rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após vicissitudes de ordem processual e procedimental que aqui não relevam, em 28 de outubro de 2019 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.
Por ofício datado de 07-12-2012, o requerimento referido em foi indeferido cfr. documento junto a fls.133/134 do SITAF e cujo teor se dá por;
O Autor não deduziu processo judicial contra a decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial identificada em do probatório facto não impugnado e considerado admitido por acordo nos termos do disposto no art. 83 n4 do;
Os requerentes reclamam créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, em conformidade com a previsão do artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Em 08-03-2017, foi elaborada informação pelo Fundo de Garantia Salarial, sancionada superiormente pelo Presidente do Fundo de Garantia Salarial, com despacho concordante de 13-03-2017 cfr. fls. 6/11 do;
Por ofício datado de 26-05-2017 a ED remeteu ao Autor ofício notificando-o da intenção de indeferir o pedido na alínea do probatório cfr. fls.12 do PA e cujo teor se dá por;
Por ofício datado de 17-06-2017 remetido pela ED, foi comunicado ao Autor o seguinte cfr. fls.13 do:
O fundamento para o indeferimento é o seguinte:
Foi neste Tribunal introduzido o seguinte facto, nos termos do Art 662 n 1 do CPC:
"...) Á data da apresentação do requerimento na alínea já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo n 59/2015, de 21/04 e mais concretamente o art. 2 n8 do Anexo do n. 59/2015 de 21/0
Porém, a resposta é negativa.
Aqui chegados, importa, primeiramente, averiguar se o requerimento apresentado pelo Autor em 04-05-2016, configura uma renovação/reformulação/reapreciação do requerimento inicial apresentado em 15-07-2011, que mereceu por parte da ED, a decisão de indeferimento notificada ao Autor em 07-12-201
por outro lado, também não tem enquadramento legal a reapreciação oficiosa prevista na alínea do referido n. 3 do art.  do n. 59/2015, porquanto o requerimento inicial foi apresentado antes de 01-09-2012, não se situando na baliza temporal definida na aludida norma.
In casu, resulta provado que o contrato de trabalho cessou em 18-04-2011 pelo que assim sendo, atendendo a que os créditos laborais se vencem com a cessação do contrato de trabalho, a caducidade do direito do Autor ocorreria em 19-04-201
Deste modo, tendo o Autor apresentado o requerimento junto da ED em 4/05/2016, já há muito que havia sido ultrapassado o prazo de caducidade de um ano previsto no citado artigo , n. 8, motivo pelo qual se conclui que a apresentação do requerimento em 04-05-2016 se mostra intempestiva.
É certo que considerando as datas a que se reportam a formação dos créditos laborais em causa ano de, ocorreu uma alteração das regras de contagem para a apresentação tempestiva dos requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, por força do novo regime legal aplicável.
Assim, por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem, nos termos do disposto no artigo 32 do , sendo de aplicar o prazo de caducidade a que se refere o art. , n. 8, do NRFGS, e constatando-se que o mesmo se iniciou no dia 19-04-2011, em 04-05-2016 já tinha decorrido o prazo de caducidade para o exercício do direito que o Autor pretende efetivar em juízo.
Desde já adiantámos que não acompanhámos o entendimento do Autor.
No caso em apreço o Autor alega, em síntese, que o legislador ordinário, ao permitir a reapreciação oficiosa de requerimentos apresentados ao FGS entre 01-09-2012 e 04-05-2015, por trabalhadores que reclamam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, viola o princípio da igualdade na medida em que impede outros trabalhadores que apresentaram os seus requerimentos antes desse período.
Competia ao Autor pormenorizar e concretizar as situações que mereceram tratamento desigual para situações iguais, de molde a permitir ao Tribunal desaplicar a norma legal convocada para a situação concreta, tal como impõe o art. 20 da CRP, o que não é o caso.
Em face desta decisão, o Autor não utilizou como se impunha os mecanismos legalmente previstos que possibilitavam a impugnação administrativa ou judicial do ato de indeferimento.
Desde logo diga-se que o Autor se queda por uma alegação genérica quando invoca a violação de tais princípios sustentando a sua violação, em síntese, pelo facto de a decisão de indeferimento proferida pela ED ser injusta e criar situações desiguais, estar mal fundamentada, criar desconfiança nos cidadãos e se traduzir num manifesto abuso de direito.
Ainda assim, diga-se que já concluímos supra que o ato impugnado não viola os princípios da igualdade, da segurança social e da solidariedade ou que padeça de falta de fundamentação.
a) O Autor trabalhou para a N. até ao dia 18/04/2011;
e) Em 11/12/2013 a N. deu entrada em juízo de um PER;
f) O Autor reclamou os seus créditos igualmente no Processo PER;
g) O Autor apresentou requerimento para pagamento dos seus créditos laborais junto do FGS em 04/05/2016
h) Foi proferido Acórdão homologatório do PER - Plano de Revitalização no Tribunal da Relação de Guimarães do dia 04/04/201
Aqui chegados, analisemos então a situação do ponto de vista de Direito em função da factualidade dada como provada entendida como relevante.
No entanto, já a anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição.
O contrato de trabalho do Autor cessou em 18/04/2011, pelo que o respetivo crédito prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 10201
Tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS exatamente em 04/05/2016, já se tinha verificado a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrente, o que determinaria que a presente abordagem se mostrasse encerrada, não fora o caso da decisão homologatória do PER só se ter verificado em 4 de Abril de 201
Como de algum modo decorre do acórdão do Tribunal Constitucional aqui em análise, importa predominantemente que o trabalhador não veja o prazo que lhe é atribuído para recorrer ao FGS, substancialmente diminuído em resultado de questões colaterais que vão consumindo o prazo.
A integração de lacunas pode envolver institutos normativos, como é o caso da emissão de uma lei ou o efeito automático de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que determina, de acordo com o n 1 do art. 28 da Constituição, a reposição em vigor repristinação) de uma lei revogada por aquela que foi julgada inconstitucional.
É incontornável que os tribunais não podem abster-se de julgar invocando falta da lei, de acordo com o n. 1 do art.  do proibição de juízos de non.
A questão da desaplicação da referida norma por inconstitucionalidade, já foi tratada, desde logo na Sentença do TAF de Coimbra, proferida no Proc 585/10BECBR de 7 de fevereiro de 2017 que veio a determinar a declaração de inconstitucionalidade que se tem vindo a apreciar.
Nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, n 616/16BEPNF, de 202019, n 519/14BEAVR, de 202019, n 2342/10BEPRT, de 112019 e n 717/10BEBRG de 102020, adotou-se a solução que aqui se retomará, sendo que todos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.
Efectuado exame preliminar dos autos, verificamos que a questão objecto do recurso em apreço foi já apreciada de modo uniforme e reiterado, por tribunais da Relação e pelo T., pelo que, nos termos permitidos pelo disposto no artigo 417-1 e 6 e e 420 do P.P. se profere decisão sumária.
Nos autos supra identificados, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa- J 3, foi proferido despacho judicial que reapreciou a medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido e que lha manteve. É deste despacho que vem interposto recurso.
Consta desse despacho o que a seguir se transcreve:
Deste despacho veio o arguido interpor recurso, com a motivação junta aos autos, onde conclui:
Foram violados os princípios da subsidiariedacle, da adequação e proporcionalidade, consagrados nos art. 193, 202 e 204 do Código do Processo Penal;
Por Douto Despacho proferido a 31 de Janeiro de 2020, foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva ao arguido, que está indiciado pela prática de crimes de roubo, coacção e sequestro, a qual foi revista considerando o actual estado de pandemia e circunstancialismo especiais que rodeiam em 16 de Abril de 202
O M. P respondeu, concluindo:
transcreve-se):
Todos os requerimentos apresentados pelo arguido e ora recorrente foram objecto de apreciação e todos os elementos por este apresentados foram e serão considerados ao longo do processo.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador- Geral Adjunto, no seu parecer, pugna pela manutenção da medida de coacção da prisão preventiva aplicada.
Esta decisão, transitou em julgado.
Procedendo-se ao reexame da medida de coacção aplicada ao arguido, ao abrigo do disposto no artigo 213- 1 do P.P. foram proferidas as decisões:
Despacho judicial de 23/03/2020, que após apreciação do relatório da DGRS decidiu pela manutenção da medida de coacção de prisão preventiva;
Despacho Judicial de 08/04/2020, que decidiu sobre requerimento apresentado pelo arguido onde invocava a situação de pandemia e requeria a aplicação da medida de coacção de OPHVE;
Despacho judicial de 16/04/2020 que manteve a prisão preventiva ao arguido, por entender que não estavam preenchidos os requisitos da Lei 9/20 de 10 de Abril e, pronunciando-se sobre requerimento apresentado pelo arguido com junção de carta dirigida aos ofendidos pedindo desculpas.
Despacho judicial de 18/05/2020 que manteve a medida de coacção de prisão preventiva, e se pronunciou sobre o novo requerimento do arguido de 8 de Maio de 202
Antes de mais cumpre fazer algumas anotações pertinentes.
Na verdade, a factualidade que alega o recorrente, consiste na junção de uma carta subscrita por si, pedindo desculpa aos ofendidos e na invocação da situação de pandemia que vivemos.
Da perspectiva da manutenção ou alteração da medida de coacção, cumpre a propósito, citarmos o sumariado no Ac. desta Relação de Lisboa, de 18/12/2003, proferido no proc.8968/2003-desta secção, em que foi relatora Maria da Luz Batista:
- O despacho que, procedendo ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, decida manter tal medida por nada se perfilar que justifique a sua alteração, não carece de maior fundamentação do que a expressão dessa inalteração da situação.
DECIDINDO.
Fixo em 3Ucs a taxa de justiça devida e em 3Ucs a taxa a que alude o art. 42, n. 3, do Código de Processo Penal.
Notificações.
Lisboa, 12/09/2020
Todavia, conforme refere Vaz Serra in RLJ 107 pag. 296 em anotação a um acórdão do STJ de 211973) "não se afigura suficiente o conhecimento de tais pressupostos, sendo ainda preciso que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, como expressamente diz a lei: se ele conhece a verificação dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de indemnização, não começa a correr o prazo de prescrição de curto prazo;
Por outro lado, o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade tem de se revelar através de factos e elementos objectivos que possam demonstrar, com algum grau de segurança, certeza e razoabilidade, que o lesado podia ou devia ter conhecimento dos mesmos;
Conhecimento esse que não se extrai, nem se pode extrair, dos requerimentos apresentados pela ora Recorrente em 002008 e 112008;
Isto porquanto o que resulta do requerimento de 002008 é que a Recorrente, face aos factos então alegados nos arts 5 a 9, apenas configurou a possibilidade de os mesmos lhe conferirem o direito a um subsídio, a título de alimentos, a suportar pela massa insolvente;
Isto porquanto tal expressão apenas revela que a Recorrente tinha somente conhecimento de um dos pressupostos que integram a responsabilidade , nomeadamente, a demora excessiva do processo, sem que a mesma se traduzisse ainda ao seu espírito como uma demora ilícita por faute du service, susceptível de lhe conferir o direito a uma qualquer indemnização;
Ou seja, o que resulta desta decisão é que, em 102010, pese embora a Recorrente pudesse vislumbrar que a demora do processo era já anormal e excessiva, ficou afastada do seu espírito a hipótese de tal demora se dever a uma qualquer ilicitude e, consequentemente, a possibilidade de lhe poder vir a ser conferida uma qualquer indemnização por atraso na justiça, na medida em que foi o próprio Tribunal que veio a julgar a actuação do Sr. Liquidatário como sendo diligente e conforme a lei;
São dispensados os vistos dos juízes-adjuntos, nos termos do n. 4 do artigo 65 do CPC, ex  do disposto nos artigos 67 do CPC e  e 14 do CPTA, dada a natureza prioritária do processo.
A citação efetivou-se em 14-6-201
Tal processo tinha o n 94-F/99 e passou a ter o n 1264/1..
Em 8-4-2008, a ora autora, falida, requereu subsídio a título de alimentos, no cit. processo.
Em 17-11-2008 e 20-11-2008, a falida, ora autora, deduziu no cit. processo incidentes de irregularidade da liquidação falimentar e de suspeição contra o liquidatário judicial, referindo neste caso, de modo expresso, existir uma "extravagante morosidade processual".
Sobre a contagem do prazo de prescrição em ações de responsabilidade por atraso na administração da justiça, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que o prazo de prescrição previsto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil apenas começa a correr quando a causa, e., o processo, estiver integralmente findo.
É certo que, desde, pelo menos, 17 de novembro de 2008, que a A. e ora recorrente se queixa da morosidade da justiça no julgamento da sua causa, mas daí não decorre, por si só, que ela conhecesse em toda a sua extensão os factos constitutivos do seu direito, e que estivesse em condições de formular o juízo de qualificação dos mesmos como geradores de responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça.
Custas neste STA e no TCAS pelo Recorrido. Notifique-se
Citada, a ré contestou, excecionando a sua ilegitimidade passiva, por não ter intervindo no contrato de aluguer da viatura, nem nunca ter tomado posse da mesma, arguindo a nulidade das cláusulas gerais do contrato e sustentando a falsificação da sua assinatura.
Foi, de seguida, identificado o objeto do litígio e selecionados os temas da prova, sem reclamações.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a ré para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão proferido em 202020, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
A. Nota Prévia
A. - Prescrição/caducidade da presente acção.
Tal facto consta como provado no ponto da sentença.
Este facto consta do Ponto dos factos considerados como provados, a fls. 5 da sentença recorrida.
- Pelo exposto damos por reproduzido para todos os efeitos legais a fundamentação em que assenta o acórdão referido de fls. 28 e 2
E conclui, quanto a esta questão:
- Ou seja, o Tribunal da Relação de Coimbra considera nula a sentença, pelos motivos invocados pela recorrente.
- É aqui que centramos as nossas alegações contra o acórdão ora recorrido.
- Razão pela qual consideramos injusta a decisão ora em recurso.
A autora respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
E. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais já proferidas sobre determinadas matérias e não um meio para impugnar e invocar novos factos.
F. Impossibilidade de Tribunal ad quem se pronunciar sobre questão das exceções agora alegadas pela Recorrente prescrição e caducidade da presente ação), sob pena de desrespeitar princípios da concentração da defesa e preclusão;
Invocada a caducidade pela Recorrente, agora em sede de recurso, verifica-se que a Recorrente apenas invoca tal instituto sem expor os respetivos argumentos, pelo que a caducidade in casu, não é uma exceção de conhecimento oficioso e não basta apenas dizer, tem de ser provar a mesma pela parte a quem a aproveita.
Termos em que requer seja o presente recurso julgado totalmente improcedente e mantida, na íntegra, a decisão recorrida.
A autora é uma sociedade comercial que dedica a sua actividade ao aluguer de viaturas automóveis sem condutor.
No dia 28/11/2012, no exercício da sua actividade comercial, a autora celebrou com a ré o contrato de aluguer n. ...36 para a utilização do veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula ...-MU-..., conforme escrito junto a fls. 87 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Perante este cenário, a ré veio informar a autora de que o veículo lhe teria sido alegadamente furtado, por um Sr. , e que teria apresentado queixa desse facto junto das autoridades competentes assente por.
Desde o início do aluguer, a ré cedeu a utilização do veículo em causa a , seu então companheiro.
As condições gerais do contrato de aluguer, constantes do verso do mesmo, não se encontram assinadas pela ré.
Os demais vertidos nos articulados, os irrelevantes, os conclusivos, os que encerram matéria de Direito e os que se encontrem em contradição ou além dos dados como provados, designadamente:
As condições gerais do contrato de aluguer referido nos factos provados, constantes do verso do mesmo, foram lidas e aceites pela ré aquando do levantamento da viatura.
A ré não interveio no contrato de aluguer referido nos factos provados.  A ré não assinou o contrato de aluguer referido nos factos provados.
A ré não foi levantar o veículo em causa ao estabelecimento da autora, nem nunca tomou posse da referida viatura.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se procedem as invocadas exceções de caducidade do direito de ação e da prescrição do direito de indemnização
Isto porque, no seu dizer, o acórdão recorrido não atentou que quando apresentou a contestação, em 002017, a ré não tinha ainda conhecimento da sentença proferida, em 002019, no processo crime n ..., que correu termos no Juiz , do Juízo Local Criminal das ... e que foi com base nesta sentença que invocou as referidas exceções, pois só através dela tomou conhecimento de que a ora autora não deduziu qualquer pedido de indemnização, nos termos dos arts. 71 e segs do P. Penal, contra a ora ré nem contra o arguido , o que acarreta a caducidade do direito da autora formular pedido de indemnização , através da presente ação.
Mais argumenta que, tendo os factos ocorrido em finais de 2012, nos termos do disposto no art. 498, n 1, do Civil, o pedido de indemnização teria que ser formulado no prazo de 3 anos, ou seja, até finais e 2015, pelo que, quando a presente ação, foi intentada em 202017, já se encontrava prescrito o direito invocado pela autora.
Defende, por isso, que estando-se perante factos essenciais supervenientes relativos ao mérito da causa, impunha-se que o Tribunal da Relação julgasse procedentes as invocadas exceções e declarasse a nulidade de todo o processado.
Ora, a verdade é que, contrariamente ao que defende a recorrente, não se está, no caso, perante um meio de defesa superveniente.
Desde logo porque, se é certo que a sentença proferida no processo crime n ... e que condenou o arguido , pela prática de um crime de furto do veículo automóvel objeto do contrato de locação celebrado entre a ora autora e a ora ré, data de 002019, certo é também resultar dos factos dados como provados no n 21 bem como da certidão aí aludida e dos documentos juntos pela ré em 102019 que, por despacho proferido a 302013, foi determinado o arquivamento do processo crime instaurado contra a ora ré e deduzida acusação apenas contra o
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a revista, confirmado o acórdão recorrido.
Como títulos executivos invocou as actas das assembleias de condóminos do dito edifício n. 16 de 12001), n. 38 de 202010), n. 41 de 202011), n. 43 de 02012), n. 47 de 102013), n. 49 de 202014), n. 51 de 202015), n. 54 de 202016), n. 55 de 202016), n. 57 de 202017), n. 59 de 102017) e n. 61 de 202017).
No seguimento desta orientação e apesar do teor prolixo das extensas conclusões do recurso que, conforme é já usual, praticamente reproduzem o teor integral das alegações) as questões a decidir são as seguintes:
Prescrição.
O exequente é o condomínio do edifício B, sito na Rua , n. .., da freguesia de , no Porto.
A executada é proprietária da fracção autónoma designada pela letra " N ", correspondente a um escritório situado no 1 andar piso, com entrada pelo n. 50, da Rua , do supra referido prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 572/1989051
A 26 de Março de 2010 reuniu a Assembleia do Condomínio do Edifício identificado em 1, reunião da qual foi lavrada a acta n. 38, junta aos autos de execução a fls. 64 a 67 e anexos a fls. 68 e segs., cujo teor se dá por reproduzido.
Mais foi deliberado, que essa penalização seria imputada no fim de cada trimestre, será sempre acumulável ao saldo por regularizar, nos termos constantes do documento de fls. 82, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Em 22011, reuniu a Assembleia do Condomínio do Edifício identificado em 1, reunião da qual foi lavrada Ata n 41, na qual foi aprovado o orçamento para o ano de 2011, nos termos constantes do documento de fls. 83 a 93, cujo teor se dá aqui por reproduzido, e respectivos anexos de fls. 94 e ss.
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 114 a fls. 118, e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 134 a fls. 138, e cujo teor se dá aqui por reproduzido;
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 140 a 156, e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 167 a 170, e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 187 a 190, e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Mais consta dessa acta, a relação de condóminos com dívidas ao condomínio, nos quais se incluía a divida da executada, conforme documento junto aos autos de execução a fls. 193 a 199, e cujo teor se dá aqui por reproduzido.
A executada /embargante foi convocada para todas as reuniões de condomínio acima mencionadas, bem como foram-lhe comunicadas todas as deliberações tomadas constantes das actas supra, e não as impugnou.
A execução a que estes autos se encontram apenso foi intentada em 212018, e executada foi citada para os termos da mesma em 11201
Improcede, pois, sem mais considerações, a arguida nulidade da sentença fundada no preceituado no artigo 615, n. 1 alínea, do CPC.
A sentença é ininteligível quando a mesma sofra de alguma obscuridade ou ambiguidade.
A obscuridade ocorre quando não é possível perceber o sentido da decisão proferida e a ambiguidade ocorre quando a sentença se presta a vários sentidos ou interpretações, não sendo possível ao destinatário optar por algum dos sentidos ou interpretações possíveis.
Por seu turno, a contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a fundamentação jurídica do acto decisório aponta num determinado sentido e a decisão, de forma surpreendente, vai em sentido contrário; Trata-se de uma contradição lógica que, em face da fundamentação jurídica plasmada na decisão, se torna, de imediato, evidente a um leitor minimamente atento e diligente.