rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Equipamento retirado pela Ré E aquando da cessação da prestação de serviços nas instalações da F.
A Ré E abandonou as instalações no dia 31 de dezembro de 201
trabalhador com a categoria de supervisor, que integrava os seus quadros, para realização de visitas de supervisão;
o fardamento;
sistema de rondas, o qual incluí registadores e chaves de picagem;
diverso material de escritório canetas, capas para folhas,
Serviço assegurado por 4 trabalhadores com a categoria de vigilante, em regime de turnos rotativos.
A realização das tarefas dos quatro vigilantes é determinada pelos graduados nas visitas que efetuam ao local de trabalho.
A substituição de trabalhadores por motivo de falta é efetuada pelos graduados e restante estrutura organizativa da Ré .
Era nas mencionadas instalações da F que os Autores prestavam as suas funções.
Os Autores prestavam consecutivamente serviço nas instalações da G, ao serviço da Ré E desde praticamente o início da prestação de serviço até ao seu termo.
Assumindo a exploração e utilização do equipamento, bens e dispositivos existentes no local afeto ao desempenho do serviço contratado pela G.
Serviço que se iniciaram em 1 de janeiro de 201
O local da prestação da atividade pela Ré  é o mesmo onde prestava a atividade a Ré E e os Autores.
a.controlo de acessos e pessoas e viaturas;
b.atendimento telefónico;
fiscalização de entrada e saída de bagagens e/ou embrulhos transportados por pessoas e/ou viaturas;
f.guarda de valores e demais objetos que pelo seu valor económico e patrimonial requeiram proteção, nomeadamente espólio museu;
g. adoção de medidas rápidas em situações de inundações;
efetuar giros permanente durante a dia e noite;
j.controlar movimentos de pessoas e estacionamento de viaturas;
Com data de 26 de dezembro de 2018, a Ré E, informou o que a partir de 1 de janeiro de 2019, os Autores passariam a ser trabalhadores da Ré , tudo nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 76 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
que os Autores chamaram a PSP, que confirmou a presença deles no seu local de trabalho e o facto de serem impedidos de entrar para trabalhar.
que a unidade económica e fonte de rendimento que é transacionável, tem valor próprio de mercado como organização de fatores produtivos.
que os Autores sentiram o embaraço de não poderem cumprir compromissos de pagamentos a que estavam obrigados;
que nenhum dos Autores se apresentou nas instalações da F para prestar serviço;
que a Ré E eliminou a listagem das caixas de correio dos docentes e a listagem de cacifos dos alunos.
Recurso sobre a matéria de facto / Ré
Deste modo, não se provando o mais, eliminando-se o ponto 1, altera-se a redação do ponto  da factualidade provada, passando a constar o seguinte:
" Os Autores compareceram, no dia 1 de janeiro de 2019, junto da portaria das instalações da F, onde anteriormente a essa data tinham exercido as suas funções.
b. de registar diariamente qualquer anomalia detetada, movimentos estranhos, intrusões ou danificações, o que tinham de reportar ao responsável de segurança do Cliente F;
e. de atender também um telefone móvel do Cliente F;
f. de reencaminhar chamadas para pessoas ou serviços do Cliente F;
g. de prestar informações sobre a F;
de efetuarem rondas pelas instalações, verificando as portas, janelas, torneias e instalações sanitárias, luzes, registando e reportando sempre as anomalias encontradas ao Cliente F ponto 2);
Para o exercício das funções estáticas, os Autores dispunham dum espaço físico, dum balcão e duma cadeira, pertencentes ao Cliente F ponto 2);
No desempenho das suas funções os Autores utilizavam lanternas e telemóvel e tinham um sistema de rondas instalado pertença da Ré E, equipamento retirado pela Ré E aquando da cessação da prestação de serviços nas instalações da F pontos 3 e 3);
Saber se ocorreu o despedimento dos Autores
No que se refere a responsabilidade por custas, as do recurso impendem sobre Apelante e Apelados na proporção de 1/6 para a primeira e 5/6 para os segundos, sendo as da ação, por sua vez, da responsabilidade dos Autores e da Ré E, na proporção de vencimento / decaimento artigo 52 do.Sumário, da responsabilidade exclusiva do relator:
Absolve-se a Ré , S.A., dos pedidos formulados pelos Autores.
Porto, 21 de outubro de 2020acórdão assinadoNelson Fernandes
Relator Conselheiro Gonçalves Rocha, disponível também em www.dgsi.pt.
Alegando, para tanto e em síntese:
Entende o ora impugnante que, com exceção do lapso de escrita, o documento autenticado cumpre as legalidades formais, nomeadamente as previstas na al. do n. 1 do art. 4 e art. 15 do CN.
A Exma. Sr. Conservadora manteve a decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 14-A do CN, sustentando no seu despacho que:.
Vício de forma na procuração a rogo de.
O Juiz a quo deu como provados os seguintes factos, com interesse para a apreciação das questões em litígio:
" Primeiros Contraentes
B e marido, a qual outorga por si e na qualidade procuradora de procuradora, em representação de.
Segundo contraente
Terceira contraente
Quarta Contraente
Segunda preço)
O impugnante pela apresentação n.  11 ...) , em 28/4/2016, efetuou declarações complementares, em que peticiona a retificação do lapso de escrita.
Provisoriedade do registo por vício de forma por omissão de confirmação do rogo no ato de autenticação da procuração.
Encontra-se em causa o alegado incumprimento do disposto no n2 do artigo 373 do Código Civil e do artigo 152 do Código do Notariado, tão só, na parte em que exigem que o rogo seja confirmado perante o notário.
A tal respeito, dispõe o artigo 154 CN:
- A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
- O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio ato do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Como observa Adriano Vaz Serra1, podendo questionar-se se é necessário que o rogado assine na presença do notário e que este o ateste, determinando o artigo 165, n1 do Código do Notariado de 1935 atual artigo que o rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, afigura-se claro que o documento pode ser assinado fora da presença do notário, bastando que depois, perante este, o rogante confirme ter a assinatura sido feita a seu rogo.
Ou seja, desde que o subscritor/rogado confirme na presença do autenticante que a assinatura a rogo foi efetivamente nele aposta a seu pedido e que o autenticante faça constar tal declaração do documento de autenticação, encontrar-se-á cumprida tal formalidade.
Ora, no caso em apreço, o Solicitador/recorrente fez constar do documento de autenticação a seguinte menção:
"A outorgante declarou que, para fins de autenticação, apresenta esta procuração que dizhaver lido e aposto a sua impressão digital, por a não poder assinar, sendo assinada a seu rogo por A.
leu a procuração;
nela apos a sua impressão digital;
a mesma foi assinada a seu rogo ou a seu por A
A formalidade prevista no artigo 152 do CN e no artigo 373 tem-se assim por cumprida.
A decisão recorrida veio confirmar a verificação de tal motivo de provisoriedade, com a seguinte fundamentação:
quando titulem atos sujeitos a registo predial, devem conter os requisitos legais a que estão sujeitos os negócios jurídicos sobre imóveis, aplicando-se subsidiariamente o Código do Notariado artigo 24,;
Tal norma importa que o instrumento seja lido aos intervenientes na presença de todos.
E, segundo o n2 do artigo 150 CN, apresentado o documento para fins de autenticação, o notário deve reduzir este a termo.
A apelação será de proceder, tão só, em parte.
O recorrente suportará 2/3 das custas da apelação.
P R.P. 67/2009 SJC-CT, disponível in http://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2009/p--72-2009-sjc-ct/downloadFile/file/DIV72-0pdf?nocache=1317390161
Disponível na net in http://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2009/p-r-p-84-2009-sjc-ct/downloadFile/file/ctprp084-200pdf?nocache=1317393283
David Martins Lopes de Figueiredo, obra citada, p. 330-33
Proc. R.P. 3/2014 STJ-, disponível in http://www.irn.mj.pt.
A Requerente, inconformada, veio interpor recurso dessa sentença, formulando as seguintes conclusões:
A decisão recorrida é injusta, materialmente iníqua e processualmente errada, merecendo reparo forte e revogação com estrondo.
E isto, sem olvidar que, tais factos, são de tal forma verosímeis, que em sede cautelar, em que a prova é meramente indiciária, não deveriam sequer ser postos em causa.
A formulação de um juízo sobre a magnitude relativa dos prejuízos que em concreto advenham da adopção ou do indeferimento de certa medida cautelar é uma nítida questão de facto; E não uma questão de direito, como decorre da Sentença recorrida, que sem produção de prova, considerou não provados !!) os factos alegados.
O Recorrido Município de Vendas Novas apresentou contra-alegações, não tendo formulado conclusões.
B.	Em 2013 e 2014 a ETAR de Bombel, em Vendas Novas, foi objeto de empreitada de conceção- reabilitação/construção, passando a ter aptidão para tratar de águas residuais urbanas domésticas e correspondentes a 17500 habitantes equivalentes a um caudal médio diário de 033m3 de águas residuais urbanas: cfr. Doc. 5 e doc. 6 juntos com a Oposição da ;
Em 2019-05-30, a Entidade Requerida emitiu o Alvará de Autorização de Utilização n. ....., de que ressalta:
PROCESSO N .....
Nos termos do artigo 74 do Decreto-lei n 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, é emitido o Alvará de Autorização de Utilização n. ....., em nome de e....., Lda. Contribuinte n ....., com sede na ......
O presente alvará titula a autorização de utilização para uma nave industrial, uma central de vapor, uma central de lavagem, uns serviços administrativos, uns balneários, uns tanques de stock, uma EPTARI e um depósito de gás sitos no PARQUE INDUSTRIAL DE VENDAS NOVAS.
O referido prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o n, ....., da Freguesia e Concelho de Vendas Novas, a que corresponde o Alvará de Licença de Construção n ....., emitido em 10 de agosto de 2018, em nome de e....., Lda.
Por meu despacho de 2019/05/29, foi autorizada a utilização para um edifício destinado a nave industrial com a área de 1000,00 m2, um edifício destinado a central de vapor com a área de 150,00 m2, um edifício destinado a central de lavagem com a área de 400,00 m2, um edifício destinado a serviços administrativos com a área de 170,80 m2, um edifício destinado a balneários com a área de 44,16 m2, tanques de stock numa área de 250,00 m2, uma Estação de Pré-Tratamento de Águas Residuais Industriais com a área de 2120,55 m2 e um depósito de gás com 90,00 m
: cfr. Doc. 3 junto com o RI;
E.	 Em 2019-06-05, foi emitido pelo IAPMEI, IP o Título Digital de Exploração n. ....., que se transcreve:
E....., Ld.
Localizado no ....., freguesia de Vendas Novas e concelho de Vendas Novas, destinado ao exercício das atividades classificadas nas
CAEBBV.3 10413 - Produção de óleos vegetais brutos exceto;
CAEREVJ - 20591 - Fabrico de biodiesel;
CAEREYJ 38112 - Recolha de outros resíduos não perigosos;
CAEREVJ - 38322 - Valorização de resíduos não metálicos
: cfr. Doc. 4 junto com o RI e doc. 4 da Oposição da ER;
A presente autorização é válida pelo prazo de cinco anos, devendo ser renovada antes do final desse prazo e sempre que:
Se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada, que produzam alterações quantitativas e ou qualitativas nas suas águas residuais;
Se alterem significativamente as características quantitativas e ou qualitativas das suas águas residuais.
A presente autorização é condicionada a:
O Município de Vendas Novas suspenderá a autorização sempre que não se verificar o cumprimento das condições de emissão da mesma, ou caso sejam alteradas as disposições regulamentares em vigor. Nos termos do n. 5 do artigo 27 do Regulamento Municipal de Águas Residuais de Município de Vendas Novas, a autorização de descarga confere ao Município de Vendas Novas o direito de inspeção.
Alerta-se ainda o seguinte;
O pedido de renovação deverá ser acompanhado de estudo das águas residuais que comprove que são respeitadas as condições definidas no anexo do Regulamento Municipal de Águas Residuais de Município de Vendas Novas.
: cfr. doc. 3 e doc. 5 ambos da Oposição da ER;
G.	Em 2019-07-15 a Contrainteressada informou, por e-mail, a Entidade Requerida de que, em 2019-07-03 e em 2019-07-08, foram detetadas descargas anómalas de efluentes com características industriais na ETAR de Vendas Novas, desde logo alertando para a circunstancia de que tais descargas comprometem o desempenho das ETAR e as descargas para o meio hídrico recetor: cfr PA;
Isto foi o que a fiscalização concluiu, desconhecendo os relatórios da A....., SEPNA, e do encarregado J......
: cfr. PA
Em 2019-07-30 a Contrainteressada informou, por e-mail, a Entidade Requerida de que, em 2019-07-25, foi detetada descarga anómala de efluente com características industriais de coloração e cheiro anormais na ETAR de Vendas Novas: cfr. PA;
J.	 Em 2019-08-28 a Entidade Requerida informou a Requerente de que,
:cfr. PA;
K.	 Em 2019-09-05 a Requerente informou a Entidade Requerida de que,
Exmo. Vereador do Pelouro do Saneamento, Sr. Bruno Gomes.
Vimos por este meio dar resposta ao ofício com o N&gt;. de Registo .....de 28 de Agosto de 201
Como é do conhecimento de Exa. a E....., ido, dedica-se á valorização dos óleos alimentares, obtendo como produtos finais óleos vegetais e óleos para biodiesel.
Tendo sido inaugurada em 24 de Junho do corrente ano, iniciou a fase de produção, ainda que de um modo experimental, no inicio de Julho e desde então até á presente data temos vindo a correr, retificar e otimizar todo o processo produtivo não só de produção mas também a montante e a jusante destas.
Estando a E....., Ido. ainda numa Fase experimental, mesmo que avançada, não estabilizou ainda a atividade produtiva.
Como solicitado no prato máximo de sessenta dias corridos após a receção do " entregar relatório e resultados de ensaios de amostra composta a 24h do efluente
descarregado.
: cfr. PA;
Os Sulfuretos que surgem no interior da ETAR em elevada concentração indiciam que terá ocorrido uma descarga tóxica que terá contaminado a ETAR e que não foi detetada nas amostras recolhidas na rede.
Envio em anexo os resultados da monitorização que a AgdA lem levado a cabo na ETAR de Vendas Novas.
Tendo em conta o Contrato de Gestão assinado entre a AgdA e o município de Vendas Novas, as obrigações decorrentes da gestão da ETAR de Vendas Novas, a AgdA iniciará em breve procedimentos com vista á recuperação da instalação, sem deixar de estar alerta para a qualidade do efluente recebido na instalação e no sistema interceptor de águas residuais, mais concretamente na EEAR
O.	 Em 2019-10-25, realizou-se reunião nas instalações da Requerente, onde estiveram presentes representantes da mesma, da Entidade Requerida, da AgdA e consultores convidados pela CMVN, da qual foi lavrada ATA, de que ressalta:
Encontrar soluções que impeçam a descarga, pela "E....., Lda", na estação elevatória de águas residuais n? 4, localizada no Parque Industrial de Vendas Novas, de efluentes com valores de qualidade superiores aos legalmente permitidos.
Encontrar soluções que permitam, reabilitar, assim que tecnicamente possível, a FTAR de Vendas Novas e encontrar soluções imediatas que permitam cessar o cheiro que exala da mesma.
A reunião foi constituída por 2 partes:
A primeira, realizada nas instalações administrativas da "E....., Lda", foi constituída por debate técnico entre os participantes,
Foi constatada a vontade, de todos os Intervenientes, em encontrar boas soluções e boas práticas para os problemas evidenciados.
As soluções aprovadas foram as seguintes:
Respeitar, em absoluto, o regulamento Municipal de Vendas Novas no que
Fazer cessar o cheiro e odor lançados na atmosfera a partir das suas instalações fabris sitas no Parque Industrial de Vendas Novas, provenientes quer do seu processo de fabrico, quer da sua ETAR.
: cfr. doc. 6 junto com o RI e doc. 6 junto com a Oposição da ER;
P.	 Em 2020-01-13 a Contrainteressada informou a Entidade Requerida de que
Reenvio, tal como acordado, os resultados da monitorização que está a ser levada a cabo pela AgdA, em todo o sistema de AR de Vendas Novas.
Os resultados obtidos, tal como poderão ver, quer no ficheiro anexo, quer nos gráficos abaixo, são no nosso entender preocupantes, e levam-nos a solicitar uma reunião conjunta, para ponto de situação, uma vez que estamos a pouco mais de 15 dias de terminarem os prazos indicados na Ata da reunião de 25 de Outubro, que previam a resolução dos problemas existentes.
Aguardamos da vossa parte indicação de datas.
destacando-se do e-mail de 2019-09-20, que:
Junto envio os resultados analíticos das amostras recolhidas ontem em Vendas Novas.
Os Sulfuretos que surgem no interior da ETAR em elevada concentração indiciam que terá ocorrido uma descarga tóxica que terá contaminado a ET AR e que não foi detetada nas amostras recolhidas na rede.
) destacando-se do e-mail de 2019-10-10, que:
Junto envio os resultados analíticos das amostras recolhidas nos dias 1,3, 7 e 1
Há a realçar a subida da CQO na EE AR 4, na amostra de hoje, tendo a analista alertado para o aspeto mais carregado da amostra
) destacando-se do e-mail de 2019-11 -05, que:
) destacando-se do e-mail de 2019-12-13, que:
Destaca-se ainda o resultado do fósforo, que é extremamente elevado.
Realça-se também o valor elevado da condutividade neste ponto de recolha, que, na maioria das vezes, acompanha a subida da CQO.
Q.	 Em 2020-01-22, realizou-se reunião realizou-se reunião nas instalações da Requerente, onde estiveram presentes representantes da mesma, da Entidade Requerida, da Contrainteressada e consultores convidados pela CMVN, com o objetivo de analisar o cumprimento por parte da Requerente dos compromissos assumidos na reunião de dia 2019-10-25 e analisar a sua exequibilidade até dia 2020-01-31, tendo-se concluído o seguinte:
a.	Resolver, definitivamente, o problema dos odores/cheiros do seu processo produtivo;
b.	Resolver, definitivamente, o problema dos odores/cheiros da ETAR a funcionar nas suas instalações;
A "E....., Lda" para resolver os "problemas" referidos em  alínea a. está a instalar na fábrica um sistema de exaustão.
A "E....., Lda" para resolver os "problemas" referidos em  alíneas b. e está a reorganizar todo o processo de funcionamento da ETARI de modo a fazer o controlo do processo tanto á entrada como á saida da mesma, o que, anteriormente, nunca foi feito.
A "E....., Lda" irá aumentar a capacidade do tanque de retenção de modo a poder ter um permanente equilíbrio nas descargas na ETARI.
A "E....., Lda" nos momentos de picos de produção descarregará os resíduos em excesso na ETARI do Parque Industrial de Sines, de modo a não desequilibrar o processo da ETARI da sua fábrica.
A "E....., Lda" instalará na ETARI filtros de areia e carvão ativado.
A AG DA, S.A. continuará a executar os procedimentos técnicos adequados para que a ETAR de Vendas Novas volte, tão rápido quanto possível, a funcionar normalmente.
Todas as conclusões foram aprovadas por unanimidade.
: cfr. doc. 7 da Oposição da ER e PA;
Empresa: E....., Ld
Localização: .....Atividade: Fabrico de biodiesel, oleínas e glicerina,
Mais se solicita que possam também informar sobre procedimentos e medidas adotados por essa entidade no tratamento das mesmas.
Hoje pelas 00h da manhã quando os colaboradores chegaram ao interior das nossas instalações para iniciarem o trabalho, mais uma vez depararam-se com um cheiro nauseabundo e tóxico que levou a vómitos, dores de cabeça, tosse e irritação nos olhos.
A zona administrativa, balneários, casas de banho e refeitório estão com acesso restrito devido a este cheiro e aos sintomas associados ao mesmo.
Venho por este meio solicitar uma ação de contenção no sentido de resolver definitivamente o mau cheiro proveniente dos coletores de esgoto.
Entre as 7:00 e as 15:00 as 3 linhas de montagem chegaram mesmo a ter de parar devido ao mau cheiro intenso proveniente do esgoto.
O transporte especial foi provocado por esta paragem e pelo fato da cerca de 1 colaboradores não suportarem o cheiro existente no posto de trabalho.
Alguns colaboradores ao insistirem sentiram-se mal com náuseas e tonturas,
uma das colaboradoras quase desmaiou na linha se não fosse a colega que se encontrava mais próximo ter reparado e a ter convencido a ir para a rua de modo a facilitar a respiração.
Devido a estes fatos fomos obrigados a parar estas 3 linhas de produção:
XFB Airvent
B78
A situação está a ficar insustentável, esta noite o cenário voltou a repetir e segundo os colaboradores do turno da noite,
o cheiro é mais intenso no período da noite pelo que ao longo do decorrer da madrugada vai perdendo intensidade,
Hoje ao inicio da manhã o pessoal administrativo não conseguia permanecer nos gabinetes devido ao cheiro provocar náuseas a quem insistisse ai permanecer.
Agradecemos da sua parte a melhor atenção na resolução deste problema.
Que procedimentos foram tomados para resolução do problema;
Se tiveram conhecimento de quem era o agente poluidor;
Se na rede de águas residuais no parque industrial do município de vendas novas é possível identificar isoladamente um agente poluidor;
Se chegaram ao município queixas relativos aos facto reportados.---
Foi detetada uma origem, a qual, potencialmente esteve na origem de descargas anómalas, que condicionaram o funcionamento da ETAR de Bombel, verificando-se que se tratava da empresa E.....;
De momento não é possível identificar isoladamente um agente poluidor;
Encontram-se registadas no sistema de gestão documental da CMVN reclamações das empresas S..... e N....., relativas aos maus cheiros provenientes dos coletores de águas residuais das suas Instalações prediais. Foram ainda rececionadas diversas reclamações Informais de munícipes, reportando-se aos fortes odores provenientes da ETAR de Bombel.
Em 2020-03-12 a Contrainteressada informou a Entidade Requerida, de que:
Serve o presente para informar esse Município que no dia 11 de Março de 2020, pela 10h30 foi detetada uma descarga anómala de Afluente na ETAR de Vendas Novas.
Relatório de 25 de Outubro a 20 de Janeiro, entregue presencialmente na reunião ocorrida a 22 de Janeiro,
Relatório de 21 de Janeiro a 4 de Fevereiro, entregue presencialmente na reunião ocorrida a 5 de Fevereiro,
Relatório de 5 de Fevereiro a 13 de março, enviado por email ao Sr. Vereador Bruno Gomes no dia 19 de Março.
O presente relatório abrange o período compreendido de 14 de Março a 3 de Abril.
Z.	 Em 2020-04-14 a Contrainteressada informou a Entidade Requerida de que:
Na posse do / oficio acima referido, foram analisados todos os dados analíticos disponíveis a esta data, a saber:
Dos resultados disponíveis e do conhecimento do sistema de águas residuais da Cidade de Vendas Novas, venho por este melo comunicar que a ETAR de Vendas Novas cumpre os valores de descarga estabelecidos quer na Licença de Descarga da instalação quer na legislação em vigor, não sendo conhecidos quaisquer sinais que evidenciem uma situação anómala.
BB.	 Em 2020-04-22 a Requerente respondeu ao solicitado pela Entidade Requerida, transmitindo os volumes por si entregues na ETAR de Ribeira de Moinhos, em Sines: cfr. PA;
Em 2020-05-05 a Requerente informou a Entidade Requerida de que
Fatos ocorridos
Emissões e odores
Adaptação das instalações para minimizar emissões;
Implantação de protocolo de medição instrumental de COVs e acompanhamento de emissões, por zonamento interno.
Estas medidas foram aplicadas com sucesso, no prazo acordado e o problema identificado foi saneado como se pode demonstrar in sito e através do histórico dos relatórios apresentados.
Teores de CQO Coeficiente Químico de Oxigénio)
Complementação do sistema de filtração da ETARI;
Aquisição de equipamentos de forma a monitorizar o teor de CQO em todas as fases do processo de tratamento da ETAfil;
Ajuste das condições de operação da unidade produtiva e da ETARI;
Implementação de protocolo de medição sistemática e acompanhamento do teor de CQO, em todas as fases do processo.
Desvios identificados
Visando resolver este problema, forem/serão tomadas as seguintes medidas:
Alteração das condições de operação da ETARI;