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Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede inapelavelmente o recurso.
Citámos agora o acórdão do T.R. do Porto de 19/09/2000, in J., Ano - 2000, tomo 4, a págs. 18
Cf. o acórdão do STJ de 202010, no proc. n 73/200S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf., inter alia, os acórdãos do STJ de 02015 no proc. n 405/01TMCBR.CS1) e de 012015 no proc. n 6626/00TVLSB.LS1), ambos igualmente acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Neste sentido, vide também o acórdão do STJ de 13-12-2007, no proc. n 07A4040, disponível em  www.dgsi.pt/jstj.
neste sentido, veja-se, por todos, PEDRO ROMANO MARTINEZ, in Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, Colecção Teses, Almedina, págs. 328 e 330, e acórdão do STJ, de 10-12-2009, proferido no proc. n 163/00TBVCD.S1, sendo que, particularmente para a empreitada, veja-se o acórdão do STJ, de 26-11-2009, proferido no proc. n 674/08TJVNF.S, estando ambos estes arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 212003, no proc. n 432/03, também acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Assim no acórdão do STJ, de 10-12-2009, proferido no proc. n 163/00TBVCD.S1, citado em primeiro lugar na antecedente nota 1
-- Nos termos do disposto no art. 31, 2, al. do Código de Processo Penal, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada. -----
-- A omissão na acusação de alguma dessas matérias contidas nas referidas alíneas é cominada com nulidade que, porém, não é insanável, uma vez que não está taxativamente enumerada no art. 11 do Código de Processo Penal. Daí que tenha de ser arguida, nos termos do art. 12 do mesmo diploma legal. -----
-- Estabelece, todavia, o artigo 31, 2,, do Código de Processo Penal, como se disse, que o juiz deve rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada. -----
-- Daqui resulta que só pode ser condenado pela prática de um ilícito o agente que preencha os seus elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime. -----
-- Oportunamente, arquive. -----"
Inconformada com tal despacho a assistente recorreu, tendo terminado a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
" A Assistente, ora Recorrente deduziu acusação particular e pedido de indemnização contra a arguida .
A Assistente, ora Recorrente não se conforma com o despacho recorrido porquanto este viola o disposto no artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal.
Ao que acresce que não se pode considerar que a acusação particular seja manifestamente infundada e que não contenha a narração dos factos.
Não se podendo concluir uma acusação na qual são narrados 49 factos é manifestamente infundada.
Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido por violação do artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal e consequentemente deverá ser substituído por outro que receba a acusação.
Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido por violação do artigo 31, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal e consequentemente deverá ser substituído por outro que receba a acusação, assim se fazendo justiça!
"1- Concorda-se quase na totalidade com o teor do despacho recorrido.
A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 35 do CPP.
Estando perante um crime de natureza particular, é ao assistente que compete deduzir, autónoma e exclusivamente, a competente acusação particular.
O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado.
Sendo a acusação particular omissa quanto aos factos integradores do tipo subjectivo, é nula devendo ser rejeitada por manifestamente infundada.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, importa apreciar o seguinte:
existem razões para considerar a acusação particular manifestamente infundada?
A acusação particular em causa é do seguinte teor:
"A Assistente é Chefe de Recepção no  Hotel sito na Rua do ,  desde 06 de Março de 201
E colega da arguida que desempenha o cargo de Governanta no estabelecimento supra indicado.
Desde o início da relação laboral que arguida demonstrou alguma inimizade perante a Assistente.
Falando-lhe sempre num tom austero, rude e de forma arrogante.
O que tem vindo a acentuar-se ao longo do tempo.
Dizendo ainda que a Assistente não desempenha as suas funções de forma profissional.
Que sai do Hotel antes da hora prevista.
Que não faz nada, que vai para o café e deixa o Hotel sozinho sem ninguém na recepção.
Que fuma numa área do Hotel onde não é permitido.
E que destabiliza o Hotel inteiro.
Questionando a mesma se ela iria abandonar o posto de trabalho por causa da Assistente.
O que é mentira.
E que quando quisesse saber se os quartos que tinha saído ia perguntar.
Sensivelmente uma hora/duas horas depois dirige-se á recepção e pergunta se já houve saídas de clientes.
E a Assistente respondeu que sim.
A Assistente relembrou a arguida que momentos antes esta lhe tinha pedido para não ser incomodada com esse tipo de informação.
Tendo a mesma dito que já tinha acabado o que estava a fazer e a assistente tinha mais era que lhe comunicar.
O que não acontece há mais de um ano uma vez que foi criado um sistema de controlo e nunca mais ninguém da recepção questionou a governanta.
A arguida dizia que toda a gente sabia o que se passava naquela casa.
Ao que a assistente referiu que não se tinha apercebido de nada, dizendo que é distraída.
Que não desempenha as suas tarefas de forma competente e diligente.
Que o problema do Hotel é a recepção.
E que o departamento pelo qual a assistente é responsável não funciona.
Por esta fazer tudo mal feito.
Acrescentando que a assistente só se encontrava a trabalhar no Hotel por um colega de nome Y se encontrar de baixa, pois caso contrário esta já teria sido despedida.
E que a arguida está constantemente a falar mal da assistente.
E a denegrir a sua imagem em termos pessoais e profissionais.
O que cria um enorme mal-estar entre todos.
Encontrando-se a mesma desempregada.
O que muito afecta a denunciante psicologicamente.
Andando nervosa, com ansiedade e insónias.
A arguida bem sabe que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No entanto, nãos e coibiu de levá-la a cabo de forma deliberada, livre e consciente.
Importa desde logo esclarecer o seguinte:
Ou seja: teceram-se considerações acerca da descrição factual integradora do elemento objectivo mas não se retiraram daí quaisquer conclusões, designadamente para fundamentar a rejeição da acusação.
Entendeu-se assim e entendeu-se bem.
Com efeito, quanto ao elemento subjectivo consta na acusação particular apenas o seguinte:
"4 A arguida bem sabe que a sua conduta era proibida e punida por lei.
É sabido que o elemento subjectivo dos crimes em causa inclui também a intenção de no com as palavras proferidas e a imputação de factos causar ofensas na honra ou consideração da vítima.
Quanto ao destino a dar ao processo
Ora, quanto a isto já não se acompanha a decisão recorrida.
Seguimos de perto o acórdão desta relação de 10/4/2018, relatado pelo Exm Desembargador João Gomes de Sousa e subscrito também pelo aqui Exm Desembargador Adjunto.
Tal acórdão está sumariado nos seguintes termos:
Não ocorre qualquer violação de caso julgado material uma vez que no despacho que rejeitou a acusação o tribunal não se debruçou sobre o mérito da causa.
Manter o despacho recorrido na parte em que rejeitou a acusação particular;
Ser fixado o prazo de 20 dias para o cumprimento das determinações contidas na sentença;
Indicou como contra-interessadas: F..., LDA., e .. - ..., S.A.,
Por sentença proferida em 202021, o Tribunal a quo decidiu julgar:
improcedentes as excepções de ilegitimidade activa, falta de interesse em agir e de abuso do direito;
Decidiu Absolver a Entidade Demandada do demais peticionado - sem prejuízo da ulteriora apreciação do pedido relativo a pagamento da quantia de 312,20 EUR, a título de custos com a elaboração da proposta, nos termos do artigo 9, n. 4 do CPTA.
" A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de um erro de interpretação do Direito aplicado.
A questão da legitimidade que a Recorrente aduziu na sua contestação foi a falta de legitimidade substantiva activa da Recorrida e não de falta de legitimidade processual adjectiva da mesma.
Não tendo a Recorrida A... impugnado as peças do procedimento, a sentença ora em recurso enferma de erro ao considerar que aquela tem legitimidade substantiva activa.
A Recorrida A... não é titular de qualquer direito em que possa fundamentar o pedido formulado e, por isso, não tem legitimidade substantiva activa para o formular.
O demandante tem de ser titular de um interesse directo, imediato e pessoal, não sendo suficiente um benefício que se mostre meramente eventual ou hipotético ou de natureza teórica.
Se o benefício que possa derivar de impugnação for para o demandante simplesmente mediato, eventual ou meramente possível, ou se projetar na esfera jurídica de outrem, carece o demandante de legitimidade processual activa, como é o caso da ora Recorrida.
Para preencher o pressuposto relativo ao interesse em agir, exige-se, ainda, que haja um interesse directo, pessoal, actual e efectivo, que tenha cobertura no Direito e necessite de ser acautelado judicialmente.
A Recorrida A... não tem qualquer interesse processualmente atendível para intentar a presente acção, pelo que não tem verdadeiro interesse em agir.
Não gozam de legitimidade aqueles cujo interesse não é directo e imediato e, por isso, que a tutela pretendida se traduza num benefício meramente hipotético e longínquo.
Não sendo possível estabelecer uma ligação direta entre as ilegalidades imputadas ao acto impugnado e a lesão dos pretensos direitos da Recorrida A..., falece a necessária nexo de causalidade entre a pretensa ilegalidade de tal acto e os prejuízos invocados.
A proposta da Recorrida A... não contém qualquer descrição do por si proposto ou do modo como se propõe executar o contrato, limitando-se a fazer constar da sua proposta que cumpre todas as especificações técnicas do Caderno de Encargos.
Avaliar corresponde a apreciar o mérito da proposta, sendo que a forma de apresentação dos atributos da proposta da Recorrida A... impossibilita a sua avaliação e, consequentemente, impõem, de per si, a sua exclusão CCP, art. 7, n. 2, alínea).
Ao assim não entender, violou, pois, a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, os arts. 27, n. 1, alínea, 57, n.s 2 e 3, 57, alínea e 57 do P.e art. 8, n.s 2 e 4, alínea do P.T.A..
Actua a Recorrida A... nos presente autos com abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium.
A questão não está em saber se a Recorrida A... poderia ou não impugnar o acto de adjudicação com fundamento em pretensas ilegalidades das peças do procedimento, mas sim em a Recorrida A... ter declarado que cumpria todas as especificações técnicas do Caderno de Encargos e vir na presente acção pretender impugnar o acto de adjudicação por a sua proposta não ter sido classificada em primeiro lugar.
A proibição do abuso de direito prevista no art. 33 do Código Civil tem na sua génese o impedimento de comportamento contraditório por parte de quem se arroga titular do direito.
Ao ter declarado na sua proposta que cumpria todas as especificações técnicas do Caderno de Encargos e ao ter efectivamente apresentado proposta, a Recorrida A... teve comportamentos susceptíveis de criar uma situação objectiva de confiança a todos os intervenientes no procedimento concursal sub judice.
A apresentação de uma proposta a um procedimento concursal sem a prévia impugnação das suas normas constitui uma inequívoca declaração, senão expressa, pelo menos tácita, de aceitação das cláusulas do Caderno de Encargos art. 21, n. 1, in fine do Código.
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, o art. 33 e o art. 21, n. 1 do Código Civil e o art. 57, n. 3 do P..
A fundamentação para a não adjudicação por lotes foi feita pela Ré ao abrigo da alínea do n. 2 do art. 4-A do CCP e consta de forma clara e devidamente justificada na decisão de contratar.
A decisão de contratar contém, de forma objectiva e precisa e sem superfluidade, a fundamentação da decisão de não contratação por lotes.
A divisão em lotes comportaria riscos elevados de incompatibilidade a nível tecnológico e funcional, podendo a Solução não funcionar ou funcionar de forma deficiente.
A isenção do controlo judicial é o corolário lógico da discricionariedade livre.
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, o art. 4-A do P..
Demonstrativo da postura da Recorrida A... é o facto de a mesma ser portadora de todas estas certificações, tendo-as apresentado com a sua proposta, pelo que carece de qualquer fundamento a invocação desta questão pela mesma.
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, os art.s 5, n. 1 e 13, n. 4 do P..
A avaliação das propostas destina-se a apreciar o mérito e a valia das mesmas.
Não basta, pois, que dizer que se faz ou que se cumpre, sendo necessário descrever como se faz e como se cumpre.
O mérito da Solução proposta apenas pode ser avaliado com base na descrição que é feita dessa Solução pelo concorrente sobre o que executará e o modo como executará.
A proposta da Recorrida A... não faz qualquer descrição do por si proposto, pelo que a forma de apresentação dos atributos dessa proposta impossibilita a sua avaliação e, consequentemente, impõem, de per si, a sua exclusão CCP, art. 7, n. 2, alínea).
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, os art.s 7, n. 1, 7, n. 2, alínea e 13, n. 1 do P..
Às entidades adjudicantes é reconhecida uma ampla margem de apreciação e liberdade na formulação das especificações técnicas, uma vez que são estas quem melhor conhece os fornecimentos de que necessita e quem melhor está posicionado para determinar os requisitos que devem estar preenchidos para obter os resultados pretendidos.
Carece de qualquer sentido ou fundamento o raciocínio de que outros operadores económicos poderiam ter apresentado proposta caso as especificações técnicas não fossem tão exigentes, porquanto, por um lado, os operadores económicos poderiam constituir-se em agrupamento, e, por outro lado, poderiam os operadores económicos que se sentissem lesados impugnar as peças do procedimento, o que não aconteceu.
A instalação de equipamentos de refrigeração e ar condicionado é necessária para garantir o correcto alojamento e funcionamento da Solução no local onde a mesma será fisicamente instalada, bem como para garantir a segurança e salvaguarda do local e das pessoas que aí circulam onde a Solução será fisicamente instalada.
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, o art. 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 145/201
O processador Intel Xeon Silver 4210 10C 20 GHz não é comercializado em exclusivo nos equipamentos informáticos produzidos pela ora Recorrente F.
Qualquer servidor de qualquer fabricante pode ter incorporado um processador Intel Xeon Silver 4210 10C 20 GHz, sendo que todos os fabricantes de servidores produzem servidores com processadores de tecnologia Intel.
A Ré tem de assegurar a integral compatibilidade da Solução que pretende agora adquirir com os equipamentos e infraestrutura de que já dispõe e se encontra a uso.
Ao assim não entender, violou a douta sentença ora em recurso, por erro de interpretação, o art. 4, n. 8 do P..
Termos em que requer seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogada a sentença recorrida.
A Autora, ora Recorrida, em sede de contra-alegações formulou as seguintes Conclusões, que se transcrevem:
" A Recorrente discordando da sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela Autora, aqui Recorrida, veio dela agora interpor recurso.
Alegou em primeiro lugar que a Recorrida não tem legitimidade substantiva para propor a presente ação de contencioso pré-contratual. Contudo, não lhe assiste razão, pois a Recorrida tem legitimidade processual ativa e legitimidade substantiva para figurar enquanto Autora nesta ação.
Acresce que a Recorrida também tem legitimidade processual ativa para impugnar as peças procedimentais, com base no disposto n. 2 do artigo 10 do CPTA, uma vez que é concorrente do procedimento concursal aqui impugnado.
Para além disso, a Recorrente invocou ainda que a Recorrida não tem interesse em agir na presente ação.
naturalmente não se enquadra o comportamento da aqui Recorrida; até porque, reitera-se, tal comportamento é legalmente permitido de acordo com o artigo 10 do CPTA.
Contrariamente ao que alega a Recorrente, a decisão de não adjudicação por lotes viola o dever de
fundamentação da Entidade Adjudicante nos termos do artigo 26, n. 3 da CRP, 15 e 15 do CPA e 4 do CCP.
Ficam ainda por esclarecer as razões técnicas ou funcionais que não permitem a divisão do objeto do contrato, nem as vantagens que existem designadamente em termos de custos ou de eficácia) que
sustentam a opção tomada.
Acresce que não pode vir agora a Recorrente, enquanto Contrainteressada, presumir os fundamentos que motivaram a decisão de não adjudicação por lotes adotada pela Entidade Adjudicante.
Neste Tribunal Central Administrativo, o DMMP, notificado nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 14 do CPTA, não se pronunciou.
dalegitimidade activa processual ou;
da falta de interesse em agir da Autora;
a não adjudicação por lotes;
o modelo de avaliação das propostas ou das especificações técnicas
Em função da resolução das questões antecedentes, conhecer dos pedidos condenatórios.
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos, que se reproduzem, com destaque e aditamento nos termos do art. 662, n 1 do CPC:
Investimento previsto
Do teor do programa de procedimento relativo ao concurso a que se refere o ponto anterior extrai-se, designadamente, o seguinte:
https://webgate.acceptance.ec.europa.eu/espd/filter?lang=pt
Comprovativo de que o Encarregado Proteção de Dados do contratante possui Formação Certificada no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Comprovativos das certificações exigidas para a equipa a alocar ao projeto por parte do concorrente, conforme definição requisitos existente no caderno de encargo.
Caso o concorrente opte por concorrer com parceiros para valorização da sua proposta, os parceiros devem igualmente possuir todas as referidas certificações.
Artigo 1  Análise das propostas
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do disposto na alínea, do n. 1 do art. 7 do CCP.
Critérios de Avaliação das Propostas
Sendo o critério de adjudicação do contrato o da proposta economicamente mais vantajosa, a metodologia de avaliação das propostas considera os seguintes fatores de apreciação e respetivas ponderações:
Método de cálculo da pontuação final
A pontuação final de cada proposta dos concorrentes resulta da soma das ponderações dos fatores
PPreço e PQualidade, considerando as ponderações atribuídas a cada um dos subfatores de apreciação
que neles se integram, nos termos indicados nos pontos seguintes.
A pontuação final de cada proposta resultará da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
PF = 0,30 x PPreço + 0,70 x PQualidade
Sendo cada uma destas pontuações parciais obtidas da seguinte forma:
A pontuação do fator PPreço resultara da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
PPreço = PB-PP)/PB x 100
A pontuação do fator PQualidade será determinada pela valoração dos seguintes subfatores, de acordo
com a ponderação deles constantes:
Assim, a pontuação do fator PQualidade resultará da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
PQualidade = 0,50 x QProduto + 0,50 x QSolução
Ou seja, este fator PQualidade subdivide-se nos seguintes subfatores:
Do teor do caderno de encargos referente ao procedimento a que se refere o ponto extrai-se, designadamente, o seguinte:
Cláusula   Objeto do procedimento
Cláusula  Preço base
Cláusula 1 Condições de pagamento
Cláusula 3 Especificações Técnicas de Projeto / Serviço
Requisitos Gerais
Solução Aproxim@ / Process@
Infraestrutura e Ambiente de Trabalho Virtual
Em 102020, a Entidade Demandada disponibilizou a seguinte resposta a pedido de esclarecimentos:
"CADERNO DE ENCARGOS
Anexo - Especificações da Prestação dos Serviços
REQ.GL.16: "A solução Aproxim@ deverá ser desenhada e implementada com base em produtos, arquiteturas e standards de mercado, por forma a garantir que a sua manutenção possa ser efetuada por mais do que um fornecedor.
Requisitos Solução
RESPOSTA: Perfis:
Dirigentes: 10
Técnicos Superiores: 75
Assistentes Técnicos: 75
Assistentes Operacionais: 31
Total: 181
"PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
Artigo 1 - Documentos que constituem a Proposta
As alíneas e do n. 1 do artigo 1 referem:
Solicita-se um esclarecimento quanto aos preços parciais que devem ser indicados no referido modelo.
Em 202020 foi elaborado relatório preliminar referente ao procedimento identificado no ponto, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
A.- Sistemas de Informática e Serviços, Lda. 2020-08-04, 17h26
, S.A. 2020-08-05, 12h48
A...- ..., S.A.. 2020-08-05, 18h24
Consórcio F/..2020-08-05, 19h41
Dentro do prazo previsto no processo da consulta foram submetidas propostas das seguintes empresas:
A..- s, Lda. 2020-08-04, 17h26
Consórcio Fu/..2020-08-05, 19h41
A empresa , S.A apenas apresentou declaração de justificação de não apresentação de proposta.
ANÁLISE FORMAL DAS PROPOSTAS
Assim, atento o disposto no presente Programa de Procedimento Concursal e na alínea do n. 1 do artigo 57, na alínea do n. 2 do artigo 70 e na alínea do n. 2 do artigo 146 do CCP, na sua versão atualizada, é excluída a proposta apresentada pelo concorrente A.N.O. - Sistemas de Informática e Serviços Lda.
O resultado do fator PQualidade advém da aplicação das ponderações dos critérios relativos ao fator mérito.
Classificação Final das propostas
Em 212020 foi elaborado relatório final referente ao procedimento identificado no ponto, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
Assim, o preço-base da criação e implementação da solução de transformação digital dos processos em causa foi estimado em sede de candidatura e nela se encontra detalhado, de forma integral.
A exclusão da proposta apresentada pelo concorrente A. -.s Lda., por esta não apresentar os documentos exigidos no n. 1 do artigo 15 do Programa de Concurso, nomeadamente, os previstos nas alíneas,,,,,, e.
A admissão das propostas apresentadas pela empresa A...- ..., S.A.. e pelo consórcio F/...
Manter a avaliação das propostas admitidas a concurso, conforme se enuncia perante as pontuações obtidas pelos concorrentes nos fatores Preço PPreço) e Mérito da proposta, resulta a seguinte classificação:
Adita-se a seguinte matéria de facto art. 662, n 1 do:
"  REQ.GL.16: "A solução Aproxim@ deverá ser desenhada e implementada com base em produtos, arquiteturas e standards de mercado, por forma a garantir que a sua manutenção possa ser efetuada por mais do que um fornecedor.
Solicita-se um esclarecimento quanto ao facto das empresas concorrentes, que estão dispensadas da obrigação de possuírem um DPO, nos termos do artigo 3 do RGPD, estarem igualmente dispensadas de apresentar os dois comprovativos presentes nas alíneas supra identificadas.
A alínea refere:
Cumpre apreciar conforme delimitado em
Contesta a Recorrente que tenha sido suscitado em sede de contestação a excepção de ilegitimidade activa da Autora enquanto excepção dilatória.
De facto, em sede de contestação, a ora Recorrente ao defender-se por excepção invocou: manifesto abuso de direito da autora e a falta de legitimidade substantiva e de interesse processual da Autora
Atentemos, no discurso fundamentador da sentença recorrida, nesta parte:
Mais resulta do n. 3 daquela mesma norma que são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.