rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Transcrito o essencial da sentença em crise, nos aspectos relevantes para a crítica de lhe vem feita, e tendo presentes as questões acima enunciadas, é mister, antes de mais, que usemos do poder conferido no artigo 662 n 1 do CPC ao tribunal de apelação, para, aditarmos, aos factos julgados provados e relevantes para o julgamento da causa, um, cuja omissão é ostensiva, atenta a causa de pedir:
Cf. certidão do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, junta com a PI.
Com efeito, esta definição e o regime do instituto, gizados no Código Civil, fazem subjazer-lhe o ónus, a cargo do titular, de exercer o direito de crédito no tempo legalmente tido por razoável; e sugerem que a extinção desse direito por via da prescrição surge na esfera jurídica do titular como uma sanção da inércia a ele ao menos objectivamente imputável.
É de todo coerente com esta ratio, por exemplo, o artigo 321, na medida em que confere ao titular do direito impedido de o exercer por motivo de força maior, como que um prazo suplementar a partir da cessação do impedimento.
Seguramente, de uma mesma ratiolegis não se pode falar:
Tanto basta para não ter grande sentido considerar a prescrição como uma punição para a inacção do credor tributário.
A prescrição da obrigação tributária é, assim, objecto de um direito e uma verdadeira  garantia dos contribuintes Neste sentido, vide Casalta Nabais, manual, 4 edição pag.36
Referimo-nos ao princípio da legalidade fiscal.
A LGT secunda e densifica o princípio, no seu artigo 8, dispondo, entre o mais, assim:
- Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária:
É certo que as interpretações extensiva, restritiva e até correctiva não estão formalmente proscritas. Porém, aquele princípio da legalidade, mormente na sua vertente de tipicidade, dissuade o aplicador das normas tributárias de recorrer a estes instrumentos metodológicos com tal abertura que se acabe por subverter a função garantística do princípio e das normas acima citadas.
Julgamos ser isso que acontece, in casu, na sentença recorrida.
Porém, não será antes de qualificar este recurso metodológico como integração de uma suposta lacuna?
É que uma coisa é interpretar, isto é, apreender a vontade do Legislador mais ou menos bem espelhada no texto da norma; outra, criar uma norma análoga para um caso que ele não se representou.
Sendo assim, o prazo de prescrição das quotizações e contribuições mais recentes Setembro de postos os factos provados e visto o, no mais, bem discorrido na sentença recorrida, cumpriu-se seguramente algures em Março de 2013: antes, portanto de qualquer facto interruptivo mencionado no despacho reclamado e na sentença recorrida.
Com tal conclusão, fica prejudicada a segunda questão acima enunciada.
Por tudo o ora exposto, era procedente a reclamação, pelo que cumpre conceder provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar procedente o Recurso, revogar sentença recorrida e declarar prescrita a obrigação exequenda.Custas pela Recorrida: artigo 527 do CPC.Porto, 14/10/2021
Neste sentido, vide Casalta Nabais, manual, 4 edição pag.369
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a CESE, do ano de 201
Feito este introito em termos de evolução legislativa, convoquemos o regime jurídico aplicável ao ano de 2016, nos aspetos de maior relevo para a questão decidenda.
- Sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
- Sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n. 5 do artigo 2 do referido decreto-lei, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
- Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.s 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
- No caso das atividades reguladas, a contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos ativos regulados aceites pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na determinação dos proveitos permitidos recuperados pelas tarifas do ano seguinte, caso este seja superior ao valor dos ativos referidos no n.
- A liquidação, a cobrança e o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético cobrada ao abrigo deste artigo segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos  e
De resto, o juízo de inconstitucionalidade das normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime da CESE foi, igualmente, afirmado nos Acórdãos do TC n.s 303/2021 CESE de, 436/2021CESE de, 437/2021 CESE de, 438/2021 CESE de, 513/2021 CESE de 2015 e e 532/2021 CESE de.
Termos em que acordam em decidir o presente conflito de jurisdição no sentido de declarar competente a jurisdição administrativa, para conhecer e julgar o referido pedido de indemnização formulado pela ora requerente contra o Estado.
À criança B, a medida de confiança a pessoa idónea, ficando aos cuidados de E;
A progenitora ora recorrente, foi notificada através da sua patrona oficiosa da decisão provisória de promoção e protecção proferida em 21/06/2021, que determinou a entrega imediata da menor B... a pessoa de idónea de confiança Sra. E...) e do menor .. ao progenitor.
A recorrente nunca foi ouvida no processo de cuja decisão se recorre, nunca nele tendo intervindo por desconhecer a sua remessa para o Tribunal pela CPCJ.
A recorrente foi surpreendida pela decisão provisória proferida neste apenso, a qual nunca teve oportunidade de influenciar.
O libelo decisório descreve a situação dos menores, apontando as respectivas sinalizações destes desde 03/07/2018 e a remessa dos autos pela CPCJ para o Tribunal em 08/08/201
Entre a chegada dos autos ao Tribunal e a data da decisão cautelar decorreram quase dois anos.
Mas nunca foi chamada, como devia, a pronunciar-se sobre os factos constantes no apenso de promoção e protecção de menores ou sobre a medida a aplicar nestes.
A sentença recorrida deduziu com base em falsas premissas que o progenitor revela capacidades parentais e que a progenitora não as possui.
E por tal razão, a recorrente teve que fugir para outros locais onde não fosse localizada pelo agressor.
Deve necessariamente concluir-se que,
A Sra. E... manifestou a disponibilidade para ficar com a menor B... aos seus cuidados.
Foi para preservar o bem-estar da menina que durante esses turnos a ama ficou com esta e nunca porque a recorrente tivesse deixado a filha definitivamente aos seus cuidados.
As infestações de piolhos são vulgares e transversais a todas as crianças de todos os meios sociais.
Foi igualmente apontado que a menor estava magra com apenas 15 quilogramas.
A progenitora nunca bateu nem aplicou castigos físicos a nenhum dos seus filhos, pelo que se a menor se refugiu debaixo de uma mesa pedindo para a ama não lhe bater, tal revela que a criança tem medo da ama e não da mãe.
O progenitor não tem condições físicas de habitabilidade para acolher os menores em sua casa, conquanto o menor .. dorme no sofá e a menor .. ainda dorme no berço.
Nos termos do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil requer seja o presente recurso instruído com as seguintes peças do processo
Com efeito, segundo o alegado pelo M P no seu requerimento inicial e indiciado pelos elementos juntos, verifica-se que:
Da segunda vez em que a criança foi entregue pela progenitora a E..., em junho de 2020, no momento da entrega a B... estava infestada com piolhos e bastante magra apenas com 15;
Quando se despia para tomar banho, a B... simulava no quarto atos sexuais com um peluche;
Desde 29/01/2021 que a B... e o .. residem com a progenitora na Rua da Várzea, n 1, Quinta da Marquesa , Quinta do Anjo, morada conotada com a prática de prostituição e de difícil acesso;
A habitação tem apenas um quarto, com uma cama de casal e outra individual;
Em 30/04/2021 foi instaurado o inquérito n 163/21JASTB, onde se investiga a prática de um crime de abuso sexual de crianças, na pessoa da B..., de que é suspeito o irmão do atual companheiro da mãe;
Pessoa com quem a progenitora por vezes deixava a B... e o .. aos seus cuidados;
Atualmente a .. reside com o pai na Rua da Patola, Foros do Trapo, 21824, Poceirão, fazendo parte deste agregado familiar a companheira do pai e o filho desta, de 14 anos de idade;
O progenitor mostra-se disponível para acolher o .., pretendendo que este e a irmã, .., fiquem a viver consigo, contando para isso com o apoio da companheira e do filho desta, com quem o .. iria dividir o quarto;
E está disponível para acolher a B... e prestar-lhe todos os cuidados de que a menor necessita;
Efectivamente a decisão recorrida reconhece que:
Tal nulidade determina a anulação da decisão recorrida e, bem assim, de todos os termos subsequentes que dela dependam absolutamente art. 195, n2 do.
A apelação não pode deixar de proceder.
Face ao exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente, anulando-se a decisão recorrida e determina-se que seja proferido despacho para cumprimento do contraditório, seguindo-se a ulterior legal tramitação.
Elisabete Valente que não assina por não estar presente mas que votou.
Acrescenta que o Ex.mo Juiz deste Tribunal, por decisão de 22/2/05 e não, como por manifesto lapso refere, 22/2/04), se considerou incompetente por entender que a hipótese dos autos configurava uma relação de trabalho entre a entidade devedora e os seus funcionários, concluindo que o Tribunal competente era o Tribunal do Trabalho.
Todas essas decisões, juntas por certidão, transitaram em julgado.
Nestes termos, acorda-se em declarar competente para apreciar e conhecer da acção em causa a jurisdição comum.
Rec n 1810/18T9MAI.- A.P1
No Proc. S. 1810/18T9MAI do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal da Maia - Juiz 2 em que é arguido
Por despacho, pelo M Juiz, foi decidido:
Em toda a sua vida o Arguido apenas foi condenado por dois crimes, de natureza diferente, distando 10 anos entre as duas condenações.
O Arguido cumpriu já na totalidade a pena de multa em que foi condenado, ostrando-se assim preenchidos na integra os requisitos elencados nos arts. 1 da Lei Da Identificação Criminal.
A decisão de não transcrição sempre estaria salvaguardada, pois em caso de futura condenação, ficaria a mesma automaticamente sem efeito.
Ao ter em conta a condenação do Arguido pelo crime pelo qual foi condenado em 2011 e cuja transcrição no certificado de registo criminal foi já cancelada nos termos da e ao fazer um paralelismo com a presenta condenação para concluir com a possibilidade de cometimento de novos crimes pelo arguido, incorre a decisão sob recurso em inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.
A Lei ao determinar o cancelamento dos registos criminais, decorridos que sejam determinados prazos sem que o Arguido tenha cometido novos crimes, está a excluir essas condenações do plano jurídico, para todos os efeitos, considerando que o arguido está definitivamente reabilitado!
Também por aqui deve a decisão agora sob recurso ser revogada e substituída por outra que ordene a não transcrição da Sentença no certificado de registo criminal do Arguido!
No requerimento que antecede vem B requerer a não transcrição da condenação para o seu certificado de registo criminal, alegando já ter liquidado a pena de multa, assim como por entender que estão preenchidos os demais requisitos legais, designadamente por estar readaptado.
A pena aplicada seja de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade;
O arguido não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; e
O mesmo pagou já a pena em que foi condenado.
Muito embora o seu R.não contenha agora antecedentes criminais é sabido que o mesmo foi já condenado pela prática de um crime de furto, ocorrido em 2007, por tal constar dos factos dados como provados sob o ponto na sentença condenatória.
A nosso ver, não seria tal condenação, só por si, merecedora de implicar a recusa ao agora requerido: tal condenação remonta a factos ocorridos em 2007 e a sentença ao ano de 2011, além de que se trata de uma condenação por crime de diferente natureza daquele pelo qual foi condenado nestes autos.
São as seguintes as questões a apreciar:
Se deve ser ordenada a não transcrição da sentença no CRC do arguido;
Se ocorre violação do principio da igualdade
Nestas circunstancias, não é possível emitir um juízo de prognose favorável ao arguido, devendo ser mantido despacho recorrido.
Não há que invocar aqui o principio da igualdade, pois este impõe que se trata de igual situações iguais e de modo desigual situações desiguais, e uma coisa é ter o CRC cancelado rectius antecedentes criminais cancelados pelo decurso do e outra ordenar-se judicialmente esse cancelamento, antes do prazo legal, nem os antecedentes criminais do arguido crime de furto já estão aqui em causa ou interessam para o efeito em apreço.
Improcede assim o recurso
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena o arguido no pagamento da taxa de justiça de 4 Uc e nas demais custas.
Porto, 10/11/2021
José A. Vaz Carreto
Decorre do Resumo das Características proposto dos Genéricos Vildagliptina + Metmorfina que estes são uma combinação fixa de vildagliptina e metmorfina na forma e, consequentemente, caem dentro do escopo de protecção de, pelo menos, a reivindicação 1 da EP 446, bem como do CCP 329 baseado nessa patente, o qual estende a protecção da EP 446 relativamente a quaisquer medicamentos que compreendam a combinação fixa de vildagliptina com metmorfina e os seus respectivos sais.
As RR., ao comercializar os Genéricos Vildagliptina + Metformina ao abrigo dos pedidos de AIM requeridos ou qualquer outro pedido de AIM para produtos compreendendo a combinação fixa de vildagliptina e, estarão a explorar a invenção protegida pela EP 446, na medida em que protege essa combinação fixa, e pelo CCP 32
Sendo certo que nem as RR., nem qualquer outra entidade em Portugal a não ser a A. Novartis Farma, obtiveram o consentimento da A. Novartis AG para explorar, por qualquer meio, a invenção protegida pela EP 446 e pelo CCP 32
Regularmente citadas, as RR. não contestaram.
Por despacho foram considerados confessados os factos articulados pelas AA.
A autora recorrente conclui nas suas alegações que:
Resulta da matéria de facto provada, pelo menos, que:
o CCP 329 entrou em vigor em 20/01/2021 e caducará em 16/11/2022 artigos 4 e 4 da Petição.
Z. Requer-se que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, a medida em que se encontram verificados todos os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso per saltum previstos no artigo 67, n. 1 do CPC:
Concluem pedindo a revogação da decisão recorrida e a condenação das rés nos pedidos.
As rés contra-alegaram sustentando que o Tribunal recorrido não poderia ter condenado as Recorridas no pedido formulado no ponto da petição inicial por não ter qualquer suporte no regime imposto pela Lei n. 62/2011;
que essa mesma falta de alegação inscreve a falta de interesse das autoras em agir como pressuposto de propositura da ação;
O tribunal recorrido considerou provada, por confissão, a matéria de facto articulada pela autora na sua petição inicial e da qual consta, designadamente que:
A Novartis Pharma AG é ainda titular, sendo a Novartis Farma sua licenciada, do CCP 329, concedido pelo INPI a 11201
Por meio de certidão emitida pelo INFARMED a 15 de maio de 2020 a Novartis tomou conhecimento que os pedidos de AIM mencionados acima indicavam a Alter, S.A. como a sua futura titular proposta das AIMs quando forem concedidas.
As recorrentes nas suas conclusões de recurso sustentam, no essencial, que o regime das ações especiais da Lei 62/2011 não pressupõe necessariamente que o demandado tenha efetivamente praticado algum concreto ato violador dos direitos de propriedade industrial do demandante ou, sequer, que esteja suficientemente caraterizada uma situação de ameaça a esses direitos.
Efetivamente ficou demonstrado que:
em 202008 foi apresentada ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial a respetiva tradução e publicada no Boletim da Propriedade Industrial n. 91/2008, de 002006;
por meio de certidão emitida pelo INFARMED a 15 de maio de 2020 a Novartis tomou conhecimento que os pedidos de AIM mencionados acima indicavam a Alter, S.A. como a sua futura titular proposta das AIMs quando forem concedidas.
Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.
- ______,
- JS_____,
- RA_____,
em autoria material, de um crime de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 171, n. 1 do CP, na pena de um ano e dez meses de prisão;
em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n. 1, al. do NRJAM, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, na redacção da Lei n. 50/2019, de 24-07, na pena de um ano e seis meses de prisão.
O arguido MM_____contestou, negando em termos globais a autoria dos factos.
Os arguidos JS_____ e RA_____ ofereceram o merecimento dos autos.
No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes os factos:
Face: cicatriz nacarada pouco notável no terço direito da face inferior da região perioral, com cerca de 1 centímetro de comprimento.
Membro superior direito: cicatriz hiperpigmentada na face externa do terço médio do braço, com 1 centímetro de comprimento.
Membro superior esquerdo: limitações de extensão do cotovelo em 2
Do pedido de indemnização deduzido pelos demandantes EM_____ e AM_____ :
A convicção do Tribunal para o apuramento dos factos provados fundamentou-se na análise conjugada e crítica:
- das declarações do arguido MM_____.
Em termos globais, o arguido negou a autoria dos factos imputados na acusação, designadamente no que respeita ao comportamento ilícito criminal de que foi vítima AM_____ que admitiu conhecer por esta morar no B. P..., negando que quando a mesma residiu em França tenha encetado conversação com a menor, dizendo-lhe que queria ser seu namorado, negando igualmente que no dia 27-03-2020 tenha puxado o cabelo de AM_____e que tenha colocado as mãos nos seios e nádegas da menor, no que foi contrariado pelas declarações convictas e consistentes da declarante AM_____nos termos infra mencionados.
Referiu que ouviu EM______dirigir-se aos co-arguidos, perguntando pelo declarante; e que, quando olhou para o lado aquele desferiu um murro que o atingiu junto ao olho direito.
Não viu o demandante sangrar, tendo encontrado o mesmo no hospital, onde se deslocou dado ter sofrido um corte na mão, admitindo que tal corte tenha sido provocado ao golpear com força EM_____, referindo ainda que foi no caminho para o hospital que se desfez da navalha que utilizou.
Confrontado com a matéria imputada no ponto 17 da acusação, mencionou que não ouviu o arguido JS_____ proferir a referida expressão.
Confrontado com a matéria imputada no ponto 25 da acusação, admitiu que tinha na sua posse a arma transformada apreendida, mencionando que a encontrou no mato, detendo a referida arma de fogo desde Fevereiro de 2020, encontrando-se a pistola ao lado dos azulejos, no local visível nas fotografias de fls. 212-21
das declarações do arguido JS______.
Referiu que nunca contactou com AM_____ através das redes sociais.
Confrontado com a matéria imputada no ponto 17 da acusação, admitiu a mesma, referindo que proferiu a expressão mencionada dado ter visto a mão de MM_____com sangue, pensando que o sangue era do demandante EM_____, que saiu do local pelos próprios meios.
Quanto aos factos constantes do ponto 24 da acusação, negou a autoria dos mesmos, referindo que não dirigiu mais a palavra ao demandante EM_____.
No essencial mencionou que conhecia os arguidos do Bairro, nunca tendo tido desavenças com os mesmos; e que, em 2019 residiram em França, tendo regressado no dia 01-09-201
Quando chegou junto dos arguidos, abordou o arguido MM______, proferindo a expressão mencionada no ponto 11 da acusação, referindo que o arguido riu-se, olhou para o lado e desferiu um murro que atingiu o declarante no lábio.
Nessa altura o declarante e o arguido MM_____ agarraram-se frente a frente, sentindo algo a atingi-lo com força, pensando que estava a ser atingido pelo arguido MM_____ com murros.
Sentiu o braço deslocado, dirigindo-se para casa, vendo o seu irmão e a sua mulher a descer a rua na direcção do declarante, apercebendo-se que a camisola que vestia estava furada.
Descreveu ainda as lesões sofridas e as sequelas decorrentes da mesma, referindo que trabalha como motorista, e que a perda de força muscular no braço esquerdo dificulta o trabalho do demandante, nomeadamente no manuseamento de paletes.
Assim, mencionou que conhecia os arguidos do Bairro, sabendo os mesmos a idade da declarante, dado que a viram crescer na mesma zona.
Referiu que depois de regressar de França foi morar para a habitação onde reside, onde vive também o tio Miguel ..., tendo a sua tia Marta ... e a primaTT_____ deixado de frequentar a sua casa.
Confrontada com os depoimentos das mesmas, bem como com o depoimento de SA_____, mencionou que era amiga deste, tendo estado com o menor em casa da sua tia, negando que o mesmo frequentasse a casa da declarante, e que a sua mãe o ajudasse com comida, referindo que não conhecia DM_____.
No essencial mencionou que no dia 27-03-2020 AM_____ deslocou-se a casa da depoente, cerca das 19 horas, para ir buscar comprimidos para as dores de cabeça, tendo cerca de 30 minutos depois a sua irmã Tatiana ... telefonado a contar-lhe o que sucedeu.
No essencial mencionou que no dia 27-03-2020 a sua filha foi buscar um medicamento a casa da tia Sofia ..., e que, quando chegou a casa fechou-se na casa-de-banho, saindo passados cerca de 15 a 20 minutos, a chorar, tendo contado o que se tinha passado.
Quando desceram já EM_____ vinha a subir a rua em direcção a casa, tendo um corte no lábio e o cotovelo deslocado, queixando-se com dores, tendo no caminho para o hospital sentido a camisola molhada, apercebendo-se que tinha sido esfaqueado.
Referiu que na triagem ouviu o arguido MM_____ dizer que se tinha cortado na mão, com um vidro, exaltando-se, dizendo que era mentira e que o arguido tinha esfaqueado o marido.
Referiu que na data dos factos TT_____ namorava com o arguido JS_____ e AE_____ namorava com o arguido MM_____.
No essencial mencionou que conhece os arguidos desde que foi para um colégio emVila ... ...., com doze anos de idade, sendo amigo dos mesmos.
Quanto aos factos ocorridos posteriormente no mesmo dia, mencionou de forma inconsistente que estava do outro lado do passeio quando EM_____ se dirigiu aos arguidos, perguntando porque tinham agredido o depoente, tendo visto EM_____ tirar uma ponta-e-mola e o arguido MM_____ uma faca borboleta, tendo os arguidos RA_____ e JS______ se colado na frente, envolvendo-se em confronto físico, tendo EM_____após levantar-se do chão saído do local.
Mencionou ainda que chegou a frequentar a casa de AM_____na presença dos pais da menor, nunca tendo pernoitado na mesma.
No essencial mencionou que conhece o arguido MM_____ desde os seis anos de idade, tendo sido colegas de escola.
Vive com o irmão e a sobrinha desde há dois anos, nunca tendo visto SA_____ e DM_____ na habitação.
Entretanto a cunhada do depoente disse na presença do demandante que a menor tinha sido apalpada e lhe tinham puxado os cabelos, referindo-se aos arguidos MM_____ e JS______.
Da janela apercebeu-se que o irmão disse algo aos arguidos, tendo sido agredido com um murro desferido pelo arguido MM______, saindo nesse momento de casa a correr, acompanhado da cunhada; e, quando chegaram junto de EM_____, que se dirigia para casa, já este estava agarrado ao braço, estando os arguidos do outro lado da estrada a abandonar o local.