rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declarar expressamente ou quando a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, como resulta do artigo. 195 do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo  do CPTA;
Nem o artigo 2 do CPTA, nem qualquer outra norma comina com a nulidade ou com o desentranhamento a falta de entrega de peças processuais através da plataforma SITAF, nem o envio dessas peças por correio eletrónico era suscetível de influir no exame ou decisão da causa.
A invocação do justo impedimento não é pressuposto do convite para suprir a irregularidade;
O ónus de alegação e prova dos requisitos para o decretamento das medidas provisórias previstas no artigo 10-B do CPTA cabe ao requerente dessas medidas;
São dois os requisitos estabelecidos no artigo 10-B do CPTA, a saber, o perigo de lesão grave e de difícil reparação resultante da constituição de um facto consumado ou de ser impossível retomar o procedimento pré-contratual para determinar o devido adjudicatário, por um lado, e que os danos causados pelas medidas provisórias não sejam superiores aos danos por elas pretendidos evitar.
A Recorrida não alegou e, consequentemente, não provou factos suficientes para integrar os requisitos identificados na medida em que alegou o risco de perda dos lucros que auferiria com a execução da empreitada, mas não os quantificou, o que impediu de avaliar a gravidade dos danos e fazer a ponderação dos interesses contrapostos.
Nas medidas cautelares, a prova do dano a prevenir não se basta com juízos de mera probabilidade, antes exigindo a demonstração efetiva do dano e o fundado receio que ele se venha a verificar;
A alegação genérica pela Recorrida da perda de lucros, sem os quantificar ou demonstrar, não satisfaz a prova de um fundado receio de uma lesão efetiva e séria;
Por outro lado, sendo os danos alegadamente receados pela Recorrida, de natureza económica ou financeira, eles são ressarcíveis in natura pela Recorrente, de quem a Recorrida não invocou incapacidade económico-financeira para pagar a eventual correspondente indemnização;
As candidaturas a participações ao abrigo do programa FEDER são irrepetíveis, pelo que não é possível recuperar a comparticipação de um projeto não executado ou não executado dentro do prazo do programa de financiamento.
A douta decisão recorrida que deu a conhecer o desentranhamento dos autos da resposta apresentada pelo Réu no incidente de adoção de medidas provisórias e, bem assim, da contestação apresentada também pelo Réu nos autos principais é uma decisão surpresa para a contra-interessada uma vez que foi tomada sem primeiro o Tribunal a quo ter feito respeitar e observar o princípio do contraditório, ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 2 da CRP, traduzindo-se na possibilidade de poder exercer o seu direito de defesa e expor as suas razões no processo antes de tomada a decisão, o que constitui omissão grave, representando uma nulidade processual, declaração que se impõe.
A omissão no envio das peças processuais por recurso ao SITAF não pode ser configurada como uma exceção dilatória inominada que determine o desentranhamento das peças processuais, sob pena de ser violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 do CPTA.
Não tendo sido recusadas a resposta ao incidente e nem a própria contestação, tendo o processo sido tramitado até ao final dos articulados, como sucedeu, e não sendo a omissão da apresentação da resposta ao incidente e da contestação configurável como uma exceção dilatória inominada, a determinação do desentranhamento das peças processuais viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 do CPTA.
A decisão recorrida deve ser revogada por ter incorrido em erro de julgamento por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da CRP.
Recurso jurisdicional interposto pelo Município ...):
Título da Operação: Área de Acolhimento Empresarial de ...)
Tipologia: Qualificação e Inovação das PME
Tipologia da Operação: Acolhimento Empresarial incluindo ALE e
Concurso: Centro 53-2020-08
A identificada Candidatura obteve aprovação, tendo pelo signatário da presente proposta sido assinado o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação em 19/01/2021;
Torna-se urgente o Lançamento do Procedimento Concursal tendo em vista a concretização da empreitada supra identificada,
Que o prazo de execução seja de 360 trezentos e sessenta dias.
Artigo 50, n.5, alínea e artigo 7, n.3 - prestação de esclarecimentos;
Artigo 6, n. 4 - prorrogação do prazo para apresentação de propostas quando resulta do pedido de esclarecimentos previstos no n. 1 ou a pedido do interessado nos termos do n. 3;
Artigo 71, n. 3 - exclusão de propostas com fundamento no facto de dela constar um preço total considerado anormalmente baixo;
Artigo 8, n. 8 - solicitação ao adjudicatário para apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas;
Artigo 170 n 5 - apresentação pelo adjudicatário dos originais de quaisquer documentos que constituem a candidatura;
Artigo 76 n 1 - notificação da decisão de adjudicação aos concorrentes;
Artigo n 77, n 2 - notificação para apresentação dos documentos de habilitação e prestação de caução, se esta for devida;
Artigo 100 - notificação ao adjudicatário da minuta de contrato, devidamente aprovada pelo órgão competente;
Artigo 104 n3 - comunicação, ao adjudicatário, da outorga do contrato.
Consigna-se que o valor implicado nesta despesa foi objeto da proposta de cabimento n. 15004, de 12 de fevereiro de 2020, ficha de Cabimento que se anexa
A A. apresentou proposta no referido concurso cf. processo administrativo apenso aos presentes autos em suporte eletrónico - fls. 467 do;
Por requerimento datado de 202021, a A. deduziu impugnação administrativa contra a decisão de adjudicação referida no ponto anterior cf. documento n. 08 junto aos autos com a petição;
E na mesma data foi apresentado em juízo, também via SITAF, o requerimento que deu origem ao presente incidente de adoção de medidas provisórias cf. documento de fls. 88 do.
- DO DIREITOAssente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.- Do imputado erro de julgamento de direito do despacho do T.A.F. de Viseu de 002021A primeira questão decidenda que ora importa dissolver traduz-se em determinar se o despacho recorrido, ao mandar desentranhar a resposta do Réu ao incidente de adoção de medidas provisórias e contestação também apresentada pelo Réu relativamente ao processo principal, incorreu erro de julgamento de direito, designadamente, por violar o disposto nos artigos 2, 8, n. 2 e n. 8 do CPTA, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado no artigo 2 da CRP, para além do princípio do contraditório  com expressão na lei ordinária nos art. , n. 3, e  do Código Proc. Civil.
Requerimento apresentado pela A. em 002021 fls. 440 do SITAF:
Vem a A. requerer que seja tida como não apresentada a resposta do R. ao incidente de adoção de medidas provisórias pelo facto de o mesmo ter sido apresentado em juízo via e-mail, ao invés de o ser via SITAF, como determina o art. 24 do CPTA e a Portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro.
Alega que, por tal motivo, não foi de imediato notificada daquela resposta, como teria sido se a mesma tivesse sido apresentada através do SITAF.
A partir da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, passou a ser obrigatório o recurso ao SITAF para a apresentação de peças processuais junto dos tribunais administrativos, na medida em que o art. 24, n. 2 do CPTA passou a prever o seguinte:
Apenas se excecionam de tal regra as situações em que não haja constituição de mandatário judicial, nem tal constituição seja obrigatória, nos termos do art. 24, n. 5 do mesmo diploma.
In casu, não está em causa que a Ilustre Mandatária do R. seja advogada com válida inscrição na respectiva ordem profissional.
Pelo que, como bem refere a A., a resposta ao incidente de adoção de medidas provisórias havia de ser apresentada via SITAF e não através de correio eletrónico, como fez o R. cf. fls. 190 do SITAF.
Do que se vem de dizer decorre inelutavelmente que o R. estava obrigado a apresentar a resposta ao referido incidente por via eletrónica.
Procede, nesta parte, o alegado pela A..
Em face de tudo quanto antecede:
determino o desentranhamento dos autos da resposta apresentada pelo R. no incidente de adoção de medidas provisórias e a sua consequente devolução ao respectivo apresentante;
Adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
O Decreto-lei n. 214-G/2015 de 010, entrou em vigor 60 dias após a data da sua aplicação cfr. 1, n. 1, ou seja, a 01201
- Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz, que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado a:
Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias;
Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.
- O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
.A intentou contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, no Tribunal de Trabalho de Braga, acção declarativa que considerou emergente de contrato individual de trabalho.
Por despacho de 3 de Março de 2004, o juiz considerou o tribunal de trabalho incompetente em razão da matéria, com os seguintes fundamentos:
Não é essa, é certo, a qualificação que a Autora dá a esta relação jurídica.
Para ele trata-se de um contrato de trabalho subordinado, mas essa qualificação, como vimos, não vincula o tribunal.
O Tribunal do Trabalho de Braga é, pois, incompetente em razão da matéria para apreciação e julgamento da presente acção, sendo competente para o efeito o respectivo Tribunal Administrativo de Círculo.
Nas suas alegações, a Autora formulou as seguintes conclusões:
Das nulidades do acórdão recorrido
- A decisão recorrida não valora os factos alegados nos arts. 1 a 60 da p. e 4 a 18 da réplica, que se reproduzem infra e também não conhece da questão de direito, devidamente alegada em que o recorrente estava em comissão de serviço de direito de trabalho, nos termos do Dec-Lei n. 404/91, de 16/10, constituindo ambas as omissões nulidades da decisão recorrida, violando o art. 688, n. 1, al. e, do CPC.
Errada interpretação de factos e violação da lei
O Réu contra-alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.
Por se tratar de questão de conhecimento prioritário importa, antes do mais, apreciar e decidir a arguição de nulidade do acórdão recorrido conclusão.
Em face do exposto, improcede a arguição de nulidades do acórdão.
Analisemos então a petição inicial da acção, começando pelos termos em que se formularam os pedidos.
Haverá, pois, que completar esta indagação com a análise dos restantes termos da petição.
Os termos em que a acção vem proposta, com especial atenção para o recorte que nela tem a relação jurídica de que emerge o litígio favorecem, assim, claramente, a conclusão de que, nesse bom critério, o foro competente para dela conhecer é aquele onde foi proposta - o tribunal do trabalho.
As considerações transcritas que fundamentaram aquela decisão são inteiramente transponíveis para o presente caso, pelo que para elas se remete.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, julgando competente para conhecer da acção o Tribunal de Trabalho.
Lisboa, 10 de Julho de 200 - José Vítor Soreto de Barros - Rosendo Dias José - José Rodrigues dos Santos - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Armindo Ribeiro Luís - Edmundo António Vasco Moscoso.
Prosseguiu a acção os seus regulares termos, tendo sido proferido despacho saneador em que se conheceu do mérito da acção, constando do segmento decisório, designadamente, o seguinte: "Atento o exposto, julgo a oposição ao despedimento totalmente improcedente e, bem assim, improcedentes os demais pedidos formulados por .. contra a S...
"A douta sentença, que julgou improcedente a invalidade do procedimento disciplinar, não pode manter-se, pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e dos princípios jurídicos competentes. Bem pelo contrário, a douta decisão recorrida, não pode deixar de considerar-se atentatória dos elementares princípios de justiça e legalidade.
No caso dos presentes autos interessa saber se os prazos do procedimento disciplinar e de prescrição contidos no artigo 32, ns 1, 2, e 3, aplicáveis aos procedimentos sancionatórios disciplinares do empregador privado, também ficaram suspensos.
Não é de acolher a tese e respectiva fundamentação) desenvolvida pelo Tribunal a quo.
Só a partir de 3 de Junho de 2020 os prazos deixaram de estar suspensos.
Interessa apurar se as referidas normas, mormente as relacionadas com a suspensão dos prazos, se aplicam ao procedimento disciplinar instaurado contra a trabalhadora/Autora.
Nesse sentido, a procura de advogado por parte da A. estava também limitada, não tendo, com o devido respeito, o Tribunal a quo fundamento para concluir que o advogado da Autora era de Lamego e, alem disso, que estivesse a trabalhar nesse período de pandemia no caso do advogado signatário, por exemplo, nos meses de março, abril e Maio permaneceu em casa e não fez qualquer tipo de atendimento presencial no escritório)
Os prazos aplicáveis aos procedimentos disciplinares estiveram suspensos desde o dia 09/03/2020 a 02/06/202
O instrutor do processo disciplinar e a R. não tomaram em consideração a suspensão dos prazos.
A R. podia iniciar o procedimento disciplinar, como o fez, sendo que isso nem se põe em causa.
Notificação essa, que a A. apenas recebeu a 29/04/202
Contudo, a R. proferiu decisão final, procedendo ao despedimento da A.
Decisão que chegou ao conhecimento da A., através de carta registada com A/R, recebida a 28/05/202
Consequentemente, sanção é nula e o procedimento disciplinar inválido, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais daí advenientes.
O despedimento é ilícito por invalidade do procedimento disciplinar, como decorre do art. 38, n. 1, alínea do CT.
O procedimento disciplinar é inválido e desprovido de qualquer efeito, sendo o despedimento nulo e ilícito.
O tribunal recorrido descreveu como provados os seguintes factos:
Nos termos do art. 7 da Lei 1-A/2020, de 19/03, na sua primitiva redacção:
No caso em apreço a autora recebeu a nota de culpa no dia 28/4/2020, ou seja num momento em que já se encontrava em vigor a Lei 4-A/2020, de 6/4, que alterou a Lei 1-A/2020, designadamente no que concerne artigo 7 que aqui nos interessa, que passou a ter a seguinte redacção
Resulta do art. 9 transcrito que na interpretação da lei devem considerar-se os elementos literal, histórico, sistemático e teleológico, tudo com vista a alcançar-se o resultado final pretendido, qual seja o de ser desvendado o espírito da lei o denominado pensamento legislativo.
O ponto de partida do intérprete é constituído pelo elemento literal que, além disso, também constitui o limite da interpretação.
Logo por aqui se verifica que a interpretação sustentada pela apelante no sentido da aplicação do regime do art. 7/9/b a entidades privadas esbarra no elemento literal, em especial na sua função negativa.
Assim sendo, sustentar-se que o regime de suspensão ora em causa se aplicava, também, a procedimentos disciplinares tramitados por entidades privadas redundaria na adopção de uma interpretação que não tem a mínima base de apoio na letra da lei, o que é vedado pelo art. 9/2 do
Sendo assim, sustentar-se que o regime suspensivo ora em questão se aplicava a processos disciplinares tramitados por entidades diversas das taxativamente identificadas no art. 7/9/b viola ostensivamente a presunção decorrente do transcrito 9/3 do
Ora, o legislador foi claro e explícito no sentido de que seria de aplicar o regime suspensivo ora em questão se estivessem em causa os procedimentos disciplinares a tramitar por certas entidades, com clara exclusão de entidades privadas do tipo da recorrente; a enunciação taxativa e restritiva constante do art. 7/9/b constitui um obstáculo praticamente inultrapassável a qualquer tentativa de afirmação de que o legislador teria pretendido abranger pelo regime suspensivo que ali decretou procedimentos disciplinares distintos daqueles que enunciou.
Coimbra, 29/1/202
Para assim concluir bastar consultar os diferentes instrumentos normativos que se encontram publicados em https://dre.pt/legislacao-covid-1
R...) - G...)S, S.A., recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial visando a anulação do indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra os actos de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e respectivos juros compensatórios, relativos ao ano de 2014, no montante de 01521,95 euros.
A Recorrente termina as alegações de recurso, formulando as seguintes e doutas conclusões:
A CESE é um imposto materialmente inconstitucional, por violação do princípio da capacidade contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade artigo 13 da Constituição), porque a sua base de
aproximação ao fim visado, e até contraproducente, porque produz o efeito negativo de adiar a resolução dos desequilíbrios do SEN e, assim, prolongar e acentuar o problema.
está, assim, cumprida a dimensão da necessidade ou exigibilidade em que assenta a regra da,
A Recorrida, Administração Tributária e Aduaneira, não apresentou contra-alegações.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido não provimento do recurso.
Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, importará determinar em que espécie de tributo se compreende a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e, em razão dessa classificação, se é materialmente inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da igualdade e da não consignação de receitas.
A aqui Impugnante, com sede em), desenvolveu em Portugal, inclusive no ano de 2014, actividade de gestão técnica global do SNGN e de transporte de gás natural em alta pressão por gasodutos, incluindo o transporte de gás natural e a gestão técnica global do sistema - facto não controvertido.
O Tribunal deu por provados os factos alegados não controvertidos e aqueles de que também ficou convicto com base nos documentos nos presentes autos e nos processos administrativos de reclamação e de recurso hierárquico não impugnados, conforme referido em cada alínea do probatório.
Assim, carece de razão a Recorrente.
O valor atribuído ao processo é de 01521,95 euros.
Acordam no Tribunal dos Conflitos.
Alegou, no essencial, que:
O autor respondeu, invocando o exercício do seu direito ao contraditório.
Porém, o recurso foi recebido na Relação como sendo dirigido para o Supremo Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal de Justiça determinou, com a fundamentação ínsita no despacho de 19 de Maio de 2005, a remessa dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
O recorrente apresentou, oportune tempore, as alegações com o oferecimento das conclusões que se transcrevem:
Deve, pois, ser revogado o douto acórdão recorrido, com todos os legais efeitos e declarado competente para julgar o pleito sub-judice, o Tribunal Comum da área da situação do prédio ou da sua maior extensão, que é o da comarca de Santiago do Cacém.
Contra-alegando, o Senhor Procurador-Geral Adjunto defendeu, na linha da posição veiculada no acórdão recorrido, o não provimento do recurso e, consequentemente, a manutenção do decidido.
A autorização da reversão, na ordem administrativa, abriu caminho para a adjudicação, em sede judicial.
Desde logo, justificam-se duas notas prévias.
Em primeiro lugar, importa consignar que não chega a existir, no caso em apreço, um verdadeiro conflito de jurisdição, tal como é definido pelo art. 11 do CPC, na medida em que este preceito legal pressupõe que dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão.
Assim, uma vez obtida a resposta a essa questão, fica imediatamente esgotado o objecto da intervenção deste Tribunal.
Adiantando, diremos que, pelas razões que passamos a expor, não assiste razão ao recorrente.
Entretanto, por força do artigo  da Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Fiscais e Administrativos, foi alterada a redacção dos artigos 74 e 77 do Código das Expropriações.
A entrada em vigor da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, ocorreu, de acordo com o preceituado no artigo 9 na redacção dada pelo artigo 1 da Lei n. 4-A/2003, de 19 de, em 1 de Janeiro de 2004 com excepção do artigo, data em que produziu efeito a revogação do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril.
- Se não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:
Os artigos 5, 7 e 9 da Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5
Artigo 74
- Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
- ... Artigo 77
E, quanto a isto, não há lugar a duas interpretações.
Em face de todo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido que declarou competentes para conhecer do pedido em causa os tribunais administrativos.
- Já que condena, de imediato, ao pagamento de todas as prestações até ao fim da concessão, incluindo as futuras, sem atender ao requisitos legais de pagamento, deveres do beneficiário -art. 41 e 42 factos futuros e incertos ;
O Recorrido A., não apresentou Contra alegações.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão dos recursos, fixando os seus efeitos.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente Instituto da Segurança Social, IP, e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.
O Autor renovou o seu pedido de esclarecimento em 30/10/2017 cfr. fls. 74 do PA em suporte eletrónico).
Em 22/12/2017, o Autor apresentou no Serviço Local de Matosinhos da Entidade Demandada a certidão da referida sentença judicial, reiterando que foi trabalhador subordinado na empresa ", Lda." no período de 1/11/2008 a 11/8/2017 cfr. fls. 58 a 60 do PA em suporte eletrónico e acordo das.
Em 20/02/2018, a declaração de situação de desemprego foi entregue pelo Autor no Serviço Local de Matosinhos e, bem assim, enviada ao Centro Distrital do Porto da Entidade Demandada cfr. fls. 82 e 83 do PA em suporte eletrónico e acordo das.
Que o Autor tenha requerido o subsídio de desemprego em 13/09/2017;
Que, logo que notificado para o efeito, o Autor tivesse facultado ao Serviço Local de Matosinhos e, bem assim, ao Centro Distrital do Porto da Entidade Demandada, todos os elementos pedidos, designadamente em data anterior a 20/02/201