rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- As medições de todos os trabalhos executados, incluindo os trabalhos não previstos no projeto e os trabalhos não devidamente ordenados pelo dono da obra são feitas no local da obra com a colaboração do empreiteiro e são formalizados em auto.
"Faz ainda parte desta garantia - manutenção
Plano de mão-de-obra, indicando o pessoal que intervirá nos diversos tipos de manutenção. Plano de equipamento, indicando os equipamentos, máquinas e viaturas a utilizar pelo adjudicatário nesta prestação de serviços.
Com efeito, como se aludiu já supra, refere-se na alínea do n. 2 do artigo 5 do CCP, o seguinte:
Por outro lado, refere o artigo 36 CCP:
Refere-se n artigo 4, do CCP, nomeadamente, o seguinte:
Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada
Efetivamente, como resulta da cláusula 12 do Caderno de Encargos - Condições Técnicas, a fase subsequente de prestação de serviços de manutenção integra a fase de garantia da obra que se inicia após a receção provisória da empreitada, constituindo, ainda assim, uma obrigação contratual do adjudicatário.
Tendo em consideração as duas fases compreendidas na execução do contrato, resulta do programa de procedimento, como se viu já, que deveriam acompanhar a proposta, nomeadamente, um plano de trabalhos, o qual, por sua vez, deveria conter um diagrama do faseamento da obra, um plano de equipamentos, um plano de mão-de-obra e um plano de pagamentos.
Como resulta do ponto 2 da matéria de facto dada como provada, quer o plano de equipamentos, quer o plano de mão-de-obra deveriam ser elaborados e apresentados por capítulo do mapa de quantidades.
Aliás, no ponto 1 da matéria de facto dada como provada, transcreve-se o disposto na cláusula 1 do Caderno de Encargos - Condições Técnicas, no qual se pode ler o seguinte:
"Elementos a fornecer em fase de concurso
Assim, o plano de trabalhos a inscrever no diagrama de faseamento, referido no artigo 1, alínea, subalínea, do programa de procedimento é lapidar, ao afirmar que o mesmo deverá conter, designadamente, a "descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços" de manutenção, o que foi confessadamente incumprido pelo contrainteressado.
Reitera-se pois que, determinando o programa de procedimento que o Plano de Trabalhos, no que respeita ao diagrama de faseamento, deveria conter a "descrição mensal das tarefas a que se propõem executar na prestação de serviços" de manutenção, e que o Plano de Equipamentos e o Plano e Mão-de-Obra deveriam conter todos os capítulos do Mapa de Quantidades, é patente que a proposta da contrainteressada, não contendo tais elementos, não poderia ser admitida.
Refere finalmente a Recorrente que igualmente mal andou o Tribunal a quo ao considerar, quanto aos pagamentos, que da proposta da Contrainteressada, resultará que toda a faturação e todos os pagamentos ocorrerão na data da receção provisória.
Aliás, antes se afirma que durante a fase de manutenção, que é o que está aqui em causa, os trabalhos serão executados e medidos tendo em conta os dias de trabalho que se revelem necessários e só após essa medição é que os respetivos pagamentos serão efetuados.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso, revogando-se a decisão recorrida, mais se julgando procedente a Ação.
Porto, 19 de junho de 2020
Inconformada, a Executada recorreu para o Tribunal da Relação , tendo sido proferido o acórdão reproduzido a fls. 7-23, de 102020, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
- Mas também porque, sendo os embargos uma ação declarativa enxertada na execução, nada também, do ponto de vista lógico/interpretativo, justifica que o art. 73 do CPC não se aplique a essa fase do processo executivo.
- Não se está perante questão nova, mas perante questão que foi devidamente alegada, em termos de factualidade como devia ser na petição de embargos;
- Nos termos da alínea do n. 1 do art. 70 e do art. 70 do CPC, o título executivo é constituído pelos documentos exarados ou autenticados por notário, desde que complementados por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes.
- Só essa interpretação é possível quer pela própria natureza das coisas quer pelo facto de serem tratados e abrangidos em conjunto tanto na epígrafe como no teor da Cláusula; ou seja, só esses documentos em conjunto constituem o título executivo.
- Porém, são os próprios documentos exarados em notário que exigem o extraio de conta como parte integrante do título executivo, pelo que tais considerandos não podem proceder.
- Por outro lado, trata-se de elementos essenciais para que a embargante forme a sua posição, tome a sua decisão, exerça o seu direito de defesa processual em toda a plenitude. Note-se, aliás, que ao firmar a essencialidade do extraio de conta, as próprias Cláusulas 17 e 13 postulam que esses são os "documentos suficientes para prova e determinação dos montantes em dívida... em qualquer processo", discordando-se do entendimento do acórdão recorrido, pelo que se argui a referida inconstitucionalidade dessas normas perante o STJ.
- Na apreciação da impugnação da matéria de facto e ao discorrer sobre as comunicações da exequente, o acórdão recorrido procede a algumas considerações sobre essa matéria, mas todas elas baseadas em conjeturas;
- Trata-se de meras deduções sobre hipóteses, mas o certo é que uma decisão judicial não pode bastar-se em deduções sem suporte fáctico.
- O facto de o próprio acórdão recorrido sentir necessidade de ultrapassar essa falta de elementos factuais é sintoma da necessidade dos mesmos a uma boa decisão - e são exatamente esses os elementos que devem constar do extraio de conta, se este estivesse no título executivo dava ao tribunal todas as condições para conhecer e decidir a situação sem necessidade de conjeturar; é precisamente por causa da essencialidade deles que os documentos notariais exigem a junção do extraio de conta.
- Trata-se de elementos essenciais cujo desconhecimento já impedira a executada de renegociar os empréstimos e, neste processo, a impede de exercer na plenitude o direito de defesa - sem saber o que alegadamente está em dívida, tanto em termos de valor como de prestações a que se refere, não pode impugná-los especificadamente.
- Ao decidir como o fez, o acórdão recorrido violou, nesta parte em particular, o disposto nos artigos 703, n. 1, alínea, 707, 734, 552, n. 1, al., 572 , alínea, e 423, n 1, do CPC.
A Exequente apresentou contra-alegações, arguindo a inadmissibilidade da revista e, subsidiariamente, pugnando pela confirmação do julgado.
Foi a seguinte a fundamentação desta decisão.
No acórdão proferido pela Formação a que alude o artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil considerou-se o seguinte:
"Ora, como decorre do precedentemente relatado, a Recorrente configura o objeto da presente revista em duas vertentes formalmente distintas, mas ainda assim interligadas.
E, embora não tenha suscitado expressamente essa questão em sede da petição de embargos e de a sentença recorrida não se ter ocupado da mesma, pugnou pelo seu conhecimento oficioso por parte da Relação, vindo agora impugnar o acórdão recorrido na parte em que considerou não haver lugar a tal conhecimento oficioso nos termos do artigo 73 do CPC em sede de embargos de executado.
Por estas razões deve ser indeferida a reclamação deduzida pela Recorrente.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação da decisão do Relator que não admitiu o recurso de revista comum interposto para o Supremo Tribunal de Justiça pela Executada Fatumatã Embalo, do acórdão do Tribunal da Relação proferido nestes autos em 00202
Custas pelo Reclamante, fixando a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
Foi proferida sentença em 21 de Dezembro de 2017, a qual decidiu indeferir o pedido do arguido mantendo a condenação na pena de 7 meses de prisão a cumprir em regime de dias livres, correspondentes a 42 fins-de-semana.
Quanto ao referido pelo Tribunal acerca da inserção social do arguido, cumpre referir que o arguido encontra-se a trabalhar, tem um filho com um ano e 5 meses de idade, reside com a sua companheira em casa arrendada, encontra-se inscrito em escola de condução e desde a data da prática dos factos em causa nos presentes autos, em 18/07/2017, não mais voltou a praticar qualquer crime, estando decorridos quase 2 anos desde a referida data.
Destarte, conclui-se que a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 4 e 4 do Código Penal e violou ainda o disposto no artigo 1 da Lei n. 94/2017, de 23-0
Termos em que se deverá conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida,
O Recorrente alega que o Tribunal a quo violou o disposto nos art. 4 e 4, ambos do Código Penal ao indeferir a substituição da pena de sete meses de prisão em que foi condenado, a cumprir em regime de dias livres, por pena não privativa da liberdade.
A efetiva inserção social de uma pessoa implica a assimilação e a adesão das leis e das regras de conduta da vida em sociedade, o que no caso do Recorrente não se verifica.
A prisão por dias livres não impede o Recorrente de manter o seu emprego e de apoiar a sua família.
Tais factos pelos quais foi condenado o arguido nestes autos, traduziram-se no seguinte:
No dia 18 de Julho de 2017, pelas 15h30m, o arguido conduziu o ciclomotor, com a matrícula , na Estrada Nacional 252, Rotunda Continente, no Pinhal Novo.
Agiu o arguido sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei penal.
Com relevo para a escolha superveniente da pena de substituição
A companheira do arguido está grávida.
O arguido está inscrito em escola de condução.
O arguido regista os antecedentes criminais seguintes:
Um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  do n. 2/98 de 03-01, praticado em 19-03-2012 e decisão da mesma data, transitada em 19-03-2012, na pena de admoestação, no proc. sumário n. 31/18PHSXL do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal, a qual foi declarada extinta pelo cumprimento em 20-03-2012;
Mas resta saber se a leitura que se deve fazer dos preceitos permite essa exclusão imediata e em que termos. Também, se os autos revelam elementos que nos permitam afirmar ser a alteração da pena, pretendida pelo arguido, de aceitar em função das alterações legislativas operadas pela indicada Lei n. 94/2017, de 23-0
Lei n. 59/2007, de 04 de Setembro 23 alteração do P.):
E a Lei n. 94/2017, de 23/08 45 versão do P.):
Se esta opção do legislador é ou não a melhor medida em termos práticos na vida dos processos é questão que não nos deve preocupar por ter sido essa uma opção clara, da qual se deverá inferir o regime concreto da pena imposta nos presentes autos.
se é viável, face aos novos dados, aplicar uma pena não privativa da liberdade;
O recurso é, pois, procedente no termos expostos e por razões diversas das invocadas.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em declarar procedente o recurso interposto e determinar:
que o tribunal recorrido deverá apurar junto das entidades competentes das actuais condições familiares e económico-sociais do arguido de forma a permitir um juízo actualizado sobre a aplicação de uma pena não privativa da liberdade no seguimento do disposto na al., do n 1 do art 12 da Lei n 94/17, de 23-08;
Évora, 03 de Dezembro de 2019 elaborado e revisto pelo relator antes de.
Processo n. 1051/11T8LOU-P1
- A exequente , SA veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil a Habilitação como adquirente de , na qualidade de executada e enquanto proprietária dos bens imóveis onerados com garantia real, nos termos do artigo 54, n. 2 do CPC.
- A executada , por si e em representação da sua filha menor , embargou e invocou a ilegitimidade da executada , por falta de aceitação da herança aberta por óbito de H.
- Independentemente do documento que esteve na base do registo de aquisição, os bens imóveis hipotecados encontram-se registados em nome da requerida  e ainda de G, F e E através da Ap. 985 de 2009/06/0
- O facto de ainda não ter ocorrido a partilha, por óbito do devedor, não significa que os bens imóveis hipotecados não se encontrem registados em nome da requerida , sob pena do registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito tornar-se inócuo, quando, na verdade, permite estabelecer e identificar os sujeitos ativos da aquisição.
- Ao contrário do que resulta da sentença recorrida, a requerida  não repudiou a herança aberta por óbito do devedor H, tendo simplesmente invocado que não a aceitou e que o registo não configurava um ato de aceitação tácita entendimento com o qual não se concorda mas que se mostra definitivamente.
- O Tribunal a quo parte da premissa errada de que a requerida  repudiou a herança do devedor e, consequentemente, não pode ser proprietária ou adquirente dos bens imóveis hipotecados.
- O n. 1 do artigo 54 do CPC dispõe que, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, sendo que, no próprio requerimento executivo, o exequente deve deduzir os factos constitutivos da sucessão.
- Com o incidente de habilitação de adquirente, a exequente pretende fazer intervir , não na qualidade de herdeira do devedor H, mas na qualidade de proprietária do bem imóvel hipotecado a favor da exequente, ao abrigo do n. 2 do artigo 54 do CPC.
- A Sentença ora em crise refere que não foi alegado nem consta documentado que a requerida  seja adquirente dos bens imóveis hipotecados/penhorados, o que não se pode aceitar face ao teor do requerimento inicial do incidente de habilitação de adquirente.
- O executado H faleceu em 23 de março de 2003, sendo herdeiros , G e F e .
- A executada , herdeira e mutuária, vendeu a sua meação, juntamente com o quinhão hereditário que lhe pertence por óbito do H, a E.
- A executada , herdeira e mutuária, vendeu a sua meação, juntamente com o quinhão hereditário que lhe pertence por óbito do H, a E, demandada na execução nos termos do art. 54, n. 2 do CPC.
- Por outro lado, o documento que suporta a alegada legitimidade da recorrida, enquanto executada, é o mesmo inscrição registral da aquisição, por habilitação) relativamente ao qual o tribunal da Relação já disse não ter aptidão para permitir concluir que a recorrida é sucessora.
- E a recorrente não invoca qualquer outra causa de aquisição da propriedade. Nem podia, aliás, tendo em conta o que já antes dissera no processo.
- Como se disse anteriormente, a causa de pedir não se confunde com o título. A causa de pedir não se altera, consoante se queira seguir o caminho do disposto no artigo 54, n. 1 do CPC ou o do seu n.  Num caso e no outro, e por maioria de razão agora, a legitimidade da recorrida deriva de ser, na alegação da recorrente e/ou na inscrição do registo, proprietária/comproprietária do bem imóvel que garante a dívida contraída pelos seus pais. Só que, salvo o devido respeito, em sede de embargos, já um tribunal disse, e de maneira definitiva, que a recorrida não era proprietária ou, o que dá no mesmo, disse não resultar dos autos que o seja, por não resultar que tenha aceitado a herança11, atenta a desconsideração, já declarada, da inscrição resultante da habilitação.
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, Almedina, 2020, págs. 218/21
Sobre o incidente, Salvador da Costa, Os incidentes... cit., págs. 83 e ss.
Relator, Conselheiro Gregório de Jesus, in dgsi.
Para tanto, alegou, muito em síntese, tal como consta da sentença impugnada que o R. foi seu trabalhador, tendo desempenhado as funções de delegado comercial.
Foi proferido despacho saneador1, que dispensou a fixação dos factos assentes e da base instrutória.
No caso afirmativo se:
Existe, por parte do recorrente a obrigação de indemnizar a recorrida pelo seu incumprimento e em que montantes;
Existe, por parte do recorrente, obrigação de indemnizar a recorrida por danos emergentes e por lucros cessantes.
O recorrente alega que este acordo pós laboral não pode operar pelas seguintes razões:
Ainda que assim se não entenda, ocorre uma situação de excepção de não cumprimento do contrato o n 1, do artigo 428 do Código, pois não tendo a recorrida cumprido, nem tendo intenção de cumprir, pagando a respectiva compensação, o recorrente tinha toda a legitimidade para não cumprir com a sua obrigação de não exercer qualquer actividade que fosse concorrencial com a da recorrida.
- São nulas as cláusulas dos contratos de trabalho e de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, após a cessação do contrato.
Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato de trabalho ou do acordo de cessação deste;
Tratar-se de actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo ao empregador;
Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua actividade, que pode sofrer redução equitativa quando o empregador houver despendido somas avultadas com a sua formação profissional.
Em parte alguma se fez prova desta acreditação, nem em parte alguma o recorrente contesta a validade desta estipulação contratual.
Acresce que a defesa do réu na presente acção quer na acção que declarou lícito o seu despedimento decisão confirmada por esta Relação no acórdão proferido no proç do mesmo ora sempre assentou na questão da actividade da  ..  não ser concorrencial da recorrida, pelo facto dos produtos comercializados serem diferentes e bem assim os respectivos clientes.
Não entendemos assim.
A falta de pagamento da compensação poderá ser configurada como causa de eficácia do pacto ou como incumprimento desse pacto, mas já não configurada como uma forma da sua revogação.
No contexto do litígio que opõe as partes não se pode deduzir da falta de pagamento da compensação que a recorrida quisesse revogar o pacto.
Alega ainda o recorrente que, não tendo a recorrida cumprido, nem tendo intenção de cumprir, pagando a respectiva compensação, o recorrente tinha toda a legitimidade para não cumprir com a sua obrigação de não exercer qualquer actividade que fosse concorrencial com a da recorrida n 1, do artigo 428 do Código Civil - excepção de não cumprimento do.
Constata-se que, na contestação, o réu não invocou a excepção de não cumprimento, nem expressa, nem implicitamente cfr. arts 108 a 109 da contestação).
Neste entendimento decide-se não conhecer da agora invocada excepção do não cumprimento
Da obrigação de indemnizar pelo incumprimento e respectivo montante:
À semelhança dos negócios em que há entrega de sinal, a restituição em dobro a que alude o n 2 art 442 do pressupõe que nessa restituição esteja já incluído o valor entregue a título de sinal.
Ninguém defenderá que, tendo sido entregue um sinal no valor de 10, o inadimplente esteja obrigado a restituir não 20 mas 3
Assim se decidindo, fica prejudicada a questão se saber se a redução da indemnização deve ser feita com apelo ao disposto no art 812 n 1 do
Dos danos emergentes e dos lucros cessantes:
Deste modo, há que indagar da verificação de todos os pressupostos acima elencados, pois só daí nasce a obrigação de indemnização a cargo do R.
Parece-nos, por isso, salvo melhor opinião, que da materialidade assente resulta a verificação do dano e do respectivo nexo de causalidade, razão pela qual, nesta parte a decisão impugnada não nos merece censura.
Termos em que se decide julgar a apelação parcialmente procedente passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redacção:
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do decaimento.
Coimbra, 17 de Novembro de 2017
Jorge Manuel da Silva Loureiro Vencido:"Considero que a indemnização fixada através da cláusula penal é de 10000 euros e não de 5000 euros fixados nesta decisão. Por isso, conheceria da questão da redução da cláusula penal por eventual excessiva onerosidade da mesma.").
Que transitou em julgado.
- Para tanto aduziu a requente, em síntese, que :
Já em 4 de Julho de 1983 foi celebrado entre a Autora e Mário . e mulher, Maria ., um contrato de trespasse, que teve como objecto as Lojas 1 e 2, transmitindo-se então para a autora a posição contratual do arrendamento , passando consequentemente a ser a arrendatária das Lojas identificadas supra;
Por sua vez, desde 5 de Junho de 2018 que a Ré é dona e legitima proprietária da fracção autónoma onde se mostram instaladas as Lojas 1 e 2, , situação que apenas chegou ao conhecimento da autora a 10 de Janeiro de 2019 ;
a acção julgada improcedente por preterição dos pressupostos estabelecidos no artigo 91 do P.; caso assim não se entenda,
a acção julgada improcedente, por não provada, declarando-se que a consignação efectuada pelo Autora não tem o efeito liberatório previsto no artigo 108, n. 3 do in fine ;
Caso assim não se entenda e se admita a consignação realizada pela Autora como regularmente efectuada ao abrigo do artigo 91 do P.e eficaz nos termos e para os efeitos do artigo 108, n. 3 do e artigo 1 do NRAU , subsidiariamente,
Pelo exposto, julga-se totalmente procedente esta acção e julgam-se validamente depositadas as rendas e indemnização devidas.
Custas da acção pela ré.
Notifique-se e Registe-se.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 202
- Notificada da decisão referida em  , atravessou de seguida nos autos de consignação em Depósito a requerida B instrumento de interposição da competente Apelação, acompanhado das devidas alegações, e aduzindo então as seguintes conclusões :
Para além de não analisar criticamente todas as provas produzidas, nem expor e explicar as ilações que tira dos factos instrumentais e/ou as razões que revelaram para a formação da sua convicção quanto aos factos que deu como provados.
N. O Tribunal a quo não especificou, na Sentença, os fundamentos, quer de facto, quer de direito, que foram decisivos para a sua convicção e em que decidiu assentar a decisão que proferiu.
O. Pelo exposto, a Sentença não podia ter sido proferida nos termos em que o foi.
FACTOS PROVADOS os seguintes:
Facto provado n. 14: A Autora liquidou as rendas apenas até Dezembro de 2012, facto assente por acordo;
Com efeito, a Autora não logrou juntar qualquer documento do qual resultasse que a Ré tenha recusado receber as rendas nos termos e conforme disposto nos contratos de arrendamento. Para além do documento 7, a Autora não logrou juntar qualquer outro documento do qual conste a referida matéria.
Y. Daqui resulta, que os contratos dos autos quanto ao modo e local de pagamento das rendas não foram considerados pelo Tribunal a quo.
Z. Nem foi proferida qualquer decisão a este respeito, já que em lugar algum da Sentença se refere este tema.
Face a todo o exposto, deveria o Tribunal a quo ter tomado posição sobre a verificação dos pressupostos da consignação em depósito e a alegada mora do credor, merecendo o referido tema de prova ter uma resposta de não provado.
GG. Ainda quanto á decisão sobre a matéria de facto, a resposta dada ao ponto 12 dos factos provados também não está correta/precisa, devendo, por isso, ser alterada, devendo se especificar as datas em que o procedimento especial de despejo foi requerido pela Ré e a contestação/oposição nele deduzida apresentada, respectivamente os dias 29 de Abril de 2019, e 3 de Junho de 201
HH. Desta forma o ponto n. 12 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redacção:
Facto provado n. 12: No procedimento especial de despejo n. 1111/14YLPRT, requerido pela Ré no dia 29 de Abril de 2019, é referido pela Autora, na oposição apresentada a 3 de Junho de 2019, no art. 18 e 1 a instauração desta acção e que tem estado a depositar as rendas, juntando cópia de guias de depósito, a fls. 53 e ss.
Assim, pelas razões expendidas ao longo das presentes alegações e, sobretudo, conforme resultou claro dos factos constantes dos autos, deve, assim, ser alterada a decisão recorrida, nos termos e com os fundamentos referidos.
JJ. Acresce que, a Sentença enferma igualmente de erro na aplicação do direito aos factos.
"O devedor pode livrar-se da obrigação mediante depósito da coisa devida, nos seguintes casos: