rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refere também o relatório de governo societário relativo a 2013 pág.: fls. 331-391, maxime
Acresce que as transações realizadas com titulares de participação qualificada ou entidades com eles relacionadas nos termos do artigo 2 do Código dos Valores Mobiliários, ou respetivas renovações, cujo valor agregado por entidade seja superior a Euro 00000 um milhão de por ano estão ainda sujeitas a aprovação pelo Conselho de Administração.
Os investimentos de tesouraria realizados por empresas do Grupo Portugal Telecom em empresas do GES, que, em 2013, ascenderam a 750 milhões de euros, não foram decididos pelo Conselho de Administração, nem levados ao conhecimento deste órgão.
Da participação dos Arguidos nos factos em causa nos presentes autos
-Na qualidade de Presidente da Comissão Executiva, tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas do Grupo Portugal Telecom na ESI.
Em 14 de março de 2013 aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, o relatório de governo societário relativo aos anos de 2012, nos termos em que este foi divulgado no SDI da fls. 2626-2628; 2649-2654; 9384-9702)
-Arguido quis aprovar o Relatório e Contas Consolidadas de 2012, tendo representado como possível que tal documento:
O Arguido quis aprovar o Relatório de Governo Societário de 2012, tendo representado como possível que tal documento:
Na qualidade de Presidente da Comissão Executiva, tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas do Grupo Portugal Telecom na ESI e na Rioforte.
Em 18 de fevereiro de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração, o relatório de governo societário relativo a 2013, nos termos em que este foi divulgado no SDI da fls. 2649-2654)
Em 13 de maio de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, a divulgação do relatório e contas consolidadas relativo ao 1 trimestre de 2014, que foi posteriormente divulgado no SDI da fls. 2670-2673)
O Arguido quis aprovar o Relatório e Contas Consolidadas de 2013, tendo representado como possível que tal documento:
O Arguido quis aprovar o Relatório de Governo Societário de 2013 tendo representado como possível que:
Na qualidade de Administrador Financeiro da Portugal Telecom, tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas do Grupo Portugal Telecom na ESI e na Rioforte.
Em 14 de março de 2013 e 18 de fevereiro de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, os relatórios de governo societário relativos aos anos de 2012 e 2013, nos termos em que estes foram divulgados no SDI da ; fls. 2626-2628; 2649-2654; 9384-9702)
O Arguido quis aprovar o Relatório e Contas Consolidadas de 2012, tendo representado como possível que tal documento:
-O Arguido quis aprovar o Relatório de Governo Societário de 2012, tendo representado como possível que tal documento:
Na qualidade de Administrador Financeiro do BES e de Administrador não executivo da Portugal Telecom tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas da Portugal Telecom na ESI e na Rioforte.
Em 14 de março de 2013 e 18 de fevereiro de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, os relatórios de governo societário relativos aos anos de 2012 e 2013, nos termos em que estes foram divulgados no SDI. fls. 2626-2628; 2649-2654; 9384-9702)
Pharol:
Elaborou e divulgou, através dos seus órgãos e departamentos internos, os Relatórios e Contas Consolidadas relativo aos anos de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 201
Elaborou e divulgou, através dos seus órgãos e departamentos internos, os Relatórios de Governo Societário relativos aos anos de 2012 e 201
Enquanto Presidente da Comissão de Auditoria, acompanhou o processo de elaboração dos documentos de prestação de contas da Portugal Telecom de 2012 e 2013 e do 1 trimestre de 2014 e deu parecer no sentido da respetiva divulgação, não tendo formulado nem suscitado quaisquer objeções aos mesmos.
Enquanto vogal do Conselho de Administração aprovou os relatórios de governo societário relativos a 2012 e 2013 nos exatos termos em que estes foram divulgados. fls. 2626-2628; 2649-2654; 9384-9702)
JM não agiu com o cuidado de que era capaz, adequado e necessário a garantir que a informação que constava dos relatórios e contas consolidadas de 2012, 2013 e 1 trimestre de 2014 e dos relatórios de governo societário de 2012 e 2013 era completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
Enquanto vogal da Comissão de Auditoria, acompanhou o processo de elaboração dos documentos de prestação de contas da Portugal Telecom de 2012 e 2013 e do 1 trimestre de 2014 e deu parecer no sentido da respetiva divulgação, não tendo formulado nem suscitado quaisquer objeções aos mesmos. fls. 3354-3437, maxime 3393-3399, 3324-3429, 3433-3435v; depoimento de BS, a fls. 3304-3315, maxime 3309, linhas 14-26, 3310, linhas 1-1, 3312, linhas 22-28 e 3313, linhas 1-21)
JX não agiu com o cuidado de que era capaz, adequado e necessário a garantir que a informação que constava dos relatórios e contas consolidadas de 2012, 2013 e 1 trimestre de 2014 e dos relatórios de governo societário de 2012 e 2013 era completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
MJG:
Enquanto vogal da Comissão de Auditoria, acompanhou o processo de elaboração dos documentos de prestação de contas da Portugal Telecom de 2012 e 2013 e do 1 trimestre de 2014 e deu parecer no sentido da respetiva divulgação, não tendo formulado nem suscitado quaisquer objeções aos mesmos.
MJG não agiu com o cuidado de que era capaz, adequado e necessário a garantir que a informação que constava dos relatórios e contas consolidadas de 2012, 2013 e 1 trimestre de 2014 e dos relatórios de governo societário de 2012 e 2013 era completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
Os administradores executivos e não executivos da Pharol, com exceção dos Recorrentes pessoas singulares, desconheciam que os investimentos de curto prazo incluíam as aplicações efetuadas na ESI, supra descritas, quando aprovaram os Relatórios e Contas Consolidadas de 2012 e de 2013, os Relatórios do Governo Societário de 2012 e 201
Pelo menos, os administradores executivos AB e SWe os administradores não executivos da Pharol, com exceção de AM, desconheciam que os investimentos de curto prazo incluíam as aplicações efetuadas na Rioforte quando aprovaram o Relatório e Contas consolidadas do  Trimestre de 201
Desde, pelo menos, os Relatórios de 2008, que a Portugal Telecom divulgava no seu Relatório e Contas que sua política era de investir em aplicações de curto prazo, junto de instituições financeiras diversificadas, tendo em consideração o respetivo rating de crédito.
A Comissão Executiva era composta por 7 membros e o Conselho de Administração por 23 em 2012 e 21 em 201
-Nunca ZB, HG, LP e AM alguma vez declararam que tinha conflito de interesses nas aplicações efetuadas na ESI e na Rioforte.
A Recorrente divulgou no dia 002015 as conclusões do trabalho desenvolvido pela PWC.
A Recorrente realizou uma assembleia geral de acionistas em 302015, na qual foi deliberado propor ações de responsabilidade contra os ex-administradores considerados como responsáveis pelos investimentos em violação dos normativos internos.
Atualmente, a Pharol tem um conselho de administração, com seis membros, que concentra todas as decisões estratégicas, um administrador delegado e um conselho fiscal.
A Pharol, atualmente, apenas gere a sua participação na Oi.
-Após o incumprimento da Rioforte, a Pharol adotou as seguintes regras de verificação cumulativa: não concentração de disponibilidades de tesouraria em mais do que 33% numa instituição financeira; só podem ser efetuadas aplicações em instituições financeiras pré-aprovadas pelo Conselho de Administração; as aplicações financeiras apenas podem ser efetuadas em depósitos a prazo.
As aplicações na ESI, supra identificadas, foram pontualmente reembolsadas.
A aferição do risco obedecia a metodologia própria, mediante testes que incidiam nomeadamente sobre aplicações a curto prazo.
-Estava implementado um sistema de risk managers por áreas da empresa, incumbidos de avaliação do risco sectorial, sendo que na área da tesouraria estava previsto que tal função cabia ao Diretor de Finanças da PT, , o qual não reportou qualquer situação com esse perfil.
O perfil de investidor da Portugal Telecom junto do BES era o de uma entidade conservadora, não especulativa.
Em 2012 havia excedentes de tesouraria.
Em 2012 inexistia a determinação de ring fencing que viria a ser decretada quanto ao GES pelo Banco de Portugal em dezembro de 201
O aumento dos investimentos de curto prazo está refletido na Demonstração Consolidada da Posição Financeira, na Demonstração Consolidada dos Fluxos de Caixa, na nota 14b e na Tabela da nota 16 relativa aos ativos e passivos financeiros do Relatório e Contas Consolidadas do  Trimestre de 201
Em 2012 a PT distribuiu aos seus acionistas 557 milhões de euros de dividendos.
A Recorrente Pharol revela sentido crítico quanto aos factos praticados.
O Recorrente ZB não revela sentido crítico da sua conduta.
LP, HG e AM não revelam sentido crítico da sua conduta.
Não são conhecidos antecedentes contraordenacionais aos Recorrentes desta natureza.
-Todos os Recorrentes assumiram uma postura processual de cooperação, tendo os Recorrentes pessoas singulares assumido uma conduta irrepreensível.
O Recorrente ZB já não desempenha qualquer função na Portugal Telecom ou em outra empresa.
LP é casado e tem dois filhos menores a seu cargo.
AM é proprietário dos seguintes imóveis:
Na mesma sentença, foi julgado não provado que:
a-Em maio de 2013, ZB deu instruções a LP para que o investimento em títulos da ESI passasse para 750 milhões de euros.
e-Para além do que era divulgado nos Relatórios e Contas, houve uma discussão e/ou uma deliberação do Conselho de Administração da Portugal Telecom que tenha decidido que a política da PT era de investir em aplicações de curto prazo, junto de instituições financeiras diversificadas, tendo em consideração o respetivo rating de crédito.
f-HG e ZB receberam montantes de uma sociedade externa ligada ao Grupo Espírito Santo, tendo sido o seu interlocutor RS que também era CEO do BES, para além da quantia relativa ao contrato de empréstimo efetuado por ZB e referido nos factos provados.
g-As aplicações supra descritas na ESI e na Rioforte não foram realizadas em condições de mercado;
h-ZB, HG e LP tudo fizeram para que não se soubesse das aplicações na ESI e na Rioforte;
j-O recorrente LP o suporta todas ou parte das despesas do seu agregado familiar.
Artigo 38 do Código dos Valores Mobiliários
Constitui contraordenação muito grave:
A comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade, e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita;
O Recorrente AM, na qualidade de Administrador Financeiro do BES e de Administrador não executivo da Portugal Telecom tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas da Portugal Telecom na ESI e na Rioforte;
Em 14 de março de 2013 e 18 de fevereiro de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, os relatórios de governo societário relativos aos anos de 2012 e 2013, nos termos em que estes foram divulgados no SDI.
Em 13 de maio de 2014, aprovou, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Portugal Telecom, a divulgação do relatório e contas consolidadas relativo ao 1 trimestre de 2014, que foi posteriormente divulgado no SDI da
Continha informação que não era completa, nem conforme com as normas contabilísticas em vigor, na nota 24, por não identificar o emitente dos instrumentos financeiros registados em 31 de dezembro de 2012 e 2011;
Continha informação que não era completa, nem conforme com as normas contabilísticas em vigor, na nota 4, por não identificar o peso das aplicações efetuadas em títulos do GES face ao valor total de investimentos de curto prazo;
Continha informação que não era verdadeira na parte relativa aos Deveres de informação da Comissão Executiva, supra transcrita, pelo facto de o Conselho de Administração não ter sido informado dos investimentos de tesouraria realizados por empresas do Grupo Portugal Telecom em empresas do GES entre setembro de 2010 e até 2012;
Continha informação que não era verdadeira ao afirmar que a Portugal Telecom cumpria a recomendação 2, pelo facto da Ordem de Serviço OS000111CA, que regulava as transações com partes relacionadas, excluir da aprovação prévia da Comissão de Auditoria todas as operações bancárias, incluindo aplicações financeiras e operações de financiamento de curto e médio prazo, independentemente do respetivo valor.
Continha informação que não era completa, nem conforme com as normas contabilísticas em vigor, na nota 24, por não identificar o emitente dos instrumentos financeiros registados em 31 de dezembro de 2013 e 2012;
Da autonomia do ilícito de mera ordenação social resulta uma autonomia dogmática do direito das contra-ordenações, que se manifesta em matérias como a culpa, a sanção e o próprio concurso de infracções vide, neste sentido, Figueiredo Dias na ob. cit., p..
Daí que, em sede de direito de mera ordenação social, nunca há sanções privativas da liberdade. E mesmo o efeito da falta de pagamento da coima só pode ser a execução da soma devida, nos termos do artigo 8, do Decreto-Lei n. 433/82, e nunca a da sua conversão em prisão subsidiária, como normalmente sucede com a pena criminal de multa.
Questão 2: O Recorrente, administrador não executivo da PT SGPS, S.A., não divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita relativa aos anos de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014, nem divulgou ou comunicou informação contabilística deficiente, não verdadeira e ilícita nos Relatórios de Governo Societário dos anos de 2012 e 2013, pelo que a sua condenação é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade?
a.- Agressão do mesmo bem jurídico;
b.- Execução homogénea;
Solicitação de uma mesma situação exterior.
Continha informação que não era verdadeira na parte relativa aos Deveres de informação da Comissão Executiva, supra transcrita, pelo facto do Conselho de Administração não ter sido informado dos investimentos de tesouraria realizados por empresas do Grupo Portugal Telecom em empresas do GES entre setembro de 2010 e até 2012;
Questão 5: Não é juridicamente correcto imputar as contra-ordenações que o Tribunal a quo imputa a AM também a título negligente?
Questão 6: Deve ser suspensa, na sua totalidade, a execução da coima imposta a AM, nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal?
Questão 7: O procedimento contra-ordenacional encontra-se prescrito?
Qualidade da informação
À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a atividades reguladas no presente Código é aplicável o regime geral da publicidade.
Às contraordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas:
Entre 25 000 e 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves;
b.-Para o efeito, é irrelevante o meio de divulgação;
O meio utilizado é instrumento de aferição da completude da informação.
a.-Existe um tipo sancionador que compreende, com clareza, a indicação dos elementos objectivos e subjectivos constitutivos da responsabilidade contra-ordenacional definidos com base na apontada conjugação de preceitos;
Está devidamente identificado o bem jurídico protegido, a saber, a qualidade da informação, inegável valor veicular para a garantia do bom funcionamento do mercado mobiliário, protector da actividade das empresas e do sistema financeiro assente nesse mercado e, em sede final, elemento subsidiário do saudável funcionamento de toda a economia;
e.-Existe norma sancionatória que, de forma expressa e com clareza, indica as sanções a impor em função de cada acção interdita de contornos devidamente balizados.
Questão 10:A decisão recorrida enferma de contradição insanável na fundamentação?
Na qualidade de Presidente da Comissão Executiva, tinha conhecimento da aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas do Grupo Portugal Telecom na ESI.
b.-actuação resignada perante o resultado possível, apesar dessa representação.
Não existe o erro de Direito atribuído ao Tribunal.
Questão 13: A decisão recorrida, ao aferir a responsabilidade do Recorrente em função da indevida verificação de uma situação de dolo eventual e ao graduar a medida sancionatória em função dessa qualificação, enferma de erro de Direito na aplicação do estatuído no artigo 1, n. 3 do RGCO e 40, n. 1, do ?
Não nos fornece, porém, critérios para tal finalidade.
Também aqui não se demonstraram particulares elementos de personalidade que assumam destaque no sentido de aconselharem a suspensão pretendida.
Questão 15: As decisões de indeferimento dos pedidos de prorrogação dos prazos de recurso são inconstitucionais e deverão ser revogadas?
Mais esclarece que por decisão datada de 02020, a entendeu não prorrogar o prazo para a apresentação da impugnação judicial da decisão, com fundamento na alegada inaplicabilidade ao caso do disposto no artigo 107, n 6, do Código de Processo Penal.
f.- A notificação da decisão administrativa foi remetida ao Recorrente no dia 102020 cf. fls., tendo sido recebida em, pelo menos, 202020 cf. mensagem de correio eletrónico remetida pelo ilustre Mandatário do Recorrente de fls. e o Recorrente apresentou o recurso de impugnação judicial no dia 302020 cf. fls..
g.- O presente processo teve início em 2014 cf. fls. Deliberação de fls. 11 e ss.), tendo sido proferida decisão em março de 2020 cf. fls. 11816 e ss.), que é composta por 777 páginas.
Questão 16: No caso em apreço, não se verifica qualquer violação do artigo  do ?
Continha informação que não era verdadeira na parte relativa aos Deveres de informação da Comissão Executiva, supra transcrita, pelo facto do Conselho de Administração não ter sido informado dos investimentos de tesouraria realizados por empresas do Grupo Portugal Telecom em empresas do GES entre setembro de 2010 e 2012;
Continha informação que não era verdadeira no capítulo relativo aos negócios com titulares de participação qualificada, porque remetia para a nota 48, e esta referia
Questão 17:Não se preenche o elemento subjetivo do tipo em relação ao Recorrente?
Questão 19: Porque o  Recorrente não conhecia a prática da infracção, não poderia ser responsabilizado ao abrigo do n. 4 do artigo 40 do ?
Questão 21: Ainda que se entendesse que o vertido nos pontos 9252 a 9257 corresponde a factos, sempre estaríamos perante um erro notório na apreciação da prova, bem como perante uma contradição da fundamentação e entre esta e a decisão sendo que tais pontos são incompatíveis com os factos provados?
que o Recorrente é casado e tem dois filhos menores a seu cargo ponto 9372);
que não lhe são conhecidos antecedentes contraordenacionais ponto 9356);
que o Recorrente manteve uma postura processual de cooperação, assumindo uma conduta irrepreensível ponto 9357);
que, ademais, como elemento diferenciador em relação aos demais arguidos, o Recorrente contribuiu para a descoberta da verdade ponto 9354).
Questão 26: Considerando-se o facto de o Recorrente ter colaborado para a descoberta da verdade, sempre deveria entender-se que a suspensão da execução da sanção realizaria, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição?
a.-O estabelecido no art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual consta:
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
b.-O constante do  art.  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Roma, 11950:
Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. ...)
Não se divisa, neste quadro, obscuridade, construção geradora de dificuldade de compreensão, criptografia ou carácter difuso das previsões.
Menos se divisa essa dificuldade tratando-se da milenar distinção entre verdade e mentira que nesta acção ganha vida e actualidade.
O Recorrente, profissional da actividade em que se gerou o ilícito não podia ser confundido quanto aos termos da previsão do tipo objectivo ou subjectivo.
Não se divisa fragilidade na tipificação da conduta violadora do Direito constituído.
Verificamos, em síntese, mediante análise das normas cuja inconstitucionalidade foi invocada:
A norma do artigo 389 n. 1 alínea deve ser lida, em primeiro lugar, em conjugação com a do artigo  do CdVM.
É manifesto que não merece provimento esta vertente do recurso.
Todos os Arguidos pessoas integraram o Conselho de Administração da Portugal Telecom. fls. 1838-1839, 1874-1875).
A Comissão Executiva não informou o Conselho de Administração sobre os investimentos de tesouraria realizados por empresas do Grupo Portugal Telecom em empresas do GES entre setembro de 2010 e abril de 201
A Portugal Telecom considerava cumprida a referida recomendação com base nas regras definidas para as transações com partes relacionadas, que eram também aplicáveis aos titulares de participações qualificadas ou entidades com eles relacionadas nos termos do art. 20 do CdVM. fls. 552v-614v, maxime 560 e
k-As operações que constituam execução de transações já contratadas ao abrigo de contratos gerais já em vigor no grupo PT"
Continha informação que não era completa, nem conforme com as normas contabilísticas em vigor, na nota 4, por não identificar o peso das aplicações efetuadas em títulos do GES face ao valor total de investimentos de curto prazo.
Todos os Recorrentes assumiram uma postura processual de cooperação, tendo os Recorrentes pessoas singulares assumido uma conduta irrepreensível.
Questão 32: A Sentença recorrida padece de erros notórios na apreciação da prova?
Pelo que errou o Tribunal a quo ao ter dado como provado que as notas divulgadas não tinham a qualidade exigida, na medida em que não foi afastada a força probatória dos documentos de certificação de contas em causa, incorrendo num manifesto erro notório de apreciação da prova previsto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, porquanto os meios de prova indicados pelo Tribunal, em particular os pareceres dos auditores e do ROC, são totalmente incompatíveis com os factos provados cfr. Capítulo )
Y.- A propósito do elemento subjetivo do tipo, o Tribunal a quo conclui que o ora Recorrente representou como possível que a informação divulgada nos Relatórios e Contas de 2013 e do  Trimestre de 2014 e no Relatório de Governo Societário de 2013, seria falsa, ilícita ou incompleta.
Mais sustentou o Recorrente que:
BB.-Também não há qualquer facto provado nem qualquer elemento de prova indicado na fundamentação que permita concluir que o Arguido, quando aprovou o relatório, conhecia a natureza não financeira da ESI, ao contrário do que conclui o Tribunal a quo.
Nada mais nem nada menos que isto.
EE.-Tal como é insuficiente a matéria de facto provada para a decisão proferida pelo Tribunal no sentido que o Arguido representou como possivelmente falsa a informação que constava no documento de prestação de contas em apreço, artigo 41, n. 2, alínea do CPP,
LP.-Por fim, também não resulta dos elementos de prova indicados na Sentença que o Arguido tinha conhecimento dos valores das aplicações realizadas na ESI, de tal forma que fosse plausível que representasse o grau da respetiva concentração.
OO.-Não existe também qualquer prova indicada na fundamentação que demonstre que o Arguido tinha conhecimento concreto dos montantes dessas aplicações.
PP.-Assim sendo, também não resulta do texto da fundamentação qualquer prova que seja compatível com o facto provado 924, primeiro parágrafo, razão pela qual incorreu o Tribunal num erro notório na apreciação da prova, artigo 41, n. 1, alínea do CPP