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O atual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo n. 78/87, de 17 de fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respetiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial
Note-se que é alegado na acusação que a sociedade assistente, ", Lda.", impulsionou o lançamento da marca dos seus produtos "S." em Guimarães e no Porto, em regime de franchising ponto.
Com efeito, no caso concreto, basta pensar na hipótese de o arguido ser ou ter sido empregado ou ter ou ter tido qualquer relação comercial com o franquiado, pretendendo com o escrito em apreço nos autos denegrir a sua imagem.
Refira-se que a apontada falta de concretização ou explicitação na acusação não deparará com qualquer impedimento de ser suprida em julgamento, por não afetar os elementos típicos do crime imputado ao arguido.
O que não é o caso, pelas razões expostas.
Impõe-se, pois, conceder provimento aos recursos.
Sem tributação em custas.Elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do Código de Processo
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo gralhas evidentes e a ortografia utilizada, sendo a formatação da responsabilidade do relator.
Vd. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 2 Edição, Revista e atualizada, pág. 11
Cf. art. 2, n. 2,, da Lei n. 43/86, de 26 de setembro autorização legislativa em matéria de processo.
Cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 21-10-2015 processo n. 658/13GAVFR.P1) e de 11-07-2012 processo n. 1087/16PCMTS.P1), do TRE de 15-10-2013 processo n. 321/10TDEVR.E1) e do TRL de 07-12-2010 processo n. 475/00TAAGH.L1-59, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13, do Código Penal e art. 8, n. 3 da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão
Atenta a factualidade apurada, resultou que o arguido, além da uma ..., modelo ..., de calibre 12 detinha ainda um total de 8 cartuchos de calibre 1
Não concordamos quando o Tribunal a quo considerou que a detenção da arma ..., modelo ..., de calibre 12, relevará apenas para efeitos de agravação do crime de homicídio tentado e já não para efeito de detenção de arma, sob pena de dupla valoração
Dispõe o artigo 22, n. 1 do Código Penal que só há tentativa quando o agente pratica actos de execução do crime que decidiu cometer, sem que este chegue, contudo, a consumar-se.
Outro indício de que o arguido agiu com dolo de homicídio e se conformou com o resultado é que os disparos foram voluntariamente dirigidos para a zona da cabeça e tórax das vítimas, onde vieram a ser atingidos, onde se alojam órgãos vitais tórax e cabeça), como resulta do ponto 12 dos factos dados como provados.
Em nosso entender, o arguido prefigurou, no momento em que disparou a caçadeira a possibilidade de verificação do resultado que infelizmente veio a ocorrer e com o qual se conformou.
Neste caso, a matéria de facto revela que, no campo das motivações, há elementos de peso para afirmar a convicção com a realização do facto típico querer atingir para se vingar de ter tido uma relação extraconjugal com a sua mulher, indiferente ao facto de se encontrar sozinho ou acompanhado por, e teve tempo para, reflectidamente, pensar na sucessão dos acontecimentos pois houve testemunhas no local que lhe pediram para não disparar pois ia atingir terceiros, além do.
O arguido ao efectuar o disparo na direcção da parte superior do corpo e cabeça dos ofendidos, representou a possibilidade de atingir órgãos vitais e de vir a provocar a morte dos ofendidos, conformando-se com a possibilidade de tal resultado.
Além disso, deve também orientar-se por finalidades de prevenção especial, já que a pena visa igualmente a reintegração ou ressocialização do agente do crime, por forma a habilitá-lo a adoptar, no futuro, condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
. Merecendo provimento o recurso, as penas quantos aos crimes de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida, deverão ser reformuladas, afigurando-se adequado aplicar ao arguido:
pela prática de cada um crime de homicídio agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 13 do Código Penal e 8, n. 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoas de , e, a pena de seis anos de prisão no total de 18 anos de prisão);
- Considerando-se que a utilização de arma constitui agravante, o que impede punição pelo mesmo tipo, não deverá haver lugar a punição pela detenção das munições da arma, a que não cabe punir.
- Mostrando-se, o Arguido, inserido social, familiar e laboralmente, tendo confessado e contribuído para a descoberta da verdade, a não haver lugar a absolvição, tudo justificaria a atenuação da culpa, e da pena, que, não devendo ser superior ao mínimo legal, deveria ser suspensa na sua execução, como se espera em sede de Recurso, que temos por merecedor de integral provimento.
- Todo o comportamento do Arguido, posterior aos factos, revela desnecessário o cumprimento de pena em meio prisional, comprometedor de qualquer reabilitação, pelo que, a não se absolver, nunca qualquer pena deverá deixar de ser suspensa na sua execução, por reunidos os legais pressupostos para o efeito.
- É contraditório considerar provada a inserção social, familiar e laboral, por um lado, e aplicar-se uma desnecessária reclusão efectiva, quando tudo impõe, se não a absolvição, a ameaça de pena.
- Entendendo-se diferentemente, visando a aplicação de penas a ressocialização do infractor, o Arguido nunca poderá ser condenado em pena que não seja próxima do limite mínimo, e necessariamente suspensa na sua execução, por verificados reunidos os legais pressupostos.
- A aplicação de pena efectiva, no caso presente, contraria as regras de aplicação de pena, comprometendo qualquer ressocialização, possível e desejável em meio livre.
É hoje incontroverso que os elementos do tipo subjectivo de crime, mormente o dolo, se descrevem factualmente, primeiro na acusação e depois no acórdão. É factualmente que tem de resultar que o agente representou e quis os factos do tipo objectivo, tendo por isso a base factual que incluir os factos susceptíveis de realizar o dolo.
Como resulta do art. 43 do CPP, sem prejuízo do disposto nos n.s 2 e 3 do art. 41, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.
Assim, a título exemplificativo e cronologicamente faseado, vejam-se os acórdãos seguintes:
Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal da Relação de Évora.
Processo n. 2983/10T8LLE-A.E1
Os recorridos não apresentaram contra-alegações.
A recorrente invoca dois argumentos em abono da sua tese:
argumento:
Improcede, pois, o primeiro argumento da recorrente.
Portanto, também improcede o segundo argumento da recorrente.
O despacho recorrido não merece censura, devendo o recurso ser julgado improcedente.
Processo Civil Declarativo,  edição, p. 327, nota 75
Consulte-se, também, sobre esta matéria, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 705, anotações 5 e 6 ao artigo 59.
Acorda na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
Não resulta dos autos que tal credor requerente do apenso deste incidente tenha efectuado o pagamento de taxa de justiça ou que tenha invocado para o efeito uma qualquer isenção.
Sobre essa promoção incidiu despacho judicial, no qual se decidiu não ser de notificar o alegante para pagar taxa de justiça por não ser devida.
Seomesmoincidenteforimprocedenteetiversidoimpulsionadoporumparticularquenãobeneficiedeapoiojudiciário,nãoestejadispensadodeprocederaopagamentopréviodataxadejustiça,nembeneficiedequalquerisençãoobjectivaousubjectivadecustas,aqueletemquepagartaxadejustiçaeascustasfinaisficamaseucargo,porsersusceptíveldeserresponsabilizadoafinalpelopagamentodecustasart527,n1,doCódigodeProcessoCivil).
Tais decisões ancoram o seu entendimento no facto segundo o qual o requerente credor do incidente de qualificação não paga taxa de justiça por não poder ser responsável pelo pagamento de custas a final, nos seguintes pressupostos:
se o incidente for procedente as custas finais ficam a cargo do afectado pela qualificação, porque vencido nos termos gerais art 527, n 1, do Código de Processo;
Tal entendimento viola frontalmente as regras gerais do pagamento de taxa de justiça inexistindo qualquer norma especial que o de acordo com as quais isso é obrigatório desde que o credor que impulsiona o não beneficie de apoio judiciário 1, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça 2 nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas 3;
se o incidente for improcedente e tiver sido impulsionado por um particular que não beneficie de apoio judiciário 1, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça 2 nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas 3, as custas finais ficam a seu cargo, por ser evidentemente susceptível de ser responsabilizado a final pelo seu pagamento art 527, ns. 1 e 2, do Código de Processo, pelo que só pode entender-se ser por si devida a prévia taxa de justiça para impulsionar o processo;
O tribunal a quo entendeu que a alegação por escrito a que se reporta o artigo 188, n1 CIRE não gera para o interessado a obrigação de pagar taxa de justiça pelo correspondente articulado.
A resposta a essa questão afigura-se-nos ser negativa, tal como se concluiu na decisão recorrida.
Nos termos do art. 527, n 1 e 2, do CPC, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
Assim sendo, improcedem as conclusões do apelante, não merecendo a decisão recorrida qualquer reparo, a qual é de manter.
Não foram apresentandas contra-alegações.
"O presente recurso versa apenas matéria de direito, o que resulta da leitura das conclusões das alegações.
No dia 07 de Agosto de 2015, a Impugnante remeteu ao Serviço de Finanças de Lisboa 10, uma reclamação graciosa contra a autoliquidação da CESE identificada no ponto n. 1 do probatório, via fax cfr. fax e petição de reclamação graciosa, de fls. 02 a 119 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 21 de Setembro de 2015, a Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
Nestes termos, propõe-se o indeferimento da reclamação
No dia 09 de Dezembro de 2015, a Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, elaborou uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
Face ao exposto, propõe-se a convolação da proposta de indeferimento em definitiva.
Sobre as informações descritas nos pontos antecedentes recaiu um despacho da Chefe de Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 16 de Dezembro de 2015, no sentido de "
Concordo, pelo que, convolo em definitivo o projecto de decisão, e, com os fundamentos dele constantes, com a informação prestada, infra, com o parecer que antecede e com os demais elementos integrantes dos autos, indefiro o pedido da reclamante nos termos e com os fundamentos propostos.
O ofício descrito no ponto antecedente foi recebido, em 21 de Dezembro de 2015 cfr. data e assinatura apostas no aviso de recpção, de fls. 152 do processo de reclamação graciosa, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Nas doutas alegações de recurso, a recorrente invocou matéria de facto, que consta das conclusões e.
O Tribunal a quo analisando as questões articuladas na petição inicial proferiu sentença julgando a impugnação improcedente.
Inconformada, a impugnante O....., S.A., veio interpor recurso da referida decisão, nos termos que desenvolvidos nas doutas conclusões, pelo que cumpre agora apreciar e decidir.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Manual de Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 2014, p. 22
Processo n. 1441/16T8PRT.P1
A entender-se de outro modo, considera que a autora actua em abuso de direito, violando os princípios da boa fé contratual e da tutela da confiança.
Tal facto tem natureza de declaração confessória, com força probatória plena, nos termos do art 352 e 358, n 2 do , estando excluída de qualquer prova em contrário, a prova por presunção, bem como a prova testemunhal. - vide art 351 e 393, n 2 do
O valor de venda da referida fração foi inferior ao valor confessado de aquisição da mesma por parte da Recorrida.
Sem prejuízo, toda a factualidade dada como provada inculca, por parte da Recorrida, uma conduta consubstanciadora da preterição das mais elementares regras de boa fé, nos termos e para os efeitos do art 334 do
Pretendendo com tal aquisição suplantar a posição dos demais credores da citada , em seu benefício.
E, confrontada com a execução movida pelo Banco Recorrente veio a deduzir os Embargos de executado documentados nos autos, invocando direito de retenção sobre o referido imóvel!?
A Recorrida bem sabia que ao realizar quaisquer obras na fração autónoma em causa, sempre estaria sujeita á execução das 3 hipotecas incidentes sobre as mesmas, pelo Banco Recorrente e que, portanto, mais cedo ou tarde, ver-se-ia desapossada do referido imóvel
A conduta da Recorrida prefigura e consubstancia uma violação flagrante do princípio da boa fé contratual e da tutela do fim social e económico dos direitos invocados e dos que o não foram, apesar de acolhidos na sentença revidenda.
Consistindo numa clara violação do princípio da boa fé, e da tutela da confiança
Devendo, como tal, essa mesma conduta ser considerada e relevada para efeitos de aplicação do art. 334 do , cominando a absolvição do Banco Recorrente.
A sentença revidenda supriu, de forma ilícita, a omissão de tal causa de pedir e o seu cariz principal, perante a factualidade alegada, aplicando na prática as regras do Instituto do enriquecimento sem causa, a uma situação fáctica que não colhe a sua natureza subsidiária.
Pelo que transcendeu, de forma inadmissível, o objeto do processo pela Recorrida definido na petição inicial, consistindo numa paradoxal decisão, pela qual se convolou a causa de pedir ao pedido formulado de forma a acomodar, este, a uma causa de pedir que de forma alguma foi alegada!
A decisão recorrida, no segmento em recurso, violou, pois, por errada interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 334, 351, 352, 358, 393, 473, 474, 700, 726, 1273 e 1275, do Código Civil, bem como as normas dos art 5, 260, 581, do P.A Autora apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
O artigo 726 do Código Civil coloca expressamente o terceiro adquirente de imóvel hipotecado na posição de possuidor de boa fé.
Mais, também não se entende onde possa a RECORRIDA ter atuado com abuso de direito.
A finalizar, a compensação pedida pela RECORRIDA deverá ser calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa.Colhidos os Vistos, cumpre decidir.
As principais questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber se a sentença se fundamentou em causa de pedir diferente da alegada pela Autora e se a Recorrida, ao executar obras na fracção que adquiriu, onerada com hipotecas a favor do banco Recorrente, excedeu os limites da boa fé.Da nulidade da sentença
O Recorrente sustentou que a sentença transcendeu o objeto do processo, definido na petição inicial, uma vez que se alicerçou numa causa de pedir que não foi alegada.
A questão para efeito de julgamento alicerça-se na causa de pedir factos concretos que sustentam o e/ou nas excepções invocadas pelo réu.2
A causa de pedir é o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo autor artigo 58, n. 4, do Código de Processo.
À data outorga do negócio referido em 1- sobre esse imóvel incidiam 3 hipotecas, constituídas e inscritas no registo predial a 16 de Setembro de 2005, 26 de Outubro de 2009 e 09 de Junho de 201
Após concluir as obras na fracção referida em 1-, a autora deu-a de arrendamento a terceiro, com o esclarecimento que o arrendamento foi celebrado em Dezembro de 201
Fixados os factos pertinentes, que não foram objecto de impugnação, cumpre resolver a questão jurídica que se prende com o eventual desrespeito pelos limites da boa fé, ou seja, saber se a Autora, terceiro adquirente do imóvel hipotecado, ao exigir o pagamento das obras que aí executou para o tornar habitável, posteriormente vendido em acção executiva, actuou com abuso deste direito.
Mas que está verdadeiramente em causa neste recurso é saber se a Autora, ao realizar as mencionadas obras numa fracção hipotecada, actuou com abuso do seu direito.
Na sentença entendeu-se que manifestamente não se verifica uma actuação que exceda, de forma intolerável, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito cfr. 33 do.
E, salvo o devido respeito, não merece reparo.
Com efeito, a Autora adquiriu um imóvel hipotecado para satisfação do seu crédito, o que, apesar de traduzir um risco assumido, não significa que as hipotecas não pudessem vir a ser canceladas.
Por outro lado, e na parte que nos interessa, é muito importante notar que as obras executadas no imóvel destinaram-se a permitir que fosse habitado pois a fracção estava inacabada.
Porto, 25 de maio de 2021
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág.14
O ora recorrente pagou o imposto liquidado em 30-12-2013 tendo a devolução, em singelo ocorrido em 24-05-2020, dentro da data limite de execução da sentença anulatória 28-05-2020).
O juiz autor da sentença em recurso alega que os fundamentos da sentença proferida no processo de impugnação assumiam natureza puramente formal, o que constituiria óbice ao processamento de juros indemnizatórios e bem assim dos moratórios que destes,
Alegação que não resulta claramente da decisão proferida no processo de impugnação onde se distingue a fundamentação formal da fundamentação,
O que seria possível clarificar através da análise da sentença proferida no processo de impugnação, onde o vício reconhecidamente cometido foi o de violação de lei erro nos pressupostos de facto e de.
É que, como abundantemente se refere naquela sentença proferida no processo de impugnação) a questão sobre que aquele tribunal especialmente se deteve respeitava ao critério de quantificação,
Que no processo a que respeita o presente recurso não foi sequer equacionado, o que conduz a erro de julgamento.
Contudo a sentença proferida no Processo n 981/14BEAVR que julgou a impugnação procedente e que veio a originar a sentença da ação de julgados aqui em Recurso, decidiu nos termos a seguir citados: "Assim, a fixação do quantum da matéria coletável, no caso em análise, carece de fundamentação. Deste modo, deverá o ato impugnado ser anulado por falta de fundamentação, não sendo possível ao Tribunal apreciar os restantes vícios invocados pelo Impugnante, ficando o conhecimento dos mesmos prejudicado cfr. art. 60, n2, do CPC, ex art. 2, al. do.".
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito na absolvição do pedido de condenação em juros indemnizatórios e em juros moratórios.
"DOS FACTOS:
B. Em 30 de dezembro de 2013 foi paga a guia de pagamento do processo de execução fiscal n. 0159201301081306, no valor de EUR 4882,07
cfr. resulta da peça n. 004763591 do SITAF.
Em 25 de março de 2019 foi proferida sentença no processo 981/14BEAVR com o seguinte teor:
Porém, começará o Tribunal por aferir da alegada falta de fundamentação do acto, na medida em que tal é relevante para aferir da verificação ou não de outros vícios invocados, designadamente o excesso na quantificação.
Assim, a fixação do quantum da matéria colectável, no caso em análise, carece de fundamentação.
Deste modo, deverá o acto impugnado ser anulado por falta de fundamentação, não sendo possível ao Tribunal apreciar os restantes vícios invocados pelo Impugnante, ficando o conhecimento dos mesmos prejudicado cfr. art. 60, n. 2, do CPC, ex art. , al. do.
E. A decisão referida no facto precedente foi notificada por ofícios de 27 de março de 2019
F. Contra aquela decisão não foi interposto recurso
cfr. resulta da análise da tramitação processual constante do SITAF.
G. Em 24 de maio de 2019 foi recebido pelo Exequente reembolso no valor de EUR 4822,07
cfr. emerge da peça do SITAF n. 004763593 dos presentes autos.
O Recorrente não se conforma com o julgamento realizado na sentença recorrida, que absolveu a executada, aqui Recorrida, do pagamento de juros indemnizatórios e dos juros moratórios que desses derivariam, por ter verificado que os fundamentos da sentença proferida no processo de impugnação judicial assumiam natureza puramente formal, o que constituiria óbice ao processamento desses juros.
Vejamos, parcialmente, o teor da sentença recorrida:
Motivo pelo qual se deve considerar 28/05/2019 como termo do prazo de cumprimento voluntário do decidido e o dia subsequente como de eventual início de contagem de juros de mora.
Fazendo-se apelo ao probatório:
"Porém, começará o Tribunal por aferir da alegada falta de fundamentação do acto, na medida em que tal é relevante para aferir da verificação ou não de outros vícios invocados, designadamente o excesso na quantificação.
Decorre cristalino do teor da decisão proferida nos autos principais e levada ao probatório que o motivo determinante da anulação das liquidações de IVA foi a falta de fundamentação das mesmas.
No caso da fundamentação exigível no que concerne ao relatório de inspecção, e tendo havido recurso aos métodos indirectos, há que mobilizar o disposto no art. 8, n. 3, da LGT, nos termos do qual a fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que influenciaram a determinação do seu resultado.
Resta apurar se tal explicitação é suficiente, clara e congruente, ou seja, se houve violação do dever de fundamentação.
São, de facto, indicadas razões, motivos, para que se tenha decidido repartir o valor global de proveitos estimados pelos quatro exercícios anteriores. De facto, a AT, no RIT, refere que essa repartição se deve ao facto de a omissão de proveitos ter resultado de uma prática continuada que se prolongou no tempo
O critério que foi utilizado não se encontra suficientemente fundamentado, tornando aleatória a fixação do valor de proveitos omitidos relativamente ao exercício de 201
Vejamos esse trecho da sentença em apreço:
Daqui decorre, como transcrevemos supra, que a impugnação judicial foi julgada procedente, anulando-se as liquidações impugnadas, por vício formal, dado que, neste caso concreto, foi considerado que o critério de quantificação por métodos indirectos que foi utilizado não se encontrava suficientemente fundamentado, que, consequentemente, a fixação do quantum da matéria tributável, no caso em análise, carecia de fundamentação, sendo, por isso, impossível, além do mais, apreciar se se verifica, de facto, excesso de quantificação, tendo, ainda, a sentença afirmado expressamente ficar o conhecimento dos restantes vícios prejudicado restantes causas de.
Em caso de vício formal como de falta de fundamentação, também não são devidos juros indemnizatórios.
A título exemplificativo e por relevar entendimento perfeitamente aplicável ao caso em apreço, ressalvadas as especificidades dos casos concretos, reproduz-se nesta sede e com a devida vénia o sumário do douto aresto do colendo STA proferido em sede do pleno da secção de contencioso tributário e no proc. n. 087/10BALSB de 08/11/2018:
Efectivamente, os requisitos do direito a juros indemnizatórios, previsto no artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, são os seguintes:
Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo;