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Nem tão pouco concorda o recorrente com o argumento dado no despacho recorrido quando afirma e dar a entender genericamente que, todo e qualquer crime de tráfico de estupefaciente, é em abstrato, considerado criminalidade altamente organizada, quando factualmente investiga-se nos autos com relação ao recorrente, fatos suscetíveis de consubstanciarem a prática, de 1 crime de tráfico de estupefaciente.
Assim, está eivado de ilegalidade o Douto Despacho recorrido, na parte que refere que a busca domiciliária efetuada pelos órgãos de polícia criminal é válida e legal, visto que foi realizada, sem autorização judicial,  na forma excecional do preceituado no artigo 177, n. 2, do Código de Processo Penal.
Na realidade a busca a casa do mesmo, havia sido autorizada pelo Juiz nos termos dos artigos 174, n. 2, 3 e 4, 17, 17, n. 1, 17 e 26, n. 1 alínea, todos do CPP, sendo de uma clareza solar a nulidade da busca na casa que no momento era habitada pelo recorrente e sua família.
Assim, não pode o recorrente concordar nem aceitar a decisão do despacho recorrido que considera que a busca domiciliária foi realizada em plenas condições de legalidade, utilizando-se equivocadamente o disposto no Art. 177, ns. 2, al. do Cód. de Proc. Penal, que é regra excecional, quando na verdade o que consta no despacho de 25/02/2019 que determinou a busca, é a regra do Art. 177, n.. 1, do Cód. de Proc. Penal. Art. 176/1 do
O motivo para tanto cuidado é que a busca domiciliária noturna policial põe em causa, de um modo particularmente grave, os direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio art. 34 da e da reserva da intimidade da vida privada e familiar art. 26, n. 1 da.
Em suma, a busca policial domiciliária noturna foi feita sem que o pudesse ser, concretizando-se assim num método proibido de prova, pelo que as provas por ela obtidas no caso: os objetos não podem ser utilizadas art. 12, n. 3 do, e na parte que é possível, deve ser devolvida ao recorrente.
Desta feita, já que a nulidade foi invocada pelo arguido durante o  interrogatório judicial e ratificada neste recurso, tal nulidade da busca é causa da nulidade consequente da apreensão feita durante a busca. arts. 126/3 e 122/1 do
A impossibilidade de utilização da prova obtida ou a nulidade desta prejudica o despacho que determinou a medida de coação, vez que a prova proibida/nula foi utilizada na fundamentação da decisão, bastando para o efeito que ela seja um dos meios de prova invocados, mesmo que não seja o elemento preponderante para a fundamentação da decisão do tribunal, o que efetivamente aconteceu.
Conforme art. 19, n. 7 do CPP, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coação, os factos e os elementos do processo que não tenham sido comunicados.
O que no caso quer dizer que estamos perante uma medida de proibição de contatos e apresentações periódicas semanais aplicada, sem que de todo se saiba quais os fatos criminosos imputados e os elementos do processo que os indiciam, e que por isso não pode subsistir.
E quanto ao invocado, pela decisão recorrida, risco de alarme social atenta a natureza do crime de tráfico de estupefaciente, por um lado, não se concretiza, dizendo quais os factos em concreto que o fundamentam; e, por outro lado, o alarme social não é pressuposto da aplicação da medida, sendo certo que, o TIR já prestado pelo Recorrente nos autos, e o segredo de justiça decretado, é mais do que suficiente, nesta fase processual.
Esta nulidade traduz-se simultaneamente na falta de fundamentação da aplicação da medida de coação: não se diz porque é que em concreto existe qualquer perigo de perturbação do inquérito ou de continuação da atividade criminosa. Pelo que o despacho recorrido não poderá ser confirmado por falta de fundamentação também nesta parte.
A nulidade da prova proibida os bens apreendidos na busca prejudica o despacho que determinou a medida de coação, tornando-o nulo, já que este despacho utilizou tais provas na sua fundamentação. art. 12, n. 1 do
Entende o recorrente, salvo melhor opinião, que a busca domiciliária noturna efetuada pelo órgão de polícia criminal, violou o despacho de autorização de 25/02/2019, que expressamente referiu o artigo 17, n. 1, do CPP, não fazendo qualquer menção a regra excecional, sendo, por isso, ilegal.
Parece que a argumentação tida pelo Tribunal a quo não poderá proceder porque violadoras dos Art.s 177, n 1; 174, n 2, 3 e 4, n 1, al.; 118, n 1; 119, al.; 122, n1 e 126, n1, todos do Código de Processo Penal.
Podemos assim concluir que, na aplicação das medidas de coação, ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos artigos 3; 2, n. 1; 18, n. 2 todos da CRP e dos artigos 126, n. 3;  12, n. 1; 17, n. 2, 3 e 4; 17; 17, n. 1; 17; art. 19, n. 6, a, b, , , n. 7 e 26, n.1, alínea, todos do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, Aprova o Código de Processo Penal.
Certidão da Ata do Primeiro Interrogatório Judicial do arguido;
Certificado de Registo Criminal do recorrente.
Certidão da Promoção de folhas 1098 e seguintes
Trata-se de uma norma imperativa que não se encontra na disponibilidade do aplicador;
Face ao exposto, deve ser negado provimento ao presente recurso
- A busca foi ordenada por despacho de 25-02-2019 fls. 4 e 5, 1109 dos autos nos termos do n 1 do artigo 174 do P.P. e dos mandados de busca constava que o era emitido nos termos do artigo 177, n 1 do P.P.
- O auto de busca de fls. 5 e 6 1204 e 1205 dos sutos com data de 09-03-2019 foi subscrito pelo agente de matrícula 150937 e refere que a busca foi realizada entre as 215 h e as 210 h., nada sendo assinalado de relevante para além da apreensão de um telemóvel e 20,72 gr de haxixe.
O arguido A entrega estupefaciente a várias pessoas, entre quais se conta os arguidos T e , com quem estabelece vários contactos telefónicos.
No dia 16 de Novembro de 2018, o arguido A recebeu em sua casa, sita na , a quem entregou 131,41g de folhas de canábis.
No dia 25 de Janeiro de 2019, cerca das 19h13m, o arguido A recebeu em sua casa o arguido T, aquém entregou seis placas de resina de canábis, com o peso total de 576,68g. Estas placas destinavam-se a ser vendidas pelo arguido T.
Efectivamente o arguido T entrega estupefaciente a várias pessoas, entre as quais se conta  e o arguido .
Após a sua detenção, no dia 25 de Janeiro, na posse das seis placas de resina de canábis, o arguido manteve a sua actividade e os contactos em cima mencionados.
O arguido A adquire, pelo menos em parte o estupefaciente que entrega, ao arguido F.
O arguido  recebe a canábis que depois distribui a vários consumidores directamente do arguido A ou através do arguido T, depois de este o receber de A.
No dia 17 de Janeiro de 2019 o arguido dirigiu-se ao Largo José Afonso ao volante do automóvel com a matrícula , onde se encontrou com N a quem entregou 1,89g de cocaína.
Consigo o arguido tinha um Iphone com o IMEI  e um Samsung Dual Sim com os IMEI  e .
No automóvel com a matrícula  o arguido guardava ainda um telefone Samsung Dual Sim, com os IMEI  e .
Tais factos indiciados são susceptíveis de configurar a prática, por parte dos arguidos  e H crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 25, do 15/93, de 22-01, por referencia ao artigo 21 do mesmo diploma aqui se concordando com o Ministério Publico aquando da proposta das medidas de coacção) e por parte dos demais arguidos um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22-01, e tabelas  -e 1-B, anexas ao mesmo diploma legal neste momento atentas as quantidades de produto de estupefaciente apreendido e o seu grau de participação).
- Teor do despacho recorrido quanto ao arguido T:
O crime de tráfico de estupefaciente é em abstracto considerado criminalidade altamente organizada como decorre do preceituado no artigo 1 al., do P.P
Com efeito, entende-se que in casu a busca poderia ser realizada entre as 21 horas e 07 horas.
Temos, desta forma, uma tese que revoga a Constituição e consagra um Estado policial.
E temos, igualmente, uma judicatura que se desconsidera a si própria e que aprecia os termos de um mandado judicial de busca domiciliária, que foi incumprido, como passível de ser negado por uma conduta policial abusiva!
Ou seja, perante os ns 1 e 2 do artigo 177 do P.P., o juiz que autoriza a busca tem a possibilidade de determinar que esta se efective ou nos termos do n 1 entre a 7 h e as 21 ou nos termos do n 2 entre a 21 h e as  Ou seja, o preceito completa-se em alternativa ou cumulativamente.
Será a casuística que determinará a opção do juiz na escolha entre o n 1 e o n 2, al. do artigo 177 do P.P..
Mas o n 1 do preceito tem um alcance geral muito para além desta simples alternativa. É a consagração regulamentadora de um preceito constitucional claro: a busca domiciliária só pode ser autorizada ou determinada por um juiz.
A partir daqui devem ser concretas e específicas as normas que excepcionam este princípio constitucional, exemplarmente o n 3 do artigo 177 e o n 5 do artigo 174 do P.P. e nem sequer na sua totalidade.
E nesta previsão são elucidativas duas realidades.
Violar o domicílio e, após, deter alguém com fundamento em flagrante delito para justificar a busca domiciliária nos termos da al. do n 2 do artigo 177 do P.P. é um abuso que não afasta a nulidade da busca e actos subsequentes.
Outra norma que confirma o dito e nega a interpretação veiculada pela resposta reside no artigo 174, n 5 do P.P..
Respingamos de um nosso estudo os factos pertinentes do caso:
Isto é, mesmo no caso de receio de perda de prova a busca domiciliária é sagradamente judicial.
É claro que os mandados poderiam, para um maior clareza dos seus requisitos de cumprimento, vir com uma clara indicação do horário possível para a realização da busca.
Em face do exposto acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em dar provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Notifiqueelaborado e revisto pelo relator antes de.
Évora, 24 de Setembro de 2019
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa.
Pede que se revogue a sentença e se considere ilícito o despedimento.
Exaramos, de seguida, um breve resumo dos autos:
A trabalhadora contestou por impugnação, alegando, em resumo, razões para as faltas ocorridas.
Discutida a causa, com interesse para a decisão, resultam provados os seguintes factos:
Também em sede de inquérito prévio, foi ouvido nas instalações da R. sitas na Rua do,, Coordenador de Projeto na mesma R. tendo as suas declarações sido reduzidas a escrito através do respetivo Auto de Declarações, conforme como consta de fls. 13 a 18 do processo disciplinar apenso.
Em 04/01/2019, por iniciativa do Instrutor, foram juntos aos autos os seguintes documentos cfr. fls. 19 a 93 do processo disciplinar:
Regulamento da ANAC n. 401/2017, publicado no DR,  série, n. 145, de 28/07/2017;
Em 16/01/2019, por iniciativa do Instrutor, foram juntos aos autos os seguintes documentoscfr. fls. 94 a 109 do processo disciplinar:
Registos de Presenças e Sumário no Curso Complementar de Bombeiro de 12 de outubro, 15 de outubro, 16 de outubro, 18 de outubro, 19 de outubro, 24 de outubro, 30 de outubro, 6 de novembro, 7 de novembro, 8 de novembro, 9 de novembro, 13 de novembro, 14 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro, 22 de novembro, 23 de novembro, 27 de novembro, 29 de novembro, 30 de novembro, 3 de dezembro, 4 de dezembro, 5 de dezembro, 6 de dezembro e 7 de dezembro de 2018;
Cópias de Recibos de Vencimentos da A. de outubro, novembro e dezembro 2018;
Cópia de Contrato de Trabalho celebrado entre a R. BBB, a A. AAA em 08/10/2018;
Cópias de comunicação de 10/12/2018 de interpelação da A. a entrega de cartão de acesso a áreas reservadas do Aeroporto Humberto Delgado e equipamentos inerentes a prestação de trabalho;
Cópia do Ofício n. 653/18 do de autorização de desconto sindical a favor da Arguida AAA.
Em 12 de Março de 2019, a R. proferiu decisão na qual declarou concordar com os fundamentos e conclusões constantes do Relatório Final de Instrução, dando-se aqui por reproduzido o teor integral da decisão como consta de fls. 313 do processo disciplinar apenso e de fls. 5v. dos autos.
"- O presente contrato tem início a 8 de Outubro de 2018, data em que começa a ser executado, e é celebrado por tempo indeterminado.
O presente contrato não está sujeito a período experimental.
O salvamento de vidas no decurso de acidentes/incidentes com aeronaves;
O combate e controlo de fogos decorrentes de acidentes e incidentes no Aeroporto;
A verificação das condições de eficácia e prontidão operacional de todos os meios técnicos;
No dia 27 de Novembro, por ocasião da Sessão 37 dedicada ao módulo
Formadores .)e .)), com início fixado para as 8 horas, considerando que a A. se apresentou ao serviço com 50 minutos de atraso, sem qualquer justificação atendível para o efeito, foi-lhe recusada a prestação de trabalho durante todo o período da manhã, como o consequente registo como falta injustificada das 4 horas que compunham tal período.
Complementar de Bombeiro, entre 8 de Outubro e 7 de Dezembro de 2018, um total de 10 dias e 7 horas e 45 minutos 87 horas e 45 de faltas ao serviço, sem que tenha apresentado qualquer justificação atendível para o efeito aos seus superiores hierárquicos, designadamente ao Coordenador.
Aeronaves - total de horas do módulo: 25 horas / total frequentado pela Arguida: 20 horas 80 % de;
Veículos e Equipamentos - total de horas do módulo: 50 horas / total frequentado pela Arguida: 44 horas 88 % de;
Desencarceramento Aeronáutico - total de horas do módulo: 25 horas / total frequentado pela Arguida: 20 horas 80 % de.
A violação do dever de assiduidade mínima por parte da A. determinou a não validação com aproveitamento nos módulos em questão e, consequentemente, nos termos do n. 2 do artigo 8 do referido Regulamento, a sua não aprovação no Curso Complementar de Bombeiro.
A A. foi repetidamente alertada pelo seu superior hierárquico e Coordenador para a necessidade de cumprimento dessa assiduidade mínima para poder concluir com aproveitamento o Curso.
Posteriormente, passou, com a ressalva do sucedido a 10 e 11 de Dezembro, a aceitar a entrega do documento de recusa da prestação de trabalho e a assinar exemplar atestando o recebimento que ficaria na posse da R..
Uns minutos depois, quando o Sr. estava ainda estava no gabinete do referido Responsável da ANA, foi surpreendido com a entrada neste do Chefe de Turno, que o informou que a A. estava equipada, prestes a começar o treino físico que integrava a formação.
Às 17h05, a A. acabou por abandonar as instalações da R., o que levou a Dr. a voltar a contactar a PSP para que os agentes, que já vinham a caminho, não se deslocassem ao local.
Não obstante a ordem que dessa forma lhe foi reiterada, a A. recusou-se a abandonar as instalações da R. obrigando então a Dr., com o conhecimento da A., a requerer uma vez mais a intervenção da PSP, só tendo a A. abandonado os escritórios da R. quando os agentes da PSP chegaram ao local, pelas 10h20mn, e a conduziram para fora dessas instalações.
Sobre esta matéria alega a Apelante, em jeito de conclusão sobre a impugnação fática, o seguinte:
Afirma ainda, antes mesmo de exarar os fundamentos supra repetidos, que na sua contestação invocou vários fundamentos pelos quais entendia que não deveria ser submetida por uma segunda vez ao curso complementar de bombeiro.
Não especifica, porém, quais os fundamentos que pretende ver reapreciados.
Por sua vez, o invocado esforço demonstrado pela A. não resulta minimamente provado, o mesmo ocorrendo com a alegada humilhação.
No caso concreto em discussão está apenas a questão da gravidade da conduta perpetrada.
Termos em que se confirma a sentença recorrida e se julga a apelação improcedente.
Lisboa, 2020-09-09
Remetidos os autos a juízo para distribuição, em 29 de Fevereiro de 2016 a Mma. Juíza proferiu o seguinte despacho:
O procedimento criminal relativamente a tal crime depende de queixa, nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
Compulsados os autos, verifico que não foi apresentada queixa, nomeadamente pela progenitora do menor, ao abrigo do disposto no artigo 11 n. 4, do CP, sendo que se mostra já ultrapassado o prazo de seis meses previsto no artigo 115,, n. 1, do CP, pelo que o direito de queixa encontra-se extinto.
A fls. 186 veio  B...  requerer a respectiva constituição como assistente.
Contudo, nos presentes autos não foi tempestivamente apresentada qualquer queixa, encontrando-se já extinto tal direito, conforme já se referiu.
Como tal, não admito  B...  a intervir nos presentes autos como assistente, por inadmissibilidade legal.
Inconformada com o decidido, recorreu a ofendida  B... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Assim sendo, concluímos que foi apresentada queixa contra o arguido, pela ofendida/recorrente, pelo que, o Ministério Publico tem legitimidade para exercer a acção penal.
O despacho ora recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 68,, 77,, 246, e 284, do Cód. Proc, Penal e ainda o disposto nos artigos 4, 4, 11, 115,, 11 do Cód. Penal.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho ora recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
O direito de queixa da recorrente extinguiu-se no dia 26/03/201
A ofendida, em momento algum do prazo legal, referiu expressamente pretender procedimento criminal contra o arguido.
O facto de ter sido elaborada uma participação indicia que a ofendida não pretendia procedimento criminal.
As fotografias do menor juntas com a participação seriam essenciais para identificar a pessoa desaparecida a procurar.
O facto da ofendida ter indicado testemunhas não permite inferir que a mesma pretende procedimento criminal, uma vez que impende sobre todos os cidadãos o dever de colaborar com a justiça.
Nenhuma das intervenções da ofendida nos presentes autos permite inferir que a mesma pretende procedimento criminal contra o arguido, pelo que não existiu a necessária queixa.
Ex.s, porém, Decidirão, como sempre, Como for de Justiça!
O arguido veio aos autos informar que prescindia de prazo para alegar.
Com relevo para a questão a decidir, colhem-se nos autos os seguintes elementos:
- A participante desconhece o paradeiro do seu pai e do seu filho, mas sabe que o primeiro foi visto Caxarias, Ourém.
No acto, a participante juntou duas fotografias, supostamente, do menor.
- Que o seu pai conheceu o neto quando ele fez um ano, convenceu a ofendida e o marido a irem trabalhar para França, o que fizeram, e aí, aquele e a mulher, apegaram-se ao menor;
- Que trabalhou em França durante um ano e meio mas, tendo-se separado do marido, regressou a Portugal com o filho;
Que regressou, com o filho, ontem, e já soube que o pai avisou que vinha a Portugal para obter a guarda do neto, que vai começar a escola na Praia da Vieira;
Que o pai do seu filho continua preso em França e vai tratar de regular o poder paternal.
Que mantinha as anteriores declarações; que depois do acordo alcançado na regulação das responsabilidades parentais o seu pai tem visitado o neto nos termos acordados;
Que continua a desejar procedimento criminal.
Coimbra, 7 de Junho de 2017
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
Um primeiro fundamento para a Recorrente discordar da sentença recorrida assenta no facto de considerar que os cinco requisitos da responsabilidade se mostram devidamente alegados na petição inicial.
facto voluntário: actos administrativos liquidações e actos de, isto é, decisões da Administração;
ilicitude: as liquidações foram consideradas ilegais por sentença transitada em julgado;
Parte dos danos custos suportados com honorários de advogado e taxa de justiça) e o seu nexo causal também se mostram já provados por documentos, encontrando-se os demais danos alegados sujeitos a prova.
A notificação para aperfeiçoamento dos articulados constitui um poder-dever estabelecido no artigo 590/ns. 2 e 4 do CPC, em desenvolvimento das ideias previstas nos artigos 6 e 411 do mesmo diploma que apontam para uma aplicação de uma justiça que conheça do mérito das causas e não se refugie em estéreis decisões de forma.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 6, 411 e 590/n 4 do CPC, bem como o disposto no artigo 3/n 3 do CPC, o princípio do contraditório e o princípio das decisões-surpresa.
TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra que ordene o prosseguimento dos autos, assim se fazendo JUSTIÇA.
Face ao exposto e com fundamento nas razões apresentadas, entendemos não haver razão para a pretendida revogação da sentença em crise.
"Determino assim a anulação das liquidações do IVA, efectuadas substituindo -as por outras onde considere as seguintes correcções:
A caducidade do IVA relativo ao período de 9903T;
Não seja considerado as correcções efectuadas pela Administração Fiscal, de IVA, não entregue pelos fornecedores da Impugnante ao Estado, nos anos de 1999 a 2001;
O Tribunal consignou que a sua convicção resultou da análise crítica e conjugada do teor dos articulados juntos pelas partes e do documento consultado no SITAF, conforme referido em cada ponto do probatório, tendo-se ainda aplicado o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova.
In casu, estamos perante factos que ocorreram no ano de 2003 e ss., logo, nos termos do princípio geral tempus regit actum, verificamos que é de aplicar o Decreto-Lei 48 051, de 21 de novembro.
Em caso de procedimento doloso, a pessoa coletiva é sempre solidariamente responsável com os titulares do órgão ou os agentes.
A culpa dos titulares do órgão ou dos agentes é apreciada nos termos do artigo 48 do Código Civil.
Se houver pluralidade de responsáveis, é aplicável o disposto no artigo 49 do Código Civil.
O direito de indemnização regulado nos artigos anteriores prescreve nos prazos fixados na lei
À prescrição do direito de regresso é também aplicável o disposto na lei
É este nexo de causalidade que nos permite selecionar os danos que devemos imputar ao lesante, porquanto nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele.
Assim, no referido contexto, o nexo de causalidade implica que a ação ou a omissão do agente seja uma das condições concretas do evento e que, em abstrato, seja adequada ou apropriada ao seu desencadeamento.
É que é imperiosa a alegação e prova dos factos de todos os integradores dos elementos constitutivos da responsabilidade , que são cumulativos.
Comportamentos ilícitos e culposos que lhe causaram os danos. Mais, não aduz o nexo de causalidade entre a prática dos factos e os danos causados.
Atento o exposto, falecem os pressupostos da responsabilidade extracontratual em que a Autora baseia a sua pretensão indemnizatória, porque não alegou factos para os integrar e que poderiam conduzir a uma condenação pela responsabilidade extracontratual.
Terá, pois, que soçobrar a pretensão da Autora.
Apesar das falhas assacadas a esta decisão, a razão está do lado do Réu/Recorrido.
O recurso interposto visa a apreciação do saneador sentença na vertente jurídica.
E continua: A Autora não nos diz quais foram os comportamentos ilícitos e culposos que lhe causaram os danos. Mais, não aduz o nexo de causalidade entre a prática dos factos e os danos causados.
Sentenciando: Atento o exposto, falecem os pressupostos da responsabilidade extracontratual em que a Autora baseia a sua pretensão indemnizatória, porque não alegou factos para os integrar e que poderiam conduzir a uma condenação pela responsabilidade extracontratual.
Acresce que até pode ocorrer essa baixa de facturação sem que daí resulte qualquer prejuízo, pois que essa menor facturação pode resultar de uma opção estratégica da empresa, reduzindo a actividade comercial que poderia implicar a diminuição das vendas, por um lado e, por outro, a redução dos encargos, mantendo ou até aumentando os lucros ao fim de um determinado período, que pode coincidir com a execução de um plano de restruturação.