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Concluindo, os pagamentos dos serviços de telefone, ocorridos em ..., as horas das comunicações telefónicas e a localização celular do telemóvel do arguido A. , conjugados com os depoimentos das testemunhas que nos mereceram, não permitem colocar o arguido no dia e hora dos factos em ..., Vila Nova de Famalicão.
Porém, temos ainda o auto de reconstituição dos factos, realizado em 14 de Junho de 2012, pelas 100 horas, com a colaboração do arguido A. .
No entanto, a versão apresentada pelo arguido A. nesse auto de reconstituição dos factos não é compatível com a realidade que resulta dos elementos objectivos recolhidos.
Efectivamente, as lesões verificadas na vítima e descritas no relatório de autópsia, não são todas nomeadamente as sete lacerações na cabeça e a fractura do nariz e no pescoço) justificadas pelo seu alegado empurrão, com subsequente queda no chão.
O estado da casa da vítima, quando foi encontrada cadáver, revelado pelas fotografias juntos aos autos, não permite sequer concluir que O. e o arguido se tenham sentado no sofá a conversar, pela simples razão de que o mesmo estava ocupado com vários objectos, como louça empilhada, não sendo credível que tenha sido o arguido a colocar a louça nesse local retirando-a de um armário e alinhando-a no sofá!) para simular um assalto.
Por outro lado, é também inverosímil que uma almofada, por acidente, depois de o arguido alegadamente lhe ter mexido para conferir algum desalinho ao sofá sempre com a alegada intenção de simular um, caia do sofá, em cima, exactamente, do rosto da vítima, ficando na posição em que foi encontrada.
Os movimentos realizados com o cartão da vítima no dia 30 de Março de 2012 não ocorreram no Banco ..., conforme o arguido terá indicado, mas no Banco ....
Que dizer quanto ao teor das conversas e mensagens interceptadas ao arguido A. ?
Nada disto é suficiente para criar a convicção de culpabilidade do arguido A. , sendo que não se considera sequer estranho que o arguido se tenha sentido encurralado no final daquele dia e que demonstre reservas em falar por telefone, não se podendo afirmar pela simples observação da conversa que manteve com o amigo N. S. que estivessem a fabricar um alibi para si, podendo a conversa ser interpretada, considerando os termos da mesma, como uma tentativa de traçar o percurso do arguido nos dias 29 e 30 de Março.
O arguido A. G. admite que esteve no apartamento de O. no dia 29 de Março de 2012, ao final do dia, já depois das 230 horas, e na madrugada do dia 29 para o dia 3
Foi para o hall do prédio, até que, quando eram 230 horas, surgiu a O. , vinda de uma propriedade abandonada que tem ali perto, a 15 ou 20 metros.
Ele disse-lhe que precisava de uma lanterna e ela disponibilizou-se a emprestar-lhe uma sua, convidando-o a acompanhá-la e informando-o que morava ali no prédio.
Acompanhou-a, sempre com ela a falar e entraram no seu apartamento, depois de ela abrir a porta.
A O. tirou o casaco, pousando-o no sofá ou numa cadeira, falando sempre com ele.
A O. virou-lhe as costas, para ir ver quem era, e, nesse momento, desferiu-lhe uma pancada na cabeça com o tronco de eucalipto.
Pegou na carteira da O. , no par de brincos que ela tinha retirado das orelhas e pousado num móvel, tirou um molho de chaves, apagou as luzes, saiu e bateu com a porta.
Esclareceu que a intenção deles era voltar ao apartamento por volta das 3 horas da manhã.
A essa hora subiram os dois. Abriu a porta com as chaves que tinha levado consigo da primeira vez, entraram e acendeu a luz.
Foram para o lado dos quartos e viu logo tudo remexido, caixas de ourivesaria espalhadas no chão, tudo de pernas para o ar.
Tentaram ver o que havia. A J. encontrou debaixo de uma cama um saco com peças em prata. Viram um edredon embalado e um saco com compras de supermercado e decidiram levar tudo.
Como na carteira da O. havia um cartão multibanco, foi experimentá-lo nessa mesma noite, tentando inserir o código PIN com o ano de nascimento da vítima, não tendo acertado.
Ainda quanto aos objectos, afirmou que só venderam a prata e um par de brincos, não tendo levado os restantes objectos, que desconhece.
Não conhece o arguido A. , tendo-o visto no dia do julgamento pela primeira vez.
Confirmou a situação económica de ambos, descrita na acusação.
A arguida disse-lhe para levar algum objecto com ele, tendo sido tudo planeado pelos dois, embora com a iniciativa dela.
Quanto ao tronco que usou, queimou-o, com outra lenha, na lareira.
Afirmou ainda que a O. costumava ir várias vezes ao dia para a casa que tinha perto do prédio, onde passava horas.
Referiu que não entrou na cozinha da vítima.
Disse que a O. não tinha brincos nas orelhas, que já os tinha tirado quando pegou neles estavam no móvel do hall da.
Optou-se por transcrever quase na íntegra as declarações do arguido, apesar da sua gravação, porque entendemos que as mesmas, com todas as suas interjeições, espelham a personalidade calculista, fria e fantasiosa do arguido.
O arguido prestou declarações imbuído de uma evidente sede de protagonismo, criando suspense, divertindo-se e efabulando.
Esta testemunha colheu informações de um cidadão que não era arguido nem suspeito e que o vem a ser depois das suas declarações, por causa da notícia que deu da sua participação na prática de um crime.
Tal não ocorre se os órgãos de polícia criminal se limitaram a recolher informação que lhes foi livremente prestada.
O que é o caso dos autos.
O arguido A. G. apresentou-se no Posto da GNR de ... e livremente deu informações sobre a sua participação nos crimes em apreço e noutros, numa altura em que não havia inquérito pendente, em que não era suspeito nem arguido.
Entendemos pois que este depoimento é válido e pode ser valorado pelo tribunal, sufragando os fundamentos dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/06/2017, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06/02/2017, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/06/2015, publicados in www.dgsi.pt.
E nem sequer pode ser considerado um depoimento indirecto, porquanto os factos que relata chegaram ao seu conhecimento através de conversa que manteve com A. G., agora arguido cfr., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 04/11/2009, 25/06/2008, 27/02/2008 e 09/02/2005, publicados in www.dgsi.pt).
Por essa razão valoramos o depoimento da testemunha.
Mas antes disso, não podemos deixar de referir a problemática da valoração da prova indirecta.
No entanto, a prova indirecta exige um particular cuidado na sua apreciação, uma vez que apenas se pode extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova, de forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente possíveis.
Efectivamente, é o próprio arguido a afirmar que quando abandonou a casa da vítima, bateu com a porta, deixando-a fechada e levando consigo a chave e a porta não abre pelo exterior sem e que a porta é blindada, sendo muito difícil de arrombar.
A porta não evidenciava qualquer sinal de entrada forçada.
Ou seja, a porta foi encontrada só no trinco mas fechada, como o arguido a tinha deixado.
A testemunha O. disse que conhecia a vítima, tendo chegado a fazer limpeza na casa dela, sabendo que ela tinha alguns objectos em prata.
A testemunha referiu que trabalhou durante alguns meses, em 2012, na loja em Vila Nova de Famalicão, conhecendo o arguido A. G. de aí ter ido vender peças em prata; disse que nunca tinha comprado tantas peças em prata e que o arguido explicou que tinha sido prenda de casamento; confrontada com os documentos de fls. 1286 a 1291 do processo apenso, confirmou que esses documentos são da sua autoria, tendo sido elaborados na loja; declarou não se lembrar da arguida J. , mas, confrontada com o documento de fls. 1286, confirmou-o.
A testemunha B. F., militar da GNR, disse ter sido o primeiro a entrar na casa da O. , tendo visto tudo espalhado, dando a ideia de que tinha sido assaltada.
A testemunha P. , casado com J., filha da vítima, referiu que a morte da sogra é tabu para a sua mulher e que a casa está como aquela a deixou.
A testemunha S. T. é sobrinha do arguido A. G.; disse que ele foi uma pessoa normal até conhecer a arguida, e depois começou a desabafar a dizer que precisava de dinheiro, sendo que nunca até então havia sentido dificuldades financeiras.
As testemunhas Maria e R. , amigos de longa data do A. G., disseram que ele era de confiança, sempre trabalhou, tinha bom relacionamento com ex-mulher e os filhos.
E o que disse a arguida em sede de inquérito?
Residiu entre Novembro de 2011 e Maio ou Junho de 2012 na rua ..., Bloco .., ... em ..., Vila Nova de Famalicão, sendo por isso vizinha do andar imediatamente inferior ao da Dona O. .
Já conhecia a O. desde criança por residir em ... e ter sido colega de escola da sua filha J..
Quando foi morar para lá, em data que já não recorda, o arguido A. G. apareceu no apartamento na companhia da O. , a qual estabeleceu uma conversa consigo no sentido de indagar de onde é que vinham e de onde é que a conhecia.
Refere que a O. foi enfermeira e que a mesma além do apartamento onde residia tinha igualmente uma casa grande situada ao lado do prédio, embora com sinais de abandono, pelo que considerava ser detentora de algumas posses em termos de bens imóveis. Para além disso, andava sempre bem vestida.
Ficou na companhia da sua filha, B. B., nascida a -/07/200
O arguido regressou ao apartamento algum tempo depois, sendo que terá estado ausente durante mais de meia hora, e quando questionado da razão da demora, disse-lhe que a O. tinha insistido para entrar e estiveram a ver fotografias de família.
Entretanto foram jantar e o marido para além de não ter comido muito, estava estranho, tendo este referido que tinha que ir lá acima outra vez.
Mais refere que a O. estava com um casaco na zona da cabeça que lhe encobria o rosto, de barriga para cima, embora já não sabe dizer como é que seria o casaco, bem como já não recorda a roupa que a mesma trazia.
O marido desceu igualmente atrás da declarante e já no apartamento questionou-o do motivo porque tinha regressado ao apartamento da O. ao que ele respondeu que tinha sido para verificar se ela estava morta.
Já mais tarde, estando a declarante na cama com a filha, o arguido voltou ao apartamento da O. , tendo-lhe dito que ia ver o que ela tinha lá para poder trazer.
Nessa noite o arguido ainda saiu mais uma vez a local que não lhe indicou e regressou cerca de 15 minutos depois.
O arguido ameaçou que se contasse aquilo a alguém lhe acontecia o mesmo.
Não recorda se vendeu mais alguma coisa e do que se lembra apenas vendeu da dona O. os referidos brincos.
Confrontada com a relação de fls. 953 a 954, onde consta como tendo vendido outros bens para além dos brincos referiu não recordar de tal venda e origem de tais peças.
Mais esclarece que posteriormente, no dia seguinte a ter sido encontrado o corpo da dona O. , dois agentes que se identificaram como inspectores da PJ, um homem e uma mulher, sendo que o homem era para o forte enquanto a mulher era magrinha, tendo-lhe perguntado se sabia do que se tinha passado, mas como a declarante referiu nada saber sobre o acontecido e sobre a roupa que a mesma trazia, foram-se embora, deixando um cartão para o caso de recordar alguma coisa.
Mais esclarece que o marido destruiu imediatamente o cartão que lhe tinha sido entregue pelos agentes da PJ com medo que a declarante contasse alguma coisa.
Refere estar arrependida por não ter denunciado os factos na altura.
Refere que não conhecia A. até o mesmo surgir na televisão na altura em que foi preso após a morte da dona O. e nunca estabeleceu contacto com o mesmo ou com algum seu familiar, e ignora se o marido o conhecia ou não, embora nunca os tenha vistos juntos.
Esclarece que temia pela sua vida caso denunciasse o marido porque o mesmo a tinha ameaçado e o mesmo tinha temperamento agressivo.
É casada e tem 4 filhos, dois dos quais menores com 8 e 9 anos de idade, os quais vivem com uma tia J. G., irmã de um antigo companheiro, pai dos menores.
Assim, a arguida, afirmando que viu a vítima deitada no chão com um casaco em cima da cabeça, teve necessariamente que entrar no apartamento.
Motivados pela sua difícil situação económica, combinaram assaltar a vizinha do andar de cima, que a arguida J. já conhecia, por já ter vivido em ... e ter andado na escola com uma filha dela.
Sabiam os arguidos que O. tinha algumas posses, por ser enfermeira reformada, andar bem arranjada e adornada, ter pelo menos o apartamento onde vivia e outra propriedade ali perto.
Sabiam igualmente os arguidos, porque já viviam há alguns meses no prédio, que era uma senhora só, que não recebia visitas e era ignorada pelas filhas, e que tinha medo dos assaltos, tendo até reforçado as entradas da sua casa.
Sabendo que não conseguiriam entrar na casa da vizinha sem a sua colaboração, mantiveram contactos suficientes com O. , de forma a que ela lhes abrisse a porta, sem desconfiar deles.
E decidiram que tinham de a matar, assim se explicando que não tenham escondido a sua identidade que era fundamental para que O. lhes franqueasse a entrada na sua e que o arguido tenha levado o tronco de eucalipto consigo.
A ideia de levar um objecto foi da arguida J. , disse o arguido.
E depois de terem neutralizado a vítima, procuraram os seus bens, tendo sido a arguida, como afirmou o arguido, a encontrar o saco com objectos em prata debaixo de uma cama.
Levaram os objectos que venderam e não apenas os que admitiram em julgamento, sendo que a venda está documentalmente comprovada e os objectos devidamente descritos.
Ainda nessa noite, por volta das 00 horas da manhã, o arguido deslocou-se a uma caixa multibanco tentar levantar dinheiro com o cartão da vítima, o que voltou a fazer cerca das 100 horas, sempre sem sucesso, quando foram vender a prata e o ouro.
Não levaram mais objectos e dinheiro porque não os encontraram no estado de desarrumação em que se encontrava a casa da vítima e que foi referido pelo arguido em.
Deste modo, e convocando o que acima dissemos sobre o valor da prova indirecta, não podemos deixar de concluir que os arguidos estavam juntos na vida e na actividade criminosa que encetaram, verificando-se uma situação de comparticipação.
Os factos não provados foram assim considerados atenta a falta de prova segura que os sustente e corrobore.
t. Foi então o arguido A. absolvido da prática do crime de homicídio qualificado por que estava pronunciado, bem como do pedido de indemnização ; foram os arguidos A. G. e J. condenados pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado e um crime de furto qualificado.
O A. permaneceu em prisão preventiva 914 dias, de 15/06/2012 a 16/12/201
aa. Antes da sua prisão, o A. tinha grande alegria de viver e boa disposição, estudava e tinha participação em actividades sociais e académicas.
bb. Quando foi libertado, após 16/12/2014, não recuperou essa alegria e mantem um estado de grande sofrimento pela prisão e condenação a que foi sujeito.
ee. O A. necessitou de tratamento psicológico, pois apresentava um estado emocional perturbado, com variações de humor e estados depressivos, tudo provocado pelo transtorno e sofrimento vivido no estabelecimento prisional e após a sua libertação, pois ficou marcado para sempre com a mácula da desonra e a condenação a que foi sujeito, que permanece na sua reputação e na mente da sociedade.
gg. O A., após 16/12/2014, depois de ter saído da cadeia, começou a apresentar problemas de disfunção eréctil, pelo que procurou ajuda médica, na Hospital de Felgueiras, sendo seguido em urologia e medicado.
Neste momento, o A. fecha-se em casa, vivendo numa clausura total, não quer ver os amigos, não sai de casa, só mesmo para se deslocar para o trabalho.
jj. Sente-se o A. inferiorizado em relação aos seus amigos, determinando-lhe um enorme desgosto que o afeta psicologicamente.
A restante matéria alegada na petição inicial não tem interesse para a decisão a proferir, é conclusiva, de direito ou corresponde a juízos de valor do A. sobre os factos em questão.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, se as respostas impugnadas foram ou não proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório aplicáveis.
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido não considerou como provados os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter obtido uma resposta positiva.
Assim, em seu entender:
Deverá ser dada como não provada a seguinte matéria de facto, ínsita nos artigos 9 e 9, da petição inicial, que tem o seguinte teor:
E assim sendo, vejamos então se uma tal factualidade deve ou não ser tida como demonstrada.
Ora, na demais fundamentação da apelação o Recorrente põe em causa toda a sustentação e enquadramento jurídico efectuado na decisão recorrida, concluindo, assim, com os fundamentos que mais adiante se passarão a expor, que dos elementos probatórios constantes dos autos apenas se pode extrair que ocorreu erro judiciário, grosseiro, com decisão judicial danosa 914 dias de privação de manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, e cuja decisão danosa foi revogada pela jurisdição competente.
Ora, o artigo 13 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, sob a epígrafe Responsabilidade por erro judiciário, estabelece o seguinte:
- Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
- O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
O apuramento de tal nexo implica, portanto, uma clara, distinta e precisa ligação entre esta e aqueles, susceptível de fundar a conclusão segura de que o lesado provavelmente não os sofreria se não fosse a lesão por tal decisão desencadeada, sendo que a ilegalidade manifesta ou o erro grosseiro devem resultar, imediatamente, da decisão revogatória, não podendo se ser demonstrados, posteriormente, na acção de responsabilidade.
Nesta medida, a condição prévia da acção é que a ilicitude seja demonstrada e se patenteie completamente na decisão revogatória.
Quando, em tal norma, se qualifica expressamente o pressuposto como fundamento, isso significa que, na revogação exigida, ganha raízes o pedido indemnizatório e que o direito de crédito arranca e estrutura-se a partir dela, na medida em que, por implicar, desde logo, a verificação e o reconhecimento da desconformidade entre o que fora e deve ser decidido e, portanto, o erro, constitui seu substrato material indispensável e a partir do qual germina a lesão causadora de danos a reparar.
A revogação constituiria, assim, um primeiro nível ou grau de ilicitude, logo de censura, da decisão revogada.
Como refere, Cardoso da Costa, o erro do juiz é uma inevitabilidade.
Quanto aos pressupostos do dever de indemnizar releva não o erro material, o erro de escrita ou de cálculo, correspondente a inexactidão ou lapso manifesto, que é rectificável, mesmo depois de esgotado o poder jurisdicional, mas o erro de julgamento, a decisão contra lei expressa ou contra os factos apurados, traduzido na falsa representação da realidade, que se reflecte na decisão proferida.
Não fornecendo o RRCEE uma noção de erro judiciário, apontam-se as características que esse erro deve revestir para que seja fonte geradora de responsabilidade : ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal erro manifesto de ou que seja injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto erro grosseiro de, isto é, em ambos os casos, erros evidentes e indesculpáveis, os quais consistem nos pressupostos materiais da responsabilidade por erro judiciário.
Sobre o erro grosseiro de facto, segundo a formulação legal, a decisão jurisdicional será injustificada se incorrer em erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, o que traduz a actividade de valoração dos factos e das provas.
Tal pressuposto tem o significado de salvaguardar a autoridade da sentença e o instituto do caso julgado, por o juiz da acção de responsabilidade não se pronunciar sobre a bondade intrínseca da decisão jurisdicional proferida, deixando-a intacta, tal quale.
Essa opção do legislador compatibiliza os institutos da responsabilidade com a segurança e certeza jurídica do caso julgado, preservando a paz social, pois impede a reabertura de conflitos antigos, que determinem a perda de segurança no sistema judicial.
Para o legislador do RRCEE, a prévia revogação da decisão danosa constitui um pressuposto da acção de responsabilidade, o que tem o significado de já ter sido reconhecido o erro pelo sistema de justiça.
Isto considerado, a sustentar a sua tese da verificação dos requisitos do artigo 13 da Lei n 67/2007, e do artigo 22 da CRP, alega o Recorrente em síntese o seguinte:
o Recorrente só tardiamente ter negado a sua própria confissão efectuada em 14/6/2012;
E em seu entender, não assiste razão ao tribunal.
O argumento de que o erro grosseiro do acórdão de 19/11/2013 deveria ser declarado por escrito e que não o foi, nem pela Relação do Porto, nem pelo STJ e por fim, nem pelo acórdão de 30/01/2018 proferido pelo colectivo de Guimarães, que absolveu o Recorrente, não faz qualquer sentido, pois, nem o Colectivo de Guimarães, nem o STJ cabia que mencionar por escrito, em acórdão, que existiu um erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto e da prova produzida.
Alega ainda que a decisão ora posta em crise para tentar excluir o erro grosseiro alude a suposta verificação de elementos supervenientes, designadamente pela descoberta do verdadeiro autor do crime de homicídio.
Finalmente alega ainda que a absolvição e conclusão da não responsabilidade do arguido A. , aqui Recorrente ou seja, o primeiro e o segundo só diferem num sentido: a análise correcta dos factos, bastando para tal atentar na motivação de facto do Colectivo de Guimarães, que proferiu o acórdão de 30/01/2018, absolvendo o Recorrente, fazendo uma análise correcta dos factos que foram sendo alegados ao longo do julgamento e que não foram correctamente valorados pelo Colectivo de Vila Nova de Famalicão.
Conclui, assim, que não pode colher a tese do tribunal a quo de que sendo invocados factos supervenientes não há lugar a responsabilidade por erro judicial por nesse caso não se poder falar de erro grosseiro quanto aos pressupostos em que assentou a decisão jurisdicional.
No entanto, o Tribunal a quo deparou-se com um dilema: sabia que se tratava de uma injustiça, 914 dias privado de liberdade, mas não quis reconhecer ou responsabilizar os seus pares pelo erro grosseiro, pelo que encontrou uma outra via de compensar o Recorrente e não indemnizar, através da al. do art. 225 do CPP, pois, desse modo, não teria que proferir uma sentença que condenasse directamente o Estado por um erro judiciário que manteve um cidadão injustificadamente privado da sua liberdade por 914 dias.
Como se refere na decisão recorrida, que bem delimita os termos da controvérsia, na presente situação, em termo processuais, o que se passou foi o seguinte:
A. foi condenado por acórdão de 112013 na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, n.s 1 e 2, al., do CP.
Após, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso, no segmento em que invocava erro de julgamento e violação do princípio da livre apreciação da prova, por manifestamente improcedente, entendendo-se que o que o recorrente pretendia era, no fundo, impugnar a convicção dos julgadores, o que não é permitido face ao plasmado no art. 127 do CPP.
Entendeu, então, o Tribunal da Relação do Porto enviar o processo para novo julgamento, o que aconteceu, tendo sido proferido acórdão absolutório do arguido, em 30201