rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 5 de Julho de 2014, pelas 15 Horas, no edifício referido em e, reuniram-se as seguintes pessoas:
As pessoas que na mesma participaram tomaram conhecimento da realização da reunião referida em por telefonema e por contacto pessoal.
O A. não teve conhecimento antecipado da realização da reunião referida em e não mandatou para aí o representar art. 5, 8, 10 e 11 da réplica).
Não foi enviada ao A. cópia do documento junto como n. 8 com a contestação fls. art. 12 da réplica).
A cabeça-de-casal da herança por óbito de J não mandatou J para aí a representar.
"Prédio, ...)
No dia 5 de Julho do presente ano pelas 15 Horas, foi realizada uma reunião de condomínio na qual estiveram presentes:
Nesta reunião ficou decidido:
Assinaturas: constam as assinaturas de A e Eart. 19 da contestação).
que em funcionamento, a chaminé tenha trepidação ou zumbido art. 22 da p.);
que o sistema de exaustão não produza qualquer ruído art. 35 da contestação).
que na reunião referida em, o Autor se tenha feito representar pela sua filha   A ...)  art. 23 e 47 da contestação).
Ponto 3:- Provado que no dia 5 de julho de 2014, pelas 15H00, no edifício referido nos Pontos 1 e 2, as pessoas referidas no Ponto 22 decidiram que a administração ficaria a cargo de filha dos Autor e de
Daí a sua resposta ser negativa.
O que se consagrou - e ora se impugna -, mais não decorre senão:
"- do ponto dos factos provados: considerou-se o teor da cópia de registo predial, que constitui o documento de fls. 83;
Ponto 16:- Provado que os Réus estavam confrontados com as dificuldades técnicas que obstaculizavam a reposição ou recuperação do primitivo ramal de conduta da exaustão por contender com o subsolo de uma garagem pertencente a um outro condómino.
Ponto 21:- Provado que a solução referida no Ponto 11 é muito utilizada em casos semelhantes existentes na cidade  ...) , enquadrando-se no tecido urbano envolvente.
Ponto 22:- Provado que no dia 5 de julho de 2014, pelas 15H00, no edifício referido nos Pontos 1 e 2, reuniram-se em assembleia de condóminos as seguintes pessoas  mantendo-se o subsequente teor sem mais alterações.
ao depoimento de parte do R. que referiu que no próprio dia da reunião, se deslocou ao imóvel e foi abordado pelas Sr.s, que o informaram de que iria ocorrer uma reunião, algumas horas mais tarde. Quanto aos presentes na reunião, referiu as Sr.s Dr. e que havia pessoas em representação de outras.
A testemunha 3 afirmou que não esteve presente na reunião; a testemunha 3 esteve presente e a ideia que tem da reunião é a de que nada foi decidido ou autorizado, tendo os condóminos ficado de se reunir novamente; mais referiu recordar-se de que o Sr.esteve igualmente presente;
a comprometeu-se a contactar os demais condóminos para obter o respectivo consentimento, quanto a esta alteração e disse-lhe que estavam todos de acordo.
Amplitude de eleição e retenção factual conformadora, por tal forma revelada impeditiva, tornando impossível conceder - ao invés do que vem pretendido recursivamente -, com o seguinte alcance:
Devendo ainda considerar-se como provados os seguintes factos:
Provado que a conduta de exaustão é imprescindível ao bom funcionamento do restaurante.
Provado que a entrada de fumos e cheiros através das janelas do sótão provenientes da chaminé, poderão ser evitados ou atenuados, mediante a melhor vedação dos componentes da mesma chaminé, a qual terá de ser prolongada pelo menos 0,50 metros acima do cume do telhado do edifício.
Esta formulação consubstancia, verdadeiramente, um excurso que -reconheça-se -, não colhe inserção resolutiva, na sua essencialidade, nos temas de prova, em função dos pedidos e respectivas causas de pedir expressas.
Conferidos os elementos assinalados pela Recorrente, confrontados os depoimentos referidos, se entende não ocorrer erro de julgamento sobre os factos.
É a imediação da prova que permite detectar diferenças entre os depoimentos, tornando possível perceber a sua maior ou menor credibilidade Cf. Ac. RC, de 004,2017, Proc. n 4190/08TBLRA-A.C1, Relator: Fernando.
Assinalando-se, nesta dimensão, que a Recorrente - mesmo pela maneira utilizada -, impõe a análise de depoimentos específicos, não fazendo a sua indispensável análise crítica e plural dos mesmos, no conjunto da prova considerada, e, portanto, na sua imprescindível dimensão holística, para lá da sua marcada subjectividade interpretativa, capaz de derribar a apreciação deles feita na sentença.
Particularizando, sempre que impugne a matéria de facto, incumbe, efectivamente, aos recorrentes, observar o ónus da discriminação fáctica e probatória, ou seja, especificar obrigatoriamente, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo de gravação), que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados de modo diferente.
O que a recorrente efectivou através da singular metodologia patente nas suas conclusões, para mostrar insatisfação e não convencimento com a decisão. O que - reconheça-se -, lhe assiste, em perfeita legitimidade.
Porém, o que deixa dito, em particular, não alcança o seu escopo.
A matéria de facto apurada - revisitada a sua produção, com o que os Autos espelham -, reflecte a prova efectivamente produzida, no universo concentracionário dos Autos.
Mas, uma coisa é a convicção objectiva do julgador e, outra muito diferente, que se compreende, mas não se acolhe, é a vontade subjectiva da parte, no sentido de alcançar a sua própria verdade.
No caso vertente, o reexame possível das provas produzidas, não conduz a qualquer outro resultado que não o apurado nos autos, nada justificando - pelas razões que se deixam indicadas -, a alteração dos pontos em apreço.
Fazendo-se notar que as próprias alegações/conclusões, tendo em conta o seu carácter fragmentário e - nessa dimensão -, inconcludente, também não possuem virtualidade para contrariar a consagração decisória, neste segmento. De resto, nem sequer de absoluta conformidade - como, g., se faz notar no Ac. do STJ de 102015, no proc. n 299/06TBMGD.PS1, - destacando, que:
O que voltou a ser, no Tribunal da Relação, objecto de renovo probatório adrede, na forma legalmente convencionada, e perante os elementos disponíveis nos Autos. Por sua vez, em análise e apreciação de conformidade, expressa nos termos transactos.
Razões determinantes de os factos identificados, acima descritos, permanecerem na redacção que em decisório lhes foi atribuída, com inteira sustentação na prova produzida e destacada, em função do que os Autos revelam.
Não sem cuidar que as declarações de parte art. 46 do novo - que divergem do depoimento de parte - devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos Ac. RP, de 12014: Proc. 216/1dgsi.Net).
Por sua vez, ainda que o art. 143, n. 5, do Cód. Civil e o art. 39 do Cód. Proc. Civil 383 se refiram apenas a deliberações anuláveis, nada obsta a que seja requerida a suspensão de deliberações afectadas pelo vício da nulidade Cf. Ac. RL, 18-4-2002: CJ, 2002, -109).
Tem legitimidade para requerer a suspensão quem a tem para propor a ação de anulação: qualquer condómino que não tenha aprovado a deliberação art. 1433- A suspensão há-de ser pedida contra os restantes condóminos, representados pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designe para efeito n. 2 e art. 1433- Na falta desta designação, é, pois, citado para procedimento cautelar o administrador do condomínio.
Os Réus contrapuseram que a colocação do referido tubo foi autorizada pela Assembleia de Condóminos.
Ora, a concluir-se pela concessão da referida autorização, ao A. competiria instaurar acção de impugnação da deliberação, na medida em que é esse o iter imposto aos condóminos que considerem que as deliberações tomadas violam regras legais que se imponham ao condomínio urbano, ao invés de atacarem os actos materiais realizados em execução das referidas deliberações tomadas em Assembleia. Ou, em alternativa, propor acção que tivesse como causa de pedir a desconformidade entre a deliberação tomada e a obra executada.
Contudo, no caso dos autos, a invocada deliberação revestiu contornos assaz peculiares, não se podendo considerar, salvo melhor opinião, que teve lugar uma Assembleia de Condóminos e que na mesma foi tomada qualquer deliberação.
Efectivamente, o prédio constituído em propriedade horizontal no qual se insere a fracção A do Autor não tem, nem nunca teve, administrador do condomínio.
Assim, não se tendo apurado de quem partiu a iniciativa para a realização e uma reunião de condóminos, no dia 5 de Julho de 2014, pelas 15 Horas, reuniram-se as seguintes pessoas:
Efectivamente, nem A é proprietária da fracção A, nem foi mandatada pelo A. para aí o representar. Tampouco Eiva é proprietário das fracções G e H cuja propriedade foi inscrita a favor da Ré B, quando ainda era solteira, pelo que constituem bens próprios da mesma, atento o regime de bens do ou foi mandatado pela proprietária para aí a representar. O mesmo se diga de factos provados e.
Não pode concluir-se, pois, por qualquer erro de julgamento.
As normas contidas neste artigo condensam princípios fundamentais de uma doutrina ou teoria geral de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente adequada. No n 1 especifica-se a força normativa de todos os preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias; nos ns 2 e 3 estabelece-se o estatuto global das leis restritivas, individualizando-se os princípios constitucionais heteronomamente vinculativos das intervenções do legislador na esfera dos direitos, liberdades e garantias.
Certo sendo que o critério indicado no art. 335 do Código Civil não é de observar quando a lei forneça a solução concreta de um conflito de interesses Cf. Ac. RE, de 11984:BMJ, 339-477), como acontece na regulamentação de tal tipo procedimental em apreço, em relação de condomínio, em regime de propriedade.
Por isso, constitui tal ambiguidade causa de nulidade da sentença recorrida nos termos do artigo 61, n.1, alínea, do Código de Processo Civil.
O vício a que se refere a primeira parte da aI. do n. 1 do art. 61 do NCPC radica na desarmonia lógica entre motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diversa.
Ao contrário do entendimento expendido pela M. Juíza o conceito de comércio radica lato sensu na etiologia decorrente do artigo 23 Do Código Comercial.
Consequentemente, revela-se, de conformidade o se haver considerado em decisório que:
Reconhecendo-se que:
Com efeito, tal como se faz consignar em Ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de 2-02-2016, processo n. 309/02TBLMG.C1, Relatora: Maria Domingas Simões, em www.dgsi.pt:
A regra é, portanto, a de que ao condómino está vedada a realização de quaisquer inovações nas partes comuns, a menos que outra coisa tenha ficado consignada no título constitutivo, relativamente a parte cujo uso lhe seja afectado em exclusivo. Tais inovações referem-se a obra nova, no sentido de que deverão ser posteriores ao título constitutivo.
A sanção natural para a execução de obras ilícitas é, conforme também vem sendo entendido, a sua demolição.
Assente que é o título constitutivo da propriedade horizontal que estabelece o fim a que se destina a fracção, por maior latitude que se queira conferir ao conceito de actividade comercial, a verdade é que a restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial.
Artigo 61, n.1 / e do Código de Processo Civil;
Artigo 23 do Código Comercial;
Coimbra, 5 de Novembro de 201
Para tanto alega, em síntese, que a sociedade Ré tem um capital social de 5000,00 euros, detendo o Autor uma quota de 1250,00 euros, e tendo sido nomeado seu gerente;
A anulabilidade dessa deliberação tem como corolário a anulabilidade da deliberação de amortização da quota do Autor, daquela estritamente dependente;
Acresce que essas deliberações são nulas, porquanto a exclusão do Autor da qualidade de sócio assentou num pretenso comportamento desleal deste para com a sociedade e que terá perturbado gravemente o funcionamento desta, pelo que nada dispondo o contrato de sociedade da Ré em matéria de exclusão de sócios, essa exclusão apenas podia ser determinada judicialmente, em ação a instaurar pela sociedade Ré contra o Autor;
A deliberação de amortização da quota é ainda nula porquanto nela ficou decidido que o valor da contrapartida seria fixado no respetivo valor de liquidação, determinado nos termos do art. 105, n. 2 do CSC, desconhecendo-se, por isso, neste momento, o montante dessa contrapartida, o que impede que se possa dar por verificados os requisitos imperativos fixados no n. 1 do art. 236 do CSC.
Acresce que o Autor podia ter colhido junto da sociedade Ré os elementos de informação para se habilitar a participar na discussão e votação da deliberação de exclusão ou não) de sócio da Ré, o que não fez;
E que o art. 236 do CSC não exige que na ata em que é deliberada a amortização da quota do sócio excluído, tenha de constar o valor da contraprestação dessa amortização;
Reafirma os factos que são imputados na ata da assembleia geral ao Autor e sustenta que os mesmos constituem fundamento legal para a exclusão deste enquanto sócio da Ré e para a amortização da quota;
Ponto um: Deliberar renovar, com eficácia retroativa, todas as deliberações tomadas na reunião da assembleia geral da sociedade de 10/02/2020;
O capital social, integralmente realizado em numerário é de 5000,00 euros, representada pelas seguintes quotas:
Uma quota com o valor nominal de 1250,00 euros, pertencente a P. J., casado com A. B., em regime de comunhão de bens adquiridos, natural da freguesia de ..., concelho de Barcelos, residente em Rua , Guimarães, contribuinte n. .........;
uma quota com o valor nominal de 250,00 euros, pertencente a P. A., casado com H., residente na Rua , Rio Tinto, com o contribuinte n. .........;
uma quota com o valor nominal de 1250,00 euros pertencente a T. G., S.A., com sede na Travessa , pessoa coletiva n. .........;
No referido dia 22/05/2020 realizou-se a dita assembleia geral, com a presença de todos os sócios, incluindo do Autor, tendo sido discutidos e votados favoravelmente todos os pontos da ordem de trabalhos;
Conclui que por força desta nova deliberação, com eficácia retroativa, a anterior deixa de ser impugnável porque já não existe, porque uma deliberação distinta e posterior ocupou inteiramente o seu lugar.
Ampliou o pedido primitivo formulado, pedindo que se declare nulos todos os registos comerciais efetuados pela Ré em execução das deliberações nulas proferidas em 10/01/2020, designadamente o registo de transmissão da quota de valor de 1250,00 euros da para o sócio P. J., ao abrigo do Dep. 1783/2020-05-11, e o registo de alteração do contrato de sociedade, ao abrigo da Ap. 7/20200511, repondo-se a quota amortizada ao Autor na titularidade deste.
- Em caso de renovação estamos perante uma nova e distinta deliberação, que inutiliza a primeira e assim inutiliza o pedido e a causa de pedir duma ação destinada exclusivamente contra a deliberação primitiva.
- Só se pode reagir contra a deliberação renovada numa nova ação.
- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.
a- uma quota de valor nominal de 1250,00 euros, detida por P. N.;
b- uma quota de valor nominal de 1250,00 euros, detida por P. J.;
uma quota de valor nominal de 250,00 euros, detida por P. A.; e
Ponto Um: - Exclusão de P. N. de sócio da sociedade;
Ponto Um: Deliberar renovar, com eficácia retroativa, todas as deliberações tomadas na reunião da Assembleia Geral da sociedade de 10/01/2020;
Ponto Dois: Exclusão de P. N. de sócio da sociedade, tendo por fundamentos os seguintes:
uma quota com o valor nominal de 250,00 euros, pertencente a P. A., casado com H., residente na Rua , n. , Rio Tinto, com o contribuinte n. .........;
Pelos restantes sócios foi declarado que renovam, com eficácia retroativa, todas as deliberações tomadas na reunião da AG da sociedade de 10/01/202
No entanto, diversamente da exoneração, na exclusão de sócio, a perda da qualidade de sócio não parte da iniciativa unilateral do próprio sócio mas antes da iniciativa da sociedade, contra o desejo ou a inação do sócio excluído1).
Deste modo, enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio, no sentido de se auto-excluir da sociedade, apartando-se desta sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social nos casos previstos no n. 1 do art. ou numa decisão judicial nos previstos no n. 1 do art., ação de exclusão essa que, no entanto, reafirma-se, tem de ser sempre precedida de deliberação social em que a maioria dos sócios autorize a propositura dessa ação excludente.
Posto isto, dispõe o art. 62 do CSC, que:
"1- Uma deliberação por força das alíneas e do n. 1 do n. 1 do artigo 56 pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroativa, ressalvados os direitos de terceiros.
Incumbe precisar que as causas determinativas de nulidades das deliberações sociais são unicamente as que se encontram taxativamente elencadas no art. 56, n. 1, enquanto as causas determinativas de anulabilidade são as elencadas no art. 58, pelo que conforme é entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, em sede de Código das Sociedades Comerciais, a regra é que os vícios que possam inquinar as deliberações sociais normalmente apenas determinam a respetiva anulabilidade, somente determinando a sua nulidade nos casos expressa e taxativamente elencados no CSC, ou seja, naquele art. 56, n.
A al., do n. 1 do art. 58 do CSC é uma norma residual: residual por exclusão de partes, na medida em que abarca as hipóteses em que a deliberação continua a contrariar a lei em área não prevista no art. 5
Não é logicamente possível a renovação de deliberações inexistentes e isso para quem admita tal vício).
Precise-se que o que se acaba de concluir em nada é contrariado pelos acórdãos do STJ de 31/10/2006, Proc. 06A3446, e de 27/10/1993, Proc. 083828, aduzidos pela apelante em defesa do seu ponto de visto, mas antes pelo contrário.
No primeiro acórdão, o STJ debruça-se sobre deliberações que foram julgadas nulas, nos termos da al. do n. 1 do art. 56 do CSC vide teor desse acórdão), isto é, por padecerem de vício procedimental determinativo da sua nulidade e, consequentemente, tal como decorre que se vem dizendo, é suscetível de renovação por deliberação posterior, que extirpe o vício procedimental que determinava a nulidade da deliberação renovada.
Revertendo ao caso dos autos, nele o Autor pretende que se declare inválidas as deliberações aprovadas na assembleia geral da Ré de 10/01/2020, que o excluíram da qualidade de sócio desta, e que amortizou a quota daquele, imputando a essas deliberações os vícios da anulabilidade e o da nulidade.
Já quanto ao vício da nulidade que inquinará aquelas mesmas deliberações, o Autor imputa-lhes o vício da nulidade com os seguintes fundamentos:
Acontece que independentemente do bom ou mau fundamento jurídico desta posição do Autor, isto é, se nos termos da lei o valor da amortização tinha ou não) de constar da deliberação que determinou essa amortização questão que não cumpre aqui, nesta fase do processo,, dir-se-á que seguindo a tese jurídica do Autor, estar-se-á perante um vício procedimental ou de forma, decorrente de na deliberação que aprovou a amortização da quota, aprovada na assembleia geral da Ré de 10 de janeiro de 2020, não se encontrar determinado o valor dessa amortização, o que impedirá, na perspetiva do Autor, que se possa dar por verificados os requisitos do art. 236, n. 1 do CSC.
E tratando-se de um vício procedimental ou de forma, esse vício pretensamente determinativo da nulidade das deliberações aprovadas na assembleia geral de 10 de janeiro de 2020, podiam ser suprimidos por deliberação renovatória posterior que o eliminasse ou extirpasse, o que não é o caso dos autos, porquanto o invocado vício que inquinará, segundo o Autor, a deliberação de amortização da quota continua a verificar-se na deliberação renovatória, uma vez que nela continua a não indicar-se o concreto valor dessa amortização da quota.
Guimarães, 04 de janeiro de 2021
Dr. José Manuel Alves Flores 2
Ac. RL. de 10/02/2009, Proc. 7518/2008-1, in base de dados da DGSI.
Jorge Coutinho de Abreu, ob. cit., págs. 673 a 67
Acs. de 27/02/2018, Proc. 1860/02T8ABF.E1-S1; 24/11/1998, Proc. 99A333; de 23/03/1999, Proc. 99A16; RL de 03/03/2009, Proc. 1008/00TYLSB-7; RP de 22/10/2012, Proc. 512/05TYVNG-P1, in base de dados da DGSI.
Recebidos estes e determinada a suspensão dos termos do referido procedimento cautelar, foi ordenada a notificação das embargadas contestar fls..
Em 22021, foi proferido o seguinte despacho: "Nos termos do artigo 117 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n 62/2013, de 28), na redacção que lhe foi dada pela Lei n 40-A de 22-12-2016, compete aos juízos centrais cíveis:
A preparação e o julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 5000,00;
Inconformada, recorreu a embargante A, culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Os presentes autos correm por apenso.
Assim, cabe ao juízo local cível a preparação e o julgamento dos presentes embargos de terceiro.
Pede a revogação do decidido, entendendo-se como competente para apreciar o presente apenso o Juízo Local Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
A Lei n 62/2013, de 28, aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, tendo sido regulamentada pelo n 49/2014, de 23, com o que foi estabelecido um novo modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Dispõe o art. 117 da LOSJ, na redação conferida pela Lei n 40-A/2016, de 212, que:
A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000,00;
Os embargos de terceiro encontram-se regulados nos arts. 342 e ss. do P.como um incidente de intervenção de terceiro numa ação pendente, contendo uma fase introdutória e uma fase contraditória arts. 345 e 348 do P.).
Recebidos os embargos, são notificadas as partes primitivas para contestar, seguindo-se os termos do processo comum art. 348 do P.).
Assim, e dada a sua natureza de incidente de intervenção de terceiro, o tribunal competente para conhecer dos embargos de terceiro será o tribunal onde corre a ação respetiva, declarativa ou executiva, conforme decorre do art. 91, n 1, do P.3), e sempre decorreria do n 2 do art. 206 do mesmo Código4).
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, julgando o Tribunal a quo competente para conhecer dos presentes embargos de terceiro.
Proc. 1588/2006-2, em www.dgsi.pt.
Do referidoRecurso do Centro Hospitalar, apresentado em 3 de julho de 2018, ressaltamas seguintes conclusões:
" Com base nas provas indicadas supra em e , deve ser alterada a redação do facto dado por provado sob o n 10, que se propõe que passe a ser a seguinte:
Com base nas provas indicadas supra em , deve ser alterada a redação do facto dado por provado sob o n 13 que se propõe passe a ser a seguinte:
Com base nas provas indicadas supra em , deve ser alterada a redação dos factos dados por provados sob os ns 15 e 16 que se propõe passe a ser a seguinte:
No dia 05/07/2012, quando se encontrava a trabalhar, se intensificou uma névoa branca ligeira que lhe tinha aparecido um ou dois dias antes, começou a sentir uma dor muito aguda, sintoma novo, não conseguindo manter o olho aberto, e depois enjoo.
Com base nas provas indicadas em supra, o facto 28 deve ser excluído da matéria dada por provada.
Com base nas provas referidas em supra, o facto 27 deve ser excluído da matéria dada por provada.