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Com efeito, mostra-se ser in casu subjetiva a responsabilidade desportiva na vertente disciplinar da demandante aqui recorrida, já que estribada naquilo que foi uma violação dos deveres legais e regulamentares que sobre a mesma impendiam neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.
Na decisão ora aposta em crise, no que releva, disse-se, designadamente, o seguinte:
O texto publicado no jornal electrónico da Recorrida, como vimos, não se limitou a apontar erros de apreciação, ou de arbitragem, na medida em que acusou os árbitros de terem atuado com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso.
a Demandante, ao criticar as decisões dos árbitros nos termos supra referidos, imputando aos árbitros actos ilegais, está-se a atingir os árbitros em termos pessoais, dirigindo-lhes imputações desonrosas na forma como arbitraram as partidas em questão, significativas de que as respectivas atuações não se realizaram de acordo com critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, colocando-se deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação.
Sobre este conflito já se tem pronunciado o STA. Por exemplo, veja-se o acórdão de 202019, proferido no proc. n 66/17BCLSB, onde se sumariou o seguinte.
Da mesma forma, no acórdão datado de 02020, proferido no proc. 154/12BCLSB, concluiu-se:
Mais recentemente, no acórdão datado de 02020, proferido no proc. n. 139/19BCLSB, sumariou-se o seguinte:
Conclui-se, pois, não merecer censura o acórdão recorrido, nesta parte e, como tal, pelo acima exposto, cumpre negar provimento ao recurso interposto e confirmar a decisão proferida. Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Ao publicar afirmações no sentido de que certas equipas de arbitragem não arbitraram certas e determinadas partidas de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que estão adstritas, coloca-se, assim, deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação, incorrendo-se na infração disciplinar prevista e punida no artigo 11 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Custas pela Recorrente.                                                        Lisboa, 07 de Outubro de 2021
B. Ora, salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da prova produzida, como também da errónea interpretação e violação da lei.
Legitimada a atuação da AT, o esforço probatório competiria ao sujeito passivo, no intuito de primeiramente afastar os indícios recolhidos pela IT e que recaem sobre a simulação das operações, e por outro lado demonstrar a efetividade da prestação de serviços, o que, contrariamente ao doutamente prolatado, não foi alcançado pela Impugnante.
E. Com efeito, o facto de as sociedades alegadamente emitentes das faturas não apresentarem uma adequada estrutura empresarial que lhes permitisse prestar os serviços em causa, não podia por si só ser desvalorizado pela douta sentença a quo, porquanto tal indício devia ter sido objeto de análise conjunta com os restantes factos índice evidenciados pelos serviços inspetivos no respetivo relatório.
H. E este circunstancialismo verificou-se quando a Impugnante bem sabia das obrigações legais a que estava adstrita por força do disposto no art. 63 da LGT, isto é, de os meios de pagamento utilizados permitirem a identificação do respetivo destinatário e de os pagamentos e recebimentos se mostrarem refletidos numa conta bancária, optando antes pelo incumprimento deste preceito, de acordo com o qual o pagamento de quantias avultadas deixou de poder ser feito em numerário, precisamente, também, para garantir a veracidade dos registos contabilísticos.
Sendo que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, os mesmos não permitem a identificação dos destinatários dos pagamentos.
J. Deveria também concorrer para a assunção de um juízo de falta de materialidade das operações em causa, o fato de os extratos de conta das entidades prestadoras apresentarem saldos credores muito elevados, chegando a ser equivalentes aos montantes dos fornecimentos e prestações, o que denota que os serviços e fornecimentos não foram pagos, daqui decorrendo outro indício forte de que tais operações também não tiveram lugar.
K. Por fim importa referir que no que tange aos documentos que titulam as operações, verifica-se que as faturas emitidas pelas sociedades alegadamente prestadores dos serviços, não cumprem sequer os requisitos previstos no n 5 do art. 36 do CIVA, o que aliás foi um dos fundamentos em que assentaram as correções que originaram as liquidações em crise nos presentes autos, conforme resulta expressamente do ponto 1 do RIT.
N. Face ao exposto, salvo o devido respeito, entende esta RFP que a douta Sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enfermou de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, violando o disposto nos art.s 74 e 75 da LGT, 19, 20 e 36/5 do CIVA e 125 do CPPT, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
A decisão recorrida considerou provados os factos seguintes.
No Anexo P da Declaração Anual do exercício de 2005, a Impugnante declarou, com interesse para os presentes autos, os seguintes valores, referentes a "compras":
facto não controvertido;
Do referido Relatório de Inspeção Tributária, na parte com relevo para a decisão, resulta a seguinte fundamentação:
" // - Objetivos, Âmbito e Extensão da Ação Inspetiva
- Introdução
- Motivo da ação inspetiva
- MEIOS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS FATURADOS
- Por sua vez, todos os extratos de contas correntes dos referidos fornecedores apresentam saldos credores muito elevados, chegando a ser iguais ao montante dos fornecimentos e/ou serviços prestados, o que indicia que os serviços/fornecimentos não foram efetuados, uma vez que não foram pagos.
- OBJETO SOCIAL E ENQUADRAMENTO FISCAL DA ATIVIDADE EXERCIDA
- Estrutura empresarial do sujeito passivo
A empresa possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada - Tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido. // ...)
ANÁLISE NO ÂMBITO DO IRC/IVA
- Cumprimento formal das obrigações fiscais
Em sede de IRC, relativamente aos exercícios de 2005;
Em sede de IVA, relativamente aos exercícios de 2005;
Nos termos do disposto: Art.s 10, 11 e 113, todos do CIRC; Art.s 26, 2 e 4 do CIVA.
cfr. fls 41 e 42 do processo administrativo apenso aos presentes autos.
Em 31/07/2009 foram instauradas no Serviço de Finanças de Lisboa 10, cinco reclamações Graciosas, a que foi atribuído os n.s: .; ..; .; ; ., tendo obtido despacho de indeferimento a 28/12/2009 - cfr. fls 28 a 32 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos.
A sentença julgou procedente a impugnação, determinando a anulação das liquidações de IVA de 2006 e juros compensatórios) impugnadas. Estruturou, para tanto, a argumentação seguinte:
No caso, em exame, estão em causa as facturas emitidas pelas sociedades A ..Unipessoal, Lda., . Lda., F.............. .. Unipessoal, Lda, referidas nos pontos 2 a 8 do probatório.
Os indícios recolhidos pela AT que depõem no sentido da falsidade das facturas são os seguintes:
Por sua vez, todos os extratos de contas correntes dos referidos fornecedores apresentam saldos credores muito elevados, chegando a ser iguais ao montante dos fornecimentos e/ou serviços prestados, o que indicia que os serviços/fornecimentos não foram efetuados, uma vez que não foram pagos.
Em face do exposto, verifica-se que existem indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas, os quais não foram contrariados pela alegação e prova da recorrida realizada nos autos.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.
Acórdão do TCAN, de 002017, P. 00355/19BEPRT; Acórdão do TCAS, de 24-11-2017, P. 09956/1
Acórdão do TCAN, de 202015; P. 03276/04BEPRT.
Acórdão do TCAS, de 202017, P. 665/08BELRS.
RIT Relatório da Inspecção Tributária), ponto
RIT,  Meios de pagamento dos serviços facturados.
RIT,
RIT, ponto  Audição prévia.
RIT, ponto
B. Concluiu o Tribunal a quo pela possibilidade de recurso aos métodos indiretos e pela não excessividade da quantificação realizada pela ATA.
Para recurso aos métodos indiretos entendeu a ATA que a contabilidade da Recorrente não merecia credibilidade por, na sua ótica, ter verificado diversas desconformidades.
Mais decidiu a ATA fixar a matéria coletável da Recorrente com base na média do rácio da margem bruta MBII a nível regional de ....... para o CAE 5610
E. Para além do exposto na IJ e na contestação apresentada pela ATA, foram também ouvidas duas testemunhas apresentadas pela ATA.
G. Ao proceder como procedeu, a ATA falhou no cumprimento do ónus que sobre si impende de justificar o recurso aos métodos indiretos, não bastando alegar que a contabilidade não merece credibilidade.
H. Verifica-se, então, que as justificações apresentadas pela ATA para fundamentar o recurso aos métodos indiretos são, por um lado, imateriais para justificar o caminho seguido.
De facto, os elementos analisados respeitam a uma pequena fração da faturação declarada pela Recorrente.
J. Não só isso como a ATA nem sequer procurou esclarecer situações óbvias para o setor de atividade da Recorrente como sejam os desperdícios, os autoconsumos e as ofertas.
K. Da mesma forma, incumpriu a ATA o seu dever de colaboração ao não se ter sequer preocupado em clarificar a razão para qualquer uma das questões suscitadas e que facilmente se explicam.
Resulta até, da metodologia adotada, que, prevendo a lei mecanismos específicos para lidar com despesas não documentadas, preferiu a ATA ignorar tal facto, recorrendo, ao invés, aos métodos indiretos, sabendo que isso maximizaria a receita tributária.
Ao incumprir o seu dever de solicitar e ouvir esclarecimentos da Recorrente, a ATA violou frontalmente os princípios da sua atuação, não se podendo considerar verificada a impossibilidade legalmente exigida de determinação da matéria coletável por métodos diretos.
O. De facto, sendo uma média dos dados declarados por todos os restaurantes com serviço de mesa do Distrito de ......., o rácio utilizado representa uma heterogeneidade muito grande de restaurantes, com características muito diversas.
Q. Ou seja, ainda que se pudesse o rácio indicado, sempre teria a ATA que corrigir o mecanismo para considerar as especificidades da Recorrente.
A Fazenda, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
A Impugnante explorava 4 restaurantes, 3 em Tavira e um em Livramento - não controvertido, artigo  da petição inicial;
cfr. documento n.0 4 junto com a petição inicial;
A liquidação de juros compensatórios n. ., referente ao IRC
do ano 2016 apresentava o seguinte teor:
cfr. documento n. 6 junto com a petição inicial;
cfr. fls. 82 do processo administrativo apenso aos autos em formato electrónico;
cfr. fls. 60 do processo administrativo apenso aos autos em formato electrónico;
cfr. fls. 61 do processo administrativo apenso aos autos em formato electrónico;
cfr. fls. 68 do processo administrativo apenso aos autos em formato electrónico;
cfr. fls. 72 do processo administrativo apenso aos autos em formato electrónico;
A Impugnante apresentou prejuízos fiscais nos anos de 2014, 2015 e 2016 - cfr. não controvertido, que emerge igualmente do relatório de inspecção tributária.
Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, bem como pelas testemunhas inquiridas, e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais cfr. artigo , n.2, alínea, do Código de Processo Civil.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente defende que não foram coligidos por parte da Administração Fiscal elementos que comprovem a verificação dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos. Argumenta que, por um lado, a impugnada não solicitou junto da recorrente os esclarecimentos necessários, por outro lado, as imperfeições da contabilidade são diminutas, pelo que incapazes de justificar o recurso a métodos indirectos, atento o carácter subsidiário desta forma de avaliação da matéria colectável, advoga.
Apreciação. Está em causa a aplicação do disposto nos artigos 8, 8 e 8 da LGT.
A este propósito, cumpre ter presente o seguinte:
Com vista a comprovar a impossibilidade da avaliação directa da matéria colectável, a Administração Tributária aduziu os elementos seguintes:
De realçar o facto da MB dos produtos CERVEJA, BEBIDAS LICOROSAS ano de e Outras Bebidas Espumante + ser sempre negativa, assim como, a dos refrigerantes também apresentar valor extremamente baixo.
Notas: Para efeitos de contagem apenas foram considerados, os fornecedores mais representativos na aquisição de refrigerantes
Para determinar a quantidade de café para produzir uma unidade de café, recorremos a informação constante na NET, .. CAFÉS), sendo referenciado o valor de 8 gramas, valor máximo)
As unidades expectáveis de venda de unidades de café, obter-se-ão, pela divisão da totalidade do café consumido, pela dose necessária para produzir uma unidade de café de 8 gramas. // Todos os produtos que não tenham a denominação Café, mas que nos mesmos esteja incluído este produto, consideramos para esse efeito, uma unidade de café incluído nos mesmos. No descritivo café duplo, consideramos 2 unidades.
Cálculos: / CAFÉ
No quadro seguinte, e a titulo exemplificativo, identificamos com algunsprodutos, que não constam no inventário de 2015, nem há qualquer compra até ao dia 10 de janeiro de 2016, mas existem vendas no mesmo período.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
No caso, o critério seguido pela AT consiste no seguinte:
Em anexo rácios ao dispor da Autoridade Tributária. // Este rácio expressa o peso exercido no volume de negócios pela componente de custos relativas ao consumo e uso de bens e serviços destinados ao desenvolvimento da atividade e do custo das mercadorias e das matérias consumidas.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Elisabete Louro Martins, O ónus da prova no Direito Fiscal, Coimbra Editora, 2010, p. 13
Ana Paula Dourado, Direito Fiscal,  Edição, Almedina, 2018, p.21
Acórdão do TCAS, de 202015 P. 07637/1
Acórdão do TCAS, de 102014, P. 07149/1
n. 3 do probatório.
Acórdão do TCAS, 002019; P. 454/06BESNT
Acórdão do STA, de 19/11/2014, P. 0407/12
Acórdão do STA, de 24/02/2016, P. 0329/14
supra ponto do RIT.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Juntou documentação.
A ré foi citada em 05-11-201
Aceitou, na contestação, a responsabilidade mas impugnou em grande parte os factos relativos aos danos, bem como os documentos, concluindo não dever a quantia pretendida.
O autor respondeu.
Com data de 26-10-2020, foi proferida a sentença, que culminou na seguinte decisão:
"Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção condenando a Ré a pagar ao Autor:
A ré seguradora não se conformou e apelou. Concluiu deste modo as suas alegações 1:
"- A Ré impugna, por entender que foram incorretamente julgados, a decisão proferida quanto ao facto do ponto 12 da matéria dada como provada e pontos 1 e 2 da matéria dada como não provada
O documento em causa não está assinado, contém imprecisões consistentes na indicação de equipamentos duplicados ou inexistentes cfr motivação da decisão da matéria de facto, fotografias que a Ré juntou como Doc 2 com a sua contestação, ofício da Mercedes-Benz Portugal que deu entrada nestes autos no dia 22/04/2029, com a Ref Citius 8549186, fatura de venda do QF em novo ao autor, que deu entrada nestes autos no dia 04/04/2019, com Ref Citius 8481917 e depoimento da testemunha J. , supervisor do serviço de peritagens da Ré cfr passagens dos minutos 12m07s a 14m36s do seu depoimento gravado no sistema H@bilus no dia 22/09/2020, entre as 15h15m23s e as 15h44m29s ficheiro áudio 20200922151523_5628699_287052wma), e dele não consta qualquer explicação quanto aos critérios usados para alcançar os valores indicados no relatório de fls 26 e 27, não se sabendo, nomeadamente, se são resultado de meras operações matemáticas nomeadamente a aplicação de algum fator percentual de desvalorização ao preço em novo do veículo), ou se resultam de alguma consulta efetiva ao mercado, o que não resulta minimamente justificado nesse documento
Assim, entende a recorrente que, o documento em causa não é, de modo algum, fiável e que, ao reconhecer a tal elemento de prova a valia suficiente para indicar ou confirmar o valor do veículo e, do mesmo passo, ao não ter considerado outros elementos de prova que trouxeram aos autos informação sobre o efetivo valor de mercado desse carro, o julgador, a nosso ver, incorreu em erro de julgamento.
O que se requer
Face ao exposto, entende a Ré que, seja por via da valorização, enquanto facto juridicamente relevante, do acordo das partes no sentido de que a reparação do QF não é viável, ou é excessivamente onerosa, seja por via da aplicação da norma do artigo 41 do 291/2007 em devida conjugação com a regra do artigo 566 n 1 do Cod, apenas deveria ter sido reconhecido ao autor o direito a receber uma indemnização em dinheiro, correspondente ao prejuízo que sofreu, o qual, por sua vez, tem como medida a diferença entre a extensão do seu património antes e depois do acidente.
São elementos constitutivos do direito do lesado a uma indemnização pela privação do uso de um veículo não só a imobilização do automóvel que interveio no sinistro, como também a frustração das respetivas utilidades.
Apesar de um veículo estar imobilizado, tal não significa que o lesado não tenha beneficiado das utilidades que aquele automóvel lhe propiciava, nomeadamente por via do uso de outros veículos, capazes de satisfazer as suas necessidades.
Sendo que, nesse caso, ou não existe dano, ou o dano consistirá nas despesas acrescidas em que o lesado tenha incorrido para obter um veículo de substituição, ou o maior incómodo que essa solução alternativa tenha gerado.
Lida a matéria de facto dada como provada, verifica-se que não foi dadocomo demonstrado que o autor, por causa do acidente, tenha ficadoprivado da utilização de um veículo automóvel entre 002018 e apresente data 2 anos e 258, nem que ainda esteja privado da suautilização.
Face ao exposto, deve ser alterada a decisão proferida, quanto a cada um dos períodos temporais considerados pelo julgador, nos termos que adiante se enuncia,
Consequentemente, a partir de 29/01/2018, não é devida ao autor qualquer indemnização pela privação do uso do QF, na medida em que a Ré ofereceu ao demandante a indemnização necessária a que este substituído aquele carro.
Assim, quanto a esse período, estará demonstrada uma efetiva despesa relacionada com a imobilização do QF, sendo, assim, de reconhecer o direito do autor a receber tal quantia.
Era antes ao autor que competia provar que, nesse mesmo período, esteve privado da utilização do QF, mas também de outros veículos automóveis, já que disso dependia o reconhecimento do seu direito de indemnização a esse título  cfr artigo 34 do Cod.
Face ao exposto, entende a Ré que não tem o autor direito a qualquer indemnização pela privação do uso de veículos automóveis entre 09/02/2018 e a presente data, nem lhe pode ser reconhecido tal direito em relação ao período iniciado na data da prolação da douta sentença e até ao pagamento da indemnização.
No caso, em face das declarações do próprio autor, resultou provado que este
A partir de 18/09/2018, o autor passou a fazer uso do veículo de marca Mercedes-Benz, modelo Classe Station Diesel, com a matrícula VJ
Estes factos são, manifestamente, complemento dos alegados pela ré na sua contestação, nomeadamente nos artigos 176 a 18
Por outro lado, os factos em questão emergem das declarações prestadas pelo próprio autor, pelo que nem sequer semostraria necessário que o demandante sobre eles exercesse qualquer contraditório ou sobre os mesmos fosse chamado a pronunciar-se.
A partir de 18/09/2018, o autor passou a fazer uso do veículo de marca Mercedes-Benz, modelo Classe Station Diesel, com a matrícula VJ facto este já dado como.
Ora, face ao exposto, é forçoso concluir que, pelo menos a partir de 18/09/2018, cessou todo e qualquer dano que o autor pudesse ter sofrido em resultadoda privação do uso de veículos.
Face ao exposto, a entender-se que o autor tem direito a indemnização pela privação do uso do QF para além do dia 09/02/2018, o que de forma alguma se concede, tal compensação apenas seria devida até ao dia 17/09/2018 ou seja, durante 221
É excessiva a verba atribuída a título de compensação por danos morais
E ainda que se entendesse que este montante não é adequado, o que não se concede, sempre se imporia a redução do valor atribuído na douta sentença, o que, subsidiariamente, se requer.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 49 e 56 n. 1 do Cod Civil
Também o autor apelando, concluindo assim:
Face a esta situação, entende o recorrente que a douta sentença recorrida não deve manter-se uma vez que consubstancia uma solução que não consagra a devida, rigorosa e justa interpretação dos factos e uma aplicação ao caso subiudice das normas e princípios jurídicos competentes.
Importa ainda demonstrar que o Tribunal a quo não refletiu na sentença proferida que Ré sempre qualificou a reparação do veículo sinistrado como excessiva onerosa e que, portanto, estava em causa nos autos uma perda total do veículo, viciando, como tal, a sentença na parte em que resolve assumir o valor da reparação da viatura como valor atendível para efeitos do cálculo da indemnização a atribuir ao Autor.
ASSIM VEJAMOS, QUANTO AO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO:
Em nossa opinião, o Tribunal deveria ter dado este facto como provado atenta a prova credível produzida quanto ao mesmo, designadamente os depoimentos das testemunhas R. O., R. R., A. F. e ainda as declarações de parte do Autor.
No ponto 5 da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal aquo definiu que:
Ora, no período compreendido entre 312017 e 112017 o Autor, não dispondo de viatura, não pode necessariamente realizar o seu trabalho.
Paramontarumsistemadegestãodequalidadeeletemdefalarcomaspessoastodas 20200207145849_5628699_2870529,minuto31:39a31:50). E como tal, não pode trabalhar desdeodia doacidenteatéaodiaemquerecebeuoprimeirocarro20200207145849_5628699_2870529,minuto35:05a35:20).
Ora, tal prejuízo deveria ter sido atendido devidamente pelo Tribunal aquo.
Quanto ao ponto 15 da matéria de facto dada como não provada, determinou o Tribunal aquo que:
Ora,atendendoaestetestemunhoconciliadocomotestemunhodeR. R.,daempresaY,queafirmouquedepoisdocancelamentodaquelaadjudicaçãode2017,nãovoltaramacontactaroAutorparaarealizaçãode qualquertipodetrabalho,talseriaprovasuficienteparasedaresteponto15comoprovado.Oqueserequer.
Relativamente ao ponto 16 dos factos dados como não provados, estabeleceu o Tribunal aquo que:
O Autor sofreu desgosto por ter perdido a viatura QF artigo 87 da p.).
Este facto encontra-se sobejamente provado, sendo a prova testemunhal elucidativa.
Apreciada devidamente a prova, era forçoso concluir-se que o Autor sofreu, de facto, um grande desgosto com a perda daquela viatura face a todas as vicissitudes relacionadas com a sua específica escolha, construção e objetivos pretendidos com a escolha daquela viatura e não de outra qualquer.
O Tribunal a quo não se debruçou sobre os seguintes pontos que deverão passar a estar englobados na matéria de facto dada como provada: