rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 2 ré alertou os passageiros, incluindo a autora, dos cuidados a ter durante a viagem, tendo prestado uma sessão de esclarecimento antes do seu início.
...) sendo dotada de bancos, em parte individuais para cada um dos passageiros.
Naquela data encontrava-se em bom estado de conservação;
...) estando devidamente vistoriada e licenciada para a atividade de observação de baleias e golfinhos;
Na viagem referida em , a embarcação estava com a sua lotação quase esgotada.
O tempo encontrava-se bom, com vento de noroeste com força 2 a 3;
A navegação ficou a cargo do Skipper BB;
...) pessoa habilitada e experiente marinheiro;
É pessoa conhecedora das regras de segurança que impedem sobre as navegações a cargo da 2 ré.
No circunstancialismo de tempo e lugar referidos em 1, BB pilotou a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação que se fazia sentir, para cómodo dos passageiros nela transportados.
Nenhum passageiro, com exceção da Autora, chegado ao destino de chegada, Marina de , manifestou qualquer queixa, dano ou incómodo.
Nenhum outro passageiro foi projetado no ar, com saltos nas ondas ou com projeções dos seus lugares.
No final da viagem referida em , a autora queixou-se de ligeiras dores nas costas;
...) o que não a impediu de sair da embarcação pelo seu próprio pé;
...) recusou ajuda ou cuidados do pessoal de apoio da  ré;
...) assim como recusou ser conduzida ao hospital;
...) tendo abandonado a Marina de  sem o auxílio de terceiros.
Passou a ser seguida em consulta na Clínica do Aparelho Locomotor, onde, no dia 102015, iniciou tratamentos de fisioterapia, tendo, no dia 102006, completado oitenta e duas sessões.
Foi igualmente seguida em consultas de ortopedia no Hospital , onde fez RX da coluna Lombar, coluna dorsal, ombro e articulação acrómioclavicular em 012016, tendo tido alta em 11201
A data da consolidação médico-legal ocorreu em 11201
O défice funcional temporário total foi de 30 dias.
O défice funcional temporário parcial foi de 477 dias.
A repercussão temporária da atividade profissional total foi de 97 dias.
O quantum doloris atingiu o grau 4 numa escala de 1 a
O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica foi de 6 pontos.
A repercussão permanente na atividade profissional é compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas implica esforços suplementares.
A autora nasceu no dia 20 de janeiro de 198
À data referida em  não tinha qualquer incapacidade ou deformidade, era saudável, alegre, divertida e cheia de vida, incansável e plena de força e atividade, tinha um sono tranquilo, repousante e retemperador.
...) quando está sentada ou de pé mais de 15 minutos consecutivos;
...) quando pega em objetos ou sacos com mais de 10kgs.; e
...) quando caminha usando sapatos salto alto, os quais deixou de usar.
A autora acorda quando muda de posição na cama por causa das dores que sente;
A autora ressente-se de imediato das costas quando faz movimentos mais bruscos;
...) e sente-se afetada nas tarefas mais básicas do dia-a-dia, tais como lavar e estender roupa, lavar loiça e carregar a cesta.
...) tendo deixado de o fazer no período referido em 3
A autora deslocou-se a  para uma consulta e elaboração de relatório médico;
Riscos: Acidentes ocorridos durante atividades turísticas a bordo da embarcação Garajau
Coberturas e Capitais por Pessoa Segura:
O contrato de seguro titulado pela apólice n 5500048822, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Plano de coberturas Empresas Animação Turística
Coberturas
O contrato de seguro titulado pela apólice n 5500049550, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Plano de coberturas Embarc. Marítimo-Turísticas
Matrícula Nome
BA-5-- Garajau
Declarações:
Responsabilidade Civil dos Operadores Marítimo-Turísticos
Garante a responsabilidade Civil emergente da actividade de Operador marítimo-turístico imputável ao Segurador por danos materiais e/ou corporais causados aos utilizadores ou a terceiros, por ações ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possa ser civilmente responsabilizado ...).
Âmbito de cobertura
Fica garantida a Responsabilidade Civil extracontratual legalmente imputável ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes da exploração da actividade de marítimo-turístico que compreende a prática das actividades acima referidas ...).
Classificação da actividade marítimo-turística da embarcação
Passeios marítimo-turísticos com programas previamente estabelecidos e organizados
Tipo de embarcação
Embarcação registada como Auxiliar, designada como Marítimo Turística
Área de navegação Embarcação
Zona Costeira
Franquias aplicáveis
Danos próprios - 1% do valor da embarcação, no mínimo de 150,00
O contrato de seguro titulado pela apólice n 87001..5, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Plano de coberturas Operador Marítimo-Turístico
Invalidez permanente por acidente 2605,00 euros
Despesas de Tratamento por acidente 782,00 Euros
Recurso principal interposto pela ré GENERALI SEGUROS S.A.:
Verificação, ou não, dos pressupostos da responsabilidade , considerando a recorrente seguradora que foi ilidida a presunção de culpa prevista no artigo 493 n2 do Código Civil.
Não verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano sofrido.
À cautela, questiona os montantes, o fixado a título de danos patrimoniais e o arbitrado a título de danos não patrimoniais, considerando-os exagerados.
Recurso subordinado interposto pela autora AA:
Entende a autora que se verifica a culpa da segurada porque:
A condução era desatenta, desadequada e temerária, a qual foi a causa do acidente da A..
A. em nada contribuiu para a produção do acidente.
Questiona os montantes da indemnização fixada, os quais considera exíguos.
Alega a recorrente seguradora que foi ilidida a presunção de culpa:
Porque demonstrou que alertou todos os passageiros, incluído a A., dos cuidados a ter durante a viagem;
Porque ficou também demonstrado que a embarcação estava em bom estado de conservação, que os limites de lotação foram observados, que a viagem na embarcação foi realizada em condições meteorológicas seguras;
Porque o skipper que manobrou a embarcação era uma pessoa experiente e que dirigiu a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação existente e a velocidade a que seguia a qual rondava os 19 nós quando a velocidade máxima era 32 nós;
Porque a A. não provou a causalidade entre os perigos típicos que caracterizam a atividade e a lesão por si sofrida;
Porque não tem aplicação ao caso concreto o disposto no art. 4 do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Dec. Lei n. 124/2004, de 20
Entendeu o Tribunal recorrido:
Desde logo, não se apuram, as concretas características da embarcação.
Não se sabe, sequer, quais as concretas condições em que a apelante foi transportada durante a viagem e, sobretudo, as condições em que tal ocorria quando ocorreu o sinistro.
Na verdade, não se conhecem as características do banco onde a apelante estava sentada quando foi projetada no ar.
Não se sabe, por exemplo:
Consagra-se neste preceito, manifestamente, um daqueles casos excecionais, típicos de responsabilidade objetiva ou pelo risco, a que alude o n. 2 do art. 48.
Pelo que se conclui que não tem aplicação, no caso em apreço, o estatuído no art. 41, do Dec. Lei n. 124/2004, de 20
Resta analisar se no caso ocorre a presunção de culpa derivada do disposto no n 2 do art. 493, do Cód. Civil.
Está assente no processo que, a atividade exercida pela ré Picos de Aventura era atividade perigosa para efeitos do disposto no referido n 2 do art. 49
Temos que a presunção de culpa prevista no n 2 do art. 493 não fica afastada com a mera prova de que:
A segurada alertou todos os passageiros, incluído a A., dos cuidados a ter durante a viagem;
Que a embarcação estava em bom estado de conservação, que os limites de lotação foram observados, que a viagem na embarcação foi realizada em condições meteorológicas seguras;
Que o skipper que manobrou a embarcação era uma pessoa experiente e que dirigiu a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação existente e a velocidade a que seguia a qual rondava os 19 nós quando a velocidade máxima era 32 nós;
Não se provou qualquer desrespeito das regras de segurança pela autora ou que teria contribuído com o seu comportamento para a produção do acidente.
Desconhecendo-se se o mar estava encapelado ou se aquela foi uma onda inopinada, o que provocou o salto do assento nenhum outro passageiro foi, não ficou ilidida a presunção de culpa que resulta do referido n 2 do art. 493, do Cód. Civil.
Nexo de causalidade:
Alega a ré recorrente que a autora não provou a causalidade entre os perigos típicos que caracterizam a atividade e a lesão por si sofrida.
Para haver responsabilidade exige-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. A nossa lei adotou a doutrina da causalidade adequada, que impõe, num primeiro momento, um nexo naturalístico e, num segundo momento, um nexo de adequação.
É necessário que, em concreto, a ação ou omissão) tenha sido condição do dano; e que, em abstrato, dele seja causa adequada.
Não basta que o facto tenha sido em concreto causa do dano, é necessário que em abstrato seja também adequado a produzi-lo.
Isto apesar de o piloto embarcação manobrar a mesma procurando minimizar o impacto da ondulação que se fazia sentir, para cómodo dos passageiros nela transportados.
Encontra-se verificado o nexo de causalidade entre o facto e o dano, apesar dos factos provados em 21 a 25:
Sendo que só no dia seguinte, a frio, se ressentiu e:
Estando questionados, apenas, dos pressupostos da responsabilidade , a culpa e o nexo de causalidade entre o facto e o dano e, tendo-se demonstrado a verificação destes pressupostos, resulta para a ré a obrigação de indemnizar a autora.
Como supra se indicou, a ré entende que a indemnização fixada a título de danos patrimoniais e não patrimoniais é exagerada, enquanto a autora entende que é exígua.
Indemnização pelo dano decorrente do défice funcional da autora.
A matéria de facto relevante vem provada nos pontos 26 e seguintes da matéria de facto provada, nomeadamente:
Foi seguida em consultas de ortopedia no Hospital, onde fez RX da coluna Lombar, coluna dorsal, ombro e articulação acrómioclavicular em 012016, tendo tido alta em 11201
A autora nasceu no dia  de janeiro de 198
Indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora.
No caso, além dos factos já referidos quando da fixação do dano patrimonial, temos como relevantes:
A autora não padecia de qualquer incapacidade ou deformidade, era saudável, alegre, divertida e cheia de vida, incansável e plena de força e atividade, tinha um sono tranquilo, repousante e retemperador.
Sente-se afetada nas tarefas mais básicas do dia-a-dia, tais como lavar e estender roupa, lavar loiça e carregar a cesta.
Devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo 8 do Cód. Civil.
Assim, com os fundamentos expostos, são julgadas improcedentes as conclusões dos recursos, e negam-se as revistas, mantendo-se o acórdão da Relação.
Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art. 663 n 7 do CPC:
Na indemnização por danos não patrimoniais devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo 8 do Cód. Civil.
Pelo exposto acordam no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção Cível, em julgar improcedentes os recursos da ré seguradora e da autora, negam-se as revistas e, mantém-se o acórdão recorrido.
Inconformada com tal decisão, veio a Ré interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Prescrição dos créditos laborais.
Abuso de Direito
O autor requereu a execução da decisão judicial, que correu termos no referido processo n 956/17T8PTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Trabalho de Portimão - Juiz
A presente ação deu entrada em juízo em 00202
Da alegada prescrição dos créditos laborais
A recorrente não se conforma com tal decisão.
A apreciação da questão exige, assim, que atentemos na causa de pedir e no pedido formulado nos presentes autos.
Importa, porém, sopesar que o caso julgado tem uma dupla função: vale como exceção, atualmente dilatória, através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda ação e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo, que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, assentando por isso numa relação de prejudicialidade.
O objeto da primeira decisão de mérito constitui pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda ação, não podendo a decisão de determinada questão voltar a ser discutida, tal como decorre do disposto no artigo 62 do CPCicil. A exceção do caso julgado não se confunde, pois, com a autoridade do caso julgado.
E, citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202006 proferido no processo n 05S1701, também disponível em www.dgsi.pt), "o prazo é curto além do, por razões de certeza jurídica e porque a passagem do tempo dificulta a prova do crédito.
Ora, estas razões de certeza do direito e de dificuldade de desaparecem quando a situação jurídica fica definitivamente decidida através de sentença ou determinada através doutro título executivo.
Não é exatamente assim, porém.
Tendo aquela também natureza legal, decorrente de uma norma prevista na lei societária, e não da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade filha, que permite na falta de norma legal expressa a imputação de dado efeito jurídico para além da própria pessoa coletiva a que ele formalmente respeita A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comercial, Pedro Cordeiro, AAFDL,.
Além disso é objetiva esta responsabilidade estabelecida no art. 501 S.assente na redistribuição do risco da exploração empresarial no seio de grupos societários), respondendo a sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dependente independentemente da culpa que tenha no não cumprimento - cfr. art. 84 S..
E não há necessidade, para que lhe seja exigível o seu cumprimento, de ser interpelada extrajudicialmente para cumprir as obrigações da sociedade dependente.
A autoridade do caso que foi julgado, e nos limites em que o foi, adquire normatividade definitiva na ordem jurídica1
Por outras palavras, aquilo que foi apreciado e decidido não pode voltar a ser julgado numa outra ação judicial.
Com interesse, pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 11-10-201817:
Neste caso, o prazo prescricional que se aplica é o previsto no artigo 31 do Código Civil Direitos reconhecidos em sentença ou título, que prescreve o seguinte:
Quando, porém, a sentença ou o outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.
Ora, o prazo ordinário de prescrição é de 20 anos, nos termos previstos pelo artigo 30 do Código Civil e tal prazo ainda não se havia verificado no momento da propositura da ação.
Improcede, pois, a  questão suscitada no recurso.Do alegado abuso de direito
O abuso de direito vem definido no artigo 33 do Código Civil.
Vejamos alguns exemplos do que se tem escrito:
Salvaguardado o devido respeito, discordamos.
A reclamada responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos créditos laborais do recorrido, apoia-se no preceituado no artigo 33 do Código do Trabalho Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de.
Dispõe esta norma legal:
In Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e outros, 2013,  edição, Almedina, pág. 710-71
Ob. cit., pág. 71
Direito do Trabalho,  edição, pág. 41
Direito do Trabalho, Tomo , Situações Laborais Individuais,  edição, pág. 54
Ob. Cit., pág. 54
Processo 1228/08TAGH.LS
In O objeto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, pág. 17
Cfr. Silva Carvalho, O caso julgado na Jurisdição Contenciosa como exceção e como autoridade-limites e na Jurisdição Voluntária haverá caso julgado?).
Cfr., entre outros, Ac. desta Relação 13/01/2011 da RG de 15/03/2011 e de 12/07/2011, da RC de 15/05/2007, do STJ de Ac. do STJ de 12/11/1987, todos publicados em www.dgsi.pt e ainda, Manuel de Andrade, Lições Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 320 e 23
In Noções Elementares de Processo Civil, págs. 305-30
Ana Perestrelo de Oliveira, CSC/Clássica cit., art. 50, anot. 8 e José A. Engrácia Antunes, Os grupos de sociedades cit. 797, vide STJ 31-maio-2005 Fernandes Magalhães), P. 05A141
Cfr. Acórdão do STJ de 30-11-2021, Proc. 7374/25T8PRT.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 23201/18T8PRT.P1, consultável na base de dados referida no ponto anterior.
In Teoria Geral das Obrigações, pág. 63
Abuso de Direito, BMJ 85, pág. 25
Acessível em BMJ 366, pag.41
Proc. 3722/10T8BG.GS1, publicado em www.dgsi.pt.
A Recorrente , S.A.. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
OU seja, o bem imóvel barracão de desaparece do registo 680/23052001 para aparecer no registo 848/20071106, para assim poder ser penhorado e vendido sem que a aqui Recorrente tivesse conhecimento desses factos.
Porque, na verdade não existem dois imóveis na Quinta ...).
Estes factos poderiam ter sido confirmados pelas testemunhas arroladas pela Recorrente na petição inicial.
Prova testemunhal que não foi produzida pelo facto de o Tribunal a quo não a ter ordenado.
Todos estes elementos foram desconsiderados na sentença, o que determina o erro de julgamento.
Não são realidades distintas. São o mesmo bem.
Padece assim, a sentença em recurso, de erro de julgamento por ter concluído que o bem imóvel inscrito no artigo 567 da freguesia de ...) não é parte integrante da denominada Quinta ...), quando, na verdade, não é essa a conclusão que ressalta dos documentos juntos autos, mas antes que, de facto, esse bem integra a Quinta ...), e tem vindo, desde 212005, a ser utilizado pela Recorrente.
cf. Fls. 411 e ss. Do SITAF
Em 302021, foram os recorridos Autoridade Tributária e Aduaneira e o Executado G. notificados para, querendo, apresentar contra-alegações, o que pese embora, não o fizeram cf. Fls. 451 e 452 do.
Subidos os autos a este Venerando Tribunal, cumpre, por ora, ao MP, ao abrigo do artigo 282, n 3 do CPPT e em defesa da legalidade democrática, emitir parecer.
É o que faremos de imediato.
Para esse efeito, a recorrente apresentou as seguintes conclusões:
"A Recorrente recorre da sentença proferida nos autos, que julgou totalmente improcedente os embargos de terceiro por si deduzidos.
Refira-se que nos termos dos artigos 60 n. 2, 63 n. 4 e 5 e 63 n. 1 e 2 do CPC aplicável ex artigo 281 do CPPT, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões cf. Artigo 282, n. 2 do, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as que sejam de conhecimento oficioso.
Falta de audição das testemunhas
Cf. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, páginas 168 e 16
Ora, analisando a petição da recorrente e o teor da decisão recorrida, ressalta que o tribunal recorrido nem sequer se pronunciou sobre a eventual dispensa da prova testemunhal porventura, eventualmente por ser sua convicção que a mesma apenas reiteraria a prova documental apresentada pela reclamante, o que equivale a um juízo conclusivo de inutilidade desta.
Cf. Fls. 13 da decisão a quo.
Todavia, entendemos que o tribunal a quo errou, pois a prova testemunhal poderia ter contribuído para a formação da convicção do julgador, em concatenação com outras provas produzidas, e até ter propiciado a conclusão de que afinal era necessário melhor prova.
Face ao exposto, somos da opinião, que o recurso merece provimento, e, por conseguinte, fica prejudicada a decisão dos demais fundamentos de recurso, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 e artigo 66, n. 2, ambos do CPC aplicável ex artigo 281 do CPPT.
Neste sentido: Ac. TCA Norte, de 102015, Proc. N 01342/16 BEPNF, 2 Secção  Relatora: Ana Patrocínio), inwww.dgsi.pt.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento por défice instrutório.
Pela Ap. 3634 de 2014/06/20, da Conservatória do Registo Predial de ...), encontra-se registada a penhora indicada em cfr. Ofício Ofício Pág.  55 de 06/03/2020 10:13:37).
Em 27-03-2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Braga 2, designou o dia 31-05-2019, pelas 10,05 horas, para realizar a venda judicial do prédio indicado em, por meio de proposta em carta fechada venda n 342201385) cfr. Ofício Ofício Pág. 56 e 57 de 06/03/2020 10:13:37).
15-04-2019, a sociedade A., S.A., teve conhecimento da penhora indicada em.
Em 07-05-2019, a sociedade A., S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo 960/10BEBRG cfr. Documentos da PI Petição Inicial Pág. 1 de 21/05/2019 20:12:17).
A declaração modelo 129, indicada em, foi preenchida da seguinte forma:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. Contestação Pág. 1 e 2 de 21/06/2019 12:23:38).
A declaração indicada em e deu origem ao prédio inscrito na matriz sob o artigo 567, freguesia de ...), concelho de ...) cfr. Contestação Pág. 5 de 21/06/2019 12:23:38).
A matéria em, assenta no facto de ter sido alegada, no ponto 1 da petição inicial, e de não ter sido pronta e eficazmente impugnada pela entidade demandada.
A respeito da matéria não provada, o tribunal entende o seguinte.
Do confronto entre as cadernetas prediais dos prédios em menção, os mesmos revelam características físicas, naturezas e composições distintas.
Tais factos levam a que os prédios em questão sejam realidades jurídicas/registrais e físicas completamente autónomos ou independentes.
A decisão recorrida considerou, em resumida síntese, que:
A penhora é um ato de apreensão judicial do bem que se traduz no desapossamento ou subtração do bem da esfera da livre disponibilidade do devedor cfr. artigos 74 e 75 do Código de Processo.
A posse, legalmente consagrada no artigo 125 do Código Civil, confere a possibilidade de extrair/usufruir das utilidades conferidas pela coisa, tratando-se de um direito real de gozo.
A posse tem uma natureza especial decorrente do seu carácter transitório pois, ou se transforma num direito real definitivo com a invocação da usucapião) ou se extingue pela revindicação do seu titular legitimo.
Por isso mesmo, não se pode concluir que a penhora haja ofendido a posse ou de qualquer outro direito incompatível da embargante.
Em face do exposto, prejudicadas todas as demais considerações, julga-se a ação improcedente.
Custas a cargo da recorrida, que sai vencida neste recurso, mas que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, por não ter contra-alegado artigo 52, n. 1 e 2 do.
Cumprido o disposto no art. 31 do CPC, a Autora nada tem a opor ao chamamento do terceiro.
Nos termos do disposto no art. 31 do CPC:
A propósito do litisconsórcio voluntário dispõe o art. 3 do CPC o seguinte:
"1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas se a lei ou o negócio for omisso a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
E a propósito do litisconsórcio necessário dispõe o art. 3 do CPC o seguinte:
- Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade
Ora, no caso concreto em apreciação, sempre com o devido respeito, não se verifica qualquer dos pressupostos legais para intervenção de terceiro, pelos seguintes motivos:
A relação material controvertida, tal como configurada pela Autora ou mesmo pela Ré já que o chamamento diz respeito a pedido, não diz respeito ao terceiro que se pretende chamar.