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A instituição adquirente deve ser considerada, para todos os efeitos legais e contratuais, como sucessora nos direitos e obrigações transferidos da instituição de crédito alienante;
- A decisão que determine a alienação prevista no n. 1 produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a alienação.
- A decisão de alienação prevista no n. 1 não depende do prévio consentimento dos accionistas da instituição de crédito nem das partes em contratos relacionados com os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a alienar, não podendo constituir fundamento para o exercício de qualquer direito de vencimento antecipado estipulado nos contratos em causa.
- A eventual alienação parcial da actividade da instituição de crédito não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito alienante, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do activo transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia financeira, de operações de titularização, ou de outros contratos que contenham cláusulas de compensação ou de novação.
Artigo 14-G
Artigo 14-H
Património e financiamento do banco de transição
Alienação do património do banco de transição
Ao Fundo de Resolução, de todos os montantes disponibilizados nos termos do n. 5 do artigo 14-H;
- Após a alienação da totalidade dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o banco de transição e da afectação do produto da respectiva alienação nos termos do disposto nos n.os 3 e 4, o banco de transição é dissolvido pelo Banco de Portugal.
Artigo 14-J
Dispensa temporária do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas;
Convenções de compensação e de novação
- O disposto no n. 1 não se aplica nos casos em que o direito de vencimento antecipado resulte de cláusulas convencionadas em contratos de garantia financeira, nem prejudica o disposto na Directiva n. 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio, relativa ao funcionamento dos sistemas de pagamentos e de liquidação.
Regime de liquidação
Se, após a aplicação de qualquer medida de resolução, o Banco de Portugal entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no artigo 14-A, e verificar que a instituição não cumpre os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, pode revogar a autorização da instituição de crédito que tenha sido objecto da medida em causa, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável.
Artigo 14-N
- Gozam de legitimidade activa em processo cautelar apenas os detentores de participações que atinjam, individualmente ou em conjunto, pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição visada.
Artigo 14-O
Avaliações e cálculo de indemnizações
- O pagamento das indemnizações a que se refere o presente artigo é suportado pelo Fundo de Resolução, salvo nos casos em que o Banco de Portugal responda civilmente por facto ilícito.
Através do art 2 do n. 114-A/2014, de 01 de Agosto os referidos preceitos mereceram a seguinte alteração:
- Na aplicação de medidas de resolução, tendo em conta as finalidades das medidas de resolução estabelecidas no artigo anterior, procura assegurar-se que:
Artigo 14-F ...
- ....2 - ....3 - ....4 - ....5 - ....
- Anterior n.
- Anterior n. 11 - Anterior n. 112 - Anterior n. 1
- Anterior n. 114 - Anterior n. 1
- Anterior n. 116 - Anterior n. 1
- Anterior n. 1
- Na seleção dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão a alienar nos termos do presente artigo, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n. 2 do artigo 14-H.
...;) ...;) ....
- ....8 - ....9 - ....10 - ....11 - ....12 - ....13 - ....
- ....2 - ....3 - ...:
Ao Fundo de Resolução, de todos os montantes disponibilizados nos termos do n. 6 do artigo 14-H;
- ....5 - ....6 - ....
A propósito de transposições parciais de Diretivas antes de terminado o prazo concedido para tal, o TJUE já se tem pronunciado no sentido de que tal não pode comprometer a realização dos objetivos da mesma como resulta, nomeadamente do Acórdão do TJUE de 18/12/1997, processo -129/96 onde se refere:
E, em vários outros acórdãos o TJUE já se tem pronunciado precisamente sobre a questão de saber se determinados preceitos das Diretivas devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma concreta legislação nacional, ainda que antes de terminado o prazo da sua transposição.
Veja-se, por exemplo, entre outros, o Ac. do TJUE de 2/06/2006 - Proc. -27/15 e o Ac. de 26/2/2015 no Proc. -104/1
Como referido entre os fundamentos de ilegalidade que se mostram invocados suscitam-se, nomeadamente, questões que se prendem com a interpretação de quadro normativo do Direito da União, questões essas que se revelam, assim, necessárias ao julgamento da causa.
Nesta medida, julgam-se reunidos nos autos os pressupostos formais para efeitos de prosseguir e determinar da realização de pedido de reenvio prejudicial.
Impõe-se, assim, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
O direito da União, nomeadamente o art. 1 da CDFUE e a Diretiva n. 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos n. 1093/2010 e n. 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e, em especial os seus artigos 3, 7 e 7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a supra enunciada e que foi aplicada pela medida de resolução consistente na criação de uma instituição de transição e instrumento de segregação de ativos, que, transpondo parcialmente aquela Diretiva e no decurso do período total de transposição da mesma:
A indemnização por danos não patrimoniais é meramente simbólica.
O acórdão recorrido fez errada interpretação dos arts. 49, n. 1, e 80, n. 3, do Código Civil.
A fixação dos juros de mora sempre teriam de ser fixados desde a citação.
Contra-alegou a Ré, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Neste recurso, discute-se essencialmente o valor da indemnização por danos não patrimoniais e a data a partir da qual são devidos os respetivos juros de mora.
O mesmo prédio foi ocupado em 02/01/198
A R. utiliza como estaleiro um terreno sito na Rua de ..., n. , freguesia de ..., desde, pelo menos, 2013 alterado pela Relação).
A R. utilizou esse terreno para depositar materiais de construção , consoante as dimensões e as necessidades das obras que tinha a seu cargo alterado pela Relação).
O prédio e terreno referidos situam-se numa zona habitacional, composta por vivendas.
O prédio confronta com o terreno.
Esse material esteve ali depositado, até, pelo menos, meados de julho de 2018 alterado pela Relação).
À data da propositura da ação, o A. continuava a habitar o prédio,onde dormia, fazia as refeições, descansava e repousava, recebia a família eamigos, desfrutava de lazer e no qual detinha os seus móveis, utensílios e vida familiar alterado pela Relação).
No exercício da sua atividade, a R. usa o terreno referido depositando e carregando a céu aberto materiais de construção , como pedra, paralelos, ferro, implicando essas cargas e descargas a entrada de camiões pesados, máquinas retroescavadoras, trabalhadores e respetivas viaturas alterado pela Relação).
As situações descritas em 1 e 1 afetaram gravemente a tranquilidade, sossego, qualidade de vida do A., provocando-lhe ansiedade e nervosismo alterado pela Relação).
Por sua vez, a Recorrida, tendo a indemnização por justa e equitativa, entende ser improcedente o fundamento da revista.
A questão da indemnização dos danos não patrimoniais começou por suscitar uma grande controvérsia, a qual, porém, foi superada há muito no tempo, sendo hoje consensual a admissibilidade de tal indemnização, como forma de contribuir para atenuar, minorar ou compensar os danos sofridos pelo lesado, para além de constituir uma sanção adequada em benefício da vítima, o que lhe confere uma natureza mista ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Volume , 1 edição, 2004, págs. 603, 604 e.
Os danos não patrimoniais a indemnizar dependem da sua gravidade, como decorre, expressamente, do disposto no art. 49, n. 1, do Código Civil.
A sua gravidade afere-se, objetivamente, em função da tutela do direito, com exclusão de qualquer subjetivismo.
Assim, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, sobressaem as ideias de proporcionalidade e de equilíbrio, tão difíceis como necessárias na sua aplicação concreta.
Por sua vez, o Recorrente pretende que os juros de mora sejam fixados a partir da citação, alegando, como fundamento, o disposto no art. 80, n. 3, do , quando o acórdão recorrido os fixou a partir da data da sua prolação.
Sendo a indemnização fixada por equidade, é a mesma atualizada ao momento da sua fixação, como geralmente sucede, não se justificando, nesse caso, a retroação da mora consagrada no art. 80, n. 3, do , que teve como finalidade combater o poder corrosivo da inflação, especialmente em épocas de taxas elevadas.
No caso vertente, tendo a indmnização por danos não patrimoniais sido fixada atualizadamente no presente acórdão, os juros de mora contam-se a partir desta data.
Na fixação de tal indemnização sobressaem a proporcionalidade e o equilíbrio.
A contagem dos juros de mora, na indemnização por danos não patrimoniais, faz-se a partir da data da decisão atualizadora, e não a partir da citação.
Tendo a indemnização sido fixada atualizadamente em acórdão, os juros de mora contam-se a partir da data do mesmo acórdão.
E. Comprovou a AT que a demonstração da liquidação oficiosa e nota de cobrança do IRS do ano de 2006, em causa nos autos, foi expedida com registo n RY.., emitido em 15-12-2010 e entregue em 20-12-2010, conforme print do site dos CTT que atesta que foi recebida pela reclamante em 20-12-201
G. Na verdade, o print dos CTT junto pela AT, que constitui um documento externo, indica a data em que a notificação foi recebida.
H. Pelo que resulta demonstrado que a notificação da liquidação relativa ao ano de 2001 foi efetuada e recebida dentro do prazo de caducidade.
A oponenteM............... contra-alegou, expendendo conclusivamente o seguinte:
Não tendo sido paga pela Recorrida o imposto a que se referia a Liquidação, a AT instaurou o processo de execução fiscal n. . contra a Recorrida para a cobrança coerciva da dívida.
A Oponente, aqui Recorrida, não foi jamais validamente notificada da liquidação na origem do processo executivo em causa nestes autos.
Tem-se, assim, a Recorrida como notificada para o processo de execução fiscal em apreço em 01/06/201
Isto porque, não obstante a argumentação da Recorrente ser ininteligível, já que a FP não enumera os factos contestados nem faz deles prova, entende a Recorrida que, podendo estar algum facto em causa, este seria sempre o da notificação ter sido ou não recebida pela ora Recorrida.
Ora, não obstante a notificação poder ter sido recebida pela Recorrida, esta não se teria por validamente notificada - que é o que se discute nos presentes autos - na medida em que foram preteridas as formalidades legais exigidas por lei para que se pudesse considerar a ora Recorrida como validamente notificada do processo de execução fiscal que motivou a presente oposição, a saber, carta registada com aviso de receção.
O argumento da Recorrente de que a Liquidação foi efetuada e recebida dentro do prazo de caducidade, o que entende demonstrado através da junção de print do site dos CTT do registo n. RY., efetuado em 17/12/2010, e que a FP alega ter sido rececionado pela ora Recorrida em 20/12/2010, não deve proceder, porquanto o referido print não é comprovativo idóneo de qualquer notificação, mas apenas uma impressão do sítio online dos CTT, que indica que o mesmo objeto postal terá sido remetido na data indicada
Além da questão do referido print não ser meio de prova adequado, como concluído no ponto acima, deverá acolher-se a orientação jurisprudencial cristalizada de que a notificação em causa não foi validamente efetuada dentro do prazo de caducidade,porquanto a FP não cumpriu os pressupostos legais de notificação que lhe eram impostos.
É reconhecido pela própria Recorrente que a Liquidação em causa terá sido enviada por correio registado simples e não por correio registado com aviso de receção.
Nestes termos, estando em causa imposto relativo ao ano de 2006, a Recorrida deveria ter sido validamente notificada da Liquidação até ao dia 31 de dezembro de 201
Assim, tendo a Recorrida apenas tomado conhecimento da Liquidação de imposto em 1 de junho de 2011, a notificação ocorreu fora do prazo de caducidade.
Em 01/06/2011, o procurador da Oponente, R., recebeu cópia do ofício de citação referido no ponto  e cópia da liquidação de IRS referida no ponto - cf. confissão artigo 4 da petição;
Nada mais se provou com interesse para a decisão das questões a decidir.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão das questões a decidir com base na posição das partes assumidas nos articulados e na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e constantes da cópia do processo de execução fiscal apenso conforme identificado nos factos provados.
Estando em cauda nos presentes autos uma liquidação oficiosa de IRS, isto é, um acto de fixação emitido pela administração tributária dos rendimentos da Oponente sujeitos a tributação, impunha-se que a sua notificação fosse efectuada por carta registada com aviso de recepção ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 2, alínea, 66 e 149, n. 2, do Código do IRS.
Deste modo, resultando dos pontos  e  da matéria de facto provada que a liquidação oficiosa de IRS foi remetida por carta registada para a Oponente, verifica-se a preterição de uma formalidade legal. //
Ao julgar no sentido referido a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 112017, P. 0974/16
Acórdão do STA, de 012017, P. 0660/15
Processo n  811/01PAESP-B.P1
Relator: Paulo Emanuel Abreu Teixeira Costa
Apresentou o arguido a 02/0112019,0 requerimento que se dá integralmente por reproduzido.
O despacho recorrido enferma de ilegalidade.
Assim, o arguido a 02/0112019, na pessoa do seu actual defensor, arguiu a ilegalidade da notificação datada de 11-/1112019, porquanto não constava do mesmo o prazo de recurso de tal decisão.
O que se impunha, atendendo ao mais basilar Direito de Defesa do arguido.
Pois, estava em causa, a revogação da suspensão de uma pena de prisão.
Impunha-se, assim, que de tal despacho constasse o prazo de recurso, isto é, quando tal despacho transitava em julgado. Pois, só assim, tal era inteligível para o arguido. E só assim, este podia exercer os seus direitos processuais.
Assim, estando perante Direitos Fundamentais do arguido, devia na constar de forma clara e inteligível, qual era o prazo de recurso de tal decisão. E assim, quando a mesma transitava em julgado.
O que não se verificou.
Pelo que, tal notificação enfermava de ilegalidade, nulidade ou in minime de irregularidade, que se invocou para todos os devidos e legais efeitos. - arts. 8, 119, 120, 122, 123 todos do Cód. Proc. Penal.
Nomeadamente os art. 18, 20" 29, 32 todos da Constituição da Republica Portuguesa.
Pois, de forma clara e precisa não informou/esclareceu cabalmente o arguido dos seus Direitos Processuais.
Nomeadamente do seu Direito de Recurso/Defesa, no que toca ao prazo que tinha para recorrer de tal decisão.
Pelo que, em conformidade, requereu-se que:
Que fosse ordenada nova notificação ao arguido da decisão que lhe foi notificada no dia 11/11/2018, com indicação expressa do prazo que tem para exercer o Direito de Recurso sobre tal decisão;
Requerendo para o efeito e prova do alegado. a produção de vários meios de prova.
Assim, o despacho ora recorrido ao não conhecer a ilegalidade/nulidade arguida pelo arguido, e não ter deferido o requerido pelo arguido, enferma de ilegalidade.
Enfermando, igualmente, o despacho recorrido de ilegalidade e nulidade, que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos. arts. 118, 119, 120, 122, 123 todos do Cód. Proc. Penal.
Pois, decidiu que a notificação do despacho efectuado a 11/1112018, que não informou/esclareceu cabalmente o arguido dos seus Direitos Processuais, não enferma de ilegalidade e/ou nulidade.
Nomeadamente do seu Direito de Recurso/Defesa, no que toca ao prazo que tinha para recorrer de tal decisão."
Matéria de direito.
Nulidade da notificação do despacho que revogou a suspensãoDo enquadramento dos factos.
Foi agendada a audição do arguido nos termos do art. 495, n2 do CPP por duas vezes fls. 1486 e não se tendo logrado notificar o arguido para comparecer na mesma por ser desconhecido o seu paradeiro.
Assim, tendo o condenado abandonado o referido plano e encontrando-se com paradeiro desconhecido, violou grosseiramente os deveres a que estava sujeito.
Face ao exposto, decide-se, atenta a douta promoção que antecede e ao abrigo do disposto no art. 56, n 1, alínea, do Código Penal, revogar a suspensão da pena de prisão de um ano e nove meses aplicada ao arguido B, passando a mesma a ser exigível.
Certidão recebida em 102015, em suporte eletrónico com a ref." ... 723, comprovativa da notificação ao arguido do acórdão condenatório, por contacto pessoal;
Certidão recebida em 112018, ref" ... 710, comprovativa da notificação ao condenado e, 112018, por contacto pessoal, do despacho de 002017, ref" ... 67
Da notificação efetuada ao arguido em 112018 por intermédio da autoridade policial resulta que ao mesmo foi entregue duplicado da referida decisão, cfr. fls. 6 "Solicito a -Exa, se digne providenciar pela notificação da pessoa abaixo indicada, na qualidade de Arguido, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:
para cumprimento de - O Mmo Juiz de Direito, Dr. , do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro. Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 3:
MANDA que seja detida e conduzida ao Estabelecimento Prisional competente, a pessoa abaixo indicada, para cumprimento da pena em que foi condenada por despacho transitado em julgado e 11-12-2018, pela prática dos seguintes crimes:
Deve-lhe ser exibido e entregue uma das cópias deste mandado art258, n 3, do P.Penal), devendo a detenção ser comunicada ao seu defensor ou mandatário e, caso o detido, pretenda, a parente ou pessoa de sua confiança art 194, n 8, do P..
Ainda pertinente
O arguido nasceu em 001993 e á data da prática dos factos 202009) tinha 16 anos e não tinha antecedentes criminais teor do acórdão condenatório de fls. 3 e.
O arguido só foi notificado da decisão em 02 de maio de 2015, cfr., notificação de fls. 30v.
Em 08 de agosto de 2016 a DGRSP informa que o arguido deixou de colaborar, estando em parte incerta na França, não mais colaborando com os serviços.
A autoridade policial informa desconhecer o paradeiro do arguido há mais de um ano cfr. fls. 43 e ss.
1 No mesmo sentido a DGRSP, dando conta em fevereiro de 2017 saber que o arguido havia regressado e residiria num acampamento em Albergaria-a-Velha, cfr. fls. 4
A autoridade policial informa subsequentemente não ter conseguido notificar o arguido para a audição, constando estar a residir em França, cfr. fls. 5
O P. promoveu a revogação cfr. fls. 54 e o tribunal assim decidiu a fls. 55 ocorrendo a notificação do arguido descrita em
Assim, a norma do artigo 5 n.1 al. do Código Penal é clara ao estabelecer a natureza não automática da revogação da suspensão da pena.
No caso presente foram não só notificados a Sr defensora oficiosa como o próprio arguido e pessoalmente.
O arguido alega não conhecer a língua portuguesa.
Quanto a este aspeto pouco se nos afigura dizer.
Não consta dos autos que seja estrangeiro, pelo contrário, ou que seja incapaz de perceber a língua de portuguesa, tanto é assim que foi sujeito processual nestes autos e participou em diversos atos sem que tivesse sido necessário recorrer a intérprete.
Alega o recorrente que do teor da referida notificação deveria constar o prazo de recurso.
O paralelismo com a sentença é, nestes casos, flagrante, visto que a decisão é precedida de atos que se aproximam de um julgamento, como a produção de prova e a presença do condenado.
E como despacho é designada no n. 2 do artigo 49
Perante essa definição e a arrumação em categorias diferentes da decisão que conhece a final do objeto do processo e daquela que revoga a suspensão da execução da pena, deve entender-se que na nossa lei processual penal o termo sentença tem um só significado: o de ato de decisório que conhece a final do objeto do processo.
Por isso, se o termo sentença tem, designadamente na norma do n. 10 do artigo 11 do Código de Processo Penal, um sentido unívoco - o de ato decisório que conhece a final do objeto do processo - não pode, numa interpretação declarativa, fazer-se dele uma leitura que abranja o despacho de revogação da suspensão da execução da pena. Mas esse despacho tem uma função ainda definidora da pena.
Ora, já consideramos que a decisão revogatória se aproxima do conceito de sentença.
Ali se exige a convocação da presença do arguido, defensor, sob pena de nulidade insanável.
A ratio é exatamente a mesma.
As garantias de defesa de um arguido só serão plenamente adquiridas se ao mesmo for dado cabal conhecimento da decisão condenatória que a seu respeito foi tomada e no caso da possibilidade de recurso e seu prazo.
No caso tal não aconteceu.
Tendo presente o disposto nos arts. 118 a 123 do CPP, a situação em causa gera uma irregularidade que deve ser colmatada pelo Tribunal a quo, na medida em que não está prevista como nulidade, o que implica a revogação do despacho proferido pelo tribunal a quo a 00201
Sem custas - art. 513, n  1, al.a) do CPP.
Porto, 27 de março de 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Nessa medida, não enferma o acórdão em crise de qualquer vício que acarrete a sua nulidade, soçobrando in totum a reclamação sub specie.
Pretende, assim, ser compensada pelas despesas que suportou com a construção do novo edifício, tanto mais que dali resultou um aumento considerável do valor do imóvel da R.
Constatada a falta de personalidade judiciária da R., foi proferido despacho a convidar a A. a deduzir incidente de intervenção quanto aos demais herdeiros.
A autora aderiu ao convite que lhe foi dirigido e veio requerer a intervenção principal de EE, na qualidade de herdeiro de AA, o que foi deferido.
Os intervenientes aderiram aos articulados apresentados por e
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e absolveu os RR. dos pedidos.
No plano do mérito, atenta a factualidade provada, julgou a ação, bem como a apelação, totalmente improcedentes.
Salienta-se, tal prova documental não foi valorada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, que sobre tais documentos sequer conhece ou se debruça ou analisa ou procede ao seu exame, criticamente, tudo como a Recorrente sustentou nas alegações de recurso para a Relação de Coimbra.
Assim, discordado a recorrente do decidido no Acórdão em crise, com a qual não se pode conformar.
O julgador devia e deve convidar a autora a aperfeiçoar a petição inicial nos termos do art. 590, n 2,, n 3 e 4 do P., e a alegação que considera deficiente ou insuficiente para decidir consubstancia um poder vinculado.
De facto, ao contrário do entendimento vertido no Acórdão ora em crise, compete e cabe nos poderes do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no art. 662, n2, al, do CPC, conhecendo agora desta nulidade processual apesar de não haver sido arguida pela apelante, anular a sentença recorrida, a qual deve ser substituída por decisão que convide a autora a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar a sua petição inicial, completando a causa de pedir, alegando a factualidade agora tida por relevante.