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O direito a um processo equitativo impõe, antes de mais, normas processuais que proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialéctica que elas protagonizam no processo. Um processo equitativo postula, por isso, a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas  aut. e ob. cit., pág. 322-323).
Impõe-se ver, agora, em concreto, o que sucede quando é junto um documentoproveniente de terceiro tenha sido ordenada a sua junção a requerimento de uma das partes ou.
Coloca-se a questão de saber se pode ser oposta a um documento particular a sua falsidade.
Se for invocada a falsidade ideológica quanto a um documento particular, a mesma não é admissível, devendo a mesma ser entendida como impugnação da força probatória cfr. Ac. do STJ de 23/05/1996, processo 96B021, consultável in www.dgsi.pt/jstj) solução que se coaduna com o disposto no art. 193 n. 3 do CPC  Luís Sousa, ob. cit. pág..
A ré, notificada, veio impugnar os referidos documentos invocando o disposto no art. 446 do CPC. E no recurso e de entre as disposições violadas, volta a citar o referido normativo.
O que a Ré invoca não quadra á falsidade material, mas á falsidade ideológica, o que, como já ficou referido, não é configurável nos documentos particulares, devendo ser tratada como impugnação da força probatória.
Por outro lado, a aqui Ré requereu que o referido concessionário fosse notificado para prestar determinadas informações e juntar documento.
A Ré pretende  alínea que a H. seja notificada para juntar aos autos documento comprovativo de o veiculo e as respectivas chaves terem estado no concessionário belga G. Motors, S.A., sita em Rue , Bélgica nas datas de 19/05/2017, 03/04/2019 e 30/03/2019 e no concessionário H. em Guimarães na data de 30/12/2019, com a identificação completa da pessoa que o entregou.
O requerido remete-nos para o disposto no art. 432 do CPC: se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requer que o possuidor seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado, sendo aplicável a este caso o disposto no art. 42
Por sua vez dispõe o art. 429 n. 1 do CPC que, quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requererá que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identificará quanto possível o documento e especificará os factos que com ele quer provar, dispondo o n. 2 que, se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, será ordenada a notificação
Relativamente ao art. 548 do CPC de 1961, semelhante ao actual 429, referia  Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 38, que a notificação da parte contrária para apresentar documento que possua em seu poder, pressupõe:
a identificação do concreto documento cuja junção se requer;
a indicação de quais os factos que com o identificado documento se pretende provar;
que se tratem de documentos que se encontrem em poder da parte contrária e que a própria parte não consiga obter.
A respeito do art. 429 referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, anotação ao referido normativo, pág. 247:
"Manifestação do princípio geral da cooperação material no campo da instrução do processo, o preceito tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento, que, por isso é notificado, a requerimento da parte contrária, para o apresentar;.
Ou, como referem António Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa CPC Anotado, , 2 edição, anotação ao art. 443, pág. 532  negrito, "e um modo abrangente, pode afirmar-se que um meio de prova será pertinente desde que se pretenda provar com o mesmo um facto relevante para a resolução do litígio, seja de um modo direto, por se tratar de um facto constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo, seja de um modo indireto, por se tratar de um facto que permite acionar ou impugnar presunções das quais se extraem factos essenciais ou ainda por se tratar de facto importante para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova.
A pretensão de que seja junto um qualquer documento comprovativo de um determinado facto, seja ele qual for, não tem acolhimento nos normativos referidos, antes se encontrando ao arrepio dos mesmos.
Em face do exposto, impõe-se o indeferimento do requerido na alínea do requerimento da Ré.A Ré pretende alínea) a junção do relatório dos serviços prestados no veículo nas referidas datas e concessionários.
Não resulta do primeiro documento que a viatura tenha sido objecto de qualquer serviço de manutenção a 19/05/2017, 30/03/2019 e 30/12/201
Quanto a esta é de admitir, á luz dos citados normativos, o requerimento da Ré.
Impõe-se assim seja determinado que a H. junte aos autos relatório dos serviços prestados no veículo no dia 03/04/2019 no concessionário da G. Motors, S.A., sita em Rue , BélgicaA Ré pretende alínea) a identificação das chaves sobre as quais foi feita a leitura de quilómetros.
Em segundo lugar, a Ré não indica, aqui, quaisquer elementos que permitam identificar a que leituras a que se reporta.
Mas a mesma alega que dos relatórios de manutenção da Visão Geral do Histórico de Serviço consta uma quilometragem, mas não revela de que forma foi obtido tal valor e bem assim, tendo sido por leitura da chave, qual das chaves que foi lida, já que o veiculo possui duas chaves.
Mas a Ré também alega que as datas relevantes são 19/05/2017, 30/03/2019,  30/12/2019 e 03/04/201
Destarte e nesta parte impõe-se o indeferimento do requerido.
Em segundo lugar do documento referido consta um serviço de manutenção a 03/04/2019 no concessionário G..
A Ré pretende fazer contraprova de que a viatura não terá estado nas instalações G. Motors, S.A., na Bélgica na referida data.
juntar aos autos relatório dos serviços prestados no veículo no dia 03/04/2019 no concessionário da G. Motors, S.A., sita em Rue ..., Bélgica;
juntar a factura relativa aos serviços prestados a 03/04/201Custas pela parte vencida a final Notifique-se
Guimarães, 20/01/2022
O presente acórdão é assinado
Juiz Desembargador Relator: José Carlos Pereira Duarte
Juízes Desembargadores Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral
Processo n. 380/11T8ESP-A.P1
Por tudo, o recurso, ainda que por razões diversas das alegadas, o recurso é procedente, e as custas são devidas de acordo com o vencimento e decaimento finais.
Custas pelas partes nos termos do vencimento e decaimento finais.
Porto, 212021
CONFLITO n 15/17-7
Transitada em julgado esta decisão, por despacho de 21 de fevereiro de 2017, foi determinada a remessa do processo a este Tribunal dos Conflitos, para resolução do conflito de jurisdição.
Este despacho é do seguinte teor:
E considerando que, existindo um conflito de jurisdição, deve ser pedida a sua resolução ao Tribunal dos Conflitos, por ser este o competente para o resolver artigo 11, n. 1, do;
Foi remetida eletronicamente cópia do presente acórdão aos Exms Juízes Adjuntos.
In casu, há que apreciar, antes de mais, a caracterização da relação material controvertida. Para tanto, importa considerar a qualidade dos sujeitos processuais, e a natureza da sua intervenção no caso dos autos.
No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, determina-se que os tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal exercem a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais, cf. artigo , n.
Atento o expendido, resulta que esta secção de trabalho é materialmente incompetente para conhecer da presente ação, consideração a participação da seguradora
- Por sua vez a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja fundamentou-se no seguinte:
Atento o exposto, impõe-se, então, julgar este Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja incompetente em razão da matéria para conhecer dos presentes autos artigos 1 e 1 n. 2 do CPTA, artigo 1, artigo 4 do.
Deste acórdão foi extraído o seguinte sumário:
atento o escopo desses contratos, e celebrado, nessa conformidade, um contrato entre a Autora, beneficiária do rendimento social de inserção, e a Ré, "entidade promotora", não pode o mesmo ser qualificado como de trabalho para efeitos de reparação prevista na LAT;
Nesta mesma linha de orientação se situa o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 26 de fevereiro de 2015, de que foi extraído o seguinte sumário:
Na fundamentação deste acórdão fez-se apelo ao seguinte:
Todos estes acórdãos se apoiam na linha argumentativa emergente do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2001, proferido no processo n. 01S888, Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.) que tinha por objeto uma situação qualificada como despedimento ilícito, relativamente a dois trabalhadores que se encontravam a coberto de um "acordo de atividade ocupacional'', nos termos da Portaria n 192/96, de 30 de maio, com uma junta de freguesia.
Esta Portaria foi revogada pela Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, diploma que suporta juridicamente o contrato de emprego-inserção que está na base do litígio que é objeto do presente processo.
Sobre as medidas de ocupação referidas naquela Portaria n. 192/96, referiu-se naquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:
- O contrato emprego-inserção +, em cuja execução ocorreu o acidente de que se cuida nos presentes autos, insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n. 13/2003, de 21 de maio, fazendo parte do programa de inserção previsto naquele regime.
Tal contrato está regulamentado na Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, cuja disciplina nos seus aspetos essenciais foi transposta para o documento de fls. 28 e ss., parcialmente do seguinte teor:
O primeiro outorgante não pode exigir ao segundo outorgante o desempenho de tarefas que não se integrem no projeto aprovado, e as atividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho.
CLÁUSULA 2
CLÁUSULA 3
Direitos dos beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados elegíveis)
Uma bolsa de ocupação mensal, de montante igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais;
Um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário.
O primeiro outorgante compromete-se a respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho a que estiver obrigado nos termos legais e convencionais do setor de atividade em que se integra.
CLÁUSULA 4
Deveres dos beneficiários, do rendimento social de inserção e outros desempregados elegíveis)
Consista na satisfação, de necessidades sociais ou coletivas ao nível local ou regional;
Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes e demais colaboradores, bem como os outros participantes no projeto;
Guardar lealdade ao primeiro outorgante, designadamente, não transmitindo para o exterior informações de que tenha tomado conhecimento durante a execução do projeto;
Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, pelo primeiro outorgante ou seus representantes, no decurso da execução do projeto;
Responder, pela forma e no prazo solicitado, a todos os inquéritos relativos ao projeto formulados pelo Serviço de Emprego, após a sua conclusão;
Comparecer nos serviços do IEFP, P., sempre que for convocado;
Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no mercado de trabalho, caso lhe venha a ser proposto pelo IEFP, P. no decorrer do projeto.
CLÁUSULA 5
Faltas justificadas durante quinze dias consecutivos ou interpolados.
O segundo outorgante não terá direito ao recebimento da bolsa de ocupação mensal, quando seja acionado o seguro, durante o período de falta por motivo de acidente.
CLÁUSULA 6
O segundo outorgante pode suspender o contrato por motivo de doença ou parentalidade durante um período não superior a seis meses.
Durante a suspensão do contrato não é devida pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante, a bolsa de ocupação mensal e os restantes apoios previstos.
CLÁUSULA 7
Cessação e resolução do contrato Emprego-inserção+)
O contrato emprego-inserção+ cessa no termo do prazo que foi fixado ou, ainda, quando o segundo outorgante:
Obtenha emprego conveniente ou inicie uma ação de formação profissional;
Recuse emprego conveniente ou uma ação de formação profissional;
Utilize meios fraudulentos nas suas relações com o IEFP, P., ou com o primeiro outorgante;
Perca o direito ao rendimento social de inserção, por força do disposto no decreto-lei n. 70/2010, de 16 de junho, nomeadamente, nas situações de alteração de rendimentos.
A violação grave ou reiterada dos deveres do segundo outorgante confere ao primeiro outorgante o direito de rescindir o presente contrato, cessando imediatamente todos os direitos dele emergentes.
Utilizar meios fraudulentos nas suas relações como primeiro outorgante;
Faltar justificadamente durante quinze dias consecutivos ou interpolados;
Não cumprir o regime de faltas das ações de formação prévia quando previstas no projeto.
CLÁUSULA 8
CLÁUSULA 9
Alterações supervenientes -
CLÁUSULA 10
O presente contrato vigorará pelo período estabelecido para a execução do projeto, sem prejuízo do disposto das cláusulas 6 a 8, com início em 8 de abril de 2014, termo 6 de abril de 201
Feito em triplicado, assinado por ambos os outorgantes, ficando o original para o primeiro outorgante e os dois restantes exemplares um para o segundo outorgante e o outro para o respetivo Centro de Emprego.
Município de Moura, 2014-04-0
O Primeiro Outorgante
A atividade prosseguida pelo trabalhador está ainda sujeita a controlo de assiduidade, nos termos da cláusula  que disciplina as faltas e os seus efeitos.
No caso desta tentativa de conciliação alcançar os seus objetivos, o acordo é submetido a homologação judicial, nos termos do artigo 11 do Código do Processo do Trabalho, o que, na generalidade dos casos, põe termo ao processo.
No caso de não haver acordo, segue-se a fase contenciosa do processo, disciplinada nos artigos 11 e seguintes do Código de Processo do Trabalho.
Na verdade embora a relação que liga o trabalhador sinistrado ao Município tenha elementos de natureza administrativa, dada a sua relação com a atribuição do estatuto de beneficiário do Rendimento Social de Inserção, o litígio é resolvido pela aplicação do direito privado, do regime dos acidentes de trabalho que é parte integrante da disciplina jurídica do contrato de trabalho.
A secção de processos do tribunal enviou carta registada com a/r para a morada indicada.
A 06/09/2021 consta o a/r da carta enviada para citação assinado por um tal P... O a/r tem a assinatura de 20/07/202
A 20/10/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Nos termos do artigo 138/1 do Código de Processo Civil o prazo processual estabelecido na lei é contínuo, suspendendo-se, no entanto durante as férias judiciais.
Conclui-se, por isso, que terminou em 30/09/202
A ré apresentou a sua contestação em 07/10/2021, não tendo alegado qualquer justo impedimento, sendo certo que face ao período de tempo decorrido desde o termo do prazo também já não era possível fazer uso da prerrogativa concedida pelo artigo 139/5 do CPC.
b) A ré é uma sociedade comercial com sede na Quinta, Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, facto que deveria ter sido consultado pela secretaria do tribunal, antes de ter procedido a citação.
) O tribunal a quo deveria ter remetido os autos para o tribunal geograficamente competente, ou seja, o Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira.
e) O prazo para apresentação da contestação é possível, considerando que a citação não foi dirigida nem recebida na sede da ré mas sim noutro concelho.
f) A contestação foi apresentada em tempo, tendo o tribunal a quo feito uma errada aplicação do art. 245/1-b do CPC e cometido uma flagrante injustiça material.
Questão a decidir: se a contestação foi apresentada a tempo.
Os factos que importam para esta decisão são os que constam do relatório supra, dos quais decorre que a sede da ré é a que consta do certificado permanente por ela apresentado, e não a que foi indicada pelo autor, a que se adita o seguinte:
Na pesquisa feita com a identificação que consta da petição inicial pelo autor, não aparece nenhum resultado. Se for feita com a identificação tal como consta do carimbo da sociedade, aparecem 26 resultados referentes a esta sociedade, através dos quais é possível obter uma quantidade significativa de dados, entre eles a morada da sede da ré que consta do certificado permanente. 	A que foi feita só com o n. de contribuinte da ré que consta do carimbo, mostrou aqueles mesmos 26 resultados. A feita com o n. de contribuinte que consta da procuração apresentada pela ré, dá resultados referentes a uma outra sociedade A-S.A.)
Observações preliminares:
Se o tivesse feito, ter-se-iam evitado as vicissitudes reportadas neste acórdão.
O art. 246/1-2 do CPC dispõe que:
Citação de pessoas colectivas:
2 - A carta referida no n. 1 do artigo 22 a carta para citação por via postal é endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Segundo o anexo da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei 62/2013, de 26/08, na sua 12 versão tal como publicada no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, a comarca de Lisboa Norte tem sede em Loures e a sua circunscrição abrange os municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Portanto, a ré não tem razão nesta argumentação, já que não é por aqui que beneficia da dilação de 5 dias do art. 245 do CPC. Isto é, mesmo que a carta tivesse sido enviada para a sede da ré, esta não beneficiaria de dilação.
O despacho recorrido só considera o prazo de contestação, não o de dilação.
Isto só pode ser assim, porque, a contrario, considera que a ré foi citada na sua própria pessoa art. 245/1-a do.
Mas a pessoa colectiva/sociedade só se considera citada na sua própria pessoa quando é citada na pessoa dos seus representantes legais art. 223/1-3 do, ou quando é citada na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Ora, o despacho recorrido não tinha elementos para dizer que a ré foi citada na pessoa do seu representante legal, ou na pessoa de qualquer empregado que se encontrava na sua sede ou local onde funcionava normalmente a administração.
Até porque se sabe que que o signatário do a/r não é legal representante da ré e a sede da ré não é no local indicado e o autor não disse que o local indicado era o local onde funcionava normalmente a administração da ré.
sobre tudo isto, veja-se Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. , edição de 2017, reimpressa em 2021, Almedina, páginas 438 a 441, 443 a 447 e 491 a 496, de anotações aos artigos 223, 225, 245 e 246 do.
Portanto, o prazo era de 30 dias, mas tinha que ser acrescido de 5 dias de dilação.
Pelo que, a contestação podia ser apresentada em 07/10/2021, com o pagamento de uma multa de 10% do valor da taxa de justiça, sendo que a ré até pagou mais que o valor dessa multa.
Assim, a contestação estava em tempo.
O voto de vencido incorre em dois equívocos.
Não se podendo dizer isto, cai-se necessariamente na situação oposta ao art. 223/3 do CPC, pelo que não se se pode dizer que se verificou a citação quase pessoal.
Assim, aplica-se necessariamente a dilação do art. 245/1-a do CPC.
O 2 equívoco do voto de vencido é o pressupor que o objecto do recurso é apenas a apreciação das razões apresentadas pela ré nas conclusões do recurso.
O objecto do recurso é a decisão recorrida.
A decisão recorrida considerou que a contestação tinha sido apresentada fora do prazo.
O objecto do recurso é saber se a decisão recorrida, com os elementos que constam dos autos, estava certa ou não.
E para decidir isto o tribunal de recurso tem de ter em consideração todas as normas do CPC que dizem respeito ao tempo que a ré tem para apresentar a contestação.
Não se trata, pois, de averiguar-se oficiosamente da nulidade da citação, nulidade de que, aliás, o acórdão não falou, mas sim de saber se, por outra razão mas ainda relativa ao a contestação estava em tempo.
Custas, na vertente de custas de parte, pelo autor que é quem perde o.
Lisboa, 10/02/2022
Laurinda Gemas com voto de vencida em
Voto vencida, por considerar que o recurso não merece provimento, discordando da posição adotada no acórdão, na parte em que considerou ser aplicável a dilação de cinco dias prevista no art. 24, n. 1, al., do CPC.
Assim, dada a inaplicabilidade da dilação prevista na alínea do n. 1 do art. 24 do CPC ao caso em apreço, o despacho recorrido não merece, a meu ver, censura e devia ter sido confirmado.
Incidente de nulidade do acórdão.
Apresenta, para tanto, as seguintes conclusões:
A ilegalidade da correção sub judice decorrente do impacto nulo, no apuramento do lucro tributável dos exercícios de 2001 e de 2002, da contabilização das faturas emitidas pela S., Ltd cf. subcapítulo  das alegações de recurso, página 12; parecer de junho de 2009 junto aos autos a fls. 139 e seguintes, páginas 7 a 14;
- No douto acórdão julgou-se não verificados os erros de julgamento da matéria de facto e de direito.
podendo o valor de tais faturas ser acrescido nos termos em que o foi pelos serviços de inspeção tributária cf. parecer de junho de 2009 junto aos autos a fls. 139 e seguintes, página 1
- Esta questão foi expressamente suscitada pela Recorrente nas alegações de recurso, concretamente no subcapítulo , página 12, bem como, por remissão para o entendimento vertido no parecer junto aos autos a fls. 139 e seguintes.
- Deste modo, a referida questão integra o objeto do recurso, recaindo sobre esse Ilustre Tribunal o dever de a apreciar.
- Todavia, tal não exonera o Tribunal de conhecer o erro de julgamento de direito.
- De facto, estão em causa duas questões distintas, por um lado, o erro de julgamento da matéria de facto e, por outro lado, o erro de julgamento da matéria de direito, invocado de forma expressa e autónoma nas alegações de recurso.
Da Nulidade do Acórdão
Nos termos dos artigos 12, n. 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 66, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil CPC, revogado mas aplicável aos, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no Acórdão do STA de 102018 processo n. 0930/17BALSB ")
Especificando, nas suas alegações e conclusões de recurso  pretende a Recorrente que o Parecer junto aos autos, por si, demonstra e comprova que o resultado contabilístico das facturas da S. Ltd não implicou o apuramento de qualquer custo, uma vez que o que está em causa são simples compras e que, esse mesmo resultado contabilístico, não estava influenciado por qualquer custo que não devesse ter sido reconhecido para efeitos fiscais, pois que o impacto no resultado do exercício da Recorrente decorrente das facturas emitidas pela S.Ltd, é nulo, conforme resulta claro do Parecer juntos aos presentes autos.
Parece-nos que nesta parte o recurso é algo ininteligível, pois fica-se sem saber quais os factos que a Recorrente considera provados e que justificam ser aditados ao probatório para a boa decisão da causa que possam decorrer do Parecer.
Em face do assim decidido no acórdão reclamado, e que se vem ora de transcrever, não podemos de modo algum concluir que o acórdão censurado deixou de resolver todas as questões decidendas submetidas a juízo.
Poderemos questionar-nos se o assim decidido é o mais correto e adequado em face das questões de facto e de direito envolvidas.
Poderemos equacionar se o argumento avançado pela Recorrente, as ilações factuais e/ou jurídicas que pretende retirar do Parecer, poderiam ser outras.