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A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Os juros foram sendo semestralmente pagos, o que transmitiu segurança ao A. e nunca o alertou para qualquer irregularidade, até novembro de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos, e na data de vencimento contratada, maio de 2016, o R. não lhe restituiu o montante que o A. lhe confiou, dizendo que a responsabilidade para tal era da
O A. não sabia o que era a , pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco utilizava.
Nunca o gerente ou funcionários do R., nem ninguém, leu ou explicou ao A. o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações 2006, nem lhe entregou cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas
Inconformado com a decisão, dela apelou o A., tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A. Dos factos dados como provados e não provados, pode e deve resultar uma diferente aplicação do direito, que conclua pela condenação do Banco Réu, nos montantes peticionados;
B. Apesar do referido na conclusão anterior, deve ser alterada a matéria de facto dada como provada e como não provada, nos termos seguintes:
Devem ser eliminados dos factos provados os factos constantes das alíneas,, e.
Devem ser eliminados dos factos não provados os constantes dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e
Da factualidade dada como provada e como não provada, quer nos termos constantes da douta sentença recorrida, quer com as alterações que se entendem ser de operar por força deste recurso, deve considerar-se que o Banco R. violou as normas legais aplicáveis, no tocante ao dever de informação;
E. Decorre da prova produzida que o A. era um investidor conservador e que aplicava o seu dinheiro em depósitos a prazo, que estava convencido que o produto em causa era em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo Banco N e a rentabilidade assegurada; que subscreveu o produto convencido que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e que no final do prazo que o banco lhe pagaria o capital e juros; que ninguém o informou que se tratavam de obrigações e nem lhe explicaram o que era a ; e que não lhe foi lido e nem explicado qualquer contrato e nem entregue cópia das cláusulas sobre as obrigações subordinadas Decorre ainda de toda a prova produzida, que o produto foi comercializado como sendo de capital garantido pelo próprio banco, o que é falso; que era equivalente a um depósito a prazo, o que é enganador e falso; que o A. não sabia que estava a adquirir obrigações; que o R. não explicou ao A. que N e eram duas entidades distintas e que investir em , era diferente de aplicar dinheiro no N; e que o N não tinha nenhuma responsabilidade pelo pagamento deste produto e que não o garantia;
H. A responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco, Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314 do na redação que foi oferecida pelo n. 486/99, de 13-11);
Tendo o Banco réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao A., nos termos do art. 314 n 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n 2 do citado art. 314 e que impende sobre o Banco Réu;
K. Segundo Menezes Cordeiro, contém uma dupla presunção de ilicitude e de culpa.
O ónus de prova que prestou todas as informações ao A. de forma esclarecida e fundamentada cabia ao Banco Réu, tendo-se verificado, ao invés, que prestou informações falsas, as quais foram decisivas para convencer o A. a subscrever o produto em causa;
N. O que se apurou foi que o Banco assegurou ao cliente que o produto que ele subscreveu não continha riscos, tanto mais que, foi transmitida a informação que o capital seria 100% garantido pelo N, e, especialmente, que era como se fosse um depósito a prazo;
R. O Autor nunca foi informado de que ia subscrever obrigações e que as mesmas eram dívida emitida pela ;
U. Dizer-se que o produto tem capital garantido quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei arts. 253, n 2, e 485, n 2, do;
Z. O Banco Réu é responsável pelo pagamento, primeiro porque, através do seu gerente/funcionário, garantiu o reembolso do capital na data do vencimento da aplicação traduzida no investimento em obrigações ; segundo, por ter violado os seus deveres para com o A., enquanto cliente, bem como os deveres de intermediário financeiro, ao omitir informações e ao prestar informações não verdadeiras;
AA. Contrariamente ao decidido, os pressupostos da responsabilidade contratual verificam-se: a ilicitude, por violação do dever de informação e do compromisso de garantia do capital e de juros; a culpa, a qual se presume nos termos do art. 799, n 1 do , e a causalidade, ou seja, o nexo entre o facto e o dano, que a doutrina também considera estar abrangida pela presunção do art. 799, n 1 do cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p.;
BB. O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado ao autor art. 56 do também pode ser analisado através da demonstração, que decorre claramente do facto de que, se tais deveres de informação tivessem sido cumpridos, o autor não teria investido naquela aplicação, mas noutra que lhe garantisse o retorno integral do capital e dos juros;
EE. E sobre o R. impendia também o ónus de prova de que o A., sempre investiria no produto em causa, isto é, nas obrigações SLN, mesmo que lhe tivesse sido prestada toda a informação sobre o produto financeiro em causa, tendo sido provado exatamente o contrário;
FF. A douta Sentença recorrida violou, o disposto nos artigos, 607 do CPC; artigos 227, 236, 483, 496, 562, 762, 798, 799, 800, 805 do Código Civil; 7, 204, 290, 312 e 314 do , entre outros.
Termina pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que condene o Banco Réu, nos montantes peticionados.
O Recorrido não pode concordar com o facto dado como não provado n 2
Entende assim que tal facto deveria ter sido considerado provado com a seguinte redação:
Ao considerar este facto como provado deverão ser eliminados dos factos provados os factos e.
O apelante pronunciou-se sobre o teor dos pareceres juntos com as alegações.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1 do as questões a decidir são:
violação do dever de informação pelo apelado;
presunção da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade;
em todo o caso, da verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Ampliação do objeto do recurso: impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos 1:
O autor é titular de uma Obrigação 2006 com o valor nominal de 5000,00 euros.
O autor até essa data sempre aplicara o seu dinheiro em depósitos a prazo.
O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura semelhante a um depósito a prazo.
Se o A. tivesse percebido que poderia haver risco de perder o capital não teria investido na aplicação.
Nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco e convenceu-se de que lhe seria restituído o capital e os juros.
O autor estava convicto de que se tratava de uma aplicação segura, cujos juros iam sendo pagos, o que lhe transmitiu segurança e nunca o alertou para qualquer irregularidade.
Convicção que manteve até ao termo do prazo da aplicação em 201
O autor não sabia o que era a , pensando que era uma mera denominação de conta a prazo.
O autor desconhecia que tinha comprado Obrigações 200
Nunca qualquer contrato lhe foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas , nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelo A; e nem nunca conheceu o A. qualquer título demonstrativo de que possuía obrigações , não lhe tendo sido entregue documento correspondente.
Foi dito ao autor pelo funcionário do banco réu que se tratava de um produto com capital garantido, juros semestrais, com prazo de 10 anos e explicada a taxa de juro e o modo de funcionamento.
O autor recebia extratos periódicos onde lhe apareciam a Obrigação como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
Do extrato constavam também os juros relativos ao cupão da obrigação.
O autor não apresentou qualquer reclamação dos valores que constavam do extrato.
O Banco réu através dos seus colaboradores não transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão.
Na altura da subscrição não havia qualquer indicação de que a emissão não viesse a ser paga.
E considerou como não provados os seguintes:
por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.
Se o A. tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo N, não o autorizaria.
como era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu e sempre esteve convencido que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.
O Réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.
E que manteve até novembro de 2015, data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos.
Não foi cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde maio de 2009 e até novembro de 201
O Réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa.
Com a sua atuação, o Réu colocou o A. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro.
E tem provocado no A. ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida;
Até porque esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.
O Banco Réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções recebidas do mesmo.
Pessoa experiente, que já antes havia investido em produtos diferentes do simples depósito a prazo.
E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da , S.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
O Réu informou o subscritor sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto e da nota interna.
Começa o apelante por impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
Tendo dado cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC, cumpre apreciar e decidir, depois de ouvidos os depoimentos prestados e analisados os documentos juntos aos autos.
Analisada de forma conjugada a prova produzida nos autos testemunhal e, subscrevemos, no essencial, a motivação do tribunal recorrido sobre a decisão da factualidade impugnada, que se mostra devidamente fundamentada e encontra sustentação naquela.
Inexiste, pois, fundamento para eliminar tal alínea que resulta demonstrada pelas declarações de parte do A.
E que o A. nunca apresentou reclamação dos valores que constavam dos extratos resulta da interpretação do alegado na PI, nomeadamente do referido art. 11, das declarações do A., e do depoimento da testemunha PR, tendo este referido não se lembrar de qualquer contacto posterior do A. sobre o produto em causa.
Mantém-se, pois, a al. da fundamentação de facto.
Em momento algum das suas declarações o A. afirmou que o gerente ou o funcionário com quem tratou da subscrição da Obrigação em causa lhe transmitiu que o banco o garantia a emissão, apenas tendo declarado o que consta da al. da fundamentação de facto.
O que declarou foi que nunca lhe explicaram que ia comprar produto da , o que lhe garantiram era que tinha o valor de volta, que havia toda a segurança, com capital garantido, e o A. convenceu-se que era o R. que lhe garantia o reembolso porque entendeu que o produto era deste.
A documentação junta aos autos nada contém no sentido pugnado pelo apelante, sendo certo que o teor do ofício junto com a PI tem de ser sopesado com o teor do depoimento da testemunha JP prestado por escrito que se mostra junto a fls. 65v/67v dos autos, e que foi, também, ponderado pelo tribunal recorrido.
Do que se deixa escrito, conclui-se que nenhuma censura nos merece a decisão do tribunal recorrido sobre a al. da fundamentação de facto e pontos a dados como não provados, improcedendo, portanto, a pretensão do apelante nesta matéria.
Quanto ao ponto da fundamentação de facto não foi feita prova segura no sentido constante do mesmo, apenas tendo resultado provado o constante da al. da fundamentação de facto.
De facto, a testemunha PR, quando lhe foi perguntado qual o perfil do A., limitou-se a dizer que o A. tinha, normalmente, depósitos a prazo, que se tivesse um perfil arrojado, lembrar-se-ia, que provavelmente teria mais de conservador, mas que também não conseguia, passados 13 anos, definir com alguma clareza isso.
Em conclusão, mantém-se inalterada a factualidade dada com provada e não provada, improcedendo, nesta parte a apelação.
Nas contra-alegações o R. impugna, a título principal, a decisão sobre a matéria de facto, mais concretamente a relativa ao ponto dado como não provado, pretendendo que o mesmo seja dado como provado, e, consequentemente, eliminadas dos factos provados as als. e, fundamentando a sua pretensão no depoimento da testemunha PR, conjugado com a nota informativa do produto e a nota interna sobre o produto emitida pelo marketing do banco, juntas aos autos.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão ao apelado.
Como referido supra, a testemunha PR não se recordava se tinha sido ele a tratar do assunto em causa com o A., o que este também não conseguiu confirmar.
Resta referir que, não obstante o constante das referidas nota informativa do produto e nota interna sobre o produto emitida pelo marketing do banco, não resultou provado que as mesmas tenham sido mostradas ou referidas ao A. ponto dado como não provado e não, sendo certo que nunca qualquer contrato lhe foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas al. da fundamentação de.
Inalterada a matéria de facto, entremos na apreciação de mérito.
Insurge-se o apelante contra a decisão recorrida, sustentando:
resulta da factualidade provada que o R. violou o dever de informação a que estava obrigado;
a falta de informação responsabiliza automaticamente o R., havendo uma presunção de ilicitude, culpa e nexo de causalidade, incumbindo ao R. provar que prestou informação cabal e esclarecida, o que não fez;
tivesse o A. conhecimento do que verdadeiramente estava em causa e não teria investido em obrigações subordinadas;
existe, em todo o caso, responsabilidade pré-contratual porque nos preliminares o R. informou o A. que a aplicação, em termos de risco, se assemelhava a um depósito a prazo, por ter capital garantido e rentabilidade assegurada.
Para além de poderem efetuar operações sobre valores mobiliários art. 4, n 1, als. e do, os bancos podem ser intermediários financeiros em valores mobiliários arts. 289, n 1,, 290, n 1, al., e 293, n 1, al. do.
Ou seja, a presunção de culpa prevista no mencionado artigo não inclui as presunções de ilicitude e de causalidade, como parece sustentar o apelante neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 112018, P. 2339/14T8LRA.CS1 Maria do Rosário, de 112018, P. 2382/16T8VNG.PS1 Sousa, de 2019, P. 31/11T8PVZ.PS1 Rosa, de 22019, P. 2340/18T8LRA.CS1 Ilídio Sacarrão, ambos em www.dgsi.pt).
As informações foram incompletas porquanto não foi explicado ao A. a característica da natureza subordinada das obrigações, nem lhe foi entregue a nota informativa atinente ao produto financeiro e respetivas características.
Foram obscuras porque, nos termos em que foram dadas não permitiam ao A./investidor entender as especificidades do instrumento financeiro que adquiriu, sendo certo que, como resultou provado, o Autor atuou convicto que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação semelhante a um depósito a prazo, com retorno do capital no final do prazo, sem risco do mesmo não lhe ser restituído.
As informações incorretamente prestadas se estava ou não assegurado o reembolso do capital investido, se este assumia ou não as características e garantias de um depósito a assumiam um cariz objetivo por não estarem dependentes de quaisquer variantes analíticas ou evolução da conjuntura económico-financeira, decorrendo, apenas, das próprias características do produto.
O R. não ilidiu a presunção de culpa que sobre o si recaía n 2 do art. 314 do, tendo com a sua atuação violado de forma grosseira os deveres de informação que sobre si impediam, agindo com culpa grave 1
De facto, resulta provado que o A. nunca quis fazer aplicações de risco al.), e foi-lhe garantido que a aplicação não tinha risco al., razão pela qual o A. não teria comprado o produto, caso estivesse ciente que poderia perder o capital al..
Dano esse que corresponde ao capital investido, que a intermediária financeira assegurou que não estava em risco neste sentido, cfr., o Ac. do STJ de 22020, P. José, em ECLI-STJ).
Verificam-se, pois, todos os pressupostos para a responsabilização do R., que violou os deveres de informação a que estava obrigado.
Aqui chegados, importa apreciar a exceção de prescrição invocada pelo R. em sede de contestação, e de que o tribunal recorrido não conheceu, em virtude da solução jurídica a que chegou art. 665, n 2 do, afigurando-se-nos que o contraditório sobre a questão em causa se mostra devidamente assegurado nos articulados 1
Tendo em atenção a natureza da obrigação indemnizatória pretendida fazer valer, e não se tendo provado ter havido interpelação anterior, os juros são apenas devidos a contar da citação art. 805 n 1 do, a qual ocorreu em 212018 cfr. fls., improcedendo a peticionada condenação do R. a pagar ao A. juros de mora desde a data do vencimento das obrigações em causa abril de.
As custas da apelação, na modalidade de custas de parte, são da responsabilidade do apelante e do apelado, na proporção do respetivo decaimento art. 527, ns 1 e 2 do.
Custas pelo apelante e do apelado, na proporção do respetivo decaimento.
Lisboa, 202110
Não resultando do seu depoimento que fosse a prática generalizada dos funcionários do balcão em causa.
Ou seja, tendo apenas em conta alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n 61/2002, de 203, n 38/2003, de 03, n 107/2003, de 06, n 183/2003, de 108, n 66/2004, de 203, e n 52/2006, de 1
Razão pela qual não se observou o disposto no n 3 do art. 665 do CPC.
Processo n  n  362/23PBMAI-P1
"Requerimento de fls. 165:
Nos termos do artigo 19, n. 8, do Código de Processo Penal, e pelo seu interesse para a defesa, autoriza-se a consulta na secção, pela defensora do arguido, no prazo previsto para a interposição de recurso, de cópia dos seguintes elementos dos autos:
fls. 3 a 6, 9, 10, 18 a 24, 28 a 32, 38 a 53, 54 a 59, 66 a 81, 95, 99 a 103, 109 a 113, 116,117, 121 a 122 e 127 a 130;
fls. 4 a 6 e 26 a 28, 32 a 35, 70 a 73, 82 a 83 e 89 a 92 do apenso A 3097/15T9MAI) e
fls. 2 a 16 do apenso 1674/13PIPRT 3097/15T9MAI-A); e ainda de:
fls. 3 a 12, 54 a 56, 59 a 61, 88, 101 e 103 a 107 do apenso B.
Independentemente da justificação apresentada pelos agentes de investigação criminal, consideramos que a busca ali aludida e documentada a fls. 146 a 158 não obedeceu aos requisitos previstos no artigo 17, n. 3 e n. 5,, ou, do Código de Processo Penal.
O visado, arguido nos autos, não consentiu na busca porque não estava presente.
Notifique e devolva os autos ao DIAP para os fins tidos por convenientes.
A existir vício na busca domiciliária autorizada pela ofendida, ele seria, quando muito, o de nulidade sanável ou relativa, nos termos do artigo 120, n  1 do Código do Processo penal, não se tratando seguramente de uma nulidade insanável ou absoluta que estão devidamente tipificadas no artigo 119 do Código do Processo penal.
No despacho recorrido, o Mm Juiz de Instrução trata como invalidade, seguramente por também entender que não estamos perante uma qualquer nulidade insanável.
O Mm juiz de Instrução, sem que nada lhe fosse requerido, entendeu que quem devia autorizar a busca era o arguido e, por via disso, declarou a invalidade da busca domiciliária e consequentemente das apreensões realizadas, nos termos dos artigos 174, n  6 e 126, n  3 do Código de Processo penal.
No caso dos autos, trata-se da previsão da alínea do n  5 do referido artigo 174, busca domiciliária com o consentimento do visado.
O Sr. Juiz de instrução manteve o seu despacho concluindo ter assumido que a remessa dos autos ao JIC continha implícita a comunicação da busca para os efeitos previstos no art. 174, n  6 do CPP, pelo que não o sendo, verifica-se nulidade do art. 174, n  6 do CPP, nulidade insanável nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18, n  1 e 34 da CRP e do art, 119, al.b) do CPP:
Legitimidade do JIC para declarar a nulidade da busca em fase de inquérito.
Auto de interrogatório do arguido datado do dia 002020,pelas 17h03, tendo sido proferida decisão de aplicação de medida de coação de prisão preventiva.
A fim de se apreciar as questões suscitadas, impõe-se antes de demais situar os factos.
Conforme Ac da RC de 8/02/2017, processo 360/11GASEI-A.C1, in www.dgsi.pt:
São aplicáveis as regras previstas nos arts. 177 e 174 do CPP.
A busca domiciliária em causa não foi noturna. Tendo ocorrido pelas 19h e não entre as 21 e no caso do consentimento, o lesado prescinde do seu direito inviolabilidade do domicílio e reserva da vida.
Verifica-se, subsequentemente que não nos encontramos perante uma situação de flagrante delito, importando verificar se houve consentimento pelo visado na busca realizada por órgão de polícia criminal.
O P. diz que que houve consentimento válido, porque prestado pela ofendida que ali residia e tinha a disponibilidade do local estando o mesmo devidamente documentado.
O JIC diz que não, considerando que o visado é o arguido e não a ofendida.
E ainda Ac RP de 202001 in www.dgsi.pt:
A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum dos demais titulares, que terá que ser manifestada.
O consentimento do visado para a realização da busca, incluindo a domiciliária, não exige qualquer específico formalismo na sua prestação, importando, apenas, que ele fique documentado por qualquer forma, ou seja, tal consentimento pode ser verbalmente prestado antes da realização da busca, desde que ulteriormente fique, por qualquer forma, documentado, como por exemplo, no auto de busca e apreensão, assinado pelo arguido, fique a constar esse consentimento.
O art. 3 da Constituição garante que
" A entrada no domicílio dos cidadãos contra sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
E o art. 17 do Código de Processo Penal correspondentemente prescreve:
Busca domiciliária
Valerá este consentimento de um co-domiciliado para efeito de legitimação das buscas, ou terá o consentimento de ser prestado por quem é visado pela medida processual-penal?
Disse-se nesse acórdão:
"Na realidade, o domicílio tem de se ver como uma projecção espacial da pessoa que reside em certa habitação, uma forma de uma pessoa afirmar a sua dignidade humana. Daí que, no caso de várias pessoas partilharem a mesma habitação, deva ser exigido o consentimento de todas. Costa Andrade, entre nós, dá conta desse entendimento, comparando a situação do direito penal substantivo com a do processo penal:
É este entendimento que se mantém.
Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, decide-se:
Importa ainda referir que as buscas, habitualmente vistas como um meio de obtenção de provas, podem também surgir como medidas cautelares e de polícia, nos casos previstos no artigo 251 do CPP.
Efetivamente, as buscas são levadas a cabo pela autoridade judiciária competente ou, por ordem ou autorização desta, pelo OPC, nos casos previstos na lei.