rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
w. Pelo que, encontra-se o alegado sinistro excluído das coberturas e garantias previstas na apólice n., nos termos expressamente previstos no artigo , alínea das Condições Especiais do DOC. 1 junto com a contestação da aqui Recorrente.
Como tal, deverá ser revogada a douta Sentença proferida, alterando-se a matéria de facto provada em conformidade com o alegado, absolvendo-se a Ré da totalidade dos pedidos formulados.
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA!
Contra-alegou o apelado defendendo a manutenção do decidido.
Se é de aditar ao elenco dos Factos Provados os sugeridos pela apelante;
É o seguinte o quadro fáctico dado como assente na decisão recorrida:
Na sentença que antecede consideraram-se provados, designadamente, os factos seguintes:
A referida comunicação foi elaborada e assinada em data não concretamente apurada, mas nunca anterior a 2010 e depois do dia 25/01/201
Nem lhe foi dado conhecimento posteriormente.
Sabiam também que a menção da tomada de conhecimento e a datação infra tinham sido apostas no mesmo documento pelo arguido S.F. e não por representante da referida sociedade, designadamente por P.T.R..
Requisito essencial ao registo da cessação de funções de membro do órgão social, que assim, com base neste documento e declaração inverídica, veio a ser publicado no dia 04-02-201
O processo-crime que antecede teve origem em queixa apresentada pelo aqui Autor em 2013, o qual foi notificado, na qualidade de ofendido e por ofício de 202016, do despacho acusatório proferido em 20201
A sentença cível que antecede reputou provada a factualidade seguinte:
O R. P.J.B.O. foi também sócio e gerente da referida sociedade.
O R. S.F. é advogado e, nessa qualidade, representou P.J.B.O..
Em 09/12/2005, a sociedade passou de sociedade unipessoal por quotas a sociedade por quotas e foram nomeados gerentes o A., o R. P.J.B.O. e, ainda, Henrique Vicente Paixão de Oliveira.
Também com o acordo do R. P.J.B.O., o R. S.F. apresentou para obter o referido registo de cessação das funções o documento que ora se junta como documento 2, junto a fls. 1
A referida comunicação foi elaborada e assinada em data que o A. não consegue precisar, mas nunca anterior a 2010 e depois do dia 25/01/201
Os RR. sabiam também que a menção da tomada de conhecimento e a datação infra tinham sido apostas pelo R. S.F. e não por representante da sociedade, designadamente o A.
Com base no referido documento e declaração inverídica veio o registo da cessação de funções de gerente do aqui R. P.J.B.O. a ser publicado no dia 04/02/201
Sabendo que o A. não aceitava a cessão da quota do R. P.J.B.O. a seu favor, os RR. conceberam outro plano de modo a ocultar as suas intenções.
Nesse dia, pelas 17:30 horas, o A. deslocou-se ao escritório do R. S.F., sito em Fátima, onde se reuniu com os RR.
Nessa reunião, os RR. disseram ao A. que o R. P.J.B.O. estava com muitas dificuldades financeiras e que precisava de ceder a sua quota na Localpress-Publicações e comunicação Social, Unipessoal, Lda..
O R. S.F., invocando não ter já aquela hora, cerca das 21 horas, oportunidade para elaborar a referida ata para o A. assinar, pediu-lhe para assinar uma ata em branco que elaboraria posteriormente e daria a assinar quer ao R. P.J.B.O. quer a A..
O A. deixou, então, assinada uma folha de ata em branco, apondo a sua assinatura no final da mesma, pois não tinha qualquer motivo para duvidar do R. S.F..
Na posse da folha de ata assinada em branco, o R. S.F. elaborou a ata, a que atribuiu o n 13, de que existe cópia a fls. 2
A ata foi elaborada pelo R. S.F. com prévio e comum acordo do R. P.J.B.O. em data que o A. não consegue precisar, mas nunca anterior a 19/01/2011 e depois do dia 25/01/201
Os RR. actuaram visando a colocação da assinatura do A. na folha de ata em branco, de forma a obter aceitação daquele para a cessão da quota de que era titular o R. P.J.B.O., bem sabendo ambos os RR. que o A. não aceitava a cessão de quotas que dela consta.
O R. S.F., também de comum acordo com o R. P.J.B.O., apresentou para obter o referido registo de transmissão de quota, a ata com o n. 1
Desta maneira, ambos os RR. conseguiram obter o registo da cessação de funções como gerente de P.J.B.O. bem como a transmissão da quota deste a favor do A. prejudicando os interesses deste.
O A. é pessoa considerada no meio social em que vive.
O A. é uma pessoa honesta, trabalhadora e um profissional sério e competente.
O imóvel penhorado atrás referido era a casa de morada de família do A. onde residia com a mulher e os dois filhos.
A penhora da casa de habitação e as demais penhoras provocaram no A. um sentimento de incerteza quanto ao futuro, na medida em que passou a recear não conseguir sustentar a família e passou a viver com medo de perder a casa.
Esta situação afetou o relacionamento do A. com a mulher e com os filhos na medida em que estes não aceitaram ter de sair da casa onde viviam levando a discussões diárias entre o casal.
O A. viveu tempos de amargura, procurando junto dos seus familiares e amigos explicar a situação em que se encontrava.
O A. sentiu-se enganado, com os actos praticados pelos RR. para o responsabilizarem pelas dívidas da sociedade que sabiam não ser da sua responsabilidade, mas do R. P.J.B.O..
Começou a sofrer insónias, resultantes das preocupações que toda a siuação lhe estava a originar, passou a viver de uma forma triste e amargurada.
O A. sofreu muito com a incerteza do desfecho do processo-crime supra referido em e com as reversões fiscais contra si operadas.
Em 202011, S.F. estava inscrito na Ordem dos Advogados.
E, para tanto, afirmou-se que: "Conforme decorre do disposto no art. 13 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril Regime Jurídico do Contrato de Seguro, doravante, no seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.
Quer dizer: se o segurado estiver obrigado a indemnizar, o segurador também o está na exata medida e até ao limite, visto que foi esse o risco contratado.
Esta, foi, aliás, a posição assumida no acórdão do STJ de 20191 no qual se considerou, e a nosso ver bem, que existe uma projecção reflexa do caso julgado no caso de a relação coberta por este entrar na formação doutras relações, como pressuposto ou como elemento necessário, já que fixou e definiu a relação prejudicial.
E, por conseguinte, a decisão proferida na acção proposta pelo lesado contra o segurado, onde este foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar-lhe determinada quantia é pressuposto indiscutível da decisão a proferir na acção proposta contra a Seguradora, já que foi esse o risco que esta cobriu.
É consensual que a força do caso julgado é susceptível de revelar-se "nas vestes de autoridade positiva, quando o que foi decidido a título principal é prejudicial numa segunda acção.
Não podendo ser questionada nesta acção a verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do senhor advogado não se corre o risco de contradição3 com o que foi decidido na pretérita na qual ele foi. Nesta medida o que aí foi decidido impõe-se logicamente como autoridade positiva nesta acção.
Tal função do seguro, como nesse aresto é salientado, mormente no seguro obrigatório imposto a certos profissionais, que, como a do advogado, exercem actividades com risco elevado de produção de danos, é a de assegurar que o lesado não deixará de ser ressarcido, pelo que só em casos muito contados é legítimo a seguradora escusar-se a responder ou limitar a sua responsabilidade perante o lesado.
Cuidemos agora de apreciar se é de aditar ao elenco dos Factos Provados os sugeridos pela apelante.
Salvo o devido respeito, não lhe assiste a menor razão.
O que se discute neste processo é se o risco em apreço está coberto pela apólice n ES00013615EO19A referente ao contrato de seguro celebrado entre esta seguradora /Ré e a Ordem dos Advogados e, por conseguinte, se a mesma poderá ser considerada responsável pela indemnização reclamada.
Por conseguinte, só releva para esse desiderato o texto desta apólice e não de outras referentes a contratos de seguro celebrados entre a O.A. e outras seguradoras que não são partes neste processo, nem aqui poderão ser responsabilizadas.
Improcede, por isso, a pretensão da recorrente de ver aditados os correspectivos factos.
Da eventual exclusão do sinistro das coberturas e garantias previstas na apólice nos termos expressamente previstos no artigo , alínea das Condições Especiais.
Mas, o que se entende in casu por reclamação para os mencionados efeitos?
A referida cláusula 7 dá a resposta:
Notificação oficial por parte do sinistrado, do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, da intenção de reclamar ou de interposição de qualquer acção perante os tribunais;
Ora, daqui decorre com clareza que a participação apresentada pelo Autor junto da Ordem dos Advogados não assume a natureza de reclamação para efeitos do contrato de seguro em causa, já que não é subsumível a nenhuma das alíneas da citada cláusula 7 das Condições Particulares do seguro.
Não se olvida que o n. 12 do artigo  das Condições Especiais da apólice define reclamação do seguinte modo:
Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice;
Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento
De facto, a violação desse dever pode justificar a consagração contratual da redução da prestação da seguradora e mesmo a perda de cobertura se for doloso  cfr. n1 e n2 do art101 da mesma lei.
Porém, o sancionamento deste dever de participação do sinistro nos moldes enunciados, não é oponível aos lesados no caso de seguros obrigatórios de responsabilidade , como expressamente resulta do n4 da mesma norma.
O contrato de seguro em apreço, de responsabilidade , é obrigatório para os advogados portugueses, como se colhe do art104, n1 da Lei n. 145/2015, de 09 de SetembroEstatuto da Ordem dos.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação totalmente improcedente e em manter integralmente a sentença recorrida.
Rel. Cons. Roque Nogueira, consultável na Base de dados do IGFEJ.
Maria José Capelo in ónus de reconvir e caso julgado, RLJ, n4024, pag.61 .
Como se salienta no estudo da RLJ, pag. 62, este ponto é crucial: o critério de prevenção da contraditoriedade só deve actuar naqueles casos em que se submete ao Tribunal a reapreciação da mesma factualidade para dela retirar efeito contrário ou incompatível.
Relatado pela Cons. Catarina Serra e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Assim, José Vasques in do Contrato de Seguro, pag. 35
In ob.cit.
Ob.cit. pag.30
PROC 3442/19T8CSC.LS1
A final foi produzida sentença a julgar:
O Réu recorreu da sentença, tendo a Apelação sido julgada parcialmente procedente e alterada a decisão nos seguintes termos:
Irresignado recorre agora o Réu de Revista.
Veio o Recorrente pronunciar-se nos seguintes termos:
Se num caso se entendeu se considerava uma questão centrada no regime das
relações dos devedores solidários, entre si, regulado nos artigos 51 e seguintes do Código Civil, quando no Acórdão em apreço se veio a considerar as contribuições para as necessidades de encargos da vida familiar.
decisões em apreço.
Há uma desconformidade entre as duas decisões.
Destarte, porque estamos face a uma dupla conformidade obstativa do conhecimento do objecto da Revista interposta, nos termos do artigo 652, n 1, alínea do CPCivil aplicável ex  do artigo 679 do mesmo diploma, não se conhece da impugnação encetada pelo Recorrente.
O presente recurso incide sobre a questão fundamental de direito:
Na decisão recorrida, o pagamento do crédito resultante da transmissão de acções é o momento a partir do qual de conta o prazo de caducidade.
A lei vigente em 2007 e 2008 mandava contar o prazo de caducidade para aplicação da norma anti-abuso, a contar da data de realização do negócio jurídico ou da prática do acto, e não a contar da data de obtenção da vantagem fiscal.
Só quando o negócio, só por si, não tivesse potencialidade de criar as condições para obtenção de vantagens fiscais que não advinham do negócio alternativo, e essas condições só ficassem preenchidas com a conjugação de negócios ou actos ulteriores, é que se poderia considerar incindível a cadeia de operações e considerá-las como um só acto continuado para efeitos de início da contagem do período de caducidade.
Porém, com a entrada em vigor, em 01/01/2009 da nova redacção desta norma introduzida pela Lei n. 64-A/2008, constata-se que o prazo passou a ser contado a partir do início do ano seguinte ao da realização do negócio jurídico.
Atendendo a que o prazo de caducidade ainda não estava decorrido com a entrada em vigor da lei nova, esta aplica-se imediatamente ao caso concreto, pelo que o prazo de caducidade passou a contar-se a partir de 01/01/2008 e viu-se diferido para 01/01/201
A lei que eliminou este prazo de 3 anos apenas entrou em vigor em 1/01/2012, já não se aplicando, pois nessa data o prazo de caducidade já tinha decorrido.
As liquidações adicionais impugnadas foram emitidas com data de 12/12/2018 e 17/12/2018, quando já tinha sido ultrapassado o prazo de caducidade previsto no n. 3 do artigo 6 do CPPT.
Termos em que, deve o presente recurso ser admitido, e
Consequentemente, devem ser anuladas as liquidações impugnadas.
Como é de inteira JUSTIÇA!
Alega o recorrente que no caso sob recurso, entendeu o CAAD que o momento relevante para aferir da referida questão da caducidade seria o momento do reembolso em dinheiro das prestações acessórias e, no caso da Decisão fundamento se entendeu que o momento relevante seria o da constituição do crédito e não o do seu reembolso em dinheiro.
Identificada a questão de direito que vem suscitada importa ter presentes os factos que foram considerados assentes:
Este ganho foi excluído de tributação nos termos da, então vigente, alínea
Os dividendos de 2008 e 2010 pagos pela EEE. foram aplicados pela .. exclusivamente na capitalização da , SA por prestações acessórias de capital.
As liquidações impugnadas foram emitidas com datas de 12/12/2018 e 17/12/201
A AT entendeu que as operações de transformação da, agora,  em SGPS e sociedade anónima, a concentração na sua titularidade de 100% da sociedade EEE, por contrapartida da constituição de um crédito de prestações acessórias, gerando mais-valias não tributadas, no conjunto das operações realizadas, permitiram a restituição dessas prestações acessórias pela  ao Recorrente com base nos proveitos recebidos por dividendos da EEE.. não ocorrendo tributação com o recebimento pelo Recorrente dos valores em causa.
Como supra referimos a questão que se coloca é a de saber em que momento deve começar a contar o prazo de caducidade para elaboração das liquidações mencionadas no n. 1 do CPPT, por via da aplicação da norma-anti abuso.
Questão que também se suscitou foi se o facto relevante para o início do prazo já havia ocorrido aquando da alteração legislativa operada pela Lei n. 64-B/2011, vigente após 1/01/201
A resposta é negativa, porque o facto relevante ocorreu depois da alteração operada pela Lei n. 64-B/2011, a qual entrou em vigor em 1/01/201
Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso, que consiste em saber se a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar não caducado o direito aplicação da cláusula geral anti-abuso.
Tem, desde 112004, um capital social de EUR 38000, representado por 47000 ações com o valor nominal unitário de EUR
Até 202007, foram seus acionistas:
GGG.., com 28200 ações, no valor nominal total de EUR 43000, correspondentes a 60% do capital social;
HHH, com 4700 ações, no valor nominal total de EUR 23500, correspondentes a 10%;
FFF., com 4700 ações, no valor nominal total de EUR 23500, correspondentes a 10%;
, com 4700 ações, no valor nominal total de EUR 23500, correspondentes a 10%;
AAA., com 4700 ações, no valor nominal total de EUR 23500, correspondentes a 10%.
Em 101995, foi esta sociedade constituída e em 1995 foi registada, na mesma Conservatória do Registo Predial/Comercial de Santa Maria da Feira. Fixou igualmente sede na Zona , freguesia de Espargo, município de Santa Maria da Feira, tendo como objeto social fixado a transformação de matérias-primas plásticas, comércio geral, importação e exportação.
GGG., com uma quota correspondente a 60% do capital social;
HHH, com uma quota correspondente a 10% do capital social;
AAA., com uma quota correspondente a 10% do capital social;
FFF., com uma quota correspondente a 10% do capital social;
, com uma quota correspondente a 10% do capital social.
Em 302006, teve lugar novo aumento de capital, no valor de EUR 601,07, subscrito por todos os sócios na proporção das quotas e realizado em dinheiro, levando ao arredondamento do valor de EUR 24398,93, resultante da conversão monetária de escudos para euro, para o valor de EUR 25000, passando o capital social a estar representado por 5000 ações com o valor nominal de EUR
Foi então também transformada em sociedade anónima, com alteração do objeto social para gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades económicas, tendo mudado a denominação para  SGPS, S.A.
Manteve-se a estrutura de sócios acima, agora acionistas:
GGG, com 3000 ações, no valor nominal total de EUR 15000, correspondentes a 60% do capital social;
HHH., com 000 ações, no valor nominal total de EUR 2000, correspondentes a 10% do capital social;
AAA. com 000 ações, no valor nominal total de EUR 2000, correspondentes a 10% do capital social;
FFF, com 000 ações, no valor nominal total de EUR 2000, correspondentes a 10% do capital social;
, com 000 ações, no valor nominal total de EUR 2000, correspondentes a 10% do capital social.
Em 02007, o capital social foi aumentado em EUR 80000, através da emissão de 36000 novas ações, com o valor nominal unitário de EUR 5, passando assim para EUR 05000, representado por 41000 ações, no valor nominal unitário de EUR
Este aumento de capital foi subscrito e realizado mediante entradas em espécie de todos os acionistas, constituídas pelas ações de que estes eram titulares na ., S.A..
O capital social ficou assim distribuído:
GGG.: 24000 ações, no valor nominal total de EUR 23000, correspondentes a 60% do capital social;
HHH.: 4000 ações, no valor nominal total de EUR 20000, correspondentes a 10% do capital social:
AAA..: 4000 ações, no valor nominal total de EUR 20000, correspondentes a 10% do capital social;
FFF: 4000 ações, no valor nominal total de EUR 20000, correspondentes a 10% do capital social;
: 4000 ações, no valor nominal total de EUR 20000, correspondentes a 10% do capital social;
AAA.: 20000 ações, no valor nominal total de EUR 00000, correspondentes a 48,78% do capital social;
FFF.; 20000 ações, no valor nominal total de EUR 00000, correspondentes a 48,78% do capital social;
GGG.: 1000 ações, no valor nominal total de EUR 5000, correspondentes a 2,44% do capital social.
Em 311998 foi constituída e em 201999 foi registada, na mesma Conservatória do Registo Predial/Comercial de Santa Maria da Feira. Fixou também sede na Zona ., freguesia de Espargo, município de Santa Maria da Feira, tendo como objeto social a realização e gestão de investimentos imobiliários; compra e venda de imóveis para si ou para revenda; construção, urbanização e loteamento de terrenos; arrendamento, gestão e administração de bens imóveis; empreendimentos turísticos.
Após aumento de capital realizado em 102005, o capital social passou a ser de EUR 9000, representado por 1000 ações com o valor nominal de EUR 5, assim distribuídas:
GGG: 1800 ações, no valor nominal total de EUR 5000, correspondentes a 60% do capital social;
HHH: 800 ações, no valor nominal total de EUR 000, correspondentes a 10% do capital social;
AAA.: 800 ações, no valor nominal total de EUR 000, correspondentes a 10% do capital social;
FFF.: 800 ações, no valor nominal total de EUR 000, correspondentes a 10% do capital social;
: 800 ações, no valor nominal total de EUR 000, correspondentes a 10% do capital social;
Em 02007, o capital passou a ser integralmente detido pela . SGPS, S.A., como resultado da transmissão para esta feita por todos os acionistas, para realização do aumento de capital em espécie, referida na alínea do ponto : .. SGPS, S.A., titular das 1000 ações, portanto com o valor nominal total igual ao capital social, EUR 900
SGPS, S.A.: 900 ações, no valor nominal total de EUR 4500, correspondentes a 55% do capital social
100 ações, no valor nominal total de EUR 4500, correspondentes a 45% do capital social.
Em 202012, o capital social passou integralmente para nome da acionista .: 1000 ações, portanto com o valor nominal total igual ao capital social, EUR 900
Em 212013, foi deliberada a transformação em sociedade por quotas, adotando a denominação social de ., LDA, e mantendo o objeto e a sede social.
O capital social manteve-se em EUR 9000, mas a estrutura societária foi também alterada. O capital social passou a estar representado por duas quotas, assim distribuídas:
, com uma quota no valor nominal de EUR 8900, correspondente a 99,89% do capital social.
GGG, com uma quota no valor nominal de EUR 100, correspondente a 0,11% do capital social.
Os quadros-resumo dos balanços da . S.A. /., LDA, para os períodos 2005-2009, 2010-2013 e 2014-2016, constantes do R.fls. 11 a 13/106 do P.A.), expressam a respetiva posição financeira naqueles períodos e suportam a seguinte factualidade:
As prestações acessórias foram utilizadas pela , S.A. para saldar todo o seu passivo bancário durante os anos 2008 EUR 61000 junto do  e do e 2010 EUR 00000 junto da.
No final dos exercícios de 2010 e 2011, as prestações acessórias ascendiam a EUR 31500, em resultado de novo reforço das mesmas que teve lugar em 2010, no valor de EUR 5600
Após esta operação de reembolso de prestações acessórias, a ., S.A. foi transformada em sociedade por quotas, na qual GGG ficou com uma quota minoritária de 0,11%.
Todas as pessoas singulares com titularidade, direta ou indireta, nas sociedades acima identificadas e referenciadas integram uma família: GGG. e HHH. são casados entre si, sendo AAA., FFF. e . os filhos do casal.
Transformação da BBB., Lda em . SGPS, S.A., em março de 2006
Os valores de vendas e serviços prestados reportados nas Demonstrações dos Resultados anuais foram de EUR 31854 em 2002, EUR 54443 em 2003, EUR 368 em 2004, EUR 0 em 2005, EUR 0 em 200
Decorre dos Balanços relativos aos mesmos exercícios que, durante o referido período, a BBB,. Lda teve como principal o Ativo Fixo Tangível composto pelo imóvel acima referido.
A rubrica de Investimentos Financeiros patenteou sempre saldo nulo.
Em 30 de março de 2006, teve lugar o aumento de capital atrás referido, do valor em Escudos correspondente a EUR 24398,95 para o de EUR 25000, realizado em dinheiro, subscrito por todos os sócios na proporção das suas quotas, cumprindo imposição legal decorrente da introdução do euro.
Simultaneamente, foi transformada em sociedade anónima e foi alterado o objeto social, para gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades económicas, tendo sido adotada a denominação . SGPS, S.A., passando o capital social a estar representado por 5000 ações, com o valor nominal de EUR 5 cada, mas mantendo-se a anterior estrutura societária.
Aumento de capital da . SGPS, S.A., realizado em espécie com ações da ., S.A., em maio de 2007
Passado aproximadamente um ano, por deliberação de uma Assembleia Geral Extraordinária da . SGPS, S. A, realizada no dia 02007, o capital social foi aumentado em EUR 80000, através da emissão de 36000 novas ações com o valor nominal unitário de EUR 5, passando o capital social a cifrar-se em EUR 05000, representado por 41000 ações.
As ações da , S.A, entregues para a realização do aumento de capital da .. SGPS S.A. foram portanto valorizadas em EUR 100 cada. O respetivo valor nominal era de EUR
A operação encontrava-se excluída de tributação em sede de IRS, por força do disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do CIRS alienação de ações detidas há mais de 12, conforme consta dos anexos G1 das declarações Modelo 3 de IRS apresentadas por todas as pessoas acima referidas.
GGG.: 6000;
HHH.: 1000;
AAA.: 1000;
FFF.: 1000;
: 100
Constituição de prestações acessórias na . SGPS, S.A., mediante entradas em espécie com ações da EEE..., S.A., em agosto de 2007