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Importa referir que nos termos do artigo 35 n 2 do Código Civil, a confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas não o é, se o litisconsórcio for necessário.
Quanto aos documentos
Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, nos termos prescritos para a prova por confissão, supra analisados, que, como vimos, não vinculam os terceiros.
Todos estes elementos, a que acresce a estranheza que rodeia a subscrição do contrato, indiciadora da sua menor seriedade, visto que o mesmo não podia ter sido realizado nos exatos termos em que foi retratado no termo de autenticação, justificam de forma cabal a matéria factual lavrada na sentença a qual a Recorrente não impugnou de forma válida, como.
Enfim, nada permite a alteração da matéria de facto provada e não provada.
Aplicando o direito aos factos apurados
Porque o pedido de alteração do decidido na sentença proferida nos autos, nos termos em que foi apresentada pela Recorrente, apenas se sustentou na alteração da matéria de facto no sentido por si proposto, nos termos do artigo 608 n 2 , ex artigo 663 n 2, ambos do Código de Processo Civil , não há matéria de direito recorrida a apreciar.
Guimarães, 06-12-2021
Notificados do acórdão proferido nos autos, com data de 302021, vieram o recorrente Autor AA, e a recorrente Ré Generali Seguros SA, requerer a reforma do acórdão, arguindo a nulidade do mesmo.
O Requerentes AA conclui como segue a sua reclamação:
O presente pedido de reforma é admissível, por força da conjugação do teor das disposições dos arts. 61, n. 2, al., 66, n. 1 e 67 do Cód. Proc. Civil
Padece, também, da nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 do Cód. Proc. Civil, porconterambiguidadequetornaafundamentaçãoeadecisãoininteligíveis, na parte em que se pronunciou sobre o conceito de dano biológico e a impossibilidade de cumular este segmento indemnizatório com a pensão por invalide.
Padece ainda, salvo melhor opinião, de erro na aplicação do direito, na parte em que não reconheceu ao Autor o direito ao recebimento de juros de mora, entre a data da citação da Ré para os presentes autos e a data do pagamento da indemnização, violando, nesta parte, o disposto no art. 80, n. 1 e 80, n. 1, al. e 80, n. 1 do Cód. Civil.
Ressalvado o devido respeito que, realce-se, é, o Douto Acórdão recorrido, na parte em que absolveu a Ré Seguradora do pagamento de juros de mora, resultou de um manifesto lapso, que redundou na violação das disposições dos arts. 80, n. 1, 80, n. 1, al. e 80, n. 1, todos do Cód. Civil.
Conclusões da reclamação da Generali Seguros:
A possibilidade ade de modificação da decisão estava limitada pelo objeto do recurso interposto pela ora exponente e pelo Autor, sendo que nenhuma das partes recorrentes suscitou a questão da eliminação dos referidos limites.
Requer, assim, a anulação da decisão e/ou sua retificação, nos termos acimaexpostos, ou noutros em que fique clara a manutenção de um limite condenação da Ré a reembolsar a SUVA, consonante com o decidido pelo Tribunal da Relação ou, se assim não se entender, com o valor indemnizatório que, quanto a cada uma das parcelas em causa e não fossem os pagamentos dessa instituição, seriam devidos ao Autor.
Requer, assim, a anulação da decisão ou a sua retificação, nos termos acima expostos, ou noutros em que fique clara a manutenção de um limite condenação da Ré a reembolsar a SUVA, consonante com o decidido pelo Tribunal da Relação ou, se assim não se entender, com o valor indemnizatório que, quanto a cada uma das parcelas em causa e não fossem os pagamentos dessa instituição, seriam devidos ao Autor.
Se assim não se entender, sempre estaria em causa um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Requer, assim, subsidiariamente, a alteração ou retificação do douto Acórdão nos termos acima expostos, ou noutros em que fique clara a manutenção de um limite da eventual condenação da Ré a reembolsar a SUVA, consonante com o decidido pelo Tribunal da Relação ou, se assim não se entender, com o valor indemnizatório que, quanto a cada uma das parcelas em causa e não fossem os pagamentos dessa instituição, seriam devidos ao Autor.
Nessas suas alegações de recurso apresentadas em 21/12/2020, a exponente, além de ter declarado manter o recurso de revista anteriormente interposto, requereu, também, nos termos do citado artigo 617 n. 3 e 666 do CPC, o alargamento do objeto do recurso interposto, de forma a abranger, além de outras, as questões mencionadas nas conclusões dos pontos , , , , , , , e dessas alegações de recurso
Sucede que no douto acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça não foram objeto de decisão as questões suscitadas pela Ré nas conclusões , , , , , , , e das alegações de recurso adicionais que apresentou em 21/12/2020 ref citius ...).
De referir que, em face do teor do douto acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ficou prejudicada a possibilidade de serem abatidas as pensões de invalidez pagas pelo CNP a indemnização a pagar ao Autor, por não lhe ter sido reconhecido o direito a receber qualquer quantia adicional para além das demais pagas.
Termosemque a reclamação deve ser atendida, anulando-se, reformando-se ou corrigindo-se o douto acórdão, nos termos acima exposto e, assim:
O pedido de reforma do acórdão é feito ao abrigo do art. 616, 2 alínea, ex , do art. 685 e 666 do CPC, nos termos do qual:
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Neste sentido decidiu o acórdão do STJ de 212015, P. 680/2002:
Em síntese, segundo o Autor o acórdão sofre dos seguintes vícios:
A 1 questão: ter o acórdão decidido sobre matéria que lhe estava vedado conhecer.
Veja-se este excerto da parte decisória do acórdão da Relação:
O já recebeu da SUVA os seguintes valores indemnizatórios:
CHF 34842,27 a título de pensões;
CHF 12473,80 a título de perdas salariais;
CHF 6420,00 a título de compensação de integridade danos,
em Janeiro de 201
A sentença não distinguiu na indemnização por danos patrimoniais futuros a parcela respeitante ao dano biológico.
Na revista, a Ré Seguradora impugnou esta decisão.
O acórdão apreciou a questão, tendo considerado que não havia fundamento para fazer a destrinça defendida pelo Autor, que não era de aplicar o art. 6/2 do n 187/2007, pelas razões que se indicaram e que é desnecessário aqui repetir.
Resta apreciar a questão dos juros de mora.
Ou seja, proferiu-se uma decisão actualizada, com juros de mora desde a sentença, e não da citação, não sendo de aplicar o n 3 do art. 805 do CCivil.
Assiste razão ao Autor, e por se verificar a previsão do art. 612, n 2, alínea, procede nesta parte o pedido de reforma nos termos adiante referidos.
Da Reclamação da Ré.
Neste particular decidiu a Relação:
A SUVA não recorreu do acórdão.
O dispositivo do acórdão reclamado é do seguinte teor:
Não tomar conhecimento da revista do Autor;
Patentemente, o acórdão reclamado apenas alterou a condenação da Ré Seguradoras Unidas a indemnizar o Autor, pelas razões já sobejamente indicadas.
Diz a Reclamante, no entanto, que os limites impostos pela Relação aos reembolsos em que foi condenada a favor da SUVA não resultam do seguinte excerto da fundamentação do acórdão:
Essas questões são as seguintes:
Abatimento na indemnização por incapacidade permanente devida ao Autor das quantias por ele recebidas a título de pensões pelo CNP;
Dispõe o art. 617 do CPC:
Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão.
No caso, tanto o Autor como a Ré suscitaram perante a Relação a nulidade do acórdão, pedindo a respectiva reforma.
A Relação deferiu apenas a pedido de reforma apresentada pelo Autor e indeferiu a arguição de nulidade invocada pela Ré.
Do exposto, poderá precisar-se:
A reforma da decisão, formulada ao abrigo do artigo 616 do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer;
Indefere-se o pedido de reforma formulado pela Ré.
Autor e Ré suportam as custas da respectiva reclamação.
Apelação 128/23T8LOU-A .P1
B e  deduziram execução de sentença para pagamento de quantia certa, contra:
A seu tempo E deduziu os presentes embargos de executado.
FOI PROFERIDO DESPACHO JUDICIAL COM O SEGUINTE TEOR:
Considerando que os embargos não são um incidente na execução, mas uma contra ação onde oferece a sua defesa contra a execução;
Considerando que o pedido dos embargos, visa a execução e neles se põe em causa o título e  a sua exequibilidade e visa não um pedido parcial mas a própria lesão executiva
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil diploma a que, doravante, pertencem as normas indicadas sem outra menção).
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade supra
O principio geral da fixação do valor da causa consta do artigo 29, que dispõe:
"1 - A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
- Para efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais
Com efeito, da análise do requerimento executivo decorre que o exequente pretende o pagamento do valor de 100,00 euros, correspondente ao valor do legado da executada sendo esse montante representa a utilidade económica imediata do pedido formulado nos embargos.
Na oposição por embargos de executado, a embargante/apelante, opõe-se a esta pretensão.
Face ao disposto no artigo 306 do CPC é ao juiz que compete fixar o valor da causa, sendo que sobre as partes apenas incumbe a obrigação de indicar esse valor.
Argumenta o referido despacho:
Tratando-se de uma impugnação judicial e não qualquer contacto com a autoridade, haverá sempre que assegurar a veracidade da data do envio e, sobretudo, a assinatura/autoria da mensagem.
Por ser assim, não basta dizer-se que a Lei permite o uso da mensagem de correio electrónico.
Para que se possa fazer valer tal mensagem como sendo aquela que vai assegurar a tempestividade de uma impugnação judicial seria necessário rodeá-la de mais cuidados, designadamente dar-lhe valor jurídico pelo cumprimento das formalidades constantes do artigo 3, n 1, da Portaria 642/2004, de 14 de Setembro e, decisivamente, do 290-/99, de 2 de Agosto.
E não tendo essa mensagem valor jurídico, nada resta com esse valor, como impugnação apresentada via correio.
Convidada a juntar o original assinado, nem assim a recorrente o fez.
Recorre a arguida, concluindo:
Decidindo, assim, rejeitar a impugnação apresentada.
Nada impede a remessa das peças para juízo administrativo ou comum, através de correio electrónico, pois que este é em tudo semelhante ao envio via postal; a remessa via email, ou via fax, nada tem de ilegal.
A Arguida, ora Recorrente, foi notificada da decisão da ACT em 28 de Maio de 202
Tendo sido o mesmo remetido por via correio electrónico certificado da Ordem dos Advogados.
tendo como destinatário o correio electrónico da Autoridade para as Condições do Trabalho da Unidade Central Local de Portimão portimão@act-gov.pt), pelas 18 horas e 27 minutos.
Todavia, por despacho datado de 09 de Setembro de 2021, veio o Tribunal A Quo convidar a ora Recorrente a fim de demonstrar o valor jurídico do e-mail enviado, onde constava o Recurso judicial.
Por certificação Citius, veio a ora Recorrente proceder, em 09 de Setembro de 2021, ao envio de um requerimento de esclarecimento, via Citius.
O envio, em tempo, para a autoridade administrativa da impugnação judicial através de correio electrónico, sem aposição de assinatura electrónica avançada, apesar de não respeitar o disposto no art. , n. 1, da Portaria n. 642/2004, de 16-06, não implica, per se, a rejeição imediata dessa impugnação judicial.
Ora, tendo a impugnação judicial dado entrada tempestivamente na Autoridade das Condições do Trabalho, não deixou de ter conhecimento, em tempo, dessa mesma impugnação
Para mais, a impugnação judicial foi remetida pelo correio electrónico da Ordem dos Advogados,
Correio electrónico esse certificado pela Ordem dos Advogados,
garantindo a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade, nos termos do artigo 13, n. 2 do CPC.
Acrescente-se que o Código de Processo Penal tem aplicação subsidiária artigo 6), e nada nos é dito que a falta de assinatura no recurso implica a sua rejeição imediata, nos termos do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Pelo que, na realidade, não existe norma legal a impor tal cominação imediata perante a irregularidade da falta de assinatura.
Devendo, por isso, o Douto Despacho ser e substituído ser revogado,
Em termos fácticos com relevo para a decisão, está documentado o seguinte:
No dia 102021, pelas 18:27:04, os Ilustres Mandatários da arguida remeteram uma mensagem de correio electrónico, anexando um ficheiro contendo a digitalização da impugnação judicial, assinada manualmente, bem como diversos documentos e a procuração forense;
A referida mensagem foi enviada a partir do endereço mgm-43972L@adv-est.oa.pt e dirigida ao endereço portimão@act-gov.pt, que vinha indicado nas peças processuais elaboradas pela ACT;
Na mesma data, pelas 18:32:27, o referido endereço da ACT remeteu uma mensagem automática de resposta, agradecendo o contacto;
A lei habilitante era, pois, o Código de Processo Civil de 1961, maxime os seus arts. 15 e 25 n. 2, com a redacção dada pelo 324/2003, e pretendeu-se regular, em sede de processo , a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes.
Neste quadro legal, a questão que se coloca nos autos será a de saber se a mensagem de correio electrónico enviada pelos Ilustres Mandatários da arguida em 102021 constitui meio válido de apresentação da impugnação judicial junto da autoridade administrativa que aplicou a coima.
Assim, para os efeitos que decorrem dos arts.  n. 4 e 3 n. 2 da Lei 107/2009, bem como do art. 4 n. 1 do Regulamento n. 910/2014 e do art.  n. 1 do 12/2021, o correio electrónico remetido em 102021 produz efeitos legais da apresentação nessa data de requerimento contendo a impugnação judicial e dos demais documentos a ela anexos.
Face ao art. 37 n. 1 do Código Civil, a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado.
A questão que se coloca é a seguinte: tendo os mandatários enviado por correio electrónico a impugnação judicial, contida em ficheiro com a respectiva cópia digital, existiria fundamento legítimo para duvidar da respectiva autenticidade?
Ninguém alegou que a cópia era desconforme ao original, ou sequer que as assinaturas não eram verdadeiras.
E muito menos o poderia fazer quando os Ilustres Mandatários da arguida vieram aos autos confirmar que efectivamente enviaram a impugnação judicial, reconhecendo assim a respectiva autoria.
Em resumo, não apenas o correio electrónico constitui meio válido de impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que aplica uma coima, como a cópia digital desse requerimento tem o mesmo valor do original, se não estiver impugnada a sua conformidade com o original.
Deve, pois, a decisão recorrida ser revogada.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a admissão da impugnação judicial, com o regular prosseguimento dos autos.
Nenhuma destas decisões foi objecto de recurso e/ou reclamação.
Mais alega que o apoio judiciário é extensivo a todos os processos apensos ao principal, decorre da nomeação e não da efectiva participação nos mesmos, citando, em abono de tal pretensão, a Decisão Singular proferida no Tribunal da Relação de Lisboa, proferida no Processo n. 1295/15TBSCR-B.L
Aberta vista ao MP, este promoveu o seguinte:
Conclusos os ao mo Juiz, foi proferido o despacho de fl.s 398, datado de 12 de Fevereiro de 2021, aqui, que se passa a reproduzir:
Quanto a esta problemática rege a Portaria n. 654/10, de 11 de Agosto, que estabelece no seu artigo 2, n. 1, que os valores devidos aos profissionais forenses pela nomeação para processo, são os estabelecidos na Portaria n. 1386/2004, de 10 de Novembro.
Ainda assim e analisando o mérito da questão e desde já adiantando a solução, não vemos razões para alterar a decisão recorrida.
Last but not least, os honorários a atribuir aos profissionais forenses visam compensar os serviços prestados a tal título.
Coimbra, 29 de Junho de 202
Conflito n. 55/13-7
Foi solicitada, oficiosamente, pelo Tribunal de Trabalho do Porto, a resolução do presente conflito de jurisdição, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 11 do CPC, pelo que foi ordenada a remessa dos autos para este Tribunal de Conflitos fls..
PARECER DO M P
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal de Conflitos emitiu, a fls. 900 a 904, parecer do seguinte teor transcrição):
Referem que sempre prestaram trabalho sob a direção do Réu, que foi sempre o IPS a definir as escalas de serviço, a indicar os horários de trabalho, a dar instruções aos Autores sobre a forma de exercício das funções de cada um, a exercer o poder disciplinar ou a indicar quem deles podia gozar férias.
Os Autores deixaram ainda expresso, com particular relevo, o entendimento de que são nulos os contratos de utilização que então celebraram, por, no caso vertente, não estarem preenchidos os muito restritos requisitos para a admissibilidade legal de trabalho temporário, bem como que, por tal motivo, deve considerar-se que o trabalho foi por eles prestado ao IPS, mais em particular ao Centro Regional de Sangue do Porto, em regime de contrato de trabalho sem termo.
Integrante da causa de pedir é também a alegação de que não estão preenchidos, in casu, os requisitos de admissibilidade dos contratos de trabalho temporário, que os Autores não foram selecionados para o desempenho de atividades sazonais ou para responder a situações de acréscimo excecional da atividade desenvolvida pela entidade recetora do trabalho, pelo que, nos termos da lei, deve considerar-se que o trabalho foi por eles prestado ao IPS, mais em particular ao Centro Regional de Sangue do Porto, em regime de contrato de trabalho sem termo.
Aliás, a Lei n. 19/2007, de 22-05, que aprovou o novo regime jurídico do trabalho temporário, e depois dela o 260/2009 de 25 de setembro, integram indiscutivelmente o denominado direito privado, ao pretender regular as relações contratuais que se estabelecem entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.
Para essa tarefa prévia é competente o Tribunal de Trabalho do Porto. Compete a este tribunal apreciar e decidir se existe fundamento para o reconhecimento de um vínculo laboral entre os AA e Réu, se os contratos de utilização estão feridos de nulidade, se os AA foram despedidos de uma forma ilícita ou se o Réu deve ser condenado a reintegrá-los e a pagar as remunerações que entretanto deixaram de auferir.
Lisboa, 27 de Fevereiro de 201 - José Adriano Machado Souto de Moura -Vítor Manuel Gonçalves Gomes - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
No Juiz 2 do Juízo Central de Instrução Criminal foi proferido o seguinte despacho:
T. e outros vieram recorrer deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
"  O presente recurso tem por objeto o Despacho proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal de turno, datado de 102021, a fls. 1422-1424, pelo qual se determinou a validade da apreensão de documentos contabilísticos dos Arguidos, com base no argumento de que tais documentos teriam sido entregues voluntariamente, ao abrigo do regime contido nos artigos 16 e 16 do CPP e que, em qualquer caso, os mesmos não conteriam segredo profissional, não estando, nessa medida, cobertos pela sua proteção.
O presente recurso deverá subir imediatamente e com efeito suspensivo da Decisão Recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 40 n. 1 e 40 n. 3 in fine, ambos do CPP, sob pena de absoluta inutilidade da decisão que venha a ser tomada sobre o mesmo, designadamente por se permitir que entre o momento da apresentação do presente recurso e o momento da sua decisão seja conhecida informação e documentação protegida por segredo profissional, frustrando-se nessa medida o objetivo de proteção do segredo que se pretende por efeito do presente recurso.
De acordo com o disposto nos artigos 10 n. 1 do CPP e 2 da LOSJ, e na lógica ínsita de salvaguarda dos princípios da segurança jurídica e legalidade, não estando em causa uma situação carecida de decisão em período de férias, a mesma não podia ter sido tomada, frustrando, nessa medida os aludidos princípios, o que é tanto mais grave porquanto a Decisão impacta, diretamente, com os direitos dos Arguidos e de terceiros, protegidos pelos interesses difusos do segredo profissional.
a. Em primeiro lugar, entendem os Arguidos que os documentos em causa foram obtidos por via de uma apreensão e não de uma mera junção de documentos, uma vez que não existiu caráter voluntário na sua entrega, essa entrega não foi pretendida pelos Arguidos e, a admitir-se uma tal distinção, no contexto em que foi, estar-se-ia a permitir contornar abusivamente as normas que regulamentam a apreensão de documentos.
b. Em segundo lugar, e consubstanciando uma verdadeira apreensão, os documentos foram obtidos
sem que os mesmos tivessem uma qualquer relação com o objeto da investigação;
sem que a apreensão fosse presidida, pessoalmente, pelo Mmo. JIC e por delegado da Ordem dos Advogados, o que, in casu, se impunha por via do disposto no artigo 17 n. 5 ex do artigo 18 n. 1, ambos do CPP, atendendo a que os documentos foram obtidos em local de repositório de informação de Advogado; e
Foi proferida decisão sumária a rejeitar o recurso, por manifestamente improcedente.
São os seguintes os fundamentos do recurso: a decisão recorrida não deveria ter sido proferida pelo juiz de turno; os documentos em causa foram obtidos por via de uma apreensão e não de uma mera junção de documentos; a prova obtida é nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 n. 3 do CPP, ou, no limite, pelo artigo 12 n. 2 alínea do CPP; e a obtenção dos mencionados documentos é nula, por violação do disposto no artigo 18 n. 2 do CPP.
quanto ao primeiro fundamento prolação de decisão por Juiz de turno sem motivo, foi incorretamente interpretado o encadeamento dos atas processuais descritos, entendendo que o vertido quanto a essa matéria corresponderá a um mero lapso;
"a decisão recorrida não deveria ter sido proferida pelo juiz de
O serviço urgente refere-se designadamente ao previsto no Código de Processo Penal art. 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de Março).
Por sua vez, o art. 10, n. 2, do CPP, determina quais os actos que devam ser praticados no período de férias judiciais.
Por todos estes motivos, improcede este fundamento do recurso.
os documentos em causa foram obtidos por via de uma apreensão e não de uma mera junção de
Não se entende como podem os recorrentes sustentar que os documentos foram obtidos por via de apreensão.
Dos autos consta o termo de consentimento de T. em ordem a ser entregue a elementos da Policia Judiciária, designadamente documentação contabilística da sociedade de advogados - Associados, NIPC  que se encontra na posse de PCG Ld, sita na rua , Lisboa:
ficheiros com registos contabilísticos desde 2018 diários, balancetes analíticos, extratos de;
IE's de 2018 e 2019;
documentação contabilística de suporte desde 201
E segue-se o termo de recebimento assinado por Inspectora da Polícia Judiciária.