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Já o que se decidiu no acórdão-fundamento foi a questão de saber se o procedimento cautelar de entrega judicial era o meio processual próprio para o locador financeiro obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objeto do contrato de locação financeira.
Portanto, não se logra enxergar onde é que existe contradição entre os dois acórdãos quanto á mesma questão fundamental de direito.
Ora, é patente, pelo que acima se disse, que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito assim delineada.
Este ponto de vista do relator apresenta-se inteiramente correto, razão pela qual o presente recurso de revista não é admissível.
O que significa que o recurso não é admissível nessa parte.
É o que resulta do art. 67, n. 2 do CPCivil, norma, aliás, invocada pela Recorrente
A Recorrente apresenta como acórdão-fundamento o acórdão da Relação de Lisboa proferido no processo n. 945/19T8LSB.L1, de que junta cópia extraída de uma base de dados www.dgsi.pt), e de que diz estar em oposição com o acórdão recorrido.
Ora, não existe a menor contradição entre o que se decidiu nesse acórdão e o que se decidiu no acórdão ora recorrido.
Portanto, não existe o menor ponto de intersecção entre os dois acórdãos, de sorte que também não pode existir qualquer contradição entre eles quanto á mesma questão fundamental de direito.
Conclusão: o recurso não é legalmente admissível.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o presente recurso de revista, que se considera findo por não haver que conhecer do seu objeto.
A.	O Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Setembro de 2020 Processo n. 1658/16BESNT), julgou improcedente a nulidade processual decorrente da invocada violação do n  2 do artigo 9 do CPTA, invocando que a questão a decidir era tão só de direito e, implicitamente, era aceitável a dispensa da prova a produzir.
A fundamentação expressa da dispensa de produção de prova é fundamental para a motivação do recurso, ato que foi igualmente prejudicado.
F.	Perante esta contradição na mesma questão fundamental de direito requer-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para anular o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 de Setembro de 2020 Processo n. 1658/16BESNT), substituindo-o por decisão que confirme o entendimento do "Acórdão fundamento".
Deste modo se fazendo a devida Justiça.
É tão só a nulidade processual questão de que foi suscitada no recurso, havendo neste sentido acordo entre a recorrente e o Acórdão do Tribunal a quo, estando afastada da apreciação e julgamento do Tribunal ad quem a matéria de facto pertinente dada como provada nos autos e não sujeita a impugnação.
Não se verificou na realidade o referido na Conclusão - de que a fundamentação da dispensa de produção de prova testemunhal no despacho saneador não foi expressa.
A falta de tal reserva inquinou de ilegalidade todo o procedimento incluindo a homologação da respetiva lista de ordenação final dos candidatos aprovados.
Das fichas de seleção dos candidatos entrevistados não consta o resumo dos temas concretamente abordados na Entrevista.
O Ac. recorrido satisfaz os requisitos legais para uma correta fundamentação do ato de indeferimento do requerimento de prova testemunhal requerida pela requerente.
Tanto assim que a Requerente percebeu a referida fundamentação, reproduzindo-a nas Conclusões do recurso.
Prova aquela que foi rejeitada pelo TAF de Almada ao não determinar a abertura de instrução.
Da alegação do recurso e das suas Conclusões, não foram identificados de forma precisa e circunstanciada os aspetos de identidade que determinam a contradição apontada ao Ac. recorrido e a infração que lhe foi imputada pela Recorrente.
Devendo o recurso recorrido ser integralmente mantido,
No acórdão recorrido acórdão do TCA Sul de 10 de Setembro de 2020 deu-se como assente a seguinte factualidade concreta, por remissão, ex do disposto no artigo 66, n. 6 do CPC, para a matéria de facto contante do acórdão do TAF de Sintra:
Por e-mail de 12 de Agosto o A. voltou a requerer a consulta ao processo e nomeadamente das fichas individuais das entrevistas do A. e dos outros candidatos, bem como dos respectivos curriculos - doc.15
No acórdão fundamento acórdão do TCA Sul de 18 de Dezembro de 2014 processo 08110/11) deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
No final da petição inicial, os autores requerem prova testemunhal, designadamente, para prova dos artigos , 1, 1, 1, 1, 2 e 2 da pi, cujo teor é o seguinte:
No loteamento imediatamente confinante a norte, o edifício mais alto dispõe de seis pisos, pelo que a respetiva cércea situar-se-á entre os 18 e os 19
No loteamento imediatamente confinante a ponte, aliás de iniciativa municipal, o edifício mais alto dispõe igualmente de seis pisos, pelo que a respetiva cércea rondará de igual modo os 18 a 19
O terreno objeto da operação de loteamento em causa é um terreno altamente declivoso, apresentando uma cota de 476 na plataforma onde foi desenvolvido o loteamento confinante a norte e uma cota de 236 ao nível do arruamento existente a sul.
O desnível do terreno ultrapassa 30%.
Os factos constantes dos citados artigos da pi foram contestados.
De resto, já resultava da contestação, quer por ter havido acordo, quer pela natureza da matéria de facto invocada em sua defesa, que a ora RECORRENTE tenha invocado quaisquer factos que carecessem de provatestemunhal. E, apenas, relativamente ao procedimento de seleção e entrevistas os poderia alegar, pois que quanto ao aviso do concurso a prova só podia ser documental. E não resultam dos articulados quaisquer factos que não os constantes ou resultantes dos documentos.
E com isto não decorre qualquer violação do princípio da igualdade das partes, a qual vem apenas conclusiva e genericamente alegada.
Já o acórdão fundamento, proferido em sede de recurso de um despacho do TAF de Almada que indeferira o requerimento de produção de prova testemunhal apresentado pelos autores na petição inicial da acção administrativa especial, concedeu provimento ao mesmo e ordenou a baixa dos autos para ser proferido novo despacho que admitisse a prova testemunhal requerida ou que fundamentasse o indeferimento da produção daquele meio de prova.
Salvo o devido respeito, o despacho objeto do presente recurso não cumpre estes ditames, na medida em que não se mostra devidamente fundamentado não permite perceber as razões pelas quais a prova requerida se mostra claramente desnecessária), nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção de prova testemunhal, o que tornava imprescindível essa fundamentação.
No caso que está subjacente ao acórdão recorrido, a prova testemunhal requerida e objecto de decisão de indeferimento não surge identificada nas alegações de recurso como necessária ou essencial para provar ou factos alegados pela Entidade Demandada na sua contestação. Pelo contrário, como se explica na decisão recorrida, a questão em que assentava o vício do acto impugnado e que esteve na base da respectiva decisão anulatória incumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 29/2001 sobre o recrutamento de deficientes para preencher a quota de emprego que lhes está era uma questão de direito, para cuja decisão o juiz considerou que a prova documental era adequada e suficiente. E o mesmo é aplicável ao segundo fundamento em que se baseou a anulação do acto recorrido: a falta de fundamentação da decisão de atribuição da classificação na prova da entrevista.
Dispunha o artigo 9 n. 2 do CPTA, na sua redacção originária, aplicável ao processo onde foi proferido o acórdão fundamento:
Nestes termos, decide-se não admitir o presente recurso.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Teresa de Sousa, Madeira dos Santos, Carlos Carvalho, José Veloso, Fonseca da Paz, Maria Benedita Urbano, Ana Paula Portela, Maria do Céu Neves, Adriano Cunha e Cláudio Monteiro.
A douta sentença recorrida, ao entender, como entendeu, errou e violou o disposto no artigo 109, n 2 do RJUE, e 33 a 35 da LAL e 44, n 1 do CPA
A referida delegação de poderes também viola o artigo 46, n 1 da LAL e não cumpre o exigido pelo artigo 47, n 1 do CPA, porquanto não especifica nos poderes delegados/subdelegados o despejo administrativo, nem a norma atributiva do poder delegado e que habilita o Recorrido a delegar.
Mas, não há qualquer facto provado na sentença recorrida que permita ao Tribunal considerar que se verificou a condição exigida pela norma e pelo próprio ato de incumprimento da cessação de utilização.
Na verdade, não consta dos factos provados se a Recorrente fez utilização, que tipo de utilização fez, se era uma utilização indevida e em que período temporal é que o fez.
Portanto, também aqui errou a douta sentença recorrida, pois em face da falta desses factos provados, não podia considerar a probabilidade da licitude do ato suspendendo de despejo administrativo.
Um vez que, em face dos factos provados, não há o preenchimento da condição necessária e essencial ao despejo administrativo, pois que, não está provada a utilização indevida, nem a utilização após a notificação de cessação de utilização.
Aliás, atendendo ao caso em concreto, há uma grande probabilidade de na ação principal se demonstrar verificado pelo menos um dos vícios, logo, a sentença recorrida errou ao julgar por não verificado o requisito do fumus boni iuris.
O Município de ...) veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 18 de janeiro de 2021, nas quais concluiu:
Não tendo a recorrente instaurado a ação principal dentro do referido prazo, deverá, salvo o devido respeito, declarar-se extinto o processo cautelar nos termos do art. 123/1/a) do CPTA.
Não se encontra, pois, verificado o requisito cumulativo do fumus boni iuris de que depende a concessão da presente tutela cautelar, não merecendo reparo a douta sentença recorrida;
Termos em que e nos do douto suprimento de Exs.:
- deve ser ordenada a extinção do presente processo cautelar, nos Termos e com os fundamentos supra expostos;
- quando, contra aquilo que se espera e admite, tal pedido porventura Não venha a proceder, deverá ser negado provimento ao recurso, nos termos e Com os fundamentos supra expostos, como é aliás, de inteira Justiça.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 19 de janeiro de 202
O. Em 112019, deu entrada neste Tribunal, via SITAF, de requerimento inicial que deu origem aos presentes autos cf. fls. dos autos, que se dá aqui por integralmente.
Para sustentar o pedido de autorização provisória para a continuação da atividade de restauração, o Requerente invoca o direito da entidade cessionária do estabelecimento a exercer tal atividade, e que a arrendatária desde 2001 exerce no locado, sem interrupção, a atividade de bar e restauração.
Para além disso, o despejo administrativo é ordenado quando os ocupantes dos edifícios não cessem a utilização no prazo fixado.
O que significa que independentemente de ter sido concedido ao Requerente um prazo para a apresentação de projeto para a realização de obras de correção, teria, de qualquer modo, de cessar a utilização do estabelecimento.
Ora, não veio o Requerente alegar que impugnou o ato administrativo que determinou a cessação da utilização do estabelecimento, e por isso mesmo a impugnação do despejo administrativo, enquanto ato de execução, circunscreve-se aos vícios próprios.
Por sua vez, no que respeita, ao suposto erro da informação da divisão jurídica que sustenta o ato impugnado, e apesar de nele constar que o Requerente tinha sido notificado do indeferimento do pedido de informação prévia, quando apenas dele teve conhecimento aquando do recebimento da ordem de despejo, tal não tem a virtualidade de invalidar aquele ato, uma vez que o despejo administrativo está apenas relacionado com o ordem de cessação da utilização do estabelecimento, e não com o projeto de realização de obras de correção.
Impondo-se, assim, concluir que não se afigura provável que a pretensão que venha a ser formulada no processo principal seja julgada procedente.
Apreciemos o suscitado em concreto.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 2155/17BEPRT, de 012013
Alega ainda a Recorrente que não consta dos factos dados como provados que não tenha cessado a utilização indevida, após a notificação para a cessação de utilização do controvertido espaço, pressuposto do despejo administrativo.
Em qualquer caso, tal alegado facto é meramente instrumental, tanto mais que em momento algum o próprio Recorrente alega e menos ainda prova que tenha cessado a utilização indevida do espaço a despejar, em face do que o tribunal a quo, daí se limitou a retirar as devidas ilações probatórias e condenatórias.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o sentido da Sentença Recorrida.Custas pela RecorrentePorto, 19 de fevereiro de 2021
Por sentença de sentença de 24 de Maio de 2018 foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de dois anos e sete meses de prisão.
Pelas razões expendidas conclui-se:
A pena de 2 anos e 7 meses de prisão aplicada ao arguido traduz uma equilibrada e adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 40, 70 e 71 do Código Penal.
Foi feita uma correcta interpretação e aplicação dos arts. 40, 70, 71, 72 e 73 do Código Penal.
A atenuação especial da pena;
A excessiva medida da pena de prisão e a sua substituição.
duas pulseiras em ouro:
quatro anéis em ouro:
uma libra, em ouro:
duas cruzes em ouro:
um par de brincos:
O art. 20, n. 2, al., Código Penal, sanciona a conduta descrita com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Existe, todavia, o limite "processual" de 5 anos imposto pelo art. 1, n.s 3 e 4, do Cód. de Processo Penal.
A determinação concreta da medida da pena há-de fazer-se em função da culpa do agente entendida esta como o juízo de censura ético-jurídico dirigido ao agente por não ter agido de modo diverso, conforme com o direito, pressupondo a liberdade do sujeito e o seu "poder de agir doutra maneira") e das necessidades preventivas, atento o preceituado nos art.s 4, n. 1, e 7 do Cód. Penal, e no seguimento da chamada teoria da moldura de prevenção.
A necessidade de tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto prevenção geral fornece um limite máximo, correspondente a uma medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um limite mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação concreta da pena, sem que isso faça perigar a sua função tutelar.
A função da culpa, neste procedimento, é de uma proibição de excesso, estabelecendo um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas.
A culpa do arguido mostra-se em grau elevado, sendo exigível ao cidadão medianamente cumpridor das normas jurídicas, colocado na posição do arguido, comportamento bem diverso, no sentido de se abster de comportamentos lesivos do património de terceiros.
O não despiciendo valor dos bens objecto de apropriação;
Não possuir anteriores condenações;
Ter abandonado os consumos de estupefacientes.
Ponderados todos estes critérios, afigura-se como adequada a pena de 2 anos e 7 meses de prisão.
Do cumprimento efectivo da pena de prisão:
Da aplicação da atenuação especial da pena
Com ressalva do respeito devido, não tem razão, como se passa a demonstrar.
É para obviar a estes inconvenientes que o Penal, a par de casos especialmente nele previstos, g., os dos arts. 10, n 3, 17, n 2 e 27, n 2 entre outros, estabelece nos arts. 72 e 73, uma cláusula geral de atenuação especial e o respectivo regime.
Não estamos perante uma situação de facto para a qual a lei preveja especificamente a aplicação da atenuação especial da pena.
Em suma, não se verificando o pressuposto de aplicação da atenuação especial da pena prevista no art. 72 do Penal, não pode proceder a pretensão do recorrente de ver-lhe ser aplicado este instituto.
Da excessiva medida da pena de prisão e da sua substituição
Com ressalva do respeito devido, de novo não tem razão. Explicando.
In casu, a punição do crime praticado pelo recorrente é feita apenas pela aplicação de pena de prisão, o que significa que a pretendida aplicação de pena não privativa da liberdade só será admissível pela via das penas de substituição da pena de prisão infra, retomaremos a questão.
O critério legal da determinação da medida da pena encontra-se previsto no art. 71 do Penal.
a. A aplicação da suspensão da execução da pena de prisão depende da verificação de um pressuposto formal: a pena de prisão aplicada e a substituir não pode ser superior a cinco anos.
b. A medida concreta da pena de prisão supra fixada cumpre o requisito do pressuposto formal.
O arguido confessou os factos provados, assumindo a responsabilidade da sua prática.
Todavia, e conforme já referido, sendo cidadão estrangeiro, encontra-se completamente desinserido, quer em termos familiares, quer em termos laborais, quer em termos sociais.
Custas pelo recorrente, atento o decaimento total, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
Sumáriocfr n 7, do art. 663, do: ........................................................................
Recorrente: o chamado, B
Por seu requerimento datado de 112020 veio o A. requerer o aditamento do rol de testemunhas:
Por seu despacho de 212020, veio a M Juíza admitir o aditamento de tal rol de testemunhas, pelo que é, justamente, desse despacho de admissão que se interpõe o presente recurso.
Na verdade, entre 22 de Dezembro de 2020 e 2021 decorreram as férias judiciais, período em que a contagem de tais dias se suspende artigo138-1 P.)
Ao decidir pela forma como o fez a M Juíza do Tribunal a quo, fez menos correta interpretação do disposto no artigo 598-2 P.Civil.O despacho recorrido, proferido em 21/12/2020, que incidiu sobre o requerimento apresentado pelo Autor no dia 10/12/2020, a aditar quatro testemunhas ao seu rol, tem o seguinte teor:
"Admite-se o aditamento ao rol de testemunhas, nos termos do art. 598, n 2 do CPC.
Cumpre, pois, analisar o modo de contagem de tal prazo.
Analisando, para já, o disposto no artigo 13, n. 2, do CPC de um ponto de vista formal, verifica-se que se trata de uma regra de alcance geral, integrada nas disposições comuns relativas aos actos processuais. Logo, ela é, em princípio, aplicável a todo o tipo de prazos. O certo é que nada na letra da lei impõe ou sequer sugere que ela se circunscreva aos prazos progressivos / exclua os prazos regressivos, não se vendo argumentos textuais para uma interpretação restritiva, como a que fez, inicialmente, o Tribunal recorrido.
Em qualquer caso, a solução comportaria uma violação das legítimas expectativas dos sujeitos.
Não se tendo aceitado, pelas razões expostas atrás, a inaplicabilidade da norma aos prazos regressivos, não se poderia, por maioria de razão, aceitar esta regra. Além de, mais uma vez, ela não ter apoio legal ou fundamento de qualquer natureza, ela agravaria significativamente a posição do beneficiário do prazo, encurtando este ainda mais.
Contra este modo de contagem do referido prazo regressivo se insurgiu Teixeira de Sousa, in https://blogippc.blogspot.com 2-10-19)12, que considerou não ser aplicável o regime do art. 138 a prazos regressivos, ou seja a prazos que se contam de modo inverso, como se verifica no prazo de 20 dias previsto no n2, do art.423, n2 e no n2, do art. 59
Procedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, ocorrendo violação do n2, do art. 598 e do n1, do art. 138, devendo, por isso, a decisão recorrida ser revogada e o requerimento do Autor, de aditamento do seu rol de testemunhas, merecer indeferimento.
. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. , 3 ed., Almedina, págs 675 e seg.
Ac RL de 21/1/2010, proc. 565/199L1-6, in dgsi.pt
Ac. do STJ de 12/9/2019, proc. 587/19T8CHV-A.G1-A.S1, in dgsi.pt
Cfr. José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , cit., p. 28
Absolvo a ré Companhia de Seguros , S.A., de tudo o mais que foi peticionado pelo autor H.
Absolvo a ré E, S.A., do pedido alternativo apresentado pelo autor H.
As custas são a suportar integralmente pela ré Companhia de Seguros, SA.
Inconformada, veio a seguradora interpor recurso da sentença, finalizando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Tal conselho foi dado num momento específico, período em que se encontrava em curso o prazo para o pagamento do aviso em causa, e foi condicionado precisamente ao facto de ainda se encontrar em curso o prazo para pagamento do aviso em causa.
E. Como resulta do depoimento das testemunhas tal conselho não foi dito no sentido de ficar a aguardar indefinidamente e sem mais até que a Recorrente informasse como proceder, mas sim no sentido de tal ocorrer uma vez e enquanto o prémio ainda estava em prazo de pagamento. Se assim não fosse o conselho seria outro.
F. Tal conclusão decorre incontornavelmente do depoimento das testemunhas P  00:10:57 a 00:11:42 e 00:13:59 a 00:14:10 do seu e Â 00:28:23 a 00:29:50 do respetivo.
J. Nesta análise não considerou o Tribunal a quo factos instrumentais e complementares aos factos e, relativamente aos quais possuía todos os elementos necessários para os julgar como provados nos autos.
K. O Tribunal a quo deveria assim ter julgado provado e incluído nos factos provados que:
A Ré Seguradora tomou conhecimento da exclusão do funcionário mencionado pela Ré Engrenagens em dezembro de 2018, já após a emissão do recibo n. 50937508 de 24 de novembro de 201
Tais factos resultam provados em virtude dos depoimentos das testemunhas Armando Pereira 00:03:44 a 00:06:20 do seu e P, apresentada pela própria Ré Empregadora e a ser inquirida pela sua Ilustre Mandatária 00:02:37 a 00:03:22 do seu.
N. Em sede de apreciação da matéria de direito, o Tribunal a quo questiona se a Recorrente cumpriu as suas obrigações e assim se atuou de boa fé na situação em análise nos autos, concluindo, sem mais, que não, uma vez que o aviso de pagamento de prémio de seguro emitido pela Recorrente se encontrava errado e pecava por excesso.
O. O que se verifica e decorre da matéria de facto provada é precisamente o oposto, impondo-se a correção da sentença: O aviso não se encontrava incorreto, pois encontrava-se perfeito nos seus precisos termos na data da sua emissão em 24/11/2017;
R. Condenando-se a Recorrente nos precisos termos da Sentença, a Ré Empregadora beneficia de cobertura que nunca pagou, pois não procedeu em momento algum ao pagamento parcial ou de qualquer prémio relativamente ao período em que ocorreu o acidente.
T. A Ré Empregadora, sabia que, não obstante o ocorrido, era seu dever proceder ao pagamento referente ao período de cobertura durante o qual ocorreu o acidente, o que nunca fez, arrogando-se o direito de transmissão da sua responsabilidade por acidentes de trabalho para um terceiro, relativamente a um período relativamente ao qual sabe nada ter pago.
U. A Ré Empregadora recebeu os avisos de estorno e, mesmo assim, não diligenciou no sentido de como já havia sucedido, junto do agente de seguro fazer a compensação de créditos aviso de pagamento de prémios contra recibos de e assim regularizar a situação.
É a atuação da Ré Empregadora que se encontra ferida de abuso de direito, pois esta bem sabia a origem da necessidade de acerto dos montantes em causa, não procedeu ao pagamento de qualquer montante e ainda se arroga o direito de cobertura de um acidente que ocorreu em período relativamente ao qual não procedeu a qualquer pagamento.
W. Tento o Tribunal decidido como decidiu procedeu a uma incorreta interpretação e conformação do direito aplicável, violando o disposto no artigo 33 do Código Civil.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso de apelação são as seguintes:
O autor H nasceu no dia 30/7/1954;
No dia 18 de Janeiro de 2018, cerca das 18 horas, o autor encontrava-se em Abrantes;
A trabalhar sob as ordens da ré E, S.A.;