rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. do TRC de 13/05/2014, relator Artur Dias, proc. n 1097/16TBMGR.C1, disponível in www.dsi.pt.
Ac. do TRL de 08/04/21, relatora Maria de Deus Correia, proc. n 19222/21T8LSB.L1-6, e Ac. do TRG de 07/10/21, relatora Fernanda Proença Fernandes, proc. n 46168/20YIPRT.G1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Sendo que em todo o caso, a solução não seria diversa, pois que então, não podendo o vendedor entregar ou repor a coisa se justificaria ou a extinção do contrato ou a sua modificação equitativa
OB. cit., pág. 52
P. 2374/20T8ENT.E1
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
Inconformada com tal decisão dela apelou a requerente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Para o efeito, convocou ipsis verbis e de forma indiscriminada a argumentação expendida em dois acórdãos isolados e minoritários que também decidiram no sentido da ilegitimidade da Massa Insolvente para requerer inventário judicial.
A decisão do Tribunal a quo limitou-se a aderir as razões plasmadas naqueles acórdãos sem esclarecer devidamente as razões de facto e de direito e sem desenvolver a fundamentação jurídica que suportou a sua decisão.
De forma acrítica, ao final da reprodução de cada trecho citado, limitou-se a confirmar o que: "ali se conclui" ou "conforme ali se expende".
Modo de fundamentar que, principalmente no presente caso, frustra não somente um entendimento jurisprudencial estabilizado,
Como um abundante acervo legislativo existente em sentido contrário.
Razões pelas quais o Despacho Liminar deve ser julgado nulo, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Isto porquanto o processo de inventário versa sobre a partilha de direitos de natureza patrimonial.
E que devem ser administrados pelo Administrador Judicial por imposição legal, nos termos do CIRE e do Estatuto do Administrador Judicial.
A qualidade de substituto processual do Administrador Judicial em representação da Massa só é limitada em ações de natureza pessoal.
Esta limitação, para além de juridicamente devida, é óbvia segundo a sua própria natureza.
O Insolvente não deixa de poder exercer os seus direitos e assumir as suas responsabilidades enquanto ser-pessoa.
Por este motivo, em ações de investigação de paternidade e divórcio, por exemplo, o Insolvente não pode ser substituído pela Massa Insolvente.
O caso dos autos, no entanto, é completamente diferente.
O inventário versa sobre direitos patrimoniais.
Ora, segundo o artigo 3, n. 1, do Código de Processo Civil, o "autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar".
Como, mais seriamente ainda, há uma concreta necessidade de partilha.
Haja vista a frustração da alienação extrajudicial do quinhão hereditário do Insolvente.
Ou seja, além da legitimidade da Massa Insolvente, também se verifica o interesse processual desta, tendo em conta a sua necessidade de tutela jurídica.
Tendo em conta a necessidade de a Massa Insolvente alcançar a satisfação dos seus legítimos interesses, o cerceamento da possibilidade de agir violará o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efetiva.
O "novo processo de inventário" não alterou nem suprimiu o conceito de interessado direto na partilha.
Aliás, mesmo perante a égide do novo regime, a doutrina mantém-se afirmando a legitimidade da Massa Insolvente sempre que o herdeiro seja declarado insolvente.
Outrossim, a legitimidade da Massa Insolvente não é conferida apenas para intervir em inventários pendentes,
Tal conclusão é claramente injustificável. Razão pela qual a dualidade de entendimento não deve prosperar.
Em suma, a legitimidade processual para requerer inventário é conferida, inter alia, aos "interessados diretos na partilha", conforme dispõe a alínea do n. 1 do artigo 108 do Código de Processo Civil.
Foi o próprio legislador que estabeleceu, dentro de um só conceito, um leque mais alargado de sujeitos admitidos a requerer a partilha.
Quis, assumidamente, admitir e promover um conceito mais amplo, não redutor.
A Massa Insolvente tem legitimidade para que se proceda a inventário tanto por ser a natural substituta processual da Insolvente herdeira legitimária).
Não existindo nenhuma alteração legislativa que importe a modificação da legitimidade, não se justifica a repentina alteração do seu entendimento.
E todos os valores inerentes aos quinhões hereditários direitos dos insolventes jamais poderão ser objeto de liquidação judicial.
Beneficiando todos os insolventes que tenham valores a receber de herança.
E prejudicando os legítimos e legalmente reconhecidos interesses dos credores.
Motivos pelos quais, a fim de evitar graves prejuízos e de modo a reestabelecer a Justiça, não poderá prosperar o entendimento vertido no Despacho Liminar, devendo este ser revogado, dando-se prosseguimento aos termos normais do processo.
Não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Atenta a não complexidade das questões a dirimir foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos.
Saber se a decisão recorrida é nula, uma vez que a mesma não está fundamentada, tendo sido violado o disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do P.;
Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, nos termos dos preceitos legais supra referidos, resulta claro que a decisão recorrida só estará ferida de nulidade se a mesma estiver total e absolutamente desprovida de fundamentação, ao nível fáctico e jurídico.
Deste modo, forçoso é concluir que a decisão recorrida não é, de todo, nula, não se enquadrando, assim, na previsão da alínea do n. 1 do citado artigo 61 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, o artigo 3 do Código de Processo Civil dispõe sobre o conceito de legitimidade, nos seguintes termos:
- O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição necessária para o juiz se ocupar do mérito da causa. Com efeito, para que o juiz possa apreciar do fundo da causa, não basta que as partes tenham personalidade judiciária, capacidade judiciária e estejam devidamente representadas. É necessário que sejam dotadas de legitimidade para aquela lide em concreto.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.P. de 15/4/2010, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
A inibição do falido artigo 14) determina uma incompatibilidade da situação de falido para o exercício das actividades aí previstas, incompatibilidade destinada a salvaguardar, não os próprios interesses, mas os dos credores.
Aliás, embora ao caso não seja aplicável o CIRE, o regime nele estabelecido não diverge substancialmente do anterior, sendo até mais desenvolvido e completo.
Pode, assim, concluir-se que estando os bens que integram o património a partilhar em processo de inventário incluídos na massa falida, tem o respectivo administrador legitimidade, enquanto representante do interessado falido, para requerer processo de inventário.
Por fim, atento o estipulado no n. 7 do artigo 66 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
Évora, 07 de Abril de 2022
Rui Machado e Mouta
Eduarda Branquinho
Mário Canelas Brás
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, página, de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, página, de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.
O que, na alegação rectius, nas suas conclusões), o recorrente não pode é ampliar o objecto do recurso anteriormente definido no requerimento de interposição de.
Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Em 12020,  veio requerer contra BB ação de alteração das responsabilidades parentais do menor ...).
A Requerida foi citada, tendo deduzido oposição fls. 29-33).
Em seguida a Mm Juíza tomou as declarações aos presentes, que se procedeu da seguinte forma: --
Pela progenitora, em suma, foi dito: --
As restantes declarações que prestou encontram-se gravadas digitalmente no Halilus Citius. --
Pelo progenitor, em suma foi dito: --
Que não seja fixada pensão de alimentos, dado que com este novo regime, os encargos do dia-a-dia serão suportados por ambos os progenitores. --
Quer ficar metade do tempo com cada progenitor. --
Que estuda em Lisboa e, por isso quanto estiver com o Pai, quer ficar na casa dos avós enquanto espera pelo pai para irem para casa, já que o domicílio do pai é fora de Lisboa. --
Os pais poderão estar ainda com o jovem em horários a combinar entre ambos sem prejuízo do horário de descanso e lazer. --
Manter a pensão de alimentos. --
Promoção encontram-se gravada digitalmente no Halilus Citius. nos termos que consta da gravação 24m55ss e os 27m00ss. --
Seguidamente, pela Mm.  juíza foi proferido o seguinte: --
a.-Declarado a nulidade da decisão recorrida;
b.-Revogando a decisão recorrida;
Substituindo-a por outra, que declare a manutenção da obrigação de alimentos, por parte do progenitor recorrido, nos termos acordados com a progenitora, no pretérito acordo de regulação das responsabilidades parentais.
Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade da decisão por falta de fundamentação;
Fixação de regime provisório quanto a alimentos.
Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.
A matéria de facto relevante para a apreciação de mérito é a que consta do relatório, cujo teor se dá por reproduzido.
Resulta desta norma que não é pressuposto da decisão a produção ad hoc de prova, devendo o juiz atender em função dos elementos já obtidos, designadamente prova documental, declarações dos próprios progenitores e audição do menor sendo o. É por isso que, por definição, a decisão é provisória, caducando com a decisão definitiva, esta sim estribada em acervo probatório alargado e demorado.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2020, Luís Cravo, 184/15:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22020, Mata Ribeiro, 2069/19:
As decisões judiciais, sejam elas sentenças ou simples despachos, carecem de ser fundamentadas, excluindo-se apenas o dever de fundamentação das decisões de mero expediente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-2019, Paulo Reis, 1947/19:
Ainda que não seja aqui exigível uma fundamentação exaustiva, atenta a provisoriedade da decisão recorrida e a natureza do processo, tal não dispensa o juiz de fundamentar a decisão proferida tanto no plano fáctico, como do ponto de vista jurídico, sob pena de nulidade por falta de fundamentação.
Não é percetível minimamente o racional da decisão tomada nem esta foi precedida da enunciação dos factos provados que possam justificá-la.
Ocorre, pois, a nulidade da decisão por falta de fundamentação.
De uma leitura linear deste preceito decorre que competiria a este Tribunal da Relação proferir decisão, suprindo a nulidade da falta de fundamentação.
Todavia, não cremos que assim seja.
Na verdade, um dos princípios basilares do atual sistema recursório é o da garantia do duplo grau de jurisdiçãoem sede de matéria de facto cf. Artigos 640 e 662 do Código de Processo Civil; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112021, Vieira e Cunha, 513/19, de 22021, Luís Espírito Santo, 3277/12 e 32016, GarciaCalejo, 1572/12; Rui Pinto,
O Recurso Civil. Uma Teoria Geral, AAFDL, 2017, p..
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões Artigo 608, n2, do Código de Processo Civil.
CUSTAS
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Luís Filipe Sousa
José Capacete
Carlos Oliveira
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 2018, p. 11
Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 11
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana Luísa Geraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/14, de 12021, Oliveira Abreu, 214/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Granja da Fonseca,460/11, de 12016, João Camilo, 852/13
Luís Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris, p. 11
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
AA e mulher, BB, com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra
, também com os sinais dos autos,
pedindo a condenação do R. a:
Alegaram, para tanto:
terem adquirido um prédio, contíguo a um outro pertencente ao R., sendo que tais imóveis não se encontram fisicamente delimitados entre si;
a delimitação não pode ser efetuada nos termos pretendidos pelo R., pretendendo os AA. que o seja nos moldes legais, impondo-se uma demarcação de acordo com o disposto no art. 135 do CCiv.;
a demarcação justa passaria por uma divisão proporcional dos prédios na pior das hipóteses, teria o R. de ver delimitada a sua propriedade conforme a metragem que detém).
O R. contestou:
impugnando diversa factualidade alegada pela contraparte;
que a edificação de tal muro de demarcação assenta em levantamento topográfico, pelo que é esta a demarcação correta;
Desta decisão vieram os AA., inconformados, interpor o presente recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Conclusões
Os Autores peticionaram que os prédios fossem demarcados de acordo com a configuração prescrita a fls. 5 do documento ...0 junto com a P., ou, caso assim não se entendesse, que a demarcação operasse conforme o documento n ... junto também com a P., devendo o prédio do Réu ter aquela configuração e metragem.
O Tribunal a quo errou na apreciação da prova testemunhal e documental trazida ao processo;
O teor deste depoimento sai infirmado pela prova documental junta aos autos pelas partes, pois constam do processo dois levantamentos que incidem sobre o mesmo prédio, e ambos são divergentes na configuração do prédio. Ambos os documentos foram elaborados por esta testemunha;
A excluir-se a hipótese de prestação de falsas declarações sob juramento, o que se deixa a consideração, deverá, no mínimo, sair francamente reduzido o valor probatório atribuído ao depoimento desta testemunha;
Nem tão pouco foi apresentada prova documental que sustentasse tal afirmação, pois não existe.
O referido levantamento encontra-se acompanhado por uma declaração do Sr. Engenheiro testemunha nos referindo que o levamento topográfico em causa é datado de 2002 e que é referente ao prédio que agora é do Réu.
Não se alcança como pode o Tribunal a quo julgar tais factos como não provados, uma vez que constam de documento emanado por organismo com poderes para o efeito e cujos atos fazem fé em juízo, sem que se tenha cogitado a prática de um crime de falsas declarações pelos outorgantes;
Pois sempre os seus pais fizeram uso de ambos os prédios, inclusivamente do que agora está na esfera jurídica dos Autores, sendo legítimo equacionar como verdadeiro que todas as informações, registrais, camarárias entre outras, referentes ao seu imóvel foram dadas pelos pais do Réu de acordo com a configuração real dos prédios.
Devia o Tribunal a quo ter dado como provados os factos constantes em 1, 1, e 2 da matéria de facto dada como não provada;
O prédio que os Autores Adquiriram em 17-09-2020, melhor descrito em 1 dos factos provados, já havia sido propriedade dos pais do Réu;
A existir, por mera hipótese, um prédio criado artificialmente, seria o prédio do Réu, posto que ingressou no património dos seus pais em momento posterior, então sendo levado a inscrição no Registo Predial;
Os Autores não adquiriram um prédio encravado, mas sim um prédio a confrontar a nascente com caminho atualmente identificado com o topónimo Rua ...), ao qual sempre se acedeu a pé e de carro a partir da Rua ... dos factos;
Com efeito, o mero ato de apreensão do prédio para a massa insolvente só por si já determinaria a interrupção da posse dos pais do Réu e a perda da titularidade do direito sobre aquele concreto bem artigos 149 e 150 do, efeito que veio a ser reforçado pela transmissão do prédio, por compra e venda, para a esfera patrimonial do B... e deste para a sociedade P..., S. A. e desta, por fim, para os Autores, tudo com o conhecimento dos pais do Réu;
Retira-se das certidões de registo predial bem como das cadernetas prediais de ambos os prédios, todas juntas aos autos e dotadas de força probatória plena, que é o prédio dos Autores aquele que se encontra afeto a habitação e não o do Réu;
Nem da matéria controvertida se extrai, nem dos factos provados resulta, que o Réu tenha fixado a sua habitação em qualquer parcela que integre o prédio dos Autores;
Sempre salvo o devido respeito, afigura-se inequívoco aos Autores que os autos contém, desde logo por via da prova documental produzida, elementos suficientes que possibilitem ao Tribunal julgar a demarcação das estremas dos prédios de Autores e Réu por qualquer um dos modos previstos no artigo 1354 ;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os comandos jurídicos inscritos no artigo 5 CPC, 35, n 2 do Código do Notariado, 371 e 374 do Civil, 149 e 150 do CIRE, 879 e 1354 do Civil.
Assim, ao considerar que o Tribunal a quo violou os comandos jurídicos dos artigos 609, n 1, 615, n 1 alínea ambos do CPC, deve a sentença recorrida ser declarada nula, sendo consequentemente substituída por decisão que acautele eficientemente os fins que se pretendem ver acautelados;
Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Se ocorre nulidade da sentença;
Nulidade da sentença
Na verdade, como se retira do disposto no art. 63, n. 1, do NCPCiv., cabe ao recorrente, nas suas conclusões, indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Ora, resulta do art. 61, n. 1, al., do CPCiv., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Por seu turno, Antunes Varela esclarece,
Assim, não são, obviamente, questões para este efeito os factos, alegados ou provados, nem os argumentos apresentados pelas partes, nem as razões em que sustentam a sua pretensão ou defesa, nem as provas produzidas, nem a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal.
Desde logo, cabia aos Recorrentes, nas suas conclusões de apelação, mostrar onde se pudesse surpreender tal vício, o que, como visto, não fizeram.
E já se viu que não são questões para este efeito as ditas questões em sentido técnico) os factos, nem as provas produzidas, nem a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal recorrido.
posteriormente, o FF comprou um bocado de, não sabendo a testemunha quantos metros aquele adquiriu;
recentemente, foi edificado o muro, para delimitação, sendo que a delimitação que considerou foi a que lhe disseram no local;
o prédio era aquele, sendo que depois houve um pequeno ajuste para entrada.
Segue-se-lhe o dito levantamento.
Tratar-se-á, pois, de pessoas diversas embora pai e, o que afasta, salvo o devido respeito, a questão colocada pelos Recorrentes e a sua consequente incredulidade.
Donde que também nesta parte não possa acompanhar-se a argumentação dos ora impugnantes.
- Quanto agora aos remanescentes pontos 15, 16 e 23 da petição, que os Apelantes pretendem ver julgados como provados, pode ler-se na fundamentação da decisão de facto da sentença:
Por fim, quanto ao ponto 23, invocando os Recorrentes que foi o R. quem, ao longo da sua defesa, foi dizendo que ninguém melhor que os seus pais conhece os limites prediais em questão, o certo é que na fundamentação da decisão de facto da sentença, perante a prova efetivamente produzida, se concretizou que:
Factualidadeprovada:
Os Autores são titulares inscritos no registo relativamente ao prédio urbano sito na Rua ..., no lugar do ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia ..., sob o n ...57 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...1
O Réu é titular inscrito no registo relativamente ao prédio urbano sito na Rua ..., no lugar do ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da Freguesia ..., sob o artigo ...02 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ...2
Anteriormente ao ano de 2016, os pais do Réu eram os proprietários dos prédios aqui em discussão.
O urbano 1111 foi adquirido em 11/04/1997 pelos progenitores do Réu através de compra e venda.
Prédio esse que constava como tendo uma área total de 990m metros quadrados.
Área esta que, tanto na descrição como na inscrição matricial, consta como sendo 990 metros quadrados.
O urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo ...22, foi também propriedade do progenitor do Réu, por sucessão hereditária
Os Autores enviaram missiva no sentido de desocuparem tal parte do referido prédio.
Obtendo resposta da parte dos pais do Réu que aqueles estavam a ocupar o que era propriedade do filho e que tinham autorização daquele.
Foi construído um muro, em nome do réu, delimitando, de acordo com a visão do seu pai, ambas as propriedades.
Os pais do Réu, nos tempos em que eram donos e legítimos proprietários dos dois prédios, faziam uso indistintamente de todo o imóvel.
Os pais do Réu, desde a construção da habitação e do pavilhão, sempre acederam há habitação a partir da Rua ..., fazendo o acesso de carro e de pé.
Os autores compraram o artigo descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o artigo ...11 não fisicamente demarcado do prédio do Réu, descrito sob o n ...22 na mesma Conservatória.
Por escritura de habilitação e partilha outorgada em 03/05/2007, no Cartório Notarial de ..., no livro 2, fls. 43 a 45, por óbito de , avó paterna do Réu, foi adjudicado aos pais deste, FF e HH, o prédio urbano, sito na Rua ..., ..., composto por um prédio que se destina a oficina de serralharia, rés-do-chão, com duas divisões, com a superfície coberta de 653 m2, e descoberta de 346 m2, inscrito na matriz sob o artigo ...0
Situando-o geograficamente na Rua ..., no lugar de ..., com a área total do prédio de 046,90m2, encontrando-se delimitado por marcos, muros de vedação e pela Rua ....
Como terceiro outorgante, figura o Sr. OO, em representação da .., R.
Materialidadenão provada:
Cessaram a posse e quaisquer outros direitos após tal data.
Isto porque efetivamente o prédio que os outorgantes indicavam como sendo omisso coincidia com o a área e a delimitação do prédio inscrito e descrito sob os artigos ...57 e ...11, respetivamente.
A sua delimitação é de acordo com o projeto de ampliação que se anexa como Doc.
Tal facto deve-se eventualmente a que ambos eram propriedade dos pais do Réu.
Delimitação essa que afeta todo a propriedade dos Autores, de nascente a poente do prédio.
Tendo os autores manifestado o seu desagrado bem como reiterado que a construção do mesmo parasse.
Está o Réu a fazer uso de propriedade que não lhe pertence, tendo inclusivamente, aquando da tentativa dos Autores de irem ao imóvel que compraram, começado a contruir um muro de delimitação da propriedade em parte do terreno que pertence aos Autores.
Partes da habitação que deixaram de aceder de carro, se o Réu continuar com a divisão incorreta das duas propriedades.
Inclusivamente da própria habitação, pois acesso aquela deixa de puder ser feito a pé ou de carro.
Posteriormente, os pais do Réu, construíram a sua casa de habitação no prédio inscrito na matriz 7994, o qual deu origem ao actual artigo ...5
Para evitar que os autores utilizassem parte especificada do seu terreno e viessem no futuro reclamar deter sobre o mesmo uma servidão de passagem.