rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mais, a alegação vertida no art. 1 da reclamação tem inteiro respaldo na decisão singular proferida, tanto assim que se julgou procedente o pedido de revisão, com a restrição apontada.
Trata-se, pois, de alegação sem qualquer suporte ou fundamento, sendo evidente que as reclamantes se limitam a questionar o modo como se aplicou o direito infraconstitucional.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a reclamação, mantendo-se a decisão singular proferida.
Não pode ser encarada como simples meio de prova e, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, não é sequer invocada como tal.
Objecto e obrigatoriedade do registo
O registo é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:
O nascimento;
A filiação;
A adopção;
O casamento;
As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;
O apadrinhamento e a sua revogação;
A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;
O óbito;
Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.
Assim, a Lei 2/2020 de 10/11, Lei 2/2018 de 05/07, Lei n. 9/2015, de 29/07, Lei n. 8/2015, de 22/06, Lei 1/2013, de 29/07, Lei 43/2013, de 03/07, Lei n. 2/2006, de 17/04, Lei 1/2004, de 15/01, 322-A/2001, de 14/12 e Lei 25/94, de 19/0
Com as alterações do n. 71/2017, de 21/06, n. 30-A/2015, de 27/02 e n. 43/2013, de 01/0
Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de vontade
Finalmente, conforme decorre do art 978 n 2 do CPC, se os requerentes pretendem aproveitar-se dessa escritura de união estável, que celebraram no Brasil, podem usá-la na acção a instaurar para a finalidade do art 3 n 3 da Lei da Nacionalidade, nos termos dos arts 365 n 1 e 371 n 1 do
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2,  edição, Almedina, Coimbra, 2017, p.73
Proferido no processo n 248/2005 Relator: Maria Fernanda, acessível no site respetivo.
Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Em 15 de Dezembro de 2020 o agente de execução remeteu aos autos informação dando conta que, segundo o que apurou junto do Serviço de Segurança Social, o executado  faleceu em 30 de Outubro de 2020 cf. Ref. Elect..
Em 16 de Dezembro de 2020 o exequente juntou certidão de óbito relativa ao executado e apresentou requerimento com o seguinte teor cf. Ref. Elect.:
Em 21 de Janeiro de 2021 foi proferida a seguinte decisão cf. Ref. Elect.:
"Resulta dos autos REF: que o executado  faleceu em 31202
A suspensão cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da parte falecida art 276, n 1, al. do, sem prejuízo do disposto no art 275, n 3 do NCPC.
Adverte-se o exequente para a cominação prevista no art. 28, n. 5 do NCPC a deserção), caso o processo fique parado a aguardar impulso processual por mais de seis meses.
É do segundo segmento desta decisão que vem interposto o presente recurso pela exequente, que alegou e apresentou as seguintes conclusões e pedido:
O artigo 7 do actual Código de Processo Civil impõe o princípio da cooperação entre o Tribunal, os respectivos mandatários judiciais e as partes dos autos.
O despacho recorrido, ao não deferir assim o requerido a fls. -, aos 16 de Dezembro de 2020, violou o citado princípio de cooperação que consignado se encontra no artigo 7 do actual Código de Processo Civil.
O despacho recorrido violou pois o preceito referido na anterior alínea e, consequentemente, o recurso deve ser julgado procedente e provado e, assim, deve revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se a sua substituição por acórdão que defira o que requerido foi a fls. -, aos 16 de Dezembro de 2020, desta forma se fazendo Justiça.
Estatui o art. 7 do CPC o seguinte:
"1- Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
O que se pretende é obter uma solução substantiva para as questões trazidas a juízo, postergando decisões meramente formais que vejam o processo como uma finalidade em si próprio e não como um instrumento para se obter o conhecimento do mérito da acção.
Os princípios da gestão e da adequação processual cf. art. 547 do e, bem assim, da cooperação, conjugados ainda com o dever de boa fé processual, devem reger todo o desenvolvimento do processo até que este chegue ao seu termo, sempre na perspectiva de que venha a ser proferida uma decisão de mérito que resolva a questão litigiosa introduzida em juízo pelas partes.
Neste contexto, é possível concluir, tal como propugna a recorrente, que, atento o estatuído no art. 7 do CPC, alegadas as dificuldades com que se deparava para identificar os herdeiros do executado falecido, o tribunal recorrido estava obrigado pelo dever de colaboração/cooperação com as partes a auxiliar a apelante na obtenção dos elementos em falta.
Tal é referido claramente no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2006, relator Rijo Ferreira, processo n. 5476/2006-13, acessível na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt4:
A nulidade assim prescrita abrange os actos praticados a partir do falecimento ou da extinção, independentemente do momento em que seja dado conhecimento no processo desse facto.
Assim, se o falecido era réu, ou executado nos autos, e pelos seus herdeiros, ou pelo seu comparte co-réu, co-executado, etc.), a quem pode interessar a inércia do processo, não for suscitada a habilitação, a parte contrária autor, exequente, etc.), que tem o ónus de impulsionar os autos, o que tem a fazer, perante essa inércia alheia, é, ela própria, promover esse incidente, o que começará, em regra, caso os desconheça, pelo apuramento dos elementos essenciais a suscitar a habilitação.
Procede, deste modo, a apelação, com a consequente revogação da decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que ordene a notificação da executada para prestar a informação pretendida e, bem assim, a solicitação ao Serviço de Finanças competente a fim de que informe se por óbito do executado Álvaro Nuno Ramos foi instaurado processo de imposto de selo por transmissão gratuita e, em caso afirmativo, remeta os elementos de identificação atinentes aos herdeiros do falecido.
A pretensão que a apelante trouxe a juízo merece provimento.
Dado que a apelada não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não pode ser considerado vencida para os efeitos previstos no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 25 de Maio de 2021
Acessível em https://www.academia.edu/, consultado em 8 de Maio de 202
Proc. n. 775/10GBVFR.P1
absolver o arguido B da prática de um dos crimes de ameaça agravada ocorrido em 10/03/2019 na pessoa do ofendido de que vinha acusado;
Notifique e deposite.Inconformado com a sentença, o arguido veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Da matéria dada como provada e com interesse para o presente recurso, destaca-se:
AofendidaEficoucomreceio,médioeinquietação,"
Verificou-se um erro flagrante na apreciação da prova - máxime ponto 3 e 4 dos factos provados, e por conseguinte, Violação do principio indubioproreo. Art 410 n2 al.) do CPP
O discurso do assistente  e da assistente E ao dirigir-se ao arguido e respectiva namorada demonstra desdém, e ao utilizar determinadas expressões demonstram que pretendiam retaliações "a namorada, o fiiho da namorada..."
A dificuldade dos assistentes em distinguir as injurias e as alegadas ameaças é demonstrativo no nosso entender, que ambos jamais assumiram as alegadas expressões proferidas como ameaça e por conseguinte, jamais sentiram medo ou inquietação ou prejudicaram a sua liberdade de determinação.
Consta dos autos de fls  requerimento nos termos do qual, os assistentes, E e  declararam que desistem do procedimento criminai contra o arguido B.
Perante essa margem de incerteza irremovível que convoca a aplicação do princípio indubioproreo e que o tribunal aquo afastou, quando, s.o, o devia ter aplicado,
Por não se verificar todos os elementos objectivos do tipo de ilícito, impõe-se a absolvição do recorrente.
O ofendido  ficou com receio, medo e inquietação.
A ofendida E ficou com receio, medo e inquietação.
Naquele momento, abeirou-se chegou ao local o arguido  familiar do arguido que proferiu expressões concretamente não apuradas mas dirigidas ao ofendido , ao mesmo tempo que passava com a mão estendida ao longo do seu pescoço.
O arguido B ao levar a cabo as acções descritas, actuou com intenção de provocar medo e inquietação aos ofendidos  e E, agindo de forma livre, consciente e deliberada.
O arguido  ao levar a cabo a acção descrita, actuou com intenção de provocar medo e inquietação ao ofendido , agindo de forma livre, consciente e deliberada.
Bem sabiam os arguidos que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido  sofreu já as seguintes condenações transitadas em julgado:
a. PS 465/00, foi condenado por sentença transitada em julgado em 28/09/2000 pela prática em 11/07/2000 de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 50 dias de multa;
b. PCS 242/07GBVFR, foi condenado por sentença transitada em julgado em 9/01/2007 pela prática em 28/05/2003 de um crime de tráfico de menor gravidade na pena de 1 ano e 4 meses de prisão suspensa por 2 anos;
PCS 67/00TAVFR, foi condenado por sentença transitada em julgado em 18/01/2010 pela prática em 12/08/2002 de um crime de falsificação de documento na pena de 9 meses suspensa por 1 ano;
PCC 199/08GBVFR, foi condenado por acórdão transitado em julgado em 20/05/2014 pela prática em 2008 de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos de prisão suspensa por igual período com regime de prova;
O tribunal valorou, assim, as declarações prestadas pelos assistentes  e E ofendida e mãe do ofendido e os depoimentos prestados pelas testemunhas F irmã e filha dos, G filho da ex-namorada do assistente  e actual namorada do arguido e H ex-namorada do assistente  e actual namorada do arguido.
probatório, o tribunal deu esta expressão como provada, sendo a restante factualidade considerada como não provada em.
Resta referir que a testemunha H afirmou que nada presenciou relativamente aos factos em julgamento.
Por fim, quanto aos antecedentes criminais, foi valorado o teor dos respectivos certificados de registo criminal.
Impugnação da matéria de facto: vício decisório aludido no artigo 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal/ erro de julgamento; violação do princípio indubioproreo;
DecidindoImpugnaçãodamatériadefacto:víciodecisórioaludidonoartigo410,n2,alínea),doCódigodeProcessoPenal/errodejulgamento/violaçãodoprincípioindubioproreo
Comecemos por dizer que não se pode confundir o erro de julgamento com o vício do erro notório na apreciação da prova, os quais ocorrem respetivamente quando:
Em matéria de vícios previstos no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, muitas vezes se confunde o da al. erro notório da apreciação da com o problema da livre convicção do tribunal na apreciação das provas a tal sujeitas ou com o da errada ou insuficiente apreciação do valor delas.
Por conseguinte e, face ao exposto, entendemos que, ao contrário do propugnado pelo recorrente, não padece a sentença recorrida do invocado vício aludido na alínea e do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
O arguido também sindica a matéria de facto através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 41, n. 3, 4 e 6 do Código de Processo Penal.
Nestes casos de impugnação, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Também não podemos esquecer que o julgador pode recorrer a presunções naturais ou hominis no processo de formação da sua convicção, uma vez que se trata de um meio de prova admitido na lei cf. art. 125 do Código de Processo.
O nosso poder de cognição está confinado aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, com as especificações estatuídas no artigo 412 n. 3 e 4 do Código Processo Penal, ónus que aquele cumpriu.
Atentemos no que se fez constar na Motivação da Matéria de Facto da sentença recorrida. E atentemos também nos argumentos invocados pelo arguido que defende que foram incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 3 e 4 dos "Factos Provados, os quais considera que deverão ser dados como não provados.
Argumenta, ainda, o recorrente que consta dos autos requerimento nos termos do qual, os assistentes, E e  declararam que desistem do procedimento criminal contra o arguido B e que as palavras proferidas pelos arguidos não foram adequadas a provocar medo ou inquietação, não tendo por conseguinte provocado nem medo e nem receio. Logo, não prejudicaram a liberdade de determinação dos assistentes.
Assim, podemos dizer que a argumentação expendida pelo recorrente esbarra naquilo que foi o conjunto da prova direta e produzida, e com eco na decisão proferida.
E a eventual violação do princípio em causa deve resultar, claramente, do texto da decisão recorrida, ou seja, quando se puder constatar que o tribunal decidiu contra a arguida apesar de tal decisão não ter suporte probatório bastante, o que há de decorrer, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto neste sentido, o acórdão do STJ de 202008, relator Conselheiro Rodrigues da, disponível em www.dgsi.pt/jstj).
Ou seja, em momento algum a decisão impugnada revela que o tribunal recorrido tenha experimentado uma hesitação ou indecisão em relação a qualquer facto dado como provado e acerca da sua autoria. Ao invés, o tribunal recorrido afirma convictamente a matéria dada como provada.
São elementos deste tipo legal de crime: a ameaça da prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; que a ameaça seja adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação da vítima e finalmente; o dolo.
crime. Assim, desde que a ameaça seja adequada a provocar o medo, mesmo que em concreto o não tenha provocado, verifica-se o preenchimento do tipo legal neste sentido, cfr. Taipa de Carvalho, Comentário, cit, pág. 348, Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, volume , Lisboa, 1996, pág..
de 17-1-1996, proc. n. 9540886, rel. Fernando Fróis, disponíveis em www.dgsi.pt).
Mal futuro que se contrapõe a um mal passado.
Mas o futuro é o tempo que há de vir, aquilo que vai ser ou acontecer num
ao presente, o que está por vir, que há de ser, que deverá estar, que há de
acontecer, suceder Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Lisboa, 2003,
Dicionário da Língua Portuguesa, 25ed, vol. , 1996, pág.1225), que há de vir
José Pedro Machado, Grande Dicionário da Língua Portuguesa, Lisboa, 1991, vol.
, pág., que está para ser, que está por acontecer Dicionário da Língua
Portuguesa, Porto Editora, 2004, pág..
Que o agente refira ou não o prazo dentro do qual concretizará o mal, e
pág..
O mal iminente é o mal que está próximo, que está prestes a acontecer.
Por isso, o mal iminente é ainda mal futuro, porque é um mal que ainda
não aconteceu, que há de ser, que há de vir, embora esteja próximo, prestes a
acontecer.
Revertendo para o caso em análise, sem esquecer as considerações expostas. Atentemos que a factualidade considerada provada pelo tribunal aquo se encontra definitivamente assente.
Provou-se ainda que o arguido B ao levar a cabo as acções descritas, actuou com intenção de provocar medo e inquietação aos ofendidos  e E, agindo de forma livre, consciente e deliberada.
Estas expressões proferidas, no relatado contexto, mostram-se adequadas a provocar medo e inquietação.
Não merece, pois, censura a sentença recorrida quanto ao enquadramento jurídico-penal efetuado.
Nos casos em o procedimento criminal depender de acusação particular, torna-se ainda necessário que, para além da queixa, o ofendido se constitua assistente e deduza acusação particular cfr. o citado artigo.
Como saber qual a sua natureza?
Verbo,  edição, p. 271:
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.Porto, 26 de maio de 2021
RECORRENTE: E..........., Lda. Sucessora de S.......... SA.
RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira.
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MM juiz do TT de Lisboa na parte em que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC referente ao ano de 199
consigo própria, num momento seguinte, conforme referido antes sob os ns 21 a 22;
vícios que, repercutidos na sentença recorrida e aí agravados pela sua contradição antes referida, tornam esta sentença anulável e mesmo ferida de nulidade arts. 125 do CPPT e 668, n.1, alíneas e do.
- Por outro lado e em termos a elas comuns, as ditas correcções, a liquidação impugnada, bem como a sentença recorrida, esta com a contradição antes referida, traduzem no fundo e em conjunto, ofensas a princípios estruturantes do sistema
a não realização, por falha do Tribunal, e do no uso dos poderes conferidos ao Juíz, da prova pericial regularmente requerida pelo recorrente nomeadamente os arts. 127, n.3 do CPT, 115 e 117, n. 2 do CPPT e 72 da, em prejuízo do direito de defesa do recorrente no processo impugnatório por ele desencadeado supra ns. 15, alíneas e;
- Preceitos legais, que directa ou indirectamente foram violados:
CRP -arts. 104, n 2 e 268, n3
CPC -arts. 659, n. 2 e 660, n.2;
LGT-arts. 77, ns.  e 2;
CPT-arts. 19, al., 21, n. 1, 34, n 1;
CPPT-arts. 100, ns 1 e 2, 124 e 125;
CIRC-arts. 1, 18, 23, n.  1 h, 26, n. 1, 33, 34, 35;
n. 442-B/88 de 30/11 - arts. 12e 13;
Civil - arts. 9 e 297, 11,
"Quadro 18, Linha 7
Rendimentos sujeitos ao regime geral
Rendimentos sujeitos ao regime de... de benefícios fiscais
A impugnação foi apresentada em 11/04/1995, conforme carimbo de entrada aposto pela Repartição de Finanças na petição inicial;
A hipótese de venda colocou-se por ocasião da desactivação da fábrica do Dafundo, onde se encontravam depoimento,
A proposta apresentada não foi aceite pela administração da impugnante, que a entendeu baixa e, com excepção do pouco que entretanto se vendeu ou consumiu, tais bens vieram a ser objecto de abate em 1997, previamente comunicado pela impugnante a Administração fiscal comunicação a AF e autos de abate, fls.227 a 230 dos autos e depoimento cit.).
Factos não provados: Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante, nomeadamente, não se provou que os encargos com férias cujo direito foi adquirido no ano de 1988, foram contabilizados pela impugnante nesse mesmo ano de 198
A Impugnante deduziu impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC referente ao ano de 1990, aceitando, no entanto, várias das correções efetuadas pela AT com exceção das seguintes:
Para além destas questões, invocou também a prescrição da dívida.
Vejamos desde já a questão da prescrição que o MM juiz considerou não poder conhecer por ter havido pagamento parcial da dívida ao abrigo do Decreto-Lei n. 248-A/2002).
A Impugnante defende que a lei consente o pagamento parcial da dívida executada nos termos do art. 263 n. 7 do CPPT na sua redação ao tempo, e que a dívida impugnada não incluiu o montante desse pagamento. Depois, qualquer pagamento parcial não pode prejudicar por si só, a parte sobrante não abrangida por tal pagamento, o que seria ilógico.
Contudo, a nosso ver, mesmo que se superasse a questão do pagamento parcial da dívida exequenda, consta dos autos que a Recorrente/Impugnante prestou duas garantias n. 6033/95 e 6109/95) para suspensão da execução, com posterior redução do seu montante em resultado do pagamento parcial da dívida.
A caducidade da garantia não é do conhecimento oficioso. Contudo, não se vislumbra dos autos as datas em que as mesmas cessaram, nem quando foi apresentado requerimento para o efeito cfr. art. 183-A.
Ora, uma vez que o conhecimento da prescrição em processo de impugnação judicial só pode ser um conhecimento incidental, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, tal só pode ocorrer se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários
Não sendo o caso, não pode este TCA conhecer da alegada prescrição. Decisão que não prejudica o contribuinte que sempre poderá suscitar perante o órgão de execução fiscal a prescrição da dívida, com eventual reclamação para o tribunal, se for caso disso cfr. art. 276 e segs do.
Na terceira, alega que por não se ter pronunciado sobre o pedido de realização da perícia, decorre que o Sr. Juiz deixou de se pronunciar sobre questões substantivas relevantes, suscitadas pelo recorrente na pi de que obrigatoriamente deveria ter conhecido, determinando a nulidade da sentença nos termos do art. 668/1-a) do CPC.
A nosso ver tais nulidades da sentença não se verificam.
A nulidade por falta de fundamentação, na vertente da falta de análise crítica da prova, só ocorre quando é absoluta.3
Assim, não havendo falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito não ocorre a nulidade de sentença referida.
Na falta de norma no CPPT sobre os deveres de cognição do Tribunal, há que recorrer ao disposto no artigo 660/1, do Código de Processo Civil atual art. 607/2).
O que constitui nulidade é a falta de apreciação de qualquer questão suscitada e não de razões ou argumentos invocados pelas partes ou considerações por elas feitas para defenderem a sua posição sobre as questões controvertidas, como vem entendendo uniformemente pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, no caso, o Recorrente não identifica qualquer questão que tenha ficado por conhecer na sentença.
A alegação do Recorrente dirige-se ao facto de o MM juiz não se ter pronunciado sobre o pedido de realização de perícia que formulou e juntou quesitos: fls. 33 dos.
Só que nem após a inquirição das testemunhas, nem posteriormente, o MM juiz voltou a pronunciar-se sobre a necessidade da requerida prova pericial.
Ora a Impugnante/Recorrente foi notificada para apresentar alegações fls. 213 e. Notificação que significa ter sido concluída a produção de prova, como resulta do disposto no art. 120 do CPPT.
O Impugnante apresentou alegações facultativas fls. sem que arguisse a nulidade cometida.
Por conseguinte, a mesma deve considerar-se sanada.
Prosseguindo, entende o Recorrente que quer a sentença quer a AT desprezaram o princípio da presunção da verdade, até prova em contrário, de que beneficia a contabilidade e as declarações tributárias do contribuinte.
Ora, é bem certo que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentados nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial art, 75/
Mas esta presunção cessa nas situações enunciadas no n. 2 do mesmo artigo 75, entre as quais quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável rela do sujeito passivo.
Como bem salientou o MM juiz, a Impugnante reduziu os custos, mas não acrescentou nos proveitos, ao contrário do que determina o n. 2 do art. 33 do CIRC, na redação aplicável, por força do qual as provisões que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo considerar-se-ão proveitos do respetivo exercício.
Por sua vez, o art. 13 do mesmo diploma estatui que:
Contudo, não prova que este critério tenha sido adotado em exercícios anteriores com conhecimento da AT, nem que se não lhe aplica o regime transitório.