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Actuaram os arguidos NC , AT e FC em representação e no exclusivo interesse da sociedade arguida , S.A., cuja vontade era manifestada pelos membros do seu Conselho de Administração a quem cabia tomar as decisões de gestão da sociedade e definir as orientações necessárias para a execução do seu modelo económico, segundo critérios de normalidade e de modo a prevenir violações de normas legais.
. Sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Para prova dos factos descritos em 1 a , foi considerado os documentos de fls. 49 a 63
Para prova dos factos descritos em 4 foi considerada a confissão do arguido, e em geral os depoimentos das testemunhas, que, em momento algum puseram em causa, antes confirmando, as funções do arguido no estabelecimento da sociedade arguida, bem como as regras da experiencia comum, quando as conjugamos com os documentos supra referidos.
De referir que ambos os inspectores constataram que as larvas e casulos eram visíveis da parte exterior dos pacotes que visionaram e que ainda visionaram casulos na prateleira onde os mesmos se encontravam.
A arguida AT referiu que as suas funções eram as de repositora da área não alimentar, e naquele dia encontrava-se a substituir o gerente de loja, quando ali se deslocou a brigada da ARAE.
A arguida FC declarou que as suas funções eram as de verificadora de preços da área alimentar. Estas declarações não foram contrariadas por qualquer outra prova, antes confirmado também pelo arguido NC.
O perito da ARAE, Dr. JET, médico veterinário, além de confirmar o relatório por si elaborado nos autos a fls. 22, esclareceu que as larvas podiam estar fora, ou dentro do pacote, e atravessarem-no pois as mesma atravessam o plástico, já que a infestação pode dar-se das duas maneiras na fase larvar.
Esclareceu ainda que o ciclo biológico pode ser de dias ou semanas, e que um adulto põe cerca de 400 ovos.
No que se refere aos antecedentes criminais dos arguidos foi considerado os certificados de registo criminal juntos aos autos.
Por razões de lógica preclusiva, impõe-se que se comece a apreciação das questões suscitadas pelo conhecimento do invocado vício da decisão, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Deve a decisão conter a enumeração dos factos provados e dos não provados, de entre o elenco dos factos alegados nas peças processuais que definem o objecto do processo, a saber a acusação e a contestação se esta existir, e deverá igualmente dar a conhecer a motivação, ou seja as razões para que, perante as provas examinadas e indicadas e que terão servido para formar a convicção do tribunal, este tenha formado a sua convicção no sentido que conclui e expõe, e não noutro qualquer sentido.
A leitura deste enredo factual e motivacional deve, assim, ser apreensível de modo lógico e racional e ser captado de forma compreensível e inteligível pelo comum das pessoas que a leiam.
Assim, a sentença recorrida considera como Matéria de facto não provada, da acusação factos que considerara provados, como facilmente se constata a partir da leitura dos factos 1 a 9 da matéria de facto não provada quando comparada com os factos 1 a 13 da Matéria provada.
Na verdade, encontram-se assentes como provados e não provados, nos termos descritos e numerados, mais adiante até novamente repetidos na sentença, os mesmos factos.
Dos referidos factos apenas se apurou que :
As funções da arguida AT eram as de repositora da área não alimentar, e naquele dia encontrava-se a substituir o gerente de loja, quando ali se deslocou a brigada da ARAE.
As funções da arguida FC eram as de verificadora de preços da área alimentar.
As suas declarações não foram contrariadas por qualquer outra prova, antes confirmado também pelo arguido NC.
As arguidas FC e AT eram funcionárias da arguida , S.A., concretamente na sua loja sita na Rua ..., Funchal. actividade que exerciam. sob as ordens e fiscalização do gerente de loja NC
Assim, apreciando a matéria de facto e a motivação da mesma, na sua globalidade, terá de considerar-se como não provados os seguintes factos que se descrevem para facilitação da exposição e saneamento do processo:
Assim, por via da verificação de uma contradição não insanável, da fundamentação, rectifica-se a matéria de facto não provada da seguinte forma:
Na data dos factos infra, era, a arguida FC , responsável pela secção de mercearia, actividade que exercia sob as ordens e fiscalização da arguida AT , coordenadora não alimentar.
Tenha sido através dos seus funcionários AT e FC , que a sociedade arguida , S.A., actuou.
Actuaram as arguidas AT e FC em representação e no exclusivo interesse da sociedade arguida , S.A., cuja vontade era manifestada pelos membros do seu Conselho de Administração a quem cabia tomar as decisões de gestão da sociedade e definir as orientações necessárias para a execução do seu modelo económico, segundo critérios de normalidade e de modo a prevenir violações de normas legais.
As arguidas sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A decisão apresenta a seguinte fundamentação jurídica:
"Motivação de direito
Importa, agora, proceder ao enquadramento jurídico-penal da restante factualidade acima descrita.
Tal norma não define concretamente todos os seus termos, antes fazendo apelo a outros preceitos concretizadores, pelo que importa considerar as definições constantes do referido diploma legal.
Assim, e começando pelo plano objectivo, emergem, desde logo, as condutas do elenco tipificado no n.o 1 do art.o 2o do Decreto-Lei n.o 28/8
Por outro lado, a norma incriminadora supõe, no que ora interessa, géneros alimentícios anormais, tal como tal classificados nos termos das als. do art.o 8o do Decreto-Lei n.o 28/84 géneros falsificados, corruptos ou.
Com efeito, o art. 2 do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, integrando-se no direito
penal secundário, neste caso económico, protege bens jurídicos ou interesses que se traduzem na
Estão assim verificados os elementos objectivos do tipo do ilícito em apreço.
Se é verdade que quer a sociedade quer o próprio arguido terão cuidado em aplicar o Manual de boas práticas e zelar pela formação dos funcionários, não é menos verdade que, tais factos por si só não chegam quando não são postos em prática.
É preciso zelar pelo cumprimento efectivo de todas as regras que constam do Manuel, e das formações que recebem.
Também no acórdão da Relação de Évora de 5-1-99, CJ, 1999, -281, se considerou que:
E no acórdão da Relação de Coimbra de 11-3-2009, proc. no 109/00EACBR.C1, disponível em www.dgsi.pt:
E no acórdão da Relação de Lisboa de 7-5-1991, proc. n.o 0014895,www.dgsi.pt:
Ao não permitir que os bens em causa estivessem disponíveis em condições para consumo publico, o arguido incumpriu os seus deveres enquanto director de loja, agindo no pleno uso da sua capacidade de decisão, resultando da sua conduta a avaria dos produtos constantes da matéria de facto dada como assente, resultado este que podia e devia ter sido evitado pelo mesmo.
E o Acórdão da Relação do Porto de 24-5-2000, proc. 9911240, emwww.dgsi.pt:
Embora a arguida desconhecesse que tais géneros alimentícios se encontravam avariados, a verdade é que a mesma era reponsável pela gestão diária do estabelecimento, que explora há cerca de um ano, dispondo de funcionários que trabalham sobre as suas ordens e supervisão, recaindo sobre ela o dever de verificação da genuidade e estado de conservação desses géneros, pelo que ao não verificar o respectivo estado omitiu o dever objectivo de cuidado que sobre ela impendia e que era capaz.
Trata-se de um afloramento do princípio, válido mesmo no direito penal secundário, de que não existe responsabilidade penal sem culpa.
Do exposto retirou o acórdão da Relação de Guimarães de 27-10-2008, proc. n.o 1339/08-1, em
www.dgsi.pt, que a pessoa colectiva, sob pena de o seu comportamento poder ser censurado, é obrigada, através dos seus órgãos ou representantes, a organizar as suas actividades económicas e de modo adequado a, segundo critérios de normalidade, prevenir violações das normas legais. Mas não lhe é exigível que monte uma organização que impeça ou neutralize toda e qualquer possibilidade de os seus agentes ou funcionários, actuandío ao arrepio de instruções expressas, violarem normas legais, nomeadíamente do direito penal económico. Nesses casos, porque nenhuma culpa lhe pode ser assacada, a sua responsabilidade é excluída. É este o alcance da citada norma do n.o 2 do art.o 3 do Dec.-Lei 28/8
Tais funções são :
Ao arguido NC , enquanto gerente de loja da arguida , S.A., e segundo instruções e ordens concretas do Conselho de Administração da sociedade arguida, cabia-lhe a gestão da loja sita na Rua ..., no Funchal, competindo-lhe, entre outras funções, o controlo de toda a actividade do referido estabelecimento comercial, no qual se incluía a fiscalização do trabalho desenvolvido pelos funcionários e a qualidade dos produtos alimentares expostos para venda.
É aceitável exigir aos funcionários da arguida , SA um padrão objectivo de cuidado superior ao que os progenitores das crianças tiveram ao manusear o artigo antes e depois de o abrirem?
Será que lhes poderíamos exigir um padrão de dever de cuidado tão elevado que seria superior ao dever de cuidado que um pai ou uma mãe tem ao manusear um artigo que vai entregar a um filho menor para consumo?
Como pode ler-se no acórdão da Relação de Lisboa, de 8-3-2017, no processo n. 769/15TAFUN.L1-3
É o que pode concluir-se da leitura da matéria de facto, relativamente ao arguido NC , quando esta refere:
É compreensível que a decisão tenha acolhido esta versão dos factos porquanto explica na sua motivação, nomeadamente na parte que sublinhamos :
Era naturalmente exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tivessem esse cuidado, pois era essa a sua função contratada e era exigível ao gerente que fiscalizasse que essas funções eram realizadas de forma plena e eficaz, pelos operadores directos.
Conforme se pode ler no Acódão da Relação de Évora de Évora, de 200026:
E continuando a seguir o referido acórdão:
"Também a arguida sociedade não pode deixar de ser responsabilizada pela conduta do seu gerente.
Só se o agente age contra as ordens ou instruções expressas é que é afastada a responsabilidade da pessoa colectiva cf. art.  n.2 do referido n. 28/84).
Aliás, com as recentes alterações ao Código Penal, o legislador veio ampliar a responsabilidade das pessoas colectivas em relação a determinados crimes praticados em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança, entendendo-se que ocupam tal posição os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade cf. art.1 n.2, alin. e n.4 do Código.
Resulta dos autos que o Manual de Boas Práticas e Higiene Alimentar, que consta junto de fls 445 e ss, confirmado por todos os funcionários da empresa arguida que foram ouvidos, recomenda aos funcionários intervenientes nas diversas fases de recepção e colocação dos produtos, normas de comportamento e de controlo, claras e pormenorizadas.
Estaria facilmente encontrado um mecanismo de exclusão de tal responsabilidade sempre que uma empresa, muitas das vezes detentoras de elaborados e sofisticados dispositivos de gestão, nomeadamente ao nível da gestão de pessoal e de meios, divulgasse um caderno de condutas que previsse de forma completa e detalhada todo o funcionamento empresarial, para que, sem cuidados e sem uma responsabilidade concretizada e dirigida a cada ramo e momento da actividade, se pudesse afastar do domínio da responsabilidade de tal gestão e direcção.
Por esse motivo, sendo os actos destes, actos da sociedade, só uma averiguação concretizada e objectiva de cada acto do agente, devidamente orientado e fiscalizado no seu cumprimento, de acordo com o dito caderno de condutas e de boas práticas, poderá garantir que o agente está a cumprir de acordo com a vontade e acção da própria pessoa colectiva.
O arguido NC , ao omitir os deveres de cuidado que lhe incumbiam e de que era capaz nos termos acima descritos, agiu na qualidade de gerente de loja, no uso de uma posição de liderança e no exclusivo interesse da sociedade comercial, a arguida , S.A, enquanto detentora da exploração comercial do estabelecimento comercial.
Assim, agindo o gerente e recorrente NCno interesse da sociedade recorrente, e tendo omitido de modo negligente, os deveres de cuidado que lhe competiam e de que era capaz e que, a terem sido adoptados, teriam evitado o resultado, é evidente que nos termos do art 3 do Dec. Lei 28/84, reunidos estão os requisitos que justificam a condenação da referida sociedade pela prática do crime por que foi condenado também o seu representante.
Pelo exposto, acordam os juízes em julgar o recurso improcedente.
Custas pelos recorrentes com t.j fixada em 4 UC.
Agostinho Torres que vota vencido nos termos que seguem:
No tocante ao dever de controlo e actuação dos arguidos:
É aceitável exigir aos funcionários da arguida sociedade. um padrão objectivo de cuidado superior ao que os progenitores das crianças tiveram ao manusear o artigo antes e depois de o abrirem?
Convenhamos então dizer o seguinte:
Decorre da prova produzida e das próprias declarações do gerente de loja NC - e que o tribunal não refere como incredíveis ou não fiáveis-, que os produtos expostos na altura, após a reclamação e antes da visita inspectiva, foram retirados das prateleiras e destruídos.
Face a tal acontecimento, era obviamente exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar que tivessem esse cuidado e de que seriam capazes pois era essa a sua função contratada.
Por outro lado, apesar da obrigação de supervisão, há aspectos que não podem ser de todo absolutamente exigíveis a um gerente de uma loja com a dimensão como a do Continente, com centenas ou milhares de produtos, nomeadamente a verificação de um a um todos os dias. Há uma hierarquia de responsáveis que tem a obrigação de verificação em causa e de transmitir anomalias. Os responsáveis de loja operadores de secção, na altura dos factos, não foram ouvidos nem identificados sequer durante o inquérito.
Por isso, entendo que deviam os arguidos serem ambos absolvidos.
"Em 29/05/19 foi concedida ao recluso A_____uma licença de saída jurisdicional, de 4 dias, a gozar a partir de 05/06/19, cujo gozo foi entretanto suspenso pelo Sr. Director do EP, não a chegando a iniciar, porquanto entre a sua concessão e a sua concretização teria ocorrido facto ilícito disciplinar posse de várias cópias e originais do registo de ferramentas da secção de obras, bem como aproximadamente uma resma de papel A4 em art 138, n 4, do.
Tal recurso foi rejeitado ao abrigo da alínea do art 196 do CPA pelo Exmo. Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 67 a 72, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Face ao exposto, de acordo com o art 13, n. 4, do RGEP, revogo a licença de saída jurisdicional acima referida.
O presente recurso pretende que seja declarada ilegal esta revogação de licença de jurisdicional
E os triplicados do livro de circulação de ferramentas que utilizava para seu uso pessoal na secção de obras onde então trabalhava, reteve-o na portaria, chamou o Senhor Chefe Silva que lhe impediu de sair.
Acontece que o aqui Recorrente requereu por escrito ao Exm Senhor Diretor do EP de Vale de Judeus solicitando expressa autorização escrita do mesmo, para nesse dia 002019 sair levando consigo os seus documentos profissionais e pessoais que destinava a arquivar em casa, posto dispor já de pouco espaço para o efeito na sua cela.
Tal pedido foi expressamente autorizado por despacho escrito do Senhor Diretor do EP de Vale de Judeus no despacho que se junta, com autorização expressa para sair em Junho de 2019 na sua Licença de Saída Jurisdicional para a data agendada e prevista .
Por despacho da Mm Juiz notificado a 102019 ordenou a Mm Juiz que se aguardasse o desfecho do processo disciplinar e que fossem devolvidos sem cumprimento ao TEP os mandados de libertação emitidos, sem que o recluso fosse sequer ouvido a respeito o que consubstancia irregularidade, oficiosamente cognoscível, nos termos do disposto no art 123 n 2 do CPP .
Desta sanção disciplinar ato recorreu o recluso hierarquicamente para o Excelentíssimo Senhor Diretor da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em 00201
Este recurso não tem efeitos suspensivos em nada impedindo o TEP de decidircomo se requereu por várias vezes ao TEP designadamente por requerimento de ref 33093534 como qualquer outro recurso mesmo criminal que os não tenha.
Contudo a Mm Juiz do TEP mandou aguardar pelo despacho da DGRSP colocando o recluso sem aceder a licenças e o EP a precárias via RAIque não lhe foi retirado até 01201
No processo disciplinar não se fez qualquer prova de que o recluso tivesse praticado uma infração disciplinar.  Cfr certidão integral do mesmo e cópia do recurso hierárquico
Com efeito o Guarda responsável pelo setor de obras aonde trabalhava o recluso confirmou a sua versão dos factos: os papéis constituíam os triplicados pertencentes ao arquivo pessoal dos reclusos  o comprovativo deles de que devolviam o material, assim como o fizeram todas as testemunhas chegando a declarar que tais triplicados saiam muitas vezes do EP como lixo.
O instrutor do processo não aceitou prova de que as folhas A4 brancas foram obtidas legitimamente pelo recluso, sendo que ele as possuía.
Nem teve em consideração a defesa que invocou a nulidade do auto de apreensão redigido um dia depois e dado a assinar um dia depois ao recluso, fazendo o autuante constar sobre o documento a data de dia 002019, bem sabendo que só a 07 o assinou o recluso porque não o elaborou na ocasião da alegada apreensão.
Mas o TEP nem se interessou em consular sequer o processo disciplinar.
Como reconhecerão Vs Exs conscienciosamente in extremis ainda que justa fosse a sanção que não foi, como claramente resulta dos autos de processo disciplinar e do facto do recluso ser armadilhado com a autorização do Diretor para sair nessa licença de saída com os seus papéis profissionais e depois retido por os levar, em qualquer caso, sem conceder, não há memória de uma licença ser revogada por causa de uma mera repreensão escrita.
A decisão de recorrida apoia-se numa fundamentação de tal modo ininteligível juridicamente que não pode ter-se sequer por fundamentada:
Alega que a DGSRP confirmou a sanção disciplinar . Ora isso não aconteceu posto que o despacho que recaiu sobre o recurso hierárquico, merecendo ou não crítica, foi:
Ou seja, nem sequer foi conhecido do recurso, quanto mais agora mantida a sanção aplicada!
Verifica-se pois a nulidade a que se refere o art 379 n 1 al do CPP.
O recluso não foi ouvido a respeito da matéria da suspensão em violação do disposto no art 123 n 2 do CPP.
Ver consequentemente reconhecidos como dias de liberdade os 4 dias sofridos em cativeiro pelo recluso
e que o mesmo seja deles, compensado na sua utilização, oportunamente
E atualizada a sua ficha biográfica expurgando da mesma esta revogação de licença precária
" Como sobredito, extrai-se do art 138 n 4 do RGEP que a prática de ato ilícito antes do início de gozo de licença de saída jurisdicional, é causa de suspensão do gozo dessa saída.
A decisão de suspensão do gozo da LSJ e subsequente comunicação ao TEP, mostra-se assim corretamente fundada no art 138 n 4 do RGEP.
Ao TEP competia apenas aguardar, como aguardou, pelo desfecho do processo disciplinar instaurado contra o recluso, só assim podendo decidir sobre se o mesmo podia ou não gozar da licença de saída jurisdicional antes concedida.
Essa decisão não foi contrariada pelos sucessivos recursos interpostos pelo recorrente.
Sendo patente que, ao invés do pugnado pelo recorrente, o tribunal não referiu que a DGRSP confirmou a decisão disciplinar.
O que o Tribunal quis realçar, e de forma assaz fundamentada, é que ao não ter sido alterada a decisão disciplinar em sede de recurso, a mesma se manteve.
Sendo também patente que o tribunal insere essa afirmação em sede de fundamentação da decisão proferida, fundamentação essa cristalinamente presente na decisão.
Não sendo assim também procedente, conforme invocado, a alegação de que a decisão padece de falta de fundamentação.
Tal como não deve ser considerada procedente a invocada violação do princípio do contraditório, porquanto:
Nesta matéria, nem o CEPMPL nem RGEP impõem a instauração de processo de incidente de incumprimento, ou que se proceda a nova audição do recluso.
A questão colocada pelo recorrente nas conclusões da motivação, as quais delimitam o objecto e poderes cognitivos deste Tribunal ad quem, é apenas uma:
A decisão recorrida proferida pelo TEP em 12019 é ilegal e deve ser revogada nomeadamente por falta de fundamentação ?
Veio o recorrente invocar que a decisão de recorrida apoia-se numa fundamentação de tal modo ininteligível juridicamente que não pode ter-se sequer por fundamentada.
Alega para o efeito e em resumo o seguinte :
"Alega a sr JUIZA do que a DGSRP confirmou a sanção disciplinar.
Ora isso não aconteceu posto que o despacho que recaiu sobre o recurso hierárquico, merecendo ou não crítica, foi:
Acresce que o recluso não foi ouvido a respeito da matéria da suspensão da licença de saída que lhe havia sido concedida em 22019, tendo sido cometida uma irregularidade nos termos previstos no art 123 n 2 do CPP.
e que o mesmo seja deles, compensado na sua utilização, oportunamente, actualizando-se a sua ficha biográfica em conformidade.
O regime de concessão de licenças de saída jurisdicional mostra-se regulado nos art 76 a 79, 189 a 192 do CEPMPL e 138 do RGEP.
Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licenças de saída jurisdicionais ou administrativas.
As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade
Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social;
e Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.
E vistos os preceitos legais aplicáveis, importa agora atentar no resumo dos factos relevantes a ter em consideração:
"O arguido transportava consigo algumas folhas brancas da sua propriedade e alguns papéis que correspondem ao triplicado que faz prova de que ele transportar e devolvera intactas algumas ferramentas do seu trabalho, para os arquivar em sua casa uma vez que o seu espaço de arquivo no EP era escasso e havia sido autorizado pelo Director do E.P por escrito que poderia sair com papéis do seu arquivo pessoal e profissional.
Tudo visto, os factos e o direito, entendemos que assiste inteira razão ao recluso/recorrente, quando alega não estar a referida decisão do TEP de 12019, suficientemente fundamentada.
Ora não podemos deixar de sublinhar aqui que o TEP na ponderação dos vários factores a ter em conta, antes da prolação da decisão que proferiu em 12019, no sentido da revogação da LSJ do recluso A_____não foi sensível a vários aspectos importantes, que quanto a nós não poderão deixar de ser considerados relevantes e deverão ser equacionados na decisão a tomar.
Antes de mais importa fazer aqui umas breves considerações sobre o enquadramento jurídico desta medida ora em análise, a Licença de Saída Jurisdicional.
Sublinhe-se que o nosso Código Penal contempla um sistema punitivo alicerçado no entendimento de que a pena deve visar a protecção dos bens jurídicos - prevenção geral positiva - e a reintegração do agente na sociedade - prevenção especial positiva.
Sob a epígrafe Finalidades das Penas e das Medidas de Segurança, estabelece o n1 do art 40 do Código Penal que a aplicação de penas "... visa a protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade".
Por seu turno, dispõe o art 42, n 1 do mesmo Código que "... a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes".
O CEPMPL aprovado pela Lei n 115/2009 de 110 e o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais aprovado pelo n 51/2011 de 14, integram e sistematizam o quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas de liberdade.