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Dito de outro modo, perante esta factualidade, é possível concluir que há fundamento para formular um juízo favorável quanto ao comportamento futuro do arguido. Um juízo arriscado, mas que vale a pena assumir, em nome do princípio da ressocialização do condenado, que também integra os fins das penas.
Na verdade, interromper a actual situação em que o arguido se encontra, com a sua inserção no mundo do trabalho, e consequentemente na sociedade, seria quebrar um percurso que o arguido está a trilhar, seria frustrar as vias abertas pelo novo rumo que o próprio arguido escolheu.
A suspensão da pena é sempre uma aposta do tribunal, no sentido em que nunca há certezas sobre o comportamento futuro do condenado. Mas a suspensão não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, desde que não temerário. É o que se afigura acontecer no caso dos autos.
Assim sendo, nos termos do citado preceito, decidimos suspender a execução da pena imposta.
Procede, assim, também este segmento do recurso.
A perda a favor do Estado do veículo automóvel apreendido ao arguido.
Insurge-se ainda o arguido contra a decisão recorrida pelo facto de ter declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel com a matrícula com o qual se deslocou desde a cidade de Bragança até Amarante para adquirir o produto estupefaciente que veio a ser apreendido.
Para tanto, alega que não resulta dos factos provados a sua imprescindibilidade no cometimento do crime, já que o mesmo poderia ser atingido por formas bem distintas, havendo violação do disposto no art. 35 do Dec. Lei n. 15/9
No caso em apreciação, apenas foi vertido nos factos provados e constava da acusação:
Guimarães, 27/01/2020
A recorrente A..., LDA apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
Ao invés, se a taxa de justiça tivesse sido liquidada um dia após a entrada do requerimento petição inicial, então a secretaria promoveria a notificação do apresentante para pagamento em penalidade de igual valor ao da taxa de justiça devida.
E nunca, como vem a ser erróneo entendimento do Tribunal a quo, o indeferimento liminar.
A recorrente vem ainda sancionada com a ineptidão da sua petição inicial.
Recorde-se o douto Tribunal a quo, que o outro interveniente processual era, não mais não menos, que a AT, que por sua vez é, não mais e não menos, que a entidade emitente dos alegados actos impugnados.
E tendo sido indeferida sem fundamento legal a prorrogação de prazo para obtenção de tais documentos, sempre deveria o douto Tribunal a quo ter promovido a sua junção, através de notificação oficiosa a AT para o efeito,
Ao não o fazer, obliterou significativamente o douto Tribunal a quo, o mais elementar Princípio da Cooperação Inter Partes, como obliterou ainda o Princípio da Direcção Efectiva do Julgamento e mesmo, O Principio da Primazia da Materialidade Subjacente, tendo deixado que questões processuais tomassem relevo e impedissem a decisão de mérito sobre o caso concreto.
Tais princípios supra melhor referidos, tem ainda aplicação prática e concreta, no quanto concerne ao alegado eventual erro na forma de processo, conforme melhor se encontra alegado e fundamentado. Existindo erro na forma de processo, sempre o douto Tribunal ouve as partes, para promover ou não a convolação.
Ao não dar cumprimento prático a tais princípios, como acontece in casu, estamos perante uma clara decisão surpresa, que consubstancia na violação do Princípio do Contraditório, com graves prejuízo para o recorrente bem como a violação do princípio da proibição das decisões- surpresa, previsto no artigo  n. 3 do CPC.
Foram colhidos os vistos legais, cumprindo apreciar e decidir, considerando que a tal nada mais obsta.
As questões invocadas pela Recorrente, nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento ao se ter entendido que a petição inicial é inepta, pois entende a Recorrente que deveria o tribunal ter oficiosamente promovido a junção dos documentos pela AT, pelo que ao não fazer obliterou o princípio da cooperação das partes e o princípio da direção efetiva do julgamento, o princípio da primazia da materialidade subjacente, ao não ter prevalecido a decisão de mérito sobre as processuais, e existindo erro na forma do processo deveria ter havido convolação, ao não ter cumprido esses princípios estamos perante uma decisão surpresa que viola o princípio do contraditório art. , n. 3 do - conclusões 8 a.
É a seguinte a fundamentação do despacho que indeferiu liminarmente a impugnação judicial:
"Recebida a petição na secretaria deste Tribunal, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça, foi a Autora, notificada para regularizar a situação, no prazo de 10 dias, por ofício expedido em 28 de Março de 201
O que não fez. Documento n. 006031583, de 28-03-2018 na plataforma
Consequentemente, foi a petição rejeitada pela Secretaria, com fundamento no disposto no artigo 558 alínea do Código de Processo Civil, e a Impugnante notificada de tal rejeição, por ofício expedido em 26 de Abril de 201 Documento n. 006045557, de 02-05-2019, na plataforma.
Em 30 de Abril seguinte, vem a Impugnante requerer a junção aos autos do pedido de apoio judiciário, juntando uma cópia simples da folha de rosto de um formulário para esse efeito, com o preenchimento incompleto, sem qualquer menção aos presentes autos e sem qualquer elemento comprovativo da sua entrega, e respetiva data, no Serviço competente. Documentos n.s 006044455, 006044456 e 006044457, todos de 30-04-2019, na plataforma
Respondeu a Impugnante, pedindo a prorrogação de prazo para apresentar o acto impugnado, alegando dificuldades em localizar o documento no arquivo,
Cumpre apreciar liminarmente, impondo-se para o efeito, aferir do cumprimento do despacho de aperfeiçoamento, cominado expressamente com a rejeição liminar.
E, compulsados os autos, desde logo se conclui que o mesmo não foi cumprido, em nenhum dos dois pontos suscitados.
Desde logo, pelo incumprimento, não sanado, do pagamento da taxa de justiça ou comprovativo da concessão do apoio judiciário, o que determina o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 195 e 590 do CPC.
De igual modo, não juntou o acto impugnado, alegando dificuldades de arquivo.
Não sendo controvertido que as dificuldades de arquivo não consubstanciam justificação processual válida para o incumprimento de prazos processuais, haverá que indeferir a prorrogação de prazo requerida.
Acresce que tal acto não se encontra sequer identificado na petição inicial, que se mostra ininteligível por diversos motivos, desde logo por incumprimento manifesto do artigo 108 n. 1 do CPPT, porquanto, a Impugnante:
- não identifica o acto impugnado;
Também aqui, avançando o processo se concluiria pela ineptidão da petição, culminada com nulidade, nos termos dos artigos 98 n. 1 alínea do CPPT e 186 do CPC.
Acresce que a falta de junção do acto impugnado, obsta a que o Tribunal afira da tempestividade da ação, e bem assim, da susceptibilidade de convolação dos autos, no meio processual próprio para apreciar os vícios alegados, próprios da oposição e conformes com o pedido formulado na petição.
Haverá que concluir pela nulidade da petição,
Por falta de pagamento da taxa de justiça ou comprovação da concessão do apoio judiciário,
E ainda por ineptidão decorrente da ininteligibilidade do pedido.
Como resulta do disposto nos artigos 98 n. 1 do CPPT e 186 n.os 1 e 2 alínea, 195 n. 1 e 552 n. 3 do CPC, aplicável por remissão do artigo 2 alínea do CPPT, e rejeitá-la liminarmente, porquanto se trata de uma nulidade de conhecimento oficioso cf. artigos 98 n. 2 do CPPT e 196 do.
In casu, a Impugnante apresentou a sua p.em 28/03/2019, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou de pedido de apoio judiciário, tendo sido notificada pela secretaria para, no prazo de 10 dias, juntar tais comprovativos, sob pena de recusa da p.nos termos do disposto no art. 55, al. do CPC, sendo o ofício de 28/03/201
A respeito do requerimento do pedido de apoio judiciário, a decisão proferida no acórdão TCAS de 30/09/2020, proc. n. 40/23BECTB, cujo teor, na parte com relevo para a decisão dos autos é a seguinte:
Nestes casos, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação n 3 do mesmo.
Face ao exposto, e nesta parte improcedem as conclusões 1 a 7 das alegações de recurso.
Invoca, de igual modo a Recorrente, erro de julgamento ao se ter entendido que a petição inicial é inepta, pois deveria o tribunal ter oficiosamente promovido a junção dos documentos pela AT, pelo que ao não fazer obliterou o princípio da cooperação das partes e o princípio da direção efetiva do julgamento, o princípio da primazia da materialidade subjacente, ao não ter prevalecido a decisão de mérito sobre as processuais, e existindo erro na forma do processo deveria ter havido convolação, ao não ter cumprido esses princípios estamos perante uma decisão surpresa que viola o princípio do contraditório art. , n. 3 do - conclusões 8 a.
Sobre esta questão suscitada no presente recurso pronunciou-se o acórdão do STA de 07/02/2018, proc. n. 01400/17, cuja fundamentação subscrevemos na íntegra:
E também mostram que após ter sido notificada desse despacho, a Impugnante de concreto no sentido do determinado naquele despacho nada fez que permitisse identificar o acto impugnado e a sua pretensão em relação ao mesmo.
O requerimento de fls. 24 V tem o seguinte teor:
Mas vejamos o direito:
Dispõe o artigo 108 do CPPT o seguinte:
Requisitos da petição inicial
- A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o acto impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.
- Na petição indicar-se-á o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação a efectuar pelos serviços competentes da administração tributária.
No caso apreço, consideramos que o entendimento veiculado na decisão recorrida justifica o despacho de indeferimento liminar por impossibilidade da lide sendo correcta a fundamentação, supra destacada, em que se sustenta a decisão e que também para aqui se aporta.
Em suma, in casu, não tendo sido satisfeito o convite formulado pelo tribunal encontra-se justificado o indeferimento liminar da p., tal como supra exposto, e ao contrário do que entende o Recorrente, não há violação do princípio da cooperação das partes, nem do princípio da direção efetiva do julgamento, nem princípio da primazia da materialidade subjacente, porque não há qualquer dever de o tribunal ter oficiosamente promovido a junção dos documentos pela AT.
Por outro lado, a questão de aferir da possibilidade de convolação em caso de erro na forma de processo é afastada, e bem, pelo tribunal a quo, porque a falta da junção do ato impugnado não permite tal conhecimento, pelo que nenhum erro de julgamento importa assacar quando se conclui pela nulidade da petição decorrente da ininteligibilidade do pedido.
Finalmente, não estamos perante uma decisão surpresa que viola o princípio do contraditório art. , n. 3 do, porque na verdade a Impugnante foi convidada para no prazo de 10 dias suprir as irregularidades, sob a cominação expressa do indeferimento liminar da petição inicial.
Pelo exposto, também nesta parte, não procedem os fundamentos invocados nas conclusões 8 a 14 das alegações de recurso.
Em suma, improcedem todos os fundamentos de recurso, e, por conseguinte, é de negar provimento ao recurso, mantendo-se o despacho recorrido.
Mais alegam que a execução não pode proceder dada a invalidade do contrato subjacente ao título executivo.
Mais aduzem que a actuação da exequente constitui abuso de direito, ao pretender a satisfação do mesmo crédito em dois processos diferentes, quando os executados são marido e mulher, aquele sócio e gerente da devedora principal.
Perante um pedido de pagamento da quantia inscrita na livrança, por parte do tomador ou de uma posterior endossado, o avalista apenas poderá obstar ao pagamento com fundamento em nulidade do título por vício de forma. Inexistindo tal nulidade, não poderá opor qualquer exceção e deverá proceder ao referido pagamento podendo, posteriormente, exigir do avalizado ou de outros responsáveis cambiários o ressarcimento das quantias que despendeu com o pagamento.
Os embargantes não alegaram qualquer vício formal nem alegaram terem participado no pacto de preenchimento da livrança.
Ora, assim não é.
É sabido que a representação das pessoas coletivas tem de ser feita pelas pessoas singulares, pessoas físicas.
Contudo, as primeiras não se confundem com as segundas, ou seja, a pessoa coletiva é distinta e inconfundível que a.
Dos documentos juntos pelos embargantes e intitulados proposta de concessão de uma abertura de crédito e proposta de adesão ao contrato de conta gestão de tesouraria não resulta coisa diversa, posto que apenas se mostram assinados por uma pessoa, que não poderá deixar de ser o proponente, ou seja, a subscritora da livrança,  .. , Lda.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto no artigo 73, n. 1, al., do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente os embargos do executado, por serem manifestamente improcedentes.
Custas pelos embargantes, por terem dado causa ao incidente artigo 52, n. 1, do Código de Processo.
- Por voto escrito de 2014/05/16, a credora, ora recorrida, votou favoravelmente e na íntegra o plano especial de revitalização e, assim, votou favoravelmente os termos e o modo de pagamento da obrigação bem como a cláusula indicada anteriormente.
- A devedora vem cumprindo integral e pontualmente o plano aprovado.
B-) A nulidade da livrança e por via disso do aval, por violação do dever de comunicação e de informação em aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, o que não foi apreciado pelo Julgador.
) Os embargantes invocaram a ineficácia da resolução por falta de interpelação/comunicação dos avalistas para o efeito, o que não foi apreciado pelo Julgador.
- Os recorrentes entendem que a obrigação não está incumprida e, por isso, a credora não podia interpelá-los pelo facto de ter aprovado os termos e o modo de pagamento da obrigação e as condições de acionamento da garantia e, assim, renunciou ao direito de a acionar sem mais por via de aplicação dos princípios da relação cartular, o que não foi avaliado de mérito.
n 1 436, n 1 514, n1 519 e 523 do ; - n 2 192 do cire; - n 3 dos 1, 5 e 6 do dec.lei n 446/85 de 25/outubro.
Deve ser procedente a presente motivação e conclusões, revogando-se a douta sentença.
Amatéria de facto a considerar é a que consta do relatório que antecede, a que há a acrescentar o seguinte:
Esta questão tem vindo a ser recorrentemente suscitada, no que iremos seguir o já decidido, entre outras, na Apelação 281/80TBOHP-A.C1, deste Tribunal e Secção.
E neste entendimento, somos de opinião ser de sufragar a decisão recorrida.
Estando em causa, portanto, uma obrigação cambiária assumida perante o titular da letra ou livrança, autónoma e independente, nada obsta a que o avalista seja demandado individualmente para o efeito de lhe ser exigida a obrigação cambiária que assumiu o pagamento da quantia incorporada no título) sem que lhe seja lícito invocar as excepções pessoais que o seu avalizado poderia opor ao portador do título decorrentes de eventuais alterações na relação subjacente que entre estes se estabeleceu e que apenas a estes respeitam.
E tais considerações são inteiramente válidas relativamente ao plano de recuperação aprovado e homologado em processo de revitalização.
No caso sub judice, os Apelantes/Embargantes, através da prestação do seu aval, assumiram a obrigação cambiária de pagar ao titular da livrança a quantia nela titulada e é essa obrigação que lhes está a ser exigida na presente execução. Essa obrigação cambiária não é afectada por eventuais alterações da relação jurídica subjacente, na medida em que é uma obrigação abstracta e autónoma que se destaca da relação subjacente e que dela é independente.
É certo, no entanto, que, enquanto o título não entra em circulação e se encontra ainda no domínio das relações imediatas, os obrigados cambiários podem discutir a relação subjacente que entre eles se estabeleceu e, como tal, podem invocar qualquer excepção fundada na relação causal.
Sucede, no entanto, que a livrança aqui em causa está no domínio das relações mediatas e a verdade é que os embargantes, nem sequer invocaram qualquer excepção baseada na relação causal que tivesse a virtualidade de extinguir ou alterar a obrigação que assumiram.
Com efeito, o que releva para efeitos de eventual preenchimento abusivo é a desconformidade desse preenchimento com as condições previamente acordadas no momento da subscrição da livrança e, portanto, o que releva para esse efeito é o momento de vencimento da obrigação que, nessa ocasião, ficou estabelecido, sendo, para tanto, irrelevante a alteração do prazo de vencimento que, posteriormente, vem a ser efectuado apenas no que toca a um dos obrigados.
No mesmo sentido do ora decidido pode ver-se, ainda, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 05/12/2013, Processo 2088/12TBFAF-B.G1, disponível no respectivo sítio da dgsi.
A título pessoal, os embargantes apenas se vincularam como dadores de aval, nos termos acima já referidos.
Daqui resulta, ainda, que tal como referido na decisão recorrida, que nos encontramos no domínio das relações mediatas, uma vez que os embargantes não intervieram na subscrição da livrança exequenda que se operou entre a avalizada e o, nem tomaram parte no pacto de preenchimento, o que limita, de sobremaneira, as suas possibilidades de defesa se e quando, accionados pelo portador da livrança, como é o caso.
Daí que, como propugnado nos Acórdãos da Relação do Porto de 28/05/2009, Processo 3093/06TBSTS e desta Relação de 21/05/2013, Processo n. 4052/17TJCBR-B.C1, cada um deles disponível no respectivo sítio do itij, se considere que a obrigação do avalista reveste uma natureza estruturalmente cambiária, porque o aval é um acto cambiário, que origina uma obrigação autónoma e independente da obrigação emergente da relação subjacente ou fundamental, do que resulta, para além do mais, que inexiste uma relação fundamental ou causal do aval, que tem a sua razão de ser apenas e tão só no título cambiário.
O aval, do ponto de vista estritamente cambiário, radica, tem como causa de pedir a simples aposição do aval, ao passo que a acção causal se fundamenta no negócio ou na relação jurídica que se estabeleceu entre o avalista e o avalizado e que condicionou a prestação de aval.
Daí concluir-se que a obrigação do avalista é materialmente autónoma da do avalizado ainda que formalmente dependente desta.
Do que resulta, também, que o avalista não é sujeito das relações jurídicas existentes entre o portador e o subscritor da livrança, sendo o avalista apenas e tão só o sujeito da relação/obrigação cambiária do aval e que, por regra, só é invocável no confronto entre avalista e avalizado.
Já no confronto entre o avalizado e o portador da livrança, o avalista não é sujeito de tal relação, pelo que não poderá defender-se com as excepções do avalizado, excepto no que ao aval directamente diga respeito, designadamente, no que concerne ao pagamento da quantia inscrita na livrança.
Ora, uma vez que in casu a livrança se encontra no domínio das relações mediatas e os embargantes nem sequer participaram no pacto de preenchimento, não podem opor ao exequente, na qualidade de portador da livrança exequenda, o que alegam quanto ao modo como foi emitida a livrança, bem como, igualmente, não lhes é lícito discutir os termos do contrato de abertura de crédito que subjaz a tal emissão.
O exequente, na qualidade de portador da livrança, limita-se a exercer os direitos que lhe são conferidos pelo disposto no artigo 4 da LULL.
Assim, face ao exposto, de tudo quanto os embargantes alegam, apenas assume relevo jurídico a questão do pagamento parcial, que referem já ter sido feito por parte da avalizada, que é invocada nos artigos 1 e seguintes do requerimento inicial, uma vez que, como acima referido, lhe aproveita o pagamento efectuado pelo avalizado, pelo que se impõe o prosseguimento dos autos, neste segmento factual alegado.
Julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, em função do que se determina o prosseguimento dos autos, com vista a que se apure a factualidade alegada nos artigos 1 a 2 do requerimento de embargos;
Mantendo-a, quanto ao demais.
Custas, a fixar a final, atenta a invocação dos aludidos pagamentos parciais.
Proc. n 597/10TBSSB-A.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Formulou o aqui Recorrente/J. nas suas alegações de recurso, apresentadas em 7 de junho de 2019, as seguintes conclusões:
Perante os factos articulados na P. e os constantes dos PA juntos pelo Réu, o Tribunal recorrido considerou como provados, os factos a.
Quanto a estes factos dados como provados importa salientar que a sentença enferma de diversos erros factuais, a saber:
Além disso, o Tribunal recorrido entende não existir qualquer vício de violação de lei, nem de forma, por falta de fundamentação, nem qualquer inconstitucionalidade, defendendo que o prazo de um ano, do n. 8 do art.  do NRFGS é um prazo de caducidade, não sujeito a quaisquer interrupções ou suspensões.
Desde logo, o Tribunal recorrido incorre em diversos erros fácticos, como seja, ao considerar provado que o despacho do FGS, referente ao primeiro requerimento, data de 23/11/2012, quando na realidade a decisão final é de Maio de 2013, como melhor resulta do PA, o qual se encontra junto aos autos, e que o Tribunal tem de considerar para efeitos probatórios, pois tem a obrigação de analisar criticamente todas as provas, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 2 e 3 do CPTA, enfermando, neste aspeto, a sentença de ilegalidade.
A partir da conjugação dos elementos e documentos dos autos impunha-se decisão diversa da recorrida, verificando-se erro manifesto na interpretação e aplicação do direito e contradição na apreciação da prova.
A Boa-Fé consiste num princípio geral da ação administrativa que impõe que, no seu desenvolvimento, deve existir uma conduta leal, conduta segundo o direito que tem um aspeto negativo: não lesar a ninguém, e outro positivo: agir de maneira ativa na execução da prestação devida, cumprir fielmente a sua parte na obrigação; enfim, respeito aos direitos do administrado.
Esta dualidade de tratamento, sufragada pela interpretação seguida pelo ato administrativo impugnado, na medida em que permite que trabalhadores da mesma empresa declarada insolvente, despedidos na mesma data, com as suas contribuições pagas, com os requerimentos dirigidos ao FGS apresentados tempestivamente, sejam tratados injustificadamente de forma diferenciada, perfila-se como uma desigualdade desprovida de fundamento material ou objetivo bastante, não se vislumbrando qualquer razão sustentada em valores ou interesses radicados numa racional fundamentação ou na prossecução de valores constitucionalmente tuteláveis que justifique uma diferenciação consubstanciada na garantia do pagamento da aludida prestação pecuniária para as situações em que os trabalhadores apresentaram os seus requerimentos ao FGS entre os dias 1 de Setembro de 2012 e 4 de Maio de 2015, e para a negação desse pagamento a outras situações, como aquela em que se encontra o Autor, apenas porque o FGS e o Tribunal recorrido não fizeram uma correta interpretação e aplicação das normas estabelecidas nos arts., n. 8 e , n. 3, als. e do n. 59/2015, de 21 de Abril.
O Tribunal recorrido ao não concluir desta forma, viola aqueles dispositivos legais e constitucionais.
E não se diga que o trabalhador tinha meios de defesa, pois embora que sendo verdade que o recorrente poderia ter impugnado aquela decisão, é também verdade que foi induzido em erro pelos diversos despachos proferidos pelo FGS, e que constam do PA, e pelo facto daquele ter assumido perante o Provedor de Justiça que iria rever todos os requerimentos apresentados pelos trabalhadores, tendo faltado ao seu compromisso.
Diga-se, ainda, que o FGS ao interpretar o art. , n. 3 do n. 59/2015, de 21 de Abril, no sentido em que o fez, importa também a violação do Princípio da Proporcionalidade, previsto nos arts.  e 1, n.s 2 e 3 da CRP