 e 31, que são os seguintes:
Em primeiro lugar a invocação que a sociedade em causa é de materiais de construção e não de construção mais abona no sentido afirmativo dos factos contidos em tais pontos, bem como ao ponto 16 supra aludido. Pois a compra de materiais pelo Autor confirma que afinal o mesmo realizou obras.
No mais, as declarações da ré não são de molde a alterar tais facos contidos nos pontos em causa.
Logo, improcede igualmente tal pretensão de alteração.
Finaliza por dizer que os cancelamentos foram feitos pelo A. e caso existissem expectativas, os próprios clientes seriam os primeiros a apresentar uma reclamação e a Recorrente obrigada a indemnizá-los, questão que nunca aconteceu.
No mais, nem sequer a recorrente fundamenta a alteração, nomeadamente quanto ao valor indicado nos factos em causa, mormente no ponto 4
Por fim, quanto aos factos positivos pretende a alteração do ponto 43 ainda que tal numeração se encontre repetida no seguinte, mas pelo contexto pretende-se a alteração, no qual se refere que:
Entende que tal facto não pode ser considerado pois nunca houve qualquer projecto que gerasse dividas, pelo que jamais se poderia falar de dívidas, nem nunca houve qualquer projecto comum societário. Ora, tal facto não foi impugnado em concreto pela ré, mantendo-se assim, inalterado.
Manifestamente não cumpre o ónus que lhe impõe o art 640 do CPC, limitando-se a generalidades e repetição da ideia que o A. nada investiu na compra em causa, mas sem indicar em concreto de onde advém tal alteração nos termos pretendidos. Acresce que em nada releva a ideia inicial, mas sim o desenvolvimento desta, e nesta é que será relevante se existiu concertação entre as partes ou não. Damos por reproduzido o já aludido quanto a esta questão, pelo que manter-se-á tal resposta.
Em relação ao ponto , a saber:
Na verdade, a mudança para o Alentejo é sim compatível com um desígnio comum de aí construírem uma vida e se dedicarem a um negócio para se sustentarem. É também perfeitamente compatível com o facto de terem visto um monte que lhes agradou em Outubro de 2017, o que dá tempo a que fossem tomadas as decisões necessárias, incluindo a obtenção do dinheiro para a compra, a saída de Autor e Ré dos seus empregos e o início da mudança para o Alentejo. Outra contradição que nos parece evidente é o facto de a Ré ter dito que o Autor deixou de trabalhar para ir com ela para o monte. Mas, se ela comprou o monte definitivamente em Janeiro de 2018, e segundo disse apenas se mudaram em Abril de 2018, porque razão se iria ele demitir em Novembro de 2017?). Algo que também não fez sentido na versão da Ré, foram as razões pelas quais a Ré, cedia metade das receitas com os arrendamentos ao Autor, nem porque é que as aplicações AIRBNB e Instagram estavam apenas no telemóvel deste.
Consolidada que está a questão da matéria de facto importa apreciar a subsunção dos factos ao direito.
Ora, tendo por base os factos em análise somos de concluir, tal como o tribunal recorrido que foi constituída uma sociedade irregularpara a construção e exploração de casas de madeira para arrendamento/alojamento de curta duração.
No caso vertente todas as características se verificam, pois é manifesto que existe pluralidade de partes, a recorrente e recorrido.
Analisando a factualidade provada resulta, salvo opinião, que ambas as partes contribuíram para a realização de um projecto que tinham em comum.
Do exposto verifica-se que tal requisito também se verifica in casu.
Esta affectio societatis traduz-se na intenção dos sócios de constituírem uma sociedade como um ente diferenciado e que pode acontecer mesmo sem a formalização do contrato de sociedade. Ou seja, para que exista uma sociedade, basta, quanto a nós, que as partes expressa ou tacitamente pratiquem actos que revelam a sua intenção de a criar.
O mesmo ocorre com a decisão de dissolução, pois prevendo o art 100, do que a sociedade se dissolve quando se extinguir a pluralidade de sócios, se no prazo de 6 meses não for reconstituída, e tendo o Autor manifestado expressamente que pretende a dissolução da sociedade isto é, de que não pretende uma reconstituição), manifesto se torna que a dissolução deve produzir imediatos efeitos, extinguindo para o futuro a sociedade em relação a todos os sócios fazendo-a entrar em liquidação.
Por outro lado, ainda que estejamos perante uma acção comum, nada obsta que ao abrigo do princípio da gestão processual nos termos previsto no art 547 do CPC e munidos dos respectivos factos possamos decidir pela liquidação e partilha.
Improcede assim, também nesta parte, o recurso.
O tribunal recorrido entende que a responsabilidade da ré pelo pagamento de tais valores indemnizatórios advém da conduta ilícita da mesma, concluindo que estão preenchidos os requisitos da responsabilidade Ora, o que ocorre e determina a obrigação de indemnizar é o incumprimento da obrigação contratual assumida pela ré com o Autor, consubstanciada no contrato de sociedade, como ficou decidido.
Pois o que ocorre é que com o seu comportamento a ré impediu a continuidade da actividade que se havia proposto juntamente com o Autor, e aqui reside a sua obrigação de indemnizar.
Deste modo, improcede na íntegra o recurso da ré, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela ré, mantendo-se a decisão recorrida.
Proc. n. 394/14T9OLH.ES1
O Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal de ... procedeu ao julgamento do arguido AA e outros, decidindo, a final, como segue 1:
Absolver o arguido AA da prática oito crimes de falsidade informática, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2 da Lei do Cibercrime NUIPC 829/1.. e NUIPC 874/1...);
Condenar o arguido AA pela prática de um crime de coacção qualificado, p. e p. pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al. e, do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão situação - NUIPC 825/1..);
absolver o arguido do restante pedido.
condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de duzentos e cinquenta e cinco euros;
Discordante desse acórdão, impugnou-o, de facto e de direito, o arguido AA perante o Tribunal da Relação ... TR...), suscitando a apreciação das seguintes questões:
O recurso foi julgado totalmente improcedente em acórdão de 22021, que manteve, na íntegra, o acórdão do Tribunal Colectivo.
Prevendo-se que terminando este percurso aditivo o percurso delitivo também termine pois tal não está directamente determinado pela personalidade do recorrente mas sim da sua adicção que, como se sabe, desvirtua a personalidade dos toxicodependentes.
Temos assim que pelo menos em 4 situações o valor de que se apropriou o recorrente foi diminuto sendo que em nenhum dos casos se apropriou de quantias de valor elevado.
Mas refere o relatório social que o recorrente se inseriu favoravelmente no mercado de trabalho aquando da liberdade condicional e num período em que não consumia estupefacientes e apenas foi despedido por, segundo ele e não há motivo para não, foi despedido por ter omitido os antecedentes criminais.
Também se refere que beneficia do apoio da mãe.
e reconhece que errou e aceita a necessidade de se manter abstinente.
O acórdão recorrido não considerou suficientemente, para a medida da pena conjunta, o explanado no relatório social do recorrente, embora o tenha dado como provado.
O recorrente confessou alguns dos crime cometidos tendo colaborado para a descoberta da verdade, o que revela um traço de personalidade não dissidente com o direito e que deve ser levado em conta na aferição da pena conjunta.
Deverá, por isso, ser ao arguido aplicado um aditamento da pena parcelar, por força do concurso de crimes, de pelo menos 1/3, pois estamos perante crimes de pequena e média gravidade, todos da mesma natureza, contra o património excepto, sendo que mais do que 1/3 só se aplicam em casos excepcionais, o que não é o caso, pois os crimes são do mesmo tipo e de pequena e sempre abaixo da média gravidade.
Afigura-se-nos que o Tribunal da Relação ...... ao condenar o Recorrente numa pena de 8 anos e 6 meses de prisão, violou o artigo o artigo 40, 71 e 77 do Código Penal.
O recurso foi admitido por douto despacho de 1202
Extraiu da contramotivação as seguintes conclusões:
Não padece dos vícios que se lhe são apontados no recurso.
Entendimento algo diferente sustentou a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal no douto e aprofundado parecer que produziu no momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP
Notificado do parecer nos termos e para o efeitos do art. 417 n. 2, o Recorrente nada disse.
Discutida a causa resultam provados os seguintes factos:
Após, o arguido AA abandonou o local, levando e fazendo suas as ditas garrafas.
Agiu o arguido AA de modo livre, voluntário e consciente e com o propósito de fazer suas as ditas garrafas, fazendo-as coisa sua, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário.
No dia 25 de Julho de 2019, em momento não concretamente apurado, mas no período compreendido entre as 7 horas e 30 minutos e as 13 horas e 30 minutos do referido dia, pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, aproximou-se da porta de entrada da cozinha da habitação sita na Rua ..., lote..., n...., .., área deste município de ....., a qual era da propriedade de
Os relógios tinham sido adquiridos há um ano e tinham o valor global de pelo menos duzentos euros.
Em seguida, abandonou o local e levando consigo e fazendo seus os ditos objectos.
Após adquirir o tabaco, GG deixou, por esquecimento, a sua carteira em cima da referida máquina dispensadora de tabaco e saiu do local.
Acto contínuo, o arguido AA agarrou na dita carteira e abandonou o local, levando-a e fazendo-a sua e aos documentos e quantia monetária que se encontravam no seu interior.