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O processo de execução fiscal tem natureza judicial, nos termos do n 1 do artigo 103 da Lei Geral Tributária e, por isso, não é um processo de partes.
E isto, porque vigora o princípio do inquisitório pleno previsto nos artigos 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99 da Lei Geral Tributária.
Ora, no caso sub judice, é essencial a questão de declaração das nulidades insanáveis existentes no processo de execução fiscal com o N 009420030101293
Ora, reitera-se, não é a questão da apensação dos processos que está em causa, pois essa questão já foi Doutamente decidida pelos Tribunais superiores e já transitou em julgado.
Aliás, a falta de citação é uma nulidade insanável, ou seja, não é susceptível de ser sanada, nem a sua falta pode ser justificada por existirem outros processos apensos.
A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso artigo 165, n 1 e 4 do P.P.T.).
Sendo certo que, o imóvel era património comum do casal e a sua casa de habitação própria e permanente, sendo esta falta de citação do conjugue do executado, , nos termos do artigo 220 e 239 do CPPT, para requerer a Separação Judicial de bens, uma nulidade insanável de conhecimento oficioso.
No caso em análise era fundamental o Juiz do Tribunal a quo apurar se o conjugue do executado, , foi ou não citada para requerer a Separação Judicial de bens, nos termos do n 1 do artigo 239, relativamente ao bem penhorado.
Sendo que, é princípio estruturante do processo judicial tributário o principio do inquisitório pleno, previsto nos artigos 13 do CPPT e 99 da G.T.
Mais, os arrendatários do imóvel Pontos 56 a 63 da matéria dada como provada na Douta Sentença, na qualidade de arrendatários do imóvel também nunca foram citados nos autos de execução Fiscal N 009420030101293
A Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo nem se pronunciou sobre estas nulidades de Falta de Citação do conjugue do executado, , para requerer a Separação Judicial de bens, nos termos do n 1 do artigo 239, relativamente ao bem penhorado, nem se pronunciou sobre a falta de citação dos arrendatários, e ainda, salvo o devido respeito, o Juiz do Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao presente caso.
Ocorre que, do edital que publicitou a venda do imóvel, não consta menção ao arrendamento do imóvel, para efeitos do disposto no n 3 do artigo 817 do Código do Processo Civil e artigo 19, máxime n 3, da Portaria n.282/2013, de 29 de Agosto.
A nulidade insanável é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal - artigo 286 do Código Civil e artigo 165 do P.P.T.
Tais nulidades insanáveis de conhecimento oficioso, constam do Processo Executivo N 00942003012932, são notórias e decorre do disposto nos artigos 268, n 4 da CRP e 103, n 2 da Lei Geral Tributária, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do Juiz no processo, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal que tenham potencialidade lesiva.
Relação de parentesco que se provou pelas Certidões de Nascimento de ambos e pela Certidão de Nascimento do pai de N. que é sobrinho da mãe do Chefe de Finanças de ...) - 1, o Exmo. Senhor A. Doc. N 3, 4, e 5 - Cópias das Certidões da Conservatória do Registo Civil que se juntaram aos autos na Reclamação).
E, ao contrário do que é referido no Despacho datado de 07-01-2019, as nulidades invocadas no requerimento datado de Dezembro de 2018 não são as mesmas anteriormente invocadas no requerimento de 26-10-201
Há evidente violação dos princípios da Imparcialidade, Igualdade, proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade e da boa fé.
No mesmo sentido, de que para a verificação da infração basta o preenchimento do tipo legal, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102005, proferido no processo 730/04 sumaria do seguinte modo:
De resto, a este nível, a imparcialidade acaba por se assumir também como uma regra de deontologia administrativa."
E, segundo o artigo 73 do CPA Fundamento da escusa e suspeição):
Tal comportamento põe em causa as garantias de imparcialidade e de isenção que devem nortear a actuação dos órgãos e agentes da Administração Tributária - vide, o art. 5 da Lei Geral Tributária.
Pelo que, é notório que o Chefe de Finanças de ...) - 1 deve estar impedido de proferir qualquer Despacho sobre as questões em causa dada a relação familiar, próxima e de intimidade que tem com N., ou seja, com a pessoa que em 15-04- 2009 adquiriu o imóvel no processo executivo aqui em causa.
Pelo que, o Despacho objecto da Reclamação deverá ser considerado nulo, nos termos do artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo.
Acresce que, a legislação aplicável ao caso sub judice, não permite ao Chefe do Serviço de Finanças de ...) - 1 ordenar o arrombamento de portas e proceder a despejo nos termos constantes no Despacho datado de 07-01-201
Ademais, não tem os ocupantes do imóvel a obrigação de desocupar o imóvel, uma vez que o ocupam com título arrendatários).
Por fim, decorre do disposto nos artigos 268, n 4 da CRP e 103, n 2 da Lei Geral Tributária, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do Juiz no processo, através da Reclamação prevista no artigo 276 do P.P.T., relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham potencialidade lesiva.
Sendo legítima e séria a suspeição que existe da falta de imparcialidade do Chefe de Finanças de ...) - 1, devendo este estar impedido de proferir qualquer Despacho sobre as questões das nulidades em causa dada a relação próxima e de intimidade que tem com N., ou seja, com a pessoa que em 15-04-2009 adquiriu o imóvel no processo executivo n 009420030101293
Pelo que, notoriamente e face a todas as razões supra expostas, o Despacho objecto de Reclamação é claramente e manifestamente ilegal e deverá ser declarado nulo, assim como a Douta Sentença de que se recorre.
Em 202009, o Executado apresentou pedido de anulação de venda, que correu termos neste Tribunal sob o n. 370/05BEAVR;
Em 002009, os adquirentes N. e mulher apresentaram requerimento a peticionar a entrega do bem imóvel, que deu origem ao processo n. 370/05BEAVR-A, deste Tribunal;
Da sentença referida no ponto anterior, consta, além do mais, o seguinte:
Em 212015, o Executado apresentou requerimento dirigido ao Chefe do serviço de finanças de ...) 1, peticionando o seguinte:
Na sentença referida no ponto anterior ficou expresso, além do mais, o seguinte:
Em 002016, o Chefe de Finanças proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 102016, relativamente ao requerimento referido no ponto 26, o Chefe de Finanças proferiu despacho cujo teor é o seguinte:
Em 102016, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu o seguinte despacho:
Em 202016, o Executado apresentou reclamação judicial, que correu termos neste Tribunal sob o n. 1070/15BEAVR, na qual peticionou:
Em 012016, o Chefe do serviço de finanças de ...) 1 proferiu despacho com o seguinte teor:
Na sentença referida no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
Vejamos, então .
Em 102017, o Reclamante apresentou Reclamação judicial, que correu termos no TAF de Aveiro sob o n. 883/15BEAVR, peticionando:
A seguir, defende o reclamante que a decisão reclamada não está fundamentada.
Ora, é inquestionável que, presente no despacho recorrido, estão as razões de facto e de direito que permitiram ao órgão de execução fiscal concluir como concluiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pelo executado em 26-10-201
Sendo, tais razões de facto e de direito e respectivas conclusões vertidas no despacho recorrido de fácil percepção para um destinatário normal colocado na posição de efectivo destinatário do acto reclamado.
E aqui chegamos a uma outra questão: é que sobre as vestes do vício de fundamentação legal formal, vem o reclamante invocar o vício de falta de fundamentação material ou erro nos pressupostos de facto e/ou direito.
Cumpre referir, primus, que resulta do teor da petição da presente reclamação que o executado não põe em causa que já tivesse ocorrido a sua citação, o que, aliás, é evidentemente demonstrado pelo facto do probatório, o que considera é que tendo ocorrido aquilo que qualifica como um facto novo declaração da prescrição da dívida em cobrança coerciva no PEF n. 0094200301012932, eleito como principal, deveriam ter sido desapensados todos os demais executivos, adquirindo, por isso, a sua autonomia e, consequentemente, deveria o executado ter sido citado para os termos de cada uma das execuções mencionadas em, o que não aconteceu, pelo que, existe a invocada falta de citação.
Ora, não é de todo verdade. Senão vejamos. Os processos mencionados em foram apensados ao PEF n. 0094200301012932, o que aconteceu em momento anterior ao da penhora, conforme resulta dos factos a, conjugados com o ofício de citação referido em, como adiante veremos.
Depois, resulta que no processo executivo n. 0094200301012932 e apensos foi, em 02-10-2008, realizada penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...) sob o artigo 65 .
Tendo o executado sido notificado/citado dessa penhora .
Todas as demais não foram declaradas prescritas, nem pagas ou anuladas.
Resulta, mais detalhadamente, do referido Aresto do STA que e passa-se a transcrever, aliás, já transcrito na decisão reclamada:
Mediante correio registado em 112018, o Reclamante remeteu requerimento dirigido ao Chefe do serviço de finanças de ...) 1, peticionando:
" que sejam conhecidas e declaradas  as NULIDADES INSANÁVEIS que existem no processo de execução fiscal N 0094200301012932, a saber:
Com data de 002019, o Chefe do serviço de finanças de ...) 1, A., proferiu despacho com o seguinte teor:
Assim, tendo já sido proferido despacho relativamente ao requerido e notificado ao requerente, não será de apreciar novamente o pedido, de conformidade com o disposto na alínea do n.2 do art. 5 da LGT.
Na petição agora apresentada é arguida a falta de requisitos essenciais no título executivo sem contudo se nomear algum destes, o que na verdade não podia acontecer, uma vez que todos constam do título.
Não se verifica, assim, a nulidade insanável por falta de requisitos do título executivo, prevista no n.1 alínea do art. 16 do CPPT, por estes respeitarem os requisitos essenciais elencados nas alíneas,,, e, do n.1 do art. 16 do CPPT e por essa falta poder ser suprida por prova documental.
Ora, a citação foi efetuada ao executado, acompanhada de cópias dos titulas executivos, títulos esses contendo os elementos previstos no n.1 do art. 16, e informando o executado dos meios de defesa que a lei lhe permite, nomeadamente os previstos nos artigos 196, 201 e 204, todos do CPPT.
Perante o vasto contencioso associado a este processo mostra-se evidente, perante as várias sentenças já proferidas, que o executado foi devidamente citado.
Assim, será de indeferir o pedido.
a. Nome: H.;
A. Que, em contrapartida de residir no primeiro andar do imóvel referido no ponto 3 dos factos provados, efetue, atualmente, qualquer pagamento aos restantes herdeiros de H.;
Com efeito, S.A., nora de H., assegurou que o Restaurante se mantém em atividade no rés-do-chão e cave do imóvel em causa nos autos, e que, segundo se recorda, o mesmo sempre foi explorado por seu sogro, H..
Os restantes factos dados como provados decorrem da análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório.
Quanto aos factos dados como não provados, o indicado no ponto A decorre da insuficiente produção de prova carreada para os autos pelo Reclamante.
Com efeito, para prova deste facto, o Reclamante juntou aos autos os documentos referidos nos pontos 60 e 61 dos factos provados.
Sucede que, como as próprias testemunhas também afirmaram, G. ocupava, pelo menos até ao falecimento de seus pais, apenas um dos quartos do referido primeiro andar, porquanto os mesmos também residiam, até ao respetivo falecimento, nesse mesmo primeiro andar.
Sucede que o primeiro cenário é infirmado pelo teor do documento referido no ponto 61 dos factos provados.
Acresce ainda que, para prova documental do facto em causa, apenas foram juntos aos autos dois recibos datados de junho de 2008 e agosto de 2019, desacompanhados de qualquer documento escrito a formalizar o alegado contrato de arrendamento, sendo que na referida primeira data era já legalmente imposto que o contrato de arrendamento seguisse a forma escrita, conforme o disposto no artigo 106 do Código Civil.
Note-se que, atento o facto dado como provado sob o ponto 64, ficou excluída a possibilidade de existir uma relação de apadrinhamento para efeitos de batismo católico.
"- Falta de citação do conjugue do executado, , pois esta, ao tempo, como revelam os próprios autos do processo executivo fiscal n. 0094200301012932, nunca foi citada nos termos do artigo 220 e 239 do CPPT, para requerer a Separação Judicial de bens. Sendo certo que o imóvel vendido pelas Finanças de ...) - 1, sendo património comum do casal e habitação própria e permanente, a falta de citação do conjugue do executado é nulidade insanável do procedimento.
No caso concreto, efectivamente, a sentença recorrida não tomou conhecimento destas concretas nulidades insanáveis, mas veremos se tal terá reflexos na sentença, manchando-a com o vício de nulidade.
De todo o modo, relativamente aos vícios que conheceu, o Tribunal a quo referenciou as diversas normas legais que, em alguns casos, até que aplicou, efectuando a respectiva subsunção ao caso, sustentando, de forma perfeitamente perceptível, a sua decisão.
Efectivamente, não há norma do CPPT que remeta de forma genérica para o artigo 12 do CPPT, qualquer que seja o processo, determinando que finda a produção de prova se ordenará a notificação dos interessados para alegarem por escrito.
In casu, foi precisamente após a produção de prova, em peça processual autónoma, que o reclamante, aqui Recorrente, suscitou, complementarmente, outras nulidades insanáveis, além das que já havia invocado junto do órgão de execução fiscal e que se mostravam discutidas e reiteradas na petição inicial.
Contudo, não vislumbramos que o tribunal recorrido tenha errado quando implicitamente terá considerado que essas nulidades insanáveis improcederiam.
Na verdade, não temos junto aos autos o original do processo de execução fiscal, mas mostra-se certificado que foram impressos vários documentos do sistema de execução fiscal referentes ao processo de execução fiscal n. 0094200301012932 e apensos a fls. 100 e seguintes do processo físico.
E no corpo do texto do referido Acórdão pode ler-se na parte:
"Com efeito deverá entender-se, como sublinha Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, 6 edição, vol. , pag. 186, que esta falta de citação não importa a anulação das vendas, adjudicações, remissões ou pagamentos já efectuados, das quais o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário, sem prejuízo do direito da pessoa que devia ter sido citada ser indemnizado pelo exequente ou outro credor pago em vez dela, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e também sem prejuízo da responsabilidade , nos termos gerais, que possa recair sobre a pessoa a quem seja imputável a falta de citação.
Assim, arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele, ficando o que indevidamente não tenha sido citado com o direito de indemnizado nos termos do n 11 do art. 864 do Código de Processo Civil, aplicável ex-art 2, al. do Código de Processo Civil, vide também neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112013, recurso 1773/13, de 112011, recurso 518/11 e de 312007, recurso 575/07, in www.dgsi.pt).
Nos termos do disposto no artigo 23 do CPPT, apenas os credores com garantia real sobre os bens penhorados são citados pessoalmente para a execução.
As garantias reais, como direitos reais que são, só existem nos casos previstos na lei, como se infere do preceituado no artigo 130 do Código Civil.
Ora, da prova, dos elementos ínsitos nos autos e da factualidade apurada não resulta sequer que  ou , Lda. sejam credores do executado, muito menos que o sejam com garantia real sobre os bens penhorados; pelo que pelo disposto no artigo 23 do CPPT não tinham que ser citados.
A venda é publicitada através da Internet - artigo 24 do CPPT, assim se garantindo um amplo conhecimento de todos os elementos fundamentais, também para que o preferente a conheça.
Portanto, tal falta de notificação não dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizado, nem os termos seguintes do processo de execução fiscal, não sendo susceptível de afectar o acto reclamado.
Neste recurso, o Recorrente insiste que as nulidades insupríveis que o órgão de execução fiscal entendeu, no despacho reclamado, não se verificarem, existem, de facto, e repercutem-se na decisão de entrega do bem.
Pelo exposto, urge confirmar o decidido a este propósito na sentença recorrida, por não vislumbrarmos qualquer motivo para divergir:
Assim, não pode o Reclamante pretender obter, na presente ação, uma decisão diversa da que ficou já assente na referida decisão anterior, razão pela qual será de improceder a invocada nulidade por falta de citação.
Sublinhe-se que, nessa ação, se considerou que, após a extinção de parte da dívida exequenda, a tramitação prossegue no processo principal, visando a cobrança da restante dívida exequenda.
Ora, o Reclamante nem sequer alega a omissão de tais requisitos, pretendendo apenas subsumir a este vício o facto de a penhora ter sido realizada no processo principal, já após a declaração de prescrição de parte da dívida exequenda, e, assim, esboçar uma tentativa de invocação de uma questão nova que, como já se referiu, já foi, na verdade, apreciada no anterior processo judicial.
Apreciadas e reapreciadas todas as nulidades insanáveis, verifica-se, então, que algumas nem em abstracto poderiam ser qualificadas como tal, pelo que o tribunal recorrido não incorreu em erro de julgamento quando concluiu improcederem ou, implicitamente, não se verificarem.
Contudo, no referido Acórdão deste TCA Norte, de 26/07/2019, afigurou-se pertinente a este tribunal a seguinte alegação formulada pelo Recorrente:
Este enquadramento prende-se com a necessidade de tornar claro que o tribunal está delimitado pelos termos do despacho reclamado e somente na medida em que o mesmo é lesivo para o Recorrente cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do.
Este normativo consagra um expediente próprio para o adquirente de um bem, em processo executivo, obter a sua entrega de forma rápida e abreviada cfr., neste sentido, Acórdão da Relação de Coimbra, de 15/01/2008, CJ, ano , tomo , págs. 7/9).
Acresce que desde a redacção dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12 ao artigo 25, n. 2 do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.
Como vimos, a entrega do bem é pedida contra o detentor no próprio processo executivo, não se mostrando respeitando, in casu, o artigo 25, n. 2 do CPPT.
Perante esta conclusão, forçoso é concluir que se mostra prejudicado o conhecimento das restantes questões que visavam, igualmente, a eliminação da decisão reclamada da ordem jurídica.
Assim, ao contrário do que parece ser a pretensão do Recorrente, não tem o Juiz da causa que apreciar quaisquer potenciais actos ou omissões que possam vir a ser praticados no processo executivo, mas sim apreciar o acto de que se reclama.
Pelo que sendo de eliminar o acto reclamado da ordem jurídica, nada mais haverá que apreciar; concedendo, portanto, provimento ao recurso e revogando a sentença recorrida.
Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 27 e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal.
O artigo 25, n. 2 do CPPT, bem como o artigo 82 do CPC, permitem ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 86 do CPC.
Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade a que haja lugar.
Porto, 07 de Fevereiro de 2020
CS intentou ação de regulação do regime das responsabilidades parentais contra BA, pedindo que seja regulado o exercício das responsabilidades parentais quanto aos filhos comuns, SR e GR, nascidos, respetivamente, a  de janeiro de 2010 e  de novembro de 201
Inconformado, veio o requerido apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
Considera o agora requerente que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação da Lei aplicável no caso sub judice, não fazendo a subsunção dos factos ás normas jurídicas, tendo violado o artigo 607, n 5 do P.e os artigos 2004 2005 e 2006 todos do
Na Douta Sentença ficaram provados e não provados os seguintes
A Requerente CS e o Requerido BA casaram um com o outro a  de janeiro de 201
Requerente e Requerido são pais de SR e de
GR, nascidos, respetivamente, a  de janeiro de 2010 e  de novembro de 201
Requerente e Requerido separaram-se um do outro em março de 2017, altura em
que a primeira deixou a casa onde ambos viviam com os filhos e foi viver com estes para casa de sua mãe.
Os menores SR e GR
Os progenitores exercerão conjuntamente as responsabilidades parentais
Cada um dos progenitores exercerá as responsabilidades parentais relativamente aos atos da vida corrente dos menores durante o tempo em que os tiver sob a sua
guarda e entregue aos seus cuidados.
Os menores poderão estar com o progenitor em fins de semana alternados, de
O progenitor poderá ainda estar com os menores todas as terças e quartas feiras
Nas terças e quartas feiras em tempo de férias, o pai fará a recolha dos menores
onde os mesmos residirem.
O período de férias escolares dos menores será repartido em partes iguais por
ambos os progenitores.
Cada progenitor passará com os menores alternadamente o dia 24 de dezembro
de cada ano com um dos progenitores e o 25 de dezembro com o outro; o dia 31 de dezembro de cada ano com um dos progenitores e o dia 1 de janeiro com o outro progenitor, alternando nos anos subsequentes.
A Páscoa será passada pelo menor alternadamente com cada um dos progenitores.
O acordo atrás descrito foi homologado por sentença nessa data proferida.
No que diz respeito a alimentos e na falta de acordo dos pais, o tribunal decidiu o
Por sentença proferida a 26 de janeiro de 2018 foi decretado o divórcio entre a
Requerente e o Requerido.
comuns, nem instauraram ação de inventário para o efeito.
Entre março de 2017 e setembro de 2018, a Requerente viveu com os filhos em
casa de sua mãe.
Desde então, vive com os filhos em casa arrendada, na Cruz de Pau, paga renda
mensal, a que acrescem despesas com água, luz, gás e telecomunicações.
O local de trabalho da Requerente situa-se no Laranjeiro e o seu horário de
No ano de 2018, a Requerente declarou rendimentos para efeitos fiscais no
O Requerido vive sozinho na casa que foi a de morada de família.
No ano de 2016, o Requerido apresentou declaração de rendimentos a título
Para além disso, paga as pensões de alimentos aos filhos, no valor fixado a título provisório.
Em agosto de 2018, o Requerido deixou de comparticipar o custo das atividades desportivas que os filhos praticavam e nunca comparticipou a despesa com o CAF.
A partir do início do ano letivo 2018/2019, passaram a frequentar o CAF que
Aquando da regulação do exercício das responsabilidades parentais, as crianças frequentavam as atividades desportivas extracurriculares de futebol e natação.
O Requerido comparticipa a despesa do Lar onde se encontra a sua mãe com o
valor 158,33 mensais.