rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com os arts 27 e 28 do NRAU, as normas do Capítulo do NRAU aplicam-se a arrendamentos não habitacionais celebrados antes do 257/95, com as especificidades constantes dos arts 50 a 54 do NRAU.
Aliás, essa possibilidade de o senhorio comunicar, apenas, a transição para o NRAU, isto é, comunicar o tipo de contrato e a duração a que passará a ficar sujeito, resulta ainda do art 51 n 3 al. que impõe que o inquilino terá de "...pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio
Por outro lado, face ao que dispõem os arts 51 ns 1 e 4 al. do NRAU, tratando-se de microempresa, porque não há acordo entre senhorio e inquilino, o contrato só fica submetido ao NRAU passados cinco anos a contar da recepção da comunicação redacção dada pela Lei 31/2012, de 14/08, porque o actual prazo de 10 anos apenas foi introduzido pela Lei 43/2017, de 14/06, portanto, após a comunicação em causa nos.
Em termos simples, interesse em agir ou interesse processual é um pressuposto processual que consiste na necessidade de tutela judiciária ou jurisdicional para um determinado direito subjectivo ou situação jurídica; ou seja, a necessidade de o titular utilizar o processo judicial para ver afirmada, reconhecida ou satisfeita a tutela jurídica inerente ao seu direito ou interesse juridicamente protegido.
A aferição do interesse em agir, aprecia-se numa dupla vertente: Necessidade de tutela judicial; Adequação do meio judicial.
Assim, a necessidade de tutela judicial é aferida objectivamente perante o direito subjectivo alegado pelo autor: o autor tem interesse em agir se da situação descrita resulta que necessita da tutela judicial para realizar ou impor o seu direito Teixeira de Sousa, ob. cit., pág..
Estão relacionadas com a necessidade de certeza e de segurança da ordem jurídica, desempenhando uma relevante função social, na medida em que previne possíveis litígios e garante a certeza do direito e das relações jurídicas Cf. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág.. A interposição da acção de simples apreciação requer um real interesse em agir, consubstanciado no estado de incerteza objectiva que possa comprometer o valor ou a negociabilidade da relação jurídica Cf. Anselmo de Castro, ob. cit., pág.. Afigura-se-nos ser o que ocorre no caso dos autos.
Conhecidos todos os argumentos essenciais, enfrente-se, por fim, a questão.
Como decorre do seu proémio, a norma regula em conjunto dois aspectos dos contratos de arrendamento não habitacional celebrados antes do Decreto-Lei n. 257/95, de 309: a transição para o NRAU e a actualização da renda.
Não obstante, é preciso não perder de vista que se trata de duas situações distintas e independentes e que uma das situações pode ocorrer sem a outra, como comprova o caso dos autos, em que o senhorio apenas pretende a transição do contrato para o NRAU e não também a actualização do valor da renda
Põe-se, assim, o problema de saber se se justifica aplicar sempre todo o regime disposto na norma ou se, verificando-se apenas uma das situações, é possível dispensar-se algum / alguns dos requisitos exigidos na norma.
Naturalmente, a conclusão pela admissibilidade desta dispensa depende, naturalmente, da utilidade que eles tenham na situação em causa: só poderá dispensar-se algum dos requisitos se for manifesto que ele é destituído de sentido naquele preciso contexto.
É sabido que o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no artigo 1, n. 1,  parte, do , é o de que a lei só dispõe para o futuro. A solução para o caso dos autos passará, contudo, pela disciplina sobre a alteração de prazos, em especial, pelo preceituado no artigo 29 do
Em síntese, esta é a norma aplicável ao caso dos autos e aponta para que o prazo aplicável seja o mais longo, ou seja, 10 anos1
A possibilidade está prevista no artigo 63 do CPC, dispondo-se, em especial, no seu n. 1:
A falta de interesse processual ou interesse em agir é uma excepção dilatória inominada1 É de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 57 do CPC, sendo irrelevante terem ou não sido suscitadas antes.
A resposta é, sem hesitação, negativa.
Com a presente acção, a senhoria / ora recorrente pretende que seja declarada a eficácia da comunicação de transição para o NRAU do contrato de arrendamento celebrado entre ela e a ré / ora recorrida e, mais precisamente, que seja declarado que o contrato de arrendamento ficará sujeito ao regime do NRAU no prazo de 5 anos a contar de 0201
declarar que a comunicação de 02016 é apta a operar a transição do contrato de arrendamento celebrado entre a autora e a ré para o NRAU;
declarar que o mesmo contrato de arrendamento transitará para o NRAU no prazo de 10 anos a contar de 02016; e
Custas pela ré / recorrida.
Decorre dos factos provados 8 e 9 que esta foi a data referida pela autora como sendo a data de recepção daquela resposta e que isto não foi impugnado pela ré.
É controvertido se este é um pressuposto processual. Cfr., sobre isto, José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  - Artigos 36 a 62, Coimbra, Almedina, 2018  edição), p. 58
Cfr. José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, ob. cit., loc. cit.
"Requerimentos que antecedem:
O Tribunal pronunciou-se já acerca da questão suscitada pela arguida no despacho ref. 27440235, pelo que nada mais há a ordenar nesta sede.
Inconformada com esta decisão, dela recorreu a arguida, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
Por outro lado, não dá cumprimento ao constitucionalmente fixado no art 205 da CRP, desrespeitando uma das garantias elementares de qualquer cidadão,
convocado que foi para se pronunciar, era esperado uma de duas posições/decisões do Tribunal a quo:
Seja concedida permissão para a mesma se apresentar perante as autoridades, junto da Embaixada de Portugal, em Viena, ordenando-se dia e hora para o efeito.
Sejam reconhecidos por Ex, como suficientes e legítimos, os poderes de representação da advogada da arguida, -- desde que munida de procuração com poderes especiais, -- para efeitos do mencionado art 336 do CPP
" A recorrente AA foi declarada contumaz por decisão proferida em 212012, situação que se mantém na presente data e que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo sem prejuízo dos actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 32 do Código de Processo Penal.
Não se tratando este recurso de um acto urgente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 32 do Código de Processo Penal, entendemos que não é, pois, de conhecer, o recurso interposto pela recorrente declarada contumaz.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido.
Remetidos os autos a esta Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, alegando nos termos seguintes:
Todavia, se assim não for entendido, o Recurso foi interposto em tempo, por quem para tanto tem legitimidade e interesse em agir, sendo de manter o regime e efeito que lhe foram atribuídos, não se vislumbrando qualquer fundamento de rejeição.
O Recurso vem interposto pela Arguida AA, expressamente do Despacho de 12018 ref 277652371, nos termos do qual, apreciando sucessivos Requerimentos formulados pela Arguida, foi decidido que "O Tribunal pronunciou-se já acerca da questão suscitada pela arguida no despacho ref. 27440235, pelo que nada mais há a ordenar nesta sede."
Assinalámos em "" afigurar-se-nos que o Recurso não devesse ter sido admitido, cumprindo agora esclarecer as razões pelas quais não excluímos que assim seja.
Para tanto, estamos em crer que, com vista a uma melhor compreensão do histórico do processo e do que ora está em causa, se impõe elencar os actos processuais relevantes.
- A Arguida foi declarada contumaz, nos termos do Despacho de 212012 ref;
- Por Requerimento apresentado em 112017, a lesada "WORTEN, SA", alegando que por ter sido recuperado o artigo furtado, desistia da queixa-crime apresentada;
- Por Requerimento formulado em 211,.2017, a Arguida requer a junção aos autos de procuração a favor de Mandatária Judicial;
Sejam reconhecidos por Ex, como suficientes e legítimos, os poderes de representação da advogada da arguida, - desde que munida de procuração com poderes especiais, -- para efeitos do mencionado art 336 do CPP.
- Por Despacho de 202018, que aprecia o Requerimento que a Arguida formulara em 202018, o Tribunal decidiu "que, a tomada de TIR a arguido residente no estrangeiro, para além de discutível na sua validade, sempre suscita aquestão de que, a morada que o arguido indicar para efeitos de notificado terá,sempre e obrigatoriamente, de se situar em Portugal, não sendo admissível a outraapresentação do arguido que não seja pessoal, no processo.
Tudo considerado, indefere-se ao requerido por inadmissibilidade legal.";
- Por Requerimento de 12018, manifestando disponibilidade para se apresentar pessoalmente no Tribunal entre os dias 14 e 12018, requer a Arguida "a designação de uma data, entre as acima sugeridas pela aqui arguida entre dia 14 e 17 de com vista permitir a sua apresentação pessoal em tribunal.
Bem como ordenar a designação de tradutor.";
- Todavia, por Requerimento formulado em 22018, a Arguida, apresentandojustificação para tal, requer que seja dado sem "efeito o anterior requerimento apresentado para arguida.", ou seja, o Requerimento que formulara em 12018;
"... extinto o procedimento criminal
"... cessada a contumácia da arguida AA art 336/1 ", designadamente " ... por caducidade... "" ;
- É sobre estes Requerimentos 12018, 22018 e 02018) que recaiu o Despacho do qual a Arguida ora recorre, nos termos do qual foi decidido:
"Requerimentos que antecedem.
O Tribunal pronunciou-se já acerca da questão suscitada pela arguida ref. 27440235,pelo que nada mais há a ordenar nesta sede.".
- Em 02018, a Arguida "AA, arguida nos presentes autos, não se conformando com o douto despacho de fls..., vem do mesmo interpor recurso, com efeito suspensivo, com subida imediata, nos termos das disposições legais conjugadas constantes dos arts 399,401 n 1,407 n 1,408 n3 todos do Código Processo Penal.";
Da resenha que vem de elencar-se fica claro que o Despacho do qual a Arguidadeclara recorrer é do Despacho proferido em 1201
A questão estará, pois, em saber se o Despacho em causa é admissível e se, ao invés, como nele se declara, as questões suscitadas nos Requerimentos formulados pela Arguida em 12018,22018 e 02018, já haviam, ou não, sido decididas pelo Despacho proferido em 202018, tal como declarou o Despacho ora sob recurso.
É certo que tal não é requerido expressamente no Requerimento de 20201 Todavia, não o sendo embora, cabe perguntar por que razão a Arguida os juntou ao Requerimento que, então, formulou.
Daí que não se admita que era deste Despacho que a Arguida poderia/deveria ter recorrido ou arguido a respectiva, que não do Despacho de 1201
Se tal entendimento vier a ser acolhido, posto que esta Relação não está vinculada ao Despacho que admitiu o Recurso cfr. Art 414, n 3, do, o Recurso deverá ser rejeitado, nos termos do disposto nos artes. 414, n. 2 e 420,n 1,, do CPP.
Um aspecto é, desde já, de realçar.
Excelentíssimao)sss, a natureza para-bagatelar do crime em apreço demanda, salvo o devido respeito e melhor opinião, alguma flexibilidade na interpretação das normas processuais atinentes.
A lesada desiste, a Arguida pretende, compreensivelmente, resolver a sua situação e o processo arrasta-se indefinidamente.
No Despacho proferido no processo1, foi decidido o seguinte:
"A questão que ora se coloca é a de saber se deve ou não ser declarada a cessação da Contumácia face ao teor literal do ad 336/1 CPP. nos termos do qual "a declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido.
- Como questão prévia, a da admissibilidade do recurso
As dificuldades de ordem financeira que representa para a arguida a sua deslocação a Portugal
Que, não obstante, arriscaria faltas ao trabalho para se apresentar neste pretório
Que nos próximos tempos terá que acompanhar a sua mãe conforme lhe for possível
Constatando-se também que, o tribunal não se pronunciou acerca da possibilidade de decidir no mesmo sentido que os outros dois tribunais,
Designadamente
Por sua vez, o n 5, do mesmo preceito legal prescreve que "A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado.".
Nestes termos, não se verifica obstáculo a que se conheça do objecto do recurso.
Importa, agora, apreciar a segunda e terceira editadas questões, e UO' trazidas ao conhecimento deste Tribunal ad quem pela arguida recorrente.
Não formulou nesse requerimento de 202018 - apesar de ter juntado cópia de duas decisões proferidas em processos que a favoreciam - qualquer pedido expresso de extinção do procedimento criminal e consequente cessação da declaração de contumácia, pretensão que só deduziu no requerimento de 00 201
Mas será tal despacho nulo?
Em face de tudo o que se deixa exposto, o recurso interposto pela arguida é, pois, parcialmente procedente.
Tendo em consideração o disposto no artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal, não há lugar a tributação.
- Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida AA e, consequentemente, revogar o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que:
-  Não são devidas custas.
- Deve anotar-se que o despacho transcrito não foi proferido nestes autos, mas sim no Processo n.----/05PBBRG do Juízo Local Criminal de Braga, junto a fls.334-33
"Nos presentes autos, o arguido B...  está indiciado da prática de crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 17, n. 1 e não1 2 do Código Penal.
De acordo com a promoção do P. investigam-se nestes autos factos susceptíveis de integrarem em abstracto a prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1 do Código Penal, sendo suspeito da prática de tais factos  B... , o qual não foi ainda constituído como arguido nos presentes autos.
O carácter excepcional da tomada de declarações para memória futura advém do facto de a prestação das mesmas constituir uma excepção ao princípio constitucional da imediação.
Resulta do que se deixa exposto que essa determinação não se encontra feita.
A falta de tomada de declarações para memória futura do menor constitui uma nulidade sanável ao abrigo do disposto no artigo 120, n. 2 alínea. do CPP, por se tratar de ato legalmente obrigatório do inquérito;
Encontram-se reunidos nos autos indícios da prática pelo suspeito, contra a ofendida menor, de crimes de abuso sexual de crianças na forma agravada, p. e p. pelos artigos 17 1, n. 1 e n. 2, ambos do Código Penal, não tendo, ainda, a ofendida atingido a maioridade, pelo que estão cumpridos todos os requisitos legais para que seja deferida a tomada de declarações desta
Ao decidir como decidiu, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal violou os artigos 48,
Termos em que, deverão Exas. julgar procedente o presente recurso e, por via dele, revogar
a decisão de que ora se recorre e ordenar a prolação de nova decisão que ordene a tomada de
declarações para memória futura da menor  A... , ao abrigo dos artigos
, n.s 1 e 2 e 269, n. 1 alínea., ambos do Código de Processo Penal, sobre a factualidade
relatada no relatório policial de fis. 39 a 43, bem como considerando o teor do relatório pericial de lis.
a fls. 82, assim se fazendo melhor JUSTIÇA!
Do mesmo modo, também a prestação de declarações de testemunha para memória futura, reveste natureza excecional, tendo que se verificar os requisitos do artigo 271, do mesmo diploma legal.
Ora, a verificação destes requisitos, não está em causa nem foi suscitada/questionada na decisão recorrida.
Outrossim, a decisão recorrida reconhece e afirma todos esses requisitos:
Reconhece desde logo que esta tomada de declarações para memória futura tem natureza excecional.
E reconhece ainda que:
A ofendida  A...  nasceu no dia 13 de Abril de 2005, contando atualmente com 12 anos de idade.
De acordo com a promoção do P. investigam-se factos suscetíveis de integrarem em abstrato a prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1 do Código Penal
Esta posição é defendida também por Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica, 2 Edição, em anotação ao respetivo artigo, fls. 702 anotação, dizendo:
Recentemente, pronunciou-se o Ac. do TRL de 04-05-2017, nestes termos:
Sobre este aspeto do contraditório refere a decisão recorrida:
É esta, pois, a questão essencial do objeto do recurso.
É reconhecido e aceite que a tomada de declarações para memória futura a menor em crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, pretende evitar que a menor seja sujeita a vários interrogatórios.
Segundo o ac. do TRL de 30-06-2011,
Desde logo, como bem aponta o recorrente, este não é um requisito legalmente exigido.
Não o exige o artigo 271 do Código de Processo Penal nem qualquer outra disposição legal.
Se assim dispõe este preceito para as situações nele abrangidas que se estende ao depoimento não só de menor mas também de maiores - nas outras situações previstas - , também nos termos do artigo 349, do Código de Processo Penal, esta inquirição teria que ser obrigatoriamente feita apenas pelo Juiz Presidente devendo adaptar-se esta norma quer aos julgamentos com intervenção do juiz singular quer a outro atos processuais, fora do julgamento, como é o caso desta tomada de declarações).
Mas o processo de inquérito está numa fase de investigação ainda sem arguido constituído e sem a dedução da acusação e, como já se afirmou, esta tomada de declarações, reveste natureza excecional.
De entre elas destacam-se:
E... , professora de educação visual na Escola EB 2,3 e Secundária da  ...) , que a dado momento declara:
.. , companheira do pai da menor,  .. , que afirma:
"Acerca dos factos em investigação nos presentes autos, disse que teve conhecimento dos mesmos em setembro de 2016, numa altura em que comprou umas argolas de prata para a  A...  e ela começou a chorar e a dizer que não queria usar argolas porque o  B...  também usava tais objetos e ela não queria ser como ele.
Para além desta ocasião, a  A...  nunca mais voltou a falar sobre estes assuntos com a depoente, apesar de já por várias vezes ter tentado abordar a situação com ela, mas verifica que a menina desvia a conversa e por isso, nada mais conseguiu saber do que se passou.
Ao nível dos afetos, evidencia capacidade de reconhecer e exprimir emoções.
Quanto aos quesitos específicos, cumpre-nos referir:
Finalmente, o próprio despacho recorrido reconhece que:
Transcrito na decisão recorrida.
O que foi comprovado, tendo ao longo do período a que se obrigou, sempre dois postos de trabalho, primeiro na categoria de auxiliares/serventes de limpeza, e mais tarde, sem intervalos ou hiatos nas contratações e nos descontos para a Segurança Social, como escriturária e recepcionista.
Identicamente não se verifica qualquer das situações especiais que viabilizam o recurso de revista face ao que impõe o art. 15 do CPTA, que tendo uma natureza excecional, não pode servir como mecanismo e grau de jurisdição ordinária;
H.	Consubstanciando as operações de criação e alteração de postos de trabalho pressupostos da atribuição de parte do financiamento concedido, motivou-se a aplicação das acima transcritas cláusulas previstas no contrato celebrado entre Recorrente e Recorrido;
Não há assim qualquer vício de que padeça o Acórdão do TCA Sul passível da sua revogação em sede do presente recurso de revista.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
A questão que vem suscitada no presente recurso é a de saber se existe erro de julgamento quando o TCA Sul considera que existe incumprimento contratual por não se haver demonstrado a criação líquida de postos de trabalho durante o período acordado quer por não terem sido mantidos os postos de trabalho criados para empregados de limpeza, quer por o IFAP não ter sido notificado das modificações ocorridas, designadamente, a substituição destes postos de trabalho por, o que justificou a decisão de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença do TAF de Castelo Branco e julgar improcedente o pedido de anulação do acto do Presidente do Conselho Directivo do IFAP que determinou a modificação do contrato de financiamento e a devolução de parte do subsídio.
O litígio refere-se, especialmente:
Para aferir daquela violação, foi levado ao probatório o período contratualmente fixado para a execução material da operação, que tinha início em 01/01/2007 e fim em 31/12/2013, bem como a data do termo da operação, aquela que contava para efeitos da aferição do cumprimento ou não da obrigação de manutenção dos postos de trabalho e que era 07/09/2017 pontos 7 e 8 da matéria de.
Aplicando estes elementos interpretativos ao caso decidendo, afigura-se-nos relevante fundamentar a decisão nos seguintes pressupostos:
Assim, conclui-se que efectivamente existe erro de julgamento do TCA Sul ao concluir que a substituição dos postos de trabalho se teria de considerar incumprimento contratual porque inviabilizava in casu o controlo do aumento líquido do emprego, porquanto esse controlo era aqui assegurado pelo método de controlo das folhas salariais artigo 1, n. 1, al. da Portaria n. 519/2009) e baseado na contagem das unidades de trabalho anuais nota 1 do Anexo da Portaria n. 519/2009), aceite pela Comissão ao aprovar o PRODER.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão do TCA Sul e manter a sentença do TAF de Castelo Branco.
Não se conformando com a decisão, apelou F mãe da, tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O despacho a quo viola, assim, os art.s 88, ns 1 e 3, da LPJCP, e 27, ns 1 e 3, da Portaria n 280/2013, na redação atual, e os art.s 3, n 3, e 4, do CPC, porquanto o MP tem livre acesso ao processo e o contraditório da ora recorrente está continuadamente dificultado pela falta de acesso tempestivo aos autos, o que determinará a nulidade dos atos processuais em que a não violação da lei fosse essencial.
Deve, assim, ser revogado o despacho recorrido e autorizada a recorrente a consultar eletronicamente os autos.
A matéria de facto relevante é a constante do relatório supra.
O que está em causa no presente recurso é, apenas, se a mãe da menor a que respeita o presente processo de promoção e proteção pode ter acesso ao mesmo através do citius, por intermédio do seu mandatário.
A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo deve obedecer aos princípios enunciados no art. 4 da LPCJP, entre os quais consta o do interesse superior da criança e do jovem al. do referido, segundo o qual a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem.
Assim, podem consultar o processo os pais do menor, o seu representante legal ou as pessoas que detenham a sua guarda de facto, por si ou através de advogado n.
Também a criança ou jovem podem consultar o processo, através do seu advogado ou pessoalmente, caso a sua maturidade e capacidade de compreensão e natureza dos factos o consintam e o juiz o autorize n.
Afigura-se-nos, porém, que o princípio da privacidade pode determinar que mesmo aquela autorizada consulta do processo se faça em termos limitados, tendo em conta o superior interesse da criança art. 4, al.)
O despacho recorrido não viola, pois, os arts. 88, ns 1 e 3 da LPCJP e 27, ns 1 e 3 da Portaria n 280/2013, sendo de manter.
Com interesse nesta matéria, ver o Ac. do TC n 62/2017, de 12017, P. 605/2016 José António Teles, em www.dgsi.pt, também referido pelo MP em contra-alegações.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se o despacho recorrido.
Lisboa, 202113
Alterada pela Lei n 31/2003, de 22/08, Lei n 142/2015, de 08/09, Lei n 23/2017, de 23/05 e Lei n 26/2018, de 05/0
Acesso a dados pessoais sensíveis.
Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção.
Arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção.