rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PP. Deve ser revogada a decisão da matéria de facto e nesta medida ser julgada como não provados os pontos 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos dados como provados.
QQ. Também se verifica um erro notório de julgamento e na valoração da prova dos pontos 12, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 dos factos dados como provados na sentença.
RR. Quanto ao ponto 12 deve o mesmo ser dado como não provado porque nenhum meio de prova incidiu sobre tal factualidade, pelo que nenhuma prova se fez quanto ao mesmo.
Em caso de condenação, deverão ser revogadas as penas aplicadas, porque ilegais, e serem fixadas pelo Tribunal ad quem penas próximas do seu mínimo legal nos termos sobreditos.
_ A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 02/908/2015;
_ As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente o que é compatível com a informação;
_ Tais lesões terão determinado 30 dias para a consolidação médico-legal: com afectação da capacidade de trabalho geral 10 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 10;
_ Do evento não terão resultado, em concreto, para lesões ou sequelas enquadráveis em qualquer das alíneas do artigo 144 do Cód. Penal.
_ artigos 40 n. 1, 2 e 3, 47 n. 2, 71, 50 n. 1, 51 n. 2, 70, 100 e 144 al. do Código Penal;
_ artigos 163 n. 1 e 2, 369, 370 371, 374, n. 2 e 375 do Código de Processo Penal;
Termos em que, considerando as conclusões que antecedem, acolhendo-as, e:
declarando as arguidas nulidades da sentença;
ou entendendo-se que os autos permitem a decisão definitiva da causa, revogando o decidido em conformidade:
ou, subsidiariamente, na hipótese de tal não suceder,
quanto ao pedido de indemnização ser reduzida a indemnização fixada ao demandante P. para um valor não superior a euros
será feita Justiça.
Como se depreende da fundamentação de facto constante da sentença, o Tribunal recorrido fez uma criteriosa análise dos meios de prova produzidos, especificando devidamente as provas em que formou a sua convicção, do que resultou uma correcta determinação dos factos provados e não provados, com o que concordamos na íntegra;
Depois de intensamente agredir o assistente, pela forma descrita, atingindo-o fortemente, designadamente, na cabeça, ao ponto de o obrigar a desmaiar, o arguido, que lhe quis colocar em perigo a vida, indiferente a esse facto, ausentou-se e não diligenciou pessoalmente ou através de terceiros pelo socorro ou auxílio médico e hospitalar, de que este carecia, o que tudo sabia e quis.
Sabia que a sua conduta era apta a causar lesões e sofrimento físico e que, ao agir pelo modo descrito, atingindo, designadamente, com força, partes vitais e sensíveis do corpo humano, como a cabeça do assistente P., ao ponto de o deixar inanimado, a sangrar e em estado irreconhecível, estava a provocar-lhe perigo para a vida, o que tudo sabia e quis, tendo atuado pela forma descrita em ordem a prosseguir esse fim,
O assistente F. levantou-se, dirigiu-se ao arguido, para o questionar sobre o motivo de o ter agredido, mas recebeu outro murro na face, que o derrubou outra vez para o chão.
Sabia que a sua conduta era apta a causar lesões e sofrimento físico no assistente F., ainda assim quis actuar pela forma descrita em ordem a prosseguir aquele fim.
Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias ao direito e puníveis por lei.
Durante cerca de 6/8 semanas, o assistente F. teve de fazer dieta, apenas com líquidos, começando depois paulatinamente a introduzir sólidos na sua alimentação, começando inicialmente com alimentos de mais fácil deglutinação.
Foi então encaminhado para consulta de cirurgia maxilo-facial no Centro Hospitalar ..., onde se deslocou 3 vezes.
Por causa da agressão de que foi vítima, o assistente F. gastou as seguintes quantias:
Resultando que, dada a extensão das fracturas, o assistente P. foi sujeito a cirurgia com anestesia geral, para redução de fractura extensa dos opn no bloco operatório.
Após a cirurgia, foi reavaliado várias vezes, contudo, mantém mau estar físico e estético.
Aquando das agressões, padeceu de sofrimento físico e psíquico atroz, pela agressividade do período de tempo vivenciado enquanto foi espancado, ao ponto de ficar irreconhecível e inanimado.
O assistente P. sofre pelo facto de ter ficado com o nariz avermelhado, achatado, sentindo-se complexado e triste com o seu aspecto físico.
Mantém dificuldades de respiração nasal.
Sendo certo que, a conduta do demandado provocou no assistente P. uma alteração na sua vida pessoal e social.
Além de que, ainda hoje mantém uma hipertrofia dos cornetos nasais, que lhe provoca, além de dificuldades respiratórias, despertar nocturno recorrente por sensação de dispneia, embora tendo feito, por várias vezes, descongestionamento nasal.
Terá de suportar despesas para o respectivo internamento e cirurgia, e bem assim o acompanhamento médico.
No circunstancialismo espácio-temporal referido em 4 dos factos provados, o arguido e o mencionado desconhecido, no interior do veículo continuaram a desferir-lhe socos no corpo.
No circunstancialismo espácio-temporal referido em 8 dos factos provados, o arguido desferiu no assistente F. dois socos na face.
O assistente P. sentiu pavor pela perspectiva da própria morte enquanto foi violentamente agredido.
Ficando com vergonha de andar na rua, pelos olhares a que está sujeito devido ao aspecto qua ainda mantém, nomeadamente, no nariz.
O assistente P. tem uma respiração muita activa pela boca enquanto dorme, ficando com uma sensação de cansaço quando acorda, alterando a boa disposição e humor, dando-lhe uma má qualidade de vida.
Não se responde aos artigos 1, 11 e 12 do pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandante F., por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.
Não se responde aos artigos 1, 36, 39, 40, 41 e 42, do pedido de indemnização do assistente/demandante P., por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.
Motivação de facto e exame crítico das provas
O murro na cara, com a soqueira, quem o deu, foi o arguido. Quando ia a fugir, reconheceu a voz do arguido.
Sentiu ferro a bater-lhe na cara, não sentiu pele. Rasgou pele, osso, cartilagem. Ficou com maçaduras em outras partes do corpo.
Ficou logo inconsciente, não se lembra de ter caído ao chão.
As dores começaram a aparecer mais fortemente no hospital de santo António.
Depois da operação, o nariz estava muito inchado. Andou cerca de 3 semanas comos tampões no nariz, tinha os olhos completamente pretos.
Na altura não estava a trabalhar. Tentou procurar emprego. Começou a trabalhar num cal center e depois em Fátima, num hotel.
Causa dificuldades com as raparigas.
Olha todos os dias e fica nervoso com o nariz. Tem dificuldades em respirar. Os amigos entraram em contacto com os bombeiros.
Este no hospital várias vezes e internado, não pagou.
O tribunal teve em consideração as declarações do assistente F..
O lábio abriu, na parte direita e partiu o maxilar, no lado direito. Foi ao hospital de Macedo de Cavaleiros e não lhe fizeram nada.
Apresentou queixa na segunda-feira, mandaram-no ao gabinete médico-legal na terça-feira, e aí, quase não falava, mandaram-no para o hospital de santo António.
Aquando da agressão estava a namorada do S. R., a G. . Acha que o S. R. estava a pagar os cartões.
Logo do primeiro soco ficou a deitar sangue pela boca.
Os dois assistentes prestaram declarações de forma serena, objectiva, isenta e desinteressada, relatando apenas o que se passou directamente consigo, sem exageros, e sem manifestação de sentimento de vingança para com o arguido, revelando-se credíveis. Foi essencial para formar a convicção do tribunal, o depoimento das testemunhas F.; T. F.; G. ; S. R.; A. ; N. P. e .
A testemunha F. presta serviço na guarda nacional republicana de Macedo de Cavaleiros.
Conhece o arguido, conhece de vista o assistente F. e não conhece o assistente P..
Depois ligou para o hospital de santo António, disseram que ele tinha sido intervencionado e que estava estável.
Confirma o auto de notícia de fls. 2 que elaborou
Nota que ele, P., tem algum complexo com o seu aspecto. Nota uma grande diferença no aspecto físico do P..
A testemunha G. conhece o assistente F., por ser amigo do seu namorado. Não conhece o arguido nem o assistente P..
O S. R. deixou cair um copo, houve alguém que lhe disse para sair, porque deixou de o ver. Depois o S. R. veio ter com eles a dizer para irem embora.
A testemunha A. , companheira do assistente F. há seis anos, esclareceu que o arguido só o viu naquela noite.
O F. por volta das 5 horas ligou-lhe para ir ter com ele. Quando lá chegou, estava o F., o S. R. e a G. . O F. estava com sangue na boca e com a roupa suja, de ter caído ao chão.
Foi com o F. ao hospital.
Depois não parava com dores, foi para o hospital de Bragança, que lhe disseram que tinha o maxilar partido. Esteve com o maxilar partido 3 meses, não podia comer nada.
Ele sentia dores, só comia comida passada. Ele não podia mastigar, que sentia dores. Tinha que beber água por uma palhinha.
Psicologicamente reagiu mal. Estava abatido psicologicamente, até porque custava-lhe falar. A testemunha N. P., primo afastado do assistente F., conhece o arguido de vista.
Teve conhecimento dele ter sido agredido. Um dia viu-o, ele quase não conseguia falar, tinha dificuldades em mexer os maxilares. Quase não conseguia abrir a boca. Tinha que beber por uma palhinha. Isso ainda se prolongou algum tempo.
Isso afectou-o psicologicamente, ter sido agredido, ele que não se mete em confusões. Ele não conseguia trabalhar.
A testemunha , amigo do assistente F. há cerca de 10 anos, não conhece o arguido. O que soube foi o que o F. lhe contou.
O tribunal teve ainda em consideração, no que concerne ao pedido de indemnização do assistente P., também ao depoimento das testemunhas E. e P..
A testemunha E. , amigo do pai do assistente P., conhecendo este desde pequeno.
Tem um café em frente ao hospital de santo António, ia ver o P..
A testemunha P., pai do assistente P., referiu que conhece o arguido de vista.
Ainda na parte da respiração sente dificuldades, vai ter que ser operado e causa-lhe problemas a dormir.
Tem que ser novamente intervencionado, por causa das dificuldades de respiração.
As testemunhas prestaram depoimentos isentos, escorreitos e que lograram acolhimento por parte do tribunal.
Foi ainda essencial para fundamentar a convicção do tribunal, os seguintes documentos.
O tribunal teve ainda em consideração o teor do certificado de registo criminal do arguido, quanto aos respectivos antecedentes criminais.
Quanto aos factos dados como não provados O arguido negou a prática dos factos.
O arguido também admite que meteu o assistente P. dentro da mala do carro. E que o P. estava inanimado e que tinha sangue na boca e no nariz.
As testemunhas de defesa nada de relevante acrescentaram.
Enquadramento jurídico penal dos factos
Por outro lado, e do lado subjectivo do ilícito exige-se a verificação de um dolo de dano ou de resultado, enquanto conhecimento e vontade de realização de determinado resultado reportado ao tipo objectivo, em qualquer das suas modalidades previstas no artigo 1, do código penal.
Encontram-se assim preenchidos os elementos objectivos do crime em análise.
Em relação ao elemento subjectivo, deu-se como provado que sabia que a sua conduta era apta a causar lesões e sofrimento físico no assistente F., ainda assim quis actuar pela forma descrita em ordem a prosseguir aquele fim. Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias ao direito e puníveis por lei.
privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
provocar-lhe perigo para a vida;
Quanto ao elemento subjectivo, deu-se como provado que sabia que a sua conduta era apta a causar lesões e sofrimento físico e que, ao agir pelo modo descrito, atingindo, designadamente, com força, partes vitais e sensíveis do corpo humano, como a cabeça do assistente P., ao ponto de o deixar inanimado, a sangrar e em estado irreconhecível, estava a provocar-lhe perigo para a vida, o que tudo sabia e quis, tendo atuado pela forma descrita em ordem a prosseguir esse fim. Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias ao direito e puníveis por lei.
Quanto ao crime de omissão de auxílio
É imputado ainda ao arguido um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, ns. 1 e 2, do código penal.
Trata-se de um crime omissivo de mera actividade, em que se pune a não actuação do agente, quando lhe era exigível pelo Ordenamento Jurídico que actuasse, punição essa que é independente da verificação de qualquer resultado.
São elementos constitutivos do respectivo tipo base n 1 do art. 200 do: Tipo objectivo
Da Escolha e Medida Concreta da Pena
Feito pela forma supra descrita o enquadramento jurídico-criminal das condutas do arguido, importa agora determinar a natureza e medida das sanções a aplicar.
o facto de não ter antecedentes criminais.
de 8 meses de prisão, em relação ao crime de omissão de auxílio.
O limite da pena a aplicar resulta da soma das penas concretamente aplicadas por cada crime, sendo o limite mínimo resultante da pena parcelar mais elevada.
Assim, deste modo, temos como limite mínimo 3 anos de prisão e máximo de 4 anos e 8 meses de prisão.
Analisemos agora se se pode e deve suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, nos termos do artigo 5, do código penal.
Contudo, a suspensão da execução da pena de prisão fica condicionada com a imposição das seguintes regras e deveres de conduta ao arguido:
Da medida de segurança de interdição de actividades
O artigo 10,do código penal, dispõe:
Por conseguinte, considero que se verificam os pressupostos para aplicação da medida de segurança de interdição de actividade, pelo período de 3 anos.
Do pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandante F.
Nos termos do disposto no artigo 48, n. 1, do código , quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação.
No que concerne aos danos não patrimoniais e patrimoniais, tendo em conta os factos dados como provados, forçoso será concluir que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
A esta quantia crescem juros de mora, desde a notificação até efectivo e integral pagamento. Atendendo a que o demandado é condenado no pagamento de juros de mora, não se condena o mesmo em sanção pecuniária compulsória.
Do pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandante P.
A esta quantia crescem juros de mora, desde a notificação até efectivo e integral pagamento. Mais se condena o arguido/demandado no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, resultante de despesas e encargos com nova cirurgia, tratamentos e acompanhamento médico.
Há, assim, que aferir da verificação dos pressupostos da responsabilidade extra contratual por factos ilícitos, fixados no artigo 48, do código , a saber: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, os danos e o nexo de causalidade entre o facto e os danos.
Com efeito, é sabido que os pressupostos da responsabilidade extracontratual são de verificação cumulativa, pelo que, não se verificando um desses pressupostos, o pedido de indemnização terá forçosamente que improceder.
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Procedendo-se a uma leitura critica da decisão recorrida verificamos que o ora recorrente, arguido nos autos, foi condenado, para além do mais:
Como autor material de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 e 2 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;
Condenado na medida de segurança de interdição de actividade, pelo período de 3 anos, nos termos do artigo 10, n. 1 e 2, do Código Penal.
No concreto afinamento da pena a aplicar terá o aplicador de nortear-se, antes de mais, pelo ditame constitucional vertido no artigo 18, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que institui o princípio da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-jurídica da pena está na necessidade de prevenção de futuros crimes.
- Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
Não resulta da economia de todo o ordenamento penal adjectivo que a junção aos autos de relatório social relativo ao arguido seja obrigatório.
É que, como fica exigido no artigo 51 do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, consagrando-se, pois, o princípio da razoabilidade.
Declarar a nulidade da sentença recorrida;
Acórdãos do TC n 634/1993, 643/2006, 187/2001 e 375/2008
Manual de Direito Constitucional, , 207
Idem, 207
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 264 e 265
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 265
Idem, 1216 e Manual de Direito Constitucional, 238 e 239
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 266
Lições de Direito Penal, Parte Geral, , 45 a 51
Acórdão prolatado no Processo n 267/15PAPBL.C1, com data de 19/09/2018, publicado no sítio daquele Tribunal.
Código de Processo Penal Comentado, de António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 2 edição, 110
Direito Processual Penal , 193
Sumários de Processo Criminal, 43 e 44 e 51 e segs.
Curso de Processo Penal volume 2, 5Edição, Lisboa, Editorial Verbo, Babel, 201
Notificados do acórdão proferido nos autos, vieram os Recorridos AA e mulher BB, e mulher , pedir a reforma do mesmo, nos termos do art. 616, n, alíneas e, ex do art. 666 do CPC.
No essencial, alegam que que:
Não se verifica a nulidade identificada no acórdão, emergente da forma como foi prestado o depoimento de parte do Réu EE, tendo o acórdão da Relação ajuizado bem ao rejeitar o recurso nessa parte;
A Recorrente CIEDA respondeu, pugnando pelo indeferimento do pedido de reforma do acórdão.
Dispõe o art. 616 do CPC, aplicável também aos acórdãos art., sob a epígrafe Reforma da sentença:
A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n
Constem do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Bastariam estas duas notas para evidenciar a falta de razão dos Requerentes.
Outro foi o entendimento do acórdão, como ali se explicitou.
Aproveita-se para reafirmar a justeza da nossa convicção.
O que se discute nos autos é saber se os AA e o Réu revogaram de forma consensual os contratos promessa, e na afirmativa, os termos desse acordo.
A prova destes factos foi feita no essencial pelo depoimento de parte do réu EE, como se extrai do seguinte excerto do acórdão da Relação:
A co-Ré CIEDA, no recurso de apelação, suscitou a irregularidade da prestação do depoimento de parte, tendo a Relação rejeitado conhecer desse fundamento do recurso, com uma justificação que este Supremo Tribunal não aceitou e daí que tenha anulado o acórdão.
O pedido de reforma do acórdão está, assim, votado ao insucesso.
O pedido de reforma da sentença, ou do acórdão, nos termos dos arts. 616 e 666 do CPC, pressupõe que a decisão está afectada por manifesto lapso do juiz.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma do acórdão e condenam-se os Requerentes nas custas, fixando-se em 3UCs a taxa de justiça.
Nos termos do art.15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator atesta que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Através de requerimento de 11/04/2018, veio o sinistrado requerer a revisão da incapacidade que lhe foi fixada, com fundamento em que houve agravamento das sequelas resultantes do acidente.
Submetido o sinistrado a exame médico, o Sr. perito foi de parecer que aquele está afectado da IPP de 4,5%.
Notificada do relatório do exame médico de revisão, a seguradora veio requerer perícia por junta médica, formulando os seguintes quesitos:
- Quais as sequelas resultantes das lesões sofridas pelo sinistrado no acidente dos autos?
- Em caso afirmativo, a que se deve, em que consiste e qual o nexo de causalidade?
Fundamentem.
- Qual o actual enquadramento das sequelas na TNI? Justifiquem.
- Qual a IPP actual a considerar? Justifiquem.
- Quais os períodos de incapacidade temporária a considerar?
Realizada a junta médica, a mesma deliberou por maioria que o sinistrado está afectado da IPP de 4,5% 3% x 5), por enquadramento das sequelas no capítulo -12,1,4-a) da TNI, com a seguinte fundamentação:
Quesitos de fls. 224:
Quesito  - Hidrartrose Crónica Pós-Traumática.
Quesito  - Sim.
Quesito  - Conforme quadro anexo
Quesito  - Não existem.
Notificado o sinistrado nos termos e para os efeitos do n. 2 do citado art. 14, veio opor-se ao requerido.
Seguidamente, em 13/05/2019, foi proferido o seguinte despacho:
Sucede que é pretensão, neste momento, da ré seguradora a discussão do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, nexo esse que resulta porém já reconhecido pela mesma em sede de tentativa de conciliação levada a cabo nos autos cfr. acta de fls. 89/90).---
Assim sendo, por se entender legalmente inadmissível a discussão nesta sede da correspondente pretensão, improcede o incidente suscitado pela ré seguradora ao abrigo da previsão do art 146, n 1 do Cód. Proc. Trabalho.---
Custas pela requerente/ré.---
o incidente previsto no art. 14 do CPT, destina-se, precisamente, a casos em que se confirma uma situação de agravamento sequelar mas que esse agravamento não decorre da lesão do acidente mas de facto diverso, destinando-se, nem mais nem menos a afastar a relação causal da situação resultante do agravamento com o acidente, como no caso pretendia a recorrente;
A Mm Juiz a quo indefere o incidente com fundamento em que está reconhecido na conciliação o nexo causal pelo que não pode mais ser discutido o que não tem cabimento já que não está em causa o nexo acidente/lesão esse sim reconhecido na conciliação) mas o nexo lesão do acidente/agravamento;
Violou assim, o despacho recorrido, o disposto no art. 14 n. 3 do CPT, e 70 da LAT Lei n. 98/2009 de 4/9, impondo-se a sua revogação e substituição por outro que determine o seguimento do incidente e anule todo o processado subsequente, incluindo a sentença proferida;
A sentença confunde o nexo causal lesão/acidente aceite na conciliação, com o nexo causal lesão/agravamento, sendo que este competia ao sinistrado alegar e provar o que não fez;
violou, por isso, a decisão recorrida o disposto no art. 7 da LAT Lei n. 98/2009 de 4/9, no art. 34 do CCiv e no art. 15 do CPCiv e art. 20 da CRP.
NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE:
revogação do despacho que não admitiu o prosseguimento de incidente para discussão do nexo de causalidade atinente ao agravamento, com a anulação dos termos subsequentes, inclusive a sentença;
Discussão da responsabilidade do agravamento
- Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização.
- Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias.
- A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.
A reacção da entidade responsável é subsequente ao requerimento apresentado pelo sinistrado nos termos do artigo antecedente, e tem como pressuposto que o empregador ou a sua seguradora apenas podem ser responsabilizados por danos ou prejuízos que directa ou indirectamente derivam do acidente.