rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste ponto, importa notar que nessas ações de reconhecimento pessoal é garantido o anonimato das pessoas que procedem ao reconhecimento, pelo que, não é de acolher o medo de represálias, como justificação para a não participação e colaboração nesses procedimentos de reconhecimento.
Ora, sem que o Autor se prontificasse a identificar os autores das ameaças, o Tribunal não vislumbra de que forma poderia a PSP imputar a autoria das mesmas a uma pessoa ou a várias pessoas em concreto, tendo em vista o prosseguimento do processo de inquérito criminal. Decerto que foi por a igual conclusão ter chegado, que o Autor quando foi notificado do despacho de arquivamento não reclamou hierarquicamente do mesmo, nem requereu abertura de instrução.
Por tudo o que ficou dito, resta concluir que não se verifica qualquer ilicitude na atuação da PSP, mormente a omissão do seu dever de atuação perante os factos levados ao probatório, isto é, que a PSP atuou da forma exigida num Estado de Direito.
A sentença recorridanão é, com efeito, isenta de críticas.
Nem se justificando o policiamento diário e permanente do local, pretendido pelo autor.
O que, sem necessidade de mais considerações, se decide.
Processo n. 2451/18T8PRD.P1
Pretende ainda que seja directamente debitada da conta bancária do Requerido o pagamento do valor mensal da pensão de alimentos vencidas e vincendas.
Requer que seja considerada cessada a pensão de alimentos e seja a acção julgada improcedente.
Por despacho proferido no dia 112019 determinou-se que a acção seguisse os termos do processo comum, atento o disposto no artigo 93, n. 3 do CPC e, nos termos do artigo 59, n.s 3 e 4, do mesmo diploma, convidou-se o Réu a deduzir a sua pretensão de cessação da prestação de alimentos através de reconvenção, apresentando novo articulado, nos termos determinados no artigo 58 do CPC.
Requer seja cessada a pensão de alimentos.
"...julga-se a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e a reconvenção procedente por provada e decide-se:
Declarar improcedente o pedido de ser debitado o valor dos alimentos, vencidos e vincendos, diretamente na conta bancária do Requerido.
Valor: já fixado.
Custas da ação na proporção de 90% para o Réu e 10% para a Autora, dado que decaiu num dos pedidos.
Custas da reconvenção pela Autora.
REVOGANDO-SE a douta sentença recorrida nos termos que ficaram expostos e proferindo-se Acórdão que acolha as Conclusões precedentes.
Admissibilidade/oportunidade da reconvenção do Réu;
Cessação dos alimentos.
A Autora contraiu casamento com o Réu, no dia 27 de Março de 1976, sem convenção antenupcial certidão da Conservatória do Registo Civil de Paços de Ferreira junta com a p..
O Réu, neste momento, é reformado, contando com uma pensão de reforma no montante referido em.
A prestação de alimentos seria paga até que se efectuasse a partilha dos bens comuns.
Já foram partilhados alguns bens móveis.
O Réu tem que fazer face ao custo dos bens essenciais com a sua alimentação, consumo de energia eléctrica, água e outros.
A Autora reside num imóvel do ex-casal, que faz parte dos bens a partilhar, relativamente ao qual, não paga qualquer valor de renda.
A Autora tem de suportar um conjunto de despesas com água, luz, gás, alimentação, higiene, medicamentos e todas as despesas fundamentais para o seu dia-a-dia.
Aquando da fixação da pensão de alimentos no processo de divórcio o Réu recebia outras rendas.
A Autora e o Réu estiveram casados durante cerca de 42 anos. A Autora atualmente tem cerca de 63 anos de idade.
A Autora solicitou, por diversas vezes, o pagamento dos alimentos ao Réu.
O Réu ignorava por completo que, ao assinar a nova declaração, esta permitia outras interpretações, qual seja, a que a pensão de alimentos seja liquidada independentemente da partilha.
A partilha dos bens imóveis não se realiza por manifesta falta de vontade da Autora.
O pagamento do Imposto Municipal sobre imóveis de todos os bens imóveis é suportado pela Autora, pelo Réu e por um dos filhos dos mesmos.
A Autora aufere os mesmos rendimentos.
A Autora aquando o processo de divórcio auferia a referida reforma.
A pensão de alimentos fixada continua a ser necessária para a Autora fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário.
O Requerido foi durante a sua vida activa um empresário com sucesso no sector do mobiliário, tendo construído alguns imóveis e adquirido bastantes bens.
Da reconvenção.
No articulado da contestação pode o réu deduzir pedidos contra o autor, exercendo, por esta via, também direito de acção através da ampliação do objecto do processo
No caso dos autos, o Réu, contestando a acção contra si proposta pela Autora, alegou, designadamente que:
Visa-se reduzir os obstáculos formais e as dificuldades de natureza processual no sentido de permitir a justa composição dos interesses em litígio. Valoriza-se, assim, a decisão de mérito ou de fundo.
Constata-se que na contestação o Réu no item 17 refere que deverá ser considerada cessada a pensão de alimentos.
Todavia não deduziu tal pretensão através de reconvenção e nos termos determinados no artigo 583 do CPC.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nos citados artigos convida-se o Réu a, no prazo de 10 dias e caso assim o entenda, apresentar novo articulado onde formule a sua pretensão em conformidade com o disposto no citado artigo 583 do CPC.
Assim, ainda que não deduzido de forma explícita e processualmente adequada, a contestação contém implícito o pedido de cessação de alimentos.
Defende que deve considerar-se provada a matéria que o tribunal recorrido julgou não provada e que elencou nas alíneas,,, e, indicando os meios probatórios que lhe servem de suporte.
O direito a alimentos é um direito estruturalmente obrigacional e funcionalmente familiar.
A noção legal de alimentos é facultada pelo artigo 200 do Civil, quando estabelece:
E dispõe o artigo 200 do mesmo diploma legal:
O artigo 201 do mesmo diploma legal, na redacção introduzida pela Lei n. 61/2008, de 312008, estabelece:
- necessidade do alimentando;
- possibilidades do obrigado; e
Contextualizando o que se deixa afirmado ao que nos autos se discute:
Logo, não tendo o Réu logrado satisfazer o ónus de alegação e de prova que sobre ele recaía quanto ao pedido reconvencional de cessação dos alimentos, teria este, ao contrário do decidido, necessariamente de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em:
Artigo 26, n. 1 do Código de Processo Civil.
Artigo 59, n. 2, do Código de Processo Civil.
N. 3 do mesmo normativo.
R.J., 102-26
Ibid, pág. 9
Artigo 201, n. 1, do Código Civil.
Acórdão da Relação do Porto de 202018, processo n. 3435/09TBVNG-P1, www.dgsi.pt.
Citado acórdão da Relação do Porto de 202018; no mesmo sentido, cfr. ainda acórdão da mesma Relação de 102013, processo n. 7367/05TBVNG-A.P1; acórdão da Relação de Lisboa de 12017, processo n. 2032/15T8BRR.L1-2; acórdãos da Relação de Guimarães de 102020, processo n. 1459/00TBBCL-G1 e de 02027, processo n. 4992/17T8BRG.G1, todos em www.dgsi.pt.
Para tanto e em síntese, a A. alega que o acórdão impugnado é inválido por:
As questões que cumpre ao Tribunal conhecer envolvem as seguintes temáticas: fundamentação do acto administrativo; sindicabilidade jurisdicional do mérito profissional; regime normativo dos tempos de não trabalho.
Relativamente a dados estatísticos de inquéritos criminais, do Relatório consta o segmento que se transcreve:
A. INQUÉRITOS CRIMINAIS
Analisando então quantitativamente a atividade da Dra A........... nos 4 anos abrangidos pela inspeção:
Tal como resulta do Anexo A, foram no espaço temporal compreendido entre 2014 e 32018 instaurados 2557 inquéritos contra indivíduos com identidade desconhecida, o que correspondeu a 43,23% do total de novos inquéritos registados no total de, percentagem que se mostra dentro do habitual noutros departamentos do P.
Dados estatísticos que, assim, não se podem considerar em termos favoráveis para a magistrada, muito menos em termos de poderem justificar todas as lacunas que qualitativamente foram verificadas e que se referirão em seguida.
Nada consta no seu registo disciplinar.
Foram estas situações que levaram a ser determinada a realização da presente inspeção extraordinária, no decurso da qual, desde já se pode dizer, se confirmaram todos os aspetos referenciados por aquele Magistrado Coordenador, bem como se localizaram ainda outras situações que levam a entender estar-se perante magistrado com prestação funcional abaixo do mínimo exigível. Assim:
Mesmo assim, a sua prestação funcional sempre se mostrou muito imperfeita, principalmente na área dos inquéritos.
Se em termos quantitativos a magistrada não conseguiu manter desempenho adequado, em termos qualitativos bem pior foi a sua prestação. Com efeito:
Essa falta de controlo levou até a que tivessem sido declaradas nulas as provas obtidas através de escutas telefónicas e recolhas de som e de imagem, importando esta declaração de nulidade a imediata colocação em liberdade de arguidos que se encontravam na situação de prisão preventiva.
Foi o que sucedeu no processo 438/16, em que a prestação funcional da magistrada se mostrou muito deficitária, reveladora da forma desatenta e desinteressada com que muitas vezes encarou as suas funções, aqui com direta lesão dos interesses da Justiça.
Até chegando a, em processos que mantinha na sua posse, proferir no sistema informático despachos - habitualmente a determinar a requisição de CRC - que não chegava a imprimir, não entregando os processos na secção, procedendo depois a alterações nesses mesmos despachos convertendo as conclusões em 'documentos de trabalho'), nalguns casos passados muitos meses.
Incumprimento injustificado de ordens hierárquicas verificou-se igualmente na situação a que se reporta o processo DA  anexo.
No que se refere aos despachos de arquivamento proferidos pela magistrada inspecionada, pode dizer-se, em termos gerais, que teve prestação correspondente ao mero cumprimento das obrigações colocadas a seu cargo, com alguns casos em que ficou abaixo do mínimo exigível.
Tendo em conta o volume de trabalho, assim como o tempo de serviço da magistrada, era-lhe exigível maior qualidade no despacho, assim como o evitar de situação muito duvidosas em que decidiu deforma algo inopinada no sentido do arquivamento.
Foi pelos arguidos pedida a abertura da fase de instrução em 14 processos, verificando-se na maioria dos casos a manutenção da posição do P.
Raros os casos de acusações em processo abreviado, o que terá decorrido da forma como a magistrada habitualmente atrasou o andamento dos processos a seu cargo.
Também na verificação do cumprimento das injunções foi a Dr A........... pouco rigorosa.
Nas respostas aos recursos, apenas 7 no decurso de todo o período inspetivo, todos reportados a decisões que haviam aplicado medidas de coação aos recorrentes, a Dra A........... apresentou respostas simples, muito similares entre si.
No entanto, a sua falta de atenção e empenho geral no exercício de funções acabou por se relevar num caso em que, pretendendo utilizar um 'modelo' anterior, referiu na resposta situação que não era a existente, entrando em contradição com o seu próprio entendimento que havia expressado no processo.
Ou seja, o total de 1386 , trezentos e oitenta e atrasos.
Destes atrasos, apenas 1 se verificou no juízo cível e 2 em processos Administrativos, tendo todos os restantes ocorrido em sede de inquérito.
Como sucedeu no maior despacho que se viu, de 519 dias, apenas para determinar o pedido e junção de um certificado de registo criminal.
De referir que nenhum caso pode ser entendido como justificado, atenta a simplicidade das questões versadas nos processos e o volume de serviço a cargo da Dra A............
Em termos de postura pessoal, a Dr A.. mostrou manter regular relacionamento com os demais, sendo urbana.
o	sendo que a classificação de Muito Bom será atribuída "a quem revele elevado mérito no exercício do cargo",
o	a de Bom com distinção "o quem demonstre qualidades que transcendam  normal exercício de funções",
o	a de Bom "a quem cumpra de modo cabal e efetivo as obrigações do cargo",
o	a de Suficiente será atribuída "o quem tenha um desempenho funcional apenas satisfatório" e que, finalmente,
o	a de Medíocre será atribuída "a quem tenha um desempenho aquém do satisfatório",
Estas matérias são referidas no presente relatório nos pontos:
Parte 1 -  conclusão 1 da síntese), no que respeita ao dever de assiduidade e de pontualidade;
Parte 2 - A.A. conclusões 3 e 3 da síntese), no referente ao injustificado incumprimento de prazo estabelecido em sede de Processo de Aceleração Processual;
Parte 2 -  conclusões 6 a 7 da síntese), quanto aos atrasos verificados.
J.	O acórdão de 002019 citado em H . considerou a Resposta ao Relatório da ora A. citada em F e a Informação Final do Inspector citada em G, como se transcreve:
"..) - Da Informação Final
Tentaremos, nesta informação final, esquematizar o referido pela magistrada, após o que daremos resposta a cada um dos pontos e logo a seguir a cada um deles, para melhor compreensão. Assim:
No entanto, e ao contrário do que refere no texto, não juntou documentos de tal comprovativos.
Também não foi essa a informação prestada pelo seu superior hierárquico e resultou igualmente do dito pelos colegas aquando da presença da inspeção em ..........
Assim como se desconhecia ter a magistrada estado doente nos dias 21 e 22018, por doença, pois que a PGD de Évora não tem esses dias contabilizados e, como tal, não prestou informação correspondente.
B.	Quanto ao serviço distribuído e condições objetivas de trabalho:
B.	 Que na mesma altura em que lhe foram retirados aqueles dois processos, o mesmo sucedeu com um outro processo e relativamente a outra magistrada, com o mesmo fundamento processo que lhe veio a ser redistribuído e no mesmo tendo proferido já despacho;
Tal como quanto ao ponto anterior, há a recordar que a inspeção versou sobre a atuação funcional da Dra A..........., não sobre a dos seus colegas.
B.	 Que os 82 inquéritos de sua titularidade que foram redistribuídos a outro magistrado eram processos que haviam entrado em férias judiciais;
É certo que isso ocorreu, parecendo-nos que a magistrada quer com isto dizer que se tratavam de processos com menor complexidade. Mas foram menos 82 inquéritos que teve para despachar.
E não pode a magistrada esquecer que anteriormente, pela OS 10/15, de 12015, já lhe haviam sido retirados 160 inquéritos... e que estes eram processos já com alguma alguns antiguidade, sendo escolhidos pela própria Dra A........... os que ficaram a cargo dos seus colegas...
Também se tem de aceitar, obviamente, o referido pela magistrada, embora não tenha sido localizada nenhuma ordem de serviço a tal relativo.
Restaria saber - e isso a magistrada não refere - qual o volume efetivo de trabalho que, então, teve a seu cargo note-se que apenas, ao que refere, teria a seu cargo processos de natureza.
Quanto aos dados estatísticos, relembra-se aqui o que ficou referido no relatório a fls.:
B. 	 Que as falhas apontadas se deveram por diversas vezes a lapsos de escrita ou distrações que corrigirá para o futuro;
B. 	 Que a taxa de instruções foi baixa e o seu deferimento não foi frequente;
Discorda-se totalmente desta conclusão, tendo-se indicado casos concretos onde isso não sucedeu, a fls. 52 a 55 do relatório. Nada mais cumpre referir agora quanto a isto, até porque a magistrada não rebate na sua resposta as apreciações negativas ali efetuadas.
Não foi esta a conclusão obtida através da consulta dos processos, nomeadamente no que se refere aos interrogatórios para suspensão provisória. Vejam-se os casos concretamente referidos a fls. 25 e 69 do relatório. Embora, seja certo, que a magistrada tenha presidido a interrogatórios para suspensão, na generalidade dos casos delegou-os nos OPC ou mandou notificar os arguidos para os efeitos pretendidos, violando as orientações hierárquicas vigentes acerca desta matéria.
Ora, como já decidido por esse CSMP acórdão de 2018, no processo 11438/17):
Quanto aos inquéritos 41/1. e 340/17:
Foi mais um exemplo da postura negligente da Dra A........... na direção do inquérito a que acrescentámos o facto de ter determinado a investigação pelos próprios investigados...). Veja-se o referido a fls. 44 e seguintes do relatório.
Que a falta de resposta ao CSMP decorreu de momento complicado da sua vida pessoal, tendo igualmente informado o Exm Coordenador dessa falta, tendo-lhe o mesmo referido ter respondido ao Conselho.
O acórdão do Plenário do CSMP de 002019 citado em fundamentou-se na matéria de facto constante do acórdão de 002019 citado em H., considerando, ainda, como segue:
"..) A actividade de avaliação e classificação do mérito profissional constitui uma faceta da chamada justiça administrativa, no domínio da qual o órgão administrativo competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance, embora esta margem de livre apreciação esteja vinculada aos princípios da justiça e da proporcionalidade - cf Ac. STA de 002000 no proc n 04401
A classificação visa reflectir, de forma objectiva, a qualidade da prestação funcional no período objecto de inspecção.
Na decisão sob reclamação considerou-se que a prestação funcional da inspeccionada, durante o período avaliado, não corresponde a um nível satisfatório de cumprimento das suas funções.
Revela-se dispensável a produção de quaisquer outros elementos probatórios, uma vez que os factos apurados se encontram, já, devidamente esclarecidos e assentes, sem necessidade mais demonstração.
Em síntese, sustenta a invalidade da deliberação do acórdão de 002019, ora impugnado, relativamente aos seguintes elementos:
a.	fundamentação do acto administrativo;
Na realidade, se a fundamentação é uma declaração justificativa, não bastará ter em conta o momento decisório em abstracto, impondo-se a consideração do "auditório" a quem o discurso se destina.
mérito profissional - sindicabilidade jurisdicional;
E não mais de 800 inquéritos pendentes a 02014, como alegado no artigo 45 da petição inicial.
Nomeadamente, para justificar o atraso de despacho ao longo da tramitação processual, identificado nas relações nominais de processos de inquérito especificados -- fls. 187-188 do Relatório de inspecção e fls. 277-316 e 319-331 do Anexo B, dados por reproduzidos na alínea do probatório.
Todavia, da matéria de facto não resulta um grau de complexidade relevante.
fls. 261 do Anexo A mapa estatístico dos crimes predominantes na dado por reproduzido na alínea do probatório.
De modo que, nesta vertente subjectiva também não colhe o alegado volume de trabalho desproporcional de inquéritos crime, alegado pela A. nos artigos 70 a 75 da petição inicial.
Todavia, não lhe assiste razão, por razões assentes em dois planos de análise.
a atribuição de dois inquéritos a outro magistrado,
concretamente, os inquéritos n 451/10 e n 21/19 por despacho do Procurador Coordenador da Comarca de 6/15 de 206  - fls. 189-190 do Relatório de inspecção, fls.248 da Síntese Conclusiva e fls. 367 da Informação Final, dados por reproduzidos na alínea e transcrições constantes das alíneas E e G do probatório.
f.	falta de rigor e qualidade técnica artigos 102- 122p.);
Conforme já referido supra, a margem de livre decisão administrativa, na vertente da margem de livre apreciação, é configurada como espaço de livre decisão judicialmente irrevisível, subordinada ao princípio da legalidade de que resulta a proibição de actuações que não sejam normativamente permitidas.
g.	incumprimento de determinações hierárquicas artigos 123 - 130 p.); inquérito e suspensão de funções artigos 175- 192 p.);princípios da justiça e proporcionalidade artigos 146 - 174 p.);
Maria Cristina Gallego dos Santos
A primeira questão jurídica consiste em saber se é ou não processualmente admissível ao Tribunal recorrido convolar um articulado de recurso subordinado artigo 63 do num pedido de ampliação do objecto do recurso artigo 63 do.
A terceira questão jurídica relevante é saber se a recusa do Tribunal recorrido em apreciar o recurso subordinado deduzido pela parte vencedora, mas que decaiu em alguns causas de invalidade, com fundamento em que a acção foi julgada procedente, constitui ou não verdadeira denegação de justiça e violação do direito de acesso aos tribunais e tutela efectiva artigo 2, n. 1 e 4 da CRP e  do, quando o acto foi meramente anulado, podendo ser renovado.
Atenta a clareza de redacção do disposto no artigo 14, n. 2 do CPTA, o facto de o recurso ter sido admitido e não ter sido rejeitado pelo  Senhor Juiz Desembargador Relator, e ainda dado que o Tribunal não invocou qualquer norma processual que lhe permita convolar o recurso apresentado para outro meio processual, a recusa em conhecer do mérito do recurso exige uma melhor aplicação e definição do direito para casos futuros.
A questão da prescrição, na medida em que impede a renovação do acto punitivo e contende com o processo de 63 funcionários, exige também assim uma melhor aplicação do direito, sendo o presente recurso admissível ao abrigo do n. 1 do artigo 15 do CPTA.
No que respeito aos fundamentos do recurso propriamente dito, com a decisão recorrida o Tribunal a quo desde logo errou ao considerar que o Autora, ora recorrente, não ficou vencido e que obteve uma decisão totalmente favorável.
Ao recusar pronunciar-se sobre o recurso apresentado, o Tribunal recorrido violou ainda o princípio da indefesa e a garantia do duplo grau de jurisdição, consagrados nos artigos 2 e 3, n. 10 da CRP e 142, n. 3, al. do.
Inconstitucionalidade essa que se deixa desde já aqui expressamente arguida para os devidos e legais efeitos e que determina a revogação a par dos restantes fundamentos invocados da decisão recorrida de não conhecer o mérito do recurso subordinado apresentado pelo Autor, ora recorrente.
Não o tendo feito, decorreu há muito o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar por força do disposto no n. 2 e 5 do artigo  do ED/8
O Tribunal recorrido violou, assim, o disposto no artigo , n. 2 e 5 do ED/84 que não soube interpretar e aplicar ao caso dos autos e não atendeu, como devia, ao regime dos artigos 1 a 1 do anterior CPA, 17 do Cod. Adm.; e artigo 3 do ED/8
O presente recurso é inadmissível por não se verificarem os requisitos estabelecidos no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que este tipo de recurso deverá ser utilizado somente em casos excecionais, nos termos previstos no preceito legal referido, que deve ser interpretado de uma forma restritiva, sob pena de se generalizarem os recursos de Revista e o Supremo Tribunal Administrativo se tornar, simplesmente, num terceiro grau de jurisdição corrente.
O Recorrente não alega, nem existe qualquer facto provado nos autos nesse sentido, que o Conselho de Administração dos SMAS do Porto tenha tomado conhecimento da falta em 2005, ou sequer antes da transformação dos SMAS em empresa municipal;
O Diretor Delegado dos SMAS do Porto também não era o dirigente máximo do serviço, pelo que o conhecimento que este pudesse ter tido é indiferente para os presentes autos, sendo certo que o Recorrente não alega esse conhecimento, o mesmo não vem provado nos autos e, de resto, esse conhecimento não existiu;
Competia ao Recorrente demonstrar que houve conhecimento da falta e não de meros factos ou indícios) por parte do dirigente máximo do serviço, ou seja, por parte do Conselho de Administração dos SMAS do Porto, o que não aconteceu;
Nestes termos e nos que Exas. muito doutamente suprirão, sempre deverá negar-se a admissibilidade do recurso de revista apresentado pelo A.
Sem prescindir, caso Exas. assim não entendam, sempre deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente,
Com o que Exas. farão, como sempre, inteira e sã
Aparentemente, estamos perante um erro do TCA Norte na qualificação do articulado do recurso subordinado apresentado pelo A. e Recorrido naquela apelação como contra-alegações com pedido de ampliação do recurso.
Vejamos, então, se apesar de uma tal convolação não se encontrar expressamente prevista, a mesma se pode considerar legalmente admissível.