rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em data não concretamente apurada mas anterior a 06/02/1981, a autora realizou obras de reconstrução na casa de moradia que integra o prédio identificado em 1, as quais ficaram concluídas em data não concretamente apurada mas que se situa em data não posterior ao ano de 198
Na verdade, pelo menos em 1981, a autora, o então marido e a filha mais velha de ambos, passaram a habitar a referida habitação, que constituíram casa de morada de família, onde tiveram mais uma filha e onde a autora, desde então e continuamente vem habitando.
Desde, pelo menos, 1981 que a autora vem-se aproveitando de todas as utilidades do prédio, designadamente habitando a respetiva casa de morada, melhorando-a e conservando-a, bem como agricultando os respetivos rossios, colhendo e fazendo seus os frutos e rendimentos respetivos,
Todos reconhecendo, ao longo de tal período de tempo, que só ela era a legítima dona e possuidora.
Naquele Lugar de ..., o réu marido tem inscritos na matriz a seu favor os seguintes prédios:
Aquando da aquisição pelos réus do prédio a que vem de se aludir, altura em que o prédio pelo lado norte e nascente passou a pertencer-lhes, estes passaram a ocupar a parcela de terreno por se faz o acesso pedonal para o prédio identificado em  e pedonal e carral para o a que se alude em 1 Como lhes apraz, aí colocando tojo, gravilha, pedras mormente de médio, o que sucedeu em data não concretamente apurada mas após 02/02/201
A autora vem, ao longo dos anos, utilizando, além da passagem anteriormente aludida uma entrada com a largura de 2,15, pelo poente, entrada que era comum ao prédio identificado em  e para o prédio hoje em ruínas) que foi a casa de morada dos pais da autora e do qual o identificado em  provém), mormente apeada, sendo possível igualmente o acesso carral, dispondo na fachada sul de entrada para a casa de habitação, entrada que conta com apenas com 4 degraus, ao passo que a entrada voltada a norte conta com cerca de 15 degraus. cfr. Fls. 86-94 e 95-100)
Autora e réus estão de relações cortadas há vários anos, havendo, inclusive, participações criminais entre ambas as facções.
Pontualmente e em datas não concretamente apuradas, conhecidos ou familiares da autora, quando a foram buscar ou levar a casa, adentraram com as suas viaturas pela parcela de terreno a que se alude em 1 e 1, apesar de ali não poderem manobrar o veículo.
A autora não tem carro e há vários anos que não produz vinho.
Os prédios dos réus estão delimitados e vedados, deixando de fora a parcela de terreno a que se alude em 1 e 1.
Que a doação a que e alude em  dos factos provados tenha sido feita concretamente no ano de 1970 e que desde essa data a autora venha praticando os atos a que se alude em em  a  dos factos provados;
Que o prédio a que se alude em  e 1 dos factos provados tenha sido propriedade de P.;
Que nunca a autora ou seus antecessores tenham tido qualquer outro caminho para aceder ao prédio identificado em ;
Que a autora tema e que haja fundamento para tal temor, pela destabilização da casa face ao risco de colapso do muro;
Que a abertura a que se alude em 2 dos factos provados se situe na estrema poente do prédio identificado em  ou que se situe no prédio contíguo e que constitua ou não constitua entrada própria da autora;
Que ao circular de trator os réus jamais tenham criado dano no muro de delimitação do prédio da autora a que se alude em 2 e 2 dos factos provados;
Que quando os réus circulam na faixa de terreno a que se alude em 1 e 1 Dos factos provados sintam receio da autora, por esta já os ter ameaçado e tentado emboscar, procurando atingi-los pelas costas com foice de cabo longo;
Que os réus possam, sem alterar o acesso aos prédios descritos em 1 e 1 dos factos provados, cultivar toda a faixa de terreno a que se alude em 1 e 1 dos factos provados;
Que a autora e o seu marido se tenham servido da parcela de terreno a que se alude em 1 e 1 dos factos provados para carregar objetos pesados, descarregar ração para animais, bem como descarregar os gigos de uvas resultantes da vindima, de modo a coloca-los na adega;
Que a autora nunca tenha passado pela entrada a que se alude em 2 dos factos provados, nem de carro nem a pé, e que toda a edificação da casa construída no prédio identificado em  dos factos provados esteja de voltada para a faixa de terreno a que se alude em 1 e 1 dos factos provados.
A demais matéria contida nos articulados não releva para a decisão da causa, é conclusiva ou de direito, pelo que não foi aqui considerada.
Afirma, assim, a violação, por parte da decisão recorrida, do disposto no art. 615, n 1, als. e, do CPC, onde expressamente se refere que é nula a sentença quando:
Ora, a decisão recorrida não padece de nenhum dos apontados vícios.
Tais pedidos são do seguinte teor:
Quanto aos mesmos é manifesto que a sentença se pronunciou detalhadamente.
A recorrente impugna ainda a matéria de facto, no que concerne aos factos provados nos pontos 16, 23 e 27 e aos não provados nas alíneas, e, os quais deveriam ter merecido resposta inversa, respectivamente.
Em matéria de valoração das provas, nomeadamente dos depoimentos e da prova pericial em questão, bem como dos demais elementos juntos aos autos, seja as fotografias ou o auto de inspecção, o tribunal a quo aprecia-os livremente, por força do disposto no art 607, n 5, do CPC.
Nesta vertente - impugnação da matéria de facto - a apelante começa por questionar a prova da matéria fáctica provada vertida nos pontos 16, 23 e 27, com o seguinte teor:
Pugna pela sua não prova.
Já, ao invés, defende que a factualidade não provada e constante das alíneas alíneas, e merecia resposta negativa, cujo teor é o seguinte:
Configura-se, antes, uma constituição de servidão de passagem a favor do prédio da recorrente e a onerar o prédio dos recorridos.
Resta indagar da pretensão dos reconvintes/recorridos de verem declarada a extinção da servidão de passagem, por desnecessidade, que onera o seu dito prédio.
Nesta vertente, esgrime a recorrente que os réus não demonstraram que a servidão tivesse deixado de ter qualquer utilidade para o prédio dominante, por verificação de qualquer alteração produzida neste prédio, antes do momento em que a ação é proposta, quais as vantagens da extinção da servidão para o prédio serviente, quais os custos e prejuízos com o novo acesso para o prédio dominante e quais as características do novo acesso ou caminho.
Limita-se a alegar motivos relacionados com a privacidade e tapagem dos seus prédios, os quais são fechados, vedados e demarcados por muros em pedra, com entradas próprias e, portanto, autónomos e independentes, além de que a extinção da servidão não irá constituir para parcela uma mais-valia, até porque, a parcela de terreno onde se encontra implantado o caminho de servidão, nem sequer permite aumentar a área de cultivo.
Neste sentido, o Acórdão do TRC de 211983: CJ, 1983, 4-6
Com o mesmo entendimento, vejam-se os Acórdãos do TRG de 302016, proc. 169/06TBMNC.G1 e do TRC de 102014, proc. 4054/16TJCBR.C1, in www dgsi.pt.
Ou seja, a extinção da servidão por desnecessidade não se dá por razões subjectivas respeitantes ao proprietário do prédio dominante, mas por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões.
Ou seja, verifica-se um agravamento desproporcional, no pretendido novo acesso para o prédio dominante, já que o existente, face ao troço da passagem, se verifica praticamente ao nível do rés-do-chão e fachada principal da casa, por via da sua configuração.
Além de que um novo acesso pedonal sempre implicará uma diminuição da área do prédio dominante.
Acresce que o prédio dominante, desde a sua construção, coincidente com o início da servidão de passagem a favor deste, mantém-se inalterado, assim como se mantém inalterado o exercício dessa servidão de passagem pela autora.
De igual modo, o prédio serviente mantém-se imutável.
Em conclusão, não procede em parte a apelação.
Revoga-se a sentença recorrida na parte em que declara extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem a que se alude em b) do dispositivo, que onera o prédio identificado em 12 dos factos provados e que beneficia o prédio da autora melhor identificado em 1, ficando os custos da abertura de acesso pedonal a cargo dos réus/reconvintes e condena a reconvinda a reconhecer tal.
Mantém-se no mais o decidido.
Custas pela apelante e apelados na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
No Processo Comum Coletivo n. 69/14JAPTM da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 2, submetido a julgamento por acusação do MP, foi o arguido ...):
Condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado dos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do CP, agravado pelo artigo 8, n.s 3 e 4 da Lei 5/2006 de 23/02, na pena de dezasseis anos de prisão;
Absolvido do crime de detenção de arma proibida por que vinha acusado, por se encontrar em concurso aparente com o crime de homicídio em que foi condenado;
Obrigado a aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, por não se terem alterado os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação em sede de  interrogatório judicial, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alínea do CP e 19, 20, n. 1, alínea e 20, alíneas e, 21, alínea e 21 do CPP;
Absolvido das restantes quantias peticionadas pelo demandante ...)...);
Enuncia a decisão recorrida que, para dar como provados os factos descritos em 3, 5,6, 12 e 13, o tribunal socorreu-se dos depoimentos das testemunhas e declarações do assistente ...), conforme vem elencado a pág.29;
O tribunal concluiu que o assistente reconheceu o arguido como autor dos factos porque o conhecia de viverem na mesma comunidade pág.12);
Não foi feita qualquer interpretação conjugando e correlacionando entre si as declarações do assistente e daquelas testemunhas
Há uma contradição na fundamentação entre o exame crítico dos depoimentos daquelas testemunhas e do assistente
Que não permite compreender a racionalidade e lógica do exame
No exame crítico dos depoimentos dessas testemunhas, feito pelo tribunal extraiu-se que as mesmas não reconheceram o arguido como autor..
aquelas testemunhas não reconheceram o arguido.
Apenas e o assistente ...) estavam no local do crime, como se extrai do texto da decisão;
Da leitura conjugada dos factos 12 e 13 extrai-se que o suposto atirador terá feito - a pé, a correr- o percurso entre o local dos factos e o restaurante ...).
Do exame crítico resulta que viram o atirador abandonar o local dos factos a pé
que estavam no restaurante ...) e que o arguido também lá esteve
Não foi feita prova do que aconteceu no percurso entre o local dos factos e o ...).
O arguido tinha por hábito correr, andar de bicicleta e andar a cavalo-depoimentos de.
Estas testemunhas não reconheceram o arguido como autor dos factos pelo que
Para prova do facto 5, o tribunal socorreu-se também do depoimento da testemunha
Declarou residir na ...) há 8/9 ano e não obstante conhecer e conviver com o arguido
declarou não ter reconhecido o atirador como sendo o arguido
Perante um atirador vestido de preto e de cara tapada e tudo tendo acontecido repentinamente não é credível reconhecer uma pessoa apenas com base na "altura e na largura;
Não se provou qual era a altura e largura do arguido;
Apenas descreve que o assistente reconheceu o arguido porque o conhecia de viverem na mesma comunidade pág.12).
perante um encapuzado, permitisse distinguir o arguido de outras pessoas conhecidas com a mesma altura e largura.
Como se extrai pode da audição das declarações, na questão concreta da identificação do autor dos factos, o assistente fez um discurso arrastado, enrolado e impreciso;
O assistente é parte interessada no desfecho do processo, tendo peticionado uma milionária indemnização;
E requereu abertura de instrução tendo em vista pronunciar o arguido pela prática de um crime de homicídio tentado contra o assistente fls., não obstante ter declarado
E perante esta sua conduta ainda realizou ter sido objecto de uma tentativa de homicídio!
Essa prova não foi feita!
...) conhecia e convivia com o arguido.
Conhecia o arguido há mais tempo que o assistente
...) e o assistente viram a mesma pessoa encapuzada e mascarada;
Em segundo lugar porque o assistente é parte interessada no desfecho do processo.
Termos em que deverá o arguido ser absolvido da prática do crime a que foi condenado e assim se fazendo justiça.
Homicídio Qualificado - Errada qualificação jurídica dos factos-n2, do artigo 412, do P.P.
Meios particularmente perigosos são os que: "dificultem significativamente a defesa da vítima e que criem ou sejam susceptíveis de criar perigo de lesão de outros bens jurídicos importantes- Figueiredo Dias-Comentário Conimbricense, , pág.3
Meio particularmente perigoso, é aquele meio : que, pela forma como é empregado, dificulte significativamente a defesa da vítima e que ameaça outros bens jurídicos importantes de um conjunto indeterminado de pessoas.
É caso do atentado há bomba ou do carro que se lança sobre a multidão ou o lançamento de uma granada.
Será o meio que se afasta ostensivamente daqueles com que habitualmente se praticam os homicídios, como será o caso das pistolas ou caçadeiras.
Não haverá maior perigosidade ou censura num caso como nos outros.
O uso da arma a não mais de dois metros, municiada como foi, não dificultou mais a defesa da vítima do que se tivesse sido utilizada uma pistola ou munições de caça menor, sendo que no caso concreto a vítima ainda se tentou proteger pontos 5 e 6, do factos.
Não se verificou a apontada dificuldade acrescida para a defesa da vítima a nem foi usado um meio que se afasta dos normais meios usados para matar.
Uma caçadeira municiada com cartuchos de zagalote não é suscetível de ameaçar em maior grau bens jurídicos importantes de um conjunto indeterminado de pessoas do que uma pistola municiada com várias ou de que uma caçadeira com cartuchos para caça menor.
A caçadeira com zagalotes não é comparável ao uso de uma bomba, uma granada ou o uso do carro dirigido contra a multidão.
Não sendo por isso um meio particularmente perigoso- sendo de afastar a previsão da al., do n2, do art132, do P.
A especial censurabilidade não integra a previsão da alínea do n2 do artigo 132 do Código Penal, ao contrário do que transparece da decisão.
É ao nível do artigo 132, n1, do P. que se pondera a especial censurabilidade cuja prova que terá de ser feita de acordo com o princípio da culpa.
O tribunal não apreciou o facto ao nível do princípio da culpa, limitando-se a declarar que a conduta preencheu a especial censurabilidade.
Impunha-se que a decisão recorrida tivesse ponderado uma imagem global do facto e do autor.
Seria importante saber, para fundamentar um juízo de culpa agravada, se a arma era do arguido.
Se o arguido era caçador, se o arguido dominava o manuseio de armas.
Se foi o arguido que municiou a arma e se tinha presente a maior ou menor perigosidade dos vários tipos de munições que podem ser usados numa caçadeira.
Sabe-se apenas que o arguido levava consigo uma caçadeira municiada com dois cartuchos de zagalote 3 dos factos.
Nem em qualidades da personalidade do arguido especialmente desvaliosas que se traduzam num desprezo extremo pela vida humana e num profundo desvio dos valores comunitários.
O facto não foi praticado através do uso de meio particularmente perigoso, não se verificando a previsão da alínea do n2, do artigo 132, do P.
Nem se verificou a especial censurabilidade na prática do facto, pelo que também não se deu por verificada a previsão do artigo 132, n1, do P.
O tribunal recorrido julgou praticado o crime de homicídio qualificado em conformidade com o disposto nos artigos 131,n1 e alínea, 132, n2, do P.-utilização de arma caçadeira como meio particularmente perigoso;
Julgou também aplicável ao mesmo facto-utilização de arma na prática do crime- as normas dos n3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro;
Prevendo a lei uma agravação mais elevada em função do uso da arma na prática do crime, não pode ser acionada a agravação do n3 da Lei 5/2006;
Serão inconstitucionais, por violação do artigo 29,n5 e artigo 18,n2, da Constituição, as normas do artigo 132,n1 e 2, alínea, do Código Penal e ns.3 e 4, do artigo 86, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, quando interpretadas no sentido de que perante um crime qualificado por efeito do uso de uma arma, tais normas podem agravar duplamente a moldura penal abstrata aplicável ao caso concreto.
Ao acionar a agravação do n3, do artigo 86, da Lei 5/2006, a decisão recorrida fez uma errada aplicação do direito aos factos;
Redução da pena concretamente aplicada
No caso de provimento do recurso em matéria de direito a pena concretamente aplicada deve ser reduzida;
Não obstante a ilicitude e a intensidade do dolo
O arguido mostrou-se muito assustado, temendo pela sua vida e da sua família.
É estimado na comunidade onde vive, protetor da família e pessoa com boa inserção social.
Na fixação da medida da pena deverá atender-se ao risco de suicídio que poderá ser exponenciado pela aplicação de uma pena mais pesada.
Ou seja, 10 anos e 8 meses no caso de homicídio simples agravado pela lei 5/2006, ou 12 anos no caso de homicídio qualificado.
Impugnação do quantum indemnizatório/compensação
É entendimento do recorrente que as quantias fixadas na decisão recorrida se afastam dos valores médios mais recentemente praticados em decisões judiciais;
Ser o arguido absolvido do crime de homicídio, ou
caso assim não se conceda,
Ser condenado pelo crime de homicídio simples, com a agravação prevista na lei 5/2006, de 23/2, na pena máxima de 10 anos e 8 meses, ou,
Caso também não se conceda,
Ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado sem a agravação prevista na lei 5/2006, de 23/2, na pena máxima de 12 anos.
Das contra-alegações do assistente...)...)
Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.
O arguido ...)  não tem antecedentes criminais.
Não padece o Douto Acórdão que o arguido impugna de erro notório na apreciação da prova ou de qualquer outro vício.
Os factos praticados pelo arguido são muito graves, pois matou uma pessoa com a ajuda de uma arma de fogo, causando grande alarme social e perpetuando um conflito entre pessoas que podia ter sido resolvido com meios pacíficos..
A pena de 16 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. no artigo 131 e 132, do Código Penal, baseia-se na Lei Criminal, está em sintonia com a culpa do arguido e não olvidou a ressocialização do arguido.
Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 374, 379 e 410, n2, do Código de Processo Penal, tendo sido acatados as disposições legais aplicáveis concernentes ao Direito Europeu, Direito Constitucional e Direito Criminal.
Uma primeira nota se nos impõe aqui assinalar sobre o teor da Contestação oportunamente apresentada pelo Arguido, ora Recorrente.
Em boa verdade, o que do Recurso transpira, de forma insofismável, ao questionar o modo como o Tribunal apreciou livremente a prova art 127, do, mais não é do que o que o Recorrente gostaria que o Tribunal tivesse acolhido, como corolário da prova produzida, que não o que, acolhendo, deu como provado, no Acórdão de que recorre.
Como se o Tribunal não pudesse dar credibilidade a certos meios de prova, negando-a, ou desvalorizando-a, quanto a outros.
Como se os critérios de avaliação da prova não decorressem dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação, ainda que tributários de um raciocínio intrinsecamente coerente e extrinsecamente não desfasado.
Diga-se, ademais, que a impugnação da matéria de facto, tal como invocada pelo Recorrente, em nada belisca a fundamentação do Acórdão, posto que, do que se trata, mais não será do que avaliar se a concreta indicação das provas convocadas, impõe, ou não, decisão diversa da recorrida, para tanto não bastando que tais provas a consintam, na justa medida em que não a excluam.
O que resulta dos excertos dos depoimentos invocados não coloca minimamente em crise o decidido, não impondo qualquer revogação da matéria dada como assente.
Esta questão, independentemente do que relativamente a ela seja a nossa opinião, não mais é susceptível de apreciação por a tanto obstar a proibição da reformatio in pejus, ínsita no art 409, do CPP, posto apenas o Arguido ter interposto Recurso do Acórdão.
A este respeito, o Tribunal fundamentou o decidido, como segue:
"Tendo o homicídio dos presentes autos sido cometido com arma prevista no art. 86 n3 e 4 da Lei 5/2006, de 23/02, ao caso concreto é também aplicável a agravação em 1/3 nos limites mínimo e máximo da moldura penal aplicável do crime de homicídio qualificado do art. 132 do Código Penal, de 12 a 25 anos de prisão, o que eleva a moldura abstracta para 16 a 25 anos de prisão, atento o limite máximo imposto de 25 anos,
Agravação que se perfila no plano da ilicitude,
Em conformidade, a moldura penal abstracta correspondente ao crime de homicídio qualificado será, não de 16 a 25 anos de prisão, tal como considerou o Tribunal, mas de 12 a 25 anos, tal como resulta do art 132 e só, do CP.
O Tribunal, ao determinar a medida da pena, decidiu condenar o Arguido pelo mínimo aplicável, em função da moldura penal abstracta que teve em conta.
Mais teve em conta que, "A ponderar em favor do arguido, diminuindo a sua culpa, releva o estado de medo do arguido, ainda que exacerbado pelas características da sua personalidade ansiosa, e, também, pelas tensões acumuladas no passado entre as duas famílias, a rivalidade das actividades laborais, concorrenciais, na mesma área de negócios e na mesma comunidade.
O Arguido não prestou declarações em sede de julgamento, não podendo, por isso, ser prejudicado.
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável por incorreta qualificação jurídica dos factos provados e da medida da pena;
Erro de julgamento quanto ao direito aplicável na fixação do quantum indemnizatório.
" Entre o arguido, ...) , e a vítima, ...), nascido a 201975, assim como entre as suas famílias, ao longo dos anos, existiram conflitos que envolveram ameaças de morte, ofensas verbais e físicas, e deram origem a queixas e processos;
Ficando alojados no interior do corpo da vítima seis fragmentos de chumbo e uma bucha plástica;
laceração da artéria jugular;
rodeadas de infiltração sanguínea;
acentuada destruição;
Tais lesões traumáticas cervicais, torácicas e do membro superior foram a causa directa e necessária da morte de ...);
Após efectuar o segundo disparo, de imediato, o arguido fugiu do local a pé, despiu a roupa que o cobria, nomeadamente, as calças e o casaco escuros e a máscara;
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou de detenção no domicílio;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de ter a posse e o domínio da arma supra descrita, cujas características conhecia, bem sabendo que não estava autorizado a deter, usar, transportar ou guardar a mesma e que o fazia foras das condições legais e em contrário das prescrições da autoridade competente, o que representou.
Do PIC do Demandante ...)
À data dos factos o demandante contava 18 anos de idade e, era estudante, residia com a avó, mas encontrava-se diariamente  com o pai;
Era o seu pai que suportava todas as suas despesas
Pessoa que lhe prestava afecto e lhe garantia estabilidade emocional;
Passando a viver receoso  e sem alegria;
...) era um homem jovem, saudável, empreendedor, e com expectativa de muito tempo de vida pela frente, e com estreitos laços afectivos relativamente ao filho;
Do PIC da Demandante ...)
A demandante era pessoa alegre e comunicativa e após ter vivido este trauma passou a andar reservada, medrosa e triste, sem vontade de conviver;
A demandante sofre intensamente com a morte de ...), que muito amava, vendo-se privada do seu amor, afecto, carinho, amparo, companhia, alegria, apoio;
Querendo tomar posse do estabelecimento, no verão de 2018, ...) ...) entrou no estabelecimento e apontou uma pistola a várias pessoas;
A esse incidente assistiu irmão do que na altura se encontrava no interior do estabelecimento;
Sabendo que iria depor em tribunal e contar os factos a que assistiu, ...) começou a abordar ...) sobre o assunto;
Pelo menos, uma vez,  ...), abeirou-se da casa de ...) na sua viatura fazendo ameaças de  morte;