rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Improcede pois o invocado erro de julgamento.
Resulta também dessas mesmas declarações ter a mesma nesse dia enviado uma mensagem ao assistente a pedir o envio da foto.
Mais dele se retira que após o envio dessa mensagem por parte da arguida não houve qualquer resposta do assistente, apenas se encontrando registada uma nova mensagem remetida pela arguida ao assistente no dia 29 de outubro de 201
Não cremos que lhe assista razão quanto ao invocado erro de julgamento.
Acresce que para o tribunal recorrido, que tem o privilégio da imediação, tal segmento das declarações do assistente, na ponderação da globalidade das mesmas, não foi de molde a retirar-lhe a credibilidade.
Certamente porque não vislumbrou qual o interesse do assistente em mentir quanto a este particular da eliminação da foto, tanto mais que o mesmo é manifestamente irrelevante para a responsabilização criminal da arguida, tendo em conta o objecto dos presentes autos.
Com efeito, o assistente aceita que tirou a foto em causa e a arguida não nega ter escrito a carta, estando apenas em causa saber se os termos em que o fez são susceptíveis de ofender a honra e consideração do assistente.
A eliminação ou não da foto mostra-se totalmente irrelevante.
Segundo a recorrente, o tribunal recorrido incorreu também em erro de julgamento no que tange aos pontos 16 e 17 da factualidade provada.
Consta dos mesmos a seguinte factualidade:
Em conformidade, sem necessidade de quaisquer considerações, improcede o invocado erro.
São os mesmos do seguinte teor:
Vejamos se lhe assiste razão, impondo-se, antes de mais, umas breves considerações sobre o tipo de ilícito em apreço.
O bem jurídico protegido com esta incriminação é a honra e consideração pessoal.
Por sua vez, a consideração será o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo, nestes moldes, o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que cada um de nós é tido pelos outros.
Em tal tarefa, com vista a determinar se uma expressão é, ou não, ofensiva da honra e consideração, importa, previamente, enquadrá-la no contexto em que foi proferida, tendo em conta o meio a que pertencem ofendido e arguido, as relações entre eles, entre outros aspetos cfr Ac. da RE de 13/07/2017 in www.dgsi.pt).
Impõe-se pois, com vista a concluir-se num ou noutro sentido, ponderar se no circunstancialismo em que as expressões foram proferidas o seu teor é de molde a afetar o respeito e valor do assistente aos olhos da comunidade.
O apuramento da verificação do ilícito não pode pois circunscrever-se a uma  valoração isolada e objectiva das expressões, impondo-se que as mesmas sejam analisadas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas, tendo ainda em conta realidades relacionadas com o contexto sociocultural e amaior ou menor adequação social do comportamento.
aquela imagem teve um impacto muito forteuma imagem estática daquilo.. do genital da minha filha peço desculpa ainda hoje mexe comigo, eu não consigo.. E eu não sabia, que fique registado, que esta carta era um crime que o que escrevi era  não foi essa a intenção, porque eu não o acuso, não o procurei acusar e não sabia, até estar aqui claro.
A fotografia tinha um zoom considerável, era um zoom ao interior.
Não o cocó.. não fiquei a olhar para a fotografia..
"Eu não consegui ficar a olhar para aquela fotografia porque aquela, o que aquela fotografia representa vai contra toda a educação, vai contra tudo aquilo que me define e eu acredito. É uma parte íntima. Não é para ser fotografada, não é para andar num telemóvel. Mesmo que fosse para me dizer, que está no direito do pai de me alertar para se realmente tinha cocó, dizer. Mas dizer, dizer. Não chegar a tirar a fotografia e mostrar-me daquela forma. Não se faz.
Um pé, um braço, uma mão . Agora a parte íntima da minha filha não. Numa fotografia, no telemóvel, não. Não.
Eu após ver aquela fotografia, eueu precisava e já disse isto, eu precisava de passar para um papel aquilo que estava a sentir Aquilo foi como se fosse um grito de revolta. Porque eu fiquei revoltada ao ver aquela fotografia no telemóvel do pai e a ser-me mostrada daquela forma.
Porém, tendo surgido no concreto circunstancialismo em que surgiram, de intensa conflitualidade ao nível das responsabilidades parentais, mais não significam do que animosidade e afrontamento para com o pai da filha, o qual chegou ao ponto de se munir de uma foto ao orgão genital da filha de seis meses de idade, nos moldes em que o fez, para evidenciar a invocada falta de higiene em que a mesma se encontrava quando a levou consigo.
Assim sendo, julgando-se procedente o invocado erro de julgamento, os pontos 18,19,20 e 21 da factualidade provada, serão objecto de alteração nos seguintes termos:
Os pontos 19, 20 e 21 passarão para o elenco dos factos não provados.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigo 51, n. 1, alínea do Código do Processo Penal.
Guimarães, 11 de janeiro de 2021
Processo n. 66/10T8LGA-B.E1
A sociedade insolvente foi notificada e o requerido foi regularmente citado, tendo apresentado oposição.
Ficou ainda decidido:
O afectado pela qualificação não se conformou com a referida decisão e o recurso apresentado continha as seguintes conclusões 1234:
O recorrente impugna a decisão recorrida, invocando nulidades de sentença, impugnação da matéria de facto e de direito, porquanto:
O Tribunal a quo proferiu Despacho Saneador, datado de 06/05/2020, tendo o recorrente em requerimento datado de 18/05/2020, apresentado reclamação do mesmo.
O que constitui uma nulidade da sentença, atento o disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, pois cumpria ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre questões que não tomou, nomeadamente, a pretensão supra mencionada.
No entanto, facto é que, aqui também, uma vez mais, o Tribunal a quo entendeu não se pronunciar sobre tais factos alegados e demonstrados pelo recorrente, pois, da sentença recorrida o Tribunal a quo nos factos não indicou os factos não provados, nem sequer teceu decisão sobre as questões levantadas em oposição pelo recorrente, como lhe assistia fazer ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, do CPC.
E, in casu, igualmente tal omissão constitui uma nulidade da sentença, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões pelas quais lhe era exigível tomar decisão, com fundamento crítico pela prova e decisão tomada pelo Juiz a quo.
O recorrente em sede de recurso sobre a matéria de facto decidida impugna a decisão sobre a matéria de facto constante no artigo 1 dos factos provados, constantes naquela.
Sem sede de impugnação da Matéria de Direito, o recorrente entende ter sido violado o artigo 18, n. 1, do CIRE, porquanto:
Porém, Venerandos Desembargadores,
A posição do Tribunal a quo é que dado que a insolvente apresentou o registo de contas entre os anos de 2013 a 2019, tal significa que houve irregularidades a nível da contabilidade, que se integram na previsão da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
Pois, para o Tribunal a quo, os documentos contabilísticos no estado em que se encontravam, sem reflexo da realidade social, davam uma ideia errada da situação patrimonial da sociedade, tanto mais que as contas aprovadas anualmente e registadas basearam-se nesses documentos contabilísticos.
E entendeu ainda o Tribunal a quo que se tal montante foi retirado alguém beneficiou desse valor indevidamente, subtraindo esse valor aos credores da insolvente, o que contraria os interesses da sociedade, logo se preenchendo as previsões das alíneas, e do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
Mas o Tribunal a quo também entendeu, na sua fundamentação, que não sabe em que momento é que esse montante foi retirado, ou seja, que pode ser anterior a 2012 ou outro ano qualquer
Posto isto, Venerandos Julgadores,
Pois em face do encerramento da actividade em 2010 e, ainda, dado que a insolvente a partir de 2012 somente, para efeitos de IRC, ia registando as IES com valores e movimentos a 0, o que se apura,
Foi aferido, inclusive, pelos fiscais da AT, conforme mencionado na sentença recorrida que, desde 2010 que não há actividade na insolvente, nem sequer, desde 2012, qualquer movimentação a débito ou crédito nos documentos contabilísticos da sociedade e respectivas IES.
Desconhecendo, como frisa o próprio Tribunal a quo, o momento em que as disponibilidades financeiras terão sido sequer utilizadas ou apossadas.
Logo a contabilidade da insolvente desde 2012 em nada foi alterada e tais irregularidades, a acontecer, somente ocorreram até 201
E, por conseguinte, Venerandos Juízes,
Os créditos reclamados nos presentes autos são, somente, créditos de índole ou natureza tributária.
Uma vez que, não consta nos presentes autos qualquer acto de liquidação dos tributos, quanto ao montante considerado no ponto 17 dos factos provados na sentença recorrida, acto jurídico este que é essencial ao pagamento de qualquer crédito tributário artigo , n. 2, alínea, da.
Até porque o recorrente não foi, pessoalmente, notificado dos créditos reclamados e aprovados pelo AI, e, por conseguinte, foi em sede de oposição que impugnou tais montantes reclamados, a que, diga-se, novamente, foi o Tribunal a quo totalmente omisso na sentença a propósito.
A sentença recorrida ao decretar tal decisão, donde, nomeadamente, entre outros, o ónus da prova a nível fiscal é completamente inverso ao nível da LGT e a CRP preveem para os contribuintes, faz com que o recorrente possa vir a ficar coarctado no seu direito constitucional de vir, em sede própria, a, querendo, impugnar os créditos tributários visados nas reclamações de créditos.
Motivos, pelos quais, deve a sentença recorrida, desde logo, ser revogada na sua al. por ser uma decisão que viola normas constitucionais, em conformidade com o que supra se alegou, atentando a mesma contra o principio da confiança e do estado de direito consagrado no art. 2 da CRP.
Mas, no entender do recorrente, milita a seu favor:
Que a sociedade insolvente desde o ano de 2010 que não detinha qualquer actividade comercial que pudesse agravar a sua situação patrimonial junto dos credores ou a credibilidade comercial desta.
Motivos pelos quais, deve a decisão recorrida ser revogada, e, consequentemente, ao recorrente, a existir condenação ao abrigo do artigo 18, n. 2, alínea, do CIRE, a mesma deve ser perto dos seus valores mínimos, nomeadamente, pelos 2 anos.
Ser declarada nula a sentença recorrida atento os fundamentos invocados no capítulo das alegações de recurso e nas presentes conclusões.
Em sede de impugnação da matéria de facto, deve ser dado como provado o facto 17 dos factos provados nos termos considerados nas presentes conclusões de recurso.
Absolver-se o recorrente do disposto na al. do dispositivo constante na sentença recorrida, por se tratar de decisão que viola as normas constitucionais alegadas nas conclusões de recurso. E, ainda;
Sendo de decretar a inibição do recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 18, n. 2, alínea, do CIRE, o seja pelo período mínimo de 2 anos ou perto dos seus valores mínimos;
nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
erro na definição da matéria de facto.
Com interesse para a boa decisão da causa apuraram-se os seguintes factos:
O objecto social da sociedade consiste na aquisição e venda de artigos funerários e na prestação de serviços relacionados com funerais.
A 19 de Setembro de 2019, foi solicitado ao contabilista certificado da insolvente a prestação das informações e a entrega dos documentos que igualmente já haviam sido solicitados ao gerente da insolvente, tendo através deste, obtido os documentos contabilísticos da insolvente.
A insolvente aprovou e fez registar as contas relativas aos anos de 2005 a 2010 e de 2013 a 201
A contabilidade da insolvente não sofreu alterações/ movimentações desde 2012 até 201
Em Julho de 2010 a sociedade insolvente declarou junto da autoridade tributária a cessação de actividade para efeitos de IVA.
Pelo menos desde o ano de 2010, a sociedade insolvente não tem actividade.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas8
Complementarmente, o recorrente sustenta que parte da matéria por si alegada não consta do elenco dos factos provados e não provados.
Não estamos perante um lapso relevante no processo de avaliação e a questão suscitada é absolutamente inócua para o resultado final. Todavia, ainda assim, por resultar da documentação convocada, altera-se a factualidade inscrita em. A referida modificação será introduzida directamente no texto dos factos provados, a negrito, a fim de facilitar a respectiva percepção pelos destinatários.
Na realidade, o Estado de Direito deve agir como um promotor de segurança jurídica e o Tribunal Constitucional tem reiterado que a protecção da confiança é uma norma com natureza principiológica que deflui de um dos elementos materiais justificadores e imanentes do Estado de direito: a segurança jurídica dedutível do artigo  da Constituição717
A condenação em causa é genérica e abstracta, contém um limite máximo que coincide com o valor apurado da dívida, mas isso não se implica que a responsabilização do afectado não seja revista em baixa, caso exista uma decisão judicial que se pronuncie directamente sobre o instituto da reversão e com as implicações práticas ao nível do pagamento da dívida fiscal apurada. Por enquanto ela não existe e o Tribunal da Relação não pode formular juízos hipotéticos.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se:
no mais, é confirmada a decisão sob recurso.
Custas do recurso a cargo do recorrente, na proporção de 2/3 ficando dispensado do pagamento de 1/3, atento o vencimento, face ao disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 17/12/2020
O presente recurso representa claramente uma deficiente sintetização do objecto do recurso e apenas não foi ordenado o cumprimento do disposto no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil, atenta a natureza do processo e os interesses aqui envolvidos, dado que a correcção poderia representar um entrave a uma decisão em prazo razoável.
A alteração da redacção da factualidade decorre da impugnação da decisão de facto nos termos definidos no capítulo 2 do presente acórdão.
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Coimbra, 1981 reimpressão), página 14
José Alberto dos Reis, ob. cit., página 14
A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, página 68
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/03/2017, publicitado em www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 73
A que actualmente correspondem os artigos 61 e 61 do novo Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, págs. 124-12
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 687-68
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29/06/2015, in www.dgsi.pt.
Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 04/06/2010, 08/10/2020 e de 03/12/2020, disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Esta é linha prosseguida por este colectivo de juízes, a qual pode ser consultada em diversos acórdãos publicitados em www.dgsi.pt, designadamente nos datados de 30/01/2020 e 08/10/202
Rui Pinto Duarte, Estudos Jurídicos Vários, Almedina, Coimbra, 2015, págs. 731 e ss.
No plano jurisprudencial, podem ser consultados, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/11/06, do Tribunal da Relação do Porto de 22/05/07, de 18/06/07, de 13/09/07, de 27/11/07, do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/01/08 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/09/07, todos disponíveis in www://dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/02/2011, in www.dgsi.pt.
Artigo 18 Sentença de qualificação)
- A inibição para o exercício do comércio tal como a inibição para a administração de patrimónios alheios são oficiosamente registadas na conservatória do registo , e bem assim, quando a pessoa afetada for comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em comunicação eletrónica ou telemática da secretaria, acompanhada de extrato da sentença.
- Ao aplicar o disposto na alínea do n. 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
Acórdão n. 280/2015, publicado no DR 115/2015, Série.
Artigo 10 Sistema:
Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
Artigo  Estado de direito democrático):
A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
Acórdãos 862/2013 e 568/2016, consultáveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdãos do Tribunal Constitucional 287/90, 128/2009, 3/2010, 154/2010, 862/2013 ou 294/2014, inwww.tribunalconstitucional.pt.
Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente, os factos provados integram a prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, e não, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21 n 1 do 15/93 de 22 Janeiro.
O arguido por muito que se queira defender de tais imputações não consegue.
Adquiriu a quem? Porque Preço? Onde? Quando? Que quantidade? Que qualidade? Quantas vezes?
Assim, entende o arguido que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127 do CPP e ainda, os artigos 32 n 1 e 20 n 1 da Constituição da Republica Portuguesa.
O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação da Recorrente e depois tentar a todo o custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.
Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como fatores aferidores de menorização da ilicitude do facto.
É, pois, a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade.
Não foi possível apurar as concretas ocasiões em que o arguido vendeu produto estupefaciente ao arguido BB/
Também não resulta da factualidade apurada, quais as quantidades transacionadas.
Efetuou as vendas em zona geográfica delimitada.
O produto estupefaciente apreendido era suficiente, apenas para cerca de 59 doses.
Não foi verificada qualquer sofisticação na atividade de tráfico desenvolvida pelos Arguidos.
Para além das vendas ocasionais ao arguido BB não resultaram provadas quaisquer outras vendas a revendedores ou consumidores.
Sendo o normativo do art. 21 especialmente mais gravoso do que os estabelecidos nos artigos 2 e 2 do dito diploma legal, importa verificar da aplicabilidade daqueles, já que a respectiva aplicação, como tipos menos gravosos, excluiria a aplicação do tipo do art. 2.
Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem ainda as reduzidas quantidades transaccionadas de cada vez e o curto período de atuação destes arguidos.
Todos estes elementos remetem-nos para uma considerável diminuição da ilicitude da conduta destes arguidos, compaginável com o disposto no citado art. 2, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 2
O Recorrente não se conforma com a pena que lhes foi aplicada, considerando que a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, é manifestamente excessiva tendo em conta os seus graus de culpa.
Estamos perante uma culpa e ilicitude média alta no contexto do crime previsto e punido no art. 2, al. do 15/93 de 22 Janeiro, cuja alteração da qualificação o Recorrente pugna no presente Recurso.
Esta medida concreta das penas que o ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados.
Uma vez que, não se encontram esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre o Arguido/ora Recorrente, não obstante a gravidade do caso em apreço e de já ter no seu registo criminal condenações anteriores.
Sucede que o arguido apenas foi condenado por crimes de roubo, cujas decisões transitaram em julgado no ano de 2011 e 201
E mais recentemente, foi apenas condenado por crime estradal.
O recorrente considera que o Tribunal a quo deveria ter partido de uma premissa que não partiu - da premissa de que as penas devem ter sempre um carácter ressocializador.
Mais deveria ter analisado o CRC do Arguido e atentado também ao facto de todas as penas já se encontrarem extintas.
Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão inferior a 5 anos, ou no máximo igual a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, por esta, ainda, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
É substitutivo particularmente adequado das penas privativas de liberdade que importa tornar maleável na sua utilização.
Ora in casu, entendemos que o desvalor da conduta, não se coloca num plano em que a confiança da sociedade na eficácia da norma e no sistema de justiça reclama pena privativa da liberdade.
Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido Recorrente uma derradeira oportunidade para atuar conforme ao direito.
Acresce que o Arguido encontra-se social e familiarmente inserido, tendo família constituída.
FF, a quem o arguido BB, no dia ...-06-2019, pelas 19h20m, entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-05-2019, pelas 09h15m, a individuo não identificado, de 40 anos de idade, que se deslocava em bicicleta, a quem o arguido BB, entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-10-2019, pelas 16h45m, a individuo não identificado, a quem a arguida entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-10-2019, pelas 17h05m, a individuo não identificado, a quem o arguido BB entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-11-2019, pelas 10h40m, a individuo não identificado a quem o arguido BB entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-12-2019, pelas 10h40m, a individuo não identificado, que conduzia a viatura com matrícula --VB, a quem a arguida entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;
No dia ...-01-2020, pelas 15h30m, a individuo não identificado, que conduzia a viatura com matrícula XR--, a quem a arguida entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada.
a. Em cima da mesa de cabeceira, duas embalagens com o peso bruto de 0,46 gramas de heroína e com o peso líquido de 0,341 gramas, com 12,1 % de pureza, suficientes para menos de uma dose diária;
b. Numa estante, vários recortes de sacos em plástico transparente e uma tesoura com o cabo em plástico de cor preto, normalmente utilizados para o acondicionamento de produto estupefaciente;