rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para efeitos de IRS foi nesta data levantado o competente auto de notícia pelo facto de não ter apresentado declaração de início de actividade.
Não possuía qualquer sistema de escrita, no entanto pelo menos desde 30 de Julho de 1990 que emite guias de remessa, sendo a 1 detectada com o n.
O Sujo Pas. é genro dos sócios da firma , , Lda com sede em, devido a dívidas dessa mesma firma foi-lhe vendido em hasta publica um camião de marca Volvo e com a matricula --, tendo o mesmo sido adquirido pelo sujo pas. e continuado ao serviço dessa mesma firma.
As guias de remessa, segundo declarações do suj. passivo e sócio da firma serviam para a mercadoria poder circular na via publica, sendo posteriormente facturada, pelo menos alguma. em nome de , Lda, sem que no entanto nessas facturas fosse mencionada a guia de remessa que acompanhou a mercadoria, tendo no entanto sido possível através da identificação do destinatário, mercadoria transportada, facturada e respectiva data estabelecer alguma relação entre algumas guias de remessa e facturas conforme se discrimina nos capítulos seguintes.
Em 08/08/96 adquiriu 5 livros de facturas como n. 1 a 250 e que com excepção da n 1 não foram utilizados.
-Exercícios de 199
Emitiu as guias de remessa de 3 livros pela ordem seguinte de datas n 329 a 350, a 201, a 250 e 351 a 359, não foi possível identificar a correspondente facturação na firma , Lda seguintes guias.de remessa n 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337,338,340, 341, 345, 204, 207, 208, 209, 214, 218, 220, 221, 243,244,245,246, 247, 248, 357, 358, no total de 28 guias.
Não sendo possível estabelecer qualquer relação de facturação com as seguintes guias de remessa: 364, 365, 368, 371, 372, 373, 375, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 392, 393, 394, 399, 400, 401, 405, 407, 410, 411, 412, 414, 419, 424, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, no total de 4
- Exercício de 1998
Não foram detectadas emissões de guias de remessa, pelo que se presume não ter havido qualquer movimento neste exercício.
Foram emitidas as guias de remessa n.  434 a 445, não tendo sido localizada a correspondente facturação pela firma , Ida das seguintes guias de remessa ns 434,435,436,439,440,441, no total de
Legislação em que se apoia as correcções a efectuar.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos.
- Critérios
Foi possível estabelecer relação, com a colaboração dos gerentes da firma entre as seguintes guias de remessa emitidas, facturas processadas pela firma e valores constantes das respectivas facturas:
N das guiasFacturas processadas Valor das facturas
Ano de 1996
N guias remessaFacturas correspondenteValor da factura
Ano de 1997
Foram as seguintes guias de remessa emitidas e nas quais foi possível estabelecer relação com as facturas emitidas pela firma . Lda
N guia de remessaFactura correspondente emitida por Valor da factura
Ano de 1998
Não foi detectada a emissão de qualquer guia de remessa em nome do Suj. Ras., pelo que se presume que não tenha havido qualquer movimento.
Relação das guias de remessa emitidas e correspondente facturação emitida pela firma . Lda
N guia emitidaN factura correspondenteValor constante da factura
- Cálculos - Ano de 1996
Ex. iniciaisComprasEx. finaisCECVVendas/Ser.Prestados
Cálculos - Ano de 1997
Pelo ofício n. 18457, de 10/11/2000, o impugnante marido foi notificado da decisão que fixou o seu rendimento coletável referente aos anos de 1996, 1997 e 1999 - cfr. fls. 93 e 94 dos autos.
Em nome do impugnante marido foi emitida a Guia de Remessa n. 304, com data de 12/01/1995, referente a uma carga de lenha, cujo destinatário é , Lda, cujo transporte foi efetuado pela viatura matrícula --- cfr. fls. 14 dos autos.
E.Em 12/01/1995, a , Lda emitiu a fatura n. 394, referente ao fornecimento de lenha, cuja destinatária é , Lda - cfr. fls. 15 dos autos.
F.	O impugnante emitiu diversas Guias de remessa a que aludem os pontos 7 a 27 do relatório supra, bem assim os documentos a que aludem os mesmos pontos - cfr. fls. 16 a 90 dos autos.
G.	A Administração tributária notificou o impugnante para as seguintes liquidações adicionais:
IRS19965333565784888,2224/11/2000
IRS199753435671981827,2524/112000
cfr. fls. 95 e 96 dos autos.
H.	Com a apresentação da impugnação dos presentes autos, foi realizada penhora de prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de do mosteiro sob o artigo 81, o que determinou a suspensão da execução da quantia exequenda operada através do processo executivo n. 2658200101000420, instaurado em 02/04/2001, para o qual foi citado em 09/05/2001, não tendo os impugnante pago qualquer quantia - cf. fls. 168 a 174 dos autos.
A presente acção foi registada em 12/04/2001 - cfr. fls. 2 dos presentes autos.
Não se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos.
O Tribunal formou a sua convicção relativamente a cada um dos factos dados como assentes tendo por base os documentos juntos aos autos, os quais não foram objecto de impugnação.
Mais refere que a Sentença incorreu em erro de julgamento por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos artigos 7, n. 3 da LGT e do artigo 10, n. 2 do CPPT.
Da reunião da Comissão de Revisão da Matéria Tributável, foi lavrada a Ata n. 69, com o seguinte teor:
Aos 02-11-2000, pelas 10H00 e nesta Direcção de Finanças, reuniram-se os peritos referidos no art 92 da LGT, para efeitos de apreciação da reclamação interposta nos termos do art 91 n 1 da LGT, pelo contribuinte acima indicado, contra fixaçãoães) nos termos de:
Alguns sócios da empresa N., são os mesmos da , LDA , ------
Apesar da viatura ter sido penhorada e empresa referida, o Titulo de Registo de Propriedade encontra-se desde 1990 em nome de do J.  ANEXO 2,---------
No que respeita aos custos com a viatura Volvo, também não foram encontrados mais do que os constantes na reclamação apresentada, Tais custos seriam: seguros, combustíveis, bem como grandes reparações no exercício de 1998, pois, de acordo com informações fornecidas pela N. Sogra do reclamante e Sócia da, a viatura nesse ano esteve avariada,--
Nos elementos de contabilidade foi encontrado o documento que constitui o ANEXO 3, referente a um pagamento - a título de reembolso de suprimentos - ao Sr. J.. ----------
-------No entanto, foi proposto ao perito nomeado pelo contribuinte um acordo, baseado em:
-------Assim, foram propostos os seguintes valores: ---------
CÁLCULOS
------ O perito nomeado pelo contribuinte, não pode aceitar a proposta efectuada, pelas razões invocadas na reclamação apresentada. Assim, repete e dá por integralmente transcrito o pedido formulado na reclamação do artigo 91 da Lei Geral Tributária. ----------------------
-------Nada mais havendo a tratar e não tendo havido acordo, foi lavrada a presente acta que vais ser assinada pelos intervenientes.
N. GUIAS		FT 		VALOR		MÉDIA
53 42					03753		17448
358 GR 617				   28090
54					31843		17590
EM FALTA				18	10614
29 22			                     00551	    20122
364			616		 7500
368			619		35350
387			638		71725
388			638
384		24948
651		 3050
650		24899
685		 6750
698		28144
701		53285
711		11250
716	          08725
41				          7517723956
EM FALTA			29	          90711
Pelo Diretor de Finanças, em 06/11/2000, foi proferida a seguinte Decisão:
ACTA N. 69
n 6 do art 92
Nos termos do n 6 do art 92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.
Analisada a respectiva acta verifica-se o seguinte:
Relativamente aos anos em causa, verifica-se que não foi conseguido acordo. No entanto, pelo Perito da Administração Tributária, foram propostas correcções de acordo que quantificou na respectiva acta, propostas estas rejeitadas pelo Perito do Contribuinte / os fundamentos expressos na acta. Assim, considerando todos os elementos existentes, relatório da inspecção tributária, posição dos peritos,
Decido, por falta de elementos que, nesta fase, os ponham em causa, e nos termos do n 6 do art 92 da LGT, atendendo a posição/defesa do Perito da Administração Tributária:
- Anular/revogar a fixação do IRS/95;
- Refixar/apurar os valores dos restantes anos, da seguinte forma:
Total de mão de obra 	    			32,8150
Aço normal
Anilha
Porca 7/16
Parafuso 8M
Porca 8M
Parafuso 7/8
Porca 7/8
Porca 3/8
Apoio para bomba
Material de limpeza
fls. 28 do proc. físico, doc. 17-B da
fls. 30 do proc. físico. Doc. 17 da
A Sentença recorrida não é muito assertiva, pois analisa no mesmo momento a possibilidade de recurso aos métodos indiretos e a respetiva quantificação, assim como a fundamentação.
Conforme é sabido, a aplicação dos métodos indiretos na ocasião a que os factos dos autos se reportam, eram designados como métodos indiciários), divide-se em dois momentos: o primeiro, a cargo da Administração Tributária, que é o da comprovação dos pressupostos para aplicação de métodos indiretos, o qual respondido no sentido afirmativo, permite passar ao segundo momento, que é do da fixação da matéria coletável, neste caso incumbindo ao contribuinte o ónus da prova do excesso da sua quantificação.
Artigo  Revisão da matéria tributável)
Nada consta que o contribuinte tivesse efetuado a opção que refere o n. 2 desta norma transitória, por isso ao caso é aplicável a Lei Geral Tributária artigos 8 a 9, 7 e 7), bem como o Código do IRS então artigo 3).
Os pressupostos para o recurso a métodos indiretos devem estar fundamentados, conforme determina o n. 4 do artigo 7 da Lei Geral Tributária:
Neste sentido, veja-se o Acórdão, também deste TCA Norte de 09/03/2006, proferido no processo n. 00153/04 em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
Diz-se, ainda, na Ata que, em relação aos custos incorridos com o camião, não foi encontrado na contabilidade da documentos que comprovassem ser esta empresa a suportar os custos com o mesmo, tais como seguros, combustíveis e reparações.
Mais refere a Ata que, na contabilidade da foi encontrado um documento referente ao pagamento ao Impugnante do que seria o reembolso de suprimentos.
Diga-se, que o Impugnante não logra esclarecer as questões colocadas na Ata da Comissão de Revisão, pelo que não infirma o recurso aos métodos indiciários, que se devem considerar justificados.
Verifica-se, ainda que existem Guias de Remessa emitidas sem menção de data e que o Impugnante tinha Guias de Remessa emitidas em seu nome, mas sem estar coletado; situações que também fundamentam o recurso a métodos indiretos.
Em face do exposto, conclui-se que está fundamentado o recurso aos métodos indiciários.
As guias de remessa, segundo declarações do suj. passivo e sócio da firma serviam para a mercadoria poder circular na via publica, sendo posteriormente facturada, pelo menos alguma, em nome de , Lda, sem que no entanto nessas facturas fosse mencionada a guia de remessa que acompanhou a mercadoria, tendo no entanto sido possível através da identificação do destinatário, mercadoria transportada, facturada e respectiva data estabelecer alguma relação entre algumas guias de remessa e facturas conforme se discrimina nos capítulos seguintes.vide alínea da matéria de facto supra, pág. 8 da Sentença.
Vejamos o ano de 199
Analisemos, agora, o ano de 199
Compete, ainda, apreciar a invocada não propriedade do camião.
A aplicação dos métodos indiretos divide-se em dois momentos: o primeiro, a cargo da Administração Tributária, que é o da comprovação dos pressupostos para aplicação de métodos indiretos, o qual respondido no sentido afirmativo, permite passar ao segundo momento, que é do da fixação da matéria coletável, neste caso incumbindo ao contribuinte o ónus da prova do excesso da sua quantificação.
O presente recurso tem como objeto a invocação dos vícios da sentença previstos nos n1 e n 2, alíneas e do artigo 41 do CPP.
Não podem os mesmos ser dados como provados os pontos  e  Dos factos provados.
Ora, daqui resulta que não pode o depoimento destas testemunhas suportar os factos dados como provados nos pontos  e .
O depoimento da ofendida não pode ser valorado considerando os relatórios de fls. 264/268 e 279, dados como provados no seu essencial, considera a capacidade de testemunho prejudicada pela extrema lentidão cognitiva e dificuldade em conservar em memória e reproduzir os acontecimentos que presenciou e que na altura do julgamento a capacidade da utente testemunhar está comprometida, por dificuldade em relatar eventos recentes e orientação tempo temporal no entanto sem compromisso da memória autobiográfica para eventos de vida mais antigos.
O tribunal refere que as MA......, JM...... e ....., presenciaram alguns desses factos.
A valoração dada pelo tribunal ao depoimento da testemunha MA...... não pode ter uma valoração diferente do que as restantes, que afirmaram precisamente e contrário, sendo
que esta testemunha e a testemunha JR...... não presenciaram os factos do dia 102019 constituindo assim uma prova indireta.
Foram assim erradamente os factos dos pontos  e  considerados factos provados.
Tais factos foram erradamente dados como provados porque o tribunal não valorou os depoimentos das testemunhas AR...... aos 2m:12s, 2m: 53s, 3m:15s, 3m:47 e 6m:0s) e AM...... aos 6m:32s e 6m:38s).
O Tribunal fez uma errónea apreciação da prova, chegando mesmo a contrariar as regras
Assim, da conjugação destas avaliações médicas com a apreciação do depoimento da ofendida, naturalmente conjugada com as declarações das restantes testemunhas, nomeadamente da filha, do genro, do médico ..... e do Militar da GNR, são de valorizar as declarações de ME.......
Neste Tribunal emitiu a Digna Procuradora-Geral adjunta parecer no sentido de que no caso dos autos, é para nós claro, que não existe prescrição a invocar.
Da decisão sob recurso resulta:
- O arguido HC......e a ofendida ME......foram casados entre si cerca de 43 anos.
- Durante toda relação amorosa, em algumas discussões, o arguido desferiu chapadas na face da ofendida.
- Durante essa discussão, o arguido abeirou-se da ofendida e apertou-lhe o pescoço com as duas mãos, causando-lhe dores.
- O arguido sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Com efeito, é ponto assente que a comunicação não se estabelece apenas por palavras mas também pelo tom de voz e postura corporal dos interlocutores, sendo apreciadas no contexto da mensagem em que se integram.
Ora, o arguido confrontado com os factos imputados, negou no essencial os mesmos.
A este propósito descreveu ao Tribunal os contornos do relacionamento com a ofendida, tendo referido a este propósito que nunca agrediu física ou verbalmente a ofendida e que esta ao invés é que o agrediu numa ocasião. Mais referiu que na origem destes factos está o mau relacionamento com a sua filha, a testemunha MA......,que estaria na base dos conflitos entre o casal e que influenciaria a ofendida contra o arguido. Mais referiu que a sua filha teria interesse em que a ofendida saísse de casa, a fim de ficar com a reforma da sua mãe.
Por sua vez, a ofendida ME......, não obstante as dificuldades em se exprimir, logrou explicar, ainda que de forma sucinta, os factos dados como provados, nomeadamente em ,  e .
Pela testemunha MA......, filha do casal, foi referido todo o contexto do relacionamento dos seus progenitores, tendo a este propósito referido que o arguido, seu pai, é uma pessoa autoritária ao invés da sua mãe que é muito submissa. Mais referiu serem frequentes as discussões entre o casal, e que nesse contexto ouvia as expressões dadas como provadas. Mais referiu que, no que concerne aos factos descritos em  e  dos factos provados, não assistiu aos mesmos, contudo, nessa ocasião a ofendida ligou-lhe muito assustada e contou que o arguido a havia agredido com murros na cabeça e lhe apertou o pescoço. Por esta testemunha foi referido que se deslocou logo de seguida a casa dos seus pais e que aí chegada viu a sua mãe muito assustada e transtornada, tendo visto marcas vermelhas no pescoço da ofendida.
De realçar que este depoimento foi corroborado pela testemunha JR......, genro do arguido e ofendida, e que confirmou as expressões dadas como provadas, bem como, mencionou que se deslocou a casa do casal, juntamente com a testemunha MA...... aquando os factos referidos em  e . A este propósito referiu que aí chegado viu a ofendida muito alterada e chorosa, tendo visto marcas vermelhas no pescoço desta.
Referiu ainda que numa ocasião a ofendida desabafou consigo, e lhe confidenciou que o arguido a tinha agredido. Mais referiu ainda que viu marcas vermelhas no pescoço desta. Questionada acerca do teor das discussões, por esta testemunha foi referido que na base estariam desconfianças da ofendida de que o arguido teria um relacionamento extraconjugal.
De salientar que sem sede de julgamento fora ainda inquiridas as testemunhas AR...... e AM......, vizinhas do casal, contudo tais depoimentos em nada lograram esclarecer o Tribunal na medida em que referiram nada terem assistido, nomeadamente agressões físicas ou verbais entre o referido casal. Pela testemunha AM...... foi referido que ao invés viu o arguido com marcas de agressões no pescoço.
No que concerne aos demais factos constantes da acusação e que foram considerados como não provados, tal deveu-se a nenhuma prova sobre os mesmos ter sido realizada.
A verdade objecto do processo não é uma verdade ontológica ou científica, é uma convicção prática firmada em dados objetivos que, direta ou indiretamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
Alega o recorrente que
Os pontos 4 a 7 da acusação não podem ser dados como provados, porque os factos indicados nos pontos 4 e 5, a constituírem crimes, já se encontram prescritos, porque ocorridos há mais de 10 anos;
Os testemunhos de MR......, JR...... e ..... não podem ser mais valorados que os de AR...... e AM......;
Ninguém presenciou os factos do dia 15/03/2019, constituindo assim os testemunhos de MR...... e JR......prova indireta;
O testemunho da ofendida não pode ser valorado, considerando a capacidade de testemunho prejudicada pela extrema lentidão cognitiva e dificuldade em conservar em memória e reproduzir os acontecimentos que presenciou;
Tratemos desde já a invocada prescrição dos factos dados como provados.
Ou seja, o que surge perante nós é uma situação contínua de agressividade verbal, física e psicológica desde o início da relação conjugal entre a vítima e o arguido, que se estendeu até meados de Março de 2019, altura em que a ofendida abandonou a casa morada de família e que, não pode ser ignorada.
No caso dos autos não há sequer sombra de prescrição.
O que se verifica é exatamente o que já foi dito ou seja, uma situação contínua de agressividade verbal, física e psicológica desde o início da relação conjugal, pelo que tal continuidade que durou até ao dia 15/03/2019, quando a ofendida abandonou a casa de morada de família) não pode ser apagada, ignorada ou esquecida.
Os factos não se encontram, portanto, prescritos pelo que, claudica aqui o recurso desde já se indeferindo a invocada exceção.
Quanto aos vícios que o recorrente invoca parecendo pretender que este tribunal avalie de novo a prova, como sabemos, de acordo com o disposto no art 410 do CPP
Isto porque se trata de um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, sendo por essa razão que o recorrente deverá expressamente indicar o que pretende de acordo com o disposto no artigo 41, n.3, do P. Penal, apontando
E também não é ao tribunal que cabe individualizar os factos incorretamente julgados tendo em conta o pretendido pelo recorrente.
E se, como começámos por dizer, as conclusões delimitam o objeto do recurso, não conhecendo o Tribunal das que o recorrente não transportou ainda que de forma resumida, mas, das motivações para as conclusões, este Tribunal limitar-se-á a apreciar a decisão quanto aos possíveis vícios alguns deles invocados.
O Tribunal de recurso conclui assim que, se tem como assente a matéria fixada, apenas essa, como objeto do recurso.
Vejamos quanto aos testemunhos que diz o recorrente são mais valorados que os restantes,insurgindo-se contra a forma como o tribunal apreciou a prova e pretendendo que vingue a sua apreciação da prova.
Por outro lado, diremos também que, dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de exceção, deve adotar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
Analisada a decisão em recurso e o recurso da mesma, verificamos, pois, que não encontramos erro notório na apreciação da prova, nem uma apreciação arbitrária da mesma, que, contudo, não se confunde com o erro nem uma ligeira impressão de que foi assim e não de outra maneira no espírito do julgador.
De acordo com o art. 374, n 2 a fundamentação da decisão consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa mesmo que concisa ou sucinta, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal feito de forma clara e compreensível ou apreensível.
Face a ela não bastará ao tribunal fazer a indicação dos concretos meios de prova tidos em conta para formar a sua convicção. É necessário ainda que se expresse o modo como se alcançou essa convicção, o processo racional seguido e explicando a análise e ponderação criticamente comparativa, das diversas provas produzidas, para que se siga e conheça a motivação que fundamentou a opção por um certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados meios tiveram no processo decisório.
Ou seja, "deverá fazer-se por indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, o que compreenderá não só a especificação dos concretos meios de prova, mas também a enunciação das razões ou motivos substanciais por que eles relevaram ou obtiveram credibilidade no espírito do julgador" cfr. Lopes do Rego, "Comentário ao Código de Processo Civil", p..
No seu Ac de 12/9/2007, disponível em www.dgsi.pt o nosso Colendo Tribunal diz-nos que a prova do facto criminoso nem sempre é direta, de perceção imediata, muitas vezes énecessário fazer uso dos indícios.
Neste tipo de crimes que analisamos frequentemente e como já dissemos é difícil termos prova direta.
Se exigíssemos que se fizesse a todo o custo prova direta, sem ter em conta que a vida não é absolutamente concreta, mas conjuga-se para existir no seu todo, estaríamos condenados ao fracasso do processo penal não havendo confissão, não havendo testemunhas presenciais.
Induzir, e deduzir é um exercício de análise que se consegue a partir de indícios, observados e conjugados como prova documental e testemunhal, ou/e outra.
Diz-nos ainda o supra referido Ac de 12/9/2007, disponível em www.dgsi.pt do nosso Colendo Tribunal
Com efeito, enquanto não for demonstrada a culpabilidade do arguido, não é admissível a sua condenação. O que quer significar que só a prova de todos os elementos constitutivos de uma infração permite a sua punição. Mas esse é um problema de direito probatório em processo penal.
O tribunal, os tribunais, estão por demais habituados a apreciar prova, e um depoimento mais difícil de recolher ou prestar não incapacita a apreciação da mesma.
Claudica também aqui o recurso.
Nega-se provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Transitada a decisão comunique-se a mesma nos termos do disposto no art 37 da lei 112/20098 de 16/09 e 37 da lei 129/2015 de 3/200
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 3 Ucs
Ac elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e.
Lisboa, 29 Setembro de 2021
Taruffo, La Prueba, p. 60
Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, , p. 28
Acórdão do T.n198/2004, de 24MAR04, DR Série, de 2JUN04
Em 26 de março de 2012 celebraram um contrato promessa de dação em pagamento da dívida existente, entre a insolvente e as sócias da aqui autora, em virtude do incumprimento no pagamento das prestações suplementares de capital e para integral ou parcial pagamento, a insolvente prometeu dar em pagamento a Fração sita da Rua .