rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acórdão recorrido, na parte em que julgou improcedente a nulidade da sentença invocada pela Recorrente nos pontos 114 a 120 das conclusões apresentadas em sede de apelação, violou, além de outras, as disposições dos arts. , n. 1 e 61, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil.
A decisão recorrida, ao concluir em sentido contrário, violou a disposição do art. 108, n. 2, al. do Cód. Civil.
Importa, contudo, perceber se, por um lado, os Réus estão impedidos de fazer obras no imóvel porque apresentaram todos os projectos exigidos mas, por questões legais que lhes são alheias, não há possibilidade de ser emitida licença de construção ou se, pelo contrário, os Réus estão impedidos de obter tal licença por terem omitido a prática de actos susceptíveis de permitirem a obtenção de tal licença.
No primeiro caso, os Réus não lograram obter a licença de reconstrução do anexo por facto que lhes seja imputável; no segundo, a não obtenção da licença é-lhes imputável, por eles próprios terem contribuído para um tal resultado.
Caso não estivesse prevista essa demolição no proc. n. 292/97, não haveria qualquer obstáculo ao licenciamento das obras de reconstrução do dito anexo.
Uma vez que os Réus eram os Requerentes no proc. n. 292/97, eles tinham a possibilidade de desistir do mesmo, viabilizando o licenciamento das obras de reconstrução do anexo que integra o arrendado.
Assim e em suma, tudo se reconduz a uma questão de imputabilidade, no sentido de saber se o indeferimento do pedido de licença para as obras de reconstrução se ficou a dever, ou não, a facto imputável aos Réus.
E a resposta a esta questão não poderá deixar de ser positiva: os Réus, a não desistirem do proc. n. 292/97 e da demolição do anexo aí prevista, inviabilizaram a emissão de licença para as obras de reconstrução do anexo, pelo que a não obtenção da mesma é-lhes exclusivamente imputável.
Nessa parte, a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições do art. 103, al. do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue procedente esse pedido.
e a que, antes de o fazerem, levantassem os obstáculos ao licenciamento das obras de reconstrução do anexo e executassem tais obras. Se tal fosse feito, nenhuma censura lhes poderia ser apontada.
Num tal contexto, o exercício desse direito pelos Réus revelava-se, como se revela, abusivo e desproporcionado e, por isso, violador do disposto no art. 33 do Cód. Civil.
Ao julgar improcedentes os pedidos das als. e dos pedidos formulados pela Autora e procedente o pedido contido na al. do segmento decisório, a decisão recorrida violou a disposição do art. 33 do Cód. Civil
E assim é pelo simples facto de tal situação de facto estar prevista no direito positivo, nomeadamente, nos arts. 79 e seguintes do Cód. Civil, que abrangem expressamente a hipótese de impossibilidade superveniente e não culposa de cumprimento de obrigações contratuais.
Ainda que a privação parcial do gozo do locado não se tivesse ficado a dever a facto culposo dos Réus algo que se concebe como hipótese de raciocínio), a Autora sempre teria direito a exigir a redução parcial da sua contraprestação o pagamento de, na medida da diminuição desse gozo, ao abrigo do regime dos arts. 79 e 79 do Cód. Civil.
Tal regime acima referido permite, de forma absolutamente esclarecedora, a redução do valor da renda na proporção da redução do gozo do locado decorrente de impossibilidade superveniente como é o caso da ruína parcial de uma anexo e suposta impossibilidade legal de o reconstruir.).
Se o direito dos Autores a indemnização não é questionável mesmo num quadro de incumprimento não culposo, ainda menos será caso se tenha tal incumprimento como culposo e assim será caso se conclua que a não obtenção de licença para reconstrução do anexo se ficou a dever a facto imputável aos Réus), atento o disposto no art. 79 do mesmo diploma.
Ainda que se concluísse não existirem elementos bastantes para quantificar essa indemnização, sempre seria aplicável o regime do art. 60, n. 2 do Cód. Proc. Civil, impondo-se ao Tribunal recorrido condenar os Réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução da sentença.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. 79, n. 1 e 79 do Cód. Civil e, ainda, o n. 2 do art. 60 do Cód. Proc. Civil.
indemnização pela privação parcial do gozo do locado.
Ao concluir em sentido contrário, o Tribunal recorrido violou, desde logo, as disposições dos arts. 84, n. 1, al. e 81 do Cód. Civil.
O recurso foi admitido como de revista ordinária/normal, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que remeteu para este momento a apreciação da sua admissibilidade.
Observado o disposto no art. 65, n. 2,  parte, aplicável ex  do art. 67, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso, começando pela questão prévia suscitada.
O art. 67, n. 3, do CPC, dispõe:
"Do requerimento de nulidade invocado pela A e Chamados:
Salvo o devido respeito por opinião, os fundamentos aduzidos não contendem com a omissão da prática de qualquer acto que tivesse sido omitido, mas com a apreciação do mérito da fundamentação, e essa é fundamento de recurso e não de nulidade.
Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, entendendo que foi dado cabal cumprimento ao determinado pelo Tribunal Superior, julga-se improcedente a nulidade.
Para além de não fazer parte integrante da sentença, neste despacho não deixou de ser julgada improcedente a nulidade arguida, por se ter entendido que não era fundamento de nulidade, mas do mérito da causa.
Também é sabido que a nulidade da decisão não inclui o erro de julgamento.
Com efeito, tem vindo a entender-se, desde há muito, que as nulidades da decisão, cujas causas estão taxativamente enunciadas no citado art. 61 não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito
Relativamente a esta questão, constata-se o seguinte:
Por sua vez, no acórdão recorrido, fez-se constar que:
Com efeito, prescreve o art. 1 n 1 do NRAU que:
E nos termos do disposto pelo artigo 1 n 1 desse mesmo NRAU "1 - O arrendatário
Ora, antes de mais, considerando o disposto pelo acima citado art. 17 n 1, cabe verificar se ocorrem os pressupostos da consignação em depósito, para que a autora pudesse proceder ao depósito da renda.
Tais pressupostos estão previstos no art. 841 do Código Civil, que prescreve:
"n  O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida nos casos seguintes:
- de 8/1/2015, processo n. 129/10TCGMR.GS1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
- de 19/2/2015, 302913/16YIPRT.ES1, acessível em www.dgsi.pt., com o seguinte sumário:
de 16/6/2016, processo n. 551/17TVPRT.PS1, disponível no mesmo sítio da internet, onde se pode ler:
Em 6 de Outubro de 1999 faleceu o BB: doc. n. 2 junto com a p.)fls. 24 e
O BB faleceu no estado de casado com a Autora.
Desse casamento resultaram dois filhos: EE, solteiro, residente no Lugar do , na freguesia de ..., em ...; FF, solteiro, residente no Lugar , na freguesia de ..., em ...: doc. n. 2 de fls. 24 e ss.
Os referidos herdeiros aceitaram a Herança aberta por morte do BB, designadamente, passaram a utilizar o imóvel da Herança para habitação própria, e passaram a explorar directamente o estabelecimento comercial instalado no arrendado.
A Autora é cabeça-de-casal da Herança aberta por óbito de BB.
Os Réus, por sua vez, são hoje donos e legítimos possuidores do prédio supra descrito em
No ano de 2004, o anexo situado na parte traseira do edifício estava com o travejamento de suporte do telhado podre e a ameaçar ruína.
Os RR requereram, em 11 de Fevereiro de 2005, que lhes fosse concedido um prazo de 60 dias para que pudessem apresentar um projecto de obras: doc. n. 8, que se dá por reproduzido, fls. 3
Em 2 de Janeiro de 2006, a Autora remeteu ao Município de ... comunicação postal em que insistiu novamente pela realização de obras no locado: doc. n. 12, que se dá por reproduzido.- fls. 34 v
Entre o final do ano de 2006 e o início de 2007, o travejamento que suportava o telhado do anexo situado no logradouro começou a cair, o que levou a que a água da chuva entrasse no referido anexo.
O que impediu a Autora de utilizar o referido anexo.
Entre os anos de 2010 e 2011 o telhado do referido anexo ruiu e deixou o referido anexo sem telhado e a céu aberto, situação que ainda hoje se mantém.
Os Réus não fizeram quaisquer obras no anexo existente no logradouro do arrendado.
No início de 2014, os Réus pretenderam promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU.
O rés-do-chão do locado era utilizado pela referida Herança para explorar um estabelecimento comercial de ferragens, drogaria, venda de produtos agrícolas e de construção e venda de gás.
O anexo existente na parte de trás do locado, por sua vez, era utilizado para guardar essencialmente produtos para construção , sacos de adubo e de cal.
Desde os anos de 2006 e 2007 que a Herança do BB ficou impedida de dar o referido uso ao anexo situado no logradouro do arrendado.
O contrato de arrendamento tem por objecto: o rés-do-chão do prédio identificado supra em ; o anexo existente no logradouro do prédio identificado no art.  deste articulado.
E é devida pelo arrendamento dos dois espaços acima referidos.
Pelo menos desde o ano de 2007 que a Herança está impedida de utilizar o anexo existente no logradouro do prédio identificado em , em virtude da entrada de águas pluviais e, mais tarde, da ruína do telhado.
Em 10 de Março de 2014, a Autora enviou aos Réus nova missiva, em que reiterou o teor das comunicações prévias.
Em 8 de Maio de 2014, a Autora remeteu aos Réus comunicação por via postal registada em que comunicou o depósito da renda na Caixa Geral de Depósitos: docs. n. 32, que se dá por reproduzido.
Ano Vendas Compras Resultado
Ano Lucro desejado Resultado obtido Valor a reclamar
O estabelecimento comercial que esteve instalado no rés-do-chão em causa pertencia e era explorado pelo falecido marido da autora, BB, que também era o respectivo arrendatário.
O prédio vizinho, do lado nascente, pertencia e era habitado pelos pais da autora AA que, nessa altura, também eram donos e exploravam um estabelecimento comercial instalado no seu rés-do-chão.
A autora sempre trabalhou e colaborou na gestão desse estabelecimento comercial dos seus Pais.
À medida que os seus pais foram envelhecendo a Autora foi assumindo gradualmente a gestão exclusiva desse estabelecimento.
Em 011999, faleceu o marido da autora AA e esta continuou a trabalhar e a gerir o estabelecimento comercial dos seus pais.
Em 002007, faleceu o Pai da Autora, tendo esta continuado a trabalhar e passou a explorar em seu nome o referido estabelecimento.
A autora AA nunca trabalhou por si mesma no estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão do prédio dos RR.
Inclusive, para tratar de qualquer assunto relacionado com esse estabelecimento, a autora AA era procurada e tratava no estabelecimento que foi do Pai, no qual centralizou todos os seus negócios e actividade.
No estabelecimento objecto dos presentes autos, após a morte do Marido da Autora, ficou uma empregada que abria e fechava a porta.
Com data e eficácia em 1/1/2007, a A. cessou o contrato de trabalho com a empregada do estabelecimento em causa nos autos.
Acontecia então que os arrendatários estavam a ocupar partes do prédio que não estavam incluídos no arrendamento e, por isso, nesse acto ficou estabelecido, além do mais, o seguinte:
TERCEIRO:
Autores e Réus aceitam que do arrendado faz parte uma faixa de terreno, com a largura de 2,60metros e o comprimento de 10 metros ao longo da extrema norte do prédio dos autos, com início na fachada nascente do coberto, referido no artigo 4 da petição.
QUARTO:
Os Autores autorizam os Réus a ocupar, para fins de exposição, uma faixa de terreno com a largura de um metro, na fachada principal do estabelecimento, com o comprimento de 6,70 metros e na fachada sul com o comprimento de 5,50 metros e, ainda, na fachada nascente, secundária, do estabelecimento, com o comprimento de 4 metros, incluindo a porta aí existente.
eliminação das fissuras existentes no reboco e na alvenaria da parede exterior da fachada poente, especialmente junto á laje de piso, eventualmente através de remoção do reboco existente e colocação de novo reboco que impermeabilizasse devidamente as paredes;
substituição da caleira junto ao telhado por outra de maior capacidade;
reparação da instalação eléctrica, eliminado os pontos de isolamento deficiente;
substituição dos elementos da estrutura que suporta a cobertura dos anexos; e
reforço das paredes exteriores do anexo, onde fosse necessário para suportarem a nova estrutura da cobertura.
Pelo que o Digno Magistrado do Ministério Publico determinou o arquivamento desse processo de inquérito.
No que concerne ao edifício principal não existem quaisquer obras para realizar, a não ser revisão geral do telhado com substituição de umas poucas telhas partidas, como resulta do auto de vistoria de fls. 41, junto pela própria Autora.
Ao que a autora respondeu com a carta que se junta como documento com o n. 27 e que aqui se dá por reproduzida.
Desde Maio de 2014, que os Réus recebem apenas o correspondente a metade da renda do local arrendado.
Os estabelecimentos comerciais do marido da Autora e dos pais da Autora eram estabelecimentos que estão situados a cerca de 65,00 metros um do outro.
O estabelecimento dos pais da Autora sempre foi um estabelecimento de mercearia e vinhos, ou seja, vendia todo o tipo de géneros alimentares, pão, bebidas, conservas, entre outros produtos que habitualmente se encontram em qualquer mercearia.
O estabelecimento instalado no arrendado, por sua vez, começou por ser um comércio de drogaria, ferragens, tintas, adubos para a agricultura, materiais de construção móveis e gás.
A partir do ano de 2004 começaram a surgir infiltrações de água no interior do rés do-chão do arrendado.
Os Réus não levaram a cabo as obras de conservação determinadas pelo auto de vistoria de fls. 30 v e 3
Apesar de sucessivamente interpelados para o efeito pela Autora, os Réus recusaram-se a levar a cabo obras de conservação no locado.
Desde o ano de 2004 que o avançado estado de degradação do telhado do prédio levava a que chovesse no interior do rés-do-chão do mesmo.
Só mais recentemente é que os Réus aceitaram fazer obras no imóvel onde está instalado o estabelecimento comercial da referida Herança, sendo que essas obras foram realizadas ao nível do telhado e  Andar não abrangidos pelo e eliminaram as causas de infiltrações ao nível do rés-do-chão do arrendado, de tal modo que deixou de chover no interior do rés-do-chão, pese embora ainda hoje escorra água pelas paredes, sempre que chove.
E pese embora a instalação eléctrica continue danificada e sujeita a curto-circuito, sempre que chove.
Os Réus não fizeram quaisquer obras no locado, de modo a eliminar os vestígios de infiltrações de água ao nível do rés-do-chão.
Não fizeram obras no sentido de reparar a instalação eléctrica do rés-do-chão.
Apesar de regularmente notificados do teor do despacho de fls. 40, os Réus não levaram a cabo as obras determinadas pelo Município de ....
Caso os Réus tivessem feito, como se impunha, as obras no locado, a Herança poderia ter continuado a explorar o estabelecimento comercial de ferragens, drogaria, venda de produtos agrícolas e de construção , razões e gás, entre outros.
Essa situação irá manter-se até que os Réus façam as obras a que estão compelidos e que permitam a normal utilização do arrendado.
A A. está parcialmente impedida de utilizar o rés-do-chão do arrendado, em virtude das infiltrações de água e debilidade da instalação eléctrica.
A possibilidade utilização do arrendado está, pelo menos desde o ano de 2007 até ao presente, parcialmente reduzida, situando o grau de utilização em valor não superior a 25 % das suas reais características.
A Herança está, por isso, parcialmente privada da utilização das capacidades do arrendado, em medida que se estima não inferior a 75 %, o que aconteceu ao longo dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 201
O estabelecimento dos Pais da Autora, em grande parte, comercializava os mesmos produtos do estabelecimento do Marido da Autora.
Mesmo ainda em vida do Pai da autora AA, o negócio do estabelecimento objecto dos presentes autos confundia-se em grande parte e era complementado pelo estabelecimento daquele
Em 1999, quando morreu o marido da Autora, todo o negócio de adubos, pesticidas e fertilizantes foi transferido para o referido estabelecimento do Pai.
O estado do anexo impediu a Autora de o utilizar para armazenamento de materiais de construção.
A recorrente pretende a reapreciação da matéria de facto dada como não provada sob o ponto 19, bem como da matéria considerada provada sob o n. 76, pretendendo que a primeira seja considerada provada e a segunda seja alterada para provada nos termos que indica na conclusão .
Fundamenta tal alteração no depoimento de parte do réu e em fotografias que são meros documentos particulares.
O depoimento de parte destina-se a provocar a confissão judicial, meio de prova consistente na declaração da realidade dum facto desfavorável ao declarante e que favorece a parte contrária cfr. art.s 45 do CPC e 35, 35 e 35, n. 2, do.
É sempre reduzido a escrito, na parte em que houver confissão do depoente, competindo ao juiz a redacção da respectiva assentada, podendo as partes fazer as reclamações que entendam e sendo confirmada pelo depoente, o qual faz as rectificações necessárias art. 46, n.s 1, 2 e 3 do.
Não estamos, assim, perante confissão escrita de factos desfavoráveis em que se possa falar de força probatória plena contra o confitente. Além de nada resultar nesse sentido, não consta da acta que tenha havido confissão, visto que não foi reduzido a escrito o depoimento nessa parte, como devia, caso a tivesse havido citado art. 46, n..
O mesmo se diga dos documentos particulares invocados.
A letra e a assinatura, ou só esta, dos documentos particulares são consideradas verdadeiras se reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem são apresentados art. 37, n. 1, do Código.
Os factos compreendidos na declaração constante do documento particular apenas se consideram provados, em termos de prova plena, na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante art. 37, n. 2, do Código.
Todavia, a referida prova plena apenas ocorre tratando-se de declaração produzida por uma das partes no confronto da outra, ou seja, não abrange os documentos continentes de declarações produzidas por terceiros.
O mesmo sucede quando se trata de meras fotografias, tanto mais que os factos a que se reportam essas reproduções fotográficas foram impugnados.
No presente caso, não estamos perante qualquer uma destas situações, acabadas de referir: os factos controvertidos e aqui postos em causa não exigem ser provados por formalidade especial, nem estão plenamente provados por documentos, acordo ou confissão das partes.
Não pode, assim, a recorrente obter aqui a pretendida alteração da matéria de facto que se mantém.
A verificação de dupla conformidade impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, sendo irrelevante, para efeito de fundamentação, o aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido.
Porém, sendo impugnada a matéria de facto, já é admissível a revista normal ou ordinária, na parte a ela referente.
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em:
STJ, 13 de Outubro de 2020
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  ed., pág. 686; acórdãos do STJ, de 13/2/1997 e de 21/5/1998, na CJ, ano , tomo , pág. 104 e ano , tomo , pág. 95, da RC de 18/1/2005 e da RL de 16/1/2007, proferidos nos processos n.s 2545/2004 e 8942/2006-1, disponíveis em www.dgsi.pt, a propósito do antecessor daquele artigo, de igual teor.
Cfr., designadamente os nossos acórdãos de 9/4/2019, processo n. 4148/11T8BRG.GS1 e de 1/10/2019, processo n. 109/11T8ACB.CS1, disponível em www.dgsi.pt, e ainda de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1 em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.
julgar a acusação parcialmente procedente e, em conformidade,
rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, quanto ao crime de dano, ao abrigo do disposto no art. 31, n.s 2, alínea, e 3, alínea, do Código de Processo Penal;
Seguidamente, o arguido colocou o veículo em funcionamento, acelerou a fundo e abandonou o local onde o veículo se encontrava estacionado ao volante do mesmo, o que fez em velocidade excessiva.
O arguido sabia que o veículo não lhe pertencia e que, ao utilizá-lo, estava a agir contra a vontade da proprietária do mesmo, ainda assim quis actuar da forma descrita, o que conseguiu.
O arguido ao conduzir o veículo da forma supra descrita previu como possível que poderia embater contra algum objecto, tendo-se conformado com tal resultado, bem sabendo que actuava contra a vontade da proprietária do veículo.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Com a conduta acima descrita, o arguido cometeu, como autor, na forma consumada e em concurso real:
Um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal;
Um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal; e
- Em 002017, ao abrigo do disposto no art. 31 do Código de Processo Penal, a ma Juiz a quo profere o seguinte despacho: ")
Autue como processo comum com Intervenção de Tribunal Singular.
Inexistem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer.
- A ma Juiz a quo, entendeu, e bem, receber a acusação do Ministério Publico, tendo o despacho transitado em julgado.
E, bem assim, ")
A acusação deduzida articula a seguinte factualidade, quanto a este crime:
A acusação, como refere o Prof. Germano Marques da Silva, é formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado
Por elucidativo do que se vem de dizer, transcreve-se as seguintes passagens do acórdão do STJ de 102011, in proc. n. 6929/03TAVNG.S1:
Por isso, perante a imputação e prova de factos não concretizados, não demarcados, em que o arguido é colocado numa posição de não os poder contraditar, ou seja, de deles não se poder defender, não é admissível a incriminação e a condenação.
Não se mostram, pois, violados os artigos 31, n. 2, al. e n. 3, al. e 28 do CPP, 16, n.s 1 e 2 e 3, n. 2 do Código Penal.
No caso em apreço, e como supra se referiu a acusação não contém a narração suficiente dos factos integrantes do ilícito imputado ao arguido, motivo pelo qual e em face do disposto no art 311, n 2, al. e n 3, al. do P.P., a acusação é, nesta parte, manifestamente infundada e como tal terá de ser parcialmente rejeitada.
minutos 04:22 a 04:50:
: Eu acordei com um acelerar enorme e ouvi um embate. E depois um segundo embate. Eu levantei-me e qual não é o meu espanto, quando eu abro a porta, o carro estava no outro lado da rua embatido na porta do supermercado.
E, ") minutos 07:02 a 07:47:
: Que danos teve? O para-choques caiu, partiu-se  como é que se chama ah, partiu-se o farol da frente do lado esquerdo.
: E ficou assim com uma mazelazinha bem forte na chapa.
ma Juiz: Na?
: Na chapa.
ma Juiz: Mas chapa, o carro tem muita chapa.
: Na chapa ao lado do farol.
ma Juiz: Na parte lateral ou da frente?
: Na parte lateral.
E, ainda, ") minutos 08:00 a 08:10:
que o arguido, após ter embatido com a parte da frente do veículo na ombreira da porta do supermercado "Docemel", provocou estragos na parte da frente do veículo, o para-choques caiu e partiu-se, partiu-se o farol do lado esquerdo e a chapa do lado lateral do referido farol ficou amolgada.
- Pelo que, a ma Juiz a quo, também, deveria ter condenado o arguido pela prática do crime de dano que lhe vinha imputado.
- E, caso assim não o entendesse, o que por mera hipótese académica se admite, após valoração da prova produzida, deveria ter absolvido o mesmo.
- A ma Juiz a quo ao decidir como o fez, violou, designadamente, o disposto no art. 31, n. 2, al. e 3, al. do Código de Processo Penal.