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E, porque em causa estão os fundamentais e superiores interesses dos menores e não dos seus progenitores, não pode o progenitor obrigado a prestá-los, desonrar-se do seu cumprimento pelo facto de estes não lhe terem sido exigidos durante um determinado período de tempo.
De igual forma, a Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe no n. 2 do artigo 2, que compete primacialmente aos pais a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança; por sua vez, a Declaração dos Direitos da Criança, no seu Principio refere que deve a criança poder crescer e desenvolver-se de forma sã, devendo ser-lhe assegurado cuidados especiais, neles se incluindo o direito a alimentação, alojamento, recreio e cuidados médicos adequados.
Acórdão do T.R.P de 08/03/18, proferido no Proc. n 419/18T8AVR.P1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Ac. do TRC de 08/07/21, relator Vítor Amaral, proc. n 1545/11T8FIG-J.C
Proferido no Proc. n 1271/07TBPTM-E1, relator Cristina Cerdeira, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do TRL de 10/12/15, relatora Maria Amélia Ribeiro, proferido no Proc. n . No mesmo sentido vide ainda o Ac. do TRC de 17/05/2011, proferido no proc. n. 76/12T6AVR-A, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, o qual considerou não ser válido acordo extrajudicial celebrado pelos progenitores, posterior a um acordo homologado judicialmente, por violação de procedimento formal necessário arts 1905, 219 e 220 todos do Código
REMÉDIO MARQUES, Algumas Notas Sobre Alimentos, Almedina,págs. 297 e 29
Proferido no Proc. n 2216/17T8BCL.G1, relatora Maria da Conceição Sampaio, disponível in www.dgsi.pt
Processo n. 639/10T8PTM.E1
Subsidiariamente, pretende-se a condenação da Ré nos mesmos termos, a título de enriquecimento sem causa.
A Ré entende ser parte ilegítima e concluí que, se assim não se entender, a acção deve ser julgada improcedente. Aproveita ainda para deduzir pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as alegações continham as seguintes conclusões:
O Tribunal formou convicção estribada na posição assumida pelas partes nos autos e na análise de toda a prova produzida oralmente e dos documentos juntos aos autos.
Há factos incorrectamente julgados e meios probatórios que impunham decisão de facto diversa da decidida.
Dos depoimentos das testemunhas que a Recorrente refere, também se retira matéria que confirmam o que era a sua pretensão, e bem como infirmam e não suportam a sentença proferida.
Impõe-se considerar provado que: A Autora contratou os serviços da Ré, como e na qualidade de Administradora Judicial e em representação das diversas massas insolventes em que se encontrava nomeada artigos 4, 5, 6, 12, 32 a 34, 42, 64 a 67, 72, 75, 78, 80, 83 e 84 da contestação).
Resulta provado que todas as testemunhas e até o próprio legal representante aceita que a Ré actuou sempre na qualidade de Administradora Judicial e não de parte.
Nem se demonstra que a Ré tenha actuado a título pessoal.
Não se provou que a Ré quisesse que a relação comercial com a Autora se repercutisse na sua esfera patrimonial pessoal.
De toda a prova produzida não existem elementos para se aferir o valor das despesas ou o valor pretendido pela Recorrida.
Do mesmo modo, não pode ser reclamado o montante constante de uma qualquer tabela referente a deslocações, mas apenas o montante de gastos efetivamente tidos, em particular com combustível e portagens.
O Tribunal a quo afere um juízo de equidade para atingir um montante de 55% do valor peticionado pela Recorrida, sem que o justifique de forma circunstanciada e desta forma faz errada aplicação do artigo 56 do Código Civil.
Salvo o devido respeito, que é muito, a Recorrente entende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do Direito aos factos dados como provados.
Não existiu qualquer critério fundamentado e circunstanciado de aplicação do juízo de equidade em se fixar a quantia peticionada em 55% .... Não existiu qualquer critério fundamentado e circunstanciado de aplicação do juízo de equidade em se fixar a quantia peticionada em 55% .... porque não 25%?
Quanto muito existem elemento para se fixar em sede de liquidação, mas nunca na formulação encontrada pelo Tribunal a quo.
Os valores peticionados pela Recorrida foram impugnados pela Recorrente.
O Juízo de equidade não representa a fixação de um valor indiscriminado e insustentado numa mera percentagem de um valor contraditado; mas é uma ponderação em relação a valores para atingir um princípio de justeza.
Entendeu erradamente o Tribunal a quo concordar, genericamente, com a tese apresentada pela Recorrida, de que é a Recorrente é responsável pelo pagamento de despesas como as por si peticionadas.
Mesmo a aceitar-se esta posição, salvo o devido respeito, falha a base do raciocínio condenatório, pois esta posição sustenta a sua decisão sempre na medida em que tais despesas tenham sido recusadas pelo Tribunal da Massa insolvente para o qual o trabalho foi efectuado.
Nenhuma prova se fez nesse sentido, nem a própria sentença disso faz alusão.
Fazendo errada aplicação do artigo 8 do CIRE.
Questão essa de direito que foi completamente ignorada pelo Tribunal.
O Tribunal fez errada aplicação dos artigos 8 do CIRE, 56 do Código Civil e 41, 41 e 60 do Código de Processo Civil.
Houve lugar a resposta que pugna pela manutenção do decidido.
erro na fixação dos factos.
erro de interpretação do direito.
"Nunca o faz em nome pessoal artigo 4 da contestação).
A Ré nunca foi parte, por si e em seu nome pessoal em qualquer relação comercial, contrato ou acordo, com a Autora artigo 5 da contestação).
Os relacionamentos comerciais alegados terão ocorrido entre diversas massas insolventes, e a Autora; não entre a Autora e a Ré, em nome próprio artigo 12 da contestação).
Reclamando valores injustificados e extremamente elevados e sem qualquer respaldo nos usos e costumes do sector artigo 33 da contestação).
Não sabe, inclusivamente, a Ré se os ditos serviços foram prestados artigo 66 da contestação).
Acreditando, piamente, que na sua esmagadora maioria o não foram artigo 67 da contestação).
Porque, em nenhum dos processos elencados no petitório da Autora, deixou a mesma de receber o que quer que fosse com o dito fundamento artigo 78 da contestação).
A Autora sabe que a Ré nada lhe deve! artigo 80 da contestação).
Sendo certo que a Ré nunca contratou Leiloeira alguma sem disso dar conta ao Tribunal e aos Credores artigo 83 da contestação).
Apenas prosseguindo naquele intento quando se não visse confrontada com qualquer oposição artigo 84 da contestação).
A recorrente defende que os concretos pontos 45, 56, 67, 128, 32910a 3411, 4212, 64131415a 6716, 7217, 7518, 7819, 8020, 8321 e 8422 da Contestação e dados como não provados foram incorrectamente julgados.
Na defesa da sua posição, a recorrente faz apelo a trechos das testemunhas,, e aos depoimentos de e de.
A parte contrária sustenta que os aludidos factos são puramente conclusivos, genéricos e redundantes.
A partir da prova gravada e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa referir que os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo n5 do artigo 6026 do Código de Processo Civil.
A decisão tomada não padece do vício de fundamentação deficiente ou incompleta e está perfeitamente explicitado o processo de formulação da convicção do julgador e a sua comunicação ao destinatário é realizada de acordo com padrões de perfeita aceitabilidade. Poderá existir erro no apuramento de determinados factos, como adiante será melhor analisado, mas não existe uma incompletude ou vício de fundamentação
Num terceiro patamar importa salientar que, apesar de ter dirigido a sua impugnação a 18 artigos da contestação, que foram julgados não provados, a recorrente não cumpre integralmente o disposto no artigo 6436 do Código de Processo Civil quanto a todos eles.
Para além disso, tal como invoca a recorrida, alguma da matéria não está reportada a factos, mas antes a meras conclusões. Integram este lote de factos que não estão correctamente impugnados e de matéria essencialmente conclusiva os artigos 32, 33, 34, 64, 66, 67 e 80 da contestação, entre outros.
Foi ouvida toda a prova e analisados os demais suportes probatórios presentes nos autos, a fim de permitir a análise de todos os pontos controvertidos.
No mais, a valoração da prova testemunhal deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada3
Na realidade, a contradição entre prestações probatórias é insusceptível de permitir formular um juízo de erro relativamente aos pontos da matéria de facto transpostos a este propósito para as conclusões, os quais delimitam a capacidade cognitiva do Tribunal de Recurso.
Independentemente da narrativa de cada um dos outorgantes, importa reter que neste domínio prevalece o princípio base obrigacionista do pacta sum servanda e que qualquer acordo subscrito ou verbalizado pelas partes assume vocação sinalagmática. Na verdade, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.
Porém, aqui já nos encontramos fora do arco da possibilidade de reclamação de despesas não autorizadas e a Ré poderá ser assim ser responsabilizada, no todo ou em parte, pelo pagamento das verbas em discussão com base na fundamentação de facto expressa no acto decisório em análise. E isso resulta claramente dos pontos 8 e 9 dos factos provados.
Julgar segundo a equidade, não é, todavia, decidir arbitrariamente, mas é, assim, decidir ex aequo et bono.
E, tudo visto, no seu raciocínio prudencial, entendeu que a demandante teria de ser ressarcida num montante fixado em 55% daquilo que reclamou a título de despesas.
E da avaliação individual da documentação que contém os diversos mapas de despesas, também aqui se entende que existem despesas que se desviam do preço normal de mercado e que, por essa via, a redução, ainda que em termos de equidade, pode transportar uma carga de injustiça incompatível com a própria noção e missão da decisão ex aequo et bono.
E, como já vimos esse é o caso. Na realidade, o ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas, como se disse, impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa10410510610 E este é o caso.
E, assim sendo, a indemnização ou a quantificação equitativa deve ser substituída por critérios objectivos mensuráveis de quantificação em sede de ressarcimento do dano patrimonial sempre que exista um meio alternativo com susceptibilidade de viabilizar uma determinação segura e certa.
Na verdade, o juízo de equidade não pode estar apenas suportado na contabilidade processual efectuada pela sociedade Autora, que aparentemente serviu como critério exclusivo de valorização do montante em dívida.
No mais, a argumentação utilizada pela sociedade recorrente baseia-se em petições de princípio que não estão demonstrados.
Custas do recurso a cargo dos apelantes e apelados nos termos do respectivo decaimento a fixar de acordo com o resultado que vier a ser apurado, fixando-se provisoriamente a quota parte de responsabilidade em 50%, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
A conclusão integra uma imagem gráfica não editável cuja cópia fica inviabilizada.
A resposta omitia o artigo da petição inicial, mas foi possível integrar o mesmo a partir da leitura dos articulados.
Artigo 60 Sentença):
- A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
- Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
- O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
- No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.
Alexandre Pessoa Vaz, Direito Processual Civil, Almedina, Coimbra, 1998, páginas 1-24
Gonçalves Salvador, Motivação, Boletim do Ministério da Justiça n. 121, páginas 85-11
Oliveira Martins, Justiça Portuguesa, n. 29, página 4
Gonçalves Pereira, Poderes do juiz em matéria de facto, Justiça Portuguesa, n. 32, página 8
Miguel Corte-Real, O dever da fundamentação da decisão judicial dada sobre a matéria de facto, Vida Judiciária, n. 24, páginas 22-2
Michele Taruffo, Note sulla garanzia constituzionale della motivazione, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, n. 55, páginas 29-3
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/10/2018, disponível em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Miguel Varela e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, páginas 435-43
Artigo 39 Força probatória):
A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal.
Miguel Teixeira de Sousa, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo, página 115 e seguintes.
Acórdão da Relação de Lisboa de 16/06/2016, in www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1956, página 25
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1980, página 36
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2019, página 38
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal. Noções de Psicologia do Testemunho, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2020, página 41
Michele Taruffo, La Prueba de Los Hechos, Editorial Trotta, Madrid, 2002, pág. 42
Por todos podem ser consultados os acórdãos de 30/01/2020, 13/02/2020, 04/06/2020, 08/10/2020, 03/12/2020, 13/05/2021 e 30/06/2021, entre muitos outros disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Artigo 115 Noção):
Artigo 40 Liberdade:
As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/06/1998, in http://www.dgsi.pt.
Artigo 40 Eficácia dos:
Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , página 35
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5 edição, página 88
Joaquim de Sousa Ribeiro, Direito dos Contratos e Regulação do Mercado, in Direito dos Contratos, Coimbra Editora, página 6
Artigo 23 Casos:
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , Almedina, Coimbra, 196
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. 4 edição com a colaboração de Henrique, anotação aos artigos 23 a 23 do Código Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 201
Ferrer Correia, Erro e interpretação na teoria do Negócio Jurídico, Estudos Jurídicos, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 196
Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2 edição, Lisboa, 198
Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição por Pinto Monteiro e P. Mota, Coimbra Editora, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Carlos Mota Pinto, Forma, interpretação e integração negocial, Revista de Direito Comparado Luso-Brasileiro, n. 1, 198
Carlos Ferreira de Almeida, Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico, vol. , Almedina, Coimbra. 199
Carlos Ferreira de Almeida, Interpretação do contrato, O Direito, ano 124, 199
Menezes Cordeiro, A interpretação contratual anglo-saxónica, O Direito, ano 141, 200
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, Coimbra, 200
Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 5 edição, Universidade Católica Editora, Lisboa 201
Carneiro da Frada, Sobre a interpretação do contrato, Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, Parte , Almedina, Coimbra, 201
Paulo Mota Pinto, Declaração tácita e comportamento concludente do negócio jurídico, Almedina, Coimbra, 199
Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 6 edição, Almedina, Coimbra, 201
Miguel Teixeira de Sousa, Apontamento sobre a decisão de um non liquet na interpretação dos negócios jurídicos, O Direito, ano 122, 199
Paula Costa e Silva, Acto e Processo, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Evaristo Mendes e Fernando Sá, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, em anotação aos artigos 23 a 23, Universidade Católica Editora, Lisboa, 201
Artigo 5 Funções e seu exercício):
Artigo 5:
- Ao devedor fica interdita a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros susceptíveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, mesmo tratando-se de rendimentos que obtenha ou de bens que adquira posteriormente ao encerramento do processo.
Não forem de algum dos tipos referidos no n. 1 do artigo 12.
Pelas dívidas do insolvente respondem apenas os seus bens não integrantes da massa insolvente;
A prestação feita ao insolvente extingue a obrigação da contraparte;
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/05/2017, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/02/2019, pesquisável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Relação do Porto de 20/06/2017, também incorporado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/06/2019, divulgado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/98, in CJ STJ, Ano , ,
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, página 50
Pres de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, página 5
Artigo  Valor da:
Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:
Quando haja disposição legal que o permita;
Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
Artigo 56 Indemnização em:
A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2010, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/01/2016, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/11/2003, in www.dgsi.pt.
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, página 14
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, pág. 10
Artigo 60 Limites da condenação):
- A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
- Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/06/74, BMJ 238-204, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/07/80, BMJ 301, 469 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/12/1998, in www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, vol. , página 7
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , página 23
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2014, in www.dgsi.pt.
A Autoridade Tributária e Aduaneira contestou. Por entre o mais, sustentou a inadequação do meio processual escolhido pelo autor, que veio responder.
O Autor e os Réus apresentaram alegações escritas.
Notificado do teor da sentença, o autor requereu a remessa dos autos ao Juízo Local Cível de Gondomar.
Por despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos previstos na Lei n. 91/2009, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Os artigos  e  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram alterados pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, que entrou em vigor em 11 de Novembro e não regula a sua aplicação no tempo.
Na Petição inicial, o autor formulou os seguintes pedidos:
Nos termos do artigo 14 do Código de Procedimento e de Processo Tributário,
"1 - As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
- O prazo da instauração da acção é de 4 anos após a constituição do direito ou o conhecimento da lesão do interessado.
- As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido.
Decidiu-se no Acórdão do STA de 16 de Dezembro de 2015, processo n. 01704/13, disponível em www.dgsi.pt:
Sobre esta questão, porém, e também em momento anterior ao da propositura da presente acção, já havia decidido o Tribunal de Conflitos, em acórdão de 23/10/2014 processo n. 033/14, www.dgsi.pt:
É portanto competente o Juízo Local Cível de Gondomar n. 1 do artigo 7 do Código de Processo.
Após produção de prova, em 2020, foi proferida sentença com o seguinte dispositivos:
O Banco foi notificado da decisão de arrolamento por notificação expedida em 202
Na conta bancária em causa, ocorreram os seguintes movimentos a débito:
Em 12021, a requerente formulou o seguinte requerimento:
Sobre tal requerimento, recaiu o seguinte despacho de 212021:
Não pode a Requerente pretender os efeitos de uma providencia cautelar que não foi decretada porque não foi requerida.
Assim sendo, por falta de fundamento legal, indefiro o requerido.
Assim sendo, por falta de fundamento legal, indefiro o requerido."
Não de mostram juntas contra-alegações.
A primeira questão que cumpre dilucidar é a da designação do depositário da quantia arrolada.
Na petição, a requerente não se pronunciou sobre tal matéria, apesar de alegar factualidade no sentido de que o requerido iria transferir a quantia em causa para outra conta ou até proceder ao seu levantamento em numerário.
O tribunal a quo, decretando o procedimento, nomeou como depositário o requerido, invocando o disposto no Artigo 408, n1, do Código de Processo Civil.
A propósito da figura do depositário, afirmam José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2,  Ed., 2017, p. 197:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2021, Jorge Teixeira, 2184/20:
, do CPC.
Por essa razão, em regra, deve o titular das contas bancárias ser nomeado depositário.
No entanto, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art. 40, n. 1, do NCPCiv., antes se justificando a nomeação da respetiva entidade bancária como depositária, a dever impedir a movimentação da conta a débito, sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22018, Vítor Amaral, 131/11:
Nesse caso, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art. 40, n. 1, do NCPCiv., antes se justificando a nomeação da respetiva entidade bancária como depositária, a dever impedir a movimentação da conta a débito, sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória.