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Entre as causas de nulidade da sentença taxativamente elencadas no art. 615 conta-se o vício da oposição entre os fundamentos e a decisão al., do n. 1 do art..
Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas se verificar uma incorreta interpretação da lei ou uma indevida aplicação desta aos factos provados ou não provados no caso concreto error ou um erróneo julgamento desses mesmos factos julgados provados ou não provados perante a prova produzida error.
O vício da nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, conforme decorre do que se vem dizendo, tem a ver com a construção viciosa da sentença, isto é, a sentença proferida padece de um vício lógico interno, em que o juiz pega nos factos que deu como provados e não provados, subsume-os ao direito aplicável, segue determinado raciocínio lógico correto ou para dele extrair a conclusão a parte dispositiva da sentença, isto é, a decisão de mérito), mas em vez de tirar essa conclusão lógica que decorre do raciocínio fáctico-jurídico argumentativo que vem explanando, extrai uma outra conclusão contrária ou, pelo menos, diferente por exemplo, toda a lógica de raciocínio seguida na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados, apontaria para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, na sentença, quando vai extrair a conclusão parte dispositiva da sentença) a partir da linha de raciocínio que nela vinha seguindo, de modo contraditório com essa linha de raciocínio, decreta a absolvição do réu do pedido.
Também não se trata de uma contradição lógica em que o juiz tenha incorrido em sede de julgamento da matéria de facto julgada provada e não provada, posto que, nesse caso, o que existirá será uma nítida situação de erro de julgamento da matéria de facto, a ser atacável pelo recorrente, em sede de recurso, mediante a impugnação do julgamento da matéria de facto e o cumprimento dos ónus impugnatórios previstos no art. 640, ou de que o tribunal ad quemdeverá conhecer oficiosamente, nos termos na da al. do n. 2 do art. 66
Se o tribunal julgou como provados e/ou não provados determinados factos e se esse julgamento de facto está em contradição com a fundamentação/motivação que exarou na sentença a propósito desse julgamento de facto, mais uma vez está-se perante erro de julgamento da matéria de facto, que cabe ao recorrente impugnar em sede recurso e de impugnação do julgamento da matéria de facto, mediante cumprimento dos ónus impugnatórios do art. 640, n.s 1 e 2, al..
No entanto, diversamente do pretendido pelo Autor, essa facticidade foi prontamente impugnada pelos Réu no art. 18 da contestação.
Logo, não é certo que os Réus tivessem confessado que o Autor executou a totalidade da obra que se obrigou contratualmente a construir para os mesmos e que, consequentemente, esse facto se encontra plenamente provado, em virtude de ter sido por eles confessado, nos termos do n. 2 do art. 574, n. 2 do CPC.
Aliás, reafirma-se, em sede de contestação, os Réus impugnaram expressamente a versão dos factos apresentada pelo Autor no art. 6 da petição inicial e, conforme já demonstrado, foi o próprio Autor que, nesse articulado inicial, se incumbiu de desdizer aquela sua alegação inicial vertida no art. 6 da p.
Sustenta o Autor que ocorre contradição entre os factos julgados provados e não provados na sentença e a fundamentação/motivação que nela o tribunal a quo consignou a propósito desse julgamento de facto.
Finalmente, cumpre referir que lida e relida a sentença, verificamos que na parte da subsunção jurídica da factualidade nela julgada provada e não provada, o tribunal não incorreu em qualquer construção viciosa da sentença, antes pelo contrário, o discurso fáctico-jurídico argumentativo que aí desenvolve certo ou mostra-se perfeitamente lógico e coerente com a parte dispositiva da sentença, de modo que essa parte dispositiva é o corolário lógico em que desemboca o mencionado discurso fáctico-jurídico argumentativo explanado pelo tribunal em sede de subsunção jurídica da facticidade apurada e não apurada.
B.2- Erro de julgamento da matéria de facto
A este propósito diremos que a entrega pelos Réus da referida quantia de 4000,00 euros, sendo 500,00 euros para pagamento do preço de aquisição ao Autor do terreno onde foi construída a moradia, e os restantes 3500,00 euros para a execução da obra, configura matéria de exceção perentória.
A esse propósito escreve-se na sentença recorrida:
Dir-se-á que se subscreve integralmente esta fundamentação.
B.3- Alíneas e dos factos não provados.
"- O Autor já tinha dívidas a diversos fornecedores que exigiam aos Réus os respetivos pagamentos.
B.3- Do mérito.
B.1- Da nulidade do contrato de empreitada por vício de forma.
Em sede de contestação, os Réus invocaram a exceção da nulidade do contrato de empreitada celebrado com o Autor, por vício de forma, sustentando que esse contrato não foi reduzido a escrito.
"incumbia ao autor, como empreiteiro, assegurar-se de que o contrato de empreitada em causa, tendo em conta o seu valor, fosse reduzido a escrito.
O autor invoca que existe contrato de empreitada escrito, constituído pelo documento de fls. 13 a 24 dos autos.
Ora, conforme resulta dos autos, tal documento faz parte do projeto de arquitetura da moradia, constituindo o que habitualmente é designado de caderno de encargos.
Se analisarmos a referida documentação, constatamos que da mesma consta: a identificação das partes outorgantes; a identificação do objeto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas; o valor do contrato; os prazos de execução; o preço, formas e prazos de pagamento.
Ou seja, dos elementos que devem constar do contrato escrito de empreitada, nos termos do imposto pelo art. 29, n 1 do Decreto-Lei n 12/2004, de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo art. 7 do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de janeiro, a documentação referida apenas não contém a identificação dos Alvarás, ao que acresce que se mostra assinada por ambas as partes.
Será que tal documento pode ser considerado como um contrato de empreitada escrito, como o autor pretende?
Na verdade, dispõe o art. 29, n. 1 daquele Decreto-Lei que:
Por sua vez, o art. 30 desse mesmo diploma estatui que:
Por sua vez, a Portaria n. 1371/2008, de 02/12, entrado em vigor em 01/02/2009, fixa como obra de classe 1, as obras até ao valor de 16000,00 euros.
A celebração do contrato pressupõe duas declarações de vontade convergentes, manifestadas, por um lado, na proposta ou oferta contratual e, por outro, na aceitação dessa proposta ou oferta pelo seu destinatário ou destinatários.
Note-se, aliás, que com exceção da assinatura do Réu marido que se encontra aposta na parte final de duas dessas folhas, nas restantes, nem sequer se encontra aposta a assinatura ou rubrica do Réu-marido ou, caso a rubrica que se encontra apostas no canto superior direito dessas folhas, seja da autoria do Réu-marido, então nelas não consta a rubrica ou a assinatura do Autor.
A assinatura do Réu-marido e do Autor apenas constam em duas dessas folhas.
Deste modo, não tendo o contrato de empreitada celebrado entre Autor e Réu sido reduzido a escrito, o mesmo é nulo e como tal insuscetível de produzir efeitos jurídicos na ordem jurídica e quanto aos já produzidos, impõe-se a destruição retroativa desses efeitos, mediante a obrigação dos contratantes de restituírem tudo o que tiverem prestada por via desse contrato inválido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art. 289, n. 1 do.
A declaração da nulidade do contrato de empreitada tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado pelos contraentes por via do contrato inválido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art. 289, n. 1 do.
No entanto, porque o tribunal não dispõe de elementos que permitam fixar o valor a restituir pelos Réus ao Autor, nos termos do disposto no art. 609, n. 2 do CPC, relega-se a fixação desse quantum restitutório para incidente de liquidação.
b- declaram o contrato de empreitada celebrado entre o Autor e os Réus nulo, por vício de forma;
no mais, confirmam a sentença recorrida.Custas da ação e do recurso interposto pelo Autor, por este e pelos Réus, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa provisoriamente em 60% para o Autor e em 40% pelos Réus, fazendo-se o rateio final no incidente de liquidação art. 527, n.s e 2 do.
Guimarães, 18 de junho de 202
Ac. do STJ, de 102015, Processo n. 299/06TBMGD.PS1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 16/05/2019, Proc. 2966/10T8PTM.ES1, in base de dados da DGSI.
Acs. RG de 31/05/2012, Proc. 1085/17TBCL.A.G1; RP de 03/07/2012, Proc. 814/13TBMCN-A.P1; RL de 10/03/2015, Proc. 215314/03YIPRT.L1-1, in base de dados da DGSI.
Foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista pelas referidas AA. cfr. fls. 374/387, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.Apreciando:
O TAF/havia desatendido a pretensão das AA. julgando improcedente a ação administrativa sub specie, não declarando nulos ou anulando os atos impugnados, para tal tendo considerado que estes não enfermavam das ilegalidades que lhe haviam sido acometidas.
Na presente revista a R., aqui ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Flui do exposto a necessidade de intervenção clarificadora deste Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.
Proc 308/13T8SLV.E2
Recorrido: e Filhos, Lda.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada procedente a exceção de caso julgado e de falta de interesse em agir.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora revogou-se tal decisão julgando-se improcedentes as exceções invocadas.
Após julgamento foi proferida a seguinte decisão:
Não se conformando com o decidido, a A. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A conclusão de que o prédio não foi negociado com base na área e no preço não encontra fundamento na matéria de facto dada como provada.
Com efeito as testemunhas e dizem que o prédio se encontrava todo murado, mas como resulta do seu depoimento o que se encontrava todo murado era toda a fábrica de cortiça.
Dentro do que se encontrava murado estava o prédio que foi vendido.
A A. Não tem que fazer prova da área do prédio a que corresponde a descrição /31018
A R. não fez prova de que o título de transmissão era falso e que lhe foi transmitido mais área do que aquela que constava quer do título quer do registo quer da matriz predial.
Salvo o devido respeito, não é de aplicar no caso concreto a presunção derivada do artigo  do registo predial, nem o entendimento de que a presunção não abrange os factos descritivos do prédio área e limitações ou confrontações).
Ora, toda esta modificação foi feita depois de a R. ter adquirido o prédio em venda judicial, o que representa uma apropriação indevida e sem título de área e armazéns que não lhe pertencem nem tem título que a documente ou que justifique a sua aquisição.
Consequentemente, no caso em apreço, não pode ser invocada a presunção de registo porque essa presunção seria de funcionar em benefício da A. quanto ao prédio objecto da venda, e não em benefício da R. em face da modificação operada posteriormente sem qualquer título.
Não é também aplicável o disposto nos artigos 7 e 9 do de Registo Predial para justificar a alteração do direito da A.
O título de transmissão é um documento nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36 a 38 do Civil.
O direito da R ressalta da prova documental sendo o documento "qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto art 36 do.
A declaração de transmissão de propriedade para além do que consta do título de transmissão não pode ser substituída por prova testemunhal ou por outra que não seja de prova superior.
Acresce que no caso dos autos o prédio encontrava-se harmonizado de acordo com a matriz e a descrição predial, sendo que a área encontrada para ser corrigida ultrapassava de todo a indicada no artigo 2 do R.P.
A R. não fez prova de ter adquirido mais do que constava da penhora e do título de transmissão.
E não vendo a sua pretensão satisfeita terá que certamente optar pela anulação da venda dado o objecto vendido não estar de acordo com o anunciado.
O pedido da acção deve ser julgado procedente.
Fez-se incorreta aplicação dos artigos 36 a 38 do Civil e , 7 e 9 do R. Predial.
O prédio referido em foi objeto de várias penhoras, nomeadamente da fazenda nacional.
No processo executivo referido em foi promovida a venda judicial do prédio referido em, a qual ocorreu no dia 19 de Janeiro de 200
que o registou a seu favor.
Correu termos no Tribunal de Silves processo ordinário intentado pela Autora contra a Ré com o n. 329/01TBSLV, que correu termos no  Juízo.
No processo referido em deram-se como provados os seguintes factos:
A Autora tem as suas instalações em Silves.
Mais consta que este prédio foi desanexado do n. de B.2
Sob o n. 4 do documento referido em escreveu-se que "do documento apresentado sob o n. 13 em 20 de Dezembro de 1932, consta que o prédio supra confronta do nascente com, norte e poente com estrada para o.
Exarou-se sob o n. 6 lavrado em 14 de Março de 1944 que "a requerimento de  se declara que a Estrada do, onde o prédio supra é situado, também se denomina estrada do.
A acção referida em foi julgada improcedente, por não terem resultado provados, os factos tendentes a demonstrar a identidade do prédio reivindicado com o prédio possuído, pelo que, não verificando o pressuposto objectivo da identidade do objecto material da acção.
Por despacho, de 14 de Outubro de 2005 do Chefe de Repartição de Finanças competente, exarou-se que:
Com interesse para a decisão da causa não resultou provado que:
A Ré aquando a venda referida em adquiriu apenas 2550 m2 do prédio referido em. Conhecendo.
A essencial questão em causa nos autos é a de saber se:
No caso dos autos, a posição da recorrente é a de que o adquirente só adquiriu o que consta do registo predial e foi anunciado para venda e a posição da recorrida é a de que, através do contrato de compra e venda, adquiriu o prédio na sua real dimensão e não apenas na amputada dimensão que consta do registo.
Está em causa a delimitação do conceito de registo predial na ordem jurídica portuguesa e os efeitos deste regime no caso dos autos.
Que se inscrevem factos para se comprovarem direitos e que o art 7 do CRP consagra uma presunção iuris tantum, de que o direito inscrito integra a esfera jurídica patrimonial do seu titular.
Ao receber o pedido de inscrição do bem, o conservador está sujeito a critérios de legalidade substancial art 68, devendo observar a viabilidade do registo, verificando: a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos dispositivos neles contidos.
Contudo, dado que esta descrição assenta nas declarações e documentação levadas ao conservador pelo particular, pode vir a verificar-se a necessidade de alterar, completar ou retificar a descrição o que é efetuado por averbamento art.
Por outro lado, sempre que se realize um ato de registo deve ser feita prova da inscrição na matriz constante da caderneta predial elaborada pela repartição de finanças onde se localiza o imóvel e que consta da sua base de art 31/
O que equivale por dizer que improcedem as conclusões do recorrente, inexistindo uma apropriação indevida pelo adquirente e não se mostrando violados os artigos 362 a 387 do Civil e 7, 76 e 91 do R. Predial.
Évora, 23-04-2020
Alegou ser arrendatária, desde 1991, de prédio que pertence aos RR., não tendo estes realizado obras que o locado necessita para que permita a reunião de condições destinadas ao exercício da atividade para que a A. o arrendou, isto não obstante as sucessivas interpelações que lhes efetuou para o efeito, designadamente em abril de 200
Formularam pedido reconvencional.
A A. apresentou réplica, defendendo-se quanto ao pedido reconvencional.
A 2020, foi proferido saneador-sentença julgando improcedentes as exceções de ilegitimidade e de caso julgado, não admitindo o pedido reconvencional, mais julgando a ação improcedente.
Foram os seguintes os factos aí assentes:
A ação com processo n. 2260/07TVPRT
Desta sentença recorre a A., visando a sua revogação, em função da argumentação que faz culminar nas seguintes conclusões:
A Autora, ora Recorrente, intentou Ação Declarativa de Condenação contra os aqui Recorridos, através da qual, com fundamento em responsabilidade contratual dos mesmos por violação de contrato de arrendamento dever de proporcionar o gozo do, peticionou a sua condenação no pagamento das seguintes quantias:
O presente Recurso consubstancia o mais profundo inconformismo da Recorrente face ao Despacho Saneador Sentença proferido pelo Mmo. Juiz a quo, na parte em que julgou manifestamente improcedente a pretensão por si aduzida.
Com efeito, em conformidade com as razões que infra se apontarão, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão.
Esclarecem Alberto dos Reis, Lebre de Freitas e Remédio Marques, que o caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença.
Também na esteira desta doutrina, afirmou-se, no recente acórdão do STJ, datado de 08-11-2018, que:
No mesmo sentido, podem ver-se, ainda, o Ac. do STJ de 05-05-2005, bem como os Acs. da RL de 17-10-17, da RC de 14-1-17, e da RP de 23-11-1
demonstrando, para efeitos de fundamentação da respestiva responsabilidade , que havia, efetivamente, fixado um prazo para que os mesmos cumprissem a sua obrigação de realização de obras, e que, não tendo a mesma sido cumprida, se encontravam aqueles constituídos em mora desde 200
Resulta evidente que o Despacho Saneador Sentença proferido violou, entre outros, os artigos 619, n. 1, 621 e 607, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.
Desde então, a sociedade "S, Lda.", passou a assumir todos os encargos correntes relacionadas com o locado, tais como, pagamento da água, da electricidade, das rendas, etc. al. da.--
Porta com ligação para habitação contígua;
Desde data não concretamente apurada, mas posterior a meados de 2003, a A. deixou de poder utilizar o locado e de aí desenvolver a sua actividade profissional resposta ao item 2 da B.).-
Reparar as portas interiores e a porta de acesso ao arrendado, de forma a que abram e fechem, procedendo para o efeito ao seu aplainamento, raspagem e posterior revestimento, bem como reparar os aros de encontro e as paredes onde estão abertos os vãos das portas;
em vigor;
No entanto, como se realça no mesmo Acórdão, "o dever de indemnizar supõe ...) a mora do devedor, sejam ou não urgentes as reparações a efectuar; e a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação art. 80, n. 1, do, que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo e seu decurso, dada a natureza específica da prestação do senhorio; caso contrário, nunca a omissão que lhe é imputada poderá considerar-se ilícita nem culposa, o que exclui a sua responsabilidade" - vide art. 80, n. 2, parte final do Cód. Civil neste sentido, Aragão Seia, Arrendamento Urbano, págs. 162 e ss.; Acórdãos do STJ, de 202008, Proc. N. 07B4584; de 111992, Proc. N. 081317; de 082, in BMJ, 317, p..
No caso que nos ocupa, na parte relativa ao pedido de indemnização a favor da A., na qualidade de inquilina, por danos decorrentes da conduta omissiva dos senhorios, a decisão anterior foi-lhe desfavorável, pelo que se teria aí formado, nessa parte e antes de averiguar se assim efetivamente um caso julgado negativo.
A imutabilidade da decisão judicial no termo do processo resulta do princípio da segurança jurídica, próprio de um Estado de Direito.
Quando julgue sobre o mérito da causa, a sentença transitada passa a ter efeitos dentre e fora do processo.
Sendo assim, afigura-se-nos que, na situação vertente, a causa de pedir é a mesma em ambas as ações. Como vimos, existe identidade de causas de pedir, mesmo que os factos complementares sejam distintos
Qual a causa de pedir em ambas as ações?
Por essa razão, antes mesmo de uma decisão de fundo, o tribunal poderia ter-se abstido de conhecer do mérito, julgando procedente a exceção dilatória.
Tanto bastaria para impedir a A. de, em nova ação, renovar contra os senhorios pretensão que já anteriormente viu julgada e indeferida.
Portanto, a autoridade do caso julgado supõe que a causa se não repete, caso contrário estaríamos perante a exceção de caso julgado, mas que existe uma condição objetiva positiva consistente numa relação de prejudicialidade ou de concurso material entre objetos processuais ou uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos do caso julgado posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos, sempre pressupondo que os sujeitos são os mesmos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Rui Pinto, cit, p.
Recorde-se que identidade de facto jurídico donde emerge a pretensão é o que se exige no art. 58, n. 4 CPC.
Rui Pereira, cit., p. 19
Ibidem, p. 2
Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 57
O artigo 20 do Decreto-lei n. 59/99, de 2 de março, contém o regime de aplicação de multas pelo dono de obra.
A sentença recorrida violou, entre outros, o art. 14, n. 1, do 59/99, de 02/03, o art. 10 do CIRE e o artigo 20 do 59/9"
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: " O Tribunal a quo decidiu e bem pela verificação da caducidade do contrato de empreitada que vinculava Recorrente e Recorrida.
Consequentemente, a sentença que reconheceu de tal conformidade e, nomeadamente, da caducidade do contrato de empreitada não merece qualquer censura.
Tendo o contrato em causa caducado, a aplicação posterior de multa por banda da Recorrente é nula.
contrato pode extinguir-se por caducidade, bem como, se extinguiu.
Ainda que assim não fosse, considerando os factos assentes na sentença recorrida, conclui-se que, a Recorrida pronunciou-se acerca da intenção de aplicação de multas por banda do dono da obra - "6) Ao que a autora se pronunciou - crf. Doc. n. 12 da p. . - , sendo que, a matéria por si vertida no que a isso diz respeito sempre faria, forçosamente, improceder tal intenção, o que acarretaria, indubitavelmente a revogação de tal acto.
Veio a A....., SA, informar que sucedeu a A....., SA, sucessão verificada e admitida por despacho de 16/12/201
Na decisão recorrida foi dada por assente, por provada, a seguinte factualidade:
Nos termos dos art.s. 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil e 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, alteram-se os seguintes factos, por provados:
A AdNA concede uma prorrogação graciosa do prazo da empreitada, devendo esta estar concluída até ao dia 30 de Abril de 200
A S....., SA, vincula-se a concluir totalmente a empreitada até aquela data 302007).
Diga-se, desde já, que não acompanhamos a decisão recorrida.
Tal como decorre da factualidade provada, a S..... foi declarada insolvente por sentença de 10/10/200
Nessa data o contrato de empreitada mantinha-se por cumprir.
Em 29/03/2007 foi acordada entre as partes a prorrogação graciosa do prazo da empreitada e a S..... vinculou-se a executar e cumprir a mesma até 30/04/200
A S..... pronunciou-se quanto a tal intenção.
- Pode o dono da obra permitir a continuação da obra:
Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o encargo do seu cumprimento, desde que se habilitem, para o efeito, nos termos legais, no prazo máximo de 22 dias a contar da data do óbito;
Como acima indicamos, no CPEREF não se previa um princípio geral relativamente aos negócios do falido. Assim, o regime de tais negócios teria de ser aferido casuisticamente. Mas, entre os princípios comuns evidenciados por Oliveira Ascensão decorria que só nos casos estabelecidos na lei havia a cessação automática dos negócios. Quanto aos casos restantes, as regras apontavam para a possibilidade de se manter a execução do contrato, desde que assim fosse acordado pelas partes.