rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B.	Para tal alega o vício de forma, por não ter havido a publicidade exigida por lei e o vício de violação de lei, por infração das normas previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 1 do n. 448/95 de 29/1
Com o conhecimento do procedimento administrativo tomou o recorrente conhecimento de mais ilegalidades.
Da prova produzida nos presentes autos testemunhal, perícia e, entende- se ter ficado demonstrado que:
E.	O recorrente não foi ouvido no processo administrativo que culminou no ato recorrido: dos depoimentos reduzidos a escrito resulta que ninguém viu qualquer publicitação, nem a CMF fez qualquer prova da publicitação.
F.	Do mesmo modo, constatou-se que os terrenos aqui em causa estão situados em zonas verdes.
J.	Não foi elaborado, para o local em questão, qualquer plano parcial que contemplasse os condicionalismos locais; dado que o terreno do recorrente e aquele em que se situa o prédio do recorrido particular onde foi construído o se situam em zona verde, o que levou a que não tivesse sido levada em conta, no licenciamento em causa, a preservação do prédio do recorrente, com violação dos n.s 6 e 9 do Plano Diretor da Cidade do Funchal, bem como o Regulamento desse Plano, segundo o mapa de zonas, na parte respeitante a zonas turísticas. Tais violações acarretam a nulidade do ato recorrido.
Também no local, não eram permitidas ações que determinassem alteração topográfica do solo, destruição de solo vivo, do coberto vegetal e derrube de árvores; como tudo isso foi permitido pelo ato recorrido, violou este o n. 3 do artigo  do Plano Frente Mar.
Pelo exposto, verifica-se também por aqui a nulidade do ato recorrido.
P.	Considerando estas alegações como matéria jurídica, o despacho proferido a 16/junho/2002 interpretou e aplicou erradamente o preceituado nos n.s 1 e 2 do art. 51 do CPC, em vigor.
Q.	Impedindo desta forma de o recorrente dispor no processo de prova assente sobre factos essenciais da causa de pedir, ou no mínimo, de produzir prova sobre eles, o mesmo despacho impediu o direito de defesa do recorrente e como tal o direito de acesso ao acesso e aos tribunais constitucionalmente garantido no artigo 2 n. 1 da CRP.
R.	Em sede de alegações finais nos artigos  e ) o recorrente invocou a nulidade do ato de loteamento por falta de objeto.
S.	O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre o vício invocado, pelo que a sentença padece de nulidade por violação do artigo 61 n. 1 alínea do CPC.
T.	O presente recurso abarca a impugnação da matéria de facto, constante da sentença.
U.	Entende a recorrente ter sido incorretamente julgada a matéria de facto, tendo o Tribunal considerado como não provado o quesito 3 que, em nosso entendimento, resultou provado da análise da prova produzida com as testemunhas ,  e ...
W.	Entendeu o Tribunal a quo que a omissão da afixação do aviso nos termos do artigo 1 n. 1 n. 448/91 de 29/11, constitui apenas uma contraordenação invés de nulidadesic.
Z.	A sentença recorrida, além de violar o artigo 26 n. 4 da CRP, viola igualmente, por errada aplicação ao caso do recorrente de um preceito legal dirigido ao requerente do loteamento, a alínea do n. 1 do art. 5 do n. 448/9
BB.	Sucede, que o recorrente não invocou qualquer violação dos referidos artigos, mas sim a violação dos n.s 6 e 9 desse Regulamento arts.  e 1 da e invocou, nas alegações em virtude do posterior conhecimento do processo administrativo, a violação dos n.s 1, 2 e 3 do Plano da Frente Mar.
GG.	A especificação ou quesitação) da matéria de facto constante do art.  da PI implicará a anulação da Sentença, permitindo que a matéria especificada seja utilizada para demonstração da causa de pedir no caso de quesitação, para permitir ao recorrente que produza prova sobre essa matéria).
HH.	A declaração de nulidade ou a anulação) do ato recorrido --não fazendo sentido, obviamente, a demolição do hotel permitirá que o loteamento seja legalizado ao abrigo da atual legislação e dos atuais diplomas de planificação, tendo, então, o recorrente a possibilidade de se fazer ouvir no respetivo procedimento, no sentido de tentar minimizar a lesão dos seus direitos.
Daimpugnação do despacho que decidiu a reclamação da especificação e do questionário, leia-se, do vertido nas conclusões a
O Tribunal a quo, por despacho de 17 de Julho de 2008 fls., não admitiu aquele recurso, uma vez que a impugnação do referido despacho, de acordo com o disposto no artigo 51, n. 3 do CPC, apenas poderia ser apresentada no recurso interposto da decisão final.
O Recorrente alega que em sede de alegações finais artigos  e ) invocou a nulidade do acto de loteamento por falta de objecto e que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre este vício, incorrendo, por isso, na violação do artigo 61, n. 1, al. do CPC.
A alegada falta de objecto do acto de licenciamento do loteamento por respeitar a um lote decorrente de uma anterior operação de loteamento que, entretanto, teria caducado, traduz-se na arguição de uma invalidade do acto administrativo dependente da apreciação da validade de um outro acto anterior cuja discussão em termos fácticos e jurídicos nunca esteve em causa nestes autos.
Erros no julgamento da matéria de facto
Alega em segundo lugar o Recorrente que o Tribunal a quo errou ao dar como não provado o quesito
O Recorrente discorda, considerando que dos depoimentos das testemunhas, devidamente identificadas, assim como das passagens por ele identificadas e transcritas, resulta provado o contrário.
Mas sem razão, pelos motivos que passamos a elencar.
Improcede, por estas razões, o alegado erro no julgamento da matéria de facto.
No referido artigo  da p.pode ler-se o seguinte:
E no artigo  da mesma p.escreveu-se o seguinte:
Nesta fachada da casa do recorrente tem este terraço e zonas de lazer, que deixará de poder utilizar com privacidade, dada a proximidade das janelas e varandas do hotel fronteiro;
não há qualquer tipo de vedação prevista, que reserve a privacidade, entre o referido hotel e o prédio do recorrente;
Por esta razão, andou bem o despacho proferido pelo Mm. Juiz do TAF do Funchal, que julgou improcedente a reclamação da especificação e do questionário quanto ao teor do artigo  da p..
Erro de julgamento ao considerar que a omissão da afixação do aviso, nos termos do artigo 1 do n. 1 do Decreto-Lei n. 448/91, de 29 de Novembro apenas pode ser sancionada com contra-ordenação, não constituindo fundamento de nulidade da licença
E, de facto, essa interpretação normativa é errada, pois, como bem sublinha o Recorrente, a aplicação da contra-ordenação prevista no referido artigo 5, n. 2, al. do Decreto-Lei n. 448/91 destina-se a sancionar a falta de cumprimento da obrigação legal de publicitação do pedido que impende sobre o loteador, mas não esgota os efeitos jurídicos decorrentes da violação do mencionado princípio da publicidade.
Mas já não tem razão o Recorrentequando alega que a falta de cumprimento do dever de publicitação do pedido de licenciamento é geradora da nulidade do acto.
Como já adiantámos, a falta de cumprimento do dever de publicitação determina apenas a ineficácia do acto não publicitado e dela não decorrem efeito invalidantes. Quer isto dizer que aquele dever de publicitação visa possibilitar a participação de qualquer interessado no procedimento de licenciamento publicitado para aí poder, desde o início, fazer valer os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, mediante o pedido de informações ou a apresentação de reclamações ou impugnações administrativas.
Acresce que, neste caso, o Recorrente não alegou nem provou que daquela omissão de publicitação tivesse resultado para a sua esfera jurídica qualquer prejuízo ou preterição da possibilidade de exercício de um direito, razão pela qual não pode pretender valer-se deste fundamento como argumento invalidante do acto cuja publicitação foi omitida.
Erro de julgamento na apreciação do vício de violação de lei pelo acto de licenciamento da operação de loteamento
Improcedem, por estas razões, as alegadas nulidades do acto de licenciamento do loteamento.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo, embora com fundamento diverso, a sentença.
Custas pelo Recorrente com taxa de justiça e procuradoria máximas.
O recorrido apresentou contra-alegações em que milita pela não admissão da revista.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto por A.
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Assim, pelo supra exposto, o Recurso é tempestivo, dado que, e percute-se:
Ou seja, o Acórdão ora recorrido, não atendeu a todo o procedimento necessário que tem de preceder a decisão de recorrer, e que exige reunião presencial entre o Mandatário e seu Cliente, a fim de analisar a Sentença e fundamentos da mesma com vista a eventual recurso, explicá-la, e após, saber se o Cliente pretende ou não recorrer da mesma;
O Acórdão ora recorrido, não teve em conta que o Mandatário age em nome e por conta do seu Cliente, pelo que ao considerar apenas "a prática do ato", a que podemos chamar "questão a jusante", não apreciou a "questão a montante", fazendo por isso errada interpretação dos fatos reais, da vida em concreto bem como da elevada perigosidade resultante da pandemia que, aqui sim, o Legislador pretendeu salvaguardar, mesmo com a Lei n. 4-A/2020, de 06 de Abril, cujo objetivo se manteve;
- Sendo de presumir que o Legislador conhecia e teve em conta tal perigosidade de contágio, e que o Vírus não escolhe infetar Mandatários e Clientes em processos urgentes e não urgentes, o qual tanto atinge Mandatários e Clientes nos casos de processos urgentes e não urgentes, dado que tal distinção sempre violaria a o princípio da igualdade do art. 1- da Constituição da R.P., pelo que diferente entendimento violou tal norma, cuja inconstitucionalidade desde já se invoca para todos os devidos efeitos.
A notificação da referida sentença ao recorrente foi elaborada no Citius em 17/02/2020, 2: feira.
Distribuídos os autos no Tribunal da Relação ......, por despacho proferido pela Relatora, em 20/01/2021, foi determinado, com vista ao cumprimento do contraditório, que fossem notificados o apelante e o MP para tomarem posição sobre a eventual extemporaneidade do recurso objeto destes autos.
No dia 03/02/2021, via Citius, o requerente tomou posição, pugnando pela tempestividade do recurso interposto.
Está tão só sob discussão, como é evidente, saber/decidir se apelação interposta o foi tempestivamente e, em função disso, se a apelação devia/deve ser admitida.
Antecipando desde já, a Relação, ao considerar que a apelação foi interposta extemporaneamente, decidiu bem.
Como se raciocinou no Acórdão recorrido e não merece censura do recorrente:
A notificação da referida sentença ao recorrente foi elaborada no Citius em 17/02/2020,  feira, pelo que se presume feita no terceiro dia posterior ao da sua elaboração artigo 24/1 do CPC, aplicável ex artigo 1 do, ou seja, no dia 20/02/2020, iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias para interpor o recurso artigo 63/1 do CPC, aplicável ex artigo 1 do no dia 21/02/2020, pois que não se incluiu o dia da notificação artigo 279 al. do.
Daí que a Lei n. 1-A/2020 tenho vindo a ser alterada pela Lei n 4-A/2020, de 06/04, que veio abolir a suspensão dos prazos nos processos urgentes; passando, desde aí, a dispor-se que o já mencionado artigo  da Lei n. 1-A/2020) passava a ter a seguinte redação:
O que tudo junto significa, na perspetiva do Acórdão recorrido, que:
O prazo para recorrer terá estado suspenso entre 09/03/20201 e 07/04/2020 entrada em vigor da Lei n 4-A/2020, de 06/04).
Só que, com todo o respeito, a situação sub judice não é ali enquadrável.
Lisboa, 19/10/2021
O referido bosquejo nunca chegou a dar forma a qualquer contrato de arrendamento em que a B tivesse tido intervenção na qualidade de arrendatária quer com a  quer posteriormente com a A., ora recorrente, que lhe sucedeu como proprietária dos referidos imóveis, hoje unificados num só artigo.
Retenha-se sem conceder que mesmo que tivesse existido qualquer contrato e ainda que estivesse em vigor, seria sob ponto de vista global fiscalmente neutra a tributação para a AT, porque a sua contabilização como proveitos nos resultados da A enquanto rendas pretendidamente implicava a sua contabilização nos custos da pretensa arrendatária e a consequente imputação nos resultados da B nos mesmos anos em que foram considerados os proveitos.
Mais rigorosamente as rendas contabilizadas como proveitos na A.., teriam como contrapartida os correspectivos custos contabilizados nos resultados da B... O que é dizer que o que a A.. pagava deixava a B. de pagar.
À A foi cobrado rectroactivamente e vem continuando a ser cobrado todos os anos pelo Estado, que é por definição a Pessoa Colectiva de Bem, tributos inexistentes.
Sendo que enquanto tal Pessoa Colectiva de não contempla a permissão aos seus agentes ou funcionários de qualificar como omissos proveitos inexistentes.
A tudo acresce ainda que nem sequer é propositado o argumento utilizado na decisão recorrida porque o elenco do n2 do artigo 161 respeitando a necessária harmonia do Ordenamento Jurídico, nem sequer é taxativo como se pretende, mas necessariamente exemplar.
dos actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou determinado pela prática de um crime alínea;
dos actos que certifiquem factos, inverídicos ou inexistentes alínea;
ou ainda dos actos que criem uma obrigação pecuniária não prevista na lei alínea;
ou dos actos praticados com preterição total do procedimento legalmente exigido alínea.
Comportamento por isso doloso, lesando patrimonialmente a ora recorrente, preenchendo o sentido exemplar do n2 do artigo 161 do CPA, pelo que as liquidações efectuadas são nulas e não meramente anuláveis. Insistindo em não se trata de erro mas de consciente declaração como omissos de falsos proveitos imputados a factos tributários inexistentes.
Diga-se finalmente, que é também impertinente o esforço de sustentação da decisão recorrida, a saber:
Diga-se finalmente que a alteração ao CPA pelo n 4/2005 de 7 de Janeiro que aqui importa, foi no sentido do alargamento dos casos de nulidade, que passam a constar ainda que de forma não taxativa no n2 do artigo 162 do CPA.
O recente acórdão do STA que vem citado, analisa justamente um acto praticado pela administração tributária que contende com o princípio da legalidade tributária, e que por isso deve ser anulado.
Não é, insistimos, o caso dos autos.
Deve por isso pela Douta Corrigenda ser reparado o despacho de indeferimento liminar, admitindo-se a impugnação por tempestiva.
Sucede que estes requisitos não estão presentes no caso concreto, uma vez que os Recorrentes com a sua alegação obrigariam a que o STA elaborasse um juízo de valor sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto, nomeadamente a apreciação que foi feita na liquidação sobre o suposto contrato de arrendamento, o que está vedado ao STA como tribunal de revista.
Não se admitirá, assim, o presente recurso.
Acordam osjuízesda2 secçãocível)doTribunal da Relação de Lisboa:
Inconformados, vieram os autores apelar deste despacho, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
Na presente ação, o A. peticionou a condenação do R. Município de O..., a reconhecer que a faixa de terreno sobre a qual incidiu Serventia Precária, entretanto extinta, é parte integrante do prédio de que é proprietário, na parte confinante com o mesmo.
No caso concreto, o pedido decorrente da requerida modificação, está implícito no pedido inicial, mantendo a origem comum, ou seja, a mesma causa de pedir fundada no mesmo complexo de factos.
Deste modo, a fim de assegurar a presença de todas as partes interessadas, e sem prejuízo de inexistir, no pedido reivindicativo, litisconsórcio necessário ou legal, deverão ser chamadas a juízo as pessoas com interesse no desfecho da ação, permitindo assim resolver de uma vez o litígio.
Termos em que deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente, sendo consequentemente revogada a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que admita a modificação do pedido e a intervenção principal provocada requerida.
Foi proferida sentença que absolveu o réu do pedido contra si formulado.
Inconformados, vieram os autores apelar da sentença, tendo extraído das alegações4,5que apresentaram as seguintes
Se a prova pericial tem por finalidade a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem; E se o julgador, podendo embora apreciá-la livremente, está vinculado a um especial dever de fundamentação quando se pretenda afastar das conclusões dos peritos, dificilmente se compreenderá que possa o Tribunal limitar-se a plasmar as conclusões que retira do que os peritos afirmaram, sem indicar concretamente a que factos se reporta.
Esta necessidade imposta pela decisão, no que respeita ao apuramento do completo elenco dos factos provados e não provados, para lá de ser totalmente omissa a fundamentação quanto a eles, consubstancia nulidade nos termos dos arts. 607, n4, e 615, n1, als. e do Código de Processo Civil.
Revela-se igualmente importante compreender a origem do prédio descrito com o n. , com cerca de 1652m2 factos 6 e, pertencente a MB, o qual foi destacado do prédio mãe inscrito na matriz predial sob o artigo n.  e descrito na  Conservatória do Registo Predial de O... sob o n. , facto; E adquirido em 22 de janeiro de 1959 por NA, a FH, JH e JB, proprietários do prédio-mãe; e vindo a ser adquirido por MB por sucessão factos 8 e
Há que atender, ainda, há geografia do terreno, que naquele local corresponde a um forte declive, estando a faixa de terreno em causa situada entre os prédios do A. numa parte mais e de MB numa parte mais com um declive acentuado, cerca de 7 metros de desnível, permitindo tal circunstancialismo concluir que a faixa de terreno em causa não integra o P. de MB o que a própria confirma!), com a descrição n.   destacado 11/02/1959 do prédio correspondente ao art. , secção.
É pois a esse respeito evidente o erro de julgamento, por violação do disposto no art. 1296 do Código Civil.
Colhidos os vistos7, cumpre decidir.
OBJETO DOS RECURSOS8,9
)-Saber se estão verificados os requisitos de admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada.
)-Saber se pelo tribunala quo foi violado o princípio da adequação formal.
)-Saber se a sentença proferida pelo tribunala quo é nula por falta de fundamentação de facto e de direito.
)-Saber se a sentença proferida pelo tribunala quo é nula por ininteligibilidade da decisão.
)-Reapreciação damatéria de facto.
)-Saber se a faixa de terreno que constituía a serventia precária foi adquirida por usucapião.
Esse prédio-mãe inscrito na matriz predial sob o artigo n.  e descrito na  Conservatória do Registo Predial de O... sob o n.  abrange os prédios 1184, 1186,1187 e 3277 e, foi alvo de sucessivas operações de desanexação, dando origem a outros prédios que foram sucessivamente vendidos a outros proprietários, conforme documento 2 junto pelo Autor com a PI.
O referido prédio resultou de uma parcela de terreno destacada do prédio mãe inscrito na matriz predial sob o artigo n.  e descrito na  Conservatória do Registo Predial de O... sob o n. , conforme apresentação n. 30, datada de 11 de fevereiro de 1959, do respetivo livro de descrições prediais, junto como doc. 14 a fls. 166 a 183 com a contestação.
O prédio foi transmitido a MB na qualidade de herdeira legítima de NA.
O despacho de 2 de outubro de 1947 previa a cessação da serventia de passagem assim que fosse construída a ligação entre a estrada de .. e P... A....
O prédio adquirido por MB passou a ser o prédio serviente da servidão de passagem.
O respetivo transporte coletivo da zona, com o propósito de colmatar a necessidade de utilização da servidão de passagem, começou a operar em 199
As queixas foram apreciadas pelo R. cfr. doc. 13 junto com a contestação.
Mostra-se inscrito na  Conservatória do Registo Predial de Oeiras o prédio urbano n. 3683/20060303 com inscrição em livro n. , Livro n. ... denominado Quinta  S... J..., situado em .. na Rua .. S... n.  inscrito na matriz com o n.  moradia de dois pisos destinada a habitação), constando da certidão de registo predial que confronta do Norte com Rua .. G... n.s ..., ... e ..., Sul com Rua .. S... e prolongamento da Rua .. RP, nascente Rua .. S... e Av. .. .., N... e poente Rua  São R... n. ... cfr. certidão e registo predial junta como doc. 7 com a.
Pela Ap. 1703 de 2014/01/24 foi inscrita na Conservatória do registo predial de .. por compra a servidão de passagem tendo como prédio dominante o 97 da freguesia de .. e o prédio serviente n... da freguesia de P... A..., servidão de passagem essa a favor do prédio descrito sob o n.  da freguesia de .., para veículos automóveis e peões, com área de 57 m2, o comprimento de 19 m2 e uma largura de 3 m2 que confronta do Norte com posto de transformação da EDP e com prédio dominantes, do Sul com Rua São R...  ..., do nascente com prédio serviente e do poente com Rua  São R.... doc. 7 junto com a.
A referida parcela de terreno apresentava uma área aproximada de 4000m2 e foi destacada a requerimento de JJL, conforme apresentação n. 2 do livro de descrições prediais junto como doc. 21 com a contestação junto com a contestação a fls. 89 e 9
O A. adquiriu o lote de terreno onde foi edificada a moradia, por compra, a MG e mulher, APG, realizada a 30/11/1988 e inscrita no registo predial pela Ap.  de 1988/12/27 por compra em nome do A.. a 27/12/198 Doc. junto a fls. 299 a 301 e Doc.1 junto com a.
Consta da inscrição do mesmo no registo predial que tem área total de 1950 m2, sendo a área coberta de 186m2 e a descoberta de 1762m Doc.1 junto com a.
Na descrição predial n. ... do prédio do A. não está inscrita qualquer servidão, nem no lote de terreno 250 de onde foi destacado.
Por outro lado, existe o prédio do Autor, de acordo com a certidão de registo predial com área de 1950m2, confrontando a sul com o prédio do qual foi destacado e que foi alvo do processo de licenciamento urbanístico para construção de moradia n. 2741-PB/198
Estes dois prédios encontram-se delimitados e identificados na planta topográfica efetuada pelos serviços urbanísticos do Réu junta como doc.s 26 com a contestação a fls. 96v.
Pela planta cadastral datada de 1947 que constitui figura 9 do relatório pericial a fls. 308 verso é possível verificar a delimitação do prédio do Autor e do prédio de MG respetivamente a vermelho e a preto.
O prédio do Autor sito na Rua R. P., n. ..., Alto do , freguesia de P... A..., descrito na  Conservatória do Registo Predial de O... sob o n. ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., encontra-se delimitado e identificado a azul na planta topográfica realizada pelos serviços urbanísticos do Réu em abril de 2017 e junta como doc. 1 com a contestação.
O prédio do A. tem como limite físico um muro de vedação e contenção de terras que bordeja o caminho relatório pericial de fls. 304 e ss e fotografias juntas com o.
E que,
Na certidão de registo predial do prédio do Autor sempre constou que a área do lote é de 1950m2;
MFV é dono e legítimo proprietário do lote de terreno sito na Rua  São R..., n. ..., Alto do.
A moradia unifamiliar construída no lote de terreno correspondente ao prédio aqui identificado encontra-se subjacente ao processo de licenciamento urbanístico n. 1265/195
Anteriormente, o acesso ao prédio de MF fazia-se através de uma passagem constituída especificamente para o efeito no prédio de Quinta  S... J..., do qual foi destacado.
No entanto, em virtude de alterações na operação de loteamento, bem como da desnecessidade de onerar o prédio de Quinta  S... J... com qualquer tipo de servidão de passagem, o acesso ao prédio de MF passou-se a fazer através do caminho de acesso que constitui a faixa de terreno referida em 3 pelo menos desde 2014, após autorização do R..
O prédio de MF está delimitado a azul/verde no doc.  junto com a contestação.
O prédio de MF confronta a norte com a parcela de terreno referida em 3, que constitui caminho de acesso.
E o respetivo acesso faz-se pelo limite sul desse mesmo prédio, cfr. planta topográfica junta como doc. 1 com a contestação).
MF e respetivos familiares entram na respetiva propriedade através do caminho de acesso constituído pela faixa de terreno referida em 3.