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O recurso de Revista ora em causa não foi admitido por ter sido considerado intempestivo por não beneficiar da suspensão excecional dos prazos para a prática de atos processuais prevista no art. -B, n. 1, da Lei 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
Porém, o prazo de interposição do recurso de Revista esteve efetivamente suspenso, pelo que foi apresentado tempestivamente.
Considerando a natureza dos presentes autos, a data de elaboração da notificação do Acórdão e as férias judiciais, o prazo para recorrer terminaria no dia 2 de fevereiro de 202
Considerando a data de elaboração da notificação do Acórdão, as férias judiciais e a extraordinária suspensão dos prazos, o prazo para recorrer, que inicialmente terminava a 2 de fevereiro de 2021, apenas terminava no dia 19 de Abril de 2021, tendo o recurso em causa sido interposto no dia 18 de Março de 202
A determinação do prosseguimento da tramitação de processos não urgentes nos Tribunais Superiores não afastava ou excecionava a suspensão dos prazos determinada, já que a expressão "tramitação" naquele preceito surge no sentido do andamento ou desenvolvimento normal dado ao processo, o que compete e é assegurado exclusivamente pelos Tribunais.
Se assim não fosse, então nenhum prazo processual das partes esteve suspenso.
Numa situação de anómala tramitação processual e até de quase nula atividade judiciária, onde a solidariedade institucional, funcional e humana devia funcionar a todos os níveis, ao Tribunal impunha-se uma abordagem cautelosa em nome dos princípios da legalidade e da confiança, o que não aconteceu.
A interpretação adotada pelos Exmos. Senhores Relatores não foi conforme com a letra e espírito da lei, nem com os princípios que devem nortear a atividade jurisdicional, violando mesmo os princípios da confiança, acesso ao direito e ao recurso, todos constitucionalmente consagrados.
É que foi mal interpretado que, como a tramitação por parte dos Tribunais deveria prosseguir, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais não abarcava o prazo de interposição do recurso de Revista do Acórdão proferido antes da entrada em vigor da Lei.
Só que, perante o referido quadro factual e de Direito, é manifesto que o Acórdão do Tribunal da Relação .. de 16/12/2020 ainda não tinha transitado em julgado quando o recurso de Revista foi interposto atenta a suspensão do prazo para o efeito decorrente do n. 1 do artigo -B da Lei 1-A/202
A Decisão que não admitiu o recurso violou, pelo menos, o disposto no artigo -B, n.s 1 e 5, da Lei 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
E sublinhe-se que esta interpretação não acarreta a inutilidade do n. 1 como afirma o Reclamante, tanto mais que o n. 5 mantendo a tramitação do processo nos tribunais superiores ressalva, mesmo nestes, a prática de atos presenciais. Assim, um recurso de revista não implica, em regra, a prática de quaisquer atos presenciais e como pode ser tramitado e designadamente por meios eletrónicos não se suspendeu; todavia se o Relator considerasse necessária a realização de alegações orais, nos termos do artigo 68 do CPC a solução já poderia ser outra.
E quanto ao princípio da confiança que o Reclamante pretende ter sido violado, a confiança legítima não pode deixar de ter em conta o escopo legislativo que era evitar atos presenciais que pudessem facilitar a progressão da pandemia, sabendo o jurista que os recursos nos tribunais superiores são interpostos por meios informáticos.
Decisão: Acorda-se em indeferir a reclamação.
As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões:
Em razão ao princípio da não repulsão requer a recorrente a revisão da decisão que julgou seu pedido improcedente, pois há motivos relevantes e justificadores para concessão do pedido de proteção internacional, seja na modalidade de asilo ou proteção subsidiária.
Neste Tribunal Central Administrativo, o DMMP não se pronunciou.
A decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, é aqui reproduzida ipsis verbis:
Identificação do requerente Apelido:
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:	Sexo:
Local de nascimento:
Republica Democrática do Congo
P. Tem consigo algum documento que comprove a sua identidade?
Como está indocumentada, a identidade que neste momento declara é aquela que vai permanecer na prossecução deste processo de protecção internacional.
P. Fale um pouco do seu país. Diga quais as cores da bandeira da Republica Democrática do Congo? vermelho, azul,
R. Azul, amarelo, vermelho.
P. Como se chama o presidente da Republica Democrática do Congo Félix Tshisekedi?
R. É o filho do Tshisekedi.
P. Quais os nomes das cidades da Republica Democrática do Congo?
R. Kisangami, Kiku, Ituri.
Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si.
P. Qual a sua morada aqui em Portugal?
R. Na Bobadela com o CPR.
P. Qual o seu contacto telefónico?
R. 93 .
P. Onde residia na RDC?
R. Na Província de Ituri, vila Ituri.
P. Onde nasceu?
R. Nasci em Kinshasa. E depois toda a família foi para junto do meu pai que trabalhava em Ituri.
P. Tem irmãos ou irmãs?
R. Tinha 5 irmãos, mas já faleceram todos.
P. Tem filhos?
R. Tenho 1 filho, que esta com a minha mãe, em Ituri.
P. Mantém o contacto com os seus familiares?
R. Há algum tempo que já não contacto com eles.
P. Quantos anos de escola frequentou na RDC?
P. Professa alguma religião?
R. Católica.
P. Qual a sua profissão? Até quando trabalhou?
R. Era comerciante. Vendia biscoitos, bombons, chocolates. Quando sai da RDC não estava a trabalhar. Trabalhava de forma intermitente, quando havia crises, parava tudo. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes P. Em que dia saiu da RDC? 2015 - Foi para
R. Sai da RDC em Janeiro de 201
P. Qual era o seu destino final?
R. Fui de autocarro para a Etiópia com um grupo e depois fui para o Brasil, entre abril e maio de 201
P. Viajou com os seus documentos? Quando passou pela fronteira do seu país teve algum problema?
R. O grupo que nos ajudou a fugir deu-nos documentos para apresentar no avião. Não eram passaportes, mas listas com os nomes de pessoas que deviam viajar.
P. Como se chamava esse grupo?
P. Quanto tempo viveu no Brasil?
R. Vivi no Brasil de 2015 até 202
P. Onde morava no Brasil? O que fez enquanto lá esteve?
P. Alguma vez procurou as autoridades brasileiras para regularizar a sua situação?
P. Tem esse documento consigo?
R. Não. Um dia, quando saia da igreja fui assaltada por um grupo de meninos que me levaram a mala com tudo o que eu tinha.
P. Fez algum pedido de protecção internacional no Brasil?
P. Porque decidiu vir para Portugal?
P. Quando é que a aconselharam a sair do país?
R. Finais de 202
P. Foi em finais de 2020 que começou a tentar vir para a Europa?
P. Viajou sozinha?
P. Quem é que tratou da viagem?
R. Não, porque só queriam mesmo o meu pai.
P. Voltando um pouco atrás, disse-me que foi em 2020, que começou a tentar vir para a Europa?
R. Nessa altura ainda não sabia para onde ia, apenas que essa pessoa me ia ajudar a sair do Brasil.
P. Nunca antes tentou viajar do Brasil para a Europa?
R. Não. Apenas em 2020 quando ele me começou a ameaçar de morte.
R. Desde o início que eu tinha muito medo dele, ele tinha muitas armas e traficava droga.
R. Principalmente para fugir do homem que me estava a ameaçar no Brasil, ele que disse que me encontrava em qualquer sitio para onde eu fosse no Brasil.
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na RDC?
R. Não
P. Tem algum problema com as autoridades do seu país?
P. Alguma vez cumpriu pena de prisão?
P. Alguma vez foi condenada por um crime?
P. A que países) tem receio de regressar?
P. Fale agora sobre os receios que tem em regressar ao seu país?
R. Da guerra. Ainda hoje tem guerra em Ituri.
Cfr. fls. 12-19 dos autos e 50-57 do PA;
"O objectivo desta entrevista hoje é abordar consigo algumas questões que ficaram por esclarecer na entrevista de dia 102021, sobre a sua vida na republica democrática do Congo.
R. Região sul de Ituri, em Mombaça. Não sei exactamente em que zona da RDC. Sei que fica muito longe da capital. Também não sei dizer se faz fronteira com algum país.
P. Nasceu em Kinshasa e foram viver para Mombaça porque o seu pai trabalhava lá, correcto? Qual a profissão do seu pai? que actividade política, partido a que pertencia, qual a função, etc,
R. O meu pai trabalhava por conta de um partido político, mas não sei o que fazia concretamente.
P. Qual era o partido político?
R. Não me consigo lembrar.
P. Disse que tinha 1 filho e que este vivia com a sua mãe em Mombaça e que não mantém contacto com eles, correcto? Que idade tem o seu filho? Porque não mantém contacto com eles?
R. Sim , tenho um filho que vive com a minha mãe em Ituri. O meu filho tem 15 anos, nasceu em 200 Não tenho contacto com eles.
P. Porque não tem contacto com eles porque?
P. Referiu que tinha 5 irmãos, onde se encontram?
R. Sim, mas faleceram todos.
P. Em que circunstancias?
R. Dois morreram por doença, 1 por uma bala perdida na rua e o outro por um acidente de viação.
P. Na entrevista anterior declarou que saiu da RDC por causa da guerra. Quer concretizar melhor?
P. Quem fugiu?
P. Como era a sua vida em Mombaça, anterior a estes episódios?
P. Houve alguma situação ocorrida consigo, em concreto, resultante dos conflitos?
R. Não quero regressar. Na nossa região nunca sabemos o que vai acontecer.
P. Não consideraria viver noutro local do seu país?
R. Não. Não sei como conseguiria. Se a guerra tivesse acabado talvez.
P. Porque receia regressarão seu país?
R. Tenho medo, por exemplo, do grupo de militares que foram a minha casa, como alguns deles não tinham a cara tapada, e como os posso reconhecer tenho medo que possam fazer alguma coisa contra
P. Mas foram esses militares que os incentivam a fugir?
R. Disseram-nos para fugir, mas também sabemos aquilo que fizeram.
P. Disse-me que fez um pedido de asilo no Brasil. É capaz de me dizer quando foi isto? R. Sim, pedi em abril de 201 Cheguei ao Brasil em janeiro e pedi asilo em abril.
R. Tenho comprovativo de que pedi asilo no Brasil, mas ficou lá.
Cfr. fls. 20-25 dos autos e fls. 58-63 do PA;
Nome: ..
Data de nascimento: 211985
Nacionalidade: Republica Democrática do Congo
De acordo com as declarações prestadas pelo requerente identificado no ponto e de acordo com as informações recolhidas, explanam-se os factos sobre os quais vai incidir a análise e competente decisão do pedido de proteção internacional.
A requerente, nacional da republica democrática do Congo nasceu em Kinshasa, mas vivia em Mombaça na região de Ituri. Frequentou a escola, de forma intermitente por causa da guerra, não chegando a ir para a Faculdade. Saiu da RDC em 2015, viajando para o Brasil onde viveu até 2021, altura em que viajou para Portugal.
A requerente afirma ter saído da RDC por causa da guerra. O pai tinha actividades políticas e foi morto pelos militares no final de 201 Nessa altura, viaja para o Brasil, onde vive até 2021 e de onde sai por estar, alegadamente, a ser ameaçada por um homem. Acrescenta que esse homem era o chefe dos bandidos da favela e queria casar com ela e ela não queria.
Aspetos pertinentes:
O requerente não refere ter desenvolvido actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, ou que tenha sido perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social.
Alega ser ameaçada no Brasil por se recusar a casar com um homem que identifica ser chefe de um grupo da favela onde morava.
Afirma ter pedido asilo no Brasil em abril de 201
Enquadramento da situação - sentido provável da decisão ...)
Tendo em conta a matéria de facto apurada a situação será sujeita a tramitação acelerada verificando-se as condições previstas na al. do artigo 19A da Lei n. 27/08 de 306 alterada pela Lei n 26/2014 de 005
Cfr. 29-31 dos autos e 64-66 do PA;
Em 202021, as autoridades brasileiras enviaram, ao Gabinete de Asilo e Refugiados, o correio eletrónico de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta o seguinte:
Em 202021, foi enviado, por correio eletrónico, ao Gabinete de Asilo e Refugiados, o requerimento, dirigido ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:
Na questão "Nome" pág. 1 do Auto de Declarações), a requerente retifica que o seu nome correto é "";
Na questão "Estado Civil" pág. 1 do, a requerente retifica que é solteira;
Na questão "Qual o seu contacto telefónico?" pág. 5 do, a requerente adita que o seu novo contacto é o 9;
Quanto ao Relatório, a requerente esclarece que:
Após a segunda entrevista com o SEF, a 1021, entregou ao SEF o documento comprovativo de pedido de asilo no Brasil.
A 202021, foi emitida a Informação n. 8/GAR/21, do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:
511: Pedido de Parecer de Visto MK, DRLVTA, de 002020;
PPI ./20 GAR.
: Nada Consta
NSIS: Nada Consta
DCICPTPJ: Nada Consta
Outros: VIS - Sistema de Informação de Vistos Pedidos de visto Schengen, no Brasil, na representação diplomática da Polónia, França, Alemanha e Portugal 201S e, todos eles indeferidos por não comprovar os objectivos e condições da estada pretendida.
Dos factos invocados
Em cumprimento do disposto no n. 1, do artigo 1 da Lei n. 27/08, de 30/06, alterada pela Lei n. 26/14 de 05/05, foi o requerente ouvido quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que se transcrevem:
Havendo necessidade de esclarecer algumas questões relativamente aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, foi a requerente novamente ouvida no dia 102021, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que se transcrevem:
No dia 102021, foi a requerente notificada, nos termos n 2 do artigo 17 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 005, sobre o sentido provável da decisão a recair sobre o seu pedido de protecção.
Aos 202021, o requerente entregou, através do CPR, requerimento onde procede ao esclarecimento e correcção aos factos essenciais do seu pedido de protecção internacional, nos termos n 2 do artigo 17 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
A requerente, nacional da Republica Democrática do Congo, de 35 anos, nasceu em Kinshasa, mas mudou-se com a família para a província de Ituri, mais concretamente para Mombaça, porque o seu pai trabalhava lá. O seu pai trabalhava para um partido político, cujo nome não sabe indicar nem quais as funções exercidas pelo pai.
Relativamente ao seu país de origem, a requerente não mencionou ter sido perseguida, ameaçada, discriminada ou vítima de qualquer ato de natureza ou com carácter persecutório individual. Declarou não ter sido ameaçada por qualquer pessoa ou grupo, nunca ter sido detida, presa ou interrogada, nem nunca ter praticado qualquer crime.
Das declarações da requerente, não decorre que tenha desenvolvido qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
Perante o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer na alínea do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Não obstante a celebração de um acordo entre o governo e a oposição para a constituição de um governo transitório composto por Kabila com presidente e um representante do UDPS como 1 ministro acordo apoiado pela Kabila acabou por nunca nomear um 1 ministro, mantendo assim o seu totalitarismo.
A 26 de agosto, a aliança política do Curso para Mudança do presidente estabeleceu um acordo de partilha de poder, para formar um governo com a coligação política, Frente Comum para o Congo do ex-presidente Joseph Kabila, que conquistou a maioria absoluta na Assembleia Nacional. Segundo o acordo, o CACH de Tshisekedi ocupou 35% dos cargos ministeriais, enquanto o FCC de Kabila ocupou 65%. As Nações Unidas relataram uma abertura do espaço democrático, incluindo a liberdade de reunião pacífica, pelo governo após a posse de Tshisekedi.
Após tomada de posse uma das primeiras medidas do mandato do Presidente Tshisekedi foi a libertação de cerca de 700 presos políticos março de.
Entretanto, 43 outros milicianos de outro grupo também entregaram as suas armas em Tshikapa, a capital da região.
Não indicou qualquer ato persecutório ou ameaças que configurem terem existido situações sistemáticas de violação dos direitos humanos ou se encontrar em risco de sofrer ofensa grave, e que tornariam a sua vida intolerável no seu país de origem.
Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer na alínea do n. 1, do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 30/06, alterada pela Lei n 26/14 de 05/0
Face aos factos atrás expostos, consideramos o pedido de proteção internacional infundado, por se enquadrar na alínea do n. 1, do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14 de 00
Cfr. fls. 35-55dos autos e 98-118 do PA;
Em 202021, o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu a seguinte decisão:
"De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 1, no n. 1 do artigo 2, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/14 de 05 de maio, com base na informação n. ./GAR/21 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pela cidadã que se identificou como .., nacional de Republica Democrática do Congo, nascida aos 211985, infundado.
Cfr. fls. 34 dos autos e 97 do PA.
Não existem factos não provados, com interesse para a decisão.
Para fundamentar a sua decisão exarou o tribunal a quo o seguinte discurso fundamentador, o qual se transcreve na sua parte relevante:
Nas declarações que prestou, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados, nos dias 11 e 17 de maio do corrente ano cfr. os factos assentes em e, a Autora afirmou que saiu da Republica Democrática do Congo, em janeiro de 2015, pelo facto de o seu pai ter sido morto, em finais de 2014, por militares armados, em razão de atividades políticas realizadas na cidade de Ituri, tendo chegado ao Brasil, ainda nesse ano, e aí permanecido, até ao ano de 202
Antes de prosseguir, cumpre esclarecer, desde já, o seguinte:
O requerente induziu em erro as autoridades, apresentando informações ou documentos falsos ou ocultando informações ou documentos importantes a respeito da sua identidade ou nacionalidade suscetíveis de terem um impacto negativo na decisão;
É provável que, de má-fé, o requerente tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem suscetíveis de contribuírem para a determinação da sua identidade ou nacionalidade;
O requerente entrou ou permaneceu ilegalmente em território nacional e não tenha apresentado o pedido de proteção internacional logo que possível, sem motivos válidos;
O requerente provém de um país de origem seguro;
O requerente apresentou um pedido subsequente que não foi considerado inadmissível nos termos do artigo 1-A;
O requerente apresentou o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminente que se traduza no seu afastamento;
Regressando ao caso em apreço.
A A., ora Recorrente, alegou, em suma, que foge de conflitos armados no seu país de origem desde 2014, tendo o seu pai sido assassinado por questões políticas e tendo sido compelida a fugir. Chegou ao Brasil em 2015, onde enfrentou muitas dificuldades financeiras e de adaptação, tendo ido morar numa favela, no Rio de Janeiro, e saído do Brasil, por estar a ser obrigada a casar com um dos chefes dos criminosos, traficante de droga, que prometeu que a caçaria em qualquer lugar, tendo sido também ameaçada pela mulher do mesmo, que jurou que a mataria, caso aceitasse casar, correndo reais riscos na sua integridade física e vida.
Desde já se adianta que o assim decido não é para manter.
Cerca de 88000
,01 milhões pessoas deslocadas dentro da RDC entre outubro de 2017 e setembro de
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, condenar o R., ora Recorrido, a admitir os pedidos de proteção internacional formulados pela A., ora Recorrente, com os efeitos previstos no art. 2, n. 1, da Lei do Asilo.
Sem Custas, por isenção objetiva art. 8 da Lei n. 27/2008, de 306).
Formularam, a final, as seguintes pretensões:
Ser declarada a nulidade dos negócios de compra e venda dos imóveis atrás identificados, com fundamento nas invocadas simulações, decretando-se a sua restituição aos embargantes;
Decretado o cancelamento de todas as inscrições, quer de aquisição, quer de hipoteca ou penhora registadas, e que tenham sido lavradas após as inscrições de aquisição a favor dos embargantes nos prédios 0..-A/ ... e 00343/...;
A exequente/embargada ser condenada a reconhecer que os embargantes são donos e legítimos possuidores dos bens supra descritos, e, consequentemente, os embargantes restituídos na posse dos aludidos bens, tudo com custas e procuradoria pelos embargados.
Proferiu-se decisão admitindo a intervenção requerida tendo a Imobiliária S. , Lda. sido citada.
No seguimento de incidente de habilitação de cessionário, foi admitida a intervir nos autos a Hipoteca S.A.R., em substituição do Banco ..., SA.
Conhecido o falecimento da Embargante, correu termos incidente de habilitação de herdeiros, findo o qual se julgaram habilitados o seu marido, aqui Embargante, G. , e os seus filhos A., e F..
Designou-se data para julgamento, tendo, nos dias que antecederam a data sido dado conhecimento aos autos da instauração de ação especial de acompanhamento de maior a favor do Embargante G. .
Determinou-se, nos termos e para efeitos de assegurar a representação legal do embargado, se aguardasse pela nomeação de acompanhante naqueles autos, a qual, verificada a respetiva nomeação e a medida aplicada, foi nomeada curadora do referido Embargante nos autos.
- Poderia e deveria mesmo, ao abrigo das citadas disposições legais, o tribunal a quo, ponderadas as razões invocadas, ter determinado o cumprimento do requerido pelos embargantes, possibilitando a estes a possibilidade de contribuírem para a justa resolução do litígio.
- Padece ainda a decisão dos autos de nulidade por violar a disposição constante do n 1, al. do art 615 do P.dado que, na decisão da matéria de facto e em concreto no que concerne aos pontos de facto das alíneas,,,, e, que reportam a posse ao período que decorre entre os anos 80 e a actualidade, não pode deixar de se considerar que tal prova é incompatível com a conclusão de que tais actos só constituem verdadeira posse até 30/9/2004, data em que ocorreu a não provada e transmissão da propriedade, pelo que, se verifica ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível.
dela aproveitando todas as suas utilidades, fruindo-a e pagando os respectivos impostos,
- Ainda que não entenda conforme se conclui na conclusão anterior, sempre seria de considerar-se que, considerando o facto de quer a interveniente quer os executados nunca terem manifestado ou exercido qualquer acto de posse sobre a fracção, no período compreendido entre a data de outorga dos contratos 30/9/2004) e a actualidade, tal posse haveria que ser considerada como posse por intermédio de outrem art 1252, n 1 do, pelo que, ao não considerar tal norma e os efeitos que dela decorrem, errou novamente o tribunal a quo.