rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o depoimento da testemunha que "esclareceu ter elaborado o relatório que consta de fls. 40 e seguintes dos autos. Fez a verificação da fachada que tinha sido reabilitada, reportando-se ao por si constatado - as fachadas estavam fissuradas; entrava água e humidade; a obra não cumpriu tecnicamente a função de isolar tecnicamente o edifício. Para conseguir um isolamento adequado teria de ter pelo menos 8 de espessura. Reportou-se, ainda, aos ensaios destrutivos feitos posteriormente. Esclareceu que a seu ver a ficha técnica do Flexdur parecia indicar que não seria necessária a pintura, ao referir-se ao produto como material de acabamento. Explicou, ainda, ter lhe sido transmitido pelo legal representante da Ré que o Flexdur seria o acabamento final, sendo a pintura vista como opcional / facultativa. Contudo pelo técnico da Chamada foi-lhe dito o contrário, técnico esse que lhe transmitiu posteriormente que o sistema precisava necessariamente de pintura.
Concretizou, ainda que a fachada também apresentava problemas relacionados com o capeamento dos muretes superiores, pois que o aumento da espessura da fachada implicava que tivessem sido corrigidos os capeamentos.
Assim, bem resultou, desde logo, do depoimento esclarecido e credível da referida testemunha, que os vícios chegaram ao conhecimento do Autor após relatório de visita técnica que mandou realizar ao edifício e fachada intervencionada, através de engenheiro , sendo este a testemunha acabada de referir que tudo esclareceu, de modo sereno e convincente, tendo incutido, também, neste Tribunal a convicção de falar a verdade.
Aliás, o Autor contratou este Senhor Engenheiro Civil, a testemunha , precisamente para que fosse fazer visita ao local e esclarecesse o que estava a suceder, os vícios que estavam a surgir e a origem do problema, de natureza eminentemente técnica.
Assim, nenhum erro na apreciação da prova houve, antes livre e bem formada convicção do julgador que, também, é a nossa.
Improcede, pois a impugnação da decisão da matéria de facto por nenhuma prova ter sido produzida a impor decisão diversa. Do erro da decisão de mérito: da caducidade do direito de ação
Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção - artigo 1221 do Código Civil.
Nos autos estamos perante patologias que se vão instalando com o tempo.
para a propositura da ação judicial de responsabilidade do empreiteiro 1 ano: art. 1224, n1 e 1225, n2, 2;
de garantia 2 anos: art. 1224, n2 e 5 anos: art. 1225,5, sendo os prazos mais alargados, consagrados no art. 1225, específicos para imóveis destinados a longa duração.
"1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 121 e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
O empreiteiro, mesmo que mera reparação do edifício destinado a longa duração se trate, responde perante o dono da obra nos termos estatuídos nos ns 1 a 3, do art. 122
Porto, 21 de fevereiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Fernanda Almeida
Acórdãos RC de 3 de Outubro de 2000 e 3 de Junho de 2003, CJ, anos , 4, pág. 28 e 3, pág 26
Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 34
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil, vol , pag.63
Acórdão da Relação do Porto de 19/9/2000, CJ, 2000, 4, 186 e Apelação Processo n 5453/03
Abílio Neto, Código Civil Anotado, 20 Edição Actualizada, abril 2018, Ediforum, pág. 1121
Jorge Morais Carvalho, em anotação ao artigo 916, Ana Prata Coord., Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 113
Ac. RP de 25/3/2019, proc. 1159/13T8GDM.P1, in dgsi.pt
Ibidem, pág. 1133
Sendo que quanto ao prazo dentro do qual o comprador de imóvel destinado a longa duração deve denunciar os defeitos nele existentes, não prescreve o n2 do art. 1225 do , qual o momento do seu início mas, dada a similitude de situações, deve aplicar-se, nessa parte, o disposto no n1 do art. 1220 daquele Código e considerar-se que esse prazo se inicia no momento da descoberta dos defeitos - Ac. RL de 4/11/2008: CJ, 2008, 5, 6
Nas suas alegações, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
" - O Mmo. Juiz a quo julgou prescritos os valores de juros peticionados sob os artigos 17 a 286 da petição inicial, no entanto, essa decisão merece censura com o devido, na medida em que entre os montantes peticionados sob os artigos 17 a 286, existem juros vencidos há menos de cinco anos que, naturalmente, não podem ser considerados abrangidos pela prescrição.
109 e 110; 111 e 112; 113 e 114; 115 e 116; 117 e 118; 181 e 182; 183 e 184; 185 e 186; 187 e 188; 189 e 190; 191 e 192; 193 e 194; 195 e 196; 197 e 198; 199 e 200; 207 e 208; 209 e 210; 213 e 214; 214 e 216; 219 e 220; 221 e 222; 224 e 224; 227 e 228; 229 e 230; 231 e 232; 233 e 234; 235 e 236; 237 e 238; 239 e 240; 241 e 242; 243 e 244; 245 e 246; 247 e 248; 249 e 250; 251 e 252; 253 e 254; 255 e 256; 257 e 258; 259 260; 261 e 262; 263 e 264; 265 e 266; 267 e 268; 269 e 270; 271 e 272; 273 e 274; 275 e 276; 277 e 278; 279 e 280; 281 e 282; 283 e 284; 285 e 28
sobre determinado capital em divida, que não foi pago na data do vencimento, vence-se, todos os dias, um valor de juros; e cada valor diário prescreve 5 anos depois de se ter vencido, de tal modo que, no ultimo dia do  ano de contagem de juros, se vence um valor que só prescreve 5 anos depois; e no  dia do   ano se vence um valor de juros que, também ele, prescreve 5 anos depois. Mas os juros vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação, e os vincendos ate integral reembolso são sempre devidos ao credor, acrescendo ao valor de capital.
Assim, não se verifica a prescrição sabre os juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.
Cfr. Ac. STA, de 2010, proc. 0813/09, in www.dgsi.pt
Ao considerar verificada a prescrição dos valores reclamados sob os artigos 17 a 286 o Mmo. Juiz a quo fez errada aplicação e interpretação do disposto na al. do artigo 310 do Código Civil, na medida em que entre esses artigos existem valores não prescritos, nos termos indicados supra na conclusão ".
A interposição do presente recurso de apelação não deverá ser admitido.
No entanto, sempre se dirá que a douta Sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, pois nela se fez e se faz, uma correta interpretação e adequada aplicação do Direito.
- O direito que a Autora, aqui Apelante se arrogava já se encontrava vencido pelo decurso do prazo previsto no Código Civil.
- Daqui se infere que o prazo de cinco anos para a prescrição começa a contar-se, segundo a regra do artigo 30 do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação.
O Digno Magistrado do  P., notificado  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não emitiu Parecer.
--  é a seguinte:
O Réu excepcionou a prescrição do direito aos juros peticionados, no que tange aos vencidos há mais de cinco anos, considerando a data de citação do Réu.
O crédito de juros não constitui um direito indisponível, extinguindo-se pelas causas gerais da extinção das obrigações e, como tal, está sujeito ao regime legal da prescrição cfr. art. 29, n. 1 do , sendo que o prazo de prescrição a que se refere o art. 31, al. do , começou a correr independentemente da dívida de capital.
É certo que o prazo ordinário da prescrição é de 20 anos cfr. art. 30 .
Todavia, tal constitui a regra, mas esta é afastada pelas excepções legalmente consagradas nas quais se inclui, por força do disposto no art. 31, al. do mesmo código, os créditos relativos a juros convencionais e/ou legais.
Está em causa nos autos "sub judice" a discussão em torno da execução de vários trabalhos de construção acordados entre a A. e o R., mormente, tempestividade do cumprimento por parte do R. da obrigação de pagar os juros moratórios decorrentes daqueles atrasos nos pagamentos.
A presente acção foi proposta em 202012, tendo o R. sido citado para os seus termos em 202012 cfr. fls. 3 e 98 dos autos.
Com efeito, tendo presente o período temporal desses vencimentos, bem como as datas de propositura e de citação do R. para a causa, temos que os montantes peticionados sob os artigos 17 a 286 do libelo inicial, se acham prescritos.
Tal é o que resulta da subsunção legal da factualidade provada aos preceitos legais constantes dos arts 30, 30, 30, 30, 31, al., porquanto a dedução da presente acção e a citação - que ocorreram, respectivamente, em 202012 e 202012- tiveram lugar muito depois do decurso do prazo de cinco anos legalmente previsto para a possibilidade de reclamação judicial do pagamento dos juros em questão.
Deste modo, no que tange aos montantes peticionados a título de juros de mora, procede a invocada excepção peremptória de prescrição".
Assim, é manifesta a admissibilidade deste recurso.
Decidida a admissibilidade do recurso, vejamos agora se essa decisão de 1/7/2014 se mostra correcta ou não.
Adiantamos, desde já, que a melhor interpretação que fazemos das normas legais, maxime, art. 30 do Código Civil, é aquela que efectiva o aresto do STA de 3/2/2010, citado e transcrito parcialmente nas alegações de recurso.
Na verdade, como refere esse preclaro acórdão, "... para julgar decorrido o prazo de prescrição, é necessário fazer-se a prova de um facto positivo: o de se ter escoado o lapso de tempo fixado na lei para a prescrição.
Nos termos da alínea do artigo 31 do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos,inter alia, "os juros convencionais ou legais".
E "A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente", de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 32 do mesmo Código Civil.
É a prescrição da obrigação dos respectivos juros de mora que está em causa no presente recurso.
A razão, no entanto, está do lado da entidade recorrente.
Está provado que o executado/oponente, ora recorrido, foi citado em 23-1-2006 para os termos da execução.
Assim, não se verifica a prescrição sobre os juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação".- sublinhados nossos.
- conceder provimento ao recurso;
- revogar a decisão recorrida, de 1/7/2014; e assim,
- julgar que os juros legais vencidos, desde 29/8/2012, peticionados nos arts. a 28 da petição inicial, não prescreveram, sendo assim devidos, bem como os vincendos até integral pagamento.
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Inconformado, o Município de Faferecorre da sentença do TAF de Braga para o Tribunal Central Administrativo Norte de ora em diante TCAN que, por acórdão de 19 de Março de 2021, negou provimento ao recurso.
É dessa decisão que o Município de Fafeveio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo de ora em diante STA, a qual foi admitida, por acórdão de 09 de Junho de 2021, essencialmente pelas seguintes razões:
A Entidade Demandada, ora Recorrente, alegou tendo concluído do seguinte modo:
A ilicitude configura a violação de direitos subjectivos do lesado, que aconteceriam sempre na esfera jurídica do titular originário do processo, houvesse ou não, depois do acto, a transmissão desse direito, para terreiros, por título legítimo.
A caducidade importou a extinção, ex nunc, do licenciamento, que não se renovou por via da emissão da licença especial para o acabamento da obra, razão por que, em bom rigor, não se poderia sequer extinguir, ex tunc, o acto licenciador, por via da declaração de nulidade.
Entendemos, porém, no caso sub judice, que do acto licenciador, de 6 de Outubro de 2006, não resultaram danos indemnizáveis.
A requerente inicial do licenciamento, não fora o acto nulo, teria visto indeferida a projectada construção de um prédio com seis pisos acima da cota de soleira, pelo que, na altura, caso não impugnasse essa decisão, só poderia licenciar novo projecto com cinco pisos acima da cota de soleira.
Contrariamente ao que decidiu o Tribunal recorrido, a situação dos presentes autos não difere da decidida no referido Acórdão, havendo, em um e outro caso, a mesma titularidade do processo inicial de licenciamento, sendo os direitos indemnizatórios da requerente inicial agora da Autora, que adquiriu, por título legítimo, o direito de propriedade do prédio objecto da operação urbanística licenciada pelo alvará caducado, a quem foi concedida uma licença especial para concluir as obras inacabadas.
Ao abrigo da teoria da diferença, a Autora só poderia pedir uma indemnização, se houvesse diferença desfavorável entre a sua situação patrimonial na data mais recente que pudesse ser atendida pelo Tribunal a construção de um prédio com seis pisos acima da cota de e a que teria em 6 de Outubro de 2006, se o projecto apresentado tivesse sido indeferido a construção de um prédio com cinco pisos acima da cota de, e manifestamente não há.
A sentença recorrida viola assim os preceitos legais referidos nas conclusões supra.
A Autora, aqui Recorrida, apresentou contra-alegações que terminou com as seguintes conclusões:
Ora, por causa da prática do ato constitutivo de direitos posteriormente declarado nulo, a Autora adquiriu uma edificação em desconformidade e foi obrigada a requerer a legalização do edificado, pagando de as taxas urbanísticas apesar das primitivas taxas, que permitiram a edificação adquirida pela Autora, estarem já pagas há;
O Segundo erro: o Recorrente constrói todo o recurso com base na pretensão de aplicação, tout court, do disposto no regime geral aprovado pelo 48051, de 21 de novembro de 1967, olvidando que a base legal da responsabilidade direta do Município é outra, uma norma especial.
É que a causa de pedir formulada na presente ação assenta em que o ato de licenciamento era um ato constitutivo de direitos que, ao ser revogado por invalidade tem de qualificar-se como ilícito, gerador de danos para a Autora e, consequentemente, de responsabilidade para o Município, numa responsabilidade direta e especial prevista expressamente naquele normativo.
Note-se que este regime do artigo 7 do RJUE não é absolutamente inovatório, antes representa o desenvolvimento duma opção legislativa que já vinha pelo do artigo 5, n. 5 do Dec.-Lei n. 445/91, de 20/11 e, portanto, há muito que o legislador concebeu uma norma especial a partir da qual é possível, nestes casos, fazer derivar a responsabilidade da autarquia.
Ora, é exatamente esse ato de licenciamento que gerou uma edificação em desconformidade com as normas legais e regulamentares o qual veio muito posteriormente, já em 2015, a ser declarado e obrigou, consequentemente, a Autora a ter de iniciar um procedimento de legalização e pagar novas taxas urbanísticas para legalizar o edificado que havia já dado origem a pagamento de taxas para.
Não tivesse praticado o ato ilegal, a Autora não teria de pagar novas taxas, sendo esse o seu dano indemnizável.
Sob pena de, corroborando uma tese como a que o Recorrente apresenta, estarmos perante uma interpretação inconstitucional do artigo 7 do RJUE, por violação do artigo 2 da CRP, o que desde já se alega, para e com todos os efeitos legais.
Por razões de economia processual, dá-se aqui como totalmente reproduzido tudo quanto se alegou nas contra-alegações apresentadas junto do TCANorte, em resposta ao recurso jurisdicional interposto nestes autos pelo Município, que repete exatamente as mesmas questões que ora, em sede de revista, pretende novamente visitar
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
O requerente defende que o edifício projetado possui uma cércea voltada para o recinto da feira e cinco pisos e que os restantes são caves, cumprindo por isso no seu entender o Regulamento do PDM. De facto, como já referi no parecer de 14/09/06, o alçado voltado para o recinto da feira tem os cinco pisos acima da cota do passeio referidos pelo Requerente. Mas, simultaneamente, o edifício também possui seis pisos acima da cota do passeio no alçado voltado para o cruzamento denominado Sacor/Galp.
- ...)
...) o local insere-se no conceito de área consolidada definida no PDM.
Atendendo a que o que se refere como piso a mais, não é mais do que uma parte desenterrada da cave, fruto da diferença de cotas ...) situação muito frequente no licenciamento com estas características, ...);
Atendendo a que inquestionavelmente, a área é área consolidada e, portanto, tecnicamente admite construção em toda a parcela, o que não acontece e, por isso, desse ponto e vista é verdade o invocado pelo Requerente;
N.  de pisos autorizados: 6 acima e 2 abaixo da soleira.
Cércea: 22
Em 20/05/2014, o prédio referido no ponto encontrava-se em fase avançada de construção - cfr. docs. 4 e 5 juntos com a p..
O pedido de legalização do edifício agora solicitado, fundamenta-se no art.  102-A do RJUE, que regula a legalização de operações urbanísticas em determinadas condições, designadamente as declaradas nulas, como a presente.
- Relativamente ao projeto de arquitetura, tem-se a informar o seguinte:
A proposta fundamenta-se nos n. 3 do Art. 1 e n. 3 do Art. 66 do novo regulamento do PDM.
Estamos na presença de um edifício com impacto semelhante a uma operação de loteamento, pelo que em cumprimento do n. 4 do art. 4 do RJUE e Art. 31 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, deverá o requerente pagar uma compensação ao município resultante da sua aplicação.
No projeto licenciado foi cedida uma parcela com 1000,00m2 ...) mas não foram cedidas parcelas de terreno para a instalação de Zonas Verdes, nem para Equipamentos de utilização Coletiva.
Daí que deverá ser aplicado o artigo 3 do RMUE ...).
Em 03/12/2015, pelo Vereador do Réu, foi emitida decisão com o seguinte teor:
cfr. fls. 301 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O pedido de legalização do edifício agora solicitado, fundamenta-se no art. 10-A do RJUE, que regula a legalização de operações urbanísticas em determinadas condições, designadamente as declaradas nulas, como a presente.
Não se trata de uma legalização, mas de um novo licenciamento e como tal não tem enquadramento ou fundamento no artigo 10-A do RJUE, pelo que, entre outras coisas, o prazo deve ser, no mínimo aquele que consta dos elementos do projeto ...).
O montante devido pela aplicação da atual tabela de taxas e determinado na informação dos serviços de 11/02/2016 é de 31729,9
Aplicando o entendimento referido no despacho de Ex.a de 25/02/2016, resulta o montante de 25791,0
Daí que no meu entender, a culpa é desta edilidade e não do particular.
Concluída que estava a construção do prédio, nessa sua componente essencial, a tabela de taxas mantinha a sua filosofia, pelo que a operação urbanística ao tempo, não sofreu alterações, que implicassem um aumento de construção e um consequente novo pagamento de taxas, por aumento de sobrecarga das infraestruturas.
Na minha opinião, comprometeu-se com o licenciamento anterior. Validou-o e implicitamente deliberou que nada mais havia a pagar pelo requerente.
Em face de todo o referido, considero que, não havendo, como não houve sobrecarga das infraestruturas, por força da legalização em apreciação e que as sobrecargas estabilizaram, ainda no período que vigorava a anterior tabela de taxas, não é admissível querer cobrar hoje o que já foi pago.
) foi requerido o licenciamento para construção de edifício com subcave, semicave, rés-do-chão, e quatro andares, sendo os dois primeiros afetos a estacionamento, os dois seguintes a comércio e os quatro superiores a apartamentos de habitação. E ainda autorização para a demolição da construção existente no prédio onde se pretendia implantar aquela edificação.
O prédio localizava-se nas cartas do PDM de Fafe em espaço urbano aglomerado da cidade de Fafe.
Contemplava mais um piso destinado a comércio e quatro destinados a habitação.
A IGF considera que apesar de poder existir alguma subjetividade na definição do conceito de envolvente consolidada e dos espaços a considerar, o certo é que o art. 5, n. 2 do RPDM impõe como limite da cércea os cinco pisos, considerando não ter aplicação no caso dos autos a exceção do art. 5, n. 3 do mesmo diploma ...).
Em relação ao preenchimento dos pressupostos do dever de indemnizar
Acresce que neste caso não foi solicitada qualquer indemnização por dano da confiança: nem isso é alegado e peticionado nem foi produzida prova sobre a matéria, a questão centra-se, exclusivamente, no dano emergente do acto que é declarado nulo e é nesse enquadramento que tem de ser decidida.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 27 de fevereiro de 2021, julgou improcedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, a impugnante, veio interpor recurso da mesma tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
A Recorrente não é parte da causa de tal desequilíbrio, nem retirará da actuação estadual nesse aspecto qualquer benefício que não seja partilhado, em princípio na mesma medida, por todos os particulares.
Q. A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
A ora Impugnante apresentou reclamação graciosa contra os atos identificados em 2 e 3, com os fundamentos e juntando os documentos constantes do PAT, que se dão por reproduzidos;
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, importando averiguar se:
E que, de todo o modo, a CESE apresenta problemas inultrapassáveis ao nível do princípio da proporcionalidade.
Conclui no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, e consequente revogação da decisão recorrida.
Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva.
Feito este introito em termos de evolução legislativa, convoquemos o regime jurídico aplicável ao ano de 2017, nos aspetos de maior relevo para a questão decidenda.
- Sejam titulares de licenças de exploração de centros eletroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
- Sejam titulares, no caso de centros eletroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n. 5 do artigo 2 do referido decreto-lei, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
- Sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro;
- Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
- Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
- Sejam operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;
- Sejam operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 31/2006, de 15 de fevereiro;