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O Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA, invocando ser necessária uma melhor aplicação do direito.
A presente acção administrativa especial foi intentada pelo aqui Recorrente contra a Universidade do Porto, peticionando que seja anulado o despacho do Reitor da Ré, de 002017, que indeferiu o seu pedido de licença sabática pelo período de seis meses de 002017 a 302017, bem como a condenação da Ré a praticar o acto devido que defira a pretensão concedendo-lhe a referida licença sabática.
O acórdão recorrido, em apreciação do recurso intentado pelo Ré, considerou que a sentença recorrida procedera a uma correcta interpretação do art. 77, n 2 do ECDU.
Na presente revista o Recorrente alega que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação do art. 77, n 2 do ECDU, restringindo o direito conferido pelo referido preceito.
Processo n. 1816/27T8FAR.E1
Pelas razões que infra se aduzirão, entendem as Recorrentes, e sempre com o merecido respeito por entendimento divergente, que a douta decisão recorrida incorreu em violação do disposto nos artigos nos artigos  e  do 446/85, entre outros.
Assim, e como se propõem as recorrentes demonstrar infra, andou mal o Mm. Tribunal a quo no julgamento da matéria de facto.
O que determina que, nos termos que infra se exporão, deverá a decisão proferida ser revogada, e substituída por outra que condene o R. a indemnizar as Autoras, aqui apelantes, nos precisos moldes peticionados nos autos.
O que se deixa expressamente alegado, para todos os devidos efeitos legais.
Sempre com o merecido respeito por entendimento diverso, dos elementos de prova carreados aos presentes autos, impunha-se que tais factos fossem objecto de diversa decisão pois quanto aos mesmos, o Meritíssimo Tribunal a quo não ajuizou bem a prova produzida, e nos termos que se irá concretizar infra.
Dos factos vertidos nas alíneas,, , e dos factos não provados.
Antes de mais, recorde-se o teor das aqui impugnadas alíneas da decisão da matéria de facto:
Antes da celebração dos aludidos acordos, as Autoras, através do responsável pelo recrutamento, informaram o réu acerca do teor e alcance das respectivas cláusulas.
Sendo-lhe concedido um período de tempo suficiente para a respectiva análise.
O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com calma, antes de assinar.
Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, entendem as apelantes que a decisão assim proferida quanto aos citados pontos da matéria de facto, adveio, essencialmente de uma errada apreciação do depoimento da testemunha, peça fundamental para se perceber, afinal, o que sucedeu aquando da celebração dos contratos em apreços nos autos.
E constando dos contratos, de forma vem visível, clara e diferenciada uma Declaração, por baixo da qual o Réu, após a sua assinatura, com o seguinte texto:
O que só por si, e sempre com o máximo respeito por opinião diversa, implicaria a prova dos factos vertidos na alínea dos factos não provados.
Muito menos teve qualquer intervenção directa ou nessas ocasiões ou mesmo quando os contratos foram outorgados.
Se não tem conhecimento directo dos factos aqui em causa, naturalmente que o seu depoimento não será apto a infirmar a descrição que foi dada por quem interveio directamente em tais factos, como sucede com a testemunha.
Note-se ainda que, corroborando o depoimento da testemunha, a testemunha que participou nas reuniões mantidas com o Réu no processo de recrutamento e afirmou, peremptoriamente e sem hesitação que lhe foi tudo cabalmente explicado e que o Réu ficou plenamente inteirado do teor do contrato, nomeadamente das cláusulas penais nele inseridas.
Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, também neste conspecto, a testemunha se mostrou clara e segura, não se podendo, de modo algum, concordar com a análise vertida na sentença.
Concretamente, e fruto da prova em análise, impõe-se julgar provados os factos seguintes:
Antes da celebração dos aludidos acordos, as autoras, através do responsável pelo recrutamento, informaram o Réu acerca do teor e alcance das respectivas cláusulas nos termos constantes do depoimento de, minutos 023 a 134 e 1:40:36 a 01:43:42; bem como do depoimento de, minutos 12:00 a 12:11 e 15:03 a 16:56).
Sendo-lhe concedido um período de tempo suficiente para a respectiva análise nos termos constantes do depoimento de , minutos 12:41 a 13:37 e 18:22 a 18:34).
O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com calma, antes de assinar nos termos constantes do depoimento de ..., minutos 12:41 a 13:37 e 18:22 a 18:34).
Ao contemplar diverso entendimento, andou mal o Mm. Tribunal a quo, incorrendo em manifesto erro de julgamento.
Motivo pelo qual deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria e facto, e nos termos supra elencados.
Soçobrando, pois, o fundamento invocado na douta sentença recorrida para declarar nulas as cláusulas 16 e 17 do contrato de 15/05/2018 e 15 e 16 do contrato de 02/04/201
Nessa medida, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, deverá a douta decisão ora posta em crise ser revogada e, consequentemente, ser o Réu/recorrido condenado a proceder ao pagamento:
Cláusulas 16 e 17 do contrato.
Pois que nenhuma relação laboral se estabeleceu entre as Autoras e o Réu.
a. revestir a forma escrita;
delimitação temporal de 2 anos no máximo.
Ora, assim sendo, e sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, considera a Autora que a haver a necessidade de averiguar da conformidade da cláusula contratual aqui sindicada com a Constituição, sempre haveria que fazer tal análise por apelo ao artigo 6 liberdade da iniciativa privada económica) e nunca aos preceitos invocados pelo Réu.
Requisitos esses que, no modesto entendimento das AA./apelantes, se destinam, justamente, a afastar a impetrada inconstitucionalidade de tal restrição e que, sempre se dirá, foram inegavelmente cumpridos no contrato em apreço.
Com efeito, apesar do douto aresto supra citado ter sido proferido em sede de análise do artigo 3, n. 2, do entretanto revogado Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, entendem as recorrentes que do mesmo poderão retirar-se alguns ensinamentos pertinentes para o caso em apreço.
Assim sendo, urge considerar que tal cláusula contempla uma restrição que é proporcional, justificada ante os bens jurídicos tutelados e em contraposição e, portanto, licita e conforme o artigo , n. 1 e 2, do n. 178/86 e a CRP.
Aí se serviu dos contactos de clientes e potenciais clientes, bem como as informações sobre imóveis que obteve enquanto colaborador da rede das AA/recorrentes cfr. artigo 71 dos factos.
A estipulação de uma compensação ao agente pela assunção desta obrigação é, precisa e unicamente, tendente a compensar/ressarcir a impossibilidade contratualizada deste, por determinado período de tempo previamente fixado, desempenhar determinadas funções / actividade.
Mas mesmo que assim não fosse entendido, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não se vislumbra por que motivo será o pacto em causa um negócio nulo, por indeterminabilidade do objecto, como igualmente se aflora na contestação.
Para tanto, a 2 Autora é titular da respetiva licença AMI n., válida e em vigor desde 17/11/201
O Réu obrigou-se a exercer essa atividade exclusivamente ao serviço das primeiras, nomeadamente nos ramos da consultadoria financeira, mediação de seguros, mediação imobiliária, construção e mediação de obras.
Dispõe a cláusula 1 do referido acordo:
" O presente contrato entrará em vigor na presente data e terá a duração de 1 ano, renovando-se por iguais e sucessivos períodos
Tal manifestação de vontade deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes indicados no presente contrato.
Valor que foi transferido para conta bancária com o IBAN, do banco.
" O presente contrato entrará em vigor na presente data e renovar-se-á, automaticamente, pelo período de 1 ano, em 15/05/2019, desde que;
O presente contrato renovar-se-á, automaticamente, por períodos de 1 ano, desde que;
A denuncia será feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes, indicadas no presente contrato.
" A Quarta Contraente obriga-se a exercer as atividades abrangidas pelo objeto do presente contrato em exclusivo para a Primeira e Segunda Contraentes.
A Quarta Contraente obriga-se a não concorrer, direta ou indiretamente e, em todo o território nacional com a Primeira e Segunda Contraente, até um máximo de 1 ano após a cessação do presente contrato, por qualquer meio.
Os acordos em causa foram apresentados pelas Autoras ao Réu em formato pré-impresso.
O seu contacto foi incluído no seu site www.  .com e em diversas ações publicitárias.
O acesso aos serviços de bancos e seguradoras era feito por outros membros da equipa.
Em 27/01/2020, através dos referidos endereços, o Réu enviou comunicação eletrónica a, com conhecimento a, onde se pode ler:
Em 28/01/2020, através dos referidos endereços, o Réu enviou uma comunicação eletrónica para onde se pode ler:
Em 01/02/2020, através dos referidos endereços, o Réu comunicou a o seguinte teor:
Assunto: RE: Comissões Dezembro 2019
A Factura de comissões de venda tem de ser liquidada para o IBAN da empresa, conforme anexo.
Valor que veio a ser transferido para a conta bancária da referida empresa.
Em 09/03/2020, através dos referidos endereços eletrónicos, o réu a , com conhecimento a  endereço:  .com):
"Bom dia e
Após estas duas semanas de afastamento, em que aproveitei para tomar decisões. Venho agora comunicar a minha saída da, a partir do dia de hoje 09-03-2020).
Devo também informar que aceite uma das propostas que tive, seguindo assim o meu caminho e não pretendo com isso prejudicar ninguém, nem a marca e.
Como disse anteriormente, espero que esta situação não gere desconforto pessoal, simplesmente que na vida profissional por vezes temos de tomar decisões, sejam elas as melhores ou piores.
Se não estiverem de acordo, o mesmo será retirado fico com a e faremos o acerto de contas mensalidade e caução).
Divulgando os imóveis que compõem a sua carteira, publicamente, no site da internet www.  .pt/agente/ .
Exercendo diária e regularmente, a título profissional, a actividade de angariação / mediação imobiliária ao serviço da referida sociedade, e dedicando-se, nomeadamente, a:
gestão da carteira de clientes;
celebração de contratos de mediação imobiliária.
Não se provaram os demais factos alegados, concretamente e com relevo para a decisão:
Que, antes da celebração dos aludidos acordos, as Autoras, através do responsável pelo recrutamento, informaram o Réu acerca do teor e alcance das respetivas clausulas,
Tendo sido possível ao Réu discutir e/ou alterar as respetivas cláusulas.
Sendo-lhe concedido um período de tempo suficiente para a respetiva análise.
O que já lhe havia sido transmitido pela.
Que o Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que a analisasse com calma, antes de o assinar.
Que, os diferentes acordos apresentam diferenças quanto ao período de duração convencionado.
Que o acesso aos contactos da construção era feito através de conhecimentos que o Réu já possuía, antes de assinar os acordos.
Que o Réu tenha celebrado o acordo de mediação imobiliária referente ao imóvel descrito sob o n., da Conservatória de Registo Predial de Tavira. E,
Foi ouvida toda a prova e a análise dos pontos controvertidos iniciar-se-á com a apreciação das declarações de parte do réu e das demais testemunhas referenciadas nas alegações e nas contra-alegações de recurso.
No entanto, pese embora as especificidades das declarações de parte e as cautelas anteriormente anunciadas, entendemos que as declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente23, embora no contexto atrás referenciado de apuramento de acontecimentos do foro privado, como sucede em parte neste caso.
A descrição efectuada na decisão recorrida é assim claramente suficiente para perfectibilizar os comandos legais destinados a salvaguardar a reconstituição do pensamento do julgador.
Através do referido regime das cláusulas contratuais gerais estabelecem-se requisitos formais e materiais ou substantivos que assentam nos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e da proteção da parte mais fraca que na situação judicanda não foram cumpridos.
Custas ao cargo dos recorrentes, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 25/11/2021
No caso concreto, não se ordena a correcção das conclusões ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil por que, na hipótese vertente, tal solução apenas implicaria um prolongamento artificial da lide e, infelizmente, no plano prático, a actuação processual subsequente constitui na generalidade dos processos uma mera operação de estética processual que não se adequa aos objectivos do legislador e do julgador.
Antes da celebração dos aludidos acordos, as autoras, através do responsável pelo recrutamento, informaram o réu acerca do teor e alcance das respectivas cláusulas.
O réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com calma, antes de assinar.
Pinto Monteiro, Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, Coimbra, 200
Pinto Monteiro, Do regime jurídico dos contratos de distribuição comercial, Menezes Cordeiro, Menezes leitão/ Januário Gomes, 200
Manuel Salvador, Contrato de mediação, Petrony, Lisboa, 196
José Engrácia Antunes, O Estatuto jurídico do Comerciante: alguns problemas de qualificação.
José Engrácia Antunes, direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, 200
Carolina Cunha, A indemnização de clientela do agente comercial, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Rui Pinto Duarte, Tipicidade e atipicidade dos contratos, Almedina, Coimbra.
Determina o artigo  do Decreto-lei n. 178/86, de 3 de Julho, na redacção em vigor, o seguinte:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/05/2020, publicitado em www.dgsi.pt.
A propósito do mesmo assunto pode ser consultado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/09/2021, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/03/2021, consultável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/05/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/11/2020, pesquisável em www.dgsi.pt.
As referidas hipotecas encontram-se devidamente registadas, conforme se comprova pela respectiva Certidão do Registo Predial Certidão Permanente On Line, in www.predialonline.pt, com o código de acesso PP--54697-111102-001617 e que aqui se dá por integralmente.
Nos termos dos referidos contratos, os Executados, por sua vez, comprometeram-se a reembolsar o Exequente das quantias mutuadas, acrescidas das respectivas taxas remuneratórias actualizáveis trimestralmente, conforme contratualizado, mediante prestações mensais e sucessivas.
Sucede os contratos em causa encontrarem-se em incumprimento pelos Executados desde 102012, o que origina por si só o vencimento imediato das obrigações assumidas.
Assim, relativamente aos contratos em causa, verifica-se o seguinte:
Em 10-03-2014 foi lavrado auto de penhora do prédio urbano sito na Rua , n.  . , , 2725-575 Mem Martins, inscrito na matriz com o artigo n. , fração , da freguesia de -Mem Martins e descrito na CRP sob o n. .
Efectuada pelo Agente de Execução.
Nos termos do disposto no art. 233 do Código de Processo Civil, fica Ex. notificado de que na data de 13--2014, foi afixado o Aviso de Data e Hora Certa.
Nos termos do artigo 812 do Código Processo Civil, depois de ouvidas as partes, declara que tomou a seguinte
decisão:
VENDA MEDIANTE PROPOSTAS EM CARTA FECHADA PELO VALOR BASE DE 8547,45 EUROS.
MODALIDADE DE VENDA Venda mediante propostas em carta fechada.
Todos os atos praticados após o requerimento inicial são nulos, uma vez que a executada não tomou conhecimento do ato de citação pessoal que foi efetuado, o que implica na falta de citação. Passo a explicar.
A primeira tentativa de citação da executada, postal, se deu no dia 14/04/2014 requerimento de 15/01/2014 com ref., tendo restado infrutífera.
Ato contínuo, no dia 28/01/2015 foi apresentada pelo Exmo. Sr. Agente de Execução informação ref. que havia procedida a citação dos executados citação com hora.
Aquele ato de citação não deveria ter surtido os efeitos que se verificaram.
Com efeito, a executada deixou o território nacional no dia 22 de janeiro de 2013, retornando para seu país de origem, Brasil. Voltou a Portugal somente em 15 de setembro de 201
Nenhum dos executados se encontrava em território nacional quando da propositura da ação.
Não é credível que o Exmo. Sr. Agente de Execução tenha apurado que a executada vivesse ainda naquela morada. Como dito alhures, há 1 ano e 09 meses, contado da data em que fora procedida a citação com hora certa, que a executada não mais vivia no local.
Salvo melhor juízo, o Exmo. Sr. Agente de Execução deveria ter se assenhorado de todas as informações possíveis antes de investir para a citação com hora certa. O que não fez.
Debruçando-nos sobre os autos, verifica-se que fora procedida a tentativa de citação postal, infrutífera; a seguir, inexiste qualquer busca nos meios disponíveis para se encontrar o paradeiro dos executados. A informação seguinte é a da realização da citação com hora certa.
O ato de citação praticado pelo Sr. Agente de Execução, ao arrepio dos moldes legais, induziu este juízo a erro, que antes de determinar a marcação de dia e hora para abertura das propostas determinou que fosse procedida a junção do comprovativo da citação dos executados.
Contudo, municiado com informações equivocadas, determinou que o processo seguisse sua marcha, crendo na efetiva formação da relação processual. O que não aconteceu.
Portanto, a nulidade do processo após o requerimento executivo é o que se pede.
A discussão que passará a ser travada não pode, de forma alguma, ser interpretada como conflitante com a anterior discussão, haja vista que anteriormente fora tratada questão processual de primeira ordem e agora se discutirá o que fora pedido pela exequente, sendo independentes as decisões que serão proferidas.
Seguindo.
Analisemos o pedido efetuado no requerimento executivo:
"7 Assim, relativamente aos contratos em causa, verifica-se o seguinte:
É possível depreender que pelo exequente foram pleiteados valores que estariam em dívida, referente a dois contratos e que o montante pedido açambarcaria o capital, juros vencidos e imposto de selo.
Mas em análise a nota discriminativa, elaborada em 10/03/2021 ref. é possível verificar que o Exmo. Sr. Agente de Execução acresce ao cálculo juros vincendos, o que não fora pleiteado pela exequente no requerimento executivo.
O tribunal está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, quando do momento processual adequado. O exequente teve a oportunidade, quando da elaboração do requerimento executivo, de pleitear os juros vincendos, mas claramente não o fez.
Buscou, como está evidenciado, a condenação dos executados aos pagamentos dos juros vencidos, desde o alegado incumprimento 10/06/2012) até a data da propositura da ação 27/01/2014). E agora inova, buscando receber juros vincendos, sem ter formulado o competente pedido.
Neste diapasão, deve ser declarado ilegal a adição de juros vincendos ao pedido e consequentemente aos cálculos de atualização dos valores, cingindo-se a decisão acerca do estritamente pleiteado no requerimento primitivo.
Da suspensão da execução.
Considerando que a executada jamais efetuou qualquer intervenção processual; considerando que somente há poucos dias teve conhecimento do processo; considerando a tempestividade desta reclamação, adequado o pedido de suspensão da execução, o que se pede por analogia ao disposto na norma do artigo 73, n. 1,, do Código de Processo Civil.
As provas são inequívocas, remetendo a verossimilhança das alegações.
E não podemos nos olvidar que a executada nunca teve a oportunidade de se opor a esta execução, porquanto o seu direito constitucionalmente salvaguardado de resistir fora sumariamente violado.
E pelos motivos acima explanados requer seja suspensa a execução, até decisão acerca desta reclamação.
Por todo o acima exposto, requer seja acolhida a presente reclamação, para:
Que seja suspensa a execução, nos termos da fundamentação;
Por requerimento apresentado nos autos de execução em 27-05-2021, o exequente pronunciou-se sobre a reclamação da executada, nos seguintes termos:
Todo o alegado pela Executada carece de fundamento legal, como de seguida se demonstrará.
Os documentos juntos não são suscetíveis de fazer a prova pretendida pela Executada.
E, note-se, que de acordo com a certidão de citação pessoal, doc. n. 1, que ora se junta, os próprios vizinhos atestaram que os Executados residiam no local.
O requerido pela executada trata-se de uma mera manobra dilatória para, mais uma vez, se escusar das responsabilidades assumidas.
De acordo com o n. 1 frustrando-se a via postal, a citação é efetuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando.
Face ao exposto a citação dos Executados foi efetuada nos termos previstos no Código de Processo Civil, não sendo expectável, que na presente data a Executada venha invocar que ocorreu uma nulidade, por forma a evitar desresponsabilização pelo pagamento da divida, nomeadamente, para evitar a penhora de vencimento que está prestes a iniciar-se.
Nestes termos deve todo o invocado pela Executada ser indeferido por falta de fundamento legal e a execução prosseguir os seus termos até efectivo e integral pagamento.
Em 12-10-2021, nos referidos autos de execução foi proferido o seguinte despacho, ora recorrido:
"Através de requerimento dirigido aos autos em 202021, que identificou como reclamação de ato praticado pelo agente de execução, veio a executada JR arguir a falta/nulidade da citação efetuada nos autos, para tanto alegando, em síntese, que deixou o território nacional no dia 202013, retornando ao Brasil, seu país de origem, só voltando a Portugal em 102018, pelo que na data da citação, já há um ano e nove meses que não residia no local onde ela foi concretizada, não tendo tido o agente de execução o cuidado de efetuar as pesquisas necessárias a apurar do seu paradeiro após a devolução da carta registada remetida para citação, pelo que todo o processo é nulo após a entrada em juízo do requerimento executivo. Mais alegou que o agente de execução calculou indevidamente os juros vencidos desde a entrada em juízo do requerimento executivo, quando a exequente não pediu a cobrança de juros vincendos.
Asseguram-nos os autos, para o que agora nos interessa, que:
Em 202014, a exequente apresentou requerimento executivo contra AM e JR, indicando que os mesmos tinham o seu domicílio na Rua ,, . Dt, , 2725-575 Mem Martins;
Ora, destes singelos elementos não resulta demonstrado que em 012014 a executada não residisse na morada onde a citação foi concretizada.
Sendo aqueles os factos relevantes para a decisão do alegado, vejamos agora o direito.
No caso, alega a executada que foram preteridas formalidades legais de citação, porquanto o agente de execução não teve o cuidado de efetuar as pesquisas necessárias a apurar do seu paradeiro após a devolução da carta registada remetida para citação.
Porém, sem qualquer razão, uma vez que, como resulta do art. 23, frustrada a citação por via postal, deve o agente de execução procurar efetuá-la mediante contacto pessoal com o citando.
Foi precisamente o que o agente de execução, tendo avançado para a citação através de contacto pessoal, depois de frustrada a tentativa de citação por via postal registada para a morada indicada no requerimento executivo.
Inexistiu, pois, omissão de formalidades legais que pudessem determinar a nulidade da citação realizada.
Ora, como se referiu, não logrou a executada fazer essa prova, não tendo junto prova documental suficiente que permita demonstrar que não residia na morada onde a citação foi concretizada nem tendo requerido ou apresentado qualquer outra prova destinada a prova-lo.
Não ocorre por isso a falta de citação, pelo que improcede a arguição de nulidade suscitada.
O pedido executivo, efeito jurídico que a exequente pretende obter da ação, consubstancia-se na execução para pagamento de quantia certa, no pagamento, pelo executado, de uma determinada quantia pecuniária.
Não é por isso verdade que o exequente não tenha pedido a cobrança de juros vincendos.