rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Impugnante procedeu ao pagamento do valor apurado no ponto cfr. documento, junto com a Petição Inicial a fls. 56 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, documentos esses que foram identificados em cada um dos factos descritos no probatório.
A Recorrente está inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou totalmente improcedentes os fundamentos por si invocados na petição inicial tendo em vista a anulação da liquidação impugnada.
Neste sentido, podem ler-se, designadamente, os Acórdãos proferidos em 23 de Janeiro de 2019 processos n. 01037/18BEPRT 0891/17) e n. 01681/13BESNT 01357/17) de 30 de Janeiro de 2019 processo n. 01671/13BESNT 0351/18), de 13 de Março de 2019 processo n. 01232/15BEPRT 0500/18) e n. 01046/15BEPRT 0710/18), de 24 de Abril de 2019 processo n. 0674/15BESNT), de 30 de Outubro de 2019 processo n. 0132/15BESNT), de 2 de Dezembro de 2020 processo n. 109/17BEAVR) e de 5 de Dezembro de 018processo n. 2224/11BEPRT).
Custas pela Recorrente,dispensando-se ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Reconhece-se, ainda, na sentença recorrida, que alínea dos factos, tendo-lhe sido pedidos esclarecimentos a esse propósito nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72 n 1 do CCP, a contrainteressada reiterou que ". . .) tem de cumprir todas as características técnicas e condições do referido caderno de encargos" e que r. . .) juntou ao concurso uma declaração titulada "Declaração de cumprimento das características Técnicas solicitadas no Caderno de Encargos" reforçando a obrigatoriedade do cumprimento, sem quaisquer condicionantes, de todas as características e especificações técnicas solicitadas no Caderno de Encargos".
Tais esclarecimentos ficaram a fazer parte integrante da proposta adjudicada artigo 72 n 2 do.
A exclusão da proposta da contrainteressada nos termos do disposto no artigo 70 n 2 alínea do CCP, defendida na sentença recorrida, sempre seria manifestamente violadora dos princípios da legalidade e da proporcionalidade artigo 1-A n 1 do.
Com data de 002020, a aqui A. apresentou proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 202020, a Contrainteressada apresentou proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 102020, foi proferida a informação interna, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
A referida alínea da matéria assente verte:
Seguindo-se do teor do clausulado das suas cláusulas 4, 6, 9 a 11, que transcrevem e do Anexo A, do Caderno de Encargos.
O aditamento de factos ao probatório sempre dependerá da constatação que o Tribunal a quo omitiu factos que deveria ter considerado.
Na referida alínea. a sentença deu como adquirido o teor integral do caderno de encargos, e explicitou ali algumas das suas cláusulas. Mas ali não considerou o teor dos ns 2 e 3 da cláusula 2 do Caderno de Encargos, que verte o seguinte:
O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos.
O contrato a celebrar integra, ainda, os seguintes elementos:
Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
Os esclarecimentos e as retificações relativas ao caderno de encargos;
Assim, a alínea. do probatório passará a integrar, para além do que nela já consta, o teor da cláusula 2 do Caderno de Encargos, que é o seguinte, e que agora se adita:
A sentença recorrida reconheceu a ilegalidade do ato de adjudicação, impositiva da sua anulação, com dois fundamentos essenciais:
Quanto ao primeiro dos fundamentos, a sentença recorrida começou por enfrentar a alegação da autora, que assim ali enunciou e resumiu vide pág. 31 da sentença):
De seguida analisou a proposta da contrainteressada na descrição destes bens, vertendo o seguinte vide pág. 33 da sentença):
Após o que, quanto a esta questão, externou o seguinte no seu discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
Todavia, sendo certo que os esclarecimentos não podem contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, alterar ou completar os respectivos atributos, nem suprir omissões que determinariam a sua exclusão, a verdade é que, no caso em apreço, a entidade adjudicante perante os esclarecimentos prestados pela contrainteressada ficou com a mesma informação; isto é, com a mera reiteração da declaração de cumprimento do caderno de encargos por parte da Contrainteressada e com uma proposta ambígua já que, relativamente aos bens supra identificados, a Contrainteressada enuncia as características de um bem e apresenta fotografias do bem com características diferentes das descritas.
Mas não é assim, e a sentença ajuizou bem.
Isto sem prejuízo do papel que a proposta desempenhará se em sede de execução do contrato, e caso venha a ser a adjudicada designadamente se tornar necessário aferir do integral cumprimento do, na medida em que ela sempre fará parte do contrato cfr. artigo 96 n 2 alínea do. Mas aí estar-se já noutro campo, que é o da execução do contrato e, por conseguinte, a questão prender-se-á com a aferição da conformidade dos bens efetivamente fornecidos com aqueles a que a adjudicatária se vinculou através da sua proposta, e com a consequente celebração do contrato.
Veja-se, aliás, o acórdão do STA de 29/09/2016, Proc. n 0867/16, in, www.dgsi.pt/jsta, onde se disse, com o que com utilidade para aqui releva, o seguinte: ") muito embora as fases pré contratual e de execução do contrato sejam independentes e autónomas entre si, certo é que, de algum modo, ambas formam um todo unitário visando a consecução de objetivos complementares: em primeiro lugar, o de preparar a escolha mais acertada e, depois, o de proporcionar a mais fiável e mais eficiente execução da escolha feita.
Pelo que carece também de sentido a convocação do disposto no artigo 72 n 2 do CCP que o recorrente faz.
N.Porto, 19 de fevereiro de 2021
Eis o busílis da questão.
Nenhum outro aspecto é concorrencial.
A questão que ora se levanta é a de saber se tal documento fotográfico integrante da proposta consubstancia um termo ou condição susceptível de motivar a exclusão da proposta que o integra.
O n 1 do artigo 57 do CCP dispõe, com nossos sublinhados:
Ora, vimos que tal documento fotográfico, em face da lei normas acima, não representa ou contém atributos, nem termos ou condições, donde não é susceptível de análise para efeitos de adjudicação e, como tal, deve ser desconsiderado, mormente depois do esclarecimento prestado pela concorrente no sentido expresso e inequívoco de que a sua proposta respeita todas as especificações e condições requeridas no caderno de encargos, o que, aliás, resultava já, não só do documento da proposta que continha a descrição dos bens de harmonia com o previsto no caderno de encargos e do respectivo preço, como também a declaração de aceitação do caderno de encargos.
A sentença recorrida padece de violação da juridicidade apontada.
Procederiam, pois, os fundamentos do recurso nesta questão.
A decisão recorrida teve ainda por fundamento, para além do inverificado vício de violação de lei, o vício de falta de fundamentação.
Volvendo ao Caderno de Encargos, este fixou de forma absoluta as especificações técnicas a que deviam obedecer os bens a fornecer.
A essa questão respondeu a concorrente no sentido de que reafirmava que aquele, como todo o material, respeitava todas as especificações e condições requeridas no caderno de encargos.
Uma resposta simples, objectiva, directa, a uma pergunta simples, objectiva, directa, numa correlação lógico-sintática totalmente inteligível.
A meu ver, procederiam também os fundamentos do recurso nesta questão.
Porto, 19 de fevereiro de 2021
Processo n 898/26T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Penafiel, Juízo Local Cível - Juiz 1
Para tanto alega que, no dia 30 de março de 2017, pelas 20h45, ocorreu um acidente de viação na Avenida , , Penafiel, no qual foram intervenientes o veículo automóvel, com a matrícula ..-..-EE, por si conduzido e o veículo de classe agrícola com reboque, com a matrícula ..-GA-.., cujo proprietário havia transferido para a ré a responsabilidade resultante da circulação do mesmo.
No dia 30 de Março de 2017, pelas 20h45, ocorreu um embate na Avenida , em , Penafiel.
No referido embate foram intervenientes:
o veículo ligeiro de passageiros de marca Seat, modelo , de matrícula ..-..-EE, de propriedade e conduzido pelo Autor e
o veículo de classe agrícola de marca Valtra, modelo , de matrícula ..-GA-.., com reboque , segurado na Ré, de propriedade de  e conduzido por este.
No dia e hora supra indicados, o Autor circulava na Avenida , no sentido .
O GA circulava no mesmo sentido de marcha, provindo da Rua .
Altura em que foi embatido pelo EE.
O veículo EE circulava atrás do GA.
O EE embateu na traseira da máquina que se encontrava atrelada ao GA.
A reta onde ocorreu o embate tem uma visibilidade superior a 60 metros.
O embate ocorreu pelo menos a 50 metros do entroncamento com a Rua .
À data do embate, o condutor do veículo GA havia transferido para a ré a responsabilidade resultante da circulação daquele veículo, titulado pela apólice n. .
Após o embate, o veículo teve de ser transportado, através de reboque, uma vez que não circulava, atento o impacto da colisão.
Seguidamente, no dia 3 de Abril de 2017, o Autor foi transferido para a UIP onde realizou novo controlo imagiológico e no dia 4 de Abril de 2017 foi transferido para o serviço de cirurgia onde esteve internado até ao dia 13 de Abril de 201
Em virtude do embate, o autor sofreu dores, que de acordo com o relatório médico, encontravam-se avaliadas no grau 5 numa escala crescente de 1 a   Factualidade considerada não provada na sentença
a. No local do embate existe um entroncamento.
Sucede que, sem nada que o fizesse prever, o veículo propriedade do Autor foi surpreendido pela presença do veículo segurado na Ré, que se fazia circular sem a luz avisadora de marcha-lenta e com as facas de fresa hélices) a trabalhar.
Por conseguinte, o veículo segurado na Ré saiu da Rua  com a intenção de mudar de direcção para a vacaria, surgindo inopinadamente na via em que seguia, sem parar no sinal STOP.
e. O que originou o embate entre os dois veículos.
f. O condutor do veículo segurado na Ré invadiu a faixa de rodagem por onde seguia o Autor sem tomar as precauções, que lhe eram devidas, por transitar com um veículo agrícola.
g. O EE circulava a velocidade superior a 80 km/hora.
h. O veículo era utilizado diariamente no quotidiano do Autor, nomeadamente, na deslocação com a família, aos supermercados, espaços verdes de lazer, entre outros.
Nas conclusões recursivas veio o autor requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Tendo presentes estes princípios orientadores, cumpre agora dilucidar se assiste razão ao apelante, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele defendidos.
Perante a forma como o apelante estrutura a sua impugnação da decisão da matéria de facto poder-se-ia considerar que não teria cumprido estritamente o disposto nas als. e do n 1 do citado art. 640, que impõe ao recorrente o ónus de indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados e de tomar posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação
Já relativamente aos depoimentos prestados pelas mencionadas testemunhas, após a audição do respectivo registo fonográfico, constata-se terem referido que o condutor do veículo seguro na ré não terá parado no STOP que estava colocado na rua  e que entrou na Avenida  num momento em que o autor se aproximava do entroncamento, o qual, face ao repentismo da manobra daquele, não teve tempo de evitar embater na traseira do veículo seguro.
Como tal as aludidas afirmações de facto não deverão transitar para o elenco dos factos provados, já que essa prova não impõe - como é suposto pelo n 1 do art. 662 - decisão diversa. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Como se deu nota, o autor/apelante faz ancorar a concreta pretensão de tutela jurisdicional que formula nestes autos, primordialmente, no facto de o ajuizado acidente de viação, de que resultaram os danos cuja reparação impetra, ter sido motivado pela atuação culposa do condutor do veículo de classe agrícola com a matrícula ..-GA-.., cuja proprietário havia transferido para a ré a responsabilidade pelos danos causados a terceiros e emergentes de acidente de viação ocorridos na circulação do referido veículo, através de contrato de seguro titulado pela apólice n .
O apelante rebela-se contra esse sentido decisório no pressuposto da alteração do substrato factual considerado na sentença recorrida, o que, todavia, não logrou.
Improcedem, pois, todas as conclusões recursivas.- DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Da respectiva motivação extraíram as seguintes conclusões:
As Recorrentes interpõem o presente recurso tendo como objecto a decisão recorrida proferida no dia 3 de Novembro de 2020, pelo Tribunal a quo, nos termos da qual são indeferidos os embargos de terceiro que haviam sido por si deduzidos.
As Recorrentes não recorrem da matéria de facto dada como provada. Contudo, mesmo conformando-se com tais factos, é manifesto que os mesmos terão de ter uma leitura radicalmente diferente daquela que foi acolhida pela decisão recorrida. As Recorrentes discordam também do enquadramento jurídico efectuado por tal decisão, estando o mesmo errado.
A conta bancária que foi objecto de arresto é a conta n. ., sendo que a decisão recorrida pouco se foca no exame da conta que foi efectivamente objecto do arresto e dos requisitos legais dos embargos.
As Recorrentes não receberam qualquer montante do embargado. Elas são comproprietárias plenas de uma conta bancária constituída com verba provinda de uma conta titulada pela embargante conta origem - tendo aquela sido arrestada na sua globalidade, desconsiderando, pois, os direitos de propriedade de cada titular.
Por fim, há que notar que o embargado nunca teve domínio nem decisão sobre os montantes da conta arrestada, bastando para esse efeito considerar que o embargado foi constituído arguido em 10 de Dezembro de 2014, que o arresto objecto dos presentes autos foi decretado em Abril de 2019 e que as embargantes Recorrentes tomaram conhecimento do mesmo apenas em 8 de Julho de 201 Durante todo este período temporal, e apesar de todos estes actos processuais, a conta arrestada manteve sempre a sua identidade, características, natureza e função.
A douta decisão do Tribunal viola:
o disposto no artigo 51 do , uma vez que estando em causa contas plurais solidárias tem de presumir-se, porque nada foi ilidido, que cada um dos titulares da conta é proprietário, em partes iguais, dos fundos nela depositados.
É o objecto do presente recurso o saber-se se havia, ou não, fundamento bastante para que os embargos de terceiro deduzidos pelas recorrentes tivessem sido julgados improcedentes.
Foi a seguinte, em termos de matéria de facto, a decisão recorrida:
Por apenso aos autos sob o n. 11469/10TDLSB, foi decretado, nos termos do Art. 1, da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o arresto dos bens e valores aqui sob embargo.
O embargado AA foi constituído arguido em 11201Não resulta demonstrado que:
Tal conta bancária funcionava como reserva de poupanças da embargante BB, ofertada pela sua avó;
A justificação para a constituição da conta era uma oferta, mas a embargante era também titular, ou era porque havia instabilidade bancária, mas então o lógico seria cada um dos membros do casal, ter uma conta ou simplesmente levantar o dinheiro do banco, e não manter no mesmo banco o dinheiro que já lá se encontrava depositado.
Do depoimento prestado pela testemunha EE, irmã do embargado, filha da embargante e tia das demais embargantes, resultou a corroboração do afirmado pelas declarantes/embargantes, tanto mais que o seu conhecimento radica no que lhe foi transmitido pela mãe e pelas sobrinhas.
E mais estranheza suscita que ainda, presentemente, o dinheiro continua em conta titulada em nome da testemunha, e não do neto.
Todavia, a prova documental contraria essa afirmação das declarantes/embargantes, pois que, aquando da constituição da abertura da conta bancária da embargante BB consta precisamente como titular o embargadoAA, como consta cristalinamente da ficha de assinaturas cfr. fls. 129/130), não se compreendendo como é que tal pode consubstanciar um lapso, e só em 2018 é que houve alteração da ficha de assinaturas.
Nem se mostram tais montantes compatíveis com as ditas poupanças da avó das embargantes, atendendo ao valor objectivamente expressivo, e não resulta minimamente demonstrada a sua origem como sendo daí adveniente, o que resulta é que o valor da conta da embargante BB proveio da conta titulada em nome da mãe do embargado AA, numa altura em que esta era igualmente titular da conta bancária da sua filha.
Ora, conjugando-se tais meios de prova com a análise da prova documental de:
fls. 118 a 122 fls. 125 a, o que resulta é precisamente a alteração da ficha de assinaturas, sendo que o embargado AA constava como cliente e titular da conta n. .., e que em 2018 houve uma alteração da ficha de assinaturas;
Por outro lado, pese embora as recorrentes aleguem que o saldo bancário em causa é propriedade exclusiva de BB, acabam por reconhecer, naquela que é uma conta conjunta solidária, a titularidade da mesma, também, por parte do arguido AA, mas na proporção, apenas, de 25%, parte esta em que admitem a legalidade do decretado arresto.
Assim, sem prejuízo do acabado de referir, que permite, sempre, conhecer do objecto do recurso, impõe-se dizer que a decisão recorrida é manifestamente carenciada e contraditória em termos de fundamentação.
Ora, não é este, de todo, o caso dos autos.
Como já foi referido, arguido, aqui, é, apenas, o embargado AA.
Daqui resulta que, sem necessidade de outras considerações, sempre os embargos, nesta parte, haveriam de ter sido julgados procedentes.
Por isso, também, nada transferiu o arguido para as recorrentes que permitisse estender a estas a eventual perda alargada de bens nos termos da invocada al., sendo, com este fundamento, descabido o indeferimento da pretensão das embargantes.
Haverá, pois, pelas razões expostas, de conceder-se provimento ao recurso.
Lisboa, 15/04/2021
Proc. n. 841/14PAVNF.S1
Pena de prisão a pena a cumprir por dias livres, em 60 períodos de 36 horas cada.
Condenação, ainda, pela prática das contra-ordenações previstas nos art.os 3 n.os 2 e 3, 4, 11 n.os 2 e 4, 13 n.os 1 e 2, a contrario, 14 n.os 2 e 4, 18 n.os 2 e 4, 21, 24 n.os e 3, 25 n.os 1 al.as,, e 2, 27, 35, 38, 41 n.os 1 al.as,, e e 5, 145 n. 1 al.as e e 146 al.as e, todos do Código da Estrada, e art.os 60 n. e 65 al. do Decreto-Regulamentar n 22-A/98, de 10, nas sanções acessórias de inibição de conduzir pelos períodos de 7 meses, 10 meses, 7 meses e 1 ano, num total de 3 anos.
Atento o estatuído no art. 4 n.s 5 e 6 do Código Penal que permitem descontar em tempo de prisão "o tempo" que alguém tenha estado proibido do exercício de função.
Dito de outra forma, alguém que tenha estado "tempo" a cumprir uma suspensão, esse "tempo''' é igual ao "tempo" que alguém esteve condicionado numa proibição de função, porquanto esse "tempo" cumprido é descontado como tempo de prisão efectiva cumprido!
Mais entende o arguido, aqui recorrente, que a pena acessória de proibição de conduzir em 8 anos é excessiva, desproporcional e irrazoável.
- O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.
Deve, assim, o recurso interposto ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
Revisto o Acórdão Recorrido nada se detecta que suscite intervenção oficiosa, seja em sede de fixação dos factos, seja de validade do procedimento.
O Acórdão Recorrido assentou os seguintes factos:
Das certidões de fls. 630 a 642 ref. .....374), 699 a 727  ref. .....103), 740 a 758  .....439), 834 a 848 ref. .....4505), 850 a 859  ref. .....296), 861 a 869 .....805), 876 .704), 890 a 937 ..487), fls. 938 a 977 998 a 1036 .....408), 980 a 997 .266), 1058 a 1067 ....763), 1071 a 1083 .....511), 1132 a 1151  ref. ..340), 11152 a 1178  ref. ..341), 1179 e ss. ref. ..679), 1264 a 1282  ..051), do Certificado de Registo Criminal do arguido de fls. 779 a 805 ref., e do relatório social junto aos autos e do acórdão proferido nestes autos, de fls. 566 a 584, resulta que:
Presentes autos
Data dos factos:12/11/2015, 20/11/2015 Data da condenação: 30/06/2020
Pena principal: 1 ano e 3 meses de prisão, 3 meses de prisão
Nos presentes autos foi o arguido AA condenado por acórdão datado de 30/06/2020, transitado em julgado, em pela prática, em 15/09/2020, pela prática, em coautoria material, de um crime de falsidade informática, na forma consumada, p. e p. pelo art. 3, n. 1 e n. 2, da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, em conjugação com o disposto nos arts. 14, n. 1, 26, 30, n. 1, todos do Código Penal NUIPC 1063/1...... Apenso, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão em concurso real, pela prática, em coautoria material de um crime de falsidade informática, na forma tentada, p. e p. pelo art. 3, n. 1 e n. 2, da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, em conjugação com o disposto nos arts. 14, n. 1, 22, n. 1 e n. 2, al. e, 23, n. 2, 30, n. 1, e 77, todos do Código Penal NUIPC 841/14 PAVNF, na pena de 3 meses de prisão;
Consta como provado no acórdão que foi proferido que:
O plano consistia na declaração fictícia de aquisição de talões paysafecard na rede de agentes Payshop, constituída por estabelecimentos comerciais, emitidos em terminais automáticos, para possibilitar a obtenção sub-reptícia de uma fotografia dos respetivos códigos.
De imediato, sem dar tempo aos agentes Payshop para cancelar os títulos, os arguidos AA e BB utilizavam os créditos titulados pelos talões paysafecard em transações online, através de um Tablet iPad 1, da marca Apple.
No caso de aquisição de talões paysafecard em estabelecimentos comerciais, o cliente pede um título com um determinado valor.
O talão paysafecard contém um código constituído por 16 dígitos, que tem de ser inserido nas operações on line para poder ser utilizado como meio de pagamento.
NUIPC 1063/1...... Apenso
Nessa ocasião, o arguido AA era portador de um telemóvel e encenava estar a conversar com outrem.
o primeiro foi impresso pelas 16,54,30 horas, com o PIN paysafecard .............086;
o segundo foi impresso pelas 16,55,08 horas, com o PIN paysafecard .............569;
o terceiro foi impresso pelas 16,57,26 horas, com o PIN paysafecard .............79
de obterem proventos materiais indevidos, mediante o indevido processamento de títulos paysafecard em operações de pagamentos online, com inserção dos respetivos dados, como se fossem os legítimos titulares dos mesmos, determinando o sistema informático a processar as ordens de pagamento, mediante o respetivo débito na conta bancária da referida sociedade comercial ou do agente Payshop;
Os arguidos AA e BB sabiam que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas por lei.
NUIPC 841/14PAVNF
Convencida da veracidade da declaração negocial, a gerente processou a
o primeiro foi impresso pelas 13,50,18 horas, com o PIN paysafecard .............844;
o segundo foi impresso pelas 13,50,52 horas, com o PIN paysafecard .............624;
o terceiro foi impresso pelas 13,52,14 horas, com o PIN paysafecard .............51