rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ap. 6 de 30/01/2004 - hipoteca voluntária até ao montante máximo assegurado de 45930 EUR, a favor de , SA;
Contrato de arrendamento, de 02/08/2004, celebrado com , SA;
ap. 2 de 03/07/2007 - penhora pela quantia exequenda de 4194,87 EUR, promovida por E, SA;
ap. 21 de 08/09/2008 - penhora pela quantia exequenda de 844,85 EUR, promovida por F, SA;
ap. 4169 de 21/12/2010 - penhora pela quantia exequenda de 1 800 376,98 EUR, promovida por Banco G, SA;
ap. 3515 de 06/12/2013 - penhora pela quantia exequenda de 6233,18 EUR, promovida por Fazenda Nacional.Em 05/12/2019, a indicada e alegada arrendatária , S. A., apresentou requerimento onde mencionou, resumidamente, o seguinte:
tais obras, como comunicado aos autos, importaram na quantia de 27550 EUR;
a insolvente autorizou a execução das obras;
as obras em causa foram de melhoramento e acabamento da habitação, sendo assim benfeitorias necessárias, tendo direito a ser indemnizado.
de acordo com o artigo 82, n. 2, do , sendo tais hipotecas anteriores ao alegado contrato de arrendamento, a fração foi transmitida ao requerente livre dos direitos de garantia que o oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia;
a fração foi vendida no estado e situação em que se encontravam o que foi expressamente aceite pelo adquirente;
a partir dessa data foi transmitida a propriedade e a posse da mesma fração;
compete exclusivamente ao adquirente o exercício desses direitos.Em 09/12/2020 é proferido o seguinte despacho,objeto do presente recurso:
Assim, indefere-se o requerido a 11202
a compra e venda data de 18/07/2019;
no referido artigo 40 da contestação apresentada pela ora requerente naquela outra ação, só tinha conhecimento da ocupação e não do alegado arrendamento do imóvel;
Na verdade, diga-se que o Tribunal leu a contestação apresentada no outro processo que corre termos no Juízo Central Cível de Penafiel, sob o n. 856/20, uma vez que através do sistema citius pode consultar aquele processo e ler teor da contestação, o que fez oficiosamente.
O Tribunal cumpriu o princípio do contraditório, pois que ouviu o AI sobre a questão suscitada, não poderia após o exercício do contraditório vir a solicitar novo contraditório da aqui recorrente, sob pena de não serem proferidas decisões judiciais, estando-se sucessivamente a cumprir contraditórios, sobretudo quando estão em causa processos de natureza urgente como o presente.
nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório e falta de fundamentação legal;
possibilidade de o adquirente de bem imóvel, que o comprou em venda efetuada em sede de liquidação de bens da massa insolvente requerer, através de incidente, a entrega do mesmo contra o seu detentor.2). Fundamentação.
Dá-se por reproduzido o que consta no relatório que antecede.2). Do mérito do recurso.
Violação do princípio do contraditório.
Está em causa uma alegada violação do princípio do contraditório por o tribunal recorrido ter ponderado o teor de uma alegação inscrita numa peça de um outro processo contestação) a correr noutro tribunal sem que essa peça conste dos autos.
O tribunal, em sede de apreciação da arguida nulidade ao admitir o recurso, menciona que visionou a indicada contestação via citius e que, sendo uma peça processual do próprio requerente, este certamente a conhece.
Ora, desde logo está em causa algo que o tribunal recorrido não pode conhecer pelo exercício das suas funções pois não as exerce no Juízo Central Cível de Penafiel, sob o n. 856/20T8PNF, processo e tribunal onde foi apresentada a contestação.
Daí que não podia ter apreciado esse articulado por não ser um facto que tinha conhecimento no exercício das suas funções.1
Mas mesmo que o pudesse fazer, quando o tribunal toma conhecimento de factos em virtude da sua atuação, tem que colocar nos autos a fonte de onde emana esse conhecimento, nos termos do artigo 41, n. 2, do P. , ex  artigo 1, n. 1, do R. E..
A poder ser apreciada aquela contestação como um ato que o juiz tem conhecimento no exercício das suas funções, teria que, pelo menos, quando proferisse a decisão, determinar a junção aos autos de certidão/cópia da mesma para que o requerente pudesse, eventualmente em sede de recurso, não só questionar a possibilidade do seu conhecimento como se esse documento permitia retirar aquela conclusão.
Assim, não se declara a nulidade da decisão em causa.B). Falta de fundamentação legal.
Pensamos que a recorrente questiona a decisão mencionando que não tem fundamento legal o decidido pedindo por isso a sua revogação e não por entender que não é elencada a fundamentação legal da mesma.
Ou seja, como entende que a decisão não tem suporte na lei, deve ser revogada, não sendo imputada uma nulidade por falta de indicação de normas legais.
Por outro lado, percebendo-se que não é indicada qualquer base legal na decisão, o certo é que está em causa um despacho que somente refere que os autos não comportam a possibilidade de apreciação do requerido em sede de incidente. Ou seja, no fundo, refere-se que não há suporte legal para que a questão seja apreciada no processo pelo que compreende-se que não se indique qualquer normativo que, no entender do tribunal, não existe.
Daí que se entenda que a decisão não é nula por falta de fundamentação legal.2). Do mérito do recurso.
O despacho recorrido entendeu que o adquirente não podia pedir que se diligenciasse pela entrega do imóvel que adquiriu, tendo de o resolver diretamente com o ocupante do imóvel.
Daí que, não existindo norma que regule a situação suscitada pelo aqui recorrente, há que buscá-la no P. , onde se deve atentar no que dispõe o artigo 82: o adquirente pode, com base no título de transmissão a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 86, devidamente adaptados.
Temos então, que numa execução para pagamento de quantia certa, o adquirente do bem judicialmente vendido, a quem tenha sido emitido o competente título de transmissão, pode pedir na própria execução a entrega do imóvel que esteja a ser recusada/impedida pelo detentor do mesmo. E suscitando essa questão, a título de incidente, contra o detentor, devem seguir-se os termos previstos no artigo 86, do mesmo P. .
Daí que não assiste razão ao tribunal recorrido ao decidir que o adquirente não podia suscitar o pedido no processo.
Esse pedido, como referimos, na nossa opinião, deve ser encarado como um incidente em que o detentor do imóvel deve ser notificado para se pronunciar sobre o pedido. Sabemos que, em sede de processo de execução se defende que o pedido de entrega em análise não tem de ser classificado como um incidente.
Esta questão entrega do imóvel que não é obtida extrajudicialmente por alegadamente o arrendatário não desocupar o imóvel) ainda não foi decidida pelo tribunal, ocorrendo agora uma outra problemática:
Daí que, em rigor, temos que:
Por outro lado, se o pedido não é dirigido contra si, detentor, o mesmo pode entender, legitimamente, que não tem de se pronunciar pois não é parte no incidente, aguardando que o tribunal afira se vai ser suscitada alguma questão possa bulir com o seu direito.
Daí que, na nossa opinião, estando em causa um incidente, a falta de oposição ao mesmo não pode ser atendida já que o detentor não foi indicado como parte no mesmo incidente.
Essa sua eventual expectativa teve confirmação pois o tribunal efetivamente decidiu que a questão da entrega do imóvel não podia ser apreciada nos autos.
Assim, não só o requerimento do adquirente do bem não foi corretamente dirigido contra o detentor como este não foi notificado como parte de um incidente, com um prazo de resposta e com a clara noção do tipo de pedido que estava em causa e o tipo de atuação que se lhe exige.
No entanto, apesar do requerimento do adquirente não estar dirigido em relação ao detentor, se o tribunal determinar que este se pronuncie sobre o mesmo, com a menção das normas legais que estão em causa, a imperfeição fica sanada o detentor tem tudo para, formalmente, perceber que o adquirente está a pedir-lhe que entregue o bem ao abrigo do incidente previsto na lei e que decidirá a questão).
No entanto, a massa insolvente contra-alegou no presente recurso ao invés do detentor que pode, repete-se, não ter interiorizado tal como, na nossa perspetiva, o tribunal o tipo de incidente que está em causa nos autos.
Se decidíssemos neste recurso a questão material controvertida, porventura ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 2, do P. , estaríamos a decidir uma questão sem que a pessoa diretamente afetada pelo requerimento tivesse sido devidamente ouvida, como parte, no decurso do incidente e sem que tivesse deduzido a sua defesa no recurso.
Temos então que para, que se possa decidir com efetiva possibilidade de exercício do contraditório por parte do detentor, com análise das questões que se possam suscitar sobre a entrega do imóvel ou impedimento da mesma e que sejam possíveis de decidir com segurança4,5 deve revogar-se a decisão que determinou que não podia ser apreciada nesta sede o requerimento em questão, determinando-se a notificação do detentor para se pronunciar em 10 dias sobre o requerimento do adquirente nos termos dos artigos 29, 29, 82, 86, do P. , ex  artigo 1, do R. E., prosseguindo depois o incidente.
Determinar que o detentor/arrendatário , S. A., seja notificado para se pronunciar sobre o pedido do adquirente , LDA. nos termos dos artigos 29, 29, 82, 86, do P. , ex  artigo 1, do R. E., prosseguindo depois o incidente.
Porto. 11 de março de 2021
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, ,  edição, página 21
Lebre de Freitas, Código Processo Civil Anotado, 1999,  e , páginas 169, 170 ) e 594 ), em anotação aos anteriores artigos 9 e 90, do P. .
Se o tribunal recorrido vier a concluir que não pode apreciar por não dispor de elementos suficientes, pode ainda assim decidi-lo mas tendo por base a situação concreta e não como uma regra geral de impossibilidade de conhecimento.
Constatou-se, nomeadamente, que a prestação dos serviços prestados pelos táxis não foi contabilizada com base nos registos dos taxímetros, mas em mapas de produção nos quais os motoristas registavam os quilómetros que afirmavam ter percorrido mensalmente,
No caso em apreço, atentos os factos apurados, estribados nos elementos recolhidos no procedimento inspetivo, entende a Recorrente que ficou cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de determinação da matéria coletável da Impugnante por avaliação direta.
x. Assim, a sentença que declarou anulada a liquidação de IVA relativa ao ano 1996, por considerar verificado um inexistente erro quanto aos pressupostos da avaliação indireta, violou as disposições legais ínsitas nos artigos 8 n. 1 al. e 8 al. da LGT, não podendo, em conformidade com este juízo, os seus efeitos manterem-se na ordem jurídica.
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pelo não provimento do recurso apresentado.
É a seguinte a questão a decidir
O motivo e os factos que implicam o recurso a métodos indirectos, resultou do seguinte:
- Ter apurado a média de 9,7 litros de consumo de gasóleo por cada 100 Km percorridos, pela frota da A.., em circuito urbano, conforme listagem que consta nos anexos nos. 4 a
Essa listagem foi elaborada, com base nos elementos existentes no Mapa de Reintegrações do Imobilizado Corpóreo, que contem as 163 viaturas, com a respectiva matrícula e também através da indicação pelo Sujeito Passivo das respectivas marcas e modelos.
Em seguida, analisei os Mapas onde consta a média da frota da A.. que foram elaborados quando foi efectuada a acção inspectiva ao exercício de 1995, e que constam em papéis de trabalho.
Este apuramento, teve por base o custo mensal, considerado na Conta 62212400, anexo n., conforme documentos do Diário de Operações Diversas  O, e diz respeito ao custo do gasóleo consumido, conforme documentos apresentados pelos motoristas dos táxis, quando prestam as suas contas, cujo valor, está descriminado por viatura nos Mapas da Produção.
Mapa da Produção 80653
Posto de Combustível 24016
Total 04669
Consumo de apoio a máquinas existentes nas oficinas da A.. - 000
Valor de Gasóleo consumido pela frota da A.. 04669 O consumo verificado foi de 04669 litros, pela prestação de serviços de táxis pertences a A.. . Os quilómetros percorridos pelos mesmos, atendendo a que a média do seu consumo neste exercício foi de 9,7 litros por cada 100 quilómetros, realizados em percurso urbano, conforme listagem elaborada, contendo as 163 com a respectiva matrícula e modelo. anexos nos. 4 a, foi de 175474 Km, e calculados do seguinte modo:
=04669xl00/9,7 = 175474 Km
Verificou -se, em Mapas da Produção elaborados pela A.. que constam nos anexos, nos. 8 a 67, que os quilómetros declarados foram de 132024, pelo que a diferença entre 175474 e 132024 será de presumir como Quilómetros percorridos pela sua frota, visto que existiram custos com mesma, nomeadamente em combustível consumido, que não contribuiu para os proveitos declarados neste exercício.
Km -132024 Km = 43450 Km Valor
Refere - se que os 43450 Km são adicionados aos 132024 Km, para efeitos de aplicação da fórmula que consta no MÉTODO que é utilizado para presumir os serviços prestados pelos táxis, conforme quadro seguinte:
A contabilização dos Serviços Prestados pelos Táxis é feita com base em Mapas da Produção Mensais elaborados informaticamente pela A.., conforme anexos já mencionados, nos. 8 a 67, e a Receita Bruta não tem como suporte os justificativos dos montantes registados nos taxímetros.
Assim, conforme foi determinado no despacho de 2/12/97 do Exm. Senhor Director- Geral dos Impostos, será aplicado o método resultante da proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho, criado e nomeado por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos fiscais de 9/01/97 para estudar as questões fiscais do sector colocadas pela Antral, para o apuramento dos serviços prestados nesta actividade - 3a versão, com as alterações aos itens discutidos na reunião de 00 , e que se anexa a este relatório, anexos nos. 70 a 7
Salienta -se que o método consiste na aplicação de uma fórmula, e que há determinados factores que não são contemplados, como seja : a taxa horária, que sendo designada por espera, é acrescida não só com a viatura parada, como também sempre que a velocidade de circulação é inferior a 16 Kms / hora, o que influencia o preço por quilómetro, o suplemento de bagagem, a contratação de serviço de táxi via telefone, telemóvel ou central radio - táxi, os serviços nocturnos, os serviços fora dos limites do concelho, e também pelo facto do estudo ter sido feito na base de um táxi /um turno.
MÉTODO PROPOSTO:
Valor presumido dos Serviços Prestados =
Km x 0,7x  + 6-Y/)xZ/6
O quociente 6-Y/será sempre arredondado para a unidade imediatamente superior.
Km - Kilometros percorridos quantificados pelos Serviços, ou 7000
,7 - percentagem de Kms em serviços
- percurso médio adoptado
Apuramento até Março de 1996 inclusivé:
Km - Quilómetros percorridos até Março inclusivé------------------ 78510
7 250+6-500/180) x 10 / 6
Apuramento desde 1 de Abril a 31 de Dezembro
Km - Quilómetros percorridos ----------------------------------------------- 97964
,7 - Percentagem de Km em serviço
Os los. Metros segundo Tabela, celebrada em 29/03/96----------- 450 metros
Metros segundo Tabela, celebrada em 29/03/96----------------------- 175 metros
- Percurso médio adoptado
+6-450/175)10/6
:05 = 6771006560
Prestação de Serviços Presumidos----------------------------------------- 6771006560
Prestação de Serviços Registados na Contabilidade------------------ 5996771560
Valor a corrigir---------------------------------------------------------------- 875235500
6 - APURAMENTO DO IVA EM FALTA
S00 x 5% = 18612S00
Bases de Tributação á taxa de 5% . que constam nas Declarações Periódicas
As Bases Tributáveis mencionadas no quadro em epígrafe, constam no Extracto de Conta, Conta 72133 -
SERVIÇOS TÁXI - NORMAIS  anexo n. .
Esclarece - se, que a diferença diz respeito aos proveitos obtidos nas outras prestações de serviço efectuadas a crédito também a diversas entidades . Ou seja, estes proveitos ,vão sendo a compensação dos custos registados na conta Subcontratos, contas 62131 e 62132,  anexos nos. 80, a, pelo lacto da Cooperativa contratar outros prestadores de serviços de táxis , quando não tem as suas viaturas disponíveis para os serviços a prestar a diversas entidades.
A. Do erro de julgamento, por se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria tributável
Entende a Recorrente que a decisão sob apreciação padece de erro de julgamento, em virtude de se reunirem os pressupostos para recurso a métodos indiretos de fixação da matéria tributável.
Foi apresentado pedido de revisão, no qual não foi obtido acordo, motivo pelo qual se mantiveram os valores fixados no relatório de inspeção tributária.
Cumpre, antes de mais, referir em que situações é legítimo lançar mão a métodos indiretos de fixação da matéria tributável.
Veja-se, não obstante, que não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que justifica o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.
A aplicação de métodos diretos de avaliação da matéria coletável redunda nas chamadas correções técnicas ou meramente aritméticas
Já a avaliação indireta deverá ocorrer apenas nos casos previstos nos art.s 8 a 8 da LGT para o IVA, cfr. ainda o então art. 8 do respetivo código).
In casu, atentando no teor do RIT, do mesmo resulta que a administração tributária indicou como motivos para recurso a métodos indiretos os seguintes ponto do:
A média de consumo por 100 km percorridos ter sido apurada pela AT em 9,7 litros de gasóleo;
A Recorrida não registar as receitas na contabilidade com base nos taxímetros.
No entanto, mesmo atendendo aos diversos elementos mencionados ao longo do RIT, considera-se que esta fundamentação apresenta uma formulação conclusiva.
Começando pelo valor fixado de média de consumos, verifica-se que o seu cálculo de modo algum se encontra evidenciados nos termos exigíveis.
Com efeito, para o cálculo do referido valor somos remetidos para os anexos 4 a 7 do RIT, nos quais estão elencadas as 163 viaturas em causa, indicando-se a respetiva matrícula, marca e modelo e a média de consumo obtida.
Portanto, este primeiro dado, que se revela basilar, in casu, porquanto é com base nele que tudo o demais é calculado, está explanado de forma conclusiva, impedindo aferir da sua adequação.
Logo, tal como entendeu o Tribunal a quo, consideramos que a AT se quedou por afirmações conclusivas, que implicam que não tenha ficado cabalmente explanado o recurso a métodos indiretos.
Direito Fiscal,  Ed., Almedina, Coimbra, 2009, p. 38
a esse respeito José Maria Fernandes Pires, Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão, ob. cit., pp. 867 e 88
O N........, SA., recorre da sentença do TT de Lisboa que julgou improcedente a impugnação da liquidação relativa ao indeferimento do pedido de revisão oficiosa que versou sobre a autoliquidação de IVA relativa a 2009, mantendo os actos impugnados.
O Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes conclusões:
Adicionalmente, para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 2, n. 3, do Código do IVA;
Sendo estes os fundamentos em que se estribou a sentença recorrida para julgar a impugnação judicial improcedente, não pode o Recorrente deixar de discordar da mesma;
. Acrescenta, no entanto, o Tribunal que ") há que observar que, embora a realização, por um banco, de operações de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo principal, possa implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de eletricidade ou certos serviços transversais, na maioria dos casos esta utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o caso no processo principal cf. considerandos 33 e 34, sublinhado;
Com efeito, e tanto quanto o Recorrente consegue depreender, o Tribunal partiu do pressuposto de que, atento o facto de estarem em causa contratos de natureza primacialmente financeira, deve ter-se por imediatamente evidenciada a ligação dos bens e serviços de utilização mista ao financiamento ou gestão dos contratos;
Um entendimento de tal ordem não pode proceder, porque a natureza primacialmente financeira dos contratos de locação financeira não é suficiente para concluir por aquela ligação;
Em face do exposto, e atenta a errónea interpretação da sentença recorrida, deve determinar-se de imediato a sua anulação, por manifesto erro de julgamento;
Sendo anulada a sentença recorrida, como espera o Impugnante, ora Recorrente, deve julgar-se procedente a impugnação judicial e determinar-se a anulação do ato tributário impugnado;
Deste modo, estando na disponibilidade do juiz do processo a requisição de documentos, só lhe  é  lícito  concluir  pela  falta  de  prova  de  um  determinado  facto  se  da  aludida requisição dos documentos não decorrer a prova desse facto;
A esta conclusão não obsta as regras do ónus da prova estatuídas no artigo 7 da LGT, na medida em que o princípio do inquisitório funciona a montante das regras do ónus da prova;
Assim, em face de todo o exposto, também com fundamento neste princípio se imporia a anulação da sentença recorrida;
Assim, em face de todo o exposto, resultando evidente o erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu, deve revogar-se a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial;
É que, na verdade, não estão verificados os requisitos legais de que depende a aplicação do método da afetação real;
Com efeito, sendo certo que o já referido acórdão do TJUE autoriza os Estados-Membros a aplicar o método de afetação real  em casos como o presente, esta aplicação deve verificar-se nos termos das disposições normativas que os Estados aprovarem para esse efeito cf. considerandos 29 e 30 do acórdão do;
Com efeito, o Recorrente só exerce a atividade financeira, não se estando perante atividades económicas distintas;
Para além disso, não surgem evidenciadas nos autos as efetivas distorções significativas de tributação;
Se houvesse de facto uma distorção significativa de tributação decorrente da inclusão da componente de amortização de capital no cálculo da percentagem de dedução, tal componente seria unanimemente excluída em todas as jurisdições europeias, o que não sucede;
Efetivamente, as viaturas usadas no exercício da atividade de ALD são parte integrante do ativo imobilizado da locadora, devendo ser contabilizadas pelo seu valor de aquisição e, durante o período em que a locadora detém a viatura, refletidas as respetivas reintegrações;
Resulta assim evidente o erro em que incorreu o Tribunal recorrido quando julgou que a contabilização dos contratos de ALD era irrelevante e que aquela falta de diferenciação não era imputável aos serviços da administração tributária;
Deste modo, não pode deixar de se impor a anulação dos atos tributários por ilegalidade, devendo determinar-se a revogação da sentença recorrida, com a consequente anulação dos atos tributários impugnados com fundamento em vício de violação de lei consubstanciado na violação do artigo 2, n. 3, do Código do IVA;
Caso não proceda o acima exposto, no que não se concede e apenas  por cautela de patrocínio se equaciona, sempre a sentença recorrida padece de erro de interpretação do princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento entre sujeitos passivos de diferentes Estados-Membros.
O princípio da neutralidade fiscal constitui o equivalente, em matéria de IVA, do princípio da igualdade de tratamento;
Por fim, entende o Recorrente que se verificam os pressupostos para a dispensa integral do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, tendo em conta a conduta processual das partes e a tramitação processual, razão pela qual se requer, também quanto a este aspeto, a revogação da sentença recorrida.