rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na modesta opinião da recorrente, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 28 e 28 do CPP, pois não existe motivo para a rejeição liminar, por inadmissibilidade legal, do Requerimento de Abertura de Instrução.
Foi cumprido o art 4172 CPP e a assistente respondeu defendendo as razões do seu recurso e rebatendo o parecer do ilustre PGA.
"O Tribunal é competente
Requerimento de fls.289 e segs. cumpre apreciar:
O artigo 28 n.1 do Código de Processo Penal dispõe que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Na fase processual de instrução, a qual tem natureza facultativa, estamos antes em presença de uma "atividade de averiguação processual complementar da que foi levada a efeito no inquérito tendente a um apuramento mais aprofundado dos factos, sua imputação subjetiva e enquadramento criminal" a qual se configura como "expediente destinado a questionar o despacho de arquivamento ou a acusação deduzida" Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, "Código de Processo Penal Anotado", Ed. Rei dos Livros, " Edição, 2 004, p. .
Sendo a instrução requerida pelo assistente, como no caso vertente se verifica, ao respetivo requerimento, por força da parte final do citado art 287 n2, é aplicável o disposto no artigo 283, n 2, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, o que significa que tem de conter, sob pena de nulidade:
a indicação das disposições legais aplicáveis.
Estabelecendo o n2 do artigo 287 do Código de Processo Penal que ao requerimento do assistente é aplicável o disposto no artigo 283, n3, ais. e e sendo esta norma aplicável ao requerimento de abertura de instrução, este deve conter uma verdadeira acusação, já que tal requerimento fixa o objeto do processo, delimitando a atividade investigatória do juiz de instrução.
Não pode desde logo ser corrigida oficiosamente pelo tribunal pois que o juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes ao elemento subjetivo, pois tal representaria uma alteração substancial dos factos, tal como descrita no artigo Io do Código Processo Penal, para além de colocar em causa a estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido - cfr. neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 202012, disponível em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, e em conformidade com o disposto no art 287 nal.b), n2 e 3 do P.P. decide-se rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução de fls.289 e segs.
Custas do incidente a cargo da assistente, que se fixa em 2UC., sem prejuízo da decisão sobre apoio judiciário.+São as seguintes as questões a apreciar:
Caducidade do direito de queixa
a indicação dos actos de instrução que pretende sejam levados a cabo se for o;
os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito se for o e os factos que através daqueles meios de prova pretende provar;
Está em causa saber se o RAI contem ou não os factos descritivos do elemento objectivo e do elemento subjectivo do ilícito imputado: ofensa á integridade física por negligencia.
Mas antes desta apreciação, cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ilustre PGA:
A fls 2 verifica-se que a queixa vem dirigida contra a sociedade , Lda. e contra dois médicos dentistas, sendo que desses apenas B foi constituída arguida fls, sendo que a assistente ouvida a fls 26 declara continuar a desejar procedimento criminal contra a clínica e os profissionais em causa que intervieram no acto.
A fls 272 verifica-se que o despacho de arquivamento apenas se refere á queixa contra a
Assim por falta do pressuposto da procedibilidade penal contra aquela sociedade, pelo crime de que se pretende a pronuncia deve ser rejeitado o RAI.
No que respeita á caducidade do direito de queixa.
Em face destas duas circunstancias, é inadmissível legalmente a instrução quanto ao imputado crime em relação á pessoa colectiva contra a qual é dirigido o RAI.
No que aos elementos objectivos e subjectivos respeita.
É que aqui funciona a responsabilidade das partes.
Já todos viram uma acusação, sabem como é elaborada: sabem que é um documento formal, por formal ser o processo penal e existe como indicativo formal para a sua elaboração o disposto no art 2873 CPP;
Diz-se no despacho recorrido que faltam os elementos objectivos e os elementos subjectivos do crime imputado
E visto o RAI verifica-se que no que respeita aos elementos objectivos, os mesmos se encontram descritos de um modo algo vago e não muito concreto mas que afigura-se-nos podem de certo modo ser aproveitados e integrados ou completados sem que se traduzam uma alteração substancial de factos em face do concreto acontecido.
Condena a recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC e nas demais custas.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por decisão de 31 de Dezembro de 2019, julgou procedente o recurso.
Nos termos do artigo 9 da Lei 25/2006, de 30 de junho e 69 do RGIT, o auto de notícia reveste uma especial força probatória, com a qual se dispensa a investigação e instrução do processo de contraordenação nos casos em que ele se baseia naquele.
Resulta do n 2 do artigo 5 da Lei n 25/2006, de 30 de junho, que o elemento objetivo do tipo de ilícito consubstancia-se na conduta traduzida pelo não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, de um local de deteção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos.
Ora, da leitura do n 2 do artigo 5 da Lei n 25/2006, de 30 de junho, infere-se que a conduta ilícita que ali se encontra tipificada pode ser praticada por um qualquer agente, sem que o tipo lhe exija uma qualidade especifica, bastando que o mesmo detenha a condução do veiculo cuja matricula é identificada pelos dispositivos existentes no local em que a contraordenação é praticada.
Temos assim, que a autoria da pratica da infração e a responsabilidade pelo pagamento das taxas, coimas e custos administrativos, não se confundem, tanto mais, que sempre que o condutor da viatura identificada - entendendo-se este como o titular do documento de identificação do veiculo, conforme decorre do n 1 do artigo 10 da Lei n 25/2006, de 30 de junho - agir em conformidade com o disposto nos ns 1 e 2 do artigo 10 da Lei n 25/206, de 30 de junho, a responsabilidade pelo pagamento das coimas, taxas e custos administrativos irá incidir sobre a esfera jurídica de terceiros que o n 3 do artigo 10 da Lei n 25/2006, de 30 de junho, identifica como sendo, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.
Nestes termos, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que mantenha no ordenamento jurídico a decisão de aplicação de coima.
Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida, não apresentou contra-alegações.
Os intervenientes processuais foram notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 66, n.s 2 e 3, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo  do CPP, por remissão sucessiva dos artigos o artigo 4 , n. 1 do RGCO e  alínea do RGIT, para se pronunciarem sobre o conhecimento em substituição das questões consideradas prejudicadas pelo Tribunal recorrido, nada disseram ou requereram.
No caso sub judice, a recorrente suscita as seguintes questões:
saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por omissão da matéria de facto;
saber se a decisão incorreu em erro de julgamento na valoração da prova produzida;
se ocorreu errada interpretação e aplicação da lei aos factos controvertidos;
Consta da decisão mencionada na alínea antecedente, a seguinte descrição sumária dos factos:
Com interesse para a decisão, não foram alegados nem provados outros factos.
Motivação da decisão
A ora recorrida, na qualidade de arguida apresentou um recurso da decisão que lhe aplicou uma coima invocando que o processo de contra-ordenação é nulo por não lhe ter sido notificado o auto de notícia, porquanto a decisão que aplicou a coima não contém a descrição sumária dos factos limitando-se a remeter para o auto de notícia não notificado, invocando por fim, a falta de requisitos da decisão previstos no artigo 7 do RGIT.
Do erro de julgamento na valoração da prova
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre esta questão.
Insurgindo-se ainda contra o entendimento expresso na sentença de que a qualidade do agente constitui elemento do tipo, revelando uma errónea interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável aos factos controvertidos cf. conclusões 14 a.
Já a ilicitude se consubstancia na desconformidade com o direito. Diz-se que é ilícita toda a conduta humana que é contrária ao estabelecido na lei. A ilicitude é, pois, a antijuridicidade do comportamento, ou, por outras palavras, antijurídica é uma acção típica que não está justificada.
Ora, estes factos contra-ordenacionais regem-se pelo regime especial previsto na Lei n. 25/2006 de 30/
Com interesse para a apreciação do recurso, dispõe o artigo  da referida Lei n. 25/2006:
- Constitui contraordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante:
Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema;
Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respetivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo, por falta de validação do equipamento nos termos contratualmente acordados, por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento ou por falta de saldo bancário que permita a liquidação da taxa de portagem devida.
- Constitui, ainda, contraordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, de um local de deteção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos.
No caso dos autos, a arguida foi acusada e condenada por infracção ao artigo , n. 2 da Lei n. 25/2006, de 30/0 Assim sendo, o facto típico e ilícito que preenche a previsão da referida norma, consiste no não pagamento, no prazo e nos termos legalmente estabelecidos, de taxas de portagem devida pela transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um local de deteção de veículos.
Findo o aludido prazo, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo, conforme os elementos que constem do registo automóvel, precludindo-se definitivamente o direito conferido ao titular, de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n.
Este procedimento especial e prévio, constitui uma garantia de que o processo de contra-ordenação não é instaurado e instruído contra quem não é o verdadeiro agente da infracção. Permitindo-se ao titular do documento de identificação do veículo, não sendo ele o condutor do veículo, no momento da infracção, declarar quem o era, fornecendo os elementos previstos no n. 2 do artigo 1.
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo de forma reiterada, citando-se a título de exemplo, suja fundamentação aqui se acolhe, o Acórdão proferido no processo n. 0645/10BELLE, datado de 14/10/202
Como resulta da matéria de facto aditada, a recorrida foi notificada, nos termos do artigo 1 da Lei n. 25/2006, e nada disse, presumindo-se que é a infratora para o efeito da elaboração dos autos de notícia e instauração do processo por contra-ordenação, por preclusão do direito a identificar eventual terceiro condutor.
Assim, não constituindo o título a que foi acusada e condenada a arguida elemento do tipo, impõe-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida.
Aqui chegados importa apreciar o recurso da arguida, em substituição.
A arguida deduziu recurso contra as decisões de aplicação das coimas apresentando as suas alegações que rematou com as seguintes conclusões:
- Às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Dispõe o artigo 1, n.s 5 a 7 da Lei n. 25/2006:
A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e
A notificação relevante é a que dá a conhecer ao arguido as infracções que lhe são imputadas e as normas punitivas. Daí que, dos elementos que o auto de notícia deve conter, previstos no n. 2 do artigo 5 do RGIT, apenas constituem nulidade insuprível:
Também consta do elenco das nulidades, a falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa, conforme resulta da alínea da referida norma, sendo certo que não se exige que a notificação para defesa remeta o auto de notícia, desde que a informação fornecida permita o exercício da defesa. Ora, decorre do disposto no n. 1 do artigo 7 que a notificação ao arguido para defesa deve conter os factos apurados no processo de contra-ordenação e a punição em que incorre, podendo esses elementos ser substituídos pela remessa do auto de notícia cf. n..
Resulta assim, da citada norma que o envio do auto de notícia não constitui requisito essencial do direito de defesa, desde que a notificação contenha a descrição dos factos identificados no n. 1 da norma.
Impunha-se que, após a instauração do processo de contraordenação, tais elementos fossem remetidos novamente para que a arguida pudesse exercer o direito de defesa, que deve ser exercido no momento próprio para o efeito sob pena de se desvirtuar o formalismo de tutela do direito de defesa estabelecido pelo legislador.
A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n. 1 do artigo 7 do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos;
Neste Supremo Tribunal de Justiça foi proferido, em 102021, acórdão, já transitado em julgado, que decidiu:
substituir o Réu EE por AA e BB, na qualidade de herdeiros das heranças de e , na posição de comprador do prédio acima referido, no contrato de compra e venda celebrado em ...016, por documento particular autenticado, passando estes a ocupar o lugar daquele;
determinar o cancelamento da inscrição registral de aquisição do prédio acima mencionado a favor de FF e EE, efetuada pela AP. ...., de 2010..;
A Autora apresentou contra-alegações em que se pronunciou pelo não recebimento do recurso, alegando que não foram cumpridos os ónus a que alude o artigo 69 do Código de Processo Civil e não existir contradição relevante entre os dois acórdãos, tendo, subsidiariamente, sustentado a manutenção do acórdão recorrido.
A Autora pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso.
No acórdão agora recorrido decidiu-se que o facto de o limite entre dois prédios vizinhos ser constituído por uma levada de rega que serve diversos consortes e destes se encontrarem desnivelados não obsta a que esses prédios sejam qualificados de confinantes, para os efeitos previstos no artigo 138 do Código Civil.
Na sua ótica a enunciação destes requisitos estaria em oposição com a fundamentação do acórdão recorrido, designadamente quando se afirma o seguinte:
ARGUIDA/RECORRENTE: " Alimentação e Bebidas ..., SA.
Alegou em suma a arguida, e entre o mais, que os normativos em causa não lhe são aplicáveis, dado o condutor não ser trabalhador móvel, exercendo as funções de vendedor, havendo errada interpretação da lei.
Realizou-se julgamento art. 40 e proferiu-se sentença, confirmando-se a decisão administrativa, com o seguinte dispositivo:
Condenar, como responsável solidário pelo pagamento da mesma coima, nos termos do disposto do n 3 do art 551 do do Trabalho, o Administrador da arguida, J. A.; e
Condenar a arguida nas custas, fixando-se a taxa de justiça na quantia correspondente a 2 UC.
O recurso foi admitido, consignando-se caber, no entanto, ao Tribunal da Relação de Guimarães aceitar o recurso se considerar verificados os pressupostos previstos na lei.
Esse veículo estava afecto ao transporte e entrega de café e diversas mercadorias.
Conduzia o referido veículo, o trabalhador S. , residente na Travessa , Braga, que estava ao serviço da arguida.
O referido condutor não se fazia acompanhar do mapa de horário de trabalho ou do livrete individual de controlo.
Esta norma específica do regime laboral e de segurança social tem norma paralela semelhante no regime geral da contra-ordenações pese embora os valores das coimas sejam diferentes, o que ao caso não -  art. 73, 1, 3, do RGCO, Dec. Lei 433/82, de 27/1
No caso dos autos, na interposição do recurso a recorrente limitou-se a utilizar afirmações conclusivas, citando a lei.
Limita-se a recorrente, vagamente, a concluir que:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Janeiro de 2018, processo n. 3144/16T8CBR.C1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Junho de 2015, processo n. 610/19T8FIG.C1:
Lido o acórdão verifica-se que, em suma, aplicou-se coima a empresa cujo objecto principal não era o transporte, sendo a actividade transportadora meramente complementar da sua actividade principal de fabrico de alimento para animais, sendo o trabalhador ajudante de motorista e não tendo consigo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Maio de 2019, processo n. 27246/12T8LSB.L1-4:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Outubro de 2018, processo n. 18854/17T8SNT.L1-4:
Lido o acórdão verifica-se que, em suma, se confirmou a condenação da empresa, considerando que a arguida era uma empresa de transportes e que, no dia em apreço, a par da actividade de limpeza, desenvolveu também, de forma complementar, com o veículo hidrolimpador, uma actividade de transporte de resíduos.
Não se vislumbra assim qualquer contradição na parte questionada pelo recorrente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Maio de 2019, processo n. 2235/10T8AVR.P1:
Lido o acórdão verifica-se que, em suma, considerou-se que o empregador não está dispensado do registo dos tempos de trabalho mesmo em relação aos trabalhadores que exerçam actividade regular fora do estabelecimento da empresa, incluindo dos motoristas de veículos afectos a serviços de recolha e tratamento de lixo doméstico.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05 de Abril de 2018, processo n. 781/12T9VRL.G1:
Lido o acórdão verifica-se que, em suma, se confirmou a absolvição da arguida, num caso em que o seu trabalhador, acompanhando outro que era o condutor do autocarro, na altura da fiscalização desempenhava funções de distribuição do título de transporte, não obstante ser também condutor. Entendeu-se que o registo dos tempos de atividade laboral do trabalhador em causa deveria ser feito através de tacógrafo e não de , pelo facto de aquele possuir a categoria profissional de motorista.
Trata-se de uma situação cuja factualidade nada tem a ver com os presentes autos. Não se vislumbra assim qualquer contradição na parte questionada pelo recorrente.
Pelo exposto, acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em não admitir o recurso interposto.
Em 23-04-2020
O pagamento por conta respeita ao lucro e é calculado com base no imposto liquidado do ano anterior enquanto o pagamento especial por conta é calculado com base no volume de negócios do ano N-
E.	Assim, o não pagamento da prestação respeitante a pagamento especial por conta, constitui uma infração tributária punida por força do disposto no artigo 114, n. 2 e n. 5, al. do RGIT, sendo irrelevante, só por si, que não seja devido imposto a final.
F.	A verdade é que, face ao artigo 10, n. 1 do CIRC em conjugação com o artigo 114, n. 2 e n. 5, al. do RGIT, a sociedade teria sempre de proceder ao pagamento do imposto, pelo que, não o tendo feito, incorreu numa infração.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a sentença totalmente improcedente.
Na resposta, a Recorrida pugna pela verificação da referida prescrição.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso artigo 411 do Código de Processo Penal aplicável ex  artigo 41, n 1, do RGCO, por sua vez aplicável ex  artigo , alínea, do RGIT.
Nos presentes autos importa em primeiro lugar apreciar e decidir da questão da prescrição do procedimento contraordenacional suscitada oficiosamente.
Através de ofício de 102015, foi a Recorrente notificada para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima provado por documento, a fls. 7 dos;
Em 002015, a Recorrente exerceu o seu direito de defesa provado por documento, a fls. 10 a 46 dos;
Valor da prestação tributária exigível: 1858,94
Valor da prestação tributária entregue: 000,00
Valor da prestação tributária em falta: 858,94
Período a que respeita a infração: 2012/10
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012-10-31 provado por documento, a fls. 55 dos;
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Ora, no caso em análise, a Arguida foi coimada por infração prevista no artigo 106 CIRC e punida pelos artigos 11, n. 2 e 5, alínea, e 26/4 do RGIT.
Vejamos o que nos dizia o artigo 106 CIRC, com a redação dada pela Lei n 3-B/2010, de 28 de abril:
Pagamento especial por conta
O montante deste pagamento especial por conta é igual diferença entre o valor correspondente a 1% dos respetivos proveitos e ganhos do ano anterior e o montante dos pagamentos por conta efetuados no ano anterior.
E, dispunha o artigo 114 RGIT:
A infração em causa decorre de a Arguida não ter efetuado o pagamento especial por conta do IRC de outubro de 2012, cujo prazo terminou em 31 de outubro de 2012, data em que se considera, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.
Como vimos já, o prazo de prescrição é de 4 anos artigos 33/2 RGIT e 45/1 da Lei Geral Tributária), e no caso de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão, o procedimento contraordenacional prescreveria em 31 de outubro de 201
Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da.
A falta do pagamento especial por conta constitui uma infração omissiva que se considera praticada na data em que termina o prazo para o cumprimento e é a partir dessa data que se inicia o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação.
SANCHES, J. Saldanha e MATOS, André Salgado de, O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA DE IRC: questões de conformidade constitucional. Revista Fiscalidade, n. 15, julho 2003, pág. 6
A... , divorciada, funcionária administrativa, filha de  ...)  e de  ...) , nascida em 271, natural da freguesia de  ...) , concelho de  ...) , residente na  ...) , nesta cidade de  ...) ,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al. e 3, n. 2, todos do Código Penal.
Condenar a arguida  A...  como autora material e em concurso real, de 4 crimes de burla informática, cada um p. e p. pelo art.221, n 1 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, pelos factos ocorridos a 1115; na pena de 75 dias de multa, pelos factos ocorridos a 2115; na pena de 70 dias de multa, pelos factos ocorridos a 2115; e na pena de 85 dias de multa, pelos factos ocorridos a 115;