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Ora, a sentença em mérito não é de mero expediente, porquanto deveria a mesma ter sido devidamente fundamentada nos termos do disposto nos artigos 607, n 4, 615, n. 1 al. do P.e 205, n. 1 da R.P
O douto tribunal veio, assim, proferir decisão sem especificar a factualidade dada como não provada.
Violou assim o tribunal recorrido as normas ínsitas nos artigos 607, n 4, 615, n. 1  al. do P.e 205, n. 1 da R.P., o que fere a sentença de nulidade. Por outro lado,
O artigo 88 n1 alínea do P.T.A estabelece que o despacho saneador se destina a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz deva apreciar oficiosamente
O artigo 607 n 4 do P.aplicável por força do artigo 2 do P.T.A. dispõe que na fundamentação da sentença, o juiz declara que os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Mais, o Tribunal recorrido nem sequer fez o exame crítico das provas que lhe cumpria conhecer quanto a tais factos, não analisou criticamente as provas, nem especificou os fundamentos para não se pronunciar sobre tal matéria de facto.
No caso dos autos, a Mm`' Juiz no Tribunal recorrido, não especificou os fundamentos de facto que justificam a decisão, incumprindo o disposto no artigo 154 do P.ex artigo 2 do P.T.A. relativo ao dever de fundamentar a decisão.
A necessidade de fundamentação prende-se com a própria garantia do direito ao recurso e tem a ver com a legitimação de decisão judicial em si mesma - Ac. n 55/85 do TC, de 21985; Acs. TC, 5 - 467 e ss.
Com o devido respeito, o Tribunal recorrido não podia julgar procedente a exceção perentória de caducidade, invocada pelo R., aqui Recorrido.
Após a realização das diligencias de fiscalização e levantado o respetivo auto de contraordenação por violação da alínea do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 555/99 de 112, por despacho proferido pelo R. em 17 de outubro de 2015, foi ordenada a notificação da contrainteressada para promover o respetivo pedido de licenciamento no prazo de 30 dias, sob pena de ordem de demolição, nos termos do artigo 106 e ss. do RJUE.
Perante a resposta da contrainteressada ao teor daquela notificação, o recorrido, através dos seus técnicos, deslocou-se novamente ao local e após isso elaborou o despacho de 012015, tendo concluído, que a edificação era de carácter recente, diria não mais de um ano, não apresentando oxidação dos materiais própria da edificação com seis anos.
Em 14 de julho de 2017, a recorrente dirigiu um requerimento ao R., no qual invocou a ilegalidade do despacho que ordenou a revogação dos despachos datados de 112015 e de 30/11/2015, peticionando a reabertura do processo por forma a apurar a realidade dos factos.
Submetido o requerimento ao R., os serviços técnicos proferiram parecer no sentido de ser prolatado novo ato de revogação dos despachos datados de 112015 e 312015, que determinaram a notificação da contrainteressada para proceder ao licenciamento do muro.
Tais pareceres jurídicos foram ratificados por despacho do Exmo. Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, datado de 03 de janeiro de 201
Na instrução da Reclamação Graciosa, o R. prolatou um despacho datado de 30 de Julho de 2018, notificando a recorrente de um novo parecer jurídico proferido pelos serviços jurídicos do recorrido.
Ou seja, aquando da instrução da Reclamação Graciosa emergiu a necessidade de responder aquele quesito havia ficado por apurar nos autos - a data precisa de construção do muro.
Segundo o entendimento do Tribunal a quo, o prazo legal de que a Administração dispunha para decidir terminava, o mais tardar, em 10 de abril de 201
Equacionando que não era intenção da Administração proferir decisão final expressa sobre a Reclamação graciosa, porque que razão, já depois do prazo legal para a decisão, elaborar e notificam a aqui recorrente daquele parecer jurídico, sancionado por despacho do Exmo. Vereador do Ordenamento do Território e do Urbanismo?
Ademais, do corpo do parecer proferido consta, designadamente do ponto 1 da análise que:  "Trata-se de uma reclamação da decisão proferida em 2018/01/03".
Reclamação, essa, que ainda estaria a ser alvo de apreciação por parte do Recorrido.
Mais, se efetivamente não era intenção do recorrido proferir uma decisão final expressa, porque é que em 20 de fevereiro de 2019, os serviços técnicos do R.  emitem novo parecer jurídico?
Se a intenção da Administração fosse não proferir urna decisão final sobre o procedimento, não vislumbramos a razão pela qual notificou a recorrente dos pareceres jurídicos sancionados por Despacho, dando conta da necessidade expressa de tomar urna decisão de deferimento ou de indeferimento.
A notificação daquele parecer jurídico datado de 20 de fevereiro de 2019, mais adensou a certeza de que, futuramente, o recorrido iria tomar uma decisão final de mérito sobre a Reclamação Graciosa.
Tanto que, por requerimento datado de 28 de fevereiro de 2019, o recorrente requereu a aceleração do procedimento administrativo e, bem assim, a prolação de um ato administrativo final.
Decisão final que, efetivamente, veio a ocorrer por Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e do Urbanismos do Município de ...), datado de 2 de Abril de 201
O recorrido, de forma reiterada, declarou que a Reclamação Graciosa tinha necessariamente de ser decidida e iria, efetivamente, ser alvo de decisão final de deferimento ou indeferimento!
A atuação da Administração seguiu sempre uma linha condutora: a Administração sempre reconheceu que estava obrigada a proferir uma decisão sobre a Reclamação Graciosa apresentada.
A Administração declarou e informou, diversas vezes, a recorrente da necessidade de proferir urna decisão de mérito sobre o meio gracioso, no sentido de deferir ou indeferir os fundamentos invocados.
Contudo, em sede judicial, atraiçoa a recorrente ao invocar a caducidade do direito de ação.
Decisão, essa, que este douto Tribunal Central veio a revogar, conforme Documento N 1 junto nas alegações de recurso.
De facto, ao abrigo do disposto no artigo 59 n 4 P.T.A o prazo de impugnação contenciosa suspende-se com a dedução de impugnação graciosa na data de entrada desta nos serviços da Administração e retoma o seu curso "..) com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal.".
Na hipótese de imposição legal de uma reclamação ou recurso hierárquico sobre ato praticado no domínio de um específico regime procedimental, tal implica que a notificação do ato, posto que não ponha a correr nenhum prazo de recurso contencioso, constitui a Administração no dever legal de decidir a reclamação ou recurso hierárquico interposto pelo interessado, e torna operativa a suspensão do prazo para o recurso contencioso, nos termos do citado art. 59 n 4 CPTA.
O que não impede que a impugnação graciosa, ainda que facultativa, tenha exatamente o mesmo efeito que a impugnação graciosa necessária, efeito este que é previsto no artigo 59, n. 4 do CPTA, ou seja o da suspensão do prazo da impugnação contenciosa do ato administrativo.
Suspensão esta que, in casu só caducou com a notificação da decisão final da reclamação graciosa, que teve lugar em 02 de abril de 201
Respeitando assim o prazo de 3 meses para interposição da ação administrativa, pois o prazo para a impugnação contenciosa conta-se a partir da Decisão Final.
Ante o exposto, a impugnação judicial foi tempestivamente intentada pela Recorrente, pelo que violou o Tribunal a gila o disposto no artigo 59, n 4 do P.T.A. Ademais,
A sentença em crise entende que "... em caso algum representa uma conduta passível de induzir o interessado em erro quanto ao prazo de impugnação judicial."
De facto, foi o próprio Recorrido que, por mais do que urna vez, declarou que a Reclamação Graciosa tinha necessariamente de ser decidida e iria, efetivamente, ser alvo de decisão final de deferimento ou indeferimento!
O Recorrido notificou a recorrente, por mais do que uma vez, dando conta que iria tomar urna decisão definitiva final.
Tudo ponderado, somos levados a questionar por que razão a Administração proferiu despachos a informar a recorrente da necessidade de proferir uma decisão final de mérito sobre a Reclamação Graciosa e. em fase judicial, vem invocar a caducidade do direito de ação por parte da recorrente?
No caso sub judice, a interpretação e a factualidade aduzida e propugnada pelo recorrido, relativamente a esta matéria, é inclusivamente enquadrável na al., do n. 3 do artigo 58 do CPTA.
Pois, sempre se dirá que aqueles sucessivos despachos induziram a recorrente na mais pura da convicção de que os argumentos aduzidos na Reclamação Graciosa apresentada seriam alvo de decisão final expressa.
A conduta do recorrido induziria qualquer administrado ao erro, pois ninguém vai impugnar um ato administrativo quando o Município declara, e confessa, que necessariamente irá prolatar uma decisão de indeferimento ou deferimento da Reclamação Graciosa.
Sobre a conduta da Administração, ela é óbvia: a administração reiteradamente e durante meses assumiu que iria emitir uma decisão final de mérito, que estava até obrigada a isso, depois proferiu o 2 ato impugnado nos termos e condições adequadas para vir posteriormente dizer que a A. impugnou o 1 ato já fora de tempo, desconsiderando que foi ela que sempre declarou que estava obrigada a prolatar uma decisão final de mérito.
Assim, no caso em análise, a conduta do recorrido ao declarar e confessar a necessidade de prolatar uma decisão de indeferimento ou deferimento da Reclamação Graciosa, foi suscetível a induzir a administrada em erro.
A Administração induziu a recorrente em erro, pois sempre a fez acreditar na prolação de uma decisão final de mérito sobre o meio gracioso.
Decisão final que veio a ocorrer por Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e do Urbanismo, datado de 02 de abril de 2019, pelo que a ação é tempestiva quanto ao 1 ato impugnado.
Com a adoção deste comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil.
Verifica-se assim que o direito de ação da requerente não caducou, pelo que violou o Tribunal recorrido o disposto nos artigos do 59, n 4 e o artigo 58 n3 alínea do P.T.A.
Como o devido respeito, o Tribunal recorrido labora em erro ao decidir que os vícios imputados não são reconduzíveis a qualquer situação de nulidade prevista.
O próprio texto constitucional garante, no seu artigo 268, n4, aos cidadãos o direito de participação na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito.
Pelo errou o Tribunal recorrido ao declarar que a interposição não podia ser intentada a todo o tempo, tendo em conta que os mesmos se encontram inquinados de Nulidade Absoluta por violação do disposto no artigo 161, n 2 alínea do CPA. Sem prescindir,
A recorrente invocou, ainda, a nulidade absoluta dos atos impugnados, por violação do disposto no artigo 167 do P.A por remissão para o artigo 161, n 2 alínea do P.A, por se demonstrarem irrevogáveis os despachos datados de 17/10/2015 e 30/11/201
Com o devido respeito, a recorrente entende que o Tribunal recorrido procede a uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, porquanto os despachos datados de 17/10/2015 e 30/11/2015 foram revogados com o fundamento na alínea do n 2 do artigo 167 do P.A.
No caso dos autos, foi a partir da participação junta pela Contrainteressada, em 08 de janeiro de 2016, na qual foram juntas fotografias que a contrainteressada veio aos autos provar que o aludido muro já existia em 00201
Foi a partir daqui que o recorrido veio dar o dito por não dito, e proferir o despacho datado de 102016, no qual diz que, afinal, não existe prova objetiva que permita concluir se o muro foi ou não executado em Julho de 200
Com o devido respeito, o Tribunal recorrido não podia julgar procedente a exceção inimpugnabilidade do ato do recorrido datado de 00201
Dispõe o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n 00043/17BEV1S, de 04-11-2016 o seguinte: "Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: Que o ato confirmado fosse lesivo; Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão."
No caso, não estamos perante um ato confirmativo dos atos proferidos em 29-02-2016 e 03-01-2018, porquanto o ato de 29-02-2016 é um ato administrativo tendente a revogar os despachos de 17-10-2015 e de 17-12-201
Ato este que o recorrido viria a revogar através da prolação de um novo ato revogatório, datado de 03 de Janeiro de 2018, com nova fundamentação de facto e de direito.
Aliás no teor do ato administrativo em causa é referido, precisamente, que estão a emitir um "novo ato de revogação".
O despacho impugnado não se subsume no conceito de ato administrativo confirmativo, pelo que violou o Tribunal recorrido o disposto no artigo 53 do P.T.A.
O Município Recorrido veio a apresentar as suas contra-alegações em 26 de maio de 2020, nas quais se refere:
"Quanto á nulidade da sentença:
Da sentença constam, de forma clara, os respetivos fundamentos, quer de facto quer de direito.
Esta indicação cumpre o disposto n n 3 do art 607 do P.Civil aplicável ao presente já que desta disposição legal não consta a obrigatoriedade de discriminar os factos que não considera provados.
Ora, é apenas a total falta de fundamentação ou fundamentação de tal modo deficiente impeça que os destinatários da decisão a possam compreender e sobretudo sindicar o itinerário cognoscitivo que o juiz seguiu ao tomar tal decisão, impedindo ou dificultando gravemente o recurso, que originará a nulidade da sentença.
Oram, no caso presente, e por simples leitura da sentença se constata não ser o caso, já que é clara a fundamentação da decisão.
Inexiste pois qualquer nulidade.
Quanto á decisão proferida:
A sentença decidiu de forma correta quando considerou procedente a exceção de caducidade do direito de ação. Na verdade,
A autora impugnou contenciosamente os seguintes atos administrativos.
No final, consta do pedido o seguinte:
Declarar-se a Ilegalidade e/ou Nulidade Absoluta, ou Relativa, dos atos impugnados consubstanciados no Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo do Município de ...), datado de 3 de Janeiro de 2018, e no qual se decidiu proceder a revogação dos despachos datados de 17/10/2015 e 30/11/2015, e no Despacho proferido pelo Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e do Urbanismo do Município de ...), datado de 2 de Abril de 2019, e no qual se decidiu manter os despachos proferidos e julgar como improcedentes os argumentos apresentados pela A. na reclamação graciosa;
Ora, em simples análise imediata da P.e do pedido, desde logo parece constatar-se terem sido ultrapassados largamente os prazos para impugnação contenciosa relativamente aos despachos proferidos em 201
É certo que, como consta do processo instrutor, e da sentença, a autora apresentou reclamação graciosa do mesmo em 10201
Do mesmo modo, e como também refere a sentença, a reclamação apresentada suspendeu o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal Ora, independentemente das considerações que se entenda dever fazer sobre a natureza jurídica do indeferimento tácito, um verdadeiro ato administrativo impugnável desde logo ou uma mera possibilidade de recurso aos meios contenciosos sem aguardar o ato do que se trata aqui, e de forma mais simplista, será de saber se o prazo para interposição da ação se esgotou.
Ora, esta conclusão é inequivocamente correta.
Efetivamente a lei é clara quando refere que o prazo fica suspenso em virtude da apresentação de reclamação.
Ora, uma vez que o prazo suspenso retomou o seu curso, e com o decurso do prazo para resposta á impugnação, conclui a sentença, e bem, que tal prazo se esgotou, não podendo ser renovado através de qualquer decisão expressa posterior que incida sobra a referida reclamação.
Também não colhe a invocação de comportamento do Réu que induzisse a autora em erro, levando á respetiva inação quanto á impugnação dos atos referidos.
Do mesmo modo, entendemos ser correto o entendimento de que o ato praticado em 2019 se limitou a manter um despacho anterior do Réu, datado de 202016, simultaneamente indeferindo a reclamação graciosa que havia sido apresentada pela Autora quanto ao ato de 002018
Acresce que, Entende o recorrente que a solução dada ao litigio seria diferente se a matéria de facto que alegou tivesse sido apreciada e considerada por parte do tribunal.
Também aqui não tem razão.
Na verdade também parece claro que os eventuais vícios assacados aos despachos proferidos, mesmo a serem provados, apenas originariam a respetiva anulabilidade.
Quanto ao mais, embora irrelevante face á exceção comprovada, também a sentença fez correta aplicação do direito as factos assentes.
A contrainteressada O., veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 26 de maio de 2020, sem conclusões, terminando, referindo:
Em 05 de julho de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto e sustentação da Sentença proferida.
As questões a apreciar resultam predominantemente da necessidade de verificar se estarão reunidos os pressupostos determinantes, designadamente, da declarada caducidade e inimpugnabilidade dos despachos objeto de impugnação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
cfr. parecer junto como doc. 1 da réplica).
Em 002019, foi emitido parecer pelos Serviços Técnicos da Divisão de Gestão Urbanística do Réu, sancionado por despacho de 202019, em que se conclui da seguinte forma:
A p.dos presentes autos deu entrada no dia 202019, via SITAF cfr. fls. 1 dos.
A Autora foi notificada do ato em causa através de ofício datado de 202018 cfr. ponto 1 do probatório), tendo apresentado reclamação graciosa do mesmo em 102018 cfr. ponto 2 do probatório).
Vejamos então, desde já se dizendo que também não procede tal argumentação.
Sucede, porém, que nenhum destes vícios nem, de resto, qualquer dos outros vícios concretamente imputados ao seriam suscetíveis de inquinar o ato impugnado do vício gravoso de nulidade, pois não são reconduzíveis a qualquer situação de nulidade legalmente prevista.
Por outro lado, a violação do disposto no art. 16 do CPA também não implica, em caso algum, a nulidade do ato ao abrigo do art. 16, n. 2, al., do CPA.
Já o despacho de 002019 limitou-se a manter um despacho do Réu anterior, datado de 202016, simultaneamente indeferindo a reclamação graciosa que havia sido apresentada pela Autora quanto ao ato de 002018 cfr. pontos 2 e 5 do probatório).
Se assim é, tal ato constitui um ato meramente confirmativo, quer do ato de 202016, que expressamente mantém, quer do ato posterior, de 002018 - que constitui o ato impugnado nos presentes autos -, por indeferir a reclamação graciosa quanto ao mesmo apresentada.
É, portanto, indiscutivelmente um ato inimpugnável, por força do disposto no art. 5 do CPTA neste sentido, veja-se o Ac. do STA de 202015, proc. n. 01882/13, in www.dgsi.pt).
Mais se alega que a sentença do tribunal a quo também não terá analisado criticamente as provas quanto a tais factos, nem especificado os fundamentos para não se pronunciar sobre tal matéria de facto, o que terá determinado que a Sentença Recorrida tenha incorrido na nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC.
Com efeito, tem-se vindo a entender reiteradamente que a referida nulidade apenas ocorrerá quando exista uma total falta de fundamentação de facto e/ou de direito Cfr. e por todos Ac. do STA de 102019, proc. n. 08/10BCLSB.
Como afirmado por Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente, é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
Conclui-se assim, que se não vislumbra que a omissão de fixação de determinados factos provados ou não provados que a Autora considera pertinentes possa reconduzir-se, sem mais, a uma nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do art. 61, al., do CPC.
Assim, não se reconhece a verificação da suscitada nulidade.
A Recorrente veio impugnar os identificados atos, peticionando a anulação do despacho de 002018  ato, que decidiu revogar os anteriores despachos de 112015 e de 312015, e a anulação do despacho de 002019  ato, que decidiu manter despacho anterior, de 20201
A Recorrente imputa aos atos impugnados os seguintes vícios:
Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e direito, na medida em que será falso que o muro da contrainteressada tenha sido edificado em 2009, tendo sido construído pelo menos a partir de 2012;
Vício de violação de lei, por violação dos arts. 11, n. 1, e 11, n.s 1 e 2, do CPA, na medida em que o Réu não cumpriu as regras do ónus da prova, nem nada fez para averiguar a data da construção do muro;
Vício de violação de lei, pelo facto de a obra em causa não ter obtido o devido licenciamento, nos termos previstos no art. -A, n. 2, do RJUE, o que representa também a violação dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material.
Em sede de contestação o Município e a Contrainteressada invocaram duas exceções: a caducidade do direito de ação e a inimpugnabilidade do  ato impugnado.
A sentença recorrida decidiu julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação.
A autora impugnou contenciosamente os seguintes atos:
Tendo a presente Ação sido intentada em 28 de Junho de 2019, entendeu o tribunal a quo que o prazo para a propositura da ação estaria ultrapassado cfr. art. 5
Não se vislumbrando que os atos objeto de impugnação padeçam de qualquer ilegalidade geradora de nulidade, dir-se-ia que, na realidade, a Ação relativamente ao 1 ato, se mostrará intempestiva, pois que sendo o controvertido ato apenas potencialmente anulável, a respetiva impugnação teria que ocorrer no prazo de 3 meses a partir da sua notificação, prazo manifestamente ultrapassado, mesmo considerando as suspensões entretanto verificadas.
Como resulta dos elementos de prova disponíveis, o ofício foi enviado por via postal registado em 29 de Janeiro de 2018, em face do que a notificação se efetivou, nos termos do n. 1 do artigo 11 do CPA, em 1 de Fevereiro de 2018, sendo que a ação só veio a ser apresentada em 28 de Junho de 201
Mesmo admitindo que a reclamação terá sido apresentada tempestivamente, sempre se dirá, o seguinte:
Nos termos do disposto no n. 4 do art. 59 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Assim, o prazo para o Município se pronunciar, querendo, sobre a referida reclamação terá terminado em 2 de Abril de 2018, reiniciando-se a contagem partir daí do prazo para impugnação contenciosa, o qual, como se viu, se encontrava suspenso, nos termos do artigo 5 n. 4 CPTA.
Resulta assim que o prazo de impugnação contenciosa do primeiro ato havia já sido ultrapassado quando a presente ação foi intentada em 28 de Junho de 201
Entende, em qualquer caso, a Recorrente que a solução dada ao litígio seria diferente se a matéria de facto que alegou tivesse sido apreciada e considerada por parte do tribunal.