rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1- A Requerente é a tutora ou legal acompanhante do irmão J. , solteiro, interditado por doença incapacitante da qual era portador há vários anos, que por brevidade passamos a nomear de J. .
- Sucede que o apartamento onde vive o J. recebe infiltrações de águas de chuvas, calor, frio, vento, pó quer pelos estragos do telhado quer pelos buracos das caixilharias de madeira apodrecidas,
- por onde passam para o interior, pois os Demandados nunca efectuaram quaisquer trabalhos de construção no arrendado para habitação.
- Acontece que há dias ruiu grande parte do tecto da marquise contígua á cozinha do dito locado, onde o J. está acostumado a passar a maior parte das horas do seu dia a dia,
- que por mero acaso não o atingiu podendo te-lo morto,
- estando em risco ruir o restante a qualquer momento, fazendo desabar o teto de outros compartimentos do locado com iminente perigo para a integridade física de quem ali vive ou ali se encontre,
- pelo que o J. está impedido de usufruir esta parte do arrendado que lhe é tão importante,
- por ser na marquise tornada há muito numa agradável saleta de refeições e de TV pelo pai do J.
- que o J. toma as refeições por ser adjacente á cozinha,
- situação esta que só poderá ser remediada com obras de reparação urgentes quer no telhado quer no sótão que integra o arrendado e cobre a referida marquise
Em suma, a Requerente teme que sem o decretamento de providencia que ordene á Ré que neste período estival efetue as obras urgentes no arrendado necessárias a dotar a casa de morada do J. com condições de habitabilidade condignas,
- de refeitura da marquise que exige a substituição do telhado, das caixilharias que exibem buracos por onde entram aguas pluviais, calor e até ratos,
- não será possível manter o J. em casa, fugindo para a rua onde irá consumir álcool
Vejamos, então, melhor.
O requerido contestou.
Não foi apresentada qualquer resposta
Tendo para o efeito emitido uma nota de crédito do mesmo valor.
Apenas o mandatário financeiro podia comprometer despesas na candidatura autárquica apresentada pelo Pem  A ...)  , facto que a Requerente conhecia.
Todas as adjudicações relativas a despesas de bens e serviços foram realizadas directamente pela estrutura local de campanha referida, que acordou os respectivos valores directamente com os fornecedores desses bens e serviços, negociando quantidades, preços, prazos de pagamento e demais condições comerciais, sem que disso o Partido tivesse tido conhecimento.
A factura referida no ponto anterior não se encontra na contabilidade de campanha interna do nem foi apresentada ou considerada nas contas apresentadas peloao Tribunal Constitucional.
Mas, além disto, deve também ser dado como provado que:
Enfim, é o que há a dizer e concluir sobre o recurso de facto, que procede nos termos acabados de fixar.
Apenas o mandatário financeiro podia comprometer despesas na candidatura autárquica apresentada pelo em  A ...)  , facto que a A. conhecia.
Todas as adjudicações relativas a despesas de bens e serviços foram realizadas directamente pela estrutura local de campanha referida, que acordou os respectivos valores directamente com os fornecedores desses bens e serviços, negociando quantidades, preços, prazos de pagamento e demais condições comerciais, sem que disso a Sede Nacional do P tivesse tido conhecimento.
E não se encontra na contabilidade de campanha interna do nem foi apresentada ou considerada nas contas apresentadas pelo ao Tribunal Constitucional.
E, em termos de direito que é onde, nesta jurisdição comum, nos, quando há poderes de representação e mandato ou seja, mandato com representação) há como que dois níveis: o nível da representação e o nível da relação subjacente.
Diversamente, num caso de representação sem poderes, o representante actua para além dos contornos exteriores dos poderes outorgados: é o caso de alguém que actua sem poderes, por nunca lhe terem sido outorgados quaisquer poderes representativos; é o caso de alguém a quem foram outorgados poderes de representação que, posteriormente, cessaram por qualquer uma das formas referidas no art. 26 do Civil; e é o caso do excesso de representação, em que o representante está munido, na realidade, de poderes de representação, mas ultrapassa os limites dos mesmos na sua actuação representativa.
E numa situação como esta, de abuso de representação, a lei defende os terceiros contraentes, uma vez que, segundo o art. 26 , só é aplicável a regra da ineficácia relativa em relação ao constante do art. 26 do Civil, no caso da outra parte conhecer ou dever conhecer o abuso.
O que, como é evidente, não é o caso.
Aliás, num caso como o presente, o conhecimento do abuso de representação só é concebível em relação a quem esteja por dentro do montante do orçamento global para a campanha e, além disto, de todas as despesas que passo a passo vão sendo efectuados22, o que, como é compreensível, é bastante inverosímil acontecer a todo e qualquer fornecedor de bens e serviços2
Enfim, o abuso de representação dos seus não produziu, no caso, qualquer ineficácia relativa, produzindo os negócios jurídicos em causa efeitos jurídicos na esfera jurídica do R/apelante.
Não se verificando, por a factura invocada na injunção ter sido anulada e depois passada nova factura conforme pontos 10 a 13 dos factos, uma qualquer nulidade de sentença.
Efectivamente, o R/apelante não tem razão quando argumenta:
E não tem razão pelo seguinte:
Do que vemos ser repetidamente feito nas injunções, do confronto entre a omissão quase completa e total do que em rigor jurídico-processual tem que ser alegado e a mera e repetitiva alusão a facturas, fica a ideia, reconhece-se, que se cuida que a mera emissão e junção duma factura é o fundamento causa de da pretensão deduzida, quando, como é evidente, o fundamento está nos concretos negócios/contratos celebrados que as facturas se limitam a documentar para fins contabilísticos e fiscais.
Vale a pena ter presente que o IVA é um imposto cobrado por uns, mas suportado economicamente por outros; daí o disposto nos referidos arts. 2/1/b) e 3/1 do CIVA, segundo os quais e sem prejuízo do disposto no art. /1/a) do CIVA, de acordo com o qual o IVA é devido e torna-se exigível no momento da realização do serviço) a obrigação do pagamento deste imposto só nasce com a emissão do documento contabilístico competente, ou seja, da respectiva factura.
Emissão obrigatória de factura que é pois uma condição legal da exigibilidade do IVA pela prestador do serviço ao utilizador do serviço que é quem deve efectivamente suportá-lo, que é a contribuinte de; e, sendo assim, não é apenas o IVA que não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação de factura com os requisitos estabelecidos no art. 3/5 do, é antes toda a dívida que não pode ser exigida uma vez que, sendo o IVA exigível no momento de realização do serviço, a remuneração deste serviço não pode ser exigida sem ser exigido o respectivo.
Seja como for, insiste-se, não é o caso dos autos/recurso, em que foi passada nova factura, com o IVA devido e aqui peticionado2
É quanto basta, em conclusão, para julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Com excepção, porém, da condenação do R/apelante nas custas.
A já referida Lei 19/2003 Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas estabeleceu, no seu art. 1/3, a isenção de taxas de justiça e custas processuais para os partidos políticos.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.
Art.  da Oposição.
Art. 1 da Oposição.
Cfr. Abrantes Geraldes, CPC Anotado, pág. 28 e 2
Embora também tenha resultado que em tal verba se incluem, além das respectivas estruturas metálicas, as telas e os cartazes.
Para além das alíneas,,,, e serem, no essencial, a mesma coisa dita de várias maneiras.
Que, aparentemente, não tem qualquer desentendimento com o R., sendo até o Presidente da Comissão Política da sua Secção de  A ...)  .
A tal  reunião na Sede Nacional do, com o Dr.
Referindo-se ao Dr..
Uma coisa é saber-se que há limites e outra, diversa, saber-se que tais limites estão a ser violados.
Antunes Varela, Manual de Processo, pág. 23
Mais alega que mesmo que assim se não entenda, na data da citação para a execução já não existe mora, uma vez que a prestação em atraso já havia sido cumprida, sendo que o acordo de partilhas não foi judicialmente homologado, não estando estipulada a data de vencimento para a terceira a sétima prestações, vencendo-se a terceira prestação no dia 1 de Março de 201
Mais alega que se verifica uma perda objectiva do interesse da embargada na prestação, bem sabendo o embargante que a terceira prestação se vencia no dia 202019, inexistindo qualquer conduta abusiva por parte da embargada.
Por fim, requer a condenação do embargante como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor da embargada.
Inconformada a exequente/embargada apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Ao faltar com o pagamento de uma das prestações, foi o próprio Embargante quem destruiu o objetivo de um acordo de que somente ele beneficiava.
Conforme é consabido, as tornas são as compensações que, através de uma divisão/partilha de bens, um beneficiário paga ao outro por ter ficado com bens de maior valor.
O que significa que, se o Embargante se obrigou ao pagamento das tornas, foi em virtude de ter sido a ele a quem foram atribuídos os bens de maior valor e de que vem beneficiando desde 29 de novembro de 2016, data em que foi outorgado o acordo de partilha de bens.
E é a instauração da presente execução que não se coaduna com um comportamento próprio de pessoas de bem e honestas, que agem com correção e lealdade?
A instauração da execução não se traduz num ato subsumível no instituto do abuso de direito. Aliás, a decisão ora recorrida não tem qualquer fundamento de facto que a sustente, bem antes pelo contrário.
Na verdade, o Tribunal deu expressamente como não provada a factualidade que poderia determinar, a ser provada, um comportamento antagónico da Exequente, ou a criação de expectativas no Embargado que seriam goradas com a instauração da Execução.
Por ser assim, como é, a sentença recorrida está ferida de nulidade, tal como resulta do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 334 e 781 do Código Civil, bem como do artigo 20 da Constituição.
Mesmo que assim não se entenda, nos termos do supra preceituado Acórdão, o preceituado vencimento antecipado das prestações vincendas apenas produziria efeito a partir da data da citação.
Apelado.
Comum anexa aos presentes autos.
A decisão de facto tem o seguinte teor:
Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados, os seguintes factos:
- Para garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do contrato, o embargante constitui hipoteca a favor da embargada sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n  e sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n
- No requerimento executivo, a exequente alegou, entre o mais seguinte:
- Sucedeu que o Executado não pagou a prestação que se venceu no dia 28 de Fevereiro de 201
- O não pagamento de qualquer uma das prestações no prazo fixado determinou o vencimento de todas.
- Valor esse ao qual acrescem juros de mora, contados desde a data de vencimento 28 de Fevereiro de 2019, até efetivo e integral pagamento.
- A execução apensa deu entrada em Juízo em 20201 Factos Não Provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente que:
No dia 202019, a embargada transmitiu ao embargante que não precisava de estar preocupado com o pagamento da prestação anual, podendo realizar o pagamento da prestação logo que lhe fosse possível.
Os restantes factos alegados que não se encontram elencados nos factos dados como provados ou não provados, foram considerados pelo tribunal como conclusivos, irrelevantes, que encerram conceitos de direito ou se encontram em contradição com os factos dados como provados. DE DIREITO:
Concorda-se inteiramente com este entendimento.
Nos termos do art. 33 do , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.
A indeterminação do conceito tem levado a doutrina a desenvolver uma determinada tipologia de atitudes abusivas e lesivas da boa-fé que promovam alguma concretização do instituto, facilitando o seu recurso e subsunção da casuística.
Resultando evidente no caso em apreço a desproporcionalidade entre a vantagem auferida e o sacrifício imposto neste sentido, cfr. Menezes Cordeiro, obra supra citada, página. Agiu, pois, a exequente com abuso de direito.
E este modo de decidir nada tem de inconstitucional.
Com efeito no seguimento do normal iter processual foi proferida a decisão recorrida que apreciou e decidiu, de acordo com a lei aplicável, o conflito de interesses que subjaz aos presentes autos.
Assim, nenhum dos apontados comandos constitucionais se mostra atingido, o que afasta, por seu turno, a apontada violação de normas constitucionais.
Acresce que como resulta do art. 277 n 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.
Nas conclusões de recurso invoca a apelante a nulidade da sentença com o seguinte fundamento: Na verdade, o Tribunal deu expressamente como não provada a factualidade que poderia determinar, a ser provada, um comportamento antagónico da Exequente, ou a criação de expectativas no Embargado que seriam goradas com a instauração da Execução.
O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a nulidade da decisão, nos termos do art. 617/1 CPC.
Atenta a simplicidade das questões suscitadas e face aos elementos que constam dos autos, não se mostra indispensável ordenar a baixa dos autos para a apreciação das nulidades, nos termos do art. 617/5 CPC, passando-se a conhecer desde já das mesmas.
De acordo com a alínea do n 1 deste preceito, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
No caso em apreço  e nos termos supra salientados não se verifica a apontada nulidade.
Daqui se poder concluir, sem quaisquer outros considerandos, que a sentença não enferma do vício de nulidade que lhe aponta a recorrente.
Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:
Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.
Como resulta do art. 277 n 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes que integram esta 2 Secção Cível em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
- Nos termos acertadamente referidos na decisão recorrida.
A., com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelo TCA Norte dele vem recorrer, concluindo como segue:
Tal facto gera a nulidade consignada no art. 66, n. 1, al., do CPC - nulidade essa que, para todos os efeitos, desde já se invoca - devendo o processo ser reenviado para o Tribunal Recorrido art. 72, n. 3, do
O Tribunal Central, ao invés de responder aos pontos paulatinamente sintetizados nas conclusões de recurso n. , , , , e a , optou por transcrever o texto da primeira decisão cfr., fls. 27 a referindo aderir ao mesmo, secundarizando lapsos de qualificação jurídica, e referindo que as concretas contradições da Nota de Culpa evidenciadas pelo Recorrente então se deviam a uma visão subjectiva e deturpada, promovida por jogos de palavras e transcrições parciais.
Mesmo no apelidado erro material inexistentes alíneas e, do n. 4, do art. , do 184/2004, de 29/07), cuja constatação o então arguido desde início evidenciou, nunca o mesmo foi explicado ou corrigido. Nem foi dada, ao então arguido e ora Recorrente, qualquer hipótese de se pronunciar sobre a verdadeira qualificação clarificada agora pelo.
Por outro lado, considera o Recorrente igualmente nula a Nota de Culpa, quando a mesma remete para peças existentes no processo - cfr. doutrina do STJ cfr., vg., Ac. do STA, in R. de 85/07/17, e tb Ac. do STA, de 9/04/81, pag.1291, do n. 239, dos Acórdãos Doutrinais do.
Se todos estes critérios tivessem sido observados, nunca a pena ultrapassaria a medida da culpa e, sobretudo, nunca a mesma inviabilizaria, definitivamente, a continuação da relação funcional.
Disposições violadas: arts. 71, n. 2; 66, n. 1 al., ambos o Processo Civil; art. 59, n 4 e art. 4 do ED; art. 2, n. 1; 3, n. 1 e 269, n. 3, da CRP.
Não se verificam os pressupostos exigidos para a admissibilidade do presente recurso de revista descritos no n. 1, do art. 150, do CPTA;
O essencial das questões levantadas pelo Recorrente - alegada falta de reapreciação crítica da prova e da matéria de direito - não podem ser objecto de revista;
Não deve ser admitido o recurso de revista interposto pelo Recorrente, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido.
O Autor estava definitivamente provido no Quadro do Ministério da Educação, mais concretamente na Escola EB 2,3 , no Porto, com a categoria de auxiliar de manutenção.
Por despacho de 28 de Março de 2007 da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical da EB 2,3 ., foi instaurado um processo disciplinar contra o Autor.
Foi deduzida a acusação constante de fls. 137 a 154 do processo disciplinar apenso, na qual foi imputado ao Autor o seguinte circunstancialismo fáctico:
Nessa altura o funcionário B.. explicou ao arguido que tinha falado com a Sra. Presidente do Conselho Executivo, por causa dos valores dos alunos e que a Senhora Presidente lhe tinha dado ordem para desocupar o referido armário.
O arguido disse, então, ao funcionário B. que tinha sido ele a colocar-lhe um canhão, que era ele que tinha a chave, acrescentando que se queria a chave fosse pedi-la ao patrão, não se tendo prontificado a desocupar ou a abrir o referido armário, dizendo repetidas vezes, e de forma exaltada, que se queria a chave fosse ter com o seu patrão.
O arguido retorquiu que não, que era lá que guardava as suas coisas e que só ele é que tinha as chaves.
Nessa altura o Sr. Vice-Presidente, .., perguntou ao arguido pelas chaves e se tinha alguma coisa sua dentro do armário, ao que o arguido respondeu, sempre numa atitude descrita pelas testemunhas como provocatória e agressiva, que já não se lembrava, porque já há um ano que não ia lá e que não sabia da chave, porque a teria perdido.
O funcionário B informou, então, que podia ver do exterior do armário, que havia objectos no seu interior.
Nessa altura, o mesmo Vice-Presidente disse ao funcionário B que levasse ferramenta e abrisse a porta do armário, guardando o que tivesse interesse e que colocasse no lixo o que achasse sem interesse.
O Sr. Vice-Presidente ., decidiu acabar com a reunião e disse ao Sr. B que iriam abrir o armário em questão, deslocando-se, de seguida, juntamente com a funcionaria , o arguido e o funcionário B..
O arguido solicitou que lhe fosse dada a ordem por escrito, tendo o Sr. Vice-Presidente .. dito que apenas poderia solicitar a ordem por escrito se tratasse de uma ordem ilegal, e como não era o caso não lhe seria dada ordem por escrito.
Tendo o Sr. Vice-Presidente . convencido o arguido a acompanhá-los regressaram ao Conselho Executivo, onde continuaram a conversar sobre o assunto, sendo que, após alguma troca de palavras, a Sra. Presidente do Conselho Executivo disse ao arguido que fosse para cima abrir o armário o que ele se recusou a fazer, pelo que a Sra. Presidente do Conselho Executivo disse ao Sr. Vice-Presidente  que fossem abrir o armário sem o Sr. A.., ora arguido.
Por volta das 100 horas, o arguido, acompanhado da Sra. Presidente da Assembleia de Escola, Professora F, dirigiu-se para o pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2,3 , onde constatou que o armário tinha sido aberto e desocupado.
Aquele Vice- Presidente respondeu-lhe que estava a dar aula e que no final desta, por volta das 130 horas estaria no Conselho Executivo, onde o poderia receber, pelo que o arguido se afastou.
O arguido insistia no pedido de que lhe fossem entregues as suas coisas e a Sra. Presidente do Conselho Executivo na recusa da sua entrega mediata.
Seguidamente, o funcionário em questão, ora arguido, saiu para o hall de entrada, e partiu o vidro do guichet do PBX com um murro, ferindo-se na sua própria mão, e saindo, de seguida para o exterior, entrando logo depois pela porta da sala Polivalente, com um machado na mão, e indo para junto do PBX, sendo que algumas pessoas, nomeadamente a Chefe do Pessoal Auxiliar, E, o tentaram acalmar dizendo-lhe para pousar o machado, que fosse embora para casa, acalmar-se e descansar, ao que o arguido respondia que o deixassem, que não lhe tocassem, que não era nada com eles, que lhe estragaram a vida.
Um dos alunos que saíam do turno da manhã e os que entravam do turno da tarde iam-se aglomerando junto da cena dos acontecimentos, tendo a aluna O, do ., ficado ferida, ainda que ligeiramente, com um estilhaço do vidro, sendo de imediato socorrida.
A Sra. Presidente do Conselho Executivo mandou chamar a polícia e o INEM, refugiando-se, entretanto, na Biblioteca.
xiíi) Seguidamente a Prof. K. puxou o arguido para dentro do Gabinete Médico, tendo entrado, também a Prof. H.. e a esposa do arguido, a  P, da mesma Escola.
De acordo com o testemunho da Prof. K. a confusão gerada foi grande e houve muito barulho.
Tendo por base o enquadramento fáctico supra descrito, a entidade instrutora do processo concluiu que o Autor:
Foi elaborado o relatório final do processo disciplinar constante de fls. 274 a 352 dos autos cautelares apensos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O processo disciplinar foi remetido ao Delegado Regional Norte da Inspecção-Geral da Educação.
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, datado de 202008, foi aplicada ao requerente a pena disciplinar de aposentação compulsiva ACTO IMPUGNADO.
Dá-se por reproduzido o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso.
Retomando as suas funções de funcionário de manutenção.
O Presidente do Conselho Executivo da EB 2,3  aposentou-se; o Vice-Presidente do Conselho Executivo foi destacado para outra escola, e o funcionário J.. foi transferido para outra Secretaria.
Os factos imputados ao Autor em sede disciplinar tiveram impacto na comunidade.
Tais factos foram divulgados pelos meios de comunicação social.
DO  DIREITO
De acordo com as conclusões de recurso, vem assacado o acórdão de incorrer em violação primária de direito adjectivo e substantivo nas seguintes matérias:
nulidade de sentença por falta de fundamentação de facto  itens 6 a 9;
nulidade da nota de culpa .  itens 10 a 14;
violação do princípio da proporcionalidade pena .    itens 15 a 1
a.	nulidade por falta de fundamentos de facto;
A este propósito o Recorrente assaca o acórdão de incorrer na nulidade prevista no art 668 n 1 CPC 615/1/b) CPC/2013) por falta de fundamentação da matéria de facto que justifica a decisão.
Do ponto de vista jurídico tal entendimento não tem respaldo legal.
As situações de nulidade de sentença estão tipificadas em enumeração taxativa no art 668 n 1 CPC 615 n 1 CPC/2013) não fazendo parte do enunciado legal a invocada falta de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto;
O que não é, manifestamente, a situação do caso em apreço, como decorre expressamente do segmento que a seguir se transcreve:
Pelo exposto, improcedem as questões trazidas a recurso nos itens 6 a 9 das conclusões.
b.	nulidade da nota de culpa;
Deveres específicos
a.	Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança das crianças e alunos;
b.	Contribuir para a correcta organização dos estabelecimentos de educação ou de ensino e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das actividades neles prosseguidas;
Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo;