rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, salienta que para se aceder ao benefício fiscal em questão, a admissão do trabalhador na empresa deve ser realizada por contrato de trabalho sem termo, gerando a constituição de tal espécie de vínculo a expetativa de criação de um efetivo posto de trabalho, o que não sucede no caso vertente.
O Tribunal a quo ajuizou o seu entendimento com base na seguinte fundamentação jurídica:
"Nos presentes autos encontra-se controvertida, unicamente, a relação contratual que o trabalhador P..... tem com a impugnante, pois a A.T. não reconhece o contrato firmado entre as duas entidades em questão.
Ora, dos autos decorre que P..... firmou contrato de trabalho, sem termo, com a impugnante, com efeitos a 1/01/200
E, da declaração emitida por aquela entidade decorre que aquele trabalhador, em 19/05/2006, continuava ao serviço da impugnante.
Tais factos são refirmados e confirmados com as declarações sobre remunerações referentes ao trabalhador, remetidas pela internet, pela impugnante, para a Segurança Social cfr. pontos 4 a 7 do probatório).
Comecemos por atentar no quadro jurídico que para os autos releva:
Para o efeito, importa ter presente o que dispõe, neste e para este efeito, o regime jurídico atinente ao contrato de trabalho.
De convocar, outrossim, o artigo 14 do CT, que a propósito da admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo consigna que:
"1 - O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
Atividade do trabalhador e correspondente retribuição;
Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação.
No concernente ao contrato de trabalho sem termo, importa ter presente o prescreve o artigo 14 do CT segundo o qual:
Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 140;
Celebrado em violação do disposto no n. 1 do artigo 143
Dois anos, nos demais casos previstos no n. 4 do artigo 140;
Regressando ao caso vertente, entendemos que a posição da Recorrente não merece provimento, não só porque o acordo descrito em supra não permite qualificar a relação laboral de P....., como contrato de trabalho a termo certo, como desvirtua a demais prova carreada para os autos.
Mais importa relevar que a aludida conclusão, resulta firmada com a demais factualidade vertida no probatório e não impugnada, ou seja, da evidenciada em e.
Com efeito, dimana perentório que no registo do quadro pessoal da Recorrida, consta que P..... se encontra admitido com contrato sem termo, o que foi, igualmente, corroborado pela declaração datada de 19 de maio de 2006 que atesta que o mesmo é colaborador efetivo.
Destarte, a decisão recorrida não padece dos erros de julgamento que lhe são assacados, não merecendo qualquer censura, devendo, por isso, ser confirmada.
Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 04 de Janeiro de 2019, julgou procedente a acção de execução.
Nos presentes autos, a recorrida não conseguiu provar que a garantia bancária n. D000004 foi constituída ou prestada por causa de um qualquer processo de execução fiscal.
B. Com efeito,não se estando perante uma garantia que possa ser enquadrável no art. 5 da LGT não poderá, seguramente ser concedida a solicitada indemnização.
Tanto mais que o valor da garantia prestada não é suficiente para satisfazer os requisitos da garantia tal como é exigido nos art.s) 16 e 19 do CPPT.
Nestes termos e nos demais de dire to,e com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-se por outra que julgue improcedente o pedido apresentado nos autos de execução de julgados.
Só, assim, será respeitado o direito e feita JUSTIÇA!
Dos documentos juntos aos autos e que serviram fundamentar os factos dados por provados na douta sentença recorrida resulta que a garantia bancária em apreço foi prestada e mantida para suspender a execução da liquidação objecto do processo principal.
A própria Executada reconheceu expressamente essa finalidade, autorizando a suspensão da execução.
É aplicável ao caso sub judice o regime indemnizatório previsto no artigo 5 da LGT, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto nos artigos 10 e 10.
O recurso deve ser julgado totalmente improcendente.
A douta sentença recorrida deve ser confirmada totalmente ou, se assim não se entender, modificada apenas no que diz respeito ao quantum indemnizatório nela fixado.
) Para cobrança coerciva da referida liquidação, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1589-02/.., pendente no Serviço de Finanças de Torres Vedras
- Não foi determinou o ressarcimento dos custos suportados com a referida garantia bancária.
A execução fiscal a que se refere o ponto  foi instaurada em 03/10/2002 cfr. fls. 94 a 95 da numeração dos autos de suporte físico).
A Recorrida sustenta a confirmação da sentença, alegando que a garantia bancária foi prestada e mantida para suspender a execução fiscal objecto do processo principal e que ao caso sub judice é aplicável o regime indemnizatório do artigo 5 da LGT, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto nos artigos 10 e 10.
Nesta altura já estava em vigor a Lei Geral Tributária, que no seu artigo 5, n. 1 redacção dispunha o seguinte:
Mas, a suspensão da cobrança da prestação tributária no processo de execução fiscal depende da prestação de garantia idónea, de acordo com o estatuído nos artigos 5, n.s 1 e 2 da LGT e 16 e 19 do CPPT.
Conforme resulta do probatório a garantia bancária foi prestada fora do contexto de um qualquer processo de execução fiscal.
A garantia em causa não foi prestada neste ou por causa deste processo, nos termos previstos no artigo 19 do CPPT, como, de resto, já foi concluído no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 102006 processo n. 01248/06), em recurso deduzido sobre a sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, confirmando decisão no sentido da não verificação de caducidade da garantia em causa nos autos, para efeitos do disposto no artigo 18-A do CPPT.
O prazo referido no n.2 da referida disposição legal, não se aplica quando se verifique, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo, como foi manifestamente o caso da impugnação judicial a que se referem os presentes autos.
Acresce que, a garantia não é idónea a suspender o processo de execução fiscal, uma vez que o seu montante é inferior ao valor da quantia exequenda, pelo que não garante a totalidade da divida exequenda controvertida e acrescido.
Donde resulta, de forma inequívoca, não se verificar no presente caso direito a indemnizaçõa pela prestação da garantia.
E tanto assim é, que somente em 202006 foi instaurado, pelo Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, o processo de execução fiscal n. 15, tendo em vista a cobrança do tributo liquidado. Isto é, o referido processo de execução fiscal foi instaurado cerca de 4 anos e 8 meses depois da prestação da garantia.
Deste modo, forçoso é concluir que a garantia em causa não foi prestada neste ou por causa deste processo, nos termos previstos no artigo 19 do CPPT, como, de resto, já foi decidido no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 102006, Processo n. 01248/06, disponível em www.dgsi.pt, em recurso deduzido sobre a sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, confirmando decisão no sentido da não verificação de caducidade da garantia em causa nos autos, para efeitos do disposto no artigo 18-A do CPPT.
Ora, conforme excerto do Sumário do referido Acórdão:
Daí que, determinante para a decisão do recurso é o facto de, sendo essa garantia de montante igual ao da liquidação dos presentes autos, a mesma não foi prestada neste ou por causa deste processo nos moldes previstos no artigo 199 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que determina que o montante da garantia seria equivalente ao valor da quantia exequenda acrescido dos juros de mora por cinco anos, das custas e ainda de mais 20% sobre a soma desses valores.
Na esteira do supra citado Acórdão, e tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos como parece fazer crer a recorrente.
A Recorrida alega nas suas contra-alegações que é aplicável ao caso dos autos os artigos 10 e 10 da LGT.
No acórdão deste TCAS que acabamos de referir ponderou-se sobre esta matéria o seguinte:
Vem, ainda a recorrente alegar que os prejuízos da prestação da garantia são ressarcíveis ao abrigo do disposto do art. 100 da LGT.
Procede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.
Anotação n 2 ao art. 100 da Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Diogo Leite de Campos e Outros, 4 edição, 201
Não concordando com a sentença, J... veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
B - Não concretiza em nosso entendimento, o  Juiz, se a notificação exigida pelo artigo 23 n 4 da LGT, foi ou não concretizada e se se tornou perfeita na ordem jurídica tributária.
- Na verdade, embora não expressamente previsto no artigo 6 da LGT, a obrigatoriedade da audição do responsável tributário subsidiário, em caso de reversão no processo de execução fiscal, está contemplada no n.4 do artigo 2 da LGT, numa concretização do direito constitucional de audição consagrado no artigo 26, n. 5 da CRP.
F - Apesar de nos constar um mero print informático a referir entrega conseguida.
G - Print que nem esclarece qual o destinatário da carta fls.25), que inclusive só pode ser de outro contribuinte, já que a entrega foi conseguida em Palmela, quando o reclamante tem morada no Montijo e a carta de fls. 23 referir essa morada do Montijo.
H - Nos autos não consta o envelope com o registo dos CTT, onde alegadamente foi submetida ao serviço postal dos correios a carta pretensamente enviada.
- Nem consta o destacável do registo e muito menos qualquer assinatura.
J - A falta de notificação para exercer o sobredito direito de audição prévia, constitui a preterição de formalidade essencial que determina a anulação do despacho de reversão cf. artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo ex alínea artigo  do.
- Ora, o oponente não foi notificado para exercer o direito de audição, antes da citação, motivo pelo qual foi preterida formalidade legal e essencial, o que inquina a decisão de reversão, devendo esta ser anulada neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14/07/2005, proferido no Recurso n. 00147/07BEPNF.
- B - DOS FACTOS NAO PROVADOS
Conclui que deve ser anulada a sentença recorrida e determinada a ampliação da matéria de facto, que considera indispensável.
Consta do referido Acórdão, o seguinte:
Ou seja, a questão ora suscitada novamente, já transitou em julgado, sendo certo que, e uma vez que não foi apreciada na sentença recorrida nem tinha que ser, como, não é possível, agora, reapreciá-la, sob pena de violação do caso julgado formado.
Assim sendo, não pode ser conhecido o objecto do recurso.
Apelação 2217/15T8VNG.P1
Recorrida: , S.A.
B, ao abrigo do disposto nos artigos 98-e 98-, ambos do Código de Processo de Trabalho, veio opor-se ao despedimento efetuado por , S.A.
Para o efeito juntou cópia da decisão através da qual tal despedimento lhe foi comunicado.
Ser declarado o despedimento ilícito;
Foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador tabelar, dispensando-se, por invocação do disposto no artigo 4, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, a enunciação dos temas de prova.
decide-se julgar totalmente improcedente a presente acção que o Trabalhador B intentou contra a Empregadora , S.A., absolvendo-se esta dos pedidos formulados por aquele.
Custas na proporção do respetivo decaimento a cargos de ambas as partes sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao trabalhador.
Não se conformando com o decidido apresentou B recurso de apelação, arguindo, ainda, a nulidade da sentença, por razões que então indica, pronunciando-se depois sobre os fundamentos do recurso.
Apresentou no final o que disse serem as conclusões, sendo que, após convite ao seu aperfeiçoamento pelo ora relator nos termos do disposto no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil, convite esse ao qual respondeu o Recorrente, foram apresentadas as que seguidamente se transcrevem:
Contra alegou a Recorrida, apresentando as conclusões seguintes:
O Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o recurso, fez constar o seguinte:
"Por ser tempestivo e ter legitimidade, ao abrigo dos artigos 79, al. e 80, n 1 e 3 do CPT, admito o recurso interposto a fls. 180 e ss. pelo trabalhador como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de não ocorrer a nulidade invocada e, quanto ao recurso, que este deve improceder, de facto e de direito.Cumpridas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir:
Serviços que assegura aos seus clientes, em vários locais do território nacional, garantindo a segurança das instalações dos seus clientes artigo 5 do articulado de motivação).
Através de vigilantes que, sob as ordens e direção da entidade empregadora, controlam, quer o interior e exterior, bem como o perímetro dos locais, instalações, estabelecimentos, edifícios e ainda a entrada e saída de pessoas e bens nas instalações, zelando pela segurança do património e das pessoas artigo 6 do articulado de motivação).
Onde regularmente pessoas e famílias se deslocam para adquirir diversos bens artigo 52 do articulado de motivação).
Para tanto, selecionam os produtos procedendo ao seu pagamento a final, ou seja, na zona das caixas de pagamento artigo 53 do articulado de motivação).
Por vezes, mas não raras, os consumidores experimentam os produtos, vestindo e calçando os mesmos em áreas destinadas para o efeito, vulgo provadores artigo 54 do articulado de motivação).
Para a obtenção do aludido cartão profissional, o arguido frequentou, com aproveitamento e sucesso, formação profissional e legal sobre o regime jurídico da atividade da segurança privada, obtendo conhecimentos, nomeadamente, sobre crime, procedimento penal e meios de prova artigo 61 do articulado de motivação).
No dia 26 de outubro de 2018 o trabalhador encontrava-se a prestar funções no cliente/local de trabalho acima indicado, no horário de trabalho: 16h00-24h00 artigo 67 do articulado de motivação e 1 da contestação).
Entre a saída da cliente da G e a entrada do vigilante trabalhador do provador nenhuma outra pessoa utilizou ou tampouco entrou na zona dos provadores artigo 69 do articulado de motivação).
A indagação feita pela referida a funcionária da G teve como motivo uma queixa efetuada por uma senhora, cliente da G que momentos antes tinha estado no provador e se tinha esquecido lá do seu relógio pessoal, cuja falta do mesmo só deu conta já na zona das caixas de pagamento artigo 72 do articulado de motivação).
e que tinha entretanto voltado ao provador, constatando que a roupa por si experimentada já tinha sido recolhida e não estava lá o seu relógio artigo 73 do articulado de motivação).
Face ao questionado, o trabalhador retorquiu no sentido de que tinha ido aos provadores para vistoriar e colocar de parte a roupa lá deixada artigo 74 do articulado de motivação).
Asseverou ainda o trabalhador que não tinha encontrado o relógio em questão artigo 75 do articulado de motivação).
O trabalhador, interpelado pelo gerente da loja H assumiu que se tinha apropriado do relógio da Cliente e justificou o seu ato com problemas pessoais que o estariam a afetar artigo 79 do articulado de motivação).
Assim, o trabalhador apropriou-se de coisa alheia com a intenção de a fazer sua, o que conseguiu, agindo de forma voluntária, livre e consciente, sabendo que a descrita conduta era proibida e punida por lei artigo 83 e 89 do articulado de motivação).
No dia 29 de outubro de 2018 segunda-feira) esteve o trabalhador nas instalações norte da Requerida em reunião com os superiores hierárquicos, onde lhe foi transmitido que a situação ocorrida tinha sido reportada para a administração em Lisboa para que esta tomasse posição sobre o assunto, foi também asseverado que estava justificadamente dispensado de comparecer ao serviço e que a sua retribuição mensal continuaria a ser liquidada artigo 16 do articulado de motivação).
No dia 31 de outubro de 2018 o arguido deslocou-se ao local de trabalho ora cliente G para prestar funções, alegando para o efeito que se encontrava impedido de entrar ao serviço sem motivo justificativo artigo 131 do articulado de motivação e 6 da contestação).
Para tanto solicitou a presença de força policial artigo 132 do articulado de motivação e 8 da contestação).
Na mesma data, a entidade empregadora determinou a suspensão preventiva do A., nos termos da comunicação feita a fls. 49 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, recebida por aquele em 09 de novembro de 2019 tendo a mesma o seguinte teor "Assunto: Suspensão preventiva de funções
No dia 27 de novembro de 2018, em sede de inquérito prévio, foram tomadas as declarações de duas testemunhas H e J, cujos depoimentos foram vertidos a escrito artigo 18 do articulado de motivação).
Em 30 de novembro de 2018 a entidade empregadora elaborou a respetiva nota de culpa deduzida contra o trabalhador e junta a fls. a fls 54 a 57 , cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a qual foi enviada no dia 03 de dezembro de 2018, por via postal registada com aviso de receção e recebida por aquele no dia 05 de dezembro de 2018 artigo 21 do articulado de motivação).
No dia 12 de dezembro de 2018, a mandatária do trabalhador recebeu cópia dos autos de procedimento disciplinar, por ter sido requerida artigo 23 do articulado de motivação).
Nos termos do despacho de fls. 78, cujo teor se dá por reproduzido, o qual não foi notificado ao trabalhador, foi determinada a inquirição da testemunha F, o que veio a ocorrer em 10 de janeiro de 2019, não facultando a entidade empregadora a possibilidade do arguido estar presente artigo 27 do articulado de motivação e artigo 63 da contestação).
No dia 16 de janeiro de 2019, e por assim ter sido determinado em 14 de janeiro de 2019 conforme cota junta ao pd a fls. 79 dos autos que se dá por integralmente reproduzido, foram juntos aos autos dois documentos transação judicial onde foi reconhecida a antiguidade do arguido e mapa de horário de artigo 29 do articulado de motivação).
Neste mesmo dia de 22 de janeiro de 2019 foi elaborado o Relatório Final e Conclusões, conforme teor de fls 82 a 96 , o qual, juntamente com a respetiva Decisão Final, foi expedido ao A., no dia 24 de janeiro de 2019, através de carta registada com aviso de receção e por este rececionada a 28 de janeiro de 2019 artigos 30 a 33 do articulado de motivação).
Na segunda-feira seguinte, os responsáveis presentes transmitiram ao trabalhador de que, ainda naquele dia, iria receber um novo contacto do Sr. E, com a indicação do horário e local de trabalho a realizar nos dias que se seguiam artigo 4 da contestação)
Naquela reunião foi transmitido ao trabalhador que o mesmo iria ser colocado noutro posto de trabalho, pelo que, durante aquela semana, o seu superior hierárquico lhe ligava para lhe indicar o seu novo posto de trabalho artigo 18 da contestação)
aquando da cessação do contrato aqui em apreço, o trabalhador encontrava-se ainda por gozar 18 dias do ano de 2017 artigo 174 da contestação)
o trabalhador tenha gozado 16 dias de férias respeitante ao trabalho prestado em 2017 nos seguintes termos:
Das nulidades invocadas
Para o efeito importa ter presente que, pressuposto da aludida exceção, será a verificação, como aliás resulta expressamente da lei, assim o disposto no artigo 58 do CPC, da repetição de uma causa, sendo que, como nesse preceito se dispõe:
Da invocada falta de fundamentação
Na sua conclusão 3 invoca ainda o Recorrente que ocorre falta de fundamentação, referindo que apesar do tribunal a quo ter considerado que, no período entre 26 de outubro a 9 de novembro de 2018, o trabalhador se encontrava dispensado de prestar o seu trabalho não fundamentou, juridicamente, a aludida questão da dispensa, o que, nos termos do artigo 61 do CPC, se consubstancia numa nulidade, nulidade essa que aqui invoca.
Carece pois de fundamento a invocação de que ocorre o vício de falta de fundamentação.
Critérios de admissibilidade
Dispõe o n. 1 do artigo 66 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
Nestes casos, deve porém o recorrente observar o ónus de impugnação previsto no artigo 64, no qual se dispõe:
Aplicação ao caso / apreciação
Pontos 2 e 2 da factualidade provada:
Procedemos a uma apreciação conjunta destes pontos da matéria de facto pois que estão diretamente relacionados.
"2 A indagação feita pela referida funcionária da G teve como motivo uma queixa efetuada por uma senhora, cliente da G que momentos antes tinha estado no provador e se tinha esquecido lá do seu relógio pessoal, cuja falta do mesmo só deu conta já na zona das caixas de pagamento artigo 72 do articulado de motivação).
Pronunciando-se a Apelada pela manutenção do julgado, no que é acompanhada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, tendo nesta parte o Recorrente cumprido de modo suficiente os ónus legais antes enunciados, consta-se que o Tribunal a quo, na motivação da matéria de facto, fez constar o seguinte transcrição):
Ponto 2 da factualidade provada:
Daí que, apesar de não assistir razão ao Recorrente, em conformidade com o que entendemos resultar da prova produzida, nos termos antes enunciados, alteremos oficiosamente a redação do ponto em análise, passando a constar o seguinte:
Ponto 3 da factualidade provada:
Socorrendo-nos do corpo das alegações constata-se que o Recorrente, em termos de prova em que baseia a alteração, indica designadamente os depoimentos das testemunhas F minuto 3:55), H minuto 15:25) e J minuto 18:15).
Considera-se que nesta parte o Recorrente cumpriu de modo suficiente os ónus legais antes enunciados.
Considera-se que também aqui o Recorrente cumpriu de modo suficiente os ónus legais antes enunciados.
Improcede pois, pelas razões expostas, o recurso quanto a este ponto da factualidade provada, que se mantém assim inalterado.
Ponto 3 da factualidade provada e alínea não provada
Improcede assim aqui também o recurso.
Ponto 3 da factualidade provada
Pelo exposto, improcede o recurso quanto a este ponto.
Pontos 3, 3 e 3 da factualidade provada:
Pronunciando-se mais uma vez a Apelada pelo acerto do julgado, na apreciação que nos é imposta, não poderemos deixar de considerar, sem prejuízo do que diremos infra, que não assiste razão ao Recorrente ao avançar com o argumento de que estes pontos apenas comportam conclusões, como ainda que essas apenas poderiam resultar da instauração de processo de natureza criminal.
Quanto ao 3 utilizam-se efetivamente algumas expressões genéricas, que importa evitar nesta sede factual, tanto mais que existem elementos de facto passíveis de aquelas concretizar.
Deste modo, mantendo-se o ponto 3, os pontos 3 e 3 passam a ter a redação seguinte:
Ponto 3 da factualidade provada e alíneas e, não provadas:
Procedemos a uma apreciação conjunta do recurso quanto aos aludidos ponto e alíneas por estar a matéria diretamente relacionada, assim a respeito do que teria ocorrido na reunião de 29 de outubro de 201