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O TAF, após considerar prescrito o direito subsidiariamente invocado, proferiu sentença onde julgou a acção totalmente improcedente por nunca ter existido o contrato que servia de fundamento ao pedido principal.
Por sentença de 102018 a acção foi julgada improcedente e a Demandada absolvida do pedido.
Não se conformando com o assim decidido veio o A. interpor o presente recurso para este Tribunal Central Administrativo, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:
O recorrente peticionou junto da CGA que no cálculo da pensão seja considerada a remuneração do cargo em vigor em 31 de dezembro de 2010 com fundamento na salvaguarda de direitos consagrada no artigo 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Em 212005 o recorrente tinha mais de 35 anos de tempo de serviço militar.
Apesar de o recorrente ter transitado para a situação de reserva em 312005, já havia muitos anos que o podia ter feito, concretamente quando no ano de 1993 quando completou 16 anos de tempo de serviço efetivo, que acrescido de 25 % perfaz 20 anos de tempo de serviço militar;
No ano de 1998, o recorrente já reunia as condições para a reforma voluntária a que alude o artigo 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pese embora essa não fosse a realidade que aconteceu;
O recorrente entende que o valor da sua pensão de reforma não se encontra estabelecido com o regime legal que lhe é aplicável e que levou a que tivesse sido reduzido de um valor apreciável que resultou em seu prejuízo;
A remuneração do recorrente, apesar de sujeita a estas reduções, vulgo cortes salariais, manteve-se intacta.
À redução de pensões as normas orçamentais vieram estabelecer a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;
A verificação do facto determinativo da sua reforma conforme previsto no artigo 15, n. 1, al. do EMFAR, foi protelado por igual período, vindo a ocorrer só em 312012;
Não tivesse o recorrente sido objeto de decisão do CEM do ramo para prestar serviço efetivo na situação de reserva, a verificação do facto determinativo da reforma ocorreria após um período seguido de 5 anos com início logo após transitar para a situação de reserva, precisamente em 312010;
Nesta hipotética situação e segundo a tese que vem vencedora e que impugnamos, o recorrente poderia beneficiar desta salvaguarda de direitos, isto é, não veria a sua pensão de reforma reduzida no seu montante;
A situação do recorrente conforma uma evidente e flagrante ofensa ao princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP, dado que o recorrente ficou sujeito a uma discriminação injustificada, bem como, do princípio da proteção da confiança enquanto um dos corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da Lei Fundamental;
O regime decorrente do artigo 3 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro;
O regime decorrente da decisão do Tribunal Constitucional proferida em 302014 no Acórdão 413/2014, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o referido artigo 3; e
O regime decorrente do artigo  da Lei 75/2014, de 12 de setembro;
Como decorre dos regimes que se elencaram, entre 302014 e 102014 nem sequer foram praticados quaisquer reduções remuneratórias;
Sendo que a sua pensão de reforma fica afetada pela redução das remunerações por um montante fixo e de forma vitalícia, quando as reduções remuneratórias são temporárias, variáveis e revertíveis, e logo também o são as reduções nos valores das pensões calculadas com base nestas como parece ter sido o caso;
As normas aplicáveis para cálculo da pensão de reforma do recorrente, isto é, o artigo 12, n. 1 do EMFAR e os artigos , n. 1, 4, 4, por remissão do artigo 12, todos do Estatuto da Aposentação, não consagram qualquer remuneração reduzida como base para cálculo do valor da pensão, mas tão só da remuneração, por inteiro entenda-se;
O recorrente não conhece quaisquer normas, que consagrem como base de cálculo o valor da remuneração deduzida pelo montante das reduções que se encontrarem em vigor em cada momento, nem sequer a recorrida as invoca;
A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo como segue:
Entende o Rcte que teria direito a que a sua pensão de reforma fosse calculada com base na remuneração que auferia em 31 de dezembro de 2010, ao abrigo do disposto no artigo 8, n. 1, da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Porém, como resulta da sentença da matéria, resulta que o Rcte transitou para a situação de reserva fora da efetividade de serviço que não se confunde com a em 2007-12-31, com 51 anos de idade.
Passados cinco anos naquela situação, seguidos ou interpolados, o Rcte teria de transitar obrigatoriamente para a reforma, o que veio a suceder em 2012-12-31, com 56 anos de idade, tudo de acordo com o disposto nos artigos 15, n. 1, alínea, e 15, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho Estatuto dos Militares das Forças Armadas então.
Não pode o Rcte. aferir, como pretende, as condições para a reforma a partir da data de transição para a reserva na medida em que se tratam de institutos diferentes, com diferentes requisitos, sucessivamente aplicáveis no tempo.
Note-se que a reserva é a situação para que transita o militar do ativo quando verificadas as condições verificadas no EMFAR artigos 15 a 15) mantendo-se disponível para o serviço art. 14 do.
Depois, salvo o devido respeito, parece o Rcte confundir a remuneração no ativo com a pensão de aposentação; esta é um rendimento substitutivo do salário ou remuneração, o qual entra para a taxa de formação da pensão, mas com ela não se confunde.
Por isso, uma coisa é a transitoriedade das reduções remuneratórias no ativo, outra muito diferente são as regras que decorrem do cálculo da pensão.
Pelo que inexiste qualquer violação do princípio da igualdade.
Na realidade, a pretensão do Rcte: cálculo da pensão sobre uma remuneração sobre a qual aquele não descontou a remuneração não é que consubstanciaria, ao invés, uma violação clara do princípio da contributividade, previsto nos artigos 5, 61, n.s 1 e 2, 6, n.s 1 e 2, e 6 da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.
A pensão do Rcte. encontra-se, pois, devidamente calculada, inexistindo fundamento legal que sustente a sua pretensão de ver recalculada a pensão de reforma com base na remuneração de reserva auferida em 31 de dezembro de 201
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamentode direito ao não ter concluído pela anulação do acto de indeferimento do recálculo da pensão de aposentação do Autor, por violação do artigo 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
Em síntese, concluiu a sentença recorrida que a pensão do Autor e ora Recorrente havia sido calculada tendo por base a situação existente em 312012, data em que este completou os cinco anos na reserva fora da efectividade de serviço, pelo que a sua situação não se encontrava abrangida pelo artigo 85 da LOE de 2015, não contrariando o acto impugnado tal norma, nem violando a interpretação da norma adoptada pela CGA qualquer norma constitucional invocação, aliás, que não foi concretizada pelo.
A violação dos artigos  e  do CPA, 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 4, 4, n. 3, 14, 14, 15, n. 1, al., 15, n. 1, al. do EMFAR; conclusão
As normas aplicáveis para cálculo da pensão de reforma do recorrente, isto é, o artigo 12, n. 1 do EMFAR e os artigos , n. 1, 4, 4, por remissão do artigo 12, todos do Estatuto da Aposentação, não consagram qualquer remuneração reduzida como base para cálculo do valor da pensão, mas tão só da remuneração, por inteiro entenda-se; Conclusão
O recorrente não conhece quaisquer normas, que consagrem como base de cálculo o valor da remuneração deduzida pelo montante das reduções que se encontrarem em vigor em cada momento, nem sequer a recorrida as invoca; conclusão
Essencialmente, a questão a apreciar será a de saber se deve ser anulado o acto de indeferimento do recálculo da pensão de aposentação do Autor, proferido a 2015-04-10, por violação do artigo 8 da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
Neste contexto, importa saber se o Autor já reunia as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31 de Dezembro de 2010, como alega.
Está provado que o autor, completados cinco anos na situação de reserva sem efectividade de serviço, transitou para a situação de reforma, ao abrigo da alínea do n1 do artigo 159 do EMFAR com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 166/2005, de 23 de Setembro, em 2012-12-30, como foi publicado na Ordem de Serviço OP3 01/03-01-2013, cfr. al. dos factos.
O regime especial estabelecido no artigo 3 ns 2, 4 e 6 do Decreto-Lei n. 166/2005, de 23 de Setembro, tem que ser conjugado com o disposto na Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro Orçamento de Estado para.
Dispondo os ns 10 e 11 desse preceito que:
Ora, neste contexto, não podendo o Autor beneficiar de norma especial, ou seja, do artigo 3 ns 2, 4 e 6 do Decreto-Lei n. 166/2005, de 23 de Setembro, o certo é que em 2010-12-31 o Autor tinha 54 anos de idade pelo que não possuía 60 anos de idade, o que lhe permitiria a reforma voluntária) e os cinco anos seguidos ou interpolados na situação de reserva fora da efectividade de serviço ainda não haviam sido completados o que apenas ocorreu em 2012-12-31) pelo que apenas se pode concluir que, em 2010-12-31, ainda não reunia as condições exigidas para a reforma.
Atento o regime jurídico descrito, o Recorrente não se encontra abrangido nem pela cláusula de salvaguarda do n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, nem pela salvaguarda de direitos, prevista no n. 1 do art. 8 da Lei n. 82-B/201
Assim, a pensão do Recorrente foi calculada, e bem, tendo por base a situação existente em 2012-12-31, conforme data do ato determinante motivo da fixação da pensão, data em que completou os cinco anos na reserva fora da efectividade de serviço cfr. als. , N, O do probatório).
De resto, atento o que ficou provado e tal como vem contra-alegado, a pretensão do Recorrente, a proceder, redundaria num cálculo da pensão sobre uma remuneração sobre a qual aquele não descontou a remuneração não, ao arrepio do princípio da contributividade, previsto nos artigos 5, 61, n.s 1 e 2, 6, n.s 1 e 2, e 6 da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro.
A pensão do Recorrente. encontra-se devidamente calculada, inexistindo fundamento legal que sustente a sua pretensão de ver recalculada a pensão de reforma com base na remuneração de reserva auferida em 31 de Dezembro de 201
Pelo que, improcedendo o recurso, deverá manter-se a sentença recorrida.
Em 30 de abril de 2018, a entidade beneficiária da expropriação tomou posse administrativa da parcela.
Em 26 de junho de 2019 foi efetuado o depósito da quantia arbitrada a título de indemnização pela expropriação.
b.) Só se admite a construção para instalação de empreendimentos de turismo em espaço rural, de equipamentos de utilização colectiva e de instalações de apoio á exploração agrícola, incluindo a habitação do respectivo agricultor;
b.) Não são admitidas alterações da topografia do terreno e acções de destruição do solo vivo e do coberto vegetal, com excepção das normais operações de cultura agrícola e florestal, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
- E nos termos do Art 3 do PDM da Maia, estabelece o regime de edificabilidade, definindo do seguinte:
) O índice de utilização correspondente, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,025;
) A área máxima de impermeabilização não pode ser superior a 350m
) Exceptuam-se das alíneas, e anteriores os casos de adaptação de edifícios existentes a empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, ou ainda os que se destinam a equipamentos de utilização colectiva, desde que:
O índice de utilização resultante não seja superior a 0,15 da área do prédio.
As partes alegaram, pugnando os expropriados pela fixação da indemnização no valor indicado pelo perito que indicaram, enquanto a entidade beneficiária da expropriação sustentou que o valor da indemnização deve ser o que foi fixado no acórdão arbitral.
Além do mais a avaliação do bem expropriado suscitava questões de direito, não se encontrando a decisão das mesmas na alçada dos peritos, o que implicava que o julgador não se encontrava vinculado a uma subscrição acrítica do laudo pericial maioritário.
Mas atentemos nas 3 questões que justificam, no nosso entender, a revogação da sentença e a substituição por uma decisão que perfilhe o entendimento dos árbitros.
Desde logo, não tem qualquer sustentação legal a majoração de 25% atribuída ao valor unitário do solo determinado para a parte florestal, o qual viola o critério do rendimento previsto no artigo 2/3 do E.
Pelo que a majoração do valor do solo aplicada na sentença em crise, deve ser desconsiderada, pois é ilegal e inconstitucional, violando os artigos 2/3, 2/2 e 2/3 do E, artigo 21 do Decreto-lei n. 125/2008, bem com os artigos 1 e 6/2 e da CRP.
Em 01 de setembro de 2020, B e  interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os Senhores Peritos, G e H e a Senhora Perita nomeada pela entidade Expropriante, partem de um pressuposto errado,
Os Senhores Peritos G,  e a Senhora Perita nomeada pela entidade Expropriante, não atendem a esta condicionante da viabilidade da Reconversão do prédio.
Atenta a relativa simplicidade das questões decidendas, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Questões a decidir tendo em conta os objetos dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário3 o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Neste contexto, a matéria relevante para a boa decisão da causa, em sede de expropriação, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca apreciações de factos5, efetuadas por pessoas especialmente qualificadas para o efeito, no caso os senhores peritos que tiveram intervenção nos autos, nas diversas fases dos mesmos, apreciações realizadas em função das questões decidendas suscitadas no recurso.
De facto, mal se compreende que um meio de prova, como é a prova pericial, seja convocado, nas apreciações que foram efetuadas para fundamentar o resultado final proposto, para sustentar a fundamentação jurídica de uma decisão judicial
Salvo melhor opinião, é ainda em sede de avaliação da fundamentação de facto que hão-de ser relevadas essas apreciações, fundamentando-se as opções seguidas.
Nos processos de expropriação é frequente a formação de maioria por parte dos peritos do tribunal, por vezes com o da entidade beneficiária da expropriação, ficando isolado o perito indicado pelo expropriado ou, noutras vezes, mais raras, com o perito dos expropriados, ficando desta feita isolado o perito indicado pela beneficiária da expropriação.
Atenta a falta de interesse na causa por parte do tribunal, privilegia-se, em regra, o laudo emitido pelos peritos nomeados pelo tribunal, sendo ainda maior a força probatória desse laudo quando colhe a adesão de todos os peritos ou, quando não, quando a ele adere mais um perito.
rendimento anual de dezoito toneladas por hectare;
preço médio da madeira de eucalipto em pé de quarenta euros por tonelada;
o custo de produção é de 10%;
a taxa de capitalização é de 2%;
a localização e a topografia da parcela implica menores custos de produção e tendo em conta a facilidade da rechega e extração da madeira da parcela considera-se uma mais-valia de 25%;
o custo de produção da batata e da couve penca é de 60%, sendo a taxa de capitalização de 4%;
o tubo de PVC existente na parcela expropriada tem o valor de trinta euros por metro linear.2 Factos provados enunciados pelo tribunal recorrido e a que se aditam os resultantes da ampliação oficiosa antes decidida
Do valor da indemnização devida pela expropriação da parcela objeto destes autosAntes de entrar na apreciação concreta dos objetos dos recursos, recordemos os quadros normativos essenciais para essa dilucidação.
O conceito de justa indemnização é por natureza um conceito relativamente indeterminado, comportando duas dimensões distintas:
"Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
artigo 23, n 2, do Código das Expropriações).
Para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em solo apto para construção e solo para outros fins artigo 25, n 1, do Código das Expropriações).
"Considera-se solo apto para a construção:
O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com caraterísticas adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as caraterísticas descritas na alínea;
É considerado solo para outros fins todo aquele que não pode ser considerado solo apto para construção artigo 25, n 3, do Código das Expropriações).
Nenhuma prova documental foi produzida relativamente ao custo do aludido tubo e nenhumas razões vemos para que não seja relevado o laudo maioritário produzido na fase do recurso da decisão arbitral, rectius o laudo produzido por quatro dos cinco peritos, tanto mais que o valor avançado em sede de comissão arbitral apenas assenta no juízo pericial dos intervenientes na mesma, inexistindo qualquer corroboração documental ou de outra natureza desse juízo.
Deste modo, também esta questão recursória improcede, improcedendo integralmente o recurso interposto pela entidade beneficiária da expropriação.
Apreciemos agora as questões suscitadas no recurso dos expropriados.
Porém, no recurso da decisão arbitral, os expropriados pugnavam pela avaliação da parcela expropriada como solo apto para construção e como solo apto para cultura, nunca tendo suscitado a hipótese de reconversão da exploração levada a cabo na parcela expropriada, pelo que, em rigor, se trata de uma questão nova pois não foi suscitada oportunamente pelos expropriados perante o tribunal a quo.
Ainda assim, porque foram dois dos cinco peritos que por sua iniciativa avançaram esta hipótese, sempre se dirá algo sobre esta problemática.
Em sede de ampliação oficiosa da decisão da matéria de facto já se emitiu a opinião de que esta proposta de reconversão da exploração era pouco realista pois não se tinha em conta a possibilidade de igual reconversão se processar noutros prédios em que foram expropriadas parcelas e de essa reconversão ter necessárias implicações na possibilidade de efetivo escoamento dos produtos e, em todo o caso, nos preços de venda dado o aumento da oferta.
Deste modo, improcede também o recurso dos expropriados, mantendo-se, consequentemente, intocada a decisão recorrida.
As custas de cada um dos recursos são da responsabilidade de cada recorrente, pois que decaíram totalmente as pretensões recursórias artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo. Dispositivo Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedentes os recursos de apelação interpostos por Infraestruturas de Portugal, S.A. e por B e  e, não obstante a ampliação oficiosa da matéria de facto nos termos anteriormente explicitados, confirma-se a decisão recorrida proferida em 18 de junho de 202
No caso, como se verá de seguida, decidiu-se ampliar oficiosamente a base de facto, incluindo nela os juízos periciais de que o tribunal a quo lançou mão, em sede de fundamentação da matéria de direito. Por isso, por não se tratar de matéria verdadeiramente nova que possa surpreender as partes, entende-se desnecessário confrontá-las previamente com essa ampliação oficiosa dos fundamentos de facto.
Nenhum dos recursos suscita a questão da desvalorização da parcela sobrante.
Sobre a questão dos juízos periciais de facto e a sua consideração em sede de instrução e subsequente decisão da matéria de facto, com maior desenvolvimento, veja-se o acórdão que, em 03 de fevereiro de 2014, relatámos no processo n 2138/17TBPRD.P1, deste Tribunal da Relação, acessível na base de dados da DGSI.
No caso dos autos, a Sra. Juíza a quo limitou-se a aderir aos valores finais indicados pela maioria dos peritos para o preço por metro quadrado dos dois tipos de cultura integrantes da parcela expropriada, sem cuidar de referenciar e avaliar criticamente a base factual que conduziu a tais resultados.
Veja-se o Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1985, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora páginas 582 e 583; Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, Manuel A. Domingues de Andrade com a colaboração do Prof. Antunes Varela, nova edição revista e actualizada pelo Dr. Herculano Esteves, página 263; Código de Processo Civil anotado, volume , reimpressão, 1981, Professor Alberto dos Reis, página 18
A 24 de outubro de 2014 foi proferido o despacho de fls. 36, determinando a notificação da Autora para juntar as faturas referidas na petição inicial e ainda para se pronunciar sobre o incidente de intervenção deduzido pelo Réu.
Por requerimento apresentado a 4 de setembro de 2013, o Réu desistiu do incidente apresentado, conforme fls. 82 dos autos.
A 23 de novembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho:
"Em face do doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação , há que fazer prosseguir a ação.
Considerando-se que o processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa e, depois de audição das partes, com vista a evitar decisão surpresa, a 20 de junho de 2017 foi proferida sentença que concluiu nos seguintes termos:
Mais condeno a autora como litigante de má-fé na multa de 5 UCs cinco unidades de.
Custas pela autora art 527/e 2 do.
Mais condeno a autora como litigante de má-fé na multa de 8 UCs oito unidades de.
Por acórdão de 12 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação . decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo-se:
Manter-se a sentença recorrida, que absolveu o réu do pedido contra si formulado, ainda que com diferente fundamentação.
Revogar a condenação da autora como litigante de má-fé.
O presente recurso deverá ser admitido pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 671 e 672 n. 1, alínea do P. Civil para a revista excepcional e 674 n. 1, alínea e.
Após recurso apresentado, o TR,
Como resultado disso, eliminou o Ponto 10 dos factos provados;
A Recorrente entende que não procedeu dessa forma nem os requisitos do abuso de direito elencados, nomeadamente o venire contra factum proprium estão preenchidos
Pelos factos que resultam provados nos autos, é com toda a segurança que se pode afirmar que o Réu, sabia que a Acordo agia como intermediária e que seria outra empresa a construir a piscina na sua habitação, por contratação.
Resulta manifestamente da prova efectuada que o contrato de prestação de serviços subscrito entre a sociedade Acordo e o Réu evidencia que entre as partes, a Acordo é uma mera representante/intermediária do Réu, sem que os contratos celebrados por si, respeitantes ao lote do Réu pudessem ter, para a sua esfera jurídica, quaisquer efeitos.
A Recorrente sempre soube que o cliente era o Réu e não a Acordo.
A Autora nunca agiu judicialmente contra a sociedade Acordo por ter conhecimento que a mesma era uma empresa intermediária que agia em representante dos clientes/Réus sendo estes os donos das obras e sendo estes os responsáveis pelo pagamento da obra, serviços e equipamentos prestados/vendidos.
Pelo que apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros de acordo com o princípio da eficácia relativa dos contratos artigo 406 n. 2 do Código.
Concluindo-se que, por via desse contrato, o negócio jurídico em causa nos autos Empreitada nos termos do artigo 1207 do foi celebrado entre o Réu representado pela sociedade e a Autora.