rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nem se invoque contra isto o que foi dito na contestação: a mulher do réu não se transforma numa parte do contrato, apenas porque estes concordam com a leitura errada que os autores fizeram de um contrato necessariamente sujeito a escrito.
Por outro lado, mesmo que a ré mulher tivesse recebido, materialmente, o sinal, junto com o marido, não quer dizer que ela o tenha integrado no seu património nem que, por força do contrato-promessa celebrado, tivesse direito a ele.
Em síntese: a ré não é parte num contrato formal apenas porque o réu diz que está a assinar o contrato por si e em representação da mulher. Nos contratos escritos as pessoas obrigam-se com a sua assinatura como no caso, em relação aos dois autores, pelo que a situação deles não tem comparação com a ré, ou com a assinatura de outrem com poderes de representação para o efeito e, se estes resultarem de procuração, esta também tem de resultar de um documento escrito e estar junta aos autos pois que é o tribunal que tem de dar como provada a relação de representação e, portanto, é perante ele que a procuração tem de ser.
Outro problema que a sentença levanta é que, para a condenação no pagamento do sinal em dobro, não basta o incumprimento definitivo do contrato por parte do réu. O incumprimento definitivo é a situação a partir da qual o credor promitente fiel pode resolver o contrato e pedir, contra o promitente faltoso, o pagamento do sinal em dobro.
a primeira parte do n. 3 pode também confirmar a mesma conclusão  Só relativamente ao direito de resolução e respectiva indemnização) que acarreta a destruição do contrato e a restituição do que as partes houverem recebido arts. 433 e, a execução específica é alternativa .
E o comportamento posterior dos autores, nada mais fazendo durante mais de 7 meses, aponta também para esta leitura do teor da carta. E aponta nesse sentido, ainda, o facto de o réu ter continuado a actuar como alguém que espera que os autores ainda venham a aceitar a celebração do contrato de compra e venda, apesar daquele incumprimento definitivo: fazendo as entregas de Out2018 e de Jan2019 factos 21 e.
Os autores fizeram converter a mora em incumprimento definitivo por carta de 29/09/201 Em 30/04/2019 exigem o pagamento do sinal em dobro, implicitamente resolvendo o contrato.
O réu sugere que o exercício da faculdade de exigir o sinal em dobro com a carta de 30/04/2019 depois de todo o tempo decorrido, em que os autores teriam dado razões ao réu para pensar que eles não iam exigir o sinal em dobro, é abusivo, ou contra a boa fé, violador das expectativas que com o seu comportamento os autores criaram no réu.
Mas, no essencial, nada do que alegou a esse propósito se provou, sendo válida a argumentação da sentença contra estas razões do réu, inclusive ao sugerir que o réu, durante todo este tempo, podia ter tentado celebrar o contrato de compra e venda, o que não fez. E assim é: são mais de 7 meses desde a carta de 29/09/2018 e o réu nada fez para celebrar o contrato de compra e venda, tal como ainda nem sequer fez a prova de que tivesse a necessária licença de utilização da fracção.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso do réu, absolvendo-se a ré do pedido, mantendo-se, no resto, a sentença.
Custas, na vertente de custas de parte, quer na acção quer no recurso, em 50% pelo réu e 50% pelos autores visto que perdem a acção contra a ré.
Laurinda Gemas, com a seguinte
As questões que emergem das conclusões da alegação de recurso são as seguintes:
) Modificação da decisão da matéria de facto;
) Abuso do direito por parte dos Autores.
Não foi suscitada nos autos a questão de facto da interpretação da vontade real das partes, estando plenamente provados os factos alegados na Petição Inicial e dados como provados na sentença dos quais resulta que a vontade real das partes era a de que os Autores/promitentes compradores prometiam comprar e os Réus/promitentes-vendedores prometiam vender-lhes designadamente o alegado no art. 1 da PI e dado como provado na alínea da sentença, ou seja, que ficou, de comum acordo, a chave do imóvel, de ser entregue aos promitentes-compradores somente na data da celebração da escritura, pois o imóvel estava em obras de remodelação total, estando combinado os promitentes vendedores só entregarem o imóvel quando as mesmas terminassem.
É certo que dos autos não consta uma certidão do registo predial da qual se pudesse retirar quem é o proprietário do imóvel, mas daí não se segue que possamos equacionar estar perante a promessa de venda de um imóvel próprio do réu, pois tal questão não se coloca. Aliás, tão pouco está provado se o Réu era ou não) proprietário do imóvel, não tendo sido considerado necessária a junção aos autos de uma tal certidão.
Tendo os autores constatado que, em 15/09/2018 não tinha sido comunicada qualquer data para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, enviaram carta aos promitentes vendedores, a conceder mais 30 dias para diligenciarem na realização da escritura
Também por conta dos réus, foram entregues, na fração, uma máquina de lavar roupa, outra de lavar loiça e um frigorífico, a 03/01/201
Assim, a Ré é parte no contrato e incumpriu o.
Logo, a dívida é também da sua responsabilidade, nos termos do art. 169, n. 1, al., do
com os seguintes fundamentos que assim se sintetizam:
a letra exequenda encontra-se prescrita, não podendo valer como título executivo;
a exequente vem invocar a relação subjacente ao título executivo, alegando uma relação comercial entre si e a sociedade B, Lda., juntando vários documentos para prova dessa mesma relação comercial;
não sendo o embargante parte na relação subjacente, o titulo em que intervém não pode ser havido como promessa de pagamento de uma relação comercial de que não é parte;
mais impugna o montante aposto na letra.
Conclui pela sua absolvição da execução.
Não se conformando com tal decisão, o embargante dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
O exequente apresentou contra-alegações, invocando a intempestividade do recurso uma vez que a prescrição foi julgada no despacho saneador que, nessa parte conheceu do mérito da causa, pelo que dele cabia recurso autónomo ao abrigo do disposto no art. 644, n4 do CPC.
Se a assinatura no local do sacador significa a assunção da responsabilidade de pagamento ao nível da relação subjacente.
b. Da prescrição da obrigação cambiária
Sucede, porém, que os títulos de crédito podem constituir títulos executivos também como meros quirógrafos, valendo então como reconhecimento de uma obrigação, ainda que, nesse caso, se imponha ao exequente o ónus de alegação dos factos constitutivos da relação jurídica subjacente, tudo nos termos previstos no artigo 70 n.1 do Código de Processo Civil.
Não existindo outras questões em condições de ser, desde já, decididas, passa-se a proferir o despacho a que alude o artigo 59 n.1 do Código de Processo Civil, identificando o objecto de litígio e os temas da prova.
São os seguintes os factos dados como provados pelo juiz a quo e que não foram objeto de impugnação:
Se a aposição da assinatura numa letra na qualidade de aceitante implica o reconhecimento de uma dívida ao nível da relação subjacente.
O juiz a quo veio a julgar improcedentes os embargos, com base na seguinte fundamentação:
Pelo que o executado/oponente assumiu, assim, a dívida de um terceiro nos termos previstos no artigo 59 n.1 do Código Civil, mostrando-se verificados os factos constitutivos do direito de crédito da exequente, sem que o executado/oponente os lograsse contrariar.
Insurge-se o Embargante/Apelante contra tal entendimento, com base nas seguintes ordens de razões:
Perante a decisão proferida em sede de despacho saneador e que transitou em julgado, temos por assente que a letra exequenda se encontra prescrita, pelo que só poderá constituir título exequendo enquanto mero quirógrafo nos termos previstos na 2 parte da al. do n1 do artigo 703, CPC. E, tal como aí é afirmado, um título prescrito pode valer ainda como quirógrafo desde que os factos constitutivos constem do próprio documento e ou sejam alegados no título executivo e, neste caso, foram.
E, aqui, temos de discordar frontalmente da posição assumida na sentença recorrida.
A emissão de uma letra ou livrança dá origem a uma específica relação jurídica, separada e distinta de qualquer outra já existente, sendo considerados documentos constitutivos, por se entender que o direito incorporado é distinto do direito resultante da relação subjacente
Cada assinatura aposta sobre a letra, seja qual for a qualidade em que o sujeito intervém sacador, aceitante, endossante, faz nascer contra o subscritor uma obrigação nova, substantiva e distinta de qualquer outra já existente, reconhecendo-se ao titular ativo o correspondente direito de crédito
Assim sendo, prescrita a obrigação cambiária e não tendo sido alegado nem, qualquer outro acordo no sentido de que o executado assumira o pagamento tal dívida fora da relação cambiária, não se pode afirmar que o simples facto de ter concordado em apor o seu aceite na letra, implicava alguma assunção de dívida para além da responsabilidade cambiária que lhe adviria do regime da letra
Pelo exposto, extinta a obrigação cambiária pela prescrição, não subsiste qualquer obrigação a cargo do executado/sacado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, e revogando-se a decisão recorrida, julgam-se procedentes os presentes embargos, determinando a extinção da execução.
Custas a suportar pelo Apelado.
Fiquei vencido, pois confirmaria a decisão recorrida.
Não se trata da mera assinatura de uma letra no lugar do aceite, desacompanhada de quaisquer outros factos, pois se alegou e provou que tal só ocorreu para pagamento da ilustrada dívida.
Assim, se temos o documento/título que vale como quirógrafo, também não falta a relação subjacente, que se subdivide, no caso, em duas relações complementares: a relação entre credor e devedor dívida e a relação entre sócio gerente de devedor e credor assunção da dívida por terceiro, que se compromete a.
Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores.
Prescrita a obrigação cambiária, e não tendo sido alegado qualquer acordo no sentido de o executado/aceitante ter assumido o pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante.
Carolina Cunha, obra citada, p. 56 e 237-24
Carolina Cunha, obra citada, p.24 No caso em apreço, o executado poderia invocar com sucesso a convenção de favor se o favorecido a sociedade de que é sócio), a ser um dos obrigados cambiários, acionasse a letra contra o executado.
Acórdão relatado por António Furtado dos Santos, in BMJ n 290, Novembro 1979, pp. 434-43
P. 1374/16TBLGS.E2
Novamente inconformado com tal decisão dela apelou o A. para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Acrescendo que o que efectivamente consta da base instrutória art. 6 a 9 Base Instrutória) é completamente diferente do que é mencionado no ponto
Mantendo o Apelante que, mesmo que assim não se entendesse, nunca seria legalmente possível declarar que o Apelante estava a conduzir sob o efeito de cocaína mas apenas possível dar como provado que na altura em que lhe foi feita a colheita apresentava concentração registada de 78 ng/de benzoilecgoonina no sangue.
A medição da recta onde ocorreu o acidente foi um dos factos novos, carreados para o presente processo pela GNR na repetição do julgamento em 202019).
Ficou demonstrado que a conduta causadora do acidente é o atravessamento da hemifaixa contrária pelo veículo, que se atravessa na faixa contrária para virar para a esquerda, para entrar num caminho de terra batida.
No caso concreto, o local do acidente não é um entroncamento stricto sensu.
Consiste apenas numa estrada, com duas hemifaixas estreitas, havendo traço descontínuo entre as duas, e uma abertura de acesso a um caminho de terra batida entre os rails da hemifaixa onde circulava o Apelante.
Nos termos do n. 1 do artigo 50 do deve responder pelos danos causados.
Manter a sentença recorrida viola os preceitos dos artigos 1, 3 e 4 do Código da Estrada, n 1 do artigo 50 e n 1 do artigo 57 ambos do
Serem retirados/reformulados os pontos 5, 6, 10, 12, 13 e 18 da matéria dada como provada;
Revogar a decisão recorrida, nos moldes peticionados.
Só assim se fazendo Justiça.
Pela R. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 3
No momento imediatamente anterior ao embate, o veículo matrícula 45-10-) circulava a velocidade não inferior a 100km/h, tendo avistado o a virar á esquerda, a sair de uma linha de diversos veículos que seguiam em sentido contrário ao seu, o que não permitiu ao A. acionar os mecanismos de travagem da viatura por si conduzida a tempo de evitar o embate redacção alterada neste.
Foram efetuados os respetivos testes de alcoolémia a ambos os condutores sendo os resultados negativos alínea dos factos.
Eliminado neste.
Do local
O local do embate configura uma reta alínea dos factos e a velocidade máxima permitida no local era de 90 km/h art. , n. 2, al., do Código de Processo.
Do seguro
Como não se podia deslocar sozinho, a sua deslocação para a fisioterapia e para a piscina de Lagos foi sempre assegurada pelos Bombeiros Voluntários da Vila do Bispo e, mais tarde, por familiares art. 2 da base instrutória).
Teve dificuldades em dormir art. 3 da base instrutória) e reviveu constantemente o acidente art. 4 da base instrutória).
Por indicação médica, o autor tomou Paracetamol e Tramal para as dores e para conseguir dormir art. 3 da base instrutória).
O autor esteve mais de um ano sem conduzir e tinha que ter sempre alguém, geralmente familiares, para o transportar e auxiliar em casa, dado que a sua autonomia era reduzida artigo 3 da base instrutória).
O autor trabalha num bar na localidade de Sagres art. 4 da base instrutória).
No exercício da sua atividade profissional, o autor tem de permanecer de pé e a deslocar-se, atrás do balcão do bar art. 4 da base instrutória).
No ano de 2009, o autor esteve de baixa médica desde setembro, inclusive art. 4 da base instrutória).
Após a alta médica, o autor recomeçou a trabalhar, mas sente-se muito cansado fisicamente art. 5 da base instrutória).
marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas;
Membro inferior direito: limitação das rotações com flexão de 90 e rotação interna 0 e externa de 2
Membro inferior esquerdo: cicatriz operatória da anca com 13 com encurtamento de 3 e limitação da mobilidade com flexão de 90 e rotações de 20 e abdução 45 e adução 20 com dor na mobilização.
das seguintes incapacidades:
Défice Funcional Temporário Total anteriormente designado por Incapacidade Temporária Geral Total e correspondendo com os períodos de internamento e/ ou de repouso, que se terá situado entre 11-09-2009 a 23-03-2010 e de 0410-2010 a 04-01-2011 fixável num total de sendo assim fixável num período de 296 dias.
Défice Funcional Temporário Parcial anteriormente designado por Incapacidade Temporária Geral Parcial, correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atas, ainda que com limitações), que se terá situado entre 24-03-2010 a 0310-2010 e de 05-01-2011 a 15-02-2011 sendo assim fixável num período 236 dias.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total anteriormente designada por Incapacidade Temporária Profissional Total, correspondendo aos períodos de internamento e/ ou de repouso absoluto, entre, que se terá situado entre 11-09-2009 e 15-02-2011 sendo assim fixável num período total de 532 dias.
Membro inferior esquerdo: cicatriz operatória da anca com 13 com encurtamento de 3,5 e limitação da mobilidade com flexão de 90 e rotações de 20 e abdução 45 e adução 20 com dor na mobilização com artroplastia total da e compromisso da marcha.
E concluiu assim:
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 296 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 236 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 532 dias.
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3/
Ajudas técnicas permanentes: tratamentos médicos regulares; Avaliação ortopédica e tratamentos complementares de fisioterapia.
O autor sofre de mobilidade reduzida e dificuldade em andar, dificuldade essa notória e visível com um dano estético fixável no grau 4 em 7 art. 5 da base instrutória).
O autor temeu pela sua vida art. 5 da base instrutória).
O autor terá que continuar a realizar tratamentos de fisioterapia, que o ajudem a movimentar, a deslocar-se e a aliviar as dores art. 5 da base instrutória).
Ora, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados em julgamento e, por isso, o recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art. 640 do P.
Com efeito, verifica-se que, como vimos supra, o recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando as testemunhas e concretizando com exactidão as respectivas passagens da gravação dos depoimentos das ditas testemunhas, sendo que, por isso, nesta parte, deu cumprimento ao estatuído no n. 1 alíneas, e e n. 2, alínea do já citado artigo 64 do P.
Por outro lado, pretende o A. a alteração do ponto 10 dos factos provados, tendo por base, também, os depoimentos das testemunhas oculares do acidente e dos seus dois intervenientes.
Assim sendo, o ponto 10 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redacção a que, de imediato, passamos a transcrever:
Por isso, apenas será possível dar como provado que, na altura em que foi feita a colheita de sangue ao A., após dar entrada no hospital, o mesmo apresentava uma concentração registada de 78 ng/de benzoilecgonina no sangue.
Assim sendo, o ponto 12 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redacção a que, desde já, passamos a transcrever:
Por sua vez, atentas as razões acima expostas, o ponto 13 dos factos provados, é eliminado integralmente.
Pretende ainda o A. que seja alterada a redacção do ponto 18 dos factos provados, no sentido de passar aí constar qual o comprimento da recta em questão, na qual se deu o acidente 200 para sul e 400 para.
Todavia, apenas se dirá que esta concretização formulada pelo A. já consta expressamente do ponto 16 dos factos provados pelo que é, de todo, inócuo, qualquer aditamento ao ponto 18 dos factos provados que, por isso, se mantem inalterável.
Finalmente, veio o A. sustentar que seja dado como provado o ponto 1 dos factos não provados, cuja redacção é a seguinte:
O A. nasceu a 3 de Março de 197
Todavia, o A. não juntou tal documento aos autos, pelo que a resposta ao ponto 1 dos factos não provados só podia ser negativa, mantendo-se, assim, inalterável tal resposta.
Por isso, é nosso entendimento que o comportamento da condutora da viatura segurada na R. violou o disposto nos artigos 2, ns 1 e 2, do Código da Estrada:
- O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.
Mas também violou o estipulado no artigo 3, n. 1, do mesmo código, a saber:
Todavia, a culpa da condutora da viatura segurada na R., ao violar as regras estradais supra transcritas, que contribuíram para a produção do acidente, não é exclusivamente sua, uma vez que, a nosso ver, também o A., na condução da sua viatura, agiu com culpa, ao não adoptar os procedimentos tidos como necessários e adequados tendentes a evitar o acidente em causa.
Deste modo, entendemos que a conduta do A. violou o disposto no artigo 2, n. 1, do Código da Estrada:
Mas também violou o estipulado no artigo 2, n. 1, alíneas e, do mesmo Código, a saber:
Começando pela questão da repartição da culpa, convirá referir a tal propósito que a culpa constitui um vínculo de natureza psicológica, ligando o facto ao agente e implica, ao mesmo tempo, um juízo normativo de reprovação ou censura.
A definição de culpa, a imputação censuradora de um facto a alguém pressupõe, por natureza, um juízo mais ou menos condicionado pelos factos, mais ou menos assente em princípios.
Na verdade, é do conhecimento geral que, em casos como o dos autos, este nexo de adequação está presente uma vez que, em geral e abstracto, o excesso de velocidade é um facto notório, apto a causar um agravamento das lesões em caso de acidente de viação.
Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 3/12/1998, in BMJ 482, páginas 179 e de 20/6/2000, Sumários, 42, páginas 1
Veja-se ainda, em sentido similar aos dois autores supra identificados, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol.1, páginas 614 e segs.
Deste modo, no caso em apreço, entendemos estarem reunidos os requisitos de aplicação do estatuído no artigo 60, n. 2, do P.Isto porque, da redacção de tal preceito legal, resulta que o tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições, a saber:
A primeira que o R. tenha efectivamente causado danos ao A. o que é manifesto no e, a segunda, que o montante desses danos não esteja determinado ainda na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados como foi o.
Finalmente, atento o estipulado no n 7 do artigo 663 do P.passamos a elaborar o seguinte sumário:
S. intentou acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros Portugal, S.A. e A. F., Sociedade de Construções, Lda..
Proferiu-se despacho saneador e condensatório da factualidade assente e controvertida.
Em 26/02/2020 foi proferido despacho a rejeitar os aludidos meios de prova, por extemporaneidade.
Dito despacho de indeferimento foi proferido sem que os demais intervenientes no processo que foram notificados nos termos do disposto no n. 1 do artigo 221 do CPC, se tivessem pronunciado contra a requerida junção e/ou inquirição;
Importa ressaltar que no requerimento de 202020, apontamos os aspectos concretos no discurso das pessoas apresentadas em juízo pela parte o Autor no, que, por serem inverídicos, clamam pela admissão de mais prova.
Este testemunho do pai do A. foi parcial, completamente interessado e tendencioso a ponto da testemunha levar escrito na mão o nome do legal representante da Ré);
A nosso ver, a confirmação da falsidade do que o Autor trouxe aos autos, será inequívoca quando em confronto com prova documental, especialmente se o documento se mostrar assinado pela parte contra quem o mesmo é apresentado;
Sem prejuízo do relevo e clareza das declarações de parte da Ré, julgamos que a melhor forma de contrariar as declarações do Autor segundo as quais não aceitou o vencimento que lhe foi pago e reclamou disso junto da Ré, é juntar cópia dos respectivos recibos de vencimento, assinados pelo próprio Autor!
O Tribunal a quo indeferiu ambos os pedidos de produção de prova com fundamento apenas na letra dos n.s 1 e 2 do artigo 423 do CPC e do artigo 63 do CPT!
Centrando-nos agora apenas na questão dos documentos, afigura-se-nos  inequívoco que o Tribunal a quo, ao indeferir a junção de todos os documentos apresentados no seguimento da primeira sessão de julgamento e antes da data marcada para a sua continuação, violou o disposto nos artigos 20, n. 4 da CRP, o artigo 6, n. 1 da CEDH, os artigos 411 e 423, n. 3 do CPC e o artigo 27 do CPT,