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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra1:
Pretende a Autora, mediante a presente ação, que se anulem as deliberações que indica e que foram tomadas na assembleia de condóminos do passado dia 17 de Agosto de 201
Ou, como explica Miguel Mesquita, na sua anotação, pág. 54:
Só muito mais tarde a Reforma processual de 1995/1996 veio estender, no art. 6/-e agora 12/-e, a personalidade judiciária ao condomínio. E o art. 231/1 agora 223/1 e tb 26, cuja redação deriva da mesma Reforma, acrescentou que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu legal representante o. Quer dizer, o condomínio é a parte, e parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorreto, por isso, afirmar-se que a legitimidade pertence ao administrador.
Torna-se, assim, necessário levar a cabo uma interpretação atualista do citado art. 1433/6 do , substituindo a expressão condóminos pela palavra condomínio.
No mesmo sentido veja-se o acórdão do TRP de 13/02/2017, proc. 232/10T8MTS.P1:
"A deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos artigos 1431 e 1432, ambos do, órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal art. 1430/1 do, sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos artigos 1435 a 1438, todos do.
Miguel Mesquita, na anotação citada, ainda acrescenta:
A sentença, embora com uma decisão em desfavor da Autora, julgou a exceção da ilegitimidade dos RR, debatida nos articulados, pelo que a respetiva utilidade é patente.
Em face de tudo o exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação, julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Apelante arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase.
Consultável em "https://blogippc.blogspot.com/2019/05/jurisprudencia-2019-1html.
Cfr. o sumário deste Acórdão em https://www.stj.pt/?page_id=447
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, "Código de Processo Civil Anotado - Volume , 3 edição, Almedina, 2017, em anotação ao art 591, págs. 640 e 64
Pugnaram nos termos acima mencionados. Os réus apresentaram contestação fls. 30 a, na qual, em síntese, referiram que os prédios de que os autores se arrogam proprietários não correspondem fisicamente aos prédios onde os mesmos realizaram os trabalhos em causa.
Em suma alegaram os autores que alegaram factos dos quais resultam que os réus diminuíram o gozo e exercício do direito dos autores.
Foi então proferido despacho em que se decidiu:
Ante o exposto, o Tribunal julga totalmente improcedentes os pedidos formulados pelos autores, absolvendo os réus de todos os pedidos.
Inconformados os autores interpuseram recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
Recorre-se do despacho de indeferimento da PI matéria de, cumprido o ónus de alegar apresentam-se as conclusões, referindo-se que foram violadas e, ou erradamente aplicadas, os artigos 6, n. 1, 47, 465, n. 2, 590, n. 1, 552, 555, n. 1, 619, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Ao que acresce, conforme resulta do despacho em crise, " o pedido em causa o principal consiste numa intimação sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar a causa pedir subjacente a esta ação preventiva assenta na alegação de factos integradores da posse e integradores do justo receio de ser perturbado ou esbulhado da coisa " acresce que a ação prevista no artigo 1276 do é uma ação comum declarativa de condenação pela qual se exige uma prestação de fato  non prevendo a violação de um direito  a conforme o previsto no artigo 10, n. 3 alínea, do CPC, " As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito " ou seja, trata-se de uma ação que segue a tramitação prevista nos artigos 552 e seguintes do CPC.
Bem se percebendo que a ação foi corretamente interposta na forma que AA optaram e que a cumulação de pedidos é regular.
Os réus apresentaram contra-alegações na quais concluem do seguinte modo:
Ora salvo o devido respeito, a ação formulada não preenche os requisitos integradores da ação de prevenção e, por conseguinte, a causa de pedir dos presentes autos e incoerente e irrelevante.
Os recorrentes alegam a posse de uma forma genérica e imprecisa, existindo várias contradições no discurso formulado.
O artigo 127 do , na esteira da ideia de prevenção da consumação de uma ameaça, vem prever a possibilidade de o possuidor defender a sua posse mediante intimação a quem o ameace, ou seja, para que este se abstenha de praticar actos que ponham em causa a posse.
27 Essa intimação seria realizada através de uma Acção de Prevenção, dominação da epígrafe do artigo. É, portanto, uma acção judicial que visa a manutenção da posse, fundada num receio da sua futuraperturbação ou esbulho.
28 Para se poder recorrer a uma acção deste género, tal como MENEZES CORDEIRO descreve, será necessário, por um lado, que a posse ainda não tenha sido lesada e, por outro lado, que o possuidor tenha fundadas razões para crer que há uma ameaça real sobre ela.
Há, portanto, uma prevenção, uma ação voltada para o futuro e que, através de uma linha de pensamento baseado em probabilidade, é adequado a produzir o ilícito que se pretende afastar.
Além do mais, é notório que o que os recorrentes pretendem é contornar a ação que se aplica ao caso concreto, visto que o que está aqui em causa é a titularidade do direito.
Pelo que, nunca poderia o tribunal a quo decidir de forma diferente, dado que a ação foi proposta de forma incorreta, tentando os recorrentes contornar os factos e a subsunção dos mesmos na lei.
Dispõe o artigo 1276 do Código Civil que :
Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.
Mantendo-se, contudo, no Código Civil, que não sofreu alteração, nessa parte, a designação tradicional destas acções, cfr. art.igos 1276, 1278, 1281 e 128
Correspondendo aquelas várias modalidades de acções possessórias a outras tantas hipóteses de perturbação da situação jurídica do possuidor.
A acção de manutenção, e como se retira do art. 1278, n. 1, do Código Civil, é o meio processual a que o possuidor deve recorrer no caso de haver perturbação da sua posse, sem que, contudo, chegue a haver esbulho.
Finalmente a acção de restituição está reservada para os casos em que a violação da posse se traduz na privação desta.
Assim, nas acções possessórias a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto jurídico em que o Autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse. Ac. S.T.J., de 84, in BMJ, 333-39
Ora, e como refere o tribunal recorrido os autores não alegaram factos integradores da posse e integradores do justo receio de ser perturbado.
E como resulta da própria denominação da acção estamos perante uma acção preventiva que visa evitar a lesão da posse e não perante uma acção em que a lesão já ocorreu.
Mas o que se verifica é a ineptidão da petição inicial, nos termos do disposto na alínea do artigo 186 do Código de Processo Civil.
Pois que, como já se referiu, o artigo 1276 do Código Civil provisiona as situações de defesa da posse, prevendo que se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar.
Deste modo, e embora por fundamentos diversos o recurso deve improceder.
Nas acções possessórias a causa de pedir é constituída pelo acto ou facto jurídico em que o Autor se baseia para alegar que a posse lhe pertence e pelo facto lesivo dessa posse
Guimarães, 7 de Outubro de 202
Apelação n. 1759/24T8PTM-E.E1 2 Secção Cível)
Em 22-04-2021, com a ref. 119630472, foi proferido despacho que, além das demais vertentes, fez consignar o seguinte:
"- Tratando-se de ação de exoneração do administrador na propriedade horizontal é aplicável o regime previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil, por força do artigo 105 do mesmo diploma legal, mas com as necessárias adaptações.
Tendo por alicerce as conclusões, a questão a apreciar consiste em saber se no caso se impõe a notificação dos demais condóminos, que não são autores, ao invés da notificação dos sócios e administradores da requerida.
Parece-nos ser este o entendimento, que cremos ser pacífico, a acolher.
Conclui-se do exposto, que terá de proceder a pretensão dos recorrentes, devendo ser revogado o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que mande ouvir os demais condóminos.
Custas de parte pelos recorridos.
Declaração de reconhecimento absoluto e incondicional, não sujeito a qualquer obra ou trabalho a executar pala freguesia de Fervença;
Condenação dos RR a não mais perturbarem a livre utilização do caminho;
Condenação dos RR a pagarem a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença.
Após transito desta decisão, foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, por decisão de 24/09/2008, se julgou materialmente incompetente em razão da matéria, atribuindo-a aos tribunais comuns, aduzindo não estar em causa acto administrativo ou de acto material praticado por entidade administrativa, mas antes acto material de um particular sem suporte em qualquer regulamento ou acto administrativo.
Também esta decisão transitou em julgado, criando o conflito negativo de jurisdição que urge resolver.
Foram ouvidas as autoridades em conflito que nada vieram dizer.
E a relação jurídica administrativa pode, de um modo geral configurar-se como a definida pela seguinte ordem de critérios:
Logo, assiste razão ao TAF de Braga ao concluir que o litígio não emerge de qualquer relação jurídico-administrativa, nem o seu objecto cabe em qualquer das alíneas do n1 do art 4 do ETAF.
Nostermos expostos, resolve-se o presente conflito, considerando competente, em razão da matéria, para julgar a acção, o Tribunal Judicial de Celorico de Basto.
Lisboa, 7 de Julho de 200 - António José Cortez Cardoso de Albuquerque - Mário de Sousa Cruz - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Rosendo Dias José - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
No presente recurso, a ora Apelante apresenta as seguintes conclusões:
Verifica-se uma nulidade processual por incumprimento do disposto no artigo 1, n. 1 do CPTA,
Termos em que devem os autos prosseguir no tribunal a quem foi dirigida a P., para decisão de mérito.
Caso assim não se entenda, o que apenas se coloca como mera hipótese académica, então devem os autos ser remetidos oficiosamente, cumprindo-se, dessa forma, o normativo legal aplicável artigo 1, n. 1 do.
Termina a Recorrente pedindo que presente recurso jurisdicional ser totalmente procedente, por provado, seguindo-se os respetivos e consequentes termos processuais, nomeadamente devendo os autos prosseguir no Tribunal a quem foi dirigida a P., para decisão de mérito, ou, caso assim não se entenda, então devem os autos ser remetidos oficiosamente, cumprindo-se, dessa forma, o normativo legal aplicável artigo 1, n. 1 do.
Ora, sobre a apontada questão aqui a dirimir, exarou-se, designadamente, na sentença recorrida que:
Na presente situação há que inicialmente atentar o que dispõe o art. 4 do RJUE. Assim, a referida norma estatui que:
No mesmo acórdão, ainda sobre a natureza da referida compensação, deixou-se também dito:
E neste art. 1 do mesmo referido diploma preceituava-se o seguinte:
Dispõe-se nestes artigos 4 e 4 redacção do n. 26/2010, de 30/3):
Da conjugação do disposto nestes artigos 4 e 44, resulta que naquele se exige que as operações de loteamento devam prever parcelas de terreno para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, independentemente de elas se manterem em propriedade privada ou de passarem a integrar o domínio municipal.
Contudo, além disso, importa também considerar o seguinte:
Acompanhamos integralmente o referido acórdão na qualificação da compensação como taxa, pois vislumbra-se na mesma o esquema sinalagmático em que esta se baseia, atento o disposto no art. , n. 2, da LGT.
Também nesse sentido aponta o acórdão do Tribunal Constitucional citado no supra citado aresto.
Por isso e não se vendo aqui razões para divergir da orientação jurisprudencial supra indicada e que perfilhamos nos seus fundamentos e sentido decisório, tendo, aliás, em conta o disposto no n. 3 do art.  do , julgamos que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, sendo assim competente para conhecer da presente questão o Tribunal Tributário integrado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, onde os autos deverão prosseguir os seus ulteriores termos, se mais nada a tal obstar.
Custas pelo Recorrido não sendo aqui devida a taxa de justiça por não ter contra-alegado).
Os juízes desembargadores
Processo n. 1142/11T8ACB.CS2
Alegou, em síntese, que, sendo a  Ré titular de uma quota social da Autora, celebrou, em 3/10/2017, contrato-promessa de cessão, com eficácia real, de tal quota com a  Ré e procedeu-se no dia seguinte ao seu registo, sem que tenha sido obtido o consentimento da Autora, como o exigem, quer o art. 22/2 do CSC, quer o pacto social da Autora.
Citados, regular e pessoalmente, os Réus não apresentaram Contestação.
O Juiz ... do Juízo de Comércio ... Tribunal Judicial da Comarca ...) proferiu sentença, julgando procedente a acção e, assim, fazendo proceder os pedidos formulados pela Autora.
Veio então a Autora aos autos interpor recurso de revista para o STJ, finalizando a sua impugnação com as seguintes Conclusões:
Os Réus, agora Recorridos, foram citados, não tendo apresentado contestação ou qualquer outro articulado.
Veio posteriormente a Ré e Recorrida apresentar Recurso e respectivas Alegações invocando a nulidade da sentença recorrida e bem assim colocando em crise a decisão e matéria factual que julgou a acção procedente.
É reconhecido que é fundamentada a motivação da douta decisão, na mencionada confissão, factos alegados na PI, e teor dos documentos apresentados.
Tampouco se pode aceitar que os Recorridos venham utilizar o Recurso de Apelação para tentar colocar em crise a fundamentação da decisão, fazendo das alegações alguma forma de contestação, e com o beneplácito do Tribunal a quo, algo que seria inadmissível do ponto de vista do direito processual.
Os Recorridos vieram invocar no seu recurso que deu lugar ao venerando Acórdão de que se recorre, questões que haviam sido colocadas pela aqui Recorrente quando da sua PI, aproveitando aqueles, e sendo consentido pelo Tribunal a quo, para através das suas alegações do recurso deduzirem a oposição que deveria ter constado em contestação, se não tivessem optado pela revelia absoluta.
Assim os Recorridos aproveitaram a Apelação, e o Tribunal a quo aceitou tal proceder processual, trazendo aqueles factos relacionados com os alegados na PI, quando não se pronunciaram aqueles Recorridos em sede de contestação, que não foi apresentada, nem tampouco as alegações de direito, aceitando a revelia plena.
As normas adjectivas violadas pelo Tribunal a quo são claras sobre o que é permitido e não permitido em presença da revelia dos recorridos, pelo que não podia o Tribunal a quo proceder como o fez, aceitando as alegações dos agora Recorridos sobre a matéria factual e sua fundamentação.
Não foram apresentadas contra-alegações a propósito, cfr. despacho proferido pelo Sr. Juiz Desembargador, ref. ...).
Dispensados os vistos legais arts. 657, 4, 679,, cumpre apreciar e decidir.
Identificam-se as seguintes questões a decidir:
Violação dos arts. 567, 568 e 620 do CPC;
Nulidade do acórdão recorrido.
A questão deve ser considerada sob mais do que um prisma.
Em primeiro lugar, tendo em conta a legitimidade dos Réus para a interposição da apelação.
Em segundo lugar, tendo em conta o objecto do recurso.
Em terceiro, tendo em conta a regra do caso julgado formal.
Quanto ao art. 566, por fim, nada se alega substancialmente sobre a sua violação, sendo também certo que se verificou a citação regular dos Réus, antes de se decretar o efeito do art. 567, 1, do CPC.
Ana Paula Boularot arts. 661, 2, 679,
Os réus aceitaram expressamente a requerida ampliação do pedido, concluindo nos precisos termos da contestação.
Reconhecer que o contrato de arrendamento rural outorgado em 20 de Março 2008, melhor identificado no ponto da factualidade provada, se encontra extinto, por caducidade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1, n. 1, do NRAR e 105, do
Absolver os Réus do demais peticionado;
A Autora, a terminar a alegação do respectivo recurso, ofereceu as seguintes conclusões:
Os Réus, a findar a respectiva alegação de recurso, ofereceram as seguintes conclusões:
- Questões a resolver:
Diz-se, entre o mais, na sentença recorrida:
Em síntese, temos pois que:
Em 20 de Março de 2001 extingue-se aquele contrato, por revogação tácita) das partes, passando a vigorar o contrato de arrendamento rural outorgado entre as mesmas partes, melhor descrito em;
Em 2 de Agosto de 2007, e em face do falecimento da senhoria J..., a posição contratual daquela transferiu-se para a herança indivisa por óbito de J..., mantendo-se, em tudo o mais, o contrato referido em plenamente válido e eficaz;
Ora, salvo o devido respeito, não concordamos com este entendimento, que, ao que nos parece, inverte o raciocínio que é de fazer no caso.
Do exposto poder-se-á, assim, sintetizar:
No mais,absolver os RR dos pedidos;
Julgar prejudicado o conhecimento da reconvenção e, consequentemente, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
/2/2021Luiz José Falcão de Magalhães
António Domingos Pires Robalo
Sílvia Maria Pereira Pires
Transcrição de extrato do relatório da sentença recorrida.
Processo n. 6132/11T8ALM.LS1
e julgou a acção improcedente e, consequentemente, determinou a absolvição do Réu do pedido.
Deveria ter constado dos factos dados como provados a pintura do quarto e da janela, com base na decisão que correu termos no Julgado de Paz?
A rematar, apresentou as seguintes Conclusões:
Com o desgaste físico e psicológico que sofre devido ao facto de ter de permanecer num imóvel que fica distante do seu local de trabalho, uma vez que, devido aos danos resultantes das infiltrações provenientes do terraço de cobertura do prédio não consegue arrendar e uma vez que, pelo seu escasso rendimento, sem a possibilidade de arrendar o seu imóvel não consegue suportar os encargos de outro imóvel mais perto do seu local de trabalho. Danos a indemnizar em termos equitativamente fixados pelo Tribunal, atento o montante inicialmente pedido para a totalidade dos danos não patrimoniais e a prova feita.
Valor pago ainda que coercivamente pela recorrente no processo de execução instaurado pelo recorrido;
Os danos visíveis nos tectos paredes e chão do imóvel, ainda nessa data, com extensas manchas de humidade, bolor, fungos e ferrugem, em todas as divisões da casa;
Os danos no pavimento do terraço e da sua falta de manutenção/impermeabilização, com desenvolvimento de fungos em toda a sua extensão;
O deficiente sistema de escoamento de águas pluviais existente no terraço;
Do confronto dessas fotografias com as que foram juntas aos autos resulta a evolução dos danos e sucessivas reparações parciais, pelo menos entre 2013 e 201
Verificou-seaindaoacentuadodesenvolvimentodefungos.
Observou-sequeahabitação já teve várias pinturas no interior por iniciativa da segurada sublinhado.
"Oeventodecorreudeinfiltraçãodeáguaatravésdacoberturaplanadoedifícioedesenvolvimentodefungos,aprovocardanosnasdivisõesdafraçãosegura)
Sem prejuízo dos documentos nos 45 a 48 que a recorrente juntou com a apelação.
Face ao exposto, deve considerar-se provado, também sem necessidade de remessa dos autos quanto a esta parte ao Tribunal recorrido:
Os locais do domicílio profissional da recorrente, mormente, no Concelho de ...;
Nulidade essa que pode e deve ser conhecida em sede de recurso, ao abrigo do disposto no art. 674 N1 do CPC, ainda que para tanto o processo tenha de ser reenviado para o Tribunal da Relação, impondo-se, portanto, que sejam conhecidas e sanadas.
Por outro lado, encontra-se o douto acórdão recorrido ferido da nulidade prevista na alínea do art. 615 do CPC, na medida em que, existe uma contradição entre a fundamentação e a decisão do Tribunal da Relação ou uma obscuridade ou ambiguidade que torna a decisão em causa ininteligível.
Isto porque, o douto Tribunal aquo, pelo menos expressamente, não conhece dos factos impugnados pela recorrente e que, no seu entender, determinam a verificação dos pressupostos da responsabilidade do recorrido, desde o facto ilícito continuado, a sua culpa qua aliás se, os danos sofridos pela recorrente e o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo recorrido e os danos em causa.
No entanto, o mesmo Tribunal reconhece, ainda que tacitamente o direito da recorrente a ser indemnizada, uma vez que acaba por concluir que esse direito deve ser afastado pelo que considera ser o seu abuso do direito, conclusão com a qual a recorrente já se pronunciou no sentido de não se conformar.
Também em ambas as situações, foi invocada pelo condomínio uma dívida de prestações de condomínio, para justificar a não aprovação das necessárias obras de conservação/impermeabilização dos terraços, pedindo-se em ambas as acções pelo, a condenação do condomínio na realização das obras e no ressarcimento dos danos peticionados.
Outro elemento de identidade entre os dois acórdãos é o das questões a decidir, sendo no essencial, a de saber se ocorre a verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual para condenação do condomínio nos termos peticionados e se se verifica alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa que pudessem afastar a verificação cumulativa de todos os pressupostos, embora a questão não seja expressamente enunciada nestes termos em nenhuma das decisões.
Tal como no acórdão recorrido, no acórdão fundamento, apesar de não enunciada expressamente nesses termos como questão a decidir, foi analisada a questão do abuso do direito.
As decisões em ambos os casos foram opostas, decidindo o acórdão fundamento pela sua não verificação e mantendo parcialmente a condenação do condomínio nos pedidos indemnizatórios, independentemente da dívida do condómino autor e decidindo o acórdão recorrido em sentido exactamente oposto.
Pediu a Recorrente, a final, que:
Se determine a revogação do acórdão recorrido quanto a toda a restante matéria de Direito, para além das disposições de direito substantivo e processual sobre a prova que foram violadas.
Deverão ser conhecidas e sanadas as nulidades invocadas.
Não foram apresentadas contra-alegações pela parte Recorrida.
Vistas as Conclusões, que delimitam esse objecto recursivo arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, a revista visa a apreciação das seguintes questões:
Uso deficiente dos poderes atribuídos pelo art. 662, 1 e 2, na reapreciação da matéria de facto impugnada e consideração dos documentos 1 a 55 juntos com a apelação nos termos dos arts. 651 e 662, 2,, do;
Desrespeito do valor probatório da certidão exarada do processo n. 9037/1... no apuramento dos valores em dívida pela Autora ao condomínio arts. 363, 2, 369, 371, 372, 383, CCiv.; 374, 3, 2 parte,;
Desrespeito do valor probatório das reproduções fotográficas anexas ao relatório de peritagem arts. 368, 376, CCiv., 374, 3, 2 parte,
Responsabilidade do condomínio e direito indemnizatório da Autora;
Abuso do direito indemnizatório peticionado pela Autora.
Factosassentes
A autora é dona da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao ... esquerdo/frente do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ... ....
O prédio acima identificado dispõe de um terraço de cobertura para uso de todos os condóminos, onde se situam as arrecadações de cada uma das frações e um estendal para secar roupa.
O técnico BB deslocou-se ao prédio onde desentupiu o algeroz e tirou fotografias do interior da fração da autora.