rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas no caso dos autos, como vimos, os réus não demonstraram o conjunto de factos necessários para fazer operar a referida presunção.
Donde, não assiste razão aos recorrentes; em contratos de empreitada cujos preços são da ordem do que ficou exposto, não é aplicável a referida prescrição presuntiva do art. 317 ; o que significa que recaía sobre os réus o ónus de provar o pagamento do preço das empreitadas art. 342,2; não o conseguiram.
Assim, a sentença recorrida não padece dos vícios que os recorrentes lhe assacam. Nomeadamente, não padece de falta de fundamentação e motivação artigos 154 e 607,4,5 CPC, bem como de obscuridade e ambiguidade, nem existe oposição entre a fundamentação.
Não iremos apreciar a argumentação que os recorrentes desenvolvem posteriormente, na parte em que assenta na afirmação de que o ónus de provar que não ocorreu o pagamento recaía sobre a autora, o que, como acabámos de ver, não é o caso.
E igualmente não iremos analisar o alegado nas conclusões ,  , , , porque, salvo o devido respeito, não lhes assiste qualquer razão, sendo até difícil perceber o que se pretende com essa argumentação. Estamos perante uma simples acção que visa o cumprimento coercivo de uma obrigação de pagamento do preço, que não foi voluntariamente cumprida. E discutiu-se se ocorreu esse pagamento ou não, tendo o Tribunal recorrido concluído que não, julgando a acção procedente. Isto é o essencial do litígio, e é isto que foi alvo de decisão. Tudo o mais, salvo melhor opinião, é desperdício de tempo. É para nós evidente que não houve qualquer violação do contraditório.
Assim, o recurso improcede na totalidade.
Data: 13/6/2019
- anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, anotação ao art. 120
ao pagamento de custas e demais encargos com o processo.
Por sentença proferida pelo TAF de foi julgada procedente a acção.
A ora Recorrente não pode conformar-se com a parte da sentença recorrida que decidiu que os anos letivos de 1992/93, 1993/94, 1994/95, 1997/98, 1998/99, 1999/00 e 2000/01, em que o Autor, ora Recorrido, esteve destacado na PROF - A de P de , devem ser acrescidos da bonificação de assiduidade prevista no artigo 104 do ECD.
É que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 104, n 1, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, na redação introduzida pela Lei n 1/98, de 2 de Janeiro.
A citada disposição concedia uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias para efeitos de aposentação aos docentes em exercício efetivo de funções docentes que, no decurso do ano escolar, não dessem faltas, ainda que justificadas, com o limite de 24 meses, no total.
O n 3 da mesma disposição esclarecia ainda que, para aqueles efeitos, não eram consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade, de atividade sindical e cumprimento de obrigações legais.
Pelo que a bonificação de assiduidade para efeitos de aposentação aplicava-se, apenas, aos docentes que se encontrassem em exercício efetivo de funções docentes nos estabelecimentos de educação ou de ensino e que, no decurso do ano escolar, não dessem faltas, ainda que justificadas, com exceção das situações previstas no n. 3 do mesmo artigo, isto é, as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade, de atividade sindical e cumprimento de obrigações legais.
Trata-se, pois, de exercício de funções que não se inserem na atividade docente, não são prestadas em estabelecimentos de ensino, não se destinam a alunos inseridos no sistema de ensino, pelo que, atento o disposto no artigo 104 do ECD, trata-se de funções que não podem beneficiar da bonificação anual de tempo de serviço aí prevista.
Na verdade, pretendia o Autor que fosse considerado o seguinte tempo de serviço:
Com efeito, como supra se expendeu, o docente esteve destacado ao serviço desta Associação, com dispensa do exercício das suas funções no estabelecimento de ensino a cujo quadro pertencia, nos anos indicados, conforme se alcança dos doc.s 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, juntos com a p.e factos provados sob os n.s 3, 4 e
Tal posição consubstancia uma clara e deliberada mistificação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo A. reporta-se para além dos anos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001), desde logo aos anos escolares de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998,
Com efeito, tal alteração da norma só foi introduzida com a publicação do Lei n. 1/98, ou seja, nunca poderia aplicar-se aos supra indicados anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, exactamente porque a lei não tem eficácia retroactiva, a não ser que expressamente consagrada, o que não se verificou.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
O respectivo estabelecimento de ensino, Escola Secundária de A , consignou, a respeito da bonificação ao abrigo do Dec. Lei 139-A/90, o seguinte:
Assunto: bonificação ao abrigo do Dec. Lei 139-A/90
Subscritor n 515197
Informamos V Ex que o docente R, não substituiu a bonificação pelo gozo de 5 dias de férias, sendo assim de considerar como bonificação os 12 meses.
Com os melhores cumprimentosA Chefe de Serv. de Administração Escolar
E S G. F- cfr. doc. 2
A Escola Secundária Alves Martins, em onde o A. efectuou a profissionalização em exercício e que acompanhou e efectuou o respetivo registo do tempo de serviço dos docentes, emitiu a seguinte: DeclaraçãoPara os devidos efeitos se declara que, R., professor do quadro de nomeação definitiva desta Escola teve horário completo 22 nos anos lectivos 80/81 e 81/8 Mais se declara que fez descontos para a caixa geral de aposentações, sobre esse horário.
Por ser verdade e me ter sido pedida se passa a presente declaração que vai assinada e autenticada com selo branco em uso nesta Escola., 10 de Março de 2011
O Director
A A P- cfr. doc. 23 junto com a petição inicial.
Está posta em crise a sentença que julgou procedente a acção.
Na óptica da Recorrente ela não interpreta nem aplica correctamente o disposto no artigo 104/1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo 139-A/90, de 28 de abril, na redacção introduzida pela Lei 1/98, de 2 de janeiro.
Antes, atente-se no discurso fundamentador da decisão:
Assim, o legislador estipulou expressamente, entre outras, desde logo, uma exceção atinente ao exercício da actividade sindical, considerando que as faltas dadas no exercício das funções docentes, em virtude do desempenho desta atividade, não prejudicam a atribuição da referida bonificação.
Estipula o art. 6, alínea do ECD que o destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício de funções docentes em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
Porém, a CGA em 2011-06-30 decidiu fazer relevar na aposentação do A. a bonificação de assiduidade correspondente ao ano letivo de 2004/200
Com efeito, tal alteração da norma só foi introduzida com a publicação do Lei n. 1/98, ou seja, nunca poderia aplicar-se aos supra indicados anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, exactamente porque a lei não tem eficácia retroactiva, a não ser que expressamente consagrada.
Com efeito, desde logo ofende o disposto no art. 55 da CRP e nos Despachos n.s 68//82 de 2 de Abril e 15/MEC/86 de 15 de Fevereiro e no art. 10, n.s 1 e 3 do ECD, na redacção resultante do Lei n. 1/98 de 2 de Janeiro.
Entendeu a CGA que o tempo de serviço prestado nesses dois anos escolares 1980/1981 e 1981/1982), deveria ser contabilizado em proporção com a carga horária lectiva atribuída ao docente nesses anos, ou seja, 14 e 15 horas, respectivamente.
Como resulta do respectivo registo biográfico, o A. encontrava-se a realizar a profissionalização em exercício nos referidos anos escolares de 1980/1981 e 1981/1982, ao abrigo e nos termos do disposto no Lei n. 519-T1/79 de 29 de dezembro.
O citado diploma legal foi revogado com a publicação do Lei n. 580/80 de 31 de dezembro, sendo pacífico que a redação daquele art. 3 do Lei n. 519-T1/79 foi mantida sem qualquer alteração, passando a integrar então o art. 3, n.s 1 e
O A. fez descontos sobre o horário completo para a CGA, pois não vem a entidade demandada demonstrar que tais descontos ali não deram entrada.
Logo, assiste razão ao autor, devendo o ato impugnado ser anulado e a administração deve praticar novo ato.
Repete-se que a Recorrente não concorda com a posição do Autor, acolhida na sentença proferida.
Rigorosamente a Caixa Geral de Aposentações, ora Recorrente, ao interpor o presente recurso da decisão mencionada, não foi além de reproduzir, em sede de alegações, a mesma argumentação que fizera plasmar na contestação, argumentação essa que foi analisada e afastada na fundamentação integrante da sentença proferida.
Refira-se, ainda, que a matéria de facto assente não foi impugnada.
Tal só por si conduziria ao insucesso da tese da aqui Recorrente.
Na verdade, as funções desempenhadas pelo Autor nos anos lectivos de 92/93, 93/94, 94/95, 97/98, 98/99, 99/00 e 00/01 na referida associação de professores enquadram-se no espírito da lei e nos fins que esta entendeu promover - a assiduidade dos professores - desde logo na redacção vigente até 1998 do artigo 104 do Estatuto da Carreira docente, como bem faz ressaltar o Autor nas suas conclusões.
são as conclusões do recorrente que delimitam o objecto do recurso;
esta leitura restritiva do normativo em presença foi afastada, e bem, pelo Tribunal a quo;
não se alcança assim com que fundamento consistente pretende a Recorrente infirmar o tempo de serviço considerado, em termos definitivos, para efeitos de antiguidade e de aposentação, por parte daquela unidade que controla e confirma a sua prestação;
como bem se sentenciou, tal posição consubstancia uma clara e deliberada mistificação da ponderação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo Autor se reporta para além dos anos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001), desde logo aos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, sendo certo que, quanto a esses, o edifício normativo vigente não era o mencionado 1/98 mas sim o ECD, aprovado pelo 139-A/90 de 28/04;
com efeito, tal alteração da norma só foi introduzida com a publicação do 1/98, ou seja, nunca poderia aplicar-se aos supra indicados anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, exactamente porque a lei não tem eficácia retroactiva, a não ser que expressamente consagrada, o que não é o caso;
acresce ainda que a questão suscitada - bonificação por assiduidade - evidencia íntima conexão com o facto de o Autor, no período em causa, isto é, entre os anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000 e o ano escolar de 2000/2001, ter estado destacado ao serviço da Prof-Associação de Professores de , com dispensa do exercício das suas funções no estabelecimento de ensino a cujo quadro pertencia;
deu início a um processo especial de revitalização, o qual veio a ser concluído com a recusa de homologação do plano.
De seguida, aquele foi declarado insolvente.
Inconformado, o insolvente recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Porém veio o Tribunal indeferir a mesma, fundamentando tal recusa no art. 250 do CIRE e na alínea do n 1 do artigo 24 do aludido diploma legal.
Da aplicação por analogia do regime aplicável a comerciantes, sob pena de violação do princípio da igualdade.
em que se encontra, precisamente no seguimento de ter assumido a condição de gerente das empresas mencionadas no relatório apresentado pelo Sr.Administrador.
De facto, como todos sabemos as empresas não são redomas fechadas, nem vivem só por si. Pois necessitam das pessoas que lhes dão corpo, manifestam a sua vontade, as obrigam e garantem perante terceiros. Mantendo-se através de quem nelas investe e de quem dá o seu património para garantir as dívidas contraídas pelas mesmas.
Ora, a execução dos avales prestados pelos titulares não pode ser visto, senão como um indício de que as empresas não podem ser olhadas como entidades independentes, com perímetros fixos e estáticos, onde se pode circunscrever um perímetro delimitado de afectação, porque efectivamente não o são! E os seus avalistas são o exemplo disso mesmo. Uma vez que aquando dos incumprimentos, os credores acionam não só a empresa, como, solidariamente, os seus garantes.
Normas violadas: 249 e 250 do CIRE, art 13  da CRP.
Os factos a considerar são os supra relatados e também:
Desde o ano de 2010, ele exerceu em exclusivo a atividade de sócio e gerente de uma sociedade unipessoal por quotas designada de, Lda; ele declara que constituiu outras empresas que se viu obrigado a encerrar no ano de 201
O insolvente não é um empresário e não é titular de empresa; ele exerceu a atividade de sócio e gerente de uma sociedade e declara que constituiu outras empresas que se viu obrigado a encerrar no ano de 201
O insolvente é atualmente um trabalhador por conta de outrem.
O facto do mesmo ter sido sócio gerente de sociedade comercial não corresponde a dizer que era titular de qualquer empresa.
Sendo assim, o recorrente não foi titular de qualquer empresa. Neste sentido, acórdão desta Relação, de 112015, proc 996/15, em www.dgsi.pt.)
Sem que esteja completamente esclarecido como constituiu e desenvolveu o recorrente outras empresas falta de clara alegação nesse, ele encerrou-as já no ano de 201
Não tem razão porque aquele requisito diz apenas respeito ao devedor titular de empresa ob. cit. pág.808), em conformidade com a epígrafe da norma e com a alternativa do seu n
Segundo a interpretação que temos por correta,
Sendo titular de empresa e preenchendo os requisitos da alínea a pequena, ele é abrangido pelo regime em questão.
Por outro lado, o recorrente defende ainda a aplicação por analogia do regime aplicável a comerciantes, sob pena de violação do princípio da igualdade.
Porém, a integração por analogia apenas é aceitável no caso da lei ser tida por lacunosa art.10 do Código.
Sem prejuízo do que já dissémos sobre a distinção entre pessoas singulares, titulares de empresas e sociedades, devemos ainda considerar que foi precisamente por ser o recorrente uma pessoa distinta e independente da sociedade que lhe foi permitido ser avalista das obrigações da mesma entidade. Como gerente e sócio não deixou de estar protegido pela autonomia da sociedade limitada. E foi como pessoa independente, com a sua própria situação patrimonial, que se apresentou como avalista. E nesta condição de pessoa singular, não titular de empresa, foi já declarado insolvente.
Por tudo isto, a decisão recorrida não merece censura.
P. 4193/11T8STB.E1
Fundamenta a sua pretensão dizendo que no dia 22 de Dezembro de 2011, ocorreu um acidente de viação por culpa de veículo segurado na R., por via do qual a A. sofreu danos e sequelas, cujo ressarcimento ora peticiona.
A intervenção foi aceite, passando a interveniente a intervir no polo activo da demanda, em paralelo com a A. primitiva.
Na verdade, ficou demonstrado que as sequelas são compatíveis com a profissão habitual FP n.. E o facto da A. prestar ainda uma outra atividade antes do acidente FP, não justifica que não se deva deduzir ao montante encontrado pelo simples cálculo aritmético do montante auferido anualmente multiplicado pela incapacidade, uma parcela, justificada pela receção de uma só vez de todo o capital que permite ao lesado rentabilizá-lo financeiramente.
Pela A., e também pela A./interveniente, foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugnam pela manutenção da sentença recorrida.
Além disso, a A./interveniente veio ainda interpor recurso subordinado da sentença, apresentando para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
No pedido formulado nos presentes autos, nomeadamente, no seu artigo 2, a Recorrente veio reclamar o pagamento das quantias que vier a dispender, por força do evento dos autos;
O local é uma reta, com grande visibilidade.
A artéria tem oito metros de largura.
Após ter percorrido a faixa de rodagem correspondente ao passeio donde iniciara a travessia, a Autora entrou na faixa de rodagem contrária, sempre na passadeira destinada aos peões.
O veículo 76-)-02 circulava no sentido Norte-Sul.
A Autora foi projetada para o chão.
Quer a Autora, quer o veículo 76-)-02, imobilizaram-se a mais de uma dezena de metros do local do embate.
A condutora do veículo 76-)-02 circulava de forma desatenta e em excesso de velocidade para o local, não moderando a velocidade em virtude de se aproximar de uma passadeira para peões.
A condutora do veículo 76-)-02 transferiu a responsabilidade para a ora Ré, através de contrato de seguro, titulado pela apólice n..
Apercebendo-se da sua a situação, a Autora perdeu novamente os sentidos.
No mesmo dia 22 de Dezembro de 2011, a Autora foi transferida para o Hospital Garcia de Orta, E.P.E., onde permaneceu internada.
Despertou numa sala do hospital ligada a diverso equipamento médico e rodeada de outros doentes em estado grave.
A Autora permaneceu com fortes dores em todo o corpo, sem equilíbrio e com vertigens.
A partir de 202012, a Autora passou a ser clinicamente acompanhada pelos Serviços Clínicos da Ré Clínica de.
Após a alta hospitalar, realizou várias consultas médicas de ORL, neurocirurgia e oftalmologia.
Foi já em sede de acompanhamento médico nos Serviços Clínicos da Ré que detetaram que a Autora tinha a bacia fraturada.
Por ter fraturado a bacia, a Autora fez 28 vinte e sessões de fisioterapia, 5 consultas, e 9 sessões de hidrocinesioterapia, entre 102012 e 10201
Durante cerca de seis meses, para se deslocar, a Autora teve de recorrer ao auxílio de duas canadianas.
Após relatar tal sintoma, os Serviços Clínicos da Ré reencaminham-na para consulta de oftalmologia, onde detetam um descolamento da retina.
Foi igualmente reencaminhada para a especialidade de otorrinolaringologia, onde detetaram que as lesões sofridas no ouvido provocam o síndrome vertiginoso.
O clínico que a acompanhou referiu-lhe que não havia qualquer tratamento ou medicação que curasse tal maleita.
A Autora teve alta médica, atribuída pelos serviços clínicos da Ré em11201
A Autora é acometida, de vez em quando, com dores, cefaleias e álgicas na anca direita e na zona da bacia, que lhe dificultam a mobilidade.
Também de vez em quando, padece de síndroma vertiginoso, que lhe provoca desequilíbrio no caminhar, levantar-se, baixar-se, efetuar movimentos bruscos ou repentinos e pegar em pesos.
O que lhe causou sofrimento físico e psicológico.
A Autora não consegue executar as tarefas profissionais da forma, modo e tempo em que executava antes do acidente.
Face ao problema do ouvido, a Autora deixou de frequentar espaços de diversão noturna, pois não consegue suportar as luzes e volume de som.
Tal quadro clínico provocou uma depressão, que viria a originar uma nova baixa médica no período compreendido entre 112013 a 102014, com uma IPP de 100%.
A Autora vivia sozinha com dois filhos e este trabalho, em part time, era necessário para ajudar a custear as despesas do agregado familiar.
Após o acidente a Autora viu-se impossibilitada de realizar essa atividade.
a) A A. sente-se ansiosa por vezes.
a) A A. foi ajudada financeiramente pelos seus familiares, designadamente pela sua mãe.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 202013;
Período de défice Funcional temporário Total fixável num período de 30 dias;
Período de défice Funcional temporário Parcial fixável num período de 425 dias;
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período de 280 dias;
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 175 dias;
Quantum Doloris fixável no grau 5/7;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psiquica fixável em 7 pontos;
As sequelas descritas são, em termo de repercussão permanente na atividade profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
Repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7;
Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares.
Em Abril de 2011, ou	seja, em data anterior ao acidente, a A. apresentava olho	direito com visão de vulto a 20 por alta miopia / anisometropia /ambliopia.
Através de exame, era possível verificar alterações graves da sua alta miopia com atrofia corioretiniana grave com atingimento foveal e palidez da pupila.
Em Dezembro de 2011 apresentava acuidade visual pós-operatória corrigida de 1/10 0,1).
Do pedido da A., Ca de Seguros, SA, na parte não contemplada acima:
No caso dos autos é pacífico que, pela sua gravidade, os danos sofridos pela A., merecem ser indemnizados, estando apenas em causa o quantum indemnizatório fixado na sentença a este título.
Assim, por exemplo, no acórdão do STJ de 19/2/2015, também disponível in www.dgsi.pt., considerou-se:
A Autora foi projectada para o chão.
Por ter fraturado a bacia, a Autora fez 28 vinte e sessões de fisioterapia, 5 consultas, e 9 sessões de hidrocinesioterapia, entre102012 e 10201
A Autora sente-se ansiosa por vezes.
Assim sendo, improcede esta primeira questão recursiva suscitada pela R.
No que tange ao dano biológico, vejamos o que, a tal propósito, é afirmado no Ac. do STJ de 28/1/2016, disponível in www.dgsi.pt:
No mesmo sentido do aresto acima transcrito veja-se ainda o recente Ac. do STJ de 25/5/2017, também disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
Assim sendo, em caso de não verificação de incapacidade permanente para a profissão habitual, a consideração do dano biológico servirá para cobrir ainda, no decurso do tempo de vida expectável, a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, mesmo fora do quadro da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas atividades ou tarefas, assumindo assim uma função complementar.
Deste modo, procede esta segunda questão recursiva suscitada pela R.
Custas pela A., a A./interveniente e a R., na proporção dos respectivos decaimentos sem prejuízo do apoio judiciário de que a A. é beneficiária).
Reclamação n 954/10T8VRL-A.G1-A.S1
A Herança Indivisa aberta por óbito de , Herança Indivisa aberta por óbito de EE., e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças), e Herança Indivisa aberta por óbito de FF. , Herança Indivisa aberta por óbito de GG. e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças) aqui, deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que fossem admitidos a intervir como partes, ao lado dos réus.
Após os autores se terem manifestado no sentido do indeferimento do incidente, veio a ser proferido despacho de indeferimento do dito incidente, nos seguintes termos:
Custas do incidente pelos requerentes - arfo 527, do P.e arfo 7, n o 4 e tabela , do R.P.
E isto, nos seguintes termos:
Inconformados, interpuseram os apelantes recurso de revista, no qual vieram invocar a nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de se pronunciar sobre questões de que devia.
Conhecendo de tal nulidade, a Relação proferiu novo acórdão no qual indeferiu a arguição de nulidades.
As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para melhor aplicação do direito;
Contudo, compulsadas as respetivas alegações, nas mesmas não se encontram indicados qualquer um dos exigíveis fundamentos legais do recurso de revista excecional.
Logo, qualquer recurso de revista excecional que tivessem pretendido interpor teria que ser liminarmente rejeitado.
Inconformados, deduziram os recorrentes reclamação, na qual pugnavam pela admissão da revista.
E concluíram nos seguintes termos:
Foi também ao abrigo destas disposições legais. repete-se, que os ora reclamantes interpuseram o recurso apresentado. entendendo estar devidamente fundamentado.
Por decisão do Relator, de 002020, a reclamação foi indeferida, nos seguintes termos:
E daí que a inadmissibilidade da revista se deva colocar apenas com base no disposto no n 2 do artigo 671 do CPC decisão interlocutória), que não no disposto no n 3 do mesmo artigo dupla conforme se considerou no despacho reclamado.
E desde já se diga que, sem razão:
Em face do exposto, é manifesto não estarmos perante uma situação enquadrável na previsão da al. do n 2 do artigo 629 do CPC.