rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Réus construíram no referido terreno um prédio composto por cinco frações autónomas, denominadas pelas letras A, B, , e E, tendo sido registada a constituição de propriedade horizontal, em 11/04/2011, mediante a AP., de 2011/04/1
Esse registo foi efetuado pelos Réus que detinham uma procuração da Autora para tratar de assuntos relativos ao negócio mencionado em 1, designadamente proceder a registos prediais.
Os Réus não procederam ao cancelamento da hipoteca voluntária que constituíram em 2009 e que abrange a fração
A Autora, pessoa simples e de poucas letras, desconhecia que a fração estava onerada com aquela hipoteca voluntária constituída pelos Réus e estes não a informaram desse facto.
O filho da Autora não falava de outra coisa que não fosse a hipoteca e o receio de perder o imóvel.
Por várias vezes, a Autora solicitou ao Réu que cancelasse a hipoteca, o que não foi feito, tendo este passado a evitá-la sempre que a Autora o avistava.
Mediante notificação judicial avulsa, a Autora interpelou os Réus, em 18/08/2018 e 13/08/2018 para, no prazo de 30 dias, procederem ao cancelamento da hipoteca sobre a fração.
Decorrido esse prazo, os Réus não cancelaram a hipoteca, nem justificaram a sua omissão.
A Autora encontra-se reformada por invalidez e desloca-se numa cadeira de rodas.
A Autora não tem qualquer outro bem que não seja a aludida fração.
Vejamos, em primeiro lugar, se e em que termos existe o direito.
Por se tratar de um contrato oneroso pelo qual se alienam bens, ou se estabelecem encargos sobre eles, é-lhe aplicável o regime da compra e venda art 939, do.
É um contrato real quoad effectum, dado que a propriedade dos bens trocados se transmite por mero efeito do contrato e no momento da sua celebração art.s 87, al. e 40, n. 1, do .
Ao lado da falta de cumprimento e da mora, o cumprimento imperfeito ou defeituoso constitui uma forma de violação do dever de prestar, a violação contratual positiva.
ao exato cumprimento do contrato e prazo para o seu exercício art 907, do e indemnização em caso de não cumprimento da obrigação de fazer convalescer o contrato.
A responsabilidade contratual, tal como a extracontratual, traduz-se na obrigação de reparar prejuízos arts 798 e 483 do e, como tal, sem estes não existe.
O que se compreende; constituindo a obrigação de expurgar os ónus, uma obrigação do vendedor art 907, do este pode deixar de cumpri-la e sujeitar-se aos remédios que a lei para o efeito contempla, liberdade que desapareceria caso a lei permitisse ao comprador expurgar a hipoteca e exigir ao vendedor o correspondente custo.
Ainda assim, pretendendo a A. manter o contrato, como é o caso, assistia-lhe o direito de exigir aos RR a expurgação da hipoteca em prazo a fixar pelo tribunal art 907, ns 1 e 2, do.
Improcede o recurso, restando confirmara a decisão recorrida.
Évora,	30/05/2019
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 8 ed. pág. 15
Galvão Telles, Direito das Obrigações, 3 ed., pág. 6
Menezes Cordeiro, Tratado, Direito das Obrigações, tomo , pág. 19
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 12
Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. , 4 ed. pág. 197 e Menezes Leitão, ob. cit. pág. 10
Antunes Varela, ob. cit., vol. , 3 ed., págs. 493 e 49
Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, ob. e vol. cit. pág. 19
Ac. STJ de 12/3/2009 proc., disponível em www.dgsi.pt
Ac. STJ de 14-03-2002 proc., in www.dgsi.pt.
João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 5 ed., pág. 4
"O juiz ad quo interpretou e aplicou erradamente o disposto no n. 2 do Art. 888 do Código Civil,
A Recorrida sintetizou as respectivas contra-alegações da seguinte forma:
trabalhadores para a Maternidade e 19 trabalhadores para o Hospital Pediátrico Alínea B dos Factos;
Tendo tal preço sido obtido pela decomposição dos encargos pelas rubricas que o compõem Resposta ao artigo 1 da Base Instrutória);
Os contratos celebrados entre a Autora e o Réu, nos anos de 2006 a 2008, previam que o pagamento dos serviços prestados pela Autora se fizesse no prazo de 90 dias contados após a apresentação das facturas Alínea E dos Factos;
Podem ler-se no contrato celebrado em 2008, entre o mais, as seguintes cláusulas:
Os preços unitários das refeições e demais complementos alimentares, por Hospital, são os constantes da "Proposta"
ARTIGO SEXTO
O pagamento dos fornecimentos objectos do presente contrato far-se-á até noventa dias, contados após a apresentação da factura relativa aos serviços fornecidos, não havendo lugar a qualquer revisão de preços, dentro de cada ano em que o contrato vigore.
ARTIGO SÉTIMO
A A. emitiu várias facturas que não foram pagas no prazo contratualmente estabelecido, designadamente:
N. FacturaValor facturadoData emissãoData pagamento
cfr. art. , n. 2, alíneas e do;
n. 446 Alínea O dos Factos;
Nos anos de 2006 e 2007 apenas foram facturadas e pagas as quantias relativas a refeições efectivamente fornecidas e não os valores constantes das previsões Resposta ao art.  da Base Instrutória);
A Autora afectou cerca de 32/33 trabalhadores quer na Maternidade, quer no Hospital Pediátrico, de molde a permitir o cumprimento legal de horários, férias e descansos do pessoal Resposta ao art.  da Base Instrutória; cfr. art. , n. 2, al. do;
O custo com o pessoal para as refeições que não sejam os almoços e jantares é residual Resposta ao artigo  da Base Instrutória);
A A. fez um pedido verbal junto da Administradora do R., Dra. Adelina Lima, em reunião realizada nas instalações da Maternidade, quanto ao valor referente ao diferencial de almoços e jantares não servidos no ano de 2006 Resposta ao artigo 1 da Base Instrutória);
Não tendo a A. sido ressarcida de tal diferencial Resposta aos artigos  e  da Base Instrutória);
O Réu foi citado nos presentes autos em 112009 cfr. doc. a fls. 4 dos.
O Recorrente, reconhecendo existir fundamentos para a reposição do equilíbrio financeiro do contrato, invoca, como alicerce do presente recurso a violação do n 2 do artigo 888 do Código Civil, preceito que se transcreve:
"Artigo 888
Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade.
O A. veio responder que a R. encerrou o seu estabelecimento de ensino, o que tornou inviável a manutenção do vínculo laboral, e que o valor liquidado ao demandante a título de compensação é muito inferior ao que lhe é devido, pelo que deverá ser julgada improcedente a reconvenção.
Procedeu-se ao saneamento do processo, em que, além do mais, se admitiu a reconvenção e se enunciaram os factos assentes e os temas de prova.
Seguidamente, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Mais se julga improcedente a reconvenção formulada pela R.
- A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, visto que a sentença sub judice não teve em consideração factos relevantes para a decisão do presente litígio, tendo feito uma errada apreciação da prova produzida, decisão essa que se impugna pelo presente recurso, nos termos e pelos fundamentos previstos nos artigos 64 e66,n. 1do CPC, aplicável ex art. 1, n 2 alínea do CPT.
O recurso foi admitido como apelação, com efeito suspensivo, atenta a prestação de caução.
se ocorreu o despedimento do A. pela R..
Os factos relevantes para a decisão da causa são os seguintes:
A R. apresentou ao A. a declaração que consta do documento junto a fls. 24 a 25, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.
O A. não assinou este acordo.
O A. viu-se privado da sua fonte principal de rendimentos alterado nos termos do ponto .
Em Agosto de 2017, a R. entregou ao A. a proposta de acordo de revogação do seu contrato de trabalho, que previa a produção de efeitos a partir de 31/08/2017, a qual não foi aceite pelo A.
O A. encontra-se inscrito nos serviços fiscais competentes como tendo actividade de trabalhador independente por força da exploração de viticultura a que se dedica.
O estabelecimento de ensino da R. foi encerrado em 201
Suscita-se em primeiro lugar a questão da impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto.
A Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto tendo por base a reapreciação da prova, designadamente de depoimentos gravados.
se considerem como provados os seguintes factos:
O A. manifestou a sua intenção junto do Administrador da R. e do funcionário de se ir embora e de não voltar mais, tendo entregue as chaves e o dinheiro do fundo de maneio e tendo dito que queria ir tratar das suas vinhas;
Devido ao seu despedimento, o A. viu-se privado da sua fonte principal de rendimentos.
Importa, então, decidir se, em face da factualidade provada, é de entender que se verifica o despedimento do A. pela R..
Acresce que o despedimento constitui estruturalmente um negócio jurídico unilateral recetício, através do qual o empregador revela a vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.
Nos termos do artigo 217, n. 1, do Código Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita:
É expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade;
É tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
Acórdão de 202008, proferido no processo n. 07S44797:
O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.
Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário artigo 22, n. 1, do Código, pelo que o efeito extintivo do contrato só se verifica depois de ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável, salvo declaração em contrário, desde esse momento artigo 23, n. 1, do Código.
Não se provando que o empregador tenha, por qualquer forma, recusado a prestação de trabalho oferecida pelo trabalhador ou sequer impedido o acesso ao seu posto de trabalho, deve concluir-se que o trabalhador não fez prova, como lhe competia artigo 34, n. 1, do Código, dos factos demonstrativos do despedimento.
Acórdão de 002014, proferido no processo n. 2934/15TTLSB.S18:
- Acórdão de 212009, proferido no processo n. 272/05YFLSB9:
O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de carácter receptício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade declaração negocial ou que possa ser deduzida de atos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem declaração negocial tácita).
Finalmente, provou-se que o estabelecimento de ensino da R. foi encerrado em 201
Os demais factos acima enunciados ocorreram tendo em vista a conclusão de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre o A. e a R., pelo que deles e da falta de prova de factos posteriores não se pode concluir que a empregadora despediu o trabalhador.
Acresce, neste particular, que improcede o argumento do A. de que tal apresentação era inviável por causa do encerramento do estabelecimento de ensino da R., uma vez que se provou que tal só ocorreu em 201
Em suma, os factos não são de molde a que objectivamente possam ser entendidos como sendo uma manifestação inequívoca de vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho de forma unilateral, e, ainda que se entendesse a situação como meramente duvidosa, esta sempre teria de ser resolvida em desfavor do A., atendendo ao disposto nos arts. 34 do Código Civil e 41 do Código de Processo Civil.
Deste modo, entende-se que, na situação em apreço, o A. não logrou demonstrar, como lhe competia por força do art. 34, n. 1 do Código Civil, que foi objecto de despedimento pela R., tal como o mesmo deve ser entendido, nos sobreditos termos.
Em face do exposto, procede o recurso da Apelante.
Nestes termos, acorda-se em julgar o recurso procedente e em revogar a sentença recorrida na parte em que declarou a ilicitude do despedimento e condenou a R. no pagamento de quantias daí decorrentes, mantendo-se a mesma quanto ao mais.
Proferido no processo n. 789/15T8VRL.GS1, disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2018, proferido no processo n. 15787/18T8PRT.PS2, disponível no mesmo sítio.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 77/05TBGVA.CS2, disponível em www.dgsi.pt.
N apresentou uma reclamação perante o Centro de informação, mediação e arbitragem de seguros = contra a F Companhia de seguros, SA, com o fim de obter desta o pagamento de uma indemnização pelos danos que diz terem-lhe sido causados por um acidente de viação de que foi culpado o condutor do veículo segurado na Fidelidade.
A F contestou, impugnando os factos alegados, pois que imputa o acidente a culpa do reclamante, condutor do outro veículo.
- O condutor do PU pretendia sair na  saída da rotunda, e não na segunda, pelo que, a mudança de faixa de rodagem que efectuou, da esquerda para a direita, foi intempestiva e inoportuna por violadora do disposto no art. 14-A/-do CE.
- O condutor do PU não se apercebeu da presença do NR, quando efectuou a mudança de faixa de rodagem, cortando a linha de marcha do reclamante e por isso violou igualmente o disposto no art. 35/1 do CE.
A seguradora sintetiza assim as suas contra alegações para já sem a transcrição das conclusões relativas aos:
O recurso, versando sobre matéria de direito, deve ser liminarmente rejeitado, por violação do disposto no artigo 639/2 do CPC.
O reclamante não logrou provar qualquer dos factos constitutivos dos direitos alegados, em especial qualquer facto ilícito imputável ao condutor do veículo seguro, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 342/1 do , não era possível proferir outra decisão.
Quem violou o disposto no artigo 14-A/1-do CE, foi o reclamante, na medida em que após a primeira saída não se mudou para a faixa da direita da rotunda, pretendo sair na  saída, como pretendia, mantendo-se na faixa da esquerda, na retaguarda do veículo PU seguro.
Da rejeição do recurso
A argumentação da seguradora é um mero estereótipo, já que é evidente que o recorrente vai invocando as normas jurídicas violadas, o que até repetia a final numa 10 conclusão que não se transcreveu para evitar repetições e, fazendo-o a propósito daquilo que vai dizendo, também é claro que está a dizer quais é que deviam ter sido aplicadas, em vez daquelas que o foram.
- No dia 07/06/2018, pelas 8h10m, na rotunda LIONS, via circular externa 1, no Montijo, ocorreu um acidente de viação entre o motociclo com a matrícula 00-00-NR propriedade do reclamante e por ele conduzido e o veículo ligeiro de matrícula 00-PU-00 cuja responsabilidade se encontrava transferida para a seguradora por contrato titulado pela apólice n 00
- O NR pretendia sair na  saída pela via esquerda das duas vias de circulação ali existentes.
- O condutor do PU pretendia sair na  saída da rotunda.
- Aquando o desvio o NR embate com a frente na traseira sob a esquerda do PU causando-lhe danos no farol traseiro esquerdo e guarda-lamas traseiro esquerdo.
Embora não o diga expressamente, o reclamante, com a sua argumentação, põe em causa alguns dos factos considerados na fundamentação da decisão recorrida.
Não importa precisar esta conclusão, porque a rejeição dessa impugnação tem uma razão mais funda, que é a impossibilidade prática de a apreciar.
O juiz-árbitro narrou, na sentença, o que foi dito pelas pessoas ouvidas, mas essa narração da prova não é uma transcrição de prova, em sentido próprio, que, por exemplo, estivesse sujeita a contraditório dos intervenientes, garantindo-se assim a sua fidedignidade.
Só será possível essa discussão em relação aos factos cuja decisão tenha dependido apenas de prova constante na íntegra dos autos e em que, por isso, este tribunal de recurso tem acesso aos mesmos elementos de prova utilizados pelo juiz-árbitro; na altura própria ver-se-á se há algum facto e impugnação que esteja nestas condições.
- As manobras que os condutores realizaram não se encontra plasmada no auto policial, que dá a entender que circulavam a par e que o condutor do PU cortou o sentido de marcha do NR o que não se verificou, bem como a descrição feita no esquema do acidente na DAAA realizada integralmente pelo coloca-o a sair pela via da direita da  saída da rotunda o que também não está correcto.
Desenvolvendo o assunto, o ac. do STJ diz:
Assim, tudo o que se possa dizer com base neles, seriam puras especulações, como aquelas que o reclamante também faz, alterando os factos dados como provados.
Assim, não se sabendo como é que o embate se deu, e por isso não se podendo dizer com que participação de cada um dos veículos/condutores, está-se perante um caso de colisão entre veículos um ligeiro e um, devendo-se distribuir a responsabilidade entre eles em partes iguais art. 506 do Código.
Pelo que a seguradora deve responder pelos 50% do valor dos danos apurados, da responsabilidade do proprietário do veículo art. 503/1 do, com base no contrato de seguro que transferiu essa eventual responsabilidade
Os danos
Foram dados como provados os seguintes factos relativos aos danos:
- O reclamante nas suas deslocações habituais passou a utilizar outro motociclo que possui.
- A entidade patronal do reclamante mantinha com a seguradora Tranquilidade um contrato de seguro de acidentes de trabalho.
Quanto a isto o reclamante diz o seguinte:
E a seguradora contrapõe:
Valor do veículo
O reclamante não põe em causa, no recurso, ter-se verificado a perda total do veículo e quer agora ser indemnizado pelo respectivo valor.
Dado que o valor da reparação é superior ao valor do veículo, a indemnização deve ser fixada em dinheiro arts. 566/1 do - A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor - e 41/1-do 291/2007, de 21/08: Entende-se que um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total, na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique uma das seguintes hipóteses:  Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100 % ou 120 % do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois.
Pelo valor dela, a seguradora só é responsável em 50% art. 506 do.
Privação do uso do veículo
Nem se diga, raciocinando a contrario, que não tendo a seguradora assumido a responsabilidade exclusiva já não seria obrigada a fornecer o veículo sinistrado, pois que o que decorre de tal norma é a obrigação de fornecer o veículo desde que a responsabilidade seja da seguradora, pelo que, a partir do momento em que se apure que a responsabilidade é da seguradora, esta está obrigada a indemnizar mesmo durante o período em que defendia, sem razão, que a responsabilidade não era sua.
Vestuário e calçado do reclamante
Custas da acção e do recurso, na vertente de custas de parte não existem, provisoriamente, em 76,70% para o reclamante e 23,305% para a seguradora.
A... , SA, intentou acção declarativa com processo comum contra B.... , divorciada, e filhos ...  e .. , todos residentes na Rua  ...) , Penacova, pedindo:
Que se declare nula, por simulada, a doação dos imóveis identificados nos artigos 11 e 13 da petição e, consequentemente, cancelado o registo de aquisição dos prédios a favor dos RR;
Inconformada, apelou a 1 Ré terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
No que respeita a este segundo requisito, entende a Recorrente que a prova feita aponta justamente no sentido inverso, isto é, que não só havia outros bens penhoráveis para além dos bens doados, como esses bens eram de valor suficiente para garantir o crédito da aqui Recorrida.
É que, antes de mais, importa sublinhar que sendo o ex-marido da Recorrente também executado na Ação Executiva que esteve na génese da presente Impugnação Pauliana, na análise do aludido requisito deveria também ter-se tido em conta o património de que o ex-marido da Recorrente ainda é proprietário, e não apenas o património de que aqui Recorrente ainda é titular, como parece decorrer da fundamentação da douta sentença recorrida.
1 Em face da prova produzida, andou igualmente mal ao vir concluir que, para além dos bens doados, no património dos co-obrigados não existiam bens de valor suficiente para satisfazer o crédito da aqui Recorrida.
1 Pelo que, quer ao dar como provada a factualidade vertida para o Ponto 11 dos factos assentes, quer ao dar como não provada a factualidade referida nos itens segundo, terceiro e quarto dos factos não provados, é firme convicção da Recorrente que houve por parte do douto Tribunal a quo um manifesto erro na apreciação da prova produzida nos autos e, concomitantemente, na subsequente aplicação do Direito.
1 Padecendo, por isso, a douta sentença recorrida, dos vícios a que se reportam os artigos 63 n. 2, alínea, e 64, n. 1, ambos do Código de Processo Civil.
A sentença deu como provados os seguintes factos:
As obrigações assumidas não foram cumpridas, na operação identificada em , pelos titulares da conta, e na operação identificada em , nem pelo subscritor do cartão nem pelos fiadores.
Aquisição esta registada a favor dos 2 e 3 RR. na competente Conservatória do Registo Predial pela Ap. 6574 2009/05/0
1 Aquisição esta registada a favor do 2 R. na competente Conservatória do Registo Predial pela Ap. 5101 de 2009/05/1
1 Para além dos imóveis acima descritos, não possui a 1 R. outros bens de valor suficiente para garantia do crédito da A..
1 Não obstante a doação, a 1 R. continua a utilizar os imóveis em causa, continuando o prédio urbano a ser a sua casa de morada de família, aí residindo com os 2 e 3 RR..
A Recorrente começa por impugnar a matéria de facto da sentença, concretamente o facto dado como provado no n11 e os julgados não provados enunciados nos itens 2, 3 e 4 dos factos não provados.
Recordemos então o que ali se julgou provado e não provado.
Que tendo a mãe do ex-marido da 1 Ré Sr.K...) falecido no dia 25/01/2008, a massa da herança desta era também integrada por todo um vasto conjunto de bens imóveis, os quais, também eles, ainda não foram objecto de divisão e partilha entre os respectivos herdeiros.
Pretende que se alterem para não provado e provado, respectivamente, o facto do n11 da sentença e os itens 2, 3 e 4 dos não provados, indicando para o efeito os depoimentos do seu ex-marido e também executado  F... , a sua ex-cunhada J... e de  H... , que em parte transcreve, como lhe permite o n2 alínea do art. 640 do CPCivil.
Improcede consequentemente este primeiro fundamento do recurso, mantendo-se intacta a matéria de facto da sentença.
Os requisitos gerais da impugnação pauliana são, como enunciados no art.610 do Código Civil:  Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Em termos de ónus de alegação e prova, o art. 611 é claro: incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
A alegação de que a sentença violou as disposições dos arts. 639, n2, e 640, n1 do CPC 19 conclusão), só pode resultar de um lapso da Recorrente por tais disposições se referirem aos ónus a observar na formulação das conclusões do recurso e na impugnação da matéria de facto, não sendo vícios da sentença.
Ao observar as disposições legais pertinentes, sentença recorrida não merece reparo, improcedendo assim todas as conclusões da Recorrente.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a sentença.
Coimbra, 102017
Acordam na 9a Secção Criminal da Relação de Lisboa:
A arguida limitava-se a confraternizar com amigos e família do Bairro em que morava antes do nascimento dos seus filhos.
refere que se desconhece se tem participação na actividade.