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- Ao tribunal " ad quem" e face a este recurso, apenas compete conhecer os vícios e erros de julgamento que possam ser verificados na sentença em recurso e não pronunciar-se sobre matérias que não foram objecto por parte do tribunal "a quo", Cfr. 14, 2 do CPTA.
- Nem a sentença de que agora recorreu se pronunciou também, pelo menos, sobre a parte dispositiva da decisão do TCAN que o recorrente invoca, que de qualquer dos modos, cumpre assim com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, art. , e o da livre apreciação do direito, etc., do CPTA.
- Considera o recorrido que a disposição do n. 2 do art. 9 do CPTA , foi consagrada nesse diploma porque, nas palavras de Mário Aroso: - o n. 2 pretende superar as limitações que, do ponto de vista da extensão do objecto do processo impugnatório e da autoridade do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos, decorriam, no sistema tradicional, do facto de o objecto do recurso contencioso se encontrar delimitado em função dos vícios do acto... in Comentário ao CPTA, 2, edição, -.
- A sentença recorrida considerou verificado o suscitado vício de impedimento do Instrutor feito pelo recorrente no processo disciplinar, incidente que foi suscitado nos autos disciplinares contra o recorrido, no dia 8 de Julho de 200
- Quanto a esta matéria o recorrente não pode deixar passar em branco a desagradável constatação de que o recorrente persistiu numa perseguição inaceitável do A e que é evidente ao ter que se constatar que o Sr. Instrutor no processo disciplinar, que culminou com uma segunda decisão do Município R e que deu origem a este processo jurisdicional, é embaraçosamente a mesma pessoa que subscreve o recurso objecto destas contra alegações, e já agora, persistindo lamentavelmente o Sr. Instrutor num processo imprudente e ilícito que já havia reiniciado, pois antes deste processo disciplinar 1/2004) foi um outro instaurado contra o recorrido pelo R e declarado nulo por violação do direito ao contraditório no processo 181202 do TAF de
Vejamos, pois, muito concisamente, as razões do nosso dissentimento da decisão judicial sub judice.
Acresce que, conforme emerge do anterior recurso jurisdicional interposto pelo A./Recorrido, do acórdão do Coletivo de Juízes do TAF de Aveiro proferido em 31/07/2010, o mesmo veio impugnar esse aresto no que tange, tão-somente, ao despacho administrativo de 11/06/2003, deixando, assim, incólume a decisão judicial que recaiu sobre a deliberação de 26/04/2005, através da qual foi aplicada ao referido Autor a pena de aposentação compulsiva.
Ainda que assim não seja entendido por este Venerando Tribunal ad quem, consignamos que o tribunal a quo encontrava-se balizado, na sua atividade decisória, pelos limites traçados por este Venerando TCA Norte, no seu douto Acórdão tirado em 12/10/201
Com efeito, compulsada a decisão aqui sob censura, antolha-se-nos que inexistem, de todo, os alegados vícios ou causas de invalidade detetadas no ato administrativo praticado pela ED Recorrente, em 26/04/200
Na verdade, aderimos inteiramente ao entendimento doutrinal veiculado no mencionado aresto do Coletivo do TAF de Aveiro, proferido em 31/07/2010, cuja fundamentação fáctica e jurídica, aduzida nesta específica vertente, acompanhamos na íntegra cfr. fls. 292 a 310, designadamente, fls. 305 a 309 do p. f.)
saber se a sentença recorrida não acatou o acórdão deste TCA Norte de 12/10/2012, violando o caso julgado já formado;
saber se a sentença recorrida violou, na apreciação do pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, o disposto no artigo 95 n 2 do CPTA;
Nesta data, o Autor era funcionário da Entidade Demandada e encontrava-se integrado na carreira técnica profissional, categoria de aferidor de pesos e de medidas.
Em 102003, foi enviado ao Autor, mediante o ofício n. 5947, cópia do despacho proferido pelo Vice-Presidente em 102003 e do parecer jurídico que o sustentou, bem como para se apresentar no Departamento Técnico a fim de receber instruções para o desempenho das funções que lhe foram determinadas cfr. ofício a fls. 24 do processo físico).
Consta do referido despacho proferido pelo Vice-Presidente em 1003 o seguinte:
DETERMINO:
Que nos termos da informação jurídica que me foi prestada, face aos factos, que o funcionário seja recolocado no Departamento Técnico para exercer funções de apoio ao topógrafo e reprografia, mantendo-se na carreira onde actualmente se encontra de técnico profissional.
cfr. despacho a fls. 25 do processo físico).
O parecer jurídico que sustentou o referido despacho proferido pelo Vice-Presidente tem o seguinte teor:
PARA: EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DATA: 05-06-03
Por solicitação verbal do Sr. Vice-Presidente Dr. RC após reunião com o Ilustre mandatário do funcionário PAPC com a categoria profissional de Aferidor, em ordem ao seu posicionamento em carreira adequada por força da desactivação dos serviços de metrologia a que estava afecto, cumpre-nos dizer o seguinte:
De acordo com o art.. , do citado Diploma, a extinção de postos de trabalho é condição legal de aplicação da reclassificação ou reconversão profissionais.
Folha 26 do Processo 1241/00BEVIS - data de registo: 28/09/2005
cfr. parecer jurídico a fls. 26 e ss do processo físico).
Em 002004, o Autor requereu junto do Tribunal Administrativo de Coimbra, a execução da sentença referida em 3, tendo o respetivo processo corrido contra a Entidade Demandada dos presentes autos, por apenso aos autos de recurso contencioso n. 18/02, que aí correram termos sob o n. 18/2002-A cfr. p.a fls. do processo físico).
cfr. despacho a fls. 8 do p.a.).
O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao Autor por ofício n. 3070, datado de 002004 cfr. ofício a fls. 9 do p.a.).
Em 202004, o Autor veio pronunciar-se sobre tal despacho, alegando, entre outros, o seguinte:
independentemente da alegada falta de registo da sua assiduidade, adianta-se que nunca o ora signatário faltou injustificadamente, nem antes, nem muito menos depois da prolação da sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra pelo qual foi decretada a total nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Foram juntos ao processo disciplinar n. 01/2004, pelo respetivo instrutor, relatórios emitidos pelos serviços de segurança junto das portarias entre os dias 002004 e 202004 do qual consta o seguinte registo de entradas e/ou saídas do Autor, nos seguintes dias:
DataEntradaSaídaEntradaSaídaEntradaSaída
:1012:3514:3117:50
-14:2017:56
:1012:3514:2514:3015:2318:00
:3012:3614:2018:13
:4512:3514:2017:43
:4012:3614:2018:01
:4512:4014:4517:02
:5612:4014:5716:1016:1317:40
:4012:4015:0418:15
:5012:3514:4217:58
:5412:3315:2718:01
:4812:3515:1517:41
:5512:3314:3017:45
:4412:4215:1019:20
:4512:3514:2517:40
:1312:4014:2017:40
:0012:3814:1518:10
:3012:4015:1016:18
--17:04
:2011:3014:1017:56
:0512:3514:1517:41
:4512:4014:2017:53
:5012:4814:2017:31
:0912:5014:2017:36
:3012:4014:2017:40
:0012:4314:5017:45
cfr. registos de fls. 64 a 81 do p.a.).
O Chefe de Divisão Jurídica, JMC, foi nomeado instrutor do processo disciplinar n. 01/2004 cfr. deliberação de fls. 1 do processo administrativo, adiante designado apenas por p.a.).
Em 002004, o defensor do Autor, arguido no processo disciplinar n. 01/2004, invocou o justo impedimento do instrutor do processo cfr. documento de fls. 101 do processo.
cfr. deliberação, despacho e parecer jurídico a fls. 118 e ss do p.a.).
Do Relatório Final do instrutor referido no ponto anterior consta, entre outros, o seguinte:
É importante, no entanto, relevar o seguinte:
E conforme parecer jurídico de fls 14 a poderá ler-se a final:
Concluída a instrução foi deduzida a acusação a fls 176 a 179, nos termos e com os seguintes fundamentos:
O arguido bem sabia que enquanto funcionário, estava e está sujeito a um horário de trabalho, na modalidade de horário rígido em regime geral de duração de trabalho, em que é exigido o cumprimento da duração semanal de trabalho 35 horas que se reporta a dois período diários, com horas de entrada e saída fixas a saber:
Conforme o estabelecido no artigo 1 N. 2 do Decreto-Lei no. 259/98 de 18 de Agosto, regime aplicável sub facto et jure ao arguido.
O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta reiterada de falta de assiduidade e pontualidade ao trabalho o fazia cair na alçada disciplinar."
Cumpre, pois, concluir.
O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta reiterada de falta de assiduidade e de pontualidade o fazia cair na alçada disciplinar.
Sendo o grau de ilicitude e culpa do arguido elevado, tanto mais que nos curtos períodos diários em que compareceu ao serviço, recusou-se a exercer as funções ou tarefas que lhe eram cometidas superiormente.
cfr. relatório final e deliberação a fls. 205 e ss do p.a.).
Por fim, importa salientar que a questão central, subjacente a todo o presente recurso, é a de saber se está executada a sentença do TAC de Coimbra que declarou nula a deliberação que aposentou compulsivamente o Recorrente e, bem assim, se o tribunal recorrido deu cumprimento ao acórdão deste TCAN, proferido nestes autos em 20201
Em qualquer dos casos a resposta é afirmativa.
Assim, o acórdão recorrido não incumpriu o acórdão deste TCAN, de 20201
cfr. acórdão a fls. 947 e ss do processo físico).
Na contestação o réu Município suscitou a questão prévia da ilegal cumulação dos pedidos impugnatórios formulados vide artigo 1 a 20 daquele seu. - cfr. fls. 53 ss. do suporte físico do processo e fls.  do
Em face da questão assim suscitada, o então Mm Juiz titular do processo determinou, por despacho de 05/01/2006, a notificação do autor, para tomar posição quanto a ela, querendo, nos termos do disposto nos artigos 47 n 5 e 87 n 1 alínea do CPTA. - cfr. fls. 96 do suporte físico do processo e fls.  do
Notificado, o autor veio, por requerimento de 17/01/2006, dizer ter incorrido em lapso de escrita quando disse cumuladamente, porque pretendia dizer subsidiariamente, afirmando que pretendia ver estabelecida uma relação de subsidiariedade nos pedidos. - cfr. fls. 100 ss. do suporte físico do processo e fls.  do
Despacho que foi notificado a ambas as partes por ofícios datados de 27/03/2007 - cfr. fls. 130-131 do suporte físico do processo e fls.  do
Por despacho de 18/07/2007 da Mm Juíza a quo então titular do processo foi considerado que os factos relevantes para a decisão da causa eram objeto de prova documental que já se encontrava nos autos, e determinada a notificação das partes para apresentarem, querendo, alegações escritas, nos termos do disposto no artigo 91 n 4 do CPTA. - cfr. fls. 133 ss. do suporte físico do processo e fls.  do
Naquele recurso o autor formulou as seguintes conclusões nos seguintes termos:
- O Tribunal, com o devido respeito deu essa matéria como provada a matéria da alínea dos factos provados, mas considera o recorrente que tal matéria mantém-se como controversa e não poderia ser assim ser considerada como tal, antes pelo contrário.
O Apelante pretende pois impugnar a matéria de facto dada como provada, nos termos do disposto no art. 690-A do P., aduzindo para esse efeito o seguinte:
Independentemente da invocada impugnação, nos termos do disposto no art. 71 do P., a decisão do Tribunal de  Inst., sobre a matéria de facto, pode ser alterada se se verificar qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, e do seu n.
- E ao não cumprir com os seus deveres consagrados numa sentença inequívoca, violou a E.e a sentença recorrida normas de natureza constitucional art. 2, 1, 5, 5, n. os 1 e 2 e 5, 1, al., da CRP, e n. 2 do art. 119 do, n. 1 do Código de Trabalho.
- Nem fundamenta de forma que se perceba a razão porque considera tal reintegração efectuada com base na junção dum simples documento de vencimento do A, não sendo suficiente nem congruente pois não possibilita ao A perceber a sua razão de ser.
- Ora, o recorrente, como se disse, e com o devido respeito por mais douta opinião, considera que o Tribunal errou notoriamente na apreciação crítica da prova, em vários aspectos importantes e documentalmente iniludíveis, pois, de acordo com a prova documental, que nem sequer foi feita e na que insuficientemente foi junta aos autos pela E.e que parece ter sido determinante, teria necessariamente que conduzir a uma decisão diferente da que foi proferida, pelo menos quanto a este aspecto.
A decisão recorrida considerou bastante que a E.desta forma, com a mera junção dum papel que nem sequer é legal, consegue nesta demanda o que não conseguiu numa acção anterior e numa acção executiva que está pendente.
- Tal facto, considera o recorrente não poderia ser dado como provado porque como se disse está infirmado pelas 4 razões supra indicadas:
- A reintegração não poderia ser dada como provada por A E.. ter feito a junção dum vencimento que nem sequer corresponde ao vencimento real e legal do A/recorrente da data a que tal vencimento se refere;
- Não foi feita qualquer outra prova no sentido acolhido pela decisão neste aspecto mas poderia ter sido evitada se o fosse.
- Aliás, no TAF de Coimbra o que se determina ainda são mesmo as operações concretas tendo em vista a execução integral dessa sentença, designadamente, o valor do seu vencimento do A e as respectivas diferenças do que a E.pagou e do que deveria ter pago, o direito de actualização da sua remuneração.
- O A recorrente aqui chegado sublinha o que a própria E.tem dito nas peças que subscreveu na mencionada execução que corre contra si os seus termos no TAF de Coimbra, e a propósito da ilegalidade cometida por si, aí executado, nas retenções ilegais que fez ao A/recorrente: -
- Mais ainda, e a propósito do que diz A E.em peça do mencionado processo executivo pendente no TAF de Coimbra, quando aí em sede de contra alegações diz isto:
Após as quais foi proferida a sentença de 24/01/2017 que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200 - cfr. fls. 1072 ss.
Mas, obviamente, a causa não se encontrava decidida, pelo que se impunha ao TAF que proferisse nova decisão. E este TCA Norte no seu acórdão de 12/10/2012 não condicionou a solução a dar pelo TAF ao objeto do litígio.
É certo que se encontrava, no demais, já estabelecida a base factual para a decisão.
Não colhem, por conseguinte, as conclusões 1 a 11 das alegações de recurso.
Significa, pois, que por aquele despacho de 22/03/2007 a Mm Juíza a quo então titular do processo considerou como admissível a formulação dos pedidos impugnatórios dirigidos a ambos os identificados atos de 26/04/2005 e de 11/06/2003, enquanto impugnação subsidiária pedido subsidiário), entendendo a impugnação dirigida ao ato de 11/06/2003 como pedido principal, e a impugnação dirigida ao ato de 26/04/2005 como subsidiária. Com o que ficou resolvida a suscitada questão da ilegal cumulação de pedido.
Novamente, e reiterando o já supra afirmado, através daquele despacho de 22/03/2007 foi admitido o requerido pelo autor no sentido de ser considerado o pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/2003 como pedido principal e o pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005 como pedido subsidiário daquele.
Não colhe, pois, a interpretação propugnada pelo recorrente do despacho de 22/03/2007 a Mm Juíza a quo então titular do processo, que não tem qualquer amparo seja no próprio elemento literal, seja no contexto processual em que foi proferido. Improcedendo, assim, as conclusões 12 a 15 das conclusões de recurso.
Não colhem, por isso, também as conclusões 16 e 17 das alegações de recurso.
Pelo que também por tal razão não se formou caso julgado material quanto ao objeto do litígio.
Improcedem, pois, estes fundamentos do recurso.
Vejamos agora se a sentença recorrida violou, na apreciação do pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005, o disposto no artigo 95 n 2 do CPTA.
Na sentença recorrida a Mm Juíza a quo identificou terem sido invocadas pelo autor as seguintes invalidades apontadas ao ato de 26/04/2005 vide pág. 4 da sentença):
Vício de violação de lei, por erro de direito, na medida em que foi nomeado um relator impedido, contra o qual o recorrente tinha movido uma queixa-crime;
Vício de desvio de poder, na medida em que o Réu conhecia o erro em que persistiu, numa atitude vingativa e punitiva; e
E no corpo fundamentador da sentença, a Mm Juíza a quo apreciou cada uma daquelas apontadas causas de invalidade vide págs. 34 ss. da sentença).
O recorrente não explicita no recurso em que termos ou modos, ou em que dimensão, a sentença recorrida violou o n 2 do artigo 95 do CPTA, não identificando qual ou quais as causas de invalidade que nela foram identificadas como tendo sido invocadas pelo autor na petição inicial da ação assim o não foram. E impunha-se que essa explicitação tivesse sido feita.
A alegação feito pelo recorrente no sentido na violação do n 2 do artigo 95 do CPTA mostra-se, assim, genérica e não concretizada.
De todo o modo sempre se diga que compulsada a petição inicial da ação, é efetivamente de perspetivar que os vícios sistematizados na sentença recorrida correspondem e abrangem os fundamentos da impugnação que o autor dirigiu ao ato de 26/04/200
Não merecem, pois, acolhimento, as conclusões 18 e 19 das alegações de recurso.
- por violação de lei, por impedimento do relator.
Decisão que, relativamente a cada um daqueles vícios, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever.
Em sentido contrário, invoca a Entidade Demandada que as faltas do Autor ao serviço enumeradas na acusação e no relatório final são efetivamente injustificadas, louvando-se, no demais, no relatório final constante do processo administrativo, que constituiu fundamento da pena de aposentação compulsiva.
Vejamos então se procedem as alegações do Autor.
A aplicação da pena de aposentação compulsiva, que foi aplicada ao Autor no caso concreto, encontra-se regulada no art. 2 do Estatuto Disciplinar.
No caso dos autos, o Autor foi notificado da intenção da Entidade Demandada de considerar injustificadas as faltas cometidas, por não ter procedido ao registo da assiduidade cfr. ponto 10 do probatório).
Segundo o relatório, a infração em causa excede em muito os dias seguidos ou interpolados, o que inviabiliza a manutenção da relação funcional cfr. ponto 23 do probatório).
Face a uma tal factualidade, há que aferir se assiste ou não razão ao Autor.
É que, de facto, o procedimento disciplinar foi instaurado com base na falta de assiduidade do Autor apenas, em virtude da verificação de faltas injustificadas, por falta de picagem do ponto cfr. ponto 15 do probatório).
Não obstante, apesar de o instrutor reconhecer, na instrução do processo, que o Autor esteve efetivamente presente ao serviço, a acusação baseia-se, quer na falta de assiduidade, quer na falta de pontualidade cfr. ponto 23 do probatório).
E foi também a violação de ambos estes deveres que esteve no fundamento da sanção de aposentação compulsiva aplicada, por aplicação do art. 2, n. 1, al. do Estatuto Disciplinar cfr. ponto 23 do probatório).
E quanto ao vício de violação de lei, por impedimento do relator, a sentença recorrida explanou o seguinte:
O Autor invoca ainda que o ato de aplicação da sanção de aposentação compulsiva padece de um vício de violação de lei, na medida em que foi nomeado um relator impedido, contra o qual havia movido uma queixa-crime.
Estabelece o art. 5, n. 1, al., do Estatuto Disciplinar que, se estiver pendente em tribunal ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes, o arguido poderá deduzir a suspeição do instrutor do processo disciplinar.
E tal fase finda com o arquivamento ou com a acusação, nos termos dos arts. 27 e ss do CPC.
No presente recurso o recorrente defende a validade do ato de 26/04/2005, afirmando louvar-se, para tanto, na fundamentação do acórdão do TAF de 31/07/2010 vide conclusões 20 a 22 das alegações de.
E sendo, como é, o recorrente a entidade demandada na ação, também nem sequer apresentou qualquer argumentação em defesa da inverificação daquela ilegalidade, mesmo que por repetição que fosse daquela que por si já havia sido aduzida em sede de ação.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juízo Local Criminal de Ourém, da Comarca de Santarém, em que AA se constituiu assistente, os arguidos BB e P, Lda., foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art. 15-B, n. 1, 2 e 3 al., do Código Penal, nas penas de:
Inconformados com o assim decidido, ambos os arguidos interpuseram o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Isto mesmo foi corroborado pelas declarações do inspetor da ACT, das quais se percebe claramente que não se entende por que razão o trabalhador colocou a mão dentro da máquina, não havendo qualquer necessidade disso, tal como resulta da gravação áudio20170215103924_2639252_2871759 - 11m23s.
NESTE TERMOS,
Ou pelo menos a redução das molduras elevadas das somas a entregar.
O Exmo. Procurador-Adjunto do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
Pelo supra exposto, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, farão Exas., como sempre, a costumada e sã Justiça
Também o assistente respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Contrariamente ao afirmado pelos Recorrentes, a Douta Sentença não enferma de nenhum dos vícios que estes lhe apontam.
Os Recorrentes, selecionando excertos dos depoimentos de certos intervenientes processuais e descontextualizando-os, pretendem colocar em crise o bem fundado da douta decisão quanto ao apuramento da matéria de facto e a atribuição de responsabilidades,
Olvidando a responsabilidade da entidade patronal na criação e na manutenção das condições de segurança mínimas, para que os seus trabalhadores possam desenvolver a sua actividade com o mínimo de riscos possível
E afirmar que o assistente/ sinistrado, não recebia nem cumpria ordens dos Réus, mas antes recebia ordens de um supervisor e também funcionário dos Recorrentes, pretendendo com isso afastar a responsabilidade de ambos os Réus enquanto entidade patronal e seu legal representante, é  completamente abusivo.
Do ponto de vista formal a decisão é inatacável, tal como o é também do ponto de vista material,
Os excertos descontextualizados dos depoimentos de algumas testemunhas, cirurgicamente escolhidos, não tem a virtualidade de alterar o bem fundado da douta decisão,
Que a nosso ver não merece qualquer reparo, por ser justa e adequada em face de todo o circunstancialismo apurado, devendo por isso ser mantida na sua integralidade.
Em 16 de Maio de 2014, encontrava-se a trabalhar nas instalações da sociedade arguida AA, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida.
O referido AA, doravante só ofendido, era funcionário da sociedade arguida desde Fevereiro de 2014, tendo a categoria de aprendiz do  ano.
No dia 16 de Maio de 2014, na Zona Industrial da Lomba, Vilar dos Prazeres, nesta comarca, nas instalações da sociedade arguida, cerca das 145, o ofendido encontrava-se a trabalhar na supra referida máquina, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida, quando foi atingido na mão esquerda pelo disco de corte da madeira.
A citada máquina de corte de madeira é dotada de uma protecção removível, a qual se destinaria a evitar que os seus utilizadores se cortassem no uso da mesma.
No entanto, no dia 16 de Maio de 2014, bem como até essa data, a referida máquina nunca esteve equipada, permanentemente, com tal protector, pois o mesmo, em data não concretamente apurada, foi retirado e não voltou a ser reposto.
Assim, o ofendido, nesse mesmo dia 16 de Maio de 2014, quando foi atingido pelo disco de corte de madeira, encontrava-se a trabalhar sem a referida protecção, aliás, como o fazia quase sempre, com o conhecimento e consentimento do arguido e da sociedade arguida, isto apesar de estes nunca terem ministrado ou mandado ministrar ao ofendido formação adequada sobre os riscos profissionais da manipulação da supra referida máquina.