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No dia 10 de Setembro de 2010 os aqui autores intentaram acção de emenda de partilha, neste mesmo Tribunal, a qual veio a ter o n. 1585/19TBFAF;
" Que o facto referido em  tenha acontecido quando os autores estavam legitimados pela mencionada sentença;
Que o prédio descrito na verba n. 1 tenha a área de 1062 m2;
Que os Autores não teriam aceitado a adjudicação do referido prédio sem aquela área, logradouro e construções integrantes;
Claro que a data exata em que os AA tomaram conhecimento do alegado erro em que incorreram não foi por eles alegado na p., tendo sido por eles alegado apenas que tal aconteceu quando estavam legitimados pela mencionada sentença para tal.
Do que se trata, nos preceitos transcritos, não é de anular acto nenhum, mas de emendar uma partilha com fundamento em erro, sendo que o princípio dominante em sede de emenda da partilha é o da manutenção ou conservação, na medida do possível, do acto a emendar Capelo de Sousa, in Lições de Direito das Sucessões, Vol. 1980-82, pag..
Com efeito, os factos essenciais ou principais que constituem a causa de pedir devem ser alegados pelo autor na petição inicial, nos termos da alínea do n 1 do artigo 55 do CPC, sendo que, na terminologia do NCPC, os factos não principais dividem-seem factos instrumentais, concretizadores e complementares.
E de acordo com o artigo  n. 2, alíneas e, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo, mediante a alegação das partes, ou através de iniciativa oficiosa do juiz, o que deverá ocorrer até ao encerramento da discussão, na medida em que é este o momento que encerra a instrução do processo.
Estamos perante um facto concretizador de um facto essencialresultante da instrução da causa, e sobre o qual os RR tiveram oportunidade de se pronunciar, exercendo sobre o mesmo o respectivo contraditório.
E contrariamente ao decidido na sentença recorrida, consideramos que sim, que os AA lograram provar nos autos que apenas tomaram conhecimento do erro em que haviam incorrido, em Novembro de 2009 - quando foram impedidos de usufruir do logradouro pelos RR.
Assim, ouvido o A. em declarações de parte, o mesmo afirmou, de uma forma simples mas convincente, que da verba n 1 fazia parte a casa e o logradouro com todos os anexos que lhe pertenciam.
Ou seja, resulta das declarações do A que ele estava convencido que da verba n1 por ele adjudicada fazia parte o logradouro situado atrás da casa com todos os pertencentes indicados nos, vindo a constatar depois pelos Santos em Novembro de que os RR se opunham a que ele tomasse posse desse mesmo logradouro, arrogando-se proprietários dele.
As declarações do A foram também corroboradas pelo depoimento da testemunha J. , seu filho,que confirmou ao tribunal que o seu pai reuniu várias vezes com os irmãos por causa das partilhas e que lhe disse que herdou a casa e tudo o que lhe pertencia. Que o seu pai estava convencido que herdou a casa e tudo o resto existente no logradouro, e que foi isso que ele aceitou. A eira, tudo... a lógica do que vai com a casa, foi isto.
Que a reivindicação que os seus tios fazem dessa parte do terreno das oliveiras só ocorreu após o falecimento da sua tia J. , quando eles adquirem o terreno aos filhos.
A ré  relatou também ao tribunal, de forma desinteressada e convincente, o modo como decorreram as negociações entre todos os herdeiros, afirmando com convicção aquilo que ficou decidido que integraria a verba n 1 da relação de bens, ou seja, a casa que foi adjudicada ao irmão A. , com os demais elementos referidos na petição inicial, ficando para a a garagem.
A testemunha R. J. afirmou também ao tribunal que sabe que o cunhado e a irmã ficaram com a casa e com o logradouro em causa, que conhece desde nova como sendo da casa.
E o mesmo se passou com a testemunha J. N. que afirmou também ao tribunal que a casa do pai do A. e dos Réus sempre incluiu as construções referidas na acção.
Ou seja, todos os depoimentos por nós auditados foram no sentido de que da verba n1, da qual faz parte a casa de habitação, fazem também parte os demais anexos.
Consideramos, assim, que este facto deve fazer parte do elenco dos factos provados.Alterada que foi a matéria de facto impugnada, passa então a mesma a ser a seguinte:
O prédio descrito na verba n 1 compreende o tanque, as fossas da casa, várias oliveiras, uma ramada com videiras, um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro.
Nunca, em especial no decurso de várias reuniões efetuadas entre autores e Réus para tentarem viabilizar uma partilha amigável dos bens da herança dos Inventariados, foi posta em causa por ninguém que a composição material do prédio sub iudice era a que ficou assinalada.
Os autores quiseram tomar posse do prédio supra descrito, em Novembro de 2009,e foram impedidos pelos Réus e marido A. S. de o fazer em relação ao logradouro que se situa por trás da casa e onde se localizam: o tanque da casa, as fossas da casa, várias oliveiras, uma ramada com videiras, uma garagem e um alpendre anexo, uma corte e um canastro/espigueiro;
A presente acção deu entrada neste tribunal no dia 16-02-201
Pretendem os recorrentes com a instauração desta acção obter a emenda da partilha no sentido de verem alterada a verba n1 da relação de bens, que lhes foi adjudicada, no sentido de dela passarem a constar os anexos que indicam, alegando para o efeito que aceitaram a adjudicação dessa verba no convencimento de que da mesma faziam parte aqueles anexos.
Ora, como consta da decisão recorrida, a cuja fundamentação aderimos nesta parte, do que se trata, nos citados arts. 1386 e 1387, não é de anular acto nenhum, mas de emendar uma partilha com fundamento em erro, sendo que o princípio dominante em sede de emenda da partilha é o da manutenção ou conservação, na medida do possível, do acto a emendar Capelo de Sousa, in Lições de Direito das Sucessões, Vol. 1980-82, pag..
A emenda da partilha pressupõe sempre um erro de facto, que pode consistir na descrição ou na qualificação dos bens, ou em qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.
Pois que nunca, em especial no decurso de várias reuniões efetuadas entre autores e Réus para tentarem viabilizar uma partilha amigável dos bens da herança dos Inventariados, foi posta em causa por ninguém que a composição material do prédio sub iudice era a que ficou assinalada.
Mais lograram os AA provar que não teriam aceite a adjudicação do prédio constante da verba n1 sem o logradouro e as construções nele integrantes melhor descritas em
Trata-se de um erro em que laboraram os recorrentes, mas induzidos pelos demais herdeiros, pois que nunca, em especial no decurso de várias reuniões efetuadas entre autores e Réus, para tentarem viabilizar uma partilha amigável, foi posta em causa por ninguém que a composição material do prédio era a que ficou assinalada.
Acresce que a lei não exige o conhecimento ou a cognoscibilidade do erro por parte do declaratário para que o mesmo seja operante, bastando-se com o conhecimento ou cognoscibilidade da essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro.
Ou seja, os RR conheciam ou não podiam ignorar a essencialidade deste elemento para os Recorrentes na partilha efectuada.
Resulta efectivamente dos autos que a sentença que homologou a partilha foi proferida em 2009, tendo transitado em julgado em 12009, e que os AA tomaram conhecimento do erro em que laboraram em Novembro de 2009, sendo certo que a presente acção deu entrada em juízo em 16/02/201
Como decorre do art 329 do , o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido.
Concluímos do exposto que não se verifica a caducidade do direito dos AA.Procedem, assim, as conclusões de recurso dos apelantes, com a revogação, em conformidade, da decisão recorrida.Decisão:
Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção.
São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados.
Guimarães, 22018
JAAP, N.F. 1370, residente na Rua S, Fragoso, Barroselas, instaurou acção administrativa especial contra o Ministério da Defesa Nacional, pedindo que:
seja o Ministério da Defesa Nacional condenado na prática do acto administrativo devido, reconhecendo que a sua doença foi adquirida em cumprimento do serviço militar obrigatório e por motivo da sua exposição a factores traumáticos de stress.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi anulado o acto impugnado e condenado o Réu a praticar novo acto, munido da fundamentação adequada.
Desta vem interposto recurso.Alegando, o Réu concluiu:
A. Considerando o quadro factual, dado como provado, e bem assim, da factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo Autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os requisitos exigidos no Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, designadamente os previstos no n. 2 do artigo 1, por não ter sido estabelecido nexo de causalidade entre a doença e o cumprimento do serviço militar e ainda que tivesse sido, não integraria os conceitos descritos nos ns 2 e 3 do artigo 2, para ser qualificado DFA.
B. As entidades médicas competentes após apreciação de todos os elementos que compõem o processo clínico do A., designadamente a avaliação levada a cabo na clínica de psiquiatria do HMR1 e o relatório de psicometria forense realizado no mesmo hospital, elaboraram os respetivos pareceres que obtiveram despacho de homologação por parte das entidades respetivamente competentes.
Para a tomada de decisão quanto ao não estabelecimento do nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, foram considerados todos os elementos clínicos que integram o processo clínico o qual inclui o parecer da JHI/HMR
Foi incorporado em 05FEV68 como recruta no RAP 3, posteriormente tirou a especialidade de Condutor Auto Rodas no CICA
Embarcou em 25JUL68, com destino a ex-PU de Angola, fazendo parte do Pelotão de Artilharia Anti-Aérea 2xx
Em 17JUL.79 elaborou um requerimento a solicitar a instauração de um Processo de Averiguações por Doença, alegando ter tido problemas psiquiátricos em Angola, resultantes do paludismo de que foi vítima durante a comissão.
O requerente não participava em atividades operacionais, fazia parte da sentinela na Secção de Radar.
Durante o gozo de uma licença em Malange foi infectado com paludismo, tendo havido necessidade de ser evacuado para Luanda, foi medicado e quando estava a ficar bom começou a descontrolar-se psicologicamente, não conseguindo dormir. Foi internado na psiquiatria do Hospital Militar de Luanda, sendo posteriormente evacuado para a metrópole.
Em 30JUN10 foi presente a uma JHI no HMR1 que o considerou incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 30% trinta por de desvalorização por síndrome ansioso reactivo.
Pressuposto desta qualificação é, antes de mais, e conforme resulta do artigo 1 do aludido diploma legal, que o requerente padeça atualmente de uma diminuição permanente na capacidade geral de ganho, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada em cumprimento do serviço militar.
A JHI considerou o ex-militar "Incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com 30% de desvalorização" por "síndrome ansioso reactivo".
No mesmo sentido já se haviam pronunciado os médicos psiquiatras e psicólogos do HMR1 em junho de 2010 os nossos pontos 12 e.
Pese embora o grau desvalorização atribuído ao requerente corresponda ao valor mínimo fixado pela alínea do n.1 do artigo  do referido diploma legal, todavia, não permite, por si só, a qualificação de Deficiente das Forças Armadas, uma vez que esta qualificação exige o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Analisado todo o processo, constata-se, por um lado, que as entidades médicas na avaliação clínica efetuada ao requerente observaram todos os elementos clínicos susceptíveis de influenciar e determinar a sua avaliação, não se reconhecendo qualquer erro grosseiro ou manifesto, e por outro lado que inexistem novos elementos que ponham em crise o parecer da CPIP/DS que justifiquem o pedido de uma nova avaliação clínica, pelo que somos de parecer que o proposto se deve manter.
O próprio requerente refere em sede de alto de declarações que nunca participou em atividade operacional nem teve contactos com o inimigo nosso ponto
Face ao exposto, é nosso parecer que o ex-Soldado NIM 07894468 JAAP não deve ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas, porquanto não preenche os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Por outro lado, estatui o artigo 12 do P.A. que:
E, não obstante estar em causa campo de discricionariedade técnica e que o Tribunal, sob pena de violar o princípio da separação de poderes, não interfere em tal domínio, salvo erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, é objetivo que não resulta dos elementos documentais que suportaram a matéria de facto dada como provada, que elementos foram considerados para que se obtivesse tal conclusão.
Logicamente que não se exige que o relatório denote a análise de todo e qualquer elemento que o Autor apresentasse, nem todos os procedimentos que levou a cabo aquando da análise médica efetuada. Contudo, sempre terá que apresentar uma indicação minimamente percetível do caminho que empreendeu e seguiu, de modo a que seja possível compreender como se chegou a determinado resultado.
Assim, sempre deveria referir se equacionou os relatórios médicos anteriores e em que termos e fazer constar que procedimentos adotou, de modo a concluir o que concluiu.
Não resultando tal do relatório de junta médica, é forçoso julgar procedente o vício de falta de fundamentação.
Destarte, procede a presente ação, anula-se o ato impugnado e condena-se o Réu a praticar novo ato, munido da fundamentação adequada, tal como exposto. Na óptica do Recorrente, considerando o quadro factual dado como provado e bem assim a factualidade apurada ao nível do serviço militar prestado pelo Autor no Ultramar, é manifesto que o mesmo não preenche os requisitos exigidos no 43/76, de 20 de janeiro, designadamente os previstos no n 2 do artigo 1, por não ter sido estabelecido nexo de causalidade entre a doença e o cumprimento do serviço militar, e ainda que tivesse sido, não integraria os conceitos descritos nos ns 2 e 3 do artigo 2, para ser qualificado DFA, pelo que, o Tribunal a quo, ao limitar-se a fazer uma análise perfunctória do quadro jurídico aplicável, incorreu numa incorrecta aplicação do direito.
O recorrente imputa-lhe, e bem, erro na aplicação do direito.
O Tribunal a quo parece considerar como relatório da junta médica o parecer da CPIP/DS, uma vez que a transcrição constante do mesmo corresponde, ipsis verbis, ao parecer desta Comissão.
Verifica-se, assim, que para efeitos da qualificação como DFA no Exército eram duas as entidades médicas que intervinham no processo clínico para a avaliação das doenças dos ex-militares.
E analisado todo o processo clínico referente ao Autor considerou a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, ao tempo responsável pela análise e proposta de decisão quanto aos processos desta natureza, que o mesmo continha todos os elementos que permitiam a sua decisão, não se verificando qualquer contradição entre, quer a avaliação clínica levada a cabo no serviço de psiquiatria do HMR1 e o parecer da JHI/HMR1, quer entre este parecer e o parecer da CPIP/DS.
Todos estes arestos coincidem no seguinte:
para determinar o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a regras de ordem técnico-jurídica médica) que se inserem na chamada discricionariedade técnica;
neste domínio, o controlo jurisdicional, só é possível nos casos de erro grosseiro ou manifesto, incumbindo ao recorrente fazer a sua prova;
os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como o princípio da igualdade, estruturantes do princípio do Estado de direito não relevam no domínio da actividade vinculada - como é a fixação da pensão de invalidez.
de todo o modo, o acto impugnado não enferma do vício/falha de fundamentação que lhe foi atribuído;
e, na medida em que não se mostram reunidos os requisitos para que o Autor possa ser qualificado DFA, a sua pretensão tem de ser desatendida in totum;
Decorrentemente, nos termos do n. 4 do referido artigo 84, é possível a compensação com um crédito ilíquido, mas não com um crédito só hipotético.
E em nota de rodapé:
Relativamente aos danos não patrimoniais invocados defende-se por impugnação.
Por despacho de 2014 cfr. fls. 83 e foi admitida a intervenção acessória de  ..  que, citado, não interveio nos autos.
Foi proferido despacho saneador e bem assim o despacho a que se reporta o art. 596, n 1 do CPC, o qual não foi objecto de reclamação cfr. fls. 118 a.
Invocada a culpa da recorrida, consistente na entrega do cartão a quem não era utilizador autorizado do mesmo, o que constitui notório incumprimento das condições contratadas e acima descritas.
A funcionária em causa não era procuradora da Recorrida, nem titular da conta, nem pessoa autorizada por qualquer modo a movimentá-la.
Não pode pois ser o resultado da violação deste dever contratual, absolutamente essencial por parte da recorrida, ser imputado ao Recorrente.
Neste caso, entende pois o Banco recorrente que existe culpa e grosseira da Recorrida não se entendendo que se possa apontar qualquer culpa ao mesmo Recorrente, pelos factos acima descritos.
Pelo que conhecida está a autoria e o responsável jurídico por tais feitos.
A decisão recorrida, no segmento em recurso, violou, por errada interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 796, 804, 805, 806, 1114 e 1206, do Código Civil e art 67, 68, 70, 71, 101, do Regime jurídico anexo ao 317/200
No provimento integral do interposto recurso, deve a sentença em causa no segmento recorrido, ser revogada, decretando-se a absolvição integral do Banco ora recorrente.
Assim se fazendo integral
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber sobre quem recai a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da conta bancária da autora, através da internet Serviços.
A AA é uma sociedade comercial por quotas, que tem como objeto social o comércio de ferragens, ferramentas, materiais de construção e máquinas.
A RR é uma instituição bancária, e tem como atividade a prestação de serviços financeiros.
Tendo a A., ao longo desses 4 anos, utilizado, de forma regular, o serviço em questão, usufruindo e disfrutando de todas as suas vantagens e utilidades.
Constituem condições gerais do contrato, para além de outras, as ns 1,,,,,, e, 2, 2, 4, 6, 6, 7, 13, 14 que são do seguinte teor:
Noções
Serviço: possibilidade conferida ao Cliente de manter relações com o Banco através do acesso a canais remotos;
Canais Remotos: acesso ao Serviço por Internet ou outras formas de acesso remoto que venham a ser definidas pelo Banco;
Chaves de Acesso: o Nome de Acesso e o Código Secreto. As Chaves de Acesso são os elementos que permitem a identificação inequívoca do Utilizador perante o sistema. O acesso ao Banco efectua-se através da utilização das Chave de Acesso ou de qualquer outra forma ou meio alternativo, com condições de segurança equivalentes, que o Banco disponibilize ao Cliente;
Cartão de Coordenadas: cartão personalizado que permite aos Utilizadores com Poderes de Autorização autorizarem operações;
Em resultado da celebração do presente contrato, o Cliente passa, por intermédio dos Utilizadores, a poder aceder e movimentar através do Serviço todas as Contas.
Condições de Utilização do Serviço
O Banco compromete-se a manter sob rigorosa confidencialidade as Chaves de Acesso e a informação constante do Cartão de Coordenadas.
O Cliente obriga-se a guardar sob segredo, e a assegurar que os Utilizadores guardam sob segredo, as Chaves de Acesso e o Cartão de Coordenadas e, bem assim, a assegurar que a sua utilização é feita exclusivamente pelos Utilizadores e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros.
O Cliente e os Utilizadores assumem inteira responsabilidade pela utilização negligente, indevida ou fraudulenta das Chaves de Acesso e Cartão de Coordenadas.
O Cliente é responsável e suportará todos os prejuízos resultantes de uma utilização abusiva do Serviço por intermédio de pessoas diferentes dos Utilizadores, quer estes sejam membros do órgão de administração ou colaboradores do Cliente ou outras pessoas, sem prejuízo do estabelecido no n.
Eficácia Jurídica
As ordens transmitidas pelos Utilizadores, e executadas pelo Banco, através do Serviço, gozarão de plenos efeitos jurídicos na esfera do Cliente, não podendo o Cliente ou os Utilizadores:
alegar a falta de assinatura para o cumprimento das obrigações assumidas nessas ordens;
invocar a falta ou abuso de poderes por parte dos Utilizadores.
O Banco R. tem vindo a publicar recomendações de Segurança sobre o acesso e utilização dos serviços  B...  Net e  B...  Net Empresas desde 13/12/200
O Banco R. publicou já várias notícias com alertas sobre este tipo de ataque, sendo de destacar a seguinte notícia, de 04/11/2010, que apresenta imagens de páginas fraudulentas.
No acesso ao  B...  NET EMPRESAS também são apresentadas mensagens que visam alertar os Clientes do Banco R. para a correcta utilização do serviço disponibilizado pelo Banco;
Sendo de destacar os alertas de Segurança que são apresentados na página de acesso ao Serviço  B...  NET EMPRESAS ainda antes dos Clientes do Banco R. entrarem no, sendo que, de entre as várias recomendações, é referido que o Banco R. nunca solicita a introdução de mais do que uma coordenada.
Nas páginas de confirmação de operações também são apresentados alertas de Segurança.
A A. desde o seu início de actividade tinha como gerentes os referidos ..  e  E... , respectivamente filho e pai.
Tendo em 20/01/2012, a A. feito chegar ao Banco R. o pedido de retirada do citado .. , como representante da ora A. por já não ter as funções de gerente.
.. , entretanto renunciou ao cargo de gerente da ora A., por carta de 12/03/201
Privação essa que prejudicou a tesouraria da empresa, tendo conseguido a A, a muito custo, logrado os seus compromissos, com recurso a outros fluxos financeiros, reagendando pagamentos e negociando com os sujeitos já referidos pagamentos diferidos.
Sobre quem recai a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da conta bancária da autora, através da internet Serviços.
Inexiste dissídio entre as partes de que na génese dos presentes autos está o contrato de abertura de conta, que se tem vindo a entender como de depósito irregular, por via do qual, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua, como decorre do disposto no artigo 79, n. 1, do Código Civil.
Ora, nos termos do disposto no artigo 114, do mesmo Código, as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega.
O que acarreta a que, nos termos do disposto no artigo 79, n. 1, do Código Civil, seja o banco, que recebe as quantias depositadas, a arcar com os riscos do perecimento ou deterioração das quantias depositadas.
Como decorre do disposto nos artigos 114 e 118, al., ambos do Código Civil, incumbe ao banco a guarda dos valores que lhe foram entregues em depósito e a restitui-los, com os respectivos frutos, arcando com os riscos inerentes ao seu perecimento, nos termos expostos.
Como se refere in http://bancario.pt/internet-banking-e-banking:
Com a proliferação deste tipo de contratos surgiu a necessidade de regulamentar tal actividade, o que, entre nós, se consagrou através do 317/2009, de 30 de Outubro transpondo Directiva Comunitária), de acordo com o qual se estipulam obrigações quer para o utilizador dos serviços de pagamento quer para o seu prestador, de que assumem especial relevo, para a situação sub judice, o disposto nos seus artigos 6 a 7.
Conforme o seu artigo 6, ao prestador de serviços impõe-se que assegure que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador.