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Na petição requereu, também, a embargante a intervenção principal da aludida seguradora, intervenção que não viria a ser admitida por despacho de 11/08/201
" Vem o presente recurso da não conformação do exequente/embargado, Banco  S.A., ora recorrente, com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, que decidiu julgar totalmente procedentes os embargos de executado apresentados pela Embargante.
Deste modo, pode atestar-se que J celebrou um contrato de seguro de vida em caso de morte, que tinha por objeto assegurar e garantir em caso da sua morte o pagamento do montante em dívida de capital, relativo ao empréstimo acordado entre ele, a embargante e o banco exequente.
Face a esta união de ambos os contratos, considera-se que o garante ou co-obrigado apenas poderão ser demandados para o cumprimento do contrato de crédito depois de o banco ter esgotado a possibilidade de satisfação do seu crédito por via do funcionamento do contrato de seguro.
Acontece, porém, que, salvo mais douto entendimento, mal andou o Tribunal a quo, em decidir como decidiu, não se encontrando a decisão final proferida congruente com a prova documental carreada aos autos, encontrando-se assim pontos de facto incorretamente julgados.
1 O Tribunal a quo julgou tal defesa totalmente procedente, estribando-se a fundamentação da douta sentença com base na alegada inexequibilidade da pretensão exequenda, não por o Exequente ter diligenciado pelo pagamento em primeiro lugar junto da Companhia de seguros, mas antes fundamentando que não esgotou o Exequente a possibilidade de satisfação do seu crédito por via do funcionamento do contrato de seguro
Ora, não poderá o recorrente deixar de discordar com tal entendimento.
1 Primeiramente, o facto de existir a contratação de um seguro de vida entre a Companhia de Seguros , S.A. e o Mutuário falecido, em nada desresponsabiliza a devedora do pagamento para com o Embargado, pois não há transmissão automática e sem reservas da obrigação para a Seguradora.
1 No mais, os contratos de seguro constituem um verdadeiro contrato comercial nos termos dos artigos 42 e 45 do Código Comercial, de onde emerge a solidariedade existente entre a Pessoa Segura e a Seguradora na obrigação do pagamento das prestações em dívida para com o exequente.
1 Na denominada Lei do Contrato de Seguro cfr. n 72/2008, de 18), o contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, com os limites indicados na lei, aplicando-se subsidiariamente as disposições da lei comercial e da lei
1 Assim sendo, e em qualquer dos quadros normativos, nas obrigações comerciais os co-obrigados respondem solidariamente, salvo estipulação em contrário artigo 10 do Código, dispondo o credor da faculdade de exigir o cumprimento de qualquer dos devedores solidários artigo 519 do Código.
1 Consta do referido documento a causa da morte do referido mutuário.
2 Em face do falecimento, foram remetidos ao Banco , a fim deste iniciar o procedimento indemnizatório do seguro vida contra a Companhia de Seguros, a documentação subjacente ao óbito.
2 Ora, tal conduta adotada pelo Exequente, de intermediação e acionamento do procedimento indemnizatório diretamente junto da Companhia de Seguros, contrariamente ao fundamentado na douta Sentença no que toca ao ponto 8 dos factos dado como provados, encontra-se devidamente demonstrada em face do teor do Documento n. 3 junto pelo Embargado na respetiva contestação, documento esse assinado presencialmente pela Executada e não impugnado por esta.
Ora, do referido documento n. 3 consta o seguinte teor:
Mais foi comunicado que, caso necessitem de esclarecimentos adicionais, poderá dirigir-se ao seu Balcão B, onde teremos todo o prazer em atender Exas.
2 Ora, da referida missiva endereçada pela Companhia de Seguros ao Embargado, consta de forma devidamente fundamentada a impossibilidade desta de proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo do processo de sinistro, conforme Documento n. 4 junto pelo Embargado na sua contestação.
Do referido documento extrai-se o seguinte teor:
Exmo Senhor,
Reportamo-nos ao sinistro verificado na data acima indicada e participado ao abrigo da referida apólice.
Nestes termos, lamentamos comunicar não nos ser possível proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo deste processo de sinistro. Assim, de acordo com o estipulado nas Condições Gerais da apólice Art. 5 ponto consideramos a apólice nula e de nenhum efeito.
O contrato de seguro de crédito, por si só, não determina a transmissão da titularidade da obrigação para a seguradora, sendo necessário estarem preenchidos os requisitos de inclusão na apólice.
2 Incorrendo em lapso o Tribunal a quo, quando afirma que, Esta conduta demonstra que a exequente limitou-se a aceitar por boa a causa de encerramento do procedimento indemnizatório, apresentada pela Seguradora, sem a discutir ou questionar, não obstante a razão apresentada não estar minimamente identificada, sem ajuizar da sua validade.
Encontrando-se, assim, a razão apresentada, minimamente identificada e válida.
No caso dos autos, e conforme Documento n. 4 junto pelo Embargado, verifica-se que foi precisamente esse o fundamento da decisão afeto ao procedimento indemnizatório encetado.
3 Mais tendo comunicado que dada a decisão da referida Companhia de Seguros, que o empréstimo continuaria a decorrer conforme o plano acordado.
Não podendo assim o recorrente conformar-se com a conclusão perpetrada na douta sentença de que,
Compulsada a factualidade apurada, da mesma resulta que:
- em 212017, a exequente notificou a embargante da resolução contratual e do preenchimento da livrança para posterior instauração de ação executiva.
Esta conduta demonstra que a exequente limitou-se a aceitar por boa a causa de encerramento do procedimento indemnizatório, apresentada pela Seguradora, sem a discutir ou questionar, não obstante a razão apresentada não estar minimamente identificada, sem ajuizar da sua validade.
Ora, da cronologia fáctica dos acontecimentos e dos elementos probatórios junto aos autos, não podia então a douta Sentença, ora recorrida, salvo o devido respeito, conhecer, como veio a conhecer.
4 O exequente não agiu contra os princípios mínimos de uma salutar cobrança da dívida.
4 Ora, contrariamente ao decidido, o exequente demonstrou ter diligenciado efetiva e eficientemente pela satisfação do seu crédito por via da ativação do contrato de seguro associado, tendo-se tornado inviável por esta via atenta a decisão da respetiva companhia de seguros.
4 Dito isto, sem prejuízo de ação declarativa própria que a Embargante possa propor contra a seguradora e a Exequente para dirimir aquelas questões, é entendimento do recorrente, que nunca poderiam as mesmas ser aqui resolvidas sem intervenção daquela, que se diga haver sido rejeitado pelo douto Tribunal a quo.
"Local e data de Emissão
Lisboa, 1120
Empréstimo n.  948515 83 003
Rua de
Nome e morada";
Das "condições Gerais" consta o seguinte com relevo para os autos:
"Cláusula  a - Titulação e Convenção de Preenchimento
Cláusula  a - Seguros e garantias
O{s) Mutuário{s) obrigam-se a contratar o{s) seguros{s) indicados nas Condições Particulares . ..";
Aquando da celebração do acordo mencionado em , J assinou uma Proposta/ Boletim de Adesão ao Seguro de Proteção ao Crédito - Particulares, emitida por "Companhia de Seguros , S.A.", cujo beneficiário e tomador é "Banco , S.A.", tendo-lhe sido atribuída a apólice n. 203116473/00001;
J faleceu no dia 102017;
1Em 202017, a embargante recebeu a carta junta aos autos com a Contestação, como doe. n. 3, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais;
1  e J deixaram de pagar as prestações a partir da 2a, com vencimento em 102017;
1No dia 212017, a embargante recebeu a carta mencionada em 1
A quantia exigida na execução teve na sua origem um contrato de crédito pessoal ao consumo.
Ao contrário do que foi o entendimento do tribunal recorrido, o recorrente sustenta que só preencheu a livrança e intentou com base nela a execução, porque esgotou a possibilidade de satisfação do crédito por via do financiamento do contrato seguro.
Custas de parte pela apelada cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n.s 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n.s 1 e 2, todos do
- Disponível in Col. Jur. Tomo , 10
- Acs. do TRC de 21/01/2014, no processo 16/11TBSCD-B.C1, do TRP de 11/11/2014, no processo 3962/11T2AGD-A.P1, do STJ de 25/11/2014 no processo 3220/03TBGDM-B.PS1 e do TRE de 06/04/2017 no processo 115/18TBBNV-A.E1este relatado pelo ora 2, todos disponíveis in www.dgsi.pt
- No processo 08A3947, disponível WWW.dgsi.pt.
- António Menezes Cordeiro in Direito dos Seguros, 2013, 58
O MP junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Loures, veio interpor o presente recurso do despacho judicial que declarou a nulidade do acto processual de encerramento do inquérito por falta de promoção do processo nos termos do disposto no art 119 do CPP e determinou a remessa dos autos aos serviços do MP com vista a que a mesma nulidade possa ser sanada.
Em 2020, data do auto de notícia, o preceito que pune o crime de violação tinha a seguinte redacção:
"Quem constranger outra pessoa a:
praticar actos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objectos
é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
No entender do MP recorrente, falta o elemento intelectual pois o agente não actuou com a intenção de satisfazer intuitos libidinosos.
O recurso interposto não merece provimento.
Registe e notifique, nos termos legais.
Lisboa, 17 de Junho 2021
Maria da Luz Neto da Silva Baptista-adjunta)
Processo n. 5515/13T8OAZ.PS1
A Requerida apresentou oposição defendendo, em síntese, que o direito de ação caducou e que o Tribunal do Trabalho é incompetente, tendo ainda impugnado a matéria relativa ao agravamento.
Foi proferido despacho saneador no qual foi decidido julgar improcedente a exceção de caducidade e declarar o Tribunal competente em razão da matéria.
Os autos prosseguiram com realização de perícia médico-legal precedida de parecer de ortopedia seguida de Junta Médica, esclarecimentos, estudo do posto de trabalho e inquirição de testemunhas.
Inconformado, é agora o Requerente quem recorre de revista, tendo para o efeito elaborado as seguintes Conclusões:
O acidente dos autos ocorreu em 201997 e consubstancia um sinistro grave de que resultou então para o sinistrado uma Incapacidade Parcial Permanente de 37,5 %.
Naquela data, o Autor exercia como trabalhador independente, por conta própria, a profissão na área de construção ;
Apólice que estava em vigor e fora celebrada na modalidade de seguro completo, tendo como objeto a cobertura dos acidentes que pudessem ocorrer na atividade laboral do próprio tomador do seguro.
O referido contrato de seguro era por isso um contrato de seguro facultativo. Pois,
À data inexistia legislação para o seguro dos trabalhadores independentes.
Foi dada alta clínica ao sinistrado em 211999, pela seguradora, com uma IPP de 37,50%;
O referido acidente não foi participado ao Tribunal e por isso não existiu qualquer processo judicial.
Desde data não determinada a situação clínica do sinistrado tem vindo a agravar-se.
O requerente sinistrado tem vindo a sentir dores fortes no pé, no tornozelo e perna esquerda e falta de força.
Aos sinistros como o dos autos deve aplicar-se o disposto no art. 309 do Código Civil, por remissão do art. 3 do Código Comercial, então em vigor, por força dos artigos 42 a 46 do mesmo Código então aplicável aos contratos de seguro.
Tal é gerador de nulidade por violar normas imperativas como o são as da caducidade e de prescrição.
O acordo que consubstancia a matéria do n 30 dos Factos Provados não exige a aplicação do prazo de 10 anos do n. 2 da Base da Lei 212
Mostra-se indevidamente aplicado o regime de caducidade previsto no n 2 da Base da Lei 212
Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, as questões essenciais que estão em causa na presente revista são:
Se o direito do Requerente em suscitar o presente incidente de revisão de incapacidade se encontra extinto por caducidade;
O requerente nasceu no dia 00196
Exerceu profissão por conta própria na área da construção
No dia 201997 sofreu um acidente de trabalho ao dar uma queda ao descer umas escadas.
Para salvaguarda das situações de risco laboral, o participante havia efetuado com a
Esta referida apólice de seguro estava em vigor em 20199
Ali internado, no mesmo dia, o sinistrado foi submetido a cirurgia que consistiu na
Foi verificada perda de fragmentos ósseos da fratura.
Ferida suturada não operatória ferida de exposição).
Ficou internado até ao dia 29 de setembro, sendo então transferido para o Hospital da ... para ser operado no dia 30
No Hospital da ... teve a  consulta em 201997
E aí internado no dia 209, foi submetido a várias cirurgias:
Em 211997 - voltou ao Hospital de ..., sendo de seguida transferido
para o Hospital da Seguradora, requerida, onde continuou e fez várias cirurgias.
Como sequelas pelo esfacelo do pé esquerdo, o sinistrado ficou a padecer de:
Como sequelas definitivas, o sinistrado ficou incapaz para a profissão de trolha.
Desde data não determinada a situação clínica do sinistrado tem-se vindo a agravar.
O requerente sinistrado apresenta as sequelas descritas no auto de junta médica.
Na data do acidente o autor trabalhava como trolha/pedreiro e após a alta, esteve alguns anos sem trabalhar e em 2004 passou a trabalhar, primeiro como trabalhador independente e depois como funcionário, no atual Centro Hospitalar ..., como pintor, fazendo pequenas reparações de pintura, envernizamentos, limpezas de caleiras e auxílio a eletricistas, tendo saído deste emprego por sua iniciativa no final de 201
Entre o sinistrado e a seguradora, foi celebrado o acordo relativo ao acidente ocorrido em 201997, junto a fls. 36 dos autos, decorrente da celebração do contrato de seguro referido no ponto 4 dos factos provados, com o seguinte teor:
Os abaixo-assinados, Companhia de Seguros Mundial Confiança, SA, com sede em Lisboa, na qualidade de Seguradora e AA, na qualidade de sinistrado, estabelecem o seguinte acordo:
Como acima se referiu, a questão essencial que importa apreciar é saber se o direitodo Requerente em suscitar o presente incidente de revisão de incapacidade se encontra extinto, por caducidade, por aplicação do disposto no n. 2 da Base da Lei n. 2127, de 3 de agosto de 196
O Tribunal da Relação considerou ser aplicável ao caso dos autos o sobredito normativo e concluiu que o direito de o sinistrado requerer a revisão da sua pensão caducou na medida em que entre a fixação da sua pensão e a data do pedido de revisão decorreram mais de 10 anos, sem que tal pensão tivesse sido objeto de qualquer outro pedido de revisão, nomeadamente, por agravamento da incapacidade ou por não se verificar ter ocorrido a aplicação de próteses ou ortopedia.
E, fundamentou nos seguintes termos:
Por isso, temos de concluir que ao caso é aplicável o regime dos Acidentes de Trabalho, concretamente, o regime estabelecido na Lei 2127 e, no que ao caso importa, particularmente, o disposto no n 2, da Base
Não tendo, assim, sempre com o devido respeito os argumentos expostos pelo sinistrado/recorrido, qualquer fundamento e o decidido na sentença recorrida, no sentido de ser aplicável no caso, o disposto no art. 567, n 2, do e a regra geral relativa ao prazo da prescrição de 20 anos previsto no art. 309, do mesmo código.
Decorre da factualidade apurada que o Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção , tendo o mesmo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, tendo como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro factos provados n.s 2, 3 e.
Porto, 19-04-200 facto provado n..
Não podemos, no entanto, acompanhar este entendimento.
No caso, colocando-nos na posição de um declaratário medianamente instruído, sagaz, diligente e verificando os termos do acordo estabelecido entre as partes, o que dele resulta é, apenas, a vontade manifestada por ambas as partes de que o montante indemnizatório devido pela reparação do acidente a que os autos dizem respeito, fosse calculado nos termos previstos na Lei dos Acidentes de Trabalho n. 212
Sobre interpretação dos contratos, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 10/12/2009, proferido no processo n.884/01TTLSB.S1 acessível em www.dgsi.pt, foi claramente explicitado:
Este critério objetivista da interpretação é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista: é o que sucede quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, caso em que a declaração valerá de acordo com essa vontade artigo 23, n. 2, do Código.
Deste modo, temos de concluir no sentido da inaplicabilidade, ao caso dos autos, do prazo de caducidade de 10 anos, previsto no n. 2 da Base da Lei dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela referida Lei n. 212
Assim sendo, e estando excluída do julgamento de revista a regra da substituição do tribunal recorrido, consagrada no artigo 66, n. 2, do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 67, do mesmo código, o processo deverá baixar ao Tribunal da Relação, para conhecimento das mencionadas questões.
STJ, 15 de Setembro de 202
ECLI:PT:TRP:2021:25716T8PRD.P1Sumário:
O objecto do presente recurso visa não só a alteração da matéria de facto, como da matéria de direito.
Desde logo, entendeu o tribunal a quo julgar não provados os factos 1, 2, 2 e 2 da contestação, os quais, salvo melhor e douta opinião em contrário, encontram-se incorrectamente julgados.
O documento n. 2 junto aos autos pela recorrente e que alegadamente foi considerado pelo tribunal, bem como as declarações de parte prestadas pelo autor, parecem ter sido desconsiderados no que aos factos 1 e 2 respeita.
Porquanto tais elementos de prova, provam exactamente os factos alegados pela ré em sede de contestação sob os artigos 1 e 2
Ora, quando confrontados os factos supra referidos dados como não provados com os factos 6, 7, 8 e 9 dados como provados, conclui-se que existe uma contrariedade notória entre os mesmos.
Pelo que, os artigos 1 e 2 da contestação apresentada pela ré deverão ser dados como provados, nos termos e para efeitos da alínea, do n. 1, do artigo 64 do CPC.
No que respeita ao artigo 2 da contestação da ré dado como não provado, não poderá a recorrente aceitar que a mesma não logrou fazer prova do facto impeditivo do direito do autor.
Isto porque as condições gerais aplicáveis ao contrato de seguro em apreço encontram-se juntas aos autos.
As referidas condições foram aceites pelo autor, tendo o mesmo conhecimento pleno e efectivo do seu teor.
Assim, s.o., nos termos e para efeitos da alínea, do n. 1, do artigo 64 do CPC, o artigo 2 da contestação apresentada pela ré deverá ser dado como provado, porquanto a ré logrou fazer prova da factualidade por si alegada, designadamente, do fundamento de recusa do sinistro em apreço.
Face a tudo o que antecede, alterando-se a matéria de facto dado como provada, a matéria de direito terá, necessariamente, neste caso, de alterar a decisão proferida na totalidade.
Por força das condições gerais aplicáveis ao contrato de seguro em apreço, resulta claro de que o sinistro participado se encontra expressamente excluído, o que impossibilita o accionamento da cobertura facultativa de furto ou roubo.
Tendo o tribunal concluído que o autor agiu de forma prudente, o que não configura um requisito para efeitos da aplicação da exclusão em apreço, mas mesmo que assim o fosse, a verdade é que não se pode admitir que o autor agiu dessa forma;
Perante a factualidade supra descrita não poderá concluir-se que estamos perante um comportamento diligente!
As condições gerais são claras e foram aceites pelo tomador de seguro/segurado, aqui autor, de onde se retira, sem necessitar de qualquer interpretação adicional, que o sinistro em apreço se encontra excluído da cobertura de furto, isto é, o facto gerador da eventual obrigação por parte da seguradora, independentemente, do desfecho do mesmo.
Pelo que, a recorrente não poderá ser responsável pelo pagamento das quantias peticionadas, porquanto se encontra absolutamente excluídas da cobertura contratada, aplicável ao presente sinistro.
Assim, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a douta sentença proferida nos autos revogada, só assim se fazendo Justiça!
Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada;
Se está preenchida a previsão de exclusão da cobertura do risco de furto do veículo consagrada na cláusula , alínea, das cláusulas gerais.
Entre o autor e a ora ré foi celebrado um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice ., referente a um veículo de marca Mercedes-Benz, , de matrícula ..-DN-.., o qual se rege pelas condições particulares da apólice que se junta como doc. 02 e que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, do qual era segurado o autor.
No dia 18 de Outubro de 2018, pelas 02h00, o autor chegou a sua casa sita na Rua , n .., na freguesia , concelho de Paredes, acompanhado por mais duas pessoas.
No referido dia e hora, o autor chegou a casa, parou o veículo seguro junto ao portão e saiu do carro para abrir o portão de casa, para que as duas pessoas que o acompanhavam tirassem o carro e, por sua vez, o autor estacionasse a sua viatura dentro da sua casa, mas sem nunca perder o campo de visão do carro.
O autor deixou a chave na ignição do veículo.
O autor ainda se atirou para a frente do carro tentando evitar que o levassem, mas o indivíduo que conduzia o veículo embateu contra o aqui autor, deitando-o o chão, pondo-se em fuga.
Acto contínuo, o autor dirigiu-se ao posto de GNR de , Valongo, onde apresentou queixa pelos factos aqui descritos que deu origem o processo-crime n. 698/13GBPRD, conforme resulta do teor dos documentos ns 2 e 3 juntos aos autos e que aqui se dão por integralmente por reproduzidos.
O autor estava nervoso, completamente fora de si, inclusive teve de ser auxiliada por terceiros.
Mais tarde, o aqui autor foi notificado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que no referido dia do assalto, pelas 02:07 horas, o veículo ..-DN-.. circulou na A4, ao Km 12, Valongo, a pelo menos 165km/h., conforme teor do documento n 4 junto aos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido.
O local de onde a viatura foi furtada é uma estrada sem saída, com boa luminosidade.
O veículo apareceu todo carbonizado na localidade de , Gondomar, tendo sido entregue ao aqui autor a 22-10-2018, pela PSP, Divisão Policial de Gondomar, conforme NUIPC 3191/10 JAPRT, conforme resulta do teor do documento n. 6 junto aos autos que aqui se dá por reproduzido.
A 27-06-2019, foi proferido despacho de arquivamento dos autos, do processo n. 698/13 GBPRD, por não serem conhecidos os suspeitos ou quaisquer outros elementos de prova, que permitam a identificação dos denunciados, conforme resulta do doc. n 8 junto aos autos e que aqui se dá por reproduzido.
O autor utilizava a viatura para se deslocar para o trabalho, em viagens de negócios, em viagens de família, em férias, estando privado de utilizar o mesmo desde Outubro de 201
O autor é titular do cartão de beneficiário do n .
A recorrente discorda desta decisão e impugna-a sustentando que os factos alegados nos artigos 1, 2 e 2 devem ser julgados provados
2- Ora, não fosse o A. ter deixado a chave na ignição e os indivíduos a que este alude não poriam o veículo em funcionamento e circulação.
No artigo 2 da contestação, está alegado um facto algo diferente e que não se confunde com aquele. O que aí se alega é que se o autor não tivesse deixado a chave na ignição os indivíduos que o furtaram não poriam o veículo em funcionamento e circulação. Trata-se, portanto, da afirmação de que o comportamento do autor criou condições para o furto do veículo ter ocorrido.
B da matéria de direito: