rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez ali, os arguidos, encapuçados e munidos de arma de fogo de cano longo, de cor escura, com a coronha e os canos serrados, acercaram-se da Caixa ATM e, através do orifício de saída das notas, introduziram-lhe uma determinada quantidade de mistura gasosa deflagrável, sem que, contudo, fosse dado determinar o meio utilizado na sua subsequente ignição.
Ora, da prova produzida, não se pode concluir que o Arguido BB tenha praticado este assalto.
No que a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo douto aresto Apenso A consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue interceção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim, não é racionalmente admissível que, atraves da prova produzida o douto tribunal a quo possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Recorrente BB na pratica dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por banda do Tribunal recorrido.
Mais actuaram os arguidos PPPP, , AA e BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura .............. e matrícula ..-..-RE, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
No que a estes pontos da matéria de facto dada como assente pela sentença sob crise concerne, consideramos ter sido a mesma incorrectamente julgada, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas , YY, RRRR, ZZ, WW, SSSS, TTTT e QQQQ, em cujo depoimento o douto tribunal a quo arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intesecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do arguido BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por parte do Tribunal recorrido.
A estrutura metálica subtraída pelos arguidos foi abandonada e posteriormente apreendida num terreno situado na ..............., sito em ..........................
De igual forma a viatura utilizada foi também abandonada na ................., naquela localidade de ..........................
Foi ainda provado que os arguidos AAA, AA e BB actuaram com o propósito concretizado se apropriarem da viatura ......... FR e matrícula ..-EI-.., bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
No que concerne estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo douto acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas , WWWW, , NNN, YYYY, BBB e ZZZZ, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
É recorrente a afirmação categórica deste douto tribunal no sentido de o método operacional do assalto em questão não se afastar dos restantes crimes- Assaltos a caixas multibanco- quando, na realidade, há muitos grupos a praticar os mesmos crimes e com o mesmo modus operandi.
Pelo que se pode concluir que o Arguido adquiriu os objetos referidos supra com dinheiro proveniente da sua actividade profissional.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Arguido, ora Recorrente BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por banda do douto Tribunal a quo.
Ficou, igualmente provado que um dos cacifos do ATM foi largado pelos arguidos na ...................., no sentido ../, pelas 05h05 do dia 16 de Julho de 201
Mais actuaram os arguidos AAA, AA, BB com o propósito concretizado se apropriarem da viatura .... .. .. e matrícula ..-..-PC, bem sabendo que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, o que lograram conseguir.
No que a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido concerne, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas BBBBB, , e EEEEE em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Ora, não é racionalmente admissível que, atraves da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do arguido BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal. Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violaçao do Princípio do In dubio pro reo pelo tribunal a quo.
Mal andou o douto tribunal da Relação de ...
Simultaneamente passou no local GGGGG, taxista de profissão, ao volante da sua viatura táxi a fim de se dirigir para a Praça de táxis .
Ao aproximar-se do local uma vez que pretendia virar para a esquerda, aproximou-se da viatura, em passo de corrida, um dos denunciados, o qual envergava um gorro tipo passa montanhas de cor ......., com o propósito de ocultar as suas feições e empunhando uma arma de fogo comprida, tipo caçadeira.
Por temer pela sua vida e integridade física, a testemunha apressou-se a sair rapidamente daquele local em direcção a .
A viatura viria a ser encontrada no dia 25 de Julho de 2016 na ..........., na .........................., em ........., .......
No interior da referida viatura foram encontrados vários fragmentos plásticos e metálicos, componentes de máquinas ATM.
No que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão em crise, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas GGGGG, HHHHH, , FFFFF e NNN, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Arguido BB, aqui Recorrente, na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
No que a estes pontos da matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida concerne, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Mais uma vez se demonstra ser recorrente a afirmação categórica deste douto tribunal no sentido de o método operacional do assalto em questão não se afastar dos restantes crimes- Assaltos a caixas multibanco- quando, na realidade, há vários grupos a praticar os mesmos crimes e com o mesmo modus operandi, alguns forma inclusivamente já desmantelados.
Os assaltos destes grupos aqui relatados são do conhecimento funcional deste douto tribunal a quo, pelo que, o tribunal não pode cair na injustiça de condenar o arguido BB por crimes cometidos por outros grupos .
Mal andou o mui douto tribunal a quo.
Na verdade, no que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal através dos depoimentos das testemunha JJJJJ, KKKKK e , em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção, nem de raspão produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida pelas testemunhas JJJJJ, KKKKK e se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do arguido BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do Princípio do In dubio pro reo por banda do tribunal a quo.
Na verdade, no que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal convicção no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intersecção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do Princípio do In dubio pro reo por banda do Tribunal a quo.
Resultou provado que do interior da viatura, os arguidos apropriaram-se ainda de vários bens pertencentes ao ofendido, designadamente diversos documentos, cartões bancários e de visita, pens, toga de advogado e um cartão de memória, chaves.
Há nesta parte um erro notório da apreciação da prova- art 410 n 2, al., P.P.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do Recorrente BB na pratica dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
Mal andou o tribunal a quo, pois analisou a prova produzida de forma grosseira e com ligeireza, quando considerou provado tais factos.
No que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas NNNNN e OOOOO, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue inteseçcão produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
O que é falso, como se referiu supra.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por parte do Tribunal da Relação ....
A viatura utilizada foi abandonada pelos arguidos na ................., traseiras do prédio correspondente..................., na ..............., localidade ........, no dia 20 de Julho de 2016 e localizada e apreendida pela PSP.
Os arguidos actuaram com o propósito concretizado de se apropriarem do montante em numerário que existia no interior da caixa ATM, o que lograram conseguir.
No que concerne a estes pontos da matéria de facto dada como assente pelo douto acórdão recorrido, consideramos ter sido o mesmo incorrectamente julgado, porquanto, no nosso entender, em momento algum, houve qualquer prova documental ou testemunhal que permitisse formar tal conviçcão no douto tribunal, razão pela qual não nos é possível indicar qualquer momento da gravação das testemunhas RRRRR, SSSSS, TTTTT, UUUUU, , QQQQQ e WWWWW, em cujo depoimento o douto tribunal arreigou a sua convicção, pelo simples facto de que tais testemunhas nem por ténue intecepção produziram nos seus depoimentos qualquer declaração que permitisse considerar tais factos como provados.
Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violação do P. In dubio pro reo por parte do tribunal recorrido.
AV - Apenso - Processo n 61/1......
Bem andou o douto tribunal a quo.
Aqui, mal andou o tribunal a quo.
AX - Apenso AXXIV- Processo n 134/1......
Com o devido respeito, uma vez mais, entende o Recorrente que a remissão não é admissível no acórdão de que se recorre, que assim deverá ser considerada nulo, por violação do disposto no artigo 374 n 2 do CPP, até porque não nos encontramos em sede de processo sumário.
Assim, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do ora Recorrente na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal.
AY - Quanto aos pedidos civis deduzidos contra o Arguido BB pelos seguintes demandantes civis:
FIDELIDADE, NOVO BANCO, CGD, NOVO BANCO e Seguradoras Unidas, LUSITÂNIA, SANTANDER TOTTA, OCIDENTAL SEGUROS, BCP, OOOO e filhos de AAAAA, deverão ser considerados improcedentes, por não provados.
Atento o facto de não se encontrar provado a prática de qualquer ilícito que originou a obrigação de indemnizar, deverá, assim, o Arguido, ora Recorrente, ser absolvido de todos os Pedidos de Indemnização Civil formulados.
AZ - DAS BUSCAS DOMICILIÁRIAS
a. 02 rádios emissores/recetores portáteis, do tipo "Walkie-Talkie", de marca e modelo ALAN HP 450, s/n .......69 e .......22, equipados com bateria da mesma marca e modelo BP4522, com capacidade de 2200mAh;
b. 01 coldre em cabedal de cor Castanha, próprio para o transporte e guarda de armas-de-fogo do tipo pistola;
e. 07 cabos de ligação para máquina de diagnóstico automóvel, para as seguintes marcas:
h. 01 mala-estojo contendo no seu interior 01 aparafusadora de marca e modelo BLACK AND DECKER ASD 14, com a respectiva bateria e carregador, em estado novo e a funcionar, tendo introduzida 01 ponta com chave de estrela e chave de fendas;
misturador/válvula de retorno de gás com o respectivo manómetro, contendo 02 pedaços de mangueira acoplados, 01 de cor Amarela e outro de cor ......., sem marca ou modelo visíveis;
j. 01 torneira em metal de cor Azul, para regulação de entrada/saída de ar em motor automóvel, com 02 mangueiras de ligação em borracha de cor ......., com aproximadamente 1,10 de comprimento;
k. 01 de marca e modelo NIERLE PRODYE, tendo manuscrita a inscrição MPPS V13;
Munição de calibre 6, 35 Browning da marca Sellier &amp; Bellot;
Quanto a estes objetos apreendidos haverá que referir o seguinte:
Os 02 rádios missores/recetores portáteis, do tipo "Walkie-Talkie", de marca e modelo ALAN HP 450, s/n .......69 e .......22, equipados com bateria da mesma marca e modelo BP4522, com capacidade de 2200mAh estavam avariados e há muito que não eram usados;
O item referido em 01 misturador/válvula de retorno de gás com o respectivo manómetro, contendo 02 pedaços de mangueira acoplados, 01 de cor Amarela e outro de cor ......., sem marca ou modelo visíveis-e uma válvula de pressão de gasolina e é uma peça de uma viatura;
O item referido em j. 01 torneira em metal de cor Azul, para regulação de entrada/saída de ar em motor automóvel, com 02 mangueiras de ligação em borracha de cor ......., com aproximadamente 1,10 de comprimento, é uma peça que se destina a dar ar ao turbo.
os restantes items eram usados para fins domésticos, designadamente o BLACK &amp; DECKER apreendido.
Foram apreendidos os seguintes items:
-. 01 coldre em cabedal de cor Castanha, próprio para o transporte e guarda de armas-de-fogo do tipo pistola; 2- Munição de calibre 6, 35 Browning da marca Sellier &amp; Bellot;
Não há qualquer prova de que o produto estupefaciente encontrado pertencesse ao Arguido, este podia pertencer a qualquer das outras pessoas com acesso ao lugar onde a mesma se encontrava.
BC -DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Aqui, em concreto, não tendo o Recorrente praticado qualquer crime de furto, ou dano, não será possível condená-lo por qualquer crime de branqueamento de capitais.
Por tudo o acima exposto, não é racionalmente admissível que, através da prova produzida se possa retirar qualquer fundamentação verosímil, convincente, clara, indubitável, da participação do arguido BB na prática dos factos dado como provados pelo douto tribunal. Assim sendo, mais uma vez, se reitera ter existido flagrante violaçao do Princípio do In dubio pro reo.
BK - Pelo que não é admissível que possa ser valorado tal facto na medida em que o douto tribunal o fez.
BP - Por hipótese de raciocínio, ainda que se admita que o Arguido BB praticou os crimes pelos quais foi condenado, ainda assim se diria que:
O douto tribunal a quo condenou o ora Recorrente pela prática de 12 crimes de explosão e 17 crimes de furto. Ora, todos estes crimes de explosão terão ocorrido no contexto do furto das ATM.
BQ - Quanto aos pedidos civis deduzidos contra o Arguido BB pela FIDELIDADE, NOVO BANCO, CGD, NOVO BANCO e Seguradoras Unidas, LUSITÀNIA, SANTANDER TOTTA, OCIDENTAL SEGUROS, BCP, OOOO e filhos de AAAAA, deverão improceder, atento o facto de não se encontrar provado a prática de qualquer ilícito que originou a obrigação de indemnizar, deverá, assim, o Arguido ser absolvido de todos os Pedidos de Indemnização Civil formulados.
BR - O Arguido é detentor de plena integração social, económica e familiar;
BS - O arguido não tem antecedentes criminais de qualquer natureza.
um crime de furto qualificado tentado previsto e punido pelo art. 20, 20 n. 1, ai. e e n. 2, ai. e, ex 20 ai., 2 e 2 do Código Penal;
um crime de dano qualificado previsto e punido pelo art. 21 n. 2, ai. do Código Penal;
um crime de provocação explosão previsto e punido pelo art. 27 n. 1, ai.) do Código Penal,
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para o tribunal recorrido para repetição do julgamento, por via da falta de verificação dos pressupostos dos art 410 n. 2, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, deverá o douto acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva o Arguido da prática de todos os factos pelos quais foi condenado, assim se dando integral provimento ao presente recurso.
H. Entendimento que, como já anteriormente defendido pela CEMG não deverá proceder, porquanto viola o princípio da igualdade, princípio este com dignidade constitucional;
K. Pese embora tratar-se de lapso material - que foi confirmado em despacho de 21/06/2019 ref. CITIUS, proferido pelo Meritíssimo Juiz Presidente, subscritor do acórdão e pela Relação .. como já mencionado, supra;
N. Em violação princípio constitucional da igualdade perante a lei, porquanto deve o Juiz agir com igualdade em relação a todas as partes e neutralizar as desigualdades, promovendo a igualdade substancial;
R. Acresce que o artigo 7 do P.P. consagra o princípio da adesão, nos termos do qual, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo;
S. Só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, enunciados no artigo 7 do mesmo diploma legal.
T. A consagração do princípio da adesão, visando resolver, no processo penal, a generalidade das questões que envolvem o facto criminoso em qualquer uma das suas vertentes - sem necessidade de recorrer a mecanismos autónomos -, traduz-se em manifesta economia de meios, sem que se dispersem custos quando, a final, o tribunal competente para conhecer do crime oferece as mesmas garantias quanto ao conhecimento de matéria cível a ele associada;
Z. Não se verificando, no caso dos autos, no entendimento da CEMG e com o devido respeito, os pressupostos enunciados no artigo 8, n. 3, do P.P., que legitimam o reenvio para os tribunais civis.
AA. Acresce que o princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual;
BB. Tendo, assim, existido violação desse princípio da igualdade, uma vez que ocorreu tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais;
Assim se desvirtuando, no entendimento da CEMG, e com o devido respeito, princípios básicos e essenciais decorrentes da CRP, designadamente o da igualdade de tratamento perante a lei;
EE. Como aliás claramente consta do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/05/2002, processo n. 0716/02 Relator Santos, disponível para consulta em www.dgsi.pt: "- O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global.
GG. Ainda, no mesmo sentido, o ponto do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 04A1417, de 18/05/2004 Relator Azevedo, disponível para consulta em www.dgsi.pt:
HH. Não sendo, assim, de manter, como decidiu o Tribunal da Relação .., o despacho de fls. 22764, que determinou a remessa da decisão cível em questão para os tribunais civis, determinando totalmente improcedente o recurso apresentado pela CEMG;
RESPOSTAS
RECURSO DO ARGUIDO AA
NOTA PREVIA- UM REPARO
São as seguintes as questões que o Recorrente alega suscitar no Recurso e que, expressamente, elenca:
Nulidade da sentença por falta de indicação do exame crítico das provas nos termos dos artigos 379 ai. e n 2 e na al. do n 3 do artigo 374, ambos do Código de Processo Penal;
Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão nos termos do disposto no artigo 410 n 2 ai. do P.;
Para, acto contínuo, considerar que "o Tribunal da Relação nem sequer se pronunciou quanto a:
Qualquer questão concreta suscitada pelo Recorrente;
Princípios constitucionais violados;".
"1 - Da nulidade do acórdão por falta de indicação e de exame crítico das provas";
"2 - Dos vícios prevenidos no artigo 410, n 2, do P. Penal";
"4 - Das comunicações telefónicas e das localizações celulares";
"5 - Da impugnação alargada da matéria de facto";
"6 - Do depoimento da testemunha FFs e do "relatório final" elaborado pela Polícia Judiciária";
"8 - Do princípio da livre apreciação da prova";
"9 - Do concurso entre os crimes de explosão e os crimes de furto/ dano";
"10 - Da medida concreta das penas".
Após tratar das questões que considerou serem comuns aos Recursos ou a parte considerável, o Acórdão tratou, individualmente, daquelas que, especificamente, foram suscitadas por cada um dos Recursos.
Assim, relativamente ao Arguido/Recorrente, em
"9o - Recurso do arguido AA" e, em "10 - Recurso do arguido BB", quanto a este Arguido, igualmente ora.
Discordar do decidido é um direito que, como está bem de ver, não está em causa.
Qualquer questão concreta suscitada pelo Recorrente", é incompreensível e inaceitável.
Em qualquer caso, o Recurso incorre em vários equívocos.
Prova que assim é, resulta, de entre outras, das seguintes passagens: