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Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts. 0, 11, 18, 18, 19, 20 da CRP, 0 a 0 do CPC, 1 e 4 do CPTA, e demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos mesmos, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade judiciárias.
Antes de ser tomada alguma decisão, digam as partes o que tiverem por conveniente.
No final da sua Petição Inicial, o Autor realiza dois pedidos, sendo um referente ao pagamento de pensões entendidas como devidas, desde a data que deveria ter ocorrido a jubilação; e outro de cariz indemnizatório pela prática de atos ilícitos
Cumpre chamar a este propósito o Acórdão do TCA Sul de 13/01/2011, proferido no processo n. 02599/07 em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
Convoca-se, ainda, o Acórdão do TCA Norte de 23/09/2011, proferido no processo n. 00472/04BEVIS em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
Sendo assim, a ação prosseguirá somente contra a CGD, para efeitos de apreciação do pedido indemnizatório.
Antes de ser tomada qualquer decisão, diga o Autor e a Ré, CGA, o que tiverem por conveniente.
Assim, dando-se aqui como por reproduzidos os argumentos e fundamentos expendidos no Despacho de fls. 144 e 148, decide-se:
Prosseguem os autos para conhecimento do pedido indemnizatório, apenas contra a CGA.
Custas pelo Autor, pelo decaimento.
Contra este despacho de 102018 sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 163 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Do assim fundamentado e decidido no tocante aos pontos a, discorda o Recorrente, que lhe imputa diversos erros de julgamento de direito, porquanto, no mais essencial, entende que:
Ora, escrutinado o quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos art.s , 11, 20, 209, 210, 21, 212 da R.P., 3, 4, 17 a 30, 32 a 79, da Lei n. 52/2008, de 28 de agosto, 11 a 14 do CPC, bem como no art. 1 do CPTA, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos tribunais, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade judiciárias.
Pelo que a conclusão alcançada na decisão supra, de que o Tribunal da Relação do Porto é um órgão destituído de personalidade jurídica e judiciária, mostra-se inteiramente correta.
Esta alegação não é despicienda ou bizantina.
Pelo que não opera aqui a convolação subjetiva ficta prevista no n.s 2 e 4 do artigo 10 do P.T.A., no sentido de se considerar regularmente a ação proposta contra o Estado.
O que nos remete para os ensinamentos dos processualistas a este respeito, uniforme e reiterado, no sentido de a personalidade judiciária é um pressuposto processual insuscetível de sanação.
Com efeito, a legitimidade, por exemplo, ou a capacidade judiciária são atributos das partes.
O mesmo entendimento revelam ter Manuel de Andrade in Noções elementares de Processo Civil, pág. 86 , Anselmo de Castro In Direito Processual Civil Declaratório, pág. 110, e, mais recentemente, Miguel Teixeira de Sousa in Estudos sobre o novo processo , 2 ed. pág. 140 , que refere o dever de intervenção do juiz no sentido da sanação da falta deste pressuposto apenas no já aludido caso do artigo 8 do Código de Processo Civil, em que, excecionalmente, a mesma é sanável.
Por conseguinte, não operando aqui, pelas razões expostas, a convolação subjetiva ficta prevista no n.s 2 e 4 do artigo 10 do P.T.A., no sentido de se considerar regularmente a ação proposta contra o Estado, a decisão recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora a absolvição da instancia do Réu Tribunal da Relação do Porto.
É que, do circunstancialismo fáctico exposto nos pontos a do probatório coligido nos autos, destaca-se a certeza inabalável, para o que ora nos interessa, de que os ofícios da CGA, de 202010 e 102011, não se limitam a informar, antes a decidir os concretos termos em que se processou a restituição da situação jurídica do Autor que existiria se não fosse o ato anulado, ou seja, a execução do julgado caracterizado no ponto do probatório coligido nos autos.
E, se assim é, compreender-se-á naturalmente que estes ofícios, ao definir os termos de reconstituição da situação jurídica do Autor, produzem os seus efeitos jurídicos na esfera particular deste, constituindo, pois, verdadeiros atos administrativos suscetíveis de ser alvo de controlo jurisdicional.
Sucede, porém, que o probatório coligido nos autos revela-nos que se mostra claramente transcorrido que se mostra o prazo de impugnação previsto no artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA, pelo que os efeitos dos referidos atos administrativos definitórios da situação jurídica do Autor/Recorrente já se cristalizaram na ordem jurídica pelo simples decurso do tempo.
Sendo assim, como bem salientado pelo Senhor Juiz a quo, não pode admitir-se a satisfação da pretensão do Autor, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por atos administrativos cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
A admitir-se tal solução, o A., aqui Recorrente, estaria a obter através da ação administrativa comum um efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável, o que o art. 38, n 2, do P.T.A. não permite.
Para tanto, alegou, em síntese, que, pela sentença supra referida, foi a embargante condenada, entre outros:
a praticar todos os atos necessários ao total e definitivo licenciamento camarário da obra;
Por fim, refere que a exequente litiga com má fé, devendo ser condenada em multa e indemnização em igual valor ao da quantia exequenda.
Os embargos foram liminarmente recebidos.
Notificada a exequente esta contestou dizendo, em síntese, o seguinte:
Mais alega que a embargante pretende nos presentes embargos discutir factos que devia ter alegado na ação declarativa, fosse na réplica ou em articulado superveniente, não se verificando a previsão da al. do artigo 729 do Código de Processo Civil.
Não se conformando com esta sentença veioaembargante/executadadelainterporrecursodeapelação, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 14-05-2020, decidido o seguinte:
Julgam extinta a execução:
Por força da letra do artigo 729 do Código do Processo Civil, fundando-se a execução em sentença, a oposição a execução só pode ter algum dos fundamentos especificados nas suas alíneas a, e em nenhuma delas consta, como fundamento de oposição, o abuso do direito da previsão do artigo 334 do Código Civil;
Na condenação da alínea do facto do ponto , a executada e ora recorrida foi condenada em obrigação de prestação de facto infungível, em cujo cumprimento não podia ser substituída pela ora recorrente nem por terceiro, conforme o disposto "a contrário "nos artigos 767 e 828, ambos do Código Civil, e no n 1 do artigo 871 do Código de Processo Civil;
Nos factos provados não ficou provado facto nenhum em que possa ser sustentado que a executada e ora recorrida confiou que nada lhe era exigível a título da condenação daquela alínea;
A ora recorrente tinha até ao dia 30 de Setembro de 2034 prazo para exercer o direito que lhe foi reconhecido pela sentença, e exerceu-o no dia 26 de Abril de 2019, ou seja, em 4 anos, 6 meses e 26 dias, e ficou a 15 anos, 5 meses e 4 dias do termo do prazo para o exercer;
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recurso artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3 do, as questões a decidir são as seguintes:
A matéria de facto, pós o exercício, pelo Tribunal da Relação, dos seus poderes de modificação, é a seguinte:
Esses documentos são:
Apólice de seguro, que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção ou Título de registo na actividade.
A executada não recorreu dessa sentença.
Dessa sentença apenas recorreu de apelação a exequente para o Tribunal da Relação de Guimarães e cujo recurso não teve por objecto as decisões condenatórias descritas supra.
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 08/09/2015, transitado em julgado no dia 24/09/2015, negou a revista e confirmou o acórdão recorrido.
As decisões condenatórias descritas em 2 supra transitaram em julgado no dia 30/09/201
Consta do artigo 58 da réplica, apresentada em Juízo pela executada em 16/05/2008, que relativamente aos documentos referidos nos artigos 271, 275, 278 da reconvenção estes não foram entregues porque a autora concluiu a obra, estando a ré a ocupar o respectivo pavilhão, mas até hoje a mesma não se encontra paga.
Consta da referida certidão que é junta Apólice de Seguro que cobre a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.
Termo assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra e declaração da Ordem dos Engenheiros.
Declaração de titularidade de classificação de industrial de construção ou título de registo na actividade e alvará de empreiteiro.
Por requerimento apresentado no dia 25/01/2008 a TERRARA alude a documentos por si juntos a 14/12/2007 e juntou ao processo de licenciamento:
a declaração de prova de seguro da COMBITUR, emitida pela Allianz Portugal, S.A. no dia 24/01/2008;
o alvará de construção da COMBITUR n ., emitido pela MOPPI válido até 31-01-2008; e requereu a entrega do alvará de licença de obras doc. n 4 da oposição) art. 11 da oposição);
No dia 10/11/2008 o Director de Obras Particulares da .., Eng AA, prestou a seguinte informação no processo de licenciamento:
ASSUNTO:LicenciamentodeampliaçãodeedifícioindustrialRequerente:"TERRARA-GestãodemóveiseImóveisLocal:... .
Opedidodelicenciamentoparaonovoedifíciojuntoda,deuentradaem11-02-2004,tendosidorejeitadoearquivado.
Em26-09-2006,foirequeridaaprovaçãodeescavaçõeseconstruçãoperiférica,aqualfoiaprovada,pordespachodomesmodia.
Em12-10-2006,sãoapresentadososprojectosdasespecialidades.
Em13-11-2006,énotificadaarequerenteparaesclareceroslimitesdapropriedadejuntodaemfacedeindicaçõesfornecidaspelaAMAVE.
EmfacedainformaçãodaAMAVE,opedidodelicenciamentofoiaprovadopordespachode8-08-200
Em27-12-2007,arequerentesolicitaaemissãodoalvarádelicençaepagaastaxasrespectivas.
Em15-01-2008,arequerenteénotificadaparaapresentarnovosdocumentosnomeadamentealvará,seguroedeclaraçãodoempreiteiro),afimdepoderseremitidooalvarádelicença.
No dia 11/04/2012, , apresentou na , relativamente ao processo n .. de licenciamento da obra e ao processo de fiscalização n .., exposição por si assinada no dia 12/03/2012 em que, nomeadamente, declarou:
"Em análise mais cuidada do processo .., feita recentemente, constatamos que: A licença foiemitida antes do acordo do limite do terreno com a AMAVE. Foram utilizadas fotocópias do alvará eseguro, sendo que, a do alvará foi tirada dum processo de arquivo; é possível ver as marcas dos furos das argolas das pastas; a fotocópia do seguro é falsa. A declaração do técnico, foi utilizada aque tinha sido emitida para a licença da estrutura, em 200
Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio.
Nesta sede, entendeu que os documentos juntos aos autos pelo embargante, com vista a demonstrar que a obrigação já se encontrava cumprida, tinham data anterior ao encerramento da discussão do processo de declaração, pelo que não se verificam os pressupostos exigidos pela alínea do citado preceito para determinar a extinção da execução.
Revertendo ao caso em análise a instauração da presente execução, em que se exige determinada quantia a título de sanção pecuniária compulsória atento o incumprimento da executada, incumprimento esse que a exequente há muito ultrapassou, ofende clamorosamente o sentimento de justiça dominante.
A esta conclusão se chega, quer através do princípio da tutela da confiança, quer do da primazia material subjacente.
Em primeiro lugar, o artigo , n. 2 e o artigo , ambos do Código Civil, não impõem ao intérprete o dever de aderir a uma interpretação literal das normas jurídicas.
O abuso do direito enquanto figura jurídica autónoma tem conhecido uma aplicação muito para além do direito tradicional, por exemplo, na categorização das deliberações sociais abusivas, no direito fiscal, no direito laboral e no direito processual, com destaque para o direito de ação.
O abuso do direito baseia-se nos princípios da boa fé, da tutela da confiança legítima e da primazia da materialidade subjacente, manifestando-se num conjunto de modelos de decisão experimentados pelos tribunais: venire contra factum proprium; inalegabilidades formais; suppressio;tu quoque; desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
Regressando ao caso concreto, em síntese, dos factos aditados pelo acórdão recorrido resulta o seguinte:
No caso vertente, tal como entendeu o acórdão recorrido, estamos perante um abuso do direito de ação judicial, na modalidade de suppressio ou supressão do direito. Esta modalidade de abuso do direito reporta-se aos casos em que o exercício de um direito ou de uma posição jurídica se faz após o decurso de um período temporal que criou no devedor a confiança de que o titular não a exerceria.
A obrigação de pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, pelo incumprimento de uma obrigação de entrega de documentos, afinal já há muito na posse do exequente, uma quantia superior a 200 euros, representa, pois, um resultado manifestamente excessivo e desproporcionado, nem sequer justificado em eventuais danos que a exequente possa ter sofrido.
Vejamos alguns casos de aplicação jurisprudencial do instituto para paralisar a pretensão do exequente ou a do executado:
Acórdão do Supremo Tribunal, de 18-04-2002 proc. n.:
Acórdão do Supremo Tribunal, datado de 12-11-2013 proc. 1464/12TBGRD-A.CS1):
No acórdão de 24-11-2014 proc. n. 3220/03TBGDM-B.PS1, decidiu-se que:
Prossegue o acórdão, afirmando, no seu sumário, que:
Este acórdão concebeu o instituto do abuso do direito, como uma exceção perentória que atinge a exequibilidade intrínseca da prestação e impede a sua realização coativa, determinando, logicamente, a extinção da execução.
No caso vertente, não se colocam problemas ao nível da exequibilidade extrínseca, dado que a pretensão da exequente está incorporada numa sentença transitada em julgado, que constitui formalmente um título executivo. O problema suscita-se no plano da exequibilidade intrínseca, contexto em que se admite que o abuso do direito funcione como uma exceção perentória oponível pelo executado ao exequente, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente definidos no artigo 33 do Código Civil.
Há ainda que responder ao argumento da recorrente segundo o qual o acórdão recorrido desrespeita uma sentença transitada em julgado, violando, por isso, o caso julgado artigos 61, n. 1 e 62, ambos do, instituto que promove o importante valor da segurança jurídica e que impede decisões contraditórias. No caso vertente a paralisação da pretensão executiva da recorrente violaria, na perspetiva do recorrente, uma sentença já transitada em julgado no processo declarativo, efeito que afeta a segurança jurídica.
Em conclusão, o acórdão recorrido não é ilegal por violação dos artigos 61, n.1, e 62 primeira parte, ambos do CPC, que consagram a autoridade do caso julgado.
Assim, este Supremo Tribunal confirma o acórdão recorrido e declara a extinção do processo executivo.
A recorrente sustentou a sua pretensão no artigo 52, n. s 1 e 2, do CPC.
A recorrida, Combitur, por motivos que não podemos avaliar, em conflito com a recorrente em torno do cumprimento do contrato de empreitada, não entregou os documentos solicitados.
A recorrente, Terramar, acabou por obter os documentos, ainda antes de ser proferida a sentença de condenação do processo declarativo, que condenava a agora recorrida a entregá-los, pelo que não havia qualquer motivo válido, do ponto de vista dos valores do sistema jurídico, para intentar a ação executiva, tanto mais que a Terramar o fez decorridos cerca de 4/5 anos após a sentença de condenação, com desvantagens desproporcionadas para a recorrida, que teria de pagar uma cláusula penal superior a 200 euros.
A AT concluiu do seguinte modo as suas alegações:
O Recorrido contra-alegou concluindo do seguinte modo:
Para a Recorrente o tribunal a quo desconsiderou a penhorabilidade do bem imóvel ao ter entendido que o mesmo não é idóneo para garantia, por força do disposto no artigo 24, n. 2 e 5 do CPPT, porquanto uma vez tratando-se de um imóvel destinado a habitação própria e permanente, o mesmo não poderá ser vendido enquanto se mantiver esse fim.
Assim, continua dizendo que se o imóvel pode ser penhorado, também poderá ser dado em garantia, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 19 do CPPT, uma vez que se encontra avaliado em valor acima da quantia exequenda, pelo que os pressupostos do artigo 5, n. 4 da LGT não se encontram preenchidos.
Quando o Executado dá um bem em garantia ou pede a conversão de penhora em garantia, para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal, está a dar, expressa ou tacitamente, poderes totais a favor de quem aquela é constituída para que se possa fazer pagar através da mesma quando e se houver decisão, graciosa ou judicial, desfavorável ao Executado.
Sucede que, se o RECORRIDO prestasse a sua habitação própria e permanente sem a acompanhar do referido requerimento, a Recorrente jamais aceitaria o bem em garantia, precisamente por não o considerar idóneo.
Deste modo, o argumento de que o juízo de idoneidade do bem imóvel ou de qualquer outro só tem aplicação para avaliar a sua suscetibilidade de servir como garantia, mas já não para aferir dos pressupostos de dispensa da mesma, não pode colher.
A Recorrente ao desconsiderar que a avaliação da idoneidade do bem não está implícita no artigo 5, n. 4 da LGT está a fazer uma interpretação errada daquela norma.
Quando o Recorrente afirma que o bem imóvel é penhorável e que a penhora do bem pode ser convertida em garantia, para obter a suspensão do processo de execução fiscal, o que a Recorrente está a fazer é forçar o Executado, ora RECORRIDO, a renunciar ao direito consagrado no artigo 24, n 6 do CPPT.
Factos provados na sentença recorrida:
J. O pedido de dispensa da prestação referido na alínea anterior, encontra-se formulado, além do mais, nos seguintes termos:
Deste modo, atendendo a que: é intenção do Requerente contestar a legalidade da nota de liquidação; a declaração substitutiva é convolada em reclamação graciosa e foi instaurado o processo de execução fiscal tendo por objeto a liquidação em crise, estão reunidos os pressupostos para pedir a suspensão da execução fiscal ao abrigo do disposto no artigo 16, n. 1 do CPPT.
Da dispensa de prestação de garantia
Ora, no caso concreto, o Requerente tem 68 anos de idade.
O agregado familiar do Requerente é unicamente composto por si, visto não ser casado nem ter filhos.
Para além do imóvel e da pensão de velhice auferida, o Requerente é detentor de uma carrinha marca Peugeot, modelo Partner, do ano de 2013, matrícula .., facto que o serviço de finanças poderá confirmar pela consulta dos dados fiscais do Requerente.
A carrinha, por ser antiga, encontra-se em mau estado de conservação, tendo pouco valor económico nos dias de hoje.
O Requerente usa a carrinha para as suas pequenas voltas do dia-a-dia e visitar familiares próximos.
Todos os bens detidos pelo Requerente podem ser devidamente comprovados pela própria Autoridade Tributária nos seus registos internos.
Nestes termos em que, requer-se a Exa. que:
defira o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n. 3654202001000055; e
Pág. 38 de 16/04/2020 19:59:50 - pág. 38 a 41 de
"Assim face ao solicitado, cumpre-me informar:
O pedido deve ser considerado tempestivo pois no presente processo não se verificou a notificação para a prestação da garantia:
Assim, parece-me ser de inferir a isenção da prestação da garantia e notificar o contribuinte para apresentar garantia para efeitos de suspensão do processo executivo.
É o que me cumpre informar, no entanto, superiormente melhor se decidirá.
Considerando a informação antecedente, os elementos do pedido e demais elementos verifica-se no essencial:
1- Que em matéria de fato:
- A requerente é pessoa singular.
E em matéria de direito:
Como se evidencia não ser o caso, visto tratar-se de uma pessoa singular.
Esta afirmação não contraria o que foi decidido nos acórdãos deste Tribunal citados na sentença recorrida. A questão que se coloca neste processo, como defende aliás a Recorrente, é distinta da que se colocava naqueles. Neste processo está em causa um pedido de isenção de prestação de garantia, naqueles, o pedido de prestação de garantia em que o executado dava como garantia da quantia exequenda o imóvel que constituía a sua habitação permanente, sem que tivesse renunciado ao direito concedido no n. 4 do artigo 24 do CPPT.
A sentença recorrida na sua fundamentação foi confundindo o pedido de isenção de prestação de garantia com o pedido de prestação de garantia, acabando, por isso, por fazer uma errada interpretação e aplicação da lei, designadamente dos artigos 5 n. 4 da LGT e 24 do CPPT. O recurso merece, pois, provimento.
O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução fiscal porque o proíbe o artigo 24, n. 2 do CPPT, mas é penhorável, e por isso deve ser considerado para efeitos de isenção da prestação de garantia.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para conhecer dos restantes fundamentos da reclamação.
em ação popular, ao abrigo do disposto no art. 52 n 3 da CRP, da Lei 83/95, de 31/8, e do art. 9 n 2 do CPTA,
E expressam que o presente processo cautelar pretende ser instrumental da seguinte ação principal de que irá depender:
Alega que tem desenvolvido atividade, designadamente, em prol da circulação de pessoas e bens e da mobilidade e dos transportes.
O 2 Requerente é cidadão nacional no uso dos seus direitos civis e políticos que acompanha com interesse e preocupação toda a matéria de desenvolvimento económico e da mobilidade e transportes.
Alegam que o ato a inibir/impugnar é ilegal por violação do disposto:
nos arts. 267 n 5 da CRP e 18 da Lei de Enquadramento Orçamental princípio da boa gestão e da legalidade;
nos arts. 11 e 13 da Lei de Enquadramento Orçamental princípios da sustentabilidade e da equidade;
no art. 266 n 2 da CRP princípio da;
Terminam requerendo:
Ilegitimidade ativa de ambos os Requerentes;
Ilegitimidade passiva do Conselho de Ministros; e
Ilegitimidade processual ativa de ambos os Requerentes;
Sua ilegitimidade processual passiva; e
Não se considerando, pois, necessária, para a ponderação dos factos tidos por relevantes, a produção de outra prova, designadamente documental, defere-se, assim, a reclamação apresentada pela Entidade Requerida, revogando-se nessa parte o despacho liminar; e, também consequentemente, indefere-se, por desnecessária, a requerida junção aos autos dos documentos referidos na parte final da réplica apresentada pelos Requerentes.
Como prova do reconhecimento pela TAP da A como interlocutor privilegiado, a mesma fez questão de reunir recentemente com o Presidente da A justamente sobre o projetado plano de voos. Doc. n 29 do r.)