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Tudo o mais resultou não provado, mormente o contexto em que o desequilíbrio/escorregar do autor ocorreu. Na verdade, não ficou provado como se executavam os trabalhos, as características da habitação, ou o local concreto onde o autor se encontrava posicionado e a executar as operações, pese embora o que consta na fundamentação da convicção do tribunal que apenas releva, nos termos supra explicados, para dar como não provada a matéria oportunamente alegada pela seguradora trabalhar em cima de barrotes.
Em suma, não existe prova de que o empregador não observou normas de segurança e que esta omissão tenha sido causa adequada do concreto acidente que ocorreu com o sinistrado.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida - 87, CPT e 663, CPC.
Notifique.	20-01-2022
Entrada em vigor em 1-10-2010 e aplicável aos acidentes ocorridos a partir de então.
Ac.s STJ 9-09-2009; RG de 17-05-2018 e 24-04-2019, a título de exemplo.
Nos autos de Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, como o n 4847/14TBPTM, do Juízo Central Criminal de Portimão Juiz, e mediante pertinente acórdão, foi decidido o seguinte na parte aqui:
Mais se decidiu, no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 06-10-2011, o seguinte em transcrição):
" O arguido recorre porque é um direito que lhe assiste, no entanto, fá-lo com todo o respeito pelo douto acórdão recorrido.
O douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apreciou o recurso, quanto ao ora recorrente FV, nas questões de qualificação jurídica dos factos 13 a 17 do douto acórdão recorrido e apreciação da medida da pena parcelar sobre os factos 6 a 8 e 13 a 17 do referido acórdão do tribunal a quo.
Pretende agora o recorrente ver apreciado o presente recurso nas questões de nulidade insanável, aplicação do regime especial para jovens e suspensão da pena de prisão aplicada.
Aliás, a notificação da acusação foi efetuada por mero registo simples com prova de depósito.
O recorrente tinha, na data da prática dos factos - 12 e 14 de outubro de 2009 -, 19 anos de idade.
No seu R.registava-se, até essa data, apenas uma condenação, por factos de 17/03/2008, em 4 meses de prisão substituída por multa, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.
O Acórdão proferido, ora recorrido, violou as disposições constantes dos artigos 4, 70, 7, 7 e 7 do Código Penal, e artigo 32 da R.P.
Violou ainda o disposto no artigo 4 do n 401/82, de 23 de setembro.
E deveria ter-se atendido, igualmente, ao carácter humanitário do artigo 4, n. 1, do Código Penal, no sentido de ressocializar o agente. O Tribunal a quo deveria ter aplicado uma pena que cumpriria as funções de reintegração social do arguido, ora recorrente. Tal decisão é redutora da função dos Tribunais, limitando-se a punir o arguido como um exemplar que tem de ser afastado da sociedade, e não como uma pessoa humana que terá que ser nela integrado, chegando a ser ofensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, violadora dos artigos , 1 e 2 da nossa Constituição.
Atentos os factos, nenhuma fundamentação encontramos na douta sentença para aplicar ao arguido aquela pena em concreto.
Requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas, designadamente, repetição do processado após a acusação.
- São as conclusões que fixam o objeto do recurso - artigo 417, n3, do Código de Processo Penal -.
- O arguido tem antecedentes criminais.
- O regime especial para jovens, previsto no n 401/82, de 23/09, não foi aplicado ao arguido, uma vez que o Tribunal não tinha razões sérias para crer que da atenuação especial da pena de prisão pudessem resultar quaisquer vantagens para a reinserção social do FV.
- À semelhança do Douto Acórdão, também pensamos que não é possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido e suspender na execução a pena de prisão a que venha a ser condenado o recorrente.
- Não beliscou o Tribunal a quo, com o Douto Acórdão, o consignado nos artigos 40, 70, 71, 72 e 73 do Código Penal, e artigos 13 e 32 da R.P, nem sequer o previsto no artigo 4 do n401/82, de 23 de setembro.
- Não padece a Decisão recorrida de qualquer nulidade, nem foi violado qualquer preceito de direito europeu, constitucional ou criminal.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o recorrente não respondeu.
- Aplicação do regime penal especial para jovens adultos com a consequente atenuação especial da.
- Suspensão da execução da pena.
No acórdão revidendo foram dados como provados os seguintes factos:
Seguidamente, AT perguntou a SN se tinha algum telemóvel, ao que este respondeu que não.
AT agiu com a intenção concretizada de, pelo uso da força física, se apoderar e fazer sua a quantia monetária e de, através da ameaça de uso de faca se apoderar e fazer o telemóvel, não obstante saber que os referidos bem e valores não lhe pertenciam e que, desse modo, agia contra a vontade do seu dono.
Os arguidos agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, com a intenção concretizada de, através do uso da força física, se apoderarem e fazerem seu o telemóvel que retiraram a DG, não obstante saberem que o mesmo não lhes pertencia e que, desse modo, agiam contra a vontade do seu dono.
Seguidamente, o arguido perguntou aquele se tinha algum telemóvel consigo, pois precisava de enviar uma mensagem, ao que JA respondeu que não.
AT agiu com a intenção concretizada de se apoderar e fazer seu o telemóvel que retirou a JA, apontando-lhe uma faca, de molde a que este não pudesse evitar a concretização de tais propósitos, não obstante saber que tal objeto não lhe pertencia e que, desse modo, agia contra a vontade do seu dono.
Em 14/10/2009, cerca das 20h00, na Avenida , em , AT, acompanhado de FV, abordou e pediu-lhe dinheiro, ao que este respondeu que não tinha.
Ouvindo isto, FV abeirou-se de e encostou uma faca, que abriu, ao seu abdómen, enquanto AT lhe revistava os bolsos.
Decorridos alguns instantes, apercebendo-se que por aquela artéria seguia um veiculo de patrulha da PSP, os arguidos encetaram fuga apeada.
AT e FV, então com 19 anos de idade, agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que serem proibidas as suas acima descritas condutas.
Por sentença de 09/02/2009, proferida no processo n 32/00PBPTJ, do 2 Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Portimão, o arguido FV foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, pela prática, em 17/03/2008, de um crime de trafico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25, al. do n 15/9
Por sentença de 15/07/2009, proferida no processo n 372/0lPAPTM, do 2 Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Portimão, o arguido AT foi condenado na pena de 40 dias de multa, pela prática, em 26/02/2009, de um crime de furto p. e p. pelo art. 203 do Código Penal.
Ambos os arguidos estão desempregados e vivem em casa dos respetivos pais.
Da nulidade insanável artigo 119, al., do P..
Deduzida a acusação, a mesma foi notificada ao arguido, por via postal simples com prova de depósito, para a morada indicada no T.R.
Assim, bem andou o tribunal recorrido ao tramitar o processo nos termos em que o fez, sendo que o envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples com prova de depósito - regularmente executada nos autos - constitui forma válida de notificação da acusação ao arguido.
Foi isso que sucedeu no caso concreto do presente processo.
Assim sendo, e ao contrário do invocado na motivação do recurso, não foram postergadas quaisquer garantias de defesa, não foi violado o princípio do contraditório, nem ocorre a nulidade insanável prevenida no artigo 119, al., do P. Penal.
Ou seja, e nesta primeira vertente, o recurso é de improceder.
Da aplicação do regime penal especial para jovens adultos.
Na altura da prática dos factos delitivos em apreço nestes autos, o recorrente tinha 19 anos de idade.
Ponderando todos os apontados elementos, de modo conjugado, e a nosso ver, o recorrente não pode beneficiar da atenuação especial da pena prevista no citado artigo 4 do n 401/82, de 23/0
Face ao que vem de dizer-se, também nesta segunda vertente o recurso não merece provimento.
Desde logo, há que dizer que as alegações a as pretensões recursivas nesta sede são pouco claras e pouco apreensíveis, afigurando-se-nos que a questão da medida concreta das penas decorre apenas da argumentação e da pretensão de aplicação do regime penal para jovens, com a consequente atenuação especial das penas.
Apesar disso, este Tribunal ad quem, perante as alegações vertidas na motivação do recurso, não deve deixar de pronunciar-se sobre a questão da determinação da medida concreta das penas que parece vir também suscitada em sede.
Ou seja, ao contrário do que alega o recorrente, as penas aplicadas não se mostram excessivas, injustas e exageradas.
Com efeito, pela prática do crime de roubo simples em que foi ofendido o recorrente vem condenado na pena de 2 anos de prisão, e pelo cometimento do crime de roubo simples em que foi ofendido DG o recorrente vem condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Nada justifica a compressão de tais penas parcelares.
Em suma: nada justifica, aconselha ou impõe a alteração da medida concreta das penas em que o arguido vem condenado.
Da suspensão da execução da pena.
Alega-se na motivação do recurso que a pena de prisão aplicada deve ser suspensa na sua execução.
Revertendo ao caso dos autos, constata-se que o arguido já foi condenado anteriormente, por uma vez, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Essa condenação anterior do arguido revelou-se completamente insuficiente para o afastar da criminalidade.
Em jeito de síntese: nada justifica como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição.
Assim sendo, porque da matéria de facto dada como assente e não questionada pelo não é possível extrair um juízo de prognose positiva relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, entendemos que a pena encontrada não deve ser suspensa na sua execução.
Improcede, portanto, esta pretensão constante da motivação do recurso.
Posto tudo o que precede, o recurso interposto pelo arguido FV não merece provimento.
Évora, 08 de fevereiro de 2022
Ser o Réu Ministério da Educação condenado a repor a legalidade, efetuando o pagamento aos docentes aqui representados pelo Autor da totalidade do vencimento legalmente previsto para cada indicie remuneratório, sem qualquer corte salarial;
Subsidiariamente, o Réu Estado ser condenado a indemnizar pelos danos causados aos
aqui associados do Autor com tal violação.
O Ministério da Educação contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
Ou seja, não se trata de uma norma de tudo-ou-nada, que não admite quaisquer exceções e que comina com invalidade qualquer solução que com ela seja incompatível;
É objeto de exceções legais relevantes na própria ordem constitucional portuguesa;
Não se esgota no campo do contencioso administrativo;
Revela disfunções complexas na representação dos interesses do Estado;
É problemática do ponto de vista da responsabilização política do Governo pelos seus atos; e
Não tem, há muito, arrimo no direito comparado europeu.
Em contencioso administrativo, nos termos abaixo descritos;
Em processo , nos casos previstos no artigo 2 do Código de Processo Civil; e
Em processo do trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo  do Código de Processo do Trabalho.
Impõe-se, assim, confrontar diretamente o teor do n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o n. 1 do artigo 21 da Constituição, na linha interpretativa esboçada pela justiça constitucional portuguesa;
Por conseguinte, o n. 1 do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em nada ofende o disposto no n. 1 do artigo 21 da Constituição;
Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é irrelevante para o presente caso;
Procurando precisar o sentido da norma sindicada, cumpre tecer as considerações que se seguem;
O referido Centro funcionará, apenas, como uma espécie de estrutura estadual de receção e encaminhamento de processos, em representação do Estado, função processual de natureza instrumental que lhe pode ser pacificamente atribuída por lei, como é o caso do n.  do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Trata-se de uma escolha compreensível na medida em que, encontrando-se muito frequentemente nas referidas demandas envolvidos ministérios, resulta ser essencial que seja o Governo a ter uma perceção de conjunto da ratio dessas demandas e a definir uma estratégia processual para certas categorias de ações que de algum modo o envolvem;
Isto porque o regime procedimental de citação e encaminhamento processual deve ser, naturalmente, distinguido do poder funcional de representação do Estado, constante do n. 1 do artigo 1;
Desta forma, não competindo aos tribunais controlar, de forma incidental, interpretações meramente hipotéticas de normas jurídicas em sentidos que não sejam efetivamente aplicados em concreto ao abrigo do artigo 20 da Constituição, a mesma é, também aqui, irrelevante para o presente caso;
Nestes termos, deve o despacho recorrido ser mantido e o presente recurso jurisdicional julgado totalmente improcedente por:
As normas ínsitas nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não padecerem de qualquer desconformidade com o artigo 219, ns 1 e 2, da Constituição, devendo por isso ser aplicadas em concreto, e, por conseguinte,
Não se verificando qualquer omissão do ato de citação, nem erro na identificação do citando, as previsões dos artigos 18, alínea, e 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, não podem ser aplicáveis;
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que constam do relatório.B.DE DIREITO
Atentemos, então, nas normas em causa.
Dispõe o seguinte o artigo 219 da CRP:
- Nos processos em que esteja em causa a atuação ou omissão de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa entidade.
Com a revisão operada ao CPTA pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro os ns 1 e 2 daquele artigo 11 foram alterados e aditado ainda um novo n 6, os quais passaram a dispor o seguinte:
Na versão original do CPTA que veio a resultar da Lei n 4-A/2003, de 19 de dispunha o seguinte:
- Em todas as formas de processo, todos os articulados e requerimentos autónomos e demais documentos apresentados após a notificação ao autor da contestação do demandado são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte nos termos da Lei processual
E com a Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, assumiu a atual versão, com a modificação da redação dos ns 3 e 4, os quais passaram a dispor o seguinte:
Essa questão atinente já ao patrocínio judiciário e representação em juízo) colocar-se-á a jusante da que agora nos interessa.
Mas a questão objeto do recurso não é a de saber se o ESTADO, demandado que foi como réu na ação, se encontra ou não regularmente representado em juízo enquanto pressuposto.
Ainda que sejam de reportar as dificuldades da sua articulação com outras normas do sistema jurídico infra-constitucional.
O que serve para concluir que a doutrina que emana do aresto supra transcrito tem pleno enquadramento no presente caso recursivo.
DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Acórdão de 26 de novembro de 2020, no Proc. N213/29BEALM-S1 que negou provimento ao recurso do despacho referido na alínea supra;
Acórdão de 21 de janeiro de 2021, no Proc. 221/20BEALM-S1, que que negou provimento ao recurso do despacho referido na alínea supra;
Acórdão de 21 de janeiro de 2021, no Proc. 216/29BEALM-S1, que que negou provimento ao recurso do despacho referido na alínea supra;
Acórdão de 20 de maio de 2021, no Processo n. 672/20BELRA-S1, que negou provimento ao recurso do despacho do Tribunal Administrativo que decidira pela não inconstitucionalidade das normas em causa;
DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão de 24 de setembro de 2020, no Proc. n. 902/10BEPNF-1, que negou a admissão de um recurso de revista;
Acórdão de 10 de dezembro de 2020, no Proc. n. 92/26BELS-S1, que negou a admissão de um recurso de revista
Acórdão de 11 de março de 2021, no Proc. n. 1240/14BEPNF-S1, que negou a admissão de um recurso de revista;
Acórdão de 25 de março de 2021, no Proc. n. 213/29BEALM-S1, que negou a admissão de um recurso de revista;
Acórdão de 21 de abril de 2021 no Proc. n. 221/20BELSB-S1, que negou a admissão de um recurso de revista;
Acórdão de 13 de maio de 2021, no Proc. 216/23BEALM-S1, que negou a admissão de um recurso de revista.
Termos em que soçobram os fundamentos de recurso aduzidos.
Paulo Ferreira de Magalhães, em substituição
Conflito n39/17
Com interesse para a decisão, consideramos assente a seguinte factualidade:
Em 212013, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 6 e 6 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou os processos de contra-ordenação CO n1-1060-2013 e n1062-2013;
Em 002016, os arguidos apresentaram nos serviços da dita Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 159 a 164 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 102017, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 002016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 213 a 219, dadas por reproduzidas.
Recentemente, em 202017, este Tribunal de Conflitos teve oportunidade de se pronunciar sobre esta questão, do elemento de conexão relevante para o caso - Conflito n024/17 -, fazendo-o nos seguintes termos:
E aqui retomamos e reiteramos esta doutrina, nos seus precisos termos, e para efeitos de decisão deste conflito negativo de jurisdição.
Apelação n 1189/20T8STS.P1
B requereu processo especial para acordo de pagamento nos termos dos artigos 222-A e seguintes do CIRE, alegando que se encontra em situação económica difícil, pelo que pretende estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordos de pagamento.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos, a qual, por não ter sido objeto de qualquer impugnação, foi convertida em definitiva.
Concluídas as negociações, foi concedido prazo para votação do plano apresentado pela devedora, tendo votado credores representando 91,66% dos créditos constantes da lista definitiva de credores com direito a voto, não tendo votado os demais credores.
A credora , S.A., votou contra.
O acordo de pagamento foi aprovado por credores não subordinados, representando 91,66% dos votos emitidos.
Inconformada, a credora , S.A., recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
B. Na lista provisória de credores apresentada nos autos, o crédito da aqui recorrente foi reconhecido pelo montante reclamado e como garantido, atenta a garantia hipotecária que detém a seu favor.
A recorrente, no decurso das negociações, informou a recorrida de que para resolução do crédito hipotecário apenas estava na disposição de aceitar o pagamento total do valor em divida, ou a entrega do imóvel, para pagamento na totalidade do valor em dívida.
No caso concreto, considerando a data do incumprimento definitivo do crédito, que ocorreu em 26-04-2013, e o facto de o mesmo se encontrar numa fase de recuperação coerciva avançada, torna claro e inequívoco, que a retoma de um crédito de acordo com as suas condições iniciais, implica uma modificação da situação do crédito com a homologação do acordo de pagamento.
J. Sendo que a razão, subjacente a não se conferir direito de voto aos créditos não modificados, prende-se com o facto de estes não serem negativamente afetados pelo plano, o que não sucede na situação aqui em análise.
Atento ao supra exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por decisão que recuse o acordo de pagamento apresentado, por não se encontrar cumprido o requisito legal de aplicação do artigo 212, n 2, alínea, do R.E., devendo o voto emitido pela recorrente ser considerado na votação do plano, uma vez que existe uma clara modificação da situação do seu crédito com a proposta efetuada pela recorrida.
Com interesse para a decisão do recurso consideram-se assentes os seguintes factos:
Na lista provisória de créditos, nos termos do artigo 222-, ns 2 e 3, do CIRE, o crédito da apelante foi reconhecido pelo montante reclamado e como garantido por hipoteca.
O crédito referido no ponto 1 foi peticionado na execução n 1049/12T8PRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução - Juiz
No plano de acordo de pagamento junto a fls. 29 e seguintes ficou a constar o seguinte:
A credora , S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 222-F, ex  do artigo 216 do CIRE, veio declarar votar contra o acordo de pagamento e requereu a não homologação do mesmo fls..
Na ata da abertura de votos ficaram a constar as seguintes conclusões:
O crédito da credora , S.A., não lhe confere direito de voto, atendendo a que o mesmo não é modificado pela parte dispositiva do acordo de pagamento, aplicando-se o disposto no artigo 212, n 2, alínea, do CIRE;
O acordo foi votado por credores cujos créditos representam 91,66% dos créditos com direito de voto;
O acordo recolheu o voto favorável de 100% dos votos emitidos.
A questão a decidir consiste em saber se a homologação do plano de acordo de pagamento apresentado afeta negativamente o crédito hipotecário da credora/apelante.
A apelante alega que no decurso das negociações terá informado a devedora de que apenas estava na disposição de aceitar o pagamento total do valor em dívida, ou a entrega do imóvel, para pagamento na totalidade da dívida.
Nos termos do artigo 212, n 2, alínea, do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
A credora/apelante alega que, no decurso das negociações, informou a devedora de que para a resolução do crédito hipotecário apenas estava na disposição de aceitar a liquidação total do valor em dívida, ou a entrega do imóvel, para pagamento na totalidade do valor em dívida.
E, invocando a data do incumprimento definitivo do crédito 22013), e o facto de o mesmo se encontrar numa fase de recuperação coerciva avançada, considera a credora que a retoma do crédito de acordo com as suas condições iniciais implica uma modificação da situação do mesmo.
No fundo, a apelante reclama do fracionamento do seu crédito pagamento em 150 prestações, segundo a proposta preliminar que a devedora, pese embora o mesmo ser reconhecido pelo montante reclamado e como garantido por hipoteca.
A este propósito, justifica-se uma observação, que se prende com a estatuição geral do n 1 do artigo 9
Deste modo, procede o recurso da credora , S.A.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em revogar a decisão recorrida e, consequentemente recusar a homologação do plano de acordo de pagamento apresentado pela devedora B.
Por sentença proferida a 11/10/2021 e rectificada por despacho de 2/11/2021, foi a referida impugnação judicial julgada improcedente, nos seguintes termos:
Julgo totalmente improcedente a excepção de prescrição do procedimento contra-ordenacional alegada pela Recorrente;
formulando as seguintes
É desta Decisão que apresenta recurso;
Depois, a Recorrente deve beneficiar do período de cinco anos de adaptação ao regime do n. 127/2014 estabelecido no artigo 1, n. 4, do mesmo diploma.