rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A douta decisão transitada em julgado, bastou-se assim, sempre com o devido e maior respeito, com uma verdade pura e exclusivamente forma, assente em depoimento inverídicos, não buscando, pelas vias próprias, a certeza da confirmação do verbalizado ou, por outro lado, a prova que iria infirmar totalmente não só a prova que foi produzida, mas também e essencialmente permitir dar como não prova a matéria da douta acusação.
O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõem que esta esteja inquinada por erro de facto originado por motivos estranhos ao processo.
Ora, no presente processo o fundamento de revisão é consagrado nas als. e n. 1 do artigo 449 do P.P.
No entanto, algumas decisões, não sendo tão restritivas, admitem a revisão quando sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação.
Veja-se entre outros, o Acórdão de 10-01-2018, eloquentemente produzido Proc. n. 63/08PBPTM-S1
Sao portanto dois os requisitos
Só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão, só assim se justificando a lesão do caso julgado que a revisão necessariamente envolve.
Na verdade, não parece tolerável que se execute uma pena sobre a qual recaem graves suspeitas de ser injusta. Tendo o recurso de revisão como fundamento e teleologia precisamente a reparação de decisões injustas, mesmo quando o procedimento se encontrar extinto ou a pena prescrita ou cumprida, como refere o n. 4 do art. 44 do CPP, por maioria de razão ele deve ser admitido a reparar decisões que ainda não se executaram, quando, portanto, e ainda possível evitar que se efetive e execute uma decisão injusta, ainda que correta ao tempo da sua prolação.
E assim sendo, sempre com a mais subida vénia, deverá a decisão revivenda ser objeto de revisão e necessária alteração, com a posterior absolvição do arguido.
Admitido o requerimento de revisão no Juiz .. do Juízo Local Criminal .. que sucedeu ao .. Juízo Criminal referido, e complementada a sua instrução com pedidos informativos ao IMT, IP, a Senhora Juíza lançou informação nos termos dos art. 454, consignando, entre o mais, o seguinte:
A decisão transitou em julgado em 25-01-201
Licenças de condução emitidas por outros Estados membros do espaço económico europeu;
De acordo com os elementos carreados para os autos, o arguido era titular de carta de condução desde 14-11-2007, carta essa emitida pelo Reino Unido. O arguido solicitou em 11-09-2017, junto da entidade competente, a troca do título de condução estrangeiro. Pedido esse que veio a ser deferido pela entidade administrativa competente.
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art. 455, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu douto parecer, de que se transcrevem os passos que seguem:
O STJ tem vindo a decidir que factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao recorrente.
Um dos fundamentos convocados pelo Requerente é o da al. do n. 1 do art. 44
B. O caso sob recurso.
a. O fundamento de revisão do art. 449 n. 1 al..
Razões por que, nesta perspectiva, o pedido de autorização da revisão sempre terá de ser indeferido.
b. O fundamento do art. 449 n. 1 al..
Para o que valerão os documentos que instruem o apenso de revisão bem como o próprio o PCS n. 205/16TALRS-A.S1 acessível na aplicação CITIUS e a certidão referida em supra.
Já quanto a outros momentos procedimentais, cumpre, com interesse para decisão, assinalar o seguinte:
E ainda com interesse para a decisão, relevam-se os seguintes factos:
Isto consignado, veja-se, então, do mérito do recurso.
Mas mesmo que assim não tivesse actuado naquela altura, nem por isso esteve impossibilitado de, depois, poder ter acompanhado os desenvolvimentos do processo e de ter feito chegar em devido tempo ao conhecimento do tribunal o facto que, ora, pretende novo.
E tal podia ter acontecido em, pelo menos, dois momentos.
Mas também não o fez, como ele próprio confirma, sendo que só a si próprio pode pedir contas pelo prejuízo daí que possa ter resultado para os seus interesses.
É que, em primeiro lugar, a carta remetida para sua notificação nos termos do art. 113 n.os 1 al. e 3 foi depositada sem anotação de quaisquer incidente pelos funcionário do serviços postais na morada indicada no TIR.
Redacção rectificada no seguimento de requerimento de 1202
Do despacho de acusação;
Do expediente de notificação da acusação ao arguido e da nomeação de defensora,
bem como da prestação de TIR;
Do expediente de notificação ao arguido do despacho previsto no art. 313 do CPP,
nele incluído o aviso da prova de depósito;
sentença), nele incluído o aviso da prova de depósito.
Art. 449 n. 1:
AcTC n. 376/2000, in DR, , de 11
AcSTJ referido na nota precedente.
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 5423/93JDLSB-B.S
AcSTJ de 112015 - Proc. n. 7/01GFBRG-B.S1 -  Secção, in SASTJ.
AcSTJ de 22014, Proc. n. 116/08GSSTR-B.S1, inwww.dgsi.pt.
12009, recorde-se por mais uma vez.
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 141/10PVLSB-B.S1, inwww.dgsi.pt.
No mesmo sentido, Ac'sSTJ de 2019 - 3155/18TAFUN-A.S1 ou de 22018 - Proc. n. 558/11JELSB-S1, aliás, representativos, todos, do que se pensa ser entendimento uniforme no STJ.
Aquele Centro veio contra-alegar, dizendo que o recurso é inadmissível.
Refira-se, aliás, que esta linha decisória já foi adoptada pela presente formação preliminar no acórdão de 24/9/2020, proferido no processo n. 902/1
Da suaalegação seleccionamos e transcrevemos os seguintes segmento e conclusões:
- A impugnante, ora recorrente verifica que a sentença padece de erros na apreciação dos fundamentos arguidos na petição inicial.
- Ademais, a sentença, inicialmente refere que a recorrente veio deduzir impugnação judicial, tendo em vista obter a anulação dos seguintes actos de liquidação: liquidação n. 03278426, referente a 1RS do ano de 1999, o que está errado.
O que no caso, verifica-se que os referidos fundamentos em sede de 1VA não foram apreciados pela douta Juíza, a quo.
- Quanto ao erro sobre os pressupostos para o recurso a métodos indirectos e errónea quantificação e manifesto excesso de capacidade contributiva;
- Desde logo;
- Todavia, apesar de existir semelhança entre os autos daquele processo 174/01BEVIS e os presentes autos, pois as liquidações em causa tiveram origem na mesma inspecção, existem factos nos presentes autos que não constam naqueles autos.
- Por outro lado;
- Tudo conforme foi provado naqueles autos do processo 174/04,1BEVIS. cf. factos provados em,, e.
-0 que deve ser dado também como provado nos presentes autos.
- Analisemos a prova produzida nos autos do processo 174/01 BEV1S, ouvindo as testemunhas que depuseram de forma assertiva, revelando conhecimento directo e concreto sobre as questões sobre a actividade de fruticultura, descrevendo com rigor e com detalhe o processo de produção de maças:
Testemunha S., agricultor e vizinho dos impugnantes:
Conforme atá de inquirição de testemunhas de 23 de Junho de 2010, depoimento da testemunha, gravado em n. 2, entre o intervalo de tempo 00:08:38 a 01:00:07).
Testemunha J., agricultor e comercial sendo sócio gerente da sociedade F., Lda.;
Conforme acta de inquirição testemunhas de 23 de Junho de 2010, depoimento da testemunha, gravado em n. 2, entre o intervalo de tempo 01:05:28 a 01:34:07).
- A testemunha J., referiu conhecer perfeitamente os pomares dos impugnantes, os quais terão sido plantados em 1995/199
- O que não tem pressuposto de facto a suportar a firmação.
- Pois não resulta da lei, que as empresas tenham de ter margens de comercialização positivas ou negativas.
- As margens de lucro serem positivas ou negativas são o corolário da actividade desenvolvida pelas empresas.
- O que a AT não fez.
- Nem seguidamente a sentença, pelo que existe erro de julgamento.
- Contudo;
- Este labor necessário não se encontra nos autos, pelo que a fundamentação da sentença não se encontra suportada de facto.
É uma fundamentação do tipo de onde tudo cabe e nada se especifica.
Dito de outro modo não constitui fundamentação.
- Procedimentos que a AT portuguesa deveria ter leito com o objectivo de se inteirar da verdade matéria! dos factos, mas que não fez.
Pois, ao detectar uma diferença ao nível do VIES, deu logo o facto como consumado - omissão em compras seguida de vendas - o que constitui vício de violação de lei ao princípio do inquisitório - Art. 58 da LGT.
- Por outro lado:
- Não determina que existam vendas falta.
- A AT não conseguiu fazer prova bastante de que as conclusões a que chegou são minimamente seguras, pois não existem factos concretos e objectivos que demonstrassem a proximidade da verdade da situação empresarial da recorrente.
O que a AT fez, não só recorreu a métodos indirectos para determinar os volumes de negócios consequentemente imposto em falta, como recorreu previamente a presunções para concluir terem sido praticados actos tributáveis.
- Pelo que, a recorrente jamais realizou vendas pelos montantes apurados pela AT, no relatório da inspecção, com recurso a métodos indirectos.
- Assim sendo, existe omissão de fundamentos de facto em que assenta a decisão, cf. Art. 125 do CPPT.
De partida, as liquidações de IVA relativas ao ano de 199 estão prescritas.
É certo, que a impugnação interrompeu a prescrição.
- Pelo que não custa a admitir que as dívidas tributárias em causa estão prescritas, pois já decorreram mais de oito anos sobre os factos.
- Assim sendo, é evidente a inutilidade superveniente da lide.
- Pelo que deve ser decretada, sem mais, a anulação das liquidações recorridas.
Pois, apesar de existir semelhança entre os autos daquele processo 174/01BHVIS e os presentes autos, pois as liquidações em causa tiveram origem na mesma inspecção, existem factos nos presentes autos que não constam naqueles autos.
A sentença deve dar como provado que a recorrente não omitiu compras.
Pois existem quebras desperdícios significativos na actividade, que a AT não tolerou.
Por via disto;
Inexistem motivos ou factos, que impossibilitem a determinação do imposto em falta pelo método directo, Art. 84 do OVA.
0 acto tributário não se encontra fundamentado, Art. 77 da LGT, pois não apura o rendimento e o consequente imposto com base nas quebras e desperdícios normais da actividade.
As dívidas tributárias em causa estão prescritas, cf. Art 48 49 da LGT.
Nestes termos.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, com efeitos na anulação das liquidações recorridas, para que assim se faça JUSTIÇA.
Analisada a sentença, verifica-se que, por manifesto lapso, identifica-se a liquidação n. 03278426, como sendo referente a IRS do ano de 1999, quando, na realidade, tal liquidação respeita a IVA do ano de 199
Ora, conforme resulta do doc. de fls. 53 dos autos, a liquidação n. 03278426 reporta-se a IVA do ano de 1999, e não a IRS do ano de 1999, como por mero lapso se consignou na sentença.
Assim, por forma a suprir o referido lapso, e em complemento da sentença sob crítica, impõe-se rectificá-la nos capítulos e , nos seguintes termos:
"S., NIF ...), residente em, veio deduzir impugnação judicial, tendo em vista obter a anulação dos seguintes actos de liquidação:
No entanto, tal asserção, quando muito, constituirá apenas um erro de julgamento e não a nulidade que vem assacada, sendo certo que tal matéria não pode ser objecto de reapreciação por parte do juiz, atento o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença cfr. artigo 61 do CPC.
De qualquer modo, salvo melhor opinião, a ilegalidade do apuramento do IVA por métodos indirectos foi devidamente apreciada no item do capítulo da sentença,
A questão da prescrição não foi levantada na PI, mas foi, entretanto, suscitada e viria a ser apreciada na sentença recorrida. Aliás, a prescrição não é fundamento de impugnação, uma vez que não contende com a validade do acto tributário.
Porém, atenta a sua natureza de questão prejudicial da utilidade da lide, e sendo, tratando-se de dívida de natureza tributária, de conhecimento oficioso, não pode deixar de ser apreciada a menos que não estejam reunidos os dados de facto necessários).
A Recorrente louva-se, em matéria de direito, no disposto nos artigos 48 e 49, especialmente o n 2, da LGT, que vigorou até ser revogado pela lei n 53-A/ 2006, de 29/1
Nos autos estão provados os seguintes factos relevantes para tal alegação de direito:
As liquidações impugnadas referem-se, a IVA do ano de 1999 e juros compensatórios desse IVA.
Em 9/7/2003 a Recorrente apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos do artigo 91 e sgs da LGT.
Em 3/2/2004 deu entrada em juízo a P.da presente impugnação judicial.
Desde 21/5/2004, data da juntada da contestação e do processo administrativo, até 22/9/2005, data do despacho que mandou notificar tal juntada, o processo de impugnação não teve qualquer impulso.
Para pagamento coercivo do objecto das liquidações aqui impugnadas foi instaurada no serviço de Finanças de Moimenta da Beira a execução fiscal n 2569200401000888, para suspensão da qual, nos termos do artigo 169 do CPPT, a Recorrente prestou garantia bancária em dia não posterior a 13/9/200
Cf. ofício do Serviço de Finanças de Moimenta da Beira junto aos autos em 14 de Setembro de 200
Estes, os facos relevantes e provados nos autos. São suficientes para apreciação da questão prejudicial da prescrição das dividas tributárias cujas liquidações estão impugnadas nos autos.
Nos termos do artigo 48 n 1, redacção originária:
Uma vez que a liquidação se refere a todo o ano de 1999, os factos tributários estendem-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199 Portanto, o prazo começou a correr em 31 de Dezembro de 199
Nos termos do artigo 49, ns 1 a 2 da LGT, na sobredita redacção:
"Interrupção e suspensão da prescrição
Assim sendo, o prazo de prescrição interrompeu-se e começou de novo a correr ab initio, em 9/7/2003, data do pedido de revisão da matéria colectável.
Âmbito do recursoe questões a decidir:
Logo, as questões de fundo que o recorrente coloca a este Tribunal são as seguintes:
É, a sentença recorrida, nula, nos termos do artigo 125 do CPPT, por se ter pronunciado sobre questões que não devia conhecer ou não se ter pronunciado sobre questões que devia conhecer?
Errou no julgamento de facto, a sentença recorrida, por não ter dado como provado que a recorrente não omitiu compras nem vendas, conforme prova documental e testemunhal, produzida?
Violou, a sentença recorrida, o artigo 84 do CIVA, na redacção vigente ao tempo do período fiscalizado, por inexistirem quaisquer factos que impedisse a determinação do imposto devido, pelo método directo?
Errou, a sentença recorrida, ao secundar erro da AT na quantificação do facto tributário?
Errou, a sentença recorrida, ao julgar improcedente a alegação de falta de fundamentação das liquidações impugnadas, apesar de o relatório não considerar quebras e desperdícios, quer nos pressupostos da decisão de recorrer a método indiciários, quer na quantificação matéria colectável.
Na sentença recorrida, a M Juiz a quadeu por provados os seguintes factos com o seguinte fundamento:
A impugnante foi objecto de uma acção de inspecção, levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, a coberto da ordem de serviço n. 29902, de 14/08/2002, a qual incidiu sobre os exercícios económicos de 1999, 2000 e 2001, em sede de IRS e IVA - cfr. fls. 33 do processo administrativo apenso aos autos.
Omissão de Compras/Vendas
Com base nos documentos de compra e venda existentes na contabilidade, apuramos as quantidades compradas e as quantidades vendidas de cada bem comercializado, conforme se exemplifica no quadro seguinte:
DescriçãoVendasComprasDiferença
QtdValorQtdValor
Ao confrontarmos as compras com as vendas, concluímos que:
sujeito passivo vende 28750 kg de batatas e só consome 26250 kg, verificando-se por conseguinte omissão de compras no montante de 2500 kg;
sujeito passivo adquire 226271 kg de maçãs e só vende 219297, verificando-se por conseguinte omissão de vendas no montante de 6974 kg.
Na aquisição destas mercadorias o sujeito passivo suportou custos com transportes valor debitado pelo no montante de 29914S0
Todos os bens comercializados são adquiridos na CE Espanha e França) e transmitidos a sujeitos passivos de IVA.
Registo de compras e vendas sem documento de suporte
Em resultado desta comunicação o sujeito passivo entregou uma declaração de substituição de IRS, para alterar as compras do montante de 299482500 para o montante de 204477500 e as vendas do montante de 272682S00 para o montante de 215267S0
As compras foram corrigidas com base no montante detectado em falta pelos serviços de inspecção tributária.
As vendas foram corrigidas com base na aplicação da MBL/PC = 12,38% ao montante de compras detectado em falta. O TOC estimou vendas com base na margem de comercialização declarada pelo sujeito passivo na Ia declaração.
Despesas Excessivas Face ao Vol. Negócios Declarado
O sujeito passivo declara despesas elevadas face ao volume de negócios apresentado. No exercício de 1999, apresenta despesas no montante de 07602500, distribuídas pelas rubricas indicadas no quadro seguinte:
RubricaValor
Se adicionarmos ao montante das compras os custos que o sujeito passivo diz ter suportado para a realização das referidas compras, nomeadamente deslocações e estadas e gastos das viaturas ao serviço da empresa, obtemos uma margem de comercialização negativa.
Os custos suportados com a aquisição das mercadorias ultrapassa o montante declarado de vendas.
Custo aquisição das mercadorias = 223655S00
O apuramento de uma margem de comercialização negativa, é um reflexo de omissão de vendas.
Estimamos vendas com base na aplicação da MBL/PC = 12,38% ao custo de aquisição das mercadorias.
A MBL/PC = 12,38% é a margem que o sujeito passivo declarou.
O custo de aquisição das mercadorias resulta do somatório das compras com as despesas de deslocação e estadas e com os gastos com viaturas. As mercadorias são adquiridas em Espanha e França e grande parte das despesas apresentadas com deslocações e estadas e com gastos com viaturas são efectuadas nestes países, razão pela qual foram consideradas como fazendo parte do custo de aquisição.
DeclaradosValores
PropostosDiferença
Impostos em falta
AnoVendas
EstimadasVendas
DeclaradasDiferençaImposto em falta
Outros elementos
Em face das correcções propostas por métodos directos e por métodos indirectos, apuramos para cada exercício e para cada actividade, o resultado fiscal indicado nos quadros seguintes:
SP B - S.
Propostosdiferenca
A impugnante foi notificada para exercer o seu direito de audição prévia sobre o projecto de relatório de inspecção a que se alude em, pelo ofício n. 4706, de 24/03/2003 - cfr. fls. 27 frente e verso do processo administrativo apenso aos autos.
A impugnante não exerceu o seu direito de audição prévia - cfr. fls. 30 do processo administrativo; facto não controvertido.
As correcções propostas no relatório de inspecção foram sancionadas superiormente - cfr. fls. 25 do processo administrativo apenso aos autos.
Através do ofício n. 10350, expedido por correio registado com aviso de recepção assinado em 01/07/2003, a impugnante foi notificada do acto de fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 e para, querendo, apresentar pedido de revisão da matéria tributável. - cfr. fls. 23/24 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 09/07/2003, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 97/116 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Art. 65 do CIRS, por aplicação de
Art. 84 do CIVA por aplicação de
Aberta a reunião, e uma vez que não há acordo entre os peritos quanto há correcta
fundamentação para a avaliação por métodos indirectos, verificou-se que:
constantes no relatório de inspecção tributária.
Não tendo havido acordo entre os peritos e nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente acta, que vai ser assinada pelos intervenientes.
cfr. fls. 20 frente e verso do processo administrativo apenso aos autos.
Em 16/09/2003, o Sr. Director de Finanças de Viseu proferiu decisão com o seguinte teor:
Nos termos do n 6 do art92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.
Decido, por falta de elementos que, nesta fase, os ponham em causa, manter os valores fixados, aqui, em discussão.
cfr. fls. 19 do processo administrativo apenso aos autos.
As liquidações mencionadas na alínea que antecede foram notificadas ao impugnante por ofícios expedidos por correio registado com avisos de recepção assinados em 02/10/2003
cfr. fls. não numeradas do processo administrativo apenso aos autos.
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, nomeadamente os factos vertidos nos artigos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 4 e 6 da petição inicial.
Do despacho de correcção de erros materiais:
O teor da Sentença recorrida viria a ser objecto de um despacho dito de correcção de erros materiais, ao abrigo do artigo 614 n 1 do CPC, sobre o qual as partes, notificadas, nada disseram, designadamente nos termos do n 2 do sobredito artigo 61
Desse despacho importa transcrever o seguinte:
Ora, conforme resulta do doc. de fs. 53 dos autos, a liquidação n. 03278426 reporta-se a IVA do ano de 1999, e não a IRS do ano de 1999, como por mero lapso se consignou na sentença.
a. Liquidação n. 03278426, referente a IRS do ano de 1999, no montante de
Notificadas deste despacho, nenhuma das partes impugnou este despacho nem a nova redacção da sentença, daí resultante.
Em síntese, o recorrente alegou que a sentença, simplesmente omitiu a discussão e a decisão da questão que verdadeiramente era objecto da impugnação, a invalidade das liquidações de IVA e juros compensatório, melhor identificadas supra, uma vez que toda ela foi lavrada no pressuposto de as liquidações em causa de reportarem a IRS e não a IVA.
Notificadas do despacho dito de correcção de lapsos, acima transcrito no essencial, as partes nada disseram cf. n 2 do artigo 614 do.
Trata-se da discussão e decisão da questão, suscitada na PI, de ilegalidade do apuramento do IVA por métodos indirectos.
Na economia da sentença percebe-se que a Juiz a qua terá identificado esta questão como sendo a suscitada pelos artigos  88  e 89 da PI:
- Sucede que os actos tributários em causa estão feridos de manifesta nulidade ou de anulabilidade pelo concurso das causas seguintes de ilegalidade:
- Preterição de formalidade legais;
- Errónea qualificação jurídica da realidade de aplicação do direito.
- É na verdade manifesta a preterição de formalidade legais:
O IVA é um imposto real sobre o consumo, incidente, antecipadamente, sobre o valor de transmissão de bens corpóreos, prestação de serviços ou importações, tipificadas nos Art.s 3, 4 e 5 do respectivo Código.
O Código do IVA, na sua redacção inicial e em vigor até ao ano de 1999 não consagrava o regime de determinação da matéria colectável - por presunção - senão no Art, 80 e no 82, n. , mas importava distinguir em tais disposições, as formas de presunção legal e da presunção administrativa.
A presunção administrativa, somente era admitida no n. 4 do Art." 82, como método legal de correcção das declarações dos pequenos retalhistas.
Da ilegalidade do apuramento do IVA por métodos indirectos:
Por sua vez, o invocado item do capítulo da sentença, tem o seguinte teor:
Da falta de notificação da decisão de tributação por métodos indirectos
A impugnante, no ponto 9 da petição inicial, refere ainda que nunca recebeu notificação da decisão de tributação pelo método indirecto, o que constitui vício de violação de lei, por preterição de formalidades legais, implicando a anulação das liquidações impugnadas.
De acordo com o artigo 26, n. 3 da CRP, os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.