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Vejamos agora se a permissão na entrada das bandeiras e tarja por parte dos diretores desportivos e coordenadores de segurança da recorrente é suscetível de consubstanciar violação ao disposto nos artigos 1 n2, 3 B n 2 al. e 4 n 6 da lei 39/2009 de 30/07 na redação da lei 52/2013 de 20
A decisão recorrida entende que a recorrente incorreu na prática da contraordenação ao disposto no artigo 1 n 2, 3-B n 2 al. e 4 n 6 da lei 39/2009 na redação da lei 52/2013 de 25/07, ao permitir a entrada no recinto desportivo de grupos organizados de adeptos na posse de bandeiras e tarja de grandes dimensões.
Já atrás se viu que as bandeiras foram exibidas por grupos organizados de adeptos da recorrente em local a esses grupos destinado, e portanto, onde não havia adeptos da parte contrária, cuja visão não ficaria prejudicada; por outro lado, os dizeres da bandeira e da tarja não eram suscetíveis de ser interpretados como apelativos a atitudes violentas racistas ou xenófobas e nessa medida violadoras da lei em vigor ao tempo  mas também não intolerantes, discriminatórias ou políticas, violadoras da lei atualmente em  na medida em que se limitavam a reproduzir o símbolo do seu clube, nada se provando além disso.
Assim sendo, não se percebe por que razão teriam de ser proibidas, mais se configurando incorreto dizer, como na sentença recorrida, que foram colocados em causa a finalidade e o bem protegido pelo diploma legal.
Detenhamo-nos aqui um pouco.
A gravidade da infração pode aferir-se, numa perspetiva objetiva, pela natureza do dano provocado; sob o ponto de vista subjetivo pelo grau de culpabilidade.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta tratar de uma questão relevante e mal decidida.
A autora contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Assim, e apesar de estarmos perante legislação revogada, justifica-se o recebimento da revista para garantia de que o caso dos autos recebe a melhor aplicação de direito.
Julgou-se por outro lado a reconvenção improcedente absolvendo-se os Autores dos pedidos contra si deduzidos pelos Réus/Reconvintes.
Recorrem desta decisão os RR , E, F formulando sem síntese das alegações correspondentes conclusões em que se sustenta o seguinte:
Pela apresentação n. ., de 16-09-2015, foi definitivamente inscrita a aquisição, tendo como causa sucessão hereditária e testamentária, a favor de  e de B, do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 867/2010113
Nesse dia, esses 5 trabalhadores abriram a vala para o alicerce do muro e montaram a armação/taipais em chapa para erguer o muro, tendo concluído esses trabalhos no final do dia 04-09-201
No dia 05-09-2015, a construção do muro foi suspensa por ordem do Autor.
Logo que surgiram no local, os Réus colocaram um trator agrícola e reboque junto ao terreno identificado em, a fim de impedir a construção do muro de vedação;...
E disseram que não iam permitir a realização da construção do muro de vedação.
Tendo sido solicitado pela GNR para retirarem o trator agrícola e respetivo reboque do local, os Réus recusaram, tendo sido autuados.
No dia 10-09-2016, a edificação do muro não foi reiniciada por ordem do Autor.
Pela apresentação n. ., de 17-03-1981, foi definitivamente inscrita a aquisição, tendo como causa um legado, a favor de T, casada com , no regime de comunhão geral, do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 529/2002041
Os recorrentes sustentam a pretendida comprovação da referida matéria de facto nos depoimentos das testemunhas , gerente da empresa encarregada pelos AA da construção do muro em questão, , pedreiro que prestou trabalhos para os AA, e U, que trabalha numa empresa dos RR.
Conclui-se por isso que os elementos probatórios indicados pelos recorrentes não fundamentam a alteração pretendida.
Já no item 46 o que ali é alegado reconduz-se no essencial a afirmações conclusivas.
Em relação ao mais que ali é alegado resulta já do que é dado como provado em 6, 8 e 11 a 16 da fundamentação da sentença recorrida, pelo que nada mais se justifica acrescentar.
Dos pontos 8 e 19 da fundamentação da sentença consta como provado o seguinte:
logo que surgiram no local, os Réus colocaram um trator agrícola e reboque junto ao terreno identificado em, a fim de impedir a construção do muro de vedação;
E dos pontos ns 11 e 23 consta por sua vez provado que:
Não se verifica qualquer contradição/oposição entre o que assim é dado como provado, por um lado, em 8 e 19, e o que por outro lado é dado como provado em 2 Só pode falar-se em contradição/oposição de proposições quando uma exclui ou impede logicamente a outra, e não é o que se verifica no caso em análise. O facto de o Autor ter tomado a iniciativa de suspender os trabalhos de construção do muro não significa necessariamente que os RR não tivessem tomado medidas para impedir essa construção, ou mesmo que a iniciática do A se tenha ficado a dever aquela atuação dos RR.
Os recorrentes invocam o depoimento da testemunha  quando refere que por vezes existem veículos estacionados naquele mesmo local, para contrariar o que ficou dado como provado. Mas como é evidente isso não contraria o que vem dado como provado quanto ao propósito do RR em estacionar ali o tratar naquela altura, e que ele próprio reconheceu.
Referem ainda o depoimento da testemunha . Esta testemunha, filha do Réu/Recorrente , não foi considerada como credível pelo tribunal por ter revelado no seu depoimento animosidade contra os Autores e por responder de forma evasiva quando estavam em causa factos que poderiam comprometer a tese dos Réus. E é essa forma evasiva de responder que é efetivamente revelada no extrato do depoimento transcrito pelos recorrentes.
Concluímos, pois, que os elementos probatórios indicados pelos recorrentes não põem em causa a conclusão a que se chegou no tribunal recorrido e que encontra apoio na prova produzida, pelo que improcede a pretendida alteração da matéria de facto.
Sustentam ainda os recorrentes que foi absoluta e erradamente desconsiderado pelo tribunal, o direito de propriedade dos Réus sobre o imóvel sito na Rua , s/n, na União das freguesias , e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 529, e constante do facto n. 70 da Contestação/Reconvenção, o qual deveria ser dado como provado.
Ou seja, os RR alegaram no seu articulado de reconvenção, serem donos do referido prédio urbano. Os AA por sua vez, na réplica expressamente declaram que os AA. nunca puseram em causa o direito de propriedade dos RR. sobre o seu prédio.
Assim que, quanto mais não seja, por força do disposto nos arts 587, n 1, e 574, n 2 do CPC deve efetivamente ter-se como assente a referida factualidade.
A factualidade a considerar é assim a que foi dada como provada na sentença recorrida, e acima transcrita, acrescida do referido ponto 70 da contestação/reconvenção dos RR.
Custas por recorrentes e recorridos na proporção do decaimento que se fixa em 4/5 e 1/5 respetivamente.
No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa-Juiz 4-,o arguido AA, devidamente identificado nos autos, veio recorrer do despacho que foi proferido pela Sr Juiza de Instrução Criminal, que indeferiu a arguição de nulidades pelo arguido, o qual se encontra a folhas 73, e com o qual este não se conformou.
Pelas conclusões do recurso deduzido pelo arguido, este tem como objecto o seguinte, que se encontra sintetizado nas suas conclusões:
Este recurso foi admitido através de despacho Judicial e sustentado a devido tempo.
O digno Procurador Geral Adjunto proferiu douto parecer.
O presente recurso seguiu os devidos termos legais.
Objecto do recurso do arguido AA:
Então fazendo agora uma breve resenha da tramitação dos autos presentes autos deixamos agora exarado o seguinte:
A folhas 26 encontra-se o mandado judicial de busca e apreensão ao domicilio do arguido  e demais especificações nele datado de 212020;
Este mandado de busca foi cumprido em 10 de Novembro de 2020;
Após ter sido realizada a busca domiciliária, decorrente do mandado o recorrente foi constituído arguido nos termos legais, vide fls. 27;
O arguido a fls. 29 prestou TIR;
O auto de busca e apreensão com o consequente cumprimento do consta a folhas 32 a 43;
O arguido foi sujeito a 1 interrogatório, tendo sido assistido por defensor e tendo-lhe sido nomeado um intérprete da língua Hindi- vide folhas 45 e seguintes;
Vejamos agora se lhe assiste razão.
Os métodos absolutamente proibidos de prova, por se referirem a bens absolutamente indisponíveis, determinam que a prova seja fulminada de nulidade insanável, a qual está consagrada na expressão imperativa "não podendo ser utilizadas "em uso no art. 12 n. 1 , do CPP .
Ora dizemos nós que não é este o objecto do presente recurso, tanto mais que nem sequer o consentimento do arguido se pode aqui equacionar, pois a busca foi efectuada emanado de um mandado assinado por um Juiz, sendo completamente despiciendo numa primeira linha obter ou não o consentimento ou entendimento do suspeito, sendo estrangeiro, e a nomeação de do suspeito ou do arguido.
Então, nos termos do artigo 9, n 2, do Código de Processo Penal, "quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado ...) intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada". E tanto assim é que nos termos do artigo 12, n. 2, al. do Código de Processo Penal, constitui uma nulidade dependente de arguição: "A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória".
Tal como decorre do disposto no n 2 do art. 174 do Processo Penal, é requisito do ordenamento ou da autorização da busca que existam indícios de que o arguido, outra pessoa que deva ser detida ou objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado. E o que deve entender-se por indício?
Da nulidade da busca.
O recorrente argui a nulidade insanável da busca, para tanto, refere tratar-se de ato processual do qual resultam meios de obtenção de prova e, sendo o arguido estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, serão obrigatórias as presenças de intérprete e de defensor, nos termos dos artigos 92, n. 2 e 64, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Não tendo o arguido sido assistido por defensor e intérprete na busca realizada ao seu domicílio, tal torna nulo o respetivo meio de obtenção de prova e, por conseguinte, as apreensões que resultaram da mesma.
No mais quanto ao objecto do recurso
vide aqui o AC TRG 18/12/2017 in www.dgsi.pt
estabelece o art 64 n 1 al do P.P.
E o art art. 9 do CPP:
- Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.
- Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
- Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
AC STJ de 28/01/2021 in www.dgsi.pt
Igualmente se refere que o despacho recorrido não violou a norma indicada pelo ora recorrente, ou seja o art 32 n 3 da R.P.o qual estabelece:
Garantias de processo
No mais, e globalizando, tendo em conta a fundamentação supra expendida o recurso interposto pelo arguido terá de ser considerado não provido na sua integra, o que se declara.
Pelo exposto julga-se manifestamente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, devidamente identificado nos autos, confirmando-se na integra o despacho recorrido.
veio deduzir Reclamação contra o despacho proferido pelo Coordenador da Secção de Processo Executivo de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., que determinou o registo a favor do referido Instituto da hipoteca legal sobre o prédio descrito na matriz predial sob os n.s .. e ...
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 15 de Julho de 2021, julgou procedente a reclamação.
A questão objecto de recurso cinge-se, com a nulidade dos atos subsequentes incluindo o despacho de constituição das hipotecas legais.
A decisão de constituir hipoteca deve qualificar-se como um verdadeiro ato administrativo em matéria tributária.
Na verdade, o n. 1 do art. 19 do Código de Procedimento e Processo Tributário dispõe que "Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão de execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor".
1	O Estado de direito tem subjacente todo um conjunto de regras e princípios que contribuem para uma melhor ordenação das estruturas do Estado, através das suas regras e procedimentos, que permitem a prossecução das suas responsabilidades sociais.
1	O legislador sempre revelou um especial cuidado ao regular minuciosamente o procedimento da constituição da hipoteca legal.
1	Aliás, o registo da hipoteca legal não afecta a posse do bem imóvel, bem como, não é vedada a possibilidade de reclamação sobre a sua constituição.
3) Salvo o devido respeito, nas suas alegações e nomeadamente nos catorze artigos das suas conclusões, constantes das alíneas a os requerentes confundiram - ou pelo menos pretendem ver confundido - algumas questões essenciais, que por serem determinantes, viciam posteriormente todo o seu raciocínio e que como tal se impugnam.
4) Aliás, não se concebe, que todas as suas alegações, se alicercem, numa crítica, ainda que velada, ao princípio da livre apreciação da prova do julgador, que verificou que os atos de citação são inválidos pelos motivos ai apontados.
8) A hipoteca constituída sobre o prédio de quem não era minimamente responsável pela divida - conforme a própria Segurança Social, bem sabe e já concluiu nesse sentido, veja-se o documento anexo - cfr. doc. n 1 que se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais - era ilegal.
9) Face a tal tudo o mais alegado pela Recorrente apenas visa, em manifesta má fé, protelar a decisão jurídica que foi tomada na Douta Sentença, arrastando um pouco mais uma situação injusta e ilegal.
10) Não houve qualquer violação na Douta Sentença do Mmo. Juiz a quo, pelo que não assiste qualquer razão á Recorrente, devendo o recurso naufragar.
Em 07 de julho de 2020 foi emitido pelo Coordenador da Seção de Processo Executivo de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., o ofício de notificação da Reclamante para efeitos de audição prévia, com data de expedição de 09 de julho de 2020 - cfr. notificação, a fls. 25 do processo de execução fiscal junto aos autos.
Em 25 de setembro de 2020 foi proferido despacho de reversão pelo Coordenador da Seção de Processo Executivo de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, pelo qual determinou a efetivação do processo de execução para efeitos de reversão contra a Reclamante - cfr. despacho de reversão, a fls. 34-, 35, 37 a 40-do processo de execução fiscal junto aos autos.
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e no processo de execução fiscal ora incorporado e conforme é especificado nos vários pontos do probatório supra.
Ao abrigo do preceituado no n1 do artigo 662 do CPC aditam-se ao probatório os seguintes factos, documentalmente provados:
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que o Recorrente não se conforma com a sentença recorrida, concretamente no segmento que determinou a anulação dos actos subsequentes ao acto de citação, incluindo o despacho que determinou a constituição de hipoteca.
Preceitua o n1 do artigo 207 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, sob a epígrafe Hipoteca legal, o seguinte:
Por seu turno, preceitua o n 1 do artigo 195 do CPPT que, quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.
Adiantemos que não tem razão o Recorrente.
Lisboa, 16/09/2021
tendo peticionado que seja declarado o seguinte:
Apenas os 3 a 6 Réus contestaram, o que fizeram, quer por excepção, quer por impugnação.
Houve réplica, e o autor apresentou articulado superveniente.
Sem prejuízo do que acima se decidiu:
Os Recorrentes finalizam as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido alicerça a decisão de absolvição do pedido dos , ,  e  Réus, por alegado abuso de direito do Autor, na seguinte factualidade e somos:
Facto relativo aos 4 Réus: Facto provado n. 10;
Factos relativos ao  Réu, AA: Factos provados n. 13 a 1
Factos relativos ao  Réu, : Factos provados n. 17 a 1
Factos relativos ao  Réu, : Factos provados n. 20 a 2
Factos relativos ao  Réu, BB: Nenhum facto.
Elencados os factos em que assenta a sua decisão de direito, indaga o acórdão recorrido logo a seguir:
Salvo o devido respeito, é manifesto que dos referidos factos invocados no acórdão recorrido e que se transcrevem no n. 37 das alegações) não se pode retirar a referida conclusão:
O facto provado n. 10, relativo aos 4 Réus, é absolutamente irrelevante sobre a expectativa que os Réus teriam ou não sobre a forma como o plano de pensões seria gerido.
Os factos provados n. 13 e 15, relativos ao Réu AA; n. 17, relativo a ; e n. 20 a 27, relativos a , convenhamos, também são absolutamente irrelevantes acerca da expectativa que estes Réus teriam ou não sobre a forma como a o plano de pensões seria gerido.
Entendemos que dos factos provados 14 e 16, 18 e 19 não se pode concluir como conclui o acórdão recorrido, conforme passamos a demonstrar.
Só se poderia concluir, eventualmente, que os Réus AA e tinham a expectativa que poderiam auferir pensões de reforma, ao abrigo do plano de pensões dos autos, que excedessem a remuneração em cada momento percebida por um administrador efectivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas, se da matéria de facto dada como assente constassem factos comprovativos de que, ao longo dos anos, tal viria a suceder ou que tal sucedeu, efectivamente.
o Réu AA foi ... do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., entre Janeiro de 1984 e Março de 2007 facto n.;
o Réu também foi ... do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., em períodos) não facto n.;
o Réu BB é participante e beneficiário do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos ... da Tranquilidade facto provado n., pelo que há-de ter sido necessariamente administrador de das sociedades associadas do Fundo conforme Doc. 3 a 5 da p.).
O acórdão recorrido, transcrevendo um excerto de um acórdão do STJ de 112013, discorre, ainda, sobre o a excepção peremptória do abuso de direito, a pág. 40 a 42, nos termos que ficam transcritos no n. 59 das alegações.
Percorramos nós, então, agora, cada um dos pressupostos do abuso de direito elencados no acórdão do STJ de 112013 e transcritos no acórdão recorrido.
Este pressuposto não se verifica no caso subjudice.
Não está provado, nomeadamente, qualquer facto de onde resulte que em datas anteriores a 2017 o Autor devia ter limitado as pensões de reforma de cada um dos , ,  e  Réus, de acordo com o art. 40, n. 2, do CSC, e que não o fez.
Também não está provado qualquer facto que aponte neste sentido, pelo que este pressuposto também não se verifica.
Terceiro pressuposto: a pessoa atingida com o comportamento contraditório deve estar de boa fé.
Também não está provado qualquer facto de onde resulte a actuação de boa fé de cada um dos , ,  e  Réus.
Conclusões dos Recorrentes e EE:
b. Da questão de inconstitucionalidade suscitada nos Autos.
T. O património do Fundo Recorrido integra bastante mais que o financiamento dos associados, tendo também como receitas tudo quanto se encontra previsto e estabelecido no artigo 6 do 12/200
U. A pretensão do Fundo Recorrido assenta, exclusivamente, na aplicabilidade incasu do limite previsto no artigo 40, n. 2 CSC.
BB. Com a constituição do Fundo, a Associada transferiu a responsabilidade integral de pagamento das pensões para o Fundo, que ficou vinculado ao RJFP 415/91, entretanto revogado pelo 475/99, este posteriormente revogado pelo 12/2006, actualmente em.
FF. O legislador protegeu os direitos e expectativas adquiridos, por via do disposto no artigo 5 do 475/99, e no artigo 10, n. 2, do 12/200
GG. O legislador foi muito claro na intenção de evitar situações como a que o Fundo suscita nestes Autos, e que, a vingar, se traduziriam em efectiva diminuição dos direitos adquiridos dos Participantes e Beneficiários do Fundo.
HH. O RJFP actual e é taxativo, em matéria de Direito Subsidiário: apenas as normas da actividade seguradora, o regime geral da segurança social e a legislação laboral.
Nunca o legislador pretendeu socorrer-se, ainda que a título subsidiário, das normas do Código das Sociedades Comerciais.
JJ. A redução das pensões, por força da aplicação do artigo 40, n. 2, CSC, constituiria manifesta violação do disposto no artigo 2, n. 5 do 12/200
OO. Durante cerca de 30 anos, todos cumpriram com as suas obrigações: os Participantes prestaramo seu trabalho e, com base na retribuição auferida pelos mesmos, a Associada entregou anualmente a contribuição prevista no Contrato Constitutivo, destinada exclusivamente a financiar o Plano de Pensões.
RR. E, na verdade, foi nesse contexto que, a partir de Agosto de 2015, quando, tendo preenchido osrequisitos necessários, o Recorrente passou a receber a pensão de reforma por velhice, calculada deacordo com a fórmula fixada no Ponto 4 do Contrato Constitutivo.
WW. Seria injusto, desproporcionado, e totalmente infundado, para todos: para o Fundo, que receberia contribuições excessivas; para a Associada, que entregaria ao Fundo contribuições excessivas; e, por fim, para os Participantes e Beneficiários, que receberiam pensões de valor inferior ao devido, considerando o trabalho prestado e consequente retribuição auferida, e tida em conta para efeitos de cálculo das contribuições a entregar pela Associada ao Fundo.
ZZ. Não lhe assiste razão!
Aplicar agora o artigo 40, n. 2 CSC consubstanciaria uma violação clara e flagrante dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, princípios basilares do nosso Estado de Direito, ancorados nos artigos  e 1 CRP.
Nestes termos deve o recurso ser julgado procedente.
Conclusões das Recorrentes FF e de GG:
A interpretação e a aplicação, levadas a cabo pelo Tribunal da Relação ., doregime do artigo 40 do CSC, a pensões de reforma que constituem encargos deplanos de pensão de Fundos de Pensões, viola o princípio da autonomia dos Fundos dePensões, designadamente, o disposto no artigo  da Diretiva 2016/2341 doParlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2016 e nos artigos , al.), 1, 3, n. 2 e 8 do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de Janeiro, na versãoatualmente em vigor, republicado pelo Anexo , a que se refere o artigo 3 doDecreto-Lei n. 147/2015, de 09 de Setembro.
A total autonomia entre os patrimónios societário e o Fundo de Pensões resulta dediversas disposições legais, nomeadamente, artigos 1, 3, n. 2 e 8 do RFP.
Mantendo-se a interpretação do Acórdão Recorrido, este Supremo Tribunal de Justiçadeverá suscitar junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do disposto noartigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as seguintesquestões:
Interpretar extensivamente o disposto no artigo 40, n. 2 do Código dasSociedade Comerciais, no sentido de não poderem as pensões ou os complementosde reforma pagos a um administrador, ao abrigo de um plano de pensões de umFundo de Pensões, excederem a remuneração em cada momento percebida por umadministrador efetivo, ou havendo remunerações diferentes, a maior delas, viola oprincípio da autonomia e da separação jurídica dos Fundos de Pensões, previsto no da Diretiva n. 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 deJunho, e no artigo  da Diretiva 2016/2341 do Parlamento Europeu e doConselho, de 14 de Dezembro de 2016?