rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este relatório foi aprovado pelo Sr. Director de Finanças Adjunto, por despacho de 1/9/2003, pelo qual foi fixado o rendimento tributável total corrigido nos termos seguintes:
O impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos dos artigos 9 e sgs da LGT.
Dá-se aqui por reproduzida a acta do debate entre os peritos da AF e do aqui impugnante, a fs. do tomo 2 do P.A., onde não se chegou a acordo.
Com base nestes valores de matéria tributável foram emitidas as liquidações de IRS aqui impugnadas cf..
Nenhum dos animais identificados nos anexos 1 a 3 do relatório da inspecção se identifica com algum dos identificados nos docs. 4 a 57 da PI.
Que a mulher do Impugnante exercesse em nome próprio e exclusivo a actividade de compra e venda de gado artigo 1 da.
A relevar fiscalmente, tal exercício só se poderia provar documentalmente, o que o Impugnante não fez, além de que é o contrário que resulta das declarações de rendimentos que Impugnante e mulher, tardiamente, vieram a apresentar relativamente aos anos de 1999 a 200
Que as cabeças de gado identificadas nos documentos n.s 4 a 57 da PI fossem todas ou algumas cabeças de gado identificadas nos anexos 1 a 3 do relatório como não tendo saído sem serem "facturados" cf. artigo 15 da.
Isso decorre do confronto entre os documentos e da prova de que nenhum dos animais identificados nos anexos 1 a 3 se identifica com algum dos identificados nos docs. 4 a 57 da PI.
Que os 17 animais provenientes da exploração do Impugnante e identificados no doc. 65 da PI tivessem sido remetidos para destruição por motivos sanitários artigo 15 da.
Pelo contrário, o que consta e resulta do relatório - e não foi oferecida prova alguma em contrário - é que essa factura não foi tida em conta na declaração de rendimentos do ano, o que não quer dizer que não possa ter sido emitida e até registada na contabilidade do Impugnante.
Que as facturas n.s 376 de 1999, e 31, 34, 443 e 445 de 2001 tenham sido registadas na contabilidade do Impugnante artigo 22 da.
As demais facturas referidas no artigo 2 da PI são mencionadas a propósito das declarações de autoliquidação de IVA, pelo que não interessa aqui referi-las.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pelo Recorrente.
Mais alega a Recorrente que a sentença sob recurso não fez uma aplicação correta do direito ao considerar que relativamente ao ano de 2001 foi alterado o método de apuramento das omissões, não assim interpretado corretamente o disposto no n. 6 do art. 3 do CIRS cf. conclusões 7 e 8 das alegações de.
De facto, em momento algum do processo de impugnação judicial em questão ou do procedimento administrativo que o antecedeu o aqui Recorrido suscitou esta questão.
Por outro lado, e ainda que a mesma tivesse sido suscitada, não poderia ter ganho de causa, atendendo a que o método a que os SIT recorreram para apurar o preço dos animais alegadamente não faturados foi, de facto, o de encontrar o preço médio dos animais tendo em conta os valores constantes nas faturas processadas e registadas na contabilidade do sujeito passivo.
Assim sendo, seria totalmente inverosímil considerar que o próprio Recorrido na formação dos preços que praticou não tenha levado em conta os custos em que incorreu na aquisição dos animais que veio a vender.
No entanto, e ainda que a Recorrente tenha razão neste aspeto, as liquidações em causa não podem subsistir.
Os animais em questão foram listados pelos SIT em 3 relações, que constituem os anexos 1 a 3 ao RIT.
Sucede que desde o momento em que os SIT efetuaram a inspeção tributária que originou as liquidações de IRS em causa que o Recorrente vem afirmando que não vendeu todos os animais constantes da listagem elaborada pelos SIT.
Perante esta alegação, a ATA limitou-se a concluir que o Recorrido não provara esta afirmação, por não ter apresentado documentos emitidos pelos matadouros cf. fls. 4 do Despacho n. 11/03, ambos no vol. do.
Assim sendo, a primeira constatação a que se chega é a de que, perante o alegado pelo Recorrido, os SIT deveriam ter mobilizado o seu dever de respeito pelo princípio do inquisitório e da verdade material, procurando apurar o sucedido.
Por outro lado, e ainda que não o tivessem logrado fazer, sempre deveriam ter investigado e apurado o que é que neste setor económico se deve considerar como percentagem aceitável de quebra normal, e que aplicassem o rácio obtido ao conjunto de animais não faturado pelo Recorrido.
É, aliás, o que decorre do disposto no n. 2 do art. 8 da LGT, norma na qual se dispõe que avaliação indireta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis ainda a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha.
Assim sendo, é de concluir que as liquidações de IRS em questão, referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, são inválidas por padecerem de erro nos respetivos pressupostos de direito, pois a ATA fez uma incorreta interpretação dos preceitos referentes ao seu dever de respeito pelo princípio da verdade material e do inquisitório, assim como do disposto no supracitado n. 2 do art. 8 da LGT, do qual decorre que ainda que através de indícios, presunções, ou outros elementos de que disponha, a ATA deve através da avaliação indireta apurar tanto quanto possível o valor dos rendimentos ou bens tributáveis.
Donde o presente recurso deve ser julgado improcedente, e a sentença recorrida mantida, ainda que com diversa fundamentação.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
Porto, 23 de julho de 2021
Processo n. 5831/12T8VIS-A
Decretar a inibição J para administrar patrimónios de terceiros pelo período trinta meses;
Para o efeito invocou excertos dos depoimentos de a contabilista certificada a que se refere a decisão de e de.
Ouvidas as declarações prestadas pelas testemunhas, a convicção deste tribunal não difere da do tribunal a quo.
Contrariamente ao que pretende o recorrente, não se pode dizer que o facto de haver honorários, despesas e salários em dívida ao contabilista anterior impossibilita o novo contabilista de assumir a responsabilidade pela contabilidade. Tal facto não o impossibilita; constitui-o no dever ético de não assumir a responsabilidade da contabilidade. Porém, se não quiser observá-lo, poderá assumir a contabilidade, sendo que, se o fizer, ficará constituído na obrigação de pagar os valores em falta, desde que líquidos e exigíveis.
O recorrente pede a alteração da decisão no sentido de se julgar provado o referido facto.
Que ninguém requereu o seu complemento;
Que não foi aventada nos autos a possibilidade de existirem bens.
A pretensão do recorrente é de julgar improcedente.
Tem como sócios J e a sociedade T Lda, esta com uma quota de euros.
Na matrícula comercial da requerida só mostra depositada a prestação de contas dos exercícios de 2012 a 2015 e a data de encerramento do exercício é em 31 de Dezembro.
A insolvente obteve autorização para o exercício da actividade de trabalho temporário por deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. de 30-04-2015, tendo obtido o alvará n. 782/15 de 05-08-201
Aquela licença foi revogada por deliberação de 28-11-2017 do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, P., após suspensão da actividade por incumprimento dos deveres previstos no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 260/2009, de 25 de Setembro.
No período de 02-10-2017 a 30-05-2018 nas contas bancárias da insolvente foram efectuados os movimentos descritos nos documentos n. 73 a 78, juntos pela insolvente ao processo principal, e de fls. 48 a 49 destes autos, juntos pelo requerido em 25-11-2019, cujo teor se dá por reproduzido.
A insolvente não dispõe de contabilista certificado desde Outubro de 201
A contabilista certificada contratada pela insolvente em Janeiro de 2018, não aceitou executar os respectivos serviços pelo facto de existirem dívidas ao contabilista certificado anterior.
O principal cliente da insolvente era a sociedade T, Lda.
A partir de data indeterminada, mas ocorrida no período de Outubro a Novembro de 2016, a insolvente passou a exercer a sua actividade nos escritórios da sociedade T Lda., sem pagar qualquer contrapartida pela utilização do espaço.
A ilicitude do despedimento operado pela ré.
A insolvente deixou de exercer actividade a partir de Fevereiro de 201
A insolvente quando cessou a actividade não possuía qualquer activo.
O recorrente censurou a decisão com base na seguinte alegação:
A alegação não vale contra a sentença pelo seguinte.
Provou-se que o ora recorrente não elaborou as contas relativas ao exercício económico de 2017, não cumprindo, assim, a obrigação que lhe é imposta pelo n. 1 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais, e que não depositou na Conservatória do Registo Comercial as contas do exercício de 2016, não cumprindo, agora, a obrigação que lhe é imposta pelo n. 1 do artigo 7 do mesmo diploma e pelos artigos , n. 1, alínea, e 4, n. 1, ambos do Código do Registo Comercial;
O ora recorrente não ilidiu esta presunção.
Segundo a sentença, o incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada consistiu no seguinte: a contabilidade regista movimentos, concretamente os mencionados nos artigos 1 e 1 dos factos provados, sem que se conseguisse apurar, por um lado, o destino que foi dado aos activos mencionados no balancete de Março de 2017 e, bem assim, a finalidade dos montantes movimentados na conta bancária que somam quantias avultadas. Havia ainda que referir que a insolvente também era responsável pela falta de pagamento dos honorários que eram devidos ao contabilista certificado e consequente recusa da contabilista certificada em assumir a contabilidade.
O recorrente censura a decisão com a seguinte alegação:
Que o facto de existirem créditos por pagar junto do anterior contabilista não pode justificar o preenchimento da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE;
Que ao provar-se que a insolvente pretendeu contratar um novo contabilista, tal significa que ela não tinha nem teve qualquer intenção de ocultar documentos e/ou desrespeitar as boas práticas contabilísticas para ocultar qualquer tipo de situação patrimonial e/ou financeira.
De resto, nem tinha condições para cumprir tal dever, visto que a planificação, organização e coordenação da execução da contabilidade das entidades sujeitas ao regime fiscal da contabilidade organizada cabe a um contabilista certificado n. 1 do artigo 1 do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e a insolvente, a partir de Outubro de 2017, deixou de ter ao seu serviço um profissional com esta qualificação.
Diga-se, por fim, que é totalmente impertinente para afastar a aplicação ao caso da alínea do n. 2 do artigo 18 a alegação do recorrente segundo a qual procurou ter a contabilidade organizada e que só não o conseguiu pelo facto de o anterior contabilista se ter recusado a tal e o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas impedir a contratação de outro técnico. E é irrelevante porque, como se escreveu acima, verificada a situação prevista na alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE, está vedado ao devedor ou ao respectivo administrador provar que o incumprimento da obrigação de manter a contabilidade organizada não procede de culpa sua.
O recorrente critica esta decisão com a seguinte alegação:
O valor em causa não se destinou ao proveito pessoal do recorrente;
O valor em causa não destinou ao proveito pessoal de terceiros;
A sociedade "T a quem se destinou este valor não era um terceiro da insolvente mas sim um seu credor, independentemente da categoria que tivesse;
O valor não foi para proveito próprio desta sociedade, pois a insolvente limitou-se a devolver parte do valor que aquela lhe havia anteriormente entregue para depósito desta mesma caução;
Existia um crédito anterior que foi parcialmente devolvido;
Em primeiro lugar não tem sentido esgrimir contra a sentença o argumento de que o valor em causa não se destinou ao proveito pessoal do devedor, visto que a sentença não considerou que a entrega do remanescente da caução tivesse sido feita em proveito pessoal da insolvente.
Em segundo lugar também não colhe contra a sentença a alegação de que a entrega não beneficiou a sociedade T por a insolvente se ter limitado a devolver parte do valor que aquela lhe havia anteriormente entregue para depósito desta mesma caução, existindo, assim, um crédito anterior que foi parcialmente satisfeito.
Do que decretou a inibição dele para administrar patrimónios de terceiros pelo período trinta meses;
Não se justifica, assim, que os períodos de inibição correspondam ao mínimo previsto na lei 2 anos.
Esta pretensão não tem apoio na lei, designadamente na alínea do n. 2 do artigo 18 e n. 4 do mesmo preceito. Vejamos.
Resulta destas duas normas:
Que caso disponha dos elementos necessários para calcular os prejuízos causados aos credores é dever do juiz proferir uma condenação líquida;
Que no caso de ter elementos para proferir uma condenação líquida o juiz profere uma condenação ilíquida, mas com a indicação dos critérios a utilizar para a sua quantificação.
Improcede, assim, a pretensão do recorrente no sentido de a indemnização devida aos credores da insolvente ser fixada em montante calculado segundo juízos de equidade.
Sustenta tal pretensão na violação do direito de propriedade de que é titular sobre o muro intervencionado pelo requerido.
Sustentou, em suma, ser proprietário do muro cujas obras foram objeto do embargo.
Por fim, o Requerente foi ouvido em sede de declarações de parte gravação 20190913110412_5691372_2870565), tendo sido bastante esclarecedor.
Tudo o que vem dito por todos os intervenientes supra referidos é coincidente com o que decorre da análise dos projetos e plantas.
Impugna-se por identidade de razão o ponto provado 10, que deverá ser eliminado, sendo que a redação do ponto 9 suporta totalmente o que estaria englobado em cada um dos factos provados.
Impugna-se ainda o teor do facto provado 1, que deverá passar a conter a seguinte redação: Ao longo dos anos foi o requerente quem conservou, zelou e executou as obras de acabamento do muro referido em
Vai igualmente impugnada a redação do facto provado 31, para o qual se pretende a seguinte redação: À data da aquisição pelo Sr. A. e esposa junho de, o prédio possuía muro de vedação, com exceção do muro referido em 9, que fazia parte do prédio do requerente.
A entender-se assim, não poderia o Requerido utilizar o muro ultrapassando o seu meio; contudo, e conforme resulta da prova gravada, o muro foi construído todo, de uma só vez, pelo antecessor do Requerente.
No mais, o Requerido é um mero detentor do muro referido em , porquanto beneficiou de autorização expressa do Requerente para lá colocar os pilarete, enquanto este é possuidor e proprietário legítimo do muro referido em 9 e sobre o mesmo exerce posse ininterrupta há, pelo menos, mais de trinta anos.
O Requerido não tinha qualquer posse do dito muro: quanto muito, poder-se-ia falar em detenção ou posse precária, sendo certo que tais realidades não permitem configurar uma situação de usucapião.
Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e ser a sentença revogada,
A decisão recorrida considerou indiciariamente provados os seguintes factos:
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20060317, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 1952 m2, composto de casa de dois pavimentos e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...-P, registado a favor do requerente pela ap. 18 de 2006/03/17, por doação.
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20080327, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 220 m2, composto de edifício de r/e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...-P, registado a favor do requerente pela ap. 18 de 2006/03/17, por doação.
Nos serviços de Finanças ... consta inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., um prédio sito no lugar de ..., freguesia de ..., constando dela que a área de implantação do edifício é de 303 m
Tal edifício consta implantado no lado nascente do terreno.
Nos serviços de Finanças ... consta inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., um prédio sito no lugar de ..., freguesia de ..., constando dela que a área de implantação do edifício é de 80 m
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20140918, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 717 m2, composto de casa de um piso e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., registado a favor do requerido pela ap. 130 de 2017/03/08, por doação.
Os prédios referidos em 2 e 7 estão demarcados por muros de vedação.
O muro que separa o prédio do requerente do prédio do requerido inicia-se no pilar referido em 9 e termina no edifício referido em
O muro referido em 9 não foi alvo de qualquer intervenção, por desnecessária para a construção do parque de estacionamento.
Ao longo dos anos foi o requerente quem conservou, zelou e executou obras de acabamento no muro referido em 1
O requerido, sem disso dar conhecimento ao requerente, ordenou a realização de trabalhos de edificação no muro que confronta com o prédio do requerente, referido em 9, com o objetivo de alteá-lo.
No dia 06-05-2019, o requerente, representado pelo seu mandatário, e acompanhado por duas testemunhas, procedeu ao embargo extrajudicial da obra.
Constatou-se, que tinha sido demolido parte do muro e inserta uma estrutura em vergas de ferro para alicerçar edificação de aumento, que ad finem, ficaria com 1,95m de altura a toda a extensão.
O mandatário notificou verbalmente o encarregado da obra, na pessoa do Sr. F., ao serviço da empresa , Construções UNIP, Lda, com sede em Lousada, a fim de que se suspendesse, de imediato, a obra naquele muro.
O mandatário do requerente contactou a GNR de Barcelos, a fim de identificar o encarregado e os dois trabalhadores que se encontravam na obra e darem cumprimento ao embargo.
Em 2007, o requerente areou o seu muro até ao pilar referido em 10, ficando o resto inalterado.
O muro referido em 9 apresentava-se em igual estado de conservação e possuía um gradeamento uniforme em pilaretes de betão.
O gradeamento em pilaretes de betão era uniforme e homogéneo tanto no muro lateral, como no muro frontal confrontante com o.
A. e esposa doaram ao seu filho H. , ora requerido, o prédio urbano sito no Lugar da ..., ... ou ..., Rua do ... n. , composto por casa de um piso e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., registado a favor de H. pela Ap. 130 de 2017/03/08 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....
À data da aquisição pelo Sr. A. e esposa junho de, o prédio já possuía muro de vedação em cimento.
Após a sua aquisição, o muro de vedação foi ornamentado com os pilaretes de betão.
A entrada do ora requerente era recuada e o muro referido em 9 não sofreu alterações ao longo dos anos, mantendo-se o gradeamento de pilaretes de betão até ao início da obra em causa nestes autos.
Pedido esse que foi instruído com um projeto de arquitetura e que veio a dar origem ao processo n. .....1
O processo inicialmente em nome de A. foi averbado para o nome de H. .
Em meados de abril de 2017, o requerente chamou a Polícia e a Fiscalização Municipal para se queixar da alegada ilegalidade da obra e da demolição do muro.
O que veio a dar origem ao processo n. ..1
No decorrer da queixa apresentada, o requerente tentou impedir os trabalhos, estacionando o seu veículo automóvel por forma a bloquear a entrada na obra.
Após receção da reclamação do requerente, a Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente da Camara Municipal ... ordenou a notificação do requerido para se pronunciar sobre a reclamação apresentada.
A obra esteve suspensa de 8 a 19 de maio.
No dia 07 de maio, ainda estiveram uns senhores na obra a colocar madeira para tapar uma abertura que existia no muro, por questões de segurança.
As obras foram retomadas no dia 20 de maio tendo sido concluídas no dia 21 de maio. E deu indiciariamente como não provado que:
O muro de vedação referido em 10 sustentava um portão de entrada principal no prédio do requerente.
A parte do muro demolida, referida em 20, foi superior a um metro.
No dia 07-05-2019 os trabalhos no muro foram retomados.Fundamentação de direito.
- A modificação/alteração de redação da resposta positiva dos pontos 9, 17, 31 e 33 dos factos provados da decisão recorrida.
A eliminação do ponto 10 da matéria de facto provada.
Ao longo dos anos foi o requerente quem conservou, zelou e executou as obras de acabamento do muro referido em
À data da aquisição pelo Sr. A. e esposa junho de, o prédio possuía muro de vedação, com exceção do muro referido em 9, que fazia parte do prédio do requerente.
Atendo-nos aos indicados meios probatórios erigidos como relevantes pelo recorrente constata-se que os referidos intervenientes acidentais, resumidamente, referiram:
A. , encarregado da construção , declarou que construiu os muros uma parte a cargo da Junta de Freguesia há cerca de 32/33 anos e outra parte a cargo do sogro do e as entradas para a casa que ora pertence ao requerente. A Junta alargou o caminho e o sogro do requerente cedeu terreno.
O muro do lado esquerdo, que não é da Junta, tinha um pilar.
J. R., trabalhador da construção , referiu que fez as entradas para o prédio do requerente a mando do sogro deste que lhe pagou 2 Da entrada para a esquerda, fez um muro, pago pelo sogro do requerente, e da entrada para a direita fez um muro, em parte pago pelo referido sogro e noutra pela Junta de Freguesia. Declarou não ter colocado no muro qualquer pilar.
Por exemplo, tendo sido confrontada com as fotografias de fls. 54 onde constam os pilaretes, e uma vez que teriam sido razões de segurança ou de maior proteção do prédio que teriam justificado a colocação dos pilaretes, não conseguiu explicar a razão por que o pai do requerido só pediu para colocar pilaretes até ao tranqueiro e não na extensão de todo o muro.
Assim, a parcialidade demonstrada retira credibilidade ao seu depoimento.
Urge, no entanto, especificar também os seguintes meios probatórios:
testemunha A., pai do requerido, afirmou ter adquirido o terreno ora pertença do em 1988, o qual se encontrava completamente murado. Pouco tempo após a aquisição, em 1990, colocou um gradeamento em pilaretes, de molde a subir a altura do muro já que este era um bocado, que terminaram no pilar do muro do requerente. Não pediu nem deu satisfação ao sogro do requerente sobre a colocação dos pilaretes, por considerar que o muro em causa pertencia ao prédio por si adquirido. Jamais a propriedade do muro foi questionada, posto que de outro modo não teria efetuado essa construção. Apenas quando o requerido iniciou as obras no muro é que o requerente dele se arrogou proprietário.
Contudo, mais relevante do que as duas versões fácticas apresentadas por tais intervenientes sobre os factos em apreço, permitimo-nos destacar alguns elementos que foram analisados e valorados na motivação da matéria de facto e que foram decisivos na formação da convicção do tribunal no sentido das respostas dadas.
"No local foi possível visualizar que a área contígua ao muro em discussão, se apresenta - toda ela - com imagem uniforme, pavimentada em paralelo e com a baía de estacionamento definida.
Assim, como se aduziu na motivação da sentença recorrida, "afigura-se-nos ainda suficientemente indiciado que, aquando da aquisição do prédio pelo pai do requerido, o muro em litígio já se encontrava construído, com uma imagem uniforme desde a parte que confronta com a estrada e até ao pilar da entrada do requerente, pelo que nenhuma razão tinha o pai do requerido para duvidar que tal muro lhe fora transmitido como elemento integrante do prédio que adquiriu.
O embargo judicial: procedimento cautelar instaurado no Tribunal visando a prolação de providencia que determine a imediata suspensão da obra, trabalho ou serviço n. 1 do art. 397 do;
- Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente;