rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O contrato de seguro do Ramo Vida, na modalidade E1 Hospitalização por Doença Prestige, titulado pela apólice n ../, foi celebrado com início em 212016, estando associadas as coberturas com os capitais abaixo discriminados, sem prejuízo das franquias contratuais previstas:
Incapacidade Temporária Absoluta por Internamento Hospitalar
Incapacidade Temporária Absoluta- Convalescença da Hospitalização
As propostas de seguro juntas foram preenchidas junto do Mediador n .., H, pelo falecido G e de acordo com o solicitado e com as informações por ele prestadas;
O seu preenchimento foi efectuado após apresentação e explicação de cada um dos quatro produtos inseridos no Plano Protecção Acidente e Doença, que se complementam em termos de coberturas;
As Condições Gerais do presente contrato, encontram-se disponíveis em www.E....pt
O falecido G foi interveniente num acidente de viação, no dia 4 de Agosto de 2017, cerca das 19:15h, em , , quando tripulava o motociclo de marca Suzuki, com a matrícula ..-BQ-..;
Tal acidente consistiu no despiste do aludido motociclo e consequente queda do condutor;
Tal despiste e queda não teve a intervenção de qualquer outra pessoa ou veículo automóvel/motociclo;
A gravidade e extensão das lesões sofridas determinaram o falecimento do referido G;
Nos termos da alínea do n 1 do artigo 6 Exclusões) das Condições Gerais aplicáveis "ficam sempre excluídas as situações que, direta ou indiretamente, resultem de crimes e actos ou omissões dolosos do tomador do seguro, beneficiário ou pessoa segura incluindo o suicídio);
O legal representante da tomadora do seguro teve acesso a toda a informação relacionada com os produtos subscritos, designadamente sobre o Plano Protecção Acidente e Doença;
E optou pela celebração dos quatro contratos de seguro, que lhe permitiriam cobrir os riscos aí definidos;
Tais contratos complementavam-se uns aos outros em termos de coberturas, mas, o mesmo facto não poderia dar lugar ao acionamento das coberturas de todos os contratos de seguro;
Não tendo a tomadora do seguro solicitado a celebração dos contratos noutros moldes;
Para tanto, culminou as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Da alteração da redação do ponto 2 dos factos provados;
Da exclusão da responsabilidade da Ré: a taxa de alcoolémia, a embriaguez e a prática de crime.
Como veremos adiante, aquando da decisão sobre a matéria de direito, a inclusão na matéria de facto do segmento que os AA. dela pretendem ver excluído é absolutamente irrelevante para a decisão final.
Em todo o caso, vejamos se aquela menção deveria caber na redação do ponto 2 dos factos provados.
Aqui chegados, duas questões se colocam:
O tribunal a quo dispunha de provas acerca do que afirma, nomeadamente quanto ao efeito da TAS sobre o exercício da condução do sinistrado?
O que assim se escreveu constitui, tão-só, uma asserção conclusiva e, por isso, não deveria configurar matéria de facto?
As duas interrogações acabam, na verdade, por se entrelaçarem.
As presunções surgem elencadas entre os meios de prova.
O facto conhecido dado como provado pode consistir num só facto presunção monobásica) ou em vários presunção polibásica)
Na situação que nos ocupa, os factos conhecidos são o despiste de um veículo, com invasão de faixa contrária, sem intervenção de terceiro e uma TAS de 1,79 g/que afetava o respetivo condutor.
Saber se foi a TAS que determinou o despiste é um problema de nexo de causalidade.
Assim sendo, é de manter a integralidade do ponto 27 dos factos provados.
Trata-se, como se sabe, de seguros de acidentes pessoais, cobrindo o risco de lesão corporal, invalidez ou morte.
É, por isso, matéria disciplinada no Título do 72/08, de 14 arts. 17 a 21), relativo ao seguro de pessoas na dicotomia seguro de danos/seguro de.
O facto de se tratar de contrato de seguro facultativo ou obrigatório em nada altera estas considerações.
Na situação dos autos, a Ré invoca as duas exclusões que começamos por enunciar.
Na primeira delas, exclui-se da cobertura a situação que decorra, direta ou indiretamente, da prática de crime ou de outro ato doloso, nomeadamente da pessoa segura, incluindo-se aí o suicídio.
A primeira observação a efetuar respeita ao chamado nexo de causalidade adequada entre a TAS e o sinistro.
Afirmar que um evento é causa indireta do outro não corresponde, por isso, a uma causa direta, sendo suficiente a causa indireta.
Ora, em abstrato, uma TAS superior a 0,5g/é causa adequada de sinistro automóvel.
Essa sinistralidade decorrente da embriaguez torna-se um facto evidente quando a TAS e superior a 1,2 g/, tanto que a lei criminaliza a atuação de quem assim conduza.
Não se coloca aqui, mais uma vez, como se pretende em recurso, a questão da prova pela Ré do nexo de causalidade. Esse nexo está provado e ficou explícito em sede de fundamentação de facto.
Razões de política social explicam que as legislações europeias mais recentes imponham a cobertura do suicídio da pessoa segura decorrido certo tempo a contar da celebração do contrato.
A seguradora é, pois, livre de excluir a cobertura nos outros casos.
Quanto a nós, não é essa a situação dos autos, pelo que a exclusão por esta alínea não se verifica.
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p. 21
Cláudia Trindade, A Prova de estados subjetivos no processo : presunções judiciais e regras da experiencia, 2016, p. 24
A. Varela e Pires de Lima, anotação do art. 34 Código Civil Anotado.
Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil,  Ed., p. 16
O contrato de seguro na LCS de 2008, p. 840 a 843, disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Be96274ba-f961-4442-a4e4-46fb5338440e%7D.pdf
RC, Lda, interveniente nos autos de processo referenciados, recorre da decisão de fls. 154 a 157, que confirmou e autorizou a suspensão de movimentação das contas bancárias detidas pela mesma.
Todavia, a referida Lei n. 83/2017 adopta para sua aplicação uma noção mais ampla de "branqueamento", definindo-o, nos termos do artigo 22, n. 1, alínea: como abrangendo:
As condutas previstas e punidas pelo artigo 36-A do Código Penal;
Acresce ainda que, por se verificarem os respectivos pressupostos, a entidade obrigada exerceu o dever de abstenção previsto no artigo 47, n. 1 e n. 2, da citada Lei e, consequentemente, absteve-se de executar operaçãoões) que a seguir se.
A débito destacamos:
Em todos os contratos facultados pelo cliente, se forem impressos, as assinaturas dos representantes da "RC " não aparecem. Pode ser por terem sido feitas digitalmente?), exceção feita para o contrato do "JBAlgorithms Group" que foi enviado por scan;
O contrato da "Life Length" tem data de 19/02/2021, data que coincide com a entrada de 20000 euros que pretende justificar;
A análise dos documentos entregues pelos titulares da conta suscita-nos as mesmas reservas já bem assinaladas pela CGD na comunicação inicial e no aditamento.
Mormente a fatura emitida pela "FAZRIKI LIMITED" em nome de RC Trading Ltd, com sede no Reino Unido, como justificativo para a maior fatia dos débitos na conta, é merecedora de fortes suspeitas, porquanto:
É desde logo de estranhar que seja a empresa portuguesa a suportar o pagamento do preço de compra realizada por outra entidade que, embora se admita que pertença ao mesmo grupo, está sedeada no Reino Unido;
A formatação muito rudimentar do documento leva-nos a crer que foi elaborada com software de folha de cálculo g. "Microsoft Excel") e não em programa de facturação certificado, não obstante a empresa ter sede no Reino Unido;
No final da tabela, constam diversas linhas em branca;
O logotipo da empresa é um mero quadrado colorido com os dizeres do nome em fonte comum, sem qualquer grafismo particular;
A descrição do bem adquirido "Buy bitcoins Contracted lnvestment Payment Agreemnt dated 19th January 2021 Twelve millions dollars" é demasiado simples para uma operação de 100000,00 USD, registando-se ainda as gralhas nas palavras Agreemnt e millions não obstante a empresa ter sede num país a anglófono.
Não apresentam qualquer timbre ou logotipo;
Das informações recolhidas pela UIF e que constam do relatório elaborado por tal Unidade destaca-se o seguinte:
"- FP___, consta como sendo diretor de desenvolvimento da RC Trading Company SL Antequera, Málaga,, e da Grow 16192 Coastal Highway Lewes, DELAWARE 19958-9776 empresa que especializada em criptomoeda, Forex, ações e futuros, tendo a sua própria criptomoeda "Creccoin".
Dos elementos disponíveis conclui-se assim que, embora não seja ainda possível determinar, com exactidão, a fonte dos fluxos monetários o que só no decurso do inquérito poderá ser indicia-se que o dinheiro tem uma origem fraudulenta pois trata-se de operações a crédito efetuadas de uma forma atípica, com um enquadramento opaco e sem qualquer justificação.
Por outro lado, a empresa e a conta em apreço aparentam ser meros instrumentos de circulação dos fundos, porquanto não se registaram movimentos associados a custos operacionais, como rendas, vencimentos, etc.
Existem assim indícios de factos susceptíveis de integrar a prática de, pelo menos, crimes de fraude fiscal, previstos nos artigos 103 e 102 do RGIT, e que bancárias) em apreço são utilizadas para receber e transferir tais quantias, conduta essa subsumível ao mencionado crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 3682-A, do Código Penal.
Revela-se assim imprescindível impedir a movimentação bancárias), de forma a obstar que os fundos ainda depositados se dissipem e sejam utilizados em benefício dos agentes do crime e/ou integrados na economia legítima.
O presente procedimento de averiguação preventiva teve início com comunicação efectuada por entidade obrigada a tal, nos termos da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto.
A participação num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitara sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo;".
Existem assim indícios de factos susceptíveis de integrar a prática de, pelo menos, crimes de fraude fiscal, previstos nos artigos 103 e 104 do RGIT, e que bancárias) em apreço são utilizadas para receber e transferir tais quantias, conduta essa subsumível ao mencionado crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368-A, do Código Penal.
O despacho recorrido, proferido a 11/03/2021, contem-se nos seguintes termos:
Nos presentes autos de inquérito procede-se a investigação da prática de factos passíveis de integrar a prática do crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103 e 104, do RGIT e o crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A, do Penal.
Aos presentes autos chegou o conhecimento da comunicação mencionada a fls. 2 a 4, com origem na Caixa Geral de Depósitos, e nos termos previstos no artigo 43, da Lei n 83/2017, de 18 de Agosto, referente a um conjunto de movimentos bancários, bem como da factualidade que se consignou a fls. 123 a 131, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Dispõe o artigo 4, da Lei n 5/2002, de 11 de janeiro:
- O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento é autorizado ou ordenado, consoante os casos, por despacho do juiz, quando tiver grande interesse para a descoberta da verdade.
- O despacho previsto no n. 2 pode ainda incluir a obrigação de suspensão de movimentos nele especificados, quando tal seja necessário para prevenir a prática de crime de branqueamento de capitais.
- A suspensão cessa se não for confirmada por autoridade judiciária, no prazo de quarenta e oito horas.
A medida decretada vigorará por 3 meses - até ao dia 11 de Junho de 2021
RC , Lda, recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
O valor total depositado nas contas bancárias da Recorrente é superior ao valor total das operações sob suspeita de poderem estar ligadas a actividades criminosas;
A suspensão de movimentos bancários sobre o valor total depositado, ainda que parte desse valor não esteja ligado a qualquer suspeita, resulta numa medida injusta e desproporcional, demasiado ampla no seu alcance, porque abarca valores depositados que se encontram sob suspeita, mas, também, valores que não se encontram indiciados ou com imputação, pela autoridade investigatória e pelo Tribunal a giro, de corresponderem a potencial actividade criminosa;
O valor total depositado não está sob suspeita da autoridade investigatória ou, ainda que esteja sob investigação, não existiu fundamento indicativo de tal suspeita sobre a totalidade do valor depositado, mas, apenas sobre parte do mesmo;
O controlo judicial de conta bancária que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, contra o crime de branqueamento de capitais;
As medidas de suspensão de movimentos bancários são meios de recolha de prova e não medidas de coacção ou de garantia patrimonial Cfr., Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 202017, Relator João Maldonado, Proc. 31/11 TELSB-A.P1);
Não se mostra devidamente fundamentada, a decisão de se optar pela suspensão integral e não só de todos os movimentos bancários das contas da empresa em causa;
A especificidade da medida de suspensão de operações bancárias não dispensa o apelo a uma criteriosa proporcionalidade, orientadora da intervenção investigatória ou judicial e ao respeito pelos princípios constitucionais de adequação e proporcionalidade, direitos, liberdades e garantias protegidos constitucionalmente;
Por facilidade de exposição, em face da adequação da análise feita pelo MP na resposta ao recurso, reproduz-se aqui a mesma, a que aderimos inteiramente.
Por outro lado, também nada alega que contrarie as suspeitas suscitadas quanto a todas as demais operações bancárias registadas.
Ainda assim, e prevenindo entendimento diverso, sempre se dirá que:
Por se verificarem os respectivos pressupostos, a entidade obrigada exerceu o dever de abstenção previsto no artigo 47, n. 1 e n. 2, da citada Lei e, consequentemente, absteve-se de executar as operações indicadas.
Ser de estranhar que seja a empresa portuguesa a suportar o pagamento do preço de compra realizada por outra entidade que, embora se admita que pertença ao mesmo grupo, está sedeada no Reino Unido;
A formatação muito rudimentar do documento leva a crer que foi elaborada com software de folha de cálculo g. "Microsoft Excel") e não em programa de facturação certificado, não obstante a empresa ter sede no Reino Unido;
No final da tabela, constam diversas linhas em branco;
A descrição do bem adquirido "Buy bitcoins Contracted Investment Payment Agreemnt dated 19th January 2021 Twelve millions dollars" é demasiado simples para uma operação de 100000,00 USD, registando-se ainda as gralhas nas palavras Agreemnt e millions não obstante a empresa ter sede num país anglófono.
Em aditamento remetido a 03-03-2021, mais informou a CGD que foram remetidos outros documentos justificativos, cuja análise revelou o seguinte:
Aliás, notou-se que a empresa e a conta em apreço aparentam ser meros instrumentos de circulação dos fundos, porquanto não se registaram movimentos associados a custos operacionais, como rendas, vencimentos, etc.".
Alegou ainda que "um valor importante do saldo bancário corresponde a investimentos efectuados pelos clientes da empresa em Portugal. Esses investimentos pressupõem a obtenção de remuneração ou retorno do investimento efectuado e a empresa, por via da suspensão de movimentos do saldo bancário, encontra-se impedida ...) de poder efectuar os pagamentos aos seus clientes, nas datas de vencimento que os mesmos importavam.".
Ademais, a movimentação registada na conta, conjugada com o alegado pela própria recorrente, permite desde logo suspeitar que esta desenvolve não uma actividade de intermediação financeira, mas sim um esquema piramidal ou "Ponzi", subsumível a crimes de burla qualificada, previstos e punidos nos termos dos artigos 218, n. 1, e 218, n. 2, alíneas e, ambos do Código Penal.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 ucs.
Lisboa, 22/ 09/2021
A. Augusto Lourenço
A.	Ao determinar a prescrição e a nulidade da decisão de aplicação de coima, incorreu o tribunal em erro de julgamento.
Analisada a petição inicial de recurso de contra-ordenação verifica-se que a arguida percebeu perfeitamente que factos lhe eram imputados a título de ilícito contra-ordenacional, pelo que não lhe foram coarctados quaisquer direitos de defesa.
Acresce que, dos elementos juntos aos autos, afigura-se que a decisão sancionatória contém os elementos bastantes no que respeita aos factos típicos,
E.	Resultando da decisão de aplicação de coima toda a factualidade subsumível ao tipo de contra-ordenação em causa.
F.	Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no art. 79, n 1, al. do RGIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a reclamação judicial totalmente improcedente.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Entendia assim o aqui recorrente, não terem sido respeitados os requisitos exigidos pelo art. 7 do RGIT, sendo nulidade insuprível nos termos da alínea do n. 1 do art. 6 do mesmo diploma.
E.	Declarou também, a nulidade da decisão de fixação de coima aplicada pelas infracções aos artigos 2 n. 1 e do CIVA e art. 32 do Regime do IVA nas transacções intracomunitárias e art. 44 do CIVA.
G.	 Suspensão que teria terminado em 13 de Dezembro de 2012, retomando por isso a 14 de Dezembro de 2012, o que sem outras causas de suspensão, levaria a que a prescrição ocorresse em 23 de Julho de 201
As menções em causa são elementos caracterizadores das infracções, pelo que, os requisitos exigidos pelo art. 79 do RGIT não se podem considerar cumpridos.
N.	 Concluiu por isso a Mma Juíz a quo em:
declarar a nulidade da decisão de fixação de coima, aplicada pelas infracções nos art.s 29 n. 1 alíneas e do CIVA e 3 do Regime do IVA nas transacções Intracomunitárias e 4 do CIVA, correspondentes aos pontos 1 a 3 do auto de notícia; e
O.	A recorrida subscreve na integra a sentença em liça.
P.	 - É entendimento da recorrida que a sentença deverá ser integralmente mantida, negando-se por isso, provimento ao recurso.
Ao assim entenderem, farão Exas., a
costumada JUSTIÇA!!!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso artigo 411 do Código de Processo Penal aplicável ex  artigo 41/1, do RGCO, por sua vez aplicável ex  artigo b) do RGIT.
Nos presentes autos importa em primeiro lugar apreciar e decidir a questão da prescrição do procedimento contraordenacional.
Em 15 de Outubro de 2008, os Serviços de Inspecção Tributária e Aduaneira, levantaram auto de notícia contra a ora Recorrente, T., LDA., com o NIF 5., pela prática das seguintes infracções:
A Recorrente foi notificada da suspensão do PCO n. 316620080607323 - Cf. ofícios n.os 9934 e 9935, ambos de 9 de Julho de 2009 e comprovativo de envio, de fls. 66 a 68
Cf. Despacho, de fls. 75 a 78
Em 14 de Junho de 2016, a Recorrente recebeu a decisão descrita na alínea anterior e foi notificada para:
Vejamos, então, se se completou já o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional.
O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional está previsto no artigo 33 do RGIT, que nos diz o seguinte:
- O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
Na anotação a este artigo referem Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos:
Ora, no caso em análise, a Arguida foi coimada por infrações previstas nos artigos nos artigos 26 e 28 CIVA e 32 RITI, e punidas pelos artigos 114, 119, 121, e 26/4 do RGIT.
As infrações em causa decorrem do incumprimento dos deveres acessórios e de a Arguida não ter efetuado a entrega das prestações tributárias relativas ao IVA do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2005, cujos prazos terminaram, respetivamente, em 16 de maio, 16 de agosto, 16 de novembro de 2005 e 16 de fevereiro de 2006, datas em que se consideram cometidas as infrações, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.
Vejamos então se verificaram causas de interrupção ou de suspensão da prescrição.
O procedimento contraordenacional esteve legalmente suspenso entre 9 de julho de 2009 e 13 de dezembro de 201
No mesmo período esteve suspenso o prazo de prescrição do procedimento porquanto a suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou artigo 33/3 RGIT com remissão para os artigos 42/2 e para o artigo 47 do.
Assim considerando o quarto trimestre de 2005, temos que a prescrição começou a correr em 200001; até 200009, decorreram 2 anos, seis meses e oito dias.
Depois, há que ter também em atenção o disposto no artigo 28/3 do RGCO, segundo o qual a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
Então, adicionando os quatro anos a metade deste tempo e a seis meses de prazo máximo de suspensão, temos que, o prazo de prescrição decorrido, se completou em 5 de dezembro de 201
Recapitulemos se se verificaram causas de interrupção ou de suspensão da prescrição.
O artigo 33 RGIT remete-nos para os artigos 27-A e 28 RGCO n 433/82):
Suspensão da prescrição1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Interrupção da prescrição)1 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
- A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
Também aqui há que ter em atenção o disposto no artigo 28/3 do RGCO, segundo o qual a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos artigo 33/
Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de quatro anos cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da.
Para efeitos do n 3 do artigo 2 do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção
Bem andou a sentença recorrida ao considerar improcedente a alegação do Autor de não ter sido tomada decisão acerca do pedido de suspensão da execução da sanção disciplinar, porquanto o órgão decisor se pronunciou sobre a matéria.
A Entidade Recorrida também acompanha a sentença ao ter indeferido o requerimento do Autor para que fosse junta listagem completa dos processos de inquérito e disciplinares de todos os agentes policiais que consultaram o Sistema Estratégico de Informação da PSP.
Porém, a mesma sentença concluiu que o ato impugnado viola o princípio da legalidade, em virtude de o ato praticado não consubstanciar a violação de qualquer dever, juízo a que Entidade Demandada não pode dar acordo, porquanto,
Ao contrário do que é ali referido, existe uma norma interna que concretamente regulamenta os acessos ao Sistema Estratégico de Informação da PSP, o artigo  da Ordem de Serviço do Comando Metropolitano do Porto n. 236 de 05 de dezembro de 201
Norma que impede o acesso aos elementos policiais que não sejam intervenientes nos processos que constam do mesmo, relação que tem que ser estabelecida, independentemente de o Autor poder exercer funções de investigação.
Situação em que não se encontrava, seguramente e como bem sabe, o Autor, que também não desconhecerá que a simples consulta do cliché de uma pessoa, dificilmente permite a quem a faz, recordar-se dos dados mais tarde, pelo que a consulta, assim efetuada, era irrelevante para a invocada proteção pessoal e dos seus subordinados.