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A decisão proferida de Deferimento da junção fls.104) é ilegal por carecer de fundamentação, e ilegal por não ser formulada, conforme ao n5 do art. 110 do CPPT.
A remessa pelo órgão periférico local do processo em Abril, ou Maio de 2003, violou o disposto no n1 do art 111 do CPPT, daí a sua ilegalidade.
Assegurado o contraditório, a FP não contra-alegou.
Não se conforma o Impugnante com o deferimento da junção do PAT em virtude de não ter sido apresentada contestação pela FP, pelo que considera a junção intempestiva.
Como resulta da factualidade processual que destacámos o ERFP requereu a junção do PAT em 08/05/2003, com a menção de só naquela data lhe ter sido remetido.
O pedido de junção do PAT foi alvo de despacho judicial de deferimento, devidamente notificado ao Impugnante.
Adiante-se que não tem razão o ora Recorrente.
Como, de resto, bem esclareceu o Juiz a quo nos diversos despachos  proferidos em torno da junção do PAT.
É que, independentemente do prazo para deduzir contestação, a FP tem sempre a obrigação de juntar aos autos o PAT, e essa junção não está dependente do prazo de contestação, como resulta dos ns 3 e 5 do artigo 110 do CPPT, na redacção aplicável.
Isto dito, não faz sentido, como pretende o ora Recorrente, insistir na tese da intempestividade da junção do PAT, pois que, sempre poderia o juiz a quo, a todo o tempo, determinar a sua junção.
Assim sendo, também por razões de economia processual, seria redundante não admitir a junção, como pretende o Recorrente, já que, nos termos da referida norma, sempre poderia o juiz determinar a sua junção posteriormente.
Afirma, por outro lado, o Recorrente que o despacho recorrido carece de fundamentação.
Carece, pois, de razão o Recorrente, pelo que será de negar provimento ao recurso de despacho interlocutório.
Debrucemo-nos, agora, sobre o recurso interposto pela FP da sentença proferida pelo TT de Lisboa.
A sentença recorrida considerou procedente a impugnação judicial e anulou as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios referentes aos anos de 1997 a 199
Refere a Recorrente que o Recorrido não pode ser considerado como representante da sociedade F. T., porquanto nunca apresentou qualquer procuração para o efeito, sendo que, conforme ficou assente e assumido na sentença recorrida, o Recorrido assume-se como Segundo Outorgante, e empresário em nome individual.
A sentença recorrida entendeu o seguinte:
É certo que no clausulado do contrato, por diversas vezes vide cláusulas 4 e 9, referidas nas alíneas e do probatório), vem referida aquela sociedade, como receptora do pagamento da contrapartida da prestação do serviço, em alternativa ao Recorrido.
Não se percebe, porém, a que título surge, já que não é outorgante no contrato, nem se demonstrou e provou que o Recorrido fosse seu representante ou procurador, como, aliás, afirma a Recorrente.
Ou seja, concluiu-se que obteve rendimentos decorrentes daquele contrato de prestação de serviços e que os mesmos deviam ser tributados em sede de IRS, na esfera jurídica do aqui Recorrido.
Concordamos com aquele juízo.
Não releva, para este efeito, o facto de a RTP ter eventualmente liquidado IVA sobre os montantes pagos, já que, a ser assim, o fez indevidamente.
Ou seja, tal não constitui motivo para a não tributação do Recorrido, podendo, eventualmente, se for caso disso, vir a RTP a ser reembolsada dos montantes pagos indevidamente, o que não cabe, nesta sede, averiguar.
Assim sendo, e considerando o decidido no referido Acórdão, resta-nos considerar procedente o recurso e revogar a sentença recorrida, assim se julgando improcedente a impugnação judicial.
G., residente na Urbanização, instaurou ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, NIPC, com sede na Avenida, pedindo:
Ser anulado o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que deferiu parcialmente a pretensão da autora no sentido de lhe serem pagos os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho com a insolvente ;
Vem o presente recurso interposto da decisão final do Tribunal a quo que julgou totalmente improcedente a ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial do ISS, P, de impugnação de ato administrativo proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que decidiu deferir parcialmente o requerimento formulado pela Recorrente para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho pelo Fundo de Garantia Salarial.
Todos os valores supra elencados foram reconhecidos pela Sr. Administradora Judicial Dr. na lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos publicada no apenso da reclamação de créditos do processo principal, proc. 2609/10T8VNF-A, não tendo esta sido objeto de qualquer impugnação, pelo que tais valores encontram-se definitivamente fixados.
A sentença recorrida é nula, na medida em que a Mm. Juiz deixa de se pronunciar sobre as questões que devesse pronunciar, como conhece de questões que não devia tomar conhecimento, nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC aplicável ex pelo art. 1 do CPTA.
A ação administrativa intentada pela Recorrente contra o Fundo de Garantia Salarial teve como objeto a impugnação dos fundamentos apresentados por aquele Fundo do Instituto da Segurança Social para deferir parcialmente o montante requerido a título de direitos de créditos laborais.
Incumbia ao Tribunal a quo pronunciar-se quanto ao crédito a título de formação contínua e aviso prévio que a Recorrente peticionou lhe era devido, não obstante não haver sentença judicial a condenar a Insolvente no pagamento, mas outrossim a lista do 129 do CIRE que não foi alvo de impugnação.
Considerou, com isto, o Tribunal a quo, irrelevante o pedido impugnatório formulado pela Recorrente quanto ao ato de deferimento parcial que a Recorrente queria ver sindicado.
Julgou, assim, o Tribunal a quo, totalmente improcedente o pedido condenatório formulado pela Recorrente, absolvendo o Fundo de Garantia Salarial do pedido.
É desacertada a aplicação dos preceitos legais adotada pelo Tribunal a quo.
O art.  n. 1 da diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, dá poderes aos Estados-Membros para limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a que se refere o supra citado art. .
O n. 3 do art.  da diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 dispõe:
Dispõe o art. 11 do Capítulo da diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 Disposições Gerais e:
Acrescenta ainda o art. 1 da diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, no segundo parágrafo:
O Regime do FGS estabelecido no n. 59/2015, de 21 de abril revogou consequentemente os art 31 a 32 do Regulamento do T. de 2003, a Lei 35/200
Dispõe o n. 1 do art.  do 59/2015, de 21 de abril:
"Quanto recebe o trabalhador?
Limite mensal
O Fundo de Garantia Salarial tem como valor máximo mensal 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário.
Limite global
O Fundo de Garantia Salarial paga ao trabalhador o máximo de 6 salários mensais.
Assim, o limite global garantido é igual a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida que está em vigor.
Este limite global é atualizado anualmente em função da retribuição mínima mensal garantida que vier a ser fixada para cada ano.
A este respondeu a Autora nos termos que aqui se dão por reproduzidos.
Por ser verdade, assino.
Paços de Ferreira, 03 de Outubro de 2019
cfr. documento de fls. 4 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 112019, a Autora deu entrada, no Centro Distrital de Braga da Segurança Social, de um requerimento Mod. GS 1/2015 -, dirigido ao Fundo de Garantia Salarial, para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com , do qual se extraí o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. documento de fls. 2 e 3 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Por ofício datado de 112019, a Entidade Demandada notificou a Autora do seguinte:
Deferimento Parcial
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 14 de novembro de 2019, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V Ex. será deferido parcialmente. efetuando-se o pagamento e retenções abaixo descriminados:
para o deferimento parcial ésão):
Crédito a título de indemnização pelo despedimento ilícito foi recalculado atendendo o art. 366 do Código do Trabalho atenta a legislação em vigor;
Crédito a título de formação continua e aviso prévio, não foi considerada pese Fundo de Garantia Salarial uma vez que não existe sentença judicial que condene o seu pagamento.
Créditos a título de remuneração de março de 2019 e proporcionais de F/SF/SN de 2019 foram calculados atendendo o tempo de serviço efetivamente prestado até a cessação do contrato de trabalho,
Valor IlíquidoDedução TSU  Retenção IRS Valor Líquido
Retribuições1968240,970,001 949,71
Indemnização67670,000,00672 67
Outras Prestações368368
Total9003240,970,006606
Aos valores apesentados, o Fundo de Garantia Salarial efetuará, caso aplicável, a retenção da sobretaxa de 5% em sede de IRS, tal como determina o artigo 191 da Lei n. 82-B/2014 de 31 de dezembro.
3 meses para impugnar judicialmente
cfr. documento de fls. 25 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Por ofício datado de 012019, a Entidade Demandada notificou a Autora, do seguinte:
Pelo presente ofício e nos lermos do despacho de 14 de novembro de 2019 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado que o requerimento apresentado por ' Ex.' foi deferido parcialmente. efetuarclase o pagamento e retenções abaeto discriminados.
para o deferimento parcial ésão)
Crédito a título de indemnização pelo despedirnento ilícito foi recalculado atendendo o art. 36 do Código do Trabalho atenta a legislação em vigor;
Crédito a título de formação continua e aviso prévio, não foi considerada pelo Fundo de Garantia Salarial uma vez que não existe sentença judicial que condene o seu pagamento.
Créditos a título de remuneração de março de 2019 e proporcionais de F/SF/SN de 2019 foram calculados atendendo o tempo de serviço efetivamente prestado ale 3 cessação do contrato de trabalho.
Valor IlíquidoDedução TSURetenção IRSValor Líquido
Retribuições190,6624970,00949,71
Indemnização6767000,00672,67
Outras Prestações39,68368
Total903,03249700662,06
Aos valores apresentados, o Fundo de Garantia Salarial efetuará, se aplicável, retenção da sobretaxa
De 3,5%, em sede de IRS, tal como determina o artigo 191 da Lei n 82-B/2014, de 21 de dezembro.
Mas se informa, que a partir da presente notificação tem Ex os prazos de:
3 meses, para impugnar judicialmente
cfr. documento de fls. 26 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Da análise dos pedidos formulados, verifica-se que a pretensão da Autora consiste na emissão por parte do Tribunal, de uma pronuncia condenatória, mediante a qual seja ordenado o pagamento das quantias por si peticionadas, mais precisamente as quantias peticionadas a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho e formação contínua e aviso prévio.
Face ao supra exposto, resta ao Tribunal julgar totalmente improcedente o pedido condenatório formulado pela Autora, absolvendo-se a Entidade Demandada do pedido.
"1 - O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n. 1 do artigo anterior, com o limite máximo global. equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Por razões de celeridade e economia processuais para ela remetemos via dgsi.pt.
Não há, pois, erro de julgamento.
E o que dizer da falada nulidade do aresto sob recurso?
Retomando o caso concreto não se vislumbra que a sentença padeça de qualquer nulidade.
Por outro lado, ao tribunal só cumpre conhecer das questões apresentadas e não que se pronuncie sobre todos os argumentos das partes. E questões, repete-se, não se confundem com argumentos.
A resolução das questões laborais, ultrapassa o objecto de conhecimento do tribunal administrativo - vide a resposta ao parecer do MP:
Ademais, a fixação legal do limite tratado na sentença não tem sido questionada em termos de violação de direito europeu ou de direito constitucional pelos tribunais superiores.
A executada e a exequente não deduziram oposição.
Por sentença de 28/05/2021, esta reclamação foi julgada improcedente, com os seguintes fundamentos:
A reclamação de créditos tem como pressuposto básico que o reclamante tenha um crédito sobre o reclamado que goze de garantia real sobre os bens penhorados: art. 788/ 1 do CPC.
Seria sobre esse montante pago, por força da garantia bancária prestada, que o B-SA poderia invocar o penhor como garantia real do mesmo.
Mesmo que isso seja verdade, tal não significa que o B-SA tenha seja titular de qualquer crédito sobre a T-SA.
A garantia bancária poderá nem sequer vir a ser accionada pela beneficiária WC-AG.
Assim, ainda que o B-SA goze de garantia real sobre o bem penhorado, na petição de reclamação de créditos o B-SA não invoca qualquer crédito sobre a T-SA
Só por si, a prestação da garantia bancária não transforma o B-SA em credor da T-SA.
Com efeito, basta que a T-SA cumpra integralmente as obrigações assumidas perante WC, beneficiária da garantia bancária, e esta não poderá accionar a garantia bancária.
O B-SA recorre desta sentença, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Questão a decidir: se o crédito do B-SA devia ter sido reconhecido.
Os factos que importam a esta decisão constam do relatório que antecede e podem ser sintetizados assim: o B-SA prestou uma garantia autónoma a terceiro, por ordem da executada, garantia que está contra-garantida por um penhor sobre a conta bancária penhorada nos autos; a garantia autónoma não foi accionada; o B-SA não pagou nada por conta da mesma.
A que propósito é que o B-SA poderia receber o pagamento por um crédito que não se sabe se algum dia virá a ter eficácia, ou seja, por um reembolso que não se sabe se alguma vez corresponderá a um desembolso?
O art. 788/1 do CPC dispõe: Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos. E a primeira parte do n. 2 do artigo acrescenta: A reclamação tem por base um título exequível .
Portanto, desconsiderando a questão do vencimento do crédito, o credor reclamante que aqui está em causa é um credor que, em princípio, teria de estar em condições de poder lançar mão de uma execução com base num título exequível, o que, por sua vez, pressupõe também uma obrigação exequenda, isto é, uma obrigação que seja certa, exigível de novo sem prejuízo da questão do e líquida art. 713 do.
Portanto, uma obrigação que esteja dependente de uma condição suspensiva que ainda não se verificou não é uma obrigação exequível e por isso não pode ser objecto de uma reclamação de créditos.
E o regime não tem nada de injusto, pois que obsta, pelo contrário, ao enriquecimento injustificado do garante.
O B-SA perde as suas custas de parte não há, por ter perdido o recurso.
Em todo o caso, seja a citação nula ou omissa, por indevidamente usada ou por serem inobservadas as formalidades da mesma, o certo é que, ao não ter operado a mesma, não se interrompeu a prescrição.
Ora, o Tribunal a quo, ao considerar que havia nulidade da citação, a citação inovada pela SS como causa de interrupção da prescrição das dívidas imputadas ao Recorrente, não poderia ser considerada válida e eficaz quando aquela, pelo que nunca se poderia considerar que a mesma produziu qualquer efeito, ao considerar-se que se verificou a preterição de formalidades legais.
Ao tempo da realização da citação, em 2012, o não cumprimento na citação das formalidades prescritas na lei determinava a nulidade da citação, de acordo com o artigo 198, n 1 do CPC atual 191 do, na redacção dada pelo Decreto-lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro, diploma que eliminou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais na citação, e consequentemente alterou o artigo 195, que deixou de incluir nas hipóteses de falta de citação o não cumprimento das formalidades essenciais.
Desta alegação resulta de forma evidente que a falta de citação foi invocada perante a Segurança Social no mesmo requerimento em que o executado pediu que as dívidas exequendas fossem declaradas prescritas.
E, por razões lógicas, se o executado invocou a falta de citação, não podia ter arguido nulidade de uma citação que afirma que não existiu.
Por outro lado, ainda que assim não fosse, o interesse na arguição da nulidade da citação prende-se com os direitos processuais que o executado pretende exercer e que dela dependam, porque a citação limita temporalmente esse exercício.
Assim, apresentando-se o executado pela primeira vez na execução para arguir a prescrição, a Segurança Social tem que a aferir no estado em que os autos se encontram nesse momento.
Deste modo, se a Segurança Social invoca a citação do executado como causa de interrupção, compete-lhe demonstrar a sua validade artigo 74, n1 da LGT e 342, n2 do.
Ou seja, ainda que se aceitasse a tese do Tribunal a quo, que já tinha decorrido o prazo para invocar a nulidade ou preterição de formalidades da referida citação, tal sanação seria inoperacional, porquanto nesse momento o prazo já estava completado.
Deste modo, reportando-se o imposto mais recente ao ano de 15-09-2011, e não havendo qualquer facto interruptivo ou suspensivo de prazo legal de prescrição de cinco anos, em 14/09/2016, quando a executada por reversão apresentou o requerimento junto do órgão de execução fiscal, as dívidas exequendas estavam já prescritas.
Entende a recorrente, com o devido respeito por opinião diversa, que o douto decisório incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos.
"A vem interpor o presente recurso jurisdicional da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 23 de Agosto de 2021, que julgou improcedente a reclamação por si apresentada, ao abrigo do artigo 276 do CPPT, e, consequentemente, manteve o despacho proferido pela Secção do Processo Executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, datado de 20 de Maio de 2020,
Que indeferiu o pedido de declaração da prescrição das dívidas, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 0301200900357456 e apensos, instaurado contra B. Unipessoal, Lda.
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, o Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo.
Cumpre-nos, pois, emitir parecer.DO MÉRITO DO RECURSOAlega o Reclamante, ora Recorrente que ocorreu a prescrição das dívidas ora em causa, uma vez que não consta do processo que tenha havido citação através de correio registado com aviso de recepção, pelo que nenhum facto interruptivo se verificou.
O prazo de prescrição das dívidas de contribuições para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do estatuído no artigo 63, n 3, da Lei n 17/2000, de 8 de Agosto
De acordo com o artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal.
A falta de citação ocorre, além dos casos em que ela é omitida, também nas situações previstas no art. 19 do CPC actualmente o art. 18) ex art. , alínea do CPPT, a saber:
De acordo com o disposto no artigo 19, n. 6, do CPPT, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.
Ora, in casu, devendo a citação ser pessoal, a utilização de carta registada, com AR, é forma correcta e legalmente prevista para os efeitos em causa.
A questão está, pois, em saber se, como pretende o Recorrente, em face do circunstancialismo por si descrito, se se verifica a falta de citação.
Da matéria de facto provada decorre que o órgão da execução fiscal dirigiu ao Reclamante, ora Recorrente, ofício de citação para os termos da execução fiscal, o qual foi remetido, através de correio registado, com AR, para a sua morada fiscal, tal como consta da informação cadastral.
Mais se demonstra que o AR correspondente foi assinado em 15/05/2012, por , mulher do Reclamante, ora Recorrente.
Tal expediente postal foi recebido por pessoa diversa do destinatário da citação o Reclamante, ora, pois que, como decorre dos autos, o AR foi assinado pela mulher do visado.
No caso em apreciação, porém, e como bem fez notar a sentença recorrida, apesar de o oponente, ora Recorrente, afirmar que não teve conhecimento da citação, a verdade é que o mesmo não demonstra, como lhe competia, que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.
Portanto, pode dizer-se que a prova do não conhecimento do teor da citação por motivo não imputável ao que competia ao Reclamante, nos termos do disposto no artigo 190, n6 do CPPT, pura e simplesmente não foi feita.
E, porque assim é, o Reclamante, ora Recorrente há-de ter-se por pessoalmente citado em 15/05/2012, não obstante o AR ter sido assinado pela sua mulher.
É verdade que foi omitida a remessa da carta registada imposta pelo artigo 24 do CPC.
É que, na situação dos presentes autos, não estamos perante qualquer falta de citação e, por outro lado, também não estamos perante qualquer das situações mencionadas no artigo 19 do CPC actualmente o art. 18) em que se considera ocorrer falta de citação.
Do exposto, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião que o Reclamante, ora Recorrente foi citado em 15/05/2012
Que, com a citação ocorreu um facto interruptivo da prescrição, com carácter duradouro
E que o prazo de prescrição mais antigo iniciou o seu curso em 15/03/2009,
Enquanto o prazo de prescrição mais recente iniciou o seu curso em 15/09/201
Consequentemente é evidente que, aquando da assinatura da carta registada com aviso de recepção no dia 15/05/2012 ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de cinco anos.
Não se mostra, pois, verificada a prescrição das dívidas exequendas.
Pelo que o recurso não merece provimento
No dia 31 de maio de 2021, foi apresentada a Reclamação constante dos autos junto da Secção de Processos Executivos de Leiria da Entidade Reclamada cf. fls. 1 ai da petição inicial, a fls. 141 a 159 SITAF, cujo teor se dá por integralmente.
Comecemos por notar que se encontra consolidada, no probatório, que foi promovida a citação do Recorrente, através de carta registada com aviso de receção remetida para o domicílio do mesmo, sendo tal aviso sido pela mulher do recorrente, no dia 15 de Maio de 201
E, tendo sido estes os fundamentos de Recurso, tal como se encontram vertidos nas Conclusões das Alegações, forçoso é concluir que não pode proceder o presente Recurso.
"Não se compreende, portanto, em que medida se considera ter sido preterida uma formalidade essencial ou estar o despacho reclamado ferido de nulidade, por não conter os elementos essenciais ou prejudicar a defesa do Reclamante, o que não se concede.
Pelo contrário, a citação postal considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro cf. artigo 23 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do.
Nada, também por aqui, a apontar a sentença recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao presente recurso.
No pagamento da quantia de 919,46 Euros mensais desde 24 de Setembro de 2002 até 1 de Outubro de 2004;
Subsidiariamente e sem conceder, no pagamento da indemnização de 5481,00 Euros pela cessação do Acordo de Nomeação em Comissão de Serviço.
Para tanto, invocou, em síntese, o seguinte:
Em 1 de Outubro de 2001 celebrou o A. um contrato digo Acordo de Nomeação em Comissão de Serviço com o R.;