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Estes factos que se pretende sejam aditados aos factos provados demonstram que os 1s Recorrentes, por si e em nome da sociedade 2 Recorrente, que mais uma vez utilizaram nos seus próprios interesses pessoais, conseguiram protelar a decisão que indeferiu o incidente de prestação de caução apenso) que requereram tendo em vista obter a suspensão da execução Processo n 992/10YYPRT).
Utilizaram, assim, a sua sociedade apenas para prejudicar os Recorridos, com movimentação de dinheiro próprio como se fosse da sociedade, pois esta não tinha, nem tem, disponibilidade financeira para fazer esse pagamento, dado que não lhe é conhecida qualquer actividade que possa gerar lucros, como foi dado como provado facto 76).
- Quanto ao recurso independente:
Do crédito dos Requerentes
A 1 Requerente Maria foi casada com o Eng. , falecido no dia 30 de Outubro de 199
Todos os Requerentes, os filhos da J., falecida no dia 16 de Setembro de 2016, conforme escritura de habilitação de herdeiros que está junta aos autos da acção principal, e os 1s requeridos são interessados nessa herança, como consta do auto de declarações de cabeça de casal, mapa informativo da partilha e mapa de partilha extraídos do processo de inventário cfr. docs. juntos com a P.da acção principal sob os ns 1,2,3 e 4: os Requerentes,, R., B., J. P., F. P. e a 1 Requerida mulher A. são todos filhos da 1 Requerente e do inventariado; as Requerentes, G.,, T. J. e F., todas já maiores, são netas da 1 Requerente e do inventariado, filhas da sua filha pré falecida em 001998) G..
A 1 Requerida é casada com o 1 Requerido, de nacionalidade espanhola, sob o regime da comunhão geral de bens, como consta das declarações de cabeça de casal cfr. doc. n1 junto com a acção.
Das procurações emitidas pelos Requeridos a favor dos seus mandatários consta a indicação das suas moradas dos 1s e sede social da 2 no mesmo local: Calle , Valencia.
O crédito dos Requerentes reconhecido no processo de inventário
Requerendo todos que os 1s Requeridos fossem notificados para procederem ao seu depósito no prazo que lhes viesse a ser fixado, tudo como consta do requerimento apresentado no processo de inventário em 002015 cfr. documento junto com a P.da acção principal sob o n.
Os ora Requeridos A. e J. B. interpuseram recurso de apelação da sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário, o qual foi julgado improcedente por douto Acórdão proferido em 202016 pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a sentença recorrida doc. n.
Desse Acórdão foi interposto pelos mesmos Requeridos recurso de revista, sobre o qual incidiu decisão singular de 302017) que decidiu não tomar conhecimento do recurso.
O crédito reclamado na acção executiva n 992/10YYPRT relacionado no processo de inventário como verba n
Prédio urbano composto por casa de R/, 1 andar e rossio, sito na Rua do ..., n .., freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n ;
Prédio urbano composto por casa de R/, 1 andar e logradouro, sito na Rua ..., n 6, freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n .
Este registo de hipoteca judicial foi feito com base na certidão do título de que resulta a garantia.
Devidamente notificados para procederem ao pagamento do capital e juros, sob pena de, na data indicada, ocorrer a capitalização dos juros passando os juros supervenientes a vencer-se sobre o montante global apurado, até efectivo e integral, os 1s Requeridos não fizeram, porém, o pagamento de qualquer quantia nem, por alguma forma, se.
Tal nota não foi objecto de reclamação por parte dos Requeridos aí e corresponde ao crédito dos Requerentes sobre os Requeridos nessa data.
Da garantia patrimonial dos créditos dos Requerentes e do justificado receio da sua perda.
Os Requerentes requereram então a habilitação da 2 Requerida , S., como adquirente dos prédios hipotecados, para também contra ela prosseguir a execução, de modo a poderem enquanto valer-se da garantia, posto que as compras e vendas dos dois imóveis onerados com hipoteca judicial eram inoponíveis aos credores hipotecários e ineficazes quanto ao prosseguimento da acção executiva.
E por sentença proferida em 17 de Dezembro de 2013 e já transitada em julgado dado que dela não foi interposto foi julgada habilitada a 2 Requerida para contra ela prosseguir a execução cfr. doc.n 21 junto com a P.da acção.
Dessa sentença, os ora Autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi admitido com efeito suspensivo docs. juntos com a P.da acção principal sob os ns 23 e.
Em 7 de Julho de 2016 foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, notificado aos Autores em 11 de Julho de 2016, que julgou a apelação improcedente cfr. doc. n 25 junto com a P.da acção.
Depois disso, os Requerentes ainda interpuseram recurso de revista, mas o STJ decidiu dele não conhecer doc. que se junta sob o n.
Apesar de formalmente administrador da 2 requerida, o certo é que o 1 Requerido nunca exerceu qualquer actividade através desta sociedade dado que a sua profissão era bancário estando actualmente.
Por sua vez, a 1 Requerida sempre foi dona de casa, nunca tendo exercido qualquer actividade profissional.
A sociedade requerida não é proprietária de quaisquer outros imóveis em Portugal para além daqueles que lhe foram transmitidos pelo seu próprio sócio e administrador, como resulta dos documentos do juntos com a Contestação da acção principal como doc. n 1
Por contrato de compra e venda celebrado em 8/11/2013 em Espanha, o 1 Requerido declarou transmitir parte das participações sociais do capital social da , SL aos seus filhos J. , Maria, F. P. e , 500 para cada um, continuando ele próprio sócio com 8000 participações sociais.
Os actos impugnados pelos Requerentes nos autos principais correspondem a dois contratos de compra e venda de bens imóveis celebrados entre os Primeiros e a Segunda Requerida documentos n. 6 e:
Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n. /... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 149:
Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n. /... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo :
Os Primeiros Requeridos eram proprietários de dois bens imóveis, um sito na Calle , Espanha e outro na Calle  Espanha, cfr. documentos n. 8 e 9 da contestação do processo principal - fls. 371 e.
O 1 Requerido é actualmente administrador da 2 Requerida. E deu como não provados quaisquer outros factos, designadamente da oposição. Fundamentação de Direito.
Por sua vez, a Mm Juíza a quo, aquando da prolação do despacho de admissão de recurso, exarou não se verificar a nulidade invocada, tendo decidido manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Notificados dessa decisão, os requeridos, em 31/07/2018, deduziram tempestivamente oposição, pedindo a revogação do arresto decretado e o consequente levantamento do bem arrestado, sendo que, a título de requerimento probatório, juntaram um documento e arrolaram prova testemunhal cfr. fls. 104 a.
Em 31/08/2018, os requeridos apresentaram o supra referido requerimento probatório, tendo explicitado que:
Aquando da apresentação da oposição, não dispunham de determinados documentos demonstrativos do aí alegado, os quais estavam na posse de entidades bancárias, concretamente do Banco  e do Banco .
A admissibilidade do referido requerimento probatório pressupõe que entremos em linha de consideração com duas questões distintas, quais sejam:
- A admissibilidade da alegação da matéria de facto incorporada no referido requerimento, que os requeridos, ao longo do seu arrazoado alegatório, dizem tratar-se de um articulado cfr. art. 21 do requerimento de fls. 137 e.
Iniciaremos a nossa análise pela primeira questão enunciada.
O direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efetivar-se através de um processo equitativo, que, entre outras manifestações, se traduz na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer as suasprovas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado dessas provas.
O procedimento cautelar representa uma luta contra o tempo exigido pela ação principal.
Visto que o processo cautelar se propõe remover o periculum in mora, a sua tramitação há-de ser forçosamente simples e rápida, sob pena de a estrutura estar em flagrante desarmonia com a função16).
Além de imporem celeridade e, portanto uma summaria, os procedimentos cautelares revestem-se de uma estrutura simplificada, não permitindo, em regra, mais do que dois articulados, a que se seguem imediatamente a produção da prova e a decisão.
É aplicável ao arresto, por força dos arts. 365, n. 3 e 376, n. 1 do CPC, o disposto nos arts. 293 a 295 do CPC.
Assim, a natureza urgente do processo e o objetivo de celeridade prosseguido pelo legislador impõem que esses meios de prova sejam logo oferecidos naquele momento.
"1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Significa isto que os recorrentes não lograram provar que a não junção dos documentos não foi possível até ao momento temporal a que alude o n. 2 do art. 423 do CPC.
Com efeito, no aludido requerimento probatório os requeridos aproveitaram para alegar matéria fáctica nova.
Nesta conformidade, na parte em que comporta a alegação de matéria fáctica, sempre seria de considerar não escrita a matéria fáctica alegada no requerimento probatório em apreço, dada sua ilegalidade.
Aplicando tais critérios ao caso, constata-se que os recorrentes indicam quais os factos que pretendem que sejam decididos de modo diverso, inferindo-se por contraponto a redação que deve ser dada da modificação dos factos provados para não provados, dos não provados para provados, bem como da resposta restritiva a alguns dos factos, como ainda probatórios) que na sua ótica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriram suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Apreciação de patologias que a decisão da matéria de facto enferma, que, não correspondendo verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, se traduzam em segmentos total ou parcialmente deficientes, obscuros ou contraditórios art. 662, n. 2, al. do;
sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento; e,
- A alteração da resposta positiva para negativa dos seguintes pontos de facto: 89, 53 e 6
- O aditamento ao acervo de factos provados dos factos que correspondem ao alegado nos arts. 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3 da oposição.
- Foram indevidamente incluídos no elenco de factos provados factos sobre os quais não foi produzida qualquer prova atendível pertencendo o ónus da respetiva prova aos ora e que foram especificamente impugnados pelos Recorrentes na sua oposição factos 10, 22, 32, 43, 50, 75, 60, 66 e 77).
- Foram dados como provados factos que se resultam especificamente infirmados por prova documental constante dos autos factos 44 e 79).
Assim, segundo o art. 372 do CPC:
Sem embargo do que antecede sempre se dirá que:
Assim, altera-se o referido ponto fáctico, que passará a valer com a seguinte formulação:
E, como se refere na decisão recorrida, tal factualidade resulta igualmente comprovada da pesquisa feita naquela execução docs. n14 e.
Muito embora esta norma tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 60, n. 4, do CPC, devem constar da fundamentação de da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.
Pelo exposto, altera-se o referido ponto fáctico, passando a valer com a seguinte formulação:
Improcede, por isso, a impugnação em apreço.
Nesta conformidade, altera-se o referido ponto fáctico, nos termos seguintes:
Acontece, porém, que os recorrentes aludem aos documentos que acompanharam o requerimento por si apresentado nos autos principais a 04/07/2018 ref., em especial dos documentos 2, 3, 4 e
Analisado o elenco dos factos cujo aditamento/ampliação é pretendida desde logo se dirá serem de excluir os indicados sob os n.s 98, 99 e 108, visto os mesmos corresponderem exclusivamente a juízos de valor conclusivos ou de direito, estando excluída a sua inclusão no rol dos fundamentos de facto nos termos já anteriormente explicitados.
A 10/10/2016, a 2 Requerida vendeu um imóvel em Espanha, de que era proprietária. Ampliação do recurso sobre a matéria de facto art. 636, n. 2 do.
Vejamos, especificadamente, cada um dos factos cujo aditamento é reclamado pelos recorridos.
Numa fase inicial do processo executivo Proc n 992/13), foram os próprios 1s Requeridos que ofereceram a prestação de caução a fim de obter a suspensão da execução.
Assim, tendo como suporte os documentos ns 11 e 12 juntos com o articulado superveniente apresentado na acção principal em 25/10/2017 ref., deverá dar-se apenas como provado que:
Foi então proferido despacho que determinou que viessem indicar o valor da caução que pretendiam prestar e identificar, em concreto, o banco prestador da garantia.
Dá-se assim como provado que:
Este requerimento foi apresentado no dia 23 de Julho de 2014, numa data em que os imóveis penhorados já estavam registados em nome da sociedade 2 Requerida.
Os 1s Requeridos ofereceram como caução uma hipoteca sobre o prédio urbano que constitui a verba n 1 dos autos de penhora dos autos de execução principais, referindo que seria a sociedade 2 requerida a constituir a hipoteca.
Em face do requerimento de alteração ao pedido de prestação de caução que já não seria prestada por garantia bancária, mas por hipoteca sobre bem imóvel), o Tribunal notificou os Requerentes aqui 1s para juntarem aos autos certidão do registo provisório de hipoteca.
Por requerimento expedido a juízo a 202014, os 1s Réus juntaram certidão do registo predial, mas sem o registo provisório de hipoteca.
Foi proferido novo despacho a determinar que se aguardasse que os mesmos aqui 1s cumprissem o anterior despacho e juntassem aos autos o registo provisório de hipoteca.
O Tribunal decidiu, por despacho de 212014, deferir a requerida prorrogação de prazo até 31201
"Apesar da prorrogação pedida e concedida, não podem cumprir a junção da certidão de onde consta o registo provisório.
Assim, tal registo apenas se poderá realizar no aludido prazo caso seja transformado o da penhora da apresentação 1703 de 2013/09/18 em registo provisório e definitivo de hipoteca.
Para o efeito, obtiveram da titular inscrita a autorização para converter esse registo de penhora em registo de hipoteca caso venha a ser considerada idónea a prestação da caução por esse meio.
Prédio urbano composto por casa de R/, 1 andar e rossio, sito na Rua do ..., n 59, freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n ;
Prédio urbano composto por casa de R/, 1 andar e logradouro, sito na Rua ..., n 6, freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n 70
O 1 Requerido é actualmente administrador da 2 Requerida.
A 10/10/2016, a 2 Requerida vendeu um imóvel em Espanha, de que era proprietária.
- Numa fase inicial do processo executivo Proc n 992/13), foram os próprios 1s Requeridos que ofereceram a prestação de caução a fim de obter a suspensão da execução.
- Foi então proferido despacho que determinou que viessem indicar o valor da caução que pretendiam prestar e identificar, em concreto, o banco prestador da garantia.
- Este requerimento foi apresentado no dia 23 de Julho de 2014, numa data em que os imóveis penhorados já estavam registados em nome da sociedade 2 Requerida.
- Os 1s Requeridos ofereceram como caução uma hipoteca sobre o prédio urbano que constitui a verba n 1 dos autos de penhora dos autos de execução principais, referindo que seria a sociedade 2 requerida a constituir a hipoteca.
- Em face do requerimento de alteração ao pedido de prestação de caução que já não seria prestada por garantia bancária, mas por hipoteca sobre bem imóvel), o Tribunal notificou os Requerentes aqui 1s para juntarem aos autos certidão do registo provisório de hipoteca.
- Por requerimento expedido a juízo a 202014, os 1s Réus juntaram certidão do registo predial, mas sem o registo provisório de hipoteca.
- Foi proferido novo despacho a determinar que se aguardasse que os mesmos aqui 1s cumprissem o anterior despacho e juntassem aos autos o registo provisório de hipoteca.
- O Tribunal decidiu, por despacho de 212014, deferir a requerida prorrogação de prazo até 31201
- Por sentença proferida em 012014, foi indeferido o incidente de prestação de caução, decisão essa que transitou em julgado.Factos não provados os demais factos alegados,:
Reforçará a decisão anterior se os factos novos ou as provas oferecidas forem insuficientes para afastar os motivos em que se baseou a decisão anterior, caso em que o arresto se manterá.
Encontra a sua disciplina legal nos arts. 619 a 622 do Código Civil abreviadamente e nos arts. 391 a 399 do CPC.
São, por isso, elementos constitutivos do fundamento para que seja decretado o arresto arts. 619 e 817 do Cód. Civil e 392, n. 1 do:
O justo receio de perda da garantia patrimonial.
Estipula o art. 619 do que:
" O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.
Todavia, assim como excecionalmente podem ser executados bens de terceiros art. 818 do e art. 735, n. 2 do, também estes bens podem, excecionalmente, ser arrestados.
Nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, a "impugnação em causa tanto pode dirigir-se contra a validade do negócio, nos termos do art. 286 ou do art. 287 ação de declaração de nulidade; ação de anulação), como consistir na sua impugnação pauliana, nos termos do art. 610 ação.
O art. 619-2 tem hoje de ser interpretado no sentido de impor a impugnação judicial da transmissão a terceiro do bem arrestado, como ação de que o arresto depende, juntamente com a ação de dívida, tendo deixado de condicionar o decretamento do arresto a uma impugnação prévia.
Ainda sobre o específico tema em apreço António Santos Abrantes Geraldes pronunciou-se nos termos seguintes:
"O disposto no art.407 atual 392, n. 2 do CPC mais não é do que adjetivação do direito conferido ao credor de perseguir os bens do devedor para efectivo exercício de um direito de crédito, quando se verifique a prática de actos de que resulte a diminuição da garantia patrimoniais art. 619, n. 2, do.
Na verdade, a concessão ao credor da possibilidade de obter a declaração de ineficácia de tais actos poderia revelar-se insuficiente, se fosse desacompanhada do direito de obter a sua prévia apreensão, designadamente quando se esteja perante bens móveis relativamente aos quais nem o registo consiga tornar eficaz a sentença constitutiva.
Pois bem, mostrando-se judicialmente impugnada a transmissão desse dinheiro, quer pela ação pauliana, quer por via de declaração de nulidade daquele negócio, tanto basta para a verificação da previsão do regime estabelecido nos art. 392, n. 2 do CPC.
Neste caso, por força do disposto nos arts. 619, n. 2 do e 392, n. 2, do CPC, o arresto pode, pois, incidir sobre bens do terceiro adquiridos ao devedor, inexistindo qualquer ilegitimidade substantiva.
Improcede, assim, a argumentação de que o arresto não podia incidir sobre bens aparentemente pertença) da sociedade 2 requerida.
A questão colocada foi já respondida no ponto antecedente, no qual se referiu que, não obstante o princípio de que o arresto só pode recair sobre bens do devedor, podem excecionalmente ser arrestados bens de terceiro, conforme o previsto no n. 2 do art. 619 do , contanto que a alienação/transmissão de tais bens seja objeto de ação de impugnação, seja através da impugnação pauliana, seja da declaração de nulidade, uma vez que nesta invocação por igual modo se impugna a transmissão.
Deste modo, improcedem as conclusões Q a S da apelação. Do indevido decretamento do arresto por violação do princípio da proporcionalidade previsto no n. 2 do artigo 36 do CPC.
Subscreve-se sem qualquer reserva tal fundamentação.
Pois bem, tendo presente que a verificação dos pressupostos da desconsideração da pessoa colectiva acabou, na decisão da oposição, por ser relegada para a ação final, dir-se-ia estar prejudicada a objeção colocada pelos recorrentes.
Por outro lado, tendo aquele instituto sido considerado na decisão inicial que, sem prévio contraditório do requerido, decretou o arresto, é inegável que o meio próprio para reagir a esse fundamento da decisão seria a interposição do recurso e não a dedução de oposição na qual, em bom rigor, aquela questão não foi suscitada, sendo-o apenas no recurso interposto da decisão que julgou improcedente a oposição).
Contudo, tendo presente que na oposição o requerido não se limitou a invocar fundamentos próprios do recurso, mas também fundamentos próprios daquele meio de defesa oposição) e porque a decisão sobre a oposição constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas consistissem numa decisão final unitária, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também as questões que a decisão inicial suscite.
Como adiante melhor se explicitará, nos termos do art. 581 do CPC a excepção de caso julgado supõe a repetição de numa causa.
Isto para dizer que, conquanto os recorrentes não explicitem o preceito legal em que alicerçam a invocada nulidade da sentença, é de admitir que a mesma possa ser enquadrada em qualquer um dos dois segmentos previstos na al do n. 1 do art. 615 do CPC.
Como reiteradamente é referido, o efeito mais importante a que a sentença pode conduzir é o caso julgado.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal art. 620 do; no segundo caso, forma-se o caso julgado material ou substancial sendo apenas este o que interessa aqui.
Considerando a função negativa do caso julgado, o legislador configura-a como exceção dilatória nominada, constante da al. do art. 577 do CPC, que pode ser suscitada pelo demandado e conhecida oficiosamente art. 578 do.
Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado material são traçados pelos elementos identificativos da ação: - as partes, o pedido e a causa de pedir art. 581, n. 1 do.
Não foi deduzida sequer a mesma pretensão e, muito menos, com os mesmos fundamentos.
Consequentemente, improcedem as conclusões Y a AAA.A sentença recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões dos apelantes. Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens art. 619, n. 2 do Código Civil e 392, n. 2 do, seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelos apelantes, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 9 de abril de 2019
Cfr. Sara Rodrigues Campos,admissibilidade de Provas Ilícitas Dissemelhança na Produção de Prova no Direito Processual?), Almedina, p. 2
Cfr. Alberto dos Reis, A figura do processo cautelar, BMJ, n. 3, p. 4
Cfr.António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 42
Cfr. Ac. do STJ de 23/06/2016 relator Manuel Tomé Soares, Ac. da RL de 6/12/2017 relatora Cristina, Ac. da RP de 15/02/2016 relator Domingos, Ac. da RC de 24/03/2015 relator Fonte, Ac. RP de 17/12/2014 relatora Maria José Costa e Ac. da RL de 212014 relatora Celina Nóbrega), todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Um Novo Código de Processo Civil ?, Em busca das Diferenças, Vida Económica, 2014, p. 6
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas, vol. , p. 23
Cfr. Marco Filipe Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 35
Cfr. Temas, vol. , p. 25
Cfr. Ac. da RE de 19/12/2006 relator Almeida Simões), in www.dgsi.pt.