rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Veja-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29/05/2014, proc. n. 01252/19BEBRG, que apesar de proferido ao abrigo do CPTA anterior para a questão em apreço se mantém actual, com as devidas adaptações, o qual refere:
Pois que a norma não autoriza a extracção da suposta diferenciação.
Na óptica da recorrente, com erro de julgamento.
A qual, ao sustentar argumentativamente a sua tese, e ao contrário do oposto pelo recorrido, nada de matéria nova coloca a discussão.
Uma primeira proposição deve ser esclarecida.
Lembrando passagem:
Mas não pede a eliminação de tais actos da ordem jurídica.
A recorrente aponta que esta decisão é apenas interlocutória, que só se poderá ver acto administrativo em subsequente decisão de 9 de Maio de 2016, resposta a reclamação em 29 de Janeiro de 201
A dita decisão de 27 de Janeiro de 2016 surge perante o pedido de pagamento, analisando da conformidade dos pressupostos da pretensão, e configurando emissão de um acto administrativo.
Depara-se-nos, pois, um acto administrativo.
Qual o prazo?
Antes o prazo geral de 3 meses, para actos anuláveis, a contar como prazo substantivo art. 58, ns. 1,, e 2, do.
No caso e ainda aplicável ao, poderíamos situar que pelo menos se iniciaria no dia seguinte ao da apresentação da reclamação art. 67, n 1, e 2, do CPA/91).
Todavia, e concomitantemente, prazo suspenso art. 59, n 4, do, pelos 30 dias para decidir a reclamação.
Após, decorridos tais 30 dias, iniciou-se o dito prazo de 3 meses, pelo indicado modo de contagem, e que findou muito antes de 2 de Agosto de 2016, data em que a autora veio a juízo instaurar a acção.
Visto o objecto da presente acção, e perante o acto consolidado, aplica-se o disposto no art. 3, n. 2, do CPTA.
Porto, 13 de Março de 202
, NIF, intentou ação administrativa contra, FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com sede na Avenida, em, tendo em vista, nomeadamente, a anulação do despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Garantia Salarial de 202017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho.
Custas pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário que venha a ser concedido.
No Ponto 2 dos Factos Provados o Autor reclamou os seus créditos laborais, que foram reconhecidos, aprovados e graduados pois cumpriam o requisito legal de que se tinham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da acção. ver docs juntos aos autos, fls e 9/13 do PA
O artigo invocado pelo FGS para a decisão de indeferimento é datado de 21 de Abril de 201
O diploma invocado apenas entrou em vigor no dia 4 de Maio de 201
No dia em que entrou em vigor o diploma invocado pelo FGS, era impossível ao Recorrente cumprir o mesmo, ou seja, o prazo de um ano a contar da cessação do seu CT, pelo simples facto de que esse prazo já não existia - já tinha vencido!!!! .
O prazo invocado pelo FGS não pode aplicar-se ao caso concreto em análise.
O fundamento invocado, além de ser nulo, seria sempre estribado numa interpretação legal que, aplicada ao caso concreto, é claramente ilegal e inconstitucional, nos termos supra alegados.
A.	DE FACTO
Nessa conformidade adita-se aos factos assentes, a seguinte matéria:
O Fundo de Garantia Salarialfoi criado pelo Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de junho, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores, em caso de incumprimento pela entidade empregadora, o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação, verificadas certas condições.
Esse regime foi, entretanto, alterado, pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio regulamentar a Lei n. 99/2002, de 27 de agosto, diploma que aprovou o Código do Trabalho, constando esse regime, concretamente, dos artigos 31 a 32.
Posteriormente, com a revisão do Código do Trabalho operada em 2009, a referida Lei n. 35/2004 foi revogada mas os normativos relativos ao FGS mantiveram-se em vigor por força do artigo 12, n 6, alínea, da Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
cfr. art. 5 desse novo regime.
Nos termos do artigo  deste diploma:
Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial e pendentes de decisão são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.
Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, sendo objeto de reapreciação oficiosa:
E no artigo  desse novo regime, pode ler-se que:
Na situação vertente, considerando que o requerimento por via do qual o Autor reclamou do Fundo de Garantia Salarial os créditos salariais emergentes da cessação do seu contrato de trabalho foi apresentado no dia 22 de janeiro de 2016, o mesmo fica sujeito ao novo regime do FSG aprovado em anexo ao 59/2015, de 20, por ser esse o regime legal aplicável aos requerimentos entrados no FGS após o dia 002015 cfr. artigo , n.1 do n. 59/2015, de 204).
No caso, a Senhora Juiz a quo, considerando que o contrato de trabalho do autor cessou no dia 102014, que nos termos da referida norma  n.2/) o mesmo dispunha apenas do prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do seu contrato de trabalho para acionar o FGS e que o autor apenas apresentou a reclamação de créditos salariais ao FGS, no dia 202016, deu por verificada a caducidade do direito de acionar o FGS para pagamento dos mesmos.
Sucede que, no caso, quando ocorreu a cessação do contrato de trabalho do autor, ou seja, em 102014, não estava em vigor o referido 59/2015, de 21 de abril, mas o regime legal contido nos artigos 31 a 32 da Lei n. 35/2004, que se mantiveram vigentes por força do artigo 12, n 6, alínea, da Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro. E o novo regime legal, trazido pelo n. 59/2015, de 21 de abril, apenas entrou em vigor no dia 05 de abril de 201
A Lei n. 35/2004, de 29 de julho impunha a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial assegurasse o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação e cessação.
E o artigo 32 da Lei n. 35/2004, de 29/07, estipulava que:
"1- Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
O contrato de trabalho do Recorrente cessou em 102014, pelo que os créditos, daí emergentes, prescreveriam passado um ano, ou seja, a 10201
Este prazo, que é um prazo de prescrição, pode estar sujeito a causas de interrupção e de suspensão.
Assim, por via dessa reclamação ulterior de créditos, interrompeu o prazo de prescrição, previsto no artigo 337, n 1, do Código do Trabalho, que se encontrava suspenso desde o dia 202014 cfr. artigos 323, n.s 1 e 2 do,.
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297 para determinar a contagem desse prazo.
Resulta deste normativo que foram estabelecidos dois diferentes limites:) um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição;) e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida.
Custas pelo Apelado artigo 527, n.s 1 e 2 do.Registe e notifique.Porto, 13 de março de 2020
Alega, mais precisamente, o seguinte:
" Da decisão em apreço resulta que foi negado o provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente Réu), tendo sido confirmado o acórdão da Relação.
Tendo, em conformidade com o exposto no parágrafo anterior, condenado ambas as partes em custas do seguinte modo:
Ou em alternativa, determinar que as custas do presente processo sejam fixadas a final, isto é, após realização do incidente de liquidação.
Por seu turno, os autores / recorridos AA, BB,  e  apresentaram resposta.
Entendem que o requerimento deve ser indeferido, enunciando os seguintes argumentos:
"1 - Vem os AA., manterem tudo o que aduziram, em matéria de custas de parte.
- Efectivamente não assiste razão ao Réu.
- Tendo esse valor, dado lugar ao pagamento de taxas de justiça e demais custas com o processo.
- Ao contrário do alegado pelo R., efectivamente a causa, e uma vez terminada são as partes condenadas como o foram e bem, em matéria de custas processuais.
- Agora e em sede de incidente de liquidação, cujo valor se desconhece ainda ao momento, será fixado outro valor ao incidente, que assim importará taxas de justiça diferentes, e outros valores em termos de custas processuais serão liquidados, sendo nessa medida fixadas outras taxas de justiças, e a final, reclamadas outras custas de parte, tudo nos termos do art. 30 e ss, 60, todos do CPC e do Regulamento das Custas Processuais.
- Em tudo caso, e pretendendo o R., como pretende reforma do douto Acórdão e reclamação das custas de parte, sempre o R., estaria sujeito ao depósito da totalidade do valor da nota, tudo nos termos do art. 2 A, do RCP.
A matéria das custas processuais está regulada, em parte, no Regulamento das Custas Processuais e, noutra parte, no CPC
O artigo , n. 2, do RCP é do seguinte teor:
Por seu turno, no artigo 52, n. 1, do CPC estabelece-se um princípio geral em matéria de custas, qual seja:
Destas duas normas retira-se a ideia de que os recursos estão autonomamente sujeitos a custas
Tudo visto, considerando que a ré / recorrente ficou vencida no recurso por força do não provimento deste, será ela a responsável pelo pagamento das custas relativas ao recurso e não o vencido ou vencidos a final.
Para um comentário ao princípio acolhido nesta norma e aos dois critérios legais para que ele remete cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1979, pp. 343 e s.
Cfr., só para um exemplo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 102021, Proc. 5756/19T8CBR.CS
Processo n. 8/20YFLSB.S1
Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu
Demandante/AA
Demandados/Conselho Superior da Magistratura e outros
Ser anulado o ato administrativo praticado pelo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no dia 10 de Julho de 2019 que arquivou a participação disciplinar apresentada pela Autora/AA contra os Juízes Participados;
Ser anulado o ato administrativo praticado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura no dia 3 de Dezembro de 2019 que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Autora/AA;
A Autora/AA aduziu, com utilidade, as seguintes conclusões:
E que sabiam, sem poder ignorar, que, da forma como agiam, atingiam a intimidade da vida privada da Autora, bem como a sua honra, consideração e bom nome, como pessoa, mulher e cidadã, sobretudo, na sua veste de tia, que ama e respeita os seus sobrinhos e sobrinhas acima de tudo neste mundo.
Displicente, deliberada e levianamente, quiseram os Participados, sabendo que isso lhe estava legalmente vedado, atingir a intimidade da vida privada da Autora, assim como a respetiva honra e consideração.
Ao contrário daquilo que os atos aqui impugnados afirmam, há claros elementos que permitem concluir que os Participados violaram deveres funcionais, em claro prejuízo de direitos fundamentais da Autora, suscetíveis de os fazer incorrer em responsabilidade disciplinar.
"Artigo 7 Deveres do trabalhador
- O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que lhe seja aplicável.
- São deveres gerais dos trabalhadores:
- O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.
- O dever de correção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.
- Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.
- O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível.
Sem atender ao facto de não ser a vida pessoal/amorosa e a personalidade da Autora o objeto da discussão em tais autos
Tudo o que os atos aqui impugnados - sublinhe-se, erradamente - consentiram, o que os inquina de um manifesto erro de Direito.
Ora, apartando-se os atos impugnados de uma correta análise dos factos e, essa medida, de uma coerente aplicação do Direito, os mesmos mostram-se feridos de ilegalidade.
Desta forma, e por violar as referidas normas jurídicas, a ato administrativo praticado pelo Plenário é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.
O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer, ao abrigo do disposto no art. 85 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos doravante designado abreviadamente por, tendo sugerido, conquanto sem suscitar expressamente, que a Autora/AA não detém legitimidade ativa para se insurgir contra o arquivamento de uma participação disciplinar.
O Conselho Superior de Magistratura pronunciando-se sobre o parecer emitido pelo Digno Procurador-Geral Adjunto sufragou o entendimento aí consignado.
Identificados os contrainteressados, foram os mesmos notificados para os termos da presente demanda, sendo que, decorrido o prazo para o efeito, nada disseram.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território art. 170 n. 1 do Estatuto dos Magistrados.
O processo é o próprio e é válido arts. 6 e seguintes do CPTA, ex , art. 16 do Estatuto dos Magistrados.
Nos presentes autos, a Autora/AA, participante disciplinar, pretende a anulação da deliberação da entidade demandada que arquivou a sua participação, optando por não promover perseguição disciplinar aos juízes participados.
A esta pretensão anulatória a demandante associa uma pretensão condenatória, no sentido de condenar a entidade demandada a instaurar procedimento disciplinar aos juízes participados.
Significa isto que foi já objeto de discussão nos presentes autos a suposta ilegitimidade ativa da Autora/AA.
Cumpre conhecer da invocada exceção que, de resto, é de conhecimento oficioso art. 89 n.s 2 e 4, alínea, do.
Desde logo, porque, em bom rigor a questão foi suscitada fora do figurino e ritologia processuais próprios.
Esta orientação jurisprudencial encontra respaldo em duas premissas fundamentais.
Por outro lado, o participante disciplinar não tende a retirar qualquer utilidade ou vantagem pessoal, quer do arquivamento do processo resultante da sua participação disciplinar, quer do seu não arquivamento, pelo que, não lhe dever ser assegurada legitimidade recursiva.
Sentindo-se participante com o ato que determinou a sua participação, sempre pode recorrer a uma queixa-crime contra, sem prejuízo da possibilidade de intentar ação de responsabilidade contra.
No sentido exposto, podem ser enunciados, a título meramente exemplificativo, os seguintes Acórdãos da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, todos acessíveis inhttp://www.dgsi.pt/jstj:
Acórdão de 27-05-2003 Processo n.;
Acórdão de 18-12-2003 Processo n.;
Acórdão de 21-11-2012 Processo n. 75/10YFLSB);
Acórdão de 10-12-2019 Processo n. 3/11YFLSB).
Dizemos e reiteramos, primordial, mas não necessariamente exclusivo.
Entendemos ser esse o caso dos autos.
Pelo exposto, julgamos as partes igualmente legítimas.
Não ocorrem outras quaisquer exceções dilatórias ou nulidades processuais que importe conhecer.
Questões suscitadas pela Autora/AA:
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito:
Exmos. Senhores Membros do Conselho Superior da Magistratura
, Magistrado Judicial, em funções no Tribunal Judicial ......
EE, Magistrada Judicial, em funções no Tribunal Judicial ......
O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
A Participante é cidadã nacional, no gozo de todos os seus direitos.
Nesse referido processo-crime, a Participante não desempenhou qualquer papel, nomeadamente, por não ter sido arrolada como testemunha por nenhum dos sujeitos processuais.
Atualmente, o processo aguarda por prolação de acórdão por parte do Tribunal da Relação ..
Os Participados são Magistrados Judiciais de carreira, em funções no Tribunal Judicial ......, tendo exercido as respetivas funções - respetivamente como juiz presidente o Participado e como juízas adjuntas as Participadas EE e - na condução da fase de julgamento do processo n. 54,
A Participante e os Participados e FF não se conhecem, nunca falaram e que seja do conhecimento da nunca se viram.
Nessa medida, também neste caso, se pode dizer que a Participante e a Participada conheceram-se muito superficialmente, há muitos anos atrás, que nunca mais falaram e que nunca mais se viram.
Antes de iniciar o concreto relato dos factos aqui participados,
Considera a Participante que o depoimento da sua irmã casada com o arguido e na defesa, a então testemunha BB, atacou a sua honra, consideração e bom nome, assim como a privacidade.
Trata-se de um depoimento cujalicitude, naturalmente, não cumpre analisar nesta sede.
O mesmo apenas é referido por ter sido justamente nesse contexto que o próprio Tribunal, nas pessoas dos aqui Participados, colaborou em tal ataque, nomeadamente, devassando a vida íntima e familiar da Participante de forma absolutamente despropositada.
:33:21 EE: Mas a Senhora Doutora inscreve isso nessa posição de que fala... que fala, e que, provavelmente... pronto, nós sabemos que a sua irmã tem trabalhos publicados...
:33:31 BB: Não, obviamente...
:33:33 EE: ...e tudo isso, portanto, nós não vamos fazer de conta que não sabemos.
:33:41 BB: Sim.
:33:43 EE: Se a Senhora Doutora inscreve essa atitude da sua irmã num cuidado de tia, ou se inscreve em mais impercetível?
:33:49 BB: Quer dizer, ela tentou... eu acho que, no fundo, ela tentou fazer ali um... um aviso, escondendo...
:34:09 EE: O motivo?
:34:10 BB: Claro que a HH lhe cortou logo as bases, como se costuma dizer, e chegou-se logo atrás...
:34:16 EE: E esse episódio aconteceu já depois disto, a sua filha casou já depois disto?
:34:21 BB: Sim, sim.
:34:22 EE: Pronto, desse episódio?
:34:44 EE: Sim. Pronto. Muito obrigada, Senhora Doutora.
:34:49 FF: Tenho aqui... eu ia-lhe fazer uma pergunta, que tem um bocadinho a ver com esta pergunta que fez a minha colega, que a Senhora Doutora há bocado diz que sempre alertou a filha, portanto, a filha HH, para o problema da aversão da AA aos homens...
:35:04 BB: AA.
:35:05 FF: AA. Pronto, acho que foi assim que disse.
:35:08 BB: Sim.
:35:36 BB: Sim.
:35:35 FF: Isto é uma coisa congénita, foi uma coisa desenvolvida com o tempo...?
:35:41 BB: Eu acho que foi um bocado desenvolvida com o tempo. Porque ela, depois também se começou a especializar um bocado, porque ela, inicialmente... ela, primeiro, especializou-se em .., não é? Depois, fez ali um Doutoramento em...
:35:56 FF: Direito ..?
:36:14 FF: Sim, mas é assim, todos nós, já... a nível profissional, já trabalhámos com ...
:36:19 BB: Sim, mas foi uma coisa gradual. Eu não sei como é que aconteceu, depois ela acabou um casamento também, todos nós sabemos, logo a seguir ao meu casamento. E aquilo foi gradual. Não sei, foi-se avolumando.
:36:30 ADVA: Está a falar da HH? E a Senhora Juiz está a falar de quem?
:36:34 FF: Estou a falar da HH!
:36:34 BB: Não, não. Eu estou... está a falar da...
:36:36 ADVA: Acho que, que eu saiba, a HH não é que tem aversão aos homens. Eu acho...
:36:38 BB: Não, não...
:36:39 ADVA: Eu acho impercetível...
:36:42 BB: Não, não, só se falou da AA!
:36:43 FF: Está a falar da HH? Pronto, eu estava... 00:36:45 BB: Não, não! Estamos a falar da HH, minha filha!
:36:45 : Não! falas sobrepostas
:36:48 BB: E estamos a falar da AA.
:36:49 ADVA: Sim, mas está a dizer a Senhora Juiz, se bem percebi, de onde é que vem a aversão aos homens.
:36:53 BB: Sim...
:36:55 ADV: A AA.
:36:55 ADVA: Pronto, percebi isso. Estava a dizer "acabou um casamento ", quem é que acabou um casamento?
:37:00 FF: Não sei...
:37:01 ADVA: impercetível foi casada?
:37:03 BB: A AA acabou um casamento, porque ela ia casar, não é?
:37:10 BB: Ela, a minha irmã AA começou uma aversão muito grande aos homens, imediatamente a seguir ao... acabaram o casamento, porque ela ia casar e não casou.
:37:20 FF: Ah...
:37:21 : Ah, mas isso já foi
:37:21 BB: Há muitos anos!
:37:22 : Ah, pronto.
:37:22 AXV: E não acabou o casamento, não chegou a casar! Rompeu o casamento.
:3 7:25 FF: Portanto, não chegou a casar? Não chegou a casar, é isso que quer dizer?
:37:27 BB: Sim. Não chegou a casar.
:37:29 FF: Pronto.
:37:29 ADVA: Senhora Juiz, então... falas sobrepostas
:37:30 BB: E logo a seguir a isso, desenvolveu uma aversão, eu acho que foi nessa altura em que começou um crescendo impercetível.
:37:38 FF: Pronto/ E isso pode ser uma explicação, não é?
:37:41 BB: Não sei se é uma explicação, mas foi nessa altura! Em que começou a desenvolver uma grande aversão aos homens. Não sei se foi uma explicação, mas foi nessa altura. Não sei se foi por isso. O rapaz até era amoroso e ela gostava muito dele e ele dela. Pronto! E... e acabou, pronto.
:37:56 FF: Está. Muito obrigada.
:38:07 BB: Ai, teve! Teve!
:38:08 ADVA: Ah, pronto! Então, a aversão aos homens é seletiva? 00:38:10 : Mas isso... mas...
:38:12 ADVA: A aversão...
:38:20 : Estes namorados que a Senhora Doutora está a falar?
:38:21 BB: Foram depois.
:38:22 : Foi depois do casamento?
:38:23 BB: Sim, sim.
:38:25 : Mas continuou... portanto, mantinha esses namorados, e, ao mesmo tempo, foi como que um crescendo de aversão?
:38:34 : Senhora Doutora? Só perguntei impercetível era pertinente esta pergunta,
:38:41 ADVA: Sabe... ia-lhe perguntar se sabe se ela namora atualmente, mas cortou essa parte...
:38:44 BB: Que eu saiba, não.
:38:47 : Pronto. Está...
:38:48 ADVA: Já, está completamente impercetível.
:38:50 : Está encerrado, está esmiuçado este assunto. Muito bem, pronto. Não havendo mais nada, está terminado o seu depoimento. Pode- se retirar. Boa tarde.
Tentando apurar se se trataria de uma característica congénita ou, antes, de um traço de personalidade causado por algum tipo de trauma que a Participante sofrera !).
Ou, até, de se informarem acerca de um noivado da Participante que, em tempos, esta havia rompido !).
Tudo isto sem que tais temas se prendessem minimamente com o concreto objeto do processo-crime do qual se ocupavam.
E tanto assim era que, se a Participante e a sua vida íntima fossem um elemento essencial para o processo-crime em apreço, o Tribunal teria oficiosamente chamado a aqui Participante a depor, o que, porém, nunca fez.
Os Participados foram, numa palavra, movidos por aguçada curiosidade e indiscrição - sem qualquer relevo substancial para o caso que tinham em mãos
Negligenciando na sensatez e no decoro pelos quais a Magistratura Judicial sempre deve pautar no exercício da sua função.
Sem que a mesma tivesse a mínima oportunidade de se defender.
Exceções, manifestamente, não em causa neste processo, em que a Participante não foi arguida, nem vítima, nem testemunha.
Tendo, aliás, uma natureza preconceituosa e misógina.
Com efeito, os Participados, ao utilizarem a referida expressão, para caracterizar a aqui Participante, apenas a poderão ter feito assentar na sua perceção quanto ao estado de solteira da Participante.
De facto, a mal da realização da justiça no caso concreto, os Participados preferiram discutir a vida e o modo de ser e estar de uma pessoa alheia ao processo a aqui, do que se centrar na opinião da vítima do crime a acerca dos factos objeto do processo que tinham em mãos.
O mesmo é, de outra banda, devassador da sua vida privada e familiar.
Partindo de um estereótipo negativo das mulheres solteiras.
Trata-se, em suma, de um acórdão, nesta ótica, por demais incompreensível e criticável.
Ademais, sempre importa referir que, se os aqui Participados tivessem a convicção de que era importante perceber o papel da aqui Participante na sua família, nomeadamente, na educação das crianças e, em concreto, para o cabal entendimento do depoimento da vítima Menor, teriam, forçosamente, de ter logrado a busca pela verdade material, convocando a aqui Participante para depor, ao abrigo do que permite o artigo 34 do Código de Processo Penal.
Nessa sede, poderiam os aqui Participados confrontar a Participante com as acusações que lhe fizeram o arguido e outros familiares e com os factos que o Tribunal nas pessoas dos aqui julgasse serem pertinentes e necessários para a boa resolução da causa.