rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, a norma legal constante da tabela do RCP, na interpretação atrás referida, é inconstitucional por violação do disposto no art.  e 1, n. 2,  parte da CRP violação do princípio da, do art. 2 da CRP violação do direito ao acesso aos e do artigo 1 da CRP violação do princípio da;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.713 a 715 do processo físico):
"1-Para além da compra e venda de imóveis, a actividade da empresa consistiu na construção de um imóvel, entre 1994 e 1995, no Lugar do, freguesia e concelho de Azambuja, e seu arrendamento, actividade esta enquadrada como isenta nos termos do n. 30 do art.  do CIVA.
Solicitou e obteve o certificado a que aludem os n.s 4 e 6 do art. 1 do CIVA e o art.  do Dec.- Lei referido.
No aspecto contabilístico, procedeu em conformidade com o disposto no n. 2 do art. 2 do CIVA - afectação real dos bens e serviços utilizados.
Nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec. - Lei n. 241/86, a empresa não pode solicitar o reembolso nos termos dos n. 5 e 6 do art. 22 do CIVA antes da celebração do contrato de locação do imóvel. No entanto, o documento que titula a locação do imóvel é um contrato-promessa de arrendamento.
cf. nota de fundamentação de correcções técnicas constante de fls. 40 a 44 do Processo Administrativo apenso aos autos;
Em 201998, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, a qual por decisão datada de 102002 seria totalmente indeferida - cf. fls. 188 a 210 dos autos, numeração referente ao processo físico, documentos para cujo teor se remete e o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Conforme consta do Relatório de Inspecção tributária do sujeito passivo, A., S.A. fls. 107 a 125 do Processo Administrativo apenso aos, documento cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais:
"In casu", o Tribunal não deve conhecer deste esteio do recurso por duas ordens de razões:
Face ao exposto, o Tribunal nega provimento ao presente fundamento do recurso deduzido, mais se confirmando a decisão recorrida neste segmento.
Aduz, igualmente, o recorrente que se verificou a violação do direito de audição prévia antes do indeferimento do pedido de revisão oficiosa. Que também este indeferimento do pedido de revisão oficiosa, proferido já sob a égide da G.T., não foi precedido da concessão, ao contribuinte, da possibilidade de exercer o seu direito de audição prévia, contrariamente ao que impunha o art.60, ns.1, al.b), e 5, do citado diploma. Que padece a sentença recorrida, neste segmento, de erro de julgamento que se consubstancia na errada interpretação e aplicação destas disposições legais cfr. conclusões 40 a 45 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar mais um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Concluindo, não vislumbra o Tribunal "ad quem" que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito, assim sendo forçoso julgar improcedente também este fundamento do recurso, mais se confirmando a decisão recorrida neste segmento.
O art.6, do Regulamento das Custas Processuais R.P.), na redacção resultante do art.2, da Lei 7/2012, de 13/2, contém a seguinte versão:Artigo
- Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90% do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.
Taxa de justiça)
Revertendo ao caso dos autos, do exame da actividade processual desenvolvida no processo, da conduta processual das partes e da pouca complexidade das questões colocadas pelos sujeitos processuais, deve concluir-se que se justifica a aludida intervenção moderadora, assim devendo dar-se provimento a este pedido do recorrente.
RECORRIDOS: J.......
e. Tanto assim é que no despacho proferido no final da ação inspetiva, expressamente se menciona que "foram regularizadas por parte do Sujeito Passivo as inexactidões declarativas detectadas" ver fls. 71 do - facto que deverá ser acrescentado aos factos dados como provados.
g. Tendo o Impugnante apresentado voluntariamente a declaração de substituição, a liquidação em causa não poderia deixar de assentar nessa nova declaração do contribuinte e importa ainda salientar que tal declaração continua a presumir-se verdadeira e de boa fé, nos termos do artigo 7 da LGT.
h. A presunção legal de veracidade consagrada no artigo 7 da lei Geral Tributária traduz uma inversão do ónus probatório.
j. Admitindo, no entanto, que o ora Impugnante entregou a declaração de substituição modelo 3, sem concordar com os valores que mencionou, então deveria ter vindo fazer a competente prova, ilidindo a presunção de veracidade dos dados e elementos mencionados nessa declaração, nos termos do art. 7 da mesma LGT, o que não fez.
Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente,
a. Considera a Recorrente que a liquidação adicional se deverá manter, atendendo a que o montante pago a título de ajudas de custo ao RECORRIDO constitui remuneração proveniente de trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato de trabalho e, nessa medida, é considerado rendimento de trabalho dependente;
b. A liquidação adicional de IRS que foi objecto de impugnação decorre directamente da declaração de substituição apresentada voluntariamente pelo Impugnante aqui e não em qualquer correcção oficiosa efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Assim, cabia ao Impugnante ilidir a presunção de veracidade dos valores que declarou na declaração de substituição.
Em sede de IRS, a determinação do rendimento colectável tem por base a Declaração Modelo 3, a qual deve ser entregue pelo sujeito passivo, vigorando, portanto, o princípio da verdade declarativa.
Recai sobre a AT, ao abrigo do artigo 7 da Lei Geral Tributária, o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento colectável declarado pelo sujeito passivo, apontando os elementos factuais demonstrativos de que as verbas pagas pela entidade empregadora constituem um rendimento do trabalho sem fim compensatório.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-07-2019, processo 150/07BECTB; de 04-06-2020, processo 15/11BEALM; e de 16-12-2004, processo 00130/0
Conforme a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul suprarreferida, de 04-05-2020, "para ser clara a fundamentação do relatório de inspecção tributária tinha que se mostrar capaz de criar no intérprete a convicção de que as ajudas de custo pagas ao trabalhador, não tiveram por finalidade, a compensação de despesas realizadas com a sua efectiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal".
O mesmo é dizer que não conseguiu a AT, em definitivo, fundamentar a desconsideração das ajudas de custo a que procedeu.
Face ao que foi vertido nos presentes autos, em particular o invocado quanto ao dever de fundamentação da AT, bem assim o que foi referido quanto ao ónus da prova que sobre si impendia, veja-se, entre muitas outras, as doutas sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da CMN, nos processos ns. 289/15BEBJA, 344/11BEBJA, 176/17BEBJA, 119/18BEBJA, 355/12BEBJA, 145/17BEBJA, 341/17BEBJA, 342/17BEBJA, 338/17BEBJA, 414/17BEBJA, 288/17BEBJA, 336/17BEBJA, 339/15BEBJA; pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da CMN, nos processos ns. 835/14BEALM, 586/10BEALM; pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nesse mesmo sentido, quanto ao trabalhador da CMN, no processo n. 1176/12BESNT; e pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, nesse mesmo sentido, quanto ao trabalhador da CMN, no processo n. 764/11BEPNF.
BB - Recorde-se que a proposta contida no Ofício suprarreferido não era sindicável, restando ao RECORRIDO uma de duas opções:
Ao proceder conforme procedeu, o RECORRIDO demonstrou uma atuação de acordo com a boa-fé e com os princípios da participação e da colaboração nos procedimentos administrativos - não podendo nunca da mesma resultar, para si, qualquer preclusão de direitos.
GG - Ora, para além do Acórdão já referido na sentença do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-01-2015, processo n. 0901/14), veja-se, neste sentido, com data mais recente, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11-04-2019, processo n. 2160/11BELRS, que dispõe o seguinte:
HH - Acrescenta, ainda, que "a presunção de legalidade de veracidade não está legalmente instituída para beneficiar a Administração Tributária mas o contribuinte que dela se pode valer ou tentar para afastar um acto de tributação que dela se afasta ou que a posterga, como linearmente resulta do regime consagrado no artigo 7 da Lei Geral Tributária. ...)
Embora seja certo que a presunção legal de veracidade traduz, conduz, efectivamente, a uma inversão do ónus probatório, contrariamente ao que a Recorrente pretende ora fazer valer, não se pretendeu, através da sua consagração, fazer recair sobre o contribuinte até pelas razões anteriormente, a prova de que não é verdade o que consta da sua declaração, antes instituir um regime que o beneficia, verificados que sejam os pressupostos que o determinam, o que significa que, mesmo nas situações como a que apreciamos, persiste o dever/ónus da Administração Tributária de alegar e provar os factos em que sustentou a liquidação que emitiu e cuja manutenção na ordem jurídica defende" - sombreado nosso.
JJ - Por conseguinte, entende o RECORRIDO não se verificar qualquer erro de julgamento de facto e/ou de direito, porquanto os elementos apurados pela AT são insuficientes para dar como cumprido o ónus da prova que recai sobre si, sendo que a decisão do tribunal não poderia ser outra.
Sem prejuízo, ficou provado nestes autos que os montantes pagos ao RECORRIDO constituem verdadeiras ajudas de custo e que, como tal, a liquidação adicional impugnada padece de ilegalidade.
Por todo o exposto, deve ser mantida a douta sentença recorrida, anulando-se a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 200
Deverão Exas. negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida que determinou a anulação do acto de liquidação adicional de IRS referente ao ano de 200
Horário de
O  Outorgante é contratado para as oficinas sitas no local da sede da CMN, obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a CMN exerça ou venha a exercer a sua actividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada.
O  Outorgante obriga-se ainda a realizar todas as deslocações, dentro e fora do território nacional, necessárias para a execução das suas funções, com as correspondentes despesas a cargo da CMN.
Em eventual situação de destacamento, o  Outorgante receberá uma ajuda de custo mensal, de valor a fixar de acordo com o local da obra, a que acrescerá uma ajuda de custo diária suplementar para transportes locais.
provado por documento, registado no SITAF com o n.;
Durante o ano de 2008, e ao abrigo do contrato identificado na alínea, o Impugnante foi contrato para exercer funções em Portugal, tendo efetuado deslocações para fora do País facto não controvertido, alegado nos artigos 7, 7, 7 e 13 da petição inicial, e confirmado pelos extratos de recibos de vencimento, a fls. 92 do procedimento de reclamação graciosa, apenso aos;
provado por documento, a fls. 84 do procedimento administrativo tributário, apenso aos;
Consultada a base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, verificámos que os referidos rendimentos não foram declarados na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, prevista no artigo 57 do CIRS.
Assim, ficam notificados para no prazo de 10 dias, entregar ou submeter electronicamente, a declaração de rendimentos de substituição, na qual deverão acrescer os referidos rendimentos.
provado por documento, a fls. 69 e 70 do processo administrativo tributário, apenso aos;
Foi aberta a Ordem de Serviço OI201203560, com despacho de 20/07/2012, para a acção inspectiva ao seguinte sujeito passivo;
Contribuinte: .. - J.......
Morada: R . Localidade: CASAL CAMBRA
Código Postal: .CASAL DE CAMBRA
Distrito: 11 - LISBOA
Concelho: 11 - SINTRA
Freguesia: 15 - CASAL DE CAMBRA
Motivo:
A acção de inspecção resultou de informação do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social que apurou serem de natureza remuneratória os valores pagos a titulo de "ajudas de custo" ao sujeito passivo, enquanto trabalhador dependente da empresa ......, LDA - NIPC: ......., e não declarados, artigo 5 n. 4 do CIRS, no ano de 200
Parcial em sede de IRS.
Ano 200
Ao abrigo do dever de colaboração, foi enviada através do ofício n. 38149 de 09/05/2012 sob o Registo N . PT para a morada do cadastro, a notificação ao sujeito passivo para regularizar a situação tributária.
Obrigações declarativas
Para o ano em análise, o sujeito passivo submeteu, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito, a declaração de rendimentos Modelo 3/IRS, identificada através do lote 3166 - 2006 - I1066 - 2
Não aplicável.
Deste modo, o rendimento colectável regularizado voluntariamente pelo sujeito passivo é o seguinte:
provado por documento, de fls. 74 a 76 do processo administrativo tributário, apenso aos;
Não resultando do referido procedimento, qualquer correcção ou apuramento de imposto em falta, ou qualquer acto desfavorável, dado a opção do sujeito passivo em regularizar voluntariamente a falta verificada, propõe-se o encerramento da presente acção de inspecção sem correcções, e ainda assim, propõe-se a dispensa do exercício de Audição Prévia, nos termos da alínea, n. 2 do artigo 60 da Lei Geral Tributária e do n. 1 do artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária - RCPIT a contrário).
provado por documento, a fls. 71 do processo administrativo tributário, apenso aos;
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos considerados como não provados.
Para a formação da convicção do Tribunal na fixação da matéria de facto, provada e não provada, foram determinantes os elementos documentais constantes dos autos, conforme indicado em cada uma das alíneas.
No que se refere ao alegado na alínea do probatórios, e além da motivação da fundamentação de facto já referida na própria alínea, os factos também foram considerados como provados tendo em consideração que a AT não impugna a realização das deslocações, nem o facto de o mesmo ter estado deslocado para fora de Portugal, antes sindicando que de acordo com o estipulado contratualmente o abono de tais despesas configure ajudas de custo. Ou seja, a AT coloca em causa a natureza das despesas, mas não refuta que as deslocações se tenham realizado.
Entende o ERFP que a sentença errou com base nos seguintes fundamentos:
Tendo o Impugnante apresentado voluntariamente a declaração de substituição, a liquidação não poderia deixar de assentar nessa nova declaração, continuando a presumir-se verdadeira e de boa fé nos termos do art. 75 LGT. Conclusões a.
Se não concordava com os valores que mencionou, deveria fazer a competente prova, ilidindo a presunção de veracidade nos termos do art. 73 LGT, o que não fez, pelo que a liquidação é legal, devendo improceder a impugnação judicial Conclusões a.
Mas sem razão, a nosso ver.
Desde logo, porque a presunção legal de veracidade não está instituída para beneficiar a Administração Tributária mas sim o contribuinte que dela se pode valer ou tentar para questionar um acto de tributação que dela se afasta ou que a posterga, como linearmente resulta do regime consagrado no artigo 7 da Lei Geral Tributária.
Significa isto que, mesmo nas situações como a que apreciamos, persiste o dever/ónus da Administração Tributária de alegar e provar os factos nos quais sustentou a liquidação que emitiu e cuja manutenção na ordem jurídica defende.
Ou, como muito bem se diz na sentença:
Assim, como se refere no já referido ac. do STA n. 0901/14 de 28-01-2015
Aqui chegados, o recurso tem necessariamente de improceder uma vez que a AT mobiliza a argumentação do seu desacordo contra a sentença baseando-se na presunção de veracidade da declaração de substituição e do incumprido ónus do Impugnante em ilidir essa presunção.
Ora, para ser clara a fundamentação do relatório de inspeção tributária tinha que se mostrar capaz de criar no interprete a convicção de que as ajudas de custo pagas ao trabalhador, não tiveram por finalidade, a compensação de despesas realizadas com a sua efetiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal.
Ou seja, é certo que o ponto  da cláusula  do mencionado contrato refere que no início da execução do contrato o Impugnante se deslocará para as instalações da obra de S. s.r.em Southampton Inglaterra, mas também refere que a entidade empregadora pode, a todo o tempo, indicar outro local para a realização da prestação do trabalho.
Sendo que, em eventual situação de destacamento, o contrato de trabalho clausula ainda que o Impugnante receberá uma ajuda de custo mensal de valor a fixar de acordo com o local da obra, a que acrescerá uma ajuda de custo diária suplementar para transportes locais cfr. ponto  da cláusula a do Contrato, transcrita na alínea dos factos provados.
Assim sendo, a AT não ilidiu o ónus probatório que sobre a mesma recaía, uma vez que os indícios por si recolhidos não permitem suportar a conclusão a que chegou de que as ajudas de custos auferidas efetuadas consubstanciam vencimentos ou que devem ser tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente.
Atento o exposto, e sem mais considerações, impõe-se julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
Com a devida vénia, seguimos de perto o ac. do TCAS n. 2160/11BELRS de 11-04-2019 -Relator: ANABELA RUSSO.
Ac. do STA n. 0901/14, de 28-01-2015 Relator: ANA PAULA LOBO
Proc. n. 10065/16T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto Valongo Juízo Trabalho J
, S.A.,, alegando, em resumo, que:
Em Agosto de 2017 o Autor, celebrou com a Ré um Contrato de Trabalho a Termo Certo com duração de 6 meses e que teria o seu início em Agosto de 2017 e términus em Fevereiro de 2018, contrato não sujeito a renovação, caducando pois na data nele indicada.
Em 23 de Fevereiro de 2018, o Autor assinou novo contrato com a Ré desta vez pelo prazo de 1 ano para ter início em 25 de Fevereiro de 2018 e términus em 24 de Fevereiro de 201
Nos termos deste novo contrato, e diz-se novo contrato porquanto o anterior, supra referido, previa expressamente na clausula  n 2 que o mesmo não se encontrava sujeito a renovação e caducava na data indicada para a cessação.
Também nos termos deste contrato estava expresso que o mesmo não se encontrava sujeito a renovação caducando na indicada data 24 de Fevereiro de 201
Os dois contratos celebrados entre Autor e Ré, previam na sua cláusula 5 a obrigatoriedade de o Autor frequentar cursos de formação nomeadamente para qualificação em equipamentos e aeronaves para as quais não possuísse habilitações, e o mesmo frequentou todas as indicadas pela Ré.
Muito embora o Autor já tivesse qualificação para as aeronaves que ia pilotar e pilotou os A320 e A32
O Autor contactou a Ré em 25 de Novembro de 2018, no sentido de apurar e esclarecer o fecho de contas.
No demais, do pedido da ação e do pedido da reconvenção vão, respetivamente, a Ré e o Autor, absolvidos.
Tanto em como em, acordado ficou que o Autor se obrigava a frequentar cursos de formação, nomeadamente para qualificação em equipamentos e aeronaves para os quais não possuísse formação, nos termos definidos pela Ré.
A 27 de setembro de 2018 o Autor recebeu um email da Ré junto aos autos a fls. 9 v e o recibo de fls. 10, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 1 de abril de 2019 a Ré remeteu ao Autor o e-mail de fls. 10 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 2017, a Ré abriu concurso para admissão de Oficiais Piloto para operar as suas aeronaves A320, tendo o Autor concorrido e a sua candidatura sido aceite.
Os contratos referidos em e, previam na sua cláusula 5 a obrigatoriedade de o Autor frequentar cursos de formação nomeadamente para qualificação em equipamentos e aeronaves para as quais não possuísse habilitações.
O Autor frequentou todas as ações de formação indicadas pela Ré.
O Autor, por escrito de 25 de novembro de 2018, contactou a Ré, no sentido de apurar e esclarecer o fecho de contas.
O Autor frequentou diversas formações, obrigatórias para o exercício da actividade profissional que se comprometeu a desempenhar para a Ré.
Em fevereiro de 2018, o Autor gozou duas semanas de férias, de 8 a 23 de fevereiro de 2018 12, de 9 a 13 de abril de 2018 5, de 15 de junho de 2018 1, de 10 a 14 de agosto de 2018 3, de 16 a 20 de abril de 2018
A formação referida em teve como finalidade habilitar o Autor a pilotar as aeronaves A320, operadas pela Ré.
Esta formação enriqueceu os conhecimentos, formação e o currículo profissional do Autor.
Habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar o referido modelo daquela marca de avião na Ré.
Sempre lhe aproveitarão no futuro, em termos de progressão na carreira profissional, no seu acesso a outros tecnicamente mais evoluídos e eventualmente a comando, bem como na sua contratação por outros operadores de transporte aéreo.
Tal curso foi integralmente pago pela Ré.
A Ré suportou, a favor do Autor, as seguintes despesas:
alojamento em Santa Maria;
alojamento em Madrid;
passagens aéreas para Santa Maria;
passagens aéreas para Madrid.
A Ré tinha interesse em manter o Autor ao seu serviço.
Para a completa formação do Autor e habilitação do mesmo para pilotar as aeronaves A320/A321 da Ré, despendeu esta os seguintes montantes:
- Operator Conversion Course Despesas com Formandos Fatura Data Descrição da Despesa Valor Passagem Aérea 382,43
23/04/2017 Passagem Aérea para Madrid doc.	350,39
FA ./ 06/04/2017 Transfere do CFAA para Piscina doc. 1,66
31/12/2017 Passagem Aerea LIS/PDL/LIS doc. 30,38
Alojamento  474,00
11/05/2017 Alojamento em Madrid doc. 410,00
FA/ 07/04/2017 Alojamento em Santa Maria doc. 64,00
Seguro 348,90
09/06/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Voos em Linha doc. 264,35
11/05/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Voos em Linha doc. 634,15
04/07/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Voos em Linha doc. 176,27
24/03/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para formação em terra doc. 16,71
18/04/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para formação em terra doc. 7,28
21/04/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Simulador em Madrid doc. 76,28
02/08/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Voos em Linha doc. 57,95
31/08/2017 Seguro de Acidentes Pessoais para Voos em Linha doc. 57,95
Ajudas de Custo 230,00
04/04/2017 Ajuda de Custo em Madrid doc. 162,50
29/03/2017 Ajuda de Custo em Santa Maria doc. 67,50
Voos em Linha 1 575,00
29/06/2017 Sub. De Serviço de Voo efetuados na formação em Linha doc.17) 506,25
16/08/2017 Sub.De Serviço de Voo efetuados na formação em Linhadoc.18) 1068,75
Aluguer Simulador 2 900,00
Piscinas 18,75
Despesas Com Formadores	Descrição da Despesa	 N Formandos
Subsídios Instrução	24,07
Aérea Viagem Instrutores para Madrid e SMA 154,50
30/04/2017 Passagem Aérea do formador F - Santa Maria doc. 3,91 6
29/04/2017 Passagem Aerea do formador G - Madrid doc. 27,70 2
23/04/2017 Passagem Aerea do formador H - Madrid doc. 106,34 4
Alojamento 374,33
FAC ../. 06/04/2017 Alojamento do formador F - Santa Maria doc.26) 5,33  6
29/04/2017 Alojamento do formador H - Madrid doc.27) 246,00 2
30/04/2017 Alojamento do formador G em Madrid doc. 123,00   2
Ajudas de Custo Ajudas de Custo em Madrid e SMA 269,16
10/04/2017 Ajudas de Custo formadora  SMA doc.29) 2,91  6
08/06/2017 Ajuda de Custo Formador G em Madrid doc. 48,75  2
07/06/2017 Ajuda de Custo do Formador H em Madrid doc. 206,25 2
08/06/2017 Ajudas de Custo formadora F em SMA doc.32) 11,25   6
Sub. Alimentação Sub. Alimentação de  15,00
Sub. Alimentação do formador J doc. 2,50    6
05/2017 Sub. Alimentação do formador H doc. 7,50     6
05/2017 Sub. Alimentação do formador K doc. 5,00     6
- FCRTC A320
Despesas com Formandos Fatura Data Descrição da Despesa Valor
Passagem Aérea 366,02
02/11/2017 Passagem aérea LIS/PDL doc. 15,59
10/10/2017 Passagem aérea PDL/LIS doc. 172,87
04/10/2017 Passagem aérea para Madrid doc. 177,56