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A A., aqui recorrida, devidamente notificada não produziu contra-alegações cfr. fls. 209 e segs.. Apreciando:
Custas a cargo do recorrente. N..Lisboa, 23 de abril de 202 - Carlos Carvalho - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa.
Invocou ainda que o crédito reclamado não seria passível de ser reclamado por a dívida não ser da sociedade executada, estarmos perante uma hipoteca genérica a favor de terceiro e as referidas reclamações constituírem um abuso de direito.
Com data de 19/02/2019, foi proferido despacho saneador, oportunamente transitado em julgado, no qual se identificou o objecto do litígio e se enunciaram os temas de prova, que não foi objecto de qualquer reclamação, tendo sido indeferida no mesmo a produção de determinada prova, bem como julgado improcedente a oposição no que concerne aos fundamentos plasmados no parágrafo que antecede.
A penhora efectuada nos autos de execução incide sobre imóvelis) melhor no auto de penhora junto aos autos principais, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No mesmo despacho foi ainda identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, da seguinte forma:
Inconformada com tal decisão veio a executada recorrer, concluindo da seguinte forma:
Que: A facturação em nome desta apenas se destinava ao encaminhamento para tal offshore, de acordo com o Reclamante H..., dos proveitos da ..;
Valor Fact Valor Fact. Diferencial
Aucana ..
,00 3709, 12 3069,12
03-2002 2784,00 17117,76 14333,76
07-2002 2784,00 17117,76 14333,76
11-2002 2784,00 17117,76 14333,76 48070,40
03-2003 2784,00 17117,76 14333,76
10-2003 2784,00 17117,76 14333,76 29667,52
02-2004 2784,00 17117,76 14333,76
08-2004 400,00 2400,00 1000,00
02-2004 2784,00 17117,76 14333,76 31667,52
Total 09405,44
Assim, a hipoteca constituída a favor do Reclamante H..., sobre o imóvel da ora Recorrente, e que motivou a Reclamação daquele e a Impugnação desta, caso houvesse sido constituída pela sociedade .., seria nula de acordo com o disposto no n 6, do artigo 245 do S.Com..
Saber se é de considerar e de conhecer a nulidade da hipoteca constituída a favor do mesmo por ofensa ao princípio da especialidade.
Saber se é de conhecer o abuso de direito.
A 26 de Agosto de 2016, foi penhorada nos autos principais os bens imóveis inscritos na respectiva matriz sob os n.os 504 e 50
O Tribunal considerou como não provados os restantes factos alegados pelas partes, designadamente:
os artigos  a 1 da oposição de fls. 36 e seguintes;
as escrituras juntas com a respectiva petição inicial de reclamação de créditos são falsas;
Em primeiro, lugar só no caso de impugnação definida, ou seja só se o reclamado tivesse na sua oposição discriminado a excepção, é que a falta de impugnação do reclamante determinaria a confissão dos factos que lhe subjazem, o que in casu não ocorre.
Deste modo, tal como ocorre com as exceções previstas quanto aos efeitos da revelia, previstas no art 568 do CPC, também a contestação dos factos pelo credor reclamente aproveita aos demais nos termos da alínea do preceito referido, pelo que não existirá a confissão para efeitos do disposto no art 567 do CPC.
Logo, não é nula por objecto indeterminável. Já no que concerne ao abuso de direito, trata-se de uma afirmação conclusiva e singela que, sem vir acompanhada da alegação dos demais requisitos desse instituto, não é passível de obstar ao reconhecimento dos créditos reclamados.
No despacho transcrito o tribunal entendeu desde logo, que nem a garantia do crédito invocado era nulo, nem existia abuso de direito, e sobre esta decisão não foi apresentado recurso, pelo que a mesma transitou nos termos doas art 627 e 628 ambos do CPC.
Trata-se de título executivo no qual uma sociedade reconhece ser devedora da quantia mutuada, tendo, no mesmo acto, a sociedade executada constituído hipoteca a favor do mutuante/credor para garantir o pagamento da quantia cuja dívida foi confessada.
No entanto, tendo em conta os contornos com que a oponente invoca a violação do princípio da especialidade, a averiguação aprofundada da eventual desconformidade dos actos impugnados com o fim da sociedade oponente só teria utilidade se estivesse demonstrada a respectiva gratuitidade; mas essa prova não foi feita, nem invocada de forma suficiente.
Desconhece-se a que título a oponente aceitou constituir hipoteca sobre o seu património para garantir a dívida de terceira sociedade, nem por que o fez e se o fez a título de liberalidade ou por outra razão, designadamente vantagens para prosseguir o seu fim societário.
Cassiano dos Santos sustenta, porém, que haverá que temperar o princípio da especialidade do fim com o princípio da proteção da confiança de terceiros. Assim sendo, em nome dessa confiança e segundo a posição do comercialista, não podemos considerar que um ato em abstrato integrado na capacidade de gozo de uma pessoa colectiva possa depois vir a ser dela excluído e, portanto, considerado nulo  in "Estrutura associativa e participação societária capitalística, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 245-257), porém tal teria interesse caso estivéssemos perante um acto gratuito, o que não resulta dos autos.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso improcedente interposto pela executada/reclamada, mantendo-se a decisão recorrida.
Apelação n 308/11YRPRT
Processo do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Recorrida:  - Companhia de Seguros, S.A.
Considerou a decisão recorrida que o Reclamante, não só não conseguiu demonstrar que tivesse ocorrido o embate que alega, como não logrou provar nos presentes autos o nexo de causalidade entre o factoo embate que efetivamente se e os danos internos do motor, tal como lhe competia nos termos do artigo 34, do Código Civil.
Contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado
A obrigação típica do segurador não é a de assumir o risco de outrem, mas sim a de realizar a prestação resultante de um sinistro associado a tal risco
A apólice é, assim, o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora e de onde constam as respetivas condições gerais, especiais e particulares cfr. fls 67-68).
In casu, estão em causa os prejuízos sofridos pelo Autor decorrentes do incumprimento, pela Ré, das obrigações por si assumidas no contrato de seguro de danos próprios que celebrou com o Autor, uma vez concretizado o risco coberto, que lhe foi participado.
Ora, assentandoamodificabilidade da fundamentação jurídica na verificação do evento danoso que integra a concretização do risco contratado,pressuposto da responsabilidade da ré, e decidido que está não se ter logrado demonstrar a sua verificação, nunca poderá a ação proceder, não incorrendo a Ré em responsabilidade quanto ao montante peticionado pelos alegados danos no motor.
Porém, como vimos, não ficou o Tribunal com a convicção de que os danos que o motor do veículoapresenta tivessem sido causados pelo embate que se provou. Nada nos permite concluir que os danos no motor ocorreram porque o filtro do óleo e o cárter foram danificados ficando com fuga de óleo). Não resulta que o facto provado foi condição necessária do dano no motor, não resultando violado o art. 56, do , ou qualquer outro preceito. E nenhum outro embate resultou provado, não tendo, pois, rigorosamente, sequer, ficado provado o facto naturalístico alegado pelo Autor.
Porto, 21 de outubro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Processo n. 3072/03TBSXL-B.LS1
Novamente inconformados, os Executados interpuseram recurso de revista, tendo apresentado as seguintes Conclusões:
Com efeito, existe manifesta contradição entre o Douto Acórdão recorrido e dois outros Acórdãos, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, a saber:
Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora já transitado em de 03-03-2010, Proc. 150-E/199E1, Relator Desembargador Mara Ribeiro, consultável em www.dgsi.pt;
Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 6 Secção), de 07 de Fevereiro de 2019, Proc. 2184/07TCSNT-B.L1, Relator Desembargador Eduardo Peterson Silva.
pode, em sede de acção executiva, vender-se um imóvel por negociação particular por valor inferior ao valor de mercado?
que elementos de análise são necessários para determinar o real valor de mercado do imóvel?
para apuramento do real valor de mercado é necessária a realização de perícia, ou pode o julgador prescindir de tal juízo técnico?
Ademais, o Douto Acórdão recorrido está ferido de nulidade, que expressamente se invoca.
As contradições são manifestas. Atente-se na matéria de facto assente, igualmente invocada pelo Douto Acórdão recorrido:
foram salvaguardadas todas as possibilidades de obtenção de um valor mais elevado???
que o tribunal recorrido dispunha de todos os elementos necessários para decidir o valor de venda final do bem???
Vale isto por dizer que o valor de mercado do imóvel penhorado nos autos é, no corrente ano de 2019, substancialmente superior ao valor de mercado que tinha há 9 anos atrás, em 201
Impunha-se, pois, que o Tribunal a se tivesse munido de prévia avaliação feita por perito nomeado para o efeito, devendo naturalmente basear-se no resultado de tal perícia, a fim de se pronunciar rectius, sobre o respectivo valor de venda. O que não fez!!!
O Douto Despacho apelado e o Douto Acórdão ora recorrido violaram o disposto nos artigos 3 n3 e 812 n3, ambos do CPC.
Também quanto a este ponto não assiste razão aos recorrentes. Foi considerado como facto assente no douto Acórdão sob recurso que em 26/04/2013, foi proferido despacho que
xi. Mais informou a Sra. Agente de Execução no referido requerimento junto aos autos em 19/09/2018, que, de acordo com a avaliação efectuada pelo Banco exequente em 12/06/2018,
xv. De todos os despachos foram os aqui recorrentes notificados e tiveram oportunidade de sobre eles se pronunciarem.
xvi. Aliás, diga-se que os recorrentes já se pronunciaram sobejamente nos autos, pugnando pela não aceitação da proposta apresentada pelo Banco exequente e recorrendo a expedientes manifestamente dilatórios para suspender o processo de execução g. através da invocação do regime extraordinário de protecção de devedores consagrado na Lei n. 58/2012, de 09/11, inaplicável ao caso e para eternizar a venda do imóvel.
xxiii. E foi com base na avaliação efectuada avaliação essa que foi actualizando ao longo do processo de execução, mas que não sofreu variação) que o Banco exequente apresentou proposta de aquisição do referido bem pelo valor que resultou dessa avaliação.
xxiv. Ou seja, o valor de aquisição proposto pelo Banco, pese embora seja substancialmente inferior ao valor base de venda, corresponde ao seu actual valor de mercado de acordo com a avaliação realizada pelo Banco e é superior ao seu valor patrimonial tributário.
xxviii. Também quanto a este ponto não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, bem decidiu o Acórdão sob recurso que a lei não impõe a realização de uma avaliação pericial para se aferir o valor de mercado do imóvel, nem muito menos impõe a necessidade de uma avaliação pericial para ser autorizada a venda por valor inferior ao valor base de venda.
xxxii. Por fim, os Recorrentes alegam que o Acórdão do Tribunal da Relação recorrido é nulo, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, porquanto os fundamentos estão em oposição com a decisão.
xxxvi. Ora, tal decisão não é contraditória com os factos dados como assentes, ao contrário do que é indicado pelos Recorrentes.
xxxvii. Mas mais, não é verdade que a venda apenas se tenha iniciado em 23/05/201
xxxviii. Foi dado como assente que:
Foi designada a data de 09/12/2010 para a abertura de propostas em carta fechada e que não tendo sido apresentadas propostas foi determinada a venda por negociação particular;
A 23/05/2018, a Exma. Sra. Agente de Execução publicou a venda por negociação particular com data de 09/07/2018;
xxxix. Tem razão o douto Acórdão Recorrido ao afirmar que a venda se prolonga desde Dezembro de 2010, e essa afirmação é consubstanciada pelos factos dados como assentes.
A Senhora Relatora, a 7 de outubro de 2020, não admitindo o recurso interposto por AA e BB, proferiu o seguinte despacho:
"Pelo exposto, não se admite o recurso e, por isso, não se toma conhecimento do respetivo objeto.
requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.
daverificação de nulidade do acórdão recorrido por oposição entre a decisão e a fundamentação;
do valor de venda do imóvel e da necessidade de realização de perícia para apurar esse valor.
Por despacho de 14 de Outubro de 2010 foi designada data para a venda do bem penhorado mediante propostas em carta fechada;
A 8 de Julho de 2011, os executados fizeram a junção aos autos de procuração forense, constituindo mandatário;
Este requerimento é composto por 9 pontos do seguinte teor:
" Os autos encontram-se em fase de venda do imóvel penhorado, através de negociação particular.
Os executados foram notificados - na pessoa do seu mandatário - da "proposta de aquisição", por parte da exequente, pelo valor de 6 7200,00 setenta e quatro e duzentos.
A referida notificação, embora datada de25-1-2011, só foi entregue nos correios em 012011 e recebida em 112011 - cfr. Does 1 e
Antes de mais, importa esclarecer que "a venda por negociação particular há-de ser. tal como a efectuada segundo outra modalidade, feita por preço igual ou superior ao valor-base fixado na decisão sobre a venda só reduzido, nos termos do art. 889-2, quando a venda se faz por propostas em carta - cfr. Lebre de Freitas, José e Ribeiro Mendes, Armindo in Código de Processo Civil Anotado, Volume 3o, Coimbra Editora, p. 60
Estranha-se que agora venha propor 40% desse valor!
Desta forma, rejeita-se, por ilegal, a referida proposta";
"Decorre das disposições conjugadas dos art.s 87, n. 3 e 88, n. 2, do Código de Processo Civil, que o valor base dos bens a vender que deverá ser considerado na proposta de adjudicação será aquele que foi fixado aquando da decisão a que alude o art.0 88-A, n. 1 e n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, não podendo tal valor vir a ser alterado depois de fixado e muito menos quando não incidiu qualquer reclamação sobre essa decisão.
A 10 de Outubro de 2014, a Agente de Execução comunicou que "Em 23-10-2013 e ai 1-04-2014 a AE elaborou requerimentos telemáticos aos autos, a questionar a prossecução da venda do imóvel na modalidade de negociação particular, pelo facto de, se terem frustrado as propostas em carta fechada ou então iniciar-se nova fase de modalidade de venda.
O primeiro requerimento foi no sentido de, as propostas serem francamente inferiores aos 70% e 85%, respetivamente, do valor base inicialmente apresentado.
A 18 de Setembro de 2015, o Agente de Execução apresentou a seguinte comunicação:
A 30 de Abril de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Atenta a oposição dos executados e sendo o valor proposto para a adjudicação do imóvel muito inferior ao valor mínimo anunciado, não autorizo a requerida adjudicação. Notifique."
A 19 de Setembro de 2018, o Agente de Execução apresentou nos autos o seguinte requerimento:
"Os presentes autos remontam a 2007, para satisfação do crédito hipotecário concedido e não liquidado pelos executados ao exequente.
Desde essa altura que a signatária tem tentado concretizar a venda através da modalidade de venda por negociação particular, porém sem sucesso.
Segundo avaliação realizada pelo exequente em 12-06-2018, o imóvel apresenta como valor atual de venda 75006, pelo que se torna fácil de concluir que o valor base de venda atribuído anteriormente 170006) se encontra totalmente desfasado da realidade.
Deste modo, e porque não se consegue concretizar a venda do imóvel pelo valor mínimo de venda 85% de 170006 = 147506), requer-se a Exa. se digne a reduzir o valor base de venda do bem ou que seja aceite e autorizada a adjudicação do mesmo ao banco exequente pelo valor de 72006, uma vez que pelo VB inicial não se vislumbra que sejam obtidas melhores propostas, não podendo a execução eternizar-se".
A 22 de Novembro de 2018, foi proferido o seguinte despacho:
A "melhor" proposta que o encarregado da venda revelou obter fica muito aquém de 85%.
Notifique o Agente de Execução para, antes do mais, esclarecer qual é o valor patrimonial,
Deverá também informar se existe alguma peritagem recente efectuada ao imóvel.
Não será autorizada a venda do bem por valor inferior ao anteriormente fixado apenas pelo mero decurso do tempo, face aos óbvios e graves prejuízos que acarreta para os executados, e porque não cumpre os fins da execução.
Veio a Agente de Execução, a 3 de Dezembro de 2018, apresentar a seguinte resposta:
A 12 de Dezembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimentos do Agente de Execução:
Notifique e informe o Agente de Execução".
Os Executados/Recorrentes/Reclamantes interpuseram recurso de revista-regra ou normal e, subsidiariamente, recurso de revista excecional, ao abrigo do art. 67, n. 1, als. a, do CPC.
Pode, assim, dizer-se que, ressalvadas as hipóteses expressamente acauteladas no art. 85,  parte, do CPC, o recurso para o Supremo Tribunal apenas é permitido nos casos em que a revista é sempre admissível, est, nos casos previstos nos arts. 62, n. 2 e 67, n. 2, als. e, do CPC.
Note-se, antes de mais, que os Executados/Recorrentes/Reclamantes não elegeram apenas um acórdão-fundamento, indicando antes dois arestos que alegadamente se encontram em contradição com o acórdão recorrido:
O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 3 de março de 2010 Maria, proc. 150-E/199E12, que foi objeto do seguinte sumário:
Por seu turno, segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Eduardo Peterson, de 7 de fevereiro de 2019, proc. n. 2184/07TCSNT-B.L1:
Deste modo, o presente recurso de revista não pode ser admitido. Fica, assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Nos termos expostos, indefere-se a reclamação apresentada por AA e BB, confirmando-se o despacho reclamado e, por isso, não se admitindo o recurso.
Lisboa, 13 de novembro de 202
Para maiores desenvolvimentos, vide Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pp. 753-75
Assim, o montante dos cheques apresentados pelo Rdo não perfaz sequer 10% do valor total que na contabilidade se encontrava inscrito como empréstimos do mesmo.
F. Pelo que, nunca poderia ter sido considerado como provado que tivessem sido efectuados suprimentos pelo Rdo, tal como se encontravam contabilizados na .., Lda.
J. Foi ainda apurado que os valores dos proveitos da .., Lda. se encontravam subestimados, pois as vendas eram contabilizadas por valores inferiores aos valores efectivos das transacções, e ainda que existiam adiantamentos que não eram contabilizados.
N. O referido acto foi praticado pelo Chefe da Divisão de Tributação, em regime de substituição desde 15-10-1997, José Maria Isaac de Carvalho.
R. Considerou ainda a decisão recorrida que apesar de no CPT não existir regulamentação expressa para o direito de audição, a liquidação impugnada deveria ter sido precedida do direito de audição do Rdo.
S. Releva mencionar que o CPT apenas previa como garantia dos contribuintes um "direito de audição" artigo 1, alínea) que, por força do artigo 2, alínea, se restringia ao processo de contra-ordenação fiscal.
T. Ora, a admitir-se a aplicabilidade do art. 10 do CPA, sempre se dirá que se trata de uma formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, por forma a garantir a justeza e correcção do acto final do procedimento, verificando-se a possibilidade de ocorrer a sua degradação em formalidade não essencial.
U. A sua preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final, pois pode não resultar numa lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito.
E foi precisamente o que sucedeu no caso dos autos, em que o Rdo participou em todo o procedimento conducente ao acto de liquidação, desde o início do procedimento inspectivo, na Comissão de Revisão através do vogal nomeado por si e na Reclamação Graciosa, merecendo sempre as razões de facto e de direito por si invocadas a respectiva análise por parte da AT.
W. O Rdo participou assim na formação da decisão da Administração Fiscal, não tendo transportado para os autos elementos susceptíveis de alterar a qualificação feita pela Administração Fiscal e consequentemente de por em crise as correcções determinadas.
Pelo que, mesmo que o direito de audição fosse concedido e exercido, nunca a AT poderia ter actuado de outra forma.
Z. Ainda a entender-se que deveria ter sido formalizado o direito de audição do Rdo, que como já se disse não alteraria a decisão da AT por sempre ter participado da mesma, esse vício já estaria sanado, por falta de arguição no prazo de um ano, nos termos do regime consagrado no art. 13 e ss. do CPA para os actos anuláveis, pois o Rdo invocou o alegado vício em sede de impugnação judicial apresentada em 04-01-2000), pelo que se verifica que o vício a estaria sanado desde 16-06-1999, ou seja, um ano após a prática do acto.
BB. Com tal fundamentação/conclusão não podemos concordar, maxime porque a actuação e decisão administrativa esteve efectivamente alicerçada em factos que demonstrou, e que lograram abalar por completo a veracidade do declarado pela sociedade e seu sócio-gerente, aqui Rdo.
GG. Assim, o direito a juros indemnizatórios previsto no art. 4 da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, o que nos presentes autos não se verificou.
A este propósito, veja-se o Acórdão do STA, de 07-09-2011 Processo: 0416/11): "-O direito a juros indemnizatórios previsto no n. 1 do art. 4 da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
JJ. Pelo exposto, consideramos que a decisão proferida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial apresentada.
No quadro 4 do anexo A daquele documento de correcção oficiosa foi mencionado o seguinte a título de fundamentação das correcções:
a. A fixação destes rendimentos não foi precedida do direito de audição do impugnante.
O impugnante e outros sócios realizaram suprimentos a favor da sociedade em montante que não foi possível apurar.
O impugnante tomou conhecimento, por carta que lhe foi remetida pelo Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento, da liquidação adicional de IRS no ano de 1994, juntas a fls. 58 e segs. resumidas no quadro seguinte:
No que respeita ao montante dos suprimentos, também não foi possível quantificar o seu montante. Desde logo porque as testemunhas do impugnante embora afirmassem terem sido efectuados suprimentos, não se lembravam em que montantes os mesmos foram realizados.
Assim, conclui-se terem sido prestados suprimentos, mas em valor que não foi possível apurar.
In casu, a Recorrente, não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS, relativa ao ano de 1994, e respetivos juros compensatórios.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por:
Procedendo o erro de julgamento supra evidenciado, importa conhecer das questões julgadas prejudicadas.
Mais sublinha que a contabilidade nem tão-pouco evidenciava os documentos de suporte aos montantes inscritos na conta 25 empréstimo de sócios).
Razão pela qual, entende que nunca poderia ter sido considerado como provado que tivessem sido efetuados suprimentos pelo Recorrido, tal como se encontravam contabilizados na .., Lda.