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Concludentemente, nenhum erro de julgamento de direito na matéria visada se divisa quanto ao despacho recorrido.
Porém, tal valor poderá ainda ser corrigido, a fim de nele ser considerado o pedido deduzido sob a al.; mas, por ora, resta fixar o referido valor, apenas tendo por base a primeira pretensão.
Deste segmento da sentença recorrida discordam os Recorrentes que lhe imputam erro de julgamento de direito.
Como se decidiu no aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112015, tirado no processo n. 08889/15, e consultável em www.dgsi.pt, ")
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por aquele Tribunal Superior, entendemos que o julgamento do valor da causa encontra-se bem realizado na sentença recorrida.
Efetivamente, quando pela ação se pretenda obter um benefício diverso do pagamento de uma quantia, como é o caso dos autos, o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício n. 2 do art. 3 do CPTA.
Vejamos, sublinhando-se, desde já, que a alegação dos Recorrentes não corporiza a equação total do processo.
Pretendem os Recorrentes, com a instauração da presente intimação, que o CHTS, E.P.E., que neste recurso jurisdicional figura como Recorrido seja intimado a prestar a informação solicitada nos requerimentos que lhe foram remetidos em 202018 e 002018, e, bem assim, condenado a pagar os honorários da mandatária das Requerentes por causa do seu ato ilícito e culposo, a liquidar em execução de sentença.
Todavia, o T.A.F. de Penafiel julgou a presente intimação para prestação de informações e consulta de processos ou passagem de certidões parcialmente procedente.
Desta feita, considerando a fundamentação expendida, improcedem as conclusões de recurso vertidas nas alíneas a.
Custas a cargo dos Recorrentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que eventualmente venha a ser concedido aos mesmos.
Recorrido: Pedro.
António, residente na Avenida, Lote ,  em Viana do castelo, instaurou a presente acção executiva, contra o Executado, Pedro, residente na Rua da,, Ponte de Lima, com os fundamentos expostos no requerimento inicial, sendo que, por despacho proferido nos autos foi indeferido o requerimento inicial.
Inconformado com o assim decidido, apela o Requerente, sendo que, das respectivas alegações desses recursos extraiu, em suma, as seguintes conclusões:
A sentença proferida viola o disposto no artigo 620 do P.ao julgar de novo o que era já caso julgado formal, e consequentemente é nula.
Pelo que existe direito de regresso do recorrente sobre o recorrido.
Até porque o requerimento executivo apresentado pelo Recorrente retracta suficiente e fielmente as condições em que a ordem de pagamento através de título cambial foi emitida.
Permitindo facilmente a distinção entre a situação presente nos autos e aquela a que se refere o acórdão citado na sentença. Neste se contemplando a situação em que o exequente utilizou a própria livrança por si avalizada e paga, instaurando execução contra os outros co-avalistas. O que certamente não é o caso dos presentes autos.
O direito do exequente existindo com a segurança necessária para constituir título executivo, independentemente do reconhecimento da dívida por parte do executado, que por si já teria reconhecido suficientemente a sua obrigação na livrança original, pelo que o aceite não é necessário.
Não obstante, na sentença recorrida, o Juiz a quo, tornou a pegar no tema e decidiu em sentido diametralmente oposto ao que tinha decidido e voltou agora a pronunciar-se sobre o mesmo documento, entendendo agora que este já não era título executivo.
O artigo 734 do CPC sendo de aplicação apenas quando o requerimento executivo não tenha sido presente ao Juiz do processo. O que não foi o caso dos autos. Pelo que a sentença recorrida violou a força de caso julgado formal do despacho liminar já proferido e transitado em julgado.
Para a hipótese de assim não se entender, sempre teria de ser efectuada a compensação do crédito do executado sobre o exequente, pelo que não haveria lugar a qualquer pagamento ao exequente, havendo que absolver o executado do pedido;
Analisar da eventual nulidade da decisão por condenação do exequente por objecto diverso do pedido, em manifesta violação do disposto no artigo 615 n 1 alínea do mesmo CPC.
Não pode é o sacador accionar o sacado com base em letra que este não aceitou.
Assim sendo, e apesar de ter sido já proferido despacho liminar de citação, não pode o Tribunal permitir que a execução prossiga.
Ora, nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques e Livranças, assiste ao Executado, na sua qualidade de co-avalista, o direito de regresso quer sobre a subscritora da livrança, quer, na medida em que lhe corresponda, sobre os restantes avalistas, entre os quais se encontra o aqui Recorrido e Executado.
Assim, para os sequazes da tese afirmativa, argumenta-se que na falta de relações cambiárias entre a pluralidade de avalistas de um mesmo avalizado - que a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças não regula -, existe direito de regresso entre os diversos avalistas, por recurso ao instituto da fiança, o qual remete, por sua vez, para o regime jurídico da solidariedade passiva entre fiadores.
Advoga-se, em favor dessa tese, a similitude entre as garantias em confronto - o aval e a fiança -, assim como o facto de ambas se destinarem a reforçar a garantia dos credores, mediante a multiplicação dos patrimónios susceptíveis de serem objecto de execução coerciva.
Assim, com recurso ao instituto da solidariedade passiva entre fiadores, presume-se que foi entre eles convencionada a repartição igualitária da responsabilidade art. 516 do Cód., ficando o avalista que pagou dispensado da alegação e prova de qualquer convenção extracambiária celebrada entre os demais avalistas art. 344, n 1 do Cód..
Tal ónus ficará, pelo contrário, a cargo do avalista demandado, de que existia - no caso de ter existido -, convenção firmada entre eles a regular, de forma diferente, a repartição entre eles da respectiva responsabilidade.
Registe-se outrossim que, ultimamente, alguma doutrina vem mesmo defendendo a aplicação directa do regime jurídico da solidariedade passiva arts. 516 e 5245 do Cód. ao direito de regresso entre avalistas sem recurso, portanto, ao instituto da fiança).
Advoga-se que a solidariedade entre os diversos avalistas tem índole legal, consagrada, desde logo, no art 47 da LULL, mas também no art. 100 do Cód. Comercial, que estabelece a solidariedade como o regime regra das obrigações comerciais, categoria onde se incluem as obrigações cambiárias deixando o art. 2 do Cód. Comercial subentendido que as obrigações cambiárias são obrigações comerciais, por emergirem dos actos de comércio objectivos que são os negócios jurídicos cambiários).
Nega-se, portanto, nesta variante da tese afirmativa, qualquer proximidade ou afinidade entre o aval e a fiança susceptível de justificar, do ponto de vista metodológico, o apelo ao regime da pluralidade de fiadores para enquadrar sequer por analogia e muito menos as relações extracamarárias entre a pluralidade de avalistas do mesmo avalizado.
Por seu turno, a tese negatória, comungando embora da posição de que a lei cambiária não regula as relações internas entre os diversos avalistas do mesmo avalizado - sendo ao direito comum que deverá ir buscar-se a regulamentação daquelas relações -, não consente a aplicação ao caso do instituto da fiança, que considera distinto do aval.
Defende-se ainda que apenas existindo uma convenção extracambiária entre coavalistas, a prever e a regular a repartição da responsabilidade entre eles, é que pode o avalista demandado accionar, em via de regresso, e com recurso aos meios comuns, os demais coavalistas.
Essa convenção extracamarária não se presume e terá de ser invocada pelo avalista solvens contra os demais avalistas para os poder demandar em acção de regresso.
É certo que o acórdão de uniformização, contrariamente ao que sucedia com os assentos no domínio do direito pregresso, não é dotado de carácter geral e abstracto, sendo que, por mor do disposto no n 1 do art. 4 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a sua força vinculativa é limitada ao processo onde foi prolatado.
Como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra, de 13/06/2014, "esta problemática tem sido objecto de duas correntes jurisprudenciais:
Argumenta-se, em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da reforma processual de 1995/96, pelo que nunca esteve na mente nem nos propósitos do legislador alterar a LULL e LUC, nem bulir no regime aí consagrado, ou sequer modificar os requisitos de exequibilidade desses títulos cf., por ex., do STJ de 29/2/00, J., ano , tomo , pág. 124, de 16/10/01, J., ano , tomo , pág. 89, de STJ de 20/11/03, J. ano , tomo , pág. 154 , Ac RC de 6/2/01, J., ano , tomo , pág. 2
Outra, partindo da ampliação dos títulos executivos resultante a nova redacção do art. 46 alínea do CPC, defende que extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, mantém a sua natureza de título executivo, por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo  cf., por ex., Ac do STJ de 18/1/01, J. ano , tomo , pág.71, de 29/1/02, J. ano , tomo , pág.64, de 30/10/03, de 16/12/04, www dgsi.pt/jstj.
Assim, se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou a livrança, apenas terá direito de regresso contra os outros co-avalistas depois de excutidos todos os bens do devedor art. 650/3 do, salvo acordo em contrário dos co-avalistas, o que serve para demonstrar que este direito de acção entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para o efeito, dado não poderem conter a determinação da responsabilidade de cada um daqueles co-obrigados, que poderá ser mais ou menos abrangente e, no limite, até inexistir.
O que não pode é instaurar acção executiva erigindo como título executivo a livrança avalizada, e tão só.
Situação que é diversa da abordada na decisão recorrida, já que, contrariamente ao que sucede na pressente situação, naquela contempla-se uma situação em que o exequente utilizou a própria livrança por si avalizada e paga, instaurando execução contra os outros co-avalistas, o que aqui, assim não sucede,
Como é consabido, para que o tribunal possa dirimir um concreto conflito de interesses necessário se torna que as partes deduzam certa pretensão de tutela jurisdicional com a menção do direito a tutelar e os respectivos fundamentos.
Assim, estando limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode, na sentença, deles extravasar.
O objecto da sentença coincide assim com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido.
Todavia, como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa, de 2089, a causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos oferecido pela parte e não a valoração jurídica que lhe atribua, que não é vinculativa para o juiz.
A liberdade do juiz, de indagar, interpretar e aplicar o direito, autoriza-o a qualificar juridicamente os factos apurados de modo diverso do efectuado pelas partes, mas não a alterar qualitativamente as pretensões destas, sob pena de nulidade da sentença.
Desta forma, ao determinar-se no art. 608, do CPC que o juiz não deve ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, importará que retenha as conclusões formuladas pela parte no seu articulado, mas também os fundamentos fácticos em que se estribam, procedendo ao seu enquadramento jurídico conforme o direito aplicado.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 7/11/2016, proferido no processo n 842/11TVPRT.P1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 13/06/2014, proferido no processo n 18/10TJCBR-A.C1, www.dgsi.pt.
Cfr. Abel Delgado, LULL Anotada, 5 Edição, Petrony, anotação
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 2089 in J., tomo 1, pag 14
Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas:
Condeno o arguido AA na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
Condeno o arguido AA na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses, nos termos do disposto no artigo 69, n. 1, alínea, do Código Penal. ...)
O Arguido/Recorrido AA violou regras rodoviárias que são absolutamente essenciais para a segurança da circulação rodoviária.
A falta de representação da produção de um sinistro rodoviário encarnada por um condutor que nem sequer equaciona essa possibilidade é ainda mais grave.
O grau de antijuridicidade da conduta do Arguido/Recorrido AA é muito significativo.
Os acidentes de viação constituem em Portugal uma das principais causas de morte entre os nossos cidadãos sobretudo na faixa etária compreendida entre os 5 e os 44 anos.
Não existiu mais nenhuma causa que tenha contribuído decisivamente para a produção daquele sinistro rodoviário sendo o resultado do referido acidente de viação exclusivamente imputável ao supracitado Arguido/Recorrido por estar ligado ao concreto domínio da sua vontade - e não a nenhum processo causal a ela alheio.
O grau de antijuridicidade da conduta do Arguido/Recorrido AA é elevadíssimo na medida em que o referido Arguido colocou em risco através da sua conduta a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado de outros condutores, passageiros e peões que com ele se cruzassem acidentalmente apesar de não se conformar com essa possibilidade.
Durante o ano de 2018 registaram-se nas estradas portuguesas 132378 sinistros rodoviários dos quais resultou a morte de 518 pessoas e ferimentos graves em 2093 pessoas.
Importa analisar se, perante a factualidade julgada provada, é ou não de aplicar uma pena privativa da liberdade ao Arguido/Recorrido AA.
A determinação da medida concreta da pena tem a culpa como suporte axiológico-normativo.
O artigo 40, n 1, do Código Penal, preconiza que o escopo das penas e das medidas de segurança é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A aplicação da pena de prisão só é adequada quando estiverem esgotadas as potencialidades de todas as outras penas para a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento-jurídico penal, por um lado, e a ressocialização do Arguido, por outro lado.
A determinação da medida concreta da pena tem, como plataforma axiológico-normativa, uma culpa concreta, como resulta dos artigos 13, 40, n 2, e 71, n 1, todos do Código Penal.
O Código Penal consagra, na opinião do Recorrente, a teoria da margem da liberdade, nos termos da qual a culpa desempenha o papel de estabelecer o limite mínimo e o limite máximo da pena aplicável ao caso concreto, encontrando-se tais limites contidos na moldura penal abstratamente aplicável.
As necessidades de prevenção especial são igualmente de grau elevado.
O Arguido/Recorrido AA carece de sentir o peso de uma forte punição para que, no futuro, não volte a colocar em risco a vida e a integridade física de terceiros.
O supracitado Arguido é primário.
Está inserido familiarmente, socialmente e profissionalmente.
Este recurso foi admitido, através de despacho judicial.
O arguido apresentou resposta a fls. 381 e seguintes
As questões a apreciar pelo recorrente, MP no presente recurso são as seguintes:
Para julgamento, em Processo Comum e perante Tribunal Singular, o
AA, solteiro, barman, nascido a .. em Paio Pires, filho de e de e residente na Rua ..Paio Pires;
pelos factos descritos na acusação de fls. 130 e ss. dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Não foi deduzido pedido cível de indemnização.
O arguido não apresentou contestação escrita, mas arrolou testemunhas.
Ambos os veículos se encontravam em movimento e tinham os dispositivos de iluminação ligados.
O pavimento era betuminoso, em recta, encontrava-se em estado regular de conservação, sendo a visibilidade boa, não obstante ainda ser noite e chovia ligeiramente.
O arguido não adoptou manobra defensiva com vista a evitar o embate, pois que não travou nem guinou.
Bem sabia, além do mais, que tal conduta era proibida e punida por lei.
Acresce que, por conduzir nos termos e nas condições supra referidas, o arguido acabou efectivamente por provocar, com a sua descrita conduta inconsiderada, imprevidente e violadora das regras de circulação rodoviária, o acidente com o veículo .. do qual veio a resultar a morte de BB.
Mora com os pais.
Como habilitações literárias possui o 1 ano de escolaridade.
É trabalhador e responsável.
É calmo.
O tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos constantes da acusação, nas declarações prestadas pelo arguido, que de forma que nos pareceu sincera disse que não se recordava do acidente. Explicou a noite de trabalho que teve e o trajecto que fez de regresso a casa, que é o que normalmente faz, mas disse que teve uma branca pouco antes do acidente e que apenas se recorda de acordar já com o embate.
Mais levámos em consideração o depoimento de SS, que apesar de não saber porque é que se deu o acidente, apercebeu-se de que o arguido passou por si, a mais de 90/Km mas dentro da velocidade máxima permitida para o local e descreveu o trafego que existia, o estado do piso, o tempo que fazia e o estado em que ficaram as viaturas.
Prestou um depoimento desinteressado e credível, bem se recordando de todo o sucedido, por ter sido uma situação traumática na sua vida.
Apesar do arguido ter dito que não se encontrava cansado, o que foi reforçado pela testemunha por si arrolada, HH, que nessa noite esteve com o mesmo, nenhuma outra explicação existe para o sucedido, não sendo crível que mesmo tivesse perdido os sentidos, até porque nada nos autos nos aponta nesse sentido, não tendo o arguido apresentado qualquer doença de que pudesse padecer, nem constando dos autos qualquer má indisposição que tivesse sido detectada pelos elementos que o socorreram, sendo que o arguido declarou na participação que fez que adormeceu ao volante.
Relativamente aos antecedentes criminais, no Certificado de Registo Criminal junto aos autos a fls. 31
Do Crime
A primeira tarefa que se impõe passa por determinar se a conduta descrita e imputada ao arguido, e agora dada como provada, coincide com a descrição jurídico-penal legalmente prevista, de modo a que o arguido possa ser responsabilizado pela sua infracção.
Ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a
O preenchimento do tipo negligente, independentemente da produção do resultado, apenas poderá verificar-se naqueles casos específicos em que o legislador decida punir autonomamente a violação negligente do dever de cuidado. Uma vez que ao actuar negligentemente o agente não quer a produção do resultado lesivo, a sua conduta só será punida se o comportamento negligente obtiver a sua concretização nessa mesma lesão do bem jurídico protegido.
Não se encontra demonstrado, por isso, que o arguido tenha actuado dolosamente.
Para além do mais, o dever de cuidado omitido pelo agente era adequado a evitar a realização do tipo legal de crime.
No entanto, e para os efeitos da lei, quem conduz como o fez o arguido não o faz em segurança, porquanto incrementa um risco não comportado pela norma que, como aqui, acabou por se materializar num dano para terceiros.
A determinação Legal da Pena
A todo o crime corresponde uma reacção penal, pela qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada pela arguida.
A determinação Judicial da Pena
A opção pela pena de multa
Os crimes em apreço são punidos, como vimos, em alternativa, com pena privativa da liberdade e multa.
Ademais, o arguido é jovem, já tem o peso de ter uma morte sobre si que o fará repensar na sua conduta.
A medida concreta da pena
Importa ainda apurar qual a medida concreta da pena que se reputa adequada.
As necessidades de prevenção geral mostram-se elevadas, atento os níveis de sinistralidade e mortalidade das estradas portuguesas, os quais sugerem uma reflexão atenta no sentido de determinar as causas. Muito tem sido feito no sentido de melhorar a rede viária e, de igual modo, o parque automóvel tem vindo a ser renovado, aumentando assim os níveis de segurança. Todavia, os dados estatísticos de sinistralidade não desceram, porquanto fácil será de inferir que um dos factores, se não o principal, tem a ver com a postura dos cidadãos na estrada.
Como atenuantes:
O facto de se encontrar social, familiar e profissionalmente inserido.
Ponderado todo o acima exposto, bem como a moldura penal aplicável aos crimes em apreço, e sabendo que a pena a aplicar ao arguido deverá ser o reflexo
de todos os critérios e factores enunciados, afigura-se justo e adequado:
Do Quantitativo diário
Assim dever-se-á ter em conta:
a situação económico-financeira do condenado;
os seus rendimentos e encargos;
os deveres e obrigações do condenado decorrentes ao facto de haver praticado um facto ilícito de natureza criminal.
Da Pena Acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
Tendo em consideração todos os factores supra expostos, julga-se justo e adequado condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, pelo período de 8 meses.
Dispõe o artigo 0, n.0 1 do Regulamento das Custas Processuais, que as custas compreendem quer a taxa de justiça, como os encargos com o processo e as custas de parte.
Pelo que, de acordo com os artigos 510 e 510 do Código de Processo Penal, tendo a acusação sido totalmente procedente e o arguido sido condenado pela prática de dois crimes, a taxa de justiça e encargos com o processo devem ser suportados pelo arguido.
Ademais, por nos encontrarmos perante um processo comum singular onde não existiu contestação, segundo a Tabela anexa ao Regulamento das Custas Judicias para a qual remete o n.0 9, do artigo 0 daquele diploma legal, a taxa de justiça aplicável varia entre 2 a 6 U., tendo em consideração a complexidade da causa.
Em função do exposto, deverá o arguido ser condenado em taxa de justiça, que fixo em 2U., bem como nos encargos a que deu azo.
Condeno o arguido AA nas custas processuais, que englobam taxa de justiça de 2 U., reduzida a metade em face da confissão, bem como os encargos com o processo.
Da análise dos fundamentos do recurso:
Tudo visto, diremos que, como é sabido, e resulta do disposto nos arts. 36 e 36, ex  art. 42, n. 2, todos do CPP, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem o objecto do recurso pela seguinte ordem:
Antes de mais, diremos que, o recorrente não impugnou a matéria de facto nos termos do disposto no art 412 do CPP.
O Código de Processo Penal estabelece, no seu art. 379, um regime específico das nulidades da sentença, as quais são de conhecimento oficioso.
Não sendo pacífica a interpretação do n 2, do art. 379, do Processo Penal quanto ao conhecimento destas nulidades, estamos com os que entendem ser oficioso tal conhecimento.
Assim deixamos expresso que para efeitos da nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, o conhecimento proibido é aquele que resulta de decisão não compreendida pelo objecto do recurso, e o conhecimento omitido é o que não resulta de decisão relativamente ao objecto do recurso.
Englobam-se as mesmas no disposto na alínea do n 1 do art 379 do PP, que dispõe que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar,ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Passemos a explicar, mas sucintamente:
vide aqui entre muitos outros, o Ac. TRL de 4-10-2006: Depois de os autos terem sido remetidos para a fase de julgamento, o juiz tem oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido no momento em que profere o despacho a que se referem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal.
Não podendo ser branqueada a situação dos autos diremos claramente, e enfatizando que o art 358 do P.P. dispõe o seguinte:
Lei n. 59/98, de 25/08
1 versão: n. 78/87, de 17/02
Só assim o arguido poderá preparar e organizar a sua defesa de forma adequada.