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Lisboa, 9 de Julho de 2003
)- Por os recorrentes pretenderem a simples declaração do seu direito a utilizarem-se e servirem-se do jazigo em causa, isto sem oposição da Ré ... ou de quem quer que seja.
Foram colhidos os vistos dos Exm.s Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir.
Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente conflito, os seguintes factos
Em 2/7/80, a Ré ... outorgou, com a Ré Junta de Freguesia de Avintes, um termo de compra de um terreno para construção de um jazigo, conforme documento de fls 40-41 da apensa acção n. 302/2000, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
O jazigo n. 4 da  secção daquele cemitério, existente no terreno referido em ,  encontra-se inscrito, desde 1990, no livro de termos daquele cemitério paroquial, a favor da referida Ré ... cfr. certidão de fls 27 da supra citada acção);
Em 12/5/2000, os Autores, ora recorrentes, propuseram no Tribunal Judicial de Gaia, uma acção declarativa de condenação, sob a forma sumária - a referida acção 302/2000, cuja petição inicial se dá por reproduzida - na qual formularam os seguintes pedidos:
"A Acção deve ser julgada procedente e portanto:
a)- Declarar-se que os Autores, no seu conjunto, são os titulares de 1/2 da concessão do terreno e respectivo jazigo ali construído com o n. 4 da Secção 5 do Cemitério Paroquial de Avintes e que, por conseguinte,
)- Mais se ordenando o cancelamento da inscrição constante do documento ora junto sob o n. 9, e a sua rectificação no sentido de que o jazigo em questão dever ser inscrito na proporção de 1/2 a favor da Ré e do outro 1/2 a favor dos Autores."
A questão que se coloca no presente recurso consiste apenas em apurar qual é o tribunal competente, em razão da matéria,  para julgar a acção proposta, no Tribunal Judicial de Gaia, pelos Autores, ora recorrentes, na qual formularam os pedidos supra transcritos.
Apreciando, adiantamos, desde já, que a razão está do lado do tribunal recorrido.
Ora, tendo em conta o quadro jurídico supra enunciado e os objectivos prosseguidos pelos Autores na acção, consubstanciados nos pedidos formulados, é indiscutível que estamos perante uma relação jurídica-administrativa.
Com efeito, não obstante os Autores invocarem que o jazigo em causa foi doado aos seus antecessores por ... artigos  a 1 da p.), a sua composse e aquisição por usucapião artigos 1 a 3 da mesma peça, aquilo que efectivamente pretendem é o cancelamento  do registo do jazigo em nome da Ré ... e a sua rectificação, de molde a que dele passe a constar que os Autores são titulares de 1/2 e a Ré ... de outro 1/2 da respectiva concessão, meios através dos quais verão satisfeito o pedido formulado na alínea, de não serem importunados na sua utilização pela Ré ou por quem quer que seja.
A aquisição do jazigo por usucapião já foi julgada na acção cuja sentença constitui o documento n. 8, de fls 20-27 dos autos, tendo os factos a ela conducentes sido inseridos novamente na petição inicial da presente acção, agora não para visar essa aquisição por usucapião, mas sim a alteração do título de concessionária da Ré ....
Esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo essa utilização permitida através da concessão da entidade gestora município ou, que pode ser feita por acto ou por contrato Freitas do Amaral, obra citada, pág. 170 e.
No presente caso, foi feita através de contrato, contrato esse que assume a natureza de contrato administrativo cfr. os acórdãos do STA acima referenciados e Freitas do Amaral, obra citada, pág..
Ora, o contrato administrativo existe onde for estabelecida uma relação jurídica de direito administrativo artigo , n. 1, do ETAF, cujo n. 2 enumera taxativamente como contrato administrativo o contrato de concessão de uso privativo do domínio.
Em face de todo o exposto, é de concluir que a relação jurídica controvertida na acção é uma relação jurídica-administrativa, para cujo conhecimento é competente a jurisdição administrativa artigo 21, n. 3 da CRP e artigo  do, e dentro desta, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto artigos 5, n. 1, alínea e 5 do, como bem decidiu o tribunal recorrido.
Nesta conformidade, acorda-se em, julgando competentes os tribunais administrativos, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
-Prejudicadafica,porconseguinte,aapreciaçãoediscussãodetodasasquestõessuscitadasnorecurso.
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso interposto pelo arguido AA, por ser irrecorrível o acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: transcrição)
OMPjuntodaRelaçãode,nasuaresposta,desdelogoafirmaqueestamosperanteumcasodeconfirmação,peloquenostermosdosartigos400,n1,alíneaf)e432,n1,alíneab),ambosdoCPP,orecursonãoéinadmissível.
De27-01-2010,proc.n401/03JELSB.LS1-5Secção/IsabelPaisMartins;De29-10-2020,proc.n65/13GBSLV.ES1-5Secção/HelenaMoniz;
De14-10-2020,proc.n74/15JACBR.CS1-3Secção/ManuelAugustoMatos.
Vejam-seinteraliaosseguintesacórdãos:
De10-03-2021,proc.n330/18GBPVL.GS1-3Secção/NunoGonçalves;De74/15JACBR.CS1-3Secção/ManuelAugustoMatos;
De22-04-2020,proc.n63/10T9LRS.LS1-3Secção/NunoGonçalves;
DE07-01-2021,proc.n3850/10T9AVR.PS1-5Secção/FranciscoCaetano.
Para tanto alega, em síntese:
Por acórdão de 12 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação de , concedeu parcial provimento ao recurso, fixando a pena em 5 anos e 3 meses deprisão.
De harmonia com o disposto no art. 400, n1, do Código do Processo Penal :
Conforme salienta Exm Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer, é o caso dos autos, na expressão da Dupla Conforme in Mellius.
Neste sentido se pronunciou o AC do STJ de 18MAI16, Proc. 653/12TDLSB.ES, Relator SOUSA FONTE, cujo sumário é do seguinte teor:
Assim sendo, não se admite o recurso interposto pelo arguido AA, para este Supremo Tribunal de Justiça, por a decisão ser irrecorrível.
Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é irrecorrível, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Lisboa, 02 de dezembro de 2021
Proc. 115/16JDLSB.LS1-www.dgsi.pt
Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as seguintes:
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa viria, em Decisão proferida em 102021, a julgar o incidente totalmente procedente, determinando o seguinte:
Não se pode concordar com tal decisão, nem com as premissas da qual parte, razão pela qual se decide interpor o presente recurso.
O facto de a Executada ter apresentado Contestação ao requerimento que deu origem ao incidente sobre a qual a Sentença recorrida versou, Sentença essa que deu como provado;
Pelo que não tendo dado como provado não poderia o Tribunal ter-se pronunciado sobre a Contestação, o que de todo se pode conceber;
Tal torna, portanto, a sentença nula ou assim não se entendendo anulável;
Não tendo sucedido não poderia o Tribunal ter concluído pelo que conclui, pelo que é a Sentença nula.
Não requereu o ora Recorrido, nos termos em que a Lei lhe conferia tal direito, ou seja, nos termos do artigo 12 n. 4 CPTA, a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida.
O Tribunal violou assim de forma flagrante o disposto no artigo 12, n.s 3 a 6 do CPTA.
Importará, aliás, referir que o Recorrente em lado algum afirmou ou admitiu que impediu que o Requerente retomasse a prestação de trabalho.
O que o Recorrente invocou é que para aferir tal matéria teria que ter sido deduzido o correspondente incidente onde teria que ter mencionado em concreto e devidamente identificados os atos de execução pretensamente onde teria que ser feita prova do efetivo impedimento.
Assim sendo, se tivesse dado como como provado que o Requerente não requereu incidente de declaração de ineficácia dos atos, certamente que não poderia ter deduzido um facto que além de não ter sido demonstrado pelo Autor em sede de requerimento de execução não foi de todo admitido pelo Recorrente porquanto não se pode admitir o que não existe.
A sentença é assim nula nos termos do artigo 61, n.1, al. do CPC.
Neste sentido, a Decisão em causa padece de nulidade, nos termos do artigo 61 n. 1 CPC ex artigo  CPTA porquanto, estamos perante verdadeiras questões, diga-se, estamos perante factos concretos, cujo Tribunal tem o dever de oficiosamente apreciar e que, tivessem sido tomados em conta e feito parte da Decisão que aqui recorremos, veríamos então que a Decisão final seria bastante diferente.
Tais argumentos foram pura e simplesmente olvidados, quando deveriam ter sido apreciados, porquanto foram desde logo enumerados em primeiro lugar e com destaque.
O Tribunal tinha o dever de além de os ter dado como provados, e de sobre os mesmos se pronunciar, o que não fez.
E os argumentos em causa eram e são de facto um assunto que constitui uma verdadeira questão e que por assim ser tinha e tem o Tribunal o dever de conhecer para decisão da causa pelo que não o tendo feito é a sentença em crise nula nos termos do artigo 61, n.1, al. do CPC ex artigo  do CPTA.
No caso a Recorrente alegou e demonstrou estarem provados os pressupostos da verificação do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Tal situação consubstancia uma exceção perentória inominada de conhecimento oficioso.
Interpreta o Tribunal, erradamente, os argumentos utilizados pela Recorrente uma vez que, quando se referiu que a Sentença de 202021 ainda não havia transitado em julgado, nunca se referiu que na base estava o facto de esta ter sido objeto de Recurso.
Basta analisar a contestação que elaborou a Recorrente, face ao Requerimento de Execução de Sentença, para se perceber que quando invocou o argumento de que a Sentença ainda não havia transitado em julgado, tal não foi justificado pela interposição de Recurso e muito menos, pelo facto de que essa interposição suspende os efeitos da Decisão, como argumenta o Tribunal a quo.
Ademais se diga que, também não interpreta corretamente o Tribunal a quo, o artigo 16 CPTA.
Como tal, estamos perante uma nulidade por força da oposição/contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 61 n.1 CPC ex artigo  CPTA, uma vez que a decisão final do Tribunal a quo se encontra viciada, porquanto os fundamentos que a suportam, diga-se, a alegada notificação urgente e para cumprimentos imediato, nos termos do artigo 12 CPTA, nunca ocorreu e como tal, nunca poderia a Recorrente cumprir com algo que nunca foi determinado.
O juiz a quo proferiu despacho, sustentando a decisão proferida por a mesma não padecer das nulidades que a Recorrente lhe imputa e determinou a subida do recurso com efeito meramente devolutivo.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, em suma, se a sentença recorrida padece de nulidades e enferma de erros de julgamento de facto e de direito.
Com interesse para a decisão a proferir, inexistem factos que importe dar como não provados.
Motivação da decisão de matéria de facto.
A decisão da matéria de facto provada, consoante com o que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e do processo administrativo, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados e que, dada a sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Alega a Recorrente que a sentença é nula nos termos da alínea do n1 do artigo 615 do CPC porque:
Deveria ter dado como provado que foi apresentada contestação ao requerimento executivo;
Deveria ter dado como provado que em 12021 apresentou resolução fundamentada, ao abrigo do n 1 do artigo 128 do CPTA;
Deveria ter dado como provado que o Recorrido não requereu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida;
Deveria ter dado como provado que foi interposto recurso da sentença de 22021, imputando-lhe nulidades e erros de julgamento;
Deveria ter dado como provado que entre a apresentação da oposição/contestação ao requerimento de execução e a decisão agora recorrida, decorreu mais de 20 dias, em violação do prazo previsto no artigo 165 do CPTA;
Não vislumbra o alcance do despacho de 12021, que por não lhe ter sido notificado, implica a nulidade do demais processado;
Deveria ter dado como provado que em 12021 foi proferido despacho que atribuiu efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos da referida alínea do n1 do artigo 615;
por estarem em causa verdadeiras questões, factos concretos que o tribunal recorrido tem o dever oficiosamente de apreciar, como a excepção peremptória de venire contra factum proprium, por o Exequente/recorrido não ter deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida antes da do incidente de execução, agora em causa, que se tivessem sido tomados em conta, feito parte da sentença recorrida e apreciados teriam implicado decisão diferente.
Entendimento que também é válido para os factos alegados.
Com efeito, na decisão sobre a matéria de facto o juiz apenas tem de elencar de entre os factos alegados e provados, após análise dos meios de prova oferecidos, os que são relevantes para a decisão a proferir.
No que pode ter incorrido em erro de julgamento de direito, mas não em nulidade na elaboração da sentença.
Dito de outro modo, o prazo previsto para o juiz decidir uma acção executiva, não constitui questão que tenha sido suscitada pelas partes nos presentes autos, nem, por se tratar de um prazo meramente indicativo/ordenador, constitui questão de conhecimento oficioso que deva levar o juiz do processo a sentir-se impedido de proferir decisão por o não o ter observado, e muito menos que deva verter essa demora nos factos provados.
No que concerne ao alegado sobre o eventual alcance do despacho de 12021 ou aos seus efeitos na tramitação subsequente, nada há a pronunciar uma vez que o presente recurso não tem esse despacho por objecto.
A obscuridade resulta de a sentença conter algum passo cujo sentido seja ininteligível, por não se perceber o que o juiz quis dizer o mesmo acórdão).
A ambiguidade ocorre quando alguma passagem da sentença se preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz.
De qualquer modo só ocorre nulidade da sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida.
É outra forma de discordar do decidido, mas que não evidencia a exigida contradição lógica para que a sentença seja nula. A argumentação é a mesma: o início da execução da decisão cautelar não ocorre da data da notificação do despacho a fixar o efeito de subida do recurso interposto da decisão cautelar, mas da notificação desta por se aplicar o disposto nos artigos 122 e 127 e não os dos artigos 160 e 162, todos do CPTA.
Não se verificando qualquer das alegadas nulidades, não pode proceder o recurso nesta parte.
Dos erros de julgamento da matéria de facto.
De acordo com o disposto no n 1 do artigo 640 do CPC, ex  o n 3 do artigo 140 do CPTA, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Estatui o n 1 do artigo 662 do CPC que o tribunal de recurso só deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente.
Por outro lado, essa alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente, como bem se explica no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212020, no proc. n 5398/13T8BRG.G1, ibidem.
Em face do que deve ser rejeitado o recurso nesta parte.
Dos erros de julgamento de direito
Alega a Recorrente que, tendo defendido na sua contestação ao pedido executivo que a sentença cautelar é nula e, por isso, não existia título executivo, a resolução fundamentada não foi posta em causa pelo que continua a produzir efeitos e, nos termos do artigo 160 do CPTA, a mesma sentença ainda não transitou em julgado, o tribunal recorrido errou ao considerar a imediata exequibilidade da sentença com a respectiva notificação e em julgar o incidente executivo procedente.
Em face do que, não é processualmente admissível alegar/invocar os fundamentos do recurso interposto da sentença exequenda na contestação ao requerimento executivo para influenciar o sentido da decisão a prolatar nessa sede. E se o for, como se verifica no caso em apreciação, não pode o juiz do processo pronunciar-se sobre os mesmos, como parece pretender a Executada/recorrente.
Consequentemente, a questão a apreciar pelo juiz a quo era, como foi e bem indicada, apenas a de saber da imediata exequibilidade da sentença apesar do recurso interposto da mesma.
E que só quando foi notificada do despacho que fixou o efeito do recurso ficou obrigada a executar a sentença recorrida, nos termos do n 2 do artigo 160 do CPTA.
No mesmo sentido já decidiu este Tribunal no acórdão de 2021, no proc. 652/25BELSB-B, consultável em www.dgsi.pt, de cujo sumário se retira:
E da respectiva fundamentação, ainda que expendida para verificar da tempestividade do requerimento executivo:
Vem o Recorrente invocar a intempestividade da presente execução da decisão cautelar, basicamente advogando que a decisão cautelar só forma caso julgado formal a partir da data da notificação do despacho que aceitou o recurso e não lhe concedeu efeitos suspensivos.
Não tem razão o Recorrente.
Nessa conformidade, o recurso da decisão cautelar tem sempre efeito meramente devolutivo, conforme imposto pelo art. 14, n. 2, al., do CPTA.
Ou seja, a regra relativa ao efeito devolutivo do recurso da decisão cautelar é imposta pelo art. 14, n. 2, al., do CPTA. Quanto aos n.s 3 a 5 do art. 14 do CPTA, visam apenas a alteração dos efeitos suspensivos do recurso que derivam da aplicação do n. 1 daquele preceito.
Mais se provou, que o requerimento executivo foi apresentado em juízo em 01/07/2020 e que até essa data o Executado não tinha efectuado o pagamento a que foi cautelarmente condenado.
No caso em apreço, a decisão cautelar encerra uma condenação concreta.
Logo, na data da apresentação do requerimento executivo não tinha sido cumprida a condenação cautelar.
Decidiu o juiz a quo, na sentença recorrida que:
Assim, mobilizando o entendimento propugnado no aresto cujo excerto supra transcrevemos, ao qual aderimos a íntegra e sem reserva, é de se concluir que a resolução fundamentada apresentada pela Entidade Requerida no presente processo caducou com a prolação da sentença aqui exequenda, pelo que tal resolução, caducando, deixou de ter a virtualidade de permitir a execução do acto cuja eficácia foi suspensa pela sentença dos presentes autos por parte da Entidade Requerida.
Na situação em apreciação a ora Recorrente apresentou resolução fundamentada antes de ser proferida a sentença exequenda, prosseguindo com a execução do acto suspendendo, isto é, executando o acto administrativo que aplicou ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão por 150 dias.
No mesmo sentido de que a resolução fundamentada caduca com a prolação da sentença cautelar, o Acórdão do TCAN, de 12008, no proc. 0125/09BEVIS-A, in www.dgsi.pt, de cuja fundamentação se extrai:
E no Acórdão deste Tribunal, de 12016, no processo n 13423/16, idem, de cujo sumário consta:
Se depois de proferida sentença, que suspenda os efeitos do acto suspendendo, a Administração praticar actos de execução do mesmo, a reacção passará pela instauração do incidente de execução do julgado.
Em face do que, não ocorre a alegada situação de abuso de direito por parte do Recorrido, nem o tribunal recorrido tinha que se pronunciar sobre a mesma por prejudicada pela solução a que chegou.
Não procedendo as razões que invocou na contestação para fundamentar a inexequibilidade imediata do acto e não tendo impugnado a alegação do Recorrido de que lhe tinha impedido o acesso para retomar a prestação de trabalho, bem andou o tribunal recorrido ao considerar que a Recorrente admitiu não ter actuado em conformidade com a decisão cautelar, justificando o incidente de execução e a decisão recorrida.
Termos pelos quais não pode ser concedido provimento ao recurso.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os respectivos fundamentos, mantendo a sentença recorrida na ordem jurídica.
O presente recurso vem interposto do despacho que a seguir se transcreve em parte, por se afigurar que o segmento aqui exarado é suficiente para enquadrar a problemática colocada pelo recurso:
Foi junta com a petição inicial a participação do acidente de viação - doc.
Ora, a Recorrente não pode conformar-se com tal entendimento.
Por outro lado, não se pode confundir petição inepta com petição irregular ou deficiente.
Com efeito, estamos perante a ineptidão da petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, nos termos do disposto no art. 186, n. 2, do CPC.
A causa de pedir são os concretos factos invocados de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer.
Na petição deficiente, o autor exprime corretamente o pedido e a causa de pedir, mas omite factos concretos necessários para o reconhecimento do seu direito.
Não podemos olvidar que a Ré apresentou contestação, através da qual revela inequivocamente que interpretou corretamente a petição inicial, o que evidencia que a Autora exprimiu convenientemente o pedido e a causa de pedir.
Entende a Recorrente que a Juiz deveria ter formulado convite ao aperfeiçoamento, uma vez que não estamos perante uma situação em que falte de todo a formulação da causa de pedir.
Foram violadas as normas legais previstas no artigo 540, n. 4, artigo 278, n. 1, alínea e artigo 577, alínea do CPC.
NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a douta sentença proferida que declara inepta a petição inicial, ordenando-se o prosseguimento dos autos, a fim de serem apreciados os pedidos formulados pela ora Recorrente, assim se fazendo a Costumada Justiça!
Vejamos se a petição é inepta por falta de causa de pedir.
Isso implica descer aos pormenores e utilizar uma linguagem despida de adjetivos e de outros juízos, quer de valor, quer factuais.
- Vejamos sucintamente o que consta da petição e da contestação.
A Recorrente alegou o seguinte na petição:
Por sua vez a Ré seguradora na contestação disse o seguinte:
Posto isto, Quanto aos danos: Viatura:
Depois, a Ré discute na contestação montantes relativos ao valor do veículo, valor da reparação e da paralisação.
Há aqui um acordo entre as partes no sentido da Ré ser responsável por indemnizar a autora dos danos por esta sofridos com o acidente.
Por conseguinte, estando os factos na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, não se encontrando porém os factos adequadamente descritos nesta parte, divergindo elas apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio, não ocorrendo falta de causa de pedir, nem é caso para ordenar o aperfeiçoamento da petição nesse segmento, nos termos do artigo 59, n. 4, do Código de Processo Civil.
A falta de concretização apontada na decisão recorrida não implica, só por si, falta de causa de pedir, pois há outros factos que, embora genéricos, individualizam o acontecimento.
Caso contrário, se os factos não carecerem de produção de prova como ocorre com aqueles que não estão na livre disponibilidade das, como é, em parte, o caso dos autos, então as finalidades do processo, que residem na justa composição do litígio, bastam-se com uma alegação factual genérica nessa parte.
Improcede, por conseguinte, a invocada nulidade da petição por falta de causa de pedir.
Cumpre julgar o recurso procedente.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se o despacho recorrido para que os autos prossigam
Custas pela parte ou partes responsáveis a final.
Coimbra, 17 de novembro de 2020
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