rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para concluir, na conclusão 40, que falece o requisito da legitimidade da recorrida A. para lançar mão deste mecanismo processual.
Feita esta nota, acompanhamos aqui o decidido na sentença recorrida, e que se passa a transcrever:
"As operações de loteamento e as obras de urbanização, embora configurem figuras que surgem normalmente associadas são, como se descreveu, duas operações urbanísticas distintas, com realidades físicas e jurídicas individuais.
Citando de novo Fernanda Paula Oliveira dizemos:
Assim, com o licenciamento da operação, surge para o promotor do loteamento uma obrigação de realizar as operações urbanísticas de acordo com os projectos aprovados, sob pena de incorrer em contra ordenação, nos termos do artigo 9 n. 1 al. do RJUE.
O primeiro requisito deste meio processual, prende-se com a legitimidade do Requerente, ou seja, a legitimidade do terceiro que se apresenta a requerer a autorização judicial, pelo que terá legitimidade qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas.
No caso em análise, resultou provado que a Requerente é proprietária de 26 dos 30 lotes que compõe o loteamento em causa Cfr. Ponto 24 da matéria fáctica, o que lhe confere legitimidade para requerer a presente autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização.
Quanto a esta posição do Requerido, desde já se afirma não lhe assistir razão.
Ora, também estes argumentos, como se demonstrará, não poderão ser considerados suficientes para não considerar verificados os requisitos da autorização judicial requerida.
Sem custas cfr. artigo 85, n. 6 do
A embargante/recorrida havia invocado na sua petição inicial, designadamente, que o título executivo traduz-se em sentença proferida em 3 de outubro de 2011 e que os juros que a exequente pretende cobrar para além de 012016 encontram-se prescritos por força do disposto no art. 31, al., do Código Civil.
Alega, para tanto, em suma, que os juros peticionados quer os convencionais quer os para além do dia 03 de Outubro de 2016 estão prescritos, atenta a data da prolação da sentença que foi oferecida como título executivo 03 de Outubro de.
Pelo que relativamente a tais quantias, a exequente não possui título executivo.
Tendo em consideração o acordo das partes por falta de impugnação) e a
documentação junta aos autos nomeadamente o requerimento executivo junto aos autos  principais, bem como a sentença dada como título executivo, junta aos autos principais, a certificação da citação da embargante e o auto de, resultaram provados os seguintes factos relevantes para a causa:
desde a data da citação até efetivo e integral pagamento e de imposto de selo sobre tais juros; ...";
A sentença mencionada em  transitou em julgado no dia 012011;
A embargante foi citada para a execução em 102017;
Do auto de penhora realizado em 102017 consta:
no item 11 "Bens Penhorados" o seguinte: "Penhora na parte penhorável no vencimento da executada ao serviço de "EE, SA".
Declaro prescritos os juros de mora e compulsórios peticionados pela exequente após 012016;
Determino o prosseguimento da execução, nos seus termos legais, com o limite dos juros só puderem ser contabilizados até ao dia 012016;
A recorrente formula alegações que culminam com a seguinte conclusão:
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos factos julgados pelo tribunal a quo e referidos supra em
Mérito do Recurso
O tribunal a quo julgou prescritos todos os juros de mora e compulsórios peticionados pela exequente/recorrente após a data de 012016 e determinou o prosseguimento da execução com o limite dos juros contabilizados até ao dia 01201
De acordo com o disposto no art. 29, n. 1, do Código Civil, estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
No presente recurso está em causa uma dívida de juros.
A dívida de juros é uma dívida que periodicamente renasce: no termo de cada período ou vence-se uma nova dívida ou obrigação.
De acordo com o disposto no art. 30, n. 1, do Código Civil, o prazo de prescrição começa a contar quando o direito puder ser exercido.
Logo, o prazo de cinco anos previsto no art. 31, al., do Código Civil começa a correr a partir da exigibilidade da obrigação.
A prescrição pode ser interrompida arts. 32-32, do Código.
A interrupção da prescrição determina a inutilização do tempo entretanto decorrido, iniciando-se a contagem de um novo prazo a partir da verificação do ato que lhe deu causa.
Uma das causas de interrupção está prevista no art. 32, n. 1, do Código Civil, a saber, a citação ou a notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Em conclusão, a apelação deverá proceder no sentido de ser declarada a prescrição apenas dos juros de mora e compulsórios compreendidos entre 012011 inclusive e 1021
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, altera-se a decisão recorrida no sentido de que os juros prescritos são os que se venceram entre 012011 e 10201
Sem custas porquanto a recorrida não contra-alegou, não sendo, por isso, responsável pelo pagamento de custas de parte em cuja sede a recorrente, tendo obtido vencimento no recurso, teria direito de exigir do vencido o valor da taxa de justiça paga em função do seu impulso.
Évora, 11 de abril de 2019,
Mata Ribeiro__________________________________________________
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, 1987, p. 28
Seja consequentemente oficiado ao registo comercial para proceder ao cancelamento do registo desse aumento de capital;
Que 50% desse capital é detido pelas sociedades autoras, sendo os outros 50% do capital detidos por outras entidades, que referem.
Que o art 411, n 3 do S.dispõe que são anuláveis as deliberações do conselho de administração que violem disposições legais, e pode qualquer administrador ou acionista arguir a invalidade dessas deliberações, como é o caso da presente ação declarativa e nela se pede.
Todos os Réus contestaram.
Desse despacho interpuseram recurso os AA., em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente e revogado o despacho saneador-sentença recorrido, sendo este substituído por outro, no qual se acolha as pretensões dos ora Recorrentes, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Contra-alegaram as 1 a 4 Rés/recorridas, onde defendem que devem improceder todas as conclusões constantes das alegações de recurso, devendo ser mantida a sentença proferida em sede de despacho saneador.
Começando a nossa abordagem pela referida questão B, ...
- Autores e primeira Ré são partes legítimas;
- Os pedidos 3 a 6 são diretamente dependentes do pedido 2, não do pedido 1;
Os Recorrentes discordam destas decisões, que pretendem sejam revogadas.
São, pois, duas deliberações sociais autónomas, de distintas sociedades.
Logo, qualquer deliberação tomada no seio da sociedade T..., SA diz respeito a todos os autores, como detentores de 50% do seu capital, e todas as Rés são demandadas por efeito das tomadas de decisão que levaram ao dito aumento de capital da sociedade .., SA, segundo alegaram os AA., e no que assentam a causa de pedir na ação.
Logo, impõe-se a revogação da decisão que considerou serem as 2, 3, 4 e 5 Rés partes ilegítimas quanto a este pedido, o que se decide.
Entendimento que também foi o seguido, p. ex., no Ac. Rel. Coimbra de 20/04/2016, Proc. n 9619/14T8CBR.C1, segundo o qual:
"Da admissibilidade da impugnação judicial directa das deliberações do CA:
Dir-se-á que, para lá do apoio do elemento literal, o entendimento de que a possibilidade de impugnação das deliberações do CA se esgota no aludido mecanismo é aquele que melhor serve a vida da sociedade, obstando ao conflito judicial, necessariamente perturbador do regular funcionamento das instituições sociais.
Por outro lado, parece que nada impõe que o lesado impugne primeiro a deliberação junto da AG e só no caso da deliberação deste órgão lhe ser desfavorável possa então recorrer ao tribunal, estando contudo em causa, não a deliberação inválida do CA, mas antes a deliberação da AG que assim não declarou. E isto porque, desde logo, nem sempre a impugnação judicial da deliberação negativa da AG atingirá a deliberação inválida do CA, uma vez que o tribunal só será chamado a apreciar eventual vício de que a primeira padeça e bem poderá suceder que não se encontre viciada.
Tudo em suma para concluir que, ao invés do entendimento perfilhado na decisão recorrida, se admite a impugnação judicial directa das deliberações do CA.
Veja-se também, neste sentido, o aresto abaixo e doutrina nele citada:
Ac. Rel. Porto de 27/06/2011, Proc. n 987/15TYVNG.P1, onde se escreve:
Perfilhámos este segundo entendimento.
Naturalmente que esta deliberação da assembleia geral poderá ser impugnada nos termos gerais.
Importa, pois, concluir.
APELANTE: P.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 2
de indemnização em substituição da reintegração; e,
Em reconvenção peticiona:
"Nestes termos, tudo visto e ponderado, decide-se:
Inconformada com o decidido apelou a Trabalhadora para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, depois de aperfeiçoadas:
O presente recurso é interposto da sentença proferida nos autos, a qual, considerou como provados os factos constantes na sentença de 1 a 23 e como não provados os factos constantes na sentença de a embora na sentença conste, com o seguinte teor:
Ora, não pode a aqui Recorrente conformar-se com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, entendendo a Recorrente que os pontos 21 a 27 dados como factos provados deveriam ter sido dados como não provados, e as alíneas a dos factos dados como não provados deveriam ter sido dados como provados.
Para tal o Tribunal a quo deveria ter em consideração o Depoimento de Parte da Legal Representante da Ré o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 07/02/2019, com a duração de 1:00:29, com relevo para este recurso de 46:02 a 46:22; 46:48 a 47:14; 47:33), assim como o Depoimento e Declarações de Parte da Autora,  o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com a duração de 41:58, com relevo para este recurso de 07:53 a 08:00; 18:52 a 19:52; 20:02 a 20:03; 20:27; 21:26; 21:37 a 21:40; 22:40 a 22: 44; 26:19 a 26:53; 29:45; 36:47; 40:53), e bem assim as Testemunhas R. B., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com duração de 00:30:40, com relevo para este recurso de 03:06 a 03:51; 04:13 a 04:36; 04:43 a 04:59; 05:04 a 05:06; 05:24 a 05:25; 05:37 a 05:40; 05:48 ; 05:57 a 06:11; 06:37 a 06:54; 10:24 a 10:32; 10:41 a 11:05; 11:12 a 11:15; 12:02 a 12:03; 12:15; 12:30 a 12:31; 13:23 a 13:46; 14:11 a 14:41); R. , o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com duração de 00:12:31, com relevo para este recurso de 05:59 a 06:15; 07:00 a 07:15); o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com duração de 00:21:05, com relevo para este recurso de 07:31 a 07:75; 08:50 a 09:22; 11:34 a 11:36); A. o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com duração de 00:18:42, com relevo para este recurso 04:06; 06:20 a 06:24; 06:26 a 06:27; 07:04 a 07:14) e o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 29/03/2019, com duração de 00:08:29, com relevo para este recurso de 05:55; 06:04; 07:01 a 07:16), assim como todos os documentos elencados nas alegações ora Apresentadas.
O despedimento impugnado é ilícito, tendo o Tribunal a quo incorrido em errónea interpretação da matéria de facto e ainda incorreta aplicação do direito.
Tendo em conta os factos assentes na sentença, que motivaram tal decisão, a Recorrente entende que tal decisão e bem assim a nota de culpa que a fundamentou, é totalmente destituída de causa ou fundamento, tanto de facto como de direito.
Porquanto a Autora não praticou os factos tendentes ao seu despedimento,
O local de trabalho tinha lugar nas instalações do primeiro outorgante, sito na Praça  Vila Real.
Em 012015 nas instalações onde a Autora tinha o seu local de trabalho, passou a laborar a empresa -Unipessoal, Lda., data em que foi constituída, e que passou a designar-se a nova entidade patronal da Recorrida.
Tendo vindo a saber que estavam a ser feitas reuniões de equipa sem a presença da Recorrente.
Com esta atitude a Recorrente sentiu-se confusa porque não sabia qual era o motivo para essa atitude e ao mesmo tempo sentiu-se triste porque também fazia parte da equipa
Tendo a Recorrente questionado a Coordenadora de qual o motivo para a sua dispensa, foi-lhe dito que eram as ordens da Dra. S. .
Em tantos anos de creche, nunca tal antes tivera acontecido, pois todas as funcionárias da creche, incluindo a Recorrente sempre participaram nas festas da escola, mesmo quando estas aconteciam em fins de semana.
Ou seja, andavam a ensaiar para a peça de teatro, todas elas sabendo desde logo que a Recorrente não iria participar.
Pelo que, é totalmente falso o alegado pelas testemunhas apresentadas pela Recorrida, quando em sede de inquirição no processo disciplinar afirmam que foi a Recorrente que por sua vontade não quis estar presente na festinha de Natal.
A Recorrente nunca violou os seus deveres de Trabalhadora, nomeadamente pelo simples facto de poder ter falado com o proprietário da sua entidade patronal, nem se percebe como tal possa ser censurável.
Aliás, o que mostra é que a Recorrente é uma pessoa de fácil trato e de fácil relacionamento com os seus pares e com as suas entidades empregadoras.
A Recorrente em virtude da relação profissional que teve com o Sr. Eng. A. e com o seu filho R. B., criou uma boa relação com os mesmos, assim como com a funcionária do Stand da , a Sra. , tendo em conta que ali trabalhou praticamente 10 anos.
Ou será que pretende a Ré proibir a Recorrente de se relacionar e de falar com determinadas pessoas nomeadamente aquelas atrás quem sabe até de proibir a Recorrente de ir ao café/pastelaria ... nas suas horas de intervalo.
Assim entende a Recorrente que não violou os seus deveres de trabalhadora, designadamente os constantes das alíneas e do n. 1 do artigo 128 do CT e muito menos o dever de agir com boa-fé, de acordo com o art. 126 do CT.
Sendo esse o objeto do presente recurso, porquanto a Recorrente entende que não existem factos suficientes, apenas meras deduções ou indícios, para considerar licito o despedimento promovida pela Recorrida, contra a Recorrente,
Tudo o resto são puras deduções e suspeitas feitas pela Entidade empregadora sem o mínimo de sustentação ou fundamentação factual e legal.
Portanto, sabendo do despejo ocorrido no dia 4 de junho e vendo vários carros a deslocarem-se para as instalações da creche, estrada que não dá acesso a mais nada, por mera curiosidade, já que continuava a ser trabalhadora da Ré, decidiu, juntamente com a , ir ver o que se passava.
A Recorrente não falou com qualquer representante do P., muito menos contactou quer pelo telefone, quer pessoalmente, qualquer pai dos meninos para os informar de absolutamente nada.
A Recorrente apenas nesse dia, se apercebeu de que naquele espaço poderia abrir alguma creche.
Sendo totalmente falso que a Recorrente tenha contactado pais dos meninos para os informar da abertura de uma nova escola ou que a Recorrente andasse a promover e a convencer os pais para irem para aquela escola.
Assim como é totalmente falso que a Recorrente andasse a dizer que iria integrar a nova equipa do P.. Tais alegações são totalmente descabidas e sem o mínimo de fundamento.
Ademais, conforme indicado pelas várias testemunhas arroladas, a Recorrente encontrava-se no parque de estacionamento da , nunca dentro de quaisquer instalações.
Assim, entende a aqui Recorrente que o Tribunal a quo fez errada apreciação da prova, porquanto nenhum comportamento supra descrito é suscetível de integrar a justa causa do despedimento, ou consubstancia qualquer violação do dever de lealdade.
De toda a factualidade supra exposta, é facilmente vislumbrável que a Recorrente não violou as normas contidas nos artigos 126, 128, n. 1, al. e e 351, n. 1 e 2, al. todos do T.
Sendo esse o objeto do presente recurso, isto é:
Verificar se se mostram provados os requisitos que legitimam a instauração do processo disciplinar, nomeadamente, o disposto nos artigos 128, n. 1, al. e e 351, n. 2, al. todos do T.
Verificar se se encontram reunidos os pressupostos de despedimento com justa causa nos termos da alínea do n. 2 do artigo 351 do T.
Deve o despedimento promovido pela Recorrida contra a Recorrente ser considerado ilícito? A Recorrente entende que sim, pois é totalmente infundamentado e sem qualquer sustentação.
No entendimento da Recorrente não existe qualquer comportamento grave ou culposo que lhe possa ser imputado.
Aliás, conforme decorre da sentença recorrida, para tal, teríamos de verificar o seguinte:
se a Recorrente praticou os factos imputados; O que não se verifica;
se tais factos constituem violação dos deveres previstos nas alíneas e do art. 128 do Código do Trabalho e, na afirmativa,
Além da Recorrente não poder admitir as condutas que lhe são imputadas, uma vez que são falsas, não existiria nunca nexo causal entre tais supostas condutas e os alegados prejuízos sofridos pela Ré. Sendo o despedimento completamente desprovido de sentido.
Ao aplicar-se no caso concreto, revela-se manifestamente injustificado e abusivo, nos termos do artigo 331, n. 1 al. do T.
Para existir justa causa temos então de estar perante um comportamento de tal forma grave e insuperável que provoque uma rutura irreversível entre as partes, o que não se verifica no caso em apreço.
Acresce, como se anteviu, a aplicação de uma sanção disciplinar de maior gravidade se justifica sempre que a aplicação de uma sanção disciplinar de menor gravidade seja insuficiente para defender a disciplina da empresa.
Ora, se atendendo ao princípio da proporcionalidade e fazendo apelo a juízos de equidade, for possível a conservação do contrato pela aplicação de sanção mais leve, é isso o que deve ser feito: o despedimento é a sanção mais grave a que se deverá recorrer apenas quando outra sanção não possa eficazmente ser aplicada.
Assim, a sentença da qual se recorre é claramente violadora do princípio da proporcionalidade exigível para a verificação do conceito de justa causa, porquanto, tal como sempre pugnado pela Recorrente, estamos perante um despedimento ilícito, fundamentado apenas em meras suposições.
Também não se verifica qualquer prejuízo ou lesão patrimonial séria para a empresa/Recorrida, ao contrário do que esta alegou, não se verificando preenchido o requisito elencado na al. no N. 2 do artigo 351 do Código do Trabalho.
O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 126, 128 al. e, 330, 331 e 351 N. 2 al., todos do Código do Trabalho.
Atento todo o circunstancialismos supra alegado verifica-se que se mostram provados os requisitos que legitimam a instauração do processo disciplinar, nomeadamente, o disposto nos artigos 128, n. 1, al. e e 351, n. 2, al. todos do T?
A ré é uma sociedade unipessoal, constituída em -/-/201
As instalações onde funcionou a aqui ré, , Lda., até ao dia 4/06/2018, são propriedade do Sr. Eng. A. .
No dia 4/06/2018, foi concretizado o despejo da ré , Lda., das referidas instalações.
A autora tinha conhecimento que contra a aqui ré, sua entidade empregadora, corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real uma acção de despejo movida pelo proprietário das instalações onde a ré exercia a sua actividade.
No dia 4 de Junho de 2018, na concretização do despejo das instalações da , Lda., esteve presente no local a autoridade policial, bem como esteve presente uma funcionária do proprietário das instalações, de nome e foi presenciada por outras pessoas.
A autora apresentou-se ao trabalho no dia 16/07/2018, mas como esse dia coincidia com o seu primeiro dia de férias, autora, por ordens da ré, iniciou nesse dia o gozo de 11 dias de férias.
Depois de ouvir testemunhas, a ré deduziu, com data de 18 de Julho de 2018, nota de culpa contra a aqui autora, que consta de fls. 74 a 75 verso, onde lhe imputa a prática dos factos que dela contam e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Durante esses contactos a autora dizia também aos pais que ia fazer parte da nova equipa da creche que ia abrir na ... pelo Sr Engenheiro juntamente com o P. de Vila Real.
No dia 6 de Junho de 2018, a autora esteve junto das antigas instalações da , onde se dirigiu a pais de crianças que frequentavam a creche , convidando-os a entrarem e a verem as instalações, dentro das quais já se encontravam outras pessoas, a serem recebidos por um responsável pelo Infantário do P., o qual tem instalações em Vila Real.
Nos dias que se seguiram, a autora continuou a ser vista nas imediações das antigas instalações da , na ..., bem como nas instalações do dono da urbanização ..., as quais ficam mesmo ao lado das antigas instalações da creche
A autora enquanto esteve suspensa preventivamente de funções, não foi notificada da instauração de qualquer procedimento disciplinar e/ou de qualquer nota de culpa.
A autora, em virtude da relação profissional que teve com o Sr. Engenheiro A. e com o seu filho R. B., desde 01/09/2008 até 09/12/2015 em que foi funcionária da Y, criou uma boa relação com ambos.
Tal como criou uma boa relação com a funcionária do Stand da Urbanização ..., a Sr , tendo em conta que ali trabalhou 10 anos.
Importa ainda referir que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no artigo no n. 5 do artigo 607 do CPC, segundo tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial.
Pretende a Recorrente que os pontos de facto provados sob os n.s 21 a 27 passem a constar dos factos não provados.
O Mm Juiz a quo motivou a sua decisão no que respeita aos pontos de facto provados sob os n.s 21 a 25 da seguinte forma:
Assim sendo improcede nesta parte a impugnação.
Quanto ao ponto de facto 26 dos factos provados, apesar de nas conclusões de recurso fazer parte dos factos impugnados, o certo é que na respectiva motivação da alegação de recurso o mesmo não se mostra impugnado, não tendo sido alegado qualquer facto, nem indicada qualquer prova que importasse apreciar tendo em vista a sua alteração, razão pela qual não se impõe a sua apreciação.
No entanto, diremos que o mesmo não padece de qualquer obscuridade, ambiguidade ou contradição que impusesse a sua alteração, sendo certo que a sua prova resulta clara e suficientemente motivada pelo tribunal a quo.
Por fim, no que respeita ao ponto 27 dos factos provados, alega a recorrente que quanto a este facto não foi feita qualquer prova, não podendo por isso constar dos factos provados.
O Mm Juiz a quo motivou a sua decisão no que respeita a este facto da seguinte forma:
Não se vislumbra assim qualquer razão válida para que o ponto 27 dos factos provados passe a constar dos factos não provados, improcede nesta parte a impugnação.
Insurge-se ainda a Recorrente quanto ao facto de terem sido dados como provados os factos elencados nos factos não provados sob as alíneas a defendendo que os mesmos devem passar a constar dos factos provados.
A autora se sentiu confusa e triste por a ré estar a fazer reuniões de equipa sem a sua presença;