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Assim sendo, o objeto da presente impugnação em matéria de facto é constituído, apenas, pela decisão recorrida na parte em que julgou provados os pontos e da factualidade provada.
Por falta de cumprimento do referido ónus de especificação não podemos, assim, apreciar e decidir a impugnação em matéria de facto apontada aos pontos e da factualidade provada, que deste modo se rejeita.
Improcede, pois, o aludido vício de sentença, fosse ele qualificável como nulidade de sentença nos termos do art. 379 do CPP, ou como algum dos previstos no art. 410 n2 do CPP.
O art. 22 do 54/75 de 102, diploma que aprovou o regime jurídico da Propriedade Automóvel, é do seguinte teor, que se mantem desde a sua versão originária:
A apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo circular.
O arresto obedeceu, pois, ao regime estabelecido no art. 764 do NCPC para a penhora de coisa móvel não sujeita a registo e não de Penhora de coisa móvel sujeita a registo previsto no art. 768 do CPC, como sucederia se tivesse sido arrestado o próprio veículo e não o mero direito/expectativa de aquisição do respetivo direito de propriedade.
Porém, tal não obsta a que o tribunal de recurso conheça da aplicação daquele regime de acordo com a regra da substituição ao tribunal recorrido, tal como expressamente se estabelece no art. 665 do N.P.Civil e é igualmente regra em processo penal, sempre que os autos disponham dos elementos necessários para decidir, como sucede no caso presente.
Assim, não podendo concluir-se que a atenuação especial da pena prevista no citado Dec.-lei 401/82 constitui fator relevante para a prevenção da prática de futuros crimes e reinserção social do arguido, não se aplica o regime dos jovens adultos ali previstos.
Mais decidem julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, , pelo que se mantem quanto a ele a sentença recorrida.
Vd sobre a insanabilidade da omissão do texto da motivação limite absoluto ao aperfeiçoamento), entre outros, também o Ac STJ de 112005 relator Simas, acessível em www.dgsi.pt e o Ac TC n 140/2004 relator Paulo Mota, acessível em www.tribunalconstitucional.pt
Processo n589/10Y7PRT.P1
A Autora veio recorrer da sentença pedindo a sua revogação e substituição por acórdão que julgue o acidente sofrido pela apelante, no decurso de um passeio organizado pela entidade empregadora, para o fomento das boas relações entre os trabalhadores, um acidente de trabalho,
A Ré veio responder pugnando pela manutenção da decisõa recorrida, quer em sede de matéria de facto quer em sede de matéria de direito.
Matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo.
A sinistrada, ora Autora, trabalha para a Obra Diocesana de Promoção Social, pelo menos
No ano de 2015 a Autora foi convidada para participar neste evento anual, que ocorreria no dia 13 de Junho desse ano sábado).
A 102015, a Autora obteve alta do internamento, continuando, no entanto, a ser seguida em consulta externa de ortopedia, bem como no Hospital G até o dia 302015, momento quando a Seguradora , ora Ré, declinou qualquer responsabilidade no acidente por considerar que o mesmo não integra o conceito legal de acidente de trabalho.
A Autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional desde o dia 102015 até 002016, num período total de 358 dias e com incapacidade temporária parcial desde 002016 até 00201
A entidade empregadora organiza todos os anos o ano 2016 foi uma excepção) um passeio para o qual são convidados todos os trabalhadores e membros da administração, procurando-se fomentar o convívio e o bom relacionamento entre todos os envolvidos.
Sendo da exclusiva responsabilidade da entidade patronal a organização deste evento, fretando para tal autocarros necessários ao transporte de todos os que compareçam, seleccionando o destino do passeio, pagando as refeições aos trabalhadores e até encerrando alguns dos centros sociais que normalmente trabalham nesses dias.
A Autora inscreveu-se e compareceu no passeio porque quis.
A Autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional desde o dia 102015 até 002016, num período total de 358 dias e com incapacidade temporária parcial de 10% desde 002016 até 00201
Objecto do recurso......
Se o acidente é um acidente de trabalho.
No caso em análise, e em face da factualidade provada, o acidente não ocorreu no local de trabalho e também não ocorreu no tempo de trabalho mas, antes, fora do local de trabalho e do tempo de trabalho, a significar que ao caso não é aplicável o disposto no artigo 8 da LAT.
Deste modo, enquadramos a situação em análise na al. do n1 do artigo 9 da LAT e como tal estamos perante um acidente de trabalho, posto que os demais elementos se verificam, a saber, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão.
A pensão devidaProvou-se que a Autora está afectada de uma IPP de 7,5% 0,05 x 5 desde 002016, dia da alta médica.
Deste modo, os juros incidirão sobre o capital de remição e serão contados desde o dia seguinte ao da alta 002016).
Citados os Executados foram deduzidas oposições.
Findos os articulados foi seleccionada a matéria assente e a matéria controvertida.
A Exequente, considerando que a conta padecia de omissões e/ou incorrecções apresentou tempestivo requerimento de reclamação ref..
"ACSTJ de 23-01-2003 in www.pgdlisboa.pt)
e do AC RL in www.dgsi.pt)
A Exequente/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda. insurgiu-se contra esta decisão, interpondo revista excepcional, lançando mão do pressuposto da alínea do n. 1 do art. 672 do Código de Processo Civil.
Notificada do acórdão, a Recorrida/EE, requereu a reforma do aresto proferido.
A Recorrente/Exequente/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda., tendo sido notificada do requerimento no qual se pretende a reforma do acórdão proferido, veio responder ao mesmo.
Em sentido contrário,
- Ficou decidido no douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça - acórdão fundamento -, aos 12/09/2006, - Juiz Conselheiro Azevedo Ramos - publicado na Col. Jur. STJ, Ano /2006, tomo , pág. 53, 54 e 55, podendo ser igualmente encontrado em www.dgsi.pt: SJ200609120023026:
- Aquele citado douto acórdão fundamento já transitou em julgado.
- Pelo que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o Acórdão recorrido contraria decisão anterior, proferida pelo mesmo STJ.
- Numa acção executiva instaurada em 2001, para liquidação e cobrança de quantia indemnizatória, a Exequente para ter direito a cobrar juros compulsórios, devia, ou não devia, ter requerido no início da acção executiva a cobrança dos mesmos?
- Nas decisões que antecederam a do Acórdão recorrido, designadamente nos acórdãos deste STJ proferidos em 4/04/2002, no Proc. 729/02 da 7 Secção; em 23/01/2003 no Proc. 4173/02 da 7 Secção; em 12/09/2006, Proc. 2302/06 - acórdão fundamento -; em 16/02/2012, Proc. 286/00TVLSB.Ll.Sl da 2 Secção, sempre se afirma que os juros compulsórios, para poderem ser atendidos e cobrados na acção executiva, devem ser requeridos no início dessa mesma acção executiva.
- No mesmo sentido e dentro da mesma linha jurísprudencial, deste Acórdão fundamento, podem ver-se também em manifesta oposição ao expresso no Acórdão recorrido, o já citado Acórdão do STJ de 23/01/2003, Proc. n. 4173/02 in www.dgsinet:
- Em síntese, e no que, para o caso mais directamente interessa:
A Exequente no requerimento inicial em que peticiona a liquidação da quantia exequenda, não peticionou o pagamento ou cobrança de juros compulsórios;
- A questão, nesta perspectiva, tem cariz essencialmente adjectivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual : o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva e, mais concretamente com uma das suas principais manifestações - o princípio do pedido....)
- O Princípio do Estado de Direito comporta naturalmente uma dimensão de justiça, enquanto estado de justiça pretende-se que haja equidade na distribuição dos direitos e deveres e como tal também no que se refere aos sacrifícios que são impostos aos cidadãos. Pelo que,
Por fim, ainda se dirá que,
Pese embora tratar-se de uma norma de natureza adjectiva, a mesma reporta-se expressamente ao instituto da sanção pecuniária compulsória estabelecida no art. 829- A n 4 do Código Civil, constituindo assim o corpo normativo em vigor distinto, no seu conjunto, do que vigorava á data da prolacção do douto acórdão fundamento em 200
Considera a recorrida que atento o quadro normativo vigente á data em que o douto acórdão recorrido foi proferido, o mesmo não traduz contradição com o douto acórdão fundamento, porquanto se estribar na interpretação e aplicação de um diverso quadro normativo, mormente o disposto nos art. 829-A n 4 do código Civil, em conjugação com o artigo 716 n 3 do CPC,
Insiste a recorrente na tese de que não seriam devidos juros em sede de sanção pecuniária compulsória uma vez que não tinha possibilidade de pagar a quantia exequenda, em virtude do arresto de bens, nem deu causa ao decurso do tempo transcorrido desde a decisão condenatória, todavia, tal não foi assim.
Acresce que atentas as finalidades de respeito pelas decisões judiciais, pela realização e prestígio da justiça que está intrinsecamente associado o instituto da sanção pecuniária compulsória, tais finalidades não seriam asseguradas caso a mesma estivesse dependente da iniciativa ou do impulso processual do credor.
Por fim, é obrigação legal do agente de execução proceder á liquidação da sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 716 n 3 do CPC, o que é bem revelador do cariz automático e imediato prescrito no art. 829-A n 4 do Código Civil.
E ainda no mesmo sentido, Ac. STJ de 002002, no processo n. 02B666, em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido decidiu-se no Ac. da Rel. de Lisboa de 20/6/2013, proc. n 23387/12YYLSB-B.L1-2, in www.dgsi.pt, que:
"- Executando-se obrigação pecuniária, a liquidação da correspondente sanção pecuniária compulsória deve ser feita oficiosamente pela secretaria, a final, nos termos previstos no art. 805, n. 3, do Código de Processo Civil. negrito
Assim, ainda que o exequente não tenha especificado esse valor no requerimento executivo, o tribunal pode considerá-lo oficiosamente, na decisão final, com base na liquidação efectuada. negrito
E ainda Ac. da Rel. de Guimarães de 02-05-2016, do relator a Exma. Juiz Desembargadora Isabel Rocha, in www.dgsi.pt, onde se pode ler
Se os exequentes prescindirem dos juros compulsórios que lhes cabe em sede de acordo com os executados, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado, mas tal pagamento não pode ser suportado pelos exequentes tendo em conta a finalidade dos juros compulsórios pois que, se trata de uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária.
E ainda o recente Ac. da Rel. de Coimbra de 13/07/2016 in ww.dgsi.pt, onde se pode ler:
E ainda o recente Ac. da Rel. de Coimbra de 08-11-2016 in ww.dgsi.pt, onde se pode ler:
A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis.
- A sanção prevista no art. 829-A, n. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida.
E ainda o recente Ac. da Rel. de Coimbra 16-02-2018 in ww.dgsi.pt, onde se pode ler :
E ainda o recente Ac. da Rel. de Guimarães de 01-03-2018 in ww.dgsi.pt, onde se pode ler:
- A sanção pecuniária compulsória legal n. 4 do art. 829-A do, aplica-se a todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais.
- Consequentemente, a sanção pecuniária compulsória é devida, independentemente de ser requerida no requerimento executivo. negrito
Salvo melhor entendimento, o douto Acórdão recorrido, opera uma correcta interpretação e aplicação do disposto no art. 829-A n 4 do , e art. 716 n 3 do CPC e por conseguinte deverá prevalecer e manter-se na ordem jurídica nos precisos termos em que foi proferido.
Notificados os litigantes da aludida decisão singular, a Recorrente/EE apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria da decisão singular seja feita intervir a Conferencia deste Supremo Tribunal de Justiça, para que sobre a mesma seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto no art. 692 n. 2 do Código de Processo Civil.
A Recorrida/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda., nada disse.
Como já avançamos, para que se possa afirmar que as soluções adoptadas nos dois acórdãos, são opostas, é de exigir, desde logo, a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
Neste particular, cremos poder afirmar, sem reservas, ser evidente que a facticidade adquirida processualmente, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, encerra identidade substancial.
Assim, com especial relevo para a apreciação atinente ao reconhecimento, ou não, da contradição de julgados, colhemos do Acórdão recorrido, a seguinte facticidade dada como provada:
E, no Acórdão fundamento, foi considerado para a apreciação da causa, a seguinte factualidade provada:
" No processo de expropriação litigiosa urgente, em que figura como expropriante Empresa-A e como expropriados AA e mulher BB, foi proferida sentença, que transitou em julgado, a arbitrar a indemnização devida pela expropriante aos expropriados.
A este propósito, respigamos do Acórdão recorrido:
a sanção pecuniária compulsória a que alude o n. 4, do enunciado preceito, é de aplicação automática, nos casos em que tenha sido estipulado judicialmente determinado pagamento em dinheiro corrente.
Por seu turno, o Acórdão fundamento, proferido em 12 de Setembro de 2006, sustentou, com utilidade, para o que ao caso interessa:
"A sentença que fixou o valor da indemnização não apreciou, nem tinha que apreciar a questão dos juros de mora e da sanção pecuniária compulsória.
Nem se diga que os juros compulsórios do n 4, do art. 829-A do , apenas podem ser reclamados na acção executiva.
Custas pela Recorrente/Executada/EE.
Ora, salvo o devido respeito, não se conforma o progenitor e recorrente com tal decisão.
Da não valoração das declarações do progenitor J. :
Para concretizar este seu entendimento, o progenitor referiu que a progenitora T. G. apresenta vários problemas, designadamente processos judiciais, com o seu ex-companheiro, o que pode prejudicar o seu cuidado ao menor S. B..
Mas, o douto Tribunal a quo não valorou devidamente estas declarações, pois caso o fizesse, teria aplicado uma outra medida cautelar.
Da não valoração de documentos apresentados:
No entanto, o douto Tribunal a quo não teve em conta este facto nem o mencionou na sua decisão, pois caso o tivesse feito, a sua decisão teria sido a de aplicar uma outra medida cautelar.
Mas o Tribunal a quo não valorou, como devia, os factos supra mencionados e constantes dos autos, pois, caso o fizesse, a sua decisão teria sido a de aplicar a medido de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai!
Elementos que concorrem para demonstrar a vontade que o progenitor tem em que o seu filho S. B. faça parte do seu agregado familiar e passe a residir consigo.
Da não valoração dos depoimentos das testemunhas:
Contudo, o Tribunal a quo não valorou, de todo, as provas aduzidas pois, caso o tivesse feito, a sua decisão seria a de aplicar uma medida de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai!
O progenitor tem o propósito e o desejo de que o seu filho S. B. passe a residir consigo, tendo já apresentado o pedido para regulação das respectivas responsabilidades, o qual corre os seus termos por apenso aos presentes autos.
Atentas todas as provas aduzidas devia o douto Tribunal a quo ter decido aplicar uma medida cautelar de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai.
A douta decisão não ponderou devidamente as declarações do progenitor J. , os depoimentos das testemunhas por ele arroladas nem os documentos por ele juntos, ignorando, por via disso, as concretas condições por este reunidas para ficar com o seu filho S. B., bem como as reais condições da progenitora.
Em primeiro lugar, a leitura do despacho proferido pelo Tribunal a quo permite, facilmente, concluir que as declarações prestadas pelo progenitor J. foram devidamente valoradas.
Porém, a mãe do Recorrente tem 74 anos de idade, desloca-se com o auxílio de uma cadeira de rodas e frequenta o centro de dia da Santa Casa da Misericórdia.
A que acresce o facto de este menor ter apenas 8 meses de idade, e de ser, ainda, amamentado pela progenitora, sendo, nesta fase da sua vida, de todo, aconselhável que fique entregue aos cuidados da sua mãe.
Atentos, pois, todos os elementos já disponíveis nos autos afigura-se-nos ser premente a definição de um projecto de vida para o menor aqui abrangido que não passe mais pela sua sujeição aos caprichos e instabilidade emocional dos progenitores tão graves a ponto de pender Inqt criminal por Maus-tratos, como acima advenientes de uma separação ainda mal resolvida interiormente por ambos os pais e a uma visão egocentrista de cada um deles quanto aos seus poderes-deveres parentais que afectam gravemente a segurança e o equilíbrio emocional da mesma menor.
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:
O progenitor de S. B., J. , reside numa habitação alugada pela mãe, sendo o agregado familiar composto por si, pela sua mãe e pelo seu filho AB..
O progenitor J. encontra-se desempregado, inexistindo rendimentos declarados, bem como inexiste regularidade em trabalho declarado.
J. mantém o desejo de que a progenitora e o seu filho S. B., bem como os filhos da progenitora, A. e G. , passem a residir consigo.
O progenitor das crianças A. e G. referiu não querer estar com os filhos, mesmo após lhe ter sido proposto a elaboração de um plano convivial do mesmo com as crianças.
Refere que o melhor para os filhos é continuarem institucionalizados ou, então, serem encaminhados para adopção, cortando assim os laços de sangue com os mesmos.
O progenitor da criança S. B. entende reunir melhores condições do que a progenitora para acolher o filho.
De harmonia com o disposto no artigo 640 do CPC, recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o concreto erro de julgamento ocorrido, apontando claramente os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, especificando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre a factualidade impugnada.
Entende o Recorrente que o Tribunal recorrido não valorou devidamente as declarações que prestou, os documentos apresentados e os depoimentos das testemunhas.
Com efeito, deu como demonstrado que J. mantém o desejo de que a progenitora e o seu filho S. B., bem como os filhos da progenitora, A. e G. , passem a residir consigo. Também deu como provado que o progenitor da criança S. B. entende reunir melhores condições do que a progenitora para acolher o filho.
Alega que o Tribunal a quo não teve em conta este facto nem o mencionou na sua decisão, pois caso o tivesse feito, a sua decisão teria sido a de aplicar uma outra medida cautelar.
Nos presentes autos estão em causa os interesses da criança S. B. e não propriamente os interesses dos seus progenitores. Só relevam para estes autos os factos que, de alguma forma, interfiram com os direitos fundamentais desta criança. Os conflitos entre os progenitores só serão relevantes para os autos se se reflectirem na criança.
Arrolou duas testemunhas e foram efectivamente ouvidas Maria, mãe do Recorrente, e P. S., seu amigo.
A primeira testemunha disse:
A T. G. não teve motivos para ter saído de casa.
A segunda testemunha afirmou:
O J. assumiu muito bem o seu papel de pai.
Quando a T. G. e o J. ainda estavam juntos, por diversas vezes foi caminhar com o casal e o mesmo aparentava dar-se bem, sendo que nunca presenciou qualquer discussão entre os mesmos. O J. não é uma pessoa de maltratar.
A atitude que a T. G. teve de "fugir" demonstra que a mesma não tem sanidade mental.
Finalmente, verifica-se que o Recorrente alega nestes autos de recurso também factos que supostamente resultam das suas declarações e dos depoimentos das duas testemunhas, quando é certo que em lado algum do exarado na acta de 102018 constam tais factos. Por exemplo, embora refira nas suas alegações que conta com a colaboração da mãe e da sua filha E. para cuidar da criança S. B., o certo é que nada consta da respectiva acta neste sentido.
Termos em que se conclui não ter existido erro no julgamento da matéria de facto.
Da alteração da medida aplicada
No fundo, a questão essencial neste recurso consiste em saber se é a mãe, como decidiu o Tribunal a quo, ou o pai, como este defende nas respectivas alegações, que dispõe de melhores condições para que a medida seja executada junto de si.
Por outro lado, a alternativa apresentada pelo progenitor não parece ser melhor do que aquela na qual se tem investido.
À partida, as condições objectivas são desfavoráveis e, apesar do verbalizado, não parece poder contar com um apoio efectivo por parte da mãe, uma vez que esta tem 74 anos de idade, desloca-se em cadeira de rodas e frequenta o centro de dia da Santa Casa da Misericórdia.
Acresce que os objectivos que presidem aos processos de promoção e protecção não se compadecem com experimentalismos, antes exigindo medidas viáveis e exequíveis, e o afastamento de soluções que apenas se alicerçam em manifestações de vontade sem base séria e realista.
Termos em que deve ser julgada improcedente a apelação.
Neste sentido, Paulo Guerra, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada, 3 edição, Almedina, 2018, pág. 24, obra que constitui o nosso guia neste excurso.
Só se deve mudar quando algo está mal e a alternativa é melhor. Caso contrário, como diz o ditado, para pior já basta assim.
Recorrente: Ministério da Agricultura e do Mar
Recorrido: Município A.....
O douto Acórdão recorrido, ao assim não considerar, anulando o ato impugnado, incorre em erro de julgamento, fazendo interpretação e aplicação errada do citado n 1 do artigo 75 do CCP, e, quanto aos vícios de forma invocados, dos artigos 124 e 100 do CPA.
"A. A Recorrente assaca ao Acórdão recorrido erros de julgamento, porquanto entende que o Tribunal a quo considerou  procedentes os vícios imputados pelo Recorrido aos actos impugnados.
Na verdade, e ao contrário daquilo que sustenta a Recorrente, o Programa de Procedimento em escrutínio não padece de qualquer vício de violação de lei, respeitando, em absoluto, os subfactores plano de mão-de-obra e plano de equipamento o disposto no artigo 7 do CCP.
Entende a Recorrente que os subfactores plano de mão-de-obra e plano de equipamento diriam respeito a qualidades ou capacidades relativas aos concorrentes, em violação do citado artigo 7 do CCP. Trata-se de um equívoco.
E. Porém, o que a entidade adjudicante pretendeu avaliar, através desses dois subfactores, não foi exactamente a capacidade, a aptidão ou o potencial dos concorrentes quanto a equipamentos ou mão-de-obra. O propósito foi o de avaliar a lista de meios humanos e a lista de equipamentos que os mesmos se propunham mobilizar efectivamente para o projecto.
G. Quer dizer, o objecto da apreciação não é a "capacidade abstracta" dos concorrentes em termos de mão-de-obra ou de equipamentos, mas a vinculação dos mesmos a uma lista concreta de meios humanos e de equipamentos a alocar na fase de execução do contrato.
Conclui-se, assim, que o plano de equipamentos e o plano de mão-de-obra são atributos da proposta, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 2 do CCP.
Não merece, pois, censura o Acórdão recorrido ao julgar procedente o vício de violação de lei de que padecem os actos impugnados, na medida em que não ocorreu qualquer incumprimento do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 7 do CCP.