rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002018, da  secção criminal, o acórdão fundamento, versa e decidiu matéria jurídica substantivamente coincidente da que versou o douto acórdão exarado em 112019, acórdão recorrido, pelo que é de concluir trata-se da mesma questão de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 43, n.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido de que estão verificados os requisitos formais e substanciais para que o recurso extraordinário deva prosseguir, nos seguintes termos: transcrição)
Ou, DIVERSAMENTE,
b. Em douta contra motivação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa considerou verificarem-se os pressupostos formais e substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário.
Daí que se tenha pronunciado pelo recebimento e seguimento do recurso.
Como se dá nota na promoção de 2020, o Acórdão Recorrido transitou em julgado em 21201
O recurso é, assim, tempestivo.
A mais disso:
O Acórdão Recorrido é recorrível e o recurso é próprio. O efeito é não suspensivo e a subida é imediata e em separado.
A Recorrente tem legitimidade e interesse.
A instrução do recurso satisfaz o exigido nos arts 438 e 439 do CPP.
Os acórdãos em confronto, ambos do Tribunal da Relação do Lisboa, ambos transitados, respondem a todos os critérios enunciados, sendo manifesta a sua oposição nos termos previstos no art. 437 do CPP, como realçado em a. supra.
Conclusão-parecer.
O presente recurso foi interposto em tempo, pela assistente que tem legitimidade, para o efeito. art. 446 n 1 e 2 do.
Relativamente aos pressupostos de ordem substancial, os mesmos também se verificam.
Neste sentido, uma vez que se verificam todos os requisitos formais e substanciais respetivos, o recurso extraordinário deve prosseguir arts. 440 e 441 do.
"....Processo n." 22446/18T8LSB-- Processo de Promoção e Proteção.
Data: 29 de Junho de 202
Magistrada Judicial: ---.
Menores: A,B,,
Progenitora:
Progenitor: A.
Rua do Arsenal - Letra G
Mandatários do Progenitor:
Mandatário da Progenitora e:
PRESENTES: As senhoras técnicas da EATTL-SCML, a técnica gestora, psicóloga e a técnica co-gestora, , assistente social; os progenitores; o Ilustre Mandatário do progenitor, Machado, com procuração conjunta junta aos autos; a Ilustre Mandatária da progenitora
Após esta mediação, foi possível obter acordo de promoção e promoção em favor dos menores
AB,  tendo, contudo, a Ilustre Mandatária da mãe das crianças declarado:
Pelo Ilustre Mandatário do progenitor foi declarado aceitar a declaração da mãe até "autos".
Após a Mma. Juiz proferiu o seguinte:
Encerramento da instrução:
Declaro encerrada a instrução cf. art." 11 al. da;
Aplica-se a A, nascido em , B e , a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, nos termos do disposto nos arts. 35`11-a) e 39 ss da LPCJP, pelo prazo de 3 meses, de Julho a Setembro.
No decurso da execução da medida de apoio a que se refere o ponto , os progenitores estabelecem o seguinte regime de convívios com o progenitor:
A mãe compromete-se a comparecer no CAFAP nos dias que vierem a ser agendados para os convívios supervisionados entre o progenitor e os menores Ae B, na data e horário comunicado pelCAFAP, o que fará sem a presença dos menores AB
Os progenitores comprometem-se a promover contacto telefónico diário entre o outro progenitor e os menores e , no limite máximo de 20 minutos por chamada diária, que ocorrerá entre as 100 e as 130 horas, e será desligada pelo progenitor com quem os menores não se encontrem;
No dia , dia de aniversário do menor A, o progenitor almoçará e conviverá com o Ae o B.., entre as 130 e as 145 horas, sendo as recolhas e as entregas feitas no CADIN.
Os pais comprometem-se ainda:
Garantir que os filhos frequentam a escola com assiduidade, pontualidade e empenho, em período escolar;
Garantir que os filhos cumpram com todas as consultas de rotina e de especialidade que vierem a ser designadas, nomeadamente com o acompanhamento psicológico Á.., B e a iniciar na Associação, sita Lisboa, cujo custo será repartido, em partes iguais entre os progenitores, em função do que vier a ser apurado pela Casa .;
Os progenitores comprometem-se a informar sobre qualquer situação escolar dos filhos nos períodos em que estes estão consigo, optando pelo meio de comunicação que considere mais viável;
Os progenitores comprometem-se manter o próprio acompanhamento psicológico;
Os pais obrigam-se a cumprir as obrigações decorrentes do referido em e supra.
A EATTL da Santa Misericórdia de Lisboa é designada a entidade responsável pelo
acompanhamento da execução da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, obrigando-se:
Mãe)
Seguidamente, pela Mma. Juiz foi proferida a seguinte:
Para reavaliação dos termos do acordo de promoção e proteção a executar designa-se o próximo dia 24 de setembro de 2020, pelas 11h0
A Oficial de Justiça,
A 9/7/2020 o progenitor apresenta um requerimento com este teor:
" Relembra-se o solicitado a 22020, renovando-se, assim, o aí requerido e ainda não satisfeito:
A notificação:
A disponibilização da gravação:
Da audição dos menores, em juízo;
Da audição da Dra.  da Mãe e do Pai, no dia de 12020; A marcação da audição de:
CPCJ, na pessoa da Dra., técnica que conhece a situação das crianças;
EATTL,
CADIN, na pessoa do Dr. , psicólogo do
CADIN, na pessoa da Dra.  psicóloga do B
Dra. Dra. do
Dra., psicóloga do Pai
Requer-se, ainda:
A notificação de:
Despacho de abertura de instrução
Requerendo-se, igualmente, a confiança integral do processo ao mandatário do progenitor e, subsidiariamente, a sua consulta integral na secretaria do tribunal.
Bem como se recorre da decisão de atribuição de carácter definitivo a um acordo de promoção e protecção que foi aceite a título meramente provisório, atentando ao facto de os autos ainda se encontrarem em
fase de instrução.
Relembra-se o solicitado a 22020, renovando-se, assim, o aí requerido e ainda não satisfeito:
Da audição da Dra. , da Mãe e do Pai, no dia de 12020;
A marcação da audição de:
CPCJ, na pessoa da Dra. Ana Prieto, técnica que conhece a situação das crianças;
CADIN, na pessoa do Dr, psicólogo do A
Dra. . psicóloga do
Dra. , psicóloga do Pai
Notificado do requerimento, o MP promove :
Mostrando-se encerrada a fase de instrução, com realização de acordo de Processo de Promoção e Proteção, homologado por decisão judicial de 29-06-2020, afigura-se-nos prejudicada a inquirição das pessoas indicadas, pelo que se p. que os autos aguardem por 60 dias a junção de relatório de acompanhamento da medida aplicada, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 62 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n 147/99 de 1 de setembro.
E a 24-7-2020 foi proferido este despacho:
celebrado nos seus exatos termos.
Insista junto da Multicare, concedendo-se 10 dias para o efeito sob pena de condenação em multa porviolação doe dever de cooperação com o Tribunal, por forma a que com a máxima brevidade seja designado o médico Pediatra que deve observar as crianças.
A Juiz de Direito,
É este despacho que o requerido A impugna, formulando estas conclusões:
B. O tribunal a quo nunca deferiu os referidos pedidos do Pai.
F. Também o artigo 10 da LPCJP assegura o contraditório em qualquer fase do processo,
J. Se pode sequer defender, se não lhe é permitido conhecer o que está nos presentes autos?
Com a notificação do despacho de que se recorre, foram as partes informadas, pela primeira vez,de que o tribunal tinha encerrado a instrução nos presentes autos.
P. Só agora se torna conhecido das partes que o tribunal considera que a fase de instrução do processo se encerrou,
Nem alguma vez estiveram reunidos os pressupostos legais que permitissem a homologação de um acordo, nos termos do artigo 11-A da LPCJP,
Como, sobretudo, não estava presente o filho mais velho das partes, , que, sendo maior de 12 anos de idade, nos termos do artigo 11 da LPCJP tinha obrigatoriamente de ser convocado e estar presente para a obtenção de um eventual acordo em matéria tutelar cível que lhe dissesse respeito.
EE. Com efeito, tendo sido decidida uma medida provisória nesse dia, que permitia a não entrega dos dois filhos mais velhos ao Pai,
GG. Torna-se, por isso, muito estranho que a acta de dia 12020 contenha, na parte final da mesma, a seguinte determinação:
JJ. É ainda mais estranho o teor da acta do dia 22020, porquanto a seguinte passagem:
Declaro encerrada a instrução cfr. art. 11 al. da;
KK. Nunca teve lugar perante as partes, pelo que apenas por lapso constará da acta, devendo ser rectificada.
NN. É, portanto, demasiado evidente que não pode estar encerrada a instrução e, sobretudo, homologado um acordo a título definitivo, que nunca foi tido como tal, nem o poderia ser, por falta dos pressupostos legais para esse fim.
Rectificação da Acta de 12020:
Na introdução deve ser retirada a indicação de que a mandatária da Mãe é a mandatária dos menores, porquanto aos mesmos nunca foi constituído mandatário no processo;
Rectificação da Acta de 22020:
Deve ser referido que a EATTL foi ouvida nesse dia sem a presença dos pais ou dos seus mandatários, conforme decidido pelo tribunal;
Por jamais ter tido lugar perante os presentes, deve ser retirada a parte:
A rectificação das actas de 12020 e 22020, nos termos descritos no ponto OO. das conclusões ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da atribuição de carácter definitivo ao acordo subscrito no dia 22020, por falta de pressupostos legais para tal;
O que se apura para além do que consta no relatório
".... A promoção e proteção dos direitos dos menores em perigo tem em vista garantir o seu bem estar e o seu desenvolvimento integral, indiciando os autos que a fonte de perigo serão os próprios progenitores dado o elevado conflito em que se suportam as suas relações.
Mais se determina, em face do princípio da economia processual, determinar a audição da Técnica da EATTL que ora se encontra presente neste Tribunal.
O ilustre mandatário do apelante estava presente e foi notificado deste despacho.
Esta decisão não foi impugnada.
Carácter secreto do processo
O artigo 88 da Lei 147/99 de 1/9, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, estabelece que o processo de promoção e protecção tem carácter reservado, e regulamenta pormenorizadamente como e por quem pode ser feita a consulta do processo, não prevendo que esta possa ser feita fora da secretaria do tribunal n3 do referido art
-- Artigo 10
Despacho inicial
- Declarada aberta a instrução, o juiz designa data para a audição obrigatória:
Da criança ou do jovem;
Dos pais, do representante legal da criança ou do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto.
- No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim de prestarem os esclarecimentos necessários.
E o mesmo sucede no que respeita ao indeferimento das notificações dos demais actos, sob pena dos princípios anunciadas para protecção dos menores ficarem prejudicados.
Aliás, o apelante não pode deixar de atender ao despacho datado de 4/11/2019, não impugnado, que apontou para o carácter secreto do processo.
Termos em improcedem as conclusões.
Após o que a a Mma. Juiz proferiu o seguinte:
Declaro encerrada a instrução cf. art. 11  al. da;
Finalmente, pela Mma. Juiz foi proferida a seguinte decisão:
Todos os presentes, incluindo o ilustre mandatário do apelante. O que significa que tomou conhecimento do teor da decisão.
Por consulta na plataforma citius demos conta que o apelante deduziu incidente de falsidade ideológica e /ou intelectual das actas de 18/6/2020 e 29/6/202
Posto isto, a questão que se coloca é :
Daí que ,para além de outros princípios4 a intervenção deve ser mínima
,proporcional e actual , tal como as alíneas e enunciam.
Preceitua o Artigo 11
"Arquivamento
Na verdade , após dar entrada o requerimento inicial o juiz ou declara aberta a fase de instrução ou, considerando que dispõe de todos os elementos necessários, pode, desde logo, decidir o arquivamento do processo nos termos do artigo 11.
Da mesma forma que se optar por declarar aberta a fase de instrução pode, no seu encerramento, decidir o arquivamento do processo cfr. al. do citado artigo 11 da LPCJP.
Ora, o referido arquivamento quer na fase liminar quer após o encerramento da fase de instrução pressupõe que o decisor formule um juízo conclusivo de que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e protecção.
Portanto, na base do arquivamento dos autos está sempre a desnecessidade de aplicação de qualquer medida de promoção e protecção, seja porque a situação de perigo reportada se não veio a verifica, seja porque, verificando-se, deixou de existir.
Ora, quando assim seja, e os novos factos demandem a aplicação de uma medida de promoção e protecção, preceitua o mencionado artigo 11, o processo pode ser reaberto.
Neste sentido cf Ac RP de 7/5/2018 .6 ".... a possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução cfr. artigos 10, n 2 al., 11, n 1 al. e 11 da LPCJP.
Quanto ao demais elencado nas outras conclusões não será conhecido, precisamente , por a decisão impugnada não ter abordado qualquer aspecto que o apelante coloca ,agora, em crise7
Os reportados ao teor da medida a aplicar
Contém a alterações do seguinte diploma:Lei n. 142/2015, de 08/09
Publicado in DGSI
A apreciar em sede do recurso interposto a 12021
Assim, porque a decisão do Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Todavia, a decisão do Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira, que declarou competente para a ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos o Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, Comarca de Leiria.
Por decisão datada de 14/10/2020, o Tribunal "a quo" decidiu rejeitar a acusação por manifestamente infundada, nos termos do disposto art. 31/2, alínea e n. 3, alínea, do P.P., por entender que a acusação é omissa quanto a essa descrição factual, assumindo-se como claramente insuficiente para configurar a prática do crime de burla, e assim, particularmente, porque os factos ali reportados não constituem crime.
Por sentença proferida no P. 4603/19T8STB, datada de 08/07/2018, a sociedade JMBCJ Lda., foi declarada insolvente.
O arguido agiu com o propósito inicial e concretizado de obter um enriquecimento, ao qual sabia não ter direito, sabendo que ao aliciar o queixoso para a compra da sociedade JMBCJ Lda., mostrando-lhe as instalações e a forma de funcionamento da sociedade transmitia profissionalismo e a segurança necessária para que o ofendido transferisse as quantias por si solicitadas, convencido que se encontrava a efectuar um investimento do qual teria retorno.
Salvo devido respeito por melhor opinião, o Tribunal "a quo" na decisão recorrida apenas considerou uma das formas possíveis do cometimento da burla por acção e desconsidera as modalidades de burla por omissão e burla por actos concludentes.
O que ainda logrou ser - por culpa ou responsabilidade do arguido - suficiente para que o ofendido não se apercebesse do equívoco em que laborava, fruto da relação de confiança que tinham, por se conhecerem desde 1986/8
Deste modo, concluímos que os factos descritos na acusação são idóneos para remeter o arguido a julgamento de forma a esperar que da discussão em julgamento possa decorrer a sua condenação.
Admitido o recurso, o arguido apresentou a sua resposta, na qual concluiu:
Sendo a acusação omissa quanto a essa descrição factual, a materialidade nela descrita assume-se como claramente insuficiente para configurar a prática do pretendido crime de burla.
Termos em que deverá o recurso interposto pelo arguido ser julgado totalmente improcedente.
Cumprido o disposto no art. 417 do CPP, não foi apresentada resposta.
A acusação deduzida pelo M. P., nestes autos, contra o arguido JP_____ tem o seguinte teor:
JP__ , empresário, divorciado, nascido a 09-08-1963, filho de JP__ , natural de Luanda
O arguido é filho de JAP___ , falecida a 22 de Junho de 2016, a qual era sócia-gerente das sociedade JMBCJ - Materiais Básicos de Construção, Lda. doravante, desde a data da sua constituição ocorrida a 2 de Junho de 2014 e da sociedade JMBCJ , Representações e Distribuições, Lda. doravante JMBCJ, também desde a data da sua constituição ocorrida a 24 de Agosto de 201
A sociedade JMBCJ - Materiais Básicos de Construção, Lda. está registada como sendo sócia da sociedade JMBCJII, Representações e Distribuições, Lda.
Por sentença proferida no P. 4603/19T8STB, datada de 08/07/2018, a sociedade JMBCJ, foi declarada insolvente.
O arguido agiu com o propósito inicial e concretizado de obter um enriquecimento, ao qual sabia não ter direito, sabendo que ao aliciar o queixoso para a compra da sociedade JMBCJ, mostrando-lhe as instalações e a forma de funcionamento da sociedade transmitia profissionalismo e a segurança necessária para que o ofendido transferisse as quantias por si solicitadas, convencido que se encontrava a efectuar um investimento do qual teria retorno.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei penal.
Face ao exposto praticou o arguido, em autoria material, na forma consumada, 1 crime de burla qualificada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217 e 218, n2, al. do Código Penal.
Da Perda de Vantagens do Crime
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos, para todos os efeitos legais, os factos objecto da acusação que antecede e respectiva qualificação jurídica.
Tal vantagem não teria sido obtida pelo arguido caso não tivesse praticado os factos ilícitos típicos descritos na acusação.
As vantagens de crime, mesmo quando adquiridas para outrem estão sujeitas ao confisco obrigatório, nos termos do artigo 111, n2 do P.P. e podem ser executadas no património de terceiros, nos termos do disposto no artigo 110 do Código Penal.
PROVA, todos os documentos juntos aos autos, sendo:
Certidão Permanente a fls. 245-248 e 257-259
Certidão de óbito a fls. 66-68
CAN a fls. 263
Acta a fls. 5-6
Print de emails a fls. 11-21
Informação Banco Santander a fls. 46
Extracto da conta PT5..52 a fls.61-64
Extracto da conta PT5..32 a fls.47-60
Informação do Banco Santander e extractos a fls. 270-279
O despacho recorrido, por seu turno, tem a seguinte redacção transcrição):
Porém, conforme determina o n 1 da citada disposição legal, recebidos os autos no tribunal, o juiz deve proceder ao saneamento do processo, pronunciando-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que possa, desde logo, conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, devendo rejeitar a acusação desde que se revele manifestamente infundada.
Acrescenta o n3 do mesmo preceito, para o que nos interessa, que a acusação se considera manifestamente infundada quando:" os factos não constituírem crime."
E acrescenta o artigo 21 que "Quem praticar o facto previsto no n. 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de muita até 600 dias. 2 - A pena é a de prisão de dois a oito anos se: O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado;
Nos termos do artigo 21/1 CP constituem elementos do crime de burla:
O "prejuízo patrimonial" - da vítima ou de terceiro - resultante da prática dos referidos atos;
Por sua vez, não basta qualquer erro ou engano; é ainda necessário que ele tenha sido provocado ou aproveitado astuciosamente, nos termos suprarreferidos.
É precisamente por isso que o crime de burla constitui um crime material ou de resultado, pois a sua consumação verifica-se com a saída dos bens ou valores da esfera do legítimo detentor dos mesmos ao tempo da infração, sendo que para a sua consumação é necessário a verificação de um duplo nexo de imputação objetiva:
Entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património próprio ou alheio;
Entre os atos tendentes a uma diminuição do património próprio ou alheio e a efetiva verificação do prejuízo patrimonial.
No que concerne ao tipo subjetivo, para o preenchimento do crime de burla, é necessário que a conduta do agente seja dolosa. O dolo tem de ser específico "um o dolo de causar um prejuízo patrimonial ao sujeito passivo ou a terceiro, exigindo-se, de outra parte, que o agente tenha a "intenção" de conseguir, através da conduta, um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio." - cfr. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Ed., Tomo , pág. 30
Ou "arguido agiu com o propósito inicial e concretizado de obter um enriquecimento, ao qual sabia não ter direito, sabendo que ao aliciar o queixoso ...)"
Ora, e sendo, como vem dito, o erro provocado pela astucia, parte integrante do elemento objetivo do crime imputado ao arguido, faltando tal elemento, estamos, desde logo, fora do campo criminal e perante, eventualmente, uma questão de natureza meramente
De outro passo, nos termos prevenidos na alínea do n 3 do artigo 283, do CPP, a acusação contém, sob pena de nulidade, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, ou seja, a narração dos factos integradores do tipo objetivo em causa e designadamente, aqueles factos que integram o falado erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelo agente do crime de burla.
Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 311 n 2 alínea e 3 alínea CPP a acusação deve ser rejeitada se for manifestamente infundada e assim, particularmente, quando os factos ali reportados não constituírem crime.
Do mesmo modo, que a rejeição da acusação será inadmissível se a qualificação jurídica dos factos nela narrados como crime, for controversa, mas ainda possível segundo as várias soluções plausíveis de Direito, por estar alicerçada num entendimento jurisprudencial ou doutrinário possível, pois tal inviabiliza a sua consideração como manifestamente infundada cfr. Acs. da Relação do Porto de 102012, proc. 1087/16PCMTS.P1 e da Relação de Lisboa de 112017, proc. 1212/18PBAMD.L1-3 in http://www.dgsi.pt e Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, pág..
Em conclusão, uma acusação só é manifestamente infundada com fundamento no art. 311 n 3 al. quando for manifesto que a materialidade descrita na acusação não permite, de todo em todo, o entendimento de que possa vir a ser subsumível ao tipo legal de crime imputado e só nessa condição é legalmente admissível a sua rejeição neste sentido, Acs. da Relação do Porto de 212015 proc. 658/13GAVFR.P1, de Coimbra de 102018, proc. 282/1.6GAACB.C1, de 212018, proc. 6/1OIDCTB.C1; da Relação de Lisboa de 102018, proc. 688/10T9LRS-A.L1-9; de 112019, proc. 313/15JDLSB.L1-3, de 212020, proc. 713/106SLSB.L1-3, in http://www.dgsi.pt).
A acusação deduzida nos autos imputou ao arguido a prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido, pelos artigos 21, n.1 e 218, n1 do Código Penal.
Da leitura do texto da mesma, extrai-se não ser nem manifesto, nem evidente, nem inequívoco que os factos ali descritos não sejam susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla agravada, de cuja prática o arguido vem acusado, designadamente, que dela não constem factos que possam integrar o erro ou engano astuciosamente causado pelo arguido que este foi determinante da entrega do dinheiro por parte do ofendido pensando que o estava a transferir para a sociedade de que era sócio, mas na realidade para uma outra sociedade com uma firma muito semelhante e sem que o arguido que começou por criar o erro inicial, tenha diligenciado por desfazer esse equívoco), bem assim, do consequente prejuízo patrimonial, ao contrário do que se afirma no despacho recorrido.