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Dispõe o artigo 31, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, que o juiz rejeita a acusação na eventualidade de a considerar manifestamente infundada, sendo que os casos em que tal ocorre resultam especificados nas alíneas a do n. 3 do artigo ora em menção, as quais dispõem, respectivamente, que a acusação é manifestamente infundada "quando não contenha a identificação do arguido"; "quando não contenha a narração dos factos", "se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam"; ou "se os factos não constituírem crime".
Ademais e mais uma vez ressalvada diferente análise, afigura-se-me que os factos que constam da acusação, por si só, não configuram a prática de um crime, mormente um crime de fraude fiscal.
No caso vertente, insiste-se, não é assim aludida a concreta vantagem tributária visada pelos arguidos e, assim e também por esta razão, impõe-se considerar que a alegação fáctica é insuficiente para se extrair da mesma a prática de um crime, mormente de fraude fiscal. É que não havendo vantagem ilegítima descrita, não há diminuição da receita tributária e, não resulta esta narrada, não resulta contextualizada a prática de um crime de fraude fiscal por banda dos arguidos.
O entendimento contrário ao explanado nas conclusões 3 e 4 antecedentes, defendido pelo despacho recorrido, viola o disposto no n 2, aI., e n 3, als do artigo 311 do Código de Processo Penal, bem como o disposto no artigo 104 do RGIT.
Não resultando evidente que os referidos não preenchem qualquer tipo legal de crime, nomeadamente, o de fraude fiscal qualificada imputada aos arguidos.
Só e apenas quando de forma inequívoca os factos constantes da acusação não constituam crime é que o Tribunal pode declarar o libelo acusatório manifestamente infundado e rejeitá-lo. Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz, no despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal não pode considerar a mesma acusação) manifestamente improcedente, porque só em sede de julgamento deve ser ponderado o entendimento a seguir.
É do seguinte teor a acusação deduzida nos autos transcrição):
"=CLS=
Declaro encerrado o inquérito - artigo 276 Código de Processo Penal.
Considerando o teor dos autos e CRC dos arguidos consideramos que não é legalmente possível aplicar aos mesmos formas especiais de processo
DEFENSOR
LDA, sociedade portadora do NIPC, com domicílio fiscal em na
, divorciado, empresário, residente na
Os arguidos LDA e exercem a actividade de exploração florestal, sendo o segundo gerente da primeira, exercendo a sua actividade em nome desta, no seu interesse e representação.
A arguida é portadora do NIPC, com domicílio fiscal em, estando colectada em IRC, pelo exercício da actividade de exploração CAE  e, enquadrada em IVA no regime normal de periodicidade trimestral.
Em 002013, 102013 112014, os arguidos preencheram e entregar as respectivas declarações de A, declarando para o efeito os seguintes valores de A dedutível imposto a favor do sujeito:
Período 	Imposto
Quanto ao período 2014/09T não declararam qualquer valor.
Nem foram encontrados na respectiva contabilidade os documentos facturas e/ou facturas suporte das aquisições de bens e serviços declarados.
Tal montante não lhes era devido.
Perante tal foram efetuaram as seguintes correcções pela Autoridade Tributária:
Correções ao A dedutível
Período 	Exist. Tx. Normal 	OBS 	Total
T 	6022,13 	743,91 	6766,04
T 	3383,50 	382,13 	3765,63
Com a conduta descrita os arguidos, conhecedores de tais procedimentos preencheram as declarações de A referidas declarando custos que não se encontravam comprovados documentalmente e não entregando ao Estado as quantias acima descritas.
Os arguidos agiram de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas e tinha a liberdade necessária para se conformar com essa actuação.
Pelo exposto, constituiu-se o arguido autor material de:
1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10 n 2 aI. do RGIT.
A sociedade comercial, LDA incorreu na prática, em co-autoria, de um crime de crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos  e 10 n 2 aI. do RGIT.
A sociedade arguida é solidariamente responsável pelo pagamento de multas em que o arguido vier a ser condenado, de acordo com os artigos ,  e 1 do RGIT.
Da indicação dos meios de prova: a constante nos autos, nomeadamente,
Auto de Noticia, fls. 1, 62;
prints do Sistema informático da AT;
certidão de registo comercial, fls. 4 e ss;
informação de fls. 28 e ss;
elementos fls. 81 e ss, 90 a 115, 117 a 142;
declaração fls. 116
, Inspector Tributário;
, a fls. 181;
ESTATUTO PROCESSUAL:
Cumpra o art. 283 n. 5 e 6, do CPP.
Comunique superiormente - Ordem de Serviço n 6/201
No caso de nada ser junto ou requerido após o decurso do prazo a que alude o n1 do artigo 287 do Código de Processo Penal, remeta os autos para julgamento. "
Mas, se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz no despacho do artigo 311 do CPP não pode considerar a mesma acusação) manifestamente infundada.
Se os factos narrados realizam crime segundo uma corrente jurisprudencial significativa, não pode a acusação ser considerada como manifestamente infundada.
Na verdade, no caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados na acusação, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do art.311, n2, al. e n3, al. , do CPP, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perspetivas que se perfilem e sob a égide do contraditório, será discutida e debatida cfr., neste sentido, Ac. TRE de 3-12-2013 e Ac. TRP de 21-10-2015, acessíveis in dgsi.pt).
E tal é a situação no caso sub judice.
Formula a aqui Recorrente/G. nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
Em sustentação do seu pedido alegou, em síntese, o seguinte continente factual;
A Autora realizou integralmente todos os trabalhos adjudicados pela Ré, os quais foram por esta recebidos e aceites sem qualquer indicação de defeito.
No apenso B aos presentes autos, a ora Recorrente foi admitida como habilitada na posição processual da Autora G. em razão de contrato de cessão de créditos celebrado com esta.
Após instrução e produção de prova, foram julgados como provados os seguintes factos:
Por sentença de 16/03/2012, transitada em julgado, proferida nos autos de processo n 526/13TBAMT do 3 Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, foi a Autora inicial G.) declarada insolvente.
O açude que se encontra construído não corresponde ao projeto indicado em.
As faturas indicadas em referem-se ao convite indicado em.
E, foram julgados como não provados os seguintes factos:
" Quais os trabalhos contratados e executados pela Autora no Açude do Ribeiro de ...) por ordem do convite indicado em.
Que tivesse sido proferido ato de adjudicação da proposta/resposta ao convite.
Que tivesse sido celebrado contrato escrito.
Com base nesta concreta decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo considerou que a Recorrente não logrou fazer a prova dos factos constitutivos do direito que invoca e, nessa medida julgou improcedente a presente ação.
A sentença recorrida é nula por verificação da hipótese normativa contida no artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
De acordo com o entendimento vertido na sentença recorrida a Recorrente não logrou provar os factos constitutivos do direito de crédito que invoca deter sobre a Ré.
Designadamente, não logrou provar que haja executado quaisquer trabalhos sob ajuste da Ré, a específica natureza dos trabalhos executados, o valor global dos mesmos e o prazo de vencimento das faturas que titulam esses trabalhos.
Quanto a esta concreta matéria de facto, a mesma encontra-se em patente contradição com o elenco dos factos provados no mesmo douto aresto a fls. 3 e
Do elenco dos factos provados, resulta assente precisamente o inverso; ou seja, que a Autora executou sob ajuste da Ré independentemente da forma de adjudicação) a segunda fase dos trabalhos de construção do Açude no Ribeiro de ...).
Da análise global do elenco destes factos, julgados como provados, resulta objetivamente que a Autora inicial executou, sob adjudicação da Ré, os trabalhos elencados nas faturas n. 40007 e 50129, razão porque constitui factualidade provada que a Ré pagou parte dos mesmos, sendo que o pagamento traduz expresso reconhecimento de dívida.
Tais faturas foram, uma e outra, rececionadas pela Ré, por si contabilizadas e em momento algum tendo sido devolvidas.
A prova da falta de cabimentação orçamental traduz o reconhecimento da execução desses trabalhos e do crédito da Autora decorrente da respetiva realização.
Não se pode dar simultaneamente como provado que a Autora executou esses trabalhos como resulta dos factos provados sob as alíneas,,,,, e e, simultaneamente, dar como não provado que não os executou por convite da Ré e que não provou o valor da empreitada global nos termos constantes dos pontos 1, 2 e 3 do elenco dos factos não provados.
Do exposto, resulta patente contradição entre os fundamentos de facto entre si e, entre estes e a decisão de direito, circunstancialismo que acaba por tornar a sentença ambígua e a decisão ininteligível, verificando-se, nesta parte, a nulidade da sentença prevista no artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Se está dado como provado que a Ré aceitou essas faturas, contabilizou-as, não as devolveu e pagou parte do preço, daqui resulta a prova de que efetivamente foi realizada a adjudicação, consignação dos trabalhos e execução dos mesmos pela Autora inicial.
Se resulta provado que esses trabalhos apenas não foram pagos na sua totalidade por falta de cabimentação orçamental, daqui resulta a prova da sua execução pela Autora inicial.
A Ré veio na segunda sessão de julgamento, juntar aos autos documento da sua autoria, com força probatória plena fls. e que traduz confissão expressa de factos que lhe são desfavoráveis.
O que quer dizer que de acordo com a tese da Ré expressa em tal comunicação os trabalhos em causa foram executados pela Autora inicial sob adjudicação sua.
O Tribunal a quo ao desconsiderar este concreto elemento probatório, apto a provar a adjudicação e execução pela Autora inicial dos trabalhos de construção da segunda fase do Açude no Ribeiro de ...), violou o disposto no art. 376, n. 1 do , atenta a força probatória plena do citado documento da autoria da Ré, assim violando regras de direito probatório material.
No mesmo sentido, e, em sede de prova testemunhal vão as declarações das testemunhas J., , , , J., J. e N..
Em igual sentido foi o depoimento da testemunha J..
O depoimento destas testemunhas foi valorado em termos de motivação probatória pela Meritíssima Juíza a quo e a respetiva credibilidade não foi abalada ou inquinada por qualquer outra testemunha ou outro meio probatório.
De tudo isto resulta que deverão ser retirados do elenco dos factos não provados e, ao invés, dados como provados, aqueles que resultam dos itens 1, 2 e 3 da sentença recorrida.
Não obstante se ter dado como não provado qual o prazo de pagamento das faturas, a resposta a este item deverá ser modificada pelo menos no sentido que a Ré se obrigou ao pagamento da fatura n. 40007 na data em que procedeu ao seu pagamento parcial - 07/09/200
E quanto ao pagamento da fatura n. 50129, na falta de prova de confissão expressa, a mesma deverá ser paga no prazo definido no decreto-lei n. 59/99 de 02/03, ou seja, no prazo de 44 dias contados da data de emissão da referida fatura, nos termos definidos no artigo 212 daquele diploma legal, ou quando assim, não se entenda, a partir da citação da Ré para os termos dos presentes autos.
Nesta conformidade, deverão ser retirados do elenco dos factos não provados os itens 1, 2 ,3 e
Em razão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos exatos termos em que a ora Recorrente o faz, resulta objetivamente a prova dos factos constitutivos do direito que invoca deter sobre a Recorrida, nos termos consignados no art. 342, n. 1 do
A douta sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art. 615, n. 1, alínea do CPC.
A douta sentença recorrida viola as disposições legais contidas no artigo 8 do P.T.A., e nos artigos 7, 8, 417, n. 2 e 431, n.s 1 e 3 do P.e, bem assim, nos artigos 342, n. 1, 376, n.s 1 e 2 e 762, todos do
Por Despacho de 3 de fevereiro de 2020 foi admitido o recurso interposto, mais tendo sido sustentada a decisão proferida, atenta a nulidade suscitada no Recurso.
Igualmente em 3 de fevereiro de 2020 veio a Junta de Freguesia de ...) apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
" Salvo melhor e douto entendimento em contrário, a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em recurso, não está eivada do vício de nulidade que lhe é imputado nem existe contradição entre os fundamentos e a decisão proferida.
Acresce que a obra só poderia ser objeto de previsão orçamental se estivesse totalmente realizada ou em vias de o ser, o que não foi o caso atento o teor do documento de fls. 235 aceite pela Recorrente.
Como bem afirma a Meritíssima Juiz, a recorrente não provou, como lhe competia nos termos do previsto no art 342 do Código Civil, os factos concretos que constituem a sua causa de pedir, pelo que falece o argumento por si deduzido segundo o qual o convite, as faturas emitidas e a carta que consta a fls. 235 dos autos, provam a dívida.
Finalmente, considerando a impugnação especificada e a defesa considerada no seu conjunto, rebate-se ainda o argumento de que os documentos juntos com a p.não foram impugnados.
Tudo o mais alegado pela Recorrente mais não são de que esforços interpretativos dos documentos e depoimentos prestados mas que não provam o que é essencial: a causa de pedir na presente ação.
"Da prova produzida resultou provada a seguinte factualidade:
H. O açude que se encontra construído não corresponde ao projeto indicado em;
que tivesse sido celebrado contrato escrito;
qual o prazo para pagamento das faturas.
"Veio a Autora invocar que por via da empreitada adjudicada, em regime de preço global, foram-lhe adjudicados uma série de trabalhos que se encontram documentados pelas faturas indicadas em do probatório.
À data do convite em, estava em vigor o n 59/99, de 02/03, que na versão então em vigor dispunha:
- Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projetos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.
Sem entrar em desenvolvimentos quanto ao procedimento mega simplificado no caso, sempre teria de ocorrer um ato de adjudicação vide art. 132 do 59/99).
Veio a Autora peticionar o pagamento daquelas faturas nos termos dos artigos 212 e 213 do 59/99, o qual dispunham:
Artigo 21 Prazos de pagamento
- Os contratos devem precisar os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento dos trabalhos executados e eventuais acertos, os quais não poderão exceder 44 dias, contados, consoante os casos: Das datas dos autos de medição a que se refere o artigo 20; Das datas de apresentação dos mapas das quantidades de trabalhos previstos no artigo 20; Das datas em que os acertos sejam decididos.
Artigo 21 Mora no pagamento
- Se o atraso na realização de qualquer pagamento se prolongar por mais de 132 dias, terá o empreiteiro o direito de rescindir o contrato.
- Em caso de desacordo sobre o montante indicado numa situação de trabalhos, de revisão de preços ou num mapa das quantidades de trabalhos, o pagamento será efetuado sobre a base provisória das somas aceites pelo dono da obra.
No caso em apreço não foi celebrado qualquer contrato onde fossem previstas as condições quer de realização da empreitada como do seu pagamento.
Aliás, nem sabemos que trabalhos em ficou a Autora obrigada a realizar por via da carta convite. Tendo sido possível apurar que os serviços constantes das faturas indicadas em correspondem ao convite indicado em. E que não terão sido pagos por falta de verbas orçamentadas.
Como se alude no Acórdão do STJ de 002003, rec. 02S3701, acessível in www.dgsi.pt:
O que faz soçobrar os pedidos de condenação do réu ao pagamento das faturas indicadas em do probatório, na parte não paga alínea do probatório).
Como se alude no citado Acórdão.
Em resumo, se a ação tem por fim exigir a responsabilidade emergente da falta de cumprimento do contrato, neste caso o pagamento de trabalhos, ao autor incumbe provar o nascimento da obrigação, ou seja que trabalhos ficou obrigada a realizar e que realizou a sua prestação no caso em apreço a construção do açude 2 fase de ...), como consta do convite indicado em do probatório. O que não foi feito.
Entende a Recorrente que no exercício da sua atividade e no seguimento de convite da Ré, lhe foi adjudicada em regime de empreitada por preço global, um conjunto de trabalhos na construção de Açude no Ribeiro de ...), mostrando-se os trabalhos por si executados titulados pelas faturas que estão controvertidas.
DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA
Vem desde logo suscitada a nulidade da sentença recorrida nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC, a sentença será nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
De acordo com a Recorrente a sentença terá concluído que não ficaram provados, designadamente, os factos constitutivos do direito de crédito que invoca deter sobre a Ré, em conformidade com os factos dados como não provados, o que a mesma contesta.
"...) Entende a recorrente que, considerando a factualidade dada como provada nas als., e do probatório se impunha a condenação da ré porquanto, o pagamento parcial das faturas constitui o reconhecimento expresso da dívida.
Salvo melhor entendimento, a alegação da autora não poderá proceder.
A Recorrente considera que os factos julgados como provados sob as alíneas a da sentença recorrida serão, no seu conjunto, suficientes para julgar a presente ação totalmente procedente por provada.
Em qualquer caso, diga-se o seguinte:
Efetivamente, contesta-se que tenham sido dados como não provados os seguintes factos:
" Quais os trabalhos contratados e executados pela Autora no Açude do Ribeiro de ...) por ordem do convite indicado em;
que tivesse sido proferido ato de adjudicação da proposta/resposta ao convite;
Tendo sido dado como provado que a Ré aceitou essas faturas, que não as devolveu e chegou a pagar parte do preço, resulta com clareza que tal só poderia ter ocorrido perante a verificação da adjudicação de empreitada, ainda que, de facto, como se verá.
Resulta ainda provado Facto, que o restante pagamento só não ocorreu, por falta de cabimentação orçamental, o que denota igualmente o reconhecimento da divida, e correspondentemente, da realização de trabalhos.
No que concerne ao prazo de pagamento das faturas, nada a esse respeito resulta provado, o que terá implicações relativamente ao pagamento de juros de mora.
À data do convite para a execução dos trabalhos em causa estava em vigor o Decreto-Lei n. 59/99, de 02/0
O preço global da empreitada resulta assim da soma das duas referidas faturas, valor não impugnado pela Junta de Freguesia.
Tendo a referida adjudicação sido efetuada por via verbal, subjaz ao procedimento estarmos em presença de um contrato de facto.
A Junta de Freguesia chegou até a pagar um valor por conta do total em divida, o que permite concluir pela confissão, sendo que o remanescente apenas não terá sido pago, por falta de cabimento orçamental Facto Provado.
Como resulta do sumariado no acórdão deste TCAN n 126/18BEMDL, de 102019,mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a Freguesia teria de suportar os custos da empreitada realizada, por se ter provado que a mesma foi realizada a seu favor.
Dos juros de mora.
No que concerne a juros, é indubitável que os juros de mora só podem ser contados a partir do momento que a obrigação subjacente se torna líquida, válida e eficaz, ou seja, a partir da decisão judicial.
De outro modo estaria a Junta de Freguesia obrigada a pagar juros de mora por uma obrigação ainda não liquidada e legitimada por decisão judicial, pois só a partir desta foram conferidos efeitos jurídicos a uma obrigação verbal.
Revogando-se a Sentença Recorrida,
Acrescido dos juros de mora, a partir da sentença judicial.Custas pela Recorrida 4/5) e Recorrente 1/5)Porto, 18 de dezembro de 2020
A. Veio a Recorrida no seu douto Requerimento de Execução alegar nos factos/exposição do Requerimento Executivo que é legitima portadora de duas livranças vencidas e não pagas. Acrescenta ainda que ao valor alegadamente em dívida acrescem juros vencidos e vincendos, respectivos impostos do selo até efectivo e integral pagamento, assim como despesas e honorários do agente de execução.
E. Sucede porém que, salvo douta melhor opinião, não chega a Recorrida alegar os factos que constam da causa de pedir.
G. Contudo, nada disso foi junto ou indicado pela Recorrida, pelo que, salvo melhor opinião é o Requerimento de Execução inepto. Senão vejamos:
Com efeito, a Recorrida não esclareceu os factos que traduzem a causa de pedir, não formulou nenhum pedido, nem tão-pouco, trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que possam demonstrar os factos por si alegados, nomeadamente, o valor em dívida, a exigibilidade e certeza do título.
J. Com efeito, a Recorrida não alargou, com suficiente precisão, em que consiste a sua pretensão, quais são os factos que a levam a peticionar o presente montante, nem tão-pouco, prova que o título junto aos Autos é certo, líquido e exigível.
Assim sendo, deveria a Recorrida ter deduzido o seu pedido e respectiva causa de pedir e, por conseguinte, ter junto o respectivo título executivo, como instrumento probatório especial da obrigação exequenda.
Tal acórdão versa sobre cheques e não sobre livranças e, ainda que o regime aos dois títulos seja similar, não é precisamente, igual motivo pelo qual não pode aquele acórdão fundamentar a decisão. Também naquele processo não foi invocada a ineptidão do requerimento executivo, motivo pelo qual, andou mal o Tribunal a quo ao utilizar aquele acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fundamentar a sua decisão.
T. Não é lícito, ademais é a manifestação da coartação do direito de defesa dos Recorrentes, apensar ao Requerimento Executivo documentos que a Recorrida apenas junta na contestação.
W. É, igualmente, indispensável que tal assinatura conste de um título que contenha a designação impressa de Livrança, sendo já dispensável que dela constem os demais requisitos enunciados no artigo 75, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
Z. Não obstante, a Recorrida também não logrou juntar ao presente processo documentos que demonstrassem o valor total em dívida e a sua discriminação
AA. Ora, a eventual legitimidade conferida ao portador para o preenchimento, não se confunde com o que deve ser preenchido.
EE. Daí que, muito embora o citado artigo 1, não explicite em que se traduz a inoponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, sendo esta relativa a obrigações cambiárias, há-de qualificar-se como excepção pessoal, fundada nas relações imediatas do seu subscritor com o portador imediato.
GG. Ora, o pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo, estabelecendo os requisitos que tornam exigível a obrigação cambiária.
Ora, o incumprimento não pode resultar do próprio título, quando a prestação se apresenta, perante este, incerta, inexigível ou, em certos casos, ilíquida, uma vez que não foi apresentado o Pacto de Preenchimento.
NN. Tal matéria - preenchimento abusivo - tem a natureza de excepção peremptória, por constituir na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico pretendido pelo Recorrida, pelo que,
Se o requerimento inicial é inepto por falta de causa de pedir;
Se sobre a exequente incidia o ónus de alegar e provar que a livrança exequenda se mostra preenchida nos termos acordados no Pacto de Preenchimento.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que constam da decisão recorrida, a saber: