rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Realizada a cirurgia pela Ré Dra. BB, com a colocação dos implantes, passado pouco tempo começou a sentir dores nos locais intervencionados, alterações na fisionomia da boca; e a sofrer de outras complicações, nomeadamente a nível respiratório;
Para além dos danos não patrimoniais que sofreu.
Em 002020 foi proferido o seguinte despacho:
O Autor, notificado daquele despacho, nenhuma posição tomou nos autos.
absolve a Ré P..., LDA. do pedido;
condena a Ré Dra. BB a pagar ao Autor a quantia que se apurar sem sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, necessária para custear os seguintes atos médicos: - remoção dos implantes colocados pela Ré; - elevação do seio maxilar com regeneração óssea guiada e; - colocação de novos implantes com novas coroas, incluindo todas as despesas necessárias para a realização destas intervenções médicas;
absolve a Ré Dra. BB do demais peticionado pelo Autor.
Custas a cargo do Autor e da Ré Dra. BB que se fixa na proporção de 2/3 a cargo da Ré e 1/3 a cargo do Autor, nos termos do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Com o requerimento de interposição do recurso, os Recorrentes apresentaram alegações, formulando as seguintes
Em segundo lugar, defendem que esta condenação não atendeu aos elementos de prova oferecidos nos autos, nomeadamente a fatura da  R. n. ... e depoimento da testemunha e,
É consabidamente nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
É esse o caso dos factos já supra referidos e que são os seguintes:
A Ré Dr. BB exercia medicina dentária na Ré P... artigo  da douta petição.
O Autor recorreu aos serviços da Ré P..., para colocação do dente perdido referido em cujo custo seria suportado pela Companhia de Seguros Y... artigos  e  da petição inicial; 1 da contestação apresentada pela Ré P..., LDA. e; artigo 1 da contestação apresentada pela Dr..
Após o referido em o Autor sentiu dores no local intervencionado, alterações na fisionomia da boca e também dificuldade a nível respiratório, o que o levou a procurar ajuda médica artigos , 1, 1 e 1 da petição.
O Autor faltou a 4/5 consultas artigos 1 e 1 da contestação apresentada pela Ré Dr..
Antes da data referida em, o Autor já apresentava depressão e abaulamento ósseos artigos 1 e 1 da contestação apresentada pela Ré Dr..
No caso do Autor foram aproveitados os fragmentos ósseos provenientes da sequenciação das brocas artigo 3 da contestação apresentada pela Ré Dr..
Outrossim, é fundamento do recurso o não cumprimento do ónus probatório dos factos constitutivos do direito do A.
São estes os factos que o A. pretende integrar nos pressupostos da responsabilidade contratual e são destes factos que a R. médica tinha de se defender nos presentes autos;
Porém, salvo melhor opinião, a  R. não tinha de provar como realizou a cirurgia, bastando a prova de que este procedimento não produziu o dano alegado pelo A., ou seja, a depressão óssea;
O que a R. médica fez, conforme resulta da alínea dos factos provados;
Pelo que as recorrentes não se conformam com o entendimento do Tribunal a quo que condenou a R. médica extravasando os limites dos factos essenciais trazidos pelo A. no seu articulado inicial, em flagrante e frontal violação do disposto no art. 609 e 615, n 1, alínea, ambos do CPC;
Sem conceder, existiu e foi ignorado pelo Tribunal a quo o procedimento de colocação de material de substituição óssea;
Contudo, como se demonstrará, não lhe assiste razão;
O teor do artigo 3 da contestação da R. médica em harmonia com aquela fatura demonstram nos autos que o ato de regeneração óssea foi efetuado;
Senão vejamos, como se passa a demonstrar, que in casu existiu, sem a menor tergiversação, culpa do lesado;
Pelo que, também aqui, mal julgou o Tribunal a quo que condenou a R. médica exclusivamente com fundamento na presunção de culpa patente no artigo 79 do Código Civil:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de questões nelas não incluídas, salvo se forem de conhecimento oficioso cf. artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, as questões estruturais a decidir no presente recurso, são as seguintes:
Nulidade da sentença, com fundamento no art. 61, n. 1, als.,  parte, e, do CPCivil;
Alteração da decisão da matéria de facto, por erro de julgamento;
Verificação de culpa do lesado.
Da invocada nulidade da sentença
No caso, circunscrevendo o Autor o thema decidendum a um pedido de condenação em indemnização fundada em responsabilidade por ato médico, e contendo-se a condenação nos limites quantitativos e qualitativos do pedido e respetiva causa de pedir, é manifesto não ocorrer violação da cit. norma legal.
Julgamos, pois, não verificada a arguida nulidade formal da sentença, com fundamento em violação do art. 60, n. 1, do CPCivil.
Factos julgados provados
A Ré Dra. BB exercia medicina dentária na Ré P... artigo  da petição.
No dia 24 de julho de 2012 o Autor sofreu um acidente de viação do qual resultaram lesões para o Autor, nomeadamente, a perda de um dente artigo  da petição.
O Autor recorreu aos serviços da Ré P..., para colocação do dente perdido referido em, cujo custo seria suportado pela Companhia de Seguros Y... artigos  e  da petição inicial; 1 da contestação apresentada pela Ré P..., LDA. e; artigo 1 da contestação apresentada pela Dra..
A Ré P... é detentora do espaço físico onde a Ré Dra. BB labora e, ainda dos equipamentos para o exercício da atividade de medicina dentária desenvolvida por esta artigo  da contestação apresentada pela Ré P..., LDA.).
A Ré Dra. BB labora na Ré P... em regime liberal de prestação de serviços, sendo completamente autónoma no exercício das suas funções artigo  da contestação apresentada pela Ré P..., LDA.).
No caso dos autos o valor cobrado pelo tratamento das lesões dentárias emergentes do acidente ocorreu da forma descrita em, em que a Ré P... recebeu o respetivo valor diretamente da .. artigo  da contestação apresentada pela Ré P..., LDA.).
Após o referido em, o Autor sentiu dores no local intervencionado, alterações na fisionomia da boca e também dificuldade a nível respiratório, o que o levou a procurar ajuda médica artigos , 1, 1 e 1 da petição.
O Autor faltou a 4/5 consultas artigos 1 e 1 da contestação apresentada pela Ré Dra..
Antes da data referida em, o Autor já apresentava depressão e abaulamento ósseos artigos 1 e 1 da contestação apresentada pela Ré Dra..
No procedimento de colocação dos implantes dentários em causa, foi colocado biomaterial para diminuir a depressão da cortical vestibular, mediante aproveitamento dos fragmentos ósseos provenientes da sequenciação das brocas.3
A  consulta que o Autor teve na Clínica Ré com a Ré Dra. BB ocorreu no dia 21/01/2015 artigo 1 da contestação apresentada pela Ré Dra..
Atento o descrito no facto provado, não era fundamental para a função dos implantes/fixação da prótese que fosse corrigida previamente a depressão vestibular porque disso não dependeu a osteointegração dos mesmos; se não, não estariam integrados artigo 2 da contestação apresentada pela Ré Dra..
No caso do Autor foram aproveitados os fragmentos ósseos provenientes da sequenciação das brocas artigo 3 da contestação apresentada pela Ré Dra..4
Apreciação da impugnação da matéria de facto
A modificabilidade da decisão de facto é ainda suscetível de operar nas situações previstas nas diversas alíneas do n. 2 do art. 66 do CPCivil.
O cit. normativo consagra o chamado princípio da livre apreciação da prova, que assume carácter eclético entre o sistema de prova livre e o sistema de prova legal.
Assim, o tribunal aprecia livremente a prova testemunhal art. 39 do CCivil e arts. 49 a 52 do, bem como os depoimentos e declarações de parte arts. 45 a 46 do CPCivi, exceto na parte em que constituam confissão; a prova por inspeção art. 39 do CCivil e arts. 49 a 49 do; a prova pericial art. 38 do CCivil e arts. 46 a 48 do; e ainda no caso dos arts. 35, ns 3 e 4, 36, 36, 37, n.s 1, 2 parte e 2, e 37, n. 3, todos do CCivil.
A prova pleníssima não admite contraprova nem prova em contrário. Nesta categoria integram-se as presunções iuris et de iure art. 35, n. 2, in fine do.
Tal facto justifica só por si, em termos de normalidade do acontecer, a alegada atuação da Ré tendente a minorar o problema.
Termos em que, dando razão aos Recorrentes, passamos a integrar no elenco dos factos julgados provados, resultante do alegado pela Ré BB nos artigos 2 e 3 da sua contestação, a seguinte factualidade:
Consequentemente, deixa de constar do elenco dos factos julgados não provados o respetivo ponto.
OS FACTOS E O DIREITO
Antes de mais importa dizer que o problema jurídico posto pelo caso dos autos encontra na chamada responsabilidade por ato médico o seu enquadramento fundamental.
Vejamos cada um dos pressupostos da responsabilidade , na síntese formulada por DANIELA GOMES COSTA17:
a. Facto
b. Ilicitude
Dano
Por dano entenda-se, lesão a um bem ou interesse juridicamente protegido. Sem dano não há responsabilidade , não existindo no nosso direito os chamados delitos de perigo abstracto.
e. Nexo de causalidade
Centrando agora a nossa atenção na factualidade julgada provada, temos:
O Autor apresenta depressão por vestibular dos implantes, desde pelo menos 11 de janeiro de 2017, altura em que foi constatada por médico dentista, o qual verificou também que os ápices dos implantes se encontravam no interior do seio maxilar.
Para reabilitar definitivamente a região dos implantes, mostra-se necessário remover os implantes; elevar o seio maxilar com regeneração óssea guiada; esperar o tempo necessário para consolidação do enxerto ósseo e colocar novos implantes com novas coroas.
Pois bem, o que se retira da dita factualidade, com toda a clareza, é que a reabilitação oral levada a cabo pela Ré BB na pessoa do Autor, por via da substituição de dois dentes em falta, mediante a colocação de implantes dentários, pese embora tenha sido tentada, não foi conseguida. E não o foi porque os esforços empreendidos pela Ré não resultaram na plena satisfação do interesse prosseguido pelo Autor com a contratação.
Aplicando aqui os conceitos que deixámos expostos no ponto que antecede, impendia sobre a Ré o dever de provar que a não satisfação do interesse contratual do Autor não se ficou a dever a atuação ilícita e culposa da sua parte.
Ficamos sem saber se era a técnica mais adequada ao caso; se a mesma não resultou eficazmente por fatores estranhos e não controláveis pela atuação da Ré; e até se foi previamente explicada ao Réu e aceite incondicionalmente por este.
Tal facto, como tivemos já oportunidade de dizer, apresenta-se-nos manifestamente insuficiente para formular juízo seguro no sentido da dita conclusão afirmada pelos Apelantes, tanto mais que, segundo a versão da própria Ré BB, deixada nos artigos 1 e 1 da contestação, o Autor compareceu a outras consultas que lhe foram agendadas.
Ficamos sem saber, pois, se e em que termos a falta a quatro ou cinco consultas pelo Autor contribuiu em alguma medida para o insucesso do tratamento médico aplicado pela Ré.
Dito isto, não é possível atribuir ao Autor qualquer comportamento ilícito e culposo capaz de justificar, total ou parcialmente, o incumprimento da prestação devida pela Ré BB.
Alterar a decisão da matéria de facto nos termos sobreditos;
Manter o dispositivo da sentença recorrida; e
Condenar os Recorrentes no pagamento das custas do recurso.Porto, 8 de março de 2022Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
Maria Eiró
João Proença
Cf. Acórdão do STJ, de 202014, relatado por ÁLVARO RODRIGUES no processo 555/200ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, As partes, o objeto e a prova na ação declarativa, Lex, 1995, p. 19
Cf. Ac. do STJ de 012010, relatado por HENRIQUES GASPAR no processo 936/0JAPRT, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. cit.
Cf. TOMÉ GOMES, Um olhar sobre a prova em demanda da verdade no Processo Civil, in Revista do Centro de Estudos Judiciários, n. 3, 2005, p. 15
Cf. PAIS DE AMARAL, Direito Processual Civil, 1 edição, Almedina, 2015, p. 29
Ob. cit., pp. 24-2
Relatado por EDGAR TABORDA LOPES no processo 612/13T8MTA.L2-7, acessível em www.dgsi.pt.
Ibidem, p. 102
O ónus de prova na responsabilidade médica, in DataVenia, Ano 06/N. 08, Junho de 201
Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação de COIMBRA
Mais alega que após a separação ocorrida em 2020, acordaram extra-judicialmente na guarda partilhada dos menores, suportando cada um os alimentos devidos nesses períodos, razão pela qual não está em dívida com qualquer quantia de alimentos.
Notificado da decisão proferida e não se conformando com a mesma, veio o requerido interpor recurso, formulando no final das suas alegações, as seguintes:
Uma modalidade de abuso de direito que se inscreve no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adota uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara.
Na verdade, o abuso do direito é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser objeto de apreciação e decisão, ainda que não invocado, o que não foi objeto de apreciação pela douta sentença aqui em crise.
Ao olvidar os dois aspetos mencionados a douta sentença incorreu em erros na apreciação de algumas questões suscitadas nos presentes autos e na sua apreciação global da prova produzida e junta aos autos, o que aqui expressamente se recorre.
A 26 de junho de 2020, subscreveram acordo de alteração da regulação das responsabilidades parentais extrajudicialmente
Após a separação está a ser condenado a um pagamento que as partes não quiseram acordar, pensão de alimentos, mas quiseram, que pelo seu punho subscrever outro acordo que deveria prevalecer sobre os demais, tanto que o autenticaram.
Perante a realidade de reconciliação duradoura, não se retira em momento nenhum que o progenitor faltou ao cumprimento da prestação de alimentos de forma culposa.
A douta sentença condena o Recorrente como se não tivesse, nesse período de conciliação e depois por acordo contribuído de forma igual ao da Requerente.
Na verdade, ao condenar da forma descrita o Tribunal a quo entendeu que a partilha de mesa, cama e habitação e o acordo extrajudicial firmado deviam, salvo o devido respeito, ser envolvidos num contexto de desconfiança, de não crença na relação familiar criada e do normal funcionamento familiar.
A normalidade permitiu, inclusive, neste período de conciliação, o nascimento de uma filha.
Salvo melhor entendimento, não seria plausível que cumulativamente o indicado ocorresse ao longo destes anos.
Não era o comportamento padrão, de quem vive sobre a égide da confiança, da unidade familiar, da boa-fé.
Pelo que, a condenação em crise - a título de pensão de alimentos peticionada, após a separação definitiva, consiste no presente caso um evidente abuso de direito na modalidade de supressivo.
Nunca nesse período ou em qualquer outro do período de reconciliação a Requerente peticionou qualquer quantia a título de pagamento de pensão alimentos.
A titular de um direito não exerceu durante um largo lapso temporal, significativo, um direito que lhe assiste.
Com a sua atuação, a Requerente, nesse lapso temporal, criou a convicção, perante a inação, no Recorrente a confiança que o mesmo não viria a ser exercido.
Esta confiança criada, deve merecer a proteção da ordem jurídica, o que no caso em crise não teve e que aqui se apela.
O instituto do abuso do direito, consagrado no artigo 33 do deve ser aplicado no caso em concreto.
Na medida em que estão, no caso em concreto, reunidos todos os requisitos de aplicação desta figura, não exercício prolongado do direito, uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, coadjuvada por elementos circundares que a sustentem, uma justificação para essa confiança.
Como é entendimento da doutrina e jurisprudencial os pressupostos não são necessariamente cumulativos, processando-se a sua articulação dentro da intensidade de cada um dentro do quadro factual existente.
Recorrido em momento algum, faltou com o sustento aos seus filhos, nunca o aqui Recorrido violou a dignidade da vida humana dos seus filhos tendo nesse período de reconciliação proporcionando os alimentos necessários aos menores.
Na medida em que, com base no circunstancialismo descrito e documentado, o Recorrente criou a convicção que não estava obrigado a prestar os alimentos pelo facto terem fixado o regime de guarda partilhada, e consequentemente, a desnecessidade de pagamento da pensão de alimentos.
A Requerente ao peticionar, neste ponto, neste período em concreto junho de 2020 a março de 2021, está a agir contra um facto, uma realidade, uma confiança, que a própria ajudou a criar, que inclusivamente assinou e autenticou em conjunto, sim em conjunto, com o aqui recorrente.
Tendo por base os dois períodos aqui mencionados em conjugação com o documento particular autenticado a sentença aqui em crise violou o artigo 36 e 37 do
No que respeita ao documento particular autenticado sempre dirá que deveria o Tribunal a quo ter considerado a força probatória material que se encontra fixada no artigo 37 do Código Civil, isto é estabelecer que, reconhecido que o documento procede da pessoa a quem é atribuído, que é genuíno, fica determinado que as declarações dele constantes se consideram provadas. Sendo indivisível a declaração, nos termos que regulam a prova por confissão.
Não era expectável nem exigível nos períodos em destaque que o recorrente se considerasse devedor de qualquer quantia.
Termos em que e nos melhores de Direito deve a douta sentença em crise, ser
Pelo Digno Magistrado do P. foi apresentada resposta ao recurso, no qual conclui da seguinte forma:
Pode o recorrente não concordar com a decisão e, como o fez, lançou mão do presente recurso para expor os seus motivos, mas não pode afirmar que a decisão violou os limites da boa fé, os costumes e o fim social do presente litígio;
Em suma, não existe abuso de direito, não tendo, por isso, sido violado o apontado artigo 334 do Código Civil;
O documento que o recorrente entende que o tribunal deveria considerar em relação aos dois menores mais, constitui, como o próprio reconhece, uma alteração do exercício da regulação das responsabilidades parentais extrajudicial;
Ao contrário do afirmado pelo recorrente, este acordo não possui força jurídica, e por isso, apenas reflete uma mera vontade das partes;
Das prestações em dívida contabilizadas em sede de sentença como dívida do requerido - Ano de 2016:
Tais valores não se mostram impugnados, sendo que a relação matrimonial findou em outubro de 2016 ponto  dos factos dados como;
Ano de 2017:
Tais valores correspondem ao período de tempo em que os progenitores estiveram separados, e os dois filhos a viver com a mãe ponto 1 dos factos dados como;
Anos de 2018 e 2019: nada a registar, dado que os progenitores se encontravam a viver juntos e a contribuir ambos para o sustento dos filhos ponto 1 dos factos dados como;
Ano de 2020:
Ano de 2021:
É aliás, o que a progenitora entende, pois que não peticionou como incumprimento todo o tempo em que ela e o progenitor viveram juntos, como de marido e mulher se tratassem.
Assim sendo, a questão a decidir subsume-se ao seguinte:
da validade do acordo extrajudicial celebrado entre os progenitores em Junho de 202
Se existe abuso de direito da requerente, por violação da tutela da confiança.
A1 - Matéria de facto provada:
BB nasceu em .../.../2022 do ano de 201
nasceu em .../.../201
em 12 de Setembro do ano de 201
São filhos de AA e EE.
A Requerente e Requerido foram casados entre si, tendo rompido o vínculo matrimonial em 11 de Outubro do ano de 201
O Requerido não pagou a pensão de alimentos relativa aos meses de:
Novembro e Dezembro do ano de 2016;
Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2017;
Janeiro de 2020 a Dezembro de 2020,
Janeiro a Março do ano de 202
Em junho de 2020 Requerente e o Requerido subscreveram acordo de alteração da regulação das responsabilidades parentais extrajudicialmente.
Nesse acordo extrajudicial acordaram passar a escrito que fixavam o regime da guarda partilhada com desnecessidade de pagamento de pensão de alimentos.
Exercício das Responsabilidades Parentais:
A decisão nas questões da vida corrente das crianças será tomada pelo progenitor com quem as mesmas estiverem a residir nesse momento.
Progenitor com quem as crianças residem habitualmente:
Férias e Festividades:
- Nos anos ímpares:
Páscoa e Passagem do ano: com a mãe.
Natal: com pai.
- Nos anos pares:
Páscoa e Passagem do ano: com o pai.
Natal: com a mãe.
- No dia do pai e no aniversário do progenitor, as crianças farão uma refeição com o mesmo.
Prestação de Alimentos:
Progenitora: ...;
Progenitor: ....
- O progenitor e progenitora disporão do prazo de 8 dias para impugnar as despesas apresentadas sob pena de se entender, decorrido este lapso temporal, e nada dizendo, que as aceitam.
- A despesa deve ser comunicada por aquele que a efetuar no prazo de 30 dias.
A2 - Matéria de facto não provada:
Até ser notificado do presente incidente nunca o Requerido teve conhecimento nem lhe foi pedido o pagamento de quaisquer despesas, designadamente as constantes do Requerimento Inicial.
É o Requerido que se encontra a suportar integralmente o pagamento da creche e ATL dos filhos.
A estes factos fixa-se ainda por recurso ao disposto no art 662 n1 do P., os seguintes factos porque resultantes dos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, que correu termos contra o requerido com o n610/1...:
os alimentos peticionados e objecto da decisão recorrida, correspondem a momentos em que os progenitores viveram como marido e mulher, prestando o pai alimentos diariamente aos menores, não podendo existir duplicação desta obrigação, actuando a requerente em abuso de direito;
os progenitores terem subscrito, após a separação ocorrida em 2020, acordo de alteração das responsabilidades parentais, que autenticaram e que, assim, faz prova plena dos factos dele constantes arts 369 e 370 do, resultando deste acordo que não seriam devidos alimentos, por os progenitores pretenderem a guarda partilhada dos menores;
As características de irrenunciabilidade e indisponibilidade destes alimentos decorrem da sua natureza enquanto direito fundamental, com assento constitucional no art 3, n. 5 da CRP e estatuição normativa por via dos arts 1878, 1880 e 1885 e 2003 do ,3 abrangendo quer o direito dos filhos a que lhes sejam prestados alimentos pelos seus progenitores, quer a correspondente obrigação destes de lhos prestarem.
Por assim ser, justifica-se a sua prestação enquanto contribuição monetária a ser entregue ao outro progenitor, em caso de separação ou divórcio dos progenitores, devidos sempre e em qualquer caso, por aquele que não tem a sua guarda e enquanto a não coabitação com o menor se mantiver.
Assim sendo, impõe-se a rectificação da quantia em dívida, calculando-a da seguinte forma:
da validade do acordo extrajudicial celebrado entre os progenitores.
Nesta medida, as obrigações que decorrem para os progenitores da regulação do exercício das responsabilidades parentais, vigoram nos seus precisos termos, até tal regulação ser judicialmente alterada.
Acresce que, a considerar a tese do recorrente, este acordo, apesar de nunca cumprido, sobrepor-se-ia de facto a uma decisão judicial, sem que ao mesmo tempo pudesse o progenitor não faltoso reagir por recurso aos meios coercivos para cumprimento, previstos no art 41 do RGPTC.
O que o acordo extrajudicial previa era a guarda partilhada dos menores, sendo os alimentos devidos prestados pelos progenitores com quem os menores habitassem. Nada se consignou quanto aos vencidos.
Alega ainda o recorrente que a recorrida acua em abuso de direito, na modalidade de supressio.
Desconsidera uma vez mais o requerente a natureza fundamental deste direito/obrigação a alimentos, que lhe torna inaplicável esta figura de abuso de direito, seja na modalidade de venire contra factum proprium seja na modalidade de supressio.