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Notificados da interposição do recurso jurisdicional por parte do Recorrente Fundo de Garantia de Depósitos, os Recorridos A. e J., produziu contra-alegações, defendendo a inviabilização do recurso.
B. A sociedade P., S.A., é titular das 1200000 ações representativas de 100% do capital social daquele Banco - acordo.
Em reunião extraordinária de 012008, o conselho de administração do Banco de Portugal tomou as duas seguintes deliberações - cfr. doc. 3 junto com a p.:
Professor Doutor F., que exercerá as funções de Presidente
Dr. J.
Dra. S.
H. O autor J. é filho do autor A. - cfr. fls. 457 do SITAF.
O Banco de Portugal, por decisão de 102010, revogou a autorização de exercício de atividade bancária pelo BPP - acordo e doc. 1 junto com a contestação da ré Massa Insolvente.
No período compreendido entre 2004 e 2010, eram os seguintes os acionistas da P., S.A. - cfr. fls. 1359 e ss. do SITAF:imagem que aqui se dá por reproduzida
O Fundo de Garantia de Depósitos remeteu, a 202010, uma carta ao autor informando-o de que estaria abrangido pela causa de exclusão da garantia do Fundo de Garantia prevista na alínea do n. 1 do artigo 16 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo que não teria direito a ser reembolsado relativamente ao depósito de que era titular junto do BPP - cfr. doc. 6 junto com a p.
N. Em 302010, o autor solicitou a indicação da causa concreta de exclusão do mesmo da garantia de reembolso - cfr. doc. 7 junto com a p.
O. Em 102010, o Fundo respondeu ao autor no sentido de remeter para a referida norma legal - cfr. doc. 8 junto com a p.
Q. Por carta de 102010, o autor interpelou novamente o Fundo no sentido de reconhecer a validade da garantia sobre os depósitos de que era titular no BPP e de lhe pagar os valores respetivos em 15 dias, não tendo o Fundo dado qualquer resposta ao autor - cfr. doc. 11 junto com a p.
R. O autor A. foi excluído da garantia do Fundo por ser pai do autor J. e nos termos da alínea do n. 1 do artigo 16 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - confissão do réu Fundo de Garantia de Depósitos arts. 48 e ss. da sua contestação apresentada no processo.
Invoca, para tanto, que o Tribunal a quo não considerou no probatório determinada factualidade por si alegada nos artigos 45 a 54 da contestação e impugnada pelo Autor na Réplica, nem sequer lhe deu a oportunidade de produzir a prova que requereu sobre essa factualidade na contestação, o que permite concluir, desde logo, que o Tribunal não tomou conhecimento de questão que deveria conhecer.
Munidos destes considerandos de enquadramento doutrinal e jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que, atendendo aos fundamentos concretamente invocados, não assiste razão ao Recorrente na arguida nulidade de sentença.
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento.
De facto, estabelece o n. 2 do artigo 90 do P.T.A., na versão anterior ao n. 214-G/2015, de 02/10 aqui aplicável, que:
Posição que se manteve no Aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, no processo n. 02699/03BEPRT:
O Autor J. replicou, tendo expressamente impugnado tal alegação, conforme facilmente se apreende do artigo 39 da peça processual que faz fls. 335 e seguintes dos autos suporte digital, desembocando assim em matéria controvertida, cujo ónus de prova impendia sobre o Réu.
Note-se que não estamos perante uma mera questão interpretativa.
De facto, não é pelo facto deste Autor exercer uma função meramente consultiva que se pode afirmar que, sem mais, o mesmo contribuiu ou não para as dificuldades financeiras do Banco BPP.
Realmente, é preciso perceber o universo de atuação da função consultiva do Autor J. em ordem a concluir-se ou não no sentido propugnado pelo Réu.
Naturalmente, poder-se-á objetar que tal tecido fáctico controvertido não se afigura relevante ou pertinente para a boa decisão da causa, não se impondo, por isso, a abertura de um período de produção de prova.
Porém, assoma evidente que assim não o é.
De facto, basta ver que, como se viu supra, se trata de matéria decisiva para o desfecho da causa, já que, na exata medida em que se mostram excluídos da garantia de reembolso os depósitos de que sejam titulares os membros dos órgãos de administração ou fiscalização da instituição de crédito, e que tenham contribuído, por ação ou omissão, para as  dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenham contribuído para o agravamento de tal situação cfr. alínea do n.1 do artigo 165 do RGICSF, a sua aquisição processual permitirá estear a conclusão de que assiste ou não ao Autor J. o direito reclamado nos autos.
JULGAR PREJUDICADO o conhecimento do recurso interposto pelo Recorrente J. da sentença recorrida.
Registe e Notifique-se.
Porto, 28 de janeiro de 2022,
Citadas as requeridas, Ana e Carla  apresentaram contestação, alegando por excepção, a caducidade do direito de resolução e deduzindo defesa por impugnação.
Veio então a ser proferido despacho a conhecer da excepção peremptória de caducidade da declaração de resolução, com o seguinte teor a final:
Inconformada recorreu a massa insolvente, concluindo as suas alegações:
E- Os art.s 12 a 12 do CIRE, consagram um conjunto de procedimentos que visam salvaguardar as ações anteriores praticadas pelo devedor e que se antevejam ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento igualitário) dos credores, como é o caso da resolução condicional e/ou em benefício da Massa Insolvente.
K- No entanto, tem sido entendimento de uma parte da doutrina, assim como entendimento consolidado pela 6 Secção do Supremo Tribunal de Justiça o qual, que o prazo de 6 meses a que alude o artigo 123 do CIRE deve-se iniciar do conhecimento pelo Sr. AI dos efetivos aspetos do negócio em causa e não do mero e puro conhecimento do mesmo.
N- Assim como colocaria graves problemas aos pretensos visados e também dificuldades ao Sr. AI que, ao resolver o negócio celebrado pelo devedor tem de fundamentar/aduzir factos e fundamentos tendentes ao preenchimento do requisito da prejudicialidade, dos quais pode ainda não ter conhecimento se o seu prazo se iniciar com o mero conhecimento do ato.
O- O momento do conhecimento do acto pode ser coincidente como momento do conhecimento dos seus contornos e prejudicialidade para a massa,
P- Mas pode também aqueles momentos serem distintos, como no caso dos presentes autos.
T- Ainda que o Sr. AI tenha tido conhecimento do negócio objeto de resolução nos presentes autos, pelo menos, aquando da elaboração do relatório, não significa, nem mesmo resulta dos fatos provados, que o Sr. AI teve conhecimento de todos os elementos do mesmo e que lhe permitiam, com a segurança e fundamentação devida, efetuar a resolução a favor da Massa Insolvente.
U- O próprio Tribunal a quo acaba mesmo por, de alguma forma, admitir que o Sr. AI só terá tido conhecimento dos efetivos contornos e elementos do negócio resolvido após ser alertado pela credora, tendo simultaneamente indagado dos contornos do negócio.
Neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002019, Processo n. 7313/17TBMAI-G.PS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 3158/10TJVNF-H.GS1, DE 27/10/2016 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 195/16TYVNG-E.PS1, DE 102018, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 3158/10TJVNF-H.GS1, de 2 .12016, entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Y- Caso o Tribunal a quo entendesse que, do processo, não há elementos suficientes para aferir se foi, efetivamente, após notificação do despacho proferido em 112018, que o Sr. AI toma efetivo conhecimento dos reais contornos e elementos do negócio, então não poderia ter decidido o Tribunal a quo, em saneador - sentença da caducidade do direito de resolução,
AA- Ao decidir como decidiu, pela interpretação literal do artigo 123 do CIRE, violou o Tribunal a quo o próprio artigo 123 do CIRE e artigo 9 do Código Civil.
Por seu turno, contra-alegaram as requeridas:
Não merecendo qualquer reparo a decisão proferida.
As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 608, n2, 5, 635 e 639, todos do CPC.
A questão a dirimir consiste em aquilatar se caducou o prazo para a dedução do direito de resolução em benefício da massa insolvente.
Por despacho proferido nos autos principais em 012018 foi determinada a
A presente acção de resolução de negócio a favor da massa insolvente foi interposta no dia 25 de Janeiro de 201
Resulta, ainda, dos autos a seguinte factualidade:
A credora R apresentou requerimentos aos autos datados de 4-8-2018, 18-8-2018 e em 22-10-201
Em 18-8-2018, a credora juntou aos autos a escritura de partilha elaborada em 3-10-201
A questão que se coloca trata-se de apurar qual o momento a partir do qual, o prazo se inicia para se aferir da tempestividade ou não da pretendida resolução.
Com efeito, numa interpretação meramente literal, o prazo iniciar-se-ia com o conhecimento do acto.
Neste mesmo acórdão são sumariadas decisões sobre esta orientação jurisprudencial do STJ., que aqui se reproduzem:
Acórdão do STJ de 212016 relator Pinto de Almeida, proferido no processo n. 653/10TBBGC-F.GS1:
Acórdão do STJ, de 002019, relator José Rainho, no processo n. 7313/17TBMAI-G.PS1:
Acórdão do STJ, de 002019 relatora Graça, proferido no processo n. 493/13TJCBR-K.PS2:
Acórdão do STJ de 112020 relator Ricardo, proferido no processo n. 2925/14TBLLE-ES1:
Ora, perante tais orientações, com as quais se concorda totalmente, resta-nos apreciar a situação concreta.
O tribunal notificou, então, o Sr. Administrador para informar o que tivesse por conveniente sobre a situação do imóvel.
Nos termos constantes do n. 1, in fine do art. 59 do CIRE incumbiria ao Sr. A. , num exercício diligente do seu cargo, indagar por mais detalhada informação, tendo em conta os documentos existentes nos autos.
Porém, da factualidade apurada, verificamos que foi com a notificação do tribunal ocorrida em 12-10-2018, que o Administrador teve conhecimento de todos os factos que integravam os pressupostos para actuar, ou seja, só a partir deste acontecimento se inteirou dos pressupostos e se despoletou a reacção atinente ao exercício da resolução do negócio.
Síntese da relatora:
A resolução em benefício da massa insolvente, trata-se de um instituto específico, que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais ao património.
Custas a cargo das apeladas.
Lisboa, 22-02-2022,
Maria do Rosário Gonçalves
Manuel Ribeiro Marques
Pedro Henrique Brighton
Proc. 161/17GAVLG.P2
O arguido BB, na pena parcelar de 6 meses de prisão;
O arguido BB, na pena parcelar de 4 anos de prisão;
Inconformados com a sentença proferida, interpuseram recurso para este Tribunal da Relação do Porto:
O arguido
O arguido BB
Finalizando as respectivas motivações com as seguintes conclusões: transcrição)
"O presente recurso tem por objeto a Douta Sentença proferida a 15 de Julho do corrente ano de 2021, que condenou o arguido :
Por entender que tal decisão não serve adequadamente a Justiça do caso concreto.
Na Douta Sentença em apreço e decorrente de toda a motivação e respetivo suporte probatório, caminhou o tribunal por conclusões jurídicas não coincidentes com a matéria probatória decorrente do julgamento.
De facto, do depoimento das testemunhas resulta apenas que não foi produzida prova que demonstrasse que o Recorrente tenha praticado o crime aqui em causa nem tão pouco resulta que o mesmo estaria no local do crime.
No que concerne ao depoimento da testemunha FF, cabo da GNR Com O N. , claramente afirmou não ter vistos as pessoas que estiveram envolvidas nas agressões aqui em causa bem como, não ter memória de ver marcas de agressão no Assistente .
Salvo devido respeito, o depoimento da Assistente mostrou-se confuso, pouco coerente, não tendo um discurso isento, apto e/ou idóneo, parecendo-nos que tem um discurso forçado, um discurso estudado, e com alguma precisão daquilo que deveria dizer de forma a acompanhar a acusação.
Mais, parece-nos duvidoso, a Assistente ter presente este episódio, apesar de entendermos que são factos que podem causar traumas e por isso mesmo difíceis de esquecer mas a verdade é que, posteriormente, a Assistente teve outros episódios em que teve de ser assistida por médicos inclusive, foi vítima de um atropelamento e quanto a isto diz não se recordar.
Por outro lado, o Tribunal fundamentou a sua decisão nas declarações prestadas pelo assistente , em sede de inquérito e que não foram alvo de discussão e contraditório em julgamento.
Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros: - o art. 3 n 2 da CRP -os arts. 9 n 5, 35, 37 n 2, todos do P.P..
Nem nunca o ora Recorrente foi confrontado com tais declarações.
Para além disso, violou, ainda, o disposto no art. 355, n1, do P.P..
Ora se os factos n4 a 8, constantes da sentença ora objeto de recurso, tivessem sido dados como não provados, o recorrente teria necessariamente que ser absolvido.
Com efeito, este preceito devia ter sido interpretado e aplicado no sentido da sua absolvição.
Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado os crimes em que foi condenado, devem os pedidos de indemnização ser julgados improcedentes por não provados.
Da arguida AA:
Não se conforma a Arguida, aqui Recorrente, com esta decisão, porquanto entende ter sido incorrectamente julgada a matéria de facto e que esta foi incorrectamente subsumida ao direito.
A Recorrente sustenta que, na parte que lhe diz respeito, devem ser declarados não provados os factos que a douta sentença deu como provados, a saber:
A arguida AA agarrou-a nas pernas e os arguidos BB e  agarraram-na pela cabeça, com a qual bateram várias vezes no passeio de cimento, provocando-lhe ferimentos e sangramento imediato.
Tais lesões importaram-lhe 810 oitocentos e dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral mais significativa durante o primeiro ano, sendo a data da cura das lesões fixável em 30/08/1
Assim como que esse embate reiterado da cabeça no pavimento, cujos ferimentos e sangramento imediato percepcionaram, era idóneo a provocar-lhe ferimentos particularmente graves e até a sua morte.
Sem prejuízo do que se decidiram a actuar, em conjugação de esforços e de intentos, com o propósito de assim molestarem a assistente EE.
Não obstante o que não deixaram de actuar como na realidade actuaram, agindo livre e conscientemente.
Entende a Recorrente, que apreciada a prova produzida, nunca poderiam ter sido dado como provados os referidos factos.
Aquando do interrogatório da Arguida, não lhe foi permitido contar a sua versão dos factos.
Uma das componentes específicas das garantias de defesa, aliás, também expressamente reconhecida na Lei Fundamental, é o princípio do contraditório, consagrado no Artigo 3, n.
Não pode o Tribunal a quo, fundamentar a sua convicção nas declarações da Arguida, quando não deixou que esta se defendesse. Pois após a Arguida ter negado a prática dos factos, não mais lhe foi dada a palavra.
A fundamentação do Tribunal a quo, teve por base, também, as declarações do assistente , ao abrigo do disposto no Artigo 129, n. 1 e 2 do CPP.
Todavia, as declarações do assistente , não se enquadram em nenhuma destas excepções legalmente previstas.
Em momento algum foram lidas as declarações do Arguido, nem tão pouco requerida a sua leitura. Nunca tendo a Arguida confrontada com tais declarações!
Pelo que, não podem ser valoradas as declarações do Assistente , e nessa conformidade, nunca poderiam ter sido dado como provados, os factos constantes nos pontos 4 a 7 e 25 dos factos dados como provados.
Designadamente, GG e HH, respectivamente filha e genro dos ofendidos.
Todavia, das declarações dos mesmos, resulta inequívoco que nenhum dos dois assistiu aos factos.
Foram também inquiridos como testemunhas o militar da GNR que acorreu ao local, FF, e a enfermeira , que também acudiu ao local, sendo que ambos confirmaram que não havia ninguém na rua, e que o assistente  não apresentavam quaisquer sinais de agressão.
Pelo que, não poderiam ser valoradas as declarações destas testemunhas, para dar como provado que foi a Arguida quem agrediu os assistentes.
Não poderia ter sido dado como provado o ponto 13 dos factos dados como provados, formando o Tribunal a sua convicção, no relatório de dano corporal, de folhas 331 e seguintes, datado de 16 de Novembro de 202
Ora, o relatório de dano corporal referido, foi elaborado em Novembro de 2020, depois de a assistente ter sofrido, danos posteriores, resultantes de outros dois acidentes, das quais resultaram diversas lesões para a assistente.
Nos termos do qual: "Já após o exame anterior realizado na Delegação Norte do INMLCF, IP, em Julho de 2018, terá sofrido atropelamento.
Limitando-se a reproduzir, nas respostas, as perguntas que lhe eram feitas pela sua mandatária.
E, quando questionada pela defensora da arguida, a resposta era de que já não se lembrava.
Conforme ficou explanado, não foi feita qualquer prova, de que foi a Arguida que praticou os factos, nem tão pouco de que naquele dia e hora estivesse presente no local dos mesmo.
Motivo pelo qual, o tribunal não poderia ter dado, como provados os factos constantes dos pontos 4, 5 e 7 dos factos dados como provados.
Por todo o exposto, entende a Recorrente que o Tribunal julgou incorrectamente a prova produzida, que não permitia considerar provados os factos a que se alude com o exigível grau de segurança e certeza, legalmente exigidos.
Violando assim, o princípio o princípio da livre convicção probatória, consagrado no artigo 127 do CPP.
Não pode a Recorrente deixar de referir, e mais uma vez, que apenas por dever de patrocínio, o admite, ainda que venha a ser condenado, nunca a pena poderá ser tão gravosa.
A Recorrente tem 54 anos de idade.
Está perfeitamente integrada na sociedade, familiar e profissionalmente.
O que cremos não foi levado em conta na determinação da medida da pena aplicada.
Entendemos que no nosso caso em concreto as necessidades de prevenção geral e especial são diminutas.
Por economia, remetemos para todo o atrás exposto, e não tendo sido provado que a Arguida praticou os factos pelos quais foi condenada, devem em conformidade, os pedidos de indemnização ser julgados improcedentes por não provados.
"O presente recurso tem por objeto a Douta Sentença proferida a 15 de Julho do corrente ano de 2021, que condenou o arguido BB:
No que concerne ao depoimento da testemunha FF, cabo da GNR Com O N. ., claramente afirmou não ter vistos as pessoas que estiveram envolvidas nas agressões aqui em causa bem como, não ter memória de ver marcas de agressão no Assistente .
O depoimento da Assistente mostrou-se confuso, pouco coerente, não tendo um discurso isento, apto e/ou idóneo, parecendo-nos que tem um discurso forçado, um discurso estudado, e com alguma precisão daquilo que deveria dizer de forma a acompanhar a acusação.
Mais, parece-nos duvidoso, a Assistente ter presente este episódio quando teve outros episódios em que teve de ser assistida por médicos inclusive, foi vítima de um atropelamento e quanto a isto diz não se recordar.
A Assistente tem um discurso duvidoso, pouco consistente, e até mesmo contraditório e repetitivo; A título de exemplo note-se que afirma que o Recorrente só parou de lhe bater aquando da chegada dos Bombeiros e entidade policial quando tal é absolutamente contraditado pelos depoimentos da bombeira e do Sr. Cabo.
Acresce que o Tribunal fundamentou a sua decisão, também, nas declarações prestadas pelo assistente  em sede de inquérito, em contradição com as afirmações do mesmo na data dos factos, como se lembram as testemunhas, e sem terem sido alvo de discussão e contraditório em julgamento.
O agora recorrente não foi confrontado com tais declarações.
Por despacho proferido em 112021 foram todos os recursos regularmente admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Ao recurso interposto pela arguida AA:
Nenhuma norma se mostra ter sido violada na sentença recorrida.
Os factos provados suportam completamente a decisão de direito e não se deteta qualquer contradição entre os factos julgados provados e não provados, na fundamentação ou entre esta e a decisão.
Não nos merece qualquer reparo a apreciação que o tribunal ad quo fez dos elementos de prova carreados para os autos, analisando-os de forma conjunta, como um todo persuasivo que acabou por fundamentar a sua convicção.
Não se detetam na sentença recorrida quaisquer dos vícios enumerados no art 410, n 2, do CPP.
Não assiste qualquer razão ao recorrente, devendo a sentença recorrida ser mantida em toda a linha.
Já a Assistente EE não apresentou respostas.
Consideradas as conclusões da motivação que supra se deixaram transcritas, as questões suscitadas e que cumpre dirimir, são as seguintes:
o erro de julgamento da matéria de facto no que tange aos pontos 4 a 7, 13, 20 a 25, 27 e 33 dos factos provados;
a pena aplicada é desajustada, excessiva e onerosa.
Recurso do arguido BB:
a violação do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127 do Código Penal, nomeadamente quanto ao facto provado sob o n 4;
" Dos factos
Sendo vizinhos dos assistentes EE e , casados um com o outro, estes então residindo na Travessa, .., , .
Prosseguindo aquele com o desferimento de murros na zona da cabeça e do pescoço.
Nesse mesmo dia, foi internada na Unidade de Cuidados Intermédia de Neurocríticos, onde permaneceu até ser transferida para a Unidade de Internamento de Neurocirurgia em 23/06/16, tendo tido alta em 11/07/1
Como sequelas das lesões sofridas, apresenta cicatrizes do couro cabeludo, sintomas neurológicos ligeiros irritabilidade e cefaleias, assim como mobilização dolorosa do punho direito.
Actualmente, desloca-se em cadeira de rodas, apresentando uma comunicação oral muito prejudicada pela surdez e pouco colaborante.
Tais lesões importaram-lhe um período de 8 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral, sendo a data da cura das lesões fixável em 19/06/1
Aquando do sucedido, ambos os assistentes contavam com sessenta e nove anos de idade.
Em 28/12/18, o assistente faleceu em , no .
Não ignoravam serem tais condutas proibidas e punidas por lei.
Apreciação do mérito:
Com efeito, decorre da certidão do assento de óbito de fls. 420, referida na decisão e do facto provado sob o n 19 que, em 28/12/18, o assistente faleceu em , no , antes, portanto da realização do julgamento iniciado em 002021).
o que a assistente EE afirmou relativamente a ter sido aquele  quem lhe dispensou auxílio após as agressões de que foi vítima;
o que a testemunha FF afirmou ter-lhe sido relatado pelo assistente ;
o que a testemunha , enfermeira que acudiu ao local, afirmou também lhe ter sido relatado pelo assistente .
Em conformidade, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos recorrentes, que assim não se apreciam.
Porto, 02 de Fevereiro de 2022
A autora J. intentou acção declarativa com processo comum contra a ré CAR MULTIMEDIA - PORTUGAL, SA.
Para a eventualidade de acção ser julgada procedente, deduziu reconvenção pedindo a condenação da autora a restituir a quantia de 763,41 que recebeu a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, desrespeito pela falta de aviso prévio por parte da ré e créditos da autora férias, subsídio de férias e de. Requer ainda a dedução das quantias que a autora tenha auferido após a cessação do contrato de trabalho, nos termos das alíneas,, do n 2 do art. 360 CT.
Não logrou a Ré, aqui Recorrida, fazer qualquer prova dos alegados acréscimos no referido motivo justificativo do termo - o que legalmente lhe cabia, conforme artigo 14, n. 5 do Código do Trabalho -, tal como não juntou qualquer organograma comprovativo da divisão da empresa em áreas de negócio.
Designadamente, os trabalhadores das linhas de produção, testemunhas no processo, referiram-se sempre a projetos de marcas automóveis, afirmando ser essa a realidade diária na atividade da Ré, aqui Recorrente, desconhecendo, em absoluto, que sequer existem as alegadas áreas de negócio apostas no motivo justificativo!