rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto aos factos considerados provados e não provados a convicção do Tribunal assentou nos seguintes meios de prova:
Por outro lado, perpassou dos depoimentos de A. e R. que o apartamento estaria pronto a ser habitado, sendo tal narrativa confortada pelo relatório de avaliação da ref. n. 644452, para além de que o ofício da fornecedora de energia ref. n. 1791123/ap. evidencia que a reclamante A. somente contratou o fornecimento de energia eléctrica em 15/03/2018, enquanto o ofício da ... ref. n. 1802748/ap. informa a data em que foi comunicada a autorização para a colocação do contador de água 20/02/2015).
De igual modo, cabe salientar que se afigura crível que A. tenha pretendido destinar o imóvel para a sua habitação, como esta indicou, pois não foi trazido qualquer outro elemento de sentido contrário e, verifica-se que o apartamento se encontra a ser fruído pela reclamante desde há vários anos.
transcrição de fls. 34 a 37v.
Com efeito, é assertivamente referido na sentença, o seguinte:
Perante este enquadramento, e não obstante o convencionado no contrato-promessa acerca do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue, afigura-se que A. passou a deter, com exclusão da insolvente, o controlo de facto da coisa, apesar de não ter ainda sido celebrado o negócio definitivo e passou a ser A. quem usufruía das vantagens susceptíveis de serem proporcionadas pelo imóvel.
Aliás, apesar do segmento decisório do A.U.J. n. 4/2014 não o indicar de forma expressa, deve entender-se como premissa lógica e necessariamente contida naquela decisão, que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o artigo 442,, n. 2, do Código Civil, e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação dos artigos 10, n. 3, al., 10, n. 2, e 10, n. 5, do R.E..
Ainda de acordo com o A.U.J. n. 4/2014 o reconhecimento do direito de retenção pressupõe que o promitente comprador possua a qualidade de consumidor.
Do indevido reconhecimento do direito de retenção da recorrida/credora reclamante sobre o imóvel objecto do contrato promessa celebrado com a devedora insolvente por falta de traditio da coisa, nem posse do bem imóvel).
Tendo-se pronunciado sobre esta questão o recente Ac. desta Secção e RG de 2-05-2019, in Proc. n 1012/15T8VRL-AT.G1 relator Alcides, em que a recorrente foi igualmente a impugnante , SA, porque com ele concordamos, seguiremos de perto o mesmo, transcrevendo algumas partes.
O direito de retenção regulado nos arts. 754 e ss. do traduz-se no direito conferido ao credor, que se encontra na detenção de coisa que deva ser entregue a outra pessoa, de não a entregar enquanto esta não satisfizer o seu crédito, verificada alguma das relações de conexidade entre o crédito do detentor e a coisa que deva ser restituída a que a lei confere tal tutela.
Temos, assim, que o direito de retenção como direito real de garantia é invocável pelo promitente-comprador que obteve a tradição da coisa, visando garantir os créditos indemnizatórios previstos no art. 442 do , em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor.
Centraremos a nossa atenção sobre o requisito da tradição da coisa, por ser o que foi questionado pela recorrente.
O exercício do direito de retenção assenta numa detenção lícita da coisa, que pode traduzir-se tanto em posse, como em detenção ou posse precária.
Como se decidiu no citado Ac. do STJ de 25-3-2014 relator Azevedo, disponível in www.dgsi.pt, "é possível concluir que, radicando o direito de retenção num contrato-promessa, não é necessário que o beneficiário da promessa tenha a posse da coisa objecto do contrato prometido.
Trata-se, pois, de um direito que, decorrendo apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo, da própria natureza da obrigação, representa uma garantia directa e especialmente concedida pela lei; desde que o credor tenha um crédito relacionado, nos termos legalmente previstos, com a coisa retida, reconhece-se-lhe o direito de garantia, válido erga omnes.
Há, porém, que distinguir dois diferentes direitos, que podem surgir na esfera jurídica do promitente-comprador com tradição: um direito pessoal de gozo sobre a coisa, que radica na entrega ou tradição desta, e que se assemelha, g., ao do locatário ou do comodatário, e um direito real de garantia o direito de retenção).
Só por si, o contrato-promessa não é susceptível de transmitir a posse ao promitente-comprador: se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do contrato prometido, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.
Daí que se entenda que a tradição da coisa, móvel ou imóvel, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de promessa de compra e venda sinalizada, não investe o accipiens na qualidade de possuidor da coisa.
Por sua vez, o conceito de tradição da coisa foi profusamente tratado no Ac. do STJ de 19-04-2001 publicado na RLJ, ano 133, p. 367 e ss., com Anotação favorável do Prof. Calvão da Silva, na mesma R.J. Ano 133, p. 370 e Ano 134, p., onde se refere:
A tradição é material quando, p. ex., o livreiro entrega em mão o livro ao comprador, ou o vendedor de uma casa leva o comprador a entrar nela, abandonando-a de seguida; será simbólica quando o vendedor de um apartamento entrega as chaves ao comprador, ou o vendedor de uma quinta entrega ao comprador os títulos ou os documentos que justificavam o seu direito, ou, como nos antigos costumes, lhe entregava uma porção de terra do prédio ou, por exemplo, uma cepa de uma vinha.
A tradição material é, portanto, realizada através de um acto físico de entrega e recebimento da própria coisa; a tradição simbólica é o resultado do significado social ou convencional atribuído a determinados gestos ou expressões.
E, conforme se afirma no Ac. do STJ de 16-02-2016 relatora Clara, in www.dgsi.pt, a traditio configura-se como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador, passando este a ter uma relação material com a coisa, revelada em actos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo que tem sobre a mesma, que fica na sua disponibilidade, renunciando, simultaneamente, o promitente-vendedor do poder que tinha sobre ela.
Revertendo ao caso dos autos, face aos factos provados são de considerar verificados os necessários pressupostos da tradição da coisa da coisa prometida.
Na verdade, mostra-se provado que:
Com a celebração do contrato-promessa, A. pretendeu a futura aquisição do imóvel, para aí viver com o seu agregado familiar.
A partir desse momento, a credora A. passou a viver no apartamento com a sua filha embora nos primeiros meses somente ao fim-de-semana), ainda que se tenha socorrido da electricidade e da água disponíveis na obra executada pela insolvente, enquanto os colaboradores da insolvente deixaram de ter acesso ao apartamento.
Resultando, pois, de tais factos, inequivocamente, a materialização de actos de detenção por parte da promitente-compradora.
Acresce que, se rejeita o entendimento de que, para existir traditio da coisa prometida, tem que se confirmar a posse do bem a que respeita, e, consequentemente, a coisa objecto do contrato-promessa tem que se encontrar apta a desempenhar a função a que se destina g. habitação).
Consequentemente, a tradição da fracção autónoma designada pela letra N, tipo T3, situada no .. andar .. com 3 frentes, e do respectivo lugar de garagem na cave, situado no prédio identificado nos autos, efectuada a favor da recorrida, é válida e eficaz, integrando o direito de retenção desta, previsto no art. 755/1, do
Retira-se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art. 442/ 2 do , e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts. 102/3,, 106/2 e 104/
Trata-se de entendimento que, muito embora não integre o segmento de uniformização, encerra o valor de premissa lógica necessária que o antecede e, nessa medida, deverá assumir o mesmo carácter vinculativo.
Da não) qualidade de consumidora da promitente-compradora.
Numa síntese desse entendimento maioritário, diz-nos o recente Ac. do STJ de 9/04/2019 relatora Graça, in www.dgsi.pt, que consumidor para tal efeito é o promitente-comprador que destina o imóvel a uso particular no sentido de não o comprar para revenda nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
Vimos já que, em momento anterior a esse incumprimento, a recorrida obtivera a tradição da fracção objecto do dito contrato-promessa por parte da insolvente.
A sentença recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo todas as conclusões da apelante.
Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor previsto no n. 1 do art. 2 da Lei n. 24/96, de 31-07, relevante é que o promitente-comprador destine o imóvel a uso particular, no sentido de não o comprar para revenda, nem o afectar a uma actividade profissional ou lucrativa.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso de apelação interposto e consequentemente manter a decisão recorrida.
Custas do recurso pela recorrente art. 527 do.
Guimarães, 16-05-2019
Cfr. o Ac. do Trib. da Rel. do Porto de 19/01/2015, rel. Rita Romeira, proc. n. 3201/15TBPRD-A.P1 e o Ac. do Trib. da Rel. de Coimbra de 12/04/2011, rel. Alberto Ruço, proc. n. 737/09T6AVR-B.C1, in www.dgsi.pt.
Há um lapso na identificação da fracção autónoma, pois alude-se ao lote n. .., quando se depreende que se tratava do lote n. .., pois é este que corresponde ao prédio descrito sob o n. , em contraponto com o prédio descrito sob o n. , correspondente ao lote n. .
Cfr. os Ac. do S.T.J. de 03/06/2003, rel. Silva Salazar, proc. n. 03A1432 e de 09/01/2018, rel. Pinto de Almeida, proc. n. 212/10T8OLH-AB.ES1, in www.dgsi.pt
Proc. n. 07B2256, in www.dgsi.pt
Publicado no R.-, de 19/05/201
Para uma categorização mais detalhada, vide Gravato de Morais, idem, pág. 160-16
Cfr. o Ac. do S.T.J. de 09/07/2014, rel. Nuno Cameira, proc. n. 1206/12TBLSD-H.PS1, in www.dgsi.pt.
Para uma exaustiva exegese desse debate, vide o Ac. do S.T.J. de 16/02/2016, rel. Maria Clara Sottomayor, proc. n. 135/17TBMSF.GS1, in www.dgsi.pt.
Na enunciação do Ac. do S.T.J. de 17/11/2015, rel. Fonseca Ramos, proc. n. 1999/06TBFUN-L1S1, in www.dgsi..pt.
Cfr. o Ac. do S.T.J. de 25/11/2014, rel. Fernandes do Vale, proc. n. 7617/16TBBRG-GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. o citado Ac. do S.T.J. de 16/02/201
Cfr. Ac. da RC de 15-01-2013 relator Henrique e Ac. da RP de 25/10/2016 relator Rui, ambos disponíveis in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 14/06/2011 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Revista Decana, ano 124, p. 35
Cfr. Antunes Varela, Anotação ao acórdão do STJ de 25/02/1986, in RLJ Ano 12, pp. 347 e segs.
Cfr. Anotação ao acórdão do STJ, in RLJ Ano 12, pp. 347/348 e 34
Há um lapso na identificação da fracção autónoma, pois alude-se ao lote n. .., quando se depreende que se tratava do lote n. .., pois é este que corresponde ao prédio descrito sob o n. .., em contraponto com o prédio descrito sob o n. , correspondente ao lote n. ...
Cfr., Acórdão desta Relação de 4/04/2019 relatora Maria João Marques Pinto de, processo n. 1012/15T8VRL-AV.G
Neste sentido, o Ac. do STJ de 09/07/2014, rel. Nuno Cameira, proc. n. 1206/12TBLSD-H.PS1, in www.dgsi.pt.
Vd. Ac. STJ de 202016, Proc. N 6193/10TBBRG-H.GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 14/02/2017 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/07/2017 relator Pinto de, in www.dgsi.pt.
Inconformada recorre a exequente A, concluindo que:
Os embargantes contra-alegaram sustentando a bondade da decisão recorrida.
A recorrente A nega que a resolução contratual tenha ocorrido, sustentando ainda que, para que tal revogação operasse seria de exigir a devolução da viatura pelos embargantes e a devolução da quantia mutuada.
Posto isto, cabe apreciar os fundamentos jurídicos do presente recurso.
Entende a apelada que não existe coligação de contratos, tendo sido celebrados com entidades diferentes e com fins diferentes, não tendo nenhum deles sido revogado.
O título executivo na presente execução é uma livrança subscrita pelo embargante B e avalizada .
O mutuário é o cliente mas, pelo menos neste caso, não foi ele quem escolheu a entidade mutuante mas sim a firma vendedora do automóvel, sendo o pagamento a esta feito directamente pelo A.
Nos termos do art. 18 do 133/2009 de 02/0
A excepção de não cumprimento do contrato;
A resolução do contrato de crédito.
Existem pois dois contratos coligados.
A compra e venda do veículo pelos embargantes e pela APM ocorreu em Novembro de 200
Os embargantes enviaram a 01/04/2010 um fax ao ora exequente A Financiamento no qual, após comunicarem o incumprimento pela APM Motores do contrato de compra e venda e as vissicitudes que lhe estavam associadas, e do seu exercício do direito de resolução contratual desse contrato de compra e venda, concluíam nos seguintes termos:
O A efectuou uma comunicação aos ora embargantes, por carta de 20/09/2010, na qual afirmava, nomeadamente que:
Não se sabe se esta carta constitui uma resposta ao fax dos embargantes de 01/04/2010 o que parece pouco provável dado o decurso de 5 meses entre o fax e carta do A. Por outro lado, o A afirma aceitar a rescisão do contrato, em determinadas condições, quando no seu fax de Abril de 2010 os ora executados não haviam mencionado qualquer resolução contratual com o A mas sim do contrato de compra e venda celebrado com a APM Motores.
Estando provado que o embargante resolveu o contrato com a vendedora APM Motores, tal resolução repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado art. 18 n 2 do mencionado.
Devemos tomar em conta que o vício do contrato de compra e venda do veículo não é apenas a diferença de quilometragem em si mesma, mas a ilícita adulteração do conta-quilómetros que na ocasião da Inspecção Periódica Obrigatória, em 28/12/2007, registava 16649 km e no momento da venda ao embargante, em Outubro de 2009, registava 8000 km.
Seja como for, o A não pode é reclamar do mutuário/consumidor a verba mutuada, nos termos do art. 18 ns 2 e 4 do 133/200
E sendo tal verba inexigível ao embargado, a livrança que este subscreveu foi preenchida abusivamente pelo A, pelo que não poderá titular a execução.
Assim e pelo exposto julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
LISBOA, 9/1/2020
Não aceita a recorrente a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Acresce que a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria omite a data da sua elaboração, nos termos do artigo 374 n 3 alínea do CPP por remissão do artigo 41 n 1 RGCO e do n. 3 alínea do RGIT.
Correcção essa que deverá ser efectuada por parte do Tribunal a quo.
A recorrente não aceita a aplicação da coima no processo de contra-ordenação n 130920150600000146775, por quanto o processo contra-ordenacional enferma de diversas nulidades.
Por outro lado, a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contra-ordenação do artigo 114 n 2, n 5 do RGIT.
Deverá a douta sentença ora recorrida ser corrigida, apondo-se data na mesma.
Deverá a douta sentença ser revogada e preferido Acórdão no sentido de o processo de contra-ordenação n 130920150600000146775 ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada,
A douta sentença recorrida mostra-se datada, constando tal menção da assinatura electrónica nela aposta 22/05/2018), não se alcançando a razão de ser e fundamento da omissão invocada pela recorrente.
A decisão de aplicação da coima em análise cumpre assim com o disposto no art 79, n. 1, al., do RGIT,
Assim, não se verificando qualquer nulidade e estando preenchida a previsão legal do tipo da infracção bem andou a Juiz a quo ao confirmar a decisão do Chefe de Finanças de Alcobaça,
Não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, pelo que deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso,
Análise do Recurso
Na sentença recorrida considerou-se a este propósito que a decisão de aplicação de coima cumpre com o disposto no art. 79, n 1, alínea do RGIT, e que não se verifica nenhum dos vícios apontados pela Recorrente.
Na mesma data, o Serviço de Finanças de Alcobaça instaurou o processo de contra-ordenação n. 13092015060000146775, com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 03 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Na decisão identificada no ponto antecedente, pode ler-se, designadamente, que
Descrição Sumário dos Factos
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art 27 do:
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 1617,19 cominada Art 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N2 do Art 20 do Dec-Lei n 29/98, de 11 de Fevereiro.
Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efectuar o pagamento da coima aplicável, prestação tributária em falta e respectivos juros no prazo de 30 dias, sob pena de eventual instauração do processo de inquérito criminal fiscal 105/4b por indícios de crime de abuso de confiança fiscal.
)" cfr. decisão de aplicação da coima, de fls. 11 e 12 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No oficio descrito no ponto antecedente pode ler-se, designadamente, que
A presente notificação considera-se efetuada no 5 dia posterior ao registo da sua disponibilização na caixa postal electrónica n. 9 do art. 39 do.
De acordo com o preceituado no art. 6, n. 1, al, do RGIT, "onstituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário:
Neste contexto, um dos requisitos da decisão de aplicação da coima consiste, precisamente, na descrição sumária dos factos e na indicação das normas violadas e punitivas, em conformidade o disposto no art. 7, n. 1, al., do RGIT.
Deste modo, caso a decisão de aplicação da coima enuncie todos os factos que preenchem o tipo legal de ilícito contra-ordenacional em causa, assim como as normas legais violadas e as normas punitivas e, posteriormente, seja objecto da devida comunicação ao arguido, não se verifica qualquer nulidade, ao abrigo do disposto nos arts. 6, n.s 1, al., e n. 3 e 7, n.s 1, al., e 2, do RGIT.
Posto isto, e de regresso ao caso dos presentes autos, verifica-se que as normas punitivas aplicadas correspondem aos arts. 2, n. 4, e 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT cfr. pontos n.s 3 e 4 do probatório).
Ou seja, com a alteração introduzida pela Lei n. 64-A/2008, de 312, a qual entrou em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, a punição prevista no art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT passou a abranger todas as condutas de falta de pagamento da prestação tributária, deixando de constituir um elemento essencial da infracção o efectivo recebimento dessa prestação por parte do adquirente dos bens ou serviços.
E não se diga, como a Recorrente, que a infracção prevista no art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT não inclui a violação ao disposto no art. 2, n. 1, e 4 n. 1, al., do CIVA.
Segundo este método, cada sujeito passivo é devedor ao Estado pelo valor do imposto liquidado aos clientes nas transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas e não isentas de tributação, durante um determinado período de tributação operações activas ou.
Da diferença entre os referidos valores pode resultar imposto a entregar ao Estado ou imposto a receber do Estado, em cada um dos períodos de tributação.
Consequentemente, para que o IVA calculado nos sucessivos períodos de tributação se mostre correcto, é necessário, desde logo, que o IVA liquidado ou a deduzir em cada uma das operações tenha sido devidamente apurado nas correspondentes facturas ou documentos equivalentes, em conformidade com o disposto nos arts. 1 e seguintes do CIVA.
Depois, é necessário, que todas as essas operações tenham sido devidamente reflectidas nas declarações periódicas de IVA, de harmonia com o disposto no art. 4, n. 1, do CIVA, sendo certo que, sempre que seja apurado imposto a entregar ao Estado, essas declarações devem ser acompanhadas do correspondente meio de pagamento, tal como é determinado no art. 2, n. 1, do CIVA.
Aqui chegados, resta somente referir que a notificação da decisão de aplicação da coima contém não só os termos dessa decisão, incluindo a descrição sumária do factos e as normas infringidas e punitivas já mencionadas, os elementos essenciais que determinaram a medida da coima e o valor da coima aplicada, como também as demais informações exigidas pelo art. 7, n. 2, do RGIT, ainda que de forma muito sintética, o que se justifica, sobretudo, por estar em causa um acto praticado em massa, com recurso a meios informáticos cfr. pontos n.s 5 e 6 do probatório).
Deste modo, conclui-se que não se verifica nenhum dos vícios apontados pela Recorrente ao processo de contra-ordenação.
Em suma, o julgamento concretizado na decisão recorrida não padece de erro e, por isso, deve ser mantido.
OClube Desportivo F..., Futebol SAD, terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:
A Recorrida, Liga Portuguesa de Futebol Profissional, contra-alegou pugnando pela manutenção do decido.
O ... SAD contra-alegou pugnando, também, pela manutenção do decidido.
O S..., Futebol SAD contra-alegou pugnando, de igual modo, pela manutenção do decidido.
As  questões suscitadas pela Recorrente,  delimitadas pelas conclusões de recurso,  traduzem-se em apreciar:
A Demandada foi citada no dia 002020 para contestar.
Em 102020, a Demandada Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou tempestivamente a sua contestação. Nesta, deduziu:
a) Excepção dilatória de inimpugnabilidade;
b) Excepção dilatória de intempestividade;
Em 102020, os contra-interessados foram citados para se pronunciar.
a) Excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto;
b) Excepção dilatória de inadmissibilidade e intempestividade do recurso para o TAD;
) Excepção dilatória de falta de legitimidade e interesse em agir;
Para o efeito, a Direção da Liga Portugal considerou, nomeadamente, o seguinte:
- A prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou em ginásios e academias apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.
É tempo de entrar na questão essencial do recurso.
Aqui chegados, importa atentar em dois pontos distintos:
Por seu lado a Recorrente entende que:
E, pode adiantar-se, assiste-lhe razão.
Assim, das identificadas Resoluções do Conselho de Ministros n.s 33-A/2020 e 33-/2020, ambas de 30 de Abril, resulta ter ficado impossibilitada a retoma da Competição Oficial da  Liga.
Mas a questão decidenda não se esgota aí.
A verificação duma situação excepcional, como foi a que ocorreu na presente época de 2019/20, impunha uma especial ponderação de todos os interesses em presença e, consequentemente, também a tomada de decisões excepcionais.
O TAD é assim competente para conhecer do pedido formulado nos autos, pois que estamos perante um litígio no domínio do desporto, para efeitos do disposto do art.  da Lei do TAD.
Pelo que a sentença arbitral tem que ser revogada.
Pelo que, em suma, não pode este tribunal de recurso conhecer em substituição.
Assim, tudo visto, terá que julgar-se procedente o recurso e revogar-se o acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos a fim de ser conhecida a matéria tida por prejudicada e, se a tal nada mais obstar, apreciar do mérito da causa.
Sumariando
Ordenar a baixa dos autos para conhecimento da matéria de excepção cuja apreciação ficou prejudicada e, se a isso nada obstar, após instrução, conhecer do mérito da causa.
Custas neste recurso pela Recorrida e Contra-interessados que contra-alegaram.
Na expressão de MASSIMO GIANNINI, Diritto amministrativo, Vol. ,  ed., Milão, 1993, p. 482 ss., que identifica os juízos de verificação, os juízos de classificação e de conformidade, sempre tendo como fim a atribuição de um efeito jurídico a uma dada realidade factual.