rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) A executada, por seu turno, ficou obrigada ao cumprimento das obrigações contratuais previstas - que aceitou -, designadamente ao pagamento das ditas  facturas,  as quais, enviadas no prazo legal, não foram pagas na data do respectivo vencimento, não obstante a interpelação efectuada.
) O referido procedimento culminou com a aposição da fórmula executória a 29/06/2012, por parte do Exmo. Senhor Secretário de Justiça competente.
) A exequente peticiona, assim, os montantes devidos a título de serviços prestados e não pagos - constantes das referidas facturas e, subsequentemente, do requerimento de injunção - acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como taxas de justiça pagas e demais encargos.
) A exequente é parte legítima, gozando de título executivo suficiente, sendo a obrigação líquida e o Tribunal competente.
Nos termos do artigo 214, n 3, da CRP e 1, n 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
Foram, então, os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O caso dos autos, começou com a petição de uma injunção para pagamento de faturas respeitantes ao incumprimento do contrato celebrado entre a Autora, concessionária da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água no concelho de Fafe, e A............., em que esta não pagou determinadas faturas respeitantes ao fornecimento de água ao domicílio, pedindo a condenação no pagamento das quantias em dívida, acrescidas dos juros moratórios vencidos e os vincendos até efectivo e integral, por via da prestação do referido serviço.
Como vimos, o Tribunal Judicial de Fafe julgou competente para dirimir o presente litígio a jurisdição administrativa e fiscal, dado o fundamento do litígio emergir de uma relação jurídica administrativa.
Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos com os mesmos contornos essenciais,
sendo que em todos eles foram julgados competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e dentro destes os Tribunais Tributários. Neste sentido, cfr., entre outros, os seguintes acórdãos: de 25/06/2013; Processo n. 033/13; de 22013, Processo n. 030/13; de 05/11/2013; Processo n. 039/13; de 18/12/2013; processos n. 038/13 e n. 053/13; de 22014; Processo 044/13; de 12014; Processo 41/13; acórdão de 22014; processos 54/13 e 1/14; de 12014; Processo 31/13; acórdão de 102014; Processo 022/14 e acórdão de 102014, Processo 031/1
"Trata-se de casos que são iniciados através do Balcão Nacional de Injunções, sendo, depois, distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Com excepção de um caso, o que foi objecto do acórdão de 202014, no proc. 044/13, em todos os demais foram julgados competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; dentro destes, os tribunais tributários.
" Não se vislumbra razão para alterar aquele entendimento dominante.
Pelo exposto, temos de concluir por julgar competente para conhecer da presente ação a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, os tribunais tributários.
Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal, acordam em declarar os Tribunais tributários os competentes para conhecer da presente ação.
"A arguida dirigiu-se ao Banco BPI, SA, balcão de O....., e preencheu e assinou a declaração mencionada supra em, e.
Tendo-se verificado o incumprimento definitivo dos pagamentos acordados por parte da sociedade RPU, Ld., no dia 30-03-2017, foi por isso que FD preencheu o cheque em causa.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento;
Preenchimento dos elementos tipificadores do crime imputado.
O tribunal a quoconsiderou provados os seguintes factos:
A arguida esteve ausente do julgamento, pelo que se desconhece a sua versão sobre a acusação, muito embora seja presumível inocente e seja ónus da acusação provar a autoria do crime que lhe imputa.
Os factos supra elencados sob as alíneas,,,, e julgam-se provados com fundamento no teor de: cheque de fls. 9; Doc. de fls. 10; acordo de cessão de créditos de fls. 11-16; docs. de fls. 17-22; certidão permanente de fls. 26-27; informações bancárias de fls. 39-42 e 150; oposição ao pagamento de cheque de fls. 4 De resto, o ofendido FD confirmou a emissão e entrega do cheque como meio de garantia, nos termos descritos na acusação, bem como os demais factos supra assentes.
O ofendido tomou conhecimento da declaração de revogação do cheque somente pela recusa do seu pagamento, pelo que desconhece a sua autoria.
Sobra, portanto, a declaração do ofendido de como não informou outrem sobre ter informado outrem quanto a ter sido esbulhado, por assalto, do mencionado cheque, pelo que o teor de fls. 42 seria inverídico nesse aspecto. E sobeja a sua declaração de como o crédito garantido não foi pago.
O teor de fls. 42 é inequivocamente verídico na parte em que se declara que o cheque em causa não era meio de pagamento, mas antes serviu de garantia de crédito, pois tal natureza resulta do contrato de cessão de crédito em apreço.
Se o remanescente teor da fundamentação da revogação do cheque era, ou não, verídico é facto cuja prova, salvo melhor entendimento, não se basta com a mera declaração de quem, sem qualquer suporte de outros meios de prova - documental, testemunhal e/ou pericial - se apresenta como credor, cuja versão é, em todo e qualquer caso, desmentida, pela versão escrita do documento junto a fls. 4
Portanto, com fundamento na falta de prova suficiente e corroborante da sua veracidade, julgam-se não provados os factos supra enumerados de 1 a
No caso em apreço, o tribunal recorrido entendeu dar como não provado que a arguida tenha sido quem se dirigiu ao Banco BPI, SA, balcão de O....., e preencheu e assinou a declaração mencionada supra em, e da matéria provada.
O artigo 12 do P.P. estabelece serem admissíveis os meios de prova que não forem proibidos por lei.
a assinatura constante da declaração de oposição ao pagamento do cheque de fls. 42 é a mesma que consta dos autos de constituição como arguida, TIR e interrogatório de MS de fls. 61 a 65 e 11
A similitude das assinaturas é patente.
Perante este quadro, ainda que não tenha sido realizada perícia, que razões pode ter o tribunal para duvidar que foi a arguida quem preencheu e assinou a declaração de fls. 42?
Não vislumbramos
Ocorre perguntar: a quem aproveitou a apresentação no BPI da declaração de fls. 42?
A testemunha FD disse não ser verdade que haja informado sobre qualquer assalto em lhe tivesse sido subtraído o mencionado cheque.
Com o devido respeito, não se compreende a linha de raciocínio da sentença recorrida.
Menciona-se na sentença que a testemunha FD disse que o cheque não lhe foi subtraído, não sendo verdade que tenha informado nesse sentido.
Mais uma vez não identificamos tais razões.
A prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos:
Por conseguinte, entendemos que também devem transitar para os factos provados os factos 2, 4 e 5 da matéria dada como não provada.
Assim, a matéria de facto provada passa a estar reconfigurada do seguinte modo:
No artigo 25, n.1, do Código Penal, pune-se:
Estamos perante um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
Que o agente, fabrique ou elabore documento falso, falsifique ou altere documento, abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, use documento falsificado ou contrafeito, por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito;
O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.
É o que sustenta a Relação de Évora, em acórdão de 05/07/2016, Processo 145/17GAMCQ.E1, tendo como relatora a Desembargadora Maria Leonor Esteves, citando o Desembargador João Latas, com indicação de valiosos argumentos.
Revogar a sentença recorrida e alterar a decisão da matéria de facto nos termos supra discriminados;
Determinar que a arguida MS seja condenada como autora material de um crime de falsificação de documento, p. e p. no artigo 25, n. 1, al., do Código Penal, cujos elementos típicos a factualidade dessa forma alterada preenche; e
Invocou para tanto, em síntese, que se verificou uma nulidade processual decorrente da falta de contraditório e que, em todo o caso, a decisão recorrida violou, ao indeferir o requerido, o disposto no artigo 50, n 2,  do  Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A violação do princípio do contraditório é gerador da nulidade processual.
O princípio do contraditório tem dignidade constitucional,  porque  dela  decorre  em primeira  linha  a  regra  fundamental  da  proibição  da  indefesa,  porque  nenhuma  decisão  deve  ser  tomada  pelo  juiz,  sem  que  previamente,  tenha  sido  dada  ampla  e  efectiva  possibilidade  ao  sujeito  processual  contra  o  qual  ela  é  dirigida,  de  a  discutir,  de  a  contestar, de a valorar Ac. do Tribunal Constitucional de 2/6/2005).
O princípio do contraditório  vai  ínsito no  direito  ao  acesso  aos  Tribunais  consagrado no  artigo  20  n  1  da  Constituição   cfr. Ac.  n 259/2000  de  2 /5/2000 do  tribunal   Constitucional.
Sendo assim,  como  julgamos  ser,  não  revestindo  o  acto  em  causa  natureza  sancionatória,  tem  aplicação  automática  o  disposto  no  artigo  50  n  2  do  CPTA,  devendo  por conseguinte ser decretada a suspensão da eficácia do acto.
A decisão proferida  pela  Meritíssima  Juiz  a  quo  violou  a  norma  do  artigo  50  n  2  do  CPTA.
Mostram-se com relevo os seguintes factos provados documentados nos autos:
Da informação que serviu de suporte ao acto impugnado, consta, da sua parte final, o seguinte: "Acresce ainda referir que o beneficiário remeteu uma garantia bancária com o n. 368-400233 emitida pelo Montepio, não tendo submetido nenhum pedido de pagamento contra garantia bancária - eja-se o documento 6 apresentado com a petição inicial que aqui se dá por reproduzido.
As formas cit. são as do art. 199 CPPT: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos hipoteca, consignação de rendimentos ou.
A questão aqui colocada é saber quando e por que meio processual deve ou pode a garantia ser prestada.
Tal entendimento veio a ser reiterado recentemente, ainda que de modo implícito, pelo decidido no acórdão do mesmo Tribunal de 102020 proc. n. 91/18BELSB-A, in www.dgsi.pt), onde se estabeleceu:
Nesta exacta medida, não se verificam as condições da previsão constante do art. 5, n. 2 do CPTA, de que se socorre a autora em benefício da sua pretensão.
Motivos, todos, por que não pode senão improceder o requerimento de suspensão da eficácia do acto.
Ver despacho no SITAF.
A nulidade processual decorrente da preterição do contraditório.
Finalmente, este é um caso de evidente de manifesta desnecessidade de assegurar o contraditório.
Ainda que assim não se entendesse, as partes pronunciaram-se sobre a matéria no presente recurso jurisdicional, sendo a Autora e o Demandado Estado contra a decisão recorrida e Demandado Ministério do Planeamento a favor.
Precisamente no mesmo sentido em que decidiu o Tribunal recorrido, como de seguida veremos.
A impugnação de um acto administrativo suspende automaticamente a eficácia do acto quando está em causa o pagamento de uma quantia certa mas apenas se não tiver natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária, conforme decorre do disposto no artigo 50, n.2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nesta primeira premissa não existe, de resto, desacordo.
A questão está, tão-só, em saber se o acto impugnado reveste natureza sancionatória.
Ora é inequívoco que o acto que revoga o financiamento concedido tem claramente natureza sancionatória. É a sanção pelo incumprimento do contrato de financiamento.
De resto a própria Autora defendeu esta posição, acertada, no seu articulado inicial, concretamente no artigo 72 ver no:
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.
A. J. instaurou em 23/09/2015, no Cartório Notarial de F. inventário para partilha da herança por óbito de F. F. dando origem ao Proc. n 4435/1
Juntou a seguinte relação de bens deixados pelo inventariado:
Bens Imóveis - Sitos na Freguesia de ..., concelho de Esposende
Verba n 3
Verba n 4
Verba n 5
Verba n 6
Os interessados foram citados.
Foi por este apresentado relatório pericial que concluiu pelos seguintes valores:
A interessada A. J. solicitou que o Sr. Perito prestasse esclarecimentos.
Os demais interessados nada opuseram pelo que foi deferido o requerido por despacho de 10/05/202A interessada A. J., ao abrigo do disposto no art. 13 n 2 da Lei n 117/2019 de 13 de Setembro, impugnou as seguintes decisões do Notário:
a que indeferiu a sonegação de bens referida no requerimento de 10/05/2018;
A cabeça de casal pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido.
O que constitui a invocação de excepção peremptória.
E que é do conhecimento oficioso.
O douto despacho recorrido viola o disposto nos artigos 152 e 615 n 4 do P. ..
A deliberação tomada pelos interessados Cabeça de Casar, S. e S. F, por maioria de dois terços, deliberaram quais as verbas bens imóveis adjudicados a cada um dos interessados.
Assim, por imposição dos referidos interessados, e contra a vontade da ora Recorrente, aqueles determinaram que os seus quinhões hereditários fossem compostos da seguinte forma:
ao interessado S. o bem imóvel da verba n
ao interessado S. F o bem imóvel da verba n
Assim, o quinhão hereditário da Recorrente, face ao decidido, apenas seria preenchido em dinheiro, proveniente da venda da verba n 2 da relação de bens.
A actuação dos Recorridos viola. o princípio e o objectivo, que norteia o processo de inventário, de que a partilha seja o mais igualitária possível.
O que a Recorrente não aceita.
Pois, tal deliberação - imposição da vontade da maioria de dois terços por parte dos Recorridos - viola o princípio de intangibilidade da legítima.
E que se invoca para todos os efeitos legais.
Ora, nos presentes autos, trata-se de sucessão legitimária,
De todo modo, sempre se dirá, que a deliberação impugnada, constitui grosseira manifestação de abuso de direito exercida pelos Recorridos em manifesto prejuízo da Recorrente.
O que torna tal deliberação ilegítima, e, por conseguinte ilegal.
Por violar o disposto nos artigos 2157, 2163 e 334 do Código Civil.
Inconstitucionalidade material que se invoca para todos os efeitos legais.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
E se o art. 48 do R.J.P.é inconstitucional;
Se viola o princípio da intangibilidade da legítima previsto no art. 2162 do ;
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.A) Nulidade da decisão recorrida
Assim, tais questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições
Para que a nulidade ocorra é necessário que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
Antes de mais, importa fazer uma resenha da evolução legislativa acerca do preceito em análise.
Este preceito foi revogado pela Lei n 29/2009 de 29 de Julho entretanto alterado pela Lei n 1/2010, de 15/01, Lei n 44/2010, de 03/09) que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, mas o art. 35 deste diploma continuou a exigir a referida unamimidade.
Este preceito foi revogado pela Lei n 117/2019, de 13 de Setembro, que voltou a exigir a unanimidade.
Conformidade com a Constituição
A diferença de tratamento entre os interessados prevista no preceito em análise tem, como vimos supra, um fundamento de simplificação e celeridade não sendo por isso censurável tal opção legislativa.
Assim, conclui-se pela não violação deste princípio.
Ora, não se vislumbra que o preceito em análise, na medida em que pode atribuir bens a herdeiros que não participem da deliberação, desrespeite algum destes componentes tanto mais que, nos termos do art. 2119 do , o interessado adquire o direito de propriedade directamente do de cujus.
Assim sendo, não ocorre violação deste princípio.
Como referimos supra a redacção do art. 48 do R.J.P., introduzida pela Lei n 23/2013, de 05/03 de 05/03, correspondeu a uma opção do legislador devidamente justificada e da sua revogação com a reposição da anterior regra não resulta necessariamente o reconhecimento por parte do legislador de que a norma seja inconstitucional.
Neste sentido vide Rita Lobo Xabier e Cátia Rodrigues Matos, in Sucessão familiar na empresa e deliberação dos herdeiros por maioria qualificada, edição online, p. 81 e ss. Da conformidade com a lei substantiva
Revertendo ao caso em apreço verificamos que a situação em apreço não se enquadra no acima referido.
Este instituto jurídico baseia-se na boa fé que exprime os valores fundamentais do sistema e para cuja concretização utilizam-se dois princípios:
o principio da tutela da confiança legítima que tem como quatro pressupostos:
Enunciam-se igualmente grupos típicos de actuação abusiva:
venire contra factum proprium - exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente;
inalegabilidades formais - situações em que a nulidade derivada de falta de forma legal de determinado negócio não pode ser alegada, sob pena de abuso de direito;
tu quoque - impossibilidade de uma pessoa que viola uma norma jurídica de poder depois, sem abuso, prevalecer-se da situação daí decorrente ou exercer a posição violada pelo próprio ou exigir a outrem o acatamento da situação jurídica violada;
o exercício do direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável para outrem;
a actuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir;
e a desproporção grave entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.
Nesta parte acompanhamos de perto Menezes Cordeiro, in Teoria Geral do Direito Civil, 1 vol, AAFDL, 1987/88; in Do abuso de direito: Estado das Questões e Perspectivas, R.O.A., n 65, Set. 2005 e in Tratado do Direito Civil, Parte Geral, Tomo , Almedina, 201
Revertendo ao caso em análise afigura-se-nos que não resultou, de modo algum, demonstrado que os apelados tenham exercido abusivamente o direito que lhes é concedido pelo art. 48 do R.J.P..
De qualquer modo, não se vislumbram factos de onde se possa retirar uma confiança, e muito menos legítima, que lhe viesse a ser adjudicado um dos prédios sob as verbas 3, 4, 5 e  Quando muito aquela teria essa vontade e uma mera expectativa que tal se verificasse.
Guimarães, 11/11/2020
Incorreta aplicação do art. 64 do Código Processo Civil pelo Tribunal da Relação.
O Tribunal a quo decidiu conhecer a impugnação da matéria de facto suscitada pelos Autores no Recurso de apelação, incorretamente.
Sucede que, os Autores, ao invés do decido pelo Tribunal da Relação, não cumpriram os pressupostos que permitem conhecer da alteração da matéria de facto.
As alegações de Recurso dos Autores, na impugnação deduzida descreve em termos genéricos a sua versão dos acontecimentos, mas sem concretizar suficientemente os factos que entendem ter sido apurados, nem indicando a matéria factual, que perante a reapreciação da prova produzida, deveria merecer uma outra resposta por parte do Tribunal.
Ora, esta formulação não constitui um facto que contenha a possibilidade de formulação de um juízo de prova.
Nos termos do disposto no art. 640 n. 1 do CPC, cabe ao Autores o ónus de especificar, sob pena de rejeição - os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Os Autores invocam alguns depoimentos, mas sem indicar, com o mínimo de precisão, os factos que entende terem resultado provados, o que torna impercetível os termos em que os Autores pretendem ver alterada a matéria de facto.
Com efeito, não basta alegar que determinados factos não podem ser dados como provados, é necessário perceber em que medida é que, dos depoimentos invocados pela Autores, decorre a prova de outros factos, sendo para isso essencial, desde logo, saber quais são em concreto os factos que, no entender dos Autores, devem ser dados como provados, pelo que é manifestamente insuficiente a alegação de uma outra versão dos acontecimentos, sem a indicação, em concreto, dos factos que devam ser considerados provados.
Face ao exposto, porque os Autores não indicaram em que termos alguns factos provados devem ser alterados, não cumpriu o ónus imposto pelo art. 640 n. 1, do CPC, ou seja, o de concretizar em que medida a prova produzida impunha uma decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, pelo que se rejeita a apreciação da impugnação tal como propugnada pelos Autores.
No caso dos autos, é inquestionável que a Autores não especificaram nas conclusões
Conclui-se, assim, que os, ao invés do decido pelo Tribunal da Relação os Autores não observaram o formalismo mínimo legalmente exigido para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não tendo cumprido, nas conclusões, o estabelecido no art.. 640, n 1, als. e do CPC.
O erro do Tribunal da Relação é flagrante e não pode persistir.
Ora, não podemos esquecer que a Ré contratou serviços de segurança para garantir a integridade pessoal e patrimoniais de pessoas e bens que se encontravam no perímetro do Q....
Se os meios de segurança eram suficientes para assegurar a dissuasão, devemos questionar, como o fez a sentença se "Apenas a presença no local de elementos das forças
Não o sabendo, como afirmar que o assalto não se processaria exatamente da mesma forma ainda que no local se encontrassem elementos das forças policiais?
Violou o Tribunal da Relação os arts. 64 e ss do Código de Processo Civil, bem como os arts. 115 e seguintes do Código Civil.
"1 - Os autores são pais de , falecido a  de Maio de 2013 no Q... da Queima das Fitas ... de 2013;
- Apercebendo-se que estava a ocorrer um assalto, o e os seus colegas procuraram fugir, de forma atabalhoada e desorganizada.
- Após o que os assaltantes se puseram em fuga.
- O acabaria por falecer 20 minutos após ser atingido.
- Até hoje é desconhecida a identidade dos assaltantes, correndo termos inquérito criminal para averiguação destes factos, com o n 915/1....
- Pelo que, antes do referido em 14- a 18-, não deram qualquer alerta de assalto.
- Na data do seu falecimento, o tinha 24 anos de idade.
- Desde o seu nascimento, o sempre viveu na companhia dos seus pais e irmão.
- Sendo filho muito afetuoso e amigo de seus pais e irmão, toda a família votando-se reciprocamente amor, afeto, carinho e dedicação.
- Desde muito jovem o desejou obter o licenciamento em ..., e exercer atividade profissional nessa área.
- Ainda enquanto estudante, o desempenhava o cargo de ....
- Foi muito forte a dor pelos autores sentida quando confrontados com o falecimento do seu filho
- O ainda esboçou um movimento de reação, mas foi atingido na cabeça pelo objeto que o assaltante empunhava, perdendo momentaneamente os sentidos.
- De seguida, o assaltante referido em 45 posicionou-se na entrada da tesouraria, junto do , com este no chão.
- Enquanto os restantes assaltantes entraram no espaço da tesouraria, onde se encontravam diversas pessoas, entre elas o