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- A acção referida em 19 - e 20 -, que correu seus termos sob o n da Comarca de foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado e os aí Réus absolvidos do pedido, sentença de que foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que a confirmou, após o que foi interposto recurso de tal decisão para o S. T. J., que confirmou a decisão do tribunal recorrido.
Da convicção do tribunal
A convicção do tribunal, no que aos factos elencados em supra como provados se refere, radicou nos seguintes meios de prova:
no que concerne aos factos elencados em 1 - a 3 -: no teor das certidões de nascimento do Autor e do Réu  e no teor da certidão de óbito do pai do demandante, constantes de fls. 18 a 21 dos autos; no que se refere aos factos elencados sob 4 - e 29 -: no teor das decisões constantes de fls. 31 a 39 e 92, verso a 104 dos autos; no que toca aos factos discriminados sob 5 - a 11 -: no teor da certidão permanente constante de fls. 14, verso a 17 dos autos; no que se refere aos factos discriminados sob 12 - a 24 -: no teor dos documentos constantes de fls. 21, verso a 24 dos autos; no que se refere ao facto aludido em 25 -: no teor do documento constante de fls. 25, verso a 28 e 126 dos autos; no que se refere ao facto discriminado sob 26 -: no teor da certidão constante de fls. 123 dos autos; no que se refere aos factos discriminados sob 27 - a 28 -: no teor dos documentos constantes de fls. 24, verso a 25 e 75 a 76 dos autos e, no que se refere aos factos discriminados sob 30 - e 31 -: no teor das decisões constantes de fls. 83 a 119 dos autos.
O momento processual relevante é o do encerramento da discussão, e no caso dos autos este momento é aquele em que findou o prazo para as partes se pronunciarem sobre a intenção do tribunal de proferir saneador sentença. O despacho que mandou notificar as partes sobre esse entendimento de que era possível conhecer imediatamente do mérito está datado de 12019 e a conclusão para saneador sentença está datada de 2201 Recorde-se, ainda, que, tirando o R. Estado, nenhuma das demais partes se pronunciou.
Não tendo o recorrente justificado a impossibilidade de apresentação anterior dos documentos que agora oferece, nem se estando perante qualquer situação surpresa que justificasse a necessidade de apresentação posterior, não é admissível a junção dos documentos apresentados pelo recorrente, nos termos conjugados dos artigos 651 e 425, ambos do Código de Processo Civil, que assim se indefere, simultaneamente ordenando-se a devolução ao recorrente e determinando-se a sua condenação em 0,5 UC, nos termos do artigo 443 n 1 e 527 n 1 ambos do CPC e 1 e 7 n  Ambos do Regulamento das Custas Processuais, e tabela -A anexa ao mesmo.
Não sendo possível a junção dos documentos, igualmente é impossível a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto nos termos peticionados, improcedendo assim a primeira questão do recurso.
Acresce que a omissão referida não é suprível pelas declarações complementares do progenitor que exerce as responsabilidades parentais, já que a determinação do valor da hipoteca e a designação dos bens sobre que há-de recair competem ao Conselho de Família, nos termos do artigo 706 n 1 do Código Civil, não distinguindo nem havendo a distinguir entre menor representado por progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais e menor representado por tutor.
Diga-se, aliás, que o direito a alimentos a favor dos filhos e inerente obrigação dos pais de os prestarem se mantém mesmo em caso de inibição das responsabilidades parentais dos progenitores  cfr. Art 1917 do Civil e mesmo para lá do termo da menoridade dos filhos ou depois da sua emancipação se, no momento em que os mesmos atingirem a maioridade ou se emanciparem, a sua formação profissional ainda se não tiver completado, contanto que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento até ao termo de tal formação e, em princípio até aos 25 anos dos filhos, ressalvadas as situações previstas no n 2 do art 1905 do Civil.
O facto de não ter, aparentemente, face ao teor da certidão do registo predial de fls. 14, verso a 17 dos autos, sido prestadas as referidas declarações complementares até ao momento, com a consequente menção, em termos de registo, do valor máximo a garantir pela hipoteca em causa nos autos, não significa que as mesmas não possam já ser prestadas e, assim, sanada a omissão do valor máximo do crédito garantido pela hipoteca por se não se distinguir, na lei, qualquer prazo legalmente fixado para que as declarações complementares a que o art 46 do R. Predial se refere sejam prestadas e cujo decurso impeça a sua prestação posterior.
Recorde-se que o Autor pediu a declaração de nulidade da hipoteca e o consequente cancelamento do seu registo e que, para o caso de não se entender ser a hipoteca nula, então que fosse cancelada por excessiva e que fosse, em qualquer caso, declarada a nulidade da penhora registada sobre a sua fracção, sob a AP de.
A sentença recorrida mostra-se bem fundamentada, e a ela se adere, restando acrescentar alguns esclarecimentos.
Portanto, esta tese do pedido de intervenção do tribunal poderia quanto muito ser defensável em termos de direito a constituir mas não em termos de direito constituído, não podendo proceder.
Se portanto no caso dos autos o menor, o então menor credor da obrigação de alimentos, estava representado legalmente por sua mãe, e esta estava no pleno exercício das suas responsabilidades parentais, não havia nem tinha de haver Conselho de Família, razão simples pela qual a tese de que a mãe só tinha legitimidade para requerer o registo da hipoteca depois da deliberação do Conselho de Família não tem qualquer cabimento. Aliás, cremos que o artigo 706 do Código Civil se reporta exclusivamente ao caso previsto na alínea do artigo 705 do mesmo Código e não tem portanto aplicação ao caso dos autos.
Sobre todos os argumentos utilizados pelo recorrente é aliás muito claro, e por nós secundado, quanto se afirma no Ac. do STJ de 12018, consultável no sítio electrónico da dgsi, em cujo sumário se pode ler:
A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação de prestação de coisa de dare, in casu, traduzida em obrigação pecuniária) ou de prestação de facto de, que visa, segundo o art. 2003, ns 1 e 2 do Civil, satisfazer o seu sustento, habitação, vestuário, instrução e educação, devendo nos termos do disposto no art. 2005, n1 do Civil, ser fixada sob a forma de prestação pecuniária mensal.
Quando fixada definitivamente pelo tribunal ou por acordo dos pais, devidamente homologado, esta obrigação assume a natureza de prestação periódica, com trato sucessivo, sendo exigível desde o momento em que o credor de alimentos exija a realização da prestação já acordada ou fixada.
Trata-se, outrossim, de uma obrigação com prazo certo, pelo que o retardamento ou atraso no seu cumprimento ocorre com o simples decurso do prazo sem que o devedor cumpra, não sendo necessário interpelá-lo judicial ou extrajudicialmente.
A hipoteca legal estabelecida para garantia da obrigação de alimentos devidos a menor, prevista na alínea do art. 705 do Código Civil, nada tem a ver com a hipoteca legal estabelecida a favor de incapazes menor, interdito e, prevista na línea do mesmo artigo, na medida em que são diferentes os direitos a acautelar num e noutro caso.
A hipoteca legal a que se refere a alínea do art. 705 do Código Civil tem por objeto os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar as responsabilidades que, nestas qualidades vierem a assumir, e tem em vista a proteção do menor, do interdito e do inabilitado privados da administração dos seus bens.
A hipoteca legal a que alude a alínea do art. 705 do Código Civil está consagrada para garantia dos alimentos que resultem da lei ou de negócio jurídico e que tenham por credor o menor ou qualquer outro sujeito, com ou sem capacidade jurídica.
A hipoteca para garantia de alimentos devidos a filho menor por um dos progenitores fixada por acordo dos pais, homologado por sentença judicial, transitada em julgado, para além de ser legal, nos termos do art. 705, al. do Civil, é também judicial, de harmonia com o disposto no art. 710 do Civil.
Deste modo, conclui-se que não se verifica a nulidade prevista na al. do artigo 16 do Código do Registo Predial, não sendo a referida sentença homologatória título insuficiente.
Ora, se ao registo basta a certidão da sentença, nos termos referidos no artigo 50 do Código do Registo Predial, e se a sentença homologa uma obrigação alimentar num valor mensal certo que se vencerá em prestações renováveis e portanto futuras, perduráveis nos termos do artigo 1880 e 1905 do Código Civil, e se é possível hipoteca para garantia de obrigação futura, o valor máximo assegurado pode corresponder não a um valor certo, mas a um valor determinável a partir do valor mensal certo, multiplicado pelos anos que faltam até o menor ou já deixar de ter direito a eles.
Entende-se assim não se verificar também a causa de nulidade do registo constante da al. do artigo 16 do Código de Registo Predial.
Improcede pois na sua totalidade o recurso.
Da Impugnação da matéria de facto:
A alinea dos factos não provados deve ser retirada e passar a ser facto provado que contenha o seguinte:
O prédio dos Autores confronta a nascente com o dos RR e estão separados por muro de pedra solta.
Sem prescindir e sempre, do Direito:
Foram violados pela Sentença entre outros os art. 1380, 1386, 1387 do Código Civil.
A Ré divulgou na povoação da ..., durante vários anos, a sua intenção de venda do prédio referido em , juntamente com outros prédios, do que o primitivo Autor J. A. e B. tiveram conhecimento.
Por outro lado, ainda, dispõe o n. 2 do mesmo art. 640 que:
No seu entender houve erro na apreciação da prova porquanto da observação das fotografias juntas ao relatório pericial e dos depoimentos prestados pelas testemunhas A. F. e A., resulta claramente que o que separa as propriedades é um muro de pedra antigo e não o rego de água.
A Sr Juiz na motivação depois de minuciosamente ter analisado os depoimentos das testemunhas, diz que não resultou demonstrada a confrontação entre os prédios em causa por entre eles passar uma levada de água.
lo baseando-se também no depoimento das testemunhas indicadas pela Recorrente, A. F. e A..
Na sua fundamentação a Sr Juiz explicou que:
Sobre a concreta configuração dos prédios e do limite dos mesmos, atentámos no relatório pericial junto a fls. 101 e ss., datado de 218, do qual resulta, por descrição do Sr. Perito e ilustração com fotografias aéreas e fotogramas tirados pelo Sr. Perito, o descrito em , sendo que tal factualidade foi igualmente perpassando dos diversos depoimentos testemunhais, com maior ou menor precisão ou clareza consoante os casos.
Ora, considerando o que ficou dito relativamente ao facto vertido em  e as regras gerais de distribuição do ónus da prova, resultou não provado o descrito em, não tendo resultado demonstrada, como aos autores incumbia, a contiguidade dos dois prédios.
Com efeito, a Recorrente ao sindicar a decisão de facto omitiu o devido confronto da decisão impugnada e dos seus concretos fundamentos.
Tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas de todas as provas que se tenham revelado, também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica) dos meios de prova, não bastando reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos.
Termos em que improcede a impugnação da decisão de facto. Do mérito da sentença
Pretende-se favorecer a função social da propriedade, enquanto fator de produção, promovendo uma afetação eficiente da mesma.
No caso presente ficou demonstrado que entre os prédios existe uma levada de água, que serve vários consortes e não apenas os prédios em, que vem sendo limpa e cuidada leito e pela Junta de Freguesia, tendo, ainda, os dois prédios entre si, nessas vertentes, um desnível, ficando o prédio vendido num plano superior.
Daqui decorre que entre os prédios existe uma divisão física e objetiva, marcada pela levada de rega que acompanha os respetivos limites e que se situa na zona de desnível.
Beste sentido, o já citado acórdão do STJ, de 09 de Julho de 2014, disponível em www.dgasi.pt.
Processo n. 1899/10T8PRD.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Paredes - Juiz 2
Acordam os Juízes que compõe o Tribunal da Relação do Porto
Alega para tato e em suma que em 11 de Agosto de 2015, o Autor e o Réu marido celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que tinha por objeto o prédio urbano situado na Rua , n. , da freguesia , concelho de Paredes, no distrito do Porto, propriedade da herança indivisa de E.
Quanto ao mais impugnam os réus toda a factualidade alegada nos termos expostos e que aqui se dão por reproduzidos.
Os réus deduziram a competente oposição e os intervenientes admitidos aderiram todos aos articulados anteriormente apresentados.
Julgo válida e eficaz a declaração de resolução do contrato promessa celebrado entre o autor e os réus e melhor identificado no ponto da matéria de facto da presente decisão, improcedendo a matéria da exceição inominada deduzida;
Reconheço ao autor e intervenientes o direito de fazerem seu o sinal entregue pelos réus
No mais, improcede o pedido formulado na alínea da petição inicial.
Inconformados, os Réus  e , interpuseram o presente recurso de Apelação, tendo apresentado as seguintes Conclusões:
Com a celebração do contrato promessa e pagamento do sinal pelos Réus, houve imediatamente a traditio do prédio urbano, tendo os Réus, desde essa data, passado habitar no imóvel pro metido vender.
O contrato promessa em causa incide sobre um prédio urbano que constitui a casa de morada de família dos Réus, aqui Recorrentes.
Sendo forçoso concluir que, por tal motivo, no contrato-promessa não foi convencionado um prazo final e essencial para a reunião de toda a documentação exigível, nem para a outorga da escritura.
Os adiamentos sucessivos para a celebração do contrato definitivo foram sempre anuídos entre as partes, uma vez que os Recorridos tinha conhecimento das dificuldades dos Recorrentes obterem financiamento, o que é indiciador da não essencialidade do prazo definido no contrato para a outorga do contrato definitivo, bem como, indiciador do contínuo interesse em celebrar o mesmo.
Da conduta das partes, ao longo de todo aquele período depreende-se que todos interpretavam o referido prazo como relativo, não implicando necessariamente a caducidade ou o incumprimento definitivo do contrato- promessa.
Ao contrário do decidido na douta sentença, nunca se verificaria o desinteresse na celebração do contrato definitivo por parte do Autor e demais Intervenientes, porquanto nunca desistiram do negócio ou sequer mostraram intenção de não o querer cumprir, muito pelo contrário.
Pretendendo o credor converter, legitimamente, a referida mora no incumprimento definitivo, a lei atribui-lhe o poder de fixar ao devedor um prazo razoável, para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação.
No presente caso, nunca houve qualquer ação da parte dos aqui Recorridos que tivesse convertido o comportamento dos Réus em incumprimento definitivo, quer porque nunca lhes concederam um prazo razoável e perentório para a celebração do contrato definitivo, nos termos do artigo 808 do Civil, quer porque nunca manifestaram falta de interesse objetivo no cumprimento e realização de tal contrato.
A mora dos Réus nunca foi convertida em incumprimento definitivo pelos Recorridos, não se mostrando legítimo que o Tribunal se substitua a estes para fazer operar tal conversão.
A simples mora, só por si, não confere ao credor o direito de resolver o contrato.
Os Recorrentes apenas se constituíram em mora, por nunca os Recorridos lhes dirigiram uma interpelação admonitória, nos termos do artigo 805, n 1 do Civil, capaz de converter essa mora em incumprimento definitivo.
Assim, inexistindo pressupostos idóneos a desencadear o nascimento daquele direito potestativo, não há direito de resolução.
Não havendo direito de resolução, a declaração resolutiva é ineficaz para extinguir o contrato.
A segunda questão jurídica que o presente recurso coloca é justamente sobre a verificação dos pressupostos para a válida e eficaz declaração de resolução do contrato promessa celebrado entre Autor e Réus sobre o imóvel em causa nos autos.
Foi entendido pelo tribunal a quo na sentença recorrida que o contrato promessa em causa nos autos havia sido lícita e eficazmente resolvido pelos Recorridos.
A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante.
a missiva que os Autores enviaram aos réus através da carta datada de 012016, através da qual lhes informaram que reuniram a documentação exigível para a celebração do contrato, bem como do agendamento da escritura doc. n11 junto com a P.);
uma nova carta datada de 102017, comunicando-lhes que deveriam comparecer no Cartório no dia 26 de Julho de 2017, para outorgarem a escritura de compra e venda notificação esta sem qualquer cominação e que não foi rececionada por nenhum dos Réus, conforme o facto provado 1);
Prescreve o n2 do artigo 808 do Civil que a perda de interesse na prestação é apreciada objetivamente.
A perda de interesse não pode ser uma perda subjetiva, tendo de ser analisada e avaliada objetivamente, não bastando apenas a diminuição de interesse do credor, impondo-se uma perda efetiva desse interesse.
No caso dos autos, não houve desaparecimento do interesse do Autor e demais Intervenientes no cumprimento do contrato-promessa, sendo, contudo de reconhecer que, não obstante a duração da mora dos Réus, o interesse no cumprimento do contrato-promessa subsistia.
Reitera-se ainda que, o Autor e demais Intervenientes/Recorridos não converteram a mora em incumprimento definitivo através de uma qualquer interpelação admonitória.
As missivas que o Autor e demais Intervenientes tentam sustentar como verdadeiras interpelações, não fixavam um prazo final, terminante e categórico, decorrido o qual, deixavam de estar interessados no cumprimento do contrato-promessa, não sendo idóneas para operar tal resultado.
A natureza das missivas enviadas são ineficazes para efeitos de interpelação admonitória, tratando-se de meras convocações, pura e simples, para uma data, hora e local para a realização da escritura.
Face ao supra exposto, consideram os Recorrentes que a sentença de que ora se recorre não apreciou devidamente a matéria de facto dada como provada, tendo decidido em contradição com a mesma, violando consequentemente os artigos 432, 436, 805 e 808, n 1 todos do Civil.
Os recorrentes ao discordarem desta decisão pedem o efeito suspensivo do recurso por entenderem ter havido a tradição da coisa e ser a casa morada de família. Discordamos que se possa atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.
Primeiro porque a posse não é confundível com a mera detenção.
O contrato-promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador, pois que este apenas adquire o corpus possessório e não o corpus possidendi.
Em segundo e, só em determinadas situações concretas e analisadas casuisticamente, em que tenha havido o pagamento na íntegra do preço acordado, acompanhado da intenção de transmitir em definitivo o direito prometido, não tendo as partes o propósito de celebrar o negócio definitivo e o promitente comprador atua e exerce sobre a coisa diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade é que o promitente comprador atua, neste caso com uti dominus.
Remetemos para o que foi explanado no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo n. 2586/14T8LOU-B.P1, disponível no sítio da internet da DGSI e supra citado.
Nada disto se verificou nos presentes autos. Confessadamente os recorrentes não pagaram a totalidade do preço no ato da celebração do contrato-promessa e nem foi intenção dos promitentes vendedores transmitir em definitivo o direito real prometido. Os recorrentes são por isso, meros detentores do bem imóvel.
Da impugnação da matéria de facto estamos em crer que existiu um lapso de escrita do Tribunal no que diz respeito ao facto dado como provado 11 e o 3 não provado da contestação. Bastará atentar na redação do facto para facilmente se perceber que se tratou de lapso, retificável por simples despacho nos termos do art. 61, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo no nosso entendimento uma falácia a alegação de contradição insanável.
No terceiro ponto do recurso é abordada a temática do incumprimento definitivo imputável aos recorrentes e a verificação dos pressupostos para a válida e eficaz declaração de resolução do contrato-promessa. Não podemos deixar de expressar aqui a nossa estupefação quanto ao alegado, fazendo a alegação tábua rasa da prova produzida em sede de julgamento, branqueando todo um comportamento inadimplente, de total aproveitamento da boa fé do autor e intervenientes num claro abuso de direito por parte dos recorrentes.
Na data da celebração do contrato, alegadamente tinham a verba monetária para pagar a totalidade do preço mas, por escolhas pessoais, decidiram investir noutros negócios.
Foram novamente interpelados, o autor aguardou mais meio ano e nada sucedeu. Os recorrentes nada fizeram ou demonstraram fazer para lograr a obtenção do valor remanescente para a celebração do contrato prometido.
Naturalmente que o autor considerou o contrato-promessa de compra e venda resolvido por incumprimento por parte dos recorrentes. Estes não se dignariam a comunicar a sua perda de interesse na celebração do contrato.
A doutrina, como bem assinala o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, diverge quanto aos efeitos jurídicos a atribuir a esta declaração antecipada de não cumprimento: se uma simples mora ou incumprimento definitivo.
No caso dos presentes autos, ficou cabalmente demonstrado que o efeito jurídico a retirar desta declaração tácita antecipada de não cumprimento é o incumprimento definitivo do contrato por banda dos recorrentes. Objetiva e confessadamente os recorrentes não praticaram, nem provaram que o tivessem, atos que lhes permitissem celebrar o contrato prometido antes pelo contrário.
Admitido o recurso, como apelação com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo, e colhidos os vistos, cumpre decidir.
No artigo  da Cláusula Quarta do contrato ficou estipulado que o contrato prometido seria realizado quando se mostrasse reunida toda a documentação exigível para o mesmo, e elencada no artigo  da citada Cláusula, tendo o promitente-vendedor o prazo de oito dias para fazer chegar toda essa documentação aos promitentes-compradores.
Nos termos do disposto no artigo  daquela Cláusula Quarta, a marcação da escritura de compra e venda seria efetuada pelos promitentes-compradores, que, para o efeito, deveriam avisar o promitente-vendedor da hora, dia e local da realização da sua celebração.
No dia 23 de Junho de 2006 faleceu o patriarca G, pai e herdeiro de F, deixando como herdeiros a sua mulher E e os seus restantes 11 filhos, conforme teor do documento n. 5 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido.
No dia 5 de Fevereiro de 2012, faleceu a matriarca da família E, conforme documento n. 6 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido.
Com relevo da discussão da causa resultaram ainda provados os seguintes factos:
A certificação energética do imóvel foi obtida em 13 de Julho de 2016, conforme teor do doc. 9 cujo teor se dá aqui por integralmente por reproduzido.
Em 27 de Julho de 2016 foi cumprida a al. do n. 1, da Cláusula Quarta como se pode verificar pelo documento n. 1
Após várias comunicações entre mandatária do autor e mandatária dos réus, vieram os réus informar que não tinham disponibilidade financeira para cumprir o contrato-promessa de compra e venda pelo que teriam que pedir um empréstimo em nome dos filhos para cumpri-lo.