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O juízo de apreciação da matéria de facto consiste, assim, numa actividade decisória objectivada no juízo de conformidade ou entre os factos alegados e o correlativo acontecer fáctico, juízo esse que se estriba na convicção do julgador ou no valor legalmente atribuído ao meio de prova Manuel Tomé Soares Gomes, Noções e Quadros Elementares do Direito Probatório Civil e Comercial, CEJ, edição policopiada, 1994, pág..
Ora, no caso dos autos, a apelante limitou-se a mencionar/constatar que a redacção daqueles dois pontos de facto, 20 e 22, não correspondem ao teor integral das cartas em causa, não avançando, porém, qualquer argumento ou raciocínio lógico demonstrativo da incorrecção da decisão impugnada. No fundo, limita-se a discordar daquela redacção dada. Sendo certo que a redacção daqueles dois pontos de facto corresponde ao que naquelas duas cartas é comunicado, conforme se pode constatar das respectivas leituras. Não se justificando sejam dados como provados os considerandos, os argumentos, as razões ou os aspectos cronológicos vertidos nessas cartas.
A esta luz, somos a concluir que improcede a pretendida impugnação/alteração dos pontos 20 e 22 dos factos provados.
A alínea dos factos não provados.
A apelante pretende que seja considerada provada a factualidade em causa nesta alínea, baseando-se no teor do documento de fls 141, Ref e no depoimento da testemunha MTA minuto 16:28 e 16:50) que, diz, referiu a inutilidade dos ficheiros de candidaturas encerradas e que, no caso, os avisos para apresentação de candidaturas não estavam publicados e, por isso, não era possível instruir o processo de candidatura.
Recorde-se o teor da alínea dos factos não provados:
Note-se que uma coisa é a preparação da candidatura e, outra, é a própria candidatura e, a preparação da candidatura era possível; de resto, a testemunha esclareceu que há informação que é igual para todas as empresas e todas as candidatura e, que enviou prints da anterior candidatura com intenção, precisamente, de a autora trabalhar os textos e aspectos relativos ao seu produto.
Em suma, entendemos que não há fundamento para dar como provado o ponto dos factos não provados.
A autora/apelante pretende se considere provada a factualidade do ponto dos factos não provados, com a seguinte redacção.
O legal representante da A. confirmou que foi inicialmente logo decidido não avançar com a candidatura ao projeto de internacionalização de Lisboa, mas não se recordava tão pouco de ter chegado a assinar o escrito de fls. 81 e ss., mencionando que o prazo limite de 102018 tinha sido apresentado para a candidatura ao projeto de internacionalização da Madeira, o que é desde logo contrariado pelo teor do mail de 002018 junto a fls. 32v nos termos acima referidos. Deste modo as suas declarações mereceram pouca credibilidade, até porque a testemunha RC explicitou que foi efetivamente o intermediário, sendo o consultor externo contratado pela A. para tratar deste projeto, dado que o legal representante da A. tinha muito trabalho com outras empresas e pouco tempo disponível. Não obstante, foi afirmado convitamente e reiteradamente pela testemunha RC ter informado o legal representante da A. que as candidaturas ao projeto da Madeira estavam encerradas, o que ele sabia antes de assinar o respetivo contrato constante de fls. 10 e ss., tendo ainda assim decidido avançar, sendo tal verosímil apesar de negado pelo legal representante da A.
Pois bem, ouvido integralmente o registo gravado do depoimento da testemunha RC constata-se que essa testemunha não disse aquilo que a autora pretende que ele tenha dito.
Portanto, o depoimento da testemunha RC foi no sentido oposto aquilo que a autora/apelante agora pretende.
A representante da ré, contrariamente ao que pretende a autora, não se limitou a dizer não se recordar se falou com o representante da autora sobre as candidaturas da Madeira estarem encerradas. Disse, aliás mais que uma vez, não ser verdade que tenha dito que as candidaturas da Madeira estavam encerradas somente após a assinatura do contrato minuto 07:47); e que o RC sabia disso e disse ao gerente da autora antes da assinatura do contrato e, por isso é que solicitaram também a candidatura de Lisboa 08:38)
Assim, em face destes elementos de prova, conclui-se não haver fundamento para alterar o ponto dos factos não provados.
A autora pretende seja considerado provado o ponto dos factos não provados, com a seguinte redacção:
Além disso, como esclareceu CA, gerente da ré, a questão dos timings da candidatura e do recebimento dos apoios não se colocava porque a autora sabia que as candidaturas estavam encerradas 19:54) e, por isso, os timings era relativos. Que na primeira semana de Março enviaram e-mail a indicar todos os elementos que precisavam e que tinham de ser preenchidos e enviados para que, aquando da reabertura das candidaturas, os elementos estavam preparados e seria só copiar esses elementos e informações e introduzi-las no Portal 202 Fez a análise das demonstrações financeiras. Receberam o balanço e demostrações provisórias de 2017 para fazer uma análise prévia sobre se valia a pena, ou não, a candidatura e, depois, pediram as demonstrações financeiras de 2018 porque a anterior era provisória e precisavam dos elementos definitivos.
Também do depoimento de RC, como vimos, decorre que a autora sabia que as candidaturas da Madeira estavam encerradas e que, por isso, a questão da candidatura imediata com vista a objectivos imediatos, não se colocava.
Em conclusão, não vislumbramos fundamentos para alterar o ponto dos factos não provados.
A autora/recorrente defende que deve ser considerado provado o ponto dos factos não provados, com a seguinte redacção:
Vejamos os fundamentos que a autora esgrime quanto a cada uma destas pretensões de revogação da sentença.
A pretendida condenação da ré no pedido.
A invocada nulidade por alegada impossibilidade originária da prestação.
" A impossibilidade originária da prestação produz a nulidade do negócio jurídico.
Como é sabido, a impossibilidade originária distingue-se da impossibilidade superveniente referida no art 790 n 1 do Adiante se mencionará o critério de distinção entre ambas.
Por outro lado, importa distinguir entre impossibilidade originária definitiva e impossibilidade originária temporária. A necessidade da distinção decorre do art 401 ns 1 e  Ou seja, se a impossibilidade originária é definitiva, aplica-se o art 401 n  Quando a impossibilidade originária é temporária, aplica-se o art 401 n
Em regra, um negócio jurídico cujo objecto seja uma prestação impossível, é um negócio nulo. No entanto, excepcionalmente, nos casos previstos no n 2 do art 401, um negócio jurídico cuja prestação seja temporariamente impossível será um negócio válido.
E que casos estão previstos no art 401 n 2?
O quarto caso é o do negócio jurídico estar sujeito a termos inicial ou suspensivo e a prestação se tornar possível antes do termos inicial ou suspensivo se vencer.
Mas, aqui chegados, coloca-se outra questão: essa cláusula acessória não foi reduzida a escrito.
Será válida?
E sendo válido esse termo inicial e suspensivo para a prestação da ré, conclui-se que nos termos do art 401 n 2, 1 parte, a impossibilidade da prestação, meramente temporária, não acarreta a invalidade/nulidade do negócio jurídico/contrato.
O alegado erro vício da autora.
Ora bem, como acima analisámos, não se vislumbraram fundamentos para dar como provados as mencionadas alíneas,, e dos factos não provados. Portanto, cai pela base o fundamento esgrimido pela autora/apelante para a anulabilidade do contrato.
A Impossibilidade superveniente da prestação.
Ora a questão que se coloca é, desde logo, saber se este tribunal de recurso pode apreciar uma questão que não foi alegada ao longo do processo e, por isso, não foi objecto de apreciação e de decisão na sentença.
Pois bem, trata-se de uma questão nova.
Por conseguinte e sem necessidade de outros fundamentos, restará concluir que este tribunal de recurso não pode apreciar a pretendida impossibilidade superveniente da prestação.
A pretendida absolvição da autora do pedido reconvencional.
Finalmente, numa inversão total de tudo o que havia defendido, vem sustentar que o contrato se mantém em vigor, argumentando que o tribunal afirmou que a resolução do contrato pela autora foi ilícita e, assim sendo, o contrato não se extinguiu, mantendo-se em vigor, pelo que a autora apenas terá de pagar os restantes 50% dos honorários quando a ré submeter a candidatura.
A questão da cláusula 5 do contrato.
A autora/reconvinda insurge-se contra a decisão de condenação no pedido reconvencional.
Tenta uma interpretação do contrato que, segundo ela, levaria a não ser devida a segunda prestação de 50% do preço.
A questão consiste, no essencial, na interpretação do contrato.
São conhecidas as regras sobre interpretação dos negócios jurídicos estabelecidas nos arts 236 a 238 do
A primeira, salienta que sendo o contrato um encontro de vontades, na sua interpretação visa-se a busca da vontade comum dos contraentes, e não as vontades de cada um dos intervenientes.
Terceira, para conhecer a interpretação subjectiva é lícito recorrer a elementos de todos os tipos: documentos, projectos de acordo, actas de reunião, testemunhas, designadamente que participaram nas negociações.
Ainda assim, nos casos duvidosos sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações art 237 do.
Há que lançar mão, em primeiro lugar, do texto do contrato.
Estabelece a cláusula terceira n 4 do contrato, relativa ao pagamento dos honorários da ré, que serão pagos do seguinte modo:
50% a quando da adjudicação e assinatura do contrato;
50% imediatamente após a submissão do projecto pela 1 outorgante ré).
A regra é clara: 50% com a assinatura do contrato e, 50% com a submissão da candidatura.
Porém, as partes estabeleceram ainda uma outra cláusula, a 5, que tem a seguinte redacção:
Recorde-se que o regime do contrato de mandato é aplicável aos contratos de prestação de serviços art 1156 do.
Reitere-se que o regime do contrato de mandato é aplicável aos contratos de prestação de serviços art 1156 do.
Este elemento é importante para a interpretação do contrato.
O Pretendido abuso de Direito.
Importa recordar que o instituto do abuso de direito constitui uma fórmula mais geral de concretização do princípio da boa fé, reputando de ilegítimo o exercício de qualquer direito sempre que exceda os limites da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico desse direito art 334 do.
A função social e económica do direito tem a ver com a sua configuração, que se apura pela finalidade para que foi atribuído ou constituído esse direito.
Os bons costumes correspondem a regras de moral e de deontologia jurídica: a autonomia privada não pode desrespeitar essas regras, como decorre do art 280 do e referimos anteriormente.
Pois bem, são conhecidas as diversas modalidades do instituto, superiormente sistematizadas por Menezes Cordeiro Da Boa Fé no Direito Civil, 7 reimpressão, 2017, págs. 661 a: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício.
Em termos simples, a exceptio doli constituirá uma excepção que permite ao defendente obstar o exercício de uma posição jurídica constituída dolosamente, ou a excepção que faculta ao réu contrapor ao autor uma causa de recusa de cumprimento, como a compensação ou a invocação do direito de retenção ou até a excepção de não cumprimento.
Já a surrectio, constitui uma contra face da supressio: uma pessoa veria surgir na sua esfera, por força da boa fé, uma possibilidade que, de outro modo não lhe assistiria.
Ora, salvo o devido respeito, a alegação da apelante não se enquadra, rectius, não é subsumível a nenhuma daquelas tipologias do abuso de direito.
De resto, nem ela enquadrou o pretendido exercício abusivo em nenhuma daquelas tipologias.
Sem necessidade de outros considerandos não pode proceder a pretendida excepção de abuso de direito,
A Pretendida Manutenção do Contrato.
Nada mais resta acrescentar.
A Revogação da decisão de condenação da autora como litigante de má-fé.
Na sentença, é fundamentada a condenação da autora como litigante de má-fé, nos seguintes termos:
Como tal litigou de má fé, impondo-se, por conseguinte, fixar o montante da multa a seu cargo.
Em suma: o recurso improcede totalmente.
Lisboa, 20/01/2022
Apelado: N.
- Lesões corporais sofridas no acidente - fratura da perna direita com cicatrizes distróficas do tornozelo, com ulceração ao nível do maléolo externo e rigidez do tornozelo direito, conforme consta da documentação clínica junta aos autos e da perícia médica do GML e da Junta Médica.
- Reconhece o acidente dos autos como de trabalho, bem como a sua responsabilidade emergente do acidente em função da retribuição atrás referida.
Realizado o respetivo exame pela Junta Médica, requerida com apresentação de quesitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13 n. 2 do Código de Processo do Trabalho.
Este Tribunal da Relação de Évora já conheceu de recurso interposto pela seguradora, na qual decidiu:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação parcialmente procedente, revogar o despacho recorrido na parte em que considerou o sinistrado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho e lhe atribuiu o subsídio por situações de elevada incapacidade e confirmá-lo quanto ao mais.
As questões decididas nesse recurso foram as seguintes:
A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente.
O subsídio por situações de elevada incapacidade.
A primeira questão foi decidida no sentido de que a conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente, carece de fixação do respetivo grau, pois o que se converte é a incapacidade temporária em permanente e não a percentagem de incapacidade temporária em igual percentagem de incapacidade permanente de forma automática, tendo o despacho recorrido sido revogado nesta parte.
A terceira questão foi decidida no sentido de que a atribuição do subsídio por situações de elevada incapacidade carecia da prévia fixação do grau de incapacidade permanente para apura se em face desta é devido.
Destarte, julgo a ação procedente e em conformidade:
No seu requerimento de 09/02/2021 a recorrente suscitou duas questões relativas ao pagamento da indemnização final devida ao recorrido, a saber, o desconto da pensão provisória no valor da indemnização final, e se após a fixação pensão devida pela IPP de 20% com IPATH fixada ao recorrido deverá continuar a descontar o valor das prestações de alimentos das filhas menores do recorrido a esta pensão. Porém, na douta sentença recorrida, o douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre estas questões.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre duas questões que deveria ter conhecido.
A pensão provisória liquidada pela recorrente nos presentes autos resulta do disposto no artigo 12 do Código do Processo do Trabalho e do artigo 5 da LAT.
Os valores pagos pela recorrente a título de pensão provisória deverão ser deduzidos ao valor das pensões que a recorrente foi condenada a pagar ao recorrido, com vencimento em 12 de março de 2019, considerando-se extinta a obrigação de pagamento das indemnizações finais na medida dos valores já pagos a título de pensão provisória.
Entende a recorrente que deve ser efetuada uma compensação entre o valor de todas as indemnizações agora fixadas e o valor liquidado pela recorrente a título de pensão provisória.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exa. mui doutamente suprirá, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Decisão recorrida, substituindo-a por outra nos exatos termos defendidos.
O sinistrado N, foi vítima no dia 202014, em Águas de Moura, de um acidente de trabalho.
O acidente consistiu em: ter sido atingido por um porta-paletes, tendo como lesões corporais sofridas no acidente - fratura da perna direita com cicatrizes distróficas do tornozelo, com ulceração ao nível do maléolo externo e rigidez do tornozelo direito, conforme consta da documentação clínica junta aos autos e da perícia médica do GML e da Junta Médica.
A entidade patronal suprarreferida tinha a responsabilidade emergente do acidente de trabalho transferida para a Liberty Seguros, SA.
Em exame médico realizado no GML, o perito médico converteu a ITA em IPA com efeitos a partir de 20201
As nulidades da sentença
A apelante conclui que a sentença é nula porque: não se pronuncia sobre o desconto da pensão provisória no valor da indemnização final e no desconto do valor das prestações de alimentos das filhas menores do recorrido a esta pensão, questões de que cumpria conhecer.
A apelante tem razão, a sentença é ostensivamente nula, porquanto estas questões são de conhecimento oficioso e, além disso, foram suscitadas expressamente pela apelante ainda antes da prolação da sentença.
Embora a sentença recorrida discorra sobre teses filosóficas, a verdade é que não aplica a teoria que apregoa ao caso concreto e não realiza a justiça do caso concreto ao não se pronunciar sobre as questões expressamente colocadas pela recorrente.
Assim, em face do non liquet da sentença recorrida, cabe a este tribunal da Relação suprir a falta, nos termos do art. 66 do CPC, o que fará quando apreciar o mérito destas questões.
O acrescento de um facto provado
Em face dos documentos juntos pela seguradora e em face da não impugnação pelo sinistrado que foi expressamente notificado do requerimento e dos documentos apresentados pela seguradora, damos como provado o facto pretendido pela apelante.
Assim, acrescenta-se ao elenco dos factos provados o seguinte:
Desconto da pensão provisória no valor da indemnização final e desconto do valor das prestações de alimentos das filhas menores do recorrido a esta pensão
O art. 5 da Lei n. 98/2009, de 009, prescreve:
A apelante efetuou o pagamento de pensão provisória a partir de 202017, pelo que nos termos do n. 5 do artigo acabado de citar a sentença final deveria ter considerado o valor pago pela seguradora a este título.
A pensão anual e vitalícia é devida desde o dia seguinte da data da conversão da incapacidade temporária em incapacidade permanente, ou seja, desde 20201
O montante da pensão e a eventual atribuição do subsídio por situações de elevada incapacidade ficou dependente da fixação do grau de incapacidade.
No acórdão anteriormente proferido neste processo por esta Relação, sobre esta matéria, escreveu-se:
"A incapacidade temporária converteu-se em permanente a partir de 202017, tendo o perito médico considerado esta incapacidade permanente como absoluta.
Daí que, neste momento, deve considerar-se que o perito médico reavaliou o grau de incapacidade do sinistrado como prescreve a lei, e considerou que é portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho.
Tendo o desconto sido ordenado pelo tribunal competente para o efeito, qualquer alteração só poderá ser efetuada pelo mesmo tribunal.
Ao tribunal do trabalho compete fixar os direitos. Uma vez fixada a pensão, quaisquer ónus ou encargos que venham a incidir sobre a mesma, decretados por outro tribunal só perante este poderão ser derimidos.
O subsídio por situações de elevada incapacidade
O art. 6 da Lei n. 98/2009, de 009, prescreve:
- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o sinistrado, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 %, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
- A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
Tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão pelo sinistrado, a sua profissão e idade, fixa-se em 85% a percentagem a ter em conta.
Nesta conformidade, a apelação procede parcialmente, nos termos acima referidos.
Custas pela apelante seguradora e sinistrado, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que este beneficia.
O sr. juiz do processo deveria ter fixado em concreto o valor da ação para imediata compreensão das partes e secção de processos, para os devidos e necessários efeitos.
Só não se ordena a baixa do processo para o efeito, por se tratar de processo urgente e assim evitar mais demoras.
Neste sentido, Ac. RE, de 202018, processo n. 207/13TTPTM.E1, www.dgsi.pt/jtre.
O ponto da situação dos trabalhos em execução ao abrigo do contrato n 36/2020, celebrado entre a B.. e a ., para o fornecimento de Sistema de Gestão Documental, nomeadamente a data de aceitação da solução;
Nestes termos e no mais de Direito, sempre com o douto suprimento de Exas.,
Consideramos provados os seguintes factos:
Assim, não tendo sido dada resposta a este requerimento apresentado em 6/12/2021 recebido pela Entidade Requerida em 9/12/2021), a propositura da presente intimação, em 27/12/2021, afigura-se claramente tempestiva, por se incluir dentro do prazo de 20 dias posterior ao prazo de 10 dias legalmente estipulado para a satisfação do pedido de informação formulado.
É, pois, de concluir pela tempestividade na propositura da presente Intimação.
Pelo que resta apreciar se terá ocorrido, como a Entidade Requerida alegou na sua resposta, ainda que em registo subsidiário, com os elementos informativos adiantados na sua própria resposta, inutilidade superveniente da lide.
Como vimos acima, a Entidade Requerida alegou, a final, que:
Custas a cargo da Entidade Requerida.
Feita essa prova pela Administração Tributária, é o contribuinte/impugnante terá de demonstrar que estão em causa verdadeiros donativos, afastando a qualificação feita pela Administração Tributária, o que o impugnante não fez.
G.	No caso dos presentes autos, considerando o quadro jurídico e factual traçado no RIT, é patente que os valores entregues pelas referidas sociedades tinham como contrapartida a prestação de serviços de publicidade por parte do Clube/impugnante.
H.As quantias em causa não podem ser qualificadas como meros donativos, na medida em que constituem um elemento típico de um negócio jurídico oneroso de prestação de serviços.
A Autoridade Tributária reunia os pressupostos legais para lançar mão do procedimento de fixação da matéria colectável mediante correcções técnicas, uma vez que a prestação de serviços de publicidade configura uma operação económica sujeita a tributação em sede de IVA, cfr. alínea, n. 1 do artigo  e n. 2 do art.  do CIVA.
No caso dos autos, a AT evidenciou indícios suficientes para atingir um segundo nível de grau de prova ou crença, mediante o qual se pode afirmar que tais indícios são suficientes para que se crie in casu a certeza de que o contrato dissimulado, mais do que hipotética ou meramente possível, é verosímil e provável.
Y.Tendo a Administração Tributária efectuado a prova que se lhe impunha demonstrar mediante indícios sérios e que as doações eram contratos de publicidade simulados e, pelo contrário, não se encontrando provado pelo impugnante que se tratavam de liberalidades, as liquidações efetuadas deverão, no que a esta correção diz respeito, serem mantidas na ordem jurídica.
O jogador não tem contrato de trabalho escrito, sendo impossível determinar se existiria ou se foi fixada uma indemnização/cláusula de rescisão, foi considerado pelo Tribunal que o tinha que libertar o jogador da sua inscrição na Federação, o mesmo que dizer, o fez um preço para libertar o jogador para outro clube, aceitando o Tribunal, sem questionar, que um jogador de hóquei dispõe de mais de 3000 euros só para se desvincular de um clube.
O Recorrido Clube ...) não apresentou contra-alegações.
Considerando o quadro jurídico e factual traçado no RIT, é patente que os valores entregues pelas referidas sociedades tinham como contrapartida prestação de serviços de publicidade por parte do Clube/impugnante.
As quantias em causa não podem ser qualificadas como meros donativos, na medida em que constituem um elemento típico de um negócio jurídico oneroso de prestação de serviços.