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O arguido a fls. 191 e ss. Requereu a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto nos arts. 49 n. 1 do P.P. e 5 do P.;
Ou seja, o Tribunal a quo entendeu e presumiu o que é proibido em Direito Penal, se bem nos lembramos, pelo menos contra o que lhe era lícito tirar todas as conclusões sem nunca notificar o arguido fosse do que fosse, logo sem o ouvir e sem lhe dar a oportunidade de se defender, no legítimo exercício do contraditório;
E só em caso de incumprimento se faz cumprir, então, a prisão subsidiária.
Ocorreu assim violação do disposto nos arts. 7, 4 n. 3, 5 n. 6, 5, 5, do CP,
Bem como do disposto no art. 4 n. 1 do P., visto que a reintegração do arguido na sociedade, consoante se disse no Acórdão, não se conseguiria com a prisão daquele;
Seria absurdo, atrevemo-nos a dizer, que tal fosse permitido, consistindo numa evidente violação grosseira dos direitos, liberdades e garantias previstos constitucionalmente, bem como do principio do contraditório.
Assim, temos que o Douto Despacho é nulo por inconstitucionalidade por violação do citado art. 2 n. 4 da CRP,
E é nulo porque não faz qualquer nova apreciação sobre a eventual utilidade de enviar o arguido para a cadeia, unicamente por não haver condições para que preste trabalho a favor da comunidade como requereu em tempo,
Em vez de aplicar ao arguido regras de conduta, por exemplo, como deveria a nosso ver, atendendo a que, faltando fundamentação que justifique a prisão efectiva quer no Acórdão condenatório pelo contrário), quer no Despacho de que agora se recorre,
Tal falta é cominada com a nulidade prevista no art. 37 do P.P, ex do art. 38 n. 3 do P.P.
Assim, nos termos do disposto no art. 38 ns. 2 e 3 do P.P., o Despacho deve ser declarado nulo, revogado e substituído por outro em que se notifique o arguido da impossibilidade de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, e para se pronunciar querendo, ou
Assim se fará a habitual
Também não é possível a cobrança coerciva da multa, mediante acção executiva, uma vez que conforme informação de fls. 215, o mesmo não tem bens nem rendimentos.  Assim sendo e em face do disposto no art. 49 do CP, determino a conversão da pena de multa, na pena de cem dias de prisão.
O arguido foi condenado em 150 dias de multa;
Após, requereu a substituição da multa por dias de trabalho, ao abrigo do art 490, n 1, do P.P.;
A G.R.S.P. respondeu referindo que o arguido se encontrava em prisão preventiva no E.P. de Leiria e que este E.P., questionado para o efeito, referiu não ter meios e condições para o arguido aí cumprir os dias de trabalho.
Face a essa promoção, foi proferido o despacho recorrido, acima transcrito. Que determinou a conversão da multa na prisão subsidiária.
É óbvio que após a informação prestada pela G.R.S.P. não se podia de imediato converter a multa em prisão subsidiária.
A necessidade absoluta de se proceder a essa notificação, prejudica a apreciação de qualquer outra questão suscitada no recurso, designadamente a aplicação do n 3 do art 49 do Cód. Penal.
Perante a atitude que o arguido tomar perante essa notificação é que se deverá apreciar se for caso disso, sendo certo que o mesmo até poderá pagar a a eventual aplicação do n 3 do art 49 do Cód. Penal.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro nos termos acima referidos: decisão sobre o requerimento de fls. 192 e 193 e, se for caso disso, determinação da notificação do arguido nos termos do n 4 do art 490 do P.P..
No processo comum que, com o n 171/11JABRG, corre termos no juízo local criminal de Vila Verde foi proferida a seguinte decisão  transcrição):
pela prática, em co-autoria, de um crime de sequestro, do artigo 158 do Código Penal, na pena de um ano e 6 meses de prisão.
pela prática, em co-autoria, de um crime de sequestro, do artigo 158 do Código Penal na pena de 10 meses de prisão;
pela prática, em co-autoria, de um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 223 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Custas pelos arguidos com taxa de justiça de 4 Ucs para cada um.
Custas da parte cível na proporção do respectivo decaimento.
Inconformados com a condenação recorreram os arguidos e P. concluindo a motivação apresentada em conjunto do seguinte modo  transcrição:
Os arguidos/Recorrentes não se podem conformar com a sentença proferida que os condenou, na parte criminal, pela prática de crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 15 DO Código Penal e ainda pela prática de um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 22 do Código Penal, nem sequer se conformam com a sua condenação na parte , merecendo, com o devido respeito, a sentença proferida censura.
Na verdade, in casu, não foi feita prova suficiente de que os arguidos tenham praticado os crimes pelo quais vem acusados, pelo que o presente recurso versará sobre a matéria de facto e de direito.
Acresce ao mencionado que os recorrentes/ arguidos são primários, sem antecedentes criminais, que se encontram devidamente integrados familiar e socialmente, pelo que a decisão recorrida teria que ser manifestamente diferente.
De facto, as declarações prestadas pelo arguido são corroboradas pelas declarações prestadas pelas testemunhas J. P. e pela testemunha B., que afirmam que a essa hora o arguido se encontrava em ..., testemunhas essas que depuseram de forma isenta, imparcial e com total conhecimento dos factos.
A sua presença, no parque industrial de ... além de alegada pelo próprio é confirmada pelas duas testemunhas arroladas pela defesa, que confirmaram, uma que o viu e outra que o acompanhou nessa deslocação, o que impedia que o mesmo estivesse em casa na data e hora que o assistente afirma.
os devidos efeitos legais, julgou incorretamente estes concretos pontos de facto ao dá-los como provados artigo 41, n. 3 al. e do Código de Processo.
Ora, como é bom de observar, se as peças foram entregues ao arguido , num primeiro momento, nunca poderia este, logo de seguida, arrancar uma dessas mesmas peças do braço do assistente, visto que ele já não as tinha.
Tal contradição é manifesta e inconciliável e completamente insanável, visto que não é possível dar como provado que o assistente entregou as peças, para logo em seguida referir que as tinha e que lhe foi arrancada uma do braço.
Sendo que, os factos nunca poderiam ter ocorrido conforme descritos nestes dois preceitos, por manifestamente incompatíveis.
Todavia, tal facto é contrariado por diversas vezes pelo próprio assistente que refere que, enquanto alegadamente o recorrente/ arguido ia falando com ele não ia puxando a corda, afirmando inclusive que não ficou com qualquer marca decorrente dessa conduta, prova inequívoca de que, não foi feito uso dela para as finalidades entendidas pelo Meritíssimo Juiz a quo.
Ora, dos trechos transcritos resulta claro e evidente, por ter sido declarado de forma expressa pelo assistente, que o arguido , ao contrário do que o Meritíssimo Juiz a quo deu como provado, este nunca chegou a puxar a referida corda.
Dada a fragilidade dessa área do corpo que é composto por um tecido bastante frágil, qualquer esforço ou tensão contínuo teria provocado uma lesão e marcas que certamente não passariam despercebidas.
Das passagens transcritas, depreende-se que o assistente, na verdade não temia pela própria vida, mas quanto muito pela sua integridade física.
Pelo que se refere sempre a esta questão física e ao facto de ter sido alegadamente agredido com o ferro, dizendo que queria sair dali sem que lhe acontecesse mais alguma coisa, mas na certeza de que iria sair.
Mais refere que, como forma de dar cumprimento a esse desígnio que os arguidos fizeram-no assinar uma declaração de venda automóvel do veículo que conduzia, mas que o referido carro não se encontrava em seu nome.
Em seguida solicitaram o cartão de multibanco e respetivo PIN, todavia, depois da deslocação ao ATM, constataram que não possuía qualquer saldo.
E que depois chegou a um acordo com os arguidos para a entrega posterior do dinheiro, só que, nunca chegou a efetuar esse pagamento.
Pelo que, os arguidos nunca chegaram a alcançar o desiderato pretendido, ao contrário do que foi dado como provado na sentença ora recorrida.
De facto, nas palavras do próprio assistente, os arguidos, não só não lograram alcançar o desiderato pretendido, como mal se aperceberam que não iam alcançá-lo, acompanharam o assistente ao seu veículo para que este fosse embora.
Senão vejamos, conforme supra alegado os Recorrentes não praticaram os crimes de sequestro e extorsão pelo qual foram condenados.
Sendo ainda de referir que o Assistente J. F. apresentou contradições entre o seu depoimento, conforme declarações supratranscritas.
Assim, impunha-se a absolvição dos arguidos, uma vez que não foi efetuada qualquer prova, em nosso entender, da prática dos mencionados crimes.
De facto, no presente caso, a privação de liberdade foi o meio utilizado para a consumação da tentativa de extorsão.
O crime de sequestro é um exemplo de crime de crime de execução permanente e não vinculada, em que se tutela o bem jurídico liberdade de locomoção, sendo a privação de liberdade e o constrangimento daí resultante uma das possibilidades de execução do crime de extorsão.
Pelo que, a privação da liberdade de locomoção não ultrapassou o necessário para os arguidos atingirem o desiderato pretendido.
De facto, quando pediram ao assistente o PIN e o Cartão de Multibanco, estes não tinham como confirmar a veracidade dos dados fornecidos pelo assistente e se este efetivamente lhes tinha dados os verdadeiros dados, pelo que só após a deslocação ao ATM conseguiram estes confirmar a autenticidade do por este relatado.
Logo após a chegada da arguida e confirmação do relatado pelo assistente, procederam os arguidos a um acordo com este e ao acompanhamento ao seu carro para que este fosse embora, cessando automaticamente a alegada privação de locomoção.
Na verdade, a dita privação de locomoção apenas durou o tempo estritamente necessário para os arguidos tentarem alcançar o desiderato de o assistente proceder ao pagamento dos alegados 000,00 euros que lhes eram devidos.
Assim, impunha-se que os arguidos fossem absolvidos quanto ao crime de sequestro p. e p. pelo artigo 15 do Código Penal, uma vez que este foi consumido pelo crime de extorsão.
Acresce ao referido que, no que concerne ao crime de extorsão, os Arguidos não chegaram a concretizar o ímpeto de apropriação patrimonial, na medida em que, o carro não se encontrava registado em nome do assistente, e a própria deslocação ao ATM se revelou infrutífera na medida em que não existia qualquer saldo disponível.
Pelo que, o crime de extorsão é um crime contra o património em geral que lesa ainda a liberdade de decisão e de ação da vítima.
Existe tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se art. 2, n. 1 do Código.
Pelo que, impõe concluir que os arguidos nunca chegaram a efetivar a pretendida apropriação patrimonial pretendida.
Assim, impunha-se a desqualificação do crime de extorsão pelo qual os arguidos foram condenados, por não se ter efetivado uma disposição patrimonial que acarrete para a vítima ou para outrem, um prejuízo, devendo os mesmos ter sido condenados pela prática de um crime de coação previsto e punido pelo artigo 15 do Código Penal.
Face ao exposto, o tribunal recorrido ao ter decidido como decidiu, violou o disposto nos artigos 15 e 22, conjugado com o artigo 2, n. 1 do Código Penal.
Pelo exposto, a conduta dos ora Recorrentes não preencheram os requisitos legais dos tipos legais de crime pelos quais foram condenados, impondo-se assim a alteração da decisão recorrida para uma outra que imponha a sua respetiva absolvição.
Se assim não se entender, o que não se concede, por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que a medida concreta da pena não foi a mais justa e adequada, o que passaremos a analisar de seguida.
Aliás, ponderados todos os fatores e tendo em conta as considerações de prevenção especial e geral, a pena que se consideraria justa, proporcional e adequada a aplicação das seguintes penas ao arguido : - A pena de seis meses de prisão, pela prática do crime de sequestro, p. e p. pelos artigos 15 do Código Penal do Código Penal;- A pena de um ano de prisão pela prática do crime de extorsão, suspensa na sua execução por igual período, p.e p. pelo artigo 22 do Código Penal.
Atento o já exposto, o arguido P. é jovem, encontra-se inserido a nível social, económico e familiar, tem uma filha de poucos meses de idade e formou recentemente o seu próprio agregado familiar, apresenta um relatório social favorável para cumprimento da pena em liberdade, ao que acresce o facto de não manter qualquer contacto com o assistente.
Pelo exposto, o tribunal recorrido devia ter aplicado uma pena não superior a um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, a qual poderia ser subordinada a regras de conduta, não fez nessa medida a interpretação e a aplicação mais correta e adequada do disposto nos artigos 7, 4, 7, 5, 5 e 5 do Código Penal, o que violou frontalmente esses citados preceitos legais.
Com efeito, da alegada atuação dos Arguidos resultaram para o Assistente 427 dias de doença, sem impossibilidade para o trabalho geral.
Todavia, é facto que o assistente, entra em contradição, tentando habilmente ocultar o facto de se encontrar a ser acompanhado em psiquiatria desde 2009, facto este que decorre ainda do Relatório do Instituto de Medicina Legal junto aos autos, fls. 21 e seguintes, fls. 225 e seguintes, fls. 320 e seguintes, fls. 330 e seguintes, fls. 249, fls. 258 e seguintes, fls. 267 e seguintes e fls. 281 e seguintes.
Pelo que, não há como sustentar um nexo de causalidade entre os sintomas evidenciados atualmente pelo assistente e os factos vertidos nos autos, ignorando de forma clara a sua condição clínica preexiste, que se encontra devidamente comprovada clinicamente.
Assim, nunca o meritíssimo Sr. Juiz a quo, deveria ter dado como provado o facto n. 6 dos factos provados quanto aopedido de indemnização , na medida em que, como supra se comprovou não foi a conduta dos arguidos/recorrentes que levou o assistente ao psiquiatra ou a tomar medicação, dado que o mesmo desde 2009 que se encontrava a ser seguido em psiquiatria.
Em nenhum ponto da sua inquirição o assistente refere os seus óculos ou que em virtude de comportamentos dos arguidos, estes tivessem caído ou partido, nem mesmo se referiu ao estado das suas roupas.
Acresce que, o agregado familiar do Recorrente é composto pelo próprio, pela esposa e uma filha, em idade escolar.
O agregado familiar do Recorrente P. é composto pelo próprio, pela companheira e pela filha de poucos meses de idade.
) A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição dos motivos de facto e de direito da condenação, tendo sido integralmente observado o disposto nos artigos 9, n. 5, e 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
) Acontece que o Tribunal não deu crédito quer ao depoimento do arguido - ao negar a prática dos factos - quer aos depoimentos das testemunhas que os recorrentes pretendem ver valorados, porquanto:
) No caso dos autos, verifica-se concurso efetivo entre os crimes de extorsão e de sequestro, já que:
os bens protegidos nos dois tipos incriminadores são distintos enquanto que no crime de extorsão visa-se garantir a liberdade de disposição patrimonial, no crime de sequestro o bem jurídico protegido é a liberdade de movimentação da;
) São elementos constitutivos do crime de extorsão:
) É, pois, apodítico que estamos perante um crime de extorsão e não de coação, como pretendem os recorrentes.
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que são as conclusões dos recorrentes que delimitam o objeto do recurso artigo 412 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Analisando a síntese conclusiva dos recursos interpostos temos que este tribunal é chamado a pronunciar-se sobre se:
ocorreu erro de julgamento dos factos 1, 2, 3, 4, 5, 11, 14, 16, 19, 25, 26 e 27;
Subsidiariamente, se:
o crime de extorsão consumiu o crime de sequestro;
inexiste crime de extorsão, mas apenas o crime de coação;
é excessiva a medida das penas;
é excessivo o quantitativo fixado a título de indemnização
No local e após ter estacionado a sua viatura, verificou que uma outra viatura, a do filho do arguido , se encontrava estacionada atrás da sua, impedindo a sua retirada.
Depois de sofrer várias pancadas com a aludida barra de ferro o J. F. caiu ao chão onde continuou a ser agredido pelo arguido , nomeadamente, com pontapés em todo corpo incluindo na face e na cabeça.
Durante um tempo não concretamente apurado, o queixoso permaneceu no chão, procurando proteger a cabeça, ao mesmo tempo que era continuamente agredido pelo .
O laço referido anteriormente encontrava-se feito de modo a que se o puxasse a corda esta fazia pressão sobre o pescoço do J. F..
Depois, o arguido ordenou ao J. F. que lhe entregasse o seu cartão de cidadão o que este também fez.
Acto contínuo, disse ao arguido P. que imprimisse uma declaração de venda de veículo automóvel e, depois de este o ter feito, determinou que o J. F. assinasse a respectiva declaração de venda na zona destinada ao vendedor.
O J. F., temendo pela sua vida, assinou a declaração.
Após o regresso da arguida, A. o arguido deu um prazo ao ofendido para lhe trazer o dinheiro que a arguida não tinha conseguido levantar, e retirou-lhe a corda que ainda era mantida em volta do seu pescoço.
Em 202015 apresentava dor em ambos os joelhos desde a agressão, limitação nos movimentos de flexão do joelho.
Em 002015 mantinha queixas de gonalgia.
Em 312015 mantém dores nos desde a fractura da perna esquerda
As referidas lesões demandaram um período de doença de 427 dias sem impossibilidade para o trabalho.
Após ter arrancado com a sua viatura, o ofendido telefonou para o seu filho, tendo-se encontrado com ele junto do Posto de Vila Verde da G.N.R..
Ao actuarem da forma descrita agiram os arguidos livre, voluntaria e conscientemente, de comum acordo e em conjugação de esforços, com o intuito de privarem o ofendido de liberdade e obrigarem a entregar-lhes sua carteira, o dinheiro que trazia no seu interior, o cartão multibanco e respectivo PIN, bem sabendo que não eram seus e que actuavam contra a vontade do ofendido, agindo com o intuito de obter vantagem patrimonial a que sabiam não ter direito, mediante ameaça da vida e integridade física do ofendido.
Condições pessoais dos arguidos:
O arguido refere uma educação rígida, pautada pelo autoritarismo do progenitor e sem espaço para grande liberdade.
iniciou o seu percurso escolar em idade normativa, tendo concluído o 4 ano do ensino básico.
Após a sua retirada do sistema de ensino, com cerca de 13 anos o arguido passou a trabalhar com a mãe na lavoura, onde permaneceu até aos 19 anos, altura em que emigrou para França para trabalhar na construção e onde se manteve durante cerca de 6 meses.
Regressou para cumprir o serviço militar e após o seu termo, integrou-se novamente na construção , a trabalhar por conta de outrem.
O arguido casou em 1996, com A., tendo desta união nascido 2 filhos, atualmente com 19 e 23 anos de idade. O mais velho também é coarguido no presente processo.
À data dos factos que constam na acusação, residia com a esposa e com os dois filhos, no Lugar de , n , ..., Vila Verde.
Entretanto o filho mais velho co-arguido), autonomizou-se tendo constituído o seu próprio agregado.
O agregado continua a residir na morada indicada nos autos, localizada em meio rural e sem problemáticas socias associadas. A habitação constitui-se numa moradia, tipologia 3, com adequadas condições de habitabilidade.
Do ponto de vista social, ao arguido não lhe são reconhecidos comportamentos desadequados ou atitudes agressivas ou violentas, sendo descrito como individuo pacato, educado e humilde, sem problemas de integração na comunidade.
Arguido P. :
O processo desenvolvimental de P. decorreu de um modo normativo, integrado num agregado familiar constituído pelos progenitores e por uma irmã mais nova, atualmente com 19 anos de idade.
Atualmente P. reside num anexo da casa dos avós paternos com a companheira e uma filha de 2 meses de idade.
A sua companheira está desempregada e dedica-se aos afazeres domésticos e a cuidar da filha.
Os seus tempos livres, sobretudo os fins-de-semana, são passados a realizar tarefas domésticas, no convívio com a família, ou ajudando a avó na prestação de cuidados a um tio.
O demandante, após ter alta hospitalar, esteve em casa 15 dias, completamente impossibilitado de trabalhar em virtude das extensas equimoses e feridas dolorosas.
E teve o ofendido fortes dores nos ferimentos que lhe foram infligidos no corpo todo pelos arguidos durante mais de um ano, sobretudo ao nível do joelho esquerdo que sofreu fractura.
O demandante tem ainda dores ao nível dos membros inferiores.
Por via te tal terror o demandante teve de ser seguido por psiquiatra, o que continua a fazer, dado que ainda hoje não consegue dormir sem calmantes.
Os arguidos a quando das agressões causaram danos ao demandante:
Inutilizando os seus óculos, no valor de 327 euros,
Inutilizando a sua roupa casaco, calças e no valor de 330 euros.
Também nesses dias o ofendido esteve impossibilitado de fazer negócios, ou trabalhar pelo que deixou de auferir qualquer rendimento e que avalia em pelo menos 300 euros.
E em virtude de tal medo incontrolável o demandante ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano, pese embora o feito constar nos relatórios médicos, sendo que nestes apenas avaliaram as lesões físicas, mas não as psicológicas.
Consigna-se que o tribunal não respondeu a matéria conclusiva, juízos de direito, alegações factuais ou meras convicções pessoais.
Quando chegou a casa do arguido , desligou as luzes do carro e nessa altura reparou que vinha um veículo atrás de si, tendo esse veiculo parado atrás do seu e bloqueado a saída.
Nesse momento, o arguido ordenou que o assistente entregasse o cartão de cidadão o que este fez, e mandou o arguido P. imprimir uma declaração de venda de veículo assim como uma fotocópia do cartão de cidadão. Momentos depois, já com essa declaração na mão, o arguido obrigou o queixoso a assinar a declaração de venda, tendo este ficado com a noção de que esse documento iria servir para passar o veículo que o transportou para o nome do arguido.
O assistente esclareceu que a primeira vez que viu a arguida A. foi quando se encontrava a ser arrastado para o interior da garagem, sendo que esta acompanhou toda a situação sem tecer qualquer comentário.
Depois de a arguida A. ter saído do local, enquanto se dirigiu ao Multibanco, o assistente continuou no local a ser ameaçado pelo arguido , preso e sem se conseguir mexer.
O assistente esclareceu ainda que naquela altura pensou que o arguido o pudesse matar.
O assistente pediu para irem buscar água ao seu carro e bebeu. Nesse instante levaram o assistente para o seu carro, e atiraram-no para dentro do carro tendo o assistente ficado com as pernas de fora. Com muito esforço o assistente meteu as pernas dentro do carro e conseguiu arrancar.
Apenas conseguiu andar uns metros e parou o veículo. Acto contínuo ligou para o seu filho e contou o que tinha acontecido. O assistente andou mais um quilómetro e parou o carro novamente e informou o seu filho que ia deslocar-se ao posto da GNR de Vila Verde, tendo ainda dito ao seu filho para avisar o A. e que os arguidos tinham dito que o iam matar.
Quando chegou ao posto da GNR desmaiou; passados uns instantes voltou a si e o seu filho finalmente encontrou-o. Acto contínuo chamaram os bombeiros e tiraram o queixoso dentro do carro e levaram-no para o hospital de Braga.
No mais, confirmou as lesões, tendo ficado internado no Hospital até ao dia seguinte.
O assistente confirmou ainda as lesões físicas sofridas e esclareceu que ficou muito abalado do ponto de vista psicológico com o que aconteceu. O assistente ainda se encontra a ser seguido em psiquiatria, tomando medicação para a ansiedade. O assistente tinha problemas de ansiedade e fazia medicação para esse problema, mas teve que reforçar a dose depois do que sucedeu.