rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está, pois, preenchido o pressuposto primeiro pressuposto legal da responsabilidade da ré, a culpa, dado não ter afastado a presunção de culpa que resulta do no artigo 49, n.1 do Código Civil:
Não se trata aqui de responsabilidade objectiva ou pelo risco, porque esta prescinde da prova da culpa de quem quer que seja. Trata-se antes de inverter o ónus da prova. Deve ser a concessionária a provar que não teve culpa. O que no caso não logrou fazer.
O 2 pressuposto é a ilicitude.
A ilicitude traduz-se no caso na violação do direito de propriedade da Autora sobre o veículo sinistrado, no dano verificado nesse veículo, dano imediato, e nos prejuízos daí advenientes que a Autora teve de suportar.
Pelo que apenas há que apurar os danos.
E de entre os invocados na petição inicial apenas há que ter em conta, agora em sede de recurso, os que foram fixados na sentença, dado que em relação aos demais não houve reacção por parte da Autora, ora Recorrida.
Facto a que a Recorrente é completamente alheia.
Não se justifica por isso responsabilizar a Ré, para além do custo da reparação, também pelo atraso na reparação.
Dito isto.
A indemnização por danos patrimoniais deve revestir, em primeiro lugar, a forma de reconstituição natural - artigo 562 do Código Civil.
No caso é possível, por meio de declaração de técnico competente ou perícia, determinar o tempo razoável de reparação dos danos provados, caso tivesse sido feita em tempo.
Assim como é possível determinar, pelos mesmos meios, se se justifica a reparação do veículo neste momento ou antes a sua substituição por veículo equivalente e, neste caso, qual o valor a pagar.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso jurisdicional pelo que:
Revogam a decisão recorrida na parte condenatória restante.
Absolvem a Ré do pedido líquido formulado.
Porto, 25 de Março de 2022
Acordam1 na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra:
, executado, com sede em ...,
Foi, depois, proferida sentença fls. 58 e segs.) com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, indefiro, nos termos do Art. 732, n. 1 do Código de Processo Civil, na redação em vigor aquando do início destes autos, por o seu fundamento não corresponder ao disposto no Art. 729, n. 1 do Código Penal, os presentes embargo de executado.
O executado embargante, notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
O exequente embargado apresentou resposta concluindo que:
Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
A aí arguida, ora embargante, não se conformando com o teor dessa decisão impugnou a mesma para o Juízo do Trabalho ..., sem que tivesse dado cumprimento ao preceituado no art.35 n2 do Regime das Contraordenações Laborais, ou seja, não prestou caução, pelo que o seu recurso teve efeito meramente devolutivo, tal como decorre do n1 do mesmo preceito legal.
- Discussão
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63 do.
Assim, cumpre apreciar a questão suscitada pelo embargante recorrente, qual seja:
Se os embargos deduzidos podem ter outros fundamentos além dos previstos no artigo 72 do CPC.
Alega o recorrente que:
Por outro lado, consta da sentença recorrida o seguinte:
Como se sabe, o Art. 729, n. 1 do Código de Processo Civil, sempre na redação em vigor aquando do início dos autos principais e aplicável subsidiariamente por força do disposto no Art. 1, n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho, prescreve que "Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;
Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea do artigo 69;
Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;
Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;
Era, assim, na impugnação da decisão que lhe aplicou a coima que o executado, ali arguido, podia e devia utilizar os fundamentos de oposição que entendesse para a infirmar.
Afigura-se, por isso, que promovida a execução da decisão administrativa, o executado não pode agora vir discutir novamente os factos, invocando razões que já poderia ter oposto pela via da impugnação judicial.
Por sua vez, temos que o Art. 732, n. 1 do Código de Processo Civil dispõe que "1 -Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando
Como já ficou dito, o embargante recorrente não se conforma com esta decisão.
Vejamos, então, se lhe assiste razão.
Acresce que, &lt;&lt;a decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo&gt;&gt; - artigo 2 da Lei n. 107/2009, de 14/0
Destarte, tendo já ocorrido a citação e sido deduzidos embargos de executado é aplicável o disposto nos artigos 72 e segs. do CPC, por força do disposto no n. 3 do artigo 55 do CPC.
&lt;&lt;Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.&gt;&gt; - artigo 73 do CPC.
Ora, como já referimos, o embargante recorrente entende que a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima, pese embora constituindo título executivo, não pode considerar-se equivalente a uma sentença judicial e, por isso, os fundamentos dos embargos que deduziu não se encontram confinados ao previsto no artigo 72 do CPC.
O que se pode questionar é se aquela decisão definitiva e exequível pode ser equiparada a uma sentença para efeitos do disposto no artigo 72 do CPC.
Como se decidiu no acórdão da RG, de 03/05/2011, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos:
"Não tendo sido impugnada, decorrido esse prazo a decisão da autoridade administrativa assume carácter definitivo, começando, então, a correr o prazo para pagamento cfr. arts79 e 88 do Dec-Lei n433/82).
Essa decisão configura um verdadeiro acto administrativo, definido Freitas do Amaral como o acto jurídico unilateral praticado por um órgão da Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto Direito Administrativo - 3Vol., pag.66)", em que a forma processual adequada para a impugnar é o recurso judicial.
Não havendo impugnação, no prazo legal, forma-se caso decidido ou caso resolvido.
É também neste sentido que decidiu o Ac. Rel. de Lisboa, de 27/09/2006 http://www.dgsi.pt/jtrl., segundo o qual a decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido,, consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado em julgado art. 677, do, e o caso decidido ou resolvido dos actos administrativos, pelo que, por força do art. 79, do n 433/82, de 27OUT, que fixa o alcance definitivo da decisão administrativa, conferindo-lhe um valor em tudo igual ao casojulgado de uma decisão judicial, mais não significa que, uma vez proferida a decisão administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, por não ter sido interposta em tempo, ou porque o não foi mesmo, por o arguido com ela se ter conformado, constitui casodecididoouresolvido. Neste mesmo sentido cfr. ainda Ac. Rel. de Lisboa de 08/11/2007 - http://www.dgsi.pt/jtrl., Ac. da Rel. de Coimbra, de 04/03/2008 - http://www.dgsi.pt/jtrc. e Ac. da Rel. do Porto, de 08/03/2005 - http://www.dgsi.pt/jtrp.
Este entendimento transformaria o processo de execução num segundo processo de impugnação, com a preterição de tudo o que a lógica da ordenação processual impõe.
Desta forma, e uma vez que, como resulta da petição inicial dos embargos, os fundamentos invocados pelo ora recorrente não se ajustam a nenhum dos previstos no artigo 72 do CPC, pretendendo o embargante discutir os factos que lhe foram imputados, ou seja, impugnar a decisão administrativa, o que não fez atempadamente, impunha-se o indeferimento dos presentes embargos por o fundamento não se ajustar ao disposto no artigo 72 do CPC, por força do disposto no artigo 73, n. 1,, do CPC, tal como consta da sentença recorrida.
Improcedem, assim, as conclusões do recorrente, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.
Nestes termos, sem outras considerações, acorda-seem julgar improcedente a apelação confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 2022/03/25     ____________________
Paula Maria
Felizardo
Jorge Loureiro
Ac. do STJ, de 102002, Rev. n. 1719/02-: Sumários, 9/200
O sumário é da responsabilidade exclusiva da relatora.
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Évora
Fundamentou a oposição invocando a ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir, porquanto no requerimento injuntivo não foram concretamente indicadas as faturas que estariam por liquidar, tendo sido omitidos os prazos de emissão e data de vencimento das mesmas.
Mais alegou que cessou atividade em junho de 2013, não existindo dívidas.
Juntou com a contestação cópia de 8 cheques e um extrato de conta corrente com indicação das faturas.
Foi proferida sentença em sede de saneamento dos autos, que julgou a causa nos seguintes termos:
A obrigação para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível sendo que o título executivo tem de ser condição necessária e suficiente para se aferir da verificação de tais requisitos.
Sucede porém que do requerimento apresentado não decorre que facturas estão em divida, nem a data de emissão nem a data de vencimento.
Daqui decorre, inexoravelmente, que o documento apresentado não tem aptidão como título executivo pois dele não é possível retirar uma obrigação certa, líquida e exigível.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta. art. 10 n 1, 4 e 5 do.
Acrescentando ainda que:
"A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 8 Edição, pág. 31,
Não foi apresentada resposta ao recurso.
A-	Objeto do recurso
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, importa apreciar da ineptidão da requerimento injuntivo e executivo por falta de causa de pedir
B-	De Facto
No requerimento executivo, pode ler-se além do mais o seguinte:
Factos
Em 09/04/2013, foi aposta a fórmula executória no Requerimento de Injunção que correu termos sob o Proc. n. 27105/15YIPRT, no Balcão Nacional de Injunções, nos termos do qual;
Liquidação da obrigação
_______________________
A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, com escopo lucrativo, ao comércio de frutas.
Não obstante o vencimento das aludidas facturas, bem como de todas as tentativas feitas pela Requerente, no sentido de ver satisfeito o seu direito de crédito, a verdade é que o Requerido ainda não procedeu ao pagamento dos valores apostos nas mesmas, tendo apenas entregue cheques para pagamento parcial, sendo certo que todos eles, não obtiveram bom pagamento.
O embargante declarou a cessação da sua atividade perante a Autoridade Tributária, para efeitos fiscais, em 30201
A execução de que estes autos constituem apenso foi proposta em 20202
Da natureza executiva do requerimento injuntivo
Vejamos, então, se se verifica ou não a alegada falta de causa de pedir.
As ditas faturas não foram juntas nem com o requerimento injuntivo, nem com o requerimento executivo.
Em suma, a conclusão a retirar é que não existe falta de indicação de causa de pedir no requerimento de injunção.
Em face de todo o exposto, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida na parte em que foi impugnada.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo do apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida na parte em que foi impugnada.
Custas nos termos sobreditos.
Évora, 07-04-2022
Maria Adelaide Domingos
Sublinhado nosso.
Alega que o pressuposto do pagamento da compensação ao autor tinha como elemento essencial a consideração da sua antiguidade reportada a 1992, o que a ré se comprometeu a fazer. Porém, invocando inexistir qualquer documento que comprovasse outra antiguidade, a ré procedeu ao pagamento da compensação calculada com base na antiguidade de 199
A ré contestou, invocando desconhecer os factos relativos ao invocado contrato de trabalho entre o autor e o Grupo , ainda que aceitando que a antiguidade do autor na catividade seguradora se reporta a 1/03/1992, o que relevou para efeito de pagamento do prémio de antiguidade previsto no contrato coletivo de trabalho.
O autor respondeu nos termos de fls. 135-13
Como Doc. 1, ficha de empregado de José , de onde consta a admissão na empresa em 011999 e a admissão na catividade em 101989;
Como Doc. 2, comunicação da Y de 111999, enviada por Direção Áreas ... - , para Presidente do Conselho de Administração - Dr. , sobre proposta de admissão de José ;
Como Doc. 3, comunicação da Y de 111999, enviada a José , sobre admissão deste na Y;
Como Doc. 4, acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre a Ré e José , de 202018;
Por requerimento de 13/11/20 a ré juntou documentos relativos a vários trabalhadores relativos a admissão no período de 1989 e 2010:
A ré fora notificada nos seguintes termos:
Vem o presente recurso interposto do despacho judicial que admitiu a junção dos documentos apresentados  na parte em que extravasa por completo o que foi requerido pelo tribunal, ou seja, na parte em que admite a junção pela Recorrida dos documentos identificados
de doc. 17 a 19 e 20 a 26;
A Recorrida, por requerimento datado de 13/11/2020 ref, para além dos documentos solicitados apresenta os seguintes documentos:
O Recorrente, por requerimento datado de 25/11/2020 ref sustenta, para além do mais, a inadmissibilidade da junção dos documentos identificados de 17 a 19 e de 20 a 26;
Ora, desde logo, em relação aos documentos reportados alegadamente a José  e identificados como docs. 20 a 26, são exatamente os mesmos que a Ré, pretendeu juntar com o requerimento que apresentou a 23/10/2020 ref: e que recaiu despacho a não admitir a sua junção, proferido na ata de julgamento de 02/11/2020, pelo que, existindo em relação aos dois requerimentos identidade dos sujeitos, dos fundamentos e do efeito jurídico, prevalece a decisão judicial proferida em primeiro lugar que indeferiu a sua admissão, sendo nula a decisão que posteriormente pretende alterar aquela e que agora se recorre!!
Sem prejuízo do supra exposto, o certo é que continuaria a não ser admissível a junção dos documentos 17 a 19 e 20 a 26;
Desde logo, tais documentos em momento algum foram solicitados pelo tribunal e nem sequer constam, mesmo que tacitamente, no leque de documentos identificados no despacho proferido pela Mm juiz a quo ref.:;
Assim, salvo melhor opinião, a decisão quer ora se recorre foi proferida em desconformidade com os preceitos legais atinentes, nomeadamente os art.s 1, n 2; 28; 63, n 1 e 2 e 72 do Código de Processo do Trabalho, arts 4; 5; 154; 411 e 423, n 2 e 3 do Código de Processo Civil.
Sem conceder, como se referiu, não se pode conformar com a decisão proferida por se traduzir numa errada decisão quer da matéria de facto quer de direito;
Q.1) Em relação ao vertido na al. dos factos provados consta o seguinte:
Q.6) Por tudo quanto se expos, deve ser eliminada a factualidade vertida na al. dos factos provados;
Na aplicação da matéria de direito, impunha-se decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo e no qual se inicia por se enquadrar na liberdade contratual das partes, a garantia da Y, no momento da admissão do recorrente 20/11/1999), em reconhecer a antiguidade deste reportada a 01/03/1992, direito este conferido, desde logo nos do art 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/10 e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, situação esta, aliás, que a recorrida aceitou em alguns trabalhadores, quer por decisão judicial, quer por acordo escrito, tal como sucedeu com F. P.;
Ao decidir, como decidiu, julgando improcedente a ação instaurada pelo recorrente contra a recorrida, absolvendo esta dos pedidos formulados, o tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou corretamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/1; e o art 11 , 25 do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; 236, 559, 762, 763, 774, 777, 787, 798, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1 e 863, n 1, estes do Código Civil, 154, 410, 411, 413, 414, 466, 574 n 1 e 2 e 607 ns 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.
Colhidos os vistos das Ex.mas Sras. Adjuntas há que conhecer do recurso.Factualidade:
O Grupo /Banco era uma sociedade comercial, cujo objeto era o exercício de atividade de seguros e resseguros de todos os ramos.
As transmissões da Y para a W e desta para a Seguradora ..., ocorreram sempre em relação aos mesmos estabelecimentos, com todos os elementos que compunham o seu ativo, nomeadamente equipamento de escritório, maquinismos e demais bens móveis, verificando-se o mesmo em relação aos trabalhadores, clientes, mediadores de seguros, etc.
F.2 aditado: A Y usava por vezes tal procedimento na contratação de quadros superiores, por forma a convencer a trabalhador a integrar o seu quadro.
A companhia está a propor:
Para cálculo da compensação legal poderá consultar o simulador disponibilizado no site da Autoridade para as condições de trabalho. Realizado o cálculo da compensação legal, bastará multiplicar o valor do resultado obtido pelo fator correspondente na tabela abaixo:
Compensação Legal Fator
Dá-se aqui como reproduzido para todos os efeitos legais, o teor dos e-mails juntos a fls. 118 a 126, trocados entre o autor e o Departamento de Recursos Humanos da ré.
Pelas Diretoras de Recursos Humanos Dr. G. R. e a assessora Dr. A. P. foi transmitido ao autor que a ré se comprometia a pagar a este a compensação nos termos supra expostos e de acordo com os critérios enunciados de acordo com a antiguidade do autor reportada a 199
O autor apenas assinou o acordo revogação do contrato de trabalho e a declaração de remissão, no prossuposto de que estaria a ser cumprido na íntegra o critério anunciado pela ré, contabilizando, no cálculo da compensação, a sua antiguidade reportada a 199
O autor foi admitido ao serviço da Y Companhia de Seguros, S.A em 1/11/199Conhecendo do recurso:
Recurso da decisão final:
A al. incorre em erro, quando identifica na data de admissão a ré, quando o que se pretende identificar é a Y. A factualidade deve se eliminada.
Deve ser considerado provado:
Estão em causa os docs. 17 a 19 e 20 a 26 junto pela ré com o requerimento de 13-11-2
Quanto aos documentos 17 a 19 e 22:
No despacho de admissão refere-se:
Refere-se no Ac. RL de 02019-processo 18561/13T8LSB-A.L1-2:
O juiz deve exercer tal poder-dever com respeito pelo princípio da imparcialidade, de acordo com critérios precisos, a aplicar independentemente do sentido da prova, independentemente da parte que afinal beneficiará da produção oficiosa da prova, tendo em conta a utilidade da mesma para a formação da sua convicção relativamente aos factos que lhe é licito conhecer, e com respeito pelo contraditório.
Assim, se do processo resultar a necessidade para a formação da convicção do julgador, de se produzir determinada prova não indicada, deverá o juiz determinar a sua produção ao abrigo dos poderes inquisitórios.
A sugestão das partes deve ser atendida se se verificar tal necessidade, independentemente dessa sugestão. Refere a propósito Nuno de Lemos Jorge, Os poderes Instrutórios do Juiz: alguns problemas, Julgar, n 3, 2007, pág. 70:
Refere o artigo 615, 1, do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O julgador considerou ocorrer prejudicialidade. Consequentemente tomou posição quanto aos ditos pedidos, não ocorrendo a invocada nulidade.
Pretende ao recorrente a eliminação da al. e se considere provado:
Nome: Dr. J. A. / Morada / Idade / Licenciado em / Casado
Antiguidade: 1991 no Grupo e atualmente sempre na função de comercial
Proposta de admissão: no original esta parte encontra-se a negrito
Categoria nível
Refere o recorrente a desconsideração pelo tribunal da certidão relativa a uma ação em que foi reconhecido que as partes haviam acordado no reconhecimento pela ré da antiguidade dos trabalhadores no setor, para todos os efeitos.
Vejamos os depoimentos:
Assim considera-se a seguinte factualidade:
E o ponto F.2 Art 9 - da A Y usava por vezes tal procedimento na contratação de quadros superiores, por forma a convencer a trabalhador a integrar o seu quadro.
Da prova assim fixada resulta que aquando da contratação foi acordado verbalmente o reconhecimento da antiguidade no setor ao autor, tratando-se consequentemente de cláusula contratual válida, dado inexistir obrigação de forma escrita, conforme artigo 6 da LCT Decreto-lei 49408, de 24 de novembro de, mantendo-se o regime para os contratos por tempo indeterminado no atual CT, salvos os casos expressamente previstos na lei.
Vejam-se ainda RP de 13/7/2016, processo n 23758/18T8LSB.L1-4; de 5/2/2018, processo n 29756/14T8PRT.P
Veja-se o Ac. de 30 de maio de 2018 processo 1166/16T8OAZ.P1, onde se refere:
Não se encontram razões para considerar nulas as cláusulas referidas do acordo, nem o documento de quitação e abdicação.
Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul
Por sentença de 09/09/2014, o TAF de Almada julgou a ação improcedente.
"1 O Acórdão ora recorrido, o Acórdão proferido pelo TAF de Almada em 9/9/14 é ilegal por errada interpretação do Direito no que diz respeito ao regime da caducidade das licenças urbanísticas;
Em Dto. Administrativo, mais concretamente, no domínio dos actos administrativos autorizativos, permissivos ou ampliativos, a Administração põe termo, através de uma declaração de caducidade, a autorizações, licenças ou concessões, com fundamento em incumprimento de deveres ou de ónus;
Assim, em Dto. Administrativo estamos no domínio da chamada caducidade-sanção para designar situações da perda de direitos por incumprimento de deveres no contexto de uma relação duradoura entre a Administração e o particular;
A propósito do regime de caducidade das licenças de loteamento previsto no ex 448/91, o Acórdão referido na conclusão anterior decidiu que o regime civilístico da caducidade preclusiva não é transportável para o Dto. Administrativo;
Ora, no caso dos Autos, o regime jurídico aplicável - a Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo 4438, de 11 de Dezembro de 1969, era um regime de caducidade- sanção, não preclusiva;
Decorria também da Observação 7 da referida Tabela que a prorrogação da licença era possível tanto no decurso do prazo de validade aí fixado como após o decurso de tal prazo;