rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, resulta do disposto no art. 3 n. 2 do mesmo diploma que são também perdidos a favor do Estado os objectos direitos e vantagens que, através da infracção tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes para si ou para outrem.
Mais resulta do disposto no art. 6 do mesmo diploma que o estupefaciente seja destruído, por incineração.
Em face do exposto, considerando os autos de apreensão juntos aos autos a fls. 443, 443v e 451, 451v, que aqui se dão por reproduzidos,
declara-se o perdimento a favor do Estado
do telemóvel, marca Huawei, com o IMEI.
da canabis resina, com o peso de 1, 612 gramas;
da caixa de metal;
do veículo automóvel de matrícula ...).
Do erro de subsunção
Não aduz a recorrente quaisquer fundamentos para sustentar essa sua posição.
É entendimento pacífico que o normativo do artigo 21 define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual se punem diversas atividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo do crime; e no artigo 25 é definido um tipo privilegiado em relação ao tipo fundamental do artigo 2
A este propósito por que esclarecedor cita-se o su...) do Acórdão do STJ de 13/03/20196:
a afetação ou não de parte dos lucros conseguidos ao financiamento do consumo pessoal de drogas;
No acórdão recorrido, decidiu o Tribunal a quo que a conduta da arguida/recorrente que resultou apurada, integra o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, afastando, por conseguinte, a subsunção ao crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, al. do mesmo diploma legal, o que fundamentou, nos termos acima transcritos e que aqui se dão por reproduzidos.
Improcede, assim, nesta parte, o recurso.
A moldura penal abstrata aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes por cuja prática a recorrente é condenada, é a de 4 a 12 anos de prisão cf. artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93)
Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com o auxílio do qual se há de construir a medida da pena.
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena7, sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do P.
Militam contra a arguida os extensos antecedentes criminais que regista, pela prática de crimes de diversa natureza, entre os quais, crimes contra o património, propriedade e integridade física e tendo sido já também condenada por crime de tráfico de estupefacientes, cumprindo penas de prisão efetiva.
O recurso, é, pois, também nesta vertente, improcedente.
Da restituição do veículo automóvel apreendido
Pugna a arguida/recorrente para que seja determinada a restituição do veículo automóvel apreendido nos autos e cujo perdimento a favor do Estado foi declarado no acórdão recorrido.
O Tribunal a quo transcrevendo o disposto nos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei n. 15/93, declarou a perda a favor do Estado, no que aqui releva, do veículo automóvel com a matrícula ...).
- São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiro de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido directamente adquiridos pelos agentes, para si ou para outrem.
Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no citado artigo 35, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n. 15/9
E a tratando-se de coisas ou direitos relacionados com o crime, a declaração da respetiva perda, ao abrigo do artigo 36 do Decreto-Lei n. 15/93, depende apenas de serem produto do crime, o mesmo é dizer serem resultado da infração.
Tendo presentes estas considerações e baixando ao caso dos autos:
Não resulta da matéria factual dada como provada que o veículo automóvel com a matrícula ...), apreendido nos autos, em que seguia a arguida/recorrente, no dia em que foi detida 09/10/2019) e com registo de propriedade em seu nome,seja produto da atividade de tráfico de estupefacientes, que haja sido adquirido com dinheiro proveniente dessa atividade.
O recurso é, pois, parcialmente procedente.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora, em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida ...) e, consequentemente:
No mais, confirmar o acórdão recorrido.
Évora, 08 de junho de 2021
MARTINS, Lourenço - "Droga e Direito", Ed. Aequitas/Ed. Notícias, pp. 122 e ss..
Cfr. Ac. do STJ de 02/03/2011, proc. n. 58/07GBBGC.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 227/16PALGS.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Cujo su...) se encontra publicado no Boletim de Su...)s do STJ, Secções Criminais, Ano 2018, págs. 475 e 476
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. do STJ de 21/10/2004, proferido no proc. 04P3205, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 44/17PEMTS.P1, acessível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr., entre muitos outros, Ac. da RL de 09/03/2021, proc. n. 145/15PAMTJ.L1-5, disponível in www.dgsi.pt.
Proferidos, respetivamente. no proc. n. 2965/18TAVNG.C1 e no proc. n. 1/11PEVIS.C1, acessíveis in www.dgsi.pt.
No presente processo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo que se:
Absolvo a Autora do pedido de condenação em litigante de má-fé deduzido pelo  Réu.
Inconformado com o decidido, veio o réu , réu na presente ação, interpor recurso de apelação.
O objeto do recurso de apelação incluiu as seguintes questões:
Requisitos da impugnação pauliana.
Novamente inconformado, veio, , interpor recurso de revista normal, para este Supremo Tribunal de Justiça, visando o conhecimento das seguintes questões:
Desconsideração da confissão ou admissão pela autora, dos factos alegados pelo réu em matéria de excepção;
O recorrente respondeu ao convite, pugnando para que o recurso de revista fosse admitido.
A Relatora proferiu decisão singular, decidindo a não admissibilidade do recurso de revista, por dupla conformidade, nos termos do artigo 67, n. 3, do CPC.
O fundamento da decisão singular foi o seguinte:
Apurar se um determinado facto, não pode ser julgado como provado e não constar do elenco dos factos provados pelo Tribunal da Relação, por ter o mesmo natureza conclusiva, não pode obstar ao recurso de revista por estar em causa uma questão de direito, suscitada pela primeira vez pela Relação.
Assim, salvo o devido respeito por opinião em sentido diverso, o venerando Tribunal da Relação na reapreciação da matéria de facto, fez uma errada aplicação da lei do processo, nomeadamente das normas constantes nos artigos 5, 411, 574, 587 e 662 do CPC.
Pelo que o decidido no ponto 1 do acórdão da Relação constitui um facto notoriamente impossível e inexistente.
Pelo que esta questão foi alegada no recurso de revista conclusões 20 a, mas ainda que o não tivesse sido, deveria a mesma ser conhecida oficiosamente pelo STJ, atento o disposto nos artigos 5, 412, 573 e 608 do CPC, pelo que esta é mais uma das razões para que o recurso de revista, não possa deixar de ser conhecido.
Nos sobreditos termos e nos melhores de
Direito, deve o despacho de não admissão
do recurso de revista ser revogado e dessa
A recorrida, AA, notificada da reclamação do recorrente, não apresentou resposta.
Resulta também provado do ponto 5, o ato jurídico de dação em cumprimento e que o mesmo foi celebrado em 18/02/2015, pelo que podemos considerar preenchido o requisito legal da anterioridade do crédito da apelada sobre o apelante.
Tal ato jurídico não possui natureza pessoal e reveste as caraterísticas de ato oneroso por se traduzir numa dação em cumprimento.
Da análise dos pontos 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e, decorre resultar do ato de dação em cumprimento, a impossibilidade, ou pelo menos, o agravamento para a apelada de obter a satisfação integral do seu crédito, dado que os imóveis e rendimentos aí referidos manifestamente não atingem valor suficiente para tal.
Assim, sendo, improcedem, as conclusões n.s 1 e
O Supremo Tribunal de Justiça, em regra, só conhece de matéria de direito, estando-lhe vedado alterar a decisão da Relação sobre a matéria de facto, salvo se o acórdão recorrido tiver infringido disposição expressa da lei que exija certa espécie prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova arts. 682 e 674, n 3 do.
Intervém na decisão sobre a matéria de facto, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil;
Acórdão de 13-04-2021, Proc. n. 029/13T8LRA.CS1
A declaração confessória) da parte apenas pode beneficiar da força probatória plena consignada no n 1 do artigo 35 do Código Civil, se for reduzida a escrito. Caso contrário, o seu teor é livremente apreciado pelo tribunal.
Anexa-se sumário elaborado de acordo com o n. 7 do artigo 67 do CPC:
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e manter a decisão reclamada, não se admitindo o recurso de revista.
Lisboa, 16 de novembro de 2021
A pena de multa mostra-se por cumprir.
O arguido, a fls. 207, requereu que fosse declarada a prescrição da pena de multa, com os fundamentos aí exarados e que aqui de dão por reproduzidos.
Preceitua o artigo 122, n 1, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pelo 48/95, de 15/03, que as penas de multa prescrevem no prazo de 4 anos.
Nos termos do n 2 do referido artigo, o prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
Resulta ainda do artigo 125, do Código Penal:
"1 - A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; Vigorar a declaração de contumácia;
Por seu turno, dispõe o artigo 126, do Código Penal:
"1 - A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:
Vejamos os factos relevantes para a decisão:
Por requerimento datado de 18-09-2017, o arguido requereu a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade fls..
Por despacho proferido em 05-09-2019, foi convertida a pena de multa em 126 dias de prisão subsidiária fls. 165/166).
Daquele despacho recorreu o arguido, em 08-10-2019 fls. 171/182) recurso que foi admitido com efeito suspensivo em despacho proferido em 10-10-2019 fls., efeito que foi mantido no Tribunal da Relação de Guimarães fls..
Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 08-06-2020, foi dado provimento ao recurso, ordenado que fosse notificado o arguido pessoalmente para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, para além de tal notificação ter que ser novamente dirigida ao ilustre defensor fls. 33/39).
No mesmo sentido, por ver-se, ainda o Acórdão da Relação do Porto, de 12-11-2014, publicado em www.dgsi.pt.
Pois bem, in casu, considerando que ao recurso a que se alude supra, foi atribuído efeito suspensiva por força da, parece-nos manifesto que atendendo ao período em que o prazo de prescrição esteve suspenso, desde o requerimento de recurso até decisão final, ainda não decorreram quatro anos, pelo que a pena ainda não se encontra prescrita.
O arguido não procedeu ao pagamento da pena de multa, nem a mesma foi substituída por trabalho a favor da comunidade.
Notificado para se pronunciar sobre a promovida conversão da multa em prisão subsidiária, o arguido nada veio dizer.
Nos termos do artigo 49, n 1, do Código Penal, se a multa que, não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão.
Pelo exposto, converte-se a pena de multa em 126 cento e vinte e dias de prisão subsidiária. Notifique.
"1 - A decisão inserta no despacho recorrido julgou como não prescrita a pena aplicada ao Recorrente e, consequentemente, determinou a conversão da pena de multa aplicada em 126 cento e vinte e dias de prisão subsidiária.
Salvo melhor entendimento,
Para esse efeito,
Por sua vez,
De resto,
- O despacho recorrido mais não passa do que uma criação ou justificação de uma causa de suspensão não especialmente prevista.
Neste sentido,
- O recurso interposto pelo ora Recorrente, sobretudo, pela decisão que aí estava em causa, não impedia o início da execução da pena de multa ou que a mesma, iniciando-se, pudesse, normalmente, continuar.
Por outra via,
In casu,
Motivo pelo qual,
Isto visto,
- O despacho recorrido viola, frontalmente, e faz, cremos, uma errada interpretação da disposição legal constante do artigo 125, n 1, alínea, do P.
- Em nosso entender, é inconstitucional a interpretação segundo a qual um recurso, fundado e peremptório, em face da decisão proferida pelo Tribunal ad quem, interposto pelo arguido, admitido com efeito suspensivo, integra a previsão legal contida no artigo 125, n 1, alínea, do P., nomeadamente, na expressão por força da lei a execução não puder começar, por violar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, princípios inerentes do estado de direito democrático, da igualdade, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, das garantias de defesa e da legalidade, todos ínsitos nos artigos 2, 13, n 1, 20, 32, n 1, 165, n 1, alínea e 205, n 1, da R.P.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa decidir:
Saber se se encontra ou não prescrita a pena de 190 dias de multa que ao arguido , ora recorrente, foi aplicada por sentença transitada em julgado em 01/09/2016; e
Tal sentença transitou  em julgado em 01/09/2016;
Pelo requerimento datado de 18/09/2017 solicitou o arguido a substituição da multa aplicada pela prestação de favor da comunidade;
Pelo despacho proferido em 05/09/2019, foi convertida a aludida pena de multa em 126 dias de prisão subsidiária;
Porém, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
Convocando, antes de mais, as pertinentes normas legais que em tese podem ser aplicáveis ao caso vertente.
" As penas prescrevem nos prazos seguintes:
O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
De uma maneira simplificada podemos afirmar que o instituto da prescrição atribui ao decurso do tempo sobre a prática de um facto razão suficiente para que o direito penal se abstenha de intervir ou de punir.
Por outro lado, há que ter bem presentes os efeitos jurídicos das figuras jurídicas da interrupção da prescrição e da suspensão da prescrição: no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infracção ou no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo cfr. Art 326, n 1, do Código; no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a correr a partir daí.
Porém, entendemos que, como decidiu o tribunal a quo, tal prescrição não ocorreu, pois que se constata existir uma causa de suspensão, nos termos do disposto no Art 125, n 1, al., do Código Penal, por força da qual o prazo de prescrição da pena se encontrou suspenso entre 08/10/2019 e 08/06/2020 num total de
Ademais, carece de razão o arguido quando afirma que o recurso por ele interposto, sobretudo pela decisão que aí estava em causa, não impedia o início da execução da pena de multa ou que a mesma, iniciando-se, pudesse, normalmente, continuar.
Na verdade, reafirma-se que a esse recurso foi atribuído efeito suspensivo, nos termos do disposto no Art 408,n 2, al., do P.Penal, convindo, pois, termos a noção do que isso significa.
O efeito devolutivo consiste em devolver ou deferir ao tribunal superior o conhecimento da questão ou questões postas pelo recorrente e, secundariamente, pelo recorrido.
O efeito suspensivo pode traduzir-se em duas manifestações:
O recurso susta a execução da decisão recorrida, obsta a que a decisão constitua título executivo enquanto não transitar em julgado;
Sucede que, no caso em apreço, o recurso em causa, que subiu em separado, por virtude do efeito que lhe foi atribuído, não só sustou a execução da decisão recorrida, com também sustou o andamento dos autos principais, nos quais foi proferida a decisão recorrida.
Trata-se, antes, de uma questão de interpretação da lei, tarefa essa que, na situação em apreço, o tribunal a quo levou a cabo com total acerto.
Soçobra, pois, mais este segmento do recurso do arguido.
Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, conclui-se que não foi violada nenhuma das normas legais e/ou constitucionais invocadas pelo recorrente, nem qualquer outra, e que nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, que se confirma, improcedendo in totum o presente recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , confirmando-se, consequentemente, o despacho recorrido.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça Arts. 513 e 514 do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 24 de Maio de 2021
Todas as transcrições a seguir efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
T. S. , SGPS, SA anteriormente denominada deE. U. W., SGPS,,veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n. 2012 8910052036, respeitante ao exercício de 200
A Recorrente veio apresentar as suas alegações, formulando as conclusões que infra se reproduzem:
A referida sentença claudica na apreciação da matéria de facto carreada para os autos, assim como na sua subsunção aos preceitos de Direito aplicáveis.
Os factos alegados pela impugnante ora recorrente e tidos como assentes, conduzem a conclusão oposta, uma vez que deixam demostrado que a sociedade adquirente das participações sociais, por impossibilidade de financiamento direto, buscou liquidez para assegurar a compra de capital social através das suas participadas.
E este facto justifica que os financiamentos obtidos pela SGPS o tenham sido com data posterior e não correspondente com a data da aquisição das participações sociais.
Nada mais de concreto se retirou dos seus depoimentos.
Afirmar que todos os empréstimos foram pagos, que os empréstimos foram contraídos para a aquisição de participações sociais, não chega para comprovar os factos alegados."
As testemunhas explicaram e confirmaram a relação entre as aquisições de participações sociais e os encargos financeiros suportados para a sua aquisição conforme alegado pela impugnante.
Tendo confirmado que as participações sociais adquiridas não saíram do Universo do grupo da impugnante.
Testemunhou que acompanhou, de perto, algumas aquisições de participações sociais, nomeadamente das e da cuja viabilidade económica lhe coube avaliar.
Quanto aos pagamentos das participações sociais declarou ter sido o próprio que ordenou muitos dos pagamentos feitos para esse efeito, designadamente a emissão/assinatura dos cheques, e declarou que acompanhou também os contratos da aquisição das A. assim como demonstrou conhecer os empréstimos feitos para pagamento das participações em causa, designadamente as 4 livranças da no valor de 25000,00 cada uma, o papel comercial, o empréstimo da E., corroborando assim o alegado sob os artigos e suportado nos documentos.
1	Atente-se que os depoimentos das duas testemunhas foram absolutamente coincidentes, sem prejuízo da sua liberdade e espontaneidade e foram absolutamente suportados pelos documentos juntos com a petição inicial.
Assim como os documentos resultaram absolutamente confirmados pelos depoimentos das testemunhas que mostraram o seu absoluto conhecimento, bem como da informação que encerram e que lhes está subjacente.
Também esta conclusão resulta da errada apreciação da matéria de facto carreada para os auto se de deficiente valoração da prova produzida, documental e sobretudo, testemunhal, pelo que se reproduz-se aqui o que se deixou alegado supra.
A conjugação do alegado sob os artigos da impugnação, com o depoimento das testemunhas O. B. e E. e com os documentos juntos e valorados, impõe concluir que todo o empréstimo obtido pela recorrente junto da se destinou a custear a aquisição das participações.
Mesmo seguindo a solução interpretativa da sentença recorrida, desembocaríamos na conclusão de que a mesma falhou na subsunção dos factos ao dispositivo legal aplicável.
Mas a mesma conclusão é incontornável relativamente a todas as participações sociais adquiridas pela ora Recorrente, independentemente de em 2008, estarem ou não, na possa da impugnante há 3 anos.
Conforme se deixou demonstrado e é facilmente verificável pelas certidões permanentes juntas aos autos, ainda hoje, aquelas participações se encontram na esfera jurídica da impugnante.
Este foi pois o prazo considerado razoável pelo legislador para evitar que os sujeitos passivos, apenas por motivos de índole fiscal pudessem auferir indevidamente vantagens tributárias.
Ora, a questão aqui em causa, salvo melhor opinião é a de aferir o momento em que os encargos financeiros devem ser desconsiderados para efeitos de determinação do lucro tributável das SGPS's.
Ou seja, trata-se pois de saber se os encargos financeiros devem serconsiderados no exercício a que dizem respeito ou apenas no exercício em que é realizada a mais-valia excluída de tributação.
Acolhemos pois a tese que defende que a desconsideração dos encargos financeiros deve operar de imediato, não dependendo da alienação das participações sociais e da realização de mais-valias.
Tanto assim que decorre do regime Jurídico das SGPS's, previsto no n 495/88, de 312, que o objeto típico de tais sociedades não é o exercício da atividade especulativa, consubstanciado na compra e venda de participações sociais com o fito da realização e obtenção de mais-valias, mas antes "a gestão de participações sociais como forma indireta do exercício da atividade económica cfr. art 1 daquele.
Acrescendo dizer que nos termos do n 2 do referido art 1: "A participação numa sociedade é considerada forma indireta de exercício da atividade económica desta quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos 10% do capital com direito de voto ...)", estatuindo o n 3 do art 1 do 495/88 que "a participação não tem carácter ocasional quando é detida pela SGPS por período não inferior a um ano.".
Assim sendo, a desconsideração dos encargos financeiros deve operar de imediato, não dependendo da alienação das participações sociais e da realização de mais-valias, o que implica não considerar, ab initio, os custos financeiros incorridos com a aquisição de participações sociais que possam vir a beneficiar da exclusão de tributação prevista no n. 2 do art. 31 do EBF, corrigindo-se essa desconsideração inicial se se constatar, a posteriori, que o requisito temporal previsto naquele normativo se não verificou.
Resulta assim inequívoco que, as declarações de substituição entregues pela recorrente relativamente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 constituíram reposição da verdade e legalidade da situação da impugnante.
Caso em que, naturalmente deveria ser feita a correção do imposto a pagar relativamente ao que fora pago.
A Recorrida, devidamente notificada, optou por não contra-alegar.
Os seus órgãos sociais para o exercício de 2008 são:
A. R. cessou funções em 2008-09-04)
A. H. T.
G. S. S.
O. J. B. nomeado em 2010-06-29) - cfr. relatório de inspeção a fls. 358 e seguintes do processo administrativo;
A Divisão de Tributação da Direção de Finanças de Santarém elaborou relatório de inspeção do qual destaco, o seguinte teor:
Credenciação
Ordem de Serviço Interna OI201201619 por Despacho do Sr. DF de Santarém de 04/10/201