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No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinação da matéria tributária.
Porto, 03 de fevereiro de 2021
Conflito n 2/19
Processo n 862/12Y7PRT.P1
Nos presentes autos de acidente de trabalho em que é sinistrada AA, residente Rua ..., ..., com patrocínio por mandatária judicial, e entidade responsável Companhia de Seguros W..., S.A., com domicílio na Av. ..., Porto, realizada perícia médica singular e infrutífera tentativa de conciliação, esta a 12 de Fevereiro de 2020, foi proferida, a 10 de Março de 2020, sentença nos seguintes termos:
"Pelo exposto, e reconhecendo-se que a sinistrada foi vítima de um acidente de trabalho do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 4% desde 04 de junho de 2019, condena-se a entidade responsável a pagar-lhe:
A seguradora apresentou requerimento, a 31 de Março de 2020, com o seguinte teor:
A decisão reclamada condena a W... no pagamento do capital de remição de uma pensão calculada com base numa IPP de 4%, bem como no pagamento de indemnizações por incapacidades temporárias, no pagamento de despesas, tratamentos e medicamentos e no pagamento de despesas de transporte.
A proposta de acordo contemplava o pagamento do capital de remição de uma IPP de 4% e, bem assim, o pagamento de diferenças de indemnização por incapacidades temporárias, despesas de transporte, medicamentos e tratamentos.
Quer isto dizer que as partes não só discordaram do grau de IPP atribuído pelo perito médico do INML como também de todas as outras rubricas reclamadas pela sinistrada.
Assim, não havia qualquer razão para que o processo seguisse para a junta médica prevista no art.138, n 1 e 117, 1, do P.Trabalho.
Prova disso é a parte final do auto de tentativa de conciliação, cujo despacho remete o processo, justamente, para os arts.117, 1, e art.119, ambos do P.Trabalho.
Ora, o que a sentença recorrida consubstancia é, precisamente, a preterição do despacho do MP e, consequentemente, da discussão que as partes, nomeadamente a Recorrente, pretendiam ter na acção, discutindo não só a avaliação médico-legal como também as despesas reclamadas pela sinistrada em tentativa de conciliação e o seu nexo de causalidade com o acidente de trabalho.
A sinistrada respondeu, por requerimento de 7 de Maio de 2020, nos seguintes termos:
"AA, sinistrada nos autos acima referidos, notificada para se pronunciar quanto ao requerimento apresentado pela entidade responsável Companhia de Seguros W..., S.A., vem pronunciar-se da forma seguinte:
Nos presentes autos foi proferida sentença.
A entidade responsável Companhia de Seguros W..., S.A. veio dela reclamar, por meio de requerimento dirigido ao tribunal que a proferiu, peticionando a sua revogação.
Além de que, tratando-se, como inequivocamente se trata, de um processo urgente, e não tendo sido apresentado qualquer recurso, a douta sentença há muito transitou em julgado.
É pacífico que, após a prolação da sentença, esta só pode ser revogada por um tribunal superior, em sede de recurso e não pelo tribunal que a proferiu.
Segue ainda o mesmo aresto:
Assim se conclui, transpondo para a questão em discussão nestes autos, e salvo melhor e mais douta opinião, é entendimento da sinistrada que não tendo sido interposto recurso, a douta sentença transitou em julgado.
Com data de 23 de Novembro de 2020, foi proferido o seguinte despacho:
No caso em apreço, a seguradora foi notificada da sentença em 102020 e apresentou o requerimento em que argui a sua nulidade em 302020, logo já após o decurso do aludido prazo de 10 dias.
Todavia, e porque estamos perante uma sentença, sempre poderemos considerar estarmos perante a nulidade a que alude o artigo 615/1, al. ou mesmo perante um caso de reforma da sentença, previsto no artigo 616 do mesmo diploma legal.
Sucede, contudo, que quer uma, quer outra situação, só podem ser arguidas e requeridas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário artigos 615/4 e 616/2 do Código de Processo. Não é o caso, pois que, face ao disposto no artigo 79, al. do Código de Processo do Trabalho, nos processos emergentes de acidente de trabalho é sempre admissível recurso para a Relação.
Seria, pois, de concluir no sentido propugnado pela sinistrada.
Este preceito visa evitar que, por razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo.
A sinistrada pronunciou-se, a 7 de Dezembro de 2020, nos seguintes termos:
Entende a sinistrada não estarem reunidos os pressupostos necessários para a equacionada convolação.
Porquanto um requerimento de reclamação da sentença com arguição de nulidade da mesma nada tem a ver com uma interposição de recurso da sentença.
Uma coisa é convolar, por exemplo, uma ação especial numa ação comum, ou convolar a intervenção principal provocada em intervenção acessória, nos casos em que os requisitos se encontram preenchidos; outra coisa bem diferente é convolar um requerimento de reclamação da sentença num recurso, já que os requisitos do recurso não estão preenchidos naquele requerimento.
Repare-se que no requerimento em que reclama da sentença, a seguradora obviamente não formula conclusões, mas no entanto este é um ónus obrigatório a cargo de quem recorre.
É pacífico e inequívoco que a falta de alegações e/ou conclusões é motivo de indeferimento do recurso, o que consta expressamente preceituado no art. 82 do CPT e no artigo 641, n 2, alínea, do CPC.
Pelo que o requerimento apresentado pela seguradora não pode ser aproveitado como recurso, não tendo aqui aplicação o disposto no n 3 do art. 193 do CPC.
Pois não se tratou de um erro na qualificação do meio processual, mas antes numa opção da seguradora que utilizou o meio processual que escolheu, a reclamação.
Não estão, assim, minimamente preenchidos os pressupostos que permitam a convolação que o tribunal equaciona, uma vez que o requerimento com a configuração com que foi apresentado não o permite.
É certo que o dever de gestão processual consagrado no art. 6 CPC, permite ao juiz da causa, entre outras coisas, que adote mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio.
Não pode, nem deve, ser suprida pelo juiz a inação de um direito pelo seu titular.
Se a seguradora tivesse querido recorrer, tinha recorrido.
Tanto que apresentou a reclamação da sentença dentro do prazo de recurso, ou seja, a seguradora não apresentou recurso porque deliberadamente optou por não recorrer, optou por reclamar.
E fez aquilo que quis fazer: reclamou da sentença arguindo a sua nulidade por meio de requerimento.
Portanto, o meio processual adequado de reação existe, a seguradora é que não o usou, por sua opção, não foi por erro no meio processual.
A seguradora optou por reclamar, não optou por recorrer, logo é a reclamação apresentada que tem que ser apreciada.
Diferente seria se a seguradora tivesse optado por recorrer e houvesse qualquer reparação que fosse necessária fazer ao recurso, caso em que a sinistrada se conformaria com a intervenção do tribunal, mas aí a iniciativa de recorrer teria sido exercida pela parte.
Salvo o imenso e devido respeito, entende a sinistrada que a opção entre reclamar e recorrer tem que ser exercida pela parte e não cabe no dever de gestão processual nem no dever de adequação formal conferidos ao tribunal.
A seguradora pronunciou-se, a 9 de Dezembro de 2020, nos seguintes termos:
É um facto que a Requerente usou de meio processual formalmente impróprio para satisfazer a sua pretensão, atenta a recorribilidade da sentença a que a reclamação apresentada se refere.
Os argumentos aduzidos na reclamação apresentada pela ora Requerente, convolados em conclusões de recurso, cumprem todos os requisitos a que tal peça processual deve obedecer.
Não existe qualquer outro fundamento para rever a sentença que não aqueles que foram já transmitidos a este Tribunal.
Foi, a 31 de Agosto de 2021, proferido o seguinte despacho:
Já a seguradora, admitindo que usou de meio processual formalmente impróprio para satisfazer a sua pretensão, atenta a recorribilidade da sentença a que a reclamação apresenta se refere, considera que os argumentos por si aduzidos na reclamação apresentada, convolados em conclusões de recurso, cumprem todos os requisitos a que tal peça deve obedecer, sendo que apresentou o requerimento no prazo processual previsto e liquidou a taxa de justiça.
Como já deixámos dito, a sinistrada colocou em causa o erro no meio processual adotado pela seguradora para reagir contra a sentença decretada.
Acresce que a nulidade ou mesmo reforma artigo 613/2 e 3 do Código de Processo apenas poderiam ser arguidas se não fosse admissível recurso ordinário artigos 615/e 616/2 do Código de Processo, o que não é o caso.
Como já notámos, o disposto no artigo 193/3 visa evitar que por meras razões de índole formal, uma pretensão deduzida em juízo deixe de ser apreciada.
Contudo, verifica-se que o dito requerimento não apresenta quaisquer conclusões.
Não nos parece, pois, que se possa convolar em interposição de recurso um requerimento que não contenha quaisquer conclusões, pois que tal significaria que estávamos a privilegiar uma parte que lança mão de um meio processual inadequado em relação a outra que, tendo escolhido o meio correto, todavia, não formula as pertinentes conclusões.
Parece-nos, como tal, que o requerimento apresentado carece de um requisito de forma essencial para o seu aproveitamento como requerimento de interposição de recurso, o que, em nosso modesto entender e pelas razões supra expostas, impede a sua convolação, ao abrigo do disposto no artigo 193/ do Código de Processo Civil.
Veio então a seguradora interpor recurso de apelação deste despacho, a 24 de Setembro de 2021, formulando as seguintes conclusões:
A referida sentença constituiu decisão surpresa pois os autos deveriam ter prosseguido, após tentativa de conciliação, com a apresentação da petição inicial a que aludem os arts.117, 1, e 119 do P.Trabalho.
Não havia, por isso, qualquer razão para que o processo seguisse para a junta médica prevista no art.138, n 1 e 117, 1, do P.Trabalho, o que é também demonstrado na parte final do auto de tentativa de conciliação, cujo despacho remete o processo, justamente, para os arts.117, 1, e art.119, ambos do P.Trabalho.
Apercebendo-se do erro cometido ao proferir indevidamente a sentença, o Tribunal a quo notificou as partes para, querendo, se pronunciarem sobre a possibilidade de converter o requerimento apresentado em recurso nos termos do art. 193, 3 do P.Civil.
A Recorrente apresentou a reclamação dentro do prazo para interposição de recurso e liquidou taxa de justiça devida para a interposição de recurso.
Não existe outro fundamento para um eventual recurso que não a arguição de nulidade da sentença com os fundamentos invocados.
Não é de esperar que uma reclamação contenha um segmento de conclusões.
Caso assim fosse, então seria sempre impossível convolar uma reclamação em recurso nos termos do art. 193, 3 do P.Civil, uma vez que aquela é, jurídico-tecnicamente, um requerimento concluído com um pedido.
Nesse sentido, a reclamação apresentada a fls.. pode, tal como já se disse anteriormente, servir de conclusões de recurso, pois preenche rigorosamente todos os requisitos exigidos pelo art. 639 do P.Civil.
O despacho recorrido viola, por isso, o art.193, 3 e o art. 639, ambos do P.Civil, aplicáveis ex do art. 1, 2, do P.Trabalho.
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o despacho recorrido ser revogado, ordenando-se a convolação da reclamação de fls.. em recurso, com o respectivo prosseguimento dos autos, nos termos do art.193, n 3 do P.Civil.
A sinistrada respondeu, a 12 de Outubro de 2021, concluindo:
É irrecorrível o douto despacho com a ref. 420496570, proferido em 302021, que a seguradora recorrente pretende ver revogado por via do presente recurso.
A inadmissibilidade deste recurso está prevista no n 2 do art 630 do CPC.
No despacho agora sindicado foi doutamente decidido não convolar o requerimento em recurso e não conhecer da nulidade da sentença invocada pela seguradora no seu requerimento simples e sem conclusões com a ref. 35280870
Repare-se que a seguradora não recorreu oportunamente da sentença, optando por arguir a sua nulidade por simples requerimento sem quaisquer conclusões.
Sendo a sentença recorrível, o meio de reação próprio e adequado era a interposição de recurso, com as imprescindíveis conclusões e aí invocada a alegada nulidade da sentença.
Por, em suma, o requerimento carecer em absoluto de um requisito de forma essencial para o seu aproveitamento como recurso, que é a absoluta falta de conclusões.
Contudo, e mesmo que assim se não entenda, ainda assim os argumentos recursivos da seguradora carecem de total fundamento legal, porquanto a razão está com o douto despacho recorrido, que deverá manter-se integralmente.
É pacífico que a seguradora usou de meio processualmente impróprio para invocar a nulidade da sentença, um simples requerimento sem conclusões em vez do adequado recurso da sentença.
Isto assente, foi equacionada pelo tribunal a possibilidade de convolação, com o inerente contraditório.
Tendo concluído, e muito bem, pela impossibilidade legal de convolação.
A possibilidade de convolação não é ilimitada, existem regras que não podem ser omitidas.
Formular conclusões é um ónus obrigatório a cargo de quem recorre, cuja omissão não pode ser sequer suprida por convite.
A reclamação, nos termos em que foi feita, não pode ser convolada em recurso.
Nem tem qualquer cabimento a seguradora ao mesmo tempo que aceita, como não podia deixar de aceitar, que o requerimento não tem conclusões, logo de seguida refere, e bem, que o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, e remata dizendo que a reclamação apresentada pode servir de conclusões de recurso!!!
Salvo o imenso e devido respeito, entende a sinistrada que a seguradora está a fazer uma enorme confusão.
E sempre com o mui douto suprimento de Exas, deve:
quando assim se não entenda, deve ser negado provimento ao recurso e manter-se integralmente a douta decisão recorrida.
Foi proferido despacho admitindo o recurso, do qual consta:
A decisão alvo de recurso entendeu não ser de convolar o requerimento de arguição de nulidade em requerimento de interposição de recurso e não conhecer a arguição de nulidade, por entender existir erro no meio processual utilizado.
"Estamos, assim, em presença de uma sentença erradamente proferida e uma reclamação desta erradamente apresentada.
Cremos que, nem aquela sentença nem o despacho que recaiu sobre a reclamação transitaram.
Como quer que seja, e atento o acima exposto, é sempre esta questão possível de ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal da Relação atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 193, ns 1 e 2, 196, 198, n 1, 200, n 2, 615, n 1, al. e 608, n 2, todos do CPC.
admissibilidade do recurso;
Da convolação da reclamação em alegações de recurso;
Do erro na forma do processo.
Reclama os seguintes períodos fixados pelo perito médico do INML:
ITP a 30% de 12/04/2017 a 20-04-2017 e de 29-11-2017 a 03-06-2019 - 561 dias
Assim em face do exposto RECLAMA:
Porém, não está de acordo com o resultado do exame médico efectuado pelo Perito Médico do Tribunal, que lhe atribui uma IPP de 4,00 %, uma vez que considera que o sinistrado está curado sem qualquer incapacidade a partir de 20/04/201
Também não aceita os períodos de ITA e ITP fixado pelo perito do INML, bem como as despesas em deslocações e tratamentos efectuados pela sinistrada.
Pela Legal Representante da Entidade Patronal foi dito que face á posição assumida pela entidade seguradora quanto á responsabilidade pela totalidade do salário reclamado pela sinistra, nada declara.
A propósito do direito ao processo equitativo, que é que aqui está em causa, considerou-se no acórdão do Tribunal Constitucional n 675/2018, de Dezembro de 2018, processo 726/18, publicado no DR, 1 Série, de 23 de Janeiro de 2019:
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Setembro de 2021, processo 336/17T8MTS-B.P1, acessível em www.direitoemdia.pt, no qual se acrescenta:
"O artigo 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, da CRP, consagra:
A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.
Em anotação ao artigo 2 da CRP, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, vol. ,  ed., págs. 416-417, escrevem:
Ora, tendo em consideração a doutrina exposta, que se perfilha, entende-se ser admissível o recurso, nos termos da parte final do mencionado art. 630, n 2, do CPC.
Apreciando o objecto do recurso.
Nos termos do disposto no art. 193, n 3, do CPC, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Insurge-se a recorrente defendendo a possibilidade da convocação, defendendo, por seu lado, a recorrida, o acerto da decisão.
Quanto ao fundo da questão, subscreve-se o citado acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Setembro de 2015, que se passa a transcrever:
Não havendo acordo passa-se para a fase contenciosa.
Tal requerimento deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos artigo 117, n 2 do.
Se tal requerimento não for apresentado no prazo a que alude o n 1 do artigo 119 o juiz profere decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa artigo 138, n 2 do.
Pode-se dizer que a fase contenciosa destina-se apenas a provocar uma decisão judicial que supere o litígio que subsiste.
No caso em apreço, tendo-se realizado a tentativa de conciliação não foi possível conciliar as partes. E não foi possível porque a seguradora, apesar de aceitar o acidente como de trabalho e o salário reclamado pelo sinistrado, não aceitou:
O nexo de causalidade entre as lesões e o acidente.
Como se sabe, nos termos do n 1 do artigo 8 da NLAT, constitui acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Trata-se de uma conceção complexa demarcada por vários elementos cumulativos, a saber:
Um elemento espacial local de;
Um elemento temporal tempo de; e
Um elemento causal.
Estas considerações são perfeitamente transponíveis para o caso vertente, com excepção do nexo causal que não foi questionado na tentativa de conciliação.
Custas do recurso pela sinistrada.
S. E. instaurou acção, na forma de processo comum, contra Insurance PLC, pedindo que:
Absolveu a R. do demais peticionado.- Objecto do recurso
A Ré não se conformando com o teor dessa decisão veio recorrer, concluindo nos seguintes termos:
a A., parecendo-lhe que tal veículo circulava depressa, com receio do mesmo, não continuou a travessia da via e parou sensivelmente a meio da faixa de rodagem contrária ao sentido de marcha do TA;
a A. não realizou, até fins de Maio de 2021, turnos na VMER, como antes do acidente fazia, por ter dificuldade em ajoelhar-se junto a vítimas para prestar suporte avançado de vida, de se movimentar com a destreza necessária, por ter dificuldade em correr e em conduzir; e
ASSIM se fazendo, como sempre, inteira e merecida JUSTIÇA.A A. veio apresentar recurso subordinado em que concluiu nos seguintes termos:
A entidade empregadora da Autora, Centro Hospitalar de ... é dotado de um serviço de Medicina no Trabalho que avalia a aptidão física e psíquica dos seus trabalhadores, e em concreto dos enfermeiros, para o desempenho das diversas funções que lhe possam ser acometidas na realização da prestação de trabalho;
J. Concordando com a informação nela constante e sendo a mesma assinada pela Médica do Trabalho, pela Trabalhadora e pelo Responsável dos Recursos Humanos.
As opiniões clínicas da entidade hospitalar que recebe a prestação de trabalho da Autora são unanimes no sentido de que a mesma não tem aptidão, para o exercício das funções que exercia antes do sinistro, por via das sequelas por este provocadas;
Q. Porque as alegações se suportam, não apenas nos factos dados como provados, mas também em documento ora junto, requer-se nos termos das disposições conjugadas dos artigos 651, n. 1 e 423 do P. Civil a admissão do mesmo; Porquanto,
R. No caso em concreto manifesta-se como alegação para justificar a sua admissão que, como resulta do próprio documento, o mesmo apenas foi produzido a 13/10/2021 e, portanto, já com o prazo deste mesmo recurso subordinado em andamento;
Desta feita, e pelo predito, consideramos incorretamente julgados, impondo-sedecisão diversa, relativamente ao ponto 65 dos factos dados como provados eao ponto n 7 dos factos dados como não provados, isto, por referencia, aosdemais factos dados como provados e aos documentos juntos quer em primeirainstancia quer em sede de recurso; E,
W.Assim, deve ser alterado o ponto 65 da matéria de facto dada como provada,devendo, o mesmo, ser considerado como não provado e, por sua vez, deve serconsiderado como provado o ponto 7 da matéria de facto dada como nãoprovada.
Só assim fazendo Exas. JUSTIÇARespondeu a Ré ao recurso da A., nos seguintes termos:
A A./Recorrente, notificada do Recurso de Apelação interposto pela Ré, veio apresentar Recurso subordinado da sentença proferida nos autos.
Dispõe o art 633, n 2 do CPC que o prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
O prazo de 30 dias cfr. art 638, n 1 do de que a A. dispunha terminou assim, em 25/10/202
Isto, sem prejuízo de cumprimento pela Secção de Processos do disposto no art 139, n 6 do CPC, que ainda não teve lugar.
Tais conclusões são igualmente, as que resultam dos dois relatórios periciais de avaliação do dano corporal juntos aos autos.
Em conclusão, devem ser julgadas improcedentes todas as Conclusões do recurso de Apelação subordinado interposto pela A. e mantida, nesta parte, se não proceder o Recurso de Apelação da Ré, como deve, a douta decisão sindicada.
ASSIM fazendo, como sempre, inteira e merecida JUSTIÇA.-O Direito
- E estando ainda na faixa da esquerda atento o sentido de marcha do veículo), avistou o supra referido veículo automóvel;
- Parecendo-lhe que tal veículo circulava depressa, com receio do mesmo, não continuou a travessia da via.
- A A. foi projetada para a frente do veículo, ficando imobilizada a cerca de dois metros do ponto de embate onde foi colhida, ficando estática, sem se conseguir mover, na hemi-faixa esquerda da via.
- O veículo partiu o farolim direito dianteiro;
- Tendo deixado rastos de travagem, de cerca de 14 metros, em curva, a descrever a marcha do veículo, iniciando-se na faixa de rodagem da direita e terminando na faixa de rodagem da esquerda;
- Na noite em causa não havia intempérie, nevoeiro ou chuva e o local apresentava perfeita visibilidade, em toda a sua largura e extensão;
- Configurando uma reta, sem pendente, perfeitamente plana, com 300 metros de extensão, com largura total de 10,10 metros, sendo 5,05 metros a largura de cada hemi-faixa;
- Encontrava-se marginada por prédios de habitação coletiva, um posto de abastecimento de combustível, empresas de aluguer de carros, instituições bancárias, pastelaria, ótica, uma farmácia, etc.
- Sendo o limite máximo de velocidade no local de 50 Km/h.
- Quando ocorreu o sinistro, o veículo vinha animado de velocidade superior a 50 km hora;
- Por causa das lesões que sofreu com o acidente, a A. foi internada no serviço de ortopedia da referida unidade hospitalar e objeto de cirurgia, sob efeito de raquianestesia, no dia 11/10/201
- A A. foi submetida a duas transfusões de glóbulos Rubros duas unidades de, no pós-operatório, por perdas hemáticas resultantes das fraturas em questão;
- Permaneceu internada nos serviços de ortopedia do hospital de Chaves, de 10/10/2016 a 14/10/2016, tendo nessa data tido alta do internamento, com orientação para a consulta externa;
- Apenas se podendo locomover com auxílio de canadianas - durante cerca de quatro meses com apoio de duas canadianas e nos dois meses seguintes com apoio de uma canadiana - ;