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Como bem refere a Autora tal prova resultou do relatório de peritagem, sendo que nos valores que foram encontrados em cada ano já foi tido em conta os condicionalismos de mercado, nomeadamente a crise económica de 2010 a 2013, que se reflectiu num preço de arrendamento diferenciado em cada ano, tal como foi indicado e dado como provado.
No caso dos autos, a fracção corresponde a uma loja, colhe assim sentido utilizar como critério orientador, em termos de equidade, na fixação da indemnização devida o valor que presumivelmente a autora poderia obter com o arrendamento da fracção em causa, ou seja, pelo valor cuja prova foi feita nos autos, inexistindo bases sólidas e concretas em termos factuais que nos permitam reduzir tal valor em 50%.
Aqui chegado e nos termos constantes das premissas lógicas e matemáticas da sentença recorrida, que não nos merecem qualquer reparo, haverá que concluir pela responsabilidade de cada uma das fracções e, no caso de se verificar, das intervenientes, mas tendo por base o valor indemnizatório ora fixado, mantendo-se a decisão quanto a tudo o mais decidido.
Por todo o exposto, Acorda-se em:
Julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos pelas intervenientes Companhia de Seguros F..., S.A. e Companhia de Seguros .., S.A.;
Manter-se no mais, o decidido.
Custas pelos apelantes e apelados, na proporção de 50% cada.
Gabriela Fátima S. Marques
Recorrente: , Unipessoal, Lda.
Recorrida: Y, S.A..
De acordo com o combinado entre ambas, a Ré procedeu ao pagamento de 30% do preço dessa mercadoria, mediante a emissão da fatura junta aos autos a fls. 6, emitida em 20/03/2018 e vencida em 19/04/2018;
Acresce que tal como a Autora configura a relação material controvertida, a relação estabelecida entre esta e a Ré reconduz-se a um contrato de compra e venda de bens, pelo que de acordo com o critério especial previsto no art. 7, n. 1, al. do Regulamento são igualmente internacionalmente competentes os tribunais espanhóis para conhecerem da presente relação jurídica.
Impugnou parte da factualidade alegada pela Autora.
Conclui sustentando que a relação contratual em análise de cujo incumprimento faz derivar o seu pedido não é de compra e venda mas de empreitada, pelo que tendo esses serviços encomendados pela Ré sido prestados no seu estabelecimento comercial, sito na sua sede, e situando-se esta em Portugal, os tribunais nacionais são internacionalmente competentes para conhecer da presente relação jurídica controvertida.
Requer que os novos factos alegados pela Autora sejam considerados inadmissíveis.
Subsidiariamente impugnou parte dos factos alegados pela Autora.
"Resumindo a nova matéria alegada, determinante da alteração da causa de pedir, não pode sequer ser considerada pelo Tribunal.
- Entendemos que a matéria de facto alegada nos artigos 18 a 28 do articulado de 112019, não constitui uma alteração ilegal, posto que não obtida por acordo, da causa de pedir.
- Não vemos, salvo o devido respeito por opinião diferente constante da douta sentença recorrida, que do invocado texto legal resulte excluído que tal estipulação seja tácita.
- O que ambas as partes convencionaram e não nos parece que se poderá entender diversamente, é que o local de pagamento do preço das mesmas faturas seriam as entidades bancárias portuguesas, cuja identificação constava das mesmas faturas.
É a apontada dialecticidade que permite o arrazoado do e demarca a extensão exadverso do contraditório perante o Juízo ad quem, fixando os limites da jurisdiçãorecursal.
Deverá o recurso sob apreciação de ser liminarmente indeferido, o que expressamente se requer.
Como decorre inequivocamente do teor da petição inicial, a Apelante configurou a sua relação contratual com a Ré aqui Apelada como sendo um contrato de comprae venda, na modalidade de fornecimento de bens ali mencionadas como,tendo alegado os competentes factos essenciais, como lhe impõe o art. 5, n 1 do P..
As partes não celebraram entre si qualquer pacto atributivo de jurisdição, nem tal pode ser inferido quer da pretensa estipulação de um lugar de cumprimento da obrigação de pagamento, quer de uma menção unilateral e simples de um IBAN numa fatura, como erradamente pretende a Apelante.
caso assim não seja,
se a decisão recorrida padece de erro de direito ao ter decidido desconsiderar os factos alegados pela apelante na resposta de fls. 145 a 148, na parte em que implicam a alteração da causa de pedir originariamente por ela alegada em sede de petição inicial, mormente os factos alegados nos arts. 18 a 28 dessa resposta, com fundamento de que esses factos consubstanciam factos novos, que são essenciais integrativos da causa de pedir que a mesma apelante alegara em sede de petição inicial, e com isso alterou ilegalmente essa causa de pedir que inicialmente invocara, quando, na perspectiva da apelante:
B.1- Incumprimento dos ónus de impugnação, motivação e alegação do recurso por parte da apelante.
Conclui impor-se a imediata rejeição do recurso interposto.
Nos termos do n. 1 do art. 639, impende sobre a apelante o ónus de apresentar alegações, nas quais terá de concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, acrescentando o seu n. 2 que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: as normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
A falta de alegações de recurso determina a imediata rejeição do recurso, a ser determinada pelo juiz do tribunal a quo art. 641, n. 2, al. do, o que se compreende quando se pondera que um recurso sem alegações equivale a um recurso sem objeto.
Atenta esta função primordial e fundamental desempenha pelas conclusões, ao delimitar o objeto do recurso, compreende-se que nos termos do disposto no art. 641, n. 2, al. do CPC, a falta absoluta de conclusões gera o indeferimento liminar do recurso, a declarar pelo tribunal a quo, sem possibilidade de prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento para que o recorrente supra a falta de conclusões, sendo ineptas, por totalmente imprestáveis, as alegações de recurso que sejam destituídas de conclusões.
Assentes nestas premissas, revertendo ao caso sobre que versam os autos, verifica-se que a apelante apresentou alegações de recurso e nelas formulou conclusões, não estando em causa, como frequentes vezes acontece, o esforço de síntese que nelas foi desenvolvido pela apelante, esforço de síntese esse que, aliás, é manifesto e indiscutível.
Logo as razões invocadas pela apelada para fundamentar a imediata rejeição da presente apelação, na nossa perspetiva, são insubsistentes.
Essas características significam que:
incorporação da obrigação no título a obrigação e o título constituem uma unidade, de modo que sem título não existe direito ou obrigação, sequer o direito pode ser exercitado ou reclamado contra os;
literalidade da obrigação a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspeção do título, isto é, o direito tem unicamente a entidade concreta, a dimensão, as qualidades e a relação que o título;
abstração da obrigação a obrigação é independente da causa debendi, pelo que o direito impregnado no título não é uma parte da relação fundamental, mas uma realidade nova, um quid distinto e, por isso, a relação cambiária não tem comunicação com a relação fundamental, não podendo ser afastada ou afetada por qualquer defeito;
a autonomia, enquanto afirmação de que o direito do dono do título é independente do de um titular antecedente e não pode ser prejudicado por qualquer defeito que na relação anterior se tenha alojado.
A obrigação de crédito incorporada no título vale, assim, nos estritos limites objetivos e subjetivos que constam expressos no título, isto é, no documento, independentemente das vicissitudes que afetam a relação subjacente que dá causa ao direito incorporado no título.
Acresce precisar que, regra geral, a fatura apenas é emitida em relação a transações comerciais cujos pagamentos não foram ainda efetuados.
Como simples documento particular emitido unilateralmente pelo respetivo emitente, em que este não assume perante o emissário qualquer obrigação de crédito, sequer assume perante este qualquer promessa de pagamento de uma obrigação de crédito, a fatura não assume a natureza de título de crédito, sequer integra o elenco dos títulos executivos que se encontra explanado no art. 703 do CPC.
Aliás, porque a fatura é um documento particular emanado unilateralmente pelo emitente, a mesma não faz sequer prova da efetiva verificação da transação comercial que terá justificado a sua emissão pelo emitente, isto é, da concreta relação contratual estabelecida entre emitente e emissário e que estará na base da emanação desse documento pelo emitente.
Nessa ação declarativa, o emitente terá de alegar os factos factos essenciais da causa de pedir que elegeu para sustentar esse pedido, isto é, os factos nucleares da relação contratual estabelecida com o emissário e de cujo incumprimento faz derivar o pedido.
Deste modo, sob pena de incorrer no vício da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir art. 186, n.s 1 e 2, al. do, sobre o autor impende o ónus de alegar, afirmar ou deduzir os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, isto é, aqueles que permitem individualizar a situação jurídica por ele alegada na ação e de onde faz derivar o pedido e cuja falta determina, consequentemente, a inviabilidade da ação.
Note-se que constituindo a causa de pedir o ato ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, que constitui a fonte de que dimana o direito que o autor pretende fazer valer em juízo, ou dito, por outras palavras, tratando-se do facto juridicamente relevante do qual dimana a pretensão deduzida pelo autor, vigorando no ordenamento jurídico nacional o princípio da substanciação art. 581, n. 4 do, torna-se necessário que o autor enuncie, na petição inicial, a causa específica do pedido, ou seja, o concreto título aquisitivo do direito: um determinado ato jurídico de compra e venda, de doação, de sucessão ou a usucapião, etc.
Precise-se que o contrato de fornecimento encontra-se previsto, pelo menos, no art. 230, n. 2 do Cód. Com., tratando-se, por isso de um contrato nominado, mas atípico, na medida em que a lei não o regula especificamente.
Trata-se de um contrato objetivamente comercial ao qual são aplicáveis as regras da compra e venda, por força do disposto no arts. 3 do Cód. Com. e 939 do.
Na verdade, a apelante, em sede de petição inicial, alegou factos concretos tendentes a enquadrar a relação jurídica contratual estabelecida com a apelada na figura do contrato de fornecimento e foi na celebração desse contrato e no respetivo incumprimento causa de que a mesma ancorou a sua pretensão de tutela judiciária em ver condenada judicialmente a apelada a pagar-lhe a quantia de 6220,00 euros, de capital correspondente ao preço da mercadoria fornecida e alegadamente em dívida, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos e da sanção pecuniária compulsória.
Acresce que esses factos novos não derivam de qualquer confissão que tivesse sido feita pela apelada e que a apelante tivesse aceite.
Note-se que os arestos invocados pela apelante na defesa dos seus pontos de vista em nada infirmam o que se acaba de concluir, mas antes pelo contrário.
Acontece que para além dos factos novos alegados pela apelante não consubstanciarem factos complementares dos essenciais que aquela tinha alegado em sede de petição inicial, esse factos novos que alegou no requerimento de fls. 145 a 149, implicam precisamente uma convolação para uma relação jurídica diversa daquela que tinha  inicialmente, em sede de petição inicial, alegado.
Com efeito, a preterição de pacto privativo de jurisdição ou de tribunal arbitral voluntário não são do conhecimento oficioso do tribunal, ficando, assim, na disponibilidade das partes a respetiva invocação, tal como a elas coube a iniciativa da sua estipulação.
Acresce dizer que sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se obtém o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida, tendo em vista modificar ou anular essa decisão, neles não podem ser suscitadas questões novas, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do tribunal, o que não é o caso da preterição de pacto privativo de jurisdição pretensamente celebrado entre apelante e apelada.
B.2- Regulamento n. 1215/200
Como referido, essa aferição carece de ser feita de acordo com a relação jurídica configurada pelo autor na petição inicial, atentos os seus elementos subjetivos e objetivos.
Na verdade, conforme decorre do art. 81 deste instrumento legislativo supranacional, imediatamente aplicável na ordem jurídica nacional art. 8, n. 4 da, o mesmo mostra-se aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos seus arts. 75 e 76, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014, sendo, por isso, vigorante, em 10/05/2019, data em que a apelante instaurou a presente ação cfr. fls.
Em conformidade com esses considerandos e explanando-os em letra de lei, dispõem os:
"1- Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desses Estado-Membro.
Secção 2
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
no caso de venda de bens, o lugar do Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues.
De acordo com este princípio geral, ainda que demandante e demandada tenham nacionalidade extra união europeia e mesmo que os factos que integram a causa de pedir que suporta o pedido formulado pela primeira tenham ocorrido fora do território da União Europeia, os tribunais dos Estados Membros da União, mais concretamente, os tribunais do Estado-Membro em que a demandada ré) se encontre domiciliada na data da propositura da ação, é internacionalmente competente para dela conhecer.
Subjacente a este critério especial do art. 7, n.1, als. e do Regulamento, está a ponderação de que o foro do lugar do cumprimento da obrigação é o mais bem colocado para a condução do processo, sendo esse lugar, em geral, aquele com o qual o litígio apresenta a conexão mais estreita.
Revertendo ao caso dos autos, a apelada Ré) tem a sua sede em Espanha, pelo que de acordo com o critério geral fixado no Regulamento, são os tribunais espanhóis os internacionalmente competentes para conhecer do presente litígio.
Atenta a relação controvertida delineada pela apelante na petição inicial, a causa de pedir por ela eleita para sustentar o pedido de condenação da apelada a pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida assenta no incumprimento por parte desta de um contrato de fornecimento.
confirmam as decisões recorridas.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do
Guimarães, 05 de março de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Acs. STJ. de 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.LS1; de 27/10/016, Proc. 110/06TTGDM.PS1; de 18/06/2013, Proc. 483/00TBLNH.LS1; RG. de 24/01/2019, Proc. 3113/16T8VCT.G1, in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 10
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 148 e 14
Acs. STJ de 18/04/2002, Proc. 02B3251; RC. de 09/09/2014, Proc. 581/13TBFND-A.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. RE. de 28/06/2017, Proc. 172/10T8CBA-A.E1, in base de dados da DGSI.
Ferreira de Almeida, ob. cit., págs. 69 a 7
Ac. RL. de 27/02/2018, Proc. 2231/12T8LSB.L1-7, in base de dados da DGSI.
Acs. RP. de 30/11/2015, Proc. 41/10TBMCN.P1, in base de dados da DGSI.
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 70 a 7
Ferreira de Almeida, ob. cit., pág. 39
Ac. STJ. de 11/02/2015, Proc. 877/17TVLSB.L1-A.S1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 21/06/2011, in CJ/STJ, t. 2, pág. 131; RG de 02/05/2016, Proc. 475/13T8FAF-A.G1, in base de dados da DGSI.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença de 28 de novembro de 2016, julgou improcedente a oposição.
Inconformada, .., veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Padece por isso a douta decisão quanto a este item de falta de fundamentação, para mais porque, reiterado em sede de alegações nos termos do artigo 12 do CPPT.
Quanto ao facto dado como provado no ponto 5 da douta decisão, também este é impugnado.
Deixa expresso o ponto 5 que a oponente foi notificada do despacho para audição prévia no dia 17 de Janeiro de 201
Consultados os elementos notificados pelo Serviço de Finanças, constata-se que o despacho para efeitos de audição prévia apresenta data de 14 de Janeiro de 2013 folha numerada com o n. 38 e 47 dos elementos notificados ao contribuinte após a apresentação da oposição através do oficio n. 5342 do SF de Santarém datado de 25 de Junho de.
Contudo, em folha subsequente, numerada com o n. 40 e 48 que integra os elementos notificados pelo mesmo ofício, o registo postal foi emitido a 9 de Janeiro de 2013 e recebido a 17 de Janeiro de 2013 conforme referido na informação dos Serviços e dado como provado no facto 5 da douta decisão.
Um despacho datado de 14 de Janeiro de 2013 é notificado para audição prévia com registo postal emitido em 9 de Janeiro de 2013, conforme consta no documento a que corresponde a folha numerada com o n. 40 e 4
Contudo, nenhuma suspensão foi operada, nem nenhuma explicação há para o caso.
Responde pelos créditos do Estado o património das empresas.
A reversão conforme refere a douta sentença foi efectuada nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, impendendo sobre a ora recorrente o encargo de prova de que não lhe pode ser imputável a falta de pagamento dos tributos.
Encontra-se a norma da alínea conexionada com a da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
Por tudo o acabado de expender não pode a ora recorrente conformar-se com a douta sentença, na medida em que há factualidade dada como provada que padece de erro, há factualidade provada pela documentação que integra os autos que deve ser acrescida ao probatório e não se apresenta o despacho devidamente fundamentado, conforme igualmente se demonstra.
Da certidão permanente da sociedade "P... - .., LDA." constavam designados como gerentes a ora Oponente .. e E..., sendo que para obrigar a sociedade bastava a assinatura de qualquer um dos gerentes - cfr. fls. 18 e 19 dos autos suporte físico).
A Oponente foi notificada do despacho referido no ponto anterior no dia 17 de janeiro de 2013 - cfr. fls. 50 e 51 dos autos suporte físico).
N. DE PROCESSO PRINCIPAL: ..
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA: 291,64 EUR
" -cfr. fls. 52 dos autos suporte físico).
A presente oposição foi apresentada no dia 13 de junho de 2013 - cfr. fls. 04 e 05 dos autos suporte físico).
Vistas as conclusões de recurso encetemos a nossa analise pela apreciação da nulidade que lhe vem invocada.
De igual forma, "a nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo falta que, quando não puder suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - al. do n. 1 do art. 16 do não constitui fundamento de oposição" cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de novembro de 2013, processo n. 0345/13, disponível em www.dgsi.pt).
Dito isto prosseguimos.
Vejamos antes de mais o regime legalmente previsto para a impugnação da matéria de facto.
Regressando ao caso dos autos, temos que a recorrente concretiza o seu desdém no facto que dá como provado que a oponente foi notificada do despacho de revisão no dia 17 de janeiro de 201
Acolhemos, neste sentido o acórdão do TCAN n. 00306/5BEVIS proferido em 07/12/2016, que parcialmente transcrevemos por nele nos revermos:
Improcede assim a presente conclusão
Significa isto, e sem necessidade de considerações mais incessantes, que o pedido de reapreciação da matéria de facto está condenado ao insucesso, devendo rejeitar-se a respetiva impugnação.
Mantém-se, assim, estabilizado o julgamento da matéria de facto, tal como consta da sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Dito isto, avancemos, sem olvidar que a causa de pedir na petição inicial se consubstanciou na falta de fundamentação do despacho de reversão.
Atento o exposto, conclui-se que, do ponto de vista formal, o despacho de reversão encontra-se devidamente fundamentado.
Neste aspeto, como já se referiu, a reversão funda-se na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT e não na alínea, como pretende fazer valer a Oponente. Sendo de salientar que a mesma não questiona que o prazo de pagamento ou entrega do imposto tenha terminado no período do exercício do seu cargo, pelo que não existe nada a indagar nessa matéria.
Ora, o art. 2 da LGT, n. 1, que, sob a epígrafe "Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos", dispõe na sua alínea o seguinte: "Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento."
Do fundamento de oposição ínsito no referido normativo resulta a responsabilidade subsidiária dos administradores relativamente a dívidas vencidas no período do seu mandato, existindo, nesse caso, uma presunção legal de culpa, pelo que, recai sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, ficando a Administração Fiscal dispensada de a provar.
Sendo, em suma, pacifico que a reversão da execução fundada no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, que consagra uma presunção de culpa e faz impender o ónus da prova sobre o gerente revertido, no caso o opoente/recorrido, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda.
Há, assim, que concluir que a sentença recorrida não nos merece qualquer censura, devendo, por conseguinte, ser mantida.
Sendo de negar provimento ao recurso in totum.
Exceptuando o respectivo n. 2 os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia.
Ainda se ainda assim não se entender, sem conceder, deverá o Recorrente ser dispensado de pena, por aplicação do disposto no artigo 7, n. 1, do Código Penal.
Tudo visto, o Tribunal a quo errou na aplicação do Direito ao desconsiderar o disposto no n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Março, pois que se assim não fosse, considerando, portanto, que o Recorrente não produziu qualquer RCD resultante de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, não teria condenado o Recorrente no pagamento de qualquer coima pela suposta actuação contra o disposto no referido diploma legal.
Vejamos a factualidade apurada.
Tais materiais haviam sido depositados no local pelo aqui recorrente  A... , e foram provenientes de uma obra que o mesmo recorrente havia realizado na sua casa de habitação, sita na  ...) , a qual consistiu na recuperação do telhado de tal habitação, nomeadamente com a substituição das respectivas telhas por outras.
No dia dos factos, a GNR explicou ao aqui recorrente que as aludidas telhas velhas e restos de cimento constituíam resíduos e que, como tal, não poderiam ter sido ali depositados nem reutilizados, antes tendo obrigatoriamente de ser encaminhados para um operador de gestão de resíduos licenciado para o efeito.
Ao proceder como se deu como provado, o recorrente não procedeu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, pelo menos quanto ao dever de conhecer e de se informar sobre a legalidade da sua conduta.
Apreciar o enquadramento contra-ordenacional, designadamente se a conduta do arguido se enquadra no art. , n. 2, do 46/2008, de 12/3, por se tratar de RCD resíduos de construção e demolição), produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia.