rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, temos de concluir que não se verifica a prescrição dos juros invocada pelos RR.
No tocante ao início do curso da prescrição, preceitua o artigo 30 do :
" O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.
O art. 31 do dispõe sobre causas bilaterais de suspensão da prescrição.
O art. 32 do rege sobre a interrupção da prescrição promovida pelo titular do direito.
O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos art. 30 do, prevendo a lei, no art. 31 do , situações em que o prazo da prescrição é de 5 anos, designadamente: As anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; Os foros; Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; As pensões alimentícias vencidas; Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
Considerando que a dívida, na lógica do que foi decidido por sentença transitada em julgado, apenas se pode ter como constituída com a assembleia realizada em 19-11-2006 e não era antes exigível, é claro que ainda não decorreram mais de 20 anos, improcedendo a exceção da prescrição.
Finalmente, em face do ora decidido quanto aos juros, no sentido de serem devidos apenas a partir de 30-06-2017, é claro que entre aquela data e a instauração da presente ação não decorreram 5 anos. Como os Réus-Apelantes invocam a prescrição quanto aos juros vencidos há mais de 5 anos, mostra-se mesmo prejudicado, neste particular, o conhecimento da excepção.
Ambas as partes ficaram vencidas, tanto na ação como no recurso, sendo responsáveis pelo pagamento das custas processuais na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 52% para a Autora-Apelada e 48% para os Réus-Apelantes artigos 52 e 52, ambos do.
Mais se decide condenar as partes no pagamento das custas da ação e do recurso, na proporção de 48% os Réus-Apelantes e 52% a Autora-Apelada.
Desde logo, não pode, a Recorrente, aceitar o segmento decisório, que considera que as dívidas exequendas não se encontram prescritas.
f.	Com efeito, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo considerou que, in casu, não pode considerar-se a aplicação do n. 2 do art. 4 da LGT.
Com efeito, analisando o n. 2 do artigo 4 da LGT, na redacção da Lei n. 100/99, de 26 de Julho, resulta de modo evidente que, a paragem que releva é aquela que ocorre depois de se ter verificado o efeito interruptivo, qualquer que ele seja.
É pois inquestionável, com o devido respeito por melhor interpretação, que a referida paragem do processo, por mais de um ano, se relaciona com a demora no desenvolvimento processual subsequente ao efeito interruptivo.
n.	In casu, a citação ocorreu em 21/06/2005, cf. n. 12 do ponto da matéria de facto.
q.	Na realidade, o Processo só foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 12/10/2006, cf. fls.1 e 2 do processo físico, e, o primeiro despacho do Meritíssimo Juiz titular do processo, aconteceu em 17/07/2008, cf. fls. 40 do processo físico.
r.	Assim, certo é que, a referida paragem, ocorreu em 22/07/2006, altura em que interrupção existente, por efeito da citação, se transformou em suspensão, aproveitando-se o prazo anterior já decorrido.
u.	Uma vez que o processo ficou parado, por mais de um ano, nos termos sobreditos, retomou-se o prazo de prescrição, aproveitando-se, porém, o tempo já decorrido anteriormente.
Assim, o prazo de prescrição de 8 anos completou-se no dia 30/12/2011, porquanto, entre a data em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional e 30/12/2011, decorreram 5 anos, 6 meses e 9 dias, que, somados ao lapso de tempo anteriormente decorrido, completa a prazo de prescrição de 8 anos.
x.	Com efeito, a prescrição do IRS de 2000, ocorreu em 30/12/2009 e a prescrição do IRS de 2001 completou-se em 30/12/201
aa.	Tendo incorrido na violação do n. 2 do art. 4 da Lei Geral Tributária, na versão aplicável, conforme sobredito.
bb.	Assim, deverá a decisão recorrida ser substituída por outra, que determine a extinção da obrigação Tributária, por prescrição, e, consequentemente a extinção dos autos, por inutilidade superveniente da lide.
ee.	Em primeiro lugar, o ofício 6270 encontra-se datado de 09/11/2004, cf. fls 28 do processo físico e o registo junto a fls.29 do processo físico, tem aposto o carimbo dos T.T. com data de 03/11/200
Logo, em hipótese alguma, o Tribunal recorrido poderia ter dado como provado os factos constantes no n. 7 do ponto Matéria de da douta sentença recorrida.
Assim, contrariamente ao defendido na douta sentença recorrida, não poderia operar a presunção de notificação, prevista no n. 5 do artigo 3 do CPPT.
nn.	Repare-se que, a ora Recorrente, na sua Oposição, alegou um facto negativo: a falta de notificação da liquidação do IRS do ano de 2000, dentro do prazo de caducidade.
oo.	Deste modo, considera a Recorrente que, tratando-se de um facto negativo, o ónus provatório conhece uma inversão, ficando a cargo da Recorrida.
ss.	Em boa verdade, o direito da recorrente liquidar o Tributo/IRS do ano de 2000, caducou em 31/12/2004, por força do prescrito no n. 1 art. 4 da Lei Geral Tributária.
Termos em que deve, o presente recurso, ser julgado procedente e provado, e, a sentença a quo, ser revogada e substituída por outra decisão, que considere a extinção da obrigação tributária por prescrição e, consequentemente, a extinção dos autos, por inutilidade superveniente da lide, ou caso, assim se não entenda, o que apenas se coloca por mera hipótese académica, que julgue verificada a caducidade da Recorrida liquidar o IRS de 2000 e, consequentemente, determine a anulação da liquidação correspondente a tal imposto.
A recorrente deduziu oposição no processo de execução fiscal, instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto, invocando, entre outros fundamentos, a prescrição da dívida tributária e a falta de notificação da liquidação de IRS do ano de 2000 no prazo de caducidade.Alega A., em resumo, que a sentença enferma de erro de julgamento ao entender que a dívida não se encontra prescrita e que não se verifica a falta de notificação da liquidação de IRS do ano de 2000 no prazo de caducidade.
Neste sentido o Ac. deste TCAN de 26/4/2018, no processo 01163/11 BEBRG, in www.dgsi.pt, cujo sumário transcrevemos:
As causas de interrupção ou suspensão da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redacção do n 3 do art. 49 da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 1 do Código Civil.
Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redacção do n 3 do art. 49 da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso.
O agora mencionado em sede de conclusões nas alíneas a é uma questão nova, só mencionada pela primeira vez na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
O recurso só pode incidir sobre questões que tenham sido ou devessem ter sido apreciadas pelo tribunal recorrido.
Citando o Ac. do STA de 29/10/2014 no processo 0833/14 in www.dgsi.pt:
"Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais.
Em relação a este particular, em nosso entender, o TCAN não deve dele conhecer.
O oficio de fls. 28, não pode ter a data de 3/11/2004, em que foi efectuado o envio postal mas antes a de 9/11/2004, a partir do qual que se conta o prazo de 30 dias para o pagamento, se fosse a data do envio o prazo ficaria mais reduzido.
O documento de cobrança de fls. 30 foi enviado com aviso de recepção, conforme se comprova pela aposição das iniciais AR no seu verso e o respectivo aviso de recepção a fls. 3
A numeração identificativa do código de barras do rosto de fls. 30 é o mesmo do AR de fls. 3Atenta a factualidade apurada e o enquadramento jurídico efectuado, não merece censura, a decisão da Mm Juiz do TAF do Porto.
Não se mostram provados quaisquer outros factos invocados relevantes para a decisão dos presentes autos.Motivação da decisão de facto
Inquirida, respondeu a toda a matéria de facto vertida na petição inicial.
Apesar do relacionamento próximo entre a testemunha e a Oponente e da testemunha não ter demonstrado conhecer todos os factos a que foi questionada, o depoimento foi sério e credível.
, professora do ensino secundário é irmã da Oponente.
Inquirida, respondeu a toda a matéria de facto vertida na petição inicial
Pelas razões que, adiante, detalhadamente exporemos, vamos reformular os pontos 5 e 6 do probatório, nos termos seguintes:
O aviso de receção respeitante ao registo RY248584403PT consta a fls. 31 do suporte físico dos autos, sem qualquer assinatura do respetivo destinatário e ostenta carimbo com a data de 01200
Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 66 do CPC, vamos aditar a seguinte factualidade ao elenco dos factos provados, a qual resulta dos autos e do PA apenso e é essencial para a decisão do presente recurso:
A sentença recorrida considerou que não se mostra decorrido o prazo de prescrição das dívidas exequendas de IRS dos anos de 2000, 2001 e 2002, com base na seguinte fundamentação:
IRS de 2000, 2001 e 2002
A prescrição é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor no caso, tributário) de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
Acontece, porém, que a contagem daquele prazo é influenciada por factos que a lei configura como causas de interrupção e/ou suspensão.
Sendo certo que as dívidas exequendas são provenientes de IRS referente aos períodos de 2000 a 2002 cfr. ponto do acervo probatório) apliquemos, então, este quadro legal aos factos dos autos.
Iniciando-se a prescrição a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, esta iniciou-se em 312000, 312001 e em 312002, ocorrendo a prescrição em 312008, 312009 e em 31200
No entanto, e como resulta provado, ponto e, a Oponente foi citada para a execução em 202005, sobrevindo assim a interrupção da prescrição.
Mas não lhe assiste qualquer razão, porquanto decorre claramente da factualidade aditada ao probatório que, após a interrupção da prescrição operada pela citação a Recorrente em 21/06/2005), o processo de execução fiscal não esteve parado por mais de um ano, até 31200 Realçamos que, para efeito de contagem do prazo de prescrição, apenas importa ter em conta as vicissitudes do processo de execução fiscal, por ter sido aqui que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Assim, não consideraremos, por irrelevante, as eventuais paragens do processo de oposição.
Improcedem, assim, as conclusões a do recurso.
Sustenta a Recorrente que o ponto 5 da factualidade provada não pode considerar-se provado porquanto os autos não evidenciam que a notificação nele aludida haja sido expedida a coberto de carta registada com aviso de receção.
No sentido de que uma liquidação adicional que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte na declaração periódica deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto no artigo 3. n. 1, do CPPT e artigos 6, n. 4, 6 e 14, n. 2, do CIRS, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Secção do CT do STA de 13/04/2011, no proc. n 0546/10, de 28/11/2012, no proc. n 0685/11, de 28/03/2012, no proc. n 0491/11, de 012014, no processo 463/14, de 002015, no Proc. 01940/13, de 102016, no processo n. 297/16, e de 15/11/2017, no proc 0974/1 Na doutrina vide também Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6 edição, Volume , pag. 37
Nesta medida, a notificação da liquidação devia ser efetuada através de carta registada com aviso de receção. Tal formalismo foi observado pela AT, contudo, as cartas remetidas vieram devolvidas.
Assim sendo, importa concluir como na sentença recorrida, no sentido de que a liquidação de IRS do ano de 2000 se deve presumir efetuada dentro do respetivo prazo de caducidade.
Processo n. 3858/14TBSTS.P1
Custas pelo insolvente. -
Inconformado com essa decisão, dela veio o insolvente interpor recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões:
se existe ou não fundamento para determinar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante liminarmente deferida;
se podia o juiz conhecer oficiosamente dos respectivos requisitos e determinar a recusa da exoneração, não tendo a mesma sido requerida.
Na assembleia de credores realizada em 212011 continuação da o AI referiu que se encontrava a diligenciar pela viabilidade da liquidação do património, mais concretamente do bem imóvel, tendo ali sido dado por deliberado o prosseguimento dos autos para liquidação do activo e concedido o prazo de dez dias para o AI se pronunciar quanto ao pedido de exoneração do passivo restante cfr. fls. 143-144);
Aos 102016, o insolvente vem aos autos solicitar o encerramento do processo, dado que não lhe podia ser imputado atraso na liquidação do activo, e o pedido de exoneração já lhe havia sido admitido em 102012 cfr. fls. 221;
Por despacho judicial datado de 002017, é fixado o valor do rendimento indisponível a considerar durante o período de cessão, em 1,5 SMN, valor a ser reportado a 12 meses do ano , despacho que veio a transitar em julgado fls. 248 dos;
No despacho a que se alude na alínea, é também decidida a destituição do AI que se encontrava em funções, pois que desde a sua nomeação não havia criado o apenso da liquidação e ter-se-á limitado a juntar apenso de apreensão, onde constava pretensamente apreendido o imóvel que pertencia ao insolvente e sua ex-mulher, sem que tivesse sido realizado qualquer registo a favor da massa insolvente;
Para além disso, pressupõe um processamento próprio, onde se destacam, como principais fases, o pedido de exoneração, o despacho liminar ou despacho inicial e o despacho final.
Essa decisão liminar, como a sua designação pressupõe, não se confunde com a decisão final da exoneração a que alude o artigo 24 do CIRE, a ser proferida após o termo da cessão.
E o n. 4 do mesmo dispositivo legal prescreve: "Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Notifique, publique e registe, nos termos do disposto no artigo 24 do CIRE.
Em tal decisão, cuja validade não foi recursivamente questionada, nada se esclareceu ou fixou no que concerne ao rendimento disponível/indisponível a considerar para efeitos de cessão, conforme se dá conta na alínea da matéria considerada assente.
Dispõe o artigo 24 do CIRE:
Segundo o acórdão da Relação de Lisboa de 20201710, "São ... pressupostos da cessação antecipada da exoneração:
A violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido exoneração
Tal conclusão não pode deixar de gerar estranheza e até surpresa...
Só muito mais tarde o despacho de fls. 224 viria a clarificar que o início do período de cessão operaria em 202017, tendo o despacho proferido a 02017 fixado o valor do rendimento indisponível a vigorar durante o período da sessão em 1,5 SMN, valor reportado a 12 meses do ano , a partir do qual foi, finalmente, possível determinar o valor dos rendimentos, obtidos ou auferidos durante o período de sessão14, que o insolvente estava obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, obrigação que decorre da alínea do n. 4 do artigo 23 do CIRE.
Não pode, assim, subsistir a decidida recusa da exoneração do passivo restante, quer por não se mostrarem preenchidos algum dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 24 do mencionado diploma, quer por tal recusa não ter sido requerida, de forma fundamentada, por quem a lei reconhece legitimidade para o efeito, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação dos demais fundamentos recursivamente invocados pelo apelante.Síntese conclusiva:
Nos termos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, para os efeitos do disposto n. artigo 15, n. 1 do Código de Processo Civil, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade do Ex.mo Juiz Desembargador Adjunto, Dr. Aristides Almeida, que compõe este colectivo, que não pode assinar.
Judite Pires assina
Francisca Mota Vieira assina
Obra citada, pág. 78
Obra citada, pág. 79
Processo 1438/11TJLSB.L1-2, www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, 212016, processo n. 152/10TBMIR.C1, www.dgsi.pt.
Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada, pág. 80
Cfr. n. s 2 e 4 do artigo 23 do CIRE.
Processo n.234/14JELSB.E1
Inconformados com o decidido, recorreram os dois arguidos, concluindo:
"	O despacho judicial recorrido indefere a arguição de nulidade/irregularidade do despacho judicial datado de 26/08/202
Violaram-se as disposições legais:
Artigo 215 n 4 do CPP, porquanto o arguido não foi ouvido da promoção da excepcional complexidade por violação do principio do contraditório.
Artigos 20 n 4 e 32 n 5 da CRP, porquanto o processo penal deverá ser equitativo e deverá assegurar o contraditório.
Notificados os arguidos a fim de exercerem o contraditório quanto ao requerimento do P. de fls. 1123 e segs., os mesmos vieram invocar a nulidade/irregularidade de tais notificações por não terem sido, concomitantemente, notificados da promoção do P..
As nulidades processuais obedecem ao princípio da tipicidade, isto é, só ocorre nulidade processual quando tal resultar, de forma expressa, de norma legal, seja de norma especial, seja de norma genérica, contida nos artigos 119 e segs. do P.P..
Ora, compulsado o código de processo penal não existe norma legal que impunha a obrigatoriedade da notificação das promoções do P.. Aliás, a norma é, tão somente, a notificação de despachos judiciais.
Esta obrigação de audição prévia do arguido por escrito, no processo, através do seu sobre a declaração de especial complexidade do processo, mormente estando em causa a sua própria liberdade, resulta desde logo das regras e princípios gerais que norteiam o processo penal e integram o estatuto do arguido. E está até expressamente previsto no art. 21, n. 4, do CPP.
Assim, e em concreto, cumpria garantir o contraditório, dando a conhecer aos arguidos um máximo de informação, sem no entanto fazer perigar as também tuteladas finalidades processuais prosseguidas pelo segredo de justiça.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente os recursos, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas a pagar por cada um dos recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Évora, 2020201
Ana Brito
Proc. n 2095/21T8BRR.S1
Para tanto invocou o A., em síntese:
Teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
de 05/1968 a 01/1983 efectuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
de 01/1983 a 12/2010, enquanto trabalhador bancário, efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
A R. pretende fazer seu, e sem ter direito a tal, 54,96% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões ao A.
Por saneador-sentença de 120121, foi julgada improcedente a excepção deduzida, a acção julgada procedente e a Ré condenada a:
a pagar juros de mora vencidos desde a data do vencimento de cada prestação e os vincendos até integral pagamento;
No que respeita ao elemento literal, a redação da cláusula 13 do ACT do sector bancário cláusula que veio a ser substituída pela cláusula 9 do ACT do é clara nos dois aspetos que aqui relevam.
Para isso, por se tratar de um sistema previdencial, remete para as regras de cálculo utilizadas pelo regime geral da segurança social.
A fim de as utilizar e não de aproveitar os seus resultados.
A inserção sistemática da cláusula 13 do ACT do sector bancário impõe a sua interpretação no sentido da aplicação das mesmas regras que servem para cálculo da pensão do ANP.
Por isso, acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento da Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra-banco seja mais favorável ao pensionista por as remunerações auferidas nesse período serem, não veja este o seu benefício penalizado.
A questão não é meramente teórica, tendo sido objeto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/11/2017, disponível em www.dgsi.pt
O Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pela Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista.
O elemento teleológico da norma não consente, assim, outra interpretação que não seja a que lhe dá a Recorrente.
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementosdeinterpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado oposto ao da Sentença recorrida.
O efeito de tal entendimento é, efetivamente, a violação do preceito constitucional vertido
A douta Sentença recorrida deve, pelos fundamentos expostos, ser revogada, concedendo-se provimento ao Recurso e, consequentemente, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos.
Termos em que, concedendo provimento ao Recurso e, consequentemente, julgando a ação
A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:
Participou nas negociações e outorgou o ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 8, de 28/02/2017, pg. 495 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte..
O A. encontra-se filiado no Mais Sindicato, que também usou Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n. 06 acordo e declaração de fls.17)
O A. foi admitido ao serviço do R. em 4 de Janeiro de 198
O A. teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos.
De 05/1968 a 01/1983, o A. efetuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada a entidade não bancária. fls.20)
De 01/1983 e 12/2010, o A., enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco. fls.
A CAFEB foi extinta por integração no Instituto de Segurança Social, P. ISS, P.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados;
A questão colocada pela recorrente na presente revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 136 do Acordo Colectivo de Trabalho aplicável, que veio a ser substituída pela cláusula 98 do ACT do Montepio, com redacção similar.
Esta questão foi apreciada na sentença recorrida nos seguintes termos:
Apensãosurge,destemodo,comoumprodutofinaldessapluralidadedefatores,semindividualizaçãodocontributoconcretoparaoseuvalordotempodeprestaçãodoserviçomilitar,oudosanosdeprestaçãodeatividadebancáriacomodescontosparaaSegurançaSocial.
Subscrevendo a mesma tese cumpre mencionar o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10-09-2020, processo n. 5001/12T8VNF.G1, relatado por ALDA MARTINS, disponível em www.dgsi.pt: "Naverdade,acláusulaemapreçoestabelecequeasinstituiçõesdecréditogarantemadiferençaentreovalordosbenefíciosatribuídosporinstituiçõesouserviçosdeSegurançaSocial,decorrentesdecontribuiçõescomfundamentonaprestaçãodeserviçoquesejacontadonaantiguidadedotrabalhador,eovalordosbenefíciosdevidospelasprimeirasnostermosdoACT,nãoaludindoaqueemtaloperaçãodevaserefectuadaqualquerponderaçãodovalordasretribuiçõessobrequeincidiramaquelascontribuições.
Volvendo ao caso em apreço verificamos que a pensão atribuída ao Autor foi calculada com base na aplicação das regras do art. 2 e segs., do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio.
O valor assim apurado é multiplicado pela taxa de formação da pensão, nos termos do art. 3.
Nestes termos apurou-se a pensão do Autor.