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Refira-se também, em abono da decisão recorrida, que deverá considerar-se revogada pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, por força do disposto no art. , n.s 2 parte e n. 3  do Civil, a norma do art. 32, n. 1 dos Estatutos da REFER, aprovados pelo n. 104/97, de 19 de Abril, Anexo , invocada nas alegações da recorrente, nos termos da qual "... compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E.P., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa", conforme entendimento perfilhado nos doutos acórdãos deste Tribunal, de 23/01/2008, Conflito n. 017/07 e de 7/10/2009, Conflito n. 01/0
Improcedendo assim todas as conclusões das alegações da recorrente, deve em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido.
As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer.
Estando-se perante um processo instaurado em 2004, é aplicável o ETAF de 2002, por força do disposto nos arts. , n. 1, da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, , n.s 1 e 2, da Lei n. 107-/2003, de 31 de Dezembro.
Apreciando, convocamos, em primeiro lugar a lei constitucional que prescreve art. 212/3 da o seguinte:
Assim, é de concluir que, cabe aos tribunais administrativos conhecer da presente acção, como bem se decidiu no acórdão recorrido.
Termos em que acordam neste Tribunal dos Conflitos em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
e , instauraram acção especial de tutela da personalidade, nos termos dos artigos 87 e seguintes do Código de Processo Civil contra A. S. e mulher G., pedindo que:
Assim como passou a implicar o constante movimento de veículos pesados para carga e descarga de materiais.
As poeiras produzidas por tal actividade impedem os requerentes de, todos os dias da semana, abrirem as janelas e arejar a casa, de estender roupa a secar no exterior e de deixarem os seus veículos estacionados ao ar livre.
A continuação da actividade ilegal dos requeridos causa grande perturbação na vida dos requerentes, impedindo os filhos de estudarem, de descansarem e de usufruírem da habitação, tal como impede os requerentes de levarem a cabo as suas actividades profissionais, ainda mais na actual conjuntura.
O requerido marido exerce a actividade de produção de artefactos em cimento há, pelo menos, 36 anos naquele local, sendo que há cerca de 10 anos com a ajuda de seu filho e de um trabalhador contratado.
Por volta do ano de 2017, os requeridos remodelaram o referido espaço, através da implantação de pilares em ferro, instalação de cobertura em chapa e revestimento das paredes em chapa. O piso continua em terra e o pé direito aumentou porque o piso foi rebaixado. Tal obra não mudou a actividade dos requeridos, e não aumentou o nível de ruido, trepidação, poeiras ou outros. Pelo contrário, até diminuiu.
Os requeridos não produzem qualquer resíduo industrial líquido, não possuem qualquer vibrador e a betoneira não causa vibrações. As vibrações que os requerentes podem sentir são as dos camiões e tractores que passam na rua.
Os requeridos encontram-se a concluir a legalização do espaço no qual trabalha o requerido marido e o filho, espaço esse que é legalizável.
Os requerentes, a fls. 72 dos autos, vieram alegar que os requeridos estavam a proceder a obras no interior do pavilhão, com o objectivo de falsearem os resultados da perícia que entretanto fora ordenada. Segundo os requerentes tal constitui manifesta má fé processual, devendo esta actuação dos requeridos ser ponderada e censurada.
Impor aos Requeridos que a betoneira e a rebarbadora sejam utilizadas apenas no interior do pavilhão identificado em dos factos provados.
Proibir os requeridos de utilizar na actividade de produção de artefactos em betão vibrador de mesa e/ou vibrador de agulha para realizar a vibração do betão.
Absolver os Requeridos do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Foi carreada para o processo factualidade reveladora de inegável e clamorosa violação dos direitos de personalidade dos Recorrentes, factualidade igualmente reveladora de violação clamorosa e muito para lá do suportável do seu direito de propriedade.
os Requerentes e os restantes membros do seu agregado familiar vivem, estudam, trabalham, confecionam e tomam as suas refeições, convivem, descansam, dormem, recebem amigos e familiares na habitação de que são proprietários;
os Requeridos, quer na construção levada a cabo, quer na atividade depois desenvolvida num anexo, agiram e continuam a agir de forma ilícita e ilegal, levada a cabo com desrespeito pelos direitos alheios e pelas normas que regem a vida em sociedade.
Foi carreada para o processo - e nele ficou provada - factualidade reveladora de inegável e clamorosa violação dos direitos de personalidade e do direito de propriedade dos Recorrentes, muito para além do razoavelmente suportável.
Quinta:
Tal significa que o grosseiro atropelo das regras que regem a vida em sociedade e a selvagem e desordenada ocupação de território e utilização sem freio de um alegado direito de propriedade não pode ser invocável nem é susceptível de ponderação em relação a quaisquer direitos existentes.
Os instrumentos jurídicos de regulamentação do território assumem caracter imperativo, erga omnes, nomeadamente ferindo de nulidade qualquer decisão administrativa que não seja com os mesmos conforme.
Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, sendo protegidos contra qualquer ofensa ilícita e não sendo necessária a culpa nem a intenção de prejudicar o ofendido, pois decisiva é a ofensa em si.
A não utilização normal de um imóvel mais ainda quando é contrária ao seu fim económico) só por si, é fundamento para a oposição por parte dos confinantes.
Nona:
Sendo o putativo direito baseado no incumprimento das normas legais aplicáveis, não há sequer lugar ao seu confronto com direitos legítimos, com ele eventualmente conflituantes. De outra forma, estaria aberto o caminho para desconsiderar o Estado de Direito, sacrificando-o a meros interesses de oportunidade, casuísticos e com ele geneticamente contraditórios.
Os princípios estruturantes do Direito não podem ser comparados ou sopesados com interesses resultantes da sua negação.
No caso que os presentes autos analisam são os Recorrentes que se apresentam perante o poder judicial, pretendendo dele obter a garantia de pleno exercício do seu direito, de acordo com os limites da boa-fé, dos bons costumes e do fim económico e social de que o mesmo se reveste.
Décima Primeira:
O pretenso direito dos Recorridos ao livre exercício da iniciativa económica privada, reconhecido no art. 61 da Constituição, é meramente aparente, e não real porque exercido sem a necessária licença, não está a ser exercido qualquer direito de natureza económica protegido por lei, mormente o previsto no art. 61 da CRP.
Décima Segunda:
Décima Terceira:
Bem ao contrário, o Tribunal a quo cobriu com o manto da legalidade, conferindo foros de interesse juridicamente protegido, ao que não passa de uma construção clandestina e de uma atividade industrial sem qualquer benefício de adequado licenciamento.
O referido prédio situa-se na Rua ..., n. , União das Freguesias de , ...,  e , concelho de Barcelos.
É nessa sua habitação que os Requerentes e os restantes membros do seu agregado familiar vivem, estudam, trabalham, confecionam e tomam as suas refeições, convivem, descansam, dormem, recebem amigos e familiares.
Os Requeridos são proprietários de uma habitação, confrontante a norte e poente com o prédio dos Requerentes referido em a.
No logradouro do prédio dos Requeridos existia, até cerca do ano de 2017, uma estrutura precária, feita em madeira sob o solo natural, que ia até ao muro de pedra divisório do prédio dos Requerentes, mas não assentava no mesmo, com uma altura inferior ao referido muro e vedação dos Requerentes.
O Requerido A. S. utilizava essa estrutura precária para produzir artefactos em betão.
Os Requerentes toleraram o referido em.
Da memória descritiva e justificativa junta ao processo n. 698/91-R constava que os materiais a aplicar na construção a legalizar em seriam pilares em betão e estrutura da cobertura e vigas em madeira. fls.
A chapa metálica que serve de revestimento da parede, do lado dos Requerentes, assenta no muro de pedra referido em.
A altura da construção referida em ultrapassa agora o muro e vedação da propriedade dos Requerentes na zona confrontante.
O piso manteve-se em terra, mas foi rebaixado.
A actividade de construção de artefactos em betão referida em não está licenciada. fls. 21, 61, 88v, 123 e 123v e.
A actividade de construção de artefactos em betão é levada a cabo pelo Requerido A. S. e apenas por um funcionário, seu filho, pelo menos, há cerca de 10 anos.
A actividade de construção de artefactos em betão pelo Requerido implica a utilização, pelo menos, de uma betoneira eléctrica, um empilhador e uma rebarbadora, bem como de uma ferramenta que não foi concretamente apurada para a vibração do cimento.
A actividade de construção de artefactos em betão levada a cabo pelo requerido marido e pelo funcionário produz ruído, nomeadamente aquando da utilização das máquinas supra referidas, na realização das cargas e descargas, bem como na desmoldagem das peças.
O ruído produzido pela actividade de construção de artefactos em betão está dentro dos limites legais permitidos para o local.
A utilização das máquinas e viaturas supra referidas na actividade de construção de artefactos em betão levada a cabo pelo requerido marido e pelo funcionário produz eco, reverberação, trepidações e vibrações, os quais não são, actualmente, perfeitamente percetíveis na habitação dos Requerentes.
E produz ainda resíduos industriais líquidos nomeadamente cimentos e que foram libertados através do sistema de canalização das águas pluviais existente no subsolo do prédio dos Requerentes.
Por causa das nuvens de poeiras, a habitação e quintal dos Requerentes, ficam pequenas partículas de pó de cimento, nomeadamente na fachada, vidros e telhado.
Por causa das nuvens de poeiras, os Requerentes evitam abrir as janelas de sua casa.
Por vezes, os requerentes, por causa do ruído, já terminaram ou suspenderam as telefónicas profissionais assim como aulas e reuniões on line.
A actividade de construção de artefactos em betão causa perturbação na vida quotidiana dos Requerentes e dos filhos, limitando-os nas suas actividades profissionais e no estudo dos filhos, bem como no descanso de todos.
O ruído produzido pela actividade de construção de artefactos em betão causa desconforto e ansiedade nos requerentes e demais familiares, nomeadamente por ser imprevisível quando é que o mesmo se iniciará e respectiva duração.
Em 2 de Janeiro de 2019, em sede do processo fiscal FIS.2318 e através do ofício n FM/PM-4 do Município de ..., Fiscalização Municipal, Polícia Municipal, foi comunicado aos Requerentes que:
Por carta de 112020 do Município de ... foi dado conhecimento aos requerentes de que:
A habitação dos requerentes e o local onde decorre a actividade de construção de artefactos em betão fica numa zona rural, com muita agricultura.
Os requeridos estão a tentar legalizar junto do Município, quer a construção, quer a actividade de construção de artefactos em betão.
A produção de artefactos em betão referida em era ocasional.
No processo referido em constava que o coberto era composto por um espaço amplo, destinado a guarda de utensílios agrícolas, pequenas máquinas e alfaias para consumo próprio.
No processo referido em, nos projetos técnicos e respetivas peças escritas sempre constou expressamente que a solução construtiva seria uma estrutura de madeira revestida nas superfícies horizontais e verticais com chapa simples de cor cinza permanecendo o pavimento do chão em terreno compacto.
A actividade de construção de artefactos em betão levada a cabo pelo Requerido implica a utilização de vibradores de cimento.
A betoneira referida em trabalha, por dia, no máximo, 20 minutos.
O ruído referido em, actualmente, seja intenso.
Por causa das nuvens de poeiras, os Requerentes estão impossibilitados de deixarem os seus veículos estacionados ao ar livre dentro da sua propriedade pois sempre que os mesmos lá são deixados por períodos de 2 ou 3 dias neles se deposita uma camada de pó de cimento e de areia que implica a sua imediata remoção para evitar danos maiores.
A actividade de construção de artefactos em betão transformou o dia-a-dia dos requerentes num tormento contínuo de ruídos, trepidações e poeiras.
Sendo rara a manhã em que os requerentes não são acordados por ruído e trepidação.
A rebarbadora há dias que nem trabalha e é de uso muito esporádico e para uma ou outra bricolage.
Os ruídos produzidos pela actividade de construção de artefactos em betão são muito diminutos.
No caso em apreço os autores, aqui apelantes pugnam pelo seu direito a aproveitarem plenamente o respectivo prédio, como habitação, sem ruídos ou trepidações, de forma a que tenham garantido o seu direito ao sossego e descanso, bem como o seu direito a um ambiente saudável, sem poeiras ou outros contaminantes.
Este conflito, no que aos Tribunais judiciais concerne, terá de ser analisado de acordo com as regras do direito , concretamente do direito de propriedade e dos direitos de personalidade, nestes se contendo os direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição.
As restrições de direito privado que este preceito contempla, são as que visam regular interesses conflituantes entre proprietários de prédios com relações de proximidade ou vizinhança e, no caso, estão contempladas nos art. 1346 e 1347 do mesmo diploma.
Ainda que se reconheça que a legislação que define as regras do urbanismo e da construção ou relativas ao licenciamento industrial, visa também proteger interesses particulares, cuja violação pode fundar responsabilidade extracontratual cfr. ac. da Rel. de Lisboa, 111996, CJ , tomo , p. 96; ac. da Rel. de Guimarães, de 012002, CJ , tomo , p. 273; ac. do STJ, 12003, internet, processo 03B535; ac. STJ 02003, internet,.
Pelo exposto não é pelo facto de a construção pavilhão) estar ou não licenciada, cumprir ou não o projecto de licenciamento e ser ou não susceptível de ser utilizada para aquela actividade artefactos de betão), que deixaremos de ponderar os direitos que assistem aos réus, enquanto proprietários do prédio onde se realiza tal actividade, quer os que dimanam do seu direito de propriedade, quer os que a Constituição também lhes confere.
Com interesse para esta questão provou-se, entre o mais:
Desta factualidade resulta que o ruído produzido não excede o limite legalmente permitido para o local.
Consequentemente e no que tange aos ruídos, trepidação ou vibrações decorrentes do funcionamento das máquinas utilizadas pelo réu na sua actividade, concluímos que os mesmos não causam prejuízo substancial para o uso do prédio dos autores e o que poderiam causar foi acautelado na sentença recorrida.
Efectivamente, a sentença assegura um período de descanso de 15 horas laboração apenas permitida entre as 8h30m e as, mais do que suficiente para garantir o descanso e sono tranquilo dos autores e seus filhos, algum lazer ou até estudo.
Tal uso não é contrário ao fim económico e social do direito de propriedade exercido sobre um prédio urbano.
Contudo, esse uso causa desassossego aos autores e seus filhos, que se queixam de ruído e trepidação ou vibrações, durante o dia, que colidem com o seu estudo, investigação ou teletrabalho.
Mais ainda, proibiu-se o uso de máquinas ou ferramentas susceptíveis de provocar vibrações maiores.
Restringiu-se o uso das restantes máquinas ou ferramentas ao pavilhão, de forma a minorar ou eliminar o ruído e a libertação de pó para o prédio dos autores.
Pelo exposto, não acolhemos das doutas conclusões dos apelantes, antes sufragamos a decisão constante da douta sentença recorrida, que se impõe confirmar.
Guimarães, 14-10-2021
Neste sentido nos pronunciamos nos acórdãos desta Relação de Guimarães de 12020 processo 861/17T8EPS-A.G1), não publicado e de 11-3-2021 processo 5124/25T8GMR.G1) publicado em ww.dgsi.pt, bem como na Declaração de voto, como 2 adjunta, no acórdão de 13-7-2021 Proc. 98/25T8VNC.A.G1), igualmente publicado em www.dgsi.pt.
Invocando, em síntese, como fundamentos:
a ineptidão do requerimento executivo;
a inexigibilidade da obrigação exequenda, por falta de interpelação a pagamento;
a prescrição do capital e dos juros.
Julgar procedentes os presentes embargos de executado; e consequentemente,
Inconformada recorreu a exequente.
Sendo que, por via de regra: arts 635, n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
- Desnecessidade de interpelação extrajudicial.
Logo, lógica e metodologicamente, todas as questões que, a jusante, e se tal título existisse o processo houvesse de tramitar, se colocariam, ficam prejudicadas na sua dilucidação e apreciação.
Em termos práticos, e jurídicos, a decisão consubstancia um verdadeiro indeferimento liminar da execução, em função do qual, quaisquer outras questões, rectius o seu conhecimento, repete-se, quedam prejudicadas.
Nos termos dos arts 595, n 1, al. do CPC, o despacho saneador destina-se a:
O estado do processo permitirá conhecer imediatamente do mérito da causa sem necessidade de mais provas sempre que a questão seja apenas de direito, ou, sendo de direito e de facto, o processo contiver todos os elementos, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Por outras palavras, pode conhecer-se do mérito da causa sempre que os factos necessários para a resolução do litígio estejam já provados no processo, não carecendo de ulterior instrução ou atividade probatória.
Tal verifica-se seguramente:
quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada;
Quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos;
E devendo o processo prosseguir para produção de prova testemunhal por si apresentada.
A julgadora deu como não provado tal facto nos seguintes termos:
Vemos assim que este facto foi dado como não provado com base na posição da recorrente na sua contestação.
E, visto o teor desta, verifica-se que, efetivamente, a exequente admite/confessa, ao menos tacitamente, que não interpelou os oponentes para pagar porque, no seu entendimento, esta interpelação não é exigível.
Terceira, e decisiva, questão.
A Sr Juíza decidiu nos seguintes termos:
Ora, no caso em apreço, existe uma disposição contratual cláusula que permite ao mutuante considerar antecipadamente vencida a totalidade da dívida em caso de incumprimento de uma das suas obrigações.
Olhando para a mesma constatamos que não se trata de uma cláusula resolutiva, sendo certo que, ainda que o fosse, a solução seria a mesma.
Fundando-se a exigibilidade do total da dívida no disposto em tal cláusula do contrato, não teria a exequente qualquer interesse em resolver previamente o contrato, mas sim, ao abrigo dessa mesma cláusula, querendo, exigir a totalidade da dívida.
Nestes casos a exigibilidade da totalidade da dívida não decorre da destruição do contrato, mas do próprio contrato ou da lei.
Contudo, entendemos que o funcionamento da referida cláusula exige prévia comunicação dessa intenção aos mutuários, com a indicação da totalidade da dívida que assim se considera vencida, o que não foi feito.
Assim sendo, na esteira dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 102019, 112016, a interpelação é neste caso constitutiva do direito da exequente exigir a totalidade da dívida e não apenas as prestações em falta.
Cobra aplicação o regime do art 781 do
As nucleares razões de tal entendimento são as seguintes:
Todavia, o devedor/mutuário pode perder o benefício do prazo e a garantia de inexigibilidade da restituição integral de que gozava até ao fim do prazo se faltar ao pagamento de uma das prestações - arts. 780 e 781 do
Assim, tratando-se de dívida liquidável em prestações, duas hipóteses são possíveis/ plausíveis/admissíveis, a saber:
o credor optar por não interpelar o devedor no sentido de lhe exigir o pagamento imediato das restantes prestações em dívida , situação em que estas se vencerão nas datas inicialmente convencionadas e o credor terá direito aos juros remuneratórios respetivos;
ou optar por reclamar o pagamento antecipado, perdendo o direito aos juros remuneratórios das restantes prestações em dívida, pois que prescindiu do prazo remanescente que os justificava.
Ou seja, o vencimento imediato significa apenas possibilidade de exigibilidade imediata do pagamento de todas as prestações e não já o vencimento automático de todas as prestações, o qual, pelo que se disse, só ocorre após a interpelação do devedor para o efeito.
Não obstante, tem-se também entendido que a interpelação pode não ser apenas efetivada via extrajudicial como, outrossim, através da via judicial.
Nesta via, o ato adequado para o efeito, é a citação, se o processo a admitir.
Assim é e assim o entendemos.
A instauração de uma ação/execução, nos termos da qual se pretenda cobrar a totalidade de uma dívida pagável em prestações com o fundamento de que o devedor incumpriu no pagamento de uma ou mais delas, inequivocamente demonstra a vontade do autor/exequente em resolver o contrato e exigir a totalidade da dívida.
Finalmente, os direitos do devedor em nada saem afetados, antes pelo contrário, pois que, ao menos relativamente aos juros de mora das prestações futuras/vincendas, os mesmos apenas são devidos a partir da citação.
O caso vertente subsume-se nesta hipótese.
Os executados foram citados para a execução nos termos do requerimento executivo e do qual dimana que a exequente tem o contrato por resolvido e pretende executar toda a quantia em dívida.
A manifestação de vontade da exequente neste sentido é, pois, inequívoca.
Porém, podendo a interpelação assumir o cariz de extrajudicial ou judicial, a citação prévia para a execução, se for admissível, deve ter-se como adequada para operar a mesma.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar a sentença, e ordenar o prosseguimento dos autos com o conhecimento das questões que se deram por prejudicadas perante a extinção da execução.
De acordo com o artigo 2 dos Estatutos da Impugnante republicados no R. n 130 de 002001, Série:
" A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
A associação pode ver ampliado aquele seu objecto imediato e vir a prosseguir quaisquer fins compreendidos nas atribuições dos municípios associados, com excepção daqueles que, pela sua natureza ou por disposição legal, devam ser exercidos directamente por eles.
Pode ainda, a associação, por si ou associada a terceiros, dedicar-se.
Ao tratamento de resíduos sólidos;
À exploração de actividades de natureza energética conexas com o seu objecto.;
G-Esta conclusão não apresenta qualquer raciocínio que torne congruente a norma daquele artigo com o CIRC;
Até porque, se o legislador pretendesse que as associações de municípios beneficiassem da isenção prevista para as autarquias a que se refere a al., mesmo quando exercessem actividades comerciais, industriais ou agrícolas e delas obtivessem rendimentos;
J-Não só não restaria espaço para a aplicação da alínea, como teria até que considerar-se a mesma implicitamente revogada, a partir da entrada em vigor da Lei n 11/2003;
Q-A isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao caracter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer actividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou acessório;
R-O artigo 9 alínea do Código de IRC, refere o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma actividade exercida a título principal ou a título acessório;