rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem prescindir do supra exposto, o certo é que no caso de artigos de opinião, nos termos do n. 5 do artigo 31 da , só o seu autor pode ser responsabilizado;
E. Logo, não existe fundamento de facto e de direito para ser alterada a absolvição dos Recorridos R. e N., que deve ser mantida nos seus preciso termos;
H. A Recorrida quando escreveu os artigos de opinião, não o fez para, nem com a previsão, nem com a intensão de ofender, quem quer que seja, mas sim para exercer a liberdade de expressão, que tem consagração constitucional;
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do EJ, é obrigação do jornalista repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão;
Analisando os pressupostos da responsabilidade , previstos no artigo 48 do , verificamos que não estamos perante factos ilícitos, nem a Recorrida agiu com dolo ou mera culpa;
N. O Recorrente não sofreu danos, e se padeceu de alguns, foi por causa de todo o seu processo de divórcio e processos crimes;
O.O artigo 1 da DUDH, artigo 1 da CEDH, artigos 3 e 3 da CRP, consagram a liberdade de expressão e de que esta não pode ser limitada ou censurada;
R. O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 13 de Julho de 2017 Proc. 1405/01TCSNT.LS1, relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego e pesquisado em www.dgsi.pt) decidiu que o critério do TEDH deve ser seguido pelos Tribunais portugueses;
Y. A sentença proferida não se pronunciou sobre a capacidade financeira do Recorrente e da Recorrida, nos termos do artigo 49 por remissão do artigo 49 n. 3 ambos do ;
AA. Nestes termos, o recurso do Recorrente deve ser considerado improcedente;
Devendo, no entanto, a sentença ser alterada, absolvendo a Recorrida A., conforme alegado no recurso desta;
Sob pena de violação, nomeadamente dos artigos:
da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
,  e 1 do Estatuto dos Jornalistas;
, 34, 48, 49, 56 e 57 do Código Civil;
Os dois textos escritos pela recorrente, denominados "é um asco", publicado no jornal diário "", em 7 de fevereiro de 2017 e ", um homem capaz de vender o próprio filho", publicado no semanário "", em 26 de agosto de 2017, cf. does. 2 e 3, juntos com a p.) são fortemente ilícitos e mesmo criminosos;
Inexiste qualquer justificação que possa ser atendida e que possa servir de justificação para os atos da aqui recorrente.
Designadamente, o facto de o recorrido poder ser considerado como uma personalidade frontal ou polémica não confere direito a um terceiro de o insultar e/ou de o caluniar, conforme o fez a recorrente;
Ora, a liberdade de expressão não existe e não está consagrada na lei para fins desta natureza;
Inexiste qualquer razão para se alterar os factos que foram dados como provados e não provados pela douta sentença recorrida;
Os argumentos utilizados pela recorrente não servem de justificação, designadamente as transcrições feitas dos depoimentos das testemunhas;
A leitura dos mesmos revela que dos mesmos não é possível retirar nada que macule a decisão tomada pela douta sentença recorrida;
A recorrente produz afirmações sem qualquer fundamento ao longo das suas alegações e conclusões, como a de que o recorrido tem uma vida faustosa em comparação com a da recorrente;
A recorrente sintomaticamente nunca afirma quanto ganha mensalmente;
O recorrido é um professor reformado vivendo unicamente da sua reforma;
Inexiste assim qualquer erro de julgamento por parte da sentença, porquanto esta fez uma correta avaliação dos factos e dos danos que foram produzidos na esfera jurídica do aqui recorrido, com a exceção de ter feito uma subavaliação do valor indemnizatório que era necessário para o respetivo ressarcimento;
Com efeito, encontram-se verificados os pressupostos da responsabilidade aquiliana, previstos no artigo 48 do Código Civil;
Publicou livros e artigos em jornais e revistas, foi comentador na televisão e recebeu diversas condecorações internacionais e nacionais.
Entre 22 de Abril de 2003 e 7 de Novembro de 2013 foi casado com B.G., apresentadora de televisão.
Do casamento nasceram dois filhos: , em 30 de Janeiro de 2004 e G., em 10 de Outubro de 201
O casamento terminou de forma amplamente noticiada.
Gerou-se um clima de grande conflituosidade entre o A. e a sua ex-mulher tendo surgido diversos processos judiciais, alguns ainda em curso nos tribunais portugueses.
Alguns desses processos correm termos no Tribunal de Família e Menores de Lisboa e outros no Tribunal Criminal de Lisboa.
O A. pretende que lhe seja atribuída a guarda dos dois filhos acima identificados.
Com esse objetivo apresentou em Tribunal pedido de alteração do acordo de regulação das responsabilidades parentais inicialmente firmado, tendo requerido que os dois filhos menores passassem a viver consigo, tendo a mãe direito de visita em termos a definir.
A 7 de Março de 2016 apareceu em casa do pai tendo-lhe comunicado que não ia voltar para casa da mãe.
O A. recebeu o filho e levou o assunto ao conhecimento do processo que corria termos no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, para que o mesmo se pronunciasse.
encontra-se a viver com o pai, decisão mantida pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
G. mantém-se a viver com a mãe.
A  R. escreveu os seguintes artigos com relevo para os autos:
Nesse artigo a dado passo a primeira R. escreve que a indicada magistrada "...) não quer perceber o homem que utiliza - e manipula - permanentemente os filhos junto da imprensa o que fará em".
Por sua vez, sob o título de ", um homem capaz de vender o filho" escreveu a  R.:
"Existe uma expressão portuguesa para qualificar alguém capaz dos atos mais sórdidos, oportunistas, reles e imorais. Diz-se de alguém assim que é capaz de vender a própria mãe.
O que está a fazer ao filho mais velho é criminoso. Se isto fosse um país a sério, as autoridades estavam em sinal de alerta".
Na capa da referida revista aparecia uma fotografia da ex-mulher do A. e em grande destaque uma legenda em letras garrafais com os seguintes dizeres "B., a carta chocante do filho"
Na mesma capa, mas antecedendo a referida legenda pode ler-se "Exclusivo. Já lemos o processo".
A própria ... indica que teve conhecimento da carta pela consulta do processo.
A  R. não pode deixar de ter visto a afirmação que consta da revista onde expressamente se refere que consultaram o processo.
O A. sentiu-se ofendido na sua honra com os artigos escrito pela ia R..
Os artigos em apreço foram disponibilizados na net e ainda hoje podem ser vistos.
A  R. exerceu funções como Diretora Adjunta Executiva dos jornais . e .
Todos os órgãos de comunicação social publicaram notícias sobre o A. e a sua ex-mulher, bem como reportagens, entrevistas e artigos de opinião.
Os artigos em apreço estiveram disponíveis na internet e foram lidos por centenas ou milhares de pessoas.
O A sentiu-se triste, perturbado e teve problemas de insónias.
Consultou um psiquiatra que lhe receitou medicação para a depressão e as perturbações de sono.
O  R. era diretor das publicações em apreço.
O  R. é proprietário das publicações em apreço.
O e-mail foi escrito por no seu próprio computador.
A primeira R. leu a reportagem na ....
A  R. é amiga da ex-mulher do A..
A  R. tinha a finalidade de distorcer a realidade com o claro objetivo de diminuir e enxovalhar a imagem do A. em sociedade em proveito da ex-mulher que aparece salvaguardada de qualquer possível malfeitoria.
A  R. não quis, nem previu que o que escreveu fosse capaz de difamar o Autor, nem destruir a sua imagem.
A decisão de publicação dos artigos coube aos responsáveis das secções.
Recurso de Facto
Apelação da R.
A R. invoca contradição entre os pontos 20 dos factos provados e 3 dos factos não provados e questiona que se deem como provados os pontos 20, 25, 27, 31, 37 e 38 da matéria provada e 8 e 10 da matéria não provada.
Afigura-se-nos, assim, que, por não estar demonstrada a contradição, é de manter o ponto 3 dos factos não provados na medida em que não supõe necessariamente a negação do facto sob o ponto 2
Quanto aos pontos 20 e 2
São do seguinte teor estes pontos de facto:
Por seu turno, o recorrido opõe-se a tal pretensão.
E acrescentou que: "eu estava convencidíssima que tinha sido que teria feito chegar, porque isso aconteceu noutras ocasiões" e que "o que me chocou foi aquela linguagem da  criança na altura teria talvez 12 anos, penso eu e chocou-me aquela linguagem da criança, a criança a escrever naqueles termos a uma mãe, que isto leva-nos para questões da alienação parental".
Com efeito, há que ponderar a situação em termos objetivos: o olhar da apelante, enquanto profissional que escreveu um artigo a partir de outro publicado na ...) que revela a fonte, não se pode confundir com o olhar distraído de um leitor mediano a quem não interessa a fonte do artigo. Como se viu, a apelante escreveu um artigo, com base num outro cujo título consta da capa da referida revista, no qual, antecedendo a legenda do mesmo título, pode ler-se "Exclusivo. Já lemos o processo" facto n 23, não impugnado pela.
Está em causa uma menção bem visível, como se constata do documento junto a fls. 4
Deste modo, improcede o recurso quanto aos assinalados pontos de facto.
Quanto ao ponto 25
Quanto ao ponto 31 dos factos
A apelante embora entenda estar em causa um artigo de opinião e que, como tal, dispensa a audição prévia dos visados conclusão, sustenta que este facto não foi objeto de prova, pelo que não poderia ter sido dado como provado.
Debruçando-nos sobre os articulados, este facto, além de não alegado, não foi levado aos temas de prova, não é instrumental nem constitui complemento ou concretização de factos alegados. Acresce que este ponto não vem referenciado na motivação de facto e não é valorizado de forma autónoma na fundamentação jurídica.
Quanto aos pontos 37 e 38 dos factos
3 O A sentiu-se triste, perturbado e teve problemas de insónias.
3 Consultou um psiquiatra que lhe receitou medicação para a depressão e as perturbações de sono.
Como acima se escreveu, as testemunhas arroladas pelo A. depuseram de forma objetiva sobre o modo como o mesmo se sentiu perturbado e triste com os artigos, quando deles tomou conhecimento. A cunhada do A. e o médico psiquiatra que o acompanhava, na altura, recordaram de modo credível a forma como tais artigos o obrigaram a reforçar as doses de medicamentos que já antes tinha tomado para combate de depressão e de insónias.
Por tudo isso, entendemos não dever ser feito qualquer reparo ao juízo probatório do primeiro grau.
A apelante pretende a eliminação do ponto n 8 e o aditamento do ponto n. 1
Quanto ao ponto 8
A formulação negativa deste ponto de facto torna desnecessária a pretensão da apelante.
Por isso deixa-se incólume este ponto dos factos não provados.
Quanto ao ponto 10
A apelante pretende seja aditado ao elenco dos factos provados o ponto n 10 dos factos não provados.
As apelações do A. e da R. são intrinsecamente conexas, sendo certo que a R. rejeita a verificação dos pressupostos da responsabilidade O A. diverge, em primeiro lugar, da absolvição dos co-RR. diretor e sociedade proprietária do jornal e, seguidamente, do montante fixado a título de indemnização.
Por seu turno, a R. entende que não se verificam os pressupostos da responsabilidade.
A R. sustenta haver erro de direito quer na determinação quer na interpretação das normas aplicáveis, por entender que estamos perante artigos de opinião e que, como tal, não serem aplicáveis as alíneas, e do n 1 e alíneas, e do n 2, ambos do artigo 14 do Estatuto do Jornalista, já que se referem aos deveres que um jornalista deve cumprir, quando elabora uma notícia. Entende que a norma aplicável é da alínea do n 1 do artigo 14 do EJ, em que é obrigação do jornalista repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão. Tem ainda por aplicáveis os artigos 19 da DUDH, 10 da CEDH, artigos 37 e 38 da CRP, defendendo que, com base nestes dispositivos legais, a liberdade de expressão não pode ser limitada ou censurada.
Defende ainda que o A. não sofreu danos e se padeceu de alguns, foi por causa de todo o seu processo de divórcio e processos crimes;
O A. contrapõe o teor dos artigos escritos pela primeira R. e publicados no jornal "" com os títulos seguintes: "é um asco" e ", um homem capaz de vender o filho".
A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos ".
- É garantida a liberdade de imprensa.
- A liberdade de imprensa implica:
A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional
O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
- A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
Por seu turno, o artigo 1 do Estatuto do Jornalista 10, referente aos Deveres que lhes são inerentes, dispõe que:
- Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respetiva atividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:
- São ainda deveres dos jornalistas:
Por sua vez, sob o título de ", um homem capaz de vender o filho", a primeira R. escreveu:
Afirma, ainda que, com toda a probabilidade, foi ele o autor material ou moral da missiva: "Escrevo alegadamente porque a carta sórdida saiu certamente não só do computador do pai, como também da sua cabeça doente".
Estando em causa a relação entre dois direitos com consagração constitucional: direitos de liberdade de imprensa e direitos de personalidade bom nome e reputação), quando há colisão entre eles, para determinar aquele que, em cada caso, deve prevalecer terá de obedecer-se a uma lógica de diálogo e de integração mais do que de confronto.
Com efeito, com interesse para o presente caso, colhe-se deste aresto, nomeadamente, que:
A R. invoca violação da CRP artigos 18, 37 e. Porém, não explicita em que se traduz essa violação nem vemos como pode ser equacionada.
- A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Percorrendo a matéria de facto provada, verificamos que neste caso nenhuma restrição se opera aos direitos da R., em razão dos direitos que o A. aqui vem defender.
Em face do exposto não vemos que a decisão aplique qualquer norma passível de, na interpretação feita, ser objeto de inconstitucionalidade.
A R. convoca em seu favor determinados acórdãos do TEDH conclusões BB a mas, salvo o devido respeito, a leitura dos mesmos não nos fornece o critério de análise do presente caso uma vez que se referem a temas como o futebol e o mundo da política.
O modo como as informações foram obtidas e a sua veracidade: os jornalistas devem agir de boa-fé sobre a base de informações fiáveis pelo respeito da deontologia jornalística;
Nesta conformidade, pensamos ter ficado demonstrada a ilicitude da atuação da R. ao ter escrito e divulgado os artigos em causa, uma vez que, como resulta de todo o exposto, num juízo de prognose, é de admitir como muito provável que, se a questão viesse a ser colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia que, nos presentes autos, os artigos da R. extravasariam os limites toleráveis do exercício da liberdade de expressão e informação.
A imputação ao diretor da publicação do escrito, resultante da titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento, funciona na base de  uma presunção legal que dispensa o interessado da prova do facto do conhecimento e aceitação da publicação), cabendo, pois, ao diretor a elisão da presunção alegando e provando que o escrito foi publicado sem o seu conhecimento ou com oposição sua ou do seu substituto legal27 .
O artigo, ao contrário do afirmado pela R., nada contém, que fizesse supor que o e-mail fora entregue pelo A., nada autorizando, pois, essa conclusão.
Quanto ao montante da indemnização
Na fixação da indemnização relativa a danos não patrimoniais deve atender-se aos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito artigo 496, n.
Vide, a título de exemplo, os Acs. STJ de 27-11-2007 Revista n. 3341/07); 10-07-2008 Revista n. 1824/08); 112012 Revista n. 352/01TBALQ.LS1); 02-12-2013 Revista n. 1667/07TBCBR.LS1); 01-04-2014 Revista n. 218/10TBPDL.LS1); 002018 Revista n. 517/01TBLGS.LS1); 002018 Revista 428/13TVLSB.LS1).
No presente caso, importa ainda ponderar que as imputações são tanto mais gravosas quanto é certo que são difundidas numa fase em que o A. se encontrava num contexto de fragilização pessoal e familiar pela rutura, a ponto, aliás, de receber tratamento psiquiátrico e potenciaram o sofrimento e, por isso, também o tratamento médico do A..
A falsidade dos factos imputados, a animosidade da R. e o efeito amplificador da divulgação abrangendo dois órgãos da comunicação social, são dados objetivos que permitem concluir pelo sofrimento psíquico do A..
Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, decide-se:
julgar improcedente a apelação da primeira R..
manter no mais a decisão recorrida
Custas pelo A. e pela primeira R., na proporção dos respetivos decaimentos.
LISBOA,19/5/2020
Maria Amélia Alves Ribeiro
Luís Espírito Santo com declaração de
Luís Espírito.
Ac STJ 10/7/2008, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Henriques, apud Ac. TRL de , relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Albuquerque.00201
Vide Acs. STJ de 312003 e TRL de 00201
Ac. TRL de 00201
Capelo de Sousa, Rabindranath, O Direito Geral da Personalidade, Coimbra, Coimbra, 303, apud Ac. TRL de 00211, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Albuquerque.
Lei n. 1/99, de 13 de janeiro, aprova o Estatuto do Jornalista DR n. 10, Série -A, 13 janeiro 1999; data distribuição 13 janeiro, na redação da n. 64/2007, de 6 de novembro.
https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf consultado em 202020).
https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf consultado em 202020).
Apud Ac. STJ de 05-06-2018, relatado pela Excelentíssima Conselheira Fernanda Isabel Pereira.
Ac STJ 10/7/2008 Mário, acessível em www.dgsi.pt, apud Maria Teresa Albuquerque.
Ac. STJ de 13-07-2017, na Revista n 3017/16TBSTR.ES1, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Lopes do Rego.
Sublinhado acrescentado, inhttps://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf consultado em 202020).
Não vale a pena destacar o outro dos casos a que se reporta um dos acórdãos citados, e a imputada ofensa apodar um presidente de clube de futebol como patrão dos árbitros) não tem paralelo com o caso dos autos. Vide, Cabral Barreto, Ireneu, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Ed. Revista e Atualizada, Coimbra, Almedina, p. 29
Cabral Barreto, Ireneu, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Ed. Revista e Atualizada, Coimbra, Almedina, p. 27
Idem, 277 e 27
Idem pp. 283 e 28
Idem, p. 28
Cfr., por todos, Ac. STJ 10/7/2008 Henriques, apud TRL Maria Teresa Albuquerque e Ac. Ezaguy Martins.
Acórdão do STJ de 05-05-2005, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Ferreira de Sousa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-03-2007, proc. 06B3988, Relator: Pereira da Silva, in www.dgsi.pt/jstj.nsf.
Processo n 5078/10T8LLE-A.E1
O embargante fundamentou a sua pretensão na inexequibilidade e inexigibilidade do título executivo da prescrição da livrança e da violação do pacto de preenchimento.
Pediu que os embargos fossem julgados procedentes.
A data aposta pela ora Recorrida, ou seja o passado dia 10/12/2014, não corresponde a nenhuma data respeitante a qualquer evento, pelo que esta obrigação venceu no passado dia 10/02/2011, pelo que prescreveu no passado dia 09/02/2014, sendo a data aposta uma mera invenção da ora Recorrida.
Erro na apreciação da matéria de facto.
Erro na apreciação do direito.
Com interesse para a justa decisão da causa foi apurada a seguinte factualidade:
A recorrente defende que a matéria de facto deve ser ampliada2 e que a data de vencimento da livrança seja alterada para 02/10/201
Efectivamente, como resulta do disposto no n 1 do artigo 652 do Código de Processo Civil, a Relação apenas deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa quanto aos factos tidos como assentes. E este não é claramente o caso.
Desta forma, rejeita-se o pedido de aditamento e de alteração da matéria de facto, mantendo-se assim na totalidade a factualidade considerada como provada.
Entre outra argumentação, a presente oposição está centrada na violação do pacto de preenchimento de um título cambiário e essa situação ocorre quando se está perante uma subscrição duma letra ou livrança) em branco e que, segundo o oponente, o portador aquele a quem o título foi a preencheu abusivamente.
Também na livrança todos os subscritores são co-obrigados solidariamente e formando uma cadeia cambiária, dependendo também do protesto a efectivação das obrigações de garantia, que são as dos endossantes e avalistas1
Para Pinto Furtado o subscritor avalizado, que esteja em relação imediata com o portador, poderá opor-lhe todos os meios de defesa que se baseiem na relação fundamental, ao passo que o avalista, apesar de obrigado da mesma maneira da pessoa avalizada, não poderá invocar esses meios, porque não é sujeito de tal relação e não estará, assim, em relação imediata com o portador, pelo só facto de ser avalista de um obrigado imediato do portador1
O aval é o acto pelo qual uma qualquer pessoa garante o pagamento da obrigação cambiária por um dos subscritores, sendo que o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento192
O preenchimento da livrança será abusivo se não estiver de acordo com o pacto de preenchimento. Constitui uma excepção de direito material e por isso deve ser alegada e provada pelos executados, atento o disposto no n 2 do artigo 342 do Código Civil2 E, assim, ao analisar o teor do ponto 5 dos factos provados, o julgador está vinculado a concluir que não ocorreu qualquer violação do pacto de preenchimento.
Em adição, a matéria do encerramento da conta corrente também não é susceptível de constituir defesa por excepção invocável pelo ora embargante. E, face ao princípio da autonomia da obrigação cartular, mesmo que esse cenário se verificasse, o eventual encerramento da conta corrente mantida com a sociedade entretanto declarada insolvente não teria a implicação jurídica pretendida pelo aqui embargante. Na realidade, este seria um acto com reflexos directos na esfera do insolvente mas que não tem um efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor relativamente a co-obrigados cambiários.
Na situação vertente, o prazo de prescrição iniciou a sua contagem a partir da data de vencimento da livrança 22/12/2014), a acção executiva para cobrança coerciva do valor titulado pela livrança foi interposta a 19/12/2015 e o embargante foi citado para os termos da causa em 18/07/201
Custas a cargo do apelante nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
No ensino de Ferrer Correia Lições de Direito Comercial, volume , Universidade de Coimbra, 1975, pág. 215, o aval é um negócio jurídico cambiário autónomo, que faz nascer uma obrigação materialmente autónoma, dependente da obrigação principal apenas quanto ao aspecto formal.
Artigo 91 Vencimento imediato de dívidas):
- A sub-rogação nos direitos do credor decorrente do cumprimento pelo insolvente de uma obrigação de terceiro terá lugar na proporção da quantia paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.
Artigo 116 Contas:
Lebre de Freitas, A acção executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 14
Letras e Livranças, págs. 620-62
Títulos de Crédito, Almedina, 153-15
No domínio jurisprudencial podem consultar-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23-01-86, in BMJ 353-485, 27-04-99, in CJ STJ --68 e de 19-06-2006, in CJ STJ --11
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2008, em www.dgsi.pt.
Artigo 70 Prazos de prescrição):