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Resulta do exposto que o prazo a ter em consideração nos presentes autos é o prazo global a uma decisão definitiva de mérito, ou seja, a sua duração global sem prejuízo da valoração de atrasos excepcionais em determinadas fases ocorridos na respectiva tramitação.
Por outro lado, dispõe o artigo 9 do RRCEE, aprovado pela Lei n 67/2007, de 31/12, ex  do seu artigo 12:
E como se vem referindo, a definição de que seja, em cada processo, o prazo razoável para a prolação da respectiva decisão, não se obtém, como pretendem os recorrentes, pela verificação e soma dos tempos relativos aos actos que foram praticados, nas diversas fases, por motivos imputáveis ao Estado, para além dos prazos que a lei fixa, que são meramente ordenadores e disciplinadores cfr. Ac. deste STA de 002018, in proc. n 0350/17, mas sim pela duração do processo, numa perspectiva global.
Por outro lado, também não assiste razão aos recorrentes quando pretendem que seja fixado como termo final da duração do processo, o prazo que ocorre a partir da decisão final transitada em julgada, como seja a fase que decorreu, em concreto, resultante da notificação/reclamação da conta.
E deste modo, temos como relevante que a acção subjacente aos presentes autos deu entrada em juízo em 202008 e teve decisão transitada em julgado em 102019, ou seja apura-se um período de tempo de 10 anos e quase 10 meses.
E as mesmas considerações valem para a tramitação que ocorreu no Supremo Tribunal de Justiça, onde nada de relevo importa considerar em termos de prazos razoáveis.
Ora, tendo em consideração que o processo esteve em tramitação cerca de 10 anos e 9 meses, mostra-se assim excedido o prazo razoável para os AA obterem uma decisão em tempo razoável que se fixa em 5 anos e 9 meses.
Acresce que, o mecanismo de aceleração processual não se encontra previsto para as acções cíveis, uma vez que, o mesmo se mostra previsto nos arts 108 e 109 do Código do Processo Penal, situação em que esta iniciativa é conferida ao arguido, assistente ou parte cível, quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase processual.
Relativamente a este requisito e como supra se referiu, para haver obrigação de indemnizar constitui condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um prejuízo a alguém, sendo que a indemnização deve, sempre que possível, reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto danoso situação hipotética) cfr. arts. 562, 563 e 566 do .
Custas a cargo dos AA na proporção do decaimento.
A Recorrenteterminou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A A., então impugnante e doravante apenas recorrente, pediu ao tribunal a quo, com os fundamentos enunciados na Impugnação, a anulação da acusação de liquidações adicionais de IRC dos anos de 2015 e 201
não tendo recebido qualquer demonstração de liquidação de IRC, nem as respetivas demonstrações de liquidação, juros compensatórios e demonstrações de acerto de contas e, consequentemente
também não foi notificada das liquidações com as datas-limite de pagamento voluntário, tomando apenas conhecimento da liquidação através de um despacho de acusação de dois crimes de fraude qualificada, especificamente de obter vantagem patrimonial em sede de IRC e IVA Na acusação de IVA foi determinado o arquivamento, conforme se verá no despacho de acusação e arquivamento..
Acresce que não existiu o direito de audição prévia, com previsão no art. 6, da LGT e confirmação constitucional consubstanciado no direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, cfr. art.267, n. 4, da CRP, pelo que se verifica uma clara preterição de formalidades legal essencial.
Pelo que, em conclusão, foi sempre preterido o direito de audição nos termos do art.61 da LGT, constituindo a violação de uma formalidade essencial.
A liquidação que o órgão judicial criminal deu a conhecer envolve a determinação de matéria tributável pelo que o contribuinte reagiu, e impossibilitado do contraditório em sede de audição prévia, como é seu direito, reagiu tempestivamente, refazendo a contabilidade, entregando novas modelos 22 dos anos fiscais de 2015 e 2016 que assume como corretas e que juntou aos autos,
a AT recebeu as novas declarações de substituição e aceitou-as, penalizando com coimas o atraso tardio, emitindo as respetivas liquidações que foram pagas.
Naturalmente que não é o simples facto de entregar novos modelos 22 e IES dos anos fiscais em causa que constituem prova suficiente de que a acusação está errada, mas será antes através do depoimento testemunhal técnico do novo contabilista certificado, em confronto com a contabilidade refeita, entregue e aceite pela administração fiscal, que se fará a prova bastante da contabilidade real e não,
em particular que as liquidações originárias da AT demonstram que aplicou a taxa legal de IRC sobre todos os proveitos, como se não existisse qualquer custo fiscal da atividade, não pagasse a fornecedores, não pagasse salários, não suportasse custos de quaisquer consumíveis eletricidade, computadores,.
Analisados os vícios da fundamentação, entendemos que o Tribunal a quo omitiu pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, e que não se encontram prejudicadas pela solução dada a outras.
Não se trata de uma fundamentação com a qual não se concorde, mas sim com uma total falta de fundamentação sobre os vícios formais e materiais da liquidação da AT.
O próprio relatório da sentença do Tribunal a quo, restringe a alegação da impugnante, omitindo em absoluto pronunciar-se sobre o facto da impugnante ter junto novas liquidações dos mesmos impostos e do mesmo período, já aceites e liquidadas pela AT e pagas pela impugnante.
Declarar-se o tribunal incompetente em razão da matéria não supre tal vício.
Por decisão do Juiz Conselheiro Relator, datada de 23/09/21, o STA julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito o TCA Sul, ao qual o processo foi remetido, nos termos do disposto no artigo 18, n1, do CPPT.
cfr. documento junto com o requerimento de fls. 166 do
Comecemos por deixar consignado o teor da decisão recorrida, naquilo que para aqui releva.
A jurisdição administrativa e fiscal está, assim, dirigida para julgar os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, salvo, se tais litígios configurarem ilícito criminal, estando nesses casos, a apreciação da legalidade cometida aos tribunais comuns.
Neste conspecto, entende-se que este tribunal é absolutamente incompetente para apreciar o pedido em causa.
Dito isto, avancemos, adiantando, desde já, que a análise feita pelo TT de Lisboa é incontornável e irrepreensível, razão pela qual nos absteremos, por fastidiosa, de a repetir na íntegra, sublinhando apenas, e no essencial, o que se segue.
Apresenta-se com meridiana clareza que a acusação deduzida no processo-crime não surge num procedimento administrativo, não obedece a princípios e disposições de natureza administrativa e fiscal e nem é um ato impositivo de liquidação e cobrança; surge, sim, como ato emergente de um processo-crime, efetuado ao abrigo de disposições da lei penal-fiscal. No caso, na acusação por crime de fraude fiscal consta o apuramento da vantagem indevida de IRC nos exercícios de 2015 e 2016, bem como a dedução do respetivo pedido cível.
S., residente na Rua, instaurou ação administrativa contra o Município ...), com sede na Rua, pedindo a   condenação a:
Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada parcialmente procedente a acção e:
Condenado o Município a:
Absolvido o Município quanto ao demais;
Não condenada a Autora como litigante de má-fé.
Desta vem interposto recurso pela Autora.
---- A matéria de facto dada como provada e não provada deverá ser alterada nos termos supra mencionados;
-- Estes factos são essenciais para quantificar o quantum de sofrimento teve a Autora e o respectivo montante indemnizatório;
-- Todas as testemunhas arroladas pela Autora, assim o comprovaram de forma clara, concisa e credível;
-- O Tribunal não valorou adequadamente o dano moral sofrido pela Autora;
-- A Autora peticionou um dano de natureza não patrimonial assente no sofrimento tido provocado pela conduta do Réu;
-- A gravidade dos factos, outro montante justifica;
Nestes termos, e nos demais de Direito que suprirão, deve ser dado provimento ao recurso, alterando-se a matéria de facto dada como provada e não provada nos termos referidos.
Há também necessidade de se encontrar uma solução para a melhoria do serviço da caldeira de pellet, através da concretização de um novo silo de armazenamento, num plano mais elevado do que a caldeira, pois o atual silo existente, que foi improvisado, não oferece as condições necessárias para o abastecimento adequado do pellet á caldeira, pois encontra-se num plano inferior.
Estas são algumas das muitas necessidades de acompanhamento e resolução no A. da ...).
Tendo em conta a enorme taxa de ocupação dos dois espaços desportivos, torna-se necessário efetuar um rigoroso plano de intervenção para os mesmos, com o consequente acompanhamento, de forma a evitar uma maior degradação e, consequentemente, dos custos de reparação.
Olhando para os dois edifícios e constatando as suas reais necessidades de manutenção, importa referir que, quanto mais adiarmos este acompanhamento/monitorização/execução das reparações necessárias, maiores serão os custos de funcionamento e maiores serão os custos de reparação futuros.
Cf. documento n. 1 junto com a contestação, fls.1/2;
Nome: S.
Serviço de origem: DOMA/SOE - Secção de Obras e Empreitadas
Serviço de destino: DCTDJ/SDJ - Secção de Desporto e Juventude
Duração: 18 meses
Data de efeitos: 11 de junho de 201
Cf. documento n. 1 junto com a contestação, fls. 2/3;
A partir dessa data de 102015, o Município ...) colocou a autora na secção de desporto e juventude da divisão de cultura, turismo, desporto e juventude - facto admitido por acordo, cf. item 2 da contestação;
E, nessa altura, a autora foi colocada no edifício do A.;
Nesse edifício, não tem gabinete próprio;
Quando necessário, tal gabinete é cedido para avaliação física e aconselhamento técnico aos utentes, procedimento que já era seguido antes de a autora aí ser instalada;
E desde aí que não foi avaliada, nem lhe foram fixados os respetivos objetivos para esse efeito;
Relatórios que a autora elaborou e concluiu, tendo sido depois remetidos para decisão superior;
Neste entretanto, o mencionado chefe de divisão, A., reuniu com a autora, dando conta da situação, e propondo que a mesma efetuasse outras tarefas/funções, fora da sua área de formação de engenharia , até que as obras avançassem e a autora as pudesse acompanhar;
Tendo a autora respondido que apenas executaria tarefas/funções dentro da sua área de formação;
Desde que a autora concluiu os relatórios quanto aos edifícios do A. e do pavilhão de ...), em Agosto de 2015, nenhuma outra tarefa lhe foi atribuída para executar;
Diariamente, a autora entra no edifício do A., permanece no gabinete, quando há exames médicos tem de sair, aguarda no corredor, e findos que estejam, voltar para o gabinete, aguardando a hora de sair;
A autora nunca foi sujeita a qualquer processo disciplinar, designadamente por parte do Município, nem nunca foi sancionada disciplinarmente;
Bem como nunca foi alvo de qualquer participação feita por colegas trabalhadores do Município, fornecedores, utentes ou munícipes;
A autora é pessoa bem relacionada, conhecida e respeitada pelas suas qualidades profissionais e morais;
O comportamento do Município para com a autora foi para esta causa de desgosto, preocupação e sentida indignação.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal referiu:
Com relevo para a decisão a proferir, não ficou provado que:
De 302014 a 102015, o Município colocou a autora, como técnica superior, na secção de obras e empreitadas da divisão de obras municipais e ambiente, sem, contudo, lhe atribuir funções;
A autora foi colocada pelo Município no edifício do A. por volta de Abril de 2014;
Desde o momento em que a autora foi para o edifício do A., foi-lhe retirado o computador, bem como foi impedida de participar em formação;
E deixou de ter contacto com o serviço de recursos humanos e de receber os recibos de vencimento que eram enviados por email;
O comportamento do Município para com a autora causou a esta um estado de profunda depressão;
A autora recusou o desempenho de todas as funções que lhe foram propostas e ordenadas pela Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente, Eng. A.;
Para evitar problemas, a autora foi colaborando com a referida chefe de divisão no conjunto de tarefas que iam surgindo naquele setor;
Atenta a demora e a indisponibilidade demonstrada pela autora, criou-se um impasse que não permitiu estabelecer objetivos concretos para efeitos do processo de avaliação de desempenho;
O referido A., em nova reunião que manteve com a autora em 002016, deu-lhe conta que ainda não existiam novos desenvolvimentos nas obras de manutenção dos referidos edifícios, e voltou a propor-lhe o desempenho de novas tarefas;
E a autora voltou a reafirmar a sua total indisponibilidade para executar as tarefas propostas;
O ponto de situação referido em 20 dos factos provados foi levado a cabo pela autora com a colaboração de F., da Secção de Desporto e Juventude, que a acompanhou nas visitas por esta efetuadas aos locais;
Em sede de motivação o Tribunal consignou:
Vejamos, começando pelos factos provados.
Desde logo, em relação aos factos provados dos pontos 1, 2 e 5, constata-se que os mesmos se encontram expressamente admitidos por acordo, conforme decorre do art. 2 da contestação. Neste sentido, e quanto a esses factos, tal constatação foi suficiente para firmar a convicção do tribunal.
Daqui em diante, importa considerar a prova testemunhal produzida.
Prosseguindo, seguiu-se o depoimento da testemunha , que também foi funcionária do Município ...), no período de 2010 a 2016, altura em que travou conhecimento com a autora, em particular a partir de Dezembro de 2013, quando passou a trabalhar no mesmo polo dos serviços municipais. Porém, a testemunha referiu que se encontrou de baixa médica desde Fevereiro de 2014 a meados de 2015 Agosto/Setembro, segundo a, pelo que, quanto a esse período, nada pode esclarecer quanto ao sucedido nos serviços municipais. Sempre se diga, em todo o caso, que o depoimento recaiu sobretudo sobre a presença da autora no edifício do A., que a testemunha frequentava para aulas de natação, por razões clínicas.
Passando ao depoimento das testemunhas arroladas pelo Município.
Vejamos agora os factos não provados.
Está posta em causa a sentença que, na parte que ora releva, ostenta este discursofundamentador:
Por seu lado, o réu contestou o alegado pela autora, e inclusivamente pediu a sua condenação como litigante de má-fé, por considerar que deturpa os factos e a realidade a seu favor.
Sobre a indemnização por danos morais
Neste sentido, está suficientemente configurada a violação contratual para efeitos de responsabilidade.
Destarte, em qualquer dos casos a atuação do réu tem de ter-se como censurável.
O que impõe que se avalie o dano.
In casu, a autora pretende apenas ser ressarcida pelos danos não patrimoniais sofridos, sendo aplicável nesta sede o regime que consta do Código Civil.
Com efeito, em matéria de danos não patrimoniais o princípio geral é o que encontra consagração no art. 49, n. 1, do Código Civil, no qual se diz que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo certo que, nos termos do n. 4 do mesmo artigo, o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal.
A própria situação em si, inerente ao comportamento do réu, demanda a intervenção ressarcitória do direito, no sentido de colmatar não apenas o estado psicológico da autora, mas também a sua imagem profissional e a sua integridade moral, na medida em que o comportamento do réu não deixa de traduzir-se numa situação de humilhação pessoal e profissional da autora, remetida para um local isolado dos demais colegas, sem atribuição das funções que legalmente tinha direito a exercer, sem sequer serem definidos objetivos para avaliação.
O que se julga estar demonstrado, na medida em que, por um lado, o comportamento do réu é, em abstrato, suscetível de produzir os danos demonstrados; e, além disso, ficou provado o respetivo nexo naturalístico, ou seja, que foi o comportamento do réu que, em concreto, foi causa dos danos sofridos pela autora.
Assim sendo, e concluindo, estão preenchidos todos os pressupostos para a autora ser indemnizada, o que, em conformidade, se decidirá, mas apenas pelo valor acima determinado.Sanção Pecuniária Compulsória
Sucede que o Tribunal a quo fundamentou, sobeja e exaustivamente, quer a matéria de facto provada como a não provada, explicando, ao detalhe, como formou a sua convicção.
Temos assim que a convicção do Tribunal se encontra devidamente fundamentada; as provas foram criticamente analisadas e criteriosamente valoradas, designadamente através dos depoimentos prestados.
O Tribunal explicou, de forma lógica, como se convenceu ou não) da factualidade controvertida nos autos.
Não vislumbrámos qualquer desacerto na avaliação dos depoimentos.
O Tribunal foi acutilante e mostrou-se empenhado na busca da verdade material.
Ouvida a prova, ela não nos habilita a concluir pela presença de erro na sua apreciação.
Reitera-se que estamos num domínio extremamente subjectivo.
Assim, a matéria de facto não será alterada.
O Réu atuou de modo intencional para ferir a integridade psíquica da Autora.
A Autora é uma pessoa bem relacionada, conhecida e respeitada; jamais lhe foi aplicada uma sanção disciplinar.
Ora, o sofrimento psicológico abala tanto ou mais que o sofrimento físico e deixa sequelas para o futuro.
A imagem profissional da autora e a sua integridade moral foram naturalmente postas em causa; o comportamento do Réu humilhou-a, pessoal e profissionalmente, remetendo-a para um local isolado dos demais colegas, sem atribuição das funções que legalmente tinha direito a exercer e sem sequer serem definidos objetivos para a sua avaliação.
A fixação da indemnização ocorreu, como vimos, segundo juízos de equidade, servindo de limite a esse juízo os danos invocados nos limites provados.
A esta luz e com os fundamentos supra expendidos, considerando o que foi a ponderação do Tribunal a quo e bem assim os limites que considerou provados, subjacentes ao juízo de equidade, o valor fixado afigura-se-nos desajustado.
De modo algum subscrevemos que os danos provados consubstanciam somente alteração do estado psíquico da Autora, bem como afetação da sua imagem profissional.
Não se trata apenas de uma compensação pela violação do contrato de trabalho.
A Autora, na p., nomeadamente nos artigos 23, 24 e 25, alegou um dano de natureza não patrimonial que não se confunde com um simples dano pela violação do contrato de trabalho.
, com os demais sinais dos autos, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ao abrigo do disposto nos artigos 89-A, n s 7 e 8 da Lei Geral Tributária e 146-B, n5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, recurso judicial contra a decisão do Diretor de Finanças de Faro que, para efeitos de IRS e em conformidade com o disposto na alínea do art. 87, conjugado com o n 5 do art. 89-A, ambos da LGT, lhe fixou, por avaliação indireta, o rendimento tributável do ano de 201
Inconformado com o assim decidido, apelou o recorrente para este Tribunal Central Administrativo Sul Sul, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões que vão por nós:
EM FACE DO QUE SE ALEGA, NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO,
O Recorrido, Diretor de Finanças de Faro, apresentou contra-alegações em defesa do não provimento do recurso e da manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões.
No procedimento inspectivo assinalado, foi elaborado Relatório de Inspecção Tributária, no qual consta, nomeadamente, o seguinte:
, ora Recorrente, é accionista e administrador da sociedade A.................. - Sociedade .. doravante igualmente apenas referida como A.................., S.A. - facto não controvertido;
.., ora Recorrente, obteve rendimentos enquadráveis na Categoria A de IRS - trabalho dependente -, provenientes da sociedade A.................., S.A. - facto não controvertido;
Os valores depositados na conta bancária do Recorrente, correspondessem a receitas da sociedade A.................., S. A.
Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais cfr. artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Antes de entrarmos no recurso interposto pelo , importa deixar esclarecidos dois aspetos prévios suscitados pelo Recorrido, em sede de contra-alegações.
Vejamos em detalhe, lembrando o que o Tribunal a quo fez constar dos factos não provados. Assim:
Para que este Tribunal assim possa concluir, pretende o Recorrente que se considerem critica e corretamente os seguintes elementos de prova: extratos bancários, registos contabilísticos da sociedade e as declarações sobre compromisso de honra de clientes da A.................., SA, a que se reportam os pontos 7, 8 e 9 dos factos provados.
Vejamos, então, se se justifica a pretendida alteração.
Pretende, ainda, o Recorrente que da consideração dos documentos a que se reportam os pontos 7, 8, e 9 dos factos provados, se extraia a origem dos depósitos na sua conta bancária, como respeitando ao pagamento dos produtos de pescado, em numerário, pelos clientes do mercado do peixe de Olhão, os quais posteriormente eram transferidos pelo para a sociedade.
Também estes documentos são, contrariamente ao pretendido, absolutamente imprestáveis para os fins visados.
Em suma, não há como alterar o facto não provado, tal como ele resultou fixado na sentença. Com efeito, a propósito da origem dos depósitos em numerário na conta bancária do Recorrente, a sua alegação não é mais que isso, uma alegação desacompanhada de elementos probatórios seguros que permitam concluir que tais depósitos correspondem a pagamentos das vendas feitas a clientes da A...................
Estabilizada a matéria de facto, importa avançar para o demais que nos vem colocado.
- Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 8:
Ao cabo desta avaliação indireta, o rendimento que venha a ser apurado será enquadrável na categoria G do IRS incrementos, como decorre do artigo 9, n. 1, alínea, do Código do IRS.
Como dissemos, o Recorrente considera que não se verificam os condicionalismos legais do artigo 87, n. 1, alínea, da LGT.
Não tem razão, como veremos.
O Recorrente, como resulta das conclusões, defende que a sentença errou ao não reconhecer que ficou demonstrada, pelo sujeito passivo, a origem dos valores em causa e que, nessa medida, não há omissão na declaração de rendimentos.
Recuperemos a sentença na parte em que aborda este aspeto.
O Recorrente alega que os valores depositados não são seus, mas sim da sociedade A.................., S.A., em nome de quem os recebia, no giro comercial desta, depositando na sua conta e transferindo, posteriormente, para a conta bancária da empresa.
Note-se que a titularidade da conta bancária não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual a propriedade dos fundos ou pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou co-titulares ou mesmo até porventura a um terceiro, considerando-se, a esse propósito, que a solidariedade releva tão-somente nas relações externas entre os titulares da conta e o banco, não tendo a faculdade de movimentação a ver com a propriedade das quantias depositadas.
Prova que não foi feita, como resulta dos factos não provados, não sendo, em suporte do alegado, junto qualquer elemento de prova.