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- Do mérito do recurso dos apelantes
A decisão recorrida considerou que os demandantes não satisfizeram o onus probandi que sobre eles impendia de demonstrar documentalmente que aquela parcela de terreno era, por título legítimo, objecto de propriedade privada particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864, e que, de igual forma, também não lograram provar que aquela parcela de terreno estava na posse em nome próprio de particulares naquela data.
Relembramos aqui a factualidade que ficou provada neste processo relevante para a decisão desta questão, ordenando a mesma por ordem cronológica, para melhor apreensão da realidade:
- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, sob o n 0000/19920703, da freguesia de Amora, o prédio urbano com a área de 3500,00m
Analisando esta factualidade, temos que:
Perante esta realidade jurídica existente antes de 31/12/1864, entendeu o tribunal a quo que a Fazenda Nacional detinha a propriedade do imóvel, concluindo, por isto, que tal propriedade não era particular naquela data.
Divergem deste entendimento os apelantes, que defendem que, perante aquela realidade jurídica, a Fazenda Nacional apenas tinha direito a receber o foro anual pago pelo foreiro Joaquim Guilherme Gil, sendo este, sim, o proprietário do imóvel, concluindo, por isto, que tal propriedade era particular naquela data.
Cumpre, então, apreciar e decidir esta questão.
Deste retrato feito sobre a realidade existente em 31/12/1864, é cristalino que estamos perante um imóvel incorporado na Fazenda Nacional sobre o qual incidia uma situação subsumível ao instituto jurídico da enfiteuse, também denominado de emprazamento ou aforamento.
Na prática nacional, era muito importante a distinção entre:
prazos fateosins;
prazos de vidas.
Os prazos de vidas subdividiam-se em:
prazos de livre nomeação;
prazos de nomeação restrita.
"O Foreiro, que traz herdade, casa, vinha ou outra possessão aforada para sempre, ou para certas pessoas, ou a tempo certo de dez annos, ou dahi para cima, não poderá vender, escaimbar, dar, nem alhear a cousa aforada sem consentimento do senhorio.
Menezes Cordeiro, in ob. cit., p. 294, sintetiza outras prestações que incumbiam, de acordo com as Ordenações Filipinas, ao enfiteuta:
"- o foro, a pagar anualmente e que podia ser fixado numa percentagem de produção ou de certas culturas;
Quod iure non possit: o enfiteuta não pode dividir o prédio o seu sem o consentimento do senhorio;
Quod in rebus tantum immobilibus constituatur: a enfiteuse tem uma dimensão de melhoria do prédio;
Quod emphyteuta illius dominus sit non plenus sed utilis: chama a atenção para a divisão de poderes pressuposta pela enfiteuse;
Quod canonen is praestet in aquitionem dominii directi: recorda o canon devido pelo enfiteuta;
o conjunto de direitos sobre o bem que o senhorio detinha, para além do direito de receber anualmente o foro:
o direito de alienar e onerar livremente sem necessidade de consentimento do o seu domínio, por acto inter vivos ou mortis causa;
A propósito da destrinça entre enfiteuse e propriedade, escreve Menezes Cordeiro, in ob. cit., p. 312:
Perante esta invocação, urge tecer as seguintes considerações:
Na verdade, várias teorias abordaram, de forma muito diversa, a questão.
Há quem entenda que entre o senhorio e o enfiteuta se constitui uma relação de condomínio.
E algumas destas faculdades, nomeadamente o direito de devolução e a consolidação ope legis, apontam inequivocamente para a titularidade do domínio sobre o prédio Cariota-Ferrara, ob. cit., especialmente n..
De forma clara e cristalina, afirma, ainda, este autor, in ob. cit., p. 572, que:
Tendo presente todas estas concepções doutrinais sobre a natureza jurídica da enfiteuse, e face ao que acima se enunciou sobre os concretos direitos e obrigações prescritas nas Ordenações Filipinas e que vinculavam o foreiro e o senhorio em 31/12/1864, consideramos, como também já se deixou dito, que, para efeitos do art. 15, n 2 da Lei n 54/2005, de 15/11, actual redacção, quem era o titular do direito de propriedade sobre a faixa de terreno em causa nos autos era a Fazenda Nacional, e não o foreiro Joaquim Guilherme Gil.
na redacção vigente na data de entrada da P.n 2, al.):
na redacção actual n:
Cfr., neste sentido:
Porém, entendemos que tal invocação não sustenta que, no caso dos autos, o proprietário do terreno antes de - e em - 31/12/1864 fosse o foreiro Joaquim Guilherme Gil e não a senhoria, a Fazenda Nacional. Não só pelo o que acima se deixou dito sobre esta matéria, mas porque, a legislação ora convocada, incluindo os diplomas legislativos posteriores que alteraram parcialmente aqueles Decretos-Leis, parece, ela própria, pressupor que, perante o instituto da enfiteuse, o legislador considerava, então, como proprietário o senhorio.
Posteriormente, e tendo em vista a agilização da prova da condição de foreiro, veio o legislador a alterar o mencionado Decreto-Lei n 195-A/76, por via, nomeadamente para o que aqui interessa, das Leis:
"Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se:
Assim se vislumbra, cremos, que o legislador em 1976 e em 1997 assumia a concepção que, quem detinha a posição de senhorio nas anteriores enfiteuses era proprietário, tendo, por via legislativa, operado a extinção de tal direito de propriedade.
por um lado, o efeito ablativo do direito, ou seja, a extinção do direito de propriedade, que consistia na titularidade do domínio direto;
- Da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão:
Assim, cumpre apreciar a arguida nulidade da sentença.
Assim, improcede esta pretensão de rejeição da impugnação da matéria de facto formulada pelo apelante.
Os referidos documentos constam de fls. 75 doc., 76/77 doc. e 78 doc..
Se nos ficássemos por aqui, teria razão o apelante.
Porém, realidade diversa resulta dos outros elementos probatórios documentais juntos aos autos, como se passa a explicar:
"A parcela em avaliação respeita á faixa de terreno, com largura de 50 contada desde o leito do Rio Judeu, que incide sobre os prédios infra identificados:
Barroca;
Assim da consulta simples do Plano Diretor Municipal do Seixal em vigor, conexionada com a localização da parcela presume-se a integração desta na classe de solo rural, na categoria de Espaços Naturais e na subcategoria de Estuário EN.
- Do mérito do recurso do apelante
Posição contrária, e no sentido da propugnada na sentença recorrida, é defendida pelos apelados em sede de contra-alegações.
Sobre esta questão, consta da sentença recorrida, após citação de dois Acórdãos um em caso:
na doutrina:
Com a prova mencionada no parágrafo anterior, o autor demonstrará que o imóvel esteve sob propriedade particular ininterruptamente desde período anterior a 1864 ou 186 Naturalmente que, depois, terá, igualmente, que demonstrar que ele é o seu legítimo proprietário actual, só assim lhe podendo ser reconhecida a respectiva propriedade privada..
" A prova da propriedade privada ininterrupta
No citado e recente Acórdão desta Relação de 14/07/2020, António Manuel Fernandes dos Santos, escreve-se:
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar:
Entretanto a Recorrente e o Recorrido chegaram a acordo quanto ao objeto da ação, tendo requerido a respetiva homologação.
Foram os tribunais portugueses que, inicialmente, regularam o exercício das Responsabilidades Parentais relativas ao menor.
O menor tem, atualmente, 11 anos de idade, sendo certo que só há cerca de 2 anos é que vive na Holanda.
Toda a família do menor, materna e paterna, reside habitualmente em Portugal, inclusive o Recorrido, seu pai.
Finalmente, tanto o menor, como os seus pais, são de nacionalidade portuguesa.
Neste sentido vejam-se os Acórdãos do S. T. J. de 20-01-2009, processo n. 08B2777; do T. R. de 22-09-2011, processo n. 1729/10TMLSB-B.L1-8; do T. R. de 12-07-2012, processo n. 1327/14TBCSC.L1-2; do T. R. G. de 07-05-2013, processo n. 257/19TBCBT-G1 e do T. R.
O que significa que tal acordo pode ser junto em qualquer altura do processo e produzir os efeitos culminados no supra citado artigo 1, n. 3, do Regulamento n. 2201/2003, desde que se encontrem preenchidos todos os demais requisitos previstos pela norma.
Assim confiadamente se espera ver julgado, porque assim se mostra ser conforme a Lei e o Direito, fazendo-se, deste modo, a costumada JUSTIÇA!
veio instaurar a presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais relativa ao , nascido em  2008 e residente com a mãe, na Holanda.
Os considerandos 5 e 12 do citado Regulamento referem que:
E é, por isso, que a decisão recorrida não se pode manter.
A interpretação do artigo 49 da LGT na interpretação segundo a qual a citação protela o início do prazo de prescrição para o momento de encerramento do processo de execução, por aplicação subsidiária do artigo 327 do CCivil, está assim ferida de inconstitucionalidade material por violação do princípio da legalidade, consagrado no artigo 103, n2, da CRP, e por violação do princípio da reserva de lei da AR em matéria tributária arts. 103, n2, e 165, n 1, al., ambos da.
A aplicação do disposto no artigo 32 do configura também uma violação do princípio da legalidade consagrado no artigo 10, n2, da CRP, por tais efeitos interruptivos não constarem das leis tributárias.
Nenhum dos fundamentos da prescrição em direito é aplicável ao direito tributário, nem a presunção legal do cumprimento no caso das prescrições nem a presunção de abandono do direito, nem sequer o desmerecimento de tutela do credor negligente em promover o exercício atempado do seu direito, porque no direito tributário não existe presunção legal do cumprimento, também não existe a presunção de abandono do direito uma vez que o crédito tributário é indisponível, e com a desmaterialização do processo de execução fiscal e com a automatização dos procedimentos, não há a possibilidade de inércia por parte do OEF, pois a instauração da execução é efectuada de forma automática , mediante título executivo eletrónico  art. 16 n. 3 CPPT ,
A intenção da recorrente de encomendar um novo projecto, não é um facto que carecesse de prova, pois decorre do Decreto-lei supra mencionado que entrou em vigor em 21 de Setembro de 2007 a imposição de novos requisitos materiais nas instalações das farmácias, como os do artigo 2 já aqui transcrito .
Nesta conformidade ao julgar correcta a aplicação de tal taxa desconsiderando a taxa de 33,33% utilizada pela impugnante, a sentença recorrida violou o disposto no artigo  n 1 do Dec.Reg. n 2/90 de 12/0
Em 28/02/2010, conforme carimbo dos CTT, a impugnante remeteu para este Tribunal, a presente impugnação judicial- cfr. fls. 2 a 10 dos presentes autos.
"Não se provou que, em 2005, a impugnante tenha pago rendas decorrentes do contrato de locação financeira n ....., que firmou com a BCPLeasing. Não existem outros factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.
A sentença recorrida motivou a matéria de facto da seguinte forma:
"A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de IRS do ano de 200
A Recorrente defende que padece de erro a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo no sentido de que a interrupção da prescrição nos termos definidos no artigo 4 da LGT implica que o novo prazo de oito anos só começará a correr de novo quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo executivo nos termos do disposto nos art. 32 e 32, n. 1 do Código Civil, porquanto não existe fundamento legal para a aplicação subsidiária das citadas normas do Código Civil.
Mais sublinha que tal entendimento se encontra eivado de inconstitucionalidade material por violação do princípio da legalidade, e por violação do princípio da reserva de lei da AR em matéria tributária artigos 10, n2, e 16, n 1, al., ambos da.
Ademais, enfatiza que nenhum dos fundamentos da prescrição em direito é aplicável ao direito tributário.
In casu, não foi impugnada a matéria de facto, sendo que não é, de todo, questionada a data em que ocorreu o ato de citação, nem questionado o prazo legal de prescrição tido por aplicável, nem a data do seu termo inicial ou, sequer, que o ato de citação constitua facto interruptivo do prazo de prescrição da dívida em contenda.
E a verdade é que a partir da revogação do artigo 4, n2, da LGT, com a Lei n 53-A/2006, de 29 de dezembro, a LGT deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data
Improcede, assim, o alegado pela Recorrente, subsistindo, assim, utilidade na presente lide.
A Recorrente defende que o juízo de entendimento do Tribunal a quo é erróneo porquanto contrariamente ao ajuizado na decisão recorrida, a intenção de encomendar um novo projeto, não é um facto que careça de prova, decorrendo, per se, do teor do Decreto-lei n. 307/2007 de 31 de agosto, o qual implementou novos requisitos materiais nas instalações das farmácias, mormente, os contemplados no artigo 2, e bem assim da Portaria n. 1430/2007, de 2 de novembro, e do Regulamento aprovado pelo Conselho Diretivo do INFARMED, P.-DELIB. n. 439//2007, de 14 de dezembro.
"Não se mostra controvertido que a impugnante tenha realizado obras com a substituição de pavimentos, construção de paredes novas, montagem de tetos falsos, instalação de computadores pontos 12 e 13 do probatório).
Ora, se havia a intenção da impugnante em encomendar um novo projeto de remodelação profunda com o desmantelamento daquelas benfeitorias, carecia esta de demonstrá-lo o que não fez na fase inspetiva, nem nos presentes autos carreando prova em conformidade, ónus de que se encontra investida atento o disposto no art. 74 da Lei Geral Tributária.
Por forma a aquilatarmos da bondade da censura gizada pela Recorrente, atentemos nas considerações de direito e no quadro legal que releva para o caso sub judice.
Sendo certo que no domínio das imobilizações são de distinguir as corpóreas ou fixas, ou ainda as tangíveis, e as incorpóreas ou intangíveis.
"1 - Para efeitos de aplicação do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando as taxas de reintegração e amortização, definidas no decreto regulamentar que estabelecer o respetivo regime, aos seguintes valores:
- Qualquer que seja o método de reintegração ou amortização utilizado, considera-se:
"1 - No caso de utilização do método das quotas constantes, a quota anual de reintegração e amortização que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n. 1 do artigo  as taxas fixadas nas tabelas anexas ao presente diploma, aplicando-se as taxas genéricas mencionadas na tabela apenas quando, para os elementos do ativo imobilizado dos ramos de atividade de que se trate, não estejam fixadas taxas específicas na tabela
Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita;
Grandes reparações e beneficiações;
- Para efeitos de reintegração e amortização consideram-se:
Tecidos os considerandos de direito e visto o quadro legal, regressemos ao caso dos autos.
Preceitua o citado artigo 2 do Decreto Lei n 307/2007, de 31 de agosto sob a epígrafe de instalações que:
"1 - As farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:
A segurança, conservação e preparação dos medicamentos;
A acessibilidade, comodidade e privacidade dos utentes e do respetivo pessoal.
Armazém;
Laboratório;
Como doutrinado em Aresto do STA, proferido no processo n 0917/04, de 02 de fevereiro de 2005, cujo sumário se extrata:
Donde, a taxa a aplicar na reintegração e amortização nas grandes reparações é calculada com base no correspondente período de utilidade esperada, sendo de aplicar a mesma que se encontra prevista para os edifícios onde tais reparações/remodelações tiveram lugar.
Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0826/07, de 00202
A Periodização do Lucro Tributável, CTF, 1988, p. 15
F.Gonçalves da Silva, Imobilizações e Amortizações, 2 Edição revista, Lisboa, Livraria Sá da Costa Editora, 1972, p.
F.Gonçalves da Silva, Ob. cit, pp. 20 e 2
Vide, também, neste sentido, designadamente, os Acórdãos do STA, proferidos nos processos n 0123/06, de 102006; 323/05, de 002005; 917704, de 202004, e deste TCAS proferido no processo n 07134/02, de 01200
Indicou como contrainteressada T., enfermeira, com domicílio profissional no Serviço de Transplantação Renal do Autor, localizado na sede deste.
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada procedente a acção e condenada a Entidade Demandada a emitir parecer prévio no sentido de que os n.s 2 e 3 do artigo 5 do CT apenas permitem ao trabalhador escolher os limites diários do trabalho e não os dias da semana em que trabalha.
Alegando, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego formulou as seguintes conclusões:
Na emissão do parecer n. 30/CITE/2016, a CITE observou todos os requisitos legais, face aos elementos constantes do processo de intenção de recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares, cujo período normal de trabalho diário, a que se refere o n. 2 do artigo 5 do CT, não distingue os dias da semana, pelo que não exclui a possibilidade de escolha do dia ou dias de descanso semanal.
Os artigos 19 e 20 do Código do Trabalho confirmam a tese do parecer da CITE.
Tais normas decorrem dos princípios constitucionais consagrados na alínea do artigo  e no artigo 1, ambos da CRP.
O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses alegando, concluiu:
-	É o caso do direito a horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares art 35, n 1,, e 56 do Código do Trabalho.
-	E com todo o respeito, a sentença recorrida, ao censurar contenciosamente aquele parecer, não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
-	A sentença recorrida fundou-se no art 56, ns 2 e 3, do Código do Trabalho, dizendo que ali não se permite ao trabalhador escolher os dias da semana em que presta trabalho, mas apenas os limites diários do trabalho.
-	Com todo o respeito, o caso concreto não tem esta configuração: a associada do Recorrente está obrigada a prestar 35 horas semanais e a semana de trabalho é de segunda-feira a domingo; aquela duração semanal é concretizável de segunda-feira a sexta-feira, e entre, em cada dia, as oito e as dezasseis horas; o n 4 do art 56 do Código do Trabalho dá conforto a esta pretensão orientada, repete-se, ao interesse superior da criança).
Nestes termos, e nos melhores de Direito que serão supridos,
REQUER seja admitido o presente recurso jurisdicional, seguindo-se os ulteriores e legais termos.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento dos recursos.
A este respondeu o Sindicato dos Enfermeiros nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
Através de requerimento datado de 24/11/2015, e recebido em 26/11/2015, a referida trabalhadora solicitou a prática de horário flexível, nos termos seguintes:
Solicita, nos termos dos artigos 560 e 570 do Código do Trabalho flexibilidade de horário no período de 8/1/2016 a 8/1/2026;
A trabalhadora apresentou apreciação escrita em 10/12/2015, dizendo:
Que não tem família alargada a quem possa recorrer, pois os avós vivem no estrangeiro.
Parece óbvio que não tem qualquer possibilidade de providenciar os cuidados do seu filho, a não ser direto e pessoalmente, durante os fins de semana, conforme explicitamente o requereu.
Permite-se lembrar que a sua entidade patronal é o CHUC e não o serviço x ou, onde existem serviços que encerram aos fins de semana, e, por essa razão, no ponto 5 do seu requerimento, manifestou a disponibilidade para ser mobilizada para qualquer serviço da Instituição que lhe permitisse o cumprimento de horário nos exatos termos em que o requereu.
E, por essa razão, o n 5 do artigo 56 do Código do Trabalho considera que "constitui contraordenação grave a violação do disposto do n 1", ou seja, o direito a trabalhar em regime de horário flexível.
Ora, entende-se por horário flexível "aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário".
Face ao exposto, contesta fundadamente o indeferimento ao seu pedido de não marcação de turnos ao fim de semana e feriados, e reitera a sua disponibilidade para ser mobilizada para qualquer serviço do CHUC compatível com a sua pretensão.
0/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível:
A entidade patronal responde dizendo.
Na apreciação, a trabalhadora reafirma o pedido, em particular a pretensão de não trabalhar aos fins de semana, dizendo que o indeferimento dos fins de semana não cumpre o espírito da lei nem o parecer da CITE.
A Entidade Demandada alega que o entendimento plasmado no parecer em causa nos autos é confirmado pelo disposto nos artigos 19 e 20 do CT que definem o conceito de período normal de trabalho e de horário de trabalho.
que remete para as regras do CT sobre que sublinhado:
- Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
- O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.
Do regime jurídico supra citado decorre que o período normal de trabalho consiste no período durante o qual o trabalhador presta trabalho, incluindo dias de descanso semanal. O horário de trabalho, diversamente, é o que delimita no tempo o período normal de trabalho diário, o intervalo de descanso e o descanso semanal.
poder de direção da A que nesta matéria tem logo como pressuposto o período normal de trabalho contratado art 198 e 212 do, e ao seu poder de organização e gestão da atividade económica exigida pela empresa art 212 do.
Face ao exposto, procede a pretensão do Autor, pelo qual estando a Entidade Demandada obrigada a emitir parecer prévio sobre o pedido de horário flexível apresentado pela Contra-Interessada, deve o mesmo ser proferido no sentido de que o n. 2 e 3 do artigo 5 do CT não permite ao trabalhador escolher os dias da semana em que presta trabalho, mas apenas os limites diários do trabalho.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Não cremos que lhes assista razão.
Todavia, no prazo de 20 dias contados a partir da receção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador/a, por escrito a sua decisão, nos termos do n. 3 do aludido artigo 5.
Por seu turno, estabelece a alínea do n. 8 do citado artigo, que se considera que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a receção do pedido.
Apreciação do caso concreto -
Posto isto, cumpre decidir se o Autor tem direito a que seja proferido um parecer pela Entidade Demandada no qual se reconheça que aquele não indeferiu a pretensão da Contrainteressada, ou, se assim não se entender, um parecer no qual se reconheça que o artigo 5 do CT não permite que o trabalhador escolha os dias da semana em que presta trabalho.
Do regime jurídico convocado para o caso decorre que o período normal de trabalho consiste no período durante o qual o trabalhador presta trabalho, incluindo dias de descanso semanal. O horário de trabalho, diversamente, é o que delimita no tempo o período normal de trabalho diário, o intervalo de descanso e o descanso semanal.