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- O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não, a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional, implicam esforços suplementares.
- O valor indemnizatório por tal dano patrimonial futuro, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art. 56, n. 3, do CCiv..
- No direito de sub-rogação da seguradora de acidentes de trabalho contra terceiro civilmente responsável, abrangendo indemnizações legais e encargos inerentes, não se incluem despesas judiciais e com honorários a mandatários judiciais ou peritos.
Alterar a decisão recorrida quanto ao pedido de reembolso/sub-rogação ponto , ,, da sentença:
Coimbra, 12/02/2019
Em 15/02/201
Cfr. fls. 414 e  dos autos em suporte de papel.
Proc. 06A2145, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 1189/11TBCHV.P1 Rel. Rui, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 3512/04TBVNG.P2 Rel. Vieira e, em www.dgsi.pt.
Alegou, em breve síntese, que no dia 29 de fevereiro de 2016, quando exercia as suas funções profissionais por conta e ordem da 1 R., abriu um recipiente de detergente, tendo sido, nesse momento, atingida pelo produto na face e olhos, o que lhe causou perda de visão, passando a depender de terceira pessoa para se deslocar e realizar as tarefas do dia a dia e a sofrer de muitas dores, desconforto e grande tristeza. Mais referiu que o acidente se ficou a dever a culpa da entidade patronal que tendo conhecimento da perigosidade do produto, não lhe facultou qualquer equipamento de proteção óculos, máscaras ou.
Contestou a 1 R., arguindo a sua ilegitimidade passiva, por ter a sua responsabilidade infortunistica transferida para a  R.. Adicionalmente, alegou que a perda da visão da A. nada teve que ver com o acidente, porquanto já anteriormente a sinistrada apresentava graves lesões nos dois olhos.
Também a seguradora contestou o pedido formulado pela A., impugnando a extensão das sequelas, alegando que anteriormente ao acidente já a A. sofria de perda de visão bilateral, com amaurose do olho direito por trombose da artéria central da retina com atrofia ótica e glaucoma do olho esquerdo com trombose da artéria temporal inferir com escotoma arciforme superior. No mais, impugnou os danos invocados e suscitou incidente do valor da ação.
Procedeu-se ao saneamento do processo, tendo sido julgada improcedente a suscitada exceção dilatória da ilegitimidade passiva da 1 R..
Selecionaram-se os factos já assentes, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
declaro que:
Bailó Jaló, em 29 de fevereiro de 2016, sofreu acidente de trabalho;
consequentemente:
absolvo as RR. do demais peticionado pela A.
julgo improcedentes os pedidos formulados pelo ISS, P. e, consequentemente, absolvo as RR. dos mesmos.
Não se conformando com o decidido, veio a A. interpor recurso da sentença, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
A A. coloca em causa os valores que lhe são atribuídos na decisão proferida a qual não transitou em julgado.
Logo, deve aplicar-se a regra geral do argo 297 n 1 do CPC e o valor da ação deverá ser o valor peticionado pela A.
Da incapacidade:
A recorrente não aceita a IPP de 3%.
Ficou impossibilitada de realizar tarefas minuciosas que antes do acidente fazia, tais como coser e escrever.
Passou a depender da ajuda de terceiros e deixou de conseguir andar sozinha na rua.
As respostas dos Srs. Peritos presentes na junta médica são breves e não são compreensíveis nem do ponto de vista da medicina nem do ponto de vista do senso comum.
Não se cumpriram os princípios constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 9778/2007-4, de 09-01-2008 in www.dgsi.pt) nem dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n 44783 de 15 Junho de 2000 e n 48335 de 7 Março de 200
Os Srs. peritos médicos não examinaram a sinistrada, não lhe permitiram falar, nem manifestaram interesse pelo seu caso clinico.
O auto não faz menção a quaisquer elementos clínicos concretos.
O auto da junta médica é excessivamente sintético.
O mesmo auto limita-se a reproduzir conclusões sem fundamento.
A recorrente não dispõe de qualquer informação sobre o Sr. perito que a representou nem houve qualquer contacto com o mesmo.
A recorrente desconhece a idoneidade do exame que lhe foi realizado.
A recorrente desconhece se existem porventura causas de impedimento de realização do referido exame, nomeadamente se eventualmente os mesmos Srs. Peritos já terão realizado algum serviço para a Ré Seguradora.
Deve ser declarada nula a realização da Junta Médica e respetivo auto, bem como os atos subsequentes.
Da perda de visão:
E fundamenta tal consideração com base no depoimento de diversas testemunhas.
Acontece que é precisamente com base no depoimento dessas mesmas testemunhas que concluímos que a Recorrente perdeu a visão.
A transcrição da gravação dos depoimentos é clara.
A prova produzida aponta no sendo inverso ao da decisão.
A sentença deve ser revogada de forma a que seja proferida nova decisão de acordo com o depoimento das testemunhas.
A sentença é nula nos termos do Argo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil.
Da responsabilidade da entidade patronal:
A sentença não considerou provada a responsabilidade da Ré entidade patronal.
E baseou esta conclusão no depoimento da testemunha O, a qual ocupa um cargo de responsabilidade.
E admitiu que esse procedimento gerava o risco de a embalagem trepidasse e o líquido corrosivo transbordasse.
A Ré entidade patronal não agiu de forma a evitar o risco, nos termos do Argo 1 n 2 da Lei n 102/2009 de 10 de Setembro.
Essa empresa recomendou o uso de luvas para o manuseamento dos produtos químicos existentes no sector em que a Recorrente laborava.
Não recomendou máscara nem proteção para os olhos.
O facto de se recomendar o mínimo não obriga a entidade patronal a proceder apenas de acordo com o mínimo e não a impede de fazer mais.
Deve concluir-se pela culpa da entidade patronal, revogando a sentença recorrida que a ilibou de qualquer responsabilidade e condenando-a a ressarcir a A. pelos danos sofridos.
A Ré seguradora é responsável nos termos do contrato que mantém com a entidade patronal.
Contra-alegou a seguradora, concluindo que o recurso não merece provimento.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso sobre as quais importa decidir, são as seguintes:
Nulidade do exame por junta médica e atos processuais subsequentes.
Valor da ação.Fundamentação de facto
No dia 29 de fevereiro de 2016, B exercia funções sob as ordens, direção e fiscalização da Santa Casa da Misericórdia de , com sede em .
Em data anterior a 202016 a A. já sofria de amaurose do olho direito por trombose da artéria central da retina com atrofia ótica e no olho esquerdo, glaucoma com trombose da artéria temporal inferior com atrofia ótica com escotoma arciforme superior.
A R. entidade patronal sabia as características dos produtos usados na lavandaria.
A A. conhecia as máquinas e utensílios, bem assim, a natureza dos produtos que eram por si utilizados no exercício das funções e a forma de manuseamento dos mesmos.
Tal sistema automático visava o mínimo de contacto das trabalhadoras com os produtos.-E julgou não provados os seguintes factos:
Por força do entrópion a A. tenha grandes dores.
Os detergentes usados pela R. causassem danos nas roupas.
A R. Santa Casa da Misericórdia tenha instruído a A. a usar óculos e máscara de proteção quando manuseasse produtos químicos.
O referido em  dos factos provados tenha ocorrido porque a A., por distração, não cumpriu as regras de segurança determinadas pela R. no manuseamento e substituição de produtos de limpeza.
A A. nasceu em 24-01-196Nulidade da sentença
A recorrente veio arguir a nulidade da sentença, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Alega, no essencial, que a prova produzida permite considerar demonstrado que a recorrente perdeu a visão. Logo, conclui, verifica-se a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto a decisão que julgou que a recorrente não perdeu a visão fundamenta-se em depoimentos de testemunhas que afirmaram o contrário.
De harmonia com o normativo inserto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A decisão de direito prossegue na lógica do decidido.
Por conseguinte, não se verifica qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão.
Concluindo, julga-se improcedente a arguida nulidade da sentença.	Nulidade da junta médica
Nas alegações e conclusões do recurso, é arguida a nulidade da junta médica realizada.
No despacho de admissão do recurso, ficou consignado pela Meritíssima Juíza a quo:
É sabido que as nulidades podem ser processuais ou da sentença.
Já as nulidades da sentença derivam de atos ou omissões que o juiz pratica na sentença e são arguidas e conhecidas pelo tribunal ad quem.
Contudo, a propósito do Código de Processo Civil comentado com preceitos semelhantes aos atuais, sobre esta matéria), escreveu o Prof. Alberto dos Reis, no seguimento:
Também o Código de Processo Civil atualmente em vigor, admite a possibilidade do juiz, mesmo depois de proferida a sentença não transitada em, apreciar as questões indicadas pela lei, nomeadamente suprir nulidades - artigo 61, n. 2 do Código de Processo Civil.
Assim, ao vir arguir a identificada nulidade processual em sede de recurso, verifica-se a erro na forma processual usada
De harmonia com o disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, as nulidades previstas no artigo 19 do mesmo Código preceito onde se integraria a nulidade arguida no, devem ser arguidas:
No caso dos autos, a recorrente esteve presente no exame por junta médica e foi notificada do resultado do exame por junta médica em 04-02-2020, ou seja, no mesmo dia da sua realização.
Quanto ao recurso da sentença, que agora se aprecia, o mesmo foi interposto em 13-05-202
Destarte, não tendo a identificada nulidade processual sido arguida tempestivamente, a mesma considera-se sanada.
A recorrente impugna a decisão que julgou não provado o seguinte facto:
ponto 1 dos factos não.
Indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso e especifica qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a materialidade em questão.
Ouvimos integralmente os depoimentos das testemunhas identificadas supra.
Finalmente, a testemunha O, que é a encarregada geral e trabalha para a  Ré há cerca de 34 anos, referiu que é do seu conhecimento que antes do acidente a recorrente já tinha problemas num dos olhos e que colocava gotas no mesmo. Todavia, não se notava que a recorrente tivesse problemas de visão, pois escrevia e cosia roupa. A recorrente só lhe falou do acidente alguns dias ou uma semana após o mesmo ter ocorrido. Mencionou, ainda, que já tem encontrado a recorrente na rua e que esta demonstra ter dificuldades em ver, explicando-lhe que tem de andar sempre acompanhada e, de facto, a testemunha sempre a encontrou acompanhada.
Ora, a análise e conjugação da prova invocada pela recorrente, permite-nos concluir que, antes do acidente, a recorrente tinha problemas e doenças oculares.
O conhecimento revelado está de acordo com os factos demonstrados nos pontos 12 e 13 dos factos assentes e que são, respetivamente, os seguintes:
No exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo, o perito do Gabinete Médico-legal, entendeu que a recorrente esteve afetada de incapacidade temporária absoluta no período temporal indicado pela seguradora e que a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 24-08-201
Enquadra tais sequelas no Capítulo , n. 4 da TNI, fixando o coeficiente de incapacidade permanente parcial resultante do acidente em 6%.
Igualmente identifica como sequelas sem relação com o evento: Face: amaurose bilateral de predomínio direito.
Atentemos agora aos relatórios médicos que constam dos autos.
Mais adiante nos autos, foi apresentado outro relatório elaborado pela Dr. , em 24-08-2016, do qual consta que a recorrente se encontra curada das lesões provocadas pela agressão química, tendo-lhe sido dada alta pelo acidente. Aí se refere que a doença base da recorrente é o glaucoma pelo qual deve continuar a ser tratada.
Existem outros exames médicos documentados nos autos, mas não se extrai de nenhum deles qualquer possível relação causal entre o acidente e a perda de visão da recorrente.
Os elementos mencionados permitem-nos inferir que a recorrente sofre de doença ocular.
Antes do acidente, já sofria de amaurose do olho direito.
Tentámos compreender em que consistia tal doença.
De acordo com a pesquisa efetuada concluímos que a amaurose é um termo técnico para denominar cegueira
Antes do acidente, a recorrente também sofria de glaucoma no olho esquerdo.
Pela pesquisa que efetuámos, concluímos que o glaucoma é uma doença ocular crónica e progressiva, que constitui uma das principais causas de cegueira a nível mundial
Ora, depreende-se da prova realizada que a recorrente sofria, antes do acidente, e continua a sofrer, depois do mesmo, de doença ocular que provoca cegueira.
Os médicos oftalmologistas que observaram a recorrente não estabeleceram qualquer relação causal entre o acidente e a perda de visão da recorrente.
Entrópio significa o reviramento do bordo livre da pálpebra para dentro do olho
Esta situação está descrita no ponto 8 dos factos provados.
Tudo ponderado, entendemos que tal prova pericial e os aludidos relatórios médicos, devem prevalecer sobre a referida prova testemunhal.
Por conseguinte, os depoimentos das testemunhas identificadas pela recorrente não constituem suporte probatório suficiente para considerar provado o ponto 1 dos factos julgados não provados.
No recurso, a recorrente parece insurgir-se contra esta decisão.
Todavia, não vislumbramos qualquer razão para alterar o decidido.
O perito do Gabinete Médico legal atribui 6% de desvalorização e a junta médica, por unanimidade, atribuiu 3%.
Não vislumbramos razão objetiva válida para divergir do parecer da maioria dos peritos.
Insurge-se a recorrente contra a sentença proferida, na parte em que foi considerado que não havia fundamento para responsabilizar a empregadora pela reparação do acidente, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Para melhor compreensão, transcreve-se o segmento da sentença em que a aludida questão foi apreciada:
- No caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por atuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:
que se verifique uma relação de causalidade adequada entre a omissão ou o comportamento e o acidente.
Acresce que, na esteira do citado Acórdão de 28/11/2012 o nexo causal há-de ser encontrado de acordo com a teoria da causalidade adequada expressa no art.563 do Código Civil.
Importa, contudo, que se tenha presente que a teoria da causalidade adequada fornece critérios para determinação das causas juridicamente relevantes de um determinado evento, no contexto das condições que para o mesmo contribuíram.
Deste modo, o contributo causal de um determinado facto para um concreto evento é o ponto de partida para a eventual consideração do mesmo como causa adequada desse evento.
Por isso se diz que a afirmação de um nexo causal entre o facto e o dano comporta duas vertentes:
a vertente jurídica, já sindicável pelo Supremo, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstrato, como causa idónea do dano ocorrido.
Estas duas vertentes são cumulativas e, portanto, indissociáveis na tarefa de indagação do processo causal para efeitos da reparabilidade de um sinistro.
Nos termos do estatuído no art.19 do mesmo diploma:
As matérias referidas na alínea do n. 1 do artigo anterior;
As medidas e as instruções a adotar em caso de perigo grave e iminente;
O art.18 n 1 al. respeita ao equipamento de proteção que seja necessário utilizar.
Infere-se da factualidade dada como assente que, na secção da lavandaria, os trabalhadores para substituírem a embalagem vazia do detergente da máquina de lavar roupa, tinham de quebrar o lacre da nova embalagem do produto e inserir o tubo/lança retirado da embalagem vazia e colocar o mesmo no bocal da nova embalagem.
Com arrimo nos factos assentes, é possível depreender que a empregadora conhecia a natureza dos produtos que eram utilizados e a sua perigosidade, bem como os riscos inerentes aos mesmos.
Ou seja, a própria empregadora reconheceu que os óculos de proteção constituíam um equipamento de proteção individual apto a evitar possíveis danos provocados pelo manuseamento de produtos químicos, como o produto corrosivo que atingiu a face e os olhos da recorrente, no dia 29 de fevereiro de 201
E assim é, de facto!
Mostram-se, assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade agravada da empregadora prevista no artigo 1 da LAT.
O reconhecimento da responsabilidade da empregadora, a título agravado, pela reparação do acidente, importa, que se concretizem as prestações a que a mesma está obrigada.
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 12 do Código de Processo do Trabalho, nos processos de acidente de trabalho, tratando-se de pensões, o valor da causa é igual ao do resultado da multiplicação de cada pensão pela respetiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital de remição, acrescido das demais prestações.
Por sua vez, o n. 3 do artigo prescreve que em qualquer altura, o juiz pode alterar o valor fixado em conformidade com os elementos que o processo fornecer.
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, , pág.14
Cfr., por exemplo,  https://www.infopedia.pt/dicionarios/termos-medicos/amaurose e https://dicionario.priberam.org/amaurose.
Cfr., por exemplo,  https://www.institutoderetina.pt/patologias/glaucoma/glaucoma/100/  e https://www.hospitaldaluz.pt/pt/guia-de-saude/dicionario-de-saude/G/122/glaucoma-o-que-e.
Cfr., por exemplo, https://dicionario.priberam.org/entr%C3%B3pio e https://www.infopedia.pt/dicionarios/termos-medicos/entr%C3%B3pio?express=entr%C3%B3pio.
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspecção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006 que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 51 a 60 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Na parte de procedimento de inspecção interno
Nos exercícios de 2005 e 2006 a impugnante tinha registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas em nome de N., , Lda., pessoa colectiva n. ...), com sede em Recanto de Vale de Sus, Penamaior, Paços de Ferreira, abreviadamente designada N.:
SERVIÇOSIVA
LIQUIDOTOTAL
FACTURADO
Na parte respeitante ao ano de 2006 Isto porque a presente demanda respeita tão só ao ano de 2005 e já não aos fatos relativos a 2006 que deverão ser omitidos da matéria dada como provada A administração tributária, com base nessa fundamentação e conclusões, considerou ainda que as facturas emitidas em nome de N. e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2005 e 2006, não titulavam operações económicas reais, por os produtos e serviços delas constantes não terem sido fornecidos pela emitente fls. 51 a 6
na parte em que deveria constar titulam operações económicas reais
AB - Sr. P. utilizou e serviu-se dos elementos de contabilidade e das facturas da N., por ser essa a própria convicção do
AD - Até pelo menos ao ano de 2005 a N. manteve a capacidade produtiva em forma jurídica não concretamente apurada. E o gerente de facto era o Sr. P.. Isto porque resulta da própria convicção do Tribunal que a N. tinha trabalhadores, tinha equipamento e os seus livros de facturação e de recibos estavam na posse do Sr. P.. É um fato passível de ser inferido por presunção judicial ou legal, dos factos provados, dos factos notórios e de conhecimento oficioso 351 do e artigo 66, n. 2 do CPC. nota em referencia n.
As facturas emitidas em nome de N., registadas na contabilidade da impugnante, titulam Operações económicas reais.
AH - O custo associado a esta subcontratação da N. Lda foi incluído na facturação final aos seus clientes conforme reconhece expressamente a AF no relatório, parte final, pagina 16, que refere "precisamente que estes serviços nunca colocaram em causa a efectiva realização das obras, bem como a facturação a jusante, ou seja a facturação da O. Lda aos seus clientes".
A própria convicção do Tribunal na parte que considera que o Sr. P. se serviu dos elementos da contabilidade facturas e, que o mesmo se serviu de equipamento e trabalhadores da N. que por forma não cabalmente apurada, mas que, transitaram para a esfera e disponibilidade do Sr. P..
As presunções judicias e legais indicadas.
A estrutura organizacional da empresa.
A contextualização do início das relações comerciais.
O relatório final.
A questão que necessariamente tem que se colocar é a de que, se este acto de inspecção inócuo, sem substrato material, mas porque realizado na sede da empresa, pode por si só qualificar todo o procedimento como um procedimento de inspecção externa. ? Sem que para tanto nesse acto se tenha feito verdadeira e efectiva recolha de informação ou quaisquer elementos ?
Além do referido acto material de solicitação e recolha das cópias frente e verso dos cheques nenhum outro acto de inspecção é praticado durante toda a inspecção externa.
Ora, o procedimento nos termos do artigo 13 alínea do RCPIT é classificável como interno sempre que os actos tenham lugar exclusivamente nos serviços da AF.
Pelo que o presente procedimento há-de ser qualificado como procedimento de inspecção interno. Uma vez que a AF não realizou
Os Serviços de inspecção na deslocação ante referida á sede da Impugnante qualificam o procedimento de inspecção como externo com base na deslocação á sede da empresa.
Contudo, na datam o referido acto de inspecção.
Não cumprem o estipulado nos artigos 55 e 56 do RCPIT quanto á formalidade e procedimento da recolha de elementos. Não fazem menção ou identificação cabal dos documentos. Não referem nem transcrevem declarações, nem procedem á identificação de pessoas e respectivas funções. Não tiram cópias, não imprimem extractos. Limitam-se a dar conta de que já dispõem de toda essa informação e documentação. E não o fazem, porque efectivamente não faz sentido analisar informação que já foi analisada, confirmada e testada.
Tal acto de inspecção visou tao só ser utilizado como modo de qualificar a inspecção como externa, e desse modo prolongar, temporal e artificialmente, o direito á liquidação e cobrança de imposto.
Daí que não possa ser aceitável que a suspensão prevista no artigo 46 da LGT do prazo de caducidade do direito á liquidação dos tributos, possa ter-se como efeito automático da mera abertura do procedimento inspectivo externo, nomeadamente quando não sejam praticados quaisquer actos materiais de inspecção externa.
A AT ao considerar o procedimento de inspecção aqui em crise como externo violou os princípios da proporcionalidade e da adequação.
Todos estes princípios, conjugados ainda com o princípio da verdade material artigo 6 do e da imparcialidade constante no n. 2 do artigo 266 da impõem que o procedimento seja considerado como procedimento de inspecção interna.
Serão, assim, e salvo melhor entendimento, actos materiais de inspecção aqueles que se traduzam em verdadeiras e efectivas recolhas de informação e análise, verificação e comprovação de elementos, só podendo designar-se uma inspecção como externa quando tais condutas sejam praticadas fora das instalações da AT.
DA CADUCIDADE