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A sustentar a sua posição, invocou o acórdão desta Relação de 27/4/2020, proferido no processo 2920/14T9VCT-A.G
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., a assistente não veio apresentar qualquer resposta ao parecer.
Para a apreciação do presente recurso, importa ter presente o seguinte teor do despacho recorrido.
O tribunal é o competente - cfr. o art. 1 do Código de Processo Penal.
A requerente tem a qualidade de assistente nos autos, conforme teor do despacho proferido a fis. 100, pelo que tem legitimidade para requerer a Instrução - cfr. o art. 28, n 1, al.a, do Código de Processo Penal.
A requerente procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida - cfr. o art. , n. 2, do Regulamento das Custas Processuais e fis. 295 e 300 a 30
O requerimento formulado é tempestivo - cfr. o art. 28, n. 1, do Código de Processo Penal, as notificações efetuadas a lis. 237, 238 e 244 e a data do fax de fis. 24
O requerimento formulado não é legalmente admissível e por duas ordens de razões:
Nos autos não foram constituídos arguidos.
De acordo com o disposto no artigo 286, do P.P., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
E isto porque em relação aos visados na instrução não ocorreu inquérito.
Não tendo existido inquérito em relação aos visados na instrução, inexistiu também uma decisão de arquivamento susceptível de comprovação judicial.
Alega a recorrente que a ser perfilhado o entendimento do Mmo Juiz a quo nunca haveria hipótese de um assistente impugnar uma decisão de arquivamento contra quem entendesse existirem indícios da prática de um crime, ficando vedado o direito ao recurso de uma decisão, pilar essencial do sistema judiciário.
Mas, como referimos, tal não ocorreu.
A admitir-se a instrução, como pretende a assistente, tal seria sim atentório do princípio do acusatório e dos direitos de defesa que estão atribuídos a qualquer cidadão e contemplados no artigo 32 da nossa Lei Fundamental.
Ao invés, optou pela via da instrução para suprir a falta de inquérito, que, claro está, nunca podia ser suprido, porque obrigatório, sob pena de violação do princípio do acusatório e dos direitos de participação e defesa do arguido.
Por tudo o exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, bem andou o Mmo Juiz ao rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução formulado pela assistente, ora recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente S., mantendo-se a decisão recorrida.
No processo comum com intervenção de tribunal singular que, com o n 111/16T9VRL, corre termos pelo juízo local criminal de Vila Real foi proferido o seguinte despacho:
Os presentes autos encontram-se em fase de julgamento.
Notificadas as partes para, querendo, se pronunciar, sobre o envio do pedido de indemnização deduzido pelo assistente para os meios comuns, veio a demandada companhia de seguros e a demandante, pugnar pelo indeferimento.
O despacho recorrido decidiu pela remessa das partes civis para os meios comuns, com fundamento no retardamento para o processo penal.
Ora, nos termos do artigo 71 do CPP, o pedido cível deverá, em regra, ser objeto do processo onde o crime seja alvo de decisão.
Sendo certo que, de acordo com o artigo 82, n3 do CPP, o tribunal pode remeter as partes para os meios comuns quando as questões do pedido de indemnização retardem de forma intolerável o andamento do processo penal.
De todo o modo, esse poder não é nem pode ser!) arbitrário e discricionário!
Ademais, o atraso de que fala o artigo 82, n3 do CPP, reporta-se a um atraso inaceitável, e não simples protelamento!
Ora, para fundamentar a douta decisão recorrida, o tribunal a quo invocou os seguintes factos como fundamento para ser colocado em causa o normal desenrolar do processo penal:
A possível reformulação do pedido feito pelos demandantes nos presentes autos pode retardar o normal desenrolar do processo penal;
A eventual intervenção da segurança social suíça ou portuguesa a peticionar o reembolso pode retardar o normal desenrolar do processo penal.
Não podemos concordar que a intervenção de um terceiro na ação,a entrega de documentação e a eventual reformulação do pedido pelos demandantes seja geradora de um atraso intolerável!
que daquelas autoridades dependem
A existir a possibilidade de reformulação do pedido formulado pelos demandantes, os demandantes terão de respeitar o prazo que lhes seja concedido para o efeito, que nunca será lato e que não será suscetível de retardar consideravelmente o andamento dos autos!
Ademais, in casu, não estamos perante o risco de prescrição!
Por fim, refira-se que a manutenção do pedido de indemnização no processo penal é a opção que melhor tutela os demandantes, aqui recorrentes no sentido em que tal solução será a mais célere, o que é relevante visto que era o malogrado F. S. que assegurava o rendimento familiar que se perdeu, sendo que a aqui recorrente, mulher do falecido, não exerce qualquer atividade profissional, enfrentando os demandante dificuldades financeiras,
Ou seja, os valores peticionados no pedido de indemnização são absolutamente indispensáveis para assegurar uma vida digna aos ora recorrentes!
Não vislumbramos qualquer motivo que torne imperativo a rmessa das partes civis para os tribunais comuns
O despacho impugnado violou o disposto nos artigos 71, 72, n1 a e 82, n3 do CPP!
Deve ser revogado o douto despacho e em sua substituição ser decidido que deverá o Tribunal a quo apreciar o pedido de indemnização em devido tempo apresentado e admitido nos presentes autos.
Assim fazendo, Ex.as farão a já acostumada Justiça!
É esta, por assim dizer, a regra a observar, baseada num princípio geral de solidarização usando a expressão de José Ribeiro de Faria in Estudos de Homenagem a Cunha Rodrigues, ,. As exceções a essa regra estão no artigo 72 do mesmo código do processo, cabendo ao lesado a possibilidade de delas se prevalecer.
as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa; ou
foram suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal artigo 82, n 3 do.
Desde que há 30 anos essa opinião foi proferida, a prática judiciária tem demonstrado que o princípio de adesão consagrado no Código de Processo Penal não só não é perturbador do processo penal, como tem grandes vantagens permitindo uma solução abrangente e definitiva sobre ambas as vertentes - e criminal- da questão em apreço, respeitando-se o ordenamento normativo como um todo.
De facto há claras vantagens em resolver no processo penal todas as questões que decorrem do facto criminoso.
A principal razão é, desde logo, a economia processual e de meios.
Retomando a orientação do artigo 82 n 3 do CPP, já vimos que o juiz, numa decisão que não pode ser arbitrária ou discricionária, só pode remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão , ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos.
Esta conclusão não sustenta suficientemente a opção pela exceção que a remessa das partes para os tribunais civis deve constituir.
Desde logo, porque a lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável, inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado de liberdade, de modo nenhum se pode considerar intolerável, tanto mais quanto um eventual atraso acaba por ser compensado com a desnecessidade de intentar um novo processo. Aliás, no caso em apreço, não tendo sido realizado o julgamento na primeira data agendada ele acabou por ficar adiado, tendo sido reagendado para 09/09/2020 e depois para 10/02/2021 e o atraso não ficou a dever-se a qualquer questão relacionada com o pedido
Em face do exposto acordam os juízes da secção penal do tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e determinam que o julgamento a realizar no processo principal abranja a apreciação do pedido de indemnização formulado nos autos.
AA, de 61 anos e os demais sinais dos autos.
O Tribunal coletivo, por acórdão de 19/04/2016, decidiu condenar o arguido pela prática, em autoria material, na forma consumada, do imputado crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131 do Código Penal, na pena de treze anos de prisão.
A Relação , conhecendo, especificadamente, das questões suscitadas pelo arguido, por acórdão de 23 de fevereiro de 2021, julgou improcedente o recurso, confirmando, assim, a condenação do recorrente.
Peticiona que o Supremo Tribunal de Justiça conheça, como devia, do objeto do recurso porque tempestivamente apresentado.
A assistente, respondeu sustentando, em síntese, que o recorrente deveria ter arguido, expressamente, a nulidade referida e não recorrer logo diretamente para o Tribunal Constitucional. Defende a não admissão do recurso de constitucionalidade por o arguido não ter esgotado os procedimentos ordinários legalmente previstos.
apreciação:
Por conseguinte, procedendo aquela arguição, impõe-se decretar a nulidade do acórdão proferido nos autos por este Supremo em 7 de julho de 202
Rematou a alegação de recurso com as seguintes conclusões em síntese).
sendo um novo julgamento ainda que parcial, deveria permitir a apresentação de provas.
não confessou nem foi efectuada prova de que tivesse cometido os factos imputados.
Por não ter prestado declarações não deve ser prejudicado ou beneficiado, sendo um direito que lhe assiste, nos termos do art. 34 do CPP.
nenhuma prova foi feita, nenhuma testemunha ouvida, nenhum documento, apenas efectuada a identificação do arguido e a sua vontade de não prestar declarações.
impõe-se decisão diversa em matéria de facto ora impugnada. devendo ser alterada para o seguinte: não se provou quaisquer factos pelos quais o arguido vinha acusado.
Existindo, desta forma, erro notório na apreciação da prova e contradição insanável do douto acórdão da Relação.
Deverá ser dado como não provado, que o recorrente foi o autor do crime de homicídio descrito na decisão recorrida.
Violou ainda o princípio da livre apreciação da prova, constante do art. 127 do CPP.
o acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410, n 2 alínea, bem como não logrou fazer um adequado exame crítico da prova, nos termos do art. 374 n 2 do CPP, implicando a nulidade, nos termos do art. 379 n 1 alínea, devendo declarar-se nulo.
a pena imposta é excessiva, deve ser reduzida para o limite mínimo.
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em douto parecer, suscita, como questão previa, a rejeição parcial do recurso, por irrecorribilidade do acórdão recorrido, argumentando em síntese):
O recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pela Relação.
Assim, o acórdão da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo de este Supremo Tribunal a poder alterar por força do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios previstos no n 2, do art. 410, do CPP, se entender que se verificam.
O Tribunal da Relação  pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas no recurso, o recorrente, porém, sem atender a essa decisão e aos fundamentos que lhe subjazem, continua a afirmar a sua interpretação da decisão deste Supremo Tribunal relativa ao reenvio do processo para novo julgamento.
O arguido notificado nos termos do art. 417 n. 2 do CPP. nada veio dizer.
B.  OBJETO DO RECURSO:
Sumariando, são as seguintes as questões suscitadas:
se nada obstasse ao conhecimento, a da medida da pena.
No dia ... de Março de 2014, pela 10h08, o arguido AA contactou telefonicamente, através do n. 46, o ofendido BB, titular do n. 63, tendo ambos discutido ao telefone. Nessa ocasião, combinaram encontrar-se ainda naquela manhã.
De seguida, AA saiu do referido escritório, ausentando-se para parte incerta.
no pescoço lado apresentava equimose avermelhada com escoriação na metade direita da região sub-mentoniana, medindo 3x4cm e equimose avermelhada com escoriação na linha média da região cervical com 3x3,5cm;
no pescoço lado interno, após dissecação por:
Vasos e nervos: Laceração da íntima da carótida direita;
Osso Hióide: fractura do corno direito e pela base do corno esquerdo;
Estruturas Cartilagíneas: Fractura do corno superior esquerdo com intensa infiltração sanguínea;
A constrição extrínseca do pescoço é idónea a produzir a morte.
O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Desde há poucos meses atrás tornou-se consultor da empresa  E....... A esposa é empregada  e o filho trabalha afora também numa empresa .
Referem viver dentro de padrões sócio-económicos de relativa contenção, mas suficientes, contando com recursos de algumas poupanças anteriores e ajudas pontuais da família de origem.
impugnação do julgamento em matéria de facto:
da medida da pena:
Acresce que a suscitação pelo recorrente, de uma questão nova, que ocultou ao tribunal recorrido, afronta o princípio da lealdade processual que, como temos sustentado, deve ser observado por todos os sujeitos processuais.
Perante o exposto, não resta senão rejeitar o recurso do arguido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos artigos 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2, do CPP, na parte em que visava submeter a reexame, inovatoriamente, a medida da pena aplicada.
Assim, impõe-se rejeitar, por inadmissível, o recurso do arguido. Não podendo conhecer-se do respetivo objeto.
rejeitar o vertente recurso, em conformidade com o disposto no art. 434 e nas disposições conjugadas dos arts. 403 n. 2 al: al., 41 n. n. 1, 414 e 420 n. 1 al., todos do CPP.
Condenar o recorrente na sanção processual cominada no art. 420 do CPP que se fixa em 5 UCs.
Proc. 2400/11TASTB.ES1, in www.dgsi.pt. Também assim no Ac. de 13/02/2019, proc. 65/18YREVR.S2, ibidem.
Proc. Proc. 06P3661, ibidem.
Daalegação da recorrente seleccionamos e transcrevemos as conclusões:
substituição para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao ano de 2000 com o Anexo G alterado de acordo com a avaliação feita ponto.
- Consta dos factos provados da fundamentação da sentença que a Administração Tributária deu conhecimento ao impugnante em 20 de Setembro de 2004 duma avaliação a que tinha procedido em inícios de Janeiro de 200
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser declarada a prescrição da dívida do IRS referente ao ano de 2000, por a mesma já se ter operado.
Para a hipótese meramente académica de não ser considerada a prescrição da dívida e somente por mera cautela e dever de patrocínio, deverá ser revogada a douta sentença no que diz respeito aos juros compensatórios, por eles não serem devidos.
Notificado, o Recorrido não contra-alegou.
Sendo assim, o regime de prescrição aqui aplicável é o previsto na LGT, na redacção da Lei n 100/99 de 26/7, uma vez que o regime consagrado na Lei n 53-A/06 de 29/12 só entrou em vigor em 1/1/0
Posto isto e como vimos, está aqui em causa a cobrança de IRS reportado ao dia 30/5/200
Sendo assim, o prazo de prescrição começou a correr em 1/1/2001, por força do n 1 do art 48 da LGT.
Pelo que, se tivesse corrido ininterruptamente, o prazo de prescrição terminaria em 1/1/0
Acontece que este processo de impugnação esteve parado, por facto não imputável ao oponente, no período compreendido entre 4/3/05 a 30/6/06 vide fl. 60 dos autos
Como é pacífico, a prescrição não pode ser causa de pedir da acção de impugnação judicial. Aquela só pode consistir na invalidade do acto tributário, a qual, obviamente, não releva para a questão da prescrição da obrigação por ele gerada.
Assim sendo, haverá, antes de mais, que conhecer, se possível, da prescrição da dívida liquidada pelo acto impugnado.
O Mm Juiz a quo deu como provados os seguintes factos, nos seguintes termos:
Na declaração para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativo ao ano de 2000, que o Impugnante e mulher apresentaram em 17 de Abril de 2000, inscreveram no respectivo anexo G o rendimento daquela venda e demais factos relevantes data de aquisição e valor, data de alienação e preço).
E, com efeito, viria a formular tal pedido de alterações a 23 de Maio imediato, quando era já, portanto dona daquele prédio.
Contudo, já ao Impugnante a Administração Tributária só deu conhecimento daquela avaliação e valor patrimonial atribuído a 20 de Setembro de 2004, bem como da possibilidade de requerer nova avaliação do bem em dado prazo.
Não tendo sido satisfeita tal dívida naquele prazo, no Serviço "de Finanças da Figueira da Foz 1 foi depois instaurada a sua execução coerciva, a que coube o n 074420050100035
Em 3 de Março de 2005 o impugnante deu início aos presentes autos.
Assim sendo, aos factos dados como provados na sentença recorrida acrescentam-se os seguintes:
A sentença ora recorrida foi emitida em 30 de Agosto de 2012, registada em 3 de Setembro seguinte e notificada ao Impugnante por carta de 6 seguinte fs..
Estes são os factos, documentados no processo de execução, de algum modo relevantes para a alegação da prescrição.
Vejamos, então, se, conforme alega o Recorrente e opina o MP, bastam para a conclusão de que a mesma ocorreu.
Nos termos do artigo 48 da LGT o prazo de prescrição a considerar em abstracto é de 8 anos, contados, atenta a natureza directa e periódica do IRS, desde o termo do ano a que o imposto respeita.
Assim, o dies a quo do prazo foi o dia 1 de Janeiro de 200
Com a autuação da PI da acção de impugnação, em 4 de Março de 2005, atentos os termos do artigo 49 n 1 da LGT na redacção dada pela Lei n 100/99 de 26 de Julho, o prazo interrompeu-se, ficando inutilizado todo o tempo decorrido até então, conforme regime geral da interrupção da prescrição contido no artigo 326 n 1 do
Porém, com a paragem do processo de impugnação por motivo alheio ao Impugnante, entre 4 de Março de 2005 e 30 de Junho de 2006, atento o disposto no n 2 do artigo 49 n 2 da LGT na sobredita redacção, esta interrupção degradou-se em mera suspensão por um ano desde a autuação da impugnação, tornando a valer todo o tempo decorrido desde o sobredito dies a quo até ao dia da autuação da PI da impugnação 4 de Março de 200
A revogação do sobredito n 2 do artigo 49 da LGT pela lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro não buliu com aquela degradação da interrupção em suspensão, quanto mais não fosse atento o disposto no artigo 12 n 1 do , mas também porque isso mesmo está ressalvado, posto que a contrario sensu, pelo artigo 91 da lei revogadora.
Acresce considerar que, nos termos do n 3 do mesmo artigo 49, na redacção acabada de referir, contra o que é a regra no , a interrupção da prescrição só tem lugar uma vez.
Nestes pressupostos, dir-se-ia que o prazo de prescrição se esgotou algures em Janeiro de 201
Como assim, não é possível apreciar, nesta sede, a questão da prescrição.
A fundamentação de direito da sentença recorrida quanto a esta questão, é redutível ao seguinte:
Mantém-se, por todo o exposto, a liquidação impugnada, com o que improcede, também, o pedido de condenação na restituição de montantes eventualmente pagos em sua satisfação, incluindo juros compensatórios.
Nos termos do artigo 35 n 1 e 3 da LGT são devidos juros compensatórios quando haja atraso na liquidação, devido a motivo imputável ao contribuinte.
Esta imputabilidade pode não ser censurabilidade, mas tem de haver um nexo de causalidade adequada entre a conduta do contribuinte e a falta de liquidação no tempo devido.
Provou-se que a avaliação do prédio vendido, que determinou a alteração da matéria colectável, embora efectuada em inicio de Janeiro de 2001, só viria a ser notificada ao Impugnante, que se conformou com ela, em 20 de Setembro de 200
Mais se provou que esta avaliação foi determinada pelo facto de o comprador do prédio ter, entretanto requerido alteração da classificação matricial do prédio para urbano, declarando destinar o mesmo a construção fabril.
Como assim, impunha-se julgar não serem devidos, efectivamente juros compensatórios, pelo que o recurso procede.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar procedente o recurso e, em conformidade, anular a liquidação de juros compensatórios.Custas do recurso pela AT e da acção por ambas as partes, na proporção do decaimento a final: artigo 527 do CPC.Porto, 25/3/2021
A recorrente pugna pela admissão da revista por esta tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida.
A CGA contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
O Tribunal da Relação . julgou totalmente procedente o recurso de apelação e revogou a sentença recorrida.
Por outro lado, entendemos que a questão em causa é fundamental para a tomada de decisão no seu todo.
Assim, estamos perante um motivo de admissibilidade de recurso de revista excecional, nos termos da alínea, do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
No que respeita ao objeto do presente recurso, o Tribunal a quo considerou que não estava em causa uma violação do direito de imagem da Requerente atendendo a que as publicações feitas pelo Requerido consubstanciavam meros desabafos ou afirmações de juízos de valores não dirigidos a pessoa concreta.
Ora, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou que essas ofensas, ainda que difusas e sem nomeação dos visados, consubstanciavam uma ofensa ao direito ao bom nome e imagem da pessoa coletiva a quem as mesmas eram dirigidas.
Por sua vez, o Tribunal a quo valorizou o facto de na referida publicação o Requerido não identificar a Requerente, esquecendo assim que foi dado como indiciariamente provado que essa identificação foi feita por publicação de dia 202020, publicação essa que obteve, em menos de 24 horas, 161 reações, 100 comentários e uma partilha pontos 1 e 1 da matéria de facto dada como.
Interpretação e aplicação essas consonantes com o decidido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão fundamento e completamente dissidentes da interpretação e aplicação deste mesmo instituto que foi feita no Acórdão recorrido.
Também quanto a esta publicação, o Tribunal a quo entendeu novamente que se tratava de um mero desabafo e que o Requerido não cita o nome da Requerente, esquecendo-se, mais uma vez, que esta publicação surge num encadeamento de publicações em que a Requerente já tinha sido perfeitamente identificada e que esta publicação foi acompanhada da imagem do já mencionado cheque da qual consta, de forma bem visível, o nome da Requerente com uma publicação da qual constam expressões claramente ofensivas.
Desta forma, conclui-se que esta publicação tinha como objetivo apenas e só denegrir o bom nome da Requerente, até porque, como se sabe, existia um diferendo em Tribunal.
Significa isto que os dois Tribunais, perante a mesma questão fundamental de direito, decidiram de maneira completamente diferente.
Relativamente ao e-mail enviado ao Dr. BB, o Tribunal a quo entendeu que estaria em causa uma imputação descontextualizada e, por isso, insuscetível de ofender o bom nome da Requerente.
E este tipo de comentários, absolutamente desacompanhados de qualquer pedido de explicações, por parte do Requerido, a quem até os poderia fornecer porque intermediou o negócio, é ilustrativo da intenção do Requerido de simplesmente denegrir a imagem e bom nome da Requerente e aqui Recorrente.
O Requerido AA não contra-alegou.
O acórdão recorrido deu como indiciariamente provados os factos seguintes:
- O mencionado contrato previa que o preço a pagar pela cessão de quotas seria composto por uma parte fixa e uma parte variável, consoante os resultados que a sociedade vendida viesse a apresentar.
- Não obstante as diversas explicações que lhe foram transmitidas, o Requerido reportou a diversos colaboradores da Servilusa que achava que estava a ser enganado.
Nomeadamente no passado dia 23/01/2020, o Requerido fez uma publicação na sua página pessoal da rede social Facebook, com o seguinte teor:
- Não obstante o perfil do Requerido ser privado, a mencionada publicação, menos de 24 horas após ter sido colocada na mencionada rede social, contava já com 161 reações, 100 comentários e uma partilha.