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concedam provimento ao presente recurso e, consequentemente, seja a decisão recorrida revogada e substituída por outra que determine a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao recorrente.
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, o recorrente não apresentou resposta.
Assim sendo, importa apreciar o seguinte:
Nulidade da decisão revogatória da suspensão da execução da pena por ter sido proferida sem prévia audição do arguido
Importa tratar as questões em causa, relativas a cada um dos recursos, de per si.
Recurso sobre a nulidade da decisão
Entende o recorrente que ao ter avançado para a decisão de revogação da suspensão da execução da pena sem ter diligenciado pela audição prévia do arguido, cometeu o tribunal recorrido uma nulidade.
Atente-se, antes de mais, ao despacho recorrido, nesta parte transcrição):
Da invocada nulidade.
Em ambas as ocasiões o arguido foi regularmente notificado, a primeira para a TIR, tendo o mesmo faltou sem apresentar qualquer justificação para o efeito, a segundo através de mandados de condução que não puderam ser cumpridos por não se ter encontrado o arguido.
Acresce que tendo a defensora do arguido sido notificada para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da pena, mostra-se cumprido o contraditório imposto pelo artigo 495, n 2, do CPP, não se verificando obliteração do direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32, da CRP.
Improcede assim, a invocada nulidade e, pela argumentação aduzida, também não vinga a irregularidade já que a mesma não afecta a validade do acto praticado.
Compulsados os autos torna-se claro que por parte do tribunal recorrido foram encetados todos os procedimentos necessários á execução da decisão desta Relação, que havia reduzido a pena de 7 anos e 6 meses de prisão, para 5 anos de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.
Assim, por duas vezes o arguido foi convocado para prestar declarações, com vista a uma eventual revogação dessa suspensão, notificações que resultaram infrutíferas, por o arguido não residir na morada por si indicada no TIR.
Debalde, se tentou obter a sua notificação nesta nova morada, pois também aí o arguido era desconhecido.
Ora, como é sabido, tinha o arguido a obrigação de dar conhecimento aos autos da sua nova morada, caso alterasse a que por si foi indicada no TIR, sob pena de frustrar, por inteiro, as possibilidades decorrentes desta medida de coacção, que, recorde-se, só se extingue com a extinção da pena, nos termos do Art 196 n3 als. a do CPP.
Entender de outro modo seria esvaziar de sentido o TIR e torná-lo inócuo como medida coactiva.
Nesta medida, ter-se-á de concluir que o decidido, nesta parte, pelo tribunal a quo não está ferido de qualquer vício, designadamente, da nulidade que lhe é assacada pelo recorrente, razão pela qual o primeiro dos recursos interpostos terá de improceder.
Recurso sobre a revogação da suspensão da execução da pena
O despacho recorrido, neste segmento, reza da seguinte forma transcrição):
Da revogação da suspensão da pena de prisão.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora transitado em julgado em 2017, foi o arguido ...) condenado na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p e p pelo art. 2, n. 1, do n. 15/93 de 22 de Janeiro na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.
Procurou-se a localização do arguido, conforme resulta de fls fls 646 e 653, sempre sem sucesso.
Designada data para ouvir o condenado, com notificação para a morada do TIR, o mesmo não compareceu, nem mesmo se logrou a notificação para segunda data com a a emissão de mandados de condução.
A defensora pugna pela não revogação da suspensão da pena de prisão.
O instituto legal da suspensão da execução de pena de prisão surge inserido numa lógica jurídica em que as penas de prisão se apresentam como ultima ratio da política social, que se pretende evitar.
A revogação da execução da suspensão da pena apenas poderá ocorrer quando se verifique que, clara e frontalmente, o raciocínio de prognose feito em sede de julgamento não encontrou reflexos na realidade dos actos do delinquente e na sua capacidade de adesão aos valores societários dominantes.
Vertendo as considerações expendidas para caso dos autos, verificamos que o arguido se alheou por completo das obrigações a que ficou sujeita a suspensão a pena de prisão que lhe foi aplicada, mostrando desinteresse pelo desenrolar do processo, pelo que o juízo de prognose favorável efectuado aquando da sentença não encontrou reflexos na realidade dos actos e na sua capacidade de adesão aos valores societários dominantes, com claramente demonstra a sua conduta traduzida na factualidade supra elencada.
Face ao exposto, nos termos do art. 5, n. 1, do Código Penal revogo a suspensão da pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido.
Boletins ao Registo Criminal
O dever de fundamentação das decisões judiciais é, como se sabe, uma garantia do Estado de direito democrático, com consagração constitucional Arts 205 n1 da sendo que o CPP, no seu Art 97 n5, estipula o princípio geral da fundamentação dos actos decisórios, quer de facto, quer de direito, sob pena de nulidade Arts 374 n2 e 379 n1 al. a., ambos do citado Código).
Mas esta imposição de fundamentação não é tão forte, nem tão intensa, como a que impende sobre as sentenças ou os acórdãos, de onde resulta que o estatuído no Art 379 do CPP só é aplicável aos vícios da sentença e não aos despachos em geral, e que a falta de fundamentação destes, ao contrário do que sucede com aqueles actos, não constitui nulidade, nos termos dos Arts 119 e 120, ambos do CPP, mas apenas, uma mera irregularidade processual, prevista nos ns1 e 2 do Art 118 do mesmo Código.
Sendo certo, que mesmo que assim não se entendesse, a eventual irregularidade já estaria sanada por não ter sido arguida atempadamente, como o exige o n1 do Art 123 do CPP.
Infringir grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
É pacificamente entendido, doutrinária e jurisprudencialmente falando, que a revogação da suspensão da execução da pena não funciona ope legis, não bastando para a sua verificação o mero incumprimento dos deveres ou regras de conduta que foram impostos ao condenado.
Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista do qual decorra, automática e necessariamente, do incumprimento dessas regras, a revogação da suspensão, na medida em que esta só deverá ser decretada se for de concluir, do dito incumprimento, que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não foram alcançadas.
Se o que está em causa, com a suspensão da execução da pena é, naturalmente, a integração comunitária do agente, então aquela só deve ser revogada se as finalidades da punição não forem conseguidas, sendo que para estas assumem especial privilégio as de prevenção especial, com o desiderato do afastamento do delinquente da criminalidade.
No fundo, o que importa é saber se, apesar da prática, pelo arguido, de ilícitos no período de suspensão, ou do seu incumprimento dos deveres a que a suspensão da execução da pena estava condicionada, ainda é possível formular um juízo de prognose positiva em relação ao seu futuro, evitando-se, desse modo, a revogação daquela, que só deve ter lugar quando se concluir que tal juízo é inalcançável, estando assim irremediavelmente comprometidas as esperanças de reintegração social que estiveram na base da aplicação da uma pena de prisão suspensa.
Daí que se exija ao julgador a ponderação destes critérios, fazendo depender a decisão de eventual revogação da suspensão da execução da pena, da audição do condenado e de parecer prévio do P., prevendo até a possibilidade de recolha de prova, tudo como estipulado nos termos do Art 495 n2 do CPP.
É verdade que o arguido e ora recorrente não parece ter tido a preocupação de entrar em contacto com os serviços da DGRSP, demonstrando assim, perante o tribunal, desinteresse na elaboração de um regime de prova de cujo cumprimento depende a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão em que foi condenado.
Ainda pela Relação de Coimbra, por Acórdão proferido em 19/02/20 no Proc. 54/10JAGRD.C1 se escreveu:
"Os elementos objetivos dos autos apenas nos dizem que o arguido impossibilitou a sua audição, nos termos previstos na lei.
Só quando o incumprimento for irremediável, no sentido em que a assinalada atitude de descuido ou leviandade se transforme na infracção grosseira do dever a que estava obrigado, como exige a al. do Art 56 do Penal é que se deve determinar a revogação da suspensão da execução de pena Cfr, neste sentido, Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, pág.
Nessa medida, e com o devido respeito por opinião contrária, não é possível, neste momento, afirmar que o arguido colocou em crise, de modo irreversível, a sua reintegração social e que seja já inviável a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de não voltar a delinquir e de, no futuro, pautar o seu comportamento pela conformação com as normas comunitárias.
Por outro lado, se não deve ser esquecida a natureza do crime em causa, importa ter em conta que os factos remontam a 2014 e não é conhecida ao arguido, de então para cá, a prática de quaisquer ilícitos.
Se assim é, ter-se-á de concluir pela manutenção de um juízo de prognose favorável para a sua futura conduta, o que afasta, por ora, a necessidade de cumprimento efectivo da pena de prisão, cabendo ao tribunal recorrido, avaliar, com rigor, das razões que presidiram ao incumprimento do arguido e valorá-las de acordo com as possibilidades previstas no Art 55 do Penal, decidindo em conformidade.
Negar provimento ao recurso que invocava a nulidade da decisão revogatória da suspensão da execução da pena por ter sido proferida sem prévia audição do arguido
Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Art 94 n2 do CPP, que o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos signatários.          xxx
Évora, 22 de Setembro de 2020Renato Barroso
Como se sabe, o motivo em apreço decorre do não levantamento das notificações pelas referidas pessoas, apesar de remetidas por este Tribunal sibi.
Daí que, deverá ordenar-se a notificação das mesmas, nos moldes anteriores mesma morada e pela mesma, já que tudo indica que há inércia destes no levantamento do aviso de registo, o que se REQUER A EX..
"O requerimento é intempestivo.
Temos, por isso, dois pesos e duas medidas, em claro prejuízo do Recorrente, e com notória violação dos seus direitos de defesa, por tratamento não igualitário, em violação do disposto no artigo  do Código de Processo Civil.
- Da violação dos princípios do inquisitório e da igualdade das partes arts. 41 e  do.
Como tem sido assinalado, a amplitude dos poderes/deveres do juiz, decorrentes do princípio do inquisitório impõe que o julgador admita, por exemplo, um requerimento probatório ainda que apresentado intempestivamente sempre que existam fortes razões para concluir que os meios de prova em causa podem contribuir decisivamente para a apreciação do mérito das pretensões.
Mas como logo adverte Miguel Teixeira de Sousa, um primeiro problema suscitado é o de que nem sempre é viável assegurar a igualdade substancial entre as partes. Em certos casos não é possível ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes; noutras hipóteses, não é possível afastar certas igualdades formais impostas pela lei. Assim, a igualdade das partes não pode postergar os vários regimes imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais.
As testemunhas que as partes devam apresentar não são notificadas n. 3 do mesmo.
A falta de testemunha não constitui motivo de adiamento dos outros actos de produção de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n. 1 do art. 512 n. 2 do art. 508 do.
Quando, no decurso da ação, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor art. 526, n. 1 do.   Tendo presentes os considerandos jurídicos supra enunciados, importa agora particularizar o caso objeto dos autos.
Desse facto impossibilidade de notificação de foi o mandatário do réu notificado mediante notificação expedida em 7/02/2020, sendo que o mesmo não tomou qualquer posição sobre essa matéria, no prazo supletivo de 10 dias previsto no n. 1 do art. 149 do CPC.
Subscrevemos o despacho recorrido quando conclui pela extemporaneidade do requerimento em apreço, visto que, apesar de regularmente notificado da impossibilidade de notificação das testemunhas, o mandatário do réu nada disse no prazo de 10 dias subsequente a essa notificação, motivo por que, nos termos do disposto nos arts. 149, n. 1 e 139, n. 3, do CPC, se considera precludido o direito de tomar posição sobre a não) notificação daqueles intervenientes acidentais.
E nem o facto de, entretanto, os primitivos mandatários do réu terem substabelecido, sem reserva, na mandatária subscritora do recurso os poderes forenses por aquele conferidos para o patrocinar na presente lide altera a conclusão antecedente, visto que, com a aceitação do mandato, o novo mandatário passará a intervir no processo no estado em que ele se encontrar, sem que lhe seja lícito a renovação ou a prática de atos precludidos.
Ora, nessa parte, os autos não habilitam a concluir pela formação dessa convicção, já que, afora aquela alegação genérica e conclusiva do próprio recorrente/réu, não se divisa em que termos aquelas pessoas possam ter conhecimento de factos relevantes para o apuramento da verdade e a decisão da causa.
Quer isto dizer que dos elementos constantes dos autos não se mostra indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade do depoimento das referidas testemunhas para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, de modo a desobrigar a parte de as apresentar e ordenar a sua notificação para comparecer.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo do apelante art. 52, n.s 1 e 2 do.
Citado no Ac. da RP de 09-02-2015 relator João, este disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., sobre a articulação entre o princípio da autorresponsabilidade das partes e do inquisitório, Ac. da RC de 6/06/2017 relator Arlindo, Ac. da RG de 23/05/2019 relatora Conceição, Ac. da RG de 20/03/2018 João Diogo, Ac. da RL de 6/06/2019 relatora Laurinda e Ac. da RL de 11/07/2019 relator Luís Filipe, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., Almedina, 2004, p. 53
Cfr. Estudo citado, p. 7
Cfr.Luís Filipe Sousa, Prova testemunhal,p. 275e Ac. da RL de 21/02/2019 relatora Gabriela Cunha, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas, Introdução Ao Processo Civil. Conceito e Princípios Gerais À Luz Do Novo Código, 4 ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, p. 139-14
Cfr. Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 42-4
Cfr. Introdução Ao Processo Civil., p. 139, nota 3
No pretérito regime processual , a regra era de que as testemunhas seriam notificadas pelo tribunal, a menos que a parte se comprometesse a apresentá-las. Com o Código de 2013, a regra passou a ser a inversa: nada dizendo a parte, esta tem o ónus de apresentar a testemunha, sob pena de a mesma não ser ouvida. - cfr. Ac. da RL de 12/03/2019 relatora Higina, in www.dgsi.pt. e Elizabeth Fernandez, Um Novo Código de Processo Civil? - Em busca das diferenças, Vida Económica, 2014, pp. 67/6
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 562/563 e Ac. da RL de 10/12/2009 relatora Maria José, in www.dgsi.pt.
No sentido de que só pode ser qualificada como "testemunha faltosa", para os efeitos do art. 50 n. 3 do CPC, aquela que, por isso se impor, tenha sido previamente notificada/convocada para comparecer no julgamento, o que não abrange as testemunhas que a parte deva apresentar, ver o Acórdão desta Relação de 14/04/2016 Beça, in www.dgsi.pt.
Como é sabido, substabelecer sem reservas o mandato significa investir uma outra pessoa, igualmente habilitada, nos poderes de representação forense da parte e no dever de os exercer, implicando a exclusão do anterior mandatário art. 44, n. 3 do.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2,, p. 41
A primeira sessão de julgamento teve lugar no dia 4/03/2020 e o recurso foi interposto a 15/06/202
Processo n. 1281/11YRLSB- S1
O Estado requerente formulou o pedido de extradição posteriormente, tendo os autos de extradição seguido a sua tramitação até que, no dia 1 de Julho de 2020, o Tribunal da Relação  proferiu acórdão pelo qual concedeu a extradição.
Decidiu-se precisamente neste sentido no acórdão do S.T.J., de 102019, proferido no Proc. 483/17YRLSB.S4, p. 92:
"A extradição, num quadro de cooperação internacional em matéria penal, destina-se á entrega de uma pessoa pelo Estado requerido ao Estado requerente extradição para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade.
Ora, o prazo para a efectivação da entrega já se encontra ultrapassado, como se consignou por decisão judicial transitada em julgado.
É assim manifesto que já decorreram os prazos máximos de entrega do Peticionante ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição, por aplicação dos artigos 6 e 6 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
A Senhora Juíza Desembargadora junto do Tribunal da Relação .., adiante abreviadamente TR.) lavrou despacho, datado de 02021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Mas, com o devido respeito, nenhuma razão tem o Requerido.
um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo Título 18 do Código Penal dos Estados Unidos, Secção 1956, com pena máxima abstractamente aplicável de vinte anos de prisão:
um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo Título 18, Secção 1956, e n 2, do Código Penal dos Estados Unidos, com pena máxima abstractamente aplicável de vinte anos de prisão
Por acórdão de 1 de Julho de 2020 por este Tribunal da Relação foi concedida a extradição de AA para os Estados Unidos da América, tendo o pedido de extradição sido deferido.
O Extraditando veio arguir nulidades do acórdão, proferido por este TR. tendo tal arguição sido indeferida por acórdão proferido em 31 de Julho de 202
O Extraditando veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, vindo a ser proferido douto acórdão em 21 de Agosto de 2020 negando provimento ao recurso e mantendo integralmente a decisão recorrida.
O Extraditando veio apresentar requerimento arguindo a nulidade desse acórdão, vindo o STJ, por douto acórdão proferido em 29 de Outubro de 2020, a indeferir tal requerimento.
Após, o Extraditando veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, sendo que, por douta Decisão Sumária n 7/2021), de 4 de Janeiro de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do respectivo objecto.
Em 29 de Abril de 2021, o Extraditando veio ainda requerer a reforma quanto a custas deste acórdão do Tribunal Constitucional, e
Em face do exposto somos a entender que não decorreu ainda o prazo previsto no art. 222, n 2 al. do CPP, em conjugação com o disposto no art 60, n 2, in fine, da Lei n 144/99, de 31/0
Entende o peticionante que é ilegal a actual privação de liberdade a que se encontra sujeito. Para tal alega que:
Por despacho proferido no dia 02021 foi decidido a emissão de mandados de detenção em ordem a acautelar a futura entrega do extraditando ora;
um crime de branqueamento de capitais previsto e punível pelo Título 18, Secção 1956, e n 2, do Código Penal dos Estados Unidos, com pena máxima abstractamente aplicável de vinte anos de prisão.
Por acórdão do TR. de 02020 foi concedida a extradição de AA para os EUA, ora peticionante, tendo o pedido de extradição sido deferido.Mais foi deciso que o pedido de extradição foi deferido com a condição de o requerido ora voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos EUA, se para tal houver solicitação.
Desse acórdão veio o extraditando ora arguir nulidades, tendo tal arguição sido indeferida por acórdão proferido em 30202
Veio interpor recurso para este STJ, onde por acórdão de 20 2020 foi negado provimento ao recurso e foi mantida integralmente a decisão recorrida.
Veio o extraditando arguir a nulidade desse acórdão, tendo por acórdão proferido em 21 2020, sido indeferida tal arguição.
O extraditando veio interpor recurso para o TC que, por Decisão Sumária n 7/2021, de 0 2021, decidiu não conhecer do respectivo objecto.
O extraditando apresentou reclamação dessa Decisão Sumária, tendo o TC indeferido a requerida reclamação por acórdão n 205/2021, de 10 202
Em 202021, o extraditando veio requerer a reforma quanto a custas deste acórdão, tendo sido proferido acórdão em 202021, que deferiu o requerido.
Em termos da Lei interna, é aplicável a Lei n. 144/99, de 301999, DR,  série, de 301999, alterada pelas Leis n. 104/2001, de 25 de Agosto, n. 48/2003, de 22 de Agosto, n. 48/2007, de 29 de Agosto e n. 115/2009, de 12 de Outubro DR,  Série, n. 197, de 112009).Esta Lei revogou a Lei n. 43/91, de 22 .01991, que por seu turno revogara o n. 437/75, de 10197
A esta Convenção se refere o artigo  da Lei n. 144/99, de 30
Estando, em regra, o extraditando detido, importava impedir que a privação da liberdade se mantivesse por um período excessivo por inacção do Estado requerente. "
Acresce que, neste caso, o pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos EUA, se para tal houver solicitação.
Resta acentuar que não compete a este Supremo Tribunal, em sede de habeas corpus, apreciar os fundamentos da extradição, bem como não lhe compete decidir sobre a execução ou não) da extradição, ou apreciar decisão já prolatada pelo Tribunal da Relação.
Assim sendo, não existe fundamento bastante para que se possa concluir estarmos perante uma prisão ilegal, pelo que o pedido de habeas corpus deve ser indeferido, por infundado.
Por estas razões, o pedido vai indeferido por falta de fundamento bastante.
É com estes limites que este Supremo Tribunal de Justiça pode tomar o conhecimento dos factos que, eventualmente, tenham limitado a liberdade individual do ora peticionante e decidir em conformidade.
O STJ pode e deve verificar se a medida restritiva da liberdade foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial4 . Tudo em conformidade com o n. 2, do artigo 22, do CPP.
E foi detido por ordem de entidade competente.
O prazo de 20 dias estipulado para a entrega do requerido iniciou-se na data da sua detenção, pelo que, neste momento, ainda corre.
Assim sendo, não existe qualquer fundamento para que se possa concluir estarmos perante uma prisão ilegal, pelo que o pedido de habeas corpus deve ser indeferido, por infundado.
Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a alínea, do n. 2, do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, que, no caso, é o juiz que a determinou, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
O requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 2 UC.
Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo peticionante AA, por falta de fundamento bastante;
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP e assinado eletronicamente pelos signatários.