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Para além da clareza da redacção legal, que acima abordámos, é manifesto que, salvo situações pontuais, a avaliação do interesse da manutenção do vínculo só poderá ocorrer quando o empregador possa exercer o seu poder de direção, de conhecimento sobre as aptidões técnicas do trabalhador e da sua valorização pelo empregador, o que, na grande maioria das vezes, só poderá acontecer após o início de execução da relação laboral.
Não nos merece, assim, qualquer censura a decisão recorrida.
Coimbra, 09/06/2016
A Ré Casa H, Lda., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção. em que pediu a condenação da Autora no pagamento:
Em despacho de 25/8/2016, não foi admitida a intervenção principal provocada passiva de AA e do Condomínio do Prédio sito na Rua ... .
Conceder provimento ao recurso interposto pela A. e, nessa medida, a parcela condenatória da Sentença passará a ter a seguinte redacção :
"Nos termos e pelos fundamentos expostos
Negar provimento ao recurso interposto pela R., confirmando, na parte por ela impugnada, a Sentença recorrida.
Custas : Pela R. art 527 do Código do Processo.
Assim, questiona-se se pode a Recorrida tem direito a indemnização decorrente do interesse contratual positivo impossibilidade de exploração comercial da fração), bem como do interesse contratual negativo pela resolução do contrato de.
Ora, atendendo ao estado do imóvel antes da celebração do contrato, parece evidente que o Recorrido não obteria qualquer rendimento da sua exploração nas condições em que este se encontrava.
J. Assim, parece-nos, salvo o devido respeito, que o Recorrido lucrará ao receber uma indemnização correspondente ao que presumivelmente auferia caso o contrato tivesse sido cumprido e uma indemnização pelo contrato não ter sido cumprido.
K. Tanto assim é, que as tipologias que o Recorrido previa existirem na fração, apenas seriam possíveis com a execução das obras.
O Recorrido aufere assim mais rendimentos com as presentes indemnizações, valor que nunca iria auferir sem a execução das obras.
O. Salvo o devido respeito não podemos concordar,
R. No contrato celebrado, em momento algum é indicado o destino da fração, pelo que o empreiteiro quando contratou desconhecia tal facto.
S. Também aquando a resolução não foi indicado que, no caso de incumprimento do contrato no prazo admonitório a Recorrente seria responsável pelos danos decorrentes da não exploração da fração.
T. Assim sendo, a atribuição de uma indemnização deste jaez afrontaria os princípios da boa-fé.
U. Em suma, concluímos que, salvo casos muito excecionais atendendo a especiais interesses em jogo, em regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.
Das alegações da Apelada, ora Recorrente, deduz a Apelante, ora Recorrida, que o objecto do presente recurso é o Acórdão do douto Tribunal a quo, por via do qual foi decidido:
: Conceder provimento ao recurso interposto pela A. e, nessa medida, a parcela condenatória da Sentença passará a ter a seguinte redacção
Sendo assim, o presente recurso é de revista, nos termos do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, sendo-lhe aplicável o n. 1 do artigo 67 do CPC, do qual resulta que: "1 - A revista pode ter por fundamento:
Em nenhum momento das suas alegações a Recorrente fundamentou a presente revista em qualquer alínea referida no ponto antecedente.
Nesta medida, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, entende-se que, salvo melhor entendimento, o presente recurso deve ser julgado, imediata e totalmente, improcedente.
QUANTO AO DANO CONTRATUAL NEGATIVO E AO DANO POSITIVO:
Esta Doutrina inicialmente defendida por Vaz Serra in B.J., n 47, pg.,e depois por Romano Martinez in "Da cessação do Contrato", pg. e Galvão Telles in "Direito das Obrigações", 7 ed., pg., entre outros." - página 37 do Acórdão em análise.
Acresce que, em relação ao próprio regime dos efeitos, a regra prevista na lei de que a retroactividade da nulidade e da anulação não opera, além do mais, se contrariar "a vontade das partes" ou "finalidade da resolução", estabelecendo mesmo um regime próprio quanto aos contratos de execução continuada ou periódica, põe, definitiva e irremediavelmente, em crise a primeira premissa da Doutrina clássica a destruição da relação e possibilita a aludida cumulação indemnizatória), o que é devidamente sublinhado no Acórdão do S.T.J. de 12/2/2009 e no Acórdão posto em crise.
"Da Matéria de Facto Provada" nestes autos resulta expressamente que:
Termos em que se confia que vai o Venerando Tribunal ad quem manter a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, nos termos supra alegados, no respeito pela Lei e pela prática aplicação da boa JUSTIÇA!
- A proposta inicial Orçamento n P--A-JF de 7/8/2014, mencionada no Contrato de foi objecto de correcções por parte da R., dando origem ao Orçamento n P--B-JF.
Em Abril de 2015, a R. executou outros trabalhos previstos no Contrato de Empreitada, nomeadamente, demolições, mais reforço estrutural, paredes interiores, picagem do pavimento da cozinha, remoção dos pregos das vigas e tratamento das madeiras.
"-30% do Contratual Orçamento P-.-B-JF, factura FA 2015/8) ;
100% do adicional dos trabalhos de apoio ao Ar Condicionado Orçamento P--E-JF, factura FA 2015/0) ;
A A. aceitou as condicionantes referidas em 2 e 2, no pressuposto de que a obra de renovação do telhado no prédio onde se localiza a fracção autónoma referida em , seria executada no prazo estabelecido no respectivo contrato de empreitada, ou seja, 45 dias.
A obra de renovação do telhado no prédio onde se localiza a fracção autónoma referida em  terminou em Janeiro de 201
- Em Março de 2015, a R. invocou que para ser possível executar a obra no prédio de renovação do telhado seria necessário em momento anterior efectuar outra obra também no prédio, concretamente a reabilitação da fachada tardoz do prédio.
- A A. havia permitido que a R. utilizasse a fracção autónoma para apoio a toda a obra a executar para o Condomínio.
Na data referida em 1 dos Factos Provados, as obras do apartamento do 0 esquerdo, estavam terminadas em mais de 50%.
A realização da obra na fracção autónoma referida em  dos Factos Provados dependia das obras a realizar pela R. nas partes comum do prédio.
A realização dos trabalhos a mais referidos em 1 dos Factos Provados, implicaram atraso na realização da obra.
O Tribunal da Relação de Lisboa
Custas pela Recorrente Casa H, Lda.
Cf. designadamente Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, cit., págs. 694-69
Por despacho de 29-05-2018, que infra se transcreve, o Mmo Juiz indeferiu a nulidade invocada.
O que não se verificou no caso sub judice, em virtude da oposição do arguido carreada para os autos em 26/02/2018, nos termos do disposto no n 4 do art. 396 do CPP.
Atenta a oposição do arguido, o tribunal deveria ter ordenado o reenvio do processo para outra forma que lhe coubesse, conforme dispõe o art. 398, n 1 do CPP.
O prosseguimento dos autos sob a forma de processo sumaríssimo, é legalmente inadmissível atenta a oposição do arguido.
A sentença proferida é nula por condenar o arguido na pena proposta pelo MP em processo sumaríssimo, contra a qual o arguido já se havia manifestado, mediante simples declaração.
A qual não poderia ser desentranhada dos autos, pois foi acompanhada de procuração forense cujos efeitos foram aceites pelo tribunal.
O que significa que o desentranhamento da declaração de oposição é in casu, processualmente nulo e de nenhum efeito.
A oposição ao requerimento do MP, prevista no art. 396 n , alínea do CPP, ex do n 4 do mesmo artigo, pode ser deduzida por simples declaração.
Não está, portando, sujeita a especiais formalismos, como os previstos na Portaria n 280/201
O processo sumaríssimo, sendo um mecanismo processual especial e célere, cuja tramitação é peculiar e concisa, inspirado por razões de economia processual, não se compadece com a exiguidade de formalismos estritamente adjectivos para o exercício de um direito processual do arguido que, legalmente, pode ser deduzido por simples declaração crf. art. 396, n 4 do.
pelo que não se lhe impunha o preenchimento do formulário em cumprimento dos normativos elencados na aludida portaria.
A qual determina a nulidade de todos os actos subsequentes, nos quais se incluem a sentença.
ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou os arts. 119 al., 396 n 1, al. e 4, 398, todos do CPP, e ainda o art. 32 da CRP.
Nesta Relação, o Exmo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que, o arguido devia ter recorrido da decisão que rejeitou a declaração de oposição a que a decisão fosse proferida em processo sumaríssimo, o que não fez, pelo que o recurso não merece provimento.
O teor do despacho recorrido datado de 29-05-2018 é o seguinte:
Nos termos do disposto no art. 119, alínea do Código de Processo Penal, "constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:  ...)  o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei".
Os factos a ter em consideração para a decisão são os seguintes:
O arguido foi notificado pessoalmente da decisão a que se alude em no dia 15 de Maio de 2018 e no dia seguinte veio invocar a nulidade insanável prevista no art 119 alínea, decorrente do emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Pelo Mmo Juiz foi proferido no dia 29-05-2018, o despacho acima transcrito.
O recurso é definido pelas conclusões formuladas pela recorrente na motivação, arts 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, não poderia ser aplicada ao arguido, em processo sumaríssimo, a pena proposta pelo MP, atento o teor da declaração de oposição, que foi desentranhada dos autos.
Por sua vez, dispõe o art. 6
Os documentos que devem acompanhar a peça processual.
As peças processuais e os documentos entregues nos termos definidos no presente artigo devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura eletrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.
Podem ser entregues em suporte físico os documentos:
Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127g/m2 ou inferior a 50/m2;
Em formatos superiores a A4
Inexiste, assim, a nulidade insanável prevista no art. 119, al. do CPPenal, invocada pelo arguido, pelo que se impõe manter a decisão recorrida.
Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente.
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que fixamos em 3 UCs.
Évora,04-12-2018
Maria Onélia Neves Madaleno
No seguimento do pedido por si formulado, veio a requerente a ser declarada insolvente.
Após o que, cf.. decisão, aqui junta de fl.s 6 a 13, proferida em 24 de Novembro de 2014, foi liminarmente admitido o já referido pedido de exoneração do passivo restante e foi fixada a quantia a excluir da cessão e as obrigações a que ficava sujeita a devedora, durante o período da cessão.
Alegando, para tal e em resumo, que tal encerramento deve ser declarado no despacho inicial de exoneração do passivo, nos termos do referido preceito, sob pena de a liquidação se poder arrastar por anos, sem que se declare o encerramento e se inicie o período da cessão, com prejuízos para o devedor e para os credores.
Conforme despacho aqui junto a fl.s 32, proferido em 04 de Fevereiro de 2016, nesta data, é que se declarou finda a liquidação e se ordenou ao Sr. Administrador que apresentasse contas.
De acordo com os objectivos da revisão, constata-se que, ao art. 230, n.1, foi acrescentada a alínea, que dispõe que, deve o processo ser encerrado, ...) - Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23
Com esta alteração, o legislador, entendeu que, deve ser declarado o encerramento no despacho inicial de exoneração do passivo.
O que se compreende facilmente, uma vez que, não são raros os casos em que, a liquidação se arrasta por anos e, sem que seja declarado o encerramento, não haveria possibilidade de iniciar o período de cessão.
Por esta razão, que entendem os requerentes levou o legislador a alterar a Lei, não pode, deixar de se considerar que passou a ser dever do juiz, declarar o encerramento do processo, a quando da prolação do despacho inicial de exoneração, nos termos da alínea do n1 do CIRE
Assim, de harmonia com o disposto no art. 230 , n.s 1 al., do CIRE, não tendo sido declarado o encerramento no despacho inicial de exoneração do passivo, cumpre declarar o encerramento do processo.
Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o Mui. Douto Suprimento de Vossa Exa. requer, seja alterada a decisão recorrida e substituída por outra que
Declare encerrado o processo termos do n 1 da alínea do artigo 230 do CIRE e,
Declare iniciado o período de cessão
Efectivamente, dispõe-se no artigo 23, n. 1, al.s e, do CIRE que:
Também Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE Anotado,  Edição, Quid Juris, 2013, a pág. 875 e seg.s, referem que:
Pelo que e face aos fundamentos expostos, não merece censura a decisão recorrida, sendo, por isso, a mesma, de manter.
Custas pela massa insolvente artigos 303 e 30 do.
Coimbra, 07 de Junho de 201
Recurso Penal n. 3037/14T9GDM-B.P1
O presente recurso interposto tem como objeto o despacho, na sua integralidade, proferido a fls. dos autos, que decidiu indeferir o pedido de indemnização formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 71 e seguintes do Código de Processo Penal, com base na responsabilidade por factos ilícitos cfr. art. 483 do Código.
Por isso, a atribuição de indemnização aos lesados só poderia verificar-se se estes se tiverem constituído partes civis, lançando mão do processo de adesão e deduzindo oportunamente as respetivas pretensões indemnizatórias enxertadas no processo penal.
O pedido de indemnização deduzido pela Recorrente, indeferido liminarmente pelo Tribunal a quo, foi fundado em responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos cfr. art. 48, do Código, tendo sido demandados ambos os Recorridos, visto que a responsabilidade recai sobre ambos.
Em resultado da atuação dos Demandados, a Demandante sofreu danos patrimoniais, que se traduziram na impossibilidade de receber, por qualquer forma, o seu crédito supra elencado, cfr. 562 do
A Recorrente, ao contrário do exarado no despacho de indeferimento liminar de que agora se recorre, não pretendo, com o pedido de indemnização , ser ressarcida do crédito de que detém sobre o 1 Recorrido, mas sim ser indemnizada cfr. art. 562, do Código pelos danos e perdas emergentes da conduta dos Recorridos, com base no instituto da responsabilidade por factos ilícitos cfr. art. 483, do Código, porquanto essa mesma conduta se subsumiu, segundo o despacho de acusação, na prática de um ilícito típico.
Tendo essa dissipação, tal como exarado no pedido de indemnização deduzido, mediante interajuda da 2 Recorrida, conseguida através da celebração, entre os Recorridos, de um acordo de partilhas para separação de meações,
O mencionado acordo, celebrado entre os Recorridos, com o objetivo de dissipar o património do 1 Recorrido, fez gerar responsabilidade por factos ilícitos, nos termos do art. 48, do Código Civil, tendo a Recorrente o direito a ser indemnizada no montante do valor do seu crédito não ressarcido, com base nesta mesma responsabilidade cfr. art. 562, do Código, valor este peticionado em sede de pedido de indemnização , porquanto os danos e perdas emergentes na esfera jurídica da Recorrente se subsumem ao valor do seu crédito.
Pelo que não se poderá aceitar, nem compreender, a visão do Tribunal a quo, porquanto o ressarcimento do próprio crédito, crédito este que ainda se encontra em discussão, em sede de processo executivo, não coaduna com a obrigação de indemnizar, que nasce da prática de condutas, pelos Recorridos, que se subsumem a um ilícito típico, nascendo, igualmente, responsabilidade por factos ilícitos cfr. art. 483, do Código.
Nascendo, assim, em ambas as esferas jurídicas dos Recorridos, a obrigação de indemnizar a Recorrente, com base na responsabilidade por factos ilícitos cfr. art. 483, do Código, que se traduz num quantum indemnizatório correspondente ao valor dos danos e perdas que a Recorrente sofreu derivado da conduta dos Recorridos e que terão de ser reparadas em sede de pedido de indemnização , ao contrário da tese exarada no despacho de indeferimento liminar, de que ora se recorre.
Considerado o supra alegado, o despacho, do qual ora se recorre, deverá revogado e substituído por outro que judicie pela admissibilidade do pedido de indemnização nos termos formulados, ao abrigo dos arts. 7 e seguintes, do Código de Processo Penal e art. 483, do Código Civil, de modo a que a Recorrente, no caso sub judice, possa vir a ser indemnizada pelos danos e perdas emergentes da conduta dos Recorridos, que originou responsabilidade por factos ilícitos cfr. art. 483, do Código e, consequentemente, a obrigação de indemnizar cfr. art. 562, do Código, nos termos exarados em sede de pedido de indemnização
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado este apenso, e com efeito meramente devolutivo efeito não suspensivo,.
Nesta situação concreta, entende-se, salvo melhor opinião, que o pedido não poderia ter sido formulado como o foi.
Por isso, a atribuição de indemnização aos lesados só poderá verificar-se se estes se tiverem constituído partes civis, lançando mão do processo de adesão e deduzindo oportunamente as respetivas pretensões indemnizatórias enxertadas no processo penal.
Face a todo o exposto, pelos fundamentos expostos e de acordo com os normativos supra citados, indefere-se liminarmente o pedido de indemnização formulado por B, Lda..
Para apreciação do recurso importa ainda ter presente o seguinte desenvolvimento processual relevante, como se alcança compulsando o processo:
Mas já em data anterior o arguido estava incapaz de proceder ao pagamento das suas dívidas, encontrando-se há já vários anos a arrastar uma situação de insustentabilidade financeira.
O arguido deixou de proceder ao pagamento das prestações mensais dos empréstimos contraídos junto da F e G, respetivamente a partir de 13/06/2016 e 26/07/201
Na pendencia dessa ação executiva, em 05 de junho de 2013, foi realizada penhora sobre o imóvel inscrito na matriz sob o artigo 15089 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Gondomar sob o n. 1341/, sito na Rua , n. .., , pertencente ao arguido e esposa.
Acresce que a empresa H, Lda., da qual o arguido era sócio gerente, havia sido declarada insolvente em 3 de Maio de 2012, e sabia o arguido que não havia forma de a sociedade B, Lda. obter por essa via o pagamento da dívida.
A assistente demanda os arguidos suportando o pedido de indemnização no seguinte:
- A Demandante é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados.
- O 1 Demandado era sócio-gerente da sociedade comercial H, Lda., entretanto extinta.
- Em face dos avultados montantes em dívida que se foram acumulando, no dia 15 de julho de 2010, foi celebrado um acordo de assunção e pagamento em prestações da quantia em dívida, entre a Demandante e a Representada do 1Demandado,
- Acresce que, conforme consta da motivação dessa decisão, a 2 Demandada assumiu não ter qualquer rendimento há vários anos e que a mesma reside numa casa que se encontra integrada na sua esfera jurídico patrimonial, mas não paga qualquer valor por ela.
- Ou seja, após o acordo celebrado, o insolvente continuou a residir no imóvel, continuando a garantir o pagamento das despesas do agregado familiar, incluindo com o pagamento da mensalidade do crédito hipotecário.
- Em resultado da atuação dos Demandados, a Demandante sofreu danos patrimoniais, que se traduziram na impossibilidade de receber, por qualquer forma, o seu crédito supra elencado, cfr. 562 do
- ou seja, existe um vínculo entre a conduta dos Demandados e o resultado ilícito provocado na esfera patrimonial da Demandante.
- Tal responsabilidade é solidária, nos termos do disposto no artigo 497 n 1 do Vejamos, então, se o despacho recorrido merece ou não censura.
Estabelece o Código Penal art. que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei pretendendo remeter para o disposto no art. 483 do Código Civil, onde se regula a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos2).
Por sua vez, consagra o Código de Processo Penal o princípio da adesão art., segundo o qual a ação de indenização fundada na prática de um crime deve ser deduzida no respetivo processo penal, enxertado na ação penal.
Este princípio da adesão não tem, porém, natureza absoluta, resultando da parte final do referido art. 71 do Código de Processo Penal só podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na que o mesmo comporta exceções, prevendo o art. 72 do Código de Processo Penal as situações excecionais em que o pedido de indemnização pode ser deduzido em separado não enxertado na ação, mas sendo apenas essas as situações em que tal pode acontecer.
Tendo presente o já exposto, assentamos as seguintes conclusões:
a causa de pedir no pedido de indemnização deduzido em processo penal é constituída pelos factos que integram a prática do crime.
Assim, partindo desses pressupostos, a solução da questão posta neste recurso passa por ver se o pedido de indemnização que a recorrente apresentou tem ou não como fundamento, como causa de pedir, os factos que, a provarem-se, integram a prática dos crimes constantes da acusação, pois se assim for não existe fundamento para a sua rejeição liminar.
Parece estar aqui subjacente a ideia de que, existindo um crédito não cobrado, não podem autonomizar-se prejuízos patrimoniais que tenham fundamento em ato ilícito, só sendo autonomizáveis eventuais prejuízos não patrimoniais no caso não.
Como é sabido, se o devedor não cumpre com culpa a prestação, ou quando deixa de cumprir uma obrigação que culposamente tornou impossível, fica responsável pelos prejuízos que causa ao credor cfr. arts. 798 e 801, n 1 do Código, mas é também sabido que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação cfr. art. 483 do Código.
Daqui resulta que o alegado prejuízo da recorrente/demandante tem como causa adequada o comportamento delituoso dos arguidos e não o acordo de assunção e pagamento em prestações da quantia em dívida referido no ponto.
É certo que a demandante faz coincidir o alegado dano sofrido com o valor do seu crédito sobre o 1 demandado ponto, mas não se pode concluir dessa afirmação que o fundamento do pedido não é o ato ilícito, porque lendo o requerimento no seu todo conclui-se que, como se viu, é o ato ilícito, e saber qual o valor do dano é questão a apreciar em sede de sentença sendo que em regra terá como medida o valor do crédito, antes terá como medida, e limite, aquilo que, caso se mantivessem no património comum do casal arguido, os credores poderiam obter a mais para satisfazer o seu crédito, e não mais que isso
Procede, pois, o recurso, impondo-se a revogação do despacho recorrido.
Notifique.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 04 de dezembro de 2019
Vejam-se as elucidativas conclusões do Assento do STJ n 7/99, de 101999 publicado no DR, série-A, n 179, de 001999, constando as referidas conclusões no ponto 5, págs. 5020/5021):
Em face do art. 377, n 1, do Código de Processo Penal, verifica-se a autonomia entre a responsabilidade e a responsabilidade criminal, mas isso não impede que, mesmo no caso de absolvição da responsabilidade criminal, o Tribunal conheça da responsabilidade , mas que tem necessariamente a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal;