rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em tais apólices foram indicados como segurados "todos os membros da Ordem dos Advogados de Portugal com inscrição em vigor, nos termos definidos nas condições especiais da apólice", sendo definido como tal "cada membro da Ordem identificado nas Condições Particulares que, estando habilitado com formação adequada para exercer a atividade profissional descrita nas condições particulares desta apólice, seja titular de cédula profissional emitida peia Ordem e com inscrição em vigor".
- Peio réu advogado foi contratada com a interveniente ....., Lda. a apólice de seguro de reforço) EPA-...
- Funcionando a referida apólice de seguro de reforço) EPA-., em excesso das apólices globais subscritas pela Ordem dos Advogados.
- A "de cujus" esteve sempre representada, nos autos, peio mandatário, ora réu.
-0 réu informou-o que tinha trocado os artigos matriciais.
- 0 réu relacionou 2 bens imóveis sob a mesma verba.
- 0 réu sabia do interesse da "de cujus" na casa de morada de família.
- Em setembro de 2010, o autor contactou o réu e informou-o de que os interessados a quem tinha sido adjudicada a verba 2 estavam a exigir a desocupação e entrega da casa de morada de família.
legitimidade da Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. para recorrer autonomamente de do acórdão do Tribunal da Relação ...
Com base na ação de regresso que pudesse vir a ter que intentar contra Arch Insurance Company Europe, Ltd. para ser reembolsada do montante indemnizatório que houvesse que despender em caso de perda da demanda, o Réu  chamou-a a intervir como auxiliar na defesa, porquanto aquelanão tinha legitimidade, sponte sua ou provocadamente, para intervir como parte principal art. 32, n. 1 do.
Ao assistente é tão somente permitido, em recurso próprio, completar ou desenvolver a argumentação usada na alegação, apresentada no respetivo recurso, pela parte principal, prevalecendo sempre a vontade desta.
Apenas no caso de a ação de responsabilidade proceder e de o réu ser condenado no pagamento da indemnização ao lesado é que se colocará, subsequentemente, a questão de um eventual direito de regresso do réu-chamante perante o terceiro chamado.
Deste modo, o réu terá de instaurar contra a seguradora a respetiva ação de regresso. Para que o direito de regresso surja na esfera jurídica do réu, além da condenação deste no pagamento da indemnização ao autor, é ainda necessário que se verifiquem os requisitos específicos do facto justificativo desse direito de regresso.
A Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. não é condenada na presente ação, os efeitos da decisão não se lhe referem diretamente.
Aliás, na interpretação do preceito do art. 63, n. 2 do CPC, parece não poder descurar-se a sua natureza excecional atendendo a que, historicamente, se qualificam como excecionais aquelas normas que, em princípio, não se podem deduzir do
Deiure constituto, o interveniente acessório não tem legitimidade para recorrer autonomamente da parte principal. É parte acessória, auxiliar, titular de poderes dependentes da parte principal. Isto mesmo decorre da sua falta de legitimidade passiva principal.
Não se ignora o interesse da Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. na absolvição do réu-chamante , pois que ela obstaria a que fosse demandada em ação de regresso. Desse interesse não resulta, porém, a sua legitimidade para recorrer autonomamente.
Insiste-se: ao assistente não cabe o direito de recorrer pelo assistido, exceto no caso de substituição processual prevista no art. 32 do CPC, apenas lhe sendo lícito completar ou desenvolver, em alegações próprias, a alegação produzida no recurso da parte principal1
De iure constituto, não parece, por isso, poder dizer-se que a decisão condenatória, proferida na ação principal, implique para a seguradora-interveniente acessório um prejuízo direto e efetivo na sua esfera jurídica, cuja alegação e prova é suscetível de lhe conferir legitimidade recursiva.
Nos termos expostos, em virtude da falta de legitimidade da Interveniente Acessória seguradora Arch Insurance Company Europe, Ltd. para recorrer autonomamente do Réu-Chamante  do acórdão do Tribunal da Relação ., indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão reclamada e não se admitindo o recurso.
Lisboa, 9 de fevereiro de 202
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, pp.644, 649; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lisboa, Lex, 1997, pp.178-17
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.64
Cf. Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra, Almedina, 2005, pp.252 e ss..
O elemento problemático das normas excecionais consiste no afastamento de princípios gerais de caráter político-valorativo do ordenamento jurídico. A qualificação das normas como excecionais revela um alcance de relatividade lógica e condicionalidade histórica.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, p.649, 66
Cf. Maria José Capelo, A Sentença entre a Autoridade e a Prova em busca de traços distintivos do caso julgado , Coimbra, Almedina, 2016, p.386 nota.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2018, pp.654-655; Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, p.7
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p.91; Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume , Coimbra, Almedina, 2015, p.422; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas práticas ao regime dos recurso em processo , Coimbra, Almedina, 2009, pp.92-9
Recorrente: ..), S.A..
Recorrido: António ..)  E OUTROS.
Foi proferido despacho que, pelos fundamentos nele expressos, não admitiu estes meios de prova nos seguintes termos:
Sendo assim, porque lhes é favorável, a matéria constante dos artigos , , ,  e 1 da petição do Credor Reclamante A. , a mesma não pode ser objecto de confissão mediante depoimento de parte, pelo que não admito esse meio de prova.
Porque os factos alegados pelos Executados/Reclamados A. e nos artigos , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2 e 2 do seu articulado constituem matéria de mera impugnação, não admito o requerido depoimento de parte a essa matéria.
No caso dos autos, a Caixa ... peticionou, desde logo, no próprio articulado de contestação, os depoimentos de parte dos Credores Reclamantes e dos Executados sobre os determinados factos alegados nos seus articulados de reclamação de créditos e de oposição.
Notificada que foi para, querendo, alterar o seu requerimento probatório, a Caixa ... limitou-se, por mera cautela de patrocínio, a reiterar e reproduzir o teor do requerimento de prova que havia feito incluir no seu articulado de contestação.
É, assim, inegável que a Caixa ... cumpriu o ónus imposto pelo n. 2 do art. 45 de indicar os factos sobre os quais deverá recair o depoimento de parte.
Não pode falar-se em inadmissibilidade legal do depoimento de parte requerido pela Caixa ....
A decisão recorrida é, pois, violadora das disposições constantes dos artigos 45 e 45 do CPC.O Apelado não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
Sendo assim, porque lhe é favorável, a matéria constante dos artigos , , ,  e 1 da petição do Credor Reclamante A. , a mesma não pode ser objecto de confissão mediante depoimento de parte, pelo que não admito esse meio de prova. Porque os factos alegados pelos Executados/Reclamados A. e , nos artigos , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2 e 2 do seu articulado constituem matéria de mera impugnação, não admito o requerido depoimento de parte a essa matéria.
Porém, porque se trata de matéria é favorável ao reclamante, a mesma não pode ser objecto de confissão mediante depoimento de parte, não admito esse meio de prova.
Ora, como se refere no Acórdão do S.T.J., de 9/10/2014, "De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 36 do , se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis. Tendo que produzir oportuna declaração em que se reserva o direito de provar o contrário dos factos que lhe são desfavoráveis. Adquirindo, então, a confissão dos factos favoráveis, mediante a prova contrária dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena.
Guimarães, 24/ 10 / 201
Helena Gomes de Melo a qual vota de vencida, apresentando a seguinte declaração de voto:
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 9/10/2014, proferido no processo n 311/10TCFUN.LS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de coimbra.de 26/03/201e, proferido no processo n 1534/07TBFIG.C1, in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 5/0%/201 Proferido no processo n 607/02TBPMS.CS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. do STJ de 102011, proc. 237/03TCGMR.S1, in www.dgsi.pt.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 11/07/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Absolvo a arguida do crime pelo qual se encontrava acusada.
Condena-se os arguidos e DMA por custas criminais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um deles, tendo em conta a complexidade da causa artigos 513 do Código de Processo Penal P.P.) e artigo , n. 5 do Regulamento das Custas Processuais R.P.).
Absolver a arguida do crime pelo qual se encontrava acusada;
Condenar os arguidos e DMA por custas criminais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida por cada um deles, tendo em conta a complexidade da causa artigo 51 do Código de Processo Penal P.P.) e artigo , n. 5 do Regulamento das Custas Processuais R.P.)
O Tribunal a quo, na Sentença condenatória ora recorrida, considerou Provados, os Pontos 1 a 4 e 11 a 3
Não se aceita nem se compreende a matéria de facto dada como provada e não provada,bem como a motivação da sentença recorrida, conforme melhor se expõe na motivação deste recurso.
Ora, quem consta da certidão permanente da sociedade arguida como sócios-gerentes, são os 2 e 3 arguidos, até porque a  arguida é a própria sociedade, tudo, conforme resulta da própria decisão ora recorrida, pág.
Acresce que é dado como provado que os activos da empresa foram depauperados sem contrapartida pecuniária, mas no entanto, foram os arguidos ora recorrentes absolvidos do crime na forma agravada, precisamente por não ter sido provado a prática de qualquer acto liberatório sobre os bens da empresa, conforme consta da subsunção jurídica dos factos na sentença, manifestando contradição insanável entre a decisão e a fundamentação.
Do ponto 14 dos factos provados pelo Tribunal a quo resulta que: "Os  e  arguidos agiram livre voluntária e conscientemente, como representantes legais e/ou de facto da sociedade arguida, bem sabendo que a sua conduta era contrária ao direito. No entanto, a  arguida, a própria sociedade, não pode praticar tais factos dados como provados, ao que acresce ainda o facto de o  arguido nem sequer foi julgado nestes autos, por ter sido ordenada a separação de processos entre este e os demais arguidos.
Factos provados esses que teriam de, necessária e obrigatoriamente, ser devidamente descritos na matéria de facto dada como provada e fundamentados na motivação da decisão ora recorrida, o que não se verifica in casu.
Resulta claro que:
Inexiste correlação entre a motivação e os factos dados como provados na decisão em crise;
Inexiste factos dados como provados suficientes para suportar a decisão proferida;
Inexiste a valoração, como provados ou não provados, de todos os factos que foram levados ao conhecimento do tribunal a título de mero exemplo, o tribunal a quo não fez constar, nem dos factos provados, nem dos factos não provados, os pontos de a do Despacho de Acusação);
Inexiste correcta valoração da prova documental junta aos autos e invocada da decisão em crise;
Inexiste a verificação de todos os requisitos cumulativos para o preenchimento dos elementos do tipo de crime;
Resultando manifesto que a decisão ora recorrida padece de:
Vício de NULIDADE, por contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e os factos dados como provados;
Erro notório na apreciação da prova, nomeadamente documental;
Errada aplicação da Lei.
S.O., deveria o Tribunal a quo ter absolvido os arguidos, ora recorrentes, do crime de que vinham acusados.
Tais factos são factos essenciais, por serem atinentes ao tipo objectivo de ilícito em causa.
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso interposto pelos arguidos e DMA, são as seguintes as questões suscitadas:
Para julgamento em processo comum e perante Tribunal singular, o MP acusou:
T---, Lda., sociedade comercial por quotas com o N.P., ---, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ourém, com sede social em ., Ourém;
Não há nulidades insanáveis nem quaisquer questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer.
- Desconhecem-se anteriores criminais ao arguido , constando do seu certificado de registo criminal que as não tem.
Não ficaram provados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa, consignando-se que não foram tomados em conta considerações de direito, ou conclusivas, ou irrelevantes para a boa decisão da causa:
A relação familiar entre os arguidos encontra-se provada por documentos, nomeadamente pelos documentos de fls. 296 a 299, certidões de assento de nascimento.
Que a empresa se encontrava encerrada no dia 001 e assim continuava no dia 101, decorre do depoimento de todos os funcionários, bem como da sr. Inspectora de Trabalho ouvida, e da própria fotografia que se encontra junta aos autos a fls. 6, e dos processos do ACT que se encontram igualmente juntos aos autos.
Apenas a título de exemplo, indicar-se-á algumas das referidas declarações. Do depoimento da testemunha JC retira-se que conhecia o arguido e o arguido DMA, mas não conhecia a arguida , apenas a tendo visto uma vez, e nem tendo sido dentro da empresa. Inquirido sobre quem lhe dava ordens, a testemunha declarou prontamente que quem lhe dava ordens era o Sr. ou o Sr. DMA.
Por outro lado, se a testemunha declarou apenas reconhecer o arguido como seu patrão, reconheceu que o arguido DMA lhe dava ordens, considerando que tal tinha lógica por ser filho do patrão. Do depoimento de retira-se também que foi o arguido DMA quem lhe disse que não devia voltar ao trabalho no dia 5 de Janeiro, mas no dia 13, e que a explicação de porque é que a empresa encerrara também lhe foi dada pelo mesmo arguido, até porque era com quem comunicava mais. De notar no depoimento desta testemunha é que, apesar de entender que o arguido DMA não era gerente da empresa, frisou que o mesmo dava ordens, e odiava que decidissem as coisas sem ele, o que parece apontar, no entender do Tribunal, que as decisões na empresa seriam tomadas em família, apesar de poder haver opiniões com mais ou menos peso.
Do depoimento da testemunha Anabela, a qual declarou ser tia da namorada do arguido DMA, retiram-se também contradições, nomeadamente porque se declarou peremptoriamente que este arguido não era o patrão, sendo apenas o patrão o arguido , acabou por reconhecer que ele não picava o ponto como os demais funcionários. Acresce que depois de ter dito que o arguido era patrão, contradisse-se, entendendo então que para ela o patrão era o NNA e que ao DMA, nunca o vira mandar. Por outro lado, do seu depoimento retira-se que o arguido DMA não teria uma função definida, novamente, compatível com alguém que gere, na prática o negócio familiar, em conjunto com os demais. Notando, no entanto, a proximidade demonstrada com os arguidos, e as contradições em que entrou, o Tribunal não deu credibilidade, na sua maioria, ao que foi dito neste depoimento, apenas se extraindo o que acima se referiu. Mesmo com toda a parcialidade que a referida testemunha demonstrou, no entanto, acabou por dizer que da entidade patronal faziam parte o arguido , DMA e NNA, o que parece significativo ao Tribunal.
No entanto, dos referidos depoimentos decorre que dentro da família, pai e filhos distribuíam entre si as tarefas de chefia dentro da empresa, o que dá a imagem, como já se referiu que se tratava de uma empresa familiar administrada efectivamente por todos - excepto, como adiante se verá pela  arguida.
De resto, qualquer homem médio, se o ignorasse, teria necessariamente que se informar junto do ACT ou de um advogado, de modo a proceder ao encerramento, assegurando os direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, o encerramento e não informação aos trabalhadores foi necessariamente feito em nome e no interesse da sociedade arguida, o que obedece a toda a lógica.
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, foi tido em conta o certificado de registo criminal dos mesmos, que se encontra junto aos autos.
Enquadramento jurídico-criminal
A subsunção jurídica dos factos.
Decorre do artigo 31, n. 1 e 2 da Lei n. 7/2009 que:
"1 - O empregador que encerre, temporária ou definitivamente, empresa ou estabelecimento, em caso previsto no artigo 31 ou no artigo anterior, sem ter dado cumprimento ao disposto nos artigos 31 e 31, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Nos termos do artigo 31 da referida lei, o procedimento, em caso de encerramento temporário, por facto imputável ao empregador é o seguinte:
- A comissão de trabalhadores pode emitir parecer sobre o encerramento no prazo de 10 dias.
Já do artigo 31 decorre que:
"1 - Em situação prevista no artigo anterior, o empregador constitui a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.
- O empregador é dispensado de prestar caução relativa a compensações por despedimento colectivo em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.
- A caução deve ser utilizada decorridos 15 dias após o não pagamento de qualquer prestação garantida ou, no caso de retribuição em mora, após a sua constituição.
- A caução deve ser reforçada proporcionalmente em caso de aumento de retribuições, da duração do encerramento ou da sua extensão a outro estabelecimento da empresa.
- É aplicável o regime da caução para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário no que respeita aos seguintes aspectos:
Entidade a favor da qual é constituída;
Forma por que é prestada;
Prova do não pagamento de prestações garantidas;
Cessação e devolução.
Os arguidos, nos presentes autos, encontram-se acusados de ter praticado o crime de encerramento ilícito da empresa em duas vertentes, nomeadamente do n. 1 e do n. 2 do artigo 31.
encerramento temporário ou definitivo da empresa ou estabelecimento;
por facto imputável ao empregador;
sem cumprir o disposto nos artigos 31 e 31, nomeadamente:
não ter sido iniciado o procedimento de despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, suspensão do contrato, redução do período normal de trabalho, ou não se tratar de encerramento para férias;
não ter sido constituída caução para garantir pagamento dos direitos remuneratórios dos trabalhadores.
A estes elementos, no entendimento do Tribunal, acresce para que seja preenchido o disposto no n. 2 do referido artigo - no que ao presente caso interessa -, que o empregador tenha, durante o período de encerramento, efectuado liberalidades, a qualquer título.
Para melhor compreender o tipo de crime, há que compreender em que consiste este encerramento temporário ou definitivo, por motivo imputável ao empregador.
A resposta a esta questão encontra-se exposta no n. 2 do artigo 31. Com efeito, será encerramento imputável ao empregador aquele que for efectuado por decisão da entidade patronal.
No caso vertente, encontra-se provado que da certidão permanente da empresa arguida constam como sócios gerentes os  e  arguidos, sendo o  e  seus filhos, sendo que os  e  arguidos administravam efectivamente a empresa.
Encontra-se ainda provado que a empresa arguida encerrou para férias na data acima referida, sendo que as férias deveriam ter terminado dia 001, tendo depois sido prolongadas até dia 10 Provado se encontra também que dentro desse período, e sem que se tenha iniciado um procedimento de despedimento colectivo, ou um qualquer outro procedimento para acautelar os direitos dos trabalhadores, os arguidos  e ), tomaram a decisão de encerrar a empresa.
Provou-se ainda que os arguidos agiram de forma livre e consciente, tendo conhecimento de que o seu comportamento era proibido e punido por lei, e ainda assim quiseram agir como o fizeram, apesar de contrário ao direito e que agiram em nome e no interesse da sociedade.
Assim, entende o Tribunal que o  e  arguido preencheram o elemento objectivo, bem como o subjectivo do tipo de crime de encerramento ilícito, nos termos do artigo 31, n. 1, do T., tendo-se, por isso, constituído como co-autores materiais do referido tipo de crime.
Tendo os referidos arguidos agido em nome e no interesse da empresa arguida, nos termos do artigo 1, n. 2, do P., pelo que a mesma é responsável criminalmente pelo referido tipo de crime, sendo sua autora material.
Não considera, no entanto, o Tribunal, que se tenha provado a realização de qualquer liberalidade por parte dos arguidos, uma vez que apenas se provou que se retiraram meios da empresa para pagar os trabalhadores mas nada sobre o destino que lhes terá sido dado. Assim sendo, considera o Tribunal que não se verifica a condição agravante do n. 2, alínea, do artigo 31 do T.
Constituíram-se assim, o arguido e o arguido DMA, como co-autores materiais de um crime de encerramento ilícito de empresa, nos termos do artigo 31, n. 1, do T.
Entendemos, assim, não existir o apontado lapso de escrita, na sentença recorrida, que demande retificação, nos termos do disposto no artigo 380, n. 1, al. e n. 2, do CPP.
Sustenta o arguido/recorrente que a sentença enferma de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379, n. 1, al., do P.P., por falta de indicação, no elenco dos factos provados ou não provados, de factualidade trazida ao conhecimento do tribunal, nomeadamente, da alegada nos pontos a da acusação.
De harmonia com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 379 do Código de Processo Penal, na parte que para o caso concreto releva: É nula a sentença: Quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse apreciar.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa no período de encerramento para férias, os 4 arguidos decidiram encerrar definitivamente a sociedade arguida.
No dia 5 de Janeiro de 2014, os 4 arguidos decidiram alargar o período de férias até ao dia 12 de Janeiro de 201
Os 4 arguidos não iniciaram, desde o supra referido encerramento até hoje, o procedimento com vista ao despedimento colectivo.
Ainda os referidos arguidos não constituíram, desde o supra referido encerramento até hoje, qualquer caução que garantisse os salários vencidos e vincendos dos seus trabalhadores.
A sociedade arguida deixou de exercer qualquer actividade, impediu os seus trabalhadores de acederem aos seus locais de trabalho, não forneceu trabalho aos seus assalariados, nem deu a estes quaisquer condições e instrumentos para poderem cumprir com a sua obrigação laboral, paralisando a sua atividade por completo.
O encerramento definitivo de uma empresa ou estabelecimento;
a falta de constituição da garantida de caução, conforme previsão do art. 31 do CT.
E para o preenchimento do tipo subjetivo do ilícito em questão exige-se o dolo.
A matéria factual dada como provada na sentença recorrida mostra-se insuficiente para sustentar a decisão condenatória dos arguidos, ora recorrentes e da arguida sociedade, posto que, não foram dados como provados factos que permitam concluir terem preenchido, desde logo, o tipo objetivo do referenciado ilícito.
O assinalado vício não pode ser sanado por este Tribunal da Relação e impede que possa decidir da causa.
Procede, pois, o recurso, ainda que com solução não inteiramente coincidente da propugnada pelos recorrentes.