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Pode dizer-se, isso sim, que a síntese efectuada não prima pela qualidade, ou porque não houve essa preocupação ou porque não se conseguiu melhor resultado.
Mas para além disso, sendo esse um ponto determinante, constata-se que a recorrida, pese embora as qualificar como confusas, não teve dificuldade em perceber o que estava em causa e em exercer o contraditório.
Mas apesar da Ré ter cumprido os ónus de impugnação, é forçoso concluir que este Tribunal de recurso está impedido de reapreciar a prova produzida, por não estarem reunidas as necessárias condições para se fazer esse percurso. E, consequentemente, diga-se também, não poderá reapreciar o recurso na parte em que impugna a sentença por erro de julgamento na aplicação do direito aos factos.
"1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
O artigo corresponde, no essencial, aos n.s 1 e 3, do art. 56 do CPC.
A revelia é operante, quando implica a confissão dos factos articulados pelo autor. Isto significa que o R. reconhece ou admite todos os factos alegados pelo autor na petição inicial.
Nestes casos, na sentença o juiz deverá discriminar quais os factos que julga provados, isto é, fixando-os individualmente, com concretização e precisão, seguindo-se a fundamentação de direito, com indicação e interpretação das nomas jurídicas a aplicar que justificam a decisão final.
Por outro lado, note-se, a fundamentação sumária não pode ser confundida com não fundamentação ou fundamentação ligeira Albino Mendes Baptista, Código de Processo do Trabalho Anotado, Quid Juris, Lisboa, 200, p. 12
Por conseguinte, no caso impunha-se que o Tribunal a quo tivesse aplicado o n. 1 do art. 5, considerando provados os factos que admitem confissão, mas para os fixar concreta e precisamente, como condição para depois julgar a causa conforme for de direito.
Mas como não foi esse prosseguimento seguido, repete-se, não pode esta Relação pronunciar-se sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na medida em que não foram elencados na sentença, nem por isso poderia verificar a correta aplicação do direito.
Desta disposição decorre que se a decisão da matéria de facto contiver os vícios apontados - deficiente, obscura ou contraditória - a decisão pode ser anulada pela Relação, mesmo oficiosamente.
Concordamos integralmente com esta posição e com os fundamentos em que sustenta, em tudo transponíveis para o caso vertente.
Foi proferida sentença que absolveu o réu, PM do pedido contra o mesmo formulado
Inconformado, veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações2 que apresentou as seguintes
publicadas nos dias 5 de dezembro de 2015 e 8 de abril de 2017, é forçosamente levado a formular um juízo desfavorável da personalidade, da seriedade, da idoneidade do Autor, conotando-o com os esquemas de corrupção a que o Réu recorrido sistematicamente se refere, o que foi causa direta e necessária dos danos de natureza não patrimonial que o Autor sofreu;
ao A. por parte Réu recorrido, associadas estrategicamente a um conjunto de suspeições e de juízos de valor efetuados a partir dessa mesma imputação falaciosa de factos;
As imputações, afirmações e suspeições da autoria e responsabilidade do recorrido são objetivamente falsas, não havendo qualquer base factual que as suporte, pelo que não
ix. A decisão ora recorrida, ao propugnar que o exercício da liberdade de expressão, nos
x. A decisão recorrida, além da inconstitucionalidade de que padece por violação do disposto no artigo 1, n.s 2 e 3 da CRP, viola ainda a legislação ordinária, em concreto o
disposto nos artigos 7, 48 e 48 do Código Civil;
xii. Paralelamente com a imputação dos factos falsos supramencionados ao A., o recorrido formula um conjunto de juízos desonrosos, mediante o levantamento de suspeitas
infundadas e gravemente atentatórias da sua honra e dignidade. Em concreto, refere na
xiii. Mesmo no domínio da mera formulação de juízos de valor, há limites que, uma vez
xiv. Tal conduta levada a cabo pelo Réu é ilícita e também culposa, violando, designadamente, o disposto nos artigos 7, 48 e 48 e 48 do Código Civil, o que foi desconsiderado pela decisão recorrida, tendo o Réu atuado de forma consciente e com o propósito e a firme intenção de atentar contra a honra e o bom nome do A., configurando-se a sua conduta como dolosa, atenta a intenção de prejudicar o lesado e de lhe causar danos. Conforme se refere na sentença recorrida, é matéria assente que o Recorrido, "enquanto empresário e administrador da Heliportugal, era parte interessada no concurso, alguém cuja esfera económica e profissional estava interligada com a questão tratava-se de um interveniente conhecedor dos factos, dos meandros dos concursos, o que lhe conferia alguma credibilidade. Afinal, era um homem do meio, um connaisseur, alguém a tomar em linha de conta na matéria e não um
afirmações;
xvi. A gravidade dos factos em causa deverá ter sopesada também em função da ampla
) Inconstitucionalidade da decisão proferida pelo tribunal a quo, por violação dos ns 2 e 3, do artigo 18, da CRPortuguesa.
Acabei por enviar cartas registadas e a pedir a PC uma reunião para lhe dizer o que é que  andava a fazer. Esta foi a primeira vez que um concurso em que era possível receber propostas de empresas que não estavam certificadas para fazer o trabalho. Uma
Sabendo igualmente dos interesses de natureza lucrativa que intercediam entre JG e a empresa FITONOVO, empresa com a qual, no domínio da atividade da sociedade JMF, o próprio arguido  mantivera relações de natureza comercial, conforme suprarreferido. 201 Tendo  disponibilizado a JG o referido
- Do acórdão consta o envio do Caderno de Encargos pelo aqui A. a JC cf. pp. 2381 e 2382 e ainda.
nível da diminuição de horas de voo; - introduzindo, outrossim, uma alteração quanto ao momento da apresentação do comprovativo da titularidade de certificado para prestação de serviço de gestão de aeronavegabilidade e de titularidade de certificado para prestação de
serviço de operação e manutenção das aeronaves; - o qual deixou de ser requisito da aceitação da proposta para passar a ser mero requisito do ato de consignação das aeronaves; - ajustamentos estes que foram executados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a colaboração do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna JA; - o arguido JC com o conhecimento do arguido MB, desde pelo menos o ano de 2012 mantinha relações negociais com MA CEO do Grupo Espanhol FAASA, que integra as empresas Heliduero, FAASA Chile, Sebastian Almagro Fondation, Corpflight; - com efeito, em 18 de Maio de 2012, agentes e representantes da "Fitonovo" nomeadamente AM e JAn, intermediaram contactos entre o arguido JC e MA,
pelo Diretor da Unidade de Recursos Tecnológicos da Autoridade Nacional de Proteção Civil, RP, por encargo direto do Tenente General , atual Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, então Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, para o efeito de apresentar proposta para a contratação de um helicóptero pesado Kamov;
empresa "EVERJETS - Aviação Executiva, S.A.", adjudicatária da prestação de serviços de operação e manutenção dos helicópteros Kamov no concurso de 2014, na execução dos serviços adjudicados de operação, gestão da continuidade da aeronavegabilidade e de manutenção dos meios aéreos pesados para operações do Ministério da Administração Interna, em sede de consignação de meios aéreos; - em 6 de Março de 2014, ao enviar ao arguido JC o referido caderno de encargos, o arguido MB tinha conhecimento dos interesses comerciais do Grupo "FAASA - Aviácion, S.A." na matéria em causa. Perante esta factualidade haverá desde logo que concluir que se encontram
manutenção das mesmas a cargo de empresa particular, a "HELIPORTUGAL - Trabalhos, Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, S.A."), na medida em que se levantavam cenários de a adjudicatária poder recusar a responsabilização e o pagamento de problemas de manutenção alegando que estes advinham de problemas na operação; - o que originava ainda problemas relativos aos próprios pilotos e aos atos de pilotagem, pois aqueles eram funcionários da "EMA - Empresa de Meio Aéreos, S.A.", mas pilotavam aeronaves mantidas pela adjudicatária; - em 2011, o país estava mergulhado numa profunda crise económica e
que se procedesse a um levantamento para aferição das razões por que o concurso de 2012 havia ficado deserto; - as instruções emanadas na altura foram dirigidas a diversas entidades,
novamente declarado deserto pelo mesmo motivo, ou seja, por falta de apresentação de propostas; - ao Ministro da Administração Interna foram chegando as conclusões do referido levantamento, referente ao primeiro concurso, constatando o arguido MB que as mesmas se prendiam, sobretudo, com o facto de o objeto do negócio se apresentar pouco preciso e determinado, o que resultava na sua diminuta atratividade face aos encargos que se exigia terem que ser assumidos pelos adjudicatários; - no mesmo sentido foram as conclusões da própria Força Aérea Portuguesa, que foi convocada pelo arguido MB para colaborar ativamente, junto do Secretário de Estado da Administração Interna, na elaboração das peças do segundo concurso, através de uma criteriosa
- Tendo em conta que os possíveis interessados na operação de helicópteros Kamov são poucos e sendo a "FAASA - Aviácion, S.A." uma das empresas com capacidade de operar este tipo de aeronaves seria natural que se tentasse que a mesma apresentasse uma proposta no concurso internacional.
- E, por outro lado, atento o critério de adjudicação fixado preço mais seria difícil beneficiar ou prejudicar alguém com a simples divulgação do caderno de encargos. Pelo que, se deverá concluir que o comportamento do arguido MB não integrou os elementos do tipo subjetivo do crime de prevaricação relativo aos factos descritos no ponto F-
- Da acusação consta que o A. foi acusado dos seguintes crimes:
Serviços de Operação, de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade e de Manutenção dos Meios Aéreos Pesados Próprios para Missões do Ministério da Administração Interna - cláusulas , 1, 1 e 1).
- A empresa que ganhou o concurso não era certificada documento n. 4 - cláusula 1 do mesmo - junto pelo R. com o seu requerimento datado de 102018; documento n. 5 também junto com aquele requerimento, que corresponde a uma certidão emitida pela ANAC em 102015, relativamente ao Manual de Organização e Manutenção, que só nessa data foi.
- A empresa Everjets só passou a ter certificação para as aeronaves Kamov a partir de 202015 certidão da ANAC junta aos autos por ofício em 012018).
- O computador do A. não foi alvo de buscas, nem apreendido.
inoperacionais.
) O computador do A. tenha sido alvo de buscas e apreendido, provando-se, ao invés, que o não foi;
) Por força das declarações do R. o A. tivesse deixado de dormir e tivesse desenvolvido estados de irritação, ansiedade, dificuldade, de concentração e de desgosto, mas conforme consta dos factos assentes.
Tutela geral da personalidade
Não existe uma fronteira nítida entre a integridade física e a integridade psíquica, como bens da personalidade a defender, e muitas vezes as ameaças a agressões atingem quer o físico, quer o psíquicoou atingem um através do1
O valor pessoal de cada homem constituído ao longo da vida por tudo aquilo que fez ao ser recebido pela sociedade representa a sua honra.
A honra é algo que se temconceito ou que se sente conceito que faz parte da dignidade da pessoa1
Em sentido amplo, inclui também o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes de unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político1
Na proteção da honra tem-se também em conta o valor que cada um atribui a si próprio, a autoavaliação no sentido de não ser um valor negativo, especialmente do ponto de vista moral1
O direito ao bom nome e reputação consiste essencialmente no direito de não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa2
que o mesmo se deve encontrar2
A perda da honra resulta da perda do respeito que a pessoa tem por si própria ao nível e/ou da perda da consideração que a comunidade tem pela pessoa ao nível2
Assim, não basta que o visado se manifeste incomodado, magoado, agastado ou embaraçado com certas imputações para poder contar com a proteção do direito em presença2
Liberdade de expressão e de informação
Neste artigo37, estão reconhecidos dois direitosou melhor: dois conjuntos de distintos, embora concorrentes: o direito de expressão do pensamento e o direito de informação2
difusão de ideias ou pensamentos produto de uma combinação do substrato ideológico e interpretação da realidade; o direito de não ser impedido de exprimir-se.
Todavia, não estamos em presença de um direito absoluto, pois a lei ordinária pode restringi-la nos casos expressamente previstos na Constituição, limitando-a ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos art. 37, n. 3, da.
A liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos embora isso possa vir a ser relevante nos juízos de valoração em caso de conflito com outros direitos ou fins constitucionalmente protegidos3
Quer dizer, a divulgação de notícias falsas atentatórias do bom nome, da reputação, da honra ou da vida privada de outrem será levada em linha de conta no momento do juízo de ponderação em caso de colisão com outros direitos3
Direito de liberdade de expressão no direito internacional
Conflito entre direitos constitucionais fundamentais
Havendo direitos em colisão com a liberdade de expressão só podem prevalecer sobre esta na medida em que a própria Constituição os acolha e valorize6
Nesta conflitualidade, sendo embora os dois direitos de igual hierarquia constitucional, é indiscutível que o direito de liberdade de expressão e informação, pelas restrições e limites a que está sujeito, não pode, ao menos em princípio, atentar contra o bom nome e reputação de outrem, sem prejuízo, porém, de em certos casos, ponderados os valores jurídicos em confronto, o princípio da proporcionalidade conjugado com os ditames da necessidade e da adequação e todo o circunstancialismo concorrente, tal direito poder prevalecer sobre o direito ao bom nome e reputação7
Dispõe o artigo 203 da CRP que os tribunais apenas
O TEDH sedimentou nas suas decisões alguns dos seguintes critérios gerais de resolução do conflito ou linhas normativas de decisão generalizáveis):
A liberdade de imprensa permite que os jornalistas possam divulgar "citações de terceiros que possam insultar ou provocar terceiros ou lesar a sua reputação"como corolário do"papel da imprensa em fornecer informação sobre eventos atuais, opiniões ou ideias". Exige-se, contudo, um distanciamento, ou seja, que "fique claro que as notícias representam apenas a reprodução das alegações"de um dado terceiro.
Não se exige aos cidadãos ou aos mediaque corroborem factos injuriosas com o mesmo grau de certeza que o poder judicial, e., "em pé de igualdade com o do processo criminal", mas apenas que "a base factual seja sólida"7
Perante uma orientação jurisprudenciaestabilizada junto do TEDH, os tribunais portugueses não poderão deixar de se influenciar pelo paradigma europeu dos direitos humanos8
Responsabilidade por ofensa ao bom nome ou ao créditoart. 484, do
Diretamente visadas são as afirmações de facto, só muito excecionalmente, em situações gravíssimas de ofensa e humilhação, se devendo admitir indemnizações por juízos de valor8
A disciplina contida neste preceito tem subjacente um conflito de direitos, a saber, entre a liberdade de expressão, por um lado, e os direitos ao bom nome e ao crédito, por outro.
Saber onde termina o campo da objetividade e neutralidade próprias que caracterizam a narração dos factos, e onde, por seu turno, começa a margem de criação ou elaboração valorativa inerentes aos juízos de valor, consubstancia uma tarefa particularmente difícil de cumprir8
Apenas em relação a factos, ou declarações de facto é possível comprovar a sua veracidade. Somente estes podem merecer o epíteto de verdadeiros ou falsos. Ao invés, os juízos de valor, as opiniões, os comentários não são em si mesmo verdadeiros ou falsos, apenas podendo ser reconhecidos e aceites pelos seus destinatários enquanto tais95,96,9
No entanto, as declarações de facto podem, face a todo o contexto onde se encontram inseridas, uma base para suscitar suspeitas, formular presunções, ou levantar interrogações10
Na verdade, uma coisa são os indícios factuais na base dos quais alguém é considerado suspeito, outra bem diversa é o juízo de suspeição lançado sobre essa pessoa10
O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana10
Em segundo lugar, há ilicitude sempre que alguém pratique um ato que seja proibido pelo direito ou não seja, por ele, permitido10
Há assim que averiguar se as entrevistas concedidas pelo apelado assumem carácter ilícito, ou seja, se violam, por ação ou por omissão, o direito de personalidade do apelante.
Analisemos, pois, a questão.
Isto porque a liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos, embora isso possa vir a ser relevante nos juízos de valoração em caso de conflito com outros direitos ou fins constitucionalmente protegidos.
Quando tal suceder torna-se evidente a não atribuição de responsabilidade a quem propalou os factos
desencadeadores de juízos ou valorações ulterioras.
Acresce dizer, que os comentários e as opiniões proferidas pelo apelado não são em si mesmo verdadeiros ou falsos, apenas podendo ser reconhecidos e aceites pelos seus destinatários enquanto tais, pois apenas em relação a factos, ou declarações de facto, é possível comprovar a sua veracidade.
Mesmo, na hipótese de os factos serem falsoso que não se, mas não sendo manifestamente falsos, pois o apelado não violou manifestamente os limites impostos pelos bons costumes a propósito do exercício das faculdades ou poderes ínsitos na liberdade de expressão, a ilicitude da atuação encontraria a sua fundamentação legal no art. 334, e já não no art. 484, ambos do CCivil11
Os eventuais juízos de valor, opinião ou comentários nas declarações de facto proferidas pelo apelado, não podem considerar-se propriamente como pressupostos de aplicação do art. 484, do CCivil.
Assim sendo, além de não se tratar de um facto falso, pois podiam concorrer ao concurso sociedades que não estivessem certificadas, sendo a certificação necessária apenas no momento da adjudicação, tais afirmações também não são ofensivas da credibilidade, prestígio, honra, reputação e imagem do apelante.
Estes comentários/opiniões proferidos pelo apelado, não podem considerar-se propriamente como pressupostos de aplicação do art. 484, do CCivil.
199 Ao remeter o referido caderno de encargos a JG, na fase
Se os factos são capazes de conduzir a certas ilações ou conclusões, as quais são já produto de uma valoração, tal não pode ser imputável ao agente a título de responsabilidade por divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito11
Ainda de acordo com o apelante, é um facto falso o que vem referido pelo apelado: "Numa das buscas que fizeram por causa dos vistos gold
Assim, de acordo com a matéria fáctica, é falso que o computador do apelante tenha sido alvo de buscas, ou, apreendido, sendo proibida, contudo, como já referimos, a afirmação ou difusão de factos falsos.
Em todo o caso, deve afirmar-se que a falsidade das afirmações proferidas não tem necessariamente um efeito difamatório11
A liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos embora isso possa vir a ser relevante nos juízos de valoração em caso de conflito com outros direitos ou fins constitucionalmente protegidos.
É este o entendimento do TEHD que "não se exige aos cidadãos ou aos media que corroborem factos injuriosas com o mesmo grau de certeza que o poder judicial, e., "em pé de igualdade com o do processo criminal", mas apenas que "a base
factual seja sólida".
201 Ao adotar a conduta acima referida o arguido , agiu
livre, voluntária e conscientemente, em violação do princípio jurídico-constitucional
Temos, pois, que o apelado nestas declarações não imputa ao apelante qualquer facto desonroso, referindo apenas os motivos pelos quais pediu a sua demissão alegadas ilegalidades no Ministério da Administração Interna e pedido de uma investigação, mas não o associando diretamente a nenhum esquema de corrupção, ou, que tenha tomado decisões no sentido de beneficiar ou prejudicar alguém.
Poder-se-á, sim, entender mais como uma crítica contundente e violenta a toda uma estrutura governativa, pois não nos podemos esquecer que o apelante era parte interessada no concurso e que se sentia prejudicado com as decisões adotadas.
As considerações anteriormente feitas a propósito da entrevista de 2015-12-05, são igualmente válidas para as feitas nesta entrevista de 2017-04-0
Como se refere na decisão proferida pelo tribunal a quo,com o que se concorda, "as entrevistas veiculam considerações e juízos de valor, são emocionadas e circunstancial e cronologicamente confusas, mas serão deliberadas ou
negligentemente atentatórios do bom nome do A.? O discurso é não polido,
socorrendo-se de metáforas de índole futebolísticas digamos que básicas, mas será
esta simplicidade ideológica sindicável pelo tribunal nos moldes pretendidos pelo
Se os factos são capazes de conduzir a certas ilações ou conclusões, as quais são já produto de uma valoração, tal não pode ser imputável ao agente a título de responsabilidade por divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito.
Isto porque o apelado nunca afirmou que o apelante tivesse recebido uma qualquer contrapartida ilícita pela sua atuação no concurso dos kamov, que tivesse alterado as regras do concurso para deste modo ser beneficiado com qualquer contrapartida, e nem o associando a um esquema de corrupção, mesmo quando utiliza as metáforas dos campeonatos de futebol.
Estamos perante declarações em que o apelado expressa juízos de valor e censura, permitindo aos leitores formular as próprias ilações ou conclusões, que apesar de poderem ser tidas por violentas, não se revelam desproporcionadas e desadequadas, atento o evidente interesse social que o assunto justificava na comunidade.
Na verdade, uma coisa são os indícios factuais na base dos quais alguém é considerado suspeito, outra bem diversa é o juízo de suspeição lançado sobre essa pessoa.
Assim sendo, se das metáforas relativas a um campeonato de futebol, eventualmente, se conseguir retirar a ilação ou conclusão que o apelante estaria ligado a esquemas de corrupção, tal não poderá ser imputado ao apelado a título de responsabilidade por divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito, por serem livremente avaliáveis por cada um.
Temos, pois, que estas declarações em que o apelado expressa juízos de valor utilizando metáforas futebolísticas, permitindo aos seus leitores formular as próprias conclusões quanto ao seu acerto, que apesar de poderem ser violentas não se revelam desproporcionadas e desadequadas, atento o interesse social que o assunto justificava na comunidade.
Poderemos, pois, formular globalmente as seguintes conclusões:
Diretamente visadas são as afirmações de facto, só muito excecionalmente, em situações gravíssimas de ofensa e humilhação, se devendo admitir indemnizações por juízos de valor.
Se das metáforas relativas a um campeonato de futebol, eventualmente, se conseguir retirar a ilação ou conclusão que o apelante estaria ligado a esquemas de corrupção, tal não poderá ser imputado ao apelado a título de responsabilidade por divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito, por serem livremente avaliáveis por cada um.
Perante uma orientação jurisprudenciaestabilizada junto do TEDH, os tribunais portugueses não poderão deixar de se
influenciar pelo paradigma europeu dos direitos humanos.