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No mesmo sentido vai o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2010, proferido no processo n. 673/02TTBRR.LS1, disponível em www.dgsi.pt, que refere que "- A omissão do cumprimento, pelo Tribunal da Relação, do disposto no art. 71, n. 3, do Código de Processo Civil, configura uma omissão ou irregularidade consubstanciada numa nulidade processual secundária, uma vez que a mesma pode influir no exame e decisão da causa, nulidade essa a conhecer mediante reclamação do interessado, a deduzir no prazo geral de 10
Neste sentido, pronunciou-se, de forma lapidar, o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 11 de dezembro de 2013, proferido no processo n. 341/13, disponível em www.dgsi.pt negrito da:
Todavia, por lapso da Relatora, não foi dado prévio cumprimento ao dever de assegurar o contraditório a que alude o n 3 do art. 715, tendo-se passado ao imediato conhecimento da questão que a sentença não apreciara e acordado em julgar o oponente parte ilegítima para a execução no que respeita a essas dívidas.
A intensidade desta violação do princípio do contraditório é tal que, por se tratar de um princípio estruturante do direito processual, consagrado constitucionalmente, a decisão final, ao dar cobertura a esse desvio processual acaba por assumi-lo, ficando ela própria contaminada.
Atento o exposto, deverá o Acórdão proferido nos autos, em 28 de janeiro de 2021, ser declarado nulo, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e, bem assim, do disposto nos artigos 19 e 19 do CPC, aplicáveis por força da alínea do artigo  do CPPT.
Da inconstitucionalidade da interpretação veiculada pelo Tribunal Central Administrativo Sul
Em complemento do antedito, cumpre, por fim, suscitar a inconstitucionalidade das normas processuais aplicáveis, nos termos em que foi promovida e interpretada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no caso sub judice.
Com efeito, da análise do Acórdão proferido em 28 de janeiro de 2021, verifica-se que o Tribunal Central Administrativo Sul preconizou uma interpretação do n. 1 do artigo 28 do CPPT e, supervenientemente, do artigo 63 do CPC, em termos tais que a mesma configura, necessariamente, uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da CRP, por obstar ao cabal exercício do direito ao contraditório da Recorrida, não garantindo a participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio.
Também colateralmente, por se estar, conforme acima clarificado, diante de uma decisão-surpresa, encontra-se também ferida com gravidade a segurança jurídica que deve imperar no ordenamento jus-tributário, e que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo  da CRP.
No entanto, não é o que ocorre no caso sub judice, como é bom de ver. Apenas depois de ser confrontada com a interpretação preconizada pelo Tribunal ad quem, que é profundamente desalentadora para a Recorrida, é que esta se defrontou, além de uma interpretação jurídica ostensivamente grave, com uma violação dos mais elementares princípios constitucionais, vitais em matéria tributária.
Ao mesmo tempo, ao emanar uma decisão que não acautelou essa necessidade, obstando ao exercício do direito ao contraditório pela Recorrida, o Tribunal ad quem, através da interpretação que faz das normas acima identificadas, conjugadamente, está a ferir de morte a segurança jurídica no plano judicativo-decisório do Direito, na dimensão concreta da previsibilidade.
Exemplo característico da violação do referido princípio e, consequentemente, do disposto no artigo 2 da CRP, são as denominadas decisões surpresa - como aquela em apreço, em que as partes se confrontam e que não poderiam antecipar face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente estabelecida ou objeto de adequação formal nos termos legalmente previstos.
Em face do exposto, é manifesto que se está diante de uma interpretação das regras processuais aplicáveis ao caso sub judice, pelo Tribunal ad quem, que é manifestamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 2 da CRP, a qual foi suscitada do modo adequado na presente sede, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 7 da LOTC, o que se invoca para todos os efeitos legais.
Notificada a parte contrária, nada disse.
Quanto ao vício consagrado na al., falta de fundamentação de facto ou/e direito, cumpre referir que ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão art. 607/3, do;
Noutro passo do requerimento, invoca a requerente que, acolhendo-se a linha interpretativa do acórdão, as normas processuais convocadas não se conformam com a Constituição.
Neste sentido, veja-se, por exemplo, o que se decidiu no Acórdão do STJ, de 102009 tirado no proc. 08A2680 rel. Sebastião Póvoas):
Noutro passo do requerimento de arguição de nulidades, invoca a requerente preterição do contraditório na medida em que o tribunal ad quem aditou factos ao probatório sem que tenha previamente ouvido as partes, como imposto pelo art. 665/3, do CPC.
O n. 3 do preceito, estatui a audição das partes antes do conhecimento pelo tribunal de recurso, em substituição, de questão que o tribunal recorrido tenha deixado de conhecer, designadamente por a considerar prejudicada pela solução dada ao litígio e visa assegurar o contraditório e obviar a que sejam proferidas decisões-surpresa.
Na falta desse pressuposto, a convocada regra do art. 665/3 não tem aplicação, não sendo o contraditório ali previsto transponível para as situações de modificabilidade oficiosa da decisão de facto, nos termos do art. 66 do CPC.
Termos em que, improcedem in totum os fundamentos de nulidade invocados pela requerente.
No presente recurso questiona-se se uma junta de dilatação, colocada na vertical, sensivelmente a meio do edifício de habitação colectiva, a qual vai desde a cave, até ao piso do segundo andar, isto é, não abrangendo as fundações, o desvão sótão), a cobertura e telhado, junta essa prevista no REBAP - Regulamento Estruturas Betão Armado Pré-Esforçado / RSA - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes por razões estruturais, estabilidade e segurança, é idónea para transformar tal construção em dois edifícios e daí se inferir que estamos perante a violação da lei do loteamento?
Trata-se de duas questões novas e originais ou seja,
Em rigor, poder-se-á abrir a porta a uma discricionariedade e arbitrariedade injustificável e eventualmente potenciadora de um sentimento de negação que social e juridicamente, se não podem aceitar.
É referido no Acórdão recorrido a fls. 48 o seguinte: "verifica-se que estamos perante a construção de um conjunto habitacional multifamiliar, composto por 2 blocos e 12 apartamentos, com r/e mais dois pisos e 12 garagens". "Os dois blocos são separados por uma junta de dilatação desde a cave até ao segundo andar". "Estamos perante duas estruturas, como se deu provado, dois blocos separados por uma junta de dilatação e que faz com que sejam dois edificados apesar de terem o mesmo telhado. Estamos perante duas estruturas individualizadas".
As juntas de dilatação, também conhecidas como juntas de movimento são dispositivos criados para absorver a variação volumétrica dos materiais, e também usadas para mitigar os efeitos da vibração e movimentações inerentes a cada tipo de estrutura e só para esse fim.
As estruturas de betão armado com grandes dimensões sobretudo as que apresentam vão superior a 30 estão sujeitas a variações de temperatura e necessitam de juntas de dilatação para absorverem os seus movimentos de dilatação e de contracção. A descontinuidade do vão, impõe a execução de juntas de dilatação, necessárias para acomodar movimentos diferenciados de assentamento de fundações, além dos movimentos térmicos de dilatação e de contracção. A localização e a direcção das juntas, no sentido vertical e horizontal, a amplitude do seu movimento e o uso a que se destina na área que elas atravessam, são factores que precisam ser levados em conta no desenho das juntas e na especificação dos produtos e sistemas de sua vedação.
Face ao supra exposto e atento o artigo 615, n 1, al.b) do NCPC, aplicável por remissão do disposto no art 674, n 1, al. do mesmo corpo legislativo e este por remissão do art 140 do CPTA, é nula a sentença quando "os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível".
Mas tal individualização decorre do fim a que estes edifícios de habitação colectiva se destinam.
E, ter-se-á ainda de salvaguardar a aquisição das respectivas fracções autónomas pelos contra-interessados particulares que sendo terceiros e desconhecendo as questões relacionadas com o licenciamento, agiram de boa-fé na convicção de que estavam reunidos todos os pressupostos legais para a sua efectivação a que acresce o decurso do tempo que mediou entre a compra e venda das fracções mais de 1
Atento a tudo o que se referiu, verifica-se que no caso em apreciação, foi violado, salvo o devido respeito, o princípio da livre apreciação da prova, pois a prova em que se baseia a decisão do TCAN, mostra-se deficiente, inconsistente e até contraditória.
Violando o aresto de que se recorre, desta forma as regras contidas no art 31, n 2 do REBAP e art 17 do RSA, art 11 do Dec. Lei n 292/2000, de 14/11, os artigos 291 e 438-A do Civil, o n 3 do artigo 162 do NCPA, o art 607, n 5, 615, n 1, e 674, n 1, al. e do N/CPCivil e ainda os princípios da boa-fé, o da segurança do comércio jurídico, o da confiança dos cidadãos nas instituições e o da proporcionalidade.
Nestes termos e nos mais de direito deverão Exas Venerandos Conselheiros, dar provimento ao presente recurso e, consequentemente:
Ser admitido o presente recurso de revista excepcional.
Ser declarada a nulidade do Acórdão de que se recorre, substituindo-o por outro que negue provimento ao mesmo ou a não ser o caso.
Serem os RR. absolvidos do peticionado,
com o que, Exas farão a costumada JUSTIÇA
Recurso do Banco A.., SA:
O Banco ora Recorrente não teve qualquer intervenção nos actos considerados nulos, nem tão pouco os acompanhou, como tal, no que a esta questão diz respeito o Banco acompanha as doutas alegações de Recurso apresentadas pelo Réu Município.
Caso Exas. venham a considerar nulas as deliberações proferidas pelo Réu Município, o que só por mera hipótese académica se admite, tal coloca em causa os princípios da boa-fé, da confiança e da certeza e segurança jurídicas por terem sido goradas as expectativas do ora Recorrente, que detém uma hipoteca registada sobre a fracção G há cerca de B anos.
Nessa medida, caso este Supremo Tribunal venha a declarar nulos os actos impugnados, o que voltamos a referir, só por mera hipótese académica se admite, os contratos celebrados pelos contra-interessados devem produzir todos os seus efeitos jurídicos.
Nos termos do n 3 do artigo 134 do Código do Procedimento Administrativo: "...) a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos; por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito."
Sendo o Banco ora Recorrente, um terceiro de boa-fé e tendo agido com zelo e cuidado, a que acresce o facto da aquisição da fracção G ter ocorrido há mais de 8 anos, os contratos celebrados pelos contra-interessados devem produzir todos os seus efeitos jurídicos.
Nestes termos e nos melhores de Direito sempre com o mui douto suprimentos de Exas, Venerandos Juízes Conselheiros, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente:
Ser admitido o presente recurso de revista excepcional;
Ser declarada a nulidade do Acórdão de que se recorre, substituindo por outro que negue provimento ao mesmo, ou a não ser o caso,
Serem os RR, absolvidos;
Recurso do Banco B SA:
Assim sendo, o ato de licenciamento impugnado nos presentes autos não pressupunha nem exigia qualquer prévia operação de loteamento. Mas ainda que assim fosse,
O acto de licenciamento que, devendo ter sido antecedido de uma prévia operação de loteamento, não está ferido de nulidade por aplicação extensiva do disposto no art. 56, n 2, al., do Dec.-Lei n 448/91, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 334/95 - antes, e pelo contrário, o desvalor correspondente a tal vício é o da mera anulabilidade, nos termos do art. 135 do antigo CPA.
O douto Acórdão recorrido violou então o disposto no art 3, al. e no art. 56, n 2, al., do Dec.-Lei n 448/91, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 334/95, no art 135 do anterior CPA, no art 12, n 2, do Código Civil e o disposto no Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Dec.-Lei n 251/87 e alterado pelo Dec.-Lei n 292/8
Termos em que, e nos demais de direito, deve ser concedida a revista e, revogando-se o douto Acórdão recorrido, deve a presente acção administrativa especial ser julgada improcedente e o Município demandado absolvido do pedido.
O Banco Recorrente não teve qualquer intervenção considerados nulos, nem tão pouco os acompanhou.
Caso este Supremo Tribunal venha a declarar nulos os actos impugnados, o que voltamos a referir, só por mera hipótese académica se admite, os contratos celebrados pelos contra-interessados devem produzir todos os seus efeitos jurídicos.
Nos termos do n 3 do artigo 134 do Código de Procedimento Administrativo: "...) a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito."
Sendo o Banco ora Recorrente, um terceiro de boa-fé e tendo agido com zelo e cuidado, a que acresce o facto da aquisição da citada fracção ter ocorrido há mais de 13 anos, os contratos celebrados pelos contra- interessados devem produzir todos os seus efeitos jurídicos.
Termos em que, e nos demais de direito, deve ser concedida a revista e, revogando-se o douto Acórdão recorrido, devera presente acção administrativa ser julgada improcedente e o Município demandado absolvido do pedido, bem, como os respectivos contra-interessados.
O presente recurso de revista, interposto pelo contra-interessado Banco B., S.A., não deverá ser admitido, por inverificação in casu dos respectivos pressupostos, contemplados no n.1 do artigo 150 do CPTA de 2002;
Em adição, o douto acórdão prolatado por este Venerando TCA Norte realizou o direito e fez justiça, no caso vertente, razão pela qual a decisão já obtida pelo tribunal a quo não exige melhor aplicação do direito; Caso assim se não entenda, o que por mera hipótese expositiva se concebe,
O douto aresto recorrido não merece censura, quando concluiu que in casu o ato de licenciamento enferma de nulidade, nos termos dos artigos 3 e 56, ambos do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28 de dezembro;
Acresce que é aplicável, ao caso em presença, o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 292/2000, de 14/11, atendendo a que a nova lei procedimental é de aplicação imediata, ainda que não seja retroactiva, o que vale por dizer que o novo regime se aplica, quer aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor, quer, ainda, aos actos praticados após essa data, nos procedimentos ainda pendentes de decisão final;
Destarte, o aresto sob revista não incorreu em erro de julgamento, ao decidir que o ato impugnado é também nulo, e de nenhum efeito, por força do disposto no artigo 5, n 12, do Regulamento Geral do Ruído, então vigente, aprovado pelo já aludido Decreto-Lei n 292/2000, de 14/11, que entrou em vigor em 13/05/2001, sendo que o acto de licenciamento foi praticado em 20/06/2002;
Em suma, o douto aresto recorrido não enferma de qualquer erro de julgamento de direito e, por conseguinte, não violou quaisquer disposições legais, nomeadamente, os artigos 3, alínea e 56, n 2, ambos do Decreto-Lei  n 448/91, de 29 de novembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28 de dezembro, 135 do CPA de 1991, 12, n 2, do Código Civil e, ainda, o preceituado no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n 251/87, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n 292/89, de 02 de setembro;
Em conclusão, o douto aresto em crise não merece qualquer censura, razão por que, a ser admitido o presente recurso de revista, o que não se concebe, deverá o mesmo improceder in totum.
Os recursos de revista sub judice, interpostos pelo R. Município de Montemor-o-Velho e pelos contra-interessados Banco A, S.A. e Banco  S.A. não deverão ser, pura e simplesmente, admitidos, o que hic et nunc se requer, seja por razões de ordem formal, seja de natureza substancial, atenta a inverificação in casu dos respectivos pressupostos, acolhidos no n  1 do artigo 150 do CPTA de 2002;
Em adição, contrariamente ao entendimento sufragado pelos ora Recorrentes, o douto acórdão prolatado por este Venerando TCA Norte realizou o direito e fez justiça, no caso vertente, razão pela qual a decisão já obtida pelo tribunal a quo não exige melhor aplicação do direito; Sem prejuízo e sem conceder.
Segundo a memória descritiva e justificativa, o projecto apresentado previa a construção de um edifício habitacional multifamiliar, de 2 blocos e 12 apartamentos, com rés-do-chão e mais dois pisos, e uma construção anexa que teria 12 garagens doc. 2 da.
Em 25-9-2001, por despacho do Vereador do Urbanismo, o pedido foi averbado em nome de "F. Lda", por esta sociedade ter passado a ser proprietária do terreno doc. 3 da P.).
Em 27-11-2001 o novo proprietário apresentou alterações ao projecto de arquitectura, que consistia essencialmente em passar as garagens para as caves doc. 4 da
Por despacho de 28-12-2001, do Vereador do Urbanismo foi aprovado o projecto de arquitectura doc. 6 da.
Em 16-4-2002, a interessada F, requereu a aprovação dos projectos das especialidades doc. 7 da P.).
Por despacho do Vereador do urbanismo, de 20-6-2002, foram aprovados os projectos das especialidades doc. 8 da.
A solução estrutural projectada é, por conseguinte, constituída por pilares, vigas e lajes ou pavimentos que constituem duas estruturas acima do pavimento da cave, embora haja, ao nível das fundações, sapatas comuns a essas estruturas, que as tomam solidarizadas  -  Idem.
Cada um dos blocos tem a sua entrada própria  -  vide P.A.
Nos dois blocos em causa foi constituída a propriedade horizontal, com as fracções A, B, , , E, F, G, H, , J, e , designando-se um como bloco A e o outro como bloco B doc. 11 das.
As sobreditas fracções foram compradas para habitação própria pelos seguintes interessados particulares, mediante empréstimos obtidos juntos dos seguintes bancos interessados particulares, garantidos com a hipoteca das mesmas:
Atentas as conclusões dos quatro recursos interpostos, vem assacado o acórdão sub judice de incorrer em violação primária de direito adjectivo e de direito substantivo erro de nas seguintes matérias:
a.	oposição entre os fundamentos e a decisão 615/1/b) .. item 15 rec.;
efeitos putativos do acto nulo 134/3/CPA-91) ...  itens 4 a 7 recs. B e;
O requerimento de licenciamento e consequente pedido de submissão a controlo prévio da operação urbanística deu entrada em 202001 sendo, pois, aplicável o processo de licenciamento de obra de construção, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 1, 41 projecto de, 14, 15 instrução), 16, 17-A projectos de a 30 ex  arts. 39 n 1 e 40 445/91, 211 na redacção dada pelo 250/94, 11
O que significa que o requerimento de licenciamento de obra de construção entrado a 202001 marca a aplicação do regime antecedente ao RJUE ao caso dos autos, ora trazido a recurso. Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes,Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 3 ed. Almedina/2011, págs. 35-3
Vejamos, assim, o enquadramento da matéria enunciada nas conclusões.
a.	oposição entre os fundamentos e a decisão 615/1/b);
O Município de Montemor-o-Velho, ora Recorrente, fundamenta a nulidade prevista no art 615 n 1 CPC por obscuridade do segmento fundamentador do acórdão, a fls. 48 e 49 e que se transcreve, o que torna a decisão ininteligível,
"..) Passando agora ao caso dos autos e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada verifica-se que estamos perante a construção de um conjunto habitacional multifamiliar, composto por 2 blocos e 12 apartamentos, com R/e mais dois pisos e 12 garagens.
Os dois blocos são separados por uma junta de dilatação desde a cave até ao segundo andar.
Na zona de contacto entre os dois blocos foram projectadas sapatas que recebem dois pilares de cada uma um pilar de cada.
Estamos perante duas estruturas, como se deu provado, dois blocos separados por uma junta de dilatação e que faz com que sejam dois edificados apesar de terem o mesmo telhado. Estamos perante duas estruturas individualizadas. ..)
Diversamente, a questão coloca-se no domínio do erro de julgamento em conjunto com as conclusões sob os itens 4, 10 a 14, 15 a 18 e 22 do recurso interposto pelo Município de Montemor-o-Velho e sob os itens 2 a 4 do co-recorrente Banco B. SA.
Pelo que vem de ser dito improcede a questão da nulidade de acórdão constante do item 15 das conclusões do recurso interposto pelo Município de Montemor-o-Velho.
operações de loteamento - propriedade horizontal - propriedade horizontal de conjuntos de edifícios contíguos;
A conclusão que se retira é no sentido negativo, por duas razões.
De modo que, também quanto a este aspecto, procedem as questões constantes das conclusões sob os itens 19 a 24 do recurso interposto pelo Município de Montemor-o-Velho e sob os itens 5 e 6 das conclusõesdo recurso interposto pelo Banco B SA.
Lisboa, 1MAR.2021
Proc. n 10905/19T8STB-E1
Em 24/9/2019, contra a sua vontade e apesar dos seus protestos, a embarcação foi removida dos seus estaleiros em cumprimento de sentença judicial que, violando o seu direito de retenção, ordenou a entrega da embarcação ao proprietário.
A Embargante recorre da sentença e conclui, assim, a motivação do recurso:
B. Não teve em conta que o contrato de leasing fot resolvido pela Locadora em Novembro de 2010, mas a entrega da embarcação no Estaleiro ter ocorrido apenas em 02 de Junho de 2011, conforme também se comprova pela Conta.
Ficou de se apurar que, não sendo já a insolvente o locador da embarcação, porque razão o entregou no Estaleiro da Embargante e a que titulo a fez? Questão pertinente até porque a Locadora ora Embargada já lhe tinha ordenado a entrega.
Case assim não se entenda, substitui-la por outra que decrete a provimento dos embargos de executado,
A embargante é concessionária da exploração do Estaleiro Naval de sito em Marina, em.
Em Junho de 2011, o insolvente deixou a embarcação parqueada nas instalações da embargante.
A embargada é proprietária da embarcação desde 00200
A decisão recorrida não reconheceu o direito da Apelante reter a embarcação porquanto a Apelada, proprietária da embarcação, não é sua devedora.
Havendo sido esta a solução encontrada pela decisão recorrida justifica, a nosso ver, confirmação.
Por força desta equiparação, a conclusão a extrair não éaoponibilidade do direito de retenção ao proprietário da coisa retida que não seja o devedor do retentor, é a não oponibilidade.
Segundo o art 667, n 1, do , só tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar e este pressuposto de legitimidade para onerar é condição da execução do penhor art 675 do e, assim, também o retentor não pode executar a coisa móvel garantia do crédito quando a coisa lhe foi entregue por quem não tinha legitimidade para a alienar, como no caso se verifica, uma vez que o depositante não tinha poderes de alienação sobre a coisa.
Se o estado dos autos não permite conhecer do mérito da causa sem necessidade de mais provas
Considera a Apelante que o estado dos autos não permitia conhecer do mérito da causa sem a produção de outras provas e, assim, deverão prosseguir para efeitos de instrução e julgamento.
Segundo o art 595, n 1, al. e n 3, segunda parte, do Código de Processo Civil, o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória, caso em que adquire, para todos os efeitos, o valor de uma sentença.