rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relativamente aos factos 2 e 3, considerados não provados, a fls. 112 , da douta sentença recorrida, analisando os depoimentos das testemunhas, mormente, os destacados a cor vermelha, da testemunha, A. O., de rotações 7' 03" a 8' 13" de 21' 57" a 22' 22" de 23' 10" a 23' 50'" e de 30' 40" a 35' 43" - da testemunha J. , de rotações 20' 28" a 21' 18" - da testemunha, A. S., de rotações 18' 22" a 24 18' 52", de 19' 21" a 19' 24" - da testemunha, J. A. de rotações 8' 46" a 9' 47" de LO' 12" a LO' 42" e de 14' 30" a 14' 54" - da testemunha, Maria, de rotações 4' 29" a 4' 28" de 5' 42" a 5' 47" de 6' 07" a 7' 22", de 7' 51" a 9' ", de ' 18" a ' 30", de 13' 14" a 13' 47", de 14' 42" a 15' 14" e de 16' LO" a 16' 50" verifica-se que o teor desses mesmos depoimentos é suficiente para dar como provados aqueles factos inseridos em 2 e 3 dos não provados;
Preponderantemente, articulando-os com os documentos dos autos relatório, facturas, carta e e-mails) dos quais resulta nunca ter sido posto em causa, por qualquer das Rés, nenhum dos danos peticionados na factura em cobrança, aquando das respectivas interpelações para pagar e-mail de fls. 11 , carta de fls. 63 v e e-mail de fls.;
Tal coeficiente será de aplicar, como o mestre considera aconselhável, quando ocorre a simples verosimilhança dum facto ou a natural dificuldade da sua prova;
Nesta conformidade, face ao que ficou alegado, deverá, contrariamente ao decidido, considerar-se provado que:
Cumpre registar que, também resulta dos autos, com o devido relevo inerente, ter-se processado apenas a simples facturação dos equipamentos danificados, sem qualquer menção de preços de mão de obra despendida pela a.;
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos, e dos factos não provados.
Chegados ao local, os bombeiros da Autora verificaram que o pavilhão central do edifício industrial se encontrava totalmente tomado pelas chamas.
F. Durante as operações de combate, ficaram danificados vários aparelhos e materiais, designadamente, um aparelho respiratório, 6 fatos Nomex, 6 pares de luvas Nomex, 2 suportes de lanternas, 1 transmissão, e dois veículos.
No caso concreto, a Recorrente cumpriu satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamentam o seu dissenso.
Analisada a petição inicial da Autora ressalta que pela mesma não foi juridicamente qualificada a relação da qual alegadamente emerge a sua pretensão.
Assim, bem andou o tribunal a quo ao afastar a obrigação de indemnizar com base em responsabilidade extracontratual.
O tribunal a quo afastou ainda a responsabilidade contratual considerando não ter a Autora logrado demonstrar a celebração de qualquer contrato com a Ré Y.
Sustenta agora a Recorrente que celebrou com a Ré Y um contrato verbal de prestação de serviços previsto no artigo 1154 do Código Civil por entender que é o que ocorre sempre que alguém chama os bombeiros para apagar o fogo.
Não entendemos, contudo, que lhe assista razão; ainda que se viesse a considerar conforme pretende a Recorrente que foi a Ré Y que chamou a Autora tal não configuraria um contrato de prestação de serviços tal como o define o referido artigo 1154 do Código Civil.
Estando em causa um contrato oneroso, tal contrato tem como efeito, para a parte a quem é prestado o serviço, a obrigação de retribuição cfr. artigo 116, alínea do Código, sendo obrigação da contraparte a prestação do serviço nos termos convencionados cfr. artigo 116, alínea, do Código.
As custas são da responsabilidade da Recorrente sem prejuízo da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo 4 do regulamento das Custas Processuais.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
As custas são da responsabilidade da Recorrente sem prejuízo da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo 4 do regulamento das Custas Processuais.
Invocou o Recorrente, para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido não aplicou o princípio do aproveitamento do acto anulável que impedia a produção de efeitos da anulabilidade.
Porém, com o devido respeito: errou o acórdão recorrido ao decidir julgar procedente o outro vício de violação de lei atribuído ao acto impugnado, por o Réu ora alegante ter admitido a candidatura do Contrainteressado, J. da S. , ao procedimento de nomeação em questão.
Com efeito, o acto impugnado - o despacho de 202011 - do Director-geral dos Impostos cuja anulação foi decretada pelo acórdão recorrido, no procedimento em questão, nomeou quarenta e quatro candidatos, entre os quais o Contrainteressado, J. da S. , para lugares correspondentes a cargos de chefe de finanças de nível e de nível
Nesse procedimento, o Autor ora Recorrido não logrou ser nomeado para qualquer lugar correspondente a um dos cargos de chefe de finanças cujas opções fez constar do respectivo requerimento de admissão.
Mas isso nada teve a ver com a aceitação da candidatura ao procedimento de nomeação em questão do indicado Contrainteressado, J. da S. .
Isso porque nenhuma das nove opções de nomeação indicadas pelo Contrainteressado no seu requerimento de candidatura ao procedimento coincidiu com qualquer das quinze opções de nomeação indicadas pelo Autor ora Recorrido no respectivo requerimento de candidatura.
Já o Autor ora Recorrido Indicou, como opções de nomeação, os Serviços de Finanças de , T., S. da F. 4, F. da F. 2, P. da R., de R., P. de , , A., A., A., B., e .
Pelo que a admissão da candidatura do Contrainteressado, e a sua consequente nomeação para o lugar correspondente ao cargo de Chefe de Finanças de Cinfães, em nada contendeu com a não nomeação do Autor ora Recorrido.
Logo, para o Autor ora Recorrido nenhuma utilidade adviria da anulação do acto impugnado.
Isso significa que se verificam, no caso os pressupostos de aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo.
Donde decorre, com o devido respeito. que o acórdão recorrido errou ao decidir anular o acto impugnado, quando se impunha o seu aproveitamento.
Ora, com o devido respeito, dos elementos constantes dos autos não resulta que o Contrainteressado haja afeiçoado ou adequado as suas opções de nomeação em função das escolhas já realizadas pelos restantes candidatos.
O que não se verificou, pelo que ao Contrainteressado, por razões que não lhe eram imputáveis, não foi possível apresentar a sua candidatura ao procedimento no prazo fixado para tal efeito.
- Por despacho de 112010 do Director-geral dos Impostos foi decidido abrir o procedimento de nomeação para os lugares correspondentes aos cargos de chefe de finanças de nível e cf. fls. 1 a 8 do processo.
Da mesma forma, os trabalhadores que lograram comprovar que enviaram por fax em 19/11 pedido de substituição do requerimento inicialmente apresentado, foram novamente ordenados, tendo em conta esses pedidos.
cf. folhas 28 a 36 do processo.
cf. folhas 59 a 68 do processo.
Recurso principal; a aplicação do princípio do aproveitamento do acto que enferma do vício de anulabilidade.
O acórdão recorrido fundamentou, com o consenso de ambas as partes, o vício de violação de lei de que enferma o acto impugnado nas seguintes considerações, que, porque correctas e não atacadas, se dão aqui por reproduzidas:
O que esta situação nos traz diferente do vício anteriormente sindicado é que no caso dos faxes os candidatos que apresentaram tais meios de candidatura fizeram-no atempadamente, ao passo que a candidatura do Contra-interessado J. da S. foi admitida muito para além da data limite de 19/11/2010 e por responsabilidade do próprio R., que não o informara tempestivamente da abertura do procedimento. Mas esta omissão do Impetrado não pode ser reparada com a sobreposição duma ilegalidade, como de seguida vamos explicar.
Ora nos termos em que foi anulado o acto, a questão de se manter inalterada a posição do Autor, ora Recorrido, não pode ser convocada para manter o acto, com base no princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
Para se saber se é de aplicar o princípio do aproveitamento do acto é necessário concluir-se, primeiro, que o acto é aproveitável, como diria La Palice.
Ora no caso o acto não é aproveitável.
Determina a referida norma:
Nenhuma destas situações se verifica no caso.
Daí que a decisão recorrida, com acerto, não aplicou ao caso concreto o princípio do aproveitamento do acto porque incompatível os fundamentos da anulação do acto.
O recurso subordinado.
O arguido no processo NUIPC 39/08PBBRG: --
requereu a recusa da Juíza presidente do Tribunal coletivo que, no Juízo Central Criminal .., procede ao julgamento naqueles autos.
O Tribunal da Relação ., por acórdão de 17 de dezembro de 2018, indeferir a requerida recusa.
O ali Requerente arguiu, então, a nulidade daquela decisão.
Seguidamente requereu a recusa dos Juízes Desembargadores BB e para apreciar e decidir a arguição da nulidade do acórdão que proferiram no processo, alegando suspeitar da respetiva imparcialidade para julgar, com isenção, aquela anterior decisão dos próprios.
O Supremo Tribunal de Justiça, apreciando o requerimento do arguido, decidiu, por acórdão de -02-2020, rejeitar a pretendida recusa por intempestividade.
Acórdão que transitou em julgado, em .-07-202
A segunda respeitante ao efeito do recurso, reclamando a atribuição de efeito suspensivo.
O acórdão recorrido encontra-se transitado em julgado e é oposto ao acórdão proferido, curiosamente, também nestes autos, pese embora em apenso diferente, no processo 39/0, datado de  de Janeiro de 2019, da   Secção do STJ.
Juntou: cópia do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de  .02019 proferido no processo 39/08 .
Entre os primeiros,
O mesmo Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, teve vista no processo, emitindo parecer que, praticamente, repete a resposta com aclaramentos, nos seguintes aspetos:
Tratando-se de um recurso extraordinário, ainda que subsidiariamente se apliquem as disposições que regulam os recursos ordinários, visto o teor do artigo 440 do Código de Processo Penal, deve entender-se que, ao contrário do disposto no artigo 417, n s 3 e 4 do Código de Processo Penal, não se mostra previsto aqui, o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, sendo que o relator apenas poderá mandar notificar o recorrente para vir juntar aos autos certidão do acórdão fundamento.
Ainda assim:
Vejamos, então o caso sub judicio:
Por sua vez o artigo 438 interposição e do CPP estabelecendo específicos requisitos de forma que acrescem aos requisitos formais gerais de qualquer, dispõe:
São, então, pressupostos formais5:
a invocação e junção de cópia do acórdão fundamento ou pelo menos identificação de publicação oficial onde tenha sido publicado;
Constitui um mecanismo processual que visa tutelar, primacialmente, uma vertente objetiva de boa aplicação do direito e de estabilidade jurisprudencial
Como se referiu e é entendimento jurisprudencial uniforme10, a oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pelos fundamentos em que assentou a decisão.
questão prévia) da admissão do recurso:
O acórdão recorrido transitou em julgado em 15 de julho de 202
O requerimento de recurso foi apresentado em 5 de agosto de 202
Foi, pois, tempestivamente interposto. Procedendo, assim, a correspondente questão previa suscitada pelo recorrente.
demais pressupostos formais:
Acórdão transitado: o acórdão recorrido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 26/02/2020, transitou em julgado em 102020, como está certificado nos autos.
questão prévio efeito o recurso:
O texto da lei não podia ser mais claro e terminante, impedindo o juiz de fixar efeito diferente ao recurso extraordinário em apreço.
Na perspetiva do recorrente a norma em análise enferma de inconstitucionalidade por alegada violação dos princípios do Estado de direito, da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança jurídica e da legalidade.
Sumariamente, o princípio basilar do Estado de direito significa o império da lei positiva criada pelo órgão a quem está constitucionalmente reservado o poder de legislar, impondo-se a todos, incluindo, evidentemente, o Estado e todos os seus poderes.
Quanto ao princípio da legalidade não se compreende minimamente qual o sentido com que o recorrente o pretende invocar, não podendo ser, evidentemente, com o sentido da legalidade dos crimes e das penas nem da legalidade administrativa. Não especificando o recorrente qual o sentido daquele princípio está o Tribunal impossibilitado de o poder apreciar.
Nem seguramente da legalidade administrativa consagrado no art. 266 n. 2 da Lei Fundamental porque, evidentemente, não é esse o plano da atividade jurisdicional judicial.
Sendo assim, não se consegue encontrar nenhum motivo para considerar que a norma do art. 438 n. 3 do CPP, no seu exato teor literal, possa ofender as normas da nossa Magna Carta convocados pelo recorrente e os princípios que nelas pretende estarem consagrados.
De qualquer modo, a questão do efeito a atribuir ao vertente recurso não tem aqui aplicabilidade em razão da decisão que se vai fundamentar e decretar para o caso vertente
É no exame preliminar que o Juiz Conselheiro relator aprecia se o requerimento de recurso cumpre com os pressupostos legalmente estabelecidos e, se concluir que deverá prosseguir, verificar o respetivo regime.
Consequentemente, quando assim sucede, não há que verificar do regime do recurso, pela simples, mas também incontestável razão de que não tendo sido admitido, por decisão irrecorrível, não prossegue para julgamento.
A questão do efeito do vertente recurso e, por conseguinte, da aplicabilidade no caso da norma do art. 438 n. 3 do CPP, somente se colocaria se o STJ decidisse que o recurso avançasse para a 2 fase, - que se iniciaria precisamente se este acórdão reconhecesse a alegada oposição de julgados. Somente então o recurso prosseguiria com a tramitação estabelecida no art. 442 do CPP notificação dos sujeitos processuais para apresentarem a respetiva alegação, por escrito; seguindo-se a elaboração do projeto de acórdão pelo relator, a remessa aos vistos de todos os Juízes Conselheiros das secções criminais, só depois o Presidente do STJ mandando inscrever o processo em tabela, para.
Ora, como adiante se verá, o vertente recurso não será admitido, não avançando para a 2 fase, pelo que não há, nem teria qualquer utilidade e sentido, verificar do regime do efeito do recurso sobre o processo.
Vejamos se o recurso cumpre com os pressupostos substantivos.
Assentes neste pressuposto vejamos se aquela mesma questão de facto e de direito foi dedica em sentidos opostos, se os julgados conflituam.
Decisão que se amparou no disposto no art. 44 do CPP.
Decisão que, como expressamente aí se enumera, amparou-se na aplicação ao caso do disposto no art. 43 n. 1 e 3 do CPP.
No aresto em apreço não se colocou, nem mesmo de passagem, a questão da tempestividade da dedução da recusa a qualquer luz e, especificadamente face ao estatuído no artigo 44 ,do Código de Processo Penal.
Ac.n. 75/2020 do Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2020007
Que tinha a seguinte redação: Artigo 76 Interposição e efeito do
O recurso para o tribunal pleno não tem efeito suspensivo.
Proc. 040898, in www.dgsi.pt.
Após acórdão do TAF a julgar a acção improcedente, os AA. interpuseram recurso para o TCA-Sul que, por acórdão datado de 12/4/2019, lhe negou provimento.
"A - A dispensa da audição prévia prevista no Art. 106 n. 4 do RJUE, tem como pressuposto a manutenção e uma situação de rebus síc stantibus, ou seja, que o acto que determina a execução de acto anterior não tenha sido objecto de alteração;
- Errou assim o acórdão ao considerar que não foi violado o direito de audição prévia;
Ao invés do pretendido na decisão agora em recurso, nas operações de loteamento há uma íntima ligação entre as questões de natureza jurídico privada e jurídico administrativa, dado que, a legitimidade para solicitar a prolação de actos de natureza administrativa depende da prova da legitimidade, que por seu turno é assegurada pela relação de natureza jurídico privada; O direito de propriedade afere-se no confronto entre a posse e os título inerentes a uma determinada parcela de terreno;
A prolação de um acto de execução fundado de forma exclusiva na desconformidade da construção com uma planta que foi desatendida nos tribunais comuns, representa por um lado uma tentativa clara de resolver a questão em benefício de quem não logrou fazer a prova do seu direito de propriedade, e não apreciar as várias soluções possíveis do ponto de vista da legalidade urbanística que não é um valor absoluto;
- Com efeito, tendo em conta o princípio da intervenção proporcional da administração, esta está vinculada a optar pela aplicação a solução que imponha um sacrifício mínimo ao cidadão;
- O facto de terem decorrido 30 anos sem que se tivesse definido a questão, considerando as acções interpostas, não representa uma denegação de justiça, excepto se se tenha como subjacente que a justiça no caso concreto se traduz na demolição do muro;
No caso concreto, a ultima ratio não é a demolição do muro, sendo possível a alteração do alvará de loteamento, como o é de facto, dado não haver qualquer norma que impeça que ocorra tal alteração de natureza imperativa, que não foi alegada ou prefigurada;
Ora, do despacho de 201987, já se retirava tal alcance, razão pela qual, a ordem de execução de 2011 não é uma mera ordem de execução, mas já um despacho de revogação pleno, que contende com o despacho de 201987
Não obstante o facto superveniente há-de ser alegado até ao encerramento da discussão; o tribunal só pode tomá-la em conta se for invocado até esse momento.
Assim, deveria ter tribunal de recurso conhecido das questões enunciadas nas conclusões A a do recurso;
O Município de Vila Nova de Gaia contra-alegou, tendo enunciado as seguintes conclusões:
Os contra-interessados também apresentaram contra-alegações, onde concluiram:
"A - Não se encontram preenchidos os requisitos de que o n 1 do art. 150 do CPTA faz depender a admissibilidade do recurso excepcional de revista.
Não se justifica pois a admissão do presente recurso para uma melhor apreciação do direito uma vez que o Acórdão sob recurso é confirmativo de uma sentença e ambos se encontram bem decididos e em conformidade com os regimes jurídicos vigentes.
Pelo exposto não deve ser admitido o presente recurso.
- Encontram-se assim esgotados todos e quaisquer argumentos que possam viabilizar a manutenção de uma construção ilegal como querem os Recorrentes a todo o custo.
O Exm Magistrado do MP, junto deste STA, notificado nos termos do art 14, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
" Encontra-se registada a favor dos autores a propriedade do imóvel sito na ., n 117, da freguesia de .., concelho de Vila Nova de Gaia, constituído por casa de habitação com cave, rés-do-chão, andar e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n 0261/080302 daquela freguesia, e inscrita a favor dos Requerentes pela inscrição G2, prédio este inscrito na matriz predial urbana sob o art 1452 cfr. docs. n 1, 2 e 3 juntos aos autos com a p.e que aqui e se dão por integralmente.
Na qualidade de proprietários, por notificação datada de 17 de Fevereiro de 1987, o autor marido foi instado a demolir o muro de vedação do imóvel que delimitava a sua propriedade a poente, por se encontrar a ocupar cerca de 4 metros, o lote situado a poente, então ainda existente como terreno destinado a construção cfr. doc. n 4, junto aos autos com a p.e que aqui e se dá por integralmente.
Por isso, respeitando um e outro acto do meu antecessor no cargo há 10 anos, só poderei satisfazer a pretensão de Exa. de demolir o muro, quando cumprido o imposto no Despacho de suspensão ou este for pelo Tribunal julgado nulo ou anulado.
O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso que os AA. haviam interposto da decisão do TAF, considerou o seguinte:
Consta no acórdão recorrido:
Conforme se entendeu em sede de despacho saneador, trata-se de um acto executório de um outro datado de 1987, que o antecedeu e que regulou a relação fáctico-jurídica que opõe os autores ao réu. Ali se deixou claro que, ao contrário do que os autores parecem pretender, não competirá, aqui, discutir vícios que afectassem a relação jurídico-material já regulada pelo primeiro acto, datado de 198 Estes já foram apreciados quer na decisão do então, TAC do Porto, quer no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que se lhe seguiu, e que a confirmou. Ambas decisões tiveram em consideração, inclusive, a prática de ambos actos, referidos nos pontos  e  dos factos provados.
Da leitura das decisões em questão, resulta que ali foram apreciados o erro nos pressupostos art. 75 da p.), a ofensa a princípios norteadores do agir administrativo, como sejam o da boa-fé art. 86 da p.) e usurpação do poder art 96 da p.).
Assim é, desde logo, por o pedido formulado na petição inicial, nestes autos, visar a anulação de outro despacho, o de 11-08-2011, mencionado em 10 da matéria de facto assente.
Frise-se que é extremamente importante nestes autos expurgar da questão administrativa/urbanística em causa o litígio sobre a propriedade. Na verdade, mesmo que fosse indiscutível a propriedade sobre o muro e sobre o terreno onde o mesmo está implantado e a questão da propriedade permanece discutível, se se atentar no acórdão do STJ referido em 9 da matéria de a demolição do muro continuaria a ser imposta no caso por força das regras urbanísticas aplicáveis ao Loteamento em causa.
Essa ideia foi já devidamente expressa no acórdão do STA de 14-02-1995 cfr. fls. 133 destes autos, onde se refere:
Por outro lado, o TAF já decidiu no despacho saneador que o acto em causa só pode ser impugnado por vícios próprios, sendo inimpugnável quanto aos demais.
Ora, para além de o julgamento do TAF sobre a inimpugnabilidade do acto pelo prisma de alguns dos vícios invocados se mostrar correcta, sempre prevaleceria inatacável porque o despacho saneador não foi objecto de recurso.
No que respeita a este tema, os Recorrentes contrapõem apenas o que consta da conclusão.
E foi com base nessa alegada intervenção conjunta dos Autores, que as contrapartes responderam e que o TAF decidiu.
Por outro lado, o processo administrativo que interessa nestes autos não é o pertinente ao despacho de 17-02-1987, mas sim, como já ficou suficientemente explanado, o Proc. de Fiscalização Urbana com o n 123/FU/2001, em que efectivamente ambos os Autores intervieram, representados pelo seu advogado. Processo que culminou com a prolação do despacho de 11-08-2011, do qual ambos os Autores, marido e mulher, foram notificados ver também 10 da matéria de.
Ainda, para que a hipotética falta de notificação da Autora no procedimento administrativo e a sua não participação na anterior acção impugnatória do despacho de 17-02-1987 pudessem ser invocados nestes autos de modo hipoteticamente relevante, os Recorrentes deveriam ter invocado e caracterizado esses vícios na petição inicial, alegando e depois demonstrando os competentes factos, o que não fizeram.
Assim, a sentença não incorre no erro de julgamento que lhe é assacado a este título.
Alegada violação do despacho de 29-09-1987
Entende-se, em suma, não existir o apontado erro de julgamento, considerando-se acertada a decisão do TAF, assim expressa:
De todo o modo, não existiu qualquer revogação do despacho de 29-09-1987, uma vez que a Administração não quis fazer cessar os seus efeitos. Pelo contrário, admitiu que produziu os seus efeitos expectáveis e que a condição aposta esgotara a virtualidade que originariamente lhe fora reconhecida para, na via privatística da discussão sobre a propriedade do terreno, ajudar a sair do impasse a que se chegara na relação jurídico-administrativa litigiosa.
O acórdão recorrido, como vimos, entendendo que esse vício não fora arguido na acção, mas apenas no recurso interposto do acórdão do TAF, concluiu pelo seu não conhecimento.
E cremos que bem.
Portanto, também quanto a este vício, não pode a revista proceder.