rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por força da lei o referido n.. 5 do art. 17a. do Dec.Lei n.. 143/2014), para que o registo na IGAC fosse efectuado a seu favor, a ora apelante teve de depositar o contrato de opção e o contrato de coprodução - de que decorre a sua legitimidade -, bem como o argumento do filme a produzir, para ser verificada a originalidade da obra;
Da efectivação do registo definitivo na IGAC em diante, criada a presunção da titularidade do direito na esfera jurídica da A., ora apelante nos termos e com o alcance previstos no n.. 1 do art. 1. do citado Dec.-Lei), qualquer utilização da obra por terceiros, sem autorização dela, integra uma usurpação, por força do disposto no art. 19. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
O comportamento da Ré, aqui apelada, materializado na sua intervenção, como co-produtora, na feitura do filme com o título "The Man Who Killed Quixote" simples tradução da obra registada a favor da A., aqui apelante, e seguindo o argumento por esta depositado na, foi ilícito e constituiu-a na obrigação de indemnizar a ora recorrente pelos prejuízos que essa conduta lhe causou;
A alínea do n.. 1 do art. 21. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicada a obra cinematográfica, deve ser interpretada no sentido de que, enquanto não for produzida, é uma obra não publicada, cujo título está sujeito a registo;
A protecção da obra - do argumento do filme a produzir - é extensiva ao título, nos termos do n.. 1 do art.  do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tanto mais que, com o registo do título rectius, para o registo do título), a A., ora apelante, depositou na IGAC o argumento do filme a produzir, em cumprimento do já citado art. 17a. do Dec.-Lei n.. 143/2014, estando, deste modo, preenchida a previsão do n.. 3 do referido art. . do CDADC;
Ao produzir a obra "The Man Who Killed Quixote", com desrespeito pelo direito de que a A., ora apelante, é titular, a Ré, aqui apelada, constituiu-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos lucros que lhe causou, por força do estatuído no n-. 1 do art. 48. do Código Civil, bem como na de a ressarcir pelo dano reputacional que sofreu;
Ficou provado, de modo inatacável, na sentença, que a Recorrente não é detentora de direitos de propriedade intelectual direitos de autor ou de direitos, dado que o filme em causa não foi criado nem produzido pela Recorrente.
Não existiu qualquer erro do Meritíssimo Juiz, nem originário nem posterior, sobre a matéria em discussão, que foi, aliás, determinada, na medida em que o podia ser, pela causa de pedir da A..
A Recorrente pretende que o que sempre esteve em discussão foi o direito de produzir o filme "The Man Who killed Quixote". Não foi esta a causa de pedir na presente ação. Mesmo que o fosse, a A. nem sequer provou que tem esse direito.
Conforme se encontra provado, por documento vide contrato a fls 141 a 145, quem poderia ter o direito de produzir um filme, seria a Alfama, se exercesse o direito de opção, o que não fez. E muito bem consta da sentença "Ora, não resulta dos autos que tal opção haja alguma vez sido exercida, pelo que não foi adquirida pela Alfama, mediante tal contrato, qualquer licença para produzir o filme em questão.
Ao contrário do que a Recorrente pretende, deferir um registo não implica conferir qualquer titularidade de direitos de autor. O registo não é constitutivo.
O que importa e releva é que a Recorrida adquiriu o direito de coproduzir o filme por força do disposto no contrato celebrado em 16 de janeiro de 201
Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, não releva, na presente ação, a previsão do tempo do início da rodagem do filme, sendo que a Recorrente não exerceu o direito de opção, porquanto nao teve qualquer participação na rodagem do filme.
Ficou provado que a Recorrente estabeleceu contatos e obteve a autorização para filmar no Convento de Cristo, mas tal facto não consubstancia a aquisição de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a obra em causa, na qual a Recorrente não teve qualquer intervenção, seja a que título for.
A obra em causa não foi produzida ou coproduzida ou fixada pela Recorrente, pelo que não é titular de direitos conexos sobre a mesma e também a Recorrente não é titular do argumento ou realizadora da mesma, conforme consta dos factos provados e de contrato constante nos autos.
Pelo que deve o presente recurso improceder.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu
julgar parcialmente provido o recurso interposto e, consequentemente:
Eliminar do elenco dos factos não provados os factos indicados sob as letras ", "", "E", "F", "G", "H", "", "J", "K", "", UN", "O", "P" e "Q",
Aditar aos factos provados o seguinte facto: Em Novembro de 2016, correu o rumor, no meio cinematográfico, de que a R. assumia a posição de coprodutora portuguesa da referida obra The Man Who Killed Don Quixote', de que teria passado a ser a Tornasol Films a produtora maioritária.
Síntese do Processo
O direito de produzir a obra, em Portugal, estava está definitivamente registado a favor da A., aqui recorrente, na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
Na sua contestação, a Ré, aqui recorrida, obtemperou que não usurpara quaisquer direitos, designadamente da A., tendo co-produzido o filme com base num contrato de co-produção celebrado entre ela e a Tornasol Films em 16 de Janeiro de 2017 e autuado de fls. 191v. a, sociedade de direito espanhol que adquirira os direitos de produção através de acordo celebrado em 14 de Outubro de 2016 com a referida Recorded Picture Company cfr. fls. 161v. a 175v.);
Da Errada Interpretação e Aplicação da Lei
Deverá ser tida presente a seguinte cronologia:
Nos termos do art. 12 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a produção cinematográfica depende de autorização de obras pré-existentes, dispondo o n. 1 do seu art. 12 que da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para a exibição da obra;
Da efectivação do registo definitivo na IGAC em diante, criada a presunção da titularidade do direito na esfera jurídica da A., ora recorrente nos termos e com o alcance previstos no n. 1 do art. 1 do citado Dec.-Lei), qualquer utilização da obra por terceiros, sem autorização dela, integra uma usurpação, por força do disposto no art. 19 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
O, aliás douto, acórdão recorrido procedeu a errada interpretação e aplicação das seguintes normas:
Pelo exposto e pelo douto suprimento do Colendo Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao recurso, e revogado o, aliás douto, acórdão recorrido, como é de inteira JUSTIÇA.
Termos em que, de acordo com o disposto nos artigos 67 n.3 do CPC e perante a verificação de dupla conforme, o presente recurso não deve ser admitido.
Caso, por mera hipótese, o recurso vier a ser admitido, a recorrida pugna pela manutenção da decisão ora recorrida.
Assim, se fará a Costumada JUSTIÇA.
1 Em 28 de Abril de 2020, foi proferido o despacho previsto no art. 65, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
A Recorrente Leopardo Filmes, Lda., respondeu-lhe nos seguintes termos:
A redacção do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil revisto alterou o que até então dispunha o n. 3 do art. 721o da versão anterior do Código, decorrente do Dec.-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, que introduziu a limitação de recurso para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, quando ocorra a dita dupla conforme.
Essa diferença essencial da fundamentação resulta, directamente, do texto do, aliás douto, acórdão recorrido.
P. a Exa. que, junto este aos autos, se sigam os ulteriores termos.
No Festival de Berlim que teve lugar em Fevereiro de 2016, BB, produtor executivo da A., foi contactado por um amigo do realizador AA no sentido de poder vir a dar continuidade ao projecto de filme 'The Man Who Killed Don Quixote', que se encontrava parado há vários anos por vicissitudes várias.
'CONSIDERANDO QUE:
'Opção' a opção exclusiva e irrevogável da Sociedade em adquirir os Direitos do Licenciante segundo os termos da Licença;
A Sociedade pode exercer a Opção conforme o evento que ocorra primeiro notificando por escrito o Licenciante sobre o exercício a qualquer altura antes do termo do Período de Opção ou no começo da Filmagem do Filme.
Conforme a notificação escrita pela Sociedade ao Licenciante do exercício da Opção, a Sociedade deve pagar ao Licenciante o Preço de Aquisição de acordo com a cláusula 1 abaixo,
Imediatamente após o pagamento do Preço de Aquisição, a Licença e a Licença Simpfíficida serão eficazes e vincularão as partes e a Sociedade entregará uma Licença original integralmente executada e datada ao Licenciante.
Cessão de Direitos: Pelo presente o Realizador irrevogavelmente transmite, concede e cede ao Produtor, seus sucessores e cessionários, e atribui, em exclusividade, a nível mundial, pelo período abaixo indicado, todos os direitos de qualquer natureza, conhecidos ou futuramente existentes, em todas as línguas, relacionados com o Filme e todos os elementos e componentes do mesmo, a partir do momento da respectiva criação, para todos os usos, meios e formas conhecidos ou futuramente existentes, incluindo ... pelo prazo legal de protecção dos direitos de autor presentemente concedido em França .'
Em 9 de Maio de 2016, a A. Leopardo Filmes, Lda. celebrou com a Alfama Films e a sociedade de direito espanhol Tornasol Films, S A. adiante também designada Tornasol Films' ou simplesmente 'Tornasol') o contrato de coprodução junto como doc. 2 a fls. 19-25 original em e fls. 25v31 tradução portuguesa, adiante também designado 'contrato de coprodução tripartida'), que aqui se dá por reproduzido.
De acordo com a sua cláusula 'Primeira - Objecto', o referido contrato ponto 5 do presente enunciado de tinha por objecto estabelecer os termos e condições da participação das outorgantes Alfama, Tornasol e Leopardo na produção da obra cinematográfica com o título provisório 'The Man Who Killed Don Quixote' com guião da autoria de AA e e realização de AA.
'Quarta - Produção da Obra
As tarefas de produção executiva da Obra corresponderão ao Sr. BB pela parte da Alfama e Leopardo, e ao Sr. EE por parte da Tornasol.
'Quinta - Propriedade da Obra Audiovisual
"Sexta - Territórios Exclusivos de Exploração
"Oitava - Comercialização da Obra
'Décima - Visionamento dos Materiais e Final Cut
"Décima Primeira - Manifestações e Garantias
Em 28 de Julho de 2016 foi celebrado entre a e a A. um 'ContratoPrograma' nos termos do qual se previa a atribuição de um apoio financeiro para a realização da longa-metragem 'O Homem Que Matou Don Quixote' de AA, nos termos constantes do doc. 13 junto a fls. 80-83v dos autos, que se dá por reproduzido.
No Verão de 2016, surgiram entre o referido BB, produtor executivo da A., e o realizador AA vários diferendos sobre assuntos relacionados com a condução do projecto, incluindo os seus aspectos técnicos como o modo de captação de imagens que aquele preferia digital e este analógico película).
As filmagens do projectado filme ponto 6 do presente enunciado de não chegaram a iniciar-se, vindo a A. a anunciar o seu adiamento para Março/Abril de 201
'1 O Coprodutor espanhol compromete-se, constituí-se e garante que adquiriu todos os direitos exclusivos relacionados com o guião e o Filme que seja necessário ou aconselhável com o propósito de produzir, distribuir, promover e explorar o Filme por qualquer meio conhecido ou por conhecer pelo mundo, para o termo completo dos direitos de autor incluindo, sem limitação, os Direitos de Exploração como se definem a continuação.
Guião: Escrito por AA e Reino Unido/Reino.
O Genérico do Filme será:
Realizador. AA - UK
Director de Fowgnifin: - Itália
Compositor. NN - Espanha
Director de Som: OO - Bélgica
Production Designer. PP - Espanha
Head of Visual Effects- QQ
Chefe de Produção: RR - Espanha
Guarda Roupa: SS - Noruega
Chefe de Cabelos e maquilhagem. TT - França
Montagem: NN - UK
Director de Arte: UU - Espanha
Laboratórios e Escudos de Pós-Produção: Espanha e Bélgica.
'... No fim dos anos 1990, AA concebeu o projecto de realizar um filme de longa metragem que se devia intitular 'The Man Who Kílled Don Quixote' inspirado do romance de Miguel de Cervantes ''ingénieux Hídalgo Don Quixote de la Manche'
A referida sentença do Tribunal de Grande Instance de Paris ponto 18 do presente enunciado de veio a ser confirmada em sede de recurso por acórdão da Cour 'Appel de Paris de 15 de junho de 2018, junto como doc. 6 a fls. 41-46 dos autos, que se dá por reproduzido.
A referida sentença do High Court of Justice de Londres ponto 21 do presente enunciado de veio a ser confirmada em sede de recurso por acórdão da Court of Appeal de Londres, de 11 de Abril de 2018, junto como doc. 8 a fls. 62v-69v dos autos, que se dá por reproduzido.
Sendo quanto me cumpre relembrar a Exas., que intervieram na produção ilícita promovida pela Tornasol Films' '.
Por decisão cautelar 'ordonnance en référé') proferida a 9 de Maio de 2018 no procedimento cautelar em que eram requerentes Alfama Films e BB, e requerida a Association Française du Festival International du Film, o Tribunal de Grande Instance de Paris julgou
Por sentença proferida em 13 de Julho de 2018 no processo movido por Tornasol Films, S.A. contra Alfama Films e Leopardo Filmes, Lda., com vista designadamente a ver reconhecida a resolução do mencionado contrato de 9 de Maio de 2016 ponto 7 do presente enunciado de, o Juzgado de  Instancia n. 97 de Madrid rejeitou o pedido formulado pela Tornasol no sentido de ver resolvido o dito contrato de co-produção tripartida, cfr. doc. 9 junto a fls. 70-75v, que se dá por reproduzido.
A A. é uma das principais produtoras e distribuidoras de cinema independente, contando com filmes e séries televisivas de sucesso nacional e internacional como 'COSMOPOLIS' ou 'Os Mistérios de Lisboa', cfr. doc de fls. 298 supra dado como reproduzido ponto 34 do presente enunciado de factos.
Alguns dos técnicos contratados pela R. para a sua parte na co-produção do filme The Man Who Killed Don Quixote', como os da decoração e vestuário) já tinham trabalhado anteriormente para a A..
Eliminar do elenco dos factos não provados os factos indicados sob as letras ", "", "E", "F", "G", "H", "", "J", "K", "", "N", "O", "P" e "Q",
todas os principais assuntos creativos relacionados com o Filme, incluindo argumento final, elenco, localizações e calendário de produção e post-produção. Na falta de acordo prevalecem as decisões do Realizador, desde que toda e qualquer decisão do Realizador seja consistente com o orçamento final aprovado e com a entrega da primeira cópia ou equivalente até 15/08/201 O Realizador terá o direito de designar todos os chefes de departamentos criativos, incluindo o Director de Fotografia, editor, figurinista, director artístico/cenógrafo, compositor, supervisor musical, cabelos e maquilhagem, desde que as pessoas designadas pelo Realizador aceitem prestar serviços por uma remuneração compatível com o orçamento final. ...)
Nos primeiros dias de Agosto de 2016, tornou-se patente a impossibilidade de manter a calendarização que ditava começar a filmar em Outubro de 201
2 Em contrapartida, o Tribunal da Relação de Lisboa deu como não provados os factos seguintes:
2 Ora a modificação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação de Lisboa não implicou nenhuma modificação essencial da decisão de direito.
O Tribunal da Relação de Lisboa divergiu do Tribunal da Propriedade Intelectual quanto aos termos em que devia ser formulada a questão essencial.
Enquanto o Tribunal da Propriedade Intelectual considerava que a questão consistia em determinar se a Ré violou direitos de autor ou direitos conexos de que a Autora fosse titular, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a questão devia analisar-se ou decompor-se:
Chama a atenção, em quarto lugar, para que
Finalmente, sublinha que " não resulta dos autos que tal opção haja alguma vez sido exercida, pelo que não foi adquirida pela Alfama, mediante tal contrato, qualquer licença para produzir o filme em questão.
Custas pela Recorrente Leopardo Filmes, Lda.
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 67, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pág. 36
Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 67, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pág. 36
Prazo este que não decorrera, uma vez que o pedido de revisão das liquidações de IMT foram apresentados em 10201
Na decisão recorrida levou-se ao probatório a seguinte factualidade concreta relevante:
Em 29 de Maio de 2014 o Requerente procedeu ao pagamento do montante referido na alínea anterior;
E. Em 23/11/2007, as sociedades impugnantes, em coligação, apresentaram um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação de imposto de Selo identificados nas alíneas e, com a consequente restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos, acrescida de juros indemnizatórios.
G. A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 01/08/200
Sabemos que em ambas as situações analisadas, quer na decisão recorrida, quer no acórdão fundamento, se tratou da anulação de liquidação de imposto subsequente a pedido expresso de revisão oficiosa, sendo que em ambas as situações os respectivos impostos, oportunamente liquidados, foram pagos pelos contribuintes.
Vejamos então o que se decidiu na decisão recorrida e com interesse para esta questão.
Com interesse, escreveu-se:
O Requerente formulou ainda um pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, por isso há que apurar se tem direito aos mesmos.
Deste modo, é logo possível formular uma questão: é admissível determinar o pagamento de juros indemnizatórios em processo arbitral tributário? A resposta será afirmativa.
Revertendo tal interpretação para o caso concreto, se o pedido de revisão foi formulado no dia 10 de Abril de 2018 e porque a formação da presunção do indeferimento tácito ocorreu em 10 de Agosto de 2018, apenas são devidos juros indemnizatórios a partir do dia 11 de Agosto de 201
Por sua vez, resulta do acórdão fundamento proferido no processo n. 0722/14, em síntese, tal como se extrai do seu sumário:
O art. 4, n. 1 da Lei Geral Tributária estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sem definir o momento a partir do qual são os mesmos devidos.
Verificados, assim, os requisitos necessários para a admissão do recurso, passaremos ao conhecimento da questão que vem colocada.
No terceiro, esclareceu-se de forma exemplar que, pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação cfr. art. 7, n. 1, da e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada cfr. art. 4, n.s 1 e 3, alínea, da LGT.
Não tendo decidido nestes termos anteriormente apontados, errou a decisão arbitral recorrida, impondo-se, consequentemente, que não se mantenha na ordem jurídica na parte que vinha impugnada.
Assim, o pedido de juros indemnizatórios apenas deverá abranger os juros que se tenham vencido após 102019 nos termos do disposto no artigo 4, n. 3, al. da LGT, até efectivo e integral pagamento.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido e declarar que os juros indemnizatórios são devidos apenas a partir de um ano após o pedido de revisão formulado.
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça porque não contra-alegou o recurso.
Proc. N. 286/16GESLV.E1
Reg. N. 1003
- Nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões:
"- O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática do crime de ofensas a integridade fisca simples.
O tribunal a quo considerou provado que no dia 102015, que o arguido praticou os factos de que foi pronunciado
Por via disso, o arguido chamou-lhe "cabra e filha da puta "".
Tal convicção assentou apenas no depoimento do ofendido e das testemunhas sua mulher e a empregada
Acontece que, do depoimento do ofendido, revelou-se pouco claro, impreciso e incoerente, tal facto não ficou demonstrado.
Assim, o facto ocorrido no referido dia 102015 foi incorrectamente julgado como provado.
- Pois a queixa foi apresentada contra o arguido, apenas porque existiam a época contenda em tribunal entre a sociedade deste e a mulher do ofendido
E o denunciante desde essa data até hoje faz de passatempo enfrentar o arguido
E este episódio foi um enredo que não deveria ter passado do inquérito, face a precaridade da prova
Pelo exposto, a sentença recorrida é nula, nos termos do art. 379, n.1, al,, do CPP, porquanto condenou o recorrente por factos diversos dos descritos na acusação, fora dos casos e condições previstos nos arts. 358 e 359, do CPP.
Destes depoimentos resulta que o recorrente foi vítima do denunciante e não o inverso
Resulta, ainda, que o arguido, de modo totalmente involuntário, viu-se envolvido neste processo, pois nesse dia como nos demais vinha do almoço pois habita na quinta do
Pelo que consideramos que tal facto foi incorrectamente julgado como provado.
- O tribunal a quo ao dar como provados os factos ocorridos nos dias 102015 nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127, do CPP.
XVIlI- Sem prescindir do supra alegado e admitindo, por meta hipótese académica, como provados os factos em que assentou a sentença objecto de recurso, constatamos, claramente, que o recorrente não praticou o crime, porquanto da prova produzida não resulta que o ofendido tenha sofrido o dano, lesão, elemento fundamental do preenchimento daquele tipo legal.
"- O recorrente, ao não indicar quaisquer passagens dos depoimentos gravados, desrespeitou os requisitos previstos no art. 41 do CPP para a apreciação da impugnação da matéria de facto
Não se verificando igualmente a menor violação do princípio do acusatório, ou dos arts. 35 e 35 do CPP.
- O teor da sentença recorrida, na parte que importa, é o seguinte:
O arguido BB agiu do modo descrito, dirigindo o veículo automóvel por si conduzido em direção ao ofendido , com o propósito de o atingir e de o molestar na sua integridade física, o que conseguiu;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Ficou assustado e perturbado, sentindo-se nervoso e tendo medo de andar  sozinho;
O arguido não tem antecedentes criminais registados. 	:
Que o demandante tenha passado a sofrer de perturbações do sono.
- Nulidade da sentença, por incumprimento do preceituado no art. 35, conjugado com o art. 37, n. 1, al., ambos do Cód. Proc. Penal;
- Pretensão de impugnação da matéria de facto;
- O pedido de indemnização deve, também, improceder, dada a falta de verificação do crime em causa.
É primordial conhecer, desde logo, da invocada nulidade da sentença por omissão do cumprimento, prévio, do art. 358 ns 1 e 3, conjugado com o art. 37, n. 1, al., ambos do Cód. Proc. Penal.
Portanto, afirma-se, sem qualquer hesitação, que a aludida factualidade é igual. Os factos dado como provados são os mesmos pelos quais o arguido foi acusado e pronunciado, não outros.
Essa alteração jurídica dos factos não resultou de factos alegados pela defesa.
Onde a lei não distingue, não o deve fazer o intérprete.
Neste mesmo sentido, pronunciaram-se, entre outros, os arestos  seguintes:
Acresce que, relativamente a essa alteração da qualificação jurídica, de modo óbvio, o arguido não teve a possibilidade de se pronunciar, já que essa possibilidade nunca lhe foi concedida. Assim, entendemos que ficou prejudicado o necessário contraditório a que alude o art. 35, n.s 1 e 3, do Cód. Proc. Penal, o que configura a alegada nulidade.
A declaração de nulidade prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas.