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De acordo com o n. 6 do artigo  do ETAF, a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção.
Porém, no presente caso não se aplica o preceituado na citada norma do CPPT.
Como já se deixou expresso supra, a acção administrativa especial é regulada pelas normas do CPTA, por força do estatuído no n. 2, do artigo 9 do CPPT cfr. artigo 19 do.
Neste sentido decidiu o acórdão do Pleno do STA, de 02/05/2007, prolatado no processo n. 01128/06, que sufragamos, e com a devida vénia transcrevemos a seguinte passagem do seu discurso fundamentador:
Podem encontrar-se duas razões para a inovadora intervenção do colectivo:
Outra, é que a sucessão do recurso contencioso de anulação pela acção administrativa especial não se reduz a uma alteração de nome: o novo meio processual é bem mais complexo do que o seu antecessor, face ao elenco dos pedidos principais e cumuláveis que consta dos artigos 46 e 47 do ETAF02, permitindo supor questões de facto e de direito intrincadas, a recomendar o julgamento por mais do que um juiz.
Ora, estas razões são tão válidas para as acções administrativas especiais que correm nos tribunais administrativos como para as que se tramitam nos tribunais fiscais.
Nesse sentido aponta, aliás, o artigo 97 n 2 do CPPT. Nem seria de fácil compreensão que, presidindo aos tribunais administrativos e os fiscais um mesmo Estatuto, e operando eles formas processuais comuns, regidas pela mesma lei de processo, houvesse tais diferenças de organização e funcionamento.
Aliás, se tivéssemos que socorrer-nos da analogia e, a nosso ver, não temos, porque a lei não é lacunosa, bastando uma interpretação extensiva, nos termos, chegaríamos a igual conclusão, já que o mesmo espírito que criou o n 3 do artigo 40 para os tribunais administrativos faria com que se concebesse norma do mesmo teor para os tribunais tributários, pois nada, nos dois casos, justifica tratamento diverso.
Encerramos, assim, com as respostas para que já apontava o bem fundado parecer do Exm. Procurador-Geral Ajunto junto deste Tribunal:
Assim sendo, o recurso interposto não é legalmente admissível, o que obsta ao seu conhecimento.
O que, sem necessidade de mais considerações, inviabiliza a respectiva tomada de conhecimento por este Tribunal Central Administrativo Sul, sentido em que se decidirá seguidamente.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em não tomar conhecimento do presente recurso jurisdicional.
A Juíza Desembargadora,
A Recorrente concluiu da seguinte forma as suas alegações:
A Administração Tributária e Aduaneira não contra-alegou.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de o Supremo Tribunal Administrativo ser incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso por este não versar esclusivamente matéria de direito.
Na sentença recorrida estão provados os seguintes factos:
Serve de base ao processo de execução fiscal identificado no ponto anterior a certidão de dívida n. 2009/854746 que consta de fls. 2 e 3 do processo de execução fiscal apenso e cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Por conseguinte, considerando que o despacho de reversão não atendeu ao princípio primordial da participação, consignado no art. 6 da LGT e ao princípio do contraditório, plasmado no art. 45 do CPPT, assim como, pelo facto daquele se mostrar ineficaz por falta duma válida notificação n. 1 do artigo 36 do, determino a extinção do procedimento de reversão em causa, revogando para o efeito o acto de acordo com o preceituado do n. 2 do artigo 208 do CPPT.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UCartigo , n. 4, e Tabela , do Regulamento das Custas.
Lisboa, 12 de maio de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
No Juízo local Criminal de Santa Cruz, por despacho de 29/10/2019, constante de fls. 28, ao Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls., foi revogada a PTFC2 aplicada nos autos principais, nos seguintes termos:
" AA foi condenado em pena de multa que já pagou depois de lhe ter sido convertida em prisão subsidiária, e já extinta, foi condenado também na pena de oito meses de prisão, substituída por 240 horas de trabalho a favor da comunidade, por decisão transitada em julgado a 202017, fls 344 e 35
Perante isto foi o condenado notificado deste relatório, e advertido para retomar o TFC, sob pena de lhe ser revogado, e ter de cumprir a pena principal, fls 437, 438, 439, 440, 44
O condenado e sua Il. Defensora foram notificados para se pronunciarem sobre a douta promoção, cf. fls 445 a 45
Nada foi dito.
A omissão da audição presencial do condenado tal como imposta pela lei constitui nulidade insanável, prevista na al. do artigo 119 do P.P..
A revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para cumprimento da pena de prisão determinada na sentença não é automática, impondo a prévia audição pessoal e presencial do arguido.
Tendo sido determinado o cumprimento da prisão, sem ter sido assegurado ao Recorrente o acima configurado contraditório, foi cometida uma nulidade insuprível, passível de ser suscitada em fase de recurso.
É entendimento do ora Recorrente que o despacho de revogação da pena de prestação trabalho a favor da comunidade imposta ao mesmo não preenche os pressupostos do artigo 59, n 2, al. e n 4 do P..
A revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença está diretamente dependente da análise do caso concreto no que concerne ao preenchimento dos pressupostos do artigo 59 do P..
Para estarmos perante o preenchimento dos pressupostos para a revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para cumprimento da pena de prisão determinada na sentença teria que vislumbrar uma recusa do ora Recorrente em prestar o trabalho ou uma violação grosseira de deveres ou regras impostas que iria constituir uma indesculpável atuação em que não merecesse ser tolerada ou desculpada.
A determinação do cumprimento dos 201 dias de prisão causará ao Recorrente, ou seja, a privação da liberdade, causará ao Recorrente a perca do trabalho, o qual conseguiu após um longo período de procura diária, bem com a decorrente interrupção das relações familiares, profissionais e sociais, bem como a má fama e descrédito associados a quem já alguma vez esteve preso.
Ora, no caso e muito embora o Recorrente haja sido sucessivamente notificado para se pronunciar sobre o persistente incumprimento, e não tenha mesmo vindo aos autos justificar a sua falta ou apresentar provas para a sua conduta, certo é que não foi ouvido presencialmente e nada parece obstar a que o fosse, sendo conhecido o seu nos moldes estabelecidos na lei e o seu contacto telefónico.
Em face do exposto consideramos que o Tribunal a quo não cumpriu o dever de audição do arguido, prévia ao despacho de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, que determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença nos termos do artigo 59, n 2, al. e n 4 do P.P..
A Exm. Magistrada do MP respondeu ao recurso a fls. 44/48, concluindo da seguinte forma:
"...Objecto do recurso
Adiantando desde já o sentido do nosso parecer, afigura-se-nos assistir toda a razão ao recorrente.
Na caso em apreço, está em causa o cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
Da leitura dessas conclusões, e tendo em conta as questões de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que as questões fundamentais a decidir no presente recurso são as seguintes:
Verificação dos pressupostos da revogação da PTFC aplicada nestes autos.
- Entende o Recorrente que não foi dado cumprimento ao disposto nos art.s 495/2 e 498/3do CPP6, porque não foi presencialmente ouvido, o que deve agora ser determinado.
O despacho recorrido foi proferido sem que tivesse sido ouvido presencialmente o Arg., nem se tivesse feito qualquer tentativa para o fazer.
É, pois, procedente o recurso.
Esta declaração de nulidade prejudica o conhecimento da segunda questão suscitada.
/03/2021
Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
Assim, no sentido que defendemos, vejam-se, por todos os seguintes acórdãos:
É o caso do acórdão deste Tribunal da Relação de 29-11-2011, proferido no Proc. n. 434/04GTCSC.L1 - , e da decisão sumária de 14-07-2011, proferida no Proc. n. 1066/05PGLRS.L1, da mesma secção.
Assim, mesmo que esteja em causa a revogação por condenação por crime cometido durante o período da suspensão, que, como se disse antes, não resulta em efeito revogatório automático, antes pressupõe a constatação de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, sem que, porém, isso signifique rediscutir os fundamentos daquela decisão condenatória, necessariamente transitada em julgado, a garantia do contraditório deve ser observada nos mesmos moldes dos que os previstos para as situações da alínea do artigo 5, n. 1 do Código Penal, não se vislumbrando qualquer razão que suporte uma distinção que conduz a que, no caso da alínea do citado normativo, a audição pessoal e presencial seja preterida.
A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 49. n. 2 do CPP, revela-se atentatória das apontadas garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia com as características estabelecidas no citado normativo constitui nulidade insanável cominada no artigo 11, alínea, do CPP.
Também na doutrina, André Lamas Leite9 assinala que, estando em causa a revogação de uma pena substitutiva não detentiva que importa uma constrição de direitos fundamentais do condenado, apenas compatível com o exaustivo apuramento dos factos que preenchem o conceito jurídico incumprimento das obrigações impostas, seja qual for a sua natureza incluindo-se, pois, aqui a obrigação de não cometer novos delitos, comum a todas as modalidades de suspensão), não se concebe como ficaria o juiz em condições de concluir pela impossibilidade de as finalidades da suspensão serem alcançadas, quando um outro delito tenha sido praticado, sem ouvir primeiro o condenado, sendo que a imediação e a oralidade desempenham aqui um papel não despiciendo.
A Recorrente formula as conclusões que infra se reproduzem:
A Declaração de Rendimentos inicial foi apresentada pela recorrente em 13 de Maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.).
A petição inicial de Impugnação deu entrada no Tribunal no dia 07 de Abril de 201 registo no.
A presente impugnação foi deduzida nos termos e ao abrigo do disposto no art. 13 do CPPT, na redacção em vigor em 201
Estamos perante um caso de autoliquidação.
Nos termos da factualidade apurada em sede de matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, a recorrente foi notificada por ofício de 10 de Janeiro de 2011 para, no prazo de 15 dias ") proceder a entrega da declaração de rendimentos mod. 22 de IRC, de substituição, do ano de 2008, efectuando a correcção do valor correspondente a essas diferenças positivas prevista na alínea do n. 3 do art. 58 A do CIRC, no quadro 07, campo 25 facto dado como provado em).
Em 07 de Abril de 2011, a recorrente apresentou neste Tribunal a presente Impugnação, vide registo SITAF da petição nos termos da qual, visou a autoliquidação do imposto, consubstanciada na Declaração de Substituição de 26 de Janeiro de 2011, assim como o despacho de indeferimento do seu requerimento de 28 de Janeiro de 2011, proferido pelo Chefe de Serviço de finanças de 04 de Março de 201
Considera a Recorrente que o requerimento de 28 de Janeiro de 2011, configura uma reclamação graciosa deduzida dentro do prazo previsto no art. 13 do CPPT, quer se considere que tal requerimento visa a declaração inicial de rendimentos apresentada em 13 de Maio de 2009 - vide doc. n. 17 da p.), quer se considere que visa a Declaração de Substituição apresentada em 26 de Janeiro de 201
Julgamos que a questão que aqui se coloca é a de saber, antes de mais, se os fundamentos insertos no requerimento da recorrente, de 28 de Janeiro de 2011, podem configurar ou não fundamentos para a reclamação graciosa.
E entendemos que a resposta apenas poderá ser positiva.
A recorrente deduziu, de forma tempestiva a reclamação graciosa prévia a que alude o art. 13 do CPPT, e com fundamentos admitidos por lei, devendo se decidir pela impugnabilidade do acto de liquidação aqui em causa.
Da convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa
Dispõe o n. 1 do art. 12 do CIRC, e para o que aqui interessa, que
A declaração de substituição que a ora recorrente apresentou em 26 de Janeiro de 2011 foi apresentada dentro do prazo legal para o efeito.
No caso vertente tendo sido apresentada a declaração inicial foi em 13 de Maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.), é por demais evidente que aquando da apresentação da declaração de substituição, em 26 de Janeiro de 2011, e do requerimento em 28 de Janeiro de 2011, a recorrente estava ainda em tempo de apresentar a reclamação graciosa prevista no art. 13 do CPPT.
Em face do supra exposto, tinha a Autoridade Tributária o dever de convolar a declaração de substituição apresentada pela recorrente dentro do prazo legal para o efeito, em reclamação graciosa.
Ainda do dever de convolação do requerimento da recorrente em pedido de revisão do ato de autoliquidação
Por força do art. 1 do 7 do CPPT, o prazo para deduzir a reclamação graciosa é de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n. 1 do art. 12 da LGT.
Ademais, atendendo ao que ali a recorrente invocou, para além daquilo que foi transcrito na sentença recorrida.
Revisão essa que poderia ter sido também efectuada ex officio pela autoridade tributária, aqui recorrida.
Atendendo aos ensinamentos contidos nos doutos Acórdão do STA, em face do n. 1 do art. 7 da LGT a recorrente podia apresentar pedido de revisão no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
Independentemente dos fundamentos de revisão do ato tributário, impõe se verificar se a impugnação judicial foi apresentada tempestivamente.
Face ao teor da petição e do ali peticionado pela recorrente, ou seja, a anulação da autoliquidação de imposto consubstanciada na declaração de substituição apresentada em 26 de Janeiro de 2011, e a revogação do despacho de indeferimento de 07 de Março de 2011, e tendo deduzido a impugnação em 07 de Abril de 2011, teremos de concluir que a impugnação foi interposta tempestivamente.
Decorre do n. 1 do art. 7 da LGT que face ao indeferimento expresso ou tácito, do pedido de revisão oficiosa, que lese os direitos e interesses legalmente protegidos, abre via contenciosa nos termos da alínea do n.1 e 2 do art. 9 da LGT.
Do erro na forma de processo/Do erro na forma de processo e da nulidade processual
Em face de tudo o que ficou acima exposto, concluímos que devia autoridade tributária ter convolado o requerimento e ou a declaração de substituição apresentada pela recorrente em reclamação graciosa, em pedido de revisão oficiosa de liquidação.
Não tendo conhecido de tal omissão por parte da administração tributária, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, que poderá ser suprido, salvo melhor opinião, por este douto Tribunal ad quem.
Tratando-se de nulidade processual de conhecimento oficioso, pode ser arguido em qualquer fase processual.
Julgamos que a sentença recorrida incorreu, uma vez mais, em erro de julgamento, ao não se ter pronunciado sobre a peticionada anulação do acto de liquidação com base nos erróneos pressupostos de facto da quantificação do acto liquidado, e com base na aplicação extensiva/analógica do art. 26 do CIRE ao caso em concreto.
É que, a impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que cabe ao tribunal conhecer, em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário neste sentido, entre outros, Acórdãos do STA de 28/10/2009, Processo n. 595/09, de 18/06/2014, Processo n. 01942/13 e de 12/10/2016, Processo n. 0427/16).
E, de acordo com o artigo 99 do CPPT, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade do acto, não se fazendo aí qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados.
É, assim, de concluir que a impugnação judicial não está limitada ou condicionada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário.
Razão pela qual, deve ser revogada a sentença recorrida e a mesma substituída por outra que aprecie as referidas questões, se for o caso, ou serem as mesmas conhecidas por este Venerando Tribunal.
A Declaração de Rendimentos inicial foi apresentada pela recorrente em 13 de Maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.)
A Impugnante não requereu uma segunda avaliação patrimonial dos bens imóveis referidos nos pontos  e  - cf. acordo artigo 10 da p.e 24 da contestação);
A motivação da matéria de facto assentou no seguinte: "O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de inimpugnabilidade do acto com base na posição das partes assumidas nos articulados e na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, conforme identificado nos factos provados. "
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso as questões que cumpre analisar são as que infra se descrevem:
o   Natureza do requerimento apresentado em 28 de janeiro de 2011, concretamente, reclamação de autoliquidação ou requerimento ao abrigo do artigo 13 do CIRC;
o   Suscetibilidade de convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa;
o   Poder/dever de convolação do requerimento apresentado em 28 de janeiro de 2011, como pedido de revisão ao abrigo do artigo 7 da LGT;
A Recorrente defende que o Tribunal a quo, não ponderou na fixação da matéria de facto, duas realidades fáticas que se encontram suportadas por prova documental e que relevam para a presente lide, razão pela qual requer o seu aditamento.
Com efeito, aduz que devem ser aditados os seguintes factos:
A Declaração de Rendimentos inicial foi apresentada pela recorrente em 13 de maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.).
A petição inicial de Impugnação deu entrada no Tribunal no dia 07 de abril de 201 registo no.
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente sindica o erro de julgamento de facto, e requer o aditamento de factualidade que identifica, com precisão, alocando o respetivo meio probatório, donde, face ao supra aludido encontram-se reunidos os pressupostos elencados no normativo supra expendido.
A primeira Declaração de Rendimentos Modelo 22, de IRC, respeitante ao exercício de 2008, foi apresentada pela Recorrente, a 13 de maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.).
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto que releva para a presente lide, atentemos, ora, no erro de julgamento de direito.
Convoca, ainda neste particular, que a aludida interpretação é a que melhor se coaduna com o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses das partes devendo afastar-se o rigor formalista na interpretação das peças processuais, e convocar os princípios consignados nos artigos 23 e seguintes do
Do recorte fático dos autos, resulta que a Recorrente apresentou a primeira Declaração de Rendimentos Modelo 22, respeitante ao ano de 2008, em 13 de maio de 200
A 10 de janeiro de 2011, a Direção de Finanças de Lisboa, tendo constatado, mediante cruzamentos efetuados no sistema informático da DGCI, diferenças positivas entre o VPT definitivos dos imóveis alienados e o valor constante dos respetivos contratos e não tendo sido apresentada Declaração de Rendimentos que espelhasse tal diferença e respetivo acréscimo, foi a mesma notificada para apresentar a competente Declaração de Substituição, e efetuar o competente acréscimo no campo 25
Tendo, outrossim, apresentado em 28 de janeiro de 2011, requerimento no qual peticiona que para efeitos da determinação do lucro tributável relativo ao exercício de 2008, seja considerado o preço efetivamente praticado na transmissão dos bens imóveis porquanto resultou provado que o mesmo é inferior ao VPT fixado em definitivo.
Requerimento esse que foi indeferido, por extemporaneidade, mediante prolação de despacho datado, de 04 de março de 201
Contrariamente ao aduzido pela Recorrente o requerimento apresentado em 28 de janeiro de 2011, em nada pode ser configurado como uma reclamação graciosa, quer pela causa de pedir nele constante, quer pelo seu pedido.
Expliquemos com o pormenor que se impõe.
Sufraga, igualmente, que, no limite, sempre se terão de valorar as condições especiais de mercado em que se realizaram as transmissões as quais evidencia nos artigos 1 a 3, peticionando, desta feita, que tendo sido demonstradas as razões económicas que justificam a transmissão dos imóveis em valor inferior ao VPT, seja considerado o valor do contrato.
Ora, face a todo o supra expendido, dimana inequívoco que contrariamente ao evidenciado pela Recorrente o aludido requerimento visava demonstrar que o preço efetivo das transações correspondia, efetivamente, ao valor constante no contrato, não se devendo, portanto, atender ao VPT por desfasado da realidade e das condições económicas que o nortearam, no fundo, consubstanciava, como bem evidenciado pela AT, e corroborado pelo Tribunal a quo, um requerimento com o desiderato do artigo 13 do CPPT e não de uma reclamação de uma autoliquidação.
E por assim ser, e por reporte ao regime jurídico coadunado com essa prova e atendendo ao teor da p., ter-se-á de validar o entendimento do Tribunal a quo, porquanto tendo o aludido requerimento sido apresentado extemporaneamente a questão inerente ao preço efetivo consolidou-se na ordem jurídica.
O sujeito passivo adquirente adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao imóvel.
De convocar, outrossim, o teor do artigo 13, anterior 12 do do mesmo diploma legal, o qual relativamente ao procedimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, consagrava o seguinte:
Logo, sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 13 do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento.
O que significa que a apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efetivo instauração do, previsto no n. 3 artigo 13 do CIRC, é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis
E, transpondo a aludida realidade jurídica para o caso vertente, ter-se-á de validar o entendimento do Tribunal a quo que, por confronto com a realidade fática dos autos concluiu pela inimpugnabilidade, evidenciando como se transcreve: "o prazo de 30 dias previsto no artigo 76, n. 1, do Código do para a Impugnante requerer a segunda avaliação patrimonial começou a contar em 29/03/2008 e terminou em 28/04/2008 segunda-feira), relativamente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....., e em 06/08/2008 e terminou em 04/09/2008, referente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ......
De relevar, in fine, que não obstante seja legítima a expetativa dos cidadãos em obter uma decisão material que conheça da pretensão suscitada ao Tribunal, a verdade é que para se obter esse desiderato é curial que sejam cumpridos os pressupostos e requisitos consignados na lei.
Mas, como visto, a Recorrente advoga, ainda, erro de julgamento, nessa asserção de inimpugnabilidade, porquanto mesmo que se equacionasse que o requerimento apresentado em 28 de janeiro de 2011, não tinha a natureza de reclamação de autoliquidação a verdade é que sempre a AT deveria ter decretado a convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa.