rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 112020 foi proferido despacho não admitindo o recurso por extemporaneidade, cujo teor se dá por reproduzido.
Ou seja, é inequívoco que o processo em causa assume natureza urgente e por isso o prazo de recurso aplicável seria de 15 dias nos termos do art. 638, n1, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 17 do CIRE.
Logo, ao ter interposto o seu recurso apenas em 12020 esse prazo há muito estaria precludido mesmo com os efeitos de suspensão decorrente do regime COVID.
Por isso, é que existe a regulamentação expressa nos termos do art. 15, n. 6, do CPC.
Mas, como é evidente, não decorre dos autos que a secretaria ou o tribunal tenha, em qualquer momento notificado o reclamante de qualquer acto mencionando a natureza não urgente do processo nosso.
Ora, a secretaria ou o tribunal nunca notificou a parte indicando que o concreto prazo de recurso era de 30 e não 15 dias.
Logo, inexiste qualquer erro ou acto incluindo, pois, a citação), comunicado ao autor que permita aplicar no caso a previsão do art. 157, e 198, n 3, do CPC.
Ora, isso é evidente que isso não pode ser.
Em primeiro lugar, porque a natureza urgente ou não urgente dos processos depende de uma classificação legal neste caso que consta do art. 9 do que não pode ser afastada pelo tribunal, muito menos de forma indirecta e informal.1
Depois, note-se que os apelantes confundem planos e situações entre si. Na verdade, uma coisa é a concreta duração da tramitação processual cuja violação pode constituir um ilícito e outra, inteiramente diferente a natureza urgente ou não urgente do processo. Por isso é que, por exemplo, um procedimento cautelar continua a assumir natureza urgente mesmo que o seu prazo de tramitação seja superior ao previsto, de forma indicativa, na lei art. 363, do.
Ora, o que os reclamantes pretendem é que esse regime legal e fixado na lei de forma objectiva seja substituído por um que dependa, por exemplo:
do cumprimento ou não dos prazos pela secção de processos 10, 20 ou 30 dias?),
Note-se aliás que aqui estamos perante uma situação bem diversa da apreciada no Ac do STJ de 12016, n 1185/11T2AVR.PS17, pois, no caso presente a nota de citação do réu faz menção do prazo de defesa alargado e como tal integraria a previsão do art 198, n3, do CPC, sem que, pelo contrário, os reclamantes tenham sido induzidos em qualquer erro quanto ao prazo de recurso urgente ou não urgente pelo tribunal quando optaram por interpor o recurso. Ou seja, a contagem do prazo não urgente foi voluntária no caso dos reclamantes, e quando muito, induzida em erro pela secretaria no caso da contestação.
DecisãoPelo exposto, este tribunal julga a presente reclamação improcedente por não provada e por via disso confirma o despacho proferido de não admissão do recurso interposto pelos reclamantes.Custas a cargo dos reclamantes porque decaíram totalmente, fixando-se as custas do incidente de intervenção deste coletivo no mínimo legal.Porto em 22021
Cfr. as teorias, objetivas e subjectiva do abuso de direito, resumidas por CUNHA DE SÁ, Abuso de Direito, 293 e seguintes.
J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina,  edição, 252 e segs.
Cfr. o Acórdão TC n. 355/2013, DR n. 234/2013, Série de 2013-12-0
In Blog processo entrada de 11/01/202
" A medida de coação que vigora para o aqui Arguido, foi aplicada fora das condições previstas na actual lei em vigor, a Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, actual P.P.;
O Arguido, está sujeito a prisão preventiva desde 11 de Dezembro de 2021, tendo portanto, decorrido mais de seis meses sem que tenha sido deduzida acusação;
Nos termos do n. 4, do art. 28, da R.P., a prisão preventiva está sujeita aos prazos definidos na Lei, e a Lei em vigor é a n. 48/200
Seis meses, são 180 dias, o aqui arguido foi detido no dia 11/12/2020, detenção essa confirmada e validade e decretada a prisão preventiva em 12/12/2020, pelo que, os 180 dias ocorreram no passado dia 09/06/202
A 01/00/2021, foi o mandatário do aqui arguido notificado de um ato jurisdicional praticado pelo Juízo de Instrução Criminal de ... - Juiz , onde determina o seguinte "... não tendo ainda decorrido o prazo máximo da prisão preventiva - 6 meses - determina-se que o arguido, AA, continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva...".
Esse despacho, contém uma alegação que não corresponde concretamente á verdade, "Face a dedução da acusação, impõe-se proceder ao reexame da medida, sendo que o arguido se mostra agora acusado da prática do referido crime".
Ora o arguido no dia de hoje ainda desconhece o teor da acusação que lhe foi deduzida, encontrando-se este detido a escassos quilómetros do Tribunal que proferiu a douta acusação.
Tendo sido também violados os seus direitos processuais, nomeadamente os previstos no artigo 61 do CPP.
Para além da violação dos princípios previstos na CRP, também foram violados a Declaração Universal dos Direitos do Homem, uma vez que, havendo acusação, este deve ser o primeiro a ser informado.
O douto despacho do Juízo de Instrução Criminal, assenta num facto inverídico, uma vez que, o arguido ainda não teve conhecimento do mesmo.
Por outro lado, o facto da douta acusação ter sido notificada ao aqui mandatário do arguido no passado dia 11/06/2021, pelas 11:45 horas, no seu escritório, não faz com que o seu mandatário tomasse conhecimento da mesma nesse dia e hora.
Até porque, e isso consta do registo do Estabelecimento Prisional ....., nesse dia 11/06/2021, e a essa hora ;45horas, o aqui mandatário do arguido estavam reunidos no EP de ....
Assim, o seu mandatário apenas teve conhecimento da douta acusação no dia 14/06/2021, isto é, para além do prazo limite fixado para que o visado tivesse conhecimento da acusação.
Junta-se comprovativo da entrega da referida notificação ao aqui mandatário no dia referido nos itens anteriores, com a ressalva de que a douta acusação foi colocada no posto do correio no dia 09/06/2021, pelas 17:00horas, e não como consta na folha de rosta da notificação, como tendo data de saída do referido Tribunal de 2705/202 Doc.
O aqui mandatário do arguido foi notificado da douta acusação, e dista do Tribunal cerca de 650km, enquanto que, o arguido dista do Tribunal que proferiu a acusação apenas 10 km, e na data de hoje ainda não foi notificado.
Nos termos do disposto no art. 223, n. 1 do CPP foi informado:
Para notificação do primeiro despacho de reexame foi remetido ao defensor do arguido cópia do mesmo por correio eletrónico em 09/03/2021, tendo seguido o original por correio registado nessa mesma data e tendo também nessa data sido remetida ao EPR, através de correio eletrónico, a requisição da notificação ao arguido, que ocorreu nessa mesma data - fls. 438 a 439 e 44
Para notificação do segundo despacho de reexame foi remetido ao defensor do arguido cópia do mesmo por correio eletrónico em 31/05/2021, tendo seguido o original por correio registado nessa mesma data e tendo também nessa data sido remetida ao EPR, através de correio eletrónico, a requisição da notificação ao arguido, que ocorreu nessa mesma data - fls. 517 a 519 e 52
A acusação foi notificada ao defensor do arguido por carta registada recebida em 11/05/2021 fls. 512 e, sendo que para notificação ao arguido da acusação foi remetido correio eletrónico ao EPR em 27/05/2021 fls., que por lapso no endereço eletrónico não foi recebido no EPR, o que apenas foi verificado após a apresentação da petição de habeas corpus por contacto telefónico com o EPR, tendo apenas em 22/06/2021 sido remetido para o endereço correto cfr. fls. 541 a 54
A acusação foi notificada ao Defensor do Arguido por carta registada por ele recebida fls. 512 e.
Determinando o art. 215, n. 2 do CPP que
Sabendo-se que, pelo determinado pelo n. 1 do art. 215 do CPP,
Opera a elevação do prazo máximo de prisão preventiva para um ano e seis meses, de acordo com o referido art. 215, n. 2 do CPP.
Assim sendo, o prazo de prisão preventiva não é o invocado pelo peticionante, mas é de um ano e seis meses, lapso de tempo ainda longe de se encontrar decorrido. Pelo que não se verifica, no caso, a situação prevista pela al. do art. n. 2 do art. 222 CPP como fundamento de prisão ilegal.
Situação processual essa que tem de ser apreciada segundo o princípio da atualidade, sobre a qual assim refere o Acórdão deste STJ de 19 de dezembro de 2002, proferido no Proc. n. 02P4651 Relator: Conselheiro Pereira:
Foi invocada a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva consequentemente, apenas estaria eventualmente em causa a al. do n. 2 do art. 222 do. Ora, mesmo admitindo o não recebimento atempado de tal comunicação, tal não significa que não exista decisão, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva como é, aliás, o. Porém, o que importa é que no momento em que a acusação foi proferida foi tempestiva. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal.
A notificação e, mais especificamente, a receção da acusação, uma vez tendo sido deduzida acusação, não é relevante para efeitos de Habeas Corpus. Cf., g., Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2019, Proc. n.o 1942/10T9VFR-G.S1; de 15-5-2002, Proc. n. 1797/02, de 19-7-2005, Proc. n. 2743/05, e de 11-10-2005, Proc. n. 3255/0 Entendimento que, aliás, mereceu o acolhimento do Tribunal Constitucional, conforme ressalta do respetivo Acórdão, de 14 de Maio de 200
A........., por si e como legal representante dos seus dois filhos menores, natural de Angola, com a demais identificação nos autos de ação administrativa urgente instaurada contra o Ministério da Administração Interna, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 12/02/2021, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a ação improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido de anulação do ato administrativo impugnado.
Formula a Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
" De acordo com a matéria considerada provada pelo Tribunal a quo entende-se que estão preenchidos os requisitos para a concessão de asilo nos termos do artigo , n. 2 da Lei 27/200
Ou seja, resultou provado que a Recorrente e a sua família, após ter havido uma alteração no sistema político angolano, começaram a sofrer várias ameaças, foram assaltados, o marido da Recorrente foi sequestrado e queimado vivo, a Recorrente foi violada na sua casa, sofreu e continua a sofrer várias ameaças. É certo que a Recorrente apresentou queixa, mas as ofensas e ameaças continuaram, pelo que se conclui que o sistema policial não é capaz de proteger os cidadãos.
É notório tal como resulta da matéria provada, que Angola não foi e não é capaz de, através de uma estrutura adequada, proteger a Recorrente e os seus filhos.
A Requerente não pode ser expulsa ou reenviada para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçados.
Entende não haver factos provados para fundar o pedido de asilo, mas que haverá para o pedido de proteção subsidiária.
Em 12/11/2020, a ora Autora prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, nos termos do instrumento de fls. 168-174 do PA, que aqui se considera integralmente reproduzido e de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte: ")
Pergunta. Relativamente a informação prestada compreendeu tudo?. Sim
R. Nasci na província do Zaire e vivia com a minha mãe na cidade de Mbanza Congo. Somos uma família de 9 irmãos que vivem espalhados pelas várias províncias do país. Fui para Luanda aos 17 anos. Comecei a escola ainda em Mbanza Congo, mas depois com as guerras fui para Luanda e continuei lá até ao 9 ano. Em Luanda em casa da minha irmã até aos 23 anos altura em que casei e fui viver com o meu marido e tive 3 filhos. Dois viajaram comigo e o outro, que é mais velho, tem 23 anos, ficou em Luanda. Trabalhei sempre como cozinheira e pasteleira até me vir embora.
P. Tem familiares em Angola? Mantém contacto com eles?
R. Tenho as minhas irmãs e o meu filho mais velho, mas não tenho contacto com eles. Não tenho notícias do meu filho. Tento ligar-lhe mas o telefone está desligado.
R. Sai de Angola no dia 1020 e para Portugal, fiquei 2 a 3 dias e depois fui de autocarro para França.
P. Quando passou pela fronteira do seu país teve algum problema?
R. Em 2017 eu em passeio a Portugal, fiquei cerca de 15 dias.
P. Nessa altura já tinha tido alguns problemas em Angola?
R. O meu marido só me disse que eles lhe diziam que isto um dia ia acabar que esta banga vai acabar.
P. Os homens que foram a sua casa perguntaram pelo seu filho mais velho, qual a razão?
R. Eu como mãe, eu deduzi que pela idade dele seria uma coisa de vingança.
R. Isso queria eu saber, porque é que eles queriam o meu filho se já estavam a levar o pai.
P. Após a morte do seu marido refere que continuou a receber ameaças por telefone. O que lhe diziam?
R. Eles diziam não queres dizer onde está o teu filho. Eu respondia que não sabia.
P. Só lhe perguntavam onde estava o seu filho?
R. Sim. É complicado por vezes o meu país. Fiz a queixa e mandaram aguardar e de cada vez que lá ia a resposta era sempre a mesma, para aguardar.
P. Como se chamava o amigo do seu marido?
R. Não sei o nome completo dele, conhecia-o por Capaçola, também era polícia.
P. Quem era o senhor que disse ter sido encontrado morto em Lisboa?
R. Não me lembro, não sei precisar... acho que era o braço direito do antigo presidente.
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, em Angola?
P. Ponderou mudar-se para outra zona do país, para fugir aos seus problemas?
R. Não. Depois do que aconteceu eu só queria mesmo era ficar distante de Angola, a pensar nos meus filhos.
R. Sim, na França.
p. Alguma vez cumpriu pena de prisão?
R. Que façam alguma coisa com os meus filhos. Eu quero que eles fiquem aqui, quero ficar com eles aqui.
R. Só quer protecção para os seus filhos. E se o meu filho que ficou lá, se alguma vez aparecer que o ajudem também.
Das declarações da requerente, não decorre que tenha desenvolvido qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Não mencionou também, qualquer situação de natureza persecutória de que tenha sido alvo por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social.
Assim quando a proteção do país da nacionalidade está disponível e não existe nenhum fundamento fundado para recusá-la, a requerente não necessita de proteção internacional nem é considerada uma refugiada.
A requerente refere que nas ameaças ao marido feitas pelos colegas, alegados agressores, os mesmos diziam que isso tudo iria acabar, que o E......... iria deixar de ser presidente e que ele não teria mais protecção, o que pressupõe que as ameaças existiam na altura em que J.......... exercia as funções de presidente de Angola. O que não é plausível, é que os actos de perseguição que a requerente relata, nomeadamente, a captura e consequente morte do marido, as perguntas pelo seu filho mais velho e a sua violação, tenham acontecido somente em 2019, dois anos após o fim do mandato do ex presidente.
Para além disso, a requerente não é capaz de identificar, qual o motivo da perseguição nem os agentes de perseguição, referindo apenas uma suspeita de que teriam sido os colegas do marido ou que perguntavam pelo filho por vingança, sem que seja capaz de concretizar de forma detalhada ou plausível a razão da vingança. O relato da requerente apresenta questões do foro das autoridades judiciais/policiais angolanas, não relevando para a análise em matéria de asilo conforme os ns 1 e 2, do art. 3 da Lei n. 27/08, de 30/06 com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014 de 05/0
De facto, a requerente relata apenas uma situação ocorrida com o seu marido e que posteriormente a mesma teria recebido ameaças por telefone, ameaças essas que consistiam, segundo as declarações da requerente, numa tentativa de saber onde estava o seu filho. Face a isto, constata-se não ser notória qualquer medida individual de natureza persecutória, de que tenha sido vítima.
De igual modo, também não foi pela requerente invocado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem foi exercida qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição, na aceção do artigo 3 da Lei n. 27/08, de 30/06 com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014 de 05/0
Em 27/11/2020, foi emitida pelo Director Nacional Adjunto do SEF a decisão que ora se reproduz: "De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19, no n. 1 do artigo 20, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/14 de 05 de maio, com base na informação n 2151/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pela cidadã que se identificou  como A........., nacional de Angola, nascida aos 201973, infundado, decisão essa extensiva aos seus filhos menores, ........, nascida aos 102003, e J........., nascido aos 002004, todos nacionais de Angola.
Vem a Recorrente a juízo interpor recurso contra a sentença recorrida invocando que, de acordo com a matéria considerada provada, a Recorrente preenche os requisitos previstos no n. 2 do artigo  da Lei 27/2008, uma vez que a Recorrente e a sua família, após ter havido uma alteração no sistema político angolano, começaram a sofrer várias ameaças, foram assaltados, o marido da Recorrente foi sequestrado e queimado vivo, a Recorrente foi violada na sua casa, sofreu e continua a sofrer várias ameaças por telefone e mesmo quando se refugiou em casa de um familiar as ameaças continuaram e eram cada vez mais frequentes.
Invoca que é certo que a Recorrente apresentou queixa, mas as ofensas e ameaças continuaram, pelo que se conclui que o sistema policial não é capaz de proteger os cidadãos.
Invoca que é notório, tal como resulta da matéria provada, que Angola não foi e não é capaz de através de uma estrutura adequada proteger a Recorrente e os seus filhos.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente, mantendo a decisão impugnada, que considerou infundado o pedido de asilo e de proteção subsidiária, nos termos do artigo 1, n. 1, da Lei de Asilo, aprovada pela Lei n. 27/08, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 05/0
Apresentado pedido de proteção internacional pela Requerente em Portugal, a mesmo prestou declarações, afirmando ser natural do Zaire, mas ter vindo viver para Angola, onde casou e teve os seus filhos, e tem as suas irmãs e o filho mais velho.
A análise da pretensão da Requerente tem de ter em conta o seu relato, pois será com base nele que se aferirá dos pressupostos para beneficiar da proteção internacional de asilo ou de proteção subsidiária.
No seu relato a ora Recorrente afirmou que veio para Portugal em janeiro de 2020, onde ficou 2 ou 3 dias, viajando depois de autocarro para França, não tendo enfrentado problemas para sair de Angola.
Em julho de 2019 apareceram cinco indivíduos mascarados e de cara tapada na casa do casal, tendo levado o seu marido e perguntado pelo filho mais velho.
No dia seguinte informaram ter encontrado o marido, ainda com vida, mas queimado, tendo ido para o hospital, onde acabou por falecer.
Por causa da atitude dos colegas, que lhe diziam que um dia isso ia acabar e pelos telefonemas anónimos, o marido da Requerente concluiu que tinham sido os colegas.
Tendo o marido falecido, a Requerente foi para casa do cunhado e liguei ao meu filho mais velho para ele não voltar para casa e ele não voltou até sair de Angola.
Uma semana depois, alega que apareceram uns indivíduos em sua casa e que foi violada.
Saiu de Angola a 17/01/2020 para Portugal, ficou 2 a 3 dias num hotel e esse amigo do marido sabendo que um senhor foi morto em casa aqui em Portugal, disse que não podia ficar em Portugal, porque havia ligações de Angola com Portugal., decidindo que iriam para França.
A Requerente ficou em França cerca de 8 meses. O seu amigo tinha um amigo em França a quem ia ligar para ver se podia ajudar, mas quando chegaram a Dijon ele disse-nos para ficar na estação que ele ia fazer um telefonema, mas não voltou mais.
Sem saber o que fazer, acabou por poder asilo num centro de refugiados.
Sobre a razão de perguntarem pelo seu filho, a Requerente deduz que deve ser por motivo de vingança, mas sem saber indicar a razão da vingança.
Depois da morte do marido, só recebia telefonemas a perguntar pelo filho.
Afirmou ter apresentado queixa na polícia, mas que dizem que tem de aguardar.
Não sabe bem qual o nome do amigo do marido.
Mais afirmou não ser membro de qualquer organização política, religiosa, militar, étnica ou social, em Angola., nem ter qualquer problema com as autoridades do país.
Em face do teor do relato da Requerente é possível extrair que o mesmo é muitíssimo parco em pormenores ou concretizações, sendo algo vago e inconcretizado, não apenas em relação a um ou outro aspeto do seu depoimento, mas globalmente considerado.
Decisão que foi mantida pela sentença ora recorrida, cujo julgamento se deve manter por proceder a uma correta valoração dos factos e interpretação e aplicação dos normativos de direito.
Tal é o que se verifica no presente caso, por a requerente de proteção internacional não apresentar qualquer facto, ainda que imperfeitamente expresso, que permita aferir o receio de perseguição ou de risco para a sua vida, integridade física ou direitos e liberdades fundamentais, tal como alegado como fundamento do presente recurso.
Salvo a violação, a ora Recorrente por nenhuma vez alegou ter sido perseguida ou ameaçada durante o tempo em que permaneceu em Angola.
Mesmo os telefonemas que alega ter recebido, a Requerente de proteção internacional refere expressamente se dirigem para o seu filho mais velho, que não vive com a Requerente desde que o pai faleceu, por nunca mais ter regressado a casa.
Além disso, o próprio episódio da violação não se mostra minimamente concretizado ou substanciado pela Requerente, pois praticamente não o refere, sendo que a ter ocorrido deveria levar a Requerente ao mesmo se referir com pormenor e concretização.
Deste modo, todo o relato da Requerente não é apto a fundar que qualquer problema que o seu marido tenha tido se projete num risco para a sua vida ou para a sua segurança, por não alegar ter sofrido quaisquer ameaças, nem relatar qualquer situação que permita sustentar qualquer ato de perseguição, de ameaça ou de risco para a sua vida ou sequer que vá ser vítima de violação dos seus direitos fundamentais, quer na sua pessoa, quer nas suas duas filhas menores de idade.
De resto, a ora Recorrente não concretiza quais as razões do risco em continuar a viver em Angola ou que a impedem de continuar a viver nesse país, seja em Luanda ou em qualquer outra cidade do país.
Tanto mais porque o seu filho mais filho, sobre o qual recaíam os telefonemas ainda continuar em Angola.
Por isso, ao decidir como decidiu, procede a sentença recorrida a um correto julgamento, quer em relação ao pedido de asilo, quer em relação ao pedido de proteção internacional.
É sabido que compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma direta ou indireta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na lei, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado, o que no caso não ocorre.
A ora Recorrente apresenta o pedido de proteção internacional sem alegar qualquer facto que permita fundar qualquer risco para a sua vida, nem alegar qualquer ato de perseguição ou de ameaça para a sua integridade física: não alega ser perseguida ou que alguma vez tenha sido perseguida, nem tão pouco concretiza o ato de violação ou sequer alega o risco ou receio de voltar a ser violada.
Não existe nenhuma ameaça pessoal alegada e muito menos suficientemente concretizada de facto, que permita sustentar o receito pessoal e nem ainda, que essa ameaça seja dirigida contra a pessoa da Requerente de proteção internacional.