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Nos termos do art. 29, n 1 da Lei n 2/99, de 13/01, que aprova a Lei da Imprensa, a responsabilidade emergente de factos cometidos por meio da imprensa fica sujeita aos princípios gerais.
Vejamos cada um destes pressupostos de per si:
um facto voluntário, ou seja, um comportamento acção ou omissão) controlado ou controlável pela vontade;
ilicitude, que poderá resultar ou da violação ou ofensa dos direitos pessoais ou de outrem, ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios interesses juridicamente.
Também é de relevar que, para que haja responsabilidade por um facto ilícito é necessário, pela negativa, e após a verificação que houve uma violação do direito de outrem, ponderar se não se verifica nenhuma situação de exclusão de carácter geral da ilicitude ou se não se verifica nenhuma causa de justificação da ilicitude;
dano, um prejuízo ou desvantagem que é causado num bem jurídico alheio, por efeito do facto ilícito e cuposo;
nexo de causalidade verificado entre o dano e o facto praticado pelo agente juízo de imputação objectiva do dano ao facto de que.
O tribunal a quo entendeu que não existiu, no caso vertente, um acto ilícito, nem danos sofridos pelo apelante, e, consequentemente, absolveu os apelados dos pedidos deduzidos; constando da sentença recorrida, a este propósito, o seguinte:
Refira-se ainda que, quando a 1 R. publicou o pedido de desculpas sobre a troca de identificação dos intervenientes nas diversas fotografias, nunca foi mencionado o nome do A.. A identificação deste só foi divulgada mais tarde, noutros órgãos de comunicação e decorrente dos esclarecimentos prestados pela Isabel .., amiga do A..
Para o apelante, a publicação daquelas fotografias e do artigo constante no interior da revista sem o seu conhecimento e, configura um facto ilícito e culposo, que atenta contra os seus direitos de personalidade e lhe provocou danos, o que determina a revogação da sentença recorrida.
Considerando que está em causa nos autos a questão da violação de direitos fundamentais de personalidade do apelante através da publicação de uma revista periódica, é também relevante, nesta sede, a análise dos direitos constitucionais de liberdade de imprensa e de expressão, o que passamos a fazer.
Face a este enquadramento legal, doutrinário e jurisprudencial, urge apurar se, no caso vertente, existe um facto ilícito e culposo nos termos pretendidos pelo apelante.
Importa, então, apreciar se, no caso dos autos, o acto de publicação das imagens e do texto que as acompanha está envolvido de ilicitude e culpa nos sentidos acima aduzidos.
E, tal publicação de imagens não se subsume a nenhuma das excepções legais de dispensa do consentimento do titular do direito previstas no n 2 do art. 79 do Cód. Civil e acima explanadas.
de exclusão de carácter geral da ilicitude, na presença da qual, não obstante o agente possa ir contra interesses de terceiros, como actua legitimado pela ordem jurídica vigente, encontra-se excluída a ilicitude, a saber: o exercício regular de um direito art. 334 do Cód. Civil: só existe contrariedade ao direito, e, portanto, ilicitude apta a ensejar uma obrigação de reparar danos, quando o seu exercício seja; e o cumprimento de um dever jurídico art. 335 do Cód. Civil: colisão de direitos, figura jurídica acima já objecto de análise);
O ónus de prova dos factos referentes a tais danos incumbia ao apelante, por serem factos constitutivos do seu direito cfr. arts. 342, n 1 e 483, n 1, ambos do Cód..
Danos morais ou prejuízos de ordem não patrimonial são prejuízos que afectam bens não patrimoniais e, por isso, insusceptíveis de avaliação pecuniária e cuja reparação só pode alcançar-se por mera compensação, com a obrigação pecuniária imposta ao lesante, pelo que - não sendo a reconstituição natural possível - se impõe a indemnização em dinheiro cfr. citado art. 566, n 1 do Cód..
Resta, então, apurar o respectivo quantum indemnizatório.
Em suma, procede parcialmente o recurso e, nos termos descritos, não poderemos deixar de alterar a sentença recorrida em conformidade com o aqui enunciado.
J intentou o presente procedimento de injunção, a prosseguir como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra S,
Cumpridos que foram os vistos legais, cumpre decidir do objeto do recurso.
São os seguintes, os factos dados como provados, na sentença recorrida, com as alterações e aditamentos aqui introduzidos:
Os trabalhos a executar pelo autor, nos termos acordados, consistiam na reconstrução da vivenda, no interior e exterior, rebocos novos de interior e exterior, mudança de telhado com vigamento em madeira, mudança de soalho e uma escada em madeira, aplicação de portas e janelas exteriores, substituição de toda a eletricidade e canalização, pintura exterior.
"Este orçamento inclui todo o material e mão-de-obra necessária para a sua realização.
Este orçamento não inclui portas interiores.
Este orçamento não inclui tectos forrados.
A ré não pagou ao autor a fatura supra referida em
O soalho do sótão aplicado pelo autor na vivenda da ré apresenta brechas/frestas.
No soalho do sótão a madeira apresenta-se lascada nas extremidades.
O autor não aplicou o rodapé na zona por baixo das escadas.
A parede do rés-do-chão, a poente, apresenta uma inflexão, não sendo totalmente reta.
A cobertura da referida casa da ré é constituída por uma estrutura de madeira de vigas em ripa, com telha assente diretamente, sem qualquer tipo de isolamento ou acabamento.
Tal origina infiltrações de água em alguns locais do interior da casa, designadamente em paredes e em vigas de madeira da estrutura da cobertura, e algumas alvenarias.
O primeiro lanço de escadas foi realizado pelo autor sobre barrotes velhos já existentes.
As regras de construção apontam para uma largura mínima de degrau da escada de 25
Na zona da escadaria que dá acesso ao sótão, são visíveis pequenas fissuras nas paredes.
No rés-do-chão o piso flutuante e rodapé aplicados apresentam irregularidades.
Antes das obras realizadas pelo autor, paredes da casa encontrava-se tortas.
Foi emitido por entidade credenciada, certificado de inspeção para as que partes visíveis de instalação de gás executadas pelo autor na vivenda da ré, certificando que as mesmas cumprem as normas técnicas e regulamentos aplicáveis e que foram sujeitas a ensaios e verificações regulamentares, com resultados satisfatórios.
A ré acompanhou a execução da obra.
Insurge-se a Apelante contra tal decisão, quer por conter uma condenação para além do pedido, quer por não fixar prazo para a eliminação dos defeitos, sustentando que a ação deveria ter sido julgada totalmente improcedente.
A exceção de incumprimento do contrato tem por função obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente, consistindo numa recusa provisória de cumprir a sua obrigação por parte de quem alega, sem que acarre a extinção do direito de crédito de que é titular o outro contraente
Segundo Miguel Mesquita4, afastada do nosso sistema, como resulta do artigo 673, a figura da condenação condicional, o tribunal não deve, uma vez provada a exceptio non adimpletis contractus, condenar o réu a cumprir a prestação se e quando o autor realizar a correspondente contraprestação
Assim sendo, reconhecendo-se a legitimidade da recusa da Ré em proceder ao pagamento da parte do preço em falta, face aos factos dados como provados, a ação deveria, pura e simplesmente, ter sido julgada improcedente.
A apelação é de proceder, sendo de revogar, nesta parte, a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelaçãoprocedente, revogando a decisão recorrida, e absolvendo-se a Ré do pedido.
Custas da ação e da apelação pelo autor.
Coimbra, 06 de dezembro de 2016
Neste sentido, Acórdão do STJ de 13-12-2007, relatado por Alves Velho, disponível in www.dgasi.pt.
A.., SA, com os sinais nos autos, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul dele vem recorrer, concluindo como segue:
Invoca o Tribunal Recorrido a falta de apresentação de um documento pela ora Recorrente, o que configura uma nova causa de invalidade da proposta.
Tal decisão viola as mais elementares regras do Direito, tendo sido tomada sem que a ora Recorrente alguma vez se tivesse pronunciado acerca desta questão em sede de contraditório, o que carece, em absoluto de ser corrigido com a presente Revista por constituir erro ostensivo, tornando absolutamente necessária a intervenção desse Tribunal.
A lei não permite que, em sede de recurso de Apelação, se possam suscitar novas causas de ilegalidade, oficiosamente, que não tivesse nunca antes suscitadas por qualquer das partes no processo.
Não pode o Tribunal de Recurso, quando o processo está estabilizado e delimitado pelas respetivas conclusões, substituir-se a qualquer dos sujeitos processuais.
Deve, assim ser revogada a decisão proferida no Acórdão recorrido, uma vez que a mesma se fundamenta numa nova causa de ilegalidade, nunca antes alegada pelas partes, que lhe estava vedado conhecer, tendo sido violados, nomeadamente, os artigos 14 e 95 do CPTA.
Da leitura do art. 1 do Programa de Procedimento, não resulta a obrigação da ora Recorrente apresentar um documento descritivo dos serviços a prestar, para além dos que se mostram juntas com sua proposta.
O que era exigido no caso do Lote 2, era que os Concorrentes preenchessem o Modelo de Proposta, cfr. Anexo A ao PP, obedecendo ao modelo definido pela Entidade Adjudicante.
Ao considerar que a proposta da Recorrente devia ter sido excluída e ao anular a decisão de adjudicação do lote 2, o Tribunal Central Sul Administrativo violou os artigos 7, n. 2, alínea e 14, n. 2, alínea do CCP.
Consta do Caderno de Encargos do aludido Procedimento n7915/2018 o doc. 5 junto com a p.e fls. 39 a 90 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente:
Lote			Objeto	                               Especificações Técnicas
Serviços de integração da RNSI com os sistemas
e as aplicações do 112 e. SIRESP e GeoMAI		Anexo
Lote		        Objeto	            	Preço Base s/IVA)
Anual		5 Anos
Estima-se que o contrato a celebrar produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019 e vigore até 31 de Dezembro do 202
Descrição dos serviços a adquirir
Lote 2 - Serviços de Integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP e GeoMAI Anexo:
Serviços de integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP
REQ2 Para execução dos serviços de integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP, o Adjudicatário deverá disponibilizar 1 Programador Sénior / Gestor de Projeto:
Com o seguinte perfil técnico:
O recurso terá de desenvolver as seguintes tarefas:
Participar no desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a área de atuação da SGAI, como elaboração de pareceres e toda a documentação necessária informações, para a resoluções dos assuntos de gestão corrente do projeto;
Níveis de Serviço e Penalidades
Caso não se verifique o cumprimento do nível de serviço previsto no requisito REQ3, poderá a Entidade Adjudicante aplicar as seguintes penalidades contratuais:
Incumprimento por /Penalidade
Penalidade no montante Custo homem/dia, proposto para o respetivo recurso, acrescido de um coeficiente de 300%
Para as situações previstas no REQ4, o tempo máximo de resposta ao contacto telefónico é de 15 minutos e o tempo de resposta ao incidente é de lh30m contadas do momento em que é comunicada a necessidade de intervenção.
Caso o tempo de resposta ao contacto telefónico acima referido não seja cumprido, poderá a Entidade Adjudicante aplicar as seguintes penalidades contratuais:
Atraso / Penalidade
Por cada fração de 5 minutos 0,1% do valor contratual anual
Caso o tempo de resposta ao incidente acima referido não seja cumprido, poderá a Entidade Adjudicante aplicar as seguintes penalidades contratuais:
Por cada hora 0,3 % do valor contratual anual
Caso os prazos previstos nas alíneas, e do requisito REQ4 não sejam cumpridos, poderá a Entidade Adjudicante aplicar a seguintes penalidades:
Incumprimento / Penalidade
Caso o nível de serviço previsto no requisito REQ99 não sejam cumprido, poderá a Entidade Adjudicante aplicar a seguintes penalidades:
Disponibilidade anual / Penalidade
De 99,00 a 98,00% 1 %&gt; do valor anual do contrato
De 97,99% a 95,00% Acresce ao valor anterior, 0,5 % do valor anual do contrato
Consta do Programa do aludido Procedimento n 7915/2018 cfr. o doc. 6 junto com a p.e fls. 14 a 38 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente:
Objeto do Procedimento
Lote				Objeto
-		2
Serviços de integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP e GeoMAI
Documentos da Proposta
Deverá ser apresentada 1 Proposta para cada lote, devendo ser constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Documentos a apresentar para todos os Lotes:
Credenciaçãoões) de segurança;
Para o Lote 2:
Motivos de Exclusão da Proposta
Sem prejuízo das demais causas de exclusão da proposta, previstas no presente programa e no artigo 14 , do CCP, é excluída a proposta caso se verifique qualquer das seguintes situações:
Não contenha os elementos previstos no n. 1 do artigo anterior;
Cujo preço proposto por lote exceda o respetivo valor base, constante do caderno de encargos;
Contenha alteração das cláusulas do caderno de encargos.
Propostas variantes
Não é admissível a apresentação de Propostas variantes.
Esclarecimentos e suprimentos de Propostas
A adjudicação é feita, por Lote, segundo o critério da "proposta economicamente mais vantajosa, nas seguintes modalidades:
Modelo da Proposta
Identificação do Concorrente:
NIF: 			Sede:
Lote a que concorre: Lote 		objeto)
Prazo global de prestação dos serviços: 5 anos
F.	As Cl A.., S. A. e B.., S.A. também apresentaram, cada uma, a respectiva proposta ao Lote 2 no procedimento acima referido no facto anterior fls. 261-320 e 321 a 498 do PA apenso, aqui dado por reproduzido; e o Relatório Final referido no facto.
G.	Consta do formulário preenchido da proposta da Cl A. acima referida em F fls. 266 a 271 do PA apenso, aqui dadas por:
Identificação do Concorrente: A.. S.A.
NIF: .. Sede: Rua .., n. . 1050-. Lisboa
Lote a que concorre: Lote 2 - Serviços de integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP e GeoMAI.
Prazo global de prestação dos serviços: 5 anos Preço global mensal da Proposta: 2843,00 euros Preço global anual da Proposta: 29116,00 euros Preço global da Proposta para 5 anos: 49580,00 euros
Anexo - Serviços de integração da RNSI com os sistemas e as aplicações do 112 e SIRESP e GeoMAI
Valor mensal dos serviços descritos neste Anexo: 2843,00 euros Valor anual dos serviços descritos neste Anexo: 29116,00 euros
K.	O  Relatório Preliminar acima referido no facto anterior ordena as propostas do Lote 2 do seguinte modo cfr. doc. 3, junto com a p.e fls. 603 a 608 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente:
Ordenação	      Concorrentes		Preço da Proposta s/IVA 5
A., S. A. 1,48830,00
B.. SA 1,498,200,00
, SA 49394,60
"Questão Prévia - Princípio da Comparabilidade das Propostas"
"Da Admissão da Proposta da Concorrente A."
"Da Violação de Regulamento/Violação da Alínea do n 1 do artigo 5 do CCP"
"Tal prazo de 4 anos, incluído pela referida concorrente na metodologia da gestão de projeto, por sua vez parte integrante da proposta ao Lote 2, representa alteração das cláusulas do caderno de encargos a que se refere a alínea do artigo 13 do Programa de Procedimento como cláusula de exclusão, a qual, também é referida pela alínea do n 2 do artigo 70 do CCP aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146 do CCP. "
Proposta Variante/Violação de Termos e Condições do CE
Estamos na verdade em presença de uma proposta variante, na medida em que, de facto, a remuneração por cada um deles não pode ser a mesma nem pode ser feita estabelecendo a média de todos eles."
"Nesta medida a proposta da referida concorrente representa alteração das cláusulas do caderno de encargos a que se refere a alínea do artigo 1 do Programa de Procedimento como causa de exclusão, a qual, também é referida pela alínea do n. 2 do artigo 70 do CCP, aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146 do CCP."
"Questão Prévia - Princípio da Comparabilidade das propostas"
"Da Violação de Regulamento/Violação da Alínea do 1 do Artigo 5do CCP"
Do mesmo modo, acrescente-se que também a proposta da Concorrente , SA contém uma irregularidade quando refere nu sua "Metodologia de Gestão de Projeto":
Efetivamente, o preenchimento do Anexo não foi feito devidamente, na medida que a concorrente refereapenas que cumpre o requisito, mas não indica as páginas onde consta o seu cumprimento.
No entanto, apesar de se verificar uma omissão no preenchimento do documento, entende-se que os requisitos se encontram cumpridos, pelo que a mesma não põe em causa a análise dos termos e condições a que a concorrente se deveria vincular na sua proposta.
O motivo pelo qual foi solicitada a indicação das páginas teve como objetivo facilitar a análise das mesmas, pelo que apenas determinou uma análise menos célere das propostas dos concorrentes.
"Da Admissão da Proposta da Concorrente B"
b.	interpretação do modelo regulamentar de proposta termos e condições) itens 11 e 1
critério de adjudicação monofactorial;
termos e condições - aspectos vinculativos da execução do contrato - exclusão de proposta;
noutra parte, é um acto de adesão .. contratual ..)
Limites a que os concorrentes devem dar resposta nas propostas no exacto modo de apresentação que a entidade adjudicante tenha determinado no programa de concurso, isto é, a apresentar no contexto da própria proposta ou em documento autónomo de apresentação obrigatória porque constitutivo daquela, art 57 n 1 al. CCP.
Quanto ao preenchimento do formulário de proposta constante do Anexo do PP vejamos os exactos termos do programa do procedimento.
No caso em apreço, a entidade adjudicante apresentou no Anexo do PP um modelo de proposta a ser preenchido pelos concorrentes, documento referido no art 12 n 1 do PP.
"..)REQ  	Página/parágrafo onde se encontram as especificações do REQ na proposta ou documento descritivo dos serviços a fornecer.
REQ 2	na proposta comercial ou documento descritivo dos serviços a fornecer; podem ser
"Do mesmo modo, não cumpre a forma de preenchimento a que se refere o Anexo - Modelo de proposta, pois que, não o preencheu devidamente, nomeadamente indicando em cada um dos requisitos onde - na proposta - estão contemplados:
De modo que, o incumprimento de preenchimento da proposta face ao modelo regulamentar constante do Anexo do PP não se reconduz a nenhuma das hipóteses de omissão ou violação de termos ou condições que são sancionadas com a exclusão da proposta nos termos acima referidos dos arts. 42 ns. 5 e 6 e 70 n 2 al. in fine e in fine CCP.
irregularidade formal não essencial;
Pelo que vem de ser dito não se acompanha o entendimento sustentado a fls. 23 do acórdão do TCAS no sentido de enquadrar o modo de preenchimento do formulário de proposta pela ora Recorrente na causa de exclusão do art 70 n 2 1 parte, ex art 57 n 1 CCP, conforme segue:
No enquadramento dado, a omissão de indicação na proposta conforme o formulário constante do Anexo do PP, das páginas ou parágrafos da proposta que descrevem os requisitos das especificações técnicas respeitantes a termos e condições do Lote 2 exigidos no CE, constitui vício respeitante ao modo de apresentação do documento em causa e assume a natureza de irregularidade formal não essencial não carecida de suprimento,
Consequentemente, não é pressuposto de abertura do sub-procedimento de regularização previsto no art 72 n 3 CCP.
Pelo exposto, procede o erro de julgamento trazido a recurso nos itens 11 e 12 das conclusões.
Analisando o acórdão proferido verifica-se, conforme segmento de fls. 23 acima transcrito, que o Tribunal anulou o acto de adjudicação com fundamento em que a ora Recorrente não apresentou uma declaração de compromisso sobre cada um dos requisitos das especificações técnicas dos termos e condições descritos na proposta apresentada.
Como nos diz a doutrina da especialidade "..) A discricionariedade regulamentar de que as entidades adjudicantes gozam para, em função das necessidades ou especificidades das escolhas pré-contratuais a fazer ou das condições de execução do contrato a celebrar, incluir no programa do procedimento formalidades ou fases procedimentais não previstas na lei encontra-se de resto legalmente atribuída no art 132 n 4 CCP ..)
" O Recorrente, oportunamente e/ ou tempestivamente, deduziu o que epitetou de "impugnação judicial", tendo-o feito ao contrário do que se diz, certamente por manifesto lapso material ou de escrita, na douta sentença, não em 30 de Novembro de 2017, mas sim e desde logo em 13 de Junho de 2017 - conforme, de resto, se divisa do teor dos documentos n.s 1 e 2, que se juntam e cujo teor se dá aqui por integralmente integrado e reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos, bem como os demais -, e com pedido de protecção jurídica para esse efeito impetrado  em 12 de Junho de 2017 - conforme, aliás, também se divisa do teor do documento n. 3, que se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente integrado e reproduzido, para todos os devidos e legais efeitos, bem como os demais.
Contrariamente ao que se afigura na douta sentença recorrida, não ocorre erro na forma do processo, não deixando o decidido de traduzir, verdadeiramente, uma decisão surpresa!
E daí que, salvaguardando sempre o devido respeito por posição diversa, não vislumbre o Recorrente, que a designada impugnação judicial que oportunamente impetrou não possa cumprir o seu destino e ser devidamente apreciada, nos termos que atempadamente propugnou - e propugna -, designadamente por ser o meio processual adequado para obter o efeito jurídico pretendido.
Tanto mais que, como é sabido, o responsável subsidiário em processo de execução tem legitimidade para deduzir impugnação judicial do acto de liquidação do imposto em causa, sendo que o Recorrente, enquanto responsável subsidiário, citado em reversão de execução fiscal, apresentou petição de impugnação judicial, onde declarou, para além de tudo mais, que "... nunca poderá ser responsável pelo pagamento das dívidas sub judice ...", tendo, pois, deduzido fundamentos de facto e de direito que pretendem demonstrar a ilegalidade do acto de liquidação, por não estar sujeita a tributação a operação que conduziu a esse mesmo acto de liquidação.
A forma do processo é, pois, a correcta, correspondendo aos fundamentos e ao pedido formulado.
Sem embargo, ainda que assim se não entendesse - o que, diga-se, apenas por mera hipótese de raciocínio se admite:
Pelo que, sendo possível, como acontece no caso vertente, que este eventual erro na forma do processo seja passível, como é - e sempre será -, de sanação, mormente mediante convolação para o meio processual oportuno e adequado cf. artigos 97, n. 3, da LGT, e, outrossim, artigo 98, n 4, do, até numa perspectiva de concessão de uma tutela jurisdicional plena e efectiva cf. artigo 20 da CRP, artigo 2, n 2, do CPC, e, outrossim, artigo 97, n 2, do, bem como de máximo aproveitamento dos actos processuais praticados e de favorecimento do processo cf. artigo 193, n 1, do CPC, e uma vez que resulta irrefragável que desse aproveitamento não existe qualquer diminuição das garantias da parte contrária - cf. n 2 do artigo 193 do, sempre deveria ter sido admitida a convolação que surpreendentemente não se quis admitir - tanto mais que essa convolação é, no caso concreto, de prosseguimento viável, na forma processual adequada e, designadamente, em termos de pressupostos processuais.
Percute-se: no caso em apreço, havendo convolação, não se vislumbra qualquer diminuição das garantias da Recorrida Segurança Social, nem a verificação da falta de pressupostos que obstem ao prosseguimento da oposição convolada.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou todas as normas legais mencionadas na presente peça recursiva, designadamente; artigos 204, n 1, alíneas e, e 151, n 1, do CPPT; artigos 97, n 3, da LGT, e artigo 98, n 4, do CPPT; artigo 20 da CRP, artigo 2, n 2, do CPC, e artigo 97, n 2, do CPPT; artigo 193, ns 1 e 2, do CPC; assim como todos os princípios gerais de Direito mencionados neste recurso.
Que, por esse motivo verifica-se erro na forma de processo - artigo 193 do CPC;