rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
f) No próprio dia em que foi elaborada a nota de notificação do despacho saneador e colocada na plataforma CITIUS, 29 de Maio de 2019, os AA. requereram a realização de perícia a levar a efeito pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária), para apurar se as assinaturas constantes da procuração e do termo de autenticação haviam sido apostas pelo recorrente marido;
g) A Mma. Juiz a quo não admitiu aquele requerimento probatório, por entender que o mesmo tinha sido apresentado extemporaneamente;
Foram apresentadas alegações por parte dos 1s réus nelas pugnando pela manutenção do julgado.
Por sua vez dispõe o art 598 do CPC:
Nestes termos, entendemos relevarem as conclusões do recorrente, sendo de julgar procedente a apelação e de revogar o despacho recorrido, ordenando-se a sua substituição por outro que admita a perícia requerida.
1 crime de violação, p. e p. pelo artigo 16, n.1, alínea, do Código Penal; e
1 crime de violação, p. e p. pelo artigo 16, n.2, alínea, do Código Penal.
Formulou ainda pedido de reparação da vítima, de acordo com o disposto nos artigo 82-A, n. 1 do Código de Processo Penal, a arbitrar a BB, caso esta, na qualidade de vítima, não formule nos autos pedido de indemnização
Interposto recurso, pelo arguido, veio o mesmo a ser admitido, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo-se da respectiva motivação o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.
- Apesar do grau de ilicitude ter sido considerado elevado, é de salientar o facto do recorrente na altura da prática dos factos se encontrar em estado de embriaguez, se encontrar numa situação económica débil.
- É também de salientar o facto de o recorrente ser uma pessoa com nível de auto censura elevado.
- Assumiu em parte a gravidade dos factos por si praticados, verbalizando o reconhecimento da necessidade de mudar de vida.
devem dar provimento ao presente recurso, alterando a decisão recorrida, que se coadune com a pretensão exposta.
Termos em que deverá improceder o recurso interposto, não se mostrando violado qualquer preceito legal, mormente os invocados.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo -cfr. despacho de 17/12/202
Assim, o recorrente AA alega, em síntese, que:
Deverá ser condenado numa pena que não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, entendendo que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a sua reintegração na sociedade.
O recorrente AA agiu sempre com dolo directo e intenso, manifestando uma personalidade violenta e a agressiva para com a ofendida BB não reconhecendo a sua adição ao álcool, nem a necessidade de se sujeitar a tratamento.
O recorrente AA também já sofreu outras condenações evidenciando que as finalidades impostas pela aplicação das penas não surtiram qualquer efeito.
Ponderando todos estes factores concordamos com a medida da pena aplicada ao recorrente AA, não existindo fundamento legal para a atenuar, sublinhando-se que os factos por si praticados revelam características de personalidade altamente censuráveis, que demandam uma particular necessidade de socialização.
E, uma vez que a pena aplicada é superior a anos de prisão, a mesma não poderá ser suspensa na sua execução, de acordo com o pressuposto material enunciado no art. 50, n. 1, do Cod. Penal.
"Da discussão da causa e produção de prova vieram a resultar, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos provados:
Com relevo para a determinação da culpabilidade do arguido:
O arguido, AA, e aqui vítima, BB, nascida em ......../02/1967, viveram em comunhão de cama, mesa e habitação desde data incerta do ano de 2004 até ao dia 26/01/2020, data em que esta foi acolhida numa casa abrigo.
Em data não concretamente apurada do ano de 2012, no ......., onde ao tempo trabalhavam o arguido e a ofendida, o arguido AA através de uma arma de pressão de ar que havia adquirido, empunhou-a e efectuou um disparo na direcção de BB que, todavia, a não atingiu.
No dia seguinte, encontrando-se BB deitada, o arguido AA esfregou-lhe tabaco na cara.
Em seguida, o arguido AA agarrou-a pelos pés e puxou-a da cama para o chão.
Acto contínuo, pegou na vítima BB e projectou-a contra a esquina do guarda fatos.
Pela força do embate, a vítima BB caiu desamparada no chão sem se conseguir mexer.
Nessa ocasião, o arguido não lhe prestou qualquer auxílio nem providenciou para que o mesmo fosse, de imediato, prestado.
Na ultima das vezes, o arguido AA, após a apertar pelos braços e lhe forçar as pernas para as abrir e de BB se debater, procurando evitar, com toda a força que tinha, que o arguido mantivesse consigo relações de cópula completa, este levantou-a da cama e após pegar nela, projectou-a contra o guarda-fatos, como se de um saco se tratasse.
Após o acto consumado e de ter mantido com ela relações completas, o arguido AA lançou a vítima BB para o chão, onde esta ficou caída, com dores, vindo minutos após, a conseguir arrastar-se, por si, para a cama.
O arguido AA acusava reiteradamente a vítima BB de manter relações com outros homens e mulheres, incluindo no seu local de trabalho, na ............ em ..........
Tais lesões demandaram cinco dias para cura, sem afectação para a capacidade de trabalho geral e profissional.
Apesar disso quis, actuar como actuou.
Em razão do comportamento do arguido, a ofendida sofreu dores nas zonas atingidas.
E passou a estar em constante estado de ansiedade e agitação psicomotora.
O arguido AA é o quarto elemento de uma fratria de oito. O seu processo de desenvolvimento decorreu no seio da família de origem, na aldeia de ........., arredores de ..........
Em virtude dos longos períodos de emigração, a relação conjugal manteve um registo de baixo envolvimento, tendo sido a participação de AA na vida familiar e educação dos filhos muito limitada.
Em 2001, o arguido fixou-se em Portugal, na aldeia onde nasceu, e iniciou então actividade laboral por conta própria na área da ......... da ........., actividade que perdurou até 201
A crise no sector da ......... e a vontade de melhoria da situação financeira levou o arguido e a ofendida a mudarem-se para um monte na zona de ........., como ........., situação que se manteve entre 2012 a 2014, passando a viver em ......... depois dessa data e até ao momento da sua detenção.
O arguido não reconhece padecer de qualquer problemática aditiva relativamente ao consumo de álcool.
Assim não ficou apurado, designadamente, a saber:
Que o arguido e a vítima vivessem em comunhão de cama, mesa e habitação desde o ano de 2003 e nem que tenham permanecido em ......... durante 4 anos.
Que a arma referida em haja sido alterada por forma a disparar munições reais, nem que tenha sido empunhada no decurso de uma discussão contra a ofendida, e nem que o arguido tenha atuado com o propósito de a atingir, o que só não conseguiu lograr concretizar porque a vítima fugiu e escondeu-se até aquele se acalmar.
Na situação descrita em que BB tenha sido acordada pelo arguido AA e nem que este tenha colocado os joelhos em cima da sua barriga e de seguida se tenha levantado da cama.
Que os factos descritos em tenham sucedido há cerca de um ano e meio.
Que os factos descritos em se tenham iniciado por volta das 03h00, e nem que a ofendida se encontrasse a dormir.
Que o proprietário do Restaurante Z......... tivesse respondido que apenas conhecia a vítima e nada mais.
O tribunal recorrido, para afirmar a eleição pela figura do concurso aparente de normas n modalidade de subsidiariedade, desenvolveu a sequente argumentação.
Vale isto para dizer.
O artigo 16, n. 1, do Código Penal descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada.
O crime de violação, previsto no n. 1 do artigo 16, define-se como um crime de execução vinculada, ou seja, para o seu preenchimento são necessários meios típicos de coacção/constrangimento.
No crime de violação previsto no art. 16 do Código Penal está em causa a liberdade sexual, a auto conformação da vida e prática sexuais da pessoa, afrontada pelo constrangimento daquela a suportar ou praticar os actos descritos no n. 1 e 2 do mesmo artigo.
Ao longo dos tempos os crimes de natureza sexual foram sofrendo profundas alterações ao nível conceitual, interesses a proteger e a própria moldura da pena. Actualmente, trata-se de um crime contra a pessoa e não, como no passado, contra a moralidade sexual. A protecção da liberdade e autodeterminação sexual surge com a Revisão de 199
Atualmente, e por força da alteração introduzida pela Lei 83/2015, de 008, o crime de violação passou a compreender como elementos:
Nessa medida, para a verificação do constrangimento por meios não tipificados expressamente mostra-se incluído o dissentimento por parte da vítima. Este ato de constrangimento, já acima descrito, e do qual resulte a prática do ato sexual de relevo, é assim o elemento típico indispensável para que se concretize o crime.
Assim, o crime em causa, sendo contra a liberdade de determinação sexual, demanda que o agente actue sobre a vítima sobre uma de 4 formas:
Anular a decisão recorrida e, ordenar a remessa ao tribunal recorrido, para ser reformulada em conformidade.
Recorrida / Autora: Casa Agrícola e Filhos, Lda.
Pois, só assim poderia constituir a obrigação que, alegadamente, foi incumprida.
Devendo a ação ser julgada improcedente.
Ao decidir como decidiu a Juiz a quo violou o artigo 342 e seguintes do Código Civil.
É que tal questão é essencial tendo em conta o facto de, conforme alegado, a Autora sempre ter tido a direção do preenchimento da candidatura,
E poder para a retificar.
Na verdade, não havendo obrigação de resultado, a Autora jamais poderia responsabilizar a Ré pela decisão do IFAP.
Pois, como ficou provado, a Autora tinha o poder de retificar o que tinha sido remetido ao IFAP.
por estar em causa uma obrigação que não é de resultado;
por a Recorrida, que tinha o poder de retificar a candidatura, ter aprovado tacitamente a prestação realizada.
Assim, em 2015 na declaração de intenção eram colocadas a intenção de candidatura aos prémios para 2016: prémios por vaca em aleitamento, e ao prémio por ovelha e cabra.
E no ano de 2016, nos pagamentos diretos colocavam-se as referidas intenções: prémios por vaca em aleitamento e o prémio por ovelha e cabra.
Os pagamentos aos prémios eram efetuados de Outubro desse ano a Junho do ano seguinte.
Assim em 2015 a autora recebeu o prémio entre Outubro de 2015 e Junho 201
E em 2016 a autora recebeu o prémio entre Outubro de 2016 e Junho 201
A ré apresentou a candidatura da autora ao PU 2016 em 25/05/201
A ré apresentou a candidatura ao PU2017, candidatura que submeteu ao IFAP em 12/05/201
Tendo a candidatura ao prémio sido recusada pelo IFAP.
A ré foi citada para os termos da presente ação em 14/11/201
A Recorrente invoca ainda que a obrigação que assumiu não é de resultado, pelo que não pode ser responsabilizada pela decisão do IFAP.
Mais invoca a Recorrente que a Recorrida, que tinha o poder de retificar a candidatura efetuada, aprovou tacitamente a prestação realizada, conforme decorre do disposto no artigo 116 do
Termos em que se conclui improcederem integralmente as conclusões da alegação do recurso.
Almeida Costa, in Direito das Obrigações,  edição, pág. 73
Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 7
Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações, 1980, vol. , pág. 35
anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. ,  edição, pág. 702 e 70
Ac. do STJ de 01/10/2002, in CJ-STJ ano , 3, 65 e de 29/04/98, in BMJ 476/401; Ac. TRP de 12/01/2015 Manuel Domingos Alves.
Tal decisão é NULA por se mostrar inquinada dos vícios a seguir enunciados:
Ora, a douta decisão em apreço não indica qual dos fundamentos sufraga.
Ademais esta fundamentação está também em contradição com a matéria provada nos autos.
Esta patente contradição da fundamentação resulta do texto da própria decisão e é insanável, ferindo-a, consequentemente do vicio de nulidade previsto no artigo 41, n 2, al. do CPP, que aqui se argui para os devidos e legais efeitos.
Que este é o primeiro confronto do arguido com sistema de justiça,
Que o arguido nunca esteve privado da sua liberdade, mantendo-se em liberdade até á presente data,
Que os factos dados como provados nos autos remontam a Maio e Julho de 2019, ou seja, há quase 2 anos,
Que o crime em causa tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2 do n 15/93, de 22 de, não integra o conceito de criminalidade altamente organizada definido na al. do artigo  P.P., por força do artigo 5 daquele diploma legal.
O que a douta decisão sub judice não fez de todo.
Impunha-se ainda para uma correcta formulação do juízo de prognose favorável ou desfavorável, que aquando da prolação da decisão sub judice este Tribunal tivesse em seu poder informação actualizada sobre a situação sócio-familiar e laboral do arguido, assim como registo criminal.
Ademais, a decisão aqui em apreço também não se pronunciou sobre a resposta apresentada pelo arguido, no uso do seu direito ao contraditório, ao recurso do MP.
Se, assim doutamente se não entender, vai desde já invocada a inconstitucionalidade material do normativo que a douta decisão extrai do artigo 5, ns 1 e 2 do Código Penal, quando interpretados no sentido de que o tribunal de recurso pode aplicar uma pena de prisão efectiva inferior a 5 anos, sem previamente ponderar da possibilidade de aplicação de uma suspensão da execução da pena subordinada a regime de prova e/ou regras de conduta, por violação dos direitos e garantias de defesa constitucionalmente consagrados no artigo 3 da CRP, mormente do direito a um processo justo e equitativo plasmado no artigo 2, n 4 da CRP.
Segundo Figueiredo Dias Fundamento, Sentido e Finalidades da Pena Criminal, in Temas Básicos da Doutrina Penal, pág. 65, Coimbra Editora, o legislador de 1995 assumiu, precipitando no art. 4 do CP, os princípios ínsitos no artigo 1, n. 2, da CRP princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do.
Fazendo assim inquinar a douta decisão de nulidade por violação dos aludidos princípios orientadores das decisões penais, mormente do direito a um processo justo e equitativo, e por violação do disposto no artigo 4, ns 1 e 2 do Código Penal e 1 da Constituição da Republica Portuguesa, na vertente da violação da proibição do excesso.
O Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões, de facto e de direito, relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes. 1
O acórdão também não violou qualquer princípio constitucional, designadamente os enunciados pelo requerente e não interpretou o art. 50, do Código Penal na formulação que indica.
O arguido AA vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 17 de janeiro de 2021, por este Supremo Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 37, n 2, 37 n 1, al. aplicável ex artigo 42, n 4 todos do Código de Processo Penal.
Ou seja, o queimporta é que o tribunal conheça as questões objeto do recurso, não lhe incumbindo apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos ou razões em que os sujeitos processuais se apoiam para sustentar a sua pretensão.2
Proc. 837/13T8LLE-E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Execução de Loulé foi proferido o seguinte despacho:
O executado veio apesentar recurso Ref CITIUS do despacho do Tribunal datado de 3 de Janeiro de 2017, indicando no requerimento de interposição de recurso que se trata de recurso de apelação com subida em separado e efeito meramente devolutivo, sem que tenha indicado as peças do processo de que pretendia certidão para instruir o recurso.
Por despacho de 02 de Maio de 2017 o Tribunal notificou o recorrente para, em dez dias, indicar as peças do processo de que pretendia certidão para instruir o recurso, mas compulsados os autos constato que o recorrente não o fez.
Notifique.Instrua os recursos que estão pendentes para que os mesmos sejam oportunamente remetidos ao Venerando Tribunal da Relação de Évora para apreciação.Loulé, 04 de Maio de 2019
Não se conformando com o decidido, Amadeu Cardoso de Sousarecorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
" Ref CITIUS 24674272:
Ser julgada verificada a exceção perentória de abuso de direito;
O executado ...) apesentou recurso Ref Citius do despacho do Tribunal a quo datado de 3 de Janeiro de 2017, indicando no requerimento de interposição de recurso que se trata de recurso de apelação com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
O recorrente não indicou as peças do processo de que pretendia certidão para instruir o recurso.
Por despacho de 02 de Maio de 2017 o Tribunal notificou o recorrente Amadeu Cardoso de Sousa do seguinte:
O recorrente não indicou quaisquer peças processuais para instruir o recurso.Conhecendo.
O que significa impor a lei, no mesmo requerimento em que são apresentadas as conclusões do recurso, deverem constar as peças de que o recorrente pretende certidão para instruir o recurso.
O que está também afirmado no art 15/2,, da Portaria 280/2013, de 26-08, para as peças processuais que constem apenas em suporte físico.
Logo, este é um ónus que impende sobre a parte que recorre.
Contudo, bem andou o tribunal a quo ao ter optado por ordenar a notificação do recorrente para que cumprisse o ónus que sobre si impendia, assim cumprindo o princípio da boa e prudente gestão do processo e da colaboração do tribunal com as partes, protegendo os interesses de todos os intervenientes processuais, promovendo a celeridade do processo e uma justa composição do litígio, com respeito pelas garantias processuais das partes como se estipula nos artigos 6 a 8 do CPC.
As peças processuais, documentos, autos, termos e demais elementos que se encontrarem no processo em suporte físico cfr. art. 2 da Portaria n. 280/2013), quer constem ou não do correspondente processo digital, poderão ser consultados pelo mandatário judicial constituído, no prazo de cinco dias, na secretaria judicial ou fora dela arts 16, 64, n. 2, CPC e 2, n. 1-a), da Portaria n. 280/2013).
As certidões extraídas do processo em suporte físico são tributadas nos termos do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Sustenta ainda o recorrente que a decisão recorrida não teve em conta o princípio da colaboração, violando o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva e do máximo aproveitamento dos atos processuais.
É exatamente este, o caso dos autos.
Apesar de devidamente notificado, fazendo-se expressa menção da identificação do requerimento de recurso que havia sido interposto o que anula a argumentação do ora recorrente de que não identificou a notificação como sendo-lhe, e não tendo o recorrente acedido ao convite formulado pelo tribunal, mais não restava do que entender que o recorrente havia desistido do recurso.
Com efeito, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita art 217 do.
No caso presente, a declaração é tácita e ficta porque o ónus decorre diretamente da lei e foi reforçado pela notificação efetuada pelo tribunal, cumprindo um princípio geral de colaboração e de proteção dos interesses das partes, ou seja, tem o mesmo efeito da ação não contestada em que a revelia do réu é operante, que também se classifica como uma declaração negocial tácita e ficta art 567/1 do.
Assim sendo, conclui-se que nenhuma censura merece a decisão do tribunal a quo, devendo improceder a apelação.
Évora, 24-10-2019
"Nestes termos, e nos demais de direito aplicável, requer-se a  Ex.a:
Se digne decretar o presente procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento;
Requer que se proceda a acção especial de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento.
As requeridas  B...  e  ..  também deduziram oposição.
O processo seguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença cujo dispositivo passa a transcrever-se:
Absolvo a requerida  B... , Lda. de todo o pedido.
Considerando que o requerente  A...  litigou com má-fé, condeno-o no pagamento da multa de 8 Unidades de Conta, a favor do Estado.
Condeno o requerente no pagamento de metade das custas do procedimento cautelar e as requeridas ..  e  ..  no pagamento solidário da outra metade, estimando ser essa a proporção dos respetivos decaimentos art. 52, n. 1, 2 e 3 do.
O requerente também não se conformou com a decisão, dela tendo apelado, com apresentação das conclusões seguidamente transcritas:
Foram produzidas contra-alegações respeitantes a cada uma das apelações.
se os factos descritos como provados e não provados na decisão recorrida suportam a condenação do apelante como litigante de má-fé;
"Do Requerimento Inicial:
Assim sendo, não assiste razão ao apelante.
Neste enquadramento, é para nós absolutamente inequívoco que ao apelante foi comunicada a decisão de cessação do contrato de trabalho com efeitos reportados 1/11/2015, apenas restando para discutir a questão dalicitude dessa decisão.
Foi esse o fundamento invocado pelo tribunal recorrido na condenação do apelante como litigante de má-fé.
Como resulta do próprio teor literal daquele art. 542/2/b, de entre os pressupostos da condenação que está em apreço conta-se o de que os factos que justificam a condenação devem ser relevantes para a decisão da causa, no sentido de que os mesmos condicionem de algum modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo.
Ora, não obstante os factos assinalados pelo tribunal recorrido como sendo aqueles em relação aos quais se registou a alteração da sua verdade ou a omissão da sua alegação, o certo é que o mesmo tribunal deles não extraiu qualquer efeito constitutivo, modificativo ou extintivo dos direitos que cautelarmente reconheceu ao apelante e correspondentes obrigações das apeladas.
Acordam os juízes que compõem esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar as apelações procedentes, absolvendo-se as apeladas das condenações que lhe foram impostas na decisão recorrida, do mesmo modo que se absolve o apelante da condenação como litigante de má-fé que igualmente lhe foi imposta por aquela decisão.
Custas de cada uma das apelações por parte de quem nas mesmas figura como apelados.
Coimbra, 15/9/2017
Os factos que justificam a condenação como litigante de má-fé com fundamento no art. 542/2/b do NCPC devem ser relevantes para a decisão da causa, no sentido de que os mesmos condicionem de algum modo o sentido da decisão a tomar, por se revestirem de eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos/obrigações que constituem o objecto do processo.
O recurso da requerida  ..  não foi admitido por razões tributárias, subsistindo, apesar disso, a sua integral adesão aos fundamentos invocados pela apelante ..  através da adesão electrónica protagonizada pelo ilustre mandatário daquela.
Pelo exposto, para além do mais, não se percebe como pode o TCA, mediante a argumentação de que não está demonstrado que os factos sub judice foram levados a cabo por adeptos ou simpatizantes da Recorrida, entender que a decisão de 212018 proferida em via de recurso hierárquico impróprio pela Secção Disciplinar do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol se mostra inquinada de vício de violação de lei por erro de facto e de direito sobre os pressupostos.
Inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 302020 pretende a recorrente, em sede de revista, ver esclarecido o critério legal da apreciação da prova em processo disciplinar desportivo.
xiv. Ora, como é evidente, pela própria natureza das coisas, há elementos típicos que, por norma, não são demonstráveis através dos relatórios de jogo da equipa de arbitragem e/ou dos delegados da Liga, nomeadamente, os que se prendem com a infracção pelo clube, com culpa, dos deveres, legais ou regulamentares, a que estava adstrito, e com a conexão que háde estabelecer-se entre essa infracção e a conduta proibida ocorrida.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso principal, e ser negado provimento ao recurso subordinado.