rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no mais aplicam-se as regras privativas dos artigos 20 a 26 da Portaria 282/2013, sem prejuízo do Despacho 1624/2015;
e, em tudo o que não estiver especialmente regulado nelas, as regras da venda em estabelecimento de leilão, em rigor, as constantes nos artigos 834 ns 3 4 e 83
Dir-se-ia pois, que a contrario não se remete para as regras comuns, salvas as do artigo 817, ns 2 a 4, do CPC.
E, mais adiante, no que ao caso importa:
No caso dos autos, o que se verifica é que, na data em que autores e réus juntaram aos autos a transação 102020), a agente de execução ainda não havia emitido o título de transmissão, o qual, aliás, nem sequer havia sido emitido em 012020, quando os autores interpuseram o recurso.
Como se escreveu no mesmo Acórdão:
Proc. 1866/12T8SLV-B.E1, in www.dgsi este Acórdão citado também pelos recorrentes nas alegações, foi relatado pelo ora Relator e subscrito pelo aqui
Cfr., neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, p. 38
Esta Portaria foi alterada pela Portaria 349/2015, de 110, a qual manteve inalterada a redação de qualquer um dos preceitos legais que estatuem sobre a venda em leilão eletrónico.
A Ação Executiva, AAFDL Editora, Lisboa-2018, p. 871 e seguintes.
Código de Processo Civil Anotado, Volume 3, ns 3 das anotações aos arts. 894  e 898, citados por Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da reforma da reforma, 5 edição, Coimbra Editora, 2009, p. 32
Proc.n 1617/22T8VNG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 2
Recorrente: Centro Hospitalar , EPE
Recorrida: B
A A., B, com o NIF , residente na Rua , n , 1 andar-casa ., . -  Vila Nova de Gaia, intentou acção declarativa com processo comum contra a Ré, Centro Hospitalar , EPE, com o NIPC  e com sede no , .-, com os fundamentos que constam da petição, terminando que deve a acção ser julgada procedente por provada e consequentemente o Réu ser condenado a:
- Elaborar o horário de trabalho mensal para a Autora de forma a cumprir o estabelecido em 1, não havendo motivo justificativo para tal recusa.
Reconhecer que a Autora tem direito a um horário de trabalho flexível e assim, a exercer as suas funções entre as 08H00 e as 18H00 nos dias uteis, e com excepção de sábados, domingos e feriados.
- Elaborar o horário de trabalho mensal para a Autora de forma a cumprir o Horário de trabalho mencionado em
A A. respondeu, nos termos das contra-alegações juntas, que terminou "Em conclusão:
O recurso foi devidamente admitido, com efeito devolutivo e ordenada a sua subida a esta Relação, nos próprios autos.O Ex.m Sr. Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, no sentido de o recurso não obter provimento, no essencial, por considerar que a sentença recorrida deverá ser confirmada atento o rigor dos fundamentos que nela foram consignados.
" Factos provados:
- A A tomou conhecimento de todas as informações e pareceres constantes de 9 a 11 supra. - Matéria de facto provada, no que tange ao alegado no art. 14 da petição inicial.
- O Serviço de traumatologia é, neste momento composto por 18 enfermeiros que se obrigam a assegurar a prestação contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365/366 dias por ano. Matéria provada alegada no art. 1 da contestação.
- Por questões de funcionamento e cumprimento destes horários, é o serviço de enfermagem prestado por turnos, desdobrados nos seguintes horários:
- Ainda para assegurar o bom funcionamento do serviço, o turno da manhã é composto por 3 enfermeiros uma enfermeira chefe e uma enfermeira especialista, o da tarde por 3 enfermeiros e o da noite por dois, de segunda a sexta-feira. Matéria provada alegada no art. 1 da contestação.
Alega o recorrente que, atento o supra exposto, não se pode conformar, de forma alguma, com a sentença proferida pelo Tribunal recorrido, devendo ser proferido acórdão que julgue a acção improcedente por não provada.
Que seja dessa forma, discorda a recorrida e o Ex.mo Procurador, no parecer proferido.
E, sempre com o devido respeito, cremos com razão.
A A tomou conhecimento de todas as informações e pareceres constantes de 9 a 11 supra.
O requerimento da A foi no sentido de lhe ser concedida a flexibilidade do horário de trabalho, e assim foi entendido pela R.
E a Ré recebeu tal requerimento e entendeu-o como tal.
Mas não é assim, face ao que dispõe o art. 5 do CT.
Com efeito, se assim a Ré o entendia, teria necessariamente de lançar mão do regime previsto no supra transcrito artigo 5 e não o fez.
Assim, e face ao que dispõe o art. 5 n. 8 do CT, o comportamento assumido pela Ré subsequentemente ao pedido formulado pela A, nomeadamente a falta de comunicação, no prazo, de lhe indeferir o pedido tal como este foi formulado, ou de o remeter para a entidade competente a fim de ser emitido parecer, implica a aceitação do pedido do trabalhador, pelo empregador nos seus precisos termos.
exercer as suas funções entre as 08H00 e as 18H00 nos dias uteis, e com excepção de sábados, domingos e feriados, pelo que, deverá a R laborar o horário de trabalho mensal para a Autora de forma a cumprir tais limites de horário.
indicação do prazo previsto dentro do limite aplicável;
declaração da qual conste:
que o menor vive com ele e em comunhão de mesa e habitação;
O n 2, do referido art. 56, define que entende-se por horário flexível, aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, a que se referem os ns 3 e 4 do mesmo preceito, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Como se pode ler no, Acórdão desta Relação do Porto de 02-03-2017, Proc. n 2608/13T8MTS.P1, relatado pela Desembargadora Paula Leal de Carvalho in www.dgsi.pt), após referir que: "Entende-se por flexibilidade de horário de acordo com o art. 56, n 2 do T., aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, a que se refere o n 3 e 4 do mesmo preceito, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Ou seja, a organização dos horários, nomeadamente a definição dos intervalos de descanso e dos períodos de presença obrigatória, dentro dos limites pretendidos pela Autora, não deixariam de pertencer ao Réu. Mas, este não o fez, dentro daqueles limites, como se provou aconteceu vejam-se factos provados 13 e.
Sendo certo que, não o podia fazer nos termos em que o fez.
Pois, ainda que o Réu entendesse que a pretensão da Autora não cabia na organização de um horário flexível, nos termos estipulados no art. 56 e que, por conseguinte, era de recusar a pretensão desta com esse fundamento, ainda assim estava obrigado a cumprir o formalismo indicado no art. 5
E a factualidade provada, não demonstra que o tenha cumprido.
Mais, impõe-se-lhe que, nos 5 dias subsequentes ao prazo de que dispõe o trabalhador para se pronunciar sobre a intenção de recusa do empregador, envie o processo ao CITE Comissão para a Igualdade no Trabalho e para efeitos de emissão do respectivo parecer.
Já que, é a esta entidade que compete, nos termos do art. 3 do n 76/2012, de 23: "...)
Aquela é a entidade, a quem compete a apreciação dos pressupostos de aplicação do direito ao trabalho com horário flexível, nos termos definidos por lei.
E prescreve o n8 do mesmo art. 57, que, "Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:
se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
Concretizando, no caso, verifica-se que após a formulação do pedido da Autora, que ocorreu em 112019, não só não lhe foi efectuada nenhuma comunicação de intenção de recusa, já que desse modo não pode considerar-se a comunicação de horário diverso do pretendido cfr. factos 8, 13 e, como se verifica, também, que o Réu não remeteu ao CITE o respectivo processo para emissão de parecer.
Ora, sendo deste modo, de acordo com o n8 daquele art. 57, deverá considerar-se que o empregador aceitou o pedido da trabalhadora nos precisos termos em que foi formulado e, consequentemente, é manifesto que não merece censura a decisão recorrida quando assim decidiu e condenou o R., nos termos que supra se deixaram transcritos, nem violou a mesma quaisquer dispositivos nem, em concreto, os referidos pelo recorrente.
Sempre com o devido respeito, eventualmente, seria essencial se alegada, naquela acção a que alude o n7, do art. 57, mas não esta.
Pois, mesmo a darem-se como não provados, como defende o apelante, os factos cuja resposta impugna e provados os factos que alegou e pugna deviam ser dados como provados, será que o pedido formulado pela autora improcederia?
É evidente que a resposta só pode ser não.
Aqueles reportam-se a factualidade que não tem a virtualidade de infirmar o desfecho da acção, nos termos que o recorrente pretende.
O meio processual próprio, neste caso, é a impugnação
artigos 9, 99, 124 e 18 n. 1, 2 e 6 do e 125 do CPP
O Tribunal recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto:
A notificação foi efetuada através de correio registado, com aviso de receção, n. RM 527823724 PT o qual foi assinado por A fls. 90 dos;
Através de correio registado, foi o impugnante, através do ofício n. 22523, notificado nos termos do 24 do CPC, fls. 92 dos;
Em 112009 foi a impugnante, B, citada para proceder ao pagamento da quantia exequenda conforme documento de fls. 94/95 dos autos, aqui se dá por integralmente reproduzido;
A notificação foi efetuada através de correio registado, com aviso de receção, n. RM 527823738 PT o qual foi assinado por A fls. 90 dos;
Através de correio registado, foi a impugnante, através do ofício n. 22524, notificado nos termos do 24 do CPC, fls. 100 dos;
A impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade do ato tributário - artigo 9 do CPPT - independentemente de ter sido ou não precedida de meio gracioso e, no caso de assim ter acontecido, independentemente do teor da decisão que sobre ele recaiu, ou seja, de ser uma decisão formal ou de mérito - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/11/2020, proferido no processo 0608/14BEALM 0245/1 E visa a anulação total ou parcial do ato tributário.
No entanto, se verificada na fase liminar do processo, e não havendo possibilidade de convolação, a exceção é por isso insanável, dando então lugar ao indeferimento liminar da petição, de acordo com o disposto no artigo 59, n. 1 do CPC, ex  do artigo  do CPPT - cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/12/2014, proferido no processo 0990/1
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e mantendo-se a decisão recorrida, indeferir liminarmente a petição inicial.
Processo n.12122/10T8LSB.L S1 - 4 Secção
Vejamos o teor do despacho reclamado:
Os presentes autos respeitam a ação declarativa comum intentada em 7 de junho de 2019, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 25 de novembro de 202
Assim sendo, são aplicáveis o Código de Processo do Trabalho, na versão introduzida pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, atento o disposto nos artigos , n. 3 e , n. 1 da referida lei e o Código de Processo Civil na versão atual.
Contudo, estamos perante uma ação intentada por 56 Autores, em coligação ativa, na medida em que há cumulação de 56 ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores.
O despacho reclamado seguiu a linha jurisprudencial adotada por esta secção social, como foi documentado nos arestos citados.
Nesse aresto transcreve-se parte do Acórdão n. 638/98, onde se pode ler.
Mas terá de ser assegurado em mais de um grau de jurisdição, incluindo-se nele também a garantia de recurso? Ou bastará um grau de jurisdição?
Em relação aos restantes casos, todavia, o legislador apenas não poderá suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer.
Face ao exposto acorda-se em indeferir e reclamação, mantendo-se o despacho do relator.
T. S. veio intentar ação especial de divisão de coisa comum contra:
A) ;
B) ;
) P.;
F. P.; e
F. J.,
onde conclui pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, devendo cada um dos prédios ser adjudicados no seu todo ou vendido.
Para tanto alega que
Autora e réus são comproprietários duas casas sitas no Largo  e de uma outra casa sito na Avenida , n ., todas na cidade de Guimarães, nas seguintes proporções:
7/56 1/8) para a autora;
9/56 1/8 + 2/56) para os 1s réus, sem determinação de parte ou direito;
8/56 1/8 +1/56) para a autora e réus, com exceção da ré A), sem determinação de parte ou direito;
8/56 1/8 + 1/56) para a ré ;
8/56 1/8 + 1/56) para o réu G.;
8/56 1/8 + 1/56) para a ré ; e
8/56 1/8 + 1/56) para o réu F. P..
Tais prédios encontram-se registados na Conservatória do Registo Predial de , na proporção de 1/8 para cada, pela inscrição AP. 15 de 1975/05/14, a favor de J. , J. E., A., , G., , F. P. e F. J..
O F. J. vendeu o seu 1/8, na proporção de 2/56 a J. E.; e na proporção de 1/56 a F. P., A., G., e .
O F. faleceu em -/09/2013, deixando como herdeiros os réus, com exceção da ré A) e J. , pai da autora;
Uma casa de rés-do-chão, descrita na Conservatória do registo Predial de Guimarães sob o n .../20170830 e inscrita na matriz sob o artigo ,
Nas seguintes proporções: 7/56 1/8) para a autora, 9/56 1/8 + 2/56), para os 1s réus, sem determinação de parte ou direito, 8/56 1/8 +1/56) para a autora e réus, com exceção da ré , sem determinação de parte ou direito, 8/56 1/8 + 1/56) para a ré , 8/56 1/8 + 1/56) para o réu G., 8/56 1/8 + 1/56) para a ré e 8/56 1/8 + 1/56) para o réu F. P..
Tais prédios encontram-se registados na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, na proporção de 1/8 para cada, pela inscrição AP. 15 de 1975/05/14, a favor de J. , J. E., A., , G., , F. P. e F. P..
O F. J. vendeu o seu 1/8, na proporção de 2/56 a J. E. e na proporção de 1/56 a F. P., A., G., e ;
"Req ref.:
Por outro lado, também não pode ser enquadrada no art. 265 do mesmo diploma, como também dão nota os requeridos.
Por conseguinte, não poderá a mesma ser admitida nos autos, o que se determina.
Por todo o exposto, não se admite a nova p..
Notifique e n..Saneamento dos autos art.  e 59 do:
O tribunal é competente.
Da propriedade/adequação do meio processual utilizado pela autora.
Para o efeito, sustenta serem seus donos, comproprietários, e nas proporções, no que relevam, seguintes: 9/56 para os 1s réus sem determinação de parte ou de direito; de 8/56 para autora e todos os réus, exceto a ré , sem determinação de parte ou de direito. Refere também que A. primitivo comproprietário) faleceu e deixou a suceder-lhe F.; que este F. também faleceu e deixou a suceder-lhe todos os herdeiros, exceto a ré , e também J. ; e que este J. faleceu e deixou a suceder-lhe em exclusivo a autora.
Os réus ofereceram contestação, arguindo em síntese não existirem os imóveis nos autos nos termos descritos e identificados pela autora e serem outras as proporções da compropriedade.
Foram juntos documentos pelas partes, como certidões de habilitações de herdeiros, escritura de constituição de propriedade horizontal e partilha parcial de bens, certidões do registo predial dos imóveis descritos sob os ns ... e ... da freguesia de ....
Foram as partes notificadas para a possibilidade de o tribunal conhecer de imediato das exceções, incluindo da propriedade do meio utilizado, face aos elementos alegados e documentais certidão do junta aos autos.
A impropriedade do meio é uma exceção dilatória que integra o erro na forma de processo, dado que se verifica haver erro sobre a forma de processo especial quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponda ao fim a que lei o destina art. 193 e 576 do Código de Processo.
Atento e na proporção do seu decaimento, mais se condena a autora no pagamento das custas processuais que sejam devidas pela presente causa art. 527 e sgs. do Código de Processo.
Notifique e registe.) Inconformada, a requerente T. S., veio interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..Nas alegações de recurso da apelante T. S., são formuladas as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 1412, n 1, do Código Civil, qualquer comproprietário pode usar do direito potestativo de não querer permanecer na indivisão;
Sendo o meio processual próprio a Ação Especial de Divisão de Coisa Comum, regulada nos artigos 925 e seguintes do Código Processo Civil;
Nada relevando se os réus são pessoas singulares, coletivas, patrimónios autónomos, ou em qualquer forma da comunhão, titulares de direitos a uma herança;
Todos os titulares das restantes quotas da compropriedade dos imóveis foram demandados, quer como titulares individuais, quer como titulares de direitos a herança;
A decisão recorrida violou os artigos 1412, n 1, do Código Civil; e 193, 576, 577, 588, ns 1, 3 b-) e 4, 925 e seguintes do Código Processo Civil.
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) No presente recurso está em causa apurar da propriedade ou impropriedade do meio processual utilizado para os fins pretendidos pela autora.
Isto porque, como afirma Luís Filipe Pires de Sousa in Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de contas, 2017, a páginas 18 e seg., "no caso de comunhão hereditária, a mesma cessa pela partilha de uma generalidade de bens entre os interessados, por forma a ficar determinado quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a estar integrados.
No sentido em que propendemos, pode ver-se, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa de 02/02/2021, no processo 284/18T8LSB.L1-7, relatado pela Desembargadora Micaela Sousa e da Relação de Évora de 12/07/2012, no processo 1100/17, relatado pelo Desembargador Canelas Brás, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, resulta que a apelação terá de proceder e a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que, sem prejuízo do conhecimento de outras questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, determine o prosseguimento dos autos.
Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança;
Pelo exposto, tendo em conta o que antecede, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que, sem prejuízo do conhecimento de outras questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, determine o prosseguimento dos autos.
Acordam na a Secção do Tribunal Central Administrativo Sul
Indicou como contrainteressados R...  e .. .
Por sentença de 08/10/2019, o TAC de Lisboa julgou:
improcedente a exceção dilatória de caducidade do direito de ação;
FACTO F: na planta de síntese de Agosto de 2001 está previsto um espaço entre o polígono de implantação da moradia a edificar no lote 6  o lote dos e o muro que separa o lote n 6 do lote n 8 lote do A.) - cfr. planta de síntese que se junta como doc. 33 do r.do processo cautelar;
FACTO FF: o perímetro de implantação da construção dos Cl não corresponde ao perímetro de implantação definido no Alvará de Loteamento n/2001 e respectiva Planta de Síntese para o lote 6 cfr.doc.s ns 32 e 33 juntos ao r.do processo cautelar - fls 147e 148 dos autos;
FACTO HH: a denominada subcave está implantada de molde a que o seu tecto fica cerca de 90cm em acima do limite superior do muro de vedação do A. do lado nascente da moradia dos Cl cfr. fotografias juntas a fls 143, 146, e 281 dos autos;
xm. FACTO : Acima da dita subcave veio, ainda, a ser implantado o piso denominado cave, bem como os pisos térreos e sótão cfr. fotografias juntas a fls 281 e 282 dos autos;
FACTO JJ: o muro do lado nascente da propriedade dos Cl tem uma altura de 2,60m, contados da cota natural do terreno  cfr. auto de inspecção judicial ao local - fls 184 e ss do processo em suporte de;
FACTO KK: o piso do pavimento do terraço do lado da construção dos Cl, contíguo ao prédio do A., situa-se 2,60 acima da cota natural do terreno, medida a partir da extrema  cfr. auto de inspecção judicial ao local - ils 184 e ss do processo em suporte de;
FACTO : na memória descritiva e justificativa de fls 275 e ss dos autos cautelares, datada de 212005 é dito que a cave " ocupará toda a área da moradia " e destinar-se-á a garagem e arrumos;
FACTO OO: os lados nascente e sul da moradia dos Cl , ao nível do denominado piso térreo, possuem acesso ao exterior da moradia por varandim que dá acesso a escadas que confluem ao nível da cave cujo pavimento se apresenta a cerca de 90cm acima do limite superior do muro de vedação do A.  cf. fotografias juntas a fls 290 e292 dos autos;
FACTO PP: o terraço da cave localizado por cima do muro de sustentação do lote do A., permite ver o que se passa dentro da zona de logradouro da casa do A. tal como o varandim e escadas entre o piso da cave e o térreo cfr fotografias juntas a fs 284, 285, 286 e 288 dos autos;
FACTO QQ: existe o risco de queda de objectos do terraço da casa dos Cl para o terreno do A. cfr fotografias juntas a fls 284 e 285 dos autos;
FACTO SS: a actuação do R. e Ci provocou danos patrimoniais ao A.
Isto porque o perímetro de implantação não foi respeitado pelos Cl, tendo a moradia excedido largamente aquele e edificando em todo o lote n 6, até ao limite do lote n 6, de propriedade do ora Recorrente - FACTO FF.
Os lados nascente e sul da moradia dos contra-interessados, ao nível do denominado piso térreo, possuem acesso ao exterior por varandim ao nível da cave, a qual porque construída até ao limite do lote acabou por ficar em cima do muro de vedação/ sustentação do lote do ora Recorrente elevando-o em mais um metro 9.! - FACTO OO e PP ab;
XXXn. Volvidos 10 anos, a natureza encarregou-se de demonstrar que a preocupação do ora Recorrente infelizmente era fundada, conforme fotografias que ora se juntam nos termos e para os efeitos do art 425 do P.ex art do como Doc.s 1 a 4 e nasquais se pode verificar no próprio muro de sustentação o trajecto do escoamento das águas pluviais e a humidade provocada na moradia pelo sombreamento a que a mesma ficou sujeita;
"a. O Tribunal a quo, na douta sentença proferida, decidiu julgar como não provados e os factos relativos ao sombreamento/humidade, agravamento do escoamento das águas pluviais, bem como, a desvalorização significativa da moradia;
b.	O Recorrente considerou nas suas alegações de recurso que os factos dados como provados impunham decisão diversas dos factos referidos supra, pelo que suscitou a impugnação da matéria de facto;
No entanto, ao contrário do que o Recorrente alega, parece inequívoco que os factos dados como provados não entram em contradição com os factos dados como não provados nos termos aqui decidiendos;
e.	Aliás, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo assentou a sua convicção na análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados, identificando-setambém os factos que resultaram provados por acordo, conforme referido em cada alínea do probatório e nos resultados da inspeção judicial efetuada ao local;
g.	As fotografias juntas pelo Recorrente, com o devido respeito, não são o meio de prova adequado para a determinação dos factos que o Tribunal a quo considerou como não provados, a qual deveria ser sempre suportada por um novo relatório técnico;
h.	Sucede que, essa prova ficou por fazer;
O Recorrente não demonstrou nem carreou nos autos factos e provas que permitam a verificação dos factos dados como não provados;
j.	Ademais, quanto aos factos não provados, a convicção do Tribunal a quo resultou da observação direta efetuada no local, aquando da inspeção Judicial;
Os contrainteressados igualmente apresentaram contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
A apreciação do Tribunal ad quem visa determinar se a motivação apresentada pelo Tribunal a quo encontra suporte razoável naquilo que resulta dos elementos probatórios existentes nos autos, não visa um segundo julgamento de facto.