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Ora, não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva.2
Como se refere no mesmo aresto, o arrendamento rural constituiu " na sua estrutura, um direito pessoal de gozo, de natureza obrigacional, como decorre do disposto no art. 1022 do "..Na regulamentação específica deste contrato existe norma expressa sobre a questão da transmissibilidade e da caducidade.
Consequentemente, a decisão recorrida não se pode manter.
Fica prejudicado o conhecimento da outra questão que deixámos enunciada.
A questão decidenda relaciona-se com a eficácia da celebração do contrato de arrendamento no caso, de arrendamento sobre bens imóveis anteriormente hipotecados.
O presente acórdão, louvando-se na orientação firmada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2021, considerou que a venda em execução dos imóveis previamente hipotecados não determinaria a extinção da relação arrendatícia sobre eles incidente.
Dissente-se desta solução pelos seguintes motivos.
A consideração desses atributos autoriza a que se conclua pela ineficácia ou pela inoponibilidade dos actos de oneração/limitação praticados pelo dono do bem que, previamente, havia sido onerado com aquela garantia real.
Anote-se ainda que, apesar de se vedar a inalienabilidade do bem penhorado art. 69 do Cod. é lícito convencionar o vencimento do crédito garantido em caso de oneração posterior, o que é bem evidenciador de que o legislador não se manteve alheado da inerente e decorrente perda de valor do bem hipotecado.
Por outras palavras, a oneração do bem hipotecado, porque se traduzirá numa diminuição do seu valor, não tem que ser tolerada pelo credor hipotecário, não sendo, outrossim, exigível que este esteja em permanente sobreaviso para garantir a incolumidade da respectiva garantia.
A regra denominada emptio non tollit locatum visa, como deflui da consideração da respectiva génese, cercear a liberdade contratual dos outorgantes da compra e venda, garantindo que, não obstante a alienação da coisa locada, o arrendamento se mantém, independentemente da vontade destes.
Por esse motivo, teria mantido, no segmento em questão, a decisão apelada.
Neste sentido, Acórdão desta Relação de 12019 / rel.Des. Francisco Matos.
Como referimos no nosso Acórdão de 32019 proferido no processo 1384/12T8STB.E
Assim, Marco Carvalho Gonçalves in " Embargos de Terceiro na Acção Executiva ", pag.22
Processo n 2020/12T8AVR.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2020/12T8AVR.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 06 de junho de 2019, no Juízo Local Cível de Aveiro, Comarca de Aveiro, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação e pagamento de compensação ao patrono nomeado, B instaurou ação declarativa sob forma comum contra  pedindo:
que se reconheça que o contrato celebrado entre a autora e a , SA foi efetuado a pedido do réu;
Em 04 de março de 2020 foi proferido o seguinte despacho1:
Em 16 de março de 2020, a autora requereu a junção aos autos de cinco documentos2, requerendo a prorrogação do prazo para oferecimento do contrato celebrado com a , SA.
Em 15 de junho de 2020 proferiu-se despacho3 ordenando a notificação da autora para em dez dias juntar aos autos os documentos em falta.
Em 18 de junho de 2020 foi proferido despacho4 deferindo a prorrogação do prazo requerido pela autora por vinte dias.
Em 09 de julho de 2020, alegando que a , SA até então não facultou os documentos solicitados no despacho de 04 de março de 2020, a autora requereu a prorrogação do prazo, pretensão que foi deferida por vinte dias em despacho proferido em 13 de julho de 2020
Em 18 de setembro de 2020, alegando que a , SA até então não facultou os documentos solicitados no despacho de 04 de março de 2020, a autora requereu a prorrogação do prazo, pretensão que foi deferida por dez dias em despacho6 proferido em 24 de setembro de 202
Em 22 de outubro de 2020, foi proferido despacho7 ordenando a notificação da autora para em dez dias juntar aos autos os documentos em falta.
Em 09 de novembro de 2020, alegando que até então a , SA não facultou os documentos que lhe foram solicitados, a autora requereu que seja ordenada oficiosamente a junção dos documentos nos termos do artigo 41 do Código de Processo Civil.
Em 16 de novembro de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 01 de maio de 2021 foi proferido o seguinte despacho:9
"Citado regularmente para o efeito, o Réu não apresentou contestação no prazo legal.
Assim, uma vez que se não configura nenhuma das situações a que alude o art. 568 CPC, declaram-se confessados os factos, susceptíveis de confissão, articulados pela A. na petição inicial, nos termos do art. 567, 1, do mesmo diploma.
O mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos atos que celebra. Ao celebrar com , a recorrente sabe que é ela que tem que cumprir e isso nunca esteve em causa, ao invés do sustentado pela tese do tribunal.
A recorrente tem interesse em agir e configurou a legitimidade e tendo em conta a relação real e os interesses em presença, sem ter levando qualquer questão relativamente a .
Ademais, os factos estão confessados pelo Réu, que nem deduziu contestação.
Ou seja está em causa é o mandato do 115, 118 e 118, todos do Código Civil. A decisão recorrida violou ainda a norma do artigo  n. 3 do Código de Processo Civil.
Recebidos e distribuídos os autos neste Tribunal da Relação, com o acordo dos restantes membros do coletivo, atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da violação do disposto no n 3, do artigo 5 do Código de Processo Civil;
Da celebração do contrato pela autora com a , SA como mandatária do réu C
Fundamentos de facto resultantes da revelia do réu e da prova documental junta aos autos12
Factos provados1B celebrou com a , SA um contrato de prestação de serviços.
B firmava o contrato de prestação de serviços com a , SA pelo período de dois anos, fidelizando-se;
Da violação do disposto no n 3, do artigo 5 do Código de Processo Civil
Para fundamentar esta questão, no corpo das alegações, a recorrente referiu o seguinte:
Contudo, a liberdade de qualificação do tribunal deve ser coordenada com o princípio do contraditório, tal como previsto no n 3, do artigo 3 do Código de Processo Civil.
Não obstante a autora tenha sido convidada por despacho proferido em 04 de março de 2020 a, além do mais, indicar os fundamentos jurídicos das pretensões jurídicas por si deduzidas, a mesma nenhuma resposta deu ao tribunal.
Na verdade, o tribunal não fez uso da liberdade que lhe é facultada pelo n 3 do artigo 5 do Código de Processo Civil, em sede de matéria de direito, antes procedeu autonomamente ao enquadramento jurídico do caso já que a autora se escusou de todo a dar o seu contributo para o efeito.
Num tal contexto, afigura-se-nos abusivo pretender que o tribunal só pudesse suprir a total omissão das razões de direito das pretensões da autora, não obstante ter sido adrede convidada para tanto, depois de a ouvir sobre o enquadramento que pretendia levar a efeito.
A dialética do contraditório pressupõe que todos os atores processuais se envolvam na lide dando o seu contributo para que a mesma se desenvolva da melhor forma possível e não faz sentido quando a parte se manteve de todo alheia13, não obstante interpelada para tanto, forçando o tribunal a tomar posição em primeira mão por força dos seus deveres funcionais artigo 8, n 1, do Código e isto por causa da total omissão da parte que agora clama por contraditório
Da celebração do contrato pela autora com a , SA como mandatária do réu C2
O tribunal recorrido motivou juridicamente a sua decisão nos termos que seguem:
O mandato pode ser com representação quando o mandatário, além de agir por conta do mandante, age em seu nome, salvo se outra coisa tiver sido estipulada artigo 1178 do Código ou sem representação quando o mandatário age em seu próprio nome, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações decorrentes dos atos que celebra artigo 1180 do Código.
No caso em apreço, ao invés do que afirma a recorrente, não foi alegado na petição inicial e, consequentemente, não resultou provado, que o réu tenha incumbido a autora de celebrar um contrato com a , em nome desta, com os meios que aquele lhe prestaria.
É assim ostensivo que não foram alegados factos pela autora que provados pudessem enquadrar o caso no instituto do mandato , como pretende a recorrente.
A primeira pretensão formulada pela autora de que se declare que o contrato com a  foi celebrado a pedido do réu improcede necessariamente por falta de suporte factual, já que nada foi alegado na petição inicial que permita concluir que o contrato foi celebrado a pedido do réu.
Provou-se, além do mais, que C2, como pretendia fazer uso dos serviços em casa da mãe, ora autora, assumiu o pagamento integral das respetivas mensalidades durante o referido período de fidelização.
Pelo exposto, conclui-se que também a segunda e terceira pretensão da autora improcedem, improcedendo totalmente o recurso.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, porque decaiu totalmente nas suas pretensões recursórias artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, ainda que sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por B e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida proferida em 01 de agosto de 2021, nos segmentos impugnados.
Não se atentou no requerimento da autora para retificação da identidade do réu deferido por despacho proferido em 21 de janeiro de 202
Só assim não será quando estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, caso em que se impõe que as partes possam tomar posição se acaso ainda não tiveram oportunidade para o efeito.
A reforma da sentença só é admissível nos casos em que não caiba recurso da sentença artigo 616, n 2 do Código de Processo. Daí que, do ponto de vista do direito constituído, não faça sentido pedir a reforma de uma sentença em via de recurso de apelação.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, considerando que o litígio versa sobre um contrato de arrendamento de natureza privatístico-civilística, submetido ao regime substantivo do Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU, declarou-se incompetente, em razão da matéria, para julgar a causa.
Inconformada, recorreu a Exequente A, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos respectivos e efeito meramente devolutivo.
São os seguintes os pressupostos dados como assentes na decisão recorrida:
Na presente acção executiva, o título executivo é a sentença judicial condenatória proferida na acção declarativa n. 4007/16T8CBR, a 09-12-2019, e transitada em julgado.
Na acção declarativa, a citação da Executada/Embargante foi tentada por via postal através de carta registada, com aviso de recepção, expedida para a morada da sede da Executada/Embargante e foi devolvida ao remetente com a indicação de objecto não reclamado.
Efectuada nova tentativa de citação, nos mesmos termos, a carta foi devolvida com a menção de que no local um terceiro recusou o recebimento da carta de citação.
A Executada/Embargante não contestou a acção declarativa nem teve nela qualquer intervenção.
A questãorecursiva gira em torno da interpretação divergente do formalismo prescrito no art. 246 do CPC para a citação das pessoascolectivas, e, para o que ora interessa, das sociedadescomerciais como é o caso da Embargante/Executada.
De acordo com o ns 1 e 2 do art. 228 do CPC a citação opera-se por meio de cartaregistadacomavisoderecepção, podendo ser entregue, após a assinatura do aviso, a qualquerpessoa que se encontre no local destinado.
Devolvida a carta fora da situação do n 3 do art. 246 do CPC, ou seja, de recusa do representante ou de funcionário da citanda, a citação considera-se feita nos termos do n 4 do aludido art. 246, preceito que manda observar o disposto no n 5 do art. 229 do CPC.
Reza este n 5:
Em face da materialidade apurada constata-se que numa primeira tentativa de citação da então Ré - ora Embargante e apelada - a mesma se frustrou por a carta nãotersidooportunamentereclamada, motivo pelo qual foi devolvida ao remetente com indicação de objecto não reclamado.
Foi então enviada novacarta, de acordo com o n 4 do art. 246, igualmente para a sedeoficial da ora Embargante sede que era a constante do ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Esta nova carta teria de seguir o procedimento descrito nos ns 4 do art. 246, n 5 do art. 229 e n 2 do art. 230 do CPC.
Ora é patente que a matéria provada não reflecte o respeito deste procedimento.
Na realidade, esta segunda carta não foi depositada mas antes devolvida, como resulta do facto provado em
Ou seja, para a respectiva citação, a sede da pessoa colectiva sujeita a inscrição obrigatória no ficheiro nacional é que se mostra actual nesse ficheiro.
Mas tal nãosucedeu.
Daí que a situação reclamasse o procedimento previsto no n 4 do art. 246 do CPC.
Procedimento que implicava o envio de nova carta registada com aviso de recepção.
É sobre esta segunda carta que é aposta a menção da recusa por terceiro.
Impunha-se aí, todavia, uma vez não encontrado representante ou funcionário da citanda, que o distribuidor postal efectuasse o depósito a que se reporta o n 5 do aludido art. 229 do CPC.
Terceiro é um conceito de direito que nada nos diz sobre a sua conexão da pessoa com a citanda.
Seja como for, cabia ao distribuidor postal, nos termos do n 5 do art. 229 do CPC. certificar o depósito e o local exacto do depósito carta, com vista a aplicação do n 2 do art. 230, o que, atenta a devolução desta, é seguro que também não foi acatado.
Num tal quadro não se pode deixar de considerar e dar por adquirido que na precedente acção declarativa de condenação, a aí Ré e aqui Executada/Embargante nãochegou a ter conhecimento do acto também por facto que lhe não é imputável al. do n 1 do art. 188 do.
Coimbra, 29 de Junho de 2021
A Recorrente, ora Requerida, optou por não se pronunciar.
O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de indeferimento da arguida nulidade.
Cumpre, agora, decidir, o que fazemos com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a dirimir.
- Objecto da arguição de nulidade
Neste contexto, importa desde já sublinhar que no acórdão que ora se aprecia ficou claramente delimitada a pretensão da Recorrente e o objecto do recurso.
Da nulidade do acórdão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão: alínea do artigo 61 do CPC.
Aplicando o quadro legal, doutrinal e jurisprudencial ao caso, parece-nos evidente, 9independentemente de a Recorrente dissentir da solução nele firmada, que o acórdão não padece da nulidade ora em apreço.
Há, pois, que concluir que no acórdão ficaram bem evidenciadas as razões ou fundamentos de facto e de direito que determinaram este Tribunal a concluir por uma determinada qualificação e enquadramento legal da actividade acessória desenvolvida pela ora Requerente para efeitos de apreciação da questão da isenção de IRC, ao abrigo da alínea, do n1 do artigo 9 do CIRC.
Da nulidade do acórdão por os fundamentos que o sustentam estarem em oposição com a decisão nele adoptada e o acórdão conter obscuridade ou ambiguidade que o torna ininteligível: alínea do artigo 61 do CPC.
É por isso que a doutrina ensina que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. E que saber se uma decisão está certa ou não está constituo uma questão de mérito e não questão conexa com a nulidade da sentença.
Nesta senda, e no que respeita ao ano aqui em questão - 2011 - não se verifica qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 3 da Lei n. 45/2008 de 208 e o disposto na alínea do artigo  do CIRC, uma vez que daquele preceito legal não decorre a aplicação do disposto na alínea do artigo  do CIRC.
Ora, tal como decorre do acervo probatório, ponto, a Impugnante tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregue pelos seus associados e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas necessárias para o efeito.
Assim, não sendo distinguido expressamente na norma legal, também não poderá ser entendido que do preceito legal se extrai que o normativo somente respeita a actividades principais.
Por outro lado, o destino dos proveitos auferidos em resultado da actividade empresarial acessória não releva para aferir da tributação dos proveitos auferidos em sede dessa actividade.
Em conclusão, não enfermando o acórdão por nós proferido a 10 de Novembro de 2021 das nulidades de falta de fundamentação de facto e de direito nem de oposição entre os fundamentos e a decisão ou de obscuridade ou ambiguidade que o torne ininteligível, enumeradas nas alíneas e do n 1 do citado artigo 615 do Código de Processo Civil, que a Requerente/Recorrente infundadamente lhe imputa, não existe fundamento legal para que seja alterado o referido aresto.
Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Requereu a intervenção principal da Investifino Sgps Limited.
Arguiu, ainda, as excepções:
Da inaplicabilidade do Código das Sociedades;
Da inaplicabilidade do art. 501 do CSC.
Deduziu, ainda, defesa por impugnação, impugnando a relação de grupo invocada.
Julgou, ainda improcedente o pedido de intervenção provocada da Investifino SGPD, Limited e relegou para final o conhecimento das excepções invocadas.
Fixou, ainda, o objecto do processo e temas da prova.
A final veio a ser proferida sentença como seguinte teor no seu dispositivo:
Mais decido:
Nomear como administrador judicial, o Sr. Dr. JC..., como indicado pela requerente, pelas razões pela mesma indicadas e ao abrigo do disposto no artigo 32 ex artigo o 52 do CIRE;
Fixar em 30 dias o prazo para reclamação de créditos;
Ao abrigo do disposto no artigo 3, n.1, al., do CIRE, na actual redacção, porque se afigura que os autos deverão seguir os termos da liquidação, sem que questões de fundo se levantem, que justifiquem a realização de assembleia de credores, dispensa-se a realização daquela assembleia;
Nos termos do disposto no artigo 3, n.5, do CIRE, determina-se a seguinte adequação processual:
Não nomear por ora Comissão de Credores, sendo nomeada caso se afigure necessário em momento posterior;
Avocar todos os processos de execução fiscal pendentes contra a Insolvente, a fim de serem apensados a estes autos art. 180, n.2, do Código de Processo Tributário).
Aos administradores da Insolvente, pessoalmente, com cópia da PI art. 3, n.1, do;
Ao Fundo de Garantia Salarial e/ou comissão de trabalhadores art. 37, n.2, do;
À Insolvente art. 37, n.2, do;
Julgo improcedente o pedido de condenação da requerida como litigante de má-fé.
Custas pela massa insolvente art. 304 do.
Inconformada recorreu a requerida, a qual, após ter sido proferido despacho para sintetização, concluiu as suas alegações:
Por seu turno, contra-alegou a requerente:
As questões a dirimir consistem em aquilatar:
Da nulidade processual resultante da prova testemunhal prestada e sua valoração.
Da violação do direito a um processo justo e equitativo.
Da reapreciação da prova quanto aos factos constantes dos pontos n 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 16, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 84, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 110, 114, 115, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 158 da matéria de facto dada como provada.
Da adequada subsunção jurídica.
Limar Limited, anteriormente denominada Someria Enterprises Inc., - 80,29 %);
Jevon Limited, anteriormente denominada Medex Limited, - 19,71 %).
MRF...- 40%;
FBF... - 20%;
TBF... - 20%;
JMBF... - 20%.
MRF... - 95,10%;
TBF... - 4,90%.
A partir de 112014, a Investifino passou, pois, a ser integralmente detida 100%) pela sociedade Portuguesa ora Requerida .. F... SGPS, S.A..
contratadoFinalidade
INVESTIFINO SGPS,LIMITED 10921707791400303064912005-07-08
Pagamento da conta corrente n 9140 000006790 0019, bem como aquisição de ações cotadas na Bolsa de valores de Lisboa da sociedade Cimpor.
Aquisição de um ou mais lotes de ações representativas do capital
social do BCP, no total de 45000
penhor de 350000 acções da Cimpor e 396477 ações do BCP;
promessa de penhor de todas ou parte das acções que a sociedade Investifino viesse a adquirir com o crédito aberto pelo contrato e quaisquer outras ações cotadas em bolsa do BCP, Cimpor, EDP e / ou Brisa;
penhor de 06000 acções da Cimpor;
promessa de penhor de outras acções da Soares da Costa que viesse a adquirir;
penhor de 00000 da Cimpor e 00000 acções do Grupo Soares da Costa;
promessa de penhor de outras acções da Cimpor e do Grupo Soares da Costa que viessem a adquirir;
" ...)CLÁUSULA PRIMEIRA
Confissão e Reestruturação de Dívida)
"...) CLÁUSULA QUARTA
Taxa de
"...) CLÁUSULA QUINTA
Períodos de contagem e pagamento de
A segunda prestação de juros é devida a 29 de Dezembro de 2009;
A terceira prestação de juros é devida a 29 de Junho de 2010;
As restantes prestações de Juros são devidas anualmente a contar do vencimento da 3 prestação a 29 de Junho de 2011, 29 de Junho de 2012, 29 de Junho de 2013 e 29 de Junho de.
"...) CLÁUSULA SEXTA
Reembolso do Capital - Obrigatório e
"...) CLÁUSULA SÉTIMA
"...) CLÁUSULA OITAVA
Capitalização de
"...) CLÁUSULA NONA
"...) CLÁUSULA DÉCIMA
) CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Incumprimento - Exigibilidade
Incumprimento pela INVESTIFINO de quaisquer obrigações impostas por lei, regulamento, acto administrativo ou contrato;
Incumprimento por qualquer das sociedades do Grupo .. F..., tal como identificado no Anexo dos contratos de financiamento, de qualquer tipo, celebrados ou a celebrar com a CGD ou com sociedades que com esta estejam numa relação de domínio ou de grupo, nos termos da lei aplicável;
A cessação ou suspensão de pagamentos ou incumprimento, cumprimento defeituoso ou mora no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniária perante terceiros por parte da INVESTIFINO que, pelo montante em causa ou pela natureza do crédito, possam afectar, na opinião da CGD, o bom cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
Incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso de qualquer obrigação emergente do Contrato de Venda e Opção;
Alienação ou oneração, dos bens dados ou prometidos em garantia ou sua movimentação ou prática de qualquer acto que os desvalorize, fora dos casos previstos neste contrato;
Mora da INVESTIFINO no pagamento das obrigações perante os seus trabalhadores, a Administração Fiscal ou a Segurança Social;
Alteração, da actual estrutura accionista da INVESTIFINO, sem a prévia autorização escrita da CAIXA;
Tomada de qualquer decisão pela INVESTIFINO que, na opinião fundamentada da CGD, possa implicar qualquer limitação significativa, restrição ou prejuízo aos interesses, condições financeiras, direitos e garantias estabelecidos no presente contrato a favor da CAIXA;
Aprovação pela INVESTIFINO de projecto de fusão e/ ou de cisão que, na opinião fundamentada da CGD, possa implicar qualquer limitação, restrição ou prejuízo aos interesses, condições financeiras, direitos e garantias estabelecidos no presente contrato a favor da CAIXA;
Se as acções dadas em garantia deixarem de estar cotadas na Bolsa de Valores de Lisboa salvo acordo prévio da CAIXA para esse efeito.
) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Meios de
" ...) CLÁUSULA SÉTIMA
" ...) CLÁUSULA SEXTA
b.-que se mostre preenchido o rácio de cobertura estipulado na cláusula décima quarta;
Juros compensatórios)
Período de contagem e pagamento de