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Começando pela invocada nulidade do acórdão por deficiente fundamentação, interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, adiantamos desde já que não assiste razão ao recorrente.
A nível infraconstitucional e em sede de processo penal, o dever de fundamentação, enquanto princípio geral, encontra-se previsto no art. 97, n 5 do Processo Penal.
Por seu turno, dispõe o art. 379, n 1, do mesmo código, na parte que para o caso releva, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 do art. 374 do mesmo código.
O acórdão recorrido contém a narração dos factos provados que o tribunal a quo como tal considerou, contém a descrição das provas fundamentadoras da convicção do tribunal e a sua análise crítica, com a explicação do processo de formação de tal convicção, e contém a determinação do direito aplicável e a sua aplicação ao caso concreto. Em suma, o acórdão em crise observou o disposto no art. 374, n 2 do Processo Penal.
Em conclusão, o acórdão recorrido não enferma da apontada nulidade.
Atentemos agora na medida concreta da pena.
Frequentemente, a determinação da pena, em sentido amplo, passa pela operação da sua escolha. Assim acontece quando o crime é punido, em alternativa, com pena privativa e com pena não privativa da liberdade o que não sucede nos autos, atenta a moldura penal do crime de roubo, e quando se coloca a questão da substituição da pena esta questão será tratada infra.
Quanto ao dolo, a maior intensidade, decorrente de se tratar de dolo directo;
Atentemos agora na pretendida substituição da pena de prisão.
Alega o recorrente, de forma sucinta, na conclusão 20 que, a não merecer provimento a pretendida redução da medida da pena de prisão, deve a mesma ser suspensa na respectiva execução.
Quanto ao pressuposto material.
Deste modo, porque não estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação da pena de substituição da suspensão da execução da pena de prisão, não pode proceder a pretensão do recorrente.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
O requerente foi contratado pela requerida para exercer as funções de motorista de matérias perigosas;
O requerente é dirigente sindical do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas;
Em 2019 ocorreram duas greves nacionais de motoristas de matérias perigosas  em Abril e;
Em ambas as greves o requerente esteve presente nos piquetes, bem como nas negociações para a desconvocação da greve ou para a assinatura do novo contrato colectivo de trabalho;
O requerente foi despedido sem justa causa, por recusar a prestação de trabalho ao Domingo;
A requerida deturpou os factos para se vingar do facto de o requerente ter efectuado greve;
A requerida disse que o requerente iria ser despedido, custasse o que custasse.
o Requerimento Inicial do Requerente e,
a Oposição do Requerido.
Foi aliás por tal facto, que, em cumprimento do disposto no art 3, n 3 do CPC, na anterior sessão, o Tribunal excepcionalmente facultou ao Requerente a faculdade de se pronunciar sobre a excepção arguida pela Requerida no seu requerimento.
A específica tramitação do procedimento cautelar de suspensão de despedimento prevista nos arts 33-A a 40-A do CPT, em nada se afasta do acima referido.
Notificado da Oposição e da documentação que a acompanhava, que se reconhece ser extensa, o Requerente nada requereu para exercício dos seus direitos antes de iniciada a produção de prova ou durante esta.
Na mesma data foi proferida decisão que julgou improcedente a excepção dilatória de ineptidão do requerimento inicial.
Pelo Tribunal a quo foram considerados provados os seguintes factos :
Pelo Tribunal a quo foram consideradosnão provados os seguintes factos:
O requerente recorreu da decisão proferida e formulou as seguintes conclusões:
Se cumpre apreciar a caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar prevista no n1 do art. 357 do CT.
No entanto, não referiu que pretendia recorrer do indicado despacho, mas sim da decisão final.
O que o recorrente defende é o seguinte: a falta de conhecimento oficioso da excepção de caducidade inquina a decisão recorrida.
Antes de apreciarmos esta questão, vejamos se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto.
Vejamos, agora, se a falta de conhecimento oficioso da excepção de caducidade inquina a decisão final recorrida.
A caducidade apenas deve ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal em matéria excluída da disponibilidade das partes  art. 333, n1 do Código.
Embora estejamos perante uma situação distinta da ora em apreço, entendemos, pelas mesmas razões, que a caducidade do direito de aplicar sanção disciplinar não é do conhecimento oficioso.
A falta de conhecimento desta excepção não inquina, por isso, a decisão recorrida.
Improcede, desta forma, o recurso de apelação.
Sem custas, atenta a isenção do recorrente e sem prejuízo da aplicação do art. 4, n 7 do RCP.
Paula de Jesus Jorge do Santos
Que corresponde ao actual art. 329, n 2 do CT.
Formulou a aqui Recorrente/Casa do Povo nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
Atendendo aos depoimentos prestados e valorados como credíveis pelo Douto Tribunal Recorrido das Testemunhas em particular os 0200 e os 0220 da respetiva gravação) e S.em particular os minutos 0544 e os 0544 da respetiva gravação), mas também da Testemunha F.G. em concreto os minutos 0148 e os 0120 da respetiva gravação), todos prestados a 24 de Maio de 2018 e registados no sistema informático dos TAF, o Douto Tribunal Recorrido deveria ter decidido, por tal motivo de forma distinta, fazendo constar em matéria de facto os seguintes pontos:
A A. tinha justa expectativa em celebrar o contrato com a R. um contrato de aquisição de serviços para internamento de utentes do extinto Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...), correspondente ao processo de contratação n. 5490201/2013;
A R. nunca comunicou ou informou a A. de qualquer situação que colocasse em causa a justa expectativa dessa A. em celebrar o contrato de aquisição de serviços para internamento de utentes do extinto Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...), correspondente ao processo de contratação n. 5490201/2013;
A R. tinha conhecimento que a A. cativou 30 vagas na justa expectativa em celebrar o contrato com essa R. um contrato de aquisição de serviços para internamento de utentes do extinto Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...), correspondente ao processo de contratação n. 5490201/2013;
A matéria de facto deveria ter determinado ainda uma diferente decisão em matéria de direito,
O facto voluntário da Recorrida que se traduz na não celebração do contrato com a Recorrente, no não esclarecimento atempado e completo da situação pré-contratual e a violação do prazo contratual estabelecido no caderno de encargos;
A culpa da Recorrida, que se traduz na censura jurídica da atuação desta deveria ter pautado a sua atuação em conformidade com as normas e ditames legais da boa fé administrativa, bem como com da violação das normas protetoras do legítimo interesse constitucionais da Recorrente, nos termos do art. 7 n. 2 e 10 da Lei n. 67/200
Devendo a Recorrida ser condenada no pagamento de uma indemnização no valor 21400,00 duzentos e dezoito e quatrocentos, acrescida de juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento por culpa in contrahendo.
A Recorrente é isenta do pagamento da taxa de justiça, nos termos do art. 4 n. 1 al. do RCP.
E assim se fazendo, farão Ex.s Venerandos Desembargadores a tão acostumada Justiça.
Em 27 de novembro de 2018 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso interposto.
Por deliberação do Conselho de Administração do R. de 28/02/2013, foi autorizado o início do processo de aquisição de serviços para internamento de utentes do ex-Centro Hospitalar e Psiquiátrico de ...), bem como de todas as ações que lhe estão conexas cfr. doc. de fls. 1033 do vol. do processo.
Por deliberação do Conselho de Administração do R. de 14/05/2013, foi autorizada a abertura do processo concursal de aquisição de serviços para internamento de utentes do ex-CHPC, a efetivar mediante convite a instituições de solidariedade social e instituições privadas, processo de contratação ao qual foi atribuído o n. 5490201/2013 cfr. doc. de fls. 1005 e 1006 do vol. do processo.
Do caderno de encargos/convite do referido processo de contratação constam, além do mais, as seguintes cláusulas:
" Objeto
Objeto contratual
O Adjudicatário deverá assegurar os seguintes serviços:
Âmbito dos serviços a prestar
e. Acesso a cuidados médicos gerais e da especialidade de psiquiatria;
f. Cuidados de enfermagem permanentes;
Duração e validade do contrato
O contrato será celebrado até 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 1 ano.
Requisitos legais:
a. Devem ser Instituições Privadas, com ou sem fins lucrativos, devidamente licenciada para a prestação dos serviços objeto desta contratação.
b. As instalações a afetar aos serviços objeto deste contrato devem localizar-se no distrito de Coimbra e estar licenciadas para o efeito.
cfr. doc. de fls. 1007 a 1019 do vol. do processo.
cfr. doc. de fls. 338 do vol. do processo.
"A Casa do Povo de ...) vem uma vez mais manifestar a sua indignação pela demora na resolução do referido processo de aquisição. Como anteriormente expusemos e reafirmamos, tal demora está a implicar graves constrangimentos, em especial de índole financeira.
cfr. doc. de fls. 336 do vol. do processo.
O concorrente Casa do Povo da ...), IPSS, apresenta:
Alvará de utilização, emitido para todos os efeitos prescritos no n. 555/99, de 112, na redação conferida pela Lei 26/2010, de 33, do edifício sito na Rua ...), da Freguesia da ...), destinado a lar de idosos.
cfr. doc. de fls. 346 a 364 do vol. do processo.
Foi igualmente elaborado o parecer n. 13/AJ/2014, de 07/03/2014, nos termos do qual se concluiu que apenas as concorrentes Fundação ADFP e Casa de Repouso Solar ...), Lda. preenchiam os pressupostos de que dependia a apreciação e avaliação das propostas que apresentaram cfr. doc. de fls. 340 a 344 do vol. do processo.
EntidadeN. de vagasPreçoValor Total
cfr. docs. de fls. 294 a 299 do vol. do processo.
cfr. doc. de fls. 100 e 100-A do vol. do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A A. dispunha de uma lista de espera de potenciais utentes para ocupação das 30 vagas que ficaram cativas e reservadas entre 01/01/2014 e 31/08/201
A partir de setembro de 2014 a A. começou a preencher as 30 vagas que tinham ficado cativas na expectativa de celebração do contrato de aquisição de serviços concursado.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 30/11/2015 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Assim, temos que o princípio da boa-fé, um dos princípios gerais que serve de pilar fundacional do nosso ordenamento jurídico, opera não só com relação aos atos jurídicos, mas também com os direitos que se exercitam e as obrigações que se cumprem, passando, no essencial, pela emissão de um juízo de valor aplicado a uma conduta quando confrontada com um determinado comportamento anterior.
Assenta, assim, a responsabilidade pré-contratual na designada tutela da confiança, exigindo-se da parte de cada um dos contratantes um comportamento leal e honesto, comportamento esse que abrangerá um conjunto de deveres que só casuisticamente podem ser determinados, entre eles o de informar, comunicar ou esclarecer o outro contratante dos elementos negociais relevantes para a formação da vontade de contratar.
A ilicitude consiste na violação de algum dos deveres da boa fé-contratual, assim agrupados: deveres de proteção, deveres de informação e deveres de lealdade.
Por fim, quanto ao nexo de causalidade entre o facto e o dano, tem aqui aplicação, sem diferenças, a teoria da causalidade adequada do art. 56 do Código Civil, ou seja, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Munidos dos considerandos antecedentes e revertendo, agora, ao caso dos autos, julgamos que a atuação do R., na qual a A. alicerça o seu pedido indemnizatório, não é subsumível nos cinco pressupostos acima elencados, sendo que falha, desde logo, o requisito da ilicitude, senão vejamos.
Ora, da tramitação procedimental acima descrita não se vislumbra em que medida o R. violou, com a sua atuação, os deveres de lealdade, de informação e de segurança.
Daí que inexistisse, em rigor, um qualquer dever a cargo do R., enquanto entidade adjudicante no processo de contratação em apreço, de informar a A. de que seria possível alterar a proposta de avaliação e ordenação da sua candidatura, pois que tal possibilidade decorre, naturalmente, do procedimento de contratação e faz parte das vicissitudes próprias e normais deste tipo de procedimentos, com as quais qualquer concorrente pode e deve razoavelmente contar.
Com isto queremos dizer que a situação de confiança invocada pela A. não se nos afigura legítima nem justificada, isto porque, como facilmente se compreende, a situação de confiança ou expectativa na conclusão do contrato só é relevante, em termos de tutela jurídica, se for justificada.
Por conseguinte, atendendo a que a situação de confiança invocada pela A. não se mostra justificada, não se verifica qualquer violação de deveres pré-contratuais de proteção e de lealdade por parte do R. no processo de contratação em crise.
Ademais, no que respeita ao argumento de que foi violado o prazo contratual estabelecido no caderno de encargos, advindo, por isso, a responsabilidade do R. também do facto de o concurso não ter sido concluído no prazo previamente definido de 31/12/2013, não pode o mesmo proceder.
Daí que não seja possível assacar qualquer responsabilidade ao R. pelo facto de o processo de contratação não ter sido finalizado até 31/12/201
A questão aqui controvertida prende-se predominantemente com a gestão de expetativas concursais.
Em abstrato refira-se o seguinte:
Em qualquer caso, o Recorrente pugna por afeiçoar, por assim dizer, a prova fixada, aos seus intentos processuais, o que é legítimo, mas que se não vislumbra que, em concreto, se mostre possível.
Entende ainda a Recorrente que deveriam passar a constar da matéria de facto dada como provada os seguintes pontos:
Já quanto ao ponto 14 da matéria de facto, entende a Recorrente que o mesmo deveria antes ter a seguinte redação:
Refira-se desde logo que se não reconhece que assim seja.
Como se sumariou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n 0731945, de 03-05-2007 "O instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efetiva conclusão, quer da sua validade e eficácia.
Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual correspondem, ponto por ponto, aos pressupostos gerais da responsabilidade subjetiva: ilicitude, imputabilidade, culpa, dano e nexo causal entre o facto ilícito e o dano.
por deliberação do Conselho de Administração do R. de 14/05/2013, foi autorizada a ex-CHPC, a efetivar mediante convite a instituições de solidariedade social e instituições privadas, processo de contratação ao qual foi atribuído o n. 5490201/2013;
através de cartas datadas de 08/01/2014 e de 22/01/2014, dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração do R., a A. solicitou a conclusão do processo de contratação, alegando que a demora na emissão da decisão final lhe estava a causar prejuízos;
foi igualmente elaborado o parecer n. 13/AJ/2014, de 07/03/2014, nos termos do qual se concluiu que apenas as concorrentes Fundação ADFP e Casa de Repouso Solar ...), Lda. preenchiam os pressupostos de que dependia a apreciação e avaliação das propostas que apresentaram;
Não celebração do contrato com o demandante;
Não esclarecimento atempado e completo da situação pré-contratual; e
Violação do prazo contratual estabelecido no caderno de encargos
No que concerne ao prazo contratual, diga-se desde logo que o mesmo não constitui um prazo vinculativo, pois que se é certo que se apontava para a celebração do contrato até 31 de dezembro de 2013, o incumprimento de tal meta não determinará a ilicitude do procedimento, uma vez que inexiste qualquer prazo legal para a conclusão dos procedimentos concursais.
Em face do que precede, não se reconhece que o incumprimento do prazo previsto na cláusula 2 do caderno de encargo possa implicar a invalidade do procedimento.
Inconformado com o assim decidido recorreu o assistente/demandante A... , formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta Decisão ref. 24708646, de 012016, constante de fls. 1444 e 1445 dos autos, supra transcrita, a qual foi notificada ao aqui recorrente em 012016, que, por extemporaneidade, rejeitou liminarmente o pedido de indemnização formulado, a fls. 1425 a 1443, pelo assistente/demandante  A...  contra os arguidos/demandados  B...  e  .. .
Daí que o ora recorrente esteja em tempo para eduzir o pedido de indemnização contra aqueles arguidos.
Com efeito a causa de pedir da ação enxertada no processo penal é o dano ex delicto.
Por isso, só contra os arguidos T .. , seus administradores e funcionário  G... , o assistente deduziu pedido de indemnização
Repare-se que o pedido de indemnização contra os demandados  ..  e  B... , que foi rejeitado liminarmente pela Decisão recorrida, é rigorosamente igual ao que foi deduzido contra os demais arguidos/demandados apenas foram acrescentados dois factos.
No sentido defendido pelo assistente/recorrente decidiu a Relação do Porto, no Douto Acórdão de 28/10/2009, Proc. 672/02PEGDN.P
Face ao exposto, pelas razões e fundamentos invocados, no mais de Direito e com o Mui Douto suprimento de Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogado o Douto despacho recorrido e, substituído por outro que admita o pedido de indemnização deduzido, a fls. 1425 a 1443, pelo recorrente/demandante contra os arguidos/demandados  B...  e  .. .
Assim se fará Justiça!
O recurso foi admitido com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Afigura-se-nos que não assiste razão ao assistente, devendo ser chumbado o seu recurso;
Não foram violadas, com a decisão ora recorrida quaisquer normas processuais penais.
Termos em que, deve ser mantido, nos seus precisos termos, o despacho recorrido, como é de Justiça e Direito.
No caso concreto a questão a decidir traduz-se em saber se o pedido de indemnização formulado pelo demandante, ora recorrente, datado de 312016 foi, como defende, tempestivamente deduzido.
No entanto, ainda assim não nos parece correto o entendimento que vem sufragado pelo demandante no sentido de que, porque tal notificação nunca se efetuou, então está sempre em tempo de deduzir o novo pedido de indemnização que agora pretende formular contra os novos demandados agora pronunciados.
Assim, pelo exposto, e por extemporaneidade, decide-se rejeitar liminarmente o pedido de indemnização formulado pelo demandante  A...  contra os demandados  B...  e  ..  a fls. 1425 a 144
Controvertida nos presentes autos surge tão só a questão da tempestividade do pedido de indemnização formulado pelo assistente/demandante  A...  contra os arguidos/demandados  B...  e  .. .
Relevante, ainda:
O demandante manifestou logo ab initio nos autos o propósito de oportunamente deduzir pedido de indemnização ;
Sobre os prazos para a formulação do pedido de indemnização enxertado no processo penal rege o artigo 7 do CPP, havendo unanimidade nos autores quando, a propósito, os distinguem consoante a veste do ofendido.
Sinteticamente:
Afigura-se-nos, contudo que caso o legislador tivesse previsto a situação, por uma questão de unidade do sistema, a teria contemplado expressamente no n. 1 do citado preceito.
Significa, pois, que estando perante um caso omisso, nos termos do disposto no artigo  do CPP, é de aplicar por analogia o n. 1 do artigo 7 do CPP, porquanto dada a natureza de acusação alternativa que reveste o requerimento em questão procedem as razões justificativas daquela disciplina, assim se garantindo a harmonia do sistema.
Ademais, a lei processual não deixa de contemplar mecanismos deajustamento do pedido inicialmente deduzido - cf. artigos 26/26 do CPC.
Não resultam, assim, violadas as normas convocadas pelo recorrente, sendo de manter o sentido da decisão recorrida.
Recurso n. 2615/14T8VLG.P1
No processo n. 2615/14T8VLG do Juízo Local Cível de Valongo, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrida:  e
a retirarem qualquer cadeado ou outro meio de impedir a abertura do portão desse acesso;
a não voltarem a colocar qualquer cadeado outro impedimento da abertura do portão;
Por isso e porque foram violadas normais legais, a Recorrente não se conforma com a sentença, que lhe adensou o desgosto, a revolta e o sofrimento causados pela inesperada perturbação daquele seu direito, com grave e irrecuperável lesão ou danos, esperando a revogação da sentença e o deferimento do pedido.
Afigura-se insuficiente a mera remissão para o valor indeterminado da ação principal, dado que esta ainda não existe e, em tese, pode até nunca vir a e, por isso, ainda não lhe foi atribuído qualquer valor pelas partes e inexiste o valor fixado por decisão judicial, podendo entender-se que tal remissão não equivale a verdadeira e real fixação do valor desta ação cautelar.
Foi produzida prova suficiente para que sejam feitas correções a lapsos e a imprecisões na transcrição de factos dados por assentes e sobretudo para que sejam supridas omissões ou completada e modificada alguma da matéria de facto assente.
Porque se trata do ponto fulcral para a boa decisão da causa, por ter sido matéria alegada e resultar provada supra em B.4) devem dar-se ainda como provados, a seguir ao facto 7 da sentença, os seguintes, como seu desenvolvimento e aditamento:
Igualmente deve aditar-se ainda o seguinte facto a seguir ao 18 da sentença, facto este provado por documento:
"Ex.mo Sr. , sinto-me muito ofendida com os seus comportamentos junto ao prédio/habitação que foi dos meus Pais e agora me pertence, situado na Rua , .
Este facto também lhe foi ou pode seguramente transmitido pela pessoa que lhe vendeu o prédio habitação e, que o Sr.  comprou recentemente.
Não abdicarei de reclamar indemnização pelos danos e prejuízos que me estão a causar.
No domingo passado, dia 202019, fez-me uma espera e, depois de eu ter entrado, assustou-me e ameaçou-me de forma que me fez sentir mal e com medo, ameaçando-me e impedindo-me de sair pelo portão, o que me obrigou a saltar por um muro, com rede por cima, como se eu fosse uma intrusa que andasse a assaltar ou a violar o direito de alguém.
Tentou impedir-me de sair, sequestrando-me. E ameaçou-me e declarou que estava a chamar a polícia. Tive medo, causando-me sofrimento e revolta e ando muito incomodada.
Para agravar ainda mais a situação, tirou-me fotografias sem o meu consentimento e também colocou e mantém um instrumento de gravação de quem entra e sai pelo portão e caminho que me pertencem, gravação que, aparentemente, também abrange a minha inquilina que usa a habitação, que fica ali ao lado.
Por causa das ameaças e face ao impedimento para sair de que foi vítima, a Requerente e/ou quem a acompanhava ou foi lá em vez dela, já tiveram de saltar um muro e uma rede para sair art. 52 da p.).
A Requerente, que tem receio que o Requerido concretize as suas ameaças de agressão física, anda com medo, indignada e revoltada, tendo perdido o sono e a tranquilidade que tinha art. 53 da p.).
Todos os factos dos aditamentos acabados de especificar, bem como a alteração ou supressão da referida parte do facto 21 assente na sentença, podem e devem ser considerados indiciariamente demonstrados, por força, para além dos documentos referidos em relação aos respetivos factos, dos depoimentos acima especificados em B.
Dá-se aqui por reproduzido cada um dos referidos depoimentos acima transcritos, particularmente as partes destacadas a negrito e as partes sublinhadas.
A intenção ou vontades expressas por ambas as partes que intervieram nos dois documentos compreendem-se e eram uma necessidade indispensável para a justificação da construção da garagem e, depois, para garantir o seu uso ou finalidade de guardar o automóvel do J.