rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também, acerca da constitucionalidade dessa forma de notificação, no confronto das garantias de defesa do arguido e do direito a um processo equitativo, se pronunciou o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 17/2010, de 101, mormente destacando:
E afigura-se que, mesmo nessa situação, que, afinal, redundou em impossibilidade de proceder ao depósito da carta e, assim, integrando o vertido no n. 4 daquele art. 11, não se alcança diferente entendimento.
Designadamente, pois:
Ainda, note-se o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102012, no proc. n. 280/13SMPRT.P1, inwww.dgsi.pt:
E, por mais recente,o Acórdão deste Tribunal da relação de Évora de 012020, no proc. n.135/13GFLLE-A.E1, inwww.dgsi.pt:
Em qualquer dessas situações, e em nosso entender, é estritamente imputável ao arguido a falha detetada, sendo consabidos quer o valor reforçado atribuído, atualmente, ao ato de prestação do T.R., quer o valor assumidamente relevante atribuído pela nossa lei processual penal aos procedimentos presuntivos de notificação por via postal decorrentes, desde logo, da prestação do T.R.).
Outras considerações não se justificam para que a perspectiva do recorrente merecesse aceitação, no sentido de que a notificação do arguido para comparecer em julgamento se viesse, ora, a efectuar, identicamente, por carta simples.
Apesar disso, importa aquilatar da real viabilidade legal de assim proceder.
A inerente irregularidade estará, então, sanada art. 12 do.
Não obstante se defenda que, em situação como a dos autos, o Tribunal devesse ter considerado, no aludido anterior despacho, que o arguido estava regularmente notificado para julgamento, não o fez e, nesta vertente, acolheu posição que não permite, ora, ser censurada e do modo como o recorrente, só agora, diga-se, pretenderia.
manter o despacho recorrido.
1Outubro.2021                                             Carlos Jorge Berguete
e ainda em quantia a liquidar futuramente, seja em incidente de liquidação, seja em articulado de ampliação do pedido, seja ainda em liquidação por execução de sentença:
a. pelas despesas com os tratamentos a realizar, com os medicamentos a tomar, de deslocação;
b. para além da indemnização ilíquida) que for devida em resultado da desvalorização funcional Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-psíquica), a qual está naturalmente dependente de avaliação médico-legal, quer a título de dano não patrimonial, quer a título de dano biológico, quer ainda a título de dano patrimonial futuro, quer de perda de capacidade de ganho;
Um dos casos mais frequentes a que o tribunal tem de atender a danos futuros é o que se verifica no caso de lesões que atingem a capacidade física do lesado.
O que está aqui em causa não é o sofrimento ou a deformação corporal em si, mas antes a impossibilidade de utilizar o seu corpo de forma absoluta.
No caso dos autos há a considerar como dano futuro o dano biológico, já que a afectação da sua potencialidade física determina uma irreversível perda de faculdades da A..
Ora, o dano biológico é um dano autónomo tout court. É fácil de ver que o dano biológico consiste na perda genérica de potencialidades funcionais e deve, por isso, ser autonomizado, perspectivado e satisfeito.
O Tribunal a quo, incluiu o Dano Biológico na vertente de dano patrimonial, o que, com o devido respeito, que é muito, não o deveria ter feito, uma vez que este dano, como supra se referiu, deve ser autonomizado.
QUANTO AOS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS:
A recorrente não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a este título.
No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho, deverá considerar-se a produção de um rendimento durante o tempo de vida previsível da vítima, adequado ao que auferiria se não fosse a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida.
Isto implica tomar em linha de conta a idade do lesado ao tempo do acidente, a esperança média de vida apurada de acordo com os dados estatísticos disponíveis), os rendimentos auferidos ao longo desta, os encargos, o grau de incapacidade, e todos os outros elementos atendíveis.
A título de indemnização pelo dano patrimonial futuro, atendendo a:
a. que antes do acidente era saudável;
b. a sua idade 26;
a incapacidade de que ficou a padecer: geral de 04,00 pontos,
Os danos não patrimoniais são aqueles danos que, pela sua natureza, são de certo modo irreparáveis. São aqueles danos que sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização De Cupis, Dano, Teoria Generale della Responsabilitá Civile, Milano, 1996, págs. 44 e ss., A. Varela, Das Obrigações Em Geral, Vol., pág.. A indemnização por danos não patrimoniais destina-se a compensar os desgostos e sofrimentos sofridos pelo lesado Ac. do S.T.J., de 16/12/1993, in Ac. dos STJ, ano , Tomo , pág., e por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente A. Varela, loc. E pág. Cit.).
Importa distinguir os casos em que o défice funcional é compatível com a profissão habitual, mas implica esforços acrescidos daquela situação em que o défice funcional não tem qualquer repercussão na atividade profissional do lesado, como é o caso.
Da apelação da Autora:
Da apelação da Ré:
o veículo ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula CA, pertencente a F. e por ela conduzido no momento do embate, doravante designado por CA;
o veículo ligeiro de passageiros da marca Mercedes Benz, modelo E200, com a matrícula OI, pertencente a S. e na altura conduzido por S. T., doravante designado por OI;
o veículo ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo Clio, com a matrícula PJ, pertencente a J. A. e na altura conduzido por F., doravante designado por PJ; e
o veículo ligeiro de passageiros da marca Audi, modelo A4, com a matrícula QR, pertencente a J. R. e na altura conduzido pela aqui autora, doravante designado por QR.
No momento do embate era dia e o tempo estava seco.
No mesmo local, a via configura uma recta com cerca de trezentos metros, antecedida de uma curva para a direita, com inclinação ascendente.
Tem a largura de seis metros e o pavimento é em betuminoso.
A autora circulava no referido sentido, a uma velocidade de 50 Km/h, a cerca de 0,50 da berma direita, atento aquele sentido.
O qual, por sua vez, havia sido embatido na sua traseira pelo veículo OI, que seguia na sua retaguarda.
Após este ter sido embatido na sua retaguarda pelo veículo CA.
O primeiro destes embates em cadeia ocorreu entre os veículos CA e OI, o qual, por inércia, foi projectado contra a traseira do veículo PJ, o qual, por sua vez, acabou por ser projectado contra a traseira do veículo QR, conduzido pela autora.
a. traumatismo da face, lado esquerdo;
b. traumatismo da região mandibular;
traumatismo alvéolo-dentário;
intenso edema labial superior;
Perante a suspeita de uma complicação infeciosa, foi medicada com antibiótico, para além dos anti-inflamatórios que já se encontrava a fazer.
Após o acidente deixou de a usar, porque a pressão que aquela exerce sobre os dentes lhe causava dores insuportáveis.
A qual teve início em 002018, data em que foram cimentados os braquetes.
Nesse período teve dificuldades de mastigação, apenas comendo alimentos líquidos e ralados.
Tendo perdido cerca de 7 ou 8 kg de peso.
Durante esse período teve de tomar anti-inflamatórios, nomeadamente Brufen, e analgésicos, nomeadamente Clonix, Tramadol e Dol-U-Ron forte, para além de protectores gástricos.
Bem como um antidepressivo, Fluoxetina.
A autora casou no dia 20201
No período antecedente, pelos mesmos motivos, a aproximação do casamento provocou-lhe um estado depressivo, manifestado por humor lábil e choro.
Em virtude do embate e das lesões sofridas, a autora padeceu de défice funcional temporário total entre 102017 e 102017, num total de dois dias.
De défice funcional temporário parcial entre 102017 e 102017, num total de 87 dias.
Com repercussão temporária na actividade profissional entre 102017 e 102017, num total de 89 dias.
Período durante o qual a autora esteve de baixa, sem trabalhar, não auferindo então qualquer rendimento.
Entre a data do embate e a consolidação das lesões, o quantum doloris da autora foi de grau 3 numa escala crescente de
Antes do embate a autora era saudável.
Em virtude do embate e das lesões sofridas, a autora ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 0,04
E de um dano estético permanente de grau 3 numa escala crescente de
A autora teve ainda de se deslocar ao Hospital , no Porto, no que percorreu 160 quilómetros.
A autora nasceu no dia - de Janeiro de 199
a. Que a condutora do veículo CA imprimisse ao mesmo uma velocidade de cerca de 90/100 Km/h;
b. Que no momento do embate a autora não usasse cinto de segurança;
f. Que a autora ainda tivesse a cara inchada no dia do seu casamento;
g. Que no dia do seu casamento a autora tivesse sentido dores;
h. Que nesse dia tivesse tomado antidepressivos;
Efectuado o confronto entre as referidas conclusões e a decisão recorrida, verifica-se que todos os aludidos argumentos foram considerados na sentença, seja na fixação da indemnização por danos patrimoniais, seja na determinação do valor da compensação pelos danos não patrimoniais.
Portanto, o dano biológico foi devidamente valorado e dele se retiraram as devidas repercussões patrimoniais e não patrimoniais.
Sendo verdade que o Sr. Juiz não autonomizou uma indemnização por dano biológico, a esse singelo título, nos termos propugnados pela Autora, a realidade é que considerou todos os reflexos patrimoniais e não patrimoniais do dano biológico. Valorou e expressou as duas apontadas vertentes na indemnização global, não tendo autonomizado um valor nos termos defendidos pela Recorrente.
A indemnização do denominado dano biológico é na actualidade uma das questões mais debatidas e que maiores dificuldades coloca ao aplicador do direito. A discussão tem duas dimensões, necessariamente interligadas: por um lado, é objecto de controvérsia a sua natureza e a respectiva qualificação como dano patrimonial, não patrimonial ou como um tertium genus a demandar indemnização por si, independentemente dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que lhe estejam associados; por outro lado, não é de menor grau de dificuldade o problema da determinação dos critérios a que deve obedecer a quantificação do dano biológico. Como as duas dimensões não estão dissociadas, em teoria, pode até discutir-se se o dano biológico é uma facti species específica de dano ou uma modalidade especial de cálculo do dano, entre várias outras hipóteses.
Por isso, o dano biológico está necessariamente associado a uma violação da integridade física e psíquica da pessoa. Daí que actualmente seja predominante a ideia de que o dano biológico constitui uma lesão da integridade psicofísica, susceptível de avaliação médico-legal e de indemnização/compensação.
Também não é possível, como faz a Recorrente noutra parte da motivação das suas alegações, colher, conforme melhor aprouver, elementos patrimoniais e outros não patrimoniais, para construir a indemnização por dano biológico.
Termos em que improcedem as conclusões formuladas sobre estas questões.
Está em causa a indemnização devida pelo reflexo patrimonial do dano biológico, na medida em que as sequelas das lesões sofridas no acidente de viação determinaram para a Autora umdéfice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos, emborasem repercussão permanente na actividade profissional nem nas actividades desportivas e de lazer.
A incapacidade que implica perda de capacidade para o exercício de actividades económicas tem expressão patrimonial e por isso constitui um inequívoco dano patrimonial, que se projecta no futuro de quem o sofre.
A nossa lei refere-se ao dano futuro no artigo 564 do CCiv., nos seguintes termos:
Portanto, a ressarcibilidade dos danos futuros assenta na sua previsibilidade, sendo que a sua determinabilidade ou averiguação do valor exacto dos danos já é um problema distinto, para o qual a lei também tem solução.
Mais do que tudo, há que tomar uma posição pragmática que não se deixe enredar em discussões axiomáticas sem verdadeira aptidão para resolver os problemas concretos.
Nesta conformidade, sendo certo que na fixação da indemnização devida pelos reflexos patrimoniais do dano biológico deve ser ponderada a situação global do lesado, no concreto caso dos autos são especialmente relevantes os seguintes factos:
A Autora nasceu no dia - de Janeiro de 1991;
Antes do embate a Autora era saudável;
Em virtude do embate e das lesões sofridas, a Autora ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 0,04 4;
No futuro a Autora irá necessitar de recorrer regularmente a medicação analgésica e anti-inflamatória;
Não existem razões substanciais nem para aumentar aquele quantum indemnizatório, como defende a Recorrente R., nem para o reduzir, como sustenta a Recorrente
Porém, essa é uma parte da realidade, mas não traduz toda a realidade.
Em segundo lugar, foi dado como provado outro facto muito relevante e que complementa aquele: no futuro a Autora irá necessitar de recorrer regularmente a medicação analgésica e anti-inflamatória ponto n 66 da factualidade. Como tal recurso a medicação será regular, irá manter-se previsivelmente durante toda a vida e não terá natureza esporádica ou simplesmente ocasional. Por conseguinte, necessitará regularmente dessa medicação.
Termos em que improcedem as conclusões de ambos os recursos sobre esta matéria.
Segundo o n 1 do artigo 496 do CCiv., são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.
Como os interesses cuja lesão desencadeia um dano não patrimonial são infungíveis, não podem ser reintegrados mesmo por equivalente, sendo possível, todavia, em certa medida, compensar o dano mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro, isto é, trata-se de proporcionar ao lesado uma compensação monetária que, de algum modo, alivie os sofrimentos que o facto lesivo lhe provocou, ou lhos faça esquecer. O seu ressarcimento assume, por isso, uma função essencialmente compensatória.
No caso dos autos, há que considerar o conjunto de factos descritos nos pontos ns 16 a 67 dos factos provados.
Para situações parecidas ou comparáveis com a dos autos ou que, pelo menos, nos permitem estabelecer algum paralelismo, apontam-se os seguintes exemplos de valorização de danos não patrimoniais pelo Supremo Tribunal de Justiça sendo um dos exemplos menos grave que o caso dos autos e os demais mais:
Julgar improcedente o recurso subordinado da Ré.
Custas da apelação da Autora na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário.
As custas da apelação da Ré serão suportadas por esta.
Guimarães, 302021
Ac. da Relação de Lisboa de 212016, proc. 1550/14TBOER.L1-7, relator Pires de Sousa.
Relatado por António Piçarra, disponível em www.dgsi.pt, tais como todos os demais que se citarem sem indicação da respectiva fonte.
Relatora Maria da Graça Trigo.
Processo n. 4286/18T8LSB.LS1
Recurso de Revista excecional
Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 672 do CPC da
Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
A Ré, TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA, na presente ação em que é Autora/Sinistrada, AA e Seguradora, Companhia de SegurosFidelidade,S.A., inconformada, com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 202021, veio interpor recurso de revista excecional, ao abrigo das alíneas e do artigo 67 do CPC.
A Ré/TAP fundamenta a admissibilidade do recurso de revista excecional, conforme as Conclusões elaboradas, nos seguintes termos:
Motivo pelo qual, a matéria objeto do presente recurso revela um grau de complexidade superior aquela que se verifica nas questões comuns que se suscitam nos litígios apresentados nos tribunais, e cuja solução jurídica reclama aturado estudo e reflexão, tanto mais na presença de direitos indisponíveis, como é o caso, mostrando-se preenchidos os pressupostos formais dos quais depende a admissão da revista excecional nos termos do art. 67 n. 1 alínea e e n. 2 alíneas a do P.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19 de dezembro de 2012, proferido no processo n. 2658/03TTLSB.L1, entretanto transitado em julgado,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20 de maio de 2011, proferido no processo n. 2131/00TTLSB.L1, entretanto transitado em julgado, e
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20/03/2013, proferido no processo n. 534/09TTLSB, entretanto transitado em julgado.
auferidas pelo Trabalhador que integram o conceito de retribuição e versaram sobre a natureza da ajuda de custo operacional.
Na interpretação da Recorrente, o Tribunal a quo assentou o seu julgamento no entendimento de que o conceito de retribuição que emana da LAT é mais lato, para tudo incorporar, ainda que determinadas prestações não preencham o requisito da regularidade que procurem compensar custos aleatórios ou tenham na sua génese causa específica e individualizável.
No campo dos acidentes de trabalho, importa com a devida cautela que lhe assiste assegurar a compensação ao trabalhador pela falta ou diminuição da sua capacidade de ganho, não podendo, no entanto, e nesta demanda desvirtuar a natureza das ajudas de custo, no caso operacionais, quando o trabalhador quanto a estas nunca teve uma expectativa de ganho, não orientou a sua vida em prol do seu recebimento e se imputam a custos aleatórios, com causa específica e individualizável, incorrendo no caso, e com o devido respeito numa errónea aplicação do direito.
Como resulta da matéria de facto dada por provada e do regime legal e convencional aplicável, as ajudas de custo operacionais não fazem parte da retribuição da Autora.
A Cl.   do mesmo Regulamento exclui da noção de retribuição os designados abonos diversos, onde se incluem as ajudas de custo operacionais.
O mesmo regime não deixa de ser aplicável para efeitos de acidentes de trabalho, uma vez que o regime da LAT não prescinde da noção e das características gerais da retribuição, sendo que quando se pretende a inclusão específica de determinada prestação nesta sede em que aquela natureza pode não se verificar, a lei fá-lo de forma expressa e específica g. a inclusão do subsídio de alimentação).
A ajuda de custo operacional, tem causa própria, específica e individualizável, não enquadrável na estrutura sinalagmática do contrato, não podendo, por isso, ser qualificada como contrapartida do trabalho prestado, sendo que não está tal ajuda de custo diretamente prevista no AE aplicável, mas apenas no Regulamento de Operações de Voo.
Trata-se de uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com refeições e outras do tripulante fora da base, para além daquelas que já estão previamente pagas Facto.
Ao contrário do que acontece com outras prestações cf. Cls.  e  do Regulamento de Remunerações), não há qualquer garantia de os tripulantes receberem um determinado montante a título de ajudas de custo operacional, ou de o receber se não realizar todos os voos planeados ou até, no limite, se não realizar, o que reforça o entendimento que se destinam a compensar custos aleatórios.
Ainda que tenhamos presente que o conceito de retribuição da lei de acidentes de trabalho difere do da lei geral, sendo aquele mais lato, não deixa de ser atendível o critério de exclusão quando as quantias se destinem ao pagamento de custos aleatórios, não podendo a prestação ter uma natureza intrínseca para uns efeitos e outra para outros efeitos.
Nas contra-alegações, a Autora /Sinistrada alega que o recurso de revista excecional não deve ser admitido por falta de requisitos ou, quando porventura assim não se entenda, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente, e confirmar-se na íntegra a decisão recorrida.
A Companhia de Seguros Fidelidade, SA. nada disse.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19 de dezembro de 2012, proferido no processo n. 2658/03TTLSB.L1, transitado em julgado;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 20 de Maio de 2011, proferido no processo n. 2131/00TTLSB.L1, transitado em julgado, e
Mostram-se assim reunidos, em conjugação, os pressupostos das alíneas e do artigo 67 do CPC que viabilizam a admissão do presente recurso.
Face ao exposto, acorda-se em admitir o recurso de revista excecionalinterposto pela Ré/TAP, do acórdão do Tribunal da Relação De Lisboa de 24 de março de 202
Custas em conformidade com a decisão final.
STJ, 16 de dezembro de 202
Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de correções de erros ou inexatidões que se devam a lapsos manifestos, por simples despacho, a requerimento das partes ou mesmo por iniciativa do Tribunal: arts. 613 n1 e 2 e 614, n1 do P.
O mesmo regime se aplica aos despachos: art. 613 n. 3 do CPC.
Notifique-se e retifique-se no local próprio. Porto, 22 de outubro de 2021,
Proc n 17777/10T8PRT.P1
Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, participado acidente de trabalho mortal de que terá sido vítima F e frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do mesmo, vieram as AA.,B, e  apresentar petição inicial demandando a Ré, , SA, alegando em síntese que:
Terminam formulando os seguintes pedidos:
"NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO deve a presente ação ser julgada procedente por provada sendo a ré condenada a
Reconhecer que o acidente de que resultou a morte do piloto F foi um acidente de trabalho;
Pagar á 1 autora uma pensão anual e vitalícia a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado, nos termos legais art. 56 n 2 Lei 98/2009);
Pagar á 2 e 3 autoras uma pensão anual, a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado, até ao limite legal art.60 n 1 alínea da lei 98/2009);
Ser a ré condenada no pagamento dos juros de mora a taxa legal;
Citada, a Ré contestou alegando, em síntese e pelas razões que invoca, que celebrou com F um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, motivo por que o acidente, que não põe em causa, não pode configurar um acidente de trabalho pelo qual a mesma seja responsável.
Inconformadas, as AA recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Sobre esta questão, subscrevemos a doutrina do douto Ac. Rel. Porto de 19-04-2021, proferido no proc. n. 1076/12T8VLG.P11:
A extensão do regime de protecção de acidentes de trabalho consagrado na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, decorrente da alínea do n. 1 do artigo  da Lei n.7/2009, de 12 de Fevereiro, reporta-se a situações em que existe uma prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, mas em que o trabalhador se encontra economicamente dependente daquele que recebe o produto da sua actividade.
"Com relevo para a decisão ficaram apurados os seguintes factos:
Confessados:
A Autora B nasceu no dia 25 de fevereiro de 196
A Autora  nasceu a 15 de maio de 1997, filha de F e de B.
A Autora  nasceu a 5 de outubro de 1999, filha de F e de B.
O Helicóptero em causa era Airbus Helicopters , n serie ., matrícula ..,
Todos os dias ao final do dia tinha uma conversa telefónica, ou enviava mensagem para o diretor de operações da Ré, a reportar a atividade diária.
Nos dias em que não estava de serviço e era substituído por outro piloto tinha de lhe passar o serviço, ou seja, dar nota do estado do helicóptero, sistemas de comunicações, etc.
O piloto dispunha de um ajudante que realizava tarefas de apoio, nomeadamente, colocava combustível e limpava o helicóptero.
A Ré entregava ao piloto um manual de operações da empresa E.
Antes do início da campanha a empresa faziam um briefing de 2 a 3 dias num local por si indicado para complemento do manual de operações de empresa e do manual de combate aos fogos.