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Relativamente a este ponto, a decisão recorrida indeferiu a obtenção do elemento informativo pretendido com a invocação de que o mesmo não é pertinente, uma vez que não permite alcançar o efeito de identificação de receitas obtidas na administração da herança.
Os extratos da conta titulada pelo cabeça de casal da herança de, junto do Novo Banco, S.A., desde a sua abertura e até 2019, inclusive, que não tenham sido já juntos aos autos; e
Os extratos da conta titulada pelo cabeça de casal da herança de, junto do Novo Banco, S.A., desde a sua abertura e até 2019, inclusive, que não tenham sido já juntos aos autos;
Custas do presente recurso, em partes iguais, por ambas as partes.
Lisboa, 25 de março de 202
Processo n 17264/19T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto, Juízo Central Cível - Juiz 4
Citado o réu apresentou contestação na qual, desde logo, se defende por exceção dilatória sustentando carecer a autora de legitimidade processual para a lide, impugnando no mais a factualidade alegada.
Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade activa, fixou-se o objecto do litígio e os temas da prova.
Não se conformando com o assim decidido veio a autora interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
data a partir da qual devem ser contados os juros moratórios referentes aos pedidos da autora. FUNDAMENTOS DE FACTO
A Autora é uma sociedade de advogados cujo objecto é o exercício da advocacia por intermédio de advogados licenciados pela respectiva Ordem de Advogados.
Para tal foi elaborada a respectiva acta de transformação da sociedade, donde resultava o aumento de capital, a identificação dos accionistas, a forma de distribuição, aprovação do balanço intercalar da situação patrimonial da sociedade a transformar, a eleição dos membros dos órgãos sociais, apresentação do novo pacto social.
Todos estes requisitos da acta eram necessários para efeitos da transformação da sociedade e registo junto da Conservatória de Registo Comercial, também este efectuado pela Autora, que após aprovação da acta requereu o seu registo junto da Conservatória do Registo Comercial tendo para tal procedido a seis autenticações de documentos e dezasseis certificações de documentos particulares.
Para a concretização do referido registo, para além das declarações dos representantes do Conselho Fiscal, era necessária a indicação, pelo Réu, de um Revisor Oficial de Contas para cumprimento do estatuído no art. 2 do CSC.
A. A Autora esteve presente na assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda que se realizou no dia 17/02/2017, na Rua , na cidade do Porto, a fim de garantir que o mesmo correspondia ao pretendido pelo Réu.
O Montante referido em 12 foi liquidado pelo Réu, tendo a autora emitido factura e o correspondente recibo, embora de valor inferior ao liquidado.
Os promitentes-compradores não compareceram na data aprazada junto do Cartório Notarial, tendo o R., que ali se deslocara, informado o Dr.  de que não teria de ali comparecer.
A autora enviou ao R. a missiva que se encontra junto aos autos como doc. n 13, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, com o assunto: nota final de honorários.
Em 28/12/2017 a Autora envia nova missiva ao Réu.  Factualidade considerada não provada na sentença
que a autora despendeu com os serviços que prestou as horas que indica na petição inicial.
que foram efectuadas as deslocações e serviços que descreve, com excepção dos dados como provados. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Ainda em conformidade com o substrato factual apurado, em cumprimento das obrigações decorrentes do ajuizado contrato, a autora nomeadamente através do Sr. Dr. prestou ao réu os serviços que se mostram discriminados nos pontos ns 2 a 9 e 15 a 19 dos factos provados.
Ora, de acordo com o que dispõe a alínea do art. 1167 do Cód. Civil, o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a retribuição que ao caso competir, sendo certo que, tratando-se de um mandato exercido por quem faz de tal exercício a sua profissão, o mandato forense se presume oneroso art. 1158, n 1, 2 parte do Cód..
Significa isto, portanto, que com o pagamento dessa nota se extinguiu o direito creditório que a autora detinha sobre o réu pela prestação dos serviços mencionados nos pontos ns 2 a 9 dos factos provados.
Isto posto, com relevo para a decisão da questão supra enunciada, resultou provado que a actividade desenvolvida pela autora, em execução das obrigações advenientes do contrato de mandato que firmou com o demandado, se traduziu no seguinte:
Os promitentes-compradores não compareceram na data aprazada junto do Cartório Notarial, tendo o R., que ali se deslocara, informado o Dr.  de que não teria de ali comparecer;
Nesta medida, não estando demonstrados todos os serviços pressupostos ou tomados em consideração no laudo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, não poderia deixar de se concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que não era caso de acolher, em toda a sua dimensão, as conclusões daquele laudo, nomeadamente quanto ao valor dos honorários aí estimados.
Improcedem, assim, as conclusões a  Do dies a quo da contagem dos juros moratórios referentes ao pedido formulado
Improcede, por conseguinte, a conclusão DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Na sentença recorrida, no elenco dos factos provados, repete-se, por duas vezes, os ns 8 e
Cuja apresentação, apesar de não ser obrigatória cfr. art. 101, n 1, in fine do, corresponde a uma prática que vem sendo seguida, sendo habitualmente apresentada pelo advogado logo que cesse a sua prestação profissional.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 102018 processo n 701/16TVLSB.LS1), de 12008 processo n, de 002007 processo n e de 202002 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 099, CJ, Acórdãos do STJ, ano , tomo 3, pág. 1
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 202010 processo n 2173/00TVPRT.PS1), de 202014 processo n 2264/07TVLSB.LS1), de 102015 processo n 4538/06TVLSB-B.LS1) e de 102018 processo n 701/16TVLSB.LS1), acórdão da Relação de Coimbra de 02012 processo n 897/03TBCTB-A.C2) e acórdão da Relação de Lisboa de 202015 processo n 555/17TVLSB.L1-2), acessíveis em www.dgsi.pt.
AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa de condenação contra , e EE.
Em síntese, alegam os Autores que lhes pertence, por o terem comprado, em 201994, o prédio misto denominado "Herdade dos ......", sito na freguesia .., inscrito na matriz cadastral sob o art. 41, secção ., com as inscrições urbanas sob os arts. .08, 25, 2, .27 e 28, e actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial , sob a ficha n , da freguesia .., e anteriormente descrito sob o n 10, a fls. 105, do Livro .., tendo registado a aquisição a seu favor em 11199
Alegam, ainda, que em 1963 os então proprietários do dito prédio autorizaram FF e GG, de quem os RR. são herdeiros e sucessores, a construírem, cada um, uma casa em terreno daqueles, pelo que, ao abrigo de tal autorização, FF edificou uma casa de rés-do-chão com a área de 33,95m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia . sob o art. ..52, e GG edificou uma casa de rés-do-chão com a área de 30,60m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia .. sob o art. ..51
Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos RR., , , EE e HH, dele absolvendo os AA., AA e BB.
Em recurso de apelação, a Relação decidiu alterar a decisão da matéria de facto e julgar improcedente o pedido dos AA e procedente a reconvenção.
Houve revista e o STJ decidiu anular o julgamento.
Inconformados, voltam a recorrer os RR, tendo a Relação alterado a decisão da matéria de facto e decidido a apelação nos seguintes termos:
As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que todo supra se expos e considerou ao longo das alegações cfr. J.A. dos Reis, CPC Anot. Vol , pag. e como tal deverão assim expressaramatéria aapreciarpelo Douto Tribunal superior, sem prejuízo dos seus poderes;
É admissível a presente REVISTA, a qual nos termos do art. 67 CPC, pode ter como fundamento, além do mais: violação da lei substantiva; a violação ou errada aplicação da lei de processo;
De tal sorte, violou o dou Acórdão o disposto nos artigos 57 n. 1 e 57 n.  e  do CPC, constituindo tal, fundamento de revista nos termos do art. 67 n. 3 do CPC;
Da matéria de facto provada não resulta que o recorrente tenha invertido o título da posse, pois que dela não consta que tenha dado conhecimento direto ao autor, ou aos seus antecessores,da sua intenção de atuar como titular do direito de propriedade sobre o prédio justificado, para a partir daí começar a correr o prazo necessário para a usucapião, nos termos do art. 129, parte final.
O pedido reconvencional formulado pelos Réus, não podia ter sido julgado procedente por provado, por não se mostrar, assim, preenchido o requisito do animus por parte dos Réus para a aquisição por usucapião, assim se violando o disposto no artigo 131 do Código Civil.
Alegam os Réus ter cada um deles exercido atos de posse em separado, por cada um deles, relativamente a cada uma das casas, consequentemente, a existir a alegada posse sobre a parcela, ela estaria bem definida pelos antecessores dos Réus;
Os ora recorridos não indicam a concreta área relativa aos artigos .52, de FF e ao artigo 51 de GG, o que determina a manifesta impossibilidade de concretização do pedido reconvencional, nos termos formulados pelos próprios nas suas reconvenções, encontrando-se impedido o douto Tribunal, sob pena de nulidade, por tal ser conhecer de matéria que não alegada pelas partes;
Nos termos do artigo  do Código de Registo Predial, oregistodefinitivoafavordosAutores constituiumapresunção, de que o referido prédio existe e pertence ao seu titular inscrito nos termos em que o registo o define;
Após a construção das edificações em causa, estas ficaram unidos ao terreno pertencente aos AA. como referido em 1 dos factos dado como provados vide facto dado como provado e não alterado pelo Tribunal da Relação;
Se o acórdão recorrido, ao alterar a decisão da matéria de facto pontos 6, 7 e, enferma de violação ou erro na aplicação da lei adjectiva passível de correcção por este Supremo Tribunal de Justiça;
Se os factos dados como provados mostram que os Réus nunca foram possuidores de qualquer parcela de terreno do prédio dos autores, mas, sim, meros detentores;
Se não podia proceder o pedido reconvencional formulado pelos Réus, por falta de preenchimento do requisito do animus para a aquisição do direito de propriedade por usucapião;
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de .., sob a ficha , da freguesia de .. anteriormente descrito sob o n ..10, a fís. 105, do Livro .), o prédio misto denominado "Herdade dos ......", sito na freguesia de .., actualmente inscrito na matriz cadastra! sob o art. ..41 - secção ., e na parte urbana sob os artigos 0, ..25, .26, .27 e ..28;
Por sua vez, as referidas vendedoras haviam registado a aquisição do prédio a seu favor, na Conservatória do Registo Predial .., em 001993, por dissolução da comunhão conjugai e sucessão hereditária por óbito de UU;
UU e sua mulher, NN, tinham registado a aquisição do prédio a seu favor na Conservatória do Registo Predial . em 001984;
Os RR. , e EE são herdeiros e sucessores de FF e de GG;
Após a sua construção, os prédios em causa ficaram unidos ao terreno pertencente aos donos do prédio supra referido em ;
As casas supra referidas em  e  encontram-se omissas no registo predial, tendo a inscrição matricial de ambas sido requerida na repartição de Finanças .. em 1963;
A parcela supra referida em 13 tem entrada autónoma da restante parte do prédio supra referido em ;
Nunca os AA. limparam ou cuidaram da referida parcela;
Tal parcela é susceptível de destaque da restante parte do prédio supra referido em 1;
Desde 1963 que FF e GG e, após a sua morte, os RR. se encontram convictos de que são os donos da parcela supra referida em 1;
Sempre foram os RR. e seus antecessores considerados como proprietários da referida parcela;
Sempre os RR. e seus antecessores se consideraram proprietários de tal parcela;
Todos reconhecem os RR., tai como os seus antecessores, como proprietários de tal parcela;
Sempre os AA. tal como os anteriores donos do prédio referido em 1 tiveram a convicção de que a parcela supra referida em 13, não lhes pertence desde 196
Ponto  Em 1963, os então proprietários do prédio supra referido em  - , , NN e OO - concederam autorização a FF e a GG para construírem, cada um, uma casa em terreno do dito prédio;
Ponto  Ao abrigo dessa autorização, FF edificou, no ano de 1963, em terreno do prédio supra referido em , uma casa de rés-do-chão com a área de 33,95 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia  sob o art. 52;
Ponto  Por sua vez, ao abrigo da referida autorização, GG, também em 1963, construiu em terreno do prédio supra referido em  uma casa de rés-do-chão com a área de 30,60 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia  sob o art. .51
Se o acórdão recorrido, ao alterar a decisão da matéria de facto pontos 6, 7 e, enferma de violação ou erro na aplicação da lei adjectiva passível de correcção por este Supremo Tribunal de Justiça
É mais que evidente a falta de razão dos Recorrentes.
O que não é possível.
O que, como dito, a nossa lei adjectiva não consente.
Assim, portanto, não há qualquer erro do Tribunal da Relação ., nem na apreciação das provas, nem na fixação dos factos dados como provados e não provados.
Se os factos dados como provados mostram que os Réus nunca foram possuidores de qualquer parcela de terreno do prédio dos autores, mas sim, meros detentores
A propósito da alegada autorização pelos RR/Recorridos, sempre se acrescente o seguinte:
Esquecem, porém, os Recorrentes que as coisas não se passaram assim nos autos.
Se não podia proceder o pedido reconvencional formulado pelos Réus, por não estar preenchido o requisito do animus por parte deles para a aquisição por usucapião
Também não vinga esta pretensão dos Recorrentes.
Assim, também improcede esta questão.
Com efeito, as áreas das habitações encontram-se perfeitamente discriminadas e identificadas, quer no processo, nomeadamente na própria decisão do pedido reconvencional, quer nas cadernetas juntas aos autos. Para além de que consta dos autos um levantamento topográfico, onde se identificou devidamente a parcela em causa, suas confrontações, delimitações e áreas.
Ora, se situações há em que os direitos reais não se chocam, não são incompatíveis8, nem sempre assim acontece.
Porém, aproveitando-se o Autor - como acontece no caso sub judice - da presunção fundada no registo, sujeita-se a que o réu ilida essa mesma presunção, ou beneficie de presunção prevalente, nomeadamente através da invocação da presunção derivada da posse, nos termos do art. 1268, n 1, do 1
Situação - o corpus - que se existe no caso sub judice, por banda dos Réus e seus antepossuidores, desde o ano de 196
Certo é que, movendo-se a questão no plano dos factos a que a posse nos conduz, cujo início éanterior ao do registo do direito a favor dos autores e não tendo sido ilidida a presunção de propriedade sobre a parcela de que os RR gozam por via da posse de que são titulares, sempre se teria de concluir pela presunção derivada dessa posse ut art 12681
Assim, atento o estatuído nos arts 1251, 126 n. 1, 1261, n. 1, 126, n.1, 126, alínea, 128 e 129, todos do , preenchidos estão os aludidos elementos da posse boa para a aquisição pelos Réus, por usucapião, da parcela de terreno em causa com a área de oitocentos e sessenta metros quadrados onde se encontra edificada a casa com a área de 33,95 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia . sob o art. ..52 e a casa com a área de 30,60 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia  sob o, tal como decidiu a Relação.
Face ao resultado da anterior questão, a resposta não pode deixar de ser negativa.
A acessão constitui uma causa de aquisição originária retroactiva do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreendendo na sua noção legal o conceito de incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1316, 1317, e 1325, todos do Código Civil.
Para MENEZES CORDEIRO20, a acessão é a união ou incorporação em prédios-imóveis-de coisas alheias.
Segundo CASTRO MENDES, a acessão industrial imobiliária traduz-se na incorporação de móveis a um imóvel2
Do disposto no artigo 1340 do , resulta que são requisitos substantivos da acessão industrial imobiliária:
a incorporação da construção em terreno alheio;
com materiais pertencentes ao seu autor;
de boa fé;
e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes.
Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos.
Conforme decorre do conceito de boa fé a que alude o artigo 1260 n. 1, do , também nesta matéria da aquisição do direito de propriedade, por acessão, o legislador não se afastou do conceito de boa fé adoptado em matéria possessória, pretendendo retirar do mesmo os casos em que o construtor sabe que a respectiva actuação implica a lesão dos direitos de terceiro.
Cremos, por outro lado, que a corrente jurisprudencial maioritária do nosso Supremo Tribunal de Justiça, nesta matéria, tem entendido que a aquisição por acessão tanto pode abranger a totalidade do prédio como a parte em que se incorporaram as obras: essencial é que com estas se tenha formado uma unidade económica distinta o que ocorreu na situação sub.
Ora, como resulta da decisão da impugnação da decisão da matéria de facto, pela Relação foi dado como não provada a matéria de facto que vinha vertida nos pontos 6, 7 e 8 da relação de factos provados constante da sentença.
Ou seja, não resultou provado que em 1963 os então proprietários do prédio supra referido em  tenham concedido autorização a FF e a GG para construírem, cada um, uma casa em terreno do dito prédio e que fosse ao abrigo dessa autorização, que a FF e o GG edificaram, nesse mesmo ano de 1963, em terreno daquele prédio supra referido em , as duas referidas casas.
Ou seja, nunca estariam preenchidos os requisitos ou pressupostos do instituto da acessão industrial imobiliária, em particular o requisito da boa fé.
Daqui, portanto, que sempre nos tínhamos de quedar pela posse dos RR e seus antepossuidores, em termos suficientes para adquirirem, por usucapião, a propriedade da parcela, como pretendem com a reconvenção que formularam nos autos e lhes foi reconhecido no acórdão recorrido.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação ...
Considerou, com efeito, a Relação em recurso da impugnação da decisão da matéria de como provados os seguintes factos:
Todos reconhecem os RR., tal como os seus antecessores, como proprietários de tal parcela;
Considerou a Relação em recurso da impugnação da decisão da matéria de não provados os seguintes factos que constavam no elenco dos factos provados na sentença):
Ponto  Ao abrigo dessa autorização, FF edificou, no ano de 1963, em terreno do prédio supra referido em , uma casa de rés-do-chão com a área de 33,95 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o art. ..52;
Ponto  Por sua vez, ao abrigo da referida autorização, GG, também em 1963, construiu em terreno do prédio supra referido em  uma casa de rés-do-chão com a área de 30,60 m2, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de  sob o art. ..51
Cfr., g., PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Cód. Civil Anotado, vol. , 2 ed., p. 1
Expressão dos Recorrentes.
InDireito das Coisas Do Direito das Coisas em, reimpressão, Fora do Texto, 1994, Coimbra, a págs. 14
A pp 219 ss.
Ob cit., págs. 221-22
Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , Facto Jurídico em Especial Negócio Jurídico, Reimpressão, Coimbra, 1992, p.2
Lições de direitos reais, pp 265 e 266 - destaque nosso.
Direitos Reais, 1979-71
CASTRO MENDES, O Direito, 105-6
Cod. Civil Anotado, 2 ed., vol. , p. 16
Tribunal Judicial da Comarca de Beja 1
Mais estatuindo o n6 deste preceito legal, que os custos do referido seguro de responsabilidade podem ser suportados, total ou parcialmente, pela Ordem, relativamente aos associados que não tenham dividas de qualquer natureza para com aquela.
Donde, a responsabilidade profissional do 3 réu está transferida para a chamada.
De facto, o lesado, conforme expresso no art 146/1 RJCS, tem o direito de exigir o pagamento da indemnização diretamente do segurador. Todavia, esse direito termina após decorrido o prazo prescricional legalmente previsto.
A presente acção deu entrada em 18-01-2019;
O facto ilícito invocado pelos autores em fundamento do seu pedido indemnizatório, é a penhora de um tractor agrícola, realizada em 25-01-2016 pelo  R., agente de execução, da qual o intitulado proprietário do referido tractor, tomou conhecimento no dia 28-01-2016
Como é consabido, e para o que ora importa considerar, são fonte das obrigações, nomeadamente da obrigação de indemnizar, o contrato, e a responsabilidade , nomeadamente por facto ilícito.
A presente acção foi intentada com fundamento em responsabilidade extracontratual, com assento no artigo 48 do Código Civil5, decorrente da invocada ilicitude do acto de penhora que alegadamente atingiu o direito de propriedade de A efectuada pelo  R., no exercício da sua actividade profissional de agente de execução, qualificação jurídica que não vem colocada em causa e com a qual, na economia dos autos, igualmente concordamos
Conforme é sabido, a prescrição é uma excepção peremptória que confere a quem dela possa tirar benefício a possibilidade de impedir o exercício do direito invocado, visando no fundo sancionar a inércia do seu titular em virtude do não exercício do respectivo direito por determinado prazo, clarificando as situações jurídicas por forma a conferir estabilidade aos direitos das partes13, e que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido, como decorre do artigo 57, n.s 1 e 3, do CPC.
Assim, completado o prazo de prescrição, o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, aproveitando a prescrição a todos os que dela possam tirar benefício, só sendo admissível renunciar a este benefício depois de decorrido o prazo prescricional artigos 30, 30, e 30, n. 1, todos do. Porém, o tribunal não pode conhecer oficiosamente desta excepção, que necessita, para ser eficaz, de ser invocada por aquele a quem aproveita artigo 30 do.
Na situação em apreço, pese embora a acção tenha dado entrada em juízo em momento temporal próximo do decurso dos 3 anos, o certo é que, mesmo tendo presente o disposto no artigo 27, alínea, do , de acordo com cuja estatuição na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, o prazo de 5 dias a que alude o artigo 32, n. 2, ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, interrompendo-o em 23-01-201
Na realidade, apesar de a carta registada com A/R para citação dos RR. ter sido expedida em 24-01-2019, desconhecendo-se se o  Réu foi ou não citado ainda antes do efectivo decurso do prazo prescricional de 3 anos o A/R não se encontra disponível nos, na espécie vale aquela interrupção do prazo de prescrição então em curso, uma vez que, ainda que a citação tivesse realmente ocorrido posteriormente, o certo e determinante é que aquele Réu não invocou a prescrição da obrigação de indemnizar.
Porém, a questão que se coloca é diversa e é a de saber se a seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade extracontratual do agente de execução, pode ou não invocar autonomamente do lesante, a prescrição do direito indemnizatório do lesado.
Duas notas de precisão se impõem a respeito dos arestos em que a decisão recorrida se fundou.
No concernente ao segundo acórdão citado, tudo indica que o contrato de seguro em causa respeitava a um seguro facultativo e não a um seguro de responsabilidade obrigatório, como acontece nos presentes autos, em que estamos perante seguro de responsabilidade profissional de agente de execução1