rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que cabe agora é pois aplicar regras ao caso concreto por forma a concluir pela validade ou invalidade da resolução do contrato, operada pela requerente aqui apelante Banco ....
Perante tal circunstancialismo o que importa agora saber é se tais imputações devem ser consideradas válidas.
Ora resulta desde logo indiscutível o seguinte:
Na hipótese de todos os valores liquidados pela requerida/apelada terem sido imputados ao pagamento das quantias correspondentes ao contrato de locação melhor identificado em dos factos provados, a correspondente obrigação teria sido integralmente satisfeita e, consequentemente, não haveria fundamento para a resolução operada pela requerente aqui apelante, nos termos sobreditos.
Para Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, a pág. 31, "a ordem estabelecida no novo Código, em termos supletivos, tem a seguinte justificação.
Em primeiro lugar, imputa-se a prestação na dívida vencida. Não pode, de esto, imputar-se numa dívida ainda não vencida, mesmo com declaração do devedor neste sentido, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor cfr. n2 do artigo.
Assim e como consta no sumário do primeiro deles:
Sendo assim, também nós entendemos que a imputação do cumprimento não foi regularmente realizada e, não o tendo sido, cabe concluir pela ilicitude da resolução a que a mesma abriu conduziu.
Por outro lado, o cancelamento do registo implica um condicionamento relevante para posterior comercialização do bem locado pois enquanto perdura o registo da locação financeira, dificilmente outra comercialização ocorrerá).
Ficou já visto que não lícita a resolução operada pela locadora aqui apelante.
Concluindo, não merecem ser acolhidos os argumentos que sustentam o presente recurso.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Recebido liminarmente o recurso, foram os recorridos notificados nos termos do n 2 do art. 699 do CPC.
O recorrido MP respondeu, entendendo ser o recurso tempestivo art. 697/2, do CPC e enquadrar-se na previsão do art. 696, do mesmo diploma legal, devendo os autos prosseguir nos termos regulados no art. 700 do CPC.
Na sua resposta, a recorrida A.  informou que não pretendia oferecer qualquer resposta, renunciando ao prazo que para o efeito lhe havia sido concedido.
No final, foi proferida sentença, que decidiu indeferir o recurso de revisão e que, para melhor elucidação, se passa a transcrever:
J. instaurou recurso de revisão contra A. e contra o Estado, concluindo com a seguinte pretensão:
Respondeu o MP.
A. informou pretender não oferecer resposta.
Como fundamento para ser dado provimento ao recurso, J. traz a exposição que se repete - no mais relevante - de seguida.
b. Do assento de nascimento de A. não constava a identificação do progenitor.
Aí se concluindo estar indiciado ser J. o autor da gravidez.
e. Ouvida J., declarou esta: o pai da menor é J. ... acedeu a com ele manter relações ... que se repetiram.
g. Contestou a PI da investigação, alegando ser falso o respectivo teor.
h. Alegou já estar a progenitora desflorada.
Anteriormente andava com diversos homens.
j. E todos informaram João de que ela era mulher fácil.
k. Pelo que podia não ser ele o progenitor.
À data, os testes de sangue e de ADN eram altamente falíveis.
O MP não requereu a efectivação de exames de sangue.
o. A sentença enferma de manifesto erro de julgamento.
q. As testemunhas foram parciais.
r. Está cientificamente demonstrado que o recorrente não é o progenitor de A. .
s. Nunca a reconheceu como filha.
u. E reiterou não ser dela progenitor.
Submeteram-se ambos, em laboratório privado a exame de ADN em Agosto de 201
x. E submeteram-se a segundo exame, em Dezembro de 2019, no , que forneceu relatório a 27/11202
y. E deste constando: J. ... é excluído da paternidade de A. .
aa. Tendo para este concorrido o MP, então autor, por, podendo e não haver requerido a realização de exames de sangue.
bb. A verdade biológica prevalece sobre a certeza e segurança jurídica.
A não revogação da decisão infectaria de inconstitucionalidade a decisão do presente recurso.
Em 1982 os exames de ADN eram altamente falíveis.
ee. A e R submeteram-se a exames de ADN em Agosto de 201
ff. Daí resultando relatório datado de 14/8/2019, com probabilidade de paternidade igual a zero.
Dos autos de investigação extrai-se:
A - de Julho de 1981 nasceu A. , sendo registada apenas como filha de J., de 19 anos de idade.
A acção ordinária foi instaurada a 11 de Fevereiro de 1982, sendo R J. .
J. nasceu em -/12/196
J. nasceu em -/1/196
J. constituiu ir mandatário e contestou.
Da tréplica: Vários foram os homens que, durante o período legal ... tiveram relações sexuais de cópula com a mãe da menor.
As testemunhas arroladas por J. foram ouvidas, em Novembro de 198
A 17 de Novembro foi lido o acórdão das respostas ao questionário, que não mereceu reclamação, prescindindo as partes de alegações de direito.
Foram considerados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo A e as cartas. As arroladas pelo R não foram referidas.
A decisão data de 26 de Novembro de 198 Sustentada no trato conjugal entre J. e J. e com nenhum outro homem, declarou J. como progenitor de A. .
O recurso de revisão deu entrada a 2 de Março de 202
No primeiro caso, "oferecem menor segurança", todavia, tais "exames podem, com grande segurança, afastar a ... paternidade imputada a certa pessoa" A. Varela, Código Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1995, p.32).
"o valor dos testes serológicos para exclusão da paternidade é inquestionado ... A exclusão da paternidade obtém-se com uma certeza quase total" Guilherme da Fonseca, Estabelecimento da Filiação, Almedina, Coimbra 1991, p.16 e.
Indeferimos o solicitado recurso de revisão.
, 2020-12-31
Inconformado com essa sentença, apresentou o recorrente J.  recurso de apelação contra a mesma.
Notificada das alegações de recurso, a recorrida A.  informou que não pretendia oferecer qualquer resposta, renunciando ao prazo que para o efeito lhe havia sido concedido para as contra-alegações.
O Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto.
Por acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Abril de 2021 foi anulada a sentença, nos seguintes termos:
Foi cumprido o decidido contraditório, tendo-se pronunciado o recorrente e o MP.
Posteriormente, em 12-07-2021, foi proferido o seguinte despacho:
A fim de evitar eventual surpresa na decisão a proferir adverte-se o A e R do seguinte:
- A aceitação de relatórios de exames de adn como equivalentes a documentos e a imposição legal de prazo para aproveitamento daqueles.
Apenas o recorrente o fez, em 20-07-2021, terminando nos seguintes termos:
Em 22-09-2021, foi proferido o seguinte despacho:
Aberta conclusão nos autos, por despacho de 25-10-2021, foi indeferida, por extemporaneidade cfr. art. 701 do a requerida realização de exame ao ADN do Recorrente J. e da Recorrida A. , seguindo-se a prolação de nova sentença, que decidiu indeferir o recurso de revisão e que, para melhor elucidação, se passa a transcrever:
J. instaurou recurso de revisão contra A. e contra o Estado, formulando o seguinte pedido:
Segundo ele:
Do assento de nascimento de A. não constava a identificação do progenitor. 2
Aí se concluindo: De harmonia com os elementos recolhidos  afigura-se-nos que há utilidade na propositura de uma acção de investigação de paternidade contra J.  já que tudo indica ter sido ele o autor da gravidez da mãe da menor A. . 4
Contestou J. a acção de investigação, alegando ser falso o teor da PI. 15
Alegou J. que: em Janeiro de 1980 já estava desflorada. 16
E: quando esta lhe afirmou que estava grávida dele, o R até porque tinha tido acto de sexo, admitiu que assim fosse e até, de certo modo se deixou enlear e emocionalmente prender pela J.. 17
E: J. não tinha nem tem fama de mulher séria e honesta e de comportamento exemplar. 18
E: Todos lhe disseram que o comportamento sexual da J. não era exemplar, que ela era fácil, que conhecia vários homens em intimidade. 20
E: o R não é ou, pelo menos, atento o  comportamento sexual de J. que sempre teve contactos íntimos com outros homens, pode não ser o pai. 21
O MP não requereu a efectivação de exames de sangue. 24
Consta da sentença: uma vez que, durante esse período  só com o réu manteve relações sexuais de cópula, tem de se concluir que a menor é fruto de tais relações, que é filha do réu. 34
O tribunal declarou que: A.  é filha do réu J. . 36
J. nunca reconheceu nem tratou A. como filha. 44
E reiterou não ser dela progenitor. 51
Submeteram-se ambos, J. e A. , a exame de ADN em laboratório privado, em Agosto de 201 52
Deste resultando relatório de 14/08/2019) que J. está excluído como pai biológico da criança testada  a probabilidade é 0%.  o laboratório não assume responsabilidade por informação incorrecta. 54
E submeteram-se a segundo exame, em Dezembro de 2019, no , que forneceu relatório a 27/1/202 60
E deste constando: J.  é excluído da paternidade de A. . 61
J. constituiu mandatário e contestou.
Do teor da contestação: Nunca teve namoro com a mãe de A.  teve relações de sexo, uma só vez e em Janeiro  J.  andava com diversos homens  em intimidade  pode não ser o pai  deve  ser julgada improcedente.
Da tréplica: Vários foram os homens que, durante o período legal  tiveram relações sexuais de cópula com a mãe da menor.
Foram aí considerados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo A e as cartas. As arroladas pelo R não foram referidas.
Foi dado como provado: a relação de namoro, a conjugação sexual repetida, em Janeiro e Fevereiro e a exclusividade no período legal.
A decisão data de 26 de Novembro de 198 Sustentada no trato sexual entre J. e J. e com nenhum outro homem, declarou J. como progenitor de A. . A decisão transitou sem oposição.
Foram ponderados o teor da acção ordinária de investigação de paternidade, apensada aos presentes e onde foi proferida a decisão visada, dela se extraindo o elencado de 26 a 3
Foram considerados a certidão de nascimento e os relatórios dos exames juntos aos presentes e os depoimentos de J. , A. e dos irmãos daquele, e A., ainda com alguma memória do processo de Ponte de Lima. A e R esclareceram só se haverem conhecido há pouco e haverem acordado submeter-se a testes.
A revisão é facultada nos estritos limites do artigo 696 CPC e não está sujeita ao limite dos cinco anos, art. 697 n.2 CPC.
Esta é facultada em termos muito estreitos art. 69 No caso, se se apresentar documento bastante para fundar a reversão e que a parte não conhecesse ou de que não pudesse ter feito uso na acção de investigação.
O relatório dos exames de ADN não corresponde propriamente a documento, sendo habitualmente o resultado de prova pericial e esta é produzida no decurso da causa, não antes desta, e é-o por determinação do tribunal art. 46
Admitindo-se o relatório como documento para efeito do artigo 696 CPC RP ac. 30-10-2006, CJ temos que recordar que o primeiro foi obtido por J. em Agosto de 2019 e que desde então até ao início dos presentes se esgotaram os sessenta dias concedidos por lei art. 697 n.
Consideramos improcedente a pedida revogação da sentença de 26 de Novembro de 198
Inconformado com essa sentença, apresentou o recorrente J.  recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
B. Não se conforma o Recorrente com a Decisão proferida e com a fundamentação da matéria de facto, que impugna, transcrita nas alíneas a do n 1 do ponto A. das Alegações que antecedem e aqui se dá por reproduzida e integrada fls. 5 a
Em cumprimento do ordenado, o Recorrente pronunciou-se de forma exaustiva através do seu Requerimento com a ref. citius 39147923, de 12/06/2021, cujo teor aqui se dá por reproduzido e integrado.
F. Em 12/07/2021, o Mm Juiz a quo proferiu o Despacho com a ref. 47219548 de fls..., no qual consignou:
A aceitação de relatórios de exames de adn como equivalentes a documentos e a imposição legal de prazo para aproveitamento daqueles.
Surpreende, pois, que na Sentença ora recorrida, o Mm Juiz a quo haja indeferido a requerida perícia a realizar por Entidade a designar pelo Tribunal, tendo nela incorretamente consignado que:
"Nota: Como as amostras não foram recolhidas sob um processo devidamente documentado custódia e o laboratório não pode verificar a origem das amostras, estes resultados poderão não ser defensáveis em tribunal para o estabelecimento da paternidade do outro processo legal. Os nomes das pessoas em teste que constam no relatório foram fornecidos pelo cliente e não podem ser verificados. O laboratório não assume responsabilidade por informação incorreta ou incompleta.
A norma do art. 696, alínea do Código de Processo faculta ao Réu na Ação de Investigação da Paternidade o direito de, a todo o tempo, interpor Recurso de Revisão da Sentença na mesma proferida, conquanto com o Requerimento de interposição apresente documento de que não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, e que por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável, in casu a revogação da predita Sentença de 26/11/198
SS. No douto Acórdão proferido em 07/03/2019 nos autos do Processo n 749/19T8GRD.CS1, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que:
TT. No douto Acórdão de 24/05/2012, proferido nos autos do Processo n 69/02TBMUR.PS1, o Supremo Tribunal de Justiça considerou, além do mais, que:
YY. Neste sentido, citamos, por todos, os seguintes doutos Acórdãos:
Do Supremo Tribunal de Justiça:
Ac. de 14/05/2019, proferido nos autos do Processo n 1731/19T8CSC.LS1;
Ac. de 15/02/2018, proferido nos autos do Processo n 2344/18T8BCL.GS2;
Ac. de 07/03/2019, proferido nos autos do Processo n 749/19T8GRD.CS1;
Ac. de 31/01/2017, proferido nos autos do Processo n 440/12TBBCL.GS1;
Ac. de 13/12/2017, proferido nos autos do Processo n 2178/05TVLSB-E.LS1
Do Tribunal da Relação de Guimarães:
Ac. de 09/05/2019, proferido nos autos do Processo n 1431/12T8VRL.G1;
Do Tribunal da Relação de Lisboa:
Ac. de 26/10/2017, proferido nos autos do Processo n 6797-18TBALM.L8
Do Código de Processo Civil: Arts. 3, n 3, 6, n 1, 411, 467, 607, nrs. 3, 4 e 5, 696, alínea, 697, nrs. 2, alínea e 5, e 698, n 2, 701, n 1, alínea renumerada pela Lei n 117/2019, de 13 de setembro.
Do Código Civil: Arts. 70, n 1, 342, 369, nrs. 1 e 2, 370, n 1, 371, n 1, 372, n 1, e 1801;
Da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.
Do Decreto-Lei n 166/2012, de 31 de julho: Arts. . 3, n 2, alínea e 5, n 5, alínea.
O Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto.Foram facultados os vistos aos Exms Adjuntos.
Consideradas as conclusões formuladas pelo apelante, este pretende que:
se reaprecie a decisão de mérito da acção, que enferma de erro de julgamento.
São os que constam da sentença recorrida supra transcrita.
Tanto quanto se percebe, o apelante insurge-se contra a sentença, que constituirá decisão-surpresa, porquanto o Mm Juiz, tendo considerado ser imprescindível para a decisão da causa a realização de perícia de ADN do recorrente e recorrida, apesar de tal meio de prova ter sido requerido por ele e a ele ter aderido a recorrida, foi, após indeferimento, proferida sentença sem a sua realização.
Ora, tendo-se o Mm Juiz a quo pronunciado sobre o requerimento do recorrente, o desacordo deste relativamente ao despacho que indeferiu o requerido meio de prova, sendo susceptível de recurso e quanto a ele se tendo insurgido no recurso, não torna nula a sentença recorrida por constituir uma decisão-surpresa.
Logo, tendo sido plenamente cumprido o contraditório, inexiste, assim, qualquer decisão surpresa.
Da reapreciação da decisão de mérito da acção
E, por outro lado, que esta força vinculativa do caso julgado só pode ser afastada nos casos excecionais em que a imposição do caso julgado acarreta uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional e em que, constatado determinado circunstancialismo e ante o preceituado no art. 18, n 2 da CRP, o próprio legislador ordinário previu a possibilidade de não vigorar o princípio da intangibilidade do caso julgado, tal como acontece nos casos de admissão do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696 do CPC.
Ora, o que está aqui em causa é um recurso extraordinário de revisão.
Como já se escreveu, "O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente invocadas na lei, no artigo 696 do Código de Processo Civil.
Podem agrupar-se em quatro categorias, consoante se referem
Normalmente, a marcha do processo reparte-se por duas fases.
A fase rescindente, que se destina a apreciar o fundamento do recurso, isto é, a reconhecer ou não como verificado o fundamento da revisão, de acordo com uma das situações elencadas no referido artigo 696, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada.
Se o recurso não for provido, termina então aqui a revisão.
No caso concreto em apreço, está em causa a terceira categoria de causas da revisão, ou seja, a formação do material instrutório, prevista na alínea do citado artigo 69
Vejamos, agora, a outra questão do recurso: o documento invocado pelo recorrente.
que a parte não dispusesse nem tivesse conhecimento dele;
Termos em que será julgado procedente o recurso.
Notifique.Guimarães, 27-01-2022                                                                            		           José
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 30
In Proc. n 749/19T8GRD.CS1 e acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares, Coimbra Editora, 1979, págs. 306 e 31
Cfr. Ac. do STJ de 2-06-2016, proferido no Proc. n 13262/17T8LSB-A.LS1 e acessível in www.dgsi.pt.
Existindo já exames hematológicos, não existia então qualquer meio de provar cientificamente a paternidade com o grau de certeza com que hoje é possível, com os exames de ADN.
Cfr. Ac. da RL de 2-06-2004, proferido no Proc. n 619/2004-4 e disponível em www.dgsi.pt.
Notas ao Código de Processo Civil, vol. , 3 ed., pág. 31
Neste sentido, Acórdão do STJ de 17-09-2009, in Proc. n 09S0318, disponível em www.dgsi.pt.
In Proc. n 3061/07TTLSB-B.LS1 e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. se defende no Ac do STJ de 20-03-2014, in Proc. 2139/00TBBRG-G.GS1, de onde foi retirado o extracto transcrito.
Alegaram que contrataram com o réu a prestação de serviços forenses tendo este interposto tardia e negligentemente uma ação no tribunal administrativo nos termos da qual pretendiam ser ressarcidos da expropriação de um imóvel no qual teriam um direito de arrendamento.
Os RR contestaram excecionando e impugnando os factos alegados, tendo sido requerida e admitida a intervenção principal provocada da Seguradora "Mapfre- Seguros Gerais S.A.
Autores e Rés interpuseram recurso da sentença tendo a apelação dos Autores sido julgada improcedente, e a apelação dos réus procedente, determinado a revogação da decisão recorrida e absolvendo os Réus do pedido contra si formulado, mantendo-se no mais o aí decidido absolvição da.
Desta decisão interpuseram os autores recurso de revista concluindo que:
B. Porém, é entendimento dos Recorrentes/Autores que face aos factos provados, salvo o devido respeito, não podem os Recorridos/Réus ser absolvidos de pagamento de uma indemnização, porquanto ficou provado que os Recorrentes/Autores sofreram danos com a atuação do Recorrido/Réu;
No entender dos Recorrentes/Autores estes alegaram e provaram, além do facto ilícito e a culpa do infrator, a verificação do dano final e uma considerável probabilidade de ter sido evitado um prejuízo não fora a falta cometida pelo responsável da indemnização;
Os Recorrentes/Autores constituíram seu mandatário o Recorrido/Réu, , para intentar uma ação de responsabilidade extracontratual contra o Município de ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., por procuração datada de 28 de setembro de 2012;
G. A lei estabelece uma presunção de culpa neste tipo de responsabilidade art. 79, n. 1, do;
H. Ao lesado bastará provar que a obrigação não foi cumprida ou que foi cumprida defeituosamente facto ilícito, não tendo, porém, de provar a culpa do devedor, já que é a ele que pertence o ónus de provar que o não cumprimento ou cumprimento defeituoso não procedeu de culpa sua;
O. O Recorrido/Réu apenas deu entrada da ação no Tribunal Administrativo e Fiscal ... no dia 22 de abril de 2014;
S. A omissão, que se traduziu na falta de apresentação da ação contra o Município de ..., é imputável ao Recorrido/Réu a título de culpa;
U. Neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 456/14TVLSB.L:
Concluída a ilicitude contratual, será que o Recorrido/Réu não incorre em responsabilidade para com os Recorrentes/Autores, ou seja, se para além dos referidos pressupostos não existe ainda dano e nexo de causalidade, entre a conduta omissiva e o dano?
Certo é que, por falta da interposição da ação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual dentro do prazo, a ação falhada foi decidida no Despacho Saneador;
AA. O que independentemente do sucesso da ação constitui por si só um dano ou prejuízo autónomo independente do seu resultado perda de chance de ver a ação;
BB. Considerando o direito dos Recorrentes/Autores, como um bem tutelado, pela lei processual e pelo contrato de mandato estabelecido entre estes e o Recorrido/Réu a impossibilidade de demandar o Município de ... por responsabilidade extracontratual por omissão culposa daquele, tem de ser visto como um prejuízo ou dano em si mesmo considerado isto é, como um dano autónomo);
E, este dano é indemnizável!
EE. No entanto, entende, o douto Acórdão recorrido que a omissão do Recorrido /Réu não causou qualquer dano aos Recorrentes;
FF. E consequentemente, a obrigação de indemnizar;
GG. Ora, com o devido respeito, que é todo, pelo aresto proferido, entendem os Recorrentes/Autores que o Acórdão proferido não tem razão!
Para tanto, o Acórdão de que se recorre baseia-se em dois aspetos:
A prescrição;
JJ. A prescrição que ali se fala não é a prescrição do direito de intentar uma ação baseada em responsabilidade contra a Camara Municipal ..., com início em 25 de janeiro de 2011;
KK. Mas sim, uma alegada, prescrição baseada no facto dos Recorrentes/Autores, tendo tido conhecimento dos seus direitos em 2008 e não terem agido contra o Município de ..., pelo que, quando outorgaram a procuração forense a favor do Recorrido/Réu, já o seu direito estaria prescrito;
Ora, se é verdade que o Recorrente/Autor teve conhecimento em 2008 dos seus direitos enquanto pessoa singular e titular do direito ao arrendamento;
Factos Provados;
TT. Donde resulta, que existe apenas um prazo, aquele que começou a correr no dia 25 de janeiro de 2011, data em que foi proferida a sentença no citado processo de expropriação, n 2039/0.. que decorreu no Tribunal Judicial ... e que o Recorrido/Réu deixou prescrever ao propor a ação apenas a 22 de abril de 2014 artigo 498, n 1 do Código;
UU. E como se não bastassem os factos supra alegados para a pretensão dos Recorrentes/Autores ser considerada real e séria, atentemos na sentença do Administrativo e Fiscal ... e confirmado pelo Tribunal Central Administrativo ...;
ZZ. Pelo que, a prescrição apreciada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., não foi, ao contrário do que vem dito no Acórdão recorrido, a prescrição cujo prazo se iniciou em 25 de janeiro de 2011, mas a que o Município de ... arguiu naquele processo e que se reporta a 2007;
AAA. Para tal, o Tribunal Administrativo e Fiscal ..., deu como provados os factos "que resultaram do acordo das partes onde o mesmo foi possível e do exame dos documentos juntos aos autos, em especial com a P.
Factos com interesse para apreciação da exceção
O Autor, por via de carta registada co a viso de receção datada de 7 de novembro de 2008, informou o município que o interessado no processo de expropriação era ele próprio e não a sociedade.
Por vicissitudes que se prendiam com a indemnização dos proprietários propriamente ditos, o processo seguiu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., sob o n 2039/0...;
E, 9-3-2010, aquele Tribunal notificou a expropriante para esclarecer se foi necessário proceder a alteração da declaração de utilidade publica e a razão de não obstante a dissolução da sociedade não terem procedido ao pagamento do seu legal representante;
A presente ação deu entrada neste tribunal a 22 de abril de 201