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ao não se pronunciar sobre as demais correções efetuadas para os restantes fornecedores, nos termos do art. 2 do CIRC e recorridas nos presentes autos, o acórdão deixou se pronunciar sobre questões que devia apreciar, incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC;
ao não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a anulação da totalidade das correções, incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC;
Da desconsideração da prova documental e da prova testemunhal, por parte da AT e da sentença recorrida nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do
Refere o acórdão recorrido, que a AT e a sentença recorrida desconsideram, indevidamente, a prova documental e a prova testemunhal.
O TCA Sul ao fazer uso do disposto no art. 66, n. 1 do CPC, procedeu ao aditamento de matéria de facto cuja respetiva fundamentação é, no mínimo, ambígua ou obscura.
Conforme salienta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, exarado no processo n. 06P4086, em 04/11/2007:
Ao não serem identificáveis e percetíveis quais as provas que levaram o TCA Sul a determinar o aditamento da matéria de facto fixada, não é passível de entendimento e de alcançar o juízo que produziu sobre essas mesmas provas.
Culmina tal vício na nulidade do acórdão, conforme estipula a alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Podemos afirmar ainda, que o douto tribunal não identificou a prova que fundou a sua convicção, não identificou os concretos documentos e, por outro lado, nos casos em que se fundou em prova testemunhal, não fez quaisquer referencias a quais os depoimentos que foram valorados e quais as razões da sua valoração.
Nestes moldes, os factos aditados - com a exceção dos que constam na alínea -, são factos também eles mencionados ao longo do relatório da IT que, para todos os legais efeitos, deve ser considerado como integralmente reproduzido no acórdão recorrido - conforme alínea da matéria de facto, razão pela qual não é correto afirmar que deixou de ser considerado pela AT e apreciado pela sentença do TAF de Leiria.
Não é possível entender a motivação do acórdão aqui posto em crise, quando este afirma que a sentença recorrida:
E porque entendeu assim o Tribunal a quo?
E procedendo ao aditamento de matéria de facto, com base em considerações genéricas, vagas e ocas, entendeu em sentido diverso da sentença.
Nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC, a sentença é nula quando:
Assim, a nulidade verifica-se sempre que a decisão omita a operação de julgamento da matéria de facto/direito, essencial para a apreciação da questão ou pretensão ali analisada e decidida.
Entendemos que o TCA Sul ao não especificar os fundamentos de facto que justificam a alteração do sentido da decisão plasmada na sentença recorrida, incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Da desconsideração, por parte da AT e da sentença recorrida, dos cheques emitidos aos fornecedores, como prova da efetividade das operações tituladas pelas faturas indiciadas como falsas nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do
O TCA Sul refere que AT não considerou a prova oferecida pela Recorrente quanto aos meios de pagamento, referindo, expressamente que:
Neste sentido, refere o RIT:
Assim, a propósito de terem sido apresentadas cópias de cheques que foram facultados pela impugnante cópia da frente do cheque e extrato bancário), no processo n. 60/16BESNT, de 201005, o acórdão do TCA Sul referiu que:
Entende a FP, que se o TCA Sul, com base nos cheques emitidos pela Impugnante aos fornecedores, entendeu ter ficado demonstrada a efetivação das operações de aquisição de sucata para todos os fornecedores, o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, quando:
E. Da desconsideração do Relatório pericial e dos custos por parte da sentença recorrida nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do
A sentença recorrida, ao fundamentar através de uma nota final, as razões pelas quais o relatório do perito não foi relevado para a sua decisão, é a prova de que o mesmo não foi desconsiderado.
Saliente-se que a matéria de facto aditada pelo TCA Sul não resulta das conclusões apresentadas no relatório pericial, que, com base na mesma possa ser decidido em sentido diverso da decisão apresentada na sentença recorrida.
E por essa razão, o TCA Sul não pode considerar existir vício de falta de fundamentação na sentença recorrida por não considerar o relatório pericial, porquanto, incorreria ele próprio no mesmo vício.
Quanto a essa afirmação, a sentença recorrida faz a correta apreciação:
E acrescenta ainda que:
Aliás, na análise efetuada ao stock da impugnante, para os exercícios em causa, o relatório pericial refere existirem diversas incorreções, também elas já evidenciadas no RIT.
Talvez pelo facto de as correções ora contestadas e aquelas que foram apreciadas no acórdão n. 08342/15 terem igual natureza operações, justifique o entendimento do acórdão recorrido quando menciona que as considerações havidas no julgamento dos presentes autos comungam da mesma fundamentação.
Porém, da leitura ao acórdão avocado pelo TCA Sul acórdão n. 08342/15) não podemos concluir que as considerações tidas no acórdão recorrido perfilham a fundamentação utilizada naquele primeiro acórdão.
Em primeiro lugar, poderemos facilmente constatar que a respetiva matéria de facto é divergente, uma vez que a fundamentação utilizada pela IT divergiu de exercício para exercício e de fornecedor para fornecedor, resultando numa matéria de facto distinta.
Estas evidencias são também reconhecidas no voto de vencido da Exma. Sra. Juíza Desembargadora Ana Pinhol, nos presentes autos:
O mesmo não aconteceu no acórdão n. 08342/15, quando aí se procedeu a uma análise minuciosa para cada fornecedor e utilizou fundamentação de facto que poderá não servir, para as operações referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, não obstante os fornecedores poderem ser os mesmos.
Assim, entende a FP que o TCA Sul ao afirmar que as considerações apresentadas no acórdão recorrido se encontravam em linha com o decidido no acórdão n. 08342/15, o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, porquanto, não fundamentou os motivos de tal identidade.
Da reforma do acórdão
G. Da desconsideração pelo disposto no n. 2 do art. 24 do Código Civil para manutenção da correção efetuada reforma prevista na alínea do n. 2 do art. 61 do
Afirma, o acórdão recorrido, que o disposto no art. 24 n. 2 do :
Também nesse sentido, o recente acórdão do TCA Sul no processo n. 424/10BELRS, de 201106, também refere que:
H. Da não aplicação dos métodos indiretos reforma prevista na alínea do n. 2 do art. 61 do
O TCA Sul entende que a IT andou mal, porquanto:
Importa, desde já, salientar, que do relatório não se retira que a IT tenha recolhido indícios de que as vendas, também elas, fossem falsas.
As vendas consideradas pela IT, para efeitos de obtenção do lucro tributável corrigido, são aquelas que resultam da declaração de rendimentos apresentada pela Impugnante. E, como tal, presumem-se verdadeiras nos termos do art. 7 da LGT.
Importa ter claro que a IT não questionou ter havido compras de mercadorias, apenas questionou, reunindo-se de indícios sérios, que as faturas emitidas pelos fornecedores enumerados no relatório) não titulavam essas aquisições de mercadoria. Razão pela qual essas faturas referentes aos fornecedores não são passíveis de constituir um custo fiscal, nos termos do art. 2 do CIRC.
Ora, se a IT não questionou as compras e se as mercadorias não constam do stock no final do exercício, resulta claro que as mesmas tenham sido objeto de venda.
Nestes termos e conforme salienta o acórdão supra citado no processo 424/10BELRS, com o mesmo Juiz-Relator do acórdão, perante um caso de faturação falsa:
a AT pode lançar mão dos métodos indirectos se estiver impossibilitada de proceder ao cálculo da matéria colectável através do método directo. Mas pode também proceder aos ajustamentos fiscais que se imponham por meio de correcções técnicas.
Não houve resposta da parte contrária.
Sem prejuízo da integralidade do Acórdão em apreço, que obviamente se tem presente e se dá por integralmente reproduzido, destacamos o seguinte segmento:
Imagens: originais nos autos
Pretende o Requerente que se verifica esta nulidade na medida em que o ac. anulou a totalidade das liquidações impugnadas ao invés de anular as liquidações apenas na parte em que tinham na sua base correcções de custos que o ac. considerou indevidas.
O pedido formulado pela impugnante na P.era o seguinte:
Refere o requerente:
Para o fornecedor J.S., refere o acórdão recorrido que:
Pois bem, mais uma vez o requerente insiste em fazer leituras parciais do ac., com o propósito de obter o resultado que pretende, isto é, a declaração de nulidade do acórdão em questão. Ora atente-se especialmente nesta passagem do acórdão:
Por outro lado, o relatório pericial corrobora o argumento da recorrente de que as
margens de lucro das vendas, depois de efectuadas as correcções pela AT, são
claramente excessivas para o ramo de actividade em causa.
Tais margens de lucro adoptadas pela AT resultam da desconsideração das
operações a montante. Diz o RIT a este respeito: "Perante os concretos indícios de que
as operações são simuladas, os Serviços de Inspeção entendem que, nos termos do n. 1
e do n. 2 do artigo 20 do Código do IRC, no enquadramento fornecido pelo artigo
da Lei Geral Tributária, os custos titulados pelas faturas emitidas pelos
fornecedores analisados no ponto  a 10 do presente Relatório, não são reais,
Sendo as operações simuladas, os custos correspondentes não se encontram
o artigo 20 do CIRC, devendo o Sujeito Passivo comprovar a efetiva realização
daquelas operações.
Sendo tributados os factos tributários reais, e não os simulados, os Serviços de
Inspeção entendem, face aos factos relatados ao longo do relatório que se acha cessada
a presunção da veracidade das operações constantes da escrita e dos respetivos
documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita
vigente no nosso direito" negrito.
produzida prova pericial que aponta para a impossibilidade do volume de vendas estar
dissociado das compras desconsideradas, sem que tenha sido feita uma análise crítica
destas provas. destacado.
dados para "para identificar operação a operação, quais as que são reais e quais as
que são simuladas", não propondo por isso "quaisquer correções a nível dos
documentos que suportam as vendas e consequentemente sobre estas no seu conjunto".
Estas afirmações causam alguma perplexidade, porque com base na mesma
contabilidade a AT concluiu que determinadas operações a montante eram fictícias mas
dubitativo, abstendo-se de as analisar em concreto.
Trata-se de uma postura que tem reflexo imediato na tributação do sujeito passivo,
assim violando directamente o disposto no artigo 10, n. 2, da CRP, e artigo , n. 1, da LGT.
A admissão da impossibilidade de obter um resultado real, exacto, da matéria
obter uni resultado que obedecesse ao comando constitucional da tributação pelo
rendimento real artigo 10, n. 2, da e da tributação em função da capacidade
contributiva artigo ., n. 1, da.
fundamentam ou explicitam convenientemente a falta de análise nesse particular, pelo
que também se verifica uma falta de fundamentação relevante, já que não é possível
extrair ou inferir da argumentação usada quais as efectivas razões para não se proceder
a essa análise.
Em resumo, nenhuma prova válida é possível coligir que fundamente um juízo
Ou seja, sem equívocos de linguagem, o que o ac. diz é que, por um lado, não foram relevadas pela AT compras documentadas e, por outro, a prova pericial aponta para a impossibilidade do volume de vendas estar dissociado das compras desconsideradas.
Improcede também este segmento do requerimento.
Outrossim pretende o requerente que não estão fundamentados os factos que o ac. aditou ao probatório.
Como se disse, os erros de julgamento a desconformidade da decisão com o direito substantivo aplicável ou a aplicação de lei inapropriada ou mal interpretada não se incluem no elenco taxativo das nulidades da sentença.
O erro de julgamento é sindicável por via de recurso e não do requerimento de arguição de nulidades da sentença ou acórdão.
Improcede, pelas indicadas razões, este segmento do requerimento de arguição de nulidades do acórdão.
Com os fundamentos indicados, indefere-se in totum a arguida nulidade do acórdão.
Dispõe o art. 61 do Código de Processo Civil:
A requerida reforma do acórdão, com os fundamentos invocados, é, pois, igualmente de indeferir.
Condena-se o Requerente nas custas do incidente.
Fixa-se a taxa de justiça de 3 UC.cf. art. , n. 4 e 8 e Tabela , do Regulamento das Custas.
Se declare os autores como donos e legítimos proprietários do imóvel identificado no artigo  da petição inicial;
Se condene o réu a restituir aos autores a parcela de terreno e o imóvel edifício onde funcionou a Escola EB1 .) livre e devoluto de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições, e as chaves do edifício que está implantado no referido terreno;
É a seguinte a factualidade significativa, indicada pelos autores, a atender para a resolução deste conflito de jurisdição:
A CMO não solicitou a permissão aos autores para cederem a parcela de terreno onde estava implantada a Escola EB1 , a qual passou a estar afecta a um fim diverso daquele para que tinha sido cedida.
Os autores notificaram a CMO, no dia 08-07-2011, nos termos do art. 4, n.
08-200
Concretizando, o conflito negativo de jurisdição, aberto entre o TAF de Sintra e o  Juízo Cível de Oeiras, resultou das decisões diametralmente opostas dos respectivos juízes.
Sem custas, ex  do art. 9 do Decreto n. 19 243, de 16-01-193
O aqui recorrido não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 223 e segs.. Apreciando:
O TCA/N no acórdão sob impugnação manteve o julgado firmado pelo TAF/BRG.
Sendo de notar que a questão que a recorrente pretende ver reapreciada nesta sede é a mesma que se apresenta como central na e para o juízo e a solução definitiva do litígio a dar na ação administrativa principal.
"Sem prejuízo do disposto no art. 8, n. 7, do 34/2008, de 202, na redacção introduzida pelo 7/2012, de 102, por ter sido tempestivamente interposto e por quem detém legitimidade para o efeito, admito o recurso, de harmonia com o disposto no art. 59, n.s 2 e 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo 433/82, de 210, na redacção que lhe foi introduzida pelo 244/95, de 10
Autue como processo de contra-ordenação.
Cumpra-se o disposto no art. 8, n. 8, do 34/2008, de 202, na redacção introduzida pelo 7/2012, de 10
"A recorrente, R. , S.A., que tem mandatárioa)s) constituídoa)s), não pagou a taxa de justiça devida quando apresentou a sua impugnação, pelo que, nos termos determinados sob o despacho com a ref. 401618275, foi notificada para proceder ao seu pagamento no prazo de 10 dias, nos termos da ref. 401826953, e, posteriormente, para proceder ao seu pagamento com multa no prazo de 10 dias, nos termos da ref. 40253164
Entretanto, todos os prazos que estiveram suspensos reiniciaram a sua contagem em 002021, nos termos do disposto no art. 7 da Lei 13/2021 de 004, tendo na presente data há muito decorrido qualquer desses prazos sem que a recorrente procedesse a qualquer dos pagamentos.
Custas pela recorrente pelo incidente.
Extraiu a recorrente da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:
Com efeito, aquilo que se retira do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, corresponde a uma revogação de preceitos que confiram uma isenção do pagamento de custas processuais, que constassem de leis avulsas, e que passassem a ter previsão no Regulamento das Custas Processuais, de forma a uniformizar este regime.
Pelo contrário, no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, estabelece-se que os arguidos em processos contraordenacionais se encontram dispensados de proceder ao pagamento de taxa de justiça, o que não implica uma isenção de custas processuais nestes processos, antes sim o diferimento do pagamento das custas para a eventualidade de o arguido vir a ser condenado, nos termos do n. 3 do preceito anteriormente mencionado.
De todo o modo, a verdade é que ainda que se interpretasse o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de esta norma revogar o disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, tal interpretação padeceria do mesmo tipo de inconstitucionalidade que se verifica com as normas do artigo , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.
Por conseguinte, é manifesto que, ao determinar o desentranhamento da impugnação judicial, com fundamento no disposto nos artigos , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, e 64, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, o Tribunal aquo errou na determinação da norma jurídica aplicável, motivo pelo qual se deverá revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos presentes autos.
Por sua vez, pelos motivos anteriormente expostos, é igualmente evidente que a mencionada suspensão dos atos e prazos processuais abrange os atos praticados fora do processo, designadamente o pagamento de taxas de justiça, sendo que o Tribunal aquo apenas poderia ter assumido que a recorrente dispunha de condições para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida e da respetiva multa, caso tivesse diligenciado no sentido de apurar se a recorrente poderia efetuar o referido pagamento eletronicamente, o que não sucedeu in casu.
Consequentemente, uma vez que o Tribunal aquo notificou a recorrida para proceder ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, no período de suspensão da prática dos atos processuais, sendo que o prazo para pagamento que constava da guia disponibilizada para este efeito pelo Tribunal aquo se encontrava integralmente abrangido por tal período de suspensão, é manifesto que a violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, implica a conclusão de que, na verdade, esta segunda notificação efetuada pelo Tribunal aquo foi pura e simplesmente inexistente.
Desta forma, sendo inexistente esta segunda notificação efetuada pelo Tribunal aquo, ao abrigo do artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, impõe-se que a decisão de determinar o desentranhamento da impugnação judicial seja revogada, determinando-se, ao invés, que a recorrente seja devidamente notificada para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do preceito anteriormente mencionado.
Por sua vez, tal irregularidade, afetando o valor da notificação efetuada pelo Tribunal a quo, no dia 1 de fevereiro de 2021, deverá implicar a repetição de tal notificação.
Repetição, esta, que, incasu, se afigura desnecessária, atendendo a que a recorrente já procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida com a impugnação, acrescida da respetiva multa.
Pelos motivos aqui expostos, deverá ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal aquo, determinando-se o prosseguimento do presente processo contraordenacional.
"Na verdade, a tese da recorrente assenta, sendo esse o objecto sindicável, na inconstitucionalidade das normas dos arts 8, 7 e 8, RCP, e 25,1, do 34/08, 202, que habilitaram o Tribunal recorrido a excluir a impugnante da lista de isenções já constante do art 93,2, do 433/82, 210- RGCO- , por um lado, e , por outra banda, na ilegalidade da notificação praticada pela Secretaria, para os efeitos do art 642, 1 e 2, CPC pagamento de taxa de justiça e, já que esse acto contraria, frontalmente, legislação Leis n 1-A/20, 103, e n 4/21, 02, arts 6-B) que suspendeu a prática de actos processuais e a contagem dos respectivos prazos.
violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por não ter a notificação efetuada para os efeitos previstos no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil tido em conta a suspensão da prática de atos processuais e dos respetivos prazos e, consequentemente, invalidade de tal notificação.
Na sua redacção originária1, o n 2 do artigo 93 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro Regime Geral das Contra-Ordenações, doravante, dispunha:
Com a reforma do regime geral das contra-ordenações em 19952, a regra manteve-se inalterada, actualizando-se apenas a nomenclatura da tributação, passando a referir-se taxa de justiça onde antes se lia imposto de justiça.
Em 1996 foi aprovado o novo Código das Custas Judiciais n. 224-A/96, de 211), e por via do respectivo artigo 87, n 1, al., foi novamente alterado o regime legal relativo aos valores de taxa de justiça a pagar em sede de processos de contraordenação, aumentando-se os valores mínimo e máximo para, respectivamente, 2 UC e 20 UC, sendo entre esses valores que, em conformidade com a letra da lei, deveria ser fixada na decisão do recurso a taxa devida.
Em 23 de julho de 2007, foi publicada a Lei n 26/2007, que autorizou o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas.
Nos pontos que relevam para a apreciação a que aqui procedemos, tal Lei de autorização dispunha do seguinte modo:
"Lei 26/2007
de 23 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Código de Processo Civil, aprovado;
Código de Processo Penal, aprovado;
Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado;
Todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da presente lei de autorização.
Sentido e extensão da autorização legislativa
Prever critérios de fixação da taxa de justiça variáveis em função não apenas do valor atribuído ao processo mas também da efectiva complexidade do mesmo;
Estabelecer o elenco e regime de isenções de custas processuais, revogando todos os casos de isenções de custas previstos em leis avulsas e unificando o regime de isenções no Regulamento das Custas Processuais;
No uso dessa autorização legislativa, o Governo, através do Decreto -Lei n. 34/2008, de 26/9, aprovou o Regulamento das Custas Processuais, tendo revogado expressamente o Código das Custas Judiciais e os demais preceitos mencionados no n 2 do artigo 25 norma revogatória), sendo que o n 1 desse preceito determinou:
Nos termos do artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais versão originária), passou a dispor-se quanto a taxa de justiça em processo contra-ordenacional:
Nesse aresto pode ler-se o seguinte:
o Dec. -Lei n. 34/2008, de 26/9, aprovando o Regulamento das Custas Processuais, no seu art. 2 n. 2, estabeleceu um amplo alcance revogatório de normas por que se dispersava o regime de duração secular, em matéria de custas.
O n. 1, do art. , define a taxa de justiça como o montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o Regulamento, aplicando-se na falta de especial disposição os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
Não deixou, no entanto, de se referir ao efeito revogatório tácito que a aprovação do Regulamento das Custas Processuais produziu sobre o preceituado no artigo 93, n 2, do RGCO. Efetivamente, pode ler-se no Acórdão do STJ n 2/2014:
Porque a recorrente igualmente ancora a sua argumentação em parte desses apoios, importa determo-nos sobre os subsídios que da Doutrina se podem colher para a resolução da questão.
Sérgio Passos5, em anotação ao artigo 93 do RGCO, escreveu:
Da conjugação do teor das notas 4 e 5, deve extrair-se a conclusão de que a norma do n 2 do artigo 93 subsiste em vigor apenas para os casos de apresentação de recurso de impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas em que se ache paga/liquidada a coima aplicada.
Paulo Pinto de Albuquerque6, também em anotação ao artigo 93 do RGCO, escreveu:
Por seu turno, Miguel Pedrosa Machado7, versando sobre o artigo 93 do RGCO escreveu o seguinte:
E a resposta é negativa: foi perpetrada em 2008 mais uma lesão da conformidade entre o percurso legiferativo do RGCO e a Constituição.