rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Hematoma interescapular esquerdo iatrogénico a anti-coagulação com necessidade de suporte
Lesões cerebrais pós-traumáticas com focos hemorrágicos" .
- esteve em estado comatoso, mas reactivo a estímulos dolorosos, atenta a gravidade das lesões que apresentava.
- esteve entre a vida e a morte durante os 34 dias do seu internamento.
- As lesões sofridas no acidente foram causa directa da morte de
- Desde o acidente e até ao dia do seu falecimento sofreu dores físicas decorrentes dos ferimentos sofridos e dos tratamentos e exames a que foi sujeito, assim como sofreu do ponto de vista psicológico.
- Era uma pessoa alegre e bem-disposta.
- Sempre disponível a ajudar as outras pessoas.
- Com gosto pelo trabalho, cumpridor e responsável.
- Que gostava de sair com os amigos e divertir-se.
- Após o acidente o 2 A. não mais recebeu qualquer pensão de alimentos;
- era afectivamente muito próximo dos filhos.
- O 2 Autor saia quase diariamente com o seu pai para brincar.
- gostava de levar o 2 Autor a brincar no parque infantil e este adorava as saídas com o pai.
- O 2 A. sente uma enorme tristeza e desgosto por não ter o seu pai presente e sente muito a sua falta.
- O 1 Autor nos períodos das suas férias deslocava-se a Portugal para estar com o seu pai.
- O falecimento do pai causou aos AA. enorme tristeza, sofrimento e consternação.
Que o veículo ..-..-OH tenha ficado parado em zona de curva.
E - Eliminado
Que as despesas realizadas por familiares dos AA. com o funeral, flores, habilitação de herdeiros e obtenção de certidões e cópias tenham de ser por eles reembolsadas.
Da admissibilidade da revista:
Da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos autores:
Mas cremos que apenas lhe assiste razão, em diminuta medida..
Revertendo ao caso judice, recordemos os factos mais relevantes:
"6 - Os AA. AA, nascido em .../10/1991, e BB, nascido em .../02/2006, são filhos do falecido
11 - O acidente referido em  ocorreu no dia 28 de Abril de 2010, pelas 21h20m, na Auto-Estrada n .., ao Km , no sentido Sul/Norte, no Concelho .., Distrito ...
55 - esteve entre a vida e a morte durante os 34 dias do seu internamento.
71 - O 2 Autor saia quase diariamente com o seu pai para brincar.
73 - O 2 A. sente uma enorme tristeza e desgosto por não ter o seu pai presente e sente muito a sua falta.
Pode questionar-se a indemnização dos danos não patrimoniais futuros, com base na sua imprevisibilidade cfr., nesse sentido, Ac. STJ de 212011, na revista n 374/00TBTPTL.GS1; numa perspectiva diferente, cfr. o supra citado acórdão de 22021).
Custas pela recorrente/ré e pelos recorridos/autores na proporção de 90% e 10%, respectivamente.
A Recorrente não se conforma com esta decisão por entender que a mesma enferma de erro de julgamento, por interpretação e aplicação erróneas do disposto no art. 10-A ns. 2 e 4 do CPTA, determinante da respetiva revogação, conforme se passa a demonstrar.
AB - Ora, a manutenção do efeito suspensivo nos presentes autos terá por efeito inviabilizar o cumprimento do referido projeto de investimento na aquisição de equipamento para o Hospital de Proximidade do Seixal, pois, a concretização do referido investimento obriga a que o Hospital de Proximidade do Seixal se encontre construído por forma a que o Estado possa iniciar os processos de aquisição e instalação dos equipamentos necessários ao respetivo funcionamento.
A realização do Estudo Prévio do projeto do Hospital de Proximidade do Seixal;
A conclusão dos restantes serviços de projeto do Hospital do Seixal;
O lançamento e tramitação de procedimento para a aquisição de serviços de revisão do projeto do Hospital de Proximidade do Seixal;
A posterior revisão do projeto do Hospital do Seixal;
A construção do Hospital do Seixal 2 anos, no mínimo);
Não tendo, assim cumprido o ónus probatório que sobre si impendia;
Pelo que, o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático teria sempre de ser julgado improcedente, não merecendo, assim, a sentença recorrida qualquer crítica.
Pelo que, como é bom de ver, não podem os mesmos ser agora invocados como supervenientes para fundamentar o seu recurso, pelo que devem ser desatendidos.
Sem transigir, sempre se dirá que:
Para que seja possível o levantamento do efeito suspensivo, é necessário que a entidade demandada alegue e prova factualidade que permita demonstrar, de forma concreta e sustentada, o carácter excecional do prejuízo decorrente da manutenção do efeito suspensivo. Não basta, assim, o prejuízo normal resultante da suspensão da adjudicação retardamento dos serviços), sendo necessário que se verifique um outro prejuízo e superior ao que resulta da mera impugnação e diferimento da execução dos serviços.
In casu, a manutenção da situação atual suspensão da adjudicação) não representa uma situação diversa da que é vivida há largos anos e que, por si só, não justifica o levantamento do efeito suspensivo;
Não se podendo deixar de salientar que a Reserva Ecológica Nacional é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial!
Inexistindo prejuízo grave;
Ponderados todos os interesses suscetíveis de serem lesados;
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se:
A sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por interpretação e aplicação erróneas do disposto nos ns 2 e 4 do artigo 103-A do CPTA;
Devem ser tomados em consideração factos notórios e que ocorreram após a prolação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto nos artigos 611 e 663 do CPC;
A matéria de facto pertinente, que não foi impugnada pela Recorrente, é a constante da decisão recorrida e que se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no n 6 do artigo 663 do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA.
Dos erros de julgamento:
Nas conclusões a F, J, K, N a P, T e U reitera os fundamentos que invocou no requerimento do incidente para suportar o pedido de levantamento do efeito suspensivo do acto impugnado na acção de contencioso pré-contratual - sinteticamente reproduzidas no relatório da sentença objecto de recurso.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se o seguinte:
O prazo global para a realização dos serviços objeto do contrato é de 238 dias.
Está, assim, em causa, um contrato que tem por objeto a execução do projeto do Hospital de Proximidade do Seixal, Acessibilidades e Infraestruturas.
Aliás, as entidades adjudicantes bem sabem que é expectável que os concorrentes preteridos recorram aos Tribunais para impugnar os atos procedimentais como seja de adjudicação a outro concorrente, pelo que o tempo de delonga do processo judicial é um risco inerente a este tipo de procedimentos/concursos. Sendo o regime regra o que decorre do citado art 103-A, do CPTA, ou seja, a suspensão imediata dos efeitos do ato de adjudicação ou mesmo a execução do contrato se este tiver sido celebrado.
Dispõe o artigo 103-A do CPTA, na redacção dada pela Lei n 118/2019, de 17 de Setembro, que:
- O autor dispõe de sete dias para responder, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de 10 dias, a decisão do incidente pelo juiz.
O efeito suspensivo automático, previsto no reproduzido n 1, resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n 2007/66/CE, de 11/12/2007 Directiva, que, nos respectivos considerandos 21, 22 e 24, estipula:
Assim, o efeito suspensivo automático opera ope legis, sem necessidade de intervenção judicial, verificadas as condições previstas na norma para o efeito.
Em face do que não pode proceder este fundamento do recurso.
De acordo com o disposto no n 1 do artigo 412 do CPC os factos notórios não carecem de alegação ou de prova, por serem do conhecimento geral.
A situação de crise pandémica em que temos vivido, noticiada, desde o seu início, a toda a hora, todos os dias, por todos os meios de comunicação social, nacional e internacional, não pode deixar de ser do conhecimento de todos, incluindo do juiz a quo e dos que constituem colectivo que aprecia o presente recurso, quando colocados na posição do cidadão comum, devidamente informados.
A alegação de factos supervenientes será admissível em sede de recurso, em situações restritas, desde que estes tenham a ver com a causa de pedir invocada no pedido formulado perante o tribunal recorrido e sejam absolutamente determinantes para levar o tribunal de recurso a confirmar ou infirmar a decisão recorrida no mesmo sentido  sumário do acórdão deste Tribunal de 12021, proc. 101/19BECTB, idem.
Os factos agora alegados extravasam a referida causa de pedir, visando o reforço de todo o SNS.
Faltam mais de cinco anos para a data limite referida para a realização dos investimentos, abrangidos pelo referido Plano.
Donde, para além se tratar de uma questão nova, não apreciada pela sentença recorrida, não logrou a Recorrente demonstrar, na respectiva alegação, o preenchimento das condições exigidas para o pretendido levantamento do efeito suspensivo automático, previstas no n 4 do artigo 103-A do CPTA.
Da prolação de sentença na acção de contencioso pré-contratual:
Em face do que não pode proceder o recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
J, e J interpuseram recurso de revisão da decisão proferida na ação declarativa n. 191/13TBPBL, contra e alegando, em síntese:
Tais depoimentos foram determinantes para a sentença proferida na referida ação declarativa, a qual foi julgada improcedente, indevidamente.
O recurso de revisão foi liminarmente admitido e notificados os Recorridos.
e responderam, em síntese:
O Tribunal, com base na referida caducidade, julgou improcedente o presente recurso de revisão.
Inconformados, os peticionantes recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Os Recorridos contra alegaram, defendendo a correção do decidido.
O caso julgado formal inerente ao despacho inicial;
A tempestividade da resposta de 22019;
O requerimento de 12019, não subscrito por advogado;
A reapreciação da impugnada matéria de facto;
Atempestividade do recurso de revisão;
O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
Neste dia 5 de Fevereiro de 2015 prestaram depoimento, na qualidade de testemunhas, R arrolado por ambas as e arrolado pelos ali réus).
Inconformados com a sentença proferida na acção declarativa n. 191/13TBPBL, dela recorreram os autores aqui nos termos constantes de fls. 183 a 268 daquele processo aqui dadas por, tendo as alegações de recurso sido enviadas a Tribunal por transmissão electrónica de dados em 26 de Maio de 201
Na data de 25 de Maio de 2015, os recorrentes já sabiam que R ia enviar ao processo a carta identificada em.
Os recorrentes foram notificados pela secção do teor da missiva identificada em por notificações expedidas electronicamente em 7 de Julho de 201
A notificação deste acórdão foi expedida aos aqui recorrentes em 12 de Novembro de 201
Desta decisão foram os aqui recorrentes notificados mediante expediente remetido em 4 de Fevereiro de 201
Inconformados e por terem sido igualmente condenados pelo mesmo crime, igualmente em penas de multa, os ali também arguidos eora recorreram da sentença identificada em, não tendo sido interposto recurso pelos demais arguidos.
Entretanto, os aqui recorrentes interpuseram o recurso de revisão constante de fls. 2 a 15 do Processo n. 191/13TBPBL-B aqui dado por integralmente, tendo tal peça processual sido transmitida a Tribunal por transmissão electrónica de dados em 16 de Abril de 201
Desta decisão foram os aqui recorrentes notificados por notificação expedida electronicamente pela secção em 23 de Abril de 201
Os recorrentes intentaram o recurso de revisão constante de fls. 2 a 15 dos presentes autos, tendo o mesmo sido expedido a este Tribunal por transmissão electrónica de dados em 2 de Janeiro de 201
O caso julgado formal.
O despacho em causa é de 202019 e corresponde ao previsto no art. 699 do CPC.
Trata-se de um despacho liminar, tabelar, de admissão do recurso, no qual o Tribunal ordena a notificação pessoal dos Recorridos para responderem.
Ora, nem o artigo impõe a verificação imediata da caducidade, nem os Recorridos ficam impedidos de levantar essa questão.
O despacho não conheceu da concreta questão da caducidade.
A tempestividade da resposta de 2201
O articulado foi implicitamente admitido e notificado para contraditório dos Recorrentes.
Estes também não recorreram de imediato contra a admissão do articulado ver art.644, n 2,, do.
Sendo a questão nova, para a Relação, importa lembrar que os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis A. Geraldes, Recursos, 3 edição, 2010, Almedina, página 10).
Por tudo isto, não se conhece a referida questão.
O requerimento de 12019, não subscrito por advogado.
Esta questão é completamente irrelevante para este recurso.
E o Tribunal recorrido chegou a pronunciar-se sobre o papel subscrito pela parte, sem apoio técnico do seu mandatário, não o admitindo.
Os Recorrentes identificaram com toda a clareza que o seu recurso de revisão se fundamentava na alínea do art. 696 do CPC, sendo a falsidade dos testemunhos a causa de pedir.
Foi sobre isso que contestaram os Recorridos.
E foi relativamente a ela que foi conferida a caducidade.
Assim, quer no contraditório concedido sobre a exceção, quer agora, não era possível aos Recorrentes alterar o fundamento do recurso, atitude equivalente a uma alteração da causa de pedir, proibida nos termos do art. 265, n. 1, do CPC.
A reapreciação da impugnada matéria de facto.
Estão em causa os factos assentes em,, e.
Como já assinalado por esta secção no acórdão de 22019, proc.3960/16, em www.dgsi.pt, "a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Atempestividade do recurso de revisão.
Considerando os elementos histórico e literal do preceito, seguimos a interpretação que entende que é desnecessária a comprovação da falsidade em ação prévia e autónoma.
Este facto é a falsidade dos depoimentos identificados.
O conhecimento da falsidade ocorre antes da respetiva queixa que a denuncia.
A sentença condenatória criminal ajuíza que a falsidade ocorreu, não é ela própria que cria o conhecimento da falsidade. Dito de outra forma: a falsidade aconteceu, tomou-se conhecimento dela e denunciou-se; depois, no processo adequado, julgou-se que a falsidade denunciada realmente ocorreu.
Neste momento já está em causa a prova do facto e não o facto em si mesmo.
A partir daquela data, o prazo em causa iniciar-se-ia.
Fazendo-o só em 2019, mais de 2 anos depois, é facilmente perceptível que os 60 dias referidos foram ultrapassados.
Não interferem com a decidida caducidade os factos assentes em e.
A que está em causa só pode ser a verificável nestes autos, não pode ser a ocorrida em processos anteriores.
Por tudo isto, não merece censura a decisão recorrida.
Julga-se improcedente o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
As custas limitadas a taxa de justiça e custas de são pelos Recorrentes, vencidos.
Coimbra, 2019-01-21
Fernando Monteiro  Relator
Juros moratórios sobre as anteriores quantias, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.
No referido dia 21 de janeiro, a Autora, por email e por carta registada, informou a empresa que não aceitava o despedimento, que considerava nulo, e que iria continuar a apresentar-se ao trabalho.
Tomou conhecimento de que a Ré não encerrou em 5 de fevereiro de 201
Finalmente, acrescentou que o comportamento assumido pela Ré lhe causou danos de natureza não patrimonial, que devem ser ressarcidos.
Foi proferida sentença, com a seguinte decisão:
julgo ilícito o despedimento;
Não se conformando com tal decisão, veio a Ré interpor recurso da mesma, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Este facto, vertido no artigo 2 da Petição Inicial, foi considerado como provado na douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, atentos os efeitos estabelecidos no artigo 5 do CPT.
Por este motivo, a Autora não ilidiu, nos termos taxativamente previstos pelo legislador no n. 5 do artigo 36 do CT, a presunção constante n. 4 da mesma disposição legal, sendo assim que esta disposição legal deve ser interpretada e aplicada.
Consequentemente, a Autora aceitou a cessação do seu contrato de trabalho, bem como os termos, pressupostos, motivos e procedimento a esta conducentes.
A aceitação da cessação do contrato de trabalho, por força da não devolução da compensação comprovadamente recebida nos autos porque alegada e confessada nos autos pela Autora, extingue o direito da Autora de impugnar a cessação do seu contrato de trabalho.
Com efeito, e mesmo que não existisse a norma do artigo 36 do CT, sempre o abuso do direito impediria a Autora, ora Recorrida, de exercer o direito a que se arroga, pois que sempre estamos perante ex-trabalhadora que fez sua a compensação que recebeu por cessação do seu contrato durante um largo período de tempo,
O que não poderá ser interpretado de outra forma que não seja a aceitação tácita da cessação do seu contrato de trabalho e, consequentemente, criando essa a legítima convicção na aqui Recorrente,
Com isso perdendo o direito de impugnar aquilo que aceitou e cuja aceitação exteriorizou por atos e omissões concludentes.
Assim, o funcionamento do instituto do abuso do direito no caso vertente, não necessitava da previsão constante do artigo 36 do CT, antes tendo, no caso vertente e como acima aplicabilidade autónoma, pois que a própria matéria de facto evidencia o comportamento flagrantemente em zigue-zague, em sistemática contradição, em permanente criação de expetativas na parte contrária, para depois, muito depois, as defraudar em violação das mais elementares regras da boa fé.
Processualmente, a confirmação da aceitação da cessação do contrato de trabalho por parte da Autora conforme sucede no caso em apreço) configura uma exceção perentória cujo facto em que assenta, a ser considerado provado como também sucede no caso sub, resultará inelutavelmente na absolvição da Ré, ora Recorrente, do pedido.
Não obstante, o Tribunal a quo não tomou em consideração, na decisão de mérito da causa, o facto essencial, e considerado provado, em que se traduz a confirmação da não devolução, por parte da Autora, da compensação legal por si recebida.
Note-se que o abuso do direito é do conhecimento oficioso neste sentido, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2002 e 12/07/2018, respetivamente processo 02B749 e 2069/11T8PRT.PS1, ambos in www.dgsi.pt).
Sem prescindir, nem de modo algum conceder, refira-se desde já que, a ter de ser paga, eventualmente, alguma compensação em substituição da reintegração, tal como previsto no n. 1, do artigo 39 do CT, a mesma deveria situar-se entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.
Em função destas premissas, as questões suscitadas nas conclusões do recurso são as seguintes:
. Aceitação da cessação do contrato de trabalho por caducidade, por parte da Autora.
. Verificação de abuso de direito através da propositura da presente ação.
. Excessivo valor da indemnização fixada em substituição da reintegração.
Este contrato cessou por iniciativa da Ré, em 21 de janeiro de 201
Na aludida missiva, que constitui o documento n. 4 junto com a petição inicial, a Ré detalhou os motivos para a cessação do contrato de trabalho.
Mais informou que o contrato de trabalho cessaria em 21 de janeiro de 201
A Autora não devolveu a compensação pela cessação do contrato de trabalho, que admitiu ter recebido.
Primeiramente, importa destacar que a factualidade alegada pela Autora na petição inicial, foi julgada provada por efeito da revelia da Ré, de harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 5 do Código de Processo do Trabalho.
Dispõe tal artigo:
Aliás, a recorrente reconhece, na motivação do recurso, o efeito decorrente da sua revelia, constituindo, assim, tal questão matéria indiscutível.
Deduz-se da redação da norma citada, que o efeito cominatório da revelia é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa aplicando o direito aos factos admitidos.
Pode ler-se no sumário do Acórdão da Relação de Lisboa de 05-12-2012, proferido no processo n. 1706/14TTLSB.L1-44:
A falta de impugnação de factos alegados pelo Autor, poderá levar a que se considerem provados os essenciais e suficientes para o conhecimento de mérito, nesse caso podendo o juiz concluir que lhe é possível conhecer imediatamente do mérito da causa n.1, do art. 6).
O que decorre da motivação do recurso é que a recorrente considera que existe erro na aplicação do direito, porquanto o tribunal a quo violou os artigos 34, n.s 3 e 4 e 36, ambos do Código do Trabalho, bem como o artigo 33 do Código Civil.
Avancemos, então, para a apreciação do enquadramento jurídico do caso sub judice.
De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 34, alínea e 34, n. 3, todos do Código do Trabalho, o encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho.
De acordo com o estipulado no n. 5 do artigo 34 a caducidade do contrato de trabalho por encerramento total e definitivo da empresa confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 36, pela qual responde o património da empresa.
O n. 4 do aludido artigo 36 estipula que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
Esta Secção Social já se pronunciou, anteriormente, sobre a interpretação das normas em causa.
No acórdão de 20-12-2012, proferido no processo 156/10TTSTB.E156,  escreveu-se:
A solução foi posteriormente afastada, com a eliminação do anterior n. 3 do artigo 2, da LCCT, operada pela Lei n. 32/99, de 18-0
No mesmo sentido, g. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-03-2016, P. 1274/10TTPRT.S
Não vislumbramos qualquer razão para alterar o entendimento que vem sendo assumido por esta Secção Social
O artigo 36 n. 4 do Código do Trabalho consagra uma presunção de aceitação do despedimento pelo trabalhador, quando recebe a compensação a que tem direito pela cessação do contrato.
O valor da compensação devida foi satisfeito.
Destarte, A autora não ilidiu a presunção de aceitação do despedimento, nos termos previstos pelo n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho
Por conseguinte, a presumida aceitação do despedimento inviabiliza a impugnação desse mesmo despedimento, por tal contrariar o princípio geral da boa fé.
É esta a conclusão a que se chega quando se aplica o direito aos factos julgados provados.
Mostra-se, pois, procedente a  questão suscitada no recurso, ficando, consequentemente, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Custas da ação pela Autora, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
O inicial contrato de trabalho a termo converteu-se em contrato sem termo.
Palavra utilizada pela Autora.
Veja-se o Acórdão proferido por este coletivo no processo n. 1081/16T8BJA.E1, de 02-05-2019, acessível em www.dgsi.pt.
Repare-se que na carta remetida pela Autora em 21-01-2019 documento n. 7 junto com a petição, nada é referido sobre a devolução da compensação.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 18-12-2019, P. 382/10T8PDL.L1-4, consultável em www.dgsi.pt.
Salienta-se que o pedido relativo ao ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais alicerçava-se na impugnação do despedimento facto ilícito).
Absolvo os Réus do demais peticionado.
O A. concluiu o seu recurso da seguinte forma:
Da matéria factual
Incide assim primordialmente o presente litígio no direito do Autor ora recorrente ver reconhecido
Entendemos que não devem ser considerados, nos termos aí constantes, como provados os factos de 14 a 20;