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A garantia do pagamento das pensões estabelecidas na presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial.
O FAT não garante o pagamento de juros de mora das prestações pecuniárias em atraso devidos pela entidade responsável n..
O FAT fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos sinistrados e ou beneficiários, na medida dos pagamentos efetuados, bem como das respetivas provisões matemáticas, acrescidos dos juros de mora que se venham a vencer, para ele revertendo os valores obtidos por via da sub-rogação.
Os créditos abrangidos pelo presente decreto-lei gozam das garantias consignadas nos artigos 37 e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de agosto.
Em termos de justiça relativa o sinistrado é prejudicado pela demora do processo declarativo e pelo processo executivo, que pode prolongar-se por anos.
O sinistrado pode, todavia, atenuar de algum modo este efeito dilatório se requerer a fixação de uma pensão ou indemnização provisória, nos termos previstos nos art.s 12 a 12 do CPT, assim vendo adiantadas as prestações devidas.
Não vislumbramos qualquer razão válida para alterar a posição manifestada, que se confirma.14
Assim, tendo em conta a fundamentação exposta no aresto citado, conclui-se que o FAT não está sujeito ao pagamento de juros de mora pelas prestações que tenha de assumir por força da lei.
Concluindo, o recurso mostra-se parcialmente procedente.Decisão
No mais, confirma-se a decisão.
Custas pelo apelante na proporção do decaimento.
Estas incapacidades temporárias foram atribuídas pelo médico que realizou o exame de revisão.
Legislação aplicável ao acidente de trabalho a que se reportam os autos.
Neste sentido, o Acórdão desta Secção Social de 14-06-2018, Proc. 699/10T8STR.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, os Acórdãos desta Secção Social de 30-03-2016, Proc.515/07TTPTM-A.E1 e de 02-03-2017, Proc. 809/00TTSTBB.E1, consultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão desta Secção Social de 07-01-2016, Proc. 92/17TTPTM-A.E1, publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, os Acórdãos desta Secção Social de 14-02-2012, Proc. 297/00TTPTM.E1; de 20-03-2012, Proc. 520/06TTPTM.E1; de 17-10-2013, Proc. 616/00TTPTM.E1; de 20-04-2017, Proc. 334/14TTPTM.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Publicado em www.dgsi.pt.
Realce da nossa responsabilidade.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 07-10-2021, Proc. 902/10T8BRG.G1, consultável em www.dgsi.pt.
Relatado pelo agora  Adjunto.
No mesmo sentido, g. Acórdão da Relação de Lisboa, de 31-10-2007, Proc. 8147/2007-4; Acórdão da Relação do Porto de 23-04-2007, Proc. 0710935; Acórdão da Relação de Guimarães de 13-07-2021, Proc. 409/12T8VRL-G1, todos publicados em www.dgsi.pt.
Em alegações, o Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
Deve a Ré ser notificada para, no prazo doutamente concedido, juntar aos autos o procedimento administrativo em falta;
Na respeitosa opinião do Recorrente, o mui douto despacho saneador encontra-se ferido de nulidade, uma vez que, ao arrepio de todas as normas processuais ao caso aplicáveis, designadamente no N 3 do artigo 3 do CPC, aos autos aplicável ex do artigo 1 do CPTA, o Ex.mo Tribunal a quo não observou e fez cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório;
E, ainda, por a escrita irregularidade, de forma inequívoca, influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que, se fosse concedido o exercício de tal direito seria possível explicar ao Ex.mo Tribunal recorrido que o Autor, ora Recorrente, solicitou e comprovou no procedimento administrativo, em 24/02/2017, o benefício de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e compensação de patrono;
Falta de contraditório que, nos termos legalmente previstos, determina a nulidade da decisão ora em crise - cfr. N 1 do artigo 195 do Código de Processo Civil;
Não obstante a proposta de decisão contida no ofício datado de 13/10/2016 não consubstanciar uma decisão final de indeferimento da prestação de RSI requerida, tal não significa que a dita proposta de decisão não tenha produza efeitos na esfera jurídica do Autor/Recorrente;
Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, deve o referido ato contido na proposta de decisão agora em apreço, ser considerada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51 do CPTA e 152 do CPA, como ato impugnável;
Acresce que, contrariamente ao entendimento plasmado no mui douto despacho recorrido, o prazo de legal para impugnação do ato administrativo em apreço nos autos não se encontrava precludido;
Sucede, porém, conforme resulta da petição inicial constante dos autos, o Autor peticionou, não a anulabilidade, mas a declaração de nulidade dos atos administrativos contidos nos ofícios ns. 153633, datado de 13/10/2016, e 039507, datado de 08/02/2017;
Para efeitos de interposição de recurso contencioso do ato administrativo de indeferimento da concessão das prestações requeridas pelo Recorrente de rendimento social de inserção datado de 07/02/2017 contido no ofício datado do dia 08 seguinte e em crise nos presentes autos, o Autor, agora Recorrente, requereu, em 24/02/2017, o benefício da proteção jurídica na modalidade de proteção jurídica, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução - cfr. ofício remetido pelo Centro Distrital de Braga da Segurança Social que, sob o N 3, acompanha a petição inicial;
Por via do disposto no N 4 do artigo 33 da Lei N 34/2004, de 29/07, havendo lugar a pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, como resulta do N 4 a ação considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono;
Pelo que a ação deduzida nestes autos considera-se apresentada no referido dia 24/02/2017, ou seja, decorridos apenas 17 dias sobre a data de decisão do ato administrativo de indeferimento impugnado e 16 sobre a data do ofício que contém a sua notificação;
Ainda sem prescindir, tendo o Recorrente, solicitou e comprovado junto do competente procedimento administrativo, em 24/02/2017, o benefício da proteção jurídica na modalidade de proteção jurídica, designadamente de, entre outras, nomeação e pagamento da compensação de patrono, a contagem do prazo em curso interrompeu-se no aludido dia 24/02/2017, por via do disposto no n.  4 do artigo 24 da Lei N 34/2004, de 29/07;
Por tudo supra exposto e como clara e cristalinamente se pode concluir, a invocada e deferida exceção de intempestividade do exercício do direito de impugnação do ato administrativo não se pode manter;
Sendo obrigatória a remessa do procedimento administrativo aos presentes autos, por via dos ns. 1, 2, 4 e 5 do artigo 84 do CPTA, no caso de falta de remessa do procedimento administrativo sem justificação aceitável, pode o juiz, ex do N 5 do mesmo preceito legal, determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar;
Pese embora a falta do envio do processo administrativo não obste ao prosseguimento da causa, por força do disposto no N 6, tal omissão determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade;
A. Em 202020, . intentou a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga cfr. fls. 1 e seguintes dos autos -suporte digital -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B. Nela demandou o Instituto de Segurança Social, P. - Centro Distrital de Braga idem;
E formulou o seguinte petitório: ")
Ser declarada a nulidade dos atos administrativos de proposta e indeferimento do peticionado RSI em 2016/09/01, constantes das proposta e decisão notificadas, respetivamente, através dos ofícios N 153633 datado de 13/10/2016 e N 039507 datado de 08/02/2017;
Ser proferida decisão que condene o Réu na reparação de todos os danos provocados ao Autor, patrimoniais e não patrimoniais, nomeadamente no pagamento:
Assim, e entrando no conhecimento da aludida questão, impera que se comece por sublinhar que as nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas.
Naturalmente, excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da sentença, respetivamente.
Nesta problemática, destaca-se, de entre outros, o aresto produzido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 102018, tirado no processo n. 533/00TMBRG-K.G1, cujo teor ora parcialmente se transcreve:
O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Agora, o princípio do contraditório significa muito mais do que um jogo de ataque e defesa ao longo do qual o processo se desenvolve, sendo entendido como garantia do direito de influenciar a decisão, mediante a possibilidade de participação efetiva de ambas as partes em todos os elementos em que o litígio se manifesta - o plano da alegação de facto, o plano da prova e o plano do direito - que em qualquer fase do processo surjam como potencialmente relevantes para a decisão, ficando marcado por uma dupla crivagem ou entrelaçamento de perspetivas de grande valia para alcançar a justa decisão do caso concreto.
E tem por objeto quer os argumentos factuais, incluindo provas, quer os jurídicos.
Deste modo, o princípio do contraditório passou a ter um sentido amplo que abarca quer o direito ao conhecimento e pronuncia sobre todos os elementos suscetíveis de influenciar a decisão carreados para o processo pela parte contrária contraditório clássico ou quer o direito de ambas as partes intervirem para influenciarem a decisão da causa, assim se evitando decisões surpresa contraditório.
Esta vertente do contraditório, que surgiu no nosso direito processual como uma inovação, revela grandes potencialidades práticas em termos de cooperação, de lealdade recíproca dos vários intervenientes processuais e de eficácia das decisões judiciais que passam, sempre, a ser previstas pelas partes.
Como vimos, e como refere o Ilustre Professor Lebre de Freitas, cuja lição se vem a seguir, o princípio do contraditório materializa-se, pois, em todas as fases do processo - quer ao nível dos factos, quer ao da prova, quer ao do direito propriamente dito - tendo as partes, em todos estes níveis, direito a, de modo participante e ativo, influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição.
Com este princípio quis-se impedir, essencialmente, que as partes pudessem ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas.
Porém, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão.
Tal solução legal confere ao juiz possibilidade de uma maior ponderação e contribui para uma maior eficácia e satisfação das partes ao verem, com o seu contributo, mais rapidamente resolvidos os seus interesses em litígio.
Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.
Acórdão do STJ de 27/10/98, processo 98A817, in www.dgsi.pt
Pimenta, Paulo, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, Almedina, pág 26-27
Ibidem, pág 27
Freitas, José Lebre de. Estudos sobre direito e processo Coimbra: Coimbra Editora, pág 17 a 19 e Freitas, José Lebre de. Introdução ao Processo Civil. Conceitos e princípios gerais, 2 ed.. Coimbra: Coimbra Editora, pág 10
Freitas, José Lebre de; Redinha, João; Pinto, Rui. Código de Processo Civil, vol. , Coimbra: Coimbra Editora, pág
Freitas, 2006:115 a 118
Rego, Carlos Lopes do. Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. Coimbra: Almedina, pág 32
cfr. Ac. do STJ de 04/05/99, processo n 99057,in dgsi.net
cfr, neste sentido Ac. do STJ de 15/10/2002, processo n 02A2478, Ac. da RL de 11/03/2008, processo n 2051/2008-7, Ac. da RL de 21/05/2009, processo n 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, processo 0736877, todos in dgsi.net
Ibidem, p. 3
Ibidem, pp. 33-3
Acórdão de Relação de Coimbra de 13/11/2012, processo572/14TBCND.C1,in dgsi.net
Acórdão da Relação de Coimbra de 20/9/2016, processo 1215/10TBPBL-B.C1, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 27/9/2011, processo 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 3/12/2015, processo 210/18TTFAR.ES1, in dgsi.net
Temos, pois, assim que o princípio do contraditório constitui, a par do princípio do dispositivo, a trave mestra do direito processual, sem o qual dificilmente as decisões seriam substancialmente justas.
Assim, antes de decidir com base em factos ou questões de direito que as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, o juiz deve convidá-las a pronunciarem-se sobre tal questão, independentemente da fase do processo em que tal ocorra.
Espraiada em traços gerais a doutrina que emana do aresto supra transcrito, que aqui se acolhe sem reserva, importa agora determinar se in casu ocorre violação do principio do contraditório, e, em caso afirmativo, se tal violação devida influi ou não exame e decisão da causa.
Ora, podendo as partes estar impedidas de carrear novos factos para os autos, podendo ter já abordado todas as questões a apreciar, podem ainda, na perspetiva de uma decisão imediata, querer aprofundar algumas questões, ou, talvez mais relevante, podem querer infirmar a conclusão a que o juiz chegou de que lhe era possível decidir.
Essa é, pelo menos, uma oportunidade relevante cerceada.
E não pode presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma.
Pela simples razão de que não foi exercida.
Desta feita, na medida em que o Recorrente viu defraudada essa expectativa que a lei lhes assegurava, e não podendo presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma, impõe-se reconhecer a razão do Recorrente na invocação da nulidade processual em análise.
Consequentemente, deve ser anulado o despacho saneador-sentença recorrido, ordenada a baixa dos autos de modo a sanar-se as nulidades processuais situada a montante da decisão judicial recorrrida, se a tal nada obstar.
- Suporte bastante para a legal efectivação da responsabilidade subsidiária do oponente.
Há erro de julgamento, em virtude de se poder concluir que a Recorrida foi efetiva gestora da devedora originária?
Era  quem:
Determinava a compra da matéria-prima para o fabrico do pão e dos bolos;
"Não se provou que:
tenha proibido S de entrar nos estabelecimentos comerciais explorados pela sociedade devedora originária.
tenha mudado a fechadura dos estabelecimentos comerciais explorados pela sociedade devedora originária.
"Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Quanto aos factos 4 e 5 do probatório, o Tribunal formou a sua convicção a partir do depoimento das testemunhas.
Mais informou que, no início da actividade empresarial, os fornecedores o conheciam por trabalhar na área há 25 anos, ao contrário da Oponente que era trabalhadora em supermercado - para onde regressou após a separação da testemunha, com quem tinha duas filhas -, sendo ele quem negociava os pedidos de matéria-prima e fazia os preços, conseguindo assim boas condições crédito a quinze / trinta por já ter uma relação comercial anterior, o que permitia que o pagamento da matéria-prima fosse efectuado com o resultado da venda do produto final.
Feito este introito, cumpre apreciar o requerido:
Antes de mais, refira-se que, na apreciação do requerido, há que fazer uma caraterização do depoimento em causa, caraterização essa, aliás, já adequadamente efetuada pelo Tribunal a quo, conforme resulta transcrito em
No entanto, consoante esse mesmo depoimento ia decorrendo, verificou-se que o depoente já ia alterando o que tinha dito, sobretudo quando não inquirido diretamente sobre um determinado assunto, mas abordando-o, por surgir a propósito.
Uma dessas situações foi, justamente, a relacionada com as encomendas a fornecedores, que a testemunha começou por dizer que eram todas tratadas pela Recorrida, percebendo-se, afinal, que essas encomendas eram feitas pela testemunha e que a Recorrida se limitava a pagá-las, de acordo com ordens dadas pela testemunha.
Como tal, não se considera que, face exclusivamente ao depoimento de , tal se considere provado.
Por outro lado, o depoimento da testemunha , irmão da oponente e que chegou a trabalhar como contabilista da sociedade devedora originária, vai em sentido distinto, ou seja, no sentido de que quem negociou os contratos de café foi .
Face ao descrito, não se considera que resultou provado tal facto.
Improcede, pois, o requerido nesta parte.
Com efeito, a testemunha  afirmou, desde o primeiro momento, que a gestão do pessoal era feita por si, tendo, aliás, chegado a dizer que dava ordens ao pessoal do café esclareça-se, do estabelecimento onde a Recorrida era funcionária). É certo que disse, laconicamente mais uma vez, que a Oponente dava ordens aos empregados do café, não se esclarecendo minimamente que ordens e em que termos. Assim sendo, considera-se que a prova produzida não é de molde a dar como provado o facto em causa.
Como tal, também nesta parte se indefere o requerido.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que ficou demonstrado que a Recorrida era gerente de facto da sociedade devedora originária.
In casu, a dívida revertida respeita aos anos de 2010 e 201
" Os administradores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
O art. 2 da LGT demarca duas situações, nas duas alíneas do seu n.
Como se referiu anteriormente, o regime da responsabilidade tributária tem subjacente o exercício efetivo de funções por parte do gestor.
Durante vários anos, prevaleceu o entendimento de que, demonstrada que fosse a gestão de direito, a AT beneficiaria de uma presunção de gestão de facto, cabendo, segundo este entendimento, ao revertido demonstrar não ter exercido efetivamente as referidas funções.
Como tal, continua o referido Acórdão do Pleno:
O mesmo resulta da interpretação do art. 1 do Código do Registo Comercial.
Posto este enquadramento, cumpre apreciar o caso em concreto.
Assim, é certo que ficou provada a emissão dos cheques pré-datados, em 202011, pela Recorrida cfr. facto a). No entanto, ficou igualmente provado que todas as decisões relativas a fornecedores eram tomadas por  cfr. facto b), facto, aliás, nunca posto em causa.
Ora, a entrega de meios de pagamento tem de ser analisada no contexto em que se integra.
Num contexto como o dos autos, em que as decisões de gestão estavam efetivamente concentradas numa outra pessoa, não se pode configurar como ato de gestão.
Ademais, no caso, a prova produzida nunca permitiria a conclusão extraída pela Recorrente, dado que da mesma resulta que não era a Oponente quem exercia as efetivas funções de gerente da devedora originária.
a este respeito o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202019 Processo: 357/08BELRS), bem como o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102010 Processo: 00349/06BEBRG).
Processo n. 823/27T8STS-A.PS1
Foi proferido despacho pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... em 1/6/2021, que se transcreve:
Depois, a Requerida atravessou nos autos requerimento com pedido de junção de documentos relativos a expedição postal 4/6/2021).
"Doteordainformaçãoqueantecedeprestadapelasecçãodeprocessos,conclui-sequeodocumentocomprovativodaefectivaentregajuntodoscompetentesserviçosadministrativosdopedidodeapoiojudiciárionamodalidadedenomeaçãodepatrono,sóveioaserjuntoaospresentesautosemmomentoemquehaviajádecorridooprazoparaarequerida,querendo,contestar.
Comefeito,econformedecorredodespachoexaradoem002021,anteriormentehaviasidojuntodocumentoquenadacomprovavaaesserespeito.
Nela foi descrito:
Depois, foi proferido despacho de admissão dos recursos interpostos pela Requerida 14/9/2021).
O artigo 14, 1, do CIRE determina:
A revista é exclusivamente admitida no art. 14, 1, do CIRE para a oposição de julgados e, sendo restritiva e atípica, afasta o regime ordinário da revista incluindo a modalidade e as impugnações gerais extraordinárias previstas pelo art. 629, 2, do CPC.
A admissibilidade restrita e atípica do recurso de revista previsto no art. 14, 1, do CIRE não dispensa, porém, a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso e dos requisitos próprios do recurso de revista artigo 671, 1 e 2,, por força do art. 17, 1, do CIRE.
Pelo exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso tendo por fundamento a sua inadmissibilidade.
Custas pela Recorrente, mas com isenção arts. 4, 1,, e 3, 1, RCP, e 529, 1,.
Processo n. 2386/19T8VFX-A.LS1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt:
Processo n. 1641/18T8BRR.LS1, Rel. RICARDO COSTA, inwww.dgsi.pt o ponto do Sumário).
Processo n. 5283/13TBFUN-LS1, Rel. PINTO DE ALMEIDA, in www.dgsi.pto ponto do Sumário).
Processo n. 3384/13T8STS-A.PS1, Rel. MARIA OLINDA GARCIA sendo Adjuntos no Colectivo os aqui Relator e , in www.dgsi.pt:
RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, volume , Artigos 54 a 108, 2 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 671, págs. 175-17
Autor: A.
Ré: Direcção-Geral da Administração da Justiça
Com base no artigo 4, n. 2, da Lei n. 37/2015, de 05, a Direcção-Geral da Administração da Justiça remeteu o recurso para o Tribunal de Execução de Penas de Évora.
Entendendo, porém, que a situação em causa era subsumível ao artigo 4, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 05, o Tribunal de Execução de Penasde Évora declarou-se materialmente incompetente.
Notificado desta sentença, veio o autor requerer a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a qual foi ordenada.
Distribuídos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, veio este, por sua vez, a declarar-se materialmente incompetente, sustentando o seu entendimento nos artigos 1 e 4 da Lei n. 37/2015, de 05, , n. 3, al., do ETAF e 1 e 8, n.s 2 e 4, al.,do CPTA.
Veio ainda suscitar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11, n. 1, do CPC, a resolução do presente conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal de Execução de Penas de Évora e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Os autos foram, então, distribuídos a este Tribunal de Conflitos.
A questão que cumpre aqui decidir é a de saber qual é o tribunal competente para julgar o recurso interposto do despacho da Direcção-Geral da Administração da Justiça de indeferimento do pedido de cancelamento definitivo do registo criminal do autor.
Os factos relevantes são os constantes do Relatório antecedente.
Como decorre do Relatório antecedente, está em causa um conflito negativo de jurisdição cfr. artigo 10, n. 1, do.