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Por outro lado, ainda que também não ocorressem os adiantamentos para as dormidas, ficaria sem se perceber se apesar disso o autor poderia ou não ter usufruído das dormidas em estabelecimentos de hotelaria, fazendo repercutir na ré os custos a tanto associados.
O Tribunal a quo decidiu não acompanhar as conclusões vertidas no exame pericial cuja realização foi determinada pelo próprio Tribunal a quo cfr. ponto 5 dos Factos
No exame pericial determinado pelo Tribunal a quo no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, que consta parcialmente transcrito no ponto 5 dos Factos Assentes, resulta o seguinte:
Que foram testadas várias opções de cadeira de posicionamento;
Que foi testada a opção de cadeira de rodas elétrica.
Em síntese, não pode a CGA concordar com a decisão recorrida, que optou por seguir uma solução que diverge quer das conclusões vertidas no Relatório de 2021-05-20 do médico assistente designado pela CGA nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro cfr. ponto 4 dos Factos, quer das conclusões vertidas no exame pericial cuja realização foi determinada pelo próprio Tribunal a quo cfr. ponto 5 dos Factos.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença recorrida ao não seguir as conclusões vertidas no exame pericial.
Realizado tal exame foi elaborado Relatório, onde consta o seguinte, no que ora importa:
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença recorrida ao não seguir as conclusões vertidas no exame pericial.
No caso dos autos, o Tribunal a quo determinou a realização de exame pericial, constando do respetivo relatório, em síntese fls. 200/203:
foram testadas várias opções de cadeira de posicionamento;
foi testada a opção de cadeira de rodas elétrica.
Tal decisão não se pode manter.
Decorre do artigo 60, n. 5, do CPC, queo juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, o que não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados.
Nos termos definidos no artigo 38 do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
Sem que seja apresentada qualquer fundamentação, que permita amparar o assim decidido.
Sem custas, atendendo aos princípios da causalidade e do proveito.
Não se conformando com essa condenação, o arguido F. veio recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
A ilicitude e a culpa do Recorrente são reduzidas, quer pelo facto em si quer pelo comportamento posterior que este assumiu reparando o dano provocado ao Estado, liquidando, todas as quantias que lhe eram devidas, juros moratórios e todos os encargos associados ao incumprimento da obrigação.
- Da própria decisão recorrida resulta que a medida da pena de multa aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente situa-se nos 100 dias de multa e, portanto, inferior ao limite máximo estabelecido 240 para a aplicação da pena substitutiva da admoestação.
- Deve a pena de multa aplicada ao Recorrente pelo Tribunal a quo ser substituída pela aplicação de uma pena de admoestação penal porquanto, no caso concreto, mostram-se verificados todos os pressupostos legalmente exigidos.
A justa causa do não pagamento atempado do tributo devido ao credor tributário;
O Recorrente sempre reconheceu a sua responsabilidade pela infracção cometida e tudo o fez para, pelo meio mais expedito que lhe era possível, regularizar a sua situação tributária;
Procedeu ao pagamento integral dos montantes que se encontravam em dívida a título do imposto de IVA, juros de mora, remuneratórios e compensatórios, e demais acréscimos;
A culpa do Recorrente não é grave, dado que a mesma desenvolveu esforço no sentido do cumprimento das obrigações fiscais, tendo reparado a infracção na medida das suas escassas disponibilidades, assumindo todos os acréscimos devidos pelas conduta.
- Justifica-se, in casu, a atenuação especial da pena aplicada ao Recorrente.
- A sentença recorrida viola, frontalmente, e faz, cremos, uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos 4, n. 1 e 2, 6, 7, n. 1 e 2, e 7, n. 1, alínea, todos do P., e dos artigos 1, n. 1, 1 e 2, todos do R.G.T.
Porém, Ex.as decidirão como for de JUSTIÇA.
Tanto assim que o Tribunal a quo optou pela aplicação ao arguido de uma pena de multa.
E, neste particular, em face da moldura penal prevista para o tipo em apreço, a condenação do ora Recorrente na pena de 100 dias de multa se situa abaixo do terço da sobredita moldura penal.
Pelo exposto, andou bem o Tribunal a quo, quando condenou o Recorrente pela prática da infracção retro aludida na pena acima mencionada.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir passa apenas por saber se a pena de multa fixada deverá ser substituída pela aplicação da pena de admoestação ou, caso assim não se entenda, atenuada especialmente, de modo a ser-lhe aplicada uma pena de 20 dias de multa.
Com interesse para a apreciação da questão supra enunciada, importa ter presente o seguinte teor da decisão objecto de recurso.
Em data indeterminada, mas seguramente no quarto trimestre de 2012 o arguido, legal representante da sociedade supra referida, formulou o firme propósito de não pagar os impostos devidos ao Estado, apoderando-se das quantias que eram liquidadas a título de A., nas operações comerciais que iam efectuando.
De igual forma não o fez nos 90 noventa dias após o prazo mencionado em .
E, apesar de regularmente notificado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 4, do artigo 10, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com a redacção introduzida pelo artigo 9, da Lei n. 53-A/2006, de 20/12, para efectuar o pagamento da quantia de IVA, supra referida, com os acréscimos legais e coimas aplicáveis pela falta de entrega daquelas prestações tributárias, não o fez, após o decurso do prazo de 30 dias, nem posteriormente.
O arguido confessou os factos de forma integral e sem reservas.
O processo de execução fiscal, ficou extinto por pagamento, em 26-09-201
Vive na casa da sogra.
Frequentou a escola até ao 6 ano.
O arguido aos 14 anos de idade integrou o mercado de trabalho, desenvolvendo a sua atividade profissional em diversas fábricas de calçado.
Em 2006, o arguido, criou, em conjunto com a esposa, empresa própria Calçados, Unipessoal,, de corte e costura de calçado, tendo chegado a contar com onze funcionários ao seu serviço.
A firma manteve-se em funcionamento até 201 O arguido refere o surgimento de dificuldades financeiras após a produção de encomendas sem o respetivo pagamento por parte dos clientes.
Cada cidadão, tem, para além de direitos, deveres constitucionalmente consagrados, e um dos deveres fundamentais é o de pagar impostos, assegurando desse modo, também, a satisfação de prestações sociais, indispensáveis a qualquer Estado com a configuração do nosso. Mas, outro dever essencial dos cidadãos é o de entregar os impostos que o Estado lhes confia enquanto depositários.
Ao novo regime geral das infracções tributárias subjaz uma finalidade nítida de pragmatismo, celeridade e eficácia, donde resulta que da tipificação deste crime desaparece o elemento da apropriação da prestação tributária.
Desta feita, para que o crime se consume, basta, assim, que o agente não entregue as quantias liquidadas ao fisco.
Tem-se como assente que atento o mecanismo de liquidação e cobrança do IVA, o dinheiro referente a esse imposto nunca pertence ao sujeito passivo, nunca integra o seu património - apesar de, contabilisticamente, ele dar entrada nos seus cofres.
Trata-se, no entanto, de uma normal operação contabilística e matemática, sendo o contribuinte desse imposto como que um fiel depositário dessas quantias, desde o momento em que elas lhe são entregues incluídas no pagamento da, até ao momento em que, posteriormente, as há-de entregar ao verdadeiro dono: o Estado.
A anterior versão da norma em causa exigia, para além do dolo genérico que se reflecte de actos desta índole, ainda a verificação do chamado dolo específico, ou intenção final, consubstanciada na intenção de obtenção de vantagem patrimonial.
O sujeito activo deste imposto é o Estado, ao passo que sujeitos passivos serão as pessoas singulares ou colectivas que, com carácter de habitualidade, exerçam transacções de produtos em geral.
A base tributável fica limitada ao valor acrescentado em cada fase e determina-se aplicando a taxa ao valor global das transacções da empresa em determinado período, deduzindo o imposto suportado pela empresa nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição. Daí que, na fase retalhista, este mecanismo represente uma repercussão do imposto para a frente, correspondente a uma taxa tributada e efectuada de uma só vez. Por outras palavras, trata-se de um imposto de auto-lançamento, ou auto-liquidação, por a mesma caber ao próprio contribuinte. Normalmente, aplica-se a taxa ao valor global das transacções da empresa, em determinado período, deduzindo-se a esse montante o imposto suportado por ela através de aquisições durante esse mesmo período; é o designado método do crédito do imposto
Constata-se, assim, que o referido arguido preencheu os elementos objectivos do tipo legal de crime em causa.
Por outro lado, também se encontra preenchido o elemento subjectivo, uma vez que o arguido agiu de vontade livre e consciente, com o propósito conseguido de, contra a vontade e sem autorização do legítimo dono, fazer suas as quantias de A. mencionadas, que liquidou e recebeu para entregar ao Estado, bem sabendo que não lhe pertencia e que a sua conduta não era permitida.
Pelo exposto, mostram-se verificados todos os pressupostos objectivos e subjectivo da infracção em causa, não ocorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. Da escolha e medida concreta da pena.
Tal previsão decorre da génese da política criminal vigente no actual Código Penal que, veio consagrar como objectivo fundamental que as penas sejam aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, sendo que a prisão "é um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário).
No caso vertente, o facto do arguido ter antecedentes criminais, mas tendo em conta o valor em causa e a data dos factos, e o pagamento integral, impõe, ainda, a opção por uma pena não privativa da liberdade, ou seja, pela pena de multa, entendendo o tribunal que a sanção pecuniária se revela suficiente para realizar as finalidades da punição.
Escolhida a natureza da sanção a aplicar, tendo em vista as finalidades que com a mesma se pretende atingir, há, agora, que determinar a respectiva medida.
Está em causa no presente recurso saber se pena de multa fixada deverá ser substituída pela aplicação da pena de admoestação ou atenuada especialmente.
Pugna o recorrente, a título principal, pela substituição da pena de multa por uma pena de admoestação.
Por força do artigo 3, alínea do RGIT, são aplicáveis subsidiariamente quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respetiva legislação complementar.
Ora, dispõe o artigo60, do Código Penal que:
"1 - Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.
- A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Ora, os pressupostos de que o art 60 CP faz depender a aplicação ao arguido da pena de admoestação, são os seguintes:
um pressuposto formal, ou seja, que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias;
que haja reparação do dano;
que com a admoestação se realizem de forma adequada e suficiente as finalidades punitivas.
"A pena de admoestação, como pena de substituição, está prevista essencialmente para os casos em que se mostra desnecessária a aplicação de uma pena ao arguido condenado tratando-se primordialmente das situações denominadas de bagatelas penais em que a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelo facto em si quer pelo comportamento posterior reparação do.
Mas para que tenha lugar a aplicação da pena de admoestação, verdadeira pena de substituição, necessário se mostra que o tribunal se convença, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que tal pena se revela um meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição.
Como refere o Acórdão n. 945/05, de 102005 da Relação de Coimbra: "A pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só pode ser cominada se o tribunal se convencer, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que o delinquente alcançará por tal via a sua socialização e que a sua aplicação não porá em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico, sem esquecer que a mesma só deve ser cominada para censura de factos de escassa gravidade, gravidade que deve ser aferida em função do bem ou do interesse jurídico tutelado e o grau e a intensidade da violação ou lesão nele produzida. "
Mas será que a admoestação se revela um meio adequado e suficiente de realização das finalidades da punição, como pugna o recorrente?
Adiantando a nossa conclusão, cremos que não.
A título subsidiário vem o recorrente pugnar pela atenuação especial da pena de multa, com a sua consequente redução para 20 dias de multa.
o agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais;
Deste modo, contrariamente ao regime geral regulado no artigo 72 do Penal, não importa formular juízos de valor acerca da diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena.
Tal atenuação também não está condicionada aos limites impostos pelo n1 do citado artigo 22 para a dispensa de pena, pelo que, independentemente da moldura penal que ao crime couber, a atenuação é sempre possível desde que verificados os requisitos enunciados no n
Volvendo-nos no caso vertente, cremos estarem verificados os requisitos para que o recorrente possa beneficiar da atenuação especial da pena a que alude o citado preceito legal.
Deste modo, em conformidade com o disposto na alínea, do n1, do citado artigo 73, o limite máximo da moldura da pena de multa de acordo com a previsão do artigo 105, n1 360 será reduzido para 240 dias, mantendo-se o limite mínimo de 10 dias.
Procede assim parcialmente o recurso interposto pelo arguido.
Guimarães,13 de julho de 2021
Desembargadora Relatora
Desembargador Adjunto
Juiz Presidente da Secção Penal
Ponto 9 da introdução constante do n 400/82, de 23 de Setembro.
Proc. N 18/04GGVNG-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N.Gaia - JC Criminal - Juiz 3
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N.Gaia - JC Criminal - Juiz 3, no processo supra referenciado, em que foi condenado B... pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, foi proferido em apenso despacho com o seguinte teor:
"Por apenso ao processo n. 18/04GGVNG, foi deduzido pelo ali arguido B..., identificado a fls. 3, incidente com vista a que lhe seja reconhecida idoneidade para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça classe, conforme requerimento de fls. 2 a 4 que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Invoca para tal, o preceituado pelo artigo 14, n 3, da Lei 5/2006, de 22 doravante designada como Lei das.
Foi elaborado relatório social, junto aos autos, a fls. 21 a 2
A fls. 18, foi junto CRC atualizado do arguido.
Foram tomadas declarações ao requerente, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/5 da Lei das Armas, tendo o mesmo referido, em síntese, gostar de caçar, embora apenas tenha exercido tal actividade quando tinha 18/19 anos de idade e encontrar-se impedido de o fazer, por não ser já titular de licença para o uso e porte de arma de caça.
Os Factos e o Direito
Tendo em conta todos os elementos referidos "supra", o processo já fornece todos os elementos que nos permitem decidir.
Encontrou-se preso desde 13-05-2004 até 24-09-2008, data em que lhe foi concedida liberdade condicional, cujo regime vigorou até ao termo da pena de prisão em que foi condenado -13-11-2010;
Não constam do R.do requerente quaisquer outras condenações;
O requerente nasceu em 28-03-1972;
O requerente restabeleceu o relacionamento com o progenitor;
Integra o agregado familiar da progenitora e do irmão, sendo ele quem suporta as despesas familiares e domésticas;
Tem o 6 ano de escolaridade e é considerado uma pessoa trabalhadora e ordeira.
O arguido foi titular da licença de uso e porte de arma de defesa n .../2002, caducada desde 18-02-2005;
O requerente é adepto da actividade de caça, a qual apenas praticou quando tinha 18/19 anos de idade e que gostaria de retomar;
Em 202019, o requerente solicitou a renovação da sua Licença para Uso e Porte de Arma Classe, junto da Divisão Policial da P.S.P. de ....
Sucede que, em 31 de Julho de 2018, a Direção Nacional da P.S.P. notificou o requerente, no sentido deste se pronunciar sobre a intenção de ser indeferido o seu pedido de renovação da referida licença.
O Requerente aduz pretensão, no sentido de lhe ser reconhecida idoneidade para renovar a licença de uso e de porte de arma de caça.
Em face dos transcritos normativos, pode concluir-se, pois, que a lei não fornece uma definição de idoneidade, indicando antes, a título não taxativo, factos susceptíveis de indiciar a sua falta.
Assim, da conjugação dos citados preceitos emerge que idoneidade significa a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com a normatividade vigente.
Razão por que, o Tribunal, para considerar verificada essa aptidão, deve formular um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso da arma em conformidade com a lei.
Além disso, praticou aquele crime usando uma arma de fogo.
Termos em que, tudo visto e ponderado, se decide: ter como indemonstrada, nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 14/3, "ex " do artigo 15, ambos da Lei das Armas, a idoneidade de B... para a obtenção/renovação de licença de uso e porte de arma de caça licença, indeferindo-se, na totalidade, a pretensão aduzida nestes autos pelo requerente.
Desta decisão recorreu o B..., formulando as seguintes conclusões:
"O Tribunal a quo não fundamenta suficientemente a decisão de indeferir a pretensão do recorrente, ao entender como indemonstrada a sua idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma.
Nomeadamente, o Tribunal a quo não valorizou:
a. o facto de o crime cometido pelo recorrente ter sido praticado há quase 17 anos;
b. o facto de o recorrente estar em liberdade incluindo há quase 13 anos,
sendo que sempre teve um comportamento exemplar durante a sua reclusão e foi sido merecedor de um juízo de prognose favorável aquando da sua liberdade condicional;
o facto de desde então ou sequer antes do ilícito em questão) o recorrente não praticou qualquer outro tipo de crime, sequer de forma negligente;
e. que desde então que tem mantido sempre um emprego estável e se encontra perfeitamente inserido laboral, familiar e socialmente;
g. o facto de manter hoje com a vítima do crime o seu uma boa relação familiar, tendo este perdoado o filho pelo infeliz e pontual episódio e
h. o facto de ser titular da licença de uso e porte de arma de caça cuja renovação solicitou desde os 18 anos de idade, nunca tendo tido qualquer incidente em tal actividade.
Se assim não fosse, no caso em concreto nem seria possível a apresentação do requerimento de reconhecimento de idoneidade por parte do recorrente, ou sequer seria necessária ou obrigatória a sua audição.
Assim, considerando que o recorrente beneficiou de um juízo de prognose favorável aquando da concessão de sua liberdade condicional, há já quase 13 anos, e não lhe sendo conhecidos quaisquer fenómenos de rejeição, inexistindo quaisquer elementos que permitam concluir que tal juízo de prognose favorável desapareceu, deveria a decisão recorrida ter reconhecido a idoneidade do recorrente para a renovação da sua licença de uso e porte de arma para a caça.
Ao não o ter feito, e fundamentando a rejeição do pedido do recorrente exclusivamente na condenação que o mesmo sofreu, o Tribunal a quo incorreu numa dupla condenação do recorrente, assumindo abertamente que a ressocialização do recorrente é algo impossível de acontecer e, uma vez criminoso, sempre criminoso.
E com tal decisão não pode o recorrente concordar, uma vez que o facto de ter praticado um crime doloso há quase 17 anos, pelo qual foi condenado e cuja pena cumpriu integral e exemplarmente, não pode, nem deve, definir e condicionar todo o resto da sua vida, nomeadamente impedi-lo de praticar o desporto da caça, para o que necessita da respectiva licença.
Esteve preso entre 13/05/2004 e 24/09/2008, e em liberdade condicional até 13/11/2010;
Trabalha como motorista de pesados, vive com a mãe e um irmão, suporta as despesas familiares, tem o 6 ano, é considerado trabalhador e ordeiro, restabeleceu as relações com o progenitor;
Foi titular da licença de uso e porte de arma de defesa n .../2002, caducada desde 18-02-2005, é adepto da caça que praticava quando tinha 18/19 anos de idade e que gostaria de retomar;
Em 202019, o requerente solicitou a renovação da sua Licença para Uso e Porte de Arma Classe, junto da Divisão Policial da P.S.P. de ...;
Em 31 de Julho de 2018, a Direção Nacional da P.S.P. notificou o requerente, no sentido deste se pronunciar sobre a intenção de ser indeferido o seu pedido de renovação da referida licença;
E, no caso, o registo já havia sido cancelado, quando foi, pelo recorrente formulado o pedido de renovação da sua Licença para Uso e Porte de Arma Classe, junto da Divisão Policial da P.S.P. de ....
Em conclusão e com estes diferentes fundamentos, o recurso mostra-se improcedente.
José Piedade
Termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Igual entendimento é seguido também nos Acórdãos desse Supremo Tribunal de Justiça, de 302017, de 302015, e de 102013, todos disponíveis em www.dgsi.pt, ainda que não constituam Acórdão fundamento.
Nos termos do Acórdão fundamento, ao contrário do patente no Acórdão recorrido, basta que se verifique a violação de deveres para que o dano de perda de chance seja e deva ser indemnizado.
Qualquer outra interpretação em sentido contrário levará a que muitas condutas ilícitas e culposas fiquem impunes.
O patrocínio assumido pela 1 R., em nome e representação da A. não se circunscrevia ao processo em curso, mas sim, ao assunto em causa.
Pelo que, tal como defendido no Acórdão fundamento, a violação dos deveres que recaíam sobre a 1 R., enquanto advogada, perante a A., sua cliente, são, por si, só indemnizáveis,
A conduta da 1 R., geradora dos danos sofridos pela A. é de facto muito grave e não se circunscreve a uma mera actuação pouco diligente, não profissional e desrespeitosa.
Por outro lado, os prejuízos sofridos pela A. são bastante graves, extensos, dignos de tutela jurídica e de forma condigna, que, perante a impossibilidade de reconstituição natural, terá que ser paga indemnização em dinheiro.
A recorrida BB respondeu, sustentando não ocorrer no caso em concreto, qualquer contradição e concluindo pela rejeição do recurso,
Contudo, salvo o devido respeito, entende a Recorrente ter sido prejudicada com tal decisão singular,
Soluções distintas essas que na própria decisão singular sob reclamação se reconhece existir,
Mas, não existe antes uma similitude nos factos em apreço num e noutro caso.
Daí ser necessário uma identidade substancial.
Acresce ainda que questãoões) de direito que sido objecto de solução diversa, num e noutro processo, revelar-se para o resultado obtido em cada um dos arestos.
Tudo o que se verifica nas questões suscitadas pela Recorrente, em confronto com os Acórdãos fundamento.
E mais, tal não resulta do próprio n 1 do art. 688 do CPC.