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Do depoimento de parte da legal representante da primeira ré e proprietária do imóvel e dos depoimentos das testemunhas supra transcritos nestas alegações, em sede de impugnação da matéria de facto, resultam claros e evidentes os seguintes factos:
O local onde ocorreu o acidente que vitimou a autora e se encontra a sarjeta situa-se junto do estabelecimento de supermercado explorado pela ré a cinco seis, imediatamente do lado esquerdo da saída do mesmo.
A ré ora contestante através dos seus serviços/colaboradores, no referido dia, vistoriou o local antes de o acidente ter ocorrido, nada de anormal tendo verificado ou registado que impedisse a circulação de pessoas e veículos, constatando que a grelha da sarjeta onde ocorreu o acidente estava devidamente colocada.
A ré ora apelante, demonstrou que como exploradora do supermercado, vistoria constantemente o local, através dos seus funcionários, quer quando o estabelecimento é encerrado, quer aquando da abertura do mesmo, sendo certo que nem na hora do fecho, nem aquando da abertura, foi verificada a falta da grelha da sarjeta, tendo a mesma desaparecido de forma surpreendente e inesperada por um qualquer ato de terceiro, de forma e modo que não foi possível apurar.
Não resultou provado conforme foi alegado pela autora que:
e o parque de estacionamento, com aquelas condições, é propiciador e fomentador de quedas"
Acresce que está demonstrado que a grade ou grelha da sarjeta onde caiu a autora era amovível e não se encontrava fixa ao solo;
Tal facto além de confessado pela legal representante da primeira ré, proprietária do imóvel, foi admitido e reiterado pelo seu diretor comercial, ambos referindo que a referida grelha estava solta e era amovível por imposição administrativa;
A grelha da sarjeta onde caiu pode ser retirada facilmente por qualquer pessoa;
À ré ora apelante não pode ser assacada qualquer responsabilidade pelo facto de a grelha da sarjeta se encontrar solta e poder ser retirada por qualquer pessoa;
A prisão ou fixação das grelhas ou solo está relacionada com as regras de projeto e construção do edifício, da responsabilidade do proprietário do imóvel;
A ré ora apelante, ao contrário do concluído pelo Meritíssimo Juiz "a quo", afastou a presunção de ilicitude e culpa emergente do n. 1, do artigo 49 do Código Civil;
Mais demonstrou a ré ora apelante que nenhuma culpa lhe pode ser assacada pelo desaparecimento da grade da sarjeta onde caiu a autora;
Ao julgar ação parcialmente procedente nos termos modos e fundamentos que o fez, a Sentença ora impugnada, violou o disposto nos artigos 35, n. 2, 48, 48 e 49, n. 1 todos do Código Civil e o artigo  do Código de Processo Civil.
se devia julgar provados os seis factos mencionados na conclusão ;
"não se provou qualquer facto que permitisse concluir ter a ré ora apelante agido ilicitamente e com culpa, nos termos e para os efeitos do art. 48 do ";
"errou o Meritíssimo juiz "a quo" quando na sentença conclui que a terceira ré ora apelante não ilidiu a presunção que sobre ela impedia, resultante e constante do n. 1 do artigo 49 do Código Civil, imputando-lhe a responsabilidade pela produção dos danos sofridos pele autora".
A  ré é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica ao ramo imobiliário, sendo dona e legitima proprietária de um prédio urbano, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Guimarães, descrito na CRP sob o n. .../19961202 freguesia ... ...) e inscrito na matriz sob o artigo ...-P urbano, onde a  ré exerce a sua atividade.
No dia, 08 de abril de 2017, cerca das 10 horas, a autora dirigiu-se até ao estabelecimento comercial acima referido, e estacionou o veículo no parque estacionamento também) destinado aos clientes do dito supermercado, explorado pela  ré, propriedade da .
Ao sair da viatura, a autora colocou o membro inferior esquerdo numa sarjeta, não sinalizada e sem qualquer proteção.
No dia 21 de abril de 2017, a autora recebeu alta hospitalar, embora estivesse imobilizada com uma tala de extensão do joelho amovível e com indicações para iniciar tratamento fisiátrico.
Para além disso, a autora continuou a ser seguida em consulta externa de Ortopedia e Fisiatria.
A autora recebeu alta de ortopedia em 11 de junho de 201
A aqui Ré  ré), é proprietária do edifício destinado ao comércio, com logradouro, uma estação de serviço e posto de abastecimento de combustíveis, sito em ..., freguesia de ... ...), em Guimarães, e deu o mesmo, na sua totalidade, de arrendamento, cessão de exploração e cessão de posição contratual com fiança, a uma sociedade comercial por quotas designada por "&amp; Filhos, Lda.", em 1 de janeiro de 201
Nesse contrato de cessão da posição contratual, a sociedade cessionária passou a deter a posição da sociedade cedente no contrato inicial, ou seja, todos os direitos e obrigações deste constantes e do respetivo aditamento.
A  ré, por força de contrato de cessão de posição contratual, outorgado, no dia 01 de janeiro de 2015, assumiu a posição de arrendatária do imóvel identificado no artigo  da douta p.e a exploração da estação de serviço aí estabelecida.
Para acederem a essa zona do estacionamento os clientes entram pela entrada principal localizada do lado esquerdo do supermercado na fotografia aérea de fls. 126 verso dos autos.
Em setembro de 2017 a autora celebrou com a sua entidade patronal um acordo para cessação do contrato de trabalho tendo recebido uma quantia não concretamente apurada.
Factos provados tendo em consideração a perícia médico legal realizada nos autos:
A examinanda apresenta as seguintes sequelas:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 11/06/2018, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efetuados.
Défice Funcional Temporário corresponde ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, familiar e. Considerou-se o:
Défice Funcional Temporário Total correspondendo com os períodos de internamento e/ou de repouso, que se terá situado entre 08/04/2017 e 21/04/2017, sendo assim fixável num período de 14 dias.
Défice Funcional Temporário Parcial correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atos, ainda que com limitações), que se terá situado entre 22/04/2017 e 11/06/2018, sendo assim fixável num período 416 dias.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total correspondendo aos períodos de internamento e/ou de repouso absoluto, entre, que se terá situado entre 08/04/2017 e 11/06/2018, sendo assim fixável num período total de 430 dias.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 11/06/201
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 14 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 416 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 430 dias.
Quantum Doloris fixável no grau 4/
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 5 pontos.
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Dano Estético Permanente fixável no grau 3 /
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 3 /
Tratamentos médicos futuros: possibilidade de ter de retirar material de osteossíntese do joelho esquerdo."
Um parque de estacionamento, com aquelas condições, é propiciador e fomentador de quedas dessa natureza.
As queixas acima referidas persistem até ao dia de hoje e a autora necessitará, por certo, no futuro, de continuar a tomar medicamentos, efetuar tratamentos, consultas a médicos, sessões de fisioterapia etc., bem como de realizar as viagens necessárias para esse efeito.
A autora tem apenas a escolaridade mínima, não se mostrando viável para ela encontrar um emprego compatível.
Acontece que mesmo que os factos relatados pela Autora tivessem ocorrido, que obviamente a Ré desconhece, o estacionamento que alegadamente fez foi no parque pertencente ao estabelecimento contiguo denominado Centro ... e não no parque do prédio propriedade da Ré.
Desconhece igualmente, a Ré, se o alegado lugar indicado pela Autora de estacionamento está licenciado, mas sabe e comprova documentalmente que nesse local nunca teve lugares de estacionamento, tendo somente uma faixa encostada ao seu edifício para entrada de camiões fornecedores de mercadoria e recolha de lixo.
Aliás na zona referida era fisicamente impossível colocar lugares de estacionamento, por força dos existentes na propriedade contigua.
O piso referido como de estacionamento, onde alegadamente o Autora terá estacionado "o veículo" não é propriedade da aqui Ré,
No local indicado pela Autora, Ré não existem lugares de estacionamento propriedade da primeira Ré, sendo sua propriedade uma zona de circulação de veículos pesados e nunca destinado a clientes do espaço comercial.
Certo também é que esse local não é suscetível de integrar uma zona de estacionamento automóvel do prédio contiguo, e previsivelmente não licenciado.
Facilmente se entende que o local indicado pela Autora como local do alegado sinistro, não é um local de passagem pedonal de forma necessária para acesso ao estabelecimento, uma vez que essa zona não tem parque de estacionamento dentro dos limites da propriedade da aqui Ré.
Os veículos estacionados no local que a Autora refere ter estacionado "o veículo" pertencerá ao estabelecimento denominado "Centro ...", que terá o seu parque de estacionamento, mas que se encontra fora da área da propriedade da aqui Ré.
A zona sem veículos ou lugares de estacionamento junto ao edifício propriedade da primeira Ré, destina-se a circulação de veículos para cargas e descargas e recolha de lixo.
No parque de estacionamento da propriedade da primeira Ré não existe a sarjeta a que a autora pretende referir-se, identificando uma valeta ou boeiro na zona de circulação para cargas, descargas e recolha de lixo, defronte dos lugares sinalizados para estacionamento fora da propriedade da aqui ré.
Não é possível, na versão da autora, que ao sair do veículo que alegadamente estacionou, colocasse o membro inferior esquerdo numa sarjeta que se situa na frente ou na traseira de "o veículo", dependendo da forma com procedeu ao estacionamento, se com a frente virada para a propriedade da aqui Ré ou se com a traseira,
A Autora sabia e não podia desconhecer que a primeira Ré é proprietária edifício e parque de estacionamento onde se encontra a laborar o estabelecimento designado por "supermercados P." como arrendatário.
Ao contrário do alegado no artigo  da douta p., o parque de estacionamento onde a autora diz ter parqueado o automóvel no dia do acidente, não pertence ao prédio onde se localiza o estabelecimento de supermercado explorado pela ré ora contestante.
O parque de estacionamento em causa, pertence ao estabelecimento comercial denominado "Centro ...", situado imediatamente ao lado do estabelecimento explorado pela  ré, destinando-se a clientes daquele estabelecimento.
Sendo certo, que a ré ora contestante através dos seus serviços/colaboradores, no referido dia, como já referido no presente articulado, vistoriou o local antes de o acidente ter ocorrido, nada de anormal tendo verificado ou registado que impedisse a circulação de pessoas e veículos, constatando que a grelha da sarjeta onde a autora refere ter ocorrido o acidente estava devidamente colocada.
Segundo a ré &amp; Supermercados Lda. deviam ser julgados provados os seguintes factos:
Relativamente aos factos, e a ré &amp; Supermercados Lda. invoca os depoimentos das testemunhas N. R., A. F., S. e J. J..
A autora, aquando da realização da perícia médico legal, apresentava as seguintes sequelas:
A grelha da sarjeta referida em 4 não estava fixada ao solo.
Nesta parte o tribunal a quo considerou que:
Provou-se que era a ré &amp; Supermercados Lda., ao abrigo do contrato de arrendamento e do contrato de cessão da exploração do supermercado quem tinha a obrigação de cuidar e zelar pelo espaço em causa. Ou seja, para além do supermercado propriamente dito, a ré &amp; Supermercados Lda. tinha ainda que cuidar do espaço exterior situado nas imediações desse supermercado, nomeadamente, do parque de estacionamento que serve os clientes desse estabelecimento.
Nos termos conjugados dos arts. 35, n. 1 e 49, n. 1, ambos do Cód. Civil, a A. estava, pois, dispensada de provar a culpa da ré.
Resultou outrossim demonstrado que na data do acidente, o buraco de escoamento de águas pluviais, vulgo "esgoto" ou "sarjeta") encontrava-se sem a grelha de proteção colocada.
Assim, forçoso é concluir que a ré &amp; Supermercados Lda. atuou com culpa, ainda que presumida nos termos supra referidos, afirmando-se, sem necessidade de mais considerações, o nexo de imputação entre o agente e o facto lesivo."
Acompanha-se inteiramente esta fundamentação do tribunal a quo.
Portanto, a ré &amp; Supermercados Lda. agiu ilícita e culposamente.
Finalmente a ré &amp; Supermercados Lda. sustenta que "errou o Meritíssimo juiz "a quo" quando na sentença conclui que a terceira ré ora apelante não ilidiu a presunção que sobre ela impedia, resultante e constante do n. 1 do artigo 49 do Código Civil, imputando-lhe a responsabilidade pela produção dos danos sofridos pele autora".
Se bem se interpreta o raciocínio da ré &amp; Supermercados Lda., esta sua afirmação pressupõe que se tivesse operado a modificação na matéria de facto que pretendia, pelo menos quanto aos factos, e mencionados na conclusão . Todavia, isso não aconteceu.
À luz dos factos provados, pelo que acima já se disse, não se pode concluir que foi ilidida a presunção de culpa que figura no n. 1 do artigo 49 do Código Civil.
Com fundamento no atrás exposto julga-se improcedente o recurso, pelo que se mantém a decisão recorrida.
Custas pela ré &amp; Supermercados Lda..
É administradora da ré R. R. Imobiliária S.A..
É diretor comercial na ré R. R. Imobiliária S.A..
Exerce as funções de secretária na ré &amp; Supermercados Lda..
É chefe de loja na ré &amp; Supermercados Lda..
Trabalha para a ré &amp; Supermercados Lda. na limpeza.
Trabalha na caixa do supermercado da ré &amp; Supermercados Lda..
Cfr. artigo 51 n. 1 do anterior CPC. Não obstante no n. 1 do atual artigo 59 se dizer apenas que o juiz profere despacho "a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova", a verdade é que "o equilíbrio entre o dever de condensação e a proibição de antecipar a decisão final, impõe, necessariamente, que a identificação do objeto do litígio seja feita segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, 2014, pág. 37
Neste sentido veja-se os Ac. STJ de 19-5-2021 no Proc. 1429/13T8VLG.PS1, Ac. STJ de 17-5-2017 no Proc. 4111/14TBBRG.GS1, Ac. Rel. Coimbra de 6-3-2012 no Proc. 2372/10TJCBR.C1 e de 24-4-2012 no Proc. 219/16T2VGS.C1, Ac. Rel. Lisboa de 14-3-2013 no Proc. 933/19TVLSB-A.L1-2, Ac. Rel. Porto de 17-3-2014 no Proc. 7037/12TBMTS-A.P1 e Ac. Rel. Guimarães 15-9-2014 no Proc. 2183/18TBGMR.G1, www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 10-12-2013 no Proc. 68/11TBFAG.CS1, www.gde.mj.pt.
AA veio, na qualidade de procuradora de BB e sendo, após o óbito deste, habilitada como sua sucessora, intentar acção especial de prestação de contas contra , alegando que:
Concluiu, pedindo que a R. fosse citada para a apresentar as contas relativas ao período compreendido entre 12 de Junho de 2007 e a data da proposição da acção.
A R. apresentou contestação.
Alegou, ainda, ter prestado contas a BB relativamente ao montante recebido a título de indemnização em que fora lesada a sua mulher, tendo tal quantitativo sido destinado ao pagamento de despesas do processo e o remanescente entregue, por vontade do mesmo, manifestada através de carta de 06/11/2008, a , mãe da Ré, que lhe havia emprestado dinheiro.
Concluiu dever ser absolvida do pedido.
Por despacho de 28-04-2010, foi determinado que os autos passassem a seguir os termos subsequentes como processo comum, sob a forma ordinária.
Por despacho de 24-01-2011, foi indeferido o incidente de intervenção provocada de BB, por ser parte no processo, e, na mesma data, proferido despacho saneador, no qual, entre o mais, se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade.
Seleccionou-se matéria assente e elaborou-se base instrutória.
Em 21-05-2014, foi proferida sentença de habilitação da A. como sucessora de BB.
Foi proferido acórdão, em 12-10-2016, nele se decidindo alterar a matéria de facto e julgar procedente o recurso, nos seguintes termos:
Após a descida dos autos, foi, em 29-06-2017, proferido despacho a notificar a Ré para prestar contas da actividade que levou a cabo no uso da procuração outorgada por BB em 12-6-200
Alegou, além do mais, que:
Respondeu a R. em 16-10-201
No caso dos autos, é manifesto que o que agora se discute não se confunde com a matéria discutida na sentença já proferida, na medida em que ali estava apenas em causa apreciar se a Ré devia ou não prestar contas e, nessa medida, se já o havia feito perante BB, enquanto que agora o que se pretende é o apuramento e aprovação das receitas obtidas pela Ré e das despesas realizadas pela mesma enquanto administradora de bens alheios e a sua eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Ou seja, o efeito jurídico agora visado não é o mesmo que havia sido objeto da sentença já proferida.
Foi proferido despacho saneador, definiu-se o objecto de litígio e elencaram-se temas de prova.
Inconformada, a R. recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Basta ler as alegações e conclusões do recurso da ora Recorrida AA para facilmente se concluir que:
a impugnação da matéria de facto não é claramente feita facto a facto, mas em bloco para os 4 factos impugnados,, e e de forma genérica e vaga, quando é certo que estes quatro factos dizem respeito a várias questões distintas:
Ou seja, a Autora impugna em bloco os factos,, e, indica em bloco vários depoimentos, sem especificar que factos os mesmos pretendem contraditar, e ainda por cima, quanto a muitos dos factos constantes dos factos impugnados não apresenta qualquer argumento para contraditá-los, não obstante pedir, também em bloco, a sua exclusão da matéria provada???!!!...
Ainda que assim não se entendesse, sempre se teria de concluir que o Tribunal recorrido não exerceu, como devia ter exercido, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 66 do CPC, violando ainda normas que se integram no Direito probatório material.
Recorde-se que o que estava em discussão anteriormente, na primeira fase do processo, era apurar se a Ré deveria ou não apresentar contas e se, nessa medida, as mesmas já estavam prestadas perante BB.
Na segunda fase do processo, na qual nos encontramos, o que se discute é o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas e a sua eventual condenação no saldo apurado.
Ora, SE PROVA ALGUMA SE FEZ EM CONTRÁRIO DO QUE FOI DADO COMO PROVADO PELO TRIBUNAL DE  INSTÂNCIA - a melhor prova disso é a total e completa omissão de fundamentação da Relação relativamente aos vários factos eliminados/alterados pela Relação -, não poderia a Relação reapreciar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos em que o fez, sem que com isso violasse a lei de processo, como violou.
Na verdade, omitindo-se tais premissas, todo o raciocínio, presunções e conclusões extraídas pelo acórdão recorrido não podem deixar de estar viciados e errados.
Ficheiro áudio 20190523160209_35062_2871432)
:17:58 AUTORA: Oiça, eu podia ter levado pela segunda vez a prestar esses depoimentos, porque é que não o fiz? Se calhar é como a advogada... como a juíza do Barreiro diz, que era melhor nós dizermos que sim, que ele estava maluquinho. Mas não estava maluquinho.
Por outro lado, não se pode aceitar que o tribunal recorrido se SOCORRA DE ARGUMENTOS FALSOS E OMITA FACTOS QUE NINGUÉM QUESTIONOU E QUE TODOS ACEITAM nem a Recorrente tão pouco os questionou em sede de recurso - relação de afectividade entre e BB e EE, motivação para o mandato da Ré e efectiva entrega do valor da indemnização a, para concluir como concluiu.
Se o tribunal recorrido tivesse analisado esta questão que não, não podia deixar de constatar, pela prova produzida:
Finalmente, tendo presente as premissas supra, analisando as conclusões do relatório pericial e conjugando-o com os demais documentos assinados pelo BB, o que o tribunal recorrido constataria era que BB, ao contrário do afirmado pela testemunha HH, tinha a capacidade de assinar documentos, tanto que assinou PELO SEU PUNHO todos os documentos que lhe foram apresentados pela Ré e pela PSP.
Com efeito, desde que ingressou no Lar, no Verão de 2006, assinou, sem que nenhuma parte o contestasse, pelo seu punho: em 12/06/2007, no Lar, a procuração de fls. 37 e 38 a favor da R., na presença de uma notária; em 13/05/2009, também no Lar, a Notificação de fls. 493 a 495, na presença de elementos da PSP.
E isto sem contar, naturalmente, com a carta de fls.44/786, que o mesmo assinou em 06/11/2008, ou seja, entre estas duas assinaturas que a Autora não contestou.
Decidindo, como decidiu, violaram os Exmos. Juízes Desembargadores, designadamente, o disposto nos artigos 37, n. 1 e 2, 37 n. 1 e 2, e 57 do e 60, n. 4 e 5, 61, n. 1- al. e,  parte, 640, n. 1 e 2, e 66 do CPC.
Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Do casamento referido em antecedente não houve filhos.
A mãe da ré, , foi criada por EE.
O restante foi entregue pela ré a no cumprimento das instruções recebidas de BB.
No acórdão recorrido, foram dados por provados os seguintes factos:
- Do casamento referido em antecedente não houve filhos.
- A mãe da ré, , foi criada por EE.
- BB mandatou a Ré para o representar no pedido de indemnização contra a seguradora.
A Recorrente defende que o Tribunal da Relação devia ter rejeitado a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida na apelação interposta pela Autora/Recorrida.
Dispõe o art. 640, ns 1 e 2, do CPC:
Considera-se que o Tribunal da Relação fez a adequada apreciação da situação, no que tange ao preenchimento da nulidade.
Dispõe o art. 608, n 2, do CPC:
Abrantes Geraldes faz, na obra Recursos em Processo Civil, 6 edição, 2020, pp. 199-200, a síntese dos casos em que deve ocorrer a rejeição, total ou parcial, do recurso, no capítulo da impugnação da decisão da matéria de facto:
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 64, n. 1, al.).)
Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda.
As críticas que a Recorrente faz ao modo como foi feita a impugnação já as havia apresentado nas contra-alegações da apelação, o que mereceu a seguinte apreciação do Tribunal a quo:
A Recorrente cita, em abono da sua posição, o Ac. do STJ de 05-09-2018, Proc. 15787/18T8PRT.PS2, Rel. Gonçalves Rocha, publicado em www.dgsi.pt, cujo sumário é o do seguinte teor:
Concordando-se com a interpretação do art. 640, n 1,, de que deve a indicação dos meios de prova permitir ao Tribunal da Relação, para o cabal exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662 do CPC, estabelecer a ponte entre os concretos meios de prova e os factos impugnados, considera-se também que deve fazer-se uma ponderação caso a caso, não sendo de rejeitar uma impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que os factos impugnados sejam poucos e estejam ligados entre si, de modo que não haja obstáculo a que se faça a dita associação entre factos impugnados e meios de prova.
Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 19-05-2021, Proc. 4925/16T8OAZ.PS1, Rel. Chambel Mourisco, publicado em www,dgsi.pt:
Os pontos impugnados apresentavam-se, na sentença, com o seguinte teor:
Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a Relação não encontrou, no exercício dos poderes que lhe são concedidos pelo art. 662 do CPC, obstáculo ao conhecimento da impugnação da decisão da matéria de facto, pelas razões explicitadas logo no começo dessa apreciação veja-se a passagem acima.