rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
3590201801106317 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-29), 3590201801106325 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-29), 3590201801106333 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-29), 3590201801108341 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-07-17), 3590201801108387 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2013-05-29), 3590201801111612 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-05-14), 3590201801116576 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-03-20 e 2014-03-11), 3590201801119451 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-05-20), 3590201801126270 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-06), 3590201801126288 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-06), 3590201601126296 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-06), 3590201601126300 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-06), 3590201801126318 Tx. Portagem, cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2018-06-06), 3590201801128329 Tx. Portagem e Custos Administ., cuja data limite de pagamento voluntário ocorreu a 2014-03-10), 3590201601132148 IVA do período;
3590201801133284, 3590201801133292, 3590201801133306, 3590201801133314, 3590201801143697, 3590201801148370, 3590201801155318 cfr. Requerimento Requerimento de 01/10/2020 15:09:18, Requerimento Requerimento de 01/10/2020 15:12:39, de 01/10/2020 15:23:20, de 01/10/2020 15:23:20,  de 01/10/2020 15:23:37,  de 01/10/2020 15:23:48, de 01/10/2020 15:24:00, de 01/10/2020 15:24:16).
Em 9 de setembro de 2019, a sociedade F., Lda., apresentou o requerimento que deu origem ao presente processo n. 1846/11BEBRG cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 2 de 27/09/2019 00:00:00).
O requerimento indicado em foi indeferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 05-03-2020, firmado no processo n. 7693/15T8VNF.G2 facto que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções).
Em 5 de maio de 2020, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 prestou aos autos a informação seguinte:
"1 - O processo de execução fiscal n  3590201301007203, instaurado por coima em processo de contraordenação, que nesta data se encontra apenso ao processo principal n  3590201301001655, não foi declarado prescrito.
- As dívidas em execução fiscal nos processos 3590201301007203 que se encontra apenso ao processo n  3590201301001655, fazem parte do Plano Especial de Revitalização e encontram-se abrangidas pela garantia prestada.
- Com respeito á notificação enviada ao contribuinte da afetação dos valores depositados, não possui este Serviço de Finanças elementos necessários, dado a mesma ter sido enviada por Serviços Centrais.
O produto da penhora foi aplicado nos seguintes processos de execução:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. Requerimento Pág. 1 a 4 de 08/05/2020 15:14:58).
Em 2 de agosto de 2019, a informou a sociedade F., Lda., do seguinte:
Num contexto em que o processo físico é praticamente inexistente, todos os factos relevantes foram sendo colhidos no sistema informático, tendo em vista responder a todas as questões colocadas na reclamação.
Como bem sintetiza a AT na informação oficial de envio da presente reclamação para o tribunal, o reclamante, aqui Recorrente, discorda da referida penhora alegando, em síntese, que já existem garantias suficientes para garantir os processos executivos onde foi pedida a penhora em crise.
Nesta conformidade, não se verifica nulidade da sentença recorrida, podendo, contudo, ocorrer erro de julgamento.
Vejamos, então, se o mesmo se verifica, nos moldes equacionados pela Recorrente:
Assim, desde logo, há uma clara distinção entre processo de execução fiscal e procedimento administrativo tributário, configurando realidades distintas.
O PEF, como qualquer processo, define-se como uma sucessão ordenada de actos visando a obtenção de um determinado fim, no caso a cobrança coerciva de determinadas dívidas cfr. o artigo 14 do.
No que tange aos actos de natureza processual, podem consubstanciar-se em meras operações materiais ou em actos processuais de natureza não jurisdicional.
Citação;
Assim, nestes actos processuais de natureza não jurisdicional inclui-se a penhora.
Com efeito, atento o disposto no artigo 17, n. 2, do CPC, aplicável subsidiariamente, considerando o consignado na alínea do artigo  do CPPT atentando, tal como já se referiu supra, que nesta parte os actos em causa são de natureza, o mandado é o acto processual através do qual é ordenada a execução de um acto processual.
Como é sabido, a penhora é um acto lesivo dos direitos do executado, sendo impugnável, pelo que está sujeita a notificação.
Sendo efectuada a notificação do acto da penhora, a Recorrente pode, ou não, exercer os seus direitos de defesa, plasmados entre outros, no artigo 27, n. 3 do CPPT, nomeadamente sobre a:
No caso, reiteramos, a Recorrente entende que já existiam garantias suficientes no PEF e apensos indicados na notificação que lhe foi efectuada. E tem razão, pois a própria AT reconhece que esses processos estavam garantidos.
Da factualidade apurada, afigura-se-nos que a penhora reclamada não pode subsistir.
Resulta claramente dos autos, maxime das informações da AT, que as quantias em execução nos referidos processos, por anteriores ao PER, foram todas aí reclamadas, estando garantidas pela penhora de bens móveis, em valor suficiente para pagamento das dívidas.
Assim, mal se compreende que, estando as dívidas garantidas, sem qualquer razão plausível, a AT penhore outros bens.
, reformado, casado, nascido a , filho de  e de , natural da freguesia de , concelho de , residente na Rua .., n. ,
Julgado e condenado,
, foi condenado nos presentes autos como autor material de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. nos termos do artigo 171 n1 do CPenal;
Na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;
Suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Nos termos do artigo 8 n 2 da Lei n 5/2008 de 102 com a alteração introduzida pela Lei n 90/2017 de 208, é ordenada na sentença a recolha de ADN ao arguido;
Quando este tenha sido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.
Nos termos do n 1 do mesmo preceito a recolha é ordenada oficiosamente.
Ao não determinar a recolha de ADN ao arguido , o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 8 ns 1 e 2 da Lei n 5/2008 de 102 com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n 90/2017 de 208
sempre, farão a acostumada J U S T Ç A !
Dispõe o artigo 1, ns 1 e 2, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, o seguinte:
- A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação, e regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respectiva informação em ficheiro informático.
- A base de dados de perfis de ADN serve ainda finalidades de investigação criminal.
Na sua versão inicial, dispunha o artigo 8 desta Lei n 5/2008:
- A recolha de amostras em processo crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 17 do Código de Processo Penal.
Ao abrigo deste regime, decidiu-se no ac. da Relação de Lisboa de 112011, proferido no processo n. 721/10PHSNT.L1-51, que
Porém, por ac. da mesma Relação de Lisboa de 2015, proferido no processo
n 241/15JELSB.L1-53, decidiu-se que
"- Da leitura dos ns 1 e 2 do art. 8 da Lei 5/08 de 12, resulta que a recolha de ADN é automática4, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe com excepção da condenação por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída) e sendo certo que pode ser ordenada logo após a constituição de arguido.
A questão da recolha de amostra de ADN para a base de dados de perfis de encontra-se apreciada de um modo bastante desenvolvido pelo ac. do Tribunal Constitucional
n 333/2018, ao sindicar a constitucionalidade dessa recolha ao abrigo da referida Lei 5/200
Assim, no que para o caso mais releva, aí se afirma/decide:
A LBDADN Lei n. 5/2008, de 12 de regula a constituição e funcionamento da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e de investigação criminal artigos  e ), definindo os termos e condições da identificação genética de pessoas.
De acordo com o regime constante da LBDADN, em processo crime a recolha de amostras em arguidos não condenados ou em arguidos condenados é realizada por despacho do juiz artigo , n.s 1, 2 e 3 da sendo necessário um outro despacho judicial para a inserção do perfil de ADN na base de dados artigo 1, n.s 2 e 3, da. Também o arguido não condenado pode solicitar a recolha de amostras artigo , n..
Isto é, estando preenchidos os pressupostos legais objetivamente definidos, o juiz não precisa de indicar fundamentação adicional para proferir a ordem de recolha de amostra ADN ao arguido. Só a dispensa exige fundamentação adicional, designadamente para demonstrar a desnecessidade ou a inviabilidade da recolha.
A questão coloca-se, portanto, em saber se a regra da recolha de amostras de ADN a condenados em pena de prisão igual ou superior a 3 anos ainda que substituída), respeita o princípio da proporcionalidade.
E embora o acórdão não o diga expressamente pois não era esse o objeto do recurso então, mostra-se implícita a aceitação de que a recolha de ADN, na situação de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos pela prática de crime doloso, é ordenada pelo juiz, não se tratando de mera faculdade mas sim de obrigatoriedade legal, o que lhe confere a natureza de um poder-dever.
Acontece que, conforme se aponta no presente recurso e se traduz no fundamento/objeto deste, o artigo 8 da Lei 5/2008, foi alterado pela Lei n. 90/2017, de 22 de Agosto, passando a ter a seguinte redação:
- A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença
Com a presente alteração de regime e procedimento na recolha de amostra de ADN, foi alterado/eliminado o anterior n 6 do artigo 8 de onde se retirava já a natureza obrigatória/automática de tal sendo substituído pelo atual n 7, que passou a ter a seguinte redação:
A decisão sob recurso foi proferida ao abrigo desta nova redação do artigo 8, da Lei n 5/2008, de 12 de fevereiro.
Coimbra, 19 der Dezembro de 2018
Relator Agostinho Torres.
Relatora Alda Tomé Casimiro.
Sublinhado nosso,
Da motivação do recurso extraem-se as seguintes conclusões transcrição:
O crime que se mostra indiciado não é o do art. 21 do 15/93, de 22 de Janeiro, mas sim o tráfico de menor gravidade previsto no art. 25 do mesmo diploma;
No que respeita aos Recorrentes e B, o produto estupefaciente apreendido era cannabis, considerado uma "droga leve"; que se, destinava ao consumo próprio, uma vez que ambos consumiam frequentemente cannabis sendo que, conforme admitiram, também vendiam por vezes a alguns amigos, uma vez que tinham e os amigos lhes pediam que vendessem.
Estas vendas não eram um modo de vida ou modo de obter lucros para subsistir, mas sim vendas feitas a amigos com quem contactavam directamente e de forma esporádica, sendo certo que, as situações e episódios que se mostram indiciados reportam-se a um curto lapso temporal - alguns meses.
A Recorrente negou perentoriamente vender ecstasy ou qualquer outro estupefaciente a outras pessoas, sendo que, os comprimidos tinham sido comprados para si, para consumir esporadicamente em festas.
Deste modo, pese embora por oposição aos Recorrentes e B, não se trate de drogas leves, a verdade é que, não havia vendas de produtos a terceiros, de forma que nem sequer se pode falar de muita ou pouca organização ou sofisticação no modo de execução do tráfico.
Por sua vez também não há lucros a considerar, nem duração temporal da actividade, a extensão geográfica do tráfico, nem os consumidores contactados, sendo que, a quantia monetária encontrada na posse da Recorrente era muito reduzida.
Assim sendo, quanto a todos os Recorrentes o crime indiciado é o tráfico de menor gravidade, previsto no art. 250 do Dl15/93, de 22 Janeiro, o que determina a ilegalidade da prisão preventiva.
Com efeito, a prisão preventiva não pode ser aplicada nos crimes de tráfico de menor gravidade por não se subsumir a nenhuma das alíneas do n 1 do art. 2020 do Código do Processo Penal, nomeadamente pelo facto de a pena máxima aplicável ser inferior a cinco anos e por não se inserir no conceito de criminalidade altamente organizada.
Sem conceder e por mera cautela, ainda que se considere que o crime que se considera indiciado é efectivamente o do art. 210 do DZ 15/93, de 22 de Janeiro, a verdade é que a medida de coação é excessiva e desnecessária, havendo outras que seriam suficientes para satisfazer as necessidades cautelares que no caso se fazem sentir.
Relativamente ao perigo de perturbação do inquérito, este deve também ser aferido de forma concreta. Ora, os Recorrentes desconhecem quem são as testemunhas existentes no processo sendo que, a maior parte da prova será documental e já consta dos Autos.
Com a detenção, os Recorrentes foram identificados e detectados de modo que, dificilmente conseguiriam "re)começar" a sua actividade criminosa, principalmente numa cidade pequena como ..
Com efeito, o Recorrente MP, tem família em . e o seu pai reside em .., no , estando o pai do Arguido absolutamente disponível para o receber na sua casa e permanecer durante o tempo em que durar a medida de coação.
De facto, estando os Recorrentes junto dos seus familiares, não se afigura previsível ou credível que pratiquem quaisquer dos factos que estão indiciados, nomeadamente, o Recorrente , que na hipótese de cumprir a medida em casa do pai, no local tão distante do da prática dos factos, seria impossível, por não conhecer ninguém e não poder sair, continuar a actividade criminosa.
Quanto ao perigo de perturbação do inquérito, este verifica-se considerando que ainda há muitos indivíduos, eventuais testemunhas a inquirir, que podem vir a ser coagidas durante o inquérito, e isto, mais uma vez tendo em conta o tipo de crime e a proporção e dimensão que tudo indicia que o mesmo já atingiu, ainda mais que estamos numa cidade pequena, em que todos se conhecem e facilmente os arguidos podem interceder junto das testemunhas.
e. Respondeu o recorrente a este parecer, reafirmando a tese já sustentada nas alegações de recurso.
se os factos indiciados são integradores do crime de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 2 do 15/93, de 22 de janeiro;
se se verificam os pressupostos legais que fundamentaram a aplicação da medida de coação de prisão preventiva.
Tais factos resultam das provas já reunidas nos autos, mormente dos autos de apreensão, autos de visionamento das imagens, testes rápidos, reportagem fotográfica e intercepções telefónicas. Para além disso, há ainda a considerar as declarações dos arguidos, que decidiram prestá-las no decurso do presente interrogatório.
Cumpre agora decidir qual a medida de coacção a que deverão ficar sujeitos os arguidos.
É manifesto que se verifica, no caso em apreço, um forte perigo de continuação da actividade criminosa, atenta a natureza do crime e bem assim as suas personalidades, que persistiram nas suas actividades criminosas enquanto sabiam que já haviam sido interceptados pela polícia, e só deixaram de o fazer com a sua detenção por força da intervenção policial.
Os arguidos , B e , gozam de algum apoio familiar, sendo, no entanto, referido que possuem familiares fora de ., nomeadamente em ...
TIR já;
Passe os competentes mandados de condução dos arguidos ao EP. Cumpra o disposto no art. 19, n. 10, do Código de Processo Penal.
a. Do ilícito indiciariamente praticado
Na lei portuguesa o consumo de canábis como das demais deixou de ser crime a partir de 1 de julho de 2001, por força da Lei n. 30/2000, de 29 de novembro.
b. Pressupostos legais que fundamentam a prisão preventiva
Do exposto resulta que a lei não admite a aplicação ao caso em apreço da prisão preventiva, impondo-se, logo por isso, a revogação desta medida de coação a que o recorrente foi sujeito.
Medida de coação a aplicar
Termos em que procede o recurso interposto pelo arguido.
revogar a medida de coação de prisão preventiva que foi aplicada nestes autos ao arguido MJTP;
Passe mandado de libertação imediata do arguido exceto se a prisão deva manter-se por outro.
Assim: Araceli Manjón-Cabeza Olmeda, La solución - la legalización de las drogas; Barcelona, Debate, 2012, pp. 4
Wold Drug Report 2020, in: https://wdr.unodc.org/wdr2020/
Cit. por Araceli Manjón-Cabeza Olmeda, La solución - la legalización de las drogas; Barcelona, Debate, 2012, pp. 45 e 4
Cf. Maria Purificação Bagagem, Droga, A Desintegração Familiar e Social dos Jovens, 1999, Universidade Nova de Lisboa .
Cf. por todos Ac. STJ, de 13/3/2019, proc. n. 227/16PALGS.S1, Cons. Maia Costa.
Cesare Beccaria, Dos Delitos e Das Penas, Fundação Calouste Gulbenkian, 1998, pp. 11
Neste exato sentido cf. Ac. TRÉvora, de 11/10/2016, no proc. 141/12GFELV-A.E1 Des. Ana.
Cf. Ac. STJ, de 22/9/2016, proc. 247/12JELSB-E1-S1, Cons. Nuno Gomes da Silva.
Neste exato sentido cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , pp. 214, Editorial Verbo.
A Direção-Geral dos Impostos efetuou correção ao IRS de A.. referente ao ano de 200 Artigos 1 e 1 da.
Entende o ora Recorrente que um facto dado como não provado, a saber:
Resulta de errónea apreciação da documentação junta.
Tal facto uma vez dado como provado e em conjunto com matéria assente permite obter outra decisão nos presentes autos.
Assim e desde logo está provado em que:
Tal valor tem que se considerar provado para efeitos de abatimento em sede de IRS.
Este valor foi efectivamente pago pelo impugnante ora recorrente, pelo que tal valor deverá ser sempre considerado em sede de IRS.
O recorrente despendeu aquelas quantias das quais não obteve reembolso, as quais emergem de processo judicial de divórcio e regulação do poder paternal.
As mesmas integram-se assim nos abatimentos elencados no supra referido preceito legal art 56 do, e a respectiva compensação e liquidação do imposto haveriam de ter tido lugar em linha de conta o abatimento em causa.
Ao negar reconhecer ao abatimento da quantia correspondente ao montante despendido, há uma errónea aplicação e quantificação do imposto, plasmadas na compensação e liquidação que incumbe rectificar.
Decorre do exarado no n 5 do art 30 da Lei 109-B/2001 de 27/12, a norma ora sufragada art 56 do tem carácter meramente interpretativo, onde igualmente se funda, face ao alegado, o erro de interpretação da norma.
medicamentosas, mediante apresentação dos respectivos recibos.
- A mãe apresentará os recibos para pagamento no prazo máximo de 15 dias e o pai pagará o respectivo valor no prazo de 8 dias após a apresentação dos recibos.---
- O pai compromete-se a pagar as explicações sempre que os menores, nas disciplinas nucleares tenham notas inferiores a 12 valores.
- A mãe entregará ao pai os recibos comprovativos das compras efectuadas, devolvendo ao pai a quantia eventualmente não utilizada na compra de vestuário e calçado.
Em resultado do referido anteriormente, foi o contribuinte através do ofício n .. de 2009/04/20, notificado para o Exercício do Direito de Audição, para se pronunciar sobre a correcção proposta.
Em 2009/04/30, exerceu o contribuinte o Direito de Audição a que se refere o ponto anterior, por escrito.
Cfr. PEF não
Em 16-11-2009, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da "demonstração de liquidação do IRS de 2006, e compensações respectivas datadas de 17 e 21 de Julho de 2009". Cfr. PEF não
Em 30-12-2009, o Serviço de Finanças de Almada 3 emitiu o ofício n. .., dirigido ao Mandatário do Impugnante, com o seguinte teor:
Imposto: IRS/2006
Reclamante: A..
O ofício referido na alínea anterior foi expedido por carta registada com aviso de receção, a qual foi recebida em 5-01-201 Cfr. PEF não
Em 11-02-2010, o Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Almada - 3 requerimento com "junção aos autos dos documentos de suporte comprovativos do pagamento pensões de alimentos, compostos por setenta e quatro folhas que se anexam e dão como reproduzidos1". Cfr. PEF não
Em data não mencionada, o Serviço de Finanças de Almada - 3 emitiu a seguinte informação no processo de reclamação n. ..:
Contudo, o reclamante não apresentou sentença judicial ou acordo homologado, que comprove a obrigação legal do valor pago a A.., a título de Pensão de Alimentos;
Em 31-05-2010, o Adjunto da Chefe do Serviço de Finanças de Almada - 3 proferiu o seguinte despacho na informação referida na alínea anterior:
Nos termos do n. 3 do art. 60 da Lei Geral Tributária, dispenso a audição do interessado.
Em 31-05-2010, o Serviço de Finanças de Almada - 3 emitiu o ofício n. .., de notificação do Mandatário do Impugnante do despacho referido na alínea anterior. Cfr. PEF não
O ofício referido na alínea anterior foi expedido por carta registada com aviso de receção, tendo sido recebido em 9-06-201 Cfr. PEF não
Em 9-07-2010, o Impugnante apresentou via fax recurso hierárquico, dirigido ao Ministro das Finanças, do despacho de indeferimento da reclamação graciosa. Cfr. PEF não
Em 11-01-2011, o Serviço de Finanças de Almada - 3 emitiu o ofício n. .., de notificação do Mandatário do Impugnante do despacho referido na alínea anterior. Cfr. PEF não
O ofício referido na alínea anterior foi expedido por carta registada com aviso de receção, tendo sido recebido em 14-01-201 Cfr. PEF não
A Direção-Geral dos Impostos efetuou correção ao IRS de A.. referente ao ano de 200 Artigos 1 e 1 da
A convicção do tribunal fundou-se no teor dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo apenso, conforme indicado em cada uma das alíneas.
O Impugnante começa por invocar que, ao referir "'por acordo homologado nos termos da lei ", o legislador abarca não só os casos em que existe homologação, "mas também todos os casos de conexão objectiva com a acção de divórcio em que subjaz um acordo ou contrato sobre a partilha de bens, por interpretação extensiva e analógica nos termos do disposto no art 10do ".
No entanto, do texto da norma citada resulta claro que o direito ao abatimento em questão impõe que a obrigação legal de pagamento da pensão de alimentos decorra de sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei Não justificando a mesma qualquer interpretação extensiva ou analógica, analogia que, de resto, não é permitida pelo n. 4 do art. 1 da LGT.
Como concluído no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18-042007, proc. n. 01177/06, a propósito da redação aprovada pela Lei n. 2/92, de 9 de maio:
- Deste modo, para o dito abatimento, o valor das pensões será elegível na estrita medida em que tiver expressão judicial apenas.
Assim, o acórdão n. 489/02, proferido no proc. n. 113/02, tirado com os votos de vencimento referidos pelo Impugnante, decidiu "Não julgar inconstitucional o artigo 55, n. 1, alínea, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares versão vigente em, na parte em que exige como condição de abatimento dos
O mesmo foi entendido no acórdão n. 108/03, proferido no proc. n. 644/02, sem votos de vencido, o qual remete para a fundamentação do acórdão anterior.
Contrariamente ao alegado, o ato impugnado também não violou o n. 3 do art. 8 do CIRS, o qual se limita a definir o que deve ser entendido por despesas de educação, nem os artigos 5 e 6 da LGT, relativos ao dever de cooperação entre Administração Tributária e o contribuinte e o princípio da participação.