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E a esta conclusão se chega sem sequer se considerar especificamente ter entretanto ocorrido um outro facto suspensivo do prazo de prescrição ex do n. 4 do artigo 4 da, qual seja a autorização para pagamento em prestações da dívida exequenda, que, embora não mencionado no probatório, resulta dos documentos junto aos autos cfr. documentos de fls. 29 e 34 a 37 dos.
Lisboa, 30 de Setembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Apelação n 5792/18T8PRT.P1
com fundamento em ter celebrado o alegado contrato de seguro e lhe terem sido, posteriormente, subtraídos os bens que refere.
- Do alegado erro na apreciação da prova e, consequentemente, se é de alterar a decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo quanto ao ponto mencionado pela Ré recorrente;
No dia 16 de fevereiro de 2016, a autora celebrou com a ré um contrato de seguro Multiriscos Negócios, com a duração de um ano, renovável por períodos iguais, ao qual foi atribuído o n. de apólice ..
Entre as 100 h. do dia 5 de maio de e as 00 h do dia 8 de maio de 2017 foram assaltadas várias frações autónomas do Edifício sito na Rua , .., no Porto incluindo a fração autónoma da autora.
A referida participação criminal deu origem a um processo de inquérito que correu termos nos serviços do Ministério Publico do Porto sob o n. 493/17,PJPRT.
A ré realizou peritagem e elaborou o auto de peritagem de fls. 29 que aqui se dá por reproduzido.
A autora não exercia a sua atividade no local de risco desde pelo menos desde 201
O local de risco tinha já sido objeto de furto em janeiro de 2016 o que era do conhecimento da autora.
que a autora tenha sido esclarecida quanto ao teor da cláusula segundo a qual o contrato deixava de produzir efeitos quando o local onde é exercida a atividade estivesse paralisada há mais de 30 dias;
o concreto valor dos bens;
Conclui a apelante que a sentença proferida nos autos julgou incorretamente o seguinte iten: facto dado como provado em, que deve ser considerado não provado.
Tem o facto impugnado a seguinte redação:
Ora, as declarações de parte, porque são declarações interessadas e, por conseguinte, não isentas não podem fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pela própria declarante em seu benefício, sem que tais declarações sejam corroboradas por outros elementos de prova.
O artigo 466, consagra um "direito potestativo de natureza processual conferido a qualquer das partes, permitindo-lhe oferecer-se para prestar declarações6, de livre apreciação pelo Tribunal.
Tem, pois, de ser alterada a decisão da matéria de facto, passando a matéria de facto constante do referido iten para não provado.
O local de risco apresentava sinais de abandono e degradação, designadamente com água que escorria dos tetos e que era aparada por baldes ou bacias.São os seguintes os factos consideradosnão provados:
concreto valor dos bens;
que se a ré tivesse sido informada não teria aceite o seguro proposto pela autora ou só o aceitaria depois de análise de risco a avaliar no momento da aceitação;
Destina-se o seguro em causa a ressarcir prejuízos que um determinado evento cause no património do segurado, o qual, está limitado a uma quantia máxima para a cobertura do dano nele previsto, residindo a questão a decidir, desde logo, em saber se ocorreu o facto gerador da responsabilidade da Ré seguradora.
Contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado1
São, pois, elementos essenciais do contrato de seguro os intervenientes seguradora, tomador de, as obrigações dos intervenientes pagamento do prémio pelo tomador do seguro, suportação do risco e realização da prestação pela e objeto.
A obrigação típica do segurador não é a de assumir o risco de outrem, mas sim a de realizar a prestação resultante de um sinistro associado a tal risco1
O seguro configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, por dele emergirem obrigações para ambas as partes, oneroso, por implicar vantagens também para ambas, e de execução continuada.
Em regra, surge como um contrato de adesão, pois a vinculação do segurado faz-se através da subscrição de um esquema contratual preestabelecido pelo segurador, consubstanciado nas condições gerais da apólice que são elaboradas sem prévia negociação individual, limitando-se os proponentes ou destinatários a subscrever o contrato, aderindo a elas.
Para que exista contrato de seguro é necessário, desde logo, que exista uma proposta e que essa proposta seja aceite pela Seguradora destinatária.
A apólice é, assim, o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora e de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares.
Na verdade, o acionamento do seguro dependia, da verificação de uma das situações de facto de riscos que, por acordo das partes, ficaram cobertos -os riscos furto ou roubo de bens -nenhuma situação se tendo provado ter-se verificado de subtração.
Responsabilidade extracontratual, que é a que advém da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem;
Responsabilidade contratual, que é a que decorre da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos.
no capítulo sobre modalidades das obrigações, sob a epígrafe obrigação de indemnizar- artigos 5620 a 5720;
a prática de um facto naturalístico voluntário;
Na responsabilidade contratual incumbe ao lesado o ónus de provar todos os referidos pressupostos, com exceção da culpa, que se presume.
In casu, estão em causa os prejuízos sofridos pela Autora decorrentes do incumprimento, pela Ré, das obrigações por si assumidas no contrato de seguro que celebrou com o Autor, uma vez concretizado o risco coberto, que lhe foi participado.
Ora, assentandoamodificabilidade da fundamentação jurídica na verificação do evento danoso que integra a concretização do risco contratado,pressuposto da responsabilidade da ré, e decidido que está não se ter logrado demonstrar a sua verificação, nunca poderá a ação proceder, não incorrendo a Ré em responsabilidade
E segundo Moitinho de Almeida, o risco "é a possibilidade de um evento futuro e incerto pelo menos incertus susceptível de determinar a atribuição patrimonial do segurado excluída a teoria indemnizatória, não se qualifica o evento de.
Por seu lado, Menezes Cordeiro refere que:
Segundo o ensinamento de Cunha Gonçalves, em termos jurídicos:
Por seu lado, Margarida Lima Rego escreve que:
Também Menezes Cordeiro, a este propósito, considera que:
Sucede, porém, que não resultou provado que tivesse ocorrido o furto dos mencionados bens, conforme melhor resulta da factualidade dada como não provada acima referida.
Tem, pois, de ser alterada a fundamentação de direito e o decidido.
Almeida Costa, RLJ, ano 129, pág. 2
Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016, 3 Edição, Almedina, pág. 38
José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra, 1999, pág. 94
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, , 1970, 251 e 252, ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 2 edição, revista e atualizada, 134; Ac. STJ, de 21-6-97, BMJ n 468,.
José Vasques, idem, pag 10
Ibidem, pag 10
Ibidem, pag 98
Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 2016, 3 Edição, Almedina, págs 38 e seg.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 262
Ac RL de 20/9/2018, proc. 1409/13T8AMD.L1-2, in dgsi.net
Ac. RC de 9/1/2018, proc. 825/12T8LRA.C1, in dgsi.net
cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt/jstj.
Pedro Romano Martinez e outros, Idem, pág. 354
Ibidem, pág 355
Ibidem, pág 357
Ac. STJ de 002008, proc. n. 07B4772 Relator: Salvador da, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, o despacho que declarou nulo o licenciamento, em 002001 é nulo e inexistente, porque definiu o direito de propriedade em termos diversos do registo predial, função que apenas cabe ao Tribunal, tendo a entidade demandada agido em manifesta usurpação de poderes.
O Réu apresentou contestação defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção da sua ilegitimidade passiva, a inimpugnabilidade do ato de 02006 e a extemporaneidade da ação.
Por despacho saneador de fls. 107 a 112 dos autos, julgaram-se improcedentes as exceções invocadas.
Notificaram-se as partes para apresentar alegações artigo 91 n 4, tendo apenas o Réu usado dessa faculdade.
Inconformada com decisão, a Autora veio dela interpor recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Norte, formulando as seguintes conclusões:
Uma nulidade da sentença
A decisão recorrida, conforme resulta do seu expresso teor, julgou provados 18 factos e declarou que não existiam factos não provados; lidos os factos provados, constata-se facilmente que de tal elenco não constam todos os factos alegados pela recorrente.
Outra nulidade da sentença
Por acordo e por documentos tem que se considerar provado também que:
Quanto aos fundamentos de direito
A controvérsia não resulta de a entidade recorrida entender que o prédio tem área diversa da constante do registo predial, pois não entende.
O Vereador do Pelouro do Urbanismo não podia determinar de forma diversa o direito de propriedade do recorrente do licenciamento, designadamente atribuindo autonomia ou individualização jurídica a parte do objeto de tal direito, dessa forma definindo dois objetos perfeitamente distintos e dois distintos direitos de propriedade na esfera jurídica de tal recorrente, incidindo cada qual sobre objeto diverso: um sobre a parcela autónoma e outro sobre a área sobrante.
A necessidade de autorização para construir é a outra face da proibição de construir; e a proibição é a colocação de um obstáculo jurídico ao exercício de um direito que lhe pré-existe; a proibição é uma restrição do direito não constituindo a autorização, portanto, a atribuição desse direito mas tão só a remoção desse obstáculo que ao direito havia sido imposto ou oposto.
Tal ofensa vicia também esse ato administrativo, cominando-lhe a nulidade cfr. art. 133, n 2, al. do.
Os restantes atos administrativos são consequenciais daquele, nele se fundamentando.
Sendo nulo o ato que lhes dá causa e os fundamenta, são os mesmos também nulos consequencial ou sucessivamente.
À data da emissão do juízo que concluiu pela ordem e demolição, o artigo 37, alínea do RPDM admitia a edificabilidade no prédio para o qual foi pedido o licenciamento, conforme decorre deste recurso, por o mesmo ter mais de 1000 m
Tal ato, se não for ilegal por violação do disposto no artigo 37, al. do RPDM então vigente está, pois, também ferido de manifesto abuso de direito, o que torna ilegítimo o seu exercício, abuso de direito esse que é do conhecimento oficioso, e que pode ser por isso suscitado em qualquer fase do processo.
O recorrido impugnou expressamente os factos que a recorrente alegou nos arts. 18, 19, 20 e 21 da sua p.pelo que não estão assentes por acordo;
- Em todo o caso, os factos que a recorrente pretende ver assentes são irrelevantes para a decisão da causa;
E é indubitável que no local existiam duas parcelas, atravessadas por uma estrada;
- O direito de propriedade não permite automaticamente a edificação nos terrenos, estando esta dependente de autorização das entidades competentes;
- No caso, a construção só seria possível se a parcela tivesse pelo menos 1000m2 e não existisse mais nenhuma construção, requisitos que não se verificavam, ora por a parcela ser de área inferior, ora pelo terreno, na sua totalidade, ter já implantada uma outra construção;
- E ainda assim a construção só seria admissível para habitação e não para serviços, como fez a recorrente;
Nos presentes autos as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber:
a-	ter julgado não verificado o vício de usurpação de poder em relação ao despacho de 02 de abril de 2001 da autoria do Vereador do Pelouro do Urbanismo da CMVNG;
Sem prejuízo da posterior apreciação das questões colocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa desde já elencar os factos dados como assentes pela sentença recorrida:
"Em cumprimento do solicitado pelo Exm Sr Presidente, somos de emitir parecer relativamente ao processo em epigrafe referenciado.
Antes de tudo, convém proceder a uma sucinta resenha dos factos tidos por mais relevantes no presente procedimento administrativo.
O requerente instruiu o processo com a descrição predial do terreno em questão, a qual refere que o terreno possui uma área de 3660 m2;
Em 29/07/ o U. informa que, e passamos a citar:
O requerente apresentou uma descrição predial na qual se refere que a área do terreno é de 3660 m
Numa primeira análise, parece que está preenchida a condição imposta pela alínea do artigo 37 do PDM.
Passaremos agora a contemplar uma outra questão que se coloca no presente processo.
O requerente solicitou a apreciação de um projeto de uma habitação unifamiliar pré fabricada, tendo sido deferida a sua pretensão em 109
De qualquer forma, como se pode depreender do artigo 37 do PDM, nas áreas urbanas de transformação condicionada apenas é admitida com a condicionante dos 1000m2) a construção de habitações e não de construções para outros usos.
Conclui-se que, mesmo que aquela parcela tivesse os 1000 m2 exigidos pela alínea) do artigo 37 do PDM, só se poderia licenciar para aquela área uma construção para habitação.
Do que vem exposto, conclui-se o seguinte:
Nas áreas não urbana de transformação condicionada apenas se poderá licenciar uma construção para habitação e não para outros usos.
Caso se conclua, o que deve ser esclarecido pelo U., que a parcela não possui a área exigida, então, o deferimento será, nos termos da alínea do n 2 do artigo 52 do Decreto Lei 445/91, nulo, por violação do Plano Diretor Municipal de ...) e como nulo deverá ser declarado.
Em 002000, a informação referida atrás mereceu os seguintes pareceres do
" PONTO PRÉVIO N 5
O Sr. Vereador...) apresentou uma proposta com o seguinte teor:
Aguardei a tramitação do respetivo processo na expectativa que o mesmo obviamente viesse a ser indeferido.
Para além da falta de licença e da incompatibilidade a meu da construção com o PDM, a mesma não está de acordo com o deferimento já que neste momento foi aberta uma enorme cave, com a construção de colunas e paredes em cimento armado, desvirtuando, completamente o deferido e ainda não licenciado.
De imediato o Sr. Presidente tomou posição pedindo esclarecimentos ao Sr. Arq ...), Diretor do Departamento de Urbanismo e do Sr. Arq...), Técnico que informou o respetivo processo.
É então que surge a 1 e a 2 parte de uma informação, produzida pelo Sr. Arq ...) datada de 29/06/97, que apesar de pouco mais completa que a de 26/3/97, também de sua responsabilidade, pretende justificar de forma duvidosa aquilo que o PDM estipula claramente para o local.
Vamos então aos factos:
- Na informação de 26/3/97 o Sr. Arq...) afirma que a pretensão se situa em área não urbana de transformação condicionada, mas que a moradia poderá ser licenciada por ser a primeira para um terreno que apresenta uma área superior a 1000 m2 alínea n 1 art 37, do regulamento do.
Era verdade, se na área total do terreno, 3660 m2, não existisse qualquer outra moradia. No entanto, verifica-se que na área total do terreno existe a casa mãe da Quinta e ainda uma outra habitação ver fotografias e planta topográfica do de construção recente, onde habita o filho do proprietário do terreno,  requerente deste processo, entretanto averbado, de forma não esclarecedora, em nome de .
Mesmo assim, a construção não é possível porque a zona é uma área não urbana de transformação condicionada e a área desta parcela não tem mais de 700 m
Discordo desta afirmação já que é do meu conhecimento que o terreno onde se encontra a sua habitação faz parte da mesma Quinta, embora atualmente esteja cortada pela E.N. 22
Mas, admitamos que a sua habitação não faz parte da área total do terreno, o declarante não pode desconhecer que na área da propriedade existe já uma construção, a casa mãe da Quinta.
Embargar a obra, por ainda não se encontrar licenciada
Resulta do que se vem dizendo, que uma coisa é o vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação a que alude o art. 668, n. 1, al. do CPC, ou o vício da nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão nela proferida, vício este a que alude a al. daquele n. 1 do art. 668, os quais ocorrem quando, respetivamente, em termos de subsunção jurídica, o tribunal não especifique aí os fundamentos de facto e/ou de direito em que estribou a decisão de mérito que profere ou quando o discurso lógico jurídico que vem enunciado em sede de subsunção jurídica, apontarem num determinado sentido da decisão de mérito a proferir e aquele, a final, vem a tomar uma decisão de mérito diferente, e outro, bem diverso, é o vício da falta/deficiente ou contradição da fundamentação quanto ao julgamento da matéria de facto.
No entanto, porque a livre apreciação da prova não equivale a arbitrariedade e por força do princípio constitucional que impõe o dever de fundamentação nas decisões judiciais, o juiz tem o ónus de fundamentar os factos julgados como provados e não provados com a finalidade de facilitar o reexame pelo tribunal superior, reforçar o autocontrolo do julgador e por uma justiça transparente.
Decorre do que se vem dizendo que a obrigação de fundamentação em sede de julgamento da matéria de facto, implica que o julgador exteriorize, indicando-os, quais os concretos meios de prova que considerou e quais as razões objetivas e racionais pelas quais tais meios probatórios obtiveram no seu espírito credibilidade, de molde a compreender-se o itinerário cognoscitivo seguido para a consideração de determinado facto como provado ou não provado.
Precise-se que o enunciado dever de fundamentação não impede que o tribunal motive em conjunto as respostas a mais de um facto, quando os factos objeto de motivação se apresentem entre si ligados e quando sobre eles tenha incidido fundamentalmente os mesmos meios de prova, caso em que essa motivação conjunta poderá até ser aconselhável.
Naturalmente, que o tribunal poderá julgar provada ou não provada determinada matéria de facto e ao fundamentar essa resposta apontar razões que o levam a retirar uma conclusão diversa daquela que retirou em sede de julgamento da matéria de facto, isto é, o tribunal deu determinado facto como provado e, em sede de motivação desse julgamento de facto que fez, apontar meios de prova e razões que o levavam antes a concluir pela não prova desse facto que julgou como provado; ou julgou como não provado determinado facto, quando os meios de prova e as razões que invoca em sede de motivação desse julgamento de facto que realizou, antes apontam no sentido de que o mesmo devia ter julgado como provado esse facto.
No entanto, quando essa contradição entre julgamento da matéria de facto e respetiva fundamentação se verifique, esse vício, tal como o vício da falta ou insuficiente fundamentação do julgamento da matéria de facto realizado, ocorre exclusivamente ao nível do julgamento da matéria de facto e, por conseguinte, reafirma-se, carece de ser solucionado pelo tribunal ad quem mediante recurso aos mecanismos previstos no art. 71 do CPC.
Da nulidade da sentença por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Termos em que, sem maiores delongas, improcede a pretensa nulidade da sentença proferida pelo tribunal a quo com fundamento em alegada oposição entre a decisão e os fundamentos em que aquela repousa.
Dispõe o art. 668, n. 1, al. do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que deva conhecer ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Do Erro de Julgamento sobre a Matéria de Facto.
A apelante insurge-se contra a decisão recorrida por nela não terem sido dados como provados os factos insertos nos pontos 1, 1, 2, 2, 3 e 7 da petição inicial, requerendo que tais factos sejam dados como provados por constarem do processo os necessários elementos de prova.
Deste modo é que o art. 685-B, n.1  640, n. 1 do, estabelece que  "quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida
Do erro de julgamento decorrente da não prova da  matéria de facto inserta nos pontos 1, 1, 2 e 2 da PI
Sendo o mesmo então constituído simplesmente e na sua totalidade, por terreno lavradio e terra a mato doc.3).
Que não existe.
Compulsada a contestação constata-se que a matéria alegada nos pontos 1, 1, 2 e 21 da petição inicial foi expressamente impugnada pelo Réu nos seguintes pontos:
E na sua contestação afirmou ainda o seguinte:
Ainda que se considerasse, para efeitos de apreciação do pedido de construção, a área de 3660m2 do prédio, a A. continuaria a não poder manter a sua edificação;
Assim sendo, a matéria vertida nestes pontos, a ser relevante para a decisão a proferir, que não é, como veremos, não poderia ser dada como provada com fundamento em acordo das partes, que claramente inexiste.
Nenhum dos referidos documentos é, por conseguinte, idóneo a que deles se possa extrair que no prédio em causa exista ou não exista outra construção.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerandos, improcede o apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto. Do erro de julgamento decorrente da não prova da matéria de facto inserta no ponto 3 da PI
O tribunal a quo não levou a esta matéria aos factos assentes e bem, a nosso ver, na medida em que se está claramente perante um juízo conclusivo e não perante factos, a extrair do confronto da posição das partes e do teor dos atos administrativos praticados com o teor do da descrição predial respetiva.
Improcede, assim, o assacado erro de julgamento sobre a matéria de facto.Do erro de julgamento decorrente da não prova da matéria de facto inserta no ponto 7 da PI
É que, conforme é referido na informação n. 47/DPU, de 202006 na versão do PDM que se encontra neste momento em fase de conclusão do anteprojeto, o terreno em apreço está proposto para integrar o perímetro urbano
Do Erro de Julgamento de Direito
Do Vício de Usurpação de Poder.
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo TAF do Porto por ter julgado improcedente o vício de usurpação de poderes que assacou aos atos impugnados.
O vício de usurpação de poderes traduz-se assim na emanação de um ato administrativo, por um órgão da Administração, que decide uma questão cujo conhecimento e apreciação está cometida aos tribunais ou ao poder legislativo.
De acordo com a Recorrente verifica-se este vício porque a entidade licenciadora, o aqui Recorrido, considerou que o seu prédio tinha uma composição que não é a que lhe corresponde em termos de descrição predial, alterando a realidade registral do seu prédio, quando só os tribunais o poderiam fazer.
A título de exemplo, de acordo com o conceito de parcelas sobrantes ou de parcelas a expropriar constante dos arts. 5 e 10 do Código das Expropriações, uma parcela é sempre parte de um todo.
Sobre o que deva entender-se por parcela não existe um conceito jurídico unívoco, pelo que, o seu significado concreto dependerá sempre do contexto e do propósito com que essa expressão é usada.
Parcela de terreno é, para efeitos urbanísticos, uma porção de terreno fisicamente autonomizado, perfeitamente delimitado, constituindo uma unidade física e jurídica autónoma.