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Não havendo mais nenhuma outra testemunha que tenha abordado esta questão.
Conforme decorre da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e que culminou na sentença proferida, o Mm. Juiz a quo considerou que,
"Ora, demonstrou-se que o Réu fez obras, desmatando ou escavando ou decapando toda a área de 17,9 hectares para a instalação da Zona Industrial de ...), aliás área esta de terrenos para onde está e estava prevista, nos termos do PDM em vigor, a instalação ou implantação dessa zona industrial. E, por outro lado, provando-se também que o Réu apenas aprovou o loteamento para a implantação da mesma Zona Industrial de ...) com a área de 9,3 hectares.
Assim, o sobredito significa que o Réu claramente pretendendo instalar ou implantar a Zona Industrial de ...) inicialmente numa área de 28,6 hectares e dado que viu essa impossibilidade em virtude de lhe ter sido recusada a desanexação de terrenos integrados em REN para esse feito, e assim, dado que o PDM, em vigor lhe permitia a implantação dessa mesma zona industrial numa área de 17,9 hectares desmatou ou decapou a respectiva área de terrenos para esse efeito. Mas, ainda assim, apesar de integrada no PDM em vigor uma área de 17,9 hectares para o aludido fim, mas para evitar, como se presume, o estudo de impacte ambiental, optou apenas para numa  fase de implementação da referida zona industrial por apenas aprovar o loteamento para instalar a mesma zona industrial em apenas 9,3 hectares apesar de ter preparado os terrenos, no caso a decapagem ou escavação de terrenos numa área de 17,9 hectares.
Assim, cremos que não pode deixar de censurar-se a atuação do Réu no sentido de que essa sua atuação visou contornar a lei de bases do ambiente e seus princípios de manutenção do ambiente e seu impacto, escusando-se ou omitindo o necessário estudo de impacto ambiental que a mesma lei lhe exigia.
Assim, nos termos do disposto no artigo 20, n 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Dec. Lei 197/2005, de 8/11, são nulos os actos praticados sem autorização de projetos sujeitos a procedimentos de AIA, sendo assim ilegal a atuação in casu do Réu Município, na omissão do estudo de avaliação de impacte ambiental que aprovou e cujas obras realizou na referida zona ou área de implantação da zona industrial de ...).
Resulta assim, em conclusão, verificar-se a ilegalidade da atuação do réu Município de ...), mas restrita ao facto da omissão do necessário estudo de impacte ambiental para a instalação ou implantação da Zona Industrial de ...) em causa e, nessa medida, a ação procederá parcialmente."
A área do loteamento industrial de ...) é de 8,3 ha, área esta que consta quer do quadro síntese do loteamento, junto aos autos, bem como no relatório pericial oportunamente elaborado pelos peritos, igualmente junto aos autos.
Existindo apenas uma planta onde consta um traçado genérico de mera orientação para a eventual ampliação do loteamento industrial, conforme devidamente demonstrado no relatório pericial, junto aos autos e também de uma peça desenhada que faz parte integrante do projeto do loteamento, igualmente junto aos autos.
O loteamento industrial em causa ...)) tem menos de 10 ha, ou seja, tem de facto 8,3 ha, nos termos previstos na alínea, do ponto n.2 10, do anexo , do 69/2000, alterado pelo 197/200
O que significa, não estar sujeito ao procedimento de avaliação de impacto ambiental e por conseguinte, não estar sujeito a estudo de impacto ambiental na data de aprovação da operação de loteamento
O novo RJAIA que se encontra em vigor, n 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, passou a considerar a sujeição dos loteamentos industriais a AIA  e não "estudo prévio de impacto ambiental" desde que a sua dimensão seja igual ou superior a 20 ha.
Em face do que precede, deve a sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra que adegue os factos provados e não provados, de acordo com a valoração adequada da prova produzida, absolvendo a Recorrente da totalidade do pedido.
O Réu, alegadamente, veio interpor recurso sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada.
Porém, o Réu não cumpriu as regras processuais civis de impugnação da matéria de facto, previstas no Artigo 64 do CPC, n. 1, alínea e n. 2, aplicável ex Artigo  do CPTA, pelo que se deverá considerar como não impugnada a matéria de facto.
E, consequentemente, como definitivamente assente.
Isto porque, na impugnação da matéria de facto, tendo o Recorrente invocado como fundamento do erro na apreciação das provas, o depoimento da testemunha A., portanto, meio probatório que foi gravado, deveria ter indicado, com exatidão, as passagens da gravação daquele depoimento.
Assim, deverá entender-se que o Recorrente não cumpriu o ónus legal imposto por aqueles normativos legais.
Com base no exposto, o Recorrente, ao não ter especificado, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, isto é, as concretas passagens da gravação, ou ainda excertos do depoimento da testemunha A., violou o disposto na alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 64 do CPC, ex artigo  do CPTA, devendo, nesse sentido, ser liminarmente rejeitado o Recurso, na parte da Impugnação da Matéria de Facto.
Assim, deverá o recurso interposto ser considerado intempestivo, porque interposto fora do prazo geral de 30 dias, previsto no artigo 14, n. 1 do CPTA.
Tal afirmação é, porém, falsa.
O Apelante não impugna a restante matéria provada, conformando-se com a mesma, a qual deverá ser julgada como definitivamente assente.
De acordo com matéria de facto julgada assente nos autos, conclui-se que a Sentença sob recurso decidiu bem, e não poderia ter decidido de outra forma.
Com efeito, resulta dos factos provados nas alíneas,,, e da matéria de facto, não impugnada, que a área inicialmente pretendida pelo Réu para a ZI de ...), era de 28,6 hectares, sendo que, em virtude de parte dessa área 10,7 incidir sobre área REN, cujos pedidos de desanexação, solicitados e requeridos pelo Réu foram recusados pelas entidades competentes, o Réu preparou e desmatou o terreno de toda a área de 17,9 hectares parte da área que não incidia em área, de modo a ali implementar a ZI de ...).
Porém, resulta provado que foram efetuadas intervenções em toda a área de 17,9 hectares, como desmatação, escavações e abertura de arruamentos.
Pelo que, o Recorrente estava obrigado a proceder ao prévio estudo de impacte ambiental, o que não fez.
Por essa razão, o depoimento prestado pelo Arquitecto A., funcionário do Réu Município, não é por si só, suficiente, para colocar em causa toda a convicção do tribunal a quo, como parece fazer crer o Réu Apelante.
Isto porque, apesar de não se ter provado dos autos, que o Réu desmatou toda a área de 28,6 hectares, ou seja, a área incidente em REN, a verdade é que nada resultou provado sim, nos factos provados nas alíneas, e da matéria de facto, que essa intervenção incidiu sobre toda a área de 17,9 hectares.
Com tal atuação, o Réu violou a Lei de Bases do Ambiente, sendo que nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de novembro, são nulos os atos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental, sendo a atuação do Réu ilegal, por ter omitido o necessário estudo de avaliação de impacte ambiental, conforme decidiu, e bem, o tribunal a quo, na Sentença sob recurso.
Dado o exposto, deverá entender-se que o tribunal a quo fez uma correta apreciação e valoração das provas, ao ter dado como provado o facto constante da alínea da matéria de prova, que nesta sede foi impugnada.
Pelo exposto, deverá o recurso interposto pelo Recorrente, ser considerado improcedente e consequentemente, deverá ser mantida a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Assim decidindo, farão Justiça!
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido de que o recurso deu entrada fora de prazo, não deve ser conhecido na parte em que pede a reapreciação da prova por nãorespeitar o ónus previsto no artigo 640 do CPC, e quanto ao seu mérito, não merece provimento.
rTodas as árvores existentes na referida área da Zona Industrial de ...), com a área de 17,9 hectares, g. pinheiros, eucaliptos e oliveiras, foram abatidas pelos anteriores proprietários desses terrenos a quem o Réu Município os adquiriu, conforme acordado na sua aquisição ou contrato de compra e venda celebrado entre o Réu e esses proprietários, seja de que as árvores ficariam para esses proprietários que, assim, assumiram o encargo de as abaterem e ficarem na posse dessas árvores abatidas;
O Réu Município também não efectuou ou aprovou qualquer Plano de Pormenor para a área em que iniciou e implantou o loteamento industrial de 9,3 hectares que aprovou por deliberação do seu executivo camarário na sua reunião de 11 de Março de 2009;
A Autora intentou contra o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas, no qual está ou estava integrada a Direcção Geral dos Recursos Florestais, uma acção especial de anulação do acto desta que determinou ou autorização do abate de 93 sobreiros adultos e mais 6 sobreiros jovens, integrados nos terrenos da programada Zona Industrial de ...), concelho de ...), mencionada em e, a qual correu termos neste tribunal sob o n. 1429/01BEVIS, e na qual foi contra interessado o aqui réu Município de ...), e acto esse de autorização proferido pela referida Direcção Geral de Recursos Florestais proferido em 09/07/2008 entretanto corrigido para 08/07/2008), alegadamente por violação dos preceitos constantes do Dec. Lei n. 169/2001, de 25 de Maio, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se o referido acto da Direcção Geral dos Recursos Florestais, plenamente válido e eficaz e sentença essa proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para onde o mesmo processo em 31/03/2001 e que transitou em julgado.
O Tribunal consignou: matéria de facto não provada: Não se provaram quaisquer outros factos para além dos factos supra considerados provados, nomeadamente:
Que o Réu tivesse abatido quaisquer sobreiros, azinheiras ou pinheiros que estivessem integrados ou fizessem parte da área de 17,9 hectares e que estava incluída no PDM em vigor como zona industrial de ...), para além daqueles que a Direcção Geral dos Recursos Florestais lhe autorizou que abatesse, seja 99 sobreiros;
Que o Réu tivesse aprovado o loteamento da Zona Industrial de ...) sem prévio licenciamento ou a que este estivesse obrigado para além do que já resultava da integração dessa área da mesma Zona Industrial de ...) no PDM em vigor;
Que o réu Município tivesse abatido mais que os 99 sobreiros.
Está ainda consignado:
Fundamentação da Matéria de Facto não Provada: O Tribunal fundamentou a sua convicção do que em contrário resulta da matéria dada como provada e, ainda, por não se ter logrado relativamente aos mesmos factos fazer qualquer prova.
As questões em discussão nestes autos, de acordo com o peticionado pela Autora, são as seguintes:
Saber se o Réu levou a cabo a operação de loteamento para instalação da Zona Industrial de ...), concelho de ...), sem prévia autorização para o efeito de entidades externas ao Município;
Se essa prévia autorização era ou não necessária para a instalação da referida Zona Industrial que o Réu Município levou a cabo ou concretizou nos terrenos em causa;
E, em concreto, se essa autorização era necessária por essas entidades, no caso a desafectação dos terrenos englobados na Zona Industrial de Vilarinho por parte da REN, autorização essa por parte da Comissão de Coordenação da Zona Centro, da ou das entidades que superentendem o impacto ambiental, quando necessário, e ainda por parte da Direcção Geral dos Recursos Florestais para o abate das árvores ali existentes, seja de sobreiros, azinheiras e/ou pinheiros.
Ora, como demonstrado ou provado, o Réu Município instalou a Zona Industrial de ...) nos terrenos que adquiriu, aí fazendo as respectivas infra-estruturas, mas apenas numa área de 9,3 hectares. E nessa zona, naturalmente o Réu destruiu o respectivo coberto vegetal, inclusive procedeu ao bate de 99 sobreiros 93 adultos e mais 6 ainda mas obtendo previamente autorização para esse abate da respectiva entidade competente, no caso a Direcção Geral dos recursos Florestais, datada de 09/07/2008 entretanto corrigido para 08/07/2008).
Outrossim, imputa também a Autora ao Réu a violação da disciplina legal prevista no n. 93/90 de 19/03, alterado pelo n. 213/92, de 12/10, na medida em que interveio para a instalação do Zona Industrial de ...) numa zona ou área integrada em REN Reserva Ecológica sem que essa área ou áreas tivessem sido desanexadas dessa área de REN.
Ora, demonstrou-se que o Réu fez obras, desmatando ou escavando ou decapando toda a área de 17,9 hectares para a instalação da Zona Industrial de ...), aliás área esta de terrenos para onde está e estava prevista, nos termos do PDM em vigor, a instalação ou implantação dessa zona industrial. E, por outro lado, provando-se também que o Réu apenas aprovou o loteamento para a implantação da mesma Zona Industrial de ...) com a área de 9,3 hectares.
Assim, o sobredito significa que o Réu claramente pretendendo instalar ou implantar a Zona Industrial de ...) inicialmente numa área de 28,6 hectares e dado que viu essa impossibilidade em virtude de lhe ter sido recusada a desanexação de terrenos integrados em REN para esse feito, e assim, dado que o PDM em vigor lhe permitia a implantação dessa mesma zona industrial numa área de 17,9 hectares desmatou ou decapou a respectiva área de terrenos para esse efeito. Mas, ainda assim, apesar de integrada no PDM em vigor uma área de 17,9 hectares para o aludido fim, mas para evitar, como se presume, o estudo de impacte ambiental, optou apenas para numa  fase de implementação da referida zona industrial por apenas aprovar o loteamento para instalar a mesma zona industrial em apenas 9,3 hectares apesar de ter preparado os terrenos, no caso a decapagem ou escavação de terrenos numa área de 17,9 hectares.
Assim, cremos que não pode deixar de censurar-se a actuação do Réu no sentido de que essa sua actuação visou contornar a lei de bases do ambiente e seus princípios de manutenção do ambiente e seu impacto, escusando-se ou omitindo o necessário estudo de impacto ambiental que a mesma lei lhe exigia.
Assim, nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicada pelo Dec. Lei 197/2005, de 8/11, são nulos os actos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de AIA, sendo assim ilegal a actuação in casu do Réu Município, na omissão do estudo de avaliação de impacte ambiental que aprovou e cujas obras realizou na referida zona ou área de implantação da zona industrial de ...).
Sendo certo, porém, que entendemos que nos termos do disposto no artigo 1 do PDM em vigor já não ser necessário plano de pormenor para esse fim, bastando o projecto de loteamento para a mesma finalidade, como decidiu o Réu.
Resulta assim, em conclusão, verificar-se a ilegalidade da actuação do réu Município de ...), mas restrita ao facto da omissão do necessário estudo de impacte ambiental para a instalação ou implantação da Zona Industrial de ...) em causa e, nessa medida, a acção procederá parcialmente. Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Em sede de recurso o Réu Município invoca erro de julgamento de facto e de direito.
A Autora Recorrida, na sua peça processual, pugna, antes de mais, pela inadmissibilidade do recurso, por ter dado entrada fora de prazo.
Na verdade, de acordo com o que se dispõe no artigo 144 do CPTA,
- O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.
- Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
Ora, como bem aduz quer a Recorrida quer o Senhor PGA, apesar de manifestar essa sua intenção, o Recorrente não especifica, como devia, o que lhe impõe o artigo 64 do CPC, que se passa a transcrever:
"Artigo 64 art. 68-B CPC
Não tendo, in casu, sido cumprido este ónus, o recurso, nessa parte, está sujeito a imediata rejeição.
Como se sumariou no Acórdão do STJ 27/09/2018, processo n. 2611/12TBSTS.LS1:
- Como decorre do art. 64 do CPC o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso.
Também não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida, devendo ainda especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.
E nem se diga que este entendimento é inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2 e 18, n. 2, 2 parte, da CRP.
Na verdade, relativamente ao recurso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento das respectivas alegações.
O Réu veio interpor recurso sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada;
Porém, não cumpriu as regras processuais civis de impugnação da matéria de facto, previstas no artigo 64 do CPC, n. 1, alínea e n. 2, aplicável ex artigo  do CPTA, pelo que se tem de considerar como não impugnada a matéria de facto;
E, consequentemente, como definitivamente assente;
Isto porque, na impugnação da matéria de facto, tendo o Recorrente invocado como fundamento do erro na apreciação das provas, o depoimento da testemunha A., portanto, meio probatório que foi gravado, deveria ter indicado, com exatidão, as passagens da gravação daquele depoimento;
Pelo contrário, o Recorrente limitou-se a reproduzir integralmente o depoimento da testemunha A., da sentença sob recurso, sem precisar as concretas passagens da gravação;
Assim, tem de entender-se que o Recorrente não cumpriu o ónus imposto por aqueles normativos legais;
Com base no exposto, o Recorrente, ao não ter especificado, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, isto é, as concretas passagens da gravação, ou ainda excertos do depoimento da testemunha A., violou o disposto na alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 64 do CPC, ex artigo  do CPTA, tendo, nesse sentido, de ser liminarmente rejeitado o recurso, na parte da impugnação da Matéria de Facto;
Sucede, que este prazo de 10 dias, para as partes exercerem a sua resposta, se encontra ultrapassado;
O prazo adjetivo ou processual é aquele que se destina a regular a prática de um ato dentro de um processo ou a produção de um determinado efeito jurídico processual Marco Carvalho Gonçalves, in Prazos Processuais, pág.;
Deste modo, não pode o requerimento apresentado pelo Réu Recorrente ser admitido, porque intempestivo;
O Réu/Recorrente invoca que, só agora se apercebeu de um lamentável, mas involuntário lapso sucedido aquando da digitalização das alegações de recurso oportunamente enviadas. Com efeito, o recurso é composto por 20 páginas, mas aquando da digitalização a página 8, foi involuntariamente omissa, como aliás resulta da própria lógica discursiva das alegações.  Tal omissão torna ininteligível a parte final da página 7 e a parte inicial da página 8, que só ganha clareza com a página que falta;
Ora, não é admissível que o Réu Recorrente apenas agora se tenha apercebido de tal lapso;
Consequentemente, não tendo o Réu Recorrente, indicado os excertos da gravação para reapreciação da prova gravada, nem tendo sequer impugnado a transcrição da mesma feita na sentença, nada há para reapreciar, tendo de concluir-se pela rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto;
Por outro lado, o Réu Recorrente, conforme já se disse, foi notificado em 16 de novembro de 2020, do parecer do MP, pelo que, também por esta razão, não é aceitável que apenas agora tenha detetado a alegada falta na digitalização;
Ou seja, como bem observa a Recorrida, o Réu teve uma conduta processual pouco atenta e pouco diligente, face ao alegado pelos intervenientes processuais;
Em primeiro lugar, as páginas das alegações não estão numeradas pelo que não consegue o Réu Recorrente provar que falta uma pretensa página 8, que não terá sido digitalizada;
Mas, como também dá conta e advoga a Recorrida, é significativo o facto de o rodapé da página, agora introduzida pelo Réu, ser ostensiva e manifestamente diferente, do rodapé das restantes páginas das alegações de recurso, inicialmente entregues;
Pelo exposto, apenas se pode presumir que a página em causa, que agora se pretende aditar, não foi elaborada no mesmo momento das alegações iniciais, isto é, aquando da interposição de recurso do Réu Recorrente;
Ora, desde logo, cumpre dizer que o parágrafo inicial da nova página 8, agora introduzida, não faz sequer a continuação exata do parágrafo final da página 7 das alegações de recurso;
Resulta, assim, que o atual texto da nova página 8, não continua a transcrição que o Réu fez inicialmente da própria sentença sob recurso, da transcrição do depoimento daquela testemunha;
Pelo que, ao contrário do que faz parecer o Réu Recorrente, a página 8 alegadamente em falta, não vem tornar claro, nem inteligível, o parágrafo final da página 7, dado que continua em falta, um segmento de texto, transcrito na sentença;
Como diz o povo, não dá a bota com a perdigota;
Dito de outro modo, estaria encontrada uma forma habilidosa para se contornarem as regras;
Como bem advoga a Recorrida, nos termos do artigo  do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA, com respeito pelo princípio da igualdade de partes, o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais;
E do texto deste Acórdão retiramos o seguinte:
Para os casos em que o recurso de apelação tenha por objecto a decisão da matéria de facto, implicando a reapreciação de meios de prova oralmente produzidos e que tenham sido gravados a lei concede ao recorrente um prazo adicional de 10 dias, nos termos do art. 638, n 7, do CPC.
Assim aconteceu no caso concreto. Tendo o recurso sido apresentado dentro do prazo acrescido, a sua tempestividade ficou unicamente dependente da inserção nas respectivas alegações de um segmento em que, independentemente do seu mérito, seja efectivamente impugnada uma parte da decisão da matéria de facto com sustentação em prova gravada.
No mesmo sentido decidiu o Ac. do STJ, de 26-11-15 Secção, em cujo sumário se diz que:
A solução apresentada pela Relação apenas faria sentido numa situação em que, sendo impugnada a decisão da matéria de facto numa acção em que tivesse existido gravação da prova, a impugnação não fosse sustentada de modo algum em prova gravada.
Não contendendo, então, a questão enfrentada com a admissibilidade do próprio recurso, passar-se-á a apreciar o mérito/fundo da causa.O Tribunal a quo, como já se disse, julgou parcialmente procedente a  ação e condenou o Réu Município de ...): a abster-se de realizar qualquer intervenção na Zona Industrial de, área do respectivo concelho de ...), devendo repor o terreno intervencionado no estado em que anteriormente se encontrava, sem prejuízo de eventualmente o manter nas condições que venham a ser permitidas após a realização do respetivo estudo de impacte ambiental, devidamente aprovado pela Entidade competente para o efeito e sua respetiva aprovação.
Ora, de acordo com matéria de facto tida por assente, bem andou o Senhor Juiz ao decidiu nestes termos.