rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art. 555 do P.tal como o artigo 4 do P.T.A. permite a cumulação de pedidos, que pressupõe a simultaneidade ou multiplicidade de pretensões, ou seja, o autor pede a satisfação ao mesmo tempo de mais de uma prestação.
Exige-se, contudo, a compatibilidade substancial, verificando-se a incompatibilidade sempre que as prestações se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si, de tal forma que uma impeça o exercício da outra.
Como qualificar os pedidos formulados sob as alíneas e?
Não são pedidos subsidiários art. 554 CPC pois não foram feitos para a hipótese de o primeiro não proceder.
Também não se reconduzem a pedidos alternativos art.553 CPC, porque a alternatividade pressupõe a dedução de duas ou mais pretensões disjuntivas, para apenas uma delas se efetivar.
Tanto nos pedidos subsidiários, como alternativos, há uma singularidade de pretensões, já que o autor pretende valer contra o réu um dos pedidos, o que não sucede na cumulação.
E é na alínea que o Tribunal a quo considerou residir a contradição substancial entre as pretensões que a Autora deduz, pois considera aquele que a Autora pede o reconhecimento da formação tácita de ato de receção definitiva das obras de urbanização ao mesmo tempo que se pede a condenação dos Réus a praticar o ato de receção definitiva das referidas obras de urbanização.
Esta leitura, porém, tem um alcance que não se pretendeu operar, até considerando a correção do libelo inicial operada sequentemente ao convite dirigido pelo Tribunal a quo.
Interpretar de forma diferente a petição inicial é incorreto.
Assim, procedem nesta medida as conclusões da alegação de recurso.
Com efeito, como bem referido no Douto Despacho ora sob recurso, a arguida foi acusada da prática da contra-ordenação prevista na alínea do artigo  da Lei n. 25/06, de 30 de Junho;
Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 e a alínea do n. 1 do artigo 6, ambos do RGIT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.35 a 40-verso do processo físico):
cfr. fls. 8 e 9 dos autos;
Antes de mais, se dirá que a decisão recorrida, exarado a fls.34 a 45 do processo físico, julgou verificada a nulidade insuprível prevista nos arts.63, n.1, al.), e 79, n.1, al.b), ambos do R.G.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima proferido nos processos de contra-ordenação ns.2194-2018/60000108946 e 2194-2018/60000108938 cfr.ns.2 e 4 do probatório) e todos os termos subsequentes constantes dos identificados processos, tudo porque das decisões de aplicação de coima em causa não consta a menção de um elemento objectivo do tipo previsto no art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, qual seja, a qualidade do agente a quem é imputada a prática das infracções e consequente responsabilidade pelo pagamento da taxa de portagem cfr.condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo).
Diz-nos o art.63, n.1, al.), do R.G.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima, nulidade esta de conhecimento oficioso, conforme estatui o n.5, da citada norma legal cfr.ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 23/01/2019, rec.207/11BEVIS; ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.180/19BELLE; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.444).
No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto cfr.ns.2 e 4 do probatório), é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenações previstas no art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/
O citado art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, estabelece:
Do não pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito;
Já o art.10, ns.1 e 3, da Lei 25/2006, de 30/06, na redacção da  Lei 51/2015, de 08/06, a aplicável ao caso dos autos, determina:
O facto típico e ilícito que preenche a previsão da norma constante do art.6, al.b), da Lei 25/2006, de 30/06, consiste no não pagamento de taxas de portagem, no prazo que lhe for concedido para o efeito, tendo o veículo utilizado uma auto-estrada ou ponte sujeitas ao regime de portagem com sistema de cobrança manual cfr.ac.S.T.A.-Secção, 17/10/2018, rec.1004/10BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 23/01/2019, rec. 207/11BEVIS; ac.T.A.Sul-Secção, 11/04/2019, proc.180/19BELLE).
Já o regime constante do citado art.10, ns.1 e 3, da Lei 25/2006, de 30/06, tem por pressuposto de aplicação a não possibilidade de identificação do condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação cfr.previsão do n.1 do.
ECLI:PT:TRP:2019:8810T8PVZ.P1Sumário:
O director clinico enquanto pessoa física como qualquer outro trabalhador/colaborador da entidade que concretiza os objectivos da actividade comercial desenvolvida pela Recorrente, nomeadamente, garantindo e validando a facturação dos serviços prestados, é, necessariamente, atingido pelo mesmo conflito de interesses.
O beneficiário pode total ou ou não, reconhecer-se devedor de tais quantias, como pode quer pagar ou não querer pagar ainda que tais quantias.
Ainda que não existisse conflito, sempre seria de não nomear a Recorrente, uma vez que novo regime veio consagrar como determinante a vontade do beneficiário, seja ela na forma expressa ou presumida; na falta de escolha, deve alcançar-se a vontade presumida, considerando-se que os familiares do beneficiário são os que estão em melhores condições de poder assegurar que essa vontade seja respeitada.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, designadamente, o disposto nos artigos x nos artigos 140, 143, n. 2 e 3, 144, n. 1 e 2, 145, n. 2, 146 e 150 do Código Civil.
B nasceu em 29 de Maio de 194
É filho de F e de G.
São-lhe conhecidos como parentes vivos dois irmãos, entre os quais , nascido em 3 de Abril de 1937, residente em Viana do Castelo, e pelo menos uma filha, E, nascida em 18 de Fevereiro de 197
Não mantém contactos com a filha que foi identificada.
O beneficiário combateu na Guerra do Ultramar, tendo regressado com aparente quadro de perturbação de Stress Pós-Traumático e com marcados traços paranóides de personalidade.
Foi acompanhado na especialidade de psiquiatria a partir do ano de 200
A partir de 2012 começou a referir maiores desconfianças e conflitos com vizinhos, com cariz delirante entre 2014 e 201
Actualmente está internado no Hospital .
Apresenta síndrome neurodegenerativo, de provável etiologia mista, com declínio cognitivo inexorável e progressivo.
Por causa da doença de que padece, não responde pelo nome, apesar de conseguir dizer o nome completo, e não apresenta um discurso assertivo diz que vive em casa própria, que recebe 20 contos de reforma, que tem um.
Não consegue orientar-se no tempo e no espaço.
Depende de terceiros para se alimentar, fazer a sua higiene, deslocar-se e tomar medicação.
Não lhe são conhecidos quaisquer bens.
A da legitimidade do recorrente:
Trata-se efectivamente de uma questão pertinente e que bem devia ter sido evitada no requerimento de interposição do recurso.
Ora no caso o acompanhado não recorreu da sentença, tendo-se esgotado o respectivo prazo e, portanto, precludido o direito de apresentar recurso, pelo que podia entender-se que o acompanhante, por a sua intervenção processual estar configurada na lei por remissão para o estatuto do assistente, também não podia exercer esse direito processual.
Cremos que não se deve entender assim.
No caso, dada a sua situação que motivou a necessidade das medidas de acompanhamento, o acompanhado não ofereceu oposição nem os seus representantes e não interveio no processo para praticar qualquer acto, não podendo considerar-se como intervenção processual a mera participação num interrogatório cujo sentido ou objectivo o mesmo não era capaz de apreender.
Se tem sentido limitar ao acompanhado e ao acompanhante, como mero assistente a legitimidade para recorrer da decisão que aplica ou recusa a aplicação de medidas de acompanhamento, impondo-lhe uma limitação no exercício dos direitos que condiciona a sua liberdade de exercício, já não parece fazer sentido impedir as pessoas directamente visadas por outras obrigações que já não que lhe são impostas na decisão de recorrer especificamente da decisão que imponha tais obrigações e não genericamente da aplicação de medidas de acompanhamento.
B quem deve exercer as funções de acompanhante:
Na decisão recorrida justificou-se a nomeação do Director do Hospital como acompanhante nos seguintes termos:
O recorrente insurge-se contra esta nomeação argumentando essencialmente que existe ou pode existir um conflito de interesses entre a instituição/director e o acompanhado e que tendo este familiares e possuindo ainda noção das relações de família, são os familiares que devem ser nomeados.
Para além das normas legais citadas, importa ter presente para decidir a questão suscitada, quais foram as medidas de acompanhamento decretadas pelo tribunal a quo e cuja medida não é questionada no recurso.
Uma vez que apenas estas medidas foram consideradas necessárias, a designação do acompanhante deve ter como referencial essas medidas e a actuação que será necessária para as colocar em prática.
Na falta de escolha - ou, cremos, se o tribunal julgar a escolha inconveniente por não reconhecer ao acompanhante escolhido idoneidade para o exercício das funções - a nomeação deve recair sobre a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário.
A finalidade do acompanhamento do maior é o seu bem-estar e a sua recuperação, razão pela qual a escolha do acompanhante e o exercício da função do acompanhante deve nortear-se sempre pela salvaguarda do interesse imperioso do acompanhado e do seu bem-estar e recuperação.
Os descendentes não podem escusar-se do cargo. E só podem ser exonerados dele, a seu pedido, ao fim de cinco anos, desde que existam outros descendentes igualmente idóneos.
Como vem sustentado nas alegações de recurso existe uma situação de conflito de interesses entre a instituição/director e o beneficiário. Aquela/e é prestadora de serviços remunerados, este é o utente desses serviços. Por isso, o interesse daquela/e será o de manter a prestação de serviços se e enquanto a respectiva contrapartida for sendo paga ou de lhe colocar fim se esse pagamento não for feito, independentemente do que suceda ao beneficiário, enquanto o interesse deste é o de que lhe sejam prestados os melhores serviços possíveis, de se manter na instituição apenas enquanto não necessitar ou não tiver alternativa melhor.
Por conseguinte, com todo o devido respeito por opinião diversa, entendemos que a decisão de nomear o Director deve ser revogada por não estarem preenchidos os requisitos necessários para uma nomeação tão afastada das relações familiares e pessoais do acompanhado e tão impessoal.
Paulo Dias da silva
Em 15 de Dezembro de 2013 faleceu a assistente.
1 O arguido, ora recorrente, não cometeu os crimes por que foi condenado.
2 Em todo o caso, importa referir que, relativamente ao pretenso crime cometido na pessoa do assistente  B..., da acusação não consta matéria de facto suficiente para lhe ser imputada a prática do crime de que acusado, dado que em relação a ele apenas nela se refere que o arguido levantou a sachola na direção da sua cabeça.
E, no que diz respeito ao crime pretensamente cometido na pessoa da assistente  .. , os factos dados como provados não constavam da acusação, e daí que tenha sido violado o princípio do acusatório.
Além disso, nesta parte, da matéria de facto dada como provada não é possível concluir-se que o arguido tivesse agido com dolo em qualquer das suas modalidades, designadamente com dolo eventual, não resultando, de resto, provado que o arguido previu ou podia prever o pretenso comportamento da assistente, nem isso constando da acusação, o que, de igual modo, consubstancia violação do princípio do acusatório.
Em todo o caso, o Tribunal recorrido julgou incorretamente a seguinte matéria de facto, a qual deu
como provada e, contrariamente, devia ter dado como não provada:
os factos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 16, dados como provados na douta sentença recorrida;
como não provada e devia, antes, ter dado como provada:
os factos das alíneas,,, e, dados como não provados na sentença recorrida.
6 O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, dando como provados esses factos sem que em relação a eles tenha havido prova, não se colocando em causa, por isso, no presente recurso, o princípio da livre convicção do julgador, mas salientando-se que os factos não são a pura subjetividade, nem resultam ex nilhilo nihil, antes se traduzem numa realidade objetiva que é apreendida pelo sujeito que conhece.
O Tribunal recorrido deu como provada esta matéria com base nas declarações prestadas pelo arguido  B..., não tendo sido isso que ele disse, nem se podendo inferir das suas declarações ou de qualquer outra prova esses factos.
As declarações do assistente  B... em que o Tribunal recorrido sustentou a matéria de facto são claramente contraditórias e não se revelam minimamente credíveis.
No entanto, o que ele essencialmente afirmou é que quando estava voltado de costas para o arguido, este lhe atirou com a sachola, mas que não sabia o que ele pretendia fazer com esse gesto, tendo atingido a sua mãe, e que nem sequer o viu atirar com a sachola.
O Tribunal recorrido deu, assim, como provados, incorretamente, os referidos factos, tendo incorrido em erro de julgamento.
Importa, ainda, referir que o declarante e as demais testemunhas nada disseram para dar como provados, como fez o Tribunal, esses factos referidos no ponto  destas alegações, devendo, por isso, ser ouvidas todas as declarações do assistente  B... e os depoimentos de todas as testemunhas.
A ma Juíza recorrida descredibilizou inteiramente as testemunhas arroladas pelo arguido, mas não justificou, como devia, por que assim concluiu, chegando mesmo fazer afirmações inexatas.
Como também não é exato que alguma vez tenha dito que não foi a sua mulher que preencheu a nota de compra n. 7
Em todo o caso, os factos dados como provados não se conciliam com a acusação deduzida contra o arguido, deles resultando alteração não substancial dos factos da acusação.
Sobre a medida da pena, há que referir que a pena que foi aplicada ao arguido é manifestamente exagerada.
NESTES TERMOS e nos demais de direito, que mui doutamente serão supridos, deve o presente recurso obter provimento e, consequentemente, absolver-se o arguido/demandado dos crimes em que foi condenado e dos pedidos de indemnização pelas razões que foram expostas.
A nulidade da acusação;
A falta de fundamento para a condenação nos pedidos de indemnização.
As mencionadas lesões demandaram oito dias para a cura, com afectação da capacidade de trabalho geral 4 e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
A demandante  ..  sentiu-se envergonhada.
A demandante  .. sentiu dores na mão e braço direitos, e sentia receio de sair de casa para ir trabalhar nas terras.
O demandante  B... sentiu receio e envergonhado.
O arguido é tido como uma pessoa de bem, trabalhador, pacata, respeitadora por quem o conhece.
- que o arguido tenha em acto contínuo, em vez de cessar a sua conduta, continuou, tenha agredido, novamente a assistente.
- apesar de o arguido ter visto a assistente derrubada e a sangrar, em vez de parar e afastar-se do local, prosseguiu com os seus intentos, continuando a agredi-la, até que, virando-se para o assistente  B..., voltou a erguer a mesma enxada, só parando quando gritaram por socorro.
- o arguido, no dia 21 de fevereiro, pelas 11 horas saiu de Lazarim com  .. , proprietário de uma sucata em Castro Daire, que lhe veio comprar e carregar para ferro velho uma carrinha.
-após isso, o referido  J... deu uma boleia ao arguido até ao lugar de Baltar, localidade ali próxima, dado que este tinha combinado encontrar-se aí com   E....
- o arguido manteve-se nessa localidade até cerca das 13h00 saindo depois com o  E... para Viseu, onde estiveram algumas horas, regressando depois ambos a Baltar, aí permanecendo um com o outro até cerca da 17h00, altura em que a mulher do arguido o veio buscar no seu veículo para ir para casa, em Lazarim.
- o arguido tem sido alvo de várias queixas infundadas apresentadas na GNR pela assistente,  .. , tendo sido tais queixas arquivadas.
das testemunhas:
S... , vizinho, confirmou que por volta do meio-dia daquele dia, começou a ouvir discussão entre a  .. e a  .. e que nesta altura viu lá o arguido junto a um caminho. Não presenciou os factos, mas que logo após viu a filha da assistente  .. a dizer que tinham agredido a mãe. Esclareceu como é que os assistentes, com quem esteve nos dias seguintes, se sentiram com os factos.
F... ,  G... e  H... , pessoas que não presenciaram os factos, mas que tiveram conhecimento dos mesmos, pelo que, esclareceram como é que os assistentes se sentiram com os factos.
J... , afirmou que apenas esteve com o arguido uma vez, em data que não soube precisar, e que lhe deu boleia do estaleiro da testemunha anterior até Baltar.
.., esposa da testemunha  .. , confirmou que no dia dos factos acompanhou o marido a Perafita e que deram boleia ao arguido; confrontada com a nota de compra n 74, confirmou ter sido quem a preencheu e a razão para as diferenças entre o duplicado constante da contabilidade e o triplicado, foi que preencheu o triplicado mais tarde. Afirmou também que o percurso entre o local onde carregaram a carrinha e o estaleiro pode ser feito em 12 minutos.
E..., afirmou conhecer o arguido há mais de 10 anos; confirmou que o arguido no dia dos factos chegou a sua casa, em Baltar de Cima, pelas 100- 115 horas, almoçaram e depois foram a Viseu ao AKI, comprar material de construção e depois regressaram a sua casa. Apesar de ter tido muitas certezas ao afirmar a hora de chegada do arguido e a qual o menu do almoço, não soube precisar com clareza a que horas saíram para Viseu, o tempo que demorou a viagem, quanto tempo permaneceram no AKI, quais os materiais adquiridos. Aliás fazendo as contas aos tempos indicados pela testemunha eles ultrapassavam e muito a hora que consta do talão do AKI junto pelo próprio arguido e constante de fls. 17
N...,  O...,  P... e  Q... , depuseram acerca de como o arguido é tido por quem o conhece.
Teve-se ainda em consideração os documentos juntos aos autos designadamente:
relatório de fls. 6,
relatório pericial de fls. 10 a 11,
elementos clínicos de fls. 96 a 99,
factura de fls. 105,
as facturas de fls. 109 a 111
as informações prestadas pela GNR de Lamego de fls. 68 e 103,
o talão de fls. 178
o resultado do exame a fls. 199 a 201
o duplicado da nota de compra n 74, a fls. 303, e 209
o certificado de destruição de veículo em fim de vida, datado de 012013, a fls.31
livro de notas de compra junto pela testemunha  .. .
Quanto aos antecedentes criminais atendeu-se ao certificado do registo criminal junto aos autos.
O Código de Processo Penal ao disciplinar o regime de prova estabelece como seus princípios ordenadores, o da legalidade da prova, segundo o qual serão admissíveis todos os meios de prova que não forem proibidos por lei 12 P. P.), excluindo-se expressamente os métodos proibidos de prova 3, n. 8 Constituição; 12 P. P.), e o da livre apreciação da prova 12), não tanto no sentido da intima convicção, mas mais como uma convicção racional e motivada 20; Constituição; 9, n. 5 P. P.), sujeito, no entanto, aos já referidos princípios estruturantes do processo penal e aos condicionantes legais.
significa que essas mesmas presunções não sejam afastadas por contra-indícios que as impeçam totalmente ou então que os enfraqueçam inexoravelmente Ac. STJ de 2011/Abr./07, in www.dgsi.pt).
Desde logo cumpre começar por afirmar, mais uma vez, que arguido e assistente apresentaram duas versões dos factos, versões estas contraditórias.
A convicção do julgador não resulta da soma aritmética de testemunhas a confirmarem uma versão dos factos, sendo que por vezes é suficiente o relato de uma pessoa para que o Tribunal logre formar a sua convicção.
O assistente  B... , pessoa simples, mas que apresentou um depoimento que se nos afigurou coerente e credível, descreveu de forma detalhada e precisa os factos que se deram como provados.
Ora, esta versão apresentada pelo assistente é compatível com as lesões que a assistente  .. apresentava.
Ao que acresce que esta versão do assistente foi confirmada pela testemunha  ...
Diga-se que no depoimento destas duas pessoas, assistente  B...  e testemunha  .. não foi notório nada que permitisse ao Tribunal colocar em causa os seus depoimentos, depoimentos estes que se nos afiguraram serenos, detalhados, e como tal merecedores de credibilidade.
Na tentativa de comprovar a versão apresentada pelo arguido foram ouvidas as testemunhas  .. ,  J... , .. ,  E... e  .., que tentaram fazer crer ao tribunal que no dia em que os factos ocorreram, estiveram sucessivamente com o arguido desde as 11 horas da manhã até perto das 130 e como tal não poderia o arguido ter praticado tais factos.
Vejamos algumas delas:
A testemunha  J...não soube concretizar o dia em que deu boleia ao arguido.
A testemunha  E... apresentou um depoimento que também se nos afigurou hesitante e parcial, pois, se por um lado se recordava com clareza do dia em que foi com o arguido na sua carrinha a Viseu, inclusive, o que almoçaram, a que horas o arguido chegou ao pé de si; por outro lado, quando confrontado com os horários da ida/e vinda a Viseu, ou mesmo sobre quais os materiais que foram adquiridos pelo arguido, já não teve tantas certezas. Tendo mesmo durante o seu depoimento entrado em contradição quanto aos horários.
Por fim, a testemunha  .. é a esposa do arguido, sendo que o seu depoimento apresentou-se com hesitações de durante o mesmo ter sido notória a animosidade sentida para com os assistentes.
Cumpre ainda salientar que a testemunha  S..., apesar de não ter presenciado os factos, afirmou que viu o arguido em Perafita, lugar onde ocorreram os factos, por volta do meio dia, sendo que do depoimento desta testemunha não foi perceptível nada que colocasse em causa a veracidade do que afirmava.
e por isso, lograram convencer firmemente o Tribunal.
Quanto aos elementos subjectivos.
Assim, tendo presentes estas considerações de direito e os elementos de prova produzidos em sede de julgamento, temos que resultou apurado com certeza os factos que se deram como provados.
Feito pela forma supra descrito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa agora determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Pelo que atento o disposto no artigo 73 a moldura penal da pena de prisão no seu limite máximo é reduzido de um terço e o limite mínimo é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior.
Acresce que devemos atentar ainda na prevenção especial de ressocialização.
O grau da ilicitude é médio.
Do cumulo jurídico
Assim, o limite mínimo é de 18 meses de prisão e o limite máximo de 28 meses de prisão.
É de frisar que, na globalidade, a ilicitude é média e o arguido não tem antecedentes.
Assim, atendendo ao facto do arguido ser pessoa trabalhadora e inserida na sociedade, considera-se que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se decide, nos termos do artigo 50, do Código Penal, suspender a execução da pena de prisão aplicada, pelo período de 24 meses.
Porém, acompanhada do seguinte dever, nos termos do artigo 51, do Código Penal, durante o período da suspensão:
o dever de, no prazo da suspensão, pagar a Instituição de Solidariedade Social desta Instancia Local, a quantia que 750,00 euros.
Da nulidade da acusação