rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Outra coisa completamente diferente é dizer que uma norma é inconstitucional: caso em que a decisão do Tribunal assentará necessariamente num juízo valorativo acerca da norma em causa e da sua conformidade com os princípios constitucionais invocados.
K. Com efeito que estas causas de pedir implicam por parte do Tribunal a formulação de juízos cognoscitivo-valorativos completamente distintos, não se podendo concluir haver a repetição de uma causa.
Foram apresentadas contra alegações com o seguinte quadro conclusivo:
A. O presente recurso, por não preencher os pressupostos consagrados no n. 1 do artigo 15 do CPTA, deve ser liminarmente rejeitado.
Ao invés, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto sobre os pressupostos de direito.
E. Como resulta dos autos existe uma identidade de pedidos do P.P.A e do pedido de revisão oficiosa, tendo o CAAD apreciado a alegada violação do princípio da proporcionalidade do artigo 6 do CIRC.
F. A interpretação do n. 4 do artigo 58 só pode ser a efetuada pelo Tribunal a quo.
Ainda que assim não fosse, como é, sempre teria o pedido de revisão oficiosa que ser rejeitado com fundamento na sua intempestividade e idoneidade.
J. O pedido de revisão oficiosa porque apresentado fora do prazo consagrado para a reclamação graciosa só podia ter como fundamento o erro imputável aos serviços.
K. Estando a Recorrida vinculada ao princípio da legalidade não podia deixar de aplicar uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, sobretudo, como sucede nos autos, quando existe decisão transitada em julgado que já apreciou tal pedido e julgou a sua legalidade.
E, como tal, nunca a aplicação da norma em causa poderia configurar um erro imputável ao serviço.
"OBJETO.
De facto, como se refere no sumário do acórdão do STA de 201119-P. 0526/14:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 1172 a 1205 do SITAF:
Entendem as Requerentes que a aplicação, ao caso concreto, das normas ínsitas nos ns 8 e 9 do artigo 6 do Código do IRC viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da tributação pelo rendimento real, previstos na Constituição.
Este entendimento foi acolhido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 03/12/2014 proc. n 0256/12), no qual considerou o seguinte:
Ora, neste caso, não existe um leque de medidas a adotar.
Acontece que esse regime legal, previsto no CIRC, visa justamente efetivar e potenciar a igualdade dos contribuintes perante a lei fiscal.
A não ser assim, e se acaso a lei permitisse a aplicação, a casos concretos, de alguma ponderação, teria de se encontrar o critério ou os critérios que autorizariam a administração fiscal a desaplicar a lei ou a aplica-la de forma ponderada, o que colocaria necessariamente em crise o princípio da legalidade tributária.
Dito de outra forma, a cessação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades pode decorrer do incumprimento, por uma ou várias sociedades menos relevantes, financeiramente, no contexto do grupo ou do incumprimento por uma ou várias sociedades muito relevantes financeiramente.
Mas, neste cenário, e de jure condendo, é legítimo perguntar qual seria o critério gradativo ou proporcional que permitiria determinar a cessação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades ou ponderar a sua desaplicação parcial, como parecem defender as Requerentes que não colocasse em causa a ideia de generalidade e abstração que caracteriza as normas fiscais.
O legislador fiscal, ao determinar regras claras e objetivas para a cessação da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, como aquelas que constam do artigo 6, n.s 4; 8 e 9 do CIRC, facilmente compreensíveis e até antecipáveis no contexto do planeamento fiscal, não ofendeu o princípio da proporcionalidade que se extrai da Constituição.
Por outro lado, entendem ainda as Requerentes que a aplicação da cessação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades deve igualmente ser apreciado face ao princípio da tributação do rendimento real.
Entende-se que este princípio não é ofendido.
Pode assim concluir-se que a opção tomada pelo legislador no CIRC e, em particular, no artigo 6, encontra inscrição na margem de conformação do legislador fiscal, sendo insuscetível de fundar autónoma censura constitucional uma vez que tem o propósito de criar regras jurídicas precisas e rigorosas, adequadas ao princípio da certeza e segurança jurídica que devem igualmente nortear o legislador fiscal, e que, como tal, podem facilmente ser interpretadas e cumpridas pelo contribuinte o que, no caso em apreço, não terá sucedido.
cfr. decisão do CAAD, de fls. 113 a 138 do processo físico.
Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cfr. art. 52 do CPC e art. , n.s 1, 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao.
Lisboa, 10 de Novembro de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia.
A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Na data em que foi instaurado o PEF, em 201012 articulado 8;
Na legislação então em vigor, o n 4 do artigo 103 do CPPT dizia: 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n. 1 a 6 e 10 do artigo 19Redação dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de/Articulados 9 a 12
e a penhora foi registada em 201018, é fácil concluir que a penhora terá sido feita antes;
O contribuinte não fez prova da data da penhora, nem tinha de o fazer, pelo simples facto de que não foi dela notificado, e do auto de penhora é um documento de que a AT não deu conhecimento ao executado;
O mandado de penhora a que se refere o n 1 do artigo 215 do CPPT, manda que o auto de penhora deve ter um momento preciso para ser cumprido no prazo de 15 dias;
Pelo que vem dito, entendemos que errou, quer de facto, quer de direito, a decisão aqui sob recurso jurisdicional.
DO PEDIDO:
A decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por que considere nula a penhora efetuada, bem como o respetivo processo executivo em que foi efetuada, por ter sido instaurado em data em que os devedores não se encontravam remissos.
Termos em que, nos melhores de direito, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve a Sentença recorrida ser REVOGADA, por ser de:
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença padece de erro de julgamento de direito ao julgar improcedente a reclamação e manter o acto de penhora, por violação do n. 4, do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão sobre a matéria de facto:
Em 212010 foi registada a aquisição, pela Reclamante, do prédio urbano sito na freguesia de F. Z., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo . e registado na Conservatória do Registo Predial sob o n. . cf. certidão a fls. 11 do;
Em 102018 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal impugnação judicial deduzida por P. J. F. contra a liquidação referida em , que aqui passou a correr termos sob o n. 671/11BELRA cf. registo de fls. 1 do Proc. n. 671/11BELRA no;
Da impugnação referida em  constavam, entre outras, as seguintes menções cf. petição de fls. 4 e seguintes do Proc. n. 671/11BELRA no:
O Impugnante vem, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 103o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer que lhe seja fixado o valor a garantir, para efeitos suspensivos do procedimento de cobrança, com os seguintes fundamentos:
Este pedido e a impugnação são apresentados dentro do prazo de cobrança voluntária;
No procedimento de revisão da matéria coletável interveio perito independente, requerido pelo aqui impugnante;
Entende o aqui impugnante que o parecer do perito independente foi, totalmente, conforme ao do perito do contribuinte;
E, que, assim, não haverá valor a garantir;
Espera deferimento.
Em 002018 o SF de Abrantes instaurou contra P. J. F. o PEF n. 1929201801061046, para cobrança coerciva da liquidação referida em  cf. auto e certidões de fls. 1 e seguintes do processo;
Em 102018 a Reclamante rececionou o ofício referido em  cf. data e assinatura apostas no aviso de receção de fls. 242 do;
Em 202018 P. J. F. apresentou, junto do SF de Abrantes, oposição ao PEF n. 1929201801061046, que neste Tribunal Administrativo e Fiscal corre termos sob o n. 878/11BELRA cf. correio eletrónico de fls. 2 do Proc. n. 878/11BELRA);
O ofício referido em 1 foi remetido através de correio registado com o n. RH 0931 5453 7 PT cf. registo junto como doc. n. 2 da;
Em 202018 P. J. F. apresentou, junto do SF de Abrantes, pedido de suspensão do PEF n. 1929201801061046, por ter apresentado impugnação judicial da liquidação de IRS referente ao exercício de 2013, na qual pediu ao Tribunal a fixação do valor a garantir para efeitos de suspensão da cobrança cf. requerimento de fls. 11 e seguintes do processo;
Em 102018 P. J. F. apresentou reclamação do despacho referido em 1 cf. reclamação de fls. 318 e seguintes do Proc. n. 671/11BELRA no;
Em 202018 o documento referido em 1 foi aberto cf. comprovativo junto como doc. n. 1 da;
Em 012018 a reclamação referida em 1 foi indeferida cf. despacho de fls. 331 do Proc. n. 671/11BELRA no;
Em 212018 o Chefe de Finanças Adjunto do SF de Abrantes indeferiu o pedido de suspensão formulado por P. J. F. e referido em 1 cf. despacho de fls. 31 do processo.
Com interesse para a decisão da reclamação, não logrou provar-se:
A. Que a Reclamante tenha, por qualquer forma, sido notificada da penhora referida em 1.
ADITAMENTO OFICIOSO DA MATÉRIA DE FACTO
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Na impugnação judicial identificada no ponto 4 supra foi requerido ao abrigo do disposto no n. 4, do artigo 10 do CPPT, a fixação de valor para prestação de garantia para efeitos suspensivos do procedimento de cobrança da liquidação de IRS impugnada, nos termos do artigo 19, n.s 1 e 2 do CPPT, cuja fundamentação e pedido são transcritos na integra no ponto 5 supra cfr.  ponto 4 p., processo electrónico na plataforma informática do;
A cobrança coerciva das dívidas tributárias é realizada através do processo de execução fiscal, regulado nos termos dos artigos 10 da LGT e 14 e segs. do CPPT.
Aos serviços da administração tributária cabe, nomeadamente, instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os actos jurisdicionais previstos no n. 1 do artigo 15 do CPPT artigo 10,., n. 1, alínea do.
Findo o prazo de pagamento voluntário do imposto, sem que tal pagamento se mostre efectuado, é extraída certidão de dívida pelos serviços competentes, após o que compete aos serviços de finanças instaurar o processo de execução fiscal e realizar os actos a este respeitantes cfr. artigos 1, n. 1, alínea e 8, n.s 1 e 4, ambos do.
O artigo 3, n.s 2 e 3 da LGT estabelecem que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias ou suspender a execução fiscal, salvo nos casos expressamente previsto na lei cfr. artigo 8, n. 3 do.
O processo de execução fiscal só poderá ser suspenso dentro do circunstancialismo previsto artigo 16 do CPPT.
Porém, a situação dos autos tem particularidades que importa enquadrar.
Como já se viu, em regra, a impugnação judicial de actos de liquidação só tem efeito suspensivo se for garantido o pagamento da dívida liquidada, em conformidade com o estatuído no artigo 19 do CPPT cfr. artigo 16 do.
O executado P. J. F. , marido da ora Recorrente, apresentou impugnação judicial contra a liquidação de IRS ainda dentro do prazo de pagamento voluntário do tributo, aí requerendo o efeito suspensivo da impugnação da liquidação, nos termos do artigo 19 do CPPT, e a notificação do valor para prestação da garantia no prazo de 10 dias, ao abrigo do disposto n. 4, do artigo 10 do CPPT.
Nesta situação, a prestação de garantia obsta a que seja instaurado processo de execução fiscal.
Aliás, se o Tribunal tivesse sido diligente na apreciação do aludido requerimento do impugnante, eventualmente a prestação de garantia obstaria a que fosse instaurado o processo de execução fiscal.
Os autos não esclarecem a razão de ter sido instaurado o processo de execução fiscal, com base na certidão da dívida, extraída nos termos dos artigos 8, n.s 1 e 4 e 16 do CPPT, ao invés de aguardar pela decisão judicial que iria recair sobre o pedido de prestação de garantia do impugnante.
Para que tal ocorresse seria necessário que o órgão de execução fiscal tivesse conhecimento da apresentação da impugnação judicial e do pedido de prestação de garantia aí formulado.
Relembremos o que consta do probatório:
em 25/06/2018 terminou o prazo voluntário de pagamento do IRS do ano de 2013 cfr. ponto 3 do probatório);
- em 12/06/2018 foi apresentada no TAF de Leiria impugnação contra a liquidação de IRS, do exercício de 2013, na qual foi requerida a prestação de garantia nos termos do artigo 19 do CPPT cfr. pontos 4 e 5  do probatório);
- em 02/07/2018, o Serviço de Finanças de Abrantes instaurou o PEF para cobrança da referida liquidação de IRS cfr. ponto 6 do probatório);
em 09/07/2018, P. J. F. foi citado para os termos da execução fiscal cfr. pontos 8 e 10 do probatório);
em 10/7/2018, a ora Recorrente foi citada para os termos da execução fiscal cfr. pontos 7 e 10 do probatório);
em 09/08/2018, o Serviço de Finanças de Abrantes notificou P. , na pessoa do seu mandatário, de que dispunha do prazo de 15 dias para prestar garantia a fim de assegurar a suspensão do PEF cfr. pontos 12 e 13 do probatório);
em 12/09/2018 foi realizada a penhora sobre o prédio urbano inscrito na matriz predical sob o artigo 3231 cfr. ponto 17 do probatório);
em 25/09/2018, P. foi notificado da penhora do prédio urbano cfr. pontos 18 e 19 do probatório).
Mas, importa não perder de vista que a questão em apreciação nos autos é a de saber se o Tribunal a quo errou ao manter o acto de penhora por não padecer de qualquer ilegalidade.
A decisão a quo para decidir pela legalidade do acto de penhora proferiu o seguinte discurso fundamentador:
Vejamos então antes de mais o que dispunha aquele preceito legal, sob a epígrafe Apresentação. Local. Efeito suspensivo, na redação aplicável durante o ano de 2018, por ser o ano de apresentação daquela impugnação:
Não ignorando nem discordando do entendimento seguido por este Tribunal em casos anteriores e perfilhado nos acórdãos supra referidos, temos de reconhecer ser substancialmente diferente daqueles casos a situação fáctica que aqui nos é apresentada, o que implicará como veremos uma solução diferente para este caso concreto.
Efetivamente, a penhora foi levada a cabo no dia 102018, e a decisão de indeferimento da atribuição do referido efeito suspensivo data de 002018, o que significa que, no momento em que foi efetivada a penhora, já não se verificava aquele efeito paralisante transitório que acima identificámos, por já não existir pedido de efeito suspensivo pendente, que neste momento tinha já sido decidido pelo Tribunal.
Atento o que vimos expondo, não se verifica a ilegalidade apontada pela Reclamante ao ato de penhora, inexistindo motivos para o anular, pelo que haverá que julgar a reclamação totalmente improcedente, conforme a final se determinará.
Em segundo lugar, a prestação de garantia embora se destine a obter directamente o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, também pode destinar-se a atribuir efeito suspensivo a um recurso jurisdicional, nos termos do artigo 28, n. 2 do CPPT.
Sobre um caso em tudo semelhante ao dos presentes autos pronunciou-se o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdão de 27/03/2008, proferido no processo n. 01832/07, cujo discurso fundamentador perfilhamos e, com a devida vénia, transcrevemos o seguinte excerto:
Nos presentes autos, o procedimento de prestação de garantia mostra-se também inquinado a partir do momento em que o requerimento do impugnante não teve no processo de impugnação judicial o tratamento previsto na lei.
Assim, enquanto o executado P. não for notificado pelo Tribunal, do montante fixado pelo Serviços de Finanças para prestar a garantia, nos termos requeridos na petição inicial, o processo de execução fiscal, ainda que possa ser sido instaurado, não pode prosseguir até que seja apreciado esse pedido, ficando suspenso dentro do condicionalismo do disposto no artigo 16 do CPPT.
Concluindo, o requerimento apresentado para prestação de garantia na impugnação judicial devia ter originado uma decisão de deferimento ou indeferimento, e como ainda não ocorreu uma decisão sobre o pedido de prestação de garantia, tal impede o desenvolvimento dos termos processuais do processo de execução fiscal, determinando a anulação da penhora efectuada, acto em crise nos presentes autos.
Termos em que não se pode confirmar a sentença recorrida.
A Recorrente peticiona a extinção do processo de execução fiscal, porém, tal questão e pedido não foram suscitados na petição inicial e, por isso, também não foram apreciados pelo Tribunal a quo.
Constitui, assim, uma questão nova.
Acresce que o processo de reclamação previsto no artigo 27 e segs. do CPPT, tem natureza meramente impugnatória, pelo que o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ocorreu, estando impedido de substitui-se ao órgão de execução fiscal e proferir decisões sobre questões não integrantes do acto impugnado, nem anteriormente apreciadas vide ac. do STA de27/01/2016, proc. 043/16, disponível em www.dgsi.pt/).
Em todo o caso, sempre se dirá que o meio processual adequado a obter a extinção do processo de execução fiscal é a oposição cfr. artigo 20, n. 1, alínea do.
A impugnação judicial de actos de liquidação só tem efeito suspensivo se for garantido o pagamento da dívida liquidada, em conformidade com o estatuído no artigo 19 do CPPT cfr. artigo 16 do.
Enquanto o executado/impugnante não for notificado pelo Tribunal, do montante fixado pelo Serviços de Finanças para prestar a garantia, nos termos requeridos na petição inicial, o processo de execução fiscal, ainda que possa ser sido instaurado, não pode prosseguir até que seja apreciado esse pedido, ficando suspenso dentro do condicionalismo do disposto no artigo 16 do CPPT.
Lisboa, 25 de Novembro de 202
A instaurou processo executivo contra "), Unipessoal, da e outros.
O filho de um deles, N, apresentou-se para exercer o seu direito de remição.
Neste sentido cumpre DECIDIR:-
Adquirente: o Remidor supraindicado: S, residente;-
Executados associados a 1/3 do bem e
Da presente decisão são as partes e o proponente N notificados .-".
O proponente N não apresentou reclamação dessa decisão da AE.
Através do Auto de Penhora de 30-03-2017, foram penhoradas as duas frações hipotecadas, a saber:
Tais frações são pertença dos 5 executados: A,,, e.
Esse proponente efetuou o depósito do preço antes referido.
Deste modo, decido:
O remidor invocou a nulidade deste despacho com o argumento de que não foi previamente ouvido.
A Sr Juíza ordenou a sua notificação para se pronunciar sobre a decisão da AE e da reclamação da Exequente sobre a mesma.
Inconformado recorreu o remidor deste despacho
E foi proferido sem que tivesse sido dado ao aqui recorrente o direito ao contraditório, o que originou a arguição da sua nulidade;
E tendo sido proferido nos termos em que o foi, totalmente desprovido de fundamentação quanto ás razões aduzidas pelo requerente, está ferido de nulidade, nulidade essa que se invoca para todos os efeitos legais artigo 154 615, n 1, al. ex do disposto no artigo 613, n 3, do P.
Pelo que, no caso concreto, sendo os seus ascendentes proprietários de uma terça-parte do imóvel penhorado nos autos ainda que pela, o recorrente só tem direito a remir por essa quota-parte,
Assim, existindo para garantir a preservação do património familiar, não se afigura razoável considerar o direito de remição como um instrumento vocacionado a aumentá-lo ou até mesmo a colocar termo a situações de compropriedade.
Não tendo aplicabilidade ao caso concreto, nem por analogia, a norma constante do artigo 743, do P.
Contra alegou a exequente, pronunciando-se pela inadmissibilidade do recurso ou pelo seu indeferimento, nos seguintes, finais, termos:
A. Sendo o despacho recorrido de mero expediente, não pode o Recorrente recorrer do mesmo.
B. Assim, apenas poderá o presente requerimento ser indeferido nos termos da alínea, do n. 2, do artigo 64 e artigo 63 ambos do P..
Para garantia do empréstimo concedido foi constituída hipoteca sobre o Prédio Urbano, composto por lote de terreno destinado a construção, designado por lote n. 11, sito na Quinta  ...) , descrito na CRP de  y... sob o n. 2351 e inscrito na matriz sob o art. 2278;
E. A propriedade das fracções A e foram transmitidas a A,,, e;
F. Segundo o direito de sequela, a garantia acompanha a coisa;
G. S, remidor e recorrente, é filho de e, comproprietários do imóvel;
Todavia, esta situação não é salvaguardada quando o remidor apenas deseja remir relativamente a 1/3 do imóvel em causa;
J. A proposta recepcionada foi de aquisição da totalidade do imóvel;
K. Tendo-se pronunciado o proponente no sentido de não pretender adquirir 2/3 do imóvel. O imóvel desvaloriza consideravelmente no mercado se o objecto de venda for apenas de 1/3 do imóvel.
A venda em causa tinha como objecto a totalidade do imóvel e não apenas 1/3 do mesmo.
N. Assim, o direito de remição só poderia ser exercido sobre a totalidade do imóvel.
O. Pelo que, bem andou o Tribunal a quo, com a decisão proferida na sentença recorrida.
Nestes termos e nos demais de direito deverá o presente recurso ser
Ser indeferido nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 64 e artigo 63 do P., caso assim não se entenda,
- Ilegalidade do despacho que considerou dever o direito de remição ser exercido sobre a totalidade do bem indiviso.
Liminarmente.
Da inadmissibilidade do recurso.
Versus o defendido pela recorrida, o recurso é admissível.
O despacho recorrido, não é, ou é mais do que, um despacho de mero expediente.
Ora o despacho impugnado não se quedou nesta latitude meramente formal e inóqua.
O despacho recorrido remeteu para o despacho já proferido sobre o mesmo tema e reiterou o mesmo e os seus fundamentos.
Pelo que ele representa uma reiteração/repristinação do despacho anterior, e, assim, reitera-se, decidindo sobre o objeto/mérito desta questão.
Por conseguinte, ele é recorrível.
Nos termos do artigo 205, n1 do Constituição:
E estatui o art 154 do CPC:
A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.
A necessidade da fundamentação prende-se com a garantia do direito ao recurso e tem a ver com a legitimação da decisão judicial.
Na verdade a fundamentação permite fazer, intraprocessualmente, o reexame do processo lógico ou racional que lhe subjaz.
E mesmo que da decisão não seja admissível recurso o tribunal tem de justificá-la.
Mas se assim é, dos textos legais e dos ensinamentos doutrinais se retira que apenas a total e absoluta falta de fundamentação pode acarretar a nulidade.
Na verdade a lei não comina com tão severo efeito uma motivação escassa, ou, mesmo deficiente. E onde a lei não distingue não cumpre ao intérprete distinguir.
O que nestes casos apenas sucede é que a própria decisão pode convencer menos, dada a debilidade ou incompletude dos seus fundamentos. Mas pode ser sempre atacável e modificável.
No caso vertente, e versus o defendido pelo recorrente, o vício não se verifica.
Certo é que a decisão não é um modelo a seguir no conspeto que nos ocupa.
Pois que decide aduzindo fundamentação por remissão.