rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
BBB. E ainda está o aqui recorrente a suportar, porque aqueles usam o bem gratuitamente, todas as despesas inerentes ao mesmo, ou seja, , e despesas de condomínio. O que configura o cometimento, pelos Recorridos, um manifesto abuso de direito, que expressamente se invoca e que é de conhecimento oficioso. artigo 33 do
Para os Recorridos toda esta situação é ouro sobre azul.
EEE. Ademais a indemnização a ter lugar, o que nos presentes autos é quase inexistente probabilidade, não tornará efetivo o direito que o aqui Recorrente tinha, e tem, de usar um bem que lhe pertence em absoluto.
GGG. Em suma, só nessa altura é que ele poderá-efetivamente usar do seu imóvel, utilizando-o para habitação própria permanente, casar e ter filhos o que não se.
JJJ. Preceitos estes cuja violação pela decisão ora recorrida, que expressamente se invoca.
Obscuras são as conclusões que não se percebem, ou que mal se percebem, nomeadamente na indicação do que se pretende e qual o caminho seguido para a respetiva defesa.
No caso dos autos verificamos que as conclusões apresentadas sofrem do vício da complexidade, são a reprodução da motivação do recurso. Tal impunha a sua correção.
Acresce o teor do pedido presentado na ação principal -serem os RR condenados a:
Reconhecer que o aqui Autor é dono e legítimo possuidores do imóvel em causa,
" Na Ação principal foi realizada em 11/05/2021 tentativa de conciliação entre as partes, na qual não foi logrado qualquer acordo entre estas.
Despacho esse de que logo foram devidamente notificadas as partes.
Já que, na verdade, e reiterando-se todo o alegado em sede da Ação Principal, o aqui Requerente é o comprovado proprietário pleno do prédio urbano em regime de propriedade horizontal tipologia T3, sito na Rua ..., n. , Braga, cfr. caderneta predial urbana junta com a Ação principal.
Encontrando-se também provado por documento escrito contrato de comodato válido e que Requerente e Requerido marido celebraram em 01/05/2018 um contrato de comodato, com prazo certo de 24 meses, vide cláusula  do mesmo, que este caducaria automaticamente ao fim de 24 meses caso os Requeridos não comunica-se ao Requerente a sua intenção de celebrar contrato de arrendamento sobre o referido imóvel.
Na verdade, tal restituição deveria ter ocorrido logo em 31 de outubro de 2019, o que nunca veio a suceder.
Não obstante isso, os requeridos, sem qualquer título válido, continuaram a servir-se do prédio não obstante ter cessado o contrato de ocupando-o, assim, de forma ilegítima.
O qual acabou por ter de intentar em 29/05/2020 a competente e presente Ação Principal sob o n. de processo n. 2490/26T8BRG junto do Juízo Central Cível de Braga - Juiz
Suportando, como é evidente, os competentes e onerosos custos processuais e outras despesas que uma Ação Judicial acarreta.
E, por outro lado, é sabido que o mercado do arrendamento nas grandes cidades, como é o caso da cidade de Braga, tem cavalgado,
Quantia essa que o requerente não está a auferir por força da conduta ilegal dos Requeridos.
O que eleva substancialmente o prejuízo que este está a sofrer, já que se encontra, por um lado, impossibilitado desde 31/10/2019 de tirar tal proveito e rendimento do seu bem.
E por outro lado, ainda tem de suportar os competentes e devidos impostos com o mesmo, nomeadamente, e não exclusivamente, o , despesas de manutenção e despesas de condomínio.
Esta insólita e ilegal situação provocada pelos Requeridos e também a delonga processual da Ação Principal é, assim, causadora de danos graves e irreparáveis sofridos pelo Requerente.
Essa pretensão foi liminarmente indeferida, por decisão transitada em julgado, conforme douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em tal apenso, onde se pode ler:
- E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado requisito.
Estes requisitos são de verificação cumulativa.
Nesta matéria veja-se o Ac. da Rel. do Porto de 7/04/2016, o Ac. Rel. Lisboa de 29-03-1990, citado no Ac. da Rel. de Évora de 6/11/2008, disponíveis na dgsi.
Já os factos que sejam meramente complemento ou concretização dos alegados, podem inclusive resultar da instrução da causa e serem assim tidos em conta pelo Tribunal respeitado o contraditório), não tendo a função individualizadora da ação ou procedimento.
Esta exposição vem a propósito do se dirá a seguir, face ao caso concreto.
O caso julgado material que se materializa no efeito imperativo atribuído a uma decisão transitada em julgado que tenha recaído sobre a relação jurídica substancial decorre do art. 619, n. 1, do P..
O caso julgado vem regulado nos arts. 580 e 581, do CPC, sendo definido como a repetição de uma causa após a primeira já estar finda transitada nos termos decorrentes do art. 628 do P.), visando evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica;
há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico;
há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico; nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
O caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, conforme imposto pelo art. 621 do P.-a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Todavia os interesses subjacentes ao caso julgado colocam-se em sede cautelar, em diferentes moldes, o que nos remete para o art. 362, n. 4, do P..
Não se olvida o suporte doutrinário e jurisprudencial brilhantemente expresso na tese que fez vencimento.
Veja-se ainda os Acs. da Relação de Lisboa de 29/6/2017 processo n. 1884-12TBCSC-E.L1-6); bem como da Relação do Porto de 17/5/2001 processo n., e desta Relação de 10/9/2015 processo n. 411/14T8VCT-A.G1).
Aliás, o douto Acórdão proferido pronunciou-se expressamente, como se referiu já, no sentido de que o facto do requerente não poder ocupar o imóvel para aí constituir família não consubstancia um qualquer prejuízo capaz de alicerçar o direito que pretende ser acautelado.
Contudo, ainda que assim se não entendesse, a pretensão ora deduzida pelo requerente sempre não poderá ser apreciada, por a tal obstar o caso julgado, por força da decisão proferida em tal apenso.
Ora, esta apreciação afigura-se no essencial correta, e correta a decisão proferida.
Diz-se então que a nossa lei processual consagrou a teoria da substanciação.
No procedimento agora intentado este mais não faz do que concretizar essa necessidade com a alusão a outros factos meramente complementares ou concretizadores dos alegados, conforme resulta da enunciação feita no art. 5, ns. 1 e 2, do P..
E quais são esses factos aqui introduzidos? A sua situação financeira e o seu projeto de vida.
Custas do recurso pelo recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 16 de dezembro de 202
A condenação dela a abster-se de praticar qualquer actividade no estabelecimento nocturno e de bebidas, sito na  ... , entre as 22 horas e as 8 da manhã, incluindo preparações para abertura, encerramentos tardios, limpezas e arrumações;
A condenação dela a encerrar um dia de descanso semanal o referido estabelecimento nocturno;
Fosse impedida de alienar por qualquer modo, directa ou indirectamente, o estabelecimento comercial sem que fizesse constar, expressamente, do título de transmissão que informou o adquirente das queixas de ruído e da presente acção ou sua decisão, se a ela já tivesse havido lugar;
A condenação dela a retirar a máquina de extracção de fumos instalada abaixo da janela do quarto da autora e impedida de a colocar em qualquer outro lugar das traseiras do prédio em todo o perímetro da fracção da autora, da 1 ré e das garagens;
A condenação dela a retirar das traseiras do prédio abaixo da janela do quarto da o motor do ar condicionado que se encontra instalado no bar, determinando que a mesma o colocasse na parte da frente do prédio e se o condomínio desse o referido consentimento;
Em relação ao terceiro réu, a autora pediu que ele fosse proibido de celebrar com a 1, ou quaisquer outros, arrendamento para fins não habitacionais, ou qualquer outro contrato sobre a fracção em causa, que tivesse por objecto qualquer actividade a desenvolver entre as 22 horas e as 8 da manhã.
Que era dona e legítima proprietária de um prédio urbano composto por casa de habitação, destinado a habitação, sito na Praça ....);
Que o  réu era dono e legítimo proprietário da fracção S, destinada a comércio, sita no R/Direito, imediatamente em baixo do prédio da autora;
Que o estabelecimento comercial era propriedade da  ré, que o explorava com o objecto de exploração de café, bares, snack-bar e salão de jogos, sendo o  réu o gerente da empresa;
Que os utentes do estabelecimento faziam-se transportar, maioritariamente, em veículos automóveis, cujo movimento de chegada e partida produzia ruídos permanentes de motores, incluindo buzinas, movimentos esses geralmente acompanhados de vozes em tom muito alto, risos, gargalhadas;
Que os sons acima descritos eram audíveis a partir do prédio da autora, não só do seu interior, como do exterior do edifício habitacional que o integrava e do prédio confinante;
Que entre a hora de abertura e as 24 horas, a autora não consegue ouvir tranquilamente a sua televisão nem ter uma conversa naquele local ou ao telefone, sem que se distraia com os ruídos vindos do estabelecimento;
A ré  B... , Lda contestou, pedindo se julgasse improcedente a acção.
O réu  ..  contestou por excepção e por impugnação. Em sede de excepção alegou:
Que a petição inicial era nula porque a autora não deduziu qualquer pedido contra ele, réu;
Que ele era parte ilegítima.
Para o caso de assim se não entender, pediu se julgasse a acção improcedente.
Pediu ainda a condenação da autora como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização. Para o efeito alegou que a autora fazia um uso manifestamente reprovável dos meios processuais.
Determinou a realização de uma perícia antes de ser inquirida a prova testemunhal.
Decisão provisória:
Em 1 de Abril de 2019, a autora requereu a aplicação de uma medida provisória.
A requerente respondeu, pedindo se indeferisse a pretensão da requerida.
O processo prosseguiu os seus termos e após a realização da perícia e a produção da restante prova foi proferida sentença que decidiu:
Condenar a requerida  B... , Ld, a abster-se de praticar qualquer actividade no estabelecimento nocturno e de bebidas sito na  ... , entre as 00h00 e as 8 da manhã, incluindo preparações para abertura, encerramentos tardios, limpezas e arrumações;
Condenar a ré  B... , Ld, a encerrar um dia de descanso semanal o referido estabelecimento nocturno;
Absolver a ré  B... , Ld, do mais peticionado;
Absolver o réu  ..  do pedido.
O direito de propriedade sobre a referida fracção foi adquirido pela autora através da celebração de contrato de compra e venda no dia 3 de Novembro de 201
O referido estabelecimento comercial é propriedade da 1 ré, que o explora com o objeto de exploração de café, bares, snack-bar e salão de jogos, sendo o 2 réu gerente da 1 ré.
Sem encerramentos semanais ou para férias, excepto nos dias 24 e 31 de Dezembro.
O ruído provocado pelo funcionamento do estabelecimento da 1 ré foi sempre objeto de discussões nas assembleias de condomínio do prédio em questão, desde a sua abertura, em 1991 até ao ano de 2008, data em que os ante-proprietários da fração autónoma da autora 1 deixaram de nela habitar e passaram a ceder o seu uso a estudantes;
ruído provindo daquele estabelecimento perturba habitualmente alguns moradores dos prédios confinantes;
O ruído provém, nomeadamente, do arrastar de cadeiras no chão, de pancadas, do bater das bolas de bilhar, de vozes, de talheres, de copos;
Em 002018, a autora respondeu que aceitaria o dito ensaio, informando a mandatária da 1 ré que, independentemente do resultado daquela nova avaliação, as obras não tinham resolvido o problema da propagação do ruído de funcionamento do Bar/Pub, como diversas vezes já tinha informado a 1 ré, na pessoa do seu gerente;
No dia 102018, o Sr. Administrador do condomínio, Dr.  F... , respondeu, referindo que já tinha conhecimento da situação e que as obras não tinham surtido qualquer efeito;
Sendo tais ruídos percetíveis em todo o interior da habitação da autora, nomeadamente na sala e quarto;
No interior da habitação da autora ouvem-se as bolas de snooker a bater umas nas outras e nos buracos, nas tabelas e as pancadas das setas no quadro do jogo respectivo;
Ouvem-se as pancadas para limpeza das borras de café ao longo de toda a noite, assustando a autora de cada vez que sucedem, acordando-a;
Ouvem-se ruídos provenientes das arrumações diárias levadas a cabo no estabelecimento, bem como ruídos provindos de arrastamento de cadeiras e mesas e de copos e louças a partir ou bater entre si;
É habitual os utentes do espaço permanecerem no exterior do estabelecimento durante o seu período de funcionamento e para além do mesmo, conversando em voz alta, berrando e gritando e deixando garrafas no pavimento, nomeadamente nas madrugadas de Primavera e Verão, quando se encontra a esplanada aberta;
Por vezes, os utentes do estabelecimento fazem-se transportar em veículos automóveis, cujo movimento de chegada e partida produz ruídos de motores, incluindo buzinas, movimentos esses, por vezes acompanhados de vozes em tom alto, risos e gargalhadas;
Os referidos sons são audíveis no prédio da autora, tanto no interior, como no exterior do edifício e no prédio confinante;
Entre a hora da abertura do estabelecimento, cerca das 20h30, e as 24 horas, horário durante o qual a autora costuma descansar na sala, a autora não consegue ouvir a sua televisão sem lhe aumentar o volume de som para o máximo, nem ter uma conversa naquele local ou ao telefone sem ser perturbada com os ruídos vindos do estabelecimento;
Os tampões para os ouvidos e comprimidos para a ansiedade fazem parte do dia a dia da autora, desde a 1 semana em que se mudou para aquela casa;
A autora toma diariamente essa medicação e usa os referidos tampões auriculares para tentar dormir;
A autora teve que adquirir uma coluna para optimizar o som da sua televisão, por não conseguir ouvir as palavras ali proferidas pelo facto de as mesmas serem abafadas pelo ruído do bar;
Mesmo com os tampões auriculares colocados, a ansiedade da autora não diminui, passando noites em que acorda de hora em hora;
E outras em que só adormece quando o bar encerra a partir das 5 h da manhã);
Mal se mudou para aquela habitação, a autora começou a tomar comprimidos naturais, sem necessidade de receita médica, para conseguir descansar;
A partir de Abril, recorreu ao seu médico de família porque precisava de medicação mais forte;
Passando, desde então, a tomar Alprazolan;
A autora pediu a amigas que a pudessem albergar em noites que não estava a conseguir descansar e precisava de o fazer, por ter de acordar muito cedo para trabalhar;
Por vezes, a autora acolhe amigos na sua casa;
Estas visitas, quando lá pernoitam, com muita dificuldade conseguem adormecer, por força dos sons produzidos pelo bar;
Durante o dia, a autora anda habitualmente cansada, com sono, dores de cabeça, melancólica, angustiada e ansiosa com a resolução da situação;
Os factos descritos estão a prejudicar a tranquilidade, sossego e paz que a autora aspirava vir a ter depois do sacrifício feito para poder ter o seu lar;
A ré realizou obras de melhoramento de insonorização do estabelecimento;
A autora foi cerca de duas vezes ao estabelecimento da ré.
Que nunca a situação do ruído foi colocada pelos anteriores proprietários;
Que as obras referidas em 59 dos factos provados eliminaram todo e qualquer ruído;
Que o estabelecimento comercial tem as mesmas condições de insonorização com que abriu e que se mantiveram inalteradas até Março de 2018, sem que tenham ocorrido quaisquer reclamações;
Que as pessoas que frequentam o bar são da redondeza e deslocam-se maioritariamente a pé;
Que o acesso ao Bairro  ...  faz-se quase exclusivamente por ali;
Que o estabelecimento da ré garante emprego a cerca de 3 ou 4 trabalhadores diariamente;
Que a exploração do estabelecimento não produz actualmente qualquer ruído.
Em primeiro lugar acusa-a se ser nula com a alegação:
Que a Meritíssima juíza do tribunal a quo revelou-se muito pouco imparcial durante toda a sessão de julgamento que teve lugar em 17 de Maio de 2019, viciou a realização da peritagem e impossibilitou, conscientemente a obtenção de meios de prova idóneos e imparciais e bem assim, consequentemente a produção de prova;
Que a Meritíssima juíza teve conhecimento anterior de prova e elementos de prova em sede de decisão provisória, bastante para toldar a sua motivação e de forma parcial e isenta presidir e apreciar a sua repetição na verdadeira audição de discussão e julgamento da causa, que furtou ao julgamento da juíza que lhe deu início.
Em terceiro lugar, acusa a sentença de ser nula com a alegação de que o tribunal a quo reconheceu um direito vazio de qualquer concretização.
Em quarto lugar, acusa a sentença de ser nula com a alegação de que não fundamentou a decisão que condenou a ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória.
A arguição de nulidade da sentença com fundamento no alegado impedimento da Meritíssima juíza do tribunal a quo é de indeferir.
Em primeiro lugar, as causas de nulidade da sentença estão previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC e entre eles não figura o caso de sentença proferida por juiz em relação ao qual se verifique uma situação de impedimento, ainda não declarado, como sucede no caso.
Em terceiro lugar, caso a recorrente quisesse invocar a omissão de declaração de impedimento por parte da Meritíssima juíza do tribunal a quo  parte do n. 1 do artigo 11 do, o que ela estaria a arguir era uma nulidade sujeita ao regime do artigo 19 do CPC, a qual teria de ser invocada perante tribunal a quo. Citam-se em abono desta interpretaç0ão Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, página 145, e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, páginas 237 e.
Esta argumentação não tem qualquer apoio na lei.
A arguição de nulidade da sentença com a alegação de que não constavam da sentença quaisquer fundamentos de facto que caracterizam o alegado direito superior da autora, também é de indeferir.
Segundo a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC é nula a sentença quando o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Interpretado com este sentido e alcance, a razão estaria do lado da recorrente se a sentença tivesse omitido por completo as razões de facto e/ou de direito da decisão, o que claramente não sucede.
A arguição de nulidade da sentença com a alegação de que não fundamentou a decisão que a condenou no pagamento da sanção pecuniária compulsória no valor diário de 250 euros também é de indeferir.
Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade.
Os segmentos da sentença que são visados pela pretensão ora em apreciação são os que condenaram a ora recorrente no seguinte:
A abster-se de praticar qualquer actividade no estabelecimento nocturno e de bebidas sito na  ... , entre as 00h00 e as 8 da manhã, incluindo preparações para abertura, encerramentos tardios, limpezas e arrumações;
A encerrar um dia de descanso semanal o referido estabelecimento nocturno;
A recorrente contesta a sentença com os seguintes argumentos:
Que autora alegava ruídos não existentes e ou não provenientes do estabelecimento da ré susceptíveis de perturbar a sua comodidade e bem-estar;
Que o tribunal a quo, ao arrepio da prova produzida em julgamento e em especial nos relatórios periciais, deu erradamente como provado que os ruídos em questão perturbam o sossego, a tranquilidade e o repouso da autora;
Que da matéria de facto dado como provada nos presentes autos, decorrente da prova documental, pericial e testemunhal, a Autora, pelo menos desde 2015 que vive na  ...  em Coimbra, tendo adquirido a habitação em causa em 2017 e começado ali a viver em 5 de Janeiro de 2018, sendo que esta casa era já habitada pelo menos desde 1991, ano em que foi licenciado o respectivo bar;
Que dispõe o art. 33 do que: "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."
Que a ré cumpria os requisitos e nos termos legais podia laborar, encontrando-se o respeito pelos limites impostos fixado em valores que impedem a verificação de quaisquer incomodidades;
Em segundo lugar nega o carácter ilícito de tal ofensa. Recorreu aos seguintes argumentos:
Pese embora o respeito que nos merece, a argumentação não vale contra a sentença.
O que seria susceptível de excluir a ilicitude da ofensa ao direito da autora seria o consentimento desta n. 1 do artigo 34 do Código. Ora o facto de a autora saber que por baixo da fracção que comprou existia um bar não faz presumir que tenha consentido na ofensa ao direito ao repouso, ou sequer que tenha aceitado todos os riscos de viver por cima de um bar, uma vez que não está provado que a autora sabia que os ruídos eram audíveis na fracção que iria adquirir e que não lhe permitiam descansar durante o período de funcionamento do bar.
Por outro lado, a concessão do alvará de licença de utilização por parte da entidade administrativa não constitui licença para utilizar o estabelecimento com prejuízo para os direitos de terceiros, designadamente lesando os direitos de personalidade dos vizinhos do estabelecimento.
A recorrente deduz estes dois pedidos com a alegação de que a Meritíssima juíza do tribunal a quo estava impedida de julgar a causa. E segundo a recorrente estava impedida de o fazer em virtude não ter sido parcial tanto na sessão que teve lugar em 17 de Maio de 2019, como na que teve lugar em 9 de Abril de 202
A pretensão da recorrente é de julgar improcedente.
Pelo exposto, improcede a pretensão ora em análise.
Para o caso de este tribunal julgar improcedente a pretensão anterior, a recorrente pediu a revogação e a substituição da sentença recorrida por decisão que caracterizasse cabalmente o direito invocado pela autora e o conciliasse adequada e proporcionalmente com o direito económico dela, ré, compreendendo, no limite, a redução da actividade dela entre as 3 horas e as 7 horas e 15 minutos, permitindo que esta laborasse efectivamente um mínimo de 5 horas diárias, acrescida dos 30 minutos para abertura e encerramento.
A proibição do funcionamento do estabelecimento para além das 24 horas, assentou nos seguintes factos:
No facto de ruído provir nomeadamente do arrastar de cadeiras no chão, de pancadas, do bater das bolas de bilhar, de vozes, de talheres, de copos;
A recorrente pede a alteração destas decisões com os seguintes fundamentos:
Que na conciliação dos direitos em confronto, a Meritíssima juíza a quo extinguiu por absoluto o direito económico da ré pejando de inconstitucionalidade a decisão decretada, direito esse que não se encontra concretizado no tempo e modo, impedindo a devida ponderação;
Que a decisão não teve em atenção na apreciação e conciliação dos direitos o momento 30 anos vs. 2 e modo de aquisição de cada um dos direitos em confronto oportunamente titulado, sem oposição ou quaisquer reclamações vs. Uma aquisição consciente firmada no propósito tentado de em manifesto abuso de direito obter um enriquecimento ilícito, tutelado pelo poder jurisdicional.
Não está provado que o ruído produzido no bar não é perceptível ou é muito pouco perceptível no apartamento da autora;
Não está provado que a autora adquiriu a fracção em causa com o propósito de obter um enriquecimento;
Não é exacta a alegação de que as medidas adoptadas extinguiram em termos absolutos o direito da ré.
Pelo exposto, julga-se improcedente a pretensão da recorrente.
Julga-se improcedente a parte restante do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.