rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, não ficou a A. impedida de promover a transição para o NRAU dos contratos de arrendamento celebrados antes de 3199
A A. informou então o R. que as comunicações efetuadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos, reiterando, porém, o R. a sua anterior posição.
Conclui que a situação prejudica gravemente a A., porque a impede não só de planear as obras que no prédio é necessário realizar, como de ver definido, com segurança, o regime jurídico e o prazo dos contratos em questão.
Contestou o R., defendendo, no essencial, que a pretendia transição dos contratos para o NRAU não é legalmente admissível, por não se verificarem os requisitos legais, uma vez que, nas comunicações realizadas, a A. não indicou, como competia, o valor do locado avaliado nos termos do disposto no artigo 38 do constante da respetiva caderneta predial nem remeteu cópia da mesma com menção do dito valor. Assim, conclui, são ineficazes as referidas comunicações, devendo a ação ser julgada improcedente.
Inconformada, recorreu a A., culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões a seguir transcritas:
Esta comunicação teve por objecto apenas a transição do contrato para o NRAU e não a atualização do valor da renda;
Com efeito, a Autoridade Tributária determinou apenas o valor tributário do prédio no seu conjunto, não tendo atribuído valor patrimonial tributário aos espaços locados;
Assim, na interpretação que a Rte. faz do artigo 50, não tendo esta despoletado o procedimento de actualização da renda, mas tão somente o de transição do contrato para o NRAU, não era exigível que a comunicação contivesse os referidos elementos, por não ser aplicável as alíneas e do referido dispositivo, pelo que considera que a mesma foi validamente efectuada;
A sentença recorrida considerou a referida comunicação ineficaz por falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas e do referido dispositivo legal;
A Rte. discorda da sentença, pelas seguintes razões:
Por considerar que a interpretação que se fez do artigo 50 do NRAU é ilegal por violação do disposto no artigo 9 do Código Civil;
A entender-se não ocorrer a referida ilegalidade, ocorre inconstitucionalidade na leitura feita na sentença da norma do artigo 9 do Código Civil, por desconformidade com os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações ínsitos nos artigos 2 e 13 da Constituição);
De todo o modo, a norma do artigo 50 da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, interpretada e aplicada nos termos da sentença recorrida é inconstitucional por desconformidade com os princípios acima indicados da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, da boa fé e da confiança jurídica, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações.
Para apreciar a questão de fundo é necessário definir, com precisão, qual é o alcance da norma;
O sentido da norma do artigo 50 da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, só pode ser alcançado, como o de qualquer normativo, por via da interpretação a efectuar nos termos das regras legais estabelecidas no artigo 9 do Código Civil;
No que para os presentes autos releva, podem suscitar-se de imediato as seguintes hipóteses:
Desta forma, o regime de arrendamento fixado pela referida lei tem de ser interpretado no contexto da aprovação da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, que expressamente teve como principais objetivos:
Dinamizar o mercado de arrendamento criando condições para que o mercado funcione plenamente ao se pretender garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos;
Permitir e promover a atualização do valor das rendas;
Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 38/salienta-se o seguinte excerto determinante para apurar o sentido da norma do artigo 50 do NRAU: "Volvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, afigura-se justificada uma aproximação do regime de tais contratos antigos ao regime aprovado por aquela lei para os novos contratos.
A interpretação do artigo 50 feita na sentença obsta a que os senhorios que celebraram os contratos de arrendamento para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do 257/95, de 30 de Setembro, promovam a transição dos mesmos para o NRAU quando os espaços locados não constituam/ não correspondam a unidades independentes e não estejam como tal inscritos na matriz predial;
O conceito de prédio em Direito Civil é distinto do conceito de prédio para efeitos tributários;
Os contratos em causa nos presentes autos foram celebrados na década de 60 do século passado;
Na tese perfilhada na sentença recorrida, o proprietário fica impedido de gozar e fruir da sua propriedade, do mesmo passo que fica impossibilitado de atualizar a renda. Por seu turno, o arrendatário fica com o gozo e fruição do locado, que só cessará quando e se este quiser, mantendo uma renda há décadas desatualizada;
A interpretação da Rte. ao contrário e insere-se na unidade do sistema jurídico, de forma equitativa, legal e justa.
A ser entendido que a sentença recorrida interpretou a norma do artigo 50 do NRAU em conformidade com o disposto no artigo 9 do Código Civil e considerando que o resultado desta interpretação é desconforme, entre outros, aos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, da proteção da confiança e da boa fé consagrados nos artigos 2 e 13 da Constituição, e ocorre inconstitucionalidade do artigo 9 do na leitura que dele se faz na sentença, por estar em direta contradição com o texto constitucional.
Cremos não existir qualquer razão justificativa, racionalmente sustentável, nem o julgador nem o legislador a indicaram, para a norma ser interpretada de forma a excluir os proprietários/senhorios que arrendaram espaços que não são suscetíveis de serem avaliados nos termos dos artigos 38 e seguintes do ;
Desta forma, a exclusão destes senhorios e destas situações é totalmente arbitrária, pelo que ocorre desconformidade entre a norma ou a interpretação que dela faz o Mmo. Juiz e o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13, n 1 da CRP;
Em contra-alegações, o recorrido defende o acerto do julgado.
A sentença fixou como provada a seguinte factualidade:
O prédio não está constituído em propriedade horizontal.
Em 2013, a avaliação efetuada pela Administração Tributária determinou apenas o valor patrimonial tributário do prédio no seu conjunto, não tendo sido atribuído qualquer valor patrimonial tributário específico aos espaços arrendados, conforme documento de fls. 7V-
Nestas cartas, além do mais, consta:
pretendemos que o contrato de arrendamento transite para o regime do NRAU, propondo que o mesmo passe a ser do tipo certo, e com a duração de 5 anos.
Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 5 do NRAU informamos que:
O réu recebeu as cartas em 2016, cf. fls. 17-
Por cartas datadas de 2019, o réu respondeu que a comunicação é ineficaz.
"Com efeito, conforme resulta expressamente do previsto nas alíneas e do artigo 5 da Lei 6/2006, de 27/2 na comunicação de transição para o NRAU o senhorio deve indicar o valor do locado avaliado os termos do artigo 3 do , constante da caderneta predial e remeter cópia da mesma.
A autora enviou cartas ao réu informando que as comunicações efetuadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos, cf. fls. 19-20V.
Em 32016, o réu reiterou a posição assumida anteriormente, cf. fls. 21V.
Compulsadas as conclusões acima transcritas, em causa está apreciar se são eficazes as comunicações feitas ao arrendatário R. no sentido da transição dos contratos de arrendamento dos autos para o NRAU, nos termos e para os efeitos previstos no art. 50 do NRAU, e se interpretação diversa contraria os princípios constitucionais.
Por outro lado, não foram enviadas cópias das respetivas cadernetas prediais urbanas de cada locado, incumprindo-se a alínea.
Para o efeito, a autora consigna que o senhorio pode promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU no caso de prédio em propriedade total, tal como o pode fazer quando o prédio foi constituído em propriedade horizontal.
Todavia, a situação jurídica é efetivamente diferente, consoante o prédio tenha sido constituído ou não em propriedade horizontal.
Pelo exposto, inexiste qualquer tratamento diferenciado da lei sem fundamento na realidade dos factos.
Todavia, no douto Acórdão, o Tribunal Constitucional considerou como inconstitucional a sanção legal prevista para o inquilino que não enviasse atempadamente certos documentos, para poder beneficiar de regime excecional legalmente previsto.
Por seu turno, o art. 27 do NRAU estabelece o regime aplicável, nomeadamente, aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do n 257/95, de 39, como é aqui precisamente o caso.
Dispõe o art. 50 do NRAU na versão da dita Lei n 79/2014, de 112):
"A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do , constante da caderneta predial urbana;
Cópia da caderneta predial urbana;
Assim, a comunicação da A. não fez qualquer alusão ao valor do locado, avaliado nos termos dos art. 38 e ss.do determinação do valor patrimonial tributário), constante da caderneta predial urbana, nem foi remetida cópia desta ao R. inquilino de acordo com o art. 50 do NRAU, aplicável aos arrendamentos para fim não habitacional.
Por sua vez, o R. veio responder dizendo que não foi dado cumprimento ao previsto no art. 50, als. e, do NRAU ponto.
A A. enviou então cartas ao R. informando que as comunicações realizadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos ponto 1
Trata-se, pois, de apreciar se estava a A. dispensada de cumprir o formalismo previsto nas indicadas alíneas do art. 50 do NRAU por não estar em causa a atualização da renda mas apenas a transição para o NRAU, que somente teria a ver com o tipo e a duração do contrato.
Merece, a nosso ver, acolhimento a tese da apelante, desde logo se tivermos em conta os motivos que terão justificado a não atualização da renda por parte desta.
Com efeito, não se encontrando o prédio constituído em propriedade horizontal a determinação do respetivo valor patrimonial tributário, realizada nos termos dos arts. 38 e ss. do , respeita apenas ao edifício no seu todo e não a partes do mesmo, designadamente aos espaços locados que não correspondam a unidades independentes assim inscritas na matriz predial.
Donde, nessas condições, a avaliação de cada concreto locado não se mostra viável, não podendo, naturalmente, constar tal valor individualizado da respetiva caderneta predial urbana.
Somos assim levados a concluir que para obter a transição do arrendamento para o NRAU e a atualização da renda, nos termos do art. 50 do NRAU, terá o locador, em bom rigor, que constituir primeiramente o prédio no regime da propriedade horizontal.
Mas ainda que pudesse opor-se, oferecendo um valor inferior ao estabelecido, restaria ao senhorio ou aceitar a contraproposta do inquilino art. 52 e 33, n 4, do ou, não aceitando o valor de renda proposto pelo arrendatário, denunciar o contrato e indemnizar o mesmo art. 52 e 33, n 5, al., do, já não podendo atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas e do n 2 do artigo 35 art. 52 e 33, n 5, al., do por não dispor do valor patrimonial do locado avaliado nos termos do art. 38 e ss. do
Quer isto significar que tal solução permite ao senhorio, ainda que prescindindo das especiais condições legalmente previstas para a atualização da renda, obter a transição deste particular contrato de arrendamento para o NRAU quando o prédio não se encontre constituído em propriedade horizontal ou o espaço locado não constitua fração autónoma e não constitua unidade independente para efeitos do.
De resto, se a falta de constituição do prédio em propriedade horizontal será em si mesma ultrapassável, em termos de definição do valor patrimonial de cada fração nos termos do art. 38 e ss. do, já assim não sucederá sequer se o espaço locado não corresponder, ou vier a corresponder, a uma qualquer unidade independente assim inscrita na matriz predial.
Cremos, no entanto, que a rigidez de tal posição inviabiliza a possibilidade do senhorio obter a transição para o NRAU do arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do n 257/95, de 39 e sujeito a especiais restrições), caso não possa obter o valor patrimonial do locado nos termos do art. 38 e ss. do em virtude, como vimos, do prédio não se encontrar constituído em propriedade horizontal ou do espaço locado não constituir uma fração autónoma.
Volvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, afigura-se justificada uma aproximação do regime de tais contratos antigos ao regime aprovado por aquela lei para os novos contratos..
A A. enviou, então, cartas ao R., ainda em Agosto de 2016, informando que as comunicações realizadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos ponto 10, o que está em conformidade com o disposto nos arts. 51, n 7, e 31, n 10, do NRAU.
Procede, pois, desta forma, o recurso interposto.
Custas pelo apelado/R..
Proc. 1848/10YLPRT.LS2, em www.dgsi.pt.
Proc. 5538/12T8PRT.P1, em www.dgsi.pt.
Processo n. 2259/17YYPRT.P1
Em 02014, B, instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa, no Juízo de Execução do Porto - Juiz 1, do Tribunal da Comarca do Porto, contra  e .
Da parte do exequente não se registou qualquer intervenção nos autos de execução.
Em 02018 foi proferido o seguinte despacho:
Notificada do mesmo despacho, por expediente eletrónico elaborado em 1020191, a exequente nada veio requerer, não tendo promovido os termos da habilitação.
Em 312019, foi proferido o seguinte despacho:
Na mesma data, relativamente ao incidente de habilitação, foi proferido o seguinte despacho:
A factualidade provada relevante é a que consta do relatório que antecede.
Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre3, o prazo de 6 meses conta-se, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual.
a exequente foi notificada por expediente eletrónico elaborado em 102019, a exequente nada veio requerer, não tendo promovido os termos da habilitação;
Perante o quadro normativo enunciado, e a sua clara imperatividade, não se vislumbra como poderia a execução prosseguir sem o impulso processual da ora recorrente.
Certificação Citius, pág. 59 do PE.
Vide, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02018 processo 217/15TNLSB.LS1).
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Almedina, 2018, pág. 572 e 57
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, 2018, pág. 32
Vide os seguintes arestos deste Tribunal, relatados pelo ora relator, subscritos por este coletivo de juízes - de 12019 processo n. 38792/07TJPRT.P1, e de 112019 processo n. 21927/10T8PRT.P1, ambos acessíveis no site da DGSI.
Vide acórdão do STJ, de 102019 processo n. 3422/19T8LSB.LS2).
Vide, a título meramente exemplificativo, o acórdão da Relação de Lisboa, de 02014 processo n. 211/03TBLNH-J.L1-7).
GA, menor, representado pelos seus progenitores LF e AM, residente na Rua , n. ,  Direito, Belas ;
LF e mulher AM, residentes na Rua , n. ,  Direito, Belas ;
RM, director do Agrupamento de Escolas , sito na Rua , Queluz,
deduzindo petitório no sentido dos Réus serem solidariamente condenados a pagar-lhe:
fixado o valor da causa ;
proferido saneador stricto sensu ;
fixados o objecto do litígio e temas da prova ;
e apreciados os requerimentos probatórios.
"Tudo visto e ponderado, decide este Tribunal julgar improcedente a presente ação, absolvendo-se, do pedido, todos os demandados.
Custas pela Autora - art. 527, n 1 e n 2, do P.Civil - sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
"1- O presente recurso visa simultaneamente a matéria de DIREITO e de FACTO.
No que concerne á MATÉRIA DE DIREITO, a Recorrente não se conformando com a Douta Sentença Recorrida, pretende que a mesma seja anulada e substituída por outra, por a mesma encontrar-se ferida de NULIDADE.
A Mm Juiz do Tribunal a quo, salvo o devido respeito e que é muito, mal andou, uma vez que não fez a melhor interpretação e aplicação do Direito, desrespeitando normativos Legais, designadamente:
Ofendeu o valor probatório do teor da certidão do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa transitado em julgado, junto aos como Doc. , violando os artigos 619, 580, n. 4, 623, 615 n. 1 al. do Código de Processo Civil.
Desrespeitou as conclusões cientificas contidas no Relatório Pericial sobre a personalidade
da Recorrente junto aos autos sem fundamentação.
Omitiu na Douta Sentença recorrida, a fundamentação da valoração dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos Recorridos, contrariamente ao depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente, desrespeitando o Artigo 607 n. 4 e 5 do P.e Artigo 205 n. 1 da CRP, evidenciando uma apreciação da prova com dois pesos e duas medidas.
Assim não o entendeu o tribunal a quo, que reapreciou e julgou, pela terceira vez, factos provados e não provados em total contradição com a factualidade fixada definitivamente no teor da certidão.
A Sentença recorrida está ferida de NULIDADE, espelha uma inaceitável negação da Justiça, desvirtualiza claramente todas as Decisões Judiciais proferidas anteriormente, pelo que tem necessariamente e por elementar Justiça de ser revogada e anulada.
E tanto assim é que, no ponto 2 da factualidade não provada, o tribunal a quo chega a concluir que o menor não praticou o ilícito com a " INTENÇÂO DE QUERER A MORTE DA AUTORA " em total contradição com o teor do Douto Acórdão Proferido a folhas 5
Na sua motivação, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, no que respeita ao valor probatório da certidão junta aos autos, considerou que a decisão Judicial homologatória de medida tutelar educativa não se equipara a Sentença Penal, nem faz nos presentes autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta acção, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na aludida certidão e proferida em Processo Tutelar Educativo.
Os factos ilícitos cometidos pelo menor G, foram apreciados em várias sessões de JULGAMENTO.
O valor probatório definitivo da certidão junta aos autos, respeitante á Condenação do Menor é inquestionável, quanto a todos aos factos e todos os sujeitos que intervieram no julgamento.
Considera por isso a Recorrente que todos os factos já julgados e transitados em julgados que sustentam o pedido cível da Recorrente, não podiam ser desvirtualizados ou retocados pelo tribunal a quo com uma nova versão.
Se subsistisse a imperiosa necessidade de repetir toda a prova produzida, uma terceira vez, tal necessidade acarretaria um elevado risco do menor vir a ser absolvido do facto ilícito subjacente ao pedido cível, por perda de prova, tendo em conta o decurso do tempo sobre a data da prática dos ilícitos, ou seja, passados cerca de 5 anos.
- No caso concreto, foi proferida uma Sentença Condenatória com natureza penal, com dupla conforme e força probatória definitiva quanto a todos os factos aí apreciados e julgados e quanto todos aqueles que nele intervieram, SENDO por esse motivo APLICAVÉL o disposto previsto no Artigo 623 do CPC.
- Esta reapreciação constitui uma grave violação de normativas legais imperativos, desvirtualiza todo o processo Tutelar Educativa e descredibiliza a Justiça.
Não existem julgamentos " faz de conta ", como também não são proferidas Sentenças ou Acórdãos transitados em julgado " faz de conta ".
A força probatória da sentença condenatória do processo tutelar educativo, estende-se naturalmente á responsabilidade cível, quanto a todos aqueles, cuja actuação foi apreciada e julgada definitivamente.
A douta Sentença recorrida está assim, ferida de nulidade, por ser incoerente com o teor do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
A Recorrente insurge-se, assim, por o tribunal a quo ter proferido uma sentença que julgou a factualidade não provada nos pontos 1, 2, 11, 12, 13, 14,15 16 e 17 em total contradição com a factualidade fixada definitivamente constante da certidão do Douto Acórdão á folhas 25 e 2
A Recorrente igualmente não aceita com o mesmo argumento, que o tribunal a quo tivesse considerado provados os pontos 51 a 62 da Sentença Recorrida.
O tribunal a quo proferiu uma sentença nula, porque existia no processo uma certidão Judicial integral com força probatória definitiva que por si só, implicaria uma decisão diversa da proferida.
Não podia a Julgadora deixar de tomar em consideração todas as provas produzidas num processo judicial, tenham ou não sido emanada da parte que devia produzi-las.
A pretensão cível da Recorrente tem os seus alicerces assentes no Acórdão proferido pela Secção Penal do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por isso a Meritíssima Julgadora cometido grave desrespeito aos imperativos normativos que a impedem de dar uma nova versão á factos já julgados e insusceptíveis de recurso, e discutir o " thema decidendum " que se encontra esgotado.
O Artigo 623 do P.regula ainda a oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória, sendo que "Terceiros, são todos aqueles que não intervieram no processo penal " pois em relação a todos aqueles que nele intervieram, a decisão penal tem eficácia absoluta, ou seja faz caso julgado formal e material quanto aos factos constitutivos da infracção e os relativos á culpa.
Também, nesta parte, salvo o devido respeito e que é muito, defende a Requerente, que a apreciação da " culpa " dos progenitores encontrava-se esgotada pelo que não podia ser objecto de reapreciação cível, uma vez que foi determinante na necessidade de aplicação de medida tutelar educativa.
- O Tribunal a quo violou os dispositivos legais contidos nos artigos,413, 421, 580, 581, 615, 619, 621, 623, 624, do P.assim como os artigos 483, 487, 488, 489, 491, 495 496 e 497 do Código Civil e proferiu um SENTENÇA NULA a qual terá de ser por ELEMENTAR JUSTIÇA, substituída por outra que julgue procedente por provado o pedido de indemnização cível da Recorrente.
A Meritíssima Julgadora, no seu livre arbítrio ponderou os "traços negativos" da personalidade da Recorrente, sem relevar com necessária fundamentação que, os traços de algum exagero das suas queixas, não são intencionais, voluntários ou conscientes.
Veio assim a Julgadora, uma vez mais, desvirtuar um documento com força probatória plena, extraindo conclusões inexactas e incompletas susceptíveis de prejudicar, designadamente, o valor das suas queixas e respectivo valor indemnizatório.
Questiona a Recorrente, porque motivos em concreto, a Julgadora "Considerou" esses depoimentos suficientemente credíveis para julgar a factualidade dos pontos 46 e 50 a 62 como provada?
Não terá sido pela sua falta de isenção e imparcialidade, já que, as duas primeiras testemunhas, são parentes directos dos Recorridos com ligações naturalmente fortes, próximas e afectivas e as restantes, para além de lidarem quase diariamente com os Recorridos, em especial com o LA no seu local de trabalho, este é chefe e superior hierárquico da Técnica de radiologia SC.