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Como já se referiu em anteriores decisões, só devem ser abordadas nestes autos questões relacionadas com a protecção e bem-estar do menor, sendo as demais motivo potencial de distração e perda de foco naquilo que é o essencial.
A disparidade de permissões de acesso aos autos entre as ilustres mandatárias, que os autos de todo o modo não indiciam, devem ser pelas mesmas, se assim o entenderem de fazer, invocadas.
No mais, e conforme promovido:
Desde 16 de maio de 2019 que este Tribunal da Relação, decidiu, por meio de acórdão, no sentido da guarda partilhada do menor SC,
Nunca a progenitora esteve de acordo com tal decisão transitada em julgado.
Consta do apenso E dos autos principais, que o aqui Recorrente esteve entre 30 de Setembro de 2019 e 23 de Outubro de 2019, sem ver/estar e privar com o filho de ambos, por iniciativa unilateral da progenitora, facto esse que só cessou com o pedido do aqui Recorrente, ao tribunal, para que aquela fosse obrigada a cumprir o Acordão que impunha a guarda partilhada.
No dia 16 de março de 2020, a progenitora entregou o menor ao aqui recorrente, uma vez que seria a semana do progenitor passar com o filho S essa semana.
Desde o dia 23 de março de 2020, não mais o Recorrente pode estar livremente com o seu filho e vice versa, no exercício pleno das suas responsabilidades parentais.
O S não verbalizou nada mais além do que já havia sido versado pela avó. No entanto, houve uma afirmação em concreto que foi apenas proferida pelo menor.
Médica: PC Observou o menor S em conjunto com a Dr. FR no dia 13-03-2020, mas só na fase inicial pois, no decurso da observação do menor, retirou-se do gabinete para contactar os técnicos da medicina legal.
Do que observou, causou-lhe estranheza o facto do menor se referir ao progenitor como "" e não como "pai". Ata de 202020 Ref
A criança SC foi também ouvido no tribunal família e menores do Barreiro, tendo relatado ser agredida pelo pai de forma, pelo menos,, e que este, no banho, lhe urinava para cima, entre outras condutas de contornos menos claros melhor referenciadas em despacho datado de 14/4/2020).  Ref
Foram, entretanto, mandados elaborar relatórios sociais e periciais.
Diversos e extensos relatórios, pareceres técnicos bem como resultou da prova testemunhal já realizada nos presentes autos, tal nunca sucedeu, ou seja, este PAI não abusou sexualmente nem mal tratou o filho SL.
E acrescenta: ") Tal característica da progenitora é já patente nos factos dados como provados em e, referentes ao baptismo do menor sem que o requerido pudesse assistir ao mesmo, por a requerida não lhe ter comunicado a hora em que o evento se realizou, alegando temer a sua presença, e a tomada de decisões referentes ao percurso escolar do menor S sem auscultar a opinião do requerido.
Entretanto, o actual companheiro da progenitora do menor, despoletou um incidente no aniversário do menor, no passado dia 24 de agosto de 2020, enquanto Recorrente e sua família festejavam na companhia da criança SC, dando origem a que as visitas entre pai e filho cessassem por completo a pedido do CAFAP.
A questão que subjaz e que tem de ter resposta é: Face a todos os elementos constantes nos presentes autos, porque razão se mantém as visitas supervisionadas?
Porque razão não é dado a este pai o DIREITO de estar com o seu filho?
Quando efectivamente e, mais uma vez todos os relatórios juntos, vão no sentido que esta criança está a ser sugestionada/ alienada por uma mãe que não aceita que o S tenha um Pai e que tem o DIREITO a crescer com ele?)
Urge tomar medidas de protecção a esta criança, e face a tudo, a solução passa por aplicação de medida de acompanhamento psicológico junto desta mãe e, resultante do supra exposto, a entrega da guarda desta criança ao aqui Recorrente, o Pai.
A progenitora lançou mão de declarações falsas, gravíssimas, caluniosas que TODOS os relatórios e depoimentos constantes dos autos já provaram o Recorrente nada fez ao seu filho .
Face a tudo provado nos autos, mantém-se a medida provisória deste pai e filho só poderem estar juntos com supervisão?? Como se fosse um criminoso!!
Partir, neste caso da premissa que qualquer progenitor/a que queira ter a guarda de seu filho e inibir o outro/a progenitor/a de conviver com o filho, bastará fazer uma queixa de abuso sexual e ou maus tratos, que seu desejo se concretiza! Ao que estamos a chegar!!!
O processo judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntária art.100, da Lei n147/99, de 1/9, que aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em, pelo que não há, propriamente, um conflito de interesses a compor, mas um só interesse a regular, muito embora possa haver um conflito de representações ou opiniões acerca do mesmo interesse.
Os princípios a que obedece a intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança em perigo, encontram-se previstos no art.4, destacando-se, em primeiro lugar, o interesse superior da criança. cfr. a al.a)).
Depois, entre outros, haverá que ter em consideração, por um lado, o princípio da proporcionalidade e actualidade, nos termos do qual a intervenção deve ser a necessária e adequada.
Tem de existir uma situação concreta de perigo no momento em que a decisão é tomada, só podendo interferir na vida da criança e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade cfr. a al.e)).
As medidas de promoção e protecção devem ser executadas no meio natural de vida da criança, como acontece, por exemplo, com a de apoio junto dos pais cfr. o art.35, ns1, als.a) e, 2 e.
Tendo a decisão recorrida, pese embora todos os relatórios quer sociais quer periciais, ter considerado de manter a medida de apoio junto da mãe, estando o Pai, aqui Recorrente, sujeito a visitas supervisionadas e agendadas ao seu filho Uma vez por semana com a duração de 60 minutos e, sobretudo face a todos os elementos probatórios juntos aos autos e inquirições, a decisão provisória que ora se recorre não é, de todo adequada nem proporcional!
O recurso foi admitido, como apelação, em separado e com efeito devolutivo, nos termos de despacho judicial proferido em 28-10-202
É contra esta supervisão de contactos que o ora recorrente se insurge, considerando que a medida adequada para a promoção e proteção da criança é a acompanhamento psicológico junto da mãe e a entrega da guarda da criança ao pai cfr. conclusão n. 76 da alegação de.
Como resulta do artigo 3 da LPCJP, a aplicação de medidas de promoção de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visam:
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3 da LPCJP as medidas de promoção e proteção passíveis de aplicação são as seguintes:
Assim, por princípio a aplicação das medidas deve privilegiar a possibilidade de manutenção da integração da criança na família.
Nessa medida, nos termos do n. 2 do artigo 3 da LPCJP, as medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, conforme especificado no n. 3 do mesmo artigo, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida prevista na alínea.
A Lei n. 147/99 foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 332-B/2000, de 30 de dezembro e o regime de execução das medidas consta de legislação própria, conforme a medida em questão:
À execução da medida de acolhimento familiar são aplicáveis disposições constantes do n. 190/92, de 3 de setembro, do n. 11/2008, de 17 de janeiro e do n. 139/2019, de 16 de setembro;
Sustentou a sua posição em duas ordens de razões:
Foi neste contexto que o Tribunal passou, em seguida, a decidir sobre a aplicação de medida de proteção, questionando o seguinte sublinhando-se as considerações de fundamentação mais significativas da ratio:
Entretanto, prosseguiu a instrução dos autos, nomeadamente, com a junção de perícia médico-legal e com relatório sobre a execução da medida, vindo a medida a ser revista por decisão de 08-07-2020, decidindo-se manter a medida aplicada, assinalando-se que, embora iniciada, a instrução ainda não se encontrava finda, mas também que:
"E com base no que nela instrução foi apurado, podem-se dar por provados todos os factos que foram descritos na decisão que aplicou a medida, e cuja descrição, por brevidade de exposição, se dá por reproduzida, e ainda os seguintes:
Sobressai um contágio mental em que a mãe não separa os seus próprios pensamentos, perceções e necessidades emocionais do filho, projetando as suas emoções e influenciando deliberadamente a perceção que a criança faz do progenitor, constituindo-se uma forma de abuso emocional sobre o S, conforme consta no relatório pericial realizado ao S.
Da narrativa da criança e da avaliação efetuada, verifica-se que o S apresenta um juízo crítico imaturo e sugestionabilidade, replicando a perspetiva da mãe, num contexto de contágio mental e sugestionamento operados pela progenitora, vendo a mãe como inteiramente "boa" e o pai como inteiramente "mau", uma classificação simplista e esquemática que, frequentemente, é indicador do referido sugestionamento.
Outro elemento milita em favor da manutenção da medida: por seu intermédio, tem-se assegurado a manutenção do relacionamento entre a criança e o progenitor anteriormente interrompido por mais que uma; esse relacionamento, ainda que com as óbvias condicionantes, pode ser reforçado por via do acompanhamento técnico prestado pelo CAFAP, e a cessação da medida neste momento, deixaria o relacionamento entre a criança e as famílias materna e paterna dependente do efectivo cumprimento sem acompanhamento técnico) do regime de contactos definido pelo regime de exercício das responsabilidades parentais em vigor.
Ora, não obstante a invocação do recorrente, não se divisa que a decisão recorrida se mostre violadora dos princípios da adequação, da proporcionalidade e da atualidade, como passaremos a concretizar.
A decisão recorrida é, em si mesma, clara e precisa sobre este ponto e evidencia, de modo pleno, as razões em que se louvou:
Ora, na tentativa de colmatar a situação de perigo evidenciado, o Tribunal - mais uma vez com inteiro acerto - concluiu nos seguintes termos:
E, o Tribunal não deixou de aferir da justeza da manutenção dos moldes de execução da medida cuja aplicação mantinha. Conforme consta da decisão recorrida:
"E quanto ao modo de execução da medida, designadamente, quando ao tipo de contactos do S com o pai/família paterna?
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida proferida em 21-09-202
O Acórdão Recorrido é nulo por contradição insanável entre os factos provados e fundamentação de facto e a posterior decisão o Recorrente não recebeu nem remuneração, nem nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, em que considera que o A. recebeu remuneração sem qualquer fundamento de facto de direito;
Ficou provado nos autos que entre 2005 e 2009 o Recorrente não recebeu qualquer valor pela sua atividade de Advogado;
O Acórdão Recorrido, nem tão pouco o processo disciplinar deram ou conseguiram dar como provado, quer por documentos, quer por testemunhas, que entre 2003 e 2009 o Recorrente tivesse auferido qualquer remuneração pela sua atividade de Advogado, para depois concluir que, afinal, o Recorrente desempenhou atividade remunerada;
Efetivamente, nem no processo disciplinar, e muito menos, como se viu nos presentes autos, existe qualquer facto concreto e rigoroso que prove através de documentos fiscais, contabilísticos, outros documentos, prova testemunhal ou pericial que o Recorrente foi remunerado pela sua atividade de Advogado;
Apenas existe alegação, sem qualquer prova pericial, documental ou testemunhal;
Existe, aliás, prova do contrário, documentalmente demonstrada nos autos e dado como provado também nos autos facto);
O Acórdão recorrido não poderia também ter criado presunções, onde elas não existem e não são permitidas por lei;
O facto do Recorrente ter participado na constituição de uma sociedade de advogados e o facto de ter celebrado o respectivo contrato de sociedade nada provam quanto ao facto de ter sido ou não remunerado pela sua atividade de advogado;
O Recorrente, não obstante ter a carteira profissional de advogado, tem o direito - que não lhe está proibido por lei - de advogar em causas sociais ou familiares sem receber qualquer remuneração a título de honorários;
O facto do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, como todas as sociedades civis e comerciais, estatuir que uma sociedade de advogados, seguindo o regime das sociedades comerciais ou civis, visa o lucro e o exercício em comum da advocacia, não pode, per se, significar que o aqui Recorrente exerceu a atividade de advogado de forma remunerada;
Não existindo na lei nenhuma norma que faça presumir que a atividade de advogado é sempre remunerada, não poderia o Acórdão Recorrido ter decido da forma como o fez;
Acresce que os lucros de uma sociedade ou comercial não são remuneração de atividade profissional. Um Docente Universitário, em exclusividade, tem direito a ser proprietário de quotas e ações - o que não está proibido por lei nenhuma - e a receber lucros das ações ou quotas de que seja titular.
Numa sociedade de advogados, como em outras sociedades civis e comerciais, há uma distinção jurídica clara entre lucros - o resultado anual da sociedade depois de pagar todas as suas despesas designadamente, no caso das sociedades de advogados, depois de pagar os honorários dos advogados sócios ou não) que lá prestam serviços.
Acresce que o Recorrente não recebeu nem remunerações - salários, honorários ou qualquer outra - nem lucros da Sociedade de advogados de que é sócio.
Não existem presunções quando se trata de apurar factos de natureza disciplinar;
Não tendo a Recorrida consigo provar, mas apenas alegar através da sua falaciosa interpretação, que o Recorrente foi remunerado pela sua atividade de advogado por ser sócio de uma sociedade de advogados, o ato administrativo aqui impugnado é também ele ilegal;
Da mesma forma, o Acórdão Recorrido padece de ilegalidade porque não deu como provado que o Recorrente foi remunerado pela sua atividade de advogado, tendo apenas presumido através da sua interpretação ilegal;
O direito de instaurar o procedimento disciplinar encontra-se prescrito, o que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre fundamentos e decisão, bem como se incorre em erro de julgamento de direito, por errada aplicação e interpretação legal; por violação do principio in dubio pro réu; e por violação do artigo 6, n.2 do ECD prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.
O quadro fáctico positivo e negativo e respetiva motivação apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:
Atentas as posições assumidas pelas partes, os documentos juntos com os articulados e integrantes do Processo Administrativo, estão provados os seguintes factos suficientes para a discussão e a decisão da causa:
O ora Autor celebrou contrato como Assistente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra a 22 de janeiro de 2002, contrato válido por seis anos e prorrogável por um biénio.
Durante os anos letivos 2005/2006; 2006/2007 e 2007/2008 o ora Autor esteve na situação de dispensa de serviço docente com vista a preparação de doutoramento, ao abrigo do artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Em 21/03/2003 foi registada, junto da Ordem dos Advogados, a constituição da sociedade "P. e Associados - Sociedade de Advogados", a qual iniciou a sua atividade na mesma data cfr. Certidão do Livro de registo das sociedades de advogados a Fls. 158 a 185 da certidão do processo.
Pode ler-se no referido registo das sociedades de advogados cfr. Certidão do Livro de registo das sociedades de advogados a fls. 158 a 185 da certidão do processo:
Participação de capital - o capital social é de dez euros, está integralmente realizado em numerário e dividido nas seguintes participações:
Uma quota de valor nominal de seis euros pertencente ao sócio J.; ...) Sócios
Dr. J., que também assina J., advogado titular da cédula 2436, Coimbra;
Administração - a administração da sociedade cabe aos sócios e esta obriga-se com a assinatura de qualquer dos administradores exceto estipulação em contrário da assembleia geral.
Em 9/12/2005 foi averbada no registo de inscrição da sociedade de advogados supra referida, uma alteração ao pacto social, passando a constar cfr. Certidão do Livro de registo das sociedades de advogados a fls. 158 a 185 da certidão do processo disciplinar:
A sociedade de advogados tem um segundo escritório na Avenida ...), seis, Edifício ...).
Em 08/01/2008 o Presidente do Conselho Diretivo envia ao Reitor o ofício 011/SA/08 que consta a fls. 12 da certidão do processo de Inquérito, de que destaca o seguinte:
O Dr. J. é Assistente em exclusividade de funções e encontra-se em dispensa de serviço docente para doutoramento desde o ano letivo 2005/2006, terminando o 3 ano de dispensa no final deste ano letivo.
Através da consulta á página do Centro de Estudos Sociais verificámos que o referido Assistente inclui no seu curriculum a profissão de Advogado.
Mais recentemente saiu na revista Visão outra notícia a este propósito.
Em 29/01/2009, o Reitor da Ré proferiu o seguinte despacho cfr. fls 3 da certidão do processo de inquérito):
Por carta registada de 30/01/2009 é o Autor notificado pela Instrutora do processo de inquérito do transcrito despacho e do início da instrução.
Em 04/03/2009 foi feito um novo averbamento ao registo de inscrição da sociedade de advogados "J. e Associados - sociedade de advogados RL", alterando o pacto social nos seguintes termos cfr. Certidão do Livro de registo das sociedades de advogados a Fls. 158 a 185 da certidão do processo disciplinar e pontos  a 10 da acusação a fls 134 a:
O sócio Dr. B. cede pelo seu valor nominal, a sua quota de quatro euros ao sócio Dr. J., que aceita a cessão e unifica a quota ora cedida com a que já detinha, ficando titular de uma quota de dezasseis euros. Os sócios não cessionários consentiram na presente cessão.
O capital social mantém-se em vinte euros.
Em 26/03/2009 foi o Autor ouvido no processo de inquérito tendo declarado, nomeadamente, que cfr. Fls. 94 e 95 do processo de inquérito):
O inquérito resultou no relatório de fs. 99 a 108 do PA que aqui se dá como reproduzido.
Em 23/04/2009, o Reitor proferiu o seguinte despacho aposto sobre o referido relatório cfr. Fls. 176 do processo:
Já em sede de processo disciplinar, obteve-se junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, certidão a fls. 19 a 16 do processo referente ao registo de inscrição da sociedade de advogados "J. e Associados - Sociedade de Advogados RL". Compulsada a dita certidão, verificou-se o seguinte:
O objecto social da referida sociedade foi registado como: "o exercício, pelos sócios e em comum, da advocacia, com afim de repartição dos resultados".
O Dr. J. consta na referida sociedade como Sócio e advogado titular da cédula 2436, Coimbra, detentor de uma quota de valor nominal de seis euros, sendo o capital social da referida sociedade de dez euros,
Consta assim o Dr. J. como sócio maioritário.
Em 9 de dezembro de 2005, a Sociedade passou a adotar a denominação "J. e Associados - Sociedade de Advogados, RL", aumentou o seu capital social para vinte euros e o sócio Dr. J. passou a ser titular de uma quota de doze euros.
7 Consta assim o Dr. J. como sócio maioritário.
Em 4 de março de 2009, o sócio Dr. J. passou a ser titular de uma quota de dezasseis euros, mantendo-se o capital social em vinte euros.
Assim, mantém-se o Dr. J. como sócio maioritário
A partir de 4 de março de 2009, a Sociedade passou a ser administrada e a vincular-se pelo sócio Dr. J. e pela sua assinatura.
O Autor apresentou a sua defesa conforme fs. 44 a 63 do PA parte do processo cujo teor aqui se dá como reproduzido.
Depois de toda a análise e ponderação, cumpre dar conta das correspondentes conclusões. Assim:
O presente processo disciplinar não padece de qualquer ilegalidade, não nos tendo sido dada a conhecer, nem tido sido arguida validam ente, qualquer nulidade ou exceção;
- O que consubstancia, nos termos do artigo , n. 1, infração disciplinar, punível com a pena de suspensão, nos termos do artigo 1, ambos do Estatuto Disciplinar.
Tudo conclusões que o Arguido não logrou infirmar na sua defesa escrita, não obstante lhe terem sido concedidas as mais amplas garantias para o efeito, as quais, de resto, utilizou da forma que legalmente lhe assistia.
- Regista-se, finalmente, nas presentes conclusões, que o Arguido renunciou ao regime de dedicação exclusiva imediatamente após ter sido notificado da acusação.
Em face do que fica dito, há que propor a pena que se entende justa.
É minha profunda convicção que o que proponho é adequado e JUSTO.
Em 17/03/2010 reuniu a Comissão Disciplinar do Senado, tendo sido deliberado, por unanimidade, subscrever o Parecer emitido pelo Professor Doutor S., em sentido concordante com a proposta, parecer cujo teor a fs. 34 a 39 do PA aqui se dá como reproduzido.
Nesse mesmo dia o Reitor despachou nos seguintes termos cfr. Fls. 33 do processo:
Por ofício subscrito pela Sra. Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Coimbra foi o Autor notificado, em 20 de abril de 2010, nos termos de fs. 44 dos Autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte:
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que existe uma contradição insanável entre os factos provados - donde resulta que, entre os anos de 2005 e 2009, o Recorrente não recebeu qualquer valor pela sua atividade de advogado - e a posterior decisão emanada - em que se considera que o Autor, aqui Recorrente, desempenhou atividade remunerada, determinante da nulidade de sentença.
Na verdade, escrutinado a fundamentação de direito da decisão recorrida, resulta cristalino de que o Tribunal a quo em momento algum esteou a violação do artigo 70 do ECD na assunção de que Recorrente desempenhou, efetivamente, atividade remunerada.
Em suma, inexiste a apontada nulidade.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que, neste particular conspecto, ficou vertida na decisão judicial recorrida:
Nesta alegação parte de um pressuposto no qual não é acompanhado pela decisão impugnada, a saber, que a pertença, como sócio, aliás maioritário, a administração de uma sociedade de advogados não implica o exercício de atividade alguma remunerada, para efeitos do artigo 70 1 do ECD.
Com efeito, o ato impugnado, louvando-se num parecer da ordem dos advogados solicitado acerca do autor e da sua situação, assenta na preposição de que a constituição e a administração de uma sociedade de advogados constituem exercício remunerado da advocacia.
O que interessa, portanto, é ver se a Ré tem razão nesta valoração.
Para tanto, há que analisar o conceito legal de contrato de sociedade de Advogados.
Das duas normas resulta ainda que o seu objecto mediato do contrato de sociedade de advogados é a repartição dos lucros, pelo que o negócio jurídico mediante o qual se constitui ou se entra e permanece numa sociedade de advogados não é um ato nem uma atividade gratuita, antes é oneroso: entra-se e permanece-se na sociedade para gerar lucros. Esta é, portanto, uma atividade remunerada mediante os lucros almejados.
Quer dizer, o exercício da advocacia é o modo necessário de se integrar toda e qualquer sociedade de advogados; e o fim da sociedade consiste em gerar lucros mediante aquele mesmo exercício de advocacia pelos sócios, para a sua partilha por eles.
Assim, atenta a natureza da sociedade de advogados, tal com é legalmente concebida e permitida, o sujeito imediato dos lucros é a sociedade, mas estes são gerados com o trabalho dos sócios, com a respetiva atividade profissional, a cujo exercício oneroso em benefício da sociedade eles estão obrigados pelo contrato, sob pena de entrarem em incumprimento.
De algum modo a posição defendida pelo Autor é a que permitiria ao docente, como diz o adágio, ter sol na eira e chuva na horta, colher, como num buffet, apenas o melhor, para os seus interesses individuais, de cada um de dois regimes alternativos - com ou sem dedicação exclusiva - o que não pode deixar de ser proscrito, por subverter o desígnio normativo do regime de dedicação exclusiva.