rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
julgou a ação totalmente improcedente, por não provada, e absolveu o réu de todos os pedidos formulados pelo autor;
absolveu o autor da peticionada condenação a reduzir o contrato de arrendamento rural a escrito;
condenou o autor como litigante de má-fé, em muita de 20 unidades de conta, e, bem assim, numa indemnização ao réu, a liquidar logo depois da sentença.
O A veio interpor recurso e formulou as seguintes conclusões transcrição):
"1 - A sentença recorrida condenou além do pedido, e em objecto diverso do pedido.
- O R. entendeu transfigurá-la numa acção de condenação, exigindo a prestação de um facto positivo artigo 1, n 3, alínea do: a redução a escrito do contrato, o que lhe foi negado, tendo o A. sido absolvido deste pedido reconvenciona
- O Tribunal a quo foi mais além nos seus poderes de conhecimento e decisão, violando os princípios do pedido e do dispositivo artigo , n.s 1, do, autorizando uma mudança na ordem jurídica existente, ao constituir um novo arrendamento rural tipo agrícola, pelo prazo de 7 anos com ínico na data da sentença, etc ... - artigo 1O., n.3, alínea do cpc.
- A sentença recorrida dá por provados factos que não foram alegados em sede reconvencional, e, com base neles, decide julgar procedente, por provado, o pedido reconvenciona
-Ora, se os pontos ns , , , 1 , 1, 1, 1, 1, 15, 1, 1 e 1 do elenco dos factos provados não integram a reconvenção, dela estão excluídos por opção do R., que quis integrá-los apenas na defesa por impugnação, fica vedado ao Tribunal a quo, conhecendo deles e com fundamento neles, julgar procedente, por provado, o pedido reconvenciona
- Não podem as falhas de articulação, não corrigidas ou completadas oportunamente, ser supridas por via da ampliação da decisão acerca dos pontos de facto controvertidos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 4 edição, Almedina, pág., situação que ocorre sentença recorrida.
- Verifica-se também que, na sentença recorrida, os fundamentos estão em oposição com a decisão, ao dizer-se na fundamentação de direito, a pág. 13 de
Acresce que da matéria de facto que foi dada por provada, dela constam conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, quando só a deve integrar acontecimentos ou factos concretos.
- Assim sucede com os pontos , , 1, l, 1, 1, 2 e 2 dos factos provados que são, ou contém, conjecturas, afirmações genéricas ou conclusivas ou que comportam matéria de direito, integrando segmentos com implícitas valorações jurídico-conclusivas, contendo já a solução da questão jurídica trazida a juízo, e que constitui o objecto do litígio.
- Quando se dá por provado que os pais do A. "deram de arrendamento" ao pai do R., e que "se transmitiu para o R. o contrato referido em '; está a fazer-se uma afirmação conclusiva que comporta matéria de direito e que contém já a solução da questão jurídica trazida a juízo.
- Pugna-se pela eliminação da matéria de factos de todas as apontadas conjecturas, afirmações genéricas ou conclusivas ou que comportam matéria de direito.
- A matéria constante do ponto 1 dos factos provados, como já se disse, é conclusiva, contém conceitos e encerra matéria de direito, razão porque deve ser eliminada.
-E são, além do mais, declarações que também podem ser emitidas nas situações de arrendamento de pastagens e de arrendamentos de campanha, pelo que o termo rendeiro é extensível ao rendeiro das pastagens e ao rendeiro de campanha, deixando-se impugnado o sentido atribuído na sentença recorrida.
- Quanto ao ponto 1 dos factos provados, impõe decisão diversa da tomada o depoimento da testemunha E, prestado no dia 14-02-2019, entre as 14:59:14 e as 15:24:30 horas, com realce para as passagens 07:48 a 09:04, transcritas no corpo das alegações, de onde resulta que não entrou com o R. na casa do A. "fiquei dentro do carro, não é?''), razão porque não ouviu, nem presenciou qualquer conversa entre ambos.
- Deve o ponto 1 do elenco dos factos provados julgar-se não provado, e passar ao elenco dos factos não provados.
- A matéria do ponto 1 dos factos provados é conclusiva, deveria ter-se apurado o que o R. semeia e colhe, as concretas culturas ou cultivos que pratica, factos relevantíssimos para qualificar o contrato como sendo de arrendamento de pastagens/ou de campanha ou arrendamento rural.
- Vício este que também se verifica na matéria do ponto  no segmento em que se diz que "passando o pai do réu a explorá-lo, designadamente semeando-o, limpando-o e apanhando os seus frutos"), e que implica a anulação do julgamento da matéria de facto nestes pontos.
- Mas, se assim se não decidir, sempre impõem decisão diversa da recorrida sobre este ponto:
O depoimento da testemunha J, prestado no dia 13-02-2019, entre as 10:35:40 e as 10:43:19 horas ficheiro 20190213103538_1007847_2870373), com relevo para as passagens 00:54 a 01:27 e 02:34 a 04:10, transcritas no corpo das alegações.
O depoimento da testemunha A prestado no dia 13-02-2019, entre as 11:31:27 e as 11:40:56 horas ficheiro 20190213113125_1007847_2870373), com relevo para as passagens 03:04 a 05:39 e 06:35 a 07:47, transcritas no corpo das alegações.
O teor do documento n 44 junto pelo próprio R. com a sua peça, e que o Tribunal a quo não valorou.
- Dos depoimentos destas duas testemunhas colhe-se que efectuaram há 15 e 10 anos, respectivamente, a pedido do A. trabalhos nas oliveiras cortes e a do prédio.
- O que, conjugando com o facto de, no ano agrícola de 2016/2017, o A., por intermédio dos seus filhos, ter colhido azeitona do prédio, e, tendo presente o carácter residual e "relativamente inexpressiva no conjunto que o prédio atualmente representa" das culturas permanentes oliveiras e as - a explicar, aliás, o espaçamento e a irregularidade no seu aproveitamento - faz emergir a convicção que o Tribunal a quo errou no julgamento de facto, da decisão deste ponto 1.
- O facto do R prestar serviços ao A. de poda de oliveiras do prédio "Vale de Calças" apresenta-se como incompatível, e não se compagina, com a exploração total, abrangente das setenta oliveiras e das dez a doze amendoeiras, que o R diz ter do prédio "Vale de Calças".
- Se em 2013 o A. alienou o seu outro olival, em 2015 o R não podia executar para ele trabalhos de limpeza desse olival.
- Concomitantemente, devem ser eliminados do elenco dos factos não provados os pontos - e e-o
- Pelo que, importa eliminar os referidos segmentos dos pontos ns 1 e 2
- Quanto aos pontos 2 e 2, também já foram levantadas objecções no que tange ao seu carácter conjectural mas sempre se censura a decisão do Tribunal a quo sobre este pontos, quando não se baseou em prova documental os contratos de ajudas e os compromissos,, o que dita a sua eliminação do
- O Tribunal a quo errou ao ter caracterizado a exploração do prédio do recorrente pelo R. como integrante de um arrendamento agrícola, tendo aplicado indevidamente ao caso do regime do arrendamento agrícola, designadamente do disposto no artigo , ns 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de Outubro, quando se lhe impunha aplicar, quando muito, o regime do arrendamento de campanha, previsto nos artigos , n 5, do mesmo diploma legal.
- Facto de que o Tribunal a quo não retirou os efeitos jurídicos que se impunham, designadamente, o de julgar cessado o arrendamento agrícola, subsistindo unicamente um arrendamento de campanha, na modalidade de pastagens permanentes.
- Com o que, fez novamente errada aplicação ao caso do regime do arrendamento agrícola artigo , ns 1,2 e 3, do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de, quando se lhe impunha aplicar o regime do arrendamento de campanha, previsto nos artigos , n 5,  tendo, além do mais, violado o disposto no artigo 1, n.s 1, 1 parte e 1 do mesmo diploma legal.
- E se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, nenhuma delas pode invocar em juízo o contrato verbal- Ac. do STJ de 01-07-2003, Processo: 03ÁI771 Nuno; e Ac. do STJ de 09-11-2004, Processo: 04Á3067 Faria;
- E, se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade - Ac. do TRP de 10/12/2013, Ac. do TRP de 04-12-2007,Processo: 0725597, Ac. do STJ de 09/11/2004 Processo: 04Á3067), Ac. do TRE de 19/03/2009 Processo: 3282/08-3), todos acessíveis em http://www.dgsi.pt
- Não o tendo feito, violou a lei, designadamente, o disposto nos artigos , n.s 1 e n.s 2, e 3, n.s  do Decreto-Lei n.s 294/2009, de 13 de Outubro.
- A atitude por parte do A. é demonstrativa, e revela, com toda a probabilidade, que ele pretende é o termo do contrato por efeito de esgotamento do prazo para que vigora, sem se proceder a nova renovação, como o R. o entendeu, da mesma forma que o entenderia qualquer declaratário normal, de acordo com o artigo 217 do Código Civil.
- Ao condenar o autor como litigante de má-fé, em multa de 20 unidades de conta, e, bem assim, numa indemnização ao réu, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento e de direito, pois que não se verificam os respectivos pressupostos de facto e de direito.
- Não considera o Recorrente, salvo o devido respeito, tenha litigado ao atropelo da ética da conduta e a censurabilidade que ela merece.
- Quer a pretensão deduzida na petição inicial, quer a defesa ensaiada na réplica, enquadraram-se, de pleno, no exercício do pedido e do contraditório, princípios estes, basilares, no nosso ordenamento processual, cfr artigo 3 do CPC,
- A pretensão do A./Recorrente não era, como não foi, conscientemente infundada, inexistindo, desta feita, uma lide dolosa, quer na sua forma substancial, quer na sua forma instrumental.
- Com efeito, e, conforme os Tribunais Superiores tem vindo a entender, a garantia de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório, próprias de um estado de direito, são incompatíveis com interpretações apertadas do art 54 do CRC.
A sentença recorrida violou as normas contidas nos arts 54 e 54, ambos do CPC,
- O presente recurso deve, pois, merecer provimento também nesta parte e a Sentença ser revogada, e, consequentemente, ser o Recorrente absolvido da condenação como litigante de má-fé.
Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
O prédio possui uma área de 3,775 hectares, e, sem prejuízo das culturas de regadio nele desenvolvidas pelo réu, dispõe de uma cultura de sequeiro, composta de aproximadamente setenta oliveiras e dez a doze amendoeiras.
O autor pretende, desde a campanha de 2018-2019, entregar a exploração da área total do prédio a seus filhos, para estes o explorarem com recurso ao regadio.
O réu não desocupou o prédio.
A exploração do prédio para fins de culturas de regadio legumes e pode, em abstrato, ser cedida a terceiros mediante contrapartida anual não inferior a euros E 1000,00) por hectare.
Em 1988/1989, os pais do autor,  e A, por acordo verbal, deram de arrendamento ao pai do réu, mediante o pagamento anual de 250E duzentos e cinquenta, o prédio, passando o pai do réu a explorá-lo, designadamente semeando-o, limpando-o e apanhando os seus frutos.
Comprometia-se ainda, o pai do réu, a limpar os outros terrenos que eram propriedade dos pais do autor, retirando com uma máquina agrícola os picos e pastos.
Em 2002, com base no referido documento, o réu, junto do Sistema de Identificação de Parcelas, transmitiu o parcelário n 2441095587005 para o seu nome parcelário este que tinha sido inscrito pelo seu pai ao tempo em que explorava o prédio), sendo que a partir de 2004 o prédio passou a comportar duas parcelas para efeitos de exploração e atribuição de subsídios, o já referido parcelário n." 2441095587005 e o parcelário n." 244109558700
Desde o ano de 2002 que o parcelário se encontra inscrito a favor do réu, beneficiando o mesmo, enquanto empresário em nome individual, dos apoios e subsídios do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, LP., consecutivamente desde aquele ano de 2002, e, pelo menos, até ano de 201
No ano de 2012, altura em que, por iniciativa do réu, no prédio começaram a ser criadas, pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA., as infraestruturas do hidrante do Bloco de Rega, o autor assumiu o réu, perante aquela entidade, como rendeiro do prédio, assinando um documento intitulado de "declaração" - cuja cópia consta do documento 55 da petição inicial e aqui se dá por integralmente reproduzida junta no requerimento ref - tomando-se o réu responsável pelo pagamento do consumo da água e respetivas taxas de conservação.
Se réu considerasse que entre si e o autor existia vínculo diverso do referido em 1, por hipótese, um contrato de compra e venda de pastagens, nunca teria feito o investimento que fez no prédio, a suas expensas, mantendo-o cultivado durante todos estes anos consecutivos, vedando-o e dotando-o de sistema de rega, conforme melhor discriminado em 19-ss.
Recebeu subsídios e ajudas do IFAP com a apresentação de candidaturas anuais aos dois parcelários que integram o prédio, comprometendo-se a manter as áreas cultivadas por determinado período de tempo e retirando das mesmas a sua utilidade, e, se houver violação desse compromisso, poderá ter de reembolsar os valores recebidos.
O referido em 0 só é possível pela valorização que o réu fez do prédio, criando as condições necessárias, tornando-o apto, para culturas de regadio.
a- Desde há anos que o autor cede anualmente ao réu o direito de apascentar o seu rebanho nas pastagens que no prédio crescem, com mera intenção, conhecida deste, de vender a pastagem, acordo meramente verbal que, sucessiva e consecutivamente, se renova ano após ano.
O autor reserva para si, em exclusivo, todas as utilidades que as oliveiras e amendoeiras implantadas sob os terrenos do prédio oferecem.
f- Frutos estes que o autor faz seus, ora vendendo-os, ora reservando-os para o seu consumo pessoal e familiar.
g- O autor pretende, desde a campanha de 2018-2019, explorar diretamente a área total do prédio, com recurso ao regadio.
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir são as seguintes:
Refere que, o tribunal a quo foi mais além nos seus poderes de conhecimento e decisão, violando os princípios do pedido e do dispositivo autorizando uma mudança na ordem jurídica existente, ao constituir um novo arrendamento rural tipo agrícola, pelo prazo de 7 anos com início na data da sentença.
Alega ainda que a sentença recorrida dá por provados factos que não foram alegados em sede reconvencional, e, com base neles, decide julgar procedente, por provado, o pedido reconvenciona1 já que os pontos nos , , , 1, 1, 1, 1, 1, l, 1, 1 e 1 do elenco dos factos provados não integram a reconvenção, dela estão excluídos por opção do R, que quis integrá-los apenas na defesa por impugnação, fica vedado ao tribunal a quo, conhecendo deles e com fundamento neles, julgar procedente, por provado, o pedido reconvenciona
Assim, a primeira questão a apreciar consiste em saber se a sentença condenou em objeto diverso do pedido ou em excesso.
É o seguinte o pedido formulado na reconvenção:
Sendo o seguinte o teor do art.... 93 do articulado:
"Desse documento deverão constar entre outras, cláusulas nas quais estejam incluídas as seguintes situações consideradas as mais:
Tipo: arrendamento agrícola
E foi a seguinte a condenação:
E, no nosso entender, não há condenação em pedido diverso no caso dos autos, já que a remissão, no pedido, para o texto do art. 93 da contestação, é a mesma coisa do que assumir que o integra, fazendo por isso parte do pedido.
Logo, não houve qualquer transformação do pedido.
E nem se diga que o pedido traduz uma ação de simples apreciação.
Essa divisão formal existe apenas para permitir a sistematização e apreensão do pedido reconvencional.
Decorre daqui que o tribunal a quo decidiu além do pedido, pois que não lhe tinha sido pedida a condenação do A como litigante de má-fé, caso procedesse o  pedido reconvencional.
E aqui o recorrente tem razão.
E caso assim não se entenda que o autor seja condenado:
-  a pagar ao réu uma indemnização por todos os prejuízos que venha a ter caso a acção proceda, bem como os lucros cessantes 105 a 108 do e que apenas poderão ser apurados após a entrega do bem, em sede de execução de sentença.
Resulta do disposto no artigo 54, n. 1 do CPC, que a condenação em multa como litigante com má-fé não depende de pedido da parte, podendo/devendo o tribunal por ela decidir desde que se verifiquem os respetivos pressupostos.
Logo, declara-se a nulidade da sentença quanto a tal segmento, dando-se sem efeito a condenação na indemnização por má-fé).
Nos termos do
Artigo 61 - Causas de nulidade da sentença
- É nula a sentença quando Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
É que, se atentarmos nos fundamentos da sentença recorrida, a mesma considera que é consensual entre as partes que existe um contrato de arrendamento rural embora verbal, entendendo que a questão da formalidade não obsta ao seu reconhecimento e é, por isso, que o reconhece na decisão.
Assim, a fundamentação da sentença está de acordo com o sentido da conclusão, pelo que não há qualquer nulidade por contradição, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Note-se, em primeiro lugar, que, embora o recorrente se proponha impugnar certos pontos da matéria de facto não o fazendo com ordem e de forma sistemática) acaba por só concretizar a impugnação de alguns desses factos, o que impede a análise dos outros.
Estamos perante expressões cujo significado é totalmente apreendido na linguagem corrente, podendo até dizer que hoje em dia são os mesmos utilizados muitas vezes na vox populi.
Improcede, assim, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Por outro lado, o recorrente também refere que os factos 13, 15, 20, 23, 26 e 27 provados só poderiam ser provados através de prova documental e que foram incorretamente considerados com base em prova testemunhal ou declarações de parte.
O facto 13 provado, no segmento:
"no ano de 2012 por iniciativa do Réu, no prédio começaram a ser criadas pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A., as infraestruturas do hidrante do Bloco de Reqa".
O facto 1 provado:
O facto 20 provado, no segmento:
"No ano de 2012, o Réu providenciou para que o prédio fosse dotado com hidrante do Bloco de Rega .. .'')
O facto 23 provado, no segmento.
O facto 26 provado.
O facto 27 provado.
A obrigatoriedade de determinados meios para a prova de certos factos verifica-se apenas quando a lei exigir, ou seja, quando a lei exija como forma de declaração negocial, documento sujeito a determinado formalismo e por isso este meio não pode aquele ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.
Improcede, pois, a impugnação deste facto.
Ainda quanto ao facto 18, alega que deve ser alterado para a seguinte redação:
O tribunal justifica a sua convicção quanto ao facto 18, fundamentalmente nos depoimentos das testemunhas J e A, desvalorizando o depoimento dos filhos do A, atento o seu interesse direto.
Concordamos com o sentido da prova acolhido pelo tribunal.
Não há qualquer confissão do R de que não explora as oliveiras e as amendoeiras do prédio ao contrário do que defende o recorrente, pelo que se concorda com a sentença ao considerar: "De salientar que o documento 44 da contestação/reconvenção não permite extrair as conclusões referidas pelo autor na parte inicial da sua réplica.
Por outro lado, uma vez que o autor era proprietário, pelo menos, de um outro prédio com oliveiras e que o que resulta dos depoimentos das testemunhas em causa são apenas ações ocasionais ou isoladas, não podemos concluir de forma alguma que  estejam em causa trabalhos de limpeza das oliveiras concretamente em questão, como refere a sentença.
Improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
Estamos perante um arrendatário rural.
Tanto basta para improceder, nesta parte, a alegação do recorrente.
Assim, a partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os de pretérito, teriam de estar reduzidos a escrito.
In casu, o recorrente defende que, uma vez que o R não fez prova de que notificou o A para reduzir a escrito o contrato, nenhuma das partes pode fazer valer o contrato e por isso, já que invocou a nulidade em causa, a mesma tinha que ser declarada pelo tribunal.
Mas, no nosso entender, não é isso que resulta da lei.
A redação da lei é a seguinte:
Forma de contrato - revogado - Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro
- Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito.
- A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que, após notificação, tenha recusado a sua redução a escrito.
No nosso entendimento, pode invocar a nulidade também a parte que não procedeu a tal notificação.
Assim, não assiste razão ao recorrente quando defende que a nulidade não pode ser invocada pelo A.
A questão seguinte é a de saber se o contrato deve ser declarado nulo.
Pensamos que não deve.
O art 334 do Código Civil dispõe:
Por via do comportamento anterior e por motivos económicos, o A não permitiu que o contrato fosse reduzido a escrito no estrito cumprimento da lei, forma que agora reclama.
Ou seja, também nesta parte não tem razão o recorrente.
As causas de resolução do contrato são as previstas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro
Ora, isso não sucedeu no caso dos autos, pelo que não se verificou tal revogação improcedendo também aqui o recurso.
Finalmente defende o recorrente que a sua comunicação ao R de 2018 impede a renovação do contrato até porque não foi posta em, o que deveria ter sido reconhecido por sentença.
Para impedir tal pretensão, veio o R invocar que o contrato que existe é de arrendamento rural e não de compra e venda de.
Logo, também aqui improcede o recurso.
Saber se a condenação por má-fé deve ser mantida.
Por seu lado, a sentença fundamenta tal condenação referindo o seguinte:
"Não há como contornar, é uma conclusão que necessariamente se impõe, conforme o réu alega no artigo 10 da contestação/reconvenção, a ação revela um comportamento de extrema má-fé do autor.
O alegado em sede de petição inicial, na generalidade, é ou presume-se do conhecimento pessoal do autor, e, consequentemente, ao comprovar-se versão diametralmente oposta dos factos, inexistindo contrato de compra e venda de pastagens, mas, consabidametite, um contrato de arrendamento rural, necessariamente se conclui que o autor litigou de má-fé, particularmente, nas modalidades previstas nas alíneas, e, do n.s 1, do artigo 54 do Cl'
Cumpre decidir a tal propósito e não vemos razões para não sufragar o mesmo entendimento.
Nos termos do n. 1 do art. 45 do CPC, diz-se litigante de má-fé o tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais.
A condenação como litigante de má fé assenta, pois, num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito.
Logo, é patente que, no caso em apreciação, o recorrente violou os deveres de cooperação e de boa-fé que devem pautar a atuação das partes.
No caso dos autos, tudo ponderado, não se vislumbrando que tenham ocorrido graves atrasos na lide por força da posição do recorrente, entendemos adequada a alteração da multa para o valor de 10 UC, procedendo, nesta parte, o recurso.
Custas conforme o decaimento.
Cristina Maria Xavier Machado Dá Mesquita
Art. 656
A exequente .., da instaurou 11/03/2020) ação executiva para pagamento de quantia certa, com forma de processo comum, contra a executada N..., Lda.
A executada N..., da deduziu embargos de executado contra a exequente .., da, alegando, em síntese:
- Por despacho de 1/10/2020 decidiu-se indeferir liminarmente a petição de embargos de executado.
O despacho contém a seguinte fundamentação:
Custas pela Executada.
Inconformada, a executada/embargante recorreu de apelação com as seguintes conclusões: