rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dir-se-ia que esta questão não deve ser conhecida nestes autos, cujo objecto é a validade de actos tributários e não a exigibilidade das dívidas de que eles possam ser fonte.
In casu, como vamos ver, os Autos documentam autenticamente matéria suficiente para a apreciação. Assim, e designadamente, está provado documentalmente que:
Cf. fs. 88 a 90 destes autos.
Cf. fs. 90 a 99 dos autos.
Cf. fs. 68 a 70 dos autos.
Estes factos são suficientes para apreciação da eventual prescrição.
Vejamos o Direito:
O prazo de prescrição aplicável in casu é o de oito anos, nos termos do artigo 48 n 1 da LGT, não sendo necessárias, quanto a este aspecto, quaisquer considerações sobre a sucessão de redacções da norma, atenta a sua imutação substancial.
Conforme decorre do artigo 12 n 1 do Código e da redacção original do n 1 do artigo 48 citado, atenta a natureza de imposto periódico que é a do IRS, o início do prazo de prescrição das dívidas sub judicio ocorreu em 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2001, inclusive.
Com este efeito de mutação da interrupção em suspensão não buliu a entrada em vigor da redacção do mesmo artigo 49, dada pela Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, atento o artigo 91 desta mesma lei.
Mas, conforme a, então ainda em vigor, redacção original do n 3 do artigo 49 da LGT, por causa da paragem da execução fiscal em 25/9/2003, paragem resultante, ex legis artigo 103 n 4 do da conjugação dos factos 2 e 4 supra, o prazo de prescrição ficou suspenso, estado em que ainda se encontra, atenta, agora, a redacção actual do n 4 do mesmo artigo 49, introduzida, que foi, pela Lei n 13/2016, de 23/
Como assim, improcede a alegação de prescrição.
Âmbito dos recursose questões a decidir
Da decisão recorrida em matéria de facto convém transcrever o seguinte:
Os impugnantes foram objecto de uma acção de inspecção, levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, a coberto das ordens de serviço n.s 29942 e 28510, a qual incidiu sobre os exercícios económicos de 1998, 1999 e 2000, em sede de IRS e IVA.
n - ENQUADRAMENTO FISCAL - SUJEITO PASSIVO A
É um sujeito passivo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, colectado no Serviço de Finanças de S. João da Pesqueira, na categoria B antiga categoria, com a actividade de fabricação de vermutes e outras bebidas fermentadas. CAE 01595
Iniciou a actividade em 15/07/1985, tendo-se enquadrado para efeitos de IVA. no regime normal com periodicidade trimestral.
SUJEITO PASSIVO B
É um sujeito passivo de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, colectado no Serviço de Finanças de S. João da Pesqueira, com as seguintes actividades;
Editores de obra de sua autoria, CIRS 1502, tendo iniciado a actividade em 01/09/1989, regime de isenção;
Viticultura, CAE 001132, tendo iniciado a actividade de viticultura em 2000/10/01, tendo-se enquadrado para efeitos de IVA, no regime normal com periodicidade trimestral;
Aufere igualmente rendimentos da categoria A.
SUJEITO PASSIVO A
CATEGORIA VERSUS CATEGORIA
Na modelo 3 de 1RS entregues pelo sujeito passivo constam dois anexos:
Categoria Fabricação de Vermutes e outras bebidas fermentadas não destiladas, CAE: 15950 sector comercial/industrial);
Categoria - Viticultura, CAE: 01132 sector agrícola).
Toda a produção é transferida do sector agrícola, para o sector comercial/industrial.
O sujeito passivo não se limita a utilizar exclusivamente a uva da sua produção agrícola, adquirindo uvas a terceiros, 14447 kg de uvas em 1999 e 12546 kg de uvas em 200
De acordo com o estipulado na alínea do n. 4 do artigo 4 do CIRS anterior alínea do n. 1 do artigo 5 do, consideram-se actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, as comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias.
Ora, no caso em questão, o sujeito passivo adquire produção a terceiros, pelo que, em sede de RS estamos perante uma actividade de natureza comercial e industrial, n. 1 do artigo 4 do CIRS.
Sendo assim, o sujeito passivo deveria entregar a modelo 3 de IRS apenas com anexo , englobando aí toda a actividade desenvolvida:
Ano de 1999Categoria  entregueCategoria entregueTotal
Ano de 2000Categoria entregueCategoria entregueTotal
Nota: Esta correcção não tem qualquer implicação em termos fiscais.
Serão transferidos para a categoria , os custos declarados na categoria :
Serão transferidos para a categoria , os subsídios declarados na categoria :
CUSTOS NÂO ACEITES FISCALMENTE
seguros de viaturas que não fazem parte do imobilizado;
reparações de viaturas que não fazem parte do imobilizado
1 IRREGULARIDADES EM COMPRAS
Nota: Infração ao artigo 23 do CIRC.
Analisada a informação recebida, apurámos o seguinte subsídio que, não foi declarado como proveitos em IRS anexo n, 2, páginas 1 a, infringindo o disposto na alínea do artigo 20 do CIRC.
Nota; O INGA não atribuiu qualquer subsídio.
VENDAS OMITIDAS
Analisada a informação enviada anexo n., pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, verificamos que relativamente aos exercícios de 1999, o sujeito passivo em análise realizou as seguintes transacções:
Ano 'Firma AdquirenteQuantidade
Uvas/MostoValor
AnoFirma adquirenteQuantidade
Uvas/mostoInformação CIRDContabilidade
S. passivo
Constata-se uma omissão de vendas, e consequentemente a respectivo IVA que não foi entregue nos Cofres do Estado:
CIRDFactura n 148Omissão de vendasIVA em falta
Nota: Infracção ao disposto no artigo 20 do CIRC e 26 do Cl VA,
Deveriam estar registadas em devolução de vendas,
Nota: Trata-se apenas de um erro contabilístico, não tendo qualquer implicação em termos fiscais.
ERRO DE PREENCHIMENTO DA MODELO 3 DE IRS
-  RENDIMENTOS OMITIDOS - CATEGORIA A
Ao analisarmos o sistema informático, cruzamento das Modelos 10 anexo n., verificámos a obtenção de rendimentos da Categoria A, em 1999, e que não foram declarados infringindo os artigos 2o e 22 do:
AnosEntidade que pagouNumero
contribuinteImposto
retidoRendimentos Sujeitos a retenção
-  RENDIMENTOS OMITIDOS - CATEGORIA B
Anos| Subsídio
Nota: O INGA não atribuiu qualquer subsídio.
VENDAS OMITIDAS - VITICULTURA
Iniciada a visita, constatámos informação recebida da Comissão interprofissional da Região Demarcada do que o sujeito passivo já exercia a actividade de viticultura desde 1999, embora tenha declarado o início da actividade em 01/10/2000 regime normal de IVA, com periodicidade
De acordo com o artigo  do N 442-A/88,de 30/11, os rendimentos de actividades enquadráveis na Categoria , com proveitos inferiores a 000 contos, não estão sujeitos a tributação.
Analisada a informação enviada anexo na, pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, verificamos que relativamente aos exercícios de 1999 e 2000, o sujeito passivo em análise realizou as seguintes transacções:
AnosFirma AdquirenteQuantidade
Como os proveitos referidos são superiores a 3000 contos, o sujeito passivo deveria ter declarado aqueles rendimentos, o que não fez.
Constata-se uma omissão de vendas, e consequentemente o respectivo IVA que não foi entregue nos Cofres do Estado:
Nota; Infracção ao disposto no artigo 20 do CIRC e 26 do CIVA,
Será preenchido um BAO boletim de alterações, visto o sujeito passivo ter iniciado efectivamente a actividade em 1999 será considerada a data de 01/10/99).
Analisados os inventários de 1998, 1999 e 2000;
AnoVQPRDGeneroso
LitrosValor total| Valor LitrosValor totalValor
e atendendo a que:
O VQPRD produzido em cada vindima tem de permanecer em estágio durante algum tempo, é sempre vendido o vinho de vindimas anteriores, isto é, o vinho da vindima de 1998 só é vendido em 199
Em face do referido na alínea, em 1999, vendeu o vinho que estava em stock no final de 1998, pelo que:
Áno de 1999Litros
j 29056,
Vendas estimadas294 056
| Diferença14114
Tendo em conta que o sujeito passivo compra uvas a terceiros, para produção de VQPRD, optámos por apurar o custo de produção desse vinho;
Descrição                        LitrosTotalCusto
Também não existe qualquer justificação para essa variação na valorização.
De acordo com o exposto, verifica-se que o sujeito passivo alterou o critério de valorização dos inventários nos exercícios em análise, infringindo o artigo 26 do CIRC.
Com o objectivo de determinar a veracidade dos volumes de negócios declarados, efectuámos alguns testes. Nos anos em análise controlámos a produção de vinho VQPRD e vinho generoso.
E. Inicial443,170
Produção4970
Compras117,986
E. Final31070
CF.29056
Vendas declaradas10628
Omissão de vendas19428 í
Ano de 2000Litros
E. Inicial31070
Produção15530
Compras22933
Devolução clientes,1277
E. Final42495
CEVO28315
Vendas declaradas1150!
Omissão de vendas178141
- 13 RESUMO DAS IRREGULARIDADES
custos não aceites fiscal mente;
irregularidades em compras;
omissão de subsídios recebidos
omissão de vendas de mercadorias;
incorrecta valorização dos inventários
IVA não liquidado;
IVA liquidado e não entregue.
Solicitámos ao Instituto, da Vinha e do Vinho, que nos termos da alínea do n. 1 do art. 6 da Lei Geral Tributária, nos informasse das quantidades de uvas produzidas, pelo sujeito passivo.
Analisada a informação enviada, peio Instituto da Vinha e do Vinho anexo n., verificamos que relatívamente aos exercícios de 1999 e 2000, o sujeito passivo em análise produziu:
Anosinformação
KgsConversão
,0363093
Nota: Conversão, 750 kg de uvas 550 litros.
AnosInformaçãoConversãoOmissão de |
IW litroslitrosvendas litros
,092126a1832)
omissão de rendimentos da categoria A;
omissão de rendimentos da categoria B;
omissão de vendas de mercadorias:
omissão de subsídios recebidos;
IVA não liquidado.
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS FACTOS QUE IMPLICAM O REURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
-  SUJEITO PASSIVO A
-  VENDAS OMITIDAS
De acordo com o referido no ponto - L, o sujeito passivo omitiu a venda de 19428 litros de VQPRD em 1999 e 17814 litros de VQPRD em 200 Para determinar o valor destas vendas, propõe-se- que se considere o seguinte;
DescriçãoAno de 1999Ano de 2000
Omissão em litros1942817814
De acordo com o referido no ponto - , o sujeito passivo alterou em 1999 e 2000, o critério de valorização dos inventários, infringindo o disposto no artigo 26 do CIRC,
Iremos determinar a correcta valorização dos inventários, utilizando o mesmo critério que o contribuinte utilizou em 1998 custo de compra/produção).
- INVENTÁRIO FINAL DE 1999 Determinação do custo por litro;
Descrição         produção própria| Compras a terceirosEx. inicial de 1999Preço médio por litro
VQPRD litros4970119864417060126
Generoso litros173200017320
Total Litros22290119864417078446
Analisado o inventário final de 1999, constatamos que estão registados
Descrição VQPRDGeneroso
VQPRD litros310701998
LitrosCusto/Valor em stock |
Valorização do inventário final de 1999:
Ano de 1999 LitrosTotal
Do exposto, resulta uma correcção ao inventário final de:
Ano de 1999Total
INVENTÁRIO FINAL DE 2000
Determinação do custo por litro:
DescriçãoProdução
VQPRD litros15530229333107069533
Total Litros33590229333206889591
Analisado o inventário final de 2000 constatamos que estão registados
DescriçãoVQPRDGeneroso
VQPRD litros42495 2878
Ano de 2000LitrosCusto/ Total
No que diz respeito ao VQPRD
Ano de 2000LitrosCusto/ Valor em stock
Valorização do inventário fina! de 2000:
Ano de 2000LitrosTotal
Total Ano de 2000
Tendo em conta as correcções mencionadas nos pontos anteriores o novo resultado apurado para a actividade, será de:
Nota: Soma dos resultados declarados no anexo e anexo da modelo 3 de IRS.
-  SUJEITO PASSIVO B
De acordo com o referido no ponto - 1 o sujeito passivo omitiu a venda de 1832 litros de vinho em 200 Para determinar o valor destas vendas, propõe-se que se considere o seguinte:
AnoFirma AdquirenteQuantidade Uvas/MostoValorPreço litro
Obtemos a omissão em vendas de:
Anos Omissão de vendas litrosPreço
litro                  Vendas                         omitidasVendas omitidas
DescriçãoAno de 2000
Tendo em conta as correcções mencionadas nos pontos -2,, 111- e -1,, o novo resultado apurado para a actividade de viticultura, será de:
DescriçãoAno de 1999Ano de 2000 1
Pelo ofício n 010742, de 11/07/2002, foi o impugnante notificado para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projecto de relatório de inspecção tributária a que se alude em - cfr. fls. 37/38 do processo administrativo apenso aos autos.
O impugnante marido exerceu o seu direito de audição prévia sobre o projecto de relatório de inspecção tributária nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento de 32/33 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 20/08/2002, os argumentos aduzidos pelo impugnante marido foram objecto de apreciação, nos termos exarados no capítulo do relatório de inspecção tributária constante de fls. 8/13 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:
Analisados os elementos apresentados pelos sujeitos passivos, cumpre-me informar o seguinte:
Não se trata de operações de bens efectuadas em regime de suspensão, mas sim de uma cessão de exploração abrangida pela sujeição a IVA nos termos do artigo 4 do Cl VA,
Em relação ao sujeito passivo B, pretende que sejam assumidos custos para a sua actividade, que correspondem a 70% das receitas.
Pelo que em relação ao exercício de 2000, não há qualquer correcção meramente aritmética para efeitos de IVA.
Pelo ofício n. 014235, de 06/09/2002, os impugnantes foram notificados do capítulo do relatório de inspecção tributária em que é feita a apreciação do direito de audição prévia - cf. fls. 39/41 do processo administrativo apenso aos autos.
Através do ofício n. 17078, expedido por correio registado com aviso de recepção assinado em 29/10/2002, os impugnantes foram notificados do acto de fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios referentes aos anos de 1999 e 2000 - cfr. fls. 58/59 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 29/11/2002, o impugnante marido apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 60/62 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 03/01/2003 realizou-se a reunião do pedido de revisão da matéria tributável a que se refere o artigo 9 da LGT, tendo sido lavrada a acta n. 03/03, da qual consta
Em 23/01/2003, o Senhor Director de Finanças proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. fls.3/4 do processo administrativo apenso aos autos.
No referido anexo indica-se, ainda, que foram feitos de conta própria as seguintes quantidades de vinho de Mesa ou VQPRD:
ExercíciosLitros
Do anexo 1 da declaração n. 180011024, de 08/03/1999, apresentada pelo impugnante F. constam 16740 litros de vinho VQPRD - cfr. fls. 48/50 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O indicador, segundo o qual são necessários 750 kgs de uvas para se obter 550 litros, atenta a localização da exploração agrícola dos impugnantes, dificilmente é alcançado - cfr. depoimento das testemunhas , e A..
Os impugnantes suportam uma taxa de quebras ou perdas relacionadas com fugas nas pipas e cubas, evaporação e borra que ronda os de 10% - cfr. depoimento das testemunhas , , A. e .
Nos anos de 1999/2000 os impugnantes tinham cerca de 7/8 trabalhadores agrícolas a tempo inteiro - cfr. depoimento das testemunhas , .
Na época das vindimas, o impugnante recorria a mão-de-obra sazonal, chegando a ter 30 trabalhadores - cfr. depoimento das testemunhas , .
Nos anos de 1999/2000, devido a hábitos enraizados na região, os impugnantes ofereciam vinho aos seus trabalhadores - cfr. depoimentos das testemunhas , e A..
Cada trabalhador consumia, em média, por dia, 1 litro de vinho - , e A..
A assegurar a qualidade consistente dos vinhos objecto deste contrato;
Com efeito, as testemunhas , , A., descrevendo, com rigor e detalhe o processo de produção de vinho, confirmaram que a taxa de quebras ou perdas, relacionadas com fugas nas pipas e cubas, evaporação e borra, no sector, rondava os 10%.
Acrescentaram ainda as mesmas testemunhas que o indicador de acordo com o qual 750 Kgs de uvas equivalem a 550 litros de vinho, apesar de ser uma fórmula de transacção instituída no sector e reconhecida pelas entidades reguladoras nem sempre é alcançado.
Recurso dos impugnantes:
Cumpre julgar se a Sentença recorrida errou de direito ao confirmar a qualificação dos rendimentos do Impugnante F., como sendo todos da categoria , definida no então artigo 4 do CIRS, por aquele ter usado, na produção de vinho, não só uvas de sua produção, mas também uvas compradas.
Sobre esta questão, a sentença recorrida discorreu nos seguintes termos:
O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:
Categoria - Rendimentos agrícolas;
Categoria G - Mais-valias;
Categoria H - Pensões;
Categoria - Outros rendimentos
Por sua vez, de acordo com o artigo , n. 1 do mesmo diploma legal, consideram-se rendimentos comerciais e industriais os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial.
Como se colhe do relatório de inspecção tributário, o impugnante marido encontra-se colectado, no Serviço de Finanças de S. João da Pesqueira, pela actividade de fabricação de vermutes e outras bebidas fermentadas não destiladas, tendo declarado nas declarações de modelo 3 de IRS apresentadas nos anos em causa rendimentos comerciais empresariais categoria , provenientes da actividade pela qual estava colectado e rendimentos agrícolas categoria  pelo exercício da actividade de viticultura.
Deste modo, não tendo o impugnante marido utilizado, de forma exclusiva, na produção de vinha, as uvas da sua exploração agrícola, forçoso é concluir que estamos perante uma actividade de natureza comercial e industrial, nos termos do artigo , n. 1 do CIRS, pelo que se afigura correcto o enquadramento feito pela Administração Tributária.
Nem por isso logram evitar que a questão seja de resolução simples, quer porque decorrente da própria actividade em que o impugnante marido estava colectado, quer porque literal e expressamente prevista na Lei, designadamente na norma invocada pela AT.
Como assim, o recurso dos impugnantes tem de improceder.
Quando ao facto alega que o relatório revela que o indicador de 750 kg de uvas para 550 de vinho foi informado pelo próprio Instituto da Vinha e do Vinho, pelo que devia ser tido por verdadeiro. Porém, não concretiza que passagem do RIT ou documento anexo revelam que a fonte do indicador é a ora alegada.
Como assim, este Tribunal de recurso não censura a decisão de dar como provado este facto, de que um rácio de 750 kg de uvas para 550 de vinho é dificilmente alcançável.
Objecto do ónus da prova que o artigo 74 n 3 da LGT faz impender sobre o sujeito passivo da obrigação tributária não é uma quantificação exacta da matéria colectável ou de determinados factores do que seria a sua determinação por avaliação directa, mas sim e tão só a prova de que houve excesso na quantificação obtida por métodos indirectos.
Assim, é irrelevante alegar, em ordem a uma não prova do excesso da quantificação, que os impugnantes não concretizaram nem provaram as quantidades concretas desses custos que não foram e deviam ter sido considerados.
Na verdade, ignorar olimpicamente, na determinação da matéria colectável por métodos indirectos, algumas espécies de custos incorridos pelos sujeitos passivos, só porque não estão contabilizados, é ignorar o desígnio do legislador subjacente aos artigos 83 n 2 e 90 n 1 da LGT, que consiste em alcançar, pelos métodos indirectos, uma quantificação tão próxima da realidade quanto possível.
Como assim, improcede, também, o recurso da AT.
As custas dos presentes recursos ficam a cargo do respectivo recorrente, conforme decorre do artigo 527 do CPC.
No primeiro segmento decisório da sentença, em que se reporta aos pressupostos do art. 12, n. 1 do CPTA, o Tribunal a quo começa por confundir factos com causas de pedir, em ostensivo erro de julgamento por violação, desde logo, daquela norma legal, erro que é transversal ou reiterado nos demais segmentos decisórios da sentença.
É aqui, nestas causas de pedir que reside a alteração superveniente dos pressupostos, essencialmente de direito, que alicerçaram a primeira sentença dos autos quanto ao requisito do pericuium in mora, nos termos e para os efeitos do art. 12, n. 1 do CPTA, pois, aquando daquela, não existia a sobredita obrigação jurídica nem o incumprimento da mesma pela Requerida.
Nem se diga que a sentença proferida no processo 538/17 foi revogada pelo Acórdão do TCA- Sul prolatado no mesmo processo, pois essa revogação não destruiu a obrigação de remoção do produto, que é o que materialmente aqui releva, ao fazer recobrar a eficácia do despacho do IGAMAOT, mantendo-se a relação material entre as causas e a indiscutível projeção reflexa da primeira na segunda.
Existe aqui erro de julgamento, por violação do art. 12, n. 1, pois, como se disse, o presente incidente versa sobre o periculum in mora e o fumus boni iuris não tem nem pode ter aqui valia motivadora.
Não obstante o que vimos de expor, de seguida, o Tribunal a quo reconhece expressa e reiteradamente que existe na ordem jurídica um ato administrativo eficaz que determina a remoção do bagaço da balsa despacho do IGAMAOT de 21/11/2017, objeto do processo 538/17 e recobrado de eficácia com a prolação do Aresto do TCA-Sul nesse.
O entendimento do Tribunal a quo afronta assim e também o caso decidido contido no despacho do IGAMAOT, fazendo incorrer a sentença recorrida em erro de julgamento, por violação dos arts. 12, n. 1 e 12, n. 1 do CPTA e, inclusive, por violação do caso decidido cfr. art. 14 do.
Para além da violação dos arts. 12, n. 1 e 12, n. 1 do CPTA e do caso decidido, a sentença recorrida incorre novamente em ostensivo erro de julgamento ao afirmar ónus de alegação e de prova que não competem ao Requerente, violando o art. 34 do
Sem nunca conceder quanto ao que vimos de expor,
por bastante para determinar a alteração do juízo decisório quanto ao fumus boni iuris e a revogação da primeira sentença proferida nos autos, subsidiariamente:
Neste ensejo, não pode deixar de - aqui sim! - estranhar-se que a dona do bagaço de azeitona armazenado na balsa, cujo destino está em causa e cujo valor é na ordem das centenas de milhar de euros, nada venha dizer. Note-se bem, há aqui um relevantíssimo interesse pessoal e próprio da .. que a mesma se demite de exercer, pelo que desta conduta só pode retirar-se que o produto é já irrelevante para a proprietária, que a mesma não detém já interesse na presente demanda, sendo que a B.. dela se serve, assim, indevidamente, para prosseguir interesses ilegítimos.
O Requerente nada tinha que alegar nem provar quanto ao PER - alegou o que entendia que ocorria, mas que não veio a verificar-se nos autos, pois afinal a .. continua em atividade, agora sob o nome de B.., sendo esta a beneficiária do PER em curso. A sentença recorrida incorre novamente em ostensivo erro de julgamento ao afirmar ónus de alegação e de prova que não competem ao Requerente, violando o art. 34 do
A sentença recorrida incorre aqui, no que diz respeito ao PER, em erro de julgamento por violação dos arts. 12, n. 1 e 12, n. 1, ambos do CPTA, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Da instrução da causa resultou, como facto superveniente, que parte dos investimentos feitos foram já amortizados cfr. matéria de facto, o que foi absolutamente desconsiderado... pelo Tribunal a quo.
Além disso, demonstrou-se nos autos que os equipamentos da secagem estão atualmente desatualizados ponto 7 dos factos provados da sentença), pelo que já não relevam os investimentos antes apurados quanto a esses equipamentos - veja-se que no ponto da primeira sentença proferida nos autos fala-se, por exemplo, de investimentos em secadores, hoje não só desmantelados, como desatualizados, e que a B.. não usará mais, só de si se podendo queixar por esse facto, pois foi por opção estratégica nas suas próprias que desativou a secagem e não rentabilizou tais investimentos.