rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B- A Devedora apresentou-se a um primeiro PER que veio a culminar com a homologação do plano de recuperação por sentença datada de 31 de janeiro de
Em Outubro de 2018, a Devedora apresenta-se novamente a PER, que vem a ser liminarmente indeferido.
Entendeu o tribunal a quo, na fase inicial do processo, que o argumentário expendido pela Devedora no seu requerimento inicial, seria bastante para integrar as excepções legalmente previstas relativamente a tal impossibilidade.
Assim, e tendo presente que a limitação consagrada no n 6 do artigo 17-G visa acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização, deveria o plano apresentado ter sido alvo de uma sentença de não homologação,
Impunha-se ao tribunal avaliar conjuntamente toda esta factualidade e não concluir, como fez, que se o plano foi aprovado, há que homologar
Por outro lado, apresentou-se a Devedora a PER alegadamente acompanhada de credores que representavam, 11,01% da dívida total indicada no início do processo.
Ou seja, 9,39% dos credores que avançaram com a Devedora não existiam pelo menos enquanto credores da em Outubro de 201 Em 3 meses, a Devedora conseguiu criar novas dívidas, convencendo ainda estes novos credores parceiros recentes, a avaliar pelas datas de constituição da dívida, que supomos situarem-se algures no final de a avançarem lado a lado com ela para viabilizarem a sua recuperação.
Ou seja, independentemente das alterações que o passivo da Devedora sofreu ao longo do processo, a verdade é que nunca aqueles credores representariam os 10% dos créditos legalmente exigidos.
Pelo que não foi cumprido o estatuído no n. 1 do artigo 1 - do CIRE.
RR - Tanto assim que, nos termos do n 11 do referido normativo, o devedor que não cumpra os deveres de comunicação previstos neste preceito, por omissão ou por incorrecção dos elementos de informação transmitidos, responde pelos danos causados ao credor ou credores.
Atentas as conclusões dos recorrentes, em função das quais se delimita o objeto do recurso, as questões a decidir consubstanciam-se em saber:
No recurso dos credores e outros.
se é admissível o presente PER;
se houve violação do princípio da igualdade dos credores;
- se é admissível o presente PER;
Com interesse para a decisão do recurso, além da factualidade constante do antecedente relatório, importa ainda considerar os seguintes factos:
- Em 102019, a BB, SAD apresentou o presente PER com fundamento na sua difícil situação económica e na possibilidade de reestruturação das suas dívidas com a aprovação de um plano de recuperação.
- Esse acórdão transitou em julgado em 10201
- Face ao decidido naquele acórdão, a requerente solicitou a reabertura do processo n 1313/17TYLSB, tendo o requerimento inicial sido indeferido.
- Requereu então a devedora o presente PER, tendo sido proferido despacho liminar de admissão, no qual, além do mais, se ponderou o seguinte:
- Deste despacho não foi interposto qualquer recurso.
- Relativamente aos créditos do Estado, da Segurança Social e dos trabalhadores, o plano apresentado pelo devedor refere o seguinte:
Não haverá lugar a qualquer moratória;
Para os efeitos previstos do n. 1 do artigo 17-E do CIRE, nos termos da sua parte final, a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT;
Crédito da Fazenda Nacional:
Os valores depositados em processos executivos deverão ser afetos ao pagamento de valores pela ATA, reduzindo-se assim o montante sujeito a prestações.
Aplicação do presente regime a dívidas não reconhecidas no presente Processo de Revitalização ainda que emergentes de facto tributário anterior ou posterior ao despacho inicial de PER e até ao despacho homologatório do Plano.
Créditos Laborais:
Consolidação do capital em dívida na data do despacho inicial do PER.
Perdão de juros moratórios.
Pagamento, em 10 anos, em prestações bi-anuais, em 01/02 e 01/09 de cada ano.
Prestação bullet, a suportar a final correspondente a 10% do capital em dívida consolidado.
Por outro lado, o Estado receberá juros de mora e nos créditos laborais estes serão perdoados.
- Do plano consta ainda o seguinte:
Apesar das dificuldades em cumprir pontualmente algumas das suas obrigações, a verdade é que a sociedade BB SAD mantém o exercício da sua atividade.
Tentando minorar a pesada herança de anteriores Administrações, principalmente ao nível do endividamento bancário e de responsabilidades junto da Segurança Social e a Autoridade Tributária.
Por outro lado, a estrutura do balanço da BB SAD só agora poderá ser corrigida no sentido de diminuir a sua situação líquida por força da aceitação dos acionistas, bem como da avaliação de ativos.
Continua a existir uma forte aposta da BB SAD na promoção de jogadores das camadas mais jovens de formação o que permite antever uma forte mais valia em termos de médio e longo prazo quanto a futuras receitas na transação de jogadores e mesmo quanto aos direitos de formação.
OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS A IMPLEMENTAR:
A proposta de plano de recuperação consigna como principais objetivos e linhas orientadoras:
Redução do endividamento e gastos financeiros, através da renegociação da divida com os credores
Melhoria dos índices de produtividade da empresa, com melhorias no aproveitamento dos seus recursos técnicos e humanos;
Potenciação dos sponsors;
A execução do presente plano tem subjacente a necessidade de cumprimento dos planos de pagamento a ele subjacentes, procurando atingir o princípio da igualdade material entre os credores.
No quadro da apresentação ao PER e da correspondente manutenção de atividade da empresa devedora, os credores obterão previsivelmente, maior satisfação dos respetivos créditos, em comparação com um cenário de liquidação.
Com a apresentação de um Plano de Revitalização teremos a garantia do pagamento das obrigações assumidas perante os credores.
Da admissibilidade do presente PER.
Nesse mesmo despacho, o Sr. Juiz pronunciou-se ainda expressamente sobre a questão de não ter ainda decorrido o prazo de 2 anos sobre a recusa de homologação de um PER anteriormente apresentado pela recorrida, concluindo pelos motivos aí aduzidos, nada obstar ao prosseguimento do presente PER cfr. ponto 6 dos factos, não sendo por isso de aplicar o disposto no artigo 17-G, n 6, por estar em causa a exceção prevista no n 13 do artigo 17-F.
Nas mesmas águas navegam Carvalho Fernandes e João Labareda4:
Assente, pois, que o PER admite despacho de indeferimento liminar, podia o Sr. Juiz a quo ter apreciado - como apreciou -, a questão de não ter ainda decorrido o prazo de dois anos de apresentação a novo PER, concluindo existirem razões para mandar prosseguir o processo, com a nomeação do AJP, formando-se assim caso julgado formal sobre tal questão.
A força obrigatória do referido caso julgado formal obsta a que a questão decidida venha novamente a ser apreciada em sede de recurso.
Improcede, pois, este segmento de ambos os recursos.
Da violação do princípio da igualdade dos credores.
Escrevem a este propósito Carvalho Fernandes e João Labareda6:
Não se mostra, pois, violado o princípio da igualdade previsto no artigo 194, improcedendo também este segmento do recurso.
No caso concreto, entendemos que o plano de revitalização está devidamente sustentado, acautelando dentro do possível o pagamento dos credores, e não é por mero acaso que mereceu a aprovação da maioria dos credores.
Improcede, consequentemente, este segmento do recurso.
Veio ainda a mesma recorrente invocar que a devedora/recorrida não a relacionou como credora aquando da apresentação ao PER, nem cumpriu com o dever de comunicar o início das negociações aos seus credores, de acordo com o disposto no n 1 do artigo 1-
Esquece, porém, a recorrente que a recorrida não a reconhece como credora e, por isso, não a relacionou na sua lista de credores junta aos autos com o requerimento inicial.
Não obstante, sempre se dirá que independentemente da data de receção da carta emitida pelo devedor, nos termos do artigo 17-, n 1, a contagem do prazo para a apresentação da reclamação de créditos tem o seu início com a publicação no portal CITIUS do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, sendo certo que a recorrente não apresentou qualquer reclamação.
Decorre da lei, é certo, que o devedor deverá identificar todas as ações que contra si estejam pendentes, nos termos do artigo 24, n 1, al., mas isso não significa que tenha de reconhecer créditos litigiosos.
Ademais, a referida lista de créditos tem apenas como fim a composição de quórum deliberativo do plano de recuperação, pelo que os credores que não reclamaram créditos, pelos mais variados motivos, não perdem o seu direito de serem pagos, sendo que, a decisão de homologação do plano vincula todos os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações1
Por conseguinte, improcedem ambos os recursos.
O processo especial de revitalização admite despacho de indeferimento liminar.
O devedor deve identificar todas as ações que contra si estejam pendentes, nos termos do artigo 24, n 1, al., do CIRE, mas isso não significa que tenha de reconhecer créditos litigiosos.
Pelo exposto, julgam-se ambas as apelações improcedentes e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
O Processo Especial de Revitalização, 2015, Almedina, p. 2
Ibidem, p. 71
Proc. 6148/11TBBRG.GS
Pensamos que falta esta palavra no texto do acórdão.
Cfr. art. 30, ns 2 e 3 da Lei Geral Tributária 398/98 de 112), sendo que o n 3 resulta do aditamento da Lei 55-A/2010, e artigo 85 do Código de Procedimento e de Processo Tributário 433/99 de 210).
Proc. 312/17T8STR.E
PER O Processo Especial de Revitalização, Coimbra Editora, p. 4
Ibidem. Neste mesmo sentido se pronunciou o acórdão da Relação de Lisboa de 002018, proc. 9990/10T8LRS.L1-
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 00201
A AT não se pode conformar, nem tão pouco concordar com a douta sentença do Tribunal a quo, por julgar procedente a impugnação, anulando-se o ato de liquidação sindicado.
xvii.   Salvo o devido respeito, a AT não se pode conformar, nem tão pouco concordar com a douta sentença do Tribunal a quo, por julgar procedente a impugnação, anulando-se o ato de liquidação sindicado.
xx. No entender do douto Tribunal a quo os juros gerados pelo estabelecimento estável configuram um custo em Portugal e um lucro na sociedade-mãe, não devendo ser tributados em território nacional, no nosso entendimento devem ser tributados nos termos do CIRC e de acordo com a convenção celebrada, para eliminar a dupla tributação entre Portugal e Espanha, aplicando a taxa de 15% prevista no artigo 1 da Resolução da Assembleia da Republica 6/95, de 28/0
xxii.   O RIT apresenta uma fundamentação clara, expressa e suficiente quer em matéria de facto quer em matéria de direito.
xxv.   É, assim, falacioso concluir que houve preterição de qualquer formalidade essencial, e declarar ilegalidade do ato de liquidação em causa.
xxx.   Assim, ao contrário do que foi sentenciado, entende-se que o RIT fez uma apreciação correta da situação fiscal fazendo a aplicação do devida do direito considerando a legislação nacional e a convenção celebrada entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, considerando todos os factos que se apresentam em concreto e todo o exposto, deverá ser considerado, com a devida vénia, que não foram devidamente valorados pelo Tribunal a quo, todos os elementos probatórios com a devida apreciação na subsunção nas regras de Direito.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a decisão recorrida ser revogada e a impugnação judicial declarada totalmente improcedente.
A Impugnante, aqui Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Aquele recurso é manifestamente improcedente;
Nas relações entre sucursal e a respetiva sede surgem de necessidades de economia e disciplina interna das organizações, podendo traduzir-se em movimentos de dinheiro, de mercadorias ou de pessoas de um para o outro estabelecimento de uma mesma pessoa coletiva;
2       E, em segundo lugar, ainda que assim o fosse, no que não se concede, tais juros não seriam tributados por aplicação da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha, a qual tem supremacia sobre as normas internas;
2       Ora, como é óbvio, é manifestamente improcedente o aduzido;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida se baseou numa errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, nomeadamente, quando decidiu que os juros em causa nos autos não se encontram sujeitos a retenção da fonte uma vez que os proveitos gerados não são tributados em Portugal.
A impugnante tem como atividade principal o aluguer e financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos não especificados - Acordo;
Do anexo n 2, ao Relatório Inspetivo foi assim, descrita a correção efetuada com respeito ao enunciado no ponto anterior:
Em 17/08/2015, a impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 77 e 78 do processo administrativo em apenso aos autos;
A convicção do Tribunal assentou no teor dos documentos não impugnados, conforme referidos na matéria de facto dada como provada.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente, por provada, a presente impugnação e anulou a liquidação adicional relativa a retenções na fonte sobre juros e correspondentes liquidações de juros compensatórios. Mais condenou a AT ao pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, a calcular nos termos legais.
Começa a recorrente por invocar errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, tendo a sentença recorrida desvalorizado elementos de prova constantes do procedimento e relatório inspetivo,mas não concretiza que elementos de prova foram desvalorizados, remetendo para as Conclusões do Relatório de Inspecção.
A questão a apreciar neste recurso, já foi decidida em, pelo menos, dois Acórdãos deste Tribunal1, no Acórdão já citado na sentença recorrida, Acórdão de 29/01/2008, Proc. 2161/07, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte Sumário:
Determina o artigo 1, n. 4, da CDT celebrada entre Portugal e Espanha, que os juros não estarão sujeitos a tributação uma vez que o beneficiário dos juros exerce por meio de um estabelecimento estável - sucursal - uma actividade industrial ou comercial, sendo que, pela atividade desenvolvida o estabelecimento estável paga em Portugal os impostos daí decorrentes, caso em que se teria de aplicar o disposto no art. 7 ou art. 14 da Convenção, consoante as situações em presença.
Por sua vez, o art. 7 da CEDT entre Portugal e a Espanha, estabelece a não tributação, em Portugal, dos lucros gerados por uma entidade não residente salvo, como já se afirmou, pelo lucros gerados pelo estabelecimento estável, o que não é o caso dos juros de que estamos a tratar nos presentes autos.
Pelo que bem andou a sentença recorrida quando decidiu que os juros em causa nos autos não se encontram sujeitos a retenção na fonte, uma vez que os proveitos gerados não são tributados em Portugal, mas sim em Espanha.
Tem razão a recorrida.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, o que se determinará no dispositivo.
Também decidido no mesmo sentido pelo Acórdão de 24/06/2008, Proc. 02297/08, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do STA de 14/12/2016, Proc. 0141/14, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA de 09/06/10, Proc. 0345/10, disponível em www.dgsi.pt
EM e , identificados nos autos, instauraram a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra JE, também identificado nos autos, pedindo a condenação do réu a:
Não se conformando com a referida sentença, dela apelam os autores, formulando as seguintes conclusões:
Nesse sentido veja-se o testemunho de LRa e , acima descritos, nos seus tempos e textos e que aqui se dá por reproduzido, abstendo-se de o copiar dada a sua extensão e por mera economia processual;
Partindo daqui, deveria ter sido dado como provado e não o foi que por força do processo movido aos autores e depois arquivado:
1 ER andava triste;
1 ER está emocionalmente abatido;
2 Fechou-se em casa, evitando sair;
2 Actualmente ainda sente revolta pelo sucedido;
2 Passa muito tempo deitado;
2 Encontra-se aliado daquilo que habitualmente fazia;
2 Deixou de fazer os seus habituais passeios ao Monte Brasil;
2 A testemunha LRa, foi abordado, pelo réu, JE, algures durante o ano de 2019, que lhe disse que o autor ER não era boa pessoa;
2 LR fecha-se num quarto escuro;
Assim, estes danos merecem a tutela do direito, devendo-se decidir pela condenação do réu, no pagamento aos autores, ou elo menos ao autor ER, de valor de indemnização que o tribunal prudentemente deverá arbitrar;
Tais factos surgem-nos como voluntários e ilícitos, em oposição com a ordem jurídica, lesando o direito dos autores ou do autor ER. Ao participar criminalmente de ER, o réu, aqui recorrido, não se muniu de toda a informação necessária para saber se o deveria fazer, querendo e conseguindo atingir o mesmo e preenchendo os requisitos para a verificação de responsabilidade ;
Se o Tribunal recorrido deveria ter dado como provado que, por força do processo movido aos autores e depois arquivado:
ER andava triste;
ER está emocionalmente abatido;
Fechou-se em casa, evitando sair;
Actualmente ainda sente revolta pelo sucedido;
Passa muito tempo deitado;
Encontra-se aliado daquilo que habitualmente fazia;
Deixou de fazer os seus habituais passeios ao Monte Brasil;
A testemunha LRa, foi abordado, pelo réu, JE, algures durante o ano de 2019, que lhe disse que o autor ER não era boa pessoa;
LR fecha-se num quarto escuro?
Mérito da apelação:
Se a decisão recorrida deveria ter concluído pela condenação do réu em indemnização aos autores?
Ouvido em declarações, em 102016, JL confirmou a factualidade que houvera denunciado.
O Aqui Réu, assistente no processo mencionado em , perante o desfecho do inquérito não requereu a abertura de instrução.
O Réu sabe que ER é casado com LR, sua irmã.
A partir de Agosto de 2012, data em que casualmente os filhos tomaram conhecimento do facto, sucederam-se uma série de episódios, alguns assaz burlescos, nomeadamente os associados aos óbitos do senhor FE e de sua mulher.
Como é do seu conhecimento, desde Setembro de 2015, pelo menor, estou impedido de aceder ao imóvel em epigrafe, pelo que necessito da chave do mesmo, para que se possa avaliar a necessidade da realização das obras. A chave deverá ser entregue no escritório do advogado que me representa no processo de inventário com o n. /.
Sem prejuízo do solicitado e para evitar uma maior desvalorização do imóvel, sou do entendimento que o mesmo deverá ser vendido, por todos os herdeiros, a não ser que algum dos herdeiros tenha interesse em adquiri-los.
Assim como subscreveu as habilitações de herdeiros.
A Autora LR subscreveu manuscrito, datado de 10 de Julho de 2013, no qual declarou, JL, concordo, que sejas cabeça de casal.
Autores e Réu estão de relações cortadas.
b. Não dormia em condições
Andava nervoso e ansioso.
Sentiu-se enxovalhado.
e. Profundamente triste.
f. Teve enorme sofrimento emocional.
g. Fechou-se em casa, evitando sair.
h. Actualmente ainda sente profunda revolta pelo sucedido.
A conduta empreendida pelo Réu, ao apresentar queixa, é entendida pelo Autor ER como representativa de traição familiar.
j. O Réu sabia que LR era a cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do pai de ambos.
A Autora assistiu ao sofrimento do Autor, seu marido, derivado de contra este pender queixa crime, sem que nada pudesse fazer para o aliviar daquele sentimento.
n. Ficando igualmente nervosa, ansiosa.
q. Em virtude da missiva que o Réu lhe dirigiu, referidas em 1 dos factos provados, a Autora sentiu-se triste.
s. À beira de uma depressão.
u. Sente-se envergonhada e revoltada.
Enxovalhada.
w. Abalada, traída e perturbada.
x. Ainda hoje é assomada por esses sentimentos.
Concluem os autores, na alegação de recurso, nomeadamente, o seguinte:
2 A testemunha LRa, foi abordado, pelo réu, JE, algures durante o ano de 2019, que lhe disse que o autor ER não
era boa pessoa;
Com a alegação produzida, os autores/apelantes pretendem colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Revertendo ao caso dos autos, diga-se, liminarmente, que se afigura terem os autores/apelantes cumprido os ónus de impugnação de facto acima mencionados, indicando com precisão os pontos de facto que, em seu entender, deverão ter diverso resultado probatório, bem como, o sentido deste e, ainda, os meios de prova que, na sua perspetiva, a tal conduzem, com indicação de excertos dos depoimentos em questão.
Concluem os recorrentes, em face da apreciação dos dois depoimentos que:
Ou seja, a primeira percepção que a testemunha tem do autor, e conhece-o vão largos anos, é de que este andava deprimido e aliado do que habitualmente fazia e tem uma percepção direta do que, abaixo, se deve dar como provado. Como qualquer comum mortal e amigo de longa data, questiona-lhe as razões, tendo sido esclarecido.
Atentou-se na seguinte documentação:
Foram ouvidas as seguintes testemunhas:
LRa e , indicadas pelos Autores,
RM, MG, , NM, BC, indicadas pelo Réu;
Em declarações de parte, foi ouvido o Réu, JE.
A factualidade constante dos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, vem suportada pelo teor dos documentos juntos aos autos, mencionados supra, cuja veracidade, autenticidade e teor não foi impugnada pelas partes artigo 37 e 37, ambos do Código.
Com efeito, as testemunhas LCa e , amigos dos Autores, não obstante referirem que estes andam diferentes fecham-se em casa, mostram-se, desconheciam em pormenor o que motivou tal situação.
Já a testemunha , que nem conhece o Réu, diz que após o ano de 2017 surpreendeu-se porque parecia que os amigos e colegas de profissão, referindo-se aos Autores, tinham desaparecido. Foi a casa destes e ficou a pensar o que se terá passado com eles.
Ora, sendo esta testemunha amiga dos Autores, até colega de profissão, só deu por qualquer alteração na vida dos Autores no ano de 2017, sendo certo que o processo crime a que se alude nos autos, e no qual ER foi constituído arguido, decorreu ente 2015 e 2016, e teve o seu desfecho, arquivamento, em 201
Assim, mal se entende o que terá provocado aquelas alterações de comportamento na pessoa dos Autores e descrito pelas testemunhas, já que os factos relatados na petição inicial e dados como provados apresentam marcos temporais distintos daqueles que a testemunha indica.
Ora, não basta para se considerarem provados factos, que alguma testemunha os afirme, sendo certo que não é líquido que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão afirmados, já que ele não é um mero depositário de depoimentos.
No caso dos autos, conforme decorre cristalinamente da fundamentação constante da sentença recorrida, o Juiz a quem cabia aferir da credibilidade dos meios de prova produzidos, não atribuiu, pelos motivos que salientou, crédito aos aludidos depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, pelos motivos que explanou.
Tal demonstração probatória não teve lugar e, daí, ser acertada a conclusão da inclusão da respetiva factualidade nos factos não provados.
Considerando o já expendido, tal não se divisa na alegação dos recorrentes em face da alteração pretendida introduzir na matéria de facto.
Vejamos, pois, o recurso sobre a matéria de direito apresentado.
" Assim, estes danos merecem a tutela do direito, devendo-se decidir pela condenação do réu, no pagamento aos autores, ou elo menos ao autor ER, de valor de indemnização que o tribunal prudentemente deverá arbitrar;
Assim, não merece também qualquer reparo, neste ponto, o decidido pelo Tribunal a quo, que não julgou procedente a correspondente pretensão deduzida pelos autores.
A questão colocada consiste em saber se, como defende a impugnante, o facto de ter destinado os prédios a arrendamento configura, ou não, um desvio da afetação dos imóveis adquiridos para revenda;