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É no contexto do pagamento continuado das prestações de desemprego que, emergindo oinício de atividade profissional por parte do beneficiário, então desempregado, é suspenso o pagamento das prestações de desemprego cfr. artigo 52 n 1 alínea do n 220/2006), precisamente por desaparecer o pressuposto e finalidade que estava na sua base, o de compensar o beneficiário pela falta de retribuição resultante da situação de desemprego.
Acresce dizer que o autor embora reconhecendo que a 26/09/2010 e posteriormente, a 04/10/2011, foi colocado nos identificados agrupamentos de escolas, diz que em 01/04/2012 data da entrada em vigor da nova redação dada ao n 3 do artigo 34 do n 220/2006 pelo n 64/2012) já não acumulava qualquer atividade, e que mesmo que tal ainda sucedesse, não lhe poderia ser imposto de imediato aquele impedimento, antes ter-se-ia que lhe dar o devido tempo para findar o vínculo com a escola se no momento estivesse a lecionar.
E assim, deve, com efeito entender-se.
Esse deve, pois, ser o pressuposto da atuação da entidade administrativa ao abrigo daquele normativo, o que de o incumprimento da obrigação em causa por parte do beneficiário é injustificado.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
F. , casado, engenheiro , filho de  e de , nascido no dia .. de  de 1979, residente na rua , Vila Real. Em 26/10/2017 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, em cujo dispositivo consta transcrição:
Mais decido, quanto ao pedido de indemnização :
Vão ainda os arguidos condenados no pagamento das custas criminais, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça a cargo de cada um artigo 513, n1, do Código de Processo Penal, e 8, n9, do.
Custas do pedido cível a cargo dos demandados artigo 527, n1 e 2, do.
Assim, a decisão recorrida não conhece de factos que estava obrigada a conhecer, por serem imprescindíveis na fixação em concreto da medida da pena e por influírem directamente na mesma, sendo de conhecimento oficioso, pelo que é nula, nos termos do artigo 379, n 1, al., do CPP, devendo ser revogada para todos os devidos e legais efeitos.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, este coloca a este Tribunal as seguintes questões essenciais que importa decidir:
Medida da pena. Para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, por ora, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade.
"1 - A - Engenharia, Ltda. é uma sociedade por quotas constituída em 2005 tendo por objecto social, além do mais, a prestação de serviços de engenharia e construção
Gerente:
- No dia 07/04/2015 os arguidos F. e - Engenharia Ltda. esta na pessoa foram notificados nos termos constantes respectivamente de fls.83 e 80 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, em cumprimento do disposto no artigo 107 n 2 e 105 n 4 al. do Regime Geral das Infracções Tributárias.
- Sabia que por isso a sua conduta era punida e censurada por lei.
- O arguido F. encontra-se a exercer actividade profissional em Angola.
- A sociedade arguida não tem antecedentes criminais.
- O arguido F. tem antecedentes criminais tendo sido condenado:
Em tal TIR ficaram expressamente consignadas as seguintes obrigações para a arguida, das quais a mesma disse ficar ciente:
Essa acusação foi notificada ao arguido, ora recorrente, para a morada que para o efeito havia indicado no TIR na Zona Industrial , Vila, através de ofício de 13/02/2017, emanado por via postal simples com prova de depósito, nos termos que constam de fls. 344, tendo o ofício em causa sido depositado no respectivo receptáculo postal no dia 14/02/2017, como se alcança de fls. 350;
Outrossim, a mandatária do arguido foi notificado do aludido despacho de acusação, por via postal registada, conforme ofício de 13/02/2017, constante de fls. 345;
Ora, vistos estes elementos que emanam dos autos, bem como os factos dados como provados na sentença recorrida, há que apreciar esta questão suscitada pelo arguido no seu recurso.
Desde já se adiantando, porém, que a mesma está inexoravelmente votada ao insucesso.
E o mesmo se diga em relação ao relatório social que o arguido entende que o tribunal a quo deveria ter oficiosamente mandado elaborar.
E quanto ao montante da taxa diária que foi aplicado ao arguido?
Pelo que soçobra, também, esta questão recursória.Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, não tendo sido violada nenhuma das normas legais invocadas pelo arguido, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, que se confirma, improcedendo in totum o presente recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido F. , confirmando-se, consequentemente, a sentença recorrida.
Guimarães, 8 de Abril de 2019
Peça processual na qual também poderia ter arrolado testemunhas ou indicado outra prova que pudesse melhor atestar a sua situação sócio-económica.
Processo n. 461/11T8STR.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2
Nomeadamente, o facto de a cliente que participou a infração disciplinar ter demorado 14 dias a responder;
A decisão não ponderou a incerteza que resultou do inquérito e as decisões que a recorrente teve que assumir por causa disso;
A decisão não ponderou se a recorrente agiu contra a boa-fé;
Tão pouco ponderou o benefício económico retirado pela recorrente com a suposta infração,
Pelo que não podia concluir da forma como concluiu;
Termina peticionando a revogação da decisão e a absolvição da arguida.
O Tribunal a quo deveria ter levado em conta que não que a mera hipótese de aquele trabalhador já ter desviado negócios anteriormente e de o poder voltar a fazer, desaconselhava a arguida a levantar a suspensão do trabalhador e dar-lhe pleno acesso a outros clientes e negócios dado que é essa a natureza da atividade.
Nem a arguida beneficiou fosse de que forma fosse do facto de ter mantido o trabalhador temporariamente em estado de inatividade.
Considerando tudo isso, o Tribunal a quo deveria ter concluído que a arguida optou por uma solução razoável, visto que salvaguardou, por um lado, a integridade do contexto laboral ao não reintegrar um trabalhador sob o qual incidiam fundadas suspeitas de e negociando, por outro lado, de uma forma célere, com o mesmo trabalhador, um acordo que se presume ter sido satisfatório caso contrário, não teria havido, de modo a que este ficasse o mínimo de tempo possível inativo e que daí não resultasse para ele qualquer prejuízo.
Nestes termos, a douta sentença recorrida, tendo feito incorreto enquadramento jurídico da matéria de facto provada e violando as disposições legais referidas no art.  destas conclusões, deve ser substituída por outra que revogue a decisão proferida pela autoridade administrativa.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora mui doutamente suprirão, requer-se que seja revogada a douta sentença a quo e seja proferido, em seu lugar, acórdão que conclua que a arguida não cometeu a contraordenação que lhe é imputada.
O cerne da questão reside no facto da arguida não ter acautelado a tramitação do processo disciplinar no prazo de 30 dias a contar da suspensão do trabalhador BB.
O Trabalhador foi suspenso em 28/5/201
O prazo da suspensão terminava em 27/6/201
Em 15/7/2013 foi remetida a nota de culpa ao trabalhador decorrido que estava o prazo de 30 dias.
A data da suspensão a arguida já tinha conhecimento de indícios imputáveis ao trabalhador, tanto assim é que suspendeu preventivamente o mesmo.
A suspensão preventiva por período superior ao estipulado por Lei e desta forma obstar que o trabalhador injustificadamente preste o seu trabalho efetivo constitui uma contraordenação prevista pelo art. 12 n. 1 alínea e punida pelo n. 2 do citado art...
Assim bem andou a Sr. Juiz ao julgar o recurso improcedente e ao manter a decisão recorrida.
Termos em que deve ser mantida a sentença nos seus precisos termos.
A 28/05/2013, o trabalhador BB foi suspenso preventivamente.
O prazo de suspensão terminava a 27/06/2013;
De 28/05/2013 a 28/06/2013 a arguida procedeu ao inquérito prévio.
A 15/07/2013 foi remetida a nota de culpa ao trabalhador BB.
A 15/07/2013 a arguida levantou a suspensão preventiva do trabalhador.
A 16/07/2013 é recebida nota de culpa pelo trabalhador e notificado do termo da suspensão.
Ao agir como descrito em 1 a 6, a arguida impediu o exercício da prestação do trabalhador BB em 19 dias.
A autora e o trabalhador fizeram cessar o contrato de trabalho por acordo.
As questões a resolver são as que já mencionamos:
Muito se tem discutido ao longo dos anos sobre o que é matéria de facto e o que é matéria de direito.
Não aderimos a um critério exacerbado de puro facto, pois há situações concretas da vida real em que tal não é possível. O facto objetivo puro, mensurável e observável, é possível em muitos casos, mas existem também outros, mormente os ligados ao elemento subjetivo, em que o facto puro, sem algum contexto, surge incompreensível e até impossível.
O facto em questão tem a redação seguinte:
Este facto deve extrair-se de factos objetivos, como seja o início e termo do inquérito prévio, data da dedução da nota de culpa, data da suspensão do trabalhador e sua justificação e data de levantamento da suspensão.
A conclusão a extrair sobre se a empregadora agiu com o zelo adequado deve ocorrer apenas na fase da aplicação do direito aos factos provados, depois de os analisar e contextualizar na sua globalidade.
A culpa da empregadora há de resultar dos factos provados e não de juízos de valor ou conceitos de direito dados como provados.
Neste contexto, o facto dado como provado no ponto 8 é meramente conclusivo e valorativo, pelo que deve considerar-se como não escrito e expurgado do elenco dos factos provados.
O primeiro requisito verifica-se. A empregadora suspendeu o trabalhador desde 202013 até 102013, pelo que durante este período de tempo obstou a que este prestasse a sua atividade.
Importa agora averiguar se foi injustificada a suspensão do trabalhador.
Está provado que: em 28/05/2013, o trabalhador BB foi suspenso preventivamente;
Estes factos provados mostram que a empregadora teve necessidade de esclarecer os factos antes de iniciar o procedimento disciplinar e remeter a nota de culpa respetiva, se fosse de concluir nesse sentido.
Todavia, o art. 35 do CT prescreve que com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador cuja presença na empresa se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição n..
A regra é que a suspensão do trabalhador só pode ocorrer com a notificação da nota de culpa.
Não resulta dos factos provados que a empregadora justificou, por escrito, que, tendo em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador, a presença deste na empresa seria inconveniente, nomeadamente para a averiguação de tais factos, e que ainda não foi possível elaborar a nota de culpa.
A culpa negligente da empregadora, aqui arguida, reside na suspensão ilegítima do trabalhador não só por prazo maior do que o previsto na lei, mas também pela falta de justificação.
A moldura da coima abstratamente aplicável situa-se entre o mínimo de 90 e o máximo de 300 UC, nos termos do art. 55 n.s 1 e 4 do CT, uma vez que se trata de uma contraordenação muito grave. A arguida foi sancionada com a coima de 100 UC.
Nesta conformidade, improcede o recurso interposto pela arguida.
a empregadora comete, assim, a contraordenação muito grave prevista no art. 12 n. 1, alínea), e 2 do CT.
Évora, 02 de outubro de 2018
Para tanto, a Recorrente apresentou as seguintes conclusões:
A agravar,
Da caducidade do direito de deduzir oposição
Ora, considerando que no probatório está assente que a nota de citação foi entregue na caixa postal electrónica da recorrente a 29/03/2016, decorre do disposto no n. 6 e 7 do artigo 19 do CPPT que a citação se considera efectuada em 23/04/2016 ou seja, no 2 dia posterior ao seu, uma vez que o Recorrente:
Não procedeu a qualquer alteração de morada electrónica;
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Pelo exposto, deve ser mantido, na ordem jurídica, o ato tributário impugnado, com todos os efeitos legais.
A recorrida apresentou as suas contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
A entrega do imóvel até pode ter acontecido no exercício de 2004 mas a transmissão da propriedade ocorreu no ano de 200
A questão invocada pela recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito violando-se o disposto nos artigos 1, 1 e 2, todos do CIRC.
- Não foram movimentadas contabilisticamente as contas de proveitos, tal como impõe o artigo 115 n 3 alínea do CIRC.
Além disso, admite que não podia registar nenhum proveito visto desconhecer o valor da venda o cliente não lhe facultou as.
- Resumidamente, esclarecemos que as transacções inerentes aos imóveis são as seguintes:
Este imóvel, segundo consta na sentença proferida pelo Tribunal Arbitral da F.U. Coimbra, foi utilizado em actos e documentos com natureza fictícia, tendo inclusive sido lavrada escritura simulada de compra e venda em 2002-07-02 anexo a favor de .., como forma desta obter capital para o seu negócio.
A adquirente não tomou posse do imóvel no acto da escritura.
Aquela empresa intentou no Centro de Arbitragem da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra acção de declaração de nulidade da escritura de 2002-07-0
- Quanto ao valor a considerar como proveito, para efeitos de determinação do lucro tributável, em conformidade com o disposto no n 1 e n 6 do artigo 58-A do CIRC, deve ser o seguinte:
Recorda-se que no ano de 2004, o contribuinte se encontra enquadrado no regime simplificado, pelo que aquela correcção contribui apenas em 20% para o cálculo do lucro tributável, nos termos do artigo 53 n 4 do CIRC.
A correcção proposta não implica liquidação de IVA, porque é isenta nos termos do n. 29 do artigo 9 do CIVA.
Em 13-04-2009, foi elaborada proposta de indeferimento da reclamação graciosa, tendo por base a seguinte fundamentação:
Vamos se seguida efectuar uma análise ao alegado pelo contribuinte individualizando as questões suscitadas:
A ora reclamante aceita como verdadeira a não contabilização como proveito da venda efectuada em 2004-07-30, do prédio urbano da freguesia de Aljubarrota inscrito na matriz predial sob o art. . No entanto, não aceita que o valor a considerar para efeitos de proveitos seja o valor resultante da avaliação pela entrega da Mod. 1 de Imposto Municipal sobre Imóveis) em 2008-
O contribuinte não veio fazer qualquer prova segundo as regras definidas no art. 129 do, pelo que, na presente situação, tem aplicação o art. 58-A do mesmo código, como foi entendimento da inspecção tributária.
O imóvel anteriormente identificado foi adquirido em 2001-02-19, pela sociedade ora reclamante.
Em 2002-02-19 a ora reclamante outorgou com ....  um contrato-promessa de venda do mesmo imóvel.
Não existem no presente processo elementos que contrariem as correcções efectuadas pela inspecção tributária.
Os actos realizados pelo procurador repercutem-se na sociedade, pelo que as alegações não justificam a não contabilização da transmissão do bem no ano da escritura. Se o bem efectivamente fosse transmitido no ano da escritura o sujeito passivo teria de ter corrigido a contabilidade do ano de 2003 e teria de ter apresentado uma declaração Mod.22 de substituição para o exercício de 2003, medida que não foi tomada pelo contribuinte.
A ora impugnante pronunciou-se sobre o projecto de decisão através do requerimento de fls. 32 a 33 da RG apensa, entrado no Serviço de Finanças6 da Guarda em 28-04-2009;
Não havendo razões para alterar a proposta de decisão, converto-a em definitiva, e com os fundamentos nela expressos, indefiro o pedido.
freguesia de Prazeres de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o n. . freguesia de Prazeres de Aljubarrota e inscrito na respectiva matriz sob o artigo . - cfr. fls. 70 a 71 do PA apenso;
A recorrente não se conforma com o decidido erro de julgamento de facto e de direito violando-se o disposto nos artigos 1, 1 e 2, todos do CIRC.
Contudo, não lhe assiste razão, senão vejamos.
"Prédio situado na Rua S..., em Coimbra artigos  e  da petição inicial
Sob este prédio, alega a impugnante que o mesmo foi efectivamente transmitido por escritura de 11-12-2003, pelo que tal venda não pode ter efeitos nos proveitos do ano de 2004, por força do princípio da especialização de exercícios.
Assim, será de concluir que a transmissão do imóvel em apreço ocorreu em 09-12-200
Ora, na verdade a sentença recorrida não enferma dos vícios que lhe são imputados pela recorrente, devendo ser confirmada.
Efetivamente, ao contrário do que entende a recorrente, e do que se entendeu em sede de ação de inspeção, não relevam os indícios que se tenham apurado de que o adquirente do imóvel só tenha tomado posse do mesmo em 200
Também não colhe toda a argumentação de que o imóvel se encontrava arrendado em 2004 conclusão a das alegações de pela mesma razão supra enunciada, o proveito deverá ser imputado ao exercício da transmissão da propriedade, independentemente da data da entrega do imóvel, nos termos do art. 1 do CIRC.
Proc. n 4138/18 0T8MTS-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2
Recorrida: Hospitais , S.A
Naqueles autos, com os fundamentos que alega na petição inicial, junta a fls. 3 e ss. destes autos, a A. termina  do seguinte modo "Do Pedido
Deverá a ré ser notificada para juntar os registo de entrada e saída da autora, para que, em liquidação, seja possível quantificar as horas adicionais que foram prestadas e não pagas, seja em deslocações presenciais durante o período de prevenção, seja em deslocações adicionais, que deveriam ser ressarcidas ao abrigo do regime estatuído para as horas extras prestadas ao abrigo do serviço de atendimento permanente.
Sobre o mesmo recaiu o despacho proferido em 202019, junto a fls. 99 e ss., que apreciando-o com os fundamentos ali expressos, terminou do seguinte modo que se transcreve:
Uma vez prestados os esclarecimentos pela autora, a ré disporá de igual prazo de 10 dias para exercer, relativamente a eles o contraditório.
"A. A A. trabalhou sob o regime de contrato de trabalho com a nuance de determinados serviços, conforme ali estipulado, fossem remunerados sob a veste de prestação de serviços.
B. O horário de trabalho está estipulado por contrato de trabalho e as suas horas de prevenção por mapas juntos com a petição inicial.
Pelo que, pretende a A. ver-se ressarcida não só pelos créditos de retribuição mensal, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, como também pelo trabalho suplementar prestado - que, na eventualidade de a entidade empregadora não disponibilizar os registos de entrada e saída, deverá ser quantificado de acordo com a presunção legal destinada ao efeito.
F. Não obstante considerar-se suficientemente demonstrado que, in casu, não poderá ser aplicado o regime da ineptidão da petição inicial, sempre se dirá que tal será absolutamente indiscutível, considerando que a ré, em sede de contestação, toma posição ativa sobre todos os pedidos invocados pela autora.
Do mesmo modo, a Recorrente absteve-se de indicar as normas que deveriam ter sido aplicadas e o sentido em que as mesmas deveriam ter sido interpretadas.
Pois, ao contrário, do que considera a recorrida, ainda que se verificasse o invocado pela mesma, tal não implicaria, nesta sede, a rejeição do recurso, eventualmente, poderia ocorrer o não conhecimento do recurso se a recorrente convidada, nos termos e para os efeitos do disposto no n 3, do art. 639, não satisfizesse o que lhe fosse solicitado.
No entanto, cremos nem tal ser a situação.
No despacho recorrido, sobre este aspecto, do qual a recorrente se insurge contra neste recurso, consta o seguinte que, em síntese, se transcreve:
Nos termos do disposto pelo art. 186, n 1 e 2 do Código de Processo Civil a petição é inepta, sendo nulo todo o processo, quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa pedir, quando o pedido esteja contradição com a causa pedir e quando se cumulem causas pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Já quanto aos demais pedidos formulados, a situação é diferente.
Cremos, seguramente, que não.
Ora, transpondo o que antecede para o caso, como já dissemos, não podemos concordar que a petição inicial, como dela decorre, fundamentada na celebração de um contrato de trabalho com a ré, pretendendo a autora obter o pagamento de, alegados, créditos, decorrentes da execução e termo daquele, os quais a ré, no essencial, não nega, apenas, alega que se encontram pagos, possa ser declarada inepta, nos termos em que o foi na decisão recorrida.
Razão porque, também, por esta razão, a decisão recorrida não poderia ter sido proferida nos termos em que o foi, julgando procedente a ineptidão arguida pela ré.
Razões porque consideramos, ser manifesto que o despacho recorrido não pode manter-se, procedendo a apelação.
Na fixação de uma sanção pecuniária compulsória diária destinada a assegurar o cumprimento da obrigação impositiva referida em supra; e,
Assim, quanto a tais pedidos, não se conformando com a decisão proferida, vieram as requerentes interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Discorda-se da argumentação expendida pelo Tribunal a quo, quando, ao que parece, entende destacar que o que as Requerentes pretendem, ao fim e ao cabo, com o procedimento cautelar é acautelar direitos de propriedade e sociais sobre bens integrantes, desde logo, da herança do malogrado pai, questões essas de índole cível e comercial;
Evitar ou impedir que a mesma se prevaleça desse status jurídico nada, rigorosamente nada tem a ver, directamente, com questões estritas de propriedade, como nada tem que ver com questões obrigacionais, societárias ou outras: estas são questões que apenas mediatamente resultam ou podem vir a resultar da primeira;
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir se o Juízo de Família e Menores é competente em razão da matéria para conhecer dos pedidos formulados na petição inicial.Fundamentação de Facto
Tem-se como assente a factualidade descrita no precedente relatório resultante da tramitação processual.Fundamentação de direito
Como se disse, a questão que se coloca consiste, assim, em apurar qual a jurisdição competente em razão da matéria para preparar e julgar o presente procedimento cautelar.
Já as acções relativas ao exercício de direitos sociais, suspensão e de anulação de deliberações sociais, que abrange os respectivos incidentes e apensos, compete aos tribunais de comércio cfr. 12, n. 1, als. e e n. 3, da.
E, por força do disposto no art. 9, n. 1 e 36, n. 3, do CPC, o tribunal que for materialmente competente para conhecer da acção é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.
Como tal, o procedimento cautelar em apreço não visa um efeito específico susceptível de integrar um concreto direito social que se pretenda exercer futuramente, em acção a instaurar, nem mesmo por via de inventário a ser processado.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se, consequentemente, a decisão recorrida, nos termos determinados.
Formulou o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 6 de novembro de 2018, as seguintes conclusões:
O depoimento das testemunhas inquiridas designadamente das testemunhas CMOF, EMTLM, FXAA, VMSG, JJPR e CJMGB, conforme excertos de depoimentos supra impõe a inclusão, na factualidade tida por provada, de um novo ponto  na listagem respetiva, com a seguinte redação: