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Como o autor e o seu representante desconheciam por completo o que ocorrera na convocada reunião da assembleia de condóminos do dia 22 de Março de 2019, designadamente se tinha sido aprovado ou não o orçamento para esse ano, no dia 2 de Abril de 2019, em resposta a esse e-mail, o representante do autor solicitou, por essa mesma via, que lhe fosse enviada uma cópia da acta da dita reunião Doc. n..
Em resposta, nesse mesmo dia, pelas 14,20 horas, a Senhora funcionária da "AF" informou, por e-mail, que a assembleia de condóminos estava suspensa e que a acta ainda não tinha sido redigida Doc. n. 3-verso).
Ainda nesse dia 2 de Abril, pelas 14,42 horas, também por e-mail, o sócio gerente da sociedade administradora do condomínio-Senhor AG-veio dar conhecimento aos condóminos que a assembleia tinha ficado suspensa, após aprovação dos pontos 1 e 2 da ordem de trabalhos, e que a continuação da mesma estava agendada para o dia 17 de Abril seguinte Doc. n..
Esta carta foi recebida pelo destinatário no dia seguinte ao do seu envio-05-04-2019 Doc. n..O DIREITO
saber se se verifica, ou não, a excepção de caducidade do direito do autor propor acção de anulação das deliberações tomadas na assembleia geral dos AE em 22 de Março de 201
Do assim decidido dissente o Autor recorrente por entender que dispunha do prazo de 20 dias para propor a acção, contados desde o termo do prazo imposto ao Administrador para convocar a assembleia geral extraordinária e que não ofez.
Salvo o devido respeito por diferente opinião, não podemos sufragar o entendimento propugnado pelo Autor recorrente.
Pode também ser requerida a suspensão das deliberações nos termos da lei do processo.
Para Sandra Passinhas2 a comunicação das deliberações é instrumental do exercício do direito de impugnação. Defende por isso que, no caso de não ter sido solicitada assembleia extraordinária, o prazo de 60 dias conta-se a partir da data da deliberação, para os condóminos presentes, e da data da sua comunicação, para os condóminos ausentes. A não comunicação ou a comunicação tardia não torna a deliberação inválida ou ineficaz; apenas faz adiar o termo do prazo para uma possível impugnação.3/4
Não aderimos, porém, a este entendimento.
Dir-se-á: não se manteve a mesma redacção do preceito porque o entendimento que o prazo de 60 dias para propor a acção de anulação das deliberações para o condómino não presente a contar da comunicação da deliberação anulanda já decorre do n 6 do artigo 143 e do artigo 32 do Código Civil, segundo o qual o prazo de caducidade apenas pode começar a contar quando o direito puder ser legalmente exercido.
Não cremos, respeitando-se entendimento diverso, que assim seja.
E esta interpretação em nada colide com o artigo 32 do CCivil, já que a lei fixou aqui outra data para o exercício da acção directa de impugnação da deliberação:
20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária;
ou, caso esta não tenha sido solicitada
60 dias sobre a data da deliberação.
E contra isso não se argumente que outra solução impede o condómino ausente de saber qual a deliberação tomada, ou mesmo se alguma foi tomada, pois que bastaria ao administrador nunca lho dizer, ou comunicar-lha expirados os 60 dias do prazo para a acção de anulação.
É que o direito do condómino ausente não fica sem tutela jurídica, e, mesmo judicial, quando já tenha decorrido o referido prazo de 60 dias, após a data de deliberação anulanda sem que ele tenha tomado conhecimento da mesma por ainda não lhe ter sido comunicada.
Na verdade, só após a referida comunicação da deliberação que se pretende impugnar é que se abre o prazo de 20 dias para o condómino exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária ou, querendo optar pela via alternativa, o prazo de 30 dias para sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, sendo que, no caso de optar pela primeira via sempre a deliberação aí tomada e confirmatória da anterior pode ser anulada por via judicial, e, optando pelo recurso a um centro de arbitragem, a decisão arbitral terá, sem mais, a força e produzirá os efeitos de uma decisão judicial artigo 4, n. 7, da  Lei n. 63/2011, de 14/12).
Portanto, a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias art. 143, n. 4, do Cód., indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente.5
Repare-se, porém, que ao condómino que opta por não estar presente na assembleia deliberativa de forma voluntária ou mesmo por impossibilidade, a lei terá querido impor-lhe, sem o dizer, um ónus na recolha da informação sobre se a assembleia de condóminos ocorreu e quais as deliberações tomadas para, se o desejar, poder impugná-las no prazo de 60 dias estabelecido na lei, ou seja, haverá aqui um dever adstringente imposto ao condómino não presente que o põe em paridade com condómino presente no que respeita ao prazo de impugnação judicial das deliberações tomadas em assembleia, por forma a impedir ou protelar a validade ou eficácia de deliberações que foram tomadas.
E o que acontece se o condómino solicitou a realização da assembleia geral extraordinária e ela não ocorre por culpa exclusiva do administrador?
Diz o recorrente que nessa situação começa a correr o prazo de 20 dias para propor a acção contados desde o termo do prazo imposto ao Administrador para convocar a assembleia geral extraordinária.
Perante a não convocação por parte do administrador da assembleia geral extraordinária, o Autor recorrente teria de ter recorrido desse acto para a assembleia de condóminos, ao abrigo do estatuído no artigo 143 do CCivil.
E contra isso não se argumente com as dificuldades logísticas ou de quórum deliberativo como o faz o recorrente, pois que esse é o procedimento que consta da lei para tais situações.
O que não pode é, a pretexto dessas alegadas dificuldades, o recorrente querer contornar o texto da lei e pretender que, nesse caso, o prazo de 20 dias para a impugnação da deliberação se conta a partir do termo do prazo imposto ao Administrador para convocar a assembleia geral extraordinária, ficcionando-se que, por omissão e tacitamente, a assembleia extraordinária manteve a deliberação impugnada.
Mas não é assim, esse prazo de 20 dias conta-se a partir da data da deliberação da assembleia extraordinária que manteve a deliberação sendo revogatória não há fundamento para a intervenção judicial, como é, não se podendo concluir que existe formação de acto tácito confirmatório da deliberação no caso de o administrador não convocar a assembleia geral extraordinária.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e consequentemente confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Autor apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 23 de Novembro de 202
Já com as correcções solicitadas pelo Autor recorrente, as quais podem ser feitas por esta Relação por se tratarem de simples inexactidões cfr. artigo 61 do.
Idem, nota 641, página 25
Neste sentido cfr. entre outros, os mais recentes, Ac. do STJ de 19/06/2019 e da Relação de Lisboa de 14/05/2020 amos em www.dgsi.pt.
Recorrentes / Réus:,,
O presente processo consiste em ação declarativa de condenação através da qual a A formulou os seguintes pedidos:
Que seja decretado o encerramento do aludido estabelecimento de restauração, não só pelas razões expostas na anterior alínea, mas também porque os fumos, cheiros e ruídos que emanam do aludido restaurante/pizzaria do  Réu prejudicarem o A., já que invadem o restaurante deste, incomodando e perturbando os seus clientes; e,
Que sejam os RR. condenados a, de futuro, só utilizarem a fração ...) aqui em causa, para o exercício do comércio, compaginando o fim da sua exploração com o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal.
Inconformados, os RR apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete a absolvição dos RR dos pedidos ou, assim não se entendendo, que determine o prosseguimento dos autos.
- Conforme consta dos documentos de licenciamento do edifício, quer a fração A, quer a fração B, foram projetadas e legalizadas para comércio, serviços e restauração, o que consta desde logo da memória descritiva e justificativa do processo de legalização e o que consta, igualmente, das plantas finais do projeto de licenciamento do edifício e que consta posteriormente da autorização de utilização n., para ocupação comércio, serviços e restauração).
- A fração foi aprovada com o fim de loja comercial/serviços/restauração, conforme resulta do respetivo processo de legalização e memória descritiva do mesmo, junto aos autos, e foi com base nesse pressuposto que as Partes contrataram.
- É manifesta a nulidade parcial do título constitutivo de propriedade horizontal, a qual deverá ser declarada por s Ex.s, absolvendo os Réus dos pedidos e julgando o presente Recurso, que merece provimento, totalmente procedente.
A Recorrida pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
da nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal.
A fração encontra-se inscrita a favor da autora;
A fração encontra-se inscrita a favor dos réus e desde 04/06/2014;
Em 06/03/2014 a autora entregou aos dois primeiros réus, por contrato de dação em pagamento, a fração autónoma, destinada exclusivamente a comércio;
O destino exclusivo daquela fração encontra-se consignado na escritura/título constitutivo da propriedade horizontal datada de 03/03/2014 e registado no registo predial desde 10/03/2014;
No dia 15/02/2016 os dois primeiros réus celebraram com o segundo réu um contrato de arrendamento da fração, destinando o local arrendado ao exercício da atividade de restauração e pizzaria.
Por outro lado, consta do rol dos factos provados que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob os n.s e obteve licença de utilização n., em 08/05/2013, para ocupação comércio, serviços e restauração)2, sendo certo que o prédio é composto por duas frações autónomas, a e a.3
Da nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal
Termos em que se conclui não merecerem acolhimento as conclusões da alegação do presente recurso.
Cfr. fls. 29
Cfr. n. 2 dos factos provados.
Cfr. n. 1 dos factos provados.
Ac. TC n. 44/99, de 19/01/1999, DR de 05/08/1999, citado por Aragão Seia, Propriedade Horizontal,  edição, pág. 4
Abílio Neto, Manual da Propriedade Horizontal,  edição, págs. 81 e 8
Antunes Varela, RLJ Ano 10, pág. 5
Aragão Seia, Propriedade Horizontal,  edição, pág. 5
Cfr. doc. de fls. 8
Cfr. n. 2 dos factos provados e doc. de fls. 27
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. ,  edição, pág. 41
Os factos que substanciam os documentos referidos nos pontos ,  e  das presentes Alegações, devem ser dados como provados e aditados ao ponto da decisão recorrida;
Transpondo-a para a ordem interna através da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, a lei portuguesa fixou aquele mínimo de protecção alimentar para o trabalhador e seu agregado familiar no montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo esta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida art. 32, n., o qual, dado o fim a que se destina, tem natureza alimentar;
Definido que está na lei portuguesa o montante mínimo de protecção alimentar no quadro da legislação comunitária, não pode ele, enquanto tal, ser diminuído por cotizações para a Segurança Social ou retenção na fonte de IRS, neste sentido incorrendo a aplicação do n. 3, do art. 32, da Lei n. 35/2004 em violação da Directiva 80/987, defraudando o seu objectivo social ao reduzir aquele mínimo de protecção;
Descontos para IRS sobre aquele valor mínimo de protecção, dada a sua natureza alimentar, a haver, só poderão ter lugar na fase em que, perdendo aquela natureza por efeito de pagamento a título retributivo pelas forças da massa insolvente da empregadora, seja englobado com outros rendimentos, tenham eles a natureza de créditos laborais cobrados, retribuições da mesma natureza ou outros valores tributáveis recebidos no mesmo ano fiscal:
O mesmo se diga quanto a cotizações para a Segurança Social: a haver descontos a este titulo não previstos para as prestações específicas na lei própria), só deverão ter lugar no quadro da liquidação e pagamento de créditos remuneratórios a suportar pela massa insolvente, nos quais o ora Recorrido fica sub-rogado na justa medida em que haja pago aquele valor mínimo ao Recorrente, ainda que com natureza de protecção alimentar;
incorreu em erro de julgamento na matéria de facto, que impugna por imprecisa e omissa, requerendo que ao ponto sejam aditados os factos que indica;
De acordo com o disposto no n 1 do artigo 640 do CPC, ex  o artigo 140 do CPTA, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Ora, da análise efectuada do alegado no recurso resulta desde logo evidente que o Recorrente não indicou os concretos meios probatórios em que suportou os factos  e  por o  se encontrar entre os factos provados da decisão recorrida que indica, limitando-se a referir que os documentos em causa se encontram nos autos, pelo que a impugnação não poderá proceder.
Estabilizada a decisão da matéria de facto, importa agora apreciar dos alegados erros do julgamento da matéria de direito.
O Fundo de Garantia Salarial foi instituído pelo Decreto-Lei n 219/99, de 15 de Junho, para, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho.
Esta Lei n 35/2004, por sua vez, viria a ser revogada pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho, contudo, as normas relativas ao FGS, isto é, os artigos 317 a 326, mantiveram-se em vigor cfr. a alínea do n 1 e a alínea do n 6, do respectivo artigo 12, até serem revogadas pela alínea do artigo 4 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de Abril, que veio estabelecer o novo regime do FGS.
Alega o Recorrente que, devendo a lei interna ceder perante o normativo comunitário, de acordo com o previsto no n 4 do artigo 8 da CRP e dado que o fim que os créditos do contrato de trabalho que incube ao FGS assegurar tem natureza alimentar, a aplicação do disposto no n 3 do artigo 320 da Lei n 35/2004 defrauda o objectivo social previsto na referida Directiva comunitária ao permitir deduções que reduzem aquele mínimo de protecção.
O artigo 322 determina que na medida dos pagamentos efectuados, o FGS fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas categorias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores.
Apenas o valor do crédito que venha a ser pago a título retributivo pela massa insolvente da empregadora ao trabalhador, na parte que exceda o suportado pelo FGS será ou deverá ser objecto de englobamento, aquando da apresentação da declaração anual de IRS com os demais rendimentos, de trabalho ou outros, recebidos por este no mesmo ano fiscal.
A tabela de taxas de retenção na fonte que constava do n 1 do artigo 100 do CIRS na redacção vigente na data a que os factos se reportam, a da Lei n 3-B/2010, de 28 de Abril, era a seguinte:
Escalões de Remunerações Anuais emTaxas
Até 5 1560
De 5 156 até 6 0882
De 6 088 até 7 2224
De 7 222 até 8 9716
De 8 971 até 10 8598
De 10 859 até 12 55010
De 12 550 até 14 37612
De 14 376 até 18 02015
De 18 020 até 23 42018
De 23 420 até 29 65021
De 29 650 até 40 52324
De 40 523 até 53 52727
De 53 527 até 89 21330
De 89 213 até 133 84733
De 133 847 até 223 12536
De 223 125 até 495 44338
Superior a 495 44340
Não é pelo facto de o trabalhador ter recebido subsídio de desemprego, quando estava desempregado, que ele perde o direito a receber os seus salários vencidos sob um contrato de trabalho válido e eficaz, sejam estes pagos pela entidade patronal insolvente, seja pelo FGS em substituição legal da insolvida.
E de cuja fundamentação de direito se extrai:
É contra este entendimento que vem o presente e recurso.
Começando pela análise das normas pertinentes, atentemos nas que se referem ao regime do FGS, regulado no Capítulo do Código do Trabalho arts. 317 a, aprovado pela Lei 99/2004, de 27/
Antes impõe-se considerar o art. 380 do CT que nos diz o seguinte:
Por sua vez, sobre o Fundo, o art 317 da Lei 35/2004, de 29/7, estabelece o seguinte:
O art 322 do mesmo diploma legal, diz-nos o seguinte:
O montante do subsídio de desemprego que pode ser deduzido pelo Fundo não pode por outro lado ser diferente daquele que a entidade patronal podia deduzir, uma vez que actua em sua substituição.
Com efeito, a compensação prevista no art. 437, n1, do CT, consubstancia um crédito salarial, que se destina a retribuir o trabalhador durante o tempo em que esteve ilegalmente afastado do seu posto de trabalho.
Como ficou consignado no Acórdão deste Supremo Tribunal que vimos seguindo:
Acresce que, na situação apreciada no acórdão reproduzido, os descontos esgotavam a totalidade do montante a pagar pelo FGS e o STA entendeu que o mesmo se limitou a agir de acordo com a lei.
Processo n. 21386/12T8PRT-A.P1
A embargada, enquanto garante, tinha o dever, de recusar o pagamento da soma objecto da garantia, por se tratar de um caso de solicitação irregular, já que a mesma foi formulada por pessoa que não o beneficiário da garantia junta sob o documento n. 2 com o requerimento executivo.
Acresce que a petição executiva seria inepta porque a exequente não especifica em que se baseia para exigir os juros usurários que reclama 30%).
Por despacho de 202018, foram os embargos, liminarmente, recebidos e, notificada a exequente, veio esta apresentar contestação, alegando, em síntese:
A embargante já tinha conhecimento da taxa de juro aplicável, nomeadamente através das cláusulas constantes do Doc. 2 junto com o requerimento executivo  parágrafo do contrato pedido de garantia bancária) e pelas cartas recebidas, não tendo nunca contactado o ora embargado para qualquer esclarecimento sobre a mesma e por isso é estranho que venha agora questioná-la.
Delimitado o thema decidendum, atentemos nos factos considerados provados:
- A referida garantia bancária foi elaborada com base em minuta fornecida pela entidade beneficiária da mesma;
- Nessa altura a referida executada tinha a sua conta bancária no balcão de  do , SA, bem como a O, Lda, sendo a gestora de conta comum;
- Após ter recebido a carta que lhe foi enviada pelo mandatário do exequente, datada de 06/10/2016, a executada B foi falar com a gestora de conta, N, a qual lhe disse que, quanto a este contrato, não tinha sido apresentado qualquer pedido de desoneração da mesma por parte de J;
O primeiro aspecto a realçar é o seguinte: a recorrente não impugnou a decisão sobre matéria de facto e, não se descortinando motivo para uma intervenção oficiosa deste Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC, haverá que ter por definitivamente assentes os factos atrás enunciados e, com base neles, perscrutar as soluções jurídicas mais adequadas e, em particular, se aquelas por que se bate a recorrente devem prevalecer sobre as que estão plasmadas na sentença recorrida.
Importa, também, que fique claro1 que, se um instrumento de garantia bancária emitido por um banco, em abstracto, pode ser considerado título executivo2, no caso concreto não vale como tal porque a obrigação que reconhece é de pagamento de uma quantia em dinheiro ao respectivo beneficiário, sendo o banco o obrigado ou devedor.
A assinatura da embargante/recorrente surge na livrança na qualidade de representante na altura, era sócia da subscritora , Unipessoal, da e, como se assinalou, também intervém, a título pessoal, avalizando a subscritora.
É, pois, enquanto avalista que importa determinar que obrigações contraiu a recorrente e que meios de defesa pode invocar contra a exequente legítima portadora da livrança).
É pacífico o entendimento de que, ao contrário do que acontece na generalidade dos casos de fiança, a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. É, isso sim, uma responsabilidade solidária e o avalista não goza do benefício da excussão prévia
Se a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado, então, sendo o aval prestado a favor do subscritor, como é o caso, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista.
Fora destas duas situações, mantém-se a garantia do aval e não releva para os contornos da responsabilidade do avalista qualquer situação que ponha em causa ou altere a fisionomia da obrigação fundamental.
Como se discorreu no acórdão desta Relação de 002020 www.dgsi.pt)9,
Daqui resulta claramente que o aval, facilitando a circulação do título de crédito e potenciando a confiança, garante o pagamento do crédito cambiário, e não o crédito emergente da relação fundamental.
Isso mesmo se extrai da seguinte passagem da fundamentação do AUJ n. 4/2013, de 112012 in www.dgsi.pt):
Em suma, a autonomia e a abstracção do acto cambiário que é o aval impede o avalista de opor ao portador do título as excepções derivadas da relação causal existente entre este e o devedor principal.
No acórdão de 002020, desta Relação e desta mesma Secção Des. Manuel11, foi-se mais longe e admitiu-se a invocação, como meio de defesa, de excepções fundadas em relação extra-cartular em que o avalista tenha participado e que interfira nas condições de preenchimento do título1
Vejamos, pois, se é essa a situação dos autos.
Interessa-nos aqui a garantia em sentido estrito13 ou garantia autónoma, também designada por garantia bancária por ser, vulgarmente, conferida por entidades bancárias, embora, por vezes, assumam esse papel entidades seguradoras.
a que existe entre os sujeitos da obrigação garantida, tendo por fonte um contrato o chamado contrato-base), a que o garante é alheio;
a que emerge de um contrato celebrado entre o devedor da relação principal e um garante, por força do qual este se obriga, mediante retribuição, a prestar uma garantia ao credor daquela relação, salvaguardando o seu direito a ser reembolsado imediatamente pelo devedor;
a que se estabelece com a celebração do contrato autónomo de garantia propriamente dito, tendo por sujeitos o beneficiário sujeito e o garante sujeito.
O texto da garantia é fundamental para determinar o seu alcance e por isso importa reproduzi-lo aqui, na íntegra:
F, SA,
GARANTIA BANCÁRIA N.
Um dos traços essenciais da garantia autónoma é o de que o garante responsabiliza-se perante o credor no contrato-base), não pelo cumprimento da obrigação do devedor, mas sim pelo cumprimento de uma obrigação própria emergente da garantia.
A recorrente não teve intervenção, a título pessoal, no pacto de preenchimento da livrança e o contrato de garantia bancária é, em relação a si, res inter alios acta. Daí a inoponibilidade das vicissitudes próprias dessa relação extra-cartular ou subjacente ao credor cambiário.
Diversamente do que defende a recorrente, tendo o exequente a seu favor a literalidade, autonomia e abstracção do título cambiário uma vez este preenchido, não tem que alegar e provar que efectuou o preenchimento com respeito absoluto pela autorização dada.
Basta que não se demonstre que o pacto de preenchimento foi incumprido como é o para que a oposição, com esse fundamento, necessariamente, improceda.
Clarificação que se justifica pelo teor da conclusão das alegações da recorrente.
Cabendo na previsão da alínea do n. 1 do artigo 70 do CPC
Relatado pela Sra. Desembargadora Dra. Márcia Portela.
No mesmo sentido, entre outros, os acórdãos do mesmo STJ de 102010 e de 102011 e o acórdão da Relação de Coimbra de 002020, todos disponíveis em www.dgsi.pt
As duas primeiras proposições do sumário com que o acórdão foi publicado são do seguinte teor:
Por contraposição a garantias bancárias em sentido amplo que abrange a fiança e o penhor bancários, as cartas de conforto e outras garantias prestadas por entidades bancárias.
Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, ob. cit., pág. 11
Manual de Direito Bancário, Almedina, 1998, pág. 60
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal