rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, será de negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, por não provados os fundamentos do recurso.
A atividade administrativa não se confunde com o processo administrativo, pelo que, resultando provada a prática de atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece de fundamento a invocação da nulidade dos atos praticados, sob a alegação de falta absoluta de procedimento.
A decisão de proibição de comercialização e distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual e concreta, imposta ao Infarmed pelo n. 3 do artigo 10 do Estatuto do Medicamento.
A invocação da inconstitucionalidade enquadra-se na fiscalização concreta, de natureza difusa e incidental, e caracteriza-se por ser um controlo que compete a todos os Tribunais, nos termos dos artigos 20 e 28, n. 1, da Constituição.
Trabalhou por conta, sob a autoridade e direcção da Requerida desde 1995 a 19 de Outubro de 2020, tendo a categoria profissional de operadora especializada;
A Requerente é dirigente sindical do ...)-Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;
Por carta registada com aviso de recepção, datada de 14/10/2020 e recebida pela Requerente em 19 de Outubro de 2020, a Requerida despediu a Requerente com invocação de justa causa;
Desde o dia 1 de Maio de 2020 que a Requerente se encontra requisitada a tempo inteiro para o desempenho de funções sindicais, ao abrigo do art. 40 do Código do Trabalho, estando, por isso, o contrato de trabalho suspenso por exercício de actividade sindical;
Os empregadores não podem, por qualquer modo, impedir ou dificultar o exercício da actividade sindical, como parece ser o caso, pelo que inexiste poder disciplinar da Requerida sobre a Requerente;
Em todo o caso, a Requerente não prestou falsas declarações, não injuriou nem difamou a Requerida e todas as declarações foram fundadas nos relatos dos próprios trabalhadores aos seus representantes sindicais e, em alguns casos, no conhecimento presencial;
A Requerente é trabalhadora zelosa e não tem antecedentes disciplinares, não tendo violado qualquer dever a que estivesse obrigada, pelo que devem improceder as acusações que contra si foram deduzidas.
Foi ordenada a criação e autuação de um apenso próprio de acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.
Regularmente citada, veio a Requerida juntar aos autos o procedimento disciplinar e deduzir oposição invocando, em resumo, o seguinte:
Após foi proferida decisão que finalizou nos seguintes termos:
Custas pelo requerente, a atender na ação principal, cfr. art. 539 n 2 do CPC.
Inconformada, a Requerente recorreu, sintetizando as alegações nas seguintes conclusões:
A Apelante não se conformando com tal entendimento, impugna a decisão da matéria de direito, nos termos, e pelos fundamentos seguintes:
A Requerente foi despedida com alegação de justa causa por ter tido um conjunto de comportamentos no exercício da actividade sindical, como dirigente do ...).
Actuando no exercício da actividade sindical, a aqui Requerente apenas dá dela contas aos trabalhadores que a elegeram e aos órgãos sindicais democraticamente eleitos pelos trabalhadores já que a actividade sindical não pode ser sindicada pelo empregador.
Com efeito, se assim não fosse, o empregador poderia controlar por meios disciplinares os termos do exercício da actividade sindical e poderia prejudicar directamente o trabalhador por causa do exercício das suas funções sindicais, em frontal atropelo dos normativos aplicáveis.
As declarações prestadas pela apelante no dia 17-06-2020 partiram do teor desse comunicado do ...), ancorado nas informações que lhe foram transmitidas pelos trabalhadores, por representantes sindicais e, em alguns casos, pelo conhecimento presencial.
Contudo, a requerida ignorou, por completo, os contactos do sindicato, persistindo nas situações de risco.
para além disso, a qualidade em que interveio é também ela um factor relevante na apreciação da justa causa de despedimento, na caracterização da ilicitude e no grau de culpa que possa ser imputado ao agente.
A decisão recorrida questiona: "E se um dia cessar a sua atividade sindical como pode a sua entidade patronal confiar em si, numa trabalhadora que não se escusa de publicamente a ofender sem cuidar de se munir de algum elemento que possa sustentar o que afirma?!
A resposta é: no juízo de prognose sobre a viabilidade no futuro da manutenção do vínculo contratual, importa igualmente ter presente a específica situação da requerente e da qualidade em que intervinha quando praticou os pretensos actos violadores dos deveres profissionais.
O que, manifestamente, não foi tido em conta na decisão recorrida.
Ademais, e não despiciendo, a requerida não só não alegou eventuais prejuízos decorrentes da actuação da requerente, como não fez qualquer prova de lesão patrimonial ou outra.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso interposto pela apelante, por violação do disposto nos n.s 4 e 6 do artigo 55 e artigo 3 ambos da CRP, artigos 1, 405 n 1 e artigo 40 n. 1 todos do CT, artigo 33 do e artigos 3 e 3 ambos do P., revogando-se a douta decisão recorrida;
Assim se fazendo a costumada, e desejada
A requerida contra-alegou apresentando as seguintes conclusões:
" Por não conformada com a douta sentença sub judice vem a Recorrente apresentar recurso de apelação, o qual deverá improceder.
No sentido, da manutenção do poder disciplinar durante o período de suspensão do contrato veja-se o acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos autos de processo n. 9803/00, em 30 de Outubro de 2001, com o n. convencional JSTS00000320, que teve como relator o Juiz Conselheiro Mário Torres, supra transcrito e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Alega ainda a Recorrente sustenta que inexiste poder disciplinar pelo motivo da suspensão do contrato, in casu, o exercício de funções sindicais. Não assistindo razão ao doutamente alegado, porquanto o exercício de funções sindicais não isenta os trabalhadores que assumem essa responsabilidade da possibilidade de serem sancionados disciplinarmente.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos autos de processo de recurso n. 2182/04, em 14 de Dezembro de 2005, que teve como relator o Juiz Conselheiro Fernandes Cadilha, supra transcrito e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tendo a Recorrida averiguado a falta de veracidade das declarações prestadas pela Recorrente, agiu, nos termos legalmente permitidos, pelo que o processo disciplinar mostra-se, assim, regular e lícito, devendo improceder na íntegra o alegado pela Recorrente.
Improcedente é também a alegação segundo a qual as declarações prestadas foram na qualidade de dirigente sindical, bem como que a informação prestada pode não ser rigorosa, por ter lacunas, mas não ser falsa.
A Recorrente não impugna a matéria de facto, pelo que terá de ter-se por assente que as declarações prestadas pela mesma não encontram qualquer suporte factual verídico.
Em face do supra exposto, deverá assim soçobrar, na íntegra, o alegado pela Recorrente, porquanto o processo disciplinar averiguou a prática de infracção disciplinar, grave, geradora de imediata e irreversível perda de confiança, geradora de justa casa de despedimento.
Não merecendo, a douta sentença em crise, qualquer censura, deverá a mesma ser mantida nos precisos termos em que foi proferida.
Subidos os autos a este Tribunal, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da decisão recorrida ser mantida.
Notificadas do teor do mencionado parecer, as partes não apresentaram resposta.
Foram considerados indiciariamente provados os seguintes factos:
A Requerente foi trabalhadora por conta e sob a autoridade da requerida há mais de vinte anos, tendo atualmente a categoria de operadora especializada;
A requerente é dirigente sindical do ;
Por carta registada com aviso de receção, datada de 14/10/2020 e recebida pela requerente em 19 de Outubro de 2020, a requerida despediu a requerente com invocação de justa causa;
Despedimento este precedido de processo disciplinar;
Desde o dia 1 de Maio de 2020 que a requerente se encontra requisitada a tempo inteiro para o desempenho de funções sindicais, ao abrigo do art. 40 do Código do Trabalho;
Desse modo, o seu contrato de trabalho estava suspenso por exercício de atividade sindical;
No dia 5/6/2020 o enviou ao BBB o documento de fls. 34v dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, documento que foi recebido pela requerida;
No dia nas notícias das 18:00 daa trabalhadora proferiu as seguintes declarações:
No dia 18-06-2020, no da de, a trabalhadora proferiu as seguintes declarações:
As declarações prestadas pela trabalhadora foram replicadas por diversos órgãos da comunicação social;
Sendo que dessas 17 lojas, 14 só tinham um infectado;
Em todas as lojas do BBB, os colaboradores infectados, contactos próximos destes ou que apresentem sintomas, não ficam a trabalhar na loja;
Se o SNS 24 não validar o caso como suspeito o colaborador informa a chefia sobre as instruções que recebeu;
Os contactos directos do colaborador infectado são apurados pela loja, pelos respectivos gestores operacionais de recursos humanos e pelo médico do trabalho, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
No apuramento dos contactos directos tem-se, nomeadamente, em conta:
a partilha do mesmo posto de trabalho;
se estiveram face-a-face ou em espaço fechado;
se partilharam objectos que podem estar contaminados, por expectoração, sangue ou gotículas respiratórias;
Após análise do risco efectivo de contágio, esses contactos directos são retirados da operação, isto é, são mandados para casa de quarentena;
Na loja da em Lisboa, em 18/5/2020 tinha havido apenas um colaborador da requerida que testou positivo ao covid 19;
O qual teve um contacto direto com outro trabalhador, o qual foi posto de quarentena e testou positivo;
E o segundo infetado identificou dois contactos diretos, um dos quais já estava ausente e o outro colocado de quarentena;
A requerida fez testes a todos os colaboradores da loja;
E dos cerca de 42 colaboradores da que foram testados, 11 apresentaram resultado positivo para a Covid19;
Razão pela qual foi decidido colocar todos os colaboradores da loja de quarentena;
Tendo a loja sido fechada e devidamente higienizada no dia 30 de maio;
Abrindo no dia seguinte, com uma nova equipa vinda de outras lojas da área de Lisboa;
Essa nova equipa foi toda testada pelo BBB, a suas custas;
A 2-06-2020, a loja recebeu a informação de um colaborador da secção da padaria, de que tinha ido fazer o teste para o covid19;
E que tinha dado positivo;
Nessa altura, foram identificados pelo BBB cinco contactos directos;
Todos da mesma secção da padaria;
Os colaboradores em causa foram retirados da loja e ficaram de quarentena;
Dias depois e por decisão do BBB, foram testados os colaboradores de diversos híperes;
Sendo que um híper em que se fizeram testes a todos os colaboradores, foi o de Telheiras;
Onde foram testados cerca de 240 colaboradores, não tendo nenhum desses colaboradores apresentado teste positivo;
Nem o director de, nem qualquer outro responsável, deram a assinar aos colaboradores da loja qualquer documento sobre a obrigatoriedade de não divulgação do que estava a acontecer na loja;
E em nenhuma loja foi dado a assinar tal documento aos trabalhadores;
A requerente no dia 03-06-2020 visitou a loja da e enquanto permaneceu no refeitório a arguida manteve a sua máscara, cujo uso é obrigatório, colocada por debaixo do queixo, sem que a boca e o nariz da arguida estivessem tapados;
O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos.
O sucedido em 54 dos factos provados e durante o referido percurso, quer num sentido quer noutro, a requerente foi sujeita a variações térmicas que oscilam entre os cerca de
graus na zona do armazém, os 30 graus na escadaria que conduz ao refeitório e os cerca de 25 graus dentro do refeitório, que motivou tal retirada da máscara;
Por esse facto, e devido a problemas respiratórios de que tem vindo a queixar-se, a verdade é que sentiu necessidade de retirar a máscara;
As declarações da requerente foram fundadas no seu conhecimento presencial e no relato de trabalhadores;
Da factualidade indiciariamente provada resulta que a Requerente é dirigente sindical do Sindicato .facto, que desde o dia 1 de Maio de 2020 que a requerente se encontra requisitada a tempo inteiro para o desempenho de funções sindicais ao abrigo do art. 40 do Código do Trabalho facto e que, desse modo, o seu contrato de trabalho estava suspenso por exercício de actividade sindical facto.
" É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.
No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;
A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;
O direito de exercício de atividade sindical na empresa;
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical.
Tem igualmente consagração em textos internacionais como a Declaração dos Direitos do Homem e a Convenção da OIT n. 8
Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os empregadores não podem, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva de trabalhadores ou, por qualquer outro modo, intervir na sua organização e gestão, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.
Sucede que desta proibição e contrariamente ao que defende a Recorrente, também não se consegue extrair a impossibilidade do empregador actuar disciplinarmente contra o trabalhador, dirigente sindical, cujo contrato de trabalho esteja suspenso por força do exercício da actividade sindical.
Como ficou indiciariamente provado, o contrato de trabalho da Recorrente encontrava-se suspenso por força do exercício das suas funções sindicais.
Ou seja, é a norma que regula o crédito de horas e faltas de membros de direcção de associação sindical que remete para o regime de suspensão do contrato de trabalho, o qual está previsto nos artigos 29 e segs. do CT, o que significa que a norma quis expressamente que, aos dirigentes sindicais, no exercício da actividade sindical, fosse aplicado o regime da suspensão do contrato de trabalho.
Acresce que a suspensão do contrato de trabalho não determina a sua cessação.
Por fim, das normas laborais que estabelecem um regime especial face ao despedimento de dirigentes sindicais cfr. nomeadamente os artigos 35 n. 2, 35 n. 5 e 6, 35 n. 1 e 41 do também não decorre a retirada do poder disciplinar do empregador sobre o trabalhador por causa da actividade sindical.
Embora proferido no domínio da LCCT, mas cujo entendimento mantém actualidade, veja-se, neste sentido, o Acórdão desta Relação de 102005, in www.dgsi.pt. em cujo sumário se escreve: "Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo passível de perseguição disciplinar.
Em suma, durante a suspensão do contrato de trabalho em virtude do exercício de actividades sindicais, mantém-se o poder disciplinar do empregador. Donde, a Requerida tinha legitimidade para instaurar o procedimento disciplinar contra a Recorrente, termos em que improcede esta pretensão.
Após debruçar-se sobre a natureza do presente procedimento cautelar e analisar o conceito de justa causa de despedimento, sobre a questão em análise pronunciou-se o Tribunal a quo nos seguintes termos:
"Vejamos pois o que se logrou provar e se estão reunidos os requisitos para que seja considerado lícito o despedimento.
A requerente alega que mais de 50% das lojas do BBB da zona de Lisboa tinham trabalhadores infetados. Mas prova-se que existiam 40 lojas e apenas 17 tinham trabalhadores infetados.
Apesar de imprecisa a declaração da requerente não cremos que a mesma, por si só, seja suficiente para fundar uma quebra de confiança. Metade das lojas seriam 20, e na verdade, apesar de em numero reduzido, 17 lojas apontaram trabalhadores infetados com covid. A inexatidão patente não se nos afigura com gravidade tal que justifique uma quebra irremediável na confiança que a entidade empregadora deve depositar no seu trabalhador.
Estipula o artigo 3 do CPT:
Tal juízo assenta numa probabilidade séria.
E a violação dos deveres laborais constitui infracção disciplinar e, quando culposa e grave, poderá configurar uma situação de justa causa de despedimento de acordo com o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 351 do CT. Por isso, nem todas as infracções disciplinares integram o conceito de justa causa de despedimento.
Em suma, podemos afirmar que o conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral.
Regressando ao caso, há que notar, antes do mais, que as declarações da Recorrente foram proferidas num contexto de pandemia gerador de grandes incertezas, separações e ansiedades, num momento em que o País saía de um confinamento sem precedentes e sem que já estivessem a ser administradas as vacinas contra o vírus.
Nos termos do artigo 3 da CRP:
Por seu turno, o artigo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre a liberdade de expressão, estipula:
O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
E prossegue o mesmo aresto, referindo:
Ainda recentemente esta Secção se debruçou sobre a problemática dos limites da liberdade de expressão no acórdão proferido no processo n. 4053/19T8CSC.LS1, de 27 de novembro de 20183, em que se referiu o seguinte:
Assim, podemos assentar que a liberdade de expressão, um dos pilares em que assentam os estados democráticos, apesar da sua amplitude, comporta limites que visam, no fim de contas, garantir e preservar outras liberdades e direitos.
Perante caso suspeito ou confirmado no local de trabalho, teste de todos os trabalhadores desse local;
O ...), no passado dia 28 de Maio, esteve na loja BBB da a afixar documentos no Placar Sindical.
Na deslocação a este local de trabalho, deparamo-nos com falta de condições de higiene e segurança, a saber:
Das 6 caixas de pagamento existentes, apenas 4 estavam protegidas com acrílicos;
Numa das caixas sem acrílico estava uma trabalhadora a laborar;
Nas casas de banho das senhoras existem duas sanitas, no entanto uma estava avariada e a outra entupida.
Face ao exposto, Exas devem tomar medidas necessárias para a sua resolução com a maior brevidade possível.
Repare-se que as declarações da Requerida nos diversos meios de comunicação social tiveram lugar nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho de 2020, isto é, decorridos entre 12 13, 14 e 15 dias do comunicado do ...).
Contudo, do confronto das declarações da Requerida com o teor dos dois comunicados acima referidos, apenas podemos extrair que algumas dessas declarações tiveram como respaldo os comunicados do ...).
Em relação a, durante os testes seis trabalhadores confirmaram estar infectados, que a Requerida deslocou trabalhadores de uma Secção para outra, sem medidas extraordinárias não apontando e sem desinfecção prévia.
Por outro lado, é grave que a trabalhadora tenha retirado de um caso relatado no comunicado do ...), que a Ré tem nas suas lojas, a trabalhar, trabalhadores infectados, ou que estão de quarentena, ou que ainda não sabem o resultado dos testes, afirmação que não se extrai do dito comunicado e de onde a Recorrente diz ter baseado as suas afirmações.
Acresce que nos comunicados do ...) não é dito que a Ré não faz os testes aos contactos directos dos trabalhadores infectados, nem que a Ré não tem feito os testes que diz que faz. E a Recorrente faz estas afirmações.
Ora, efectuado o confronto das declarações da Recorrente com o teor dos comunicados do ...) e ponderada a factualidade indiciariamente provada constata-se que a Recorrente, em contexto de pandemia, acabou por chamar a si afirmações graves e lesivas da imagem da empregadora, sem que se tenha provado que estava convencida da veracidade dos factos relatados.
É certo que, relativamente aos factos que também são relatados nos comunicados do ...), entendemos que a culpa da Recorrente se mostra esbatida e até admitimos que poderia estar convencida da veracidade das suas declarações, pelo que, nessa medida, mostra-se justificado o excesso de linguagem.
Por isso, independentemente de terem ficado provados prejuízos para a Requerida, impõe-se concluir que a actuação da Requerente, consubstanciada na prática de actos ilícitos de difamação da empregadora, é susceptível de integrar a violação dos deveres laborais de lealdade e de respeito e de constituir infracção disciplinar.
Por conseguinte, face aos factos indiciariamente provados e para efeitos do presente procedimento cautelar, impõe-se concluir, como concluiu o Tribunal a quo, pela probabilidade séria de verificação de justa causa, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente.
Em face do exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela Recorrente, tendo-se em conta o apoio judiciário concedido.
Recurso n. 26292/11T8PRT.P1
Recorrida: Condomínio do Edifício na Rua ..., , Rua
n. 1 al. do P.;
Por outro lado, dispõe a Lei da Arbitragem Voluntária, de forma clara e inequívoca, no seu artigo , n. 3, o seguinte:
Resulta deste preceito legal a distinção, inequívoca, entre compromisso arbitral e cláusula compromissória, que não se confundem, podendo a Assembleia de Condomínio, nos termos legais, apenas deliberar e/ou aprovar compromisso arbitral e já não cláusulas compromissórias.
Deste modo, a cláusula 25 do alegado regulamento deve ser declarada nula. Sem prejuízo do acima referido, acresce que,
A Recorrente não assinou a cláusula compromissória em apreço, sendo terceira de boa-fé perante a mesma, devendo a mesma ser considerada nula, nos termos do disposto no art.  e  da LAV. E ainda,
Dispõe o artigo 34, n. 1 do Código Civil, que o ónus de prova dos factos constitutivos do
direito cabe a quem o alega.
A douta sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 234, 342 e 1434, todos do Código Civil e ainda os artigos 1, 2 e 3, todos da LAV
A. A sentença recorrida não padece de qualquer vício, pelo que foi bem julgada a exceção dilatória de preterição do Tribunal Arbitral, devidamente invocada;
F. A convenção de arbitragem designa-se "compromisso arbitral", quando respeita a um litígio atual e "cláusula compromissória", quando se reporta a litígios eventuais, emergentes de uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual;
G. A Assembleia de Condomínios ao aprovar o Regulamento de Condomínio e, consequentemente, a Cláusula 2 pretendeu estabelecer uma Convenção de Arbitragem para, eventuais, litígios futuros;
É perfeitamente válida a cláusula constante de estatutos de um condomínio segundo a qual as questões emergentes das relações reguladas por tais estatutos serão decididas por árbitros, em tribunal arbitral voluntário;