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No processo comum coletivo 137/1., do Juízo Central Criminal ., J, por sentença datada de 202018, transitada em julgado em 102018, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, pp. pelos artigos 2, 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão e pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.
No processo comum singular 1298/1., do Juízo Local Criminal .., J, por sentença datada de 312017, transitada em julgado em 312017, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Vejamos, então, a fundamentação do acórdão recorrido para justificar a medida da pena e a não suspensão da execução da pena de prisão:
Como referimos, na determinação da medida concreta da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente n. 1 do artigo 7 do Código.
Quanto aos factos, podemos dizer que os mesmos são de mediana ou elevada gravidade atendendo ao valor dos furtos, não existindo outros factos não compreendidos no tipo que agravem de forma significativa a gravidade das condutas do arguido. Não devemos, todavia, olvidar que este tipo de crime causa grande alarme na sociedade, uma vez que os furtos praticados pelo arguido eram em habitações, violando a privacidade e a intimidade dos seus ocupantes.
Tudo ponderado, consideramos equitativo e adequado aplicar ao arguido as seguintes penas:
A primeira e a terceira penas impostas ao arguido são inferiores a 5 anos de prisão, pelo que importa apurar se as mesmas podem ser suspensas.
Relacionando com a concreta pena aplicada constata-se que o Tribunal a quo se aproximou mais do limite mínimo da moldura abstracta, do que do seu máximo.
As condições sociais relatadas nos factos provados, o facto de o recorrente, mesmo tendo a ajuda da mãe e de uma tia, passar a pernoitar na rua, na condição de sem-abrigo, sem qualquer emprego ou ocupação profissional, com um estilo de vida inactivo que se prolongou no tempo, mesmo sabendo-se que está a fazer um esforço de integração e ressocialização, ao frequentar cursos e estar inserido no programa de metadona, em meio prisional, não são de molde a que possa razoável e fundadamente prever-se que a pena de substituição, que anteriormente não atingiu o objectivo de afastar o arguido do cometimento de crimes contra a propriedade, poderia agora assegurar esse mesma finalidade.
Acordam os Juízes deste Tribunal em:
pedindo a condenação da R.:
a R. devia, no caso, não obstante a revogação do cheque, proceder ao seu pagamento, visto ter sido apresentado a pagamento no prazo legal, sob pena de incorrer em responsabilidade extracontratual.
Contestou a R., alegando:
em face de tal comunicação, em que a R. acreditou, em cumprimento dos deveres contratuais para com o seu cliente, recusou o pagamento do cheque.
Foi depois proferida sentença, julgando a ação totalmente improcedente, com absolvição da R. e do Chamado do pedido formulado.
Da sentença, vem o A., inconformado, interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se resultam demonstrados os pressupostos da pretendida obrigação indemnizatória e respetivo quantum.
Para tanto, o Chamado J, no dia 202017 de manhã, deslocou-se ao balcão da e informou que tinha emitido e entregue o cheque acima identificado a um indivíduo para pagar um veículo mas que, quando foi a ver, o mesmo estava avariado,
Tendo preenchido e assinado o documento de fls. 40, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido:
Cancelamento de cheques
N da conta:
Cancelamento:  33 ...)
Por motivo de:
Falta ou vicio na formação da vontade por:
Os titulares abaixo assinados declaram:
Assumir perante a toda a responsabilidade extracontratual e eximir ae toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos para terceiros resultantes do não pagamento do cheque, eventualmente resultante de falsas declarações;
Assunto: Tractor Ford 4000 com matrícula  ...)
Exmos Senhor,
b. E outras despesas que, anteriormente ao recebimento do cheque, já havia assumido com terceiros.
Da violação dos princípios do dispositivo e do contraditório
Cabe, então, saber se estamos perante um facto essencial nuclear ou, diversamente, facto essencial complementar.
O discutido facto insere-se num conjunto/complexo fáctico que cabe começar por lembrar, com o seguinte desenvolvimento:
Assumir perante a toda a responsabilidade extracontratual e eximir a de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos para terceiros resultantes do não pagamento do cheque, eventualmente resultante de falsas declarações;
De notar ainda que, sob os aludidos art.s  a  da contestação da R., foi alegado, para além do mais, o que consta daqueles pontos  e  dos factos dados como provados bem como dos subsequentes pontos  e 1).
Assim, como sumariado em Ac. desta Relação datado de 17/01/2017:
E, como desenvolvido na fundamentação desse aresto:
Nesta perspetiva, o mencionado facto n. 7 não parece assumir, no contexto da defesa da R., o relevo de um facto fundante da matéria de exceção deduzida, mas antes o papel de complemento de factualidade essencial nuclear.
E também se nos afigura claro não ocorrer violação do princípio do contraditório, tal como previsto no art. , n. 3, do mesmo Cód..
Da admissibilidade e viabilidade da impugnação
Não se conforma o A./Apelante com a decisão de facto proferida, pugnando pela sua modificação e concluindo que diversos factos dados como provados que deverão ser objeto de inversão de julgamento, de molde a serem dados como não provados pela Relação.
Assim, deve, desde logo, colocar-se a questão daadmissibilidade da empreendida impugnação da decisão de facto.
Como bem explicita Abrantes Geraldes, ") Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
É patente, pois, que o Apelante se limitou, neste particular, a indicar o nome daquele Chamado, J, a data da prestação das respetivas declarações e a hora do início e do final da respetiva gravação.
Mas mesmo que assim não se entendesse, nem por isso a impugnação seria de acolher, agora por falta de acesso a prova decisiva gravada.
Da verificação dos pressupostos da obrigação indemnizatória
Na sentença entendeu-se, em matéria de direito, que:
Nestes termos, assiste justa causa legitimadora da recusa da ré, na qualidade de Banco sacado, em pagar o montante do cheque apresentado pelo autor, ainda que no prazo legal para o efeito.
Contrapõe o A./Apelante conclusão ) que, apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 2, primeira parte, da LUCH, e não tendo o Chamado, aquando da ordem de revogação/cancelamento do cheque, oferecido qualquer concreta justificação ou fundamento para a revogação, limitando-se, somente, a solicitar tal revogação/cancelamento, a R. banco não podia recusar o pagamento ao A./beneficiário, sob pena de responder por perdas e danos causados, indemnizando o ora A./Apelante.
Porém, como visto, esse facto mantém-se, ainda agora, como facto provado e atendível, aliás, relevante para a decisão da causa.
Falece, assim, o argumento remanescente apresentado pelo Recorrente na sua apelação, o da ilicitude da conduta da R. por via de falta de motivação/fundamentação da declaração revogatória.
Em 19/03/201
Conhecendo de facto e de direito, datada de 22/02/201
Segue-se uma ordem lógica de enunciação e apreciação das questões relevantes suscitadas.
Proc. 3161/12TBLRA-A.C1 Rel. Vítor, em www.dgsi.pt, com os mesmos aqui Exm.s Desembargadores Adjuntos.
Diversa seria, obviamente, a abordagem do caso se então o A. tivesse requerido a produção de pertinente prova quanto ao novo facto e o respetivo exercício probatório lhe fosse impedido sem justificação procedente.
Proc. 1426/07TCSNT.LS1 Cons. Hélder, também disponível em www.dgsi.pt, com itálico e sublinhado aditados.
A que se reporta a ata de fls. 132  e seg..
Processo n. 2716/26 T8OAZ.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 1
Foi proferido o despacho previsto no n.4 do art. 22-do CIRE. O Sr. A.J.P. elaborou e juntou aos autos lista provisória de créditos, a qual não foi objecto de impugnação. Nos termos previstos no n.2 do art. 22-F do CIRE, a requerente remeteu aos autos a versão final do acordo de pagamento proposto.
O mesmo foi publicitado através do portal CITIUS. A credora , Unipessoal, Ld. solicitou a não homologação do plano, nos termos previstos pelos art.s 21 e 22-F, ambos do CIRE.Realizou-se a reunião extrajudicial para votação, após o que o Sr. A.J.P. comunicou aos autos o seguinte resultado da votação:
os credores votantes ascenderam a 92,19%.
dos credores votantes 81,26% votaram favoravelmente e 18,74% votaram contra.
De seguida foi proferida a seguinte decisão: ") Estabelece o artigo 22-F, n. 3, do CIRE o seguinte: "Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Sendo votado por créditos que representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções; ou,
Tendo em consideração o disposto no artigo 22-F, n. 3, do CIRE e o resultado da votação obtido, conclui-se pela aprovação do acordo de pagamento que foi apresentado pela devedora. Tendo o acordo sido aprovado, cumpre apreciar se existem fundamentos para sua rejeição.
Dispõe-se em tal normativo o art. 19) que:
Subsumindo-nos ao caso concreto, não foi pedida a não homologação do plano nos termos previstos no art. 21 do CIRE.
Refere a credora , Unipessoal, Ld. que o plano não deve ser homologado porque viola o princípio da igualdade dos credores, previsto no artigo 19 do CIRE.
Compulsado o plano, é evidente que o mesmo trata de forma diversa os diferentes credores.
Pagamento dos créditos garantidos do Banco , SA, nas condições já contratualizadas, sem quaisquer alterações;
Quanto aos demais Credores Comuns:
Perdão de 90% de capital;
Perdão da totalidade dos juros vencidos e vincendos;
Afigura-se-nos que o plano aprovado é, de facto, violador do princípio da igualdade, verificando-se, por isso, uma violação não negligenciável de regras procedimentais.
De facto, não se mostra devidamente fundamentada uma diferença de tratamento tão significativa entre os diferentes tipos de créditos.
O crédito comum do Instituto da Segurança Social obtém pagamento integral, em 12 prestações.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a requerente/devedora recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que homologue o Plano de Pagamento.
No crédito da Segurança Social, a apelante não pode propor a redução do capital e perdão de juros sob pena de violar a lei.
O Tribunal deve ater-se apenas as situações de violação grave não negligenciável.
A proposta do plano de pagamento apresentada pelos apelantes não ofende normas imperativas.
"CRÉDITOS GARANTIDOS
Crédito do Banco , S.A., pagamento nas condições já contratualizadas, sem quaisquer alterações;
Pagamento da totalidade do capital, juros vencidos e vincendos;
Perdão da totalidade dos juros de mora e outras despesas decorrente de mora ou incumprimento;
Perdão de todos os juros vencidos e vincendos;
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida que assim vai confirmada, improcedendo as conclusões da apelante.
Proc 2499/10T8FAR.E1
Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel
Não se conformando com o decidido, o Fundo de Garantia Automóvelrecorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A douta sentença recorrida ao fixar os montantes indemnizatórios em termos de danos patrimoniais, dano patrimonial futuro e danos não patrimoniais violou, assim, o disposto nos arts 494, 496, 562 todos do Código Civil.
A A. contra-alegou, concluindo:
No presente recurso, não se trata de um simples recurso sobre a matéria de facto provada ou não provada, não se invoca qualquer erro de julgamento, in procedendo ou in judicando.
Apenas se pretende sindicar uma decisão formada segundo juízos de equidade.
Por isso é de manter a decisão proferida, que não merece qualquer censura, não sendo violadora de qualquer norma jurídica e que realiza em plenitude a justiça do caso concreto.
No dia 13 de Maio de 2016, pelas 130 horas, o Réu conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula, na Rua, em Faro, no sentido de marcha Este/Oeste, em direção ao cruzamento com a Rua, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula, conduzido por e transportando no lugar de pendura a Autora, seguia no sentido de marcha Sul/Norte, pela Rua, em direção ao referido cruzamento, tendo o Réu, ao chegar próximo do referido cruzamento, entrado no mesmo sem previamente se certificar se circulavam outros veículos no cruzamento a quem devia ceder passagem, desrespeitando o sinal STOP ali existente e embatendo com a parte frontal do seu veículo no parte lateral direita do veículo em que seguia a Autora, nem sequer prevendo que da sua conduta poderia resultar o embate.
No local do embate, a estrada encontra-se classificada com estrada municipal, tratando-se de um cruzamento.
Naquele local e na data do embate, o pavimento era asfáltico, em estado regular de conservação e manutenção, encontrando-se, seco e limpo e sem qualquer obra ou obstáculo e o tempo era bom.
Défice Funcional Temporário Total de 3 dias;
Défice Funcional Temporário Parcial de 792 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 174 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 621 dias;
um Quantum Doloris no grau 4/7;
um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos em 100;
Repercussão Permanente na Atividade Profissional - as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
Dano Estético Permanente no grau 0/7;
Repercussão Permanente na Atividade Sexual no grau 0/
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer no grau 2/7;
Necessidades, a título permanente, de tratamentos médicos regulares e de analgésicos, por sofrer dores.
A Autora é agente da PSP e nasceu em 12 de maio de 197
A recorrida, por seu lado, defende que o montante se mostra justa e equitativamente fixado pelo que deve ser mantido.
Os danos em sede de indemnização por facto ilícito art 483 e sgs. podem ser de natureza patrimonial ou moral, também designados estes por não patrimoniais art 49
Por sua vez, o dano biológico consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais quer na dos não patrimoniais.
Se este dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva e, por isso, facilmente mensurável pela aplicação da teoria da diferença art 566/
Opta-se, como facilmente se depreende, pela tese eclética tertium, ou seja, a de que o dano biológico não é forçosamente patrimonial nem não patrimonial.
É a natureza do dano que o faz incluir numa ou noutra categoria, pelo que só através da análise do caso concreto se pode decidir da sua natureza.
Contudo, as partes não impugnaram a decisão em crise nesta vertente, pelo que estamos impedidos de sobre a questão nos debruçarmos art 615/1 do.
No caso dos autos, para determinar se o quantum indemnizatório é ajustado ou deve ser reduzido ponderemos em primeiro lugar a extensão dos danos.
Sabendo-se que a autora é agente da PSP e nasceu em 12 de maio de 1976, está também provado que:
Contudo, no sentido da manutenção do montante fixado e mesmo do seu implemento se tivesse sido todos os restantes itens a considerar se mostram preenchidos, embora com intensidades variáveis, o que equivale a dizer que os danos sofridos pela lesada são de gravidade elevada.
Ac. STJ de 21-01-2016, Lopes do Rego, Proc 1021/13TBABT.ES1:
E Ac. Ac. STJ de 26-01-16, Carlos Moreira, Proc 309/18TBVZL.C1:
Como fundamento para a dedução destes pedidos, o Autor alegou o seguinte:
no dia -07-2015, o veículo do qual é proprietário, quando conduzido pelo seu filho, embateu noutro veículo, daí resultando o amolgamento do para-choques frontal, tendo o seu veículo sido conduzido para uma oficina;
o veículo sinistrado estava seguro na Ré contra danos próprios;
a Ré recusou-se a assumir a responsabilidade pelo pagamento integral dos custos da reparação, alegando que era o filho do Autor, e não o Autor, o condutor habitual do veículo em causa;
Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação , em 102021, que julgou improcedente o recurso subordinado da Ré e parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor, tendo condenado a Ré, para além do que já constava da parte decisória da sentença recorrida, a pagar ao Autor a quantia devida pelos danos decorrentes da privação do veículo e a suportar o custo do seu parqueamento, em valores que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença.
Desta decisão recorreu a Ré para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
- O presente recurso jurisdicional vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação . aos 102021, que decidiu relegar para execução de sentença a liquidação de alegados danos sofridos pelo Autor;
- Salvo o sempre devido respeito, o Tribunal recorrido fez uma incorreta interpretação e aplicação do Direito relativamente aos danos decorrentes da paralisação do veículo privação do uso e, sendo que a solução adotada pelo Acórdão em crise, de relegar para execução de sentença a liquidação daqueles alegados danos, viola o art. 60, n. 2 do CPC;
- Verifica-se, pois, uma errada condenação da Ré no pagamento de uma quantia a liquidar em execução de sentença; Senão vejamos:
- Por um lado, sempre se dirá que o dano a privação do uso do veículo) teria de ser um dano efetivamente sofrido pelo lesado, não procedendo a construção jurídica de acordo com a qual tal dano é considerado um dano moral indemnizável em si mesmo;
- Seguindo o entendimento de que a mera privação do uso, sem qualquer repercussão negativa no património do lesado, ou seja, se dela não resultar um dano específico, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização, podem ver-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 102006, 102006, 002007 e de 012007; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 202006; da Relação de Coimbra, de 102007, da Relação do Porto de 102005 e 112006; todos disponíveis em www.dgsi.pt;
- Por outro lado, igualmente se dirá que, in casu, o Autor alegou especificadamente quais os prejuízos decorrentes da paralisação do veículo privação do uso do veículo e custo do parqueamento do que queria ver ressarcidos, tendo quantificado os mesmos;
- Com efeito, o Autor, ora Recorrido, não logrou apresentar qualquer documento que atestasse os alegados danos ou prejuízos decorrentes da privação do uso do veículo, bem como das despesas de parqueamento do veículo, como fossem quaisquer documentos comprovativos de pagamento, faturas e/ou recibos dessas despesas e custos, nem tais documentos constam carreados aos presentes autos;
- Pelo que, nunca poderia o Tribunal condenar no pagamento de uma indemnização por despesas ou prejuízos que se presume como não tidas, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor;
- E se outros elementos de prova não existem é porque o Autor, a quem cabia a prova dos danos, optou por não os trazer para os autos;
- Só por culpa do Autor, ora Recorrido, não foi possível apurar o exato valor daqueles alegados danos, porquanto foi o Autor quem falhou na prova da extensão dos danos sofridos, pelo que o mesmo viu esgotada a possibilidade de o fazer em sede execução, não sendo possível ao Tribunal suprir as eventuais falhas das partes;
- Entende a Recorrente que a forma pormenorizada como o Autor alegou e tentou provar os prejuízos por si sofridos privação do uso do veículo e parqueamento do veículo) impunha, para todos eles, a impossibilidade de relegação da sua liquidação em sede de execução de sentença;
- Violando a decisão recorrida, neste particular o art. 60, n. 2 do CPC, cujo escopo não é, nem podia ser, dar uma segunda oportunidade de prova a quem falha na primeira tentativa !);
- Motivo pelo qual, com todo o respeito, entende a Recorrente que o douto Acórdão em crise viola, pelos motivos supra expostos, o art. 60, n. 2 do CPC, devendo, nessa parte, ser alterada a decisão, com a absolvição da Recorrente do pedido, por manifesta falta de prova quanto ao mesmo;
- A douta decisão recorrida viola, entre outras normas e princípios do sistema jurídico, os artigos 48, 49, 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil, bem como o artigo 60 do Código de Processo Civil.
A Ré não pode ser condenada a indemnizar o dano da privação de uso do veículo acidentado, porque não foi feita prova que esse dano tenha existido?
A Ré não pode ser condenada a indemnizar os custos do parqueamento do veículo, porque não foi feita prova que esses custos tenham existido?
- No dia  de julho de 2015, pelas 13 horas e 30 minutos, ocorreu uma colisão entre veículos: o veículo de matrícula ...-EJ-... embateu na traseira do veículo de matrícula ..-PF-.., que circulava no mesmo sentido e na mesma fila.
- O veículo ...-EJ-.. era conduzido por BB e propriedade de seu pai, o ora Autor.
- Da colisão resultaram danos para o veículo ...-EJ-, nomeadamente amolgamento do para-choques frontal.
- O veículo foi rebocado para a oficina "A........, Lda.".
- Nessa mesma carta adiantavam que "...no decorrer da instrução ao processo detetámos, através da averiguação realizada pelos nossos serviços técnicos, que foram prestadas declarações inexatas aquando da celebração do contrato de seguro, pois o condutor habitual do veículo não é aquele que nos havia sido indicado ...".
- O Autor e seu filho prestaram informações verdadeiras quanto ao interveniente na colisão ocorrida, não ludibriando de qualquer forma a Ré.
- À data do sinistro o condutor do veículo no momento do acidente tinha ... anos de idade e carta de condução desde 11201
Do dano da privação do uso
Da matéria de facto provada apenas consta que após o acidente o veículo foi rebocado para a oficina "A...., Lda." e que a Ré, após num primeiro momento 10 de setembro de ter assumido a responsabilidade pelos custos da reparação do veículo, uns dias depois 23 de setembro de reviu esta posição, tendo declarado ao Autor que só satisfaria 64% do custo da reparação.
Já o Tribunal da Relação entendeu que a simples privação do uso do veículo é suficiente para que seja atribuída uma indemnização ao lesado, pelo que, não se tendo apurado a duração do período de tempo que o veículo esteve imobilizado para reparação, condenou a Ré a pagar uma indemnização ao Autor por este dano, a liquidar posteriormente.
Ora, na petição inicial, o Autor alegou que era o condutor habitual do veículo sinistrado artigo 1 da p.), não tendo este facto sido objeto de julgamento, uma vez que não se encontra o mesmo, nem na lista dos factos provados, nem na dos factos não provados.
Esta ampliação deve também abranger os factos complementares que, eventualmente, resultem da instrução da causa, nos termos do artigo , n. 2, do Código de Processo Civil, relativos ao período em que o veículo esteve imobilizado e aos prejuízos concretos que resultaram para o Autor dessa imobilização.
Das despesas com o parqueamento da viatura
Esta ampliação deve igualmente abranger os factos complementares que, eventualmente, resultem da instrução da causa, nos termos do artigo , n. 2, do Código de Processo Civil, relativos ao período em que o veículo esteve imobilizado na oficina em causa.