rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14/07/2008 proc. n. 0381/08), de 19/11/2008 proc. n. 0717/08) e de 22/01/2009 proc. n. 06/09); assim como os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 11/02/2011 proc. n. 01533/16BEBRG), de 08/04/2011 proc. n. 01282/15BEPRT-A), de 08/06/2012 proc. n. 02019/14BEPRT-B), de 14/09/2012 proc. n. 03712/10BEPRT), de 30/11/2012 proc. n. 00274/11BEMDL-A), de 25/01/2013 proc. n. 02253/17BEBRG-A), de 25/01/2013 proc. n. 01056/19BEPRT-A), de 08/02/2013 proc. n. 02104/15BEBRG), de 17/05/2013 proc. n. 01724/15BEPRT), de 31/05/2013 proc. n. 00019/11BEMDL), de 14/03/2014 proc. n. 01334/17BEPRT-A), de 17/04/2015 proc. n. 03175/18BEPRT) ,de 31/08/2015 proc. n. 00370/16BECBR) e de 212017 proc. N. 01565/10BEBRG-A).
Cfr. Ac. do TCAN de  17-04-2015, Proc. 02410/14BEPRT;
Por sentença daquele tribunal de fls. 71, foi julgado improcedente o pedido de pagamento de subsidio de desemprego formulado pela requerente.
Julgar o 2 Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa incompetente ratione materiae para conhecer do pedido formulado na presente acção e, consequentemente, aquela Relação de Lisboa também incompetente para conhecer do objecto do recurso neste processo.
A Ré não se encontra integrada no sistema estatal das segurança social, pelo que lhe não são aplicáveis as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei 28/8
O respectivo processo encontra-se aliás, previsto nos artigos 157 e segs. do CP Trabalho.
O acórdão recorrido violou as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei 28/84, al. art 64 Lei 38/87 e art 157 do CP Trabalho.
Para apreciar os recursos dos actos administrativos daquelas instituições, como os de indeferimento de pedido de prestações, são competentes os tribunais administrativos de círculo;
O Acórdão recorrido assentou sobre a seguinte matéria de facto:
A autora trabalhou por conta e sob a autoridade e direcção da EPAL, desde 1 de Outubro de 1981 até 1 de Junho de 199
A autora tinha ultimamente atribuída a categoria profissional de escriturária de  classe.
Em 1 de Junho de 1993 a Autora celebrou com a EPAL um acordo revogatório do contrato de trabalho, nos termos que constam do documento de fls. 12 dos autos.
A Autora era beneficiária da Ré com o n 487
A Autora entregou no Centro de Emprego da Amadora, em 21 de Julho de 1993, requerimento pedindo a concessão de subsidio de desemprego.
A Autora nasceu no dia 22 de Outubro de 1960;
A actuação da Caixa esteve sempre condicionada, como está, pelas directivas da Tutela - Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectiva Secretaria de Estado e Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social;
A qual depois de um prolongado estudo e diversas Directivas sobre o assunto, culminou no parecer junto a fls. 19 A 2
Casos similares ao da autora foram indeferidos com a mesma fundamentação.
A Ré indeferiu aquele pedido de subsidio de desemprego com fundamento em que a cessação do contrato de trabalho não se enquadra no n 1 do art 3 do 79-A/89, de 10
O indeferimento do pedido da Autora levado a efeito pela Ré tem, pois, como fundamento legal as disposições do 79-A/89, diploma que, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 28/84, de 14 de Agosto, define e regulamenta a protecção da eventualidade do desemprego dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem art - .
A disposição invocada do art 3, n 1, define as situações em que se deve considerar involuntário o desemprego, para efeitos de concessão do respectivo subsídio pelas instituições de segurança social.
É que, ainda dentro das bases do sistema de segurança social tal como o define a Lei 28/84, de 14 de Agosto art , as instituições particulares de segurança social estio sujeitas a "acção tutelar" do Estado, tendo por objectivo "promover a compatibilização dos seus fins e actividades com os do sistema de segurança social, garantir o cumprimento da lei e defender os interesses dos beneficiários art 66, n, pressupondo esta tutela "poderes de inspecção e de fiscalização, que são exercidos nos termos da lei, respectivamente por serviços da administração directa do Estado e pelas instituições de segurança social" art 66, n - Cfr. , por todos, o Ac. do Tribunal de Conflitos de 14 de Março de 1996, Conflito n 296, in AD n 415, pág. 491- .
Ora, entre os princípios do sistema de segurança social estabelecido naquela Lei 28/84, conta-se o da "garantia judiciária" art 5, n, que "confere aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito a prestações" art 5, n.
Do Capítulo , epigrafado Das Garantias e Contencioso, constam os seguintes preceitos;
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a decisão recorrida, declarando competente para conhecer da matéria a que os autos se reportam o Tribunal Administrativo de Círculo.
Custas pela recorrente sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário.
Na p.apresentada no TAF de Leiria o ora recorrente tinha peticionado, a final, o seguinte:
o reconhecimento do direito de a ré não lhe aplicar, para cálculo da sua pensão de reforma, a norma do art 51, n 3 do Estatuto da Aposentação, na redação conferida pela Lei n 1/2004, de 11; e
a condenação da ré a:
efetuar o cálculo da pensão do autor desde a data da reforma, pela aplicação da regra geral resultante da congregação dos arts. 4 e 4 do EA;
O Autor, ora Recorrente, termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões cfr. fls. 4 a 10:
- Em 2016, o A. instaurou a ação, pondo em causa o enquadramento jurídico do cálculo da sua pensão, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito a que o cálculo da sua pensão seja efetuado nos termos dos artigos 4 e 4 do Estatuto da Aposentação e não com a aplicação do disposto no artigo 5, n. 3 do mesmo diploma, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 1/200
- O Acórdão de que ora se recorre perfilha o entendimento de que o Autor só poderia obter o efeito jurídico do cálculo da pensão desde a data da reforma, pela aplicação da regra geral resultante da congregação dos arts 4 e 4 do EA através da anulação do ato proferido em 200
- Entendeu assim o douto Acórdão verificar-se a exceção dilatória inominada de impropriedade do meio processual.
- Ora existe identidade factual essencial entre os Acórdãos que estão em contradição na mesma questão de direito.
- Na verdade, no Acórdão de 22 de maio de 2014 os recorrentes foram aposentados em 2005 e 2006 por despachos da CGA e instauraram acção administrativa comum em 2013 para que o cálculo das suas pensões da CGA fosse efetuado face ao regime dos artigos 4 e 4 do EA e não do artigo 5, n. 3 do citado Estatuto.
- Sendo essa a contradição essencial, ou seja, a qualificação da acção como sendo uma acção de prestação, ou seja, uma acção administrativa comum, conforme previsto no artigo 3, n. 2, do CPTA e não uma acção especial conforme a qualificou o Acórdão de que ora se recorre.
Devidamente notificada, a Ré, ora recorrida, CGA, não produziu contra-alegações.
A matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido é a seguinte:
O Autor foi admitido ao serviço dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal em 211973 - posição das partes nos articulados, bem como doc. n. 1 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
Por ofício datado de 002005 foi comunicado ao Autor o reconhecimento do seu direito a pensão definitiva de aposentação, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
Vejamos se assiste razão ao Recorrente.
Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos do TCAS, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al. do n 1 do art.; e ambos transitaram já em julgado al.. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto al.).
O Acórdão do TCAS de que se recorre delimitou o objeto da apelação do seguinte modo:
O Recorrente, nas suas alegações de recurso faz menção a esse primeiro Acórdão do TCAS:
O cálculo e pagamento das pensões de reforma decorre de normas jurídico-administrativas e não envolve a emissão de um acto administrativo.
A. julgar procedente o recurso e revogar a sentença proferida;
Sendo assim, resulta claro que o Acórdão indicado como "fundamento", de 22/5/2014, não se pronunciou sobre a exceção da "impropriedade do meio processual", como fez o Acórdão aqui recorrido, pelo que não pode haver "contradição" entre eles.
Quem se pronunciou sobre a caducidade e sobre a impropriedade do meio foi o anterior Acórdão proferido pelo TCAS em 25/10/2012 tanto que, para além de ter afastado a caducidade da ação, ordenou que os autos prosseguissem como AAC, e não como AAE como até aí tinha. O Acórdão indicado como "fundamento", de 22/5/2014, já apenas se pronunciou, depois, quanto ao fundo da questão - sobre o direito, ou não, dos Autores ao recálculo tendo julgado pela.
, S.A., devidamente identificada como Autora nos autos de acção administrativa especial, que instaurou contra o Instituto da Segurança Social, IP, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão de 112012, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a acção parcialmente procedente, anulando o acto impugnado e absolvendo a Entidade demandada dos pedidos condenatórios formulados.
Na acção foram formulados os seguintes pedidos condenatórios:
Notificado para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando para que seja negado provimento ao recurso.
A matéria de facto relevante é a constante do acórdão recorrido, a qual, por não ter sido impugnada, aqui se dá por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no n 6 do artigo 663 do CPC, ex  o n 3 do artigo 140 do CPTA.
Da fundamentação do acórdão recorrido extrai-se sobre esta questão o seguinte:
Estabelecem o corpo do n 1 do artigo 37 do Decreto-Lei n 220/2006 e dos ns 2 a 4 deste Decreto-Lei na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 68/2009, de 20 de Março, o seguinte:
- Nas situações em que o trabalhador tenha retomado o exercício de actividade profissional no decurso dos primeiros seis meses de atribuição das prestações é considerado ainda, na determinação do período de concessão e respectivo acréscimo da prestação de desemprego imediatamente subsequente, o período de remunerações tido em conta na atribuição de desemprego imediatamente anterior.
Pode é não haver lugar ao pagamento dos acréscimos se o trabalhador vier a ter emprego no decurso do subsídio de desemprego.
Veja-se que a lei utiliza a expressão subsídio inicial para o distinguir do subsídio de desemprego subsequente, que é o subsídio social de desemprego, sendo que o subsídio social de desemprego também pode ser inicial cfr. artigos 3 e 7 do n 220/2006).
Alega a A. que a entidade demandada, na interpretação e aplicação da norma do artigo 63 do Decreto-lei n 220/2006, somou os acréscimos previstos no n 1 do artigo 37, afirmando que o n 4 da mesma disposição legal claramente distingue entre esses acréscimos e o próprio período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego.
Sucede, porém, que a A. parte do pressuposto errado de que os acréscimos não fazem parte da prestação inicial de desemprego.
Mas os acréscimos fazem parte da prestação inicial de desemprego, como já vimos.
Dir-se-ia que a A. estaria a invocar erro sobre os pressupostos de facto quanto ao cálculo da prestação de desemprego de R, mas, na verdade, não o faz, pois tal invocação é feita em termos meramente hipotéticos e precedida da invocação do vício de falta de fundamentação. Pelo que, adiante, a propósito da apreciação do vício de falta de fundamentação, voltaremos a esta questão.
Explicitando,
Em face do que não procede este fundamento do recurso.
Ora, é a interpretação deste conceito que separa a Recorrente do decidido no TCA e que, aqui, temos de arbitrar.
Depois, não se podia falar em confisco ou sanções visto, por um lado, a Autora ter celebrado livremente com a sua funcionária o acordo que conduziu ao despedimento desta e, por outro, aquela obrigação constituía um ónus legal perfeitamente justificado.
Finalmente, não havia enriquecimento sem causa do Réu porque a letra da lei era o fundamento do pagamento exigido.
A resposta a essa interrogação só pode ser a de que o empregador só tem de compensar a Segurança Social pelo valor que esta efectivamente despendeu visto a responsabilidade ora em causa ser indemnizatória e, por essa razão, advir do prejuízo efectivamente sofrido pelo lesado e ter como medida o valor desse dano.
Nesta conformidade, e sendo ilegal ressarcir alguém de um prejuízo que ele não teve art. 48 do, é forçoso concluir que se a Segurança Social, por qualquer razão, só pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor visto, de outra forma, se estar a exceder o dever indemnizatório do empregador e a provocar um enriquecimento sem causa da Segurança Social.
Não nos parece, porém, que aquela norma possa ser lida dessa maneira.
Depois, porque, se assim é, a responsabilidade indemnizatória do obrigado tem de ter como limite o prejuízo efectivamente sofrido pelo lesado e como medida o valor desse dano pelo que não fará sentido ressarcir o Réu por um prejuízo que ela não teve.
O que significa, na economia do recurso em apreciação, até porque o tribunal a quo julgou a acção procedente e anulou o acto impugnado, manter o acórdão recorrido com a presente fundamentação.
Apelação n 1789/29T8AVR.P1
Foi proferida a seguinte decisão:
É, ainda, necessária a apresentação dos documentos elencados no n 1 do artigo 24 do CIRE e de proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.
Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa, mencionada na alínea do n 3 do artigo 17 do CIRE;
Certidão de matrícula da sociedade, conforme al. do n. 2 do art. 2 do CIRE.
Inconformada, a requerente recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
A questão a decidir consiste em saber se deveria, desde logo, ser proferida decisão de indeferimento liminar do pedido de revitalização.
A sociedade B, Lda., ao abrigo do disposto nos artigos 17-A e seguintes do CIRE, na redação que foi dada pela Lei n 16/2012, de 20 de abril, e com a alteração introduzida pelo n 79/2017, de 30 de junho, requereu processo especial de revitalização.
O objetivo de um plano de revitalização é a recuperação económica e financeira da empresa, comparando as soluções possíveis: a liquidação daquela ou a aprovação de um plano de revitalização.
Ao processo de revitalização aplicam-se, como resulta do disposto no artigo 17, aplicam-se as regras que lhe são próprias, as disposições gerais e comuns do CIRE e, sempre que tal se revele necessário, o Código de Processo Civil.
Quanto ao documento a que se refere a alínea do n 1 do artigo 24 do CIRE, a requerente/apelante protestou juntá-lo, o mesmo acontecendo com as contas anuais, relatórios de gestão e demais documentos mencionados na alínea do mesmo preceito.
No Anteprojeto havia uma disposição que expressamente resolvia o problema. Era ele o n 4 do artigo 28, de acordo com o qual se entendia determinante de indeferimento liminar a falta de junção dos documentos que eram, então, exigidos pelo n 2 do artigo 25, ou seja, os comprovativos dos poderes dos administradores representantes do devedor e cópia da ata de titulação da deliberação da iniciativa do pedido por parte do respetivo órgão social de administração, se aplicável.
Estes documentos, a que antes se referia o n 2 do artigo 25 do Anteprojeto, são exigidos pela alínea do n 2 deste artigo 24, que é, precisamente, a disposição que lhe corresponde.
Não deve em sede de processo de revitalização ser diferente o regime, até porque aqui acodem razões especiais.
Mas, sendo assim, intui-se que deva efetivamente trazer ao processo, como condição do respetivo prosseguimento, os elementos que a lei determina, tanto mais quanto eles representam um manancial de informação importante para os credores em ordem a que possam, de um modo mais esclarecido, participar, querendo, nas negociações e aí melhor defender os seus interesses.
Neste plano, acresce, de resto, a obrigação fixada no n 6 do artigo 17-, cujo incumprimento comporta a sanção reparatória consagrada no n
Neste enquadramento, perante a omissão do dito requerimento fundamentado nos termos do artigo 17-, n 6, do CIRE, não faz sentido o dito despacho de aperfeiçoamento, devendo, por tal razão, confirmar-se a decisão recorrida.
Improcede, assim, o recurso da requerente B, Lda.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a decisão recorrida
Foi designada data para a audição do condenado e da técnica da DGRSP que tem estado a acompanhar o cumprimento da condição.
A defensora oficiosa do arguido pronunciou-se no sentido de ser mantida a suspensão da execução da pena.
Os motivos que podem determinar a revogação da suspensão da pena de prisão constam do artigo 5, n. 1, do mesmo Código, o qual determina, por sua vez, que: "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou,
Conforme resulta deste preceito, a revogação não é automática e só deve ter lugar quando o incumprimento dos deveres ou o cometimento do facto ilícito que determinou a condenação posterior revelarem que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem ser atingidas através dessa suspensão.
No caso dos presentes autos, decorridos quase 2 anos desde a sua condenação, o mesmo não demonstrou, demonstra a mínima vontade ou empenho em cumprir a condição que lhe foi imposta no plano de readaptação social e que constitui condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Ora, nenhuma das soluções mitigadas previstas no artigo 55, do Código Penal, considerando a personalidade manifestada pelo condenado, se mostram adequadas a fazer alterar o comportamento do condenado, nem levá-lo a cumprir essa condição.
Pelo que a outra conclusão não pode chegar o Tribunal a não ser que que as finalidades que se pretendiam alcançar com a suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada não podem ser alcançadas, pela infracção grosseira e repetidamente, por parte do arguido das regras de conduta que lhe foram impostas.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 56, n. 1, al., do Código Penal, revogo a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e determino o cumprimento efectivo da pena de prisão de dois anos e dois meses em que o arguido ...) foi condenado.
a. O douto Tribunal a quo não relevou a postura do arguido ao longo de todo o processo,
b. Não foi, outrossim, devidamente considerado, o principal fim visado para a suspensão da execução da pena, especificamente enumerado na douta Sentença que a determinou.
O Tribunal a quo partiu de uma premissa errada dando por verificado o incumprimento das sanções acessórias, quando na verdade o arguido foi a várias consultas, que entretanto foram suspensas como medida para evitar a propagação da doença COVID-1
Nestes termos, e, nos demais de direito que /Exas., doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida por outra que determine a aplicabilidade do artigo 55 do Código Penal.
Por despacho de 17/11/2020, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Se assim não se entender, temos que,
Estamos perante um condenado que nada fez, nem fará, para alterar o seu quadro mental; para se integrar, em pleno, na vida em comunidade.
Estamos perante um condenado que não cumpre a condição que lhe foi imposta, simplesmente porque não quer cumprir, não vendo na mesma qualquer vantagem.
Optou por manter um comportamento de total desinteresse pela sua reabilitação para a vida em comunidade, para o assumir de responsabilidades e para a alteração de comportamento. Aliás, até para a sua audição teve o Tribunal de determinar a emissão de mandados de condução, pois o condenado não compareceu voluntariamente, isto apesar de regularmente notificado para a morada do TIR.
Aliás, mais do que desinteresse, o comportamento do condenado tem sido de desrespeito ostensivo e consciente, o que nos leva a concluir, que não é sequer de prever que cumpra o que quer que seja dada a sua personalidade de desrespeito.
Em suma, estamos perante um incumprimento grosseiro e reiterado da condição suspensiva da execução da pena de prisão, imposta ao condenado.
É assim, patente, que o condenado não se mostrou merecedor do prognóstico favorável formulado aquando da condenação proferida nos presentes autos.
Com efeito, nenhuma das soluções mitigadas previstas no artigo 55, do Código Penal, considerando a personalidade manifestada pelo condenado, se mostram adequadas a fazer alterar o comportamento do condenado, nem levá-lo a cumprir essa condição.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não foi apresentada resposta ao Parecer.
No caso sub judice a questão suscitada pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se estão, ou não, verificados os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena.
Assim, o prazo de interposição do recurso da decisão de revogação da suspensão da execução da pena ter-se-á como suspenso durante as férias judiciais, nos termos da regra geral do n. 1 do art. 10 do CPP.
Assim, o recurso interposto é claramente atempado, pelo que improcede a questão prévia suscitada da sua extemporaneidade.
As finalidades da punição são, nos termos do disposto no artigo 4, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos, a suspensão da execução da pena constitui uma verdadeira pena autónoma.
A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição.
E dispõe o art. 56 n 1 al. do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social.
A suspensão deverá ser revogada sempre que as finalidades que estavam na base da suspensão não forem conseguidas. E, como se disse, o instituto da suspensão da execução da pena visa essencialmente o afastamento do delinquente da criminalidade.
Importa no entanto salientar que a infração grosseira dos deveres que são impostos ao arguido não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infração que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade  cfr. Ac. TRC de 17-10-2012).
As causas de revogação da suspensão não devem ser entendidas como um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período de suspensão. Neste sentido, o arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena.
Tal violação dos deveres ou regras de conduta há de, então e como já se disse, constituir uma atuação indesculpável e insuportável para a comunidade e deve demonstrar inequivocamente que as finalidades da punição não puderam ser alcançadas através da simples ameaça de pena de prisão Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Fevereiro de 1997, J., Ano , Tomo , p..
Vejamos, então, se se mostra violada qualquer obrigação imposta como condição da suspensão da execução da pena.
E, compulsados os autos, verificamos que o arguido violou grosseiramente os deveres que lhe foram impostos como condição da suspensão da execução da pena.