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Todavia não se alcança da matéria de facto assente quaisquer elementos que permitam esclarecer os motivos pelos quais foi utilizada essa forma de citação e se as respectivas formalidades designadamente, a afixação do foram ou não respeitadas g.em que data o destinatário do edital se presume citado, nos termos do art.242, n1, do P.Civil, norma aplicável "ex " do art.192, n.1, do P.P.T.).
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
Irresignada, a ré recorreu desse despacho, culminando a alegação com as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo não tem razão quando a final do capítulo do despacho saneador alega que a Ré não pretende operar qualquer compensação, já que a mesma foi expressamente invocada.
a reconvenção deduzida pela ré contra os autores deve ser admitida.
"Do disposto no artigo 3, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 12, n. 1, alínea da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, resulta que, em processo laboral 'Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 9 -'), a reconvenção é admissível:
Conforme nota Leite Ferreira, in Código de Processo do Trabalho Anotado,  edição, pág. 167, esta restrição da admissibilidade da reconvenção no domínio do processo laboral visa 'evitar que o réu, normalmente a entidade patronal, se servisse da acção contra si proposta, em regra, por um trabalhador, para, fora do campo da defesa directa ou propriamente dita, passar a atacar este com uma contra-acção'.
Por fim, de registar, que a Ré não pretende fazer operar qualquer compensação.
Nestes termos, não estando reunidos os requisitos de que o artigo 3 do Código de Processo do Trabalho faz depender a sua admissibilidade, por não ser processualmente admissível, não se admite a reconvenção deduzida pela Ré".
Citada, a ré apresentou articulado que assim muito se resume:
, Ré nos autos acima identificados, notificada da petição aperfeiçoada vem apresentar a sua nova
o que o faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Por mera cautela de patrocínio e sem conceder, caso o Tribunal venha a considerar terem os AA créditos laborais sobre a Ré, deverão os mesmos considerar-se compensados pelo valor que de seguida se invoca em sede reconvencional.
Por esgotarem o limite da al. do artigo 6 ut supra, começaram a ser feitos pelos AA vários pedidos de pagamento antecipado do extracto dos cartões usados, que deveria ser exclusivamente utilizados pelos AA na gestão corrente da.
Assim sendo nesta sede a Ré peticionará apenas a diferença entre o valor global da dívida e o valor ainda não confessado pelos AA, pois não aceita de forma alguma que o valor anteriormente confessado seja agora questionado, pelo que ira envidar pela sua cobrança coerciva na sede própria.
concluindo, em síntese, pedindo que:
A recorrente empregadora apelou do despacho da Mm. Juiz a quo que lhe não admitiu a reconvenção deduzida contra os autores, que foram seus trabalhadores, alegando que só por lapso da Mm. Juiz tal se pode compreender uma vez que na contestação deduziu a reconvenção contra aqueles com vista a obter a compensação e isso a tal a habilitava nos termos conjugados dos art.os 3, n. 1 do Código de Processo do Trabalho e 12, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema de Justiça.
A tese do decisão recorrida é que os pedidos formulados na reconvenção não resultam dos factos alegados pelos reconvindos na acção mas pela própria reconvinte por via da defesa e acobertou essa decisão no disposto pelo art. 3, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o art. 12, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema de Justiça.
Assim sendo, deve conceder-se a apelação e revogar o despacho recorrido, devendo a Mm. Juiz a quo proferir despacho em que, caso nada de diverso do ora apreciado a tal obste, admita a reconvenção da ré.
Termos em que se acorda conceder a apelação e revogar o despacho recorrido, devendo a Mm. Juiz a quo proferir novo despacho em que, caso nada de diverso do ora apreciado a tal obste, admita a reconvenção da ré.
Sem custas art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo.
Lisboa, 12-01-202
Citação retirada do segundo parágrafo da terceira folha do despacho recorrido, que do processo digital é folhas 11
A decisão recorrida decretou a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, por ter considerado que a Autora intentou a presente ação contra um indeferimento tácito inexistente e não cumpriu o prazo estabelecido no artigo 7 e 5, n. 2 ambos do CPTA.
Salvo o devido respeito, que é muito, a douta sentença recorrida padece dos seguintes vícios:
a. Vício de violação de lei, por violar o disposto no art. 6, n. 5 do CPPT conjugado com o n. 3 do art. 17 do CPA, aqui supletivamente aplicável, e, bem assim, o disposto no art. 2 da CRP;
Vício de violação de lei, por violar o disposto no art. 7 do CPA, que é interpretado de forma errónea e em desconformidade com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 2 da CRP e no art.  do CPTA.
Assim, tendo a petição de recurso hierárquico sido apresentada em 09/11/2007, a formação da presunção de indeferimento tácito deste recurso ocorreu em 09/01/2008, pelo que aquando da apresentação da presente ação em 09/04/2008), já se tinha formado a presunção de indeferimento tácito do referido recurso hierárquico.
A douta sentença recorrida enferma, assim, de erro de julgamento, por violação do disposto no art. 6, n. 5 do CPPT e no art. 17, n. 3 do CPA, aplicável supletivamente, pois destas normas resulta que, o recurso hierárquico deverá ser decidido no prazo máximo de 60 dias e, não sendo decidido nesse prazo, considera-se o mesmo tacitamente indeferido, não tendo aqui aplicação o disposto no art. 5 da LGT, indevidamente aplicado na douta sentença recorrida, que deverá, em conformidade, ser revogada.
Em todo o caso, mesmo considerando a factualidade dada por provada na decisão recorrida, não se poderia ter concluído pelo incumprimento do prazo estipulado no citado art. 5 do CPTA.
Conforme resulta do n. 3 do art. 5 do CPTA Antigo, o prazo de 3 meses, contado desde a data da notificação, deveria ser contado nos termos da lei processual , ou seja, nos termos do art. 14 do CPC, que determina a suspensão deste prazo durante as férias judiciais.
Deve, pois, a douta sentença recorrida ser reformada, já que, contrariamente ao que dela se fez constar, por erro nos pressupostos, a Autora cumpriu o prazo estabelecido no art. 5, n. 2, al. do CPTA.
Relativamente ao terceiro vício alegado, entende a Autora que, ao caso, não tem aplicação o disposto no art. 7, e muito menos o n. 3 do referido preceito legal.
Ou seja, não estamos perante um ato revogatório com efeitos retroativos mas sim perante um ato meramente confirmativo do ato anterior que, nessa medida, não é por si lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, não sendo suscetível, por isso, de gerar a decretada exceção de caducidade do direito da ação.
Tal como invocado pela Autora no seu requerimento de fls. 289 a 290 dos autos, a que a própria decisão recorrida alude.
A interpretação que a douta sentença recorrida faz das normas aplicáveis, em concreto, do estipulado no art. 7 do CPTA não se poderá, pois, manter, pois tal interpretação é violadora do princípio da efetividade da tutela jurisdicional consagrada no art. 2 da CRP.
O Recorrido apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. Desde já se afirma que, a douta decisão recorrida, ao julgar procedente a excepção de caducidade de Direito de acção fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, motivo pelo qual deve ser mantida.
Ora, a entidade recorrida não pode concordar com os fundamentos do presente Recurso Jurisdicional; desde logo, porque, mesmo atendendo aos argumentos da Recorrente, mesmo assim se verificaria a caducidade do direito de acção por intempestividade, excepção esta que, por ser de conhecimento oficioso, também teria de ser conhecida por este douto Tribunal.
E. Na verdade, a Recorrente pugna pela aplicação do artigo 66 n.5 do CPPT e assim, que o Recurso Hierárquico devia ter sido decidido no prazo de 60 dias e de facto, aplicando esta disposição legal ao caso em apreço, o indeferimento tácito ocorreu em 24/01/200
F. Por seu turno, a Recorrente pretende contrariar a sentença recorrida afirmando que não considerou que o indeferimento tácito já tinha ocorrido quando apresentou a Acção, e entende que a sentença recorrida andou mal e não fez uma aplicação correcta do artigo 58 do CPTA e do artigo 70 do CPTA, mas não tem razão, mais uma vez.
Mas a ora Recorrente optou pela via de recurso administrativa, e não pela via judicial directa, pelo que, tratando-se de um recurso hierárquico facultativo como consta do artigo 76n.1 do CPPT que que remete para o artigo 66 n.2 relativamente ao prazo de recurso, e quanto aos efeitos para o artigo 67 n. 1 todos do CPPT.
J. Entende a Recorrente que a sentença recorrida mas salvo o devido respeito, tal interpretação das normas legais aplicáveis seria completamente ilegal.
K. Razão pela qual a sentença recorrida não poderia ter considerado que o prazo para intentar a acção se contaria da notificação do acto expresso de indeferimento do Recurso Hierárquico, como pretende a Recorrente
Ora, no caso dos autos o recurso hierárquico apresentado é meramente facultativo e tem efeito devolutivo, pelo que o prazo para intentar a acção começou a contar na data da notificação da Reclamação Graciosa.
Sucede que o acto que indefere o recurso hierárquico, confirmando o anterior acto de indeferimento é acto confirmativo, como tal, necessário é atender ao disposto no n. 4 do artigo 59 do CPTA.
N. Neste sentido, encontramos por exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/06/2016, processo n 0221/11BEBRG, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/02/2017, processo n 01268/16, do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, supra mencionados e ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Q. O prazo para intentar acção administrativa especial iniciou em 11/10/2007, e suspendeu-se, em 09/11/2007 com a interposição do recurso hierárquico.
R. Nos termos do artigo 66 do CPPT, começa então a contar-se o prazo para determinar o momento em que ocorre o indeferimento tácito do Recurso, o qual ocorreu em 24/01/2008 - por nessa data terem ocorrido 60 dias a que acrescem mais 15 dias, sobre a apresentação de recurso a 09/11/2007 sem decisão expressa - nos temos do artigo 66 n.3 e n.5 do CPPT, e contados nos termos do artigo 20 do CPPT.
U. Assim, e ainda que a sentença recorrida não tenha incorrido nos vícios e ilegalidades apontados pela Recorrente, caso o recurso fosse procedente, sempre seria de manter a decisão de caducidade de direito de acção pois, por ambas as vias, se verificaria a caducidade do direito de acção.
Verifica-se erro de julgamento, na parte em que o Tribunal a quo decidiu que o prazo estabelecido no art. 5, n. 2, al., do CPTA não foi cumprido?
Há erro de julgamento, por violação do disposto no art. 7 do CPA, interpretado de forma errónea e em desconformidade com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 2 da CRP e no art.  do CPTA?
" Em 29/12/2005, a Autora foi notificada pelo Serviço de Finanças de Almada para apresentar a declaração modelo 3 de IRS, relativa ao exercício de 200
Em 18/1/2006, a Autora apresentou a declaração de IRS relativa ao ano de 2002 cf. fls. 82 a 89 dos autos em suporte de.
Em 10/7/2006, foi emitida a liquidação de IRS n. 2006 5002257095, relativa ao exercício de 2002, no valor de EUR 1586,44 cf. liquidação a fls. 89 dos.
Em 9/4/2008, a presente acção foi apresentada no TAF de Almada cf. fls. 1 dos.
B. Refere-se ainda na decisão recorrida:
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, ex art. 27, n. 2, do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
Considera a Recorrente que a sentença recorrida padece de:
a. Vício de violação de lei, por atentar contra o disposto no art. 6, n. 5, do CPPT, conjugado com o n. 3 do art. 17 do CPA, supletivamente aplicável, e, bem assim, o disposto no art. 2 da CRP;
Vício de violação de lei, por atentar contra o disposto no art. 7 do CPA, que é interpretado de forma errónea e em desconformidade com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 2 da CRP e no art.  do CPTA.
Em termos de factualidade pertinente a considerar, temos que:
A 102007, a A. apresentou reclamação graciosa de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que veio a ser indeferida, por intempestividade, a 112007;
A 012007, a A. apresentou recurso hierárquico do referido indeferimento;
A 202008, foi proferida a decisão de indeferimento expresso do recurso hierárquico em causa.
In casu, o Tribunal a quo considerou que a ação era intempestiva, em virtude de a mesma ter sido proposta antes de formado o indeferimento tácito do recurso hierárquico. Quanto ao ato expresso, considerou que o mesmo foi junto aos autos extemporaneamente, para lá do limite do prazo estabelecido no art. 7 e no art. 5, n. 2, alínea, ambos do CPTA.
Nos termos do art. 6 do CPPT:
"1 - Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são suscetíveis de recurso hierárquico.
- Os recursos hierárquicos são dirigidos ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato e interpostos, no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato respetivo, perante o autor do ato recorrido.
Existindo norma própria em termos de definição de prazo de decisão, não é aplicável o regime geral previsto no art. 5, n. 1, da Lei Geral Tributária, então de 6 meses, mas sim o prazo especial de 60 dias, consagrado no n. 5 do mencionado art. 6 do CPPT neste sentido, , g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 302013 Processo: 0122/13) e de 212013 Processo: 0962/13).
O prazo de 60 dias em causa conta-se do momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou da sua remessa ao órgão competente para dele conhecer, se esta ocorrer anteriormente e for notificada ao administrado recorrente a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102021 Processo: 0118/10BEPRT).
In casu, esta remessa deu-se a 11200 No entanto, não resulta do processo administrativo que de tal facto tenha sido notificado a A., não obstante tal ser exigível, atento o disposto no então art. 17, n. 1, in fine, do CPA, nesta parte aplicável, ex  art. , al., do CPPT.
Assim, in casu, não tendo sido a A. notificada da remessa do recurso hierárquico, é a partir do decurso integral do prazo de 15 dias que é contado o mencionado prazo de 60 dias cfr., g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 012021 Processo: 0878/18BEAVR) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102011 Processo: 00816/10BEPRT), porquanto só desta forma o administrado poderá aferir qual o momento da formação do indeferimento tácito.
Atento o disposto no art. 5, n. 3, da LGT e no art. 2, n. 1, do CPPT, os prazos no procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no art. 27 do Código Civil.
Sendo contínuo, o referido prazo de 15 dias completou-se a 21200
Contando-se o prazo de 60 dias para formação do indeferimento tácito desta data, tal formação ocorreu a 20200
Assim, ao contrário do que refere o Tribunal a quo, na data da propositura da presente ação 002008) já se formara o indeferimento tácito do recurso hierárquico.
Prossegue o mesmo autor ob. cit., p.:
Ora, se o próprio CPPT consagra a impugnabilidade autónoma da decisão, expressa ou tácita, do recurso hierárquico, nos termos já referidos, trata-se de norma que prevalece sobre o regime do CPTA, apenas subsidiariamente aplicável, sendo esta a interpretação que se afigura consonante com a tutela jurisdicional efetiva, prevista no art. 2 da nossa Lei Fundamental.
Conceder provimento ao recurso, revogar a decisão na parte recorrida, julgando-se improcedente a exceção da caducidade do direito de ação;
Determinar a baixa dos autos, para a prossecução dos demais termos até final;
Custas pelo Recorrido, porque contra-alegou;
Alegou que utilizava uma tupia no momento em que ocorreu o acidente de que resultou a amputação de 4 dedos da mão esquerda. Alegou ainda que o acidente só se verificou por falta de condições de segurança no trabalho na dita oficina, por falta de formação profissional adequada e por ter sido pressionado a acabar a obra que tinha em mãos.
Por sentença de 08-10-2010, o TAF declarou-se incompetente em razão da matéria por entender que se trata de uma relação de direito do trabalho em que o Estado surge na veste de qualquer entidade tomadora de trabalho subordinado. Mais considerou que a situação dos autos não consubstancia uma relação jurídica administrativa e não se incluí em nenhuma das alíneas do n 1 do art. 4 do E.T.A.F.
O sinistrado participou, então, o acidente de trabalho ao Tribunal do Trabalho de Coimbra.
Com esta decisão, ficou criada uma situação de conflito negativo de jurisdição, pois nem a jurisdição administrativa, nem a jurisdição comum se consideram competentes para conhecer da acção.
A resolução do conflito negativo de jurisdição pertence ao Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto no art. 116 n 1 do Código de Processo Civil e art. 59 n 1 do Decreto n 19243, de 16-01-193
Os autos foram a vistos, cumprindo decidir.
Está recluso no Estabelecimento Prisional de Coimbra em cumprimento de longa pena de prisão;
Apercebendo-se dos benefícios de que poderia auferir se estivesse a trabalhar no estabelecimento prisional, pediu para o fazer vindo a ser colocado na marcenaria;
Independentemente de terem trabalhado, ou não, anteriormente em carpintaria, os reclusos são colocados na oficina de marcenaria sem lhes haver sido ministrado qualquer curso de formação, sendo a aprendizagem feita junto dos reclusos mais antigos que desempenhem tal actividade, mesmo quanto ao manuseamento de máquinas, tendo alertado o responsável para o perigo de trabalhar com máquinas sem ter adequada preparação;
Em 31 de Março de 2010, pelas 15H00 foi pressionado para acabar um trabalho que estava a realizar, o que o obrigava a utilizar sozinho uma máquina visto o responsável pela marcenaria não se encontrar;
Entrou num profundo estado de depressão após ao acidente, apenas contando com o apoio familiar;
Alega, por fim, que a acção emerge dum típico acidente de trabalho, com culpa dos responsáveis pelo trabalho desenvolvido dentro do estabelecimento prisional, dada a falta de condições de segurança no trabalho e falta de tomada de precauções para evitar o acidente;
Estando o autor da acção recluso no Estabelecimento Prisional de Coimbra, e trabalhando nas oficinas de carpintaria quando aí sofreu um acidente, vejamos qual ó regime jurídico que lhe é aplicável.
- O trabalho não se subordina exclusivamente a finalidades lucrativas ou a interesses económicos do estabelecimento prisional ou de terceiro.
Apelação n 1081/29T8STS.P1
Processo do Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 5
Foi proferido despacho a receber o requerimento para processo especial para acordo de pagamentos, por se considerar o mesmo devidamente instruído e acompanhado dos elementos pertinentes, nos termos do disposto no n4, do art. 222-, do CIRE, e nomeado administrador judicial provisório.
Da verificação de nulidades: nulidades processuais art. 195, do e nulidades específicas da sentença art. 615, do;
Do meio processual utilizado: o Processo Especial para acordo de pagamento e seu específico regime;
Tal levou a que o Requerente passasse a ter todas as despesas, até então, dividida por dois, a seu cargo;
O Requerente assumiu, ao longo da sua vida, encargos financeiros;
Tais créditos, fruto dos atrasos na amortização, originaram juros e encargos;
Tentou o Requerente inverter extrajudicialmente a situação, procurando uma restruturação financeira, tendo feito proposta de acordo para os valores vencidos, junto dos credores, mas sem obter os consensos necessários;
A Proposta de restruturação é a seguinte:
Créditos Privilegiados: Pagamento em 150 prestações;
Créditos comuns:
Perdão de 40% no capital e juros;
Pagamento dos restantes 60% de capital e juros anuais num prazo de 15 anos;
Quanto ao crédito do Banco , SA., em caso de incumprimento pelos devedores principais, o aqui requerente mantém a sua posição de fiador no contrato com manutenção de todas as condições contratualizadas, sem qualquer alteração.
DOS RESTANTES CRÉDITOS COMUNS:
- Das nulidades: processuais art. 195, do e da sentença n1, do art. 615, do
Analisemos, primeiro, a arguida nulidade processual, nos termos do art. 195, do Código de Processo Civil, abreviadamente CPC, e, depois, se estamos perante caso de arguição de nulidade da sentença, sendo estes os, taxativamente, consagrados no n1, do art. 615, de tal diploma legal.
Apresenta-se o apelante a arguir nulidade habitualmente chamada de secundária, inominada ou atípica nas alegações de recurso
Consagra-se, assim, um sistema que remete para uma análise casuística, em que se invalida apenas o ato que não possa ser aproveitado, sendo que invalidado um ato tal acarreta que se invalidem todos os subsequentes que se lhe sigam que daquele dependam absolutamente.
No caso concreto, argui o Réu nulidade processual que inquina a própria decisão.
Estamos perante a arguição de um vício intrínseco de decisão e não do iter procedimental.
Destarte, estando a nulidade processual coberta por decisão judicial posterior que a permitiu, conferindo assentimento ao respetivo ato, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação mas o recurso a interpor da decisão proferida, com a qual se esgotou o poder jurisdicional cfr. art. 613, do, onde aquela nulidade relevará se se projetar na decisão proferida, o que terá de ser apreciado.
Assim, e porque de nenhuma nulidade, quer processual quer da sentença, cabe conhecer mas sim do mérito do recurso, do erro da subsunção jurídica efetuada na decisão de mérito, onde se integram as questões suscitadas, passa-se, de imediato, ao conhecimento deste. 2- Do Processo Especial para acordo de pagamento
De um novo processo especial se trata, a reger-se por normas adjetivas próprias, não podendo ser aplicadas in casu, sem mais, normas específicas de um outro processo especial, tendo cada um destes processos a sua disciplina própria, autónoma, específica.
E no caso do acordo de pagamento no PEAP?
Aplica-se analogicamente, em abstrato, o regime de plano de pagamentos aos credores?
Entende que o Tribunal a quo devia ter recusado a homologação, pois que:
lhe foi excluído, indevidamente, o direito de voto, em violação não negligenciável de normas procedimentais, sendo que, ao tratar-se o crédito do Banco de forma diferente do dos outros credores, com violação do princípio da igualdade, o plano foi considerado aprovado nos termos do disposto na alínea do n 5 do artigo 222-F do CIRE, situação que nunca teria sucedido a ser considerado o seu voto, uma vez que deixaria de estar preenchido o quórum deliberativo previsto no referido preceito, certo sendo não terem os artigos 249 e seguintes e os artigos 257 e 258  do CIRE, aplicação ao caso;
Alisemos, mais detalhadamente, o regime aplicável, a que o caso se subsume.
- Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:
- A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 21 com as necessárias adaptações e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os nos 3 e 4 do artigo 222-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções ou
Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade desses votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.