rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto, considerando que foram incorretamente julgados:
os pontos 3, 3, 33, 3, 3, 3, 4 e 4 dos factos considerados provados;
as als., e dos factos considerados não provados.
Nas suas contra-alegações a  ré pugna pela rejeição do recurso interposto da decisão sobre a matéria de facto, por entender que a apelante não cumpriu o ónus impugnativo estabelecido no artigo 64, n. 2, alínea, do P..
A  ré subscreveu a posição assumida pela  ré.
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão diversa sobre aqueles enunciados de facto;
qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre aqueles enunciados fáticos.
Assim, rejeita-se liminarmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, relativamente:
ao ponto 3 dos factos provados;
O S.T.J. tem vindo, também ele, a suavizar a rigidez literal com que, por vezes, aquele preceito vem sendo interpretado.
Assim sendo, perante depoimentos extensos ou prolongados mas obtidos de forma segmentada ou parcelada consoante determinados pontos ou blocos de facto, a exatidão das passagens bem poderá ser feita em função de tal recorte, de modo a deixar de fora as partes desses depoimentos irrelevantes para a matéria em causa. Tratando-se, porém, de depoimentos disseminados, prolixos ou saltitantes, sobre temas de prova de pendor genérico ou aberto, temos de admitir uma maior flexibilidade do critério de exatidão das passagens.
No caso concreto, na motivação do recurso:
quanto aos pontos 3 e 3 dos factos provados, a apelante especifica, como meios probatórios que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida:
quanto aos pontos 3, 4 e 4 dos factos provados, a apelante especifica, como meio probatório que, em seu entender, impõe decisão diversa da recorrida:
Em seguida, especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida relativamente a cada um daqueles enunciados de facto.
Tendo em conta que:
os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade- cfr. Ac. do STJ, de 202014, Proc. n. 1006/12TBPRD.PS1 Abrantes, in www.dgsi.pt;
servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos desde que constem de forma explícita na motivação do recurso - cfr. Acs. do STJ, de 102015, Proc. n. 299/06TBMGD.PS1 Tomé, de 012015, Proc. n. 824/13TTLRS.LS1 Ana Luísa, de 012015, Proc. n. 3217/11TTLSB.L1-S1 Melo, de 102016, Proc. n. 157/12-8TVGMR.GS1 Mário Belo, de 002016, Proc. n. 861/13TTVIS.CS1 Ana Luísa e de 202016, Proc. n. 449/10TVVFR.PS1 Ana Luísa, todos in www.dgsi.pt;
Isto, claro está, apesar de a técnica adotada pela apelante estar longe de constituir um exemplo do que deve ser a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
- Da incorreta enunciação factológica:
A ordenação sequencial das proposições de facto, bem como a ligação entre elas, é um fator de inteligibilidade da trama factual, na medida em que favorece uma interpretação contextual e sinótica, em detrimento de uma interpretação meramente analítica, de enfoque atomizado ou fragmentário.
De resto, só uma adequada ordenação dos factos provados permite compatibilizar toda a matéria factual adquirida, como se determina no artigo 60, n. 4, parte final, do P.
A sentença recorrida, elencando:
sob os pontos  a 2, os factos que resultaram provados de entre os alegados pela autora na petição inicial
sob os pontos 2 a 3, os factos que resultaram provados, de entre os alegados pela  ré na sua contestação;
sob os pontos 3 a 4, os factos que resultaram provados, de entre os alegados pela  ré na sua contestação;
sob os pontos 4 e 4, os factos que resultaram provados, de entre os alegados pela interveniente na sua contestação,
- Da alteração da decisão sobre a matéria de facto:
Admitido parcialmente, nos termos expostos, o recurso da decisão sobre a matéria de facto, importa agora decidir se o mesmo deve ser julgado procedente.
Por outras palavras, apesar do art. 41 dispor que a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou, quando não tenha havido lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os concretos factos jurídicos incorporados no processo que incide a produção de prova através da atuação dos respetivos meios de prova, tal como decorre dos arts. 45, n.s 1 e 2, 45, 46, 46, n. 1, 47, 49 ou 49, n. 1, do P., e não, repete-se, sobre os temas de prova enunciados.
Adiante, no entanto!
O tribunal a quo motivou assim a decisão sobre os pontos 3, 3 3, 3 e 3 a 4 dos factos provados e sobre a al. dos factos não provados:
Considera a apelante que:
os pontos 3 a 4 devem ser considerados não provados;
Quanto aos pontos 3 e 3, impugna a decisão com base no seu próprio depoimento de parte e nos depoimentos das testemunhas PS e NP.
A matéria objeto da assenta não respeita, naturalmente, a qualquer um dos pontos de facto impugnados pela apelante.
Ora, ouvidas as respetivas gravações, nada resulta das declarações de parte da autora, nem do depoimento das testemunhas PS e NP, que imponha, quanto aos pontos 3 e 3 dos factos provados, decisão diferente da proferida pelo tribunal.
Mantém-se, por isso, inalterada a decisão sobre os pontos 3 e 3 dos factos provados.
Quanto aos pontos 3 e 3, a apelante impugna a decisão com base no seu próprio depoimento de parte e no depoimento da testemunha MS, sua irmã.
Na afirmativa, a proposiçãoserá conclusiva se exprimir uma valoração jurídico-subsuntiva essencial, devendo, por isso, ser expurgada1
O demais que neste ponto de facto se mostra enunciado, resulta provado pelos depoimentos das testemunhas PS e NP, que descreveram o modo como a embarcação foi pilotada.
Assim, o ponto 3 dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
Quanto aos pontos 3 a 4, a apelante impugna a decisão com fundamento apenas nas suas declarações.
Mais uma vez, os depoimentos das testemunhas PS e NP atestam, de forma categórica a veracidade daqueles enunciados de facto.
Termos em que, também relativamente aos pontos 3 a 4 dos factos provados, improcede a impugnação da apelante.
Resta a al. dos factos não provados.
- Reordenação da matéria de facto:
Considerando que a ordenação sequencial das proposições de facto, bem como a ligação entre elas, é um fator de inteligibilidade da trama factual, na medida em que favorece uma interpretação contextual e sinótica, em detrimento de uma interpretação meramente analítica, de enfoque atomizado ou fragmentário, cumprindo, por isso, ao juiz, na sentença, ordenar a matéria de facto segundo a perspetiva do quadro normativo das questões a resolver, passa a enunciar-se da seguinte forma a matéria de facto provada:
A navegação ficou a cargo do Skipper PS;
No circunstancialismo de tempo e lugar referidos em 1, PS pilotou a embarcação procurando minimizar o impacto da ondulação que se fazia sentir, para cómodo dos passageiros nela transportados.
...) tendo abandonado a Marina de Ponta Delgada sem o auxílio de terceiros.
Passou a ser seguida em consulta na Clínica do AL, onde, no dia 102015, iniciou tratamentos de fisioterapia, tendo, no dia 102006, completado oitenta e duas sessões.
Foi igualmente seguida em consultas de ortopedia no Hospital do DESPD onde fez RX da coluna Lombar, coluna dorsal, ombro e articulação acrómioclavicular em 012016, tendo tido alta em 11201
A autora deslocou-se a Lisboa para uma consulta e elaboração de relatório médico;
Riscos: Acidentes ocorridos durante atividades turísticas a bordo da embarcação G
O contrato de seguro titulado pela apólice n ____, do qual consta, além do mais, o seguinte:
0-0000 G
Invalidez permanente por acidente  2605,00 euros
São, assim, pressupostos da responsabilidade extracontratual:
o facto ilícitofacto voluntário violador de direitos alheios ou de interesses juridicamente;
o dano ou prejuízo; e,
o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente danos resultantes da violação ou causados pelo.
Compete a quem demanda a alegação e prova de todos aqueles pressupostos, nos termos do n. 1 do art. 34.
Na sentença recorrida, o tribunal a quo considerou que as lesões sofridas pela autora resultaram de uma atividade desenvolvida pela  ré, que considerou perigosa, nos termos do n. 1 do art. 49.
O tribunal a quo entendeu que a atividade marítimo-turística em causa nos presentes autos, de observação de baleias e golfinho, prevista no art. , n. 2, al. do Dec. Lei n. 108/2009, de 105, exercida pela  ré, é uma atividade perigosa.
A mesma doutrina tem ainda entendido que no exercício de uma atividade perigosa, a previsibilidade do dano está em in re ipso e o sujeito deve agir tendo em conta o perigo para os terceiros.
O dever de evitar o dano torna-se mais rigoroso quando se atua com a nítida previsão da sua possibilidade.
O sujeito deve, pois, em tais casos, adotar, mesmo que com sacrifícios, todas as medidas aptas para evitar o dano.
Só para as lesões absolutamente inevitáveis é excluída a responsabilidade.
Uma atividade é perigosa, nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 49 se, em razão da sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, a ela andar ligada a ameaça de danos a terceiros, a forte probabilidade de lesões ou a potencialidade de provocação de danos.
Não é o resultado que determina a qualificação de uma atividade como perigosa, posto que tal qualificativo depende unicamente do perigo que objetivamente a sua prática encerrar, independentemente dele se materializar, ou não2
Em conclusão: a presunção de culpa vertida no n. 2 do art. 49 justifica-se exatamente pela ideia de perigosidade, pela esfera de risco/responsabilidade, que existe antes mesmo de o agente ter atuado.
Concorda-se, pois, com o decidido na sentença recorrida, no sentido de que, no caso concreto, estamos, efetivamente, perante uma atividade perigosa, nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 49
da perigosidade da atividade;
de que a  ré era a sua exercente; e,
da causalidade entre típicos) que a caracterizam ou individualizam e a lesão danosa por si sofrida,
o que significa que lhe competia convencer o tribunal que o resultado lesivo por si sofrido representou a concretização do perigo ou perigos justificativos do atributo de perigosidade impendente sobre aquela concreta atividade2
No caso concreto está feita a prova:
da perigosidade da atividade de transporte de pessoas numa embarcação de recreio no mar ao largo da ilha de São Miguel, Açores, para observação de golfinhos e baleias;
de que a exercente dessa atividade era a  ré29;
do nexo causal entre o perigo típico característico da atividade exercida pela  ré e as lesões sofridas pela autora.
É a seguinte a fundamentação expressa na sentença recorrida:
Acompanhamos esta posição.
Segundo Rui Ataíde, há que buscar a compreensão do nosso art. 49, n. 2, na Exposição do Motivos do Código Civil Italiano de 1942, pois que a redação daquele preceito representa a tradução quase integral do art. 205 daquele código.
Entendemos que não!
É que, não basta provar que:
a 2 ré alertou os passageiros, incluindo a autora, dos cuidados a ter durante a viagem, tendo prestado uma sessão de esclarecimento antes do seu início;
naquela data a embarcação encontrava-se em bom estado de conservação, estando devidamente vistoriada e licenciada para a atividade de observação de baleias e golfinhos;
na viagem referida em  dos factos provados, a embarcação estava com a sua lotação quase esgotada;
no circunstancialismo de tempo e lugar referidos em  dos factos provados, PS pilotou a embarcação de modo a minimizar o impacto da ondulação que se fazia sentir, para cómodo dos passageiros nela transportados;
nenhum passageiro, com exceção da Autora, chegado ao destino de chegada, Marina de Ponta Delgada, manifestou qualquer queixa, dano ou incómodo;
nenhum outro passageiro foi projetado no ar, com saltos nas ondas ou com projeções dos seus lugares.
Por conseguinte, ainda que  ré tivesse logrado ilidir a presunção de culpa decorrente do n. 2 do art. 49, sempre responderia pelos danos sofridos pela apelante, nos termos dos 48, n. 2, do Cód. Civil, e do art. 4 do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Dec. Lei n. 124/2004, de 205, com base na responsabilidade objetiva ou pelo risco, caso em que lhe seriam extensivas, na parte aplicável e por inexistirem preceitos legais em contrário, as disposições reguladoras da responsabilidade por factos ilícitos, nomeadamente o art. 49 art. 49).
Tendo a apelante provado:
a perigosidade da atividade;
que a 2 ré era a sua exercente; e,
a causalidade entre o perigo típico caracterizador ou individualizador da atividade e a lesão danosa por si sofrida,
Em que medida?
absolveu a 2 ré do pedido contra si formulado pela autora;
absolveu a interveniente principal AP de qualquer responsabilidade adveniente do sinistro a que se reportam os autos.
É agora evidente que a sentença recorrida não pode subsistir, importando determinar os danos sofridos pela apelante e aquilatar da extensão do seu direito indemnizatório.
Para Almeida Costa46, dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Tal como decorre do que conjugadamente dispõem os arts. 562 a 564, o dano, para ser ressarcível, tem de ser certo, e não apenas eventual.
A propósito da problemática do dano futuro, consideramos por lapidar o que se encontra escrito no Ac. do S.T.J. de 111994, B.J. 440, 43
Determinável ou indeterminável, o dano futuro certo é sempre indemnizável. A diferença está em que, no momento de julgar, se deve fixar a indemnização do dano determinável; ao passo que em relação ao dano certo mas indeterminável na sua extensão, a fixação da indemnização correspondente é remetida para decisão ulterior, a execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 56, n. 2 e no art. 66, n  este do P.
Começando pelos danos patrimoniais, temos que a autora pretende ser ressarcida por danos daquela natureza, quer na modalidade de danos emergentes, quer na modalidade de lucros cessantes.
Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho5
a autora deslocou-se a Lisboa para uma consulta e elaboração de relatório médico;
No que respeita aos danos patrimoniais na modalidade de lucros cessantes, está provado o seguinte:
o défice funcional temporário parcial foi de 477 dias;
a repercussão temporária da atividade profissional total foi de 97 dias;
o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica foi de 6 pontos;
a repercussão permanente na atividade profissional é compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas implica esforços suplementares;
a autora nasceu no dia 20 de janeiro de 1981;
tendo deixado de o fazer no período referido em supra.
O período de repercussão temporária total na atividade profissional refere-se, normalmente, aos períodos de internamento e / ou de repouso absoluto.
No caso concreto, foi de 97 dias, ou seja, 13 semanas, o tempo de repercussão temporária da atividade profissional da apelante.
Como se viu, o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica foi de 6 pontos, sendo que a repercussão permanente na atividade profissional é compatível com o exercício da atividade profissional habitual, mas implica esforços suplementares.
Não podendo o dano biológico deixar de ser considerado um dano corporal, de acordo com Álvaro Dias52,ele consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão.
Ora, para um entendimento jurisprudencial e doutrinário, o dano biológico assume natureza patrimonial.
E, por isso mesmo, dano que deve ser compensado de forma igual para todas as vítimas, tendo apenas em conta a idade e a gravidade da incapacidade temporária ou permanente.
Tanto num caso como noutro com argumentos que radicam na redução da margem de arbítrio e de subjetivismo dos julgadores e para que haja uma maior uniformidade na sua quantificação.
Quanto mais baixa for a faixa etária da lesada, maior deverá ser a margem de compressão na altura de efetuar o desconto/acerto em causa, uma vez que a antecipação do capital tem um sentido mais amplo, sendo percebido o valor da indemnização total.
No caso concreto, há a considerar, nomeadamente, que:
a apelante nasceu no dia 20 de janeiro de 1981;
no 9 dia após o acidente tinha 34 anos de idade;
Apesar de estar já publicada em vários acórdãos e noutros locais, transcrever-se-á a referida tabela, resultado dessa aplicação informática, indicando-se, num lado, a idade que ainda falta para ser atingido o fim previsível para se atingir a idade de reforma, e do outro o fator índice.
-------------------------------------------------------------------------B)
---------------------------------------------------------------fator)
----------------------------------------------------------------20,38877
Na aplicação dos considerandos que antecedem ao caso concreto, importa reter:
que é de 34 anos, a idade da apelante a considerar;
que a idade da reforma em Portugal se atinge, presentemente, aos 66 anos e 6 meses de idade;
que, consequentemente, teria pela frente pelo menos mais 32 anos de vida laboral ativa.
Dados a considerar no caso concreto:
Idade da apelante: 34 anos.
Défice funcional permanente de integridade físico-psíquica: 6%
Operações a realizar:
A partir daqui há que fazer funcionar a equidade como critério primordial e sempre corretor de outros critérios.
Assim, há que atender a todos os outros fatores que nem esta, nem as demais fórmulas matemáticas contemplam, e que se repercutirão, previsivelmente, em termos de perdas patrimoniais do autor, e que são extremamente relevantes, indicando-se, a título exemplificativo:
a inflação e os seus reflexos negativos no poder de compra;
o facto de a apelante não ter contribuído para a produção do sinistro;
os padrões jurisprudenciais.
E quanto aos danos não patrimoniais?
Assim, não relevam para efeitos de indemnização por danos de natureza não patrimonial os simples incómodos ou contrariedades5
Justamente por imperativo da dimensão conceitual da equidade, a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais não encontra a sua finalidade específica senão através da razoabilidade, isto é, dentro daqueles comandos ditados pelo bom senso como expressão natural da razão.
Estando provado que:
passou a ser seguida em consulta na Clínica do AL, onde, no dia 102015, iniciou tratamentos de fisioterapia, tendo, no dia 102006, completado oitenta e duas sessões.
foi igualmente seguida em consultas de ortopedia no Hospital do DESPD onde fez RX da coluna Lombar, coluna dorsal, ombro e articulação acrómioclavicular em 012016, tendo tido alta em 11201
o quantum doloris atingiu o grau 4 numa escala de 1 a
a autora acorda quando muda de posição na cama por causa das dores que sente;
a autora ressente-se de imediato das costas quando faz movimentos mais bruscos;
p ...) e sente-se afetada nas tarefas mais básicas do dia-a-dia, tais como lavar e estender roupa, lavar loiça e carregar a cesta,
e considerando:
como já referido, que as indemnizações a atribuir por danos não patrimoniais não podem ser meramente simbólicas, devendo antes mostrar-se adequadas ao fim a que se destinam, ou seja, atenuar a dor sofrida pelo lesado e também reprovar, no plano civilístico, a conduta do agente, sem que se deva perder de vista as indemnizações por danos não patrimoniais que são atribuídas pelos tribunais superiores, de modo a que sobre os montantes indemnizatórios recaia uma certa uniformidade de critérios para evitar, não só disparidades flagrantes, como por uma questão de justiça relativa do direito aplicado;
a gravidade das lesões sofridas pela apelante;
o sofrimento físico e psicológico que elas lhe causaram, causam e seguramente causarão;
a idade da apelante,
Está ainda provado que:
- O contrato de seguro titulado pela apólice n ____, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Custas pela apelante e pela apelada GS, S.A., na proporção do respetivo decaimento.
Não se compreende, por isso, e salvo o devido respeito, a razão de ser da dedução do incidente de intervenção principal provocada também contra a Seguradoras Unidas, S. A..
Ob. cit., p. 169, nota 27
A resenha jurisprudencial nos termos sequenciais que antecedem, foi retirada do Ac. do TRG de 012017, Proc. n. 501/19TBCB.G1 Maria João, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, VOL. , Almedina, 2018, p. 72
Da Sentença Cível, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, janeiro de 2014, p. 2
Diploma a que pertencem todos os preceitos legais que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 48
Cfr., por todos, o Ac. do S.T.J. de 202008, Proc. n 238/07TTBGR.S1 Bravo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do S.T.J. de 202015, Proc. n 306/16TTCVL.CS1 Fernandes da, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Aresto do S.T.J. citado na nota anterior.
Responsabilidade Civil por Violação de Deveres de Tráfego, Coleção Teses, Almedina, 2015, p. 46
Cfr. Vaz Serra, Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou atividades, Separata do B.J. 85, abril de 1959 pp. 361 a 38 Cfr. também Ac. do S.T.J. de 001995 Miranda Gusmão), B.J. 446, 217, seguido pelo Ac. da R.de 102010 Carla, J., , 1, 7
Cfr. Vaz Serra, Responsabilidade cit., pp. 377-37 Cfr. também Maria da Graça Trigo / Rodrigo Moreira, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 201 p. 32
Direito das Obrigações, 9 Ed., Almedina, 2004, p. 53
Responsabilidade cit., p. 49
Das Obrigações cit., p. 59
A presunção cit., p. 8
Responsabilidade cit., pp. 495-496 e nota 98
Cr. Rui Ataíde, Responsabilidade cit., pp. 500-50
Responsabilidade cit., pp. 500-501 e 51
Ac. do STJ de 102016, Proc. n. 7838/19TBCSC.S1 Abrantes, in www.dgsi.pt.
Direito das Obrigações, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 58
Direito das Obrigações, Volume ,  Edição, Almedina, 2009, pp. 328-32
A Conduta do lesado como pressuposto e critério do dano extracontratual, Almedina, 1997, pp. 481 ss.
Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2018, p. 32
A presunção cit., pp. 63-64, e nota 214, onde a Autora cita Menezes Leitão.
Responsabilidade cit. p. 51
Responsabilidade cit., p. 51
Responsabilidade cit., pp. 524 e 526-52
Cfr. Mariana Isabel Velosa e Ferreira, A presunção cit., p. 6
Hoje vigora, como se disse art. 3 do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 93/2018, de 11
Neste sentido, Sinde Monteiro, in Estudos sobre a Responsabilidade Civil, Coimbra, Almedina, 1983, p. 248 e, por todos, o Ac. da R.de 12/13/2012, Proc. n 5505/04TVLSB.L1-2 Rel. Des. Ondina, in www.dgsi.pt.
Da Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lex, Lisboa, 1997, pp. 482, ss.
Cód. Civil Anotado, Vol. , 4 Ed., Coimbra Editora, 1987, p. 499, nota
Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 Edição, pág. 606
Cfr. Acs. do S.T.J., de 11 1973 e de 111975, B.J. 230, 107 e 251, 14
Danos Não Patrimoniais, in Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. , Direito das Obrigações, 2007, págs. 505 a 512,
B.J., 83, 8
Processo n. 111/16BEPNF Recurso
A decisão recorrida considerou não ser tempestivo o pedido de revisão em apreço, por não se verificar o "erro imputável aos serviços", julgando por isso a impugnação improcedente.
Tal decisão, incorreu em erro de julgamento ao não enquadrar do ponto de vista da natureza, da função e dos efeitos, do pedido de revisão de atos tributária, que os contribuintes podem contestar os atos com base em matéria de facto ou de direito.
É por isso que, o erro de direito ou de facto se presume imputável aos serviços da AT, mesmo tratando-se de autoliquidação.
Existe erro de direito, se na autoliquidação do imposto foi aplicado mais imposto do que o devido, por incorreta aplicação do método designadamente, o método de afetação.