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Na verdade, suscitou a executada a pertinente questão, para decisão pelo Tribunal a quo, após apreciar da verificação dos factos a ela relativos, que a demonstrarem-se poderão, na verdade, contender com o pleno exercício do contraditório.
As questões que se levantam são a de saber se os embargos de executado são o meio processual próprio para reclamar a nulidade da citação e, não o sendo, por haver meio especificamente consagrado, se, ainda assim, a arguição da nulidade da citação efetuada no próprio articulado de oposição, devia ter sido apreciada, como solicitado, e se dela pode conhecer este Tribunal.
"1- Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
". A regra da substituição do Tribunal de recurso ao tribunal recorrido não pode ser entendida como tendo aplicação nos casos em que o tribunal recorrido simplesmente não se pronuncia sobre nenhuma das questões suscitadas e de que devia conhecer.
Pretendeu-se que o tribunal de recurso supra alguma nulidade pontual que possa ter ocorrido, mas não que seja ele a proferir totalmente a decisão, deste modo suprimindo totalmente um grau de jurisdição.
Ora, como vimos, a resolução da questão envolve matéria de facto, podendo, para a sua decisão, ter de ser produzida a prova oferecida, não cabendo, assim, a este Tribunal dela conhecer, mas ao Tribunal a quo, suspendendo a execução nos termos de n2, do artigo 851, como supra referido.
Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e, convolando, oficiosamente, a arguida nulidade da citação em reclamação de tal nulidade, determinam o prosseguimento dos autos para a tramitação e o conhecimento da mesma. Sem custas.
Guimarães, 7 de fevereiro de 2019Assinado digitalmente pelos Senhores Juízes Desembargadores
Eugénia Cunha, José Flores e Sandra Melo
Ibidem, pág 93
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, volume 1, 3 Edição Coimbra Editora, pág 372
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL Editora, pág 360
José Lebre de Freitas, idem, 4 Edição, Gestlegal, pág 94
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL Editora, pág 363 e seg
STJ 26/1/1994/084775 Sampaio da
José Lebre de Freitas, idem, pág 96
Rui Pinto, idem,  pág 373
Rui Pinto, idem, pág 364
Acórdão da RG de 18/12/2017, processo 1099/16T8VNF.G1, in dgsi.net
Em sede de alegações recursais, a Recorrente CGA, culmina com as seguintes conclusões:
A decisão proferida pelo Tribunal a quo condenou a Caixa Geral de Aposentações a deferir o pedido de aposentação antecipada apresentado pelo Autor em 2012-12-18, incluindo, para o efeito de contagem do tempo de serviço para a aposentação, e igualmente para atribuição de pensão unificada, o tempo em que aquele esteve ao serviço do Banco . e efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.
Pelo que, o Recorrido detinha no total dos dois regimes 25 anos, 5 meses e 22 dias, o que é, manifestamente, insuficiente para preencher os requisitos previstos no artigo 3A do Estatuto da Aposentação que determina que ao 5 aniversário do Recorrido este tenha completado 30 anos de serviço. Assim, a Caixa Geral de Aposentações no estrito cumprimento da legalidade a que está obrigada, indeferiu o pedido de aposentação antecipada e unificada do Recorrido.
Importa, antes de mais, dizer que a requerente de pensão naquele acórdão jamais efetuou descontos para o regime geral de segurança social nem requereu o regime de pensão unificada.
Ora, no caso dos presentes autos, o Centro Nacional de Pensões intervém e o interessado declarou pretender a aplicação do regime da pensão unificada.
Tal como sucederá no caso do ora Recorrido, em que igualmente nenhum período de trabalho ficará por contabilizar, embora tudo tenha de ser processado nos termos do regime concretamente aplicável através da confirmação do tempo de serviço para a CAFEB pelo Instituto da Segurança Social, P. e não em total deturpação ao regime instituído no Estatuto da Aposentação.
O Recorrido contra-alegou, concluindo, como se segue:
a- Contudo, o recorrente indeferiu a pretensão do recorrido, sustentando que os 10 anos e 5 meses de serviço bancário e de descontos para o CAFEB não são de considerar para efeitos de pensão unificada; alega igualmente que não lhe compete, mas sim ao ISS, atestar o tempo de descontos...
a- Ora, o ISS contou esse tempo, concretamente os 125 meses prestados para o setor bancário e os inerentes descontos !), conforme declaração junta ao requerimento inicial dos autos cautelares sob o doc. 10; daí que tela matéria tenha sido dada por provada !).
a- Pois que a então CAFEB foi integrada no Instituto da Segurança Social, através dos n. 54/2009, de 2-3, n. 1-A/2011, de 3-1, n. 127/2011, de 31-12 e n. 247/2012, de 19-1
A DMMP junto deste tribunal pronunciou-se no sentido de não ser dado provimento ao recurso.
O Autor nasceu em 11/03/1951 cfr. documento n. 3 junto a fls. 69 a 71 do processo;
O Autor é beneficiário da Caixa Geral de Aposentações com o n. 5 e do Instituto de Segurança Social, P. com o n. 11 e antigo n. 12 documentos n.s 1, 10 e 13 juntos com o requerimento inicial do processo cautelar e fls. 51 a 53 do processo administrativo;
O Autor exerce funções na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo desde 19/01/1993, com a categoria de diretor de serviços cfr. documento n. 1 junto com o requerimento inicial do processo;
De 01/10/1969 a 31/07/1975 e de 10/1991 a 03/1992 o Autor efetuou descontos para o Centro Nacional de Pensões cfr. fls. 60 e 61 do processo administrativo;
De 20/04/1976 a 31/08/1982 prestou serviço no Instituto de Reorganização Agrária e efetuou descontos para a Caixa Geral de Aposentações cfr fls. 10 e 14 do processo administrativo;
Entre 01/09/1982 e 01/07/1993, o Autor prestou serviço para o Banco .. cfr. fls. 13 do processo administrativo;
De Setembro de 1982 a Setembro de 1991, num total de 109 meses, e de Abril de 1992 a Julho de 1993, num total de 16 meses, o Autor efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários cfr. fls. 67 do processo administrativo;
De 20/07/1993 a 18/11/1993 prestou serviço na Direção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e efetuou descontos para a Caixa Geral de Aposentações fls. 18 a 25 do processo administrativo;
De 19/11/1993 a 17/12/2012 prestou serviço na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e efetuou descontos para a Caixa Geral de Aposentações fls. 53 do processo administrativo;
Em 18/12/2012, o Autor requereu a sua aposentação antecipada e a atribuição de pensão unificada cfr. documento n. 1 junto com a oposição);
A Direção Geral de Agricultura e Pescas do Alentejo emitiu o registo biográfico do Autor, de cujo teor resulta o seguinte:
A decisão da matéria de facto atentou na matéria alegada pelas partes e que se deve admitir por acordo e na análise crítica dos documentos constantes dos autos e, bem assim, do processo administrativo apenso, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
Tendo também assim decidido o supra citado acórdão também deste TCA Sul, de 202008, P 2695/07, nos termos que aqui se transcrevem:
No mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, o Ac. S.T.J. de 097, in Ac. STJ, Tomo , p. 299, de 2098, in Ac. Dout. N. 317 e o Ac. de 002, in Ac. Dout. n0 488/489, p. 218; cfr. também a intervenção do Deputado José Magalhães nos já referidos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na reunião de 2089, Acta n 79, onde expressamente se afirma a necessidade de considerar o tempo de serviço prestado no sector bancário em termos de o mesmo ser considerado como tempo de inscrição no regime geral de segurança social.
Porém, a contagem do tempo de descontos para o CAFEB está feita pelos serviços da Segurança Social, a qualificação jurídica do mesmo é que está errada.
Assim, da matéria de facto provada resulta que:
Entre 01/09/1982 e 01/07/1993, o Autor prestou serviço para o Banco .
De Setembro de 1982 a Setembro de 1991, num total de 109 meses, e de Abril de 1992 a Julho de 1993, num total de 16 meses, o Autorefetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, o que perfaz um total global de 125 meses.
Cumprimento dos prazos de garantia;
Determinação do fator de redução ou de bonificação correspondente a aplicar no cálculo da pensão;
Razões pelas quais, se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, embora com distinta fundamentação.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação apresentada e em manter a decisão de 102020, proferida pela Relatora.
Lisboa, 01202
Que definiu o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n. 1-A/2011, de 00
Proc. n 14 514/17T9PRT.P1
Recurso penal reclamação)
Nos presentes autos que correm seus termos no Juízo Central Criminal ...- Juiz 2, foi proferido acórdão, em 202019, que condenou o arguido AA, em autoria material, nos seguintes termos:
7 crimes de falsificação previsto e punido p. e p.) pelo artigo 25, n. 1 do Código Penal e um na pena de 1 anos e 6 meses de prisão e cada um dos restantes seis na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
O arguido AA, inconformado com esta decisão, dela veio interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, onde foi proferido acórdão em 112019 que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão recorrida.
Da nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação;
Da nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio da dupla valoração;
Da medida da pena, e suspensão da mesma.
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos em 202020, tendo a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitido Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do CPP, entendendo como o MP junto do TRP, que o recurso é de rejeitar nos termos das diposições conjugadas dos artigos 42 , n. 1, alínea, 41, n.s 2 e 3 do CPP.
Cumprido o disposto no n.  2, do artigo 41 do CPP, foi reiterado o pedido recursivo.
Nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, foi proferida Decisão Sumária, em6 de outubro de 2020, que rejeitou o recurso interposto por AApor inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.
Sempre com o devido e merecido respeito, permite-se o Recorrente, aqui Reclamante, discordar com o entendimento explanado pela Veneranda Senhora Juiz Conselheira Relatora, quando, por entender que a decisão não é passível de recurso, conclui pela rejeição do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 41, n. 2 e 42 n.1, alínea do P.P.
Isto porque, salvo melhor opinião, e com todo o devido e merecido respeito, entende modestamente o Recorrente que tal decisão se mostra como prematura, na medida em que, decide, desde logo, pela rejeição do recurso interposto,
Pelo que, assim não sucedendo, entende o Recorrente por prejudicada a sua posição processual, na medida em que lhe foi coartada a possibilidade que a leiprocessual lhe confere, de ver reapreciada por Tribunal Superior as questõespor si suscitadas, designadamente as anteriormente referidas.
Na decisão sumária, proferida pela relatora, entendeu-se que o recurso interposto era inadmissível, porquanto:
Assim, o recurso interposto pelo recorrente AA não é admissível, pelo que vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, e 42, n. 1, al., ambos do CPP.
O que é o caso do presente recurso.
No recurso para o Supremo insiste na mesma argumentação que foi presente ao Tribunal da Relação.
Ora, nos termos do disposto no artigo 43, n. 1, alínea do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 40.
Destarte, indefere-se a reclamação apresentada e, consequentemente, mantém-se a Decisão Sumária.
O recorrente imputa duas nulidades ao acórdão proferido no TRP.
Não sendo o recurso admissível, conforme se decide, as eventuais nulidades de sentença ou acórdão, para serem conhecidas, devem arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão que delas enferma, em requerimento autónomo, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 2, do CPP, cujo regime é complementado pelo n. 4 do 61 do CPC. O prazo é de 10 dias, como estabelece o artigo 10, n. 1, do CPP.
Confirmar na íntegra a Decisão Sumária ora reclamada;
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP e assinado eletronicamente pelas signatárias.
Margarida Helena Moniz
" O douto despacho recorrido violou os artigos 27, 28 e 32 da R.P., e os artigos 191, 192, 193, 202 e 204 do P.P., pelo que deve ser revogado, tendo por base os seguintes fundamentos:
Ademais, os factos, a terem sido praticados, só o foram até ao momento em que a BB foi institucionalizada, sendo certo que o arguido não mantém, nem manterá, qualquer contacto com a pretensa "vítima", bem como em relação aos filhos da arguida, e
Ademais, a pretensa vítima já prestou declarações a fls. 19-24 e 77-8
Entende-se que não existem quaisquer dos perigos elencados no douto despacho ora recorrido, nem os mesmos são presentes e imediatos, e nem ocorrem para o futuro.
A limitação total de liberdade aplicada ao arguido violou os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, sendo que a prisão preventiva não é de aplicação automática, ou seja, o juiz "pode" impor ao arguido a prisão, e não é obrigado a tal.
A prisão preventiva não devia ter sido ordenada, uma vez que existiam outras medidas de coação menos gravosas, mas mais adequadas e suficientes in casu, sendo que o despacho recorrido é inteiramente omisso a esse propósito, apenas valorando a gravidade e a censurabilidade da conduta do arguido.
Face ao supra exposto, entende-se que a medida de prisão preventiva aplicada, por ser desnecessária, e, nessa medida, desproporcionada, deverá ser revogada, sujeitando-se antes o arguido a medida de coação menos gravosa, nomeadamente:
medida de proibição de contactos com testemunhas - artigo 200, n 1,, do P.P.
" Vem o arguido AA interpor recurso do despacho que lhe aplicou a medida de coação de prisão preventiva;
Não assiste razão ao arguido AA;
No mais, da prova já produzida nos autos resultam fortes indícios de o arguido AA ter praticado, em concurso real e sob a forma consumada, como autor, cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, ns. 1 e 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, sendo ofendida a menor BB, filha do arguido;
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
O despacho aplicado em sede de primeiro interrogatório judicial é do seguinte teor na parte relevante para a apreciação do mérito do:
"Indiciam fortemente os autos a prática, pelos arguidos AA e , dos seguintes factos:
- Em data não concretamente apurada, AA iniciou um relacionamento amoroso com , com quem vive em comunhão de leito, mesa e habitação já há alguns anos, na Rua, em Perolivas.
- Apesar de ter um quarto, até novembro de 2017, a menor BB dormia com o pai, na cama do mesmo, pernoitando a mãe ou no sofá da sala ou no quarto da menor.
- De seguida, AA colocou uma das mãos na vagina de sua filha menor BB, por baixo das cuecas, e, introduzindo os dedos, acariciou-a durante algum tempo.
- Decorridos breves instantes, AA colocou as mãos na vagina de sua filha menor BB, por baixo das cuecas, e, introduzindo os dedos, acariciou-a, durante algum tempo.
- Após, AA introduziu os dedos na vagina de sua filha menor BB e acariciou a mesma durante algum tempo.
- De seguida, AA colocou as mãos nos seios de sua filha menor BB e começou a acaricia-los.
- Após, AA colocou/introduziu os dedos na vagina de sua filha BB e acariciou-a durante algum tempo.
- Efetuada perícia de natureza sexual, a menor BB apresentava na região vulvar corrimento sem cheiro e incolor, com sinais de irritação vulvovaginal, hímen perfurado, franjado e carnudo.
- Até novembro de 2017, a menor BB sofreu de enurese noturna.
- Ao atuar do modo descrito, em pelo menos cinco ocasiões, AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
- agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
Print de perfil de Facebook - cfr. fls. 25;
Declarações dos arguidos, prestadas em primeiro interrogatório.
Os factos aqui em causa indiciam fortemente a prática:
Pelo arguido AA, como autor, em concurso real e sob a forma consumada, de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 171, ns 1 e 2, e 177, n 1, alínea, do Código Penal;
Na ponderação da necessidade e do grau da medida cautelar que haja de ser aplicada, o tribunal procede a um juízo de prognose baseado nos elementos fácticos que se mostrem fortemente indiciados, considerando não só o tipo de crime, como a situação pessoal do arguido e o alarme social adveniente da sua conduta, definindo a eventual medida a aplicar segundo critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade da mesma, face aos fins cautelares de cariz especial e geral de contenção do conflito social provocado pelo crime, que visa assegurar.
Os factos fortemente indiciados revelam que a conduta dos arguidos é merecedora da mais acentuada censurabilidade pelo cidadão comum, atentos os bens jurídicos afetados.
A menor é uma vítima especialmente vulnerável, quer em função da idade, quer em função da ligação familiar que tem com os arguidos, sendo incapaz de se proteger e não dispondo, no seio familiar, de um local securizante.
De igual forma, a moldura penal abstratamente aplicável a este tipo de crime, superior a 10 anos de prisão, evidencia a gravidade da afetação dos bens jurídicos tutelados, bem como o elevado alarme social que ao crime se mostra associado, tudo fatores a ponderar na determinação da medida de coação aplicável.
Face ao que vem de se expender, outra conclusão não pode extrai-se que não a de que é manifestamente insuficiente e inadequada qualquer outra medida de coação que não seja a prisão preventiva.
Postos assim os termos da questão trazida ao conhecimento deste tribunal ad quem, cumpre apreciar e decidir.
Dos perigos previstos no artigo 204, als. e, do P. Penal.
- Em primeiro lugar, existem fortes indícios da prática, pelo arguido, de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171, ns 1 e 2, e 177, n 1, al., do Código Penal, crimes dolosos puníveis, cada um deles, com pena de prisão de 3 a 10 anos sem a agravação prevista no artigo 177, n 1, al., do Código Penal - dispositivo legal que agrava a moldura penal aplicável, em um terço, quer no seu limite mínimo, quer no respetivo limite máximo -).
Em suma: evidencia-se, nestes autos, uma personalidade do arguido, no domínio aqui em causa, marcada por uma forte pulsão para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual.
É que, e repete-se, os crimes de abuso sexual de crianças com as características e os contornos dos crimes destes autos - praticados repetidas vezes, sobre a pessoa de uma filha com idade entre os 5 e os 7 anos -) agitam sobremaneira a comunidade, despertando sentimentos de vindicta e de realização de justiça popular.
A argumentação do recorrente, e com o devido respeito, afigura-se-nos demasiado redutora da realidade que o processo encerra.
Por um lado, é patente que só com o 1 interrogatório judicial a que foi submetido o arguido teve pleno conhecimento dos factos que lhe são imputados.
Por conseguinte, e neste primeiro aspeto, o recurso não merece provimento.
A gravidade dos crimes indiciados 5 crimes de abuso sexual de crianças agravados, todos eles puníveis, em abstrato e cada um deles, com penas cujo limite mínimo se situa em 4 anos de prisão - conforme disposto nos artigos 171, ns 1 e 2, e 177, n 1, al., do Código Penal -) e, por isso, a previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão muito elevada justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa.
O regime aqui previsto, juntamente com os artigos 31 a 32, regulava o artigo 38 do Código do Trabalho, definindo as condições de acesso ao FGS.
Posteriormente, o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril veio estabelecer novas regras de acesso ao FGS, nomeadamente pela introdução de um prazo para o fazer.
O referido prazo é um prazo de caducidade, findo o qual a possibilidade do trabalhador aceder ao FGS deixa de existir. E, por isso, altera substancialmente as condições anteriormente estabelecidas.
Ora, na interpretação que a Douta sentença recorrida faz da aplicação do novo Regime do FGS ao caso concreto, tendo este regime criado um prazo mais curto que o anteriormente existente, isso imporia ao Apelante a obrigação de, no prazo de um ano a contar da data em entrada em vigor do novo regime, requeresse os seus créditos salariais, nos termos do disposto no artigo 29 do Código Civil.
A Douta sentença recorrida aplicou uma norma constante do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, em violação do disposto no artigo 1 do Código Civil, porque a aplicou retroativamente.
O PER acima referido transitou em julgado, apenas em 17/02/2015, cfr. factos provados sob n.s 4 e 5 da fundamentação de facto
Desta forma, só a partir deste momento é que a prazo prescricional se iniciou relativamente ao aqui Apelante.
Importa apreciar e decidir, designadamente, a suscitada alteração do início da contagem do prazo de prescrição adotado, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Cf. documento de fls. 18/19 do processo administrativo apenso aos autos;
"Muito recentemente, o Tribunal Constitucional veio pronunciar-se sobre a conformidade constitucional desta solução legislativa, pelo acórdão n. 328/2018 proferido no processo n. 555/2017, datado de 202018, concluindo nos seguintes termos:
Sublinhe-se que esta decisão não tem força obrigatória geral, mas constitui sempre um importante subsídio interpretativo, e com impacto direto na situação concreta em discussão. E diga-se que apenas se declara inconstitucional uma determinada interpretação, e não a norma propriamente dita.
Adiante, o Tribunal Constitucional acaba por concluir o seguinte:
Pelo contrário, um qualquer colega daquele trabalhador, que se manteve ao serviço por mais seis meses, e que nada fez, fica abrangido pela proteção do FGS. O resultado é, com efeito, paradoxal.
Em todo o caso, deve dizer-se que a interpretação que o FGS faz no caso concreto revela-se desde logo inadmissível do ponto de vista legal e infraconstitucional.
Com efeito, o FGS pretende aplicar ao autor o prazo de um ano contado desde a cessação do seu contrato de trabalho previsto no art. , n. 8, do RFGS, quando aquela cessação ocorreu muito antes da entrada em vigor do regime que previa este prazo.
De acordo com o art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, o novo regime do FGS entrou em vigor a 00201 Ora, o contrato de trabalho do autor cessou a 002014, pelo que, caso fosse admitida a interpretação que o FGS pretende, o direito do autor tinha caducado com base num regime legal que ainda nem sequer existia quando o contrato cessou.
Pelo contrário, nos casos em que o contrato de trabalho cessou antes da entrada em vigor do RFGS ou seja, em momento anterior a 002015 é de aplicar o disposto no art. 29, n. 1, do Código Civil, ou seja, o novo prazo aplica-se, mas conta-se somente depois da entrada em vigor da lei que estabelece o prazo novo e mais curto.
Em termos concretos, o que vem de dizer-se significa que o autor tinha o prazo de um ano para apresentar o requerimento, ou seja, até ao dia 002016; como só o apresentou em Agosto de 2016, forçoso se mostra concluir pela intempestividade do exercício do direito.