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No caso em apreço, como vimos supra, o Tribunal a quo decidiu mal os factos apurados ao ter avaliado erradamente o documento n. 9 da contestação e, por essa razão, não ter dado como provados os factos identificados no ponto G das presentes conclusões, que se afiguram essenciais para a boa decisão da causa.
J. Para além disso, o Tribunal a quo decidiu contra os factos apurados, quando aplica o disposto no n. 5 do artigo 4 da LGT, sem que no probatório da sentença tenha ficado provado que o processo de inquérito criminal instaurado contra o Recorrente visava a investigação de factos referentes ao IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB.
Da factualidade dada como provada na sentença recorrida não resulta que o Processo de Inquérito NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente, tenha como objeto a investigação de factos relacionados com o IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 1856200901058657, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter considerado que o processo de inquérito criminal NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente constituía uma causa suspensiva do decurso do prazo de prescrição da dívida tributária do IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB.
N. Face ao exposto, deverá a sentença ora recorrida ser revogada, o que desde já se requer.
A douta sentença em recurso fez uma apreciação correcta dos factos e uma aplicação justa do direito.
Quando a nova redacção do art. 49, n. 5 da LGT entrou em vigor ainda estava a decorrer o prazo de prescrição que só se completaria em 002017, pelo que, aquela redacção, por força do n. 2 do art. 12 do , é aplicável ao caso em apreço, o que fará com que o prazo de prescrição esteja suspenso desde a data da instauração do processo de inquérito, em 2009, até ao seu encerramento.
Pelo que a dívida em causa nos presentes autos não está prescrita.
Ou caso assim não se entenda, ponderada a verificação dos seus pressupostos, requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n. 7 do art. 6 do RCP.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar não ter ocorrido a prescrição da dívida exequenda de IRC, referente ao exercício de 2008, mantendo a respectiva decisão reclamada.Fundamentação
Em 27/11/2009 foi emitido documento de citação em nome da devedora originária, remetido por correio registado com aviso de receção, mas devolvido ao remetente cfr. doc. de fls. 56 e 57 dos autos.
Em 31/03/2010, a sociedade IB SOCIEDADE IMOBILIÁRIA S.A. foi incorporada por fusão na sociedade FB, tendo com esse ato ocorrido o cancelamento da matrícula junto da conservatória do Registo Comercial da IB cfr. certidão permanente junta aos autos.
Em 2009 foram instaurados os autos de inquérito criminal contra CMCFM cfr. doc. de fls. 82 dos autos.
Em 09/01/2017 foi o ora Reclamante citado pessoalmente na qualidade de responsável subsidiário cfr. doc. de fls. 110 a 124, 340 dos autos.
Em 06/04/2017, o ora Reclamante remeteu ao serviço de finanças pedido de dispensa de garantia, manifestando a intenção de apresentar reclamação graciosa e solicitando a suspensão do processo de execução fiscal nos termos do artigo 16 n. 2 do CPPT.
Em 08/05/2017, o ora Reclamante apresentou reclamação graciosa da liquidação de IRC de 2008, em execução cfr. inf. doc. de fls. 68, 69, fls. 342 dos autos.
Por despacho de 08/09/2017 foi a reclamação graciosa indeferida, convertendo-se em definitiva em 21/10/2017 cfr. inf. doc. de fls. 71, 340, 385 a 387 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 06/12/2017, relativamente ao pedido de isenção de garantia e suspensão do processo executivo, foi elaborada informação, na qual se conclui designadamente nos seguintes termos:
Sendo a referida reclamação graciosa extinta por indeferimento o objeto para o requerimento apresentado, a pretensão do autos não se pode manter, pois deixa de ter utilidade a decisão sobre o pretendido.
Face ao exposto, propõe-se o arquivamento do requerimento apresentado, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 27 alínea do CPC. cfr. doc. de fls. 340 e ss dos autos.
Em 12/12/207 deu entrada, no Serviço de Finanças, requerimento da ora Reclamante, invocando que fosse declarada a prescrição da dívida tributária e pedindo a restituição dos valores cfr. doc. de fls. dos autos.
Por despacho de 17/05/2018, foi indeferido o requerimento da ora Reclamante, a que se refere o n. anterior, com a seguinte fundamentação:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. doc. de fls. dos autos, fls. do PEF apenso.
Em 23/05/2018, a ora Reclamante foi notificada do despacho a que se refere o n. anterior.
Dos factos, com interesse para a decisão da causa, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
O Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito. No que tange ao erro de julgamento da matéria de facto, sustenta que o mesmo se consubstancia na errada valoração das provas produzidas, em concreto do documento n. 9 junto com a contestação. No concernente ao erro de julgamento de direito, considera que o n. 5 do artigo 4 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que apenas entrou em vigor em 01/01/2013, não se poderá aplicar ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 200
O processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB foi instaurado para a investigação da eventual prática de crimes de burla qualificada p.p. pelos arts 217, n. 1 e 218, n. 2 al. do Penal, ou crimes de fraude na obtenção de crédito p.p. pela conjugação dos art ,  e 3, n. 1 e 2 do 28/84 de 20 de Janeiro, bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art. 36-A, n. 1 e 2 do Código Penal, relacionados com a obtenção de financiamento junto de bancos portugueses, os quais poderiam estar lesados financeiramente por via de procedimentos de concessão de crédito, designadamente através da apresentação de garantias bancárias forjadas ou não executáveis.
Os factos relacionados com o IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB Sociedade Imobiliária, S.A., em cobrança coerciva no processo de execução fiscal 1856200901058657, não constituíam objecto do processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB.
Sustenta o Recorrente que o Tribunal a quo decidiu contra os factos apurados, quando aplica o disposto no n. 5 do artigo 4 da LGT, sem que no probatório da sentença tenha ficado provado que o processo de inquérito criminal instaurado contra o Recorrente visava a investigação de factos referentes ao IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB.
Insistindo que, da factualidade dada como provada na sentença recorrida, não resulta que o Processo de Inquérito NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente, tenha como objecto a investigação de factos relacionados com o IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 1856200901058657, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter considerado que o processo de inquérito criminal NUIPC 136/02TELSB, instaurado contra o Recorrente, constituía uma causa suspensiva do decurso do prazo de prescrição da dívida tributária do IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB.
Na verdade, in casu, existe identidade entre os factos objecto do inquérito criminal e os factos que originaram a liquidação de IRC de 2008, como se pode observar não só pela leitura do Relatório Intercalar da DSIFAE ínsito no apenso AB do processo de Inquérito n. 136/02TELSB pontos 92 e 22, mas também pelo próprio despacho de arquivamento fls. 23254, pois estavam também a ser investigados factos tributários relativos a IRC de 2008, que poderiam indiciar a prática de crime de fraude fiscal.
Como vimos, o Recorrente defende que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito quando considera que o artigo 4, n. 5 da LGT, aditado pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, se aplica ao prazo de prescrição de factos tributários ocorridos em 200
Ora, o Tribunal Constitucional já se pronunciou expressamente, e por diversas vezes, sobre a evolução dos regimes legais que disciplinam as causas de interrupção e suspensão da prescrição, pronunciando-se no sentido da não violação do princípio da protecção da confiança em matéria fiscal cfr. entre outros, Acórdão n. 592/12, de 12012, e Acórdão n. 6/14 de 02014, ambos in www.tribunalconstitucional.pt).
Já o artigo 4, da LGT, na sua versão originária Decreto-lei n. 398/98, de 17 de, dispunha nos seguintes termos: ...)
Cotejados os regimes, a principal diferença entre ambos radica, pois, na introdução, pela LGT, da citação em lugar da instauração da execução) e do pedido de revisão oficiosa como factos capazes de desencadear a interrupção do prazo de prescrição; e nas novas causas suspensivas do prazo de prescrição das obrigações tributárias, previstas no n. 3, do artigo 4 hoje.
Ora, na sentença recorrida, que se impõe manter, já se considerou o meio processual expressamente previsto na tabela -A execução), que faz parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, nos termos do disposto no seu artigo . Logo, como decorre do próprio RCP, somente nas situações de aplicabilidade da tabela haverá lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça.
- As normas que dispõem sobre as causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição são normas que dispõem sobre os efeitos interruptivos ou de determinados factos - citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, pagamento em prestações legalmente autorizadas, instauração de inquérito criminal - e que, por isso, só se aplicam aos factos novos artigo 1, n. 2,  parte do Código.
Porto, 07 de Fevereiro de 2019
Recurso n. 7185/15T8VNG.P1
No processo n. 7185/15T8V do Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, J1, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrentes/Réus: B;
Réus: ; E; F, Lda; G, Lda.
Recorridos/Autores: H;
foi proferida sentença em 20/dez./2018 mediante a qual decidiu-se:
ordenar o cancelamento dos registos de arresto AP .. de 23/03/2007) e penhora AP . de 02/09/2010) efectuados a favor dos co-Réus B e mulher  sobre o prédio descrito em.
Declarar-se que o A. é dono e legítimo proprietário do prédio identificado no art 1, com todas as menções dele constantes;
Serem consequentemente condenados todos os RR. a reconhecerem este direito de propriedade, e ainda
Subsidiariamente, e apenas quanto aos os RR,
para a eventualidade de não proceder qua tale o pedido referido em , serem os mesmos condenados a reconhecer a invalidade das aquisições referidas nos art 15 e 24, com os fundamentos alegados nos art 5 a 24 da p.
Foi ainda proferido despacho a julgar improcedente a invocada excepção do caso julgado.
Os RR. B e  insurgiram-se contra a referida sentença, interpondo recurso em 12/fev./2019 pretendendo a sua revogação, assim como a sua absolvição, apresentando as seguintes conclusões:
Os RR., ora recorrentes, não se conformam com a, aliás, douta sentença proferida nestes autos pretendendo abordar, neste recurso de apelação, as seguintes questões:
A presente acção foi proposta contra os RR. B e esposa, ora recorrentes, e ainda contra Dr.  e esposa E; F, Lda., sociedade comercial, e G, Lda., tendo-se constatado, no decurso do processo que a 3 R. F, Lda., tinha sido dissolvida e liquidada;
Os RR., ora recorrentes consideram incorrectamente julgados os concretos pontos da matéria de facto:
Nesse seguimento, o J tenha limpado e preparado o terreno para o licenciamento camarário e a construção para posteriormente revender;
O Autor, desde o contrato promessa referido em , não tivesse praticado quaisquer actos de posse sobre o prédio descrito em , nem tivesse pago quaisquer impostos, taxas, licenças de construção ou encargos semelhantes relativos ao dito prédio; o contrato promessa referido em  se tivesse tratado de uma parceria de investimento entre o Autor e o J com outrem a quem este viesse a ceder a sua posição contratual;
A decisão constante do processo 5798/06TBVNG não fez caso julgado relativamente aos RR. B e esposa, uma vez que estes não foram nela demandados e aí não tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a defesa dos seus direitos;
A matéria considerada provada na acção 5789/06TBVNG bem como na acção 4602/10TBVNG, por remissão para aquela, não pode ser veiculada para os presentes autos como matéria de facto assente, nem as certidões das decisões proferidas nesses processos, podem ou devem ser fundamento para as considerar elemento de prova dos factos que nesta se consideram provados, nomeadamente os que constam dos itens 27 e 28, bem como dos factos dados como provados, cuja impugnação se pretende por via do presente recurso; tais factos só podem ser considerados provados com base no depoimento das testemunhas, no depoimento e declarações de parte dos intervenientes processuais e não com base em decisão proferida noutro processo onde os recorrentes não foram demandados;
Resulta do contrato promessa de 15/09/2005 que o A. deu posse efectiva do terreno ao J, autorizando-o a preparar todos os actos relativos ao licenciamento da construção da moradia e a construção da mesma, e reconhecendo, desde logo, que o segundo outorgante como legítimo dono e possuidor da construção a realizar;
No mesmo sentido do depoimento do A. H, também a esposa deste , afirmou que "o marido tem tratado do terreno depois de ele ter passado outra vez para o nome dele 39-60) esteve a vedá-lo e fez um muro cfr. fot. doc.;
O A. H, confessa igualmente que o Dr.  lhe passou o doc. procuração) e que viu que estava tudo bem; que ele podia vender aquele terreno para a H, Lda. 120/140), que "não correu bem porque não foi feita a moradia e não foi concretizado o negócio 338-345), pormenorizando "eu sei o que é que assinei, porque 455/420);
Aliás, o facto de o A. H e o procurador terem combinado que o terreno passava da F, Lda. para a G, Lda., confirma que o procurador não abusou da representação, pois que se tivesse havido abuso de representação, o A. não consentiria que o lote passasse da F, Lda. para a G mas exigiria que passasse da F para o seu próprio nome.
Da análise dos depoimentos, nos concretos aspectos referentes aos pontos em causa, conjugados com o teor expresso da procuração conhecida e aceite pelo A. H conclui-se que esses pontos concretos devem considerar-se validamente impugnados, devendo os mesmos ser considerados provados no sentido que a seguir se indica:
Os concretos pontos da matéria de facto constantes dos itens 11 e 12 da, aliás, douta sentença recorrida estão incorrectamente julgados, devendo ser julgados não provados;
Os concretos pontos da matéria de facto dos itens 20 e 21 da sentença recorrida estão, na opinião dos recorrentes, incorrectamente julgados;
Os recorrentes consideram incorrectamente julgados os factos das alíneas,,,,,,, e, dos factos considerados não provados;
Pelas razões e pelos concretos meios de prova alegados, invocados e analisados já nestas alegações a respeito do item n 2 da sentença recorrida, devem os mesmos ser julgados provados, e serem decididos de molde a considerar provado que:
Ficou demonstrado pela análise dos documentos, conjugados com a prova testemunhal e a confissão do A., e demais provas dos autos que o procurador actuou nos limites dos poderes que lhe competiam, exercendo o mandato estrito que lhe foi conferido e, tendo presentes os desígnios das partes envolvidas, nomeadamente do A. H que o que pretendia era que a moradia fosse rapidamente construída;
A sentença recorrida violou o disposto no artigo 258 do Código Civil, e 260 a do mesmo diploma, devendo ser revogada.
As conclusões dos RR. pela sua quantidade, prolixidade e confusão, não permitem de modo algum uma análise linear, pelo que dentro do possível vamos tentar seriá-las de forma a possibilitar uma resposta adequada.
Nas conclusões 2 a 4 pugnam os recorrentes pela necessidade de estar presente na
acção a 3 R. F, Lda , por segundo elas estar a R dissolvida e em liquidação. Todavia, os RR. não atentaram na certidão junta com o douto despacho de 14-09-2017, segundo a qual a dita R. está extinta e não em liquidação. Portanto já não tem liquidatários que a representem e mesmo que se estivesse perante um litisconsórcio o que não está assente em parte, a sentença produzida não deixa de ter o seu efeito normal art 33 n 3
Na conclusão 6 a 40 os RR. consideram que estão incorrectamente julgados os prontos de facto da matéria provada e não provada, que aí elencam, já referidos em b, b-1 e b- 2 das suas alegações, que se referem aos factos provados n 3, 8, 9, 11, 12, 15, 17, 20 e 21; e quanto matéria não provada das al,,,,,,, sobre a pretendida alteração, damos aqui por reproduzida a argumentação expendida no item 16 das nossas alegações,
De facto, os meios de prova que invocam para tal fim são praticamente de índole testemunhal, e mesmo esta desenquadrada do contexto ou fundo factual em que se desenrolaram. Ora, o tribunal na sua motivação considerou uma grande quantidade de provas documentais e testemunhos, elencada na motivação e cuja apreciação crítica, conjugando-os de forma exaustiva e consciente
Pelo exposto, decidindo como decidiu, o tribunal fez uma correcta apreciação dos factos e subsunção jurídica dos mesmos
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 03/abr./2019, sendo proferido despacho liminar e cumpridos os vistos legais.
"Realizada a prova e com interesse para a decisão da causa, o Tribunal considera provados os seguintes factos:
- A construção da moradia aludida no contrato promessa referido em  não chegou a efectuar-se;
O Autor, desde o contrato promessa referido em , não tivesse praticado quaisquer actos de posse sobre o prédio descrito em , nem tivesse pago quaisquer impostos, taxas, licenças de construção ou encargos semelhantes relativos ao dito prédio;
O contrato promessa referido em  se tivesse tratado de uma parceria de investimento entre o Autor e o J com outrem a quem este viesse a ceder a sua posição contratual;
Os contratos de investimento aludidos em 4 tivessem sido feitos tendo em vista o cumprimento do acordado com o Autor;
O Autor tivesse conhecimento desses acordos de investimento e tivesse acompanhado o desenrolar dos negócios e dos investimentos;
O 2 Réu tivesse sido sempre o advogado do Autor;
O Autor tenha proposto a acção referida em 2 de combinação com os demais intervenientes desse processo;
Assim, consideraram-se os diversos elementos documentais juntos aos autos, a saber:
teor da certidão do registo predial respeitante ao prédio em causa nos autos, junta aos autos a fls. 8 verso a 12 e 111 a 114;
teor da certidão matricial respeitante ao prédio em causa nos autos, junta aos autos a fls. 12 verso;
teor da fotografia respeitante ao prédio em questão nos autos, junta aos autos a fls. 17, onde se mostra colocada uma placa com o nome e contacto telefónico do aqui Autor;
teor do contrato promessa de compra e venda celebrado entre o aqui Autor marido e J, junto aos autos a fls. 68 a 69;
teor da Procuração outorgada pelo aqui Autor marido a favor do Réu Dr. , junta aos autos a fls. 62 a 62 verso;
teor do instrumento notarial de revogação daquela Procuração, junto aos autos a fls. 20;
teor da certidão judicial respeitante ao processo n5798/06TBVNG, junta aos autos a fls. 20 verso a 30 e 56 a 73;
teor do assento de casamento dos Réus Dr.  e mulher, junto aos autos a fls. 88;
No entanto, haverá que reformular os factos provados do item , passando a constar o seguinte:
Mais será de referir, como transparece do depoimento de parte dos AA. que os outros eventuais negócios a sucederem-se ao contrato de promessa e a outorga da procuração ao R. , tem essencialmente em vista a resolução do contrato prometido que tardava a acontecer, designadamente não se tinha iniciado a construção da moradia tal como pretendia o J. E só por essa razão surgiu a eventualidade da procuração outorgada ao R. , pelo que os itens  e  devem traduzir esta realidade.
No que concerne ao item 2 o A. não convoca qualquer prova a partir da qual se possa concluir que existiu um erro de julgamento por parte do tribunal recorrido, limitando-se a tecer considerações.
Nesta conformidade, relativamente aos factos agora em apreço e que foram impugnados pelos RR. com vista ao seu reexame, concluímos que apenas os itens  e  deve passar a constar o seguinte:
Os RR. recorrentes pretendem que esta factualidade seja dada como não provada, partindo para o efeito do consta na ação 5789/06TBVNG e dos depoimentos de parte dos AA. e da testemunha . Só que o depoimento destas vai no sentido de que ficou provado.
Deste modo os itens 11 e 12 dos factos provados, passam a ter a seguinte redação:
Custas deste recurso pelos RR. recorrentes.
Porto, 13 de junho de 2019
O requerente José instaurou, em 29-09-2017, no Tribunal de  processo especial de inquérito a sociedade comercial jurisdição voluntária) contra os requeridos
Formulou o pedido de que deve:
Ser determinado que a informação pretendida pelo Autor discriminada no item 139, da, seja prestada;
Aquela informação consiste em que lhe seja facultado o acesso aos seguintes documentos:
- Dossier Fiscal dos períodos findos em 312008, 312012 a 312016;
- Balancetes analíticos com todos os clientes, fornecedores, outros devedores e, antes e após os lançamentos de regularização e encerramento de contas dos exercícios de 2008, 2012 a 2016;
- Balancete analítico de abertura de 2012 a 2016;
- Mapas de antiguidade de saldos dos exercícios de 2008, 2012 a 2016;
- Relação dos clientes cujos créditos foram considerados incobráveis, e/ou em situação de imparidade em 2008, 2012 a 2016 e cópias dos documentos que serviram de base ao reconhecimento da imparidade ou da incobrabilidade e ao suporte da sua contabilização;
- Extratos de 002008 a 312008, 002012 a 312012, 002013 a 312013, 002014 a 312014, 002015 a 312015 e, de 002016 a 312016 dos clientes e/ou fornecedores de conta corrente e de:
- A.,
- P.,
- AL.,
- AI.,
- T.,
- AG.,
- SM.
- PC.
EC., Lda.
- Cópia de uma factura mensal de valor mais elevado por cada um destes clientes e/ou fornecedor;
- Cópia do respetivo meio de pagamento dessa fatura;
- Cópia da respetiva nota de crédito do desconto efectuado sobre a factura atrás referida;
- Extratos de 2008, 2012 a 2016 de todas as contas relativas a despesas de representação e deslocações e estadas;
- Extratos de 2008, 2012 a 2016 da conta "Descontos de pp concedidos;
- Contratos de arrendamento das instalações que não são propriedade da empresa;
Tipo de Financiamento
Data da contratação
Termo do prazo para pagamento
Finalidade do empréstimo
Garantias prestadas Penhor/Hipoteca/Aval)
Fotocópia de todos os contratos de empréstimo em vigor.
Juntou documentação variada e requereu perícia.
Ordenada e efectuada a citação dos réus, estes contestaram fls. 253 a.
Impugnando a factualidade alegada, refutou as ilações que o autor refere ter colhido a partir da analisada documentação entregue e, bem assim, as irregularidades e falsidades por que ele concluiu.
Foram inquiridas testemunhas cf. actas de fls. 383 a 385 e 433 a.
Entretanto, o requerente juntou documentos alusivos a inspecções fiscais e aduaneiros de que resultaram um processo administrativo e outro criminal.
Após, por sentença de 14-06-2018, decidiu-se fls. 436 a:
"Termos em que, em face das disposições legais citadas, condeno os RR. a prestarem ao A. toda a informação por este solicitada e que a seguir se descreve; absolvo os RR. do demais peticionado.
Os demandados, dizendo não se conformarem, apelaram a esta Relação, alegando e assim concluindo:
" A sentença recorrida ignorou toda a argumentação apresentada pelos recorrentes na sua contestação artigos 198 a no que respeita ao pedido de informação relativo aos exercícios de 2008, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, e, consequentemente, não analisou a questão suscitada pelos requeridos sobre se os pedidos de informação em causa constituem ou não abuso de direito.
Ficou provado terem sido prestadas informações abundantes sobre a vida económica e financeira da Recorrente e haver motivo legítimo para recusar informações pedidas, por ser manifesto que o pedido de informações constitui, neste caso, um manifesto abuso de direito.