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Porém, o certo é que, sem facto tributado, ainda que de lege presumido, não há obrigação tributária, ele é a fonte da obrigação tributária, de maneira que quem reconhece que o facto não ocorreu, não pode sustentar que exista a obrigação tributária.
A sentença recorrida espelha detalhadamente o essencial das demais razões da resposta negativa a esta questão.
Pelo exposto, improcede também a alegação de que o imposto era devido e de que a liquidação é de manter na ordem jurídica tão só porque a Impugnante não apresentou o 3 exemplar da DAA, havendo apenas direito ao eventual reembolso.
O recurso tem, portanto, de improceder; e o acto impugnado tem de ser anulado.
A Primeira Ré seja condenada no cumprimento das apólices subscritas pelo Autor em virtude da aplicação do instituto da responsabilidade aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro;
Caso assim não se entenda, pede que a Segunda Ré seja condenada no pagamento ao Autor de uma indemnização correspondente a 10565,00 cento e cinco e quinhentos e sessenta e cinco a título de responsabilidade extracontratual.
Como fundamentos, o autor alegou, em síntese:
que contactada a primeira ré, esta respondeu que as ditas apólices haviam sido emitidas e anuladas nos dias da emissão, vindo a concluir-se que se tratava de uma situação de falsificação de documentos;
Regularmente citadas, apresentou contestação a ré , tendo também sido apresentada contestação por G. , menor, representado por A., na qualidade de herdeiro de J. .
O Herdeiro de J. , por sua vez, veio arguir a ilegitimidade da ré Herança e impugnar a factualidade alegada pelo autor, concluindo pela absolvição do pedido.
Foi proferida sentença que decidiu julgar a presente ação procedente e, consequentemente, condenou a ré Companhia de Seguros , S.A., no cumprimento das apólices subscritas pelo Autor, em virtude da aplicação do instituto da responsabilidade aparente previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Inconformada com a sentença, veio a Ré recorrer, formulando as seguintes conclusões:
Da errada decisão sobre a matéria de facto
- O facto provado 1, deverá, assim, ser eliminado, atento o seu cariz conclusivo-jurídico.
- A douta decisão, ora recorrida, dá ainda como provado, no ponto 45 que, "A Ré permitiu que o Agente atuasse em sua representação. "
- Como a própria confiança do segurado é, manifestamente, temerária, muito diferente da que seria normal, num contraente médio e assente, apenas, na perspectiva de uma remuneração extraordinária e na relação próxima que mantinha com o mediador J. .
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a decisão do Tribunal a quo e absolvendo-se a R., ora, recorrente, conforme alegado, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!
Se, em qualquer caso, deve ser julgada totalmente improcedente a acção;
Matéria de facto provada na sentença:
Consta dos documentos juntos que as Apólices dos contratos de seguro seriam emitidas pela Ré
Os referidos montantes foram entregues, em numerário, pelo Autor a J. , sócio gerente da Gest.
Na altura da contratualização das apólices, o Autor, cliente já antigo da Gest, desconhecia a verdadeira configuração dos Planos Poupança Reforma, limitando-se a confiar no que o representante da Gest, J. , lhe transmitiu.
A Ré respondeu a 18 de outubro de 2016, informando o Autor que as apólices ns .........19 e ......11 foram emitidas e anuladas nos respetivos dias da sua emissão pelo próprio mediador.
O Autor voltou a contactar a ré, via e-mail, nos dias 12 e 20 de dezembro de 2016, solicitando novos e melhores esclarecimentos.
De igual forma, remeteu um e-mail interno enviado pelo sócio e mediador J. , onde é requerido o cancelamento da apólice, sem motivo aparente para tal.
Tendo a ASF encaminhado a reclamação do Autor ao Gestor de Reclamações da Ré, vindo este, a 10 de fevereiro de 2017, via e-mail, reiterar a informação já anteriormente prestada.
Informando o Autor de que este estaria perante uma situação de falsificação de documentos, já que os documentos detidos pelo Autor não foram impressos nem produzidos pela Ré, segundo a própria.
Apenas a 11 de abril de 2017, veio a ASF retomar o assunto da reclamação apresentada pelo Autor contra a Ré, limitando-se a reproduzir o que disse a Ré, via e-mail, em 10-02-2017, ao Autor.
Através de carta dirigida ao Autor, colocou a Ré um novo agente disponível e ao serviço do Cliente.
Nunca tendo o referido mediador oficializado adequadamente as subscrições das apólices junto da Ré.
A Gest, na pessoa do seu sócio gerente J. , agiu, perante o autor, como se fosse em representação da Ré
A Ré celebrou um contrato com a Gest mediante o qual esta vendia os seus seguros.
A Gest atuou na qualidade de agente da Ré e tal atuação apenas foi possível mediante o fornecimento da imagem e demais materiais de trabalho por parte da Ré.
A Ré permitiu que o Agente atuasse em sua representação.
Foi o sócio gerente J. quem recebeu, diretamente, os valores devidos pela subscrição das apólices de seguro.
J. , uma vez na posse do dinheiro, registou duas das referidas propostas no sistema informático da Ré para, logo a seguir, as anular.
Obtendo, entretanto, os certificados de seguro com base nos quais veio depois a forjar os contratos de seguro, cuja entrega ao Autor, o fez pensar que foram efetivamente celebrados.
Em momento algum julgou o Autor estar a ser enganado ou que o mediador tivesse a pretensão de fazer seu o prémio de seguro.
O contrato de mediação celebrado entre a Ré e a Seguros &amp; Companhia, data de 6 de novembro de 201
Norma que já constava de um anterior contrato de prestação de serviços celebrado com o Sr. J. , em 8 de junho de 200
Contratos, que necessitavam, sempre, da confirmação e aceitação da Ré, para produzirem os seus normais efeitos.
O que, nunca se verificou.
A Ré não celebrou com o Autor qualquer um dos contratos, nas datas e com os vencimentos indicados.
Aquando da primeira contratualização Apólice n .........19 de 01/08/2013), o Autor apenas tinha vigentes dois contratos de seguro do Ramo Automóvel:
Apólice n 201147183 de 14/10/2011
Apólice n 201147215 de 14/10/2011
A emissão de apólices dos contratos de seguro poderá verificar-se, provisoriamente, por determinado mediador.
O que não se verificou em nenhum dos mencionados casos.
O próprio mediador informou a Ré que tal emissão tinha consubstanciado um lapso.
O Sr. J. desenvolvia, no mesmo espaço, a sua atividade de mediador de seguros, de outras Companhias Seguradoras cf. g. W e, com a devida publicidade no mesmo espaço.
E, simultaneamente, a atividade imobiliária, sempre na mesma morada, com igual publicidade.
O Autor celebrou os contratos com a Ré através da atuação da Gest.
Os incentivos entregues ao Autor foram pagos do próprio bolso de J. .
A este propósito a recorrente impugnou a decisão da matéria de facto, alegando para o efeito que os pontos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 26, 27, 37, 44 e 45 factos e alínea factos não, que, nomeadamente, integra conceitos de Direito, revela-se conclusiva, contraditória, irrelevante e com inexistente suporte probatório.
Diversamente do que acontece no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prévia e legalmente fixada, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo O juiz, no seu livre exercício de convicção, tem de
Alega a Recorrente que não concorda com a decisão sobre a matéria de facto vertida nos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 26, 27, 37, 44 e 45 factos e alínea factos não, que, nomeadamente, integra conceitos de Direito, revela-se conclusiva, contraditória, irrelevante e com inexistente suporte probatório.
A Ré permitiu que o Agente atuasse em sua representação. "
E também deve ser mantido como provado todo o teor do ponto 1 dos factos provados, atenta a prova documental que resulta claramente dos referidos documentos n1, 2 e 3, juntos com a petição inicial, corroborada, quanto ao seu teor, pelas declarações de parte do Autor, prestadas de forma objectiva, segura e credível.
De resto, este facto não colide em nada com os factos 52 e 54, como sustenta a Recorrente, pois são distintos e independentes entre si. Uma coisa é saber se foram ou não subscritos pelas partes contratos de seguro, outra, diferente, tem que ver se uma das partes estava mandatada ou autorizada para o ter feito.
Assim, devem tais factos manterem-se como provados.
No que se refere aos factos provados dos pontos 2, 5 a 8, 10, 11, 12, 14, 26, 27 e 37 também entendemos que se encontra feita prova nos autos bastante para se poder considerar tais factos como provados, como o fez o tribunal a quo.
Ora, as declarações de parte são um meio probatório relativamente recente que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/0
Assim, estabelece o art. 466, do CPC, que:
Propendemos para aceitar a tese do princípio de prova.
Como escreve Carolina Henriques Martins, in Declarações de Parte, Universidade de Coimbra, 2015, p. "não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objeto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objetivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
Além disso, ...) também não se pode esquecer o caráter necessário e essencialmente supletivo destas declarações que, na maior parte dos casos, servirá para combater uma fraca ou inexistente prestação probatória.
Conforme consta do sumário do Acórdão da Relação do Porto de 22015 in www.dgsi.pt)
No mesmo sentido, veja-se o sumário do Acórdão da Relação de Lisboa, de 2016 in www.dgsi.pt) que entendeu que:
As declarações de parte previstas no art 466 do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na ação.
Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz.
Assim sendo, devem ser mantidos como provados todos os referidos pontos da matéria de facto, com as seguintes alterações:
Cumpre notar que, diversamente do alegado pela Recorrente, inexiste qualquer contradição entre estes factos e os demais factos provados, nomeadamente os mencionados nos pontos 30, 47, 48, 50, 54, 55 e 5
No que se refere aos factos dos pontos 44 e 45  44 A Gest atuou na qualidade de agente da Ré e tal atuação apenas foi possível mediante o fornecimento da imagem e demais materiais de trabalho por parte da Ré; 45 A Ré permitiu que o Agente atuasse em sua representação), entendemos que os mesmos devem manter-se como provados e com a redacção deles constante, porquanto, tal é o que resulta da conjugação do teor dos documentos relativos aos contratos de seguro juntos como docs. n 1 a 3 com a petição inicial e  do contrato de prestações de serviços de mediação de seguros junto como doc. n1, com a contestação, e teor de fls. 77 a 90 dos autos, não se verificando a alegada contradição entre o ponto 45 e os 52 e 54 do factos provados.
Por fim, pugna a Recorrente que o facto não provado sob a al. deve ser considerado provado.
Ora, da análise de toda a prova produzida nos autos e designadamente da indicada pela Recorrente nas suas alegações de recurso, não resulta demonstrado tal facto na sua essencialidade, ou seja, que o pagamento dos incentivos era ou foi efectuado com dinheiro do próprio bolso de J. . O que ressalta da prova a tal facto é que o dito J. entregava ao Autor os incentivos, mas nada nos permite concluir, sem especulação, que esses pagamentos eram feitos com dinheiro próprio ou pessoal de J. .
Assim sendo, deve tal facto manter-se como não provado.
Em suma, procede apenas parcialmente a impugnação da matéria de facto, nos termos supra expostos.
Na presente ação é peticionada a condenação da ré no cumprimento das apólices que subscreveu, com base na aplicação do instituto da responsabilidade aparente, previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Em matéria de contratos de seguros rege o princípio da liberdade contratual, comas limitações decorrentes dos art. 12 a 15 do referido diploma e da lei geral cfr. art. 11 do citado.
Vejamos então se estamos perante uma situação de representação aparente, como alega o Autor e se entendeu na sentença recorrida.
A figura jurídica da representação aparente, em matéria de seguros, encontra-se prevista no art. 30 do aludido Diploma legal, nos seguintes termos:
"1 - O contrato de seguro que o mediador de seguros, agindo em nome do segurador, celebre sem poderes específicos para o efeito é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado, sem prejuízo do disposto no n.
Nesse caso, ainda que se entenda que o ato não produz efeitos na esfera jurídica do representado, este será, sempre, responsável, perante o terceiro lesado tomador do, pelo dano de confiança causado pelo ato do representante aparente.
Na medida em que o contrato de seguro, assim como a mediação de seguros integram o elenco das relações comerciais, estão sujeitos ao regime de Direito comercial.
No caso sub judice, atenta a materialidade fáctica provada, propendemos para entender que o mesmo se enquadra na previsão do citado art. 30, n 3, do referido Diploma.
Deste modo, estamos aqui perante uma situação de representação aparente, nos termos da qual, ainda que se entenda que o acto não produz efeitos na esfera jurídica do representado, este é sempre responsável perante o terceiro lesado tomador do, pelo acto do representante aparente, de harmonia com o disposto no citado art. 30, n 3, do RJCS.
Em suma, somos a concluir que tem aqui aplicação o artigo 30, n 3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril, devendo a Ré ser condenada no cumprimento dos contratos de seguro, conforme decidido na sentença recorrida, assim improcedendo o recurso.
Inconformada com a decisão, na parte em que a condenou nos termos sobreditos, recorreu a assistente, formulando as seguintes conclusões:
Na verdade, não fundamentou o douto tribunal a quo, nem de facto nem de direito, tal decisão, numa clara violação do disposto nos arts 97, n 5, do CPP e 205, n 1, da CRP sendo certo que só fundamentando a decisão é possível percecionar a justeza da mesma e entender o processo lógico que a ela conduziu, permitindo a sua aceitação.
Ao suscitar a questão da nulidade do despacho que lhe indeferiu a inquirição das testemunhas logo arroladas no requerimento de abertura de instrução, a ora recorrente usou de uma faculdade que a lei lhe confere e no prazo concedido para o efeito, não podendo tal requerimento considerar-se incidente ou procedimento anómalo, tributável nos termos estabelecidos nos artigos 7 ou 8 do RCP e na Tabela anexa , nem se prefigura qualquer justificação para a condenação da ora recorrente em custas, a qualquer outra luz.
Da análise e interpretação conjugada daqueles preceitos e ensinamento só se pode concluir que carece de qualquer fundamento a condenação da ora recorrente imposta no aludido segmento do despacho visado, pelo que deve o mesmo ser revogado, ficando sem efeito a sua condenação em 2UC`s.
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP, a recorrente não reagiu.
Não merecendo controvérsia que é em função das conclusões que se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa apreciar se Por falta de fundamentação é nulo o despacho recorrido; Não estão reunidos os pressupostos capazes de justificar a condenação da assistente, ora recorrente, em custas.
É do seguinte teor o despacho em crise:
Assim, dado que as presentes testemunhas já foram ouvidas em fase de inquérito, como se referiu no despacho em crise, e não se denota que não foram observados as formalidades legais, ou seja, as prova indicada pela assistente já foi adquirida, por um lado, por outro, não reputamos como essencial, para a descoberta da verdade, o ouvir testemunhas que venham depor sobre conceitos e não sobre factos, ademais, sobre conceitos vulgarmente conhecidos e entendidos e que se reputam como facto notório.
Por fim, a instrução nunca poderá servir para um prolongamento do inquérito, nem essa é a sua finalidade.
Improcede, assim, a invocada nulidade.
Insurge-se a recorrente contra a decisão na parte em que a condenou em custas do incidente, fixando a taxa de justiça em 2 UC, defendendo, em síntese, não configurar a arguição de nulidade um incidente tributável.
Contextualizando de facto e de direito.
É, pois, perante semelhante universo que importa dilucidar a questão.
Do normativo em análise decorre ser de estrutura redutora, na medida em que limita a qualificação de tais incidentes e procedimentos aos que revelarem as características a que se reporta .
Coimbra, 20 de Março de 2019
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito por violação do disposto no art. 23 do CIRC, ao ter julgado parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa interposta contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 199
Em 199029, a Impugnante preencheu e entregou a declaração de rendimentos modelo 22, relativa ao exercício de 1997 cf. doc. n 1, a fls. 16 do suporte físico do;
Do relatório elaborado pela Equipa 30 dos Serviços de Inspeção Tributária da 1 Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 507 a 515 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Da análise interna da Declaração Modelo 22 de 1997, verificou-se que:
Foram ainda contabilizadas deslocações ao estrangeiro, cujos documentos de suporte são documentos internos, logo não estão devidamente documentados alínea do n1 do artigo 41 do e outras deslocações, onde não constam os beneficiários das viagens, nem a que titulo se deslocaram. Deste modo não se pode comprovar a indispensabilidade destes custos para a formação dos proveitos artigo 23 do.
Estão ainda contabilizadas rendas de casa, estadias, combustíveis, conservação e reparação, combustíveis, etc., cujos documentos de suporte são documentos internos, além de não estarem devidamente documentados estes custos alínea do n1 do artigo 41 do CIRC, não se pode aferir da indispensabilidade dos mesmos para a formação dos proveitos artigo 23 do
Foram contabilizados na conta 69, custos 445509S00 relativos a:
O contribuinte exerceu o seu direito de audição, nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária, tendo entregue uma petição escrita, em 08/07/2002, que constituí o anexo 2 de 8 folhas, bem como uma pasta de documentos, que constituem duplicações de documentos que fazem parte do anexo
Para além do que já foi referido apraz-nos acrescentar que
Nas restantes correções, não foram carreados para o processo elementos que alterassem as inicialmente propostas.
Em 200105, no Serviço de Finanças de Lisboa-13, deu entrada reclamação contra a liquidação adicional de IRC, constante de fls. 2 a 6 do PA-RG e que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Em 200015, pelo Diretor de Finanças Adjunto foi proferido despacho de indeferimento da reclamação apresentada pela Impugnante contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 1997, constante de fls. 464 do PA-RG, que aqui se dá como integralmente reproduzida, e da qual se transcreve:
Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes do presente projeto de decisão e respetivos pareceres, é o pedido em apreço de indeferir.
Notifique-se para o exercício do direito de audição, nos termos da alínea do n 1 do artigo 60 da LGT.
Em 200023, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 480 a 486 do PA-RG);
Por despacho de 200115, do Diretor de Finanças Adjunto, exarado na informação de 200025, da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 493 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzida, foi indeferida a reclamação apresentada pela Impugnante; deste transcreve-se:
Concordo, pelo que convolo em definitivo o projeto de decisão e com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respetivos pareceres.
Indefiro o pedido da reclamante.
Da informação de 200025, da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 493 a 503 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzida, transcreve-se:
Foram analisados os documentados pela reclamante a fls. 438 a 440, e não se conclui que os valores tenham sido acrescidos no exercício de 200
Por carta registada em 200110, a presente impugnação foi enviada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa cf. fls. 15 do suporte físico do;
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento da testemunha que os confirmaram.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, e após a audição do depoimento da testemunha e ainda por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes factos:
As partes mencionadas na alínea anterior "assumiram uma solução negociada. Assim, a ..... propõe-se suspender o processo judicial em curso e mandar cancelar de imediato as penhoras das contas bancárias nas seguintes condições :
Os cheques mencionados na alínea anterior emitidos pela Impugnante encontram-se datados de 22/04/97, 23/05/97, 23/06/97, 23/07/97 e 23/09/97 cfr. fls. 497/498 dos.
A Impugnante pagou em 03/02/1997 e 04/03/1997 juros e encargos mensais ao Banco Mello resultantes duma participação na sociedade S....., SA., e da qual foi avalista cfr. documentos de fls. 439 a 441 e depoimento da.
O Renault Twingo que foi comprado pela Impugnante a um preço simbólico, foi sorteado por todos os trabalhadores na festa do 50 aniversário dos Laboratórios como um incentivo aos trabalhadores cfr. depoimento da.
Os brindes foram oferecidos a todos os convidados para a festa do 50 aniversário dos laboratórios e também para ofertas aos visitantes da Impugnante cfr. depoimento da.
O tribunal recorrido considerou que determinadas despesas efectuadas pela ora Recorrida e que tinham sido desconsideradas pela administração tributária constituíam custos para efeitos do art. 23 do CIRC.
A noção de custos ou perdas engloba desta forma todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, procedendo aquela norma a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo.
Assim, para que o custo seja aceite fiscalmente necessita por um lado de estar comprovado/documentado e por outro de ser indispensável para a realização dos proveitos.
Neste contexto há ainda de ter em consideração o disposto no então art. 4, n. 1, al., do CIRC, que previa que não eram dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos indevidamente documentados.
O outro requisito é o da indispensabilidade do custo, sendo certo que o juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando concretamente cada custo poder-se-á aferir da respetiva indispensabilidade.
b-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.23, do R.;
Atento o quadro legal acima exposto vejamos o caso em apreço.
Os serviços de inspeção tributária efectuaram diversas correções não tendo sido aceites como custos algumas rubricas por não estarem devidamente documentadas  cfr. alínea do n 1 do art. 41 do CIRC e outras por simultaneamente não se considerarem indispensáveis para a formação dos proveitos cfr. alínea do probatório).
Mais fundamentaram as correções da seguinte forma: