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Que no que concerne ao alegado nos artigos 1 e 1 da Reclamação em análise, a Autora, que teve até o cuidado de realçar a responsabilidade tributária das partes e as decisões que fixaram essa responsabilidade, pede somente o reembolso das taxas de justiça pagas na reconvenção e no recurso interposto pela Ré salvo o reembolso por honorários nos termos do art. 2/3, al..
A Autora reclamou da conta e, em face da decisão de indeferimento da reclamação, requereu a emissão de guias para fazer o correspondente pagamento, o que sucedeu e pagou efectivamente a quantia em causa.
Entretanto, a Ré reclamou da conta e, em face da decisão de indeferimento da reclamação, recorreu da mesma para o Tribunal da Relação de Coimbra.
Importa salientar, que do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra consta claramente que o objecto do recurso foi delimitado pela Ré/Recorrente nas suas alegações e por isso as questões aí a decidir são as seguintes:
desacerto da decisão sobre a reclamação da conta e,
desacerto da decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Deste modo, como a Autora não recorreu do despacho que indeferiu a sua reclamação da sua Conta de Custas datada de 06/03/2017, esta transitou em julgado nessa altura.
Além disso, não pode agora o juiz oficiosamente ordenar a alteração/reforma da conta de custas do Autor cfr. art. 3, n. 2, do precisamente porque se esgotou o poder jurisdicional cfr. art. 61, do.
Ora, a sentença proferida nos presentes autos datada de 26/01/2016), confirmada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 07/11/2017), há muito que transitou em julgado sem que as partes tivessem oportuna e tempestivamente apresentado as suas respectivas notas justificativas e discriminativas de custas de parte.
Indefiro a invocada nulidade.
Custas do incidente de nulidade a cargo da Autora, com mínimo de taxa de justiça.
Inconformadas recorreram autora e ré.
H. Andou, assim, mal o Tribunal a quo na decisão recorrida, por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo  do CPC, nos artigos 2 e 3 do RCP, e no artigo 2 da Portaria 419-A/2009, de 17/04, pelo que a decisão em causa deverá ser substituída por outra que:
a. ordene a elaboração de Conta de Custas em conformidade com o que foi determinado pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7- 11-2017; ou
J. Pese embora a redacção do artigo 2/1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior ao n 86/2018, de 29/10, sempre foi entendimento pacífico que a parte vencedora poderia apresentar a sua nota justificativa depois de ser notificada da conta de custas, pois seria esse o momento em que conheceria, com rigor, as custas de que seria responsável e, ao mesmo tempo, as custas de parte a que teria direito;
K. Por este motivo, o n. 1 do artigo 2 do RCP foi alterado pelo n 86/2018, de 29/10, tendo ficado agora expressamente prevista a possibilidade de a nota justificativa poder ser rectificada até 10 dias após a notificação da conta de custas;
Assim, deverá ser entendido que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela então Autora e ora Recorrente não é intempestiva;
N. Ao considerar de modo inverso, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 53 e 53 do CPC e, bem assim, o artigo 2/1 do RCP na redacção dada pelo n 86/2018, de 29/1
Conclusões da ré
B. A não se entender, assim, sai violado o direito de reclamar as custas de parte, a que alude o artigo 533 do CPC.
Dos recursos das duas partes:
Clama a autora que também deve beneficiar do decidido pelo mencionado Acordão da Relação de Coimbra de 7/11/2017 sob pena de ter sido cometida uma nulidade ou ser violado o princípio da igualdade, se não lhe for restituído o que pagou a mais, vg. pela consideração na conta do valor da UC de 102 euros, e não o valor de 96 euros.
Mas esta, e como propugna a recorrente ré, não é conjunta para todos as partes, mas antes assume autonomia para cada uma delas.
É o que dimana do art 30 do RCP:
No caso vertente assim foi ou parece ter sido.
A ré reclamou da conta na parte em que lhe dizia respeito e, insatisfeita com a decisão da reclamação, recorreu para a Relação.
A autora reclamou, mas, não obstante o teor da decisão que incidiu sobre a reclamação, acatou o decidido.
Estamos perante uma situação em que se dilucidam interesses privados de cariz meramente patrimonial.
Destarte, os princípios da substanciação, do dispositivo, da auto responsabilidade das partes e da preclusão ganham relevo e eficácia acrescidos.
O efeito dos recursos, por via de regra, apenas aproveita aos respetivos recorrentes.
Mas nenhum se aplica no caso vertente.
Não podendo agora ela, em função e com invocação dos efeitos de uma tramitação processual que não despoletou, e em contradição com uma postura sua de aceitação e cumprimento do ato pretérito, vir querer aproveitar-se daqueles efeitos.
Por conseguinte, inexistiu nulidade processual, por acção ou omissão, pois que o caso não se subsume na previsão do art 195 do CPC.
Sendo caso para dizer que se a autora menos bem andou, sibi imputet.
Estatui o art2 do RCP na redacção dada pelo n. 86/2018, de 29 de Outubro.
Pugnou pela extemporaneidade da nota de custas da ré, ademais apresentada antes da sua.
Olvidando os aludidos princípios e ainda que, por via de regra, de que o caso não constitui exceção, os efeitos processuais apenas dimanam de atuação própria e não alheia.
No caso vertente a ré recorreu da conta.
Tendo a decisão definitiva sido prolatada em 012017 pelo Acórdão constante nos autos.
E certamente desta conta foi notificada.
Ora para obter ganho de causa, e como adrede e cristalinamente dimana do art 25 n1, in fine, a ré teria de alegar e provar que apresentou a sua nota de custas de parte nos dez dias posteriores a esta notificação.
O dies a quo do prazo para reclamar o pagamento das custas por banda da parte vencedora não pode ser fixado no dia do pagamento, por si, da taxa de justiça, como defende a ré recorrente, mas antes a partir da notificação da conta de custas.
Critérios de racionalização, segurança e celeridade, subjazem a esta estatuição.
Assim sendo, a interpretação da ré não tem apoio mínimo na letra da lei pelo que não pode ser acolhida, porque violadora do art 9 n2 do
Aliás, mesmo que assim fosse, a ré, no recurso, nem sequer alega e prova a data de tal pagamento, para se poder concluir que respeitou e decénio do prazo legal contado a partir de tal data.
De igual sorte não demonstra a data da notificação da conta de custas.
Improcedem os recursos.
Termos em que se acorda julgar os recursos improcedentes e, consequentemente, confirmar a decisão.
Custas recursivas pelas recorrentes.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 30 de janeiro de 2015, julgou procedente a impugnação.
- Entende a AT que o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o ordenado mínimo nacional, entendendo que a majoração de 150% dos encargos está incluída no limite estabelecido no n
A recorrida, Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E., devidamente notificada para o efeito, veio apresentar contra alegacões, tendo formulado as seguintes conclusões:
Mais, atentando ao princípio constitucional da irretroactividade das normas fiscais, então, o regime inovado, introduzido pela Lei n.9 32-B/2002, de 30 de Dezembro, será aplicável aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor, ou seja, após Janeiro de 2003 e não aos factos presentes nos autos.
E no mesmo sentido, concluiu o acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 102012, proferido no processo n. 0283/12, que
Acresce dizer que, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas pode pretender, salvo a já mencionada situação de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida á apreciação do Tribunal a quo.
cfr. documento de fls. 55 a 63 dos autos e fls. 173 a 181 do processo administrativo-reclamação graciosa;
Por despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 002003, foi parcialmente deferida a reclamação mencionada em supra, com os fundamentos constantes da informação mencionada na alínea anterior cfr. documento de fls. 54 a 63 dos autos e fls. 172 a 181 do processo administrativo-reclamação graciosa;
Em 012003, foi apresentada a presente impugnação cfr. carimbo aposto a fls.
Factos não provados: não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão.
O presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a impugnação judicial interposta pela sociedade Navegação Aérea De Portugal - NAV Portugal, E.P.E., contra o ato de autoliquidação de IRC do exercício de 199
Antes de mais atentemos no respetivo quadro normativo.
Na redação que lhe foi dada pelo n. 1 do artigo 3 do OE para 2003 Lei 3-B/2002 de 30/12, o n. 2 deste artigo 1, a redação era a seguinte:
Todavia, o legislador entendeu tabelar o benefício criado, ao instituir no n. 2 um limite máximo de encargos por cada trabalhador que pode ser objeto da respetiva majoração.
É óbvio, quanto a nós, que este limite máximo, apenas se refere aos encargos, sendo sobre estes, balizados, ou tendo como teto, 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado que, posteriormente, recairá a majoração de 50%.
Neste sentido, acompanhando a sentença recorrida quando ali se diz que: ", resulta com suficiente clareza do disposto no citado artigo 4-A do EBF que o legislador pretendeu estabelecer no seu n. 2 um limite máximo de encargos por cada trabalhador que pode ser objecto de majoração nos termos do n.  Ou seja, o limite máximo apenas se refere aos encargos.
Tal como refere a Impugnante, o legislador pretendeu estabelecer que a base admitida para cálculo da majoração não pode exceder 14 salários mínimos nacionais, e não que o custo imputado, com base naquele benefício fiscal, não exceda 14 salários mínimos nacionais.
Quer isto dizer que, este benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, isto é, acima desses valores já não haverá tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%".
A sentença julgou a impugnação procedente por ter sufragado a interpretação do preceito que encontra expressão no acórdão do STA de 16/05/2012, no processo n 0283/12, segundo a qual antes da alteração introduzida pela Lei n 32-B/2002 o empregador podia considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50%.
Com efeito, neste recente aresto conclui-se que a melhor interpretação do preceito era a que já constava do acórdão proferido pelo STA em 16/05/2012, no proc. n 0283/12, isto é, entendeu-se que o benefício fiscal previsto no artigo 17 do EBF, na redacção vigente até 312002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
Também no caso vertente, a impugnante, no período de tributação em análise, deduziu como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. E uma interpretação sistemática da sucessão de normas em vigor não permitirá outra conclusão que não seja a de que não merece censura esta actuação da impugnante e que apenas com a nova redacção introduzida no artigo 17 do EBF, em 1 de Janeiro de 2003, pode ser feita a interpretação que a AT defende.
Lisboa em 14 de outubro de 2021
Mais alegou que, face ao disposto no art. , n. 2 do Decreto-Lei n. 42/2019, de 21 de Março de 2019, estaria dispensada de deduzir qualquer incidente de habilitação de cessionário por apenso ao processo principal, valendo para o efeito o seu singelo requerimento inserto neste.
Foi proferido despacho, ordenando a notificação da Requerente para liquidar a taxa de justiça devida pelo seu requerimento, lendo-se nomeadamente no mesmo:
A Requerente veio defender estar dispensada de realizar qualquer pagamento da taxa de justiça, considerando que, sendo o incidente de habilitação apesentado nos autos principais, e não por apenso, não se justificaria a mesma.
Foi proferido despacho, indeferindo o incidente por falta de pagamento da taxa de justiça, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Veio , S.A, requerer a sua intervenção nos autos, como cessionária de crédito já reclamado e reconhecido.
Não liquidou taxa de justiça devida pelo incidente, sem prejuízo de ter sido convidada para o efeito, alegando que a sua pretensão corre nos próprios autos e em regime simplificado.
Não lhe assiste, porém, razão, pois o regime simplificado nada diz a propósito do pagamento da taxa de justiça e a intervenção de terceiro nos autos, por substituição, continua a ser um incidente processual como qualquer outro do género cfr. habilitação de herdeiros onde já existe título extrajudicial onde tal é, não sendo justo que a parte que agora queira estar nos autos seja admitida aos mesmos sem pagar a respetiva taxa como os demais fizeram.
Destarte, por falta de pagamento de taxa de justiça, não de admite o requerido.
Mais condena-se a Requerente no pagamento das custas processuais devidas pelo incidente, que se fixam pelo mínimo legal.
Notifique e n..
O requerente apresentou o requerimento de habilitação nos termos do decreto-lei n 42/2019, de 21 de Março de 2019, que entrou em vigor a 1 de Julho de 201
Tal regime via simplificar os procedimentos conexos com as operações de cessão de créditos em massa, ficando o requerente dispensado de deduzir por apenso ao processo principal o presente Incidente de Habilitação de Cessionário, passando a realizar um requerimento de habilitação.
Não sendo apresentado o requerimento de habilitação por apenso, mas sim nos autos principais, não existe exigibilidade de ser realizada qualquer pagamento da taxa de justiça uma vez que o requerimento simplificado não tem por si uma tributação própria.
Além disso, ainda que o tribunal a quo não admitisse o requerimento apresentado com fundamentação na inconstitucionalidade da norma, deveria não aplicar a mesma fundamentando a inconstitucionalidade.
Fundamentação essa que não foi aplicada no despacho sub judice.
Não considerando a norma inconstitucional e admitindo o tribunal a quo a aplicabilidade da mesma, deverá admitir o requerimento de habilitação nos termos apresentados.
Vistos que o requerimento em causa segue todos os pressupostos disposto pelo decreto-lei.
Pelo que, o requerimento de habilitação apresentado é legitimo nos termos do novo decreto de lei, não existindo assim qualquer obrigatoriedade de se realizar o pagamento da taxa de justiça, uma vez que o requerimento em causa não dá origem a uma tributação própria.
Conclui-se assim que o requerimento apresentado deverá ser admitido, devendo ser revogada o douto despacho recorrido e a requerente ser habilitada nos autos principais, uma vez que é a atual detentora do crédito.
Taxa de Justiça - Em geral
Por fim, dir-se-á que para efeito de pagamento de taxa de justiça é irrelevante que o incidente processual se desenvolva por apenso g. habilitação de sucessor cuja legitimidade ainda não esteja reconhecida noutro processo ou em documento notarial, conforme art. 35 do, ou nos autos principais g. habilitação de sucessor com legitimidade daquele modo já reconhecida, conforme art. 35 do, relevando apenas que consubstancie um verdadeiro incidente.  Procedimento simplificado de habilitação de cessionário
Guimarães, 18 de Março de 202
Neste sentido, Ac. da RL, de 102007, Orlando Nascimento, Processo n. 4619/2007-7, Ac. da RG, de 202019, Maria Purificação Carvalho, Processo n. 2524/10TBVCT.G2-A, e Ac. da RL, de 002019, Isabel Fonseca, Processo n. 8245/00TBCSC-A.L1-
Compreende-se, por isso, que a tabela , anexa ao Regulamento de Custas Processuais, se refira quer a incidentes nominados e típicos, quer a incidentes /procedimentos anómalos, quer a outros incidentes.
Pondera-se aqui a ratio legis, a razão de ser, o fim ou objectivo prático que a lei se propõe atingir, por forma a descortinar os diversos interesses que a norma disciplina Santo Justo, Introdução ao Estudo do Direito,  edição, 2018, Coimbra Editora, pág..
No Inquérito n. 1323/28GBABF do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Portimão - Juiz 1, submetido a primeiro interrogatório de arguido detido foi Ruben Filipe Sousa dos Santos, nos termos conjugados dos artigos 19, n. 1, 19, n. 1, 19, n. 1, 19, 19, 19, n. 1, 20, n. 1, alíneas e e n. 3 e 20, alíneas e todos do CPP, sujeito ao cumprimento das seguintes medidas de coação:
Obrigação de se apresentar todas as segundas, quartas e sábados no posto da GNR de S. B. Messines;
Proibido de se ausentar do distrito de Faro e do território nacional.
"Nos presentes autos considerou-se fortemente indiciados os factos elencados no requerimento de apresentação a primeiro interrogatório judicial de arguido detido.
Além disso, deram-se por verificados o perigo de continuação da atividade criminosa e o perigo de fuga, nos termos do artigo 20, alíneas e, do Código de Processo Penal.
Para outra corrente, tida como de ordem subjetiva, a verificação da agravante constante da alínea do n. 2 do artigo 20 do Código Penal, basta-se com a virtualidade de o homem médio pensar que o agente da infração está na posse de uma verdadeira arma, causando-lhe um justo receito de poder vir a ser atingido e lesado corporalmente.
É inegável que a liberdade de ação de uma vítima de roubo fica totalmente comprometida, perante um agente que lhe aponta uma arma, independentemente de a mesma se encontrar em estado de poder ser disparada, de ser uma arma de alarme ou até mesmo não estar municiada.
Os bens jurídicos pessoais e que são protegidos pelo tipo-ilícito do roubo sofrem um ataque de tal intensidade que claramente não encontram respaldo na moldura penal do crime de roubo simples, nos termos do artigo 21, n. 1 do Código Penal.
Por conseguinte, é nosso entendimento que tal norma artigo 20, n. 2, alínea, do Código quando aplicada ao crime de roubo não poderá deixar de ter em conta os bens jurídicos protegidos com esta incriminação.
Cabe ainda referir que, presentemente, não se coloca a questão de uma arma de alarme com munições de salva, ser ou não ser considerada arma.
A Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, atualmente, qualifica expressamente como arma a que seja de alarme/salva integrando-a na classe A, quando possa ser convertida em arma de fogo e na classe G quando não possa ser convertida em arma de fogo, de harmonia com as disposições dos artigos , n. 1, alínea; , n 2, alínea e n. 8, alínea, do mencionado diploma legal.
Salvo devido respeito, entendemos que a agravação não se prende exclusivamente com o perigo efetivo resultante de uma arma de fogo, enquanto objeto de agressão.
As medidas de coação aplicadas pelo Mm. Juiz de Instrução não são adequadas a impedir a concretização dos referidos perigos.
A confissão dos factos por parte do arguido não tem a virtualidade de debelar os perigos existentes.
Nestes termos, salvo melhor opinião, ao aplicar a medida de coação de apresentações trissemanais conjugada com a proibição de se ausentar para fora do distrito de faro quer para o estrangeiro, o Mm. Juiz violou o disposto nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, 20, 20 n. 1 e 20 alíneas e, todos do Código de Processo Penal.
É por demais evidente a precaridade laboral do arguido.
As medidas de proibição de se ausentar do distrito de Faro e para o estrangeiro são adequadas apenas a arguidos que ofereçam alguma garantia de que vão autolimitar a sua circulação.
O despacho recorrido violou os artigos 21, n. 1 e n. 2 alínea e 20, n. 2, alínea, ambos do Código Penal e ainda os artigos 19; 19; 20, n. 1, alíneas e e 20, alíneas e, todos do Código de Processo Penal.
Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são as seguintes:
Se deve ser revogado o despacho judicial que desqualificou os crimes de roubo e aplicou a medida de obrigação de apresentações trissemanais conjugada com a proibição de o arguido se ausentar do distrito de Faro e para o estrangeiro;
O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal considerou fortemente indiciados os seguintes factos transcrição):
NUIPC 1323/28GBABF)
NUIPC 1324/26GBABF)
Todavia, como não a encontrou, encetaram ambos a fuga apeados.
NUIPC 313/25JAFAR)
NUIPC 323/22JAFAR)
Agiu em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de fazer seus todos os valores e objetos que se encontrassem nos estabelecimentos mencionados em ; 1 e 2, bem sabendo
que agia contra a vontade dos ofendidos e dos respetivos proprietários, ciente que a utilização da arma era um meio idóneo para intimidar e constranger quem se encontrasse no seu interior.
Agiu ainda em comunhão de esforços, com o propósito concretizado de constranger os clientes, José Machado e Lister Brazão, que se encontravam no interior do estabelecimento mencionado em 1, a não reagirem e a tolerarem a sua atuação, por forma a conseguir apoderar-se dos valores e bens pertencentes a este estabelecimento.
Dos elementos que fundamentaram a convicção pelo TIC
NUIPC 1323/28GBABF:
Print da BD do registo , fls. 10;
Fotografia de fls. 12;
Termo de juntada de 102020, fls. 13 e 14;
Auto de reconhecimento fotográfico, fls. 24;
Relatório de exame pericial de fls. 34 a 44;
Informação da SS de fls. 30;
Cota de fls. 32;
Auto de análise e correlação, fls. 46 a 50;
Relatório fotográfico, fls. 56;
Auto de inquirição de Sandra Cavaco, fls. 18 a 21;
Auto de busca e apreensão, fls. 92 e 93;
Auto de busca e apreensão de fls. 104 e 105;
NUIPC 1324/26GBABF:
Auto de apreensão de fls. 27;
Auto de exame direto de fls. 28 e 29;
Fotografia de fls. 32;
Auto de inquirição de fls. 42 a 44;
Auto de inquirição de fls. 48 e 49;
Auto de inquirição de fls. 51 e 52;
Relatório fotográfico de fls. 60;
Termo de juntada de fls. 61;
Relatório de exame de fls. 62 e 63;
NUIPC 313/25JAFAR
Relatório de inspeção judiciária de fls. 15 e 16 frente e;
Auto de inquirição de fls. 17 e 18 frente e;
Auto de inquirição de fls. 28 e 29 frente e;
Auto de inquirição de fls. 31 e 32 frente e;
Relatório de exame de fls. 34 a 48;
Termo de entrega de fls. 49;
Auto de inquirição de fls. 50 frente e e 51;
Relatório de exame de fls. 55 a 57, 58 e 59; referente aos objetos apreendidos, constantes do auto de busca e apreensão realizadas no inquérito 1323/28GBABF;
Cota/juntada de fls. 57;
NUIPC 323/22JAFAR
Auto de inquirição de fls. 15 a 17;
Auto de inquirição de fls. 25 e 26;
Relatório de exame de fls. 31 a 42;
Print de seguro de fls. 44;
Relatório de exame pericial de fls. 46 a 59;
Fotografia de fls. 63;
Da fundamentação da decisão pelo Tribunal recorrido
O Tribunal a quo fundamentou a decisão pela seguinte forma:
"O arguido foi tempestivamente presente a juízo pelo que se mostra respeitado o prazo previsto pelo art. 14, n.1 do P.P.
Valido as apreensões realizadas na sequencia da busca domiciliária nos termos do art. 17, n.s 4 e 6 do P.P.
Nestas declarações o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados e que, neste auto acima se discriminam.
É certo que os elementos comunicados ao arguido o comprometiam com os factos imputados. Todavia não devemos deixar de considerar que tanto passaria pela concatenação dos mesmos, pelo uso de prova indiciaria, e sempre com algumas margens de possibilidade de erro atentos os elementos objetivos que iriam suportar essas asserções. Acresce, por exemplo, que até este momento não se tinha seguido a prova por reconhecimento presencial o que retira, queira-se ou não, valia ao reconhecimento fotográfico nos termos do art. 14, n.5 do P.P. Há alguma margem de erro emergente dos fotogramas seja por razões de qualidade dos mesmos seja pelas circunstancias de o arguido e o outro individuo se apresentarem com o rosto coberto.