rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que ao actuarem como descrito em 5 a 6, os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, em execução de um plano previamente delineado e em comunhão de esforços e de intentos, constrangendo e colocando na impossibilidade de resistir, mediante a exibição de uma arma de fogo, com o propósito de se apoderarem daquelas quantias monetárias, sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário, causando-lhe, assim, um prejuízo patrimonial, resultado que representaram e que concretizaram.
Que os factos dados como provados em 6 apenso 327/1.), tivessem sido praticados pelos arguidos BB, , OO e FFF;
Que ao actuarem do modo descrito em 6, os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, de acordo com aquilo que haviam acordado previamente e em conjugação de esforços e de intentos, com o propósito concretizado de causar estragos naquele veículo, sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que estavam a agir contra a vontade da sua legítima proprietária.
Que os factos dados como provados em 6 a 6 apenso 409/1) tenham sido praticados pelos arguidos BB e OO.
Tendo em conta os recursos apresentados, são as seguintes as questões a conhecer:
recorrente AA
entende que as penas devem ser reduzidas: caso se mantenha a condenação pelo crime de homicídio, deverá a pena ser de 8 anos de prisão, mas caso seja absolvido do homicídio, a pena não deverá ser superior a 4 anos.
recorrente
recorrente BB
Comecemos por analisar a recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação . considerando as penas aplicadas a cada um dos crimes e a autonomização clara, em sede de matéria de facto provada, de cada circunstancialismo factual atinente a cada um dos crimes por que cada arguido foi condenado.
Assim, e tendo em conta o agora exposto, considerando as questões colocadas pelos recorrentes, não poderão ser conhecidas por este Supremo Tribunal as seguintes questões:
E também uma outra questão já não pode ser agora analisada em sede deste recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
" Os factos provados nos pontos 66 a 76 não permitem concluir pelos factos provados em 78, 79 e 82
Pelo que esta questão não será igualmente analisada por inadmissibilidade do recurso.
Assim sendo, serão as seguintes as questões a apreciar:
o problema da imputação do crime de homicídio em coautoria e o excesso do coautor por aquele ato não estar abrangido, segundo os recorrentes AA cf. supra e BB cf. supra, no acordo prévio;
a determinação das penas concretas relativas ao crime de homicídio e a aplicação do regime especial de atenuação especial para jovens adultos quanto aos arguidos AA cf. supra e BB cf. supra;
Compulsados os recursos interpostos, verifica-se que
no caso do arguido
A partir do minuto 02:52 a testemunha começa a descrever os factos que presenciou, esclarecendo que foi ela quem filmou.
Após ter sido confrontada com as fls. 48 e ss dos autos, diz que o mais parecido com o rapaz que filmou é o minutos 16:07)
E esta impugnação da matéria de facto é igualmente clara nas conclusões 46 e 47:
b e no caso do arguido BB, este impugnou a matéria de facto quanto aos factos provados 78, 79 e 82 por os considerar conclusivos, nos seguintes termos:
Para esta discussão é necessário assentar as seguintes condutas dos arguidos, incluindo o do aqui recorrente:
O recorrente BB apenas esteve envolvido neste conjunto de factos, pois foi absolvido de todos os outros crimes de roubo;
Todos os arguidos - BB, , OO e AA - dirigiram-se ao snack bar A...;
O recorrente BB foi o condutor do veículo;
Que o arguido BB aproximou-se dos vidros da porta e fez sinal aos outros para entrarem;
Dentro do snack bar, o fez um primeiro disparo na parede e disse que era um assalto;
Na parte final da execução do assalto, o GG, perguntou o que estavam ali a fazer e agarrou o braço do quando este dispara e atinge aquela no abdómem;
Estes factos provados, só por si, impedem as conclusões formuladas nos pontos 78, 7 e 8
É que de nenhuma foram é possível dar como provado, com base nos factos provados, que este arguido, o recorrente BB, previu sequer a hipótese de a arma que estava na mãe do poder ser utilizada no sentido de atingir alguém e poder causar a morte.
Não se deu como provada absolutamente nada sobre o que foi ou não combinado pelos arguidos antes do assalto.
Nada se disse sobre o facto, mesmo assim, o recorrente BB ter ou não conhecimento de que o levava uma arma na mão.
Na verdade, não se deu como provado que o recorrente BB sabia, antes daquele momento, que o tinha um revolver.
Aliás, dos factos provados em 6, não resulta que o tenha saído do carro já com a arma empunhada ou que o recorrente BB tivesse visto essa arma antes de entrar no snack bar.
Muito menos se provou, como se disse, que o recorrente BB soubesse que os outros já tinham usado uma arma nos roubos anteriores.
Acresce ainda que não se provou sequer que o recorrente BB tivesse tido conhecimento de que ocorreu um disparo contra uma pessoa e muito mesmo que tivesse sido atingido alguém.
Por fim, não se provou também que o recorrente BB sabia que os outros tinham feito assaltos anteriormente.
Isto para dizer, que existem demasiadas perguntas sem resposta ou de indeterminadas para se poder concluir, como o faz o acórdão recorrido nos pontos 79 e 82, de que o recorrente BB sabia e aceitou que arma pudesse ser usada para matar alguém.
É que, ainda para mais, neste caso, a atitude do falecido GG foi totalmente inesperada e originou também uma reação a quente e inesperada do arguido
É que mesmo a atuação do , neste caso concreto, foi inesperada e irrefletida.
Aliás, não deu como provado que o recorrente BB tivesse assistido ao 1 disparo provado em 70, como se alcança do provado nos pontos 68 e 7
Aliás, as asserções do acórdão recorrido na fundamentação de facto a propósito desta factualidade não encontram respaldo na matéria de facto provada, nomeadamente quando o acórdão recorrido afirma que o arguido BB só se dirigiu ao veículo depois do 1 disparo.
Isso não se provou, antes que, algures entre a chamada para os outros avançarem e o seu regresso ao carro, o arguido BB foi para o lugar do condutor no dito carro.
Não poderia, mesmo que aceitasse, que não aceitou o uso da arma, ter previsto aquilo tudo.
Assim, se não se provou:
que este arguido fizesse algo mais do que conduzir o carro;
que tivesse visto a arma;
que tivesse visto o 1 disparo;
que soubesse que alguém foi atingido;
Que o recorrente tivesse intervindo em qualquer outros factos com os seus coarguidos;
Que o recorrente BB soubesse que o iria transportar uma arma para aquele roubo;
Por outro lado, ainda que seguindo o raciocínio do acórdão recorrido, o disparo na parede pelo arguido revela precisamente que apenas se pensou em assustar as pessoas.
Foi por isso, admite o acórdão recorrido, que o o disparou de imediato contra a parede.
Para melhor esclarecimento transcrevemos o texto do acórdão que vimos sumariando:
Nos termos do art. 1, 1,, P. Pen., haverá alteração substancial dos factos sempre que aquela tiver por efeito a imputação aos arguidos de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Ora, consabidamente, o crime integra o facto típico, ilícito e culposo, assim como as condições objectivas de punibilidade e as causas que possa excluir a aplicação da pena.
No caso em preço, excluída que está a agravação do limite máximo da pena aplicável, importando tão só aquilatar se a alteração de factos a que se procedeu configura ou não um crime diverso daquele que constava da acusação ou são suficientes para sustentar uma condenação.
Decorrentemente, pela adição factual, logrou-se a concretização da assinalada factualidade, a qual, mantendo o enquadramento histórico-temporal aduzido na acusação, esmiuça o mesmo, com evidentes reflexos fáctico-normativos, sem contudo alterar a qualificação jurídica dos crimes, o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis ou a imputação de crime diverso.
Impugna o arguido AA os pontos 43 a 50 e 75 a 79 dos factos dados como provados, ou seja, rejeita a sua participação na factualidade atinente ao Proc. 706/1. e aos autos principais. Vejamos:
foi também entre todos acordado que o produto do assalto seria dividido de forma equitativa;
quanto ao crime de homicídio, todos - incluindo o recorrente - previram que pudessem surgir dificuldades na execução do roubo na e que, para remover as mesmas, fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando as armas, tendo-se conformado com tal eventualidade;
Resulta, pois, que todos os arguidos participaram activamente na execução de um plano comum, executando cada qual as tarefas que lhes competiam para o sucesso da actuação e nenhum lhe manifestando oposição, mas antes a ela aderindo integralmente.
Após esta análise do recurso interposto pelo arguido AA, seguiu-se a apreciação das penas aplicadas aos diversos arguidos com ponderação da possibilidade ou não) de aplicação do regime de atenuação especial da pena para jovens delinquentes e da alegada violação do princípio do in dubio pro reo p. 171-176):
No caso presente, todos os arguidos se insurgem contra a as medidas das penas, apodando-as de exageradas.
Conclui-se, pois, que o acórdão recorrido é nulo:
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de maio de 2021
Margarida Blasco com a seguinte declaração de voto:
Também assim no original cf. ref. ., de 202021).
Apenas se transcrevem os relevantes para os agora recorrentes.
Acórdão de 102019, proc. n. 22/11PFVIS.CS1, in www.dgsi.pt
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCP; 2011, art. 41, nm. 22, p. 114
Cf. quanto a isto o art. 11, n. 1, al.), do CPP.
Contudo, não foi dada, por parte do funcionário da Ré, qualquer informação sobre os perigos de fraude a que os aderentes do contrato estavam sujeitos, tendo o mesmo apenas dito que iriam ser enviados por correio os cartões matriz e que depois teria que os activar, não tendo explicado qual o procedimento a adoptar para a sua activação, dizendo apenas que era simples.
Em 8/02/2017 a A. A., apercebendo-se dos aludidos movimentos bancários, de imediato e no próprio dia apresentou reclamação verbal e escrita junto da Ré, a solicitar o reembolso imediato dos montantes de operações de pagamento não autorizadas, por tais quantias terem sido abusivamente apropriadas, através de operações fraudulentas perpetradas por terceiros, e no dia 9/02/2017 apresentou queixa na Polícia Judiciária de Vila Real, encontrando-se a correr o inquérito n. 380/19JAPRT.
Um Cartão matriz, composto por 72 posições com 3 algarismos cada, sendo este gerado por computador, sem qualquer intervenção humana, e remetido via postal para a morada do cliente.
As operações a débito e a consequente perda patrimonial apenas se deveram a uma conduta negligente grave da A. A., que ignorou os constantes avisos de segurança e incumpriu a sua obrigação de salvaguarda e zelo das credenciais de acesso ao homebanking, não podendo, por isso, a Ré ser responsabilizada pela perda patrimonial das Autoras.
Não pode a recorrente conformar-se com o entendimento perfilhado, porque da prova carreada para os autos, outra deveria ser a decisão.
No entanto, o cumprimento de tais regras de conduta não pode significar a plena demissão das obrigações dos clientes que com eles contratam, nem um entrave ao desenvolvimento da prática bancária.
No contrato de homebanking, o cliente obriga-se a garantir a segurança dos elementos de identificação que aí lhe são exigidos, bem como a sua utilização estritamente pessoal, nomeadamente: não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário; não os revelando nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiro e memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer directamente, quer por qualquer forma ou meio que se mostre inteligível por terceiros.
No entanto, in casu, a recorrente logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua, mas antes de culpa do seu cliente, ora autoras/recorridas.
A autora abriu um email e acreditando na sua autenticidade clicou na opção ativar o cartão matriz facto 15 e 17 dos factos.
De seguida foi-lhe solicitado que introduzisse vários dígitos do cartão, o que a Autora A. fez, tendo fornecido a totalidade das coordenadas que se encontram inscritas no cartão matriz facto 17 dos factos.
Bem como a carta enviada com o cartão matriz doc n 4 da petição explicar como o mesmo é ativado.
Tais pertinentes avisos e alertas encontravam-se assim ao alcance da autora, que manifestamente os menosprezou.
Não obstante a semelhança entre a página a que acedeu e a do serviço de homebanking, e o facto de a Autora ter afirmado, que não quaisquer conhecimentos informáticos e que, com alguma vergonha apesar do ocupação profissional, advogada, não ter percebido que estava a ser vítima de fraude.
Foi dado como provado que o funcionário da Ré lhes disse que ia ser enviado o cartão matriz pelo correio que depois teria que os ativar, dizendo que era simples facto 12 dos factos.
Este dever de informação tem integral cabimento dentro do aludido dever de segurança que impende sobre o Banco Réu pois que, com a correcta utilização dos dados fornecidos, sem que sejam transmitidos a terceiros, o sistema é seguro.
Da mesma forma e na esteira do que até aqui vem alegado, não pode a Ré ser condenada pelo pagamento de qualquer montante a título de responsabilidade por danos não patrimoniais, uma vez que os danos sofridos pelas Autores ao seu comportamento se devem.
Pelo que, com a decisão proferida, violou assim o Mmo Juiz a quo os artigos 570 e 799 ambos do Código Civil e ainda os art 67 e 72 do 317/200
Terminam entendendo que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e ser proferida outra que julgue a acção totalmente improcedente.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 14
A. Entendeu a Digníssima Juiz Relator que face á simplicidade da questão suscitada no presente recurso, ao abrigo do disposto nos art 652 n. 1 al.) e 656 ambos do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/6, foi do entendimento proferir decisão sumária sobre o objecto do recurso.
B. O objecto do recurso foi delimitado á questão de saber se a Ré é responsável pela restituição ás AA. dos montantes movimentados a débito das suas contas através do Sistema homebanking e pela compensação de danos não patrimoniais.
Em suma, a Juiz relator decidiu que a conduta da Ré A. foi negligente, sendo censurável, pois a mesma fez uma utilização imprudente e descuidada do serviço homebanking, violando as regras de segurança impostas pelo respectivo contrato, tendo sido este comportamento causa directa da movimentação das aludidas contas bancárias por terceiros.
As Reclamantes discordam totalmente pois, no nosso entendimento não foi dado como provada a culpa da A. A..
F. Em primeiro lugar, ficou provado sob o ponto 7 da sentença recorrida, que a Autora A. disse, de forma clara e peremptória, ao funcionário da Ré de que não tinha conhecimento e contacto com o homebanking, nem conhecimento informáticos bastante.
H. Pois, na data de adesão ao serviço, em 19 de Janeiro de 2017, o funcionário da Ré não deu qualquer informação sobre os perigos da fraude a que os aderentes do contrato estavam sujeitos, só pelo facto de ter celebrado o contrato, factos provados 8 ,9, 10, 11 e 12 da douta sentença recorrida.
J. A Ré não informou as Autoras das suas obrigações enquanto utilizadoras do serviço homebanking, demonstrando uma atitude descuidada, pois as Autoras deixaram bem claro não ter quaisquer conhecimentos informáticos bastantes para contactar através do homebanking.
E por isso entendeu a ma Juiz Relatora da Decisão Singular que este comportamento da Autora A. foi descuidado e imprudente.
Mas devemos contextualizar o comportamento da Autora para apurar se existe culpa.
O. O que é demonstrado pelo facto de a Autora A., após ter recebido, por correio, os cartões matriz não ter procedido á sua activação, nem nunca ter acedido ao site da Ré.
S. A Ré não advertiu as Autoras para a necessidade de consultarem o site, nem as mesmas estavam obrigadas a tal.
T. Ora, as Autoras ao contrário do que entende a Mma Juiz Relatora da Decisão Singular, não foram avisadas e alertadas de que o sistema informático nunca solicitava mais do que duas posições aleatórias do cartão matriz para a concretização de operações bancárias.
U. Ora, como se disse supra, e está dado como provado o facto sob ponto 11 da sentença recorrida, o funcionário da Ré não deu qualquer informação sobre os perigos, nem qual o procedimento para ativar os cartões matriz.
Ora, nunca tendo a Autora acedido ao site da Ré, não ter ainda utilizado o sistema Net..., isto é, não tendo efectuado o login de primeira utilização, não se pode concluir que a Autora ao seguir as instruções do e-mail recebido, e introduzir todos os códigos do cartão matriz omitisse o comportamento a que estava obrigada, uma vez que a mesma não foi minimamente informada pela Ré, no uso daquela ferramenta informática.
W. Ora, não se pode concluir que a Autora A. revelou uma desatenção e falta de informação, desinteresse em olhar para os avisos e alertas que constam no cartão matriz, do site da Ré, na internet e da página de login do sistema Net..., uma vez que se encontra provado que a Autora nunca acedeu ao site da Ré, o que, repetimos, é demonstrado pelo facto de a Autora á data que recebe o email ainda não ter procedido á ativação do cartão matriz.
Y. Ora, entendeu muito bem o Tribunal a quo, ao considerar que este aviso não era suficiente para considerar a Autora minimamente informada sobre os cuidados de segurança a manter, acrescido do facto de aquela ainda não ter acedido aos serviços de homebanking da Ré.
Z. Por outro lado, não é do conhecimento do cidadão comum que os serviços de homebanking estão sujeitos a frequentes ataques de piratas informáticos.
AA. Note-se que os Bancos insistem com os cidadãos para adesão a tais serviços garantindo que os mesmos são seguros.
KK. Pelo que, face o exposto a atitude da Autora A., ao seguir os passos indicados no email que recebeu e considerou tratar-se de um e-mail fidedigno da Ré não agiu de forma desatenta nem omitiu qualquer comportamento da qual tivesse conhecimento da sua obrigação.
PP. Pelo que, entendemos humildemente que a douta sentença, ao absolver a ré apelante nos termos aí exarados, não está a fazer douta justiça, devendo o recurso interposto pela Ré ser julgado totalmente improcedente.
A Ré apresentou resposta na qual reproduz, de forma concisa, a posição defendida nas alegações de recurso, e considera que a decisão sumária não merece qualquer censura, pugnando pela sua manutenção.
Foi assim, entre as Autoras e a Ré celebrado um contrato de conta bancária, através da abertura de conta Depósito á Ordem.
A Ré encerrou o balcão de Peso da Régua, transferindo os seus clientes para o balcão de ....
Face ao encerramento do balcão de Peso da Régua, que ocorreu em Junho de 2016, e uma vez que a primeira Autora necessitava de extractos mensais da conta titulada pela empresa x- Sociedade Agrícola Lda, da qual é gerente, o que a obrigava a deslocar-se a ... mensalmente para actualizar a caderneta, foi mais uma vez proposto pela Ré que a Autora aderisse á Net....
A primeira Autora informou não ter conhecimento e contacto com o Homebanking nem conhecimentos informáticos bastantes.
Nessa altura o funcionário da Ré não deu qualquer informação sobre os perigos da fraude a que os aderentes do contrato estavam sujeitos, só pelo facto de ter celebrado o contrato.
Aquele funcionário apenas disse que iriam ser enviados os cartões matriz por correio e que depois teria de os activar, não tendo explicado qual o procedimento a tomar para a sua activação, dizendo apenas que era simples.
A primeira Autora alertou o funcionário de que apesar de ser segunda titular da conta n. ......, em que a primeira titular é a segunda Autora, não pretendia ter acesso a tal conta, mas o funcionário explicou que não podia separar as contas.
No dia 6 de Fevereiro de 2017, a primeira Autora recebeu um e-mail cujo remetente era "Net...@caixa....pt", que solicitava a activação do cartão matriz sob pena de o mesmo ser suspenso.
E porque considerou tratar-se da um e-mail verdadeiro e fidedigno abriu-o e seguiu as suas instruções, introduzindo os códigos do cartão matriz.
Na manhã do dia 7 de Fevereiro de 2017, um funcionário do balcão de ... entrou em contacto, via telefone, com a primeira Autora a dar-lhe conhecimento de que tinha detectado uma entrada de dinheiro na conta da empresa e se não pretendia investir algum dinheiro em fundos.
Em 8 de Fevereiro de 2017 a primeira Autora apercebendo-se dos aludidos movimentos bancários, de imediato e no próprio dia apresentou reclamação verbal e escrita junto da Ré, a solicitar o reembolso imediato dos montantes de operações de pagamento não autorizadas, por tais quantias terem sido abusivamente apropriadas, através de operações fraudulentas perpetradas por terceiros.
No dia 9 de Fevereiro de 2017 a primeira Autora apresentou queixa junto da Policia Judiciária de Vila Real, encontrando-se a correr o inquérito n. 380/19JAPRT.
Bem como, no dia 23 de Fevereiro de 2017, reclamou junto do Banco de Portugal.
Sucede que, a Ré não assumiu qualquer responsabilidade, tendo comunicado a sua posição á Autora, mediante carta recebida pela primeira Autora em 24 de Março de 201
A primeira Autora mantém um antivírus actualizado a proteger o seu computador, bem como dispõe do Firewall do Windows.
As Autoras vivem em sobressalto e na incerteza de poder reaver tais quantias o que muito as preocupa e angustia.
Tendo perdido noites de sono e em sobressalto.
Deixando-as tristes e revoltadas.
O referido cartão matriz é gerado por computador, sem qualquer intervenção humana, e remetido via postal para a morada do cliente.
O sistema da R. automaticamente solícita de forma aleatória a introdução de duas coordenadas que, conjugado com os mecanismos de segurança anteriores, confirmam a identidade do ordenante e a intenção de realizar a operação bancária.
A conta de e-mail onde foi recebido o pedido de activação do cartão matriz é a.@sapo.pt, enquanto o e-mail utilizado posteriormente, para entrar em contacto com o Gabinete da Provedoria do Cliente da R. foi a.@adv.oa.pt.
No aludido e-mail que a autora A. recebeu, era-lhe pedido que acedesse a um link e preenchesse com todo o cartão matriz, o que fez.
Alertando para a necessidade do utilizador estar na pagina da internet institucional da R., e qual a forma visual de o confirmar.
Após o login efectuado, pela primeira utilização, surge uma mensagem POP UP, de leitura obrigatória, que menciona e reforça as regras de segurança, incluindo a activação do cartão matriz, a ser atendidas pelo utilizador. Sendo necessária a sua compreensão através de um click no canto inferior esquerdo para poder efectuar a entrada no sistema.
Por outro lado, na decisão recorrida foram considerados não provados os seguintes factos transcrição:
Nomeadamente, depois do acesso ao NET..., nos termos supra, e após a validação das 2 coordenadas do cartão matriz, o sistema da R. iria solicitar um código enviado para o telemóvel da A., que reforça as medidas de segurança para a realização de operações bancárias
Contudo, a A. A. optou por não subscrever este mecanismo, gratuito, que conferia mais um nível de segurança.
f. Em momento algum teve a R. acesso ao endereço de e-mail da A. que recebeu o e-mail fraudulento.Apreciando e decidindo.
a Ré logrou provar a culpa da A. A. na transmissão da totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz a terceiros, ilidindo, assim, a presunção de culpa prevista no art. 799, n. 1 do Código Civil, que recaía sobre si;
Está em causa, nos presentes autos, uma relação jurídica estabelecida entre as AA. e a entidade bancária Ré, qualificada na decisão recorrida como um contrato de abertura de duas contas bancárias, tituladas por ambas as AA., coligado com um contrato através do qual as AA. aderiram ao serviço de homebanking da Ré, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito.