rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Entre o Primeiro e os Segundos Outorgantes é celebrado o presente contrato promessa de compra e venda, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:
O Primeiro Outorgante é proprietário e legítimo possuidor dos seguintes prédios:
a. Prédio urbano, sito na  ...) ,  ...) , freguesia de  ...)  e concelho de  ...) , destinado a habitação, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia, do distrito de  ...) , sob o artigo 2777, descrito na Conservatória de Registo Predial de  ...)  sob o n. 3120/19991221;
O contrato referido em foi celebrado com pessoas angariadas pela mediadora e por intermédio desta.
" Que, pelo presente título, vende ao segundo interveniente, Jlivre de ónus ou encargos e pelos respetivos valores abaixo mencionados, que perfaz o preço de cento e vinte e cinco euros, que já recebeu, os prédios a seguir identificados:
Primeiro Prédio
Natureza: - Urbana;
Composição: - Casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com logradouro;
Inscrição matricial: 777, que provém do artigo urbano 716;
Valor atribuído: - Cento e dezassete e quinhentos euros;
Segundo Prédio
Inscrição Matricial: 134;
Valor atribuído: Dois e quinhentos euros;
Terceiro Prédio
Inscrição Matricial: 136;
Quarto Prédio
Inscrição Matricial: 135;
E é essencial para a boa decisão da causa pois, sendo dado por provado, traduzirá a aceitação expressa e tácita da cessação contratual!
Atente-se, desde logo, que quanto a este fundamento de nulidade, está em causa, no segmento invocado, o correspondente incumprimento, por parte do julgador, de na sentença não se pronunciar sobre o que ele R./recorrente havia alegado nos arts. 10 e 14 do seu articulado de Oposição.
Para melhor se ajuizar sobre este particular, rememoremos, antes de mais, o teor literal dos ditos artigos, a saber:
Sucede que, um melhor foco e atenção logo nos faz concluir que se trata de matéria puramente argumentativa e inconcludente para o efeito em causa, isto quando se atenta no regime jurídico a ponderar para o efeito, a saber, se tal configura ou não) declaração de aceitação da rescisão.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede esta arguida nulidade.
O que não é manifestamente o caso!
Assim sendo, e na medida em que o R./recorrente, no demais, não questiona por qualquer forma que a prova testemunhal do A. tivesse constituído valia probatória para este efeito, se declara sem mais, improcedente essa parte da impugnação.
Vejamos o teor literal dos mesmos:
Para fundamentar esta sua pretensão, argumenta o R./recorrente que na medida em que o contrato tinha espaços para preenchimento manual, havia possibilidade da sua alteração, sucedendo também que o mesmo apresenta rasuras
Salvo o devido respeito, esta linha de argumentação não merece qualquer acolhimento para o efeito em causa: não especificando nem concretizando qual ou quais as alterações que tiveram lugar e por quem teriam sido feitas, constatando-se que que foi o próprio R./recorrente a juntar o exemplar do contrato em causa que presuntivamente tinha em seu poder, resulta que, tendo este exemplar as quadrículas preenchidas dele constantes e tendo ele as rasuras que tem, fica por evidenciar a medida e grau em que o mesmo foi alterado por outrem que não o próprio!, afigurando-se até que se trata antes de pura especulação, por nada disso ser expressamente referido como tendo sucedido...
Ademais, o mesmo configura uma alteração ao constante de documento escrito, pelo que a prova sobre tal não pode ter lugar por testemunhas cf. art. 394 do!
A matéria que estava em discussão era a de índole não tão objetiva, porquanto se prendia com o conhecimento do teor e/ou significado das cláusulas contratuais, já que o réu veio invocar falta de informação quanto ao teor da cláusula  e, no seguimento da resposta ao aperfeiçoamento, desconhecimento quanto ao teor do contrato.
No entanto, a prova produzida apontou em sentido divergente ao defendido pelo réu.
Face a isto, não se compreende de todo como é que o R./recorrente sustenta ter havido um erro notório na apreciação da prova.
Ora, não se deferiu a essa pretensão do R./recorrente, como melhor flui do que antecede.
Pelo que entendemos estar só por aí fatalmente votado ao insucesso o sustentado face a esta primeira linha de argumentação.
Isto mesmo foi sublinhado na sentença recorrida, quando nela se enfatizou que:
Ademais, salvo o devido respeito, o R./recorrente incorre num erro clamoroso de enquadramento dogmático nesta parte quanto aos efeitos da cessação).
De referir que não é pacífico o entendimento sobre a possibilidade da revogação unilateral do contrato de mediação imobiliária, verificando-se duas orientações:
Ora, importa não olvidar que o R./recorrente ainda não havia cumprido o dever de pagamento da comissão, o qual não demonstra que não fosse devido por razões contratuais ou legais, antes pelo contrário, não se vislumbra como poderia ele legitimamente contorná-lo.14
Adjunto: Des. Carvalho Martins
Ao invés do que sucede com a cessação do contrato por resolução, o qual, consabidamente, opera retroativamente mas mesmo aí com exceções, cf. art. 434, nos 1 e 2 do Civil .
Pode-se assim dizer que a extinção com eficácia retroativa é excecional nos diferentes tipos de cessação do contrato, mas constitui a regra no caso de resolução.
Atente-se que a própria resolução do contrato-promessa não foi inócua, tendo ele que devolver o valor do sinal em dobro
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a decisão judicial recorrida, ao declarar-se absolutamente incompetente para a apreciação da presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito.
cfr. doc. 2 da p.));
cfr. doc. 3 da p.).
Assim, face a doutrina expendida, quer no processo n. 491/16BEMDL, quer no processo n. 244/11BEMDL, que aqui acolhemos sem reserva, não podemos deixar de concluir que funciona in casu a exceção prevista no n. 3 das cláusulas 9 e 10 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de Recolha identificados nos autos, não sendo, por isso, o conhecimento do presente litígio de submeter ao tribunal arbitral.
Assim também o entendeu este Tribunal Central Administrativo nos supra mencionados arestos.
No Processo Comum n 941/03TAFAR, que corre termos no Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 21/4/2008 foi decidido:
condenar o arguido  pela prática de dez crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 1 n. 1 al. do 454/91, de 28/12, na redacção do 316/97, de 19/11, e da Lei 48/2005, de 208, nas seguintes penas:
12 meses de prisão cheque 1 destes;
6 meses de prisão cheque 2 destes;
16 meses de prisão cheque 3 destes;
7 meses de prisão cheque 4 destes;
18 meses de prisão cheque 5 destes:
22 vinte e meses de prisão cheque 6 destes;
7 meses de prisão apenso;
4 meses de prisão apenso;
ix.	4 meses de prisão apenso CJ;
x.	6 meses de prisão apenso:
condenar o demandado  a pagar:
julgar improcedentes os pedidos de indemnização formulados na parte restante, absolvendo o demandado desta parte dos pedidos contra si formulados;
considerar o arguido  responsável pelo pagamento dos honorários da sua ilustre defensora, por força do disposto no art. 3 n. 2 e  da Lei 34/2004 aplicável aos, adiantando-se o pagamento dos honorários tabelados;
condenar o arguido  no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça criminal devida em 5 UC a que acresce 1% nos termos e para os efeitos do art. 1 n. 3 do 423/91) e a procuradoria no mínimo cfr. arts. 7, 8, 8 n. 1 al., 8 e 9 do CCJ, 51 e 51 do:
condenar as demandantes e o demandado no pagamento das custas cíveis, na medida dos seus decaimentos cfr. arts. 52 do CPP e 44 do:
Os restantes dizeres do cheque - data, valor, nome do beneficiário - foram preenchidos por meios mecanográficos no momento de entrega e assinatura,
Apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido em 202003 com a menção de falta de provisão.
Os restantes dizeres do cheque - valor, data, nome do beneficiário - foram preenchidos por meios mecanográficos no momento da entrega e assinatura.
Apresentado a pagamento, foi o mesmo devolvido em 202003 com a menção de falta de provisão.
Os restantes dizeres do cheque - data, valor, nome do beneficiário - foram preenchidos por meios mecanográficos no momento da entrega e assinatura.
Apresentado a pagamento foi o cheque devolvido em 202003 com a menção de falta de provisão.
Apresentado a pagamento, foi o mesmo devolvido em 002003, com a menção de falta de provisão.
Os cheques referidos foram todos sacados sobre o Banco  e emitidos a favor de , e apresentados a pagamento aos balcões de  do Banco .
Os cheques referidos destinavam-se a pagar géneros, tais como carnes, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cigarros, etc. comprados pelo arguido no referido estabelecimento.
O arguido agiu deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas lhe eram proibidas e que não possuía no banco sacado fundos suficientes para proceder ao pagamento dos chegues.
No dia 12 de Agosto de 2003,  preencheu e assinou o cheque n. , sacado sobre a conta n. do Banco , no valor de 440 euros, e entregou-o a , na qualidade de gerente comercial da sociedade
O chegue destinou-se ao pagamento de um fio de ouro e de um relógio que  adquiriu na ourivesaria de que  é gerente, sita na Rua , em .
Apresentado a pagamento no dia 12 de Agosto de 2003 na sucursal n. do Banco , em , o mesmo foi devolvido na compensação do Banco de Portugal em 202008, por falta de provisão.
O arguido sabia que não lhe era permitido fazer a entrega do cheque, pondo-o em circulação, sem que estivesse assegurado o seu pagamento pela entidade sacada, mediante o depósito de quantia suficiente para tal, desde a data da sua entrega até ao termo do prazo de 8 dias.
O arguido quis emitir o referido cheque, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta e que dessa forma prejudicava a sociedade que explorava a ourivesaria onde adquiriu os produtos supra mencionados.
O cheque foi preenchido mecanicamente na caixa registadora do estabelecimento comercial W, sito na , em , no local onde o cheque foi entregue.
O arguido ao entregar e assinar o chegue, tinha conhecimento de que a quantia existente em depósito na entidade sacada não era suficiente para o pagamento integral do mesmo, e sabia perfeitamente que não lhe era permitido fazer a entrega, pondo em circulação um cheque, sem que estivesse assegurado o seu pagamento pela entidade sacada, mediante o depósito de quantia suficiente para tal, desde a data da sua entrega até ao termo do prazo de 8 dias.
No entanto, o arguido quis emitir o referido cheque, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta e que dessa forma prejudicava a sociedade referida.
Com a recusa do pagamento do cheque ficou a W sem ver satisfeito o seu crédito.
Ao emitir e abrir mão do cheque, sabia o arguido que na conta sacada não possuía fundos que permitissem o pagamento da quantia nele inscrita.
Agiu o arguido de forma voluntária, livre, conscientemente, bem sabendo que tal conduta era proibida por lei penal.
O arguido, ao preencher, assinar e entregar o cheque, tinha conhecimento de que a quantia existente em depósito na entidade sacada não era suficiente para o pagamento integral do cheque, e sabia que não lhe era permitido fazer a entrega, pondo em circulação um cheque, sem que estivesse assegurado o seu pagamento pela entidade sacada, mediante o depósito de quantia suficiente para tal, desde a data da sua entrega até ao termo do prazo de 8 dias.
O arguido quis emitir o referido cheque, agindo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade da sua conduta e que dessa forma prejudicava a sociedade referida.
a demandante  suportou o pagamento de 93,54 euros em virtude da devolução bancária dos cheques em causa;
a demandante W suportou o pagamento de 14,96 euros por cada cheque em virtude da devolução bancária dos cheques em causa
O arguido pretende suscitar em sede de recurso as seguintes questões:
b.	Impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 41, n. 3 do CPP.
A nulidade da decisão recorrida por falta de exame crítico das provas
Da desproporcionalidade da condição estabelecida ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 1 do Código Penal
Para a leitura do Acórdão foi designado o dia 21/04/2008, sendo certo que mais uma vez não resulta dos autos que o arguido tenha sido notificado para comparecer.
O Tribunal a quo tinha o dever de notificar o arguido da realização das sessões de julgamento suplementares, não previstas inicialmente, designadamente da leitura do Acórdão, o que não se verificou.
Caso assim não seja entendido, o arguido considera que os pontos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 14, 18, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 37 e 38 do Acórdão dados como foram incorretamente julgados.
O Douto Tribunal a quo não fez uma incorreta valoração dos documentos de fls. 9, 10 processo; fls. 4 apenso; fls. 4 e 5 apenso; fls. 4 apenso e fls. 7 apenso, os quais necessariamente impunham decisão diversa.
É do conhecimento comum que no giro comercial são por vezes emitidos cheques pré-datados como garantia do pagamento, em especial quando se trata de vendas a crédito.
Também é do conhecimento comum que nestes casos o titular do cheque assina e o beneficiário preenche os restantes elementos do cheque, designadamente a data de emissão.
No que respeita ao cheque n.  fls. 4 apenso e cheque n. ..  fls. 4 apenso, estão ambos assinados pelo arguido e por outra pessoa, sendo que os restantes elementos, designadamente data, valor e nome do beneficiário preenchidos de forma mecanográfia.
No seguimento do supra exposto, entende a defesa que o Tribunal a quo não podia ter concluído, sem a certeza exigida, que o arguido assinou e entregou os cheques em apreço nas respetivas datas de emissão, pelo que os pontos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 14, 18, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 37 e 38 do Acórdão recorrido devem ser dados como não provados.
Resultou claro da prova produzida que o arguido não preencheu os elementos dos cheque, designadamente o valor, o local e data de emissão, daí que, para além de estarmos perante um erro grave na apreciação da prova e no julgamento da matéria de facto, a fundamentação apresentada na douta decisão recorrida não preenche o disposto no artigo 37, n. 2 do CPP.
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela arguido , confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Entretanto, foi junta aos autos informação proveniente do Tribunal recorrido, no sentido que a gravação da prova não existe, quer em suporte físico.
Tal informação foi dada a conhecer aos sujeitos processuais, tendo arguido recorrente feito juntar aos autos um requerimento do seguinte teor:
O arguido teve hoje conhecimento, através de notificação do Tribunal da Relação de Évora, que não existe suporte com a gravação da prova, quer no sistema informático, quer em suporte físico.
Face ao exposto, sendo esta uma nulidade relativa, dependente de arguição Cfr. artigo 12 do, desde Já se invoca a mesma para todos os efeitos legais,
, Mais se requer a Exa. que neste seguimento se digne determinar a invalidade do Acórdão proferido em 21 de abril de 2008 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, declarando sem efeito o recurso interposto pelo arguido e ordenando a repetição de todo o julgamento.
-  Arguição da nulidade do acórdão
- Impugnação do condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão.
A sede legal da nulidade invocada é o art. 363 do CPP:
A redacção do n 3 do art. 101 do CPP, a que se refere o Aresto Uniformizador citado, é a introduzida pela Lei n 48/2007 de 29/8:
Sempre que for realizada gravação, o funcionário entrega no prazo de quarenta e oito horas uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira e forneça ao tribunal o suporte técnico necessário.
Na actual redacção do mesmo artigo, aprovada pela Lei n 20/2013 de 21/2, o preceito correspondente é o do n 4:
Sempre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior.
Ainda assim, entendemos que a posição agora assumida é compatível coma orientação jurisprudencial consagrada no Acórdão, n 13/2014, pelo que não estamos divergir dela.
A tese interpretativa perfilhada no Aresto Uniformizador, a que nos vimos reportando, impõe a todos os sujeitos processuais, e não apenas ao arguido, o ónus de requerer a entrega cópia da gravação dos meios de prova e de se assegurar da sua audibilidade.
A satisfação de tal ónus pode, por ser vezes, mostrar-se difícil, mas não ofende, em medida essencial, o direito ao recurso, consagrado no n 1 do art. 32 da CRP, sempre com ressalva do funcionamento de figuras processuais como o justo impedimento, prevista no art. 107 n 2 do CPP.
Confrontado o processado dos autos, constata-se que o arguido não requereu a entrega de cópia da gravação dos meios de prova pessoal.
Uma vez resolvida a questão prévia, passaremos a conhecer das questões em que se desdobra a pretensão recursiva, pela ordem em que as enunciámos, que se nos afigura ser a da prioridade lógica da sua apreciação.
Em matéria de notificações por via postal simples, dispõe o n 3 do art. 113 do CPP:
Como tal, na data em que realizou o acto processual, para que o arguido foi convocado, o mesmo não podia ainda considerar-se devidamente notificado, em face da lei processual aplicável
Sobre os efeitos da declaração de nulidade dispõe o art. 122 do CPP:
1- As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
3- Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
Nesta conformidade, terá o recurso de proceder, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas pelo recorrente.
Évora 24/11/20 processado e revisto pelo relator
A nulidade decisória por ininteligibilidade, por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC, só ocorre quando existir uma violação grave do dever de fundamentação, designadamente, só ocorre quando os fundamentos da decisão são de todo incongruentes, contraditórios ou indecifráveis.
Ora, no caso em apreço, tal como decorre das próprias alegações do Recorrente, não ocorre uma situação de ininteligibilidade face ao decidido, pois o Recorrente demostra que compreendeu total e cabalmente o teor do Acórdão proferido e a decisão ali tomada, ainda que não concorde com a mesma. Ou seja, o que Recorrente considera ser uma obscuridade e ambiguidade, configura, verdadeiramente, uma oposição ao decidido.
Ora, essa oposição não redunda numa nulidade decisória, mas configura num erro de julgamento, logo, não há aqui que invocar qualquer nulidade, que também não ocorre.
Factos do conhecimento geral são todos aqueles que uma massa de cidadãos regularmente informada tem conhecimento, são todos os factos que uma pessoa colocada na posição de um cidadão comum, com acesso aos meios normais de informação conhece.
Dos autos resulta provado que a R. das Flores é uma via pedonal, pavimentada com calçada portuguesa, que fica nas proximidades, num percurso a pé, da Capitania do Porto de Cascais. Conforme prova recolhida nos autos, trata-se, também, de uma rua com lojas e restaurantes, sendo que a A. foi imediatamente assistida pelos proprietários desses locais comerciais, que a ajudaram.
Por seu turno, deve ter-se como um facto conhecido da generalidade das pessoas comuns que residem em Portugal, que hão-de ter um conhecimento geral do país, das suas cidades e vilas, que a Capitania do Porto de Cascais situa-se numa zona ribeirinha, principal da Vila de Cascais e que nessa zona há várias artérias pedonais, principais ou centrais, ladeadas de restaurantes e lojas.
Em conclusão, claudica a invocada nulidade decisória.
Porque em tempo e a parte tem legitimidade, devem os autos subir em recurso ao STA.
Processo n. 108/13T8VCD-G.P2 Sumário:
Por isso mesmo, o Requerido foi notificado para contestar, o que fez, arguindo, para além do mais, a ilegitimidade processual da Requerente para esta demanda.
Contra esta pretensão manifestou-se a Requerente em resposta, defendendo, ao invés, que a lei lhe assegura a referida legitimidade.
" A sentença sub judice, ao não se pronunciar, mais uma vez, sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, cerca de ano e meio depois deles terem sido pedidos, é nula, nos termos supra expostos.
Termina pedindo que se revogue a decisão recorrida, ordenando que se profira decisão sobre o pedido de alimentos provisórios e declarada a Requerente parte legítima.
Em resposta, o Requerido pugna pela confirmação do julgado.
Assim, observando este critério no caso presente, o objeto do recurso em apreço reconduz-se, essencialmente, a saber se a decisão recorrida é nula, pela razão invocada pela Apelante, ese esta tem legitimidade para a presente demanda.2- Fundamentação de facto
A  nasceu em 06/01/2001;
Após a maioridade a filha deixou de residir com o pai e passou a residir com a mãe, ora Requerente.3- Fundamentação jurídica
Esclarecida esta questão, vejamos a seguinte.
Trata-se, como dissemos, de saber se a Apelante, ao contrário do que se concluiu na decisão recorrida, tem legitimidade para a presente demanda; ou seja, para vir a juízo pedir que o Apelado contribua, a título provisório e também definitivo, para os alimentos da filha de ambos. Isto, partindo do princípio que a mesma já é maior de idade e alegadamente ainda não completou a sua formação profissional.
Sabida a controvérsia anterior sobre a questão de saber se a pensão de alimentos fixada de pais para filhos se extinguia, ou não, com a maioridade destes3, este é um passo importante. A partir da entrada em vigor da Lei n. 122/2015, deixou de haver qualquer margem para defender que o direito a alimentos decorrente dos laços da filiação se extingue, por caducidade, com a maioridade. Pelo contrário, mantém-se nos termos sobreditos, devendo, ao invés do que antes sucedia, ser o devedor de alimentos a alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do seu filho/credor foi concluído, livremente interrompido ou ainda que é irrazoável a prestação que lhe está a ser exigida.
Até lá, tudo se mantém inalterado, do ponto de vista jurídico.
Nesse contexto, após a referida Lei n. 122/2015, o artigo 98 do Código de Processo Civil, passou a dispor o seguinte:
"1- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 188 e 190 do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
Pois bem, a primeira das hipóteses é, a nosso ver, completamente destituída de sentido. A partir da maioridade, o filho adquire a plena capacidade de exercício de direitos, ou seja, de reger a sua pessoa e dispor dos seus bens artigo 13, do Código e, portanto, não faz sentido falar de representação legal neste contexto. Por outras palavras, não carece o filho, em razão da idade, da intervenção dos seus pais para exercitar os seus próprios direitos e, se a ela houver lugar, estamos no domínio da representação voluntária e não legal, devendo a legitimidade ser sempre aferida em relação ao representado, isto é, ao filho, e não ao representante, o progenitor, seja ele qual for. Daí que a legitimidade de que fala lei, na descrita norma, não se possa reportar a esta hipótese.
Obrigação prevista no artigo 3, n. 5, da CRP e nos artigos 187, n.1 e 187, do Código Civil.
Cfr. sobre essa controvérsia a resenha efetuada no Ac. RLx de 14/06/2016, já citado.
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=3956
Como se defendeu, por exemplo, no Ac. RE de 13/07/2017, Processo n. 1362/13T8PTG.E1, consultável em www.dgsi.pt e parece defender-se também no voto de vencido lavrado no Ac. RLx de 17/12/2020, Processo n. 373/18TMPDL-B.L1-2, consultável no mesmo endereço eletrónico.
Seguimos de perto a formulação de Gonçalo Oliveira Magalhães, no estudo anteriormente citado.
Neste mesmo sentido se expressa o Ac. RG de 26/01/2018, Processo n. 458/11T8BCL.G1, consultável em www.dgsi.pt.