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E da articulação entre os factos provados, com particular enfoque nos pontos identificados com os ns 914 e 1015, torna-se perfeitamente possível reconstituir a operação de cálculo que estava prevista na acta em discussão.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se o saneador-sentença recorrido.
Custas a cargo da parte vencida, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 142-14
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2007, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09/10/2008, disponível em www.dgsi.pt.
Sobre este assunto ainda podem ser consultados os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 18/09/2008 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/07/2015 e de 24/11/2016, disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/10/2019, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, consultar também o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/05/2019, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 27/06/2019 e 12/09/2019, consultáveis em www.dgsi.pt.
Como o mesmo veredicto também pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/04/2019, também depositado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2018, integrado na plataforma www.dgsi.pt.
a. Tendo sido notificada pelo Município de...), através do Ofício com registo de saída n. 15098, datado de 27 de junho de 2017, para proceder ao pagamento de juros - sem mais detalhes - a ora Recorrida apresentou, nos termos da lei, um pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de Direito, subjacente ao citado Ofício, ao qual o Município de ...) respondeu em 31 de julho de, referindo apenas que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município no ano de 2013 - abstendo-se de concretizar, porém, qualquer fundamentação de facto ou de direito;
b. A Recorrida apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, tendo sido igualmente informada pelo Município de...), através do Ofício com registo de saída n. 17888, datado de 31 de julho de 2017, de que tais juros seriam devidos nos termos do n. 3 da Cláusula  do acordo celebrado com o Município;
j. Em suma, é no mínimo abusivo que o Município de ...) alegue como argumento para justificar uma intempestividade da presente reclamação o facto de a Recorrida ter procurado obter fora dos tribunais e ao abrigo dos princípios norteadores da sã relação administração-administrado as informações que pretendia e que lhe eram legalmente devidas.
b. Sendo a dação em cumprimento uma das formas passíveis de satisfação do direito do credor, a mesma apenas exoneraria a Recorrente perante o consentimento por parte do Município de ...), o que manifestamente ocorreu no caso concreto, tudo conforme o artigo 83 do Código Civil;
contratual para verem os seus créditos liquidados, mesmo que tal pressuponha o perdão de juros de mora não incorporando, estes, o crédito tributário);
j. Nos termos do 81 do Código Civil, o Município de ...) incorreu em manifesta mora porquanto, sem justificação válida, não levou a cabo os atos necessários ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia;
O Município apresentou contra-alegações ao recurso subordinado, patenteando as seguintes conclusões:
A P. não recorreu de nenhum ponto da matéria de facto que,
assim, se encontra definitivamente fixada;
O Recurso foi dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, que por Decisão Sumária, julgou-se hierarquicamente incompetente.
Factos provados: na parte em que a reprodução da matéria de facto não se encontra integral como na sentença, aplica-se o disposto no n. 6 do artigo 66 do
Em 02/07/2010 o OEF proferiu despacho de suspensão da execução fiscal por prestação de garantia - Cf. fls. 161 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 41 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Os termos finais dos prazos previstos nas alíneas,, e da Cláusula Sétima do Acordo de 14/06/2013, consideram-se porém substituídos por:
31 de março de 2015, o termo final previsto na alínea;
30 de abril de 2015, o termo final previsto na referida alínea;
15 de junho de 2015, o termo final previsto na referida aliena:
30 de junho de 2015, o termo final previsto na referida aliena.
Cf. fls. 67 e ss. do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 104 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 170 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 176 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por requerimento datado de 14/08/2017, em reposta ao ofício a que se alude na alínea antecedente, a Reclamante requereu o seguinte:
Cf. fls. 178 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 23/01/2019, o Município de ...) notificou a Reclamante para apresentar proposta da dação em cumprimento, nos seguintes termos:
Cf. fls. 190 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por requerimento datado de 19/02/2019, a Reclamante comunicou ao Município o seguinte:
Cf. fls. 191 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 111 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 08/04/2019, a Reclamante comunicou ao Município de ...) que aguardava confirmação da disponibilidade do Município para a celebração da escritura no próximo dia 3 ou 6 de maio nos seguintes termos:
Cf. fls. 114 e ss. do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 121 e ss. do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 30/04/2019, a Reclamante comunicou a disponibilidade para realizar uma reunião, nos seguintes termos:
Cf. fls. 238 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por email de 04/05/2019 foi a Reclamante notificada do seguinte:
Cf. fls. 130 e 234 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 240 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 07/05/2019, os Serviços de Contencioso Tributário do Reclamado elaboraram a seguinte informação:
Cf. fls. 241 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 32 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A presente Reclamação deu entrada em 30/05/2019 - Cf. fls. 5 processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber: se ocorre caducidade do direito de ação, no caso de deduzir a presente Reclamação; se existe erro de julgamento invocado no recurso subordinado, na parte em que a Reclamante ficou vencida.
Em primeiro lugar cumpre apreciar se ocorre a alegada caducidade do direito de deduzir a Reclamação a que alude o artigo 27 do CPPT.
Tratam-se dos processos n. 1560/18BEPRT e n. 1569/11BEPRT, relatados em 2 de julho de 2020 e em 4 de agosto de 2020, respetivamente.
Analisados aqueles Acórdãos, concordamos com o seu integral teor, pelo que, visando uma aplicação uniforme do direito artigo , n. 3 do Código e aplicando correspondentemente o disposto no n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, acompanhamos os respetivos arestos, limitamo-nos a remeter para os precedentes Acórdãos.
Assim, em ambos os arestos ficou decidido que não ocorria caducidade do direito de ação, referindo-se, em suma, que da leitura de todas as comunicações supra enunciadas, apesar do Município ter feito menção aos juros de mora que entendia verificados, a verdade é que, em momento algum, informou a Reclamante, em concreto, qual o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, tal como havia sido solicitado pela Reclamante. Mais concluíram que somente após ter sido suscitada a legalidade dos juros é que o órgão de execução fiscal se pronunciou cabalmente através da decisão ora em crise, situação que permite deduzir atempadamente a presente Reclamação.
Assim, o Acórdão n. 1560/18BEPRT, referiu o seguinte: págs. 23/24):
Por sua vez, no Acórdão n. 1569/11BEPRT, exarou-se: págs. 36 a
Posteriormente, a Reclamante apresentou, novamente, um pedido de emissão de certidão, nos termos dos artigos 3 e 3 do CPPT, que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de direito, subjacente aos juros de mora em causa, concretamente, que contivesse - o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos supra-referidos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora.
Ora, da leitura das comunicações mencionadas, retira-se que, pese embora o Município de ...) tenha feito menção aos juros de mora que entendia serem devidos, em momento algum esclareceu a Reclamante, em concreto, qual o valor da dívida exequenda relativa a cada um dos processos de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, tal como havia sido solicitado pela Reclamante.
Assim, tendo enviado a presente reclamação para o Município de ...) em 202019 cfr. alínea do probatório), facilmente que conclui que a mesma é tempestiva, uma vez que deu entrada no prazo de 10 dias a que se refere o artigo 27, n. 1, do CPPT.
Assim, no Acórdão proferido no processo n. 1560/18BEPRT, referiu-se:
Por outro lado, resulta do artigo 17 do CPPT, que o processo de execução fiscal se extingue por pagamento da quantia exequenda e do acrescido, por anulação da dívida ou do processo ou por qualquer outra forma prevista na lei.
Da alegada mora do credor:
Ora, tendo pago juros de mora até 31 de Março de 2015, não lhe pode ser exigido o pagamento de juros mora relativos ao período de 1 a 31 de Março de 2015, sendo, como tal, inexigíveis por já se encontrarem pagos.
Da redução a metade do montante devido a título de juros de mora:
Tendo presente que foi prestada garantia bancária, haverá que aplicar-se o disposto no n. 4 do artigo  do referido Decreto-Lei n. 73/99, pelo que o montante deverá ser reduzido a metade.
Porto, 11 de agosto de 202
Em 02017 José instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra R, Lda.
O A. terminou pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe:
O montante da indemnização pelo não uso, desde a citação até integral pagamento, que se relega para liquidação em execução de sentença, por de momento ser impossível determiná-la;
O interveniente concluiu pela sua absolvição do pedido.
O A.apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Entende o recorrente que tal nulidade podia e devia ser oficiosamente conhecida e arguida pelo Tribunal, na medida em que não sendo assim, existe uma subversão dos objectivos de protecção dos interesses dos consumidores.
Considera a lei que, apesar da exclusão ou limitação dos seus direitos, o consumidor pode ter interesse na manutenção do contrato tal como está, não fazendo sentido, neste caso, impor-lhe uma solução que não seria do seu agrado. O interesse encontra-se salvaguardado sempre que o consumidor pretenda que o contrato continue a vigorar nos precisos termos contratados. É, portanto, no interesse do profissional. Considera a lei que, apesar da exclusão ou limitação dos seus direitos, o consumidor pode ter interesse na manutenção do contrato tal como está, não fazendo sentido, neste caso, impor-lhe uma solução que não seria do seu agrado. O interesse encontra-se salvaguardado sempre que o consumidor pretenda que o contrato continue a vigorar nos precisos termos contratados. É, portanto, no interesse do consumidor que a lei estabelece um regime especial de nulidade. Assim, só faz sentido manter o regime especial de nulidade quando o interesse do consumidor o determinar, devendo aplicar-se as regras gerais nos restantes casos.
No caso em apreço, o recorrente ao intentar a acção de cumprimento defeituoso, já está a arguir a nulidade do mesmo, pois já está na sua acção a resolver o contrato com a Ré, por cumprimento defeituoso.
Ora, é entendimento do Recorrente que existindo uma directiva europeia, a mesma é imperativa, devendo essa ser adotada, em detrimento da legislação do estado europeu. Pois não pode o Estado membro adotar medidas mais estritas, onde a proteção do consumidor fique em risco. Sendo, essa a situação do caso presente, pois não adotando a directiva comunitária está-se a colocar em causa a imperatividade jurídico da garantia legal e comercial, pelo menos na medida em que tal resulta da transposição da proteção mínima prevista na diretiva. E, mais, mesmo no nosso ordenamento jurídico, as opiniões dividem-se, tal como foi esplanada, na opinião de Jorge Morais Carvalho, na sua interpretação ao n 1 do art. 16 da Devendo ser essa, na nossa modesta opinião, a posição a tomar em defesa dos direitos dos consumidores.
O apelante terminou pedindo que a decisão recorrida fosse revogada e substituída por outra que julgasse a ação totalmente procedente por provada.
No entender da Apelada, e salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Apelante pelo que a sentença proferida nos presentes autos não merece qualquer reparo nessa parte.
Mais, no entender da Apelada muito bem andou o Meritíssimo Juiz ao proferir uma sentença que repusesse a justiça merecida, no entanto, e salvo o devido respeito, não deveria ter dado como provado os factos 6, 8 e 9 da douta Sentença, e, a contrário, deveria ter dado como provados os factos 1 e
Quanto ao ponto 1 da matéria de facto dada como não provada, não se percebe como tal possa acontecer, pois da consulta da base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, conforme certidão junta aos autos, a Ré nunca foi proprietária do referido motociclo.
O registo automóvel, na data da venda, era precisamente do Sr. Tiago e o mesmo prestou declarações referindo que o motociclo era seu, havendo mesmo uma presunção de propriedade que não foi ilidida.
Assim., tendo em conta toda a prova documental e testemunhal produzida nos autos não se provou, salvo melhor opinião, que a Ré tivesse vendido o motociclo ao Autor, muito pelo contrário.
O Autor vem referir que a nulidade deveria ser de conhecimento oficiosos e que o mesmo era seria a parte mais fraca do contrato e nesse sentido deveria ser protegida.
No entanto, acontece que o Autor ao renunciar a garantia sabia e assinou documento em que além de abdicar de qualquer garantia sabia que o negócio era entre particulares, ao contrário do referido pela Douta Sentença.
O Autor referiu, inclusive, que tinha a certeza absoluta deste facto, o que mais não é do que uma mentira dita em julgamento, entre outras.
Por tudo o quanto ficou exposto a Sentença peca por dar como provado que a venda foi efetuada pela Ré, devendo alterar-se essa parte e dar como não provado.
No entanto, mantendo-se sempre a Sentença nos seus precisos termos, uma vez que a nulidade referida não é de conhecimento oficioso, sendo mesmo confirmada tal posição pelo Autor em declarações.
A apelada terminou pedindo que fosse negado provimento ao recurso.
Na sentença recorrida deu-se como provada a seguinte
A R. tem por objeto o comércio de veículos automóveis e motociclos.
No dia 7 de novembro de 2016, o motociclo começou por aquecer e apresentava um ruído anormal no motor, tendo parado e não mais voltou a circular.
O motor apresentava danos, designadamente, ao nível das juntas da cabeça do motor e a verificação de fuga entre os sistemas de refrigeração e de lubrificação.
O autor fazia uso do motociclo, essencialmente, em deslocações de lazer.
O negócio de compra e venda do motociclo ocorreu em instalações que eram usadas pela ré na sua atividade e foi aí que o autor procedeu ao levantamento do mesmo.
A R. nunca foi proprietária do motociclo identificado em  dos factos provados, nem nunca agiu em tal qualidade.
O Autor de imediato referiu que conseguiria numa oficina da sua confiança reparar o motociclo por um preço inferior e, portanto, preferia que fosse feito o referido desconto.
Após contacto do Autor revelando interesse na compra do motociclo, este encontrou-se com o Sr. Tiago, com o Sr. Bruno e o Sr. Guilherme.
O A. comunicou ao interveniente o referido em  dos factos provados.
No plano do direito internacional avulta o direito da União Europeia, cujas normas são diretamente aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo Direito da União e com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático art.  n. 4 da.
Aí se consignou, nos respetivos considerandos, o intuito de garantir a proteção do consumidor em caso de não conformidade dos bens com o contratado considerando; a não vinculação dos consumidores a cláusulas ou acordos que direta ou indiretamente anulem ou restrinjam os seus direitos, na medida em que esses direitos resultem da diretiva e porque, assim, se estaria a viciar a proteção jurídica concedida considerandos 7 e; o direito do consumidor, em caso de não conformidade do bem com o contrato, de obter que os bens sejam tornados conformes com ele sem encargos, podendo escolher entre a reparação ou a substituição ou, se tal não for possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato considerando; a proibição de cláusulas segundo as quais o consumidor teria conhecimento de qualquer falta de conformidade dos bens de consumo existente no momento em que celebrou o contrato considerando. Quanto aos bens em segunda mão, aceitou-se que em regra não será possível a reposição considerando.
De realçar, também, as definições de consumidor e de vendedor, adotadas na Diretiva:
O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda n. 1 do art.  do Dec.-Lei n. 67/2003).
Nos termos do n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 67/2003, "presume-se queque os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
Em caso de desconformidade do bem adquirido, o consumidor deve denunciar o defeito e exercer os seus direitos nos prazos referidos nos artigos  e -A.
Analisemos o caso dos autos.
Também o Dec.-Lei n. 67/2003 comina com a nulidade essas disposições contratuais:
Porém, no n. 2 acrescenta-se o seguinte:
A nulidade referida é, assim, uma nulidade atípica cfr. João Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo,  edição, 2010, Almedina, p. 156; David Falcão, Lições de Direito do Consumo, Almedina, 2019, p. 158; Jorge Morais Carvalho, Manual de Direito do Consumo,  edição, 2020, Almedina, p.. O seu conhecimento pelo tribunal está dependente da vontade do contraente consumidor. Levando-se em consideração que o regime em causa visa a defesa dos interesses do consumidor, e atendendo também a que a cláusula cominativa de nulidade contida no art. 1 da Lei de Defesa do Consumidor é muito genérica e abrangente e, por isso, vaga, decidiu-se sustentar na vontade do consumidor o acionamento, em concreto, da aludida invalidade.
Porém, como é evidente, estando o regime jurídico em causa norteado pela defesa do consumidor, a inoficiosidade ou atipicidade referidas não podem voltar-se contra o sujeito cuja proteção se enseja.
Ora, o A. sempre negou que o motociclo em causa tivesse sido comprado a um particular. Desde o início o A. invocou, para sustentar as suas pretensões, o regime jurídico de compra e venda de bens de consumo, prevalecendo-se dos direitos que dele decorrem.
Assim, deverá apreciar-se a impugnação da matéria de facto, deduzida pela apelada nos termos do n. 2 do art. 63 do CPC.
Segunda questão impugnação da matéria de facto pela R.)
Na sua contra-alegação, a apelada entende que na sentença não se deveriam ter dado como provados os factos n.s 6, 8 e 9 e, pelo contrário, dever-se-iam ter dado como provados os factos n.s 1 e
Contudo, na fundamentação dessa impugnação a apelada limita-se a considerações de ordem vaga e lacunar, referindo-se aos meios de prova em termos genéricos e insuficientes, sem precisar as partes dos depoimentos prestados que imporiam o sentido ora pretendido, sendo certo que além de não transcrever as partes tidas por pertinentes desses depoimentos, também não identifica, nas gravações, os trechos em que o tribunal ad quem deveria atentar, para firmar a sua convicção.
Efetivamente, tendo o tribunal a quo procedido, na fundamentação da decisão de facto, a detalhada apreciação da prova documental e pessoal, ao longo de quase 15 páginas, a apelada limita-se a afirmar que:
"Quanto ao ponto 1 da matéria de facto dada como não provada, não se percebe como tal possa acontecer, pois da consulta da base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, conforme certidão junta aos autos, a Ré nunca foi proprietária do referido motociclo.
Mas mais, o próprio interveniente referiu que o motociclo sempre foi dele e que a Ré nunca foi a proprietária.
Pelo que não se percebe como pode o Tribunal a quo dar como não provado este facto assim como o facto n. 2, pois o registo automóvel na data da venda era precisamente do Sr. Tiago Nunes e o mesmo prestou declarações referindo que o veiculo era seu, havendo mesmo uma presunção de propriedade que não foi ilidida.
Tendo em conta toda a prova documental e testemunhal produzida nos autos não se provou, salvo melhor opinião, que a Ré tivesse vendido o motociclo ao Autor, muito pelo contrário.
Nestes termos não se percebe nem podemos aceitar como o Tribunal a quo dá como provado que a venda foi efetuada pela Ré naqueles termos, quando toda a prova existente aponta em sentido contrário.
Nestes termos, pois, rejeita-se a impugnação da decisão de facto.
Terceira questão direitos do A.)
O A. está privado da possibilidade de utilizar o motociclo, desde 01201 Sendo certo que se provou que o autor fazia uso do motociclo, essencialmente, em deslocações de lazer n. 7 da matéria de.
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida e, em sua substituição, julga-se a ação provada e procedente e, consequentemente:
As custas da ação e da apelação, na vertente de custas de parte, são a cargo de ambas as partes A. e R. Rotaçãospot), na proporção do respetivo decaimento artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Processo n 445/19T8STR-H.E1
A sociedade insolvente foi notificada e os requeridos foram regularmente citados, tendo apresentado oposição.
Os afectados pela qualificação não se conformaram com a referida decisão e o recurso apresentado continha as seguintes conclusões:
Desde logo o presente apenso H tem origem numa participação de uma credora, no prazo consignado de 15 dias após realização da Assembleia de Credores, credora que seria excluída da lista de credores, e, portanto, julgada parte ilegítima no presente apenso.
Todos os actos praticados neste apenso pelos restantes interessados o foram em nítida violação do disposto do artigo no n 1 do artigo 188 do CIRE. Ou seja, praticados para além do décimo quinto dia. Pelo que releva a falta de legitimidade para impulsionar o presente apenso de todos os intervenientes pugnando-se pela nulidade de tais actos nos termos gerais dos artigos 186 e seg. do CPC.
A este propósito leia-se o que se escreve na douta sentença na parte da motivação quanto ao testemunho da contabilista:
Nesta parte também andou mal o ilustre Tribunal, porque podia e devia ter indagado melhor, o que é do seu conhecimento oficioso.
Somente podia e devia ter sido aplicado o artigo 18 do CIRE na redacção anterior do Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, esclarecendo-se também que, na anterior redacção, foi declarada inconstitucional a al. do n. 2 do artigo 18 pelo que também não pode ser aplicada Ac. do Tribunal Constitucional de 26/11/2008).
Não foi fixada eficácia retroactiva ao artigo 18, n. 2, al. a, e n. 4, do CIRE, como exige o artigo 1 do Código Civil, deste modo só tem aplicação para o futuro, só podendo por isso ter aplicabilidade a factos determinantes ocorridos após 30 de Maio de 2012, data da entrada em vigor do diploma.