rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atendendo a que cada um dos Autores iniciou a sua relação laboral com a Ré e com quem lhe, respetivamente em fevereiro de 1991 e fevereiro de 1994, ao caso aplica-se o disposto no 4408, de 24 de Novembro Regime jurídico do Contrato Individual de, o 874/76, de 28 de dezembro Lei das Férias Feriados e, o 88/96, de 3 de Junho Subsídio de, o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações decorrentes das Leis 23/2012, de 5 de junho e Lei 60/2013, de 30 de agosto.
Anota-se que os Autores pediram a condenação da Ré a reconhecer-lhes o direito a receberem os valores médios nas retribuições das férias, subsídio de férias e de Natal das prestações regulares que auferiram durante onze meses no ano, referentes a trabalho suplementar, trabalho noturno e abono de prevenção, condenando-se a mesma nos valores que indicaram.
Trata-se duma solução diversa da que foi seguida no artigo 13 da LCT, que apenas permitia a intervenção das normas hierarquicamente inferiores quando eram mais favoráveis ao trabalhador. Para esta mudança legislativa relevou a ideia de que tratando-se dum instrumento de regulamentação colectiva de natureza negocial, e estando os trabalhadores representados pelos sindicatos, fica assim garantido o contraditório negocial, a liberdade de negociação e o equilíbrio das soluções encontradas.
Por isso, devem as normas da contratação colectiva prevalecer sobre a lei geral, que apenas e imporá quando estabeleça um regime absolutamente imperativo.
No presente caso, trata-se de ponderar se é de incluir na retribuição das férias e subsídio de férias as médias auferidas pelos Recorrentes ao longo dos anos relativamente ao trabalho suplementar e trabalho noturno que prestaram.
Não assumindo as normas em questão natureza imperativa, nem estando em causa matéria integrante das citadas alíneas do n. 3, do art.  do Código do Trabalho de 2009, importa averiguar o que dispõem a este respeito os referidos instrumentos de regulamentação coletiva.
Em todas essas convenções se previram, para além de muitos outros que aqui não relevam, a retribuição devida por trabalho suplementar, trabalho noturno e o abono de prevenção Cláusulas 5, 5 e 5 do AE de 2005 e do AE de
Todavia, não emerge expressamente das referidas convenções coletivas que esses abonos, com caracter regular e periódico, integrem o vencimento mensal. Isto é, apesar de tais abonos terem sido pagos aos trabalhadores ao longo de vários anos, de modo regular e periódico, os instrumentos de regulação coletiva do trabalho acima mencionados, expressamentenão osintegrantes no vencimento dos trabalhadores.
Desta feita, não resulta das sobreditas convenções coletivas que as sobreditas médias dos valores recebidos pelos Autores a título de trabalho suplementar e noturno integrem retribuição das férias e o subsídio de férias. Termos em que improcede, sem mais, a presente questão.
Por seu turno, o 88/96, de 3 de julho, determina que:
Artigo  Âmbito)
- O presente diploma é aplicável a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a quaisquer entidades empregadoras, incluindo os trabalhadores rurais, a bordo e de serviço doméstico.
Artigo  Subsídio de
Resulta da conjugação das citadas Cláusulas 9 e 8 que o subsídio de Natal corresponde ao vencimento mensal do trabalhador, compreendendo este o ordenado base, diuturnidades e abonos com caracter regular e periódico que expressamente se determine como integrantes daquele vencimento.
De as médias auferidas pelos Autores a título de abono de prevenção serem elegíveis para o computo da retribuição de férias e do subsídio de férias
O abono de prevenção que se mostra previsto nas convenções coletivas reguladoras da relação laboral dos Autores com a Ré Cláusulas 13 do AE publicado no BTE  Série n. 24, e nas Cláusulas 8, 9, 5 e 4 das convenções coletivas.
Os Autores são escalados para prevenção para fazer face a qualquer necessidade de realizar uma qualquer intervenção urgente e não prevista ocorrida fora do período normal de trabalho.
Ficou também apurado que ao longo de vários anos os autores receberam com carácter regular e periódico o aludido abono. Pelo que se coloca a questão de se saber se o mesmo integra a noção de retribuição, a fim de se incluir a respetiva média na retribuição das férias e subsídio de férias.
Conforme resulta da lei, e acima referido, considera-se retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito, como contrapartida pelo trabalho prestado. Incluindo-se na contrapartida do trabalho a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie art. 8 da LCT, art. 24 do Código do Trabalho de 2003 e art. 25 do Código do Trabalho de.
As convenções coletivas seguem nomenclatura semelhante Cláusulas 8 do ACT de 81, Cláusula 5 do AE de 1995, 5  do AE de 97, 2006, 5 do AE 2008, 3 do AE de 2011 e 6 do ACT de.
É, pois, necessário que se apure, para além da regularidade e periodicidade, que determinada prestação constitui contrapartida do trabalho e não se destina a compensar o trabalhador por quaisquer outras razões.
Pelo que fica dito, apenas resta concluir não reunir o dito abono de prevenção as características exigíveis para integrar o conceito de retribuição, improcedendo, como tal, a presente questão
Leopoldo Sores
- A decisão judicial ora proferida foi julgada parcialmente procedente, e nessa medida foi determinada a anulação da liquidação na parte relativa aos juros compensatórios, mantendo-a na parte restante, condenado ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, fixando 94,8% para a Impugnante e o restante para a Fazenda Publica, pelo que o objecto do presente recurso incide apenas na parte que lhe foi desfavorável.
- Ocorrendo, portanto uma clara violação do princípio do contraditório plasmado no art., n3 do CPC, por remissão do art., alínea do CPPT.
Pelo exposto e com mui douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, e consequentemente, revogada a sentença recorrida, na parte sob.
Da alegação da Impugnante enquanto recorrente, transcrevemos as conclusões:
Suscitando a recorrente, que as liquidações em causa foram determinadas de forma ilegal, ao não aplicarem o disposto no n 2 do art. 43 do CIRS, independentemente de se reconhecer ao sujeito passivo um estabelecimento estável em território nacional, existindo nessa medida violação de lei.
Acresce que a sentença recorrida padece de nulidade por oposição dos seus fundamentos com a decisão, em virtude da ambiguidade de factos dados por provados e não provados o que torna a decisão ininteligível, nos termos da al. do n1 do art. 615 do CPC.
- A recorrente dispunha de um estabelecimento estável com uma instalação fixa em Portugal,designadamente, uma sucursal sita na Rua.
Considerando que o art. 56 do Tratado da Comunidade Europeia proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros, ao concluir-se que a limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 56 do Tratado da Comunidade Europeia.
Com o devido respeito tal conclusão, despida de premissas de justificação, só pode resultar de uma opinião pessoal da senhora juiz, isto é, o acto tributário impugnado, mostra-se insuficientemente fundamentado.
A fundamentação mínima exigível para os actos de liquidação deve indicar a quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa ou taxas aplicadas, com menção desses elementos no próprio acto de liquidação ou por remissão para documento anexo, o que in casu não se verifica.
Mais invoca que a decisão viola o princípio do contraditório, plasmado no artigo 3 n3 do CPC.
Juntou documentos demonstrativos de posterior notificação de detalhe dos juros compensatórios
O objecto da impugnação é sindicar a liquidação de IRC a fls. 62 e segs.
A G. Limited alegou na p.- articulado n 232-a falta de fundamentação dos juros compensatórios, o que não foi uma novidade para a recorrente dado ter sido notificada dessa peça processual.
No caso, no documento de cobrança de IRC, cujas cópias constam a fls. 62 e segs, nenhuma fundamentação se encontra para tal liquidação dos juros compensatórios aí mencionados.
A AT não deu a conhecer ao contribuinte o montante sobre o qual incidiram os juros, nem qual a taxa aplicada, não lhe permitindo conhecer em toda a extensão as razões dessa liquidação, tendo em conta o disposto no artigo 35 da LGT.
Não o tendo feito, há falta de fundamentação dessa liquidação de juros, pelo que, a decisão merece confirmação.Alega
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão,
"Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente." Ac. do TCAS de 2/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt.
Se embargo, haverá que apreciar, antes de tudo, a questão prévia da admissibilidade da junção dos ditos dois documentos, pela AT.
Quanto aos recursos, as questões cuja apreciação é peticionada são as seguintes:
Errou, a sentença recorrida, no julgamento em matéria de facto, quando cuidou, erradamente, que a liquidação dos juros compensatórios residia nas demonstrações de liquidações de IRC e juros compensatórios dos anos de 2014 e 2015, juntas pelo Impugnante com a PI?
Se não, padece de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do artigo 5 ns 1 e 2 do CIRC e do artigo 19 n 1, ao julgar que a Recorrente não tinha estabelecimento estável em Portugal, apesar da prova dos factos e?
Antes de nos debruçarmos sobre as sobreditas questões, é mister resolver a questão prévia de saber se o poderemos fazer, caso relevem, tendo em consideração os, assim chamados, documentos oferecidos com a alegação da Apelante AT.
Será, contudo, de algum modo, o segundo caso preconizado no artigo 651 n  Com efeito, a fundamentação do recurso reside, além do mais, na alegação de que a sentença errou ao dar por adquirido não haver outra fundamentação das liquidações dos juros compensatórios quer não a das liquidações do imposto propriamente dito, sendo certo que com estes prints pretende, a AT, provar que procedeu a liquidações específicas dos juros, com fundamentação específica.
Apreciação do objecto dos recursos
Com interesse para a decisão, segundo todas as soluções plausíveis e direito, julgo provados os seguintes factos:
Freguesia: Santa Maria Maior
País Resid.: Gibraltar Territ. Dep.)
Região Resid.: Reino Unido Grã-bretanha e Irlanda do Norte
Tipo de Sujeito Passivo, Leis e Regimes Especiais Zona Franca Nacional IRC Regime Tributação
Sujeito Passivo: Não Residente Sem Estabelecimento Estável                       Geral
Actividades Efectivamente Exercidas
Tipo Código Designação Data de Início Data de Fim
CAE Principal 68200 ARRENDAMENTO DE BENS IMOBILIÁRIOS 2009-01-0
Representantes de Entidades Não Residentes Sem Estabelecimento Estável
Representante de IR Representante de IVA
Data de Início da Relação 2009-01-01 166386766 Data de Início 2009-01-01
Em 30/01/2015 deu entrada no SF de Cantanhede um requerimento subscrito pelo Representante Legal da Impugnante, pelo qual esta requereu ao Chefe de Serviço de Finanças a alteração do seu enquadramento fiscal para "entidade não residente com
Em 25/02/2015 integravam o património da Impugnante os seguintes imóveis:
A sociedade é uma entidade não residente, sem estabelecimento estável em que os rendimentos são imputáveis nos termos do art. 5  do CIRC e de acordo com as regras estabelecidas para as categorias de IRS.
No projecto de relatório mencionado no ponto antecedente consta, designadamente, o seguinte:
A sociedade G. Limited doravante, sujeito passivo ou é uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, com sede em território com regime de tributação privilegiada os rendimentos imputáveis são determinados nos termos do art. 56, n. 1 e 2 do Código do IRC de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes ao IRS.
- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - 2014 Rendas de imóveis-categoria
-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - 2015
- Rendas de imóveis categoria
- Mais-valia imóvel Algarve categoria
Descrição20142015
APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTA VEL IRC
Resultado tributável declarado0,000,00
- Correções aos rendimentos e gastos2132,4319166,62
- Correções aos rendimentos0,000,00
- Lucro Tributável apurado2132,4319166,62
- Prejuízos fiscais reportáveis0,000,00
- Prejuízos fiscais utilizados0,000,00
- Matéria colectável apurada2132,4319166,62
As correcções acima propostas são puníveis pelo art. 103 e 119 do RGTT.
- Imposto do selo
- Contrato em 2014
- Contrato em 2015
A correcção acima proposta é punível peio art.  114 do RGTT.
Apresentados os documentos para provar as despesas de valorização e para alienação do imóvel, foram na sua maioria, desconsiderados pela inspecção tributária, o que desde já não se aceita.
Em 2014 foi decidido pelos accionistas a venda do imóvel identificado no ponto  do Projecto de Relatório de Inspecção.
Para realizar a venda, era necessário que a sociedade inspeccionada tivesse personalidade e capacidade jurídicas e estivesse activa no Register of Companies de Gibraltar órgão de, o que não era o caso.
A sociedade encontrava-se dissolvida desde 2008, conforme o documento de páginas 68 e 69 do Projecto e o documento que agora se anexa como Direction to Restore the name of the Company e Application to Restore e Company doc. 5 e.
Assim devem ser consideradas como despesas para a realização da venda do imóvel.
Também não se compreende e não se aceita que tenha sido recusada como "encargo com a valorização do imóvel", porque na descrição matricial deste não consta a piscina, a substituição dos azulejos ervinel, 13 conforme consta da factura indicada como anexo 18, página
Não podemos afirmar que a piscina sempre existiu, mas a verdade é que em 1997, data de aquisição do imóvel pela GPI, existia, como ainda existe, uma piscina na localização que se apresenta.
E ainda actualmente em 2014 pela notificação de reavaliação do VPT, que incide também uma piscina Doc.
Pelo que se depreende do documento mod. 129 para inscrição e descrição dos imóveis nos serviços as de finanças, nessa data, a folha 13 - "composição, características gerais e outros elementos" - contemplava nove colunas, não sendo necessário a participação de piscina Doc.
Também se impugna a rejeição das facturas em anexo 12, folhas 19 e 20, que estão identificadas como serviços de manutenção, mas incidam sobre o embelezamento, rega e corte de relva do jardim e tratamento da piscina pelo que, o seu não tratamento desvalorizaria o imóvel.
O que assim, se considera que, a contrario, serviram para a valorização do mesmo.
Em anexo ao requerimento identificado na alínea anterior encontravam-se, designadamente, cópia dos seguintes documentos, que se dão aqui por integralmente reproduzidos:
Comprovativo da "Application to Restore a Company to the Register", emitida em 18/06/2014 - cf. "doc. 6" , de fls. 93 do PA;
Certificação de documentos emitida em 26/09/2014, e cópia dos documentos certificados - cf. "doc. 8", de fls. 95 do PA;
A Impugnante apresentou, ainda, os seguintes documentos:
Cópia de confirmação de pagamento de serviços agendado, em 07/07/2015, do montante referido no ponto anterior - cf. doc. "Anexo 12 - 6/37", de fls. 146 do PA;
Cópia do recibo emitido pelo terminal multibanco, relativo ao pagamento da compra descrita no ponto anterior, através de cartão titulado por F. - cf. doc. "12 - 28/37" de fls. 157 do PA;
Com data de 112016 foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária já aludida, de fls. 103 a 122 do p.a., que se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
A sociedade G. Limited doravante, sujeito passivo ou é uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, com sede em território com regime de tributação privilegiada. Os rendimentos imputáveis são determinados nos termos do art. 56, n. 1 e 2 do Código do IRC de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes ao IRS.
- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - 2014 Rendas de imóveis - categoria
- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - 2015
- Identificação do sujeito passivo
Conforme a informação de que dispomos anexo 1-2, facultada pela Administração Fiscal de Gibraltar, o sujeito passivo tem sede naquele território zona franca pertencente ao Reino Unido Grã-Bretanha e Irlanda, o qual consta da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favorável definida pela Portaria n. 292/2011, de 08/11 anexo 2-
A GPI, em 29/12/2014, e nos termos do art. 126 do Código do IRC e do art. 19, n. 4 da Lei Geral Tributária nomeou, como seu representante da cessação o Sr. F., NIF, com morada fiscal na Rua, o qual se encontra munido de procuração com poderes para representar a sociedade anexo 3 -
Da análise aos elementos constantes no cadastro da GPI verifica-se que a declaração de início de actividade havia sido realizada em 13/02/2014, através da internet - anexo 4 4, com produção de efeitos em IRC e IVA a 01/01/2014, onde a GPI identifica como seu representante em IRC e IVA o Sr. F. já identificado no parágrafo anterior, mas desde 01/01/200
- Obrigações de registo e declarativas da GPI
Sendo a GPI uma sociedade não residente importa aferir se esta detém ou não estabelecimento estável em Portugal e quais as obrigações que lhe são impostas a nível declarativo. De acordo com os elementos obtidos e conhecidos, a GPI é detentora de imóveis em Portugal não lhe sendo conhecido qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola. Importa agora saber se a GPI é obrigada, para efeitos fiscais, a estar registada no cadastro e em que situações.
Nos termos do art. 5 do Código do IRC "considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola" e no art. 3, n. 4 que "para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as actividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo prestações de serviços".
Obviamente, se o legislador quis deixar expressa a possibilidade de os não residentes sem estabelecimento estável cessarem o seu registo fiscal, torna-se evidente que existe o inverso, ou seja, a obrigação de registo.
Correcções Aritméticas
- Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - rendimentos de não residentes
- Rendas categoria
- Exercício de 2014
A GPI procedeu ao envio da declaração periódica de rendimentos - modelo 22 de IRC, para o exercício de 2014, contudo, não declarou quaisquer rendimentos tributáveis. ...).
Há que deduzir aos rendimentos brutos acima identificados, o valor do pago para os imóveis em questão no ano de 2014 e os encargos documentados que hajam sido pagos. ...)
Quadro 1
ALBUFEIRAQUARTEIRASANTA CLARA E CASTELO VIEGASEiras e são PAULO de frades Totais
080805 - U- 4721-BI060336- U-5-BP060335 - U 12 - F
CERTIFICADO ENERGÉTICO0,000,00178,35156,65335,00
soma:0,00075,34576,83398,70050,87
Dos valores descritos não foi comprovado o pagamento do montante de condomínio para o imóvel 08005 - U - 4721 - BI pelo que não vai ser considerado a deduzir.
De acordo com tudo e descrito vai, no quadro 2 abaixo, vamos apurar o rendimento predial líquido do período:
- Exercício de 2015
Assim, nos termos do art. 56, n. 2 do CIRC, é afastada a presunção de rendimentos quanto aos dois imóveis identificados na resposta acima. ...).
- Mais-valias de alienação de imóvel - 2015 categoria
- Considerando que vendeu um imóvel em 2015, apresente elementos que documentem essa alienação e o destino dado ao montante recebido, tendo presente o disposto no art.  88 do RGIT;
Através do seu representante legal - Sr. F. vide anexo a GPI, em resposta remetida por email anexo 9-3, informou que:
"Ponto 2:
Após contacto com o advogado dos accionistas em Gibraltar, tentarei resolver a situação, mas como a sociedade tem a conta penhorada e não pode efectuar qualquer tipo de pagamento por culpa da AT, a sociedade está paralisada.
A sociedade, até 2014, não tinha qualquer fonte de rendimento, pois Gibraltar mantinha uma política de "património estático", que em 1997 ano da o imobiliário era, por si, um Investimento rentável.
Os "normais" foram pagos. Vários registos foram efectuados e pagos. Verificaram-se vários processos de execução dos respectivos condomínios dos imóveis da GPI, com despesas acumuladas de agente de execução, e penhoras, que, entretanto, foram pagos. Muitos pagamentos diversos, que não se conseguem indicar, em tão pouco tempo, como a promoção de arrendamentos em 2014, promoção de venda, deslocações ao Algarve onde situavam 2 imóveis e deslocações a Gibraltar, hotéis, portagens, refeições, deslocações a assembleias de condomínio, obras nos imóveis muitas delas não se consegue factura, como foi o caso na vivenda, substituição de equipamento e mobiliário, despesas de consumos de água e electricidade.
A GP/ não possui o documento de compra do referido imóvel, nem nenhuma indicação onde se possa ter efectuado a escritura.".
Considerando os pontos 12 e 13 deste relatório e que este é uma entidade não residente, sem estabelecimento estável, os rendimentos imputáveis são "determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS" - art. 56, n. 1 do CIRC, que nos termos do art. 10, n. 1, al. do Código do IRS, avenda do imóvel aqui analisada é tributada de acordo com as regras constantes neste código para as mais-valias.
De tudo o descrito vamos agora fazer o apuramento da mais-valia no quadro 3 abaixo:
- Outros elementos relevantes
1     - Reinício de actividade
- Representante legal
Foi identificado como director vide anexo e procurador vide anexo da sociedade o Sr. F., NIF.
- Direito de audição - Fundamentação
- Enquadramento da sociedade como entidade não residente sem estabelecimento estável ao considerar que tem pelo menos desde 2014 29/12) uma sucursal em Portugal
Desta forma e considerando tudo o exposto, a AT considera que a Casa-Mãe não detém qualquer estabelecimento estável em Portugal a que se possa imputar as rendas auferidas.
- Considera que Gibraltar já não preenche os requisitos para ser considerada na lista constante na Portaria 150/2004
Nos termos expendidos, Gibraltar continua a estar listado na Portaria 292/2011, pelo que se considera um território com um regime Fiscal claramente mais favorável.
- Quanto ao apuramento da mais-valia, discorda da não consideração de algumas despesas que considera indispensáveis para a sua obtenção
- Discorda da infracção indicada pela falta de entrega do Modelo 22 do ano de 2015
- Discorda do Reinício de actividade proposto
Cf. doc. de fls. 103 a 122, e respectivos anexos, de fls. 123 a 207 todas do PA;
Em 27/12/2016 foram emitidas em nome da Impugnante as liquidações de IRC e juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, de fls. 63 e 64 do processo físico, que se dão por integralmente reproduzidas.
Antes esta decisão de facto, enfrentemos as questões supra enunciadas.
A sanção legal para a violação deste poder-dever judicial na sentença, porém, não vai além de uma nulidade secundária, das previstas em geral no artigo 195 n 1 do CPC, uma vez que não está presente na enunciação taxativa das nulidades da sentença, feita no artigo 125 n 1 do CPPT. Como tal, ela devia ter sido invocada no prazo de dez dias após a notificação da sentença, perante a própria juiz a qua, cf. artigos 199 n 1 e 149 n 1 do, a não ser que se tivesse dado o caso, inédito, do n 3 do mesmo artigo 199, em que poderia ser arguida no mesmo prazo perante o tribunal de recurso.
Esta alegada nulidade processual, uma vez que não foi oportunamente arguida, a ocorrer, encontrar-se-ia, assim, suprida pelo mero decurso do tempo, pelo que nos abstemos de nos pronunciarmos sobre ela.