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,,,,,, e dos factos não, da qual depende necessariamente o recurso sobre a matéria de Direito, mormente dos factos não provados da al., fica prejudicado o recurso de Direito, uma vez que mantendo- se a factualidade dada como não provada, não importará qualquer alteração na decisão e fundamentação jurídicas.
No demais, deverá o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se os termos da decisão recorrida.
Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto, as questões a tratar são as seguintes:
Em primeiro lugar saber se houve erro de julgamento, na fixação da matéria de facto e se:
a. os factos descritos sobre o ponto e ponto não poderiam ter sido dados provados, nos termos em que o foram, por não terem suporte probatório e até por existir prova em contrário;
b. os pontos,,,,,,, e dos factos não provados, deveriam ter sido dados como provados.
Em caso afirmativo, eventual escolha e determinação concreta da pena.
Da sentença recorrida consta a seguinte matéria provada e não provada e a forma como o Tribunal a quo fundamentou a mesma transcrição:
A ofendida, MAR______ tinha 82 anos em Setembro de 201
Aquela instituição tinha como objecto social a actividade de lar de idosos, apoio geriátrico, centro de dia, apoio domiciliário e prestação de serviços médicos e de enfermagem.
Aquele lar, primeiramente, situava-se na Rua  , Ramada, mas em 8 de Março de 2018, mudaram as suas instalações para a Rua  , Queluz.
A responsável pelo lar era a arguida, SMGA_____
No entanto, a ofendida apenas saiu daquele hospital no dia 26 de Agosto de 2018, pelas 00:0
Foi determinado o internamento da ofendida por apresentar provável infecção urinária, ulcera de pressão na região sagrada e hipernatremia e desidratação. Foi determinado o internamento da ofendida
Apesar de aquele lar necessitar de preencher determinados requisitos, para poder prestar o serviço que havia sido contratado pela ofendida, apurou-se, após inspecção feita pela segurança social, que aquele lar não tinha licença de funcionamento, não tinha pessoal suficiente para o seu funcionamento, bem como não tinha profissionais qualificados para a prestação de cuidados médicos.
A arguida tem um filho de vinte anos.
A arguida abandonou o ensino escolar aos dezassete anos, quando frequentava o oitavo ano de escolaridade.
A arguida trabalhou como empregada fabril, na área das limpezas e como empregada de balcão.
A arguida iniciou a actividade de constituir um lar de idosos em 2009/201
Não se logrou provar qualquer outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados. Designadamente não se logrou apurar que:
Que a arguida no dia 24 de Agosto de 2018 apenas reagia a estímulos dolorosos,
estava apirética e algaliada com ch1
ofendida no lar, pois esta tinha regressado do aludido exame, com um pouco de febre.
Que no dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar,
apresentando nódoas negras na zona inferior das pernas e nos pulsos.
Que a ofendida encontrava-se desnutrida.
Que quando a arguida aceitou a admissão da ofendida naquele lar, tinha conhecimento do estado clínico da ofendida e sabia que esta necessitava da administração de diversos medicamentos, da prestação de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como alimentação da ofendida.
ofendida tinha, deixando assim agravar aquele ferimento.
Que mais sabia que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei.
As condições pessoais da Arguida foram pela própria relatadas e corroboradas pelo relatório elaborado pela DGRSP e na medida do dado como provado lograram convencer o Tribunal.
Relativamente aos antecedentes criminais da arguida, o Tribunal formou a sua convicção com base no teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Quando se trate de depoimentos de testemunhas, de declarações de arguidos, assistentes, partes civis, peritos ou consultores técnicos, se o recorrente não individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficaram gravadas as frases que se referem ao facto impugnado, não pode considerar-se cumprido o ónus de impugnação especificada exigido pelo art. 412 ns 3 als. e e n 4 do CPP.
Quanto ao ponto 2 dos factos provados.
Na sentença recorrida, este ponto tem a seguinte redacção:
O M. P. opõe a esta indefinição temporal da entrada da ofendida nesta instituição, que o que resulta da prova produzida, concretamente das declarações da arguida SMGA_____ e do depoimento da testemunha , que expressamente mencionaram este facto, nos segmentos indicados nas motivações do recurso, foi que essa entrada teve lugar em data não concretamente apurada, mas do ano de 201
A arguida admite como possível que tenha sido em Setembro de 2017 que Ma
A testemunha  declarou que MAR______ faleceu um ano depois de ter dado entrada no lar ... -Unipessoal, Lda. e que essa entrada ocorreu em 2017, pois morreu em 201
No que concerne ao facto dado como provado em, o mesmo tem a seguinte redacção:
,,,,,,, e que na sentença recorrida foram considerados não provados:
O facto dado como não provado em é o seguinte:
Que a arguida no dia 24 de agosto de 2018 apenas reagia a estímulos dolorosos,
E esse é o primeiro reparo a efectuar, quanto a este ponto.
Assim sendo, a Mma. Juiz ao considerar tal facto como não provado decidiu ao contrário do que devia, pois a prova documental que permite a sua consideração como provado não oferece qualquer incerteza e não há para além dela, outras provas de sinal contrário ou diverso.
Há, pois, erro de julgamento e o ponto dos factos não provados passará a integrar a
matéria de facto provada.
Quanto ao facto não provado em o mesmo refere que a ofendida encontrava-se desnutrida.
Com efeito, na entrada desse diário efectuada pelas 01h24m, está escrito o seguinte:
A prova produzida impõe, por tudo isto, a consideração como demonstrado do facto descrito no ponto do elenco dos factos não provados, pelo que também nesta parte existe erro de julgamento.
A propósito da consideração destes factos como não provados, a sentença limita-se a dizer que transcrição:
Todavia:
Que a arguida SMGA_____ sabia do estado clínico da ofendida
Nem outra conclusão seria compreensível, de acordo com o mais elementar senso comum.
Por isso, como refere e muito bem o recorrente:
Relembra-se que o dolo é um fenómeno psicológico que, situando-se na vida interior de cada um, só é observável diretamente por quem o experiencia. Da sua natureza subjetiva, nasce a sua insusceptibilidade de apreensão directa por terceiros.
E, assim se prova o dolo, com base em prova indirecta, tão válida quanto seria, caso o arguido tivesse confessado integralmente e sem reservas os factos.
Um Juiz não pode resumir a sua actividade de valoração e análise crítica da prova a considerar os factos provados apenas quando exista confissão integral e sem reservas do arguido e, quando ela não aconteça e apenas porque o arguido nega a autoria dos factos pelos quais se encontra acusado ou tenta encontrar algum tipo de explicação para certos desfechos, considerar esses factos não provados.
Não que as declarações de um arguido não possam, por si só, no confronto com os demais meios de prova, fundamentar a sua própria absolvição.
A livre convicção é um mecanismo de descoberta da verdade, mas não é a afirmação infundada da verdade.
Por isso mesmo envolve um esforço intelectual e de raciocínio crítico na interpretação da informação que todos os meios de prova produzidos são aptos a produzir de forma global e globalizante e é também por isso que a fixação dos factos tem de ser acompanhada de fundamentação sobre os motivos da convicção do julgador.
Envolve um esforço de razoabilidade.
É o que determina a fronteira entre prudente arbítrio e arbitrariedade.
Ora, a arguida não está acusada da prática de um crime de homicídio.
assistiu a ofendida.
Assim sendo, por tudo quando fica exposto e atento o preceituado no art. 424 do CPP, impõe-se a alteração da decisão de facto, por forma a incluir na matéria de facto provada a matéria de facto provada, as als.,,,,,,, e que na sentença recorrida foram considerados não provados, bem como a introduzir no ponto dos factos provados o ano de 201
A decisão da matéria de facto passa, consequentemente, a ser a seguinte:
Nesse dia 24 de agosto de 2018, a ofendida apenas reagia a estímulos dolorosos, estava apirética e algaliada com ch1
No dia 26 de agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar, apresentando nódoas negras na zona dos calcanhares.
A ofendida encontrava-se desnutrida.
Quando a arguida aceitou a admissão da ofendida naquele lar, tinha conhecimento do estado clínico da ofendida e sabia que esta necessitava da administração de diversos medicamentos, da prestação de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como alimentação da ofendida.
Mais sabia que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei.
Que, no dia 26 de Agosto de 2028, a ofendida apresentasse nódoas negras nos pulsos.
Quanto ao erro de direito referente ao enquadramento jurídico-penal dos factos como crime de maus tratos.
Os modos de acção típica são muito diversificados em sintonia com a amplitude e complexidade do bem jurídico, estando enumerados exemplificativamente os comportamentos susceptíveis de qualificação como maus tratos físicos ou psíquicos, ao invés de uma enumeração taxativa, que não esgotaria todo o espectro de actos potencialmente lesivos do bem jurídico visado proteger com a incriminação do art. 152 A do CP.
As privações da liberdade consistem em comportamentos destinados a impedir a deslocação da vítima, forçando-a a permanecer num determinado local, comprometendo, assim, o seu bem-estar e a sua liberdade de decisão quanto a deslocar-se de um local para outro ou de permanecer num determinado espaço, quer preencha, quer não crimes de rapto ou de sequestro.
De acordo com o critério da intensidade da lesão do bem jurídico, estes crimes também podem ser crimes de dano, por exemplo no caso de ofensas sexuais ou corporais e das privações de liberdade, ou crimes de perigo, nas situações em que ocorram ameaças ou humilhações ou o emprego em actividades perigosas. Nos primeiros, a efectiva lesão do bem jurídico é elemento do tipo legal, enquanto nos segundos o tipo legal apenas exige a colocação em perigo do bem jurídico.
Analisados todos os elementos do tipo de crime de maus tratos, importa verificar se os factos demonstrados preenchem este tipo legal de crime.
Na medida em que, como descrito nos pontos a 24, agiu com dolo, na modalidade de dolo necessário, ao actuar conforme referido, deve ser condenada pela prática do crime de maus tratos de que vem acusada.
Daqueles 1814 processos, 579 referem-se a maus tratos físicos e 702 a maus tratos psicológicos, o que diz bem da dimensão preocupante deste fenómeno
https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Estatisticas_APAV_Relatorio_Anual_202pdf).
Com carácter abonatório, apenas o facto de a arguida não ter antecedentes criminais, de se dedicar ao trabalho, estando inserida social e familiarmente.
Sopesados todos estes factores, mostra-se adequada a graduação da pena de prisão em dois anos e seis meses.
Em diversos preceitos se encontram afloramentos de tal princípio, designadamente, no instituto da suspensão da execução da pena de prisão, previsto no art. 5
Código Penal, in Stvdia Jurídica, 99, Ad Honorem-5, BFDC, Coimbra Editora, 2009, pág..
, in http://www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bo14crime.html; de 002003; de 012003; de 002006; de 002006; de 002006; de 212007; de 002008; de
e de 112008; de 002010 in http://www.dgsi.pt).
Assim, mostram-se adequados e proporcionais, além de outros que venham a integrar o plano individual de reinserção social, os de:
Frequentar programa de sensibilização para a problemática dos maus tratos a
pessoas idosas;
comprovativo desse pagamento aos autos, até ao final do segundo ano de duração da suspensão da pena.
Na acusação, o M. P. também pediu a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de funções, nos termos previstos no art. 66 ns 1 e 2 do CP.
É a condenação do agente numa pena principal que constitui o antecedente lógico e essencial da aplicação da pena acessória.
/09, 53/2011 e 145/2021, in http://www.tribunalconstitucional.pt; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 102018, processo n. 149/10PFVNG.P1 e de 112018, processo n. 35/17PAESP.P1 e acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002015, processo n. 59/13GTVIS.C1 e de 202018, processo n. 211/10GAMIR.C1, todos in http://www.dgsi.pt).
Superveniente, Noções Fundamentais, Almedina, 2016, págs. 141-144; Figueiredo Dias,
No caso vertente, além da gravidade do comportamento da arguida já sopesado a propósito da escolha e determinação concreta da pena de dois anos e seis meses de prisão que lhe foi aplicada, importa referir que os maus tratos infligidos a MAR______ aconteceram num contexto em que a arguida se assumiu como cuidadora desta senhora de oitenta e dois anos ao abrigo de um vínculo contratual remunerado e no exercício de uma actividade comercial lucrativa.
Termos em que decidem:
Julgam parcialmente procedente a impugnação ampla da matéria de facto, determinando que:
Do ponto dos factos provados passe a constar que A ofendida integrou o lar/instituição de acolhimento  - Unipessoal, Lda, em data não concretamente apurada do ano de 2017;
No dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar, apresentando nódoas negras na zona dos calcanhares;
Condenam a arguida SMGA_____ como autora material de um crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152-A n 1 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.
Ao abrigo do disposto nos arts. 51 n1 al.; 52 n 1 al., 52 n 2 als., e, 53 e 54 n 3 do CP, determinam, além de outros deveres e regras de conduta que venham a integrar o plano individual de reinserção social, a sujeição da arguida aos deveres e regras de conduta de:
Frequentar programa de sensibilização para a problemática dos maus tratos a pessoas idosas;
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2022
Condeno os Ministérios executados a, uma vez prestada a informação mencionada no ponto antecedente pelo IMT, P., e no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenham na sua posse, procederem ao cálculo da diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 002000 até 202017, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril;
1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo;
2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S. na carreira de inspetor de viação;
4) O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n.os 606/01BECBR, 606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-;
O Exm. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não emitindo parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factosfixados na sentença como provados:
Bem assim, pretende que a CGA seja também chamada a colaborar com o Tribunal e:
efetue e apresente o recálculo do valor da pensão do exequente, atendendo aos valores da remuneração corrigidos que lhe sejam comunicados pelo IMT, IP;
efetue e apresente o cálculo das diferenças dos valores mensais entre a pensão mensal auferida e os valores mensais de pensão, agora recalculada, que deveria ter auferido;
Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional de  classe da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 1 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11), tendo passado, em 112002, para a categoria de técnico profissional principal.
Porto, 28 de Janeiro de 202
A.. intentou no TAF de Braga acção administrativa especial, de impugnação de acto administrativo, contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, da decisão do Delegado Regional do Réu, de 012008, que determinou a resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros ali identificados.
O TAF de Braga, pelo acórdão de 212015, julgou a acção parcialmente procedente.
A Autora e o Réu interpuseram recurso desta decisão e, por acórdão de 112020, o TCA Norte decidiu conceder provimento ao recurso do IEFP e negar provimento ao recurso da Autora, julgando a acção improcedente.
Ora, perante a substanciação do erro nos pressupostos de facto aduzidos no libelo inicial, e que se vem de supra de sintetizar, não pode deixar de se entender que a alegação recursiva em análise integra uma inovação a bel prazer dos fundamentos que esteiam a invocação da dita causa de invalidade.
Concluiu o acórdão, face ao que expusera, e tratando-se no recurso de invocação de causa de pedir não abordada por na decisão judicial recorrida, não poder esta ser apreciada, pelo que negou provimento ao recurso da Autora.
Quanto aos erros de julgamento imputados ao acórdão recorrido nesta sede de revista, vem agora imputada a violação de princípios que não invocara antes e que, como tal, não foram apreciados no acórdão, não sendo de conhecimento oficioso, por apenas poderem consubstanciar violação de lei ainda que por violação de princípios. Como tal, não podem ser apreciados inovadoramente em revista, por esta apenas ter por objecto o acórdão recorrido.
Em 17 de Agosto de 2016, o acoimado impugnou para o Juiz da Comarca de Sintra, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, a decisão administrativa que lhe aplicou a coima.
Por decisão do Juízo Local Criminal de Sintra - Juiz 1, de 23-01-2017, a fls. 77, foi decidido:
"Nos presentes autos, a autoridade administrativa proferiu decisão administrativa, condenando o recorrente em coima pela prática de ilícito de mera ordenação social, resultante de infracção ao Regime Geral das Edificações Urbanas, regulado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
O recorrente veio interpor impugnação judicial da aludida decisão administrativa.
Assim, face a tal normativo o Tribunal competente para julgar a presente impugnação judicial de decisão administrativa é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sendo este Juízo Local Criminal de Sintra incompetente materialmente para o efeito, o que se declara, nos termos do disposto no artigo 32 n 1 do Código de Processo Penal.
É o seguinte o seu teor:
Compulsados os autos, verifica-se que o Arguido dirigiu a impugnação judicial, que apresentou junto da autoridade administrativa, a 102016, ao Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste-Sintra cfr. fls.50).
A presente questão foi objecto de tratamento detalhado na sentença proferida nos autos que sob o n 202/10BESNT correm termos por este TAF, na qual se referiu, designadamente que:
Registe e notifique".
Por despacho do Exmo. Juiz do TAF de Sintra, datado de 3-05-2017, a fls. 94, foi suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição ao Tribunal de Conflitos.
Factualidade a ter em conta:
O visado exerceu o direito de audição de defesa em 21-05-2013, conforme fls. 18/9, repetido a fls. 25/6 e fls. 27/
Infracção 1
A questão a dirimir consiste em saber se, para apreciação da impugnação judicial de onde promana o conflito, é competente a jurisdição comum ou a administrativa.
E na pág. 207: "No plano interno, o poder jurisdicional começa por ser dividido por diferentes categorias de tribunais, de acordo com a natureza da matéria das causas.
O poder jurisdicional é repartido pelos diversos tribunais considerados no mesmo plano, sem que entre eles exista uma qualquer relação hierárquica ou de subordinação".
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2015, Almedina, pág. 84, após citar o artigo 20 da CRP, afirma: "Nisto consiste a jurisdição, isto é, a função jurisdicional. E é o exercício desta função que distingue os tribunais dos outros órgãos do Estado.
"Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais".
Por seu turno, estabelece o artigo 21, n. 3, da CRP:
"Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais".
Comentando este preceito, dizem os mesmos Autores, na mesma obra, a págs. 565:
Esta Lei revogou o anterior ETAF aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, complementado pelo Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de.
O artigo , n. 1, dispõe que:
No artigo  é feita uma enumeração exemplificativa de matérias cujo conhecimento pertence alíneas a do n. 1 e n. 2, ou não pertence n.s 3 e 4 aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Sob a epígrafe "Âmbito da jurisdição", estabelece o artigo , na redacção dada pelo artigo  do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02-10-2015:
1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a:
O diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, estatuindo no artigo  sobre "Licença, comunicação prévia e autorização de utilização" e no artigo 9 sobre "Contraordenações".
1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
2 - O recurso poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
Ao tempo da publicação da Lei-Quadro das Contra-ordenações, vigorava o Código de Processo Penal de 1929, que no artigo 65, estabelecia o prazo de 5 dias para a interposição de qualquer recurso.
Por força do disposto no artigo 64 daquele diploma, os recursos eram interpostos, processados e julgados como os recursos de agravo de petição em matéria cível - artigo 74 e ss. do Código de Processo.
A expressão "recurso" deverá ser entendida em sentido não técnico, pois que antes dele não existe qualquer apreciação judicial - cfr. Figueiredo Dias, O movimento da descriminalização e o ilícito de mera ordenação social, Jornadas de Direito Criminal, Fase , CEJ, págs. 315 a 336 maxime, pág., e Direito Penal Económico e Europeu, volume , Problemas gerais, págs. 19 a.
Com o Decreto-Lei n. 356/1989, de 17 de Outubro, foi alterado apenas o n. 3 do artigo 5, passando o prazo de 5 para 8 dias.
O Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, procedeu no artigo 5, ao alargamento significativo do prazo para a impugnação judicial, que antes era de 5 e havia passado para 8 dias, e agora, é aumentado para 20 dias, e inovou no artigo 6, esclarecendo regras sobre o modo como deve contar-se tal prazo.
Estabelece o artigo 5 Forma e, na redacção ainda vigente:
2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
- Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima.
"Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro".
Em tal acórdão estava em causa a aplicabilidade da suspensão do prazo prevista no artigo 14, n. 3, do Código de Processo Civil então vigente versão do Decreto-Lei n. 4129, de 28-12-1961, com a redacção do artigo  do Decreto-Lei n. 381-A/85, de 28 de Setembro, entrado em vigor no dia, estabelecendo-se então a doutrina de que o prazo de recurso não era um prazo judicial a que se aplicasse o citado artigo 14, n. 3, antes correndo continuamente.
Em tal preceito estabelecia-se então que "O prazo judicial suspende-se, no entanto, durante as férias, sábados, domingos e dias feriados".
A fase judicial começa com a apresentação do processo ao juiz pelo MP, cujo acto vale como acusação como decorre do n. 2 do artigo 6 do RGCO
Extrai-se da fundamentação do assento - pág. 2373- coluna:
"5 - Ora, o recurso a que alude o artigo 5, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 433/82 não é apresentado em juízo, mas perante autoridade administrativa.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Editora, Lisboa, Outubro de 2011, na nota 12, pág. 246, afirma: