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O presente recurso de apelação foi interposto pelo credor Nuno e Afonso, formulando as seguintes conclusões:
No que se refere aos créditos, verifica-se que a Sr. Administradora considerou como subordinados todos os créditos reclamados pelos cooperantes e comuns todos os demais, no seu requerimento de 27-09-201
Nada fazia crer que apenas fossem considerados créditos subordinados de alguns dos Cooperantes Credores.
Outrossim, pela Sr. Administradora havia sido considerado como subordinados todos os créditos reclamados pelos cooperantes e comuns todos os demais.
Pelo que, nos termos conjugados dos arts 65, 42 e 42, todos do CPC, requer a junção aos presentes autos por apenso de incidente dos Documentos ns 1 a 2
Constitui uma nulidade da Douta Sentença, que aqui se suscita, por falta de fundamentação de facto, ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível e conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento como fez, nos termos das al., e, do n. 1, do art. 61, do CPC.
Entendeu a Douta Sentença qualificar apenas como créditos subordinados os créditos reconhecidos do Cooperante Credor aqui recorrente, bem como dos Credores Cooperantes Carmen e de João, e os demais Cooperantes como créditos comuns.
Julgamento errado, pois, as decisões relevantes da vida da Cooperativa foram sempre apresentadas, debatidas e votadas pela Assembleia Geral Conforme melhor se verá pela cópia do livro de actas que ora se junta como Documento n. 1 a Documento n. 25 Livro de actas entregue pela Direcção 2013-2015 a quem a nova Direcção da Cooperativa ordenou e que a Sr. Administradora terá junto aos autos.)
Em 31 de Dezembro de 2015 terminou o mandato dos membros da Direcção da Cooperativa, ou seja, 2013/2015, nos termos legais e estatutários.
Ainda assim, porque também eram cooperantes e no interesse comum de todos e da Cooperativa, de forma abnegada e sempre pro bono, estes aguardaram que outros dessem seguimento ao trabalho, tendo inclusive marcado Assembleias Gerais, tentando sempre resolver todos os assuntos.
Os anteriores membros da Direcção da Cooperativa, não fizeram mais porque a Assembleia Geral não o permitiu, sendo pois, só executavam o que lhes era aprovado pela Assembleia.
Todas as operações e transacções se encontram espelhadas na sua contabilidade, junto do Contabilista Certificado do conhecimento de todos, conforme as aprovações em Assembleias Gerais por parte de todos os Cooperantes.
Assim, não tem fundamento qualificar-se apenas como créditos subordinados os créditos reconhecidos do Credor aqui Recorrente, de Carmen  e de João , e os créditos dos demais cooperantes como créditos comuns.
Nesse sentido, a este propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/abbfc 3eec2c882f7802576da0034508c?OpenDocument.
Ou seja, da leitura destas normas, podemos concluir que os cooperantes apenas serão ressarcidos dos títulos de investimento, das obrigações e de outras prestações eventuais e, por fim, dos títulos de capital, após o pagamento dos demais credores.
Pois, de acordo com o disposto no artigo 27, n 1 do Código Cooperativo, são órgãos das cooperativas: A assembleia geral; O órgão de administração; Os órgãos de fiscalização.
Essa presunção quanto aos Cooperantes Credores participantes nas Assembleias Gerais da Cooperativa, deve ser entendida como sendo a presunção estabelecida no art. 4, al. do CIRE inilidível, ao contrário da Douta Sentença.
Assim, a serem classificados como créditos de natureza subordinada terão de o ser todos os créditos reconhecidos referentes a todos os Credores Cooperantes.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, há que verificar:
- se devem ser classificados como créditos de natureza subordinada terão de o ser todos os créditos reconhecidos referentes a todos os Credores Cooperantes.
Conclui-se que a sentença não está de tal forma inquinada que padeça de nulidade.
da classificação dos créditos dos demais cooperadores
Os créditos subordinados
Existe uma hierarquização dos créditos sobre a massa insolvente, nos termos do artigo 47 n 4 do CIRE, encontrando-se as seguintes classes de créditos: garantidos os que beneficiam de garantias, privilegiados os que beneficiam de privilégios, créditos comuns e subordinados.
Discute-se aqui, como se viu, se os cooperadores são titulares de créditos subordinados, por se considerarem especialmente relacionadas com o devedor.
Da taxatividade do artigo 49 do CIRE
Vejamos, pois, as duas alíneas aqui em causa:
Também no acórdão de 11/19/2013 no processo 1445/19TBPFR-A. P1 Tribunal da Relação do, se enunciou esta restrição de forma límpida: "Salientámos já a clareza do elenco das pessoas especialmente relacionadas com o devedor, para o disposto no art 49 n2 CIRE:
aqueles que exerciam funções de gestão na insolvente;
Ora, também para alcançar o que o CIRE toma como administradores há que recorrer ao artigo 6, o qual dos diz, no seu n 1 que "1 - Para efeitos deste Código, são considerados administradores:
Por força do Artigo 2 do Código Cooperativo são órgãos das cooperativas: A assembleia geral; O órgão de administração;. Os órgãos de fiscalização.
Guimarães, 7 de fevereiro de 2019
cf. Rui Pinto Duarte, in http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/anexos/prof-doutor-rui-pinto/downloadFile/file/RPD.pdf?nocache=12106754237
- Após o julgamento, a Recorrente foi condenada a pena de 02 anos de prisão pelo crime de furto, no crivo do artigo 203, n 1 do Código Penal;
- Sucede que tal condenação é excessiva, sendo desproporcional ao crime praticado e, sobretudo, nas razões que o motiva;
- A Recorrente reside nas ruas, está desempregada e conforme suas declarações, foi ameaçada pelo seu companheiro a cometer o crime em questão, sob pena de ser agredida;
- Sendo tal facto ou não, a pena de prisão não se justifica;
- A Recorrente não é nenhuma criminosa de alto potencial lesivo em que justifique a sua segregação da sociedade, tanto que jamais cometeu algum crime violento, mas, se nesse caso furtou, foi por uma questão de estado de necessidade;
-A Recorrente mora nas ruas e está desempregada;
- Os objectos furtados representam valor patrimonial ínfimo diante do património da empresa ofendida e tais objectos, certamente, foram utilizados para a satisfação de suas necessidades básicas e por estado de necessidade;
- A Recorrente não cometeu tal delito por ser uma criminosa habitual e ter o prazer de transgredir a lei, mas sim, pelo facto de que vive nas ruas a depender da misericórdia das pessoas e, portanto, não teve outra alternativa para saciar suas necessidades básicas urgente;
Ora o Recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 43 n. 2 do CPP.
Mas mesmo que assim se não entenda, admitindo-se verificados os pressupostos formais a que aludem os art.s 43 n. 2, 4 e 5 e 43 n. 1, não se verifica oposição relevante, ao invés, o acórdão recorrido corrobora o entendimento sufragado pelo acórdão fundamento para a ponderação da suspensão da pena.
Com efeito, centrando-se a questão em torno da suspensão da execução da pena de prisão, a qual é pretendida pelo recorrente, não se descortina porque afirma o Recorrente que a questão foi decidida em termos contraditórios.
O acórdão fundamento anterior ao recorrido, refere que na base de uma decisão de suspensão de execução de uma pena está sempre uma prognose favorável, que tal juízo não tem carácter discricionário e muito menos arbitrário e que o tribunal ao decretar a medida terá de reflectir sobre a personalidade do agente, condições da sua vida, sobre a sua conduta ante e post crime e sobre o circunstancialismo envolvente da infracção.
Afigura-se deste modo que esta ponderação foi a que na realidade efectuou o acórdão recorrido.
O Tribunal a quo, na douta Sentença proferida, ao decidir pela absolvição do R., cometeu um erro de julgamento tanto no sentido em que decidiu, como na fundamentação da decisão, uma vez que deveria ter decretado a anulabilidade total do ato administrativo impugnado;
Em 212019, o A. apresentou um pedido de protecção internacional junto do R. cf. declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional junta a fls. 75 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, o A. prestou declarações junto do SEF, cujo auto se reproduz parcialmente infra:
cf. auto de declarações junto a fls. 77-87 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
cf. cópia do auto de declarações junta a fls. 77-87 dos autos no.
Em 002020, o A. apresentou um requerimento junto do R., cujo teor se transcreve parcialmente infra:
Por lapso ou por motivo desconhecido ao Requerente, o lugar de nascimento do mesmo foi erradamente registado como natural de Momou, Guiné-Conakry, sendo que ele é natural de Conakry, capital do país anteriormente referido.
Motivo pelo qual se requer a V Ex. seja retificado o lugar de nascimento do Requerente.
O Requerente discorda do projeto de decisão emitido por V Ex, continua a defender a admissibilidade do seu pedido de proteção internacional, e não pode deixar de reiterar os factos seguintes, já referidos durante a entrevista de 28/01/2020;
a.	O requerente fugiu da Guiné-Conakry aos 14 anos, na minoria de idade sendo que, antes disso, com 11 anos de idade, foi obrigado a abandonar a escola, e foi ainda vítima de trabalho infantil.
Por isso também teve de começar a trabalhar e inclusivamente abandonar a casa onde morava a mãe e os restantes irmãos.
f.	Importa relembrar que a idade de imputabilidade penal em Portugal é de 16 anos, e que, na nossa ordem jurídica, são os titulares das responsabilidades parentais os que respondem em primeiro lugar quando um menor comete um delito ou um ato infracional.
j.	Neste sentido, sobre o Requerente impende uma ameaça concreta, uma vez que foi alvo de uma queixa-crime e de um mandado de detenção, pelo que a sua deportação para a Guiné-Conakry significaria, necessariamente, um risco muito importante de perseguição, por parte das autoridades daquele país.
k.	Porque existe um risco provável e razoável e captura e detenção sem as devidas garantias legais e/ou processuais, e eventualmente, um risco de penas privativas de liberdade não justificadas, a abusos por parte das autoridades, nomeadamente, tortura e tratos desumanos e degradantes.
Situações todas elas que consubstanciam atos de perseguição, previstos no n2 do artigo 5 da Lei 27/200
E portanto, continua a precisar dos mesmos cuidados em Portugal. Este apoio está a ser facultado, neste momento, pela JRS Portugal.
E mais, o Requerente apresentou o pedido com a maior brevidade possível, logo após a sua entrada em território nacional, uma vez que, conforme foi já manifestado pelo mesmo, existe um risco provável de deportação para a Guiné-Conakry, peias autoridades Belgas.
cf. cópia do requerimento junta a fls. 94-97 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202020, foi elaborada a informação n. .., cujo teor se reproduz parcialmente infra:
"Case ..", inserido pela Bélgica.
"Case ..", inserido pela França.
Aos 04-02-2020, o requerente apresentou alegações que fazem parte integrante dos autos.
Aos 25-02-2020, as autoridades belgas aceitaram o pedido de retoma a cargo do cidadão ã), ao abrigo do preceito legal referido no ponto anterior.
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 369 e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n9 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
cf. cópia da informação junta a fls. 110-116 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 102020, o A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior cf. termo de notificação junto a fls. 119 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
"Tendo resultado provado que:
O A. pediu asilo na Bélgica em 002017 conforme decorre dos factos  e  firmados;
As autoridades belgas aceitaram essa mesma retoma a cargo do A. cf. facto  firmado, resulta evidente que os pressupostos a que a lei adstringe a inadmissibilidade do pedido de protecção internacional se encontram, em tese, observados, atenta a moldura legal que acima se expendeu, maxime, os artigos 1-A, n. 1, alínea, e 3, n. 2, ambos da Lei de Asilo, em conjugação com os artigos , n. 1, 1, n. 1, alínea, 2, n. 1, e 2, n. 1, todos do Regulamento n. 604/2013, de 20
Voltou a França e seguiu depois para Portugal, onde efetuou novo pedido de proteção internacional em 26/12/201
Vejamos as razões essenciais pelas quais o presente recurso terá de claudicar.
Sabemos que o primeiro pedido de proteção internacional foi apresentado na Bélgica e que esse pedido foi recusado.
Pedro Nuno_________________
Onde, como é óbvio, muito bem poderia ser outro o desfecho da causa.
Daqui provém a legitimidade do arguido para recorrer CPP art. 401, n. 1, al,.
TEMOS ASSIM:
Antes, porém, para fundamentar a sua decisão, o Venerando Tribunal recorrido invoca um argumento de Luís Osório que foi buscar a um acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça fls. 15, in.
Fá-lo, porém, com manifesta infelicidade conforme já a seguir se verá.
Eis aqui a pedra de toque entre a prática do crime e o resultado desse facto.
E, ainda no domínio do velho Código de 1886, o ilustre penalista sustentava:
Na interpretação e subsequente aplicação desta norma, parece que é onde nasce o conflito:
Intimamente ligado a esta disposição legal, está que não deve ser indicado mais que um fundamento ...), segundo sustenta Pinto de Albuquerque Comentário do Código de Processo Penal,  ed. actualizada, art. 43, n. 4, n., citando doutrina de acórdão do STJ, de 12003, in SASTJ, n. 69, 4
Este segmento que parece ir dar razão ao acórdão fundamento, tem efeito completamente contrário porque os factos imputados ao arguido/recorrente e pelos quais respondeu e foi condenado, esses factos não foram praticados por carta fls. 16 do acórdão.
Sabe-se que nos serviços postais, o remetente tem poder de acção sobre a carta por ele expedida até ela ter caído nas mãos do destinatário.
Isto demonstra que, antes que ocorra a entrega da carta, contendo elementos ofensivos da honra do destinatário, pode o remetente desistir do seu intento criminoso, movido por um impulso endógeno e sem sofrer qualquer pressão externa ou depender da acção de um terceiro.
De maneira, é forçoso reconhecer ter sido decisão de uma apuradíssima sabedoria a que foi tomada nos autos invocados para servirem de fundamento a este recurso.
E, de qualquer modo, nunca seria por aqui que este recurso estaria condenado a naufragar.
Mais adiante ib., p. diz o emérito autor:
Entende que o tribunal competente para conhecer os factos é o Tribunal Judicial da comarca de Coimbra. - cfr. ponto 3 das conclusões das alegações de recurso.
O escrito difamatório foi escrito pelo recorrente nos Açores art 182 do, visando o juiz , BB, colocado no Tribunal Judicial da comarca dos Açores, Juízo Central de Ponta Delgada, Secção - J.
- Foi em Ponta Delgada Açores) que o ofendido tomou conhecimento dos factos ofensivos contra a sua honra, cometidos através da elaboração de escritos por parte do recorrente, residente nos Açores.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se transcreve:
Entende que esta decisão está em oposição com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/07/2007, proferido no processo 07P228
- O Magistrado do M P no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta ao recurso, na qual se pronuncia no sentido de que o acórdão recorrido não está em oposição com o acórdão indicado como fundamento, o que se traduz na falta de um requisito substancial para a admissão do recurso, devendo, por isso, ser rejeitado.
- Com efeito, o recorrente argumenta que o acórdão de que recorre e o que indica como fundamento estão em oposição nos termos constantes da conclusão da motivação que se transcreve:
Afirmando, depois, que:
Conclui, depois, que:
- Porém, não se descortina qualquer oposição entre o acórdão recorrido que, como atrás se fez menção, até cita o acórdão e o acórdão indicado pelo recorrente para fundamentar o presente recurso.
Assim, no acórdão fundamento consignou-se o seguinte:
" Cumpre decidir
Importa assim saber onde se terá consumado o crime.
Segundo o Prof. Faria e Costa -, os elementos do tipo de difamação estruturam-se em dois grandes segmentos: um, o segmento da ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por quem quer que seja, através da, imputação de facto ofensivo da honra de outrem, por meio de formulação de um juízo de igual modo lesivo da honra de uma pessoa ou ainda, pela reprodução daquela imputação ou juízo; o outro segmento, o segmento do rodeio ou do enviesamento, exige que as condutas anteriormente descritas se não façam directamente ao ofendido, mas se levem a cabo dirigindo-se a terceiros.
Pois bem. No caso, não se sabe se o documento escrito com menções alegadamente ofensivas do magistrado queixoso foi enviado por via postal, se entregue em mão na sede do Conselho Superior da Magistratura.
Antes em ambos se entendeu que quando a difamação é feita por escrito, o crime se consuma no local em que o resultado típico se produziu, como decorre da 2 parte do n 1, do art. 7, do Código Penal.
O artigo 43 do CPP enuncia o fundamento do recurso, dispondo:
Entre os pressupostosde natureza formal, contam-se:
Os acórdãos em conflito proferidos por tribunais superiores;
Impõe-se ainda que a respectiva motivação contenha conclusões, conforme disposições conjugadas dos artigos 41 e 44, ambos do CPP.
E constituem pressupostos de ordem substancial:
A identidade das situações de facto e respectivo enquadramento jurídico.
A estes requisitos legais, vem o Supremo Tribunal de Justiça exigir a verificação de uma entidade de factos, não bastando a mera invocação de oposição entre as soluções de direito.
Os pressupostos de natureza formal estão presentes: o recurso foi interposto em tempo e por quem tem legitimidade, bem como os demais oportunamente referenciados.
Como acórdão fundamento é apresentado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 12-07-2007 no processo n. 07P2288, transitado em julgado, publicado nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
A questão foi apreciada no acórdão recorrido nos seguintes termos:
Segundo o Prof. Faria e Costa Comentário Conimbricense, pág., os elementos do tipo de difamação estruturam-se em dois grandes segmentos:
um, o segmento da ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por quem quer que seja, através da,
imputação de facto ofensivo da honra de outrem,
por meio de formulação de um juízo de igual modo lesivo da honra de uma pessoa ou ainda,
pela reprodução daquela imputação ou juízo;
o outro segmento, o segmento do rodeio ou do enviesamento, exige que as condutas anteriormente descritas se não façam directamente ao ofendido, mas se levem a cabo dirigindo-se a terceiros.
No caso sabe-se que
No acórdão fundamento consignou-se:
Segundo o Prof. Faria e Costa 3, os elementos do tipo de difamação estruturam-se em dois grandes segmentos: um, o segmento da ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por quem quer que seja, através da, imputação de facto ofensivo da honra de outrem, por meio de formulação de um juízo de igual modo lesivo da honra de uma pessoa ou ainda, pela reprodução daquela imputação ou juízo; o outro segmento, o segmento do rodeio ou do enviesamento, exige que as condutas anteriormente descritas se não façam directamente ao ofendido, mas se levem a cabo dirigindo-se a terceiros.
Como bem acentua a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, com o que se concorda, o acórdão recorrido segue de perto o decidido no acórdão fundamento, acrescentando:
Custas pelo recorrente com 5 UC de taxa de justiça Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2020
Disponível, como os demais acórdãos que se citarem sem outra menção, nas Bases Jurídico-Documentais, em www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 12-07-2007 relator Pereira, processo n. 07P2288, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Comentário Conimbricense págs. 60
Sobre a questão, cfr, por todos, o trabalho do Conselheiro Oliveira Mendes, O Direito A Honra E Sua Tutela Pena, Almedina, 1996 págs. 42 e segs.
Sumário acessível em http://www.pgdlisboa.pt
J ...) adiante designado por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra ...), SA adiante designada por Ré), através do formulário a que se alude no art. 9 n. 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n. 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedido pela Ré em 11 de Agosto de 201
Em sede de despacho saneador, e entre outras matérias, foram proferidas as seguintes decisões:
Da alegada intempestividade para a instauração da presente ação.
A intempestividade invocada pela Autora prende-se com a inoportunidade ou apresentação prematura da ação.
De acordo com o disposto no art. 38, n. 2, do Código do Trabalho, a acção de impugnação de despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior.
O prazo dilatório destina-se a estabelecer uma certa pausa, um certo compasso de espera; o prazo perentório marca o período, de tempo dentro do qual há-de realizar-se um determinado ato do processo.
O prazo previsto no citado art. 38, n2, do CT é perentório, no sentido de que o trabalhador dispõe de 60 dias a contar da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior, para se opor ao despedimento mediante formulário próprio a apresentar em tribunal.
Expirado este, ou seja, ultrapassado que esteja o termo final do prazo, o
É quanto basta para concluir que improcede a arguida intempestividade
do dito requerimento de oposição ao despedimento, ainda que apresentado no dia
da receção da comunicação do despedimento.
Inconformada com o decidido, veio a Ré interpor o presente recurso de apelação, em separado, onde formulou as seguintes conclusões:
- se se verifica a caducidade do direito do Autor de intentar a acção;
- se deve ser deferido, em toda a sua amplitude, o requerido, pela Ré, nos pontos B.1 e B.2 do seu requerimento de prova contido no articulado motivador do despedimento.
a primeira questão - a caducidade:
Comece-se por dizer que, como argumenta a recorrente e sem necessidade de grandes considerações, e sendo que a mesma recorrente caracteriza a excepção como sendo de caducidade, estamos perante uma excepção de natureza peremptória, sendo que a decisão que a julgou improcedente conheceu do mérito da causa.
Prosseguindo, temos que defende a Ré- apelante que, por a acção ter sido proposta antes do início da contagem do prazo para a respectiva propositura, se verificou a caducidade da mesma.
Estamos na presença da acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos arts 98- B a 98-P do CPT.
Como resulta do art. 98- , no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.
Como tal, o art 387, n 2, do CT, que fixa o prazo para a intentar a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, reporta-se a um prazo de caducidade de acção.
Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo- art 331, n 1, do Cod. Civil.
Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr- al. do art 279 do mesmo Código.
É com base nestas disposições legais que a recorrente vem defender que, tendo em conta que a acção foi interposta no mesmo dia em que o Autor recebeu a comunicação de despedimento, só começando a contar-se o prazo para a propositura da mesma acção no dia seguinte, se verificou a caducidade, por essa propositura ter ocorrido antes do início do prazo de caducidade.
Afigura-se-nos, e salvo melhor opinião, que não tem razão.
Vejamos os interesses que estão na base na caducidade, que já acima aflorámos.