rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J----------e P--------agiram da forma descrita com intenção conseguida de inquietarem e infundirem medo em --------, fazendo-a recear pela sua vida e transmitindo-lhe que era sua intenção produzirem-lhe a morte no futuro, actuaram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo o seu comportamento proibido e punido por Lei;
J----------e P--------sabiam que, agindo da forma descrita, era conjecturável que inquietassem e infundissem medo em MJ----------, fazendo-a recear pela sua vida e sabendo que ela poderia interpretar o seu gesto como transmitindo-lhe que era sua intenção produzirem-lhe a morte no futuro e conformando-se com essa possibilidade, que de facto sucedeu, actuaram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo o seu comportamento proibido e punido por Lei;
P--------não nutre qualquer arrependimento pelo sucedido e verbaliza rancor e desdém por --------;
P--------foi condenado em 202004 por sentença transitada em julgado em 102004 pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. p. pelo art. 29 e art. 6/1, al., ambos do CP na pena de 75 dias de multa e na pena acessória de 2 meses de proibição de condução de veículos a motor;
P--------foi condenado em 002008 por sentença transitada em julgado em 202008 pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. p. pelo art. 29 e art. 6/1, al., ambos do CP na pena de 85 dias de multa e na pena acessória de 6 meses de proibição de condução de veículos a motor;
P--------foi condenado em 202013 por sentença transitada em julgado em 102014 pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. p. pelos arts. 10 e 10, ambos do RGIT na pena de 150 dias de multa;
Não há registo que J----------haja sido antes condenada por prática criminal;
Com efeito com tais depoimentos das Assistentes e da Testemunha do PIC não ficou provado que o Recorrente praticasse o crime de ameaça como o dedo, como se fosse uma arma de fogo;
Desta forma o Tribunal a quo violou, entre outros:
Os artigos 153 n. 1 e 155 n. 1 al, ambos do Código Penal;
O artigo 71 n. 2 do Codigo Penal;
O artigo 40 do Penal;
E ainda violou os princípios:
Princípio da Investigação ou da verdade material- consagrado nos arts 323 al e, e 340 n. 1, ambos do CPP;
Princípio da livre apreciação da prova- consagrado nos arts 97 n e 410 n 2 do CPP e o art.205 n. 1 da CRP.
Por outro lado, e admitindo-se, por mera hipótese, que o Arguido levado pela revolta da sua doença oncológica grave e do seu estado clinico no momento, após a realização de um grave e difícil tratamento no Hospital Pulido Valente, onde anteriormente foi sujeito a uma cirurgia para extracção de um pulmão e tendo o outro gravemente afectado e a garganta, levaria a fazer tal gesto, que dificilmente se veria do exterior, atendendo aos vidros laterais escuros da viatura, nunca era de ameaçar quem quer que fosse, o Tribunal a quo devia levar em conta todos estes factos, que abonam a favor do Arguido;
Igualmente não ficou esclarecido correctamente os rendimentos do Arguido e nem a sua situação socioprofissional.
A arguida J--------apresenta as seguintes conclusões:
A Recorrente foi condenada pela prática em autoria material, de dois crimes de ameaça agravada, nas pessoas de -------- e MJ----------, p.p. pelos arts 153 n. 1 e 155 n. 1 ambos do Penal;
No dia 302016, entre as 18h00 e as 19h00, a assistente -------- e MJ-------- circulavam apeadas na rua principal ;
Os arguidos P--------e J----------seguiam na mesma artéria mas em sentido oposto, num veículo automóvel de matrícula 00-00-00, de cor azul-escura, conduzido pela arguida;
Ao mesmo tempo, P--------ergueu o seu dedo indicador da mão direita e apontou-o na direcção de -------- e de MJ--------, simulando com o gesto que empunhava uma arma de fogo na direcção delas;
Com efeito com tais depoimentos das Assistentes e da Testemunha do PIC não ficou provado que a Recorrente praticasse o crime de ameaça como o guinar da carrinha, como se quisesse atropelar as mesmas;
Por outro lado, e admitindo-se, por mera hipótese, que a Arguida levado pela revolta da doença oncológica grave do marido e do estado clinico do mesmo no momento, após a realização de um grave e difícil tratamento no Hospital Pulido Valente, onde anteriormente foi sujeito a uma cirurgia para extracção de um pulmão e tendo o outro gravemente afectado e a garganta, poderia estar revoltada, e guinar a viatura tal como o gesto que dizem ter sido feito pelo seu marido, que dificilmente se veria do exterior, atendendo aos vidros laterais escuros da viatura, nunca era de ameaçarem quem quer que fosse, o Tribunal a quo devia levar em conta todos estes factos, que abonam a favor da Arguida;
Igualmente não ficou esclarecido corretamente os rendimentos da Arguida e nem a sua situação socio-profissional.
O recurso foi objeto de despacho de admissão.
a censurabilidade dos delitos;
as necessidades de prevenção geral;
A assistente -------- respondeu ao recurso, concluindo:
violação do artigo 7, n. 2 do Código Penal;
Os recorrentes pretenderam impugnar a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412 do P. Penal, mas não cumprem o formalismo previsto no n. 3, do referido artigo, não indicam qual a prova que possa ser renovada e que possa alterar a Decisão proferida.
Para decidir a matéria de facto provada e não provada o tribunal a quo considerou atentamente o depoimento das testemunhas e os documentos juntos, no ponto  da sentença, na Motivação da Decisão em Matéria de Facto.
Analisadas as declarações dos arguidos e os depoimentos das testemunhas, terá de se concluir que os arguidos praticaram os factos por que vinham acusados.
Nas conclusões do recurso, os recorrentes não cumpriram com o ónus de alegar que lhes era imposto não indicam quais os factos que entende que deveriam ser dados por provados e quais as provas que deveriam ser renovadas.
Desde já se consigna que este Tribunal de recurso não tem de analisar todos os argumentos aduzidos pelo arguido.1
violação do princípio do in dubio pro reo;
violação do artigo 7, n. 2 do Código Penal, uma vez que na medida da pena não foi tida em conta a situação de doença oncológica do companheiro da arguida que muito a faz sofrer;
No montante diário da multa, não foram cabalmente esclarecidos os rendimentos da arguida e as suas despesas, mormente as relacionadas com a doença do companheiro.
Questão prévia: erros de escrita.
No requerimento de interposição de recurso, o recorrente --------exarou o seguinte:
Nos termos do disposto no art 380 n. 1 al. do CPP, se requer a respectiva correcção e indicação do valor correcto;
Na parte decisória da sentença consta, efetivamente, o seguinte:
Analisados os autos, conclui-se que o lapso apontado pelo recorrente é patente, pelo que deverá ser correspondentemente retificado e será levado em consideração já na apreciação do recurso.
A sentença recorrida no que concerne aos factos provados e não provados tem o seguinte teor:
A. J----------e P--------agiram da forma descrita com intenção directa de inquietarem e infundirem medo em MJ----------;
Daqui resulta, por necessária deriva, o decaimento e medida de comprovação que se patenteiam em Factos Provados ) e ) e Factos Não-Provados A.).
Da violação do princípio do in dubio pro reo
Por outro lado, os recorrentes atacam o depoimento da testemunha Z---------- alegando que se trata de depoimento indireto insuscetível de servir de meio de prova.
Mas, no caso dos autos, analisada a motivação de facto, constata-se que para os factos apurados o depoimento da testemunha Z---------- não tomado em consideração. Na verdade, do que resulta na motivação é que o depoimento da testemunha serviu para fundamentar a convicção do tribunal quanto ao estado de nervosismo e exaltação em que a assistente se encontrava quando lhe falou sobre os factos que se discutem nos autos. E sobre esta matéria o depoimento é direto e foi corretamente valorado e avaliado pelo tribunal recorrido.
Em suma, não divergimos da convicção do julgador, no sentido das declarações da assistente terem suporte, desde logo, nos depoimentos das testemunhas MJ---------- e Z----------, pese, embora, no entender dos recorrentes, porque não coincidiram com as suas versões não deviam ter sido encarados como credíveis.
Não existe, pois, qualquer violação do princípio "in dubio pro reo".
Ou seja, e em síntese:
Termos em que improcede a invocada violação do princípio do in dubio pro reo.
Existe o vício previsto na alínea, do n. 2 do art. 41 quando há contradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada, entre a fundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a decisão1
No caso vertente, não se verificam quaisquer dos mencionados vícios da sentença.
Improcede a invocada nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal.
Da violação do artigo 7, n. 2 do Código Penal, uma vez que na medida da pena não foi tida em conta a situação de doença oncológica do companheiro da arguida que muito a faz sofrer
Vejamos o segmento da sentença recorrida, que nos importa, sobre a matéria suscitada:
Tendo por estribo a Matéria factual tida por provada e a vinculação temática definida pela acusação, será de equacionar a prática, pelo arguido, de dois crimes de ameaça agravada, p. p. pelo art. 15/1 e 15/1, al., todos do CP.
Procedendo a uma caracterização sumária do crime de ameaça timbrado no art. 15 do CP, tem este por bem jurídico tutelado a liberdade de decisão e de acção, observando estas dimensões da integridade individual como condições de paz interior e de afirmação pessoal da pessoa humana cfr. AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Direcção de J. FIGUEIREDO DIAS, 1999, Coimbra Editora, pp..
Já relativamente ao tipo subjectivo do ilícito, o tipo exige dolo na sua forma, ao menos, eventual art. 1/1, 2 e 3 do, devendo verificar-se o conhecimento intelectual do contexto em que a conduta se desenvolve, da contrariedade ao Direito do comportamento e da proibição legal, ainda assim se verificando uma forma particular de direccionamento da vontade, que a culpa qualificada pressupõe cfr. TAIPA DE CARVALHO, op. loc. cit., p..
Pelos dois crimes de ameaça agravada, p. p. pelo arts. 15 e 15/1, al., ambos do CP, em face de todo o exposto, P--------e J----------serão CONDENADOS.
Determinação Concreta da Pena Escolha e
Sopesando todos os elementos supra explicitados, a pena de prisão surge como uma forma de reacção criminal desproporcionada, porque demasiado intrusiva, para obter os escopos a que se dirige, quanto a ambos os crimes e, nesse pressuposto, considero justas, necessárias e adequadas as seguintes PENAS:
Quanto a P, a pena de 180 CENTO E dias de multa pelo crime praticado sobre -------- e de 160 CENTO E dias de multa pelo crime praticado sobre MJ----------;
Quanto a J----------, a pena de 120 CENTO E dias de multa pelo crime praticado sobre -------- e de 100 dias de multa pelo crime praticado sobre MJ----------;
O Concurso de Crimes
Tal concurso afigura-se real, por não existir qualquer relação de especialidade, consunção ou subordinação entres os crimes que se interseccionam cfr. EDUARDO CORREIA, Direito Criminal, Vol. , Coimbra, 1971, pp. 204 e, verificando-se, pois, concurso de infracções criminais art. 3/1 do, impondo-se a punição do respectivo agente de acordo com as suas regras específicas art. 7 do.
Considerando as penas concretas alcançadas nas decisões quanto a cada um dos ilícitos criminais por que os arguidos serão condenados, temos que a moldura concursal se situará cfr. art. 7/2 do:
Entre 180 dias de multa e 340 dias de multa quanto a P;
Entre 120 dias de multa e 220 dias de multa quanto a J----------;
Deste juízo ficarão de fora, não será demais frisar, os itens já valorados na elaboração da norma incriminatória g. como pressupostos da punição ou como factores bem como os que foram chamados na determinação concreta das penas individuais: trata-se, agora, de aferir a visão de conjunto que resulta do comportamento infraccional, não da realização de uma dupla valoração do mesmo iter, que sempre seria proibida, no que poderão ser convocados, conquanto importem a esta visão específica da determinação da pena concursal, os critérios enumerados no mesmo art. 7/2 do CP neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212010 in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça).
Argumentam os recorrentes:
Preceitua o artigo 71 do Código Penal:
Leiam-se os seguintes segmentos contidos na sentença recorrida:
Pelo que ficou exposto, os recursos, também nesta parte, não merecem provimento.
O segmento da sentença, que nesta parte nos importa, concretiza a fixação da taxa diária das penas de multa nos seguintes termos:
Fixação da Taxa Diária para Pena de Multa
A questão suscitada está, pois, manifestamente esclarecida na resposta do MP ao recurso e na leitura do segmento da sentença que acima transcrevemos, pelo que para lá se remetem nesta parte, por concordarmos integralmente com os seus teores.
Não tem, pois, razão a recorrente J--------quando afirma que no montante diário da multa, não foram cabalmente esclarecidos os seus rendimentos e as suas despesas.
Em suma, improcedem todos os argumentos aduzidos pelos recorrentes, não obstante os esforços argumentativos que expenderam nos recursos interpostos para este Tribunal.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos --------e J--------e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa e Tribunal da Relação, 15 de janeiro de 2020
Proc. n. 70/10GBBCL.G1
acórdãos do TRC de 002015 proc. n. 12/17GBRST.C1), TRG de 112015 proc. n. 599/14GAFAF.G1), TRE de 002016 proc. 114/17TARMR.E1)
Código de Processo Penal Anotado, 2002, 13 edição, pág. 338
Ac. TRC, proc. 28/10GAAGD.C1, sendo Relator o Sr. Desembargador Vasques Osório, datado de 25-02-2015, in www.dgsi.pt
Acórdão do STJ de 102011, Proc. n. 117/03PEFUN.LS1, in http://www.dgsi.pt/jstj
Porque estas já foram tomadas em consideração ao estabelecer-se a moldura penal do facto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2051/16BELRS 44/17)
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
É este o entendimento da doutrina citada nas presentes alegações pelo Recorrente, que conclui inequivocamente que relativamente aos elementos essenciais de tributos com a natureza de contribuições financeiras, a respectiva conformidade legal e constitucional está dependente do cumprimento do princípio de reserva de lei formal.
No entanto, e como o Tribunal Constitucional expressamente salientou como condição para a aceitação da conformidade constitucional das normas que permitiam ao Governo fixar por portaria as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos entre um mínimo e um máximo, é necessário, para estes efeitos, que o legislador parlamentar balize adequadamente a actuação do Governo.
Argumentou o Recorrente nos presentes autos que as normas que introduziram e regulamentaram a Contribuição sobre o Sector Bancário são também materialmente inconstitucionais por não serem identificáveis as prestações presumidas cuja provocação ou aproveitamento se podem dizer seguros quanto ao grupo que o Recorrente integra e prováveis quando referidos ao Recorrente cuja compensação justifica a imposição de contribuições.
Em todo o caso, seja potencial, presumido ou mais ou menos difuso, certo é que o benefício e/ou a relação estabelecida entre o sujeito passivo de uma contribuição financeira e o respectivo sujeito activo tem de existir e ser perceptível, de uma forma que não é comparável ao circunstancialismo de um imposto.
E essa demonstração não foi feita pelo legislador e muito menos o foi pelo Tribunal a quo.
Uma vez que, conforme antes demonstrado, a liquidação contestada é ilegal, ilegalidade essa que não é imputável ao Recorrente, assiste-lhe o direito a juros indemnizatórios, direito esse que aqui deverá ser reconhecido.
A contribuição em causa foi criada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dez. Lei do Orçamento do Estado para o ano de, cujo regime foi fixado no seu art. 14 vindo a ser regulamentado pela Portaria n. 121/2011, de 30 de Março.
Não parece que lhe assista razão, salvo melhor entendimento.
Em 27 de Junho de 2013, procedeu á autoliquidação no montante de 83482,90) da Contribuição sobre o Sector Bancário. Conforme resulta de fls. 22 a
Procedeu ao pagamento da Contribuição sobre o Sector Bancário em 01/07/201 Conforme resulta de fls.
Mediante a entrega da declaração modelo 26, na qual declarou os seguintes montantes:
Conforme resulta de fls. 22 a
Na Unidade dos Grandes Contribuintes foi prestada a informação n. 147-AIR1/2013, que consta do processo de reclamação graciosa em apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Considerou a Administração Fiscal na informação a que se refere a alínea anterior
Sobre a matéria em análise, a nova contribuição criada pela Lei do Orçamento de Estado OE para, cuja regulamentação foi publicada através de Portaria n. 121/2011, refira-se sucintamente que a criação desta nova taxa na sua origem vários aspectos discutidos na Cimeira de Pittsburg, de Setembro de 2009, e no Conselho ECOFIN, de 18 de Maio de 2010, nos quais se afirmou que deveria ser esse sector a pagar os encargos que ele próprio gera, através da criação de um imposto sobre bancos. Aliás,
Alguns Estados como a Alemanha e a Suécia, decidiram que as receitas provenientes deste imposto seriam afectas a Fundos de Resolução de Crises administrativas por organismos executivos independentes. Neste sentido,
Conforme resulta da reclamação graciosa em
Continua a Administração Fiscal:
A adopção de um ou de outro tipo de forma legal varia e depende do grau do interesse do objecto disciplinado ou consagrado pela norma ou do grau e gravidade do seu efeito perante as pessoas por elas afectadas ou perante a própria sociedade em que elas se integram. Ainda Mais:
Que ele seja imputável aos serviços;
Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma divida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Por sua vez, o art. 4, também da Lei Geral Tributária, refere-se apenas ao erro imputável aos serviços e não distinguindo o manifesto que abrange quer o erro de facto quer o erro de direito ou seja o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Ora,
O erro que suporia o direito a juros indemnizatórios não é qualquer vício ou ilegalidade mas aquele que se concretiza em defeituosa apreciação de factualidade relevante ou em errada aplicação das normas legais. E
No caso em análise, conforme anteriormente foi referido, não se verificou erro imputável aos Serviços, logo, que não são devidos juros indemnizatórios ao recorrente. Destarte,
Sobre a referida informação recaiu o projecto de despacho de indeferimento.
A impugnante, devidamente notificada, não exerceu o direito de audição.
Conforme resulta da reclamação graciosa em.
Em 7 de Novembro de 2013, a Impugnante foi notificado do Ofício n. 2882, de 5 de Novembro de 2013, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento da reclamação apresentada em 5 de Julho de 201
No seguimento da notificação do indeferimento da reclamação graciosa, veio o sujeito passivo, em 11 de Novembro de 2013 apresentar a presente impugnação judicial.
Conforme carimbo aposto a fls.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02054caa615575e88025845c0050998) em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que tem vindo a ser seguido nos muitos processos em que se tem discutido a CSB.
Assim, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida no referido acórdão, dispensando a junção de cópia porque indicamos onde o mesmo se encontra publicado.
Foi proferido despacho a designar o administrador judicial provisório e cumprido o disposto no artigo 22-, n. 5 do CIRE.
Foi publicada a lista provisória dos créditos, que se converteu em definitiva após conhecimento das impugnações.
A Recorrente é uma sociedade de Advogados constituída em Fevereiro de 19 e inscrita na Ordem dos Advogados com o n. /, que exerce aquela profissão de forma habitual e com carácter lucrativo.
Para além do mais, a aqui Recorrente prestou diversos serviços, ainda não facturados, no valor total de EUR 870,00 oitocentos e setenta.
Não obstante as diversas interpelações efectuadas pela Recorrente no sentido de ser ressarcida do valor em dívida, o Devedor não procedeu ao pagamento da factura, nem na data de vencimento 18-12-2014) nem posteriormente.
No entanto, aquando da apresentação da sua petição inicial, que originou o presente processo especial de revitalização, o Recorrido optou por omitir os valores em dívida, referente ao crédito da ora Recorrente.
Esta actuação do Devedor culminou com o não relacionamento do crédito, por parte do Administrador Judicial provisório e, consequentemente, com a não inclusão do crédito da Recorrente na lista provisória de créditos.
a.	Não reclamação de créditos por parte da Recorrente;
b.	Não participação nas negociações na mesma medida que os restantes credores.
Caso o ora Recorrido tivesse cumprido as suas obrigações legalmente impostas, todas as situações supra referidas teriam sido evitadas.
Ora, conforme já foi possível demonstrar nas presentes conclusões, a actuação do Recorrido consubstanciou uma violação do artigo 2, n. 1, alínea ex o artigo 1-, n. 3 e do artigo 1-, n. 1, todos do CIRE.
A violação dos artigos supra referidos acarretou a preterição de formalidades essenciais, por parte do Devedor, ora Recorrido, as quais constituem violação não negligenciável de regras procedimentais
Entende-se que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza.
Nestes termos, tendo ocorrido uma violação não negligenciável de regras procedimentais, o plano de recuperação não deveria ter sido homologado pelo Tribunal a quo.
De tudo o exposto, resulta que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo procedeu incorrectamente, quando homologou o plano de recuperação apresentado pelo Devedor, ora Recorrido, devendo essa decisão ser revogada e substituída por outra que não homologue o respectivo plano.
Do recurso da credora EE.
Do recurso do credor , SA.
Se a credora FF S.A. podia votar o plano apresentado;
Se o plano não devia ter sido homologado por ter ocorrido violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade entre os credores e por não se traduzir num plano de negócios viável e credível, que evidencie a capacidade do devedor de gerar fluxos de caixa necessários ao plano de reestruturação, sendo meramente dilatório, e o devedor ter dissipado parte dos seus bens com vista ao não pagamento dos compromissos que sabia ter assumido com os seus credores; e
Se o crédito da sociedade GG, Sociedade Unipessoal, Lda., deveria ter sido qualificado como subordinado, devendo esta qualificação ter sido tomada em conta para efeitos de votação do plano.
Do recurso da credora EE
O tribunal a quo, na decisão recorrida, rejeitou a pretensão da recorrente com os fundamentos seguintes:
Além do mais, a referida lista de créditos tem apenas como fim a composição de quórum deliberativo do plano de recuperação cf. artigo 22-F, n. 3 do, pelo que os credores que não reclamaram créditos, pelos mais variados motivos, não perdem o seu direito de serem pagos, sendo que, a decisão de homologação do plano vincula todos os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações - cf. citado aresto.
Tanto assim que, como prescreve o n 11 do citado artigo 222-, o devedor que não cumpra os deveres de comunicação previstos neste preceito, por omissão ou por incorrecção dos elementos de informação transmitidos, responde pelos danos causados ao credor ou credores.
Alega o recorrido que não relacionou o crédito da recorrente porque não a reconhece como credora, daí que também não tenha que a convidar para participar no processo negocial.
Procede, pois, a apelação da credora EE.