rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto recursório, cumpre apreciar e decidir.
Assim, porque a decisão que fixou o valor transitou em julgado, o valor fixado permite o recurso.
Pretende a recorrente o aditamento de factos.
Mas, limita-se a dizer que:
A recorrida defende que o ónus de impugnação da matéria de facto não é cumprido, pois não explica que matéria se pretende ver provada, com a inclusão desses mesmos factos ou ainda em que é que esses factos poderiam alterar a decisão proferida.
Em 202018 a A requereu a notificação judicial avulsa da R com fundamento na falta do pagamento das rendas, declarando o contrato de arrendamento resolvido.
Em 102018 foi a sociedade insolvente BB Ld. notificada na pessoa do seu gerente, João S, de todo o teor da referida notificação judicial avulsa.
Não há razão para que, neste caso, se afaste tal regra.
Por outro lado, não se vislumbra o sentido das alegações da A / recorrente quando invoca a ilegitimidade da R, sendo a A da petição inicial:
Na presente acção para ser decidido o pedido, tem primeiro que se determinar a legitimidade da Ré massa insolvente para esta acção. Ora a presente acção trata dum contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a Ré insolvente, pelo que, só estas partes terão legitimidade para discutir a validade deste contrato e não a massa insolvente.
Também aqui discordamos da sentença.
Nos termos do referido art. 10, n. 4 e 5 do CIRE:
A A formula o seguinte pedido:
Considerando tal fim, estamos perante uma acção de simples apreciação positiva.
Voltando ao caso concreto:
O contrato em causa rege-se pelas normas especiais do 227/82, de 106 e Decreto Regulamentar n. 71/82, de 210) aplicando-se supletivamente, em tudo o que não for previsto nos citados diplomas, os preceitos da locação artigos 102 e ss do Código, com as necessárias aplicações.
Uma das obrigações do locatário é "pagar a renda ou aluguer" art. 103, alínea do Código.
A falta de tal pagamento é fundamento de resolução do contrato.Artigo 104 - Indemnização pelo atraso na restituição da       Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.
Ora, da análise dos factos provados resulta o incumprimento pela falta de pagamento das rendas os depósitos são muito posteriores, não cobrem os valores em dívida e não foi demonstrada causa justificativa para os, pelo que é exigível o pagamento em dobro, nos termos do art. 104, n. 2 do Código Civil.
Ou seja, uma vez que a locatária se constitui em mora porque não entregou o prédio, tendo sido interpelada para o efeito, a locadora ficou com o direito de lhe exigir, para além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido.
Évora, 112019
Elisabete de Jesus Santos Oliveira Valente
A abster-se de divulgar publicamente ou publicitar a Nota de Ilicitude, relativa ao processo de contraordenação com o n. PRC/2017/8, ou uma síntese da mesma, nomeadamente através de comunicados publicados na respetiva página na internet ou enviados para os órgãos de comunicação social;
A abster-se de divulgar publicamente em sede de divulgação de Nota de Ilicitude, por aqueles meios ou outros, ou dar acesso, a identificação da ora Requerente, de qualquer um dos respetivos colaboradores, ou de qualquer das marcas por si comercializadas.
Desta vem interposto o presente recurso pela Recorrente/Entidade Intimada terminando as alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
B. Perante a factualidade apurada e atento o enquadramento jurídico aplicável a esta factualidade, impunha-se necessariamente um sentido decisório distinto daquele que foi adotado pelo Tribunal a quo que, em suma, valida toda a atuação da AdC - confirmando, designadamente, a possibilidade de a AdC emitir comunicados sempre que adota Notas de Ilicitude -, com exceção da identificação do nome das empresas visadas destinatárias daquelas Notas de Ilicitude.
Z. Aqui reside o entendimento contraditório do Tribunal a quo e a sua errada interpretação e aplicação do direito, cuja correção expressamente se requer ao Tribunal ad quem.
Sem prescindir, e a título meramente subsidiário, tal como enquadrado na sentença recorrida,
Do conflito direitos/deveres
A Recorrida/Intimante apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
Ampliação do Âmbito do Recurso
texto das presentes Contra-Alegações;
O que se visa no presente processo é apenas evitar a manutenção na página da internet da AdC e envio pela AdC para a comunicação de um comunicado em que são identificados os visados e o que lhes é imputado pela AdC, constituindo essa prática recente da AdC uma manifesta compressão
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto, não impugnada, que se reproduz na íntegra:
À data da abertura do inquérito foi determinada a imposição do segredo de justiça, a qual se baseou, para o que por ora releva, na necessidade de proteção dos interesses da investigação que podiam ser prejudicados
partes; cfr., igualmente, os cfr. docs. 1 e 12-15 juntos com a PI, para os quais se remete e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
"Comunicado 10/2020
Novo caso na distribuição: AdC acusa seis cadeias de supermercados e dois fornecedores de bebidas de concertação de preços em prejuízo do consumidor
No caso das bebidas não-alcoólicas e sumos, a acusação visa também a cadeia de distribuição Lidl, enquanto no caso das bebidas alcoólicas, estiveram ainda envolvidas as cadeias Intermarché e E.Leclerc, representando os distribuidores em causa uma vasta percentagem do mercado da distribuição em Portugal.
Nas acusações são igualmente visados individualmente, dois administradores e dois diretores, um de cada um dos fornecedores, S. e S..........
Os comportamentos investigados duraram vários anos, tendo-se desenvolvido entre 2002 e 2017, no caso da Sumol+Compal e entre 2006 e 2017, no caso da S..........
Esta é uma prática que prejudica os consumidores, privando-os da opção de escolha pelo preço dos produtos que compram na grande distribuição.
De notar que estão atualmente em curso mais de dez investigações no setor da grande distribuição de base alimentar, algumas ainda sujeitas a segredo de justiça.
Conforme individualmente especificado, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos elementos documentais constantes do processo, assim como da consulta eletrónica efetuada ao website da Entidade Requerida. Nada mais foi provado, ou não provado, com interesse para a decisão sub judicio.
Não obstante a prolixidade das conclusões da Recorrente, extrai-se que as questões a decidir neste processo circunscrevem-se em aferir:
Da ampliação do recurso formulado pela Recorrida, a título subsidiário.
Na parte em que importa decidir, foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença recorrida:
Sublinhe-se, porém, que a publicidade do processo de contraordenação, ou, quando seja o caso, o levantamento do segredo de justiça, nos termos previstos no artigo 3 da LdC, não habilitam a AdC a divulgar comunicados de imprensa seja por que modo for.
Tal possibilidade, de emitir comunicados de imprensa, como vimos, está consagrada no Estatuto da AdC.
Assim, verte o artigo 4 n. 2 da LdC, que a AdC pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.
Por outro lado, importa aqui recordar que a LdC já traça um desenho jurídico do regime de publicidade a que as decisões da AdC estão sujeitas, o qual está contido nos supramencionados artigos 3 n.s 6 e 7 e 9 da LdC.
E disse-se, igualmente, que também não a impedem de o fazer.
Não obstante, há que salientá-lo, não é de todo despiciendo que o legislador não tenha previsto a publicação das notas de ilicitude.
Trata-se, pelos seus efeitos, de uma atuação, de certa forma, equivalente a uma sanção acessória.
No entanto, a divulgação do Comunicado n. 10/2020, ocorre sem defesa do visado e numa fase embrionária da imputação da responsabilidade.
Revisitemos as citadas normas,
Desde logo, porque se tratam de normas relativas ao acesso e consulta do próprio processo contraordenacional, ou seja, de que forma e com que limites podem os destinatários daquelas normas aceder e consultar o respectivo processo.
Aliás, nos termos do art. 3, n. 3 daquela Lei sempre o interessado teria de demonstrar um legítimo interesse no acesso / consulta do processo.
" As entidades reguladoras devem disponibilizar uma página eletrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente:
Todos os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e os regulamentos;
A composição dos órgãos, incluindo os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicado;
Todos os planos de atividades e relatórios de atividades;
Todos os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços e planos plurianuais;
Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos;
Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta;
Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais;
Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços;
Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores.
Correlativamente não se trata do exercício de qualquer poder sancionatório nos termos do art. 6 dos Seus Estatutos:
O que se discute é se o pode fazer da forma como fez, através da página electrónica.
Realizando, deste modo, um juízo depreciativo e censurador do comportamento da Recorrida, para além da mera informação.
Sendo que a NI é ainda uma decisão prévia e não condicionante da que vier a ser tomada a final.
Ainda que se considerasse, como pretende a Recorrente, que tal dever de informação se insere no exercício da liberdade de expressão consagrada no art. 3 , da CRP, como um direito fundamental, o certo é que não se está perante um direito absoluto, ilimitado, insusceptível de ser restringido, como se notou no Ac. do STA Supremo de 4/6/2020, onde se escreveu:
De que nos fala Flávia Norvesa Loureiro/ André Pitton, em anotação ao art. 48 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Comentada, Alessandra Silveira e Mariana Canotilho, coordenadoras, p.p. 547-548:
Do que reforça a asserção de que a divulgação da NI com a identificação da arguida / acusada pela AdC contende com os aludidos princípios.
De todo o exposto, soçobram as conclusões do presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida, embora com fundamentação não em todos coincidente.
Improcedendo o recurso fica prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso formulado pela Intimante, ora Recorrida.
Com efeito, de acordo com o artigo 63 do CPC, no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sai apreciação.
Estamos perante a possibilidade do tribunal de recurso poder conhecer do fundamento da acção, quando haja uma pluralidade de fundamentos, que não foi considerado na decisão recorrida, e por motivo do recurso, o fundamento acolhido venha a ser considerado improcedente.
negar provimento ao recurso da Recorrente, confirmando a sentença recorrida;
julgar prejudicada a ampliação do recurso da Recorrida.
Custas a cargo da Recorrente cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, art. 6 do RCP, e 18, n. 2, do.
Como sustentação do peticionado alega, em síntese
Em virtude da atuação da autora diz ter sofrido prejuízos, formulando o seguinte pedido reconvencional:
Na réplica a autora refutou os termos da exceção e da reconvenção, concluindo como na petição.
No despacho saneador julgou-se improcedente a exceção de ilegitimidade arguida, reconhecendo-se legitimidade ao réu.
Foram apresentadas alegações por parte da apelada, pugnando pela manutenção do julgado.
Assim, as questões nucleares em apreciação são as seguintes:
- Da obrigação de pagamento da quantia exigida a título de prestação de serviços de consultoria.Na sentença recorrida foi considerado como relevante e provado o seguinte quadro factual:
Aos valores da remuneração acordada acresceria o Imposto sobre Valor acrescentado cfr. ponto 2 da cláusula 5 do contrato de mediação).
Naquele acordo foi convencionado que a mediação, por parte da Autora era efetuada em regime de exclusividade cláusula 4,.
A Autora informou os Réus da proposta apresentada por aqueles, que a aceitaram.
No ponto 3 da cláusula 1 do mesmo acordo fizeram as partes constar o seguinte:
Há boas possibilidades de fazer a escritura no Sexta-Feira, 28 de Outubro.
Amanhã telefonamos
A Ré, na conversa telefónica, voltou a avisar que tinha de estar no aeroporto pelo menos uma hora e meia antes do voo para fazer check-in.
A Autora contactou a Ré que concordou que a escritura fosse outorgada no Balcão Casa Pronta, da Conservatória do Registo Predial de Monchique, no dia 28 de Outubro de 2016, pelas 12 horas.
No dia 28 de Outubro de 2016, pelas 12 horas, comparecerem na Conservatória do Registo Predial de Monchique Vítor  e Sara , um representante do Banco EE, dois funcionários da Autora e a Ré, acompanhada pelo seu então companheiro.
Nos momentos posteriores a tal conduta o companheiro da Ré e a Ré referiram que esta não iria assinar o que quer que fosse sem receber a totalidade do preço devido.
A fim de tentar viabilizar a formalização do ato notarial o representante do Banco disponibilizou-se para emitir um novo cheque, nos moldes agora exigidos, o que o companheiro da Ré recusou.
Ato contínuo, a Ré e o companheiro abandonaram as instalações da Conservatória.
A Ré incorreu nas seguintes despesas para vir a Portugal para a realização da:
A Ré ficou triste e deprimida e anda desde então num estado de ansiedade.
Especialmente depois de ver que a Autora tem um arresto registado sobre a referida fração autónoma.
Não havia qualquer problema com a procuração referida nos autos.
A Autora deu instruções aos promitentes-compradores, sem o conhecimento ou autorização da Ré, para que estes descontassem o valor da comissão ao remanescente do preço.
Posição que mantiveram durante todo o tempo que a Ré esteve no balcão Casa Pronta de Monchique.
Motivo pelo qual a Ré acabou por não outorgar o instrumento de compra e venda.
Cheque esse que, a ser depositado no estrangeiro, só dali a trinta dias é que seria creditado na conta da Ré, se o mesmo tivesse provisão, facto que, se tivesse aceite assinar a escritura, a Ré só iria saber dali por trinta dias.
E com a necessidade de aceitar o tal desconto da comissão que a Autora combinou com os promitentes-compradores.
A Ré ficou muito perturbada com os factos praticados pela Autora no dia e hora da escritura e também com o facto de lhe ter sido dito que a escritura não se podia fazer porque a procuração estava mal feita.
A Ré incorreu na seguinte despesa para vir a Portugal para a realização da:
Nestes termos, entendemos não existir a alegada nulidade da sentença, pelo que, nesta parte, improcede a apelação.
Pretende ainda a recorrente que se deem como provados mais 23 factos referentes a matéria por si alegada na contestação, que não foram integrados pelo Julgador quer no acervo factual dado como provado, quer no acervo factual dado como não provado.
A recorrente põe em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que a  Juiz a quo manteve como razão da sua convicção/decisão, designadamente a testemunhal não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada na lei - art. 607 n. 5 do CPC.
Pelo exposto entendemos ser de manter in totum o julgado de facto, improcedendo, neste segmento, o recurso.
Em face da imutabilidade da matéria de facto, entendemos que a posição da recorrente não tem sustentação.
O Julgador a quo em face do quadro factual que se teve por provado concluiu pela responsabilidade de ambos os réus no pagamento da comissão devida á autora pelos serviços prestados afirmando o seguinte:
Julgamos que sim!
Por outro lado, mesmo que tivéssemos em conta como defende a ré que a sua contratação com a autora é diversa da que foi contratualizada pelo 1 réu, tal significava que estávamos perante um contrato de mediação nulo por falta de forma, o que também não a ilibava do pagamento de uma compensação pela atividade desenvolvida pela autora.
Deste modo, verificado o direito da autora ao ressarcimento pela atividade desenvolvida, a nulidade do contrato por falta de forma não impedia que a ré a tivesse de compensar no aludido montante.
Nestes termos irrelevam as conclusões da apelante, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação.
Custas de parte, pela apelante. cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
Évora, 10 de Outubro de 2019
- AC. do TC n. 198/2004, publicado no DR, Série, de 02/06/2004, pág. 8545 e segs.
- Ac. STJ, de 03/04/2008, disponível in www.dgsi.pt.
- Ac. do TRP de 15 /07/2009 no processo 2187/02TBVRL.P1, disponível in www.dgsi.pt.
- Ac. TRL de 24/09/2002 in Col. Jur. Tomo 4, 76; Ac. STJ de 20/04/2004 no processo 04A800, in www.dgsi.pt.
- Ac. TRL de 24/03/2009, no processo 3006/05TBOER.L1-7 in www.dgsi.pt
A sociedade acima identificada recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a oposição por ela deduzida contra a execução fiscal em que lhe está a ser exigida coercivamente uma dívida ao acima identificado Recorrido.
Admitido o recurso, a Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, não pode a recorrente conformar-se com os fundamentos plasmados na mesma.
Com efeito, alegou a recorrente que a execução contra si apresentada, não o foi em conformidade com o disposto no art. 18, do CPPT.
Uma vez que, inexiste nos autos qualquer decisão de promoção da execução, inexistindo, consequentemente, qualquer fundamentação.
Acrescendo que, a mesma não foi instaurada mediante um despacho, como manda aquele normativo.
O que resulta do simples compulsar dos autos.
Assim, ao não ter decidido dessa forma, a douta decisão aqui em crise deu cobertura a situação de ilegalidade que expressamente se deixa alegada para os devidos e legais efeitos.
Vício esse que se deixa expressamente arguido para os devidos e legais efeitos.
O que faz com que o mesmo não cumpra os requisitos essenciais, plasmados na Lei.
Assim sendo, a notificação/citação do mesmo não é válida, ao contrário do que foi doutamente decidido.
Acresce que, além da fundamentação fáctica ser inexistente, como se deixou já dito, é também insuficiente a fundamentação de direito, pois o mesmo não contém a legislação que fundamenta o acto praticado.
A fundamentação há-de ser então expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Deve ser ainda clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide.
Suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou.
O que, salvo melhor entendimento, consubstancia a ilegalidade prevista e enquadrável na alínea do art. 20, do CPPT, então em vigor e que é fundamento de oposição judicial.
Desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda.
Ora, a falta de fundamentação da decisão da Autoridade Administrativa, é causa que afecta a exigibilidade da dívida, pelo que, atento o supra exposto, se inclui na referida alínea do art. 20, do CPPT.
Ao não ter julgado de forma diversa esta questão, a douta decisão aqui em crise, incorreu em erro de julgamento, que aqui se deixa arguido para os legais e devidos efeitos.
De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente quanto a esta matéria e salvo o devido e merecido respeito por posição contrária, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente, por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no art. 20 n. 1, alínea, do CPPT.
Desde logo, invocando a ineficácia do acto, o que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o da extemporaneidade da liquidação.
Até porque, a notificação não sendo um elemento intrínseco do acto tributário, não é um requisito da sua validade, mas uma simples condição da sua eficácia.
Não sendo esta notificação substituível pela notificação do próprio sujeito passivo.
Ora, como supra se deixou dito, o acto de notificação de uma liquidação tributária não pode ser definido como um acto pessoal.
Ao ter decidido de forma diversa, a douta decisão aqui em escrutínio incorreu, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, uma vez mais, em erro de julgamento.
Vício que expressamente se deixa arguido para os devidos e legais efeitos.
Na sentença recorrida o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:
Lisboa, 28 de Julho de 2015
O CONSELHO DIRECTIVO,
Cfr. visados documentos a fls. 46-48 do PEF em apenso.
Cfr. visado ofício junto pela Oponente, a fls. 18 dos autos.
Cfr. visado ofício e aviso de recepção a fls. 57-58 do PEF em apenso. Ofício igualmente presente a fls. 19 e ss. Dos autos, junto pela Oponente.
Em 002015 deu entrada no Serviço de Finanças de Tábua a p.de Oposição que deu origem aos presentes autos; Cfr. carimbo aposto a fls. 5 dos autos.
Deste modo, está a / empresa em dívida ao IAPMEI da quantia de, valor ao qual acrescemos juros contratualmente devidos por efeito da rescisão do contrato.
Com interesse para a decisão a proferir, a sentença deu também como provado que a decisão dita em 12 não foi notificada ao advogado a quem foi passada a procuração referida em 1
A Oponente, ora Recorrente, deduziu oposição a uma execução fiscal instaurada contra ela para cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI, provenientes de incentivos financeiros que, recebidos daquele Instituto, este lhe veio exigir que devolva, após ter resolvido os contratos por que os concedera.
Como causas de pedir do pedido de extinção da execução fiscal, invocou:
a nulidade ou irregularidade da citação;
o título executivo não preenche os requisitos impostos pelo art. 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
a inexequibilidade do título executivo.
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6e195549719a3e518025754a005365dc.).
Em síntese, mantém a tese que sustentou na petição inicial e defende que todos os fundamentos que aí invocou são subsumíveis ao n. 1 do art. 20 do CPPT.
DA nulidade da citação e da falta de requisitos do título executivo
de 12 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n. 797/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d43d06d1eb000c8025804f003d58cb.).
DA FALTA DE DESPACHO A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPPT
Subscrevemos integralmente a sentença quanto a esse segmento decisório e respectiva fundamentação, para a qual também remetemos, motivo por que o recurso não pode ser provido com esse fundamento.
de 14 de Janeiro de 2015, proferido no processo com o n. 1618/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e369db828a86da80257dd6004ca1f4;
de 28 de Janeiro de 2015, proferido no processo com o n. 309/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18edcbdb80df3da80257ddc0055e18).
Salvo o devido respeito, não conseguimos acompanhar essa posição.
Como lapidarmente ficou dito no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 6 de Maio de 2004, proferido no processo com o n. 3/04 Disponível em