rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com as afirmações transcritas no ponto , R. tinha como objectivo em concreto o afastamento da aqui Assistente do cargo de curadora de seu pai, objectivo este que faz parte de um objecto mais amplo qual seja o de ver negada judicialmente a interdição definitiva de F. J.;
É falso que a Assistente nunca tenha visitado o pai, bem o sabendo a Arguida R. ;
A arguida R. bem sabia que a Assistente visitava e convivia com seu pai periodicamente, permanecendo junto do mesmo, na casa deste;
Não resultou demonstrado que:
A prova junta aos autos é constituída pelo requerimento apresentado por R. e subscrito pela Dr. E. em 06-06-2017 nos autos de processo n. 87/17T8BGC), pelo requerimento apresentado por F. J. em 11-01-2017 nos autos n. 1659/12T8BGC e pelo requerimento apresentado pela aqui Assistente em 11-01-2017 nos autos n. 1659/12T8BGC.
Foram inquiridas várias testemunhas, designadamente F. J., irmão da Assistente fls. 44-45), R., prima da Assistente fls. 46-47), A., trabalhou para R. e o pai da Assistente fls. 50-51), J. J., trabalhou para R. e o pai da Assistente fls. 52-53) e a Assistente A., fls. 54-55).
Analisando toda a prova recolhida em sede de inquérito, o Tribunal apenas se logra convencer, ainda que indiciariamente, da factualidade mencionada em  a .
Com efeito, da conjugação dos referidos elementos, designadamente das declarações prestadas pelas testemunhas, resulta que tais factos são aceites por todos, embora com diferentes interpretações.
Já a restante factologia constante da acusação não resulta indiciada.
No processo cautelar a aqui Assistente foi indicada como fiel depositária cfr. fls. 190 e 259-260) e no processo de interdição foi indicada como curadora.
Ora em ambos os processos foram juntos requerimentos a alegar a falta de condições, físicas e psíquicas, da aqui Assistente. Num processo pela própria Assistente e pelo seu irmão F. J., e noutro processo interdição) pelas aqui Arguidas.
Acresce que os requerimentos juntos ao processo de arrolamento são anteriores.
Ora, face aos requerimentos juntos nesses autos não logra o Tribunal convencer-se que a Arguida R. sabia que os factos propalados no requerimento de  com excepção do mencionado em ) eram falsos.
Pelos mesmos motivos, não resulta provado o descrito em e.
Veja-se as declarações de F. J., o qual afirmou que o Tribunal arrolou todos os bens da herança, mas a R. levantou dinheiro suficiente para comprar outros bens.
Assim, os processos executivos do crime de difamação podem ser:
imputação de um facto ofensivo ainda que sob a forma de;
formulação de um juízo de desvalor;
reprodução de uma imputação ou de um juízo;
No que toca ao elemento subjectivo do crime em análise, a velha questão de esta norma exigir o animus diffamandi vel injuriandi está hoje completamente ultrapassada.
Por outro lado, se o crime de difamação for praticado através da imputação de factos que o agente sabia serem falsos, as penas são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo artigo 18 n. 1 alínea do Código.
Empreendido o enquadramento teórico do crime de difamação, importa perscrutar se a conduta das Arguidas preencherá o tipo objectivo do crime em análise.
Do acervo factual indiciado, resultou que em 06-06-2017, no supra mencionado processo de Interdição n. 87/17T8BGC a Arguida R. apresentou um requerimento, que a Sr. Dr. E. , na qualidade de mandatária da Arguida R. e em seu nome, redigiu e subscreveu.
A própria Assistente, através de Advogado é certo, afirmou estar incapaz, física e psiquicamente, para exercer cargo de fiel depositária. Nesse mesmo processo outro Interveniente F. J.) o afirmou de igual modo.
Além de que em momento algum foi alegado e logo não resulta que a Assistente tenha praticado algum acto ilícito designadamente o crime de.
Assim, a Arguida R. afirmar que a Assistente não privava com o pai pode querer dizer que a mesma não convivia intimamente com este sem prejuízo de o.
De qualquer modo, entende o Tribunal que mesmo que a Arguida quisesse afirmar que a Assistente nunca visitava o pai, tal não atinge a dignidade penal para se considerar como verificado o tipo objectivo do crime em análise.
As expressões em causa, e melhor descrias em , são seguramente deselegantes para com a Assistente. Contudo, não contém um carácter suficientemente ofensivo da honra e consideração que permita a sua censura penal.
Como se disse, indícios suficientes são aqueles de onde, conforme referido no artigo 28, n. 2 do Código de Processo Penal, resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por forca dos mesmos, uma pena ou medida de segurança em julgamento. Ou, como refere Figueiredo Dias, in Direito processual Penal, , pág., os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição.
Compulsados os autos, verificamos que, da prova carreada para os autos, não existem indícios materiais dos quais se possa inferir os elementos do tipo constitutivos do tipo legal de difamação por parte das Arguidas.3- Apreciação do recurso
A alegação da recorrente, impõe que nos pronunciemos sobre duas questões, a saber: a figura do protesto e da nulidade da sentença.
Quando, por qualquer razão, não lhe seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em ata, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objeto que tinha em vista.
Por isso, temos por descabido fazer intervir aqui a figura do protesto.
Ora, importa, desde já, notar que o invocado artigo 379 do CPP reporta-se exclusivamente aos casos de nulidade da sentença e / ou acórdão final, sendo inaplicável aos outros atos decisórios dos juízes, mais precisamente aos despachos, cfr. artigo 97 do CPP.
Apenas as nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso.
Por isso, a nulidade suscitada teria de ter sido invocada pela recorrente perante o tribunal recorrido de acordo com o previsto no artigo 118 e seguintes do CPP.
De qualquer modo, sempre se dirá que a situação apontada não é suscetível de ser enquadrada em qualquer dos casos de nulidade taxativamente previstos na lei, cfr. artigos 118, n 1 e n 2, 119 e 120, todos do CPP.
Porém, tendo em conta o disposto no n 2 do artigo 123 do CPP importa aquilatar se a situação invocada é suscetível de poder afetar a decisão recorrida, caso em que seria de conhecimento oficioso do tribunal.
A verdade, porém, é que em face do objeto do processo, a questão de saber se a arguida R. vivia na mesma casa com o interditando F. J. como empregada doméstica, em união de facto ou por qualquer outra razão é inócua, sendo completamente irrelevante para o desfecho do processo.
Por isso, não obstante a referida afirmação, e ao contrário do que se poderia depreender da alegação da recorrente, nenhuma ilação foi daí retirada pelo tribunal recorrido. E, consequentemente, não conheceu de questão que não lhe tenha sido colocada.
Ademais, como é evidente, se tal afirmação é irrelevante para os presentes autos, por maioria de razão será relativamente a outro processo pendente ou a instaurar.
Com efeito, o tribunal recorrido considerou que as expressões em causa, no contexto em que foram utilizadas, não revestem cariz difamatório, o que se repercute ao nível do elemento objetivo e subjetivo, bem como da ilicitude.
O tipo objetivo inclui a imputação de um facto ofensivo da honra ou consideração alheias, a formulação de um juízo ofensivo da honra ou consideração alheias, bem assim a reprodução da referida imputação ou juízo.
No caso em apreço, a questão que nos é colocada é a de saber se integra o elemento objetivo do tipo legal de difamação o facto de a arguida R. ter apresentado, num processo de interdição, um requerimento, que a arguida Exma. Sr Dr E. , na qualidade de sua mandatária e em seu nome, redigiu e subscreveu, com os seguintes dizeres:
Acresce dizer que mostra-se igualmente suficientemente indiciado na decisão recorrida que:
Ora, vem o recurso interposto do despacho que decidiu, com base, no essencial, em tal factualidade, não pronunciar as arguidas pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 180, n 1 e 183, n 1 al. do Penal..
É o que se faz neste acórdão, porquanto a decisão recorrida está fundamentada de forma clara, exaustiva, e sem merecer quaisquer reparos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o presente recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo da assistente, com taxa de justiça de 4 Ucs.
De entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.  Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995; as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP; as irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP; e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
https://dicionario.priberam.org/privar
In, O Direito À Honra e a Sua Tutela Penal, Almedina,1996, pág. 3
Oportunamente, foi proferida decisão onde se consagrou que
Custas a cargo da ré, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
A, SA, autora nos autos referenciados em epígrafe, notificada das alegações de recurso da ré/recorrente Massa Insolvente de T, Lda., veio RESPONDER, formulando Contra-Alegações, por sua vez concluindo que:
Discutida a causa resultam provadosos seguintes factos:
A autora aceita adquirir o prédio em causa nos exatos termos e condições estipulados no contrato promessa de compra e venda.
Em 10 de maio de 2012, foi proferida sentença, transitada em julgado em 13-06-012, a julgar válida aquela transação e a homologá-la por sentença, condenando e absolvendo as partes nos seus precisos termos.
Pela apresentação 1815 de 18-09-2012, foi registada a aquisição do prédio mencionado no artigo  a favor da autora.
Em 30 de abril de 2013, 9 de maio de 2013 e 1 de outubro setembro de 2013 a ora insolvente vendeu respetivamente os seus veículos de matrícula  ...) BH de, ...) ZZ de e  ...) IB de.
O imóvel em causa está situado numa zona classificada em termos de Plano Diretor Municipal como sendo baldio e sujeito ao regime florestal.
Em tempos o imóvel em causa nos autos era utilizado como serração de madeiras, que foi desmantelada há vários anos e agora serve apenas de armazém.
O imóvel não possui qualquer licença camarária ou outra que permita desenvolver no imóvel qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra para a qual seja necessário obter licenciamentos.
O preço da venda mencionado no artigo 2 e, bem assim, a venda estão refletidos na contabilidade da insolvente.
O negócio foi realizado sem intenção de prejudicar os credores.
Os fornecedores da insolvente sempre receberam os seus créditos.
O facto mencionado no artigo 2 dos factos provados impede o proprietário do imóvel em causa nos autos de obter qualquer licenciamento, seja de utilização ou outro.
O facto mencionado no artigo 2 dos factos provados não foi considerado na avaliação realizada pelas finanças.
O imóvel foi adquirido pela autora numa perspetiva de investimento e com a expetativa de, no futuro, com uma eventual revisão do PDM, poder recuperar o investimento feito e obter algum lucro na venda.
Em 10 de setembro de 2012 o objeto social da autora foi alterado para permitir a compra e venda de bens imobiliários.
Nos termos do art. 635 NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608 do mesmo Código.
Das conclusões, ressaltam as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz holística:
A carta de resolução enviada pelo Administrador, neste caso concreto, contém todos os elementos essenciais, ou seja, os elementos necessários e suficientes para se operar a resolução condicional do ato/contrato em apreço nos presentes autos de processo, nos termos do art. 120 do CIRE.
Apreciando, perfilem-se, em termos pressuponentes e prodrómicos, desde logo, os seguintes vectores que hão-de funcionar como lampadário de caminho cognoscitivo, no sentido de dilucidar as questões em perfil. A saber:
A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património;
A tal respeito, convoquem-se os princípios analíticos explanados no Ac. STJ, de 202014, Processo n 2502TYVNG, Relator Pinto de Almeida, in www.dgsi.pt, destacando em particular que:
Perante este tipo de consagração, de acordo com o acervo prodrómico convocado, colhe perfeita adequação o se haver - em conformidade -, em decisório, consignado:
A sentença não se pronunciou sobre a prejudicialidade da venda do imóvel para a massa insolvente, nem sobre a má-fé da autora, no entanto, existem nos autos elementos de facto mais do que suficientes para que este Tribunal se possa pronunciar sobre esses aspectos o que desde já se requer.
A este respeito, haverão de se continuar a destacar como elementos obsidiantes de resolução do problema judiciário, assim em perfil, os seguintes:
A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no art 125 CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados.
Deste modo, delineados os padrões de aferição, tem oportunidade convocar - como no Ac. RC. de 0013, Proc. n 354/16TBFND.K.C1, Relatora: MARIA JOSÉ GUERRA - que:
Regulada de forma pormenorizada nos artigos 120 a 126 do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente comporta duas modalidades:
Os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art. 120, são os seguintes:
realização pelo devedor de actos ou omissões;
É certo que a Lei não especifica o grau de fundamentação da carta resolutiva ou até mesmo se ela deve existir, pois que, tal não resulta do disposto do Art. 123, do CIRE.
A resposta é, incontornavelmente, negativa! Com efeito, como se defende do Ac. do STJ, de 102009, cujo entendimento se perfilha,
A acção de impugnação é pela sua natureza uma acção de contra-ataque, e, por isso tem o impugnante de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são desferidos.
O impugnante não vai atacar factos ou fundamentos que não lhe foram revelados na carta de resolução.
No caso em vertente, em função do dito e do que vem consagrado em probatório, continua a vincular que:
Pode, pois, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7,, que:
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC..
R..., veio deduzir impugnação judicial da decisão de indeferimento parcial proferida nos autos de reclamação graciosa - Proc. n. ...0/03, relativamente a uma liquidação oficiosa de IRS do ano de 199
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 30 de Novembro de 2019, julgou procedente a impugnação.
F)	O Recorrido, Impugnante, além de ter sido notificado para, em sede inspetiva, vir juntar elementos ou documentos que achasse por conveniente, a fim de aferir a sua real situação tributária, foi, igualmente, notificado para exercer o direito de audição, que optou, também, por não exercer;
G)	Tal facto, a par da notificação efetuada e datada de 13/09/2002, deveria ter sido, igualmente, considerado pelo Tribunal a quo nos seus factos provados;
O)	É certo que o Recorrido, Impugnante, ficou, por decisão judicial, obrigado ao pagamento da pensão de alimentos, bem como ao pagamento das despesas de educação do seu filho menor, no entanto, tal constatação não é suficiente para que tais montantes sejam deduzidos ao rendimento líquido do IRS;
S)	A repartição do ónus da prova no domínio do procedimento e do processo tributário assume a seguinte formulação: o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária e dos contribuintes recai sobre quem os invoque art. 34 n 1 Código Civil e art. 7 n 1;
) O imóvel sito na Azoia não é, para tais efeitos, coincidente com o domicílio fiscal;
EE) Por outro lado, do contrato promessa celebrado, igualmente, não resulta que o imóvel a construir se destinava a casa própria e permanente;
GG) Nos termos da al. do n. 3 do art. 10 do CIRS, nos casos em que for celebrado contrato promessa de compra e venda, presume-se que o ganho apenas é obtido se o mesmo for acompanhado com a tradição do imóvel, o que, in casu, não ocorreu;
HH) Todas estas questões deveriam ter sido consideradas e valoradas pelo Tribunal a quo, o que não se verificou;
3)	O ora Impugnante foi notificado, por carta registada de 200013, com A.R., rececionado em 200016, para prestar e apresentar nos SIT, no prazo de 10 dias os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração de rendimentos - cf. doc. de fls.140 do processo físico, correspondente ao RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
4)	Não o tendo feito - cf. doc. de fls.140 do processo físico, correspondente ao RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
7)	A AF considerou como não comprovadas ambas as despesas, pelo que, se recusou a incluir estas verbas para efeitos de determinação da dívida de imposto.
9)	O ora Impugnante teve no ano de 1999 com o seu filho menor, despesas de educação no valor de - cf. docs. 6 e 7 juntos com a douta petição inicial e doc. de fls.96 a 97 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos locais.
11)	O Impugnante nunca alterou a sua morada.
O Impugnante declarou a intenção de reinvestir o produto da realização da venda efetuada.
18)	O remanescente do preço seria pago na data da escritura de compra e venda - cf. teor do doc. n.9, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
20)	A nota de liquidação encontra-se fundamentada de acordo com o teor do doc.1, junto com a douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
21)	No ano de 1999 o ora Impugnante vivia na Azóia - cf. depoimento das testemunhas J... e P....
23)	Nunca lá chegou a habitar, pois o empreendimento não chegou a ser construído - cf. depoimento das testemunhas J... e P....
Os seus depoimentos foram claros e objetivos.
Tanto mais, que, as testemunhas revelaram um conhecimento direto dos factos que revelaram, pela sua proximidade ao ora Impugnante.
A testemunha J..., foi vizinho do Impugnante na Azóia e, quando este vendeu a casa, chegou a viver em sua casa, por um período de seis meses.
Por estar documentalmente provado, e dado por reproduzido no probatório, adita-se o seguinte facto, ao abrigo do artigo 662 do CPC:
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou na aplicação do direito ao considerar ilegal a liquidação de IRS impugnada, bem como se a sentença se encontra suficientemente fundamentada. Pretende também a Recorrente que seja aditado ao probatório um facto, relacionado com a notificação do Recorrido para audição prévia.
Nos presentes autos, vem sindicada a sentença proferida pelo TT de Lisboa que julgou procedente a impugnação deduzida por R..., contra a liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 199
Comecemos por apreciar o pretendido aditamento ao probatório.
Nessa medida, improcede o pedido de aditamento ao probatório formulado pela Recorrente.
Ao abrigo do preceituado no n1 do artigo 662 do CPC, e por se considerar ter existido manifesto lapso na elaboração do facto correspondente ao ponto 9 do probatório já que não foi aposto o valor, sendo que resulta dos documentos para os quais remete, complementa-se o mesmo, por forma a que dele passe a constar a menção ao valor pago a título de despesas de educação da seguinte forma:
Da falta de fundamentação do Relatório de Inspecção Tributária
No caso dos autos, a liquidação impugnada contem fundamentação, conforme resulta do RIT.
A AT aplicou as conclusões do RIT ao Impugnante sem discriminar o factos concretos que a ele individualmente respeitam, não dando a conhecer os motivos porque é que em relação ao Impugnante entendia que a quantia em causa foi paga a título de remuneração e não de ajudas de custo ou a qualquer outro título.
Acrescenta, por outro lado, que, nos termos do preceituado no artigo 37 do CPPT, sempre poderia ter requerido a notificação dos elementos em falta, ou seja, a eventual falta de fundamentação, conclui que, por não o ter feito, revela ter compreendido o acto de liquidação.
Na verdade, um contribuinte conhecedor dos motivos do acto praticado pode convencer-se da sua justeza e aceitá-lo ou, conhecendo os motivos e deles discordando, pode atacar o acto pondo em crise os seus fundamentos e, ainda, tal dever funcionará como forma de a própria Administração se autofiscalizar em resultado da reflexão e ponderação sobre os motivos que estão na origem do acto entre muitos arestos, veja-se o acórdão do TCAN de 17/05/12, proc. n. 137/02-Porto).
Atentemos na fundamentação constante do RIT, a que se refere o ponto 24 do probatório:
Entendemos, como a sentença, que a fundamentação do acto tributário é, claramente, insuficiente. Efectivamente, ela não esclarece, no que diz respeito ao Recorrido as razões concretas para sujeitar a tributação em sede de IRS daquele montante.
Não se pode considerar suficiente a constatação de que, por terem sido auferidas a título de ajudas de custo, as quantias estão sujeitas a tributação.
Acolhemos aqui, o que a este respeito se disse o no acórdão deste TCA Sul proferido em 08/05/2019 no processo n. 581/19BEALM:
Em conclusão, os pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes:
A realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal;
Ora, da fundamentação aqui em apreciação não se consegue descortinar as razões pelas quais foram os montantes pagos pela entidade patronal do Recorrido a título de ajudas de custo sujeitas a tributação em sede de IRS. É que nada foi dito, no RIT, que justificasse essa tributação.
Nem a argumentação da Recorrente, em sede recursiva permite concluir o contrário.
Por um lado, o exercício do direito de participação na decisão não constitui uma obrigação do sujeito passivo, nessa medida, não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade na eventual deficiente fundamentação do acto de liquidação pelo facto de ter escolhido não o exercer.
Da pensão de alimentos e despesas com educação
Afirma a Recorrente que a sentença se limitou a dar como reproduzido os documentos comprovativos das despesas em causa. Não é verdade que assim seja.
Ou seja, não se limitou o tribunal a dar como reproduzidos determinados documentos, foi, sim, fixada matéria de facto com base nos mesmos.
Isto dito, verificamos que da leitura das conclusões recursivas em conjunto com as respectivas alegações resulta que a Recorrente não concorda com os factos dados como provados referentes ao pagamento de pensão de alimentos e despesas de educação com o filho menor do Recorrido. Ou seja, vem impugnada a matéria de facto dada como assente na sentença recorrida, concretamente, os pontos e do probatório.
Comecemos por apreciar a questão da não) aceitação dos valores pagos a título de pensão de alimentos pelo Recorrido.
Não vem posto em causa que a obrigação de pagamento de pensão de alimentos ao filho menor do Recorrido, resultou de Acordo de Regulação do Poder Paternal, homologado judicialmente.
Ou seja, entende que a sentença recorrida não podia dar como provado o efectivo pagamento das mesmas, já que nem foram juntos pelo Recorrido documentos que suportassem tal conclusão, nem resulta da prova testemunhal que o tivesse efectuado.
Vejamos, agora, as despesas de educação suportadas pelo Recorrido e cujo pagamento a sentença recorrida deu como provado.
A sentença recorrida entendeu, relativamente a estas despesas, o seguinte: