rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do probatório resulta que o oponente foi citado para os termos da execução em 28/07/2014 alínea).
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida, em síntese, o seguinte:
O Oponente assinou pelo menos os cheques n. ............, datado de 30/05/2007; n. ............, datado de 21/05/2008; e n. ............, datado de 21/01/2011, todos do B............ e da conta ............ da sociedade ............ alínea.
O Oponente assinou uma folha de vencimentos a remeter ao B............ alínea.
O gerente E............. não era conhecido dos trabalhadores da devedora originária ouvidos nos presentes autos como testemunhas alínea.
O recorrente invoca também a inconstitucionalidade material do regime previsto no preceito do artigo 4/5, da LGT.
Acórdão do STA, de 17/01/2018, P. 01463/1
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 57
Acórdão do STA, de 05-09-2018, P. 0777/18
Acórdão do STA, 06-12-2017, 073/16
Apelação n3411/19T8PNF.P1
Juízo Central Cível de Penafiel
Para tanto, alegaram que no dia 6/4/2015, pelas 10h00m, o autor, fogueteiro de profissão, em nome e por conta da empresa de F, deflagrou o fogo de artifício previamente instalado pelo autor e por G, no jardim da habitação, sita na Rua , n , freguesia , concelho de Marco de Canaveses, tendo a comercialização, fornecimento e lançamento do fogo de artificio ficado a cargo de tal empresa, que providenciou pela obtenção das licenças e seguro necessários para o efeito.
Concluiu, dizendo, que a acção deve ser julgada improcedente.
Os autores, na resposta, mantiveram a sua versão dos factos.
Foi proferido despacho que considerou o recurso tempestivo e legal e que admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
- A empresa de F celebrou com a ré um seguro de responsabilidade , ramo exploração-organização de eventos através da apólice RC.., junta a fls. 58 que aqui se dá por integralmente reproduzida.
- Toda a comercialização, fornecimento e lançamento do fogo de artificio a que se alude no ponto 2 ficou a cargo de tal empresa, tendo a mesma providenciado pela obtenção das licenças e seguro necessários para o efeito.
- A vítima E prestava serviços para a empresa de F, na qualidade de técnico operador credenciado, sempre que era solicitado por aquela empresa.
- No dia 6/4/2015, a empresa de F assegurou o lançamento do fogo de artifício no jardim da habitação, sita na Rua , n , freguesia , concelho de Marco de Canaveses, tendo o material pirotécnico aí sido colocado pelo próprio G ou por alguém a seu mando.
- No dia 6/4/2015, pelas 10h00m, a vítima E deflagrou o fogo de artifício fornecido pela empresa de F, no jardim da habitação a que se alude no ponto
- Era um jovem alegre e saudável.
- À data do óbito, residia com os seus pais, aqui autores, aos quais era muito dedicado e com os mesmos mantinha relações de grande afectividade, carinho e amor.
- Quando os autores tiveram conhecimento do sucedido entraram em estado de choque.
- Com a morte do seu filho os autores perderam a alegria de viver.
- Os autores viram-se privados do amor, amparo, carinho e boa disposição do seu filho e da companhia do mesmo.
- Os autores sofreram e continuam a sofrer enorme desgosto e encontram-se psicologicamente debilitados.
No dia 6/4/2015, pelas 10h00m, foi o autor que deflagrou o fogo de artifício a que se alude no ponto
Para além do referido no ponto 6 que a vítima E agiu em nome e por conta da empresa de F.
Apesar do acabado de expor, é essencial salientar que a garantia do duplo grau de jurisdição não deve nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas antes previsto no art.655, n1 e agora no art.607, do CPC.
Ora no caso dos autos está comprovado que os autores/apelantes deram cumprimento cabal ao disposto no art.685-B, n1, alíneas e actual art. 640, n1, alíneas e) do CPC, razão pela qual nada obsta a que se aprecie e decida este seu pedido de modificação da decisão de facto.
Saber se tal pretensão merece provimento é questão naturalmente diversa que passaremos agora a apreciar.
E justificam esta sua pretensão nas declarações de parte prestadas pelo autor B e nos depoimentos prestados em julgamento pelas testemunhas H, , J e K.
Mais, para um completo esclarecimento da situação que aqui se aprecia, não se deixou de ouvir as gravações onde ficaram registados os depoimentos de todas as outras testemunhas inquiridas em julgamento.
É verdade que a testemunha H começou por afirmar ter sido o autor B que deflagrou o fogo.
Também referiu que antes do rebentamento que vitimou o E se encontrava junto ao seu amigo e a cerca de 4 metros dos tubos e a olhar para cima a ver o fogo rebentar.
No entanto, não deixou de afirmar que o E se devia ter apercebido de alguma coisa e por estar convencido que já teria tudo explodido, terá ido espreitar para ver o que se passava.
Ora, também nós consideramos que tal segmento das suas declarações se revelou impressivo, sincero e credível e que por isso afastam a sua versão inicial de que era o autor B que deflagrou o fogo e que o E estava junto de si e a cerca de 4 metros dos tubos.
Isto porque tal versão não consegue compatibilizar-se com o facto do E se ter tentado aperceber do que se estava a passar.
Releva também o facto de existiram restos encefálicos espalhados a 200/300 metros do corpo, facto esse confirmado pelo agente da GNR,  e pela médica Dr..
Assim, o mesmo afirmou ter examinado os tubos onde foi deflagrado o fogo e verificado que os mesmos não estavam rachados ou abertos, o que também leva a concluir que se tratou de uma deflagração normal mas tardia.
Desde logo não merecem crédito as declarações de parte prestadas pelo autor B.
Isto porque foram em muitos momentos contraditórias, com a restante prova produzida, quer a testemunha quer a documental.
Assim, não foi de todo credível a versão de que foi ele e só ele que deflagrou o fogo.
Também não convenceu na parte do seu depoimento em que afirmou estar junto ao seu filho E e ao amigo deste a testemunha H e a cerca de 10 metros do local da deflagração, no momento em que a mesma ocorreu.
Neste sentido, vai também a informação prestada pela PSP e junta a fls.66 a 67 e as declarações prestadas em julgamento pelo agente da GNR, .
Também não podem ser tidas como relevantes as declarações prestadas pela testemunha , pelo facto das mesmas revelarem contradições de todo inexplicáveis, com os restantes depoimentos prestados em juízo, nomeadamente com o que foi declarado pelo autor B e pela testemunha H.
Em suma, também nós ficamos convencidos que foi a identificada empresa de F que assegurou o lançamento do fogo-de artifício na casa do , tendo o material pirotécnico aí sido colocado a mando da mesma empresa.
E isto porque da mesma consta expressamente e para além do dia e horário, referindo-se a visita pascal e definindo-se como local para o lançamento do material pirotécnico o , na freguesia  do concelho de Marco de Canaveses cf. os documentos juntos de fls.20 a fls..
Também para nós faltaram respostas cabais no que toca a tal questão.
E isto não obstante todos os elementos de prova que constam do processo, como são, nomeadamente, os seguintes:
Em suma, a prova testemunhal, documental e pericial produzida nos autos justificou a decisão da matéria de facto antes proferida.
Dito de outra forma, a análise conjugada de tais elementos de prova permitiu que fosse dada como provada e entre outra, a matéria que ficou descrita nos pontos 6 e 7 dos factos provados.
Deste modo, nenhum fundamento existe pois para nesta parte conceder provimento ao recurso interposto pelos autores/apelantes B e .
Assim sendo e por não estarem verificados no caso os requisitos previstos no art.662, n1 do CPC, confirma-se a decisão de facto antes proferida.
É pois com esta que cabe apreciar e decidir as restantes questões aqui suscitadas as quais já antes ficaram melhor identificadas.
As pretensões recursivas dos autores/apelantes podem ser sintetizadas da seguinte forma:
Na ideia de que no caso estão verificados todos os pressupostos do dever de indemnizar, por força do contrato de seguro celebrado entre a mesma empresa e a ré , S.A. é a data do sinistro validamente em vigor.
Não procedendo o recurso da decisão de facto que aqui vieram interpor, no entendimento de que no caso não estamos perante uma situação de exclusão integral do dever de indemnizar, devendo, pelo contrário operar-se a redução do respectivo montante indemnizatório peticionado.
Mais, a manter-se a decisão de facto antes proferida, na ideia de que para efeitos de redução da indemnização a arbitrar, deve relevar a conduta da vítima, o qual, apesar de conhecer ou de dever conhecer a perigosidade de manusear um engenho pirotécnico, não adequou o seu comportamento de molde a evitá-lo, antes se aproximou do mesmo.
No entendimento de que essa culpa, não excluí o dever de indemnizar, já que o lançamento de fogo-de-artifício implica a manipulação de explosivos dotados de um pavio/rastilho destinado a iniciar a combustão.
Assim e no caso de ser mantida a decisão de facto antes proferida, a culpa do lesado deve concorrer com a culpa do lesante, operando-se a necessária redução da indemnização a arbitrar.
Por isso, continuam pois a valer os argumentos em se sustentou a decisão recorrida.
Deste modo, continua provado que a segurada, a empresa F, foi contratada por  para o fornecimento e lançamento de fogo na sua habitação.
Mantém-se por apurar se a mesma empresa incumbiu o pai da vítima ou a própria vítima, o filho dos autores E para efectuar a deflagração do fogo na referida habitação.
E isto quando se sabe que a vítima era um técnico operador credenciado com formação adequada para lançamento do referido fogo-de-artifício e que por isso conhecia as regras de segurança que no caso deviam ser cumpridas.
Por isso e atento todo este conjuntos de factos, foi correcta a decisão proferida quando absolveu a ré, , S.A. dos pedidos contra si formulados pelos autores B e  e teve por prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas, nomeadamente a de saber se os danos decorrentes da explosão se encontravam excluídos do contrato de seguro por falta de autorização camarária ou por qualquer outra causa.
Ora tal entendimento, que também nós subscrevemos, afasta a hipótese suscitada pelos autores/apelantes neste seu recurso, de concurso entre a culpa do lesado e a culpa do lesante cf. conclusões 56 e 57 das suas alegações).
E para justificar tal ideia, faremos recurso ao que ficou dito de forma lapidar no Acórdão do STJ de 112008, processo 08A3205, relatado pelo Conselheiro Mário Cruz e dado a conhecer em www.dgsi.pt.
Por isso, também por aqui improcedem os argumentos recursivos dos mesmos autores ora apelantes.
Em conclusão, impõe-se sem mais, que se confirme a decisão recorrida.Sumário cf. art.663, n7 do:
Tal constitui nulidade nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do CPC, ex  artigo  do CPTA.
O Tribunal cometeu, erro de julgamento quanto aos pressupostos da aplicação do disposto no artigo 11, n. 5, do CPTA, decisão recorrível para este Tribunal superior atento o preceituado no artigo 64, n. 2,, do CPC, ex artigo  do CPTA.
Quanto ao fumus boni iuris, a recorrente alegou e provou documentalmente nos artigos  a 6 do requerimento inicial que:
a recorrente era representada no procedimento administrativo pela Dr. EC e pela Eng. QA, tendo os actos desta sido expressamente ratificados por aquela, não se exigindo forma especial que não a escrita para o efeito;
ao abrigo dos ditos poderes, pelo menos, em 202018, foi a CCDRC  interpelada nos termos do artigo 3, n. 5, do RGGR, pelo que, considerando o prazo de resposta da entidade administrativa prevista no mencionado artigo, teria aquela de decidir até ao dia 002018 cfr. docs. 17 e 19 da p..
O acto cuja suspensão de eficácia se requereu acaba, assim, por constituir implícita revogação de acto já decidido, constitutivo de direitos na esfera jurídica da recorrente, não se verificando os pressupostos da revogação de actos constitutivos de direitos previstos no artigo 16 do CPA e no artigo 3, n. 4, do RGGR, nunca invocado pela autoridade licenciadora.
A isto acresce que o Tribunal cumpriu o dever de fundamentação na dispensa de produção de prova a que estava obrigado por parte do artigo 11, n. 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Por este motivo, inexiste qualquer nulidade processual decorrente da dispensa da prova testemunhal sem exercício do contraditório.
No seu recurso, a ora RECORRENTE vem inovatoriamente reformular os factos que alegara no requerimento inicial, modificando-os, bem como as alegações de direito que apresentara, mas de forma encapotada:
Para começar, advoga que se trata da constituição de uma situação de facto consumado, quando no requerimento inicial a caracterizava como tratando-se de uma situação de verificação de prejuízos de difícil reparação;
Depois, defende que se trata de um encerramento meramente parcial de estabelecimento, em lugar de um encerramento total, como sustentara no requerimento inicial;
Mais: o caráter extremamente lacónico das alegações que apresentou em sede de requerimento inicial determina que a ora RECORRENTE só possa queixar-se de si própria, visto que não está desobrigada ou desonerada de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas.
No que ao fumus boni iuris concerne, o ora RECORRIDO alegou nos artigos 3 a 15 da sua oposição, no essencial, o seguinte:
A mandatária constituída não tinha, nos termos do artigo 26, n. 1, do Código Civil, legitimidade para fazer-se substituir por outrem, nem muito menos ratificar atos praticados por outrem, visto que a ora RECORRENTE não determinou especificamente essa possibilidade;
O respeito pela legalidade da gestão de resíduos; e sobretudo;
Tanto mais que não existe qualquer impedimento a que ora RECORRENTE solicite, até 30 de janeiro de 2020 ao projeto que foi aprovado a 30 de janeiro de, e que, caso se verifiquem os requisitos constantes do artigo 3, n. 5, do Regime Geral da Gestão de Resíduos, tal resulte numa decisão favorável que culminará na emissão de novo alvará.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, vertida na sentença recorrida nos seguintes termos, ipsis verbis:
R4 - Reciclagem/recuperação de metais e de ligas.
R13 - acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R1 a R12, com exclusão da armazenagem temporária, antes da recolha, no local onde esta é, de acordo com a Portaria n. 209/2004, de 3 de Março;
"R12 - troca de resíduos com vista a submete-los a uma das operações enumeradas de R1 a R11
No requerimento de 06-07-2017 a requerente identificou como sua representante ELRC - doc. n. 7 junto com o r.;
Foi elaborada pelos serviços da CCDRC informação na qual são enunciadas as seguintes conclusões:
incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação dada que a instalação e equipamentos esto desconformes com o projeto aprovado, nos seguintes aspetos:
a. Equipamento de desmantelamento não contemplado no projeto, em zona anexa a armazém de peças;
b. Locais de armazenamento de resíduos não contemplados no projeto, em zona anexa a armazém de peças;
Por Ofício de 29-06-2018 foi a R. informada de que:
incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação dado que a instalação está desconforme com o projeto aprovado, nos seguintes aspetos:
Face ao exposto, como mandatária da empresa referenciada, venho por este meio, ao abrigo do previsto no n. 5 do mesmo artigo, dar o prazo de 8 dias contados a partir
A Requerente exerceu o seu direito de audição através do requerimento junto como doc. n. 16 com o r., datado de 11-07-2018, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e aqui se transcreve:
Incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, dado que a instalação está desconforme com o projeto nos seguintes aspetos:
Equipamento de desmantelamento não contemplado no projeto, em zona anexa ao armazém de peças.
Desta zona consta unia estrutura que serve para fazer manutenções automóveis, mudanças de óleo e outras atividades conexas, declaradas desde sempre em projeto. Na tela final, inclusive, estão representados os resíduos, filtros e absorventes, resultantes dessas atividades.
Não existe equipamento de desmantelamento no local referenciado, nomeadamente, máquina de furar e de sucção de fluidos, reservatórios de armazenamento de fluidos e de outros resíduos resultantes da despoluição/desmantelamento, equipamento de remoção de pneus, equipamento de remoção de ar condicionado e outros, embora, a localização desta tipologia de equipamento pudesse constar da área de manutenção declarada, uma vez que também são necessários para a realização desta operação e poderão, legitimamente, ser utilizados.
b. Local de armazenamento de resíduos, não comtemplados no projeto, em zona anexa ao armazém de peças.
Esta situação não se verifica. De acordo com a planta anexa, a zona onde se situam as peças referenciadas material para reaproveitamento e reutilização no mercado dos estão incluídos no n. 17 da planta que integrou o pedido e que refere zona de armazenagem de componentes resultantes do desmantelamento dos VFV. Esta descriminação inclui os materiais para reaproveitamento, peças, e, os resíduos. Na tela final apresentada, está feita esta especificação e a reorganização do espaço. A SVPA, no sentido de melhorar as condições de armazenagem, impermeabilizou a área destinada aos resíduos encaminhando os fluidos pluviais através de grelha para o separador de hidrocarbonetos, tendo-os diferenciado dos materiais de reaproveitamento, que manteve no local descriminado na planta inicial. A zona declarada em projeto é a mesma, apenas se reorganizou a zona destinada ao armazenamento dos resíduos.
Para evitar derrames de fluidos a armazenagem deve ser realizada com cuidado para evitar deformações físicas nos resíduos
Devem ser utilizados recipientes adequados, designadamente permitidos pela legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas, quando aplicável.
Se quisermos ir ainda mais longe, verificamos que, no ponto 2 do n. 3 dos mesmos requisitos, Reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, podemos verificar que até para a extração de fluido ácido é referido que as instalações "devem ter coberturas e piso impermeabilizado adequado OU contentores adequados".
A SVPA armazena as baterias, em zona coberta, duplamente impermeabilizada com cimento e resina epoxi, protegida de intempéries, utilizando contentor comercializado especificamente e só, para o acondicionamento e contenção de derrames para baterias de automóveis, adequado ao seu transporte e armazenagem, cumprindo, não só os requisitos mínimos de qualidade para este fluxo, o Decreto-Lei n. 152-/2017, de 11 de Dezembro, como o 196/2003, de 23 de agosto, republicado no Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho.
O que a legislação refere, e muito bem, é que as baterias devem ser armazenadas em área coberta com proteção contra intempéries, providas de sistemas de contenção de derrames. Nunca refere especificamente separadores de hidrocarbonetos, no caso das baterias, mas sim contentores adequados para esse efeito feitos em material, n.s 3, dos artigos 7 e 7 do 152-/2017, de 11 de Setembro conjugado com os n.s 2 e 3, do ponto 2 do Requisitos de qualidade pilhas e acumuladores.
A REFERIR:
A CCDRC possui a planta de implantação que foi apresentada em projeto que reflete o layout da SVPA.
Todos os locais de armazenagem de peças e resíduos estão contemplados na planta original e na tela final apresentada, após vistoria.
O armazenamento das baterias cumpre a legislação específica e os requisitos mínimos de qualificação para operadores de pilhas e acumuladores.
A tela final apresentada, após a vistoria, não altera em nada o declarado em projeto, apenas pormenoriza as áreas indicadas no mesmo e contém a seguinte informação:
Contudo, pautada por regras de cumprimento e rigor, a SVPA informa, que
Está disponível para implementar outras medidas que a CCDRC venha a impor no próprio TUA.
Por ofício datado de 102018, com a ref. DLPA1611/18, a CCDRC informou a requerente:
"Relativamente ao assunto em epígrafe, verificando-se que no processo de licenciamento PL20170203001238, em curso nesta CCDR, identificou, como representante da SVPA, Lda., no procedimento em causa, a Senhora ELRC, com o endereço postal na Av. S, 450-704 Nogueira Regedoura, permitimo-nos enviar as duas comunicações que se anexam, na medida em que a subscritora das mesmas Senhora Eng. QA, presidente da, como já constatámos, não se encontra mandatada por Exas junto nesta entidade.
"Exmo. Senhor Dr. AVS,
N. 1 incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do RGGR
Relativamente ao equipamento de desmantelamento não contemplado no projeto, em zona anexa a armazém de peças, verifica-se o seguinte:
No que diz respeito aos locais de armazenamento de resíduos não contemplados no projeto, em zona anexa a armazém de peças, observa-se o seguinte:
Deste modo, e face ao acima exposto, o procedimento de licenciamento da atividade de gestão de resíduos em apreço mereceu decisão final desfavorável, por meu despacho de 13/08/2018, uma vez que, não sendo possível verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n. 1 do artigo 2 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, não está assegurada a salvaguarda dos princípios referidos no Titulo do RGGR, nomeadamente:
A. Durante o tempo em que decorrerá a ação principal a Requerente ficará privada do rendimento proveniente da venda de peças usadas decorrentes da atividade de desmantelamento;
Pelo despacho que imediatamente antecedente a prolação da sentença de 12/11/2018, a Mm Juíza a quo dispensou a produção da prova indicada pela Requerente e pelo Requerido, por a considerar desnecessária, ao abrigo dos n.s 1 e 5 do artigo 118 do CPTA. Despacho cujo teor integral é o seguinte:
A final do respetivo requerimento inicial o autor, além da prova documental que juntou num total de 38, havia requerido a produção de prova testemunhal arrolando cinco testemunhas, que ali identificou.
Também o requerido requereu a produção de prova testemunhal, arrolando na sua oposição cinco testemunhas, que ali identificou.
Neste contexto não pode proceder a invocação, feita pelo recorrente, de que o Tribunal deveria ter questionado a requerente quanto aos concretos factos sobre os quais as testemunhas iriam depor, antes de decidir pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida.
Deste modo não se impõe qualquer audição prévia das partes relativamente a tal matéria, designadamente questionando-as quanto aos factos sobre os quais pretenderiam a produção de prova testemunhal.
Não ocorreu, pois, neste aspeto, a invocada nulidade processual cfr. artigo 195 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do, por omissão de direito de contraditório cfr. artigo 3 n 3 do CPC, ex  do artigo 1 do relativamente ao despacho da Mm Juíza a quo, que imediatamente antecedeu a sentença, pelo qual aquela considerou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pela parte nos termos do artigo 118 n 1 do CPTA.
Não colhendo, assim, as conclusões 1 e 2 das alegações de recurso.
A recorrente sustenta que o Tribunal a quo a impediu de produzir prova sobre os pontos A. e B. da matéria dada como não provada na sentença recorrida.
Na sentença a Mm Juíza a quo deu, com efeito, como não provados, os factos que assim ali elencou:
Tendo explicitado, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto, o seguinte:
Perscrutado o requerimento inicial resulta que nele foi invocado, entre o demais, o seguinte:
Da não suspensão de eficácia do ato objeto dos presentes autos resultam avultados e gravíssimos prejuízos para a requerente de reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Na sentença recorrida foi dado como provado o alegado no artigo 68, que foi levado ao ponto 2 do probatório e parte do alegado no artigo 70, que foi levado ao ponto 2 do probatório.
Razão pela qual não colhem as conclusões 4 e 5 das alegações de recurso.