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Neste segmento sustenta o Apelante, que as testemunhas3 situaram o seu conhecimento sobre o cultivo e amanho dos prédios pelos requerentes num período temporal que não vai além de 10 anos, que contraria a versão cooptada pela decisão impugnada, de o seu exercício remontar há mais de 20 anos.
Por outro lado, apreendemos a motivação dos factos em que assentou a argumentação probatória do Senhor Juiz a quo, e na qual se descreve de modo circunstanciado o iter lógico-racional da apreciação da prova submetida ao seu escrutínio.
As provas documentais e o Relatório pericial
E, na verdade, tal qual consta deste mapa não homologado, as configurações/áreas dos prédios assentaram, em exclusivo, nas declarações prestadas pelos proprietários, dispensando-se, portanto, qualquer outra verificação de fidelidade.
A escritura de justificação notarial e o levantamento topográfico subjacente
Não acompanhamos a ilação.
Assim sendo, não logrou o Apelante, através da reapreciação dos elementos probatórios que ficaram evidenciados, convencer e contrariar, a delimitação e área do prédio dos requerentes e que consta das respectivas certidões matriciais e registais e vertida no ponto  Dos Factos Provados.
Os depoimentos das testemunhas
Em síntese
Observa-se que nem todo o exercício de poderes jurisdicionais se move por princípios de certeza absoluta ou inabalável, e que o recurso ao princípio do non liquet a que alude o artigo do 414, do Código de Processo Civil, deverá constituir solução limite e excepcional.
De igual sorte, o exercício da sua posse que remonta há mais de 20 anos, foi trazido pela prova testemunhal e a escritura de justificação notarial, que viabilizam um grau de probabilidade prevalecente de tal factualidade.
Do que se extrai, que para que não funcione a presunção derivada da posse, será necessário que exista a favor de outrem presunção fundada em registo anterior ao início da posse; havendo conflito de presunções, uma derivada do registo, e, do artigo 7, do Código de Registo Predial, e a outra emergente da posse, prevalece a designada por presunção da propriedade, que só cede em confronto com a presunção derivada do registo anterior ao do início da posse.
A sanção pecuniária compulsória
Insurge-se o Apelante, na hipótese de subsistir a condenação de restituição da posse do prédio dos requerentes, contra a aplicada sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 829A, n1, do Código Civil, alegando que se trata de uma prestação de facto fungível e não infungível, exigida para o funcionamento da sanção.
Caracterização da figura legal
Conforme se adiantou na decisão da relatora a propósito da fixação do efeito do recurso, a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça.
Na situação da aplicação do n 1 do citado preceito legal, teremos que presenciar efectivamente uma condenação no cumprimento de uma prestação de facto ou de coisa com carácter infungível.
Na mesma orientação, o Acórdão do Tribunal da Relação do Poro de 12-09-20116
No caso em apreciação.
Destarte, entendemos adequada a sua condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória, improcedendo, pois, neste domínio o recurso.
As custas são a cargo do recorrente que nele decaiu.
ISABEL SALGADO.
Com as áreas e confrontações consideradas indicadas no Ponto  Dos Factos Provados.
FR.., JPe .
Cfr. fls. 208-224 dos autos.
O qual desempenha a função de técnico da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente-DROTA.
Consabido que a presunção da titularidade do direito de propriedade constante do artigo  do Código de Registo Civil não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.
Obra citada, pág.45
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No Proc226/14TBALD-A.C1, in www.dgsi.pt
Revista n. 3484/01 -  Secção, in Sumários do STJ disponível in open space.
Além da doutrina de Calvão da Silva anteriormente citado.
No processo comum coletivo n 539/15TABRG, do Juízo Central Criminal de Braga, da comarca de Braga, que são arguidos S., A., , P., e Truck &amp; Bus Portugal, todos com os demais sinais dos autos,
Em 30/12/2016, foi proferido despacho de arquivamento relativamente ao já identificado A. , tendo sido requerida a abertura de instrução, também nessa parte.
O nosso legislador distingue as diversas posições processuais que as partes podem   ocupar nos procedimentos criminais, atribuindo direito e deveres diferenciados.
Assim e nos termos do art. 6 do CPP são os seguintes os direitos e deveres do arguido:
Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;
Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;
Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;
Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;
Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;
Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;
Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.
Por sua vez, o art. 13, do P.P, com o título direito e deveres da testemunha dispõe o seguinte:
Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;
- A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.
Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações
- A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
- É também permitida a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária:
- A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.
Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido
- A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.
Da análise destes dois preceitos legais, facilmente se depreende que o legislador consagrou um regime especial ao arguido, previsto no art. 35, do P.P., enquanto o art. 35, se destina ao assistente, partes civis e testemunhas.
Ora, a Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro entrou em vigor no dia 23 de Março de 2013, sendo que o A. foi interrogado já em 2012, pelo que é evidente que, ao caso concreto, se aplica o artigo 35 do CPP na redacção da Lei n. 48/2007, de 28 de agosto, cuja redacção é a seguinte:
- A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:
Porém e antes de prosseguirmos com a nossa análise, há que esclarecer que não obstante estar indicado como testemunha, certo é que o A. foi sempre interrogado como arguido, pelo que as suas declarações foram sempre tomadas nessa qualidade, com os direitos e deveres daí resultantes.
Por fim, poder-se-ia também entender que não obstante existirem previsões e mecanismos legais diferentes para arguidos e testemunhas, apenas este preceito visa a situação específica do falecimento, pelo que este preceito legal art. 35, n.4 do P.P.) se deve aplicar indistintamente a declarações de testemunhas e de co-arguidos.
Logo, é por demais evidente o interesse do falecido A. na causa e a essencialidade do contraditório das suas declarações.
A propósito desta temática não resistimos a transcrever parte do sumário do Acórdão do TRE de 17/03/2015, que os arguidos invocaram e que se aplica na íntegra ao caso em apreço:
Por fim, refira-se que o tribunal apenas está vinculado ao pedido e aos factos e nunca ao direito.
A. A. foi constituído arguido em 3/07/2012 e, nessa mesma data, pela primeira vez foi ouvido nos autos, tendo sido novamente e por diversas vezes ouvido nos autos, sempre na qualidade de arguido.
Tendo sobrevindo o seu óbito, o procedimento criminal contra A. foi declarado extinto, recolocando-o na qualidade de testemunha, como foi, e bem, indicado na acusação.
H. A apreciação das declarações prestadas em inquérito por quem então detinha a qualidade de arguido ou por quem, por qualquer motivo, não prestou apenas releva no exclusivo domínio da valoração da prova com sujeição ao princípio plasmado no art. 12 do P.P..
E. Nos termos do art. 35, n. 1, al. do P.P., a leitura das declarações terá necessariamente que ocorrer na sua plenitude e quanto a tudo o que foi declarado, e independentemente de o co-arguido que as prestou ter entretanto falecido, já que tais declarações, mais do que o visar da responsabilização de quem as prestou, visa a verdade material dos factos ocorridos, com o contributo que dessa forma possa advir para a sua plena descoberta.
o declarante faleceu;
DE TODO O MODO
B. A produção de prova requerida é verdadeiramente essencial para a descoberta da verdade, atento o papel assumido pelo falecido A. no pagamento das comissões e que resulta de forma límpida do próprio texto da acusação.
Este recurso interlocutório foi admitido, com o regime e efeitos adequados, determinando-se que subiria a final, ficando, por isso, retido.
Nesta Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral adjunto proferiu fundamentado e douto parecer, no sentido do não provimento deste recurso interlocutório.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal.
Surgindo como excecional, no n 2 da mesma norma, a possibilidade de valoração de declarações e depoimentos prestados em fase anterior ao julgamento, sempre dependente de estarem reunidos os pressupostos dos artigos 35 e 35, do mesmo diploma, que variam consoante os casos, em função de determinados fatores.
Um desses fatores é, desde logo, a qualidade/estatuto da pessoa que prestou o depoimento ou as declarações.
Prescreve atualmente este artigo 35 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 20/2013, de 21-02:
Por sua vez, o n 4 do art. 345, do mesmo diploma, proíbe como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro arguido quando o declarante se recusar a responder a perguntas nos termos do n 1 e do n
Inconformada com o assim decidido, recorreu a arguida para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada, as conclusões que se passam a transcrever:
Dos factos de natureza objetiva narrados na acusação apenas se extrai que na sua posse, ou seja, simples detenção, de canabis.
A narração realizada na acusação não contém todos os factos necessários ao preenchimento, ab initio, do tipo de crime que imputa, o previsto no artigo 2, al., do 15/9 de 22/0
A acusação é manifestamente infundada nos termos e para os efeitos dos artigos 31, n. 2, al. e  al., do Código de Processo Penal, o que implicava a sua rejeição.
Janeiro, pelo qual foi erradamente condenada pelo Tribunal.
A disciplina da alteração não substancial dos factos encontra-se fixada no art. 358, n 1 do Processo Penal e consiste, basicamente, na sua comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, considerada em toda a sua amplitude.
Trata-se, portanto, de uma alteração substancial.
Assim, onde na acusação se imputava a simples detenção de produto estupefaciente, sem qualquer descrição do destino da ação de detenção, na sentença passou a constar a mesma detenção mas agora acrescentando o destino da ação de detenção, o consumo.
Ocorreu pois, uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, com relevo para a decisão da causa.
Assim, padece a sentença recorrida da nulidade prevista no art. 379, n 1, do CPP, pelo que deverá esse Venerando Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 2, 2, e 4 do 15/93, de 22/01, 35, 37, do Código de Processo Penal, 1 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
3 - Pelo que, a narração da acusação não continha os factos necessários ao preenchimento do tipo de crime que lhe é imputado na acusação, previsto no artigo 25 do 15/93 de 21;
- Ora, entendemos que, tratando-se de um elemento negativo do tipo de crime em apreço, tal elemento subentendido na própria detenção, não tem que constar expressamente da descrição da peça acusatória.
- Acresce que, na fase de inquérito destes autos, a arguida em sede de interrogatório de arguido, não quis prestar declarações, no uso de um direito que lhe assiste, nos termos do artigo 61 do CPP.
9 - Entendemos pois que, a acusação não é manifestamente infundada e que, bem andou o Tribunal em proferir despacho de admissão da mesma, cfr fls., pelos factos aí descritos, bem como pela qualificação jurídica aí referida.
- No caso vertente, adiantamos desde já que se considera não existir alteração, substancial, dos factos da acusação.
- Sendo o crime de consumo de estupefacientes um minus em relação ao crime de tráfico, a alteração não teve que ser comunicada visto que o arguido ao defender-se de um crime mais grave se defendeu em relação a todos os elementos de facto e normativos de ilícito que protege o mesmo bem jurídico mas menos grave.
- Por todo o exposto, entende-se deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo a recorrente oferecido resposta.
O Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cfr. art. 428 do.
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cfr. arts. 402, 403 e 412, todos do, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pela recorrente da motivação de recurso apresentada, são suscitadas as seguintes questões:
Acusação manifestamente infundada artigo 311, n.s 2, al. e 3, al., do;
No dia 22 de Dezembro de 2017, pelas 08h45m, a arguida, juntamente com o seu namorado,, com quem a mesma residia, na Rua, seguiam, como passageiros, no veículo automóvel com a matrícula, pela Estrada Nacional n..
A arguida agiu de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que não tinha autorização para deter, ainda que para o seu consumo, aquela quantidade de resina de canábis, correspondente a 40,841 gramas.
A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Prova Pericial: relatório de exame de toxicologia de fls 20
Nos termos estatuídos pelo art. 2 n. 1 do n. 15/93, de 22-01, que consagra o tipo criminal base, do tráfico de estupefacientes:
Ora, provou-se que, no dia 212017, pelas 08h45m, um grupo de 4 indivíduos, entre os quais a arguida e o seu companheiro, seguiam, na viatura automóvel com a matrícula, pela EN, quando foram sujeitos a uma fiscalização rodoviária por militares da GNR.
Entre tais condutas inclui-se o consumo de estupefacientes art.  da Lei n. 30/2000), tendo-se operado a revogação parcial do aludido art. 4 do 15/93 mantendo-se em vigor apenas no que ao cultivo, cfr. art. 2 da Lei n. 30/200
Sucede, porém que nos termos estatuídos pelo n. 2 do citado art.  da Lei n. 30/2000, a aplicação do referido diploma legal restringe-se aos casos em que a quantidade de droga detida não excede o necessário para assegurar o consumo médio individual durante 10 dias estabelecida por mensuração pericial na Portaria 94/96, de 26-03).
Note-se que no caso da resina de canábis o limite quantitativo máximo para tal período será de 5 gramas.
Assim, nos casos de consumo de quantidade superior a 10 doses diárias, não constituindo, tais condutas, contra-ordenação, continuam a constituir crime - o crime de consumo previsto no n. 2 do art. 4 do n. 15/9
Regressando ao caso dos presentes autos, e em face da factualidade apurada, verifica-se que a arguida detinha, para seu consumo, uma quantidade de resina de canábis correspondente a metade da resina apreendida, ou seja, correspondente a 40,841, o que ultrapassa, em muito, o limite quantitativo máximo previsto na Portaria já mencionada que é, com se referiu, de
Nesta conformidade, estão preenchidos todos os elementos constitutivos deste tipo de crime de consumo de estupefacientes, impondo-se a condenação da arguida pela sua prática absolvendo-se da prática do crime que lhe foi inicialmente imputado, pois que a sua conduta está ressalvada na parte final do art. 2 e, portanto, excluída fica também a subsunção da sua conduta no quadro do tráfico de menor.
Da acusação manifestamente infundada
Como resulta da descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes feita no citado artigo 21, n. 1, qualquer atividade aí referenciada, não autorizada pelas entidades competentes, que incida sobre produtos estupefacientes constantes das referidas tabelas, preenche este tipo de crime.
Terá, pois, de julgar-se improcedente, esta vertente, do recurso.
Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial dos factos, que se acaba de enunciar.
Este facto não constitui, porém, alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação, considerando que:
Assim sendo, forçoso é concluir que a sentença não enferma da nulidade invocada pela recorrente, prevista no artigo 379, n. 1, al., do CPP.
Improcede, por conseguinte, também nesta vertente, o recurso.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pela arguida , confirmando-se a sentença recorrida.
Cf. Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12 ed., pág. 60
In Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2 Edição, Almedina, páginas 949 e 95
Proferido no proc. n. 28/11GEMFR-3, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 6
Ac. da RP de 28/090/2011, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 1386/17TABCL.G1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 24/2007, citado no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2 edição, 2016, págs. 1086 e 108
In Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 1994, pág. 273
Proferido no proc. n. 122/0GCACB.C1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Ac. do STJ de 14/11/2019, proc. n. 104/18JAPTM.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Nos termos da disposição legal mencionada, com a redacção que lhe foi dada pelo 178-A/2005, de 28 de Outubro. " Vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula."
No art. 16, n1 do mesmo diploma legal, com a redacção resultante do 178-A/2005 pode ler-se: "Provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo."
Finalmente, nos termos do art. 18 da legislação mencionada, "dentro de quinze dias a contar da data da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de execução ou de venda de penhor, regulado na lei de processo , conforme haja ou não lugar a concurso de credores; dentro do mesmo prazo o titular do registo de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação."
Os argumentos usados pelos defensores da aplicação das normas supra mencionadas aos contratos de financiamento para aquisição de bens, não nos convencem.
Entre tais argumentos encontram-se o uso da figura da cessão da posição contratual ou da sub-rogação do financiador nos direitos do credor aliada a uma interpretação actualista das normas supra referidas.
Por outro lado, uma vez pago o preço, o contrato de alienação mostra-se comprido e não pode ser resolvido com fundamento em incumprimento.
Acresce que o incumprimento do contrato de financiamento apenas confere ao financiador o direito de resolução desse mesmo contrato e não já do contrato de alienação que foi integralmente cumprido, ainda que com recurso aos meios proporcionados pelo financiador.
Por tudo o que ficou dito, entendemos que não pode estender-se ao financiador a possibilidade de reservar para si a propriedade do bem que foi adquirido com os fundos que por si foram proporcionados ao adquirente, para garantir o cumprimento do contrato de financiamento, sequer através duma interpretação actualista da lei.
Tal interpretação actualista não permite, designadamente, entender que a expressão contida no art. 409, n1 parte final, a saber, "qualquer outro evento" possa referir-se a um contrato em que o alienante não tem qualquer intervenção.
E isto porque a cláusula ali prevista visa a protecção do alienante e o seu direito a receber o preço do bem vendido, pressupondo necessariamente uma relação directa entre este e o adquirente, ao qual concedeu a possibilidade de não efectuar a sua prestação integralmente, no momento em que recebe a coisa.
Assim deve concluir-se que o financiador carece de legitimidade para lançar mão do procedimento cautelar previsto no art. 15 54/75, de 12 de Fevereiro.
Pelo exposto, indefiro liminarmente o requerimento apresentado.
Valor do procedimento: 2166,79 euros
H. Veja-se a este respeito o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 102013, e em que é Relator o Exmo. Desembargador Pedro Martins, consultável em www.dgsi.pt: "A reserva da propriedade art. 409 do só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento do crédito do mutuante isto ao abrigo da parte da previsão ou até verificação de qualquer outro evento que consta do n. 1 do art. 409 do e que depois seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos direitos do devedor" sublinhado.
K. Urge concluir que nada impede a constituição da reserva de propriedade nos termos em que a mesma foi efetuada.
Q. De acordo com tudo o que subjaz aos contornos da liberdade contratual, a Apelante adquiriu a propriedade do veículo pela cessão da reserva de propriedade e sub-rogação dos direitos que a reservatária originária detinha.
R. Para que a referida sub-rogação seja eficaz, nos termos do n. 2 do artigo 59 do , basta que haja declaração expressa no documento do empréstimo, de que a coisa mutuada se destina ao cumprimento da obrigação e assim fica o mutuante sub-rogado nos direitos do credor, nomeadamente os decorrentes da reserva de propriedade.
S. Assim, neste caso a Apelada celebrou o já mencionado contrato de financiamento com a Apelante e declarou nas cláusulas 1 das condições particulares e A. das condições gerais do contrato de financiamento, que sub-rogava a Apelante, nos direitos do credor, ou seja do vendedor, encontrando-se assim cumpridos os requisitos do supra referido preceito legal: declaração expressa da vontade de sub-rogar no terceiro mutuante, e menção dessa vontade no documento de empréstimo, e. no contrato de financiamento.
U. É esta também a posição de Nuno Manuel Pinto de Oliveira: "O art. 40 do deve confrontar-se com as regras sobre a sub-rogação dos arts. 58 e ss: o financiador sub-roga-se nos direitos do vendedor arts. 58 e 59, ou art. 59); a sub-rogação importa a transmissão, para os terceiros, das garantias e outros acessórios dos créditos que não sejam inseparáveis da pessoa do devedor" Contrato de compra e venda, noções fundamentais, Almedina, 2007, págs. 53/55 e 56/57).
W. "Situação que ainda se verifica quando o mutuário cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada pelo mutuante, também sem necessidade de consentimento do credor, desde que haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do vendedor art. 591 do." sublinhado.