rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, BR residiu na habitação do arguido, num quarto escolhido só para si, período durante o qual este e a sua mulher ficaram responsáveis por supervisioná-la, alimentá-la e prover ao seu cuidado e educação.
Ainda naquele contexto de tempo e lugar, o arguido disse a BR para não contar nada acerca do sucedido.
No dia 202020, em hora não concretamente apurada, mas ocorrida no período da tarde, aproveitando-se do facto de se encontrar sozinho com BR e de esta ter ido para o quarto fazer trabalhos da escola, o arguido dirigiu-se atrás desta, deixando o neto a brincar no seu quarto.
Após, virou-a para a sua frente e forçou-a a sentar-se na cama e, após, a deitar-se, ocasião em que lhe puxou a blusa para cima e beijou a barriga e as mamas, tendo para o efeito afastado o soutien.
O arguido apenas cessou a sua conduta decorridos cerca de quinze minutos e em virtude de o seu telefone ter tocado.
Como BR aproveitou para tentar sair do quarto, o arguido agarrou-a com força no braço e pediu-lhe que esperasse, mas esta acabou por conseguir sair daquele local.
Ao regressar ao quarto, o arguido empurrou com as suas mãos e com força BR para a cama e levantou-lhe a blusa e o soutien e beijou-lhe as mamas.
Após, colocou as mãos dentro das calças e das cuecas de BR e introduziu dois dedos na vagina desta após o que efectuou movimentos ascendentes e descendentes.
De seguida, e porque BR tentou levantar-se da cama, o arguido agarrou-lhe as calças e começou a puxá-las para baixo perante a reacção daquela de as puxar para cima.
Após, voltou a deitar BR na cama, de barriga para cima, e deitou-se em cima desta.
Agiu em tudo de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Pela DGRSP foi elaborado relatório social do qual consta:
MB encontra-se em situação de prisão preventiva no estabelecimento Prisional de Beja, no qual deu entrada em maio do ano transato, por decisão proferida nos presentes autos.
MB encontrava-se laboralmente ativo, integrado em trabalho rural, na herdade do , há vários anos, situação que alternava, na época da extração da cortiça, com esta actividade melhor remunerada. Havia cerca de 8 meses que se encontrava contratado como afetivo na referida exploração agrícola.
Nos seus tempos livres, fins de tarde e fins de semana, dedicava-se ao cultivo de pequena horta, cujos produtos destinava a consumo familiar. No meio sócio residencial, aglomerado pequeno e de características rurais, não lhe eram conhecidos comportamentos desajustados, revelando-se o arguido uma pessoa adequadamente integrada.
Em termos sociais e ao longo da sua vida, o arguido tem mantido adequada inserção, não lhe sendo condutas desajustadas.
desde pelo menos o nascimento de BR, esta e os seus progenitores frequentaram a casa do arguido em jantares e festividades;
o arguido apenas cessou a conduta descrita em decorridos cerca de 30 minutos e porque BR o empurrou;
o arguido tentou introduzir o seu pénis na vagina de BR, o que não logrou;
A convicção do Tribunal:
Em concreto, a convicção do tribunal assentou na conjugação do relatório da perícia de natureza sexual em direito penal de fls. 221 a 227 e 384 a 388 com o relatório pericial de comparação de ADN de fls. 365 e 366, o relatório de perícia médico-legal de fls. 435 a 438, o auto de notícia de fls. 28 a 30, o auto de apreensão de fls. 34 e 35, a comunicação da notícia de crime de fls. 79, a reportagem fotográfica de fls. 107 a 114, o auto de apreensão de fls. 124, o auto de extracção e gravação de dados e respectivo suporte de fls. 126 a 135, os elementos clínicos de fls. 137 e 138, os assentos de nascimento de fls. 157 a 159, a informação da CPCJ de fls. 228 com a restante prova que infra se irá descrever.
O arguido, ao abrigo de um direito que lhe é concedido por lei, recusou-se a prestar declarações.
A mãe da menor descreveu ainda a forma como teve conhecimento dos factos a menor telefonou-lhe dizendo que o tio fazia coisas que ela não e afirmou que lhe disse que teria de gravar o sucedido para que ninguém duvidasse dela. Só a foi buscar após ter recebido o vídeo que se mostra junto aos autos.
A tia da menor e mulher do arguido relatou os horários de trabalho de todos os habitantes da casa, esclarecendo que nunca desconfiou de nada, sendo o comportamento de ambos aparentemente normal. Apenas teve conhecimento dos factos através da sua irmã, que lhe exibiu o vídeo.
Além destes depoimentos, temos também as declarações para memória futura prestadas pela menor a fls. 268, cuja transcrição se encontra a fls. 282 a 290 e que importa agora analisar de forma crítica.
Não indicação das conclusões da contestação
Termos em que improcede este fundamento do recurso.
Preterição da avaliação da substituição da pena de cada crime
determinar a pena que compete a cada um dos crimes praticados artigo 7;
Termos em que se constata também se não verificar a nulidade apontada.
Não valoração da prova testemunhal arrolada pela defesa
Também neste conspecto falha a razão ao recorrente, bastando para tanto assinalar o que consignou o tribunal coletivo sobre os depoimentos das referidas testemunhas:
Erros de julgamento da questão de facto
O que o recorrente claramente materializa na sua peça recursiva é a impugnação ampla da matéria de facto: impugnando os pontos , , 1 a 2 e 2 do acervo dado por provado no acórdão.
Equivoca-se o recorrente. Não foi nas declarações de CR que o tribunal coletivo estribou a sua convicção.
O tribunal valorou as declarações da testemunha CR apenas relativamente aos factos de que esta teve conhecimento direto. A prova principal relativamente a toda a factualidade, e por força, também relativamente aos pontos ora em análise, foram as declarações prestadas pela vítima BR, cujos termos não suscitam qualquer reserva, conforme bem se assinala o acórdão recorrido.
Vejamos, então, se há alguma proibição de prova que comprometa a licitude da produção e exibição probatória das gravações efetuadas pela menor.
A gravação que está em causa no presente caso constitui algo completamente distinto disso, porquanto se trata de registo videográfico e foi realizado antes de haver qualquer processo.
Preceitua este normativo que:
Conforme decorre deste preceito nem todas as gravações, mesmo consistentes na fixação de imagem ou intromissão na privacidade de outrem, constituem ilícito criminal. O critério prevalente, distintivo da proibição de prova, é o da ilicitude penal substantiva, sendo esta que delimita a legitimidade da gravação videográfica, bem assim como a legalidade da sua valoração como prova dos factos que nela se se contenham.
Em suma, consideramos lícita a realização do referido vídeo e lícita também a sua reprodução e valoração pelo tribunal como prova nos presentes autos, nos termos do artigo 16 CPP, mostrando-se improcedente a objeção apresentada pelo recorrente.
Da escolha e medida da pena
O arguido foi condenado como autor, em concurso real, de:
A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa.
No acórdão recorrido ponderou-se o seguinte:
O dolo na modalidade mais gravosa, o arguido agiu sempre com dolo direto;
A personalidade do arguido e o seu nível de inserção socioeconómico, vertidos no relatório social, que aqui se dá por novamente reproduzido;
Termos em que nenhum reparo merece a decisão recorrida, pelo que o recurso improcederá.
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3 Acórdão STJ, de 9/2/2012, proc. 131/11YFLSB, Cons. Oliveira Mendes, disponível em www.dgsi.pt
5 Cf. Acórdão do STJustiça, de 28/9/2011, proc. n. 22/06YGLSB.S2, Cons. Santos Cabral; Acórdão TRÉvora, de 24/4/2012, proc. 932/18PAOLH.E1, Des. Maria Filomena Soares; acórdão TRLisboa, de 28/5/2009, proc. n. 10210/2008-9, Des. Fátima Mata-Mouros; acórdão do TRÉvora, de 29/3/2016, proc. n. 558/14GBLLE.E1, Des. António João Latas; acórdão n. 87/13GGBJA-A.E1, de 29/3/2016, Des. Carlos Berguete Coelho; Acórdão TRPorto, de 23/11/2011,  proc. n. 1373/02PSPRT.P1, Des. Mouraz Lopes; acórdão do TRPorto, de 27/1/2016, no proc. n. 1548/10TDPRT.P1, Des. Maria dos Prazeres Silva; acórdão do TRPorto, de 6/1/2019, no proc. n. 457/10PAVFR.P1, Des. Horácio Correia Pinto; Ac. TRLisboa, de 21/3/2019, proc. 1784/12AMD.L1-9, Des. Margarida Vieira de Almeida.
6 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo ,  edição, Gestlegal, 2019, pp.  ed.2007 pp. 540/54 Cf. também Manuel da Costa Andrade, Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1992, pp. 26
7 Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricence do Código Penal, parte especial, Tomo , Coimbra Editora,  edição, 2012, pp. 1255 em anotação ao artigo 19 do Código.
9 Cf. José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, Coimbra Editora, 2015, pp. 165/16
10 Neste sentido cf. Maria João Antunes, Comentário Conimbricence do Código Penal, parte especial, Tomo , Coimbra Editora,  edição, 2012, pp. 850 em anotação ao artigo 17 do Código.
15 Os factos e os meios de prova não devem confundir-se. Aqueles extraem-se destes. E só a estes se deve atender no momento da realização do o juízo a propósito da escolha e medida da pena.
Assim, nos termos daquele preceito há que apreciar, em termos perfunctórios e sumários, os requisitos acima enunciados para ajuizar se o recurso deve ou não ser admitido.
Nos presentes autos de acção popular, o A. pediu o seguinte:
O TAF por sentença de 102019 julgou a acção procedente.
O TCA Norte negou provimento aos recursos jurisdicionais interpostos e confirmou a sentença recorrida.
O Recorrente pretende a admissão da sua revista pelo seguinte:
Assim, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Alega para o efeito, em síntese, que, por sufrágio universal, foi eleito para a Assembleia de Freguesia da Ré, para o período de 2009-2013, tendo sido nomeado como vogal para a Junta de Freguesia e, posteriormente, foi nomeado para a função de secretário, em novembro de 201
Mais invoca que cumpriu a totalidade do mandato autárquico na qualidade de membro da Junta de Freguesia, não lhe tendo sido pagas as compensações financeiras previstas para o cargo que ocupou.
Citada, veio a Ré apresentar contestação, na qual se defende por impugnação, alegando, em síntese, que o Autor é co-responsável pela situação calamitosa a que a Junta de Freguesia chegou.
Invoca que as compensações, senhas de presença e remuneração de eleitos, que não forem pagas no ano económico a que respeitam, não devem transitar para o ano seguinte, uma vez que o Fundo de Financiamento das Freguesias doravante e o orçamento do Estado garantem os pagamentos de tais despesas no respetivo ano;
Por outro lado, alega que o atual órgão executivo não pode efetuar tais pagamentos por serem os mesmos irregulares e violarem a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso doravante, encontrando-se, assim, precludido, em 2019, qualquer direito que o Autor pudesse ter em relação aos abonos do mandato de 2009-201
Condena-se a Ré a reconhecer que o Autor exerceu as funções de secretário na extinta Junta de Freguesia de ...), no período compreendido entre 05/07/2010 e 2013; e
"	A recorrente não se conforma com a douta sentença porquanto entende que a mesma faz uma errada interpretação e aplicação da lei aos fatos provados,
As compensações, senhas de presença e remunerações dos eleitos, que não foram pagas, não deverão transitar para o ano seguinte pois o F.F.F. e o Orçamento de Estado garantiram os pagamentos dessas mesmas despesas nos respetivos anos.
O órgão executivo atual entenda-se Ré) não pode efetuar tais pagamentos por serem irregulares e ilegais violando ainda a P.A. pois nem cabimentos nem compromissos foram efetuados.
À Ré, aqui recorrente, não podia efetuar os pagamentos nos anos posteriores porque não foram efetuados cabimentos nem compromissos para assumir tais pagamentos, e assim sendo estava, como está vedada a ré efetuar os mesmos.
A 26/06/2010, por voto secreto, o Autor foi eleito vogal para o executivo da Ré, para o período que decorreria até 2013 cf. acta n 04/2010, junta como documento n 1 por requerimento do Réu datado de 08/10/2019);
Em virtude da referida interpelação do Autor, o Presidente da Junta de Freguesia enviou resposta, da mesma constando que esta atravessava enormes dificuldades financeiras, não estando em condições de efectuar qualquer pagamento de remunerações em atraso cf. acordo das;
Em Setembro de 2009, a Ré tinha 408 eleitores inscritos cf. dados constantes de www.pordata.pt);
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 07/12/2018 cf. fls. 1 e seguintes dos.Factos não provados:
Efectivamente, tem a Ré razão quando afirma que o pagamento de tais compensações e remunerações revestem a natureza jurídica de despesa de satisfação obrigatória, encontrando-se as receitas entregues por via do Orçamento do Estado consignadas ao seu pagamento, ou seja, exclusivamente afectas a esse fim, não podendo ser destinadas a nenhum outro fim.
Do que vem dito resulta, então, que impendia uma obrigação absoluta sobre a Ré de nos referidos anos económicos, de 2010 a 2013, proceder ao pagamento das referidas remunerações ao Autor, bem como aos demais elementos da Junta de Freguesia, não podendo afectar os referidos montantes a outros fins, quais fossem a título de mero, a aquisição de bens ou serviços junto de entidades terceiras.
Ora, o facto em que se refugia o Réu, de não poderem tais receitas transitar para os anos seguintes, por motivos de regras de organização orçamental quais sejam aquelas previstas na LFL e nas regras aplicáveis ao, em nada bole com o direito do Autor a auferir tais montantes.
Na verdade, tal matéria, podendo revestir-se de pertinente para efeitos de responsabilidades da Ré junto da DGAL, do Ministério das Finanças ou até do Tribunal de Contas, não é oponível ao Autor, não configurando matéria que, de modo algum, impeça, extinga ou restrinja o direito a auferir as remunerações que lhe estão asseguradas por noma legal. Antes ao contrário, tratando-se de despesas consignadas e de satisfação obrigatório, incorreu a Ré em ilicitude ao não proceder ao respectivo pagamento e ao afectar tais montantes a outros fins, ao arrepio das imposições legais aplicáveis.
Nestes termos, improcedem estes argumentos aduzidos pela Ré, o que desde já se declara.
Por fim, invoca a Ré que o pagamento ao Autor das remunerações ora peticionadas implicaria uma violação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n 8/2012, de 21 de Fevereiro.
Afirme-se ainda que, contrariamente ao afirmado pela Ré, não existiu qualquer assunção de novos compromissos, após Fevereiro de 2012, em violação das disposições constantes da LCPA, designadamente com despesas devidas a pessoal. Como atrás se viu, e de acordo com a LFL, as remunerações devidas ao Autor são garantias pelo FFF, via Orçamento de Estado e por intermédio da DGAL, não tendo assim ocorrido uma qualquer assunção de novos compromissos sem que existissem fundos disponíveis para o efeito. É que o orçamento da autarquia obrigatoriamente continha a receita, para os anos de 2012 e 2013, expressamente consignada para o pagamento dos abonos e senhas de presença de acordo com o previsto na Lei n 2/2007, de 15 de Janeiro, e posteriormente na Lei n 73/2013, de 3 de.
Repita-se, o não cumprimento por banda da Ré da LFL ou do disposto no artigo 16 da LCPA em nada afecta o direito do Autor a peticionar e exigir o pagamento dos montantes que sempre lhe seriam devidos, por mera aplicação das normas jurídicas supra indicadas.
Por fim, invoca a Ré que a actuação do Autor, na qualidade de Secretário, o faz incorrer em responsabilidade pela situação calamitosa a que a Junta de Freguesia chegou, com um elevado passivo e dívidas ocultas.
Ora, tal alegação, se bem que possa servir de fundamento a uma eventual acção de responsabilidade a propor pela Ré contra o Autor, ou a qualquer outro litígio atinente a alegada gestão danosa, em nada bole com a pretensão por este formulada nos presentes autos, não servindo como argumento de contestação válido.
A Apelante discorda do assim decidido, por entender que a compensação apenas poderia ter sido paga no ano em que houve afetação financeira para esse fim e que os artigos  e  da LCPA vedam a possibilidade de pagamento posterior.
"Primeiro, é indiscutível o direito ao recebimento da compensação como contrapartida do exercício do cargo.
Fixa-o o artigo 7, n 2, da 11/96, de 18/04:
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Freguesias com 20000 ou mais eleitores - 12/prct.;
Freguesias com mais de 5000 e menos de 20000 eleitores - 10/prct.;
Restantes freguesias - 9/prct..
- A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.
Segundo, não procede o argumento da debilitante situação financeira da autarquia local, porque o respectivo montante nunca poderia ter sido desviado para outros pagamentos.
Assim, como, bem se diz na sentença, se responsabilidade houve na causação desse estado há que apurá-la e a própria freguesia demandar os responsáveis para se ressarcir dos danos causados, incluindo os decorrentes do pagamento tardio que hic et nunc se discute,
O pagamento das compensações não pode, pois, falhar. As verbas são cabimentadas especificamente para tal fim. E não se trata de compromisso assumido pela Freguesia ou seus órgãos, o cabimento resulta dessa previsão legal de pagamento.
O que pode suceder face a tal falha de pagamento é a responsabilização , financeira ou política dos órgãos da autarquia por incumprimento de regras legais. O dinheiro correspondente foi utilizado para fim diverso? Foi malbaratado? Pois bem a Freguesia que apure quem foram os responsáveis e os demande para ressarcimento dos danos provocados.
Terceiro, mas opõem-se agora ao pagamento os citados artigos 9 e 5 da LCPA? Não.
No artigo 5 rege-se igualmente a assunção de compromissos. No caso, como se disse, não houve qualquer assunção de compromissos.
Porque o normal é os autarcas receberem mensalmente aquilo que lhes é devido e de que legitimamente não prescindem. Por isso, queda sem explicação razoável o que in casu ocorreu para não ter havido atempado e regular pagamentos dessas compensações.
Não só, como se refere na sentença recorrida e no parecer do Ministério Publico, as verbas necessárias a esses pagamentos são cabimentadas especificamente para tal fim cfr. n 8 do artigo 38 da Lei das Finanças Locais doravante , como os artigos  e  da Lei n. 8/12, de 21 de fevereiro, denominada como Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso  não impedem o pagamento em causa.
Acontece que na situação vertente, atendendo ao tipo de pagamento em causa o mesmo não tem subjacente a realização de nenhuma despesa que tenha sido assumida por opção da Ré, tratando-se antes de uma despesa cuja realização está predeterminada por lei.
Mas na situação em apreço, é apodítico que não estamos perante nenhum compromisso assumido pela junta de freguesia mas perante uma obrigação legal de pagamento que resulta de uma previsão legal e para a qual existem receitas consignadas em rubrica financeira afeta a esse fim especifico, logo, perante um pagamento não abrangido pela LCPA.
Como tal, não é aceitável que o pagamento dessas compensações não seja realizado. Se as verbas legais destinadas a esse fim específico foram consumidas noutras finalidades, haverá eventuais responsabilidades a assacar a quem deu permissão a que tal sucedesse mas o que não pode é deixar de se assegurar o pagamento de uma despesa com previsão legal como a que está em causa.
Cfr. Sobre a LCPA, ver Ac. TCAN, de 19/03/2021, proferido no processo n. 103/17BEVIS, por nós relatado.
Atente-se no seguinte passo do referido parecer, com sublinhados nossos:
"O que, aqui, pois, está em causa é, tão-somente, a previsão de um representante permanente do Estado. De alguém que, sempre que necessário, assegure a defesa dos seus direitos, em juízo.
Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso.
A Recorrida A, notificada para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte:
artigo 11, 1, parte final, e n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação dada pela Lei n 118/2019, por violação dos n 1, primeira parte e n 2 do artigo 219 da CRP;
Por Despacho Saneador veio a Meritíssima Juiz decidir o acima transcrito;
O que, desde já e aqui se requer;
Em 05/06/2020 foi entregue ao Ministério Publico, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, cópia da petição inicial e respetiva documentação, nos temos previstos no art. 85, n. 1 do CPTA.
Por decisão de 07/10/2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria indeferiu o descrito no ponto antecedente.
Em ambos os casos, está em causa a redação que foi recentemente introduzida pela Lei n. 118/2019, de 109, que operou diversas alterações ao CPTA.
Ora, antes da alteração indicada, o art. 1, n. 1, do CPTA tinha a seguinte redação:
No que diz respeito ao artigo 2 do CPTA, antes da redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 109, não existia qualquer n. 4, pelo que, na realidade, trata-se mais de um aditamento do que de uma simples alteração de um preceito já existente.
No referido preceito pode então ler-se o seguinte:
Segundo o requerimento apresentado pelo MP, não está somente em questão a conformidade constitucional de cada uma das normas lidas de modo isolado, mas sim o sentido que delas se retira pela sua aplicação conjugada, no sentido de esvaziar os poderes de representação do Estado pelo MP.
E a sua conformidade constitucional foi já apreciada pelo TCA Norte, no processo n. 0902/12BEPNF-S1, a cuja fundamentação aderimos, e que aqui passamos a transcrever:
Em face do que se acaba de expender não há como concluir pela verificação a invocada falta de citação, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 18 do CPC, pelo que se indefere a recusa de aplicação incidental do disposto na parte final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do CPTA na redação da Lei n. 118/2019, com fundamento na violação dos n.s 1 e 2 do artigo 21 da CRP e, nessa medida, a arguida nulidade principal, por falta de citação.
Inconformado, recorre o arguido para este Tribunal da Relação retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
- A decisão do Tribunal violou o disposto no artigo 9 n2 do , e ainda o artigo 3 al. do 126/2009 de 27/05 e bem assim o artigo 2 da Diretiva 2003/59/CE;
- Deve, pois, o arguido ser absolvido.
O teor da decisão recorrida é o seguinte:
Conclui, pedindo, em primeiro lugar, a sua absolvição ou, caso assim não se entenda, a revogação da decisão administrativa, com produção de prova que arrolou.
SANEAMENTO:
Há que ver, então, se se verifica tal nulidade.
O artigo 5 do RGCO dispõe que:
Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
Por sua vez, o artigo 5 do mesmo diploma legal constitui um afloramento do princípio da investigação oficiosa.
Analisado o teor da defesa do arguido perante a autoridade administrativa verificamos que a mesma versa, essencialmente, sobre a questão de entender estar isento da carta de qualificação de motorista, pelos motivos que aduz, alegando que se encontrava a transportar apenas madeira, material da sua actividade profissional de madeireiro.
Face ao exposto, indefere-se a arguida nulidade da decisão administrativa.
Inexistem outras nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento da causa e de que cumpra conhecer.
Com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 102018, pelas 06h40m, no entroncamento do IP3 com a EN 228, na zona da ...) , o arguido conduzia um veículo pesado de mercadorias, com matrícula ...) e reboque ...) , efectuando um transporte de madeira, que comprou e abateu.