rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após a abertura da referida conta, tanto o Autor como o Réu, por si ou por intermédio de pessoa terceira a pedido destes, foram efetuando depósitos em dinheiro naquela conta, proveniente do negócio conjunto levado a cabo pelo Autor e pelo Réu em Moçambique artigo 1 da petição;
Na análise deste critério, a sentença recorrida é lacónica, limitando-se a enunciar o princípio da causalidade sem concretizar.
Poderá ainda considerar-se o fator de coneção pessoal que consiste na vontade que o Autor e o Réu expressamente manifestaram em querer celebrar estes contratos de abertura de conta e de depósito bancário em Portugal e com uma entidade bancária sediada em Portugal.
Urge, pois, concluir que os Tribunais Portugueses são competentes internacionalmente para o julgamento da presente ação, sob todos os prismas e critérios plasmados no artigo 6 do CPC.
Pelo exposto, a sentença recorrida deve ser revogada e determinado o prosseguimento da ação.
Vencidos os Recorridos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das custas do recurso, nos termos artigos 52, n.s 1, 2 e 3, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar os Recorridos no pagamento, em regime de solidariedade, das custas do recurso.
Foi então proferida decisão, em 25-11-2019 Ref., que indeferiu a requerida prestação de caução, com o seguinte segmento decisório:
Sem que para o efeito tivesse lugar a produção de prova, uma vez que o Mm. Juiz a quo entendeu que os autos já dispunham de todos os elementos, decidiu que a caução oferecida pelos requerentes é inadequada e insuficiente, para suspender a decisão, indeferindo a requerida prestação de caução para suspensão da decisão de 20201
Os recorrentes não aceitam a decisão proferida uma vez que a consideram infundada e desacertada.
Ora, se o tribunal entendia que o valor indicado pelos requerentes era insuficiente, podia e devia agir de outro modo.
De igual modo, podia ordenar que os autos seguissem seus termos, com a tramitação prevista nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, aplicável por força do n 3, do artigo 913 do Código de Processo Civil de modo a habilita-lo a decidir. Neste sentido, consultar Acórdão da Relação de Lisboa de 002011, Processo 10584/02YYLSB-L1-1, acessível in Biblioteca.mj.pt.
Desta feita, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida não se mostra fundamentada, o 	que gera a sua nulidade, atendo o disposto no artigo 607, n 4, do Código de Processo Civil, uma vez que a nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607, n 3 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Da nulidade invocada;
Custas a cargo dos requerentes, a atender na acção principal.
Notifique - art. 366, n. 6, do CPC.
Neste domínio, importa considerar o artigo 61, n. 1, do CPC, que dispõe, na parte que aqui interessa:
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Tal não impede, porém, que este Tribunal da Relação afira se a decisão recorrida omitiu factos porventura relevantes para a boa decisão da causa.
Daí que improcedam integralmente as conclusões da apelação e nenhuma alteração ou ampliação da matéria de facto se justifique, mesmo oficiosamente, ao abrigo do artigo 66 do CPC.
Cfr. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73
P. 4391/2007-6, disponível em www.dgsi.pt.
Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., pgs. 100-10
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. Coimbra, Almedina, 2001, p. 5
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit. pgs. 57-5
Cfr. o Ac. TRG de 12-07-2007 relatora: Rosa, p. 1446/07-2; acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., Abrantes Geraldes, Ob. cit. pg. 5
O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos.
- Entende o recorrente terem sido incorrectamente julgados os factos descritos nos pontos e dos factos não. No que respeita aos factos provados, entende o recorrente terem sido incorrectamente julgados os factos constantes do ponto dos factos provados, na parte em não se determina o valor de qualquer um dos bens ou do numerário subtraídos, dado que da prova testemunhal produzida e do teor do auto de noticia, resulta apurado o valor do numerário e de pelo menos um dos bens furtados, ao contrário do que entende o Tribunal "a quo".
- Quase toda a informação vertida no auto de notícia, enquadra-se claramente nos actos cautelares, necessários e urgentes, que o órgão de polícia criminal praticou, tendo em vista assegurar os meios de prova, nomeadamente, o exame dos vestígios do crime e a recolha de informações junto das pessoas, tendo em vista a descoberta dos agentes do crime, tudo de harmonia com o art 249 do CPP. Logo essa informação não pode, pura e simplesmente, ser desconsiderada.
- Estas declarações, colocam em crise a matéria de facto assente na parte em que não apura o valor da máquina de barbear subtraída), a matéria de facto não provada na parte em que não conclui pela subtracção, além do mais, de uma, e ainda a fundamentação de facto, no segmento em que coloca hipóteses alternativas para o surgimento da impressão palmar do arguido no corrimão da varanda, já que tal impressão era evidente a olho nu, logo, recente, e estava aposta na varanda por onde ocorreu o escalamento e que dá directamente para o quarto que foi assaltado.
- Só uma amostra palmar e uma amostra digital, com valor identificativo positivo foram recolhidas, o que não se compadece com a tese, apresentada na sentença, que aquele local era muito frequentado em termos turísticos e, portanto, sujeito a contaminações lofoscópicas, o que implicaria necessariamente o surgimento de mais amostras.
- Tendo sido recolhido um vestígio palmar e um vestígio digital; tal harmoniza-se mais com o acto de agarrar o corrimão, como quem escala para a varanda, do que com o acto de pousar a mão no corrimão, a partir da varanda.
- A prática de crimes de contra o património não é, assim, fenómeno estranho ao percurso de vida do arguido. O modo de actuação específico para tal conduta é conhecido do arguido. A desconsideração do património alheio está presente no pretérito vivencial do arguido, facto atestado por condenação transitada em julgado.
- O Tribunal "a quo" deveria, assim, ter julgado provados os seguintes factos, que não coincidem totalmente com aqueles que constam da acusação:
No dia período compreendido entre as 22h do dia 29 e as 0h do dia 30 de Agosto de 2008, o arguido introduziu-se no apartamento da Quinta Pedra dos Bicos, em Albufeira, onde os ofendidos AL e MR se encontravam no gozo de férias, tendo para o efeito escalado a varanda e arrombado a janela do quarto principal.
Daí o arguido retirou e fez seus:
uma mala tipo tira colo de cor cinzenta;
dois cartões multibanco do banco Caixa Geral de Depósitos;
um cartão multibanco do banco BES;
um bilhete de identidade de AL:
um bilhete de identidade militar de AL;
um cartão lnterpass;
vários cartões de combustível;
Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo dos ofendidos.
- Com tal matéria fáctica, assim alterada, o Tribunal "a quo" não poderia deixar de proferir decisão de condenação do arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pela al. do n. 2 do art. 20, ex n. 1 do art. 2, ambos do Código Penal.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a posição manifestada no recurso e no sentido de que deve ser julgado totalmente procedente.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada veio apresentar.
- da consequente condenação do arguido.
No período compreendido entre as 22h do dia 29 e as 0h do dia 30 de Agosto de 2008, pessoa não concretamente identificada introduziu-se no apartamento da Quinta Pedra dos Bicos, em Albufeira, onde os ofendidos AL e MR se encontravam no gozo de férias, tendo para o efeito escalado a varanda e arrombado a janela do quarto principal.
Daí, a pessoa não concretamente identificada retirou e fez seus:
cartões multibanco da Caixa Geral de Depósitos;
um bilhete de identidade de AL;
um cartão Interpass;
uma máquina de barbear;
outros cartões;
uma quantia em numerário, não concretamente apurada.
Desta forma, pessoa não concretamente identificada causou aos ofendidos prejuízo correspondente ao valor dos bens subtraídos.
Ao agir da forma descrita, pessoa não concretamente identificada quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo dos ofendidos.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.
Do certificado de registo criminal do arguido resultam os seguintes antecedentes criminais:
Que foi retirada há habitação descrita em uma mala tipo tira colo de cor cinzenta e um telemóvel da marca Sony Ericsson.
Que ao prejuízo causado com a conduta descrita em acresce o valor da reparação dos estragos causados na janela da habitação.
Que o arguido praticou os factos descritos de a.
Exame crítico da prova:
O arguido, não comparecendo em julgamento, não contribuiu para a descoberta da verdade.
Revertendo ao relatório fotográfico supra descrito verificamos a fls. 11, na fotografia n. 8, que foi recuperado um vestígio palmar no varão da varanda escalada; melhor dizendo, na parte superior horizontal do ferro da varanda. Vestígio palmar esse que corresponde ao arguido de acordo com o relatório pericial de fls. 24 a 27, inexistindo qualquer juízo que abale a conclusão alcançada pelos senhores peritos.
Ao invés do sufragado na sentença, aqueles valores devem passar a ser considerados no facto provado em.
Assim, bem sublinha que as declarações dos ofendidoscolocam em crise a fundamentação de facto, no segmento em que coloca hipóteses alternativas para o surgimento da impressão palmar do arguido no corrimão da varanda, já que tal impressão era evidente a olho nu, logo, recente, e estava aposta na varanda por onde ocorreu o escalamento e que dá directamente para o quarto que foi assaltado, sendo que não é de somenos atentar em que, em sintonia, a fotografia n. 8 de fls. 11 aponta, inequivocamente, para que o vestígio fosse efectivamente muito recente.
Em razão dessas características das impressões digitais, o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:
Deste modo, com vista a obter-se uma certeza resultante de convicção fundada e segura, a sua conjugação com outra prova, mesmo que também indiciária, torna-se necessária.
Trata-se, pois, de apelar, a presunção subjacente ao raciocínio que deve imperar.
Perante os dados objectivos de que dispunha, não se descortina motivo razoável para que o tribunal tivesse fundamentado a valoração da prova do modo como o fez.
Em sintonia, a matéria de facto, nos pontos que são indicados, altera-se para:
No período compreendido entre as 22h do dia 29 e as 0h do dia 30 de Agosto de 2008, o arguido introduziu-se no apartamento  da Quinta Pedra dos Bicos, em Albufeira, onde os ofendidos AL e MR se encontravam no gozo de férias, tendo para o efeito escalado a varanda e arrombado a janela do quarto principal.
Daí, o arguido retirou e fez seus:
e um telemóvel da marca Sony Ericsson.
Desta forma, o arguido causou aos ofendidos prejuízo correspondente ao valor dos bens subtraídos.
Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo dos ofendidos.
Que foi retirada da habitação descrita em uma mala tipo tira colo de cor cinzenta.
Ficando eliminado o ponto dos factos não provados.
No restante não indicado,a matéria de facto mantém-se.
- da consequente condenação do arguido:
Assente a matéria de facto nos termos que ficaram descritos, após a modificação que sofreu, a absolvição do arguido não pode subsistir.
Foi-lhe imputada a prática de crime de furto qualificado, p. e p. pela alínea do n. 2 do art. 20 do CP.
Tal como aduzido na sentença:
Conforme resulta do disposto no referido artigo 20 n. 1 do Código Penal, o crime de furto tem como elementos constitutivos a ilegítima intenção de apropriação, a subtracção de coisa móvel alheia, elementos expressos aos quais há ainda que acrescentar, segundo o entendimento de Faria Costa, in oh. e loco cit. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, pág. 31 e o implícito elemento do valor patrimonial da coisa.
Por ilegítima intenção de apropriação entende-se a particular intenção do agente aquando da realização do facto típico, usualmente designada por dolo específico ou especial elemento subjectivo da ilicitude, que faz do crime de furto, quer na forma simples quer na qualificada, um crime intencional. Este elemento, nas palavras de Faria Costa, in oh. e loco cito pág. 33, "deve ser visto e valorado como a vontade intencional do agente de se comportar, relativamente a coisa móvel, que sabe não ser sua, como seu proprietário, querendo, assim, integrá- la na sua esfera patrimonial ou na de outrem, manifestando, assim, uma intenção de apropriar terceiro" sendo também indispensável, na determinação global do elemento, uma intenção de possuir para si.
A subtracção caracteriza-se pela finalidade prosseguida de fazer entrar no domínio de facto do agente as utilidades derivadas da coisa, que anteriormente eram fruídas pelo sujeito que as detinha de modo legítimo. Portanto, como conditio sine qua non para a realização desta finalidade, a subtracção traduz-se num desapossamento logo seguido de outro apossamento, em virtude de uma conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor.
Tal coisa, sendo móvel, deverá ainda revestir carácter alheio, ou seja, pertencer a outrem que não o agente.
Com efeito, tendo-se provado que o arguido escalou a varanda para aceder ao apartamento, sito no  andar, ali entrando sem autorização, penetrou em habitação, por escalamento, na noção dada pelo art. 20, alínea, do CP.
Como tal, a sua condenação, pelo imputado crime, impõe-se.
Parte-se da moldura abstracta de prisão de dois a oito anos.
Tudo dependerá do juízo de prognose, assente nas condições de vida do jovem, bem como na análise global da sua personalidade, que permitam perceber se o seu desenvolvimento sócio-psicológico ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como uma vantagem para a sua reinserção social ou, ao invés, se qualquer intervenção desse tipo já é tardia, perante o quadro de desenvolvimento da sua personalidade, revelando claro discernimento.
Revelou- se, o dolo, na modalidade de directo e de intensidade não reduzida.
Justifica-se, assim, a aplicação da pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Afigura-se, contudo, que a sujeição a prisão não se mostra necessária.
Admite-se, pois, que venha a revelar postura que demonstre que mereceu tal suspensão, se bem que, mais recentemente, tenha denotado que subsistirá algum risco de que a medida logre sucesso.
Ainda assim, assume-se o risco, já que a aplicação de prisão com carácter efectivo redundaria excessiva.
A pena fixada será suspensa na execução por período de igual duração n. 5 do art. e acompanhada de regime de prova n. 3 do art. 5 do
determinar a modificação da matéria de facto nos termos sobreditos e, por isso,
- condenar o arguido nas custas, com  taxa de justiça de 3 UC.
setembro.2019
A Recorrente alegou:
"A A./Recorrente impugnou nos artigos 7, 8, 9 e 10 da p. :
Para o efeito, deveria ter sido previamente ordenado o cumprimento do art 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 26/06, que aprovou o novo Código de Processo Civil.  Ou seja, deviam as partes, terminada a fase dos articulados, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que tivessem apresentado.
Invoca ainda o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102018, processo n 628/10 LRA.
Pelo que ao ora Recorrente deveria, como alega, ter sido dada a oportunidade de fazer prova do contrário do que resulta dos documentos juntos aos autos.
Na verdade, dispõe o n. 4 do artigo 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 206, que aprovou o novo Código de Processo Civil, que:
O que traduz a prática de uma nulidade processual, susceptível de influir no exame e decisão da causa pois a produção de prova pode trazer resultado diverso para o pleito- do artigo 195, ns 1 e 2, do CPC de 201
Se tivesse sido cumprido o disposto no artigo 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 206, a Recorrente tinha a faculdade de indicar prova para os factos que alegou, o que determinaria o prosseguimento dos autos, para produção dessa prova e não a prolação da sentença contra as pretensões da Recorrente.
Procede o recurso logo com este primeiro fundamento, prévio, impondo-se anular todo o processado posterior aos articulados, nos termos do artigo 195, n 1 e 2, do Código de Processo Civil de e ordenar o cumprimento do disposto no artigo 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 20
Com prejuízo de todas as demais questões suscitadas, sobre o mérito da decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Anulam todo o processado posterior aos articulados incluindo a decisão recorrida.
Determinam a baixa do processo para que seja dado cumprimento do disposto no artigo 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 206, ou seja, notificação das partes para em 15 dias, apresentarem, querendo requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado, seguindo-se os demais termos processuais.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 469/15BEVIS
A fundamentação deveria ter sido expressa e notificada de forma explícita ao contribuinte para que este conhecesse das razões de facto e de direito que determinaram aquele acto.
O que está em causa nos presentes autos relaciona-se com a fundamentação em sentido formal. E a fundamentação da liquidação de IRS em causa deveria constar do relatório de inspecção.
Porém, sucede que, atento o teor do mesmo, dele não se consegue retirar a fundamentação jurídica e factual da liquidação, que deve ser expressa e notificada de forma explícita ao contribuinte, de modo a que este conheça as razões de facto e de direito que determinaram aquele ato, além de que deve conter um mínimo de fundamentação que é imprescindível.
Ora, no caso vertente, nem sequer se apresentam as normas legais que fundamentam a tributação, nem se explica minimamente quais os factos tributários em causa.
É certo que, o impugnante acabou por impugnar o acto, mas tal não significa que o tenha compreendido.
Efectivamente, da sua alegação decorre que a mesma apenas supõe que a liquidação tenha tido origem naquela anomalia. Mas sem certezas.
Aliás, da mera análise do teor da liquidação impugnada não é possível concluir, com certezas, sobre as razões que terão estado na origem da liquidação de IRS e, muito menos, sobre o modo como foi apurada a quantia a pagar.
Com efeito, a falta de fundamentação de que padece a liquidação de IRS implica a sua respectiva anulação.
Neste sentido, importa saber se estamos perante erro de julgamento na aplicação do direito, ao se ter julgado que o acto de liquidação se encontra suficientemente fundamentado.
Como se já referiu, o relatório de inspecção que deveria fundamentar o acto de liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2005, não explicita nem os factos tributários que lhe estão subjacentes, nem as normas legais em que se funda a tributação, nem a base legal e factual que terá levado a essa liquidação, nem mesmo o modo de determinação da matéria colectável, ou o modo como foi apurado o montante de IRS a pagar, tornando, de todo, inviável sindicar a legalidade do acto de liquidação impugnado.
Nesta conformidade, dispõe o art. 7, n. 1, da Lei Geral Tributária que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo SEMPRE conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
A fundamentação a que se refere este preceito legal terá, pois, de assentar em razões de facto e de direito que suportem formalmente a decisão administrativa.
Significa isto que, a fundamentação, ainda que feita de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos de facto e de direito que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração na determinação do acto.
Ora, in casu, o douto acórdão limita-se a afirmar que a fundamentação radica na factualidade ínsita no citado relatório de inspecção tributária.
Para ser atingido tal objectivo, a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.
Ora, no caso em apreço, resulta que o aqui recorrente não entendeu a ratio decidendi da liquidação em causa, como, de resto, e pelas razões supra aduzidas, a não teria entendido um destinatário normal colocado na sua posição.
Não julgou procedente, o acórdão recorrido, a questão da caducidade do direito de liquidação, pelo que entendemos que incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, mormente na aplicação do art. 4, n.1 da LGT, entendendo o recorrente que se verifica a caducidade do direito de liquidar,
Assim sendo, a Administração Tributária facilmente se poderia aperceber do erro de não inserção de rendimentos, através da leitura da mencionada declaração, uma vez que para efectivar a referida alienação do imóvel, que despoletou todo o presente processo, o ora recorrente teve que liquidar Imposto de Selo e IMT, sendo certo que, tais impostos, eram do conhecimento da AT.
Estamos assim perante uma ilegalidade prevista nos termos do art. 9 do CPPT, que configura o vício de violação de lei.
Assim, perante o manifesto erro de aplicação da lei, verificou-se, in casu, uma interpretação extensiva do disposto no art. 4, n. 1 da LGT, ao invés de integrar o caso em apreço no n. 2 do mencionado preceito.
Como resulta das alegações de recurso, o recorrente pretende que o STA reaprecie as seguintes questões:
caducidade do direito de liquidação do tributo.
Para tentar fundamentar a interposição do presente recurso excepcional, o recorrente começa por transcrever o artigo 15 do CPTA.
A suficiente fundamentação do acto sindicado, com todo o respeito por opinião contrária, afigura-se evidente face ao teor do RIT e declaração modelo 3 apresentada.
O Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso e manteve a sentença.
Salvo o devido respeito, essa conclusão, sem mais, não permite concluir que o Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista.
Proc. n  1797/10PIPRT.P1
Ao invés o arguido, requerente da instrução, por requerimento que antecede, veio aos autos informar que prescinde da realização daquele ato.
Com todo o respeito que nos merece tal posição, reiteramos a nossa anterior posição que iremos repetir, na eventualidade de:
Com efeito, como é sabido, a instrução é constituída pelo conjunto de atos que o juiz entenda levar a cabo, sendo obrigatória a realização de debate instrutório.
A estas considerações já expressas em anterior despacho, acrescentamos ainda o seguinte:
Nestes termos passamos a proferir a seguinte: