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Analisada, no seu conjunto, a prova produzida, conclui-se, ao invés do pugnado pelas Recorrentes:
As Recorrentes, optaram pela aquisição do lote de terreno e pretenderam ampliar a construção de imóvel sem sujeitar a licenciamento a alteração ao licenciamento inicial que a mesma motivava, iniciando os trabalhos de ampliação e tendo o posterior licenciamento após propostas de indeferimento, documentadas nos autos e referidas na douta sentença e consequente liquidação da TRIU correspondido a uma solução de compromisso, após conversações entre os representantes daquelas e a - cfr. despachos proferidos a fls. 1,  e 2,  do proc. 3764/PGU/1996;
ix. As Recorrentes pretendem ter sido prejudicadas pelo município, sem que façam prova do prejuízo que aqui, ademais, nuca estaria em e escamoteando que este viabilizou a ampliação, após o início dos trabalhos, mesmo com propostas de indeferimento do projecto, por este desrespeitar os planos urbanísticos da zona e as regras urbanísticas em vigor e quando se encontrava em causa, ademais, a demolição da construção entretanto efectuada;
xi. Não pode, sequer, considerar-se provado que a tenha, directa ou indirectamente, provocado a factualidade invocada pelas Recorrentes, uma vez que, também aquela foi confrontada com o destaque daquela parcela cfr., cópias parciais do proc. 50464/88, juntas do proc. 3454/PGU/97);
P. Não deverão ser conhecidas tais alegações das Recorrentes, quer por não contraditarem a fundamentação da douta sentença recorrida, quer por respeitarem a matéria nova que aquela decisão não debateu, por não ter de o fazer;
S. Não se verificam, como se viu, nem a alegada violação de princípios fundamentais, quer o invocado desvio de poder e os mesmos, a verificarem-se, importariam, não a nulidade, mas a mera anulabilidade da liquidação impugnada, considerando o disposto no art.133 do CPA, ex da al., do art.2, do CPPT e a falta de cominação, na lei, de tal forma de invalidade, não sendo de conhecimento oficioso e encontrando-se, assim, excluídos do objecto do Recurso;
T. De igual modo acontece relativamente ao ponto -, das Alegações das Recorrentes, o qual, apesar do que as mesmas afirmam, não foi arguido em momento próprio;
W. Não obstante, e apesar de se pugnar pela subtracção de tais argumentos do objecto dos autos e do presente recurso, ainda assim se dirá que os mesmos não merecem acolhimento, devendo improceder;
O art.6-A do 445/91, de 20/11, aditado pelo 250/94, de 15/11 não é aplicável ao regulamento da TRIU, porque este não dispõe sobre a fixação de regras relativas a taxas de obras particulares, conceito que abrange as taxas devidas pela emissão de alvarás de licença e de utilização, não abarcando a taxa devida pela realização de infra-estruturas urbanísticas;
Não foi feita nos autos qualquer prova de que a ampliação que as Recorrentes promoveram não provocou impacto que careça ou venha a carecer de intervenção por parte do município, ao nível da construção, remodelação ou reforço das infra-estruturas primárias e secundárias que servem o prédio, caindo assim, pela base, toda a sua argumentação;
GG. Em paralelo, a Lei das Finanças Locais - ao tempo da liquidação impugnada, a Lei 42/98, de 06/08, na al., do art.19, habilitava os municípios a cobrar taxas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.
O cálculo da TRIU foi efectuado nos termos do art.4 do RTRIU, que determina a fórmula a utilizar para o efeito, bem como os coeficientes integrantes da mesma, sendo o valor unitário o anualmente determinado pela Assembleia Municipal, integrando a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, do ano correspondente, in casu, a de 1999;
KK. Directa ou indirectamente, a ampliação do edifício em causa terá, forçosamente, que ser equacionada pelo município, sempre que este considerar as infra-estruturas necessárias para a zona em que o mesmo se insere, e tal facto não poderá ser negado pelas Recorrentes;
A TRIU é devida como contrapartida do impacto que a realização das operações urbanísticas provoca no esforço de infra-estruturação geral suportada pelo Município, esforço esse aferido em função das características do projecto licenciado;
OO. Em suma, não existiu qualquer arbitrariedade, mas uma mera concretização da liquidação, considerando o caso concreto e as normas do RTRIU que disciplinavam a liquidação;
PP. Improcedem, assim, na sua totalidade, os argumentos invocados pela Impugnante como base do presente Recurso.
Neste quadro as questões a decidir são as seguintes:
Se a denominada Taxa de Realização de Infra-Estreturas Urbanísticas aqui em questão  reveste a natureza de taxa;
As impugnantes adquiriram um lote de terreno para construção, na R. de. , em Lisboa, com a área de 150 2 cfr. art 34 da p.; e fls. 102 a 105 dos;
As impugnantes foram notificadas para exercer o direito de audição prévia, o que fizeram cfr. artigos 39 e 40 da p.; e fls. 106 a 119 doa;
Em 05/02/1996 a procedeu ao embargo das obras entretanto iniciadas pelas impugnantes, por as mesmas não estarem licenciadas cfr. fls.145 e 146 do 3 volume do processo administrativo apenso aos autos; e fls. 77 dos autos, segundo parágrafo da alínea);
O projecto de alterações apresentado pelas impugnantes foi aprovado pela em 26/07/1999 cfr. art 37 da p.; e fls. 186 e 187, e fls. 190/191, todas do 3 volume do processo administrativo apenso aos;
As impugnantes foram notificadas do deferimento do projecto de alterações, por ofício datado de 03/08/1999 cfr. fls.192 do 3 volume do processo administrativo apenso aos autos; e fls. 28 dos;
Em 02/11/1999 as impugnantes fizeram entrega da presente impugnação judicial nos serviços da cfr. carimbo aposto em fls. 3 dos presentes.
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos insertos no presente processo de impugnação, bem como no processo administrativo apenso por linha, que não foram impugnados, e no depoimento testemunhal.
Conforme já deixamos registado no relatório supra, a Mm. Juíza do Tribunal a quo entendeu que tal nulidade não se verificava.
Improcede, a arguida nulidade.
Impõe-se, por conseguinte, acatar a posição sobre o juízo de não inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional relativamente ao Regulamento da Taxa pela Realização de Infraestrutura Urbanísticas do Município de Lisboa, na redacção constante do Edital n. 122/95, de 5 de Dezembro.
Na perspetiva das Recorrentes está-se perante um verdadeiro imposto e não uma taxa, por inexistir qualquer correspectividade entre a taxa aplicada e eventuais encargos com infra-estruturas urbanísticas.
Consignou-se, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 212014, proferido no processo n. 01242/13, o seguinte:
Por exemplo, no Acórdão n. 357/99, onde foi sindicado o Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização de Amarante, então em vigor, sustentou-se o seguinte:
Digamos que ainda aqui funciona a lógica de interacção em que a taxa se insere e a que o acórdão n 1108/96, bastando-se com a sinalagmaticidade construída juridicamente, já anteriormente mencionada.
Por fim, referente a problema análogo, o Acórdão n. 344/09, que fiscalizou a constitucionalidade das normas dos artigos 2 a 3 do Regulamento Municipal para a Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Amarante de 1999, tendo concluído pela sua conformidade constitucional. Aí se explica:
Face a este quadro, impõe-se afirmar, e sem delongas, que a denominada Taxa de Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas, prevista no artigo 1 da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da , é uma taxa e não um imposto.
E, assim sendo improcede o recurso.
A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1 da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da , é uma taxa e não um imposto.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecçãode Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Condenados :
À arguida MCH foi imputada a responsabilidade criminal resultante do disposto no n2 do artigo 3 e artigo 7 do mesmo Decreto-Lei n 28/84, de 201, por se entender que a infracção foi cometida em nome e no interesse da sociedade.
Com interesse para o presente recurso resultaram provados os seguintes
" Ao arguido NC , enquanto gerente de loja da arguida , S.A. e segundo instruções e ordens concretas do Conselho de Administração da sociedade arguida, cabia-lhe a gestão da loja sita na Rua Dr. , no Funchal, competindo-lhe, entre outras funções, o controlo de toda a actividade do referido estabelecimento comercial, no qual se incluía a fiscalização do trabalho desenvolvido pelos funcionários e a qualidade dos produtos alimentares expostos para venda.
A sociedade arguida transmite aos seus funcionários ordens e instruções expressas no sentido de estes procederem com o máximo cuidado quanto ao estado dos produtos, advertindo-os que, quando haja qualquer suspeita que uma mercadoria não está em condições de ser comercializada, deve ser de imediato retirada e destruída, se for o caso.
Os funcionários da arguida são sujeitos a frequentes acções de formação e valorização profissional, nas mais variadas áreas, incluindo a segurança e a higiene alimentar, durante as quais essas ordens e instruções são bem vincadas.
Para além das acções de formação, a loja tem um Manual de Boas Práticas, que é do conhecimento de todos os funcionários e que contém um conjunto de ordens, instruções e boas práticas que devem ser respeitadas por todos no exercício das suas funções.
A sociedade arguida tem e comunica aos seus funcionários ordens e instruções expressas que, a terem sido respeitadas, teriam obviado o resultado a que se chegou.
Também com interesse para o presente recurso, foi dada como não provada a seguinte matéria de facto:
Sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida por lei. vide e confronte-se com o ponto 13 da matéria de facto provada
Z.  Igualmente com interesse para o presente recurso, sob a epígrafe de "Fundamentação da matéria de facto":
FF. O mérito da decisão assenta, de forma sintética, em duas premissas básicas, a convicção do Tribunal que estão preenchidos pela conduta do funcionário da arguida NC todos os elementos típicos do crime, e que este terá actuado de forma negligente, e a conclusão de que a pessoa colectiva é criminalmente responsável pela autoria destes factos praticados pelos seus funcionários, que agiram em sua representação e no seu exclusivo interesse, nos termos do disposto no artigo 3 n1 do Decreto-Lei n 28/84;
KK. Por outro lado, a corrente doutrinal afecta ao princípio da irresponsabilidade penal das pessoas colectivas, decorrente do velho brocardo latino "societas delinquere non potest", seguida por exemplo por Eduardo Correia.
Nesta matéria, acompanhamos de perto Lopes Rocha, citado no Parecer, quando defende que" ...) não seria aconselhável que a possibilidade de atingir a pessoa colectiva tivesse como efeito negligenciar a descoberta da pessoa singular responsável, que assim poderia beneficiar de uma imunidade de facto inadmissível, a qual não deixaria de favorecer uma diminuição do seu sentimento de responsabilidade."
NN. De tal forma que o Parecer, tendo em conta o conjunto de elementos e doutrina atrás expendidos de forma necessariamente perfunctória e sintética, formulou as seguintes conclusões:
OO. "1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou ;
QQ. 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva, que tale, normalmente cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática concreta de cada infracção;
RR. 4 - Fica, porém, excluída essa responsabilidade se se demonstrar que o agente actuou contra ordens ou instruções expressas da pessoa colectiva ou que actuou exclusivamente no seu próprio interesse;
SS. Ora, é exactamente neste ponto que a recorrente discorda das conclusões a que se chega na douta sentença recorrida, entendendo antes pelo contrário que, dados os factos provados e o respectivo enquadramento jurídico-penal, há uma evidente contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
TT. Recorde-se que é a própria sentença recorrida que reconhece expressamente e de forma inequívoca que A sociedade arguida transmite aos seus funcionários ordens e instruções expressas no sentido de estes procederem com o máximo cuidado quanto ao estado dos produtos, advertindo-os que, quando haja qualquer suspeita de que uma mercadoria não está em condições de ser comercializada, deve ser de imediato retirada e destruída, se for o caso. A sociedade arguida tem e comunica aos seus funcionários ordens e instruções expressas que, a terem sido respeitadas, teriam obviado o resultado a que se chegou.
YY. No caso sub judice, tais ordens e instruções são evidentes e constam da matéria de facto provada.
ZZ. O que a douta decisão recorrida faz é confundir, por um lado, a responsabilidade que, no plano individual poderia ter impendido sobre os funcionários que praticaram os factos em apreço e a quem cabe decidir, se, no caso em concreto, um determinado artigo deve ou não estar exposto para venda ou ser retirado por precaução.
BBB. Com a responsabilidade da pessoa colectiva, que se cumularia ou não) com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática de cada infracção.
Como consta do Acórdão da Relação de Coimbra proferido no Processo n 618/00, de 200005, "Para que a pessoa colectiva beneficie da exclusão da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional prevista no n2 do artigo 3 do Dec. Lei n 28/84, de 201, não basta a prova de que transmitiu aos seus empregados instruções no sentido de procederem com o máximo cuidado quanto ao estado dos produtos, já que o que há que provar é que os mesmos actuaram contra ordens ou instruções expressas, directas, concretas, determinadas por ela ."
EEE. Como resulta abundantemente dos autos, quem falhou não foram as arguidas AT e FC - aliás, absolvidas e nos autos; não foi o arguido NC , porque essa não era a sua função nem é a sua tarefa; nem a arguida MCH, por todas as razões que acima se ilustraram e referiram.
Assim sendo, ao punir a arguida, a sentença recorrida violou o n2 do artigo 3 do Decreto-Lei n 28/84, de 201, incorrendo em manifesta contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos da al. do art. 410 CPP..
JJJ. No que toca ao arguido NC , parece evidente que não houve qualquer violação de um especial dever de cuidado.
O que aconteceu, por exemplo, na data em que ocorre a queixa inicial do consumudor reclamante - GC - tendo na altura sido retirados de comercialização todos os artigos expostos, que foram destruídos e determinada a limpeza do linear respectivo.
WWW. Nos casos em que, não obstante o emprego de todo o cuidado, ocorrer uma lesão de um bem jurídico ou perigo de lesão para um bem jurídico, não haverá responsabilidade criminal.
No caso dos autos, ao arguido NC não se lhe pode censurar o facto de, abaixo na cadeia hierárquica, alguém - os referidos operadores de secção - potencialmente não ter cumprido as suas funções e tarefas, e pior, tenham com essa conduta, violado as normas e regras procedimentais definidas, originando o resultado que se conhece.
No caso dos autos, parece suficientemente demonstrado que o arguido NC usou de todo o cuidado que lhe era humanamente possível, não parecendo justo, proporcional, adequado nem legalmente admissível que se lhe impute criminalmente responsabilidades pelo eventual incumprimento dos outros.
YYY. A pergunta a formular é então a seguinte: no caso dos autos, poder-se- á afirmar que alguém violou um dever objectivo de cuidado, nomeadamente, os operadores de secção?
ZZZ. Entendem os recorrentes que não, pelas seguintes razões:
BBBB. Refere a sentença que a testemunha "...) só deu pelas larvas em casa."
FFFF. Só depois de as crianças terem começado a ingerir os biscoitos é que se aperceberam de tais elementos estranhos.
HHHH. É aceitável exigir aos funcionários da arguida um padrão objectivo de cuidado superior ao que os progenitores das crianças tiveram ao manusear o artigo depois de o abrirem?
KKKK. Será que lhes poderíamos exigir um padrão de dever de cuidado tão elevado que seria superior ao dever de cuidado que um pai ou uma mãe tem ao manusear um artigo que vai entregar a um filho menor para consumo?
E por esta razão, não nos parece sequer ajustado, equilibrado e proporcional considerar que estes tenham violado qualquer dever objectivo de cuidado.
PPPP. Em segundo lugar, ignorou a sentença recorrida o testemunho do perito da ARAE, Dr. Eusébio Temtem, médico veterinário, que a este propósito, perguntado "A.) esclareceu que as larvas podiam estar fora, ou dentro do pacote, e atravessarem-no pois as mesmas atravessam o plástico, já que a infestação pode dar-se das duas maneiras na fase larvar."
TTTT. A contradição a que nos referimos reporta-se ao facto de, como se acima se alude nos pontos 2 e 3 das presentes alegações, a sentença dar como provados e, ao mesmo tempo como não provados, os exactos mesmos factos.
UUUU. A sentença recorrida considera como Matéria de facto não provada, da acusação:
no ponto 2, a fls. 8 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 5;
no ponto 4, a fls. 9 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada , no ponto 8;
no ponto 5, a fls. 9 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 9;
no ponto 6, a fls. 9 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 10;
no ponto 7, a fls. 9 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 11;
no ponto 8, a fls.10 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 12;
no ponto 9, a fls. 10 da sentença, considera não provados os mesmos factos que constam da matéria de facto provada, no ponto 1
YYYY. O recurso é legal e tempestivo.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de JUSTIÇA..
Em resposta, disse o MP, em síntese:
Os Recorrentes impugnam a sentença, rejeitando ter violado qualquer dever objectivo de cuidado e alegam que a condenação se funda em manifesto erro de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto nada alínea do n2 2 do artigo 4102 do Cpp.
Na verdade, os Recorrentes utilizam o invocado vício para se esquivarem de toda e qualquer responsabilidade, que imputam a funcionários da sociedade, alheios ao processo, trespassando, ainda, aos consumidores, o cumprimento dos seus deveres.
Com efeito, o Tribunal a quo não tinha qualquer fundamento legal para afastar a responsabilidade penal da sociedade, o que apenas poderia ocorrer se ficasse provado que a situação dos autos tivesse sido causada por um funcionário que actuasse contra ordens ou instruções expressas da sociedade. conforme resulta do disposto no artigo 32 n2 2 do Decreto-Lei n2 28/84 de 201)
Situação que deveria, e poderia ter sido evitada se existisse, por parte da sociedade Recorrente, um sistema de controle mais eficiente, não obstante as directivas gerais e formações dadas aos seus funcionários sobre a segurança e higiene de alimentos.
É, também evidente, no caso sub judice a responsabilidade do gerente da loja, e Recorrente NC .
Não eram, certamente, os restantes funcionários que tinham de decidir, por iniciativa própria, que procedimentos deviam adoptar para evitar que tal voltasse a acontecer,
O Recorrente NC , ao incumprir o dever de fiscalização, controlo e supervisão que sobre si incidia, actuou em representação e no interesse da sociedade Recorrente.
Assim, a decisão do Tribunal a quo, em condenar, ambos os Recorrentes, pela prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, sob a forma negligente, é a justa e correcta.
Não merece, assim, qualquer censura, pelo que deve ser mantida. Pelo exposto, o Recurso deve ser rejeitado, nos termos do artigo 420 n 1 alínea do Código de Processo Penal, ou, caso se entenda que deverá prosseguir, ser-lhe negado provimento e confirmada, na íntegra, a Sentença recorrida.
Perante as conclusões do recurso é possível definir as seguintes questões a apreciar e que constituem o respectivo objecto:
do invocado vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
da alegada não violação de qualquer dever objectivo de cuidado, nomeadamente, pelos operadores de secção e arguido gerente e da falta de preenchimento dos elementos subjectivos do tipo legal de crime em relação ao arguido NC .
do alegado não preenchimento dos pressupostos de responsabilidade penal da pessoa colectiva..
É a seguinte a fundamentação de facto da decisão recorrida:
A-Factos Provados
À data dos factos a pessoa colectiva supra referida estava estruturada como uma sociedade anónima e era representada por um Conselho de Administração composto por , sendo eles que tomavam todas as decisões de gestão da sociedade e definiam o rumo dos negócios, designadamente, contratando funcionários e fornecendo-lhes as ordens e orientações necessárias para o exercício da sua actividade de acordo com o seu modelo económico, segundo critérios de normalidade e de modo a prevenir violações de normas legais.
Ao arguido NC , enquanto gerente de loja da arguida , S.A., e segundo instruções e ordens concretas do Conselho de Administração da sociedade arguida, cabia-lhe a gestão da loja sita na Rua , no Funchal, competindo-lhe, entre outras funções, o controlo de toda a actividade do referido estabelecimento comercial, no qual se incluía a fiscalização do trabalho desenvolvido pelos funcionários e a qualidade dos produtos alimentares expostos para venda.
Actuou o arguido NC , em representação e no exclusivo interesse da sociedade arguida , S.A., cuja vontade era manifestada pelos membros do seu Conselho de Administração a quem cabia tomar as decisões de gestão da sociedade e definir as orientações necessárias para a execução do seu modelo económico, segundo critérios de normalidade e de modo a prevenir violações de normas legais.
O arguido admitiu parcialmente os factos de que vinha acusado.
A arguida sociedade averba no seu CRC as seguintes condenações:
A sociedade arguida transmite aos seus funcionários ordens e instruções expressas no sentido de estes procederem com o máximo cuidado quanto ao estado dos produtos, advertindo-os que, quando haja qualquer suspeita que uma mercadoria não está em condições de ser comercializada, deve ser de imediato retirada e destruída se for o caso.
Os funcionários da arguida são sujeitos a frequentes acções de formação valorização profissional, nas mais variadas áreas, incluindo a segurança e higiene alimentar, durante as quais essas ordens e instruções são bem vincadas.
"Armazenamento
Garantir o cumprimento das boas práticas gerais de armazenamento;
Garantir o cumprimento do procedimento de controlo das infestações no produto armazenado.
Garantir o cumprimento das boas práticas gerais de exposição;
Deve ser feita uma triagem frequente ao produto exposto retirando o produto não conforme por exemplo: embalagens danificadas, presença de cristais de gelo, presença de infestações, etc.).
Caso os funcionários em exercício de funções no momento da visita da IRAE tivessem respeitado as ordens e instruções expressas que recebem dos seus superiores hierárquicos, e que constam do Manual de Procedimentos, bem como dos conhecimentos e boas práticas que lhes são ministradas nas acções de formação que frequentam, dificilmente se teria alcançado o resultado verificado.
Na data dos factos infra descritos era funcionária da arguida , S.A., concretamente na sua loja sita na Rua ..., Funchal, a arguida FC , responsável pela secção de mercearia, actividade que exercia sob as ordens e fiscalização do gerente de loja NCe da arguida ATde Faria Pereira Teixeira, coordenadora não alimentar.