rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, no condicionalismo para já), referido na resposta antecedente, em função do disposto no art. 595 NCPC, o despacho saneador, nos termos do art. 59, n. 1, aIs. e, do NCPC, destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais ... ; e a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
E que nem faz sentido que assim não se proceda, sob pena de se estarem a praticar actos e a proferir decisões fora de tempo e de ocasião processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tomar mais complexo o processo e mesmo para atrasá-lo.
Daí receberem resposta negativa as questões em 2 e
A decisão recorrida, violou nomeadamente, os artigos 7 do CRP, 2, 608 n 2 do CPC e 1311 do , pelo que só revogando a sentença recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos se fará justiça.
Ainda, neste específico segmento, para dirimir a questão presente, impõe-se - inarredavelmente -, em termos resolutivos, ainda, levar em consideração que:
A primeira tese atende, sobretudo, ao princípio da prioridade no registo consagrado entre nós no artigo  do Código do Registo, sustentando que só quem tem inscrições lançadas nessa descrição mais antiga é que beneficiará, em rigor, da presunção que consta do artigo  do Código do Registo Predial.
A mesma posição é, de resto, defendida por um segmento da doutrina espanhola.
Sirvam de exemplo dois Acórdãos da Relação do Porto, o Acórdão de 17/03/2011, Processo 74/199P1 de que foi Relator o então Juiz Desembargador e hoje Conselheiro PINTO DE e o recente Acórdão de 28/10/2015, Processo 4290/12TBGDM.P1 JUDITE. No sumário do primeiro pode ler-se que "havendo duplicação de registos do mesmo prédio, com inscrições a favor de autor e réu, não pode ser invocada, em benefício de qualquer deles, a presunção daí derivada, nos termos do art.  do Código do Registo Predial, nem valem as regras da eficácia do registo em relação a terceiros decorrentes do artigo  do mesmo Código, pelo que devem prevalecer as normas de direito substantivo" e no sumário do segundo afirma-se que "a fé publicada associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento", pelo que "existindo duplicação de registos prediais e inscrições matriciais sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio - não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as da presunção da titularidade do direito, nos termos do artigo  do Código do Registo Predial. Nessa situação, nenhum dos titulares do registo pode beneficiar da presunção que este confere" .
Contudo, se isto é assim em abstrato, é necessário ter igualmente em consideração que também a R. beneficia da mesma presunção possessória, na medida em que também a seu favor se encontra inscrito o logradouro no registo predial.
Neste caso, entendemos que as presunções não poderão deixar de se anular mutuamente, tudo se passando como se inexistisse qualquer presunção.
No presente caso, os AA. não invocaram qualquer fraude quanto ao registo da R., pelo que não podem invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo  do Código do Registo Predial.
Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante.
Assim, se insistindo que, em sede de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente Cf. Ac. STJ, de 17-1-1985, BMJ,343-335).
Devém, assim, incontornável - fazendo jus ao que se consagra em decisório -, que
São dois, portanto, os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro. Só através destas duas finalidades, previstas no n. 1, se concebe a acção de reivindicação, nada impedindo, porém, que ao abrigo das regras válidas no domínio do direito processual art. 47 do Cód. de Proc. Civ. - 555, o autor da reivindicação junte ainda aos dois pedidos referidos no artigo 131 o pedido de indemnização.
Também não há reivindicação, se o autor pede a entrega da coisa, não por ser proprietário dela, mas por ser possuidor art. ou como efeito de um negócio ou de um facto jurídico que obriga o possuidor ou detentor a entregá-la. São os casos, por exemplo, de o pedido se fundar nos artigos 88 compra e, 95 doação), 103, alínea, e 105 locação), 113, alínea, 118 depósito), 28, n. 1, e 43 nulidade ou resolução do ou 47, n. 2 enriquecimento sem. Em qualquer destes casos, não se vai discutir na acção o domínio, nem interessa mesmo que ele pertença ao autor vide, como exemplo, o art. 119); vai discutir-se apenas o cumprimento ou não cumprimento da obrigação, a que o detentor se encontra adstrito, de entregar a coisa.
Quer isto dizer que é exacta a concepção da reivindicação como a pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário.
Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito.
Consequentemente, nesta dimensão explanada, recebem resposta afirmativa as questões em  consideradas.
Em sede de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente.
Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. Se a aquisição é derivada, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda nem a doação são constitutivas do direito de propriedade, mas apenas translativas desse direito nemo plus juris ad alium transferre potest, quam ipse. É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente dominium.
Acresce que, as penas, concretamente, aplicadas computam-se em 7 anos e 11 meses, conforme resulta do CRC junto aos autos.
Na verdade, e, não menos determinante, o facto do tribunal recorrido não ter fundamentado a sua decisão dentro dos pressupostos previstos no artigo 7 e ss do código penal.
Por conseguinte, a não observação integral dos pressupostos legais previstos na Lei, torna esta decisão injusta, por ser ilegal.
A segunda pena, reduzindo-as para metade.
Assim, fora violado o disposto nos artigos 7 ss do Código Penal , 37, n. 2 e 37 n. 2, al., ambos, do Código de Processo Penal.
Com efeito, e, atentas as garantias de defesa consignadas na Lei, não deverá o agora recorrente ser prejudicado pelo facto de nesta sede não as ter, devidamente, suscitado.
A fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessária ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.
/18TAPBL.S
Penas que não podem ser suspensas na sua execução porquanto não se verifica, no caso, o pressuposto exigido no art 50, n 1, parte final do Cód. Penal.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, o arguido veio reiterar a sua posição.
No que aqui releva, consta do acórdão recorrido:
Tal pena foi declarada extinta pelo cumprimento.
Por sentença proferida em 12/12/2008, transitada em julgado em 26/01/2009, no processo 136/07PBEVR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 06/02/2007, de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203/1, 204/1 al., 22 e 23 do Código Penal, na
O arguido foi condenado por sentença de 04/03/2009, transitada em julgado em 16/04/2009, no processo 34/04GAASL, do Juízo Criminal de Alcácer do Sal, pela prática, em 202007, de um crime de furto qualificado em 20/07/2007, p. e p. pelos arts. 203/1, 204/2 al., 22 e 23 do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
O arguido foi condenado por sentença de 30/10/2009, transitada em julgado em 30/11/2009 no processo 105/00GDVER, do  Juízo Criminal do Tribunal de Judicial de Évora, pela prática, em 102008, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203/1, 204/1 al., do Código Penal, na pena de 7 meses e 15 dias de prisão suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova.
O arguido foi condenado por sentença de 28/10/2010, transitada em julgado em 29/11/2010, no processo 478/04TAVER, do  Juízo Criminal do Tribunal de Judicial de Évora, pela prática, em 102008, de um crime de furto qualificado na forma tentada e, em 202008, um crime de furto simples, p. e p. pelos arts. 203/1, 204/2 al., 22 e 23 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova.
O arguido foi condenado por sentença de 11/01/2012, transitada em julgado em 13/03/2012, no processo 555/01PBEVR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em 20/04/2008, de um crime de burla na forma tentada e um crime de falsificação de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos e medidas, p. e p. pelos arts. 21, n. 1 e 2, 2, n. 1 al., 2, n. 1 e 3, 7, 7 e 25, n. 1 al. e 3 do Código da Estrada do Código Penal, na
pena de 18 meses de prisão efectiva.
O arguido foi condenado por sentença de 31/05/2012, transitada em julgado em 02/07/2012, no processo 336/05PBEVR, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, pela prática, em Setembro de 2008, de um crime de falsificação ou contrafacção de documentos em 20/04/2008, p. e p. pelos arts. 25, n. 1 al. do Código da Estrada do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão efectiva.
qualificada, p. e p. pelo art. 34, n. 1 e 2 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão.
" No dia 27 de Maio de 2017, cerca das 18h18m, na Estrada Nacional n  18, ao quilómetro 267, em Évora, foi apreendido ao arguido ...) o veículo automóvel com a matrícula, de que é proprietário, pelo facto de se encontrar a circular sem que tivesse sido efectuado seguro obrigatório de responsabilidade ;
Não obstante, no dia 31 de Maio de 2017, pelas 18h00m, encontrando-se ainda o referido veículo apreendido, o arguido conduziu-o pela Estrada Nacional n. 18, ao quilómetro 273, em Évora;
O arguido sabia que não podia conduzir o veículo em questão, uma vez que o mesmo havia sido legalmente apreendido por autoridade policial;
Sabia ainda que a determinação que lhe foi imposta era legal e proferida por entidade competente, a qual lhe foi notificada regularmente;
O arguido entregou a sua carta de condução para cumprimento da sanção acessória suprarreferida em 03-10-201
Apesar disso no dia 27 de Maio de 2017 pelas 00h44m, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula na EN 18 ao Km 267, no sentido de marcha Beja/ Évora.
Posteriormente, no dia 31 de Maio de 2017, pelas 18h10m o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula na EN 18 ao Km 273, Évora.
Penal, na pena de 12 meses de prisão efectiva o que foi determinado em sede de recurso, revogando-se a sentença na parte em que se determinou a suspensão da execução, tendo sido dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
No dia 102018, pelas 01h, em pleno período de cumprimento daquela sanção acessória, o arguido conduzia o veículo de matrícula, na Av. Leonor Fernandes, junto ao posto de abastecimento de combustível, nesta cidade.
Apesar disso no dia 6 de Junho de 2017 pela 01h00m, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 17-10-NM no caminho do Maré, na zona de abastecimento de combustíveis da BP.
Apesar disso, encontrando-se em pleno período de cumprimento daquela sanção acessória, no dia 002019, em hora próxima das 8h05m., o arguido conduzia o veículo de matrícula, no entroncamento da Estrada Nacional n 18 com a rotunda do MARÉ, nesta cidade.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal.
O arguido já sofreu várias condenações anteriormente, todas transitadas em julgado, entre as quais consta a pena de 7 meses de prisão a cumprir em 42 períodos de privação da liberdade por 36 horas.
Apesar disso no dia 07 de Agosto de 2017 pelas 11h30m, o arguido conduzia o veículo ligeiro de marca Renault, modelo 5 TL, com a matrícula, na Avenida Almirante Gago Coutinho, em Évora.
Condições pessoais
O arguido encontra-se no Estabelecimento Prisional de Beja em cumprimento da pena de prisão de 22 meses aplicada nos autos 11/12GTEVR, cujo início se reporta ao dia 6 de abril do ano transato, data da sua reentrada no Sistema Prisional.
O processo educativo do arguido foi assegurado primacialmente pela progenitora, em ambiente afetivo, protetor e transmissor de normas de conduta socialmente adequadas.
Entre 2017 e 2019, ...) residia em Évora em união de facto com, da qual tem uma filha,, que conta atualmente de idade.
Pouco tempo após o nascimento da filha ocorreu a rutura relacional entre o casal, mantendo desde há dois anos nova união afetiva, sem coabitação regular.
Detém apoio da atual companheira, que o visita com regularidade.
É parecer da DGRSP que o arguido não demonstra capacidade de cumprimento e adesão a regras e injunções, em meio não detentivo.
Especificamente no que concerne aos factos dados como provados, o Tribunal teve em consideração:
para prova dos factos constantes de  a 4 o teor das certidões de fls. 3 e seguintes, 119 e seguintes, 144 e seguintes, 152 e seguintes, 183 e seguintes, 277 e seguintes, 310 e seguintes e 335 e seguintes dos autos, tudo conjugado como o teor do certificado do registo criminal de fls. 219 e seguintes;
facto 1 - processo n. 425/07PBEVR / Pena declarada Sentença proferida em de 212005, transitada em julgado em 002005 facto
facto 3 - processo n. 2144/00PBEVR / Pena declarada Sentença proferida em 112008, transitada em julgado em 202009 facto
- Facto 5 - processo 136/07PBEVR / Pena declarada extinta
Facto 7 - processo n. 110/06GDEVR / Pena declarada extinta
Facto 9 - processo 34/04GAASL / Pena declarada extinta
Facto 11 - processo 108/04GDEVR / Pena declarada extinta
Facto 13 - processo 105/00GDVER / Pena declarada extinta
Facto 15 - processo 94/00PTEVR / Pena declarada extinta
Facto 17 - processo 93/02PTEVR / Pena declarada extinta
Facto 19 - processo 478/04TAVER / Pena declarada extinta
Facto 29 - processo 88/11GGSTB / Pena declarada Sentença proferida em 29/01/2016, transitada em julgado em 08/03/2016 facto - Facto 31 - processo 13/10GFLLE / Pena declarada Sentença proferida em 14/06/2017, transitada em julgado em 14/07/2017 facto
Facto 33 processo 26/15GTEVR / pena de 7 meses de prisão substituída por 42 períodos de prisão por dias livres
Facto 37 no processo n. 697/12T9EVR / Pena de 15 meses de prisãoG) Sentença proferida em 07/05/2018, transitada em julgado em 21/03/2019 facto
Facto 34 no processo n. 14/14PFEVR / Pena de 6 meses de prisão
Facto 36, no processo n. 40/13PFEVR / Pena de 12 meses de prisão
Facto 38 processo n. 11/12GTEVR / Penas de 8 e 18 meses de prisão
Facto 39 no processo n. 33/18PFEVR / Pena de 16 meses de prisão
- Facto 40 no processo n. 12/10GTEVR / Pena de 8 meses de prisão
Facto 41 no processo n. 686/17T9EVR / Pena de 1 meses de prisãoDaqui se retira que:
As penas em, e não estão uma relação de concurso com qualquer uma das demais;
Dispõe o art. 7, n. 2, do Cód. Penal, dispõe que:
no que concerne ao bloco, como limite mínimo da pena unitária 15 meses de prisão e como limite máximo 2 anos e 10 meses de prisão, e
no que concerne ao bloco G, como limite mínimo da pena unitária 18 meses de prisão e como limite máximo 6 anos e 8 meses de prisão.
Ao grau elevado de ilicitude dos crimes cometidos;
Ao modo de execução dos crimes em causa, que não se revela elaborado;
À intensidade do dolo do arguido, que no caso em apreço é elevada, porquanto directo;
Às necessidades de prevenção geral deste tipo de comportamentos, que reportamos significativa atenta os tipos de crimes em causa;
Às necessidades de prevenção especial, que se revelam elevadas uma vez que o arguido detém outras condenações.
Ponderados todos estes factores, mostra-se adequado, pelo que assim se decide, fixar
Por força do disposto no n. 5 do artigo 50 do CP o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Nos termos do preceituado no artigo 5 do CP, o Tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. Saliente-se que a sujeição da suspensão da pena de prisão a regime de prova se torna obrigatória acaso o condenado não tenha ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade e acaso o agente tenha sido condenado pela prática de crime previsto nos artigos 16 a 17-A, cuja vítima seja menor.
Assim, a provisoriedade da suspensão da pena de prisão resultaria, não só da verificação das hipóteses previstas no artigo 5, n. 1, do Código Penal, mas também da possibilidade de tal suspensão não ser mantida por força do conhecimento superveniente de concurso em que fosse incluída essa pena e em que a suspensão da mesma não venha a ser mantida na ponderação global a efetuar para aplicação da pena conjunta.
Também na doutrina existem posições firmadas nesse sentido, veja-se:
Apreciando o mérito do recurso:
Assim, o acórdão não padece da invocada nulidade.
Limita-se a afirmar que as penas suspensas deverão ser consideradas extintas pelo seu cumprimento.
Mais se extrai que:
Propõe que sejam aplicadas as penas de 1 ano e 2 meses, no Grupo 1, e de 2 anos e 6 meses, no Grupo
- não prescindir da determinação da medida concreta das penas parcelares, sendo a partir delas que se constrói a moldura penal do concurso;
Atende aos factores de determinação da pena art. 7 do Código, mas reportando-os a uma imagem global que a pena conjunta irá reflectir na medida encontrada.
Fundamentou, e bem, atender:
As suas condições pessoais, dadas por provadas e não inquinadas pelas suas alegadas reservas, ainda que não expressamente referidas na fundamentação da medida das penas, não deixaram de se relacionar com as necessidades de prevenção a que se fez menção, sem descurar a sua personalidade.
Assim, por mais proporcional e justa, fixa-se em 3 anos e 6 meses de prisão.
Não oferece argumentos que o justifique.
conceder parcial provimento ao recurso do arguido e, assim,
Processado e revisto pelo relator.        1Novembro.2020                                        Carlos Jorge Berguete
Fá-lo nos termos e com os seguintes fundamentos, que na íntegra se reproduzem:
O Título do Tribunal Competente sobre o Mandado de Habeas Corpus:
Supremo Tribunal de Portugal
Um local para o Escriturário do Tribunal listar o Processo n:
Requerente e Demandado:
Demandado
O Título da Solicitação / Requisição:
A causa ou pretensão desta ação:
Os fundamentos pelos quais é considerado ilegal:
Medidas solicitadas pelo Requerente:
Nome: AA
"Tomei conhecimento da tradução que antecede.
Assim sendo, a pena de multa foi substituída por 133 dias de prisão subsidiária, conforme despacho proferido a 112020, devidamente traduzido para a língua  e notificado ao arguido.
A 102021, o arguido remeteu novo e-mail ao Tribunal dando conta que procedeu ao pagamento de um euro e que considerava assim este assunto resolvido.
São taxativas as situações em que tal pode ocorrer art. 222, n..
Começa por dizer-se que "A causa ou pretensão desta ação:
Contudo, o texto da tradução é lacunoso, porquanto o texto original termina com a seguinte passagem:
Pelo exposto, deliberando, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante art. 223, n. 4 al do.
Por se julgar a petição manifestamente infundada, vai o Peticionante condenado conforme o n. 6 do art. 223 do em 6 UC.
Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, nos termos do artigo , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Processo n. 2357/28T8MAI.P11). Relatório.
B e mulher, , residentes na Rua , /, r/ch, , Maia,
e companheiro, E, residentes na Rua , ,  , Maia
Procedimento cautelar não especificado, com pedido de decretamento de inversão de contencioso alegando, em resumo, que:
a filha dos requerentes, de nove anos, queixa-se que está a ser vigiada e que os requeridos lhe tiram fotografias e a filmam, desconhecendo os requerentes as intenções dos requeridos em relação a essas fotografias;
o filho dos requerentes também está angustiado;
os requeridos querem prejudicar os requerentes no seu património e nas suas pessoas e dos filhos, invadindo a privacidade.
Conforme resulta dos autos os presentes autos não tiveram qualquer prova testemunhal.
ASSIM, TENDO EM CONTA O EXPOSTO QUANTO AO FACTO 9 DEVERÁ SER ALTERADO POR S EXS PARA O SEGUINTE:
ASSIM, TENDO EM CONTA O EXPOSTO QUANTO AO FACTO 10 DEVERÁ SER ALTERADO POR S EXS PARA O SEGUINTE:
A verdade é que não existe qualquer prova produzida nos autos que permita concluir pelos factos dados como provados e que aqui se recorreram.
Pelo exposto, importa corrigir os factos constantes da matéria provada e nesta peça já mencionados e que constam dos antecedentes pontos como recorridos e a matéria de facto deverá ser fixada nos termos expressamente referidos no presente item.
DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO
Assim, o réu E não sendo proprietário, nem titular do prédio, os pedidos dos autores apesar de jamais poderiam ser contra o réu E que nunca poderia ser condenado a retirar e a entregar ou modificar sobre um prédio que que não lhe pertence.
Significando tudo isto que o réu E não é parte da relação material controvertida, nos aludidos pedidos e causa de pedir
Do exposto, resulta, que o réu E não é parte legítima nos presentes autos.
E que, nenhuma ação ilícita foi praticada pelos recorrentes, enquanto facto voluntário e ilícito.
&gt; Apenas estão direcionadas e a captar imagens de partes do prédio de exclusivo uso dos réus e nenhuma parte de uso dos autores não abrange via publica, nem propriedades.
Podemos proibir uma pessoa de usar um telemóvel sofisticado e com muitas potencialidades que até grava no se a pessoa que o possui, em concreto, não o utiliza indevidamente de forma ou em ato ilícito)? Não, parece que não.
E, aqui chegados não se percebe como possa resultar nos atos dos réus qualquer aproximação ou ensaio sobre a violação ou ofensa aos direitos de personalidade dos autores.
Resta pensar se não sendo os autores ofendidos nos seus direitos de personalidade existe uma ameaça ou receio de tal suceder.
O que leva a supor, que a existir qualquer ameaça de captação de imagens e voz, ela existe em relação aos autores poderem captar dos réus e, nessa medida, é mais séria a ameaça ou o receio de os autores captarem imagens e voz dos réus do que o contrário.
Resulta da quantidade de fotografias juntas aos autos tiradas pelos autores o justo receio e diria o natural pensamento e pressuposição) por parte dos réus que existam muitas mais, incluindo das suas réus) pessoas e até gravações efetuados por telemóveis.
A decisão é incompreensível!!!!
Desde logo, é incompreensível porque pelo que atrás foi exposto nenhuma condenação poderia incidir sobre os réus.
É incompreensível porque julga procedente o que não estava sequer pedido pelos autores e não julga improcedente apesar de não dar o que foi pedido pelos autores.
É incompreensível porque apenas fixa em termos condenatórios) as obrigações dos réus fazerem o que sempre fizeram e já fazem e na forma que fazem e fizeram, que é o que a lei diz.
É incompreensível porque na prática apesar dos termos condenatórios, os réus entendem que sempre o fizeram dessa forma e nada acrescenta, medida em que não podem ser condenados.
A decisão é pesada porque tem o peso de uma decisão condenatória por representar uma condenação judicial além das que irá permitir as interpretações que cada uma das partes quiser dar.
- Durante muitos anos Autores e Réus conviveram pacificamente, podendo-se dizer, até, que tinham bom relacionamento,
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