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Outrossim, não tendo o contrato de empreitada celebrado entre os ora Recorrente e Recorrido entrado em vigor, porquanto o Tribunal de Contas não lhe concedeu visto, já que o correspondente processo foi cancelado, a pedido do IDP, ante as invalidades de que o procedimento padecia - o que, por força de invalidade consequente, determina, igualmente, a nulidade do falado contrato -, não pode o Recorrido ser condenado em prestações que pressupõem que o contrato - que nunca entrou em vigor, reitera-se - chegou a ser executado.
- Fica, assim, com legitimidade substantiva, de entre as diversas pretensões da A. - e ora Recorrente -, unicamente, a que concerne ao ressarcimento das despesas que a mesma teve com a prestação da garantia bancária que apresentou no procedimento administrativo. Recorde-se que o Recorrido sempre manifestou, no processo, a sua disponibilidade para ressarcir a Recorrente dos encargos atrás assinalados.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu nos seguintes erros de julgamento:
erro de direito, em virtude de, não obstante ter considerado que a Recorrente tinha direito a ser indemnizada pelo interesse contratual positivo, ao abrigo do art. 27 do , ou seja, pelos lucros cessantes, e pelo interesse contratual negativo, ter concluído que não foram alegados quaisquer factos onde se pudesse suportar uma condenação; ou seja, errou, na medida em que, pese embora tenha reconhecido a responsabilidade do IDP, ora Recorrido, não o condenou na correspondente indemnização;
erro de direito, ao ter entendido que não foram alegados os danos, quando poderiam ter sido, e por não ter lançado mão do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, tal como oficiosamente conheceu de uma parcial ineptidão da petição inicial;
erro de direito, ao ter entendido que relativamente ao dano decorrente da apresentação de caução, o mesmo pode ser liquidado em sede de execução de sentença, mas já não o poderiam ser os invocados danos com disponibilidade de meios, de mão de obra e lucros cessantes.
J.	Com data de 200114 foi assinado pelo representante da A., Engenheiro P... e pelo representante do R., o Presidente do IDP, Prof. Dr. .., o contrato de empreitada, conforme doc. de fls. 69 a 76, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
K.	Em 200116, o R. convocou a A. para comparecer nas suas instalações a fim de assinar o contrato de empreitada.
Nos primeiros dias de Janeiro de 2006 a A. foi contactada telefonicamente pelo R., através do Arquitecto J..., solicitando a indicação escrita do NIB e da entidade bancária onde deveriam ser efectuados os pagamentos referentes aos trabalhos da empreitada.
A A. remeteu a informação do seu NIB junto da .. da Batalha, em comunicação de 200004 acordo; cf. doc. de fls..
N.	A A. manteve disponíveis os meios para executar a obra e aguardou pela recepção do contrato assinado e pela consignação acordo; cf. doc. de fls.40 e.
O.	Durante o ano de 2006 realizaram-se várias reuniões entre a administração e quadros da A. nomeadamente o Dr. F... e o Sr. J..., e o R. representado, nomeadamente, pelo Arquitecto J... tendo este afirmado que o contrato seria cumprido, reiterando a necessidade de realização da obra, pelo que a A. manteve a expectativa de vir a realizar os trabalhos contratados acordo; cf. doc. de fls..
S.	Entre 200024 e uma data concretamente não apurada mas anterior a 200009 realizaram-se reuniões entre os representantes da A. e do R..
T.	Através do ofício de 200027 constante de fls. 77, que aqui se dá por integralmente reproduzido, o Presidente da Direcção do IDP informou ao TC que pretendia cancelar o processo de concessão de visto com relação ao contrato de empreitada em apreço.
U.	Pedido que foi aceite pelo TC em 200028, tendo o respectivo processo sido cancelado, conforme doc. de fls. 7
O TC não chegou a dar o visto, relativamente ao contrato em causa doc.s de fls. 77 a 8
W.	O R. realizou diversas reuniões com a A. em que, apesar de afirmar que se tratava de uma obra prioritária e necessária, requereu sempre que a A. aguardasse.
Y.	Em 200007 a A. voltou a interpelar o R. conforme doc. de fls, 42, que aqui se dá por integralmente reproduzido, solicitando para que aquele informasse no prazo de 20 dias, da situação actual do concurso e a data prevista para a consignação.
Z.	A PI da presente acção foi apresentada em 200017 cf. carimbo a fls..
AA.	Até 200017 não foram consignados os locais e os projectos para a realização dos trabalhos do contrato de empreitada em apreço.
Vejamos por partes e em que termos.
O discurso fundamentador da sentença, quanto a este aspeto, foi o seguinte:
Dos factos provados deriva que não foi celebrado o contrato - pois o R. nunca o chegou a celebrar.
Assim sendo, não se compreende a invocação pela A. de qualquer indemnização ao abrigo do artigo 158 do Decreto-Lei n. 59/99, de 00 Tal artigo não tem aplicação ao caso sub judice. Os pressupostos ali referidos não se verificaram no caso em apreço.
Ora, o artigo 234 do Decreto-Lei n. 59/99, de 003, visa a rescisão contratual, não a dissolução dos vínculos pré-contratuais.
Acresce, que as condições de rescisão do contrato de empreitada que permitem a produção dos efeitos previstos no artigo 234 do Decreto-Lei n. 59/99, de 003, são as estão previstas em vários preceitos deste diploma, e não só não foram, nenhuma delas, invocadas pela A. nestes autos. Dos factos provados, conclui-se, também, que não ocorreram tais causas - desde logo porque o contrato de empreitada não foi celebrado.
Razão pela qual e, sem necessidade de mais amplas considerações, improcede, nesta parte, o recurso interposto.
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida em virtude de, não obstante ter considerado que a Recorrente teria direito a ser indemnizada pelo interesse contratual positivo e pelo interesse contratual negativo, ao abrigo do art. 27 do , ter concluído que não foram alegados quaisquer factos onde se pudesse suportar uma condenação; ou seja, a decisão recorrida terá errado na medida em que, pese embora tenha reconhecido a responsabilidade do IDP, ora Recorrido, não o condenou na correspondente indemnização;
Por ter entendido que não foram alegados os danos, quando poderiam ter sido, e não ter lançado mão do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, tal como oficiosamente conheceu de uma parcial ineptidão da petição inicial; e, por fim,
Por ter entendido que relativamente ao dano decorrente da apresentação de caução, o mesmo pode ser liquidado em sede de execução de sentença, mas já não o poderiam ser os invocados danos com disponibilidade de meios, de mão de obra e lucros cessantes.
Apreciar-se-ão conjuntamente os apontados vícios identificados nas alíneas, a que antecedem, para maior facilidade de exposição e de enquadramento.
Sobre estes aspetos, o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Por conseguinte, a causa da não celebração do contrato terá de ser imputada ao dono da obra, não ao empreiteiro ou a outro facto que não possa ser imputado a qualquer das partes, nomeadamente por caso fortuito ou de força maior.
Foi o R. que nos preliminares do contrato não cumpriu as normas legais - que tinha a obrigação de conhecer - que implicaram as apreciações do TC e acarretaram a nulidade dos actos de abertura do concurso e da adjudicação.
Não diz a A. que despesas concretas teve com a apresentação ao concurso, com a manutenção das negociações ou com a formalização da adjudicação, nomeadamente que despesas administrativas, jurídicas ou outras teve. Não explicita a A. se ficou impossibilitada de concorrer a quaisquer outros concursos, indicando-os especificamente, por ter retido aqueles específicos meios em prol da concretização deste contrato.
No entanto, como explicitamos, aquele raciocínio da A. está errado. Porque errou o raciocínio e não alegou tal como lhe era devido para conseguir vencer numa acção de indemnização por culpa in contraendo ou por acto ilícito, se assim se, isto é, porque não alegou factos relativos aos danos e nexo de causalidade, não pode nunca proceder qualquer pretensão indemnizatória.
Quanto aos encargos com a caução prestada, já se referiu que a A. terá direito a ser reembolsada.
A A. não quantificou os encargos derivados da garantia prestada.
Este entendimento é para manter.
Considerando que a adjudicação sc verificou 212005, que a PI foi apresentada 102008 que o A. alega danos pela manutenção de meios, a quantificação desses danos seria também possível relativamente ao tempo já decorrido, não cabendo aqui a possibilidade de se formular o pedido nos termos do artigo 471 do CPC. O A. formulou um pedido totalmente genérico, não fundando essa formulação nos termos do artigo 471 do CPC.
A ineptidão da PI, no caso a ineptidão parcial da PI, por falta de causa de pedir e a ilegalidade do pedido formulado no ponto 3, por totalmente genérico - se entendido como um pedido indemnizatório por outros danos que não os directamente decorrentes do encargo com a prestação da caução - não permitem o aperfeiçoamento da PI, tal como o A. peticiona na sua resposta, também não sendo aplicável a estes autos o invocado artigo 88, n. 2, do CPTA.
Nestes termos, e face a todo o exposto, será de negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso em manter a sentença recorrida.
in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018,  edição, pg. 20
Neste sentido, Abrantes Geraldes, op. cit., fls. 20
A acoimad A...  Ld. no recurso judicial de impugnação da decisão da ANSR requereu a revogação da decisão de obrigatoriedade de entrega dos documentos por a decisão se encontrar suspensa e por o cumprimento da sanção acessória ser materialmente impossível.
As contraordenações classificadas como graves pelo Código da Estrada são sancionáveis com coima e com sanção acessória, consistindo esta na inibição de conduzir, nos termos do disposto no art. 13 n. 1 do Código da Estrada.
Sendo a Recorrente pessoa coletiva e a responsável pela infração praticada a sanção acessória de inibição de conduzir é insuscetível de ser suspensa na sua execução devendo ser substituída pela apreensão do veículo pelo período de tempo fixado para a inibição de conduzir.
A apreensão do veículo interveniente na infracção visa evitar que fiquem impunes situações de infração pelo facto de a pessoa coletiva não ter identificado o condutor e, dessa forma, desincentivar condutas que por essa via pudessem frustrar a finalidade que o legislador visa prosseguir com a inibição de conduzir.
A Recorrente é a responsável pela infracção cometida e, por isso, a sanção acessória de apreensão do veículo deve ser cumprida.
Por despacho foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do CPP, sem que tenha havido resposta.
Nos termos estatuídos no art 75, n 1 do RGCOC, este Tribunal conhece apenas de direito.
Questões a decidir: possibilidade de revogação da apreensão de veículo prevista no art. 15, n. 4 do Código da Estrada com fundamento na sua impossibilidade material por o veículo já não se encontrar em poder da pessoa colectiva acoimada - e sua substituição pela sanção acessória de inibição de conduzir. E se a apreensão de veículo decretada em substituição da pena acessória de inibição de conduzir pode ser suspensa na sua execução.
A matéria de facto a considerar, porque apurada no tribunal a quo é a seguinte:
A velocidade máxima permitida no local era de 50 km/h dentro de.
Não foi possível identificar o condutor do veículo.
No dia 102014, foi a recorrente notificada da prática dos factos, montante da coima respetiva e para identificar o condutor do veículo.
A recorrente não identificou o condutor do veículo.
Foi substituída a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, por apreensão do veículo por 30 dias, suspendendo-se a sua execução por 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.
A recorrente não tem averbado ao seu registo de condutor, outras contraordenações.
A decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida em 02014, nos autos de contraordenação n. 913352357, responsabilizou a recorrida A...  Ld. como autora de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 2 n. 1, 2 n. 2 alínea e artigo , 13 e 14 alínea, todos do Código da Estrada.
Aplicou-lhe a sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 30 dias e pelo facto de ser uma pessoa colectiva, determinou em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada, nos termos do n. 3 do artigo 14 do Código da Estrada, a apreensão do veículo referido nos autos, pelo período fixado de 30 dias, suspendendo a respectiva execução por um período de 180 dias, não condicionada a prestação de caução de boa conduta.
A contra-ordenação pela qual a arguida foi responsabilizada é classificada como grave e é sancionável com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos conjugados dos arts 136, 138 e 145, ambos do Estrada.
Com efeito, dispõe o art. 14 do CE:
" 1 - A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contra-ordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
Solução lógica porque a inibição de conduzir é inócua no caso de pessoa singular não habilitada com título de condução e inoperante no caso de pessoa colectiva que obviamente não conduz veículos motorizados.
E assim sendo, a operada substituição da apreensão do veiculo pela sanção acessória de inibição de conduzir a recorrida pessoa vem a traduzir-se numa clamorosa impunidade.
Tem pois razão o recorrente ao insurgir-se contra a substituição efectuada pelo tribunal a quo.
Em conformidade, o fundamento invocado no recurso de impugnação não era motivo de alteração de medida de substituição imposta.
Da suspensão da execução apreensão do veículo
Tal suspensão exige a verificação dos pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, ou seja, os consignados no art. 5 do Código Penal.
Assim sendo, parece-nos indubitável que o instituto da suspensão não se aplica a pessoas não físicas.
Logo, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 14 n. 3 e no art. 14, ambos do Código da Estrada.
Ante os factos dados como provados, considerando que a Recorrente é pessoa coletiva deve ser mantida a decisão da autoridade administrativa de apreensão do veículo por trinta dias em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos do disposto no art. 14 n. 3 do Código da Estrada, decisão insusceptível de suspensão na sua execução ante o exposto no art. 14 do mesmo diploma legal.
Face ao exposto, julga-se procedente o recurso, revoga-se a sentença recorrida e mantem-se a decisão da autoridade administrativa de apreensão do veículo por trinta dias em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos do disposto no art. 14 n. 3 do Código da Estrada, revogando-se a decretada suspensão da respectiva execução.
Processado informaticamente e revisto pela.
Mais alega que no dia 18 de Junho de 2017, depois de em meados de Junho do mesmo ano a autora ter recusado uma proposta de redução do salário, a ré a despediu verbalmente argumentando que a mãe, no dia 19 ia, como foi para um lar.
não tendo apresentado tempestivamente contestação, pelo que nos termos do art. 57 do Código de Processo do Trabalho se consideram confessados os factos alegados pela autora na petição inicial, os quais se dão por reproduzidos.
Interessa ao caso a previsão da alínea do citado normativo, ou seja, a caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar ou de receber o trabalho.
Enquanto causal da caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade da prestação, seja a do trabalhador de prestar trabalho, seja a do empregador de o receber há-de ser cumulativamente:
absoluta: no sentido de que não pode corresponder a uma situação de mera dificuldade na prestação da atividade laboral ou no seu recebimento.
O presente Recurso de Apelação vem interposto da Douta Decisão proferida pelo Juiz 2 do Juízo de Trabalho de Matosinhos que julgou parcialmente procedente a acção intentada pela Autora, tendo condenado a Ré, e aqui Apelante:
Perante a revelia da Ré, ora Apelante, o Tribunal a quo retirou os seguintes efeitos:
Impugnação da Matéria de Facto considerada como Provada, nos termos das alíneas, e, todas do n. 1 do art. 64, do P.Civil, por aplicação da alínea do n. 2 do art. , do P.Trabalho:
Perante a revelia da Ré, como supra se deixou dito, o Tribunal a quo retirou os seguintes efeitos:
Porque a Douta Decisão deu como reproduzidos os factos, agora se transcrevem da Petição Inicial aqueles que se acham incorrectamente julgados:"A. DOS FACTOS: A A. trabalhava seis dias por semana, 24 horas diárias, tendo uma folga de 24h horas por semana.
Pelo exposto, de forma intermitente, conforme as suas necessidades.
A A. tinha diversos cursos e diversa formação quanto ao tratamento de idosos, tais como "Curso de Formação Profissional para Exercícios para Pessoas em Cadeiras de Rodas" e ainda "Curso de Formação Profissional de Cuidados a Pessoas Acamadas".
Na folga da A., embora fosse de 24h, nunca era gozada de forma continua.
A A. sempre trabalhou sábados e feriados.
Nunca recebeu subsídio de férias e subsídio de Natal.
Trabalhava 24 horas sem receber horas extras.
O próprio processo contém elementos probatórios suficientes que impunham decisão diversa sobre estes pontos da matéria ora em crise, nos termos da alíea do n. 1 do art. 64, do P.Civil.
A Autora, ora Oponida, alegou, sob o ponto 22 da Petição Inicial o seguinte facto, atente-se nos vários email s que a Autora careou para os presentes.
Ao longo de 2 anos e 7 meses, correspondente ao período em que residiu conjuntamente com a Mãe da Autora e na casa de morada de família destas, em momento algum a Autora deu a saber, reclamou, insurgiu-se ou reivindicou, a satisfação de qualquer direito laborar que se encontrasse violado.
Deste modo, não podia o Tribunal a quo ter dado como assente o ponto 5 e o ponto 28 da Petição Inicial, nem os outros supra descritos factos
O mesmo se diga em relação aos dias feriados, aos subsídios de férias e de Natal.
Se, como afirma a Ré nos pontos 16 e 21 da Petição Inicial, para todos os serviços fora da área de geriatria a Ré tinha outras empregadas, a que propósito é que a Autora era contratada para tratar e cuidar da mãe durante 24 horas, sendo que a mesma apesar de padecer da doença de Alzheimer não se encontrava acamada e com dificuldade de locomoção.
Nem alega que os cuidados da Mãe da Ré, doente de Alzheimer, exigiam muito trabalho, dando antes a saber que tinha perfeita mobilidade.
Os documentos juntos aos autos trazidos pela própria Autora não permitiam dar como assente os factos por ela alegados na petição inicial, em virtude do qual estamos perante um erro de julgamento, o que se suscita.
O Tribunal a quo deu como provado que a Autora desenvolvia trabalho permanente durante 24 horas por dia, 6 dias por semana.
Ao contrato de trabalho aplicam-se as regras gerais dos negócios jurídicos art. 21 do, dos contratos art. 40 do, e do cumprimento das obrigações art. 76 do, por quanto é um negócio jurídico bilateral e obrigacional, subordinado ao princípio da consensualidade art. 21 do, e na confiança reciproca.
Trabalho a "tempo inteiro, conforme alegado pela Autora no seu ponto 4 da P., só encontra paralelo no contrato de serviço doméstico, estabelecendo o art.  do Decreto-Lei n. 235 do 24/10, que o mesmo pode ser celebrado na modalidade de com alojamento e com alimentação e a tempo inteiro, não se estabelecendo do texto desse diploma que tempo inteiro corresponda ao trabalho efetivo de 24 horas por dia.
O direito do trabalho não foi estabelecido para defender os trabalhadores contra os empregadores, existe em defesa de um interesse geral, onde se inclui toda a comunidade fazendo parte trabalhadores e empregadores, e rege-se, cada vez mais, pelos princípios do Civil.
Interpretar a lei e apreciar a prova a favor do trabalhador corresponde a um subjetivismo inaceitável sem qualquer fundamento legal.
A decisão judicial agora em crise, ao satisfazer as pretensões da Autora é violador do princípio da proporcionalidade, num flagrante desequilíbrio de prestações entre a vantagem económica auferida pelo trabalhador e a desvantagem financeira sofrida pelo empregador.
À Autora não basta formular o pedido tem também de indicar a causa de pedir, isto é, alegar factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer, competia-lhe, pois, apresentar donde resultasse inegavelmente o efeito jurídico pretendido a que a lei determina causa de pedir.
Não foi alegado nem se encontra demonstrado que a Ré tinha conhecimento e que não era previsível a sua oposição a que a Autora prestasse trabalho suplementar para além do tempo normal do trabalho, porque como se disse, nos autos não há indicação concreta do horário normal do trabalho.
Em tudo contrário aos desígnios da boa-fé que deve presidir as relações laborais, abusar do direito e permitir a realização de uma grande injustiça.
É do conhecimento do homem médio comum, que ninguém pode trabalhar durante 24 horas seguidas, durante 6 dias por semana, sem horas de repouso ou de descanso, e sem horas para a refeições, o que é humanamente impossível.
Este facto, que assume caracter notório, não carece de prova nem de alegação, nos termos do n. 1 do art. 41, do P. Civil.
REQUER A EX.AS se digne admitir o presente Recurso de Apelação, o qual deverá ser julgado procedente, determinando a revogação da Douta Decisão proferida, absolvendo a aqui Apelante pela condenação de obrigação de pagamento do trabalho suplementar alegadamente prestado pela Autora, ora Apelada, constantes de:
Determinando também a revogação da Douta Decisão proferida, absolvendo a aqui Apelante pela condenação de obrigação de pagamento dos alegados subsídios de férias e subsídios de natal, constantes de:
considerar exigível o pagamento do trabalho suplementar prestado sem o conhecimento do empregador implícito ou tácito) e sem a sua oposição é inconstitucional
A Recorrida apresentou contra alegações, sintetizando-as nas conclusões seguintes:
A Apelante, na verdade não distingue a motivação do recurso das conclusões, verificando o recurso no seu todo, confuso e repetitivo.
O recurso não se apresenta dentro das regras legais, pelo que deverá ser rejeitado.
Em boa verdade a Apelante limitou-se a utilizar o recurso como meio de contestação, alegando factos e tecendo considerações falsas que não foram sujeitas ao contraditório.
A juiz a quo, apesar de não existir uma contestação apresentada pela R., e os factos alegados pela autora se considerarem confessados, julgou a causa conforme o direito, obedecendo assim ao previsto na lei.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo não deve merecer qualquer reparo, encontrando-se bem fundamentado.
Respondeu a recorrente, reiterando a posição afirmada no recurso.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, a questão colocada para apreciação pela recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Ao considerar provados os artigos 5, 9, 12, 17, 24, 28, 29, 30, 31 e 32 da petição inicial;
Sendo certo, ainda, que falta de conclusões gera o indeferimento do recurso a declarar pelo juiz a quo art. 64 n. 2 al., co CPC ou, quando tal não seja declarado, obsta ao conhecimento do recurso, cabendo essa decisão ao relator no tribunal ad quem art. 65 n. 1 al. b, do CPC.
Mas como preveniu o legislador, pode acontecer que as conclusões não cumpram aqueles requisito e se apresentem deficientes, obscuras, complexas ou com omissão de especificações.
No caso vertente, salvo o devido respeito, não pode dizer-se literalmente que as conclusões apresentadas reproduzem integralmente as alegações. Confrontando umas e outras verifica-se que a recorrente autora retirou das conclusões partes que constam das alegações, mas também outras considerações sobre a aplicação do direito aos factos.