rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Discussão e aprovação, pela vossa parte, dos valores a pagar relativos aos trabalhos a mais.
Elaboração de contrato escrito, como é vosso desejo, com um clausulado que seja aceite por ambas as partes.
No final da obra, será fácil constatar qual a diferença entre o total orçamentado valor global da e o valor total dos pagamentos que nos tenham sido feitos, para se fazer o acerto de contas final.
Como se verifica, as principais vantagens da nossa proposta, são:
Não precisamos de continuar a discutir quem tem ou não razão nas contas apresentadas.
Quando chegarmos ao final da obra, a diferença entre o valor orçamentado e o valor pago indica o valor do acerto de contas, sem mais discussões.
Retoma-se de imediato o andamento normal dos trabalhos, cuja paragem não é benéfica para ninguém.
Os A.A. requereram ao município uma prorrogação do prazo para a sua entrega, por carta datada de 28 de julho de 2009, tendo requerido nova prorrogação em 18 de setembro de 2009 pelo período de 12 meses.
Dra. BB
Rua..., ..., ... - ...
Data: 23/12/2009
Exma Senhora Dra.,
Assunto: Suprimento dos incumprimentos
Obra Quinta da ..., .... Senhores,
Assim, Exas. não cumpriram de modo a possibilitar o normal decurso da obra, não possibilitando com esta conduta a normal execução da empreitada.
Os proprietários da obra continuam a aguardar a entrega dos recibos e da fatura que lhes são devidos, que apesar de terem sido solicitados por diversas vezes ainda não foram entregues por Exas.. Bem como, ainda aguardam a entrega das descrições das medições ao pró-rata relativos a todos os recibos/faturas pagos, que apesar de insistentemente solicitados a Exas., num claro incumprimento das instruções da Autarquia.
Os proprietários da obra deparam-se com contínuas e intermináveis prorrogações de prazo unilaterais, para a conclusão da empreitada.
Por conseguinte, atenta factualidade supra descrita e perante o consecutivo incumprimento por Exas. das obrigações que contratual e legalmente lhes cabem, os proprietários da obra solicitam a Exas. a execução da percentagem da obra em falta e já paga ou a devolução do valor não executado, bem como a supressão dos restantes incumprimentos descritos, no prazo de 30 dias.
Após o terminus do referido período, perante a inexecução de obra, pagamento ou correção dos diferentes incumprimentos, recorrer-se-ão aos meios judiciais competentes, entendendo-se pois que estão esgotadas as possibilidades de entendimento extrajudicial com Exas.
Com os melhores cumprimentos. ..., 26 de Fevereiro de 2010
EE - Por carta datada de 05 de abril de 2010, recebida pela R. sociedade Wolfeyes, Lda., os A.A. comunicaram-lhe o seguinte:
Assunto: Obra Quinta da ..., ...
O não cumprimento dos prazos de realização da obra;
A não entrega do recibo comprovativo do pagamento do seguro de trabalho da empresa para a renovação do alvará de construção por seis meses, tendo o prazo já expirado;
A falta de entrega dos recibos e da fatura, bem como a não realização da descrição das medições ao pró-rata de todos os que foram entregues, conforme solicitado a Vs. Exas.;
A não correção dos pontos identificados pela autarquia na Análise e Informação Técnica sobre a inspeção e fiscalização efetuada em 26 de maio de 2009;
O abandono da obra desde meados de agosto de 2009, sem informação aos proprietários da obra, nem justificação deste facto;
O não pagamento da indemnização contratualmente prevista para o atraso na execução da empreitada, por motivos imputáveis a Vs. Exas.;
A não restituição do capital já pago pelos proprietários da obra respeitante a trabalhos não executados por Vs. Exas.;
A não detenção de título para o exercício da atividade, impossibilitando a realização e conclusão da obra.
Com os melhores cumprimentos. ..., 5 de abril de 2010
HH - Por carta datada de 12 de abril de 2010, junta a folhas 243 a 245 dos autos a R. sociedade Wolfeyes, Lda. comunicou aos A.A. o seguinte:
Assunto: Quinta da ..., ... Exmos. Senhores,
Como Exas. bem sabem foram constituídos Mandatários para que fosse encontrada uma solução extrajudicial para as nossas diferenças
Como está definido na lei em geral, as comunicações e demais relações somente podem ocorrer entre as partes, neste caso, Exas. e a Sociedade por vós contratada
A partir desta data e a pedido de Exas., cumulativamente com outros trabalhos que mandam executar, o que fizemos em boa fé, por considerarmos que estávamos perante pessoas sérias, efetuámos trabalhos de sondagem para se determinar a razão dessa anormal inundação
Ocorre, dizer, que esta obra de arte pertence a um Sistema de Abastecimento de Água que integra um Monumento Nacional
Assim sendo, cumulativamente, com o citado no ponto 6, desta carta, não existem condições de se retomar a atividade construtiva na obra
Mas, ainda, Exas. não podem continuar a ignorar as responsabilidades pois falta proceder aos pagamentos em divida para com esta Sociedade
Aguardando que Exas se dignem rever a posição, encontrando-se uma forma negociada de solvermos estes diferendos, subscrevemo-nos com cordialidade.
Exmos. Srs.:
Relembra-se que os proprietários da obra não se responsabilizam pelo eventual desaparecimento ou conservação dos materiais referidos.
Por carta datada de 26 de setembro de 2010, junta a folhas 255 a 257 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, a R. sociedade Wolfeyes, Lda. comunicou aos A.A. o seguinte:
Assunto: Quinta..., ...1/1/07
Caro Sr. AA,
Desde logo espanta-nos a sua missiva, senão atendamos:
Há muito tempo que Exas. mandataram um Advogado para tratar connosco;
Aliás, é o causídico que está em falta pois desde finais de 2009 que não responde ao nosso Advogado.
O desenrolar dos trabalhos está parado devido ao facto de ter sido encontrado uma obra de arte que faz parte de Monumento Nacional;
Em relação aos equipamentos e materiais que estão em obra, torna-se necessário:
QQ - Em 10 de novembro de 2010 a R. Wolfeyes, Lda, através do Sr. KK, retirou os materiais e equipamento da obra conforme documento junto a folhas 303 a 305 dos autos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
SS - e EE são sócios da Wolfeyes, Lda, desempenhando as funções de gerente.
TT - A intervenção do R. quanto ao constante das alíneas e dos factos admitidos por acordo foi como sócio gerente da sociedade T..., Lda., o que era do conhecimento da Wolfeyes, Lda
UU - O cheque a que alude dos factos admitidos por acordo foi entregue ao R. para pagamento do levantamento da licença de construção.
OschequesaquealudeaalíneaH,subalíneasa)a),dosfactosadmitidosporacordo,foramentreguesaoR.,queposteriormentetransferiuasrespetivasquantiasparaaR.Wolfeyes,, Lda.,paraliquidaçãodefaturasqueporestavieramaseremitidas,relativasaostrabalhosacordadosedevidospelosA.A.
A R. Wolfeyes, Lda. teve conhecimento do constante das alíneas,, e.
AAA - Os A.A. recusaram o orçamento a que alude a alínea.
BBB - O R. não recebeu as cartas a que aludem as alíneas,,,, e.
Em 4 de agosto de 2008, a R. Wolfeyes, Lda, deu início aos trabalhos para execução da obra.
PPP - Do teor do relatório pericial de psicologia efetuado pelo INML, junto a folhas 1281 a 1284 verso dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:
QQQ - Do relatório pericial final elaborado pelo INML, junto a folhas 1293 a 1295, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:
A data da cura das lesões é fixável em 20201
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período de 2370 dias.
O Tribunal deu por não provados os seguintes factos com alterações introduzidas pelo TR a:
- A intervenção do R. quanto ao constante das alíneas e dos factos admitidos por acordo foi como construtor
- Os A.A. pretendiam não pagar a totalidade do IVA que a R. Wolfeyes, Lda, Lda. teria de liquidar com a emissão das faturas.
- O constante da alínea era do conhecimento da R. Wolfeyes, Lda
- O R. acompanhou a obra/trabalhos de construção da moradia a pedido dos A.A..
- O R. acompanhou a obra/trabalhos de construção da moradia como responsável técnico da obra.
- O R. acompanhou a obra/trabalhos de construção da moradia como consultor técnico não remunerado da R. Wolfeyes, Lda.
- A mina/galeria de água encontrada na construção dos A.A. é um poço de respiração do Aqueduto de Águas Livres que abastece os fontanários a jusante, tratando-se assim de uma Galeria associada aos Fontanários de Azeitão, os quais estão considerados como Monumento Nacional e abastece a Fonte de Aldeia Rica/Chafariz de Aldeia Rica que está catalogada pelo IGESPAR.
- Os R.R. e Wolfeyes, Lda, não entregaram qualquer documento aos A.A. ou tomaram qualquer das iniciativas de que tinham conhecimento e que foram propostas pelo município.
As questões do recurso são assim:
O recorrente entende que este ponto não podia ser dado como provado, nos termos e com a justificação dada pelo tribunal recorrido, porquanto:
os pareceres representam apenas a opinião dos técnicos que os subscrevem;
não tem a virtualidade de constituir prova bastante;
encontra-se junto aos autos um relatório de avaliação perpetrado pelo banco entidade isenta, que apenas considerava haver obra feita, se efectivamente a mesma estivesse que não foi considerado;
o acórdão recorrido acaba, assim, por, através de presunções, computar os trabalhos a mais em 22,60% da obra feita 76,40%-53,80%), embora sem especificar em que consistiriam tais obras e se eram ou não descortináveis no relatório e fotografias de que se socorreu para alterar a matéria de facto considerada provada e não provada, pelo que nos encontramos perante presunções utilizadas pelo douto acórdão recorrido que violam regras elementares de lógica e firmam factos desconhecidos a partir de outros que não estão provados no processo "sub judice;
os valores a que o tribunal chegou relativamente a obra feita e obra não feita, demandam conhecimentos especiais, mas o tribunal não usou de meios para os obter, socorrendo-se de presunções judiciais;
O Tribunal recorrido analisou e decidiu o ponto com as seguintes considerações:
" Dos factos não provados no ponto 1
O Tribunal julgou esse facto por não provado com base na seguinte fundamentação:
Apesar do exposto, existem elementos de prova nos autos que nos permitem tirar algumas conclusões seguras sobre esta matéria.
É tendo tudo isso em atenção que julgamos que a impugnação dos Recorrentes sobre a decisão da matéria de facto relativa ao ponto 10 dos factos não provados deve proceder, devendo esse facto ser eliminado dos factos não provados e passar a constar da matéria de facto provada uma alínea ` com a seguinte redação:
Para alterar o ponto 10 dos factos não provados o tribunal teve em consideração a questão suscitada na apelação, que analisou, socorrendo-se de diversos meios de prova:
relatório de avaliação/ parecer técnico elaborado por FF, de fls 259;
relatório de avaliação da obra pelo Engenheiro do Banco Santander Totta
Eng. NN, diretor de obra;
O Tribunal conjugou todos estes meios de prova e prova obtida e, na sua apreciação, concluiu que a decisão adoptada na sentença não havia sido bem tomada, porquanto:
Com esta ilação o tribunal desmontou a argumentação dos RR no sentido de o afirmado no relatório do banco ser mais fidedigno do que o constante no relatório de avaliação elaborado por FF.
o banco foi impedido de fazer a mediação da obra referente a agosto e setembro de 2009 facto provado;
o contrato de empreitada foi rescindido pelos A.A. por carta de 5 de abril de 2010, conforme decorre da alínea dos factos provados;
Ao assim proceder o tribunal está a fazer uma análise lógica e conjugada dos meios de prova existentes no processo com vista a apurar a probabilidade de o valor indicado no relatório elaborado por FF ter condições de objectividade lógica para formar a convicção do tribunal, sem que daí resulte, como sugere a recorrente que tenha sido usada uma presunção judicial.
Mesmo que se admitisse que o raciocínio do tribunal tinha envolvido a utilização de uma presunção judicial para afirmar um facto desconhecido a partir de outros assentes, os poderes do STJ só se alterariam se a alegada presunção estivesse eivada de ilogicidade manifesta, ou não fosse permitido o seu uso.
Pelos motivos expostos, não procede a questão suscitada pela recorrente.
Como principal argumento diz a recorrente que a sua condenação só poderia fundar-se no enriquecimento sem causa e que, por esse motivo, não haveria lugar a pagamento de juro de mora.
Contextualizando.
Na apelação os AA. procuraram justificar o recurso de direito indicando que havia facto ilícito e culposo que obrigaria ao pagamento de indemnização, porque os R.R. abandonaram a obra em agosto de 2009, sem qualquer justificação.
E sobre essa situação entendeu:
"em janeiro de 2010, do valor do orçamento da obra acordado executar entre os A.A. e a  R., que consta do resumo junto aos autos a fls 107, a empreiteira havia apenas executado 53,8% dos trabalhos orçamentados facto provado `). Pelo que, não tendo a R. realizado qualquer trabalho desde a suspensão verificada em agosto de 2009, concluímos que, dos concretos trabalhos orçamentados, a R. só executou efetivamente em obra a percentagem de 53,8%.
Do exposto resulta uma condenação da 2 R na devolução de recebimentos para além do devido, em face do contrato celebrado, da prestação por si executada e do direito a desistir da continuação da obra pelos AA.
Com a citação dos RR. para a acção os mesmos ficaram a saber que os AA. reclamavam o reembolso dos pagamentos efectuados em excesso, que contestaram, tendo acabado por não conseguir fazer prevalecer a sua posição.
Mesmo a aplicar-se aqui o regime do enriquecimento sem causa sempre haveria lugar ao pagamento de juros, a contar da citação, por força do art. 48 do , no qual se dispõe:
Artigo 48 - Agravamento da obrigação)
Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a restituição;
São devidos os juros de mora constantes da condenação, que se contam da data de citação, confirmando-se a decisão recorrida.
Porém, a invocada inconstitucionalidade parte de um pressuposto que não conseguimos identificar nos autos: a de ter sido conferido valor probatório pleno a um documento meramente particular.
Improcede, igualmente, a questão suscitada neste ponto.
Pelos fundamentos indicados, é negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.
As custas do recurso serão suportadas pela 2R, recorrente, nos termos do art. 52, n. 1 do CPC.
Acordam no Tribunal dos Conflitos   Proc. n 66/13 F. Pinto de:
Pediu que seja declarado nulo, ou anulado, o contrato de compra e venda de fracção autónoma celebrado entre os réus.
Todavia, a 1 ré, na comercialização dos fogos, não cumpriu as regras e os princípios constantes do referido acordo, como aconteceu com o contrato de compra e venda celebrado entre os réus, em que a  e o  réus não preenchem os requisitos mínimos para a aquisição da fracção.
No saneador foi proferida decisão que declarou o Tribunal Judicial de Portimão materialmente incompetente para decidir a presente acção.
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, foi aí proferida decisão a declarar esse tribunal incompetente em razão da matéria.
Importa decidir qual é o tribunal competente em razão da matéria para julgar a presente acção: se o tribunal judicial ou o tribunal administrativo.
O Segundo Outorgante compromete-se a comercializar em propriedade plena os 38 fogos estando subjacentes os seguintes princípios enquadrados na política de habitação do Município de Lagoa em particular e na promoção de habitação a custos controlados em geral, devendo para o efeito remeter a título informativo ao Primeiro Outorgante um Relatório de Vendas que descreva o seguinte:
Localidade de trabalho ou entidade empregadora;
Actividade profissional ou exercício económico no concelho de Lagoa;
De entre as diversas ordens ou categorias de tribunais cfr. art. 209 da, os tribunais judiciais exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 211, n 1, do mesmo.
Sistematicamente, é invocada, em apoio dessa posição, a lição de MANUEL DE ANDRADE sobre os elementos para tal atendíveis:
No caso, o autor veio pedir a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, com fundamento na violação, por parte da 1 ré, do Acordo de Colaboração, celebrado entre aquele e esta em 002009, para comercialização de trinta e oito fogos de Promoção Habitacional a Custos Controlados.
Naqueles se inclui a fracção que foi objecto do contrato visado nesta acção, uma vez que a 2 e o 3 réus não satisfaziam as condições mínimas exigidas tinham habitação própria permanente e não tinham quaisquer dificuldades económicas).
Lisboa, 2 de Fevereiro de 201 - Fernando Manuel Pinto de Almeida - Vítor ManuelGonçalves Gomes - Ernesto António Garcia Calejo - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Hélder João Martins Nogueira Roque - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
A., S.A. recorrente nos autos supra referenciados, vem requerer a Reforma do acórdão nos termos do disposto no artigo 616, n. 2, al. do CPC, aplicável ex dos artigos 68 e 66 do mesmo Código e  da LPTA. - Decreto-Lei n 267/85, de 16 de julho.
O requerido Município de Cascais responde no sentido de que não existe qualquer lapso notório que deva ser corrigido ao abrigo do pedido de reforma apresentado, pretendendo a recorrente, antes, discutir o mérito da decisão tomada.
Nos termos do art. 616 do novo CPC:
"A parte pode requerer; no tribunal que proferiu a sentença:
- A sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.
Decidiu-se na decisão reclamada que:
Aliás, tal resulta claro do artigo 1 do pedido de reforma quando se refere:
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de reforma formulado.
A., Lda., devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 202021, pela qual foi julgada improcedente a Reclamação por si deduzida contra o Despacho proferido pelo Coordenador da Secção de Processo Executivo do Porto , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., datado de 2016, que indeferiu a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos de Execução n 1301 2006 01478028 e n 1301 2006 0148312
Com a prova de assinatura deste A/R, presumiu o Meritíssimo Juiz "que os dados
F.	Ainda que tenha percebido que a 2 via da citação trazida aos autos, pela Reclamada, nada tem a ver com citação de 202006, como assim ficou transcrito na douta Sentença, e que aqui se extrata:
K.	E, por isso, existe um claro erro na apreciação da prova, quanto aos fatos dados como provados pelo Meritíssimo Juiz, relativamente a esta matéria dos fatos e, por isso, a decisão nesta conformidade prolatada, enferma sempre de erro de julgamento de fato e de direito.
prescreveu em 11201
T.	Ademais, a admitir-se, in casu, que a citação referida nos autos determina um efeito duradouro na interrupção do prazo de prescrição da dívida tributária nos termos do n. 1 do artigo 32 do Código, tal decisão é desde logo inconstitucional, por violação do n. 2 do artigo 10 e n. 1 do artigo 16 da CRP, porquanto a prescrição tributária deve ser entendida como uma garantia dos contribuintes, em matéria de impostos, sujeita ao principio da legalidade em todos os seus elementos.
U.	Inconstitucionalidade que aqui também se invoca.
O Recorrido Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não apresentou contra-alegações.
Os autos foram com vista ao DMMP, que emitiu douto parecer, concluindo que o recurso não merece provimento.Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex  do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
O Processo de Execução n 1301 2006 01478028 foi instaurado para cobrança coerciva de dívidas decorrentes de contribuições, relativas aos períodos compreendidos entre 2002/01 a 2002/08, 2002/10 a 2002/12, 2003/01 a 2003/12, 2004/01 a 2004/12, e 2005/01 a 2005/1
O Processo de Execução n 1301 2006 01483129 foi instaurado para cobrança coerciva de dívidas decorrentes de cotizações, relativas aos períodos compreendidos entre 2002/01 a 2002/08, 2002/10 a 2002/12, 2003/01 a 2003/12, 2004/01 a 2004/12, e 2005/01 a 2005/1
A Reclamante, em 23/10/2011, 23/11/2011, 23/11/2011, 5/7/2012, 18/4/2013, 2/3/2014, 28/3/2014 e 27/8/2014, apresentou nos processos de execução fiscal referidos em 2 e 3, oito Requerimentos, através dos quais, sucessivamente, peticionou a declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos referenciados processos executivos.
Dos factos interruptivos e suspensivos
Em sede de execução fiscal, o primeiro facto susceptível de interromper o prazo de prescrição foi citação da executada em 21/03/2006 que, nos termos do n 1 do art. 327 do e acolhendo o entendimento jurisprudencial vertido no Ac. STA de 29/01/2014, Proc. 1941/13, reveste eficácia duradoura enquanto facto interruptivo do prazo de prescrição, mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
"Fica / Ex.a notificado, de que por meu despacho 190/2016 de 05/04/2016, foi indeferido o requerimento de prescrição da dívida em execução nos processos identificados em assunto.
Remete-se em anexo DUC para extinção do processo bem como requerimento de plano prestacional que deve ser-nos devolvido preenchido e acompanhado dos documentos nele indicados caso opte por esta forma de regularização de dívida.
A convicção do tribunal resultou da análise crítica da prova documental junta aos autos, designadamente do processo de execução fiscal, bem como da matéria de facto de conhecimento oficioso do Tribunal, que dispensa a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.
Os factos vertidos em 1, 2 e 3 emergiram provados com base na informação elaborada ao abrigo do artigo 277 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, da consulta ao detalhe de valores em dívida, datada de 9/3/2021, anexo, a fls. 97 do SITAF.
Os factos vertidos em 5 emergiram provados através da consulta aos Requerimentos constantes respectivamente a pp. 15, 9, 21, 20, 18, 19, 10 e 14, que incorporam o PEF junto a fls. 177 do SITAF.
O facto vertido em 7 extraiu-se do teor do documento constante a pp. 23 do PEF junto a fls. 177 do SITAF.
O facto vertido em 13 provou-se por consulta ao documento incorporado a pp. 7/8, de fls. 62 do SITAF, de acordo com o qual se extrai a situação do plano prestacional celebrado entre o IGFSS e a Reclamante.
O facto vertido em 13 provou-se com fundamento no já referenciado Requerimento da Reclamante, subscrito por Mandatário com poderes para o efeito conforme procuração forense igualmente, constantes a pp. 35/37 do PEF junto a fls. 177 do SITAF.
O facto vertido em 14 provou-se com base nos fundamentos já expressados aquando da análise do ponto 1
Por força do artigo 64, n. 1, do CPC, cabe ao Recorrente que impugne a matéria de facto indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões.
Tal ónus mostra-se cumprido no caso vertente e, segundo depreende das conclusões de recurso, a Recorrente coloca em causa a factualidade vertida nos pontos 4 e 6 dos factos provados.
O Meritíssimo Juiz a quo motivou a sua convicção quanto a este facto da seguinte forma:
Conforme resulta inequívoco dos artigos 34 e 35 do CCiv, presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
Concluímos, portanto, que o ponto 4 dos factos provados deve ser alterado passando a ter a seguinte redação:
O ponto 6 dos factos provados, tem a seguinte redação:
Uma vez que do teor deste ponto apenas refere o que se extrai do referido documento ofício de 02014), afigura-se-nos que, em bom rigor, não está em causa a impugnação do facto mas, antes das ilações que o Meritíssimo Juiz a quo retirou desse documento, o que já deverá ser analisado no plano do direito.
Em face do que vem exposto, entendemos ainda ser de aditar, como facto não provado, o seguinte:
A Reclamante foi citada para as execuções fiscais identificadas em  dos factos provados na data de 21/03/200