rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se é certo que, na data do recebimento do cheque, o A. não podia saber que estava perante um cheque sem provisão, o certo é que a eventual recuperação de algum dos animais vendidos sempre poderia ser considerada no cálculo da correspondente indemnização a atribuir ao lesado.
Destarte, nada há a censurar ao despacho recorrido, improcedendo todas as conclusões recursórias.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n. 1 do art. 52 do.
A lei concede ao lesado a opção de dedução em separado do pedido de indemnização, em determinados casos tipificados na lei.
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 202010, proferido no proc. n. 201/08TBFTR.ES1 e acessível em www.dgsi.pt.
Assim Leal Henriques e Simas Santos, Código de Processo Penal Anotado, , Rei dos Livros, pp. 378 e, entre outros, o Ac. do STJ de 212018, proferido no proc. n. 199/17T8TCS.CS1 e acessível em www.dgsi.pt.
Ac. da RL de 112018, proferido no proc. n. 9918/15T8LRS.L1-2, acessível em www.dgsi.pt.
Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da matéria de excepção; identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Na qualidade de operador da rede de distribuição, a A. é a entidade responsável pelo fornecimento, instalação, conservação e manutenção dos equipamentos de medição.
A A. é ainda responsável pela leitura das grandezas registadas e medidas nos referidos equipamentos de contagem.
Tais equipamentos são propriedade da A., sendo os clientes o seu fiel depositário.
Foi o Réu, directa ou indirectamente, a beneficiar e a apropriar-se da energia eléctrica consumida e não facturada.
Os técnicos que realizaram a vistoria deixaram cópia do Auto de Inspecção devidamente preenchido e assinado ao Réu/cliente.
Do resultado da inspecção e da análise efectuada aos respectivos registos de consumo, constatou-se que a partir de 112005 ocorreu uma nítida e repetida quebra do consumo de energia 2/3), sendo que tais consumos se verificaram até 1201
Com a referida conduta, o Réu actuou com o intuito de se apoderar de energia eléctrica, contra a vontade da legítima proprietária deste bem, bem sabendo que tal conduta era proibida por lei.
Após a emissão da factura referida em , ocorreram reuniões entre as partes para resolução do problema, tendo o Réu mencionado ser sua intenção apresentar uma proposta de pagamento da factura em prestações, o que nunca fez.
O Réu, como pessoa individual, exerceu tal actividade durante, pelo menos, os anos de 2005 e 200
Este contrato com a sociedade, Lda., veio a cessar no dia 02011, tendo o Réu celebrado, neste dia 02011, outro contrato de cessão de exploração do estabelecimento com a sociedadeUnipessoal, Lda., sociedade igualmente constituída pelo menos por familiares directos do Réu, e mantendo este o contrato celebrado com a A. relativo ao local.
Na data da vistoria técnica 12011), S encontrava-se formalmente ao serviço da sociedade, Lda., com a categoria de empregada de balcão, desde 2009, esclarecendo-se que assumiu perante os funcionários da A. que transmitiria ao Réu os factos verificados, o que fez.
O Réu contactou a A., por carta de 02012, acompanhada de documentos que a esta anexou, com o intuito de justificar e provar, documentalmente, não ser devedor daquela quantia facturada.
Este forno, alimentado a gasóleo, permaneceu em laboração durante o período de exploração da sociedade A, Lda..
S é casada com o Réu.
Ora, o tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso; só deve conhecer, pois, das questões ou pontos compreendidos nas conclusões, pouco importando a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, no corpo da alegação3, sendo que tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versadano respectivo corpo.4
O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta, que deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas art. 9, n.s 1 e 2, na redacção conferida pela Lei n. 12/2008, de 202).
- Para a determinação do valor do consumo irregularmente feito ter-se-á em conta o tarifário aplicável, bem como todos os factos relevantes para a estimativa do consumo real durante o período em que o acto fraudulento se manteve, designadamente as características da instalação de utilização, o seu regime de funcionamento, as leituras antecedentes, se as houver, e as leituras posteriores, sempre que necessário art. 6, n..
- O estabelecido no presente diploma não impede o exercício da acção penal quando for caso disso art..
1 Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação art. 483, n. 1, do , que estabelece o princípio geral sobre a responsabilidade por factos ilícitos).
Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo art. 333, n. 1, do. Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido n..
Perante a factualidade dada como provada, conclui-se, desde logo, que o Réu violou o contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude imputável ao - não se mostrando ilidida a presunção do n. 2 do art. 1 do n. 328/90, de 210 -, gozando a A. do direito de ser ressarcida do valor do consumo irregularmente feito bem como dos juros e eventuais, segundo os critérios previstos no art. 6 do n. 328/9
O caso vertente não configura, assim, situação de normal execução regular execução do contrato ou de relativa normalidade na execução) de um contrato de fornecimento de energia eléctrica em que apenas se impusesse corrigir o valor da prestação do preço) contratualmente devido ou exigir o pagamento do preço de fornecimento não pago.
1 Provada a viciação fraudulenta do equipamento de medição da energia eléctrica consumida, e não tendo o Réu logrado ilidir a dita presunção legal, os danos sofridos pela A. são-lhe imputáveis, estando a seu cargo o respectivo ressarcimento.
Decorre da matéria de facto apurada que foram cumpridos os procedimentos e formalidades previstos no n. 328/90, se 210 cf., g., ,, e, supra.
Resulta da mesma factualidade que o Réu, com o demonstrando propósito de tentar chegar a acordo para pagamento vejam-se, nomeadamente, as missivas reproduzidas a fls. 35, de 22014, e a fls. 114, de 02012), deixou na A. a convicção, em reuniões havidas, de que tinha disponibilidade para propor um acordo para pagamento a prestações da factura mencionada em , supra, tendo mencionado ser sua intenção apresentar uma proposta de pagamento da factura em prestações cf. , supra.
ide, entre outros, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, págs. 308 e segs. e 358 e segs.; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 33 e os acórdãos do STJ de 211993 e 101995, in CJ-STJ, , 3, 84 e , 1, 19, respectivamente.
ECLI:PT:TRP:2020:124331/18YIPRT.P2
Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.Fundamentação de facto
O Requerente B exerce a profissão de advogado e a Requerida , S.A. é uma sociedade comercial com atividade no ramo automóvel artigo 1 do requerimento.
Os serviços foram prestados e consubstanciaram a emissão de competentes avisos de honorários e despesas:
Apesar de várias interpelações, mesmo para provisões, o crédito não foi satisfeito artigo 4 do requerimento.
Durante alguns anos e pelo menos desde 2014, o Requerente prestou serviços jurídicos a sociedades do universo da família Pimenta, entre as quais a aqui Requerida, num regime de avença, onde estava estipulado um determinado valor por hora que oRequerente lançava trimestralmente e, após validação da respetiva administração, lhe era pago artigo 16 da oposição).
Este modelo de remuneração foi inicialmente ajustado para assuntos generalistas das empresas e, entretanto, foi integrada também na componente variável a prestação de outros serviços jurídicos, entre eles os serviços judiciais em causa nestes autos resposta conjunta aos artigos 19 e 20 da oposição).
Que as notas de honorários e despesas apresentadas pelo Requerente respeitam a serviços já cobrados e pagos artigo 24 da oposição).
Que a Requerida já entregou quantias ao Requerente pela execução daqueles serviços artigo 25 da oposição). Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir:
Do mérito da decisão.  Conhecendo do mérito do recurso:
A apelante em sede recursiva manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto, no que tange aos factos provados sob os pontos 3 e 4 da factualidade assente e aos factos não provados referentes aos artigos 2, 2 e 2 da oposição.
Pugna que sejam dados como não provados os factos constantes dos pontos 3 e 4 e que sejam dados como provados os factos constantes dos artigos 2, 2 e 2 da oposição.
Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as alegações de recurso dividem-se em corpo das alegações, nas quais o recorrente expõe os fundamentos ou argumentos através dos quais procura convencer o tribunal de recurso da sua razão, e conclusões das alegações, nas quais o recorrente sintetiza as concretas questões que pretende que o tribunal de recurso aprecie e o sentido com que as deverá decidir.
No caso vertente, mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil alegados pela apelante, nada obstando a que se conheça da mesma.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pela recorrente e, se necessário, outras provas, máxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
Referiu que o Requerente, a pedido da Requerida, prestou os serviços do seu ramo de atividade nos dois processos judiciais identificados no ponto dos factos provados.
De seguida, a testemunha enunciou esses critérios de remuneração, o que fez de forma muito segura, sendo que esses critérios são os que se encontram descriminados nos pontos a dos factos provados.
Por fim, afirmou que os valores reclamados nas duas notas de débito não foram pagos pela Requerida.
O Tribunal analisou e considerou os seguintes documentos, apresentados pelo Requerente:
missiva dirigida ao Requerente pelo Presidente do Conselho de Administração da H, S.A., em 26JUL2017, a comunicar a cessação da prestação de serviços avençados, a folhas 26;
fatura/recibo em nome do Requerente, relativo a prestação de serviços de advocacia, datada de 14JAN2016, sendo adquirente desses serviços a F1, S.A., a folhas 52;
e-mail dirigido ao Requerente por , a folhas 53;
J é diretora financeira do grupo K, S.A., onde se integra a Requerida e, segundo referiu, iniciou as suas funções profissionais em MAI201
No mais, não demonstrou conhecer diretamente os factos em discussão nos autos, o que justificou pela data de entrada em funções.
Resta dizer que mesmo com análise aturada da documentação apresentada pela Requerida, já acima identificada, não resultou demonstrado o pagamento dos valores reclamados pelo Requerente.
Resta dizer que a Requerida não logrou demonstrar o pagamento dos valores reclamados pelo Requerente: mesmo após análise aturada da documentação apresentada pela Requerida, já acima identificada, esse pagamento não resulta demonstrado e, por outro lado, a testemunha arrolada pela Requerida, também não o confirmou com o rigor e segurança exigíveis nesta sede, limitando-se a dizer que uma funcionária da Requerida lhe disse que esse pagamento já havia sido efetuado.
Relativamente aos factos não provados:
Adiantamos, desde já, após audição da prova que a apreciação do Sr. juiz a quo - efectivada no contexto da imediação da prova -, surge-nos como sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando por isso a respectiva alteração.
Reportando-nos ao caso em apreço constata-se que a apelante em sede recursiva manifesta-se discordante da decisão que apreciou a matéria de facto, no que tange aos factos provados sob os pontos  e  e aos factos não provados referidos nos artigos 2, 2 e 2 da oposição pugnando que sejam dados como não provados os factos constantes dos artigos  e  da factualidade assente e como provados os factos constantes dos artigos 2, 2 e 2 da oposição.
Conforme já referimos, no caso vertente, apesar das razões aduzidas pela recorrente nada nos leva a concluir noutro sentido.
Por outras palavras, a testemunha é chamada a referir as suas percepções de factos passados: o que viu, o que ouviu, o que sentiu, o que observou  - cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 60
Mas o que releva como prova por si trazida ao processo, é a parte objectiva dessa percepção, e já não a subjectiva, assim se excluindo a interpretação que a própria testemunha atribui aos factos.
Neste caso, o que a testemunha pode narrar é apenas o que lhe foi revelado e já não o que terá acontecido, porque esse conhecimento não foi captado por si.
Deste modo, e no limite, admitimos que o juiz possa fundar a sua convicção quanto a tal tipo de factualidade apenas nas declarações de parte e/ou nos depoimentos indirectos.
Ouvido o referido depoimento não podemos deixar de corroborar o referido entendimento.
Interrogada quanto ao valor/hora esclareceu que quando envolvia processos pendentes em tribunal, o preço/hora era superior.
Questionada sobre os processos em concreto, esclareceu que se tratavam de dois processos, um processo crime e um processo executivo, sendo que o processo crime contemplava 37 horas de trabalho e o processo executivo 13 horas.
Ou seja, o valor trimestral total de horas de avença era distribuído pelas várias empresas, desde que houvesse serviço pendente para o poder justificar e para distribuir custos por todas as empresas, o que era conveniente fiscalmente ao grupo de empresas onde se insere a recorrente.
Ademais, conforme bem refere o Tribunal a quo, da análise da documentação apresentada pela apelante não resultou demonstrado o pagamento dos valores reclamados pelo apelado.
Não esqueçamos, por fim, que a formação da convicção do juiz não pode resultar de partículas probatórias, mas tem necessariamente de provir da análise global do conjunto da prova produzida.
Não podemos, por isso, deixar de acompanhar o Sr. Juiz a quo na análise crítica que fez da prova pelo que a reprodução dos depoimentos prestados se revela inócuo dada a idoneidade do juízo crítico realizado.
E sempre se deve ter presente a globalidade dos depoimentos e não apenas as partes que alegadamente conviriam ao Recorrente.
No caso vertente, foi da articulação da prova testemunhal conjugada com a prova documental que o Tribunal a quo formou a sua convicção para a determinação da matéria de facto dada como provada e não provada.
E conforme já sustentamos, apesar das razões aduzidas pela recorrente, nada nos leva a concluir noutro sentido, nomeadamente, no que tange aos pontos da matéria de facto alvo de adequada impugnação.
Em face do que vem de ser exposto, improcede in totum o recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Soçobrando a impugnação da matéria de facto da apelante, considera-se prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto apresentada pela apelada.
A apelante clama pela revogação da sentença de que recorre.
Nos termos do artigo 1157 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma das partes o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra o.
O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato contidas nos artigos 115 e ss. do Código Civil e ainda pelas disposições especiais constantes dos artigos 6 e 9 a 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro.
Sendo o A./apelante advogado e tendo agido mandatado pelo R./apelado para a prática de actos jurídicos, no exercício daquela sua profissão, o mandato presume-se oneroso artigo 1158, n 1, do Código.
Sem prejuízo de quaisquer provisões que tenham sido efectuadas por conta dos honorários artigo 1167, al., do Código Civil e artigo 98, n 1, do, estes devem ser pagos, naturalmente, logo que esteja executado o mandato forense, mediante a apresentação da respectiva nota.
A Apelante, como se viu, não logrou demonstrar o seu pagamento, nem apresentou qualquer justificação para o seu não pagamento, ónus da prova que lhe competia.
E, de acordo com o disposto nos artigos 804 e 806 do Código Civil, verificando-se um retardamento do pagamento do preço, por causa imputável ao devedor constituiu-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Sendo a obrigação pura, isto é, sem termo convencional, legal ou judicial, o seu vencimento depende da interpelação do credor ao devedor. O efeito da interpelação é o vencimento da obrigação. E neste tipo de obrigações, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, consagrando-se o princípio da essencialidade da interpelação.
No caso vertente, provou-se que os serviços foram prestados e consubstanciaram a emissão de competentes avisos de honorários e despesas:
Provou-se, ainda, que apesar de várias interpelações, mesmo para provisões, o crédito não foi satisfeito.
Porto, 02 de Julho de 202Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Rto
a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas)
A favor: 78,84%
Contra: 21,16%.
, melhor identificada no processo em epígrafe, não se conformando com a sentença de fls., dela veio interpor Recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
Resulta dos autos, tendo em conta os documentos e actos processuais nestes autos e respectivos apensos levados a cabo que:
E por antecedente ao disposto neste mencionado preceito acautela todos os créditos que venham a ser reconhecidos.
Verificando-se a aprovação/cumprimento do presente plano todas as execuções em curso contra a devedora serão extintas.
Alterações das posições jurídicas dos credores.
Propõe-se assim:
O montante da dívida aos credores comuns a ser regularizada da seguinte forma:
Pagamento de 25% do valor reconhecido em divida:
Perdão integral dos juros vencidos e vincendos.
Regularização da dívida aos credores garantidos:
_ Empréstimo Hipotecário n  ...) :
Prestação de juros que varia em função da taxa aplicada nos termos das condições contratuais inicialmente contratadas
Findo este período, a partir de 312017, as prestações mensais serão de capital e juros até ao término do contrato 30/08/2049);
Manutenção do prazo de vencimento do plano de prestações do empréstimo em vigor, de 515 meses, contados a partir de 002005;
Considerações Finais:
Os pagamentos do presente IPL deverão ser efetuados na conta associada aos contratos iniciais através do IBAN, para os créditos comuns e IBANcréditos garantidos, ficando os respetivos pagamentos espelhados no extrato bancário.
O montante da dívida a ser regularizada da seguinte forma:
Sentença de homologação do presente plano;
Pagamento de juros vencidos e vincendos;
Votou a favor o credor Banco B, S.A. que representa 60% dos votos;
BB-2,2%;
S.A.-4,00%;
S-9,00%;
A-0,9%
Considerando que estes quatro credores representam 100% dos votos:
A favor votaram: 78,84%
Contra votaram: 21,16%.
No referido período venceram-se apenas prestações de juros;
Após esta data vencem-se normalmente as prestações de capital e juros.
Correu termos processo de revitalização n 1465/11T8LRA a pedido da aqui insolvente e não foi homologado o plano de recuperação elaborado;
Foram apreendidos os seguintes bens:
Não se devendo assim atender a tal requerimento.
Apreciando, diga-se que o Ac. da RC, de 102014, Proc. n 1919TBFVN.C1 - precisamente, o que vem invocado, a este respeito, pela Recorrente -, havendo, então, como Relator o senhor Desembargador Luis Cravo, foi subscrito, como 2 Adjunto, pelo actual Relator do presente Acórdão. Aí se firmou, e, aqui se sedimenta, tal fazendo, de novo, ressumar, através de remissão intertextual expressiva, que:
Continua a se ter por entendimento legal e correcto, sendo consequentemente de sancionar.
No entanto, como, lá, então, se justificava:
Com efeito, nos termos deste normativo:
Ora é exactamente a concretização da comparação que muitas vezes se revelará de extrema dificuldade, exactamente porque importa averiguar a priori o que a massa insolvente pode render no caso de venda universal.
No caso vertente, sucedeu que:
A referida decisão deverá ser declarada nula ou revogada pois,
a decisão de não homologação alicerça-se na alegação constante na mesma decisão de que o plano aprovado viola o principio da igualdade entre os credores,
alegação com a qual não concordamos pois,
o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, impondo antes que situações objectivamente diferentes sejam tratadas de modo diferente;
é o que sucede no caso, em que a hipoteca com a qual é garantido o crédito do  B..., justifica um tratamento diferenciado face aos demais créditos, todos eles comuns;
o que leva a concluir-se com clareza que a não homologação do plano aprovado pelos credores colocaria estes numa situação muito mais desfavorável do que aquela que teriam com a homologação do plano.
a decisão de não homologação alicerça-se na alegação constante na mesma decisão de que o plano aprovado viola o principio da igualdade entre os credores.
"- o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, impondo antes que situações objectivamente diferentes sejam tratadas de modo diferente;
Discorrendo sobre tal, já foi sublinhado o seguinte:
Essa apreciação deve nortear-se pelos princípios orientadores, em geral, da nulidade processual, entre os quais se conta o da essencialidade, de harmonia com o qual a nulidade não se verifica se a prática ou a omissão do acto ou da formalidade não influir no exame e na decisão da causa art 201 n 1, in fine, do CPC 195, ex-art 17 do.
Aferindo, destaque-se, circunstancialmente, aquilo que se conforma como sistemática relevante, e que, em decisório, se fez relevar:
Neste período venceram-se apenas prestações de juros.
Daí que se não possa deixar de assentir em que - como se fez relevar em decisório -, face ao que se vem de dizer:
Estamos perante um tratamento desproporcional e desadequado, sendo certo que a Insolvente não apresentou justificação para tal tratamento desigual, como seria exigível nos termos do disposto no artigo 194 do CIRE.
Ou seja, o referido credor garantido será ressarcido de forma diferenciada quanto aos juros que se venceram desde 30/09/201
E sem que se possa olvidar, igualmente em destaque assinalado, que:
Estabelece ainda o art 194 que o plano obedece ao princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas n 1 do art ou do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável n 2 do art.
Com efeito, o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente.