rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- De facto, no caso em apreço nos autos, uma vez que não ocorreram efectivas perdas de rendimentos da Autora, e atendendo ao valor da incapacidade, apenas traduzido em esforços suplementares, os valores exatos dos danos patrimoniais futuros mostram-se insuscetíveis de averiguação, o que é o mesmo que dizer que são indetermináveis, pelo que o Tribunal deverá julgar equitativamente o valor a atribuir a título de indemnização, dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do artigo 56 do
- O Tribunal a quo, aquando da atribuição da indemnização a título de danos patrimoniais decorrentes da perda de rendimentos, atendeu aos mesmos critérios e fundamentos, considerados para efeitos de atribuição de indemnização a título de dano biológico, e como tal, inexiste fundamento para a autonomização do dano decorrente da alegada perda de rendimento e consequente duplicação de indemnizações decorrentes do mesmo dano.
- Decorre dos presentes autos que, a Autora ficou a padecer de um grau de incapacidade de 24 pontos, sem repercussão permanente no exercício da actividade profissional habitual da Autora, implicando, apenas, esforços suplementares.
- Resulta assim que, a Autora continuou e continua com capacidade para efetuar as atividades que já praticava anteriormente relacionadas com a sua profissão de assistente de dentista, apenas com esforços suplementares.
- Atento o exposto, tal incapacidade não é, em concreto, passível de gerar danos patrimoniais presentes e que se traduz em meros danos de esforço suplementar, não gerando necessariamente danos patrimoniais futuros.
- Pelo exposto, deve a decisão proferida na douta sentença recorrida incluir o dano aqui peticionado enquanto alegado dano patrimonial futuro, e nessa esteira ser a indemnização, pelos alegados danos patrimoniais futuros decorrentes do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de que a Autora ficou a padecer, reduzida para montantes equitativos.
- Acresce que, desde a aquisição da palmilha em 2012, não decorre dos presentes autos que a Autora tenha incorrido em mais alguma despesa relacionada com a aquisição de novas palmilhas e muito menos anualmente!
- Face ao que antecede, é entendimento da ora Recorrente que o Tribunal de que se recorre fez uma incorreta interpretação e aplicação das normas em apreço, mais concretamente as referentes nos artigos 49, 49, n.s 1 e 4, 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.
Deverão ser julgadas improcedentes as conclusões oferecidas pela ré seguradora.
A decisão ora posta em crise pela A. interpretou erradamente o previsto, designadamente, nos artigos 483 n 1, 495, 496 n 1 e 2 1, 562, 563, 564 e 566 , devendo, por conseguinte, ser revogada e alterada nos termos expressamente requeridos nas conclusões que se acabam de oferecer.
Pretende assim que se julgue sem provimento o recurso da ré/seguradora e procedente o recurso subordinado.
A ré, no que toca ao recurso subordinado da autora, apresentou contra-alegações.
É a seguinte a factualidade dada como provada na sentença recorrida:
Setas indicadoras da obrigação de mudar de direcção para a esquerda;
A palavra STOP e uma linha transversal contínua alínea dos factos.
O veículo ligeiro de passageiros, matrícula ..-..-ZA, cujos riscos de circulação estavam transferidos para a ré " - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.", por contrato de seguro, titulado pela apólice n ., propriedade de E, que também o conduzia, e;
O veículo ligeiro de passageiros matrícula ..-LJ-.., conduzido pela sua proprietária, a aqui autora, nascida no dia 00198 alínea dos factos.
Fratura do 1/3 do fémur direito.
Fratura exposta do astrágalo direito, que exigiu o encavilhamento aparafusado da fratura do fémur direito e a sutura das feridas de partes moles e na imobilização gessada da fratura do astrágalo direito, tendo posteriormente efectuado a remoção do aparelho gessado, a extração da vareta aparafusada e a recuperação funcional em Medicina Física e Reabilitação das articulações do membro inferior direito art. 6 da base instrutória).
Apresenta as seguintes queixas:
Dificuldade em subir e descer escadas e rampas; dificuldade em caminhar em pisos irregulares; incapacidade de correr; dificuldade em colocar-se na posição de agachamento; dificuldade em transportar objetos pesados;
Dores na coxa e pé direitos aos esforços e nas mudanças climatéricas, demandando uso de medicação sintomática em SOS;
Edema do tornozelo direito no final do dia;
Diminuição da sensibilidade no pé direito;
Alterações da sensibilidade do pé direito, que dificulta a utilização de calçado de salto alto e necessidade de utilizar uma palmilha.
Ficou com seguintes sequelas:
Sintomas ansiosos e depressivos; perturbação persistente do humor com repercussão na sua autonomia pessoal, social e profissional.
Discreta diferença dimensional no comprimento total dos membros inferiores, menos 8mm no direito relativamente ao contra-lateral, essencialmente pela diferença femoral. Varismo do joelho direito, 9 e varismo menos pronuncionado do esquerdo, 2 valores não. Discreta alteração morfoestrutural da diáfise femoral.
Défice Funcional Temporário Total, correspondendo com os períodos de internamento e/ou de repouso, situado entre 20-06-2011 e 01-07-2011, entre 06-07-2012 e 08-07-2012, sendo assim fixável num período de 15 dias.
Défice Funcional Temporário Parcial, correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atos, ainda que com limitações, situado entre 02-07-2011 e 05-07-2012, entre 09-07-2012 e 20-06-2013, sendo assim fixável num período de 717 dias.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total, correspondendo aos períodos de internamento e/ou de repouso absoluto, entre outros, situado entre 20-06-2011 e 28-01-2012, entre 06-07-2012 e 06-08-2012, sendo assim fixável num período total de 255 dias.
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial, correspondendo ao período em que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização destas mesmas atividades, ainda que com limitações, situado entre 27-01-2012 e 05-07-2012, entre 07-08-2012 e 20-06-2013, sendo assim fixável num período total de 479 dias.
Repercussão Permanente na Atividade Profissional: as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Ajudas técnicas: - Necessidade de palmilha adaptada para calçado do pé direito, com periodicidade de substituição a definir art. 7 da base instrutória).
- Montante da indemnização arbitrada relativamente ao dano biológico
Da matéria fáctica dada como assente na sentença recorrida decorre, desde logo, que as lesões sofridas e as sequelas delas resultantes determinaram para a autora um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 24 pontos e que tais sequelas são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares cfr. n.
Grande parte destas tarefas exigia que a autora permanecesse horas seguidas de pé e, por vezes, simultaneamente imóvel, especialmente quando prestava auxílio em atos médicos cfr. n.
Porém, outros entendem, como por exemplo no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212009 proc. n 560/00YFLSB, disponível in www.dgsi.pt.), que também é lícito defender-se que o ressarcimento do dano biológico deve ser feito em sede de dano não patrimonial.
Escreveu-se o seguinte neste aresto:
"E esses condicionalismos naturais podem é ser agravados, ou potenciados, por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica.
"Isto é, o chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral.
"A situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão origina, no futuro, durante o período ativo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, uma afetação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade.
Regressando ao caso dos autos, a questão que teremos de apurar é a de saber se tendo a autora ficado afetada por um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica fixável em 24 pontos, o que é compatível com o exercício da sua atividade profissional habitual, embora implique para o efeito esforços suplementares, tal é suscetível de integrar um dano futuro de natureza patrimonial cfr. n.
Entendemos que a resposta a esta questão deverá ser afirmativa.
Ora, casos há em que as lesões físicas não causam nenhum acréscimo, para o lesado, de esforço na atividade profissional que ele exerce. Uma ligeira desvalorização no plano físico, mesmo que relacionada com a mobilidade, não tem para um lesado que desenvolve uma atividade profissional sedentária e marcada pelo esforço intelectual, qualquer repercussão nesta.
Acontece que não é esta a situação da lesada nos presentes autos.
A lesada, apesar das sequelas sofridas serem compatíveis com o exercício da sua atividade profissional de assistente de dentista, tem para tal efeito que desenvolver esforços suplementares cfr. n.
Neste contexto factual, é de concluir que as limitações físicas de que a autora ficou a padecer, e que se objetivam num défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 24 pontos, afetam-na na sua atividade profissional de assistente de dentista, se bem que não a impeçam.
Com efeito, as sequelas decorrentes do acidente condicionam a sua futura capacidade de ganho, nomeadamente quando seja confrontada com profissionais da mesma área cuja atividade não dependa do esforço acrescido de que ela necessita para eficazmente conseguir desempenhar as suas tarefas.
Neste sentido, bastará pensar nos casos em que o lesado aufere retribuição que não foi alterada por causa do acidente, embora tenha passado a sofrer de uma incapacidade física que o leva a realizar com maior esforço uma determinada tarefa no mesmo período de tempo; isso significa que, sem esse esforço acrescido, ele realizaria a tarefa em tempo superior. O custo da sua capacidade produtiva não é menor, porque esse esforço suplementar é realizado. Ora esse esforço, se não houvesse diminuição física, não seria necessário:
tal esforço corresponde a uma perda patrimonial real posto que não nominal.4
Também sobre a equidade escreve o seguinte Dario Martins de Almeida in "Manual de Acidentes de Viação, 1987, Almedina, págs. 107/110):
Sem embargo da utilização de critérios pautados por um maior grau de objetividade, a solução baseada na equidade postula uma razoável ponderação dos elementos estruturais que emergem do quadro fáctico, sendo que o uso paralelo da aritmética apenas pode servir como fator adjuvante e auxiliar do percurso decisório.7
o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que a autora ficou a padecer 24 e que implicam esforços acrescidos para a sua atividade profissional de assistente de dentista;
A equidade será também no que concerne a esta parcela indemnizatória o critério determinante para a fixação do seu montante, sendo certo que com a mesma se procura proporcionar ao lesado momentos de prazer que contribuam para atenuar a dor sofrida1
De qualquer modo, há a salientar que tendo sido atrás fixada, de modo autónomo, a indemnização devida pelo dano biológico causado ao lesado, não podem agora no segmento relativo aos danos não patrimoniais terem-se em conta fatores que já foram ponderados em sede de compensação daquele dano biológico, sob pena de ocorrer uma indevida duplicação do montante indemnizatório1
Tal significa, pois, que não poderá ser considerado o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica 24, já devidamente ponderado em sede de dano biológico.
Assim, são os seguintes os aspetos factuais a ter em atenção para a fixação, neste caso, da indemnização por danos não patrimoniais:
as dores resultantes das lesões sofridas e dos tratamentos efetuados, os quais atingem um patamar que ultrapassa a mediania grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade;
a perturbação crescente do humor, com repercussão na autonomia pessoal, social e profissional da autora;
o dano estético, atentas as sequelas, em particular as cicatrizes, que afetam o membro inferior direito da autora, fixável no grau 3, numa escala de sete graus de gravidade crescente;
a dificuldade em caminhar em pisos irregulares, em agachar-se e em transportar objetos pesados;
a incapacidade em correr;
a auto-estima abalada, que a tornou pessoa mais tímida e amedrontada, raramente saindo e tendo deixado, quase por completo, de ter vida social;
as dores e o desconforto que sofre quando tenta correr ou exerce força e tensão no membro inferior direito;
a necessidade de usar uma palmilha para compensar o desnível e o desequilíbrio do pé direito, a fim de tentar disfarçar a sua claudicação.
A título meramente exemplificativo apontaremos os seguintes:
Autonomizando esta perda de rendimento estaríamos, como fundamento no mesmo dano, a proceder a uma duplicação de indemnizações, razão pela qual, nesta parte, procederá o recurso interposto pela ré/seguradora.  - Indemnização a liquidar no tocante ao custo da aquisição de palmilha adaptada para calçado do pé direito
Ora, da matéria fáctica dada como assente decorre que para compensar o desnível e desequilíbrio do pé direito a autora passou a usar uma palmilha, a fim de tentar disfarçar a sua claudicação, sendo que necessita de adquirir, anualmente, pelo menos uma palmilha para esse pé cfr. ns 41 e.
É, pois, patente que, ao invés do afirmado pela ré/recorrente, se provou a necessidade de substituição da palmilha, o que terá de ser feito pelo menos uma vez por ano, tal como se provou a necessidade de medicação psiquiátrica e analgésica para alívio das queixas dolorosas e também a necessidade de seguimento em consultas de psiquiatria e de psicologia cfr. n.
Consequentemente, neste segmento, o recurso interposto pela ré improcederá.Em suma:
Cfr. Ac. STJ de 22010, p. 203/99 TBVRL.PS1 e Ac. STJ de 112012, p. 269/07 GARMR, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. também Ac. STJ de 22010, p. 203/99TBVRL e Ac. Rel. Porto de 22012, p. 571/13TBLSD.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22013, p. 565/19TBPVL.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2014, p. 779/14TBPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 2009, p. 858/07TCGMR, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 112013, p. 2236/10TBVCD.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 12014, p. 149/17TBSTS.P1 e Ac. STJ de 12018, proc. 181/10TBPTG.ES1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Encetadas diversas tentativas de notificação a mesma não se logrou conseguir efetuar, nomeadamente a carta remetida em 012020 para a Rua .., , veio devolvida.
Por despacho de 30-10-2020, sem prévia audição do arguido, foi revogada a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade pelo incumprimento, e aplicada a pena principal de meses de prisão.
Do despacho supra foi remetia em 012020 carta com PD ao arguido para a Rua .., ..
O então arguido não veio, posteriormente, aos autos indicar outra morada.
O aqui Requerente não foi notificado pelo Tribunal a quo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogação da suspensão da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade pelo incumprimento, e aplicada a pena principal de 5 meses de prisão.
A revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é automática, como resulta claramente do texto da lei, impondo-se, além do mais, a prévia audição do arguido - artigo 495 n. 2 do CPP.
A falta de audição do arguido constitui nulidade insanável prevista no artigo 119 al. do CPP.
A falta de audição pessoal e presencial do arguido constituiu nulidade insanável nos termos do artigo 119 al. do CPP.
In casu, o Requerente não só não foi ouvido de forma presencial como nem sequer foi notificado para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da pena de prisão. Sendo que, tal notificação teria que ser pessoal.
Com efeito, com a condenação cessou o TIR.
Ademais em tempos pandémicos que se vive, por um lado e atenta a natureza do crime e a duração da pena, que poderá raiar a chamada bagatela penal.
Constituindo a revogação da suspensão da pena de prisão a aplicação e cominação de outra pena ter-se-á de processar de acordo com os princípios gerais que presidem ao processo penal, designadamente, o consagrado no artigo 32 n 1 da CRP, segundo o qual o processo penal assegura todas as garantias de defesa em respeito pelo princípio do contraditório.
Não é concebível que uma decisão tão gravosa para o condenado, em pena de trabalho a favor da comunidade, em substituição da efetiva privação da liberdade, como é a da revogação da pena substituta possa ser decidida sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas.
Sem prescindir; não resulta dos autos demonstrado um juízo de culpa de tal forma grave que autorizasse a revogação da suspensão da pena de prisão.
Ademais, também se assume como indemonstrada a violação grosseira e repetida dos deveres e regras de conduta que pendiam sobre o Recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 56 do CP.
Como salienta o Acórdão da Relação de Lisboa de 19-02-1997, in Col. Jurisp. tomo , pág. 166, a violação grosseira dos deveres ou regras de conduta expostas, de que se fala no art. 56 n 1 al. do CP, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada.
É necessário que fique demonstrado que o condenado não cumpriu, falhou, por vontade própria, é necessário apreciar a sua culpa" - Ac. desta Relação de Coimbra de 7-05-2003, Rec. 612/0
Assim, se o condenado deixou de cumprir uma condição devido a caso fortuito ou de força maior que definitivamente o inibe de lhe dar cumprimento, não deve ser aplicada qualquer sanção.
Acresce que, nos autos, salvo o devido respeito por melhor opinião, existiam dados bastantes para formular, com segurança, um juízo de não culpa.
Optando o Tribunal a quo pela revogação, impunha-se que ficasse demonstrado que o recorrente não cumpriu por vontade própria. Seria necessário apreciar e indagar sobre a sua culpa.
Impunha-se, assim, a verificação ope judice, do incumprimento "grosseiro ou repetido dos deveres ou das regras de conduta".
Toda a pena tem como suporte axiológico normativo uma culpa concreta, significando este princípio não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas pressuposto e fundamento da validade da pena, mas afirma-se como limite máximo da mesma. E, sendo que a pena, além de dever ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, de modo a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade - neste sentido Acórdão do STJ, de 24/11/93, in P. Anotado, Leal Henriques/Simas Santos, Vol. , pág. 56
Pelo que, não deveria ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão.
Ao invés, deveria ter sido elaborado um plano de execução para cumprimento do trabalho a favor da comunidade, o que não foi não tendo o arguido sido contatado pela G.R.S.P - Equipa .. em momento algum, para o efeito, conforme resulta dos autos.
Ao decidir na forma exposta, o tribunal a quo violou o estatuído nos artigos 495 n. 2 do CPP e nos artigos 55 e 56 do CP.
O tribunal a quo, violou os artigos 111 e 113 do CP, o artigo 32 n. 1 e n. 5 da CRP, sendo o Despacho recorrido nulo, nos termos do artigo 119 al. do CPP.
O tribunal a quo violou, ainda, artigo 71 e 40 n. 1 do CP.
Assim, a detenção do ora Requerente é ilegal, nos termos do disposto 22, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
O Despacho proferido nos termos do artigo 223 n1 do CPP, a 112019, informa que:
Por despacho de 112017 foi designada data para audição do condenado nos termos e para os efeitos previstos no art. 498/3 do Código de Processo Penal tendo ficado agendado para tal o dia 18/1/18 ás 14h00m.
Posteriormente com data de 302020 o MP veio de novo promover que fosse revogada a pena de 5 meses de prisão substituída por 150 cento e cinquenta de trabalho a favor da comunidade invocando que o arguido/condenado não cumpriu as mesmas, sendo desconhecido o paradeiro do mesmo.
Ouvido de novo o MP o mesmo voltou a promover a revogação da pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade - o que fez por promoção de 29-10-202
Por despacho proferido nos autos, com data 312020 foi determinada a revogação da referida pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Com data de 112020 foi determinada a passagem de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão na qual o arguido foi condenado nestes autos.
-  TIR prestado pelo Requerente a 20201
-  Promoção, datada de 012017, para audição do Arguido para efeitos de revogação da pena de substituição e cumprimento da pena de prisão.
-  Despacho, datado de 112017, designado data e hora para audição do Arguido para os efeitos do disposto no artigo 498 n 3 do CPP.
-  Ata de Audição do Arguido, datada de 102018, indicando ser faltoso o Arguido por não ter sido notificado para tal.
-  Promoção, datada de 012020, requerendo a revogação da pena de substituição e cumprimento da pena de prisão.
-  Despacho de 012020, determinando a notificação e audição do Arguido e respetiva Defensora Oficiosa da promoção antecedentes, nos termos do disposto nos artigos 61 n1 al. e 63 n1 do CPP.
-  Notificação do Despacho antecedente ao Arguido, expedida a 01202
-   Aviso Postal da Notificação referida em
-   Promoção, datada de 212020, reiterando o requerimento de revogação da pena de substituição e cumprimento da pena de prisão.
-   Despacho, datado de 312020, determinando a revogação da pena de substituição e cumprimento da pena de prisão.
- Notificação do Despacho antecedente ao Arguido, expedida a 01202
-   Aviso Postal da Notificação referida em 1
-   Despacho, datado de 112020, que determina a emissão de mandados de condução do Arguido.
-  Mandado de detenção do Arguido, emitido a 202021
Todavia, esta sua alegação carece do necessário suporte fáctico e legal.
Ora, como se alcança do exame dos factos em apreço, constata-se que o peticionante se encontra em cumprimento de uma pena de prisão que lhe foi imposta por força de uma Sentença condenatória já transitada em julgado.
Nessa conformidade foram emitidos e posteriormente cumpridos os mandados de detenção do Requerente que determinaram a sua presente situação de prisão para cumprimento da pena em que havia sido condenado.
Deste modo, a pena que o peticionante se encontra a cumprir foi ordenada pela entidade competente, o Tribunal de condenação, foi motivada pela prática de um crime, o previsto no artigo 348 do Código Penal, e não atingiu ainda o seu termo.
Inexistem, assim, quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no artigo 222 n 2 do CPP como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.
Feito em Lisboa, aos 10 de fevereiro de 202
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio dos Reis Alves.
Ac. de 102019, proc. n503/10PBVLG-S1, Relator Conselheiro Lopes da Mota
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2887/12BESNT
Pese embora o acerto da argumentação, em termos abstractos, o facto é que a mesma falha o alvo no que concerne ao presente processo de impugnação.
Com efeito, não estamos, nos presentes autos, perante uma fusão comum ou directa, como entende a Mma. Juíza na douta apreciação que fez, mas ante uma fusão inversa, o que acarreta uma alteração dos pressupostos e dos efeitos.
Este tipo específico de fusão, denominada de fusão inversa, é uma operação financeira através da qual os accionistas transferem os encargos incorridos e suportados com a aquisição duma sociedade para ela própria, em vez de serem eles, enquanto titulares das acções representativas do capital social dessa sociedade, e portanto, seus proprietários, a assumir tais encargos.