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Para partilha dos bens deixados por óbito de , foi intentado processo de inventário com o n. 712/03TBTNV, que correu termos no Juízo Local Cível de Torres Novas.
No processo de inventário referido em foram relacionados os saldos depositados nas seguintes contas bancárias abertas na ré em nome de :
Natureza: Conta Caderneta
Saldo Atual: 673,27 Euros
Saldo Atual: 744,66 Euros
Natureza: Conta Poupança Reformado
Saldo Atual: 2276,71 Euros
Titular: e GG
A conta bancária n. 765, aberta na ré em nome de , é uma conta poupança-reformado.
Em contraponto, o juiz não pode conhecer de causas de pedir não invocadas nem de exceções não deduzidas que se encontrem na exclusiva disponibilidade das partes.
não existe qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão; e
Em face do exposto, julgam-se improcedentes as nulidades de sentença invocadas pelo recorrente, improcedendo, assim, este segmento do recurso.
Facto provado n. 14
O facto provado impugnado tem a seguinte redação:
Liminarmente se dirá que o recorrente não tem razão.
Em face do exposto, não merece censura a decisão do tribunal a quo de julgar provado o facto em análise, improcedendo, assim, este segmento do recurso.
A ré/recorrida, invocando o art. 6-A, do Código de Imposto de Selo, sustentou que teve motivo justificativo para não permitir a mobilização dos saldos das contas, em face do legalmente estabelecido.
O tribunal a quo considerou procedente a exceção invocada pela ré para recusar o levantamento dos valores monetários depositados nas contas bancárias abertas na ré em nome de , designadamente nas contas bancárias n.s 400, 200, 0765 e 200 por não terem sido cumpridas pelo autor as obrigações fiscais previstas no art. 6-A, n. 1, do Código de Imposto de Selo e, consequentemente, absolveu a ré dos pedidos formulados pelo autor.
Pelo que o que importa aferir é se a recusa da ré fundada no art. 6-A, do Código de Imposto de Selo é legítima, ou não.
Como ponto prévio, dir-se-á que não é controvertido que se aplica, in casu, o Código do Imposto de Selo aprovado pela Lei n. 150/99, de 109, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 60-A/2005, de 312, considerando a data do óbito de já que os saldos das contas bancárias integram a herança aberta por óbito daquela, ocorrido em 00200
Dispõe o art. 6-A, do Código de Imposto de Selo, sob a epígrafe Levantamento de depósitos de valores monetários, que:
Por sua vez, o art. 2, n. 1 e 2 do mesmo diploma normativo, sob a epígrafe Participação da transmissão de bens, prescreve que:
E o art. 2, n. 1 do mesmo diploma legal dispõe que:
Resulta do cotejo dos normativos legais supra citados que o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária como é o caso da ré/recorrida) e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto no n. 1 do art. 6-Asob pena de a instituição bancária incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n. 2 daquele normativo.
Pelo que bem andou o tribunal a quo ao enquadrar a conduta da ré/recorrida no art. 6-A, do Código de Imposto de Selo.
Quanto ao ónus de prova.
Resta saber sobre qual das partes deve recair o ónus da prova, ou seja, a decisão desfavorável do litígio na hipótese do facto em causa ficar ilíquido.
No caso sub judicie, o recorrente sustenta que foi a ré quem invocou a falta de cumprimento pelo autor das obrigações fiscais para recusar o levantamento dos valores monetários, pelo que era aquela que competia a prova da falta do pagamento do imposto do selo devido, prova que não foi feita.
Sendo sobre o autor/recorrente que recaía o ónus de prova de que havia pago o imposto de selo devido e realizado a devida relacionação dos bens isentos do pagamento de imposto de selo.
Pese embora a questão suscitada pelo recorrente não releve para a decisão da causa porquanto basta a prova da falta de pagamento do imposto do selo devido pelos valores depositados nas duas supra referidas contas para legitimar a recusa da ré em entregar a metade dos respetivos saldos ao autor/recorrente, sempre se dirá o seguinte:
Finalmente a questão da conta n. 76
Entende o recorrente que a mesma se integra na previsão legal da norma constante do art. , 5, alínea do Código do Imposto de Selo, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo e, como tal, o respetivo saldo está isento do pagamento de imposto de selo.
Nos termos do disposto no art. , n. 1, do /n. 430/91, de 011, diploma que regula a constituição de depósitos, os depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições de crédito podem revestir uma das seguintes modalidades:
Depósitos com pré-aviso;
Depósitos a prazo;
Depósitos constituídos em regime especial.
Ou seja, a conta poupança-reformado é uma conta de depósito a prazo.
Ademais, ainda que o respetivo saldo estivesse isento do pagamento de imposto de selo, o autor/recorrente teria de ter relacionado a conta n. 765 quando fez o registo de participação do imposto de selo por óbito de , o que não fez cfr. facto provado n..
Não merece, pois, censura a decisão do tribunal recorrido, improcedendo também este segmento do recurso do autor.
Évora, 12 setembro de 2019,
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Almedina, p. 73
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, p. 11
Processo: 811/13T8PRD.P1
B intenta a presente acção declarativa, sob a forma comum contra os Réus  representada pela sua tutora ;  casada com E; F casado com G; H casado com ; J casado com K, pedindo que este sejam condenados:
a pagarem as custas e demais encargos.
Ora, nada de menos exacto, uma vez que não foi lavrado qualquer registo do prédio da verba n 56 da relação de bens tendo por base o título formado pela mencionada sentença homologatória da partilha.
Ademais, a descrição correspondente ao prédio da verba n 56 - 3912, a fls. 70 do Livro B-87 -, não contém qualquer menção das áreas cobertas e descobertas do prédio.
Ora, a retificação dos registos, seja oficiosa ou a requerimento de um interessado, pressupõe, obviamente, que os referidos registos sejam inexatos ou que tenham sido indevidamente lavrados, como dispõe o n 1 do art. 121 do CRP.
Deve, assim, ser revogada a decisão recorrida, e substituída por outra que condene os réus nos pedidos.
Violados foram, pois, os arts. 120 a 132-do CRP e 64 do P. Civil.
Por acção da Ré , o Serviço de Finanças de Paredes, alterou a composição matricial do prédio - e o próprio artigo, que passou a ser o 1547 -, inviabilizando o registo pelo autor da aquisição.
Acresce que, neste caso, só entendemos cabalmente, a pretensão do autor se a enquadrarmos no processo onde teve origem o de inventário).
Com efeito, a parte não intentou a presente acção pela sua livre vontade, mas apenas e só porque após usar a faculdade de emenda da partilha.
Nesta medida já foi anteriormente decidido4, num caso semelhante, que: "Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea e do art. 16 do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação previsto nesse mesmo Código.
Concluímos, por isso, que face o tribunal judicial é competente em razão da matéria.
Note-se por fim, que este tribunal está delimitado pelos pedidos formulados em sede de recurso conclusões da parte que, não lhe sendo possível aplicar distintas soluções.
Teremos de notar, porém, que os autos terão de prosseguir seja para saneamento seja para instrução, pois o autor não parece ter demonstrado os requisitos da sua pretensão material a qual, se configura enquadrável noutro tipo de acção e de pedido que não coincide com efectivamente formulado.Decisão
Pelo exposto, este tribunal decide julgar o presente recurso, procedente por provado, e por via disso declara o tribunal judicial a quo competente em razão da matéria para a tramitação e decisão da presente ação.
Custas a cargo da apelada porque decaiu.
Cfr. Acs tribunal Conflitos de 3108 n 08/08; de 108 n 12/08 in www.dgsi.pt e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1 ed., vol. , p. 8
Ac da RE de 22019 n 1769/19T8STR.E
A execução tem como título executivo um acórdão judicial condenatório, proferido nuns autos de acção declarativa que correram termos no Tribunal .., nos quais a Embargante não teve oportunidade de se defender, porque nunca foi citada, nem teve nos mesmos qualquer intervenção.
Foi proferida uma primeira sentença, que julgou os embargos parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execução.
Desta sentença recorreram a Embargante e a Embargada.
Veio a ser prolatado acórdão, no qual se decidiu:
Destarte, não tendo sido, por via do acórdão recorrido, admitido o recurso de apelação interposto pela ora Recorrente, encontra-se preenchido o requisito da legitimidade para recorrer daquela decisão.
Inconformada com aquele acórdão, na parte em que não admitiu o recurso interposto, vem a ora Recorrente dele interpor o presente recurso, com os seguintes fundamentos.
A este respeito, e para a hipótese de assim se entender, desde já se esclarece, ainda que sumariamente por razões de economia processual dado que infra será melhor, quais as concretas razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Subsidiariamente, e para a hipótese académica de assim se não entender, arguiu a nulidade da citação por preterição de formalidades essenciais.
Na situação sub judicio, a decisão proferida pelo Tribunal de  INSTÂNCIA, na parte objeto do recurso interposto afetou real e objetivamente a aqui Recorrente, que, ao não ver a sua pretensão principal acolhida, não obteve a decisão mais favorável ao seu interesse consubstanciada na possibilidade de um dia poder vir a exercer o seu direito de defesa num processo no qual não teve a possibilidade de se defender.
Cremos, assim, e contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, resultar claro que, na parte objeto do recurso interposto, a aqui Recorrente é verdadeiramente parte vencidaarts. 63 e 63 do.
Ora, aderir ao entendimento propalado pelo acórdão recorrido, e., considerar que na situação sub judicio o direito de recurso da aqui Recorrente ficaria dependente do exercício desse direito por parte da Embargada, levaria ao paradoxo de, ainda que efetivamente vencida, a parte não pudesse recorrer de uma decisão que não lhe foi a mais favorável atenta a relação de subsidiariedade da sua arguição - princípio do pedido - patente na petição de, deixando-se, assim, dependente de outrem o direito de a parte que efetivamente foi prejudicada, vir a poder defender os seus interesses.
Se efetivamente o Tribunal a quo considerava ter ocorrido erro da parte na escolha do meio processual utilizado para defender os seus direitos, in casu, um direito constitucionalmente consagrado como o é o direito ao recurso art. 2 da, tal não é, com todo o respeito, fundamento, ao abrigo da nossa lei, para rejeitar o recurso interposto de uma decisão que, a consolidar-se, acarretará implicações severas na esfera jurídica da parte.
É precisamente a interpretação que é efetuada dos pressupostos de admissibilidade dos recursos que viabilizam ou inviabilizam o direito ao recurso, colidindo diretamente com os princípios de certeza e segurança jurídicas e da própria igualdade dos cidadãos perante a lei, bem como com o direito de cada um em lograr uma tutela efetiva.
Questões formais não podem, salvo melhor entendimento, sobrepor-se ou obstaculizar o direito da parte em obter uma tutela jurisdicional efetiva através do conhecimento do mérito da sua pretensão.
Uma vez que tal carta veio devolvida o Tribunal consultou as base de dados para averiguar da informação da executada constante do ficheiro central de Pessoas Colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas fls. 43 a 47 do processo e notificou o autor de ambos os actos fls..
A Ré foi notificada para os termos do art 567 n 2 do CPC para a seguinte morada: Lugar do Paranho de Areia, Aver-o-Mar , 4490-013 Povoa de Varzim.  fls. 69 e.
Em 112016 a ilustre advogada Dr. EE solicitou certidão judicial de algumas peças do processo declarativo fls. 136v e.
Os gerentes da executada durante a penhora e após esta propuseram-se a resolver a situação extra-judicialmente, tendo sido realizadas reuniões entre os mandatários de ambas as partes nesse sentido;
Para o efeito agendaram várias Assembleias Gerais do respectivo condomínio;
Encontrando-se a ser discutida e por aprovar a deliberação de tais obras;
Importa, antes de mais, respigar do Acórdão recorrido o que se decidiu quanto o segmento que aqui está em jogo e que confirmou o despacho que o Exm Desembargador Relator proferira liminarmente:
Afigura-se-nos, por isso, que, no referido contexto, estava-lhe vedado a interposição de um recurso independente.
Podia sim contra-alegar e em sede de contra-alegações pedir a ampliação do objecto do recurso, o que não fez.
É que conforme já referimos, analisada a sentença de que recorre a Adiver - Administração e Comercialização de Imóveis, Lda., resulta precisamente da mesma que esta não foi parte vencida e que a sentença em causa não lhe é de todo, ou sequer em parte, desfavorável.
Assim, atenta a decisão constante da sentença alvo de recurso, não tem a embargante/reclamante legitimidade, nos termos dos invocados artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil, para recorrer da mesma.
Resulta, por isso, da conjugação dos elementos legais e doutrinais supra referidos, que não podia a aqui reclamante ter apresentado recurso.
A falta de citação e a nulidade de citação podem ser fundamento de embargos al. do art. 729 do, como podem fundar o recurso de revisão art. 696, n 6, al., do.
Considera-se que só aparentemente logrou a Embargante ver satisfeita a sua pretensão com o decretamento, pelo fundamento decorrente da falta de notificação da decisão final, da extinção da execução.
Face a este resultado, fica prejudicado o tratamento do mais que foi alegado pela Recorrente e, por ora, também prejudicada a apreciação do recurso de revista excepcional interposto pela Embargada.
Fica, por ora, prejudicado o conhecimento do recurso de revista excepcional interposto pela Embargada.
Lisboa, 03-03-2021
O A./recorrente formulou na acção os seguintes pedidos: "
declaração de nulidade ou anulação do ato de indeferimento do pedido de concessão de proteção internacional do Autor;
"A. O presente recurso versa sobre: a falta de realização da fase de apresentação de alegações escritas, o despacho proferido pelo Tribunal a quo, que indeferiu o requerimento de produção de prova por declarações de parte, requerida pelo Recorrente; da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ação interposta pelo Recorrente.
B. O Tribunal a quo emitiu despacho indeferindo a realização de prova por declarações de parte, pois que considerou estar em condições de decidir, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito.
Sucede que esse despacho sempre determinaria a possibilidade de apresentação de alegações escritas, o que não sucedeu.
Consequentemente é nula ou pelo menos anulável a decisão recorrida, impondo-se a respetiva revogação.
E. Por outro lado, o Tribunal a quo ignorou, dando por não provados, factos invocados pelo Recorrente e que deveriam ter sido dados como provados. Factos que, podiam facilmente ter sido demonstrados através de declarações de parte.
F. No caso concreto, o Tribunal a quo não poderia ter dispensado a prova por declarações de parte requerida pelo Recorrente, porquanto tal prova era essencial para demonstrar factos determinantes para o exame e / ou decisão da causa artigos  a 2 da petição.
Com efeito, em virtude de a preterição da prova por declarações de parte não poder ser admitida e tendo tal omissão influído no exame e / ou decisão da causa, o despacho e sentença recorridas são nulas em virtude do disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC.
K. De facto, o Recorrente alegou tais factos e os mesmos não foram impugnados pela contraparte no presente processo, o que significa que os mesmos foram confessados.
O Tribunal a quo, com o devido respeito, não podia ter ignorado essa confissão, bem como o teor de tais factos porquanto os mesmos eram essenciais para a decisão a proferir.
N. Por outro lado, tanto o despacho como a sentença recorridas incorreram em erro de julgamento da matéria de direito.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
incorre em nulidade por o juiz a quo ter indeferido a realização de prova por declarações de parte e não ter determinado a possibilidade de apresentação de alegações escritas;
incorre em nulidade processual por a não admissão das declarações de parte ter influído no exame e na decisão da causa, nos termos do artigo 195 do CPC;
enferma de erro de julgamento na decisão da matéria de facto ao considerar não provados factos que deveriam ter sido dados como provados, por não terem sido impugnados e por serem essenciais para a decisão a proferir o que facilmente podia ser provado se tivesse sido admitida as declarações de parte;
enferma de erro de julgamento da matéria de direito por não ter considerado que lhe devia ter sido concedido asilo ou pelo menos protecção subsidiária.
O Requerente nasceu em 25/02/1982 na Guiné Bissau e é nacional deste país cfr. processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Em 26/11/2019, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 28 que ora se da por integralmente;
Em 30/01/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, com o seguinte teor:
cfr. PA apenso, a fls. 35 a 41, que ora se dá por integralmente
Em 12/02/2020, foi elaborada a informação n. ....., pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
cfr. PA a fls. 66 a 76 que ora se dá por integralmente;
Em 12/02/2020, a Directora-Nacional Adjunto do SEF proferiu o seguinte despacho:
cfr. PA a fls. 7, que ora se dá por integralmente;
Em 09/01/2019, o Requerente foi notificado da decisão referida na alínea anterior;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor de fls. 45 a 58 do P.A.
Em face do que não está em causa uma nulidade da sentença, improcedendo este fundamento do recurso.
Alega o Recorrente que a não admissão da prova por declarações de parte influiu no exame e na decisão da causa, configurando uma nulidade nos termos do artigo 195 do CPC.
As nulidades processuais, previstas no referido artigo 195, configuram desvios, irregularidades por omissão ou por actuação que por não obedecerem ou não exactamente, ao formalismo processual prescrito na lei e, mesmo sem previsão expressa nesta, determinam a invalidação de actos processuais por precisamente poderem influir no exame ou na decisão da causa.
Por norma são arguidas mediante reclamação do despacho proferido ou omitido que a contenha ou que nela se traduza, nos termos dos artigos 196 a 199 do CPC.
Sendo este o caso, cabe, portanto, apreciar da nulidade processual invocada.
O A./recorrente requereu a prestação de declarações de parte sobre os factos alegados na petição inicial.
O juiz a quo indeferiu o referido meio prova nos seguintes termos:
"1 - A instruçãotem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.
- A instrução rege-se pelo disposto na lei processual , sendo admissíveis todos os meios de prova nela previstos.
O Recorrente contrapõe que a prestação de declarações de parte era determinante para considerar provados os factos alegados nos artigos 4 e 25 da petição inicial, sendo estes essenciais para julgar a acção procedente.
Ora, da respectiva leitura resulta evidente que, com excepção dos factos alegados nos artigos 5 em 212019 não compareceu no GAR para ser ouvido, 6 pelo que não foi dado prosseguimento ao procedimento e não lhe foi concedido asilo e 8 o seu pedido encontra-se devidamente fundamentado nas declarações que constam do processo, que ou não tem a ver com os fundamentos do pedido de protecção internacional apresentado pelo A./recorrente ou são meramente conclusivos, opinativos, os demais factos, precisamente por o tribunal os ter considerado relevantes para a decisão a proferir, foram dados por assentes na decisão da matéria de facto, de forma individualizada nos pontos e e em conjunto no ponto, que reproduz as declarações que prestou ao SEF onde os restantes factos constam.
Em face do que, andou bem o juiz a quo ao indeferir a prova por prestação de declarações
Efectivamente, como já referimos a presente acção segue a tramitação prevista para as intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, a qual, de acordo com o também indicado artigo 110 do CPTA pressupõe apenas dois articulados: a petição inicial e a resposta cfr. o n
A apresentação de alegações escritas só poderá ocorrer se a complexidade da matéria justificar que o juiz determine que o processo siga a tramitação da acção administrativa especial cfr. o n
Determinação que nem sequer foi equacionada pelo juiz a quo nem se justificaria atenta a simplicidade da causa.
Atendendo ao exposto é de concluir que não se verifica a arguida nulidade processual.
Do erro de julgamento na decisão da matéria de facto:
Como se referiu na apreciação da nulidade processual o facto alegado no artigo 4 da petição inicial foi dado por assente, de forma mais desenvolvida no ponto da matéria assente, suportado em prova documental o processo administrativo.
Quanto aos demais factos os mesmos foram considerados assentes no ponto, conforme explicitado.
Em face do que não procede este fundamento do recurso e tem-se a decisão da matéria de facto por estabilizada.
Do erro de julgamento da matéria de direito:
Entende o Recorrente que a decisão recorrida enferma de erro por não ter considerado que lhe devia ter sido concedido asilo ou pelo menos protecção subsidiária.
Mas não lhe assiste qualquer razão, conforme resulta de forma clara da fundamentação de direito a sentença recorrida da qual se extrai:
Com efeito, em sede procedimental, o Requerente referiu que:
Veio para Portugal em tratamento médico dotado do respectivo visto para o efeito;
Esteve a viver com um tio que pagava o quarto onde vivia, mas este foi se embora para França onde tem estado a trabalhar;
Pediu proteção internacional porque após a saída do familiar, ficou sozinho, doente, sem poder trabalhar ou pagar a renda do quarto;
Foi perseguido por vampiros na mata;
Na época da chuva a sua etnia vai para o interior fazer agricultura e que por isso teve de ficar na mata a vigiar o arroz e a fruta para que os animais não os comessem ou estragassem e foi quando foi perseguido por vampiros pelo que foi para casa e disse ao pai que não voltaria para a mata ou para o interior do país e que ficaria em Bissau;
Teria uma vida complicada porque na sua etnia há muita inveja, podem fazer mal a quem esteja bem pois o seu pai era um grande trabalhador e tinha muito arroz;
E, assim, teria de ficar na capital onde não teria problemas, mas a vida lá é difícil pelo que teria de regressar para Portugal;
Não teve problemas quando passou a fronteira do seu país e, bem assim, com as autoridades do da Guiné Bissau.
Por outro, declarou que nunca teve quaisquer problemas com as autoridades, quer na Guiné Bissau, quer, inclusivamente, no seu país natal.
Donde, o seu relato mostra-se insuficiente para concluirmos que o Requerente é alvo de actos de perseguição para efeitos de concessão do direito de asilo.
Pois que, os actos de perseguição referidos no art. 5 da Lei n. 27/2008 de 30 de Junho só fundamentam o pedido de asilo quando a pessoa perseguida tenha tido uma actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
E bem se compreende que assim seja, dado que, se estes requisitos não fossem cumulativos, qualquer cidadão comum vítima de perseguição, por qualquer outro motivo, poderia pedir asilo.