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Como sabe só poderemos dar início aos trabalhos de reparação quando a origem das infiltrações, ou seja, a impermeabilização do terraço, da clarabóia e da junta de dilatação estiverem completamente reparadas.
Na fundamentação de Direito da sentença recorrida pode ler-se, nomeadamente, o seguinte:
"As frações de que um edifício se compõe podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal, desde que estejam preenchidos os requisitos administrativos, cf. artigo 141 do Código Civil.
No caso, o prédio dos autos foi constituído em propriedade horizontal, cf. artigo 141 do Código Civil.
Cada proprietário é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns, cf. artigo 142 do Código Civil.
A assembleia delibera e o administrador executa.
As deliberações dos condóminos são efetuadas em assembleia e reduzidas a escrito, em ata, cf. artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro.
Para o efeito, todos os condóminos devem ser convocados, cf. artigo 143 do Código Civil.
As deliberações constantes de atas são vinculativas para os condóminos e terceiros titulares de direitos relativos a frações, cf. artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro.
Nos termos do disposto no n. 1, do artigo 143 do Código Civil:
No caso, a assembleia de condóminos do condomínio réu deliberou adiar a deliberação acerca das obras de impermeabilização do terraço.
Tais obras são as peticionadas pelas autoras na presente ação.
Em sede de impugnação judicial cabe ao Tribunal fiscalizar a legalidade da deliberação.
As autoras não peticionaram, nem peticionam, a anulação daquela deliberação.
Aliás, os prazos previstos no artigo 143, do Código Civil terminaram muito antes da instauração da presente ação, por caducidade.
Assim, a deliberação é vinculativa para os condóminos, nomeadamente para as autoras.
Improcede pois o  pedido.
Todavia, provou-se que a seguradora do réu reembolsou as autoras das despesas tidas com a reparação provisória dos danos e assumiu a responsabilidade pela reabilitação da loja.
Pelo exposto, improcede igualmente o segundo pedido.
As recorrentes insurgem-se contra a sentença recorrida tendo alinhado, designadamente, as seguintes considerações:
"É entendimento das AA., ora apelantes, que a falta de impugnação não sana os vícios de todas as deliberações da assembleia de condóminos.
Há matérias que, pela sua especificidade e natureza, não estão sujeitas a deliberação dos condóminos, que não podem afastar as regras que as regulam.
Embora a propósito da modificação da repartição legal das despesas de conservação das partes comuns, o douto acórdão desta Veneranda Relação proferido em 14 de Novembro de 2017, de que foi relatora a Excelentíssima Desembargadora Senhora Dra. Higina Castelo, explicitou, lapidarmente, a diferença entre deliberações anuláveis e deliberações nulas:
Decorre do n. 1 do art. 48 do Código Civil, que a violação ilícita do direito de outrem constitui o agente na obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
É manifesto que o condomínio demandado negligenciou a conservação do terraço que, permitindo infiltrações de água, acabou por ruir parcialmente para dentro das fracções autónomas das AA., a que serve de cobertura, danificando o tecto e as paredes.
Preceitua o n. 1 do art. 49 do citado Código que o proprietário de edifício que ruir, por defeito de conservação, responde pelos danos causados.
Essa obrigação de indemnização deve revestir a forma de reconstituição natural, por força do princípio geral consagrado no art. 56 do Código Civil.
Não é uma deliberação da assembleia de condóminos que pode afastar o direito das ora recorrentes a verem reparado o terraço, por forma a fazer cessar as infiltrações, nem isentar o condomínio de cumprir a obrigação de reparação a que está legalmente adstrito.
No caso dos autos, a especificidade nem é essa: o terraço em causa é utilizado por todos os condóminos. E mais: obrigatoriamente utilizado por quem pretenda entrar no prédio, uma vez que o acesso também) se faz através dele.
Por essa razão,
Só que,
Argumenta ainda a apelada, o que colheu eco na, aliás douta, sentença recorrida, que, por força do disposto no n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro, as deliberações constantes das actas são vinculativas para todos os condóminos, mesmo para os que votaram contra elas.
Sendo a deliberação nula, não é apta a produzir qualquer efeito, designadamente o que lhe foi atribuído na, aliás douta, sentença recorrida, de legitimar a recusa do R. realizar as obras de impermeabilização de que o terraço de cobertura das lojas das AA. carece.
Assim, por ser da responsabilidade dos condóminos, enquanto coletividade, a administração das partes comuns, qualquer dano causado pelo prédio, por força de uma deficiente administração é, naturalmente, da responsabilidade daqueles cfr., neste sentido, o referido acórdão do STJ de 12-10-2017, P 1989/00TVPRT.PS1, rel. MARIA DOS PRAZERES BELEZA, bem como os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-06-2009, P 232/00TBSXL.L1-7, rel. ROSA RIBEIRO COELHO, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-02-2012, P 1388/03T2AVR.C1, rel. FRANCISCO.
Após serem regular e validamente aprovadas e exaradas em ata, as deliberações da assembleia vinculam todos os condóminos, porquanto representam a vontade de um órgão colegial.
A ata é também condição de eficácia das deliberações, porquanto, na sua falta, a deliberação, apesar de válida, fica suspensa na produção dos seus efeitos. Trata-se, assim, de um documento ad probationem, necessário apenas para a prova da deliberação, não podendo esta ser executada enquanto não for documentada cfr., neste sentido, Jorge Alberto Aragão Seia, Propriedade Horizontal: Condóminos e Condomínios, Legislação Complementar,  ed. revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 172 a 175, Vasco da Gama Lobo Xavier, Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, Almedina, Coimbra, 1976, p. 219 e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15-11-2007, P. 0733938, rel. AMARAL FERREIRA e do Tribunal da Relação de Évora de 23-02-2017, P. 4155/11T8STB.E1, rel. MANUEL.
Considerando os interesses comuns em presença nas deliberações da assembleia de condóminos, o legislador teve a preocupação de garantir que os interessados ficassem, num curto espaço de tempo, seguros da eficácia da deliberação.
O legislador consagra, presentemente, meios não judiciais para a impugnação das deliberações, admitindo a convocação de uma reunião extraordinária, com o objetivo de revogar as deliberações inquinadas, e o recurso a um centro de arbitragem cfr. artigo 143, n.s. 2 e 3 do e, bem assim, vias judiciais de impugnação, designadamente a faculdade de propositura de uma ação de anulação, e ainda a possibilidade de requerer a suspensão das deliberações, nos termos gerais cfr. artigo 143, n.s. 4 e 5, do.
Qualquer destas vias está sujeita a prazos, cujo desrespeito implica a caducidade do respetivo direito cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2008, P 8966/2008-6, rel. JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO; Aragão Seia; Propriedade Horizontal: Condóminos e Condomínios, Legislação Complementar,  ed. revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 185-186; e Rita Gomes Faria Leitão; Um Olhar sobre o Regime das Deliberações das Assembleias de Condóminos; Universidade Nova de Lisboa, Março de 2019, p. 54, consultado em https://run.unl.pt/bitstream/10362/73609/1/Leitao_201pdf).
Perante deliberações que padeçam de irregularidades ou invalidades, a ação de anulação consiste no procedimento mais comum, apresentando especialidades relativamente ao regime geral da anulabilidade de atos ou negócios jurídicos, previsto nos arts. 28 e ss. do , sendo que, o prazo a que se reporta o n. 4 do artigo 143 do é mais curto, pelo que, caso se lançou mão da faculdade de convocação de assembleia extraordinária - e pressupondo que se deliberou manter a deliberação primitiva tida por irregular -, o prazo é de 20 dias contados da deliberação que daí resulte. Não tendo sido convocada ou solicitada assembleia extraordinária, o prazo é de 60 dias sobre a data da deliberação.
Alguma doutrina cfr. Abílio Neto; Manual da Propriedade Horizontal,  ed., reimp., Ediforum, Lisboa, 2017, p. 724, Rui Vieira Miller, A Propriedade Horizontal no Código Civil, Almedina, 1998, p. 283, Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal; Almedina, 2009, p. 259, e os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-06-2001, P 972/01, rel. HÉLDER ROQUE e do Tribunal da Relação do Porto de 30-06-2014, P 1150/19TBBGC-A.P1, rel. MANUEL DOMINGOS defendem que se tratam de prazos que não podem ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal, por se tratarem de direitos disponíveis dos condóminos cfr. artigo 30 do , ex  do artigo 33, n. 2, do mesmo Código).
Outra doutrina entende que os mesmos prazos para impugnação de deliberações da assembleia de condóminos são de conhecimento oficioso cfr. art. 33, n. 1, do.
No caso em apreço, a questão não tem relevo prático, uma vez que o réu invocou a caducidade na contestação que apresentou artigo  desse.
A questão suscitada pelas recorrentes é a de que o Tribunal mal decidiu ao considerar que a deliberação tomada na assembleia de condóminos de 28-02-2018, não tendo sido tempestivamente impugnada, impede a pretensão de condenação deduzida pelas recorrentes.
Ao elenco da lei parece de aditar o próprio título constitutivo, enquanto fontes reguladoras do condomínio.
O problema não é de todo irrelevante do ponto de vista jurídico. Uma deliberação anulável convalida-se se não for requerida a respectiva anulação no prazo legal e, por conseguinte, pode vir a ser perfeitamente eficaz na ordem jurídica.
Suponhamos agora, a título exemplificativo, que a assembleia de condóminos delibera proibir um condómino de usar a sua fracção ou proíbe o seu arrendamento a terceiro e o condómino visado não reage judicialmente dentro do prazo de impugnação aplicável. A deliberação tornou-se eficaz quanto a ele convalidação), vinculando-o no seu teor?
Por seu turno, dispõem os n.s. 1 e 2 do artigo 142 do , na parte que ora interessa, o seguinte:
Ora, liminarmente, cumpre salientar que o texto constante da ata em causa constitui uma verdadeira e própria deliberação, enquanto elemento exteriorizado da vontade dos condóminos.
Ou seja: Não tendo a referida deliberação sido tempestivamente impugnada, a mesma mantém-se válida na ordem jurídica, até ser revogada, substituída ou anulada.
Não procedem, pois, as conclusões ínsitas nas alíneas,, e da alegação das recorrentes.
Para além do exposto, alegaram as recorrentes que:
"Decorre do n. 1 do art. 48 do Código Civil, que a violação ilícita do direito de outrem constitui o agente na obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
E, perante tal alegação concluíram as recorrentes que:
Como bem concluiu o recorrido, não se vislumbra ademais violação dos demais normativos invocados pelas recorrentes:
Quanto ao artigo 562 do , porque a reconstituição natural prevista na norma legal pressupõe a verificação dos requisitos já sobejamente analisados supra, que, no caso concreto, não estão preenchidos.
De facto, tratam-se se aspetos que não estão pressupostos, nem são consequentes da deliberação condominial tomada, pelo que, se conclui não se vislumbrar que a decisão recorrida comporte a violação de qualquer dos referidos normativos legais.
Improcedem, pois, as conclusões vertidas nas alíneas e e, também no remanescente segmento da alínea, da alegação das recorrentes.
Diga-se, desde já, que não concretizam as apelantes em que termos ou porque razão entendem que ocorreria a violação do princípio constitucional da proporcionalidade.
Não se verifica, pois, que a decisão recorrida tenha, de qualquer modo, colocado em causa o princípio constitucional da proporcionalidade, nem que a violação do mesmo derive da aplicação que o Tribunal recorrido fez do mencionado preceito do n. 268/94 ou sequer do comando normativo consignado no n. 2 do artigo  deste diploma legal.
Consequentemente, improcedem, quanto ao mais, as demais conclusões das recorrentes.
Assim, não merece também qualquer reparo, neste ponto, o decidido pelo Tribunal a quo, que não julgou procedente a correspondente pretensão deduzida pelas recorrentes, devendo manter-se a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de setembro de 202
Magda Espinho Geraldes .
Processo n. 157/11JAPRT-B. S1
A Requerente foi detida em 10 de maio de 2017 e tem-se mantido, desde essa data, em prisão preventiva.
Foi deduzida acusação em 08 de fevereiro de 201
Foi requerida a Abertura de Instrução, onde se suscitou a Nulidade Do Inquérito por utilização de meios de obtenção de prova ilegal, em violação dos artigos 58, 59, 126, n 1 e 2 alíneas e do CPP,
Declarada a aberta a fase de instrução e realizado o debate instrutório, veio o Senhor Juiz de Instrução do Tribunal Judicial da Comarca de ......... -Juízo Local Criminal de .........-, promover pelo prosseguimento dos autos para julgamento, concluindo pela falta de legitimidade da Arguida para suscitar a nulidade nos termos em que invocados.
Nulidade que foi suscitada, uma vez mais, em sede de contestação.
Sendo que, por Acórdão de 08 de novembro de 2018, veio a arguida a ser condenada pela prática dos factos imputados,
No suprarreferido acórdão, considerou-se, na senda do despacho interlocutório, que a Requerente não detinha legitimidade para suscitar tal nulidade.
Considerou o Tribunal Constitucional que a Requerente haveria de interpor recurso do Acórdão da Relação e não, do Aresto do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo pela não admissão do recurso de constitucionalidade Acórdão 451/2020, notificado ao mandatário da Requerente em 202020).
Até ao presente, não foi a Recorrente notificada da sua admissão ou rejeição.
Pelo que, em 04/03/2021 Ref: requereu esclarecimentos quanto ao sucedido junto do Tribunal da Relação de ......... Processo: 157/1........),
ANTE O EXPOSTO,
Inexistindo prolação quanto ao Recurso Interposto de qualquer decisão, é entendimento da Requerente que a decisão condenatória não transitou em julgado.
E, como tal, até ao presente, mantém-se em prisão preventiva,
Medida de coação que, pela sua gravidade, impõe o reexame dos pressupostos da sua manutenção- Cfr. Artigo 213 CPP,
E, como tal, a arguida encontra-se hoje em prisão ilegal.
Assim se ofendendo o disposto nos artigos 213 e 22, alínea do Código de Processo Penal.
A Senhora Juíza lavrou despacho, em 202020, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Conforme prescreve o artigo 223, n. 1 do Código do Processo Penal, envie imediatamente ao Ex.mo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a petição de habeas corpus.
Instrua-o com os seguintes elementos:
Foi determinada a junção de documentos.
Por Acórdão de 012018, proferido no Juízo Central Criminal de .........- juiz ..., a ora requerente foi condenada como autora de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, p.e p. nos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alíneas, e do Código Penal, na pena de 25 anos de prisão - fls. 2 a 40 ;
O requerimento de interposição do recurso foi indeferido por despacho do Senhor Juiz Conselheiro relator, datado de 112019;
Desta decisão reclamou a ora requerente para o TC, onde por acórdão de 102020 foi confirmada a decisão reclamada no sentido da não admissão do recurso de constitucionalidade pretendido pela reclamante - fls. 215 a 219;
Deste Acórdão veio a ora requerente, reclamar e pedir a sua rectificação - fls. 220 com o carimbo de entrada de 12020);
Foi proferido Acórdão datado de 12020, que não tomou conhecimento da reclamação, por ser manifestamente descabido e indeferiu a pretendida rectificação - fls. 221 a 225;
Este acórdão transitou em julgado a 112020 - cfr. certidão de fls. 226;
Ao que a requerente veio dizer que o TR... ainda não proferira despacho sobre a admissibilidade do recurso, referido no ponto ;
Entende a recorrente que tendo o TC, no seu acórdão de 202020 considerado que a Requerente haveria de interpor recurso do Acórdão da Relação e não, do Aresto do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo pela não admissão do recurso de constitucionalidade Acórdão 451/2020, notificado ao mandatário da Requerente em 202020), assim o fez interpondo novo recurso de constitucionalidade, desta vez do Acórdão da Relação, o que sucedeu em 02 de outubro de 202).
Alega a requerente que até ao presente não foi notificada da sua admissão ou rejeição.
Razão pela qual entende a recorrente que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado.
E, como tal, até ao presente, mantém-se em prisão preventiva.
Pelo que, a ora requerente encontra-se em prisão ilegal, ofendendo o disposto nos artigos 21 e 2, alínea do CPP.
Da informação prestada e dos demais elementos recolhidos, resulta a legalidade da situação processual da requerente.
Não há, pois, qualquer fundamento legal para a petição que é feita.
No entanto, no que agora releva, importa dissecar as razões que nos levam a esta conclusão, percorrendo cada uma das situações previstas no n. 2, do artigo 22, do CPP, nomeadamente, se a prisão foi decretada por entidade incompetente alínea, se foi motivada por facto pelo qual a lei não permite alínea ou, se se mantém para além do prazo fixado por decisão judicial alínea. E a razão pela qual o pedido não pode ser atendido.
E mantendo-se nesta situação - prisão preventiva- se esta tem de ser revista como determina a lei artigo 213;
O que não tendo sido feito, encontrando-se ainda em prisão preventiva, deve de imediato ser colocada em liberdade.
Impõe-se uma questão: a medida de coacção a que a requerente se encontra sujeita tem de ser revista nos termos do artigo 21 do CPP? E a falta deste reexame constitui fundamento de habeas corpus?
Em segundo lugar, a omissão do reexame, quando obrigatório, não constitui nulidade absoluta, uma vez que não é enquadrável no artigo 11, do CPP. Como refere Maia Costa3, trata-se de mera irregularidade, seguindo o regime do artigo 123, daquele diploma legal.
A ora requerente foi condenada como autora de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, p.e p. nos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alíneas, e do CP.
O crime de homicídio previsto nos citados artigos 13 e 13, do é punido com uma pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão.
Este tipo de crime integra o conceito de criminalidade violenta artigo , al., do.
Percorrendo o artigo 21, do CPP prazos de duração máxima da prisão, retira-se o seguinte:
Esta orientação tem por base o entendimento de que aquilo que o legislador pretendeu evitar ao fixar os prazos de duração máxima da prisão preventiva, é que o arguido esteja preso preventivamente por mais de certo e determinado tempo sem nunca ter sido condenado por um tribunal, ou seja, sem que um tribunal, após contraditório, haja considerado o arguido culpado. Tal seria intolerável do ponto de vista legal.
A requerente foi indiciada como autora de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, p.e p. nos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alíneas, e do CP.
A requerente foi condenada na pena de 20 anos de prisão, confirmada pelo tribunal de recurso.
Não se verificam, deste modo, quaisquer dos fundamentos previstos no artigo 22 do CPP, que fundamentam o pedido de habeas corpus.
A requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9, do artigo , do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 4 UC.
Condenar a requerente nas custas, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
cfr., entre muitos outros, o acórdão proferido no processo n. 115/13JAPRT-B. S1, de 12013, da  secção.
Código de Processo Penal Comentado, pág. 889 e segts.
J. intentou contra G., e marido A. A. e P. a presente ação comum peticionando:
Que o prédio identificado no artigo  da p.se encontra dividido, por usucapião, em quatro lotes, melhor descritos no artigo 1 desta petição inicial, que correspondem a quatro novos prédios autónomos e distintos;
Que o lote ou parcela , identificado no artigo 15 da p., pertence ao 3 Réu, G.;
O cancelamento do registo que declara a compropriedade sobre o prédio identificado no artigo  desta Petição Inicial.
Contestou apenas o  réu sustentando, para além da ilegitimidade da  ré, que nem a área total do prédio é a indicada na petição inicial nem a divisão em parcelas tem a configuração alegada, mas antes outra, sendo que a sua casa se encontra construída em terreno que não integra o aludido prédio, tendo sido edificada em 196
- Para a apreciação das presentes alegações de recurso deverá ter-se em perspetiva que há mais de 30 anos, conforme alegado em sede de petição inicial e ficcionado como provado, que o referido prédio em  da p., se se encontra dividido materialmente entre A. e RR.
- É consabido que a prescrição aquisitiva usucapião), uma vez considerada, faz os seus efeitos retroagirem ao inicio da posse, ex art. 128
- À data em que entraram em vigor as alterações legislativas levadas a cabo pela Lei n. 111/2015 de 29 de Agosto, que, ademais, alterou a redação do art. 137 do , passando a plasmar a nulidade de atos de fracionamento ao invés de determinar a anulabilidade, já se encontrava contemplado o prazo necessário para a prescrição aquisitiva por parte da A., da parcela de terreno em causa.
- Perante esta questão de alteração legislativa, entendeu recentemente o nosso STJ, em dois arestos, e que aqui devem, também, encontrar aplicação, o seguinte:
- Ac. STJ de 2018, relatado pela Conselheira Rosa Tching, sumariou o seguinte entendimento:
- Ac. STJ de 102019, relatado pela Conselheira Graça Amaral, sumariou o seguinte entendimento:
- "- A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel.
No caso vertente, a questão a decidir é a seguinte:
Saber se no saneador-sentença proferido se fez opção pela adequada solução jurídica, pondo-se corretamente fim ao processo, ou se, pelo contrário, face ao que se entende dever ser a posição a tomar sobre a escolha da solução jurídica, os autos devem prosseguir para instrução sobre a matéria que deve considerar-se controvertida.FUNDAMENTOS
Os factos que relevam para a decisão do recurso são os que constam do relatório que antecede.O Direito.
No sentido apontado pela primeira corrente, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112012 Relator - Sérgio Poças), cujo sumário a seguir se transcreve:
"- Seja na selecção dos factos assentes, seja na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.
É de sublinhar que o aludido acórdão da Relação de Évora assenta essencialmente nos argumentos do Acórdão do STJ de 202016 Relator- Sebastião Póvoas), onde, a respeito da questão em apreço, se mostra sumariado que:
O diálogo entre o direito e o direito do urbanismo e o objectivo de aplicação uniforme e coerente do ordenamento jurídico como um todo implicam que as normas de cariz administrativo respeitantes ao fraccionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis sejam atendidas aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião.
O presente é um dos casos em que a vontade das partes é ineficaz para produzir o efeito que pela presente ação se pretende obter.
Mas por isso mesmo, e porque, da sua verificação, emerge a legalização de um acto ou situação inicialmente proibida, impõe-se que ela não seja considerada por uma simples e falível manifestação de vontade, mas antes pelo culminar de um processo probatório que efectiva e realmente convença o tribunal.
Apenas a Contrainteressada apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
A O., S.A. não pode concordar com esta sentença, por esta incorrer em erro na interpretação dos factos e na aplicação do Direito em vigor, em particular o constante nos artigos 5, n. 1, 7, n. 2, 7, n. 3, 13, n. 4, e 14, n. 2, em particular a alínea, do CCP.