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O Recorrente não cumpriu, portanto, o ónus que se lhe impunha de mencionar quais os meios probatórios em que alicerça o seu entendimento.
Desde logo, o preceito fala claramente em poder e não num dever, poder esse que representa uma mera faculdade, que pode não ser exercida, como claramente resulta ainda do n 6 desse preceito.
Procede-se depois ao elenco de várias situações que a lei entende traduzirem ou integrarem essa atuação dolosa ou serem demonstrativas de uma culpa grave por parte do insolvente ou dos seus administradores.
Temos, portanto, que ter provado nos autos um incumprimento; e, segundo a lei, não basta uma simples recusa expressa, tácita ou implícita), pois a lei exige um incumprimento reiterado.
Tal facto, na sua singeleza, não permite tirar a ilação de que tenha sido A... a destruir ou fazer desaparecer o património que, aliás, também não se provou qual fosse.
O incumprimento a que se alude na alínea do n 2 do art. 186 do CIRE pressupõe a demonstração de ter sido pedida a colaboração/informações; por outro lado, não basta uma simples recusa expressa, tácita ou implícita), pois a lei exige um incumprimento reiterado.
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, pelo que se mantém a decisão recorrida.
Relatora, Isabel
Adjunto, Alexandre
Adjunto, Jaime
Em sede de contestação, a Requerida desde logo invocou que o dever de o administrador prestar contas é perante a Assembleia de Condóminos, não é prestar contas a cada condómino individualmente e quando o pretenda.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
- É parte legítima quem tiver interesse em demandar, estando esse mesmo interesse ligado com o pedido formulado na ação artigo 3, n. 1, do.
- Segundo o n. 3, do mesmo dispositivo legal, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelo Autor na sua petição inicial.
- De modo claro e reiterado e em clara violação das normas que regulam o instituto da propriedade horizontal, a Ré agenda assembleias-gerais para aprovação das contas do condomínio, a seu bel prazer e quando bem entende, sendo que, no que se refere ao ano de 2017, só após ter sido citada para a presente ação é que finalmente logrou agendar a assembleia-geral respetiva.
- Entende a Autora/Recorrente que não estamos aqui perante nenhuma eventual exceção dilatória de ilegitimidade ativa, na presente ação.
A Recorrida, em contra-alegações, pugna pela manutenção da decisão recorrida.
trata-se de um processo especial de prestação de contas;
a Requerente apresenta-se como condómina do prédio sido na Rua, Largo, em Lagos;
a Requerente alega que nunca a administração do condomínio cumpriu com a obrigação legal de prestação de contas.
Decorre do exposto que o condómino não tem legitimidade para intentar ação de prestação de contas contra o administrador do condomínio.5
a ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las cfr. art. 94 do;
o condómino não tem legitimidade para intentar ação de prestação de contas contra o administrador do condomínio.
Ac. TRP de 30/01/2006 Fonseca.
Propriedade Horizontal,  edição, p. 20
Neste sentido, cfr. ainda Ac. TRL de 19/10/2010 Rosa Ribeiro.
Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado José e seguradora , Public Limited Company.
O primeiro requereu em 202016 a realização de exame médico de revisão da incapacidade o que ocorreu.
" A decisão proferida, ao manter a pensão já fixada nos autos, por não se verificar os pressupostos de qualquer alteração, decide em sentido contrário ao constante das conclusões do exame médico do GML, onde fundamenta essa mesma decisão.
Aquele relatório médico refere que o sinistrado mantém a IPP de 15%, mas está afectado de IPATH.
Assim, se o GML agora lhe atribui IPATH e nenhuma das partes requereu junta médica, concordando com o resultado daquele exame médico, com a atribuição de incapacidade para o exercício da profissão habitual, há uma modificação/alteração que justifica a revisão da incapacidade/ pensão,
Devendo a pensão do sinistrado ser revista.
E certo que o Mm. Juiz sendo o perito dos peritos e tendo a livre apreciação da prova poderia ir contra alguma prova produzida nos autos mas sempre o teria de fundamentar devidamente, o que não acontece nos presentes autos, sob pena de nulidade por falta de fundamentação da decisão, o que ora se invoca para os devidos efeitos legais.
Alias, o Mm. Juiz de 1 Instancia conclui em sede de sentença concordar com o resultado do GML, mas apesar deste atribuir IPATH ao sinistrado acaba por concluir não haver motivo de revisão da pensão. Entendimento com o qual não pode o recorrente concordar.
Com efeito, a fundamentação utilizada pelo Mm. Juiz a quo, em sede de decisão, conduz necessariamente a uma decisão diversa no sentido do acolhimento da pretensão do sinistrado e da verificação dos pressupostos da alteração da pensão/revisão da incapacidade.
Conforme consta do despacho recorrido, o meritíssimo juiz a quo, indeferiu o pedido de revisão da incapacidade/ pensão do sinistrado dando por não verificados os pressupostos que justificam tal alteração, mantendo assim a pensão fixada nos autos ao sinistrado com base numa IPP de 15%.
Sucede porem que, a conclusão alcançada pelo meritíssimo juiz a quo quanto a não verificação de qualquer alteração que justifique a alteração da pensão fixada, está em clara contradição com o resultado do Gabinete Médico Legal, usado para fundamentar a referida decisão.
É que de acordo com o referido relatório do GML, o sinistrado encontra-se afectado já não só de IPP de 15%, mas também, agora, de IPATH, logo verificam-se os pressupostos da alteração da pensão.
A oposição entre os fundamentos e a decisão e causa de nulidade da sentença, conforme disposto no artigo 615 n. 1 alínea P., o que ora expressamente se invoca para os devidos efeitos.
O meritíssimo juiz a quo, com a matéria dos autos, nomeadamente exame do GML e pareceres técnicos e análise de funções, só poderia ter concluído pela alteração dos pressupostos que justificam a alteração da pensão do sinistrado, atribuindo ao sinistrado uma pensão correspondente a de IPP de 15% e IPATH.
Ao não faze-lo verifica-se uma contradição entre as premissas e a conclusão: os fundamentos invocados não conduzem a conclusão extraída no despacho mas a uma outra, diversa.
Este tribunal, por acórdão de 302017 determinou:
No cumprimento desse acórdão foi realizado novo exame no qual consta:
Pelo senhor perito médico foi declarado em relatório:
Realizado o EMG, em relatório foi respondido pelo senhor perito médico:
Notificadas as partes deste relatório, o sinistrado requereu:
" notificado do resultado de exame do GML, vem requerer ao Sr. Perito do GML, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Sendo esta a atual situação processual do sinistrado, ou seja, afetado de IPP de 15% e sem IPATH.
Sucede que na atribuição da IPP de que o sinistrado ficou a padecer, o Exmo. Sr. Perito Médico, não aplicou o fator 1,5 acima referido.
SUBSIDIARIAMENTE, caso se indefira os esclarecimentos solicitados, o que se admite para mero efeito de raciocínio,
, não se conformando com o resultado do exame médico constante de fls. dos autos, vem requerer a realização de exame por junta médica, indicando o seu perito médico
A seguradora requereu:
notificada do relatório do exame pericial de 27/02/2018, pelo qual o senhor perito médico presta esclarecimentos, vem dizer o seguinte:
"A repetição do exame médico ocorreu apenas por decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, limitando-se este Tribunal a cumprir aquele acórdão.
O laudo desse exame é agora claro, não necessitando o Tribunal de quaisquer esclarecimentos.
Em face do exposto, vai indeferido tanto o pedido de esclarecimentos, como a realização de junta médica, uma vez que este segundo exame não havia sido requerido antes de ter sido proferida a decisão que foi revogada pelo Tribunal da Relação.
Foi proferida sentença:
Notificadas as partes do resultado do exame, foi indeferido o requerimento de realização de junta médica, pelos motivos constantes do despacho antecedente.
No caso concreto, como resulta do supra exposto, não foi demonstrada qualquer alteração no grau de incapacidade de que se encontra afectado, por não ocorrer qualquer agravamento das sequelas que apresenta em resultado do acidente dos autos.
Em conformidade, e não se verificando os pressupostos de qualquer alteração, há que manter a pensão já fixada nos autos.
O sinistrado recorreu.
Assim, se o GML agora lhe atribui IPATH e nenhuma das partes requereu junta médica, concordando com o resultado daquele exame médico, com a atribuição de incapacidade para o exercício da profissão habitual, há uma modificação/ alteração que justifica a revisão da incapacidade/ pensão,
É certo que o Mm. Juiz sendo o perito dos peritos e tendo a livre apreciação da prova poderia ir contra alguma prova produzida nos autos mas sempre o teria de fundamentar devidamente, o que não acontece nos presentes autos, sob pena de nulidade por falta de fundamentação da decisão, o que ora se invoca para os devidos efeitos legais.
Conforme consta do despacho recorrido, o meritíssimo juiz a quo, indeferiu o pedido de revisão da incapacidade/pensão do sinistrado dando por não verificados os pressupostos que justificam tal alteração, mantendo assim a pensão fixada nos autos ao sinistrado com base numa IPP de 15%.
A oposição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença, conforme disposto no artigo 615 n. 1 alínea P., o que ora expressamente se invoca para os devidos efeitos.
Deve, por isso, ser revogado e substituído por outro que atribua ao sinistrado uma pensão anual e vitalícia correspondente a IPP de 15% e IPATH.
Acresce que, o Recorrente não se conforma com a douta sentença proferida uma vez que a IPP de 15% atribuída ao sinistrado devia ter sido majorada pelo factor de bonificação de 1,5, uma vez que o sinistrado tem mais de 50 anos e se encontra incapaz para o exercício da sua profissão habitual.
Encontrando-se o sinistrado com mais de 50 anos e afectado de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual e não sendo reconvertível em relação ao seu anterior posto de trabalho, deve o respectivo coeficiente global da incapacidade ser objecto da bonificação de 1,5, prevista na alínea do n. 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais.
A aplicação do factor 1,5 previsto na alínea do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, deve ser efectuada, também, nos casos de IPATH.
O recurso suscita a nulidade da sentença, o agravamento da incapacidade por afectação de IPATH e a bonificação da IPP de 15% pelo factor
O pressuposto factual desde já a considerar é o que resulta objectivamente do antecedente relatório sem que esteja em oposição ao alegado no recurso.
Os vícios que se apontam a uma sentença ou despacho nos termos de tal normativo são meramente formais.
Acontece, só a absoluta falta de fundamentação integra a previsão dessa norma.
Seguindo entendimento doutrinário e jurisprudencial uma coisa é falta absoluta de motivação ou fundamentação e outra é aquela que seja deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em via de recurso a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 002005, P 5A1086, de 112006, P 6B4390, e de 202015, P 460/14TVLSB.LS1, www.dgsi.pt; e Alberto dos Reis, CPC anotado, , Coimbra Editora,.
Como se expende também no acórdão deste tribunal de 002018 proc 2159/16T8VRL; www.dgsi.pt):
"Para que verifique esta nulidade, é necessário que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente.
Nestes termos improcedem as arguidas nulidades.
Há-de se entender haver erro de julgamento da matéria de facto face aos elementos de prova adquiridos?
Refere este, a final:
E certo é que este aspecto dever-se-ia decidir em detrimento da pretensão do recorrente.
Tal ocorre em virtude de se ter de respeitar a autoridade do caso julgado que obriga ao acatamento da decisão anterior sobre matéria que se invoque na formação de uma decisão posterior, obstando a que a relação jurídica já definida venha a ser contemplada de forma diversa.
É de manter, pois, incólume a matéria de facto de que não resultou o agravamento de sequelas.
De qualquer modo, como se expende no parecer:
Salvo sempre distinta opinião parece-nos que a decisão recorrida não padece do invocado erro de julgamento.
Neste sentido decidiu-se no acórdão do TRL de 202013 proc 183/08TTBRR.L1-4; www.dgsi.pt):
Não o tendo feito oportunamente, tal sentença transitou em julgado nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil, ex art.  do Código de Processo do Trabalho.
Foi nesse contexto que, apreciando o requerimento do sinistrado de 9/03/2005, requerendo a correcção da sentença no sentido de a IPP fixada ser multiplicada pelo factor 1,5 em conformidade com o ponto do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades, o tribunal recorrido proferiu o despacho de fls. 226, entendendo que qualquer eventual reapreciação da situação clínica do sinistrado apenas poderia ser feita em incidente de revisão.
Não obstante, tendo o sinistrado vindo deduzir o presente incidente de revisão de incapacidade, em 17 de Fevereiro de 2011, na respectiva decisão final entendeu-se não ter em conta aquele factor de bonificação pelo facto de não ter havido qualquer agravamento da situação clínica do sinistrado e de o mesmo não ter sido aplicado aquando da anterior decisão, transitada em julgado.
Assim, se entre os momentos da prolação da sentença e da decisão de revisão ocorrer alteração da idade do sinistrado que a torne relevante para efeitos de aplicação de algum factor de bonificação, quando antes não o era, deve o mesmo ser tido em conta, assim como, na hipótese inversa, deve deixar de ser considerado.
Bem como no acórdão deste tribunal de 002016 proc 700/12TTBRG.1G1, www.dgsi.pt):
O incidente de revisão visa e tem como pressuposto um agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença, com repercussão na capacidade de ganho, conforme artigo 70 da LAT 98/2009).
Em sentido aproximado do defendido, RL de 22/5/2013, processo n 183/08TTBRR.L1-; e RG de 16/4/2015, processo n 691/14TTBCL.PG
Ainda no mesmo sentido considere-se o acórdão deste tribunal de 112017, proc 2254/11T8BRG-A.PG
De qualquer modo, sem prejuízo do predito como se discerniu no parecer:
"Sustenta ainda a recorrente que deveria ter visto bonificada a IPP fixada do factor 5, nos termos da alínea do n 5, das Instruções Gerais da TNI, aprovada pelo n 352/2007, de 210, por o sinistrado ter mais de 50 anos e não ser reconvertível no seu posto de trabalho.
Cumpre desde logo sublinhar que, por se aplicar ao acidente dos autos o regime reparatório substantivo, então vigente, a TNI a considerar, não é a indicada pelo recorrente, mas a TNI aprovada pelo Decreto-lei n 341/93, de 309, nomeadamente o n 5, alínea, das Instruções Gerais da TNI, atento o disposto no art. 4 6 do n 352/2007, de 21
Nesse sentido acórdão da RL de 202013, processo n 183/08TTBRR.Ll-4, relatado por Alda Martins, onde a dado passo se escreveu:.
A decisão errada sobre a matéria de facto é como regra questão a analisar nos termos do art 662 do CPC não configurando qualquer nulidade das previstas no art 615 do CPC.
Não configura confissão judicial a exposição da seguradora que se pronuncia sobre o resultado de uma perícia médica.
Custas pelo recorrente.O acórdão compõe-se de 25 folhas com os versos não impressos.
Mais afirmou que A., sendo pessoa especialmente relacionada com a insolvente, actuou de má fé, bem sabendo da situação em que a irmã se encontrava.
E veio a ser proferida sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:
Inconformado recorreu o autor, concluindo as suas alegações:
Por sentença proferida em 102018 e publicitada no dia 102018, foi B. declarada insolvente;
A aquisição do imóvel identificado em  foi registada na Conservatória do Registo Predial de Seixal em 102018;
Ficando a massa insolvente diminuída e subtraída no seu património do bem identificado, sem a devida contrapartida e com manifesto aproveitamento por parte de a Exa.
Sem conceder, sempre se dirá que o acto praticado a favor de Exa. se presume prejudicial, nos termos do artigo 12, n.1, al., por remissão do artigo 12, n.3 do CIRE.
Bem como, de forma inilidível, a má-fé de terceiro.
Mas, ainda que assim não se entenda, também o requisito da má-fé de terceiro se presume, neste caso em concreto, nos termos do artigo 12, n.4 in fine e n.5, al., e do CIRE, presunção essa que também se invoca para os devidos efeitos legais.
O Autor é irmão da insolvente;
Razões pelas quais a presente impugnação não pode deixar de improceder."
Parece-nos que falta razão ao tribunal. Desde logo porque não refere, que o imóvel tinha uma hipoteca que ficou saldada com a venda, facto alegado e que resulta dos autos e que inclusive está em oposição do que resulta da carta de resolução, que expressamente refere que "4 - Ficando a massa insolvente diminuída e subtraída no seu património do bem identificado, sem a devida contrapartida"
Não pode também o julgador afirmar que aquela casa em concreto seria vendida por um valor mais aproximado ou superior ao valor patrimonial porque inexiste prova nos autos que permita fazer tal afirmação.
Faz o tribunal a aplicação da al. do art. 121 quando o administrador aplica a al. do mesmo artigo. Ou seja, considerou que tem razão o A. ao alegar não se aplicar a al. b do art. 121 mas que ainda que esta não fosse aplicável sempre sobraria aplicar a al. do mesmo artigo!
Constata-se, ainda, que o A. alegou, expressamente, na sua petição inicial diversa factualidade apurada tendente a demonstrar que a carta resolutiva do Administrador contém falhas que impedem a resolução do negócio desde logo quando apenas refere tratar-se de uma venda e da respectiva data, mas omitindo:
qual a contrapartida recebida e os reflexos do negócio na massa, tanto mais quando está em causa um imóvel adquirido pela insolvente, com recurso a crédito bancário, e respectiva hipoteca.
Concluiu ainda o recorrente na sua PI que da comunicação da resolução não se extraem factos fundamentadores quer do prejuízo para a massa, caso do art. 120 n.1, quer tratar-se de acto gratuito, caso do 121 n 1 que o administrador invoca.
Não tendo por isso ficado a conhecer-se em que medida é que o acto prejudicou a massa e em que medida e por que actos agiu de má-fé.
Alegou que não houve má-fé nesta aquisição por parte do A. ou da sua parte intenção de prejudicar credores da insolvente.
Já a massa insolvente, em sede de contestação, alegou que:
Que sabia que o imóvel por si adquirido servia para assegurar o pagamento dos créditos contraídos pela B. junto dos credores.
Assim sendo, resulta claro que não foi levado ou incluído nos temas de prova e considerado provado ou não provado cfr. art.591 e ss do P.) a factualidade supra referida alegada pelo A., a qual se torna essencial para a descoberta da verdade material, nomeadamente com vista ao apuramento global de toda actuação que motivou a aquisição da casa por parte do A. prejudicialidade, má-fé), por um lado, e por outro se da comunicação do administrador resultam os requisitos legais para operar a resolução.
Também não foi incluído nos temas de prova e considerado provado ou não, o alegado em sede de contestação pela R., massa insolvente, designadamente:
Que a casa em concreto vale o seu valor patrimonial.
Que houve frustração da satisfação de credores.
Que o A. actuou ou não de má-fé.
Que o A. sabia que a casa constituía património que asseguraria o pagamento dos créditos contraídos pela sua irmã.
Assim sendo, face ao disposto no citado art.662 n2 alínea do P., forçoso é concluir que terá de anular-se a decisão recorrida, a fim de ser aditada aos temas de prova a matéria supra referida, a qual, repete-se, é imprescindível para uma boa decisão da causa cfr., nesse sentido, entre outros, o Ac. da R.E. de 4/1/2000, in BMJ 493, pág.429 e o Ac. do STJ de 1/2/2000, da 1ã secção, in Sumários, Ano 38,pág.10).
Se é certo que quem beneficia de uma presunção legal, está dispensado de provar o facto a que na presunção legal conduz art. 350 n.1 do, não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção.
Tendo andado mal o julgador ao considerar ser ónus do A. a alegação e prova de tais factos, violando o art. 343 n.1 do
Tanto mais que a insolvente era proprietária de outro imóvel, trabalha, auferindo um vencimento mensal.
Nada disto foi objecto de discussão e prova.
Tudo foi generalizado, não cuidando o julgador de se colocar numa situação de bom pai de família e perante os factos concretos encontrar a melhor situação jurídica.
Assim sendo, face ao disposto no citado art.662 n2 alínea do P.deve anular-se a decisão recorrida, e aditada aos temas de prova a matéria supra referida, a qual, repete-se, é imprescindível para uma boa decisão da causa.
Ficando a massa insolvente diminuída e subtraída no seu património do bem identificado, sem a devida contrapartida e com manifesto aproveitamento por parte de V. Exa.
Sem conceder, sempre se dirá que o acto praticado a favor de Exa. se presume prejudicial, nos termos do artigo 12, n. 1, al., por remissão do artigo 12, n. 3 do CIRE.
Mas, ainda que assim não se entenda, também o requisito da má-fé de terceiro se presume, neste caso em concreto, nos termos do artigo 12, n.4 in fine e n. 5, al., e do CIRE, presunção essa que também se invoca para os devidos efeitos legais.
Para tanto, alega que foram omitidos factos na resolução do administrador, não se ficando a conhecer em que medida o acto prejudicou a massa e por que actos agiu de má-fé.
Ora, conforme consta da sentença proferida, face aos elementos constantes dos autos é possível conhecer de imediato do mérito da causa, sem necessidade de mais provas.
Com efeito, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 595 do CPC., o despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Assim acontecerá quando, nomeadamente:
Quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova de factos que permaneçam controvertidos. Se, de acordo com as soluções plausíveis da questão de direito, a decisão final de modo algum puder ser afectada com a prova dos factos controvertidos, não existe qualquer interesse na enunciação dos temas da prova;
Por outro lado, nos termos do disposto no n. 1 do art. 662 do CPC., a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
E, nos termos do seu n. 2, mesmo oficiosamente, quando não constarem do processo todos os elementos.
Porém, não estamos perante qualquer daquelas situações, pois, os factos apurados permitem dar cobertura a todas as soluções plausíveis da questão de direito, razão pela qual, não merece censura a prolação de imediato de saneador sentença.
O apelante pode discordar da solução jurídica levada a efeito nos autos, mas não pode é assacar a falta de elementos fácticos para expressar descontentamento.
Assim sendo, não há lugar ao disposto na alínea do n. 2 do art. 662 do CPC., mostrando-se correcto o conhecimento do mérito da causa, sem necessidade de mais provas.
Face ao constante no art. 120 do CIRE:
Resulta deste normativo, que nos casos de resolução condicional, terá que ser demonstrada a prejudicialidade para a massa insolvente, bem como, a má fé de terceiro.
E são havidos como pessoas especialmente relacionadas com o devedor, as mencionadas no art. 49 do CIRE.
Daqui resulta que, em primeira mão, é a categoria dos actos enumerados que leva o legislador a estabelecer para eles um regime de resolução menos exigente.