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Conclui-se, por isso, da mesma forma que o julgador, quando esclarece na motivação que a prova produzida demonstrou que a informação transmitida aos Autores pelo E foi muito escassa, omitindo aspetos essenciais para o esclarecimento dos AA. e demonstrou também que a decisão de aderir ao produto financeiro proposto foi baseada em informação que não era correta e que a decisão de aderir ao produto financeiro só aconteceu por causa da informação errada que foi transmitida.
Com relevo para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:
As Obrigações Subordinadas F foram emitidas pela F2, SGPS, S. A. que detinha 100% do capital social do E, S. A..
Todas as ações representativas do capital social do E, S. A. foram nacionalizadas pela Lei n. 62-A/2008, de 11 de novembro.
Em 07/12/2012, ocorreu a fusão, por incorporação, do Banco , S. A., no E, S. A., tendo este alterado a denominação de E, S. A. para Banco , S. A..
O prazo de maturidade das Obrigações Subordinadas F completou-se em 8 de maio de 201
Os AA. eram clientes do E, S. A. pelo menos desde janeiro de 200
Até fevereiro de 2007, os Autores sempre encaminharam as suas poupanças para aplicações bancárias tidas por seguras, nomeadamente depósitos a prazo, que lhes garantissem rentabilidade e, sobretudo, o reembolso dos capitais respetivos.
O E, para efeitos da sua atividade de intermediação financeira, qualificou os AA. como clientes não profissionais.
Aquando da subscrição das Obrigações Subordinadas E, não foi fornecida ao Autor qualquer documentação que refletisse a formalização da operação, a natureza do produto e as condições da subscrição.
O documento acabado de mencionar foi preenchido por G.
O documento acabado de mencionar foi preenchido por G.Com relevo para a decisão da causa, não se provou que:
O funcionário do E, S. A. que vendeu as Obrigações Subordinadas F ao Autor não informou o Autor, aquando de tal venda, que o produto financeiro que lhe estava a propor eram obrigações subordinadas da F2, SGPS, S. A..
Por estarem impossibilitados de usar o dinheiro aplicado nas Obrigações Subordinadas F, os Autores tiveram necessidade de recorrer ao crédito bancário para a construção da sua habitação e para custear os estudos universitários dos filhos, tendo passado por naturais privações para poderem honrar os compromissos daí decorrentes.
O funcionário do E, S. A. que vendeu as Obrigações Subordinadas F ao Autor, aquando de tal venda, explicou ao Autor que o que estava a propor eram obrigações subordinadas da F1, SGPS, S. A..
O funcionário do E, S. A. que vendeu as Obrigações Subordinadas F ao Autor, aquando de tal venda, explicou ao Autor o que eram obrigações subordinadas.
Que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da F2, SGPS, S. A. a partir do  ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
OsAutores celebraram com o Réu, em Fevereiro de 2007, um contrato de intermediação financeira, previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, alterado, na parte que interessa, pelo Decreto-Lei n. 357- A/2007, de 31 de Outubro.
Considerando que o contrato de intermediação financeira foi celebrado entre as partes, em Fevereiro de 2007, a regulamentação legal aplicável é a que resulta do Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro.
Também é inquestionável que as obrigações são valores mobiliários, passíveis de serem objecto de uma actividade de intermediação mobiliária através de negociação em mercado art.  do Código dos Valores Mobiliários-).
No desenvolvimento da actividade de intermediação mobiliária impera o dever de informação, que constitui a questão essencial suscitada neste processo, na medida em que os Autores imputam ao Réu a violação desse dever.
A escolha pelo legislador dos vocábulos esclarecida e fundamentada, prende-se, segundo Rui Polónia1,com a necessidade dos investidores serem titulares de todos os conhecimentos que relevam para a sua decisão de investimento em valores mobiliários, alicerçando-se tal decisão em critérios de racionalidade, ou seja, por terem sido compreendidos os conhecimentos transmitidos pelos intermediários financeiros.
Sobre a qualidade da informação rege o artigo , n. 1 do Código dos Valores Mobiliários ao prever que deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícitaquando seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores.
Acrescenta o referido autor que, este princípio, revela-se nos deveres de categorização dos investidores, de adequação aos investidores e de informação em função das qualidades dos investidores a quem, concretamente, prestarem os seus serviços-artigo 31, n. 2 do Código de Valores Mobiliários.2
Os Autores eram clientes do Banco Réu, pelo menos desde janeiro de 2005 e até fevereiro de 2007, e sempre encaminharam as suas poupanças para aplicações bancárias tidas por seguras, nomeadamente depósitos a prazo, que lhes garantissem rentabilidade e, sobretudo, o reembolso dos capitais respetivos.
O Banco Réu, para efeitos da sua atividade de intermediação financeira, qualificou os Autores como clientes não profissionais.
Ao subscreverem as Obrigações Subordinadas F, os Autores ficaram convencidos de que tinham aderido a um produto bancário equivalente a um depósito a prazo, com as inerentes características.
Ficou igualmente demonstrado que não teriam subscrito as obrigações se soubessem que não teriam liquidez antes de decorridos 10 anos a contar da sua emissão ou se soubessem que o reembolso do capital não estava assegurado pelo E.
Aquando da subscrição das obrigações, não foi fornecida ao Autor qualquer documentação que refletisse a formalização da operação, a natureza do produto e as condições da subscrição.
Concorda-se, nesta conformidade, com a decisão proferida pelo tribunal a quo no sentido de que se verifica um comportamento ilícito e culposo do Réu presunção decorrente do art. 31, n. 2 do por ter sido violado o dever de informação a que se encontrava vinculado no desenvolvimento da actividade de intermediação mobiliária.
A falta de esclarecimento sobre a identificação da entidade emitente das obrigações bem como que o Réu não seria responsável pelo reembolso do capital, também se traduz numa violação relevante do dever de informação.
Existe, assim, nexo causal entre a informação não correcta e incompleta sobre a aplicação financeira e o dano porquanto os Autores se tivessem tido conhecimento do risco associado a este produto não teriam aplicado o seu dinheiro na subscrição de obrigações.4
Este comportamento do Réu, consubstanciado na prestação de um esclarecimento pouco rigoroso sobre o produto financeiro, induzindo o cliente inexperiente e sem conhecimentos do mercado mobiliário e prudente na gestão do seu em erro uma vez que garantiu que se tratava de uma aplicação segura, equivalente a um depósito a prazo, deve ser censurado como culpa grave, não sendo, por esse motivo, aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artigo 32, n. 2 do
Deveres de Informação dos Intermediários Financeiros, Almedina, 2019, pág. 14
sobre o tema, Manual de Direito dos Valores Mobiliários,  edição, Almedina, 41
A forma como o aqui Recorrente configurou a sua pretensão é, por conseguinte e salvo melhor opinião, subsumível ao disposto no artigo 31 do CPC;
Em defesa da posição do Recorrente, referem-se as passagens supra transcritas do Acórdão do Tribunal da Relação, com data de 13-02-2017, Proc. n., 168/05TBAMT-P1, Senhor Juiz-Desembargador Relator MIGUEL BALDAIA DE MORAIS, disponível em www.dgsi.pt;
Daí a legitimidade do Recorrente para poder intervir na presente ação, dado que tem um interesse igual e paralelo ao dos Autores originários, a fim de ser ressarcido e indemnizado por todos os prejuízos causados pelo ato dos Réus;
Viola, assim, a decisão recorrida, sem embargo de melhor parecer, o disposto nos artigos 3 e 31 do CPC, devendo ser admitido o aqui Recorrente a associar-se aos autores originários, mediante a sua adesão in totum ao articulado de Petição Inicial que desencadeou os presentes autos, aí se incluindo, consequentemente os pedidos de tutelas jurisdicionais neles articulado, formulados contra os Réus. Por seu turno:
Salvo melhor opinião, discorda o Recorrente do entendimento de que o Tribunal Recorrido é territorialmente incompetente para os termos do incidente de intervenção principal suscitado;
Além dos quatro autores originários nos autos, com o interveniente passaríamos a ter cinco autores;
Por isso, se é certo que se o interveniente aqui Recorrente fosse autor originário o Tribunal Recorrido seria competente, também o será agora, atento o disposto no já referido artigo 1, n. 2, do CPTA, por verificada se encontrar a maioria processual/territorial a que se refere este preceito legal; e Logo, viola, a decisão recorrida também o disposto no artigo 1, n. 2, do CPTA.
O Despacho a quo não violou o disposto nos artigos 3, 31 do CPC, nem o disposto no artigo 1 do CPTA.
Em primeiro lugar, o Recorrente não demonstrou, como lhe era exigido pelos artigos 7 do Cód., 34 do Código Civil e 29, n 1, do CPC, a titularidade da obrigação emitida pela RI.
Sem prejuízo do exposto e em segundo lugar, não se verifica in casu qualquer situação de litisconsórcio, mas sim de coligação.
Com efeito, sem prejuízo da falta de prova sobre a titularidade da obrigação alegada pelo Recorrente, os Autores e o Recorrente não são cotitulares das obrigações em questão, sendo cada um titular da sua respetiva obrigação.
Os Autores e o Recorrente não são cotitulares de qualquer hipotético direito indemnizatório.
Cada Autor e o Recorrente terão feito o seu próprio investimento, recebido proveitos e sofrido perdas, ou alegadas perdas, no seu próprio património. Sem qualquer cotitularidade.
A existir direito a uma indemnização, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, não existiria para o BANCO DE PORTUGAL uma qualquer obrigação indemnizatória solidária ou conjunta. Existiriam, sim, diversas e obrigações indemnizatórias.
Por outro lado, o facto de os Autores e de o Recorrente pretenderem impugnar os mesmos atos administrativos também não significa que sejam cotitulares da mesma relação jurídica,
conforme resulta do artigo 1, n 2, do CPTA, que qualifica expressamente essa situação como sendo de coligação e não de litisconsórcio.
Além do mais, no caso vertente, os Autores e o Recorrente nem sequer são os destinatários dos atos administrativos impugnados e apenas secundária e reflexamente poderiam ter sido afetados pelos efeitos desses atos, o que em todo o caso se impugna.
Por todo o alegado, deverá manter-se o Despacho a quo, o qual foi proferido em claro respeito pelo estatuído pelos artigos 3 e 31 do CPC.
Ora, in casu, não estamos perante uma situação de pluralidade ativa, uma vez que o Recorrente não dispõe de legitimidade para intervir nos autos, sendo inadmissível a sua intervenção.
No que aqui releva, refere-se no segmento recorrido do Despacho:
Fundamentam tais pretensões com base decorrente do caráter ilegal dos atos impugnados que determinaram a não devolução nas respetivas datas de vencimentos dos montantes por si investidos em obrigações emitidos pela RI.
Significa isto, portanto, que, de acordo com a própria alegação, o requerente não é portador de qualquer interesse igual ou paralelo ao dos autores, mas antes do mesmo direito que estes pretendem fazer valer neste processo.
Neste conspecto, afigura-se-nos que a argumentação do requerente enferma de alguma imprecisão conceptual, confundindo as situações de litisconsórcio com situações de coligação, que é a hipótese que realmente se verifica nos autos.
A coligação pressupõe, pois, uma pluralidade de partes principais e uma pluralidade de pedidos que são formulados diferentemente por cada um dos autores ou contra cada um dos réus neste sentido, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, As Partes, o Objeto e a Prova na Ação Declarativa, Lex-Edições Jurídicas, 1995, p. 87/8
Assim, entende o Recorrente ter legitimidade para poder intervir na presente ação, atento o seu suposto interesse igual e paralelo ao dos Autores, de modo a que possa igualmente ser ressarcido e indemnizado pelos prejuízos sofridos.
Nesta conformidade, mais entendeu o Tribunal a quo que se estaria antes porventura perante uma situação de coligação, a qual pressupõe já uma pluralidade de partes principais e uma pluralidade de pedidos que são formulados diferentemente por cada um dos autores, ou contra cada um dos réus.
Objetivando, refira-se que, tal como evidenciado pelas contrapartes, ao Requerimento do incidente não foi desde logo junto o certificado que atestaria a titularidade da obrigação, nos termos do artigo 7 do Código de Valores Mobiliários.
Aqui chegados, sem que o Recorrente tenha demonstrado a titularidade da referida obrigação, sempre estaria o presente incidente condenado a improceder.
Da não verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário
Acresce que da alegação do recorrente e dos documentos por este juntos aos autos, resulta que ele e os Autores originários, não são cotitulares das obrigações em questão, sendo cada um titular da sua respetiva obrigação.
É certo que o Recorrente invoca que terá um interesse igual e paralelo ao dos Autores originários, a fim de ser ressarcido e indemnizado pelos prejuízos que lhe terão sido causados pelo BANCO DE PORTUGAL, o que se consubstanciaria num litisconsórcio voluntário, só que o afirmado, só por si, não a virtualidade de fazer equivaler a sua pretensão a um litisconsórcio, atenta a materialidade disponível e já escalpelizada.
Na realidade, e desde logo no que concerne ao artigo 3 do CPC, não se vislumbra que o mesmo lhe seja aplicável, uma vez os Autores e o Recorrente não são cotitulares das obrigações em questão, titulando obrigações distintas, o que determina, tal como decidido pelo tribunal a quo, que se estaria, quando muito, perante uma situação de coligação.
Refira-se ainda que o artigo 1, n. 1, do CPTA, a propósito da coligação, reproduz básica e sintomaticamente as disposições dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPC.
Do referido resulta com mediana clareza que o aqui Recorrente apenas poderia ter deduzido os pedidos formulados na presente ação em coligação com os Autores e não como litisconsorte.
Ass. Rogério Martins Em substituição)
Em suma, face ao exposto, a liquidação de imposto é ilegal porque viola o artigo  n 9, conjugado com o n 8 alínea, ambos do Código do IVA.
Acrescente-se que não é o contribuinte que tem que trazer para o processo elementos adicionais, é a AT que tem que demonstrar com elementos adicionais que a declaração do contribuinte não é verdadeira. A AT não ilidiu a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, pelo que a liquidação adicional deve ser anulada no que a esta matéria diz respeito.
O presente Recurso vem reagir contra a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial, anulando parcialmente o ato impugnado.
Contudo, em face dos factos concretos verificados, não compreendemos como pode a sentença ter decidido naquele sentido.
A douta sentença incorreu assim em erro de julgamento violando as normas previstas no artigo 9, n 10 e 11 do CIVA, bem como o artigo 1, n e 4 do CIVA.
Antes pelo contrário, por força da própria natureza do subsidio este terá forçosamente de ter uma qualquer contrapartida sob pena de o mesmo se revelar injustificado enquanto tal. E, no caso concreto, verificamos que a contrapartida resulta dos projetos de investigação decorrentes de protocolos celebrados.
A sentença recorrida viola assim o disposto no artigo 4, n 1 do CIVA.
Acresce ainda referir que a fatura deverá conter toda a informação necessária no seu descritivo ou em anexo, para que a AT e qualquer outro interessado possa verificar os motivos da liquidação de IVA ou da eventual isenção e dos respetivos motivos.
A sentença recorrida violou deste modo o disposto no artigo 74 da LGT.
A AT não pode concordar com a douta sentença recorrida porquanto do sistema VIES constam nomeadamente os montantes referentes a aquisições intracomunitárias e os adquirentes, pelo que competia ao sujeito passivo identificar as aquisições no sentido de verificar de que bens se tratava e determinar a taxa de IVA eventualmente a aplicar.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar parcialmente procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei, violando assim o disposto nos artigos 9, n 10 e 11 do CIVA, artigo ,n 15, bem como o artigo 6, n 4 e 74 da LGT.
.. apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Das Conclusões:
Dos factos em análise não se pode concluir que o subsídio atribuído pela DGQA/DGA seja uma remuneração pela investigação realizada pelo .., pelo que não estamos perante uma prestação de serviços a título oneroso, que são as situações tributáveis em sede de IVA.
Os registos contabilísticos são efetuados informaticamente, e porque se encontram em conformidade com o POC, possibilitam o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do IVA
"- apenas foram enviadas duas declarações, referentes aos períodos 9303t e 9306t, ambas mod. , por terem sido entregues fora de prazo março de, acompanhadas do respetivo meio de pagamento.
1 - As faturas emitidas não cumprem o disposto no art 3 do CIVA, vide ANEXO, nomeadamente:
quanto ao cumprimento do prazo estipulado para a sua emissão;
2 - Foram emitidas faturas referentes a prestações de serviços efetuadas a organismos e empresas, da comunidade europeia e de países terceiros, sem mencionarem IVA, nem qual o motivo da não liquidação, de que se anexam fotocópias ANEXO.
Para aferir de que eventualmente nos encontramos na situação excecional prevista no referido ofício-circulado, apesar do responsável pela contabilidade afirmar que os valores faturados correspondiam na íntegra aos valores recebidos pelos docentes, solicitou-se ao serviço de contabilidade que fosse demonstrado estarmos perante o simples débito do vencimento. Assim constatou-se que:
dos montantes faturados, a título de exemplo, nas faturas n.s ..e .., não ficou provado que os pagamentos efetuados aos docentes correspondiam na sua totalidade ao valor faturado, vide ANEXO. Tal situação deve-se, segundo o responsável pela contabilidade, a grandes dificuldades em encontrar quais as folhas de despesa em que se encontram relevados esses montantes em especial por se tratar do exercício de 1993 em que o arquivo se encontra nas arrecadações e bastante, tanto mais que os docentes por vezes recebiam esses montantes passados meses e em alguns casos no ano seguinte.
O que o legislador pretende isentar com o n15 do art 9, é a prestação de serviços efetuada pela entidade promotora e os indivíduos a que se destina o congresso ou o curso, não as operações que se encontram a montante, nomeadamente, os serviços prestados pelos congressistas e docentes dos cursos.
Esta operação também não beneficia do disposto no ofício-circulado n32 344, referido anteriormente, dado que não se trata do simples débito do vencimento como se pode verificar pela carta enviada pela Faculdade de Arquitetura ao .., de que se anexa fotocópia ANEXO, onde se menciona que "o referido docente, apesar de várias vezes avisado, não compareceu ainda para levantar o cheque nem enviou o recibo, verde correlativos, julgamos que o mesmo pretende receber por intermédio desse ...
Pelo referido se verifica que o docente não estava em representação da sua entidade patronal, mas que esta o substituiu na emissão dos documentos necessários ao recebimento dos valores efetivamente devidos pela Faculdade de Arquitetura pela prestação de serviços do docente, existindo assim uma relação de trabalho direta entre o docente e a Faculdade de Arquitetura ou seja o docente estava a exercer "de facto" a atividade de profissional liberal.
Assim e porque se trata de uma prestação de serviços sujeita a IVA, pelo disposto no n 1 do art 4, será apurado o respetivo montante de imposto em falta, da responsabilidade do .. por ser a entidade emissora do documento conforme resulta de fls. 5 e 6 do RIT, junto com a PI como doc. n..
O que o legislador pretende isentar, com o disposto no n 11 do art 9, é a prestação de serviços efetuada pelo promotor dos cursos de formação e os formandos, não as aquisições de bens e prestações de serviços necessárias ao desenvolvimento das ações de formação.
Porque estamos perante uma prestação de serviços sujeita a IVA, pelo disposto no n 1 do art  será apurado o respetivo montante em falta, da responsabilidade do .. por ser a entidade emissora do documento. conforme resulta de fls. 6 e 7 do RIT, junto com a PI como doc. n..
Para se proceder ao apuramento do imposto em falta solicitou-se e posteriormente notificou-se o responsável pela contabilidade para que apresentasse os comprovantes destas aquisições, no sentido de se verificar de que bens se tratavam para se determinar a taxa de IVA a aplicar. Na data para a qual foi notificado não me apresentou qualquer comprovante, pelo que se procederá ao apuramento do montante de imposto em falta, aplicando a taxa normal, conforme o disposto no n 5 do art 82 do CIVA, tendo por base os valores constantes no sistema VIES conforme resulta de fls. 7 do RIT, junto com a PI como doc. n..
Os valores inscritos no "Plano Mateus", nos períodos 9309t e 9312t também não correspondem aos respetivos valores apurados na contabilidade. Assim, e para o apuramento dos valores efetivamente em dívida nos períodos, elaborou-se o seguinte mapa:
Em matéria de correções consideraram os SIT:
Para o preenchimento da nota de apuramento mod. 383, foi elaborado um mapa ANEXO, com os elementos recolhidos na contabilidade e os apurados nesta ação de fiscalização conforme resulta de fls. 10 do RIT, junto com a PI como doc. n..
Os Serviços de Inspeção formularam as seguintes conclusões:
Face ao exposto foram elaborados os respetivos documentos de correção, nomeadamente:
as Mod. 383, correspondentes aos períodos 9309t e 9312t, em que não foram enviadas as respetivas declarações periódicas, tendo-se apurado IVA no montante de 15 166 297300 para o período 9309t e 35 896 159S00 para o período 9312
Conforme resulta de fls. 10 do RIT, junto com a PI como doc. n..
O prazo para pagamento voluntário terminou em 30/11/1998 conforme resulta de fls. 58 do processo de reclamação graciosa em.
Em 11999, o .. apresentou Reclamação dos resultados da ação de inspeção e das consequentes liquidações de imposto e juros relativos a 1993 conforme resulta de fls. 2 do processo de reclamação graciosa em.
Em apreciação da reclamação graciosa foi elabora a informação de fls. 397 e segs. do PAT apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
A recorrente alega que efetuou pagamentos em duplicado relativamente aos 4 trimestres do ano, tendo pago nos termos do Dec-Lei n. 124/96, e posteriormente nos termos do Dec-Lei n. 248-A/0 Efetivamente, analisando o plano de pagamentos do Dec-Lei n. 124/96, verificou-se que havia valores que tinham sido declarados espontaneamente pela recorrente, e que depois da ação da fiscalização, tais valores voltaram a ser incluídos nas liquidações ora reclamadas.
Assim, a reclamante declarou espontaneamente estar em divida o valor de:
que foi incluído no plano de pagamentos do Dec-Lei n. 124/96, apresentado em 301997, conforme fls. 248 a 250, e 270 a 279 dos autos, reformulado posteriormente no seguimento do requerimento apresentado pela reclamante em 111998, conforme fls. 43 a 47 dos autos.
No seguimento da ação da fiscalização foram efetuadas as já referidas liquidações adicionais, que a reclamante pretendeu ver incluídas também no plano de pagamentos do referido diploma, através de requerimento apresentado em 201999, constante a fls. 281 e 282 dos autos, e em 101999, o plano de pagamentos foi novamente reformulado, tendo sido incluídas todas as liquidações adicionais ora reclamadas.
Através de uma melhor análise do plano de pagamentos, constata-se que os valores acima referidos, como declarados espontaneamente pela reclamante, constam do plano, bem como as liquidações adicionais resultantes da ação de fiscalização fls. 361 a.