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Nos termos do Artigo 483 do Código Civil: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação." Em articulação com este princípio, dispõe o Art. 487, n1, do Código Civil que "É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa."
O facto do agente tem de ser dominável ou controlável pela vontade, podendo consistir numa ação ou numa omissão.
Processo n. 209/23YRLSB.
O recorrente terminou a motivação do seu recurso com as seguintes Conclusões:
" Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, entende o Extraditando que a falta de garantia formal do Estado Requerente que não procederá criminalmente contra o opoente por factos diversos dos que fundamentaram o pedido de extradição, em violação do disposto na alínea do artigo 4 da Lei 144/99, é um facto determinante para a concessão da extradição,
Nem sem a junção da cópia dos textos legais incluindo a moldura dos crimes pelos quais é fundamentada a extradição, em cumprimento da alínea do artigo 2 da Lei 144/99 e alínea do n. 3 do artigo 1 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a qual é elemento fundamental para a aferição do pedido de extradição e consequente decisão.
Não pode o Extraditando concordar com esta decisão, porquanto as cópias dos extratos legais não referem a moldura penal do crime de peculato.
A fl. 117 dos autos, não permite ao Extraditando ou Tribunal concluir qual a moldura penal do crime, e nenhum elemento ou documento junto aos autos permite concluir que a moldura penal do crime de peculato é igual ou superior a 12 anos, e, por conseguinte, não se encontra amnistiado.
É legitimo ao Extraditando questionar a moldura penal do crime de peculato, e querer aferir que o crime de peculato não se encontra amnistiado, uma vez que a amnistia do crime é fundamento para a rejeição da extradição nos termos do disposto no artigo  n. 1 da Lei 144/99 e artigo , alínea da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Ora, não se mostrando cumprido o estipulado no artigo 2 n. 1 al. da Lei 144/99, por não ter sido junta cópia dos textos legais onde se encontra prevista a moldura penal aplicável ao crime de peculato, é legitima a duvida sobre se o crime de peculato se encontra ou não amnistiado em Angola, facto que a se verificar é causa de recusa de cooperação internacional e extradição, ao abrigo do artigo  n. 1 da Lei 144/99 e art. , n. 1, al. da Convenção de Extradição entre Estados da CPLP.
Por outro lado, não foi prestada pelo Estado Requerente qualquer garantia formal, que o Requerido não será extraditado para terceiro Estado, nem detido para procedimento penal, cumprimento de pena ou outro fim, por factos diversos dos que fundamentam o pedido, não se mostrando cumprido o disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 da Lei 144/99 de 30
Salvo melhor opinião, admite o Estado Requerente no seu esclarecimento de fls. 122 que após a extradição poderá não cumprir a regra da especialidade, a qual o Requerido não renunciou, afirmando poder vir a julgar o Requerido também pelo crime de branqueamento de capitais.
O Extraditando nunca se negou a colaborar com a justiça angolana, nunca foi emitida qualquer carta rogatória por Angola para que o Requerido colaborasse com a justiça angolana, pese embora o seu paradeiro fosse conhecido, e nada obstava a que, a partir de Portugal o Requerido colaborasse com a justiça angolana no decurso do processo criminal.
O Estado angolano possui uma Constituição escrita que congrega e integra um amplo conjunto de regras e princípios que regulam o exercício do poder, sujeitando-o a regras jurídicas e desta forma, garantindo aos seus cidadãos a protecção dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente tuteladas.
São as seguintes as questões a decidir.
Este é teor a decisão de facto proferida pelo Tribunal da Relação:
Factos com relevo para a decisão com base na prova documental junta aos.
a. O cidadão AA, nascido a ......1963, de nacionalidade .., foi detido em 102021, pela 13H20, por Agentes da Polícia Judiciária, nos termos do art. 39 da Lei n 144/99 de 31/08 Lei da Cooperação Internacional em Matéria em cumprimento de mandado de detenção internacional emitido em 202019, pelas autoridades Judiciais de Angola, inserido no sistema de informação oficial da INTERPOL com o n 2019/ e o n de controlo A-..-2019 notícia, tendo em vista a extradição do detido para aquele país para efeito de procedimento criminal.
"Angola dirige a Portugal, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 23 de Novembro de 2005, em pedido de extradição do cidadão . AA ...).
Os factos que fundamentam o pedido terão sido praticados em território angolano, entre os anos de 2009 e 2010 ...).
Atenta a informação prestada pelas autoridades angolanas no ofício n 92/21 -Proc. n 27/201., a moldura penal do crime de peculato é de 12 a 16 anos de prisão.
" Da fundamentação dos factos
Posto isto, pugnado o recorrente pela negação do pedido de extradição há que aferir se os fundamentos invocados em defesa da negação do pedido de extradição se encontram contemplados nos preceitos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Lei n. 144/99 de 3
Feita esta breve introdução, vejamos as especificidades do caso em apreço.
O recorrente vem na sua motivação de recurso retomar, grosso modo, o essencial da argumentação expendida quando apresentou a sua oposição, por escrito, nos termos do art. 55, n. 1 da Lei n. 144/99 de 38, e que o acórdão recorrido reproduz na sua fundamentação.
Assim, como se verá, as questões agora colocadas foram cabalmente respondidas no acórdão recorrido.
Ora, esta questão, tendo sido já colocada pelo recorrente, perante o Tribunal da Relação, foi apreciada e ponderada, fundamentando, assim, o acórdão recorrido:
Consequentemente, conclui-se no acórdão recorrido:
"O princípio da especialidade traduz-se precisamente em limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado.
Pelo exposto, terá que improceder a alegação do recorrente de que a extradição pedida pelas autoridades judiciárias angolanas comporta a eventualidade de ampliação pelo crime de branqueamento de capitais na forma continuada.
Esta questão fora já suscitada pelo recorrente no texto da oposição que apresentou nos termos do art. 55, n. 1 da Lei n. 144/99 de 38, a qual o acórdão recorrido integralmente transcreve, tendo sido apreciada e ponderada, fundamentando, assim, o acórdão recorrido:
"Também ao pedido de cooperação foram junto aos autos cópia dos textos das disposições legais aplicáveis no Estado Angolano em cumprimento do disposto no na al. do n. 1, do art. 23 da citada Lei cfr. fls 116 a.
Desde logo não assiste razão ao recorrente na alegação de que não se encontra cumprida a alínea do n 1 do art. 23 da Lei 144/99, pois ao pedido de cooperação foram junto aos autos cópia dos textos das disposições legais aplicáveis no Estado Angolano em cumprimento do citado dispositivo legal cfr. fls. 116 a.
Porém, contrariamente ao alegado pelo recorrente, tal requisito foi cumprido por parte das autoridades judiciárias do Estado requerente.
Pelo exposto, é inquestionável ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 23, n. 1, al. da Lei n. 144/99 de 38 e no art. 10, n. 3, al. da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pelo que também, nesta parte, improcede a alegação do recorrente.
Também esta questão foi apreciada e ponderada no acórdão recorrido, fundamentando a sua decisão pela seguinte forma:
Constando, ainda, da fundamentação:
Improcede o recurso, também, nesta parte porquanto o que o recorrente alega não é, manifestamente, matéria susceptível de permitir a recusa do pedido formulado pelas autoridades judiciárias angolanas.
Termos em que acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o Acórdão Recorrido.
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n. 3/29BEAVR, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou parcialmente procedente o recurso contencioso decisão de avaliação da matéria colectável de IRS para o período de tributação de 2016, ao abrigo do disposto na al. do art. 87 da LGT, conjugado com o art. 89-A da LGT.
Não pode colher a motivação vertida na sentença recorrida, desde logo, porque como decorre do documento n. 1 e 2 juntos com o Requerimento de 102020 a B., na geografia asiática apenas mantinha relações contratuais com a sociedade de direito coreano H., que por força da organização sui generia destas entidades, não é possível ao transmitente dos serviços, associar um banco pagador, nem uma concreta entidade.
No mesmo sentido aponta o depoimento da testemunha P., minuto 02:11:20 e Estivemos a esmiuçar os pagamentos e concluímos que está tudo pago e que os pagamentos foram feitos para a conta do Eng. G. ...) depois o G. acertou contas com a B..
Tal como decorre da prova documental e testemunhal carreada para os Autos, estes concretos movimentos a crédito representaram empréstimos junto da sociedade A..
Se a A. não regista qualquer dívida a estes fornecedores, e se a mesma foi paga, apenas poderia ser paga pelo aqui RECORRENTE, que em momento posterior foi reembolsado, de resto como o afirmou a testemunha minuto 02:29:40 e Naquele ano era habitual também fazer pagamentos a fornecedores. Ou seja, não havia liquidez na A. ele então pagava da conta dele e depois pagávamos a ele.
disse ainda minuto 02:33:30 e Sei que foi o G. que pagou porque depois tinha lá o NIB e apontava em documento interno. minuto 02:34:10 e é algo que acontece ao longo do tempo, p. ex. o passeio convívio continua a acontecer assim, ele paga do cartão dele, e depois a gente restitui.
O facto de o RECORRENTE não ter disponibilizado documento bancário demonstrativo do pagamento das facturas inerentes aos pagamentos registados nos documentos n. 12, 13 e 14, não pode legitimar a decisão de não justificação destes movimentos, quando, a prova testemunhal elucida de forma categórica que se reportam as dívidas de fornecedores da A. pagas pelo RECORRENTE e das quais doi reembolsado em momento subsequente.
ORIGEMVALOR
testemunha : minuto 00:22:59 e, minuto 00:23:56 e, minuto 00:27:41 e, minuto 00:37:46 e, minuto minuto 00:40:30 e, minuto 00:41:00 e, minuto 00:42:42 e e minuto 00:42:52 e.
testemunha : minuto 01:05:02 e, minuto 01:05:55 e, minuto 01:05:32 e, minuto 01:08:09 e, minuto 01:09:27 e, minuto 01:11:00 e, minuto 01:13:12 e, minuto 01:14:30 e, minuto 01:15:46 e, minuto 01:16:29 e, minuto 01:17:38 e, minuto 01:19:12 e, minuto 01:21:01 e, minuto 01:23:44 e, minuto 01:31:37 e, minuto 01:34:43 e, minuto 01:35:56 e, minuto 01:37:01 e, minuto 01:39:40 e e minuto 01:39:40 e.
testemunha P.: minuto 01:58:42 e, minuto 02:08:31 e, minuto 02:09:09 e, minuto 02:09:49 e, minuto 02:11:20 e, minuto 02:13:44 e, minuto 02:14:50 e, minuto 02:15:13 e e minuto 02:18:43 e.
testemunha : minuto 02:29:40 e, minuto 02:30:00 e, minuto 02:30:30 e, minuto 02:31:17 e, minuto 02:31:57 e, minuto 02:33:30 e e minuto 02:34:10 e.
Tendo-se evidenciado o erro de julgamento da matéria de facto, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisão em recurso, e dar como provado que:
a.	EUR 000,00 em 25 de maio de 2016;
b.	EUR 000,00 em 25 de maio de 2016;
e.	EUR 1500,00 em 11 de agosto de 2016;
f.	EUR 287,10 em 12 de agosto de 2016;
P. Que os seguintes valores respeitam ao ressarcimento por parte da  A. de despesas suportadas pelo Recorrente:
a.	EUR 338,77pago em 10 de agosto de 2016;
b.	EUR 093,99 pago em 11 de outubro de 2016;
e.	EUR 000,00pago em 27 dezembro de 201
Julgando-se o Recurso procedente, e revogando-se a sentença a quo, será feita JUSTIÇA!A Administração Tributária e Aduaneira, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Mais concretamente, o Recorrente pede que a decisão sob recurso seja revogada parcialmente e substituída por outra que declare como provados os factos enunciados no respectivo probatório nas alíneas,, e.
Nos termos supra expostos, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença sob recurso na ordem jurídica.
cfr. excerto da ata constante de fls. 33 do procedimento administrativo apenso.
cfr. emerge do relatório inspetivo final constante dos autos.
Da ação inspetiva referida no facto precedente resultou na seguinte de fixação de rendimento ao Recorrente na categoria G de IRS, com a seguinte fundamentação:
Resumo das declarações apresentadas
IRS Modelo 3 DR Mod 3
S.P. A - G. - NIF
S.P. B - NIF
Outros Rendimentos
N, Dependentes1111
Valores declarados pela entidade patronal, através da Declaração Mensal de Rendimentos em 2016
A4 - Subs NatalRet IRS + SobretaxaSeg Soc
Património registado em nome do SP e dos restantes membros do agregado familiar
Dessa consulta obtém-se a seguinte informação:
O SP G. possui os seguintes bens imóveis registados em seu nome
Adquiridos antes de 31-12-2016
Adquiridos após de 31-12-2016
Relativamente a veículos, o SP G., possuía os seguintes, registados em seu nome:
MatrículaMarca - ModeloTipo de VeículoAno MatrículaData de início da propriedade
-Porsche 91 Carrera 4Ligeiro Passageiros20022005-03-18
-Porsche - 992Ligeiro Passageiros20142019-08-29
Participações Sociais
NIFNome / DenominaçãoTipo de RelaçãoData de Início
LDA.Quota de 100% no capital social de
É sócio-gerente2001-12-05
É Representante de cessação2017-03-29
P. LDAQuota de 50% no capital social de
Quota de 50% no capital social de
É sócio-gerente2001-01-06
É Representante de cessação2009-01-31
S.É representante na cessação
sociedade encerrada e2011-08-26
B. LDAQuota de 50% no capital social de
É gerente2016-04-20
A. LDAÉ gerente2016-04-20
Procedimentos adotados na ação inspetiva - recolha de fundamentos para avaliação indireta
Acréscimo do património indício inicial para fundamento da avaliação indireta
Os valores aí registados foram os seguintes extrato e documentos de suporte constante do Anexo:
DataValorBanco Depósito Conta A.Origem Depósito
Notificações para os efeitos previstos na alínea, do n. 1, do artigo 8 e n. 3 do artigo 8-A, ambos da LGT
Por conseguinte, foi solicitado o envio de Declaração de Autorização de Derrogação de Sigilo Bancário, anexa, afim de, autorizar voluntariamente a consulta ou pedidos de elementos junto de instituições bancárias, devendo a mesma ser preenchida, assinada e devolvida a estes Serviços.
Procedimento de derrogação do sigilo bancário - Artigo 6-B da LGT
Em 28-02-2019 foi elaborada informação para proposta de derrogação de sigilo bancário, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6-da LGT, que foi objeto de sancionamento superior na mesma data Anexo.
Sobre esta informação recaiu o parecer técnico da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária, datado de 24-05-2019, com despachos concordantes da Diretora de Serviços e da Subdiretora Geral de 26-05-20198 e 29-05-2019, respetivamente Anexo.
Em 30-05-2019 a Diretora-Geral da A.T. emana decisão Anexo nos seguintes termos:
A 31-05-2019, através do ofício n. 813238 Anexo, foi o sujeito passivo notificado da decisão preferida pela Diretora Geral da Autoridade Tributária, dando-se a conhecer que, esta é suscetível de recurso judicial, com efeito meramente devolutivo, a apresentar, no prazo de 10 dias, a contar da assinatura do aviso de receção, no Tribunal Administrativo e Fiscal da área do vosso domicílio fiscal, conforme previsto no artigo 14-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este ofício foi objeto de devolução com a indicação de não reclamado.
Notificação ao Banco de Portugal
A 05-07-2019, através do ofício n. 815242 Anexo, foi notificado o Banco de Portugal para identificar as contas bancárias em nome do SP, em que este fosse titular ou autorizado a movimentar, no período compreendido entre 01-01-2016 e 31-12-201
A 12-07-2019 o Banco de Portugal respondeu Anexo, indicando que, no ano 2016, de acordo com a sua base de dados, o SP foi titular de contas nas seguintes entidades:
0007 - Novo Banco, SA
0018 - Banco Santander Totta, SA
0032 - Barclays Bank Ireland, PLC - Sucursal em Portugal
0046 - Banco Popular Portugal, SA
0269 - Bankinter, SA - Sucursal em Portugal
0272 - Wizink Bank, SA - Sucursal em Portugal
0007- Novo Banco, SA
Notificado o Novo Banco pelo ofício n. 814624, de 19-07-2019, veio responder identificando nove contas tituladas por G., sendo que cinco delas encontravam-se encerradas em momento anterior a 2016, tendo as restantes quatro sido encerradas em junho de 201
Porque não foram remetidos os respetivos extratos de movimentos, das contas encerradas em 2016, procedeu-se a nova notificação, através do ofício n. 814950, de 13-08-2019 a fim de nos ser remetidos extratos das contas encerradas em 2016, tendo na sua resposta, remetido os elementos solicitados e informado que tais contas não registaram quaisquer movimentos naquele período, facto que se conforma da análise aos extratos remetidos documentos constantes dos papeis de trabalho do presente procedimento.
Notificado o Bankinter, SA - Sucursal em Portugal pelo ofício n. 814619, de 19-07-2019, veio responder referindo que o SP é titular de contas naquela F., no entanto a mesma não teve movimentos no período solicitado documentos constantes dos papeis de trabalho do presente procedimento.
Notificado o Banco Santander Totta, SA pelo ofício n. 814622, de 19-07-2019, veio responder referindo que o SP é titular das contas n. e n. naquela F., no entanto a mesma não teve movimentos no período solicitado documentos constantes dos papeis de trabalho do presente procedimento.
A análise aos movimentos de entrada nesta conta será abordada no ponto no ponto 1 deste relatório, em conjunto com os registos constantes na conta do Banco Popular Portugal.
Conforme referido no ponto 1 deste relatório foram as IF aí identificadas notificadas para nos remeterem informação acerca dos movimentos registados, no ano de 2016, em contas tituladas pelo SP.
Em resultado das respostas a essas notificações verificou-se que apenas as contas junto do B Popular ponto ) e do BCP ponto ) apresentavam registos relevantes para o presente procedimento inspetivo.
Entradas relativas a recebimentos de vencimento atribuído pela A..
Conforme já referido no ponto 1 deste relatório, através da consulta da DMR da A., obteve-se os valores dos vencimentos mensais auferidos incluindo as ajudas de pelo SP durante o ano de 2016, os quais cruzando-se com as entradas registadas, no caso na conta do BCP n. 45406546617, justificam estas, conforme demonstra o quadro seguinte:
DataDescrito Conta:
Líquido
DataDescrito BEntrada
Outras entradas justificadas
Da análise aos extratos bancários remetidos pelo BCP, verificou-se que a entrada registada nesta conta e constante do quadro seguinte teve como origem o reembolso do IRS apurado na liquidação relativa ao ano de 2015, pelo que se encontra justificada a origem de tal entrada.
Conta DestinoDataDescritoEntrada
Entradas a justificar.
Da análise aos extratos bancários remetidos pelo BCP e pelo 13 Popular constam diversas entradas, de valor superior a euros, as quais carecem de justificação, e que se resumem no quadro seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Dada a não recetividade manifestada pelo SP ao longo de todo este procedimento, traduzida na não receção das notificações anteriormente descritas, mas porque os princípios que regem o procedimento da Inspeção Tributária são nomeadamente a verdade material e a proporcionalidade e no intuito de alcançar tais desígnios procedemos a novas notificações junto das IF para que estas nos remetessem fotocópias frente e verso de cheques sacados sobre as contas tituladas pelo SP, com o objetivo de identificar uma correlação com as entradas elencadas na notificação para obtenção de justificação e, dessa forma, encontrar razão válida para o afastamento da sujeição de tributação a tais valores.
Deste modo, através do ofício n. 815501, de 10-09-2019 Anexo, notificámos o Banco Santander Totta, SA, F. na qual foi integrado o B Popular, para que nos remetessem fotocópias dos seguintes cheques sacados sobre a conta n., do B Popular e titulada pelo SP G.:
DataDescritoValor
Nova notificação ao sujeito passivo - para os efeitos previstos na alínea, do n. 1, do artigo 8 e n. 3 do artigo 8-A, ambos da LGT
Análise das saídas de valores das contas bancárias e da possível correlação com as entradas
Nesse sentido, conforme referido no ponto  notificámos as duas F. onde o SP detinha contas bancárias com movimentos relevantes, solicitando cópia frente e verso de diversos cheques sacados sobre essas duas contas.
Cheques sacados sobre a conta B Popular Anexo:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cheques sacados sobre a conta B.P. Anexo:imagem que aqui se dá por reproduzida
As situações em causa são as seguintes:
Entrada de valores na conta do BCP conforme quadro seguinte:
ContaDataDescritoEntrada
Não aplicável no presente relatório.
ABORDAGEM DETALHADA AOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS
Conforme refere o n. 1 do artigo 7 da LGT:
"Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, ... contudo, a presunção deste n. 1 é ilidível quando estejamos perante uma das situações previstas no n. 2 daquele artigo, nomeadamente as alíneas:
Notificado o SP nos termos da alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT, conjugado com os n.s 3 e 5 do artigo 8-A, também da LGT, este não deu qualquer resposta, conforme se refere no ponto  deste relatório, pelo que foi elaborada informação para proposta de derrogação de sigilo bancário, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6-da LGT, sobre a qual recaiu decisão favorável da Diretora-Geral da AT, transcrita no ponto  deste relatório e de cujo teor foi o SP notificado nos termos do artigo 14-B do CPPT.
Atendendo ao supra exposto, importa sintetizar os factos que fundamentam a aplicação de métodos indiretos, designadamente,
Apresentação dos critérios para quantificação da matéria tributável e fundamentação da adequação dos critérios propostos
TipoSujeito
Cat. A IRSNão Sujeito
Determina o n. 5 do artigo 8-A da LGT que:
"Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 8:
Já a alínea do n. 1 do artigo 9 da LGT preconiza que
Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indiretos poderá ter em conta os seguintes elementos:
De acordo com a alínea do n. 1 do artigo  do CIRS constituem Incrementos Patrimoniais, os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 8, 8 ou 8-A, todos da LGT.
Quantificação da matéria tributável por avaliação indireta
Taxa Especial de IRS60%
cfr. relatório inspetivo final constante dos autos.
Sobre aquele relatório recai o seguinte parecer do Chefe de Equipa:
O Sujeito Passivo não exerceu o direito de audição relativamente ao projeto de relatório pelo que se mantém as correções propostas.
E.	Em 13 de novembro de 2019 foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Sanciono o presente relatório.
cfr. despacho aposto no relatório inspetivo final constante dos autos.
Conta DestinoDataEntrada
cfr. resulta do relatório inspetivo e respetivos anexos. Tais movimentos considerados injustificados pela AT não foram impugnados pelo Recorrente pelo que se devem considerar assentes.
a.	EUR 9000,00 em 6 de abril de 2016;
b.	EUR 9000,00 em 12 de abril de 2016;
a.	no valor de EUR 2061,98 em 10 de agosto de 2016 respeitante a reembolso suprimento;
b.	no valor de EUR 338,77 em 10 de agosto de 2016 respeitante a reembolso pagamento;
no valor de EUR 000,00 em 27 de dezembro de 2016
a.	no valor de EUR 2877,11 em 17 fevereiro de 2016;
b.	no valor de EUR 945,75, em 31 de março de 2016;
no valor de EUR 945,75, em 31 de março de 2016;
no valor de EUR 2021,05, em 7 de abril de 2016;
e.	no valor de EUR 2975,88, em 4 de maio de 2016
f.	no valor de EUR 1955,88, em 4 de maio de 2016
g.	no valor de EUR 26560, em 14 de junho de 2016
h.	no valor de EUR 2877,11, em 11 de julho de 2016
no valor de EUR 2872,12, em 16 de agosto de 2016