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Vale o exposto por dizer que nenhum Magistrado Judicial poder dar ordens, instruções ou imiscuir-se nas decisões ou despachos proferidos, no mesmo ou noutro processo, por outro Juiz, cabendo só, outrossim, aos sujeitos processuais, querendo, recorrer das decisões/despachos proferidos por ambos ou algum deles.
Não é esse, porém, o nosso entendimento.
Seria, pois, uma contradição nos termos da própria Lei se fosse sufragado o entendimento de que nos processos mais morosos pela sua complexidade, demora na investigação e conclusão do,a ocorrer alguma das vicissitudes a que ela se refere falecimento, impossibilidade definitiva ou duradoura de algum dos Juízes), não pudesse ser aplicável o regime nela estatuído.
Acresce que não se deve descurar a unidade do sistema jurídico.
Ora, esta alteração é, precisamente, emergente da Lei n. 27/2015, de 1, aqui em análise.
A não aplicação do regime do art. 328-A do P.P., logo, impossibilidade de substituição de Juiz ausente do serviço por um período manifestamente longo;
Acresce que, como sobredito, no caso presente, o regime do art. 328-A do P.P. não constitui qualquer efeito surpresa relativamente ao arguido DFBG_____ou restantes.
A nosso ver, não carece de fundamentação.
A Mm. Juiz substituta pronunciou-se no sentido de, no seu entender, não se justificar a repetição de quaisquer atos probatórios) praticados.
Não é esse o meu entendimento, nem tal foi requerido por algum dos sujeitos processuais.
O fio condutor é dado pelos elementos a que se refere o n. 7 do art. 328- A do P.P.:
Nem sequer a repetição parcial de alguns atos probatórios se justifica, confessando-se aqui a dificuldade objetiva na escolha dos depoimentos elegíveis para o efeito, uns em detrimento de outros.
Note-se que, além dessa prova a repetir, ainda faltaria inquirir cerca de 60 testemunhas, o que, no conjunto, implicaria que o Julgamento prosseguisse sensivelmente pelo período de mais um ano.
Neste contexto, é facilmente percetível que o referido risco sério) de extinção do procedimento criminal, por prescrição, seria exponenciado, até porque, note-se, durante todo esse período de tempo, não ocorreria nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição arts. 120 e 121 do P.).
Pelo exposto e razões aduzidas, decide-se:
Já estão agendadas as sessões de Julgamento até 1202
As sessões dos dias 2, 2, , , , , 1 e 1 serão ocupadas com a seguinte ordem de trabalhos:
A apreciação do presente recurso tem, por conseguinte, de ser enquadrada com o regime jurídico da sucessão temporal de leis.
O outro grande princípio geral de direito transitório em matéria de leis penais é, como não poderia deixar de ser, o da legalidade nullum crimen sine lege praevia e nulla poena sine que tem associada a proibição de aplicação retroactiva da lei penal desfavorável e só desta, porquanto só ela afronta os valores da liberdade e segurança dos cidadãos contra o arbítrio do Estado, em que se alicerça o princípio da legalidade.
Daqui segue-se que a diferença entre a proibição da retroactividade penal desfavorável e a imposição da aplicação retroactiva da lei mais favorável, apenas legitima a expectativa de inaplicabilidade de lei mais gravosa do a que se encontrar em vigor no momento da prática do facto, mas já não legitima expectativa alguma de vir a beneficiar de um regime mais favorável.
O princípio do tratamento mais favorável ao agente, quando aplicado em tema de sucessão de leis penais no tempo, sublinha a necessidade do Direito Penal, o seu carácter fragmentário e de ultima ratio.
Neste n 1 refere-se, ainda, que se presumem salvaguardados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular, mesmo na hipótese de a esta se atribuir eficácia retroactiva.
Assim sendo, de harmonia com este 12 do Civil, a lei nova é de aplicação imediata aos processos e aos actos processuais que sejam praticados após a sua entrada em vigor, ainda que o processo se tenha iniciado antes.
E esta solução é precisamente a mesma que vem preconizada no art. 5 n 1 do CPP com a consagração da regra tempus regit actum.
O critério do tempus regit actum lei nova com aplicação imediata, ressalvando a validade dos actos anteriormente tem, no entanto, duas excepções, segundo a previsão do n 2 do citado art. 5 do CPP: agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente, uma limitação do seu direito de defesa; ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.
Portanto, é o próprio art. 5 n 1 do CPP que dá como certa a possibilidade de um mesmo processo criminal ser regulado em diferentes actos e/ou fases da sua marcha, por regimes jurídicos diversos.
E também convoca a já consensual distinção entre normas processuais penais estritamente formais e normas processuais penais materiais, ou seja, entre aquelas que sendo de natureza exclusivamente técnica se destinam apenas a regular a marcha do processo e aquelas outras que contendem ou com os pressupostos da responsabilidade penal ou com as garantias de defesa do arguido.
Em primeiro lugar, impõe-se dizer que nem há que falar de qualquer efeito surpresa da decisão recorrida.
A proibição das decisões surpresa é uma das manifestações do princípio do contraditório, expressamente prevista no artigo 3 n 3 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz os deveres de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório e o impede, salvo caso de manifesta desnecessidade, de decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Neste conspecto, o recorrente começa por argumentar, por exemplo, nas conclusões 3, 28 a 30 do recurso, que o art. 6 da Lei 27/2015 diz exactamente o mesmo que o art. 5 n 2 al. do CPP embora com outra redacção.
Se, contrariamente, puder ser considerada uma norma especial, como o recorrente também pretende, a questão que tem de colocar-se, desde logo, é a de saber se o art. 6 revogou ou derrogou aquele art. 5 n 2 al. do CPP.
Nos termos do art. 7 do Código Civil, a revogação pressupõe a entrada em vigor de uma nova lei e pode ser expressa ou tácita, total ab-rogação) ou parcial derrogação).
Será expressa quando consta de declaração feita na lei posterior, será tácita quando resulta da incompatibilidade entre as disposições novas e as antigas, ou ainda quando a nova lei regula toda a matéria da lei anterior.
Como é sabido, nos casos em que duas normas jurídicas se excluem reciprocamente, por consagrarem previsões e estatuições contraditórias entre si, a resolução desse conflito de normas terá de ser solucionado seguindo alguma das regras clássicas: lex posterior derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, lex superior derogat legi inferiori, etc.
Depois do que fica dito, cabe então perguntar, na linha de raciocínio do recorrente, qual é, então, a norma geral por comparação com a qual o art. 6 da Lei 27/2015 de 14 de Abril é uma norma especial.
É que a norma do art. 5 n 2 al. do CPP já é, ela própria, uma norma especial pois introduz uma excepção ao princípio tempus regit actum consagrado no n 1 do mesmo art. 5 e este é que é a regra geral em matéria de aplicação de leis processuais penais no tempo.
Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de Abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art. 328 n 6 do CPP, ou seja, a imposição de que o adiamento não pode exceder trinta dias, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões do julgamento, não é possível assegurar esse lapso temporal e o mesmo seja ultrapassado.
E a este propósito cumpre referir que é precisamente neste ponto que radica o segundo erro da argumentação do recorrente, que é de considerar que o regime em vigor antes do dia 14 de Maio de 2015, seria o previsto no art. 605 do CPC, por efeito da remissão do art. 4 do CPP.
Em segundo lugar, a integração de lacunas não se faz directamente mediante a aplicação das regras do processo
E, por fim, se nem umas, nem outras forem compatíveis com a situação a regular, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Penal.
E assim, não merece acolhimento o argumento de que o regime contido no art. 605 do CPC seria subsidiariamente aplicável.
Esse juízo de valor além de prematuro, será sempre insustentado, pelo menos, antes de ter sido proferida a decisão que integre a matéria de facto provada e não provada e o correspondente enquadramento jurídico-penal e fora das condições de procedibilidade da recusa de Juiz.
Nem se vislumbra em que é que este modo de funcionamento diminui, muito menos, de forma substancial a ponto de justificar a aplicação das excepções previstas no art. 5 n 2 als. e do as garantias de defesa do arguido.
Ora, a celeridade processual também é uma manifestação do processo justo e equitativo e da tutela jurisdicional efectiva, os quais são, tanto quanto as garantias de defesa princípios constitucionais e, do mesmo modo, direitos fundamentais do próprio arguido.
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022
Adjunta-
O referido despacho, na parte que ora releva, tem o seguinte teor:
"Indeferimento liminar dos embargos:
A enumeração dos títulos executivos é taxativa, conforme resulta da previsão do artigo 70, P., sendo que a sentença condenatória faz parte dessa enumeração.
Assim, neste contexto, duma leitura da petição de embargos, facilmente verificamos que nenhum argumento foi apresentado pelo embargante que possa ser subsumível a qualquer uma das alíneas supra identificadas.
B. O Tribunal a quo ao subsumir erradamente o Direito aos factos, violou, entre outros, o disposto nos art.10 n5, 628, 704, 729, 859 todos do CPC, bem como o artigo 20 da CRP razão pela qual, se impõe a revogação da sentença proferida e substituindo-a por outra que julgue a inexequibilidade do título executivo.
- Não estão reunidos os elementos para que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo reclamado pelo Recorrente.
- O embargante invoca, totalmente a despropósito, a exceção prevista na alínea da disposição legal referida.
- A regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em jugado.
- Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo.
O recorrente não apresentou qualquer recurso.
Face ao exposto, deve o douto Tribunal ad quem confirmar a sentença recorrida, assim se fazendo
O ali réu/ora embargante não apresentou recurso da aludida sentença.
O requerimento executivo que deu início aos autos principais de execução deu entrada em juízo em 27 de abril de 202
Os embargos de executado foram deduzidos a 14 de julho de 202Fundamentação de direito
Pois bem, malgrado na petição de embargos o embargante/executado tenha alegado, entre o mais, a excepção da falta de título executivo, depreende-se claramente, até pela exposição fáctica aduzida e menção ao disposto no art. 704 do CPC, que, em rigor, pretendia invocar a inexequibilidade do título executivo.
Vejamos, agora, o mérito do fundamento da oposição aduzido.
Contudo, a regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção enunciada na 2 parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo, isto é, não suspensivo dos efeitos da sentença, nomeadamente a sua exequibilidade.
Por conseguinte, a sentença constitui título executivo e é exequível quando contendo uma condenação e estando pendente de recurso o recurso tem efeitodevolutivo.
O valor da exequibilidade é, assim, alcançado mesmo antes do valor do caso julgado.
Este regime de exequibilidade provisória decorrente do efeito devolutivo do recurso, vale, por maioria ou, pelo menos, por identidade de razão, para a execução de sentença que nem sequer admita recurso e esteja aguardando o esgotamento do prazo de 10 dias para se reclamar ou requerer reforma arts. 149, n. 1, 615, n.s 1 e 4 e 616, n.s 1 e 2, todos do. Portanto, o efeito da reclamação da decisão sobre a sua exequibilidade deve coincidir com o recurso ordinário que dela é ou seria admissível.
No caso em análise, a situação de exequibilidade da sentença já se verificava quando foram deduzidos os embargos de executado, visto que, contendo uma condenação, a mesma havia já transitado em julgado por dela não ter sido interposto recurso, nem reclamação.
uma outra posição, partindo da análise da evolução legislativa, preconiza que o sentido dessas mudanças foi consagrar, como regra, no então novo n. 1 do art. 692 atual art. 647, n., o que antes era exclusivo do art. 792: a interposição de apelação tem efeito meramente devolutivo. Consequentemente, defende que podem ser de imediato executadas as sentenças condenatórias, após a sua notificação ou conhecimento pelas partes.
Ora, conforme resulta da matéria de facto provada, o requerimento executivo foi apresentado a 27 de abril de 2021, ou seja, quando ainda estava a correr o prazo para a interposição do recurso e, portanto, quando a sentença condenatória ainda não era exequível.
A sentença condenatória tornou-se exequível a 17 de junho de 202
Assim, e como se decidiu no Ac. da RC de 7/09/2021 relator Alberto Ruço), in www.dgsi.pt., "este processo de formação sucessiva pode ter ou não) etapas pré-determinadas na lei e quando tal ocorre, como no caso dos autos, tal situação permite, em regra, uma previsão razoável acerca do momento temporal em que se constituirá, por fim, o direito ou o título.
Com efeito, proferida sentença favorável ao demandante credor, que imponha uma obrigação ao réu devedor, inicia-se o prazo para o recurso e caso o recurso tenha efeito devolutivo, a sentença adquire força de título executivo.
Esta regra comporta a exceção enunciada na 2 parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando embora que com fundamentação a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo do apelante/embargante art. 52 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que o mesmo goza.
Cfr. José lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, p. 321; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7 ed., Gestlegal, pp. 195/196, J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum À Face do Código Revisto, Almedina, pp. 149/150 e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, p. 19
Cfr. Ac. do STJ de 29/09/2009 relator Paulo Sá), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 9/07/2015 relatora Ana Paula, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 7/09/2021 relator Alberto Ruço), in www.dgsi.pt.
Cfr. Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 17
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 5
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, pp. 79/8
Cfr. Processo de Execução, Vol. 1, 3 ed. Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, p. 13
Cfr. Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2 ed., 1973, Coimbra Editora, pp. 21/22, e Rui Pinto, obra citada, p. 17
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 8
Expressa na posição propugnada por J.H. Delgado de Carvalho, Acão Executiva Para Pagamento De Quantia Certa, 2 ed., Quid Juris, pp. 319/32
Defendida por Rui Pinto, obra citada, pp. 172/17
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, Lex, 1998, p. 8
Cfr., em sentido similar, Ac. da RL de 1/10/2020 relatora Maria do Céu, in www.dgsi.pt.
Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos cf. o art. 152, n. 4 do, quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole acrescenta ou com a situação jurídica ou o interesse os direitos ou as obrigações das partes ou de definidos em anterior despacho decisório.
S..., Agente de Execução nos autos principais, e recorrente, notificada do despacho que não lhe admitiu o recurso de 12020), apresentou a presente reclamação ao abrigo do disposto no art. 643 do Código de Processo Civil, concluindo:
Pelo documento junto verifica-se que arquivou os autos em 22/10/2019, antes da tal condenação em multa de 17 de dezembro.
O recurso apresentado4 pretende que seja corrigido este claro erro de Justiça, dado que a AE fez o que lhe competia e não é da sua responsabilidade o que se possa passar ou não com o sistema informático do Tribunal, pois convirá relembrar que estão em causa dois sistemas informáticos distintos - Citius e Gpese, os quais comunicam entre si mas por vezes com graves problemas.
O despacho de que se recorreu analisou a situação de fundo, analisou o documento que a AE juntoue que corrobora que a mesma arquivou os autos antes mesmo de tal aplicação de multa.
A AE praticou o acto e o departamento informático assim o veio corroborar, tendo o Mm. Juiz apesar de analisar tal documento, proferido despacho a manter a condenação da AE, pelo que se deverá considerar recorrível.
Notificada nos termos e para os efeitos do referido despacho de 2020217, a reclamante não se pronunciou cf. fls..
Porque o relator não se achou suficientemente esclarecido, requisitou os elementos atrás referidos, tendo em vista, por um lado, e sobretudo, indagar da actuação da reclamante/AE cf. os despachos de 012020, ponto  e de 202021, pontos  e ) e, por outro lado, ver esclarecidas as eventuais dificuldades técnicas aludidas na alegação de recurso.
Sopesados todos os elementos disponíveis, por despacho do relator de 12021 foi decidido manter o despacho reclamado art. 643, n. 4 do.
Escreveu-se na decisão singular que se:
Sabendo-se que é por vezes difícil esclarecer se determinado despacho envolve um momento discricionário - de apreciação, e não de decisão -, cremos que se poderá concluir que não será verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos cf. o art. 152, n. 4 do, quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole/interfere acrescenta ou com a situação jurídica ou o interesse os direitos ou as obrigações das partes ou de definidos em anterior despacho decisório.10
O despacho condenatório/decisório de 112019 transitou em julgado;
O despacho de 22020 não decide questão atinente a direitos ou obrigações da reclamante/recorrente;
Ao fim e ao cabo, a discutida condenação decorre da realidade trazida aos autos no confronto com o ordenamento jurídico vigente.
Resta, pois, reafirmar o despacho do relator de fls. 61, que manteve o despacho reclamado proferido pela Mm. Juíza a quo, a 12020, que não admitiu o recurso.
Custas pela reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia fls..
Cf. documentos de fls. 21 e seguinte.
Com as seguintes conclusões:
Foi nomeada nos autos supra identificados, em substituição do anterior Agente de Execução.
A aqui Recorrente é notificada pelo Tribunal para informar do estado dos autos, sendo que nessa altura estava de baixa médica acometida de um problema ao nível da coluna lombar que a impossibilitava sequer de sair de casa.
Cf. despacho do relator de 01202
Cf. o ponto 2 do despacho do relator de 20202
Reproduzido em, supra.
Vide, nomeadamente, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra, 1984, págs. 250 e seguintes; Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, vol. , 2014, Almedina, pág. 23 e nota; A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 56 e seguinte e J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Volume 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 1
Existiu lapso manifesto, porquanto era, como agora, o ponto , supra.
Processo 6863/19T9PRT.P1
A sentença objeto do presente recurso contém um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Não foi realizada prova pericial que confirme uma eventual situação de inimputabilidade do arguido no momento da prática dos factos.
Do n. 1 do artigo 2 do Código Penal, extrai-se ser sempre necessário determinar, para além da comprovação da doença psíquica, se aquela anomalia é uma tal que impossibilite o agente de compreender a ilicitude do facto no momento da sua prática.
E essa determinação, a nosso entender, somente poderá ser feita mediante perícia médica, dado o preceituado no artigo 15 do Código de Processo Penal.
Por seu turno, retira-se do artigo 15 do Código de Processo Penal que, exigindo-se conhecimentos especiais para análise, o facto somente poderá ser avaliado mediante prova pericial.
A testemunha ouvida em sede de julgamento o agente policial que inquiriu o arguido no ato realizado a janeiro de deu conta da espontaneidade das declarações do arguido já que o mesmo respondeu a diversas questões sem grandes hesitações).
O arguido foi devidamente advertido do dever de dizer a verdade, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal, pelo que sabia que a sua conduta era punida por lei penal.
Assim sendo, atenta a prova produzida nos autos, deveriam os factos considerados como não provados ser dados como provados.
Com efeito, sendo inequívoco que o arguido mentiu numa das declarações, existe prova suficiente para que seja imputado ao arguido a prática do ilícito-típico previsto no artigo 36, n. 1, do Código Penal.
Revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra por outra que julgue provada a matéria factual acima referida; e
In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, reconduz-se a apurar as questões seguintes:
Importa apreciar tais questões e decidir, devendo considerar-se como pertinentes ao seu conhecimento os factos considerados provados na decisão recorrida, e respectiva motivação:
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito concretizado de, após ter prestado juramento perante o tribunal, relatar factos que sabia não serem verdadeiros, o que representou, quis e fez.
Assim os factos descritos em a mostram-se assentes com base na prova documental a que acima se faz referencia.
Trata-se, pois, de um vicio da própria sentença verificável quando nela faltem elementos que permitam alcançar aquela conclusão condenatória, ou absolutória.
A perícia enquanto meio de prova, de acordo com o artigo 151, do CPP, deve ser determinada e realizar-se quando a percepção compreensão) e a apreciação valoração) de factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, como no caso dos autos em que para apurar das faculdades mentais do arguido se exigem conhecimentos técnicos e científicos.
A perícia é essencial no apuramento destes factos, imprescindíveis, no entender do tribunal, para concluir pela condenação ou absolvição do arguido.
É pois incontestável que no caso em apreço não existe qualquer relatório pericial, inexistindo igualmente um juízo técnico e cientifico sobre as faculdades mentais do arguido, e que seria essencial.
Na verdade, o artigo 151, do CPP, ao determinar que a prova pericial tem lugar quando a percepção ou avaliação dos factos exigem especiais conhecimentos acolhe, em matéria de aquisição e valoração da prova, um caso de prova legal negativa que excepciona o princípio da prova livre, estabelecido no artigo 125 do CPP, e o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127 do CPP, porquanto configura aquele meio probatório como imprescindível para a prova de determinados factos.
Porto, 12 de janeiro de 2022
Conflito 24/1Acordam no Tribunal de Conflitos
b) No seguimento de contestação da aqui ré aquele Tribunal decidiu julgar-se materialmente incompetente para dirimir o litígio existente, considerando materialmente competentes os Tribunais Judiciais.
) Tal decisão transitou em julgado.