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Ou seja, a causa de pedir nos autos é consubstanciada pelo incumprimento do contrato constitutivo do Fundo, pela Ré Futuro, enquanto entidade gestora de tal Fundo.
Assim, nos termos configurados pelo A., a Ré Futuro é parte legítima da lide.
Aliás, é a entidade cuja presença na acção é absolutamente imprescindível para assegurar a legitimidade passiva nos presentes autos, tal como configurados pelo A.
Está assegurada a legitimidade passiva na acção quando figuram como parte primitiva a entidade, cujo incumprimento do dever de gestão do Fundo de Pensões se reclama nos autos, a título de causa de pedir, e o Fundo de Pensões chamado a intervir nos autos ainda na fase dos articulados, já que:
"A Decisão recorrida padece de vício e é violadora da lei processual;
O Tribunal a quo decidiu, erradamente ao considerar que a NAV Portugal EPE não se apresenta como parte litisconsorte, seja necessária, seja voluntária, da relação material controvertida delineada no processo;
A ora Recorrente alegou os diversos motivos, pelos quais, considera fundamental que a Associada NAV PORTUGAL EPE seja Parte nos presentes autos;
O património do fundo de pensões é integrado, entre outros ativos, pelas contribuições a realizar pelos associados, participantes e beneficiários;
A Associada NAV PORTUGAL, EPE contribui para o financiamento do fundo com o montante necessário para o integral cumprimento das responsabilidades decorrentes do Plano de Pensões, sendo estas reavaliadas anualmente através de um estudo actuarial;
Acresce ainda que, se o pedido do Autor obtiver vencimento, a NAV PORTUGAL EPE é a entidade responsável por dotar financeiramente o fundo, com as verbas necessárias para o cumprimento dessas obrigações;
Para que o incidente de intervenção principal seja admitido importa saber se o terceiro tem ou não, em relação ao objecto da causa que se encontra pendente, um interesse igual ou paralelo ao de uma das partes primitivas;
Na Contestação apresentada, a Apelante invocou não só os factos, mas também a relação jurídica existente entre esta e a NAV PORTUGAL, EPE, estando assim demonstrados os pressupostos previstos nos artigos 316 e seguintes do P.para que a NAV PORTUGAL, EPE seja admitida como Interveniente Principal na causa;
Assim, por não estarem verificados os indispensáveis pressupostos legais, não se admite o incidente deduzido.
Nos termos configurados pelo A., foi a Ré FUTURO que, enquanto entidade gestora do Fundo, não deu cumprimento ao preceituado no art. 29 do contrato constitutivo do Fundo art. 25 da alteração ao, pelo que esta entidade tem interesse em contradizer e, portanto, deve ser demandada na acção.
Se, por um lado, a Ré Futuro, enquanto entidade gestora do Fundo que incumpriu as regras impostas para a respectiva gestão criteriosa, concretamente o art. 29 do contrato constitutivo do Fundo art. 25 da alteração ao, tem que ser demandada, porque está em causa o incumprimento das regras de gestão do Fundo pela entidade gestora, que, como tal tem interesse em contradizer legitimidade
A ré, notificada da pretensão de alargamento do recurso, pugnou pelo indeferimento do recurso, tendo concluído:
"O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objetivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objeto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu cfr. art. 31 do;
Se do requerimento de intervenção de terceiros se extrair que não se pretende salvaguardar nenhuma situação de litisconsórcio passivo, mas antes que ocorre uma substituição passiva, não pode admitir-se a intervenção principal provocada requerida, nem pode ser promovida a convolação do mesmo requerimento para incidente de intervenção acessória;
O Apelante pretende uma substituição processual, disfarçada de incidente de Intervenção de terceiro, pelo que o mesmo foi corretamente indeferido pela Mma. Juiz a quo;
A diferença entre demandar diretamente a FUTURO e demandar o Fundo de Pensões é evidente;
Da apelação do autor:
Se deve ser mantida a decisão que considerou a ré parte ilegítima?
Se a decisão recorrida que não admitiu o incidente de intervenção provocada do Fundo de Pensões e condenou o A. em custas, não considerando situação de litisconsórcio necessário passivo, violou as normas constantes dos arts. , n. 2, 3, n. 2, 3, 31, n. 1 e 54 do CPC?
Da apelação subordinada da ré:
Se a decisão recorrida deve ser substituída por outra que admita o pedido de Intervenção principal provocada da NAV Portugal EPE formulado pela ré na contestação?
Entende o autor, nos termos que configurou, que foi a Ré FUTURO que, enquanto entidade gestora do Fundo de Pensões NAV-EPE/SINCTA, não deu cumprimento ao preceituado no art. 2 do contrato constitutivo do Fundo art. 25 da alteração ao, pelo que deverá ser esta entidade responsabilizada por tal incumprimento e, portanto, demandada na acção, sendo a causa de pedir consubstanciada pelo incumprimento do contrato constitutivo do Fundo, pela Ré Futuro, enquanto entidade gestora de tal Fundo, considerando, assim, que a Futuro é parte legítima da lide.
Em termos gerais, a legitimidade não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos, mas uma posição delas em face do processo concreto - o interesse de cada uma delas em determinado processo cfr. Antunes Varela, R.J., ano 114, p..
O Réu cumpriu esta obrigação até 2010, inclusivé. Contudo,
No contexto de forte recessão económica que atingiu Portugal desde 2008, a Lei n. 55-A/2010 de 31 de Dezembro Orçamento de Estado para, introduziu, pela mão do artigo 162 LOE, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
O regime da CES veio sofrendo alterações, desde a data da respectiva implementação, que ocorreu em 2011 e a sua cessação, que ocorreu em 201
Caso o A. estivesse no activo naquelas referidas datas, não lhe era aplicável a CES. Pelo que,
Vejamos o que resulta do regime jurídico aplicável aos fundos de pensões.
Nos termos do artigo  do n. 12/2006, para os efeitos deste decreto-lei, considera-se:
De harmonia com o disposto no artigo  do n. 12/2006, de 20 de janeiro, os fundos de pensões são geridos por uma ou várias entidades gestoras, e os valores a eles adstritos são depositados em um ou mais depositários, de acordo com as disposições do mesmo diploma legal.
Seleccionar e negociar os valores, mobiliários ou imobiliários, que devem constituir o fundo, de acordo com a política de investimento;
Representar, independentemente de mandato, os associados, participantes, contribuintes e beneficiários do fundo no exercício dos direitos decorrentes das respectivas participações;
Inscrever no registo predial, em nome do fundo, os imóveis que o integrem;
A ré não tem, neste conspecto e de acordo com a demanda constante do articulado inicial, responsabilidade patrimonial decorrente do contrato assinalado pelo autor o contrato constitutivo do Fundo é um contrato em que o autor, embora dele beneficie, não é parte outorgante, inexistindo obrigações recíprocas estabelecidas com a ré), pelo que, não lhe advém prejuízo da demanda configurada pelo autor.
Não obstante, entende o autor que a decisão recorrida, que não admitiu o incidente de intervenção provocada do Fundo de Pensões e o condenou em custas, violou as normas dos artigos , n. 2, 3, n. 2, 3, 31 e 54 do CPC.
Essa pretensão foi indeferida pelo Tribunal recorrido.
Na intervenção litisconsorcial provocada, o interveniente assume, ao ser citado, a qualidade de parte principal. A sentença a proferir constituirá caso julgado em relação a ele, ainda que o chamado não intervenha no processo cf. art. 32 do.
Em regra, o litisconsórcio é voluntário, ou seja, consente que a acção seja proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não obriga a que o seja. Se apenas um dos titulares intervier, o tribunal deve conhecer apenas da quota-parte do seu interesse ou responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade, mas se a lei ou o negócio jurídico consentir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação seja exigida a um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade, devendo nesse caso o tribunal conhecer da totalidade do interesse ou responsabilidade cfr. art. 32 do.
Não se vislumbra, pois, situação litisconsorcial que determinasse a legitimidade plural da ré e do Fundo, nem se vislumbra que a causa não pudesse ser instaurada apenas contra o Fundo, ainda que representado pela sua entidade gestora, não implicando a demanda daquele, pela relação material controvertida invocada, a demanda necessária da ré, pelo que, não colhe a invocação de que se está perante um caso de litisconsórcio necessário.
Um fundo de pensões não tem personalidade jurídica, mas isso não significa que não possua personalidade judiciária.
Como património autónomo que é, o FUNDO tem personalidade judiciária - artigo 12 alínea do P.
Forçoso é, pois, concluir, que a legitimação da FUTURO é indireta, traduzida no instituto da representação e, nessa medida, afasta-se do objeto do processo e da titularidade da relação material controvertida.
De acordo com o art.  do CPC, a gestão processual confere ao juiz os poderes de praticar os atos necessários ao prosseguimento da ação exceto quando a lei o faça depender de iniciativa das, de recusar o que seja impertinente ou meramente dilatório, de adotar mecanismos de simplificação e agilização do processo e de providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processuais sanáveis.
Como ilustrativamente se salienta no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-07-2018 Processo 4508/11TBOER-B.L1-7, rel. JOSÉ: "A gestão processual comporta:
É na vertente de agilização e simplificação que surge um dos aspetos característicos da gestão processual: o poder do juiz de alterar a forma legal.
Por seu turno, decorre do disposto no artigo 27 do CPC o seguinte:
Quando considere ilegítima alguma das partes.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal recorrido, ao abrigo do seu dever de gestão processual, deveria ter chamado o Fundo a intervir nos autos?
Parece-nos, contudo, que a questão suscitada pelo autor é inócua para a decisão dos presentes autos, tanto mais que, efetivamente, o autor chegou a chamar o Fundo a intervir.
Assim, a questão que deverá colocar-se parece ser uma outra: É possível ao Tribunal, actuando o dever de gestão processual, inclusive adequando o processado, promover a intervenção do Fundo como réu?
Ora, neste ponto, a resposta não nos parece que possa deixar de ser negativa.
É que, por um lado, como se viu, a ré foi considerada parte ilegítima para, do lado passivo, assegurar a demanda nos presentes autos.
Será que a ilegitimidade passiva da ré poderia ser sanada, chamando-se o Fundo a intervir?
Ora, o suprimento de excepções dilatórias, a determinar pelo juiz nos termos dos arts. , n. 2 e 59, n. 2, al., do Código de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação, não sendo um meio de substituição processual de demandados, em especial quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra.
TRL: de 14-12-2004, P. 6921/2004-4, rel. FERREIRA MARQUES; de 15-12-2012, proc. n. 9785/18TBOER.L1-6, rel. FERNANDA ISABEL PEREIRA; e
TRL de 06-12-2017, proc. n. 2635/12TBVFX.L1-2, rel. MARIA TERESA ALBUQUERQUE;
TRC de 18-02-2014, proc. n. 1487/09TBMGR-A.C1, rel. HENRIQUE ANTUNES; de 29-04-2014, proc. n. 772/17TBVNO-A.C1, rel. HENRIQUE ANTUNES;
A apelação do autor deverá, em conformidade, ser julgada improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Será subordinado o recurso em que o autor ou o réu só queira recorrer no caso de a outra parte impugnar a decisão.
Em conformidade com o exposto, haverá que julgar improcedente a apelação da autora.
Do mesmo modo, cumprirá considerar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado de apelação interposto pela ré.
ECLI:PT:TRP:2020:9619T8VFR.A.P1
Na sua petição inicial, para justificar a demanda e a responsabilidade dos réus, o autor alegou o seguinte:
Os réus condóminos contestaram, arguindo, designadamente, a sua ilegitimidade passiva para a acção, com o fundamento de que essa legitimidade cabe em exclusivo ao condomínio.
Nos presentes autos, o autor pretende imputa a todos os réus a responsabilidade pela eclosão do sinistro que invoca ter sido vítima, pretendendo a condenação de todos no pagamento de uma quantia indemnizatória. Não basta, contudo, que o autor pretenda a responsabilização de todos os que demanda para que, só por si, estes sejam parte legítima, tornando-se necessário que os demandados possam, de facto, ser sujeitos da relação jurídica invocada pelo autor.
Além disso, a responsabilidade dos RR. Recorridos igualmente se extrai do vertido de 43 a 51 da petição acima transcrito, ou seja, como revés da responsabilidade acometida ao comitente pelo desempenho do comissário administração do condomínio) e resultante do art. 500 do , seja in elegendo, in ou in vigilando;
Pelo que o despacho apreciado, na parte sub judice, e por violação, entre outros, dos arts. 500, 1436, 1437, do e art. 30 do P., deverá ser revogado, devendo os recorridos manter-se como impetrados conjuntamente com os demais RR. e até ao apuramento das respectivas responsabilidades em sede de instrução e de julgamento da causa, só assim se fazendo Justiça.
A actuação do administrador, porém, não se esgota nesse campo, uma vez que estando o administrador ligado ao condomínio por um contrato tendo por objecto a prestação desse serviço, por acordo das respectivas partes condóminos e é sempre possível a assembleia de condóminos autorizar o administrador a praticar outros actos em seu nome, por sua conta ou no seu interesse dos condóminos poderes de conformação negocial ad, o que a lei não impede precisamente por ver nessa centralização da actuação uma vantagem prática para o próprio condomínio.
As funções do administrador de origem legal estão fixadas no artigo 143 do Código Civil. O corpo do mesmo artigo refere ainda as funções por atribuiçãoda assembleia, as quais serão pois aquelas que a assembleia aprovar e o administrador aceitar exercer.
Ora a presente acção de responsabilidade instaurada por um terceiro tem como causa de pedir o mau funcionamento do elevador de um prédio em propriedade horizontal. O fundamento da responsabilidade que o demandante imputa aos demandados é a violação do dever de manutenção e conservação adequada do elevador, radicando essa responsabilidade nos condóminos na qualidade de proprietários comuns dessa infra-estrutura do seu prédio.
É essa qualidade de proprietários que gera para os condóminos o dever de conservação e manutenção das condições necessárias para assegurar o funcionamento normal do elevador, garantindo que este cumpre as regras e normas de segurança estabelecidas legalmente. E é essa posição de titulares do direito real sobre o edifício e as suas partes componentes comuns que permite imputar aos condóminos a presunção de culpa dos artigos 49 ou 49 do Código Civil.
Deste modo, por aplicação do disposto no artigo 143, n. 2, do Código Civil, a presente acção devia ser instaurada contra o Condomínio e não contra os Condóminos. Essa conclusão em nada é contrariada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-10-2007, Santos Bernardino, in http://www.dgsi.pt, porque neste do que se tratava era de definir quem pode instaurar a acção para exercer direitos relativos a partes comuns do imóvel e não como aqui sucede quem pode ser demandado na acção destinada a exercer a responsabilidade decorrente da propriedade das zonas comuns e é só desta da legitimidade que se ocupa a aludida norma.
Refira-se, a terminar, que, salvo melhor opinião, a esta conclusão não obsta a redacção do n. 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, o modo como o autor configura a relação controvertida não se confunde com a indicação pelo autor das pessoas que ele entender demandar e contra os quais formula pedidos. Ao seguirmos e respeitarmos a causa de pedir que fundamenta a sua pretensão para determinar quem tem legitimidade passiva para a acção, abstraindo por completo da defesa dos réus e das excepções deduzidas por estes como meio de defesa, estamos a determinar quem são os titulares da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.
Uma vez que as custas do recurso são da responsabilidade do recorrente e este beneficia de apoio judiciário, o reembolso da taxa de justiça paga pelos recorridos é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P. artigo 2, n. 6, do Regulamento das Custas.Porto, 9 de Janeiro de 2020
Por sentença de 202014, foi a ação executiva julgada improcedente ao abrigo do artigo 17 do CPTA.
Não se conformando, veio o Exequente, ora Recorrente, recorrer da sentença, concluindo da seguinte forma:
Perante as duas posições das partes, diametralmente opostas, ao Tribunal impunha-se tomar uma de duas posições, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPTA:
A sentença recorrida exprime portanto o entendimento de que existe efectivamente uma causa legitima de inexecução.
Nos termos do processo de execução regulado nos artigos 17 a 17 do CPTA, invocada que foi uma causa legítima de inexecução que foi recusada pelo Recorrente, impõe-se ao tribunal decidir se tal causa é procedente ou não.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo recusou acatar a lei expressa sobre a matéria, decidindo coisa que é patentemente ilegal, decidiu contra legem.
A sentença recorrida não pode pois subsistir uma vez que
Contra-alegou a Executada, ora Recorrida, nos termos seguintes:
A sentença em recurso deve ser mantida e confirmada, negando-se provimento ao recurso.
Com efeito, a sentença recorrida fez um adequado exame da questão que foi submetida ao conhecimento do Tribunal, encerrando a correspondente decisão.
Como é bom de ver, o Autor e ora Recorrente intentou "Execução de Sentença de Anulação de Acto Administrativo";
De feito, nunca a sentença cuja execução é pretendida se pronunciou ou decidiu quanto ao posicionamento e classificação do Recorrente no concurso em causa; nem nunca determinou que uma das duas vagas para professor associado a concurso fossem preenchidas pelo Recorrente! Bem pelo contrário.
Assim, a execução daquela sentença nunca podia ser a reconstituição da carreira académica do ora Recorrente com o seu actual provimento em Professor Catedrático.
De resto, como é sabiamente sublinhado na sentença ora em recurso, nada garantia ao Recorrente que, refeito o concurso a partir daquela divulgação antecipada dos métodos e critérios de avaliação, se alcandorasse ele no provimento dos dois lugares postos a concurso. Não é, de em todo, adquirido que um desses lugares de Professor Associado fosse preenchido pelo Recorrente ou lhe estivesse reservado.
Foi essa pretensão "executiva", que excedia manifestamente os efeitos e o sentido da sentença, que a decisão ora em recurso veio, doutamente, atalhar, de forma inteligível e fundamentada. É nesse aspecto que a decisão recorrida considera improcedente a acção com o indeferimento do pedido.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se no seguinte:
Pelo douto Acórdão de 201009, o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a sentença referida em cfr fls 155 a 164 dos autos físicos do Processo n 163/09BELLE);
O douto Acórdão de 201009 referido em transitou em julgado.
Pelo ofício de 201022, a Executada notificou o Exequente do seguinte:
Exmo, Senhor
Santa Bárbara de Nexe
701 Faro
Essa ação de reconhecimento de direitos corre termos sob o processo n. 39/13BELLE e não foi, ainda, decidida.
O Reitor,
cfr doc n 3 junto com a petição;
O Exequente, ora Recorrente, está aposentado, enquanto Professor Auxiliar com Agregação, do mapa de pessoal docente do Executado, ora Recorrido cfr. Aviso n. 1097/2020, publicado no DR.,  Série, de 202020, com efeitos a 012019).
A Recorrida, por seu turno, alega, neste sentido, o seguinte cfr. contra-alegações:
Diverge a Recorrente do assim decidido, alegando que cfr. alegações de:
Por outras palavras: a reconstituição material prevista no art 173 do CPTA não seria possível porque existe um facto consumado e quando fosse assim a execução de sentença passaria a ser impossível.
O nó górdio que constitui objeto do presente recurso é, face a todo o exposto, saber se se verifica causa legítima de inexecução da sentença identificada na alínea da matéria de facto.
A sentença recorrida e a Recorrida entendem que sim. O Recorrente entende que não.
Retomando o caso em apreço, decorre da matéria de facto que o Recorrido, para sustentar a invocada causa legítima de inexecução de sentença, invoca, em suma, o seguinte cfr. alínea da matéria de facto:
a.	quer em questões de antiguidade dos interessados, quer quanto aos regimes de dotações para vencimentos de pessoal docente desde os anos de 2004 a 2012,
b.	quer quanto ao refazer das provas académicas e carreiras dos candidatos,
Invocou a Recorrida que:
Trata-se de um concurso levado a cabo em 2002, ou seja, no momento presente, decorridos que estão 18 anos.
Presidente - Reitor da Universidade do A....
Doutor J..., professor catedrático da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto.
Doutor A..., professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.
Doutor J..., professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.
Doutor J..., professor catedrático da Universidade do Minho.
Doutor A..., professor catedrático da Universidade do Minho.
Em resultado de uma breve pesquisa dos dados disponíveis nos sites oficiais das respetivas universidades e faculdades, pudemos constar, sem qualquer intuito exaustivo, que o Doutor .., já se terá jubilado, dado que terá no corrente ano, cerca de 86 anos de idade; o Doutor J..., está reformado/jubilado; o Doutor J..., já se terá jubilado, dado que terá no corrente ano, cerca de 71 anos de idade; o Doutor J..., aposentou-se em 2014, e o Doutor J..., já se jubilou também.
Mas continuemos a analisar a situação em apreço.
No mesmo aresto, é dito, ainda, o seguinte, com inteira aplicação ao caso em apreço:
assim, com a aposentação do Exequente surgiu uma impossibilidade objectiva de produção dos efeitos pretendidos, porquanto o concurso é agora irrepetível;
os actos do procedimento não podem repetir-se apenas para se verificar se o Exequente seria provido no lugar de Professor Associado, de forma a poder eventualmente reconstituir o que poderia ter sido a sua carreira até ao momento da aposentação;
não há interesse do Exequente, digno de tutela judicial, que justifique a ficção de um acto sem qualquer utilidade;
Concluímos assim pela verificação de causa legítima de inexecução tal como reconheceu a sentença recorrida, embora por impossibilidade absoluta e com distinta fundamentação.
Este erro procede, face de todo o exposto, sendo evidente que os autos deverão baixar ao tribunal a quo para que seja arbitrada uma indemnização nos termos do art. 16 do CPTA.
Assim sendo, e face a todo o exposto, outra decisão não resta que não seja a de conceder provimento ao recurso e revogar parcialmente a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, ordenar a baixa dos autos ao TAF de Loulé, para tramitação subsequente dos autos, cumprindo o disposto no art. 16 CPTA.
a título de exemplo, ac. STA, de 001997, P.31932A; ac. STA, de 002000, P.41906A; ac. STA, de 002003, P.31962A; ac. STA, de 202005, P.032377A; ac. STA, de 202006, P.01057/04; ac. STA, de 002006, P.32377A e ac. STA, de 212007, P.1050/06, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Em 27-09-2018, a requerida deduziu oposição, na qual foi deduzida reconvenção.
B. Sucede que, a Recorrente não foi em momento algum notificada da oposição nem tão pouco da reconvenção deduzida pela Recorrida, nos presentes autos.
A secretaria, em desrespeito pelo disposto nos artigos 57, n. 1 e 22, n. 2 e 22, n. 1 do P., olvidou-se de notificar a Recorrente.
B. Consequentemente, o Tribunal a quo, considerou-se incompetente em razão do valor, para conhecer do mérito de tal ação, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.