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De tudo se conclui que o falecido , pelo menos desde 2006, estava bem ciente da doença pulmonar crónica e incapacitante que o afectava e que esta não era silenciosa antes se manifestava através de sintomatologia dificuldades respiratórias e necessariamente perceptível para as pessoas que consigo privavam e conviviam. Por conseguinte, não se revela minimamente credível a afirmação feita quer pela  Autora, quer pelo seu companheiro Paulo  e pelo irmão deste, Lázaro , de que o falecido fazia uma vida normal, que a doença era assintomática e que - segundo a testemunha Lázaro - a situação só se tornou perceptível em 2018 com a agudização da doença, pouco tempo antes do falecimento.
Dispõe o artigo 46, n. 3, do CPC que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
E cita, para o efeito, as seguintes decisões:
Tinham alterações imagiológicas e sintomas persistentes da doença de que padecia, que era crónica e irreversível, que em 2016 condicionaram o reencaminhamento para consulta regular da especialidade de pneumologia no Hospital de Braga - de 4 em 4 meses.
- A respectiva factualidade passa a constar dos factos não provados sob o ponto 1;
- A respectiva factualidade passa a constar dos factos não provados sob o ponto 2;
- A respectiva factualidade passa a constar dos factos não provados sob o ponto 3;
Facto Não Provado sob o ponto 1: A correspectiva factualidade passa a constar do facto provado sob o ponto 14, cuja formulação vai alterada.
Factos Não Provados sob os pontos 2, 3, 4, 6 e 7: Passam a constar como factos provados sob pontos 5, 6, 6, 6 e 6, respectivamente, com a seguinte formulação:
O aderente  estava ciente de que as declarações inexactas ou reticentes ou a omissão de factos relevantes para a avaliação do risco tornam o pedido de adesão anulável;
alterar a decisão proferida sobre os pontos 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3, 3 e 3, cuja matéria passa a constar do elenco de factos não provados sob os pontos 4 a 14, respectivamente;
alterar numeração do facto dado como não provado sob n. 5, que passa para 1
Tal dever de informação e esclarecimento, previsto nos art.s 2 e 2, n. 4, da LCS, não se encontrava previsto no regime anterior fixado no Código.
Uma das características essenciais do contrato de seguro é ser um contrato de boa-fé.
Com efeito, se, na generalidade dos contratos, a boa-fé é um elemento extremamente importante, no contrato de seguro, a boa-fé é uma característica basilar ou determinante, uma vez que a empresa de seguros aceita ou rejeita um dado contrato de seguro com um eventual tomador de seguros e determina o valor do prémio de seguro que este deverá pagar com base nas declarações por ele prestadas.
Esta característica não visa reforçar a necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares, como na formação do contrato, de boa-fé artigo 227, n. 1, 1 parte mas sim realçar a necessidade de o tomador de seguro e o actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição.
Deste modo, no que respeita ao tomador do seguro, este deve, pois, responder com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a empresa de seguros de todos os elementos necessários, para que esta possa avaliar o risco, decidir sobre a sua aceitação ou não e em que condições e, finalmente, estabelecer o respectivo prémio de seguro.
Como se referiu, é com base nas declarações prestadas pelo tomador que a seguradora vai decidir a sua vontade de contratar ou não e em que condições assume o risco inerente ao seguro.
A sanção da anulabilidade do contrato, contemplada neste preceito legal, não é mais do que a previsão de um caso de erro como vício de vontade.
Como decorria do próprio texto do artigo e era entendimento corrente, não era necessário que as declarações ou omissões influíssem efectivamente sobre a celebração ou as condições contratuais fixadas, bastando que pudessem ter influído ou fossem susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato.
Invocam, portanto, a violação, pela Ré, dos deveres de informação e esclarecimento previstos nos artigos 5 e 6 do Dec.-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro e 2 da LCS, aplicáveis aos contratos de adesão, como o é, reconhecidamente, o contrato de seguro em apreço.
Em todo o caso, sempre se dirá que é entendimento do Supremo Tribunal Justiça que o questionário, onde o aderente subscreveu declaração de ter sido informado e esclarecido sobre a referida matéria, não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeitos de vinculação da seguradora aos referidos deveres, não lhes sendo aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro - cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-07-2011, disponível in www.dgsi.pt.
Pelo que a alegação dos Autores, a vingar, e não é manifestamente esse o caso, só relevaria para efeitos de a Ré seguradora não se poder prevalecer da cláusula de exclusão constante do artigo 1, n. 1 das Condições Gerais da Apólice exclusão por doença pré-existente do.
De tudo resulta que existia um quadro clínico pré-existente que se tivesse sido declarado teria condicionado a aceitação do risco.
O aderente não poderia considerar-se, quando subscreveu a proposta de adesão, uma pessoa saudável.
As patologias pré-existentes estão diretamente correlacionadas com a causa da morte, tendo contribuído para a mesma ponto 6 dos factos.
Ao celebrar um contrato de seguro, as partes devem actuar de boa fé, pois, como refere a Recorrente, estão a garantir a cobertura de riscos geradores de sinistros, eventuais, futuros e imprevisíveis, não de certezas.
Provado ficou que, caso a Ré tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, nunca teria aceite segurar o risco em causa.
Dispõe, no que para aqui releva, o artigo 2 da LCS:
Estes normativos são replicados, no essencial, nos artigos  e 1, n. 1, das Condições Gerais do Seguro em causa.
Ora, atendendo ao acervo de factos provados e ao citado regime legal e contratual tem-se como lícita a anulação pela Ré da adesão ao seguro e respectiva Apólice relativa ao aderente J, formalizada por carta datada de 03/10/2018 Doc. 13 da contestação, a fls. 50 do Anexo.
Atendendo a que o aderente incumpriu dolosamente os deveres de informação sobre o quadro clínico pré-existente e ao preceituado no artigo 2, n.s 4 e 5 da LCS e 1, n.s 4 e 5, das Condições Gerais da Apólice, também improcedem os pedidos subsidiários formulados pelos Autores sob as alíneas, e.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, consequentemente, em revogar a sentença recorrida, substituindo-a por este acórdão que julga a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolve dos pedidos a Ré . - Companhia de Seguros de Vida, S.A..
As custas da acção e do recurso ficam a cargo dos Autores/Recorridos - artigo 527 do CPC.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 2013, p. 27
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 357
As Malquistas Declarações de Parte -
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2015/07/painel_1_articulados_audiencia_luissousa.pdf
Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial, , 540-541; Pinheiro Torres, Ensaio sobre o Contrato de Seguro, 10
Moitinho de Almeida, Contrato de Seguro, p. 6
Cunha Gonçalves, obra citada, Volume , p. 54
Por outro lado, o R. não atingiu aqueles valores mínimos por não consumir a água contratada e fornecida pelo sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, que serve todo o concelho, sendo-lhe tal situação imputável, incumprindo não só a obrigação de ligação ao referido sistema, como também obstado ao direito da autora exercer a atividade em exclusivo;
Logo, a fatura que a Autora pretende que o Réu pague não diz respeito a fornecimentos e serviços prestados por aquela, ou seja, a créditos resultantes do fornecimento de água ou de tratamento de efluentes urbanos, mas antes se refere a consumos mínimos de água que a Autora pretende impor ao Réu sem fundamento, reportados ao ano de 201
Assim, saber se o Réu está vinculado, ou não, no ano de 2017, ao pagamento de consumos mínimos de água, e, em caso afirmativo, no montante plasmado na fatura em questão, é matéria que deverá ser dirimida em sede de Tribunal Arbitral.
Custas pela Autora, nos termos do art. 52, n. 1, do CPC, aplicável ex art.  do CPTA.
Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo douto Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO, porquanto:
Mais se requerendo que sejam revogadas as conclusões extraídas dos parágrafos 3 a 6 da página 8 e do parágrafo 2 da página 9 da sentença recorrida, pois que estas conclusões firmam-se numa errada qualificação do objeto dos presentes autos.
Não sendo despiciendo reiterar que o Recorrido e o extinto Sistema, ao qual sucedeu a Recorrente em direitos e obrigações Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto, celebraram contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, conforme Docs. 2 e 3 junto á PI, que já previam, nos respetivos anexos, os valores mínimos a praticar pela Sociedade Concessionária.
Assim, e tendo em consideração a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236, n. 1 do , que tão bem foi relembrada pelo douto Tribunal a quo na sentença proferida, sempre se deverá concluir pelo seguinte:
Pelo que, a questão decidenda dos presentes autos prende-se, exclusivamente, com a faturação da Sociedade Concessionária, ora Recorrente, ao aqui Recorrido, que se recusa a pagar os valores emitidos e faturados, invocando tão simplesmente uma exceção ao não cumprimento.
Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa, tendo em consideração a lei processual e administrativa existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento e 1 do contrato de recolha de efluentes pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
b- se a decisão recorrida errou ao não dispensar a autora do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos no n.7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Os factos que relevam para o conhecimento da presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado teor da petição, a que acrescem os seguintes factos:
cf. documento n. 05 junto aos autos com a petição;
cf. documento n. 06 junto aos autos com a petição;B.DE DIREITO
Por sua vez, os tribunais arbitrais, com previsão constitucional no artigo 209, n. 2 são também tribunais, embora compostos por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem.
Esta convenção designa-se compromisso arbitral quando respeite a um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial, ou cláusula compromissória, quando se refere a litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cfr. art. 1, n. 3 da Lei 63/2011). A LAV reafirmou, assim, a conceção dualista da convenção de arbitragem compromisso arbitral e cláusula compromissória).
Deste modo, se uma das partes acionar o tribunal judicial para a resolução de um litígio submetido a uma convenção arbitral, ao invés de se dirigir ao tribunal arbitral, deve a outra parte arguir a exceção dilatória prevista na alínea do artigo 577 do CPC, uma vez que a mesma não é do conhecimento oficioso do tribunal, conforme resulta do art. 578 do CPC, e que, como refere RAUL VENTURAIn  Convenção de Arbitragem, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 46, página 301;, não sanciona o incumprimento de uma obrigação do demandante, mas efetiva o direito potestativo do demandado.
Note-se que em face do estatuído no n. 1 do artigo 2 da LAV, a convenção de arbitragem deve ser reduzida a escrito, explicitando o n. 2 o conceito de redução e escrito, devendo o compromisso arbitral fixar com rigor o objeto do litígio.
A convenção de arbitragem pode ser revogada pelas partes, até ao momento da prolação da decisão arbitral, também por escrito assinado pelas partes  cfr. n. 6 do art. 2 e do n 2 do art. 4 da e se celebrada com violação do disposto nos artigos  e  da LAV é nula, nos termos do seu art.  .
Assim, ainda que tais juros constem de faturas emitidas pelo Réu, uma vez que o pedido de condenação ao pagamento de juros de mora não surge como um pedido associado ao pagamento das faturas a que a mora diz respeito, poderá considerar-se que nos autos não está em causa uma mera questão de faturação, mas antes o pagamento de uma indemnização por mora no cumprimento do contrato.
Em segundo lugar, a apelante contesta a decisão recorrida por considerar que a mesma errou na interpretação da lei processual e e das cláusulas  e 1 dos contratos celebrados entre as partes, enfermando de erro de julgamento de direito que impõe a sua revogação.
E assiste-lhe inteira razão, desde já se antecipando que a decisão recorrida não poderá manter-se.
Mas não fica!
O que não é imaginável - levando ao extremo a lógica - é que seja o réu a configurar a acção do autor!
Partindo do objeto da ação, tal como o mesmo vem configurado pelo autor na petição inicial,  está em causa uma ação de cobrança de faturas emitidas pela sociedade concessionária, relativas a montantes alegadamente devidos pelo Réu na qualidade de utilizador originário, por consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que alegadamente está obrigado a pagar, donde decorre que o presente litígio tem a ver com a falta de pagamento por parte do Réu de montantes faturados pela Autora.
Assim, não podemos deixar de subscrever a tese expendida pelo mesmo neste recurso, na medida em que, como o mesmo bem escalpeliza nas conclusões de recurso, a ação que intentou contra o Réu, reafirma-se, tem como objeto a falta de pagamento por parte do Município Réu dos montantes faturados pela sociedade concessionária relativos aos valores mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento.
Julga-se que com erro de julgamento.
A apelante insurge-se ainda contra a decisão recorrida quanto a custas, pretendendo que a mesma seja revogada e alterada no sentido em que se deve considerar verificados os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais  vide conclusão 3).
Aduz que tendo em consideração, quer a pouca complexidade da causa, quer a positiva atitude processual das partes, sempre se deverá concluir que a aqui Recorrente deverá ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, sob pena de o mesmo ser manifestamente desproporcional, tendo em consideração os princípios constitucionalmente consagrados. Cita ainda o Acórdão do TCAN, de 13/09/2018, processo n. 00344/19BECBR para sustentar que nos termos do aí decidido, para além dos requisitos da complexidade da causa e da conduta processual das partes, deve ser tida em conta a proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o trabalho jurisdicional realizado, assim como o direito de acesso aos tribunais.
Este entendimento tem vindo a ser veiculado de forma consistente e reiterado pelo STA Ac. do Pleno do STA, de 002017, rec. 0472/16; Acs. do STA, de 29/10/2014, proc. n 0547/14; de 19/10/2016, proc. n 0586/16;  de 29/10/2015, proc. n 0468/1
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal, em:
a-	conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar.
b-	relegam para decisão final o conhecimento da dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Custas pela parte vencida a final. Notifique.
Processo n. 2937/19T8STS.P1
Comarca: Juízo Local Cível de Santo Tirso, Comarca do Porto
Mais alega que, em Maio de 2016, esta e o seu então noivo terminaram a relação e, consequentemente, desmarcaram o respectivo casamento.
Afirma que, por força deste acontecimento, contactou a , no sentido de alcançarem uma solução equitativa para ambas as partes, tendo logrado obter cum consenso, que se materializou na emissão de uma nota de crédito do valor liquidado, que poderia ser utilizada na aquisição de artigos de vestuário vendidos no estabelecimento comercial da Ré.
Declara que, tendo-se deslocado ao estabelecimento da Ré, na companhia da indicada E, em Abril de 2017, com o intuito de utilizar a nota de crédito referida, nos termos supra mencionados, a  não permitiu tal utilização nem tão pouco a escolha de outras peças de roupa.
Defende que a Ré, com o comportamento descrito, manifestou, de forma clara e definitiva, não querer cumprir com a obrigação que lhe incumbia, o que motivou a resolução do contrato em questão.
Afirma que quando a Autora desmarcou a primeira prova o vestido estava quase terminado, somente faltando os ajustes ao corpo da noiva.
Conclui pedindo que a presente acção seja considerada totalmente improcedente, com a sua absolvição do pedido.
Não se conforma a Recorrente com a sentença proferida nestes autos que decidiu: Face ao supra referido, julga-se totalmente improcedente a presente acção, por não provada e absolve-se a Ré do pedido.
A sentença em crise está inquinada por sucessivos erros de julgamento de facto e de.
A Recorrente formulou um pedido subsidiário, no final da sua petição inicial, nos termos do artigo 55, n.1, do CPC, que importava a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.
Na sentença em crise, consta do ponto  das questões a decidir, a verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa da Recorrida.
Sucede que, a sentença em crise omite a apreciação e decisão de tal pedido subsidiário, o que estas normas impunham que fosse feito.
Razão pela qual, a sentença em crise é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC visto que não se pronunciou sobre uma questão que tinha de apreciar pedido subsidiário apresentado pela, nulidade que aqui se invoca.
Como também não foi considerada a confissão da Recorrida conforme adiante se demonstrará).
O que não ocorre com a sentença em crise.
Conforme consta do depoimento da Recorrente, entre os minutos 00:30:58 a 00:32:28; 00:33:04 a 00:33:07; 00:53:42 a 00:54:33;
Posto isto, indicam-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, os pontos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 36, 38 e 43 dos factos provados, e os pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados como sendo os concretos pontos de facto que a Recorrente consideram incorrectamente julgados.
É tudo conclusivo e genérico, desprovido do que são factos que aliás não foram alegados na contestação quanto a essa matéria).
Por isso, tal expressão terá de ser retirada da matéria de facto.
Sendo que a Recorrida, em sede de declarações de parte, confessou que a conhecida da Recorrente de seu nome apresentou-se como representante desta quanto a este assunto tudo conforme as passagens deste depoimento gravado no sistema Habilus Média Studio entre os minutos 00:29:39 a 00:31:31).
A confissão em juízo é um meio probatório dotado de força probatória plena artigos 35, n. 1 e 2, 35, n. 1, ambos do Código Civil e 46, n.1 e 60, n. 5 do, pelo que o facto não provado 1 devia ter sido dado como provado, e os factos provados 25, 26, 33 e 36 como não provados.
Acresce que do depoimento de G conforme as passagens deste depoimento gravado no sistema Habilus Média Studio entre os minutos 00:00:25 a 00:08:22) resultou que este é desprovido de credibilidade, na medida em que afirmou que atendeu a Recorrente no episódio referido na conclusão antecedente, tendo, contudo, dito que trabalhou seis meses para a Recorrida entre dezembro de 2015 e Junho de e esse episódio ocorreu em Abril de.
A primeira contradição encontra-se nas passagens destes depoimentos gravados no sistema Habilus Média Studio entre os minutos 00:126 a 00:15:29 do depoimento da e entre os minutos 00:01:53 a 00:02:11 do depoimento da testemunha.
A segunda contradição encontra-se nas passagens desses depoimentos gravados no sistema Habilus Média Studio entre os minutos 00:08:04 a 00:08:29 depoimento da e entre os minutos 00:11:13 a 00:11:28 do depoimento da testemunha.
Tendo esclarecido todas as questões formuladas pelos mandatários e pelo Tribunal, não escamoteando qualquer questão, merecendo, pois, total credibilidade.
Como também os factos 28, 32 e 34 deveriam ser dados como não provados, o primeiro por ser irrelevante para o que aqui se discute, e os outros dois por não ter sido produzida prova quanto aos mesmos.
E dados como provados os factos 1 a 3 dos não provados.
O que, ao abrigo do artigo 66 n. 1 e 2 do CPC, deverá ocorrer.
Do Direito: o tribunal a quo errou na determinação das normas aplicáveis ao caso.
E este novo contrato foi alcançado mediante a intervenção de uma terceira pessoa conhecida da que a pedido e em nome da Recorrente logrou obter este novo contrato junto da Recorrida.
E, de certo modo, é isso mesmo que a Recorrida confessa nos artigos 4, 6, 7 e 7 da contestação.
De todo o modo, sempre seria impensável, irrealista e contra legis impor a condição que a Recorrida quis convencer o que essa expressão significava que as peças escolhidas tinham de ser para uso obrigatório e exclusivo da Recorrente.
Donde, tal é fundamento de resolução do contrato pela Recorrente conforme.
Quanto aos danos não patrimoniais, ficou demonstrado o incumprimento da obrigação pela Recorrida, e a ilicitude do mesmo, visto que violou o direito de crédito da Recorrente, sem nada que o justificasse ou legitimasse.
Também se verifica a culpa da Recorrida que, aliás, se presume cfr. artigo 79, n. 1, do.
A ressarcibilidade destes danos está prevista no artigo 49 do e revestem uma gravidade que reclama a tutela do Direito.
Ao ter decidido como decidiu, a sentença em crise violou as normas previstas nos artigos 35, n. 1 e 2, 35, n. 1, do e 46, n. 1 e 60 n. 5 do CPC.
As normas jurídicas que, no nosso entendimento, deveriam ter sido aplicadas ao caso são as constantes nos artigos 23, n. 1, 23, n.1, 25, 26, 28, n.1 43, n. 1, 43, n.1, 43, n.1, 49, 49, n.1 e 4, 79, 79, n.1, 80, n.1 e 80, do
A Ré veio apresentar contra-alegações, pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto.
Modificação da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas e
A Recorrente começa por invocar ter formulado um pedido subsidiário, no final da sua Petição Inicial, que importava a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.
Entende que, tendo a sentença em crise omitido a apreciação e decisão de tal pedido subsidiário, a mesma é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CP Civil, visto que não se pronunciou sobre uma questão que tinha de apreciar.
A Recorrida contrapõe, nas respectivas contra-alegações, que não ocorre esta nulidade da sentença, por que o tribunal não tem que conhecer das questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
É precisamente uma situação com estes contornos a que se verifica na sentença em recurso: entendeu-se que, tendo sido celebrado um contrato de empreitada entre as partes e tendo a Autora desistido de ficar com o vestido de noiva, são aplicáveis os efeitos previstos no art. 122 do Código Civil3, perdendo esta o montante já pago.
Constituem seus requisitos o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada.
Respondeu a Recorrida que os meios probatórios que serviram para dar os factos dados como provados foram devidamente analisados e valorados.
Por contraponto, a sentença que contenha uma fundamentação deficiente ou incompleta4 poderá padecer de vários vícios, mas não será, por esta via, nula.