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Requer-se, por isso, subsidiariamente, a redução da indemnização por perdas salariais para o indicado montante.
O Sinistrado contra-alegou, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, terminando com as seguintes conclusões:
b. Pagamentos que constavam do pedido do requerimento com que iniciou o processo.
A recorrente, citada, para, querendo, deduzir oposição ao requerimento inicial não o fez, juntando somente documentação clínica referente ao sinistro, nem se pronunciando sobre o pedido, confessando o peticionado, por força dos efeito conjugados dos artigos 145, n. 8, 130 e 57 do CPT, e aceitando que o Tribunal decidisse sobre a totalidade do pedido.
f. Pelo que tal alegado vício a existir que não mostrar-se-ia sempre sanado.
j. O artigo 71 da LAT não discrimina as prestações por incapacidade temporal se resultantes de participação, se de revisão de incapacidade.
k. Aliás, se não for no processo de revisão de incapacidade, e dado que nunca houve processo nascido por mera participação, onde poderá o sinistrado reclamar/exigir da recorrente as prestações por incapacidade temporal devidas e as despesas médicas em que incorreu?
o. O Tribunal recorrido, ao abrigo do art. 74 do CPT, podia sempre condenar para além da forma do processo ou do próprio pedido.
Em 002020, foi proferido despacho no qual o Mm. Juiz a quo depois de julgar prestada a caução pela Apelante, se pronunciou sobre a invocada nulidade infra e a admitir o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Remetidos os autos a este Tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido do recurso não ser provido, aí se lendo:
Entendemos,, inexistir qualquer nulidade processual suscetível de influir na decisão da causa.
Inexiste, qualquer nulidade da decisão, por conhecimento de questões de que não podia ter conhecimento.
saber se ocorre nulidade da decisão por o juiz ter conhecido de questão que não podia conhecer;
saber se por invocar o erro na forma de processo, a Apelante incorre em abuso de direito;
saber se a decisão recorrida violou a norma processual do artigo 145 n 6 do Código de Processo de Trabalho.
em caso de resposta negativa, saber qual o montante a que ascende a indemnização por perdas salariais. Fundamentação:
Fundamentação de facto:Pelo Tribunal a quo, foi considerada a seguinte factualidade, ainda que não elencada autonomamente:
Em esclarecimento determinado por despacho de fls.45 e , a Sr Perita Médica veio esclarecer, a fls.47 e 48, que a ITP desde 08-03-2017 até 04-11-2018 foi de 5%, cfr. fls.48).
Consideramos ainda relevante a factualidade que resulta do relatório que antecede e ser de elencar  a seguinte factualidade, mesmo que implícita na decisão recorrida:
O acidente ocorreu em 102016;
A Seguradora considerou o Sinistrado curado sem incapacidade, tendo atribuído alta ao mesmo em 002017;
A mesma Sr. Perita considerou que ser a IPP fixável em 3%, que, a ITA fixável num período total de 213 dias e a ITP num período total de 641 dias;
A Seguradora pagou ao sinistrado a incapacidade temporária absoluta referente ao período de 22-10-2016 até 07-02-201 Fundamentação de direito:
Nulidade da sentença:Vejamos:
"Acresce que importa atender, ainda, aos períodos de incapacidades temporárias fixadas no aludido relatório, com o aludido esclarecimento.
Começamos por transcrever a fundamentação do Tribunal a quo a propósito desta questão, no despacho em que admitiu o recurso:
Tal decorre, aliás, claramente do disposto no artigo 12 da LAT.
O que necessariamente implica que o referido artigo 74 do CPT constitui uma exceção legal ao disposto no artigo 609 do CPC, não se podendo, por isso, considerar que a aplicação do disposto no aludido artigo 74 do CPT, com a consequente condenação extra vel ultra petitum faça a correspondente sentença enfermar do vício de nulidade previsto no artigo 615, n1, al.) do CPC por o tribunal ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ao invés, ao aplicar o disposto no aludido artigo 74 do CPT em ações referentes a acidentes de trabalho o juiz mais não faz do que ocupar-se de questões de cujo conhecimento oficioso a lei lhe permite ou impõe, nos termos previstos na 2 parte do n2 do artigo 608 do CPC.
Acompanhamos o assim afirmado.
Não se nos afigura assim que a condenação efetuada, englobando indemnização por ITA e reembolso de despesas médicas, tenha ido para além do que foi pedido pelo Sinistrado.
Invoca ainda a Apelante a nulidade da sentença, não podendo o Tribunal a quo pronunciar-se sobre a reclamada indemnização por ITA e despesas médicas, por ocorrer erro na forma do processo.
Concluiu, em suma, a este propósito:
Por seu turno, o Sinistrado concluiu, em suma, a este respeito:
Ainda que o pedido não fosse apto a ser decidido na sua totalidade num incidente de revisão de incapacidade, haveria, quanto muito, erro parcial na forma do processo, que, deveria levar o Tribunal recorrido, no caso de a Recorrente ter suscitado o pretenso vício atempadamente, a determinar subdivisão em dois processos: uma para apreciar a revisão de incapacidade e o pagamento da competente pensão anual e vitalícia, e, um outro, para apreciar o pagamento das prestações devidas por incapacidades temporárias e despesas médicas.
Assim não tendo sucedido, o alegado vício a existir mostrar-se-ia sanado, representando a conduta do Autor um abuso do direito.
Todos os atos processuais teriam de ser aproveitados.
O artigo 71 da LAT não discrimina as prestações por incapacidade temporal se resultantes de participação, se de revisão de incapacidade.
Nunca houve processo nascido por mera participação.
Ao abrigo do artigo 74 do CPT, o Tribunal recorrido podia condenar sempre para além da forma do processo ou do próprio pedido.
Cumpre assim, desde logo, apreciar se ocorreu erro na forma de processo.
A resposta a tal questão é negativa.
Permite este normativo que quando não tenha havido participação do acidente por a entidade responsável ter considerado o sinistrado curado sem incapacidade, o incidente de revisão de incapacidade seja suscitado, considerando o sucedido após a alta dada por aquela entidade.
Assim sendo, não ocorre o apontado erro na forma do processo, não se mostrando a decisão recorrida ferida de nulidade por com tal motivo nela se terem conhecido de questões de que não se podia tomar conhecimento.
Afigura-se-nos assim não ter o vicio do erro na forma do processo sido atempadamente invocado pela Apelante- artigos 193, 196 e 198, n1, todos do Código de Processo Civil - que ao invés aceitou tacitamente que aquela questão fosse também decidida nos autos.
Pelo Autor foi alegado o abuso do direito por parte da Apelante ao invocar a nulidade por o juiz ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, por erro na forma do processo.
movida por esta confiança, essa contraparte orientou em conformidade a sua vida, tomou medidas ou adotou programas de ação na base daquela confiança, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado.
Retomando, agora, a análise do caso concreto, não consideramos que a Apelante tenha adotado algum comportamento gravemente atentatório da boa fé, por em sede alegações de recurso ter vindo invocar o erro na forma do processo para o pedido relativo a indemnização por ITA e despesas médicas, não o tendo feito anteriormente, nomeadamente, não obstante ter sido citada do pedido formulado pelo Sinistrado, a esse respeito.
Do exposto resulta não se ter verificado a invocada situação de abuso do direito.
Improcede assim também nesta parte a apelação.
A este propósito concluiu a Apelante:
As perdas salariais não ascendem ao montante fixado.
Está prevista na apólice de seguro, nos termos do disposto no artigo 6 da Lei n 27/2011, uma franquia de 60 dias no que toca a incapacidades temporárias.
Ou seja, relativamente ao período em que foi aplicada a franquia, a Apelante entende que os 54 dias de ITA, decorreram entre 18/08/2016 e 03/10/2016 e entre 10/10/2016 e 16/10/2016 enquanto na sentença de 18-08-2016 até 03-10-2016 e de 10-10-2016 até 22-10-201
Acresce que do teor do documento de fls. 27, resulta que a Apelante, a título de Incapacidade Temporária Absoluta, procedeu ao pagamento da quantia de 916,54, correspondente ao período de 22-10-2016 a 07-02-201
Incluímos aqui os cálculos efetuados pela Apelante na respetiva motivação, os quais se nos afiguram corretos.
resulta do exame pericial realizado nestes autos que o autor esteve em situação de incapacidade temporária nos seguintes períodos:
ITA entre:
ITP de 10% entre
ITP de 5% entre
ITP de 10% entre:
ITP de 5% entre:
Custas da apelação pela Apelante na proporção do respetivo decaimento.
,residente na Esplanada,, instaurou a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, com sede na Rua,, pedindo que se:
a- anule o despacho da Sr Presidente do Réu n. IPP/P-108/2011, de 10 de outubro, por sofrer dos vícios que alega;
Durante esse período recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Diretor de Serviço;
A partir de 11/07/2009 a Autora passou a exercer o cargo de Administrador da ESTSP, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Subdiretor-geral, mas nunca recebeu o vencimento correspondente a esse cargo, dado que entre julho e agosto de 2009, recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório de Diretor de serviços e desde setembro de 2009 passou a receber o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de Chefe de Divisão;
Acresce que o cargo de Administrador, que está equiparado a Subdiretor Geral, não assenta desde 11/7/2009, na autonomia financeira da ESTSP, mas nos seus órgãos próprios e na autonomia de gestão;
Impugnou parte da factualidade aduzida pela Autora e conclui que o ato impugnado não padece de nenhum dos vícios por esta assacados, sustentado que em 11/07/2009, esta foi nomeada Administradora da ESTSP, com o que cessou a comissão como Secretária, para que tinha sido nomeada pelo Presidente do IPP, e foi nomeada para nova comissão, agora como administradora, mas contra legem, quer porque não seria Administradora, sequer Secretária, e menos, em comissão de serviço, isto porque o ESTSP tinha perdido a autonomia financeira, isto é, de gestão, e apenas ficou a deter a autonomia administrativa e académica e, por isso, não podia já dispor de Secretário, o que implicava que a Autora, a partir de 10/07/2009, se não antes, sem nova nomeação, tinha de regressar ao seu lugar de origem, na Universidade de Aveiro;
Não tendo a Autora regressado ao seu lugar de origem, ficou inócua a qualificação da comissão de serviço até então, como Secretária, equiparada a Diretora de Serviço, passando a mesma, desde 10/07/2009 a desempenhar as funções como Técnica Superior.
Proferiu-se despacho saneador, em que se conheceu da exceção da caducidade invocada pela Ré, julgando-a improcedente, fixou-se o valor da presente causa em 3001,00 euros e notificou-se as partes para apresentarem alegações escritas.
Proferiu-se acórdão em que se julgou a presente ação totalmente improcedente e se absolveu os Réus dos pedidos formulados e que consta da seguinte parte dispositiva:
"Com os fundamentos supra expostos, julga-se improcedente a presente ação e consequentemente, absolve-se o réu dos pedidos formulados.
Porém, sob a alegação de que no novo enquadramento legal, do RJIES e Estatutos do IPP e da ESTSP, esta tinha perdido a autonomia financeira desde 01/01/2009, e de que o Decreto-Lei n. 129/97 ainda se encontraria em vigor, razão por que, alegadamente, o cargo de Secretário teria que ser equiparado a Chefe de Divisão a partir dessa data, o Recorrido:
Cumulativamente, ainda a título principal:
Prática do ato devido consubstanciado no pagamento da remuneração correspondente ao exercício do cargo de Administrador equiparado a Subdiretor-Geral a partir de 11/07/2009 até 10/07/2012, com juros de mora legais;
E não se alcança como poderia o Recorrido pretender vir produzir um tal efeito revogatório através da argumentação ex novo do seu Ilustre Mandatário processual, quando tal não resulta, nem sequer implicitamente, do aludido Despacho Despacho IPP-P/108/2011, de 10/10/2011, relembra-se);
O facto comprovado nos Autos de que a Recorrente exerceu o cargo de Administradora da ESTSP equiparada a Subdirectora-Geral até 10/07/2012 cfr. fls. 095, 097 e 134 da parte B do processo administrativo junto em maio de;
B- Tanto mais quanto é certa a factualidade dada como provada na presente ação e tendo em conta a matéria ínsita nos artigos da petição que foram especificadamente impugnados no artigo 96 da contestação.
J- Por outro lado, atento o disposto nos art.s 25 e 26 da Lei n 2/2004, não se afigura que a A. tenha direito a qualquer indemnização, por falta de preenchimento dos requisitos legais.
K- Termos em que o ato impugnado não carecendo, salvo sempre melhor e Douta opinião, dos vícios que a A. pretende assacar-lhe, deverá ser mantido.
O Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para a decisão a proferir.
que nela foi julgada provada e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe julgar como provada a seguinte facticidade:
"A comissão de serviço da Recorrente como Secretária equiparada a Diretora de Serviços foi feita cessar pelo Recorrido por efeito do despacho impugnado, com data a 31/12/2008;
Os serviços/órgãos do Réu chegaram a considerar a cessação da comissão de serviço da Autora como Secretária da ESTSP equiparada a Diretora de Serviço, bem como o pagamento da indemnização decorrente dessa cessação, que calcularam;
A Autora exerceu o cargo de Administradora da ESTSP equiparada a Subdiretora-Geral até 10/07/201
De 1 de dezembro de 2007 a 10 de julho de 2009, a A. exerceu o cargo de Secretário da ESTSP, cargo equiparado para todos os efeitos legais a Director de Serviços e para o qual foi nomeada pelo Presidente do IPP, conforme Despacho n. 4289/2008, de 18 de fevereiro, com Retificação n. 492/2008, de 7 de março cfr. docs. n. 2 e 3, juntos com a p.e que aqui se dão por integralmente
A partir do dia 11 de julho de 2009 a A. passou a exercer o cargo de Administrador da ESTSP, para o qual a A. foi nomeada pela Presidente da ESTSP em regime de comissão de serviço cuja manutenção foi determinada pelo novo Presidente da mesma ESTSP, conforme Despacho n. 24438/2009, de 5 de novembro, e Despacho n. 10742/2010, de 28 de junho cfr. docs. n. 3 e 4, 18 e 19, juntos com a p.e que aqui se dão por integralmente
A A. nunca recebeu o vencimento remuneração base e despesas de representação) correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de Subdiretor-Geral;
Em julho e em agosto de 2009, a A. recebeu o vencimento correspondente ao estatuto remuneratório do cargo de Diretor de Serviço;
Em abril de 2011, a A. foi notificada da lista nominativa de transições, com despacho da nova Presidente do R., datado de 24 de setembro de 2010, transição essa que - sem qualquer reserva, condição ou menção específica na respetiva nota explicativa -, faz com que o cargo de Secretário da ESTSP passe de Diretor de Serviços para Chefe de Divisão a partir do dia 1 de janeiro de 2009 cfr. doc. n. 31, junto com a p.e que aqui se dá por integralmente;
Por ofício de 5 de julho de 2011, o Presidente da ESTSP notifica a A. para se pronunciar sobre a informação de que a sua comissão de serviço como Administradora termina a 10 de julho de 2012, conforme despacho de nomeação e termo de posse como Subdirectora-Geral que foram anexos cfr. doc. n. 36, junto com a p.e que aqui se dá por integralmente;
Nesse caso, o que existirá é, mais uma vez, error in iudicando decorrente do tribunal não ter conhecido de uma exceção questão), apesar desta ser do seu conhecimento oficioso.
Do exame dos preceitos desses estatutos cfr. art. 5 e ss.) vemos que deixou de existir previsão para o cargo de Secretário, passando a existir apenas o de Administrador se os Estatutos da ESTSP estão ou não conformes com o RJIES, isso, estamos em crer, transcenderá o objeto da discussão que ora se nos, cargo para o qual a A. foi nomeada, contemporaneamente com a publicação destes Estatutos.
"1 - Para além do disposto nos artigos 2 e 2, a comissão de serviço cessa ainda:
Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei;
Impugnação do julgamento da matéria de facto
Posto isto, dir-se-á que nos termos do n. 3 do art. 94 do CPTA, que é, em parte, reprodução do n. 3 do art. 607 do CPC, na sentença o juiz deve discriminar os factos que julga provados e não provados.
Saber se o cargo de Secretária é ou não equiparado a Diretora de Serviços é uma ilação a extrair da aplicação da lei, posto que é a lei que determinará ou não essa equiparação.
Logo, pretender-se que se leve aos factos assentes que o cargo de Secretária para que a apelante foi nomeada em comissão de serviços é equiparado a Diretora de Serviços, não configura qualquer facto, mas um puro juízo conclusivo e de direito e, como tal, não pode ser levado aos factos provados vertidos no acórdão recorrido.
Acontece que a referida pretensão da apelante não tem qualquer sustentação legal possível dado que a matéria em causa ser totalmente irrelevante para o objeto do presente litígio, atento os pedidos formulados pela apelante e a causa de pedir por ela invocada para suportar esses pedidos.
Conforme já enunciado, saber se o cargo de Administradora da ESTSP é ou não equiparado a Subdiretora-Geral é matéria conclusiva e de direito, constituindo, de resto, o objeto da presente ação e, como tal, nunca podia ser levada a facticidade provada.
De resto, reafirma-se, a apelante não formula qualquer pedido condenatório do apelado a pagar-lhe uma indemnização pela cessação da comissão de serviço enquanto Administradora da ESTSP, pelo que essa questão não faz parte do objeto da presente ação, mas limitou-se a deduzir, a título subsidiário, um pedido condenatório do apelado a satisfazer-lhe indemnização pela cessação da comissão de serviço enquanto Secretária da ESTSP.
Do erro na subsunção jurídica: do mérito.
Advoga ainda que mesmo que no dia 01/01/2009 a ESTSP tivesse perdido a sua autonomia financeira tal nunca implicaria a cessação da comissão de serviço da apelante que então se encontrava em curso, uma vez que esse facto não consta entre as causas de cessação da comissão legalmente previstas e atenta contra o princípio da irredutibilidade da remuneração, além de que a apelante não lhe pagou a indemnização que lhe é devida pela cessação da comissão, pelo que o ato impugnado viola o disposto nos arts. 25, n. 1, al., 26, n.s 1 e 4 e 31, n. 1 e 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente.
a partir de 11/07/2009 a apelante foi investida a exerceu de facto e direito as funções de Diretor, o qual tem um enquadramento distinto do de Secretário, uma vez que deriva ex novo do RJIES e dos Estatutos do IPP e da ESTSP, não lhe sendo aplicável o regime do n. 129/97, diploma esse que se deve entender ter sido derrogado por esse novo regime;
O ensino superior universitário, nos termos do n. 3 do art. 11 daquela Lei, é orientado por uma constante perspetiva de promoção e investigação e de criação de saber e visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de atividades profissionais e culturais e fomentar o desenvolvimento das capacidades de conceção, de inovação e de análise crítica.
A referida Lei estabelece que o ensino universitário realiza-se em universidades e em escolas universitárias não integradas art. 17, n., podendo as universidades ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciadas e ou por departamentos ou outras unidades, podendo integrar escolas de ensino politécnico n. 3 do art..
O ensino politécnico realiza-se, por sua vez, em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros n. 2 do art., podendo as escolas superiores do ensino politécnico ser associadas em unidades amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou da natureza das escolas n. 4 do art..
Pondo de lado o ensino superior universitário, de que não cuidam os presentes autos, incumbe precisar que já antes da entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10/02, a Lei n. 54/90, de 5/9, que aprovou o estatuto e autonomia do ensino superior técnico, previa que o ensino superior politécnico assentava na distinção entre Institutos Politécnicos e Escolas Superiores, estas que podiam ou não estar integradas em institutos politécnicos.
Com efeito, de acordo com a referida Lei n. 54/90, de 05/09, o ensino politécnico é integrado pelos Institutos Politécnicos e pelas Escolas Superiores, impondo-se distinguir entre escolas superiores integradas em institutos politécnicos e escolas superiores não integradas nesses institutos.
Os institutos politécnicos são instituições de ensino superior, que integram duas ou mais escolas superiores, globalmente orientadas para a prossecução dos objetivos do ensino superior politécnico numa mesma região, as quais são associadas para efeitos de concertação das respetivas políticas educacionais e de otimização de recursos art. 1, n..
Sem prejuízo de cada instituto poder, em função dos seus estatutos, ter outros órgãos, a direção dos institutos politécnicos é exercida pelos seguintes órgãos: presidente; conselho geral; e conselho administrativo art..
Para coadjuvar o presidente em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira, os institutos politécnicos dispõem de um administrador, em regime de contrato ou de comissão de serviço.
Para coadjuvar o presidente do conselho diretivo, em matéria de ordem predominantemente administrativa e financeira, as escolas superiores dispõem de um secretário art..
O ensino politécnico era integrado por institutos politécnicos e por escolas superiores, as quais podiam ou não integrar -se em institutos politécnicos;
Os institutos politécnicos dispunham de personalidade jurídica e de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial, devendo os respetivos estatutos subordinar-se ao disposto nessa Lei e serem aprovados pelo Governo.
As escolas superiores integradas em instituto politécnico dispunham de personalidade jurídica e de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, mas não de autonomia estatutária.
As escolas superiores não integradas em instituto politécnico dispunham de personalidade jurídica e de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, mas não gozavam de autonomia estatutária, devendo, no entanto, elaborar uma proposta de estatutos, no quadro da Lei n. 54/90, que tinham de ser aprovados pelo Governo arts. 5, n. 4 e.
Para coadjuvar o presidente em matérias predominantemente administrativas ou financeiras, os institutos politécnicos dispunham de um administrador, enquanto para coadjuvar o diretor ou o conselho diretivo das escolas superiores integradas em instituto politécnico nas mesmas matérias, estas dispunham de um secretário, e também para coadjuvar o presidente das escolas superiores não integradas em instituto politécnico, nas mesmas matérias, estas dispunham de um secretário.
Passando ao estatuto remuneratório dos administradores dos institutos politécnicos e dos secretários das escolas superiores integradas ou não em instituto politécnico, precise-se que a referida Lei n. 54/90, de 05/09, nada dispunha a esse respeito.
Por sua vez, quanto aos secretários, esse diploma estabelece no seu art. 2, n. 1, que o cargo de secretário das escolas superiores de ensino técnico dotadas de autonomia administrativa e financeira é equiparado, para todos os efeitos legais, ao diretor de serviços, acrescentando no seu n. 2 que o cargo de secretário das restantes escolas é equiparado para todos os efeitos legais ao do chefe de divisão.
Resulta deste regime legal que em sede de estatuto remuneratório, foi ensejo claro do legislador estabelecer uma diferenciação de estatuto remuneratório entre administradores e secretários, distinção essa que se funda na diferença funcional e de responsabilidade inerente a ambos os cargos.