rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 102008 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada em junto do Serviço de Finanças de Vila do Conde, com fundamento na ilegalidade da inclusão do IVA na base tributável do IMT - cfr. fls. 113 e 118 e seguintes do processo físico, bem como fls. 68 e 72 e seguintes do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Inexistem. Motivação:
Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos e que se prende apenas com a bondade do pedido de restituição do imposto indevidamente pago e aos juros indemnizatórios.
No tocante aos juros indemnizatórios
Peticiona a Impugnante a restituição da quantia paga com base na liquidação impugnada, acrescida de juros indemnizatórios.
Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artigo 4, n. 1, da LGT são os seguintes:
Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112017, tirado no processo n. 138/17, bem como Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado,  edição, 2011, anotação ao artigo 6, pág..
Ora, não obstante exista um erro na liquidação do IMT imputável aos serviços da Administração Tributária, a verdade é que desse erro não resultou qualquer pagamento da dívida tributária.
Efetivamente, o valor de IMT liquidado foi alvo de compensação mediante o DUC n. 160 008 005 183 103, pelo que a Impugnante não chegou a pagar qualquer quantia cfr. alínea do probatório).
Antes de efectuada, a escritura foi rectificada, por erro na identificação da verba 27, conforme processo de rectificação de IMT de que resultou o IMT 2008/56085 - DUC n 160408005188203, pago por compensação com o valor anulado no DUC anterior fls. 299-309 destes.
Daí que a sujeição da operação a IVA não tenha a virtualidade de alterar - aumentando-a - a base tributável do IMT.
Com efeito, é certo que a liquidação de IMT relacionada com o contrato descrito nos autos não sofreu qualquer alteração em função do processo de rectificação que não envolveu a verba n, o que justificou o procedimento adoptado nos termos referidos no parágrafo anterior.
Para fundamentar as suas pretensões alegaram, em síntese:
O contrato foi celebrado por um ano, com início em 01 de Março de 1969 e término em 28 de Fevereiro de 1970, tendo-se sucessivamente renovado por iguais períodos.
Para tanto, alega em síntese:
A esta carta a Ré respondeu, comunicando:
Ter idade superior a 65 anos, juntando a competente prova;
Informou, desde logo, que previa que o RABC Rendimento Anual Bruto do seu agregado familiar fosse inferior a cinco RMNA retribuições Mínimas Nacionais;
E, em virtude das informações enunciadas, opunha-se a que o contrato de arrendamento viesse a transitar para o NRAU, bem assim se opunha ao valor da renda proposto;
Concluindo que o valor da renda só poderia ser actualizado de acordo com o estabelecido no artigo 35, n. 2, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14/0
O que pretendem os Autores, e com manifesto abuso de direito, é prevalecer-se de uma situação, que, não tem efeitos cominatórios legalmente previstos, e muito menos os que lhes pretendem atribuir.
Logo após a recepção da carta datada de 11 de Dezembro de 2013, onde é exigido um valor de renda mensal até então nunca proposto, a arrendatária enviou nova carta, que foi recebida, onde explicou as razões pelas quais entendia não ser devido um aumento de renda tal qual o pretendido, concretizando que só poderia esperar um aumento de renda calculado com base na Lei, no artigo 35, n. 2, al., da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14/0
A Ré sentiu-se transtornada com a situação, sendo pessoa de idade avançada.
Veio ser proferido despacho saneador com a seguinte decisão:
Termos em que declaro verificada a excepção peremptória de abuso de direito, absolvendo a Ré dos pedidos, nos termos do artigo 576, n. 1 e 3, do Código de Processo Civil, não operando, por isso, o aumento da renda nos moldes concretizados pelos requerentes e, consequentemente, mostrando-se efectuado o deposito das rendas no valor pela requerida, a resolução do contrato de arrendamento em causa, com tal fundamento.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, cumpre apreciar a seguinte questão:
A conduta dos Autores não integra abuso de direito?
Alteração do facto provado sob o n. 5
À referida carta a arrendatária/Requerida respondeu, comunicando:
que previa que o RABC Rendimento Anual Bruto do seu agregado familiar fosse inferior a cinco RMNA retribuições Mínimas Nacionais;
E, opunha-se a que o contrato de arrendamento viesse a transitar para o NRAU, bem assim se opunha ao valor da renda proposto;
que o valor da renda só poderia ser actualizado de acordo com o estabelecido no artigo 35 n. 2 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14/0
A certidão da qual consta o valor do RABC do agregado familiar da Requerida foi emitida pelas Finanças em 29 de Julho de 201
O valor dos imóveis locados, avaliados nos termos dos arts. 3 e ss do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ascende a Euros 7700,0
Logo após a recepção da carta datada de 11 de Dezembro de 2013, a arrendatária enviou nova carta, que foi recebida, que consta de fls. 29 e 30 e aqui se considera, por economia, integralmente reproduzida;
Situação que foi de imediato notificada aos Requerentes.
A Requerida não desocupou os bens imóveis locados no prazo estipulado no art. 108 do Código Civil, nem procedeu ao pagamento das rendas em atraso.
Com o presente recurso os Autores pretendem ver revogada a decisão que julgou verificada a excepção peremptória de abuso de direito, absolvendo a Ré dos pedidos pelos mesmos formulados.
reportando-se o RABC ao ano anterior ao da comunicação n.;
Contudo, o art. 3 do Decreto-Lei n. 266-/2012, de 312, aditou ao Decreto-Lei n. 158/2006 de 8, que estabelece o regime de determinação do RABC, o artigo 1-A, o qual contém disposições transitórias aplicáveis na hipótese de o senhorio ter iniciado o processo de actualização de rendas ainda durante o ano de 2012 ou em 2013, enquanto o serviço de finanças competente não puder emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo a 2012 n. 1 e 9, do referido art. 1 -. Este novo dispositivo veio regular o procedimento a seguir no caso do arrendatário ter invocado rendimentos inferiores a 5 RMNA, relativos ao ano de 2012, quer o senhorio tenha desencadeado o processo de aumento de rendas nesse mesmo ano n., o que já tinha sido permitido pelo art. 1, n. 4, da Lei n. 31/2012, ou em 2013 n..
Tendo presente que as repartições de finanças só estão em condições de emitir esse documento em meados do ano de 2013, apenas se exigiu que esses arrendatários enviassem ao senhorio o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar, no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do IRS relativo ao ano de 2012, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
E opunha-se a que o contrato de arrendamento viesse a transitar para o NRAU, bem assim se opunha ao valor da renda proposto;
que o valor da renda só poderia ser actualizado de acordo com o estabelecido no artigo 35, n. 2 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14/0
A Ré respondeu a esta carta, defendendo que o documento comprovativo do seu RBAC foi enviado em tempo, não podendo a sua renda ser aumentada.
Ainda os senhorios responderam por carta de 212013, mantendo que o documento em causa foi-lhes remetido para além do prazo de 15 dias previsto no art. 32 da Lei 6/2006, na redacção que lhe foi dada pela Lei 31/2012, pelo que não podia a Ré beneficiar do regime especial de transição para o NRAU.
A decisão recorrida sufragou o entendimento de que o documento em causa foi remetido pela Ré aos Autores extemporaneamente.
Na verdade, o artigo 32, n. 4 do NRAU, dispõe que o arrendatário que na sua resposta invoque uma idade superior a 65 anos deve fazer acompanhar a resposta de documento comprovativo desse facto, sob pena de não poder dele prevalecer-se.
Contudo, como já vimos, a Ré, além disso, também invocou que se encontrava na situação prevista na alínea do n. 4 do art. 31 do NRAU: ter um RABC inferior ao RMNA.
Coimbra, 30 de Junho de 2015
Henrique Antunes
Isabel Silva
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13-12015, proferido por este mesmo colectivo, acessível em www.dgsi.pt.
Formula o aqui Recorrente/MP nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 5 de dezembro de 2017, as seguintes conclusões:
- De acordo com as medições constantes no processo, a pretensão consistia na construção de uma moradia unifamiliar, no local assinalado na planta de localização, tendo uma área de construção de 118,50m2 no piso 1 r/, composto por garagem, adega/garrafeira, etc.), 180,00m2 no piso 2 e 61,80m2 no sótão, donde resulta uma área bruta de construção de 360,30m2 doc.1- fls. 8, 25 e.
Despacho de deferimento do projeto de arquitetura de 102005;
Despacho de deferimento do licenciamento em 102005,
Despacho de deferimento do projeto de arquitetura de 102012 e do
Despacho de deferimento do licenciamento em 112012, acima devidamente identificados.
Despacho de deferimento do projeto de arquitetura, de 18 de março de 2005;
Despacho de deferimento do licenciamento da construção de moradia unifamiliar, de 16 de maio de 2005;
Despacho de deferimento do projeto de arquitetura, de 11 de setembro de 2012;
Despacho de licenciamento da alteração e ampliação da moradia unifamiliar, de 19 de outubro de 201
Em síntese, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação, pelo facto de o regime de classificação e qualificação do solo aplicável ser o previsto no Plano Diretor Municipal de PS, de 1994 e não o POACBSL, que é inaplicável no sub judice.
Concluiu ainda aquele Tribunal que, apesar de o Município ter praticado os atos de aprovação e licenciamentos da construção da moradia invocando o regime constante do POACBSL e não, como competia, o do PDM94, verificou-se, ainda assim, que tais atos não violaram o disposto no PDM9
Ainda que fossem aplicáveis as normas do POACBSL, como é aliás ressalvado na parte final da sentença recorrida, os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 18 de março de 2005 e de deferimento do licenciamento de 16 de maio de 2005 não violam o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que a "área bruta de construção" prevista nos projetos não é superior a 300m2, ao contrário do que se refere nas Alegações de recurso.
Todavia, este vício - como defende o parecer das Professoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, junto como Documento n. 2 com a Contestação - nunca seria gerador de nulidade do ato praticado, mas apenas, e tão só, de anulabilidade, que continua a ser a sanção jurídica regra no domínio administrativo cfr. n. 1 do artigo 16 do.
Das áreas atrás referidas, para efeitos de verificação de índices de construção, atenta a definição de área habitável contida no POABCSL, obtém-se que: cave - área de 63,83, R/Ch área de 181,00 e sótão não habitável destinado a área de 0,00 m2 habitável) um total de 289,96 m2, o que é inferior aos alegados 360m
Assim, ainda que este Tribunal considerasse os atos impugnados nulos e revogasse nesta parte a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sempre teria de limitar os efeitos de tal nulidade, salvaguardando todos os efeitos de facto que os mesmos produziram e assegurando a manutenção não demolição) de todo o edificado, por ser, todo ele, suscetível de legalização.
Em 1 de março de 2018 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, predominantemente, se o Município poderia ter licenciado a edificação aqui controvertida nos termos em que o fez, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Em 21/2/1994 foi publicada mo DR, 1' série 13, o Regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho da PS, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n 11/9
Extrai-se dessa planta, no que respeita ao lugar de , o seguinte:
Doc. 1 da PI, fs. 1 a
Este pedido foi atribuído o n 12/2005 de processo de licenciamento de obras.
P.A. CD1, Pasta "ProcessoLicenciamento122015"
Segundo a memória descritiva que instruía este pedido, a edificação projetada tinha as seguintes áreas:
Total bruta: 396 m2
Al-Área bruta de habitação Corrente: 272,25m
A2-Área anexos e garagem: 123,75m2
Doc.1, fs. 8, da PI
Da mesma "Memória Descritiva e Justificativa" constava também o seguinte:
Adequabilidade:
"O projeto de construção de uma moradia unifamiliar a construir no lugar de , freguesia de JB ...) considerando o definido no artigo 33 da secção Ido regulamento do PDM em vigor, a edificação encontra-se em zona urbana de "
PA, CD1, "Pasta" "Processo_ Licenciamento_ 12 2015", a fls. 10;
Em 16/3/2005 foi junta ao mesmo processo a Informação da Secção de Obras - Serviços Técnicos do Réu, com o seguinte teor:
ASSUNTO: Construção de urna moradia unifamiliar em
PROCESSO N12/2005
REQUERENTE: AACP
O requerente pretende construir uma moradia unifamiliar na localidade de e freguesia de JB.
De acordo com o disposto nas plantas do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, o prédio situa-se em solos classificados de espaço urbanizáveis
Depois de analisado o projeto de arquitetura apresentado apura-se que o mesmo cumpre com o disposto no artigo 34 dó Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia.
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento 12 2015", a fls. 164;
Na dita Informação, em 18/3/2005, foi aposto o seguinte parecer por um engenheiro ao serviço do Réu:
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento_12 2015", fls. 164;
DEFERIDO, o projeto de arquitetura, nos termos e com os condicionalismos constantes da informação datada de 16/03/2005, devendo ser solicitadas as especialidades aí referidas e com liquidação das taxas aí calculadas.
De acordo com o disposto nas plantas do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouça e Santa Luzia, o prédio situa-se em solos classificados de espaço urbanizável.
Os projetos de especialidades merecem aprovação por parte destes serviços técnicos.
Atendendo a que todo o processo se encontra devidamente instruído, a licença poderá ser concedida pelo período de 12 meses.
Nessa informação foi aposto, em 16/7/05, o seguinte Parecer por um engenheiro do serviço do Réu:
A licença pode ser emitida de acordo com a informação.
DEFERIDO
Em 6/2/2009 foi publicada no DR, série, a 1 revisão do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho da PS.
Doc. 1 junto com a Petição Inicial, fls. 40 e 41;
Do "Aditamento - Projeto de Arquitetura. Memória Descritiva e Justificativa", apresentado no processo de licenciamento n 22/2012 constava, além do mais, o seguinte:
No que se refere ao Plano Diretor Municipal o terreno insere-se em Solos Urbanos, na classe de espaço de solos urbanizados, na categoria de espaço de áreas urbanizadas em aglomerados de nível , dentro do perímetro urbano de , pelo que, de acordo com o disposto no Art 15 da Subsecção do Regulamento do Plano Diretor Municipal é viável a pretensão do requerente.
PA, CD1, "Pasta""ProcessoLicenciamento22 2012", a fls. 131;
Do documento referido extraem-se ainda as seguintes Plantas de Localização da moradia:
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento _22 _2012", a fls. 97 e 98;
ASSUNTO: Alteração e ampliação de uma moradia unifamiliar e construção de anexo em
PROCESSO NI. 22/2012
REGISTO N. 358/2012
O requerente pretende licenciar a alteração e ampliação de uma moradia unifamiliar e a construção de um anexo destinado a churrasqueira sitas na Rua do BN, na localidade de Santa Luzia, freguesia de JB. concelho de PS.
PA, , Pasta "Processo Licenciamento 22 2012", de fls. 140 a 143;
Nessa Informação foi aposto o seguinte parecer:
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento 22 2012", a fls. 140;
Deferido o projeto de arquitetura, nos termos e com os condicionalismos constantes da informação datada de 10/09/201 devendo ser solicitadas as especialidades aí referidas e consideradas para efeitos de taxas. as áreas ai determinadas.
A fs. 1 do "Processo de Licenciamento de Obras n.  22/2012", consta a seguinte menção:
TIPO DE LICENCIAMENTO:
Licenciamento de obras totalmente executadas aquando da construção da moradia unifamiliar ao abrigo do alvará de licença de obras de construção n. 40/2005, emitido em 06/07/2005, que se referem ao licenciamento da ampliação da área de pavimento do rés do chão, com a criação neste de compartimentos destinados a garrafeira, arrumos e casa do gás, fecho da varanda ao nível do sótão e da construção de um anexo na área de logradouro situado nas traseiras da edificação principal, destinado a churrasqueira, tendo sido executadas junto ao alçado lateral direito, umas escadas exteriores de acesso ao referido anexo.
PA, CD1, "Pasta' "Processo Licenciamento 22 2012", a fls. 01;
Em 6/11/2012 foi emitido o "Alvará de Obras de Alteração e Ampliação n. 34/2012", de 06/11/2012, relativo ao Processo de Obras n. 22/2012, de cujo teor a fs. 221 se reproduz o seguinte:
O presente alvará destina-se ao licenciamento de obras totalmente executadas aquando da construção da moradia unifamiliar ao abrigo do alvará de licença de obras de construção n. 40/2005, emitido em 06/07/2005, que se referem ao licenciamento da ampliação da área de pavimento do rés do chão, com a criação neste de compartimentos destinados a garrafeira, arrumos e casa do gás, fecho da varanda ao nível do sótão e da construção de um anexo na área de logradouro situado nas traseiras da edificação principal, destinado a churrasqueira, tendo sido executadas junto ao alçado lateral direito, umas escadas exteriores de acesso ao referido anexo.
PA, 1 , "Pasta" "Processo Licenciamento 22 2012", a fls. 221;
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento 22 2012", de fls. 5 a 13;
PA, CD1, "Pasta" "Processo Licenciamento 22 2012", a fls. 5;
No plano de pormenor de o terreno de implantação da moradia vinda a referir consiste na parcela E4
Doc. 1 da PI, fs. 40 e parágrafo T supra.
Da sobreposição da Planta de Síntese do POACBSL com a planta de implantação do Plano de Pormenor de , cuja figura segue,
resulta que a parcela E-49 se encontra parcialmente, em mais do que 70%, em solo classificado como urbano, e a restante em solo classificado como urbanizável .
"...) Em 18/03/2005 e 11/09/2012, datas dos despachos de aprovação dos projetos de arquitetura apresentados pelo Contrainteressado AACP, encontrava-se em vigor o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro nas redações que lhe foram conferidas, respetivamente, pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n. 2/2011, de 6 de, que veio concretizar as Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo estabelecidas na Lei n. 48/98, de 11 de Agosto doravante, Lei de Bases de.
O artigo 4 do RJIGT, por seu turno, estabelece que "os planos especiais de ordenamento do território estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território".
Desde a Lei de Bases de 1998 os planos municipais passaram a deter a função fundamental de classificação e qualificação dos solos e, desta feita, de identificação dos perímetros urbanos e delimitação das várias categorias de solos em função do seu uso dominante.
O plano de pormenor, por sua vez, "desenvolve e concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação de infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral" artigo 9, n. 1 do.
Em 18/03/2005 e 16/05/2005, datas de deferimento do projeto de arquitetura e de licenciamento da construção da moradia unifamiliar sita em , encontravam-se em vigor o Plano Diretor Municipal de Pampilhosa da Sena, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n. 11/94, de 21 de Fevereiro doravante, e o POACBSL.
Já quando foi aprovado e licenciado o projeto de alteração e ampliação da moradia, em 2012 encontravam-se em vigor o POACBSL, o PDM09 e o Plano de Pormenor de , aprovado pela Deliberação n. 47/2008, de 3 de Janeiro, retificada pela Retificação n. 267/2008, de 14 de Fevereiro.
Deste modo, quaisquer aprovações e licenciamentos de projetos, tais como os dos presentes autos, devem ser efetuados ao abrigo do PDM da PS e, in casu, do Plano de Pormenor de, não simples e exclusivamente do POACBSL.
O despacho que deferiu o projeto de arquitetura, de 18/03/2005, teve por fundamento o facto de se ter constatado que "de acordo com o disposto nas plantas do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia, o prédio situa-se em solos classificados de espaço urbanizável" e que "depois de analisado o projeto de arquitetura apresentado apura-se que o mesmo cumpre o disposto no artigo 3 do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia" facto assente em HH.
Apesar de o Réu ter praticado os atos de aprovação e licenciamento da construção da moradia invocando o regime constante do POACBSL e não, como competia, o do PDM94, verifica-se, ainda assim, que tais atos não violam o dispositivo do PDM9 Na verdade constata-se, pela análise dos mapas cartográficos recentes trazidos para os autos e, concretamente, da sobreposição das atuais plantas de síntese do POACBSL com o Plano de Pormenor de factos assentes em P, T, AA e BB, que grande parte do terreno se insere em "espaço urbano" e só uma pequena parte em "espaço urbanizável".
Já quanto aos despachos de deferimento do projeto de arquitetura e de licença de alteração e ampliação da moradia unifamiliar em apreço, o Réu praticou tais atos, e bem, ao abrigo das disposições constantes do Plano de Pormenor de , não lhe podendo ser exigido também o respeito pelo disposto no artigo 34, n.s 2 e 3 do POACBSL.
Pelos motivos invocados, improcede, pois, a alegada violação do artigo 3, n. 2, alínea, do POAC, conforme pugna o Autor.
Foi originariamente peticionada a declaração de nulidade do Despacho de deferimento do projeto de arquitetura, de 18 de março de 2005, e do Despacho de deferimento do licenciamento da construção de moradia unifamiliar, de 16 de maio de 2005, praticados pelo Município.
Refere-se ainda na decisão recorrida que relativamente aos despachos de deferimento do projeto de arquitetura e de licença de alteração e ampliação da moradia unifamiliar, os mesmos foram praticados ao abrigo do Plano de Pormenor de , não lhe sendo assim aplicável o POACBSL.
Considerou finalmente a decisão recorrida que mesmo que o POACSLB fosse aplicável, ainda assim a Ação não procederia, uma vez que a parcela E-49, para onde foi projetada a controvertida edificação, se situa predominantemente em solo classificado como urbano.
Da violação dos n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL pelos despachos de 2005
Como se refere na decisão recorrida, ainda que fossem aplicáveis as normas do POACBSL, os Despachos de deferimento do projeto de arquitetura de 18 de março de 2005 e de deferimento do licenciamento de 16 de maio de 2005 não violariam os n.s 2 e 3 do artigo 3 do POACBSL, uma vez que está por demonstrar que a "área bruta de construção" prevista nos projetos seja superior a 300m2 e que se situe em "espaço urbanizável" e não em "espaço urbano", o que poderia fazer toda a diferença.
Da violação dos n.s 2 e 3 do art 3 do POACBSL pelos despachos de 2012
Decorre desde logo que se não reconhece que o edificado se encontre implantado predominantemente em espaço urbanizável, ainda que se admita, como se afirmou já, a sobreposição residual em tal espaço.
Da violação da obrigação de arborização e tratamento paisagístico