rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem que tivesse sido solicitado a MG qualquer almofada ou outro material adequado a evitar a formação de escaras, só depois de confrontados por MG com a situação os arguidos trataram de colocar um colchão anti-escaras na cama de FG.
Segundo o mesmo ia ao Lar de 15 em 15 dias e observava sempre todos os utentes do mesmo.
Neste sentido, vide Nuno Brandão, idem, páginas 16 e 1
Nuno Brandão, idem, página 2
- A ora Revertida foi citada nos termos da alínea, do n. 1, do art. 2 da LGT.
- Neste circunspecto, é lícito concluirmos que a ora Recorrida é parte legítima para a reversão e, por esse facto, deverá manter-se como responsável subsidiária e, consequentemente responsabilizada pelo pagamento das dívidas em crise.
A Recorrida  não apresentou contra-alegações.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao considerar a Oponente como parte ilegítima da execução fiscal relativa a dívidas de IVA e de IRC de 200
"Com interesse para a decisão da causa, com base nos documentos existentes nos autos e no processo de execução, consideramos assente a seguinte factualidade:
Por Despacho de 12/11/2012 foi determinada a preparação daquele processo para efeitos de reversão contra H....., ora Oponente, e, bem assim a notificação para efeitos de exercício do direito de audição - cfr. fls. 44 do PEF apenso;
A ora Oponente pronunciou-se em sede de direito de audição sobre aquele projecto de reversão - cfr. fls. 46 e ss. do PEF apenso;
anexo;
As dívidas cuja cobrança coerciva está em causa nos processos de execução fiscal em que é revertida a ora Oponente dizem respeito a IVA do  e  trimestres de 2009 e respectivos e IRC de 2009 - cfr. anexo ao despacho de reversão a fls. 59 do PEF apenso;
O termo do prazo para pagamento voluntário daquelas dívidas foi fixado, respectivamente, a 30/9/2010 e a 30/8/2010, conforme anexo ao despacho de citação, a fls. 59 do PEF apenso;
Estando em causa dívidas tributárias de IVA e de IRC do ano de 2009, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art. 2 da Lei Geral Tributária.
Consagra o n 1 do art. 2 da LGT:
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente ou administrador.
Como também se referiu no já citado Acórdão do STA, de 02/03/2011 no recurso n 0944/10 : "Na verdade, há presunções legais e presunções judiciais arts. 35 e 35 do.
As presunções legais são as que estão previstas na própria lei.
Mas, por outro lado, na ponderação da adequação ou não de uma tal presunção em cada caso concreto, nunca há num processo judicial apenas a ter em conta o facto de a revertida ter a qualidade de direito, pois há necessariamente outros elementos que, abstractamente, podem influir esse juízo de facto, como, por exemplo, o que as partes alegaram ou não e a prova que apresentaram ou deixaram de apresentar.
Em regra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos. Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus. É o que decorre dos artigos 34 n. 1, 35 n. 1 e 34 n. 1 do Código Civil.
Também aqui o que vale para a presunção legal não serve para a judicial. E a razão é a que já se viu: o ónus da prova é atribuído pela lei, o que não acontece com a presunção judicial. Quem está onerado com a obrigação de fazer a prova fica desonerado se o facto se provar mediante presunção judicial; mas sem que caiba falar, aqui, de inversão do ónus.
Mas, no regime do artigo 1 do CPT, porque beneficia da presunção legal de que o gerente agiu culposamente, não tem que provar essa culpa.
Ainda assim, nada a dispensa de provar os demais factos, designadamente, que o revertido geriu a sociedade principal devedora.
Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.
O que acarreta, necessariamente, que tenha de se concluir pela não verificação dos pressupostos legais da responsabilização subsidiária da ora Oponente, enquanto gerente da executada originária, que é, por isso, parte ilegítima para a execução.
Na defesa da legitimidade da oponente vem a Recorrente invocar que a Revertida foi citada nos termos da alínea, do n. 1, do art. 2 da LGT, pelo que o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento das dívidas em crise não se efectuou, recai sobre a ora Recorrida, não tendo logrado efectuar essa prova.
Destarte se conclui serem improcedentes os fundamentos invocados, pelo que o recurso não merece provimento.
Foi através dos elementos da contabilidade documentos arquivados e extractos de contas de conta corrente que relevam os registos contabilísticos) que os serviços de inspecção verificaram que:
K.	Em 302006, a recorrida procedeu a regularizações contabilísticas, as quais assumem a natureza de anulações de movimentos contabilísticos, porquanto efectuou na sua contabilidade movimentos inversos aos realizados em 20200
A Recorrida contra-alegou, tendo concluído da seguinte forma:
Muito embora não fosse sobre si que recaía o ónus da respectiva prova, como bem decidiu o Douto Tribunal a quo, a Recorrida provou cabal e adequadamente nos presentes autos que o GRUPO O., S.A. tinha uma dívida para com a Recorrida; que foi totalmente liquidada através de compensação com um crédito que o GRUPO O., S.A. tinha sobre a Recorrida e que resultava de um reembolso de capital por redução do e de distribuição de dividendos, deliberados em Assembleia Geral, a 18 de Janeiro de 2007 e 27 de Abril de 2007;
Através da aplicação das regras gerais de distribuição do ónus da prova, o Douto Tribunal a quo decidiu que, recaindo o ónus da prova sobre a Administração Tributária e não tendo este sido satisfeito, necessariamente a decisão teria de lhe ser desfavorável;
Ou seja, a Recorrente negligencia por completo o julgamento de Direito efectuado pelo Douto Tribunal a quo, não atacando, de forma alguma, a fundamentação de direito da sentença de que recorre;
Ou seja, não tendo a Administração Tributária feito mais do que aproveitar um lapso da ora Recorrida no registo contabilístico de um empréstimo prontamente corrigido logo que para tentar sustentar uma liquidação que não tem qualquer tipo de suporte legal, necessariamente se conclui que não poderia o Douto Tribunal a quo ter proferido uma decisão diferente da que tomou;
Andou bem o Douto Tribunal a quo quando julgou procedente a impugnação judicial apresentada, devendo por isso o presente recurso ser julgado improcedente por esse Douto Tribunal ad quem;
Não obstante tudo o que foi exposto, sempre se dirá que, ainda que o ónus da prova em questão recaísse sobre a Recorrida o que manifestamente não da prova efectuada nos presentes autos resulta demonstrado que não ocorreu qualquer distribuição de reservas, sendo por isso a retenção na fonte efectuada ilegal;
Resulta cabalmente demonstrado nos autos que não ocorreu qualquer distribuição de reservas pela Recorrida, mas sim um empréstimo, o qual não poderia ser, de forma alguma, sujeito a tributação;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que a AT não cumpriu com o seu ónus de demonstrar que estava em causa uma distribuição de reservas, que era irrelevante apurar se estaríamos, afinal, perante um empréstimo, e ao concluir ter a impugnante, aqui Recorrida, direito ao reembolso da quantia que havia retido na fonte e pago a título de IRC.
A distribuição antecipada de reservas não estava prevista no pacto social.
O gerente que se encontrava em Portugal e que acompanhava diariamente os assuntos da impugnante renunciou ao exercício do cargo em 012005, tendo sido nomeado um novo gerente.
Aquando da alienação dos activos relacionados com a produção de vinho do Porto, havia a necessidade premente de financiamento por parte de uma sociedade do grupo a O. , S.A.).
A venda de activos efectuada implicou a saída dos funcionários que habitualmente tratavam dos assuntos administrativos, a venda de equipamentos e das próprias instalações e sede social da impugnante.
Só aquando da preparação da aprovação de contas do exercício 302006), o responsável espanhol pela impugnante constatou que os movimentos lançados na contabilidade não estavam de acordo com o que tinha sido deliberado pela assembleia geral da O., na referida acta n. 1
O crédito que antecede foi objecto de compensação com o crédito do mesmo montante que a impugnante detinha sobre o Grupo O., S.A.
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, e no acordo das partes. A este propósito, relevou ainda a factualidade constante do processo de reclamação graciosa e que não foi posta em causa pela impugnante.
"A. Do direito ao reembolso por estar em causa empréstimo
Entende a Administração Tributária que o que ocorreu foi uma distribuição de reservas, não sendo credível a alegação do empréstimo pelas seguintes razões:
A acta n. 18 foi lavrada:
a.	em 012005,
b.	sem convocação da Assembleia e
O contrato particular de empréstimo data do dia seguinte ao da acta 112005);
O pagamento do IRC retido foi efectuado em 302006, após a data limite para o efeito 212005) e na data assumida para a relevação contabilística de todos os lançamentos de regularização/anulação.
Por outro lado, o tribunal recorrido partiu do elenco dos fundamentos aventados para o indeferimento cfr. transcrição, o que revela, desde logo, existir matéria de base para tal análise, dado que se ocorresse falta de fundamentação formal, o mais certo seria mostrar-se inviabilizada a apreciação do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos.
Nesta conformidade, indefere-se o aditamento solicitado pela Recorrida, mostrando-se, portanto, estabilizada a decisão da matéria de facto.
Perante todos os elementos dos autos e a matéria de facto apurada, não é credível que não tenha havido distribuição de resultados, atentas as operações contabilísticas e de apuramento realizadas pela impugnante e concretizadas através da liquidação do imposto retido e respectiva entrega. Além disso, os documentos, que a Recorrida pretende que demonstrem uma operação de empréstimo, são anteriores a todos os movimentos que configuram contabilisticamente distribuição de reservas, ficando por explicar por que motivo se fizeram registos contabilísticos que reflectem uma operação diferente.
Por este motivo, abster-nos-emos de conhecer esta questão, cuja apreciação o tribunal recorrido julgou prejudicada.
Conclusão/sumário
Porto, 20 de Janeiro de 2022
Processo n 14/24P5PRT-A.P1
A decisão que determinou a perda do objecto declarado perdido a favor do Estado é susceptível de afectar directa e irreversivelmente o direito de propriedade do cidadão a quem pertence tal objecto, razão pela qual, deve ser levada ao seu conhecimento para, querendo, reagir face a tal decisão.
Considerando os fundamentos expostos, a nosso ver, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 18, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto e 41, n. 3, do Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de Março, e, ainda, reflexamente, o artigo 399 lido conjugadamente com o artigo 401, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal, por vedar o exercício do direito ao recurso pelo proprietário afectado pela decisão de perda do objecto a favor do Estado.
Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por outra que determine que a decisão que declarou perdido a favor do Estado o objecto apreendido nos autos seja notificada ao respectivo proprietário pela Secção de Processos do Juízo de Instrução Criminal.
Admitido o recurso, não houve resposta.
Nesta Relação, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.
decidir se cabe aos serviços do ministério publico, ou do JIC, a notificação do despacho do JIC que declara, nos termos do artigo 109, n1 e n3, do CPP, o perdimento de objecto a favor do Estado, em caso de arquivamento do inquérito.
Importa apreciar tal questão e decidir, devendo considerar-se como pertinente ao seu conhecimento o teor da decisão recorrida, que se transcreve:
Ter o objeto servido para prática de facto ilícito típico ou ter sido por este produzido;
Oferecer o objeto sério risco de vir a utilizado no cometimento de novos factos ilícitos típicos ou perigo para os valores mencionados no preceito.
Resulta do exposto, que estamos em presença de dois momentos processuais distintos.
A declaração de perda e a declaração de destino.
Questão diferente, é a notificação edital a que alude o art 186 n 4 do Cod. Proc. Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 71/18, de 31 de Dezembro.
Pelo exposto, devolva os autos aos serviços do P."
Remetidos os autos a senhora juiz de instrução criminal proferiu o seguinte despacho: "Em conformidade com o disposto no artigo 109, n1, e 3, do CP, declaro os objectos apreendidos nos autos, perdidos a favor do Estado.
Ao receber, de novo, os autos a senhora juiz de instrução proferiu o despacho recorrido contra o qual se insurge o recorrente pretendendo a revogação da decisão recorrida, e a sua substituição por outra que determine que a decisão que declarou perdido a favor do Estado o objecto apreendido nos autos seja notificada ao respectivo proprietário pela Secção de Processos do Juízo de Instrução Criminal.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem a 1 secção criminal, conceder provimento ao recurso, determinando a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a notificação da decisão que declarou perdido a favor do Estado o objecto apreendido nos autos, a ser efectuada ao respectivo proprietário, pela unidade de processos do Juízo de Instrução Criminal.
Porto, 2 de Fevereiro de 2022
Emerge o presente recurso do douto despacho, douto aliás, que determinou que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva;
aquele despacho peca por errada apreciação dos elementos dos autos e, consequentemente, errada interpretação e aplicação dos arts 191, n 1, 193, ns, 1, 2, 3 e 4, 19 n. 1, 196, n 1, 201, 202, 204, ais., e, todos do Código de Processo Penal e, bem assim, pelo art n 131, ex , arts ns 22 e 23, do Código Penal, art 86, n 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro e art 25 do n 15/93, de 22 de Janeiro;
tendo sido erradamente valorada prova indirecta, que contamina a obtenção da prova por reconhecimento subsequentemente;
por outro lado, mostra-se também erradamente valorado o depoimento da vítima, que não tema virtude que o despacho recorrido lhe dá, pois é contraditório com os demais indícios existentes nos autos, ficando sem sustentação quando confrontado com eles;
Outrossim, quando mais, a propósito das agressões de que o ofendido foi vítima, mostra-se indiciariamente preenchido o tipo previsto no art 145, n 1, al. ex  art 143, do Código Penal.
Por outro lado, ainda, erradamente o tribunal julgou verificados todos os perigos das diferentes alíneas do art 204 do P.P.
De resto o tribunal deu ainda como indiciariamente provado que o recorrente não averba condenações anteriores no seu CRC;
Em face do exposto, mal, em nosso entender, no despacho em crise o tribunal a quo concluiu pela subsunção daqueles factos ao tipo p. e p. art 131 do Código Penal,
Tal é o que, presentemente, aconselham os elementos dos autos e uma boa e sã administração da justiça.
Coisa que o despacho recorrido não fez, pelo que se impõe a sua substituição por decisão que, fazendo uma correcta interpretação das normas legais invocadas e a melhor apreciação dos elementos dos autos, decida no sentido pugnado pelo recorrente
O ofendido desde sempre que afirmou de forma perentória que apesar de não conhecer o autor da prática dos factos, era capaz de o reconhecer, tendo feito uma descrição pormenorizada deste.
Dos elementos probatórios carreados para os autos retira-se que o ofendido sempre afirmou ser capaz de reconhecer o arguido.
O ofendido sempre afirmou ser capaz de reconhecer o arguido, tendo até mesmo descrito o arguido, por diversas vezes, ao longo de toda a investigação, até ao presente momento, sendo que tal descrição foi sempre igual, não tendo sofrido qualquer alteração em qualquer momento, nem mesmo após a entrega da fotografia pela amiga.
A questão da apresentação prévia de uma fotografia, é uma não questão, basta olhar para o procedimento criminal para perceber que também os reconhecimentos presenciais são precedidos de reconhecimentos fotográficos.
Nada impede que o arguido estivesse munido de duas armas, relembrando que não foi possível até ao momento apreender a arma ou armas com que o arguido terá efetuado os disparos, e, em segundo lugar, porque mesmo que dos elementos probatórios fosse possível concluir que seriam dois os autores da prática dos factos, o que no nosso entender não é possível, isso não exclui a responsabilidade criminal do arguido, nem elimina todos os demais elementos probatórios contra si existentes nos presentes autos.
Ao contrário do que quer fazer crer o arguido, a vítima não conseguia sequer dizer o seu nome, não por estar alcoolizado, mas sim por se encontrar bastante debilitado.
Não podemos negar que tal resulta dos elementos de prova recolhidos e que o arguido invoca, porém também não podemos ignorar o que se segue e concluir pela credibilidade da versão dos factos apresentada pelo ofendido e da identificação do arguido.
Se o estado de alcoolemia do ofendido fosse te tal modo elevado, e incapacitante, como pretende fazer crer o arguido, o ofendido não saberia relatar os factos ocorridos, nem fazer uma descrição tão pormenorizada do arguido.
Não existe qualquer elemento probatório nos autos que permita concluir que os tiros foram disparados quando o ofendido se encontrava no chão, sendo que o próprio arguido apenas menciona essa possibilidade, alheio de qualquer acervo probatório.
Importa não esquecer que os tiros foram disparados contra a vítima quando o arguido corria atrás de si, com uma arma na mão.
Repare-se que dois dos disparos efetuados foram na zona genital, perto da artéria femoral.
O ofendido ficou inanimado no chão, inconsciente, sendo que quando chegou ao hospital, o elemento da PSP que se encontrava no local pensou tratar-se de um morto, tal era a gravidade dos ferimentos que apresentava.
Após dar entrada no hospital, o ofendido foi diretamente para a sala de reanimação, o que revela que o arguido apenas cessou a conduta quando verificou que o arguido parecia estar morto.
Não é possível conhecer a extensão das lesões provocadas pelos disparos efetuados no dorso do pénis e no escroto da vítima, mas são suscetíveis de afetar ou mesmo retirar a sua capacidade de procriação ou de fruição sexual.
Nos presentes autos foram recolhidos indícios fortes de que o arguido foi o agente da prática dos factos.
O ofendido reconheceu o arguido, tanto fotográfica, como pessoalmente.
Em sede de interrogatório judicial, o arguido pretendeu prestar declarações, porém apenas negou a prática os factos e afirmou não ter memória do que estava a fazer naquele dia.
verificar na fotografia junta aos autos, pelo que tais declarações não mereceram qualquer credibilidade.
O ofendido indicou não conhecer o arguido antes da prática dos factos, pelo que não terá nada contra este.
No que respeita ao perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, conforme resulta dos autos quem presenciou os factos procuram não ser identificados, por temer represálias, sendo que atendendo a que o arguido vive perto do ofendido e que em virtude de um simples desentendimento praticou os factos que aqui se investigam, é de prever que tente junto da vítima intimidá-lo de modo a que retire o seu depoimento e ponha em causa a prova adquirida até ao momento.
Atendendo aos perigos enunciados e confrontando-os com os crimes praticados e com as penas que em caso de condenação lhe possam vir a ser aplicadas, sendo que o mais grave é o crime de homicídio, na forma tentada, punível com pena de prisão de 8 a 16 anos, ainda que especialmente atenuada, nos termos do disposto no artigo 2, n. 2 e 7, do Código Penal, o presente caso reclama a aplicação de uma medida de coação mais gravosa que o TIR, privativa da liberdade, ao invés do que entende o arguido.
Todas as demais medidas de coação menos gravosas não se relevam adequadas ao presente caso, nem suficientes para as necessidades cautelares que o presente caso reclama.
Atento o teor das conclusões, identificam-se como questões a apreciar e decidir:
saber se o despacho recorrido observou os princípios da adequação e da proporcionalidade ao aplicar ao arguido/recorrente a medida de coacção de prisão preventiva, ou se é de decidir por qualquer outra das medidas previstas e, no limite, pela aplicação da OPHVE.
Indiciam os autos a prática pelo arguido dos factos narrados no despacho de apresentação, para onde se remete por razões de economia e celeridade processuais, na mesma senda relativamente aos meios de prova indicados, agora se aduzindo as declarações prestadas pelo arguido, como o quis fazer.
Mais se indicia que:
O arguido não averba condenações anteriores no seu CRC.
No presente interrogatório judicial o arguido optou por prestar declarações, referindo que não praticou os factos, não conhece o ofendido, não teve nenhum contacto com o mesmo, não se recorda de ter estado no ou perto do bar Txada Txada, não sabendo porque foi indicado como autor dos factos, pois nunca possuiu qualquer arma de fogo, sendo o estupefaciente para seu consumo.
Mais referiu o arguido já ter sido condenado em França porque aí vivia do tráfico de estupefacientes, tendo sido expulso para Portugal, aos 5 meses da pena, por bom comportamento prisional.
Esclareceu, ainda, o arguido as suas condições socioeconómicas.
Bem referiu o P., as razões que determinam a forte indiciação do arguido, para as mesmas se remetendo, ora se destacando o seguinte:
O arguido referiu que já viveu em França, onde se dedicava ao tráfico de estupefacientes, e ainda que referindo ninguém possuir já na Guiné, onde nasceu, é muito elevada a pena de prisão efectiva que cremos o arguido virá a sofrer, pelo que importa acautelar o perigo de fuga.
Acresce dever ser assegurada a produção de prova, já se evidenciando nos autos como as testemunhas dos factos procuram não ser identificadas ou referem não ter visto o momento exacto e o autor dos disparos.
A continuação da actividade criminosa já que, após a detenção do arguido, poderão vir a desenvolver-se acções de ajustes de contas.
É evidente que a comunidade dos factos e aquelas vizinhas não se aquietarão e temerão pela sua segurança mantendo-se em liberdade ou mesmo em OPHVE um cidadão indiciado como o arguido agora se mostra, sendo certo que a OPHVE não impediria o arguido de retirar o dispositivo e ausentar-se de Portugal.
Por tudo o antecedentemente exposto, como promovido, apenas a prisão preventiva satisfará tais perigos, o que se decide.
Notifique e cumpra o disposto no art 194, n 10 do P.P..
Elementos de Prova que fundamentam os factos indiciados e a aplicação de medidas de coacção ao arguido:
Auto de apreensão de fls.11-12;
Reportagem Fotográfica de fls.20-29, 56;
Auto de notícia de fls.32-33;
Declarações de JJ., de fls.53-55;
Relatório de exame pericial de fls.61 -88, 97-99;
Informação fls. 113;
Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 115-116;
Documentação clínica de fls. 120-124;
Declarações de EM., de fls. 125;
Auto de busca e apreensão de fls. 175-182;
Auto de pesagem e teste rápido de fls. 183;
Auto de reconhecimento de pessoas de fls. 186-18
A prova que existe nos autos que aponta contra o arguido como autor dos disparos consiste unicamente nas declarações da vítima e nos reconhecimentos, fotográfico e presencial, efectuados no dia 6 de Setembro e 21 de Outubro de 2021, em que o arguido foi reconhecido positivamente.