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Após, foi proferido despacho no tribunal a quo, em 07/05/21, de convite ao aperfeiçoamento da petição de embargos, nos seguintes termos:
Pelo exposto, convida-se:
Os Executados/Embargantes a, no prazo de 10 dias, apresentarem nova e integral petição inicial que substituirá integralmente a primeira que deixará de ter qualquer valor em que:
Em resposta a este despacho vieram os embargantes, apresentar nova petição, na qual acrescentaram novos artigos:
Após, foi proferido despacho que indfeferiu liminarmente os embargos pelos seguintes fundamentos:
Nos termos do art. 72/1/e) CPC, a lei só exige a exposição dos factos que fundamentam o pedido no requerimento executivo quando os mesmos não constem do título executivo.
Os Executados/Embargantes aceitam e não impugnam que tenham Subscrito como Avalistas a Livrança de que a Exequente/Embargada é Portadora e que apresentou como título executivo cambiário.
Qual foi o concreto e real teor do negócio jurídico que foi celebrado entre a Subscritora/Emitente e a Tomadora da Livrança e que constitui a relação fundamental causal extracambiária da Subscrição/Emissão da Livrança em branco;
Se a celebração desse negócio extracambiário e a Subscrição/Emissão da Livrança em branco foi acompanhada da celebração pelas partes de pacto de preenchimento da Livrança que constitui a convenção executiva da relação fundamental;
Qual o concreto e real teor desse pacto de preenchimento; e
O relato descritivo e factual e não meramente impugnativo, abstracto, conclusivo, hipotético ou sobre o estado de cumprimento ou de incumprimento da relação fundamental e a sua conjugação com o teor do pacto de preenchimento, permitindo concluir que o título cambiário não devia ter sido preenchido por não se verificarem os pressupostos do pacto que permitem o ou que foi preenchido de forma incorrecta alegando factualmente qual é o estado do incumprimento da relação fundamental e quais são os correctos termos e os concretos valores do preenchimento do título de acordo com o respectivo.
Convidados os Executados/Embargantes a apresentar petição inicial aperfeiçoada, não foi dada resposta que ultrapassasse a referida ineptidão.
À Exequente/Embargada competiria, em sede de contestação, tomar posição definida sobre os factos não sobre alegações meramente impugnativas ou conclusivas ou hipotéticas ou que tivessem sido alegados pelos Executados/Embargantes na petição inicial art.os 57/1 e 73/2/ À Exequente/Embargada é que bastaria apresentar uma contestação meramente impugnativa do teor da petição inicial, ou nem isso sequer, pois não se pode considerar confessado outra coisa que não sejam factos e, mesmo estes, apenas os que não estiverem em oposição com os factos alegados no requerimento executivo art. 73/
Não se conformando com essa decisão, vieram os embargantes dela interpor recurso, concluindo da seguinte forma:
A matéria de facto a considerar é a seguinte:
Comecemos por apreciar a primeira das questões colocadas a este tribunal de recurso, por constituir arguição de nulidade da sentença proferida no tribunal a quo, ao abrigo do disposto no art 615, n 1, do P.
Decorre do disposto no art 615, n 1, do P.que a sentença será nula se omitir a apreciação de questões sobre as quais o Juiz estivesse obrigado a pronunciar-se.
Não sendo a decisão nula, impõe-se apreciar a segunda questão colocada pelos recorrentes, ou seja,
Contrapõem os executados que estavam impedidos de fazer prova destes acordos, devendo considerar-se a inversão do ónus de prova, a cargo do embargado, violando o tribunal os deveres de colaboração processual art 6 e 7 do P.) e ainda, que alegaram todos os factos necessários e conducentes a demostrar a inexigibilidade da dívida, não apreciadas estas questões pelo tribunal a quo.
O título executivo apresentado nos autos constitui um título de crédito livrança), a que é conferido força executiva, por via do art 703, n 1, do P.
A palavra "livrança" inserta no próprio texto do título;
a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
a época do pagamento;
a indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento;
nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
a indicação da data em que e do lugar onde a livrança é passada;
a assinatura de quem passa a livrança.
- literalidade da obrigação a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título);
autonomia do direito do portador o portador é considerado credor originário).
Ou seja, o aval garante o direito de crédito cambiário com o seu valor patrimonial, constituído por uma pessoal confiança do seu dador em que a letra será honrada no seu vencimento pela pessoa avalizada, na imediata medida e razão da obrigação deste, constituindo uma obrigação solidária da obrigação do avalizado, mas independente desta.
Não necessitando, conforme refere ABEL DELGADO9, o pacto de preenchimento de revestir forma escrita, podendo inclusive ser um acordo tácito, porque da sua violação, resultam efeitos extintivos ainda que parciais da obrigação exequenda, já que conforme defende PAULO SENDIM10, a obrigação peticionada ficará reduzida aos termos acordados no pacto, segundo o brocardo utile per inutile non vitiatur.
Nesta medida, pretendendo o embargante invocar meios de defesa com base nessa relação causal e nos acordos outorgados com vista ao preenchimento da livrança, deverá, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, alegar os factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito que o exequente pretende exercer art 342, n 1 e 2 do1
Improcede assim a apelação.
Custas pelos apelantes, por terem decaído na totalidade do recurso art 527, n 1 do P.)
Coimbra 15 de Dezembro de 2021
Ac. do S.T.J. de 29/11/2005, proferido no Proc. n 05S2137, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
PINTO FURTADO, Jorge Henrique, Títulos de Crédito, Almedina, pág. 61/6
DELGADO, Abel, Lei Uniforme Sobre Cheques, Anotada, págs. 100 e segs.
De que foi relator Ferreira Lopes, proferido no Proc. 2449/13T8OER-A.LS1, disponível in www.dgsi.pt
Ibidem pág. 7
A este respeito, vide Acs. deste Tribunal da Relação de Coimbra, de 07/02/17, relatora Catarina Gonçalves, proc. n 7809/19T8CBR-A.C1 e de 03/03/21, relator Jorge Arcanjo, proc. n 289/118SRE-A.C1 e os recentes Acs. do STJ de 21/10/20, relator Acácio das Neves, proferido no Proc. n 1920/16T8ALM-B.LS1, de27/05/21, relator Fernando Baptista, proferido no Proc. n 101/11T8ANS-A.CS1 e de 14/09/21, relator Ferreira Lopes, proferido no Proc. 2449/13T8OER-A.LS1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, , pág. 381 citando como exemplo factos constitutivos de nulidade de um contrato e pedido de cumprimento do
Acordam em Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Tal como melhor alegado supra, o presente recurso satisfaz as condições previstas no art. 15 do CPTA para ser admitido por esse Venerando Tribunal.
Salvo o muito e devido respeito,
O referido Acórdão encontra-se já publicado no site www.dgsi.pt, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, com o seguinte descritivo Processo 0680/10BEPNF; Data do Acórdão 24-06-2021; Tribunal: 1 Secção; Relator: Suzana Tavares da Silva; Descritores: Pensão; Acidente em serviço, com o seguinte Sumário/Entendimento:
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio judiciário, dir-se-á que,
Antes de 01 de maio de 2000, conforme preceituado no artigo 58 do referido Decreto-Lei n 503/9
Seria incompreensível entender-se estarmos perante uma recidiva de uma sequela que ainda nem sequer foi reconhecida como tal pela Caixa Geral de Aposentações, por se demitir de convocar o A. a uma junta médica!
Os acórdãos citados pela recorrente em nada se assemelham aos presentes autos e apenas deturpam o sentido e alcance dos mesmos, reportando-se a casos de servidores civis do Estado subscritores da Recorrente o que não é o caso do A., oriundo do serviço militar obrigatório!), que foram vítimas de acidentes em serviço regulados pelo Decreto-Lei n 38523, de 23/1
Ora, acontece que,
O referido diploma nunca foi aplicado aos militares não subscritores da Caixa Geral de Aposentações, mas antes o regime especial previsto no artigo 127 a 131 do Estatuto da Aposentação, na redação anterior ao Decreto-Lei n 503/9
Como decorre dos acórdãos citados, tais servidores civis do Estado subscritores da Ré, ora recorrente, foram previamente sujeitos a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações e só após a definição do grau de desvalorização por esta é que vieram volvidos alguns suscitar a recaída ou o agravamento das lesões já reconhecidas pela Ré como ocorridas em serviço,
O que não ocorre nos presentes autos!
O A./Recorrido não viu ainda confirmadas pela Caixa Geral de Aposentações as sequelas sofridas na prestação do serviço militar obrigatório e muito menos o seu nexo causal,
No caso sub judice não se logrou ainda concluir o respetivo processo de atribuição de pensão de invalidez,
Termos em que negando provimento ao presente Recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido, far-se-á inteira e sã JUSTIÇA.
No acórdão recorrido foi dada como assente a seguinte factualidade:
"acha-se inapto do serviço militarpor ter incapacidade física em 4-8-1972;
- O Parecer da Junta Militar supra foi homologado, em 25/01/2017, pelo despacho do Director do Hospital das Forças Armadas cf. fl. 31 do;
- O A. não foi qualificado como deficiente das forças armadas em resultado de não ter atingido o grau de incapacidade geral de ganho mínimo de 30% cf. fls. 32 a 35 do;
-O requerimento do A. foi indeferido pelo despacho de 28/06/2017 da Direcção da CGA, com base nos seguintes fundamentos:
Com o Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro foi fixado o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 2 e contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea, e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523 e artigo 29, n. 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica prescreveu em 30 de Abril de 201
No acórdão fundamento foi dada como assente a seguinte factualidade:
Em 20 de Maio de 2013, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do Exército, solicitou a revisão do seu processo por acidente, nos termos da Portaria 162/76 de 24 de Março, com a redação dada pela Portaria 114/79 de 12 de Março, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização funcional em virtude da diminuição da sua capacidade de ganho doc. 1 junto com a p.);
O pedido de atribuição de pensão de invalidez foi indeferido por despacho de 21 de Dezembro de 2016 da Direção da CGA e comunicado ao ora autor por ofício datado de 21/12/2016 do seguinte teor:
consultar original
Não se conformando com tal decisão por parte da CGA, o Autor requereu a reapreciação da decisão doc. 3 junto com a p.
Importa, por isso, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido pelo TCA em 24 de Setembro de 2021 e o decidido por este STA em 9 de Junho de 2021, no processo n. 0841/10BEPRT acórdão, que já transitou em julgado.
só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro
Assim, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando:
A Recorrente entende que é a mesma questão fundamental de direito que foi tratada nos dois arestos, identificando-a com o problema de saber se após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, existia ou não a necessidade de ser observado um prazo de caducidade de 10 anos, contado a partir de 002000, para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída.
no acórdão recorrido foi dado como provado que o A. sofreu um acidente em 1971, que deu origem a um processo por acidente, do qual resultou o reconhecimento de uma incapacidade física em 001972 e que o A. era portador, desde aquela data, de uma otite crónica colesteatomatosa pontos  e  do probatório).
Mas não tem razão, pois esta diferença na matéria de facto é, em si, suficiente para conduzir a uma solução jurídica divergente.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n. 4 do art. 15 do CPTA.
Para tanto, alega, em síntese, que se encontrava de baixa médica por padecer de doença do foro psiquiátrico, quando foi convocada pela Comissão de Verificação por ofício de 29/10/2020, para a realização de exame médico, após o que foi informada de que já não reunia as condições para continuar a ser-lhe pago o subsídio por doença;
Reclamou dessa reavaliação, tendo aquela decisão passado a ser definitiva e recorrível.
Aquando dos exames médicos e avaliações a que foi sujeita encontrava-se doente, conforme resulta dos atestados médicos que juntou ao respetivo processo, encontrando-se na situação neles descrita, pelo que devia ter sido declarada a sua incapacidade para o trabalho e mantido o subsídio de doença.
Mostra-se preenchido o pressuposto do fumus boni iuris exigido pelo art. 12 do CPA, porquanto as decisões administrativas enfermam do vício de falta de fundamentação  art. 15 do e de vício de violação de lei, o que determina a  sua anulabilidade.
Mais alega que caso os despachos não sejam objeto de suspensão, tal criará uma situação de facto consumado que perdurará durante muitos anos até que seja proferida uma sentença por parte deste tribunal, e que não tem rendimentos e tem despesas com medicamentos que não poderá adquirir, preenchendo, por isso, o pressuposto do periculum in mora.
Mais invoca não se verificar o pressuposto do periculum in mora, porquanto, a Autora mal alega e muito menos comprova o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal.
A mera alegação de que não tem rendimentos e tem despesas com os medicamentos para o controlo da sua doença e que assim não os poderá adquirir, é insuficiente para aferir da insustentabilidade da cessação do subsídio de doença, não tendo sido apresentadas provas da situação invocada.
Em 29/07/2021, o Requerido apresentou resolução fundamentada.
A 02/09/2021, o TAF de Braga proferiu decisão a julgar improcedente a resolução fundamentada, concedendo provimento ao incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, declarando ineficazes os atos de execução indevida praticados ou a praticar pela Entidade Requerida.
O aviso expedido pelo correio, sob registo, para notificação da testemunha arrolada pela Requerente, foi devolvido com a menção de que não existe rua, lote ou n. de porta.
Notificado dessa devolução, o mandatário da Requerente nada disse ou requereu.
Tendo a intenção e a apresentar na data da inquirição, mas não a contatou para o efeito, pela razão acima referida, contudo o tribunal deveria ter tentado a notificação pelos outros meios previstos na lei.
Em 5/11/2021, o TAF de Braga proferiu o seguinte despacho:
Assim, nada a ordenar.
Ao não ter procedido desta forma o tribunal violou os poderes-deveres que lhe são conferidos pelos arts. 411 e 526, n. 1, do CPC.
Pelo que deve a sentença ser revogada e ser retomada a tramitação do processo a partir do requerimento apresentado pela requerente após a notificação da ata da inquirição de testemunhas.
se a sentença recorrida deve ser revogada por enfermar de nulidade decorrente da violação pela senhora juiz a quo dos poderes-deveres que lhe são conferidos pelos artigos 41 e 52 n.1 do CPC, e se, consequentemente, deve ser retomada a tramitação do processo a partir do requerimento apresentado pela apelante após a notificação da ata de inquirição de testemunhas;
Em 12 de Novembro de 2020, a Requerente foi submetida a avaliação pela Comissão de Verificação de incapacidade para o trabalho cfr. fls. 5 e 6 do;
b. Da nulidade da sentença decorrente da violação dos  artigos 41 e 52 n.1 do Código de Processo Civil.
Conclui que o Tribunal a quo ao não ter procedido desta forma, violou os poderes-deveres que lhe são conferidos pelos arts. 411 e 526, n. 1, do CPC.
Frustrando-se a notificação da testemunha arrolada, como sucedeu in casu, impendia sobre a Requerente, através do seu ilustre mandatário, vir aos autos, no prazo de 10 dias cfr. artigo 14, n.1 do CPC aplicável ex  artigo  do  informar o que tivesse por conveniente.
Sucede que, nas suas conclusões de recurso, vem agora a Apelante invocar que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 41 e 52 do CPC, na medida em que não fez uso dos poderes-deveres que decorrem desses preceitos.
O nosso sistema processual , sendo estruturalmente de matriz dispositiva, procura de alguma forma temperar este modelo, prevendo medidas de tipo inquisitório, como é, precisamente a norma contida no artigo 41 agora em apreciação.
Em primeiro lugar, tem de existir adequação lógica entre o facto a provar e o meio de prova a produzir, pois pode dar-se o caso do meio de prova ser de todo inidóneo, como é o caso do facto ser apenas determinável através de prova pericial e a parte pretender usar a prova testemunhal.
Revertendo ao caso concreto, é incontornável que se está perante uma falha processual da Apelante, decorrente da sua inépcia, sobre a qual, por força do princípio da autorresponsabilidade das partes, impendia o ónus de vir ao processo requerer, informar ou esclarecer o que tivesse por conveniente, dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação da devolução do aviso expedido para a notificação da testemunha arrolada e, caso decidisse nada fazer em face dessa notificação a dar-lhe nota da impossibilidade de notificação da testemunha por si indicada, a obrigação de a apresentar na data designada para a respetiva inquirição, o que também não fez, deixando precludir essa possibilidade.
Assim sendo, improcede o invocado fundamento de recurso.
Por sua vez, o artigo 52 do CPC dispõe que:
"1-Quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor.
Manifestamente, a situação que estamos a analisar não se enquadra na razão de ser desta norma, pelo que, improcede o invocado fundamento de recurso.
b. Do erro de julgamento sobre o mérito da decisão ao julgar não verificado o pressuposto do periculum in mora.
Por outro lado, a requerente não fez prova de que efectivamente não recebe qualquer remuneração.
Assim, para além da Requerente não ter alegado, in casu, factualidade que permitisse ao Tribunal concluir pela verificação de prejuízos de difícil reparação na sua esfera ou por uma situação de facto consumado, também não logrou provar factos que sustentem tais juízos.
Acompanhamos assim o vertido no Acórdão do TCAN, de 25 de janeiro de 2013, proferido no processo n. 01056/19BEPRT-A,.
Daí que, tendo a sentença recorrida dado por não verificado o primeiro requisito do periculum in mora a senhora juiz a quo se tenha dispensado de conhecer dos demais pressupostos previstos no citado preceito.
Custas da apelação pela Apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Apelação n 347/20T8VLG.P1
AA intentou a presente ação com processo comum de declaração contra BB e , pedindo:
Que seja declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre si e os réus.
Os réus contestaram, alegando que os invocados defeitos no veículo adquirido pelo autor se verificaram logo após a sua aquisição, no ano de 2018, mas a presente ação apenas foi instaurada em 2020, quando se mostrava esgotado o prazo legal estabelecido nos artigos 916 e 917 do , tendo assim caducado o seu direito de ação.
O réu alega, ainda, que caducou o direito de propositura da ação porque, entre a nomeação do patrono do autor e a entrada em juízo da causa foi excedido o prazo previsto no artigo 33 da Lei n 34/2004, de 29/0
A ré BB alegou, além do mais, que não foi parte no contrato celebrado, em que interveio somente o réu , apenas constando do contrato de crédito para que ao autor fosse concedido o crédito para a compra do veículo automóvel em apreço.
Inconformados, o autor e a ré BB recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Recurso da ré BB:
O veículo automóvel com a matrícula ...-HU-... encontra-se inscrito a favor do autor na Conservatória ..., mediante apresentação de 13/11/2018, constando ainda inscrita reserva de propriedade a favor de Banco ..., S.A., através de apresentação da mesma data.
O autor remeteu ao segundo réu a comunicação escrita, através de correio registado, datada de 05/08/2019, junta aos autos como documento n. 6 com a petição, cujo teor se dá por integrado, que aquele não recebeu, por não ter reclamado tal missiva.
Por causa da imobilização do veículo, o autor teve que recorrer a colegas e a familiares, a fim de conseguir deslocar-se para o trabalho, através de boleias.
O autor requereu apoio jurídico, para instauração da ação, na modalidade de nomeação e pagamento de encargos com patrono, que lhe foi concedida, tendo o seu ilustre patrono sido notificado da sua nomeação, em 04/11/201
A ação deu entrada neste Juízo Local Cível, em 28/01/202
O veículo automóvel acima identificado era propriedade exclusiva do segundo réu, a título particular, tendo o negócio sido estabelecido unicamente entre este e o autor, sem intervenção nem interesse da primeira ré.
A primeira ré apenas interveio, a pedido do segundo réu, a fim de possibilitar ao autor, por a tal ter acesso no exercício da sua atividade comercial, o financiamento da aquisição do veículo por Banco ..., S.A.
O artigo 640, n 1, do P., estabelece:
Para se poder considerar cumprido o ónus do recorrente que pretende ver reapreciada a matéria de facto é necessário que nas conclusões concretize os pontos de facto incorretamente julgados.
A falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto ou a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados implicam a rejeição do recurso, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 635, n 4, 641, n 2, alínea, e 640, n 1, alínea, do P.
Conclui-se, assim, pela rejeição do recurso nesta parte e consequente impossibilidade de reapreciação e eventual modificabilidade a matéria de facto.
Está em causa o contrato de compra e venda que o autor celebrou com os réus, em agosto de 2018, relativo ao veículo de marca Renault, modelo ..., de matrícula ...-HU-....
O autor, por sua vez, comprou o veículo em causa para seu uso pessoal, enquanto consumidor.
A responsabilidade do vendedor de bem de consumo é contratual, sendo aplicável o disposto nos artigos 563, 798 e 799 do
A posição de que a mera privação do uso constitui um dano de natureza patrimonial indemnizável é largamente maioritária.
O autor utilizava o veículo para diariamente se deslocar para o trabalho, bem como para passeio, em lazer. Por causa da imobilização do veículo, o autor teve que recorrer a colegas e a familiares, a fim de conseguir deslocar-se para o trabalho, através de boleias.
No caso, os factos provados apenas permitem concluir por uma privação não superior a cinco meses, já que a ressarcibilidade do respetivo dano cessa com a resolução do contrato.
Na sentença recorrida, entendeu-se que resultaram provados danos de natureza não patrimonial com gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, atribuindo ao autor a referida quantia.
Para que os danos não patrimoniais justifiquem uma indemnização, é necessário que mereçam, pela sua gravidade, a tutela do direito, cabendo ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é, ou não, merecedor de tutela jurídica.
Por força da situação descrita nos factos provados, o autor sentiu-se frustrado, ansioso, desgostoso e transtornado.
Os réus foram condenados como litigantes de má-fé, na multa 2UC.