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Caso se entenda que não poderá ser julgado procedente o pedido de responsabilidade extra-contratual do Réu, e consequentemente a sua condenação no pagamento das indemnizações supra indicadas, por não padecerem os actos impugnados de qualquer invalidade, o que só por mero dever de patrocínio se concede, deverá então o Réu ser condenado a pagar, a cada um dos Autores, as indemnizações previstas nos termos do artigo 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente nos seguintes termos:
No acórdão recorrido o Tribunal a quo debruçando-se sobre a pretensão dos autores, explanou o seguinte vide págs. 6-11 do acórdão:
Começar-se-á pelo alegado vício de erro nos pressupostos, porquanto a solução que se der para o mesmo poderá servir para esclarecer os demais vícios que são imputados a ambos despachos em crise.
- Em qualquer momento a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho fundamentado do director nacional, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado.
- O tempo de serviço prestado em cargo de chefia conta para todos os efeitos legais, designadamente para promoção e progressão na carreira em que cada funcionário se encontrar integrado."
Não há, portanto, qualquer erro nos pressupostos de qualquer dos actos que em seguida tramitaram o procedimento de transição dessa "gestão corrente" para cessação desta e/com a nomeação dos novos titulares dos cargos em questão os contra-interessados).
Igualmente, carece de sentido falar da necessidade de fundamentação do Despacho do Director Nacional, datado de 002007 publicado em 002009) que nomeou novos titulares para tais cargos. Não foi este o despacho que fez cessar as comissões dos AA., mas sim o de 102007 e que aqui não é sindicado.
Improcedendo os argumentos dos AA. e mantendo-se os actos em crise válidos, improcede, necessariamente, o pedido indemnizatório porquanto, fruto dos actos em crise os AA. não teriam exercido as respectivas comissões de serviço até ao seu termo no caso das Autoras em 2010 e no do Autor em deduzido no pressuposto de que tais actos pudessem ser invalidados, bem como quaisquer outras pretensões conexas.
Não merece, pois, acolhimento neste aspeto o recurso.
Propugnam os recorrentes que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento quanto ao juízo de inverificação das causas de invalidade que foram assacadas aos atos impugnados, na medida em que os atos impugnados não respeitaram o direito aplicável ao regime do exercício de funções em gestão corrente e do procedimento de cessação/renovação da comissão de serviço, e que apesar de não ter havido uma manifestação expressa e formal no sentido da renovação da comissão de serviço, tendo ocorrido um reconhecimento da renovação das comissões de serviço em virtude de terem sido ultrapassados os prazos legais para o exercício de funções em regime de gestão corrente, mas também por ter havido uma continuidade no desempenho das funções e atividades inerentes aos cargos de chefia pelos recorrentes.
Não lhes assiste, todavia razão.
"Artigo 128
- Em qualquer momento a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho fundamentado do diretor nacional, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado.
Cai, assim, por terra, o sustentáculo em que os recorrentes basearam a sua tese no sentido da invalidade dos atos impugnados.
Julgamento que deve ser mantido.
Sendo, por isso, infrutífera a argumentação, novamente renovada pelos recorrentes em sede do presente recurso, no sentido da verificação dos apontados vícios.
Razão pela qual improcede o recurso também nesta parte.
Autor adiante, por comodidade, designado abreviadamente por A.) e recorrente: AAA
Réu adiante designada por R.): BBB
A A. demandou a R. em 118, em processo comum, pedindo que
seja anulado o despedimento da A., embora sem pretender a reintegração;
seja a R. condenada a pagar-lhe
uma indemnização por danos não patrimoniais, a fixar pelo Tribunal,
Pediu citação urgente, porém sem qualquer explicação.
Não juntou qualquer decisão escrita de despedimento.
Juntou procuração e deu conta de que requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas sem juntar comprovativo.
Notificada para esclarecer o eventual erro do processo e a razão da pretendida citação urgente, respondeu em 110 que o pedido de citação urgente resultou de lapso, que pretende a tramitação em processo comum. Juntou comprovativo do pedido de apoio judiciário e afirmou também juntar cópia da decisão de despedimento, o que, porém, não fez.
Em 1118 o Tribunal a quo lavrou o seguinte despacho:
"Convite ao aperfeiçoamento
A A. nada disse quanto a esta exceção nem quanto aos documentos então juntos cfr. pag..
No saneador, após decidir a inadmissibilidade do pedido reconvencional, o Tribunal a quo decidiu exceção da prescrição desta sorte:
Efectivamente trata-se de uma norma e de um regime de natureza especial que afasta o regime geral da prescrição constante do Código Civil.
A prescrição consiste na perda ou extinção de um direito disponível ou que a lei não declare isento de prescrição, por virtude do seu não exercício durante certo tempo cfr. artigo 29 n. 1 do Código.
Conforme resulta dos factos alegados na contestação e confessados pela Autora, o contrato de trabalho havido entre as partes cessou por acordo de revogação em 30 de Novembro de 201
O prazo de prescrição, enquanto não decorrer na sua totalidade, é susceptível de ser interrompido. A interrupção pode ocorrer por promoção do titular do direito artigo 32 do Código, por compromisso arbitral artigo 32 do Código ou pelo reconhecimento do direito artigo 32 do Código.
A interrupção da prescrição promovida pelo titular do direito ocorre designadamente pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito artigo 32, n. 1, do Código.
que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor.
Posteriormente, a Autora esclareceu que pretendia que o processo fosse autuado como acção comum e que o pedido de citação urgente decorria de lapso, juntou cópia do pedido de apoio judiciário solicitado em 04/10/2018, portanto depois de proposta a acção), e protestou juntar cópia da decisão de despedimento. Por despacho de 17/10/2018, a Autora foi notificada para juntar decisão definitiva de apoio judiciário, ou comprovar o pagamento da taxa devida, tendo a Autora informado que não havia recebido a resposta. Foi então oficiada a segurança social que informou em 07/12/2018 da decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário.
Contra alegou a R. e pediu a confirmação da sentença, concluindo:
A A. respondeu ao parecer.
Factos provados: os descritos no relatório.
Como vimos, a A. insurge-se contra a decisão alegando desde logo que se verificou a interrupção prevista no art. 323, n. 2, do Código Civil.
Há que notar, antes de prosseguir, que a recorrente divide formalmente a sua peça processual em duas partes, sensivelmente com o mesmo tamanho, que designa por alegações e conclusões.
Sendo simples o recurso, e tratando-se no essencial de saber se se interrompeu o prazo de prescrição, ao abrigo do princípio da proporcionalidade prosseguir-se-á sem mais, para obviar a mais demoras.
Mas não deixará de se referir:
a ação foi proposta claramente como de despedimento:
No requerimento que acompanha a pi consta como espécie "ação impugnação jud. regularidade e licitude do despedimento" fls.
quase metade dos seus 24 artigos referem-se a despedimento cfr. 12 e ss.);
e pede afinal que
Por outro lado, não pagou a taxa de justiça devida e só obteve apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais em 2118 documentado nos autos em 118).
Do n. 2 do art. 323 do Código Civil resulta que, para que opere a interrupção da caducidade importa que o requerimento de citação tenha ocorrido pelo menos 5 dias antes da interrupção do prazo e que, se a citação não for efetivada antes desse prazo, tal não lhe seja imputável convergindo cfr. por todos o Acórdão. do Supremo Tribunal de Justiça de 3096, BMJ, 456-376).
O prazo de prescrição é de um ano, art. 337/1, Código do Trabalho, considerando que os créditos invocados pela autora emergem ainda da relação laboral e do seu incumprimento, nomeadamente através do alegado assédio sexual perpretado pelo superior hierárquico e que foi levado ao conhecimento da R.
E, como se não bastasse, apresentou a petição em termos que careciam de aperfeiçoamento. Dito de outro modo: o Tribunal não se lembrou de pedir esclarecimentos, como afirma a recorrente; ela é que não apresentou a petição em termos que permitissem a citação imediata!
Logo, não se verifica o segundo requisito para operar a interrupção da prescrição.
Desta sorte, é certo que a decisão recorrida não lhe fez agravo, pelo que não será censurada.
Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso improcedente e confirma a sentença recorrida.
Custas do recurso pela A., sem prejuízo porém do apoio judiciário.
Não se conformando com o decidido, veio o arguido recorrer, extraindo as conclusões que a seguir se transcrevem:
1 Pen de 1 GB sem marca, modelo USBDisk RunDisk;
fotografias apensas por onde se exibem partes do corpo da assistente.
Quanto ao primeiro despacho referido, dos objectos aí mencionados, apenas a pen de 1 GB e as fotografias apensas por onde se exibem partes do corpo da assistente poderiam ter sido declaradas perdidas a favor do Estado para posterior destruição.
O mesmo teria que suceder se os bens em causa fossem propriedade do arguido - teriam que ser apagadas as inscrições, representações ou registos pois foram estes que integraram o facto ilícito típico e não o computador e o telemóvel propriamente ditos.
Acresce que nem o telemóvel Huawei foi utilizado para a prática dos factos pelos quais o arguido foi condenado nem nele foram encontrados quaisquer ficheiros que tenham integrado esses mesmos factos cf. Relatório pericial constante dos autos e pontos 31 a 37 da acusação).
Quanto ao segundo despacho recorrido, nunca a Meritíssima Juiz poderia ter determinado a perda a favor do Estado da arma de caça e respectivos cartuchos, por não se verificarem os pressupostos vertidos no artigo 10 do Código Penal.
Na verdade, dos factos provados nos autos não consta qualquer um que refira que o Recorrente utilizou a arma de caça ou respectivos cartuchos na prática do crime pelo qual foi condenado como não existe o mínimo indício de que fosse propósito do arguido vir a usar a arma de fogo e respectivos cartuchos na prática de futuros crimes e muito menos de um crime previamente determinado.
Nem no despacho recorrido, vem apontado qualquer facto concreto do qual se possa inferir tal conclusão.
A arma está legalizada e era licitamente detida pelo Recorrente, destinando-se a posse da mesma unicamente ao exercício da caça se o Recorrente assim pretendesse.
Quanto ao requisito da perigosidade, conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07-04-2015, proferido no processo 8/19GDPTG.E1, a prognose de perigosidade deve assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, pois, constituindo um requisito ou pressuposto da perda de bens regulada no artigo 109 do Código Penal, não se presume.
No caso concreto o Tribunal não fundamentou qualquer perigosidade, muito menos a assentou em factos ou juízos concretamente apurados.
Trata-se de uma arma de caça que não foi utilizada para o cometimento de qualquer crime e o Recorrente não foi julgado nem condenado por qualquer crime ou por qualquer facto ilícito típico para o qual se tenha servido da arma e cartuchos em causa.
Quando muito, tendo o recorrente sido condenado na pena acessória de proibição de uso e porte de arma durante o período de suspensão, poderão a arma e os respectivos cartuchos permanecerem apreendidos durante o tempo de suspensão, findo o qual deverão ser restituídos ao arguido.
Os Despachos recorridos violam os artigos 10, n. 1 e 11, n.s 1 e 4, todos do Código Penal.
Cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P., o arguido respondeu a esse parecer.
Para a resolução da questão supra enunciada, importa ter presente o teor da parte da decisão recorrida transcrição):
1 Pen de 1GB sem marca, modelo USBDisk RunDisk;
Vejamos então se estão verificados os pressupostos da declaração da perda.
um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito,; ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito,;
e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a actividade criminosa.
Porém, muitas são as situações em que os bens utilizados para a prática criminosa são pertença de terceiros.
Não está, no entanto, excluída a possibilidade de bens pertencentes a terceiros virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.
Com efeito, estatui-se no n. 2 do citado art. 11, que é decretada a perda de bens pertencentes a terceiro, quando o seu titular ou proprietário) tenha concorrido, de forma censurável, para a utilização ou produção desses bens, assim como se do facto criminoso a pessoa vier a retirar dele benefícios.
Começando pela declaração de perda da arma e dos respectivos cartuchos, considerou o tribunal a quo mostrarem-se verificados ambos os requisitos legalmente exigidos para a declaração de perda.
Não podemos, porém, concordar com o decidido.
Como supra referimos e sendo cumulativos os pressupostos exigidos pelo citado art.109 para a declaração de perda, não vislumbramos, de modo algum, da factualidade apurada, que da mesma possa inferir-se que a arma e respetivos cartuchos tenham sido utilizados pelo arguido na prática do ilícito pelo qual veio a ser condenado.
Com efeito, lida e relida a sentença, não consta da mesma, entre os factos elencados, qualquer um do qual se possa retirar ter sido utilizada a arma em apreço e respectivos cartuchos.
Por outro lado, também não vislumbramos que em qualquer um dos episódios descritos o arguido tivesse feito menção a uma eventual utilização da arma.
Ou seja, falta desde logo o primeiro pressuposto legal - o de natureza formal - que a arma e respectivos cartuchos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito.
Deste modo, improcedendo a declaração de perda, estando a arma legalizada e sendo licita a sua detenção por banda do arguido, impunha-se, em conformidade, ordenar a imediata restituição a este da arma e respectivos cartuchos.
Volvendo-nos agora na também decidida declaração de perda dos identificados computador e telemóvel, cremos que também nesta sede assiste razão ao recorrente.
Ora, no caso vertente, impunha-se ter sido esclarecida a propriedade de tais bens, o que passava por ouvir o representante legal do Município de para que confirmasse se, de facto, os bens são ou não sua pertença.
Com efeito, sendo o destino dos bens apreendidos e relacionados com a prática do crime, requisito da própria sentença art. 374,n3,alc), do P.P, impunha-se ao tribunal diligenciar oficiosamente por se inteirar a respeito da propriedade dos bens em apreço, indiciando-se, como se indiciava que os mesmos poderiam ser pertença de terceiro.
Aliás, é o que resulta do art. 178,n7, do P.P., de acordo com o qual "Se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. A autoridade judiciária só pode prescindir da presença do interessado quando esta não for possível.
A lei pretende evitar que alguém, sem mais, se veja privado do seu património, sem possibilidade de reagir.
Com efeito, a propriedade privada é um direito constitucional art.62, da R.P), o que vai ao encontro do preceituado no art.17,n2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de acordo com o qual qualquer pessoa tem o direito de não ser arbitrariamente privada da sua propriedade ou de um direito patrimonial de que seja titular.
Ou seja, no caso de bens que não pertençam ao arguido, mas a terceiros identificados ou susceptíveis de o serem, deve pois o tribunal, previamente, ouvir os titulares desses bens ou comunicar-lhes que tais bens são susceptíveis de virem se declarados perdidos a favor do Estado.
No caso vertente, o tribunal a quo não procedeu a tal audição, a qual se mostrava imprescindível e essencial para decidir sobre o destino dos bens em apreço.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em :
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: "1 - A incapacidade tem que ser declarada pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações depois de elaborado o relatório do exame feito pelo médico relator, após o que será proferida a Resolução Final pela Caixa arts 90, ns 1 e 2,, 91, n 2, e 97, n 1, do Estatuto da Aposentação, em leitura conjugada.
- A Junta Médica, que declarou a incapacidade, foi realizada sem a presença da A. - e, pois, sem o exame clínico imposto pelo art 90, n 2,, do Estatuto da Aposentação.
O que não mereceu censura do douto acórdão recorrido que convoca para o por si julgado o disposto no art 7o, n 2, da Portaria n 96-B/2008, de 30 de Janeiro.
- Assim, e com todo o respeito, o douto acórdão recorrido não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
- A A. não foi notificada do resultado da Junta Médica que declarou a sua incapacidade - e, por isso, ficou impedida de requerer a realização de Junta Médica de recurso.
O que não mereceu censura do douto acórdão recorrido que convoca para o por si julgado o disposto no art 8o, n 1, da Portaria n 96-B/2008, de 30 de Janeiro.
-A incapacidade declarada pela Junta Médica é motivada em Reumatismo Degenerativo Osteoarticular. Mas,
- A Junta Médica, na sua composição, não tinha sequer um médico especialista em Reumatologia, quando o médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos numa área de conhecimento médico o que promana doa art 97, n 2, do Estatuto da Ordem dos Médicos).
aferir a questão prévia da falta de interesse em agir da A. e Recorrente, invocada pelo DMMP, porquanto a Junta Médica considerou que a Recorrente estava absoluta e permanentemente incapaz para o serviço;
aferir do erro decisório e da violação dos art.s 9, n. 2, al. e 9, n. 2, do Estatuto da Aposentação, porque a Junta Médica que declarou a A. e Recorrente absoluta e permanentemente incapaz para o serviço foi realizada sem a sua presença e o respectivo exame clínico e não integrava um médico especialista de reumatologia;
Veio o DMMP suscitar a questão prévia da falta de interesse em agir da A. e Recorrente, por a Junta Médica ter considerado que a Recorrente estava absoluta e permanentemente incapaz para o serviço e, nessa mesma medida, esta não ter interesse em invalidar tal acto.
Vem a Recorrente arguir um erro decisório e a violação dos art.s 9, n. 2, al. e 9, n. 2, do EA, porque a Junta Médica que declarou a A. e Recorrente absoluta e permanentemente incapaz para o serviço foi realizada sem a sua presença e o respectivo exame clínico e não integrava um médico especialista de reumatologia.
Conforme resulta da factualidade apurada, a aposentação da A. e Recorrente foi promovida pelo Ministério da Educação nos termos dos art.s 3, n. 2, al., 4 e 8, n. 1, in fine, do EA.
Ou seja, a partir dos factos provados nos autos pode-se concluir que o ME promoveu junto da CGA a aposentação obrigatória da A., por incapacidade, nos termos dos indicados art.s 3, n. 2, al. e 4 do EA.
Os pareceres da junta médica são sempre fundamentados.
Regulamentando tal matéria, a Portaria n. 96-B/2008, de 30/01, estabelece nos art.s , n. 1, 2, , , n.s 1, 2, o seguinte:
Sistema de verificação de incapacidade permanente
- O sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA, regulado nos artigos 8 e seguintes do Estatuto da Aposentação, assenta na intervenção obrigatória de um médico relator e de uma junta médica, bem como na participação eventual de uma junta de recurso e de médicos especialistas
Porém, conforme decorre da factualidade ora acrescentada, antes da decisão daquela Junta, a A. foi submetida a um exame médico presencial levado a cabo pelo Médico Perito da CGA, ........., que lavrou o correspondente relatório de exame e anexou ao mesmos os elementos clínicos apresentados, na data do exame, pela A.
Portanto, a actividade da Junta Médica da CGA respeitou o estipulado nos art.s  4, n. 1, 8, 9, n. 2, als., e 9, n. 2, , n. 2 e , n. 1 e 2 da Portaria n. 96-B/2008, de 30/01, porquanto estes normativos permitem que a Junta decida sem o exame clinico e a presença do subscritor, quando este já tiver sido sujeito a um exame clinico presencial pelo Médico relator da CGA.
Ou seja, improcede o alegado erro decisório.
Vem a Recorrente arguir um erro decisório e a violação dos art.s 9, n. 2, al. e 9, n. 2, do EA, porque a Junta Médica que declarou a A. e Recorrente absoluta e permanentemente incapaz para o serviço foi realizada sem a sua presença e o seu exame clínico e não integravaum médico especialista de reumatologia.
Em suma, falece esta alegação.
Na decisão recorrida entendeu-se que a notificação do parecer da Junta Médica não era obrigatória no caso, pois tal só se exigia quando era recusada a pensão de aposentação, conforme se determina no art. , n. 1, da Portaria n. 96-B/2008, de 30/0
Aqui não se acompanha a decisão recorrida.
Depois, o exercício do direito a requer a realização de uma junta de recurso só se pode efectivar após a notificação do parecer da Junta da Médica primeiramente ocorrida, conforme determinado no art. 9, n. 1, al., do EA.
Por conseguinte, da aplicação conjugada dos art.s 9, n. 1, al.. 10, n.s 1, 2, do EA e 6, al., do CPA, aquela notificação tinha necessariamente de ocorrer como invoca a Recorrente.
Quanto aos modos como a mesma se devia efectuar, porque a A. na data estava no activo, poderia verificar-se através do seu serviço.
Acontece, que dos autos não resulta que o serviço da A. tenha efectivamente procedido a tal notificação.
Tal não notificação do resultado do parecer da Junta Médica da CGA terá impedido a A. e Recorrente de requerer uma junta médica de recurso.
Procede, portanto, este fundamento de recurso.
Assim, porque a A. nada alegou na PI quanto ao efectivo preenchimento dos pressupostos legais do direito de aposentação que reclamava, na decisão sindicada não foram fixados os factos necessários ao conhecimento de tal pedido.
Ora, os pressupostos de que parte a A. não bastam para a requerida condenação.
De salientar, ainda, que na PI a A. também desconsidera, em absoluto, qualquer diferença na fórmula de cálculo da sua pensão pelo facto de ter sido aposentada por incapacidade quando, na sua óptica, havia de se aposentada por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções.
Porque a A. não fez essa alegação, tal facto não foi sujeito a contraditório, a instrução e a prova e não foi dado por assente na decisão recorrida. Por seu turno, a A. também não impugna o julgamento de facto que foi feito na decisão recorrida.
Procede, portanto, quer o recurso, quer a acção, mas os pedidos condenatórios não podem ter o alcance que a A. lhes atribuiu na PI, ficando aquém do mesmo.
em conceder provimento ao recurso interposto, revogando decisão recorrida;
em julgar procedente a presente acção, anulando-se a decisão da CGA que determinou a aposentação da A. e Recorrente por incapacidade absoluta e permanente, considerando a situação existente em 19/04/2012 e condenando-se a CGA a emitir um novo acto de aposentação da A., nos termos acima expendidos;
Proc. n 10508/13T8VNG.P1
Recorrente: Condomínio do Edifício B
Arguiu também exceções de ilegitimidade do requerente e de ineptidão da petição inicial.
Foi proferido despacho saneador, onde se desatenderam as exceções invocadas e depois se identificaram o objeto do processo e os temas da prova.
A propriedade, por compra, das fracções autónomas designadas pelas letras 51D, 51G, 51H, 51I, 51J, 51L, 51N, 51P, 51Q, 51R, 51T, 51X, 51E1, 51E3 e 51X4, do prédio urbano sito na freguesia de , no Porto, descrito na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n. 2556/20080428, mostra-se registada a favor de  e , cfr. certidões das descrições de fls. 10, verso/4