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Em sede de ampliação do objeto do recurso, a nulidade da sentença apenas pode ser apreciada a título subsidiário, ou seja, para a hipótese de obter provimento o recurso do apelante. Contudo, ainda que venha a ser concedido provimento ao recurso, a apreciação da concreta nulidade não contribui para alterar o julgado sobre os fundamentos da defesa.
Pelo exposto não se recebe o recurso subordinado, por não ter sido interposto e não se admite a ampliação do objeto do recurso, por não estarem reunidos os requisitos previstos no art. 636/1/2 CPC.
Valorizam os fundamentos da decisão proferida no Proc.653/09, no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de abril de 200
Os recorridos sustentam a manutenção da decisão, por considerarem perante os factos apurados e fundamentos de direito que a mesma não merece censura.
Cumpre relembrar o pedido formulado:
Os apelantes sustentam tal pretensão no art. 625/2 CPC art. 39, 40 da petição) e pontos 33 a 35 das conclusões de recurso.
Na tese defendida pelos apelantes-autores existe contradição entre duas decisões proferidas em processos judiciais:
Pretendem os apelantes que o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. 1684/06TVPRT, revista 653/09, prevalece sobre a sentença que homologou a partilha no Proc. 152/00TVPRT.
Transcrevem-se as seguintes cláusulas do alegado Protocolo, para melhor compreensão da questão cfr. pag. 835 do processo eletrónico):
cláusula: A 1 outorgante assume também para si a responsabilidade de liquidar todos os impostos e demais encargos fiscais que possam recair sobre qualquer um dos segundos outorgantes, em Portugal ou em Espanha, decorrentes da venda dos prédios que integram a AB e das sua exploração turística.
cláusula: a 1 outorgante obriga-se a remir todas as hipotecas sobre os terrenos que integram a AB, desonerando-os de quaisquer ónus ou encargos.
Cláusula: Fica acordado que, ao preço da prometida venda, que é de um milhão e duzentos euros, caberá aos segundos outorgantes, ora Réus) a quantia de 26700,00 euros, por conta da sua quota na herança do falecido Z.
Instaurado processo de inventário para partilha por óbito de Z foi proferida sentença que homologou a partilha - sentença homologatória de partilha de 18 de setembro de 2015 no Proc. 152/00TVPRT cfr. ponto dos factos.
Refere-se a este respeito na sentença objeto de recurso, com argumentos que em nada foram refutados pelos apelantes:
"Na verdade, contrariamente ao que defendem, as soluções jurídicas acolhidas nas decisões do processo de inventário n 152/00TVPRT não estão em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2009, proferido no processo n 1684/06TVPRT, sendo, pelo contrário, perfeitamente conciliáveis.
A questão foi repetidamente suscitada no processo de inventário e a pretensão reiteradamente rejeitada nos despachos proferidos em 14 de Março e 8 de Maio de 2014 e em 14 de Janeiro de 2015, tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Janeiro de 2016, proferido no recurso interposto da sentença homologatória da partilha, deixado claro que não havia contradição por conterem decisões distintas, decisões essas, interlocutórias e transitadas em julgado por não terem sido devidamente impugnadas.
A sentença homologatória de partilha foi objeto de recurso, no qual se suscitou mais uma vez a questão de saber se tal valor devia ser considerado na partilha, sendo certo que apreciada a questão, manteve-se a sentença que homologou a partilha cfr. pontos a dos factos.
Os fundamentos do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 21 de abril de 2009, no Proc. 1684/06TVPRT, revista 653/09, a que se alude no ponto 19 das conclusões de recurso, em nada contrariam os fundamentos da decisão sob recurso, na medida em que tais fundamentos se esgotam na própria decisão e a questão que se coloca envolve um conjunto de outras decisões sucessivas, proferidas em diferentes processos como resulta dos factos apurados.
Apenas a análise conjunta de tais decisões permite aferir da utilidade do presente processo, como condição ou necessidade para a tutela do direito dos autores-apelantes.
Este aliás foi já o sentido decisório do Ac. Rel. Porto de 25 de janeiro de 2016, a que se reportam os pontos e dos factos provados.
Os autores-apelantes não alegaram novos factos que justifiquem a sua pretensão a qual já mereceu a devida tutela por parte dos tribunais e por isso, a presente ação não se revela necessária como forma de repor a tutela do direito.
"Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
Contudo, não sendo invocada pela parte, nem oficiosamente conhecida pode ter lugar a decisão de mérito. Porém, apenas se pode cumprir a sentença que passou em julgado em primeiro lugar.
Conclui-se que a decisão recorrida não merece censura, improcedendo as conclusões de recurso sob os pontos 4 a 3-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas na apelação, pelos apelantes e na ampliação do objeto do recurso, pelos apelados.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação:
não admitir a ampliação do objeto do recurso;
julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão.-Custas:
da apelação, a cargo dos apelantes;
da ampliação do objeto do recurso, a cargo dos apelados.Porto, 08 de novembro de 2021
No mesmo sentido pode ainda ler-se o ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag.68
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 74-75
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pag. 79
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pag.179
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pag. 82
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pag. 105
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, ob. cit., pag. 179-180
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pag. 79-80
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ob. cit., pag. 81
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão), Coimbra Editora, Lim, Coimbra, 1984, pag. 193
Cfr. JOSÉ LEBRE de FREITAS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Almedina, julho 2017, pag. 730-731
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, ob. cit., pag. 196-197
Cfr. JOSÉ LEBRE de FREITAS Código de Processo Civil Anotado, vol. , ob. cit., pag. 766
Liminarmente, importa referir que o invocado art. 68 do CPC não tem aqui aplicação, porquanto se reporta a nulidades do acórdão da Relação, arguidas no recurso de revista, as quais foram apreciadas e decididas nos termos que constam do acórdão, ora reclamado, não constituindo fundamento de reforma deste.
O art. 61, n. 2, do CPC também aplicável aos acórdãos por força das remissões dos art.s 66, n. 1, e 68, ambos do mesmo Código) dispõe que "não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
São pressupostos da aplicação desta norma que não haja lugar a recurso e que tenha ocorrido lapso manifesto:
na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos al.;
Alega o requerente/reclamante que os meios de prova e os fundamentos legais invocados nos autos conduziriam necessariamente a decisão diversa daquela que foi tomada no acórdão cuja reforma agora reclama.
Percorrido o acórdão reformando, verifica-se que o STJ se pronunciou detalhada e fundamentadamente sobre as questões suscitadas no recurso de revista, que, recorde-se, consistiam em saber:
As nulidades arguidas foram julgadas improcedentes.
Tendo transitado em julgado, formou-se caso julgado formal, tornando-se obrigatório dentro do processo e impedindo a reapreciação da mesma questão art.s 62, n. 1 e 62, ambos do.
Note-se que o recurso interposto daquela decisão pelo aqui recorrente versou sobre a reclamação que havia apresentado o interessado BB, a qual foi julgada parcialmente procedente, decidindo-se nos termos referidos supra, designadamente a exclusão da relação de bens da verba n. 4 e o relacionamento do passivo.
Não tendo sido correctamente impugnado, em tempo oportuno, o referido despacho que decidiu o incidente da reclamação contra a relação de bens transitou em julgado.
Em suma, podemos afirmar que este efeito da sentença ou do consiste exactamente na insusceptibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer tribunal, incluindo o tribunal que a tenha proferido.
Com efeito, repetindo argumentos constantes de requerimentos anteriores e de alegações/conclusões atinentes a recurso de apelação que não foi admitido, o requerente tece várias considerações que mais não são do que a manifestação de desacordo relativamente ao acórdão reformando, sem apontar ou demonstrar qualquer erro manifesto, palmar ou evidente quanto ao decidido.
O que o requerente pretende é, a todo o custo, a alteração da decisão.
Mas isso está-nos vedado.
Para além de estarmos cientes da legalidade e justeza da decisão proferida no acórdão, este não pode ser alterado, visto que se extinguiu o nosso poder jurisdicional com a sua prolação, nos termos do n. 1 do art. 61, e porque não ocorre qualquer caso previsto no seu n. 2, designadamente na alínea do n. 2 do art. 61, aplicáveis por força do n. 1 do art. 66 e 68, todos do CPC.
A pretensão do requerente tem, assim, que improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes Conselheiros que constituem este colectivo da ... Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a pretendida reforma do acórdão.
Custas do incidente pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs art. 52, n.s 1 e 2 do CPC e art. , n. 4, do RCP e tabela.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 73
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina, pág. 74
http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60a4f704d59058fc802586cb00817133
Segue-se transcrição de excertos para comprovar esta conclusão, que nos dispensamos de reproduzir aqui.
Designadamente no recurso extraordinário da revisão, no caso dos despachos de mero expediente e os proferidos no uso de um poder discricionário, bem como nas situações de oposição de terceiro quando este meio de impugnação seja admissível - cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra 1982, pág. 383; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, Almedina, pág. 75
Neste sentido o acórdão da RE de 25/1/2018, processo n. 56/19TBVRS-G.E1, disponível em www.dgsi.pt, donde foram extraídas as citações constantes da nota anterior.
No mesmo sentido veja-se o Acórdão do STJ, de 30/06/2021 processo n. 8/12YFLSB),
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85af62a6891823e08025867e00522414
No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.
/17, procedeu-se ao julgamento dos arguidos AA, BB, , , EE e FF, todos melhor identificados nos autos, pela imputada prática dos seguintes crimes:
ao arguido AA, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 2, n. 1, 3 e 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e dois crimes de coacção na forma tentada, p. e p. pelos artigos 15,2 e 2, do Código Penal;
ao arguido BB, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2,, 3 e 3 do Decreto-
Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
ao arguido , um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2,, 3 e 3 do Decreto-
ao arguido EE, um crime de tráfico de estupefacientes de
menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2,, 3 e 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
ao arguido FF, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2,, 3 e 3 do Decreto-
Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
condenar o arguido AA pela prática de um crime de coacção,
na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 154,22 e 23, do Penal, na pena de 5 meses de prisão;
Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 18 meses;
condenar o arguido pela prática de um crime de
Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 1 ano, sujeito ao regime de prova;
Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 1 ano, sujeito ao regime de prova.
O tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 5, n. 5, 12, 24, 24, 24, 25 e 27, n." 1, todos do Cód. Proc. Penal.
depoimento validamente prestado pela testemunha GG.
Assim decidindo, farão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Inteira e Sã Justiça.
Recurso do arguido transcrição das conclusões):
- O arguido não cometeu os crimes pelos quais foi condenado.
- Dão-se por reproduzidos os factos provados, não provados e o relatório social do arguido.
- Pelas razões expostas deverá ser modificada a decisão recorrida considerando-se aquelas matéria de facto como não provada artigo 431 do.
- Não sendo de excluir que aqueles pontos de facto estão em completa oposição com a prova constante dos autos.
- O recorrente impugna a matéria de facto sem prescindir da invocada nulidade do acórdão, designadamente resultantes da falta de fundamentação sobre determinados pontos de facto.
- As provas que impõem decisão diversa da recorrida são as seguintes: Depoimento prestado pelas testemunhas:
Agente GG -rom 2019-09-26 11:17:10
Inspector HH rom 2019-09-12 12:13:54
Declarações do arguido BB rom 2019-09-12 09:57:34 Declarações do arguido -rom 2019-09-12 10:32:12, 0351411:53, 14:23 14:40, :15:05 a 15:09 17:28, 21:48; Declarações do arguido EE Room 2019-09-12 10:56:16 Documentos a folhas 442 a 478 auto de apreeensão 335 a 336
- Da análise do depoimento do inspector HH e agente da PSP GG é notório que os mesmos não apuraram que o ora recorrente tivesse praticado os factos 1 a 3 dos factos provados. Inclusive o agente GG referiu que já tinha abordado o ora recorrente e que nunca lhe tinha sido encontrado nada de ilícito.
- Mas mesmo que se fizesse fé no depoimento dos co-arguidos estes nomeadamente o co-arguido referiu não ter conhecimento que o ora recorrente tivesse recebido outras encomendas de droga nem tinha conhecimento que estivesse conotado com a actividade de tráfico de estupefacientes.
-Não se podendo afirmar que as declarações de co-arguido só podem ser atendidas se encontrarem corroboração em outros meios de prova.
- O que no entender da defesa não foi efectuado pelo tribunal a quo.
- A mesma argumentação se verifica no que concerne a tentativa de coacção na pessoa do co-arguido
- No que concerne ao ponto 6 dos factos provados parece-nos que as declarações dos co-arguidos são manifestamente insuficientes para se considerar como provado que o estupefaciente apreendido nos autos se destinavam a ser entregues ao ora recorrente.
- Da análise do depoimento do co-arguido EE e salvo o respeito por opinião contrária parece-nos que são deveras inverosímeis e manifestamente insuficientes para fundamentar a condenação do ora recorrente.
- Não é nem pode ser pelo facto de o telemóvel ter sido registado em nome da mãe do ora recorrente no ano de 2015 que daí se possa tirar a ilação que foi o recorrente que tentou estabelecer os contactos telefónicos naquele dia. Até porque o dito telemóvel poderia ter sido furtado, perdido entregue a terceiro, ou seja meras expeculações que não ajudam a descoberta da verdade mas também o contrário não pode ser afirmado, nomeadamente que foi o arguido que fez as tentativas de contacto.
- Efectivamente, o tribunal a quo, na motivação, sustenta a sua decisão com base no depoimento dos co-arguidos as quais são manifestamente insuficientes por se revelarem contraditórias, inverosímeis e inconsistentes.
- Verifica-se uma flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão de considerar provado aqueles pontos de facto.
- Resulta dos depoimentos e prova documental que supra se assinalou como impondo decisão diversa da recorrida.
- Por todas estas razões, deverá ser modificada a decisão proferida quanto aos pontos de facto provados 1 a 3, 6 a 10, 11, incluindo-os na matéria de facto não provada.
- Com a condenação do ora recorrente ocorreu uma violação dos princípios da legalidade recorribilidade , proporcionalidade e do princípio in dubio pro reo.
Apenas por dever de patrocínio defende-se:
-Na eventualidade de não se concordar com o exposto anteriormente parece-nos que a pena aplicada de 4 anos e 8 meses de prisão efectiva, pela prática dos crimes que lhe são imputados, é exagerada e desproporcionada,
- Conforme resulta do registo criminal do ora recorrente nunca cometeu qualquer crime de tráfico de estupefaciente ou outro desta natureza.
- O ora recorrente tinha em Junho de 2017, 21 anos de idade.
- Como consta do relatório social, o ora recorrente está socialmente integrado, uma vez que vive com os seus ascendentes e namorada.
- Não foram encontrados quaisquer bens que indiciem sinal de riqueza que não fossem compatíveis com a sua situação financeira.
- O produto estupefaciente apreendido trata-se canábis droga considerada leve.
- O produto estupefaciente foi apreendido, não entrou no circuito comercial razão pela qual não causou danos sociais.
- Permitindo a suspensão da pena a sua integração na sociedade no futuro, o que não ocorre com a aplicação de uma pena efectiva de prisão que não cumpre esse desiderato.
- Até porque a aplicação de uma pena de prisão efectiva a um jovem que na altura era um jovem adulto coloca em crise a sua futura reintegração social e profissional.
- A pena de 4 anos e oito meses de prisão é deveras exagerada e desproporcional violando os princípios consagrados no artigo 70 e 71 do P., pelo que deverá ser atenuada e assim reduzida a pena aplicada.
- O acórdão violou o princípio in dubio pro reo, artigos 410, 379 n 1 al a e 374 n 2 do P.P., 70 e 71 do P.
- - Razão pela qual nos parece adequado uma pena que não ultrapasse os 4 anos e 2 meses de prisão a qual deverá ser suspensa nos termos previsto no artigo 50 do P. sujeito a regime de prova.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral
Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se conforme consta de fls. 982-98
do valor probatório do depoimento da testemunha GG, que no entender do recorrente deveria ter sido valorado pelo tribunal recorrido:
falta de fundamentação / exame crítico da prova;
vício da contradição insanável;
determinação da pena
Factos provados da acusação:
Com tal venda, o arguido obtinha um lucro monetário, na medida em que o preço recebido pelos produtos vendidos era superior ao valor despendido com a respectiva aquisição.
determinação dele remetido, via postal, para a morada de outros indivíduos angariados para o efeito e que, em contrapartida, recebiam compensações financeiras.
No dia 28 de Fevereiro de 2017, cerca das 130h, no Estreito de ., o arguido BB tinha na sua posse 289,288 gramas de canábis.
um telemóvel "...." com o IMEl n. ........;
um telemóvel "......." com o IMEI .;
um telemóvel "......." com o lMEI n. ..;
vários cartões SIM e suportes de cartões SIM;
dois computadores portáteis um "........" e outro "..").
No período temporal referido em 1, o arguido AA, por mais de uma vez, declarou ao arguido que lhe "punha a cabeça a prémio" se falasse com as autoridades.
O arguido AA também, por mais de uma vez e no período temporal referido em 1, afirmou ao arguido EE que o agrediria fisicamente, chegando a apontar-lhe uma faca, se falasse com as autoridades.
O arguido AA não exerce qualquer actividade profissional lícita e não tem quaisquer outras fontes de rendimento, vivendo em exclusivo do lucro que retiram da diferença entre o preço de compra de produtos estupefacientes e o maior preço que obtinham na sua venda a retalho.
O arguido BB é consumidor de haxixe.
O arguido trabalha como ........... no Hotel .., há mais de 6 anos. Dos antecedentes criminais dos arguidos
O arguido AA foi condenado:
Por sentença transitada em julgado em 02016, o arguido foi condenado pela prática, em 102016, de um crime de condução em estado de embriaguez, p.p. pelo art. 292, n1 do CP;
Por sentença transitada em julgado em 302016, o arguido foi condenado pela prática, em 202016, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições p.p. pelo art. 353 do CP;
O arguido BB foi condenado:
Por sentença transitada em julgado em 102017, o arguido foi condenado pela prática, em 202016, de um crime de condução em estado de embriaguez.
Efetuou um processo de reabilitação com fisioterapia durante algum tempo, a qual entretanto abandonou.
Sente a situação económica atual como insatisfatória, contando com apoio financeiro da namorada e dos elementos familiares.
O arguido assume a manutenção de alguns conflitos com pares no meio de origem, evidenciando ao nível das suas caraterísticas pessoais alguma impulsividade.
Possui antecedentes criminais por condução de veículo em estado de embriaguez e violação de proibições.
Evidencia alguma dificuldade em lidar com posições de autoridade, reconhecendo dificuldades ao nível do autocontrolo/impulsividade, o que contribui para que facilmente se coloque em contextos/situações de risco.
BB assume-se preocupado com o presente contacto judicial, mostrando-se disponível para cumprir uma medida de execução na comunidade.
frequentou o sistema de ensino técnico-profissional, com formação na área da .., faltando completar alguns módulos para concluir o 12 ano de escolaridade, referindo interesse em terminar a escolaridade obrigatória para a sua faixa etária, no ensino noturno, conciliando com a manutenção da atividade laboral.
O arguido apresenta hábitos de trabalho, tendo iniciado a incursão pelo universo laboral no período de férias escolares e fins-de-semana, sempre na área da ...
Presentemente exerce funções como ......., numa ......., cumprindo um contrato de trabalho a termo certo com a duração de um ano, iniciado a 10/01/201
O atual enquadramento socioeconómico depende dos vencimentos do pai, ......., e da mãe, ......., sendo descrito um contexto capaz de satisfazer as necessidades básicas com algum esforço de gestão, assumindo colaborar nas despesas da casa, ficando responsável pelo pagamento da internet.
, de 22 anos, reside com a mãe, de 53 anos, ......., e com uma irmã, de 23 anos, que trabalha como ....... e frequenta um curso de mestrado no ensino superior. A mãe tem um companheiro, ......, que pontualmente pernoita na casa da família, tratando-se de uma habitação social de tipologia  São descritas relações de afeto, união e de apoio entre a família.
Problemas de auto-estima e de auto-confiança levaram-no a envolver-se no treino desportivo e, segundo o próprio, a abandonar os consumos, passando a dedicar-se ao exercício fisico.
FF, de 21 anos de idade, reside com os seus progenitores pai, ........ e mãe .........) e com uma irmã de 16 anos de idade, ..........
As relações familiares revestem-se de afetividade e união, tendo havido lugar a uma maior aproximação e diálogo acerca das rotinas diárias após primeiro contacto com o sistema de justiça, através do presente processo.
No plano escolar, não foram referenciados, além de uma retenção interligada a acidente que culminou em perda de mão problemas de conduta que comprometessem a sua progressão escolar.
Efetua alguns trabalhos de ......., alguns através de uso de drone, atividade pela qual revela gratificação, ainda que esta ocorra num registo informal.
O arguido assume ter mantido consumos de canabinóides, entretanto alegadamente cessados.
Os arguidos BB, , , EE e FF não exercem qualquer actividade profissional lícita e não tem quaisquer outras fontes de rendimento, vivendo em exclusivo do lucro que retiram da diferença entre o preço de compra de produtos estupefacientes e o maior preço que obtinham na sua venda a retalho l).
O arguido nunca traficou estupefacientes;
Nem naquela data, nem noutra qualquer.
Livre apreciação que, se por um lado se afasta de um sistema de prova legal, e., baseada em regras legais predeterminantes do seu valor, por outro, não admite também uma apreciação fundada apenas na convicção íntima e subjectiva do julgador.