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Porquanto, e sempre em seu entender, depois de considerar assente que o bastão apreendido ao arguido tem a designação de, não podia a seguir consignar que: não se vislumbra qualquer utilidade que não a sua utilização como arma de agressão;
Ou dito de outro modo, o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto.1
Está em causa a facticidade vertida nos pontos, e dos factos tidos como provados na Sentença revidenda.
O objecto em discussão nos autos prende-se em saber se a detenção de um bastão composto por madeira e um punho em napa de cor preta, com 75 de comprimento, constituído por material de órgãos genitais de animal bovino, que o arguido transportava no seu veículo, pode ser visto como arma de agressão.
Como se vem entendendo um tal objecto era, de antanho, usado pelos lavradores para fustigarem os animais, ainda hoje sendo usado nas quintas onde existam cavalos e bem assim nas escolas equestres. Podendo, ainda, ser tido como objecto decorativo.
No mesmo sentido vemos o Acórdão desta Relação de 112008, no Processo n. 1878/08-1, onde se deu nota de que um tal objecto foi originalmente criado para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos e ainda como amparo ao caminhar do pastor tal como a sua homónima de pau ou o, mas a qual, pela curiosidade do material de que é feita e o aspecto que tem, foi sendo também progressivamente erigida como curioso objecto de artesanato característico de algumas zonas sobretudo do interior centro e norte do país continental e até objecto de decoração.2
Importa decidir se um tal instrumento pode, ou não, ser utilizado como arma de agressão. E a resposta só pode ser afirmativa.
E, por arrastamento, não poderia dar como assente sob o ponto dos factos provados que o arguido sabia que não podia transportar consigo o referido bastão, ainda assim, não se inibiu de o fazer.
O arguido transportava no seu veículo o referido bastão.
Que o arguido sabia que não podia transportar consigo o referido bastão, ainda assim, não se inibiu de o fazer.
É que importa reter para que a detenção ou porte de um bastão como o dos autos constitua crime é necessário, de acordo com o disposto no mencionado art. 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Que o dito bastão/instrumento não tenha aplicação definida;
Revele aptidão para serem usadas como arma de agressão;
E o portador não justifique a sua posse.
Mantendo-se, porém, a condenação do arguido BB pela prática de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo art. 32, do Código da Propriedade Industrial.
Outra questão a decidir prende-se em saber se o tribunal recorrido deveria, ou não, ter suspendido na sua execução a pena em que o aqui recorrente se mostra condenado.
Alterar a matéria de facto, nos moldes supra-mencionados;
Absolver o arguido BB da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, pelo qual fora condenado;
No mais manter a Sentença recorrida.
texto elaborado e revisto pelo.Évora, 22 de Novembro de 2018
Ver, Ac. S.T.J., de 1086, no B.J., 450-464, Ac. S.T.J., de 2098, no Processo n.1483/97 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, págs. 7
Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 112016, no Processo n. 16/19PASXL.L1-
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, in Noções Elementares de Direito Penal, pags.19
In ob. cit, págs.34
Julgo totalmente procedente a presente acção e, por conseguinte:
Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo as Autoras do contra si peticionado pela Ré.
Inconformada veio a Ré recorrer, interpondo recurso de apelação.
, na qualidade de procurador das Autoras, suas filhas, outorgou em 002016, contrato de Constituição de Propriedade horizontal do prédio identificado em
O artigo .... da urbano da extinta Freguesia...foi descativado...dando origem ao artigo urbano 1322,..
juntou cópia da caderneta não cumpriu assim com o requisito 3  vide facto 14
, desacompanhada da documentação nela mencionada.
Dos meios de prova produzidos depoimentos das testemunhas e, não resulta qualquer materialidade fáctica que possa ser positivamente valorada para considerar como provados os factos constantes do n 6, 7 ,8, 11, 13, 15, 17, 20 dos factos provados, ao invés resulta que o Tribunal competia valor positivamente a resposta ao hífen  da matéria respeitante aos factos não provados.
A consideração de tais factos como provados assenta exclusivamente em meras presunções do Tribunal e em ilações infundadas, pois em momento algum, as testemunhas indicadas pelas AA/Recorridas asseguraram, com verdade e conhecimento direto, aquela factualidade. Desde logo porque quanto a tal matéria nem sequer se pronunciaram, senão apenas indiretamente.
O princípio geral consagrado no n. 1 do artigo 108 do sob a epígrafe Fundamento da resolução, afirma categoricamente no n. 1 que qualquer das partes pode resolver o contrato os termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte - Daqui parece resultar, portanto, que ambos os contraentes podem resolver o contrato de arrendamento apenas com base no incumprimento culposo da outra parte, nos termos previstos nos artigos 43e ss. e 80, n. 2, do
) A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, o qual deve comunicar ao arrendatário a sua intenção, indicando: o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana; cópia da caderneta predial urbana art. 5 da Lei n. 31/2012).
n. 1, al.. não existe fundamento para a pretendida resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.
A razão da complexidade do processo de atualização das rendas nos contratos anteriores a 1990 prende-se com o facto de, por um lado, não se tratar de um mero aumento da renda, pois que em causa está também a negociação de um novo contrato integrado num verdadeiro processo negocial obrigatório, e, por outro lado, com a necessária e articulada conjugação entre o mercado do arrendamento e a avaliação fiscal do património a tributar.
Conclui-se, assim,
- Foram violados ou mal interpretados os artigos 34, n. 1, 108, 102, in fine, e 103, alínea 43e ss. e 801; 108, n. 2,do Código Civil, 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana; cópia da caderneta predial urbana artigo , n. 1, ou n. 6 da Lei n. 6/2006, art. , 5, n. 1, al..  1; 6 dos artigos 3, n. 5, al., 3, n. 2, als., e, 5, n. 2, do NRAU.
Foram oferecidas contra-alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n3 do Código de Processo Civil, atentas as Conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar, suscitadas pela apelante:
reapreciação da decisão recorrida
OS FACTOS  factos declarados provados, e não provados, na sentença recorrida:
Tal aquisição foi registada a favor da compradora na Conservatória do Registo Predial de ... pela Ap. 10/... e sob a descrição n. 3175/....
Em 012009, R. P. adquiriu, por via sucessória de S. F., a totalidade do prédio identificado em .
Em 002012, as Autoras adquiririam, por doação de R. P., a totalidade do prédio identificado em .
Tal aquisição foi registada na mesma data a favor das donatárias na Conservatória do Registo Predial de ....
R. P., na qualidade de procurador das Autoras, suas filhas, outorgou em 002016 contrato de constituição em propriedade horizontal do prédio identificado em , através do qual se criaram as seguintes fracções:
A avaliação ao artigo 706 foi realizada pela Administração Tributária nos termos constantes de fls. 6v/7 caderneta predial e 121-124v ficha de avaliação), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por conta do trespasse, e tendo em vista uma actualização dos padrões da loja comercial, a Ré procedeu aos seguintes melhoramentos do espaço físico arrendado:
restauro dos azulejos da casa-de-banho e colocação de sanita e lavatório, com custo não concretamente apurado.
Com a celebração do trespasse a Ré actuou na expectativa de melhoramento do arrendado tendo por base os anos de arrendamento e o valor da renda.
As Autoras, na qualidade de proprietárias do local arrendado desde Setembro de 2012, em momento algum foram notificadas pela Ré para que alguma obra pudesse ser realizada.
O anterior proprietário, R. P., desde a altura do trespasse em Setembro de 2009 até Setembro de 2012, também nunca foi contactado para a autorização/realização de qualquer obra no arrendado. B. Factos não provados
a Ré foi interpelada algumas vezes para o pagamento da renda actualizada;
o artigo matricial da fracção A identificada na carta enviada não corresponde ao artigo matricial descrito no contrato de trespasse;
Inconformada veio a Ré recorrer, interpondo recurso de apelação, interpondo recurso de apelação da sentença final proferida nos autos que julgou a acção, nos termos e pelos fundamentos acima expostos.
Atenta a sentença recorrida e o julgamento realizado da matéria de facto, desde logo, mostra-se ter a M juiz julgadora dado integralmente cumprimento ao disposto no art 607-n4 e 5 do CPC, nos termos dos quais na fundamentação da matéria de facto deverá o Juiz declarar quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, apreciando o juiz livremente as provas relativamente aos factos a lei não exija formalidade especial, e, "exigindo-se do julgador a explicação das razões que objectivamente o determinaram a ter ou não por averiguado determinado facto; isto é, a descrição do raciocínio lógico seu condutor, o qual tem a ver, na sua base, com os elementos probatórios produzidos  cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 2/10/2008, P.07B1829, entre muitos outros, da decisão recorrida resulta claramente demonstrada a fundamentação da decisão do julgador.
Relativamente á impugnação deduzida, no tocante aos pontos de factos provados n 6, 7, 8, supra: -  " R. P., na qualidade de procurador das Autoras, suas filhas, outorgou em 002016 contrato de constituição em propriedade horizontal do prédio identificado em , através do qual se criaram as seguintes fracções:
"A Lei n. 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas art. 2), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do n. 257/95, de 30-0
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
Por sua vez dispondo o art 51 da citada Lei:
- O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.
Total do balanço: 2 000 000;
Volume de negócios líquido: 2 000 000;
- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 3
"6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n. 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 13 do , junto do serviço de finanças competente.
A transição para o NRAU e a actualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua intenção, indicando, nomeadamente:
Discute-se na acção em curso, bem como no presente recurso se suscita, nomeadamente, se em face da matéria de facto dada como provada se demonstra a conformidade legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a resolução do contrato e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ao abrigo do referido processo de transição, com direito ao pagamento das rendas pelo novo valor fixado.
Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do art 50 do NRAU artigo 5 da Lei n. 6/2006, de 202, na redacção dada pela Lei n. 79/2014, de 19/12) - sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do art 342- n. 1 do Código Civil, - no mesmo sentido Ac. STJ de 24/5/2018, supra citado  ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da realização de resposta nos termos e prazos estabelecidos no art 51, da citada lei.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Maria Luísa Duarte
A testemunha foi a notária responsável pelo testamento da Autora , entretanto falecida, em 15 de Setembro de 2016 e que se encontra junto aos autos com o requerimento de Habilitação de Herdeiros.
No entanto, o facto de ter conhecido a falecida no exercício das suas funções não significa, só por si, que o seu depoimento viole os seus deveres deontológicos e profissionais de notário ou que esteja a coberto do segredo profissional.
Com efeito, as questões a que a Dr. teria de responder eram de carácter genérico incidiam essencialmente sobre os cuidados a observar aquando da realização dos testamentos para avaliar a capacidade do testador, bem como a de saber como foi avaliado no caso a capacidade da Autora e como a mesma se encontrava no dia do, não incidiam sobre o teor do testamento, como se pode constatar supra, pelo que as respostas da testemunha não violariam os deveres deontológicos de notário, não sendo abrangidas pelo normativo legal que impede os notários de deporem sobre factos que tiveram conhecimento no exercício das suas funções.
Sendo certo que, a avaliação da capacidade / incapacidade do testador para testar não é abrangida pelo segredo profissional ver Acórdão do TRG de 19/12/2011, CJ 2011, T., pp.
Acresce que o art. 49, n. 3, não estabelece qualquer inabilidade ou impedimento da testemunha que esteja sujeita a sigilo profissional.
Com efeito, o juiz não pode, em princípio, com base nesse preceito, impedir o depoimento de quem se lhe apresente e pretenda depor, antes o deverá admitir valorando depois o depoimento, tendo em atenção essa particularidade.
Com as declarações de parte, ao contrário do que sucede com o depoimento de parte, não se visa obter nenhuma confissão, destinando-se, unicamente, a esclarecer factos que, no entender da parte, ainda não se encontrem suficientemente esclarecidos, ou que só o próprio é que consiga esclarecer.
Decidindo, como decidiu, violou o Exmo. Juiz, designadamente, o disposto nos artigos 19, n.1, 46, n.1 e 49 todos do CPC.
Nas suas contra-alegações o recorrido sustentou energicamente a manutenção do decidido.
Se ocorre inabilidade legal ou outro para a notária, Dra. , depor como testemunha;
No dia 22018:
" Admito o incidente de impugnação de testemunha deduzido.
Quanto ao invocado na mesma, a matéria sobre qual assenta já se mostra confessada nos autos, isto é, o facto da Senhora Notária apenas conhecido a Autora no exercício das suas funções, aquando da realização do testamento já junto aos autos, não tendo tido qualquer outro contacto ou relação de proximidade/ parentesco com a mesma.
Assim, passo a conhecer, nos termos do disposto no artigo 51 n. 3 do P.
Nos termos do artigo 8 da Lei n. 155/2015, de 15 de Setembro "1 - O notário é obrigado a sigilo em relação a factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício da profissão ou do desempenho de cargos na Ordem.
No artigo 497 do Código de Processo Civil, integrado na subsecção sobre as inabilidades para depor como testemunha, estabelece-se que:
- podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas acções que tenham como objecto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos:
os ascendentes nas causas dos descendentes e os adoptantes nas dos adoptados, e vice-versa;
o sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa;
Logo se nota que, ao contrário dos demais para quem a recusa a depor é meramente facultativa, quem esteja adstrito ao segredo profissional se deve recusar a depor.
Deste modo bem se pode afirmar que o notário quando indicado para depor como testemunha relativamente a factos a que está obrigado a guardar segredo profissional, para cumprir esta obrigação, deve escusar-se a depor, deve recusar-se a depor, para se seguirem os adequados termos legais.
Do já apurado nos autos resulta que a senhora notária teve conhecimento dos factos sobre os quais vai ser inquirida aquando do exercício de funções e apenas por causa delas, sendo alias a avaliação do estado mental de quem pretende praticar tal acto notarial parte essencial das mesmas.
Assim, tendo a senhora notária tido conhecimento dos factos sobre que era chamada a depor no exercício da sua profissão, não há duvida que esta obrigada a observar o sigilo profissional.
Sendo assim, sucedendo que a notária, quando indicado para depor como testemunha relativamente a factos a que está obrigada a guardar segredo profissional, não apresente escusa, visto o disposto no artigo 513 do Código de Processo Civil, deve-se admitir que parte, contra a qual foi indicado como testemunha, possa impugnar a admissão do seu depoimento.
Ora, quanto a tal, mostra-se apurada a factualidade necessária para tanto.
Assim, enquanto esta obrigação subsistir por o dever de segredo não ter sido levantado, cumpre entender que o notário é inábil para depor como testemunha relativamente aos factos a que está obrigado a guardar segredo profissional.
De resto, ponderando o disposto nos artigos 195, n. 1, parte final, 497, n. 1 do P., é nulo o depoimento que o solicitador produza como testemunha sobre facto a que está obrigado a guardar segredo profissional.
Com efeito esse depoimento, não podendo fazer prova em juízo, acaba por poder ser indevidamente considerado no exame e decisão da causa.
Pelo que declaro a testemunha inábil para depor, determinando a sua não audição como tal nos autos.
Sem custas, atenta a simplicidade.
E, sujeitá-las a arrolar testemunhas sem conhecimento directo, que apenas reproduzam o que teriam ouvido dizer ou que expressem a sua opinião, tem reduzido interesse e muito limitado valor processual.
Acresce que, tais declarações serão sempre livremente apreciadas pelo tribunal, conforme resulta do n 3 do artigo 466 do NCPC, na parte em que não representem confissão.
A parte que requer e presta declarações fica sujeita ao dever de cooperação e verdade, submetendo-se a interrogatório conduzido pelo Julgador, podendo os advogados apenas solicitar esclarecimentos.
O que na presente situação já não se mostra possível.
É que, importa não olvidar, para além de a instrução dever ter por objecto factos necessitados de prova cfr. art 410, do, acresce ainda que ao juiz cumpre recusar o que for impertinente ou meramente dilatório art 6, n1, do, o que aqui sucede.
Em primeiro lugar cremos não estar em presença de uma verdadeira e própria inabilidade para depor como testemunha.
A prova testemunhal, como nos ensina Antunes Varela1, caracteriza-se por provir de pessoa que não sendo parte na causa nem seu representante é chamada a narrar as suas percepções sobre factos passados que interessam ao julgamento da causa.
Por regra, como se colhe do disposto no n1 do art.495 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, sendo apenas inábeis, por incapacidade natural, os interditos por anomalia psíquica e quem não tenha aptidão física e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova artigo 495 do e, por imposição legal, os que possam depor como partes artigo 496 do.
As pessoas elencadas nas diversas alíneas do n1 do art 497 do CPC não são actualmente2inábeis para testemunhar, apenas lhes é concedida a faculdade de se recusarem a depor.
Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos sobre os quais será questionada se inscrevem no tipo de situações ou de elementos abrangidos pelo segredo.
Na verdade, apesar da norma citada no despacho recorrido art. 81 da Lei n 155/2015, de 15 de aludir genericamente a factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício da profissão, carece, naturalmente, de ser interpretada com recurso a outros elementos não exclusivamente o literal que é, como se sabe, o primeiro estádio da interpretação.
- Salvo em relação ao próprio autor ou seu procurador com poderes especiais, os testamentos e tudo o que com eles se relacione constituem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador.
- O notário não é obrigado a mostrar os livros, documentos e índices do cartório, senão nos casos previstos na lei, e deve guardá-los enquanto não forem transferidos para outros arquivos ou destruídos nos termos da lei.
- As informações referentes aos registos lavrados no livro de protestos de título de crédito, desde que sejam solicitadas por instituições de crédito ou seus agentes, podem ser fornecidas sob forma sumária, por escrito.
Por exemplo, se o testamento da falecida A. já se mostra junto aos autos e se dele a senhora Notária tiver feito constar que a testadora parecia em condições de testar o que, como se sabe, constitui simples juízo pessoal do documentador, como tal de livre apreciação do nada obstaria que fosse questionada para esclarecer em que é que se alicerçou para fazer tal menção g. se conversou previamente com a.
De igual sorte nenhum impedimento existe a que seja questionada sobre as cautelas que usualmente toma para se certificar da capacidade do testador.
Aliás, sempre a senhora Notária perante as questões que lhe sejam formuladas poderá recusar-se a depor caso entenda que a resposta implicará a violação do dever de sigilo cfr. art. 497 n3 do.
Mas para que tal suceda tem de lhe ser consentido depor, o que, como vimos não sucedeu e, por isso, o despacho que assim decidiu não se pode manter.
"Em prol do direito da parte assistir ao julgamento, são ainda invocáveis as seguintes considerações8:
E, é por isso, que o despacho recorrido não pode igualmente subsistir.
Manual de Processo Civil, 2ed., pag.609
Como já não o eram no CPC de 61 após a reforma de 95/9
Cfr. neste sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 12014 relatado pelo Des. Sousa Pinto e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Cfr. art. 1 n1 do Estatuto do Notariado, aprovado pelo  n. 26/2004, de 04 de Fevereiro
- Em especial, compete ao notário, designadamente:
Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;
Passar certificados de outros factos que tenha verificado;
Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;
Lavrar instrumentos de atas de reuniões de órgãos sociais;
Intervir nos atos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade;
Intervir em processos de mediação e de arbitragem;
Liquidar por via eletrónica, a pedido do contribuinte e nos termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e outros impostos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar ou celebrados, nos casos e nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;
Apresentar por via eletrónica, a pedido dos interessados e de acordo com as respetivas declarações, pedidos de alteração, nos termos do artigo 1 da Lei n. 7/2007, de 5 de fevereiro, de morada fiscal do adquirente, de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e de inscrição ou atualização de prédio urbano na matriz, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;
Apresentar por via eletrónica, a pedido do contribuinte e de acordo com as respetivas declarações, a participação a que se refere o artigo 2 do Código do Imposto do Selo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;