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"1 - O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam.
Contra, entre outros g. Ac. RP de 14/09/2016, no proc. n.2087/10JAPRT e Ac. RE de 07/02/2017, no proc. n 341/12JAFAR.E1, Ac. RP de 1015 e de 2015disponíveis in www.dgsi.pt).
A favor, entre outros, o Ac. RP de 20201 os Acs. RC de 04/02/2015, no proc. n 212/11GACLB.C1; RP de 12/10/2016, no proc. n.101/15JAAVR.P1; Ac. RL de 18/10/2017, todos disponíveis in www.dgsi.pt e Ac. RC de 31/08/2016, no proc. n 225/19JACBR.C1 in CJ n 273, 2016, Tomo , pág 4
Enfrentando a questão subjacente aos acórdãos em conflito, importa, pois, determinar se será obrigatória a leitura das declarações de memória futura.
Decorre desta "permissão" que a leitura dos atos processuais ali mencionados traduz-se numa faculdade, atribuída aos sujeitos processuais, de o poderem fazer ou requerer. Não se impõe uma obrigatoriedade de leitura.
Se o legislador entendesse que não se tratava de uma permissão de leitura mas de uma obrigatoriedade de leitura, certamente o teria explicitamente referido. Nos termos do n. 9 do citado artigo 35 do CPP, a permissão de uma leitura, visualização ou audição tem que possuir justificação legal, ficando essa justificação legal a constar da ata, sob pena de nulidade. Decorre desta disposição que não se pode confundir a obrigatoriedade de justificar a permissão de leitura, com obrigatoriedade de leitura das declarações para memória futura, para valerem em julgamento, para efeitos de formação de convicção do tribunal.
Convocando, de novo, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 367/2014:
Na situação de onde emerge a questão de que nos ocupamos, entendemos que o princípio do contraditório está patente nos dois momentos:
num primeiro momento - aquando do ato de tomada das declarações para memória futura;
Mais uma vez se invoca o acórdão do Tribunal Constitucional n. 367/2014, no qual nos revemos, quando afirma que:
O dever de fundamentação da sentença é inerente ao conceito de Estado de direito democrático artigo 20, n. 1, da.
Na sua dimensão intraprocessual ou endoprocessual, que se desenvolve no interior da estrutura e funcionamento do processo, a fundamentação visa, primacialmente, o controlo da decisão por parte dos intervenientes no concreto processo: os seus destinatários diretos assumindo, então, a fundamentação uma função de garantia de impugnação e de defesa, pois só uma decisão fundamentada é suscetível de ulterior verificação do respetivo mérito pelos órgãos superiores de controlo e o próprio julgador assumindo, então, uma função de autocontrolo para o juiz, que tem de explicitar os processos de escolha efetuados através de um discurso argumentativo que procurará ser convincente.
Na sua dimensão extraprocessual, a fundamentação visa um controlo difuso sobre o exercício da jurisdição não só pelos destinatários diretos, mas sobretudo pela comunidade, pelo povo como entidade legitimadora do exercício da função, apresentando-se como manifestação do princípio da participação popular na administração da justiça.
Sobre a função da fundamentação nas sentenças penais, já o Tribunal Constitucional acórdão de 011998, DR, , de 001999) se pronunciou nos seguintes termos:
O cumprimento do dever de fundamentação da sentença, no processo penal, reclama:
a enumeração dos factos provados e os não provados;
uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão e
a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
O tribunal tem de pronunciar-se sobre os factos que constituem o thema decidendum, o mesmo é dizer, sobre o objeto do processo.
Improcede, pois alegada nulidade por falta de fundamentação.
Ou ainda, conforme o Ac. do mesmo Tribunal, de 2 de Fevereiro de 2011, que pode ser consultado em www.dgsi.pt:
Deverá reter-se que, para que de tais vícios se possa falar, hão-de sempre os mesmos resultar do texto da decisão recorrida, conforme é exigido pelo n. 2 do art. 41, suprarreferido.
Vejamos de perto.
Do erro notório.
Parece-nos que o que o recorrente pretende é impugnar a matéria de facto fazendo confusão entre o vício do art. 410, n  2, al.) e o disposto no art. 412, n  3 ambos do CPP.
Ora nada disto ocorre na decisão questionada.
Inexiste o apontado vício.
Da contradição insanável.
Inexiste esta contradição.
Não há contradição insanável.
Em termos simples e sintéticos, o princípio da livre apreciação da prova pretende exprimir a ideia de que no ordenamento jurídico que o acolhe, e particularmente no processo penal, não existe prova tarifada portanto, não há regras de valoração probatória que vinculem o julgador, como acontecia no sistema da prova, pelo que, por regra, qualquer meio de prova deve ser analisado e valorado de acordo com a livre convicção do julgador.
Mas, se é importante conhecer o significado positivo do princípio, não o é menos conhecer o seu lado negativo, ou seja, o que não é não pode livre apreciação da prova.
Não pode ser apreciação imotivável e incontrolável e, portanto, arbitrária) da prova produzida.
Por outro lado, há limites a ter em consideração.
A liberdade conferida ao julgador na apreciação da prova não visa criar um poder arbitrário e incontrolável nem a valoração da prova é uma operação emocional ou intuitiva.
Assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis, como a intuição.
Ora as transcrições apresentadas pelo recorrente relativamente ao depoimento das testemunhas não impõem versão diferente da dada pelo tribunal.
Pode até dar-se o caso da admissibilidade de duas versões distintas, mas prevalece a que resultar da convicção criada ao tribunal.
De todo o modo, a argumentação do recorrente não convence com bem explica o juiz a quo "O arguido negou a prática dos factos.
Pese embora discorde do sentido da decisão recorrida, a verdade é que o recorrente não põe em causa, pelo menos diretamente, que os factos dados como provados decorrem efetivamente como tal dos documentos juntos aos autos e ali elencados e das declarações prestadas pela assistente e demais testemunhas, limitando-se a propugnar o recorrente que, em oposição ao juízo formulado pelo tribunal a quo, que o facto das testemunhas não terem presenciado os factos por cuja prática veio o arguido a ser condenado, seria suficiente só por si, e olvidando os demais elementos de prova considerados, para a sua absolvição.
No sentido avançado, veja-se ainda o aresto do Tribunal da Relação do Porto de 002015, a cujo propósito conclui:
Em jeito de conclusão, diremos que:
Na verdade, como elucidativamente, se escreve no decisão do STJ de 21/03/2003, proc. 024324, relator Conselheiro Afonso Paiva,
A propósito da suposta violação do princípio in dubio pro reo.
O princípio projeta-se em vários planos, de que importa destacar os seguintes:
sendo um princípio que rege a apreciação e valoração da prova, isto é, o processo de formação da convicção do tribunal, o resultado do processo probatório há de ser uma certeza bastante de que o arguido praticou os factos de que está acusado, pois é sobre quem acusa que recai o encargo de provar a acusação e só neste sentido se poderá falar em ónus material de.
Portanto não foi violado tal princípio.
Enquadramento legal.
Dispõe o citado artigo 274, o seguinte:
Alega que se tratou de um queima - o que é estranho ao tipo penal pelo qual o arguido foi condenado e a tratar em sede de contraordenação.
O recorrente confunde a alegada queima com o que resultou daquele ato no terreno contíguo.
Não está aqui em causa a violação de regras contraordenacionais e o respeito das condições legais para a realização da queima, mas sim a falta de cuidado que daí resultou com implicações na floresta circundante que se incendiou.
Posto isto em face deste manancial fáctico não pode o recorrente requerer a sua a absolvição, mais não nos resta em reafirmar o acerto do preenchimento do tipo legal de crime em causa.
Nada se nos afigura dizer de negativo, até porque não foi subsidiariamente questionada em recurso.
E quando se diz que na floresta circundante existiam pelo menos 120 eucaliptos e 42 carvalhos, quis claramente dizer-se, que existiam pelo menos aqueles que arderam, podendo haver outros não atingidos pelo fogo e no sentido pretendido pelo recorrente
Invoca o recorrente nulidade da sentença prevista no artigo 379, n1, do p.p e violação do preceituado nos artigos 608, 609 e 615, n 1, al. do p., aplicáveis ex do artigo 4 do p.
Nos termos do n2 do artigo 609 do Código de Processo Civil, "se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade", o tribunal "condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida".
Por sua vez, o artigo 565 do Código Civil permite que o tribunal, no caso de a indemnização dever ser fixada em execução de sentença, condena desde logo o devedor no pagamento do quantitativo que considere provado.
E o artigo 566 do mesmo Diploma dispõe no seu n 3, que, "se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados".
Assim, só é possível quantificar na liquidação em execução de sentença o que, na ação declarativa, se tiver apurado que existe.
Trata-se de situação em que, estando provada a verificação do dano, apenas não existem elementos de facto para operar a sua quantificação, o seu valor.
Não foi, pois violado o art. 608, n  2 do CPC, inexistindo qualquer nulidade do 615, n  1 al.) do CPC, pois foi reconhecido um direito a favor do credor e uma obrigação a onerar o devedor, sendo que a vertente ilíquida integra o segmento condenatório da sentença nos mesmos termos em que o integra a vertente líquida.
Acresce que o art. 564, n  2 do permite na fixação da indemnização se atenda aos danos futuros, desde que previsíveis, podendo o julgador, nos termos da parte final dessa norma, remeter para decisão ulterior a fixação da indemnização, se os danos não forem logo determináveis, o que foi o caso e só quando não possa ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver provado, art. 566, n  3 do , o que significa, compatibilizando, que a fixação da indemnização segundo critérios de equidade só se impõe quando esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos com base nos quais o seu montante haja de ser determinado. Como tal possibilidade não foi esgotada nos presentes autos, fez bem o juiz a quo em remeter a liquidação para execução de sentença. Ver Ac STJ de 102005in dgsi e ainda Vaz Serra RLJ, 113-322
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar os recursos, penal e cível, totalmente improcedentes e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, confirma-se a decisão recorrida.
Mais se condena o arguido nas custas deste recurso fixando-se a taxa de justiça em quatro Ucs 51, n. do Código Processo bem como nas custas do pedido cível.
Porto, 10 de julho 201
Antes de mais, cumpre referir que o douto Tribunal a quo teve em consideração, tanto na fixação de indemnização por dano biológico como na indemnização por danos não patrimoniais, a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer;
Ora, tal factor apenas poderia ser tido em conta para uma das indemnizações, sob pena de haver uma duplicação dos montantes indemnizatórios;
Pelo que, estando já o mesmo reflectivo no montante arbitrado a título de dano biológico, terá de ser excluído do quadro em análise para constatação dos danos não patrimoniais;
O próprio Recorrido, não sentiu qualquer necessidade de mencionar, aos Senhores Peritos, qualquer déficit na sua actividade sexual.
Tal facto nem consta do elenco da matéria factual dada como provada.
Não será, de igual modo, relevante a menção de que o facto de o Autor se deslocar de muleta e apresentar algumas cicatrizes seja de modo algum pouco aliciante para uma eventual parceira sexual,
De modo que, para a quantificação da indemnização por danos não patrimoniais, não podia o tribunal ter considerado qualquer repercussão na vida sexual do Autor, o que implica uma revisão do valor fixado;
Por outro lado, cumpre referir, relativamente aos episódios de tristeza de que padece o Autor, que os mesmos são esporádicos, não justificando de modo algum o montante arbitrado a título de danos não patrimoniais;
Sendo que resultou expressamente não provado que o Recorrido sofra de depressão;
O caso referido no supra citado acórdão é semelhante ao dos presentes autos e, em muitos factores, mais gravoso, por se tratar de um homem mais novo, que ficou com prejuízo sexual, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica mais elevado e incompatível com o exercício da sua profissão;
Já o Recorrido, conforme mencionado, não ficou afectado de qualquer repercussão na actividade sexual, nem o défice funcional é impeditivo do exercício da sua actividade profissional, apenas impõe, nalguns casos, um esforço acrescido.
Mais, não poderemos igualmente olvidar que, muitos dos factores referidos e que terão que ser considerados, nomeadamente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer se encontrarem já contemplados ou, melhor, indemnizados, no quantum fixado para o dano biológico, o qual é já, por si só, bastante significativo.
Não podendo, por isso, ser alvo de indemnização em duplicado.
Ao assim não decidir, violou a Sentença recorrida quanto dispõem, entre outros, os artigos 483 e 496 do Código Civil e, bem assim, o art 5 do Cód. de Proc. Civil.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com suprimento, deve ser concedido provimento ao recurso apresentado pela Recorrente em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA.
- Por sentença proferida pelo Tribunal Recorrido, foi a Ré Apelante condenada a pagar ao A. Apelado as seguintes quantias:
- Não tem o Apelante qualquer razão no que alega.
- O défice funcional permanente da integridade físico ou psíquica foi fixado em 31 pontos, o qual não obstante ser compatível com a actividade profissional, exige esforços suplementares acrescidos, sendo que existem muitos trabalhos que não consegue efectuar, nomeadamente aqueles que exijam esforços, o que lhe causa profundo sofrimento e desgosto.
- O dano estético foi fixado em grau 5 em 7, devido ao seu corpo se encontrar repleto de cicatrizes.
- O acidente causou-lhe ainda uma repercussão permanente na sua actividade sexual.
- Tendo ainda ficado a depender para o resto da sua vida de ajudas técnicas para as suas deslocações, bem como de medicamentos e tratamentos médicos, nomeadamente da realização de fisioterapia para manutenção da capacidade restante ao nível do membro inferior direito, de forma a evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas.
- Porém, independentemente de a douta sentença recorrida não ter mencionado tal facto nos factos provados o que sempre poderá ser aditado por este Supremo Tribunal aos factos provados nos termos do artigo 636 do P.), nada impede que o Tribunal recorrido dos mesmos tome conhecimento nos termos em que o fez.
- Pois, nada impede que as sequelas decorrentes do acidente sejam indemnizáveis como danos patrimoniais e, compensadas também como danos não patrimoniais.
Neste sentido, decidiu entre outros, o douto acórdão da Relação de Guimarães no processo n 1760/12T8VCT.G1 de 30/05/201
Não merecendo assim a sentença recorrida qualquer reparo, devendo como tal manter-se na integra.
O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré, reduzindo a indemnização dos danos não patrimoniais para 75 000 euros.
Inconformados, o Autor AA e a Ré Generali Companhia de Seguros, SA, interpuseram recurso de revista.
- Permaneceu internado em tratamento em hospitais 34 dias e, 672 dias em tratamentos ambulatórios, dos quais 574 com incapacidade para a actividade profissional, período durante o qual, além de outros tratamentos, efectuou 317 sessões de fisioterapia com a duração média de 2 horas a 2h 30m diárias que foram causa de grande dor e sofrimento, o qual ainda se mantém, sendo que nos primeiros tempos após alta hospitalar permaneceu totalmente dependente de terceiros.
- O acidente causou-lhe ainda uma repercussão permanente na sua actividade sexual, conforme consta do relatório pericial.
- As lesões resultantes do acidente e sequelas daí derivadas, representam para o Autor Recorrente um défice funcional permanente da integridade física ou psíquica de 31 pontos, o qual não obstante ser compatível com a actividade profissional, são impeditivas para o exercício de qualquer actividade física ou profissional que exija esforços, o que lhe causa profundo sofrimento e desgosto.
ASSIM, SE FARÁ JUSTIÇA
1 A a Ré Generali Companhia de Seguros, SA, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
É que, para apuramento de ambas as indemnizações, o Tribunal teve em conta arepercussãopermanentenasactividadesdesportivasedelazer do sinistrado.
E se assim é, não se salvaguarda aquele que é também um princípio basilar, o evitar duplicar indemnizações, pelos mesmos danos.
Considerar essa mesma repercussão em ambos os itens indemnizatórios significará, a final, uma duplicação dos montantes indemnizatórios, já que, os mesmos danos se mostram valorizados em duas diferentes vertentes.
O caso referido no supracitado Acórdão é semelhante ao dos presentes autos e, em muitos factores, mais gravoso, por se tratar de um homem mais novo, que ficou com prejuízo sexual, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica mais elevado e incompatível com o exercício da sua profissão;
Mais, muitos dos factores referidos e que terão que ser considerados, nomeadamente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer se encontrarem já contemplados ou, melhor, indemnizados, no quantum fixado para o dano biológico, o qual é já, por si só, bastante significativo.
Ao assim não decidir, violou a douta Sentença recorrida quanto dispõem, entre outros, os artigos 483 e 496 do Código Civil.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas. deve ser concedido provimento ao presente Recurso em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA
Fractura exposta A 1/3 médio diáfise dos ossos do antebraço esquerdo. Lesão neurologica pós traumatica do membro inferior direito.
Fractura do colo da glenóide esquerda.
Fractura da caracóide esquerda
Fractura da extremidade proximal do perónio direito
Traumatismo craniano com hemorragia intraventricular intra craniana.
Ferida do mento suturada.
Redução cruenta e osteosintese interna com placa e parafusos das fracturas do femur e da tibia direita.
Redução cruenta e osteosintese com placa e parafusos nos ossos do antebraço esquerdo.
Patelectomia total tenorrafia quadricipeto - rotuleana no joelho direito.
Fractura exposta grau IIIB cominutiva do planalto tibial interno Schatzker
Fractura exposta IIIA 1/3 médio diáfise dos ossos do antebraço
Lesão neurológica pós traumática do membro inferior
Fractura colo da glenóide
Fractura coracóide
Fractura extremidade proximal perónio sem instabilidade
Traumatismo craniano com hemorragia intraventricular
Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, em sede de recurso de revista,da fixação equitativada indemnização 1 deve concentrar-se em quatro coisas.
Finalmente, deve esclarecer-se que, ainda que em abstracto seja possível uma sobreposição do dano biológico e dos danos não patrimoniais, com a correspondende duplicação das indemnizações, em concreto não houve sobreposição alguma.
O Tribunal da Relação, desvalorizando embora a alteração do comportamento e a repercussão permanente na actividade sexual, teve em atenção um conjunto de factos semelhante.
Custas de cada um dos recursos pelos Recorrentes.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Exmo. Senhor Conselheiro José Maria Ferreira Lopes.
Vide, p. ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2018, no processo n. 2416/11T8BRG.GS1, e de 6 de Dezembro de 2018, no processo n. 652/10T8GMR.GS
Vide, p. ex., os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2018, no processo n. 245/10TAGMT.GS1, de 17 de Maio de 2018, processo n. 952/18TVPRT.PS1, de 18 de Outubro de 2018, no processo n. 3643/19TBSTB.ES1, e de 6 de Dezembro de 2018, processo n. 652/10T8GMR.GS
Pediu a condenação do Réu a pagar:
Metade do valor que se vier a apurar ter sido retirado dos rendimentos do casal para ser pago a  e sua mãe;
O Réu contestou defendendo-se, em síntese:
A Autora replicou
Não admitir o pedido reconvencional;
Absolver o Réu do 2 pedido.
- Inconformada, a Autora recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Atento o actual regime do divórcio e uma vez que a culpa pressuposto da responsabilidade deixou de ser discutida é absolutamente indiferente para poder peticionar a indemnização a que alude o artigo 1792 do Código Civil, que o divórcio tenha ocorrido com ou sem consentimento.
O pedido de condenação do Réu a pagar metade do valor que se vier a apurar ter sido retirado dos rendimentos do casal para ser pago a  e sua mãe e o erro na forma do processo.
A sentença declarou a nulidade por erro na forma de processo, insanável, porque o alegado crédito só pode apurar-se na partilha, em processo de inventário, que é o adequado.
A adequação do meio processual não depende do mérito, mas da pretensão deduzida, tal como a configura a Autora.
A Autora, alegando que para pagamento de uma dívida  de alimentos da exclusiva responsabilidade do Réu, este utilizou dinheiro de uma conta conjunta com rendimentos pertencentes ao património comum do casal, reclama o pagamento de metade do valor que se liquidar posteriormente.
Para Lopes Cardoso, tais créditos não podem ser relacionados no inventário, apesar de serem considerados no momento da partilha Partilhas Judiciais, vol. , 3 ed., pág.391 e.
Na situação dos autos, comprova-se que as partes, em 30/12/2013, já efectuaram, por acordo, a partilha, embora sem contemplar este crédito, que se revela litigioso.
Neste contexto, tendo em conta a pretensão da Autora e a natureza do crédito, a posição assumida pelas partes, e as razões de economia processual, o conhecimento superveniente do crédito, o processo comum apresenta-se adequado.
O pedido de indemnização por danos não patrimoniais e o abuso de direito
A Autora fundamenta o pedido de indemnização por danos não patrimoniais no instituto da responsabilidade extracontratual arts.1792 n1 e 483 e segs..
A sentença rejeitou a pretensão indemnizatória, absolvendo o Réu do pedido, com fundamento no abuso de direito, por conduta contraditória.
Uma acção com estes contornos pressupõe a comprovação dos pressupostos típicos da responsabilidade , importando, desde logo indagar da violação ilícita dos direitos de outrem, máxime dos direitos de personalidade, e dos danos.
Não está em causa, por conseguinte, as implicações da violação dos factos que consubstanciam os deveres conjugais na perspectiva da cessação do casamento, ou como fundamento do divórcio, mas como elementos da responsabilidade delitual.
Vejamos o tópico do abuso de direito.
- Síntese Conclusiva
Julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida.
Condenar nas custas a parte vencida a final.
Coimbra, 10 de Novembro de 201
Processo n 3526/10T8MAI-A.P2-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução da Maia-J2
Adjunto Des. Jorge Seabra Sumário:.............................................................