rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A R., em sede de declarações de parte, prestou um depoimento titubeante, hesitante, numa clara tentativa de escamotear o que resultou óbvio da prova produzida.
No que concerne ao valor de mercado do imóvel, o tribunal considerou as declarações sérias e credíveis de Jo.
Quanto ao facto n. 16 provado, o tribunal considerou o teor dos documentos n.s 30 e 31 juntos com a contestação.
Ingressemos agora na reapreciação da matéria de facto pretendida pela apelante, não sem antes atentarmos primeiramente no seguinte:
Feito este enquadramento legal e considerações gerais de apreciação do recurso da matéria de facto, e pese embora estas limitações, vejamos, pois, o caso dos autos, tendo em conta que, como impressivamente se escreveu no citado Ac. STJ ") a análise crítica da prova a que se refere o n. 4 do artigo 60 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório. Afigura-se bastar que dessa análise se destaquem ou especifiquem os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Embora, entendamos, sem quebra do sempre devido respeito por opinião contrária, que a matéria de facto impugnada se mostra irrelevante para a decisão da causa, por se mostrar incapaz de alcançar a pretensão jurídica almejada pela R., a alteração do julgado, tendo em conta o direito aplicável ao caso sujeito, como melhor se explicitará por altura da reapreciação jurídica da causa, ainda assim, entendemos conhecer daquela impugnação e apreciar aquele concreto ponto factual.
Ora, ouvidos os depoimentos de A. e R e das testemunhas J e A, é manifesto que não colhe a pretensão da R..
Posteriormente a R. enviou-lhe uma carta, a comunicar o falecimento de sua mãe.
Mais disse que nunca aceitou que a R. fosse sua inquilina. Só aceitava se fizessem um contrato de arrendamento com outra renda. Nunca aceitou que a R. ficasse com inquilina e com a mesma renda.
Até Outubro de 2016, se a R. não saísse antes ou não fizesse um contrato de arrendamento, os recibos iam ser emitidos em nome da herança.
Nunca mais a R. a contactou nem recebeu qualquer carta dela.
Entretanto recebeu uma carta da A. em que queria que saísse da casa até 112016 e informava um IBAN para pagar a renda, o que tem feito.
Mais tarde, na carta, é que a A. lhe deu a saber que queria fazer um contrato de 2 anos com outra renda.
J, inspector de veículos automóveis, filho da A.
A mãe solicitou o NIF da herança.
Nas finanças disseram que os recibos tinham que ser passados em nome da herança.
A R. ou fazia um novo contrato ou saía até Outubro de 2016, devendo, até Outubro informar o NIF da herança para que fossem emitidos os recibos. Como o período foi excedido e não informou o NIF da herança não foram emitidos mais recibos.
Mais esclareceu que depois do falecimento da mãe da R., emitiu um recibo em nome da R., porque entendeu que não podia emitir o recibo em nome da pessoa falecida. Achou que não tinha lógica emitir o recibo em nome da pessoa falecida.
A R. ainda não saiu do imóvel.
Em Julho de a mãe foi interpelada por um representante da R. que queria saber o que queria fazer com o imóvel. A irmã da testemunha também foi contactada para falar com a mãe, A. Os advogados falaram entre eles, no sentido da R. sair do imóvel ou renegociarem o contrato. Foram falados os valores de rendas.
A A. pediu ajuda para tentar perceber como é que funcionava o processo. A mãe não pretendia que a R. continuasse com o contrato da mãe da R. A mãe queria um contrato, com um outro valor de renda.
A ideia era a celebração de um contrato com uma outra renda, com uma duração limitada.
A mãe fez grandes obras, onde gastou bastante dinheiro, em 2014, e tinha a preocupação da manutenção da casa.
A, prima da R. Não conhece a A.
Após a morte da mãe da R., em Abril de 2016, e das cartas foram feitos alguns telefonemas e contactos com a A.
Após a morte da mãe, tal como era habitual, em Maio a senhoria veio receber a renda. Trazia um recibo em nome da mãe da R. Tinha conhecimento da morte da mesma. Perguntou-lhe se estava interessada em ficar com a casa. Ela disse que sim.
A R. recebeu então uma carta, a dizer que devia deixar a casa em Novembro desse ano.
Houve um contacto com a senhoria e com a advogada. Não foi possível chegar a aum acordo. A R. continuou a depositar a renda no IBAN respectivo.
Em Junho, quando a A. recebe a carta e depois passa o recibo em nome da R. partiram do princípio que a tinha considerado como arrendatária.
Até receberem a carta de Julho sempre acharam que a R. era arrendatária.
Pensa que a senhoria mudou de ideias e que anulou o recibo e depois enviou a carta em Julho.
Não houve mais nenhum contacto entre a senhoria e a R.
Foi tentado encontrar um defensor oficioso.
A R. tem uma pensão de reforma de pouco mais de 200 euros.
Tentaram arranjar casa de junta de freguesia, da Misericórdia, mas não existem. Os familiares ajudam pontualmente, mas a R. está numa situação débil.
O marido da testemunha é advogado e chegou a trocar e-mails com a advogada da R. e falou com ela. Não havia abertura para qualquer negociação. Na sua opinião, a A. aceitou a situação, passou o recibo. Depois mudou de opinião e escreveu uma carta. Foi essa carta que levou a tentar esse contacto.
Ora, quando a esta concreta matéria, as testemunhas J e A, apenas sabem o que lhes foi contado por A. e R., respectivamente, já que não estavam presentes, aquando do dito encontro, tendo ainda a R. A expressado a leitura que fez, a sua opinião, sobre os factos que relatou.
Da declaração da parte importa que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que, ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta
Com efeito, o recibo electrónico em causa é emitido em Junho de 2016, quando a arrendatária havia já falecido, estando pois a decorrer o prazo de seis meses, a que alude o art. 105 do Cod. Civil, sendo que era a R. quem habitava o imóvel. J, filho da A. e quem emite os recibos electrónicos, entendendo que não poderia emitir o recibo em nome de uma pessoa falecida e porque para a emissão do recibo electrónico, a aplicação exige o NIF, conhecendo o NIF da R. emitiu o recibo com esse NIF e com o seu nome. Posteriormente anulou esse recibo, porque nas Finanças lhe disseram que o recibo tinha que ser emitido com o NIF da herança da arrendatária.
Destarte, e pese embora, a matéria provada, seja, de todo irrelevante, adita-se ao elenco factual provado, o ponto 8A, com a seguinte redacção:
Dos depoimentos prestados por A. e R. e do depoimento das testemunhas J e A, não se antolha que a decisão do tribunal a quo, quanto aquele concreto segmento daquele ponto factual não provado, mereça censura.
É certo que a R. se esforçou para apresentar-se como arrendatária do imóvel em causa, por virtude da emissão do recibo electrónico, mas que não convenceu o tribunal a quo nem convence este tribunal ad quem.
Ouvida a prova gravada e analisados os documentos juntos aos autos, nenhuma censura merece a decisão de facto quanto aquele concreto segmento do ponto factual 1 do elenco factual não provado. Do quadro fáctico não provado, que se mostra correcto e concordante com a prova produzida, não se pode deixar de concluir que a valoração efectuada pelo tribunal recorrido não se revela arbitrária ou falaciosa, pelo que, prima facie, não se verifica que se justifique a intervenção correctiva desta Relação nesse conspecto.
Destarte, mostra-se consolidado o elenco factual nos seguintes termos:
A A. é dona e legitima proprietária da fração autónoma designada pela Letra B do prédio urbano sito na Rua de Santo André, n.s  da União das freguesias de Estremoz Santa Maria e Santo André), concelho de Estremoz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n. .
A R., nunca procurou outra habitação, julgando que a sua posição de arrendatária estava garantida até ao dia do seu falecimento, como tinha acontecido com os seus pais, e que nunca seria posta em causa.
Destarte, a transmissão do contrato de arrendamento em litígio, por morte da arrendatária rege-se pelas disposições conjugadas dos art.s 2, n. 2, 2, 2 e 5, n.s 1 a 4 do NRAU.
E, não obstante a Lei n. 79/2014 de 19 de Dezembro ter alterado, de novo, o citado art. 5, manteve intocada a supressão da segunda transmissão do arrendamento.
Insurge-se igualmente a recorrente contra a sentença recorrida, por entender que se deverá considerar que foi reconhecida como inquilina.
Na contestação, invoca a R. que:
A A. não passou o recibo, nem esclareceu a R., sobre se, e, quando o faria, dizendo-lhe apenas e só, que estava com problemas com as Finanças.
Nunca a R. deixou de pagar a renda, no entanto, nunca a A. lhe passou recibo dos valores efectivamente pagos, como é sua obrigação legal.
Desta feita, a R., continuou a viver no locado, confiando na palavra dada pela A. de que tinha assumido a posição de arrendatária, e como tal, cumprindo com todas as obrigações adjacentes a esta qualidade.
Mais informou que estaria disponível, caso a R. pretendesse celebrar contrato de arrendamento, para acertarem as condições de tal contrato, que ficaria submetido ao NRAU, mediante prazo certo, pelo período de 2 anos.
Sem embargo, como vimos, sustenta a R. que entre si e a A. foi celebrado um contrato de arrendamento, porquanto esta emitiu um recibo electrónico) em Junho de 2016, em seu nome.
É, portanto, necessário, não só que o senhorio tenha conhecimento dessa alteração da posição de arrendatário, mas que aceite o novo arrendatário.
O reconhecimento que é, no fundo, a manifestação do consentimento pode ser feito por palavras, por escrito ou por factos donde ele se deduza necessariamente, conforme decorre dos art.s 21 e 21, ambos do Cod. Civil.
Sucede que, dos factos dados como provados, inexiste qualquer comportamento da autora, na qualidade de locadora, do qual se possa deduza necessariamente, conforme decorre dos citados art.s 21 e 21 do Cod. Civil, a aceitação da R., enquanto arrendatária.
Para mais, a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei art. 22 do Cod..
Ora, dado que a lei sujeita o contrato de arrendamento a forma escrita - contrato formal -, quando seja celebrado sem que a forma escrita tenha sido observada, tal acarretará a nulidade do contrato, nos termos do art. 22 do Cod. Civil, visto que o legislador não consagrou qualquer meio através do qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior, cabendo, pois aplicar o regime geral13: nos termos do art. 22 do Cod. Civil, a violação de normas que imponham uma forma especial, acarreta, regra geral, a nulidade do acto praticado.
Assim, um contrato de arrendamento celebrado sem que tenha sido reduzido a escrito, será nulo, nulidade que poderá ser invocada a todo o tempo, por qualquer interessado, e cognoscível ex officio art. 28 do Cod., sendo-lhe, pois, aplicável o regime geral da nulidade art. 28 e ss do Cod.1
Na verdade, com o NRAU, deixa de existir a hipótese de convalidação do contrato verbal, mediante exibição do recibo de renda cfr. art. , n. 2, do.
Ora, a figura da nulidade, consistente na falta ou vício de um elemento interno ou formativo, implica que o negócio não produza, ab initio, os efeitos a que tendia, opera ipso iure e é de conhecimento oficioso, sendo que o seu conhecimento não tem limitação temporal arts. 28 e 28, do Cod..
As custas do presente recurso serão suportadas, porque vencida, pela apelante n. 1 e n. 2 do art. 52 do, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada.
Neste sentido, a respeito de arguição simétrica, vide. o Ac. do STJ de 002015, proferido no proc. n. 129/10TCGMR.GS1 e acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RE de 102017, proferido no processo n. 136548/10YIPRT.E, acessível em ww.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002017, proferido no processo  n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, , 2014 - 2 ed., 2014, Almedina, pp. 39
Ac. da RP de 10201 No mesmo sentido, os Acs. RP de 112014, de 112014  e de 212014 , todos acessíveis em www.dgsi.ptwww.dgsi.pt.
Ac. da RG de 102018, acessível em  www.dgsi.pt.
Ac. da RP de 202017, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Mariana Fidalgo, A Prova por Declarações de Parte, FDUL, 2015, pp. 80 e Luís Filipe Pires de Sousa, As Declarações de Parte - Uma Síntese, acessível em www.verbojuridico.pt.
Ac. da RG de 202018, proferido no proc. n. 2476/15T8BRG.G1, acessível em www.dgsi.pt
Todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt,
Maria Olinda Garcia, A nova disciplina do arrendamento urbano,  ed., Coimbra Ed., 2006, pp. 18
No mesmo sentido, Luís Menezes Leitão, Arrendamento urbano, cit., 25-26 e 3
Assim, Carlos Lacerda Barata - Celebração do contrato de arrendamento no novo regime do arrendamento urbano, acessível em https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol--dez-2006/doutrina/carlos-lacerda-barata-celebracao-do-contrato-de-arrendamento-no-novo-regime-do-arrendamento-urbano
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pp. 616
Ac. do STJ de 3093, CJ , pp. 55
Designado dia para a inquirição das testemunhas, não foi produzida prova.
Dispõe o artigo 1-N, do nRAU sob a epígrafe "Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação:
Ora, este mecanismo encontra-se intrinsecamente ligado aos imóveis arrendados, sendo um dos seus pressupostos a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. E accionado o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, é a este que cabe pagar as rendas ao senhorio.
Por assim ser, indefiro o requerido pedido de diferimento de desocupação do locado.
Custas pelo requerido, sem prejuízo do AJ de que beneficia.
Inconformado com essa sentença de indeferimento do pedido de diferimento de desocupação do locado, apresentou o Requerido recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
impugnação da decisão sobre a matéria de facto?;
incorreto julgamento da decisão  Saber se se verificam os requisitos do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação?
Consabidamente, estamos perante um incidente para diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, previsto no art. 15-N do já citado NRAU, que dispõe o seguinte:
Ademais, tem-se entendido o seguinte:
a idade do arrendatário critério sempre presente até no revogado artigo 10 n. 1, alínea do RAU e 3 n. 1 do; e
Desde já se adianta que, salvo o devido respeito, os dados de facto dos autos não permitem insofismavelmente uma tal asserção.
Recorde-se que o Requerido/recorrente, para fundamentar o seu pedido, alegou oportunamente o seguinte:
que residia no arrendado com a sua irmã, a qual é doente do foro oncológico;
que não dispunha de imediato de outra habitação que lhe permitisse desocupar o prédio em questão nos autos;
Dito de outra forma: no essencial, não impugnaram nenhum dos dados de facto alegados pelo Requerido/recorrente para fundamentar o pedido de diferimento da desocupação do arrendado.
Nestes termos, mais limitados, procedendo o recurso e sendo revogada a decisão recorrida em conformidade.
LRC______ , arguido nos autos veio recorrer da decisão
do, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
Contudo, a decisão suporte ainda não transitou em julgado, porque não houve despacho do Tribunal Constitucional sobre Reclamação interposta pelo recorrente, ao abrigo do artigo 61, n. 2, alínea, do CPC, aplicável ex artigo  do CPP, perante o acórdão em
Mesmo que assim se não entenda, de qualquer forma, o inciso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a inaplicabilidade ao caso da nova redação do artigo 4 do Código Penal, por forca de lei posterior mais favorável ao arguido, que entrou em vigor após a interposição de recurso, não tendo sido sujeito a contraditório, contradiz frontalmente o sistema normativo dos artigos 1, n. 1, e 2. n. 4 da CRP. transposto para a lei comum no artigo  do CPC, também aplicável segundo o artigo  do CPP;
Logo, ao ter-lhe dado crédito, e esse inciso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que negou ao recorrente o benefício da lei penal posterior mais favorável, infringiu do mesmo modo os citados arcos normativos referidos na conclusão ;
Assim, a sentença mandada executar no despacho recorrido é. porém, inexequível, sobretudo porque lhe deve ser aplicado o perdão de pena previsto e automaticamente imposto pelo artigo , n. 1, da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, em vigor ainda, perante o que resulta do artigo da Lei n. 16/2020, de 3 de Junho;
A pena de prisão substituível e executada em regime de habitação, foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal da Relação quando apreciou o recurso da sentença condenatória, quando já estava em vigor a possibilidade de aplicação para penas de prisão até 2 anos.
Deste modo, deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendose a decisão, nos seus precisos termos, com o que se fará JUSTIÇA!
Se o despacho recorrido é ilegal uma vez que não tendo a decisão transitada em julgado - Se deve ser aplicado o perdão
É a lei que define art 628 do P. Civil, aplicável em processo criminal ex art 4o do P., quando as decisões transitam em julgado, a saber, quando não são passíveis de recurso ordinário ou de reclamação.
Em suma, a sentença proferida nestes autos não transita em julgado quando o arguido assim o entender e pretender aparentemente,, mas no momento em que a lei assim o determina.
A Lei n 94/17, de 23/08, veio alterar a redação do art 43 do Penal, designadamente aumentando para dois anos o limite das penas de prisão que poderão, verificados os demais requisitos, ser cumpridas em regime domiciliário.
Pelo exposto, indefere-se tudo o requerido pelo arguido.
É ainda relevante para a decisão do presente recurso:
Por Acórdão do Tribunal Constitucional transitado em julgado em 30 de janeiro de 2020 decidiu-se indeferir reclamação apresentada contra o despacho proferido no STJ que não admitiu o recurso para o TC, fls. 20 a 25 deste Apenso de.
No Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em recurso nestes autos da decisão condenatória conheceu-se oficiosamente da aplicação do regime de possibilidade do arguido cumprir a pena de prisão na sua habitação, tendo-se concluído "o elevado desvalor ético-social da conduta perpetrada-pelo arguido LRC______ , com enorme prejuízo para o Estado no desempenho das funções sociais que lhe incubem, a par dos seus antecedentes criminais, não nos permite concluir que quer a prisão domiciliária quer a pena de proibição do exercício de profissão, função ou atividade por certo período de tempo realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.
Salvo o devido respeito o arguido não tem razão.
O recurso de revista foi objeto de apreciação pelo STJ, da qual o arguido reclamou perante o TC, encontrando-se neste momento todas as decisões transitadas em julgado.
Não obstante, tal como se pode ler no Acórdão da Relação de Lisboa de 14-05-2019,
Em segundo lugar, como se conclui da mera leitura das decisões proferidas, quer pelo TR, quer pelo STJ, quer pelo TC, o arguido saiu vencido de todas elas, tendo por isso a decisão condenatória transitado em julgado na data certificada nos autos e considerada pelo tribunal a quo, isto é, no dia 18 de outubro de 201
E para este efeito os elementos fáticos constantes dos autos permitiam a sua análise e ponderação, não havendo que ouvir previamente o arguido para afastar a sua aplicabilidade. Já para aplicar esta pena de substituição o tribunal tem que obter o consentimento do arguido, como expressamente determina o n. 1 do art. 4 da lei penal.
Deste modo, nenhum princípio estruturante do processo penal, nomeadamente do contraditório, das garantias de defesa ou do processo justo e equitativo foi violado.
Carece, pois, de fundamento o recurso interposto nesta parte.
Da aplicação do Perdão.
O arguido invoca ainda a aplicação do perdão excecional aprovado pela Lei n. 9/2020 de
de abril, invocando Assim, a sentença mandada executar no despacho recorrido, porém, inexequível, sobretudo porque lhe deve ser aplicado o perdão de pena previsto e automaticamente imposto pelo artigo , n. 1, da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, em vigor ainda, perante o queresulta do artigo  da Lei n. 16/2020, de 3 de Junho;
Estabelece o art.  da Lei 9/2020 de 10 de abril:
A análise do despacho recorrido e do preceito na parte aplicável ao caso em apreço, acima transcrito, é impeditiva do acolhimento do defendido pelo arguido.
Com efeito, analisado o despacho recorrido e o requerimento que sobre ele incidiu, verifica-se só por via deste recurso o arguido vem invocar e requerer a aplicação do perdão excecional acima referido. O tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão, inexistindo, assim, fundamento para recurso. Não se pode recorrer do que não existe, como bem nota o Sr. Juiz a quo na bem estruturada e fundamentada sustentação do seu despacho.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 5UC a taxa de justiça.
Lisboa, 9 de dezembro de 2020
O autor apresentou réplica, a qual, por despacho proferido em 002017, foi mandada desentranhar com fundamento na sua extemporaneidade.
Por despacho de fls. 270 proferido em 102018, foi atualizado o objeto do litígio.
Custas do pedido principal a cargo do autor, nos termos do artigo 52, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Custas do pedido reconvencional a cargo do autor nos termos do artigo 52, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
O veículo  pertencia ao autor que o havia adquirido e pago antes do estabelecimento da vida em comum com a ré acordo e doc. de fls..
Autor e ré haviam também contraído passivo, resultante das seguintes operações:
Tais dívidas beneficiavam de planos de amortização, com pagamentos em prestações.
Aquando da separação, autor e ré celebraram e subscreveram livremente o acordo corporizado no documento de fls. 31 e 31 v., cujo teor se dá por inteiramente reproduzido acordo e doc. de fls. 31 e 31 vs.).
Do julgamento
Nos termos acordados entre as partes, o reembolso de IRS referido veio a ser arrecadado pela ré.
Aquando da separação o autor ficou com os seguintes bens:
Cujo pagamento tem sido exclusivamente suportado pela ré.
À ré foi adjudicado o passivo de 11,882,2
A sentença considerou não provados os seguintes factos:
a. À data da rutura da vida em comum, os bens descritos em tinham os seguintes valores:
g. A ré não procedeu ao pagamento daquele valor.
A contribuição para a aquisição dos bens identificados em não foi de igual montante.
Escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos:
Escreveu-se a este propósito na sentença recorrida:
Vejamos, então, se a matéria de facto apurada sustenta o pedido reconvencional deduzido pela ré, com outro fundamento jurídico que não o enriquecimento sem causa
Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos.
Sendo, porém, inegável que a união de facto passou a ser uma opção de vida de muitos casais, em detrimento do casamento, permitindo, tal como este, a realização pessoal dos seus membros, o direito, acompanhando esta evolução, tem consolidado o reconhecimento dessa realidade social e alargado os seus efeitos.