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O despacho saneador trata esta questão em sede de legitimidade da Ré, como exceção, cumprindo, por isso começar a análise desta questão clarificando este aspeto.
- Em segundo lugar, se a questão não tiver ficado prejudicada, cumpre averiguar se o dano da privação do uso não é autonomizável em relação aos defeitos do veículo, sendo-lhe aplicável o prazo de caducidade previsto no artigo 92 do Código Civil, ou é separável e a indemnização por tais danos fica sujeita ao regime geral da responsabilidade contratual e ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Matéria de facto a considerar
As avarias ocorreram durante o período da garantia e foram reparadas ao abrigo dessa garantia artigo 5 da petição e artigo  da contestação).
A ação foi instaurada em 30 de dezembro de 201
A decisão recorrida analisou esta questão em sede de legitimidade da Ré, como exceção, e desatendeu a argumentação da Ré apelando para o disposto no artigo 3 do Código de Processo Civil.
Cumpre começar por analisar esta questão, isto é, verificar se a questão suscitada pela Ré se resume ou se se restringe apenas a uma questão processual, de legitimidade para ser demandada, ou se a questão entra no campo da apreciação do mérito da causa.
Afigura-se que a argumentação da Ré se dirige ao mérito da causa.
Recorda-se que os danos em questão se referem aos lucros que a Autora deixou de auferir por não ter feito transportes de passageiros para o estrangeiro nos dias em que o veículo esteve em reparação.
Verifica-se que o veículo foi vendido no estado de novo; as avarias ocorreram durante o período da garantia e foram reparadas ao abrigo dessa garantia.
A questão que se coloca consiste em saber sobre quem recai a obrigação de reparação, se incide sobre a Autora como vendedora do veículo ou sobre o fabricante ou importador.
A Autora diz que a responsabilidade é da Ré porque foi com ela que contratou.
Afigura-se que a Ré não pode ser responsabilizada nem como vendedora, nem como prestadora da garantia de bom funcionamento do veículo, pelas seguintes razões:
responsabilidade da Ré como vendedora sem considerar a
A eventual responsabilidade da Ré perante a Autora resulta do contrato de compra e venda do veículo.
Porém, se tivesse alegado defeitos de fabrico do veículo, a respetiva responsabilidade recairia sobre o fabricante, não sobre a Ré.
A Ré comercializou um veículo automóvel novo, que não fabricou, sendo certo que o fabricante está identificado.
- Considera-se também produtor:
Aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua atividade comercial, importe do exterior da mesma produtos para venda, aluguer, locação financeira ou outra qualquer forma de distribuição;
Resulta destas normas que o comerciante que se limita a ser intermediário entre o fabricante e o comprador, não é responsabilizável pelos defeitos do produto, salvo se tiver existido culpa da sua parte, o que não se verifica no caso dos autos.
Cumpre, concluir, por conseguinte, que a Ré, enquanto vendedora do veículo em estado de novo, não pode ser responsabilizada pelos eventuais defeitos de fabrico, pelo que a sua responsabilização só pode resultar da garantia prestada.
E, na verdade, é com base na garantia prestada que a Autora demanda a Ré e não com base em defeitos, que não invoca.
Colocando-se a questão apenas em face da garantia, vejamos esta matéria.
No que respeita ao conceito de garantia, a al. do artigo -B do Decreto-Lei n. 67/2003 define garantia nestes termos:
A Autora argumenta, contudo, que quem lhe concedeu a garantia foi a Ré e não o fabricante ou o importador do veículo, com os quais, aliás, não teve qualquer contato.
A declaração que concede a garantia foi formulada pelo fabricante.
E essa entidade não é a Ré.
Não sendo a Ré responsável pela realização das reparações, que apenas as executa por conta do fabricante, não tem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da paralisação do veículo durante o tempo necessário para reparação.
Por conseguinte, procede o recurso e a Ré tem de ser absolvida do pedido.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorria, julga-se a ação improcedente e absolve-se a Ré do pedido.
B instaurou a presente acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra , SA, pedindo que julgada a acção procedente seja decidido o seguinte:
Ser imediatamente corrigido o acréscimo do trabalho por turnos para a percentagem de 22%;
A esses montantes acresce um subsídio por turno correspondente a 15% do salário base, sendo que a mesma assegura turnos aos sábados ou aos domingos.
Por fim, alega não lhe ser permitido beneficiar das horas de descanso para o almoço ou para o jantar, sendo a autora obrigada a trabalhar 10h diárias, e não beneficiar de folgas ao fim de semana há mais de um ano. Tais factos impedem-na de ter tempo de qualidade ou férias em família.
Regularmente notificada para o efeito, a ré apresentou contestação.
Defende que o subsídio por turno se mostra correctamente calculado e que as 40h de formação apenas se tornaram obrigatórias a partir de 01/10/2019, sendo que as eventuais horas que, a esse título, não tenham sido ministradas, apenas se convertem em crédito de horas a gozar e não em crédito, uma vez que o vínculo laboral ainda não cessou.
Nega que a autora trabalhe 10h diárias e que não beneficie dos descansos correspondentes aos períodos das refeições ou de folgas aos fins-de- semana.
Foi proferido despacho saneador, tendo sido dispensada a enunciação dos temas de prova, nos termos permitidos pelo art. 4 n. 3 do CPT.
Subsequentemente, o Tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Valor da acção: o fixado no despacho saneador fls..
A Ré contra-alegou, encerrando as contra-alegações com as conclusões seguintes:
E. Da Rejeição Parcial do Recurso:
No mais, tal como resulta da sentença recorrida, não logrou a recorrente demonstrar os factos em que estribou a sua pretensão.
Improcedem as conclusões formuladas.
A sentença recorrida merece, pois, ser mantida na ordem jurídica.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, a questão colocada para apreciação pela recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento:
Na apreciação da prova, pretendendo a alteração dos factos 3 e 8, o aditamento de um novo facto, bem assim que se considerem provados os factos não provados 2 e 7 conclusões , , , , e ;
Na aplicação do direito aos factos, quanto ao seguinte:
O Tribunal a quo fixou o elenco factual seguinte:
A autora cumpria um período de trabalho de 40 horas semanais, por turnos.
A tal carta respondeu a ré com uma outra, datada de 17/07/2019, na qual se pode ler:
A autora não esteve presente em tal reunião.
A ré mantem a sua atividade 24h/dia, 7dias/semana, e durante toda a época de Verão.
Os princípios contantes da comunicação junta a fls. 76/76v correspondem a orientações meramente indicativas, tendentes a agilizar o processo de marcação do período de férias, marcação essa que fica condicionada pelas necessidades de funcionamento da unidade hospitalar.
No ano de 2018, na ala de internamento, trabalhavam cerca de 14 auxiliares.
Para o efeito, deverá elaborar o plano individual de férias como exemplificado no ficheiro em Anexo A.
Períodos para marcação de férias:
Na marcação das férias os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
Com relação aos auxiliares da ala de internamento foram elaborados os horários de trabalho constantes de fls. 114 a 119v, de fls. 120 a 125v, de fls. 126 a 131v, de fls. 132 a 137v e de fls. 138 a 143 de Janeiro a Outubro de.
Desde Maio de 2016 que a autora detém a categoria profissional de Auxiliar de Acção Médica, nível cfr. doc. de fls..
Desde Maio de 2020 que a autora passou a exercer funções na ala das consultas, para a qual foi transferida.
Entre as auxiliares de acção médica inclusive da ala de era habitual ocorrer trocas de horários, desde que autorizadas pela Enfermeira Coordenadora.
que a autora trabalhasse 10h/dia;
que não gozasse folgas aos fins de semana;
que a autora tenha estado presente na reunião ocorrida no dia 19/03/2019 na qual foi fixado o período de férias das auxiliares hospitalares para o ano de 2019;
que, nessa reunião, a autora tenha sido sensibilizada de que nos anos anteriores havia gozado férias em período de Verão em detrimento de outras colegas Auxiliares de, com responsabilidades parentais e que também tinham demonstrado igual interesse em gozar férias nessa altura;
que, no ano de 2019, a marcação das férias da autora tenha sido promovida por acordo entre as partes;
que a autora tenha efectivamente gozado descanso em todos os dias constantes dos mapas de horário juntos de fls. 137 a 14
que a autora se tenha sentido exausta e não conseguisse passar tempo/férias com o filho e o marido.
Inexistem quaisquer outros factos a considerar.
Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, impugnando-a, para pretender a alteração dos factos 3 e 8, o aditamento de um novo facto, bem assim que se considerem provados os factos não provados 2 e 7 conclusões , , , , , e .
Contrapõe a recorrida, desde logo, que a impugnação da decisão de facto relativa ao ponto 3 dos factos provados não é mencionada nas alegações de recurso, surgindo, apenas, no ponto das respetivas conclusões, pelo que esta conclusão em particular se afigura processualmente inadmissível.
Cabe, pois, começar por dirimir este ponto.
Quanto aos demais ónus de alegação, adiante veremos caso a caso se são cumpridos.
Como refere a recorrida, bem assim o MP no seu parecer, nas alegações não consta qualquer alusão a esta pretensão.
É esse o caso, pelo que nessa parte rejeita-se a primeira parte da impugnação dirigida ao facto
Invoca os testemunhos de E, F, B e G - indicando os pontos da gravação em que se localizam os extractos invocados, os quais transcreve-, bem assim documentos, em concreto, recibos de vencimento e mapas de horário de trabalho, juntos a fls. 11v a 6 Justifica as razões que na sua perspectiva justificam a pretendida.
Contrapõe a recorrida que não foi alegado na acção, nem demonstrado e, mais do que isso, nem sequer é correto afirmar que o turno da Recorrente era das 0 as 24 horas, sendo que, a este respeito, o Tribunal a quo deu como irretratavelmente provado o ponto 4 dos factos provados.
Assim, altera-se a redacção do facto 3, para passar a ser a seguinte:
Na conclusão , a recorrente defende o seguinte realce a negrito:
A recorrente justifica a sua pretensão
De resto, se bem atentarmos nas conclusões, constata-se que a conclusão transcreve literalmente o referido artigo 5 das alegações, o que logo demonstra que a pretensão enunciada na conclusão surge aqui originariamente, sem respaldo nas alegações.
Vale isto por dizer, que por esta razão, nesta parte conclusão  deve também ser rejeitada a apreciação da impugnação.
Prossegue a recorrente, defendendo que o Tribunal a quo  deu erradamente como não provados  os  pontos  2 e  7 dos factos não provados Conclusões e .
Para sustentar a impugnação invoca os meios de prova seguintes: quanto ao ponto 2, as suas declarações de parte e os mapas de horários, Doc. 3, junto a PI.; no respeitante ao ponto 7, o  testemunho de  e as suas declarações de parte.
Indica os pontos da gravação em que se encontram os extractos que invoca e transcreve-os nas alegações.
Nesses pontos o Tribunal a quo considerou não provado o seguinte:
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a este propósito encontra-se o seguinte:
Com efeito, como foi referido em julgamento, as auxiliares faziam habitualmente trocas de horário entre si, inclusive aos fins de semana apenas necessitavam, para esse efeito, da aprovação da Enfermeira, pelo que o que estava inicialmente previsto nessa matéria era frequentemente sujeito a alterações.
Nesta matéria, vejam-se os depoimentos de E, de F que disse ter feito trocas com a, de G que também referiu ter efectuado trocas com a, de  que confirmou que a autora também efectuava trocas de horários), de , de  e de .
Mandatária Autora: Pronto, agora relativamente aos fins-de-semana.
Autora: Fim-de-semana não me lembro de ter.
Mandatária Autora: Eu estou a falar de 201
Autora: 2019 não tive, só tive quando estive de férias.
No que respeita ao ponto 7, na PI a autora alegou o que segue:
O facto de muitas vezes não ter horas de descanso, trabalhando assim quase dez horas seguidas deixa, naturalmente, a Autora exausta, acabando por quase não conseguir passar tempo com o seu filho e marido.
Da mesma forma, o facto de não ter fins de semana de folga há mais de uma ano, bem como o facto das suas férias coincidirem já há dois anos com o período escolar do seu filho, impede-a de ter tempo de qualidade ou férias em família.
Apreciando, invoca a recorrente o testemunho de , no extracto seguinte:
Testemunha: Sim já
Mandatária Autora: E então o que é que ela lhe disse?
Com o meu filho também.
Mandatária Autora: E com o seu filho?
Autora: Com o meu filho sim.
Mandatária Autora: O seu filho trabalha, estuda?
Alegação que consubstancia uma afirmação conclusiva, antecedida pelas alegações seguintes:
No entanto, como é de possível observação, segundo documento que se junta, a Autora, já pelo segundo ano consecutivo não goza de férias nesse mesmo período.
Acontece ter ficado provado o seguinte:
Factos provados que o Tribunal a quo justificou referindo na fundamentação da decisão sobre a matéria de factoo seguinte:
Apesar de, no processo físico, do documento junto a fls. 112v, não ser possível aferir dos períodos gozados, mostra-se o mesmo esclarecedor quando consultado no Citius, pelo que foi o mesmo valorado para prova das férias referentes ao ano de 201 Seja como for, para além de a autora não ter impugnado, nessa parte, o alegado pela ré, a verdade é que pela testemunha  foi corroborado serem os indicados na Contestação e, nos anos de 2017 e de 2018, a marcação de férias estava sob a alçada da.
Esta testemunha corroborou igualmente os dias de férias gozados pela autora em 2018, bem como que, em ambos estes anos, os períodos concedidos foram aqueles que a autora havia solicitado.
Concluindo, também nesta parte improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na vertente da impugnação da sentença por erro na aplicação do direito aos factos, a recorrente, insurge-se contra a sentença quanto ao seguinte:
Importa deixar já resolvida a questão relativa ao alegado erro de julgamento em razão do tribunal a quo não ter ordenado a aplicação das contra-ordenações que a recorrente refere nas conclusões e
Portanto, esta pretensão nunca teria, como não tem, qualquer cabimento.
Concluindo, nessa parte improcede o recurso.
O Tribunal a quo pronunciou-se quanto a essa pretensão nos termos seguintes:
Do montante devido a título de subsídio de turno e das diferenças reclamadas a esse título
Igualmente não se mostra controvertido que o montante pago a esse título corresponde a 15% da remuneração base que a trabalhadora aufere.
Desde já se dirá que o contrato de trabalho celebrado entre as partes nada refere quanto a esta matéria inexiste qualquer alusão ao pagamento desta.
E, por sua vez, também a ré não refere qual a previsão para o referido pagamento ocorrer nos moldes em que tem vindo a ser processado.
Tal IRCT é aplicável ao presente vínculo e sempre o seria por força da Portaria de Extensão n. 209/2019 de 04/07, publicada no DR n. 126/2019, Série , dessa.
Em qualquer cláusula se refere o pagamento com base numa percentagem de 22%.
Mais refere que não há lugar a qualquer aplicação por analogia, dado não existir uma lacuna legal, tendo o legislador remetido essa previsão, como o faz noutras matérias, para a liberdade coletiva ou individual da Partes.
Por seu turno, a recorrida limitou-se a aceitar que pagava o subsídio de turno aplicando a percentagem de 15% sobre a retribuição.
Assim, quanto a este ponto rejeita-se o conhecimento do recurso.
A este propósito, o Tribunal a quo pronunciou-se como segue:
Tal formação corresponde, como bem refere a ré, a 35h anuais até 30/09/2019 e a 40h anuais a partir de 01/10/2019 - cfr. art. 13 n. 2 do CT, sendo que o aumento para as 40h foi introduzido pela Lei n. 93/2019 de 04/0
Ora, considerando que, na presente situação, o contrato de trabalho celebrado entre as partes ainda se mantém em vigor, inexiste qualquer crédito pecuniário que a autora possa reclamar pelas horas de formação não ministradas a mesma apenas beneficia da faculdade de exigir o crédito de horas, o qual estará, contudo, sujeito ao limite previsto no art. 13 n. 6 do.
Para que melhor se perceba, nas alegações sustenta o seguinte:
Salvo o devido respeito, não logramos perceber qual o exacto fundamento da recorrente para discordar da sentença quanto a esta matéria, já que não esgrime qualquer argumento jurídico para sustentar eventual erro na interpretação e aplicação do art. 13 do CT.
Assim, também quanto a este ponto improcede o recurso.
Sobre esta pretensão, o tribunal a quo pronunciou-se nos termos seguintes:
Ora, salvo o devido respeito, também esta pretensão está inelutavelmente destinada ao insucesso, já que, como referido, não logrou a autora demonstrar o alegado em matéria de horário, descansos, folgas e férias.
De todo o modo, ainda que porventura se tivesse concluído pela ilicitude do comportamento da ré o que se concebe para efeitos meramente, sempre o pedido em apreço seria de julgar improcedente, dada a não demonstração dos respectivos factos que lhe serviam de fundamento ou pressuposto, nomeadamente a demonstração de danos morais relevantes, juridicamente tutelados.
Retira-se das enunciadas conclusões, que a recorrente estriba a pretendida alteração da sentença na aplicação do direito no pressuposto de ver atendida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente no que concerne aos factos que refere.
Porém, assim não aconteceu, apenas tendo sido acolhida parcialmente a impugnação dirigida ao facto provado 3, que se alterou nos termos que deixámos afirmado, mas sem que tenha qualquer relevo para este ponto.
Dito de outro modo, não tendo procedido a impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos pretendidos pela recorrente e sustentando-se o alegado erro na aplicação do direito aos factos no sucesso daquela, necessariamente sucumbe o recurso também quanto a esta questão.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso nos termos seguintes:
Parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Custas pela recorrente Autora, atendo o decaimento art. 52 2, do.
No presente recurso, foi pelo relator proferido o seguinte despacho, datado de 3 de novembro de 2021:
Por entender que a alegação não continha conclusões nos termos e para os efeitos dos arts. 63, n. 2 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil1, o que deveria ter determinado a rejeição liminar do recurso, nos termos do art. 64, n. 2, al..
Sob o capítulo da peça recursória consta o seguinte:
As conclusões servem, pois, para sintetizar os fundamentos pelos quais se defende a revogação, a modificação ou a anulação da decisão recorrida.
As conclusões devem corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido.
As conclusões devem elencar os passos fundamentais que, na perspetiva do recorrente, deveriam ter sido dados para atingir um resultado diverso.
Pelo exposto, o mesmo é dizer, por falta de conclusões, rejeito o presente recurso.
Notificada dessa decisão, veio a apelante apresentar o seguinte requerimento:
Em suma, e pelo exposto, a apelante não apresentou conclusões, nos termos do art. 63, n. 1 do P., ou seja, não indicou os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Custas pela apelante - arts. 52, n.s 1 e 2, 607, n. 6 e 66, n. 2, todos do P.
Diploma a que pertencem todas as disposições legais que vierem a ser citadas sem indicação da respetiva fonte.
Cfr. RUI PINTO, Manual do Recurso Civil, Volume , AAFDL Editora, 2020, p. 29
Cfr. a este propósito o Ac. do TRL de 202017, Proc. n. 1297/19T2AMD-A.L1-2 Pedro, in www.dgsi.pt.
Conflito n 13/12-7
MERCADO MUNICIPAL de FARO, E.,
invocando um contrato de utilização de um espaço comercial sito no Mercado Municipal de Faro celebrado com a R. numa ocasião em que se denominava B, S.A.
A A. formulou diversos pedidos:
Reconhecimento de que o referido contrato se renova automaticamente por iguais períodos de 12 meses, excepto se o operador o denunciar;
Declaração de que a R. não goza do direito de fazer cessar tal contrato de forma a impedira sua renovação;
Reconhecimento de que o contrato continua em vigor e de que a comunicação efectuada pela R. em 13-10-10 não produziu quaisquer efeitos;
Condenação da R. a abster-se de toda e qualquer conduta que impeça, perturbe ou dificulte a fruição do espaço cedido para a actividade comercial;
Condenação da R. na prestação de todos os serviços referidos no contrato, na parte referente ao estabelecimento da A.;
Condenação da R. a abster-se de proceder ao encerramento compulsivo do estabelecimento da A.;
Condenação da R. no pagamento dos prejuízos sofridos.
A A. replicou, opondo-se a tal excepção dilatória.
Aberto, assim, o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal de Conflitos.
O Exm Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se confirmar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, considerando competente o Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
A A. dedica-se designadamente ao comércio a retalho de produtos alimentares e não alimentares docs. ns 1 e 2 juntos com o requerimento inicial do procedimento;
Em 30-6-10, foi celebrada Adenda ao Contrato de Utilização entre o R. e A, Ld, nestes termos:
Essa desocupação deverá ocorrer no período máximo de 8 dias a contar da recepção da presente, decorrido o qual, persistindo a actuação ilegal sem mais delongas, com as medidas e intervenções atrás referidas.
Importa dirimir um conflito negativo de jurisdição resultante da prolação de duas decisões de sentido inverso emitidas, respectivamente, por um Tribunal da ordem administrativa e fiscal e por um Tribunal judicial.
Para o efeito, importa relevar a natureza jurídica e as funções estatutariamente assumidas pela requerida Mercado Municipal de Faro, E., anteriormente designada por B, S.A.
O recorrido - FGS- não apresentou contra-alegações.
Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo recorrente A.
J., inconformado com a sentença proferida em 2008-05-12 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu tendo por objeto as liquidações de IVA de 1999 e correspondentes juros compensatórios no montante de EUR 1450,75, vem dela interpor o presente recurso.
B.	A Meritíssima Juiz a quo, tendo conhecimento de factos novos e de pessoas que sobre eles poderiam testemunhar, preferiu ignorar o pedido de ampliação da causa de pedir apresentado pelo ora Recorrente violando assim os princípios do inquisitório art. 9 da e da verdade material o que determina a anulação da decisão.
F.	Com efeito, se é irrefutável que os actos de liquidação dependem decisivamente - senão exclusivamente - dos depoimentos declarados nulos, estamos, como é bom de ver, perante um manifesto e flagrante caso de invalidade consequente, o que implica que, em face da nulidade dos mesmos, sejam consideradas nulas também as liquidações impugnadas que dele dependem decisivamente.
A ofensa ao caso julgado determina a nulidade das próprias liquidações artigo 13, n. 2, al., do;
J.	Os actos impugnados são nulos por falta da fundamentação legalmente exigida pelos artigos 6, n. 2, do RGIT, 7 da LGT, 12 do CPA e 26, n. 3, da CRP, porquanto ao Impugnante, ora Recorrente, não foi dado a conhecer o Relatório da Empresa que se afigura verdadeiramente fundamental para a compreensão das liquidações impugnadas.
Por outro lado, tal como antes também agora não pode concordar com a ampliação da causa de pedir agora autorizada;