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Logo, tendo em conta as características específicas do recrutamento, este não poderia ser por tempo indeterminado, de acordo com os critérios definidos no artigo 30/1 da Lei 35/2014, de 20 de junho.
E, ao tempo, a legislação em vigor, a Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dispunha no seu art. 11 que:
"Modalidades da nomeação - revogado - Lei n. 35/2014, de 20 de Junho
- A nomeação reveste as modalidades de nomeação definitiva e de nomeação transitória.
- A nomeação definitiva é efectuada por tempo indeterminado, sem prejuízo do período experimental previsto e regulado no artigo seguinte.
Sendo que, mesmo que tenha ocorrido erro na abertura do concurso nos moldes em que o foi, não é nesta sede que o mesmo pode ser conhecido.
Aliás, a própria decisão recorrida invoca que a necessidade que determinou o processo de recrutamento era transitória quando não é o que resulta do aviso de abertura do concurso, como vimos.
Lisboa, 24/09/2020
Relatora: Ana Paula Portela
Os réus G, Sociedade Unipessoal, Lda., H, F e J requereram a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Alegaram, para o efeito, que, considerando o grau de complexidade da causa e a conduta das partes, se verificam os pressupostos para tal dispensa, ao abrigo do art. , n. 7, in fine, do RCP.
Foi proferida decisão com o seguinte teor:
Complexidade da causa;
Conduta processual das partes.
Considerando que as custas pagas devem corresponder, tendencialmente, a um determinado serviço prestado, é preciso atentar nas especificidades do caso concreto em apreciação:
A Petição Inicial contém 13 artigos, nove pedidos principais e nove pedidos subsidiários, as contestações dos Réus comportam 16 e 11 artigos, cada uma;
Foi deduzida Reconvenção;
Os Réus apresentaram resposta com ampliação do recurso e contra-alegações, com 36 fls. E 20 fls.;
Foi junta a transcrição da prova;
Foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Coimbra, onde, para além do mais, se apreciou a matéria de facto e questões de direito, composto por 79 páginas;
Os autos comportam actualmente 1150 fls..
Inconformados recorreram os réus H, F ..:) e J.
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Subsunção do caso na previsão do art 6 n7, in fine, do RCP.
De um modo geral, procurou também adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva...
Nesta conformidade, estatuem os arts 6 e 11 do RCP, o que para o caso interessa:
Art 6
A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo.
O que já não se verifica com os outros critérios que podem servir para subir ou descer a taxa, como seja, a complexidade ou simplicidade da causa, ou a própria conduta das partes, os quais, naturalmente, e não obstante os elementos orientadores do art 530 n7 do CPC, encerram, na sua análise e taxação, uma margem de álea e subjetividade: o que pode ser considerado simples ou complexo para uns pode não o ser para outros.
E sendo neste sentido que se deve interpretar o segmento normativo do n7 do art 6 - cfr., Mutatis mutandis, o Ac. da RC dede 012013, p.1394/08TBCBR.C1 e Ac. da RP de 102016, p.464/07TBMDL-P
Na verdade, a norma deve ser interpretada de sorte a que dela se retire o seu real e verdadeiro fundamento, sentido e fito.
É o caso dos autos em que os elementos sistemático, lógico e teleológico apontam no sentido da interpretação do n7 do art 6 no sentido supra mencionado.
Ademais, urge ter presente que, sendo o valor da causa o ponto de partida e a regra para o cálculo da taxa de justiça, os desvios a tal regra, quer para a aumentar pela complexidade do processo, quer para a diminuir ou isentar, devem ser cabalmente fundamentados.
Sendo que este dever de fundamentação expressamente está consagrado para o caso que nos ocupa.
Decorrentemente, e no caso deste segmento normativo, a dispensa apenas pode ser concedida se o processo, máxime se por virtude do contributo das próprias posições assumidas pelas partes, assumir um iter mais célere e desburocratizado e com especial economia de meios e custos, por reporte ao que, normalmente, e por aplicação das regras supletivas, se verificaria.
Neste sentido parecendo inclinar-se o citado Aresto da RP, quando, a dado passo nele se expende:
Como se viu, a decisão neste sentido tem de ser fundamentada por elementos que, inequivocamente, apontem no sentido da postergação da regra e da concessão da dispensa
É discutível que estejamos perante um processo que assuma o jaez de especial complexidade, quid que, como se tentou demonstrar, menos adequadamente foi considerado o nuclear para a decisão.
O que importa é apurar se o processo não foi complexo, ou seja, se foi simples.
E, pelos seus contornos e iter, esta conclusão queda como intoleravelmente arriscada.
Revisitando o mencionado pelo julgador e que se tem como bom temos que:
Por aqui se alcança que os autos seguiram os seus tramites normais em função das pretensões formuladas pelas partes.
Pretensões estas que, como se viu, foram douta, mas longa e exaustivamente, abordadas e defendidas pelos litigantes.
E, no atinente ao contributo da sua atuação para a mais simples e célere decisão final, verifica-se que ele inexistiu.
Antes pelo contrário, as partes usaram todos os meios disponíveis para, litigiosamente, defenderem os seus direitos e interesses, vg. o recurso, o qual, inclusive, incidiu sobre a decisão sobre a matéria de facto, vertente esta consabidamente mais morosa e trabalhosa.
O argumento aduzido pelos recorrentes de que a decisão final não incidiu sobre o mérito da causa, irreleva.
É que no processo foi proferida decisão final em função de um dos fundamentos de defesa aduzidos.
Nomeadamente e no que concerne aos ora recorrentes, eles obtiveram ganho de causa, pois que contra eles os pedidos do autor não procederam.
Tal é o qb. para que este argumento não releve para o afastamento da aludida regra geral da consideração do valor da causa.
E nem se diga que o valor a pagar se revela manifestamente desproporcionado, e, assim, inconstitucional.
Aproporção tem de ser aferida em função correspetividade, ou não, entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais.
E tal correspetividade nem sequer pode ser exigida em termos exatos e absolutos, o que, pela própria natureza das coisas e pela própria relatividade da verdade judicial, é, regra geral ou muitas vezes, de impossível ou muito difícil consecução.
Ora no caso vertente tal correspetividade, senão rigorosa, pelo menos tendencial, existe.
Na verdade, repete-se, ex  do processo, os réus obtiveram uma utilidade através dos autos, pois que, por virtude deles, não são obrigados a cumprir os pedidos do autor os quais ascendiam a largas centenas de milhares de euros.
O que, numa certa perspetiva, até poderia colocar a prévia questão da não presença do pressuposto processual do seu interesse em agir.
O critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa - art 6 n1 e 11 do RCP.
Inconformado, o A. recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O Tribunal Superior não pode apreciar devidamente o presente recurso se os termos das cláusulas que foram omitidas não forem acrescentados aos factos provados e destes apenas constarem cláusulas que servem para sustentar a posição inversa.
A decisão sobre a matéria de facto deve, por conseguinte, ser alterada, e a ela devem aditar-se os seguintes factos como integralmente provados:
Facto provado n.:
Cumprir todos os requisitos necessários para assegurar a jurisdição do foro escolhido.
Está demonstrado nos autos que o Apelante não é parte na convenção de arbitragem factos provados n. 1 a e que não existe dispositivo legal que determine que os efeitos de uma cláusula arbitral consagrada num contrato de seguro se devam produzir na esfera jurídica de quem dele não é parte.
Pelo contrário, o Supremo Tribunal de Justiça, através dos Acórdão de 27-11-2008 e de 08-09-2011, in www.dgsi.pt, que se encontram juntos aos autos, já decidiu no sentido de que a cláusula arbitral contida num contrato de seguro não é aplicável ao terceiro beneficiário que não é parte no contrato.
Perante o que está demonstrado nos autos, não é admissível a presunção judicial de que o Apelante estaria consciente de que os litígios emergentes dos contratos em que o mesmo era beneficiário seriam resolvidos pelo Tribunal Arbitral, o que correspondendo a uma presunção judicial retirada de outra presunção judicial, sempre violaria o disposto no artigo 34 do Código Civil.
O exercício de um direito emergente de um contrato de seguro pelo terceiro beneficiário que não o subscreveu não o torna parte desse contrato.
Não existe, assim, fundamento nem factual, nem jurídico que permita sustentar que a cláusula arbitral contida nos contratos de seguro é aplicável ao Apelante e a Decisão Recorrida que julgou o tribunal judicial incompetente por preterição do Tribunal arbitral é desconforme com a lei e deve ser revogada.
O que determina que a cláusula arbitral deva necessariamente ter uma aplicabilidade limitada.
Tal interpretação não é juridicamente admissível porque um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, não presume que as partes agiram sem lógica e nada quiseram com a estipulação da referida cláusula.
No caso em apreço, não se está perante situação em que o Apelante teve a oportunidade de escolher e, através da celebração de uma convenção arbitral, decidiu optar pela solução mais onerosa, remetendo a resolução dos litígios para um tribunal arbitral e está, antes, a ser-lhe imposto um meio alternativo de resolução de litígios por vontade de terceiros, que é de tal forma oneroso, que, na prática, o impede de conseguir aceder aos tribunais para defesa desse direito.
da aplicação da convenção de arbitragem ao apelante.
A ré B celebrou com o BES e com a Espirito Santo Financial Group, SA, tomador de um contrato de seguro de responsabilidade Condições Particulares, Gerais e, cobrindo os riscos e danos decorrentes da responsabilidade profissional resultantes dos actos e omissões praticados pelos segurados no exercício do seu objecto social administradores da, contrato esse titulado pela apólice FD131048
Este contrato foi renovado para o período de 1 de Janeiro de 2104 a 31 de Dezembro de 2014 através da apólice n FD141048
Assim, e uma vez que resultam dos documentos juntos e do acordo das partes, entende-se que a impugnação da matéria de facto deve ser julgada procedente, devendo ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
Consequentemente, julga-se procedente este segmento da apelação, passando-se a apreciar a impugnação do mérito da causa.
Da aplicação da convenção de arbitragem ao apelante:
Prende-se a questão em apreço com a sujeição do litígio entre as partes aos tribunais arbitrais ou aos tribunais judiciais.
Face ao disposto no art. 3 da LAV, está a convenção de arbitragem sujeita a determinados requisitos legais sob pena de nulidade, nomeadamente a observação da forma escrita.
No caso dos autos, constata-se que estamos perante contratos de seguro de responsabilidade Condições Particulares, Gerais e, cobrindo os riscos e danos decorrentes da responsabilidade profissional resultantes dos actos e omissões praticados pelos segurados no exercício do seu objecto social, nos quais consta uma cláusula compromissória referindo que os Segurados e os Seguradores devem submeter os litígios decorrentes ou relacionados com a Apólice a um processo vinculativo de arbitragem, a ter lugar em Londres, Reino Unido.
Resulta desta norma que o segurado é o titular dos direitos emergentes do contrato, e o tomador do seguro, mesmo na posse da apólice, não os pode exercer sem o consentimento daquele n, sendo oponíveis ao segurado os meios de defesa resultantes do contrato de seguro, mas não aqueles que advenham de outras relações entre o segurador e o tomador do seguro n.
Da análise dos factos dados como provados extrai-se que o A., ora apelante, não é parte nos contratos de seguro em causa nos autos nem na convenção de arbitragem que neles está inserta.
Por esse motivo, defende o apelante que a sentença recorrida, ao aplicar essa convenção de arbitragem ao apelante, violou o disposto no art. 406, n 2 do , nos termos do qual o contrato só produz efeitos em relação a terceiros nos casos e termos especialmente previstos na lei.
A questão que se coloca é, pois, apurar se a cláusula arbitral contida num contrato de seguro é ou não aplicável ao terceiro beneficiário que dele não é parte.
Não se desconhece que a decisão recorrida se enquadra em decisões jurisprudenciais que entendem ser de aplicar cláusulas arbitrais a terceiro que não subscreveram os respectivos contratos de seguro.
Com efeito, e tal como já referido, nos termos do art. 48 da LCS, no seguro por conta de outrem, o tomador do seguro actua por conta do segurado, determinado ou indeterminado.
Por esse motivo, refere Margarida Lima Rego, que "Em conformidade com o regime geral dos contratos a favor de terceiro, na falta de disposição em contrário, são oponíveis ao segurado os meios de defesa derivados do contrato de seguro, mas não, naturalmente, aqueles que advenham de outras relações entre o segurador e o tomador do seguro", ob. cit., pág.26
Do que se vem de expor, tem de se concluir que os contratos em causa nos autos se assumem como contratos de seguro por conta de outrem e, nessa medida, como contratos a favor de terceiro.
Aqui chegados, importa apurar se, não obstante esta qualificação jurídica, a cláusula arbitral contida nos contratos de seguro juntos aos autos produz ou não efeitos jurídicos relativamente a quem não é parte nesses contratos, como o apelante.
Como se pode extrair da resenha doutrinária efectuada, são oponíveis ao segurado os meios de defesa derivados do contrato de seguro e referentes a questões de direito substantivo.
Assim, no seguimento deste autor, a cláusula compromissória pode ser autónoma quanto em relação ao contrato em que se insere, assumindo-se como negócio jurídico autónomo.
Como se refere no Ac. TRL de 07-03-2019, relator Tibério Silva, proc. 7459/12T8LSB-A.L1-2, supra citado, e relativo a caso semelhante ao dos autos, ". não estamos, no caso que nos ocupa, perante uma transmissão de direitos, tratando-se, sim, de um direito que emerge, ex novo, do contrato relativamente ao Segurado, beneficiário, que não é parte nesse contrato.
Assim pensamos.
Claro que o tem nos termos substantivos em que foi definido pelos contraentes, o promitente e o promissário que foram, digamos em linguagem comum, os pais da criança, do direito e por isso o art.449 do CCivil diz que o promitente pode opor ao terceiro todos os meios de defesa derivados do contrato...
Mas tem-no.
Mas o beneficiário não é parte no contrato celebrado entre o promitente e o promissário.
E, no reverso do que se disse atrás, não podem então o promitente, ou o promissário, ou ambos, impor-lhe um tribunal arbitral como instituição onde possa ver reconhecido um direito que se radicou autonomamente no seu património.
que pudessem impor uma tal convenção ao beneficiário seria permitir-lhes interferir num direito que não é seu, que é de outrem e que, mesmo sem a aceitação desse outrem, entrou imediata e autonomamente, no património desse outrem.
Parece-nos ser esta a solução a extrair das normas citadas, seja por aplicação do art. 48, n 5 da LCS, seja pelas regras relativas ao contrato a favor de terceiro, das quais decorre que a cláusula compromissória não pode ser imposta ao beneficiário que não interveio como parte no contrato.
Daqui decorre que a aludida cláusula não pode ser aplicada ao apelante, como este refere.
Importa ainda averiguar se, por alguma forma, o apelante aderiu a esta cláusula de arbitragem, permitindo que a mesma lhe possa ser aplicável.
As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido art. 349 do, sendo certo que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 351 do.
No caso vertente, entendeu o tribunal recorrido que o facto de o apelante ser administrador executivo do BES tomador do, não podendo ignorar a convenção de arbitragem ínsita nos contratos de seguro, determina que o mesmo aceitou os termos dessa mesma convenção.
Não nos parece que assim se possa concluir.
Como se referiu, entende-se que essa convenção de arbitragem não pode ser imposta ao beneficiário que não tenha tido qualquer intervenção no contrato de seguro.
Por outro lado, e tal como resulta do art. 217, n 1 do , a declaração tácita existe quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Ora, nada nos autos permite chegar a essa conclusão.
As custas devidas pela presente apelação são da responsabilidade das apeladas, cfr. art. 527 do CPC.
Lisboa, 5 de Maio de 2020
Proc n 6247/16T8MTS.P1
Adjunto: Des. Jerónimo Freitas
Inconformada, veio a arguida impugnar judicialmente a referida decisão.
"- Não deverá o Venerando Tribunal da Relação conhecer do recurso da coima de 220,00 aplicada no Processo 191501119, por a coima aplicada não ser superior a 25UC e ser inadmíssivel o recurso dessa contraordenação, face ao disposto no artigo 49, n. 1 da Lei 107/09, de 14/09;
Não ser conhecida a contraordenação do processo n. 191501121 por a Arguida/recorrente ter sido absolvida da contraordenação que lhe foi imputada pela ACT, por falta de interesse em agir;
Não ser conhecida a arguida nulidade da sentença por a arguida/recorrente não a ter invocado no requerimento de interposição do recurso e, se assim se não entender, por não ocorrer qualquer nulidade da sentença, dado a sentença recorrida se ter pronunciado e fundamentado a decisão de não ser aplicável a previsão da al. do n. 3 do art. 266 do T..
Por despacho da ora relatora de 012019 foi proferida decisão de não admissão dos recursos relativos aos processos contra-ordenacionais 191501119este atento o disposto no art. 49, n 3 da Lei 107/2009, de 109 e 191501121este por falta de legitimidade e de interesse em agir para recorrer.
Foi o recurso admitido no que se reporta ao processo contra-ordenacional 191501122:
No dia 20/01/2014, pelas 15h, foi efectuada uma vista inspectiva ao local de trabalho da arguida, situado na , n. , , Vila do Conde.
A referida  vinculou-se a um período normal de trabalho com um máximo de 39horas semanais.
À data da visita inspectiva, a trabalhadora  detinha a categoria profissional de caixeira de .
E foi admitida ao serviço da arguida em 15/05/2013 cfr. doc. de fls. 152v/153).
A referida E vinculou-se a um período normal de trabalho com um máximo de 39 horas semanais.
F foi admitida ao serviço da arguida em 05/07/1997 cfr. doc. de fls. 150v/150v).
A referida G vinculou-se a um período normal de trabalho com um máximo de 39 horas semanais.
À data da visita inspectiva, G detinha a categoria profissional de caixeira de .
No decurso da citada visita inspectiva, a Inspectora solicitou que lhe fosse exibido o registo dos tempos de trabalho.
No período compreendido entre o dia 22 e 28/12/2013, a trabalhadora F cumpriu os horários descritos no doc. junto aos autos a fls. 8 do Apenso PI 1914500084/CO 191550092
No período compreendido entre o dia 05 e 11/01/2014, a trabalhadora F cumpriu os horários descritos no doc. junto aos autos a fls. 9 do Apenso PI 1914500084/CO 191550092
No período compreendido entre o dia 22 e 28/09/2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos no doc. junto aos autos a fls. 5 do Apenso PI 1914500084/CO 191550092
No período compreendido entre o dia 13 e 19/10/2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos no doc. junto a fls. 7 dos presentes autos.
No período compreendido entre o dia 27/10 e 02/11/ 2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos nos docs. de fls. 7 e 12 dos presentes autos.
No período compreendido entre o dia 03 e 09/11/2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos no doc. de fls. 12 dos presentes autos excepto no que respeita ao dia 4, uma vez que, quanto ao mesmo, o doc. não é legível, o mesmo sucedendo no.
No dia 04/11/2013, a trabalhadora G cumpriu um horário não concretamente apurado.
No período compreendido entre o dia 10 e 16/11/2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos no doc. de fls. 12 dos presentes autos.
No período compreendido entre o dia 08 e 14/12/2013, a trabalhadora G cumpriu os horários descritos no doc. junto aos autos a fls. 17 dos presentes autos.
No período compreendido entre o dia 29/09 e 05/10/2013, a trabalhadora  cumpriu os horários descritos nos docs. juntos a fls. 6 e 7 dos presentes autos.
No período compreendido entre o dia 06 e 12/10/2013, a trabalhadora  cumpriu os horários descritos no doc. junto aos autos a fls.
No período compreendido entre o dia 20 e 26/10/2013, a trabalhadora  cumpriu os horários descritos no doc. de fls. 7 dos presentes autos.
Após ter sido despedida com justa causa pela arguida, a trabalhadora  intentou junto do Tribunal do Trabalho de Barcelos uma acção de impugnação judicial do despedimento Proc. n. 362/12TTBCL).
A arguida, na qualidade de entidade empregadora, está obrigada a conhecer a lei que regula as relações de trabalho subordinado e que lhe atribui determinadas obrigações, entre elas, as aqui em causa.
As trabalhadoras da arguida gozavam sempre uma hora de refeição para almoço e outra para jantar, consoante o horário que cumprissem, bem como de meia hora para lancharem no período da manhã e outra meia hora do período da tarde caso cumprissem um horário que abarcasse manhã e.
Quando trabalhavam para além do respectivo horário, compensavam posteriormente com dias de descanso.
As funcionárias aqui em causa faziam trocas entre si, não constando dos autos que as mesmas fossem, para esse efeito, previamente autorizadas pela arguida.
A trabalhadora E, aquando da cessação do seu contrato de trabalho, assinou a declaração de quitação constante de fls. 90v. "
Tendo em conta o alegado pela Recorrente, são as seguintes as questões suscitadas:
Previamente, importa referir o seguinte:
Com efeito, a citada Lei, que entrou em vigor aos 012019, alterou o referido art. 77, deixando de ser exigível a invocação das nulidades de sentença expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, tal como era anteriormente exigido, alteração essa imediatamente aplicável aos processos pendentes art. 5 n 1 da.
"Proc. n. 191501122:
Com efeito, segundo defende a entidade administrativa, as quatro trabalhadoras aqui em causa trabalharam durante períodos nocturnos, sem que, no entanto, a arguida lhes tenha pago qualquer acréscimo nos moldes previstos na supra transcrita norma legal.
Note-se que, por trabalho nocturno, entende-se aquele que é prestado entre as 21h e as 07h, face ao estatuído na Cláus. 43 n. 1 do CCT referido no facto provado n. 5 enquanto que o art. 223 n. 2 do CT só considera como tal o que é prestado a partir das.
Aliás, a própria arguida reconhece que assim é, quando refere nos arts. 59, 60 e 65 do seu recurso que o período em causa é a partir das 21h.
Analisada a factualidade provada, conclui-se que, na verdade, tais trabalhadoras exerceram funções nesses moldes, sendo que está igualmente assente que a recorrente nada pagou a esse título.
Atendendo a que os respectivos contratos de trabalho não incluem qualquer previsão nesta matéria cfr. contratos de fls. 150/151 e de fls. 152v/153), subscrevemos já, nessa parte, a decisão impugnada.
A questão em apreço na decisão recorrida consistia em saber se a arguida cometeu a contraordenação prevista no art. 266, n 4, do CT/2009 por violação do n 1 do mesmo, tendo a sentença concluído no sentido negativo relativamente a duas das trabalhadoras e no sentido afirmativo em relação a outras duas F e, tendo fundamentado a sua decisão e acrescentado, em complemento dessa fundamentação, que a actividade da arguida não se enquadra na previsão da al. do n 3 do citado art. 26
Não se verifica, pois, a alegada nulidade de sentença.
Se a arguida não cometeu a contra-ordenação prevista no art. 266, n 4, do CT/2009