rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, é nosso entendimento de que não se verifica, no caso em apreço, uma má conduta processual das partes justificativa de tal acréscimo, estando arredado, para aferição da possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o segundo ponto, a saber, a conduta processual das partes.
Assim, a Mma. Juíza funda a sua decisão na complexidade da causa, para indeferir o pedido de dispensa do remanescente.
Aliás, essa situação acaba por contrariar a lógica do próprio RCP.
E se atendermos a que no dia-a-dia dos tribunais nos deparamos com ações substancialmente mais complexas que estão longe de atingir os montantes em causa no presente recurso, a conclusão não pode ser outra que não a de que existe uma flagrante desproporcionalidade entre o serviço prestado, os custos cobrados e os custos a cobrar.
Na realidade, as normas aqui visadas norma do art. 1, conjugada com a do n. 1 do art. , RCP e correspondente são também inconstitucionais por violação do princípio da igualdade, um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais.
Ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de raciocínio, deverá o valor da causa para efeitos de custas ser ajustado para um montante considerado justo e equilibrado, adotando-se uma solução que não choque com o comum sentimento de justiça.
No entanto, como bem se alcança do registo de entrada no SITAF, a Recorrente veio apresentar as suas alegações no dia 25 de maio de 2016, incumprindo assim o prazo legal de que dispunha para o efeito.
Acontece que nem em sede de inspeção, nem na fase graciosa, nem tão-pouco aquando da impugnação judicial utilizou a Autoridade Tributária este filão argumentativo. Isto quando, ao mesmo tempo, negligencia todos os outros argumentos que aduzira até aqui.
No decorrer do processo, muitos foram os termos e condições de realização do investimento que foram sendo objeto de modificações. Por um lado, acabariam os acionistas da A  por desistir da sua pretensão de conservação de uma participação minoritária e por alienar a totalidade do capital social naquela sociedade. Por outro lado, tais acionistas exigiriam que o contrato de compra e venda das ações fosse celebrado ainda mais cedo do que o inicialmente previsto.
Titular de mais de 90% do capital social da A  em concreto, 95,33%), a .  lançou mão do mecanismo de aquisição tendente ao domínio total previsto no artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais. Com isso a .  passou a deter 100% do capital social da A.
A fundamentação matricial desses acórdãos é invariavelmente a mesma e encontra-se estribada na posição do Supremo Tribunal Administrativo no que diz respeito ao critério da dedutibilidade fiscal prevista no artigo 2 do Código do IRC: ao admitir-se a dedutibilidade fiscal dos gastos de financiamento originalmente incorridos pela sócia de uma sociedade na aquisição do respetivo capital, tal dedução não pode ficar prejudica uma vez efetuada uma reorganização societária que compreenda, para o efeito, a hipótese de uma fusão inversa. Essa é, em síntese, a visão da ora Recorrida.
Notificada deste despacho, a Recorrente nada disse.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer e concluiu nos seguintes termos:
O recurso interposto pela F.P. é tempestivo.
Em face do previsto no art. 1, em conjugação com o art.  n. 1 do R.P., mais parece que as custas sejam reduzidas a metade.
Assim se entendendo, o recurso é de proceder em termos de revogar o decidido e julgar ainda a impugnação improcedente.
Na verdade, a Recorrida alega que o prazo para a apresentação das alegações terminou no dia 19 de maio de 2016 e as alegações só foram apresentadas no dia 25 de maio. E conclui que, por isso, o recurso deveria ter sido julgado deserto logo no tribunal recorrido, atento o preceituado no artigo 28, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário na redação então em.
A que parece, invoca-se uma presunção natural: se duas cartas foram expedidas no mesmo dia e uma delas foi recebida no dia seguinte, é natural que se pressuponha que a parte contrária recebeu a carta também no dia seguinte.
Esta presunção só pode ser ilidida nos termos do n. 6 do mesmo dispositivo. Isto é, só pode ser ilidida pelo notificando, invocando a falta de notificação ou a notificação em data posterior. Não pode ser ilidida pela parte contrária, invocando a notificação em data anterior um uma presunção natural nesse. Na prática, se a notificação for efetuada antes da data que resulta da presunção, o destinatário beneficiará de um aumento do prazo para a prática do ato conexionado com a notificação.
Em 12 de Outubro de 2011, foi emitida a nota de compensação n. 2011 00006878311, com o seguinte teor cfr. emerge do teor de fls. 263, do Vol. , dos autos, cujo teor se dá aqui por:
Período de tributaçãoLiquidação/
Doc. BaseLiquidação de JurosValor BasePeríodo de CálculoTaxaValor
/1/1
/12/31IRC2011
A. OS FACTOS
Para além dos factos que se extraem dos esclarecimentos prestados pelo SP, após notificação efetuada e que constam dos quesitos C1 e C2 desta informação, haverá que reter os seguintes:
A Ainda em 2005/12/28, o .. de Investimento, SA adquiriu as ações dos acionistas individuais, pelo que a sua participação passou a ser de 80%.
A Em 2007/08/23 foi aprovada a fusão entre o SP e a .  nos termos consignados no projeto de fusão de 2007/06/14, a qual foi reportada a 2007/01/0
Com respeito ao crédito obtido, os montantes em causa foram escriturados como Empréstimos Obtidos.
Empréstimos Obtidos
Imobilizações Incorpóreas
A Ao nível do IRC, o SP foi enquadrado a partir de 2008, inclusive, a tributação passou a fazer-se de acordo com o regime dos grupos de sociedades art. 69 do.
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
Da necessidade de constituição da ..
Do negócio efetivo
80% dos 90%) pelo Banco de Investimento mais exatamente o Banco .. de Investimento,;
a .  detinha 100% do capital social do SP.
Da justificação da fusão
Da indispensabilidade dos encargos financeiros
Para a .
Da dedutibilidade dos custos ao nível do Grupo
ENQUADRAMENTO FISCAL- DOS JUROS SUPORTADOS
Termos em que se solicitou ao SP tal justificação para inteira satisfação do pressuposto do art. 23 do CIRC.
Será, pois, através da análise da resposta do SP, a qual, como já se referiu, se tomou a liberdade de subdividir de acordo com a área para que a argumentação relevava, que terá que ser encontrada a decisão sobre a indispensabilidade dos gastos, requisito fundamental da sua aceitação fiscal.
Rebatendo por área de argumentação teremos:
Justificação da fusão
Indispensabilidade dos custos para a .
Estaríamos perante um quadro comum: quem investe suporta os encargos e assume uma posição de risco em virtude da subjetividade dos lucros futuros.
Este será, de facto, o objetivo de qualquer investidor, ou seja, conseguir que as empresas em que investe tenham sucesso para, assim, permitir o retorno e a compensação do capital investido.
Mas, não será por esse objetivo em nada censurável, que se cria o direito a que o investidor transfira para a empresa objeto de investimento a consideração fiscal dos encargos com a aquisição da participação social.
Consideração dos custos ao nível do Grupo
Todavia, os eleitos fiscais globais de qualquer uma destas hipóteses não seriam os mesmos que se verificam quando analisamos a situação em apreço.
Aquisição pela A  através da fusão
encargos esses que, estando contabilizados na A, não ficam sujeitos a tal limitação.
Logo, em síntese, temos que, se encontram criadas condições para que as empresas envolvidas pudessem aproveitar da parte que lhes é favorável do benefício que é concedido pelo art 32, n 2, do EBF exclusão da tributação das mais e menos-valias, evitando o correspondente inconveniente que aquela norma determina não aceitação dos encargos financeiros na aquisição da participação da A.
Por outro lado, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorreriam para a formação do lucro tributável desta sociedade, conforme determina aquela disposição legal.
Como se extrai do que vem sendo referido:
os encargos financeiros que fossem suportados concorreriam para a determinação do lucro tributável da sociedade adquirente.
Apreciação final deste argumento
O enquadramento fiscal da situação em apreço tem que ser definido pelos elementos que em concreto se verificam e não perante as hipóteses que, em alternativa, poderiam ter sido criadas pelo SP.
D Conclusão
O apuramento do lucro tributável, tendo em conta as situações objeto de correção, consta do quadro seguinte:
Descrição2008200920102011
Prejuízo fiscal/ lucro tributável declarado- 08286,5941983,6942018,1839156,69
Custos financeiros87499,5114172,8448266,8761830,19
Lucro tributável corrigido79212,9256156,5391285,0500986,78
Em 6 de Dezembro de 2012, foi fixada a matéria tributável da impugnante, em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, de harmonia com o proposto na ação inspetiva cfr. emerge do teor de fls. 74 a 76, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
AnoResultado Tributável Declarado no ExercícioCorreções Aritméticas EfetuadasLucro Tributável Corrigido
08286,59+ 87499,51+ 79212,92
+ 41983,69+ 14172,84+ 56156,53
+ 42018,18+ 48266,87+ 91285,05
+ 39156,59+ 61839,19+ 00995,78
anular-se, por ilegal, a fixação da matéria tributável realizada através do ofício n. 79037/0504;
Em 9 de Agosto de 2013, foi proferido despacho de indeferimento na reclamação graciosa 1872201304000609 cfr. emerge do teor de fls. 165, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
Em 14 de Agosto de 2013, foi notificada a decisão da reclamação graciosa cfr. emerge do teor de fls. 167, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
Em 10 de Setembro de 2013 data do registo, a impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão da reclamação, que foi autuado no Serviço de Finanças de Póvoa de Varzim, sob o n. 1872201310000065 cfr. emerge do teor de fls. 1 a 164, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
Em 2 de Maio de 2014, foi proferido despacho de indeferimento no recurso hierárquico n. 187220131000065 cfr. emerge do teor de fls. 168 a 174, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
Em 17 de Junho de 2014, foi notificada a decisão do recurso hierárquico cfr. emerge do teor de fls. 178, do Vol. , do processo administrativo, cujo teor se dá aqui por;
Em 11 de Setembro de 2014, deu entrada no SITAF a presente impugnação judicial cfr. emerge do print constante de fls. 1 que se dá aqui por;
Dão-se como provados os factos constantes dos pontos "1" e "2" do Relatório de Inspeção, constante do "Facto" cfr. emerge da posição das partes nos articulados essa factualidade não é controvertida nos presentes.
É que, cotejando em detalhe os respectivos Relatório de Inspeção, Decisão de Indeferimento da Reclamação Graciosa e Decisão de Indeferimento do Recurso Hierárquico, logo se denota que tal registo fundamentador e argumentativo se encontra ali absolutamente ausente, não vendo nós como se possa dali extrair distinta conclusão; quer dizer, na formação do ato tributário foi irrelevante por nunca devidamente o argumento supra equacionado e agora veiculado, vendo-se o contribuinte surpreendido, já em sede judicial, com fundamentos que não estiveram na base das correcções ao lucro tributável em que incorreu.
Na verdade, a identidade entre as duas situações de Facto e de Direito é tal que, mesmo formalmente, apenas em dois parágrafos nos pontos 43 e do Recurso Hierárquico se denotam diferenças de redação, sendo que nenhum permite sustentar pelo seu teor conclusivo e generalistaPermitimo-nos replicar aqui o respectivo teor:
"4 Por outro lado, também não estamos perante juros de capitais alheios, aplicados na própria exploração, esses sim previstos como custos na al. do n 1 do artigo 23 do Código do IRC, uma vez que estes gastos não produzem rendimentos sujeitos a imposto.
Cumpre, assim, negar provimento ao recurso.
Vencido
Ou seja, a Recorrida tinha oposto ao recurso a falta de um pressuposto inominado, de que dependia o conhecimento da questão principal.
Ou seja, a Administração Tributária já tinha invocado, no próprio ato impugnado, o facto de os elementos patrimoniais que originaram os encargos financeiros não estarem relacionados com os proveitos da exploração mas com a titularidade das partes representativas do capital social da sociedade que sobreveio da operação de fusão.
Entendo, por isso, que não estamos perante fundamentação superveniente.
Por outro lado, e embora seja verdade que o processo n. 2887/13 respeita ao mesmo sujeito passivo e a liquidação ali impugnada esteja relacionada com a dedução de custos equivalentes do ponto de vista emergentes da mesma operação de fusão inversa, certo é também que o respectivo recurso hierárquico não tem o mesmo registo fundamentador e argumentativo.
Não havendo identidade substancial entre as decisões administrativas, não vejo razão bastante para convocar a necessidade de obter a interpretação uniforme do direito só existe, naturalmente, quando os casos merecem tratamento análogo.
Pelo que também não encontraria razão bastante para não conhecer da questão fundamental do recurso.
NUNO BASTOS
G. deduziu o presente incidente de liquidação contra os RR. e S..
Pois, como é óbvio, o impedimento de utilização da água persistiu durante o dito período, não se resumindo ao momento em que os atos ilícitos foram praticados pelos RR.
Pois caberia aos RR. repor a situação no seu estado primitivo, isto é, retirar a pedra e o motocultivador, refazer os regos, não desviar a água e destapar o mesmo rego.
Matéria que os RR. também não lograram provar, nem sequer alegaram
Em suma, a prova de que a A. utilizou normalmente a água durante o dito período caberia aos RR. .
Ora, estes não lograram fazer tal prova.
Pelo que devem ser condenados na totalidade do pedido formulado.
Ao assim não decidir, a sentença recorrida fez errada interpretação do disposto nos artigos 358 do Código de Processo Civil e 566 do Código Civil, violando-os.
Termos em que, com o douto suprimento de Exa., deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença proferida, substituindo-a por outra que condene os RR. na totalidade do pedido.
No prédio identificado no ponto 1 do elenco de factos provados da sentença proferida nos autos, a A. colhia pelo menos os seguintes produtos: milho, vinho, batatas, feijão, tomates, alface, cenouras, couves, erva e flores.
Ao ver-se privada de tais produtos, a A. viu-se na necessidade de os adquirir por compra, para a sua alimentação diária e de se privar do consumo de alguns deles.
Para além do referido no ponto 3 do elenco de factos provados, a A. colhe e cultiva os produtos identificados no ponto 1 do mesmo elenco também para a alimentação de galinhas que sempre possui.
O caso julgado incide não só sobre a decisão e seus fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, incluindo o julgamento das questões invocadas pelo réu como meio de defesa A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, pág. mas também, com o caso julgado preclude o direito de o Réu invocar exceções que poderia ter invocado por serem invocáveis Lebre de Freitas e outros, ob. cit., pág. 683 e Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág..
Na verdade, o instituto do caso julgado tem dois efeitos, um negativo e um positivo. O primeiro traduz-se na inadmissibilidade duma segunda ação proibição de repetição: exceção de caso, o segundo consiste na constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito proibição de contradição: autoridade de caso José Lebre de Freitas e outros, ob. cit., pág..
No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação /incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda.
O teor desses factos é o seguinte:
"1 No dia 17 de maio de 2014, o 2 R., com o conhecimento e ordens da 1 R., colocou uma pedra de grandes dimensões no leito do rego a céu aberto referido em 6, aterrou-o e aí colocou um motocultivador, impedindo a passagem da água e destruiu os dois regos alegados em
Impedindo a A. utilizar a água no seu prédio.
Os RR., no dia 31 de maio de 2014, colocaram um cadeado na cancela de ferro alegada em 20 e ramos de madeira e um ferro, suportado em videira e esteios em pedra, no local onde o caminho atinge o prédio da A.
Nos dias 22, 24 e 28 de julho de 2014, cerca das 19:30 h, desviaram a água que era captada no ribeiro e nos dias 27 de julho de 2014, pelas 20:00 h, e 30 de julho de 2014, pelas 11:15 h, a ré mulher, tapou o rego que conduz a água para a poça e tapou um dos regos que da poça conduz a água para o prédio da A., numa altura em que esta se encontrava a regar o seu mesmo prédio.
Não pode pois, a Apelante vir para o incidente de liquidação alegar factos que não alegou ou demonstrou na ação de que depende o presente incidente.
Desde modo, por inteiramente acertada, mais não resta que confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 767/20T8VLG.P1
A ré, pessoal e regularmente citada, não contestou o que, nos termos do disposto no art. 56, n. 1, do Código do Processo Civil, implicou a confissão dos factos articulados pela autora.
A autora apresentou doutas alegações tendo sido, em conformidade com o preceituado no art. 56, n. 3, do Código do Processo Civil, atenta a manifesta simplicidade da causa, sido proferida decisão de mérito a qual se reproduz na parte dispositiva:
A Ré e a Autora foram condenadas solidariamente, a primeira na qualidade de devedora e a segunda na capacidade de fiadora da primeira, em processo declarativo.
A sentença foi executada, e a quantia em divida paga pela Autora em sede de acordo de pagamento.
A Autora procurou então a condenação da Ré no montante pago em sede executiva, atento ao instituto da fiança e da sub-rogação que deriva da solidariedade entre a Autora e Ré.
Esta errónea aplicação do direito aos factos dados como provados, ignora por completo os acontecimentos que estão na origem da obrigação ora discutida e a conformação negocial dos negócios celebrados.
A Autora é fiadora da Ré.
Na qualidade de fiadora da Ré, procedeu ao pagamento da quantia em divida, liberando ambas as partes, aqui se cumprindo o conceito de obrigação solidária.
Por via da sub-rogação legal, ocorre uma verdadeira transmissão do direito de crédito do credor para o fiador, com todos os seus acessórios e garantias.
Quando ocorre o pagamento da dívida por parte do fiador a fiança extingue-se e o antigo fiador passa a ser credor do devedor.
Consequentemente, Autora e Ré foram condenadas por sentença em ação declarativa que correu termos no Tribunal Judicial de Guimarães, 4 Juízo Cível, sob o n de processo 504/18TBGMR, no pagamento das quantias peticionadas.
Como forma de evitar a venda judicial do bem penhorado, a ora Autora, celebrou um acordo de pagamento com os Exequentes, efetuando o pagamento da quantia de 500,00 sete e quinhentos.
Deste modo, coloca o acento tónico no facto de a Autora ser fiadora da Ré.
À luz dos factos provados, que tivemos o cuidado de recensear, a autora é, efectivamente, fiadora da ré e foi por força exclusivamente dessa garantia que foi demandada em sede executiva.
Depende dela geneticamente - a invalidade do negócio principal acarreta a invalidade da fiança - depende dela funcionalmente - o fiador pode opor ao credor os meios de defesa que competem ao devedor - e depende dela também na sua dimensão extintiva, já que uma vez finda a obrigação principal igualmente desaparece a fiança.
A caraterística essencial da fiança reside, portanto, na acessoriedade da obrigação assumida pelo fiador art. 627 n 2, 632 e 651 do.
Por isso, há que distinguir as relações entre fiador/afiançado e entre os vários fiadores, quando existam.
No primeiro caso, o fiador que pagou fica sub-rogado nos direitos do credor art. 644 do ao passo que, quanto aos cofiadores, está em causa um direito de regresso como decorre expressamente do art. 524 do
No caso concreto, a solução apresenta-se, a nosso ver, mais simples.
Nestes termos, dispõe o art.64 do Código Civil, aplicável ás relações entre o devedor e o fiador, que o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.
O instituto da sub-rogação legal previsto no n 1 do art. 592 do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida vide, por todos, Ac. do STJ de 102017), como aconteceu no presente caso.
Aqui chegados, já se define a solução ao dissídio em apreço.
Procede, em síntese conclusiva, o recurso deduzido.Resta sumariar o presente acórdão nos termos do artigo 66, n7 do CPC:
Proc. n. 3922/19JAPRT.PS1
Recurso de cuja motivação extrai as seguintes cinco conclusões e que remata com o seguinte pedido:
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação . respondeu doutamente ao recurso.
Não obstante, deparando-se com vícios da decisão de facto enquadráveis no art. 410 n. 2 do CPP que inviabilizem a cabal e esgotante aplicação do direito, pode, por sua iniciativa, sindicá-los.
Ora, sucede, no caso, que:
E, como também visto, o Recorrente suscitou no recurso para o TR. as seguintes cinco questões:
É o que, no imediato, se decide.
"Em face das declarações dos progenitores verifica-se que entre ambos não há possibilidade de consenso, resultando evidente que entre ambos existe um conflito relacional suscetível de lesar o superior interesse da criança. Assim, e uma vez que a conflitualidade entre ambos poderá dificultar o regime de visitas, e para que a progenitora possa diligenciar por algumas questões que se prendem com as rotinas diárias da menor, e a fim de assegurar o convívio desta com o pai, decido fixar o seguinte regime provisório art. 37, n
- Visitas e Férias:
No dia de aniversário da menor, no dia de aniversário do pai, no dia do pai e no dia da criança, a menor tomará uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo para a mãe nos dias correspondentes;
"1- Vem o presente Recurso interposto do douto Despacho de fls., que determinou a fixação do regime provisório de regulação das responsabilidades parentais da menor A, atribuindo-lhe a guarda da menor.
Entende o Recorrente, com a devida vénia por douto entendimento, que se verificam, no processo de formação da convicção do Juiz a quo, para além de erros na aplicação do Direito, mas igualmente erros de Julgamento.
A decisão em apreço é absolutamente omissa na expressão dos factos julgados provados que a justificaram. De modo que, por esse motivo, tal decisão é nula. De modo que a validade da citada decisão está comprometida.
O Despacho em Recurso, é nulopor falta de fundamentação, devendo o mesmo ser revogado.
Da leitura do Despacho recorrido, verifica-se que o mesmo não contém qualquer fundamentação, quer fáctica, quer jurídica, que possa justificar a opção que foi tomada, designadamente, a fixação deste regime provisório.
É inequívoco, assim, que a solução adotada pela Decisão ora em apreço se deve considerar manifestamente incorreta, ainda mais que é formalmente deficiente.
Da leitura do Despacho recorrido, verifica-se que o mesmo não contém qualquer fundamentação, quer fáctica, quer jurídica, que possa justificar a opção que foi tomada, designadamente, para a aplicação deste regime provisório fixado.
Do exposto, e estando este Venerando Tribunal da Relação em condições de revogar a Decisão recorrida, e ao abrigo dos poderes que lhe são atribuídos podendo a apreciar as demais questões que são suscitadas pelo presente Recurso, a saber:
Aquele interesse egoísta da progenitora da menor não é proporcional, ao interesse superior da mesma, princípio aplicável e a proteger nos processos tutelares cíveis.
Acresce que, o Tribunal a quo também ignorou por completo, o interesse da menor em relação ao seu projeto de vida, que deverá estar sempre subjacente a qualquer decisão artigo 190 do Código,
O Tribunal a quo errou, porque devia ter decidido sempre de harmonia com o interesse da menor, e não o fez, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores.