rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, não constando o reclamante da referida lista de antiguidade de 2017, o órgão administrativo teria de iniciar novos procedimentos para definir a situação concreta do Exmo. Sr. Juiz permitindo que este, cessando a licença sem remuneração, pudesse reiniciar funções sendo colocado num tribunal através do movimento judicial ordinário. Com efeito, o CSM iniciou, nomeadamente, para o movimento judicial ordinário de 2018 o procedimento 2018, com a designação de AA. - Definição da antiguidade para efeitos de Movimento Judicial ordinário de 2018, que deu origem aos processos do STJ, a que acima se alude, n.os 88/1. suspensão de eficácia da deliberação de 30/10/2018 que improcedeu a reclamação do despacho do Vice-Presidente que concordou com o teor da informação da e 89/1. recurso contencioso da referida deliberação).
De acordo com o aviso do .. CCATR, aprovado pela deliberação do CSM de 03-12-2019:
Tal como acima consignado mantém plena validade a graduação do . CCATR tendo tal concurso produzido todos os seus efeitos, não tendo por isso qualquer implicação no . CCATR.
Posto que o tribunal é o competente, não há nulidades que invalidem todo o processo, sendo este o próprio, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que inexistem outras exceções ou questões prévias que importe conhecer, impõe-se decidir as questões suscitadas pelo autor que, tal como já se deixou dito, consistem em saber se a deliberação impugnada consubstancia:
Violação do caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, proferido em 16-05-2018 no processo n 76/1.;
Sustenta o autor que a deliberação impugnada viola o caso julgado material formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, de 102018 proc. n. 76/1.), pois tendo este acórdão declarado a caducidade do procedimento administrativo encetado pelo CSM que visava descontar na antiguidade do ora autor o período em que o mesmo exerceu funções como Juiz , em Organismo Internacional ..) de 15-12-2014 a 14-05-2018, o CSM está impedido não só de, oficiosamente, encetar novos procedimentos administrativos para descontar a antiguidade do autor, como também de voltar a deliberar sobre esta matéria e, consequentemente, de descontar o referido período na antiguidade do autor.
Diferentemente, nestes autos, o autor assenta o seu petitório nos alegados vícios de: violação do caso julgado constante do Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1); violação do disposto no art. 15 do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa; violação de lei art. 28, n. 3, da; e violação do princípio da confiança.
Do mesmo modo não se vislumbra que a autoridade de caso julgado formado pelo Acórdão de 16-05-2018 proferido no processo n. 76/1. obste que a relação material controvertida nos presentes autos possa ter definição diversa.
Termos em que, por todo o exposto e, na esteira do recente Acórdão do STJ, de 30-4-2020 processo n 8/12YFLSB)19 , seja de concluir que a impugnada deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, não viola o caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, de 102018, proferido no processo n. 76/17 nem contraria, por qualquer outra forma, o decidido neste mesmo acórdão, pelo que se impõe julgar improcedente a pretensão do autor com base neste fundamento.
Desde logo que se é certo, tal como defende o autor, que na situação concreta não está em causa nenhuma das situações previstas no citado art. 15620, certo é também estarmos, no caso dos autos, perante um ato administrativo do CSM que definiu uma situação de facto e de direito que se prolongou ao longo do tempo e que consistiu na deliberação de que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração não contaria para efeitos do  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Daí ser de concluir, tal como decidiu o citado Acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 30-04-2020, proferido no proc. n. 8/12YFLSB, que a deliberação impugnada não enferma do apontado vício de eficácia retroativa ilegal.
Por deliberação do Plenário do CSM de 17-09-2013 e por despacho favorável do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 11-12-2013 foi concedida licença sem remuneração ao ora autor para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal em organismo internacional na missão., com efeitos desde 22-09-2013 até 14-06-201
Posteriormente, por deliberação do Plenário do CSM de 16-12-2014 e por despacho favorável do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 22-01-2015, foi concedida licença sem remuneração para exercício de funções com caráter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional .), nos termos das disposições conjuntas do n. 1 do artigo 28, do n. 4 do artigo 28 e da alínea do n. 1 do artigo 28 da LGTFP, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem.
Sucede que por deliberação do Plenário do CSM de 03-03-2015 deu-se sem efeito a anterior deliberação de 16-12-2014, revogando-a, e foi deferido o pedido subsidiário que o próprio autor formulara, no sentido de autorização de gozo de licença sem remuneração genérica para continuação do seu desempenho na missão ., com efeitos reportados a 15-12-2014 e termo a 14-06-201
E isto apesar da natureza controvertida da questão refletida nas diversas informações e pareceres reportados no probatório, sendo essa dificuldade enunciada não só no Parecer do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura de 20-12-2018 transcrita em do probatório), como no Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1.).
Vale tudo isto por dizer que, seja de que perspetiva se queira partir, a conclusão a se que chega sempre é a de que inexiste fundamento legal para o reconhecimento de que o período de licença de longa duração entre 15-12-2014 e 14-05-2018 deva ser contabilizado para efeitos de antiguidade, pelo que improcedente a pretensão do autor.
Subsidiariamente, nos termos de direito que o CSM entenda serem então os aplicáveis ou imprescindíveis ao deferimento do, que seja concedida uma licença que permita a continuação do desempenho das suas funções na missão ., como acima referido, até 14/6/201
Mas se assim é, não podemos deixar de afirmar, ante este quadro de atuação da entidade demandada, que inexistiu, por parte do CSM, qualquer comportamento que produzisse no autor a confiança de que não seria decidida a perda da antiguidade, pois o CSM decidiu sempre no sentido do desconto da antiguidade em todos os procedimentos onde a questão foi colocada, e, mesmo em sede de impugnação judicial da primeira deliberação - anulada pelo STJ, em virtude da caducidade do procedimento.
Do pedido de reposição da situação atual hipotética
Ora, não se verificando nenhum dos vícios apontados, improcede também este pedido.
"A- Estando a decisão sobre o relatório e sobre o valor da execução bem como a própria alteração da execução de prestação de facto para execução para pagamento de quantia, dado que se encontram pendentes recursos neste Tribunal da Relação de Guimarães sobre o assunto, em crise e porquanto não se pode considerar como transitadas, as mesma não produziram efeito processuais e por isso nunca o tribunal a quo podia considerar já fixado o valor da prestação de facto e muito menos alterar a execução para execução para quantia certa uma vez que esse despacho foi diretamente visado em recurso que ainda está pendente.
B- Pelo que a invocação do constante do artigo 87 até seria correta, caso a avaliação e o/s despacho/s que se seguiram a estes atos processuais não tivessem sido objeto de recurso ainda pendentes.
" O recurso referido na alínea das conclusões do apelante foi recebido com efeito meramente devolutivo, apesar de ter sido requerida a fixação do efeito suspensivo, porquanto ele não fundamentou a sua pretensão em nenhuma das regras excetivas consignadas nos n.os 2 e 3 do artigo 647 do Cód. Proc. Civil, ou na possibilidade prevista no n 4 da mesma norma.
Por isso, a interposição daquele recurso não constituía obstáculo ao prosseguimento do processo.
Ora, sucede que a identificada apelação foi julgada improcedente por Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, em 14 de março de 2019, que transitou em julgado no dia 28 de março de 201
Opoente/executado: -, melhor identificado nos autos principais.
Exequentes: -  e outros, melhor identificados nos autos principais.
A prestação é fungível e os exequentes pretendem a prestação de facto por outrem, requerendo
Acontece que por vicissitudes do processo e das peritagens efetuadas nos autos de execução veio a ser dado o seguinte despacho: "Fixo o valor a prestação exequenda nos termos indicado pelo Sr. Perito no relatório pericial junto aos autos. Determino o prosseguimento da execução. Informe o AE do teor do presente despacho.
O despacho, porque recorrível, apenas transitava passado 15 dias após a data em que se considerava notificado, essa data era no mínimo em 02 de outubro de 2018, e que sempre poderia e seria recorrível até dia 08-10-2018, por via do previsto no artigo 13 do CP como foi.
Caso assim não fosse já há anos que teria sido feita a penhora de saldos bancários.
E na execução para prestação de facto não existe a figura da penhora de saldos bancários.
Pelo que a penhora é ilegal por violação do previsto no n. 2, do art. 87 do CPC, por ser inadmissível a penhora destes bens. Bem como todo o Título do CPC desde o artigo 86 até ao 87
Não tendo o executado sequer tido direito a resposta do tribunal antes de ter sido proferido o despacho transcrito no artigo  desta petição. Questão a decidir:
Por sentença proferida nos autos e confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, foram os ora executados condenados a reporem na caixa de cimento referida no facto provado 15 todo o caudal da água captada pelo furo descrito no facto provado 14, para aí ser dividida em partes iguais.
O Sr. Perito avaliou o custo dessa prestação no valor total de 135,90 euros.
No caso, invoca o opoente que a penhora em causa é ilegal.
Ora, no termos do disposto no artigo 87 Avaliação do custo da prestação e realização da quantia, n. 1, se o exequente optar pela prestação do facto por outrem, requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação.
Assim, no caso em apreço, atendendo ao valor do custo da prestação confessadamente incumprida e ao valor penhorado pelo agente de execução, é nosso entendimento que o valor penhorado não só não é excessivo como essa penhora não é ilegal.
Improcede, portanto, a pretensão do opoente. Decisão:
Custas pelo opoente.
- Se as penhoras são ilegais e devem ser levantadas, por terem sido efetuadas antes do transito em julgado do resultado da avaliação efetuada e dos despachos que com ele se prendem;
A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva obrigação de ou negativa obrigação de non.
Os apelados afirmam que a interposição do recurso não constitui obstáculo ao prosseguimento do processo executivo, pois que lhe foi atribuído efeito meramente devolutivo, sendo, até, que tal recurso foi já julgado improcedente por Acórdão deste Tribunal, de 14 de março de 2019, transitado em julgado.
É, pois, objeto do presente recurso, apenas e tão só, saber se o recurso interposto constituía impedimento da realização das penhoras, isto é, se a execução não podia prosseguir com a penhora em causa.
" Se o exequente optar pela prestação do facto por outrem, requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação.
A lei fala apenas na conclusão da avaliação, que é efetuada pelo perito. A essa conclusão da avaliação segue-se, sem mais demoras, num procedimento que se pretende célere, a penhora.
Ora, a conclusão da avaliação ocorre quando o perito termina os trabalhos solicitados, com a apresentação do relatório e prestação de eventuais esclarecimentos que lhe sejam solicitados.
Como já se considerou neste Tribunal "sendo certo que na execução para prestação de facto, optando-se pela prestação por outrem, se tem de avaliar o custo da prestação, esta avaliação é apenas um cálculo que pode ser confirmado ou desmentido pela realização das obras.
Neste sentido, cfr. Ac. da RC de 21-06-2011, Proc. n 30-/200C1, publicado in www.dgsi.pt).
Esta interpretação implica um menor relevo do relatório de peritagem, já que, a final, as contas podem importar num valor diferente do sugerido.
E sendo assim, também o rigor do juiz na apreciação das reclamações contra aquele relatório, não deixarão de sobrepesar esse factor.
Não obstante o exposto, o certo é que produzida a prova, o resultado da perícia é formalizado num relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam de forma fundamentada sobre o respectivo objecto cfr. n1 do art. 484 do actual Cód. Proc..
Ora, concluída a avaliação, pelo perito do valor que ele reputa ir ser necessário, bem se seguiu, sem mais, a penhora, como impõe a lei, e isso independentemente das decisões relacionadas com o resultado da avaliação poderem vir a ser modificadas por via de recurso.
Na verdade, a regra geral é a de que a apelação tem efeito meramente devolutivo n1, do art., permitindo a execução imediata da decisão art. 704, ou, sendo o caso, a produção de outros efeitos. O efeito suspensivo está especialmente previsto para as situações do n3, do art. 647, sendo que nos restantes casos, a declaração de tal efeito depende de requerimento do interessado e da prestação de caução, nos termos do n2, do art. 649, o que se não ocorre.
Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha; 1 Adjunto: José Manuel Alves Flores; 2 Adjunta: Sandra Maria Vieira Melo
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, Almedina, pág 39
O facto é fungível quando para o credor é indiferente, de direito e de facto, que o pratique o devedor ou um terceiro, por o seu resultado ser natural e juridicamente o mesmo OTHMAR JAUERNIG, JVR cit. p.. Exemplos ressalvada sempre a estipulação contrária): a reparação dum automóvel, a instalação duma canalização, a construção dum imóvel.
José Lebre de Freitas, idem, pág. 461
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, pág 437
José Lebre de Freitas, idem, pág 461, nota de rodapé 23
Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora pág1021
Marco Carvalho Gonçalves, idem, pág 438
Ac. da RC de 20/1/2015, Processo 95/00TBCTB-F.C1Moreira do,indgsi.net e citado in Abílio Neto, pág 1335
Ac. da Relação de Guimarães de 8/5/2014, Processo 362-E/200G1Antero, in dgsi.net
Marco Carvalho Gonçalves, Idem, pág 438
José Alberto dos Reis,Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra Editora, 1982, pag. 26
Ana Prata, Dicionário Jurídico, 5 Edição, Vol. , 2019 , Almedina, pág 1237
Proc n 934/16T8PNF.P1
B, aos 002018, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento efectuado a 24/08/2017 por , Ld..1
A A. contestou pedindo que:
declaro ilícito o despedimento da A.;
Decisão com a qual a ora Recorrente não se conforma pois, salvo o devido respeito, entende que tendo sido levado a cabo o respectivo procedimento para o efeito, e assentando o fundamento do despedimento numa causa justa, foi o mesmo regular e lícito.
Com base, essencialmente, na factualidade vinda de relatar, o processo disciplinar levado a cabo contra a Recorrida culminou com o seu despedimento.
Entendimento com o qual a Recorrente não se conforma, nem se poderia conformar.
Portanto, embora não tenho resultado provada a instauração de nenhum outro processo disciplinar, porque não existiu, as referidas notificações registam, ao longo do contrato de trabalho, comportamentos da Recorrida violadores dos seus deveres, enquanto trabalhadora, denotando que a situação que embrionou o processo disciplinar em causa nos autos não foi pontual.
E o mesmo se diga para responder ao 2 fundamento invocado pelo Tribunal a quo.
E, ainda assim, o Tribunal não se pronunciando sobre o artificio por ela criado, sem ter em conta o desrespeito e desonestidade que aquela conduta encerrou aos olhos da Recorrente e das restantes trabalhadoras, referiu o facto de a mesma só ter utilizado o telemóvel para pedir um comprimido, como se a artimanha criada pela trabalhadora não passasse de uma mera situação de incumprimento de uma regra devido a um estado de necessidade!
A Recorrida contra alegou no sentido do não provimento do recurso não formulou conclusões.
O procedimento disciplinar instaurado pela R. contra a A. consta de fls. 35 a 54 verso, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Na decisão do procedimento disciplinar referido em 3, foram considerados provados os factos constantes da nota de culpa.
No dia 002018, foi proibido o uso do telemóvel durante o horário de trabalho.
A R. enviou a G carta de fls. 48 verso, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
A R. enviou a G a carta de fls. 50, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Em 102018, foi comunicada a decisão do processo disciplinar de fls. 51 a 54, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Uma vez que a A. já tinha recebido a nota de culpa, a A. e E conversaram e, no decurso da conversa, a A. assinou o escrito particular de fls. 56, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
E é irmã de .
A A. recebe a carta, datada de 202018, de fls. 35, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
Carta a que a A. responde em 302018 através da carta de fls. 75 verso a 76, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
A R. responde a 002018 através da carta de fls. 77, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
A A. apresentou contra  a queixa-crime de fls. 151 a 154, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido.
À semelhança do que sucedia com todas as outras funcionárias da R., a A. recebia mensalmente um envelope com o dinheiro correspondente ao seu salário.
A A. chegou a faltar ao trabalho por estar de baixa médica.
H está registada como sendo filha da A. e como tendo nascido a 21200
No dia 202016, a A. foi diagnosticada com uma fissura da 10 costela direita.
No dia 202018, a A. não tinha nenhum telemóvel consigo na máquina onde trabalhava.
As trabalhadoras podiam fazer uso dos seus telemóveis durante as pausas do trabalho.
A A. não cumpria a regra.
No dia 202018,  foi alertada por uma das funcionárias para o facto de a A. possuir dois telemóveis: um que deixava na caixa junto com os telemóveis das colegas e outro que guardava no cacifo dela.
O telemóvel que a A. mostrou a  era velho e não ligava.
Foi então que se verificou a factualidade referida em 10 e 1
A A. foi inscrita na Segurança Social em 20201
Em cada ano de trabalho, a A. recebeu, mensalmente, o valor constante do recibo de vencimento.
Todos os documentos onde consta a assinatura da A. foram assinados pela A., a qual sabe ler, de livre vontade.
Existiram períodos em que a A. entregou baixa médica.
Na zona onde se situa a R., existem mais 4 fábricas a funcionar.
A A. foi no dia de pagamento receber por livre vontade.
A assinatura pela A. do escrito particular referido em 23 foi por livre vontade, após a A. o ter lido e ter conversado com F.
Com relevo para a decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
Tendo, portanto, sido alvo de repreensões por escrito datadas em 15 de julho de 2015, 19 de fevereiro de 2016 e 20 de novembro de 201
Na verdade, e referente ao ano de 2015:
Em janeiro de 2015, a arguida faltou um dia, dia
Pelo que no dia 15 de julho de 2015 recebeu repreensão escrita
Referente ao ano de 2016,
Referente ao ano de 2017,
E com estas atitudes, tem vindo a trabalhadora arguida a manter mau relacionamento com a chefia e com os colegas de trabalho.
No dia 25 de janeiro de 2018, cerca da 17h e 30m foi a A. despedida por  na presença de E.
No identificado dia 25 de janeiro de, já da parte da tarde, a A. sentiu-se mal, tendo pedido a uma colega de trabalho que lhe desse um comprimido para as dores.
Como a colega não tinha.
Ao que a mãe acedeu.
Apesar de não concordar, estar mesmo contrariada com tal ordem, outra alternativa não teve, que não fosse deslocar-se ao local do cacifo.
Com dores que lhe atormentavam o corpo e a cabeça, com medo e receio pela sua integridade física, a A. ainda lhe referiu que apenas mandou uma mensagem para a mãe para lhe pedir um comprimido.
Não contente, continua a manda chamar as funcionárias, indicadas no rol de testemunhas da peça em apreço e:
E não contente, continuou a humilhar e maltratar a A. passando o telemóvel para as mãos das colegas, e a rir-se, leram mensagens particulares daquela.
No dia seguinte a A., com duas testemunhas, regressa ao seu local de trabalho, e pergunta, expressamente, se pode entrar para trabalhar.
A A. iniciou o contrato de trabalho com a R. em 6 de setembro de 201
Estão meses a trabalhar sem estarem inscritas na Segurança Social.
Foi o que sucedeu com a A. - daí a R. dizer que o início da relação laboral é 22 de setembro de 201
Efetivamente, a A. iniciou a sua atividade com a categoria de aprendiz de embaladeira, mas, uma semana após passou a tecedeira - máquina onde passava as meias a ferro.
É prática da R. pagar os salários acima referidos - todas as funcionárias, no passado e no presente recebem o mesmo.
Na data em que lhe foi alterado, unilateralmente, o horário, a A. insurgiu-se contra tal alteração mas - foi nessa altura que a Sr.  - lhe exibe um contrato de trabalho, supostamente assinado pela A. e, desta forma, a obriga a trabalhar neste horário.
Com uma filha, ainda criança, que cuida sozinha, outra alternativa não teve que não fosse aceitar.
Em 26 de janeiro de 2018, da parte da manhã, foi confirmado o despedimento, de forma verbal, pela .
Os documentos de fls. 40 verso, 41 e 41 verso foram fabricados para instruir o processo disciplinar e consequentemente despedir a A..
Tendo, nomeadamente, estado de baixa médica 30 dias, uma vez no ano de 2015 e uma outra, em meados de abril de 2016 até meados de maio de 201
Sempre que a A. esteve doente, apresentava o competente comprovativo.
Sempre que teve de abandonar o posto de trabalho por se sentir mal, justificou a falta.
A A. e H vivem a expensas da mãe e familiares - outro remédio não teve que não fosse ir trabalhar.
Constantemente a A. e suas colegas eram e são injuriadas e ameaçadas, diminuídas e rebaixadas no trabalho.
Esteve a A., mais de meio ano, a ver meias com defeito entre os anos de 2015 e 201
Tudo isto era para ver se despedia. Mas quem precisa sujeita-se
Em 20 de junho de 2016, no seu local de trabalho a A. fraturou uma costela.
Quando a A., por estar doente, tinha crise de ansiedade e cai, desmaiada, a R., de forma grave e até imperdoável, em muitas ocasiões, não permitiu que a A. fosse socorrida pelas colegas, chegando mesmo a proibir.
Até porque se divertia ao ver a A. a sofrer. E, só quando esta não recuperava é que ligavam para a mãe para a vir buscar, ou, mais grave, mandavam-na ir embora naquelas condições, chegando a A. a ser socorrida por pessoas qua a viam a deambular pela rua.
A A. não utilizava o telemóvel.
Foi a R. que mandou recado A. para ir receber o ordenado de janeiro de 2018 - tinha trabalhado, precisava, entendeu não haver problema.
Todavia, e após refletir no sucedido, e com receio, de mais uma vez ter sido enganada, como de facto o foi, envia a carta referida em 37, dos factos provados.
No ano de 2018, a R. nada pagou de subsídio de férias.
Só no ano de 2017 é que a A. gozou 22 dias de férias, nos restantes anos gozou apenas 15 dias.
A A. é mãe solteira, quer a A. quer a filha vivem e sobrevivem, quer com a ajuda de familiares mas principalmente com o ordenado ganho pela A..
De resto, o seu estado depressivo iniciou-se e agudizou-se, em função dos maus tratos de que foi vítima no trabalho.
O facto de ter de pedir dinheiro aos seus familiares, para fazer face a despesas tão elementares como a alimentação, deprimiu e entristeceu a A..
Causou na A. considerável abalo psíquico e nervoso.
Tendo arrendado uma casa para ela e para a filha.
Só em casos pontuais, de avaria ou falha de eletricidade, é que a A. estava no embalamento aí conferindo meia a.