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Assim, sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, impendia sobre os Apelantes o ónus de especificar qual a decisão a proferir sobre cada um dos ditos pontos impugnados.
Com efeito, não só indicaram quais os factos objeto de impugnação, como também quais os fundamentos dessa impugnação e o sentido pretendido para a decisão recursória a proferir nesta matéria.
ao Minuto 4:05 do seu depoimento, A M Juíza expressamente questiona o Requerido, ora Recorrente:
M Juíza: "Mas o senhor como pretende rentabilizar isto com o arrendamento, é para o mesmo fim?
Requerido:
M Juíza: ai é também para escritórios?
Ora, como se pode ver da enunciada motivação da convicção probatória da sentença, a convicção do Tribunal recorrido fundou-se na análise crítica e conjugadas das provas produzidas, documental, por inspeção ao local, por declarações de parte e testemunhal, mormente testemunhas arroladas pelos Requerentes
Tudo para concluir que, ainda que a rejeição da impugnação da decisão de facto apenas atingisse a dita prova testemunhal e não a totalidade de tal impugnação), nem por isso a convocada prova restante imporia decisão diversa quanto aos pontos impugnados, tanto mais que não foi posta em crise, pelos Recorrentes, em pertinente análise crítica de que se, a prova oferecida pela contraparte em que se fundou a sentença.
Da impugnação de direito
Se não estão verificados os pressupostos de decretamento do procedimento intentado
Na fundamentação jurídica da sentença pode ler-se:
Sendo que relativamente a uma das limitações ao exercício dos direitos resulta do disposto na al do n 2 do art 1422, do Civil onde se preceitua que é especialmente vedado aos condóminos dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada.
Tal proibição radica em razões de interesse e ordem publica, embora vise também a proteção dos interesses particulares dos restantes condóminos.
É certo que o título constitutivo pode ser modificado, desde que haja acordo de todos os condóminos art 1419/1, do.
Porém, quando em casos como o presente, os requerentes não foram devidamente informados acerca da afetação da fração tal não será possível fazer.
Com efeito, conforme resulta da factualidade provada, só depois de os requerentes alertados pelo barulho das obras e de terem pedido ao requerido explicações para as obras é que este tentou obter o consentimento dos mesmos.
O instrumento jurídico ao qual compete, em primeira linha, definir as relações entre os condóminos fixar o fim a que se destina cada uma das frações do prédio é o título constitutivo da propriedade horizontal e também o regulamento que forma o estatuto regulador do condomínio).
Ex adverso, esgrimem os Apelantes que se trata exclusivamente de obras interiores da fração autónoma intervencionada, isto é, no domínio exclusivo da propriedade dos Requeridos.
Com efeito, apurou-se, desde logo, que foi empreendida a mudança de caixilharia das janelas e portas para o exterior, pelo que não se trata de obras exclusivamente interiores.
Sendo sabido que, in casu, as obras empreendidas são de envergadura apreciável, transformando profundamente o espaço e compartimentação interior da fração intervencionada, implicando demolição de paredes, com possível impacto na estrutura edificativa, bem como repercussão nos sistemas sanitário, elétrico e de ventilação do edifício cfr. art. 142, n. 1, al., do CCiv.), não pode afastar-se a possibilidade de repercussão sobre partes comuns e inerentes danos.
O que tem de excluir-se, por não demonstrado, é a conclusão de que todas as obras interiores da fração autónoma caem no domínio exclusivo da propriedade dos Requeridos.
Estes, por outro lado, invocam que qualquer escritório moderno, tem as instalações básicas que lhe permitam o conforto de utilização, nomeadamente, espaços ou bancadas para refeições, lava-loiças e instalações de água quente e fria.
Improcedem, por isso, salvo o devido respeito, as conclusões dos Apelantes em contrário, devendo ser mantida a decisão recorrida.
- Na propriedade horizontal, cada fração autónoma não é uma ilha, mas uma parte de um todo, onde, por isso, se conjugam direitos de propriedade exclusiva sobre cada uma das frações) e direitos de compropriedade sobre as partes comuns do edifício), sendo que os dois espaços/elementos o objeto de propriedade exclusiva e o marcado pela se conjugam, entrecruzam e interpenetram, importando limitações na pretensão de uso e modificação de cada fração, como consagrado no n. 2 do art. 142 do CCiv..
Custas da apelação pela parte recorrente.
Coimbra, 03/11/2020
Quanto a obras de modificação da linha arquitetónica ou do arranjo estético do edifício, só podem elas ter lugar mediante prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio cfr. n. 3 do art. 142 do CCiv.).
mais se condena a arguida nas custas, com 2 UC de taxa de justiça;
as custas do pedido de indemnização ficarão a cargo de demandada e demandante, na proporção do respectivo decaimento.
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso a arguida e a assistente, extraindo das respetivas motivações, as seguintes conclusões transcrição:
Quanto ao recurso interposto pela arguida:
Não se verificou terem as quantias de dinheiro ficado na detenção da arguida, como também não se verificou a apropriação delas por esta.
trata-se de prova indiciária, a qual carece de requisitos específicos, os quais não foram aqui observados.
Por outro lado, estão em causa valores que resultam de estimativas, não resultantes de concretas operações aritméticas que permitissem apurar o quantitativo que a assistente invoca.
os valores em causa não resultam de um apuramento concreto, assim como não existem quaisquer outros meios comprovativos e justificativos dos valores indicados.
Assim sendo, necessariamente há que desaplicar a qualificação prevista no Art. 202, al. do Código Penal, ex Art. 205,
Entende, ainda, a recorrente, ser excessiva a medida da pena que lhe foi aplicada,
Sendo igualmente excessiva e desproporcionada a condição aplicada para a suspensão da pena.
Foram violados os Arts. 50, 51, n. 2, 205, n. 4, al., e 206, n. 3, todos do Código Penal, e os Arts. 124, 127, 128, 129 e 355, n. 1, estes do Código de Processo Penal.
Nestes termos, deve ser substituída a decisão proferida por outra que tenha em considerarão os fundamentos de facto e de direito que supra se aduziu.
Quanto ao recurso interposto pela assistente
A Arguida vem condenada pela prática, como autora material de um crime de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 e 4, al., do CP, na pena de 3 anos de prisão.
Primeiramente saliente-se que a legitimidade da Assistente em recorrer fundamenta-se no disposto no artigo 6, n. 2, al., do CPP, e no facto de ter concreto e próprio interesse em agir.
Também como indica o artigo 40, n. 1, al., do CPP, a Assistente tem legitimidade para recorrer da decisão proferida pelo Tribunal a quo, pois a pena em que a Arguida foi condenada lesa de forma significante o interesse da Assistente na atribuição de uma justa causa.
Depois, nessa moldura encontrar-se-á a medida concreta da pena em função das necessidades de prevenção especial de socialização da arguida ou, sendo inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais.
Face aos critérios exigidos para decidir a medida da pena, parece-nos que andou mal o Tribunal a quo a condenar a Arguida somente na pena de 3 anos de prisão.
A Arguida jamais apresentou qualquer arrependimento pelos factos de que veio acusada como refere a sentença recorrida.
A Arguida desempenhou as funções de tesoureira na Assistente durante mais de 5 anos, numa total relação de confiança.
Quer pelo lesado, quer pela comunidade, porquanto, a prática do crime por todos será conhecida, facto a ter em conta, como se disse, na determinação da pena.
Isto porque no caso em apreço é notório que a conduta da Arguida é grave e maiores são os prejuízos da Assistente.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E POR TAL EFEITO:
ASSIM DELIBERANDO ESTE TRIBUNAL SUPERIOR FARÁ JUSTIÇA
A arguida respondeu ao recurso interposto pela assistente, tendo concluído nos seguintes termos transcrição)
Nunca poderia vingar a pretensão recursiva da assistente, que por falta de fundamento factual, quer por falta de fundamento legal;
Como omite, ainda, a condição económica da arguida, e mais
precisamente o valor que recebe de salário;
Deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pela assistente.
A assistente respondeu ao recurso interposto pela arguida, tendo concluído no sentido de que o mesmo deverá ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi deduzida qualquer resposta.
Quanto a recurso interposto pela assistente
Condição da suspensão da execução da pena de prisão
Quanto ao recurso interposto pela arguida
Alteração da qualificação jurídica dos factos
Condição da suspensão da pena da execução da pena de prisão
Entre 27 de março de 2012 e 31 de dezembro de 2017, a arguida desempenhou as funções de tesoureira no Conselho Económico Paroquial Fábrica da de ....
A arguida em execução de um plano previamente delineado, e aproveitando-se da confiança que os demais membros daquele Conselho Económico depositavam nela, nomeadamente assinando cheques em branco, que aquela lhes apresentava, para pagamento de despesas, e entregando-lhe quantias monetárias que se destinavam a ser por ela depositadas na conta bancária referida em 2, decidiu fazer seus, os montantes abaixo indicados, pese embora soubesse que tais quantias não eram de sua pertença, que apenas as podia levantar, movimentar e gastar em proveito da Fábrica da Igreja Paroquial de ....
Agiu a arguida sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo proibidas as suas condutas.
Do certificado de registo criminal da arguida nada consta. Do pedido de indemnização
Das condições socio-económicas da
Outro sistema, que não este, que tem consagração no já referido princípio da livre apreciação e convicção do julgador, que não admitisse este risco conflituaria com direitos fundamentais ou poderia conduzir a situações de verdadeira denegação de justiça.
Desde logo, o tribunal valorou os documentos juntos aos autos, designadamente as cópias dos cheques de fls. 16 a 18, 5
extratos bancários de fls. 22 a 23, 83 a 85, 125 a 313;
certidões das matrículas de fls. 43 a 53;
informações bancárias de fls. 69, 79, 81 a 82, 124 e 354 a 378;
Provisões do Conselho Económico Paroquial, de fls. 327 a 329;
elementos contabilísticos de fls. 330 a 332, 342 a 345;
certidão de fls. 381 a 40
Os cheques em causa, usados na R. Combustíveis e Lubrificantes, Lda, são os constantes de fls. 16 verso, 17, 18 e 5
A Fábrica da Igreja nunca fez qualquer despesa no posto de combustível da referida sociedade, não havendo justificação para aquele cheque ter sido preenchido pela arguida e descontado.
Por outro lado, inexiste qualquer justificação para ter sido passado o cheque de fls. 17 verso, em nome da própria arguida e por esta, uma vez que a paróquia não lhe devia qualquer montante, pois a mesma não era remunerada.
Esclareceu que relativamente a todos os cheques, os mesmos foram preenchidos sem consentimento e conhecimento da Fábrica da Igreja.
Justificou, ainda, com credibilidade, os montantes relativos aos quais a arguida se apropriou, e os cálculos efectuados na obtenção dos montantes em falta.
Os valores peticionados relativamente a direitos paroquiais e missas e esmolas foram calculados por baixo, sendo efectivamente superiores. Fizeram isso de forma a que a arguida, sabendo que o valor em falta era efectivamente superior, assinasse a confissão de dívida. Possuem elementos contabilísticos quer dos anos anteriores, quer dos anos posteriores aos peticionados.
A estimativa está por baixo. Temos as contabilidades dos anos seguintes. E ela confessou a dívida, e não houve pressão nenhuma.
Esclareceu que Direitos Paroquiais são os valores que as famílias da comunidade dão para a vida da paróquia, a antiga congra 1 dia de salário do agregado. Esse valor é, assim, um donativo que as famílias dão por ano, e que ronda em média os 2000 euros, com uma variação anual de 500 ou 600 euros, e são valores sempre recebidos pela tesoureira, a arguida.
O tribunal louvou-se no depoimento circunstanciado, desinteressado e credível A. S.. Esta testemunha foi vogal no Conselho Económico da Fábrica da Igreja de ..., sendo a arguida a tesoureira durante o período em que ali desempenhou funções.
A testemunha G. prestou um depoimento seguro e desinteressado, que mereceu credibilidade. A testemunha, economista, fez a contabilidade da Fábrica da Igreja de ... entre 2012 e 201
A Fábrica da Igreja não tem veículos próprios nem despesas de combustível.
A contagem do dinheiro era da responsabilidade da tesoureira, sendo esta que movimentava o dinheiro todo, depositava, e fazia os registos.
Nos registos de mapas de conta corrente há o jantar da mulher, no valor de 1800 e o cantar dos réis cuja receita é de cujos montantes foram comunicados pela arguida, mas não foram depositados por esta.
As paróquias costumam ter uma agenda das missas mandadas celebrar. A paróquia tem essa agenda com as intenções de, e a indicação de se são pagas ou não. Esse cálculo foi feito com base na consulta da agenda. Os valores das missas que estão em causa são superiores a 1000 euros. Por isso, a quantia de 6000 euros pedida a esse título trata-se de uma estimativa muito abaixo da realidade.
Quanto aos balancetes, os mesmos foram por si elaborados, mas com base nos documentos enviados pela Fábrica da Igreja e pela arguida.
Foram elaborados a partir de elementos que lhe foram facultados, não foi extrapolação.
Esclareceu, ainda, que Fábrica da Igreja não é sua cliente, e nunca facturou a essa entidade.
R. prestou um depoimento coerente e desinteressado, tendo merecido o convencimento do tribunal. A arguida foi sua funcionária no posto de combustível  de ... durante alguns anos, até há 3 anos atrás, e era a gerente do posto, a responsável de depositar o dinheiro no banco.
Esclareceu que a Fábrica da Igreja nunca foi cliente nesse posto de abastecimento, nem ali abastecia quaisquer veículos.
Considerou-se o certificado de registo criminal junto aos autos e os demais documentos juntos aos autos.
Delimitado, nos termos sobreditos, o objeto dos recursos interpostos pela arguida e pela assistente, é tempo de deles tomar conhecimento, começando por conhecer de questão prévia relativa ao recurso interposto pela assistente.
A que nega a possibilidade de interposição, porquanto a decisão não afeta o assistente, não tendo, pois, interesse em agir;
A que reconhece legitimidade e interesse em agir ao assistente; e
Por isso, diferentemente do que sucede relativamente ao P., quanto ao assistente, para que lhe assista o direito de recorrer, a lei exige que a decisão tenha sido contra ele proferida, que ele seja afetado pela decisão, ou, o mesmo é dizer, que ele tenha interesse em agir.
É certo que a assistente aqui inclusive com a qualidade de ofendida do crime de abuso de confiança) tem sempre um interesse próprio na resposta punitiva do Estado, mas esse interesse inclui-se no da comunidade em geral na realização da justiça penal, que já foi realizado no processo, com a condenação da arguida.
Por isso, a sentença recorrida, que condenou a arguida pela prática de um crime de abuso de confiança, não pode deixar, em si mesma, ao menos em parte, de considerar-se proferida contra a assistente, por não ter considerado como condição da suspensão da pena de prisão o ressarcimento de todos os danos por ela sofridos. Donde decorre que a discussão da referida questão jurídica tem a virtualidade de contender com os interesses próprios da assistente. E daí o seu interesse em agir nesta parte.
A arguida, ora recorrente, insurge-se contra os pontos 16, 17, 18, 19, 20 e 22 dos factos considerados provados da sentença recorrida, os quais, no seu entender, deveriam ter sido considerados como não provados, por não ter sido feita prova de que se tenha apropriado das quantias em dinheiro neles referidas. Segundo refere, as aludidas quantias foram calculadas por exclusão de partes e por estimativa, sem que tenha sido efetuado um apuramento concreto, através de cálculo aritmético, dos valores encontrados.
Relativamente a todas as referidas quantias, sem distinção e por forma genérica e conclusiva, a recorrente sustenta que os respetivos valores foram calculados por exclusão de partes e por estimativa, sem que tenha sido efetuado um apuramento concreto, através de cálculo aritmético.
Por isso, o arguido não pode ser condenado criminalmente com base apenas em factos apurados por essa via, ou seja, com fundamentos em factos legalmente presumidos.
No caso vertente, no que se refere aos quantitativos apurados por estimativa, foi isso que sucedeu, conforme decorre da fundamentação de facto da sentença recorrida, tendo aí ficado evidenciado, por forma clara, como é que os referidos valores foram apurados.
Do exposto resulta que, no caso em apreço, nenhum reparo nos merece a forma como foi feita a prova da apropriação dos valores em causa e como foram os mesmos calculados por estimativa.
Uma vez que a matéria de facto se tem como definitivamente fixada nos termos definidos na sentença recorrida sem que importe proceder a qualquer alteração, fica prejudicada alteração da qualificação jurídica pretendida pela recorrente. Ou seja, a não consideração do valor da apropriação como consideravelmente elevado para efeitos de qualificação do crime de abuso de confiança da al. do artigo 202 do CP, ex do artigo 205, n 4 al., do mesmo código.
A pretendida alteração da qualificação jurídica dos factos tinha como pressuposto a consideração como não provados dos factos 18, 19, 20 e 22 da matéria de facto, sendo que esta tese, pelas razões aduzidas supra, não pode ser aqui acolhida.
Com efeito, a referida quantia, como decorre da fundamentação de facto da sentença, corresponde ao pagamento pela arguida das duas primeiras prestações do acordo de pagamento, conforme a confissão de dívida e acordo de pagamento em prestações constante de fls. 11 a 1
A arguida insurge-se também contra a pena que lhe foi aplicada,desde logo, porque, procedendo a por si preconizada alteração da qualificação jurídica, há que considerar a aplicação da pena de multa.
Assim, importa sindicar da medida concreta da pena.
Na verdade, importa precisar que:
Para fixação da pena concreta, e nos termos do art. 71, n2, concorrem contra a arguida o dolo direto, particularmente intenso.
De referir, igualmente, que não resulta que a arguida se mostre arrependida.
O grau ilicitude dos factos, subsumíveis ao tipo legal de crime de abuso de confiança, assume uma gravidade elevada, atenta a gravidade objetiva da conduta da arguida e o valor, que excede em medida significativa, o valor mínimo considerado como consideravelmente elevado.
Ao facto de a arguida não ter antecedentes criminais;
À falta de interiorização do desvalor da conduta por parte da arguida;
À idade da arguida na data da cessação da conduta a arguida tinha 35 anos de, enquanto reveladora de maturidade da sua personalidade; e
Ao facto de a arguida se mostrar inserida em termos profissionais, familiares e sociais.
Ambas as recorrentes insurgem-se contra a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão.
Segundo o Ac. STJ de 102002, processo n 02P1680, disponível em www.dgsi.pt "A imposição ao arguido do dever de reparação do mal do crime, nos crimes com vítima, visa repor a situação da vítima no estado em que se encontrava antes do cometimento do crime. A obrigação de indemnizar imposta nos termos do artigo 5, n. 1, al., do CP, embora não constitua um efeito penal da condenação, assume natureza penal na medida em que se integra no instituto da suspensão da execução da pena, no quadro do qual este dever de indemnizar se destina a reparar o mal do crime, como forma complementar idónea das finalidades da punição".
Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio da razoabilidade previsto no n 2 do artigo 51 do CP.
Não deve ser imposto ao arguido o dever de indemnizar como condição da suspensão da execução da pena de prisão, sem que seja viável a possibilidade de cumprimento desse dever.
No processo de imposição ao arguido do cumprimento de um dever de natureza económica, importa considerar as capacidades económicas do arguido, o prazo de cumprimento e o quantitativo a pagar.
Tendo por base a factualidade supra descrita, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão, aduzindo o seguinte:
Nesta conformidade, improcede na sua totalidade o recurso interposto pela arguida, bem assim o recurso interposto pela assistente na parte em que foi possível apreciar.
Quanto ao mais, julgar improcedente o recurso interposto pela assistente.
Julgar improcedente interposto pela arguida e, consequentemente confirmar a sentença recorrida.
Custas de cada um dos recursos interpostos a cargo do respetivo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs para cada um deles - artigos 513 e 515, n 1 al. do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código.
Vide, entre outros, Ac. STJ de 202007, proc. 07P1014, Ac. STJ de 102007, processo 07P445, Ac. RE 202014,proc 291/17GEPTM.E1, e Ac. STJ de 102018, processo 116/19JACBR.CS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. artigos 1, 13, n. 1 e 25, n.
Cfr. n. 2 do artigo 40 do Penal.
Vide A. Robalo Cordeiro, "Escolha e medida da pena", in Jornadas de Direito Criminal, CEJ, pág. 27
Foi a Primeira Requerida, na qualidade de gestora/exploradora do Centro Comercial , que negociou com a Requerente e em benefício da Segunda Requerida, o Contrato dos autos.
Por fim, a Requerente funda a sua pretensão na sua decisão de não aceitar o termo do contrato outorgado em 06/11/2014, e prorrogado em 19/11/2020, já que considera que o mesmo deveria ser renovado/outorgado novo contrato que lhe conferisse o direito da utilização da loja sita no Centro Comercial da Segunda Requerida. O contrato outorgado entre as partes, teve a duração de seis anos, sendo prorrogada a sua caducidade para o dia 28/02/2021, por acordo das partes, pelo aditamento outorgado em 19/11/202 Mostrando-se já caducado, não está verificado o pressuposto de fortes indícios de titularidade pelo requerente de um direito ameaçado.
"Atento o exposto e sem necessidade de mais considerandos, julgo o presente procedimento cautelar parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, consequentemente:
Determino a inversão do contencioso, dispensando a requerente do ónus de propositura da acção principal;
A morosidade do Tribunal a quo prejudicou a efetividade da sentença, pois as requeridas, ora recorridas, apossaram-se da loja, não tendo a ora recorrente, qualquer meio para se proteger, uma vez que não é admissível o articulado superveniente em procedimentos cautelares, ficando deste modo limitada na sua actuação.
F. O Tribunal a quo considera, e bem, que o presente contrato de utilização de loja em centro comercial celebrado entre a requerente, ora recorrente e as requeridas é um contrato inominado e atípico, que se rege pelos regimes resultantes das respetivas cláusulas contratuais, bem como pelas regras gerais do direito das obrigações, e, ainda subsidiariamente, pela disciplina das figuras contratuais que lhe são mais próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços.
K. Apesar de tal, intimamente, implicar a restituição da mesma, não é este o efeito explícito e expressamente atendido na douta sentença, o que se considera que ocorreu por mero lapso, pois tudo indica que seria essa a conclusão a que o Tribunal a quo pretendia alcançar.
Quanto ao segundo pedido da recorrente, não pode esta deixar de discordar da fundamentação e conclusão do Tribunal a quo.
Não pode a recorrente concordar com o raciocínio da Mm Juiz a quo, pois devia e podia ter decidido de modo diverso.