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Deste modo, as mais-valias realizadas na alienação de prédios urbanos só estão sujeitas a tributação quando resultem de transmissão de bens que tenham sido adquiridos pelo transmitente depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, após 1 de Janeiro de 198
Ora, resultando claro que  a aquisição dos prédios ocorreu em 1991, por via de transmissão sucessória, e, por conseguinte, depois da entrada em vigor do CIRS, não lhe é aplicável aquele regime transitório.
Contudo, o axioma construído pela recorrente assenta numa confusão de conceitos e de premissas, por confundir o conceito jurídico de transmissão com o conceito de forma e modo jurídico da transmissão.
A transmissão gratuita ou de um direito designadamente do direito de propriedade sobre um consiste na deslocação desse direito da esfera jurídica de determinado sujeito para a esfera jurídica de outro sujeito, ocorrendo, no momento em que ela sucede, uma modificação subjetiva na titularidade do direito. Ou seja, por via da transmissão o recetor adquire um direito que não tinha, sucedendo ao transmitente nas relações jurídicas que são objeto da transmissão. E isto acontece tanto na transmissão inter vivos onerosa ou como na transmissão mortis causa.
De resto, o termo transmissão é usado indistintamente nas duas situações. A diferença entre uma e outra reside apenas no modo jurídico por que se transmite ou adquire o direito.
O que quer dizer, em suma, que o sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, que assim ingressaram na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer.
E, consequentemente, é a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5, do Decreto-Lei n 442-A/8
Improcedem, pois, as conclusões 22 e segs. das alegações do recurso.
Adj. Des. Carlos Portela
Pediu que o Tribunal ordene que:
Os menores deverão continuar a frequentar os mesmos estabelecimentos de ensino por constituírem os que melhor asseguram o seu superior interesse.
Como fundamento, alegou que a requerida pretende transferir os menores dos estabelecimentos de ensino que frequentam em Vila Nova de Gaia para estabelecimentos de ensino situados em Espinho, onde reside; mais alegou factos tendentes a demonstrar que essa mudança é prejudicial aos menores.
Por despacho de 2020, foi atribuído carácter urgente aos presentes autos.
Não foi possível obter o acordo das partes, tendo estas e a avó paterna dos menores prestado declarações.
O requerente declarou que é barman e trabalha por turnos; que apenas em Maio a requerida lhe deu conhecimento que pretendia mudar os filhos de escola; que não concorda com a mudança, porque os menores precisam do apoio dos avós paternos, com quem vive; que nenhuma das crianças alguma vez manifestou vontade e interesse em mudar de escola.
A avó paterna declarou que os menores nunca verbalizaram interesse em mudar de escola ou em abandonar as actividades extra curriculares que frequentam, em Vila Nova de Gaia; que a  é uma criança que precisa de constante apoio e estímulo; que está aposentada, bem como o seu marido.
O requerente recorreu, formulando, em síntese, as seguintes
Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que constam do ponto anterior e ainda os seguintes:
Por sentença homologatória proferida em 0017, foram reguladas as responsabilidades parentais dos menores  e E, actualmente com 10 e 7 anos de idade, respectivamente.
Por seu turno, o progenitor, que reside em casa dos pais e avós dos menores, ficaria com os menores dois dias por semana em moldes a acordar entre as partes, e os fins-de-semana repartidos pelos dois progenitores mediante combinação prévia, onde pernoitariam.
Por diversas razões, essa conversação apenas ocorreu em Maio.
Assim, tendo em conta o teor das conclusões de recurso do apelante, teceremos apenas umas breves considerações.
Já o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente n. 3 do mesmo preceito.
No mesmo sentido dos dois arestos acima citados, se decidiu nos Acórdãos desta Relação de 0014 e da RL de 101
Ali se escreveu o seguinte:
A mudança de estabelecimento de ensino também não impede que a menor  continue a beneficiar de apoio educativo e psicológico.
Por todas as razões expostas, a apelação improcede inteiramente.
Custas pelo apelante.Porto, 19 de Novembro de 2020
Acrescentou ainda que tal pretensão não tem cabimento legal , por ter surgido quando o arguido já se mostrava acusado da prática em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal de 1 crime de detenção de armas e munições proibidas, p.p. pelos artigos 1, n 1, 2 , ns. 1, alíneas ., e e 3, 3, ns. 1 e 2, al., 3 e 86, n 1, a ls. e, todos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho .
Lhe fosse aplicada a sanção acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas e a medida de segurança p.p. respectivamente pelos artigos 90, ns. 1 a 5 e 93, n 1 a 4, ambos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho ;
Todas as armas e munições fossem , nos termos do disposto no artigo 109 n1, do Código Penal, declaradas perdidas a favor do Estado, sendo -lhes dado o destino previsto no artigo 78, da Lei n 5/2006 , de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Lei ns 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.
O presente recurso versa sobre a apreciação da ilegalidade e até do despacho de fls. 28763, o qual remete apenas para o que seja a fundamentação da promoção de fls. 27856 e 2785
tis. 48 do apenso A-1
Comi relevo para apreciação do presente recurso interessa reter a seguinte factualidade:
tal arma não está manifestada;
o recorrente não tem licença de uso e porte de arma;
O recorrente pretende legalizar a arma nos termos do art 115, n.s 1 e 2 da Lei n 50/2019, de 24 de Julho.
A posse é um conceito jurídico e o facto de a arma ter sido apreendida não retira a qualidade de possuidor ao recorrente pois a apreensão representar uma mera detenção sobre a arma.
Assim, para os efeitos legais do art 115, n 1, primeira parte, da Lei n. 50/2019, de 24 de Julho, o recorrente é tido como possuidor e ao pretender requerer a apresentação da arma a exame e manifesto, a respectiva posse é despenalizada.
Um qualquer outro entendimento seria uma clamorosa violação do princípio da igualdade, como já se ventilou supra e permitiria a aplicação da lei de forma desigual em função não da conduta mas sim do momento processual.
E não se diga que o manifesto pretendido não é voluntário pelo facto da arma ter sido apreendida.
Significa isto que em nenhum momento o recorrente terá a detenção material da arma a legalizar, tratando-se apenas de permitir que a PSP proceda ao exame da arma que está depositada nas suas instalações físicas e sob a sua égide.
Assim decidindo farão Exas. a mais lídima
Dispõe artigo 115, n 1, da Lei n 50/2019, de 24 de Julho, sob a epígrafe.
A isenção de procedimento criminal a que alude o artigo115, n 1, da Lei n 50/2019, de 24 de Julho, exigia, in casu:
Que o arguido, ora recorrente, fosse ele o possuidor da arma e das munições,posse que in casu não se ocorria;
Que o pretenso manifesto que delas pretendia, fosse voluntário, e não decorrente da sua judicial apreensão, decorrente do cumprimento mandados de busca domiciliária;
Em face de todo o exposto, bem andou o Tribunal quando proferiu o douto Despacho a quo, nele não se tendo violado qualquer norma de cariz constitucional ou penal, razão pela qual deverá ser mantido.
Contudo, as. Exas. Decidirão Conforme for de
O recurso foi admitido por despacho de fls 64 v, e o Sr.
JIC  manteve  a  sua  decisão  recorrida,  por entender  que se continuavam a verificar os pressupostos de facto e de direito em que assentou a mesma, ao abrigo do art 414/4 do P.P fls.
do requerimento apresentado pelo arguido MF______, de fls.
a 28675; .)
Vem dizer:
Conforme resulta dos Autos, o arguido MF_______ encontra-se acusado, para além do mais, da prática em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal de 1 crime de detenção de armas e munições proibidas, p. e p. pelos artigos 1o, n 1, 2o, ns. 1, ais.
Seja aplicada aos arguidos a sanção acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas e a medida de segurança, p. e p. respectivamente. pelos artigos 90, ns. 1 a 5 e 93, n 1 a 4, ambos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho;
Todas as armas e munições, sejam, nos termos do disposto no artigo 109, n 1, do Código Penal, declaradas perdidas a favor do Estado, sendo-lhes dado o destino previsto no artigo 78, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Lei ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho
"1- Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem,no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerera sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.
Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se suscetíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar- se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas
O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.
Ora, como é bom de ver:
O arguido, ora requerente, não é possuidor da arma e munições que lhe foram apreendidas;
"1- Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.
Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se susceptíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar -se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas
QUID JURIS?
Assiste razão ao arguido e deve a sua pretensão ser atendida ou deve manter -se inalterada a decisão de indeferimento do Tribunal a quo?
O art 115 da Lei 5/2006 de 22 Lei das Armas que consagra o regime jurídico das Armas e Munições), já existia na redacção primeira desta Lei que vigorou no nosso país e não tem aplicação no caso presente , por estar claramente ultrapassado o limite temporal nela contemplado.
Por isso, existe quanto a nós alguma confusão gerada no caso concreto, quanto a saber qual o direito aplicável, pelo facto de o artigo 115 Lei das Armas Lei n 5/2006 de 22) na sua versão mais antiga , não ter sido alterado, com as mudanças operadas pela Lei n 50/2019 de 27, constando assim o mesmo da republicação da lei original, após a reforma operada pela Lei n  50/2019 de 2
Resulta assim ser indiscutível que esse referido dispositivo originário não será aplicável a situações recentes, como aquela que é objecto do presente recurso , não devendo por isso ter sido invocado pelo arguido na sua pretensão formulada em 12020 por há muito já ter passado o referido período de 120 dias ali .
De acordo com o disposto no art 9 da Lei n 50/201 9 de 27 este diploma entrou em vigor 60 dias após a sua publicação ou seja no dia 29 de 2019 e por isso qualquer possuidor de armas de fogo em situação irregular , poderia no praz o de 6 meses a contar dessa data, querendo,proceder conforme o prescrito no art 8desta Lei .
É verdade que na data em que foi apreendida ao arguido a arma de fogo em 12018) ainda não tinha sido publicada a Lei n 50/2019 de 27 e como já acima dissemos o disposto no art 115 da Lei n 5/2006 de 22 não lhe podia já ser aplicado por estarmos a apreciar uma situação de posse de arma recente não abrangida pelo praz o estabelecido no n 1 do art 115 da Lei n 5/2006 de 22).
Todavia assim não é e em nosso entender não assiste manifestamente razão ao recorrente, não padecendo a decisão recorrida de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, por não violar qualquer lei ordinária ou norma contida na R.P.
Assim sendo, não obstante o arguido MF______ ser possuidor de uma arma de fogo que não se encontrava manifestada e registada assim como de munições, para cuja posse não tinha autorização legal, essa simples condição de possuidor não lhe dá o direito de requerer a sua legalização , ao abrigo do preceituado no art 8/3 da Lei n 50/2019 de 2
Esse preceito não pode ser aqui aplicável, porquanto em 12020, aquando da formulação da sua pretensão, o arguido estava já a ser investigado em processo crime , tendo já sido acusado pelo P da prática em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal de 1 crime de detenção de armas e munições proibidas, p.p. pelos artigos 1, n 1, 2, ns. 1, alíneas ., e e 3, 3, ns. 1 e 2, al., 3 e 86, n 1, als. e, todos da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis ns. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho.
examinados   pela   Polícia   Judiciária  cfr.  auto  e  conclusões  do
exame de fls 86 a, inviabilizando assim que pudesse ter lugar qualquer dos procedimentos previstos no n 1 ou n 3 do art  8 da Lei 50/2019 de 27 a relembrar: entrega voluntária a favor do Estado ou requerimento para e x a e  e a n f e s t o a p ó s o q u a  s e o n u a p e a s u s e p t b a e e e g a z a ç ã o, o u  r e q u e re r  q u e  a s  a r a s  f q u e  n a  s u a     p o s s e      e       r e g e      e     e t e n ç ã o o á ri a  p r o s ó r a  p e o p e r í o do á x mo de 1 8 0 a s .
Por tudo o acima exposto, o recurso do arguido improcede e mantém -se na íntegra a decisão do Tribunal a quo.
Lisboa, 28 de Outubro de 2020
Inexiste, assim, a nulidade prevista no art. 615, n. 1, al., do CPC.
Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação e o pedido de reforma.
pelo 5 crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.171 n1 do Código Penal, agravado pelo art.17, n.1 al. do mesmo diploma legal perpetrado na pessoa da então menor  ..;
pelo 10 crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.171 n1 do Código Penal, agravado pelo art.17, n.1 al. do mesmo diploma legal perpetrado na pessoa da menor  B...;
um crime de coacção agravado, p. e p. pelo art.15 e 15, n.1 al. ambos do Código Penal;
um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86 n 1 als. e da Lei n 5/200
Efectuado o julgamento, viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos transcrição):
condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efetivo:
um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art 86 n 1 al., da cit. Lei n5/2006, na pena de 1 ano de prisão;
Mais se determina suspender a execução da pena de prisão aplicada, sob regime de prova e condição do arguido cumprir as seguintes regras de conduta:
não deter, adquirir ou usar além de armas quaisquer outros objetos e utensílios capazes de facilitar a prática de crimes contra as pessoas, devendo de imediato entregar aqueles que tiver em seu poder;
Declaram-se perdidos a favor do Estado todos os objetos apreendidos nos autos, exceto o telemóvel marca Siemens entregue a fls.262 que deverá ser restituído ao arguido, devendo o mesmo ser notificado para proceder ao seu levantamento no prazo de 90 dias, findo o qual passa a suportar os custos resultantes do seu depósito, sob pena de ser declarado perdido a favor do Estado se não proceder ao seu levantamento no prazo de um ano a contar da respetiva notificação, tudo nos termos do art.186, n3 e 4, do Proc. Penal.
a articulação e fiscalização nomeadamente monitorização eletrónica necessárias para cumprimento da obrigação de afastamento imposta ao arguido;
Boletim ao registo criminal
Entendemos que ao decidir como decidiu incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento, por ter feito uma incorrecta ponderação da prova produzida em julgamento, bem como uma incorrecta subsunção dos factos ao direito, pelo que, o presente recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito.
Quanto ao dos factos não provados do Acórdão recorrido, impunha-se que, o mesmo fosse dado como provado, nos seguintes termos: quando  ..  tinha cerca de 09 anos de idade, o arguido desabotoou-lhe as calças apalpando-a, tocando com a sua mão na vagina desta e assim satisfazendo os seus desejos lascivos - por força: do depoimento de  ..  - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 11:05:39 e as 12:00:21, com duração de 00:54:42-, a qual refere claramente que, quando tinha cerca de 9 anos, o arguido lhe desabotoou o botão das calças que tinha, introduziu a mão por dentro das mesmas e das cuecas e tocou-lhe na vagina - cfr.minutos 00:08:10 a 00:09:10; minutos 00:09:10 a 00:10:42; minutos 00:13:49 a 00:14:2
por diversas vezes em dias e horas não apuradas, o ora arguido assumia comportamentos de índole sexual com a menor sua neta, tendo em vista satisfazer os seus apetites sexuais.
com intenção de satisfazer o seu desejo sexual o arguido passou ou tocou nas mamas ainda incipientes, fruto da tenra da menor  B... ;
Por força:
Sendo que, do desenho de fls. 105, resulta pintado o boneco, pela menor  B... , na zona das mamãs, dos braços e do baixo-ventre zonas que o arguido;
Este tipo de comportamentos de índole sexual, aqueles que extravasam a carícia menos própria ou a brincadeira irreflectida, são habitualmente tidos longe de outros olhares pois podemos até dizer que um adulto que visse o arguido praticá-los e não os denunciasse incorreria também na prática do, e são estes os comportamentos do arguido que desgostam a criança que esta demonstrou quando inquirida para memória futura e quando antes questionada para os efeitos que acima aludimos.
Ou seja, são os elementos probatórios acima enunciados e discutidos, que aqui nos abstemos de reproduzir, mas a saber: as declarações para memória futura da menor  B... , a informação da CPCJ de   K... ... , exame de avaliação psicológica da menor  B... , os testemunhos de  .. , de  .. , de  E...  e de  N... , redundam na prova deste ponto.
A coacção é, por conseguinte, um crime de resultado e sendo o bem jurídico protegido a liberdade de acção, a consumação deste crime exige consequentemente que a pessoa objecto da acção de coacção tenha efectivamente sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade num relação de efectiva causalidade.
Na verdade, o arguido não agiu, in casu, apenas com o intuito de assustar, intimidar, vexar, ofender, humilhar, diminuir a pessoa da vítima.
2 crimes de abuso sexual de criança, ps. e ps. pelo artigo 17, n. 1, do CP, agravados pelo artigo 17, n. 1, al., do mesmo diploma legal perpetrados na pessoa da menor  B..., cada um punido com pena de prisão de 01 ano e 04 meses a 10 anos e 8 meses;
um crime de coacção agravada, p. pelos arts. 15 e 15, n. 1, al., ambos do CP, punido com pena de prisão de 01 a 05 anos;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, aceitando-se a pena parcelar aplicada pelo Tribunal a quo, de 01 ano de prisão.
Não conta com retaguarda familiar, social e ocupacional que permita uma prognose favorável de reinserção social, e a comunidade olha com severidade para a prática destes crimes, sendo que, todos os crimes, excepção feita ao crime de detenção de arma proibida são cometidos no seu ambiente familiar, com quem o arguido mais proximamente se relaciona ou sobre quem tem ascendente.
Ex.as, porém, e como sempre, farão Justiça !
Não respondeu o arguido/recorrido.
Nesta Relação, a Ex.ma PGA emitiu douto parecer, no qual, acompanhando a motivação do recorrente, pugna pelo provimento do recurso.
A menor  B...  nasceu em 20 de Outubro de 2011 e é filha de  .. , nascida em 1195, e de  G... , sendo, por sua vez, neta do arguido pai da  .. e sobrinha da companheira deste,  ..  irmã do referido  G... , pai da menor  B....
O arguido bem conhecia a data de nascimento da  B...  e sua mãe  .. , bem assim os laços familiares que tinha com cada uma delas.
Entretanto a  ..  passou a residir e a trabalhar em  W... , ficando a menor  B...  a residir em casa do arguido, dormindo numa cama pequena existente no quarto onde o arguido dorme com a sua companheira  .. .
A companheira  ..  cuida diariamente da menor  B... , tratando da sua alimentação, higiene, vestindo-a e levando-a a casa.
Por vezes, o arguido brincava com a menor, sua neta, fazendo-lhe cocegas e dizendo-lhe que queria namorar com ela.
Desde Junho de 2000 que o arguido vive maritalmente com a referida  .. , como se marido e mulher se tratasse, vivendo na mesma casa, a partir de 2001 na Rua ...) ,   K... ... , onde dormem, convivem e comem juntos, acompanhando-se mutuamente.
Com o casal co-habitavam também quer com os filhos do arguido, a referida  .. , nascida em 1195, e  F... , nascido em 1990 então com cerca de 6 e 13 anos de idade,, quer os filhos da sua companheira, o  .. , nascido em 2098, e  E... , nascida em 09
Fruto dessa relação marital nasceu em 02002 o menor  J... , filho do arguido e da  .. .
Desde então até meados de Junho de 2016, por diversas vezes, no interior da referida habitação e perante as filhas  ..  e  E...  nomeadamente enquanto estas foram menores de idade, o arguido desferiu pontapés e pancadas com a mão aberta e/ou fechada no corpo da companheira  .. , chegando apertar-lhe o pescoço, causando-lhe dores e hematomas, embora nunca tivesse sido medicamente assistida.
No decorrer dessas discussões, por diversas vezes, o arguido disse-lhe em tom sério que a matava e que lhe dava um tiro, chegando numa ocasião, apontar-lhe uma pistola, e chamando-a habitualmente de vaca e puta.
Em data não apurada, mas situada em inícios de Junho de 2016, a companheira  ..  comentou com  O... , assistente social, que deviam ir lá a casa ver o que se passava, o que foi interpretado como insinuação do arguido poder abusar sexualmente da menor  B... .
No dia 202016, o arguido tinha escondido num terreno da companheira, em  Y... , os objetos adiante descritos, onde foram apreendidos, os quais tinha em seu poder desde há vários anos e ali os escondera em Outubro de 2014:
Um escovilhão de limpeza de canos de caçadeira, composto por cerdas de material sintético;
Uma luva de borracha, usada, de cor verde e amarela;
Um isqueiro de cor preta da marca "BIC", com a parte metálica, oxidada;
Um apito de construção metálica, com argola que tem agregado peça em cabedal com diversas presilhas, próprias para pendurar peças de caça;
Um estojo de transporte de arma de fogo longa, em napa de cor grená, com pega sólida e duas presilhas para aplicação de bandoleira, sendo que uma delas se encontra parcialmente rasgada. O estojo apresenta um comprimento aproximado de 124cm, por 18cm de altura máxima;
Um fuste/cavaco de arma caçadeira, em madeira e metal, com cerca de 24,5cm de comprimento, exibindo na parte interior, quando aplicado, a referencia "10868";
O arguido não é portador de qualquer licença de uso e porte de arma, ou sequer qualquer autorização para deter armas e munições.
Agredindo a ofendida  ..  e dizendo-lhe de forma séria e credível que teria de ir desmentir o que declarara na Segurança Social, o arguido agiu com o intuito de forçar aquela ofendida a desmentir as declarações que prestara, o que aquela fez contra a sua vontade apenas por sentir receio do arguido nomeadamente de novas agressões corporais contra si.
Ao praticar todas as condutas acima descritas, agiu sempre o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem essas condutas proibidas e penalmente punidas.