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Estes erros de julgamento estão veiculados nas alíneas a e a das conclusões das alegações da Recorrente supra transcritas, respetivamente, substanciando-se, se bem se interpreta o pensamento ali vazado, nas alegações de que o Tribunal a quo não andou bem:
ao julgar que o ato impugnado violou o artigo 19, n. 3 do ECDU, porquanto, dependendo a conversão em contrato por tempo indeterminado de docente após o terminus do período experimental da avaliação da atividade desenvolvida por docente, na falta de regulamentação desses mesmos critérios, impunha-se o recurso ao artigo 20 da anterior redação do ECDU, que estabelecia a obrigatoriedade de apresentação de um relatório pormenorizado da atividade desenvolvida, o que o Recorrido nunca fez, mostrando-se, dessa forma, legitimada a operada cessação do contrato de trabalho do Recorrido.
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação que, nestes particulares conspectos, ficou vertida no acórdão recorrido:
Está em causa, em primeira linha a apreciação da legalidade do despacho do Reitor da U.de 202010 que decidiu fazer cessar o contrato de professor associado a que o A. se encontrava vinculado com a fundamentação constante da ata do Conselho Cientifico de 00201
Como se demonstrou, o A. optou pela duração do período experimental de um ano, prevista neste artigo.
O período experimental terminava no dia 31 de agosto de 201
Assim sendo, a decisão de cessação deveria ter sido comunicada ao A. até ao dia 2 de junho de 201
O que, como resulta da factualidade assente note-se que a própria deliberação impugnada data de 7 de julho de manifestamente não sucedeu, violando-se assim, nesta parte, o disposto neste art. 19, n.
Refere ainda, o A. que não foram aprovados os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida a que se refere o art. 1, n. 3 do ECDU.
Sendo portanto irrelevante a falta de apresentação do relatório pormenorizado da atividade pedagógica e científica, anteriormente exigido.
E que, nos termos do art. 83-A, n. 3 do ECDU, "os regulamentos a aprovar pelas instituições mão podem afastar as disposições do Estatuto.
Pelo que o ato impugnado violou os art.s 19, n. 3 e 22, n. 1 do ECDU.
No momento em que foi notificado 102010), já a deliberação tinha sido tomada e os seus efeitos começaram-se imediatamente a produzir.
Espraiada a fundamentação vertida no Acórdão recorrido, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido nos domínios em análise.
Explicitemos pormenorizadamente este nosso juízo, deixando-se, desde já, assente que o presente caso recursivo é predominantemente regulado pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária doravante ECDU, na redação que emerge do Decreto-Lei n. 205/2009, de 30
É o seguinte o teor do artigo 6 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 308:
Regime de transição dos professores catedráticos e associados
Concluído o período experimental, aplicam -se as regras constantes do n. 3 do artigo 1 do Estatuto, na redação dada pelo presente decreto -lei.
- Aos professores que se encontravam na situação de nomeação provisória e que transitam para contrato por tempo indeterminado em período experimental aplica-se o disposto no n. 4 do artigo 8 da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 8 da mesma lei.
- Os professores catedráticos e associados a que se refere o n. 2 podem optar pela duração do período experimental prevista no n. 2 do artigo 1 do Estatuto, na redação dada pelo presente decreto-lei.
Contratação de professores catedráticos e associados destaque nosso
- Os professores catedráticos e associados são contratados por tempo indeterminado.
- Findo o período experimental, e em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo seguinte, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços do órgão científico legal e estatutariamente competente, decidir no sentido da sua cessação, decisão que deve ser comunicada ao professor até 90 dias antes do termo daquele período.
Artigo 8-A
Regulamentos destaque nosso
- Os regulamentos a aprovar pelas instituições não podem afastar as disposições do presente Estatuto.
Neste particular, sublinhe-se o que dimana do probatório coligido nos autos sob os pontos 1 a 4, donde emerge designadamente que o Autor, tendo sido nomeado provisoriamente na categoria de Professor Associado, declarou optar pelo período experimental de 1 ano, que terminaria a 31 de Agosto de 201
Revela-nos ainda que, uma vez findo o período experimental, a conversão do contrato de trabalho dos professores catedráticos e associados depende de uma avaliação específica da atividade desenvolvida durante aquele período, de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição da ensino superior, em Regulamentação a aprovar, que não pode afastar as disposições do ECDU.
O que serve para concluir que a Ré não seguiu a ritologia procedimental prevista no n.3 do artigo 19 do ECDU, dessa forma, atuando expressamente contra legem.
Por conseguinte, não ocorre a errada aplicação e interpretação do disposto no artigo 19, n. 3 do ECDU.
Cumpriria agora centrar a nossa atenção em torno do alegado erro de julgamento, por errada aplicação e interpretação do artigo 22 do ECDU.
Improcedem, pois, as conclusões vertidas nas alíneas a do presente recurso.
Efetivamente, a Recorrente insurge-se contra este entendimento, desde logo, porquanto entende que o Autor foi notificado foi, efetivamente, notificado em 16 de julho, e não apenas em setembro.
Tal invocação, porém, não se pode admitir, atento os moldes em que foi a mesma delineada na motivação do recurso em análise.
Não tendo a Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida nos termos invocados pela Recorrente.
Todavia, não se pode encerrar a questão sem considerar o princípio de aproveitamento do ato administrativo.
O que serve para concluir que se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no domínio em análise.
Concludentemente, improcedem as conclusões de recurso em análise.
"1 - Absolver a sociedade TM , UNIPESSOAL, LDA., do crime de maus tratos, previsto e punível pelo artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal, que lhe vinha imputado.
" A arguida TM , Unipessoal, Lda., foi absolvida da prática de um crime previsto e punível pelos artigos 15, n. 1, alínea, do Código Penal e 1, n. 1 e n. 2, al., ambos do Código Penal.
Assim, ao decidir pela absolvição da arguida TM , Unipessoal Lda., a sentença é nula, por se verificar o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 41 n. 2 al. do Código de Processo Penal, sendo certo que, o vício invocado verificar-se-á, entre outros, quando a decisão esteja em oposição com os seus fundamentos fácticos ou jurídicos - o que é o caso dos presentes autos.
Tal conclusão apenas se compreende através de uma errada interpretação e aplicação do art. 1 do Código Penal.
Ora, tendo sido dado como provado que TM ocupava posição de liderança na sociedade arguida, em concreto, assumia a qualidade de gerente da sociedade ponto 3 dos factos, e que praticou os factos tipificados como crime de maus tratos, em nome e no interesse da sociedade arguida, bem como no seu próprio interesse ponto 23 dos factos, estão verificados os pressupostos para a responsabilização da pessoa colectiva.
Na verdade, ao dar como provado tais factos, e ter-se pronunciado sobre a culpa da arguida pessoa singular - que actuou com dolo directo - a conduta da arguida implica a responsabilização da arguida TM, Unipessoal Lda., nos termos do art. 1, n. 1 e n. 2, al do Código Penal.
Admitido o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, ao mesmo não respondeu a sociedade arguida.
O objecto do recurso, e, tal como ressalta das conclusões da motivação, versa a apreciação das seguintes questões:
Do vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 410n 2 al. do CPP;
Da sentença recorrida consta o seguinte no que concerne aos factos provados e não provados e respectiva fundamentação:
""  A arguida "TM , Unipessoal Lda." é uma sociedade por quotas, criada a 18/02/2009, com sede na Rua , em Lisboa;
Possui como objeto social a exploração e gestão de lares de a idade e casa de repouso e serviços de apoio domiciliário;
A referida sociedade tem como sócia gerente a arguida ;
As arguidas eram proprietárias do estabelecimento de idosos denominado "Casa de Repouso sita na , em Lisboa;
As arguidas requereram o licenciamento da estrutura residencial para pessoas idosas em 02008, mas tal licenciamento nunca foi concluído por falta de entrega de documentação por parte das requerentes, pelo que sempre funcionou sem a competente licença de funcionamento ou autorização provisória de licenciamento;
Não obstante não possuir a necessária licença de funcionamento, as arguidas forneciam tais serviços mediante o pagamento de um preço, fazendo dessa atividade a sua profissão;
A ofendida ET , nascida em 01918, foi deixada aos cuidados das arguidas no dia 02011;
Nesta data a Casa de Repouso tinha 12 utentes e no período noturno apenas estava presente uma funcionária para cuidar de todos os utentes, sendo responsável por lhes dar o jantar e deitá-los;
A ofendida era diabética e tal era do conhecimento da Casa de Repouso;
Só nessa altura os familiares da ofendida, que estavam presentes, tiveram conhecimento de que a ofendida sofrera uma queimadura de grau na face interna da coxa direita;
As arguidas foram avisadas pelos familiares da necessidade de limpar e tratar convenientemente a zona queimada;
Só por 8 vezes e em data anterior a 312011 foi efetuado o penso naquela zona por enfermeiro - cfr. fls. 6;
Porém, a zona atingida não cicatrizou convenientemente e no dia 302012, véspera do falecimento da ofendida, a zona da queimadura mantinha-se bastante vermelha e inchada;
Desde a data em que a ofendida sofreu a queimadura até ao seu falecimento, a mesma sofreu dores fortes na zona atingida;
As arguidas não dispunham de pessoal suficiente para atender todos os utentes do lar;
A arguida agiu em nome e no interesse da sociedade arguida, bem como no seu próprio interesse;
Do relatório social junto aos autos a fls. 822-823, consta:
As arguidas agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as condutas por si perpetradas eram proibidas e punidas por lei;
"  Em data não concretamente apurada, mas entre os dias 11 e 14 de novembro de 2011, a ofendida encontrava-se sentada num cadeirão e uma funcionária da Casa de Repouso colocou-lhe um saco de água a ferver completamente cheio em cima das pernas, na zona da coxa e da virilha, e tapou- a com manta na zona das pernas;
A filha da ofendida visitou-a e apercebendo-se de tal saco de água quente retirou-o das pernas da mesma;
A queimadura referida em 1 dos factos provados surgiu por causa do saco de água quente;
Vítima ou sujeito passivo só pode ser uma pessoa que, simultaneamente, preencha dois requisitos, a saber:
que se encontre em relação de subordinação existencial ou laboral com o agente;
As condutas previstas e punidas por este artigo podem ser da mais diversa natureza, tendo o legislador optado por uma enumeração não taxativa das mesmas, mas antes exemplificativa.
O tipo de crime em análise pressupõe, segundo a ratio da autonomização deste crime, uma reiteração das respetivas condutas, sendo que um tempo longo entre dois ou mais dos referidos atos afastará o elemento reiteração ou habitualidade pressuposto, implicitamente, por este tipo de crime.
Trata- se, ainda, de um crime doloso, podendo ser um crime de resultado ou de mera conduta, incluindo o dolo em qualquer das suas modalidades.
Desde logo, importa constatar que a ofendida ET se insere na previsão do artigo 15-A, n.1, do Código Penal, pois que se trata de pessoa que a arguida TM tinha ao seu cuidado na Casa de Repouso que explorava através da arguida sociedade cfr. ponto  da factualidade.
Por outro lado, em face do que se mostra provado sob 1 a 2, impõe-se constatar que a arguida TM agiu com dolo, na modalidade de dolo direto ao atuar conforme referido, devendo ser condenada pela prática do crime de que vem acusada, o que se decide.
Apreciação das questões que são objecto do recurso.
Mais invocou que, ao dar como provados tais factos e ao se ter pronunciado sobre a culpa da arguida, pessoa singular, que actuou com dolo directo, a conduta da arguida TMimplica a responsabilização da arguida TM , Unipessoal. Lda., nos termos do art. 11 n 1 e n 2 al. do CP, pelo que, ao absolver a mesma, o tribunal a quo violou, por erro de interpretação, as normas constantes dos arts. 152 A n 1 al. e 11 n 1 e n 2 al. todos do CP
Vejamos, agora, em concreto, o invocado vício:
É, assim, notória a contradição insanável existente entre a fundamentação e a decisão absolutória da sociedade arguida, designadamente quando o tribunal recorrido deu como provado que:
A referida sociedade aqui arguida tem como sócia gerente a arguida ;
2 As arguidas não dispunham de pessoal suficiente para atender todos os utentes do lar;
23 A arguida agiu em nome e no interesse da sociedade arguida, bem como no seu próprio interesse; e
2 As arguidas agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as condutas por si perpetradas eram proibidas e punidas por lei.
Com a apresentação, pelas Recorrentes, da oposição ao arresto, constata-se que o decretamento do arresto sobre imóvel não transitou em julgado e que, como tal, não se consolidou na ordem jurídica;
No caso em análise não se está perante uma situação em que a Autoridade Tributária ainda está a ponderar a eventual reversão contra os responsáveis subsidiários, mas sim perante uma situação em que a Autoridade Tributária já ponderou e esses responsáveis subsidiários para a reversão, tendo, em despacho fundamentado e notificado validamente aos mesmos, concluído que não tinha fundamentos para os responsabilizar in casu, as;
O Recorrido não apresentou contra alegações.
A Mm. Juiz lavrou o despacho a que alude o artigo 28, n. 5, do Código de Processo Civil.
Recebidos os autos neste tribunal, foi aberta vista ao Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto, o qual emitiu douto parecer, que a seguir transcrevemos parcialmente:
Entendemos que se verificam os pressupostos da reversão contra as recorrentes, enquanto terceiros adquirentes do bem, nos termos do disposto no artigo 15 do CPPT.
Note-se que, como deflui do probatório, o OEF, em 01/08/2019, proferiu novos despachos a ordenar a notificação das recorrentes sobre a intenção de contra si reverter as dívidas.
Efetivamente, nos termos do disposto no artigo 62/1 do os atos de disposição de bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora.
Com todo o respeito por opinião contrária, o normativo atrás referido tem aplicação mesmo nos casos em que a decisão que decreta o arresto não se mostra transitada, pelo facto de ter sido deduzida oposição ao arresto, nos termos do disposto no artigo 37 do CPC.
O legislador não poderia ter sancionado esta solução.
Em suma, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, verificam-se os pressupostos do arresto, nos termos dos artigos 13, 15 e 21 do CPPT.
O arresto foi registado em 14/05/2019 e a venda do imóvel foi registada em 14/08/2020, sendo certo que o terceiro responde pelo relativo ao imóvel transmitido.
Portanto, não havia como não manter o decretado arresto.
A sentença recorrida não merece, assim, censura.
Deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Numa análise preliminar dos autos, o relator concluiu que entre os fundamentos do recurso se encontrava o erro no julgamento de facto. Fundamentalmente, porque as Recorrentes invocavam ao longo das suas alegações um conjunto de factos que não constavam do elenco dos factos provados e que, seguindo o discurso lógico do articulado, se destinavam a demonstrar que não estavam verificados os pressupostos do decretamento do arresto.
A verdade, porém, é que nenhum desses factos ingressou nas fórmulas conclusivas alinhadas a final. E, como se sabe, são as conclusões que delimitam o objeto do recurso.
Para a apreciação das questões que as Recorrentes selecionaram nas conclusões do recurso não se vislumbra agora a necessidade de formulação de quaisquer juízos de facto.
Na decisão recorrida foram dados como provados os seguintes factos:
A sociedade , tem sede em , nas Ilhas do Canal facto que se retira do doc. de fls. 11 a 15 do doc. de fls. 40, numeração do;
A sociedade identificada no ponto anterior é uma entidade não residente em Portugal e sem estabelecimento estável cfr. doc. junto a fls. 1 do doc. de fls. 127, numeração do;
é a representante em Portugal da sociedade melhor identificada no ponto 1, desde 2005 até 2017 cfr. doc. de fls. 1 do doc. de fls. 127, numeração do;
A sociedade melhor identificada no ponto 1, em 17/07/2007, constituiu sua procuradora , com escritório na Rua do , n , em Lisboa, conferindo-lhe, nomeadamente, poderes para comprar e vender bens da sociedade cfr. doc. de fls. 11 a 15 do doc. de fls. 40, numeração do;
Em 28/10/2016, data de início do procedimento inspectivo, a sociedade  era proprietária dos seguintes prédios urbanos: o prédio urbano constituído em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, sito na Rua do , ns 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 tornejando para a Rua , ns 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Lisboa, sob o artigo 1102 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1102/20050725, prédio urbano designado por lote V5, sito em , freguesia e concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n 1835 e inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de  sob o artigo 7380, prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7400 da União de freguesias de  e o prédio urbano sito em Lisboa, freguesia de , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1130 facto que se retira do relatório inspectivo junto a fls. 22 a 31 do doc. de fls. 40, numeração do SITAF, e doc. de fls. 1 a 6 do doc. de fls. 73, numeração do;
As dívidas que se encontram a ser exigidas nos processos de execução fiscal identificados no ponto anterior respeitam, maioritariamente ao prédio urbano constituído em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, sito na Rua do , ns 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 tornejando para a Rua , ns 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Lisboa, sob o artigo 1102 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1102/20050725 facto que se retira dos docs. de fls. 14 a 25 do doc. de fls. 13, numeração do;
A sociedade , melhor identificada no ponto 1, cessou actividade em 30/11/2017 cfr. doc. de fls. 1 do doc. de fls. ---, numeração do;
Em 10/08/2018 foi registada a promessa de compra e venda com eficácia real sobre o prédio urbano constituído em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sito na Rua do , ns 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 tornejando para a Rua , ns 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Lisboa, sob o artigo 1102, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1102/20050725 cfr. doc. de fls. 232 e 233 dos;
Em 14/05/2019 foi registado o arresto sobre o prédio urbano constituído em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sito na Rua do , ns 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 tornejando para a Rua , ns 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Lisboa, sob o artigo 1102, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1102/20050725 cfr. doc. junto a fls. 232 e 233 dos;
Em 14/08/2019 foi registada a venda do prédio urbano constituído em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, sito na Rua do , ns 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48 e 50 tornejando para a Rua , ns 2 e 4, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de Lisboa, sob o artigo 1102, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n 1102/20050725 a favor da sociedade F, S.A. cfr. doc. de fls. 27 do doc. de fls. 465, numeração do;
Com o assim decidido não se conformam as Recorrentes por duas razões fundamentais: porque o imóvel não constitui garantia patrimonial do crédito tributário; porque não existe o crédito tributário.
Delas nos ocuparemos nos pontos seguintes.
À primeira questão respondemos negativamente.
É o que resulta do artigo 62, n. 1, do Código Civil. Que, de resto, já tinha sido convocado na douta sentença.
Mas é entendimento que não tem o mínimo suporte legal. Os efeitos substantivos do arresto não são delimitados pela lei processual, a menos que a lei substantiva para ela remeta. E o artigo 62 citado não remete para a lei processual, mas para as regras substantivas da penhora, isto é, para o artigo 81 do Código Civil.
Concluindo: ao contrário do que pretendem as Recorrentes, a sentença recorrida andou bem nesta parte. E, consequentemente, não ocorre a pretendida inutilidade superveniente da lide.
À segunda questão respondemos que o arresto em bens de terceiro que garantam a dívida nos termos do artigo 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário depende, além do mais, do fundado receio da diminuição da garantia de cobrança do crédito tributário em bens do originário devedor ou de outros sujeitos que respondam pelo seu pagamento antes do terceiro adquirente desses bens, apurado nos termos da alínea do n. 1 do artigo 13 do mesmo Código.
É incontroverso que o arresto em bens do responsável subsidiário depende, além do mais, do fundado receio da diminuição da garantia patrimonial. É, de resto, o que expressamente resulta do artigo 13, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Havendo vários patrimónios que respondam pela dívida, o fundado receio da perda da garantia patrimonial pressupõe, em princípio, o perigo de diminuição da garantia patrimonial que confere o conjunto desses patrimónios.
O que é bem diferente de dizer-se que para que possa haver arresto é necessário que a reversão esteja concretizada ou que a verificação dos pressupostos respetivos já tenha sido apurada no procedimento próprio.
Sendo este o nosso entendimento, vejamos como se lhe subsume o caso dos autos.
Também não está em causa a conclusão, tirada na decisão recorrida, de que o património da devedora originária se tornou insuficiente para solver as suas dívidas fiscais.
Porque já tinha sido apurado no procedimento de reversão que que não estavam verificados os pressupostos respetivos.
No fundo, o que aqui está em causa é a própria natureza da responsabilidade subsidiária e a questão de saber se ela só se constitui com a reversão.
Questão a que também respondemos negativamente.
Pelo que ao recurso deve ser negado provimento na totalidade.
Não constitui requisito do arresto em bens de terceiro adquirente dos bens arrestados que a reversão esteja concretizada ou que a verificação dos pressupostos respetivos já tenha sido apurada no procedimento próprio;
Custas solidárias pelas Recorrentes, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atenta a simplicidade da causa.
Universidade ...), vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Coimbra que julgando procedente a ação que contra si intentou, anulou o despacho da respetiva Diretora do Serviço de Gestão Académica e condenou aquela Universidade a reconhecer que a autora está isenta do pagamento de propinas para obtenção do grau de doutor na Faculdade de Direito da Universidade ...)no ano lectivo de 2011/201