rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quer da P.e documentos juntos aos autos quer das declarações de parte e prova testemunhal resulta de forma expressa que o Autor nunca pretendeu ficar na posse do salvado ou sequer comercializá-lo. Senão vejamos:
Esta sua intenção foi explícita quer aquando da não aceitação da proposta da recorrida quer das contrapropostas apresentadas pelo Autor no documento n. 17 e 33 juntos com a P.
Tal facto resultou claramente da instrução, revelando-se essencial e necessário para a boa decisão da causa, devendo, por conseguinte, ser aditado ao elenco da matéria de facto dada como provada, o que se requer a Exas.
Em sede de declarações de parte, o Autor explicou que, pese embora seja proprietário de outro veículo automóvel quem o utiliza é a sua companheira. Conforme referiu: desde o início da compra da viatura que ela está para uso, e identificado isso com os documentos da seguradora, que o utilizador habitualé a minha companheira 20191203151200_5628699_2870529,minuto34:31a35:00). O documento n. 1 do requerimento com a ref: 31502498 junto pelo Autor atesta o referido pelo mesmo.
Face ao exposto, requer-se a ampliação da matéria de facto dada como provada com a inserção dos factos supra descritos.
O Tribunal aquo andou bem ao afastar a aplicação dos critérios previstos no Capítulo do 291/2007, designadamente o artigo 41, aplicando as regras gerais indemnizatórias em matéria de responsabilidade atenta a não aceitação pelo Autor da proposta apresentada pela Ré uma vez que tal proposta se encontrava manifestamente abaixo do valor de mercado que a viatura em questão tinha e ainda por o Autor não pretender ficar com o salvado.
A douta sentença merece, contudo, a nossa censura, quanto aos danos patrimoniais do veículo automóvel, em dois pontos, a saber:
Estabelece a lei art. 566 do que a indemnização arbitrada será fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor e terá como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
De toda a prova produzida nos presentes autos ficou sobejamente demonstrado que não era viável a reparação do veículo automóvel, por ter sido considerada excessivamente onerosa para o devedor a Ré), por um lado, e por não ser capaz de colocar o lesado o, na situação que tinha antes de ocorrer o acidente, por outro lado, por não reparar integralmente os danos.
O Tribunal aquo ao equiparar o valor atribuído ao recorrente mediante a reparação do veículo) ao valor que este receberia na eventualidade de deduzir ao valor da viatura o respetivo salvado comete um colossal equívoco, que importa corrigir de modo a que o lesado, ora recorrente, possa efetivamente obter a devida reposição da situação que teria se não tivesse ocorrido o acidente.
Não se compreende este raciocínio do julgador porquanto a dedução do valor dos salvados viola o disposto nos artigos 56 a 56 do Código Civil, como adiante se demonstrará.
Nesse sentido foi proferido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112018, no processo 7247/19T8LSB.L1-6, o qual poderá ser consultado em www.dgsi.pt, que sucintamente decidiu que: "O mecanismo de cálculo da Proposta Razoável previsto no art. 41 n 3 do SORCA, quando refere a dedução do valor do salvado, pressupõe que o lesado tenha aceitado o valor proposto pela seguradora e que o salvado fique na posse do seu titular
Aliás, nada na lei impõe que o salvado fique na posse do lesado.
Conforme decidido no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 112019 Processo n. 3088/17YRLSB-2):
"- A privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.
DE MODO QUE,
O Autor não retirou nem usufruiu forçosamente das viaturas de substituição o específico gozo que detinha com o seu veículo automóvel.
De modo que, deverá o citado período temporal ser contabilizado por forma a que o Autor seja devidamente ressarcido do dano sofrido pela privação do uso da viatura. O que requer a Exas.
A. Alterar-se a matéria de facto dada como não provada, conforme supra exposto, devendo os apontados factos passar a constar do elenco dos factos dados como provados;
B. Ampliar-se ainda a matéria de facto dada como provada, a qual deverá englobar os factos novos supra descritos;
" Não conformada com a sentença de condenação proferida pelo Tribunal aquo, vem a Apelante dela interpor recurso, alegando, para o efeito que a douta sentença condenou a Apelante a pagar ao Autor:
Despesas relacionadas com o IUC e prémio de seguro
Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel - Compensação por danos morais
Carece que absoluto fundamento o alegado pela Apelante. Assim vejamos:
Relevante para a indemnização atribuída pelo Tribunal a quo, foram os seguintes factos dados como provados e os quais não nos merecem qualquer tipo de censura.
Para tanto o douto Tribunal baseou-se nos seguintes elementos:
Andou bem o douto Tribunal aquo ao considerar este facto como provado.
A douta sentença teve como motivação o seguinte:
"Noteordeelementosdocumentaisconjugadocommeiosdeprovaresultantesdedeclaraçõese/outestemunhosproduzidosnojulgamentoparaosfactos:
Pese embora, a Ré tenha sustentado ao longo de todo o processo, a tese de que a viatura sinistrada não continha extras, a verdade irrefutável é de que a viatura não só continha extras como eram 14 extras.
: "Ativação Automática Luz Alta Plus IHC+)
P10: Linha Avantgarde
Assim sendo, contrariamente ao Alegado pela Apelante, coadjuvada pelo testemunho do perito J. , prova gravada através do sistema áudio 20200922151523_5628699_2870529 e constante das Alegações do Apelante, que se passam a citar:
"00:13:18MandatárioDr.P. P.):Fala-seaquideumextra,umpackKEYLESS-GOeopróprioKEYLESS-GO.
:13:26J. :SimesteequipamentofazpartedopackAvantgarde.
:13:30MandatárioDr.P. P.):Ouseja?
:13:31J. :Ouseja,umAvantgardejátrazestepackcomele.
:13:34MandatárioDr.P. P.):Eopré-equipamentoparainstalaçãodeMapPilot?
:13:39J. :OMapPilotfazpartedoAvantgarde.
:14:00J. :Nãotinha....
QUANTO AO DOCUMENTO EUROTAX:
Vejamos algumas citações da Apelante no presente Recurso:
Naverdade,desconhecem-se,porcompleto,osconcretoscritériosusadosparaalcançarosvaloresindicadosnorelatório defls26e27,nãosesabendo,nomeadamente,sesãoresultadodemerasoperaçõesmatemáticasnomeadamente a aplicaçãodealgumfatorpercentualdedesvalorizaçãoaopreçoemnovodoveículo),ouseresultamdealgumaconsultaefetivaaomercado.
Ouseja,noessencial,orelatóriodefls26e27,noquetocaaovalordoQF,nãoémaisdoqueorepositóriodevaloressemqualquerjustificaçãoassociadaesemque,nodecursodoprocesso,tenhamsidoevidenciadososcritériosparaasuamenção.
Ora, segundo a Apelante, tal documento não seria um documento suficientemente fiável para ser atendido pelo Tribunal a quo.
O procedimento seguido pela Apelante é não só incorreto como contraditório.
Esta contradição da Apelante foi patente ao longo de todo o processo designadamente em sede judicial.
Disso mesmo resulta o depoimento da testemunha apresentada pela Ré, J. , depoimento prestado através do áudio 20200922151523_5628699_2870529, e junto a estas Alegações, as quais se passa, a citar:
E mais alega a Ré/Apelante para impugnar a douta sentença:
Acrescentando:
A Apelante pretende, por um lado, desvirtuar o documento da Eurotax quando tal lhe interessa para impugnar o valor do veículo, concretamente impugnar o ponto 12 da matéria de facto dada como provada e os pontos n.s 1 e 2 da matéria de facto dada como não provada da douta sentença proferida pelo Tribunal aquo, e, por outro, serve-se de documentos da mesma entidade -Eurotax Doc. 13 junto com a contestação) em sede judicial para tentar provar o valor substancialmente mais reduzido que alega que a viatura QF teria.
Um peso e duas medidas? Quais são então as diferenças entre estes dois documentos emitidos pela mesma entidade e qual o mais credível?
Quanto ao documento da Eurotax apresentado pela Ré, verifica-se que o mesmo diverge substancialmente do documento apresentado pelo Autor, porquanto aquele não contém meras imprecisões como o documento apresentado pelo Autor, mas sim verdadeiras omissões e mesmo erros relevantes, nomeadamente quanto:
Data da matrícula - data errada Omissão do VIN
Omissão total de Extras
A viatura sinistrada tinha 14 extras.
"Os extras que nós pedimos, e isto dito pelo vendedor, são extras muito específicos,istoporqueoN. temumavidabastanteatribuladaefazmuitoskms,eportanto,oquenóspretendíamoscomacompradeummercedesedeestesextraseraasegurança20200207145849_5628699_2870529,minuto04:46a05:07).
Bem sabendo esta testemunha, contratada pela Ré como perito para a avaliação da viatura sinistra, que a referida viatura estava dotada de diversos extras.
Resulta, pois, que o depoimento prestado por esta testemunha, atenta a falta de isenção e neutralidade a que estaria obrigado mas que não demonstrou ter, não é credível, não podendo por conseguinte ser tido em consideração para efeitos de prova.
Quanto ao Tylacode:
Somos forçados, assim, a que concluir que:
Quanto ao primeiro ponto, importa referir que a diferença do valor atribuído pelo Tribunal aquo em relação ao peticionado pelo Autor reside basicamente na questão da dedução ou não do valor do salvado.
Sendo, como tal, de refutar a ideia da Apelante de que estaríamos perante uma reparação natural.
VEJAMOS:
Decorre da documentação junta aos autos que na fase extrajudicial, aquando da proposta razoável formulada pela Seguradora, ora Apelante, ao Autor, aquela sempre referiu que se tratava de uma perda parcial. Veja-se a título de exemplo os documentos n.s 3, 11, 12, 14 juntos com a contestação. Em toda essa documentação, a Ré Seguradora refere expressamente tratar-se de Perda Parcial.
O que acontece é que a estimativa dada para a reparação Estimativa n. 57987 cfr. Doc.3, fls.3/11) era de tal modo elevada, sabendo a Apelante que ademais se tratava de uma estimativa efetuada sem desmontagem do veículo, decerto abaixo do valor real da reparação, que na realidade se tratava de uma perda total, como veio a assumir categoricamente em sede contenciosa quer na contestação quer na posição assumida ao longo das sessões de julgamento.
Sucede que foi a Apelante que veio a assumir que a reparação do veículo QF era excessivamente onerosa, e não o Autor.
Ao Autor foi transmitido pelo perito da Seguradora que o veículo QF não ficaria no mesmo estado em que se encontrava antes do acidente.
E então, face a essa informação, o Autor referiu ao perito não estar interessado numa reparação que não colocasse o veículo no mesmo estado, pois o que pretendia era obviamente que o veículo ficasse precisamente com a mesma segurança, conforto, fiabilidade que tinha antes do sinistro ocorrido.
Conforme declarações prestadas pelo Autor:
Ora, uma vez mais, somos forçados a discordar do entendimento elegido pela Apelante.
Ao contrário do referido pela Apelante de que se deve abater o valor dos salvados para determinação do dano, sublinhe-se que, uma vez rejeitada a proposta pelo lesado, como efetivamente ocorreu, não se deve deduzir ao valor indemnizatório o valor do salvado porque a quantia assim obtida após essa dedução) desvirtuaria o fim da indemnização: valor necessário a repor as utilidades proporcionadas pelo veículo.
Uma vez em TRIBUNAL a base do cálculo da indemnização passa então pela aplicação das regras gerais sobre cálculo da indemnização previstas na lei , mormente nos artigos 562 e 566 do
PELO QUE, em sede judicial não poderia a Ré/Apelante, manter o seu raciocínio com base no qual apresentou ao Autor, em fase extrajudicial, o valor indemnizatório, pois que tal não tem aqui qualquer cabimento ou fundamento.
De resto, as avaliações da EUROTAX, nas quais se basearam ambas as partes, isso mesmo comprovam:
A sentença proferida pelo Tribunal aquo determinou ainda que, no tocante aos danos patrimoniais provados, o Autor tem ainda direito a receber da Ré, entre outras, as quantias de:
Pelo que deverá ser reembolsado dos aludidos valores como bem ficou determinado na douta sentença proferida.
Na douta sentença proferida pelo Tribunal aquo foi a Ré condenada a pagar ao Autor:
A Apelante discordando da decisão proferida, entendeu, pelo contrário, que tal prestação não seria devida, sustentando para tal que:
Com a exceção do período compreendido entre a data do acidente e 10/12/2017, o Autor fez uso de outros veículos, não se tendo provado que ficou privado da respetiva utilização.
Em qualquer caso, não se provou que a utilização que o Autor fez de outros carros tenha acarretado alguma despesa adicional ou prejuízo que mereça ser indemnizado.
A partir de, pelo menos, 18/09/2018, o Autor adquiriu e passou a utilizar um outro carro próprio, da mesma marca e modelo do QT.
Ora, improcedem os argumentos tecidos pela Apelante, nenhuma razão lhe assistindo no que refere. Assim vejamos:
Dos cinco argumentos evidenciados pela Apelante para que não seja atribuída ao Autor a prestação pela privação do uso do veículo, verifica-se desde logo que a mesma não só duplicou o raciocínio tecido nas alíneas e como o mesmo é desprovido de realidade.
DE FACTO,
De modo que, diríamos mesmo que o período em que o Autor utilizou os veículos de substituição, ou seja, o período compreendido entre 112017 e 002018 poderia ter sido também considerado pelo Tribunal aquo para efeitos de cálculo do valor indemnizável.
O invocado pela Apelante para a redução do valor atribuído ao Autor pela privação de uso do veículo terá de improceder por absoluta falta de fundamento, devendo a douta sentença proferida manter-se nos precisos termos exarados.
Ora, somos forçados a discordar por completo da argumentação tecida, também, aqui pela Apelante, tendo a sentença determinado bem, em nossa opinião, a quantia fixada a título de danos não patrimoniais.
Conforme sentença proferida, foram dados como provados os factos constantes dos pontos 1 a 34, encontrando-se sobejamente provado que:
O Autor sofreu dores;
O Autor ficou temporariamente impossibilitado de praticar exercício físico;
O Autor teve de efetuar telefonemas para a Ré, enviou emails e contratou advogados, na tentativa de alcançar uma resolução amigável do presente litígio.
Encontrando-se ainda provado que o veículo QF possuía uma série de características especiais e concretas escolhidas a dedo pelo Autor em função das suas necessidades específicas conforme Ponto n. 11 dos factos dados como provados.
Por força de a viatura ter ficado impedida de circular desde a data do acidente facto provado n., o Autor não o pode mais utilizar como diariamente fazia nas suas deslocações do dia a dia ao supermercado, médicos, farmácias, ginásio, visita de familiares e amigos bem como nas deslocações profissionais já que utilizava também o veículo QF como instrumento de trabalho, conforme vertido nos factos provados 15, 16 e 1
O Autor teve ainda de suportar o pagamento do IUC e prémio de seguro do veículo automóvel conforme exposto nos Pontos 25 e 26 dos factos dados como provados.
Pelo que a Sentença proferida não merece qualquer reparo quanto ao valor fixado para ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor por força do acidente ocorrido na sua viatura automóvel.
Conclusões da resposta da ré Seguradora ao recurso do autor:
O depoimento da testemunha R. O., funcionária da empresa ", gravado no sistema H@bilus no dia 03/12/2019 entre as 16h39m e as, mostrou-se impreciso e muito pouco crível, a ponto de o julgador se ter visto impossibilitado de formar a sua convicção no sentido de que, por causa do acidente, o autor perdeu algum trabalho que tivesse já adjudicado.
Em suma, a prova produzida quanto ao facto do ponto 4 da matéria dada como não provada foi, manifestamente, insuficiente e duvidosa, não sendo capaz de impor decisão diversa da proferida.
De todo o modo, se, por absurdo, assim não se entendesse, sempre se dirá que nenhuma testemunha atestou que os pretensos negócios tivessem como parte o Autor, mas antes a respetiva empresa, entidade inteiramente distinta. Nesse sentido apontam, apesar da sua escassa credibilidade, os documentos juntos aos autos e ainda o depoimento da testemunha R. O. cfr passagens dos minutos 4m14s do seu
Por outro lado, nenhuma prova foi produzida no que toca ao valor do alegado negócio com a , pelo que também não poderia dar-se como provado aquele facto.
No que toca ao facto do ponto 5 da matéria dada como não provada não foi produzida qualquer prova credível, sendo a invocada pelo Autor insuficiente.
Analisando-se as declarações para efeitos de IRS apresentadas pelo Autor nos anos de 2017 e 2018 e as declarações de IES apresentadas pela sua empresa, verifica-se que aí não se regista qualquer redução dos seus rendimentos de trabalho.
Em suma, nenhuma prova concreta foi produzida no sentido de que o autor, por causa do acidente, perdeu rendimentos
Não foi produzida qualquer prova credível no sentido de que, por causa do acidente, a imagem profissional do autor ficou afetada, ou que este ficou entristecido com os danos que o QF sofreu, pelo que não pode ser alterada a decisão quanto aos factos dos pontos 15 e 16 da matéria de facto dada como não provada
Por outro lado, a norma da alínea do n. 2 do artigo 5 do CPC tem implícita a necessidade de que os factos complementares que resultem da discussão da causa tenham efetivo relevo para a decisão da causa.
De entre as várias soluções plausíveis de direito, nenhum interesse tem saber se o autor quis ou não ficar comos salvados do veículo. Nenhuma norma jurídica dá relevo a uma tal vontade.
Por outro lado, o facto de o Renault com a matrícula JM ser usado unicamente pela companheira do autor não é, também, relevante. O facto que seria relevante para a decisão da causa foi o que a Ré alegou ou seja, que o autor fazia uso desse veículo), mas não conseguiu provar cfr facto do ponto 11 da matéria dada como não.
Ora, quanto a estes, a Lei impõe que sejam alegados nos articulados da causa cfr artigo 51 n. 1 do.
Em suma, deve improceder, na sua totalidade, a pretensão do autor de ver incluídos na matéria de facto provada os factos não alegados que indica na motivação do seu recurso.
No que toca aos danos sofridos pelo veículo, entende a Recorrida que o autor tem direito a ser indemnizado nos termos que sustentou nas alegações que apresentou enquanto recorrente, para as quais, com a devida vénia, se remete os Ex.mos Senhores Desembargadores
Os salvados do veículo devem ser considerados na quantificação dessa indemnização, na medida em que correspondem ao valor do património do lesado depois do acidente.
A tal não obsta o facto de o autor não pretender ficar com os salvados, ou de não os ter vendido
A Ré informou, atempadamente, o autor do valor da maior proposta apresentada para aquisição dos salvados do QF e da entidade que a formulou, bem como do respetivo prazo de validade.
A menos que a Ré e o autor tivessem acordado que a primeira adquiriria os salvados do veículo, nunca tal poderia ocorrer, o que é o mesmo que dizer que os salvados do QF pertencem ao autor.
Em suma, a indemnização devida pelos danos sofridos pelo QF deve ser fixada nos termos que a ora recorrida sustentou enquanto recorrente e, em qualquer caso, com a dedução do valor dos salvados
Não resultou provado que o autor tenha sofrido qualquer desgosto com a danificação do QF e, tão pouco, se provou que o acidente tenha gerado qualquer dano na sua imagem, pelo que não tem o autor direito a indemnização por tais alegados danos.
De referir, de todo o modo, que os pretensos danos morais em questão nunca mereceriam a tutela do direito cfr artigo 49 do Cod, pelo que nunca seria devida qualquer indemnização a este título.
Assim, não pode ser atribuída ao autor tal indemnização.
Não tendo o autor suscitado essa questão, a mesma não pode ser atendida, nem, sequer conhecida.
De todo o modo, ficou por provar que o autor, por causa do acidente, tenha, de facto, perdido quaisquer negócios.
E, como também se referiu, a prova produzida no decurso da ação não convence nesse sentido, nem permite a alteração da decisão proferida quanto ao facto do ponto 4 da matéria dada como não provada.
Tão pouco foi alegado pelo autor que tivesse informado a Ré que, caso não lhe fosse atribuído um veículo de substituição nessa primeira quinzena de Dezembro, sofreria qualquer prejuízo.
Por outro lado, o autor não alega que não dispusesse de meios económicos que lhe permitissem alugar um carro em data anterior, Aliás, se o conseguiu fazer em 11/12/2017, nada o impedia de antecipar tal aluguer.
Logo, se o A não acedeu aos ditos trabalhos por causa da indisponibilidade de veículo automóvel, tal facto foi resultado da sua própria atuação ou do incumprimento do seu dever de limitar os danos.
Assim, desde logo, a conduta culposa do demandante, consistente na omissão de cumprimento do referido dever de imitação dos danos, foi causa dos danos decorrentes da alegada perda de trabalhos ou causa do seu agravamento.
Pelo que sempre deveria ser excluída ou reduzida a indemnização a atribuir a esse título cfr artigo 570 do Código).
Assim, por se tratar de um manifesto abuso de direito, não pode ser sufragada a pretensão do autor de receber qualquer indemnização a este título.
Pelo que a eventual retribuição dos ditos contratos não corresponderia a um rendimento do próprio A, mas sim daquela empresa.
Se o A não acedeu aos ditos contratos, não teve, também, de realizar um conjunto de despesas que seriam suportadas se os mesmos fossem executados.
Assim, por via da compensatio lucri cum dam no, não poderia, por esse motivo, ser atribuída ao A uma indemnização baseada na frustração integral de rendimentos, na medida em que, da alegada impossibilidade de realizar a prestação resultou
Assim, em equidade, sempre se imporia a exclusão ou redução da eventual indemnização da A a este título ou ser relegada para momento ulterior a sua liquidação.
Ademais, ainda que o A viesse a auferir rendimentos de alguns trabalhos a que acedesse, essa retribuição estaria sujeita a impostos e outros encargos, nomeadamente a nível de segurança social.
Logo, a sua eventual perda nunca ascenderia ao valor reclamado, o qual, se real, seria bruto.
Logo, nunca poderia ser considerada uma frustração integral dos alegados rendimentos brutos, mas antes dos líquidos, a apurar em momento ulterior.
Os recursos foram admitidos como de apelação, a subirem de imediato, nos autos, ambos com efeito devolutivo.
Dispensou-se a baixa do processo para o tribunal recorrido se pronunciar sobre a nulidade arguida.
Recurso da ré:
Se a matéria de facto deve ser ampliada, nos termos do art 5, n 2, alínea, CPC, aos factos provados complementares dos alegados pela ré na contestação e confessados pelo autor no seu, sem necessidade de ser facultado o exercício do contraditório ao autor, que são os seguintes:
A partir de 18-09-2018, o autor passou a fazer uso do veículo marca Mercedes-Benz, modelo Classe Station Diesel, com a matrícula VJ;
quanto ao período entre 31-01-2018 e 09-02-2018 e ao períodoapartir de 09-02-2018, nada é devido:
Se devem ser alterados para provados os factos não provados:
Se deve ampliar-se a matéria de facto e nela incluir-se como provados os seguintes factos:
Saber se a decisão deve ser alterada:
A sentença recorrida considerou relevantes e julgou provados os seguintes factos:
" No dia 29 de Novembro de 2017, pelas 18h25m, ocorreu um acidente de viação na Av. ..., , em que foram intervenientes os seguintes veículos ligeiros de passageiros: Marca MERCEDES, modelo 220 , com a matrícula QF, propriedade do A. e que, no momento do acidente, era por si conduzido; e Marca RENAULT, modelo Clio, com a matrícula NA, propriedade de R. e por esta conduzido no momento do acidente artigo 4 e 5 da p.).
A via, no local do sinistro, tem a faixa de rodagem dividida em duas metades, uma para cada sentido de marcha, divididas por linha longitudinal descontínua artigos 7 e 8 da p.).
A Ré, em 22 de Janeiro de 2018, comunicou ao Autor que assumia a responsabilidade pela regularização dos danos emergentes do sinistro artigo 18 da p.).
Este ponto 12 foi alterado, conforme adiante decidido.