rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, neste regime, o mecanismo é desencadeado pela AT, sem que para tal haja consentimento do titular dos elementos protegidos, podendo resultar nas mais diversas actuações por parte da AT. Nessa senda, o legislador sentiu necessidade de face a esse poder, munir o visado de garantias, seja o dever de comprovar as razões fundamentadoras da actuação da AT, seja o dever de fundamentação que impende sobre aquela.
Com efeito, da leitura de tal preceito legal não se vislumbra que a AT possa extrair dos elementos, nessa sede recolhidos, outras informações que lhe permita actuar no sentido da correcção de elementos declarados pelos visados, procedendo a correcções. Neste sentido, vide o decidido no Acórdão do STA de 02012, rec. 0837/1
Como tal, e apesar da pretensão material que vem formulada nos presentes autos, sendo os sobreditos documentos de autorização requisito legal para a instauração do mecanismo previsto no artigo 12 do CIRC e não tendo os mesmos sido entregues pelo A., sem que se vislumbre fundamento para tal, improcede desta forma o ora alegado.
Concluindo-se que não estão preenchidos os pressupostos para o A. accionar o mecanismo ínsito no n. 6 do artigo 13 do CIRC, também não seria de proceder o pedido de substituição da decisão impugnada.
Erros de julgamento
Vejamos, antes do mais, quais as normas aplicáveis:
Na medida em que não se consideraram verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, haverá que apreciar se o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6 - B da LGT, pelo que padece, igualmente, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito.
Também neste aspeto, consideramos que a sentença recorrida julgou corretamente, pelo que confirmamos esse julgamento:
Alertamos que, mesmo nos casos em que lhe é permitido o acesso a toda a documentação bancária, a atuação da Administração Tributária deverá limitar-se ao que for necessário para obtenção dos fins em vista, como impõe o princípio da proporcionalidade, que deve nortear a sua atuação cfr., neste sentido, Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada, 4 edição, pág..
Nesta conformidade, não deveria o requerimento de prova de preço efectivo em questão ser deferido para efeitos da validação dos montantes declarados pela Recorrente, como de facto não foi, uma vez que não estão reunidos todos os requisitos previstos no artigo 13 do CIRC.
Pelo exposto, impõe-se negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
O 2 réu defendeu-se, também, por excepção, alegando identicamente no sentido do 1 réu, e, ainda, que havia abuso de direito, e que os pedidos formulados pela autora são infundados, impugnando, ainda, a matéria articulada. Igualmente deduziu reconvenção contra a A., para pagamento do montante pago com a aquisição do lote e com as obras efectuadas no mesmo.
a A. a invoca, de entre outras questões, o não cumprimento, por parte da  Ré, das condições contratuais constantes da escritura de compra e venda, não suscitando qualquer questão sobre a interpretação ou validade dessas mesmas cláusulas. Pelo que, do que apenas se trata é de apreciar a verificação ou não dos factos que preenchem as aludidas cláusulas. Assim,
o litígio a resolver é o de saber se:
a A. exerce a actividade industrial de transformação de rochas ornamentais para escultura e construção na Zona Industrial de  ...) ,
se o Lote N. 4 em causa nos autos, confina com o da A., do lado Sul,
se a escritura de transmissão do lote do  R. é ineficaz em relação ao  R. e,
Ou quando assim se não entenda,
que seja o  R. condenado por abuso de direito, a restituir o lote em causa nos autos ao  R..
O artigo  do ETAF dispõe: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Verificamos, desta feita, que as referidas condições foram deliberadas pelo  réu.
Discordamos do decidido. Expliquemos.
De outra parte, não se pode acompanhar a argumentação jurídica de que a dita cláusula de reversão não tem respaldo na figura da compra e venda civilística.
Seja ou não compra e venda sob condição resolutiva ou antes contrato com cláusula resolutiva expressa, ambas são figuras que também conhecemos no direito privado.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, e declara-se o tribunal a quo materialmente competente devendo os autos.
Recurso Penal 159/08IDAVR.P1
Terminou a motivação do recurso com as seguintes conclusões transcrição)
"1- Do objeto do recurso:
Nos presentes autos, o Tribunal decidiu declarar extinto a extinção, por prescrição, do procedimento criminal movido nestes autos aos arguidos B., , , E, "F, S.A." e "G, Lda.", desde 14/01/2005, ordenando-se o arquivamento dos autos.
Os arguidos estão acusados da prática, em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n. 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n 20-A/90 de 101 e alterado pelo n 394/93 de 211 a que corresponde ao atual art. 103, n 1, al. do Regime Fiscal das Infracções Tributárias - Lei n 15/2001 de 006), respondendo as sociedades arguidas, através da atuação dos seus representantes, nos termos do art. 7, n 1 do n 20-A/90 de 101 e art. 7 do RGIT.
Mais consta da acusação que antes da realização da escritura de compra e venda em causa foram canceladas hipotecas que incidiam sobre os imóveis transacionados, sendo que os arguidos, acordaram entre si que a sociedade "G", para além do pagamento do preço referido na escritura assumia os pagamentos de obrigações assumidas pela sociedade "F", tendo a primeira realizado os pagamentos a terceiros.
Mais refere a Acusação que:
Os arguidos, na qualidade de sócios das sociedades arguidas sabiam que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Por força do disposto no n 4 do artigo 2 do Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.
Efetivamente, como tem vindo a ser sufragado de forma pacífica, em caso de sucessão de leis no tempo, deve sempre ser aplicado o regime concretamente mais favorável ao arguido, que neste caso é o constante do RJIFNA - cfr. assento do STJ de 15/02/89, R. Série, de 17/03/8
Importa, pois, saber a data a partir da qual se devem contar os cinco anos de prescrição, ou seja, data em que o crime se consumou.
Não é esse o nosso entendimento, pois que o momento de consumação do crime é o da entrega da declaração fraudulenta, no crime por ação, ou o termo do prazo para a sua entrega, no crime por omissão.
Acontece é que, neste caso específico, o momento de entrega da declaração poderá coincidir com o momento de celebração do negócio, mas não porque se considera o momento de celebração do negócio o momento de consumação, mas sim porque o momento temporal de cumprimento da obrigação declarativa coincide com o momento de celebração do negócio simulado.
Acompanhamos o entendimento constante da tese da Doutora Dora Filipa Milheiro Esteves sobre "O Momento da Consumação do Crime de Fraude Fiscal", sob a Orientação do Professor Doutor Germano Marques da Silva, Universidade Católica do Porto, 2018, que aqui transcrevemos:
É nosso entendimento que o crime se consuma com a entrega da declaração, ou na sua falta, com o término do prazo legalmente previsto.
Neste sentido, citamos Germano Marques da Silva, que refere "aquelas condutas tipificadas no n1 do artigo 103 do não são puníveis isoladamente, constituindo cada uma delas um crime, mas em razão de cada declaração que tenha aquelas condutas como suporte".
Parece-nos que em caso de negócio simulado, ou de emissão de faturas falsas, o momento de consumação deve ser o mesmo do que aquele até aqui considerado, mesmo que existam várias declarações. Como pudemos analisar, para alguns autores nomeadamente Germano Marques da Silva, cada declaração deve ser considerada e analisada individualmente.
Quando haja, por exemplo uma escritura por parte de uma sociedade de um imóvel, em que o valor declarado seja inferior ao valor efetivamente pago, e como já vimos, haverá hipótese de lesão em dois impostos, IMT e IRC.
Sendo o IMT pago com base no valor declarado, o crime consumar-se-á no momento de liquidação do imposto. E relativamente, ao IRC? A sociedade pode arrepender-se e optar por não declarar essa fraude na Declaração de IRC, corrigindo a situação.
Veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17 de abril de 2012, proc. n 76/041 DFAR.E www.dgsi.pt).
"Em caso de fraude fiscal por negócio simulado, p. e p. pelo art. 103 n1 do RGIT, só no momento legalmente estabelecido para a entrega da declaração relativa a IRC se confirma, de forma típica, a aptidão da conduta indevida tipificada o negócio simulado, in da sociedade vendedora para a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária correspondente.
Veja-se, também, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2014, proc. n 1048/02TAVFR. www.dgsi.pt), onde se pode ler:
"A nosso ver, o crime de fraude fiscal cometido através de facturas falsas pode ser realizado de duas formas distintas: pelo emitente das facturas que as entrega a outrem; por aquele a quem as facturas falsas são entregues e que, por seu turno, as inclui na sua conta-corrente para efeitos de IVA.
Com efeito, antes da declaração fiscal chegar ao conhecimento da Administração Tributária, o crime pode nunca chegar a ocorrer, o que mostra que o mesmo não se consumou. Não pode como é óbvio) considerar-se consumado um crime que pode chegar a não existir.".
O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado - artigo 119, n. 1 do Código Penal -, sendo certo que o facto se considera praticado no momento em que o agente atuou ou deixou de atuar - artigo 3o do Código Penal.
Assim, o momento da prática dos factos situa-se no dia 31 de maio de 200
Como causas interruptivas da prescrição temos, segundo a regra geral do artigo 121 do Código Penal:
a constituição de arguido;
a notificação da acusação, ou não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
a declaração de contumácia;
Estabelece ainda o respetivo n 3 que "...) A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, ...)".
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
No caso dos autos, temos, também, que considerar a causa de suspensão, especificamente prevista no artigo 15, n 2 do RJFNA, que nos remete para as situações em que não está ainda definida a situação tributária, por estar pendente processo tributário instaurado com essa finalidade, definição da qual dependa a qualificação jurídica dos factos - artigos 42, n 0 2 e 47 do RGIT, antigos artigos 43/4 e 50 do RJIFNA. Sempre que se verifica uma das enunciadas causas interruptivas, começa a correr novo prazo de prescrição - artigo 121, n. 2 do Código Penal.
Já quando se verifica alguma das causas suspensivas, o prazo prescricional não corre enquanto durar a mesma, voltando a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão - artigo 120, n. 3 do Código Penal.
-Vejamos as datas relevantes no acaso em apreço:
Data da prática dos factos, 31/05/2001, data limite para a declaração de IRC por parte dos arguidos F, S.A, através do arguido B, que deveriam ter englobado na declaração de IRC o valor real da venda dos imóveis em causa nos autos.
Assim, o prazo de prescrição do procedimento criminal iniciou-se a 01/06/200
-Em 13/04/2006 e a 21/03/2011, as sociedades arguidas impugnaram as liquidações do ano de 2000, cfr fls.1012, tendo a primeira impugnação originado os autos de Impugnação Judicial n. 635/08BEVIS.
A 28/02/2005 e 01/03/2005, todos os arguidos dos autos foram constituídos como tal, fls. 385-41
Em 07/05/2019, transitou em julgado o acórdão proferido pelo TAF no proc. n 635/08BEVIS, como resulta de fls. 147
Em 11/09/2006, foram os arguidos notificados da acusação - cfr. fls. 591-59
Temos, assim, que se verificam nos autos causas de suspensão e interrupção da prescrição;
a impugnação judicial das liquidações, nos termos do art 15 do RJIFNA;
e a notificação da acusação.
Os arguidos impugnaram judicialmente as liquidações, a 13/04/2006, fls. 101
Nessa data, ainda só tinham decorrido 3 anos e 9 meses do prazo de prescrição contados de 01/06/2001 a 28/02/2005).
Este facto interrompeu a prescrição, pelo que o prazo começou a correr de novo, de acordo com o art 121, n1, e n2 do Código Penal, o que ocorreu a partir de 07/05/2019, data em que transitou em julgado o acórdão proferido pelo TAF.
No entanto, e como prescreve o disposto no art 121, n3 do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, pelo no caso dos autos não pode exceder 7 anos e 6 meses.
Conclui-se, assim, que o prazo de prescrição do procedimento criminal não se encontra esgotado, no que se refere ao crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n. 20-A/90 de 101 e alterado pelo n. 394/93 de 211, praticado pelos arguidos F, S.A, B, , , E e "G, Lda.
O douto despacho violou o disposto no art 15 do RJIFNA e os arts 120, n1, e e 121, n1,, n2 e n3 do Código Penal.
Conclui-se, assim, que o prazo de prescrição do procedimento criminal só ocorrerá a 07/02/202
Pelo exposto, deve o Tribunal da Relação do Porto:
O eventual crime fiscal do aqui arguido e contra - alegante , ocorreu em 13-01-2000 e não em 01-06-2000;
Louvamo-nos, totunri' na argumentação de facto e jurídica contida na Douta Decisão Instrutória "a quod')
A decisão recorrida declarando extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido nos autos contra os é do seguinte teor:
" Relatório:
"F, S.A." e
"G, Lda." a prática, em co- autoria, sob a forma consumada, de Um Crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n 20-A/90 de 101 e alterado pelo n 394/93 de 211 a que corresponde ao actual art. 103, n. 1, al. do Regime Fiscal das Infracções Tributárias - Lei n 15/2001 de 006), respondendo as sociedades arguidas, através da actuação dos seus representantes, nos termos do art. 7, n 1 do n 20-A/90 de 101 e art. 7 do RGIT.
- Requerimento de Abertura de Instrução apresentado a fls. 601 e segs., pela sociedade arguida "G, Lda.":
- Requerimento de Abertura de Instrução apresentado a fls. 645 e segs., pelo arguido E:
- Requerimento de Abertura de Instrução apresentado a fls. 689 e segs., pelo arguido E:
- Requerimento de Abertura de Instrução apresentado a fls. 733 e segs., pelo arguido :
- Requerimento de Abertura de Instrução apresentado a fls. 777 e segs., pelos arguidos B e "F, S.A.":
Os arguidos pronunciam-se sobre o enquadramento jurídico efectuado na Acusação, bem como, alegam que a ter ocorrido a prática do crime imputado este consumou-se no momento da celebração da aludida escritura de compra e venda, ou seja, no dia 10200
Sem prescindir, referem os arguidos que a sociedade adquirente procedeu ao depósito do valor do preço estabelecido para a aquisição dos imóveis em 211999, tomando a posse efectiva destes.
Concluem, os arguidos, reforçando o pedido de declaração de extinção do procedimento criminal por Prescrição.
Das finalidades da instrução:
Como ensina o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, Vol. , " os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição".
Contudo, "Não se basta a lei, ...), com um mero juízo subjectivo, mas antes exige um juízo objectivo fundamentado nas provas dos autos. Da apreciação crítica das provas recolhidas no inquérito e na instrução há-de resultar a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável de que o arguido seja responsável pelos factos da acusação" - cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 18
Questão Prévia - Da Prescrição do Procedimento Criminal:
Os arguidos B, , , E, F, S.A." e "G, Lda." encontram-se acusados da prática, em co-autoria, sob a forma consumada, de Um Crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n 20-A/90 de 101 e alterado pelo n 394/93 de 211 a que corresponde ao actual art. 103, n. 1, al. do Regime Fiscal das Infracções Tributárias - Lei n 15/2001 de 006), respondendo as sociedades arguidas, através da actuação dos seus representantes, nos termos do art. 7, n 1 do n 20-A/90 de 101 e art. 7 do RGIT, como decorre da Acusação deduzida a fls. 564 e segs.
Mais é dito no texto acusatório que antes da realização da escritura de compra e venda em causa foram canceladas hipotecas que incidiam sobre os imóveis transacionados, sendo que os arguidos, acordaram entre si que a sociedade "G", para além do pagamento do preço referido na escritura assumia os pagamentos de obrigações assumidas pela sociedade "F", tendo a primeira realizado os pagamentos a terceiros.
Consagrava o artigo 15, n do RJIFNA que "o procedimento criminal por crime fiscal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do mesmo sejam decorridos cinco anos".
Actualmente, por força da entrada em vigor do RGIT, o prazo da prescrição do procedimento criminal, por factos como os imputados aos arguidos nestes autos, é de 10 anos, atento o disposto nos artigos 21, n 2, e 104, n 2, do RGIT e 118, n. 1, al., do Código Penal.
Todavia, por força do disposto no n 4 do artigo 2 do Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.
Importa, pois, saber a data a partir da qual se devem contar os cinco anos de prescrição, ou seja, a data em que o crime se consumou.
O crime consuma-se mesmo que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevido venha a ter lugar. Basta que as condutas ilegítimas tipificadas visando a obtenção de vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, se realizem.
Dispunha o artigo 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro, que
"1 - Constituem fraude fiscal as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.
- A fraude fiscal pode ter lugar por:
Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
A vantagem patrimonial ilegítima pretendida for superior a 1000 contos para as pessoas singulares e 2000 contos para as pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados;
O agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária;
O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei fiscal;
Como é referido no Acórdão do TR de Coimbra de 002011, in www.dgsi.pt "Resulta pois, expressamente, que a fraude fiscal pode ter lugar por negócio simulado.
Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária;
Numa análise rápida parece, como o faz a recorrente que, a lei considera como relevante não a conduta em si mesma, mas a declaração apresentada pelo contribuinte.
Podendo levar a considerar-se que não é a conduta em si mesma que se mostra lesiva, mas antes a projecção desta por via das declarações apresentadas.
Mas, não deve ser a declaração o ponto central, mas antes a conduta do agente.
Conduta de ocultação ou de alteração de factos ou valores, ou conduta de celebração de negócio simulado.
Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
Neste sentido, Ac. desta Relação de 09-05-2007, proc. 11/07IDCBR.C1, que refere, "o crime de fraude fiscal, previsto na al. do art. 103 do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial venha a ocorrer efectivamente".
Ainda assim, a idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem a diminuição das receitas tributárias), integra a factualidade típica, encontra-se sujeita a prova e a valoração judicial.
Retomando a apreciação da questão suscitada, interessa recordar que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado cf. art. 11 do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea do artigo  do e que as infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, sem prejuízo do disposto no n. 3 artigo  do.
Nos crimes de perigo o que releva é a consumação típica ou formal, ou seja, a ocasião em que o comportamento doloso preenche a totalidade dos elementos do tipo objectivo de ilícito.
Nesta ordem de ideias, a consumação do crime de fraude fiscal indiciado nestes autos ocorre no momento da celebração do negócio simulado, ou seja, da emissão dolosa da factura falsa adequada a diminuir as receitas tributárias, sendo a eventual verificação do resultado lesivo apenas relevante na escolha e determinação da medida concreta da pena, ou seja, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte.
Sempre com o devido respeito por entendimento diverso, não encontramos fundamento bastante para postergar a consumação para o momento da entrega da declaração, necessariamente posterior ao preenchimento dos elementos objectivos do tipo de fraude fiscal.
A formulação do juízo judicial de aptidão não exige nem depende da entrada da declaração fiscal na autoridade fiscal.
Perfilhamos então o entendimento que julgamos ser dominante nos tribunais superiores de que o crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas ou fictícias se consuma na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações). Neste sentido, entre outros, o já citado Ac. RL o Ac. da Rel. do Porto de 5/01/2011 e de 12012 e Ac. do TRG de 12014).
Neste mesmo sentido ainda o Acórdão do TR de Lisboa de 002017, in www.dgsi.pt onde se decidiu que "A consumação do crime de fraude fiscal, enquanto momento relevante para a fixação do início do decurso do prazo de prescrição do procedimento, ocorre na ocasião da emissão da factura falsa, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte".
O tipo de crime em apreço é essencialmente doloso, podendo aparecer sob todas as formas desta categoria da culpa, não se exigindo qualquer espécie de dolo específico.