rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em quinto lugar: os credores comuns, neles se incluindo os que beneficiam de garantia por hipoteca e privilégio imobiliário especial que não hajam sido integralmente pagos, na proporção dos seus créditos se a massa for insuficiente para respetiva satisfação integral.
- Em sexto lugar: créditos subordinados, pela ordem segundo a qual são indicados no artigo 48 e na proporção dos respetivos montantes quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.
Em primeiro lugar o remanescente dos créditos privilegiados dos trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação, na proporção dos seus montantes:
- Em quarto lugar: os credores comuns, neles se incluindo os que beneficiam de garantia por hipoteca e privilégio imobiliário especial que não hajam sido integralmente pagos, na proporção dos seus créditos se a massa for insuficiente para respetiva satisfação integral.
- Em quinto lugar: créditos subordinados, pela ordem segundo a qual são indicados no artigo 48 e na proporção dos respetivos montantes quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.
- Recorre dessa decisão o Novo Banco, SA, na posição processual detida nos autos pelo Banco Espírito Santo, SA e em substituição deste2, invocando nulidade da sentença e requerendo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra nos termos que decorrem das seguintes conclusões:
Deverá ser determinado que o Novo Banco, S.A. é parte legítima para prosseguir nestes autos no lugar de credor reclamante, substituído o Banco Espírito Santo, S.A., o que ora se requer atenta a argumentação expendida na motivação do presente recurso e a documentação que ora se junta com este articulado.
A presente sentença é nula ao abrigo do disposto no art. 615, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex 17 do CIRE, arguindo-se desde já este vício para todos os efeitos legais.
Sobre estes bens, constituídos sobre as aludidas verbas n. 71 e 72, apreendidos nos autos, a sentença em crise é totalmente omissa.
Todavia é a própria decisão recorrida, no ponto , excluí a aplicação deste regime, defendendo que in casu se aplica o Decreto-Lei 103/80 de 00
Sendo inquestionável que o penhor é uma garantia real, enquanto os privilégios mobiliários gerais não são verdadeiras garantias reais das obrigações, por não conferirem ao respetivo titular o direito de sequela cf. arts. 666, n. 11 e 749, n. 1 do.
Daí que os créditos pignoratícios prevaleçam, quanto aos bens móveis que incidem, sobre os créditos dos trabalhadores e os créditos fiscais do Estado e da Segurança social que gozam de privilégios mobiliários gerais.
No mesmo sentido vide Ac. STJ, datado de 112009, processo n. 864/07TBMRG-CS1; Ac. do TRC, datado de 202013, processo 249/13TBGRD; Ac. do TRP, datado de 002010, processo n. 744/09TBVFR E.P1; Ac. do TRG, datado de 102011, processo n. 881/07TBVCT-G1, Ac. TRP, datado de 002010 e AC. do TRC datado de 102011, todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt).
Tendo a decisão recorrida violado os arts. 666, n. 1, 680, 735, 747, n. 1 e 749, n. 1, todos do Código Civil, art. 37, n. 2 do CT e art. 2 da CRP.
Considerando que o thema decidendum do recurso é balizado pelo objeto da decisão recorrida e, este, pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que ex officio se imponha conhecer, pela presente apelação, e considerando que a omissão fundamento da nulidade da sentença arguida em recurso foi suprida pelo tribunal recorrido, subsiste e cumpre apenas apreciar se a decisão de graduação de créditos deve ser alterada, graduando em primeiro lugar o crédito da recorrente pelo produto dos bens objeto do penhor que lhe foi reconhecido.
Da lista de créditos homologada por sentença de verificação de créditos proferida pelo tribunal recorrido, constam créditos emergentes da execução e cessação de contratos de trabalho e, entre outros, os seguintes créditos:
- BANCO ESPIRITO SANTO, SA.
Empréstimos; Juros e Descoberto conta DO
Crédito Garantido / Crédito Comum
Crédito Garantido Art 11 Código do - Crédito Privilegiado - Crédito Comum
- INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Crédito Privilegiado - Crédito Comum
Bens móveis e/ou direitos:
O crédito da recorrente foi julgado verificado como crédito garantido por penhor.
No concurso bilateral entre o crédito privilegiado da Segurança Social e o crédito pignoratício, conforme arts. 666, n 1, 749, n 1 do e 204, n 1 do CRCSPSS: 1 crédito da Segurança Social, 2 crédito pignoratício;
No concurso bilateral entre o crédito pignoratício e o crédito laboral, conforme arts. 666, n 1, 749, n 1 do e 333, n 1, al. do CT: 1 crédito pignoratício, 2 crédito laboral;
A aplicação cumulativa dos arts. 666, n 1 e 749, n 1 do Código Civil, 333, n 2, al., art. 204, n 1 e 2 do CRCSPSS, e 747, n 1, al. para, nos seus precisos termos, fixar a graduação sucessiva de créditos pignoratício, laboral, e privilegiado da Segurança Social sobre o produto do bem objeto do penhor, desemboca em conflito de normas de impossível conciliação, situação que, por estar vedado ao intérprete aplicador do direito uma situação de non liquet, e por força do art. 8, n 1 e 3 do Código Civil, determina que pelo menos, mas também pelo mínimo necessário, uma das normas e ordenação legal concursiva por ela regulada tenha que ser preterida em beneficio da aplicação de outra, equação problemática que, sem consenso, tem vindo a ser objeto de apreciação jurisprudencial que, nos arestos mais recentes, se divide em duas correntes, com propostas de solução/ordenações divergentes assentes:
Pelo exposto, os Juízes deste coletivo acordam em julgar improcedente a apelação, com consequente manutenção da decisão recorrida, ainda que com fundamentos distintos dos por esta considerados.
Com fundamento na deliberação do Conselho da Administração do Banco de Portugal tomada nos termos do art. 145-G, n 5 do RGICSF na reunião extraordinária de 3 e 11 de agosto de 2014, pela qual foi deliberada a constituição do recorrente tendo como objeto social a "Administração de ativos, passivos, elementos extra patrimoniais e ativos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco, S.A., e desenvolvimento das atividades transferidas enunciadas no artigo 145 - A do RGICSF.
Sucessivamente alterado pelos Decretos-Leis n 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril.
Aprovado pela Lei n 110/2009 de 109, em vigor desde 00201
Concurso de Credores, 3 ed., p. 30
Acórdão do STJ de 111988, BMJ n 380, p. 462, citado por Salvador da Costa in O Concurso de Credores, 1998; no mesmo sentido, acórdãos da RL de 112004, do STJ de 002003 e 212004, todos disponíveis na página da dgsi.
Processo n 4705/19T8VIS-B.C1, disponível na página da dgsi.
No mesmo sentido, acórdão do STA de 102020, processo n 1954/19BEBRG, disponível na página da dgsi.
E que é jurisprudencialmente confortada por acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002003, da Relação de Évora de 302015, da Relação de Guimarães de 302016, da Relação de Coimbra de 202019 processo n 4705/19T8VIS), da Relação de Lisboa de 002019 processo n 2789/10T8SNT-K.L1)
Nesse sentido, Salvador da Costa, Concurso de Credores, 3 ed., p. 31
Ob. cit., p. 31
Processo n 159/12T8VLN-B.G1, disponível na página da dgsi.
Processo n 2540/10T8STB-A.L1-2, disponível na página da dgsi.
Condenar os RR. a reintegrar a A. ao seu serviço, sem prejuízo da categoria e antiguidade.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Estado/ .., rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
- Sem prejuízo da pretendida revisão da decisão da matéria de facto, recorre-se em matéria de Direito, por ter o Tribunal decidido incorretamente o litígio, pois que da matéria de facto que deu por assente, resultam provados factos que permitem considerar validamente celebrado o contrato de trabalho a termo com a Fundação B..., pessoa jurídica de direito privado, o que implica que tenha de se considerar sem efeito toda a anterior relação contratual ocorrida com o  B...IP, e válida a forma de cessação da relação laboral ocorrida em 14 de Maio de 2015, havendo de concluir-se pela absolvição do R. Estado, pois a validade de tal contrato de trabalho a termo anula toda a anterior relação laboral mantida até aí ;
SINDICANDO A MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA:
Por outro lado resulta também de tais depoimentos que quando a Fundação  B...inicia atividade, efetivamente de facto se trata de uma NOVA atividade.
Desde logo porque se trata de uma pessoa jurídica distinta mas sobretudo e fundamentalmente porque tem financiamentos distintos, diversifica a sua atividade de formação que expande e dinamiza fortemente com todos os "riscos empresariais " que tal implicava.
Assim, terá o R. ESTADO de ser totalmente absolvido do pedido, uma vez que a validade de tal contrato anula a anterior relação contratual mantida com o  B...P. que era nula, tendo sido declarada tal nulidade.
Com efeito, ao contrário do que defende a sentença recorrida o contrato de trabalho a termo celebrado entre a A e a Fundação  B...em 15/11/2010 é válido porque se verifica o motivo justificativo de tal celebração previsto na al do n 4 do artigo 140 CT.
Tal resulta diretamente do que a instituiu  n 98/2009, de 28 de Abril, sendo um facto que decorre diretamente da lei e opera oppe legis.
Esta apenas sucedeu nos direitos e obrigações do então  B...P., nos termos do Decreto-Lei n. 98/2009 de 28 de Abril.
Embora o "core business " da atividade em causa continue a ser a formação, tal não invalida que se trate de início de laboração desta, até porque quanto mais não fosse esta é uma pessoa jurídica distinta e com diferente natureza jurídica : agora uma fundação de Direito Privado.
Tal requisito de contratação a termo é clara e nitidamente uma condição objetiva para que se possa lançar mão de tal modo de contratação.
Não são, pois, requisitos substantivos e subjetivos e, como tal, não estão sujeitos a que se proceda ao formalismo da justificação e discriminação da situação em concreto quando se insere a cláusula do termo no respetivo contrato de trabalho.
Com efeito, a matéria de facto dada como provada sob o n 48 é suficiente para ter como verificado um acréscimo excecional de mão obra entre 2012 e 2015, o que justifica as renovações excecionais.
Ora, assim sendo, foi feita, nos termos da lei, a menção expressa dos factos que integravam o motivo justificativo do termo  cfr art 141, n 3 do CT, não sendo, pois, o contrato a termo em causa nulo, como o considerou a sentença recorrida, o que se pede seja considerado por esse Tribunal Superior.
É, pois, totalmente válido o termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho celebrado entre a A. e a Fundação B....
Na verdade, os motivos apostos nas sucessivas renovações ratificam o contrato, funcionando como confirmação sanatória de eventuais vícios iniciais que o contrato pudesse conter quanto aos seus motivos justificativos, estando pois corrigidos aqueles vícios porque cessou a causa da invalidade  a partir das renovações está bem discriminada a motivação da contratação, conforme art 125 do Código do Trabalho.
Ainda que se considerasse que desde 16 de Abril de 2004 até 14/11/2010 tinha subsistido entre a A e o  B...IP. uma relação de trabalho subordinada por tempo indeterminado esta fica anulada quando a A. e a Fundação  B...celebram o apontado contrato de trabalho a termo certo, de modo perfeitamente válido, que cessou regularmente, tendo a A. recebido a compensação e demais créditos laborais a que tinha direito.
Assim, deve totalmente improceder o pedido da A., revogando-se por tais motivos, a decisão recorrida, decidindo-se pela total absolvição do Réu ESTADO.
Ao assim o não considerar violou a decisão recorrida os artigos 140 n 1 al CT; 140, n 4 al CT; 141, n 1 al CT; 147, n 1 als, e e 125 do CT.
E igualmente padece a decisão impugnada de erro de julgamento quanto ao direito, pela seguinte ordem de razões:
Essa mesma relação teria sido mantida através da celebração dos contratos sucessivamente outorgados até 14 de Maio de 2015, e que se encontram discriminados nos factos provados.
Ora, tais contratos, anteriores ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 15/11/2010, encontram-se feridos de nulidade porque violadores das apontadas normas legais de natureza imperativa.
Nisso não há dissenso em relação ao que considerou a sentença recorrida.
Posteriormente, foi a Fundação B..., instituída pelo Decreto Lei n. 98/2009, de 28 de Abril, e que aí previa que a Fundação era uma pessoa coletiva de Direito Privado.
Ora, sendo essa mesma Direção Geral   .. um órgão da Administração direta do Estado, concluímos que todos os direitos e obrigações da Fundação B...passaram a estar sob a égide e alçada do Estado.
Com efeito, não se podia adquirir a qualidade de agente administrativo pelo contrato a termo certo.
Assim também o considerou o Ac do STJ de 102013, www.dgsi.pt.
Ora, até também por estas razões, estaria vedada a possibilidade de convalidação desde o início da execução por nunca ter cessado a causa da invalidade por força da transmissão para o ESTADO/ .. dos fins e atribuições da Fundação B..., pessoa coletiva de direito privado, pois os vícios que antes inquinavam a relação nunca deixaram de manter-se.
Sendo manifestamente inválida a relação contratual invocada, a mesma é nula.
Ora, a relação laboral em causa no período compreendido entre 16 de Abril de 2004 e 14 de Novembro de 2010, é sempre nula  e não existe qualquer convalidação por os vícios que antes a inquinavam se continuarem a manter, agora que os fins e atribuições da Fundação B...se transferiram para o ESTADO/ ...
Ora esta nunca cessou, pelos motivos supra elencados.
Mas para se retirarem os efeitos da nulidade é preciso que ela seja declarada.
Assim, a indemnização a fixar terá de ser alterada e incluir apenas para efeitos de antiguidade tal período, ou seja 5 anos e 6 meses e 17 dias.
Como quer que decidam Exas farão
se a relação de trabalho entre a autora e o B.../F pode ser qualificada como sendo de trabalho a termo certo ou se, pelo contrário, deve ser qualificada como sendo sem termo;
A A. em 16 de abril de 2003 iniciou a execução de tarefas/funções pelo então  .., o qual veio a ser integrado na  R., exercendo funções relacionadas com a organização sistemática dos cursos de formação obrigatórios para os dirigentes autárquicos.
Utilizando para o efeito, as instalações da B..., P, e posteriormente da 1 R., bem como computadores, material de escritório e demais equipamentos fornecidos por esta, e, frequentemente, veículo e motorista a cargo da instituição para deslocações em representação desta.
Recebendo na execução de tais tarefas as diretrizes e orientações de serviço emanadas da Direção de Serviços de Formação, Presidente do Conselho Diretivo e Coordenador Geral, as quais tinha de prosseguir e acatar.
Concertava com o anterior B..., P e a  R. as datas para férias.
Com o fundamento de que a DSF iria passar a ter de garantir, em moldes intensivos, a organização sistemática dos cursos de formação obrigatória para os dirigentes autárquicos.
Tendo sido renovado por iguais períodos até ao final de 200
Consistindo a prestação no exercício de funções de coordenação e acompanhamento de toda a formação para o pessoal dirigente cursos de longa duração e seminários), realizados em Coimbra e em outros pontos do território nacional; acompanhamento técnico-pedagógico de várias ações de um curso de pós-graduação ministrada pelo B...em parceria com a Secretaria de Estado da Administração local e algumas universidades portuguesas; coordenação e acompanhamento de diversos cursos de especialização promovidos diretamente pela Direção de Serviços de Formação.
De maio a julho de 2009 a A. mantém-se no exercício ininterrupto das suas funções habituais.
O Contrato de trabalho temporário com a empresa S..., empresa de trabalho temporário, Lda. vigorou por 3 meses de 1 de agosto até 31 de.
O Contrato de trabalho temporário com a empresa  U..., empresa de trabalho temporário Lda. vigorou por 4 meses até.
O Contrato de trabalho temporário com a empresa  R..., empresa de trabalho temporário Lda. vigorou por 2 meses até fim de.
O Contrato de trabalho temporário com a empresa  T...empresa de trabalho temporário Lda. vigorou por 2 meses até fim de.
O Contrato de trabalho temporário com a empresa  P..., empresa de trabalho temporário Lda. vigorou por 2 meses até fim de, ficando de fora sem o período de setembro.
O motivo aposto para a celebração de tal contrato a termo certo foi o referente a alínea do n. 4 do art. 14 do Código do Trabalho.
A 15 de novembro de 2011, opera a renovação automática do contrato, por igual período.
Em outubro de 2012 é feito o primeiro aditamento ao contrato mencionado supra a vigorar a partir de 15 de novembro de 2012 por um prazo de 12 meses.
Em novembro de 2013 é feito o segundo aditamento ao contrato supramencionado, vigorando a partir de 15 de novembro por um prazo de 6 meses.
Em maio de 2014 é feito o terceiro aditamento ao contrato supramencionado, vigorando a partir de 15 de maio por um prazo de 7 meses.
Em dezembro de 2014 é feito o quarto aditamento ao mesmo contrato que o prolonga até 14 de maio de 201
Os excertos supratranscritos foram mobilizados também nos aditamentos dos contratos de trabalho a termo certo de  H... como técnica de pedagogia e assessora jurídica,  .. como funcionário bibliotecário, a A. como coordenadora e planificadora técnico-pedagógica das formações a ministrar a vários órgãos, e  J... como técnico de informática, entre outros.
Desde fevereiro de 2003 a maio de 2015 a A. exerceu ininterruptamente as funções supra descritas, sempre sob orientação de superiores hierárquicos Diretora de serviços de formação, Presidente do Conselho Diretivo e Coordenador, com deveres de assiduidade e pontualidade e com direito a gozo de férias.
Recusando-se, no entanto, a A. em assinar tal declaração.
A A. sempre pautou a sua maneira de estar na vida e na vertente profissional por zelo e dedicação.
Pretende o apelante que:
Em face de quanto vem de referir-se, não pode proceder a pretensão do apelante.
Assim sendo, tratando-se de uma conclusão não pode a mesma figurar, como visto, no quadro de uma decisão sobre a matéria de facto.
Tratando-se de conclusões, não podem as mesmas figurar na decisão sobre a matéria de facto.
Assim sendo e como supra justificado, tais conclusões não podem integrar a decisão sobre a matéria de facto.
Segunda questão: se a relação de trabalho entre a autora e o B.../F pode ser qualificada como sendo de trabalho a termo certo ou se, pelo contrário, deve ser qualificada como sendo sem termo.
A propósito desta questão, este Tribunal da Relação teve oportunidade de se pronunciar, em processo com contornos semelhantes aos do presente, no acórdão de 30/1/2014, proferido no processo 1480/17TTCBR.C1, no qual foi adjunto o aqui relator, nos termos que aqui se deixam transcritos:
A conclusão de que a relação contratual entre a autora e o B..., P., primeiro, e a Fundação B..., depois, se tratou de contrato de trabalho não obstante as várias formas escritas adoptadas para o enquadrar, sob a capa de contratos de prestação de serviço e contratos de utilização de trabalho temporário) não está colocada em crise no recurso, pelo que deve entender-se que em relação a essa questão de formou caso julgado.
A relação contratual entre as partes teve o seu início em 16/11/200
No art.  define-se a obrigatoriedade de sujeição da contratação por tempo indeterminado a um processo prévio de selecção subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e fundamentação da decisão de contratação em critérios objectivos e no art.  sujeita-se a celebração dos contratos de trabalho a forma escrita.
Dito isto, temos que considerar que o contrato de trabalho nulo se transmitiu para a ré na posição de empregador, uma vez que se manteve em execução no quadro da actuação da mesma ré, sucedendo esta nas obrigações do B..., P., sendo certo que produziu efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, nos termos do art. 11 n. 1 do Código do Trabalho de 2003 que tem redacção similar ao art. 12 do Código do Trabalho de.
Nessa medida, a conclusão expressa na sentença está certa, a nosso ver.
a questão de saber se o termo resolutivo aposto no contrato celebrado em 15 de Novembro de 2010 é ou não válido:
Por tudo o que se disse, foi declarada a aposição de um termo a um contrato que não tinha termo.
A aposição de termo no contrato que já era de tempo indeterminado afigura-se-nos neste contexto desde logo nula por nos parecer evidente que se destinava a iludir as disposições que regulam o contrato sem termo art. 14 n. 1 al. do Código do Trabalho de.
Porém, no n. 4 do referido art. 14 estão presentes outros interesses atendíveis: a satisfação de necessidades de trabalho de duração incerta ou de política de emprego.
Nesta medida, a justificação fundada em início de laboração de empresa ou estabelecimento deve ser suficiente quando se invoque em concreto o início de laboração dessa empresa ou estabelecimento pertencente ao empregador, na medida em que estão em causa os interesses de diminuição do risco empresarial e de criação de emprego, já não a satisfação de necessidades temporárias ou transitórias do empregador.
a relação de trabalho entre o B.../F e a autora deve ser qualificada como sendo de trabalho sem termo;
essa relação de trabalho deve considerar-se como tendo o seu início na data da admissão da autora pelo B.../IP, ou seja, 16/4/2004, sendo a contar desta data que deve ser contada a antiguidade da autora;
a declaração de invalidade da relação de trabalho entre a autora e o B.../IP a que se alude no ponto dos factos provados é absolutamente ineficaz porque contraria a convalidação contratual ex tunc a que se alude no acórdão supra transcrito e que é legalmente imposta pelo art. 125/1 do CT/09
Soçobram, pois, as pretensões do apelante que contrariem as duas antecedentes conclusões, em especial a que tem por objecto a contagem de antiguidade da autora com termo inicial em 15/11/201
Já supra se enunciou que a relação de trabalho entre o B.../F e a autora se deve ter por convalidada desde a data da admissão da autora pelo B.../IP, ou seja, 16/4/200
Por outro lado, tal convalidação operou com a contratação da autora pelo B.../F em 15/11/2010 em termos que, como supra sustentado, deram origem a uma relação de trabalho subordinado sem termo.
A significar que em 15/11/2010, mas com efeitos reportados a 16/4/2004, tonou-se válida a relação de trabalho entre a autora e o B.../F que, nessa relação de trabalho, sucedeu ao B.../IP, sendo que a nulidade da relação em momento anterior a 15/11/2010 jamais foi declarada por quem quer que fosse, tudo se passando como se fosse válida em relação ao tempo em que esteve em execução arts. 115/1 do CT/03 e 122/1 do CT/09) e que corresponde a todo o período que mediou entre 16/4/2004 data da admissão no B.../IP) e 15/11/2010 data da admissão pelo B.../F e da convalidação ex tunc da relação de.
Coimbra, 12/4/2018
Ascensão, José de Oliveira, Teoria Geral do Direito Civil, , 1992, p. 434, Vieira, José Alberto, Negócio Jurídico - Anotação ao Regime do Código Civil Artigos 217 a, 200 P. 104, Bianca, Massimo, Diritto Civile, , 2000, p. 611, Miranda, Pontes, Tratado de Direito Privado, , p. 323, Moreira, José Carlos Barbosa, Invalidade e ineficácia do negócio jurídico, Revista de Direito Renovar, vol. 25, Jan.-Abr./2003, p. 102, Martins-Costa, Judith, in Teixeira, Sálvio de Figueiredo Coord.), Comentários ao novo Código Civil. vol. , tomo , 2003, p. 55
Custas por A e R na proporção do decaimento.
O A suportou despesas de água, luz condomínio e taxas municipais para além das que constam dos factos provados;
Na verdade, a Recorrida cingiu a sua alegação ao benefício exclusivo e proveito próprio dos bens pelo Recorrente, que, por isso, não as aceita como comuns algumas das despesas e pedindo a redução do seu valor.
Julgada tal matéria, veio o tribunal a quo considerar que a Recorrida não logrou provar qualquer facto que lhe limitasse a responsabilidade no pagamento das despesas comuns com as verbas 1 e 41, cfr. artigo 5 dos factos não provados, pág. 8 da sentença a fls. 117v.