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Este fundamento transversal a ambas as decisões por recurso a mera citação está profundamente
errado!
Apenas por Portaria de Extensão n. 320/2017 de 25 de Outubro de 2017 veio o aludido contrato
coletivo tornar-se aplicável a todo o setor.
geral, ou seja, as normas constantes do Código do Trabalho.
Nestes termos, ambas as decisões proferidas violam grosseiramente o disposto no artigo 19 do Código do Trabalho. Ainda que se aceite verificado o n. 1 alínea daquele preceito, a verdade é
Acresce ainda que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre o trabalho suplementar prestado
remunerada, traduz-se na errada aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 23, n. 5 do Código do Trabalho, impondo-se o pagamento ao abrigo do regime dos artigos. 22 e 26 do Código do Trabalho.
A R. é uma sociedade comercial que se dedica a actividades de ensaios e análises técnicas.
A R. proporcionou ao A. 35 horas de formação profissional certificadas por ano.
Em 01 de Junho de 2006, o A. celebrou com a R. um Acordo de Isenção de Horário de Trabalho, tendo ficado estipulado que tal Acordo vigorava até que uma das partes o denunciasse.
O Centro de Inspecções ............. dista 55,90 km do Centro de Inspecções ..............
No período entre Outubro de 2014 e Abril de 2017 o A. esteve praticamente sempre de baixa médica por doença.
O A. resolveu o seu contrato de trabalho com a R. mediante declaração escrita remetida em 31/12/201
Invoca a Recorrida a inadmissibilidade do recurso por nos termos do artigo 671, n 3, do CPC, não ser admissível revista de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou sem voto de vencido, e sem
O Tribunal da Relação no acórdão recorrido rejeitou a impugnação da decisão em matéria de facto, por o apelante não ter dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil, sendo contra esta decisão que o recorrente se insurge, invocando a violação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Foi também entendimento do tribunal a quo que ainda que se considerasse que o recurso estava apto a ser apreciado o mesmo não poderia proceder, porquanto a modificação da decisão de facto depende de a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente, não se tratando de a prova possibilitar outra interpretação mas de a impor, e, percorrendo a decisão em matéria de facto, concluiu que estando a mesma motivada e não dispondo o tribunal de prova que imponha decisão diversa, também por esta razão improcede a impugnação da matéria de facto.
Quanto ao primeiro argumento não constitui verdadeiramente o fundamento da rejeição do recurso em matéria de facto mas a mera constatação da realidade uma vez que inexiste prova gravada.
Quanto ao segundo, o de que o recorrente não especificou os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, incumprindo o ónus imposto pelo artigo 640, n 1, al., do CPC, é o mesmo infundado, porquanto nas suas alegações o recorrente invoca claramente, nas alegações quais os pontos que constam do elenco de não provados e que deveriam ter sido dados como provados, o mesmo fazendo nas suas conclusões dizendo:
" Da Matéria de facto que deveria ter sido considerada provada:
Este trabalho prestado era acrescido de trabalho ao sábado das 8:30h até 13:00h.
Conforme turnos em vigor no Centro onde o A. desempenha funções todos os funcionários, que rotativamente tocam nos oito horários, trabalham 6 dias por semana.
Apesar de o A. trabalhar para além das horas contratadas, no mínimo em duas horas diárias, nunca essas horas foram remuneradas.
Quanto ao terceiro, o do incumprimento o ónus imposto pelo artigo 640, n 1, al., do CPC, por o recorrente não ter especificado os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diferente, não é o mesmo, pelo menos na sua totalidade, igualmente fundado.
Relativamente ao concreto ponto da matéria de facto não provada, atinente a esta matéria, como nos demais, o recorrente indica os factos que deveriam ter sido provados, indicando documentos e analisando o depoimento de parte da Ré, fazendo a apreciação crítica dessas provas e extraindo conclusões das mesmas, pelo que, não obstante alguma imperfeição, cumpriu minimamente os ónus a que estava obrigado nos termos do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Mantendo-se inalterada a decisão em matéria de facto tal prejudicava o conhecimento das pretensões do A?
Mais foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 10 meses.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, não foi apresentada resposta.
" No dia 31-05-2017, pelas 04:30 horas, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula  ...), na E.N. ao Km 85,700, nesta cidade de Trancoso.
Após ter sido esclarecido de que a sua conduta constituía ilícito criminal, o arguido continuou a recusar submeter-se ao exame de pesquisa de álcool no sangue.
Não obstante, no dia enunciado dia 31-05-2017, pelas 04:30 horas, o arguido conduziu o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula  ...), na E.N. ao Km 85,700, nesta cidade de Trancoso.
O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Proc. n. 9/02GCGRD do  Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por sentença datada de 202003, transitada em julgado a 102003, pela prática em 102003, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  n.1 e 2 do n. 2/98, de 001, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, cuja suspensão foi revogada por decisão de 202005, declarada extinta pelo cumprimento por decisão de 012006;
Proc. 146/05TAGRD do  Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por sentença datada de 202003, transitada em julgado em 302003, pela prática em 102000, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  n.1 e 2 do n. 2/98, de 001, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, declarada extinta pelo cumprimento por decisão de 102006;
Proc. n. 7/03GAFCR do Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, por sentença datada de 012003, transitada em julgado a 112003, pela prática, em 102002, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203 n.1 e 204 n.1 al. do Código Penal, a uma pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, declarada extinta por decisão de 012005;
Proc. 36/03GCALD do Tribunal Judicial de Almeida, por sentença datada de 002009, transitada em julgado em 002009, pela prática em 102008, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.  n.1 e 2 do n. 2/98, de 001, na pena de um ano e dois meses de prisão;
Proc. n. 36/03GAFCR do Tribunal Judicial de Figueira de Castelo Rodrigo, por sentença datada de 112009, pela prática em 302008, de um crime detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 8 n.1 al.) do RGAM, na pena de 11 meses de prisão substituída por 330 horas de trabalho a favor da comunidade,
Proc. 106/14GASBG do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, por sentença datada de 002017, transitada em julgado a 002017, pela prática, em 112016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 29 do Código Penal e 6 do mesmo diploma legal, a uma pena de nove meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de um ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de sete meses;
O arguido sofreu ainda diversas condenações em Espanha pela prática nos anos de 1998/1999 de crimes contra o património.
O crime de violação de proibições é punível alternativamente com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Com efeito, pese embora o arguido se encontre inserido familiarmente, não exerce uma actividade profissional estável e devidamente remunerada, o registo criminal do arguido demonstra que este apresenta um total de 14 condenações, sem esquecer também que do mesmo registo criminal resulta que o arguido averba, condenações por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, oito condenações pela prática de crime de condução sem habilitação, duas por crime de detenção de arma proibida, diversas por crimes de furto, uma por crime de falsificação de documento.
Milita, ainda, em desfavor do arguido os antecedentes criminais apresentados, nomeadamente os que demonstram a prática pelo arguido do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Ademais os crimes em apreço foram cometidos no decurso da suspensão da execução de uma pena de prisão, o que apesar de o arguido já ter cumprido diversas penas de prisão efectivas ainda assim não teve a virtualidade de o afastar do cometimento de novos ilícitos.
O limite mínimo da moldura abstracta do concurso corresponderá, atentos os critérios definidos no artigo 7 do Código Penal, a 1 ano de prisão e o limite máximo 1 ano e 7 de prisão 1 ano +
Cremos, assim que a censura do facto e a ameaça da pena latentes numa pena de prisão suspensa na sua execução, já não serão suficientes e bastantes para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção da prática de novos crimes, nomeadamente, de novo crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Note-se que o arguido comete os crimes aqui em apreço precisamente no período da suspensão da execução de pena de prisão que lhe foi aplicada pela condenação de condução de veículo em estado de embriaguez e em pleno cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
As penas de prisão efectivas que cumpriu não foram ainda suficientes para dissuadir o arguido de continuar a praticar crimes, pelo que se nos afigura não ser possível formular um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do arguido, por ser de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Razões de prevenção especial e também de prevenção geral impedem, pois, a substituição da pena de prisão imposta pela suspensão da respectiva execução, mostrando-se esta incapaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Como também não satisfaz tais finalidades a prestação de trabalho a favor da comunidade, que se trata igualmente de pena de substituição em sentido próprio pela qual se deve optar quando se verifiquem os seguintes pressupostos:
A aplicação ao agente de pena de prisão não superior a dois anos;
O consentimento do condenado; e
Acresce que ao recorrente já foi aplicada uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade cf. ponto 11, alínea, da factualidade provada, sendo que as condutas posteriores a tal aplicação reveladas nos processos elencados no ponto 11, alíneas, e nos presentes autos evidenciam a incapacidade daquele em entender e assumir a verdadeira oportunidade de ressocialização proporcionada pela referida pena de substituição, traduzindo-se a sua aplicação num sério risco de se tornar em mais uma oportunidade para voltar a delinquir.
Justificando esse entendimento do seguinte modo:
Cf. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal,  ed., Rei dos Livros, 2016, pág.21
Cf. ponto 11, alíneas,,,, e, da factualidade provada.
Cf. ponto 11, alíneas,,, e, da factualidade provada.
Cf. ponto 11, alínea, da factualidade provada.
Cf. ponto 11, alíneas, e, da factualidade provada.
Cf. Proposta de Lei n. 90/, cujo texto se encontra disponível na Internet em &lt;https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41417&gt;.
Cf. ponto 11, alíneas,,,,,, e, da factualidade provada.
Inconformados, vieram os embargantes/executados apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
A douta sentença recorrida deve ser revogada, pois nela se fez, salvo o devido respeito, errada aplicação do direito.
Resulta claramente dos autos que a Recorrida /Exequente não fez prova de que interpelou os Executados aqui para que liquidassem as prestações em dívida.
Pois que, a falta de pagamento de uma ou mais prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes.
Ou seja, o credor pode exigir o imediato pagamento de todas as prestações, mediante o benefício que por lei lhe é concedido, mas para tal, deverá interpelar o devedor nesse sentido, manifestando a vontade de aproveitar esse benefício de exigibilidade antecipada que a lei lhe atribui.
Contudo, a Recorrida/Embargada não interpelou os executados, pelo que as prestações não se encontravam vencidas, e, portanto, exigíveis.
Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo, fez uma errada aplicação do Direito, porque o crédito, objeto da execução, não se encontrava vencido.
A Recorrida, na qualidade de Exequente, não interpelou, nem fez menção em interpelar os executados por via da citação.
E nesse sentido, não se encontravam preenchidos os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda para que se procedesse ao ato da penhora.
Procedeu mal o douto Tribunal a quo, ao dar provimento ao requerimento executivo da Recorrida, porque esta não logrou provar que interpelou os Executados para que liquidassem as prestações em dívida.
Não é admissível a interpelação judicial com a citação porque posterior aos atos de execução, nomeadamente do ato de penhora, cuja oposição só foi facultada aos executados posteriormente.
Os Recorrentes também impugnaram a liquidação apurada no requerimento executivo pelo Recorrido, o qual não fez prova da quantia alegadamente em incumprimento, pelo que não se compreende porque o Exmo. Dr.  Juiz de execução não fixou o valor que ficou demonstrado, através dos extratos bancários juntos aos autos.
Ficou assim consequentemente demonstrado que os juros de mora não podiam ter sido contabilizados para a quantia exequenda da forma como o Exequente o fez, devendo ainda se excluir do cálculo os valores peticionados a título de despesas judiciais e extrajudiciais.
) Saber se a interpelação do devedor se pode efetivar com a citação para a execução.
Nesse documento consta que os ora embargantes se confessam devedores do BANIF-Banco Internacional do Funchal, S.A. da quantia de trinta e cinco Euros que receberam a título de empréstimo.
Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 20 de dezembro de 2015, o crédito exequendo foi transferido para o Banco Santander Totta, S.A..
Os embargantes tenham procedido a qualquer pagamento não contabilizado na obrigação exequenda;
O banco tenha enviado aos embargantes missiva a comunicar-lhes a resolução do contrato ou que considerava vencidas as prestações vincendas.
O art. 781 confunde os conceitos de exigibilidade e de vencimento: o primeiro, o conceito de exigibilidade, relaciona-se com o momento em que o credor fica investido no poder de exigir a prestação; o segundo, o conceito de vencimento, relaciona-se com o momento em que o devedor fica investido na necessidade efetiva de a realizar
Se faltar ao pagamento de qualquer delas, o credor fica com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido1
Tratando-se, porém, de prestações fracionadas, a não realização de uma das prestações permite ao credor exigir logo a totalidade da dívida1
Na previsão do art. 781, do CCivil, embora a falta de pagamento de uma das parcelas da obrigação seja imputável ao devedor, é o credor quem opta por se prevalecer da antecipação, por tal ser mais favorável aos seus interesses.
Faltando o devedor com a realização de uma das várias prestações, o credor, querendo optar pelo vencimento imediato de todas as prestações, tem de notificar o devedor dessa vontade, ou seja, interpelá-lo para a antecipação das prestações vincendas1
A interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação realizando todas as prestações constitui a manifestação da vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.
Face ao não pagamento de uma prestação, concede-se ao credor o benefício de não se manter sujeito aos prazos
escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações.
Quando tal suceda, o credor goza do direito de exigir o pagamento, não só da prestação em falta, mas ainda de todas as restantes, não vencidas, não se operando o vencimento destas ex legis, mas mediante interpelação do credor, nos termos gerais1
Concluindo, se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. O vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa a interpelação do devedor.
Não caso dos autos, não resultou provado que o banco tenha enviado aos apelantes/embargantes missiva a comunicar-lhes a resolução do contrato, ou que considerava vencidas antecipadamente todas as prestações vincendas facto não provado.
Contudo, não tendo sido exercido o direito potestativo resolução), aquando da entrada da ação executiva, a exequente possuía um título executivo válido contra os executados?
Quer tudo isto dizer, que não estavam verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda aquando da instauração da execução, não possuindo, assim, a exequente título executivo23 bastante contra os embargantes/executados, aqui apelantes.
A obrigação exequenda diz-se exigível quando já se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor, isto é, quando já pode ser exigida2
Tal hipótese desapareceu na redação introduzida ao artigo
pelo Decreto-Lei n 38/2003, de 08-0
Ora, na atual lei de processo , passamos a ter quatro tramitações possíveis:
no processo executivo ordinário:
despacho liminar e dispensa de citação prévia do executado art.;
no processo executivo sumário:
penhora e citação posterior do executado art. 855, n;
citação do executado e penhora posterior de bens imóveis, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua, nas execuções instauradas ao abrigo do art. 550, n 2, al. art. 855, n2
Portanto, também por aqui se conclui não estarem verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, julgando procedentes por provados os embargos de executado e, consequentemente, declara-se extinta a execução apensa.
Lisboa, 2020-11-0530,31
NUNO PINTO OLIVEIRA, Contrato de Compra e Venda, p. 8
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição, p. 5
NUNO PINTO OLIVEIRA, Contrato de Compra e Venda, p. 9
ANTUNES VARELA, Das obrigações em Geral, vol. , pp. 53/
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 101
ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 1979, p. 73
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito ao Consumo, p. 19
FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito ao Consumo, p. 20
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 17
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2015-09-08, Relatora: ISABEL SILVA, http://www.dgsi.pt/jtrc.
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p. 24
Foi proferido despacho em que se decidiu que o requerimento da exequente se consubstanciava numa verdadeira contestação, mas que a mesma se tinha por não escrita por ter sido apresentada fora do prazo.
Saneado o processo, foi proferida a competente sentença que julgou totalmente improcedente a oposição.
Desta sentença vieram os opoentes/executadosinterpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Não podem o Recorrentes concordar com esta fundamentação, na medida em que o pedido e de causa de pedir são totalmente diferentes da função do título executivo, isto é, cada um tem uma função própria e, embora possam coincidir em determinados aspectos, não são a mesma coisa.
A fundamentação e interpretação do tribunal a quo sobre a alínea do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo Civil não tem cabimento, conquanto que a obrigação é abstracta e não foi fundamentada nem alegada no requerimento executivo.
Não é de aceitar a interpretação de que o título executivo encerra em si toda a causa de pedir e o pedido, devendo, assim, proceder a excepção dilatória invocada na oposição, nos termos e para os efeitos do n. 1 e 2 do artigo 18 e alínea do artigo 57, todos do Código de Processo Civil e, consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada nesta parte.
Da fundamentação do preenchimento abusivo da livrança, o tribunal a quo justifica a sua decisão, tendo por base o carácter literal e abstracto da obrigação cartular e que os mesmos não poderiam ser contestados pelos avalistas, solução que não merece
acolhimento.
Não se verifica in casu as características e as funcionalidades do título de crédito.
Posto está que a presente relação é imediata, quer seja entre a Recorrida e a Entidade Financiada quer entre a Recorrida e os Recorrentes.
Sem se verificar uma das duas relações acima descritas, o financiamento não existiria nem tão-pouco estaríamos aqui a discutir a sua exigibilidade.
As duas relações obrigado principal e fundem-se numa só e não constituem duas relações distintas como prescreve o tribunal a quo.
Será então lícito aos Recorrentes discutirem o preenchimento abusivo da livrança, na medida em que o mesmo não foi feito com o seu consentimento nem de acordo com as suas instruções.
Estamos perante uma mera convenção, sem a força de título executivo nem título de crédito, ou seja, é um mero contrato que encerra obrigações e deveres entre as partes.
Os Recorrentes não renunciaram ao benefício da excussão prévia.
Não explicita em que se traduz a inoponibilidade da excepção de preenchimento abusivo, sendo esta relativa a obrigações cambiárias, há-de qualificar-se como excepção pessoal, fundada nas relações imediatas do seu subscritor com o portador imediato.
O preenchimento abusivo - tem a natureza de excepção peremptória, por constituir na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico pretendido pelo Recorrida.
Assim, nestes termos e nos demais de direito que Exa., doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogar a sentença recorrida.Não se mostram juntas contra-alegações.
Na livrança em questão figura como subscritora a sociedade H, SA.
No requerimento executivo o banco exequente alegou além do mais o seguinte:
Não procederam os executados ao pagamento integral desses valor, apesar do vencimento.
O original da livrança foi junto aos autos de execução através de requerimento apresentado espontaneamente pela exequente em 002017, antes de ter sido proferido o despacho liminar.  O Direito.
Feitas estas breves considerações sobre o regime legal aplicável, é tempo de descer ao objeto do recurso.
E a resposta só pode ser afirmativa, pois a obrigação cambiária nasceu com o preenchimento e subscrição da livrança.
E não se invoque ter havido abuso de preenchimento da livrança em causa ou violação do pacto de preenchimento.
Ora, os recorrentes não demonstraram, como lhes competia, que a letra foi por si avalizada em branco e os termos acordados quanto ao pacto de preenchimento e consequente violação desse acordo.
Subscrevemos, pois, o que se exarou na sentença e que se transcreve:
Cremos que também não lhes assiste razão.
Desde logo, deve notar-se que era aos embargantes que competia alegar e provar que a livrança não foi preenchida no momento em que foi assinada e entregue, e que o preenchimento da mesma se traduziu na violação do acordo de preenchimento.
Mas decisivo será referir que os autos revelam que não estamos sequer perante uma livrança em branco, ou seja, uma livrança a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais mencionados no art. 75 da LULL, destinando-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, e sendo a sua aquisição/entrega acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, isto, é, de um acordo ou pacto de preenchimento.
Sobre esta questão, acompanha-se o que se escreveu na sentença recorrida:
Pensamos que não lhes assiste razão.