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Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir consiste em saber se a requerida e progenitora do , deve comparticipar nas despesas de educação do colégio particular frequentado pelo menor.
Como questão prévia haverá ainda que tomar posição sobre a rejeição do recurso por falta de indicação das normas legais violadas, questão suscitada pela requerida nas contra-alegações.
, nascido em 14 de Junho de 2011, é filho do requerente e da requerida.
A requerida não pagou qualquer comparticipação nas despesas referidas em
E foi considerado não provado o seguinte facto:
A recorrida defende que dever ser rejeitado o recurso, porquanto o recorrente não indicou as normas jurídicas que, no seu entender, foram violadas.
Prescreve o artigo 639, n 2, alínea, do CPC que versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas.
Ora, no caso em apreço, está essencialmente em causa um alegado erro de julgamento de facto, pelo que não necessitava o recorrente de indicar as normas jurídicas violadas, sendo certo que as normas jurídicas a ter em consideração, como é perfeitamente apreensível para todos, são as dos artigos 1878, n 1 e 1879 do Código Civil, 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 607, n 4, do Código de Processo Civil.
Não há, pois, que rejeitar o recurso, como pretendido pela requerida.
O acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais celebrado entre requerente e requerida e devidamente homologado, é um negócio formal.
Ora, a interpretação desse acordo implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos os elementos que, coadjuvando a declaração de vontade das partes, auxiliem a descoberta da sua vontade real, por outro lado
Para a interpretação da cláusula 13 do acordo de regulação das responsabilidades parentais, deve ter-se em conta o critério previsto no artigo 236, n 1 e 2, do , que consagra a teoria da impressão do destinatário: o sentido das declarações negociais será aquele que possa ser deduzido por um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Assim, a interpretação da referida cláusula 13 do acordo de regulação das responsabilidades parentais, tendo em conta a teoria da impressão do destinatário, tem o significado de que as despesas escolares a suportar pela requerida, abrangem necessariamente o pagamento de um terço das mensalidades do colégio do filho, pois sabendo a mesma que este frequentava o referido colégio, se pretendesse que assim não fosse, não deixaria de o fazer consignar em tal acordo.
A interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos os elementos que, coadjuvando a declaração de vontade das partes, auxiliem no apuramento da sua vontade real, por outro lado.
Custas pela requerida, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Ao qual tivemos acesso no Citius através da consulta do proc. 1559/13T8STR.
Cfr. Acórdão desta Relação, de 102018, proc. 939/11T8BJA-A.E1, in www.dgsi, relatado pela aqui 1 Adjunta e em que interveio como 1 Ajunto o ora 2 Adjunto.
Cfr. o Acórdão desta Relação de 102018, acima citado.
ZM, residente na Estrada , , Hotel , Funchal, intentou execução especial de alimentos contra RJ, residente na Rua , n -B, Dto, Funchal.
Inconformado veio o executado apelar deste despacho, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) Verifica-se do mapa das contas provisórias que foram tidas em consideração as prestações de alimentos até maio de 2019 quando a pensão de alimentos terminou na data de 28 de março de 201
) O art. 2006 do dispõe que "os alimentos são devidos desde a propositura da ação, ou estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constitui em mora, sem prejuízo do disposto no art. 2273".
) Depois, estamos a questionar uma liquidação provisória do processo, sem que sobre ela se tenha o Mmo Juiz pronunciado, seja em que termos fossem, e apenas sobre a mesma veio dar despacho de que agora se recorre.
) A retificação solicitada do despacho proferido iria repor a justiça da decisão de cessação de alimento foi feito em tempo.
) Os atos da secretaria só por despacho do Juiz podem ser corrigidos e o requerimento é claro quanto ao seu propósito.
) A ser assim seria uma perfeita contradição com a sentença proferida no apenso, praticada no processo principal, obrigando o recorrente a proceder ao pagamento das prestações que o Tribunal reconheceu não ter condições financeiras para tal.
) Ação essa, intentada em 28 de março de 2018, e que correu termos por apenso ao processo 840/13T8FNC apenso-F).
Pelo executado foi instaurada ação de cessação de obrigação de prestação de alimentos, que correu termos por apenso a esta ação principal, e a qual já se mostra decidida por sentença já transitada em julgado.
Há quem entenda que a norma do art. 2007, n 2, é de natureza excecional, aplicando-se apenas aos alimentos provisórios, e noutra perspetiva, que é o corolário de um princípio geral que se aplica a todas as prestações de alimentos já cumpridas no passado, ainda que por uma qualquer razão, o cumprimento se venha a revelar indevido1
Concluindo, se o devedor tem a obrigação de prestar os alimentos desde a data da propositura da ação de alimentos pelo credor, também tem aquele o direito de os deixar de prestar desde a data da propositura da ação de cessação de alimentos.
Custas pela apelada12, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida1
ANA PRATA, Código Civil Anotado, volume , 2 edição, p. 92
Ac. Tribunal Relação do Porto de 01-11-1978, BMJ 283/35
Fundamentando as suas pretensões deduzidas no processo, a embargante AA, alegou, no essencial, o seguinte.
Conforme decisão proferida no apenso B, foi julgada habilitada a ali requerente BB  para prosseguir os termos da ação executiva, em substituição da inicial exequente BC, S.A..
indeferir o requerido levantamento da penhora que incidiu sobre o veículo com a matrícula;
Prescrição da obrigação cambiária;
Nulidade do pacto de preenchimento.
Na execução, conforme auto de penhora de 29-07-2016, foi penhorado o veículo automóvel marca AUDI, modelo A4, com a matrícula, registado a favor do executado JÁ  desde 03-07-2002, na Conservatória do Registo Automóvel, conforme documento junto aos autos de execução pelo agente de execução.
No decurso do verão do ano de 2005, foram pela executada WH, LDA. encetadas negociações junto da sociedade de venda de automóveis SC  para a aquisição, com recurso a financiamento, da viatura automóvel ligeira de passageiros, marca Porsche, modelo 911 coupé, com a matrícula.
Alcançado acordo quanto ao preço do bem em causa, foi pela referida sociedade SC apresentada uma solução de financiamento proposta pela inicial exequente BANCO BC.
No leque de atividades da inicial exequente BANCO BC cabe a concessão de crédito a particulares para aquisição de diferentes bens de consumo e fins diversos.
O supra referido contrato de crédito foi celebrado entre a inicial exequente e os executados, sendo que os executados JA e AA celebraram o referido contrato na qualidade de avalistas.
Aquando da assinatura do aludido contrato de financiamento, a ora embargante AA entregou e autorizou que fossem tiradas cópias dos seguintes documentos: bilhete de identidade e cartão de contribuinte, conforme doc. n. 4 junto com a contestação.
Pelo menos, quanto ao montante a financiar e prazo de pagamento das respetivas prestações, tal foi negociado entre a executada WH e a inicial exequente, conforme proposta de fls. 36 e verso.
Na data da assinatura do supra mencionado contrato, os executados JA  e AA avalizaram uma livrança subscrita pela executada WH, LDA., que foi deixada em branco quanto aos demais campos, para preenchimento futuro, em caso de incumprimento contratual, conforme doc. n. 5 junto com a contestação fls. 41 verso.
Do teor dos mesmos consta, designadamente, o seguinte:
A inicial exequente, em execução do celebrado contrato de crédito, financiou a aquisição, pela executada WH, do identificado veículo automóvel.
Em 03-06-2005 foi registada penhora sobre o identificado veículo automóvel a favor de FJM, sendo o sujeito passivo a sociedade CBC, Lda., conforme documento junto aos autos que constitui cópia da informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra em 19-10-2016; pelo menos até 19-10-2016 - data da referida informação -, tal penhora manteve-se registada.
Quanto ao identificado veículo automóvel, em 20-05-2003 foi registada a sua aquisição pela sociedade CBC, Lda. e, em 10-01-2006, foi registada a sua aquisição pela executada WH, bem como, na mesma data, foi registada a reserva de propriedade a favor da inicial exequente BANCO BC, conforme documento de fls. 43 e ainda da informação prestada pela Conservatória do Registo de Automóveis de Coimbra em 17-10-2016 cuja cópia foi junta aos presentes autos.
Quanto ao celebrado contrato de crédito, a executada WH procedeu ao pagamento das prestações devidas até novembro de 200
O valor da venda do identificado veículo automóvel reverteria a favor da inicial exequente para liquidação do valor em dívida ou, pelo menos, para liquidação de parte do valor em divida.
ao somatório das seguintes parcelas:
e não pagos;
Com interesse para a decisão da causa resultaram os seguintes factos não provados:
Artigos da petição inicial: 7.
Sucede que toda a negociação acima referida foi encetada pelo filho da embargante - VCDA - pelo que nenhuma intervenção teve na negociação dos contratos em causa nos autos, mormente de financiamento para aquisição da referida viatura.
E tal contrato foi remetido por fax ou correio para colher as devidas assinaturas, nunca por nunca a oponente tendo tido qualquer contacto quer com a sociedade vendedora e mediadora do negócio, quer com a inicial exequente.
Não lhe tendo sido comunicada qualquer uma das suas cláusulas, incluindo aquelas referentes ao pacto de preenchimento da livrança em branco.
As minutas pré-elaboradas referidas no artigo 4 da p.dos embargos foram remetidas aos executados JA e AA por correio ou fax.
Todos os colaboradores da inicial exequente são instruídos no sentido de reduzir a escrito e preencher todos os elementos nos contratos celebrados com os consumidores, sendo ambas as partes obrigadas a assinar e a ficar com uma cópia.
Em junho de 2006, a embargante e a executada WH tomaram conhecimento da penhora registada em 03-06-2005; facto este totalmente omitido pela inicial exequente, assim como pela sociedade mediadora SC.
Entre a executada WH e a inicial exequente foi celebrado um contrato de compra e venda verbal do veículo com a matrícula --
A venda da identificada viatura ocorreu em finais de dezembro de 200
A embargante, em seu nome e/ou na qualidade de gerente da executada WH, nunca consentiu na venda da identificada viatura tal como realizada pela inicial exequente conluiada com a SC.
Todavia, a embargante assinou o contrato, conforme se deflui de fls. 37 e 37 e dos factos provados sob 9 a 12, sendo que o filho da embargante afirma que a mesma chegou a frequentar universidade em Angola, afirmando que desconhece as habilitações literárias do pai, o que não deixa de ser surpreendente.
Assim sendo, justifica-se apenas o aditamento do seguinte facto:
O contrato de crédito referido em 9 foi negociado pelo filho da Embargante, VCDA, sem intervenção da embargante em tal negociação que precedeu a assinatura do contrato.
Pretende a apelante que os factos provados sob 25 a 27 passem a ser considerados como não provados e, em sentido inverso, que os factos não provados sob 15 a 18 e 21 passem a ser considerados como provados.
Nesta sede, os segmentos relevantes dos depoimentos foram os seguintes:
A testemunha J....., então funcionário da BC, afirma que o veículo foi entregue num stand para ser vendido e amortizada a dívida, tendo-se deslocado ao stand para efetuar a ficha de retoma.
Assim sendo, improcede a impugnação da decisão de facto nestes segmentos.
Termos em que improcede a impugnação.
Termos em que improcede a impugnação também neste segmento.
O tribunal julgou improcedente a exceção, adotando esta fundamentação:
A propósito do princípio da segurança, afirma-se pertinentemente no Acórdão do STA de 12017, Fonseca da Paz, 0854/14, o seguinte:
Posto isto, é manifesto que a interpretação acima feita dos artigos 323 e 327 do Código Civil não bule com os invocados princípios da segurança e confiança jurídica. Com efeito, trata-se de soluções normativas estabilizadas desde a entrada em vigor do Código Civil, as quais não sofreram alteração legislativa nem são objeto de dissídio jurisprudencial, sendo que do atraso na realização da citação por via do regime próprio da ação executiva não pode derivar uma expectativa legítima do executado de que já não terá de arcar com a sua responsabilidade patrimonial.
Termos em que improcede a exceção.
Sustenta a apelante que a dívida exequenda não é certa, nem líquida nem exigível pelo que o título é inexequível.
Ora, a obrigação exequenda é certa porque está qualitativamente determinada, é exigível porque já se encontra vencida e a executada foi interpelada para o seu pagamento facto e é líquida porque está determinada na sua quantidade.
NULIDADE DO PACTO DE PREENCHIMENTO
Os argumentos que estribam tal arguição são os seguintes:
O pacto de preenchimento é nulo por indeterminabilidade do seu objeto, devendo aplicar-se ao aval a doutrina do AUJ n 4/200
A matéria de facto relevante, neste circunspecto, é a que consta dos factos provados sob 9, 11 e 1
A embargante não teve qualquer poder negocial nos pactos de preenchimento que lhe foram apresentados, tratando-se de minutas pré-elaboradas, não tendo sido cumprido o dever de comunicação.
A matéria relevante é que consta dos factos provados sob 13, 18 e 1
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22012, Hélder Roque, 1379/09, em caso absolutamente similar, foi entendido o seguinte:
Tem também interesse a doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12014, Tavares de Paiva, 1419/11, nos termos do qual:
Qual a repercussão da exclusão do contrato daquelas cláusulas de autorização de preenchimento da livrança no aval prestado pelos oponentes?
Sublinhe-se também neste domínio que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada cf. art. 292 do demonstração que, aqui, não foi feita.
Expurgado, assim, o contrato de abertura de crédito das apontadas cláusulas relativas ao pacto de preenchimento de livrança, o que acontece ao aval prestado pelos oponentes?
Isto para dizer que não se verifica no caso dos autos o condicionalismo do citado art. 10 da LULL.
No domínio das relações imediatas em que se encontram oponentes e portador do título, era lícito aos oponentes invocar o não cumprimento do ónus de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais relacionadas com o não cumprimento e com o preenchimento da livrança avalizada cf. neste sentido Ac. deste Supremo de 02008 acessível via in www.dgsi.pt).
A exclusão das cláusulas relativas ao preenchimento não elimina os avales que os oponentes / avalistas prestaram.
Improcedem assim também os fundamentos da oposição quando pugnam pela nulidade do pacto de preenchimento e do aval.
A este propósito como se diz no citado Acórdão de 02008 os oponentes não podiam prevalecer-se das duas exceções simultaneamente, isto é, invocar a nulidade das clausulas gerais designadamente da referida clausula 9 e 10 do aditamento ao contrato de abertura de crédito e o preenchimento abusivo da livrança.
Sobre esta temática, Carolinha Cunha, Op. Cit., pp. 222-223, pronuncia-se nestes termos:
Feito este excurso, há que tirar as devidas ilações.
Argui, ainda, a apelante que a embargada primitiva nunca comunicou aos executados quais as prestações em dívida, após a venda da viatura e antes do preenchimento do título, nem a data do seu vencimento, nem juntou documentos comprovativos das despesas.
De forma mais concretizada, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212019, Nuno Pinto Oliveira, 295/14, que:
Compulsado o pacto de preenchimento facto, do mesmo não deriva a necessidade de interpelação da ora embargante, antes do preenchimento da livrança, com indicação dos montantes em dívida.
Cf. Carolinha Cunha, Op. Cit., p. 222, nota 60
Citado, veio o executado MA deduzir embargos de executado.--
Alegou, para tanto, e em suma:
Admitidos liminarmente os embargos, o exequente apresentou contestação em que alegou:
O Embargante reconhece que avalizou uma livrança, subscrita por terceiro, mas, ao que ora pretende, tal nada significa, pois que, ao que ora invoca, a mesma sequer constitui um título de crédito;
O embargante avalizou a livrança em branco, detendo a Exequente autorização para o seu preenchimento, em caso de incumprimento da obrigação principal, sendo a livrança apresentada título executivo;
O Embargante avalista e a Embargada, portadora do título, encontram-se em relações mediatas, sendo que, nos termos dos arts. 17 e 77 da LULL, por aquele são inoponíveis a esta as exceções da relação subjacente, ocorrida entre mutuante e mutuário;
O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o subscritor da livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular pelo pagamento da quantia inscrita na livrança;
Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações imediatas entre este e o tomador do título de crédito;
xiii.- Não se verifica no contrato formalizado pela Exequente nenhuma das características atribuídas aos contratos de adesão, correspondendo a um contrato de abertura de crédito;
xiv.- O Embargante, enquanto Sócio, Administrador e avalista da SG, Lda. esteve presente na data da assinatura do contrato e não só assinou o mesmo e o pacto de preenchimento respetivo, como rubricou cada uma das suas folhas;
xv.- Inexistiu qualquer acordo, expresso ou tácito, entre a Exequente, a SG, Lda. e os seus administradores no sentido de que, quando se alterasse a administração da empresa, a BB prescindia dos avales dos administradores que deixassem de o ser;
Foi proferido despacho saneador-sentença, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução.
Falta do cumprimento do dever de informação das cláusulas contratuais gerais do contrato de abertura de crédito em conta-corrente;
Extinção do aval pela cessação das funções de administrador.
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22012, Hélder Roque, 1379/09, em caso com discussão equivalente, foi entendido o seguinte:
Sobre esta temática, Carolinha Cunha, Manual de Letras e Livranças, pp. 222-223, pronuncia-se nestes termos:
A este propósito, são inteiramente procedentes as considerações do tribunal a quo que, por simplicidade, se retomam:
Por via do disposto no artigo 720, n.0 1, al., do CPC, no requerimento executivo o exequente deve expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.
Termos em que improcede a argumentação do apelante.
Numa segunda linha de argumentação, sustenta o embargante que o aval se extinguiu porquanto foi prestado na qualidade de administrador da SG, SA, sendo que ficou acordado entre si, a SG e a BB que esta prescindiria de tal aval quando o embargante cessasse as suas funções de administrador, o que aconteceu antes do vencimento da livrança.
Todavia, mesma a provar-se nos termos alegados, tal factualidade não despoleta os efeitos pretendidos pelo embargante.
Conforme se refere em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, Nuno Cameira, 2145/07, www.colectaneadejurisprudencia.com :
Ora, do pacto de preenchimento não decorre semelhante estipulação.
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Com uma recensão destas críticas, veja-se também o Acórdão da Relação do Porto de 12016, Pedro Martins, 1187/04TBVNG-A, acessível em www.outrosacordaostrp.com.
os movimentos de K pelo espaço Schengen, para entender se coincidem com os dos cidadãos anteriores, comparação simples de realizar;
identificar eventuais comparticipantes, inexistentes, perante os dados do inquérito;
a necessidade de obtenção de informações no estrangeiro, evidente desde o início do processo, não tendo sido de imediato solicitadas.
Definição dos crimes que deverão ser tidos por indiciados;
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 21, n. 4 do CPP, tendo o arguido se pronunciado através do requerimento que faz fls. 331 a 333 dos autos, no sentido do indeferimento do requerido por não se verificarem os respetivos pressupostos legais.
Assim sendo tendo em conta o exposto e pelas razões referidas na douta promoção que faz fls. 304 a 306, dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais e ao abrigo do disposto no art. 21, n. 1, al., n. 2, al. e n. 3 e n. 4, todos do CPP, declaro, como se promove a especial complexidade dos presentes autos, pelo que e consequentemente elevo para doze meses o prazo de duração máxima da medida de coação de prisão preventiva, sem ser deduzida acusação, prazo esse que se completa quando se completarem doze meses após a detenção do arguido K .
Notifique, com cópia deste despacho e de fls. 304 a 306 dos autos.
O caso mais paradigmático será o da sentença, em função da sua centralidade no conhecimento do mérito da causa cfr. art.s 37 e 37). Mas há outros.
Por exemplo, o despacho que aplica medida de coacção para além do TIR o invocado art. 19, n., que o Recorrente pretende associar ao agora colocado em crise.
Julgamos, porém, inexistirem quaisquer razões para introduzir essa assimilação. Entre aquele despacho e o agora recorrido não existe qualquer analogia processual ou material de situações.
Pelo que, tal normativo não logra aqui oportunidade de aplicação.
Porque aquela arguição enquanto irregularidade não foi tempestivamente suscitada, tal vício mostra-se sanado, nos termos do art. 12, n.1, do Cód. Proc. Penal.
Naturalmente que até um certo limite, qualquer fundamentação pode ser sempre mais desenvolvida e completada.
Em qualquer caso, o despacho recorrido não deixa de indicar os motivos porque assim entendeu.
Se a conclusão extraída é ou não, legalmente a mais correcta, ou se os motivos apontados justificam, ou não, o que se decidiu, são questões sobretudo de mérito, sempre passíveis de reanálise em sede de recurso, pois que a isso se destina.
Nós próprios, que o assinámos no já distante ano de 2008, dele já não possuíamos qualquer memória.
Questão diferente é o elenco de crimes que fundamentam a aplicação da prisão preventiva que foi determinada.
Neste domínio, cumpre começar por enfatizar que, tanto quanto alcançamos, o despacho aplicativo inicial não foi objecto de qualquer impugnação, sendo que sobre os respectivos pressupostos terá ocorrido mesmo um despacho posterior de manutenção.
Ora como o próprio o reconhece, em sede de  interrogatório não prestou declarações.
Também não evidencia ter junto qualquer prova relevante relacionada com tal temática nem aquela se exibe nos autos.
O despacho recorrido igualmente não a discutiu.
No de aplicação, o que se refere neste particular, é que:
Tal leitura não deixa de estar suportada ao nível indiciário nos dados, conversações e documentos que foi possível extrair do telemóvel do Arguido.
Em qualquer caso, sem outro tipo de prova objectiva em sentido contrário ao constante do despacho aplicativo, razões inexistem para infirmar o que nele se mostra referido a esse propósito, pois que o agora muito contra-alegado a esse nível não alcança evidenciação.
Como é sabido, objecto do recurso é o despacho recorrido, não se destinando aquele primeiro a criar decisões novas.
No que aqui temos presente, em parte alguma nele encontramos colocada ou debatida a questão em apreço.
Em todo o caso sempre se dirá perfunctoriamente o seguinte: