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E igualmente o art. 615, n 1 do CPC enuncia os casos de nulidade da sentença e que se consubstanciam no seguinte:
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.T.A.Sul-Secção, 28/5/2013, proc.6406/13; ac.T.A.Sul-Secção, 31/10/2013, proc.6531/13).
Analisando, agora, a questão do exame crítico da prova, dir-se-á que a nulidade em causa não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o art.123, n.2, do P.P.T., igualmente podendo nela enquadrar-se a falta de exame crítico da prova, requisito previsto no actual art.607, n.4, do P.Civil cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.358; ac.S.T.A-Secção, 12/2/2003, rec.1850/02).
No caso concreto e em relação ao facto vertido em do probatório não ocorre a alegada nulidade por falta de fundamentação e exame crítico da prova porquanto, baseando-se esse facto em elementos probatórios com um valor objectivo prova documental não a fundamentação da razão por que se decidiu dar como provado aquele facto é suficiente com a mera indicação dos respectivos meios de prova, constatando-se que no ponto do probatório foi mencionado expressamente o suporte documental que justificou dar como provado aquele facto, encontrando-se assim cumprida a fundamentação da motivação e exame crítico da prova daquele facto.
Como se afirma claramente no Ac. do STA de 07/11/2012 - Proc. 1109/12 "- A nulidade da sentença por violação da alínea do n. 1 do art. 66 do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada.
Invoca ainda a Recorrente a nulidade da sentença por contradição entre o facto e os factos,, e tornando a decisão ininteligível.
Como resulta da alínea do n 1 do art. 615 do CPC acima transcrito, verifica-se a nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A Recorrente invoca a contradição entre factos que, em seu entender, tornam a decisão ininteligível, mas sem razão.
Em face do exposto improcedem as arguições de nulidade da sentença recorrida invocadas pela Recorrente.
Da Impugnação do facto vertido em do probatório:
Solicita que ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1 do CPC, seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto assente no ponto dado que a prova documental produzida impõem decisão diversa.
Para o efeito alega que, com os meios probatórios de que dispunha, o tribunal recorrido deveria ter dado como provado, em substituição desse trecho, que:..."valor de contribuições em falta no valor total de 11449,66 Eur".
Cumprido pela Recorrente oónus de impugnação da matéria de facto constante do 640 n 1 alíneas, e do CPC, cumpre decidir.
"In casu, estão em apreciação liquidações de contribuições para o impugnado, atinentes ao período compreendido entre julho de 2004 e maio de 200
Assim, é de atentar na disciplina consagrada quer no art. 4, da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, quer no art. 6, da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, que preveem que a obrigação de pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
O art. 49 da Lei n 32/2002 de 20 de Dezembro consagrava que "1 - A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Este prazo foi mantido nos diplomas que lhe sucederam art.49 Lei n 32/2002,20 Dezembro; art.60 n 3 Lei n 4/2007,16
A repercussão no tempo dos efeitos dos actos interruptivos da prescrição está regulada no Código Civil, onde se distingue o seu duplo efeito:
suspensivo/duradouro, na medida em que o novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado ou se formar caso decidido ou resolvido sobre a decisão que puser termo ao processo art.327 n1 na doutrina Jorge Lopes de Sousa ob.cit.pp.57 e 61/62)
E como se entende no Acórdão do STA de 10/05/2017 no processo n 0452/17:
Considera que o tribunal a quo não apreciou o facto de o Recorrido não ter respeitado o dever de fundamentação vertido no artigo 268 n 3 da Lei Fundamental e consagrado no artigo 77 n1 e 2 da LGT. Ao não aplicar tais disposições legais e ao não anular o acto de liquidação com este fundamento, o tribunal recorrido violou estas disposições constitucionais e legais, não lhe competindo inovar na fundamentação de direito que deveria constar do ato de liquidação - sobre a qual a Recorrente exerceu o seu direito de audição prévia.
A Recorrente invoca que o tribunal recorrido, nem sequer se pronuncia sobre aquela desacertada fundamentação de direito, alegada nos artigos 208 e seguintes da sua petição e mantém, como nova fundamentação de direito, aquela qualificação e inerente liquidação.
Vejamos o que consta da sentença recorrida quanto ao que aqui interessa:
As correções relativas a férias não gozadas, num valor total de 14150,97 Eur., respeitam, como a própria impugnante reconhece, a situações de pagamento de um valor relativo a férias que ficaram por gozar, aquando da cessação da relação laboral entre trabalhadores e impugnante.
Entende a impugnante que, nestes casos, o pagamento em causa tem natureza indemnizatória e, como tal, não está sujeito ao pagamento de quotizações e contribuições para a Segurança Social.
Nos termos do art. 24, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de:
No mesmo sentido veja-se o disposto no art. 22, do Código de Trabalho de 2003 Lei n. 99/2003, de 27 de:
Esta situação é distinta da prevista no art. 24, do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual:
É igualmente distinta da situação de violação do direito a férias, prevista no art. 24, do Código do Trabalho de 2009, e no art. 22, no de 200
Dispõe o art. , alínea do Decreto-Regulamentar n 12/83 de 12 de Fevereiro que, para os efeitos do artigo , não se considera como remunerações, a indemnização pela não concessão de férias.
Destarte resulta que o pagamento desses valores decorre da cessação dos contratos de trabalho, pelo que tal situação não se enquadra na alínea do art. 3 do mencionado Decreto-Regulamentar mas sim do disposto no art. 2 do mesmo diploma.
Nos termos do art. 2 daquele Diploma, consideram-se remunerações, as prestações a que, nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela prestação do trabalho e pela cessação do contrato, designadamente, nos termos da alínea, a remuneração durante o período de férias e o respectivo subsídio.
Em face do exposto e tomando em consideração que, do probatório resulta o pagamento de tais valores decorrentes da cessação do contrato, conclui-se que tal pagamento configura-se como remuneração para efeitos de contribuições para a segurança social.  A sentença recorrida que assim também decidiu não padece de erro de julgamento como alega a Recorrente.
Alega que o tribunal recorrido, ao não julgar verificado o vício do ato de liquidação de violação do dever de audição prévia, ofendeu o normativo do artigo 45 do CPPT, artigo 60 n 1 alíneas e da Lei Geral Tributária e artigos 100 e seguintes do CPA.
5 - Alega a Recorrente erro de julgamento na apreciação da caducidade da liquidação  porquanto o tribunal a quo aplicou o disposto no n 5 do art. 45 da LGT aditado pela Lei n 60-A/2005 de 30 de Dezembro, concluindo pela não verificação da caducidade.
O tribunal recorrido incorre em errada interpretação e aplicação do artigo 12 do Código Civil, pois que o artigo 45 n 5 da LGT só se pode aplicar aos factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor, tanto mais que são atos de tributação fiscal e vigora o princípio da irretroatividade, plasmado no artigo 103 da Lei Fundamental. Mas, subsidiariamente, defende que mesmo que não fosse de declarar a caducidade da liquidação de todos os períodos anteriores a novembro de 2007 pela não aplicação do n 5 do artigo 45 da, sempre seria de aplicar esta disposição apenas relativamente aos períodos posteriores a janeiro de 2006 data da sua entrada em, deve ser reconhecida a caducidade de todas as contribuições referentes a férias não gozadas dos anos de 2004 e 2005 apenas liquidadas em 30/10/2011).
Na sentença recorrida, na parte que aqui interessa destacar, verteu-se a seguinte fundamentação:
Nos termos do art. 4, da LGT:
É aplicável, in casu, o prazo de 4 anos, previsto no n. 1, da mesma disposição legal.
Cumpre, pois, face a este enquadramento, aferir se já decorreu o referido prazo de caducidade.
Atendendo ao n. 4 do art. 4, da LGT, o prazo de caducidade conta-se a partir do momento da exigibilidade do tributo cfr. a este respeito o n. 103/80, de 9 de.
Esta norma foi aditada pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro.
Como tal, a mesma aplica-se aos prazos em curso.
In casu, a situação subsume-se o art. 4, n. 5, da LGT. Com efeito, em momento anterior a 202008 foi instaurado no departamento de investigação e ação penal de Lisboa cfr. facto, o inquérito n. 1238/08TDLSB, que, como resulta do despacho mencionado em do probatório, respeita aos mesmos factos ora em apreciação. Aliás, infere-se do despacho mencionado em do probatório que tal inquérito teve implicações no andamento do procedimento levado a cabo pelo ISS.
Concordamos com o decidido no tribunal a quo, porquanto se atendermos ao teor do
Invoca a Recorrente que a aplicação do n 5 do art. 45 da LGT ao caso em apreço traduz uma aplicação retroactiva da norma e discorda da aplicação do art. 12 do como foi efectuada na setença recorrida.
Sobre a aplicação retroactiva do n 5 do art. 45 da LGT importa salientar o entendimento seguido no Acórdão do STA de 21/05/2015 no processo n 01477/13 ao mencionar expressamente que:
Por tudo o que vem exposto concluímos ser de negar provimento ao recurso dado que se mostram improcedentes todos os fundamentos invocados pela Recorrente.
Ordenar o desentranhamento dos autos e devolução ao apresentante dos documentos juntos com as alegações do recurso;
Condenar a Recorrente nas custas do incidente, que se fixa em 1UC;
Condenar a Recorrente nas custas deste recurso.
A e A, exequentes nos autos não se conformando com o seguinte despacho:
dele interpuseram recurso.
Acontece que nos autos de embargos de executado, proe. n 3898/19TJCBR-B, a correr por apenso ao presente processo de Execução Ordinária, por acordo devidamente homologado e transitado em julgado ficou estipulado no ponto o seguinte:
" Custas e despesas e honorários do Agente de Execução a suportar pelos Executados/embargantes nos presentes Embargos e no processo Executivo, prescindindo ambas as partes das custas de parte".
Posteriormente, em 06/0212017, pela Mm Juiz "a quo" foi proferido o seguinte despacho:
"Considerando que os exequentes/embargados reduziram o pedido, fixa-se o decaimento em 17% para os exequentes e em 83% para os executados artigo 607, n 6 do P.)."
Despacho este que transitou em julgado.
E, por despacho datado de 12/02/2018, pela Mm Juiz "a quo", a referida reclamação foi julgada procedente, tendo sido exarado no mesmo despacho o eventual reembolso pelo IGFEJ, nos termos do artigo 721 do CPC, 45 da Portaria 282/2013 e 19, n 1 do RCP.
De forma surpreendente, a Mm Juiz "a quo" proferiu despacho datado de 12/0312018, em que indefere o referido pedido de reembolso.
Ora, de acordo com Joel Timóteo Ramos Pereira in "A conta no processo executivo", a fls 10, refere o seguinte:
As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas.
Nesta matéria, a norma do art. 26, n 3, al. do RCP deve ser actualizada pela norma do artigo 533, n 2, al. do NCPC, na medida em que aquela norma data da redacção da Lei n 7/2012, de 13-02, enquanto a norma do NCPC é mais recente e nela estão incluídas igualmente as despesas efectuadas pelo agente de execução isto apesar de os n's. 1,2 e 4 terem sido alterados pelo Dec.-Lei n 126/2013, de 30 de."
E, nos termos do disposto no artigo Anabela
, n 2, al. do CPC, refere-se que se compreende nas custas de parte as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas.
Assim, salvo o devido respeito, a Mm Juiz "a quo" violou o disposto no artigo 533, n 2, al. do CPC, já que a norma do artigo 26, n 3, al. do RCP deve ser actualizada pelo citado artigo 533, n 2, al. do CPC, não tendo aplicação no caso a invocada norma do artigo 26, n 6 do RCP.
Desta forma, deverá ser revogado o despacho que se recorre, substituindo-se por outro que defira o requerido reembolso pelo IGFEJ nos termos contantes no requerimento apresentado pelos exequentes em 01/03/201
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Os nucleares preceitos a considerar são os seguintes:
n2 al
Compreendem-se nas custas de parte, nomeadamente, as seguintes despesas: as remunerações pagas ao agente de execução  e as despesas por este efectuadas.
Pagamento de quantias devidas ao agente de execução
Do RCP:
Em primeiro lugar há que dizer que a argumentação aduzida pelos recorrentes não procede.
Para tanto nele foi invocado que:
Depois urge ter presente que a regra é o vencido ser o responsável pelo pagamento das custas de parte.
No caso vertente assim é: nada na letra da lei permite a conclusão de que o legislador quis vincular o Instituto para além do pagamento da  taxa de justiça.
Acresce que o próprio elemento sistemático assim o inculca.
Destarte se conclui que este preceito deve ser interpretado nos seus precisos termos.
Acresce que, in casu, as partes acordaram que seriam os executados  a suportar  as custas e despesas e honorários do Agente de Execução, sabendo os exequentes, ou sendo-lhes exigível que soubessem, que estes gozavam do benefício do apoio judiciário.
Coimbra, 201123
Processo n 384/17T8OLH-E1
Mais sustentou que o estabelecimento da devedora se encontrava encerrado e sem exercer actividade desde 2013, os sócios gerentes dissiparam equipamento e bens móveis aí existentes e celebraram um acordo de revogação do contrato de arrendamento por via do qual o administrador de facto recebeu na sua conta pessoal quantias avultadas.
Os requeridos e vieram deduzir oposição e impugnaram os factos e as conclusões jurídicas articuladas pela requerente no seu articulado.
Foi proferido despacho saneador no qual foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, que não sofreram qualquer reclamação.
O afectado pela qualificação não se conformou com a referida decisão e o recurso apresentado continha as seguintes conclusões:
Ora se são despesas conexas com a atividade desenvolvida pelo Requerido para debelar o passivo da sociedade, não podem as mesmas ser consideradas despesas próprias.
Para fundamentar essa decisão de facto remete o Tribunal a quo para as declarações do Requerido ora Recorrente que disse:
"Sr.: Utilizados deste dinheiro tenho 101 quinhentos e nove euros.
Sra. Juíza: E a restante parte?
Sr.: A verdade é só uma quer dizernão hánão vale a pena.isto éa verdade é só umaeu andei pelo caminho sem nenhum tipo de rendimentosquer dizera suportar despesas pessoais mas a trabalhar para isto e quer dizerde algum lado tinha que virou ia roubar
Se não pagasse essas despesas não conseguiria continuar essa tarefa de redução do passivo.
Facto reconhecido na douta sentença recorrida.
Sendo certo, que as mesmas não ultrapassaram o montante de quatro a cinco euros como o recorrente referiu. Repare-se que não existe outra prova, nem é referido que exista.
Deveria ter sido dado como não provado o ponto 10 dos factos dados como provados por não ter sido feito prova do mesmo e por estar em contradição com a motivação da decisão.
nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Os requeridos e foram nomeados, por deliberação datada de 29 de Julho de 2011, gerentes de direito da devedora.
A sociedade devedora era, contudo, sem oposição dos gerentes de direito, e sem prejuízo da subscrição o ocasional de documentos por parte dos mesmos, exclusivamente administrada pelo requerido.
As contas da sociedade devedora referentes aos anos de 2012 e 2013 foram depositadas junto da competente Conservatória do Registo Comercial em 21/07/201
que os requeridos tivessem feito desaparecer o equipamento e os bens móveis existentes no estabelecimento da devedora.
O recorrente entende que deve ser considerado como não provado o ponto 106 dos factos provados, porque, no seu entendimento, existe uma contradição entre a factualidade ali inscrita e a fundamentação da decisão de facto.
Após descrever a situação financeira da empresa, os motivos que levaram ao encerramento da sociedade e de contextualizar a negociação para a devolução da loja ao senhorio, negócio esse que permitiu garantir capital para pagamento do passivo acumulado, quando interpelado directamente sobre o destino do remanescente não utilizado na liquidação de dívidas, o afectado reconheceu que empregou parte do dinheiro para suportar despesas pessoais para tratar destes assuntos.
Notou-se também um decréscimo da qualidade da prestação probatória, quando foi confrontado pelas perguntas formuladas pelo mandatário da requerente do incidente de qualificação a propósito dos pagamentos efectuados e da respectiva relação com a celebração do contrato de cessação do arrendamento. E, finalmente, já no seu segmento terminal, no momento em que era interrogado pelo mandatário a quem passou procuração, as declarações tomadas em causa acabaram por ser prejudicadas pelo seu estado emocional, que possivelmente precipitou o encerramento da produção de prova relativamente ao afectado.
E este juízo conclusivo baseia-se essencialmente na lógica e no cálculo aritmético e é assim susceptível de prevalecer sobre a subjectividade de um depoimento de um interessado directo na composição do litígio.
No entanto, no contraste entre as declarações aqui em causa e o teor da motivação sobre a decisão de facto não existe motivo para valorar de forma diferente a prova e com isto promover a alteração da matéria de facto nos termos propostos.
Na realidade, sopesados todos os argumentos esgrimidos pelas partes e a interpretação da audição de todo o suporte magnetofónico gravado e a demais prova presente nos autos, a Meritíssimo Juíza de Direito estava legitimada a decidir factualmente nos termos em que o fez.
O suporte probatório não impõe decisão diversa nos termos prescritos pelo n 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil e, assim sendo, o ponto relacionado com a impugnação promovida pelo recorrente não merece acolhimento.
Existe assim uma disposição de bens do devedor em proveito pessoal que se enquadra na esfera de previsão das convocadas normas. Com efeito, aquela verba deveria ter sido integralmente canalizada para o património da empresa com o objectivo de garantir o pagamento de dívidas ou o exercício corrente da actividade empresarial.
Neste domínio o referido actuou como se tivesse o domínio global e exclusivo deste montante, gastando-o a seu bel-prazer sem qualquer controlo societário, favorecendo assim a sua esfera patrimonial em detrimento dos interesses societários.
Mesmo que as despesas pessoais em causa pudessem integrar o conceito de despesas reembolsáveis, as mesmas nunca foram documentadas, não integraram o acervo contabilístico da sociedade insolvente nem existe prova que foram utilizadas em proveito da insolvente.
Esta medida confere uma protecção acrescida aos credores que não conseguem ver os seus créditos satisfeitos pela massa insolvente. E é inspirada na necessidade de afectar bens alheios52 ao pagamento do passivo societário.
Carina Magalhães advoga que a fixação do valor a indemnizar vai depender da tramitação do processo em concreto e a indemnização deve ser balizada por esse montante mesmo que o dano efectivamente causado seja superior ou inferior5
Adelaide Leitão entende que a disciplina constitui uma reprodução dos efeitos do artigo 81857 do Código Civil sobre a execução de bens de terceiro quando tenham ocorrido actos em prejuízo do credor e, por conseguinte, a obrigação de indemnizar é dependente do delito5
Custas do recurso a cargo do recorrente e da massa falida, na proporção do respectivo decaimento, tendo em atenção o valor da causa para efeitos tributários, face ao disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 04/06/2020
Carolina Henriques Martins, Declarações de Parte, pág. 56, estudo editado na internet em
Acórdão n 280/2015, publicado no DR 115/2015, Série.
Artigo 48 Princípio:
Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Artigo 81 Execução de bens de:
Artigo 56 Princípio:
Artigo 56 Nexo de:
Artigo 56 Cálculo da indemnização):
Neste sentido, podem ser consultados acórdãos do Tribunal Constitucional n 187/2001, de 2 de Maio, n 632/2008, de 23 de Dezembro e n 360/2016 de 8 de Junho de 2016, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/ acordaos/.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição.  edição, Coimbra, Almedina, 2014, pág. 131
Maria Benedita Urbano, Curso de Justiça Constitucional. Evolução Histórica e Modelos de Controlo da Constitucionalidade. Coimbra: Almedina, 2014, pág. 7
ix.	O despacho recorrido deve, por conseguinte, ser anulado por violação do disposto no art. 62 n. 1 do CPC ex art.  do CPPT, e, bem assim, por violação do disposto no art. 27 n. 1 do CPC, ex art.  do CPPT.
SEM PRESCNDIR:
Art. 27 CPC, ex art.  CPPT.
foi concluído em processo próprio que as vendas efectuadas pela B., nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, foram de montante superior ao que constava da sua contabilidade e declarações fiscais;
esses excedentes foram depositados em conta bancária da Caixa Agrícola;
xxi.	O simples facto de não ser impugnado em qualquer dos processos de impugnação instaurados pela sociedade B. qualquer acto de liquidação referente ao ano de 2005, não põe em causa a relação de prejudicialidade verificada entre aqueles autos e os presentes, porquanto, a factualidade subjacente as  correcções determinadas pela AT, que subjazem a todas as liquidações  as  discutidas naqueles e neste, é a mesma.
xxiii.	Daí que, tal como foi invocado na petição da presente impugnação cfr. arts.  a 1 da PI:
a.	A liquidação aqui impugnada teve origem em procedimento de inspecção desenvolvido de modo interno;
b.	Em rigor, não houve uma verdadeira inspecção na esfera jurídica do Impugnante;
O que ocorreu foi que a AT se limitou a reflectir na esfera tributária do Impugnante as conclusões formuladas em acções de inspecção a outra entidade, a empresa B., onde o Impugnante, para além de ser detentor de partes de capital, exercia funções de gerente;
são sócios da B. a sociedade B., SA, com uma quota de 55%, A., com 30% , e A., detentor dos restantes 15%.
xxvii.	Assim sendo, como é, a presente Impugnação não pode ser objecto de decisão dissociada das impugnações das liquidações de IRS respeitantes aos sócios A. e A., efectuadas na esfera daquela sociedade ou das liquidações adicionais de IRC que ali foram igualmente efectuadas.
xxviii.	Tudo quanto vem de se expor foi invocado nestes autos, como já antes tinha sido invocado naquele processo de impugnação instaurado, previamente, pela B., que corre termos sob o n. 724/07BEPNF, nomeadamente cfr. arts.  e , 4 a 46 daquela, em que se alegou expressamente:
b.Sendo que, a liquidação ali impugnada tal como ocorre com a liquidação em causa nos presentes autos sustenta-se, de acordo com a AT, nos seguintes factos:
as vendas de imóveis, efectuadas pela B. ali nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, foram de montante superior ao que constava da sua contabilidade e declarações fiscais;