rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante o requerimento apresentado e sem motivo para a sua rejeição, deveria, a senhora juíza a quo ter prosseguido o processo, nos termos constantes dos artigos 15 e 16 da LSM que, respetivamente, preceituam:
- Recebido o requerimento, o juiz notifica o internando, informando-o dos direitos e deveres processuais que lhe assistem, e nomeia-lhe um defensor, cuja intervenção cessa se ele constituir mandatário.
Assim sendo, revoga-se o despacho proferido determinando a sua substituição por outro que admita o requerimento formulado por B e determine o prosseguimento do processo.
Sem tributaçãoelaborada pela relatora e revista por ambas as10 de julho de 2019
Embora convidadas a tal, as partes não apresentaram alegações - artigo 91, n5, do CPTA.
Como pertinentes para o julgamento da causa consideramos provados os factos seguintes:
Foi premiado pelo Comité . - documento n1 junto com a petição inicial;
Recebeu, por duas vezes, o prémio Mérito Desportivo - Alto Prestígio . pela Confederação . - documento n2 junto com a petição inicial;
Recebeu diploma de mérito da Federação Moçambicana de  - documento n3 junto com a petição inicial;
Recebeu um Special Award of Honour pela European .. Federation - documento n4 junto com a petição inicial;
Recebeu o .. Badge of Merit in Gold pelo Conselho da Federação Internacional de .. - documento n5 junto com a petição inicial;
No ano de 2011 foi galardoado com o The European Olympic .. Award - documento n6 junto com a petição inicial;
Tomou posse a 112012 - documento n8 junto com a petição inicial;
Nesse momento manifestou o espirito de missão e dedicação com que abraçava o projecto - documento n9 junto com a petição inicial;
E reorganizou a sua vida de modo a poder aceitá-lo - pacífico nos autos;
Durante o tempo que esteve em exercício demonstrou muito empenho no desenvolvimento do mesmo - pacífico nos autos;
São dezasseis os membros fundadores da Fundação .. - pacífico nos autos.
Antes de prosseguir na análise das questões suscitadas na acção, vejamos as normas pertinentes do regime jurídico chamado a intervir.
A afectação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património financeiro inicial da fundação n2;
Ou o direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do órgão de administração da fundação n
Artigo 3 -Tem como objecto social apoiar o fomento e o desenvolvimento do desporto, particularmente no domínio da alta competição.
Artigo 14 - São seus órgãos sociais: O Conselho de Fundadores; O Conselho de Administração; O Conselho Fiscal; O Conselho Consultivo.
Artigo 15 - O mandato dos órgãos sociais é renovável e tem a duração de quatro anos n1; Os titulares dos mesmos serão pessoas singulares, designadas pelos fundadores, por um período de quatro anos n
Artigo 17 - O Conselho de Fundadores é constituído por todos os membros fundadores;
Artigo 20 - Compete ao Conselho de Fundadores além do mais:  Eleger os Vice-Presidentes do Conselho de Administração .
Artigo 24 -O Conselho de Administração é composto por sete membros, tendo um presidente, dois vice-presidentes e quatro vogais.
Artigo 25 - O Presidente do Conselho de Administração é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Tutela do Desporto n Os Vice-Presidentes são eleitos pelo Conselho de Fundadores de entre os seus membros, por maioria absoluta de votos dos membros presentes n
Artigo 26 -Os vogais do Conselho de Administração são designados pela forma seguinte: Um pelo Instituto do ; Um pelo Comité ; Um pela Confederação ; Um pela ., S.A.
Aí foi dito, e relembramos, o seguinte:
Impõe-se agora, assim o manda a boa metodologia do caso, começar por aferir a natureza administrativa ou não do acto de exoneração em causa, pois que, da resolução desta questão, dependerá a utilidade de prosseguir na apreciação dos vícios invocados pelo autor, e que são vícios próprios do acto administrativo.
E a resposta deverá ser negativa. Vejamos.
Não existe qualquer violação por parte do Regulamento da Universidade art. 3) ou do Regulamento da Faculdade de Direito arts. 4 e 4) da lei, especificamente do art. 1 do n. 74/200
A interpretação mais correcta da lei, aliás de acordo com o estatuído no art.  n. 3 do , é assumir que o legislador da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra soube coordenar o estatuído no art. 4 com o art. 4 do seu regulamento.
Ou seja, encontrada a classificação final nos termos do estatuído no art. 4 do Regulamento da FDUC e nos termos do art. 3 do Regulamento da Universidade, o que implica encontrar a média em resultado inteiro, deve somar-se, para se encontrar então a classificação final com que o recém-licenciado se apresenta ao mundo, a bonificação a que se refere o art. 4 do Regulamento da Faculdade.
Erra assim a sentença por erro de julgamento e afronta aos normativos supra citados arts. 4 e 4 do Regulamento da FDUC e 3 do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra, art.  do , arts. 7, n. 2 e  da, não se podendo pois manter na ordem jurídica.Contra-alegou o recorrido, concluindo:
Com efeito, a douta sentença interpretou e aplicou correctamente o estatuído nos artigos 4 e 4 do Regulamento da FDUC e no artigo 3 do Regulamento Académico da Universidade de Coimbra.
A pretensão do Recorrente, em ver anulados os actos impugnados e condenada a Universidade de Coimbra a reconhecer que a classificação final de licenciatura é de 12 valores, não tem qualquer fundamento legal, contendendo, aliás, com o estabelecido na Lei, nomeadamente no que concerne ao modo de cálculo daquela classificação.
A tese do Autor, de que o cálculo da média deve ser feito em dois momentos, através de um duplo arredondamento, viola o disposto no art. 4 do Regulamento da FDUC e art. 1 do 74/2006, de 24/0
A letra e o espírito da Lei visam a majoração da nota final, fazendo-se o arredondamento por uma só vez e a final.
Assim sendo, ao fixar a nota final do Aluno em 11 valores, a Ré, Universidade de Coimbra, agiu em conformidade com a Lei e com as disposições legais aplicáveis.
A decisão recorrida julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu dos pedidos.
A sentença recorrida situa quais os contornos da questão e enuncia o direito, com seguinte contributo:
Da anulabilidade do acto impugnado por vício de violação do Regulamento da FDUC e do Regulamento Académico da UC
Tracemos, antes de mais, o quadro normativo aplicável.
O artigo 3 do Regulamento Académico da UC, rege do seguinte modo:
Classificação final do grau de licenciado
- Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
- A classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura.
- Os coeficientes de ponderação são fixados pelas normas regulamentares a que se refere o artigo 1.
Finalmente, o artigo 1 da Lei n. 74/2006, dispõe do seguinte modo:
Normas regulamentares da licenciatura
Condições específicas de ingresso;
Condições de funcionamento;
Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro;
Regime de avaliação de conhecimentos;
Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
Conclui-se, ante o exposto, que não vinga a tese do Autor, inexistindo qualquer violação, pela Ré, dos Regulamentos em causa, afigurando-se a decisão impugnada completamente legal.
Em resultado da conclusão que antecede, nenhum juízo de censura é de assacar ao acto impugnado em juízo, motivo pelo qual o mesmo não poderá ser eliminado da ordem jurídica.
Concluindo, será de julgar totalmente improcedente a presente acção, por não provado o vício que fundamenta o pedido anulatório e, bem assim, por a pretensão requerida, em face do bloco de legalidade aplicável, não se mostrar devida.
Ao contrário do que o autor parece supor, não foi desaplicado o regulamento.
Porto, 1 de Março de 201
Proc. n. 3205/16T8LLE
Comarca de Faro Loulé-JCCível-J2)
Recorridos: FF e Outros
R32018
BB e  vieram intentar a presente Acção Declarativa, sob a forma de Processo Comum, contra  e mulher EE, FF e marido GG, peticionando o seguinte:
Que seja reconhecido aos A.A. o direito de haverem para si o prédio alienado, mediante o pagamento do prédio alienado de acordo com o preço da alienação;
Que os R.R. sejam condenados a reconhecerem aos ora AA. o direito de haverem para si o prédio vendido;
E os RR FF e GG não são proprietários confinantes do prédio que assim lhes foi vendido.
Os RR e EE celebraram aquele negócio sem qualquer comunicação prévia aos AA., só em meados de Abril de 2015 é que os AA tiveram conhecimento da transmissão do prédio, e só em 21/07/2015 é que os AA tiveram conhecimento das condições e preço da venda.
"Pelo exposto, com estes fundamentos:
Inconformados com tal Decisão, vieram os Autores interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminaram com a formulação das seguintes Conclusões:
Da identificação do prédio alienado resulta que o mesmo confronta pelo lado nascente com o Autor marido BB n. 9 dos factos.
Daí consta que os Autores não só adquiriram o prédio descrito sob o n. /20150714 da freguesia de Alte e inscrito na matriz sob o artigo , por doação, e registada a sua aquisição através da apresentação n.  de 14/07/2015, mas também que essa doação ocorreu por escritura outorgada em 22/11/1962, de fls. 75 a fls. 89 vs., do livro n. -B do Notário José Alves Maria do então Primeiro Cartório Notarial de Loulé, conforme consta da referida apresentação de registo dada como provada, conforme consta dessa apresentação  de 14/07/2015).
Tendo a segunda outorgante declarado:
Mais tendo ficado a constar daquela escritura o seguinte:
O Réu casou catolicamente com a Ré EE, em 06/07/199
Pela ap.  de 21/12/2012, foi inscrita a favor da Ré FF, casada com o Réu GG no regime de comunhão de adquiridos, a referida aquisição, por compra ao ora Réu , do prédio referido em
O prédio referido em 1 confina do seu lado poente com o prédio referido em 3, e este confina do seu lado nascente com o prédio referido em
A 21/07/2015, os AA. conheciam a data da escritura, as condições e preço da referida venda do prédio descrito na CRP Loulé sob o n /20101117 ao R. GG.
Pela Ap.  de 21/12/2012 na Conservatória, foi inscrita a favor da Ré FF, casada com o ora Réu GG no regime de comunhão de adquiridos, a aquisição, por compra ao ora Réu , do prédio referido em 1
O prédio referido no ponto 13 tem a área de 104980 m
Da descrição predial e matricial do prédio referido no ponto 3 consta que o mesmo confronta a Sul com limite de freguesia e concelho.
Da descrição predial e matricial do prédio referido no ponto 13 consta que o mesmo confronta a Nascente com Estrada de Alte.
O prédio referido no ponto 3 confronta a Sul com estrada em que se situa a delimitação dos concelhos de Loulé e Silves, e confina ainda a Sul com o prédio referido no ponto 1
O prédio referido no ponto 13 confronta a Nascente com a mesma estrada em que se situa a delimitação dos concelhos de Loulé e Silves, e confina ainda a Nascente com o prédio referido no ponto
O A. BB demarcou o prédio referido no ponto 1 dos factos provados para efeitos de participação ao processo de cadastro em curso no concelho de Loulé.
O A. BB viu por diversas vezes os Réus GG e FF no prédio referido em 3, sabendo que se tratavam dos proprietários.
Em Março de 2014 o A. BB passou junto ao prédio referido em 3 dos factos provados onde se encontrava o Réu GG na limpeza do mesmo, tendo-o visto.
Se devem ser admitidos os documentos juntos pelos Apelantes com as suas Alegações de Recurso;
Se deve ser revogada a Sentença recorrida, julgando-se procedente a presente acção.
Apreciemos então a primeira questão que se prende com a admissibilidade dos documentos juntos pelos Apelantes com as suas Alegações de Recurso.
Os documentos são, por regra, meios de prova destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa alegados nos respectivos articulados art. 423 do.
Devendo ser juntos com o articulado a que dizem respeito n.1 do mesmo.
Da leitura do disposto no citado art. 651, no que ao caso interessa, podemos concluir que as partes, apenas podem juntar, em recurso de apelação da sentença que conheceu do mérito da causa:
os documentos supervenientes;
Daí que não seja admissível a junção desses documentos aos autos, com as Alegações de Recurso.
Para o efeito, alegaram os Apelantes na sua Petição Inicial, entre o mais, o seguinte:
Os Réus celebraram o negócio de compra e venda do prédio indicado em 2 sem qualquer comunicação prévia aos ora AA. Art..
Os Réus GG e FF, deduziram Contestação, em que alegaram, entre o mais, o seguinte:
"O estado dos autos não permite o conhecimento imediato do mérito da causa, relegando-se para final o conhecimento das excepções deduzidas.
Pelo que a acção terá que naufragar.
Perante este quadro o que dizer?
Enquadrando a solução a dar ao pleito, importa ter em conta as seguintes notas.
Os fundamentos da acção e da defesa e a delimitação do objecto do processo
É pois na Petição Inicial e na Contestação que as partes devem consolidar as suas pretensões, delimitando assim o objecto do processo.
No entanto, o objecto do processo pode ser alterado ou ampliado, nos termos da lei processual, nomeadamente pela alteração da causa de pedir ou do pedido, nos termos do art. 265 do NCPC, pela introdução de factos supervenientes nos termos do art. 588 do NCPC, ou ainda pela admissão dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, ou de factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado, e resultem da instrução da causa, e ainda pela introdução de factos notórios, nos termos do art. 5, n. 2, do NCPC.
Acresce, por iniciativa oficiosa do Tribunal, abrigo do disposto nos art.s 590, n.4 e 591, n.1, alínea, ambos do NCPC, a possibilidade do Tribunal convidar as partes ao aperfeiçoamento dos seus articulados, tendo em vista o suprimento das imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada pelas partes.
O despacho de aperfeiçoamento
Destas, só a falta de convite para suprir as irregularidades a que alude o citado n.2, gerava a nulidade prevista no art. 201, uma vez que o juiz do processo estava vinculado a convidar a parte a corrigir a irregularidade vide Lebre de Freitas, CPC Anotado, em nota ao art. 508 e Abrantes Geraldes, Temas, 3 ed. Pág. 75 e sgs.).
Pelo que a nulidade ficará sanada pelo decurso do prazo da sua arguição.
Acresce que, em face do disposto no n. 2 do art. 630 do NCPC, não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.1 do art. 195, salvo se contenderem com os princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual ou com a admissibilidade de meios probatórios, o que veda, a maior parte das vezes, a admissibilidade de recurso do despacho que se pronunciou sobre a omissão do convite ao aperfeiçoamento dos articulados.
Em conformidade com o disposto no n. 3 do art. 607 do NCPC, na sentença _ em que se concentrará, normalmente, a decisão sobre toda a matéria de facto relevante para a decisão da causa _, deve o juiz elencar quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Dito isto, vejamos a situação em apreço.
Ora, como acima dissemos nas notas introdutórias, uma das linhas de orientação que o legislador desenvolveu na elaboração do NCPC, foi a de adequar o formalismo processual para uma maior conformidade entre a realidade vertida na sentença e a realidade extraprocessual, dando ao Tribunal os instrumentos necessários para que prossiga esse desiderato, por via da adequada gestão e cooperação processuais.
Fica assim prejudicado o conhecimento do restante objecto do presente recurso.Decisão
Processo n 1546/10TBAMT-B.P1-Apelação
Nos presentes autos de execução comum que o B, S.A. move contra , Lda., , E e F tendo o processo seguido os seus regulares termos veio o credor reclamante G, SA, com data de 26/09/2018, impetrar requerimento do seguinte teor:
Dizer:
em face da venda judicial, nos termos do disposto no artigo 822 do Código Civil, caducam os ónus e direitos reais que incidem sobre o bem vendido, com as excepções ali elencadas.
Sendo a hipoteca um direito real de garantia e o direito de habitação um direito real de gozo, sendo aquele anterior a este, por que a aquisição do bem que servia de garantia o foi pelo beneficiário dessa mesma garantia, tem aquele ónus de caducar juntamente com os demais.
Em face do exposto vem
Requerer:
que Exa. se digne a declarar que o direito de habitação é ineficaz/não oponível ao adquirente, aqui impetrante e, como tal, que caduca nos termos do 822 , devendo o seu registo ser cancelado.
Assim, indefere-se o requerido cancelamento do registo do direito de habitação, por não se verificarem os pressupostos do artigo 824, do Código Civil, uma vez que o adquirente apenas adquiriu a nua propriedade, mantendo-se em vigor o registo do mesmo.
Não foram apresentadas contra-alegaçõesCorridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
saber se o direito de habitação registado sobre a fracção caducou, ou não, com a adjudicação da mesma ao credor reclamante.
Crédito que foi reconhecido e graduado em primeiro lugar, pela sentença de verificação e graduação de créditos prolatada no apenso da Reclamação de Créditos na data de 002016;
Sobre tal fracção está registado-19/08/2011, com data posterior ao registo da hipoteca-11/04/2003-e anterior ao registo da penhora1 -13/11/2014-a favor dos executados , e E, o direito de habitação.O DIREITO
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que o referido direito não caducou na medida em que o recorrente e credor reclamante adquiriu, em execução, apenas a nua propriedade do imóvel.
Acontece que sobre tal fracção o banco recorrente tinha registada, com data 11/04/2003, uma hipoteca voluntária.
A questão que agora se coloca é se, tendo a propriedade da referida fracção sido adjudicada ao recorrente em execução, o direito de habitação, com registo de 19/08/2011, caducou ou não.
Portanto, a venda em execução provoca a extinção, dadas certas condições, de direitos de terceiro, sejam eles direitos reais de garantia, direitos reais de aquisição, direitos reais de gozo ou direitos pessoais de gozo.
O efeito extintivo da venda executiva é aquele que realmente a contrasta com a venda realizada através de negócio jurídico e justifica-se pela necessidade de favorecer a posição do adquirente e de rentabilizar a venda dos bens, cujo valor seria desvalorizado ou depreciado caso a transmissão operasse com a oneração resultante dos direitos de terceiro, impedindo a obtenção, através da venda, de um valor o mais aproximado possível do seu valor de mercado.
A hipoteca é a garantia de um crédito em que o valor do imóvel é um elemento fundamental na atribuição do empréstimo que lhe subjaz e na determinação do respectivo quantitativo, a situação do direito de habitação será sempre um dos elementos relevantes dessa avaliação.
No caso em apreço o registo da hipoteca-11/04/2003-é muito anterior ao registo do direito de habitação-19/08/2011-, e por sua vez o registo da penhora-13/11/2014-é muito posterior ao registo do referido direito de habitação.
Daqui resulta que não se põe em causa que o se direito de habitação tivesse sido constituído e registado antes de ter sido constituída e registada a hipoteca e realizada a penhora, não caducaria.
Porém se o referido direito de habitação foi constituído e registado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora, o citado direito caduca com a venda executiva da fracção ao exequente enquanto credor hipotecário nos termos do citado artigo 82 n 2 do Civil.
E contra isto não se argumente que o recorrente adquiriu apenas a nua propriedade da fracção em causa, como se afirma na decisão recorrida.
Ora, não sendo possível a penhora do referido direito de habitação evidentemente que a penhora tinha que incidir apenas sobre a nua propriedade da fracção assim como a respectiva venda, mas isso não obstaculiza a que a propriedade plena sobre a fracção se venha a consolidar no adquirente por força da caducidade do referido direito de habitação nos termos supra expostos.
Ficou, assim, dividido o direito de propriedade em dois direitos: a nua propriedade e o direito de habitação.
Acontece que este desdobramento da propriedade não afectou a hipoteca sobre o imóvel, visto que o seu registo é anterior ao registo dos direitos resultantes daquele desdobramento e incidiu sobre a propriedade plena.
Com efeito, a hipoteca repercute-se de modo diverso em função do direito real do autor hipotecante.
A hipoteca como direito real de garantia que é, goza do atributo de sequela, pelo que e enquanto subsistir, acompanha as vicissitudes do bem sobre que incide habilitando o seu titular a atingir a coisa onde esta se encontrar. O credor hipotecário tem o poder actuar sobre a coisa que lhe foi afecta, sem lhe ser oponível titular de direito real posteriormente constituído e registado.
Ora, no caso dos autos, a hipoteca incidiu sobre o bem na sua plenitude, ou seja, sobre a propriedade plena que englobava a nua propriedade e o direito de habitação que, por lhe ser posterior, é em relação ao credor hipotecário ineficaz.
In Código Civil, anotado, vol. , 1987, pg. 55
In Estudos Sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra editora.
In Direito das Coisas, Coimbra 1977, pág. 343-34
A falta da documentação oral da Sentença, que é o se verifica consubstancia uma nulidade insanável, o que se invoca nos termos e para os efeitos legais;
A arguida não foi notificada da decisão, como preceitua o artigo 47 do R.G.O.;
Igualmente deve ser notificado o legal representante da pessoa coletiva nos termos do artigo 135 - 2 e 171 - 2 do Código da Estrada, para identificar a pessoa que estava ao volante do veículo;
A arguida apresentou defesa administrativa, tendo a requerido a produção de prova, o que não foi realizado;
Ao não produzir a prova a decisão violou o artigo 58 n 1 al. do R.G.O., nulidade que se invoca nos termos do artigo 374 do Código de Processo Penal.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes P., é incompetente para processar a presente contraordenação, porquanto:
Neste aspeto remete para o n 3 do artigo 12;
Assim sendo, este preceito remete para o artigo 30 n 2, al. que por sua vez remete para o artigo 27 n 2 do n 251/98 de 11 de Agosto;
Desta forma a autoridade administrativa é incompetente para processar a contraordenação em causa, o que desde já se invoca.
Consequentemente, ao demais a considerar, em sede de alegações/conclusões, tem perfeito cabimento invocar a falta de fundamentação da decisão, pois:
Veja-se neste sentido, a própria Autoridade Policial não cumpriu o preceituado no artigo 28, a que estaria obrigada;
Esta matéria, cabe dentro da fundamentação, no nosso modesto entender;
Por esta razão foi omitido o elemento subjetivo da contraordenação o que consubstancia desde logo a falta de fundamentação;
Da decisão, pouco mais se alcança que a identificação da arguida pessoa e o duvidoso enquadramento de factos peca logo pela falta de identificação da pessoa que tinha a direção efetiva do veículo, que não consta em lugar algum da decisão);
Conclui o órgão administrativo que, os factos se coadunam com a falta de alvará;
Seja qual for, ou deva ser a opção, sempre a agente deve ser isentada de pena, nos termos do artigo 74 n 1 al. do Código Penal, ou se assim não se entendendo,
Aplicar-lhe a multa nos termos do artigo 30 n 2 al. do n 251/9
No dia , pelas 18:10 horas, na rotunda de , Bragança, o veículo táxi com a matricula , encontrava-se a exercer a actividade em regime de aluguer de passageiros serviço táxi);
O referido veículo estava ao serviço da Recorrente;
A viatura encontra-se afecta ao serviço táxi;
Nessa data a Recorrente tinha alvará, emitido em 27-12-2010 para o exercício de tal actividade;
Em 12-07-2016 a Recorrente solicitou a renovação do alvará;