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Dito isto, a Meritíssima Juiz a quo não dispunha de qualquer elemento factual capaz de sustentar o despacho que admitiu a exoneração do passivo restante.
A decisão recorrida, tomada sem qualquer suporte legal, não fez uma correta nem concreta apreciação da Lei e do suporte documental junto aos Autos.
Violou assim o douto despacho o disposto nos artigos , n. 3, 19 e 19, todos o CPC, aplicável ex artigo 1 do CIRE e, bem assim, o artigo 23, n. 1 alíneas e do CIRE.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente, por provado de modo que a decisão ora recorrida seja substituída por outra que cumpra o princípio do contraditório quanto aos esclarecimentos prestados pela Senhora AJ e, bem assim, tome em consideração o certificado de registo criminal que não se encontra ainda junto aos autos.
Motivo pelo qual, deverá o presente recurso subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
O recorrente vem, em sede de alegações de recurso, insurgir-se contra o despacho proferido pelo Venerando Tribunal a quo que iniciou a exoneração do passivo restante do ora recorrido.
Salvo o devido respeito, que, aliás, é muito, não pode o ora recorrido concordar em nada com a posição apresentada pelo recorrente.
Em 11/09/2020 apresentou a Sra. Administradora o relatório nos termos do art. 15 do CIRE requerimento este apresentado nos presentes autos com a ref..
Após tais esclarecimentos, o Tribunal a quo, e bem, analisados os requerimentos apresentados por todas as partes, decidiu em conformidade com os mesmos e pronunciou-se através do despacho inicial de exoneração do passivo restante, em 12/11/2020, sob a ref. 170474904, decidindo a questão levantada pelo recorrente e concluindo pelo deferimento da exoneração do passivo restante requerida.
Houve, sim, cumprimento do princípio do contraditório por parte do Tribunal a quo, não se verificando, por isso a invocada violação processual nos termos do disposto nos art. 19 e 19 do CPC.
Motivo pelo qual, não se verifica a nulidade invocada.
Cumprindo com o determinado, por requerimento entrado em juízo em 28/01/2021, o apelado/insolvente juntou aos autos o seu certificado de registo criminal, extraindo-se do teor deste a seguinte facticidade:
"Entendo que o despacho posto em crise não padece das nulidades apontadas.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
B.2- Nulidade do despacho proferido em 12/11/2020, em que se admite liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
B.1- Nulidades processuais versus erros de julgamento e erros de julgamento.
Diferentemente das causas determinativas da nulidade da sentença, acórdão ou despacho, são as nulidades processuais.
As nulidades processuais são quaisquer desvios do formalismo seguido ao longo do iter processual em relação ao formalismo prescrito na lei e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais.
Diferentemente das nulidades processuais e das causas determinativas da nulidade da sentença, acórdão ou despacho, são os erros de julgamento.
Os erros de julgamento error in contendem com vícios em que o tribunal possa ter incorrido em sede de julgamento da matéria de facto e/ou de direito.
Precise-se que a verificar-se essa concreta nulidade processual está-se perante um daqueles casos em que essa nulidade processual acaba por se traduzir numa nulidade do próprio despacho recorrido, que deferiu liminarmente o pedido de exoneração, ajustando-se como meio de reação a essa nulidade a interposição do presente recurso de apelação pelo apelante.
Posto isto, o princípio do contraditório é um dos princípios basilares que norteiam o processo nacional.
Com efeito, por via do princípio do contraditório exige-se, antes de mais, que instaurada determinada ação declarativa, incidente ou ação executiva, o demandado ou executado tenha conhecimento que contra si foi instaurada essa concreta ação, por um determinado sujeito demandante ou em que este formula contra si uma determinada pretensão de tutela judiciária, com fundamento em determinada causa de pedir ou, tratando-se de execução, com fundamento num determinado título e dando-lhe oportunidade de se defender.
Essa vertente positiva do princípio do contraditório, tal como todos os outros princípios, não tem, no entanto, um sentido absoluto e inelutável.
Trata-se de nulidade processual que como já dito, não é do conhecimento oficioso do tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado na omissão da formalidade ou na repetição desta ou na sua eliminação art. 197, n. 1 do, no prazo de dez dias após a respetiva intervenção em algum ato praticado no processo art. 199, n. 1 do, sob pena de ficar sanada.
Para que a exoneração do passivo restante seja concedida é necessário, além do mais, que se percorra um processo próprio, onde se destacam, como principais fases: o pedido de exoneração, o despacho liminar ou inicial e o despacho final.
Nesse requerimento o devedor tem de declarar expressamente que preenche os requisitos para que esse benefício lhe seja concedido e se dispõe a observar todas as condições e obrigações decorrentes da concessão ao mesmo desse benefício n. 3 do art. 236 do.
O pedido de exoneração nunca pode, assim, ser apresentado após a realização da assembleia de credores designada para apreciação do relatório a que alude o art. 155 do CIRE, tendo o juiz de o indeferir liminarmente quando tal aconteça al., do n. 1 do art. 238 do.
Resulta do que se vem dizendo, proceder parcialmente a presente apelação.Decisão:
Guimarães, 22 de abril de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
José Alberto Moreira Dias
José Manuel Alves Flores 2
Acs. RE de 02/10/2018, Proc. 1845/12T8EVR-K.E1; de 14/04/2011, Proc. 865/08TBTVR-F.E1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 25/11/2008, Proc. 08A3501, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 17/19/2007, AD, 554, pág. 46
Ac. RC. de 20/09/2016, Proc. 1215/10TBPBL-B.C1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 14/05/2002, Proc. 02A1353; de 24/02/2015, Proc. 116/16YLSB, ambos in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. 27/09/2011, Proc. 2005/00TVLSB.LS1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 13/11/2012, Proc. 572/14TBCND.C1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 13/01/2005, Proc. 04B4031; RP de 18/06/2007, Proc. 0733086, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 71, nota
Luís Martins, ob. cit. pág. 53 No mesmo sentido, vide Ac. RP. de 06/04/2017, Proc. 1288/10TJPRT.P1, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., págs. 849 e 85
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág.58
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 85
Ac. RP. de 06/04/2017, Proc. 1288/10TJPRT.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 03/06/2014, Proc. 747/16TBTNV-J.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 12/12/2013, Proc. 1367/16TJLSB-L1-8, in base de dados da DGSI.
Luís Martins, ob. cit., pág. 545; Carvalho Fernandes e Carvalho Fernandes, ob. cit., pág. 855, nota 3; e Ac. RP. de 23/10/2008, Proc. 5723/08- 3 Sec..
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 855, nota
Inconformado com esta sentença, veio a exequente interpor o presente recurso, terminando as alegações com as seguintes conclusões:
O efeito mais importante a que a sentença pode conduzir é o caso julgado, o que ocorre quando a decisão nela contida se torna imodificável.
Assim, estando reconhecido por sentença transitada em julgado o direito de retenção da Exequente, não poderia o tribunal a quo vir, na reclamação de créditos, considerar que, afinal, tal direito não é oponível ao credor hipotecário.
Tal essa sentença faz caso julgado quanto ao credor hipotecário não interveniente na ação respetiva, pois este é de qualificar como terceiro juridicamente indiferente e não como terceiro juridicamente interessado.
E, nesse sentido, considerou não provados os factos que estavam provados documentalmente na sentença da ação declarativa, visto que foram impugnados pelo credor hipotecário e que dos autos constam apenas documentos particulares.
O tribunal a quo entendeu que os documentos em causa não se revelam suficientes para que o Tribunal possa concluir pela demonstração da entrega e da posse do imóvel, nem tão-pouco dos diversos pagamentos acima referidos, o que não se aceita.
Refere o tribunal a quo que uma simples declaração assinada pela executada e pelo promitente comprador, complementada por um contrato de cessão da posição contratual, não demonstram que tenha ocorrido a entrega do imóvel até porque
existem vários documentos, com data posterior, que foram emitidos em nome da executada.
Tal fundamentação carece de sentido visto que a entrega do imóvel nem tampouco carecia de ser acompanhada da elaboração e assinatura de um documento, mas foi atestada dessa forma, estando esse junto aos autos da ação declarativa e porque, não obstante os documentos serem emitidos em nome da Executada, foi a Exequente que os pagou, como resulta da documentação junta aos autos da ação declarativa suprarreferida.
Mais, a traditio basta-se com a detenção material da coisa, não sendo necessária uma verdadeira posse, tal como resulta do art. 754 do Código Civil pelo que bastaria a mera entrega das chaves e a autorização dada pelo promitente vendedor ao promitente comprador para habitar o imóvel antes da outorga da escritura de compra e venda para existir a tradição exigida para efeitos do direito de retenção previsto no artigo 75, n.1, alínea do Código Civil.
No entanto, o tribunal a quo parece esquecer novamente que as faturas emitidas em nome da Executada, foram pagas pela Exequente e que as entregas em numerário e de cheques e o facto de constituírem reforços de sinal, foram atestadas por
Assim, cremos que estão provados documentalmente os factos cuja demonstração seria necessária para se concluir que a exequente goza do direito de retenção, designadamente a traditio da coisa, o pagamento das quantias cujo somatório se traduziria no crédito resultante de despesas feitas por causa dela e o não cumprimento imputável ao promitente vendedor.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Matéria de facto.
Na sentença recorrida foi dada como assente a seguinte factualidade, que se mantém já que não foi impugnada nos termos do art. 64 do:
Por sentença proferida no processo ordinário com o n. 3786/11TBSTB transitada em julgado em 102015), no qual foi autora a ora exequente, e em que foi ré a ora executada, decidiu-se o seguinte:
Custas pela R., levando-se em consideração o supra disposto.
De seguida, foi efetuado na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos o registo provisório de aquisição através da Ap. n. 1731, de 2012/04/11, a favor do promitente comprador.
A transmissão da posição de promitente comprador foi registada na Conservatória do Registo Predial de Lisboa através da Ap. n. 5448, de 2012/09/2
Tendo, após aquela data, sido sucessivamente renovado o registo provisório de aquisição pela A., encontrando-se ainda presentemente em vigor.
Essa carta foi devolvida ao remetente por não ter sido reclamada.
A carta referida no ponto anterior foi recebida.
A hipoteca constituída a favor do B, SA, foi inscrita no registo predial pela Ap. 2659 de 2011/09/1
A transmissão do crédito garantido pela hipoteca referida no ponto anterior acha-se inscrita no registo predial, a favor da Ot..., SA, através da Ap. 2399 de 2017/10/3  O direito.
Assim não se entendeu na sentença recorrida, na qual se exarou:
A razão, diga-se, liminarmente, não está do lado da recorrente.
Com efeito, em regra, como se reafirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3/4/2014, proc. n. 1149/15TJLSB-A.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, os terceiros não podem ser nem prejudicados nem beneficiados pelo caso julgado de uma decisão proferida numa ação em que não participaram nem foram chamados a intervir.
Portanto, é inquestionável que o caso julgado dessa sentença não pode ser invocado perante o credor reclamante
E, no caso concreto, o credor hipotecário reclamante apresentou impugnação ao crédito e direito de retençãoda exequente, pelo que os efeitos de caso julgado dessa sentença não lhe é oponível.
Na verdade, reza o art. 78, n.3 do CPC, que no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação, podem os restantes credores impugnar créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores.
Daí se concordar inteiramente com o entendimento exarado no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao afirmar:
Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de verificação e graduação de créditos.
Orientação também defendida pelo Prof. Lebre de Freitas, ob. cit. pág. 14, ao concluir:
E, por isso, adianta o Ilustre Professor 7:
De sublinhar ser igualmente esta a interpretação do Prof. Rui Pinto 8, considerando que, em princípio, o caso julgado não produz efeitos sobre terceiros, e face ao regime previsto no 78/5 do CPC anterior art. 86/5), afirma:
"Esta solução deve valer para a vexata quaestio de se credores hipotecários reclamantes podem impugnar o direito de retenção reconhecido em sentença de ação declarativa de que não participaram.
Nesta linha de raciocínio, cuja fundamentação se seguiu de perto, se pronunciou este Coletivo no seu Acórdão de 12/04/2018, proferido no proc. n. 57/09T2STC-E1, assim sumariado:
" Não é oponível ao credor reclamante, beneficiário de hipoteca sobre o imóvel penhorado, a sentença proferida na ação declarativa, na qual não interveio, transitada em julgado, que haja reconhecido o crédito exequendo e o respetivo direito de retenção sobre o imóvel hipotecado.
Nesse sentido, acompanha-se o que se deixou escrito na sentença recorrida e que se transcreve:
Resumindo, a sentença recorrida fez adequada e correta aplicação do direito aos factos provados, devendo ser mantida.
Vencida no recurso, a apelante suportará as custas respetivas- art. 52/ e 2 do CPC.Decisão.
Custas da apelação a cargo da apelante.
Évora, 2021/04/15
Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes Desembargadores:
Tomé Ramião
Ob.  Cit., págs. 14 e 1
Processo n 345/26T8VCD.P1
B e  instauraram procedimento cautelar de arresto contra a Herança de,representadapelos seus herdeiros E, F, casado com G, e H, casado com , pedindo que fosse arrestado bem imóvel prédio a ela pertencente e que identificam.
A herança da referida senhora é pelo menos composta pelo prédio urbano sito na Rua  n.  inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 31 e com a descrição n. 288 da freguesia de , concelho de .
Sinal esse que lhes teria que ser restituído em dobro, em caso de incumprimento definitivo imputável aos promitentes vendedores, conforme n. 2 da cláusula  do contrato de promessa de compra e venda.
Mais estipularam as partes que o contrato prometido seria celebrado no prazo de 120 cento e dias após a assinatura do dito contrato de promessa.
No referido prazo, os Requerentes lograram a aprovação de um crédito habitação junto do. J.
Acabando a escritura por ser agendada para as 11:00 h. do dia 202021 no Balcão da Casa Pronta sito na Conservatória do Registo Predial de .
Em 002021, os Requerentes, através de nova interpelação enviada por correio registado com aviso de recepção, confirmaram aos promitentes vendedores a sua disponibilidade para comparecer na data e local indicados pela sociedade de mediação imobiliária, aproveitando ainda para informá-los de que, atento o lapso de tempo, o seu processo de crédito teve que ser reiniciado junto do J;
Em face do sucedido, e após consulta do J a escritura acabou por ser reagendada pelos Requerentes para as 10:00 h. do dia 102021, no Cartório Notarial da Exma. Sra. , sito na  n. .. - .., . -  Póvoa do Varzim, notificando-se os Requeridos da nova data e do novo local por meio de carta registada com aviso de recepção.
Na véspera da escritura definitiva, os Requerentes foram surpreendidos por uma carta enviada pelos cinco Requeridos, comunicando a sua perda de interesse no negócio prometido por alegada responsabilidade da sociedade de mediação imobiliária junto de quem aconselharam aqueles a reclamar o sinal prestado.
Não há.Vamos ao tratamento da questão enunciada sob a aliena.
Assim, mantém-se a factualidade provada da decisão recorrida nos seus precisos termos.Passemos para o tratamento da questão enunciada sob a alínea.
Ora, de tal factualidade não decorre, só por si, a verificação do justo ou justificado receio de perda da garantia patrimonial.
Como bem se ajuíza na decisão recorrida, a garantia do credor é constituída por todos os bens que fazem parte do património do devedor art. 601 do e não só pelo imóvel objecto do contrato-promessa, sendo que se este for alienado subsistem os demais bens de tal património. Por outro lado, não se sabe, e desde logo porque nada foi alegado em tal sentido, se a herança Requerida tem ou não outros bens.
Nada mais se alegando e nada mais se apurando que não unicamente aquela intenção/atitude de venda do imóvel objecto do contrato-promessa, é manifesto de concluir pela não verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial.
Como tal, também em relação a tal ampliação, como quanto ao arresto do imóvel, é claro de concluir pela não verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial.
Deste modo, em conformidade com tudo o que se vem de referir, é de manter a decisão recorrida e, consequentemente, julgar improcedente o recurso.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Porto, 20/09/2021
Em 2019 o Tribunal Central Administrativo Sul já havia concedido parcial provimento a recurso jurisdicional interposto de sentença proferida nos autos a 200 Decidiu então o TCAS:
revogar a decisão recorrida, na parte em que absolveu a .. do pedido e na parte em que considerou esgotada a execução e
b.	a) determinar a baixa dos autos em ordem a ser ampliada a matéria de facto, aos factos alegados nos arts 2, 5, 6, 13, 19, 20, 21, 47, als,,,,, da petição de execução, com prévio convite aos exequentes para que os mesmos concretizem a extensão dos prejuízos e sendo-lhes possível, ao abrigo do princípio da economia processual, os quantifiquem até ser executada a demolição) e indiquem os respetivos meios probatórios, seguindo os ulteriores termos até decisão final deste pedido.
Manter-se a decisão recorrida na parte em que julgou não verificados os pressupostos de que depende a aplicação da sanção pecuniária compulsória.
A recorrente nas alegações de recurso formula as seguintes conclusões:
Tendo em consideração que, no caso dos autos, só em 1 de setembro de 2019 os recorridos vieram aos autos participar o falecimento da autora .., ocorrido mais de ano e meio antes, em 24 de fevereiro de 2018, verifica-se o seguinte;
Pelas razões referidas em 1, o Tribunal Administrativo de Círculo é materialmente incompetente para apreciar e decidir o incidente de habilitação por óbito da
A douta sentença recorrida violou o disposto no art. 270, ns. 1 e 3 do CPC.
Nestes termos e nos demais de direito deverá ser julgado concedido provimento ao presente recurso de Apelação e consequentemente ser proferido douto Acórdão que:
Revogue a douta sentença recorrida;
Declare que o Tribunal Administrativo de Círculo é materialmente incompetente para apreciar e decidir o incidente de habilitação de herdeiros por óbito da referida autora;
Declare que, nos termos do art. 270 do CPC, mesmo que se mantenha o douto Acórdão de 9 de maio de 2019, este não transitou ainda em julgado.
Os recorridos/ autores apresentaram contra-alegações e nelas concluíram:
A.	DA INUTILIDADE E INEFICÁCIA DO PRESENTE RECURSO
Seja declarada a nulidade de atos processuais que foram objeto de ratificação expressa pelos sucessores da parte falecida e atuais titulares dos direitos em causa, nos termos legalmente estabelecidos arts. 197 e 270/4 do;
B.	DO ÂMBITO E ALCANCE DOS ARTS. 197 E 270/3 E 4 DO NCPC
Não é, nunca foi, nem provou ou alguma vez se atreveu a invocar ser sucessora ou representante da parte falecida ou, sequer, de algum dos seus sucessores já habilitados art. 270/3 do NCPC; cfr. art. 342 do;
Só os sucessores da parte falecida poderiam assim arguir tal nulidade e, nos presentes autos, declararam expressamente não o pretender, tendo ratificado expressamente o processado art. 270/4 do, como:
Resulta do requerimento apresentado pelos ora recorridos, em 202010 Ref. SITAF n.;
Apesar de ter constituiu mandatário judicial antes do termo do respetivo prazo de recurso, a .. revelou claramente conformar-se com a decisão proferida, dela não interpondo recurso Ref. SITAF n. 7935052, de 201028); e
Sempre agiu nestes autos no livre exercício dos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade, que vinculam e oneram ambas as partes arts. 5, 7 e 8 do NCPC; cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p.p.;
É pois evidente que, a ter-se verificado qualquer nulidade, esta foi devidamente sanada por iniciativa dos respetivos interessados arts. 197/1 e 270/4 do, pelo que a pretensão agora deduzida pela .. não tem qualquer base ou fundamento arts. 7, 8 e 542 do;
Nada então fez ou requereu; e, decisivamente,
10 A .. litiga assim com manifesta má fé de forma absolutamente consciente, deduziu pretensões cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar, alterou significativamente a verdade dos factos, omitindo factos relevantes e violando o dever de cooperação, fazendo do presente meio processual um uso manifestamente reprovável arts. 7, 8 e 542 do.
O recorrente foi notificado das contra-alegações de recurso e silenciou sobre o pedido de condenação no pagamento de indemnização como litigante de má fé.
O objeto do recurso:
Fundamentação de Facto:
Para efeitos de decisão do presente recurso jurisdicional, por prova documental e das peças processuais, dão-se como provados os seguintes factos:
Por requerimento apresentado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 201001, os ora recorridos peticionaram a sua habilitação de herdeiros, por óbito da exequente .., tendo invocado expressamente o seguinte:
Em 201020, foi celebrada a escritura de habilitação de herdeiros adiante junta como Doc. 1, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
comunicação e prova da morte no processo;
E tem interesse na demonstração do facto morte no processo, uma vez que a lei comina com a nulidade os atos praticados no processo depois da data em que ocorreu o falecimento, ainda que não fosse conhecido de nenhuma das partes art 270, n 3 do.
A suspensão só cessará quando for notificada a sentença de habilitação art 276, n 1, al do.
Neste caso, o facto do decesso da co exequente e a prova do facto só foi tornado conhecido no processo com o requerimento de habilitação de herdeiros reconhecidos em habilitação notarial, isto é, através de escritura, em 201
Nesta data de 2019, já o Tribunal Central Administrativo Sul havia julgado o recurso, por acórdão, de 2019, transitado em julgado, a 12019, portanto depois do falecimento da co exequente ocorrido a 2201
Sendo desprovida de fundamento legal a alegação da recorrente de que o julgamento do incidente de habilitação da co exequente falecida pertence ao Tribunal Central Administrativo por o óbito ter ocorrido quando o processo esteve em fase de recurso.
Na sentença recorrida, o tribunal a quo disse que o acórdão do TCA Sul, de 2019, já transitou em julgado. E bem.
Pois, nos termos do art 270, n 3 do CPC, os atos processuais praticados no processo após o falecimento de uma parte são nulos independentemente do momento em que desse facto seja dado conhecimento no processo.
E ainda assim a nulidade desses atos processuais pode ser sanada por ratificação pelos sucessores da parte falecida art 270, n 4 do.
Ou seja, o regime estabelecido no art 270, n 3 e n 4 do CPC vai no sentido do aproveitamento dos atos praticados no processo, sem prejuízo do contraditório dos sucessores da parte falecida.