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Termos em que improcedem as conclusões de recurso a  e a.
Sobre estas questões discorreu a sentença recorrida o seguinte:
Pelo que, não se pode considerar tal indicação como padrão jurídico ou técnico vinculativo nas respostas a dar pelos candidatos ao referido concurso.
Do ponto 5 do aviso de abertura do concurso resulta a previsão de que a cada uma das perguntas enunciadas no exame correspondia apenas uma resposta certa de entre cinco respostas possíveis. Não se pode olvidar, contudo, que o procedimento de ingresso no internato médico é, de acordo com a lei, composto por duas fases distintas.
Termos em que improcedem a conclusões de recurso.
A sentença recorrida considerou procedente a pretensão da Reclamante, justificando que o despacho sob escrutínio, que indeferiu a fiança prestada pela  S. A. não calculou devidamente o valor das participações desta sociedade, ao desconsiderar o aumento do capital ocorrido em 201
Ora, salvo o devido respeito por melhor opinião, na avaliação das participações sociais, para o efeito de se determinar a idoneidade da fiança, a AT encontrava-se vinculada a uma fórmula matemática consagrada no artigo 1, n. 3, alínea do CIS, aplicável nas participações que são designadas por acções, inexistindo margem para qualquer discricionariedade.
Não influenciando os resultados líquidos dos dois anos anteriores, as demonstrações intercalares de 2019 não podem relevar para o cálculo plasmado no artigo 1.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma;
Não tendo a AT levado em consideração o aumento de capital realizado em 2019 e a alteração da situação patrimonial da sociedade garante provocada pelo mesmo, na avaliação da idoneidade da fiança por si constituída, incorreu em erro sobre os pressupostos em que deve assentar essa apreciação e decisão, motivo pelo qual deve a mesma ser anulada;
Pelas razões expostas, a sentença recorrida não cometeu erro de julgamento nem violou qualquer disposição legal ao caso aplicável, devendo ser integralmente mantida;
De acordo com os termos conclusivos do recurso verifica-se que a Recorrente entende padecer a sentença recorrida de erro de julgamento de direito por não ter interpretado correctamente o teor do artigo 1, n. 3, alínea, do CIS, onde se encontra plasmada a fórmula de cálculo do valor das participações sociais, ao ter em conta matéria factual que não é mencionada na fórmula matemática contida nesse preceito na interpretação do artigo 15 do CIS.
Com efeito, estabelece o n3 do artigo 15 do CIS que :
Va = 1/2 x x S + R1+R2)/2) x f
R1 e R2 são os resultados líquidos obtidos no período e no período imediatamente anterior.
Um pedido desta natureza implica saber qual o património do fiador no momento da prestação da fiança cfr., designadamente, douto Acórdão proferido em 1012, proc. 0909/12).
Na verdade, como é referido na douta sentença recorrida, com a avaliação concreta dos bens ou direitos oferecidos como garantia, " pretender-se-á,pois, determinar, o mais aproximadamente possível, o valor dos bens ou direitos oferecidos e a liquidez que os mesmos são susceptíveis de gerar caso seja necessário executar a garantia.
Va = 1 /  2 x n  x  S +  R1 + / 2 x f
Vejamos, a tal respeito, os dados essenciais do presente caso.
Tratam-se de factos que não podem ser descurados, uma vez interpretada a lei: um aumento tão significativo do capital social da sociedade garante não deve ser irrelevante.
Temos, assim, a Recorrente vergada ao próprio peso de uma interpretação estrita da lei, com prejuízo notório da justiça material, e que pode, aliás noutros circunstancialismos, não difíceis de imaginar nos tempos, ser altamente prejudicial para o próprio credor tributário.
Ora, e recordando que estamos perante um processo de solução por via remissiva, estamos bem em crer que tem razão a Recorrida.
- Os casos semelhantes, que ocorrem nas estradas portuguesas e as decisões díspares, quer seja pela responsabilidade pelo risco que só excecionalmente é, quer seja pela extrema rigidez da interpretação da conduta dos lesados, conduzem a uma enorme necessidade de se resolver com carácter definitivo a matéria em causa ou no mínimo conceder algumas linhas.
- A exclusão da responsabilidade do lesante tem carácter exatamente excecional, pelo que deveria ser precisamente aplicado nessa medida, e não como regra.
- Torna-se essencial dirimir a questão da exclusão da responsabilidade do lesante em detrimento da culpa quase incontestável) do lesado considerando a crescente sinistralidade rodoviária.
- Deveria entender-se que, o lesante com a direção efetiva de um veículo, estava obrigado a tomar medidas de precaução e cuidado, independentemente do local onde circulava e de quais as regras estradais ali impostas, por se encontrar na direção de um objeto que por si só é perigoso.
- A contribuição do lesante deverá ser sempre ponderada, segundo as suas características pessoais, e não somente o seu estado de lesado, até porque, a culpa pressupõe a capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos seus atos e que o agente agiu em desacordo com aquele juízo, pela sua capacidade intelectual e volitiva sabia que deveria agir de certo modo, mas agiu conscientemente de modo contrário.
- Assiste ainda que para além da culpa do lesante o veiculo atropelante era um táxi cujo condutor era empregado do proprietário desse veiculo e estava ao serviço desse proprietário na exploração comercial de táxi, e é nessa função profissional é que atropela a lesada aqui recorrente.
- Seria sempre de presumir a culpa do condutor que não a ex- ar 503 n 3 do código pois este conduzia o referido veículo sob as ordens e direção do seu proprietário.
- Para além da presunção de culpa do condutor existe efetivamente responsabilidade do condutor na produção daquele acidente.
- O Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou, entre outros, os artigos 503, 505 e 570 todos do Código Civil e ainda as Diretivas Comunitárias sobre a responsabilidade em acidentes de viação  nomeadamente 3 Diretiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de o artigo 615 do P.alínea,os artigos 24,25 e 103 todos do Código da Estrada.
- Os Tribunais nacionais estão a arrogar-se do cumprimento da decisão do TJUE de 2011ao excluir asindemnizações aos lesados, sem ponderação nem proporcionalidade, como é exigida pela 3 Diretiva Comunitária, salvo melhor entendimento.
- A interpretação do art. 50 do pela qual, a mera culpa ou mera contribuição do lesado para a produção do dano, exclua por completo a responsabilidade do condutor pelo risco, prevista no art. 503 do , mesmo que não haja responsabilidade subjetiva, viola a 3 Diretiva Comunitária de 200
- O Acórdão recorrido ao decidir como fez, violou o art. 503, e 570 do , as regras impostas pela 3 Diretiva Comunitária de 2002 que não foi revogada nem alterada pelo aresto do TJUE de 2011, como resulta do nosso modesto.
- Existe sempre responsabilidade pelo risco sobre quem conduz um veículo.
responsabilidade da ré com base na culpa efetiva do condutor do veículo;
responsabilidade da ré com base na presunção de culpa do condutor do veículo;
violação da 3 diretiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de maio de 199
- A autora é colhida pelo veículo automóvel de matrícula ..-..-MH, em plena faixa de rodagem, no momento em que realizava a travessia na passagem para peões no local existente para atravessar a rua ......
- A autora iniciou a travessia da rua ..... da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do veículo automóvel de matrícula ..-..-MH.
- À data do acidente fazia bom tempo, era dia, e a visibilidade era boa.
- A rua ...., naquele local, configura uma reta, o seu piso era em alcatrão, e encontrava-se em bom estado de conservação.
- O local onde ocorreu o atropelamento, na referida passadeira, tem sinalização luminosa para condutores e peões.
- A passadeira referida em 4- é bem visível no local, e encontrava-se demarcada no pavimento.
- No momento em que a autora iniciou a travessia da rua do ....., a sinalização luminosa para condutores e peões referida em 9 apresentava o sinal vermelho para os peões.
- A autora iniciou a travessia da rua do ..... em passo apressado, provindo de um aglomerado de pessoas que ali se encontrava, no momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-MH se encontrava a alguns metros da passadeira.
- O condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-MH, apercebendo-se da presença da autora na via, acionou os órgãos de travagem, mas não evitou o embate na autora com a parte lateral direita do veículo.
- Após o embate com a autora, o veículo automóvel de matrícula ..-..-MH imobilizou-se sobre a passadeira.
-  Desempenhando tal função enquanto empregado de BB, seu patrão, proprietário do veículo automóvel matrícula ..-..-MH.
- Na data da verificação do acidente em causa nos autos a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n ..., havia assumido a obrigação de indemnizar pelos danos causados a terceiros com a utilização do veículo automóvel de matrícula ..-..-MH.
a. traumatismo da cabeça;
b. fratura de ossos da perna esquerda;
incapacidade para o exercício da sua atividade profissional até 12 de Março de 201
- Após a alta hospitalar, a 09 de Outubro de 2013, a autora passou a andar de canadianas
-  E atualmente apresenta, em resultado do acidente
a. dificuldade em manter-se ajoelhada e em executar tarefas que exijam ajoelhar;
b. dores na perna esquerda, nomeadamente com alterações atmosféricas, humidade e frio;
cicatrizes de tipo operatório, nacaradas, de orientação vertical, no membro inferior esquerdo, localizadas na parte inferior do região anterior do joelho, mediana, abrangendo área com 5x2 na parte de maiores dimensões; duas, paralelas, na região lateral do terço superior da perna esquerda, abrangendo área com 3,5x3 na parte de maiores dimensões; duas, nacaradas, na região medial do terço inferior da perna esquerda, contíguas, respetivamente com 1,5cm a superior, e 0,5 a inferior; cicatriz nacarada, plana vestigial; tumefação dura na região anterior da parte mais distal do terço médio da perna, com 3x3x05, na parte de maiores dimensões e maior eixo vertical;
dores na perna e tornozelo esquerdos e claudicação da marcha;
e. palpação dolorosa dos parafusos na perna esquerda;
f. necessidade de ajudas medicamentosas, designadamente analgésicos;
g. incapacidade parcial permanente de 4 pontos, compatível com o exercício da sua profissão habitual, mas que implica o emprego de esforços suplementares.
- A autora futuramente necessitará de ser submetida a cirurgia para extração do material de osteossíntese da perna esquerda, o que temporariamente lhe acarretará incapacidade profissional.
- À data do acidente em causa nos autos a autora exercia, e exerce atualmente, atividade profissional como distribuidora ..., com o que tem de diariamente de deslocar-se para a recolha de alimentos e sua distribuição.
- As sequelas físicas que a autora apresenta causam-lhe vergonha e desgosto.
a - a autora, antes de iniciar a travessia da rua ....., tenha olhado para um lado e para o outro da rua;
o veículo automóvel de matrícula ..-..-MH tenha embatido na autora com a sua parte frontal direita;
no momento do atropelamento o veículo automóvel de matrícula ..-..-MH seguisse a velocidade superior a 50 km/h ou 70 km/h.;
amiotrofia da coxa esquerda;
dismetria no comprimento real das pernas;
f. complexo cicatricial nacarado vestigial na região deltóide do membro superior direito;
g. limitação das mobilidades articulares no joelho e tornozelo esquerdos;
h. rigidez da dorsiflexão no tornozelo esquerdo com ligeiro desvio externo do pé;
% de incapacidade parcial permanente;
j. limitações na realização de tarefas diárias como tomar banho, vestir, despir, deitar e levantar;
alteração da personalidade;
rigidez lombar e sagrada;
n. dores de significado;
g - a autora, antes do acidente em causa nos autos, tivesse como sonho e projecto de vida concluir um curso de modelo fotográfico;
h - por força do acidente em causa nos autos a autora tenha sofrido afastamento social, familiar e profissional;
antes do acidente em causa nos autos a autora não apresentasse qualquer defeito físico;
antes do acidente em causa nos autos a autora fosse pessoa ativa, bem-disposta, com auto-estima elevada, alegre e calma, e que gostava de sair;
n - atualmente a autora já não consiga sair com os seus amigos e namorado e divertir-se; e que tal suceda por a autora ser atormentada por dores e traumas do acidente;
p - atualmente a autora tenha pesadelos, durma mal, esteja sempre extremamente nervosa, tenha receio de andar sozinha na rua, e tenha perdido a sua auto-confiança;
Isto nos seguintes termos:
Atento o disposto no artigo 7 do Código da Estrada, as prescrições resultantes dos sinais luminosos prevalecem sobre as prescrições que decorrem das marcas rodoviárias.
Logo, sobre a autora impendia a obrigação de se abster de sequer iniciar a travessia, mantendo-se no passeio até o sinal luminoso mudar para verde.
Resta saber se a tal conduta torna inexigível ao condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-MH que antecipasse a conduta da autora, assim excluindo a responsabilidade daquele.
Afigura-se manifesto que sim.
Assim, não se impõe ao condutor de um veículo automóvel que preveja ou antecipe situações resultantes de atos negligentes de terceiro.
Logo, afigura-se que o homem medianamente diligente, capaz, competente e sagaz não teria comportamento diferente do do condutor do veículo seguro na ré.
"Isto posto, os factos apurados são eloquentes: a autora iniciou a travessia da via por onde circulavam veículos automóveis quando a sinalização luminosa para peões apresentava o sinal vermelho; teria que aguardar a mudança de sinal para poder atravessar. Não o fez, iniciando a travessia da rua em passo apressado, provindo de um aglomerado de pessoas que ali se encontrava, no momento em que o veículo automóvel de matrícula ..-..-MH se encontrava a alguns metros da passadeira. Por sua vez, o condutor do veículo automóvel de matrícula ..-..-MH, ao aperceber-se da presença da autora na via, aciona os órgãos de travagem mas já não consegue evitar o embate na autora.
Todavia, também a nosso ver, sem razão.
E até porque, desse rasto de travagem, não podemos concluir, por via de presunções judiciais, no sentido de ter havido excesso de velocidade.
A lei é clara quanto a isso, conforme resulta do disposto nos artigos 505 e 570, n 2 do Civil.
Neste sentido vide, por exemplo, o acórdão do STJ de 112008 processo n 08A3205, in www.dgsi.pt), onde bem se considerou:
"A culpa presumida, desde que não ilidida, torna-se na generalidade das situações, culpa efectiva.
De resto, não faria sentido que a obrigação de indemnizar tivesse lugar com base numa mera presunção de culpa do lesante, quando se provou a culpa efetiva, ou seja a culpa real do lesado.
Improcedem assim também nesta parte as conclusões recursórias.
Diz a recorrente que ao decidir como decidiu, a Relação violou as Diretivas Comunitárias sobre a responsabilidade em acidentes de viação, nomeadamente a 3 Diretiva 90/232/CEE do Conselho de 14 de Maio de 199
Todavia, sem qualquer razão, na medida em que, conforme a própria recorrente refere, aquela diretiva não tem a ver com a situação dos autos mas sim e apenas com a exclusão ou limitação das indemnizações devidas aos passageiros.
Improcedem assim, in totum, as conclusões recursórias, impondo-se negar a revista.
" Por decisão de 4 de Março de 2020, esse Douto Tribunal concedeu provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, decidindo anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para ampliação da matéria de facto.
Neste contexto, o artigo 52 do CPC, sob a epígrafe "Regra geral em matéria de custas", estabelece o seguinte:
Ora, no caso em apreço, o Recorrente não tirou qualquer proveito da decisão, uma vez que a mesma se limitou a anular a sentença recorrida e a ordenar a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto e prolacção de nova decisão, sem se pronunciar sobre o mérito da pretensão do Recorrente.
A este respeito sublinhe-se que o facto de a Administração Tributária não ter apresentado contra-alegações de recurso no caso sub judice é totalmente irrelevante para efeitos de determinação da sua responsabilidade pelas custas do recurso, sendo inequívoco que a sua pretensão era naturalmente a da manutenção na ordem jurídica da sentença anulada na qual tinha obtido total.
Em face do exposto, estando demonstrado que nenhuma das partes deu causa ou tirou proveito da decisão, inexiste qualquer fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 52, n. 1, do CPC, para a sua condenação em custas, pelo que se requer a esse Douto Tribunal que reforme a decisão, determinando não haver condenação de qualquer das partes nas custas do processo.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, requer-se a reforma quanto a custas da decisão proferida no passado dia 4 de Março de 2020, ao abrigo do artigo 61, n. 1, do CPC, determinando-se a condenação da Administração Tributária, enquanto parte vencida, nas custas do recurso e, consequentemente, nas custas do presente incidente, tudo de acordo com o disposto no artigo 52, n. 1, do CPC.
De acordo com o estatuído no n. 2 do art. 527 do CPC, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
Como resulta do n. 1 do art. 527, n. 1 do CPC, apenas não havendo vencimento é que funciona o critério subsidiário do proveito.
Na situação em análise, o Recorrente obteve vencimento na sua pretensão recursória, pois logrou obter a anulação da sentença que considerou não serem ilegais os actos de penhora determinados pela Administração Tributária por não estar prescrita a dívida.
Como tal, o Recorrente obteve provimento no recurso por si interposto, ou seja, obteve ganho de causa e enquanto vencedora, não pode ser responsabilizada pela obrigação tributária, pois houve vencimento de causa.
Tendo o Recorrente obtido provimento no recurso e ainda que a Recorrida não tenha apresentado Contra-Alegações, não deixa de ser parte vencedora para efeitos de custas, não constituindo fundamento para ficar onerado com as custas do recurso.
Assim, em nossa opinião, deverá ser provido o pedido do Recorrente de Reforma do douto Acórdão quanto a custas.
Importa decidir do pedido de reforma quanto a custas do acórdão proferido nos autos.
No caso, o recorrente obteve provimento no recurso, tendo sido anulado o decidido e determinado a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, após se definir o direito ao caso aplicável ainda que em termos não totalmente coincidentes com o propugnado no recurso.
Dir-se-á que, tendo improcedido o que se defendeu na contestação, é de aplicar o critério da causalidade em relação com o aí invocado, por ser, aliás, o que esteve na base do decidido na sentença recorrida.
Finalmente, não se tributa a reforma como incidente anómalo ao desenvolvimento da lide.
Comprovado nos autos, a . de Dezembro de 2018, o falecimento da ré AA, em 22 de Janeiro de 2019, foi proferido o seguinte despacho:
Em 12 de Setembro de 2019, foi proferido despacho nos seguintes termos:
Registe, notifique e oportunamente arquive. .., 102019
Inconformados interpuseram os réus , , EE recurso de revista, no qual formularam as seguintes conclusões:
pontos 1 a 3, constantes da decisão recorrida e que foram reproduzidos nas alegações supra.
- A decisão recorrida não promoveu por uma correta aplicação da lei processual, mormente dos artigos 281, 195 e 199, todos do P., o que fundamenta a presente Revista, tal qual permite o artigo 674, n 1, alíneas e, do P..
- Relativamente a esta admissibilidade invoca-se, como Acórdão fundamento o proferido pelo S.T.J. datado de 20-09-2016, processo n 1742/00TBBNV-H.ES1, o qual se junta com o presente recurso, tendo o mesmo transitado em julgado, bem como assim como segundo Acórdão fundamento o proferido pelo S.T.J., datado de 08-03-2018, processo n 225/14T8VNG.P1-A.S1, também transitado em julgado, cuja cópia se junta, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
e A paragem do processo por tempo superior a seis meses, a contar do momento em que a parte devia ter promovido esse andamento requisito.
- Pelo que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o Acórdão recorrido contraria não só a corrente jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, mas está em manifesta oposição com os dois indicados Acórdãos fundamento.
Acórdão do S.T.J., datado de 18-09-2018, processo n 2096/19T8LOU-PS1; Acórdão do S.T.J., datado de 05-07-2018, processo n 5314/00TVLSB.LS2; Acórdão do S.T.J., datado de 08-03-2018, processo n 225/14T8VNG.P1-A.S1; Acórdão do S.T.J., datado de 22-02-2018, processo n 473/14T8SCR.LS2;e) Acórdão do S.T.J., datado de 19-09-2017, revista n 1572/04TBCTX.ES1; Acórdão do S.T.J., datado de 04-05-2017, revista n 728/0TBSSB.ES1;g) Acórdão do S.T.J., datado de 14-12-2016, processo n 105/10TVLSB.GS1;h) Acórdão do S.T.J., datado de 20-09-2016, processo n 1742/00TBBNV-H.ES1;) Acórdão do S.T.J., datado de 01-03-2016, processo n 106/03; Acórdão do T.R., datado de 20-02-2020, processo n 268/10/8OER-A.L1-2;k) Acórdão do T.R., datado de 24-10-2019, processo n 2165/13T8CSC.LL1-2; Acórdão do T.R.datado de 22-01-2019, processo n 17312/14T8SNT.L1-7; Acórdão do T.R.datado de 12-07-2018, processo n 563/13YXLSB.L1-7; Acórdão do T.R.datado de 07-06-2018, processo n 1807/11TVLSB.L1; Acórdão do T.R.datado de 220-12-2016, processo n 3422/19T8LSB.L1; Acórdão do T.R.P. datado de 11-04-2019, processo n 10135/08TBMAI.P1; Acórdão do T.R.P. datado de 06-02-2018, processo n 17954/18T8PRT.P1; Acórdão do T.R.P. datado de 2-11-2017, processo n 708/15TTMTS-A.P1; Acórdão do T.R.E. datado de 30-05-2019, processo n 170/19T8SRP.E1; Acórdão do T.R.G. datado de 212-09-2019, processo n 6748/13T8VNF.G1; Acórdão do T.R.G. datado de 09-11-2017, processo n 275/09TBMTR.G1; Acórdão do T.R.G. datado de 15-01-2015, processo n 990/16T8BRG.G
- O comportamento negligente que opera para efeitos do artigo 281 do P., é, como a própria norma o indica, o comportamento processual, sem necessidade de qualquer interpretação corretiva deste preceito legal.
- O Acórdão recorrido está, de igual modo, em oposição com a doutrina mais relevante nesta matéria, designadamente com a posição do ilustre professor Miguel Teixeira de Sousa, em comentário ao douto Acórdão do T.R.G., datado de 12-10-2017, processo n 329/18TJVNF.G1, no blog do IPCC no sítio https://blogippc.blogspot.com/).
- E a Autora, como grande litigante que é tendo pago taxa de justiça em simplesmente não pode invocar, como o fez, o desconhecimento do regime legal da deserção.
- O douto Acórdão recorrido, se bem o entendemos, justificou a falta de impulso processual por banda da Autora com o desconhecimento da mesma do dever para tal.
Acórdão do S.T.J., datado de 05-07-2018, processo n 105415/12YIPRT.PS1; Acórdão do S.T.J., datado de 22-02-2018, processo n 473/14T8SCR.LS2; Acórdão do T.R., datado de 20-02-2020, processo n 268/10T8OER-A.L1-2; Acórdão do T.R., datado de 07-06-2018, processo n 1807/11TVLSB.L1; e Acórdão do T.R.G., datado de 12-09-2019, processo n 6748/13T8VNF.G
- Isto porque, nesse enquadramento, o que se ataca não é, afinal, o despacho recorrido, mas a omissão de um ato processual que lhe deveria ter antecedido.
- Ora, as normas constantes da Secção , do Capítulo , do Título do Código de Processo Civil são passíveis de aplicação aos atos do Tribunal.
- Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. Daqui resulta que, não tendo a Autora reclamado da nulidade emergente da falta de audição prévia das partes, não pode a Autora recorrer com tal fundamento.
- Em face de tudo o que vem exposto, a decisão recorrida em apreço cometeu um erro de julgamento que vicia materialmente a decisão sob recurso, por violação do disposto nos artigos 195, 199 e 281, todos do P., devendo a mesma ser integralmente revogada conforme consta das presentes alegações.
Termos em que, deverá ter provimento o presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, na sua parte dispositiva de que ora se recorre, a fim de se fazer a tão costumada JUSTIÇA.
Os recorrentes vieram a juntar aos autos certidões dos acórdãos invocados como acórdãos fundamento.