rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O relatório do exame médico-legal feito ao assistente em 09 de Janeiro de 2017 evidencia agressões muito graves cometidas pela arguida contra o assistente cfr. fls. 84 do Doc.  do Requerimento de Abertura de Instrução).
No mesmo dia 8 de Janeiro de 2017 a arguida BB saiu da casa que o pai do assistente/arguido tem em Sintra e, ao que se sabe, terá ido para uma casa abrigo; Apresentou a queixa que originou o inquérito NUIPC , que corria termos na mesma 5 Secção do DIAP de Sintra, entretanto apensado aos presentes.
Queixas de Fevereiro de 2017:
O relatório da perícia médico-legal a que a arguida foi sujeita, não comprova as agressões de que diz ter sido alvo.
A participação da arguida deu origem ao inquérito , melhor identificado a fls 21 e ss. Esta queixou-se de ter sido alvo de murros, chapadas, puxões de cabelo, aperto no pescoço, etc., agressões que o relatório não.
Não é crível que limitando-se a arguida a defender-se das alegadas agressões do assistente/arguido, como alega ter feito, tenha afinal lesões muito menos graves em comparação com a gravidade das lesões que o assistente/arguido exibia.
Depois destas queixas uma vez mais foi a arguida que, encontrando-se em paradeiro desconhecido do assistente/arguido que nada fez para a localizar, recomeçou a contactar telefonicamente o assistente/arguido, a dizer-lhe que estava grávida e por isso estava alterada, a prometer que não voltaria a agredi-lo e a pedir-lhe que a fosse buscar.
Episódio de Março de 2017:
E mais, precisamente ao contrário do que é concluído na decisão instrutória pág. 7, in fine, da respectiva, o facto de a arguida ter sido atingida nos braços vai ao encontro da versão do assistente/arguido de que a agarrava nos braços com o intuito de travar as agressões daquela.
Tanto quanto se sabe e dos autos resulta o assistente/arguido de nada dispunha que lhe permitisse ter qualquer ascendente sobre a arguida e assim condicionar a sua autodeterminação. Já a arguida estava sempre a dizer que estaria grávida, com efectivamente veio a suceder mas só no final de Fevereiro de 2017, assim condicionando o assistente arguido.
Acresce que a arguida não estava sequestrada, tendo inclusivamente almoçado em casa do pai do assistente/arguido no dia 25 de Março e almoçado fora no dia 28 de Março, pelo que nada a impedia de ter pedido auxílio a alguém se necessário assim o entendesse, o que não fez. O que prova, também, que o depoimento de  a fls 284/285, no sentido de que passavam-se dias sem ver a arguida, não tem qualquer valor, pois facto é que pelo menos nos dias 25 e 28 de Março a arguida saiu de casa sem que o depoente disso se tivesse apercebido
Consequentemente deve o despacho recorrido ser substituído por outro que Pronuncie a arguida pela prática dos seguintes factos:
Perante tal afirmação o assistente perguntou-lhe por que razão se ia embora quando tinha sido ela que o tinha convencido a reconciliarem-se sob o pretexto de que estava grávida e que por isso estava muito alterada e agressiva.
De imediato a arguida começou a desferir socos, murros e arranhões no corpo do assistente, em particular na cara deste, magoando-o e ferindo-o.
Tendo sido observado no dia seguinte consta do relatório da perícia realizada que se encontrava com muitas escoriações e equimoses, como decorre da referida perícia e demonstram as fotografias de fls. 67 a 7
Acresce que a arguida já pelo menos desde 07 de Janeiro de 2017 que agredia o assistente com murros, arranhões, unhadas e exercia sobre ele constantes maus-tratos psíquicos
Através da invocação de uma suposta gravidez que mantinha o assistente na expectativa de ser pai e de que tal gravidez alterava o seu comportamento assim justificando até as agressões físicas que também naquele infligia.
A arguida agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, conhecedora da ilicitude dos seus actos.
A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas por lei.
Respondeu ao recurso a arguida BB, Dizendo:
Ora é nosso entendimento, salvo o devido respeito, que não houve qualquer errada aplicação do direito, ou de apreciação dos factos, tendo o Tribunal a quo atendido, em conjunto aos elementos probatórios existentes nos autos.
O assistente/arguido não carreou para os autos quaisquer provas que sustentem as suas alegações de Recurso, que façam prova do contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo.
Salvo melhor opinião, somos de parecer que bem andou o Tribunal a quo, não merecendo qualquer reparo na decisão proferida.
Assim, o alegado pelo assistente/arguido, salvo melhor opinião não tem qualquer fundamento, nem sustentação probatória.
E consequentemente, deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo manter-se nos seus precisos termos.
Pelo que, não deve a Decisão Instrutória recorrida ser substituída por outra que pronuncie a arguida BB pela prática de quaisquer factos.
Venerandos Desembargadores, atenta toda a resposta supra-a presentada somos ainda a dizer a Exas., que,
Consideramos que a matéria de facto foi bem julgada pelo Tribunal a quo, sendo que o Tribunal teve em consideração toda a prova produzida nos autos conjugando-a com a prova produzida em sede de Debate Instrutório.
Ademais que o próprio arguido / assistente não quis prestar declarações e manifestou desejo em desistir do procedimento criminal, cfr. fls. 98 dos autos.
Nenhuma testemunha presenciou os factos denunciados pelo ora assistente/ arguido, cfr. fls. 443, 448 e 450 dos autos.
A arguida a fls30 e 31 dos autos, Auto de Notícia, referiu que apenas mordeu o lábio do ora assistente para se defender das agressões de que estaria a ser alvo por parte do assistente/arguido, conforme as fotografias e o exame médico realizado ao assistente/arguido e juntos aos autos, o que o fez inequivocamente como decorre dos autos com o intuito de se defender das agressões de que estava a ser alvo por parte do arguido/assistente.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a Decisão Instrutória recorrida.
Ora, como se nos afigura ser cristalino, constituiu pretensão do recorrente que fosse realizada instrução no que tange a factos diversos daqueles que foram objecto da decisão de arquivamento do inquérito exarada a fls. 531-533 dos autos;
Face a todo o exposto, e sendo certo que concordamos com o decidido pela Meritíssima Juiz de Instrução Criminal na douta decisão instrutória posta em, entendemos que não deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto por , agindo este, designadamente, na qualidade de assistente.
É do seguinte teor a decisão recorrida na parte que ora:
Que no 04/02/2017 foi agredido a murros, com arranhões e unhadas;
Estando tais agressões comprovadas pelas fotografias juntas aos autos;
Não tendo sido tais agressões as primeiras;
O Tribunal é competente não existem quaisquer nulidades ou questões prévias que cumprem conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Factos Suficientemente Indiciados todos os da acusação de fls. 535 a 542, que aqui se dão por reproduzidos, uma vez que tal não foi objecto da instrução e nomeadamente:
O arguido reagiu desde logo violentamente, desferindo murros e chapadas por todo o corpo da ofendida, assim como puxões de cabelos.
E do requerimento de abertura de instrução
O assistente foi observado no gabinete médico-legal, tendo sido realizada a perícia onde consta muitas escoriações e equimoses.
Perante tal afirmação o assistente questionou-se uma vez que tinha sido a mesma que o tinha convencido a reconciliarem-se sob o pretexto de que estavas grávida, e que por isso estava muito alterada e agressiva.
De imediato a arguida começou a desferir socos, murros e arranhões pelo corpo do assistente, em particular na cara, mangonando-o e ferindo-o.
O assistente desde pelo menos Janeiro de 2007 que era agredido pela arguida com murros, arranhões unhadas e sobre ele exercia constantes maus tratos psíquicos.
Através da invocação de uma suposta gravidez que mantinha o assistente na expectativa de ser pai e da gravidez alterar o seu comportamento, assim justificando até as agressões físicas que também naquele infligia.
A arguida agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, conhecedora da ilicitude dos seus factos.
Sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei,
O tribunal atendeu, em conjunto aos elementos probatórios existentes nos autos.
O inquérito teve início com o auto de notícia de fls. 2 e seg., por parte do agora assistente, de 05/02/2017 pelas 055m denunciando agressões de que foi vítima no dia 04/02 pelas 200).
Por sua vez, encontra-se incorporado nos presentes autos o processo , este com origem no auto de notícia da mesma data, por parte da arguida/ofendida , também de 05/2/2017 pelas 02h e 11, denunciando ter sido esta vítima de agressões no dia 04/02 pelas 200).
Constam dos autos os relatórios de perícia de avaliação de dano corporal de fls. 14 a 16 e 35 a 37, realizados no dia 07/02/2017, relativos respectivamente aos exames de e BB que confirmam, ambos, lesões compatíveis com a descrição das agressões relatadas.
Encontram-se juntos aos autos as fotografias do arguido/assistente , de fls. 67 a 71, também estas compatíveis com as lesões descritas no relatório de perícia a que acima se alude.
A fls. 284/285 foi inquirido  que confirma ter ouvido gritos e visto o arguido com sinais de agressão o que vai ao encontro das lesões descrita no relatório. Mais referiu com relevo que passavam-se dias interiores sem ver a ofendida/arguida, o que também corrobora a versão desta.
Inquirida  em inquérito fls. 497e 498, tia da arguida/ofendida a mesa a nada assistiu, tendo apenas confirmado o estado de debilidade da ofendida quando esta regressou ao norte do país.
Do relatório hospitalar e da história clínica de fls. 307 resulta o diagnóstico de esquizofrenia do arguido fls. 2901 a.
Tanto as fotografias como o relatório de avaliação do dano corporal a que acima se alude, não abalam a versão da arguida/ofendida sendo de notar que pelas lesões da mesma, esta foi atingida nos braços o que vai ao encontro da versão por si apresentada, tornando-a verosímil).
Como consabido, a instrução é formada pelo conjunto de actos de instrução art. 28, n. 1, do Cód. Proc. Pen.) tendentes á comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação ou arquivar o inquérito, conforme decorre do disposto no art. 28, do mesmo diploma adjectivo.
Como ensina o Prof. Américo Taipa de Carvalho, o intento de prevenir e reprimir as ofensas que rebaixem de modo socialmente insuportável a dignidade pessoal da vítima está por certo na base da criminalização específica dos maus tratos domésticos.3
Porquanto, com o delito em causa se pretende dirigir e actuar sobre condutas que estão muito longe de uma tal dignidade.
Sendo objecto de tutela a integridade das funções corporais da pessoa nas suas dimensões física e psíquica
Para tal, muitas vezes, erigiu-se como critério relevante que a ofensa se revestisse de uma certa gravidade, que, fundamentalmente, traduzisse crueldade e insensibilidade ou até vingança desnecessária por parte do agente.
O tipo subjectivo só pode ser preenchido dolosamente. Sendo que o conhecimento correcto da identidade e das características da vítima é fundamental para a conformação do dolo do agente, como refere Pinto de Albuquerque, in ob. cit., págs. 40
Com base nos ensinamentos acabado de mencionar, debrucemo-nos sobre o caso em apreço nos autos.
Onde se tem de incluir o tratamento cruel, excessivo, sem respeito pela dignidade do companheiro, tudo com aproveitamento de uma autoridade do agente que lhe advém do uso e abuso da sua força física.
Tudo, por as mesmas não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, art. 3, n. 1, da R.P.13
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 Ucs, a taxa de justiça devida.
Évora, 20 de Março de 2018
Ver, Curso de Processo Penal, Vol. , págs. 182 e segs..
Na J., ano , tomo , págs. 26
Ver, O Direito Penal Passo a Passo, Vol. , págs. 20
Ver, Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, págs. 405 e Ac. Rel. Porto, de 2902012, no Processo n. 176/11SLPRT.P
Ver, Ac., de 29-01-2003, e bem assim os Acórdãos da mesma Relação de 102007 e de 202010, no Processo n. 361/00GCPBL.C
Ver, Ac. S.T.J., de 02006, no Processo 1167/0
Ver, ainda, Acórdão da Relação do Proto, de 8 de Outubro de 2014, no Processo n. 956/15PJPRT.P
Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de Dezembro de 2010, no Processo n. 224/04GCTVD.L1-
Ver, entre outros, o Acórdão do STJ, de 02006, no Processo n. 05P293
Ver, Acórdão do S.T.J., de 02008, no Processo n. 07P4197 e o Acórdão do mesmo Tribunal, de 102006, no Processo n. 06P119
APELADA: N. R.
Atítulo principal:
- Que se reconheça e declare que o comportamento da Ré empregadora, consubstanciado na exarada alteração do seu horário de trabalho, tipifica violação culposa de garantias legais e convencionais da Autora e, consequentemente, de forma sequencial:
Atítulo subsidiário:
Em qualquer das anteriores situações principal ou subsidiária):
- Que a Ré seja condenada nas custas e demais encargos legais.
Entre Maio de 2011 e Outubro de 2015 a Autora prestou uma hora por semana de trabalho suplementar, que não lhe foi paga pela Ré.
A Ré contestou a acção, por excepção, por impugnação e deduziu reconvenção.
Por excepção, invocou abuso de direito, por parte da A., por violação do princípio da boa-fé.
Custas por A. e R. na proporção do vencido.
Ao contrato de trabalho em crise nesta ação são aplicáveis, além das pertinentes leis laborais em geral, apenas os IRCT para o setor das Instituições Particulares da Solidariedade Social que tenham sido objeto de Portaria de Extensão.
As Portarias de Extensão discriminadas acima no capítulo , alíneas a, só entraram em vigor em regra no quinto dia após a publicação.
As restantes Portarias de Extensão incluídas na conclusão 5 preveem que os encargos resultantes da retroatividade podem ser satisfeitos nos seis meses subsequentes.
Se na decisão final do acórdão a proferir vier a manter-se qualquer condenação referente a retribuições e respetivos juros moratórios, a liquidação de tais quantias deverá ser remetida para execução de sentença, por forma a permitir que cada parcela em dívida seja determinada em rigor com as normas regulamentares acabadas de explicitar.
A Recorrida tinha o direito de resolver o seu contrato de trabalho se ocorresse justa causa art. 394/1 do e se comunicasse a decisão de resolução por escrito, com a indicação dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos idem art. 395/1). Na apreciação judicial dalicitude da resolução só são atendíveis os factos constantes daquela comunicação idem art. 398/3). De notar ainda que a Recorrente podia revogar a resolução do contrato até ao sétimo dia seguinte a data da receção da comunicação pela Recorrente idem art. 397/1), estando sempre obrigada a proceder de boa fé idem art. 126/1), sob pena de ser ilegítimo o exercício do direito de resolução art. 334 do.
É face aos imperativos legais acabados de citar que se tem de averiguar e poderá concluir se houve ou não justa causa e se foram ou não respeitados os procedimentos necessários para tornar válida a resolução, com respeito pela boa fé, sem que tenham sido excedidos manifestamente os limites por esta impostos.
Ora, é incontroverso que nem o envio daquela carta nem qualquer das duas declarações que ela contém pode fundamentar justa causa para a resolução, já que nada há nisso de ofensivo ou violador de direitos da Recorrida.
Tendo-se verificado a preclusão do direito da Recorrida de invocar quaisquer outros comportamentos anteriores da Recorrente para fundamentar a resolução, tem de concluir-se imediatamente que esta enferma de ilicitude e nada mais restaria para concluir esta questão a favor da tese da Recorrente.
Os dois trabalhadores da Recorrente que não aceitaram o aumento do horário das 37 horas para as 40 horas continuaram, como era seu direito, a praticar o horário das 37 horas que estava em vigor, sem prejuízo da Recorrente poder alterar as respectivas horas de início e termo da jornada diária, bem como os respetivos intervalos.
A Recorrente, através dos seus representantes legais que a possam vincular cf. Estatutos juntos aos, em momento algum impediu a Recorrida de regressar ao serviço e de retomar as suas funções, fosse no novo horário que lhe estava a ser proposto, fosse no horário antecedente de apenas de 37 horas, horário este que nunca foi dispensada de cumprir, como expressamente ficou demonstrado.
Até por causa das boas relações que sempre existiram, como ficou demonstrado, nada justificava que a Recorrida concluísse que, quando regressasse ao trabalho, não lhe ia ser permitido trabalhar apenas as 37 horas, se então mantivesse a decisão de não alterar o seu contrato individual de trabalho, com a cláusula que lhe foi proposta pela Recorrente.
A Recorrida usou de má fé art. 334 do e a verdade é que não existiu em concreto qualquer lesão de interesses dela, lesão que só poderia quando muito resultar do cumprimento do horário e jamais da sua mera fixação pela Recorrente, pois, a mera possibilidade de lesão não é lesão real, efetiva, e, como está assente, nunca a Recorrida praticou o novo horário.
Extrair da situação familiar da Recorrida qualquer fundamento para sustentar comportamentos culposos da Recorrente justificativos da resolução do contrato de trabalho com justa causa não tem seguramente, no caso concreto, qualquer apoio legal e, por isso, a condenação da Recorrente também com base nesse pressuposto constituiria uma aberração antijurídica.
A Recorrida não logrou provar que sofreu prejuízo real ou efectivo nos seus interesses nem que a Recorrente cometeu o ilícito derivado da execução real do horário das 40 horas, que não chegou a verificar-se.
Por imposição do disposto no artigo 37/2 do CT, a Recorrida só poderia reclamar validamente retribuições por trabalho suplementar a partir de 102012, ou seja, a partir de cinco anos antes da entrada da presente ação em Tribunal.
Termina pugnando pela revogação da sentença, com a sua substituição por outra que julgue em conformidade com o explicitado nas suas alegações, incluindo a condenação no pedido reconvencional.
Da justa causa de resolução do contrato;
Do valor da indemnização;
Da categoria e das diferenças na retribuição base;
Do trabalho suplementar;
Das retribuições salariais dos meses de Julho e Agosto de 2016;
Do pedido reconvencional
Com relevo para a decisão da causa estão provados os seguintes factos:
A instituição existe desde 1979, mas apenas iniciou a sua actividade em 1980 em instalações sitas na Rua  da cidade de Bragança.
E, a partir do ano de 1987, passou, exclusivamente, a desenvolver em instalações sitas na Rua  da cidade de Bragança, onde desde então se encontra instalada.
Ré que por contrato de trabalho por tempo indeterminado admitiu a Autora N. R. ao seu serviço no dia 01/12/1981, sendo que só a partir do dia 11/01/1982 a Ré considerou a Autora como parte integrante do seu quadro de pessoal
Nas suas primitivas instalações sitas na Rua ... da cidade de Bragança.
Assim, numa semana a Autora exercia funções no turno compreendido entre as 08:00h - 14:00h e na semana seguinte no turno compreendido entre as 13:00h - 19:00h, retomando, subsequentemente, o primeiro dos referidos turnos.
Proposta de trabalho da Ré que a Autora aceitou.
E, desde então, passaram as suas funções, fundamentalmente e em geral, a traduzir-se no trabalho directo com os utentes, individualmente ou em grupo, tendo em vista o seu bem-estar, designadamente:
- Vigiando-os e acompanhando-os, quer durante o dia, quer durante a noite.
- Auxiliando-os, orientando-os, tranquilizando-os e estimulando-os quer através da conversação quer de actos e fomentando a sua autonomia e participação.
- Auscultando e detectando os seus desejos e os seus interesses.
- Participando na ocupação dos seus tempos livres e motivando-os para a execução de actividades variadas.
- Assegurando a toma das suas refeições principais e complementares, auxiliando-os e suprindo as suas incapacidades.
- Prestando-lhes diariamente os cuidados de higiene incluindo pelo menos o banho matinal.
- Vestindo-os ou ajudando-os a vestir, providenciando o seu asseio e apresentação.
- Diligenciando o seu repouso nocturno e sempre que necessário o repouso diurno.
E também desempenhou as tarefas de acompanhamento dos utentes dos serviços da Ré, de dia ou de noite; de participação nas ocupações destes; de apoio na realização de actividades socioeducativas; de auxílio nas tarefas de alimentação; de prestação de cuidados de higiene e conforto.
- 1 dia de descanso.
- Recomeço da prestação de trabalho nos termos expressos nas antecedentes alíneas a.
Reorganização do seu trabalho nos termos referidos no antecedente item que a Autora aceitou.
E que se manteve - a organização do trabalho da Autora no regime de turnos representada no antecedente item 1 - até ao dia 31/05/201
E que, a partir de 1987, passaram a ser realizadas em equipas constituídas por duas trabalhadoras, que no mesmo horário de trabalho e em conjugação de esforços as exerciam.
Em substituição do horário semanal de 38 horas que, aquando de tal alteração, a Autora estava a realizar por determinação prévia e expressa da Ré.
A Autora, em 13/07/2016, remeteu para a Ré carta registada com aviso de receção do seguinte teor:
Presidente da Direção
Rua ...
BRAGANÇA
Assunto: Horário de trabalho.
Para os devidos efeitos, reitero que, por razões diversas que já transmiti, não aceito desenvolver as minhas funções profissionais de ajudante de ação direta no novo horário de trabalho que me foi atribuído, continuando apenas disponível para as exercer no horário de trabalho que desde sempre tenho praticado e que aquando da minha contratação foi acordado.
Atendendo que me foi transmitido que o exercício de tais funções no horário que vinha praticando só será possível mediante decisão da Direção, informo da minha disponibilidade para em tal horário as continuar a exercer, aguardando, assim e por isso, no meu domicílio instruções para em tal horário as retomar.
Bragança: 13/07/201
Ex.m Senhora
O Presidente da Direção
Que me informe se o novo horário de trabalho que pretendem que exerça e que se encontra representado nos documentos ao mesmo atinentes que me foram entregues, tem carácter duradouro ou meramente temporário e neste caso qual o período de tempo previsto para a sua duração.
Aguardando uma resposta.
Bragança: 28/07/201
a trabalhadora
Assunto: Horário de Trabalho
N. R.
Assunto: Resolução com justa de Contrato de Trabalho.
Ex.mos Senhores.
Alteração unilateral do meu horário de trabalho, contemplada nos documentos 1 e 2 que se anexam e dão por representados para fazer parte integrante do presente documento, mediante:
- A definição de carga horária que, pelo menos, em duas semanas mensais se situa em 48 horas.
- A não contemplação de intervalos de descanso no decurso do período de trabalho diário definido.
E que constitui violação culposa por essa instituição, tomadora de trabalho, de garantias legais e convencionais da trabalhadora signatária, designadamente, entre outras, das estatuídas nos artigos 20, n. 1, 21, n.s 2 e 4 do Código do Trabalho e cláusulas 2, n. 1, alínea e 3, n. 1 do já identificado CCT Contrato Coletivo de enquadrável no disposto no artigo 39, n. 2, alínea do Código do Trabalho.
E, subsidiariamente e sem prescindir, alteração substancial e duradoura das condições de trabalho da signatária, enquadrável no disposto no artigo 39, n. 3, alínea do Código do Trabalho.
Contexto em que se solicita e agradece:
A entrega do certificado de trabalho a que alude o artigo 34, n. 1 do Código do Trabalho.
Anexam-se: Documentos 1 e 2 e reconhecimento da assinatura da signatária.
Sem outro assunto e renovando os meus cumprimentos.
Bragança: 24 vinte e de Agosto de 2016 dois e
Autora que nos anos que infra se identificam auferiu as seguintes remunerações mensais-base:
E as seguintes remunerações mensais a título de diuturnidades:
E ainda, a título de complemento retributivo pelo exercício do seu trabalho em regime de turnos:
Até 31/12/2014, o valor correspondente a 25% da retribuição base auferida.
A partir de 01/01/2015, o valor correspondente a 25% da retribuição-base e diuturnidades auferidas.
A Autora tem 57 anos de idade e é casada.