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A  Ré constituiu-se na obrigação de indemnizar os danos agora reclamados.
Mais refere que não tem, nem nunca teve procuração do Autor para o que quer que seja, pelo que, não lhe transmitiu, nem poderia, que o acompanharia e orientaria em todo o processo laboral, desde o despedimento até ao pedido a fazer no Fundo de Garantia Salarial.
Recorda que foram várias as reuniões no escritório da  Ré entre esta e o Autor, como este bem sabe e que sempre entregou ao Autor todos os documentos que este lhe solicitou e logo que aqueles lhe eram solicitados.
Assim, o Autor solicitou os documentos que entendeu e quando quis e estes foram-lhe de pronto entregues.
O Autor accionou o Fundo de Garantia Salarial quando entendeu, não existindo entre ambos qualquer acordo para a entrega de qualquer documento seja na Segurança Social, seja onde for.
Diz ser verdade que a Autora apresentou uma reclamação no Fundo de Garantia salarial, todavia, tal procedimento decorreu de uma nova reunião entre o Autor e a  Ré, onde aquele se apresentou muito nervoso e preocupado.
Por isso e porque havia uma relação de empatia e simpatia com o Autor, precisamente por este ter ficado numa situação precária e por parecer pessoa humilde, a  Ré aceitou levar a cabo a redacção da sobredita reclamação junto da Segurança Social.
É o próprio Autor quem confessa e quem demonstra a actuação zelosa, diligente e eficaz que a  Ré teve no processo para o qual foi nomeada.
Em suma, a conduta da  Ré não foi ilícita nem culposa, pecando apenas por excesso de zelo.
Conclui referindo que o Autor não sofreu qualquer dano moral ou patrimonial cuja causa directa e necessária tenha sido acção ou omissão da  Ré e por isso nada deve a  Ré ao Autor seja a que título for.
Regularmente citada para os termos da presente acção a  Ré , S.A., apresentou a contestação na qual invoca a excepção dilatória nominada de ilegitimidade passiva.
Para tanto afirma que no exercício da sua actividade, é somente mediadora na celebração de contratos de seguro entre o tomador de seguro e a companhia de seguros, recebendo uma comissão pela prestação dos seus serviços.
Recorda ser conhecido por todos que a actividade de mediação de seguros consiste em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro.
Assim diz ser notório que a  Ré não celebrou qualquer contrato de seguro de responsabilidade , não se verificando, por isso, qualquer responsabilidade no pagamento das quantias peticionadas.
No mais, impugna todos os factos alegados em sede de petição inicial.
O Autor regularmente notificado da contestação apresentada pela  Ré, veio deduzir o incidente de intervenção principal provocada de F, S.A.
Por decisão de fls. 59 a fls. 62, foi julgado procedente o incidente deduzido e, nessa conformidade, foi admitida a intervenção principal provocada da mesma seguradora.
Regularmente citada a Chamada nos termos e para os efeitos da presente acção, apresentou contestação na qual e em síntese, alegou o seguinte:
A inaplicabilidade temporal da apólice de seguro contratada com a F e consequente ilegitimidade para estar em Juízo.
O mesmo contrato teve o seu termo no dia 31 de Dezembro de 201
Sendo assim, a Chamada tem de ser considerada parte ilegítima nestes autos.
Consequentemente, a proceder a pretensão do Autor, a  Ré sempre será responsável pelo pagamento da franquia contratada através da apólice ora identificada.
No mais, aceita os factos alegados nos artigos  e  da petição inicial e impugna os restantes factos alegados, bem como, os documentos juntos pelo Autor.
Defende que os danos não patrimoniais alegados pelo Autor não assumem gravidade que mereçam a tutela do direito, afirmando que Autor não apresenta ou explica o critério para liquidação do dano não patrimonial.
Sucede porém, que estamos perante um contrato de seguro de responsabilidade cuja natureza é obrigatória de acordo com o preceituado no artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Deste modo e sendo tal cláusula inoponível ao lesado nos termos do artigo 10, n. 4, da Lei do Contrato de Seguro, a Chamada terá sempre direito de regresso.
A Ré Dr.  e a Chamada F, S.A. vieram interpor recurso desta decisão, apresentando cada uma delas as suas respectivas alegações.
Foi proferido no qual se consideram os recursos tempestivos e legais e se admitiram os mesmos como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
As conclusões da ré Dr. :
Não pode a Apelante conceder na decisão proferida.
A decisão proferida é ilegal e injusta.
A decisão proferida consagra um grave precedente, permitir a responsabilização do advogado fora do objecto da nomeação oficiosa.
Apurar se a 1 Ré no exercício da advocacia praticou actos e/ou omissões ilícitos, culposos, que constituíram causa adequada dos danos sofridos pelo Autor.
Em caso afirmativo, apurar quais os danos sofridos pelo Autor e respectiva quantificação.
A apelante impugna a matéria de facto e considera incorrectamente julgados os seguintes pontos:
- A alínea e, dos factos provados.
- A alínea dos factos não provados.
Resulta claro da leitura da sentença recorrida que o comportamento da1 Ré não foi causa nem directa, nem adequada aos alegados prejuízos sofridos pelo Autor.
Os factos constantes das alíneas e dos factos considerados provados devem ser julgados como não provados.
O facto constante da alínea dos factos considerados provados deve ser julgado como provado.
O Autor em nenhuma das ocasiões menciona o Fundo de Garantia Salarial.
Aqui o Autor dá conta do seu erro de não ter, em tempo, accionado o Fundo de Garantia Salarial.
A 1 Ré entregou ao Autor os documentos quando este lhos solicitou.
A 1 Ré não mandou, nem deu ordem ao Autor para entregar os documentos na Segurança Social na data em que ele os entregou.
Aliás, é o próprio autor quem refere que a 1 Ré nunca recusou documentos que este lhe tivesse pedido.
A teoria exposta pelo Autor é uma contradição, é uma inverdade.
Em lado algum dos autos isto resulta como provado.
Nem podia, porque não é verdade.
O Autor limita-se a alegar que a Autora lhe transmitiu ou o convenceu, não se chega a perceber, daquela ideia, sem fazer a mais pequena prova disso, como aliás da maior parte do alegado no deu douto articulado.
Não se esqueceu de pedir o subsídio de desemprego.
A 1 Ré no processo para o qual foi nomeada fez o seu trabalho deforma séria e competente.
Não resultando da sua conduta qualquer prejuízo para o Autor.
Nenhuma prova em contrário é feita nesse sentido.
A 1 Ré não ficou indiferente aos motivos do Autor, sendo que a própria situação a fez criar uma empatia quase imediata, uma quase imediata vontade de ajudar.
E, por isso, tendo surgido para o Autor a questão do Fundo de Garantia Salarial, aceitou subscrever o requerimento.
Não pensando em si, pensando apenas e só no patrocinado e na vontade férrea de o ajudar.
É tendo apenas por base este requerimento que a Meritíssima Juiz do Tribunal recorrido tudo infere, tudo presume.
Muito menos o assumir a responsabilidade de tratar do Fundo de Garantia Salarial.
Responsabilidade que a 1 Ré nunca assumiu nem perante o Autor, nem perante ninguém.
A 1 Ré só pretendeu ajudar o Autor, arranjando-lhe uma solução na questão do Fundo de Garantia Salarial, o que foi corroborado pela testemunha, Dr. G.
A sentença recorrida desconsidera por completo a figura do ónus da prova.
O ónus dessa prova era do Autor, não deu o Autor cumprimento a esse ónus.
O ónus da prova de que a conduta da 1 Ré lhe causou prejuízos erado Autor e também aqui, não cumpriu o Autor esse ónus.
O tribunal sancionou por completo o depoimento do Autor, ainda que dele constem insanáveis contradições.
Injustificadamente fez o tribunal tábua rasa das declarações da 1 Ré e da testemunha, Dr. G.
Uma e outra prestaram declarações perfeitamente credíveis e da forma mais pormenorizada que puderam e que se lembraram.
A conduta da 1 Ré não foi causa directa nem adequado dos alegados prejuízos sofridos pelo Autor.
Que, ademais, não ficaram sequer minimamente demonstrados nos autos.
Nem os materiais, nem os morais.
A decisão recorrida, viola entre outros normativos, o disposto nos artigos 43 e 44 do Código de Processo Civil, viola também o artigo414 do mesmo diploma e cumulativamente viola ainda o artigo 18, n.4 da Lei do Apoio Judiciário, bem como os artigos 483 e 485 do Código Civil.As conclusões da Chamada F, S.A.:
Existe uma manifesta contradição entre a matéria dada como provada e as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo.
E que não foi renovada para a anuidade de 2018, tendo a Ordem dos Advogados contratado nova apólice titulada por seguradora congénere que não a apelada, cfr. factualidade elencada sob a alínea;
Resulta inquestionável a ilegitimidade passiva substantiva da apelante por inaplicabilidade temporal do contrato de seguro por si celebrado com a Ordem dos Advogados.
No recurso da ré Dr. :
No recurso da Chamada F, S.A.:
A ilegitimidade passiva substantiva da apelante F por inaplicabilidade temporal do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados;
A absolvição da Chamada do pedido.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas no recurso interposto pela 1 Ré, o que importa desde logo deixar dito, é o seguinte:
Contrariamente ao que defende o autor/apelado nas suas contra alegações, não existem razões para a rejeição liminar do recurso da decisão da matéria de facto interposto pela 1 Ré.
Assim e como se verifica das suas alegações de recurso, no mesmo foram cumpridos os ónus previstos no art. 1, alíneas, e do art. 640 do CPC.
Ora no caso dos autos, resulta claro que a 1 Ré ora apelante não indicou, de facto, as passagens da gravação em que fundamenta a sua pretensão recursiva, indicando o local onde, na gravação, constam os depoimentos que quer ver reapreciados.
Sendo assim, consideramos que se mostra cumprido de forma suficiente o ónus previsto nas alíneas e do n2 do art. 640 do CPC.
Nada obsta, pois, a que se aprecie o recurso da decisão da matéria de facto aqui interposto pela Ré/apelante Dr. .
A  Ré, Dra. , é Advogada e exerce a actividade de advocacia em regime de profissão liberal resposta ao artigo  da petição.
Tendo sido nomeada a  Ré a 12 de Abril de 2016 resposta ao artigo  da petição.
O Autor ficou a aguardar que a  Ré lhe comunicasse quando poderia reclamar junto do Fundo de Garantia Salarial após reconhecimento dos créditos, entregando-lhe os elementos necessários para poder accionar o Fundo de Garantia Salarial resposta ao artigo  da petição.
Aquando o referido em, o Autor foi informado pela funcionária que o atendeu, que o pedido estava fora de prazo resposta ao artigo 1 da petição.
A entidade patronal do Autor certificou a declaração de situação de desemprego do Autor com data de cessação do contrato de trabalho de 04/01/2016 resposta ao artigo 2 da petição.
O requerimento do Autor a accionar o Fundo de Garantia Salarial foi apresentado na Segurança Social no dia 18 de Janeiro de 2017 resposta ao artigo 2 da petição.
A  Ré entregou ao Autor os documentos, incluindo a sentença de homologação e graduação de créditos, para instrução do requerimento para accionar o Fundo de Garantia Salarial no dia 18 de Janeiro de 2017 resposta aos artigos 2, 2 e 2 da petição.
Por causa da conduta da  Ré o Autor sentiu-se enganado resposta ao artigo 4 da petição.
O Autor estava a contar com o montante referido no facto provado para equilibrar a sua situação financeira que ficou debilitada com a situação de desemprego, tendo saído frustradas as suas expectativas resposta ao artigo 4 da petição.
Com a decisão proferida em e o descrito nos factos,,,,,, e, o Autor sentiu-se revoltado e angustiado, pois não conseguiria num futuro próximo solucionar os seus problemas financeiros resposta ao artigo 4 da petição.
Por causa do referido em, o Autor também sentiu nervosismo e ansiedade resposta ao artigo 4 da petição.
Em Outubro de 2015 o Autor tomou conhecimento que o seu colega de trabalho tinha accionado o Fundo de Garantia Salarial resposta aos artigos 1 e 7 da contestação apresentada pela  Ré).
O Autor teve quatro reuniões com a  Ré no escritório desta resposta ao artigo 2 da contestação apresentada pela  Ré).
Entre a F, S.A. e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do ramo de responsabilidade , titulado pela apólice n. . resposta aos artigos 4 e 4 da petição inicial; ao artigo  do incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo Autor e; ao artigo  da contestação apresentada pela.
E teve o seu termo no dia 31 de Dezembro de 2017 resposta ao artigo  da contestação apresentada pela.
A Chamada foi citada para os termos da presente acção no dia 14/03/2018 que constituiu uma reclamação tal como definido nos termos do contrato de seguro identificado em resposta aos artigos 1 e 1 da contestação apresentada pela.
A  Ré apenas subscreveu o requerimento descrito no facto provado numa tentativa de ajudar o Autor porque este se apresentou numa reunião muito nervoso e preocupado e a  Ré tinha uma relação de empatia e simpatia com o Autor, justamente por este ter ficado numa situação precária e por parecer pessoa humilde aceitou levar a cabo a redacção da sobredita reclamação resposta aos artigos 1, 3, 3 e 3 da contestação apresentada pela  Ré).
Na data em que a  Ré foi notificada da sentença judicial referida no facto provado deu conhecimento ao Autor dessa decisão resposta ao artigo 4 da contestação apresentada pela  Ré).
A  Ré informou várias vezes o Autor que os créditos estavam reconhecidos, não havendo novidades quanto ao seu pagamento resposta ao artigo 6 da contestação apresentada pela  Ré).
Fica consignado que não se responde aos artigos 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 4 da petição inicial por se tratar da formulação de juízos conclusivos; não se responde aos artigos 2, 2, 2 e 4 do mesmo articulado por se tratar de asserções de direito; não se responde ao artigo 3 da petição inicial por não ter qualquer interesse para a apreciação e decisão do mérito da causa, uma vez que nestes autos não se aprecia responsabilidade disciplinar mas tão só e; não se responde ao artigo 4 do mesmo articulado por se tratar da formulação de um pedido.
Também fica consignado que não se responde aos artigos , 1, 1, 1, 1, 2, 4, 4, 4 e 4 da contestação apresentada pela Chamada por se tratar da formulação de juízos conclusivos; não se responde aos artigos 1, 2, 3, 3, 3, 3, 4, 4 e 4 do mesmo articulado por se tratar de asserções de direito; não se responde aos artigos 2, 2 e 2 do mesmo articulado por se tratar de uma mera tomada de posição por parte da Chamada relativamente aos factos alegados nos articulados das restantes partes e; não se responde aos artigos 2, 2, 2, 3, 3,3, 3, 3, 3, 4, 5 e 5 do mesmo articulado por se tratar de matéria de mera impugnação.
Como ficou já visto, neste segmento do seu recurso a 1 Ré pretende o seguinte:
Que os factos contidos nas alíneas e passem de provados a não provados;
Que o facto constante do ponto passe de não provado a provado.
Das suas declarações também resulta que foi apenas nesse momento e porque o referido colega lhe referiu que já sabia quanto ia receber do referido FGS que o autor se apercebeu do facto de não ter accionado atempadamente o referido Fundo.
A ser assim, como é que se conjugam tais declarações com a versão do autor/apelado segundo a qual, os documentos para tratar do Fundo de Garantia Salarial junto da Segurança Social foram entregues fora do prazo porque só nessa data recebeu os mesmos da sua advogada oficiosa a 1 ré a Dr. .
Estamos pois perante uma evidente contradição, que em nosso entender acaba por descredibilizar a versão dos factos trazida aos autos pelo autor/apelado B.
E isto porque não sabendo de leis, sempre pensou que seria ela Advogada, quem trataria de tudo.
Ora destas declarações, não se pode concluir, sem mais, o que foi alegado pelo Autor no art. 5 da petição inicial e que acabou por ficar a constar na alínea dos factos provados.
Segundo a tese do Autor, seria de todo lógico que fosse a 1 Ré que em sua representação formulasse este pedido, o que de facto não ocorreu.
Ora a resposta a tal questão tem a ver com a matéria contida e dada como não provada no ponto, razão pela qual e por evidente lógica de análise, passaremos desde já a apreciar.
Disse ainda que só algum tempo depois direito ao subsídio de desemprego.
Segundo a alegação da 1 Ré foi com este quadro pessoal e laboral que o Autor se apresentou perante ela e que só alguém muito insensível não criaria em face de tal realidade, uma necessária empatia com o Autor, então seu patrocinado.
Foi esta a versão dos factos que a 1 Ré quis fazer transparecer nas suas declarações de parte.
E tem todo a lógica que a 1 Ré, condoída com a situação do Autor se tenha prontificado para redigir e subscrever o requerimento melhor referido na alínea dos factos provados, sabendo-se como se sabe que um requerimento desta natureza quando subscrito por advogado é em regra tratado de forma diferente por parte de quem o recebe.
Ou seja, percebe-se e louva-se até a atitude da 1 Ré ao prontificar-se para tentar encontrar uma solução jurídica para o facto do pedido apresentado ao Fundo de Garantia Salarial pelo Autor ter sido indeferido pelo facto de ter decorrido mais de um ano após a data do despedimento.
Assim das declarações prestadas pela 1 Ré o que resulta claramente é que tal requerimento foi redigido e subscrito por esta apenas e só porque a mesma se deixou sensibilizar pela situação do Autor.
Assim e ao contrário do que ficou entendido na decisão recorrida, vemos tal afirmação como um simples lapso, que não pode descredibilizar tudo o que demais e de forma coerente e credível foi então declarado pela mesma testemunha no seu depoimento.
Deste modo, pode pois concluir-se que da prova produzida, não resulta provado que a 1 Ré se obrigou perante o Autor a fazer o pedido junto do Fundo de Garantia Salarial.
Resultou sim provado que a 1 Ré subscreveu o requerimento descrito na alínea dos factos provados apenas para ajudar o Autor o qual sendo pessoa humilde ficou em situação financeira muito precária, se lhe apresentou nervoso e preocupado com toda esta situação.
E tudo isto porque entre ambos, Autor e 1 Ré, já existia uma relação de empatia e de simpatia.
Por fim, o ponto dos factos provados.
Ora salvo melhor opinião e atento tudo aquilo que já antes aqui deixamos melhor referido em relação ao recurso da alínea dos factos provados e do ponto dos factos não provados, nenhum fundamento existe para se dar tal facto como provado.
Nenhuma censura pode merecer a conduta profissional da 1 Ré.
E a ser assim, também podemos concluir que desta sua conduta não resultou qualquer prejuízo para o Autor.
Assim, não foi a conduta da 1 Ré que determinou que o Autor se tivesse sentido enganado.
Em suma, não provou pois o Autor, como aliás lhe competia, o que tinha alegado no art. 42 da petição inicial.
Face ao exposto e por estarem verificados no caso os pressupostos previstos no art.662, n1 do CPC, merece provimento o recurso interposto pela 1 Ré.
Sendo assim, altera-se nos seguintes termos a decisão proferida sobre a matéria de facto:
Por causa da conduta da  Ré o Autor sentiu-se enganado resposta ao artigo 4 da petição.Fica consignado que não se responde aos artigos 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 4 da petição inicial por se tratar da formulação de juízos conclusivos; não se responde aos artigos 2, 2, 2 e 4 do mesmo articulado por se tratar de asserções de direito; não se responde ao artigo 3 da petição inicial por não ter qualquer interesse para a apreciação e decisão do mérito da causa, uma vez que nestes autos não se aprecia responsabilidade disciplinar mas tão só e; não se responde ao artigo 4 do mesmo articulado por se tratar da formulação de um pedido.
Para tanto defende que a mesma Ré não lhe forneceu as informações necessárias para fazer accionar o Fundo de Garantia Salarial.
Alega ainda que quando formulou tal pedido já o prazo tinha decorrido o que o impediu de receber o que lhe seria assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial.
Conclui assim que a referida omissão da  Ré merece um juízo de censura e deve por isso obter tutela jurídica.
Disse ainda que a reclamação que subscreveu em representação do Autor em resposta ao indeferimento do Fundo de Garantia Salarial foi apenas redigida e subscrita por uma questão humanitária e por ter criado uma relação de empatia e de simpatia com o Autor.
Entende assim que na base da alegada responsabilidade da  Ré está quer a falta de informação quer a não entrega ao Autor dos documentos necessários para que este pudesse em momento oportuno accionar o Fundo de Garantia Salarial.
Prosseguindo, segundo tal entendimento o Autor nos autos não se insurge contra o não accionamento do Fundo de Garantia Salarial por parte da  Ré em sua representação, mas tão só com a falta de informação factos provados,,,,,,,, e).
Ora da alteração antes operada na decisão da matéria de facto, está agora por provar o aludido facto.
Mais, não se provando o facto da alínea, não se pode continuar a defender que estando em causa nos autos a prestação de um determinado resultado por parte da  Ré, mais concretamente a prestação de uma informação ao Autor quanto ao ponto da situação relativamente ao Fundo de Garantia Salarial, informação essa traduzida na indicação do prazo que o Autor tinha ao dispor para accionar o referido Fundo.
A ser assim e não havendo como não há obrigação de indemnizar, fica pois prejudicada a análise do nexo de causalidade ente a conduta adoptada pela  Ré e, o prejuízo que o Autor diz ter sofrido.
Procede assim totalmente o recurso interposto pela 1 Ré, .
Cabe agora apreciar o recurso interposto pela Chamada F, S.A.
De todo o modo, achamos relevante fazer notar o seguinte:
Entre a F, S.A. e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do ramo de responsabilidade , titulado pela apólice n. .;
E teve o seu termo no dia 31 de Dezembro de 2017;
A Chamada foi citada para os termos da presente acção no dia 14/03/2018 que constituiu uma reclamação tal como definido nos termos do contrato de seguro identificado em;
Provou-se ainda que a apólice não foi renovada para a anuidade de 2018, tendo a Ordem dos Advogados contratado nova apólice titulada por seguradora congénere que não a apelada F cf. a alínea).
Perante tais factos tem razão a Chamada F quando defende a sua ilegitimidade passiva substantiva por inaplicabilidade temporal do contrato de seguro dos autos.
Mais, não se pode esquecer que a apólice em vigor no ano de 2018 e seguintes não foi subscrita pela recorrente mas por outra seguradora congénere.
Deste modo, também por aqui não poderia proceder o pedido formulado contra a mesma seguradora pelo autor B.Sumário cf. art. 663 n7 do:
Porto, 3 de Dezembro de 2020
Joaquim Correia Gomes Declaração de voto
Nesta conformidade e com base nos fundamentos expressos, voto a decisão do presente acórdão.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, por decisão de 7 de Novembro de 2017, julgou improcedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, E..., Lda veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
)	E também a falta de fundamentação do mesmo despacho que ordenou a realização da ação de inspeção é fundamento suficiente de anulação do ato tributário.
F)	Prevenindo a hipótese deste Venerando Tribunal de Recurso entender que houve uma segunda ação de inspeção, interna ou externa, dir-se-á que os atos tributários sempre enfermariam de ilegalidade por falta de despacho da entidade competente que tivesse ordenado a realização dessa pretendida segunda ação de inspeção, devendo com esse fundamento ser mandados anular.
J)	E prevenindo também a hipótese de se pretender ver nessa pretensa segunda ação de inspeção uma extensão da primeira, sempre essa ação unificada seria ilegal, uma vez que não teria sido proferido pelo Diretor de Finanças o necessário despacho que fundamentasse a alteração, nos termos do artigo 1 do RCPIT.
Não só porque não foram, prévia e formalmente, praticados os necessários atos revogatórios dos atos inválidos anteriores que os novos pretendiam substituir.
Escola de condução .. ...)
" cfr. informação de fls. não numeradas do processo.