rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre os factos descritos nos autos o examinado mostra-se incomodada por não se lembrar de vários aspectos que lhe foram perguntados
Durante a privação de crack que experimentava a sua ideia objectiva seria a de conseguir dinheiro para consumir novamente, perdendo o foco de todas as outras questões em seu entorno.
Ao que acrescem os elementos referidos pelo Tribunal mas não devidamente valorados:
O facto de que em causa está o dolo eventual,
o baixo prejuízo causado .
Acresce que punir o arguido com 9 anos de prisão significa que estamos a efectuar uma punição muito próxima daquela que em muitos casos é aplicada em homicídios simples efectivamente concretizados pelo que será esta mesmo a mensagem que queremos passar? A mensagem de que matar uma pessoa ou tentar matar uma pessoa ainda por cima em dolo eventual é praticamente igual em termos de punição?
No próprio relatório social para determinação da pena conclui-se por "Face ao exposto, avaliam estes serviços que a inversão do seu trajecto vivencial depende actualmente da sua vontade e da sua capacidade em manter uma conduta estável, assente no pressuposto basilar de se manter abstinente e da obtenção de actividade laboral estruturada "
O arguido é jovem e a condenação a uma pena de prisão de 9 anos é altamente estigmatizante e limitadora da sua reintegração na sociedade devendo ser imposta uma pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução.
NESTES TERMOS e nos mais de Direito que Exas. melhor e mais doutamente suprirão deve ser concedido provimento ao Recurso interposto, nos termos exarados, revogando-se a Douta Sentença recorrida, substituindo-a por uma que considere como não provado que o arguido tenha cometido um crime de homicídioqualificado na forma tentada e não provado igualmente um crime de furto qualificado.
O Exm Procurador-Ajunto respondeu ao recurso.
Invoca o recorrente as seguintes questões:
A qualificação do crime de homicídio na forma tentada com dolo eventual;
A imputabilidade diminuída;
A medida da pena e a suspensão da pena de prisão.
- Factos Provados transcrição):
Nesse momento e sem que nada o fizesse prever, o arguido de imediato retirou do bolso do casaco um objecto de natureza tipo navalha/canivete e desferiu um golpe no pescoço de , tendo este colocado um braço em frente ao pescoço, impedindo, assim, de ser totalmente degolado.
Perante tal atitude, pela forma séria e determinada como o arguido proferiu as mencionadas palavras e empunhou tal objecto na sua direcção, o ofendido, intimidado e temendo pela concretização de mais um acto lesivo da sua integridade física ou da sua vida, correu em direcção a uns prédios localizados a seguir ao viaduto onde tinha parado o veículo.
As lesões referidas em 1 são susceptíveis de determinar um período de 120 dias para a consolidação médico-legal, sendo 3 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e 101 dias com afectação da capacidade de trabalho profissional.
Ao golpear o pescoço do ofendido, sabia o arguido que tal conduta era susceptível de provocar lesões graves e mesmo a morte daquele, conformando-se com a possibilidade da sua acção poder causar a morte do ofendido, e agindo no propósito de se apropriar de bens que sabia não lhe pertencerem, trazendo aquando da prática do crime um objecto de natureza cortante tipo navalha/canivete e arma de fogo e/ou réplica da mesma, cujas características conhecia.
Com esta conduta visou o arguido facilitar a subtracção dos objectos referidos em 1
O arguido, recorrendo ao uso de uma arma e/ou réplica da mesma, fez com que o ofendido abandonasse o veículo em que circulava, bem como o local em que se encontrava.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram puníveis por lei penal.
À data dos factos, o arguido tinha já sido condenado, em Setembro de 2015, em pena de multa substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade entretanto, por crime de falsificação de boletins, actas ou documentos praticado em Março de 201
O arguido começou novamente a consumir produtos estupefacientes em meados de Dezembro de 201
A rua referida em  era o local onde habitualmente o arguido recebia os produtos estupefacientes, sendo sua intenção telefonar ao respectivo fornecedor e aí ser fornecido de droga.
O arguido tem uma oferta de trabalho numa empresa de construção
A 23 de Março de 2018, o arguido remeteu carta ao ofendido onde refere lamentar as lesões que lhe causou e a intenção de o ressarcir.
"Da acusação)
que o arguido tenha abandonado o veículo por não o conseguir conduzir;
que o ofendido tenha entregue ao arguido o dinheiro e o telemóvel referidos em 1;
que da conduta do arguido tenha resultado, em concreto, perigo para a vida do ofendido;
que o referido em 2 tenha acontecido pelo facto de o arguido deixar de ter as consultas e os tratamentos no CRI, com as doses de metadona, por ter tido um acidente de bicicleta com lesões e por ter perdido o emprego por causa disso;
que, a 20 de Janeiro de 2017, o arguido não consumisse produtos estupefacientes nem o substituto metadona há vários dias;
que o arguido fosse conhecido de vista dos taxistas da empresa referida em ;
que a ideia do arguido fosse de, quando o taxista chegasse ao local, pegar na carteira, abrir a porta e fugir com o dinheiro;
que, depois de ter aberto a porta do veículo, o arguido tenha logo adquirido e consumido produtos estupefacientes em local próximo, debaixo da ponte velha de Viana do Castelo;
que o arguido tenha pegado na carteira que se encontrava no táxi e que, nessa altura, o ofendido o tenha encostado contra o vidro da porta da frente do lugar do passageiro e o tenha esbofeteado;
que o ofendido tivesse o arguido preso de movimentos, manietando-o;
que o arguido tenha golpeado o ofendido para se tentar soltar deste;
que em momento algum o arguido tenha pretendido acertar no pescoço do ofendido ou atentar contra a vida deste;
que o objecto referido em  tivesse 8 e que fosse também composto por uma lima, uma tesoura e um saca-rolhas;
que o arguido não seja uma pessoa violenta, tenha bom relacionamento com a sociedade e os seus vizinhos e que trabalhe em biscates na área da construção, pintura e bricolage;
que aqueles que lidam com o arguido tenham deste a ideia de uma pessoa calma e pacata e de um bom trabalhador;
que não seja conhecida ao arguido qualquer altercação física com outra pessoa;
que a actuação do arguido para com o ofendido tenha sido um acto isolado;
que o arguido não constitua um perigo para a sociedade e não seja agressivo;
que o arguido seja calmo e controlado;
que o arguido já não seja consumidor de produtos estupefacientes;
que não subsistam motivos para crer que o arguido voltará a incorrer nos mesmos comportamentos criminais;
que o arguido tenha uma óptima relação com os pais, auxiliando-os na doença;
A intenção referida em 1 foi concretizada pelo arguido quando levou o veículo consigo.
Da desqualificação do crime de furto qualificado:
Note-se que não se apurou a marca, o modelo, a idade e nem tão pouco o estado do telemóvel.
Tal delimitação negativa faz-se, normalmente, através da indicação do valor dos bens furtados.
É certo que nem sempre será necessária a expressa indicação do valor dos bens. Se, por exemplo, alguém furta um automóvel topo de gama em estado novo, não é imprescindível a indicação do valor para que o tribunal possa concluir que a coisa valia mais do que uma unidade de conta ou até que tinha um valor consideravelmente. Trata-se de facto notório, de conhecimento geral, que não carece de alegação e prova.
Concluindo, o crime de furto perpetrado pelo arguido é um crime de furto simples e não qualificado.
E será por um crime de furto simples art 203, n 1 do Código que será condenado. Procede, assim, este segmento de recurso.
Quanto ao crime de homicídio tentado:
E este crime de homicídio na forma tentada foi praticado pelo arguido com dolo eventual.
Ora, apesar de saber que o golpe que desferiu no ofendido poderia vir a causar a morte daquele, o arguido desferiu-o na mesma, aceitando que esse resultado pudesse acontecer.
Pela clareza de exposição citamos os acórdãos referidos na resposta ao recurso e que tem o seguinte teor, na parte que nos interessa:
O arguido praticou, como se viu, atos de execução do crime de homicídio que só não ocorreu face ao comportamento do ofendido.
Há uma desproporção manifesta entre os valores tutelados pelo crime de homicídio e os meramente patrimoniais subjacentes ao crime de furto, a que o arguido foi de todo indiferente na sua forma de atuar.
A qualificativa prevista na al. do n 2 do artigo referido encontra-se, assim, verificada.
Face ao acima transcrito, que analisa criticamente o comportamento do arguido na data dos factos, falece a argumentação recursória.
Por fim resta-nos apreciar a medida da pena:
A todo o crime corresponde uma reação penal, mediante a qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada por quem viola os comandos legais do ordenamento penal, estando a mesma definida no respetivo tipo legal.
Posto isto, podemos dizer que nesta ação a pena serve primacialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, atenta a sua culpa e a intensidade do bem jurídico violado, contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que o estritamente necessário.
Por sua vez o crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto pelos arts 131, 132, n 1 e n 2 al., 22, 23 e 73, n1, als  e, também do Código Penal é punível entre um mínimo de 2 anos 4 meses e 24 dias e um máximo de 16 anos e 8 meses.
Cumpre acentuar e reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas.
Tudo ponderado entendemos como justas e equilibradas as seguintes penas que, por diferentes das estipuladas no acórdão sob recurso, alteramos:
para o crime de homicídio qualificado na forma tentada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
As regras da punição do concurso de crimes estão estabelecidas no art 77 do Código Penal.
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 28 de junho de 2018, as seguintes conclusões:
A presente ação destina-se ao restabelecimento de direitos violados art.37 n2 al. e alínea do n 2 do art. 2 Do Código de Processo nos Tribunais. Ora,
Ao A./recorrente incumbia provar a sua qualidade de inscrito no Fundo de Desemprego na data dos factos, a anulação da sua candidatura a emprego do A. pela R. e os prejuízos por si sofridos, nomeadamente os montantes que deixou de receber a título de subsídio de desemprego- O que logrou fazer cfr. factos 1, 2, 3, 12, e 13 dados por.
Sem prescindir do alegado,
Não tendo os documentos em causa sido emitidos pelo próprio A./recorrente, com exceção do documento de fls. 06 do processo administrativo junto aos autos, deveriam os mesmos ter sido complementados com prova testemunhal.
Neste preciso sentido, veja-se o Ac. do STJ de 12/07/2011 2 Secção, Relator Tavares de, publicado em www.dgsi.pt, e cujo sumário se encontra transcrito na motivação supra expendida. Ora,
Mandatário do A.: Era de uma empresa de recrutamento?
Testemunha: Sim, foi o que ouvi. Uma empresa de recrutamento do Porto.
Testemunha: Como servente. Cinco anos na barragem do BS.
Mandatário do A.: Ele disse-lhe isso?
Testemunha: Sim, senhor Dr.
Mandatário do A.: Ele referiu alguma coisa como tendo sido também sinaleiro?
Testemunha: Tenho a impressão que sim, que ele de vez em quando também fazia isso de sinaleiro. 0:06:07)
Mandatário A.: Sim, mas isso é o que a senhora sabe. Mas tem noção se ele também referiu isso na chamada telefónica?
Testemunha. Referiu, referiu.
Mandatário do A.: E portanto, ele disse que estava interessado, como é que ele disse?
Testemunha: Sim, que estava interessado em trabalhar.
Testemunha. Ele pediu por 2 ou 3 vezes para ela falar mais alto, porque ele andava com muitos problemas nos ouvidos. Tinha otite, tinha ido ao médico.
Mandatário do A.: Ele só pedia para ela falar mais alto.
Testemunha: Para ela falar mais alto.
Mandatário do A.: O nome SL diz-lhe alguma coisa?
Testemunha: Sim, acho que sim, que era esse nome. S...... 0:07:30) Já foi há muitos anos, mas
Mandatário do A.: Mas tem essa impressão?
Mandatário do A.: Olhe, sabe o que aconteceu depois? Sabe se lhe foi retirado.
Testemunha: Sim, foi-lhe retirado.
Testemunha: O subsídio de desemprego.
Mandatário do A.. E ele ficou espantado? Achou normal? O que é que ele?
Testemunha: Não achou normal, pois não. Porque nunca chegou a saber porque é que foi. Porque ele não negou o trabalho.
Mandatário do A.: Não negou trabalho, a senhora disso tem certeza?
Testemunha: Absoluta, senhor Dr. 0:08:11).
:12:14) Juiz: e além da barragem do BS, onde é que ele trabalhou mais?
Testemunha: Trabalhou em vários sítios, sempre como servente da construção
Juiz: E sempre grandes empresas ou para pequenas empresas? Grandes obras? Pequenas obras?
Testemunha: Sim. Trabalhou em mais sítios, pequenas obras.
Juiz: E arranjava trabalho, assim por empreitada, ou estava empregado nalguma empresa?
Testemunha: Nunca esteve empregado em nenhuma empresa, era contratado por outros pedreiros. 0:13:12)
Juiz: Olhe, o sue irmão padecia de alguns problemas físicos?
Testemunha: Não tem dinheiro para eles, Sr. Doutor.
Juiz: E a Segurança Social não comparticipa?
Testemunha: Pois, com certeza que não. 0:13:49)
:13:56) Juiz: Nem a falta de audição, nem a falta de visão foram diagnosticados?
Testemunha: A falta de audição já foi visto por um médico de família, várias vezes. Agora, a falta de vista, ainda não teve dinheiro para ir a um especialista. 0:14:07)
Juiz: E tem comprovativo de falta de, o médico alguma vez passou relatório ou algum atestado da falta de audição que fosse junto ao Centro de Emprego?
Juiz: Olhe, sabe como é que terminou a conversa? O que é que a senhora que estava ao telefone com o seu irmão lhe disse? Não escutou nada da conversa, da parte dela?
Ouvia apenas a conversa
Testemunha: Ouvia apenas a conversa do meu irmão.
Juiz: Ok. Muito bem. Portanto, não estava em alta voz? Não estava nada?
Testemunha: Nada, Sr. Dr. Não estava em alta voz. 0:14:54)
Desde já se diga que a argumentação do Tribunal a quo para não considerar este testemunho não pode, no modesto entender do A./recorrente e salvo melhor opinião, ter acolhimento. Com efeito,
E note-se que, conforme análise do depoimento gravado da testemunha SL infra, a mesma não coloca em causa o depoimento da testemunha MCE, uma vez que a testemunha S..... nem sequer se recorda da conversa com o A.!!
Mais uma vez, não assiste razão ao Tribunal a quo. As respostas da testemunha demonstram inequivocamente o contrário. Vejamos.
"0:25:48) Mandatário da R.: Então muito bom dia Dr. SV. Olhe, referiu então que dos registos de pessoal não consta o nome do autor desta ação, LAE. Não se lembra de em alguma altura ter contactado, ou ter sido contactada telefonicamente por ele?
Mandatário da R.: Então não tem ideia de .
Testemunha: Não. 0:26:39)
:27:25) Mandatário da R.: Pronto, uma vez que não se lembra do diálogo que terá mantido com o recorrente. Obrigado. Não desejo mais nada 0:27:31)
:28:06) Juiz: Olhe, tem ideia se no dia 11/10/2013 enviou um e-mail para o Instituto do Emprego para Torre de Moncorvo, para o Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo, acerca deste caso. Antes de ir para o Tribunal, procurou informar?
"0:34:10)  Mandatário da R.: Em relação a essa questão, em Outubro de 2013, o Sr. .... deslocou-se ao serviço de emprego. Sabe a que propósito é que ele lá se deslocou?
Testemunha: Não Sr. Dr. 2013 já é bastante tempo. Especificamente ao que foi, não. Não posso precisar 339)
:36:24) Mandatário da R. : Isso é o procedimento habitual?
:41:19) enviou uma carta ao Instituto de Emprego.
Mandatário da R.: E o Instituto aceitou os fundamentos da recusa?
Testemunha: Não. 0:41:30)
:41:49)Testemunha: É assim, eu não tenho presente tudo o que se passou naquela altura, não é? Não consigo precisar exatamente o que foi escrito na carta do Sr. ..... Mas com certeza, Sr. Dr., peço desculpa acrescentar, com certeza que os fundamentos invocados pelo Sr. .... iam, até porque o 220/2006 é aquilo que nos obriga a proceder em conformidade com os subsidiados. 0:42:22)
Mandatário do A.: Sim.
Mandatário do A.: mas os motivos porque é que ele não tinha ficado?
Testemunha: Dizendo que o Sr. .... se recusou. Especificamente, textualmente, o motivo não posso. 0:43:50)
:45:25)Mandatário do A.: E então, perante estas duas versões, não procuraram falar com a Dr. S....., para ela explicar qual tinha sido, afinal, o teor da conversa? Temos duas versões, está a perceber?
Portanto, eu entendo de que o perfil que a entidade pretende vai ao encontro do perfil.
Testemunha: Fizemos a notificação ao Sr. .... para ele se pronunciar.
Mandatário do A.: E ele pronunciou-se, a dizer qual tinha sido o teor da conversa. Porque é que optaram pela versão telegráfica, aliás, da Dr. S.....?
Testemunha: O Instituto não optou pela versão da Dr. S....., verificámos que a Dr. S..... nos tinha dito que havia uma recusa porque não era servente. Entretanto nós no ficheiro temos conhecimento e através da declaração que tinha sido despedido da parte do Instituto, da entidade onde estava, também tinha sido servente. 0:47:13)
Mandatário do A.: Eu pergunto, poderia na conversa telefónica haver um lapso, a Dr. S..... não ter entendido, estamos a falar ao telefone, não é?
Pode não ter entendido bem, porque é que não pediram mais informações á Dr. S.....?
Testemunha: Dr. Eu em pessoa do Instituto contactei a Dr. S..... para lhe perguntar o que é que tinha acontecido com os candidatos, inclusive nós fazemos sempre esse acompanhamento para ver se é preciso apresentar mais candidatos, se não é. Se a entidade está satisfeita, e no teor dessa conversa é que me diz que os candidatos que ficam, que recusam e que não recusam. Nós procedemos em conformidade. E solicitei-lhe que colocasse por escrito o que me disse telefonicamente. E ela fez isso. 0:48:23) nota do A./recorrente: contradição com o anteriormente declarado, pois é a 1 vez que a testemunha declara que contactou com a Dr. S...... Anteriormente e perguntada se pediu explicações á Dr. S....., apenas declarou que se limitou a notificar o trabalhador para se.
:50:37) Mandatário do A.: posteriormente, o que a senhora sabe é que tem um mail a dizer que ele recusou. Ele a si não lhe recusou. 0:50:48) A Senhora ouviu dizer que ele recusava? 0:50:49)
Testemunha: eu não posso ler a carta?
Mandatário do A.: Eu já lhe
Testemunha: Agora não sei. Não sei se o Sr. .... acaba por dizer se recusa ou não. É assim, neste momento já foi em 201 0:51:11)
:51:40) Mandatário do A.: Foi por telefone ou foi presencialmente que falou com ele 0:51:44)
Testemunha: O Sr. .... acabou por ir ao Instituto.0:51:47)
:52:24) Mandatário do A.: Portanto, o Sr. ...., em momento nenhum, a si, lhe diz que recusa a oferta ou que recusou. 0:52:34). O que respondeu foi que tinha formação como servente.
Testemunha: era isso que a entidade precisava, era serventes. 0:52:42)
Mandatário do A.: Pronto. E ele está-lhe a dizer que sim, foi isso que ele referiu. Portanto, em momento algum, perante os vossos serviços, foi referido pelo candidato que recusava. 0:52:52)
Testemunha: Mostrou, mostrou, isto na primeira abordagem. 0:53:07)
:54:41) O Sr. .... dirigiu-se ao serviço, foi novamente falar, possivelmente comigo.
:55:53) Aliás,o Sr. .... quando esteve pelo menos na minha presença, não me falou nessa incapacidade. 0:56:02) Nota do A.: Se esta testemunha nem se recorda se o A. foi mesmo falar consigo, como pode afirmar que o mesmo não lhe falou em nenhuma incapacidade?!! Depoimento contraditório nesta
:56:57) Juiz: Portanto, é relevante o facto de ele ter sido feito telefonicamente entre a entidade que oferece emprego e o trabalhador do próprio emprego. Telefonicamente seria igual se fosse presencialmente?
Do depoimento desta testemunha também decorre que segundo a interpretação da R., o A. não tinha direito a defender-se mediante negação da alegada recusa. O mesmo apenas podia alegar que não tinha capacidade para desempenhar a função ou apresentar baixa médica. Mas negar uma alegada recusa, que a R., através dos seus responsáveis não presenciou diretamente, já não podia fazer!
Daí ter o A./recorrente alegado, e bem, em sede de petição inicial que o despacho proferido pela R./recorrida em 06/11/2013, com comunicação ao A. da decisão de anulação de inscrição do mesmo no centro de emprego de Torre de Moncorvo, com fundamento em recusa de aceitação de emprego conveniente- objeto dos autos- violou igualmente os princípios que informam o relacionamento da Administração com os particulares, nomeadamente da boa-fé ART. 6-ACPA), cooperação ART 7, justiça, proteção dos interesses dos cidadãos, e da proporcionalidade Art. 5/2 e ainda os princípios plasmados na CRP  - 13 e 63 direito a segurança social e.
Mais se impunha, quer por acordo das partes, quer através da análise conjugada dos meios de prova dos autos, prova testemunhal e documental, nos termos já supra, que o Tribunal a quo tivesse dado por provada a matéria alegada pelo A./recorrente nos ns 2, 3, 7, 11, 13 e 14 da P.;
Por todo o exposto, a douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 342 do regime imperativo sobre ónus de prova, não respeitado pelo tribunal a, e o disposto no art. 607 n4 e 5 do CPC pelas razões expostas nas conclusões, e porquanto não avaliou ou apreciou das provas com uma visão prudente face á normalidade dos fenómenos; os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido já supra exposto em sede de alegações de recurso!!
Por todo o exposto, a douta sentença recorrida, para além dos princípios referidos em 18 das conclusões, violou igualmente, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 3, 6, 7, 13, 41, 47 al. e 49 n1 al. do 220/2006 de 03 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo 72/2010, de 18 de Junho e pelo 64/2012 de 15 de Março na medida em que não existiu recusa, muito menos injustificada de emprego conveniente por parte do aqui A./recorrente), bem como violou o disposto no arts. 490 n2 do CPC  o qual deveria ter sido interpretado no sentido apontados nos pontos 1 a 4 e 6 e 7    das conclusões de.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue a ação procedente por provada, e declare  pelo A./recorrente,
O aqui Recorrido/IEFP IP veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de setembro de 2018, nas quais concluiu:
Resulta da prova documental, constante do processo administrativo Instrutor que o Recorrente recusou emprego conveniente;
Com esta recusa, deixou de ser desempregado involuntário;
O que determinou a anulação da sua inscrição para emprego no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo e, consequentemente, a cessação de pagamento das prestações do subsídio de desemprego, por parte da Segurança Social;
O Recorrente não impugnou os documentos juntos pelo Recorrido com a sua Contestação;
Não se antolha como pode resultar do n. 2 do artigo 49 do CPC o alegado pelo Recorrente de que não tinha que impugnar tais factos, já que se mostravam antagónicos com aqueles que por si foram alegados;
Não estamos perante prova por inspeção;
Mal se compreende o argumento do Recorrente segundo o qual se um documento não é emitido pelo Recorrente, deve ser complementado por prova testemunhal;
Quer o correio eletrónico da Dr. SL, quer a carta escrita pelo Recorrente, demonstram categoricamente essa recusa daquela oferta de emprego concreta; De facto,
Ficou, pois, provado que o Recorrente recusou emprego conveniente, colocando-se na posição de desempregado voluntário, violando, com esta conduta a alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro;
A atuação do Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo não violou nenhum dos princípios e direitos invocados pelo Recorrente;
O Recorrente não concretizou em que medida o ato impugnado violou os princípios e direitos que invoca;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente verificando a suscitada insuficiente ponderação da prova testemunhal, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.