rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O progenitor tem domicílio em Portugal e teve domicílio profissional em Angola até 29/5/201
A separação definitiva do casal deu-se em Portugal, em 9/3/2015, quando ambos puseram fim ao relacionamento que até então tinham tido.
A progenitora, quando não está em exercício de funções e vem a Portugal fica na morada de Viseu.
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2, ex do art 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Alteração da decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente pugna pela alteração dos factos dados como provados.
Esta pretensão não pode, liminarmente, ser admitida.
Ora tais elementos não constam nos autos.
Nem consta o requerimento inicial, nem constam quaisquer documentos juntos aos autos principais, vg. os emails trocados entre os progenitores.
Mas em tal articulado e nestes documentos o recorrente alicerça, ou nuclearmente fundamenta, esta sua pretensão recursiva.
Aliás, aquando da admissão do recurso, o recorrente foi notificado, para, nos termos do art 646 n1 do CPC, juntar a este processado recursivo, as peças processuais que entendesse necessárias para instruir o recurso.
E, como se viu, ele não cumpriu tal ónus com a completude exigível.
Pelo que é caso para dizer que, se mal andou, sibi imputet.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, o recorrente não poderia obter ganho de causa quanto a esta questão.
Pois que ele encerra, máxime nas expressões sublinhadas, não tanto conceitos jurídicos, como, cabal ou essencialmente, aqueles factos concretos.
Já a alteração proposta ao ponto 6 não colhe e irreleva.
Ora esta asserção, devidamente interpretada, significa precisamente que o recorrente retornou porque ficou sem trabalho.
Irreleva, porque o que importa não é o motivo do seu regresso definitivo a Portugal, mas se este efetivamente se verificou e o progenitor aqui passará a viver em termos de normalidade.
E tal é possível concluir a partir de outros factos dados como provados.
Aquando da propositura da acção em 15-05-2015, ambos os progenitores se encontravam a trabalhar em Luanda, Angola, onde se encontravam deslocados com o menor, vivendo todos na mesma casa, sita naquela cidade - por.
Quando regressam a Portugal, a progenitora e o menor ficam instalados na Rua  ...) , Viseu - por.
A julgadora decidiu alcandorada nas normas e discurso argumentativo seguintes:
Artigo 15 da OTM
- São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
Domicílio voluntário
Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe correspondem.
Domicílio legal dos menores e
Da factualidade apurada resulta que o menor, a residir, por força da decisão provisória proferida, com a mãe tem por domicílio o da progenitora nos termos do art. 85, n 1 do
Pois que o n1 do art 155 da OTM a ele não se refere.
Nesta conformidade tem de concluir-se que os pais viviam, ou seja, residiam, naquele país.
Não obstante, dos factos apurados e do mais que consta dos autos, vg., das declarações dos progenitores, verifica-se e conclui-se que a estada deles neste país se prende e alicerça, unicamente, em razões laborais.
Eles deslocaram-se para tal país apenas para procurarem emprego, ou emprego melhor remunerado, por reporte ao que encontrariam em Portugal.
Tanto assim que o pai, por vicissitudes várias, máxime porque foi substituído no seu posto de trabalho, já regressou definitivamente a Portugal.
A mãe permanece em Angola.
Mas continua a ali viver meramente por motivos laborais/profissionais.
Ora como é bom de ver, a regulação das responsabilidades parentais não é matéria que, pelo, menos direta, imediata e determinantemente, respeite, no sentido de estar essencialmente condicionada ou conexionada, com a profissão da mãe.
Na verdade, a requerente, para além de residir em Angola também reside em Portugal na Rua  ...) , Viseu.
Tal o demonstram os factos provados nos pontos 1 a 4 e 7 da factualidade assente, devida, razoável e sensatamente interpretados.
Efetivamente, a requerente indica tal morada para efeitos pessoais e civis relevantes, estando, legalmente, a ela vinculada, desde logo para tais efeitos; acresce que quando vem para Portugal nela fica a viver.
Tanto basta para se concluir que tal morada não é meramente incidental, passageira ou esporádica, mas antes assume o jaez de efetivo centro da sua vida familiar no nosso país, até porque neste não se lhe conhece outro nos autos.
Enquanto que naqueloutra ela tem, repete-se, o seu centro de vida , pessoal e familiar, o qual, ipso facto, se assume com mais perene e consistente comparativamente a uma simples vivencia por motivos laborais.
Temos, assim, que o caso se subsume não na previsão do art 155 n5, 2 parte da OTM, mas, desde logo, e por força do art 82 n1, 2 parte, do , na previsão do n1 daquele preceito, ou, pelo menos, na da 1 parte do mencionado n
O não cumprimento, pelo recorrente da decisão sobre a matéria de facto, do ónus de carrear para os autos todos os elementos probatórios com base nos quais se insurge contra tal decisão, acarreta o liminar indeferimento da sua pretensão.
Custas recursivas pelo recorrente.
Coimbra, 201008
Apelação n. 8590/15T8PRT-B.P1
B, Agente de Execução nomeada nos presentes autos, vem, nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 72 do Código de Processo Civil, mui respeitosamente expor a Exa.,
Nos presente autos de execução, encontra-se penhorado o imóvel que se identifica, prédio urbano destinado a habitação, composto de casa de rés do chão e andar, com a área total de 507 m2, correspondendo 296,5 m2 a área coberta e 210,50 m2 a área descoberta, sito no n.  da Rua , freguesia de , concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar com o n. 17, inscrito na matriz predial competente sob o artigo 12115; vide doc. 1 e
Decisão essa a proferir pela Agente de Execução, cabendo ao Exequente o ónus de reclamar os seus créditos na execução fiscal;
Não sendo de aplicar, nessa situação, o disposto no art. 79 do CPC;
Desde logo porque os interesses do credor Fazenda Nacional estão salvaguardados com a possibilidade da reclamarem créditos na execução judicial, desde que regularmente citados para tal;
Pede e espera deferimento,
No citado prazo, devem ainda os executados singulares informar se a citada dívida fiscal já foi entretanto paga ou não.
No citado prazo, devem ainda os executados singulares informar por escrito se prescindem ou não do direito previsto na Lei n. 13/2016, de 23/05, aceitando o prosseguimento da citada execução fiscal, com a venda do imóvel penhorado na citada execução fiscal e a efetuar pelos serviços fiscais.
O exequente respondeu nos seguintes termos:
A Sra. AE veio requerer o prosseguimento destes autos, sem a suspensão da execução quanto ao imóvel aqui penhorado, ao abrigo do art. 79, n. 1, do CPC, por existir prévia penhora do imóvel em execução fiscal ainda pendente e suspensa de acordo com o disposto no art. 24, n. 2, do CPPT.
A exequente concordou com tal posição.
Apesar de notificadas, as demais partes não ofereceram oposição.
Existem nos autos documentos do respetivo Serviço de Finanças a confirmar a descrita situação, informando que a citada dívida fiscal ainda não tinha sido paga e que a penhora ainda estava ativa e a execução suspensa.
No caso em apreço está em causa um credor, cujo crédito ainda não foi satisfeito nesta execução, instaurada em 2018, que poderá agora ter de ficar suspensa em virtude de anterior penhora fiscal sobre o mesmo bem.
Está também em causa uma outra execução fiscal suspensa e na qual os serviços fiscais não pretendem prosseguir com a venda de tal bem, nem mesmo a impulso do credor aqui exequente.
De acordo com o que consta dos autos, tal como foi alegado pela Sra. AE e pela aqui exequente, está inviabilizada na execução fiscal a tutela do direito patrimonial do credor aqui exequente.
Cremos que a citada proibição da venda do imóvel invocada pela administração fiscal não pode servir para paralisar o direito do credor aqui exequente.
Afigura-se-nos também que, estando suspensa/parada a execução fiscal, não deve agora ficar suspensa a presente execução comum, devendo prosseguir os seus regulares termos, para assim ficar desbloqueada a situação de bloqueio dupla suspensão) criada e ser garantida a igualdade e a tutela jurisdicional efetiva arts. 1 e 2, n.s 1 e 4, da, assegurando-se também maior celeridade e economia processual.
Notifique, incluindo ao MP.
Inconformados apelaram os executados  e E., apresentando as seguintes conclusões:
- Esta impossibilidade de venda do imóvel penhorado para habitação própria e permanente do executado não se estende aos demais credores.
- O exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo nesse processo, nos exatos termos do previsto no artigo 850, n 2 do P. Civil.
Assim decidindo, mais uma vez será feita, Venerandos Juízes Desembargadores, a costumada e verdadeira
JUSTIÇA Fundamentos de factoResultam dos autos principais os seguintes factos com interesse para a apreciação do recurso:
Sobre este imóvel está registada uma penhora a favor da Fazenda Nacional, em data anterior ao registo da penhora nesta execução.
Para o caso de pluralidade de penhoras, rege o artigo 79, cujo n. 1 dispõe que Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Posição recorrente da Autoridade Tributária, como dão conta alguns acórdãos. acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n.  1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; acórdão da Relação de Guimarães, de 302019, Alcides Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G1).
Refira-se, aliás, que o acórdão do STA, de 002016, Ana Paula Lobo, www.dgsi.pt.jsta, proc. n.  087/15, entendeu que, não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo 92, n. 2 do Código de Processo Civil actual 85, n. 2, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.
Neste sentido se pronunciaram ainda os acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; da Relação de Évora, de 302019, Tomé Ramião, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 402/16T8MMN.E1, e de 102018, Maria João Sousa e Faro, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 893/19TBPTM.E1; da Relação de Guimarães, de 102019, Alexandre Rolim Mendes, www.dgsi.pt.jtrg proc. n. 956/14T8GMR-G1, de 202019,  Fernanda Proença Fernandes, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2132/17T8VCT-B.G1, e de 302019, Alcides Rodrigues,  www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G
Pelo exposto, a sentença recorrida não merece censura. DecisãoTermos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes artigo 52, n. 1,.
PROC. N. 140/10T8SJM.P1
REL. N. 560
Pediram ainda a intervenção provocada de F, da que identificaram como responsável pela mediação e venda e dos compradores.
Em resposta, a Autora pugnou pela validade do contrato para ambos os Réus, invocando o abuso de direito da Ré mulher ao arguir a respectiva nulidade, pois que sempre acompanhou o Réu e do mesmo tinha conhecimento. Invocou que os Réus litigam com má-fé e pediu a sua condenação em indemnização e multa.
Foi indeferido o pedido de intervenção provocada.
É contra esta sentença que os RR. deduzem o presente recurso, pretendendo a alteração da decisão da matéria de facto, invocando a nulidade do contrato de mediação imobiliária em questão por falta de intervenção da ré mulher e concluindo pela necessária revogação da decisão condenatória. Formularam as seguintes conclusões:
A A., recorrida, não apresentou resposta ao recurso.
alteração da decisão da matéria de facto, dando-se por não provados os pontos 21, 22, 33, 37 e 38 dos factos ajuizados positivamente e dando-se por provados os julgados negativamente sob os itens 1 e
em função da matéria de facto que resultar adquirida, aferir do nexo de causalidade entre a intervenção da A. e a conclusão do negócio de venda do imóvel em questão, pelos RR.
decidir da invocada nulidade do contrato de mediação imobiliária por falta de forma e da legitimidade dessa arguição pela ré mulher, por nele não ter intervindo.Na solução das questões descritas, importa ter presente a decisão sobre a matéria de facto controvertida, constante da sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Agendou as visitas e apresentou aos Réus o comprador E.
- No dia 9 de Agosto, a Autora agendou uma visita e apresentou ao interessado comprador E a um armazém em , contudo, o mesmo não se enquadrou na sua pretensão.
- E agendou para 4 de Outubro de 2017 uma visita a um terreno para construção em , Feira, que apesar de realizada, igualmente não a satisfez.
- Em 29 de Agosto de 2018, a Autora e o Réu marido, na qualidade de proprietário, acordaram o constante no documento com o n./17 para aquela:
divulgar, publicitar e promover a venda do Armazém Industrial sito na Rua ., , , inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia  sob o n. 4967, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n. 1298, propriedade dos Réus.
Sendo, metade após a celebração do contrato-promessa, se o houvesse, e a outra metade na data de celebração da escritura, documento particular ou conclusão do negócio cfr. cláusula 5 do doc.1).
- A Autora passou de imediato a publicitar o imóvel no seu site de Internet e publicitou-o em vários portais virtuais imobiliários profissionais.
E para as 14 horas;
J para as 15 horas que não
K para as 16 horas Que considerou o imóvel pequeno para as suas
- O interessado E visitou o imóvel na companhia do comercial da Autora H e do Réu.
E declarou interesse na aquisição do mesmo.
- Nos dias 18, 19 e 20 de Outubro de 2017, o comercial da Autora tentou obter feedback daquela visita, designadamente, para saber se o negócio continuava a interessar ao comprador E, conforme aquele havia declarado.
- E, a solicitação daquele, tentou saber junto dos Réus vendedores, da possibilidade de baixa de preço.
- A Autora e o comprador agendaram então com os Réus uma segunda visita e reunião no imóvel, que se veio a realizar em 23 de Outubro de 2018 para finalizar a negociação.
- Nessa reunião, compareceram os Réus, a Autora representada pelo seu sócio gerente e pelo seu comercial, o comprador E acompanhado de sua mulher G e dos seus pais.
- Dessa reunião e respectivas negociações, resultou:
O comprador E resolveu adquirir o armazém em questão;
- Dessa reunião e respectivas negociações, resultaram:
O compromisso por parte do comprador E de informar os Réus vendedores e a Autora das condições de financiamento e pagamento dessa compra,
- Ainda nesse mesmo dia o interessado comprador E telefonou para o comercial da Autora a solicitar mais tempo para transmitir resposta da Entidade Bancária
- Novamente contactado no dia 13 de Novembro de 2017, o mesmo comprador informou o comercial da Autora que estava a comprar o mesmo imóvel com outro mediador.
- De posse dessa informação, a Autora enviou uma mensagem de correio electrónico para os Réus, solicitando-lhes o pagamento da comissão devida caso viesse a concretizar o negócio.
- E enviou comunicação de email ao outro mediador que veio a, advertindo-o que aquela mediação era sua, e que o negócio se tinha realizado unicamente por sua intervenção.
- Apesar disso, o comprador e os Réus, apesar das diversas tentativas de contacto, não mais atenderam os colaboradores da Autora ou o seu gerente.
- No início do presente ano, veio a saber na pessoa do seu gerente , que o comprador identificado em 2 da presente petição E e sua mulher G, adquiriram por compra aos Réus, o imóvel que aquela tinha já negociado supra identificado.
- Que não corresponde ao preço anunciado, pedido, negociado, e acordado na reunião de 10 de Outubro de 201
- Os Réus sabiam que estavam obrigados a informar a Autora da data e local da escritura, a declarar nessa mesma escritura que houve mediação imobiliária da Autora, e que deveriam nessa data pagar a devida comissão.
- Declararam ter sido outra empresa a mediar o negócio.
- Os Réus são casados no regime de comunhão de adquiridos e eram proprietários do imóvel.
- Teve conhecimento de potenciais compradores angariados pela Autora, e das suas visitas, bem como das propostas apresentadas e os termos das negociações.
No caso, é evidente o cumprimento desse regime, em relação a todos os seus pressupostos. Cabe, assim, apreciar esse segmento do recurso.
Os apelantes pretendem que isso se não tenha por provado, mas antes que nessa reunião nada se concretizou e que o negócio foi acordado e concluído com os compradores interessados E e mulher G pela intervenção, presença e mediação da F, Lda.
Importa, pois, rever tais meios de prova, o que se fará na sua completude, é, para além dos excertos apontados pelos réus, ora apelantes.
Porém, E e mulher, bem como , asseveraram de forma que só pode ter-se por consonante, coerente e convincente, que não deram logo a resposta, ficando de confirmar até ao fim do dia se queriam concretizar o negócio nestas condições.
Para além disso, é digna de nota a tese de E, que afirma que jamais pensou em discutir preços com os vendedores, pois só fazia negócios com as imobiliárias, e foi por isso que fez negócio com a F. Traduz, assim, uma concepção pessoal do negócio em que não se acredita, em face da qual nem consegue explicar as razões pelas quais entendia não dever discutir preços com os vendedores, quase parecendo acreditar que o seu interlocutor no negócio era a imobiliária e não o dono do imóvel. Porém, esse discurso acaba por se compreender por se admitir estar ele, ab initio, seguro de que a intervenção da F iria redundar a seu favor.
E tudo isso afasta a credibilidade das respectivas versões, designadamente a de E ter decidido negociar a compra com a F por esta lhe ter oferecido um preço mais baixo; e a do R. , ao referir que aceitou a venda por menos 9000,00 e logo no dia seguinte, por estar muito carecido de dinheiro, por não ter recebido resposta positiva quanto ao negócio angariado pela autora e sem qualquer reacção perante o facto de os compradores apresentados pela F serem os mesmos que os angariados pela autora.
Por todo o exposto, entendemos não poder ter-se por provada a matéria dos itens 21 e 22, tal como lapidarmente se mostra ali descrita, o que tem reflexo nos factos dados por não provados nos itens 1 e  Mas deverá traduzir a actividade da autora e a sua relação com a venda feita pelos RR. Para além disso, a matéria provada terá de reflectir os termos do negócio e da intervenção da autora e da F e como o negócio efectivamente celebrado com isso se relaciona.
Por conseguinte, os arts. 21 e 22 passarão a ter a seguinte redacção:
"21 - Dessa reunião e respectivas negociações, resultou:
Alegam que inexiste meio de prova que possa justificar um juízo sobre essa factualidade, alertando que a ré mulher nem sequer subscreveu o contrato de mediação em causa.
H e  descrevem a presença da ré na reunião de dia 23 de Outubro, esclarecendo como discutiram com ambos os RR. a possibilidade de descida do preço, narrando de forma sincera e convincente que quem mais argumentava era a ré mulher, pretendendo até incluir uma descida do valor da comissão na hipótese de descida do preço. Daqui se retira que a ré estava absolutamente esclarecida e participativa quanto ao negócio em questão, designadamente quanto ao contrato existente com a autora. Por outro lado, o próprio  afirmou que encarregou a sua mulher de telefonar a H, quer no próprio dia da reunião de 23/10, ao fim da tarde, quer no dia seguinte, para saber da resposta dos compradores. O que, ainda mais, a situa plenamente como personagem activa no contexto do negócio.
No tratamento destas questões, em diversos passos, seguiremos de muito perto o expendido no acórdão desta secção do TRP, proferido no processo n 84412/19YIPRT.P1, onde se tratou uma situação jurídica com várias semelhanças com a que se encontra sob apreciação.
Tal regulação acentuou, pois, a necessidade de análise do concreto clausulado do contrato de mediação celebrado entre as partes, em cada caso.
Assim, o contrato de mediação imobiliária pode ou não estabelecer uma verdadeira obrigação de resultado para o mediador: será assim se ele se tiver obrigado a obter um interessado na celebração do negócio final; mas será uma obrigação de meios se o mediador se tiver apenas obrigado a diligenciar no sentido de conseguir um interessado na celebração de tal negócio.
Porém, o que importa definir é a amplitude mínima de um tal nexo de causalidade, principalmente em casos, como o presente, em que não existe exclusividade da mediadora e em que ocorreu a intervenção de um terceiro, designadamente uma outra mediadora.
Aplicando esta teoria ao caso vertente, verifica-se que a actividade da Autora foi absolutamente decisiva para encontrar interessado na aquisição do imóvel dos RR. e para o levar a tomar a decisão de o adquirir. O mesmo é dizer-se que aquela actividade foi determinante/causal para a concretização da venda.
Afigura-se-nos, assim, que não obstante a intervenção determinante da autora para a celebração do contrato de venda dos RR., como acima se deixou referido, não deixou de ser também determinante para a respectiva concretização, pelo menos nos termos em que se deve ter por adquirido que o foi, a actuação da F.
Assim, e tal como se foi entendido no Ac. do STJ de 11/7/2019 Proc. n 28079/13T8LSB.LS1, em dgsi.pt) só podemos concluir pela verificação de uma situação de concausalidade, isto é, de que quer a A., quer a F concorreram causalmente para a conclusão do negócio de venda dos RR.
Admitida a hipótese de concausalidade neste sentido, cfr. também Ac. do STJ de 22/09/2016, Proc. n. 1081/10TVLSB.LS1, Sumários, Boletim Anual, 2016, pg. cumpre estabelecer a proporção em que cada uma das mediadoras terá contribuído para a celebração do negócio de venda, dos RR.
Este problema surge porquanto a sentença recorrida condenou ambos os RR, marido e mulher, ao cumprimento de tal obrigação, mas a ré mulher sempre invocou a nulidade do contrato de mediação em relação a si, por não o ter subscrito.
Cremos, no entanto, que a questão se mostra colocada em termos desadequados desde o primeiro momento.
Com efeito, a autora alegou, na p., que contactou os RR. para efeitos de promoção da venda do seu armazém. Porém, foi clara ao afirmar no art. 8 da p.) que o contrato de mediação que celebrou a esse propósito teve por contra-parte apenas os réu marido. É certo que, sucessivamente, descreveu contactos ocorridos com a ré mulher, alegando que a operação de venda em que esta interveio, juntamente com o marido, foi devida a iniciativa sua. No entanto, a autora jamais alegou factos ou argumentos com o propósito de sustentar que a ré mulher também foi parte ou deve ter-se por obrigada em resultado do contrato de mediação em questão.
Neste contexto, importa decidir, em primeiro lugar, se tal contrato, celebrado exclusivamente entre a autora e o réu marido deve ter-se por nulo, por não incluir a ré mulher como subscritora.
A resposta a esta questão só pode ser negativa: de preceito legal algum resulta que, no caso de um imóvel detido em compropriedade ou em comunhão, designadamente em comunhão conjugal, todos os titulares de direitos sobre o imóvel tenham de outorgar um contrato de mediação imobiliária que tenho por objectivo a respectiva venda, sob pena de nulidade ou qualquer outro vício.
Temos, afinal, que concluir que a ré não pode ser condenada a cumprir qualquer obrigação resultante do contrato de mediação imobiliária que é causa de pedir nesta acção, pois que nele nem sequer é parte, nenhum efeito podendo resultar directa e imediatamente do mesmo em relação a si.
Custas por apelantes e apelada, na proporção do decaimento.