rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E tendo como objetivo divulgar aos seus leitores notícias de relevo e com interesse para o sector dos transportes de mercadorias, bem como as iniciativas e projectos a que a ré se vai dedicando em prol da melhoria dos serviços prestados e das condições de trabalho dos seus motoristas;
Tendo a ré utilizado a fotografia referida em e para ilustrar a notícia dos bons resultados obtidos com a iniciativa denominada eco drive por si adoptada;
Desconhecendo a ré na data da publicação da fotografia referida em e na revista e no sítio da internet mencionados em e as relações familiares do autor;
Não sendo a publicação da fotografia referida em e acompanhada do nome do autor;
Em data não concretamente apurada, mas depois de ter sido citada nos presentes autos, a ré retirou a fotografia mencionada em e do seu site referido em;
O autor é uma pessoa reservada e discreta;
Não sendo utilizador de redes sociais, não tendo conta no facebook, no twitter ou em qualquer outro website;
Nunca tendo querido expor a sua vida, nem a sua imagem, para além do mencionado em, em qualquer plataforma online;
O autor é oriundo de famílias de elevado prestígio e consideração no distrito de ...;
Sendo sobrinho de um ...;
A ré não aufere, nem auferiu, qualquer proveito económico com a publicação da fotografia referida em e nos termos relatados em e;
Nem até essa ocasião alegou perante a ré falta de consentimento para a captação e publicação de tal fotografia;
Autorizando a ré a reproduzir os mesmos para efeito de preenchimento/inscrição do ficheiro individual de funcionário, necessários e inerentes ao contrato de trabalho mencionado em e;
Destinando-se os documentos referidos em a instruir o contrato de trabalho do autor e ao cumprimento por parte da ré de obrigações previstas na lei e em convenções colectivas de trabalho;
Mantendo a ré em seu poder os documentos mencionados em e tratando-os dentro dos limites impostos pelo Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados;
O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou publicado sem o seu consentimento - n. 1 do art. 79 do Civil
O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através do consentimento do lesado, admitindo-se, no artigo 8 do , com carácter geral, a limitação voluntária dos direitos de personalidade. Podem, assim, as pessoas renunciar ou restringir os seus direitos de personalidade por via do consentimento, ficando com isso impedidas de invocar, depois, a ilicitude das lesões respectivas, numa espécie de concretização do brocardo volenti non fit injuria. 1
Do pedido de condenação da Ré na entrega de todas as cópias de documentos do Autor
Quanto a este aspeto subscrevemos inteiramente o que consta da decisão recorrida:
A este propósito diga-se que a conduta da ré não merece censura, antes se encontrando legalmente suportada e legitimada.
Acresce que deve ainda a ré guardar tais elementos durante o período de 10 anos para os dados necessários para efeitos de cálculo e processamento de retribuições, sendo que de acordo com o art.1, n. 1 do n. 28/2019, de 15 de Fevereiro, os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte pelo prazo de 10 anos.
É certo que a ré deve tratar todos os supra referidos elementos dentro dos limites impostos pelo Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados e em respeito do mesmo, sendo certo que não resultou demonstrado, nem o autor o alegou, que no tratamento dos documentos que o autor pretende que lhe sejam devolvidos a ré desrespeite o legalmente consagrado a propósito da proteção de dados, procedendo apenas a pretensão do autor no sentido de que a ré não utilize os documentos em questão para fins diferentes dos supra mencionados, designadamente que os difunda, divulgue ou publicite para fins publicitários ou de cariz comercial sem prévia autorização do autor.
Da condenação do Autor como litigante de má-fé
Desde logo, refira-se que não tem qualquer sentido a afirmação do autor no sentido de que tal factura/recibo não pode ser atendida porquanto emitida 13 dias após a data da notificação da ré para juntar elementos respeitantes aos honorários por si despendidos, pois que, além do mais, não é razoável que se exigisse que o ilustre mandatário da ré emitisse tal documento na própria data da sua notificação.
Por outra parte, não colhe a afirmação do autor no sentido de que é exagerado o montante peticionado pela ré referente aos honorários que afirma ter pago ao seu mandatário.
Admitindo, também por defeito, que o mandatário da ré gastou 1 hora em deslocações, sobrar-lhe-iam, na tese do autor, 5 horas.
E, ainda segundo o autor, essas 5 horas seriam suficientes para o mandatário da ré estudar e preparar o processo e elaborar a contestação, isto para não falar nas reuniões que o ilustre mandatário naturalmente manteve com a sua constituinte.
Absolutamente irrazoável.
E diga-se, ainda a este respeito, que os presentes autos não revestem a reduzida complexidade que o autor agora aponta, não só pela extensão dos articulados, mas também pela especificidade da matéria em discussão, relacionada com a tutela dos direitos de personalidade, que exigem estudo.
Mais se refira que não tem qualquer sentido a afirmação do autor no sentido de que não pode ser atendido o montante mencionado pela ré porquanto o mesmo não se mostra suportado por qualquer laudo de honorários.
A Ré formulou pedido de condenação do Autor como litigante de má-fé em multa e indemnização a seu favor de montante correspondente aos honorários dos seus mandatários pelo que a condenação em causa está justificada.
Custas do recurso pelo Autor.
Coimbra, em 29/06/2021
Acórdão do S. T. J. de 2019, relatado Catarina Serra e acessível em www.dgsi.pt .
Relatado por Gabriel Catarino e acessível em www.dgsi.pt .
Acórdão do T. R. de 22019 relatado por António Moreira e acessível em www.dgsi.pt .
Em 01/06/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Considerando que não foram peticionados quaisquer juros pela mora no pagamento, é indiferente para o destino da acção que tenha ou não sido convocada qualquer assembleia de condóminos ou que tenham ou não sido aprovadas contas, o que aliás, é o escopo da presente acção.
Assim, o destino da presente acção está dependente de saber se pode ser afirmado que foi a Autora quem realizou sozinha o pagamento das despesas de gestão das partes comuns do prédio identificado, não sendo claro se a Ré nega este facto ou se apenas defende que a Autora deveria ter interposto a acção na qualidade de Administradora do Condomínio e não em seu nome individual.
Em cumprimento do ordenado a R. alegou que:
dos documentos juntos como alegada prova dos factos por si articulados, o que resulta é que não foi a A. quem pagou os referidos montantes de despesas no prédio, mas sim o condomínio, com o N.P.WWWW.
A A. tem o NIF ., não tem o NIF WWWW.
Conforme a própria A. demonstra, com os docs. que juntou, existe condomínio do prédio desde 201
Nunca lhe foram enviados quaisquer orçamentos.
Nem quaisquer contas anuais.
Daí que a Ré não sabe se foi a A. se quem foi, quem pagou as contas do condomínio,
Apenas sabe, e pela presente acção, que o condomínio do prédio sito na Rua , em Lisboa, pagou nos anos 2011 a 2017, as verbas constantes dos docs. juntos, e tão somente isso.
Daí que a acção não possa proceder, tanto no ponto de vista material como formal,
A partir de então as fracções do prédio que até aí eram coisa comum passaram a ser autónomas e pertença umas de uma, outras de outra.
Passando sim a ter obrigações para com o condomínio.
Isto para reafirmar que, nem material, nem processualmente a acção possa proceder.
Porque, o que está em causa não é se a Ré tem que pagar a sua quota parte das despesas.
É o direito que a Ré tem, enquanto proprietária de determinada fracção do prédio, de poder apreciar em cada ano, o orçamento do condomínio, fiscalizar esse orçamento e aprová-lo ou não.
Após inquirição da testemunha arrolada pela A. foi proferida decisão, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, nos termos das disposições legais citadas, decido que a Autora está obrigada a prestar contas da sua administração das partes comuns do prédio identificado nestes autos, desde 2011 até Novembro de 2016 perante a Ré.
Custas por Autora e Ré, na proporção de 30% para a primeira e 70% para a segunda.
Fixo o valor da acção em 3049,39 euros.
Sem prescindir e para o caso de se entender que o seguimento decisório a respeito da ilegitimidade é de manter inalterado, ainda assim, deve então ser revogada a decisão em crise e substituída por outra que
A sentença recorrida não consignou factos não provados.
Estabelece o art 615, n 1 do P.que:
Este preceito está diretamente relacionado com o disposto no art 608 do P., dele resultando que o juiz deve apreciar todas as questões que lhe são colocadas, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão daquelas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
"-As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
A A. instaurou ação especial de prestação de contas que se mostra regulada pelos arts 941 e ss. do CPC.
Em conclusão, improcedem os fundamentos de nulidade da sentença invocados na apelação.
Estabelece o artigo 941 do Código de Processo Civil que a ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
No caso a A. prestou espontaneamente as contas, ao abrigo do disposto no art 946 do CPC. Este preceito manda aplicar os arts 944 e 945, no caso de ser apresentada contestação.
Neste sentido A. Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, CPC Anotado, vol. , pág. 399-400:
Consequentemente não podia a decisão recorrida ter apreciado os demais pedidos formulados na petição inicial, que devem ser conhecidos na fase subsequente do processo, de acordo com o disposto no art 945 ex do art 946 do CPC.
Assim, para que nasça a obrigação de prestação de contas, não importa tanto se na sua base encontramos um determinado negócio jurídico, mas se efetivamente ocorreram atos de gestão de bens e interesses alheios ou próprios e alheios, uma vez que é da prática destes que emana a obrigação de prestação de constas.
Com efeito, como refere Lebre de Freitas Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, 1999, pág. 51 a, a legitimidade como pressuposto processual geral exprime a relação entre a parte no processo e o objeto deste, apurando-se a partir do pedido e da causa de pedir.
Na petição inicial a apelante articulou factos que integram a causa de pedir nos seguintes termos:
Sucede que, e apesar de várias solicitações da A., a R. nunca efetuou o pagamento da quota parte que lhe competia, por conta das despesas com a manutenção do prédio desde 2011 até Abril de 201
E isto apesar de, atualmente, morar no prédio em causa.
Verifica-se, assim, que na alegação de recurso a A. enquadrou a causa de pedir em termos diferentes do que havia feito na petição inicial.
a realização dos atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns art 1436, als., e do.
É indiferente que os demais condóminos tenham pago a respetiva parte, como vem a apelante alegar em recurso. Inequívoco é que as contas não podem ser prestadas separadamente aos condóminos.
Assim, a R. carece de legitimidade, por a ação não ter sido interposta também contra os demais condóminos, no que se refere ao período a partir de novembro de 2016 a abril de 201
Neste sentido Ac. RL de 15/10/2009, www.dgsi.pt :
E Ac. RL de 19/10/2010,www.dgsi.pt:
Processo n. 427/13T8STS.P1
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim
Em 21 de Março de 2017, B, devidamente identificado nos autos,intentou a presente acção declarativa constitutiva sob a forma de processo comum contra  e , alegando, em apertada síntese, o seguinte:
Em 17 de Outubro de 2016, faleceu, no Hospital , em Matosinhos, E, no estado de solteiro, sem deixar ascendentes ou descendentes.
Com a aquisição, por sucessão testamentária, de metade indivisa, o autor adquiriu a propriedade plena do referido imóvel, livre de ónus e encargos.
Porém, para sua surpresa e de familiares seus, em finais de Novembro 2016, o réu  entregou-lhe uma cópia de um testamento, em que o falecido E lhe lega o usufruto do  andar do referido imóvel.
Tal testamento, segundo o que dele consta, foi lavrado no Hospital , em 14/10/2016, a pedido do E, que viria a falecer volvidas 48 horas, no referido hospital.
Não conseguia proferir qualquer frase nem ouvir o que lhe diziam.
O que, na realidade, aconteceu foi que o réu , com a ajuda da sua companheira e de dois amigos, sem, para tanto, estar autorizado, foi, com a ré Dra. , ao Hospital  e aí fez redigir o testamento em questão.
Contudo, não foi, obviamente, o testador quem o ditou, pois não podia expressar-se, dado o seu estado de prostração que vinha do dia 12 de Outubro de 2016 e que era do total conhecimento do réu  e da ré , que sabiam que aquele estava em fase terminal. Por isso não requereram a presença de um médico que testasse a sua capacidade.
Assim, o testamento é nulo ou anulável.
Remata a sua peça processual formulando os seguintes pedidos:
Em qualquer dos casos, o 1 Réu deverá sempre ser condenado a restituir ao Autor livre de pessoas, bens e animais, a garagem e o quintal e ainda, todos os bens móveis pertença do falecido e que constituem o recheio do 1 andar do imóvel citado, por os mesmos não fazerem parte do contrato celebrado entre o falecido e o 1 Réu;
Citados, os réus apresentaram contestação.
Contestação da ré
Na defesa por excepção, invoca a sua ilegitimidade para a acção, pois a sua intervenção limitou-se a lavrar, na qualidade de notária, o testamento ora posto em causa e o autor não deduziu contra si qualquer pedido.
Na defesa por impugnação, alega o desconhecimento da generalidade dos factos alegados na petição inicial e falsidade dos demais.
Confirma que o testamento foi lavrado no Hospital , onde estava internado o testador, e foi-lhe comunicado que um médico tinha dado autorização para acesso ao doente.
Contestação do réu
Também o réu  contesta afirmando a falsidade ou desvirtuamento da generalidade dos factos alegados pelo autor.
Requereu, ainda, a intervenção principal de G e marido H para que estes, juntamento com o autor, sejam condenados a:
condeno o réu a restituir ao autor, livre de pessoas, bens e animais, a garagem e o quintal do prédio descrito na CRP da Póvoa de Varzim sob o n. 6125/20161104 da freguesia  e, ainda, todos os bens móveis pertença do falecido E que constituem o recheio do 1 andar do identificado prédio eletrodomésticos, móveis da sala de jantar e dos quartos, roupas de cama e de mesa, utensílios domésticos e;
absolvo o réu do demais peticionado.
Custas da ação pelo autor e pelo réu na proporção dos respetivos decaimentos, considerando-se para o efeito 50% do valor da ação, sem prejuízo do benefício de proteção jurídica concedido ao réu.
Impugnação da sentença
O seu inconformismo é com a subsunção jurídica dos factos considerados provados, que, no seu entender, constitui uma decisão-surpresa.
interpretação do testamento para determinar o sentido da deixa testamentária;
se estão verificados os requisitos da conversão do negócio jurídico nulo;
se, subsidiariamente, sempre seria de reconhecer aoRecorrente o direito a receber em dinheiro o usufruto objecto da deixa testamentária.
Se o seu conhecimento não ficar prejudicado pela resolução das questões enunciadas, haverá que apreciar, ainda, a ampliação do objecto do recurso requerida pelo apelado.
Em 17 de Outubro de 2016, pelas 06:20 horas, no Hospital , sito na freguesia , concelho de Matosinhos, faleceu E, no estado de solteiro, sem deixar ascendentes ou descendentes.
Declarações prestadas pelo cabeça-de-casal
O autor da herança, E, faleceu no dia 17 de Outubro de 2016, na freguesia , concelho de Matosinhos, sem descendentes nem ascendentes vivos.
Declarado herdeiro do falecido:
O irmão: B
Que não há quem segundo a lei e o testamento lhe prefira ou com ele possa concorrer na sucessão.
Relação de Bens
O cabeça de casal declarou que pretende registar.
ELEMENTOS OBTIDOS POR CONSULTA DIRECTA
Consultada a Base de Dados do registo SIRIC.
Consultada a Base de Dados da AT, para comprovar a situação matricial;
Foi-me exibida: Certidão do assento de óbito requisitada sob o n ./2016 na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim, emitida pela mesma conservatória em 25 de outubro de 201
Em finais de Novembro 2016 o 1 réu entregou ao autor uma cópia do documento identificado em
"Testamento de E
No dia catorze de outubro de dois e dezasseis, perante , Licenciada , Notária com Cartório Notarial na cidade de Matosinhos, encontrando-me presente no Hospital  onde compareci a pedido do interessado, compareceu como outorgante:
E, solteiro, maior, nascido em dezasseis de agosto de novecentos e quarenta e um, na freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, onde habitualmente reside na rua , n .., 1 andar.
Verifiquei a identidade pela exibição do documento de identificação.
E por ele foi declarado:
Que não tem descendentes, nem ascendentes.
Que por este testamento Lega a , divorciado, consigo residente na morada acima indicada o usufruto do imóvel que constitui a sua casa de morada de família, sita na referida rua , n .., 1 andar, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 842
Mais declara não revogar qualquer outro testamento que anteriormente tenha outorgado.
E encontrava-se doente desde 201
Nos primeiros 12 dias de internamento E esteve consciente.
No dia 112016, o 1 réu, com dois amigos, foi com a Dra. , notária, ao Hospital  e, aí, foi realizado o ato identificado em
No dia 112016 E encontrava-se prostrado e em fase terminal.
Na ocasião a que se alude em 1 E não foi submetido a qualquer exame médico.
O 1 réu e a Dra.  não solicitaram a presença de qualquer médico que confirmasse o estado físico e mental de E e que o mesmo se encontrava em condições clinicas para efetuar o ato pretendido.
Na data identificada em  era notório o estado de fragilidade física de E.
Na data a que se alude em  E já não conseguia assinar o seu nome.
Declara que é solteiro e não tem descendentes nem ascendentes.
Deixa todos os seus bens a seu irmão germano B.
Entre E e o autor existiu desde sempre uma boa relação.
"Entre os outorgantes é celebrado o presente contrato que se rege nos termos e nas seguintes condições:
O Primeiro Outorgante cede gratuitamente ao Segundo Outorgante o referido 1 andar, para que o mesmo resida no referido imóvel conjuntamente com o Primeiro Outorgante, e, em contrapartida, o Segundo Outorgante obriga-se a cuidar e a proporcionar todos os cuidados médicos e domésticos que o Primeiro Outorgante venha a carecer.
O Segundo Outorgante obriga-se, por si ou por interposta pessoa, desde que aceite pelo Primeiro Outorgante, por força do presente contrato, a:
Assegurar os cuidados médicos que o Primeiro Outorgante necessite;
Assegurar os tratamentos médicos que o Primeiro Outorgante necessite;
Assegurar todos os cuidados domésticos necessários ao primeiro outorgante;
O não cumprimento do estabelecido nos artigos 2, e 3, n. 1, do presente contrato, por parte do Segundo Outorgante, faz caducar imediata e automaticamente o direito de residir no imóvel referido.
O presente contrato tem início no dia 3 de Outubro de 2016 e caduca automaticamente 1 ano após o decesso do Primeiro Outorgante, sem necessidade de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
Esse documento foi assinado pelo punho de E no dia 012016 no Hospital .
E pretendeu formalizar o que ambos haviam acordado.
Na ocasião a que se alude em 2 a vontade do falecido E era de que o 1 réu, na expectativa de ainda durar uns anos, cuidasse de si, oferecendo-lhe o benefício de posteriormente ao seu falecimento poder residir no 1 andar do imóvel.
E também pretendia deixar dinheiro ao réu.
Mediante documento escrito datado de 012016, assinado por E e por G, junto aos autos a fls. 38 verso, foi declarado o seguinte:
"Eu, B, declaro ser minha vontade deixar a  todo o capital que estiver disponível após o meu decesso, mantendo as disposições e condições do contrato assinado nesta data.
"Conforme é do seu conhecimento, sou proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua , n. .. em virtude do meu falecido irmão me ter deixado por testamento todos os seus bens.
Como também sabe a garagem não faz parte do objeto do contrato, motivo pelo qual me oponho a que faça qualquer uso da mesma, assim como dos quintais.
O recheio do 1 andar identificado em  era composto por eletrodomésticos, móveis da sala de jantar e dos quartos, roupas de cama e de mesa, utensílios domésticos e decorativos.
O réu utilizou o cartão de crédito/débito pertença do falecido E, durante o internamento deste e, ainda, no próprio dia do seu falecimento.
O réu utilizou o referido cartão de crédito/débito sem o consentimento do autor.
O falecido E manifestou a sua vontade de beneficiar o réu nos termos que constam dos documentos identificados em  e 3
G, em reunião havida no hospital e na presença do falecido E, apresentou ao réu o documento identificado em 2 para que o assinasse, conjuntamente com o falecido.
O réu e o falecido E conheceram-se em data não concretamente apurada, sendo que a partir de 2000 o réu começou a passar períodos em casa do falecido E, aí dormindo e comendo.
O réu era estimado pelo falecido E, apresentando-o no hospital como seu enteado.
No ano de 2009 o falecido E ficou doente e teve necessidade de ser intervencionado cirurgicamente, fazendo uma ostomia temporária, uma abertura no abdómen através da qual foi removido parte do intestino e colocado no exterior do corpo.
O réu acompanhou o falecido E nas consultas, nos tratamentos e nos internamentos.
Depois de recuperar de tal doença, no ano de 2012 o falecido E voltou a ficar doente, apresentando a pele toda descamada e coçando-se.
Nesse mesmo ano de 2012, foi determinado pelo Dr. O, médico no Hospital , em Matosinhos, que depois viria a acompanhar o falecido na doença, que o mesmo era portador do vírus de HIV.
O réu não se afastou do falecido, tendo prosseguido a conviver com ele como habitualmente, ajudando-o sempre nos tratamentos médicos e clínicos.
O autor viria a descobrir tal doença do seu irmão.
No ano de 2016 foram diagnosticados ao falecido E dois cancros: um na bexiga e outro no pulmão.
Na altura o autor encontrava-se em Portugal.
O Autor encontra-se emigrado há anos na África do Sul, tendo ali instalado o centro da sua vida familiar, não sendo sua intenção regressar a Portugal.
Quando o falecido E era vivo, o autor efetuou deslocações a Portugal.
Logo que tomou conhecimento da morte do irmão, o autor deslocou-se a Portugal.
O falecido E, apesar de o prédio identificado em  e  se encontrar em regime de propriedade total, ocupava e habitava o primeiro andar do mesmo.
Por acordo celebrado entre o falecido E e o autor, o falecido E habitava o 1 andar do prédio, sendo que podia utilizar todo o prédio, designadamente a garagem e o quintal do mesmo.
O autor, quando se deslocava a Portugal, ocupava o  andar do prédio.
No quintal do prédio identificado em  e  o falecido E chegou a ter galinhas.
Era o falecido E que liquidava as contas de eletricidade e água do  andar do prédio.
Foi o falecido E que entregou ao réu o cartão a que se alude em 3 e o respetivo código de acesso, o que fez após ter sido internado, para que o réu procedesse ao pagamento de despesas.
Na data de 112016 E não tinha capacidade para querer e entender o alcance do ato identificado em  e 1 e já não conseguia exprimir-se.
E foi submetido a diversas cirurgias relacionadas com o cancro do colon, doença de que padecia.
No dia 112016 E já não conseguia proferir qualquer frase.
No dia 112016 E tinha dificuldade em conseguir ouvir o que se lhe dizia.
No dia 112016 E deixou de conseguir efetuar movimentos com as mãos, nomeadamente ligar ou atender o telemóvel, e já não conseguia alimentar-se a si próprio.