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O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha -  Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro -  Anabela Ferreira Alves e Russo.
Conclui, assim, que o contrato de penhor outorgado entre a sociedade insolvente e a  produz validamente os seus efeitos, pelo que credora  trata-se de uma credora com garantia real sobre o identificado bem móvel cfr. ref. citius.
"Sobre o ora requerido pela credora , SA.:
Assim sendo, indefere-se a pretendida nulidade da venda em causa.
Custas do incidente pelo credor requerente com taxa de justiça pelo mínimo legal.
Notifique.Guimarães, s.
Pretende-se, com esta obrigação de notificação, proteger e assegurar o crédito garantido, já que, nos termos do n. 3 da referida disposição legal, poderá o credor com garantia real propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro.
Nesta linha de pensamento, a finalidade da obrigação de notificação imposta ao Senhor Administrador é tutelar os interesses do credor que goza de garantia real, concedendo-lhe a faculdade de, após ser informado sobre a modalidade de venda e o preço base fixado ou preço da venda projetada a entidade determinada, apresentar proposta de aquisição, por si ou por terceiro, nos termos do n. 3 do referido art. 16, se assim o entender.
Cumprido o disposto no art. 16, n. 2, o credor garantido poderá assim influenciar a venda do bem que garante o seu crédito e, bem assim, melhor cuidar da satisfação do mesmo.
Ante o exposto, forçoso será concluir que a falta dessa notificação determina a preterição de formalidades essenciais suscetíveis de influir no resultado da liquidação e importará, por esse motivo, a nulidade da venda, nos termos do disposto no art. 19, n. 2 do Código de Processo Civil.
Outrossim, também não é posto em causa, no despacho recorrido, que a credora reclamante não foi previamente ouvida sobre a modalidade da alienação e sobre o valor base fixado ou do preço da alienação projetada, nos termos do disposto no art. 164, n. 2, do CIRE, pelo que, igualmente, teremos que dar como assente tal facto.
Para melhor explicitação, neste aresto, poderá ler-se designadamente que:
No caso em apreço, tal como resulta do seu próprio teor, foi com base naquela primeira orientação jurisprudencial que o tribunal a quo assentou a decisão recorrida, indeferindo assim a nulidade da venda arguida pela credora reclamante.
Custas pela massa insolvente arts. 303 e 304, do.
Por todos, cfr. Ac. RG de 202008, proc. n. 1566/08-2, relatora Rosa Tching; Ac. RG de 302016, proc. n. 8579/05TBBRG-E.G1, relator Joaquim Espinheira Baltar; Ac. RG de 112018, proc. n. 721/19T8GMR-F.G1, relatora Ana Cristina Duarte; Ac. RP de 202014, proc. n. 615/11TYVNG-P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida; Ac. RP de 302017, proc. n. 530/12T8AVR-F.P1, relator Manuel Domingos Fernandes; Ac. RE de 002016, proc. n. 3223/19TBSTB-E1, relator Silva Rato; e Ac. RC de 102018, proc. n. 6229/12T8VIS-E.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 251/2018, relator José António Teles Pereira, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Esta afigura-se-nos que terá constituído a posição que acabou por ser sufragada no Ac. RG de 102019, proc. n. 231/14T8VNF-G1, relator Alcides Rodrigues, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. nota
A exequente contestou, dizendo, em resumo e na parte que ora interessa considerar, que: com o incumprimento dos devedores, toda a dívida se venceu imediatamente, passando a ser-lhe aplicável o prazo de prescrição de 20 anos; o título executivo é a escritura que incorpora a obrigação dos devedores.
O tribunal convidou a exequente a esclarecer se enviara carta a reclamar o pagamento de todos os valores devidos, vencidos e vincendos, e, na afirmativa, para juntar aos autos a carta ou cartas em causa, bem como os comprovativos do seu envio.
O Tribunal a quo cometeu um claro erro de julgamento e apreciação da prova, ao considerar os embargos procedentes;
A sentença de que se recorre deve ser substituída por outra, que considere os embargos improcedentes;
Com a citação após penhora, a Executada considera-se interpelada para efectuar o pagamento;
Ainda que se admitisse a falta de interpelação, o que se faz por mero dever de patrocínio, sempre se diria que a citação valeria como tal, desencadeando então o vencimento antecipado das prestações vincendas, nos termos do artigo 61 2 do CPC, aplicando-se este artigo;
Por todo o supra exposto, é forçoso concluir que não assiste qualquer razão ao entendimento do douto Tribunal.
A executada/embargante não apresentou contra-alegações.
Para garantia do pagamento do capital, juros e despesas, o executado, por si e enquanto procurador da embargante, declarou constituir a favor do exequente uma hipoteca sobre as frações autónomas referidas no ponto anterior.
Na escritura referida em , o segundo outorgante foi identificado da seguinte forma:
A cláusula 10,  do documento complementar da escritura tem a seguinte redação:
"Cláusula 10
Direito de resolução)
A CEMG reserva-se o direito de resolver o contrato considerando o crédito imediatamente vencido se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer forma cedido ou onerado sem o seu consentimento escrito, se lhe for dado fim diverso do estipulado e, ainda, nos casos de falta de cumprimento pela PARTE DEVEDORA de qualquer das obrigações assumidas neste contrato.
Os executados deixaram de pagar as prestações devidas a partir de 20201
A execução apensa deu entrada em juízo no dia 20201
A embargante foi citada para os termos da execução no dia 11201
No requerimento executivo alega-se, além do mais, o seguinte:
A referida cessão incluiu a transmissão de todas as garantias e direitos acessórios dos créditos, designadamente das hipotecas constituídas sobre o imóvel infra descrito.
A Exequente procedeu já ao registo de transmissão da hipoteca a seu favor junto do SIR - Lisboa, conforme AP. 1088 de 2017-10-12, constante da certidão do registo predial que ora se junta como Documento n. 3 e se dá por integralmente reproduzida.
O que faz com que, presentemente, a Exequente seja a actual titular do crédito exequendo.
Sucede que, apesar de instado para o respectivo pagamento, o Executado faltou ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao Banco mutuante, não tendo pago as prestações que se venceram a partir de 22-08-201
Acha-se inscrita no registo predial, a favor da exequente, através da Ap. 1088 de 2017/10/12, por cessão, a transmissão do crédito da CEMG, garantido por hipoteca.
Ater-nos-emos, por agora, ao requisito de exequibilidade da obrigação conceptualmente identificado como exigibilidade.
Resulta, assim, do exposto que a primeira parte do n 1 da cláusula 10 envolve uma contradição jurídica dificilmente ultrapassável.
reclamar o pagamento das prestações vencidas e não pagas até ao termo do contrato;
reclamar o pagamento das prestações vencidas e não pagas até ao momento em que provoca o vencimento antecipado das restantes prestações, reclamando, também, a totalidade da dívida de capital que, nessa altura, ainda subsista;
resolver o contrato, reclamando uma indemnização pelo não cumprimento.
O exercício do direito traduz-se, in casu, na reclamação de cumprimento antecipado feita pelo credor ao devedor, isto é, na interpelação. E só nessa altura é possível ter-se por vencida a obrigação.
Decorre do exposto que a obrigação exequenda, embora não vencida, vence-se com a interpelação, pelo que é exigível.
A questão que ora nos ocupa só vem sendo suscitada nas execuções que se não iniciam pela citação do executado, já que nas outras parece-nos pacífico que a citação vale como interpelação, seja por aplicação do n 1 do artigo 805 do Cód. Civ. a título exemplificativo: Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 4 edição:179/180; Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, Lisboa, 2020:233 e 235; Ac. STJ de 118, já, seja por aplicação da alínea do n 2 do artigo 610 do Cód. Proc. Civ. a título exemplificativo, Lebre de Freitas, obra citada:111; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2020:41; Ac. STJ de 106, inhttp://www.dgsi.pt, Proc. n.
Com fundamento na factualidade aduzida no requerimento executivo ponto 1 da matéria de, a exequente instaurou execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumário, juntando apenas o título executivo.
O agente de execução poderia/deveria ter suscitado a intervenção do juiz nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 855 do Cód. Proc. Civ., por se lhe afigurar faltar o documento comprovativo da interpelação dos executados e/ou duvidar da aplicação da forma sumária. E, se assim o tivesse feito, impunha-se a prolação de despacho de aperfeiçoamento, em que o juiz convidaria a exequente a juntar o documento comprovativo da interpelação dos executados, sob pena de indeferimento artigo 726 n 4 e 5 do Cód. Proc. Civ.).
Diferentemente, porém, a execução avançou com a penhora de uma das fracções hipotecadas e subsequente citação dos executados artigos 855 n 3 e 856 do mesmo.
E só em sede de embargos de executado, a questão da falta de interpelação vem a ser suscitada.
Ora, como acima concluímos, a obrigação exequenda, ainda que exigível, não estava vencida na altura em que a execução foi instaurada.
Ainda que não tivessem sido deduzidos embargos de executado, poderia o juiz ter convidado a exequente a juntar o documento comprovativo da interpelação dos executados, nos termos do artigo 734 do Cód. Proc. Civ.. E, se ela o não fizesse, a execução extinguir-se-ia.
Em face do que precede, a citação dos executados não pode, in casu, valer como interpelação.
Por todo o exposto, acordamos em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, mantemos a sentença recorrida.
Mais alegou que o contrato deve considerar-se resolvido nos termos do art. 43 do Civil e que ocorreu impossibilidade de cumprimento da prestação por causa que não lhe é imputável.
Foi proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e definido os temas da prova, após que foi realizado o julgamento e prolatada a competente sentença, que julgou improcedente a ação e absolveu a Ré do pedido.
"A Ré, com base numa estimativa efetuada por si, vendia em sede de pré-campanha, aproximadamente metade da produção de azeite que estimava produzir.
Deverá ser eliminado o seguinte ponto que atualmente consta da matéria provada:
de facto:
É sobre o interessado, in casu, sobre a Recorrida, que recai o ónus da prova dos pressupostos, o que não aconteceu.
A Recorrida, tendo perfeita noção da esfera de risco inerente ao seu negócio, aceitou-o, e a acrescer, com base numa estimativa feita por si, que acabou por se revelar errada, tomou a opção de incorrer em compromissos contratuais que ainda não tinha a certeza se era capaz de cumprir.
outros clientes, que fez com que aquela voluntariamente não cumprisse o contrato celebrado com a Recorrente.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito devolutivo.
Fundamentação fáctico-jurídica.
1 - A Autora é uma sociedade comercial, com sede em Itália, que tem como atividade a produção e venda de azeite.
- A Ré é uma sociedade comercial, com sede em Portugal, que tem por objeto a exploração agrícola de prédios próprios ou alheios, produção, transformação e comercialização de azeite, bem como quaisquer outras atividades com estas relacionadas ou conexas.
- O acordo entre as partes ficou contemplado no documento junto aos como como documento n.1 com a petição inicial, o qual se dá por integralmente reproduzido.
- O processo foi efetuado através de um intermediário profissional - a sociedade  s.n.com sede em Larciano Itália) e o correspondente espanhol O em Córdoba.
- Após receber as várias ofertas, a O redigiu a confirmação da encomenda n. 104 / 2015 de 12015, da qual resulta que o leilão privado de fornecimento foi concedido a favor da sociedade , Málaga.
- Na cultura do olival, variedade arbequino, que predomina nos olivais da Ré, registou-se, pela primeira vez, a doença da gafa.
- Tal praga ocorreu em fase de maturação do fruto que acabou por provocar a queda de praticamente a totalidade dos frutos atacados.
- Em face das produções de azeite anteriores e segundo as previsões dos engenheiros agrónomos, a Ré antevia um acréscimo de produção para a campanha de 2014/201
Estas condições determinaram também uma diminuição da qualidade do azeite, ou seja, uma alteração da sua acidez.
Segundo dados oficiais na União Europeia e do International Olive Council, a produção total de azeite em Portugal foi de 91,6 toneladas na campanha 2013/2014 e apenas de 61 toneladas na campanha 2014/201
- Segundo os mesmos dados, em Espanha a produção de azeite foi de 782 toneladas na campanha 2013/2014 e de 842,2 toneladas na campanha 2014/201
- Também em Itália a produção de azeite foi de 464 toneladas na campanha 2013/2014 e de 222 toneladas na campanha 2014/201
- A Autora atuando no mercado do azeite sabia da quebra de produção. Reapreciação da matéria de facto.
Esta factologia, pelas razões mencionadas no ponto anterior, é igualmente irrelevante para a decisão do objeto do presente recurso.
Ora, no caso concreto, tanto a Autora como a Ré não alegaram essa factologia.
Improcede a pretendida alteração.
Pretende, ainda, a recorrente, o aditamento da seguinte factualidade:
Assim como pretende a eliminação do ponto n. 20 dos factos assentes que refere:
Ora, esta pretensão terá igualmente de improceder, pela manifesta inutilidade para a boa decisão da causa e do objeto do recurso, como se deixou dito no ponto anterior.
Na sua fundamentação pode ler-se:
Tendo em conta a factualidade apurada entendemos que a Ré tinha fundadas para crer que a sua produção permitia o cumprimento da obrigação. Contudo, essa expectativa não se concretizou.
Vejamos, pois, se a razão está do lado da Recorrente.
Reza assim o art. 43 do Civil:
De acordo com o referido preceito legal, a sua aplicação depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
o carácter anormal dessa alteração;
e que não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato.
Assim, perante os termos do negócio celebrado, estamos perante a figura do contrato de compra e venda, o qual, nos termos do artigo 87 do Código Civil, tem como efeitos essenciais: A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; A obrigação de entregar a coisa; A obrigação de pagar o preço.
Assim sendo, estamos perante um contrato de compra e venda de bens futuros, porque o azeite, na data da celebração do contrato, não estava em poder da Ré arts. 20 e 21 do.
E mais se provou que tal praga ocorreu em fase de maturação do fruto que acabou por provocar a queda de praticamente a totalidade dos frutos atacados e que a ré teve uma quebra de produção de cerca de 50% em relação aos anos anteriores.
Ora, é manifesto que a quebra de produção de 50% de azeitona é, só por si, insuficiente para fazer aplicar o regime prescrito no art. 43 do P. Civil.
Portanto, ignora-se, face aos factos provados, se a Ré teve um prejuízo, se o contrato se revelou gravoso e em que medida e se seria gravemente atentatório do princípio da boa fé exigir o cumprimento da obrigação contraída, isto é, a entrega das 270 toneladas de azeite.
Resumindo, porque a Ré não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos mencionados no art. 43 do Civil, a razão está do lado da recorrente, pelo que a sentença recorrida não pode ser mantida.
Por isso, é responsável pelo prejuízo que causou ao credor, no caso, a Autora art.s 79 e 80 do.
Porque foi a Recorrente que não quis receber 108 toneladas de azeite fornecidas pela Ré, esta não pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da não entrega das 216 toneladas, mas apenas de metade, isto é, 108 toneladas.
Assim, são pressupostos de que depende o direito de indemnização, entre outros - o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Procede, pois, parcialmente, o recurso.
Obra citada, pág. 139/140
de10/1/2013, proc. n. 187/14TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt,
De 012013  José Avelino Gonçalves), Proc. 1167/15TBACB-E.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 002017, Proc. 2118/12TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, os Acs. do S. T. J. de 20/10/2005 e 22/06/200
e mulher, residentes no   ...) , intentaram acção declarativa contra: -) residente em   ...) ; - J residente em   ...) ; s- A e mulher G residentes em   ...) ; - A residente em   ...) ; - R, residente em   ...) ; s- e mulher K residentes na   ...) ; s- G e mulher F residentes em   ...) ; - residente em   ...) ; s- J e mulher residentes em   ...) ; 1s- J e mulher B residentes em   ...) ; 1s- e marido J, residentes em   ...) ; 1s- e marido A, residentes em   ...) ; 1s- e marido residentes em Matosinhos; 1- residente em   ...) ; 1s- e marido A, residentes em   ...) , pedindo que:
seja declarado que os AA são donos e legítimos possuidores do prédio descrito no art. 1 da p.e de tudo quanto o compõe, o qual adquiriram por usucapião;
sejam condenados os RR a reconhecer os AA como donos e legítimos possuidores do dito prédio e de tudo quanto o compõe e a absterem-se de por qualquer meio turbar a posse e propriedade destes;
seja ordenado o cancelamento da inscrição registral de aquisição do prédio a favor do 1 R. e ordenada a sua inscrição a favor dos AA;
Subsidiariamente, caso improcedam os pedidos anteriormente formulados:
e seja ordenado o cancelamento da inscrição registral de aquisição do prédio a favor do 1 R. e ordenada a sua inscrição a favor dos AA.
Os AA replicaram, impugnando a factualidade constante da contestação e reafirmando o alegado na petição inicial.
Por falecimento do 1 R., foi habilitado no seu lugar o filho J
Interposto recurso da decisão proferida, esta Relação anulou a decisão da matéria de facto e ordenou a ampliação da mesma.
Os AA interpuseram recurso, tendo concluído que:
Os AA., desde, pelo menos, o início de 1993, utilizam o prédio referido em, limpando as suas terras de mato art.  da Base Instrutória);
E lavrando-o art.  da Base Instrutória);
E semeando-o art.  da Base Instrutória);
E plantando vinha, couves, nabos, batatas, pomar de macieiras, laranjas, figos, milho, tomates e bróculos art.  da Base Instrutória);
Tendo reconstruído o prédio urbano que se encontra em ruínas art.  da Base Instrutória);
O qual usam como local de arrumos art.  da Base Instrutória);
E surribaram o prédio art.  da Base Instrutória);
Construíram socalcos para melhor aproveitamento agrícola art.  da Base Instrutória);
Vedaram-na com rede e postes e reconstruíram muros de pedra art. 1 da Base Instrutória);
O que fazem em exclusividade art. 1 da Base Instrutória);
Como se fosse coisa sua art. 1 da Base Instrutória);
Sem que alguém a isso alguma vez se tenha oposto art. 1 da Base Instrutória);
Os  a 1 RR. tinham conhecimento que os AA. utilizavam, e utilizam, o prédios nos termos referidos em a art. 1 da Base Instrutória);
Os AA. começaram a utilizar o prédio referido em porque o mesmo lhes foi entregue por em data não anterior ao início do ano de 1993 art. 1 da Base Instrutória);
Retirar os socalcos e a surriba do prédio referido em destrói todas as culturas agrícolas e o prédio perde capacidade agrícola para a plantação de vinha e árvores de fruto art. 2 da Base Instrutória);
Destruir a casa implica que se perca o lugar de arrumos art. 3 da Base Instrutória);
Sem os poços o prédio fica sem fontes de abastecimento de água sendo regado pelas águas pluviais, o que faz perder valor e potencial agrícola art. 3 da Base Instrutória);
O prédio referido em desde, pelo menos, a década de 50 foi entregue pelos ascendentes dos  a 1 RR. para utilização pelos pais do A. mediante a entrega de uma contraprestação em dinheiro art. 3 da Base Instrutória);
Que era entregue anualmente e andava um ano adiantada art. 3 da Base Instrutória);
Até 1992 esse valor sempre foi entregue pelos pais dos AA. art. 3 da Base Instrutória);
Sendo que em 1992 a mãe do A. deixou de entregar esse valor art. 3 da Base Instrutória;
Os AA. desde, pelo menos, o início de 1987, utilizam o prédio referido em;
Os antecessores dos  a 1tinham conhecimento que os AA. utilizavam, e utilizam, o prédios nos termos referidos em a art. 1 da Base Instrutória);
O referido em a foi levado a cabo no prédio descrito em pelos AA. com a autorização dos  a 1 RR. - e os seus antecessores, art. 1 da Base Instrutória);
Os AA. começaram a utilizar o prédio referido em porque o mesmo lhes foi entregue por J e em inícios de 1987 art. 1 da Base Instrutória);
Os quais já o utilizavam pelo menos desde 1950, por o mesmo lhes ter sido entregue por art. 1 da Base Instrutória);
Também J e utilizavam o prédio referido em nos termos referidos em a art. 2 da Base Instrutória);
E que, como contrapartida pela utilização do prédio referido em, o A. obrigava-se a cultivar o terreno de forma a evitar que ficasse abandonado e estéril e em caso de fazer alguma benfeitoria essa ficaria a pertencer ao prédio, sem direito a indemnização art. 38 da Base Instrutória);
Os AA. ignoravam, quando começaram a exercer poderes de facto ou actos materiais sobre o prédio descrito em que lesavam o direito de outrem;
Nessa conformidade, as questões a resolver são as seguintes.
Se os AA adquiriram o prédio litigado por usucapião.
Os AA impugnam a decisão da matéria de facto, pretendendo que os factos não provados e passem a provados, assim como deve ser aditado e considerado provado que utilizam o prédio de boa fé e de modo pacífico, tal como alegado no art. 3 da p.cfr. conclusões de recurso 1 e.
Na sentença recorrida escreveu-se:
A posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor, por constituto possessório e por inversão do título da posse art. 126 do.
No caso de bens imóveis, a usucapião tem lugar:
havendo título de aquisição e registo desta, quando a posse tiver por 10 ou 15 anos desde a data do registo consoante seja de boa ou de má fé art. 129 do;
não havendo título de aquisição mas registo da mera posse, se a posse tiver continuado por 5 ou 10 anos desde a data do registo consoante seja de boa ou de má fé art. 129 do;
não havendo registo do título nem da mera posse, no termo de 15 ou de 20 anos consoante a posse for de boa ou má fé art. 129 do.
A posse diz-se titulada quando fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico art. 125 do.
Contudo, não lograram os AA. provar, como lhes competia, que a posse que exerceram foi de boa fé, ou seja, que ignoravam, ao adquiri-la, que lesavam o direito de outrem art. 126, n. 1, do.
Por outro lado, a posse dos AA. não é titulada, pelo que, nos termos do art. 126, n. 2, do , se presume que é uma posse de má fé, sendo certo que os AA. não afastaram tal presunção.
Não havendo registo do título nem da mera posse e sendo a posse de ma fé, a aquisição por usucapião apenas pode ocorrer, como já se deixou dito, após o decurso de 20 anos desde o início da posse.
Tendo a posse dos AA. começado no início de 1993, o prazo de 20 anos para adquiriram o identificado prédio por usucapião apenas se completaria no início do ano de 201
Do exposto resulta que os AA. não conseguiram provar que na data da venda do prédio descrito em, em 29/03/2011 - cfr. ponto dos factos provados - e também na data da instauração da presente acção), já tinham adquirido o referido prédio por usucapião e que, por isso, eram donos do mesmo.
Concorda-se com o discurso jurídico apresentado na decisão sob recurso.
A esta fundamentação jurídica objectam os AA que caso seja alterada a matéria de facto impugnada, no sentido por eles proposto, deixa de ter sentido tal fundamentação, e além disso que o art. 1260, n 1 e 2, do , estão mal interpretados, pois os factos provados n 3 a 1 demonstram a boa fé dos AA cfr. conclusões de recurso 3 e. Sem razão, contudo.