rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A inactividade em que se viu colocado o autor é-lhe assim imputável, visto ter sido o mesmo a optar, no contexto acima assinalado, por faltar ao trabalho no local que legitimamente a ré lhe havia determinado para o efeito. Não há, por conseguinte, qualquer violação do dever de ocupação efectiva por banda da ré, improcedendo integralmente a presente questão.
Da prestação do trabalho suplementar e em dias feriados
Quanto ao trabalho prestado em dias feriados
Da inclusão dos acréscimos decorrentes do trabalho nocturno e suplementar na retribuição das férias, subsídios de férias e de natal
Termos em que improcede, sem mais, a presente questão.
Do despedimento ilícito do autor
Procede, por conseguinte, nos contornos assinalados, a presente questão.
Pelo que, verificando-se os requisitos da obrigação de indemnizar decorrentes do art. 48, do Código Civil facto ilícito, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o e os danos apurados sejam graves, a ponto de merecerem a tutela do direito, o montante da respectiva indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal.
Ora, conforme assinalado supra ), a dita matéria não resultou provada, nem se retira da demais factualidade apurada, não estando assim demonstrada a verificação dos alegados danos e como tal não reunidos os requisitos da obrigação de, termos em que improcede, sem necessidade de outros considerandos, a presente questão.
Em face do exposto, concede-se parcial provimento ao recurso e altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
Declara-se a ilicitude do despedimento perpetrado pela ré na pessoa do autor.
Absolve-se a ré do restante peticionado, mantendo-se o decidido na sentença recorrida, com excepção do constante no seu ponto a.
Custas pelo autor e pela ré, na proporção.
Lisboa, 201025
A ré apresentou articulado a motivar o despedimento, alegando, em síntese:
Todavia, no dia 18 de Janeiro de 2018, pelas 15:11 horas, o autor, aquando da realização de uma acção de fiscalização relativa ao controlo e prevenção do consumo de álcool, apresentou uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/, tendo sido impedido de exercer as suas actividades pelo período de oito horas;
Tal comportamento colocou em risco não só a sua integridade física e segurança, como as dos restantes trabalhadores.
Enumerou, ainda, os deveres que considera que o autor violou com o comportamento em causa, concluindo que a sua conduta quebra, de forma irreparável, a relação de confiança, tornando inexigível a manutenção de tal vínculo.
Concluiu, assim, pela regularidade e licitude do despedimento do autor.
O autor contestou, invocando a excepção de caducidade dos factos ocorridos a 11 de Setembro de 2017 e a nulidade processo disciplinar.
Considerou, ainda, que inexiste justa causa para o seu despedimento.
Foi apresentada reconvenção.
Pelo autor foi peticionado que a entidade empregadora seja condenada a pagar ao trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde a data do seu despedimento Abril de até decisão judicial definitiva, com excepção das quantias recebidas pelo mesmo pela Segurança Social.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi admitida a reconvenção, julgada procedente a excepção de caducidade quanto aos factos ocorridos a 11 de Agosto de 2017, considerando-se não escritos os artigos 1 e 1 da nota de culpa e 1 e 1 da decisão disciplinar e improcedente a declaração de nulidade do processo disciplinar.
Pelo Tribunal a quo foram considerados provados os seguintes factos:
- A ré celebrou, a 3 de Julho de 2017, um contrato de subempreitada pelo qual se obrigou para com a sociedade, Lda. a realizar parte de uma obra de remodelação de uma habitação, localizada na Rua, freguesia da Sé, concelho do Funchal, promovida pela.
- O autor teve conhecimento e foi advertido da proibição de prestação de trabalho na obra referida em sob o efeito de álcool. 7 - O art. 1 do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool determina que é vedada a ingestão de bebidas alcoólicas durante o período e os locais de trabalho, independentemente da forma como as mesmas tenham sido obtidas.
- Desde o dia 5 de Julho de 2017 que o autor vinha exercendo a sua actividade na obra referida em.
- Após, o autor foi impedido de exercer a sua actividade pelo período de oito horas.
- O comportamento do autor colocou em risco não só a sua integridade física e segurança, como a dos restantes autores da ré e de outros empreiteiros e subempreiteiros que ali desempenhavam a sua actividade profissional.
- O autor esteve com incapacidade temporária absoluta, decorrente de acidente, desde 18 de Setembro de 2010 até 6 de Janeiro de 201
- O autor esteve com incapacidade decorrente de doença natural nos seguintes períodos: 6 a 20 de Janeiro de 2012, 27 a 30 de Março de 2012, 5 a 11 de Março de 2013, 12 a 15 de Março de 2013, 13 a 24 de Maio de 2013, 25 de Maio a 7 de Junho de 2013, 8 de Junho a 7 de Julho de 2013, 8 de Julho a 6 de Agosto de 2013, 7 de Agosto a 5 de Setembro de 2013, 6 de Setembro a 5 de Outubro de 2013, 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2013, 5 de Novembro a 4 de Dezembro de 2013, 5 de Dezembro de 2013 a 3 de Janeiro de 2014, 4 de Janeiro de 2 de Fevereiro de 2014, 3 de Fevereiro a 4 de Março de 2014, 5 de Março a 3 de Abril de 2014, 4 de Abril a 3 de Maio de 2014, 4 de Maio a 2 de Junho de 2014, 3 de Junho a 2 de Julho de 2014, 3 de Julho a 1 de Agosto de 2014, 2 de Agosto a 31 de Agosto de 2014, 1 a 30 de Setembro de 2014, 1 a 30 de Outubro de 2014, 31 de Outubro a 29 de Novembro de 2014, 30 de Novembro a 29 de Dezembro de 2014, 30 de Dezembro de 2014 a 28 de Janeiro de 2015, 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2015, 28 de Fevereiro a 29 de Março de 2015, 30 de Março a 28 de Abril de 2015, 29 de Abril a 28 de Maio de 2015, 29 de Maio a 27 de Junho de 2015, 28 de Junho a 27 de Julho de 2015, 28 de Julho a 26 de Agosto de 2015, 27 de Agosto a 25 de Setembro de 2015, 26 de Setembro a 25 de Outubro de 2015, 26 de Outubro a 24 de Novembro de 2015, 25 de Novembro a 24 de Dezembro de 2015, 25 de Dezembro de 2015 a 23 de Janeiro de 2016, 24 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2016, 23 de Fevereiro a 23 de Março de 2016, 24 de Março a 22 de Abril de 2016, 23 de Abril a 22 de Maio de 2016, 23 de Maio a 21 de Junho de 2016, 19 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2018, 3 de Fevereiro a 17 de Fevereiro de 2018, 18 de Fevereiro a 19 de Março de 2018, 20 de Março a 18 de Abril de 201
- A ré não procedeu ao pagamento de subsídio de férias e de Natal desde 1 de Maio de 1999 até 1 de Setembro de 201
- Por comunicação de 4 de Abril de 2018, a ré comunicou ao autor o seu despedimento com justa causa.
Pelo Tribunal a quo foram considerados não provados os seguintes factos:
a- O autor desempenha as funções de servente para a ré desde o dia 1 de Maio de 199
b- O comportamento do autor prejudicou a imagem da ré em todo o mercado da construção
O autor mal sabe ler e escrever.
O autor nunca gozou férias. Com base nos factos provados, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
Declaro a ilicitude do despedimento do autor AAA levado a cabo pela ré BBB, Lda. a 4 de Abril de 2018;
O A. recorreu da sentença e formulou as seguintes conclusões:
A R. contra-alegou e formulou as seguintes conclusões :
O A. defendeu que o recurso é tempestivo.
Se a sentença é nula  recurso do A.);
Se deve ser alterada a assentada referente ao depoimento de parte;
Se ocorre justa causa de despedimento;
Caso se conclua pela licitude do despedimento, importa verificar se deve ser reduzido o montante indemnizatório;
Se o A. tem direito aos créditos peticionados.- Apreciação
Vejamos, em primeiro lugar, se a sentença é nula.
O A/recorrente refere :
Estatuí art. 615, n1 do CPC que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Das primeiras versa o art. 615 do CPC. Das segundas versam os arts. 186 a 202 do CPC.
Improcede, desta forma, a arguição do vício de nulidade da sentença.Vejamos, agora, se deve ser alterada a assentada lavrada após o depoimento de parte.
Invoca o recorrente a nulidade deste acto.
As nulidades processuais devem ser invocadas perante o Tribunal a quo, no momento previsto no art. 199, n1 do CPC.
Das decisões sobre nulidades apenas cabe recurso nas situações previstas n 2 do art. 630 do CPC.
Defende ainda o recorrente a alteração da assentada.
Estatuí o art. 155, n8 e 9 do CPC :
A redacção da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz ;
Consta dos factos provados sob 11 que o autor foi impedido de exercer a sua actividade pelo período de oito horas.
A factualidade que o recorrente ora invoca não consta da nota de culpa e da decisão de despedimento, pelo que não deve constar da decisão sobre a matéria de facto  vide art. 357, n4 do Código do.
O ponto 12 dos factos provados assume natureza conclusiva.
No referido ponto 12 consta : O comportamento do autor colocou em risco não só a sua integridade física e segurança, como a dos restantes autores da ré e de outros empreiteiros e subempreiteiros que ali desempenhavam a sua actividade profissional.
Importava aferir as concretas funções desempenhadas pelo trabalhador na sua qualidade de servente numa obra de remodelação de uma habitação quando lhe foi efectuado o exame de pesquisa de álcool e a precisa taxa de álcool detectada na altura, de forma a concluirmos pelo indicado risco.
Assim e dada a sua natureza conclusiva, será considerado não escrito o ponto 12 dos factos provados.
No ponto 14 ocorre ainda lapso de escrita onde se refere : 4 de Janeiro de 2 Fevereiro de 2014 . Dever-se-á ler : 4 de Janeiro a 2 Fevereiro de 2014 documento de fls.. Os factos provados são os seguintes:
- A ré celebrou, a 3 de Julho de 2017, um contrato de subempreitada pelo qual se obrigou para com a sociedade, Lda. a realizar parte de uma obra de remodelação de uma habitação, localizada na Rua, concelho do Funchal, promovida pela.
- O autor esteve com incapacidade decorrente de doença natural nos seguintes períodos: 6 a 20 de Janeiro de 2012, 27 a 30 de Março de 2012, 5 a 11 de Março de 2013, 12 a 15 de Março de 2013, 13 a 24 de Maio de 2013, 25 de Maio a 7 de Junho de 2013, 8 de Junho a 7 de Julho de 2013, 8 de Julho a 6 de Agosto de 2013, 7 de Agosto a 5 de Setembro de 2013, 6 de Setembro a 5 de Outubro de 2013, 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2013, 5 de Novembro a 4 de Dezembro de 2013, 5 de Dezembro de 2013 a 3 de Janeiro de 2014, 4 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2014, 3 de Fevereiro a 4 de Março de 2014, 5 de Março a 3 de Abril de 2014, 4 de Abril a 3 de Maio de 2014, 4 de Maio a 2 de Junho de 2014, 3 de Junho a 2 de Julho de 2014, 3 de Julho a 1 de Agosto de 2014, 2 de Agosto a 31 de Agosto de 2014, 1 a 30 de Setembro de 2014, 1 a 30 de Outubro de 2014, 31 de Outubro a 29 de Novembro de 2014, 30 de Novembro a 29 de Dezembro de 2014, 30 de Dezembro de 2014 a 28 de Janeiro de 2015, 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2015, 28 de Fevereiro a 29 de Março de 2015, 30 de Março a 28 de Abril de 2015, 29 de Abril a 28 de Maio de 2015, 29 de Maio a 27 de Junho de 2015, 28 de Junho a 27 de Julho de 2015, 28 de Julho a 26 de Agosto de 2015, 27 de Agosto a 25 de Setembro de 2015, 26 de Setembro a 25 de Outubro de 2015, 26 de Outubro a 24 de Novembro de 2015, 25 de Novembro a 24 de Dezembro de 2015, 25 de Dezembro de 2015 a 23 de Janeiro de 2016, 24 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2016, 23 de Fevereiro a 23 de Março de 2016, 24 de Março a 22 de Abril de 2016, 23 de Abril a 22 de Maio de 2016, 23 de Maio a 21 de Junho de 2016, 19 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2018, 3 de Fevereiro a 17 de Fevereiro de 2018, 18 de Fevereiro a 19 de Março de 2018, 20 de Março a 18 de Abril de 201
- Por comunicação de 4 de Abril de 2018, a ré comunicou ao autor o seu despedimento com justa causa.Face aos factos provados acima elencados, importa, agora, apreciar se ocorre justa causa de despedimento.
No caso em apreço, o trabalhador apresentava uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/, desconhecendo-se concretamente o seu quantitativo.
Dos factos provados não resulta, todavia, a prática de infracções disciplinares anteriores pelo trabalhador.
Acresce ainda que não foi apurada a taxa exacta de álcool no sangue, de forma a ser valorado o grau de ilicitude do facto.
Assim e em conformidade com o disposto no art. 381, do CT, o despedimento é ilícito.Vejamos, de seguida, se deve ser reduzido o montante indemnizatório.
A este propósito refere a sentença recorrida :
Quanto a este ponto saliente-se que resulta da matéria de facto provada que o autor encontrava-se a exercer as suas funções com uma taxa de álcool no sangue igual u superior a 0,5 g/
Custas dos recurso do A. e da R. pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao autor.
Lisboa, 25 de Setembro de 2019
A área real é efectiva de 3334 m2 e não de 2867 m2 que se não aceita e consta do Laudo de, designada pelo n. 188 da respectiva planta parcelar;
A área real e efectiva da parcela de terreno expropriada, 2567 m2 correspondem a solo apto para construção e 767 m2 a solo para outros fins;
O prédio-mãe, que confronta, a Nascente e em toda a sua extensão, com a EN217, possui acesso rodoviário pavimentado, rede de abastecimento domiciliário de água, rede de saneamento, rede de distribuição eléctrica em baixa tensão, rede telefónica e sistema de drenagem de águas pluviais;
Enquadra-se na zona e goza de uma localização privilegiada, com bons acessos e boa exposição, sendo muito cobiçada para a construção de moradias.
Tem vindo a assistir-se a uma proliferação de edificação de habitações, que se situam próximo da parcela expropriada quer a montante, quer a jusante da.
existir excelente qualidade de acessos, a situação da parcela em zona de construções de boa qualidade acima da média) e o nível sócio-económico de seus proprietários, proximidade da cidade de B.;
A parcela expropriada e o prédio-mãe) usufruem, cumulativamente, das seguintes infra-estruturas, com as seguintes percentagens e que foram consideradas, num total de 6,00%, assim discriminadas:
Junto da parcela expropriada e do prédio-mãe) existe, ainda, a seguinte infraestrutura:
A qual não foi objecto de valoração por parte dos árbitros na decisão arbitral.
Aplicando então os valores correctamente apurados de acordo com os critérios referenciais do art. 26 do E. teremos a seguinte equação:
Necessário se torna, para a decisão, a determinação do valor corrente de mercado do solo apto para outros fins;
Furo artesiano que, presentemente, se localiza na berma da estrada próximo do alcatrão) fora da parcela de terreno dos Expropriados, deixando de cumprir a finalidade a que se encontrava destinado;
Depreciação da área sobrante
Do que fica exposto resulta uma verdadeira descaracterização dos fundamentos que
Entendem que o valor justo da indemnização será o seguinte:
a área sobrante possui 6039m2 seis e trinta e nove metros e representa 2/3 da área total do prédio;
Solo apto para a construção: 192m20,76=425,92m2;
Solo para outros fins: 192m2- 425,92=766,08m2
Valor das Benfeitorias: 800,00;
A classificação como apto para construção de 76% da parcela expropriada, nos termos propugnados na sentença recorrida, quando 93% da área da mesma encontrava-se inserida em REN, mais não seria do que uma manifesta violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, consequentemente, da justa indemnização, por errada aplicação e interpretação dos artigos 2, n. 1 e 2, n. 2 do CE.
Em estrito cumprimento da legislação aplicável e da repartição de áreas constante do ponto 14 da factualidade julgada provada na sentença recorrida, 93% da área da parcela expropriada 666m2) não podem deixar de ser classificados como solo apto para outros fins, sendo os remanescentes 7% classificados como solo apto para construção, com as consequentes alterações no cálculo dos respectivos valores do solo.
Notificados do recurso da entidade expropriante, os expropriados apresentaram as suas contra-alegações requerendo igualmente, nos termos do art. 636/1 do CPC, a ampliação do objecto do recurso, que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
Quanto ao recurso da Apelante:
- A decisão recorrida não padece das vicissitudes que assacadas lhe são, designadamente erro de julgamento,
- tendo feito, contrariamente ao propugnado pela Recorrente, uma correcta classificação e avaliação do solo para efeitos indemnizatórios. De facto,
- a decisão está devidamente fundamentada, de facto e de direito.
- Assim, devem improceder todas as conclusões do recurso interposto pela Apelante, confirmando-se a sentença.
Subsidiariamente e caso assim se não entenda,
- Para os devidos e legais efeitos, dão-se por integralmente reproduzidas as contra alegações formuladas.
- Assim, para os devidos efeitos, impugna-se a seguinte matéria de facto pela necessidade de conter algumas concretizações e especificações, que infra se referirão):
a seguinte redacção para o facto provado sob o item 8:
a seguinte redacção unitária para os factos provados sob os itens 13 e 14 ou seja, passando a ser um só facto sob o item:
decisão arbitral de fls. 11 a 25 dos Autos, designadamente, parágrafo  e  do ponto 4, constante das suas páginas 5 e 6 fls. 15 e; parágrafos , , ,  e  do ponto 5 constante da sua página 7 fls.; resposta ao quesito sob o item 4 página 12 do item 8- Quesitos, fls.;
O Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto pela entidade expropriante.
Para o caso do recurso vir a ser julgado procedente, requerem os Recorridos nos termos do art. 636 do mesmo Código a ampliação do objecto do recurso, pretendendo que:
A parcela tem as seguintes confrontações: a Norte: Parte Sobrante; a Sul: J. S. e a Poente: Parte Sobrante.
A parcela dispõe das seguintes infra-estruturas urbanísticas: confronta pelo Nascente com a E.N. 217, pavimentada a betão asfáltico, tendo rede de energia eléctrica em baixa tensão, rede de abastecimento domiciliário de água, e rede de saneamento.
O prédio-mãe que confronta, a nascente, em toda a sua extensão, com a E.N. n. 217, usufrui das seguintes infra-estruturas: acesso rodoviário pavimentado, constituído por aquela via; rede de abastecimento domiciliário de água; rede de saneamento; rede de distribuição eléctrica em baixa tensão; rede telefónica.
A envolvente caracteriza-se por um aproveitamento misto de agrícola, florestal e urbanização por moradias unifamiliares.
transcrição de fls. 740 a 74
Como já referido supra, as conclusões da alegação da recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Ora, a recorrente pretende que se reaprecie o valor da indemnização no que concerne ao valor da indemnização arbitrado aos expropriados, considerando a matéria de facto provada que consta na decisão, entendendo que o tribunal na sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por ter classificado como apto para construção de 76% da parcela expropriada, quando 93% da área da mesma se encontrava inserida em REN.
Diga-se, desde já, antecipando a decisão, que não lhe assiste qualquer razão.
Com efeito, a decisão recorrida fez uma correcta classificação e avaliação do solo para efeitos indemnizáveis, encontrando-se devidamente fundamentada, de facto e de direito. Inexistindo, pois, qualquer erro de direito como a recorrente lhe assaca.
Mas vejamos melhor a questão que a expropriante coloca.
Sabe-se dos factos provados, entre outros, que:
O Plano de Urbanização de B. integrou os 76% da área a expropriar, classificando como Solo de Urbanização Programada, Zona de Expansão de Baixa Densidade Tipo
Constando da motivação que:
Relativamente ao regime de uso do solo, rege o artigo 7, n. 1, do aludido diploma legal, que estabelece que o mesmo é definido nos planos municipais de ordenamento do território, através da classificação e da qualificação do solo.
Sendo que a alteração de um instrumento por outro, pode ser feita por via de um instrumento de planeamento mais concreto designadamente, um plano de urbanização ou de.
E ainda se dirá que a classificação dos solos está prevista no artigo 7 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Resultando isso mesmo da decisão arbitral e do relatório dos peritos aqui se incluindo o perito da Expropriante, ora, documentos que se encontram juntos aos Autos e dele fazem parte integrante.
Sabe-se, também, dos factos provados que:
Logo, impõe-se aferir da conjugação das duas previsões normativas.
A resposta a tal questão terá que ser, necessariamente, negativa.
Nenhuma censura merecendo, pois, a sentença recorrida.
Improcede, assim, a apelação, nesta parte.
Sendo o conhecimento desta questão a título subsidiário, não tendo sido concedido provimento ao recurso, resulta prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso requerido pelos Recorridos/expropriados A., J., P., e A.  nos termos do art. 636/1 do CPC.
A execução foi instaurada em 21/02/201
Acontece que, para abatimento da dívida, as partes acordaram pela via extrajudicial a celebração de escritura compra e venda do imóvel para a semana de 09 a 13 de Janeiro de 2017, estando o dia, hora e local ainda a determinar.
Agente de Execução
N. 6186/12T8LSB
Dito isto, não lucrei com a venda da casa, ainda tenho que pagar mais-valias sobre a alienação do imóvel, a meu ver foi-me retirado o imóvel sem justa causa e para além disso, ainda pagar excessivas custas judiciais que já deveriam estar contempladas no referido processo quando paguei o valor, e pelo qual me deram indicação disso.
Peço amavelmente que façam uma apreciação deste caso, que se procure a justiça material, visto sentir a minha dignidade ferida, já que o valor do capital em dívida antes da cessão de créditos era de 149 euros, em que incluía 6 euros de custas de honorários de mandatários, que representavam o banco a dada altura e que nada fizeram, e depois da cessão de créditos, para a White Star no dia 5 de Dezembro de 2016, no espaço de uma semana e meia o valor em dívida passou para 160 euros, foram colocados mais 11 euros, no qual disseram que nada mais teria a pagar, e que ficou subentendido que as custas judiciais ficaram a cargo do exequente White.
Eu tenho o suporte de todos os emails, que foram enviados desde o primeiro contacto que tive com a White Star, durante o período de negociações e alienação do imóvel.
Envio em anexo, essa declaração.
Aduz, ainda, que no decorrer das negociações encetadas com os mandatários do Exequente, nunca teve qualquer contacto com a Agente de Execução A.E.).
Contudo, não se pode afirmar que, o mesmo, não teve qualquer intervenção por parte da Agente Execução.
A este respeito recorda-se os termos do n 5 do artigo 50 da portaria 282/2013, de 29/08:
A citada Portaria, entende, ainda, por:
Sem prescindir, no que tange ao nexo causal entre a atuação da A.E. e a recuperação efetiva nos autos, não concorda a mesma que a sua intervenção não permitiu as negociações entre as partes.
Considera que, a entrega do montante pago pelos executados surgiu pela pressão que a ação executiva exerceu nos mesmos, que só após terem sido chamados ao processo, e após terem visto o seu bem penhorado e encaminhado para uma venda judicial, tentaram a resolução extrajudicial da dívida.
"Pelo exposto, indefere-se a reclamação do executado.
No que concerne ao valor do incidente de reclamação da nota discriminativa de honorários e despesas do Agente de Execução, o tribunal a quo considerou estar perante incidente processual inominado sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais.
O valor da causa do incidente será o da causa que respeita nos termos 304 n1 do CPCivil. Pelo que, atendendo ao valor da causa,
O incidente de Reclamação da Nota Discriminativa de Honorários e despesas do Agente de Execução é susceptível de Recurso para o tribunal superior.
No Despacho de 26-09-2018, o tribunal a quo indeferiu a reclamação do executado, o que o mesmo considera que é nulo. Isto porque,
Quanto aos factos dos autos provados, importa sublinhar que:
À data da entrada da ação executiva existia garantia real sobre o bem imóvel.
O imóvel referido foi objeto de penhora pela Agente de Execução ap. 8731, de 08/05/2015).
efeito, a White Star;