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Refira-se que os artigos 6  e 7 do Decreto-Lei n. 20/2020 estatuem:
O presente decreto-lei produz efeitos a 3 de maio de 2020, salvo no que concerne ao disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo presente decreto-lei, que produz efeitos a 13 de março de 202
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
/15T8AMT-P1
A douta sentença recorrida viola a lei porquanto faz errada interpretação e aplicação do prazo do n.1 do art. 188 do CIRE e vem assente erro de facto.
Iremos reproduzir a parte concernente:
Direito Aplicável
Ao invés do doutamente decidido, entendemos considerar a segunda hipótese como a mais adequada; estaríamos, pois, perante um prazo meramente regulador.
Diga-se mesmo, que, nos anos recentes, não descortinamos qualquer decisão deste Tribunal da Relação em sentido contrário ao exposto.
permitida pela natureza meramente reguladora do prazo previsto no artigo 188:
justificada pela especificidade da situação processual deste interessado que não foi convocado para a assembleia de apreciação do relatório, reagindo atempadamente assim que interveio nos autos;
exigida pelos factos indiciariamente apurados que foram inclusivamente dados como demonstrados em sucessivas decisões judiciais mesmo após escrutinada a versão aventada pela própria insolvente.
Custas, a final, pela massa.
Proferiu o Tribunal a quo douta sentença condenatória e absolutória, na qual, além do mais, absolveu o arguido da prática dos aludidos crimes.
Considera-se, porém, que a conduta do arguido configura, efectivamente, e no que para aqui releva, a prática de dois crime de omissão de auxílio, pelo que deveria ter sido este condenado em conformidade.
Pelo que, em conformidade, não pode deixar de considerar-se que o arguido deve também ser condenado pela prática, em concurso efectivo real, de dois crimes de omissão de auxílio, em autoria material e forma consumada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 1, 2, 3, n. 1,  parte, e 20, n.s 1 e 2, todos do Código Penal.
TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ASSIM SE FAZENDO COMO É DE JUSTIÇA.
Igualmente inconformado com a decisão, recorreu o assistente  B... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Termos em que, recebidas as presentes alegações de Recurso, se requer aos Venerandos Desembargadores,
Inexistem factos não provados e dela consta a seguinte fundamentação quanto aos crimes de omissão de auxílio:
A prestação desse auxílio necessário pode traduzir-se em uma acção pessoal ou na promoção do socorro, dependendo do circunstancialismo do caso concreto e das capacidades e possibilidades do prestador do auxílio.
Gizado este quadro, temos por certo que estamos perante uma situação de grave necessidade, cuja foi gerada pela actuação do arguido.
Improcede, portanto, nesta parte, a acusação.
Do preenchimento ou não do tipo do crime de omissão de auxílio
São elementos constitutivos do respectivo tipo base n 1 do art. 200 do:
A falta, pelo agente, da prestação do auxílio necessário ao afastamento do perigo seja através de acção pessoal, seja promovendo o socorro por terceiro;
No tipo qualificado n2 do art. 200 do, acresce, como elemento do tipo objectivo:
Que a verificação de caso de grave necessidade tenha sido criada pelo agente, omitente do auxílio devido.
Deste modo, o cometimento do crime pressupõe:
A percepção pelo agente a actualidade e idoneidade de um determinado acontecimento de facto para ameaçar a integridade dos bens jurídicos tutelados o perigo concreto;
O conhecimento pelo agente da situação de grave necessidade, do perigo que recai sobre a vítima e da possibilidade de actuar no sentido exigido pela norma, e a vontade de omitir o auxílio imposto pela norma o dolo.
Por outro lado, a verificação do dano não releva para o preenchimento do tipo, sendo o agente punido porque omitiu o auxílio devido e não, porque não impediu o resultado danoso que, entretanto, sobreveio.
Revertendo para a questão sub judice, em síntese, temos provado que:
O arguido, que não dormia desde as 10h do dia anterior e sabia estar exausto, sonolento e carecido de descanso, adormeceu ao volante do GE que começou a derivar para a direita, atento o sentido em que seguia, invadiu a berma do mesmo lado e aí foi embater na ofendida  E... que foi projectada contra a ofendida  F... , caindo ambas no chão;
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, quis deixar as ofendidas no local sem ajuda, sem pedir ou se assegurar que alguém pedia o socorro médico necessário, e sabia que a sua conduta era proibida por lei.
Assim, mostrando-se verificado o perigo concreto para a vida das ofendidas decorrente da situação causada pela condução do arguido, e tendo este prosseguido de imediato a marcha, apesar de consciente do que acabava de acontecer e da situação em que aquelas ficavam, sem que, dolosamente, tenha promovido o socorro que se impunha, quanto mais não fosse, chamar ou diligenciar pela chamada de socorro medido urgente, resta concluir que, face aos factos provados que constam da sentença recorrida, cometeu também o arguido, em concurso efectivo, dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200, ns 1 e 2 do Penal.
Com o que, procedem os recursos.
O arguido não tem antecedentes criminais nem cadastro rodoviário.
Não vem provada qualquer conduta do arguido reveladora de ter interiorizado o desvalor da sua conduta e a necessidade do seu sancionamento penal.
Há que considerar a verificação do resultado morte, relativamente a uma das ofendidas.
Deste modo, a pena aplicável ao concurso tem como limite mínimo 2 anos e 2 meses de prisão e como limite máximo 4 anos, 6 meses e 15 dias de prisão.
O arguido não tem, como se referiu, antecedentes criminais.
Uma nota final.
Condenar o arguido  A... , pela prática de dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200, ns 1 e 2 do Penal, na pena de seis meses e quinze dias de prisão e na pena de dez meses de prisão.
A Autora foi condenada a reparar os danos provocados no prédio confinante, por decisão judicial transitada em julgado no processo n. 465/15 do J deste tribunal.
A ré contestou, excecionando:
a ilegitimidade activa porque os danos por estes alegados ocorreram na esfera jurídica de terceiros que não os autores, sendo que, não tendo ainda suportado qualquer custo com tal reparação, nem sequer podem invocar em seu benefício o direito de regresso;
Impugnou a restante matéria de facto alegada pelos autores na petição inicial.
Os Autores contraditaram a matéria de excepção.
Foi definido o objeto do litígio e enumerados os temas da prova.
Improcedente o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé, formulado pela Interveniente.
Custas por Autores, Ré e Interveniente na proporção do decaimento art. 527 do P.), sem prejuízo de benefício de apoio judiciário de que gozem.
"Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a ré e a interveniente de todos os pedidos formulados pelos autores.
A fundamentação do acórdão é a seguinte:
Foi apresentado recurso de revista pelos autores, no qual figuram as seguintes conclusões transcrição):
Requerente: AA Localização:  Processo 573/
Como combinado, segue em anexo, a proposta de orçamento para a reconstrução de muro em pedra devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol .....
Agradeço a confirmação da receção deste email. Com os melhores cumprimentos,
A proposta de preço engloba os seguintes trabalhos:
Requerente: AA Localização: . Processo 573/
Como combinado, segue em anexo, a proposta de orçamento para a reconstrução de muro em pedra devido ao desmoronamento da bancada do Campo de Futebol .
O n. 4 do art. 662 do CPC é peremptório e dele decorre que não serem passíveis de recurso para este Tribunal Superior as decisões da Relação que, como no caso em apreço, se enquadrem no seu n. 1 e alterem a decisão proferida sobre a matéria de facto. Isto, a menos que, tal alteração tenha sido alcançada ao arrepio dos poderes atribuídos por este artigo, como se decidiu no acórdão supra citado.
Nos termos do artigo 34 do Civil, os factos essenciais alegados pelas partes podem assumir função constitutiva ou exceptiva impeditiva, modificativa ou dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo Autor. Compete, assim, ao Autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca, cabendo ao Réu opor contraprova, destinada a tornar duvidosos os factos alegados pelo Autor de forma que, alcançando sucesso, a questão deve ser decidida contra o Autor, como estipula o art. 346 do mesmo Código.
No presente caso, os A.A. na sua Petição Inicial alegaram, como facto fulcral e constitutivo da sua pretensão, a celebração de um contrato de empreitada com a Interveniente /Empreiteira segurada da aqui, decorrendo da alegação e consequente prova de tal facto, toda a fundamentação da causa de pedir - cfr. art. 1 e 14 da do ponto "- Da Empreitada" da Petição Inicial doravante.
Como bem refere a Relação na fundamentação da sua convicção, a prova testemunhal produzida nos autos não foi suficiente para dar como provado que as máquinas da Interveniente eram utilizadas apenas em obras por si contratadas e executadas no seu interesse e sob a sua direcção, mas também em obras acordadas e executadas com o Sr. e no interesse deste - veja-se a propósito a fundamentação vertida na pág. 26 do Acórdão, na parte citada na motivação desta resposta, analisando sobre tal matéria o teor do depoimento da testemunha EE.
Qualquer outra conclusão, retirada do valor probatório destes documentos, resultaria de uma interpretação não sustentada pelo elemento literal dos documentos, numa clara violação do art. 238, n. 1, aplicável por força do art. 295 ambos do Civil, o que expressamente se invoca.
Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
Na parte mais a Sul, a diferença de cota entre o terreno dos Autores e a cota do terreno do campo de jogos era de 6 metros pp.
A bancada encontrava-se construída com sapatas e vigas de fundação em betão ciclópico, pilares em betão ligeiramente armado, paredes em blocos de cimento e alvenaria de tijolo e escadas em vigotas pré-esforçadas pp.
A Interveniente não abriu taludes para evitar o risco de desmoronamento e de deslizamento de terras pp.
do 5 em adiante, foram o resultado da alteração efectuada pelo TR.)
O objecto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas no recurso, salvo as de conhecimento oficioso.
Pelo recorrente as questões suscitadas são:
Por sua vez o R. questiona da admissibilidade da revista, por estar em causa uma problemática de reapreciação da matéria de facto, em que os poderes deste STJ são limitados pela lei.
Tais meios de prova, no dizer dos recorrentes, são:
Em resposta a esta argumentação disse a Ré:
A Ré também diz o seguinte, em resposta aos AA. quando estes pretendem qualificar tais factos a constar dos provados como instrumentais dos factos essenciais que constituem a causa de pedir na presente acção:
"No presente caso, os A.A. na sua Petição Inicial alegaram, como facto fulcral e constitutivo da sua pretensão, a celebração de um contrato de empreitada com a Interveniente /Empreiteira segurada da aqui, decorrendo da alegação e consequente prova de tal facto, toda a fundamentação da causa de pedir - cfr. art. 1 e 14 da do ponto "- Da Empreitada" da Petição Inicial doravante.
Isto significa que a questão colocada no presente recurso surge como questão nova, e os recursos não incidem sobre questões novas mas sobre decisões tomadas sobre questões oportunamente colocadas e decididas.
Custas pelos AA/recorrentes
Tribunal da Relação passou os factos provados 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 a não provados.
Cf. nota
PROC. N. 2720/14T8STS-P1
Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 6
Rel. n 573
Para a massa insolvente foi apreendido um bem imóvel, diversos bens móveis e 5000 acções do capital social da , SA.
"através do produto da venda das acções apreendidas:
Crédito garantido por penhor, reconhecido a , SA;
Terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Ao conjugar os normativos aplicáveis n 1 e 2 do artigo 204 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro com o artigo 333, n 2, do Código do Trabalho e artigos 666, 747, n 1, do Código de forma a graduar em primeiro lugar o crédito da Segurança Social, em segundo o crédito pignoratício da , em terceiro o crédito dos trabalhadores e em quarto os créditos de IRS e IVA, o Tribunal a quo não interpretou adequadamente a Lei.
Quando concorrem outros créditos com privilégio mobiliário geral nomeadamente os créditos do Estado por impostos ou os créditos dos a prioridade conferida pelo artigo 204, n 2, da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro não opera, uma vez que há uma contradição insanável entre todos os dispositivos aplicáveis.
Respeita a ordem geral de graduação dos privilégios mobiliários gerais, estabelecida no artigo 747, n 1, Código Civil, artigo 204, n 1 da Lei n 110/2009 e artigo 333, n 2, do Código do Trabalho;
Cumpre os princípios gerais do direito, mormente a natureza real e a característica da sequela do penhor, nos termos dos artigos 666 do Código Civil;
A decisão a quo viola os artigos 9, 666, 747, n 1 e 749, n 1 do Código Civil, o artigo 204, n 1 e 2 da Lei n 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança, o artigo 333, n 1 e 2, do Código do Trabalho.
Perante tal realidade, o problema surge pragmaticamente descrito nos arts. 21 a 23 das alegações do apelante, nos seguintes termos:
o crédito privilegiado dos trabalhadores prevalece sobre o crédito privilegiado da Segurança Social cfr. artigo 333, n 2, do Código do Trabalho e artigo 204, n 1 da Lei n 110/2009) mas cede perante o crédito garantido por penhor artigo 666 e 749, n1, do;
o crédito privilegiado da Segurança Social prevalece sobre o crédito garantido por penhor artigo 204, n 2 da Lei n 110/2009);
o crédito garantido por penhor prevalece sobre os créditos dos trabalhadores e sobre os créditos do Estado por impostos artigo 666 e 749, n 1 do Código.
Se logo neste sumário se surpreendem as razões da solução para a questão que nos ocupa, maxime a imperatividade da regra constante do art. 20/2 do CRCSPSS que determina que este privilégio do ISS prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, o segundo dos acórdãos citados mais profundamente evidencia a impossibilidade de se optar por uma solução divergente, designadamente a defendida pelo apelante.
Mas se essa solução não é viável pelas razões apontadas, pensamos que também não poderá prevalecer a solução de graduar o crédito garantido por penhor atrás dos créditos dos trabalhadores e do Estado garantidos por privilégio mobiliário, uma vez que tal solução também não encontra o mínimo apoio na letra da lei e também contraria abertamente o pensamento e a vontade do legislador quando determinou artigo 749 do que tais privilégios não prevalecem sobre o penhor.
Ainda no mesmo sentido, em decisão igualmente recente, cfr. Ac. do TRL de 2/7/2019, no proc. n 2789/10T8SNT-K.L1, também disponível em dgsi.pt
Como se sabe, os critérios de superação de antinomias normativas são a hierarquia, a especialidade e a cronologia das regras em tensão Baptista Machado Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pg.
Como define Baptista Machado ob. cit., pg. normas especiais são aquelas que consagram uma disciplina nova ou diferente para círculos mais restritos de pessoas, coisas ou relações.
Sumário art. 663, n 7 do.
A Recorrente apresentou alegações em que formula as seguintes conclusões:
Verificando-se em ambos os contratos que:
O centro Comercial das Olaias mantém a sua identidade enquanto unidade comercial e a sua função social.
Os lojistas beneficiam de um pacote de serviços na prática sempre prestados pela Entidade.
Os lojistas estão vinculados ao regulamento interno do Centro.
As obrigações dos lojistas são as mesmas não lhes assistindo alguns dos direitos que, obrigatoriamente, lhes assistiriam se estivéssemos na presença de contratos de arrendamento.
Constata-se assim que a locação dos espaços, em causa, é acompanhada por um conjunto alargado de serviços prestados aos lojistas, da responsabilidade da Proprietária do Centro Comercial.
Colhidos os vistos legais dos Exm.s Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Com este pano de fundo a questão a decidir é a de saber se, a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento ao entender que os contratos celebrados pela Impugnante beneficiam da isenção de IVA a que se refere o n 30, do artigo , do CIVA.
comercialização das lojas e de outras superfícies comerciais existentes no Centro Comercial e que estejam actualmente desocupadas ou que o possam vir a estar no futuro;
elaboração anual do orçamento das chamadas despesas comuns que consistem na prestação de serviços aos lojistas, necessários para que o Centro funcione como um condomínio;
cobrança das rendas e despesas comuns junto dos lojistas e seu pagamento aos fornecedores, nomeadamente, EDP e EPAL;
depósito das rendas cobradas em nome da  outorgante na conta;
celebração de contratos de prestação de serviços, acompanhando o desenvolvimento e sua execução, desde que os mesmos consistam em reparações e fornecimentos, estabelecendo os seus preços, prazos e demais condições;
fazer o marketing do Centro Comercial, sendo os seus custos pagos pelo orçamento das despesas comuns;
cf. fls. 130 a 132 do PAT apenso aos autos;
INTUITUS PERSONAE
O espaço arrendado destinar-se-á exclusivamente a artesanato, não lhe podendo ser dado outro destino salvo com autorização prévia da senhoria.
OUTRAS DESPESAS
- A  outorgante obriga-se, consoante o previsto nas Cláusulas Gerais e no Regulamento Interno do Centro, constantes dos Documentos Complementares que fazem parte integrante deste contrato como anexo e , nos termos do artigo 64 n 2 do Código do Notariado, ao pagamento dos encargos resultantes dos serviços de manutenção, conservação, segurança e outros constantes do orçamento anual do CENTRO COMERCIAL DAS OLAIAS, definidos como despesas comuns, numa determinada percentagem ou permilagem.
coeficiente das despesas comuns será na proporção da área ocupada pela loja, pelo que as despesas comuns mensais serão este ano de
ENTREGA DA LOJA
A loja é entregue no acto da assinatura deste contrato no estado em que se encontra, indicando-se desde já o ponto de alimentação eléctrica e as saídas do ar condicionado.
- Da Senhoria:
Assegurar a gestão e funcionamento do Centro;
Assegurar o fornecimento de energia, água, etc;
Garantir a manutenção, limpeza, segurança, etc;
Assegurar a promoção e publicidade do Centro;
Contratar os seguros necessários ao Centro.
A prestação destes serviços será delegada pela Ia outorgante na ".... -.
- Da inquilina:
Não destinar a loja a outros fins ou ramos;
Respeitar rigorosamente o Regulamento Interno e as Cláusulas Gerais que fazem parte integrante deste contrato, nos termos do n. 2, do Art. 64 do Código do e as disposições legais aplicáveis;
Manter a loja em perfeito estado de conservação, arranjo e limpeza;
Deixar executar as necessárias reparações do imóvel, maquinaria e equipamentos;
Não transmitir o estabelecimento nos termos da cláusula 12;
vidros, montras, etc;
Não utilizar nem ocupar as zonas comuns do Centro;
Entregar a loja livre e devoluta no termo, a qualquer título, do contrato;
cf. contrato de arrendamento constante de fls. 180 a 186 do PAT apenso aos autos;
Em 20/10/2009, foi elaborado o Relatório da Acção de Inspecção, identificada em, onde consta, com interesse para os autos, o seguinte:
A sociedade F....., SA é proprietária do Centro Comercial das Olaias.
O Parecer n. 51/2005, de 200009, do Centro de Estudos Fiscais, com despacho concordante do Director-Geral em 200022, que se pronunciou sobre a natureza jurídica de contratos de exploração de centros comerciais - entre entidade proprietária do centro e entidade gestora do centro - e de contratos de utilização de lojas - entre entidade gestora do centro e lojistas, concluiu pela aplicação do regime da sujeição de IVA e pela exclusão da isenção estabelecida para as operações de locação de imóveis n. 30 do art  do, qualificando os contratos em causa como atípicos e inominados.
O IVA suportado com os custos decorrentes do mesmo foi sempre deduzido pela FM,. S A na integra.
Com o estabelecimento dos novos contratos, a empresa proprietária passou a considerar que se tratavam de contratos de arrendamento susceptíveis de beneficiar da isenção estabelecida para as operações de locação de imóveis n. 30 do art.  do.
O Centro Comercial das Olaias mantém a sua identidade enquanto unidade comercial e a sua função social;
Em ambos os contratos os lojistas beneficiam de um pacote de serviços na prática, sempre prestados pela entidade;
Os lojistas, em ambos os casos, estão vinculados ao regulamento interno do Centro;
As obrigações dos lojistas são as mesmas em ambos os contratos, não lhes assistindo alguns dos direitos que, obrigatoriamente, lhes assistiriam se estivéssemos em presença de contratos de arrendamento.
cf. relatório da acção inspetiva de fls. 66 a fls. 83 do PAT apenso aos autos;
Para assim ajuizar, depois do pertinente enquadramento legal e jurisprudencial pode ler-se na sentença o seguinte:
Conhecida a posição da recorrente, o primeiro passo para a resolução da questão colocada é determinar a qualificação dos contratos, celebrados pela recorrida para posteriormente se aferir da pretendida legalidade das liquidações sindicadas.
Feito este esclarecimento, vejamos a norma legal em discussão.
- A locação de bens imóveis. Esta isenção não abrange:
A este respeito, o elemento decisivo é a natureza objectiva da operação em causa, independentemente da qualificação que lhe atribuem as partes , neste sentido, acórdão de9 de Outubro de 200,  Commissioners of Customs &amp; Excise e Cantor Fitzgerald International -108/99).http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d609590c1d70ae488c8957eca44f7ebb7e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMc3r0?text=&amp;docid=46254&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=529213).
Ao decidir no sentido referido a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 13 do Código Penal;
um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 2, n.s 1 e 2, alínea, e 2 do CP; e
um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 36, n. 1, do CP.
O arguido/demandado RR contestou também o pedido cível apresentado pelo demandante , negando ter praticado qualquer acto de que resultassem as lesões por este sofridas e alegando, em síntese não poder ser responsabilizado pelos actos praticados pelo arguido FF, sendo este quem disparou a espingarda e que estando o próprio envolvido em confronto físico com outro sujeito não tinha forma de ver ou de se aperceber quais os intentos do arguido FF. Nesta conformidade, conclui que não se constituiu na obrigação de indemnizar o demandante, pugnando para que o pedido de indemnização referenciado fosse julgado improcedente, com a sua consequente absolvição.
Em 09/05/2016, foi pelo tribunal coletivo proferido acórdão, absolvendo o arguido RR da prática do crime de simulação de crime p. e p. pelo art. 36, n. 1, do CP, por que vinha acusado e, condenando o arguido FF, pela prática desse crime.
Proferido acórdão, decidiu-se ora:
absolver o arguido FFda prática dos dois crimes de homicídio, um na forma consumada p. e p. pelo art. 13 do CP e, outro, na forma tentada p. e p. pelos arts. 13, 2, n.s 1 e 2, alínea, e 2 do CP, por que vinha acusado;
absolver o arguido RRda prática do crime de simulação de crime p. e p. pelo art. 36, n. 1, do CP, por que vinha acusado;
condenar o arguido RR pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de:
um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 13 do CP, na pena deanos de prisão;
um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 13, 2, n.s 1 e 2, alínea, 2, n.s 1 e 2, e 7, n. 1, alíneas e, do CP, na pena de 4 anos de prisão;