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A 302018 a Exequente A. requereu nos autos de execução a penhora de bens da Executada E. F.. Contudo, a 002018, veio requerer a penhora apenas do quinhão hereditário da Executada E. F. por óbito de seu pai J. .
A Exequente A. veio aos autos dizer que o Executado S. pagou a sua parte, e os executados F. R. e , também.
Requereu ainda a Exequente A. o prosseguimento da execução, para pagamento de 1/6 da quantia exequenda, da responsabilidade da Executada E. F., requerendo para tal a penhora do quinhão hereditário da Executada E. F. por óbito de seu pai J. .Da questão do prosseguimento da execução contra a opoente.
Insurge-se a opoente contra a decisão recorrida, que ordenou o prosseguimento da execução contra si, a requerimento da exequente, depois de ter sido julgada extinta a execução contra os demais executados, entre eles os seus irmãos, herdeiros do seu falecido pai, habilitados no processo da execução.
Está assente nos autos e não é contestado por nenhuma das partes, que a responsabilidade do falecido J. era uma responsabilidade solidária com o outro demandado, S., tendo a exequente, com base na livrança subscrita pelo S. e avalizada pelo J. intentado contra os dois a execução de que esta oposição é apensa.
Ora, se a dívida solidária é transmitida a todos, apenas todos eles podem ser dela excluídos. Ou seja, não pode o credor receber de alguns deles uma parte da prestação, excluindo-os da acção, e manter nela algum deles, como se se tratasse de uma dívida conjunta e não solidária.
Como dissemos, os herdeiros do falecido J. estão na execução em representação do seu falecido pai, como se fossem todos eles um só devedor solidário. Se eles formam um conjunto de devedores no lugar do devedor solidário seu pai, apenas em conjunto podem ser demandados e também excluídos.
Tudo para concluir que não pode a execução prosseguir apenas contra a opoente, por uma parte da dívida, como se de uma obrigação conjunta se tratasse.
Pelo exposto, Julga-se procedente a Apelação e revoga-se a decisão recorrida, julgando-se procedente a oposição.
Custas da Apelação) a cargo dos recorridos.
Notifique e N.Guimarães, 112019
o A. e o R. marido conhecem-se há mais de 20 anos, uma vez que os pais de ambos foram vizinhos e os avós de ambos também.
Os referidos processos correram os seus termos sob o n.  216/99 e apensos, no   juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sendo o processo principal o de divórcio, o apenso A, de separação de meações, o apenso B de execução de honorários, o apenso de execução por custas e o apenso O.
Nesses processos e pese embora a descrição minimalista efetuada pelo R. marido no apenso 216-E/99 ação de honorários intentada pelo 1R. marido, contra o, este teve poucas intervenções, quer no processo principal quer nos apensos.
Contudo, esqueceu o R. marido de esclarecer perante o tribunal, as suas demais intervenções no processo e apensos, descritas supra no art.   da p..
Tendo, ainda, esquecido de entregar ao A - o que afinal se requererá, sob cominação de sanção pecuniária compulsória - os respetivos, devidos e exigíveis recibos referentes aos pagamentos de honorários ao R. marido.
Sucede que, no decorrer desse processo - no qual o R. marido foi mandatário forense do A desde 1999 até 2010 - o R. marido continuava a pedir dinheiro ao A, sem que este tivesse a possibilidade de lhe pagar,
vindo então o R. marido a apresentar ao A uma forma de este lhe pagar as provisões de honorários que pedia.
Semelhante processo correu termos no  o juízo do Tribunal Judicial de Ourém sob o n. o 463/0 3GA VNO - doc. 2 a
O A voltou a afirmar ao R. marido que não tinha essa quantia disponível, e que já lhe havia pago muitos montantes em dinheiro.
Efetivamente, para esse processo, já o A havia entregue ao R. marido várias quantias parcelares.
E, como já não detinha nenhuma peça em ouro, também não podia dessa forma pagar ao R., vindo este a afirmar ao A que se não lhe pagasse o que estava a pedir, que não iria ao julgamento do processo.
Entendendo que o 1 R. marido havia ultrapassado, e muito, os limites das quantias pedidas a título de honorários, provisões e despesas, e pagas pelo A, este efetuou uma queixa junto do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, em 10/09/2010 - doc.
Atendendo a chamada em causa, foi afirmado por uma interlocutora, do sexo feminino, claro, que era colega do 1 R. marido, que estava a contactar o A por assunto relativo ao processo-crime de Coimbra.
e se o A acedesse a pagar essa quantia, que o 1R. marido desistiria da queixa apresentada nesse processo - tendo o A recusado pagar qualquer quantia.
Não só porque entendia que não devia esse valor - uma vez mais, totalmente exagerado - como ainda porque o A, naquelas data, já havia sido condenado no aludido processo, em 31/1/201
Ora, considerando o supra exposto resulta para o A manifesto que o 1R. marido não tem - nem nunca teve - qualquer justificação, fundamento para receber como pagamento de serviços) as quantias acima descritas e que a mais detém.
Ou seja, além dos montantes nos quais o A foi condenado a pagar ao 1 R. marido, enquanto honorários e despesas, e dos quais a força de caso julgado impede que exija a restituição, a devolução, todas as demais quantias pagas ao 1 R. marido são excessivas, face ao trabalho efetivamente desempenhado.
Com efeito, o A passou a apresentar vários sinais de stress pós traumático, pese embora não ter estado em cenário de guerra, mas sim ter sido submetido a diversas formas de pressão, para pagar montantes, para entregar bens para pagamento, de modo a que presentemente se encontra verdadeiramente empobrecido.
O A intenta o presente pleito contra a 1 a R. mulher dado que da presente acção poderá resultar a perda ou a oneração de bens que só pelos 1s RR. possam ser alienados, nos termos das disposições conjugadas dos n. Os 3 e 1 do ert. 2- A do CP. até por o regime de bens do casamento dos RR. ser o da comunhão de.
Ademais, beneficiando a 1 a R. mulher das quantias monetárias e bens em ouro recebidas pelo seu marido e 1 R. - as quais integraram património e subsequente rendimento e proveito comuns -, sempre aquela será responsável pelo pagamento da quantia devida, dos danos patrimoniais, porque esse montante global integrou previamente o património comum, e veio a realizar proveito comum do casal, ora 1s RR..
Os AA intentam a presente ação contra as  a e  a RR. uma vez que em face do protocolo da Ordem dos Advogados, aquelas foram - sucessivamente e no tempo - as companhias de seguros, do seguro de responsabilidade profissional dos advogados, abarcando todos os causídicos, em cada ano , que mantivessem as suas quotas em dia, pagas.
Os RR contestaram.
O Réu A por impugnação, batendo-se pela falta de fundamento da ação e pedindo a condenação do Autor e do seu Exmo. Advogado como litigantes de má fé.
Mais se condena o Autor como litigante de má fé em multa que se fixa em 10 UC's, determinando-se que se notifiquem as partes nos termos e para os efeitos do art 543, n 3, do CPC.
Contra alegaram os primeiros réus pugnando pela manutenção do decidido, e recorrendo subordinadamente, com os seguintes argumentos finais:
Do recurso do autor:
Do recurso subordinado dos 1s réus:
" Sob o n 661/12TAVNO, correu termos, no 2 Juízo Criminal de Coimbra, um processo sumaríssimo em que o aqui 1  Réu foi assistente e o aqui Autor foi arguido.
Em tal processo, o aqui Autor constituiu mandatário o aqui 1 Réu.
O julgamento teve início no dia 012010, tendo sido constatada a falta das testemunhas do demandante e não estando este representado por Advogado.
Por douto acórdão de 202010, transitado em julgado em 202011, o pedido de indemnização cível formulado pelo aqui Autor foi julgado improcedente, com a consequente absolvição do responsável
Em tal apenso, o aqui Autor apresentou oposição, pugnando pelo excesso da quantia reclamada.
Com os inerentes prejuízos para o sistema da justiça e, outrossim, para os próprios sujeitos processuais vítimas de tal atuação.
E devendo os tribunais serem prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Ac. do STJ de 112002, dgsi.pt,p.02A218
A SrJuíza decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo:
Isto é, ao intentar a ação da forma como fez, o Autor procurou omitir conscientemente realidades que se deram provadas nos autos, sendo que o Autor não as podia ignorar.
Na verdade o autor alegou:
Ora nada disto se provou ser verdade, antes pelo contrário, muito se provou ser mentira.
Pelo que se ela se tivesse realizada nesse dia, a questão poderia ser discutível.
Tinha, pois, muito tempo para acautelar os seus interesses em tal ação, vg. constituindo novo mandatário ou requerendo um oficioso.
Quer porque não é certo que, mesmo estando presente, em 19 de maio ou noutra data, o autor, ou qualquer outro advogado, tivesse, necessariamente, ganho de causa.
Temos, assim, que o autor afirmou um facto do seu conhecimento direto e pessoal que se revelou ser falso.
Na verdade cada caso é um caso, devendo ser dilucidado e decidido em função dos seus específicos contornos.
Mas nada disto está aqui em causa, antes pelo contrário: estamos perante um singelo e simples facto, o qual, porém, é do conhecimento pessoal e direto do autor e é alicerçante de uma sua pretensão indemnizatória.
Estamos, assim, perante uma norma que encerra uma larguíssima moldura, margem ou amplitude, dentro da qual o decisor pode movimentar-se.
No entanto, o limite a considerar, liminarmente, e do qual se deve partir, será sempre o limite mínimo de duas UCS.
Estatui o art 545 do CPC:
Responsabilidade do mandatário.
Do teor deste preceito se retira, desde logo e inequivocamente, que a responsabilização do advogado, por atos ou fatos por ele praticados ou produzidos, que descambem numa atuação processual eivada de má fé, não pode ser efetivada nos autos pelo juiz, mas antes pela respetiva ordem profissional, in casu, pela ordem dos advogados.
Só por isto, obviamente, a pretensão do autor soçobraria no que tange ao seu sancionamento hic et nunc.
No entanto, e tanto quanto alcançamos no processo, a atuação do mandatário do autor, que provasse, ou, até, indiciasse, tal responsabilidade, não se vislumbra.
A Sr. Juíza julgou nos seguintes termos:
Estamos com a julgadora.
Inexiste comando ou normativo legal que, estritamente, imponha, inelutavelmente e em qualquer caso ou situação, a certificação por banda de um mandatário do que pelo seu cliente lhe é comunicado.
Aliás, este argumento vira-se contra a pretensão do recorrido.
Destarte, não pode concluir-se que o advogado do autor teve responsabilidade, e, muito menos, responsabilidade direta, como exige a norma, nesta alegação.
Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes e algum grau de emoção e frustração no alegante faltoso, a condenação deste a tal título deve aproximar-se daquele limite, pelo que melhor se ajusta o valor de 5 Ucs em vez de dez.
Termos em que se julga o recurso do réu improcedente e se julga o recurso do autor parcialmente procedente e, agora, se condena o mesmo, como litigante de má fé, em cinco 5UCS.
Custas recursivas na proporção de metade por cada um dos recorrentes.
E as inquirições agendadas para aquela sessão de julgamento foram logo, naturalmente, suspensas num total de oito pessoas que estavam.
E por douto despacho proferido em 04 de Abril de 2019 pela Mm. Juíza substituta ora a fls. 72 a, foi indeferido o pedido de audição de testemunhas no presente incidente de suspeição, do que o interessado veio a recorrer vide o seu douto requerimento de fls. 77 verso a, recurso que lhe foi admitido para subir de imediato e em separado vide o douto despacho de fls. 87 dos.
Antes, porém, ainda haverá que clarificar duas coisas.
E, por isso, que se comunicará a presente posição a esses autos de recurso tramitado em separado, quando oportunamente forem distribuídos neste tribunal da Relação, a fim de se evitarem indesejáveis decisões de cariz contraditório.
Mas nada de anormal se passou in casu, ficando-se pois muitíssimo longe de qualquer possibilidade de desconfiar da imparcialidade do juiz.
E sendo o próprio Autor rectius, o seu que vem peticionar a suspeição do juiz do processo, poderá dizer-se que não foi, aqui, um expediente usado apenas para atrasar o andamento da acção, pois que será justamente ele quem terá todo o interesse em que a mesma chegue ao fim, rapidamente.
Pelo que não será condenado em multa artigo 2, n 3, do.
Custas pelo recusante.
Oportunamente comunique ao recurso ainda a entrar neste Tribunal.
Évora, 24 de Abril de 2019
Formula a aqui Recorrente/T. nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
"A. A Recorrente não recebeu as cartas juntas pela Recorrida na sua Contestação.
B. Não poderia a douta sentença ter dado como provado o recebimento daquelas cartas.
A Recorrida não provou ter remetido as cartas, limitando-se a juntar aos autos cópias da mesma.
A Recorrida não juntou aos autos o registo ou o aviso de receção daquelas cartas.
H. E apesar das opiniões divergentes das partes, a Meritíssima Juiz considerou toda a matéria provada, o que não se compreende!
K. Não tendo o Douto Tribunal dado essa possibilidade.
O julgamento era essencial para a boa e correta decisão da causa, sob pena de ilegalidade da douta sentença por preterição das mais elementares regras de prova.
N. O momento do conhecimento daquele facto como provado não era o Despacho Saneador Sentença.
O. Nesta altura, os autos não habilitavam ainda o julgador para conseguir dar como provado aquele facto.
P. Impunha-se a fase de julgamento para poder decidir esse tema da prova.
Q. O douto Tribunal não se poderia bastar com a análise e interpretação tão só da prova documental que se mostrava junta aos autos como parece ter sido considerado no Despacho Saneador face ao quadro factual dado como provado.
R. Os autos não habilitavam ainda o douto Tribunal a dar como provado aquele facto, uma vez que o mesmo era controvertido.
S. Impunha-se o conhecimento da exceção da caducidade do direito de ação para o final do julgamento devendo ser incluído no objeto do litígio aquele facto, bem como nos temas da prova.
U. Apesar do Tribunal poder fundamentar a sua decisão na livre apreciação da prova, o que é certo é que não poderia ter dado aquele facto como provado!
W. Um Ato Administrativo tem de ser fundamentado, nos termos dos princípios gerais de Direito Administrativo, previsto no artigo 12 do Código de Processo Administrativo.
Uma vez que faltava fundamentação ao Ato Administrativo, o mesmo não pode ser considerado um ato definitivo nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25 do 59/99, de 2 de março.
Y. O prazo de vencimento da fatura em causa nos autos também não é um ato definitivo tal como previsto no artigo 255 do 59/99, de 2 de rnarço.
Z. O prazo de caducidade previsto no referido artigo não começou a contar da data de vencimento da fatura.
AA. O prazo de caducidade nunca começou a contar.
O prazo de caducidade do direito de ação se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atas definitivos sobre a matéria em causa artigo 25 59/99, de 2 de março).
A decisão ou deliberação de denegação do direito tem de ser um ato administrativo válido, fundamentado, formal e eficaz de cuja notificação começa a contar o prazo de e tem obrigatoriamente que conter todos os pressupostos formais e materiais dos atos administrativos enunciados no artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo, tendo ainda de cumprir o disposto nos artigos 12, n. 1 e 12, n. 1 do mesmo Diploma Legal.
EE. A empreitada em causa nos autos é uma Empreitada por Preço Global artigo  do n." 59/99, de 2 de março).
FF. Na Empreitada por Preço Global devem ser pagos os saldos de obra artigo 1/5 do n. 59/99, de 2 de março,)
GG. A Recorrente apresentou uma listagem de erros e omissões nos termos e para os efeitos do artigo 1 do 59/99, de 2 de março.
JJ. O que ocorreu sem culpa da Recorrente, pelo que o valor dos trabalhos foi acrescido ao valor da adjudicação artigo 1/1 do 59/99).
NN. Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 59 a 59 e 59 e 59 do CPC, devendo ser declarada nula, nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Por Despacho de 15 de setembro de 2015 foi admitido o recurso interposto.
A consignação dos trabalhos ocorreu em 3 de Setembro de 2002 - cfr. doc. 2 junto com a petição inicial.
A receção provisória dos trabalhos ocorreu em 14 de Junho de 2004 - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial.
No início da execução dos trabalhos da Empreitada, foi remetida ao Dono da Obra uma reclamação contra erros e omissões do projeto, tal como previsto no artigo 1, n. 1 alínea do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março.
A referida reclamação foi remetida ao Dono da Obra através de missiva com a Ref. 1219/1444/PS/02, datada de 02/10/2002 - cfr. doc. 4 junta com a petição inicial.
Posteriormente a A. alterou a mencionada Reclamação, tendo remetido novamente os elementos ao Dono da Obra através de carta com a ref. 1269/1444/PS/02, datada de 10/10/2002 - cfr. doc. 5 junta com a petição inicial.
Durante a execução dos trabalhos da Empreitada, foi verificado pelo R. que não seria necessário executar determinados trabalhos.
A A. não executou alguns trabalhos inicialmente previstos no Mapa de Trabalhos e constantes na Proposta apresentada pela mesma.
A fatura acima mencionada refere-se a trabalhos não executados por parte da A.
"...) dispõe o artigo 25 do 59/99, de 2 de Março, que as ações deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado.
Semelhante posição é incompatível, pois ou recebeu ou não recebeu as cartas.
Se alega a falta de fundamentação, então deveria ter impugnado o ato em tempo, o que também não fez.
Deste modo, na data da instauração da presente ação há muito se verificava a caducidade do direito de ação. Já não releva a tentativa de conciliação no CSOP, por tal imposição ter sido revogada.
Ora, a fatura acima mencionada refere-se a trabalhos não executados ou realizados por parte da A.
Tratando-se de facto essencial que se mantinha controvertido e expressamente impugnado pela T., não estava o tribunal em condições de o dar como provado.
Não sendo a notificação dada como provada, nunca o indeferimento da pretensão da T. terá operado, em face do que o prazo de caducidade previsto no referido artigo nunca terá começado a correr.
Como se disse já, decorre do artigo 255 do 59/99, de 2 de março, que o prazo de caducidade do direito de ação se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atos definitivos sobre a matéria em causa, sendo que a entidade recorrida não logrou demonstrar ter-se efetivado a referida notificação.
Custas pela Entidade Recorrida
Foi proferida sentença nos seguintes termos:
O presente processo respeita a acidente de trabalho ocorrido em 13/10/2014, que vitimou sinistrada nascida em -/08/64 e que desempenhava então funções de operadora de lavandaria hospitalar por conta da respetiva entidade empregadora,  cfr. fls 2, 3 e 131/136);
Em contra-alegações sustenta-se o julgado, referindo-se que para ser data como incapaz para o trabalho habitual teria que se considerar uma incapacidade de 100% para o exercício das suas funções, o que não se verifica.Factualidade:
A sinistrada nasceu a -/08/1964;
- A sinistrada não vem recebendo qualquer quantia a título de pensão provisória;
Importa ver quais as funções inerente a operador de lavandaria e verificar se de facto a sinistrada se encontra impossibilitada de as executar.
Aproximar a banheira com roupa lençóis, fronhas ou da calandra, empurrando-a com a força do corpo;
Pegar nas peças de roupa lençóis, fronhas ou que se encontram na banheira, uma a uma, e alimentar a máquina calandra com as mesmas;
Empurrar a banheira quando já se encontra vazia para a zona de secagem de roupas; e as de dobragem manual de roupas
Empilhar a roupa dobrada para seguir para embalamento.
Tais funções conforme resulta do processo, relatório do CRP..., eram executadas em vários postos, em rotação, determinada pelo responsável da empregadora na organização do serviço.
A incapacidade absoluta para o trabalho habitual implica a demonstração de que o sinistrado não se encontra apto a exercer as tarefas inerentes ao seu posto de trabalho.
" não se pode falar em IPATH se o sinistrado retoma a totalidade das suas funções ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, embora com limitações decorrentes das lesões sofridas no acidente. Nesta caso, o sinistrado, pese embora os constrangimentos e esforço acrescido continua a conseguir executar as tarefas inerentes ao seu posto de trabalho.
A entidade patronal colocou a autor a executar tarefas de dobragem de roupas de pequena dimensão, o que constitui claramente uma parcela pouco relevante das tarefas que anteriormente executava, não abrangendo o essencial destas, não abrangendo sequer a dobragem de roupas que não sejam de pequena dimensão e leves.
O CRP... no seu relatório dá também nota deste facto. Refere o relatório:
Pelo exposto, somos de parecer que a examinada se encontra com incapacidade permanente absoluta par ao seu trabalho habitual.
O parecer de especialidade de medicina do trabalho de 1/6/2018, não refere a IPATH, mas também não refere a possibilidade de exercer todas as tarefas que anteriormente exercia.
Consta dos pontos 3 e 11 da matéria de facto:
Em face da prova é de alterar esta matéria nos seguintes termos:
Verificando-se que o réu J... falecera em momento anterior ao da propositura da presente ação, foram habilitados como seus sucessores ...
Os demais réus foram pessoal e regularmente citados para o efeito.
Concluiu a contestante alegando que caducou o direito que o autor pretende fazer valer por via da presente ação, que, consequentemente, deverá ser julgada não provada e improcedente, com a sua consequente absolvição do pedido.
Concluíram os réus que a ação deve ser julgada improcedente por não provada com na sua consequente absolvição do pedido.
Concluiu o autor que deveriam improceder as exceções invocadas, bem como os pedidos reconvencionais.
Por despacho constante de fls 328 e ss e com base nos fundamentos aí exarados foi determinada a apensação aos presentes autos das seguintes ações declarativas:...
- Ação ... apenso G da
- Ação ... Apenso
Julgada improcedente a exceção de caducidade invocada, foram selecionados os factos assentes e enunciada a base instrutória, por despacho que não mereceu reclamação.
Foi ainda deduzido e decidido, nos próprios autos principais, incidente de habilitação de herdeiros do réu F... por meio de decisão que considerou habilitados como seus sucessores ...
Julgar improcedente a ação n. ..., tramitada sob o apenso, ...
Inconformada com tal decisão dela recorreu o P. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os habilitados como sucessores de F... respondem ao recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões:
A Massa Insolvente responde e termina com as seguintes conclusões:
Fundamentação .
1 Factos provados
Assim, a questão a decidir consiste apenas em saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que anule os contratos celebrados.
O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.s 19, 20 e 21 do n 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.s 1376 e 1379 do
Na interpretação destes preceitos é imprescindível não perder de vista a finalidade da mesma, socorrendo-nos de uma interpretação teleológica.
Posterior ao art. 1376 do é o n 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento e o n 103/90, de 203, que regulamenta aquele.
Qual é a distinção?