rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que se pudesse considerar que a ficha de avaliação não contém o resumo dos temas abordados não se poderá, daí, concluir que aquela ficha se encontra insuficientemente fundamentada;
A ficha individual encontra-se, ainda que de forma sucinta, suficientemente fundamentada, sendo que todos os concorrentes, em especial o Recorrido, ficaram na posse de todos os elementos que estiveram na base da decisão, podendo reconstituir o itinerário cognoscitivo
A fundamentação da ficha individual cumpre o dever geral de fundamentação consagrado no artigo 15 do CPA, enquanto corolário do princípio constitucional constante no artigo 26, n. 3 da CRP, assim como preenche os requisitos mencionados no artigo 15 do CPA;
Concretamente, a fundamentação contida na ficha individual do Recorrido, quer dos restantes candidatos, não contém obscuridades ou contradições que impeçam os concorrentes, em particular o Recorrido, de controlar o ato;
A ficha individual contém os critérios elencados na ata n. 1 e, ainda que se considerasse que a mesma se encontrava insuficientemente fundamentada, o que não se concede, a mesma não afetaria o ato que determinou a eliminação do Recorrido do procedimento;
habilitando-o a impugnar o ato mediante recurso hierárquico para S. Ex.a o Ministro da Administração Interna e mediante impugnação contenciosa com a interposição do presente procedimento;
O relatório final encontra-se suficientemente fundamentado, de modo a permitir a um destinatário normal aperceber-se do seu teor e impugná-lo;
O relatório não contém obscuridades ou contradições que impeçam, como não impediram, o Recorrido de impugnar o ato;
Porque fundamentada, a entrevista profissional de seleção, de acordo com o princípio geral e requisitos legalmente exigíveis, o ato de homologação da lista de classificação final do candidato, não se reveste de qualquer vício, nomeadamente de forma, por falta ou insuficiente fundamentação;
Quer porque a entrevista profissional de seleção não se reveste de uma prova clínica ou de foro psicológico, mas sim de uma entrevista profissional;
Quer porque o candidato esteve em igualdade de condições com os restantes candidatos pois em nenhuma entrevista esteve perante um psicólogo;
Concluindo-se que a Douta Sentença Recorrida padece de erro de julgamento e de direito.
Notificado, o Recorrido apresentou as respetivas contra-alegações, pugnando, em suma, pelo acerto da decisão recorrida e consequente manutenção da mesma, concluindo nestes termos:
- Métodos de seleção
- No presente concurso serão utilizados os seguintes métodos:
Provas físicas;
Provas de avaliação psicológica;
Entrevista profissional de seleção;
Exame médico;
Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, podendo ser aplicados por fases, igualmente eliminatórias.
- Valoração dos métodos de selecção
- A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo a sua ponderação, para a lista de ordenação final, de 25 %.
- É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma menção de "Não apto" ou uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
- Ordenação final dos candidatos - Após a aplicação dos métodos de seleção, é feita ordenação final dos candidatos de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
Ordem das provas:
Embora a Portaria 236-A/2010, de 28 de abril tenha as provas designadas por uma ordem,
Classificação final
Entrevista Profissional de Seleção
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, 	Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as 	classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo a sua ponderação, para a lista de 	ordenação final, de 25 %, para as candidaturas ao CFA de 10%, para as candidaturas ao 	CEM.
"EXPERIENCIA PROFISSIONAL
Sim.        Qual e em que regime? Segurança-Porteiro
Quando? A exercer de momento
"- cfr. doc. n. 5 junto com a p.;
"- cfr. doc. n. 8 junto com a p.;
E lista final de candidatos não aprovados disponível em:https://www.psp.pt/Documents/Documentos%20Noticias/18CCFA_Nao%20Aprovados.pdf;
O Recorrente vem atacar a sentença a quo, atribuindo-lhe um conjunto de erros de julgamento.
Mais referiu o Autor que a classificação obtida pelo mesmo a cada um dos temas abordados não se encontra devidamente fundamentada, até porque, a grelha que foi previamente aprovada ficou limitada ao preenchimento de uma matriz sem qualquer justificação da classificação atribuída, recorrendo os entrevistadores a expressões conclusivas e genéricas que não se mostram minimamente densificadas.
Ora, o dever de fundamentação das decisões da Administração, plasmado no art. 268, n 3, da CRP, vem concretizado nos arts. 152 e seguintes do CPA.
No que concerne especificamente ao método da entrevista profissional de selecção, dispõe o art. 11, da Portaria n 236-A/2010, designadamente, o seguinte:
Ademais, verifica-se, ainda, uma total omissão na indicação, ainda que sucinta, dos assuntos abordados, o que se impunha, atento o disposto no já referido art. 11, n 2, da Portaria n 236-A/2010, conjugado com o disposto no art. 153 do CPA.
Procedendo, assim, a acção, nesta parte.
Alegou, ainda, o Autor que o acto aqui impugnado enferma de invalidade por erro nos pressupostos de facto.
Dito isto, consideramos que, no acto administrativo impugnado, a entidade demandada conseguiu harmonizar bem os valores do par garantia/praticabilidade.
Depois, a fundamentação concreta de cada entrevista individual foi levada a cabo pelo preenchimento de uma ficha-modelo, na qual está inscrita uma grelha de classificação graficamente apresentada em quadriculado, em que cada quadrícula contém uma notação numérica, resultante do cruzamento de colunas verticais encimadas pela indicação dos factores avaliados, e de colunas horizontais correspondentes aos diversos modos de avaliar esses mesmos factores, nas quais estão transcritos os critérios de classificação pré-definidos tal como estão enunciados no ponto  do probatório.
E como podemos ver, pelos respectivos enunciados linguísticos, os critérios de notação, pré - fixados e transcritos na ficha - modelo, indicam, com clareza, os elementos de ponderação considerados e as variações de desempenho ainda que ligeiras e subtis nas notas mais que justificam a atribuição de classificações numéricas diferenciadas.
Assim, o candidato fica informado, não só das razões pelas quais lhe foi atribuída aquela notação concreta, mas também, por comparação com a justificação das demais, dos motivos porque não obteve uma qualquer outra classificação numérica, superior ou inferior.
O mesmo é dizer que o candidato, suposto destinatário médio do acto, fica a conhecer as razões pelas quais a entidade demandada lhe atribuiu a classificação e em condições de desencadear os adequados meios administrativos e/ ou contenciosos de impugnação.
Deste modo, improcede o alegado vício de falta de fundamentação.
Quer isto significar, portanto, que o ato de exclusão do Recorrido não pode manter-se, por violação do disposto no art. 1, n.s 1 e 2 da Portaria n. 236-A/2010, de 28 de abril e ainda do preceituado no art. 15, n.s 1 e 2 do CPA.
Do que vem de expender-se deriva, pois, a violação da norma contida no mencionado n. 3 do art. 1 da Portaria n. 236-A/2010, não subsistindo incorreção na apreciação que foi realizada pela sentença recorrida.
E, sendo assim, o ato de exclusão do Recorrido não pode manter-se, em virtude da ilegalidade que advém do desrespeito do estatuído nos art.s 1, n.s 1, 2 e 3 da Portaria n. 236-A/2010, de 28 de abril e 15, n. 1 e 2 do CPA.
Desta feita, atenta a factualidade provada e o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a sentença a quo não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, antes revelando um acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso e confirmar-se a sentença recorrida.
Nos autos foi proferida sentença em que pode ler-se a final:
CustasacargodeA.eR.,fixando-seasmesmasempartesiguaisartigos52,n.s1e2,52,n.4,e60,n.6,todosdoCPC).
Em 202021 proferiu este Tribunal um Acórdão de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Confrontada com este recurso, proferiu a Exma. Desembargadora Relatorao seguinte despacho:
"A Ré veio interpor Recurso de Revista Excecional do acórdão proferido requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 647 do CPC.
Mais alega que não deixa de prever o cumprimento da sentença em sede de eventual condenação definitiva e insuscetível de recurso e que a atribuição de efeito suspensivo em nada limita ou impede o cabal cumprimento da sentença, porquanto a mesma pressupõe uma prestação prévia da A. e uma contra-prestaçao por parte da Ré e nem a eventual atribuição do efeito suspensivo impede a Autora de receber antes o que lhe é devido.
Requer, por isso, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, mediante caução a prestar e juntar aos autos.
A Autora não contra-alegou e nem se pronunciou sobre a requerida atribuição de efeito suspensivo.
Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 647 a apelação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, tendo apenas efeito suspensivo nos casos previstos na lei e no n. 3 do referido artigo, e ainda quando o Recorrente ao interpor o recurso o requeira quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução.
Não seria, por isso, de atribuir efeito suspensivo.
No entanto, a questão que se coloca, é da própria admissibilidade do recurso de revista excepcional interposto pela Ré.
A admissibilidade do recurso depende, em regra, da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou decisão que se impugna.
Compete assim averiguar da possibilidade de recurso em face do valor artigo 629 n. 1 do.
Em face do exposto não se admite o recurso de revista excepcional interposto, por não ser legalmente admissível.
Alega a ré, no essencial, o seguinte:
"Rubricas &amp; Parcelas, Lda., Recorrente nos autos supra melhor identificados, notificada despacho que não admite o Recurso de Revista Excecional interposto, e não se conformando com o teor do mesmo vem dele RECLAMAR, com efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e ao abrigo do disposto no art 64 do CPC, nos seguintes termos e fundamentos:
Na Decisão Sumária que proferiu o Venerando Juiz Desembargador Relator decidiu rejeitar, o recurso interposto Recorrente, ora Reclamante.
Salvo o devido respeito, que é muito, na Decisão Reclamada o Relator fez incorrecta apreciação dos factos e aplicação do Direito aos mesmos.
Este é também um direito que decorre do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pese o direito ao recurso não se apresente com natureza absoluta, convivendo sempre com preceitos que fazem depender a multiplicidade de graus de jurisdição de determinadas condições objectivas ou subjectivas, estas devem respeitar os princípios constitucionais sendo certo que limitar em face do valor da açao um recurso que se pretende de caracter excecional não integra a amplitude constitucional de liberdade permitida ao legislador pela CRP.
Daí que a limitação de dois graus de jurisdição nos termos do despacho proferido ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, e o direito a um processo justo e equitativo.
Pelo que se requer,
Apreciando a reclamação proferiu a presente Relatora, em 02021, uma decisão singular, em que decidiu indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado.
A fundamentação foi a seguinte:
A questão a apreciar aqui é exclusivamente a da admissibilidade do recurso, cumprindo verificar se há alguma razão para alterar a decisão de não admissão, como pretende o reclamante.
Ora, o teor do artigo 62, n. 1, do CPC é o seguinte:
A autora / reclamada não respondeu.
Os factos relevantes para a presente decisão são os apresentados no Relatório antecedente e que se dão aqui por reproduzidos.
De todo o exposto resulta que:
Em segundo lugar, as razões pelas quais não é possível admitir o presente recurso de revista foram claramente expostas na decisão singular.
Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se a decisão reclamada.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018, Proc. 2219/15T2SVR.PS
Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 431/02, de 21200
Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 100/99, de 101999, cuja doutrina foi confirmada, recentemente, por exemplo, pelo Acórdão n. 657/2013, de 1201
A Caixa Geral de Aposentações por seu lado também apresentou RECRUSO JURISDICIONAL da mesma decisão.
Todavia, não é esta a situação retratada e valorada nestes autos.
Com efeito, tenha-se presente que nada na matéria fática apurada pelo Tribunal a quo permite entrever qualquer fato demonstrativo da degradação da pensão auferida pelo Autor face aos trabalhadores dos CTT na categoria/ posto de trabalho respetivo ainda no ativo em 1/10/8
Ou seja, não foi alegado ou apurado que tenha existido qualquer alteração remuneratória que justifique o seu alinhamento com os vencimentos melhorados do pessoal dos CTT ainda no ativo.
Na verdade, o pessoal da antiga Administração-Geral dos Correios e Telégrafos dispunha de um regime remuneratório específico sem relação com os princípios orientadores do NSR e regulado em regulamentos próprios, como se depreende claramente do Decreto n26115, de 23/11/ 1935, e ainda resulta dos artigos 26 e 27 do n 49368, de 10 de novembro de 1969, secundado pela publicação do Regulamento Geral do Pessoal dos CTI, aprovado pela portaria n 706/71, de 18/12, alterado pelas Portarias ns 311/ 72, de 30/05, 921/73, de 28/12 e 351/ 75, de 07/06, que passou a constituir a base do regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos CTT desde 01/01/197
Ou seja, nada foi apurado relativamente a eventuais alterações salariais de que teriam beneficiado os trabalhadores dos CTT da respetiva categoria no ativo.
Salvo o devido respeito, a decisão recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 7 da Lei n 30-/2000, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n 353-A/89, de 16 de outubro, designadamente o disposto nos seus artigos 43 e 4
E, por outro lado, estando no ativo, o Autor, ora Recorrido não foi nem nunca poderia ser abrangido pelo sistema retributivo aprovado pelo Decreto-Lei n 353-A/89, o qual nunca foi aplicado ao pessoal dos CTT, não sendo admissível, salvo o devido respeito, a interpretação extensiva que a sentença recorrida faz a este respeito.
Pelo que, salvo o devido respeito, a interpretação extensiva defendida na sentença recorrida atropela todo o quadro legal que, na altura, vigorava em matéria de remunerações.
No entanto, nos demais aspetos, a relação jurídica-laboral a que se encontram sujeitos os trabalhadores dos CTT é, desde a sua origem, uma relação jurídica de emprego privado, regulada pelo regime do contrato individual de trabalho.
Assim sendo, mantém a ora Recorrente que a pensão de aposentação do Autor, ora Recorrido, não se encontra abrangida pela atualização extraordinária prevista no referido normativo.
cfr. documento n. 12, junto com a petição inicial.
Com data de 212005, o Senhor Provedor de Justiça remeteu ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, ofício, com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. documento n. 15 junto com a petição inicial.
cfr. documento n. 16 junto com a petição inicial.
Em 102017, o Autor apresentou a petição inicial dos presentes autos.
Sobre o tema do estatuto dos funcionários oriundos dos T.T./E.P., obteve vencimento no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112009, no processo n. 0505/09, esta posição:
A ora recorrente não se conforma com o decidido, porque, a seu ver, todo o pessoal da actual CTT SA, incluindo, portanto, os trabalhadores oriundos da CTT EP, como é o caso do autor, sempre estiveram sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho, ainda que os oriundos da CTT EP gozassem de alguns direitos especiais por força do art 9, n 2 do 87/82 e, portanto, é aplicável ao autor o citado n 3 do art 51 do EA, na redacção dada pela Lei 1/200
Pelo seu manifesto interesse, transcreve-se, na íntegra, a fundamentação do citado aresto:
Ora, nos termos do art. 9 daquele diploma legal:
As relações entre os Correios e Telecomunicações de Portugal S.A. e a Caixa Geral de Aposentações continuam a ser regidas pelo art. 25 do Decreto-Lei n 36610 de 24 de Novembro de 1947, relativamente ao universo dos trabalhadores previstos no n
O regime instituído pelo Decreto-Lei n 49368 apenas concretizou a criação do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT constituído em 31 de Dezembro de 1988, que, de acordo com o contrato constitutivo, se destina a assegurar a satisfação dos encargos da responsabilidade dos CTT resultantes dos planos de pensões desenvolvidos e executados pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação.
Ora, esta norma apenas se aplica a subscritores da Caixa Geral de Aposentações sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, o que não é o caso do Autor que foi admitido ao serviço dos CTT em 10197
Sendo que, fica prejudicada a apreciação da suscitada violação do princípio de igualdade e eventual inconstitucionalidade.
E são estes os argumentos que consubstanciaram a decisão recorrida, que por com eles concordarmos na íntegra, aqui deixámos reproduzidos.
Entendimento que foi mantido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202014, processo 10161/13 ponto do sumário):
Posição com a qual se concorda na íntegra.
A remuneração indiciária a considerar para efeitos do disposto na alínea é a correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;
O valor da remuneração a tomar em conta para efeitos da alínea anterior é o valor líquido, resultante da dedução da quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, na percentagem em vigor em 1 de Outubro de 198
20% a partir de 1 de Janeiro de 2001;
25% a partir de 1 de Janeiro de 2002;
25% a partir de 1 de Janeiro de 2003;
30% a partir de 1 de Janeiro de 200
- O pagamento do diferencial:
No ano de 2001 é devido em 50% aos pensionistas que tenham completado, ao dia 1 de Janeiro de 2001, 75 anos de idade;
- O disposto no presente artigo:
Esta norma, ao contrário do decidido, não se aplica extensivamente ao caso do Autor, ora Recorrido.
Assim como não faz sentido exigir a prova de que  houve degradação da pensão auferida pelo Autor face aos trabalhadores dos T.T. na categoria ou posto de trabalho respetivo ainda no activo em 01/10/1989, ou seja, que tenha existido qualquer alteração remuneratória que justifique o seu alinhamento com os vencimentos melhorados do pessoal dos T.T. ainda no activo.
Na verdade, isto não é matéria de facto que se possa provar.
O valor das remunerações no activo resulta da lei. Saber se houve ou não degradação da pensão face aos valores no activo é uma conclusão, resultado de uma operação aritmética, que se tira a partir do valor da pensão e dos valores fixados por lei para igual categoria no activo.
Ou para categoria correspondente se, entretanto, a do funcionário aposentado tiver deixado de existir.
Improcedem, face ao exposto, ambos os recursos.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida, embora com distinta fundamentação.Custas de cada um dos Recursos por cada um dos Recorrentes.
Porto, 002020
Proc 380/14T8OLH-E1
Em 26-09-2019 foi proferida a seguinte sentença:
Notificados, apenas numa primeira fase o credor, Lda. veio requerer o prosseguimento do processo, tendo prestado caução.
Neste momento, também ele pugna pelo encerramento do processo.
Registe, notifique e publicite, nos termos do disposto nos artigos 3, 3, 23, n. 2, todos do CIRE.
Referidas estas, deduza as mesmas da caução prestada pela, Lda.
Não se determina que todo o dinheiro da caução seja retido para pagamento das custas, por ser desproporcional com a pouca atividade a que deu azo com o requerimento de prosseguimento dos autos.
Assim, os autos vão sempre prosseguir para apreciar tal desiderato.
O que se retira é que existiu um erro de julgamento, porque se considerou que não foi aberto incidente de qualificação, quando o mesmo já tinha sido aberto.
E que, para corrigir um erro de julgamento, o modo de reação é o recurso, nos termos do disposto nos artigos 61/4 e 61/2, a contrario, do CPC, recurso que não foi interposto, pelo que a decisão se mostra transitada em julgado.
O que levou o tribunal a proferir o seguinte despacho:
Ora, os erros ou lapsos materiais podem ser retificados ou corrigidos por simples despacho, a requerimento de qualquer uma das partes ou por incitiva do juiz, se for manifesto, como o impõe o artigo 61/1, in fine, do CPC.
O despacho que corrigiu a sentença configura uma reapreciação do julgado?
Na sentença ponderou-se:
Isto porque, do processo, já resultava que havia sido proposto o incidente.
Assim sendo, deve concluir-se que o despacho recorrido não violou o disposto no artigo 61/1 e 2, do CPC, não se encontrando esgotado o poder jurisdicional do juiz, depois de proferida a sentença de 26-09-2019, tendo a sentença sido corrigida ao abrigo do que dispõe o artigo 61/1, in fine, do CPC.
O que equivale por dizer que a apelação é improcedente e se confirma a decisão recorrida.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma o despacho recorrido.
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Inconformada com essa decisão, a Impugnante, ora Recorrente, apresenta alegações que remata com as seguintes conclusões:
Da interpretação do citado comando normativo resulta, de forma clara, que somente a afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial e, portanto, com um escopo de angariação, promoção ou apelo ao consumo de bens e serviços, se mostra dependente da obtenção de prévia licença camarária.
Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 97/88, de 17 de Agosto.
Assim sendo, não se poderá deixar de concluir que, por via do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/, foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 38 do Decreto-Lei n. 48/201
Ao não ter assim considerado incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 38 do Decreto-Lei n. 48/2011; artigo 1 da Lei n. 97/88 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011); artigo 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16/1
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que anule integralmente a liquidação impugnada.
A recorrida não contra-alegou.
A presente impugnação judicial foi apresentada no dia 03 de dezembro de 2018
Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 2 de Maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, como resulta da Portaria n. 284/2012, de 20 de, essa alteração não se repercute de modo algum nas liquidações da taxa de publicidade do ano de 2012 cf. art. 1 da.