rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os juros serão contados dia a dia, sobre o capital em divida na conta empréstimo, sendo cobrados e pagos semestral e posteriormente, com exceção do primeiro período de juros.
" ...) CLÁUSULA NONA
T.A.E.)
" ...) CLÁUSULA DÉCIMA
Reembolso do
" ...) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Despesas e
"...) CLÁUSULA DÉCIMA NONA
"...) CLÁUSULA VIGÉSIMA
Extrato de Conta e Documentos de Débito)
" ...) CLÁUSULA QUARTA
Condições presentes ao
" ...); CLÁUSULA QUARTA
Execução do remanescente.
" ...) conforme referido na reunião havida em 17 de março de 2017, a proposta de regularização da dívida apresentada pela Investifino, não representa um acréscimo substancial de valor face aos colaterais existentes.
Ficam igualmente ao Vosso dispor, para que sejam alienadas quando a CGD assim o entender, as 97539 ações BCP presentemente existentes e também empenhadas a Vosso benefício.
"Assunto: Responsabilidade por dívida da sociedade INVESTIFINO SGPS
LIMITED Exmos. Senhores,
É igualmente do conhecimento de Exas. que tais operações de crédito estão em incumprimento por parte da INVESTIFINO SGPS LIMITED, encontrando-se as respetivas obrigações totalmente vencidas e as garantias anteriormente prestadas integralmente esgotadas.
A responsabilidade da sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dominada é direta, ilimitada, objetiva e solidária.
Sendo a INVESTIFINO SGPS LIMITED detida a 100% pela .. F..., SGPS, S.A. é inequívoco que aquela é totalmente dominada por esta, sendo, portanto, a .. F..., SGPS, S.A. direta, ilimitada, objetiva e solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações há muito incumpridas pela INVESTIFINO SGPS LIMITED.
Subsidiárias mais de 50%)
SDC, SGPS, S.A. Grupo Soares da Costa SGPS, vendida pela Investifino durante o exercício financeiro de 2017;
Fino Participações, SGPS, S.A., registada pela Investifino com valor nulo;
Associadas mais de 20%)
Workcare, vendida pela Investifino durante o exercício financeiro de 2012;
Ativos financeiros disponíveis para venda menos de 20%)
GAMEINVEST - Investimentos e Gestão de Media Interativos, registada pela Investifino com valor nulo e não incluída nas demonstrações financeiras a partir de 201
Participação social direta correspondente a 100% do capital social da sociedade Fino Participações SGPS S.A. ;
participações indiretas nas sociedades Predifino - Sociedade Imobiliária, S.A., Imoban - Imobiliária do Ancão, Unipessoal, Lda. e Snucker - Confecções, S.A. sociedades detidas a 100% pela Fino Participações SGPS S.A.) .
, Portugal;
, Portugal.
..Portugal
cujas atividades deverão incluir, não se limitando a, serviços prestados em conexão com o desenvolvimento, implementação, manutenção e revisão de estratégias corporativas, controlos de gestão e sistemas de comunicação, estratégias e planos de marketing, funções de aquisição e adjudicação, serviços de consultoria relativos a assuntos negociais e financeiros, preparação de estudos de viabilidade e relatórios de gestão financeira e realizar todas as atividades consideradas necessárias, auxiliares ou de outro modo conectadas com a prestação dos serviços supracitados.
Remuneração do Administrador;
Honorários do pessoal;
Encargos com salários;
Seguros; e
Outras.
Mais se provou artigo 11 do:
A Investifino não tem papel timbrado com identificação da sua sede estatutária em M____.
Todas as contas bancárias tituladas pela Investifino estão domiciliadas em Portugal, junto da própria Requerente.
Para tanto, veio sustentar que as testemunhas são funcionárias da apelada, pelo que estavam vinculadas ao segredo profissional.
As questões em concreto, versavam sobre a quebra do segredo bancário, bem como, a inadmissibilidade de meios de prova e valoração dos mesmos.
Ora, estamos perante uma pretensa nova vertente da mesma realidade.
No caso vertente, está pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, pelo que, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável.
A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo, o que não ocorre.
Sendo admissível este meio de prova, atenta a licitude da mesma, nada obsta a que o tribunal a valore, ou seja, formule a sua convicção sobre as declarações prestadas.
E assim se entendendo, não foi cometida qualquer nulidade processual, decaindo tal pretensão.
Entende a recorrente que foi violado o seu direito a um processo justo e equitativo.
Ora, o conceito de processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito.
Compulsados os autos verificamos que a postura do tribunal foi no sentido de tratar por igual o que é igual e obedecer aos critérios legais, sem qualquer discriminação ou tratamento diferenciado.
Com efeito, resulta da análise dos autos, que o pedido formulado de intervenção da Investifino foi formulado aquando da apresentação da sua oposição.
Ora, o tribunal a quo, entendeu não existir aqui qualquer causa prejudicial, não sendo aplicável a previsão do n. 1 do art. 269 do CPC., indeferindo a requerida suspensão dos autos.
A apelante não reagiu a este despacho.
Do mesmo modo, a parte também não reagiu a este despacho.
Ora, o deferimento ou indeferimento de quaisquer requerimentos apresentados nos processos, não significa de modo algum que o tribunal esteja a beneficiar uma parte em detrimento de outra, mas tão só, a aplicar a lei e assegurar, ao longo de todo o processo, o estatuto de igualdade substancial das partes, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais, nos termos do disposto no art. 4 do CPC.
Discorda também a apelante de pontos da matéria de facto que reputa incorrectamente julgados, atinentes aos factos assentes com os ns. 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 16, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 84, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 110, 114, 115, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 15
O seu teor é o seguinte:
Ora, certamente por lapso terá sido indicado o art. 522 do CPC., o qual se reporta a contradita, o que aqui não é o caso.
Não existe a violação de qualquer princípio, que tão só a visão actualista de um elemento concernente a um processo pendente no mesmo Tribunal de Comércio.
Resta-nos concluir, que não obstante a extensa impugnação da matéria de facto impugnada, este Tribunal de recurso, após uma análise ao acervo documental constante dos autos, em conjugação com a prova testemunhal, não denotou qualquer incorrecção na convicção formulada pelo Tribunal, a quo, antes a reafirmando.
As testemunhas, como já havíamos salientado supra, depuseram com total isenção, sendo objectivas na forma como narraram os acontecimentos.
Foi cumprido o disposto nos arts. 341, 342 e 351 do Código Civil, ou seja, foram cumpridas as regras sobre provas e respectivos ónus.
E mantendo-se, como se mantém a factualidade assente, também o aspecto jurídico não merece reparo.
Com efeito, confirma-se a sentença proferida, reafirmando-se as seguintes passagens da mesma:
Nos termos do disposto no artigo 501 do CSC, a sociedade directora, isto é, a sociedade dominante é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada; pelas obrigações constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação a sociedade dominante é responsável pelas obrigações constituídas antes ou depois da constituição da relação de domínio) e a responsabilidade da sociedade dominante só pode ser exigida após a constituição em mora da sociedade subordinada.
Tal responsabilidade da sociedade dominante é directa, ilimitada, objectiva a sociedade dominante responde pelas dívidas da sociedade subordinada independentemente da culpa que tenha ou não e solidária pelo cumprimento unitário e integral das obrigações contraídas pela sociedade filha responde esta e a sociedade mãe, 30 dias após a constituição em mora da, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30200
Nessa medida, a sociedade dominante responde independentemente de culpa na constituição da obrigação, o credor não terá de fazer prova do envolvimento da sociedade dominante para obter a sua responsabilidade e a sociedade dominante não poderá esgrimir contra o credor meios de defesa próprios, argumentando, por exemplo, que a sociedade dominada actuou para além ou apesar das suas instruções.
As disposições dos artigos 502 a 504 do CSC, aplicam-se aos grupos constituídos por domínio total, por força do disposto no art. 491 do CSC.
Ora, entende-se que, para efeitos de aplicação do instituto da responsabilidade da sociedade dominante, a sede a considerar é a sede real e efectiva das sociedades em relação de grupo, não relevando o local da sede estatutária.
Ora, tal como sucede com os critérios utilizados para aferir da localização do Centro de Interesses Principais de uma sociedade, para efeitos do art. , n. 1 do Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, pode-se aferir do local da sede real e efectiva da mesma, através da definição da localização da Administração dessa sociedade.
Assim, embora exista a presunção de que a sede efectiva, tal como a localização do CIP de uma determinada sociedade, coincide com o local da sua sede estatutária, tal presunção pode ser ilidida, mediante demonstração, por exemplo, de que a generalidade dos credores sabia ou devia saber que a administração da pessoa colectiva funciona noutro local, quando a sociedade não desenvolve qualquer actividade económica no local da sede estatutária, ou, ainda, não tem na mesma quaisquer trabalhadores ou bens.
Demonstrados todos estes indícios, reforçada sairá a conclusão de que a sede efectiva da sociedade não será aquela a que corresponde a sua sede estatutária, mas sim aquela onde exerce efectivamente e de facto a sua actividade, como é o caso dos autos, dada a prova da continuação do exercício da sua actividade, por parte da Investifino, em Portugal, no local onde sempre foi a sua sede.
Como refere a requerente, nenhuma diferença de regime ocorrerá neste caso em virtude de a sociedade dominante, ora Requerente, ser uma sociedade gestora de participações sociais, sendo absolutamente claro que uma SGPS totalmente dominante está abrangida pelo art. 501 do CSC e será garante naqueles termos pelas obrigações da dominada.
Não se tendo verificado a invocada prescrição, improcede a mesma.
ficou demonstrado que o activo da requerida é inferior ao seu passivo, situação que sucedeu desde o início da sua constituição, nem lhe é conhecida qualquer actividade susceptível de, a curto prazo, a dotar dos meios necessários ao pagamento do valor
em causa.
Ou seja, a mesma não revela actividade económica que permita concluir que tal situação é temporária e pode ser modificada, não auferindo rendimentos da sua actividade económica que permitam pagar os valores devidos.
Aquando da prolação da sentença, foi nomeado o administrador indicado pela requerente pelas razões explanadas e ao abrigo do disposto nos arts. 32 e 52 do CIRE.
Porém, a apelante entende que poderia ter sido nomeado um outro administrador e que a decisão não está fundamentada.
Nos termos do Estatuto do Administrador Judicial, apenas podem ser nomeados aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais, o que aqui era o caso.
Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável.
A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo.
A sociedade dominante é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada.
Para efeitos de aplicação do instituto da responsabilidade da sociedade dominante, a sede a considerar é a sede real e efectiva das sociedades em relação de grupo, não relevando o local da sede estatutária.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença proferida.
A Recorrente ÁGUAS ...) S.A., NIPC, com os demais sinais nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que declarou o TAF, materialmente incompetente para julgar a causa e competente os Tribunais de jurisdição comum e indeferindo liminarmente a petição inicial.
E para tal formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
Neste sentido pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte: Acórdão do TCAN de 29/04/2021, proc. 2242/23BEPRT, Acórdão do TCAN de 15/04/2021, proc. 2310/21BEPRT e Acórdão do TCAN de 29/04/2021, proc. 2328/24BEPRT.
Cumpre apreciar e decidir as  questões  colocadas pela Recorrente, as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal incompetente em razão da matéria e competentes os Tribunais de jurisdição comum.
Para a apreciação do objeto do presente recurso tem-se em conta o seguinte quadro factual, embora no despacho não seja autonomizado:
O Reu é dono e legitima proprietária de prédio sito na Rua, ...). Cfr. doc   3 junto com a PI.
O  Ré não procedeu ao pagamento da referida fatura. ")
A questão a decidir nos presentes autos prende-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal incompetente em razão da matéria e competentes os Tribunais Judiciais.
Antes de mais refira-se que este Tribunal, e com esta formação em coletivo, já se pronunciou quanto a esta questão, e nessa conformidade, recupera a fundamentação do acórdão n. 2310/21BEPRT de 102021, uma vez que não há motivo para nos afastar dessa fundamentação.
Destarte, procede o presente recurso, revogando-se o despacho de indeferimento, e ordenando a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pela Recorrente, se nada a tal obstar.
E assim, formulando as conclusões/sumário e apropriando-nos parcialmente com a devida vénia do sumário do mesmo acórdão.  2708/16BEPRT:
Reclamante e apelante:
Exequente e apelada:A. S.
Executado:A. F.
Autos de: apelação em reclamação de créditos por apenso a execução
requerimento inicial
--- Declarar a nulidade do ato jurídico correspondente ao contrato particular de confissão de dívida com hipoteca, celebrado entre o reclamado e a reclamante celebrado no dia 03-09-2015 e Cancelar as inscrições no registo predial das hipotecas que incidem sobre os mencionados prédios penhorados nos autos; bem como
-- Não reconhecer o crédito reclamado pela reclamante .
Recurso da matéria de facto:
De acordo com a regra geral contida no n1 do artigo 342 do Código Civil, impugnado um crédito com fundamento na simulação, é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação).
Não tendo logrado tal demonstração, a exequente/impugnante há-de ver esta questão decidida contra ela.
O contrato de confissão de dívida com hipoteca junto aos autos trata-se de um documento assinado pela reclamante e pelos reclamados que confirmaram a sua, pelo que tal declaração ter-se-á de considerar como confissão, declaração que assume força probatória plena de toda a matéria que do mesmo consta artigo 358, n2, 374, n1 e 376, ns 1 e 2 do.
Sucede que, a autenticidade do documento particular de confissão de dívida com hipoteca e das assinaturas nele apostas não foram impugnados pela exequente/impugnante.
Ou seja, a exequente aproveitou o facto de no aludido termo de autenticação existir uma inexatidão do local, para justificar a alegada simulação do negócio jurídico celebrado entre a reclamante e os executados marido e mulher, como se o mesmo nunca tivesse existido.
Não se apurando se a assinatura aposta naquele documento particular autenticado, era ou não da autoria do executado, a decisão teria de assentar nas regras distributivas do ónus da prova.
A exequente/impugnante, não provou que a autoria da assinatura aposta naquele documento, não era do executado/reclamado.
Pelo que, ter-se-á de dar como provado a sua elaboração e outorga nos termos exarados no mesmo.
O documento particular autenticado foi efetivamente outorgado, é verdadeiro e real.
Sendo certo que, a inexatidão do local, constitui apenas uma mera irregularidade, que pode ser sanada a todo o tempo como se demonstrará), sendo por isso mesmo tal documento válido e eficaz.
Assim, a douta decisão assenta em erro, pois tal matéria não é nova, antes pelo contrário, já tinha sido alegada pela aqui recorrente.
Portanto, a prova testemunhal produzida pela exequente, não foi utilizada com propósitos complementadores ou para efeitos de interpretação ou esclarecimento de documento escrito, relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, pois quanto a isto nada sabiam, e nada disseram em concreto.
e consequentemente, o facto dado como não provado tinha de ser dado como PROVADO.
Este contrato, apenas contempla o contrato real quoad constitutionem, ou seja, o contrato só se completa, só fica perfeito, pela entrega/empréstimo do dinheiro ou coisa fungível, o que resultou provado, conforme todos os documentos juntos e as declarações da reclamante.
E o certo é que tal quantia ainda não foi restituída pelo executado.
Sendo certo que, não se provou a simulação relativamente ao negócio celebrado entre a reclamante e os executados marido e mulher.
De facto, sobre a exequente impendia o ónus de prova de que o contrato particular de confissão de dívida, celebrado no dia 002015, entre a reclamante e o executado marido e mulher foi simulado, como factos constitutivos do respetivo direito art. 342 n
Ou seja, a exequente/impugnante não provou que a autoria da assinatura aposta naquele documento, não era do executado/reclamado, pelo que, forçoso é de concluir que, que o mesmo foi outorgado nos termos exarados no mesmo.
O facto de o senhor advogado ter feito menção como o lugar onde o aludido documento foi assinado, o seu domicílio, ao invés de ter colocado a morada da casa onde o executado/arguido cumpria a medida de coação, constitui apenas uma mera irregularidade, que podia ser sanada a todo o tempo, mediante averbamento, mantendo-se o aludido documento válido e eficaz conforme preceituam os artigos 70, n1 e 2 e 132, n7 do Código de.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos artigos 240, ns 1 e 2, 286, 342, n1, 358, n2, 371, 372, 374, n1, 376, ns 1 e 2, todos do , e os artigos 70, ns 1 e 2 e 132, n7 do Código de Notariado.
Também a recorrida alegou, em resposta, sem apresentar
Se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pugnado pelo Recorrente, verificando do cumprimento dos requisitos necessários para a impugnação da matéria de facto e, se cumpridos, se foi feita correta avaliação da prova.
A sentença vem com os seguintes factos provados:
Estão penhorados nos autos de execução a que os presentes se encontram apensos, os seguintes bens:
As hipotecas foram registadas em 002015, sob a Ap. 2048,
Sobre os referidos prédios pertencentes ao executado e mulher, pende a inscrição hipotecária a favor da ora Reclamante, Ap. 2048, de 04-09-201
Primeiros
A. F., e S.
Verifiquei a identidade dos outorgantes pelos citados documentos de identificação.
Por documento intitulado de "Contrato Particular de Confissão de Dívida com Hipoteca, cujo teor dou aqui por reproduzido, figuram como primeiros outorgantes A. F., e S. e segunda, declararam os primeiros:
O pagamento será efectuado na casa de morada da segunda outorgante contra recibo.
Para efeitos de registo predial fixa-se a taxa de juro de 1% um por, que em caso de mora será acrescido de quatro por cento ao ano, a título de cláusula penal.----
Que para garantia do pagamento e liquidação da quantia mutuada, dos respectivos juros compensatórios e moratórios e ainda as despesas judiciais e extrajudiciais fixadas, para efeitos de registo, em euros, constitui a favor daquela segunda outorgante hipoteca sobre os seguintes bens imóveis:
Que a presente hipoteca abrange toda as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras, dos mesmo prédios pelo que os primeiros outorgantes desde já se obrigam a proceder aos respetivos averbamentos;
Que a presente hipoteca pode ser executada quando vencida qualquer das obrigações cujo cumprimento assegura;
No Processo crime o executado foi ouvido em primeiro interrogatório em 30 de Junho de 2015,
Tendo sido recolhidos no Inquérito indícios tão fortes que era de prever a condenação do executado e consequente condenação no Pedido de Indemnização Civil.
E colocar-se o executado numa posição de não poder pagar a indemnização a que com quase de certeza iria ser condenado.
Nem o executado pediu o dinheiro.
Nem o executado recebeu o dinheiro.
A reclamante e o executado marido e mulher, acordaram a celebração do documento com o intuito de enganar terceiros, neste caso a exequente.
O qual foi descontado da sua conta.
Factos não provados: --
a -- que o tribunal admitiu factos não alegados pela parte;
b -- que o tribunal não podia admitir factos não alegados pela parte - mesmo que não os desse como provados e não fundasse em tais considerações qualquer conclusão jurídica.
- que o artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil abarca casos em que ocorrem vícios na fixação da matéria de facto provada e não provada.
Por outro lado, o próprio artigo 5 do Código de Processo Civil dita que que devem ser considerados pelo juiz determinada categoria de factos que não foram alegados pelas partes: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
No entanto, visto que o tribunal não deu como provado ou não provado qualquer facto não alegado, não há que recorrer a esta norma, apenas salientar que há factos não alegados que devem ser considerados pelo juiz.
Assim, são as seguintes as nulidades tipificadas da sentença:
falta de assinatura do juiz;
falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
tomada de conhecimento questões de que não podia tomar conhecimento;
condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Da sua simples enunciação verifica-se de imediato que a nulidade da sentença é uma situação excecional e que diz respeito a situações muito pontuais.
E assim, as questões que o tribunal deve e pode conhecer na sentença ou acórdão, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil, não se confundem com factos, argumentos, razões e motivações.
Da impugnação da matéria de facto provada e não provada
Assim, impõe esta norma ao recorrente o ónus de:
Com efeito, se fizer uma remissão em bloco, a parte escusa-se de efetuar a triagem que se lhe impunha, abstendo-se de colocar em discussão apenas os factos relevantes para a decisão da causa e depois, quanto a estes, analisar, de forma especificada, os elementos probatórios que os demonstram, no seu ponto de vista, imputando tais meios de prova, especificadamente a cada um os factos que pretende provar, de forma a poder-se, quanto a cada facto, entender-se os fundamentos do seu inconformismo e refutar-se as conclusões tiradas na sentença.
Quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença, tem, pois, o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também discriminada e explicadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada.
Assim, a falta de relacionação entre os meios probatórios que invoca e aos concretos pontos de facto que entendeu incorretamente julgados, por aglutinação destes na sua exposição, constitui também uma violação dos ónus que lhe incumbia e motivo de rejeição do recurso.