rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Da legitimidade ativa;
Foram instaurados diversos processos de execução fiscal que, até há presente data, não obtiveram pagamento.
Os créditos da AT e do ISS foram devidamente reclamados nos referidos processos.
Atenta a sua qualidade de Administrador/Gerente das identificadas sociedades, o requerido foi alvo da instauração de execuções por reversão que deram origem aos processos identificados no requerimento inicial.
Contudo, não é verdade que o requerido seja devedor dos alegados créditos da AT e do ISS por via e em virtude das obrigações inerentes aos cargos que exerceu nas identificadas sociedades nos períodos tributários em causa, reputando por falso e desprovido de qualquer fundamento o alegado em , , ,  e  do Requerimento Inicial, cuja impugnação se reitera para todos os efeitos legais.
Consequentemente, não resulta juridicamente demonstrado que as obrigações tituladas pelos identificados PEF constituam obrigações com carácter definitivo e que impendem, de forma inelutável, sobre o requerido. O DIREITO
Sustenta o Recorrente que a sentença padece de nulidade uma vez que não conheceu da questão do abuso de direito, e relacionada com esta da ilegitimidade do requerido, questões que embora não invocadas, são de conhecimento oficioso.
Pelo exposto, não ocorre a invocada nulidade da decisão.
Da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto
Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O Recorrente considera que deveria ser dada como não provada a matéria dos pontos 2, 4 e 6, dos factos provados da sentença, e como provados os pontos 1 a 8 dos factos não provados.
Fundamenta a alteração no depoimento das testemunhas e S. T., de que resulta que embora a situação económica do recorrente não lhe permite saldar todas as suas dívidas, também demonstram que as dívidas do insolvente não estão vencidas, antes pagas ou contratualizadas.
Ressalvado o devido respeito, não tem razão o impugnante.
Nenhuma censura merece, pois, a decisão sobre a matéria de facto.
As posições enunciadas refletem a controvérsia que envolveu a legitimidade enquanto pressuposto processual ou pressuposto de mérito, transposta para o domínio do direito insolvencial.
O sentido que se extrai destes normativos é o de atribuir legitimidade ao titular de crédito, colocando tal legitimidade em termos gerais, isto é, entendendo como titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor, nos termos do art 30, n3 CPC.
A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva.
Revertendo ao caso, havemos de distinguir duas situações:
É este segundo ponto que merece alguns considerandos.
Não obstante a alegação recursiva do apelante, pode-se até dizer que no caso concreto o credor dispõe de título executivo, não sendo o seu crédito sequer litigioso.
Decidiu, bem, deste modo, o Tribunal a quo, ao considerar provado o crédito do requerente.
a suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
a fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou o abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
a dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e a constituição fictícia de créditos;
tributárias;
de contribuições e quotizações para a segurança social;
emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação desse contrato;
O requerido não conseguiu quanto a tais factos índice afastar a presunção.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 20 de Maio de 2021
Assinado digitalmente por:
Adj. - Des. Fernanda Proença Fernandes
É neste sentido o acórdão da Relação de Guimarães de 08/05/2014 e o acórdão da relação de Lisboa de 20/02/2017, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A CGA alega que a revista não deverá ser admitida por falta dos respectivos requisitos para o efeito artigo 150, n6, do CPTA.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista.
B. Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável, tendo em conta os factos dados como provados sentença.
A Recorrida apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
À autora foram apenas pedidas sucessivas informações e documentos muitas vezes sem relação com o contrato de financiamento em discussão) e, no fim, foi notificada a decisão de rescisão unilateral do contrato, sem ter sido previamente informada de qualquer incumprimento contratual e sem que lhe tivesse sido dada oportunidade de contraditório.
A primeira vez que a autora foi informada da alegada falta da licença de utilização por meio da comunicação escrita datada de 16/12/2016, pela qual lhe foi notificado de que a DRAP-N havia proposto ao réu IFAP a rescisão unilateral do contrato de financiamento e consequente devolução das verbas já recebidas, propostas que aquele réu havia aceitado Cf. ponto 1 dos Factos.
Os atos praticados a seguir no procedimento administrativo destinavam-se a assegurar a regularidade formal da decisão, mas o sentido dela já era definitivo e final, independentemente da participação procedimental da autora.
Por seu turno, o Regulamento n. 1975/2006 estabelece, no artigo 3, a sanção de exclusão tem lugar apenas quando o beneficiário preste intencionalmente uma falsa declaração, hipótese em que os montantes de apoio eventualmente já pagos são recuperados.
E o facto de as instalações pecuárias existentes terem sofrido alterações em virtude do cumprimento do projeto de financiamento não determina a caducidade da licença de exploração enquanto o n. de animais não exceder a capacidade máxima consentida no título, ou seja, 219,8 CN.
A autora é titular de um título de exploração válido que lhe permite manter a atividade e as condições necessárias ao seu exercício conquanto não seja ultrapassada a capacidade de 219,8 CN - não ocorrendo, pois, qualquer violação da alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 289-A/2008, ao contrário do que o réu pretende fazer crer em das suas conclusões de recurso.
À data da prolação do ato impugnado, este pedido de alteração do NREAP encontrava-se ainda em fase de apreciação, não tendo sido objeto de decisão final, sendo que a autora foi notificada em 26/04/2017 para proceder ao pagamento da taxa devida para apreciação prévia, pagamento este que efetuou em 15/05/2017, portanto dentro do prazo concedido para o efeito cf. documentos n.s 1 e 2 juntos com a replica em 11/08/2017).
Por outro lado, sempre a decisão de resolução teria de cumprir o formalismo prescrito no artigo 32 do CCP.
Para a mais quando foi a própria atuação do réu que induziu a autora em erro, fazendo-a crer que bastaria a apresentação da licença de construção e não seria necessário aguardar pela emissão de licença de utilização atualizada.
Assim, as questões suscitada pelo Recorrente e patenteada nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos que deu como provados, mormente, se errou em matéria da interpretação e  aplicação do direito que fez incidir sobre aqueles mesmos factos, e que veio a ser determinante, entre o mais, da decisão de resolução do contrato de financiamento.
Com relevo para a decisão a proferir, em torno das questões decidendas, julgam-se provados os seguintes factos:
AUTO DE VISTORIA
Despacho de Homologação
do Decreto-Lei n. 81/301 de 14 de Junho.
Braga,de 2015
O Director Regional
Arqt. ;
Dr. ;
Dra. P.;
Não compareceu;
Direcção Geral de Alimentação e Veterinária
Dr. J.:
Direcção Regional de Agricultura e Pesca. do Norte:
Dr. E..
Aspectos gerais
A exploracão possui titulo para exercício de actividade pecuária no ãmbito do Regime de Exercício da Actividade Pecuária, para classe 2 com o n. 6791/N/201 emitido a 26 de Maio de 2011, em nome de S. Lda., para 218 Cabeças Normais de  bovinos de produção de leite em regime intensivo, com a marca oficial de exploração AYC5 A exploração apresentava um efectivo de 260 animais o que se enquadra na capacidade titulada.
Matéria da reclamação
Odores e insectos: Não foram detecta-los odores passíveis de causar incómodo ou prejuízo. Não se verificaram indícios de proliferação anormal de insectos ou roedores.
Ruídos e gases: Não foi constatada a produção anormal de ruídos nem de qualquer tipo de equipamento susceptível de produzir gases.
Efectivo pecuário
O efectivo pecuário existente na exploração não ultrapassa a capacidade permitida pelo titulo de exploração 21
Instalações dos animais
As instalações de alojamento dos animais são adequadas e cumprem os requisitos mínimos de bem-estar animal. Verificou-se que as instalações pecuárias existentes não correspondem aos processos existentes na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e na Camara Municipal de Vila Nova de Famalicão, por aumento da área de construção.
Água de consumo
Contaminação de lençóis freáticos
Apresentação de plano de controlo da qualidade da água utilizada nas instalações sociais e sala de ordenha, conforme determinado no Decreto-lei 306/2007 de 27 de Agosto:
Apresentação na Camara Municipal de Vila Nova de Famalicão o projecto de licenciamento das obras em execução em desacordo com o projecto deferido:
Apresentação na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte: pedido de alteração da actividade pecuária em função das modificações verificadas e do aumento de capacidade previsto, conforme disposto no Decreto-lei 81/2013 de 14 de Junho.
Por ser verdade e para constar se lavrou o presente auto que, depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por quantos nele intervieram.
Por ofício datado de 002015, foi a Autora notificada do seguinte por parte da DRAP - Norte - cfr. fls. 545 do PA apenso:
Tendo sido analisado o pedido de alteração apresentado nestes serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho, relativo á exploração pecuária acima identificada, foi verificado que o mesmo não se encontra completamente instruído, pelo que se torna necessário fazer o seu aperfeiçoamento.
Assim, solicita-se a apresentação da seguinte documentação e/ou informações 6:
ASSUNTO:
Acusa-se a receção da / carta de 209-2019, recebida nestes serviços em 06-10-2015, apresentando parte dos elementos solicitados por esta Direção Regional de Agricultura em 03-09-201
Deve-se referir, em primeiro lugar, que os documentos entregues apenas respondem de forma limitada ao pedido de aperfeiçoamento do processo, decorrente da legislação em vigor. Por outro lado, tendo presente que o pedido de alteração se refere a um projeto que se situa muito próximo do limite superior da Classe 2 NREAP 259,6, sublinha-se a necessidade de concretizar de forma cabal a instrução do pedido de alteração em causa.
No que respeita ao aperfeiçoamento do processo, é urgente que seja entregue nestes serviços a seguinte documentação e/ou informações 6:
Separação de 30% do chorume em fração sólida e fração líquida, sendo a primeira destinada a compostagem na exploração. Como foi referido, este procedimento deve ser refletido no documento PGEP, de forma a evidenciar as respetivas quantidades. Assim, deve ser apresentado um novo documento, elaborado de forma adequada.
deve referir o seguinte:
Reservatório de efluentes: não se encontra representado na planta apresentado 1/200, peio que a mesma deve ser atualizada.
Contrato com a T., S. A.: tendo sido feita a confirmação da validade deste contrato, a T. informou que o contrato será ativado quando for concretizada a primeira descarga de efluentes.
Nota 1: A T. emite uma Ficha de Descarga em cada entrega de efluentes, que seve ser arquivada pela S., LDA. de forma a ficar habilitada a atestar o cumprimento do PGEP.
Foi recebida nesta Direção Regional de Agricultura, em 103-2016, a carta de 01-02016 a apresentar documentação relativa ao processo acima mencionado, conforme o pedido de aperfeiçoamento enviado pela DRAPN em 04-11-201
Por outro lado, para que o procedimento possa ter a celeridade desejada, informa-se que é necessário que seja dada resposta completa ao pedido de aperfeiçoamento já antes solicitado 6:
Porém, tal não se verificou quanto ao reservatório de efluentes 'depósito amovível', que deverá igualmente dispor de licença ou de comunicação prévia emitida/aprovada por este Município.
Por fim, recorda-se o que já foi referido no que diz respeito ao encaminhamento de efluentes para a T. - , S. A.:
:	A T. emite uma Ficha de Descarga em cada entrega de efluentes, que deve ser arquivada pela S., LDA, de forma a ficar habilitada a comprovar o cumprimento do PGEP.
Em 112016, foi elaborada a seguinte informação, pela DRAP - Norte - cfr. fls. 487 do PA apenso:
Enquadramento da Operação:
Data contratação: 2013-12-19 Data início: 2012-06-12 Data fim: 2014-12-31
Pedidos de Pagamento:
Análise:
Em sede de controlo documental, foram feitas as seguintes diligencias:
Enviado email em 201005 em e alguns telefonemas.
A licença de construção apresentada é a das obras e o que é necessário é a Licença de Utilização, daí termos falado com os colegas da Divisão de Licenciamento.
Existe o título n. 6791/N/2011, mas com o pedido de alteração que deu entrada também na Divisão de Licenciamento, o título em questão não está válido pois segundo os técnicos do REAP neste momento estão á espera de elementos para que possam dar continuidade ao processo. Anexa-se a resposta dada pelos técnicos da Divisão de licenciamento.
Considerando que o promotor não manteve a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de financiamento, conforme o disposto na Portaria n. 289-A/2008 de 11 de Abril - disposto no Anexo do CAPITULO - art. 9 da alínea.
Entende-se que deve ser proposto ao IFAP, a rescisão unilateral do contrato, com a consequente devolução das verbas já recebidas.
À consideração superior,
Em 112016, foi elaborado relatório de pedido de intervenção operacional n. 1647, pelo Réu, do qual se extrai - cfr. fls. 489 do PA apenso:
Data Estado: 18-11-2016  17:11:56
Mail do Utilizador: @drapnorte.pt
Ficheiros Carregados por Upload:
Tipo:                                                                                                                 Nome:
Ofícios                                                                           REAP PA 4513pdf
1 Por comunicação escrita, datada de 112016, foi a Autora notificada de que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte havia proposto ao Réu IFAP, a rescisão unilateral do referido contrato de financiamento e consequente devolução das verbas já recebidas, proposta que aquele Réu havia aceitado - cfr. docs. 3 a 5 juntos com a petição inicial:
ASSUNTO:   PRODER- Ação 1 - OP. N".45137- Rescisão Unilateral do Contrato
Devolução dos originais dos documentos de despesa
Assim, junto se devolvem os originais dos documentos de despesa.
A Autora remeteu comunicação, em resposta, em 312016 - cfr. docs. 6 e 7 juntos com a petição inicial:
Ex.mos Senhores
Assim, expressamos o seguinte:
O processo que tem em curso é um processo de Atualização da Licença de Atividade Pecuária em razão do investimento deste PA, o qual, como todos reconhecem, em todas as vertentes moderniza e melhora as condições de funcionamento da Exploração Leiteira. nomeadamente o bem-estar animal.
Esta Empresa apresentou em devido tempo o Pedido de Atualização da Licença de Atividade Pecuária.
Apresentamos a Ex.as os nossos melhores cumprimentos
Avidos, 28 de Dezembro de 201
1 A comunicação referida no ponto anterior foi encaminhada ao Réu, em 002017 - cfr. fls. 553 do PÁ apenso;
Em 202017, foi elaborada pela DRAP Norte a seguinte informação - cfr. fls. 572 a 574 do PA apenso:
apacitação das Empresas
Falta de Licenciamento da Atividade Pecuniária
Trata-se de um Pedido de Apoio apresentado no Âmbito do PRODER, Inovação e Desenvolvimento Empresarial, Investimentos de Pequena Dimensão 2) tendo por objetivo a "Modernização de Unidade de Produção Leiteira";
Junto a este pedido de Pagamento foi entregue o original do Alvará de Obras de Construção n 174/2015 Legalização) Processo de Construção n. -EPA- 1/2011;
Em sede de controlo documental, através do email de 2015-06-05 e alguns telefonemas, foi solicitada a Licença de construção;
Existe o título REAP n. 6791/N/2011, mas com o pedido de alteração que deu entrada na Divisão de Licenciamento da DRAPN, este não se encontra válido;
Novo dado no processo:
A. Manter a actividade e as condições legais necessários ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;
Considerando que na carta de resposta ao ofício 27567/2016, de 16-12-2016 que obteve registo de entrada na DRAPN 6/2017, de 02-01-2017 reencaminhada ao IFAP através do ofício 410/2017, de 06-01-2017), o promotor continua a não juntar os documentos em falta;
Entende-se não existir motivo para alterar a proposta que a DRAPN fez ao IFAP da rescisão unilateral do contrato, com a consequente devolução das verbas já recebidas, consubstanciada pela informação 1821/2016, de 16-11-2016 ref 31920/2016), validada pelo IFAP através do PIO 1647, em 25-11-201
N. 6791/N/2011
Autorização de Instalação ponto 1 do Art. 2)
Alteração da actividade pecuniária Art. 4)
Reclassificação da actividade pecuniária ponto 4 do Rrt.
Regularização da actividade pecuniária ponto 2 do Art. 7)
Identificação do Titular
Designação Social: S., Lda
Sede Social: Rua
Código Postal:
NIF:
Telefone:			Fax:			e-mail:
Identificação da Exploração Pecuniária
Marca da Exploração:  AYC57 		NRE N. 4 085 158
Localização: 	)
Data de Apresentação do Pedido: 27-04-2011
Condicionantes
Observações: Conforme o disposto no n 3 do Art. 4 do Decreto-Lei n 214/2008 de 10 de Novembro, a exploração pecuária será sujeita a reexame até cinco anos após a data de admissão do presente título.
Mirandela, 26 de Maio de 2011
A Autora detém o seguinte alvará de obras de construção - cfr. doc. 12 junto com a petição inicial:
Caraterísticas da Obra a Licenciar
Área total de Construção  2 0400
Volumetria15 9800
Área de Implantação  2 1300
N. de Pisos, Acima da Cota de Soleira             01
Cércea          00
Uso a que se DestinaInstalação Pecuária
Condicionamentos da licença alínea do n. 4 do artigo 77 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março: Nas condições dos despachos de 19-03-2015 e 22-06-2015 dos quais se anexam fotocópias rubricadas e autenticadas com selo branco em uso neste departamento.imagem que aqui se dá por reproduzida
Passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos previstos no Decreto-Lei ri." 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março.imagem que aqui se dá por reproduzida
A petição inicial, que motiva os presentes autos, foi entregue neste Tribunal, em 002017 - cfr. registo SITAF;
PRODER / Ação 1 "Modernização e Capacitação das Empresas"
Decisão Final nos termos da alínea do n. 1 do art. 124 do CPA
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, com fundamento no disposto na alínea do n. 1 do art. 124 do Código de Procedimento Administrativo, porquanto a coberto do oficio ref 27567/34298/2016 de 16/12/2016 emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foi informado da não comprovação da licença de utilização das instalações pecuárias e financiamento da atividade pecuária atualizado / validado, sem uma resposta cabal ao solicitado, cumpre tomar a decisão final, nos termos e com os fundamentos seguintes:
indicação do destino das águas residuais das instalações sociais;
registo das medidas de eliminação dos subprodutos animais;
das estruturas e procedimentos de gestão de efluentes, solicitou-se e/ou esclareceu-se que:
origem da água e respetivos circuitos, instalações sociais cumprimento da NP, localização do necrotério, fossa séptica das agues residuais das instalações sodais se aplicável) e dos reservatórios de efluentes fossa 6 em.
Em resposta ao ofício supra referendado, a 11/01/2017 foi rececionada a / carta da qual se relevam as declarações e/ou alegações seguintes:
Complementarmente, a 03/02/2017 foi recebida a / carta tendo alegado ainda o seguinte:
Por conseguinte, não subsistindo elementos passiveis de impugnar a matéria de facto documentada, reitera-se a situação irregular imputada nos fundamentos referidos, esclarecendo-se o seguinte:
O Presidente do Conselho Diretivo
Por ofício datado de 112017, a Autora foi notificada do seguinte - cfr. fls. 179 da numeração SITAF:
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, 2014, Almedina, página 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas.
Termos em que se admite a junção do documento que acompanha as Contra alegações de recurso.
A.  Para aqui extraímos parte do clausulado do Contrato outorgado, como segue:
Descrição                                      Valor                           Fase da Aplicação
Licença de construção                          0,00                                     Pagamento
Além das obrigações indicadas nas Condições Gerais do presente contrato, o Beneficiário compromete-se a:
A Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos.
B. PAGAMENTO DOS APOIOS E DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
B Aplicar integralmente o apoio para os fins que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento específico e na demais legislação aplicável;
B Manter integralmente os requisitos de concessão do apoio objecto deste contrato, bem como as condicionantes que forem estabelecidas;
A assinatura do presente contrato equivale a  reconhecimento, pelo beneficiário, de que cumpre todos os requisitos de que dependem os apoios financeiros a que respeita;
Cfr. na Sentença recorrida
IIIiii - DE DIREITO
O Tribunal a quo fixou o objecto do litígio e também as questões que lhe competia apreciar, e segundo as soluções de direito admissíveis fixou também a factualidade que teve por relevante, ao que a Recorrente não assaca qualquer erro.
vícios da notificação do ato de 112016 e erro nos pressupostos de facto, porquanto tem licença de exploração de atividade pecuária e nunca foi solicitada licença de utilização;
Ora, como assim resulta da Sentença recorrida, e lapidarmente, o Tribunal a quo julgou que a actuação do Réu ora Recorrente violou o direito de participação da Autora ora Recorrida na decisão por si proferida, e que o acto prolatado na base do qual veio a ser determinada a resolução do contrato enfermava de erro nos respectivos pressupostos de facto e também de direito.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 12 do P.A., como segue:
O direito de ser ouvido deve pressupor, assim, a concretização de várias possibilidades, como sejam, por exemplo, a oportunidade de o interessado exprimir as suas razões antes de ser praticado o ato final, direito a oferecer e a produzir prova; direito a que toda a prova pertinente oferecida venha a ser produzida, e que tal produção de prova seja efetuada antes da decisão final, o que, a final, traduz o direito a controlar/avaliar a produção de prova.