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Invoca o Autor na sua petição inicial que os factos que constam da matéria de facto provada e consubstanciados na realização de uma inspeção inopinada ao Campo de Tiro de  visaram atitudes persecutórias suscetíveis de integrar uma crime de denegação de justiça e prevaricação previsto no art. 369 do CP, por praticado com a intenção de o prejudicar e, por isso, com uma moldura penal até cinco anos de prisão, o que implicaria um prazo prescricional de 10 anos nos termos do n3 do art. 498 e al. do n1 do art. 118 do CP.
E efetuaram, de forma intencional, uma incorreta interpretação de factos e práticas levadas a cabo no CTA, que bem sabiam não constituir qualquer tipo de ilícito criminal e, muito menos, qualquer violação de conduta disciplinar.
Assim como insinuaram comportamentos e supostos benefícios dos arguidos, que bem sabiam não ter ocorrido.
O que, na realidade veio a acontecer com os crimes de que foi acusado de peculato e abuso de poder considerados prescritos antes do julgamento.
Conclui que veio a ser absolvido dos crimes que chegaram a julgamento.
Está aqui em causa uma situação de responsabilidade extracontratual cujo prazo prescricional apenas seria de 10 anos, nos termos do artigo do art. 498, n 3 do Civil, se o facto ilícito puder constituir um crime com prescrição sujeita a um prazo de 10 anos, ou seja, uma conduta dolosa suscetível de integrar um crime.
Nos termos do art. 36 do CP:
- Se a conduta consistir na falsa imputação de contraordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
- Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:
No caso do n. 1, com pena de prisão até 5 anos;
No caso do n. 2, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- Se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Este tipo de crime pressupõe, assim, o dolo direto e não o dolo meramente e  um dolo específico, a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
O tipo subjetivo do crime exige que o agente saiba e queira a falsidade da imputação.
Entre os objetivos da tipificação deste crime está, assim, a tutela da honra, bem jurídico de natureza claramente pessoal.
Podemos, assim, identificar todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 349 do CP.
Pelo que entende-se que o prazo prescricional seria de 10 anos.
Como se disse no acórdão que admitiu a revista.
"Ora, o modo como o TCA resolveu este assunto não é modelar. ...)
Pelo que, tendo a ação sido interposta em 202010 e não em 302010) tem-se por interrompido o decurso do prazo da prescrição em 002010, conforme estabelecido no n2, do art 323, do , uma vez que não é imputável ao Autor a não citação do Réu, que não ocorreu no prazo dos 5 dias após a interposição, por razões processuais, estranhas a este, sendo irrelevante a data da citação, ao contrário do que se considerou, como factor determinante.
Conclui que entre 202007 e 202010 decorreram 3 anos e 4 dias, não se verificando, nem o decurso do prazo de 10 anos, defendido pelo Recorrente como aplicável, nem mesmo o prazo considerado pela decisão recorrida 5 pelo que não ocorreu qualquer prescrição do seu direito.
Por outro lado, mesmo que se considere a data de 06/12/2006, em que a Polícia Judiciária Militar entregou o relatório final no processo-crime, considerando a data da citação do Réu, em 30/04/2012, já decorreu o prazo de cinco anos.
Pelo que, é seguro dizer que senão desde 1995, pelo menos desde 1997 ou mesmo de 2006, o Autor dispunha de todos os elementos que o levassem a agir em relação aos danos causados pelos órgãos da Força Aérea, no exercício da função administrativa, baseados na instauração do processo de inquérito.
Vejamos então qual a data que resulta dos autos que o aqui recorrente teve conhecimento do direito que lhe competia, ou seja, do direito a ser indemnizado, embora com desconhecimento ainda da pessoa responsável e da extensão integral dos danos.
E, interpretando o referido art. 498 do tendo sempre presente o art. 9 do podemos concluir que basta que se saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém - saiba ou não do seu caráter ilícito - e dessa prática ou omissão resultaram para si danos.
E sendo relevante o conhecimento do lesado concreto, significa isso que esse conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado um ato que lhe provocou danos, e que esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu.
Curiosamente antes de si e no mesmo dia prestou declarações o Ten Cor  que expressamente referiu julgar-se vítima de perseguição e vingança.
Face ao exposto temos de concluir que o aqui recorrente mesmo nesta data teve conhecimento do direito que aqui invoca existir nos termos em que o mesmo está em condições de ser exercido e resulta do supra referido.
Pelo que, ficam prejudicadas as demais questões relacionadas com a prescrição nomeadamente as relacionadas com a aplicação do art. 323 do
Recorrente: Condomínio
"2 O Tribunal a quo decidiu no despacho recorrido dispensar o Executado Sérgio de pagar os honorários e despesas com Agente de Execução, pelo facto de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
O Exequente intentou a execução para cobrar um montante de que era credor e o Executado devedor, desconhecendo se este beneficiaria ou não de apoio judiciário e muito menos em que modalidades.
O que o Exequente sabia quando intentou a execução é que, de acordo com o artigo 72 n. 1 do Código de Processo Civil, lhe competia designar Agente de Execução de entre os registados em lista.
Sabia também que, nos termos do artigo 3-A da Lei 34/2004, de 29 de Julho, quando se beneficia de apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, o mesmo é sempre um oficial de justiça, designado segundo as regras da distribuição.
Ao contrário do que o Executado pretendeu no seu requerimento, o facto de gozar de apoio judiciário na modalidade de atribuição de Agente de Execução, não lhe confere a dispensa de pagamento das despesas e honorários com Agente de Execução.
Pois o pedido dessa modalidade de apoio judiciário está apenas conferida para quem assuma a posição de exequente.
Sendo que, nesse caso, é atribuído um oficial de justiça.
Em momento algum, foi conferida a possibilidade ao Exequente de a execução ser tramitada por oficial de justiça e assim conseguir que o executado ficasse responsável pelo pagamento das suas despesas e honorários.
Pelo contrário, já depois de finda a execução pela cobrança da totalidade da quantia exequenda, através de penhora de renda do executado, é que o exequente tomou conhecimento que afinal teria ele próprio de assumir essas custas.
Ou seja, para vigorar a tese do despacho recorrido, deveria ser conferida a faculdade ao Exequente de a execução ser tramitada por oficial de justiça, uma vez que, por toda a justiça, deveria ser o executado a assumir todos os encargos com o processo.
Assim sendo, a modalidade de apoio judiciário de atribuição de Agente de Execução não é aplicável a quem assume a posição de executado, sob pena de se estar a beneficiar quem incumpre as suas obrigações.
Segundo o despacho recorrido o Executado, só porque goza de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, fica desonerado de pagar as custas que o exequente suportou com o Agente de Execução.
Salvo o devido respeito, esta interpretação viola frontalmente o princípio constitucional da Tutela Jurisdicional Efectiva, previsto no artigo 2 da CRP.
Quando o Exequente intenta a execução para cobrar um divida ele desconhece se o executado gozará de apoio judiciário e em que modalidades.
Pode suceder, por exemplo, caso de um exequente ser credor de uma quantia de duzentos e cinquenta euros e estar munido de um título executivo para a sua cobrança.
Se o Exequente for obrigado a pagar as despesas e honorários com Agente de Execução, pelo facto de o Executado gozar de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, então ao Exequente não compensará executar a divida.
Pois, no mínimo, ao Agente de Execução, terá de pagar duzentos e cinquenta e cinco euros mais IVA, de acordo com o disposto no n. 282/2013 de 29 de Agosto.
Ficando impedido de exercer o direito de acesso aos Tribunais para garantir e exercer o seu direito de credor.
No caso em apareço, a manter-se a decisão recorrida, o montante que o Exequente terá de pagar ao Agente de Execução representa cerca de metade da divida que o Executado tinha para consigo.
Assim, o acesso ao presente processo executivo apenas confere ao Exequente a possibilidade de cobrar metade da quantia de que é credor.
Isto porque o executado beneficia de apoio judiciário nas modalidades de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Sem prescindir do exposto, na nossa modesta opinião, o despacho recorrido faz uma interpretação errada da conjugação das normas aplicáveis.
É certo que foi concedido ao executado o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total de pagamento com as custas e encargos processuais e de honorários de com Agente de execução.
O artigo 19 n 1 do RCP estatui que, se a parte beneficiar de apoio judiciário, os encargos são adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, IP.
Já o artigo 533 do CPC impõe que a parte vencida suporte as custas da parte vencedora, considerando, no n 2 alínea, compreendidas nas custas de parte as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas.
a - A responsabilidade do pagamento das quantias devidas ao AE recaem indubitavelmente sobre o exequente sem prejuízo de, posteriormente, este imputar tais despesas ao executado, por via de reclamação de custas de;
a - Beneficiando a parte vencida de apoio judiciário na modalidade de dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a parte vencedora apenas fica com o direito a ser reembolsado das taxas de justiça pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça nos termos previstos pelo n6 do art 26 do Regulamento das Custas;
Se houve erro de direito na decisão recorrida ao considerar que, tendo sido concedido ao executado o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, o mesmo está dispensado de pagar ao exequente os honorários e as despesas do agente de execução, ficando estes a cargo do exequente.
"As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte artigos 529, n1, do Cód. De Processo. Civil, e 3, n1, do Regulamento das Custas, compreendendo estas o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada, designadamente as remunerações pagas ao agente de execução arts 533 do CPC e 25, ns 2/e 3, do, devendo apresentar a respectiva nota discriminativa cinco dias após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos arts 25, n1, do RCP e 31 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de, mas apenas são consideradas as quantias até ao limite previsto na alínea do n3 do artigo 26 do RCP.
Pelo exposto, uma vez que os executados são beneficiários de apoio na modalidade de dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de pagar ao exequente os honorários e despesas do agente de execução, em face do seu estatuto de beneficiários de apoio judiciário, o que se decide.
Do reembolso ao exequente dos honorários e despesas do agente de execução, por ele suportados
Pretende o apelante a revogação da decisão que reconheceu aos executados a dispensa de pagarem ao exequente os honorários e despesas do agente de execução, por gozarem do beneficio do apoio, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, em face desse seu estatuto de beneficiários de apoio judiciário.
Por sua vez, as custas processuais, abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art. 529, n. 1, do P. Civil, e art. 3, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais ou, compreendendo estas o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada, designadamente os honorários pagos ao agente de execução e as despesas por este efetuadas art. 533, n. 2, al., do P. Civil; e arts. 25, n. 2, als. e e 26, n. 3, als. e, do.
Deste modo, e como do art. 541 decorre, as custas da execução, incluindo os honorários e as despesas devidos ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados. E, efetivamente, sendo que os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas são suportados pelo exequente, pode este reclamar o seu reembolso ao executado nos casos em que não seja possível obter o pagamento precípuo pelo produto dos bens penhorados arts. 721, n. 1, e 541, do P. Civil, e art. 45, n. 1, da Portaria n. 282/2013, de 208).
É, pois, este o regime regra.
Reforça-se no referido Acórdão que tal entendimento decorre da própria redação do art 26, do RCP, "quando dispõe "3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Porém, na verdade, estes são os riscos normais que o exercício da atividade de litigar comporta.
Assinado eletronicamente pelos Senhores Juízes
In A Ação Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, pág. 124 em comentário ao art. 541, do
Proc. n. 1033/15TBBCL.G1, relator Heitor Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt.
Publicado no DR, n. 130/2015, Série , de 2015-07-0
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 585
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pág. 454
Ibidem, pág 454
Ac. da RL de 7/2/2019, processo 2701YYLSB-B.L1-8 Isoleta Almeida, in dgsi.net
Em sentido contrário, isto é, que ficam excluídos do reembolso José António Coelho Carreira, Regulamento das custas processuais anotado, 2 edição, 2018, pág. 354 e seg.
Cfr. Ac. da RE de 18/2/2016, Processo 2052-09TBPDL-L1-dgsi.Net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março/2017, Ediforum, pág 1223
Ac da RG de 6/6/2019, processo n. 704/02TBGMR.G1, acima citado
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
O TAF, antecipando o conhecimento da causa principal, considerou que aquelas condenações penais não justificavam o acto de indeferimento, pelo que julgou a acção procedente e condenou o réu a registar a autora como habilitada para o exercício da referida actividade de intermediação.
Pelo que deve prevalecer, neste processo, a regra da excepcionalidade das revistas.
Acrescenta que entrou na posse da moradia, tendo recebido as respectivas chaves.
Mais se decide, manter o demais decidido na sentença de 02017, passando a graduação de créditos a ter a seguinte composição:
Verba n.1:
Crédito reclamado pela Caixa ... S.A.;
Crédito Exequendo.
Verba n.2:
Verba n.3:
Crédito Exequendo. As custas são da responsabilidade do reclamante artigo 527, ns 1 e 2 do.
Os contratos promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente-comprador, direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755, n1, al. do Civil, e prevalecem sobre a hipoteca, ainda que registada anteriormente 759 n 2 do.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Verba do auto de penhora: prédio urbano, inscrito na matriz urbana sob o art.799-P e descrito na CRP de ... pela ficha n.35
Verba n.2 do auto de penhora: prédio urbano, inscrito na matriz urbana sob o art.383 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.84
Verba n.3 do auto de penhora: prédio urbano, inscrito na matriz urbana sob o art.262 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... pela ficha n.21 sob o n.84
Na data e local referidos em, a executada voltou a não comparecer. Consigna-se que a selecção da factualidade supra consignada teve em consideração as regras do ónus da prova, sendo as mesmas expurgadas de matéria conclusiva ou de direito.
Conforme resulta da posição da Recorrente, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal teria, em princípio, de se pronunciar sobre as questões que lhe foram colocadas, tendo em consideração apenas aquela factualidade.
Nessa medida, não tendo sido deduzida Impugnação da matéria de facto, a tese defendida pela Recorrente apenas poderia ser acolhida no presente recurso se se viesse a considerar que efectivamente o caso julgado invocado poderia ser imposto ao Credor Impugnante, pois que, nesse caso, poder-se-ia alterar oficiosamente a matéria de facto cfr. n 1 do art. 662 do.
Como é sabido, o direito de retenção mostra-se consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts. 758 e.
Segundo o Prof. Calvão da Silva, para além da função de garantia, o direito de retenção tem ainda a função coercitiva, sendo um meio de pressão sobre o devedor para o determinar a pagar as despesas feitas por causa da coisa legitimamente retida ou por causa dos danos por ela causados.
Para além das situações que derivam da aplicação do critério geral consagrado no art. 754 do - que aqui não tem aplicação -, existem os casos especiais de direito de retenção previstos nas diversas alíneas do n 1 do art. 755 do
Nalguns daqueles casos especiais, há lugar a direito a retenção apenas com base na simples origem comum dos dois créditos, sem que se verifique a conexão objectiva entre o direito e a coisa.
No caso concreto, a Reclamante/Recorrente invocou a al. do n 1 do art. 755 do
É esta a questão que cumpre apreciar.
O Tribunal Recorrido, em sede de fundamentação da matéria de facto, logo avançou que no julgamento da presente acção se devia:
Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção executiva, que o credor que pretenda reclamar o crédito em sede insolvencial, não necessita de estar munido de título definitivo do seu direito, pois este irá formar-se neste procedimento específico o que decorre inequivocamente dos termos que a própria Lei insolvencial exige para a respectiva reclamação.
Uma das resoluções que se impõem neste processo é precisamente a da verificação do passivo, através do reconhecimento ou não dos créditos reclamados, sua graduação, com vista ao seu futuro pagamento, sendo através da sentença que se venha a produzir nesta sede que os credores reclamantes podem obter a sua satisfação nos termos do artigo 173 do CIRE.
Contudo, esta regra geral da eficácia relativa ou directa do caso julgado comporta restrições e desvios, permitindo o legislador que os direitos de uns possam reflexamente ser afectados pela definição directa dos direitos de outros nomeadamente, por terem relações conexas com.
Distinguem-se, assim, nestas situações entre terceiros juridicamente indiferentes e terceiros juridicamente interessados.
Já terceiros juridicamente interessados serão aquelas pessoas titulares de relações jurídicas que possam ser afectadas - na eventualidade de lhes ser oponível o caso julgado -, tendo o mesmo virtualidade para impedir a sua constituição, para as modificar ou para a extinguir.
Torna-se, então, necessário distinguir estas relações jurídicas potencialmente afectáveis, encontrando-se seguindo-se de perto Remédio Marques, op. cit., 670-673): terceiros titulares de situações jurídicas independentes mas incompatíveis, em que a sentença não produz efeitos contra eles; terceiros titulares de situações jurídicas concorrentes, em que a sentença favorável os beneficia, mas a desfavorável não lhes é oponível; terceiros titulares de relações jurídicas paralelas, em que a sentença não produz efeitos relativamente a quem não interveio na acção; e terceiros titulares de situações jurídicas dependentes, distinguindo-se ainda entre a relação dependente criada pela lei ou pela vontade deste terceiro - em que a sentença favorável os beneficia, mas a desfavorável não lhes é oponível -, e a relação dependente criada com o necessário concurso da parte processual - em que a sentença lhes é oponível.
Temos, assim, como assente que qualquer sentença produzida em acção declarativa movida contra insolvente, para além de não dispensar a pertinente reclamação de créditos em sede insolvencial, não faz caso julgado em relação a terceiros potencialmente afectados pela mesma, os quais são terceiros juridicamente interessados.
"No caso dos autos, temos que o credor reclamante invoca um direito de retenção que lhe foi conferido por sentença.
Por outro lado, considerando a factualidade dada como provada e não provada, já devidamente motivada supra, constata-se que a reclamada não logrou fazer prova do crédito de que se arroga e que foi devidamente impugnado nestes autos.
Soçobram, pois, todas as conclusões da Recorrente.
Dr. Pedro Alexandre Damião e
Dra. Maria João Marques Pinto de
Dr. José Alberto Moreira
Reproduzindo-se a peça processual elaborada pela Recorrente.
Defendendo a tese de terceiro juridicamente indiferente, a quem é reflexamente aplicável o caso julgado, Ac. do STJ, de 001998 relator: Sousa, Processo n 99B084, ou Ac. da RP, de 102015 relator: Pinto dos, Processo n 5729/05YYPRT-P Defendendo a tese oposta, hoje maioritária, Ac. do STJ, de 001995, CJ, 1995, Tomo 1, p. 55 e seguintes, Ac. do STJ, de 202010 relator: Hélder, Processo n 13465/08YYPRT-A.PS1, Ac. da RL, 002014 relator: Esaguy, Processo n 1149/15TJLSB-A.L1-2, Ac. da RP, de 002015 relator: Manuel Domingos, Processo n 3487/15TBVFR-B.P1, Ac. do STJ, de 102015 relator: Fonseca, Processo n 2451/03TBCLD-B.LS1, Ac. do STJ, de 012015 relator: Fonseca, Processo n 9333/04TBVNG-A.PS1 e Acs STJ de 11 de Setembro de 2018 e de 112018 relator: Ana Paula.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de matéria relevante e carecida de uma melhor aplicação do direito.
A recorrida contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso.
Inconformada, a sociedade arguida veio interpor recurso daquela sentença, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
A arguida deu entrada na CCDR-Algarve de uma carta datada de 20-11-2009, como seguinte teor:
Da supra referida memória descritiva consta uma descrição das acções a implementar e os seus objectivos, que parcialmente se transcreve:
" A presente operação tem por objectivo complementar os investimentos iniciados com o projecto AGRO- medida 1 n20004710011521, com o objectivo de produzir plantas ornamentais envasadas em 20ha. Os investimentos que estão em curso e que vão realizar são:
Instalação de sistema de rega localizada nos 20ha da exploração;
Aquisição de um conjunto de contentores que servirão de área social de exploração, em virtude de não se poder construir no local.
"Após a análise do processo em epígrafe, remetido para parecer, informa-se o seguinte:
Fez assim a arguida a comunicação prévia imposta por lei.
Comunicação essa que mereceu a resposta através do oficio da CCDR de 21200
Portanto foi tacitamente aprovado a construção para controlo da rega e fertilização e a colocação de contentores para escritório e para habitação e um outro 10,00 por 2,90  nos termos do art. 23 n2 do diploma supra citado.
Pois no prazo legal de 25 dias não foi dito que não era dada autorização para essas intervenções.