rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O mencionado instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas nos Art.s  e , ambos da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo a liquidação), possuindo uma estrutura própria, pelo menos probatória, de índole radicalmente diversa da do processo principal.
A decisão que ordena a perda alargada não é uma decisão condenatória, uma decisão que aplica uma pena ou uma medida de segurança.
Como surge evidente, mas não é assim tão reconhecido na realidade prática como devia ser, a aplicação destas previsões legais depende da efectivação de sistemas ponderados e eficazes, tanto processuais como institucionais, de perda de bens e recuperação de activos. A fim de que não fiquem postergadas as finalidades pretendidas pelas políticas criminais acima referidas.
A criação do clima imprescindível para assegurar que afinal o crime não compensa deve ser acompanhado, assim, pela disponibilização das respectivas condições institucionais e adjectivas organizativas, operacionais e.
Para combater a criminalidade grave, organizada ou complexa, o legislador considera que devem ser permitidos certos procedimentos, alguns deles não utilizados nas investigações da restante criminalidade. Por conseguinte, os serviços criminais devem dispor das capacidades necessárias para investigar e analisar as pistas das operações financeiras relacionadas com a actividade criminosa.
Mas convém não esquecer que a noção da lei processual penal, enquanto direito constitucional em acção, com as suas garantias processuais penais que radicam num balanceamento entre os direitos fundamentais aplicáveis e a eficácia da tutela penal, ainda faz mais sentido na sua integração e concretização prática máxime nas suas dimensões de direito de propriedade e de via procedimental tal como consagradas no Art. , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e de salvaguarda dos bens de.
O estabelecimento de especiais órgãos a quem incumbe operacionalizar a investigação e a apreensão desses activos conexionados com a prática dos crimes referidos é também insistentemente recomendado, como se analisou anteriormente. Entidades que deverão estabelecer mecanismos de identificação, localização e apreensão de bens, produtos ou vantagens relacionados com crimes, a nível interno e internacional.
Assim, nos Acs. da RP de 23/5/2018, processo n. 448/19T9VFR-T.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/138066d906163c92802582f7002de754?OpenDocument, e de 11/4/2019, processo n. 2808/18TAVNG-E.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2456aabcd2aea880802584070034cc93?OpenDocument.
E, aqui, este tribunal de recurso não deixa de acompanhar as críticas suscitadas pelas defesas dos vários arguidos e que ressalta desde logo no contraponto desse relatório do Gabinete de Recuperação de Activos com o mencionado relatório da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária.
Neste ponto, consulte-se, Jean-Pierre Brun, Larissa Gray, Clive Scott e Kevin Stephenson, 2011, Manual para la recuperación de activos: Una guía orientada a los profesionales, Stolen Asset Recovery Initiative, Washington: The World Bank / UNODC, disponível em https://elibrary.worldbank.org/doi/abs/11596/978-8-4155-0633-1
Tal como refere, neste ponto, o tribunal recorrido:
o relatório de análise bancária da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária constante do apenso AJ trata-se de prova documental produzida por uma entidade especializada e, simultaneamente, autónoma em relação aos órgãos de polícia criminal.
O que lhe confere um carácter de especial credibilidade.
Em termos valorativos, estão no mesmo nível a análise de contas bancárias efectuada pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária que o relatório do Gabinete de Recuperação de Activos.
Nos casos da criminalidade de colarinho branco a determinação do património lícito do agente do crime terá de ser sujeito a um crivo mais fino, em virtude de existir uma confusão entre o património lícito e o património ilícito.
Ressalta-se também, quanto a esta matéria em geral, o depoimento da testemunha MRM, especialista superior na Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária. Deste seu depoimento ressalta-se o seguinte:
"Fez a análise bancária das pessoas singulares intervenientes no processo.
A fronteira entre a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e o Gabinete de Recuperação de Activos é muito ténue.
Não recebeu relatórios nenhuns. Elaborou um relatório de análise bancária, com a análise bancária efectuada a todos os intervenientes processuais, pessoas singulares.
No caso em concreto, neste processo, houve uma equipa multidisciplinar a trabalhar, composta por várias pessoas de vários organismos, a Autoridade Tributária, a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, o Gabinete de Recuperação de Activos, para além da investigação que conduziu o processo.
Não recebeu nenhum relatório, recebeu os apensos bancários, os apensos com a informação bancária.
Conhece pessoalmente a Inspectora do Gabinete de Recuperação de Activos, autora do relatório da liquidação, partilharam informação, mas é diferente o fim dos trabalhos por ambas desenvolvidos. Embora, o elemento base, os documentos foram os mesmos, as análises bancárias foram efectuadas com base nos mesmos extractos bancários.
As limitações desta análise derivam da documentação que lhes é fornecida.
Fez a análise com base na documentação que foi chegando ao processo e a documentação que chegou ao processo tinha a ver com todas as entradas bancárias ocorridas na conta. Se houve alguma falha, ou seja, se em algum momento houve um documento que não foi enviado, corre-se o risco de errar.
O seu trabalho é independente. O Gabinete de Recuperação de Activos tem que determinar o valor incongruente, tem um fim. A Unidade de Perícia Financeira tem outro fim que em nada se relaciona com o do Gabinete de Recuperação de Activos. Há partilha de informação, porque a base documental é a mesma, mas o objectivo do trabalho é totalmente diferente. Em algumas situações, pode ser uma fronteira muito ténue, mas não trabalha para o Gabinete de Recuperação de Activos, nem o Gabinete de Recuperação de Activos trabalha para si.
Para si dinheiro fresco é todo aquele dinheiro que não tem origem nas contas do próprio titular.
Nas contas do BANIF o dinheiro fresco que se considerou foram os depósitos em numerário e os depósitos em moeda estrangeira.
O trabalho da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e o da DSIFAE não tiveram por base os mesmos documentos. A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística debruçou-se sobre as pessoas singulares e a DSIFAE sobre as pessoas colectivas. Ou seja, os extractos bancários de empresas foram analisados pela DSIFAE, uma vez que estava melhor documentada.
A articulação entre as várias entidades, no caso, foi a disponibilização dos elementos bancários que já tinham sido trabalhados. No caso, os apensos foram digitalizados e foram convertidos em Excel e houve a partilha dessa informação.
Um crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, p. e p., nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87 factos descritos sob o ponto; e
Quanto a este arguido e na vertente desta perda alargada de bens, o tribunal a quo teve em consideração os seguintes meios de prova:
Documentação bancária de fls. 1202-1482;
Documentação emitida pela "Sociedade A e ,R." de fls. 1488;
Documentação referente a produção de azeite de APF de fls. 1489-1500;
Documentação referente a venda de vinho de fls. 1524-153
A testemunha BTM agente imobiliária na IA, Espanha, local onde o arguido AF é proprietário de dois imóveis, cujo arrendamento está a cargo da empresa explorada pela testemunha, a qual esclareceu os termos contratuais e a forma que utiliza para lhe entregar os montantes provenientes das rendas cobradas.
A testemunha APF, pai do arguido AF, esclareceu a actividade a que se dedica e as relações financeiras que mantém com o filho.
A testemunha MCO, sogro do arguido AF, esclareceu a questão das prendas que dá regularmente aos descendentes.
A testemunha esclareceu as relações comerciais que mantém com o arguido AF no que respeita ao comércio de vinhos.
A testemunha NMV de genro do arguido AF esclareceu a ajuda que prestou ao sogro no comércio de vinhos.
A testemunha AOF mulher do arguido AF esclareceu a forma como se desenrola a economia do casal e como são utilizadas as contas bancárias, assim como, as prendas anuais que recebem.
A respeito do pedido de perda ampliada é de acolher a seguinte apreciação do tribunal recorrido:
Após recurso e apreciação por este tribunal da Relação, sobreveio a condenação destes arguidos pelo cometimento em co-autoria material, de um crime de corrupção activa, previsto e punido pelos Art.s 1 n. 1, 1 n. 2 e n. 3, -A alíneas,, da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, 20 alínea do Código Penal, em face dos factos que se encontram descritos no segmento B da matéria assente.
Na dimensão da perda alargada de bens, o tribunal a quo teve em consideração os seguintes meios de prova:
Extractos bancários da conta n. 2.35, do "Millennium BCP" de fls. 554-714;
Analisados tais elementos, teremos de concluir como o tribunal recorrido, considerando provada a seguinte matéria de facto:
"Os arguidos Z e ZB utilizam as contas bancárias para fins pessoais e para fins profissionais.
A motivação da decisão do tribunal a quo, encontra-se fundamentada nos moldes acima expostos, designadamente com o deslinde entre os dois relatórios técnicos realizados relatório do Gabinete de Recuperação de Activos e relatório de análise bancária da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária).
Com efeito, foi produzida prova documental bastante para justificar os rendimentos acima descritos e recebidos pelos aqui arguidos.
Entendendo o tribunal recorrido que
Em segundo lugar, na perspectiva do rendimento lícito, aos rendimentos declarados perante a Autoridade Tributária ter-se-á de adicionar outros valores correspondentes a valores obtidos licitamente - inclusive, poder-se-á perspectivar ainda a dedução de valores que embora não obtidos licitamente, tenham sido obtidos por via de comportamentos que não integrem a prática de um crime - e que não estão sujeitos a declaração de rendimentos.
Neste universo incluem-se, entre outros, os rendimentos que estão sujeito a taxa liberatória - como os rendimentos financeiros e os valores provenientes de jogos sociais do Estado -, os rendimentos isentos de imposto - como as pequenas doações.
E, esta constatação é por demais evidente quando compaginada com a análise das contas bancária efectuadas pela "Unidade de Perícia Financeira e Contabilística" da Polícia Judiciária, conforme acima se observou. ...)
Este arguido foi absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados.
O tribunal a quo teve em consideração a seguinte prova para este incidente de liquidação:
Documentação bancária de fls. 1270-1532, 1548-1556, 1567-1639, 1693-1809, 1830-1861, 1866-1895 e 2609-261
Documentação diversa referente a cópia de bilhetes entregues por ocasiões festivas de fls. 1558-156
Contrato promessa de partilha datado de 03/08/2010 celebrado entre VPC e SSC de fls. 1641-164
Escritura de compra e venda datada de 14/02/2006 celebrado entre APT, por um lado, e VPC e SSC, por outro lado, de fls. 1652-169
Acta do Condomínio da Quinta das  datada de 02/03/2013, de fls. 1811-182
O tribunal a quo teve em consideração a seguinte prova, quanto a este incidente de perda alargada de bens:
Documentação da companhia de seguros "Vitória" de fls. 237
Documentação AT de fls. 244
Assim como, na análise da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária nos termos acima expostos.
O tribunal a quo, quanto a este incidente, teve em consideração os seguintes meios de prova:
Assento de casamento celebrado a 03/10/1998 entre o arguido AS e TPN com averbamento da dissolução por divórcio a 26/10/2016, de fls. 1562-156
Contrato promessa de compra e venda de 14/07/2012 celebrado pelo arguido AS e TPN como promitentes vendedores de fls. 2585-258
Documentação bancária de fls. 2593-2596 e 260
Documento 21 - Ficha de registo da moradia onde é possível verificar os créditos que o arguido foi realizando para a construção da moradia de fls. 848-85
Em 1997, loteamento do terreno.
Assim como, depoimento das seguintes testemunhas:
ÂMA adquiriu um imóvel ao arguido.
mãe do arguido que explicitou as razões do arguido figurar como titular nas suas contas bancárias.
PDE irmã do arguido que explicitou as razões do arguido figurar como titular nas suas contas bancárias.
JNE pai do arguido que explicitou as razões do arguido figurar como titular nas suas contas bancárias.
LRA conservador dos registos aposentado, amigo do arguido há mais de 30 anos, o qual com ele trabalhou na conservatória de Tábua.
MBC foi inquilino do arguido na casa da Parede.
Documentação bancária de fls. 1103-118
Documento 19 - Folha de abonos recibo de fls. 194
Na sua resposta ao recurso, esta arguida suscita a intempestividade da liquidação de bens e inerente pedido de perda ampliada, alegando que a mesma não foi apreciada pelo tribunal a quo.
Declaração sobre o valor do património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados de fls. 524-531 apresentada pela arguida MA a 15/12/201
Documentação bancária de fls. 2658, 2666-2668, 2672-2678, .
Escritura de compra e venda datada de 16/12/2011 de fls. 2660-266
Declaração de fls. 266
Declaração de contabilista de fls. 2669-2671 e 267
Extracto de conta de fls. 2680-268
Ora, analisando em termos sintéticos a questão prévia da intempestividade suscitada pela aqui respondente, verifica-se facilmente que o tribunal a quo conheceu efectivamente da questão da tempestividade do incidente de liquidação, suscitada por esta arguida e também pelo arguido JA, nos seguintes moldes:
Do processo não é possível extrair qualquer conclusão sobre uma intenção ilícita, malévola na conclusão do relatório do Gabinete de Recuperação de Activos, o qual terá estado na base da liquidação de bens para efeito de declaração de perda alargada.
Nada leva a crer que a investigação quis deliberada ou culposamente prejudicar os direitos de defesa dos arguidos e, para tal, protelou a conclusão do relatório em causa.
E, os direitos de defesa dos arguidos não são lesados na medida em que é permitida a apresentação de defesa autónoma ao pedido de declaração de perda alargada.
Caso em que não poderá proceder a defesa dos requeridos.
Ora, não tendo qualquer dos arguidos em causa recorrido desta matéria, impedido se encontra este tribunal de recurso em conhecer desta aventada matéria.
E, assim, agora quanto a todos os arguidos, tal como acima se fundamenta, há que confirmar na sua globalidade a decisão do tribunal recorrido no que respeita a esta liquidação.
Na parte final da motivação e posteriormente das conclusões, a arguida MAformula a arguição de um conjunto de onze inconstitucionalidades.
Salvo melhor entendimento, a imputação carece de um suporte argumentativo mínimo de concretização dos princípios constitucionais violados.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Revogar e modificar parcialmente a decisão em matéria de facto nos termos acima expostos341:
B- Absolver o arguido AF do cometimento em autoria material de um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n. 34/87, pelos factos acima descritos sob o ponto E.
G- Absolver a arguida MA do cometimento em autoria material de um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n. 34/8
Revogar a condenação dos arguidos AF e MAem pena acessória de proibição do exercício de função.
N- Manter o decidido no acórdão recorrido quanto a tudo o mais.
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 202
Texto elaborado e revisto pelos juízes desembargadores que o subscrevem.
João LeeFerreira
O juiz relator e o juiz adjunto escrevem de acordo com a ortografia anterior ao Acordo Ortográfico de 199 As transcrições serão efectuadas nos seus precisos termos, ou seja, respeitando a ortografia original.
Em declarações que prestou no dia 14-03-2017, sensivelmente ao minuto 00:36:29 a 00:37:09 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso, para onde se remete.
Declarações prestadas no dia 14-03-2017 das 14:41:58 a 16:14:10, sensivelmente ao minuto 00:45:39 a 00:56:26 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso, para onde se remete.
Conforme declarações que prestou no dia 14-03-2017 sensivelmente ao minuto 01:08:43 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso, para onde se remete.
Depoimento prestado no dia 14-03-2017, sensivelmente ao minuto 01:04:27 a 01:06:24 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso, para onde se remete.
FMN foi perentória ao descrever esta atitude do Recorrente como uma forma de estar dele. E frisou que sempre o conheceu assim.
Declarações prestadas em 112017 por AF, sensivelmente ao minuto 00:31:58 a 00:35:58 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
In Miguez Garcia e J. Castela Rio, Código Penal Parte geral e especial com notas e comentários, Almedina, 2014, anotação 5, pág. 124
Depoimento prestado no dia 202017, sensivelmente ao minuto 00:50:59 a 00:54:34 da gravação cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.:
Depoimento prestado no dia 202017, sensivelmente ao minuto 00:07:38 da gravação.
Para além de se encontrar disponível em fonte aberta, a Portaria 547/2009 de 2 consta de fls. fls. 19289-19291 dos autos principais.
Declarações prestadas no dia 202018, sensivelmente ao minuto 00:02:15 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 212017, sensivelmente ao minuto 00:08:29 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 212017, sensivelmente ao minuto 00:04:36 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Declarações prestadas em 112017, sensivelmente ao minuto 00:28:47 a 00:31:30 da gravação, cfr transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Sensivelmente ao minuto 00:31:10, da gravação do dia 11201
Declarações prestadas em 202018, sensivelmente ao minuto 00:27:12 a 00:32:09 da gravação, cfr transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado 202017, sensivelmente ao minuto 00:04:44 da gravação.
Depoimento prestado em 202018, sensivelmente ao minuto 00:04:36 da gravação.
Depoimento prestado em 102017, sensivelmente aos minutos 01:12:12 a 01:12:52 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Declarações de 202017, sensivelmente ao minuto 00:24:57 da gravação.
Cfr. fls. 154 do relatório 1 do apenso P e fls. 309 do documento 1 da pasta 2 do apenso de busca 3
Tal email consta de fls. 131 a 144 do relatório 1, Apenso P.
Declarações prestadas em 112017, sensivelmente ao minuto 00:31:53 a 00:32:25 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:04:44 da gravação.
Depoimento de 302017 sensivelmente ao minuto 00:20:04 a 020:30 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Diretora de Serviços Humanos na Secretaria Geral do MJ e ex-perita da CRESAP indicada pelo MJ.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:24:52 da gravação.
Depoimento prestado a 202017, sensivelmente ao minuto 00:06:57 da gravação.
Depoimento prestado em 212017, sensivelmente ao minuto 00:07:59 a 00:08:39 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento de 302017, sensivelmente ao minuto 00:26:02 da gravação.
Depoimento de 102017, sensivelmente ao minuto 00:37:12 da gravação.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:04:32 da gravação.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:20:40 da gravação.
Depoimento de 102017, sensivelmente ao minuto 01:06:18 da gravação.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:20:08 da gravação.
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:09:37 da gravação.
Declarações de 202017, sensivelmente ao minuto 00:22:30 da gravação.
Declarações de 202017, sensivelmente ao minuto 00:14:04 a 00:15:45 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Declarações de 202017, sensivelmente ao minuto 00:24:32 a 00:24:40 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:11:37 da gravação.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:22:27 da gravação.
Depoimento prestado em 102017, sensivelmente ao minuto 01:28:10 da gravação.
Depoimento prestado em 102017, sensivelmente ao minuto 01:50:09 da gravação.
Declarações prestadas em 112017, sensivelmente ao minuto 00:32:29 da gravação.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:10:10 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:55:24 a 00:56:44 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 029:00 da gravação.
Cfr. Apenso , Volume , fls. 64
Que consta do Apenso de Busca 13, documento 7, fls. 16 a 17 verso.
Transcrição de escuta telefónica entre AF e JM que consta do Apenso , Volume , fls. 654 e 65
Transcrição de escuta telefónica entre AF e JR que consta do Apenso , Volume , fls. 652
Depoimento prestado em 20 de junho de 201
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:05:20 da gravação.
Sensivelmente ao minuto 00:07:41 da gravação.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:01:43 a 00:02:48 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:06:54 da gravação.
Depoimento prestado em 22 de junho de 201
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:18:26 a 00:18:39 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Cfr. Apenso , volume , fls. 69
Declarações prestadas a 202017, sensivelmente ao minuto 01:01:13 da gravação.
O arguido AF, informou-se acerca do andamento do concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." junto de AFF.
O arguido AF apenas reportou ao Dr. JM o interesse preferencial da Secretária Geral do Ministério da Justiça.
Depoimento prestado a 302017, sensivelmente ao minuto 00:35:53 a 00:36:15 da gravação, cfr. transcrição feita da motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento prestado a 302017, sensivelmente ao minuto 00:55:13 a 00:56:17 da gravação, cfr. transcrição feita da motivação do presente recurso para onde se remete.
Depoimento de 202017
Depoimento de 202017, sensivelmente ao minuto 00:19:46 da gravação.
Junta aos autos pelo requerimento de fls
Depoimento prestado a 202017, sensivelmente ao minuto 00:11:09 da gravação.
Despacho 8142-A/2013, de 21 de junho.
Email que consta do Apenso P, Relatório 1, fls. 12
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:10:4
Cfr. apenso , volume , fls. 476 e 47
Depoimento prestado em 202017, sensivelmente ao minuto 00:25:29 a 00:26:00 da gravação, cfr. transcrição feita na motivação do presente recurso para onde se remete.
Acórdão citado in Miguez Garcia e J. Castela Rio, Código Penal Parte geral e especial com notas e comentários, Almedina, 2014, pág. 124
O legislador não reconhece dignidade penal a quanto se encontre abaixo do nível do valor apreciável.