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Quer isto dizer que não é previsível que o arguido volte a delinquir, sem prejuízo de, nos termos do mesmo relatório pericial, dever haver atenção clinica para a sua ansiedade e sintomatologia depressiva.
Deveria, pelo exposto, o tribunal ter declarado o arguido inimputável.
No dia dos factos o arguido procurou ver o filho em momento em que este se encontrasse afastado do.
Tudo isto terá contribuído decisivamente para o agudizar dos seus medos, para o fazer sentir-se em risco sério, ou seja, foi o arguido colocado, pelas condutas, anteriores e no momento, do, num estado de particular comoção, receio e medo, mesmo desespero.
Assim se justificando plenamente que o crime a imputar ao arguido não seria nunca o de homicídio simples, mas o de homicídio privilegiado, p. e p. pelo art 133 do CP.
E isto sem prejuízo de, conforme o arguido referiu, ter empunhado a sua arma por se ter convencido de que o movimento de levar a mão ao bolso por parte do, era para pegar na arma com que continuamente o ameaçava.
E se é certo que, afinal, não havia arma, também é certo que foi o que o arguido representou, ou seja, do ponto de vista subjectivo, o arguido agiu acreditando que se verificava um estado de coisas que, a existir realmente, justificaria a sua conduta, ou seja, excluiria a ilicitude do seu comportamento, ao abrigo do disposto nos art. 31 e 32 do CP.
O arguido não apresenta quaisquer vestígios de perigosidade, como resulta do relatório de perícia psicológica efectuada.
Por todos os motivos retro expostos, e entendendo-se condenar o arguido, ao invés de o declarar inimputável não perigoso, como se espera, e tendo em conta todos os princípios enformadores do nosso ordenamento jurídico-penal, designadamente os da necessidade, proporcionalidade e adequação, sempre as pena concreta a aplicar ao arguido deverá ser inferior a 5 anos, e suspensa na sua execução já que, como resulta do acórdão recorrido, que transcreve o relatório social elaborado e junto aos autos e dos demais factos relevantes, se verificam todas as condições para que tal se imponha.
O tribunal decidiu ignorar o relatório da perícia psicológica que foi feita ao arguido, por ordem do mesmo tribunal. Assim,
Não cuidou a tribunal de apreciar a perigosidade do arguido, factor que deve sempre ser levado em linha de conta na determinação concreta da medida da pena.
A não ponderação sobre tal matéria, ou seja, a não fundamentação no que ao juízo de perigosidade do arguido se refere, consubstancia incumprimento do disposto no n 2 do art 374 do CPP o que, nos termos do disposto na al. do n1 do art 379 do mesmo CPP, constitui nulidade da sentença/acórdão.
Por esta razão, não será considerada a transcrita conclusão 43 do recurso do arguido.
O recorrente impugna a deliberação sobre a matéria de facto e a deliberação sobre a matéria de direito, nos seguintes vetores:
Inimputabilidade do arguido;
Legitima defesa
Atenuação especial da pena.
a.2) Fruto desse casamento nasceram, a 27 de Maio de 2003, e, a 4 de Fevereiro de 200
a.4) A relação entre o arguido e a assistente é muito conflituosa, sendo que o arguido nunca aceitou o divórcio, nem aceitou o início pela assistente de novo relacionamento amoroso com.
a.5) Do mesmo modo, e desde a separação, o arguido encontrava-se desavindo com, pai da assistente, pelo qual sentia raiva, por este ter apoiado a assistente no processo de divórcio e a ter acolhido em sua casa.
a.6) No dia 29 de Janeiro de 2018, ao início da manhã, o arguido, transportando-se no veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Citroen, modelo Xara, de cor cinzenta, com a matrícula, de que era possuidor, dirigiu-se ao estabelecimento de ensino básico do 2 e 3 ciclos, Escola, sita na, a fim de visitar o seu filho, aluno naquela escola.
a.7) Ali chegado, o arguido estacionou o referido veículo num parque de estacionamento sito nas traseiras da escola, junto ao Pavilhão Municipal da.
a.10) Acto contínuo, o arguido abandonou aquele local, regressando cerca de 10 minutos depois.
a.11) informou o Director da escola acerca da presença do arguido e acompanhou o arguido para o interior do estabelecimento, onde, cerca das 09h45m, este foi recebido pelo director da escola,.
a.15) No caminho, encontraram o arguido, no hall do edifício, ocorrendo uma breve troca de palavras entre este, e.
a.16) Seguiram caminho a porteira e a assistente, quando se dirigiu ao arguido, com o dedo da mão espetado e apontado na direcção da cara do arguido, dizendo "o que estás aqui a fazer?! ".
a.17) De imediato, gerou-se uma discussão entre ambos, empurrando-se um ao outro e envolvendo-se em confronto físico.
a.23) Acto contínuo, o arguido efectuou dois disparos que atingiram no antebraço esquerdo e mão esquerda.
a.24) De seguida, o arguido voltou-se na direcção de, empunhando a arma.
a.27) Nisto, o arguido encaminhou-se para junto de, que permanecia prostrado no chão.
a.29) A assistente gritou então para o arguido "mataste o meu pai...mataste o meu pai"", ao que o arguido retorquiu, rindo-se e dizendo "Já o matei! Há doze anos que gozavas comigo!", ao mesmo tempo que se deslocava para o exterior do edifício.
a.30) Entretanto iniciou-se o período de recreio, os alunos saíram das salas de aulas e o átrio da escola encheu-se de crianças.
a.33) Nessa ocasião, o arguido levava consigo no bolso direito das calças, a navalha e o revólver referidos.
a.34) Mais levava, nesse mesmo bolso, 15 munições, de calibre.32 Smith &amp; Wesson Long equivalente a 7,65mm no sistema métrico), das seguintes marcas e origens:
4 da marca HIRTENBERGER, de origem austríaca;
4 da marca PRVI PARTIZAN, de origem sérvia;
2 da marca CBC, de origem brasileira;
1 da marca WINCHESTER W-W), de origem norte-americana;
1 da marca REMINGTON-PETERES R-P), de origem norte-americana.
Na zona da cabeça e face:
Ferida contusa, orientada obliquamente para trás e para a esquerda, na região parietal esquerda, medindo 4cm de comprimento, com 0,5 de afastamento dos bordos, apresentando uma orla equimótica arroxeada medindo 7x1,3
No membro superior direito: escoriação orientada transversalmente, na região deltoideia esquerda, medindo 0,6cm de comprimento.
No membro inferior direito: escoriação no joelho medindo 1,5x0,5
a.42) Tais lesões sofridas pela demandaram um período de cura de 10 dias, todos com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
a.43) O arguido não possuía licença de uso e porte de arma.
a.44) A arma detida pelo arguido e com a qual efectuou os referidos disparos, não se encontrava manifestada, nem registada.
a.48) O arguido conhecia as características da arma de fogo e munições acima descritas que tinha na sua posse e a sua idoneidade para causar ferimentos profundos e mortais, sabendo igualmente que não lhe era permitida a sua detenção e utilização sem a respectiva licença, e, não obstante, agiu com a intenção alcançada de as deter e usar.
a.49) Agiu o arguido sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
a.51) são filhas de e de.
a.53) À data do seu decesso auferia uma pensão de reforma do montante de E 240 mensais, e auxiliava a no comércio por esta desenvolvido no mercado municipal da ...).
a.54) As demandantes despenderam a quantia de E 409,36 com despesas do funeral do.
a.55) E despenderam a quantia de E 051,59 com o terreno da sepultura no cemitério.
a.56) E despenderam a quantia de E 130,00 em flores funerárias.
a.57) E a quantia de E 537,50 com a aquisição de campa colocada na sepultura do falecido.
a.63) O arguido apresenta antecedentes psiquiátricos compatíveis com um quadro de depressão, com componente ansiosa marcada, com início de sintomas provável em 2006, e com sucessivas recaídas depressivas, sem o necessário acompanhamento / tratamento.
a.64) Em 2014 o arguido teve novo episódio depressivo, no contexto do divórcio e do processo de responsabilidades parentais, que vivenciou como traumático ao nível emocional.
a.66) À data dos factos o arguido era capaz de avaliar a ilicitude das suas condutas, todavia, a sua capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação encontrava-se sensivelmente diminuída.
a.69) O arguido nasceu em e viveu em várias localidades do distrito de, nomeadamente.
a.71) Exerceu a actividade de feirante durante alguns anos, tendo conseguido obter uma situação económica que lhe permitiu adquirir alguns bens, nomeadamente um apartamento e carro próprio. Esta actividade deixou de ser rentável, tendo o arguido sido declarado insolvente.
a.72) Há alguns anos fez um curso de formação profissional de segurança privada, na Empresa, tendo posteriormente passado a trabalhar como segurança por conta da empresa, actividade que exerceu no, na.
a.74) Na altura, os filhos menores ficaram aos cuidados da progenitora, tendo o arguido continuado a conviver regularmente com eles. Segundo refere, os contactos entre os menores e o pai e elementos da família alargada paterna, decorriam de forma ajustada, embora não existissem contactos entre o arguido e a mãe das crianças.
a.76) Quando o filho mais velho atingiu os doze anos de idade, passou a residir com o progenitor e os avós paternos, por decisão judicial. refere que, a partir dessa altura, a progenitora dos menores deixou de estabelecer contactos com o filho mais velho, tendo cessado também os contactos da família paterna com o filho mais novo do casal.
a.78) Na altura, o arguido encontrava-se a trabalhar como segurança por conta da empresa, sediada em, situação que tinha iniciado há um curto período de tempo.
a.79) Anteriormente, trabalhara durante cerca de quatro anos como segurança, por conta da empresa, em.
a.80) O arguido mantinha um quotidiano estruturado, passando os seus tempos livres maioritariamente no convívio com os elementos da família e com a namorada,, de 35 anos de idade, com quem mantém uma relação afectiva já há algum tempo e que o visita regularmente no Estabelecimento Prisional.
a.81) O arguido encontra-se no Estabelecimento Prisional de desde 30/01/201 Tem mantido comportamento de acordo com as normas do E.P., sem registo de infracções disciplinares. A nível ocupacional, frequentou um Curso de Formação Profissional de curta duração de informática. Actualmente frequenta um Curso EFA B3 para obtenção do 9 ano de escolaridade.
a.84) O arguido constitui apoio/vinculação relativamente aos elementos da família de origem e aos descendentes, e não apresenta passado de consumos de drogas ou álcool.
a.85) Do CRC do arguido nada consta.
Que quando o arguido disparou a arma de fogo já se tivesse iniciado o período de recreio e os alunos da escola já tivessem saído das aulas;
Que após o arguido ter efectuado os dois primeiros disparos, o se tenha colocado entre o arguido e a, e tenha ficado de costas para o arguido;
Que o arguido tenha disparado contra o quando este estava de costas;
Que o tenha falecido no estado de casado com;
No caso, inexistindo motivos para divergir do juízo pericial, aceita-se o mesmo: o arguido, aquando da prática dos factos, era capaz de avaliar a ilicitude das suas condutas, todavia, a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação encontrava-se sensivelmente diminuída.
É que na determinação do grau de culpa na imputabilidade diminuída há que levar em conta as qualidades pessoais do agente, refletidas no facto; quando estas se revelarem especialmente desvaliosas do ponto de vista do direito, estaremos perante uma culpa agravada, a que corresponderá uma pena necessariamente mais grave.
Expostas estas considerações gerais, abordemos agora o caso dos autos.
A Perturbação Depressiva Recorrente de que o arguido sofria, persistente na ocasião do crime, terá afetado de alguma forma a sua capacidade de autodeterminação. Poderemos aceitar, como refere o relatório pericial psiquiátrico, que estamos perante um caso de imputabilidade diminuída.
Conclui-se, pois, que o estado psíquico que afetava o arguido no momento da prática dos factos não era adequado, na compreensão conjugada com os restantes factos provados, a conformar uma imagem global do facto especialmente atenuada, motivo pelo qual é de arredar a atenuação especial da pena, nos termos do art. 7 do CP.
__ Neste sentido cfr. Acs. STJ de 21/06/2012, proc. n 525/12PBFAR.S1, e Ac. STJ de 03/07/2014, proc. n 354/16 GASXL.L1, in www.dgsi.pt.
Se a frustração não é plena, mas antes diminuída, deve ser encarada ou nos termos do n.2 do artigo 20 do Código Penal, ou apenas no quadro da medida concreta da pena, porventura, por via dela, atenuada, ou, pelo contrário, agravada.
De qualquer modo, a consideração da imputabilidade diminuída só se justifica se puder ser afirmada uma base biopsicológica particularmente grave, permanente e incontrolável pelo agente nos seus efeitos.
Do mesmo modo, não se tendo apurado da discussão da causa quem tirou primeiro a respetiva faca / canivete do bolso e o arguido, se o ofendido, nem é de colher a versão apontada pelo arguido, no sentido de que teria agido em legítima defesa / excesso de legítima defesa, ou sequer de putativa legítima defesa, com alegado erro desculpável / não censurável sobre a ilicitude.
e Escolha e Determinação da Medida da Pena
Inimputabilidade do arguido
Afirma ainda a perícia que a sua capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação encontrava-se sensivelmente diminuída, sendo com fundamento neste trecho que o arguido defende, na peça recursiva, dever ser declarada a sua inimputabilidade.
Relevam para o efeito os seguintes factos definitivamente assentes:
Na verdade, segundo o disposto no n 2 do art. 20 do CP, se o tribunal considerar que o agente, por força de uma anomalia psíquica grave, não domina os efeitos da mesma, sem por isso poder ser censurado, tendo porém a capacidade de avaliação e de determinação sensivelmente diminuída, o tribunal poderá declarar o agente inimputável.
Improcede, pelas razões expostas, a pretendida declaração de inimputabilidade do arguido.
Entendemos claramente que não.
Não enferma, pois, o acórdão recorrido de qualquer nulidade, nomeadamente a invocada pelo arguido.
Esta factualidade não se encontra provada, nem qualquer outra donde se possa extrair o preenchimento dos requisitos dos institutos em causa, o que inviabiliza de forma evidente a sua consideração no caso dos autos.
Qualificação jurídica do crime de homicídio
Homicídio privilegiado
Salvo o devido respeito, não procede tal pretensão de enquadramento jurídico.
Sem embargo, tendo resultado provado que o arguido se encontrava perturbado psiquicamente e se encontrava em estado depressivo e de grande fragilidade emocional, considera-se existir um estado de desespero. Porém, o estado de desespero que dominou o arguido e que o levou a tomar a resolução criminosa que tomou não é de molde a diminuir sensivelmente a culpa, uma vez que inexiste uma situação exógena ao agente que torne atendível o estado de desespero do arguido.
Homicídio Negligente
A qualificação jurídica efetuada no acórdão recorrido não merece qualquer censura: subsumiu corretamente os factos apurados ao direito, enquadrando-os nos tipos legais de crime apropriados, com uma fundamentação de direito meritória.
Atenuação especial da pena
A questão a decidir é apurar se aquela imputabilidade diminuída do arguido determina automaticamente a atenuação especial da pena, ou, em caso de resposta negativa, se no caso concreto será de aplicar aquela atenuação especial.
Não resulta, assim, violado o artigo 7 do Penal.
Conclui-se, assim, por também nesta parte falecer razão ao recorrente.
Coimbra, 18 de setembro de 2019
Ana Carolina Cardoso relatora, por
Alberto Mira voto de
Processo n. 20/11T8LGA-E.E1-A
Decisão nos termos dos artigos 65, n. 1, al. e 65 do Código de Processo Civil:
Devidamente citada, a Administradora Judicial, em representação da Massa Insolvente, apresentou nos autos um requerimento no qual invocou a caducidade do direito de o autor instaurar a presente acção.
A sociedade Autora defendeu que a petição não obedece aos requisitos constantes do artigo 57 do Código de Processo Civil.
A parte activa não se conformou com a referida decisão e o recurso apresentado continha as seguintes conclusões:
Tal requerimento não pode ser visto como um articulado, de acordo com o artigo 14 do Código do Processo Civil.
Tal requerimento não obedece ao exigido pelo artigo 57 do Código do Processo Civil.
Pois não expõe as razões de facto e de direito porque a ré se opõe á pretensão da Autora, não expõem os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas especificando-as separadamente.
Não individualiza se a sua pretensão é defender-se por exceção ou impugnação.
Ficando tal requerimento apresentado, bastante longe de poder ser considerado uma verdadeira contestação, quer na letra da lei quer no espírito da lei o que considera como uma contestação.
A Massa Insolvente não apresentou contra-alegações.
As restantes questões que possam subsistir estão relacionadas com o mérito da decisão final, estando assim apartadas do objecto do presente recurso em separado, pois não repousam na realidade da não) admissão do articulado apresentado.
Custas do recurso a cargo do recorrente, face ao disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 13/01/2021
Artigo 4 Falta de constituição de:
Artigo 57 Defesa por impugnação e defesa por exceção):
- Na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como por exceção.
Inconformada com tal decisão, a Entidade Demandada recorreu da mesma, apresentando as respectivas alegações e conclusões, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, a questão decidenda consiste em aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 20 da Lei do Asilo.
B. Em 202015 o Autor apresentou oposição ao pedido de extradição a que alude a alínea precedente, cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial e fls. 125 a 145 do processo administrativo.
Em 102019 o Colendo Supremo Tribunal de Justiça proferiu decisão, da qual consta, designadamente, o seguinte:
Por acórdão de 12/7/2018, do tribunal da Relação de Évora fls. 2278-2305 do vol.), foi decidido deferir a extradição do cidadão A para a Federação Russa nos termos seguintes:
Em 102019 o Colendo Supremo Tribunal de Justiça proferiu decisão, da qual consta,
designadamente, o seguinte:
E. Em 012020 o Autor dirigiu reclamação ao Tribunal Constitucional, cfr. documento n. 8 junto com a petição inicial e fls. 290 a 300 do processo administrativo.
F. Em 002021 o Autor enviou ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, via fax e via email, requerimento dirigido ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, requerendo a concessão de proteção subsidiária, ao abrigo do artigo , n. 1 e n. 2, alínea da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, tendo junto documentos e arrolado como testemunhas Dr. S e  S., cfr. documento n. 10 junto com a petição inicial e fls. 4 a 302 do processo administrativo.
Conforme comprovativo em anexo foi esta tarde enviado via faz o pedido de concessão de protecção subsidiária em nome do Senhor A.
H. Em 002021 o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras reencaminhou o pedido referido na alínea e respetivos documentos para o Gabinete Asilo e Refugiados, cfr. fls. 2 do processo administrativo.
J. Em 102021 o Autor dirigiu requerimento ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do qual consta, designadamente, o seguinte:
No contexto da notificação de recusa de entrada do pedido infra indicada, venho, da mesma, submeter reclamação para os efeitos na mesma indicados cf..
Mais informo que, cautelarmente, a Dra. , Advogada, apresentar-se-á no dia de hoje, com o Requerente, na Delegação Regional de Albufeira a fim de submeter o pedido de proteção.
O. Do requerimento referido na alínea precedente consta, em particular o seguinte:
S. Em 202021 o Autor apresentou resposta ao relatório a que alude a alínea precedente, requerendo a final que:
T. Em 202021, foi elaborada a Informação n. //21, da qual consta, designadamente, o seguinte:
Com efeito, o próprio requerente declarou não ser membro de qualquer tipo de organização política, religiosa, militar, étnica ou social no seu país, nem ter sido alvo de perseguição por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social. Tão pouco mencionou ter desenvolvido qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
Declarou ainda não ter quaisquer problemas com as autoridades policiais, judiciais ou com o estado russo.
Em 2011, o requerente escolheu Portugal como destino para emigrar pelo clima, por ser um país seguro e onde podia dar uma educação melhor aos filhos.
Motiva o pedido de proteção internacional no facto do sócio da empresa da qual fazia parte, S, ter sido preso preventivamente pelas autoridades russas, em setembro de 2011, pelo crime de rapto e sequestro, tenho posteriormente sido absolvido em tribunal.
Alega que o sócio, no período de tempo que esteve preso, foi ameaçado e torturado.
O que lhe foi relatado quanto ao sócio S: ficar em prisão preventiva por um período prolongado, ser torturado ou ameaçado enquanto preso.
Afirma não acreditar numa decisão judicial russa objetiva e justa no que respeita ao processo no qual foi denunciado.
Por acórdão de 102018, do Tribunal da Relação de Évora, foi decidido deferir a extradição do ora requerente para a Federação Russa cfr. fls.194).
Em 112020, o ora requerente apresentou reclamação para o Tribunal Constitucional, correndo termos sob o n. 622/20, na Secção do Tribunal Constitucional cfr. fls. 300 dos.
Não pode o instituto do asilo servir tal motivação pessoal, ou antes, há a necessidade de proteger o instituto do asilo de tais motivações, como resulta aliás expresso na norma do artigo 19 al., a saber:
Tramitação acelerada
- A análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que:
Veja-se, a este propósito, Lei do Asilo Anotada e Comentada A. Sofia Pinto Oliveira Anabela Russo, Petrony, fls. 162: A alínea refere-se aos casos em que o pedido aparenta servir o objetivo de impedir a expulsão ou extradição do requerente e não responder a uma necessidade genuína de proteção internacional.
O Digno Procurador Geral Adjunto, junto do Tribunal da Relação, invocou que não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do pedido de extradição, constantes dos artigos , , 8, 1 e 1 n.2, todos da Lei 144/99, atentas as garantias apresentadas pelo estado requerente fls. 52 e 53 dos, nomeadamente em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre esta matéria cfr. fls. 252 e.
Bem como, atesta o Digno Procurador Geral Adjunto, que;
O requerente/extraditando tem no processo penal russo garantias de reação na afirmação dosseus direitos com todas as garantias de defesa.
O eventual cumprimento de pena acarreta apenas o sacrifício inerente ao cumprimento da mesma.
As garantias processuais decorrem da legislação do Estado requerente, e pela própria garantia fornecida pelo mesmo nos autos.
U. Em 202021, foi proferido despacho pelo Diretora Nacional do SEF, com o seguinte teor:
A decisão referida na alínea precedente foi comunicada ao Autor em 202021, cfr. documento n. 16 junto com a petição inicial e artigo  da petição inicial.
W. A petição da presente ação foi remetida a juízo, via Sitaf, no dia 002021, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
A 102021 foi efectuada a remessa da recolha de impressões digitais do Requerente/Autor/Recorrido para efeitos de consulta ao sistema Eurodac cfr. fls. 368 a 370 do processo.
O Autor, ora Recorrido, formulou pedido de protecção internacional, concretamente de protecção subsidiária, ao abrigo do artigo , n. 1 e n. 2, alínea da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 108/2014 de 00 Pedido que viu negado, por infundado, nos termos do artigo 19, n 1, al. da mesma Lei.