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O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada que é, efetivamente, como invoca, Autoridade Marítima Nacional por força do disposto nos art. 2, n. 2 do n. 44/2002, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo n. 235/2012, de 310) não se conforma com a decisão que o julgou parte ilegítima na execução por custas que intentou contra a N.....,, Lda, parte vencida na ação principal.
É certo que a ação administrativa foi intentada contra o Ministério da Defesa Nacional e contra a Capitania do Porto de Portimão, entidades que foram citadas.
Ora, a Capitania do Porto de Portimão é um órgão da Direção-Geral da Autoridade Marítima que, por sua vez, é um órgão da Autoridade Marítima Nacional como resulta do art. 3, n. 2 atualmente art. 3, n. 1, al.) e 8, n. 2, al. do Decreto-Lei n. 44/2002, de 03).
As custas serão suportadas pela Recorrida, vencida, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC
Nos termos e para os efeitos do artigo 15-A do n10-A/2020, de 103, a Relatora atesta que o Sr. Juiz Desembargador Paulo Pereira Gouveia tem voto de conformidade e que a Sr. Juíza Desembargadora Catarina Jarmela apresenta a seguinte declaração de voto:
Porque entende que o indeferimento do seu pedido viola os seus direitos, liberdades e garantias, envolve uma violação do princípio da igualdade e compromete séria e gravemente o direito a um tratamento como recluso e compromete em que a pessoa do recluso e o futuro da sua ressocialização tem de estar no centro da avaliação do caso entende que estão sendo violados os seus vem interpor o presente recurso,
O referido Despacho recorrido de indeferimento fundamenta-se na seguinte alegação :
Os dois processos não se encontram numa relação de concurso nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78 do CP.
O recorrente encontra-se a cumprir pena ininterruptamente desde 012017
A pretensão apresentada ao M Juiz da 2 condenação fundamentou-se numa interpretação de o Recorrente possa ver a liquidação de suas penas associadas por um vínculo que não é meramente o temporal o tempo do transito em como veio a reconhecer-se no Despacho recorrido.
Estes princípios apontam para um referente que é a PESSOA concreta do cidadão que se apresenta perante o JUIZ e o interesse da JUSTIÇA afigura-se que deva ser, entre os diversos fins das penas, a aplicação da JUSTA PENA a quem comprovadamente delinquiu.
fazer justiça
recuperar o cidadão
Esta ponderação não existiu mas impunha-se e louvamo-nos aqui de uma expressão do Senhor Conselheiro Rodrigues da Costa quando exige assim que a liquidação notificada tenha de merecer uma reclamação para dizer que a liquidação só estará ajustada depois do exercício de "uma reapreciação da personalidade unitária do agente".
O indeferimento vai permitir a concretização da injustiça de uma liquidação da segunda pena que estabelece e acentua barreiras, e não são só temporais, que se tornam desmesuradas e desproporcionais em relação ao exercício das faculdades já mencionadas de saídas precárias, encontro com família e amigos e gozo da liberdade condicional.
Violados os direitos liberdades e garantias estabelecidas no art 32 e o da igualdade de tratamento do art 13 n 1 e 2 da CRP e ainda os princípios da adequação, proporcionalidade, necessidade e mínima restrição de direitos, prolongando, por via de cumprimento de penas sucessivas, o tempo necessário e ajustado ao cumprimento da pena em termos de culpa e prevenção como estabelece o art 71 do CP
Dispõe o art. 412, n. 1, do P.P, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Notifique, sendo o arguido do teor da promoção que antecede e do presente despacho.
Conforme resulta do CRC de fls. 733/6, estão em causa as seguintes condenações:
Pensamos que a decisão recorrida nenhuma censura merece.
Por sua vez, relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, determina-se no art. 7 do Penal:
Nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, improcede o recurso interposto pelo arguido.
Assim, tendo decaído integralmente, é o recorrente responsável pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
B, residente em , n. ., .- Ponte de Lima,
, residente na Rua , n. .., r/esq., .- Arcos de Valdevez.
Aquela sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1071, transitado em julgado, proferido nos autos de apelação n. 10590/1970, da 2 Secção;
Alegou apenas o recorrente, reiterando a petição inicial.
Não há nulidades, excepções ou questões de que cumpra conhecer.
A recorrida  nasceu a 0069 e está registada como filha do recorrente B e de , no Assento de Nascimento n. ../2008, da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez resultante da informatização do Assento n. /1969). fls. 19 e
Naquela sentença, foram considerados provados os seguintes factos:
A referida sentença foi confirmada por acórdão deste Tribunal de 1071, transitado em julgado, proferido nos autos de apelação n. 10590/1970, da 2 Secção. fls. 8 e
No relatório daquele exame pericial, datado de 1019, foram formuladas as seguintes conclusões:
B apresenta incompatibilidades relativamente a , nos poliformismos de ADN: D3S1358, D16S539, CSF1PO, TPOX, D8S1179, D2S11, D19S433, FGA, D22S1045, D13S317, SE33, D1S1656, D12S392, PentaE, PentaD.
O recurso de revisão previsto nos artigos 69 e seguintes do CPC é sempre interposto de uma decisão transitada em julgado, conforme se diz expressamente no citado artigo 69, e pode ter como fundamento qualquer um dos enunciados nas suas als. a.
Esse facto terá, pois, de ser excluído do acervo da factualidade que foi considerada provada na sentença que veio a ser confirmada pelo acórdão a rever.
Face a tal, o registo da paternidade do ora recorrente que consta do Assento de Nascimento da ora recorrida, n. .. do ano de 2008, da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez, deve ser cancelado artigo 9, n. 1, al. do.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso extraordinário de revisão e, revendo o acórdão de 1071, transitado em julgado, proferido nos autos de Apelação n. 10590/1970, da 2 Secção deste Tribunal da Relação do Porto:
Revoga-se a sentença recorrida de 3070, proferida pelo Tribunal Judicial de Ponte de Lima, 1 Secção, que havia declarado ser a ora recorrida  filha ilegítima do ora recorrente B;
Ordena-se o cancelamento do registo da paternidade do ora recorrente feito no Assento de Nascimento da ora recorrida, n. .. do ano de 2008, da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez.
Tem voto de conformidade do Sr. Des. Madeira Pinto
artigo 1-A do 20/20, de 005)
Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de novembro de 2016 processo n. 05325/12).
A questão fundamental de direito e cuja oposição se verifica entre a Decisão Arbitral Recorrida e o Acórdão Fundamento é enunciável da seguinte forma: a indispensabilidade e a consequente dedutibilidade como custo fiscal, em sede de IRC, de custos incorridos e suportados por uma sociedade com o exercício de uma actividade não compreendida ou não prevista no seu objecto social;
Em suma, o decidido na Decisão Arbitral Recorrida está em clara contradição e confronto com o caso decidido no Acórdão Fundamento, dado que neste, numa situação fáctica semelhante - exercício económico de uma actividade não prevista no objecto social e jurídico) de uma sociedade -, o TCA considerou que os custos incorridos pela sociedade recorrente eram fiscalmente dedutíveis, nos termos do artigo 2 do Código do IRC, por serem indispensáveis.
A AT, por sua vez, entende que não estão reunidos os pressupostos para o Recurso por Oposição de Acórdãos, mais defendendo que o Acórdão Arbitral Recorrido não enferma de qualquer erro quanto ao direito, devendo, por conseguinte, manter-se na ordem jurídica.
Do Acórdão Arbitral Recorrido
a. Que a A. - Engenharia, S.A. integrava um Grupo de empresas, sendo a sociedade-mãe do Grupo, ora Recorrente, uma sociedade gestora de participações sociais;
b. A A..- Engenharia, S.A. era participada pela sociedade-mãe em 982%;
O Grupo é tributado pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades;
g. As prestações acessórias foram concedidas a título gratuito com a finalidade de cobertura de prejuízos decorrentes da actividade das suas participadas, prestações essas que foram suportadas em parte com o recurso ao crédito bancário;
Mais, ainda quanto aos factos com relevo para a boa decisão da causa, o Grupo tem uma SGPS, a sociedade-mãe, ora Recorrente, não sendo a A. - Engenharia, S.A. uma sociedade gestora de participações sociais;
Dos pressupostos do Recurso por Oposição
Justamente, entende a AT que estes pressupostos não se verificam pelas seguintes razões:
a. A questão fundamental de direito em causa nos autos convoca também a aplicação da alínea do n 1 do art. 23 do CIRC, a qual faz, expressamente, depender a dedução fiscal de juros de capitais alheios, a que corresponde a situação controvertida, na aplicação destes na respectiva exploração;
Cumpre salientar que a matéria de facto a que Recorrente alude nas suas Alegações por ex. nos pontos 58 a 72 da, bem como as transcrições de depoimentos prestados pelas testemunhas, não integram o probatório fixado no Acórdão Arbitral Recorrido, afigurando-se irrelevantes para o recurso em causa.
Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, deverá o recurso ser rejeitado por não estarem reunidos os respectivos pressupostos legais.
A Requerente é uma sociedade gestora de participações sociais, sendo a sociedade-mãe de um grupo de empresas tributado em IRC pelo RETGS;
As prestações acessórias foram concedidas a título gratuito com a finalidade de cobertura de prejuízos decorrentes da atividade das suas participadas, prestações essas que foram suportadas em parte com o recurso ao crédito bancário;
As correções efetuadas na esfera individual da A - Engenharia, S.A., foram posteriormente integradas, ao abrigo da ordem de serviço OI201600074, no cálculo do IRC devido pelo grupo em nome da ora Requerente, na qualidade de sociedade dominante;
Em sede de reclamação graciosa a Requerente pediu a anulação parcial da liquidação adicional decorrente daquelas correções, a qual viria a ser indeferida;
A impugnante foi objecto de acção de fiscalização, em cumprimento da Ordens de Serviço ns , da  Direcção de Finanças de Lisboa.documento junto a fls. 164, dos
Da acção de fiscalização referida em resultou um Relatório de Inspecção Tributária, datado de 25 de Fevereiro de 2002, do qual consta designadamente o seguinte:
Analisados os documentos contabilísticos dos exercícios de 1998 e 1999, foi possível concluir que:
Os subcontratos assentam fundamentalmente na facturação da .. Lda. e .. Lda. relacionada com a revista " ...", sendo esta propriedade da Associação ..., e distribuída pela F... -, cooperativa encarregue da distribuição da revista pelas farmácias.
Quanto aos proveitos da .., estes são constituídos pela angariação de publicidade para posterior inserção na revista "..." nos anos de 1998 e 199
Assim, facturas existem, quer no exercício de 1998 quer no de 1999, cuja descrição das prestações de serviços são bastante vagas, não indicando a respectiva quantificação nem as especificando, e não existindo qualquer documento de suporte que o faça.
R.1999
Documento n 95 composto pela factura n 4476 da .., Lda. datada de 9021 relativa a acompanhamento gráfico e de impressão da revista '..."-70000500 anexo
Documento n 165 composto pela factura n 4640 da .., Lda, datada de 9120 relativa a estudo gráfico do / cliente T...- 90000500 anexo.
Documento n 200 composto pela factura n 4697 da .., Lda, datada de 9106 relativa a concepção, recolha de fotografias e estudo gráfico para agenda 2000-80000500 anexo.
Documento n 202 composto pela factura n 4740 da .., Lda, datada de 9127 relativa a trabalhos de produção de ""- 30000500 Anexo.Ora, quem produz a referida revista é a , Lda., não tendo esta relações com a ... documento junto de fls. 160 a fls. 171, dos
A impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida em que deu entrada, a 26 de Novembro de 2002, no Serviço de Finanças de .... documento junto de fls. 2 a fls. 24, do processo de reclamação
Por despacho de 20 de Abril de 2004, do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa referida em, com fundamento na informação constante de fls. 38 a fls. 46, dos autos. documento junto de fls. 37 a fls. 46, dos
Apresentados, nos traços essenciais, os dois julgamentos de facto em comparação, objetivamente e a vários níveis, temos de assumir não existir identidade substancial entre eles.
Lisboa, 4 de novembro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Feraz - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes -  Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo
Sobre a impossibilidade de ser fixada ao FGADM uma prestação superior a que se encontrava vinculado o progenitor em incumprimento, já se pronunciaram os Tribunais Superiores, referindo-se entre outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/06/2014, Proc. N. 1414/0TMLSB-B.L1  Secção), de 30/01/2014, Proc. N. 130/05TBCLD-E.L1-6; de 30/01/2014, Proc. N. 306/05TBAGH-A.L1-6; de19/12/2013, Proc. N. 122/10TBVPV-B.L1-6; de 12/12/2013, Proc. N. 2214/19TMLSB-A.L1-2; de 08/11/2012, Proc. N. 1529/03; o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/02/2013, Proc. N. 3819/04; o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 10/10/2013, Proc. N. 3609/05; de 25/02/2013, Proc. N. 30/09; e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 14/11/2013, Proc. N. 292/0
Mas também já o Supremo Tribunal de Justiça se havia pronunciado nesse sentido, através do Acórdão de Revista n. 257/03TBORQ-B.ES1, proferido em 29/05/2014, Acórdãos de 29 de Maio de 2014, proferido no proc. 257/03TBORQ-B.ES1, e de 13 de Novembro de 2014, proferido no proc. 415/11TBVV-A.ES
E. Pagando o FGADM mais do que ao progenitor devedor é exigido, e segundo as regras da subrogação, não será possível, posteriormente, ver-se ressarcido in totum das prestações que pagou em regime de substituição).
Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, revogada a douta decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que determine ao FGADM valor igual ao que foi fixado judicialmente ao progenitor devedor em sede de regulação do exercício do poder paternal.
Na decisão recorrida considerou-se a seguinte factualidade:
BB, nascida a 17 de setembro de 2007, é filha de e do requerido
A pensão de alimentos seria atualizada anualmente em 3%, sendo a primeira atualização em janeiro de 201
O agregado familiar da menor é constituído por 4 pessoas, sendo duas delas menores.
Não são conhecidos bens ou rendimentos ao progenitor das menores.
A questão essencial a decidir consiste em saber se na prestação alimentar a fixar a cargo do FGADM pode ser considerado, não o montante da prestação fixada na sentença homologatória da regulação das responsabilidades parentais, mas sim o valor fixado na sentença que julgou o incidente de incumprimento daquelas responsabilidades parentais.
A razão está, efetivamente, do lado do recorrente. Senão vejamos.
O FGAM intervém a titulo de sub-rogação, ficando investido por via do seu cumprimento, na posição do credor o, adquirindo, assim, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, não pode, deste modo, exceder a medida da obrigação devida e que é satisfeita em substituição do devedor originário.
Em vigor desde 1 de Janeiro de 2019 e aplicável aos processos pendentes.
Cfr. o Acórdão desta Relação de 102019, proc. 149/10TBMRA.E1, relatado pelo aqui 2 Adjunto, in www.dgsi.pt.
Entende a Apelante que o tribunal a quo violou as disposições normativas ínsitas no artigo 61, n. 1 alínea e do P., bem como o 608, n. 2, também do P.
Assim, sempre se dirá que a sentença em crise padece do vício da nulidade.
Com efeito, o Tribunal a quo fez tábua rasa dos factos índice alegados pela Apelante, violando o artigo 2, n. 1, alínea e do R.E.
A decisão em mérito, ao afastar o preenchimento do artigo 2, n. 1, alínea e, do R.E., não levou em linha de conta que esse facto-índice está suficientemente alegado nos autos.
A meritíssima decisão do Tribunal a quo, não levou em linha de conta, o facto da empresa, Requerida nos autos, ter encerrado atividade, para abrir a alguns metros, uma empresa com igual objeto social, a laborar atualmente dentro dos mesmos termos.
Nem levou em linha de conta que resulta de todo o circunstancialismo alegado pela Apelante que há indícios suficientes da ostentação, em termos contabilísticos, uma situação de inferioridade do passivo, relativamente ao seu ativo.
Acresce que, o Tribunal a quo viola, igualmente, a norma contida no artigo , n. 1 do R.E., uma vez que esta não exige o incumprimento pontual das obrigações vencidas, do devedor, mas tão somente que o devedor se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
A ora Apelante cumpriu com os prazos compreendidos no artigo 122, n.1 do Código Civil, ao contrário do que vem explanado na douta sentença em causa.
Termina pedindo se se julgue procedente o recurso, revogando-se a sentença que julgou improcedente o pedido.
A Requerida contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.
Da não admissibilidade da junção do documento apresentado com as alegações
Cumpre decidir da admissibilidade da apresentação do aludido documento.
Nos termos do art. 640 do Cód. Proc. Civil:
Deve, pois, rejeitar-se a impugnação da matéria de facto, o que ora se decide.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões recursórias é a seguinte:
Saber se a sentença é nula por contradição e por omissão;
A Requerida, no presente momento, não desenvolve qualquer actividade comercial, estando encerrada para efeitos de IVA.---
Os legais representantes da Requerida constituíram outra sociedade, continuando a desenvolver exactamente a mesma actividade que aquela desenvolvia.---
A Requerida não possui qualquer património.---
A Requerida não tem qualquer dívida ao Estado e Segurança Social.---
A Requerida não figura como executada em qualquer acção.---
A primeira reparação da máquina nos autos levada a cabo pela Requerida não respeitou as instruções do fabricante, o que originou sucessivas avarias do referido equipamento.---
A Requerida é devedora a terceiros, designadamente fornecedores.---
A primeira questão que importa resolver é a de saber se a sentença recorrida é nula, questão que de que se passará a tratar.
Neste ponto, importa, desde logo, não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões.
Como ensinava Alberto dos Reis: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão." Código de Processo Civil anotado, Volume , pág..
Mas, para além disso, conforme diretamente decorre do preceito em análise, questões há suscetíveis de ficarem prejudicadas pela solução dada a outras, não havendo, nesse caso, qualquer vício decorrente do seu não tratamento, certo que, de outro modo, se estaria a obrigar o julgador a conhecer do desnecessário para decidir, o que contenderia com os princípios da economia processual e da celeridade.
Aplicando estas considerações ao caso em apreço, forçoso é concluir que a sentença recorrida se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram colocadas e que não ficaram prejudicadas pela solução dada a outras, sendo irrelevante que tenha ou não conhecido de todos os argumentos e razões aduzidas em favor da posição da Recorrente.
A confirmar o que se acabou de dizer, ali se pode ler:
Rejeitada que foi a impugnação da matéria de facto, mantém-se inalterada a matéria de facto e, mantendo-se, forçoso é concluir que não se verifica o erro de direito alicerçado na modificação daquela e que a tinha como pressuposto.
Assim, no Acórdão desta Relação de 2 de novembro de 2017 Relatora - Sandra:
Em sentido algo próximo parece seguir o Acórdão da Relação de Lisboa de 212017 Relatora - Maria Teresa quando ali se escreve:
Vide conflito n. 154/16pbagh-A.dos tribunais conflituantes, por decidido em 09-02015, entre outros prática das mesmas. Incerteza e sobreposição que em nada favorecem a eficácia do sistema."
Lisboa, 08 de Julho de 2020
Notificado para o efeito, o autor apresentou articulado no qual se pronuncia sobre a matéria de exceção invocada na contestação.
julgo verificada a caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas vencidas de Abril a Julho de 2017;
Custas da acção pelo A. art. 52, do Código de Processo.
Considerar-se provada toda a factualidade constante das alíneas e, dos factos não provados.
A ré não tem qualquer título válido para a utilização do logradouro referido em 17 dos factos provados.
Modificação da fachada exterior: na fachada principal virada para a abertura de um vão de janela e transformação em porta de entrada para o prédio e na fachada lateral virada para: o vão da janela, que já se encontrava fechada com tijolo pelo menos desde 2000, foi aberto para se transformar numa porta de entrada para o prédio;
Modificação da estrutura interna das divisões: construção de uma parede divisória em pladur para criar duas divisões independentes entre si.
Nestes termos e nos mais de Direito deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão de facto nos seguintes termos:
Considerando-se provados os factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
Mais deve ser concedido provimento ao recurso, atendida a impugnação da matéria de facto, revogando-se a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra em que se condene a ré a reconhecer a resolução do contrato de arrendamento existente entre o autor e a demandada com fundamento nas obras por si realizadas, a repor o imóvel no estado anterior ao da realização das obras e a entregar imediatamente o locado ao demandante livre e desocupado de pessoas e bens.
da resolução do contrato com fundamento na realização pela ré de obras no locado.
- Por escritura de partilha de 202000, outorgada por óbito de , pai do autor, o prédio referido em 1 foi adjudicado ao autor.
- O prédio referido em 1, na data da escritura de partilha referida em 2, abrangia os artigos urbanos 779 e 78
- Entre 2001 e 2004, o autor construiu um armazém nas traseiras dos artigos urbanos do prédio referido em 1 arts. 779 e, sendo que esse armazém actualmente encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2993 da União das Freguesias da  e E.
- O edifício a que se reportavam os artigos 779 e 786, os quais deram origem aos actuais artigos matriciais 549 e 559, constitui uma parte das parcelas urbanas do prédio misto referido em
- e mulher EE, pais do A., em Janeiro de 1986, enquanto senhorios e proprietários do locado, celebraram com a Ré , Lda., um acordo verbal mediante o qual transferiram para esta, com efeitos a partir de 01986, o gozo temporário dos artigos urbanos inscritos na matriz urbana da Freguesia da  sob os artigos 779 e 786 actuais 549 e.
- A Ré utiliza diariamente o logradouro referido em 17 como estaleiro da sua empresa de construção e como parque de estacionamento de camiões, semi-reboques e máquinas.