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Sobre o alcance da alínea do n. 1 do art.  do ETAF, em caso semelhante ao presente, decidiu este Tribunal dos Conflitos no Ac. de 23/05/2019, Proc. 48/18:
Afigura-se-nos ser esta a solução mais correcta, a qual é inteiramente transponível para o presente caso.
No caso concreto, o arguido foi condenado na pena acessória de sete meses de proibição de conduzir veículos a motor e na sanção acessória de 7 meses de inibição de conduzir, que serão cumpridas sucessivamente, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 09-09-202
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos a motor e na sanção acessória de 7 meses de inibição de conduzir, a cumprir sucessivamente, temos que o evento a partir do qual o prazo começa a correr é, in casu, a entrega da carta de condução nos presentes autos, evento esse que ocorreu em 09-09-202
De acordo com a norma estabelecida na citada alínea do artigo 27 do Código Civil, não se inclui esse dia na contagem do prazo da pena acessória, pelo que, o primeiro dia de execução da pena acessória corresponde ao dia 10-09-202
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso.
O arguido, ora recorrido, nada veio dizer.
Na verdade, parece-nos que é a partir do momento da entrega da carta de condução que deve ser contado o período de proibição de conduzir e não do dia seguinte, como defende o MP recorrente.
Pelo que consideramos que o princípio da proteção da confiança em que deve assentar a relação de todos os cidadãos com o Estado e com as instituições que o integram, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da igualdade, aplicáveis ao processo penal por força do artigo 4 do CPP, impõem que não seja defraudada a legitima expectativa do arguido no sentido de que é a partir do dia que entrega a carta de condução que se inicia o cumprimento da proibição de conduzir e não do dia seguinte.
Questão a apreciar:
A liquidação das medidas de inibição de conduzir pena e sanção acessórias) aplicadas ao arguido, quer quanto ao início quer quanto ao términus do respetivo cumprimento.
É o seguinte o teor do despacho recorrido no que para o efeito releva:
"Nos presentes autos foi o arguido condenado na pena acessória de 7 meses de proibição de conduzir veículos motorizados e na sanção acessória de 7 meses de inibição de conduzir, que serão cumpridas sucessivamente.
Estabelece o artigo 47 do CPP
1-Nacontagemdotempodeprisão,osanos,mesesediassãocomputadossegundooscritérios seguintes:
Aprisãofixadaemdiasécontadaconsiderando-secadadiaumperíododevinteequatrohoras,semprejuízodoquenoartigo48sedispõequantoaomomentodalibertação.
Entendemos assim ser de aplicar analogicamente as regras do computo da pena de prisão ao computo da pena acessória uma vez que a proibição da analogia é apenas in malam.
Efectivamente tem sido este o entendimento adoptado pelos nossos Tribunais superiores.
Assim, entendemos que o cumprimento da pena acessória se iniciou no dia 002021, aquando da entrega do título de condução.
Donde se conclui que, na situação que vimos analisando, a analogia será admissível, por favorecer inequivocamente o condenado.
Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pena de 7 e sanção acessória de inibição de conduzir 7:
Data do início: 002021- data da entrega do título.
Equacionada a questão sob uma outra perspetiva, cumpre averiguar se ao caso será de aplicar a contagem do prazo nos termos do artigo 27 do Código Civil, como defende o recorrente ou se, pelo contrário, deve ser aplicado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Penal por e outras disposições processuais penas, como decidido pelo tribunal a quo.
de 10-11-2021, proc. n 187/26GCACB-A.C1:
de 10-11-2021, proc. n 214/27GAACB-A.C1:
e de 19-01-2022, proc. n 111/19GBACB.C1:
Um primeiro aspeto que importa definir é a natureza jurídica efetiva das inibições de conduzir em que que o arguido foi condenado.
Sobre esta matéria acompanha-se o decidido no ac. desta Relação de Coimbra de 002021, proferido no processo n. 54/13GCACB-A.C1, que sobre a mesma, afirma:
"Não sendo um efeito de qualquer pena, a proibição de conduzir veículos motorizados é uma verdadeira pena acessória.
Neste sentido também ac. supra citado, de 10-11-2021, proc. n 214/27GAACB-A.C1:
Sobre a execução das penas acessórias, dispõe o artigo 50 do Código de Processo Penal:
- A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período a licença é devolvida ao titular.
Pelo que, na contagem desta pena, devem ser levados em conta regras e princípios de segurança e confiança jurídicas bem como de legalidade, que tenham em conta uma justiça material e não tanto meras formalidades como aquelas por que se orienta o teor da alegação de recurso.
Por sua vez, aplicando, ao presente caso, o pretendido regime da contagem dos prazos constante do , conduziria a que, por força da aplicação do disposto na alínea do referido art 279, resultaria uma clara e evidente violação dos princípios da legalidade em matéria penal, pois que da mesma resultaria um alargamento do prazo de cumprimento de uma pena para além do limite fixado na sentença.
Tratando-se de uma situação omissa embora existam alguns elementos na própria legislação citada que indicam uma interpretação o mesmo, pelos considerandos já expostos e ainda segundo o bom senso jurídico, a analogia seguida pela decisão recorrida por aplicação do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal e, consequentemente, do regime do artigo 479, do mesmo diploma, afigura-se a melhor solução legal.
E, como supra se aflorou, uma das inibições de conduzir pois trata-se de duas inibições, cada uma de 7 meses, a cumprir emerge da violação de regras estradais, logo, deve ser cumprida segundo o disposto no citado artigo 182 do Código da Estrada.
Pelo que o decidido não merece censura, antes se devendo confirmar e manter.
Coimbra, 1202
Texto processado em computador e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos signatários
Luís Teixeira
Vasques Osório
Decidiu-se ainda no ac. de 21/01/2015, do T. R. Coimbra processo n 42/16GCFND.C1, in www.dgsi.pt:
Nos demais casos - entrega voluntária, e posterior, do título pelo arguido, ou sua apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início nas datas de verificação dos dois referidos actos.
Por outro lado, tal pena que terminará, nos termos do artigo 47, n. 1, al. e do CPP, no dia 00202
Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados
Alegou, para tanto e em síntese, que:
O Requerente tem nacionalidade portuguesa, cf. doc. 1 em anexo;
A Requerida tem nacionalidade polaca, cf. doc. 2 em anexo;
Após o nascimento da filha de ambos, o Requerente e a Requerida mantinham uma vida conjugal normal, na casa do Requerente, em Lisboa;
A Requerida trabalhou em Portugal desde 2016, tendo-se despedido em abril de 2021;
Durante este período, a Requerida esteve com a filha em casa dos pais desta, sendo que o Requerente manteve sempre o contacto quer através de mensagens, quer através do contacto por videochamada;
A partir de então o Requerente passou a ser sucessivamente impedido de ver e de estar com a filha, tendo a Requerida recusado voltar para Portugal;
Cláusula 1
Cláusula 2 Exercício das Responsabilidades
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da menor . caberão ao Pai, nos termos também melhor definidos no referido art. 190 n. 3, ex  191, n. 1, todos do Código Civil.
Cláusula 3 Regime de
A menor não poderá sair de Portugal Continental sem o consentimento expresso do pai.
Cláusula 4
Os alimentos serão suportados na proporção de 1/2 para cada um dos progenitores, nos seguintes termos:
Cláusula 5 Atualização da Pensão de
A pensão de alimentos ora indicada é atualizada anualmente com base na taxa de inflação do ano imediatamente anterior, segundo dados do INE.
Cláusula 6 Reembolso das Despesas
O progenitor que realizar as despesas a que se refere a Cláusula 4, deverá apresentar os respectivos documentos comprovativos ao outro progenitor, o qual deverá liquidar essas despesas no prazo de 8 dias a contar da data da apresentação dos comprovativos das mesmas.
Após, foi proferido o seguinte despacho com o seguinte teor:
que após estarem na Polónia, devido a conflitos familiares, a Requerida e a sua família impedem-no de ver a menor;
que a Requerida se recusa a regressar a Portugal.
O Progenitor requer a fixação de um regime provisório da guarda consigo e ainda que seja atribuída natureza urgente aos presentes autos.
Inconformado com este despacho, veio o Requerente interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
J. Pelo que, a decisão que ora se recorre, é igualmente nula, por violação de lei nos termos do disposto no art. 61 n. 1 alínea primeira parte, do CPC.
A 112021 J instaurou ação especial de regulação das responsabilidades parentais contra K em favor da filha , nascida a ..202
Invocou o ora recorrente que a 102021 se deslocou para a Polónia com a progenitora e a criança.
Que desde tal data ambas não regressaram a Portugal.
Pelo exposto, o despacho recorrido não merece qualquer censura ou reparo, devendo o mesmo ser mantido na integra.
Além dos factos descritos no relatório supra, encontram-se já provados os seguintes factos:
O Apelante discorda, argumentando, em síntese, que o Tribunal a quo deveria ter-se declarado competente para conhecer da causa, não obstante a menor estar na Polónia, e ordenar o regresso da criança.
A criança ter estado a residir nesse outro Estado-Membro durante, pelo menos, um ano após a data em que a pessoa, instituição ou outro organismo, titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança, se esta se encontrar integrada no seu novo ambiente e se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:
o titular do direito de guarda ter desistido do pedido de regresso e não ter sido apresentado nenhum novo pedido dentro do prazo previsto na subalínea,
Numa situação próxima, a Relação de Lisboa, no acórdão de 15-12-2011, proferido no proc. n. 265/10TMLSB-B.L1-6, disponível em www.dgsi.pt, já se pronunciou em sentido afirmativo, como se alcança do respetivo sumário :
É que não regressando os menores ao local de origem, é evidente que haverá que colmatar a situação decorrente, fazendo intervir as autoridades do Estado requerido para definirem a nova condição do menor.
Assim, a decisão proferir nesse processo cautelar pode modificar ou destruir o fundamento ou a razão de ser da presente questão.
Preceitua o art. 279, n 1 do P.que "o Tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado ".
O Requerente ficou em parte vencido, não logrando ver atendida inteiramente a sua pretensão, tirando proveito imediato do recurso, na medida em que se irá revogar o despacho recorrido e determinar, por ora, que a presente ação prossiga a sua tramitação, pelo que é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
A notificação do Requerente para comprovar a apresentação do requerimento cuja cópia juntou como doc. 15 e informar sobre o estado do processo que esteja pendente nos tribunais polacos atinente ao regresso da sua filha a Portugal;
Mais se decide condenar o Requerente / Apelante no pagamento das custas do recurso.
Arlindo Crua
Concluiu-se no referido Recurso:
A R......, LDA, veio a apresentar as suas Contra-alegações, nas quais concluiu:
Entende a Recorrida que a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que se reputa de exemplar, se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, não devendo ser passível de qualquer censura ou reparo;
No entanto, e não sendo esta a sede própria para completar o requerimento inicial reputado de genérico e, ensaia uma tentativa de o fazer, alegação essa que ainda assim e a admitir-se a oportunidade da sua dedução nesta sede, no que não se concede, se encontra eivada dos mesmos vícios e generalidades, não servindo o propósito pretendido;
O que a Recorrente defende é a concreta neutralização do efeito suspensivo do recurso;
Ora, aceitando as afirmações genéricas, conclusivas e abstratas -, que a Recorrente muito pomposamente faz nas suas alegações como suficientes para o decretamento do levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação, constituiria um atestado de óbito ao disposto no art 103 A, do CPTA, e dos objetivos pretendidos com tal norma;
Em caso algum resulta provado e demonstrado que em resultado da suspensão do procedimento em causa se verifica a impossibilidade da prestação dos serviços essenciais em causa, sendo que o apontado poderá constituir quando muito meras perturbações que não põem em causa a aplicação da norma, que as comporta, aliás;
O Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, não comporta qualquer tipo de analogia com o caso presente, por se referir a situação diversa;
No sentido do decidido na sentença recorrida, citam-se, entre outros, os seguintes arestos desse Douto Tribunal: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-10-2020, Proc. n. 2476/13BELSB-S1 disponível em www.dgsi.pt); Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-05-2018, Proc. n. 78/18BEPDL-A disponível em www.dgsi.pt); Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5-4-2018, Proc. n. 1595/15BELRA-S1
Ainda o Acórdão do TCA Norte de 2-03-2018, Proc. n. 00240/13BEVIS-S1
Também, neste sentido, o Acórdão de 7-11-2019, Proc. n. 0601/10BELRA-S1 do Supremo Tribunal Administrativo;
Do cotejo das disposições legais supra referidas constata-se que, o deferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático assenta, portanto, na ponderação de todos os interesses em presença, ou seja, os interesses da Entidade Demandada, da Autora, dos próprios Contrainteressados e, até, de terceiros que possam de alguma forma ser prejudicados pela manutenção ou pelo levantamento do efeito suspensivo. Exige-se, portanto, um juízo de prognose relativamente ao tempo previsível da duração da ação de contencioso pré-contratual, procurando-se a avaliação e ponderação dos danos ou prejuízos reais que advierem da manutenção do efeito suspensivo ou do seu levantamento e, nessa medida sopesar tais danos e prejuízos.
Desde que verificadas as condições previstas no artigo 10-A, n. 1 do CPTA, o legislador erigiu o efeito suspensivo automático como efeito jurídico regra, dependendo o deferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da verificação de pressupostos exigentes, a saber:
Com efeito, a leitura do n. 4 não poderá então fazer-se sem levar em linha de conta a qualificação dos danos elegíveis e relevantes para esta ponderação, sendo estes que se vão sujeitar ao juízo de ponderação que aí se consagra.
Para que tal juízo seja possível, a parte interessada, neste caso a Entidade Demandada, é que tem o ónus de alegar e provar factos demonstrativos dessa realidade. O que, claramente não é o caso.
Na verdade, dos argumentos tecidos pela Entidade Demandada não resulta, pelo menos com a seriedade que é exigível, que existe uma grande probabilidade de a segurança das pessoas que frequentem as instalações que integram o objeto do lote 1 fiquem comprometido ou a segurança dos próprios bens, assim como, não resulta que haja uma probabilidade séria de virem a entrar nessas instalações materiais, produtos e volumes suspeitos transportados por visitantes, bem como entrada de armamento, equipamentos similares ou explosivos.
Certamente que, o diferimento da execução do contrato comportará alguns constrangimentos; mas, desse facto não resulta, por si só, que a qualidade dos serviços prestados pela Entidade Demandada fique altamente comprometida, ou que os mesmos deixem, até, de ser prestados.
O que, manifestamente não é o caso, considerando, desde logo e sobretudo, a alegação da Entidade Demandada.
A regra consagrada no CPTA, após a revisão de 2015, é, pois, a de que a impugnação de ato de adjudicação faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, reservando ao tribunal a faculdade de verificar o preenchimento dos pressupostos para a manutenção dessa suspensão.
Feito o enquadramento normativo e jurisprudencial da controvertida questão, analisemos então a mesma em concreto, em função do Recurso Jurisdicional apresentado.
Desde logo, há um conjunto de situações que não podem deixar de ser evidenciadas, qual sejam, estarmos em presença de um Processo Pré-contratual, por natureza, urgente.
Ressalta desde logo do transcrito que a argumentação aduzida pelo Recorrente se mostra predominantemente conclusiva, tanto mais que o mesmo não está inibido de, transitoriamente, poder recorrer a mecanismos que a lei lhe faculta para minorar ou mesmo ultrapassar os transtornos que a situação suspensiva lhe poderá causar.
Em conformidade com o descrito, é manifesto que a argumentação aduzida pelo Recorrente, como se afirmou já, se mostra conclusiva, vaga, genérica, e meramente descritiva dos serviços a prestar.
Em função do teor da referida Diretiva, e do Art 103-A do CPTA que a acolheu, é manifesto que a suspensão do referido automatismo legal, reveste natureza meramente excecional, perante a verificação de situações anómalas e atípicas, o que no caso em concreto se não vislumbra, sob pena de se estar a subverter o referido normativo.
Admite-se, ainda assim, a eventual verificação de eventuais perturbações funcionais as quais, ainda assim, não se mostram justificativas e suficientes para o recurso a uma situação excecional.
Tratando-se, como se trata, de uma prestação de serviços continuada, que não se quer ver interrompida, a perturbação é clara.
No mesmo sentido veja-se ainda o sumariado no Acórdão deste TCAS de 2018, proferido no Proc n. 1595/15BELRA-S1:
Alude-se, ainda, ao Acórdão deste TCAS de 24-05-2018, proferido no Proc. n. 78/18BEPDL-A, no qual se referiu que 	"Deste normativo legal resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação dos seguintes requisitos:
b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade.
Em face de tudo quanto supra se expendeu, e sem necessidade de acrescida argumentação, resulta que a decisão recorrida se não mostra censurável, devendo assim, ser confirmada, pois que se não reconhece a verificação de qualquer erro de julgamento que pudesse determinar a sua anulação ou revogação.
Deste vem interposto recurso.
Alegando, o Réu formulou as seguintes conclusões:
De facto, logo no dia 25 de julho de 2017, aquando do início da execução pela Recorrida dos trabalhos da empreitada na Zona 2 - Troço 10, a execução da obra nesse troço foi interrompida devido ao embargo extrajudicial da obra.
No dia 7 de agosto de 2017 a Recorrida apresentou um requerimento reclamando a reposição do equilíbrio financeiro, mas dizendo que desconhece integralmente a extensão dos danos, cujo cálculo será oportunamente apurado e enviado ao Recorrente.
Aplicando esta norma aos factos provados, rapidamente se conclui que o prazo de 8 dias não foi cumprido, uma vez que a obra foi parada logo no dia 25 de julho de 2017, e a Recorrida só apresentou a reclamação no dia 8 de agosto de 201
Por outro lado, essa parte da obra esteve suspensa até ao dia 22 de dezembro de 2017, mas só no dia 23 de abril de 2018 é que a Recorrida apresentou ao Recorrente o requerimento em que identificou a suspensão ocorrida na obra como facto gerador de sobrecustos e os danos causados por essa suspensão.
Aqui deteta-se o segundo erro de julgamento da decisão do Tribunal a quo, ao determinar
que a Recorrida cumpriu o prazo de 30 dias previsto no n. 2 do artigo 35 do CCP,
quando apresentou a reclamação para reposição do equilíbrio financeiro da empreitada no dia 7 de agosto de 201
De facto, no dia 7 de agosto de 2017, a Recorrida apresentou um requerimento onde apenas diz que a obra foi suspensa naquele troço a 1 de agosto de 2017, e reclama a reposição do equilíbrio financeiro, adiantando que desconhece integralmente a extensão dos danos, cujo cálculo será oportunamente apurado e enviado ao Recorrente.
Note-se que nem sequer foi identificado o dano mais evidente que poderia equacionar-se naquela altura, que seria o custo acrescido de estaleiro, e que não podia ser por esta ignorado.
Isto apesar de a Recorrida saber e conhecer em 7 de agosto de 2017 que ia permanecer em obra para além dos 180 dias previstos no contrato e na sua proposta, com eventual agravamento de custos.
Além disso, a suspensão acabou por durar mais do que os 90 dias previstos no auto de vistoria lavrado a 1 de agosto de 2017 e com base no qual a Recorrida apresentou aquela reclamação de 8 de agosto.
No entanto, quando essa suspensão terminou, em dezembro de 2017, a Recorrente também não apresentou qualquer reclamação no prazo de 8 dia previsto no ponto 14 do Caderno
de Encargos, ou nos 30 dias posteriores, conforme manda o n. 2 do artigo 35 do CCP.
No entanto, a Recorrente também não apresentou qualquer reclamação no prazo de 8 dia previsto no ponto 14 do Caderno de Encargos, ou nos 30 dias posteriores a 4 de novembro de 2017, conforme manda o n. 2 do artigo 35 do CCP.
Novamente, apesar de saber e conhecer em 4 de novembro de 2017 que ia permanecer em obra para além dos 180 dias previstos no contrato e na sua proposta e que isso lhe podia causar sobrecustos na execução da empreitada.
A decisão do Tribunal a quo incorre, assim, num erro de facto e de direito, que se traduz numa aplicação errada quer do ponto 14 do Caderno de Encargos, quer dos ns 2 e 3 do artigo 35 do CCP, ao aproveitar a reclamação de agosto de 2017, para factos que ocorreram depois dessa data e fora do objeto visado por essa reclamação os tais 90 dias de suspensão previstos no auto de suspensão.
Nestes termos, e nos demais de Direito que suprirão, requer-se a revogação da decisão recorrida, e que este Tribunal decida julgando procedente a exceção de caducidade do direito da Recorrida ao pagamento da indemnização, com a consequente absolvição do Recorrente,
Como é de JUSTIÇA!
A Autora juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Termos em que na manutenção da decisão recorrida, farão
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Em reunião de obra realizada em 2017 a A. apresentou ao R. requerimento solicitando a reposição do equilíbrio financeiro nos seguintes termos, imagem que aqui se dá por reproduzida
doc. 15 da p..
doc. 14 da p.
doc. de fls. 371 dos autos.
Por oficio de 112018 o R. notificou a A., imagem que aqui se dá por reproduzida
Atente-se no discurso fundamentador da decisão, na parte que ora releva:
Dispõe-se no art. 35 do CCP que,
- A reclamação é apresentada por meio de requerimento no qual o empreiteiro deve expor os fundamentos de facto e de direito e oferecer os documentos ou outros meios de prova que considere convenientes.
- A decisão, ou a sua omissão no prazo devido, pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Recorda-se que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe art. 32 do, o que significa que verificado o evento que impede a caducidade, naturalmente que não se pode aceitar que o direito da A. tenha caducado.
Assim, vejamos,
Em concreto, o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
Para efeitos de aferição do termo inicial do prazo de caducidade o legislador manda atender ao evento que constitui o direito ou o momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento.
Na sua contestação o Réu, agora recorrente, invocou a excepção de
caducidade.
Replicando a Autora discordou.
Vejamos, então, muito concretamente:
que sustentam a sua pretensão de reposição de equilíbrio financeiro,
ocorridos em:
Na sua contestação quer sob a matéria de excepção, quer na demais defesa, por impugnação), o Réu não se pronuncia sobre este documento que, assim, não foi impugnado.
E no referido requerimento não deixa de ser apresentado desde logo um
valor ainda que ilíquido, mas alcançável mediante mero cálculo
aritmético), tendo a Autora referido que os danos tinham como valor no
mapa constitui uma peça contratual, também em poder do Dono de Obra.
Mais: