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Algumas das questões ora enunciadas foram colocadas pela primeira vez em sede de recurso, pelo que a oportunidade dessa invocação pode ser questionada.
Tal ponderação será feita a propósito da análise de cada uma delas.
O Tribunal recorrido julgou provados e não provados os seguintes factos:
Como já se deu conta, sustentou o apelante que a sentença recorrida o condenou em montante superior ao pedido, pelo que é nula, nos termos do disposto no art. 615, n 1, al. do CPC arts. 3 a 10 das alegações, e, als. e e, al. f. das conclusões).
Tal nulidade consubstancia-se na violação do disposto no art. 609, n1, do CPC, nos termos do qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
"O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes; na decisão que proferir sobre essas questões, Não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes.
Sobre esta questão, escreve MANUEL TOMÉ GOMES5:
Finalmente, resulta também do requerimento de injunção art. que as faturas que a autora alega que o réu pagou se venceram em 30-01-2015 e 24-01-2017, e que as faturas que ficaram por pagar se venceram em 24-01-2017, 03-10-2017, e 13-10-201
Não tendo estabelecido tal limite, concluímos, como fez o recorrente, que nesta parte condenou em quantidade superior ao pedido.
A sentença condenou o réu e ora recorrente a pagar juros de mora desde 27-04-201
Sustentou o recorrente que se verifica "a ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de causa de pedir, uma vez que o requerente para além da invocação de factos deverá fazer juntos os documentos contabilísticos, por se tratar de relação jurídica sujeita a facturação".
Nessa medida, bem aponta ABRANTES GERALDES9, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se com questões novas.
No caso em apreço, é inegável que só nas alegações de recurso é que o réu e ora apelante veio suscitar a exceção de ineptidão do requerimento de injunção.
Assim sendo, cumpre conhecer da invocada exceção de ineptidão.
Trata-se, afinal da causa de pedir do procedimento de injunção, definida no art. 581, n 4 do CPC como o facto jurídico em que se funda o pedido.
Mas não o dispensa de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
A doutrina tem considerado que a causa de pedir para efeitos de petição inicial corresponde aos elementos de facto e de direito que, no mínimo da precisão possível, permitem ao réu contestar ou a formulação de um juízo de mérito pelo tribunal em caso de revelia.
A menção contrato de sugere pretender-se que o requerente indique o módulo contratual que esteja em causa no litígio, mas isso não passa mera qualificação jurídica, ou seja, nada tem a ver com a factualidade concreta que deve integrar a pertinente causa de pedir.
Mas o que verdadeiramente releva como causa de pedir é a descrição da origem do direito de crédito invocado pelo requerente ou os períodos a que se reporta; mas, contra a natureza das coisas, porventura sob o desajustado desígnio da máxima simplificação, o impresso poucas linhas lhe reserva.
No caso em análise, sustenta o recorrente que se verifica o vício da ineptidão do requerimento de injunção, por falta de causa de pedir, porquanto naquele se invocam faturas que não foram juntas aos autos.
E em abono desse entendimento invoca os acs. RL 16-05-2019 Manuel, p. 89078/16YIPRT.L1; e RC 06-07-2010 Carlos, p. 19788/07YIPRT.C
E em ambos os arestos se considerou necessária a junção aos autos das faturas a que o requerimento de injunção se reportava.
Contudo, verifica-se igualmente que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa aplicou o 62/2013, de 10-05, tendo considerado essencial a junção da fatura, por se tratar de transação comercial, situação que não se verifica no caso dos presentes autos, em que está em causa a prestação de serviços jurídicos por uma sociedade de advogados a um particular, relação contratual que não é de qualificar como comercial.
Invocou a emissão de várias faturas relativas aos serviços prestados ao requerido, sustentando que este apenas pagou parte delas- arts. 7 a 9;
Face ao teor do alegado, não pode senão concluir-se que no requerimento de injunção a requerente e ora autora alegou factos suficientes para sustentar o pedido que formulou, respeitando por isso o ónus de alegação consagrado no art. 10, al. do Regime Jurídico da Injunção.
Exigir, no caso vertente, a junção das faturas em apreço como condição de prosseguimento da ação seria impor, no contexto de uma forma de processo simplificada, maior rigor formal do que o previsto na forma comum.
Assim sendo, só pode concluir-se que o requerimento de injunção não padece de ineptidão por falta de causa de pedir.
É que, reiteramos, se em lugar de uma injunção a autora tivesse intentado contra o ora réu uma ação declarativa de condenação sob a forma comum, vertendo na petição inicial os mesmos factos que alegou no requerimento de injunção, sempre concluiríamos no mesmo sentido. Na verdade, mais do que uma alegação sucinta dos factos que consubstanciam a causa de pedir, a requerente verteu no requerimento de injunção uma alegação detalhada e completa dos mesmos factos.
Assim sendo, mostra-se prejudicada a apreciação da exceção em apreço.
Estabelece o art. 496 do CPC que estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes.
Por seu turno estabelece o art. 497, n 3 do CPC que devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcionários, e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.
E, nos termos previstos no art. 515 do mesmo código tal incidente deve ser deduzido quando termine o interrogatório preliminar da testemunha, devendo o tribunal decidir de imediato.
Mas mesmo que assim não fosse, sempre teríamos que concluir no mesmo sentido.
Na verdade, o art. 496 do CPC não tem aplicação ao caso dos presentes autos, porquanto o Sr. Dr.  não é parte na presente causa, nem tem a qualidade de legal representante da sociedade de advogados autora.
Não tendo nenhuma das referidas qualidades, nunca poderia prestar depoimento de parte nem declarações de parte em nome da autora, o que afasta liminarmente a aplicabilidade do art. 496 do CPC.
Por seu turno estatui o art. 640 n. 1 do mesmo código que quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No sentido exposto cfr., entre muitos outros, os acs. RC de 17-12-2017 Isaías Pádua), proc. 320/10T8MGR.C1; STJ 06-12-2016 Garcia, p. 437/10TBBGC.GS1, e STJ 01-10-2015 Ana Luísa, p. 824/13TTLRS.LS
Depois, há que sublinhar igualmente que este ónus de identificação precisa das passagens dos depoimentos invocados se aplica quer quando a impugnação da matéria de facto se funde exclusivamente no teor desses depoimentos, quer quando esses depoimentos constituam um dos meios de prova que sustentam entendimento diverso do expresso pelo Tribunal recorrido, a conjugar com outros meios de prova igualmente invocados pelo recorrente, nomeadamente documentais ou periciais.
Sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES16:
No caso vertente, verifica-se que oponto  dos factos provados, se reporta aos atos praticados no exercício do mandato forense e que justificaram os honorários liquidados pela autora e peticionados nestes autos sem enunciar que atos foram esses, limitando-se a remeter para o art. 4 do requerimento de injunção, e para o documento de fls. 9 e 10 dos presentes autos.
Em nosso entender tal modo de proceder contraria as melhores práticas em matéria de exposição dos factos relevantes para a decisão.
Nessa linha o que se requer é que o julgador assuma uma posição clara sobre o julgamento de facto, decidindo o que deve decidir, sem evasivas.
Nesta conformidade concluímos que, a redação deste facto deve ser alterada, de modo a que nele se enunciem diretamente os atos praticados no exercício do mandato forense em apreço, e aos quais se reporta a nota de honorários em disputa na presente causa, eliminando-se desta forma as duas remissões acima referidas.
Para tanto transcrever-se-ão os trechos do requerimento de injunção e do documento de fls. 9 e 10 onde consta a descrição de tais factos.
Assim sendo, o ponto  dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
Estudo do Processo
Elaboração da Petição Inicial de grande complexidade 39 artigos e 37 contra-interessados)
Estudo da Contestação
num total de 9 horas de trabalho
Requerimento de Execução de Decisão judicial condenatória
num total de 3 horas de trabalho
Elaboração da contestação aos embargos
num total de 4 horas de trabalho
Estudo da relação de bens Processo tinha-se iniciado 24/11/2010) e no aludido processo a Requerente já era o terceiro mandatário.
Elaboração de nova relação de bens com mais de 70
num total de 37 horas de trabalho
Estudo das alegações de recurso Novo Banco, S.A.)
Proposta de transação - Novo Banco, S.A.
Estudo do Acórdão do TRL
Nova proposta de transação - Novo Banco, S.A.
Comunicação Agente de Execução - Direito de remição
Comunicação Agente de Execução - Pagamento e IS
Reclamação da nota de liquidação
num total de 7 horas e 30 minutos de trabalho
Requerimento de Injunção
Tentativa de conciliação
Receção da Sentença
Reclamação da Sentença
Alegações de Recurso
num total de 15 horas e 30 minutos de trabalho
Por seu turno, também o ponto  dos factos provados deve ser alterado, por duas razões a que já se aludiu aquando da análise da nulidade da sentença.
Estes pagamentos surgem referidos no ponto  da decisão sobre matéria de facto, de uma forma obscura e ambígua, visto que este ponto se reporta a factos não provados.
Esta formulação é obscura e ambígua, por duas razões:
Mais esclareceu que foram serviços que prestou a título pessoal, com autorização da sociedade autora.
Assim sendo, o facto não provado, que na sentença consta sob o n 4 passará a designar-se por al., com a seguinte redação:
Que as quantias referidas em  se destinassem a satisfazer os honorários referidos em
No que respeita ao ponto  do elenco de factos provados constantes da sentença o mesmo deve ser suprimido, na medida em que o laudo emitido pela Ordem dos Advogados não constitui um facto em discussão na causa nem faz parte da causa de pedir, antes constitui um parecer a apreciar livremente pelo Tribunal no tratamento jurídico da causa.
Assim sendo, cumpre analisar o mérito da impugnação da decisão sobre matéria de facto no sentido de aferir se autora e réu celebraram acordo sobre fixação de honorários, tal como invocado nos arts. 4 a 6 do articulado de oposição.
A este propósito dir-se-á que esta matéria não consta nem do elenco dos factos provados, nem do elenco dos factos não provados, sendo certo que se trata de um facto oportunamente alegado, que configura uma exceção perentória, e tem manifesto interesse para a decisão da causa.
Relativamente a este invocado acordo sobre a fixação de honorários, importa, em primeiro lugar ter presente o disposto no art. 105, ns 1 e 2 do EOA.
Não obstante, a interpretação desta disposição suscita duas questões:
Em primeiro lugar importa determinar se a redução a escrito corresponde a uma forma especial, ou constitui uma mera condição da dispensa da apresentação da nota de honorários discriminada.
Em segundo lugar, caso se trate de forma especial, importa aferir se se trata de uma formalidade ad substantiam, ou ad probationem.
A actual lei não traduz qualquer alteração ao direito pregresso.
Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual corolário da autonomia da, convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito.
Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados; não sendo tal convenção reduzida a escrito, deverá o advogado, prestados os serviços, apresentar tal conta.
Esse, e só esse, o significado do n 2 do art. 100 do E.O.A..
Esta tese foi criticada por CARLOS MATEUS23, que argumentou nos seguintes termos:
O ajuste prévio de honorários foi contemplado expressamente no Decreto-Lei n. 84/84, que, no n. 4 do art. 6, não cuidou, porém, da forma.
Até ao art. 10 do EOA de 2005, funcionava em pleno a liberdade da forma.
Conjugando, agora, o n. 2 do art. 10 com os n.s 2 e 3 do art. 10, verifica-se que a convenção prévia passou a ter dois requisitos: redução a escrito e antes da conclusão definitiva do negócio.
Argumenta o douto acórdão a favor da formalidade ad probationem que a forma escrita da convenção prévia não é condição de validade desta, mas apenas um requisito para que os honorários contratados sejam logo exigíveis, sem necessidade de apresentar ao cliente a respetiva conta de honorários com a discriminação dos serviços prestados.
O advogado tem interesse em fixar previamente os seus honorários, para no futuro, cessada a prestação da sua actividade, não debater com o cliente o valor e o pagamento dos mesmos. Por sua vez, o cliente orçamenta a despesa e é nesse pressuposto que contrata o advogado.
Por um lado, trata-se de uma matéria que importa rodear de particulares cautelas, até por necessidade de segurança e certeza.
Por outro lado, a prova testemunhal sempre se revestiria de dificuldades especiais, na medida em que muito dificilmente tal acordo seria presenciado por terceiros.
No caso vertente, inexiste nos autos qualquer documento que faça prova do acordo invocado pelo réu, sendo de salientar que a junção dos documentos de fls. 47-48 e 84-85 mensagem e correio eletrónico de 12-04-2017) foi rejeitada nos termos constantes dos despachos de fls. 61 ref 121549553, de 08-10-2019) e 116 a 119 ref 15753317, de 03-06-2020).
Da análise do referido e-mail, cremos que o mesmo não pode sequer ser interpretado como proposta de fixação do montante de honorários, mas de uma mera estimativa.
Face a todo o exposto, cumpre reformular o elenco dos factos provados e não provados, o qual passará a ser o seguinte:
Tal relação jurídica consubstanciou-se, pois, no essencial, num ou vários) de mandato forense.
A esta figura alude o art. 67 do EOA nos seguintes termos:
O mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz;
O exercício do mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alteração ou extinção de relações jurídicas;
O mandato forense é, pois, um mandato especial, que se rege pelas normas que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas regras gerais sobre o mandato, desde logo os arts. 1157 e segs. do .
A remuneração devida ao advogado pelo exercício do mandato forense designa-se honorários.
No caso em apreço não resultou provado qualquer acordo de fixação de honorários.
Por outro lado, quanto aos demais processos, inexiste nos autos qualquer prova documental que permita concluir ter sido celebrado acordo escrito de fixação e honorários.
Também não foi invocado, nem se apurou que existam quaisquer tarifas profissionais ou usos que permitam quantificar os honorários devidos pelos serviços prestados pela autora ao réu.
Na concretização da aplicação deste critério deve atender-se ao disposto no art. 105 do EOA.
Nos termos do disposto no n 1 deste preceito, tais honorários devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços prestados, devendo ser fixada em dinheiro.
No caso vertente, resultou provado que a autora prestou serviços forenses ao réu, através de advogado, que se consubstanciou em intervenções em seis processos judiciais, dos quais um do foro administrativo e os demais em ações declarativas e uma executiva do foro cível.
Emerge igualmente da factualidade provada que tal atividade envolveu o estudo dos processos e a preparação e elaboração de diversos articulados, tendo sido contabilizadas 76 horas de trabalho.
No laudo pericial emitido nos presentes autos, sustentou a Ordem dos Advogados:
Assim, são devidos juros de mora desde a apresentação da nota de honorários, que configura a interpelação do devedor, nos termos previstos no art. 805, n 1 do
Neste sentido cfr. acs. STJ 17-02-2005 Pires da, ECLI:PT:STJ:2005:04B304EC; RL 19-06-2012 M do Rosário, p. 2344/07YXLSB.L1-7; RL 27-05-2014 Orlando, p. 419/01 TVLSB-B.L1-7; e RL 11-07-2019 Carlos, p. 10303/10T8SNT.L1-
No caso em apreço resultou provado que o réu recebeu a nota de honorários em 26-04-201733, pelo que se considera em mora desde 27-04-201
No caso em apreço, é manifesto que quer o apelante, quer a apelada decaíram.
Pelo exposto acordam os Juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Declarar a nula a sentença recorrida;
a.- Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos termos expostos no ponto  do presente acórdão;
Custas por apelante e apelada, na proporção dos respetivos decaimentos.
Lisboa, 30 de junho de 2020 35
Micaela Sousa vencida, conforme voto que
Nesse sentido, importaria apreciar toda a prova produzida para efeitos de aferição sobre a verificação ou não do acordo. A demonstrar-se a sua não verificação, como fez vencimento, votaria o acórdão.
Vd. despacho com a ref 15753317, de 03-06-2020, constante de fls. 116 a 11
Cfr. Requerimento com a ref 486817 / 35771955, de 15-06-2020, constante de fls. 126 a 12
Ob. Cit., Vol., pp. 67-68
Ob. cit., pp. 372-373
Cfr. arts. 804, 806, ns 1 e 2, 559 do , e Portaria n 291/2003, de 08-0
Consideramos a taxa de Iva de 23%.
x 1,23 = 348,00
Ob. Cit., pp. 165-16
Cfr. arts. 9 e 10 do articulado de oposição.
Que outorga o presente acórdão, na qualidade de 2 adjunta.
https://www.verbojuridico.net/ficheiros/forenses/advogados/carlosmateus_contratohonorarios.pdf
Vd. pontos  e  dos factos provados.
"Direito Profissional do Advogado", 8 edição, Almedina, 2015, p. 253
Al. dos factos não provados.
Conforme decorre do disposto no artigo 104, n. 1, do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir se há motivos para proceder a inquérito, e, como já dito, manifesto é, no caso vertente, que não há motivos para proceder a inquérito, mas pode determinar ou não) que a informação pretendida pelo requerente seja prestada.
Portanto neste tocante nem sequer se pode falar em recusa.
Portanto, manifestamente, não apenas não há motivo para proceder a inquérito, como também não pode o tribunal atender ao pedido de prestação de informações/ documentos.
Nestes termos, considero inexistir motivo para proceder a inquérito e indefiro o pedido de prestação de informações/documentos formulado pela autora.
Desde o início de 2018 que a Apelante tem sido afastada dos destinos da sociedade em que possui a referida participação de capital, não lhe sendo prestada qualquer informação sobre os destinos da mesma.
Sucede que o Apelado recusou-se prestar as informações solicitadas, não alegando nem demonstrando qualquer fundamento que legitime a posição assumida.
Com o devido respeito, no que se refere ao inquérito judicial nos termos peticionados pela Autora, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que " ...) manifesto é, no caso vertente, que não há motivos para proceder a inquérito  .. ." .
Entendimento este que merece a discórdia da Apelante e que motiva o presente recurso, pois resulta de uma interpretação dos artigos 21, 21 e 21 do Código das Sociedades Comerciais, violadora dos princípios gerais de Direito, pelo que nessa medida se impugna.
perentoriamente negado, vendo, assim, um dos seus direitos sociais ser lesado e afetado de forma irreversível.
Porém, entendeu o Tribunal a quo que " ... é manifesto inexistir fundamento para proceder a inquérito, posto que os pontos indicados são, em suma, informações/documentos pretendidos obter".
Com efeito, a informação é uma condição imprescindível no exercício societário, devendo o sócio agir de forma informada e esclarecida.
No caso vertente, as informações solicitadas pela Apelante e documentos de suporte estão direta e exclusivamente relacionadas com a gestão da sociedade na qual detém a sua participação social.
Resulta indubitável que as informações solicitadas são imprescindíveis para o exercício dos direitos sociais que a aqui Apelante pretende exercer, nomeadamente para o correto exercício do seu direito de voto.
Sem conceder, considerando que o presente processo se enquadra nos processos de jurisdição voluntária, no caso de o Tribunal a quo entender que a Apelada formulou erradamente o seu pedido de informação, imperativo era que outra tivesse sido a sua decisão face aos interesses em causa.
Na verdade, verifica-se que a ora Apelante lograr demonstrar nos presentes autos a necessidade do pedido da informação em crise.
Bem como a abstração da informação solicitada, atento o seu afastamento, intencional, da vida da sociedade, promovido pelo gerente e restantes sócios.
Para tanto, a Apelante alegou e demonstrou nos presentes autos que é sócia, em conjunto com as suas irmãs, da sociedade aqui Apelada e outras sociedades a saber: EE, Ll.da., FF lLda., GG Sgps, SA, HH, lLda., SL., e JJ, SL.
E ainda que, desde o início do ano de 2018, a Apelante não mais recebeu qualquer informação sobre o estado atual da sociedade, nem tão pouco lhe foi dada a legítima possibilidade de se inteirar da mesma.
Mais alegou e demonstrou o fundado receio da Apelante de que possam ter sido praticados atos que a afetem na sua qualidade de sócia, bem como as necessárias repercussões na esfera jurídica da sociedade e da Apelante, nomeadamente a eventual utilização indevida da sua assinatura e identidade pelo Apelado, bem como a eventual delapidação de património ou atividade da sociedade comercial em questão.
Neste sentido, as informações solicitadas pela Apelante nos presentes autos estão, no essencial, relacionadas com a situação patrimonial da sociedade, com a relação da sociedade com terceiros e ainda do planeamento da atividade futura.
De acordo com o art. 2, n. 1, al., do Código das Sociedades Comerciais constitui direito do sócio obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato.
De acordo com os arts. 21, n. 2, 21, n. 2 e 21, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, sempre que o órgão competente para o efeito, face a uma solicitação feita por um sócio, nas condições de legitimidade fixadas na lei ou no contrato, e nos limites fixados, denegue a prestação de informação ou preste informação falsa, incompleta ou não elucidativa, haverá recusa ilícita de prestação de informação.
O art. 21, n. 1, do CSC reporta-se aos casos em que é recusada a informação pedida, ou seja, aos casos em que o pedido foi corretamente formulado.
Os princípios da necessidade e da proporcionalidade devem, ainda, conformar as soluções legislativas, sem embargo da margem de conformação dos órgãos de soberania competentes.
Prescreve o art. 21, n. 2, do CSC, sob a epígrafe Impedimento ao exercício do direito do sócio, que:
Coloca-se a questão de saber se, em face de uma recusa de prestação de informação, o sócio interessado poderá requerer logo um inquérito judicial ou se, ao invés, tem o ónus de provocar primeiro a deliberação dos sócios, requerendo ou a convocação de uma assembleia ou a inclusão do assunto na ordem do dia de assembleia que tenha sido já convocada.
A questão é saber se, em termos procedimentais, o sócio que viu afetado, de forma ilegítima, o exercício do seu direito a informação abrangendo, por isso, a informação stricto sensu, a consulta ou a inspeção) pode requerer inquérito judicial sem que haja esgotado, dentro do seio da sociedade, os mecanismos que lhe permitam obter a informação pretendida.