rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A pena de multa concretamente aplicada ao arguido mostra-se correta, justa e proporcionada, respeitando os pressupostos ínsitos nos artigos 40 e 70 e seguintes do Código Penal, devendo ser mantida.
- Por outro lado, também a pena acessória de 3 meses de inibição de conduzir mostra-se adequada e de acordo com os preceitos legais, sendo inadmissível a aplicação de um período inferior a 3 meses, nos termos do artigo 69 n. 1 do Código Penal.
- Concluindo-se, assim, pela confirmação integral da decisão proferida pelo tribunal a quo, pelo que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido.
O arguido, antes de iniciar o exercício daquela condução, havia ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido não tem registados antecedentes criminais.
O arguido é reputado como pessoa que não ingere bebidas alcoólicas em excesso.
A convicção do tribunal assentou - para além do mais que aqui não importa considerar - nas declarações do arguido que confessou os factos que lhe eram imputados, integralmente e sem e no talão emitido pelo aparelho utilizado no exame de pesquisa de álcool no sangue aparelho DRAGER ALCOTEST 7110 MK IIIP, n. ARNA 0050, aprovado pela ANSR através do despacho de aprovação de modelo n. 12594/2007, da DGV, de 202007, e pelo IPQ através do despacho de 201996, e verificado - em primeira verificação - pelo IPQ em 012016).
- Se a sentença é nula, por violação do disposto nos art.s 6 n. 3 e 7 n. 2 do Regulamento de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 112;
- Se as penas aplicadas, em face da factualidade dada como provada, devem ser reduzidas.
Alega o recorrente que a sentença proferida pelo tribunal a quo padece de nulidade, por violação do disposto nos artigos 6 n. 3 e 7 n. 2 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10 de dezembro, inobservando-se, assim, as formalidades legais e imperativas relativamente ao alcoolímetro utilizado na fiscalização do recorrente.
A questão tem antes a ver, não com a nulidade da sentença, mas com eventual erro de julgamento da matéria de facto, por aquele aparelho - de acordo com o alegado pelo recorrente - não poder ser utilizado para aferir da taxa de álcool no sangue e, portanto, não poder o tribunal dar como provada a taxa de álcool com que o arguido conduzia com base no exame efetuado.
Não há, consequentemente:
por um lado, qualquer nulidade da sentença recorrida como acima se deixou dito, a utilização daquele instrumento de medição, ainda que não pudesse ser utilizado como meio de prova, e por isso mesmo, nada tem a ver com os fundamentos de que a lei faz depender a nulidade da sentença);
A, S.A., com os sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão exarado pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 21/02/2019, invocando oposição com o acórdão também proferido no Tribunal Central Administrativo Norte em 07/07/2016, no processo n 261/06BEVIS.
As subsequentes alegações sobre o mérito do recurso, formuladas pela Recorrente em conformidade com o disposto no n 5 do art. 284 do CPPT, mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo:
Assim sendo, depois de concluir pelo afastamento da presunção natural ora em causa, entendeu o Tribunal do acórdão-fundamento que nunca se poderia ter por verificada a presunção legal de tradição jurídica que a tinha por base, inexistindo qualquer facto tributário sujeito a SISA;
O Tribunal que proferiu o acórdão recorrido desconsiderou a natureza da presunção do ajuste de revenda como uma presunção natural, relevando-a como se se tratasse de uma presunção legal;
O recurso foi admitido por despacho do Exm. Desembargador no TCAN, afigurando- poder existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, e estarem reunidos os demais requisitos do recurso por oposição de acórdãos.
"OBJETO DO PARECER.
contradição entre acórdão de TCA e acórdão anterior proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo STA ou entre dois acórdãos do STA;
Necessidade de decisões opostas expressas. Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, volume, página 808/812, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.)
Atente-se que são juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador acórdão do STA, de 20/02/2001-P. 26033, disponível em www.dgsi.pt).
Como tal, as decisões de direito proferidas em ambas as situações analisadas não poderiam deixar de ser opostas
Parece, pois, certo que não se verifica a alegada oposição de acórdãos.
No acórdão recorrido foi exarada a seguinte matéria de facto como provada e não provada, bem como a respetiva motivação:
A Impugnante A.., S.A., no seguimento de uma estratégia de manter em Viseu uma pedreira, que utiliza para o exercício da sua atividade de construção de estradas, vias-férreas, aeroportos e outras obras de engenharia e cogitando um futuro esgotamento dos jazigos da atual, no ano de 2002 foi adquirindo um conjunto de terrenos sitos na zona de , Viseu, esta factualidade é consensual entre as Partes e resulta também dos autos considerados na sua globalidade;
No dia 28-10-2002 a lmpugnante preencheu declaração modelo 129 para inscrição na matriz da alteração da tipologia de bem para prédio urbano respeitante ao prédio inscrito sob o artigo 03261, vide docs. de fIs. 35 e 36;
Indeferimento comunicado ao Procurador da Reclamante, para o domicílio que este indicou na procuração, e recebido em 02-12-2013, vide fls. 5, 6, 38 a 41 da 1 reclamação e fls. 5, 6, 33 a 35 da 2 reclamação;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida via postal em 17-12-2003, cfr. anotação manuscrita na parte inferior do carimbo aposto a fls. 1 da PI e destes autos.
As concretas razões que motivaram a Impugnante a apresentar as declarações modelo 72
No acórdão fundamento deu-se como provada a seguinte factualidade que se transcreve "ipsis verbis", acompanhada da respetiva motivação:
A impugnante reclamou das liquidações de siga cujo pagamento efetuou, tendo as reclamações que apresentou sido indeferidas nos seguintes termos:
A matéria de facto assente, tal como supra vem discriminada, resulta dos autos e da prova documental junta nos autos.
A testemunha ., que também prestou o seu depoimento de forma esclarecida, afirmou que exercia funções de encarregado de equipamento e de exploração, tendo acompanhado a aquisição de terrenos para exploração de pedreiras da impugnante a partir de 2004/200 Disse não conhecer o processo de aquisição dos prédios em causa nos autos e afirmou que os mesmos não foram explorados antes da celebração dos contratos de compra e venda, como também afirmou que a impugnante começou a laborar em alguns dos terrenos a que aludem os autos por volta do ano de 2006, bem assim que a exploração de pedreiras depende de prévio licenciamento.
Dos requisitos de oposição de acórdãos.
Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos entre o proferido pelo TCAN em 21/02/2019 acórdão e o acórdão que foi também proferido pelo TCAN em 07/07/2016, no processo n 261/06BEVIS acórdão, o qual se presume ter transitado em julgado, porquanto de acordo com informação obtida da secretaria do T.A.N. foi entretanto já devolvido ao T.A.F. de Viseu.
Com efeito, no acórdão recorrido considerou-se nada ser possível inferir dificuldades financeiras, as quais tinham sido alegadas de modo a se considerar elidida a presunção contida na referida norma, enquanto no acórdão fundamento se considerou o contrário, com fundamento em ilações que extraiu de proximidade cronológica da celebração dos contratos de promessa de compra e venda e da celebração do contrato de locação financeira, o que levou a considerar não se ter atuado com fins lucrativos, mas tão-só o de se financiar.
Sendo, assim, diversas as situações sobre que incidiu a presunção natural ou judicial com base na qual se decidiu num caso ocorrer ajuste para revenda e, no outro caso, o contrário, consideramos não se encontrar reunido o requisito da identidade de questão fundamental de direito.
Nestes termos, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso.
É contra esta decisão que a exequente, AA se insurge, interpondo revista, em termos gerais, ou excepcional, a subir em separado, com efeito meramente devolutivo, tudo nos termos do disposto no n. 2 do art. 60, na alínea do n. 1 do art. 61, do n. 1 do art. 62, do artigo 63, dos n. 1 e 2 do art. 67 e art. 67, do n. 1 do art. 67, e do n. 1 do art. 67, todos do Código de Processo Civil, ou, nos termos do n. 4 do art. 67 do Código de Processo Civil, formulando as conclusões que adiante reproduzimos, ipsis verbi:
O despacho de 002019, trata de:
admissibilidade do recurso do executado , o qual é de apelação, com subida imediata e em separado e efeito meramente devolutivo;
do tratamento da questão da responsabilidade do executado BB pelo crédito da recorrente;
do tratamento da questão da decisão da conta de despesas e honorários e da notificação das sociedades cujas acções foram penhoradas conforme auto de penhora a fls.;
O Tribunal a quo omite de ambos os despachos, as contra-alegações e respectivas peças processuais que não foi a recorrente notificada para indicar, as peças processuais que deviam instruir as suas contra-alegações;
O Tribunal a quo não considera relevantes para instrução do recurso as declarações dos executados no que toca ao valor dos bens penhorados ser em muito inferior ao valor do direito de crédito que se está a liquidar em execução desta sentença;
O Tribunal a quo atribui o efeito devolutivo, quando no circunstancialismo factual, podia e devia ter atribuído o efeito suspensivo, requerido aliás no apenso A pelos executados, em que a pretensão dos executados é a mesma e os fundamentos em suma são os mesmos, dado que e mais uma vez os executados não prestando caução, a exequente não se vai mais conseguir fazer pagar pelo valor do direito de crédito, dado o valor confessadamente nulo dos bens penhorados;
Em qualquer caso, deve ser considerado o executado BB co-devedor no direito de crédito, líquido e por liquidar, incluindo juros vencidos e vincendos e,
Deve ser considerado o montante de acções a penhorar, o de 13500 acções da sociedade Ramirez, SA e não outro.
Sobre estas matérias, não se pronuncia o Tribunal a quo nem fundamenta a decisão de facto e de direito de forma inteligível.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o despacho e substituindo-se por outro que:
Subsidiariamente e caso assim não se entenda:
que admita as contra-alegações da recorrente e das peças que esta considere que as devem instruir;
Sendo que em ambos os casos, deve ser:
considerados os despachos de 002019 e de 002019 para efeitos de recurso;
ser notificada a recorrente para efectuar o pagamento nos termos do art. 13 n. 6 do CPC e consequentemente ser admitido o recurso de 212018;
ser declarado co-devedor o executado BB pelo crédito líquido e por liquidar;
ser declarado o quantum de acções a penhorar as 13500 acções da sociedade Ramirez, SA;
ser decidida a reclamação da conta de despesas e honorários do agente de execução;
ser ordenada oficiosamente a notificação das sociedades cujas acções e quotas foram penhoradas, para pagamento dos lucros;
ser considerado que as acções respondem a título subsidiário em relação aos restantes bens penhorados e que;
a ordem da realização da penhora deve manter a penhora dos bens penhorados.
Também entendemos que não, que as acções são pertença da Exequente reclamante desde a data da penhora, se considerarmos como vimos supra que há um uso anormal do processo e o Tribunal a ele deve obstar,
Ou a partir do momento em que consta dos autos esta declaração que torna inutil a lide e consequentemente faz transitar em julgado e coloca na titularidade da Exequente as 13500 acções.
Vejamos ponto por ponto se o Tribunal a quo já podia e devia conhecer do requerido:
Não era por demais evidente que a conta estava por decidir?
Era sim.
Das mesmas não constam todas estas questões?
Constam.
Esta é uma forma habilidosa de não se pronunciar, quando na verdade as contra-alegações da recorrente já encerravam todos estes pedidos, pasme-se.
O Tribunal a quo atribui o efeito devolutivo, quando no circunstancialismo factual, podia e devia ter atribuído o efeito suspensivo, requerido aliás no apenso A pelos execuatdos, em que a pretensão dos executados é a mesma e os fundamentos em suma são os mesmos, dado que e mais uma vez os executados não prestando caução, a exequente não se vai mais conseguir fazer pagar pelo valor do direito de crédito, dado o valor confessadamente nulo dos bens penhorados;
É ao Tribunal que competia decidir na medida em que ficava tudo cumulativamente decidido, nos termos já defendidos, ou estes elementos não constavam já dos autos?
E atribuir esse efeito quando são os próprios que confessam nos autos que os bens nada valem??
Não é confissão?
É preciso ser levada esta questão?
É preciso solicitar ao Tribunal da Relação a confirmação de uma confissão ou de uma questão jurídica?
Mais se invocando a nulidade daí derivada e a decorrente violação do princípio do inquisitório, do princípio do contraditório, do princípio da legalidade e do princípio da descoberta da verdade material.
Resultando num erro de fundamentação e consequente erro de julgamento.
Excepcionam-se os casos em que a contraparte não tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.
Não é com certeza a hipótese presente: não estamos perante um caso de manifesta simplicidade.
Sendo certo que não nos choca de contrário, considerar as questões são de manifesta simplicidade, mas ainda assim, não podiam e até por essa razão ser omitidas!
O despacho viola os artigos , , , 15, 41, 41, 54 e 61 do CPC.
Pelo que se impõe que a peça seja considerada, ou caso assim não se entenda, a sua revogação e a sua substituição por outro que fundamente de facto e de direito, o que não se concede posto que não se vislumbra nenhum fundamento que se possa alegar.
Não era, porque a dação em cumprimento, era de 13500 acções e não da metade, desde logo, sendo a Exequente titular desse quantum desde essa data, e nessa medida poder exercer também os direitos societários de uma verdadeira titular, por exemplo vender!,
requerimento de fls. de 002019,
Que presumimos que seja o requerimento ulterior.
Mais uma vez temos que este novo requerimento data de 7 de Maio de 2019 e foi concluso para apreciação após a prolação do acórdão final que é justamente desse mesmo dia, 7 de Maio, estando o mesmo inscrito em tabela em data claramente anterior.
Diz a Recorrente nesse requerido:
"Nas contra-alegações da ora Requerente que não constam dos autos, a mesma amplia a matéria de facto e de direito nos termos do art. 63 do CPC, veja-se a título de exemplo, o segmento do pedido:
Ou seja, que o executado BB seja declarado co-devedor da dívida,
A mesma deve ser considerada e decidida.
Desde logo a comunicação social e os Tribunais Europeus.
Só assim a Exequente será ouvida, esta é a derradeira tentativa.
Referencia 32609925 requerimento de fls.
Aqui está em causa um recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça. Tal recurso diz respeito ao acórdão proferido nos autos a 7 de Maio.
Embora tenha obtido ganho de causa, a agora recorrente entende dever recorrer do mesmo, diz o Tribunal a quo, e a Exequente responde sim! Pode, aliás é a isso forçada.
Nulidades invocadas relativamente ao acórdão recorrido, diz o Tribunal a quo:
E coloca a seguinte questão a Exequente:
Fosse como fosse, este Tribunal com a confissão dos Executados e com a prova produzida podia não decidir? Com que alegada legitimidade?
Não se pode nem se deve pronunciar?
O Executado confessou-se devedor do crédito líquido e por liquidar,
relator proferido em 4 de Abril; por outro lado, foi já proferido acórdão final por este Tribunal da Relação.
Ou a questão do efeito suspensivo e da caução não é uma questão de especial relevãncia?
Deste modo, conclui-se que:
O acórdão proferido por este Colectivo padece das nulidades indicadas.
Quanto ao recurso deduzido, remete-se para o despacho proferido pelo juiz relator, nos termos do artigo 641 do CPC., o qual decidiu ser o mesmo inadmissível, devendo o mesmo ser admitido.
Referencia 32808591 requerimento de fls.
O relator nesta Relação respondeu a um pedido de suspeição dirigido contra si pela ora requerente.
Tal resposta consta dos autos a fls. 574 e data de 10201
Ao tomar conhecimento de tal resposta, a requerente veio deduzir dois novos requerimentos que cumpre, sumariamente, apreciar.
Nesse específico contexto, o juiz age para se defender de imputações que lhe foram feitas e, no caso concreto, apenas para obviar a uma eventual confissão de um qualquer facto ou alegação.
Neste requerimento, para além da reclamação acima recenseada, a executada AA veio, autonomamente, interpor recurso de revista para o STJ, com nova arguição de nulidade, da resposta deduzida pelo ora relator relativamente ao incidente de suspeição contra si intentado vide ponto deste acórdão e artigo 122, n1 do.
Pelos motivos já indicados no ponto anterior e que se mantém inteiramente válidos aqui, o recurso em apreço não foi admitido em despacho liminar proferido pelo juiz relator.
Remete-se, assim, para tal despacho.
Pelos motivos já indicados nos pontos anteriores e que se mantém inteiramente válidos aqui, o recurso em apreço deve o recurso ser admitido, remetendo-se, assim, para tal fundamentação.
Mas tem!
O desenho está terminado para que o Estado pague do seu bolso e todos os Juízes que ignoram a Exequente, paguem do seu bolso também, o dano operado, que creiam é muito maior do que o valor caução.
E não é tudo isto de conhecimento oficioso?
Em que situação é que este Tribunal colocou a Exequente?
Tem sim razões para estar desaguizada com a Justiça, com o Tribunal do Porto e com o Tribunal da Relação do Porto.
Note-se que é um Colectivo de Juízes que profere este Acordão!.
No caso concreto, só o iter femenológico e encadeado de todos os actos do processo e seus apensos, permitirá uma boa avaliação da causa e a consequente descoberta da verdade material, como veremos infra.
Não foram admitidos outros recursos, designadamente de cariz subordinado.
Sem prejuízo do ganho de causa, a recorrida AA deduziu vários requerimentos a este Tribunal da Relação nos quais invoca diversos vícios de que afirma padecer a decisão recorrida.
Desde já se esclareça que todos os requerimentos propostos, levam ao conhecimento do Tribunal da Relação, factos e provas que constam dos autos, desde logo impendia a sua apreciação, dada o Princípio do Oficioso, e também porque os Executados nessa qualidade e na qualidade de recorridos, tiveram oportunidade de se pronunciar e nada fizeram, estando assim assegurado o Princípio do Contraditório.
É clamoroso, é absolutamente clamoroso.
Que, tal como o fez neste despacho/Acordão, apreciados e decididos em função dos poderes conferidos a este Tribunal, cumulativamente,
Mas que afinal como se verá não cumpre o que diz em momento algum.
Que é o que se requer aqui e desde já e de forma final.
Entende a recorrente que os Executados praticam actos que se subsumem no uso anormal do processo, como vimos supra e veremos infra,
O que não é o caso, Contudo,
Deste modo, exarada a sentença ou acórdão fica precludida a possibilidade de o juiz conhecer de qualquer questão que até esse momento não tenha sido suscitada, oficiosamente ou a requerimento.
A questão que alega é uma falsa questão pois está ultrapassada pela via do conhecimento oficioso e da confissão dos Executados e dos demais sinais evidentes dos autos, que só precisava de ser reduzida a escrito por este Tribunal.
Na medida em que o conjunto encadeado dos actos é que permite tomar decisões em vez de compartimentadas, justas e unas e devem ter em causa todos os factos e a prova produzida bem como a confissão dos Executados como veremos.
Quando o Tribunal tem acesso aos autos, como é o caso, podia e devia por si só determinar o requerido, mesmo sem os alertas da Recorrente que se podia manter impávida e serena, sem que a isso obstasse a decisão favorável deste Tribunal a todo o requerido.
E são todas, excepto a alínea e.
Como já defendemos, todos estes factos e provas e confissões do que se requereu estavam nos autos e como tal, o Tribunal podia e devia-os ter conhecido e devia ter proferido Acordão em que dizia o que já havia sido dito pelos Executados e decidia que o efeito caução efectivamente tinha sido necessário porque colocava a Exequente em posição de ter agora a liquidez e ver-se paga.
Analisando os requerimentos intentados, um a um:
Quando na verdade a questão podia e devia estar decidida pelo Tribunal da Relação.
Vejamos despacho / Ref. 410593706 de 112019,
"Da reclamação de nulidade do despacho proferido no dia 19-11-2019:
Se a instauração da identificada acção tem outros contornos, conforme alega a exequente, não poderá ser neste processo realizada a averiguação e conhecimento dessa matéria, por não ser esse o objecto da presente execução.
Assim, mantém-se o despacho proferido, nesta parte.
Também entendemos que não, que as acções e os bens são pertença da Exequente reclamante desde a data da penhora, se considerarmos como vimos supra que há um uso anormal do processo e o Tribunal a ele deve obstar,
Ou a partir do momento em que consta dos autos esta declaração que torna inutil a lide e consequentemente faz transitar em julgado e coloca na titularidade da Exequente as 13500 acções e nos bens,
O que é dado em cumprimento sai da esfera do poder jurisdicional e deve ser de imediato entregue,
A zero euros, porque assim foi confessado pelos Executados.
E tinha efectivamente, como veremos.
A não ser que a questão colocada fosse de conhecimento oficioso, como veremos, a não considerar desde logo o uso anormal do processo, como alegamos supra.
Ainda que se considere que se extinguiu o direito de recorrer do despacho de 002019, o que é certo é que a questão tem um aparente carácter procedimental ou processual, mas em bom rigor, é uma questão de natureza substantiva e como tal, deve o Tribunal apreciar, nos termos e com os fundamentos que seguem:
No presente processo de execução, a ora recorrente apresentou contra-alegações ao recurso do Executado apresentado no dia 112018, Ref. Citius 400931899, no dia 112018, Ref. Citius 307002323, que se dão por integralmente reproduzidas.
A recorrente, apresentou requerimento, no dia 102019, Ref. Citius 31231656, no artigo , em que questiona a razão da falta de subida aos autos dos recursos e respostas ao Tribunal da Relação.
No despacho de 002019, o Tribunal admitiu o recurso do Executado , o qual é de apelação, com subida imediata e em separado e com efeito meramente devolutivo e notificou o mesmo para dar cumprimento ao disposto no n. 1 do art. 64 CPC, que fez no dia 202019, Ref. Citius 3163210
A recorrente, apresentou requerimento, no dia 102019, Ref. Citius 31887782, em que insiste e requer, no que diz respeito a esta matéria que o Tribunal venha pronunciar-se sobre esta matéria.
No dia 002015, o Tribunal profere despacho, omitindo sempre as questões colocadas pela recorrente.
No presente processo de execução, a ora recorrente apresentou requerimento Ref. Citius 30505097, no dia 212018, que se dá por integralmente reproduzido.
1  Do confronto deste despacho e do requerimento que transcrevemos em parte, a Exequente pretendia que o Tribunal declarasse que ambos os Executados respondessem pela dívida exequenda, líquida e por liquidar.
1  Em sede de recurso, no apenso A, / Ref. 20231432, os Executados confessam-se ambos devedores do crédito, líquido e por liquidar, quando afirmam o seguinte:
bens que não as acções na esfera jurídica do Executado BB.
1  Os próprios juros vencidos e vincendos relativos ao crédito líquido e por liquidar, são da responsabilidade solidária do Executado BB, nos termos da Lei, de conhecimento oficioso.
1  Ademais, um ulterior recurso do Executado BB só pode e deve conhecer da matéria que não seja controvertida, como é o caso.