rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, conforme salientámos supra, o art. 703, n. 1, do P. Civil, contém uma enumeração taxativa dos títulos executivos, pelo que a constituição pelo legislador de novos títulos executivos é manifestamente excecional, não comportando, assim, a respetiva norma aplicação analógica, mas unicamente interpretação extensiva art. 11, do.
Assim, por via do disposto no n. 1 do art. 6 do n. 268/94, de 210, temos que apenas poderá constituir título executivo a ata da assembleia de condóminos que tiver deliberado:
O montante das contribuições devidas ao condomínio;
O pagamento de serviços de interesse comum.
Parece-nos resultar claro que a norma em questão não abrange expressamente as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos inadimplentes.
O conceito de encargo de condomínio, utilizado no citado art. 6, n 1, tem, assim, um sentido preciso, que corresponde, literal e substancialmente, ao que consta da norma do art. 1424, n.
Sendo assim, não estando diretamente em causa a satisfação de despesas ou encargos que são essenciais ao normal funcionamento do condomínio, concluímos que inexiste fundamento a impor uma maior celeridade ou imediata exigibilidade na cobrança das penalizações deliberadas em assembleia de condóminos.
Custas pelo apelante art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 002021Este acórdão contem a assinatura digital eletrónica dos Desembargadores:
Com a alteração da numeração indicada, corrigindo-se os manifestos erros de escrita.
Por todos, cfr. Ac. RL de 102018, proc. 2825/19T8LSB-L1-6, relatora Anabela Calafate; e Ac. RG de 102021, proc. 5023/20T8VNF.G1, relatora Maria Cristina Cerdeira, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, por todos, vide Ac. RG de 202021, proc. 7911/18T8VNF.G1, relatora Margarida Almeida Fernandes; e Ac. RG de 202021, proc. 4944/25T8VNF.G1, relatora Eva Almeida, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Na doutrina, no mesmo sentido, cfr. cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, pág. 98; Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, pág. 356; e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 2 edição, pág. 32
Neste particular, vide Lebre de Freitas, A Ação Executiva- À luz do Código Processo Civil de 2013, Almedina, 6 edição, págs. 43-4
Vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 3 edição, pág. 3
Por todos, cfr. Ac. RG de 002017, proc. 2154/15T8VCT-A.G1, relator Jorge Teixeira; Ac. RG de 002020, proc. 261/19T8AVV-B.G1, relator Ramos Lopes; Ac. RL de 302019, proc. 286/14T8SNT.L1-7, relatora Higina Castelo; Ac. RL de 102019, proc. 2554/15YYLSB-A.L1-2, relator Jorge Leal; Ac. RP de 102016, proc. 2059/14TBGDM-A.P1, relator José Carvalho; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr. Ac. RG de 302019, proc. 3256/19T8VNF.B.G1, relatora Purificação Carvalho; Ac. RL de 202019, proc. 3450/13TBVFX.L1-7, relator Diogo Ravara; Ac. RP de 002018, proc. 9990/13T8PRT-B.P1, relator Carlos Querido; Ac. RP de 202020, proc. 3975/08YYPRT-A.P1, relator João Venade; e Ac. RC de 002017, proc. 454/10T8CVL.C1, relator Emídio Francisco Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina,  ed., 2002, págs. 274-27
No mesmo sentido, cfr. Abílio Neto, Manual da Propriedade Horizontal, Ediforum, 4 edição, pág. 57
In Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017, pág. 19
No mesmo sentido, cfr. Rui Pinto Duarte, Código Civil Anotado, Vol. , coord. de Ana Prata, Almedina, 2 edição, pág. 261; e Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 3 edição, págs. 146-14
Títulos Executivos, in Revista Themis, Ano , n. 7, 2003, pág. 6
Proc. 956/16TBVRL-T.GS1, relator Pinto de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. RG de 102020, proc. 956/16TBVRL-T.G1, relatora Sandra Melo, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 125/19GSAVR-A.P1
Por sentença transitada em julgado em 28 de Junho de 2019, foi aplicada a B a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 2 anos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal.
O condenado entregou os seus títulos de condução a 9 de Julho de 2019, pelo que a pena acessória terminaria a 9 de Julho de 202
Contudo, por decisão definitiva proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foi determinada a cassação da carta de condução do condenado, por ter cometido dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, os quais implicaram a perda total de pontos da carta de condução, nos termos dos n.s 2 e 10 do artigo 14 do Código da Estrada.
A efectivação da cassação do título ocorreu com a notificação da decisão final de cassação, nos termos do n. 12 do artigo 14 do Código da Estrada, no caso, a 24 de Fevereiro de 202
Ao decidir de tal forma, violou o Tribunal a quo o disposto no n. 7 do artigo 6 do Código Penal, artigo 14 do Código da Estrada, e alínea do n. 3 do artigo 13 do Código da Estrada.
Consequentemente, deveria o Tribunal a quo, interpretando as normas acima referidas, extrair a conclusão de que a pena acessória teria que ser declarada extinta por força do cancelamento do título.
Assim sendo, deve o despacho de 10 de Setembro de 2020 ser revogado e substituído por outro que declare a referida extinção da pena acessória.
Notificado do parecer, e em resposta ao mesmo, o condenado/recorrido veio anotar que corroborava e subscrevia integralmente o teor do já descrito e alegado em sede de recurso interposto, concluindo que o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que declare a referida extinção da pena acessória de inibição de conduzir veículos.
No que aqui importa salientar, o despacho recorrido é do teor seguinte transcrição):
Mostrando-se definitiva a decisão de cassação do título de condução promovo que se declare extinta a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, por analogia com o disposto no n. 7 do artigo 6 do Código Penal quando é aplicada a medida de segurança de cassação do título não é aplicada pena acessória), e se determine a remessa de boletim ao registo criminal, nos termos da alínea do artigo  da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.
aquando da condenação o arguido encontrava-se habilitado a conduzir, e mesmo que o não estivesse, nada embargava a condenação na pena acessória;
caso existisse uma razão para a cassação da carta de condução da titularidade do arguido, aí sim não se poderia, simultaneamente, impor uma pena acessória e a cassação do título;
a cassação da carta de condução por parte da ANSR corresponde a uma decisão administrativa que não tem a faculdade de alterar a decisão judicial proferida nos autos e transitada em julgado.
A comunicação da ANSR, quando notificada para esclarecer se havia sido instaurado processo para efeito de cassação do título de condução, naquilo que se impõe destacar, é a seguinte transcrição):
A prática e a condenação transitada em julgado de um crime rodoviário determinam a Subtração de 6 pontos ao condutor, nos termos do artigo 14 n. 2 do Código da Estrada.
Deste modo, foi aberto processo de verificação dos pressupostos da cassação do título de condução AV- e licença de condução n. ALS- Processo de Cassação n. /2019).
Assim, foi o condutor notificado em 25/10/2019, nos termos e para os efeitos do artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações, para vir ao processo pronunciar-se, não o tendo feito.
Posteriormente, o condutor foi notificado em 24/02/2020 da decisão final de cassação, a qual tornou definitiva, por não ter sido impugnada judicialmente, pelo que o título de condução foi cancelado, nos termos do artigo 13 n. 3 alínea do Código da Estrada.
A douta decisão do Tribunal Judicial da Comarca da Aveiro condenou o arguido em dois anos na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, que termina em 09/07/202
Sucede que nos termos do artigo 14 n. 12 do Código da Estrada, a efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação, ou seja, a cassação efetivou-se em 24/02/2020 uma vez que não foi impugnada a decisão final de cassação do título de condução, pelo que o condutor só pode obter novo título de condução após dois anos da efetivação da cassação, nos termos do artigo 14 n. 11 do Código da Estrada.
Ora, no caso concreto ao condutor só poderá ser concedido novo título de condução após 24/02/202
De acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto processo n. 165/11PCVCD.P1) de 12/02/2014, estamos perante uma dupla penalização, nomeadamente a aplicação da cassação do título de condução e da pena acessória de inibição de conduzir, uma vez que contraria o disposto do artigo 6 do Código Penal, ou seja, conforme decorre do Acórdão "Na verdade, decorre do artigo 69, n 1, e suas alíneas, do Código Penal, o condicionalismo que permite a aplicação de proibição de conduzir veículos automóveis, e cuja verificação aqui ninguém discute.
Por fim, o Tribunal da Relação do Porto acordou, por unanimidade, a inaplicabilidade da pena acessória de inibição de conduzir, mantendo-se a cassação do título de condução.
Com a alteração ao Código da Estrada que introduziu a carta por pontos, por um lado temos um Tribunal a aplicar a pena acessória de inibição de conduzir e por outro a Autoridade Administrativa a aplicar a cassação administrativa.
Assim, e no caso concreto, somos do entendimento, com todo o respeito por opinião diversa, que a pena acessória aplicada pelo Tribunal da Comarca da Aveiro, que termina em 09/07/2021, deverá ser subsumida no período em que decorre a cassação do título de condução, tendo em conta que a efetivação da cassação ocorreu em 24/02/2020 e o condutor só poderá obter novo título de condução após decorrerem dois anos após essa efetivação.Esta comunicação mereceu a seguinte promoção transcrição):
apreciação do mérito:
É consabido que o recorrido foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292 e 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, para além da pena principal aplicada, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de dois anos.
Houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie; ou
Realidades perfeitamente distintas, portanto.
Aqui chegados, e do que se apreende, o tribunal que condenou o ora recorrido nos moldes acima sumariados não ponderou sequer a possibilidade da cassação do título de condução, pelo que deverá depreender-se que tal não faria parte da acusação.
Contudo, esta extinção impunha-se aqui, muito naturalmente.
Na verdade, a cassação efetivou-se em 24/02/2020, ou seja, antes de terminar o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, que só ocorreria em 09/07/202
Porém, e tal como consta da própria decisão que a determinou, a cassação implica o cancelamento do título de condução, no caso, com efeitos a partir de 24/02/2020, só podendo o condenado obter novo título a partir de 24/02/202
Notifique.Porto, 08/09/20214
Texto composto e revisto pelo relator artigo 94, n2, do Código de Processo.
O Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA, alegando ser necessária uma melhor aplicação do direito.
Assim, concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Autora, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao TAF para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar.
O requerido/afetado deduziu oposição como decorre de fls. 19 e ss.
Seguiu-se, de imediato, a prolação da sentença nos seguintes termos:
Declara afectado pela qualificação .
K. Por outro lado, tendo sido a procuração forense outorgada exclusivamente em favor do Dr. R. S., que trabalha em prática isolada, conforme resulta da análise dos autos, não se compreende igualmente que impendesse sobre o causídico a obrigação de, numa situação de doença e limitadora das suas capacidades físicas e intelectuais, diligenciar no sentido de substabelecer em qualquer outro colega, provavelmente distanciado da matéria que se discute nestes autos e apanhado de surpresa, para intervir num processo judicial cujos contornos desconheceria até aí,
apesar deste, em total colaboração com o Tribunal ter por todos os meios tentado essa substituição, conforme se pode aferir nos autos.
R. A douta decisão recorrida violou assim o disposto nos artigos 195 e 199, n1 do Código de Processo Civil.
T. Nesta citada norma legal, o que está em causa é o incumprimento por parte dos administradores da obrigação de manter a contabilidade organizada, manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade, o que, no modesto entendimento da Recorrente, da factualidade provada, nada permite tirar essa conclusão.
Foram apresentadas contra-alegações pelo Digno Magistrado do MP pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
Da nulidade processual por ter sido levado a efeito o julgamento sem a presença do mandatário da insolvente;
Por Sentença proferida em 19/05/2020, transitada em julgado, foi N. , UNIPESSOAL, LDA. declarada insolvente.
A sociedade insolvente, no ano de 2019 apenas tem faturas registadas até 31/07/2019, não tendo realizado qualquer prestação de serviços entre o período de 01/08/2019 a 31/12/201
A N. , UNIPESSOAL, LDA., no ano de 2019, teve gastos com pessoal no valor de EUR 188192 representando um aumento de 28,7% face ao período homólogo) e uma faturação de, apenas, EUR 5828,9
A utilização daquele valor EUR 18831,61 teve como finalidade o pagamento de encargos/despesas próprias da insolvente, mas sem documento de suporte.
que da o valor referido sob tenha sido utilizado em gastos ou despesas que não constituíssem obrigações insolvente, nomeadamente pagamentos a trabalhadores.
A recorrente pede a anulação da sentença e do julgamento, por nulidade, por ter sido levado a efeito o julgamento sem a presença do advogado.
Sustenta, para tanto, que, ainda antes da sessão de julgamento de 19/01/2021 ter começado, o Ilustre Mandatário da recorrente, através de requerimento, informou o Tribunal que se encontrava impossibilitado de comparecer, por continuar impossibilitado de se ausentar de casa conforme atestado médico junto e na continuidade do anterior, consignando no dia 102021 que não conseguiu substabelecer em nenhum colega o patrocínio, sendo certo que leva a cabo a prática da advocacia de forma isolada.
Vejamos os normativos pertinentes para a resolução da questão:
Em nosso entendimento nada obsta a tal.
Assim, e face ao exposto, temos para nós, que o artigo 151 e 603 do P.é aplicável ao caso em apreço.
Sem embargo, no dia 102021, o ilustre mandatário do insolvente vem comunicar aos autos que continuava impossibilitado de estar presente naquela data do julgamento  101) e até 002021, conforme atestado, pelo mesmo motivo.
Porém, salvo o devido respeito, estes factos não permitem o reconhecimento do justo impedimento.
Em face do exposto, conclui-se não se verificar qualquer nulidade da sentença e do julgamento por ter sido levado a efeito o julgamento sem a presença do advogado, resultando, assim, improcedente a questão do justo impedimento.
Desse entendimento dissente a recorrente.
Incumprido em termos substanciais a obrigação de  manter contabilidade organizada, mantida uma contabilidade fictícia ou uma dupla  contabilidade ou  praticado  irregularidade  com  prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
Ora, tendo em conta a factualidade dada como provada e só a essa há que fazer apelo, não vemos como não dar como verificada a facti species da mencionada alínea do n 2 do artigo 18 do CIRE, tal como conclui o tribunal recorrido, com cuja fundamentação se concorda inteiramente e que aqui nos abstemos de reproduzir.
Na verdade, a citada norma distingue várias condutas:
incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada;
manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade;
ou praticar irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira.
Pelo exposto, também este fundamento de recurso improcede.
Pelo exposto, acordam as juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente confirmam a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da massa insolvente artigos 303 e 304 do CIRE e 52 n 1 do.
Guimarães, 8 de abril de 2021
A -
Notificada do acórdão, a Reclamante veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional nos termos do art 70, 1 da LTC, para declaração da inconstitucionalidade, por violação do 20 CRP.
Foi, pelo ora relator, proferido, em 05-05-202, despacho do seguinte teor:
Preceitua o art. 75-A, n 1, da mesma Lei:
Perante essa notificação, deduziu requerimento, ao abrigo do disposto no n 8 do art 139 do CPC, alegando que:
Concluiu estarem preenchidos os requisitos de aplicabilidade do citado preceito.
Dispõe o art. 139, n 8, do CPC:
A Recorrente está representada por Advogado.
Também no sentido de que o requerimento deve ser formulado no momento da prática do acto, vide Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 20181, p. 16 E os mesmos Autores advertem para o facto de a concessão do benefício do apoio judiciário não dispensar o pagamento da multa p..
Importa apreciar.
Dispõe o art. 140, ns 1 e 2 do CPC:
Independentemente disso, diga-se o seguinte:
A razão aduzida pela Recorrente é logo afastada pelo n 1 do art. 140, pois estar-se-ia perante evento que radica, apenas, na relação advogado-cliente, que não pode sobrepor-se aos prazos estabelecidos na lei, nem, como parece óbvio, uma tal invocação se assume como qualquer impossibilidade absoluta da parte ou do mandatário com potencialidade de se configurar como uma situação de justo impedimento.
Pelo que se deixou exposto, mantém-se a decisão proferida em singular, indeferindo-se a reclamação.
Custas pela Reclamante, com 3 UC de taxa de justiça sem prejuízo do apoio judiciário.
O justo impedimento deve também ser alegado quando a parte se apresenta a praticar o acto, ou seja, no momento em que a situação que o enforma tenha cessado.
Inconformada, recorreu AA, concluindo:
"- Vem o presente recurso interposto da decisão proferida no passado dia 202021, nos termos da qual foi liminarmente indeferida a petição de habeas corpus apresentada pela Requerente, por manifestamente infundada, condenando-se ainda a Requerente em 6 Ucs de taxa de justiça.
Considerando o exposto, sempre estaríamos materialmente perante uma detenção, ordenada por entidade incompetente, na qual tampouco estava em causa qualquer facto que pudesse dar lugar a privação de liberdade.
Termina por dever ser "o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente:
Assim, para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é necessário que a ilegalidade da detenção seja actual, o que não se verifica, considerando que a situação que a recorrente qualifica como de detenção, isto é, de isolamento profilático já terminou.
Pretende a requerente que, por isso, se encontra detida.
No entanto, assim não é.
Precisamente porque a mesma não se encontra detida.
É certo que existe sanções para o seu incumprimento e, se implicar a possibilidade de transmissão de uma doença poderá mesmo constituir o crime de propagação de doença previsto no art. 28, n.1,, n.2 e n.3, do Código, a analisar pelos tribunais criminais competentes, como pode a requerente discutir nos tribunais administrativos a validade a decisão da autoridade administrativa; mas tal possibilidade de incumprimento apenas confirma que a requerente não se encontra detida, senão não o poderia fazer.
Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.
Desta forma, é manifesto que a petição de habeas corpus é inviável por ser manifestamente infundada.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição de habeas corpus apresentada.
Custas pela requerente que se fixam em 6 UCs art. 22, n.4, do Código de Processo.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em não conceder provimento ao recurso in judice e, assim, em manter o despacho recorrido.
B. Ocorre que salvo melhor opinião, na decisão recorrida há uma violação da lei, pois a garantia prestada no caso em concreto, não cumpriu a lei tributária, e consequentemente a decisão recorrida decidiu erroneamente quando entendeu que não se verificou erro na forma de processo.
G. Ocorre que, a venda de um imóvel com valor suficiente para o pagamento da hipoteca é um evento futuro e incerto.
H. Em primeiro lugar, se o imóvel for, ou se tornar, exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor, nos termos do art 24 do CPPT, não poderá haver lugar a realização da venda.
Em segundo lugar, a venda pode se frustrar por falta de propostas.
K. Pois, a verdade é que é inexcusável que a hipoteca acaba por ser uma garantia vulnerável, pois é fragilizada pelo instituto dos privilégios creditórios, em que todos os credores privilegiados são pagos antes da hipoteca, art. 74, 74e 751 do Código, assim como também é enfraquecida pelo direito de retenção 75, pelo que pode muito bem o exequente não lograr obter qualquer montante do produto da mesma.
Sem prescindir que, para ter os valores em dívida garantidos, o IFAP IP constantemente visa propor, que os devedores que pretendam suspender as cobranças coercivas das dívidas, apresentem garantia bancária.
Q. Ocorre que, veio o mesmo tribunal decidir em sentido contrário de tal despacho, afirmando não se verificar o erro na forma de processo.
S. Assim, não chegou a apreciar, nos termos do n 2 do art 5 do CPTA, que remete para o CPPT, sobre a idoneidade, ou não, da garantia apresentada, pois ao apreciar, como o faz no presente recurso, considera que a garantia não é idónea, pelos motivos supra expostos.
Pelo que a ação padece de vício processual de erro na forma de processo e portanto determinará a anulação de todo o processo.
Ou seja, sempre inexistiria qualquer fundamento legal para a recusa da garantia apresentada, cuja idoneidade está mais do que demonstrada os autos, desde logo pela composição e localização do imóvel, pelo seu valor patrimonial muito superior ao da dívida exequenda e e pelo facto de sobre o mesmo não incidirem quaisquer ónus ou encargos.
Notificado para se pronunciar sobre a questão suscitada na conclusão das contra-alegações de recurso, o Recorrente veio dizer que não se trata de uma questão nova pelas razões que indica.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento por ter considerado que a garantia prestada cumpriu a lei tributária e por erro na forma do processo.
por acordo e doc. 2 junto com o requerimento;
Em 18/6/2019, a Requerente intentou acção administrativa, impugnando a decisão referida no ponto anterior, e que corre os seus termos no presente Tribunal sob o n. 293/10BECTB;
por acordo e por consulta ao proc. n. 293/10BECTB, via;
por acordo e cfr. doc. 1 e doc. 2 juntos com o requerimento;
por acordo e cfr. doc. 1 junto com o requerimento;
Em 20/11/2020, foi remetido, pela ora Requerente, ao serviço de Finanças de Ponte de Sor, requerimento comprovativo do pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento de honorários de patrono.
cfr. docs. juntos pelo serviço de Finanças de Ponte de Sor e que se encontram entre fls. 133 e 151 do;
Pela AP. 1 de 2020/12/29 foi inscrita no prédio referido no ponto anterior a referida hipoteca.
cfr. doc. n. 4 junto com o requerimento;
cfr. doc. 5 junto com o requerimento;
Sobre o prédio referido no ponto  não incide qualquer outro ónus ou encargo.
cfr. a certidão do registo predial, doc. 4 junto com o requerimento;
Em 26/3/2021, o requerimento inicial deu entrada no presente Tribunal.
Do erro na forma do processo: