rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ocorre, porém, que o probatório coligido nos autos não habilita a aquisição processual da data de início da afetação da estrutura da habitação da Autora.
Não se reconhece, portanto, qualquer erro de julgamento de direito no domínio em análise.
Julgamos, porém, que os termos em que a Recorrente desenvolve esta argumentação são incapazes de fulminar a sentença recorrida com imputado erro de julgamento de direito.
Na verdade, não se ignora que inexiste uma relação de comitente-comissário entre o Empreiteiro e o Subempreiteiro.
No mesmo sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça processo n. 06B4762 de 302007 e Tribunal da Relação de Lisboa processos n.s. 0062266 de 002000 e 2726/08TBMTJ.L1-7, de 20201
Pelo que não se pode deixar de concluir que, neste particular conspecto, não andou bem o MM. Juiz a quo julgar de forma diversa.
Tal, porém, não importa a revogação da decisão recorrida, já que, independentemente de tal, sempre se mostra acertado o julgamento do Tribunal a quo operado em torno da responsabilização da Recorrente ao abrigo do contrato de subempreitada celebrado para a execução da empreitada do trecho da auto estrada A3
No mesmo sentido, , de entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 202021, tirado no processo n. 151/18T8AVR.PS1; do Tribunal da Relação do Porto, de 10202 tirado no processo n. 151/18T8AVR.P1; e do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n. 2726/08TBMTJ.L1-7, de 20201
E não se invoque a responsabilidade da Concessionária A.....
De modo que não existe fundamento legal para responsabilizar a Concessionária A.... pelos danos de afetação da estrutura da habitação da Autora reclamados nos autos.
Falece, também, nesta parte, toda a argumentação da Recorrente.
Conclui-se, portanto, pela manutenção da condenação da aqui Recorrente, ainda que com fundamento diverso.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente , ACE, confirmando-se a decisão recorrida com exclusão do segmento decisório referido em.
Custas do recurso interposto pela A., S.A. pelos Recorridos.
Custas do recurso interposto pela pela Recorrente.
Registe e Notifique-se.  Porto, 25 de fevereiro de 2022,
Em 2/10/2019, Y, S.À.R.veio requerer a sua habilitação, na qualidade de cessionária, para prosseguir no processo de execução na posição do credor reclamante Banco ..., S.A., com base no contrato de cessão de créditos celebrado em 24/06/2019 ref. 33554710 do Apenso H disponível na plataforma, tendo em 15/11/2019 sido proferida sentença que julgou a requerente habilitada como cessionária na posição do credor reclamante Banco ..., relativamente ao executado reclamado E. R. ref. 44665220 do mesmo.
Em 29/10/2020, R. requereu a sua habilitação como cessionário para intervir no processo de execução na posição da credora reclamante Y, representada em Portugal pela sociedade W, UNIPESSOAL, LDA. Apenso, por esta lhe ter cedido, através de contrato de cessão de créditos celebrado em 27/10/2020, os créditos hipotecários reclamados nestes autos de que são devedores E. R. e fls. 84 a 92 destes.
Em 29/12/2020 a Agente de Execução doravante designada elaborou no processo de execução a sua nota de liquidação nos termos do art. 847 do CPC, que naquela mesma data foi notificada aos mandatários de todos os intervenientes processuais para, no prazo de 10 dias, reclamarem, querendo fls. 107 e 108 destes autos e ref. Citius 3006047 e 3006049 do processo de execução electrónico).
Em 5/06/2021, o credor reclamante habilitado R. apresentou o seguinte requerimento transcrição:
Notificada a exequente da aludida reclamação apresentada por R., veio aquela, em 21/06/2021, pronunciar-se nos seguintes termos transcrição:
Já em 212020 a agente de execução elaborou nos presentes autos a sua nota de liquidação.
Ou seja, o exacto valor que foi reclamado pelo credor primitivo Banco ..., S.A.), que foi reconhecido por douta sentença de 202018 e que veio, posteriormente, a ser cedido ao referido R..
A agente de execução notificou o referido credor R., em 212020, dessa nota de liquidação, para, querendo, reclamar da mesma no prazo de 10 dias.
Ora, o credor R., nenhuma reclamação apresentou dessa nota de liquidação.
E, por tal efeito, essa nota de liquidação/decisão da agente da execução consolidou-se dentro do presente processo, não podendo, pois, agora, decorrido aquele prazo legal ser objecto de quaisquer reclamações.
Razão para que, nesse enquadramento fáctico e jurídico, se deva manter, intacto na ordem jurídica.
Deste modo, porquanto foi oportunamente notificado da liquidação e dela não reclamou, já não poderá o credor fazer, considerando-se precludido um tal direito.
Um tal requerimento deve por isso ser desentranhado.
Valor esse que já incluía os juros estabelecidos no respectivo contrato, juros de mora vencidos, despesas de cobrança, entre o mais.
O crédito adquirido pelo credor R. corresponde a esse crédito que, por sua vez, havia sido adquirido pela "Y".
Afigura-se assim correcto o valor pago pela agente de execução ao credor R..
Assim requer:
caso assim não se entenda, se indefira a pretensão do credor. fls. 103 a 104v destes.
Pronuncie-se expressamente a AE.
Em 8/09/2021 foi proferido o seguinte despacho fls. 99v destes:
- A douta decisão em recurso não está fundamentada, pelo menos, de direito, omitindo, em absoluto, quais as normas jurídicas que a sustentam.
- O n. 3 do art. 3 do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
- Desde logo, aquando da notificação da nota de liquidação apresentada pela Agente de Execução o recorrente não assumia qualquer posição de credor hipotecário, cessionário ou titular de título executivo - escritura de cessão de créditos.
- Enriquecimento sem causa sustentado numa alegada não apresentação de reclamação a uma nota de liquidação em detrimento dum título executivo e sentença transitada em julgado.
Termina entendendo que deve ser dado provimento ao presente recurso e:
Ser declarada a nulidade da decisão que determinou a inadmissibilidade da reclamação; consequentemente,
Mais alega que o despacho recorrido não padece de qualquer nulidade, nem tão pouco foi proferido em violação do princípio do contraditório, para além de que da aludida nota de liquidação consta o exacto valor do crédito reclamado e reconhecido ao credor primitivo Banco ..., S.A., que veio a ser adquirido pela Y e, posteriormente, cedido ao recorrente.
Conclui, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 2
A presente execução ordinária para pagamento de quantia certa foi instaurada em 10/09/2013 fls. 109 a 132 destes.
O requerido/executado R. foi citado no processo de execução em 28/12/2017, por carta registada com aviso de recepção ref. Citius 1766856, 1784912 e 1784954 do processo de execução electrónico).
Por requerimento de 16/01/2018, o executado R. juntou aos autos de execução, procuração forense emitida em 21/01/2014 a favor do seu mandatário ref. 27903287 do processo de execução electrónico).
Da nota de liquidação elaborada pela AE em 29/12/2020 consta, entre o mais, o seguinte fls. 108 destes:
A AE notificou o mandatário do executado/credor reclamante R. em 29/12/2020, da aludida nota de liquidação para, querendo, reclamar da mesma no prazo de 10 dias, não tendo aquele apresentado qualquer reclamação dessa nota no prazo que lhe foi concedido para o efeito ref. Citius 3006047 do processo de execução electrónico).
Como decorre do disposto no art. 615, n. 1, al. do NCPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Vejamos se a decisão recorrida padece da nulidade invocada.
Entende, pois, o recorrente que a decisão sob recurso foi proferida em oposição ao despacho que determinou a referida notificação da AE, violando o direito ao contraditório previsto no art. 3, n. 3 do NCPC.
Segundo defendem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 ed., Janeiro de 2021, Almedina, pág. o princípio do contraditório é hoje entendido como a garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão neste sentido vide também Jorge Pais do Amaral, ob. cit., pág..
Antes de nos debruçarmos sobre a questão propriamente dita suscitada pelo recorrente, importa analisarmos, em termos genéricos, a figura do agente de execução, designadamente o papel que ele desempenha no processo de execução.
Reportando-nos ao caso em apreço, sendo a AE interveniente na presente execução nos termos acima referidos e tendo elaborado a nota de liquidação constante de fls. 108 destes autos, o facto de ter sido notificada para se pronunciar expressamente sobre o requerimento apresentado por R. em 5/06/2021 e a resposta da exequente apresentada em 21/06/2021 e nada ter dito a esse respeito, não significa que haja falta de contraditoriedade.
Conforme se alcança dos autos, o mandatário do recorrente é também mandatário dos demais executados neste processo de execução - ou seja, o mesmo foi notificado dessa nota de liquidação enquanto mandatário não só do ora recorrente, mas também dos restantes executados.
Acresce, ainda, referir que, para além dos mandatários do exequente e dos executados incluindo o executado e cessionário habilitando R.) terem sido notificados, em 29/12/2020, da nota de liquidação elaborada pela AE nos termos do art. 847 do CPC, para no prazo de 10 dias, querendo, reclamarem da mesma, também a mandatária da credora reclamante habilitada Y, que havia cedido em 27/10/2020 os créditos hipotecários reclamados e reconhecidos ao ora recorrente, foi notificada naquela mesma data e para os mesmos efeitos.
Da norma do citado art. 263, ns 1 e 3 do NCPC resulta que, transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objecto do litígio, o transmitente, embora já sem interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente, até que ocorra a sua habilitação no processo.
Por outro lado, importa ainda salientar que a intervenção do cessionário na causa implica que ele tenha de a aceitar no estado em que ela se encontrar, uma vez que o transmitente ou cedente continuou a ter legitimidade para continuar na causa principal até o transmissário ou cessionário, por habilitação, ser admitido a substituí-lo cfr. Salvador da Costa, ob. cit., pág..
Voltando ao caso dos autos e em conformidade com o acima exposto, resulta que a cedente dos créditos hipotecários reclamados e reconhecidos nos autos continuou a ter legitimidade para intervir na execução, enquanto o cessionário R. não foi habilitado a substituí-la na sua posição processual de credor reclamante, tendo, por isso, sido notificada da nota de liquidação em causa, nessa qualidade e também em substituição processual do adquirente/requerente da habilitação), para no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciar sobre a mesma, sendo que a cedente dos créditos Y na altura, ainda credora reclamante, bem como todos os demais intervenientes processuais que foram notificados, nenhuma reclamação apresentaram daquela nota de liquidação, no prazo concedido para o efeito, tendo a mesma, por isso, se consolidado no processo.
Assim, tendo decorrido o prazo de 10 dias concedido aos intervenientes processuais para se pronunciarem sobre a nota de liquidação, sem que tivesse sido apresentada qualquer reclamação da mesma, extinguiu-se o direito do recorrente praticar o acto em questão art. 139, n. 3 do.
- Sendo transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objecto do litígio, por acto entre vivos, nos termos do disposto no art. 263, n. 1 do NCPC, o transmitente, embora já sem interesse na acção, por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente, enquanto este não for, por habilitação, admitido a substituí-lo.
Guimarães, 10 de Março de 2022
Processo n. 7167/16YYLSB-B.LS1
O Recorrido AA vem, nos termos dos artigos 61 n. 1 e 66 do Código de Processo Civil, requerer a reforma o acórdão proferido por este Supremo quanto a custas, requerendo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Sobre esta matéria segue-se o entendimento já exposto no acórdão deste Supremo de 2 de março de 2021 processo n. 1939/14T8CSC.LS1, disponível em www.dgsi.pt)2, cujo teor se passa a transcrever:
"A reforma quanto a custas pressupõe que a decisão sobre custas está juridicamente errada, isto é, que não observou na devida forma o disposto no art. 52 e seguintes do CPCivil.
A dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente não se insere nesse contexto, e por isso não se concebe para tal efeito a figura da reforma da decisão quanto a custas
Na realidade, uma coisa é a condenação do responsável em custas, outra coisa é base tributária o a considerar para efeitos de custas.
Por isso, a invocação do n. 1 do art. 61 do CPCivil e o pedido de reforma quanto a custas não virão, quanto a nós, muito ao caso.
Os Recorrentes requerem a dispensa de pagamento do remanescente das diversas taxas de justiça.
Estão no seu direito.
A este tribunal competia conhecer do objeto do recurso e condenar a parte vencida nas custas do recurso.
E foi isso que fez.
O que não é o caso.
E isso só pode ter lugar a final, isto é, quando em caso de o processo lhe regressar definitivamente.
Só nesse momento estará o tribunal na posse de elementos que lhe permitem formular um juízo, designadamente em face da complexidade da causa e da conduta processual das partes, acerca da dispensa ou da dispensa do pagamento do remanescente.
Conclusão: ao tribunal de recurso compete apenas condenar a parte vencida nas custas do recurso. Ao tribunal da causa é que compete decidir, ou oficiosamente ou a requerimento das partes, sobre a dispensa do pagamento do remanescente das taxas de justiça.
Reconhece-se que há quem pense diversamente. Assim, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado,  edição, p. 20
.a propósito, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 12 de Dezembro de 2013, proferido no processo n 1319/13TVLSB-B.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Inconformada, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes conclusões:
E. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as atividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
F. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
G. Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
Além daquela identidade fáctica, para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
R. Acolhe uma vez mais o entendimento da primeira decisão arbitral.
T. Se é verdade que a fundamentação de base entre Acórdão Fundamento e acórdão arbitral são díspares, não é menos verdade que a fatualidade de ambos os acórdãos é convergente.
W. Em nenhum dos Acórdãos se provou que os custos mistos eram sobretudos consumidos pelos atos de disponibilização de viaturas.
AA. Com base no aludido excerto jurisprudencial, o Tribunal arbitral situou, erradamente, na esfera da Autoridade Tributária o ónus de prova acerca do facto de os custos mistos serem sobretudo absorvidos pela gestão de contratos de locação financeira e respectivo financiamento, ao mesmo tempo que, de modo tácito, desonerou a Recorrida de provar, através da apresentação de elementos que certamente estavam e estão) em sua posse, que esses mesmos custos mistos foram sobretudo consumidos pelos atos de disponibilização de veículos.
BB. Quem, na realidade, estava em condições de produzir a prova de que os custos mistos eram sobretudo consumidos pelos atos de disponibilização de veículos era a Recorrida, mas que, não obstante o acervo de provas juntas aos autos arbitrais, não obteve sucesso.
Essa prova só se concretizaria se a Recorrida tivesse conseguido provar que os custos foram sobretudos incorridos na disponibilização de veículos, ou pelo menos, que conseguisse provar que não eram sobretudo incorridos na gestão e financiamento dos contratos.
EE. Também nesta questão do ónus de prova, o acórdão arbitral está em manifesta contradição com o Acórdão Fundamento, conforme excerto transcrito nas alegações e para cuja leitura se remete.
HH. O que resulta dos factos provados e não provados do acórdão arbitral é que o Tribunal não conseguiu apurar a exata medida em que esses mesmos custos são consumidos, desconhecendo nesta medida quais os atos que mais os absorveram.
Presume-se que a utilização de bens e serviços de utilização mista é na maioria dos casos determinada pelo financiamento e pela gestão de contratos de locação financeira.
PP. Note-se ainda que, salvo lapso nosso, o Tribunal arbitral nunca definiu o seu entendimento acerca do que se deve entender por atos de gestão e de financiamento do contrato de locação financeira, nem acerca dos atos de disponibilização de viaturas.
EEE. Aqui chegados, Acórdão Fundamento e acórdão recorrido opõem-se de forma manifesta:
2) na questão de saber sobre quem recai o ónus de prova acerca da prova dos factos que constituem o direito de dedução invocado;
na questão de saber se a imposição de um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, com base no Ofício-Circulado n. 30108/2009, é violadora ou não) dos princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efectiva artigos 2 e 26, n. 4 da.
FFF. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Diretiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objetivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a atividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
FFF. Quanto ao critério a utilizar na repartição dos custos comuns, na impossibilidade de adoção de um critério mais objetivo, poderá ser utilizada a proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações com e sem direito a dedução) para determinar ou estimar a afetação dos inputs aos dois tipos de operações.
GGG. No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são diretamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
ser admitido, por verificados os respetivos pressupostos; E
A recorrida Z.., S.A. veio apresentar contra-alegações, que terminou com as seguintes conclusões:
T. Em 2016 e anos anteriores, a Requerente já adoptava os procedimentos do tipo dos referidos na norma de procedimentos que consta do documento junto em 14-12-2020, cujo teor se dá como reproduzido depoimento da testemunha ..);
U. Os procedimentos previstos na referida norma são cumpridos pelos colaboradores da Requerente, implicando responsabilidade disciplinar o seu não cumprimento depoimento da testemunha .);
Considerou-se ainda provado que o processo de locação financeira de veículos tem "a seguinte tramitação essencial:
A Requerente dispõe de 306 balcões, cada um deles com 4 ou 5 pessoas, onde os clientes se podem dirigir para tratar dos assuntos de leasing depoimento da testemunha .);
N. Neste domínio, deu como provado ainda o Douto Tribunal que o consumo dos recursos de utilização mista é mais intenso nas operações tributadas de locação financeira disponibilização de veículos) do que nas operações isentas de concessão de crédito gestão de. Decisão Arbitral recorrida, ponto 2, pág. 2)
O. Quanto aos factos dados como não provados, em suma, a Decisão Recorrida definiu os seguintes:
"Não se provou as exactas percentagens da utilização de recursos de utilização mista pela Requerente relacionada com as operações de locação financeira, designadamente, em 2016, em que medida essa utilização foi determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou pela disponibilização dos veículos.
Por outro lado, não se apurou a exacta dimensão de recursos de utilização mista não quantificáveis exactamente como, por exemplo, água, electricidade, limpeza, uso de programas informáticos e despesas gerais com os edifícios onde funcionam os 306 balcões em que a Requerente tem colaboradores com intervenção na actividade de, que são utilizados em cada uma das actividades desenvolvidas em conexão com os contratos de leasing e a restante actividade.
Ou seja, ficou provado que, no caso do Acórdão Fundamento, não houve custos incorridos com a disponibilização de veículos.
Das distintas situações de facto actos de gestão e de financiamento vs actos de disponibilização de viaturas
O Acórdão em apreço resulta de um litígio entre a VWFS, uma sociedade financeira, pertencente ao Grupo Volkswagen AG, e a Administração Fiscal do Reino Unido.
HH. Pelo que, resulta claro, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, que o TJUE já delimitou o conceito de disponibilização, por oposição ao conceito de concessão de crédito.
KK. Não existindo, assim, qualquer confusão estes dois conceitos, nos termos já definidos pelo TJUE, ficando expressa a diferença das situações de facto entre os dois arestos alegadamente em oposição.
A situação de facto no Acórdão Fundamento
A situação de facto na Decisão Recorrida
YY. Resumindo:
O Tribunal Recorrido constatou que a utilização desses bens e serviços não é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, tal como resulta nos factos não provados; o que determina mais uma vez a manifesta falta de identidade entre as situações de facto em causa.
Das oposições manifestas invocadas pela Recorrente
na questão de saber sobre quem recai o ónus de prova acerca da prova dos factos que constituem o direito de dedução invocado;
Desde já se decalca tudo o antedito a respeito das diferentes situações de facto patentes no Acórdão Fundamento e na Decisão Recorrida.
HHH. Salvo o devido respeito, a AT ao afiançar existir uma oposição na solução de fundo, incorre em erro claro, porquanto, e salvo o devido respeito, descontextualizou ambos os Acórdãos das específicas e situações de facto.
Somente, descontextualizando e desenquadrando da situação fáctica é que seria de admitir uma semelhante conclusão.
KKK. A Decisão recorrida não entendeu, como afirma a Recorrente, que n. 3 e 4 do artigo 2, não constitui a transposição do artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alínea, da Sexta Diretiva, e não inclui a possibilidade de impor ao sujeito passivo a aplicação de uma percentagem dedução, conforme previsto no Ofício-Circulado n. 30108/2009,
Entendeu existir essa possibilidade sim, contudo, considerou que, no caso concreto, não se encontravam preenchidos os requisitos ali previstos para tal imposição.