rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A suspensão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as finalidades da punição. Se houver sérias razões para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, caso seja deixado em liberdade, o juízo de prognose deverá ser desfavorável.
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto, a consequente modificação daquela decisão e necessária absolvição do imputado crime de furto qualificado.
A obrigatoriedade de elaboração de relatório social.
A suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
dois telefones móveis;
vinte euros em dinheiro;
livrete e título de registo de propriedade daquele veículo automóvel de matrícula  ... TI.
por sentença proferida em 207, e por factos praticados no dia 106, foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 3 anos e 6 meses.
por sentença proferida em 11, e por factos praticados no dia 210, foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 4 anos.
Por outro lado, a sentença recorrida apresenta a seguinte motivação da decisão de facto transcrição):
Revertendo ao caso dos autos, os factos que o recorrente considera incorrectamente julgados encontram-se vertidos nos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 da sentença recorrida e apresentam a seguinte formulação:
No essencial, trata-se da factualidade que consubstancia os elementos objectivos do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, imputado ao arguido.
Conforme se alcança da motivação consignada na sentença recorrida, a convicção do tribunal a quo formou-se a partir da conjugação dos depoimentos das testemunhas  B... ,  ..  e  E...  e no teor dos termos de entrega de fls.9 e 52 e do auto de busca e apreensão de fls.28 a 3
Pese embora nenhuma das testemunhas indicadas tenha presenciado o arguido a praticar os actos descritos nos citados pontos, da motivação constante da sentença recorrida extrai-se que o tribunal a quo entendeu que resultaram demonstrados determinados factos que o levaram a concluir que aquele cometeu tais actos, ou seja, que na ocasião e local ali indicados, destrancou a fechadura da viatura da ofendida  B... , após o que abriu uma das suas portas e retirou do seu interior uma mala de senhora que continha diversos objectos, designadamente os enunciados no ponto 2, os quais levou consigo para parte incerta, fazendo-os seus.
Da análise dos demais elementos probatórios indicados na motivação da decisão recorrida verifica-se que:
nas buscas documentadas a fls.28 a 39 apenas consta o cartão Fast Galp da ofendida, não figurando no elenco de bens apreendidos o cartão Continente que também lhe foi entregue pela autoridade policial cartão n. 1850008711854, segundo o auto de exame e avaliação de fls..
Ou seja, na posse do arguido, mais concretamente na sua viatura alvo da busca, apenas foi encontrado o mencionado cartão Fast Galp.
Em síntese conclusiva, verificamos que a apreciação probatória efectuada pelo tribunal a quo e que o levou a considerar demonstrada a factualidade constante dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 padece de erro de julgamento que na presente sede recursória fundamenta a modificação da respectiva matéria de facto, prejudicando, outrossim, a sustentação probatória por via indirecta dos elementos factuais subjectivos ou do foro interno do arguido, constantes dos pontos 6 e
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida, absolvendo o arguido do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, de que vinha acusado.
Cf. Acórdão n. 1165/96 do Tribunal Constitucional de 19-11-1996, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt&gt;.
Assim, cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 391/2015, atrás indicado.
Aresto proferido no processo n. 2020/18PBMTS.P1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;. No mesmo sentido, e em situações semelhantes, podem ver-se, igualmente, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 11-01-2012 processo n. 136/04GAMCD.P1) e 16-01-2013 processo n. 4/09TBLMG.P1), também disponíveis em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Aresto proferido no processo n. 2025/08-2 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
A.	Estamos perante dois Acórdãos, o Recorrido e o Fundamento, que, partindo de um acervo factual análogo e de uma mesma premissa jurídica ancorada no n. 3 in fine do artigo 4 da LGT, todavia, apresentam soluções jurídicas frontalmente opostas.
B.	Enquanto o Acórdão Recorrido considera que resulta provado que a Requerente recorria a financiamento externo com a finalidade de o canalizar para terceiros sem uma remuneração apropriada, o Acórdão Fundamento considera que esta prova não foi realizada.
E.	Por outro lado, se para o Acórdão Recorrido é certo que não foi para concretizar interesses próprios ou empresariais que a Requerente incorreu nos encargos questionados,
A Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou concluindo do seguinte modo:
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer que, na parte da fundamentação, se transcreve:
Por tal facto deverá ser rejeitado o recuso por intempestivo.
Cumpre decidir, com dispensa dos vistos artigo 9, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais.
Em 23 de maio de 2019 foi proferido pelo CAAD acórdão no processo aí apresentado pela ora Recorrente e ao qual foi atribuído o n. 519/2018-T.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/633382e82925b9f5802583970052d6fc.)).
Porque a decisão recorrida foi proferida em 2 de Setembro de 2019 e o recurso foi interposto em 7 de Outubro de 2019, ou seja, antes e depois da entrada em vigor da nova redacção do n. 2 do art. 2 do RJAT, respectivamente, cumpre averiguar da admissibilidade do recurso. Essa averiguação exige que se indague sobre as regras da aplicação no tempo da lei sobre recursos.
Regressando ao caso sub judice e aplicando-lhe a doutrina que vimos de expor: a decisão arbitral recorrida foi proferida em 2 de Setembro de 2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n. 2 do art. 2 do RJAT lei, motivo por que o recurso não é admissível, uma vez que, como deixámos dito, a redacção inicial daquele preceito não admitia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento na oposição de duas decisões do tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD.
A nova redação n. 2 do artigo 2 do RJAT, dada pela Lei n. 119/2019, de 18 de setembro, não se aplica aos recursos das decisões arbitrais proferidas antes da sua entrada em vigor em 01 de outubro de.
Em face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso.
Lisboa, 09 de dezembro de 2020
G. No acórdão fundamento, a Autora corrigiu os valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado ter observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
No acórdão fundamento, a Autora apurou um montante a deduzir distinto do apurado por recurso ao pro rata provisório, tendo sido calculado um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa 301
O. Melhor dizendo, a questão jurídica controvertida traduz-se em saber se na aplicação do método pro rata de dedução de imposto suportado nos bens e serviços de utilização mista, na actividade de locação financeira, devem ser considerados no numerador e no denominador da fracção de cálculo o valor da transmissão das viaturas bem como o valor total da renda e não apenas a parte correspondente aos juros.
P. No concerne aos pressupostos da dita isenção, julgou o Tribunal arbitral cuja decisão se contesta o transcrito que consta nas alegações supra e para cuja leitura se remete.
Q. Por relação ao decidido em sede arbitral, considerou diferentemente o STA, cujo excerto com interesse consta nas alegações supra e para cuja leitura se remete.
Z. Estando a componente juros isenta enquanto operação de crédito, o método aplicado pelo Reino Unido tinha um resultado mais gravoso para os contribuintes e não tão rigoroso quanto o assumido a nível nacional, uma vez que para o cálculo da percentagem de dedução, não eram tidas em conta as despesas com os bens e serviços repercutidos na componente juros.
EE. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a actividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
JJ. No entanto, no cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são directamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
OO. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
PP. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
QQ. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
O recurso foi admitido por despacho de 07-09-202
O que significa que a fundamentação do Acórdão Recorrido e do Acórdão Fundamento é, na verdade, compatível e complementar;
K. E o Acórdão Recorrido concluiu, complementando a análise do TJUE, que a AT não fez qualquer prova no sentido exigido pelo Acórdão Banco Mais;
Mas tal não basta para concluir que os identificados julgados se encontram em oposição, pelo que, também com este fundamento deve ser recusado o recurso interposto pela AT, por falta de verificação dos respetivos pressupostos legais, previstos nos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAMT, e 15 do CPTA;
A correcção aritmética encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
O A... é uma instituição financeira que para além da atividade bancária também desenvolve a atividade de locação financeira, factoring e aluguer de longa duração, compreendendo desta forma simultaneamente operações isentas de IVA, nos termos do n. 27 do art. 9 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e operações sujeitas.
Descrição            Montante
Operações tributadas 4284799,56
Total 7014492,74
Denominador
Total 4241067,59
Pro rata 17%
Porém, da análise da demonstração do apuramento com a indicação das contas NCA e do PCI verificou-se que no valor das operações tributadas foi incluído o valor da faturação de locação financeira, conforme a seguir se evidencia:
Tributadas
Operações isentas com direito a dedução
=)+) Operações isentas sem direito a dedução
=)+)+F)
Juros 374276 966017 1340292 8122299 9463592
Comissões 279452 01419 281872 6480544 661416
Lucros em operações 9835    1754126       1763961 2502963 4266924
Outros proveitos e lucros 342100 108131 450231 101837 552069
G. Extr.
Faturação de locação financeira não incluída nas constas acima indicadas 3276137 3278137 3278137
Total 4284800 2830693 7014493 7126575 4241068
Juros    374276   966017    1340292 8122299 ...9463592
Comissões..2794520141928187648054.6661416
Lucrosem operações..983.175412.1763961250296.4266924
Total..428480.28306970144971265754241068
Retirando-se das disposições deste artigo que:
Os sujeitos passivos podem optar, para efeitos de dedução do imposto que onerou os bens e serviços de utilização conjunta nos outputs com e sem direito a dedução, pela aplicação do método da afetação real ou pelo método da percentagem de dedução ou pro rata, de utilização supletiva, o qual tem por objetivo determinar o grau de utilização desses bens e serviços naqueles grupos de operações.
Deste modo, a alínea do n. 1 do art.  estabelece que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
Mesmo nos casos em que se aplica o método da afetação real, haverá IVA suportado em bens e serviços utilizados tanto em operações que dão direito a dedução como em operações sem direito a dedução, pelo que se impõe a sua repartição e o consequente apuramento da parceria dedutível, não podendo por isso deixar de ser aplicado ao imposto contido nessas aquisições uma percentagem de dedução que deverá refletir a medida efetiva em que aqueles bens e serviços são usados para a realização das operações com direito a dedução e das isentas sem aquele direito.
Destarte, na aferição da adequação do método utilizado pelo sujeito passivo haverá que ter em consideração as especificidades da atividade de locação financeira por si desenvolvida.
" a afetação real é o método que, tendo por base critérios objetivos de imputação, mais se ajusta ao apuramento do IVA dedutível nos bens e serviços de utilização mista.
Rubricas.Banco
Valor referente a Capital
Valor tributado apurado através da discriminação das contas de ganhos
Administração Tributário
= - 2-
Operações tributadas 4284799,56 3262013,48 19008,53 903777,55
Total 7914492,74    3833470,73
Total 4241067,59 1060045,58
Pro rata 17% 10%
O sujeito passivo, em sede de direito de audição, não se pronunciou sobre a correção proposta, pelo que a mesma se mantém na totalidade cfr. ponto,
A... , filha de  ...) e de  ...) , natural da freguesia de ...) , concelho de Viseu, nascida a 111981, titular do Cartão de Cidadão n.  ...) , solteira, desempregada, residente na Rua ...)  Viseu, e
B... , filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia de  ...) , nascido a 101974, titular do BI n.  ...) , solteiro, desempregado, na Rua  ...)  Viseu,
O presente recurso vai interposto do acórdão proferido, que condenou a arguida, ora recorrente,  A... , em:
A arguida praticou o crime pelo qual vem acusada no dia 11 de setembro de 2012, e condenada a 14 de fevereiro de 2017, ou seja, 4 anos e cinco meses depois.
Posterior a essa data, a arguida apenas praticou um crime de ameaça agravada, processo n. 122/10GCVIS, em que foi condenada em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade.
Logo, não pode agora a arguida vir a ser penalizada neste processo numa pena mais gravosa, do que aquele crime que praticou numa fase posterior.
Nem qualquer outro tipo de crime além do já referenciado.
Assim como, foi dado como provado nos autos de que a arguida agrediu a ofendida apenas com murros, pontapés e puxou-lhe o cabelo, ao contrário do outro arguido que usou um objeto que se assemelhava a um taco de basebol.
Desconhece-se qual dos arguidos ofendeu mais a ofendida na sua integridade física.
Até, que, pela estatura de ambos os arguidos, a arguida provocaria no corpo da ofendida um mal muito menor.
In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Apenas desferiu murros, pontapés e puxou-lhe os cabelos, não utilizou qualquer objecto para agredir a ofendida, ao contrário do outro arguido.
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado.
Provocando na ofendida maiores lesões/danos no seu corpo.
As condenações no CRC não podem ser duplamente valoradas para considerar que o grau da culpa da arguida é mais elevada.
Logo, não se pode concluir que perante o rol de crimes praticados pela arguida que este seja antes o espelho de uma forma de ser que, preocupantemente, se caracteriza como desrespeitadora e de não reconhecimento da legitimidade das reações penais a que vem sendo sujeita.
Não pode o Tribunal a quo dar como provado de que foi a arguida que coagiu a ofendida.
Se o crime de coação visava a que a ofendida não participasse criminalmente contra os arguidos, tal facto não se verificou.
A ofendida não se sentiu coagida pelos arguidos, participando criminalmente contra os mesmos, não houve uma omissão do ato.
Pelo que, não se verifica o preenchimento do elemento objetivo típico da coação.
O relatório social artigo 370 do apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 25 a 43 dos factos provados.
Portanto, o relatório social é elaborado para determinar a sanção: n. 1 do artigo 370 do CPP. Mas o tribunal só acolhe o que dele considerar que é suscetível de integrar os factos provados.
No entanto, do relatório social pode-se depreender de que a arguida necessita de uma grande disponibilidade para com a filha mais nova, que é portadora de progeria, e que necessita regularmente de se deslocar ao estrangeiro, para tratamento.
Assim como, tal sentença viola o Artigo 6 e 7 da CRP, que se passam a transcrever:
Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.
É o que resulta dos art. 4 e 7 do Código Penal.
Dito de melhor forma, por Anabela Rodrigues:
"Depois,  a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial.
A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no art. 40 do Código Penal.
Logo, não foi a arguida que procurou qualquer confronto com a ofendida  .. .
Nem lhe provocou a maior parte das lesões descritas no artigo 11 e 1
Ou seja, a aplicação do art. 4 n. 2 do Código Penal estabelece que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Assim como, o grau de ilicitude é moderado.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração da arguida na sociedade.
Tal como não fundamentou, na perspectiva da defesa, a culpa da arguida.
Violando assim os direitos de igualdade e de proporcionalidade.
Até porque, no relatório Social é referido no artigo 4 que: Das várias condenações em medidas de execução na comunidade, as que deram origem a medidas de trabalho a favor da comunidade, resultaram no seu conjunto de forma bastante positiva, uma vez que, em contexto de local de trabalho, a postura da arguida se alerta profundamente, sendo uma trabalhadora destacada pela positiva, esforçada e com boa integração nos grupos de trabalho.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a acostumada Justiça.
Entre essas pessoas estavam os arguidos
A ação dos arguidos acabou por cessar por via da intervenção de terceiros que se abeiraram e, por ter sido chamada ao local, a PSP.
Os arguidos estavam nas imediações da entrada da casa, naquela Rua  ...) .
Ao verem  .. , e pensando que esta tinha já apresentado queixa contra si, disseram-lhe que se não retirasse a queixa no prazo de dois dias lhe cortavam o pescoço com uma faca ou que que lhe davam dois tiros, com isso querendo dizer que a matariam.
Não obstante,  ..  apresentou queixa com que estes autos se iniciaram.
O CHT solicitou o pagamento dessa quantia a ao arguido através de carta cuja cópia está representada no documento de fls. 156, datada de 27 de Abril de 201
1 Em 9 de Janeiro de 2001, foi condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, na pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução, pena essa que acabou por ser revogada processo 621/99;
2 Em 27 de Janeiro de 2004, foi condenada pela prática de um crime de condução sem habilitação legal em pena de multa processo 187/05 GBNLS;
5 Em 26 de Fevereiro de 2014, foi condenada pelo crime de ameaça agravada, em pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade processo 122/10 GCVIS;
O arguido, por sua vez, foi condenado em 112014, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em pena de multa processo 777/18 GCVIS.
A arguida é a terceira de um conjunto de cinco filhos, oriundos de uma família de modesta condição socioeconómica, natural de Viseu.
Após ter protagonizado algumas fugas pontuais de casa, acabaria por, em outubro de 1996, quando não havia ainda completado os seus 15 anos de idade, assumir uma união de facto com o arguido.
A oposição da progenitora e dos demais elementos do agregado a esta situação motivariam um processo tutelar no Tribunal Judicial de Nelas e posteriormente no Tribunal de Família e Menores de Coimbra.
Apesar de todas estas tentativas de contrariar esta decisão, a arguida acabaria por se manter junto do ex-companheiro, o que levou ao corte de relações face aos demais elementos do seu agregado de origem.
Desta união de facto resultaria então o nascimento de dois filhos  B...  e E... , atualmente com 19 e 18 anos, respetivamente.
A família ocupa, em regime de arrendamento, sensivelmente desde 2011, uma fração de um prédio de vários andares, inscrito no bairro de habitação social da  ...) .
Do agregado faziam parte para além da arguida e do companheiro, os dois filhos do casal acima identificados, ambos estudantes.
Há alguns meses, depois de uma relação problemática de cerca de vinte anos, onde se foram acumulando os conflitos e o afastamento entre os elementos do casal se tornou cada vez mais evidente, o arguido acabaria por abandonar a casa morada de família, para passar a viver num veículo, muitas vezes estacionado em frente ao Bairro.
Das várias condenações em medidas de execução na comunidade, as que deram origem a medidas de trabalho a favor da comunidade, resultaram no seu conjunto de forma bastante positiva, uma vez que, em contexto de local de trabalho, a postura da arguida se altera profundamente, sendo uma trabalhadora destacada pela positiva, esforçada e com boa integração nos grupos de trabalho.
Relativamente ao presente processo a arguida mantém a postura de desafio ao sistema de justiça, referindo que apenas reagiu a uma ameaça ao filho.
O arguido, por sua vez, cresceu numa família de modesta, que vivia da venda de ambulante de lanifícios.
O arguido acabou por abandonar a escola com 14 anos, completando apenas o primeiro ciclo do ensino básico e só mais tarde, quando estabilizado em Nelas, veio a completar o  ano de escolaridade através do ensino recorrente.
À data dos factos, o arguido ainda integrava o agregado familiar.
b.Os arguidos tivessem dito a  ..  que chamariam os ciganos, para aquela não sair para ir trabalhar.
O julgamento decorreu com a presença dos arguidos que foram confrontados com os factos de que vinham acusados.
Ambos prestaram declarações sobre eles.
Não se estranhou, ao mesmo passo, que inexistissem pessoas sem ligação familiar com  ..  que pudessem ter sido ouvidas com testemunhas, tendo tal falta de estranheza resultado da constatação, emergente dos depoimentos da própria  ..  e respetivos progenitores, de que a interação dos arguidos, mas sobretudo da arguida, com a maioria da vizinhança é muito problemática e que, como eles, no passado, tudo fazem para se abster de com eles interagir para evitar qualquer possibilidade de conflito.
Neste pressuposto, da força e validade dos meios de prova, veio a consolidar-se a versão provada na consideração de que:
ainda que percecionando parte das ações agressoras dos arguidos, a mãe e irmã de  ..  secundaram-nos naquilo que disseram;
a interpelação para pagamento dessa quantia está também documentada, desta feita a fls. 156, ainda que não tenha sido produzida prova de que o arguido tenha recebido tal interpelação;
O passado criminal dos arguidos está documentado, e por isso se provou, no CRC atualizado que antecede esta sentença.