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O apoio judiciário concedido ao Executado não o foi a título de subsídio ou subvenção.
O apoio judiciário concedido aos Executados não o foi a título de subsídio ou subvenção.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos descritos na decisão sob recurso.
É contra esta decisão que a apelante se insurge.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais cfr. artigo 52, n. 3, do.
O artigo 2, n.s 1 e 4, do RCJ, inserido no capítulo Custas de Parte e sob a epígrafe Nota justificativa, dispõe o seguinte:
Assim, face ao disposto no art. 2, n. 4, a responsabilidade do executado a liquidar abrange a quantia paga pelo exequente a título de encargos, de taxa de justiça, de despesas previamente suportadas pelo agente de execução, os honorários deste e os do mandatário.
No n. 2 do artigo 53 estão elencadas, a título meramente exemplificativo, as despesas compreendidas nas custas de parte, entre elas, os encargos efetivamente suportados pela parte e as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas.
Sobre a garantia de pagamento de custas, dispõe o artigo 54 do CPC que:
Por sua vez, dispõe o artigo 72, n. 1, do CPC que:
Ou seja, o exequente pode reclamar do executado o reembolso das despesas que suportou quando não hajam sido penhorados quaisquer bens ou estes não sejam suficientes para cobrir tais despesas.
Resulta do cotejo das normas supra citadas que no pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução a primeira regra é a da sua precipuidade artigo e no caso de aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores depositados decorrentes do pagamento voluntário, serão suportados pelo exequente o qual, refira-se tem sempre de adiantar aqueles valores sob pena de a execução não, podendo este, depois, reclamá-los do executado.
E se o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo? Deverá, ainda assim, o executado responder pela satisfação dos honorários e despesas do agente de execução através da afetação do produto da venda dos bens penhorados ao seu pagamento?
A posição que julgamos ser maioritária e que encontra expressão, designadamente, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1120203, o executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo ser cobradas as quantias devidas a título de honorários e despesas com o agente de execução, seja pela via do seu pagamento prioritário pelo produto dos bens penhorados artigo 54 do, seja por reclamação do exequente a título de custas de parte artigo 72), não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda artigo 84).
Já em outros arestos, designadamente no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1020204 se entendeu que numa execução em que é realizado o montante da quantia exequenda pelo produto dos bens penhorados ao executado, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Como assinalámos, sufragamos a posição minoritária.
Reproduzindo o que defendemos no acórdão proferido no processo n. 2004/12T8LLE-E1:
As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados ou dos valores depositados decorrentes do pagamento voluntário, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário.
Procede, por conseguinte, a apelação, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que ordene que o pagamento das custas judiciais devidas saia precípuo do produto bem.
Em face do exposto, acordam em julgar procedente o recurso, revogando, em conformidade, a decisão recorrida, ordenando-se que o pagamento das custas judiciais saia precípuo do produto bem.
Sem custas de parte.
Cristina Dá
A salvaguarda do disposto no n. 4 prende-se com a exceção derivada da falta de recurso injustificada aos meios de resolução alternativa de recursos, por banda da parte vencedora.
Processo n. 500/07TBSRT.C1, consultável em www.dgsi.pt.
Processo n. 2835/15TBGDM-P1, consultável em www.dgsi.pt.
, Lda., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 2018-10-02, que julgou improcedente a impugnação judicial em que é Impugnante, assim mantendo as liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no valor global de EUR 5980,41, vem dela interpor o presente recurso.
Em resumo, e tendo em conta tudo o que se alegou supra, a sentença recorrida violou os artigos 7, 8, 9 e 9 da LGT, os artigos 2, 4 e 5 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 15 a 15 do CPA, os artigos 1 e 11, n. 1, a contrario, do CPPT, o artigo 61, n. 1, alínea do CPC e os artigos 2 e 21 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.
Doravante, a Recorrente irá apresentar as suas conclusões.
O relatório de inspeção tributária padece dos seguintes vícios, os quais foram todos alegados na petição inicial e provados por documentos:
falta de fundamentação da decisão de aplicação de métodos indiretos
falta de fundamentação dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos
falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios
errónea sintetização das correções efetuadas
falta de fundamentação da própria inspeção e do critério de seleção do contribuinte.
Da leitura da petição de impugnação judicial resulta que a Recorrente impugnou judicialmente as liquidações de IRC e respectivos juros, imputando-lhes claramente outros vícios/ilegalidades, que deveriam ter sido conhecidos e julgados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Os fundamentos impugnação invocados pela Recorrente são distintos e autónomos em relação ao erro nos pressupostos de aplicação dos métodos indiretos.
Certo é que, independentemente da causa, ocorreu erro na apreciação da matéria de facto.
A impugnante delimitou o objeto da presente impugnação, pedindo a anulação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, das liquidações de IRC dos anos de 2013 e 2014 e dos juros compensatórios de cada uma destas liquidações.
A impugnante alega na impugnação, como falta de fundamentação do relatório de inspeção para a decisão da aplicação de métodos indiretos factos que são questões meramente técnicas.
O procedimento da revisão abrange não só as operações de quantificação através de métodos indiretos, mas também a decisão de os utilizar, de acordo com o art. 117 n. 1 do CPPT. Pois que, se a impugnação dos atos tributários com base em erro nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, conclui-se forçosamente que este procedimento abrange a decisão de utilização de métodos indiretos.
A contabilidade da Impugnante foi objeto de inspeção tributária que incidiu nos anos de 2013 e 2014, cujo relatório aqui se reproduz, com o seguinte destaque cf. fls. do PA, não:
Ano de 2014:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo sido questionado relativamente a estas diferenças o sócio gerente referiu que não sabia dar justificação para essas diferenças, e o que provavelmente poderia ter acontecido, no caso das cenouras, teria sido a contabilização da saída desta mercadoria como se fosse outro produto, não sabendo identificar qual seria o produto.
No sentido de calcular as margens brutas de comercialização alguns documentos de apoio em anexo, foi utilizado o ficheiro SAF-T para consultar as facturas de venda e algumas facturas de compra de produtos. As margens apuradas foram as seguintes: ver melhor em pág. 25 do Relatório de Inspeção
Ano de 2013:
Ano de 2014:
Todos estes factos, que de seguida se resumem:
Margens declaradas e margens de comercialização apuradas com base em facturas de compra e de venda;
Análise do desempenho/rácios do sector;
Empolamento de custos;
Quantidades /em Kg.) de produtos adquiridos para os quais não há vendas e quantidades de produtos vendidos superiores aos adquiridos;
Permitem inferir que os volumes de negócios declarados nos anos de 2013 e 2014, não reflectem a realidade, indiciando vendas omissas na contabilidade bem como nas declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, ocultando assim a realidade económica e financeira da empresa ao nível dos resultados declarados, pelo que no seu conjunto e associados entre si impedem o conhecimento da matéria tributável real, no caso em IRC, e do IVA realmente devido, afastando-se assim, nos termos do art. 7 da LGT, a presunção de veracidade da contabilidade e declarações fiscais do contribuinte.
Pelo carácter sazonal do produto, que é o caso do coelho da páscoa de chocolate, do morango a granel e da pera conferencia; noutros casos porque se trata de produtos que, em média, só são consumidos esporadicamente, tais como a gelatina ananás/manga, a mousse de chocolate, o chá de camomila e a lixívia perfumada; ou os bifinhos do lombo temperados, não são representativos da atividade da Impugnante;
A Impugnante exerce a sua atividade através de contrato de franquia, logo, divide a sua margem com a - pelo que a sua margem ronda apenas os 10% - fls. 38 a 52/
Assim, sendo, aos factos dados como provados pelo Tribunal a quo são aditados os seguintes factos:
O facto dado como provado pelo Tribunal a quo no ponto  é alterado nos seguintes termos:
Diz a Recorrente que o Mm. juiz do Tribunal a quo não apreciou as questões por si invocadas alegações 12 a 61 do recurso e conclusão do, consubstanciadas na falta de fundamentação da decisão de aplicação do recurso a métodos indiretos; na falta de fundamentação dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos; na falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios; na errónea sintetização das correções efetuadas e na falta de fundamentação da própria inspeção e do critério de seleção do contribuinte.
Segundo o preceituado no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Portanto, a apontada nulidade só ocorre nos casos em que o Tribunal "pura e simplesmente não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela conhecer.
In casu, com a certeza necessária, podemos dizer que não ocorre a alegada nulidade, uma vez que da sentença recorrida depreende-se que o Tribunal a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso.
Vejamos, agora, se a sentença recorrida padece do apontado erro de julgamento por violação dos preceitos legais supra enumerados.
O art. 11, n. 1 do CPPT regulou esta necessidade de prévia reclamação pedido de revisão).
O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no n. 1 do art. 11 supracitado, como condição da impugnação judicial dos atos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria coletável é levada a cabo através de métodos indiretos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa.
Logo, se a impugnação judicial apenas tem por fundamento estes erros, ela deverá ser rejeitada com fundamento em inimpugnabilidade do ato impugnado, que é um obstáculo ao prosseguimento do processo art. 8, n. 1, al. do.
Foi precisamente isto que aconteceu na sentença proferida, ou seja, o Tribunal a quo considerou que apenas estava em causa o erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável e porque não houve pedido prévio de revisão da matéria tributável entendeu que não se mostrava preenchido o requisito de procedibilidade da impugnação judicial.
Assim, a falta do pressuposto que é o pedido prévio de revisão não é obstáculo ao conhecimento de outros vícios, mas, pelo facto de serem invocados outros vícios, não deixa de ser obstáculo ao conhecimento do erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação indireta da matéria tributável.
Ora, no caso sobre que nos debruçamos resulta da leitura sumária da petição inicial que a impugnante invocou, claramente, vícios que se concretizam na falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indiretos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indiretos, assim como apontou a falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, do relatório inspetivo e do critério de seleção do contribuinte.
Assim, a questão a decidir é, portanto, a de saber se tais ilegalidades podem ser conhecidas em sede de impugnação judicial, sem que previamente tenha sido apresentado pedido de revisão da matéria tributável.
E, adianta-se, a resposta é afirmativa.
Descendo ao caso dos autos, impõe-se referir que tendo a Recorrente invocada na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários aspetos do relatório inspetivo assim como da liquidação dos juros, a apreciação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria coletável.
Destarte, tendo a Recorrente imputado ao ato tributário impugnado a ilegalidade decorrente da respetiva falta de fundamentação, não é aplicável a condição de impugnabilidade, por falta de prévia apresentação do pedido de revisão cf. neste sentido, os acds. do STA, de 30/11/2016 no proc. n. 0846/14 e de 20/06/2012, no proc. 0165/12).
A sentença recorrida não fez, portanto, correta interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do art. 86 da LGT e no art. 117 do CPPT, impondo-se neste conspecto a sua revogação.
Aqui chegados, e se nada obstar, impõe-se conhecer dos restantes vícios invocados pela Recorrente cujo conhecimento a sentença recorrida considerou prejudicado pela solução que deu ao caso.
Nestes autos foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório a que alude o n. 1 do artigo 66 do CPC.
Assim sendo, impõe-se apurar se ocorrem os vícios que se concretizam na falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indiretos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indiretos, assim como da falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, do relatório inspetivo e do critério de seleção do contribuinte.
Pese embora as alegações assim formuladas, o certo é que a Recorrente não formula de forma clara nas conclusões estes alegados vícios, os quais só são apreendidos pela conjugação com as alegações.
O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infrações tributárias art. , n. 1 do.
Ora, o que resulta destes preceitos é que a Administração Tributária deve ter uma estratégia delineada de acordo com o PNAITA, mas nada no RCPIT nos indica que a AT deve dar a conhecer especificamente a cada contribuinte, aquando da sua seleção para inspeção, tal estratégia e os critérios de seleção, até porque o PNAITA tem caracter reservado tal como resulta do art. 2 do RCPIT.
Assim, ficam votadas ao insucesso as conclusões do recurso no que tange a este alegado vício.
A Recorrente defende que alegou e provou a falta de fundamentação formal da decisão de aplicação de métodos indiretos, bem como dos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso aos métodos indiretos, a qual merecia decisão diversa da tomada pelo tribunal a quo.
Aqui, e uma vez mais, são parcas as conclusões do recurso no que concerne a estes alegados vícios, as quais apenas são compreensíveis pela leitura conjugada das respetivas alegações.
Todavia, e como é sabido, o Tribunal não está espartilhado pela classificação ou denominação que a Recorrente faz dos vícios.
Deve ser, pois, clara, expressa, congruente e suficiente, de maneira a esclarecer inteiramente o seu destinatário, cumprindo, dessa forma, o desiderato constitucionalmente consagrado.
O mesmo se diga relativamente aos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos, que como se depreende a Recorrente pretende questionar por discordar do que foi apurado.
Não ocorre, portanto, a falta formal de fundamentação invocada pela Recorrente estando, nesta parte, o recurso votado ao insucesso.
Por fim, e quanto ao vício de falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios.
O procedimento de revisão da matéria tributável cujo espoletamento se impõe é imposto por força do n. 1 do art. 11 do CPPT, como condição da impugnação judicial dos atos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria coletável é levada a cabo através de métodos indiretos, como sucede no caso em apreço, sendo aqui um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa.
Logo, se a impugnação judicial apenas tem por fundamento estes erros, ela deverá ser rejeitada com fundamento em inimpugnabilidade do ato impugnado, que é um obstáculo ao prosseguimento do processo.
No entanto, impõe-se referir que se a impugnação judicial versar sobre qualquer outro fundamento, ainda que concomitantemente se invoque a errónea quantificação, é de admitir o recurso a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação.
Tendo a Recorrente invocado na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários aspetos do relatório inspetivo, assim como da liquidação dos juros, a apreciação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria coletável.
O R. contestou.
O aqui Réu não ilidiu, de todo, a presunção de culpa que sobre ele recaia, não pode valer ao aqui Réu a simples duvida se o veículo BBW circulava com os faróis ligados ou não. Era ao Réu que incumbia essa prova clara e irrefutável de forma a que pudesse ilidir a presunção de culpa que sobre ele recaia.
O Recorrido entende dever manter-se nos exactos termos a douta sentença absolutória proferida pelo Tribunal a quo, não reconhecendo mérito ao recurso interposto pela Autora, ora Recorrente.
Em alegações a Recorrente vem recorrer da matéria de direito, nomeadamente por errada interpretação dos factos provados e aplicação incorrecta do direito substantivo e processual aos mesmos e consequente erro aquando da decisão.
Assim, não ficando provado tendo o Recorrido ilidido a presunção) que a TAS que o condutor ora Recorrido deu causa ao acidente, segundo um nexo de causalidade adequada, falta um dos requisitos para o direito de regresso da Recorrente nos termos do art. 2, n.1 al. do 291/2007, de 21 de Agosto, pelo que deverá manter-se nos seus exatos termos a decisão do tribunal a quo.
Não obstante e por mera cautela, caso proceda a questão de direito em crise no recurso interposto pela Recorrente seja procedente, vem o Recorrido interpor, nos termos do art. 63 do CPC, recurso subordinado da douta sentença do tribunal ad quo por, com a mesma não concordar, nomeadamente quando o Douto Tribunal deu como provado o facto vertido em 1 dos factos provados, o qual deverá ser dado como não provado.
Porquanto a testemunha, o qual prestou depoimento, depoimento prestado no dia 11/03/2019, gravado no habilus do n 0001 a 0207) disse, em suma, que só teve intervenção na parte da liquidação, adiantando que os danos resultantes do sinistro apuravam-se mediante relatório a realizar, o qual não foi junto aos autos, e que não tinha conhecimento se os danos apresentados resultavam do sinistro em causa, pois limitava-se a fazer os pagamentos dos valores sem questionar.
Assim, entendemos que a Recorrente não juntou prova suficiente e a que juntou não permitia apurar com rigor os danos resultantes exclusivamente do sinistro em causa, pois apenas esses poderão eventualmente ser exigidos ao Recorrido.
Discorda o R/apelado do ponto 1 dos factos provados, que, segundo ele, deve ser dado como não provado.
É de todo evidente que as duas ocupantes do BBW foram naquele dia observadas no Hospital de S. Teotónio, assim como é evidente, pelas fotografias de fls. 209, que o veículo BBW sofreu estragos a necessitar de reparação.
Assim, de modo algum o ponto 1 dos factos pode/deve, como pretende o R., ser dado integralmente como não provado aliás, o R. não coloca em crise o que se deu como provados nos pontos 9, 10 e.
Toda a questão estará pois nos montantes efectivamente despendidos pela A. e na prova de tais montantes.
E, neste ponto, impõe-se reconhecer que alguma razão existe ao R..
"1 Na resolução do sinistro dos autos a autora despendeu as seguintes quantias:
É quando há a dizer sobre a ampliação do objecto recurso, que procede em parte e nos termos acabados de fixar.
J celebrou com a autora um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. 004155593, através do qual transferiu para a ora autora a responsabilidade decorrente de acidentes de viação, relativamente ao veículo de matrícula MS   ...) .
O local do acidente consubstancia-se por uma estrada sem separador, cujo limite de velocidade é de 50 km/hora.
Tendo o veículo MS sofrido danos materiais na dianteira.
E o veículo BBW sofreu danos na lateral frente direita.
Na resolução do sinistro dos autos a autora despendeu as seguintes quantias:
O condutor do MS sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que conscientemente o fez o poderia influenciar negativamente na condução automóvel.
A condução com uma taxa de álcool no sangue de 1,40 gramas por litro é susceptível de fazer diminuir a aptidão para conduzir, com um substancial agravamento do risco de acidente.
O embate referido se deveu ao excesso de álcool no sangue que P apresentava.
O veículo BBW, por forma a evitar o embate, ainda tentou desviar-se do MS, não logrando contudo evitá-lo.
A ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que conscientemente o fez influenciou negativamente o condutor do MS na condução automóvel.
As lesões que A apresentou foram causadas por outro acidente que não o descrito nos autos.
No centro do litígio está a questão da interpretação do art. 2/1/) do NRSO 291/2007), ou seja, a questão dos pressupostos do direito de regresso da seguradora contra o condutor alcoolizado mais directa e concretamente, a questão de saber se o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente faz parte de tais pressupostos e, em caso afirmativo, a quem pertence a prova do.
Historiando, muito brevemente:
Em síntese, a lei art. 2/1/) do n. 291/2007) não exige a alegação e prova de qualquer relação entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando-se com a verificação objectiva da alcoolemia no sangue do condutor para fundamentar o direito de regresso da seguradora.
Significa isto, como já foi antecipado, que não se concorda com o referido na sentença recorrida sobre o art. 2/1/) do n. 291/2007 estabelecer uma presunção legal do nexo causal e por isso ilidível pelo condutor e ainda menos, com todo o respeito, com o que se expendeu para concluir, no caso, pela ilisão duma tal presunção.
Resumindo, começando pelo princípio:
Seja como for, é evidente que o acidente lhe é imputável.
Como já se explicou, a lei art. 2/1/) do n. 291/2007) não exige a alegação e prova de qualquer relação entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando-se com a verificação objectiva da alcoolemia no sangue do condutor para fundamentar o direito de regresso da seguradora, ou seja, concluindo-se que o condutor de veículo automóvel é o responsável pelo acidente, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso.
Com todo o respeito, não pode ser.