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Assim, tal pretensão não é possível porque tal matéria factual não foi alegada razão pela qual não pode ser provada sob pena de violação do princípio do dispositivo - art 5 n 1 do CPC .
Os Recorrentes alegam que a decisão proferida faz com que o réu possa atuar em plena violação com o estabelecido os art 6- A do CPA e 266 da CRP .
Ademais, a sentença refere que não se valoraram os depoimentos das testemunhas do R. pois além de terem deposto sobre factos cuja prova era de natureza documental, revelaram depoimentos genéricos incapazes de afastar a demais prova produzida.
Defendem os Recorrentes que o facto ilícito e culposo dá-se com a não realização de qualquer ato para repor a legalidade em 2006, isto é, quando o réu não adota as medidas de tutela da legalidade urbanística a que estava obrigado e que disse que faria apos ter a decisão judicial que reconhece-se a falsificação dos documentos.
Para os Recorrentes apenas aqui começa a correr o prazo prescrição pois que só daí existiria verdadeiramente ato lesivo ou neste caso a falta dele e que legitima a ação intentada.
As regras de aplicação da lei no tempo, impõem que a lei só se aplica aos factos futuros, entendendo-se como tais os factos que se produzem após a entrada em vigor da norma art. 1, n. 1, do Código.
A Lei n. 67/2007 não dispondo de modo diverso do citado art 12, aplicar aos factos fundamentadores de responsabilidade que se venham a produzir após a sua entrada em vigor.
Deste modo, temos dois tipos de factos praticados cronologicamente:
- factos ocorridos até 312007 aos quais é aplicável o Decreto-Lei n. 4051, de 2167, e
Ora, na tese dos recorrentes e como decorre da sua douta p. , os factos em que assenta a invocada responsabilidade extracontratual do Réu são os seguintes:
Como bem se decidiu, face aos factos provados fácil é constatar que pelo menos, desde 112001, que os AA. demonstram conhecer a ilegalidade do ato de licenciamento da moradia implantada no lote 16 e, desde essa mesma data, sabem que tal situação, mantida pelo R., lhes provoca danos.
Com efeito, foi nessa data que os Recorrentes apresentaram o requerimento ao município da ...).
Nessa data tiveram, ainda, conhecimento dos pressupostos da responsabilidade
Aliás, nada impedia os Recorrentes de acionarem o município logo que se aperceberam, de tal factualidade.
Por outro lado, é irrelevante a instauração e desenlace do processo criminal, pois a decisão do processo crime contra autor da falsificação das declarações não era, um pressuposto e requisito da ação de indemnização.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca, designadamente, ter sido feita incorreta fixação da matéria de facto, ao que acresce que igualmente terá sido feita incorreta interpretação e aplicação do direito.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade provada e não provada:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da mesma:
Verifica-se no entanto que não é dado total cumprimento a essa informação dado que não foi corrigida a questão da empena de meação com altura superior a 4,0m, bem como a questão do cumprimento do art. 7 do RGEU e servidão de vistas na parte posterior da construção.
Na sequencia da referida informação, em 11999 o A.apresentou naquele processo 480S/99 o requerimento referido no ponto 11 ao qual juntou a declaração referida no antecedente artigo 10, com vista a obter aquele licenciamento, - facto assente e fls. 34 do p.a.
Em 112001, através do seu mandatário, a A. mulher requereu ao R. ordenasse a cassação da licença de construção concedida no processo 480/99, sem prejuízo de ser indeferido o pedido de licença de habitabilidade, porquanto
Veio a ser construída no lote n. 16 a moradia projetada pelo A., ficando os prédios geminados com a configuração que consta da planta de fls. 18 do processo de licenciamento n. 480/9 - facto assente e doc. de fls. 18 do p.a.
Em 2005 os AA. apresentaram no Município da ...) requerimento, juntando a sentença proferida no processo referido no ponto anterior, do qual consta "Por sentença já transitada em julgado proferida no processo n. 355/02TASTS do  Juízo Criminal de Santo Tirso, provou-se que as declarações supostamente assinadas pelos ora requerentes, que foram condição essencial para que fosse concedida a respetiva licença de obras são falsas .
Declarações essas que os ora requerentes jamais aceitariam realizar, uma vez que muito prejudica os seus direitos e a qualidade e valor do seu prédio.
O desalinhamento da fachada posterior da moradia do lote n. 16, ultrapassando a fachada da moradia implantada no lote n. 15, altera a exposição solar do quarto situado no  andar e da cozinha situada ao nível do r/, localizados nas traseiras da moradia.
Por força desse desalinhamento na fachada da moradia do lote n. 16, a cozinha e ao quarto situados nas traseiras deixaram de beneficiar da exposição solar que recebiam do lado poente.
A ampliação da moradia dos AA. por forma a alinha-la com a moradia edificada no lote n. 16 exige a edificação de uma área de construção de cerca de 52 m2, repartidos pelos dois pisos,
Os AA., na altura referida no ponto 19 dos Factos provados verificaram a perda de luminosidade da sua moradia decorrente do desalinhamento da moradia implantada no lote n. 16, ficando desde então desgostosos.
E desde a conduta da Ré referida em 21 dos Factos provados, que os AA. se sentem impotentes e prejudicados pela não resolução pelo Município da questão da ilegalidade do licenciamento da moradia edificada no lote n. 1
A ampliação do prédio dos AA. referida em 36 dos Factos provados corresponde a 2,60 metros de profundidade por 10 metros de largura, numa área de implantação de 26 m
Os AA. são pessoas de fracos recursos económicos, tendo tido necessidade de emigrar para a Suíça.
Sustenta o R. a prescrição do direito de indemnização dos AA.
De acordo com o princípio geral da lei em matéria de aplicação da lei no tempo, na falta de disposição em contrário, a lei só se aplica aos factos futuros, entendendo-se como tais os factos que se produzem após a entrada em vigor da norma art. 1, n. 1, do Código. Deste modo, atendendo a que a Lei n. 67/2007 não dispõe de modo diverso, a mesma aplicar-se-á aos factos fundamentadores de responsabilidade que se venham a produzir após a sua entrada em vigor.
A respeito do início da contagem do prazo de prescrição escreveu-se no Ac. do TCA Norte, de 2013, P. 00905/16BEPRT,
Significa que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização baseada em responsabilidade por factos ilícitos residirá no conhecimento, pelo lesado, do direito que lhe compete, ou seja, no seu conhecimento de que tem direito a ser indemnizado, embora desconheça ainda a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos.
Do texto legal 498 n1 , podemos e deveremos retirar, pois, um conjunto de imposições que são determinantes para aferir, em concreto, qual esse termo inicial de contagem artigo 9 do .
E sendo relevante o conhecimento do lesado concreto, significa isso que esse conhecimento não implica conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado um ato que lhe provocou prejuízos, e que esteja em condições de formular o juízo subjetivo que lhe permita qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu.
Todavia, se assim é, pela perspetiva da ação lesiva, já assim não terá de ser, necessariamente, pela perspetiva do dano, já que é este que, constatado pelo prejudicado, despoleta o fluxo cognitivo e volitivo que o leva a conhecer o seu direito e a reagir, ou não, contra o responsável pela agressão da sua esfera jurídica.
Assim, o prazo de prescrição de 3 anos começará a correr na data em que o lesado tomar conhecido o facto danoso, isto é, do facto ilícito e culposo que tem a suscetibilidade de produzir danos na sua esfera jurídica.
A propósito do dies a quo do prazo prescricional em relação a condutas que pela sua natureza prolongam no tempo o surgimento de danos, o STA refere o seguinte no acórdão de 012002, Proc. 01203/02:
Tendo presente o exposto e a alegação dos AA., temos que facto jurídicos) em que assenta a invocada responsabilidade extracontratual do Réu são os seguintes:
a prática do ato de licenciamento ilegal da construção no lote n. 16 e
Face aos factos provados verificamos que, pelo menos, desde 112001, data em que apresentam o requerimento ao R., que os AA. demonstram conhecer a ilegalidade do ato de licenciamento da moradia implantada no lote 16 e, desde essa mesma data, sabem que tal situação, mantida pelo R., lhes provoca danos.
Considerando que o termo dies a quo do prazo prescricional corresponde a 112001 e 2002 é manifesto que quando ocorre a citação do R. no processo 339/04TBSTS em 22007, já se encontrava esgotado o prazo de prescrição, pelo que naturalmente o direito indemnizatório que os AA. reclamam se encontra prescrito.
Assim, mostra-se verificada a exceção perentória de prescrição do direito de indemnização, razão pela qual se impõe absolver o R. do pedido.
É claro que se não verifica a suscitada nulidade, uma vez a fixação da matéria de facto foi efetuada pelo mesmo juiz que realizou o julgamento.
No mesmo sentido o ac. do STJ de 02018, proc. n 2723/06TBBRR.LS1, onde se sumariou, ao que aqui importa, que:
Também o STA decidiu esta questão no ac. n 3/2019, de 02019, proc. n 499/06BECTB, em que identifica e analisa o quadro normativo aplicável e a sua sucessão:
O quadro legal considerado pelo referido acórdão do Pleno de 2012 da  Secção de Contencioso Tributário deste STA, foi o seguinte:
Artigo 65 do CPC - Julgamento da matéria de facto
2 - A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular; a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
3 ...; 4 ...; 5 ...
O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
Sendo que para tal, há que ponderar que este quadro legal, parcialmente, sofreu alterações, desde logo as introduzidas pela Lei n. 41/2013 de 26/06 que determinou a entrada em vigor em 1 de Setembro de 2013 do novo CPC.
Devemos, agora, considerar o disposto no artigo 60 do novo CPC o qual dispõe:
Artigo 60 Próximo/correspondente ao artigo 65 do CPC de
2 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.
Aqui chegados podemos concluir que a eliminação do n. 1 do artigo 65 do CPC de 1961, que não foi transposto para o artigo 60 do novo CPC, se deveu ao facto de ao nível do processo , como bem observam os recorrentes, ter sido abolida a referida estrutura dicotómica segundo a qual o julgamento das matérias de facto e de direito ocorria em momentos distintos, sendo que tais decisões passaram a ser tomadas em conjunto, aquando da elaboração da sentença por força do disposto no artigo 60 n. 3 do novo CPC o que, reitera-se, já sucedia no caso do julgamento em sede impugnatória em processo tributário.
A matéria de facto fixada, atenta a prova disponível, foi densificadamente obtida através da normal e adequada livre convicção do tribunal, suficientemente justificada.
O tribunal a quo socorreu-se, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente essa materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 39 e 39 do Código Civil e 60, n. 5, do CPC.
Em qualquer caso, refira-se, em concreto, o seguinte:
Nas conclusões a do Recurso, afirmam os Recorrentes que pretendem a modificação da matéria de facto dada como provada.
Dos referidos facto 4 e 5 não provados, consta a seguinte redação:
Tendo-se deslocado perito ao local e não tendo assinalado a referida questão, ficou a mesma necessariamente por provar.
Não tendo tal circunstancia sido sequer alegada em tempo pelos então Autores, mormente na PI, carece o tribunal de legitimidade para a introduzir como matéria provada, sob pena de tal se consubstanciar numa violação do princípio do dispositivo - art 5 n 1 do CPC.
Apreciemos agora a declarada Prescrição.
Refira-se, em qualquer caso e desde já, que a declarada prescrição indemnizatória, não legitima nem determina o licenciamento tácito de qualquer edificação que possa estar irregular ou ilicitamente erigida, uma vez que o decurso do tempo não determina, por assim dizer, uma espécie usucapião do direito a construir, pois que uma obra ilicitamente construída, em regra, não adquire o seu licenciamento pelo decurso do tempo, em face do que o município manterá a obrigação de reposição da legalidade urbanística, sob pena de estar a contribuir, com a sua inércia, para um regime de impunidade permissiva.
Por outro lado, como referido pelo tribunal a quo, a Lei n. 67/2007 em linha com o estatuído no art 12 , aplicar-se-á aos factos fundamentadores de responsabilidade que se venham a produzir após a sua entrada em vigor.
Assim, aos factos praticados até 312007 será de aplicar o Decreto-Lei n. 4051, de 2167, sendo que face aos factos ocorridos após em 32008, será aplicável a Lei n. 67/200
Aqui chegados e feito o necessário enquadramento normativo, refira-se serem os seguintes os factos que suportam o seu pedido indemnizatório, decorrente da invocada responsabilidade extracontratual:
Prática do ato de licenciamento ilegal da construção no lote n. 16 e
Foi pois na referida data de 2001, que os recorrentes denotaram conhecer o preenchimento do conjunto dos pressupostos da responsabilidade extracontratual aplicáveis.
O compasso de espera que os Recorrentes dizem ter feito, aguardando o desenlace do processo criminal, foi adotado por sua conta e risco, irrelevando aqui, uma vez que tal processo não tem a suscetibilidade de determinar a suspensão do prazo prescricional que já decorria.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida-
Porto, 28 de fevereiro de 2020
Sociedade BB, Lda. instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra  e , pedindo que:
Seja decretada a resolução dos contratos de arrendamento identificados na petição inicial.
Os réus instalaram no prédio galinheiros e pombeiro construindo barracas para o efeito, mantendo ali muitas aves, tudo sem consentimento da autora, sendo que a presença das aves traz várias doenças para perto dos sobreiros.
Inconformados, os réus apelaram do assim decidido, finalizando as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
A matéria de facto a considerar é aquela que foi tida como assente na sentença recorrida, para a qual, nessa parte, se remete.
Para obter a pastagem para as ovelhas os R.R. fazem sementeiras de tremocilha e aveia.
Tais sementeiras são feitas com sulcos no solo para enterrar as sementes.
Para o efeito utilizam a técnica da gradagem leve com disco de 4/5 dedos.
Estas sementeiras, como é de conhecimento oficioso, são feitas no final do retorno, com uma mobilização ligeira dos solos com grade de discos com sulcos de 3 a 6cm de profundidade.
A estrutura radicular dos sobreiros desenvolvem-se a 30cm de profundidade.
A gradagem com discos utilizada pelos R.R. evita a compactação dos solos, ao provocar uma ligeira mobilização dos solos e não danifica a estrutura radicular dos sobreiros.
É certo que aconselha-se a substituição da gradagem pela aplicação de corta-matos, mas esta substituição só se aplica no controlo do extracto arbustivo, porque é impossível tratar o terreno e fazer os sulcos para enterrar as sementes com corta-matos.
Há 30 anos que os R.R. utilizam a gradagem de discos para fazer as sementeiras sem que alguma vez, tenha havido oposição da Locadora.
Os R.R. lavram todos os anos os prédios arrendados em regime rotativo, dividindo as parcelas em folhas com intervalos de 5/7 anos, ou seja cada parcela só é lavrada novamente decorridos 5/7 anos.
As pequenas plantas forma-se em 5 anos com sistemas radiculares a 30 de profundidade.
O pastoreio é continuo com livre acesso dos animais a toda a área de pastagem.
O pastoreio continuo é o aconselhado pois evita a compactação dos solos.
A pernoita dos animais é feito em locais alternadamente.
O efectivo do rebanho é de 535 cabeças.
Os R.R. estão excluídos de proceder a essas acções a gradagem e o maneio dos animais executados pelos R.R. não contribuíram para a mortalidade dos sobreiros.
Como é do conhecimento do Tribunal a quo essa elevada mortalidade tanto se verifica nos montados com pastagem como nos montados sem pastagem.
O índice de mortalidade normal dos montados é de 1 sobreiro por hectare, que é o que se verifica no montado da A., se dividir-mos o total de área pelos sobreiros mortos. 617,65ha/946 sobreiros/20
Não existe mortalidade elevada no montado da A.
A plantação de pinheiros foi feita pela A. na parcela com pastagem de ovelhas.
Sempre que haja pastoreio, caça ou outra actividade que possa danificar as jovens plantas, torna-se necessário recorrer a métodos de protecção adequados.
O verão de 2018 foi um verão com uma inédita onda de calor que se prolongou por semanas.
Sem chuva e sem sistema de rega e com protecções inadequadas poucos pinheiros vingaram, devido ao verão quente e seco.
Situação igual aconteceu na reflorestação de pinheiros no pinhal de Leiria.
O pastoreio não contribui para a mortandade dos pinheiros.
Numa situação de prolongadíssima duração dos arrendamentos assume particular releva a determinação do momento em que os R.R. violaram a obrigação legal de facilitar a implementação das acções de manutenção e recuperação do montado.
Bem como a partir de que momento a gradagem realizada pelos R.R. começou a contribuir para a elevada mortalidade dos sobreiros.
E desde que momento o maneio do gado visava sabotar as acções da A.
Com a presente acção de despejo, a A. viola os princípios da boa-fé e de confiança em que os R.R. assentaram a sua expectativa sobre o comportamento anterior.
A A. excedeu, assim, manifestamente o fim económico que do direito invocado no peditório pelo que nos termos do disposto no art 334 é ilegítimo o exercício deste que visa a presente acção.
Ao litigar da forma como faz a A. ocorre Abuso de Direito na modalidade de venire contra factum proprium pelo que a acção deve improceder.
Os factos provados;; e não foram alegados pela A. na petição inicial, não constam dos temas de prova, nem alegados pelos R.R. na contestação.
A autora contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.
Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, são as seguintes as questões a decidir:
abuso de direito.
O arrendamento foi pelo prazo de 10 anos, com início dos seus efeitos no dia 1 de Janeiro de 199
O arrendamento foi celebrado pelo prazo de um ano, com termo no dia 31 de Dezembro de 200
Após o dia 31 de Dezembro de 2003 o réu continuou, mediante o pagamento de uma renda, a explorar as courelas identificadas em.
A autora passou a ser a dona e legitima possuidora das courelas objeto dos contratos de arrendamento identificados em e
A autora tem nos prédios identificados em e montado de sobro.
Sem cercas, o gado dos réus pastoreia e pernoita em qualquer local dos prédios.
No pastoreio, o gado dos réus procura sempre as zonas mais frescas.
Os réus são casados entre si.
À data dos arrendamentos, estavam colocadas no prédio cercas de madeira.
As zonas mais frescas são as mais próximas dos sobreiros.
Por força da degradação das vedações ou por as mesmas não se encontrarem fechadas, o pastoreio passou a ser contínuo.
Com um aumento da carga dos animais no solo em algumas zonas.
Fazendo com que exista uma compactação dos solos pelo pisoteio.
As ovelhas dos réus, pela forma como são conduzidas, causam impacto negativo nos solos e nas plantas, nomeadamente através do sobre pastoreio e do excesso de pisoteio em solos.
O índice de mortalidade de sobreiros nos prédios da Autora é elevado.
Os réus não protegem ao renovo dos sobreiros quando gradam as terras para cultivo.
A sucessiva mobilização dos solos com a gradagem com recurso a grades de discos danifica estrutura radicular dos sobreiros.
O Réu grada todos os anos parcelas dos prédios arrendados, ainda que em regime rotativo.
Construções que os réus levaram a cabo sem consentimento da autora.
Os Réus mantinham junto ao Monte e apoiados nos sobreiros, barris de óleo, pneus, recipientes com tintas, estrados de camas, madeiras e ferros abandonados, madeiras, chapas de ferro.
Manuseiam óleo sem cuidar de utilizar mecanismos de retenção para proteção do solo.
A autora tem tentado junto dos Réus implementar estratégias ou modos de actuar que facilitasse a recuperação do montado.
Sempre que as representantes da autora os interpelam os réus assumem um comportamento agressivo para com as mesmas.
No ano de 1998, a Autora foi autorizada a proceder ao abate de 145 sobreiros adultos e 5 jovens.
No ano de 2018, a Autora foi autorizada a proceder ao abate de 710 sobreiros adultos e 236 sobreiros jovens.
No local da plantação dos pinheiros era visível o pisoteio das ovelhas, sendo as mesmas pastoreadas nesse local.
A Autora utilizou proteções de rede flexível nos pinheiros que plantou.
Que as cercas de madeira mencionadas em se destinassem a evitar que determinadas zonas fossem sujeitas a sobre pastoreio.
Os réus obrigaram-se a manter vedados os locais onde o seu gado pernoita.
Os Réus obrigaram-se a manter em boas condições de conservação as vedações existentes nos prédios.
Em data que a autora não consegue precisamente determinar, os réus, sem o seu consentimento, procederam a retirada de parte dessas cercas.
Deixando-as abandonadas pelos prédios e encostadas nos sobreiros existentes nos prédios.
As ovelhas evitam a regeneração natural das árvores por afolhamento rotativo.
A presença das aves traz várias doenças e variados bichos indesejáveis para perto dos sobreiros e das espécies protegidas
As construções feitas pelos réus causam grande dano no espaço e árvores envolventes.
O que origina a contaminação dos solos pelos vários tipos de detritos.
O que fazem sem autorização da autora.
Os réus bem sabem que quando haja pastoreio, ou outras atividades que danifiquem as árvores e plantas, torna-se necessário recorrer a métodos de proteção das mesmas.
Como ensina Alberto dos Reis2:
Em suma, a sentença recorrida não enferma da nulidade invocada pelos réus.
Da resolução do contrato/abuso de direito
A cessação do contrato de arrendamento rural por resolução está regulada no artigo 17 do NRAR, que estatui do seguinte modo:
- O senhorio só pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário:
Não pagar a renda no tempo e lugar próprio, nem fizer o pagamento nos termos previstos no n. 4 do artigo 1;
Não utilizar apropriadamente e com regularidade o prédio ou usar o mesmo para fins diferentes do estipulado no contrato;
Não zelar pela boa conservação dos bens ou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto do contrato, existam no prédio arrendado;
Porém, ao contrário do que se verifica em sede de NRAU, o NRAR indica taxativamente nas várias alíneas do n 2 do artigo 17 as situações de incumprimento pelo arrendatário que permitem ao senhorio resolver o contrato, não sendo, por conseguinte, admissível a resolução do contrato pelo senhorio com fundamento noutras situações de incumprimento diferentes daquelas previstas na lei.
Ao caso importa atender ao que dispõem as alínea e do n 2 do artigo 1
Escreve a este propósito Adalberto Costa5: