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Para que uma sentença seja confirmada, é necessário que se encontrem preenchidos os requisitos do art. 980 do CPC.
Esse contrato pode ser objeto de registo, colhendo então efeitos perante terceiros.
Acresce que, merece a nossa adesão a análise conclusiva feita nos Acórdãos do TRL de 2119, processo n 2403/18YRLSB.L1-2, e de 212019, processo n 1429/16YRLSB-2, ambos do relator Pedro Martins, que por brevidade se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais.
De facto, e como resulta ínsito nos acórdãos do STJ de 2013 supra citados, não releva que o reconhecimento da união estável se tenha produzido de maneira contratual apenas através das declarações dos outorgantes; basta que se trate de um ato caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido.
O douto acórdão recorrido, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 978 e 980 do CPC e art. 36, n1 da CRP.
A doutrina, no mesmo sentido, como descreve João Gomes de Almeida, O divórcio em direito internacional privado, Almedina, 2017, págs. 596-597, citado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-11-2017:
Dispõe-se no sumário do Acórdão de 29-01-2019:
Os requisitos formais a serem observados são os seguintes, nos termos do artigo 98 do CPC, que dispõe o seguinte:
"Para que a sentença seja confirmada é necessário:
No acórdão de 29-01-2019, que seguimos de perto, afirma-se o seguinte:
Neste sentido, acórdão da Relação de Lisboa, de 24-10-2019:
o papel do tabelião brasileiro que lavra uma escritura declaratória de divórcio é exatamente o mesmo daquele que lavra uma escritura declaratória da união de facto. E aquela, como esta, serve de base para o registo tal como uma sentença judicial declaratória da união estável). Uma e outra estão caucionadas pela ordem jurídica e não só administrativamente.
Conforme se refere no Ac. do TRL de 212019, proc. n. 1899/19:
As custas da ação são suportadas pelos requerentes que dela tiram proveito artigo 52 do.
Supremo Tribunal de Justiça, 13 de outubro de 2020
Proc. n 264/10T8FAF.GS1
Adjunto: Alexandre Reis
Adjunto: Pedro de Lima Gonçalves
A Autora respondeu, pugnando pela rejeição das contas apresentadas e que o Réu fosse notificado para prestar as informações que indica.
1 No presente recurso, nas suas alegações, a recorrente discute apenas uma questão de direito.
Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 67 do Código de Processo Civil, requer-se que o mesmo per suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça.
O tribunal a quo violou, por errada interpretação e aplicação, os artigos 8, n. 1 e 94 do P., os artigos 11, n. 1, al; 12 e 13 da LOSJ, o artigo , n. 1 da Lei n. 23/2013, de 05 de Março e o artigo 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de setembro.
Estando em causa apenas uma questão de direito, o recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível art. 678, n1, alínea do CPC.)
Autora e o Réu, seu ex-marido, residem na área do concelho da ;
- O casamento entre ambos foi dissolvido por sentença de divórcio proferida em 102019, no Juízo de Família e Menores de ..
Quanto a nós assiste-lhe razão.
Compete aos tribunais de família e menores preparar e julgar:
Acções intentadas com base no art 1647 e no n2 do art. 1648 do Código Civil;
Neste sentido decidiram, entre outros:
O acórdão da Relação de Lisboa de 202019, P. 1743/17:
O recurso merece, pois, provimento, não podendo manter-se a decisão impugnada.
Em face do exposto, concede-se a revista e revogando-se a decisão recorrida, decide-se que o tribunal competente para tramitar a presente acção de prestação de contas é o Juízo Local Cível de .
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 00, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
A douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 17 da Lei 27/2008, após a audição do requerente a que se refere o artigo 16 da mesma Lei, formalidade que foi violado in casu.
A interpretação que a sentença recorrida faz do artigo 24, n. 2 da Lei do Asilo, no sentido de não ser necessária a notificação do requerente do projecto de indeferimento do seu pedido, ou das razoes no mesmo aduzidas, constitui ainda violação, para alem da lei ordinária- artigo 12 do CPTA- como da própria lei constitucional- artigo 266 da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para os legais efeitos.
O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo concluído do modo que se segue:
Subsidiariamente, e com os fundamentos supra expostos, deve improceder o pedido de condenação do SEF de admissão do pedido de proteção internacional.
O ato administrativo cuja revogação é requerida encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto na Lei n. 27/2008 de 30/
Em 13/08/2019 pela Inspectora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi prestada a Informação n .., onde consta o seguinte:
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados na apreciação global e crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do PA, e da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, como vem referido em cada uma das alíneas do probatório.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 16/10/2019, julgou a ação improcedente.
A decisão do Tribunal a quo, após a enumeração da factualidade provada, apresenta o seguinte discurso fundamentador:
A Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, que a republicou, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária.
O procedimento relativo ao pedido de protecção internacional tem duas fases a que correspondem duas decisões. Numa primeira fase é analisado se o pedido é infundado art ou inadmissível art. 1-A), competindo ao director nacional do SEF proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados ou inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de protecção internacional art. 2, n..
Conforme resulta dos factos provados, o A. apresentou pedido de protecção internacional no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, pelo que tem aqui aplicação o procedimento especial da secção da Lei do Asilo, relativo aos pedidos apresentados nos postos de fronteira.
Examinada a sentença recorrida, desde já se avança que não assiste razão ao agora Recorrente.
Na verdade, tendo o Recorrente apresentado o seu pedido de proteção internacional num posto de fronteira, concretamente, no aeroporto de Lisboa, uma vez que viajou de avião de Cabo Verde, é-lhe aplicável o regime especial descrito nos art.s 2, 2, 2 e 2 da Lei do Asilo.
Ora, sendo este regime especial, o recurso aos normativos atinentes ao procedimento comum- como é o caso do previsto no art. 1- apenas é realizado na medida em que não haja disposição específica sobre a matéria no aludido regime especial vertido nos art.s 2, 2, 2 e 2 da Lei do Asilo.
Antes de ser proferida decisão sobre o pedido de protecção internacional é assegurada ao requerente, de acordo com o estatuído no art. 2 n.s 2 e 3, da Lei 27/2008, a prestação de declarações, as quais são reguladas pelo disposto no art. 1, dessa Lei 27/2008, remetendo-se, quanto ao modo como tais declarações se devem processar, para o supra referido a este propósito no ponto 2 deste artigo.
Quer isto dizer que, efetivamente, não cabe a aplicação do art. 1 da Lei do Asilo aos procedimentos de proteção internacional espoletados nos postos de fronteira. O que não quer dizer, de todo, que não se verifica o dever de ouvir o requerente de asilo. Pelo contrário.
A Lei n. 27/2008, de 30 de junho Lei do asilo, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho para efeitos de aplicação efetiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
A secção da Lei do Asilo é dedicada a um procedimento especial, relativo aos pedidos apresentados nos postos de fronteira, ali se prevendo no artigo 2:
"1 - A decisão dos pedidos de proteção internacional apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros que não preencham os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional está sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores com as modificações constantes da presente secção.
E o artigo 2:
Consta dos factos dados como assentes que:
no dia 10/02/2019, o autor apresentou pedido de proteção internacional no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
no dia 12/02/2019 foi ouvido no Posto de Fronteira do SEF do Aeroporto de Lisboa;
Uma vez que o autor apresentou pedido de proteção internacional no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, é-lhe aplicável o procedimento especial da secção da Lei do Asilo, relativo aos pedidos apresentados nos postos de fronteira.
Vejam-se, decidindo neste sentido quanto a situações semelhantes, os acórdãos deste TCAS de 19/08/2016, tirado no processo n. 13549/16, e de 05/07/2017, tirado no proc. n. 13550/16, já citado na decisão recorrida ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt/).
E muito recentemente veio o STA confirmar esta orientação em acórdão de 23/05/2019, tirado no processo n. 01434/10BELSB igualmente disponível em http://www.dgsi.pt/), onde se decidiu que:
O artigo 24 pressupõe que é no momento da entrevista em que o requerente é chamado a prestar declarações, que este tem a oportunidade de se pronunciar sobre os aspetos relevantes para a decisão.
Não podemos fazer resultar da lei uma interpretação que a mesma não comporta de acordo com a regras gerais de interpretação da lei previstas no art. 9 do
O que exclui desde logo a aplicação geral das regras do CPA, nomeadamente os artigos 121 e seguintes que com ele contendam.
Por outro lado, quer da legislação nacional em matéria de asilo e proteção subsidiária, quer das respetivas fontes de direito comunitário, referentes a essa matéria, não consta, expressa ou tacitamente, que após as declarações efetuadas pelo requerente de proteção internacional no posto de fronteira, o SEF deva notificá-lo do sentido provável da decisão que vier a tomar.
Não podemos dizer que os referidos artigos 16 e 24 da Lei do Asilo não estejam em sintonia com estes preceitos da Diretiva.
Não resulta, pois, das Diretivas comunitárias um dever para os Estados de antes de proferir a decisão sobre os pedidos de proteção internacional em postos de fronteira dar a conhecer ao requerente o sentido provável da decisão.
J. , casado, reformado, nascido em , natural da freguesia de ..., Braga, filho de  e de , residente na Rua , Esposende.
Por sentença então oralmente proferida conforme prescreve o Art 389-A, do P.Penal), foi decidido, de acordo com o dispositivo que consta da respectiva acta, a fls. 45/47 transcrição):
condenar o arguido nas penas acessórias supra referidas, cumuladas materialmente, pelo período de onze meses;
"1 - O arguido foi condenado, entre o mais, pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previstos e punidos pelos artigos 292, n 1, e 69, n 1, al., ambos do Código Penal, nas penas acessórias fixadas em 05 e 06 meses, materialmente cumuladas na pena de 11 meses.
O arguido ingeriu livre, voluntária e conscientemente bebidas alcoólicas, as quais foram causa necessária daquelas taxas de álcool no sangue, bem sabendo que as mesmas eram susceptíveis de o colocar no estado em que foi encontrado;
Mais sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
O arguido é reformado;
Vive em casa própria, com a mulher, reformada;
Completou a 3 classe;
Confessou integralmente a prática dos factos;
Já os defensores da tese contrária estribavam a sua posição, desde logo, na diferente natureza das penas acessórias e das penas principais, e bem assim nos fins prosseguidos e dos objectivos de política criminal de cada um desses tipos de penas.
Violando, pois, a norma constante do Art 445, n 3, do P.Penal.
No caso sub-judice a moldura penal a considerar tem como limite mínimo a proibição de conduzir veículos com motor pelo período de seis meses, e como limite máximo a proibição de conduzir veículos com motor pelo período de onze meses.
Da factualidade provada ressalta que o arguido agiu com dolo directo em todas as apontadas condutas, revelando-se num elevado nível o grau de culpabilidade demonstrado nesses factos.
Procedendo, pois, o recurso interposto.
Sem custas Arts. 513, n 1, a contrario sensu, e 522, n 1, do P.Penal).
Acórdão elaborado pelo relator, e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos, encontrando-se os versos das folhas em branco - Art 94, n 2, do P.Penal)Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Pelo que, o despacho recorrido de 05/09/2018, não fundamenta a razão para a não audição do internando e tampouco a manutenção do mesmo em tratamento compulsivo ambulatório, também como estipula o n. 5 da norma supratranscrita, em clara violação dos artigos 37, n. 2 do CPP ex art.  da LSM e o art. 20, n. 1 da CRP.
A não ser assim e a entender-se que o art. 3, n. 5 da LSM, deverá ser interpretado no sentido que a dispensa da audição do internando, aquando a revisão obrigatória, não tem que ser fundamentada, tal norma é, salvo o devido respeito, por opinião distinta, inconstitucional, por violação do art. 20, n. 1 da CRP.
Assim, vem o internando impugnar o despacho de 05/09/2018, por ser nulo por falta de fundamentação e preterição de pressupostos legais.
A. Deverá ser considerado nulo o despacho recorrido 002018), por falta de fundamentação.
B. Consequentemente, deverá ser revogado o despacho de 002018, substituindo-o por outro que ordene ao tribunal recorrido a marcação da sessão conjunta para audição do internando, dando assim cumprimento ao despacho de 20201
Para a apreciação do recurso importa ter presentes os seguintes elementos factuais e demais desenvolvimentos processuais que se retiram dos autos do presente apenso e do processo principal, consultado através do sistema informático:
Comunicado o internamento ao tribunal, foi o mesmo mantido por despacho judicial de 30-04-201
Na nova perícia psiquiátrica realizada, em 07-05-2018, concluiu-se por uma evolução favorável, com atenuação da sintomatologia psicótica e aceitação do tratamento proposto, com a consequente cessação dos pressupostos médico-legais que motivaram o internamento compulsivo, passando a tratamento em regime voluntário.
No dia 29-08-2018, a Mm. Juíza proferiu o seguinte despacho transcrição):
Em cumprimento desse despacho, o requerido foi notificado para os efeitos nele assinalados, por carta registada com prova de receção.
Tal decisão foi notificada ao requerido, por via postal com prova de receção, expedida a 05-09-2018 e recebida a 06-09-2018, e ao seu defensor, por via postal registada expedida a 05-09-201
Apreciemos, pois, essas questões:
O princípio do contraditório impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afete.
Todavia, a sua concretização não exige sempre a audição pessoal do interessado, mas apenas nas situações em que a lei a estabelecer, bastando-se, nas demais situações, com a possibilidade de o mesmo se pronunciar sobre a decisão a proferir e que seja suscetível de o afetar.
Destarte, foi plenamente assegurado ao requerido o direito de audição exigido pelo princípio do contraditório, não tendo sido preterida a apontada formalidade processual.
Por conseguinte, carece de fundamento a alegação do recorrente de que o despacho recorrido, ao não justificar a razão da sua não audição, padece de nulidade, por falta de fundamentação, porquanto, como vimos, essa audição teve lugar, na forma permitida por lei.
Com efeito, no caso concreto, a citada norma não foi aplicada nem interpretada com esse sentido, uma vez que não foi dispensada a audição do requerido, tendo-lhe antes sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre a revisão da situação de tratamento compulsivo em regime ambulatório em que se encontrava.
Improcede, pois, a questão em análise.
No despacho recorrido, o Mm. Juiz decidiu manter o tratamento compulsivo em regime ambulatório, por do relatório de avaliação psiquiátrica apresentado resultar que não se alteraram os pressupostos de facto e de direito que o determinaram.
Apesar dos termos sintéticos dessa fundamentação, afigura-se-nos que a mesma cumpre com o que é legalmente exigido.
Para além desse relevo da fundamentação, enquanto garantia integrante do Estado de direito democrático, no domínio do processo penal, a mesma assume uma função estruturante das garantias de defesa dos arguidos.
Uma fundamentação cuidada é, pois, absolutamente essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso.
O art. 97, n. 5, do Código de Processo Penal consagra o princípio geral sobre a fundamentação dos atos decisórios, estatuindo que estes são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Esse princípio geral é reiterado relativamente a alguns particulares e específicos atos que afetam ou podem afetar os direitos dos arguidos.
Com efeito, o art. 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal, dispõe que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 do art. 374, ou seja, a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, preceito este igualmente invocado pelo recorrente.
No entanto, reportando-se esta nulidade especialmente ao ato decisório da sentença, que conhece do mérito e que coloca termo ao processo, nada permite aplicá-la, no caso vertente, ao despacho recorrido, o qual apenas determinou a manutenção da medida de tratamento compulsivo em regime ambulatório, anteriormente aplicada ao requerido, em substituição do seu internamento.
Assim, o vício invocado pelo recorrente não configura uma nulidade, sanável ou insanável, uma vez que não se encontra elencada nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal nem é expressamente cominada como tal em qualquer outra disposição do Código de Processo Penal, mormente o citado art. 379, nem da LSM.
Posto isto, não constituindo o vício invocado pelo recorrente uma nulidade, a verificar-se, traduzir-se-ia numa mera irregularidade processual.
O regime regra da declaração da irregularidade é o de que esta seja feita a requerimento do interessado, nos estritos termos e prazos previstos na lei, ficando sanada se não for tempestivamente arguida.
Se a irregularidade não for arguida nos termos referidos, o ato produzirá todos os seus efeitos jurídicos como se fosse perfeito.
No caso vertente, o recorrente e o seu defensor foram notificados do despacho recorrido, o primeiro por via postal com prova de receção, expedida a 05-09-2018 e recebida no dia 06-09-2018, e o segundo por via postal registada expedida a 05-09-2018, considerando-se, pois, efetuada, no dia 10-09-2018 cf. art. 113, n. 2, do Código de Processo.
À luz do exposto, não padece o despacho recorrido de falta de fundamentação, pelo que não se verifica a irregularidade em apreço, assim improcedendo igualmente este segmento do recurso.
Não se vislumbra, pois, que a decisão recorrida tenha violado os preceitos legais e constitucionais invocados pelo recorrente, pelo que é de manter.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo requerido, E. G., confirmando o despacho recorrido.
Sem tributação, atenta a isenção de custas prevista no art. 37 da LSM.
Cf. o acórdão do TRL de 03-05-2016, disponível em http//www.dgsi.pt.
Processo n. 168/00TVVC-N.ES1
Nos presentes autos de inabilitação, por anomalia psíquica, de AA, entretanto, falecido, em que é requerente BB, veio esta interpor recurso de revista do acórdão da Relação de Évora, de 14-07-2020, que confirmou a decisão singular de 23 de janeiro de 2020, proferida pelo mesmo tribunal.
O Tribunal da Relação de Évora, no acórdão agora recorrido, por sua vez, entendeu o seguinte:
Esta sua pretensão deverá resultar, apenas, do mérito do recurso do despacho que rejeitou o articulado superveniente de 2017, admitido para subir nos próprios autos.
Notificada deste acórdão, vem a recorrente, BB, interpor recurso de revista, em cuja alegação formula as seguintes conclusões:
O Acórdão de 14-7-2020, que analisa um recurso de uma decisão 11-7-2017 já julgada em 6-12-2018 pelo Tribunal da Relação de Évora), viola as seguintes regras:
a regra da extinção do poder jurisdicional Art 613 do ao pretender
julgar novamente o despacho de 11-7-2017;
e viola o caso julgado formado no Acórdão de 6-12018 e na decisão singular de 22-5-2020 ,Arts 620,621, 625 do;
viola também o Art 635 CPC que determina que são as alegações das partes que delimitam o objecto do recurso;
Trata-se de violação de caso julgado, originado por emissão errónea da certidão judicial, decorrente de lapso na instrução da certidão para o recurso subir em separado, tais erros não podem prejudicar o recorrente, nem violar o caso julgado, conforme prescrevem os Arts 157 n 5 e 6 e Arts 613, 620,621, 625 todos do CPC.
O Acórdão recorrido, proferido em 14-7-2020, ao apreciar novamente o despacho de 11 de Julho de 2017, na decisão singular e no exame preliminar do relator/recurso interposto como objecto do presente recurso viola o caso julgado formado no Tribunal da Relação de Évora proferido em 6 de Dezembro de 2018 cuja cópia já se juntou em no requerimento de 7 de Fevereiro de 2020 e viola também a decisão de fls. 28
O Acórdão de 14/7/2020 é ininteligível, pois os factos dados como provados estão em contradição com a decisão final e não pode haver dois despachos impugnados sobre o indeferimento do articulado superveniente de 19-4-2017, nem dois recursos com o mesmo objecto, pelo que o Tribunal da Relação deveria averiguado com pedido certidões ou mesmo pedido o processo na totalidade antes de proferir o Acórdão recorrido.
Arts 13, 20, 32 165 n 1 ai. da CR. Portuguesa;
Art 8 368 do Código Civil e Art 1, 2 e 3 da Lei n 49/2018 que se indica como Lei substantiva violada.
Erro quanto ao objeto do recurso por ter incidido sobre um despacho de 11-07-2017 já julgado em definitivo por erro na instrução do processo instruído, faltam no presente processo o despacho recorrido, de 29-01-2019, que rejeitou os articulados supervenientes, e as alegações da recorrente, de 18-02-2019);
Violação da regra da extinção do poder jurisdicional artigo 61 do ao pretender julgar novamente o despacho de 11-7-2017
Violação do artigo 63 do CPC, que determina que são as alegações das partes que delimitam o objeto do recurso;
Violação do caso julgado constante do Acórdão de 6 de dezembro de 2018 e da decisão singular deste Tribunal da Relação de 22 de maio de 2019 a fls. 285;
Nulidade do acórdão por ininteligibilidade e contradição entre os factos provados e a decisão final;
Nulidade do acórdão por violação do artigo  do Código Civil;
Violação das diretrizes da Lei n 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado e eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, e dos princípios da aplicação imediata ao processo pendente, e da celeridade.
Admite-se o recurso, por ter sido invocado a ofensa do caso julgado, um dos casos em que o recurso de revista, nos termos do artigo 62, n. 2, al., do CPC, é sempre admissível.
Em princípio, o recurso de revista não seria admissível, nos termos do artigo 67, n. 1, do CPC, pelo facto de a decisão recorrida ser uma decisão interlocutória que incide sobre a relação processual e não põe termo ao processo.
O Tribunal da Relação de Évora fixou a seguinte factualidade acerca da tramitação destes autos:
Notifique." fls. 174 dos presentes