rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Prof. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , pág. 15
Lições de Direito das Sucessões, Vol. Coimbra Editora, 1980, pág. 6
Ob. cit. pág. 382/38
Sem que seja obrigado a deduzir reconvenção, como forma de fazer intervir os restantes herdeiros nos autos ao lado do impugnante.
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 3
Os Réus e o Contrainteressado não apresentaram contra-alegações.
Temos, por conseguinte, que para ser contenciosamente impugnável, a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A., bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter cfr., entre os mais recentes, Acs. TCA Norte de 202008 - Proc. n. 01006/09BEPRT, de 012008 - Proc. n. 00864/04BECBR, de 212008 - Proc. n. 00352/03BECBR, de 002009 - Proc. n. 00708/00BECBR, de 102009 - Proc. n. 00132/04BECBR, de 212009 - Proc. n. 01093/08BEVIS, de 002010 - Proc. n. 01410/00BEBRG, de 212010 - Proc. n. 00064/01BECBR .  in acórdão do TCA Norte, proferido no Processo n 00386/19BEAVR, aos 06-05-2011)  sublinhado
A deliberação do Conselho Directivo do Infarmed foi , no momento da sua prática,   geradora , em si mesma, de efeitos na esfera jurídica da A., e ao tempo em que foi praticada era muito provável que viesse a ter esses mesmos efeitos, manifestamente lesivos dos  direitos e interesses legítimos da aqui recorrente, até porque havia sido o mesmo Infarmed a determinar o procedimento concursal inicial de abertura de farmácia na ...), a executar voluntariamente uma decisão judicial superior transitada em julgado e a encerrar a farmácia do contra interessado.
Para a decisão da excepção dilatória da inimpugnabilidade da deliberação do Réu INFARMED são relevantes os seguintes factos provados:
Na nova lista de classificação final, acabada de mencionar, a Autora foi graduada em 2 lugar - cfr. documento 3 junto com a petição inicial.
Em 102010 a Autora solicitou ao INFARMED, por escrito, diversas informações.
Por ofício de 002010, o INFARMED notificou a Autora para, em 75 dias, entregar a documentação necessária para instalar a farmácia na ...) cfr. documento 5 junto com a petição inicial.
O Conselho Directivo do INFARMED proferiu, em 2512012, a deliberação n 142//2012, da qual se extrai o seguinte:
Enquadramento jurídico. Aimpugnabilidade da deliberação n 142//2012, proferida pelo Conselho Directivo do INFARMED, em 21201
Entendeu o Tribunal a quo que a deliberação do Conselho Directivo do INFARMED consubstancia uma proposta sem qualquer eficácia externa, não produzindo efeitos jurídicos na esfera da Autora, razão pela qual não é impugnável.
"No quadro dos procedimentos complexos, devem ter-se em conta:
Os subprocedimentos - que podem ser de instrução ou de controlo preventivo, entroncando o seu acto principal, respectivamente, na fase preparatória proposta, parecer ou na fase integrativa da eficácia aprovação;
E na página 22 da mesma obra:
Assim, quer se trate de um acto simples ou de um acto complexo num procedimento simples ou num procedimento complexo, face ao actual conceito de acto administrativo, será impugnável todo o acto que projecte os seus efeitos na esfera jurídica do destinatário.
Acresce que o artigo 6 do Decreto-Lei n.171/2012 de 008, estipula o seguinte:
Em síntese, a deliberação do Conselho Directivo do Infarmed não gera, por si, e em si mesma, efeitos na esfera jurídica da Autora.
Reproduzindo um excerto do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102012, no processo 1312/11 PRT em que também conclui que as propostas não são actos administrativos impugnáveis:
Reproduzindo ainda um outro excerto do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102016, no processo 2214/19BEPRT:
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112009, no processo 0140/09 sumário):
"- Hoje, face ao art 51, n 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende apenas da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere.
Assim, torna-se irrelevante, para aferir da impugnabilidade do acto, que ele seja definitivo ou não, lesivo ou não, bem como a sua localização no procedimento início, meio ou.
Em conclusão, a deliberação do INFARMED não tem eficácia externa, já que não oferece a susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, por ser uma mera proposta.
Pelo que a mesma é inimpugnável.
Não merece, pois, provimento, o presente recurso jurisdicional, pelo que se mantém, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.
" Condeno o arguido, pelo crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 e 2, al. do Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão.
Condeno o arguido nas custas, nos termos do disposto nos artigos 51 e 51, n." 1 do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, a procuradoria em 1/4 e em 1 % da taxa de justiça, nos termos do Decreto-Lei n." 423/91 de 30 de Outubro.
- O arguido, inconformado, com essa sentença, dela recorreu, tempestivamente, apresentando, na sua motivação, as conclusões seguintes:
"1 - O Arguido, ora Recorrente, foi condenado por Sentença, proferida em 13 de Novembro de 2009, na pena de 2 anos de prisão efetiva pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 2 e artigo 2, alínea do 15/93 de 22 de Janeiro.
- Todavia, o Arguido/Recorrente não pode conformar-se com esta decisão, motivo pelo qual vem interpor o presente Recurso.
- Contudo, tal não se verificou, tendo o Tribunal a quo encerrado a produção de prova sem ter, pelo menos, tentado obter qualquer informação sobre o Arguido que seria relevante para a boa decisão da causa, especificamente no que respeita a escolha e determinação da medida concreta da pena, em conformidade com o disposto no artigo 7 do Código Penal.
O arguido não apresentou contestação, não indicou provas e não compareceu no julgamento.
Na fase processual subsequente, a notificação da sentença ao arguido demorou quase 10 anos.
O Tribunal a quo não deixou de continuar a diligenciar pela notificação pessoal da sentença ao arguido, mas sem qualquer resultado, é isso o que resulta de fls. 255 e seguintes.
Feita esta breve síntese das infinitas vicissitudes processuais para localizar o arguido e notificá-lo pessoalmente da sentença proferida nos presentes autos, como se disse supra, , importa, portanto, concluir e que aquando o julgamento o tribunal a quo estava impossibilitado de averiguar as condições pessoais do arguido, não podendo nomeadamente ordenar a realização de relatório social com informações pertinentes recolhidas junto do arguido ou familiares.
De facto, como sucedeu no caso em apreço, se o Tribunal a quo se encontrava impedido de investigar as condições pessoais do arguido, a sentença não pode deixar de ser válida, ainda que se verifique a aludida omissão. Observe-se, por exemplo, aquele arguido que até comparece no julgamento mas se recusa a prestar declarações sobre as suas condições pessoais!
À luz dos elementos que o processo nos fornece até pode colocar-se a pergunta: o que podia ter a Mma. Juiz a quo feito?
Hipótese
Se a Mma. Juiz a quo tivesse chamado testemunhas para depor sobre as condições pessoais do arguido.
Mas quem, se a própria defesa não indicou testemunhas abonatórias?
É, assim, para nós evidente que a Mma. Juiz a quo nada poderia ter feito para investigar oficiosamente outros factos relevantes para decidir sobre a determinação da pena, sendo, a nosso ver, manifestamente irrelevante que não o tivesse consignado expressamente na sentença porque isso resulta claro da análise do processo que os sujeitos processuais podem fazer.
Sendo as coisas assim, como na verdade o são, será legítimo vir agora a defesa esgrimir argumentos em sede de recurso contra uma omissão que conheceu no julgamento e de que, em parte, é também responsável por nada ter requerido quase 10 anos depois?!
9 - Tanto desconhecia nessa altura como continuou a desconhecer durante vários e longos anos, já que só foi possível notificar o arguido da sentença proferida no dia 08/01/2019, isto é, 9 anos depois. A informação de que o arguido se encontrava em liberdade desde 23/10/2008 não foi, pois, desconsiderada pelo Tribunal a quo.
Por outro lado, conforme se assinalou na douta sentença, apesar de ter sido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes em pena de prisão, que cumpria no local dos factos Estabelecimento Prisional de, o arguido não se coibiu de praticar o mesmo tipo de crime quando ainda permanecia em reclusão.
Denotou assim, o arguido, uma grande propensão para delinquir no crime em que foi aqui condenado, sendo que nem a anterior condenação em pena de prisão efectiva foi suficiente para o afastar do cometimento de novos crimes.
- Perguntar-se-á, até, como poderia tal juízo positivo ser efectuado se o arguido, enquanto cumpria pena de prisão efectiva, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, voltou a delinquir pelo mesmo tipo de crime.
Sem necessidade de outros considerandos, por se mostrarem despiciendos,
"Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 9 de Agosto de 2008, cerca das 11 horas. no estabelecimento Prisional de A1coentre, o arguido que aí cumpria pena trazia escondidos nas suas cuecas 9, 537 gramas de canabis, sob a forma de resina.
Por decisão de 14 de fevereiro de 2000, transitada em julgado em 26 de Maio de 2001, foi o arguido condenado, pela prática em 1998 de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de cinco anos de prisão efectiva.
Da prova produzida não resultaram quaisquer factos não provados
Mas revertendo, de novo, para o caso concreto, a fim de ajuizar, melhor, a pretensão do arguido/recorrente, dir-se-á que no decurso da tramitação processual dos presentes autos, tal como é referido, pelo MP, na sua resposta ao recurso, ocorreram os seguintes actos:
O arguido não apresentou contestação, não indicou provas e não compareceu no julgamento;
Na fase processual subsequente, a notificação da sentença ao arguido demorou quase 10 anos;
De facto, como sucedeu no caso em apreço, se o Tribunal a quo se encontrava impedido de investigar as condições pessoais do arguido, a sentença não pode deixar de ser válida, ainda que se verifique a aludida omissão. Observe-se, por exemplo, aquele arguido que até comparece no julgamento, mas se recusa a prestar declarações sobre as suas condições pessoais!
Tanto desconhecia nessa altura como continuou a desconhecer durante vários e longos anos, já que só foi possível notificar o arguido da sentença proferida no dia 08/01/2019, isto é, 9 anos depois. A informação de que o arguido se encontrava em liberdade desde 23/10/2008 não foi, pois, desconsiderada pelo Tribunal a quo.
Perguntar-se-á, até, como poderia tal juízo positivo ser efectuado se o arguido, enquanto cumpria pena de prisão efectiva, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, voltou a delinquir pelo mesmo tipo de crime.
todos disponíveis em www.dgsi.pt) .
Improcede, pois, a argumentação do arguido/ recorrente.
Concluindo, improcedem, assim, a totalidade das pretensões do recorrente, não se vislumbram violações dos arts. 120, n. 2, al., 340, n. 1, 410,  n. 2, al., 426 e 426-A), todos do CPP
Em face do exposto, pelos fundamentos indicados, acordam em declarar improcedente o recurso interposto.
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta, e demais acréscimos legais.
Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas - art. 94  n. 2 do CPP -).
Évora, 21/01 /2020
Os fundamentos do pedido foram em resumo os seguintes:
Que era sócio da requerida;
Que os administradores da requerida, desde 2012, são: F, na qualidade de presidente do conselho de administração, e P na qualidade de vogal;
Que apesar de a requerida ter designado o dia 6 de Fevereiro de 2015 para o requerente consultar tais elementos na sede da sociedade, em tal dia, a requerida recusou ao requerente o acesso a tais documentos;
Que impediu o requerente de comparecer na assembleia geral ordinária convocada para o dia 20 de Maio de 2015, pelas 12 horas, nas suas instalações comerciais;
Que a presidente do conselho de administração vem administrando a requerida em prejuízo dela e do requerente;
À averiguação da regularidade da situação económico-financeira da requerida e da sua conexão com os desequilíbrios verificados com a actividade desenvolvida pelos seus administradores;
Levantamento plurianual das rubricas relacionadas com comissões, artigos para oferta, despesas não documentadas e quaisquer outras rubricas de carácter duvidoso e respectivas conclusões;
Análise de consumos-coeficientes técnicos de produção com dados do sector;
Análise detalhada de compras e matérias-primas ou outras, comparando com preços de mercado e restantes condições alternativas;
O processo prosseguiu os seus termos.
Na alegação de que a acção devia ter sido julgado procedente por só tardiamente e sem que o recorrente pudesse ter feito uso do disposto no n. 3 do artigo 29 do CSC, ter facultado acesso aos elementos da escrita;
Os requeridos responderam ao recurso. Na resposta alegaram que o recurso versava sobre matéria de facto, mas que nessa parte devia ser rejeitado, por não cumprir os requisitos legais; que o recorrente não cumpriu o ónus de alegação na parte em que o recurso versava sobre matéria de direito, pois não indicou as normas alegadamente violadas, o sentido que devia ter sido considerado e o eventual erro na determinação da norma aplicável; e que caso assim se não entendesse o recurso era de julgar improcedente.
No despacho liminar, o ora relator apreciou a questão da rejeição do recurso, desatendendo a pretensão dos recorridos.
O recorrente pronunciou-se sobre a questão alegando, em resumo, que a recusa de informação fora ilícita; que constituía um caso de abuso de direito e que ofendia os bons costumes.
F é presidente do Conselho de Administração da ré e a sociedade obriga-se com a assinatura da presidente do conselho de administração ou pela assinatura de um ou mais mandatários.
O vogal do Conselho de Administração da ré é P
As acções da sociedade requerida são acções ao portador.
Mais solicitou que a exactidão dos elementos referidos nas alíneas e fosse certificada pelo revisor oficial de contas.
Tal decisão baseou-se em factos considerados provados como tendo sido praticados pelo aqui requerente, ali requerido, ademais, nas seguintes datas: 27 de Janeiro de 2015, 29 de Janeiro de 2015, 5 de Fevereiro de 2015 e 6 de Fevereiro de 201
Em concreto, a requerida levou ao conhecimento do requerente os seguintes documentos, seja mediante junção aos presentes autos seja mediante junção em diversa acção judicial:
Os pareceres do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras não foram juntos, sendo que a sociedade requerida não dispõe de conselho geral nem de comissão para as matérias financeiras;
Convocatórias das assembleias realizadas em 2011, 2012, 2013 e 2014;
Recurso contra o segmento da sentença que indeferiu o inquérito judicial
Antes de entrarmos na apreciação dos fundamentos do recurso, recordemos, em termos resumidos, as razões levaram a sentença a julgar improcedente o pedido de inquérito judicial.
De igual modo, também não incorreu em erro de julgamento por não ter determinado inquérito ao abrigo do n. 6 do artigo 29 do Código das Sociedades Comerciais.
Estamos perante um caso em que o inquérito é pedido não porque tenha havido uma recusa efectiva de prestação de informação, mas porque o sócio tem razões objectivas para suspeitar que a informação, caso seja pedida, não será prestada.
Foi, no entanto, o que o autor fez. Na verdade, pediu inquérito nos termos previstos no n. 6 do artigo 29, mas não disse em nenhum passo da petição que o estava a fazer por pretender uma determinada informação, mas suspeitar que ela lhe não seria dada pela administração da requerida.
Contestou tal fundamentação com a seguinte alegação:
Que o tribunal a quo não atentou no facto de a o requerente ter usado, nos termos do artigo 28, n.s 1 e 3, do CSC, do direito de consulta e inspecção na sede da sociedade;
O de consultar na sede da sociedade, os elementos indicados nas alíneas a do n. 1;
O de se fazer assistir nessa consulta de um revisor oficial de contas ou de outro perito;
O de usar a faculdade reconhecida pelo artigo 57 do Código Civil, ou seja, ou seja a faculdade de tirar cópias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodução de coisa ou documento, desde que a reprodução se mostre necessária e se lhe não oponha motivo grave alegado pela requerida.
Por sua vez, segundo o n. 4 do mesmo preceito o direito de examinar os livros e mais documentos referidos no artigo 28, na sede da sociedade, poderá ser cumprido em relação a alguns deles os referidos nas alíneas a, do n. 1 mediante o seu envio por correio electrónico ao accionista desde que tal não seja proibido pelos estatutos e desde que que o accionista assim o requeira.
Sucede que o cumprimento através de uma forma ou de outra não está na disponibilidade da sociedade. Esta só se exonerará do seu dever de informação mediante o envio de alguns dos livros e documentos se tal não for proibido pelos estatutos e se o accionista assim o requerer. Daí que, quando os estatutos não proibirem o envio de tais elementos, é ao accionista que cabe escolher como exercer o direito de informação: se através de consulta, na sede da sociedade, ou se através do exame dos documentos enviados pela sociedade.
E sendo ao accionista que cabe escolher como exercer o direito de informação previsto no artigo 28 do CSC, não vale como cumprimento de tal dever a junção aos autos, pela sociedade, de alguns desses elementos.
Recusa que, pelas razões acima expostas, não foi suprida mediante a junção a estes autos - ou a outro processo - de alguns dos elementos a que se refere o artigo 28 do CSC.
Uma vez que a apelação procedeu, cabe a esta Relação conhecer de tal questão se dispuser elementos necessários, por aplicação do n. 2 do artigo 66 do CPC.
Prevenindo esta hipótese, este tribunal determinou, em cumprimento do n. 3 do artigo 66 do CPC, a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão da licitude da recusa de informação.
Perante a alegação dos recorridos, a questão que importa solucionar de imediato é a de saber se o processo contém os elementos necessários para julgar a questão da licitude da recusa.
Na oposição ao pedido de inquérito, os requeridos sustentaram que a recusa da prestação de informação havia sido lícita e que haviam comunicado ao autor, ora recorrente, por carta escrita em 10 de Fevereiro de 2015, as razões dessa recusa. Para prova da sua alegação juntaram cópia de tal carta está junta a fls. 121 e .
São várias as razões que podem justificar a recusa de informação, pedida ao abrigo do artigo 28 do CSC.
Em primeiro lugar, resulta do teor n. 1 deste preceito que a sociedade pode recusar licitamente a informação a quem não for accionista, a quem não possuir acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social e a quem não alegue motivo justificado para obter a informação.
Sucede que não foram estas as verdadeiras razões da recusa. Vejamos.
Sucede que tais acções não justificavam a recusa da prestação de informação, uma vez que não se ajustam aos casos em que tal recusa é vista como lícita. Conclui-se, assim, que a recusa de informação foi ilícita.
Impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida e a substituição dela por outra decisão. Outra decisão que não tem, no entanto, o alcance pretendido pelo recorrente. Vejamos.
Antes de mais deve dizer-se que não tem amparo na lei a pretensão do recorrente no sentido de que, perante as irregularidades denunciadas pelo recorrente, devia a Meritíssima juíza do tribunal a quo ter ordenado as medidas cautelares consideradas convenientes com vista a garantia dos interesses da sociedade, sócios e credores da sociedade, atento o que dispõe o artigo 105 do CPC.
Ora, quando a decisão sob recurso foi proferida não havia inquérito em curso; a decisão tinha por objecto precisamente a questão de saber se havia motivos para proceder a inquérito n. 1 do artigo 104 do.
Assim, mesmo que a decisão recorrida tivesse sido do entendimento que havia razões para inquérito, não lhe competia ordenar medidas cautelares ao abrigo do artigo 105 do CPC.
Por sua vez, o n. 2 do artigo 29 do CSC, estabelece que o juiz pode determinar que a informação pedida seja prestada.
A fixação de prazo para a apresentação das contas da sociedade tem lugar quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas de exercício e demais documentos de prestação de contas e o juiz, ouvidos os gerentes ou administradores, considerar procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas. É o que resulta do n.s 1 e 2, do artigo 6 do CSC combinado com o n. 3 do artigo 104 do CPC.
Nos outros casos, designadamente naqueles em que a sociedade prestou informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, é que se justifica a realização de inquérito nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 104 do CPC.
Pelo exposto, a decisão recorrida será substituída por decisão a determinar aos requeridos que prestam ao autor a informação pedida ao abrigo do artigo 28 do CSC. Recurso contra a decisão que condenou o requerente no pagamento das custas da acção
Para bem se perceber esta parte do recurso, importa recordar as razões que levaram o tribunal a quo a fazer recair sobre o autor as custas da acção.
Considerando que os recorridos ficaram vencidos na acção e no recurso, ao abrigo do n. 1 e do n. 2 do artigo 52 do CPC, condenam-se os requeridos nas custas da acção e do recurso.
Rec n 4043/14 T9VNG.P1
No Proc. n 4043/14 T9VNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Instrução Criminal do Porto - Juiz 5 em que é arguida
B e tendo sido apresentada queixa contra
E intervém como assistente .
Por despacho de 5/5/2020 do M Juiz de instrução foi decidido
Recorre a assistente o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
"1- O presente recurso tem como objeto o douto Despacho de rejeição do RAI por inadmissibilidade legal.
O Mmo. Juiz de Instrução Criminal rejeitou o requerimento ínstrutório, por entender que este é nulo face ao disposto no artigo 28 n. 1 al., n.s 2 e 3 do CPP, em concreto, por inadmissibilidade legal.
O requerimento de abertura de instrução preenche todos os requisitos legalmente exigidos para que fosse admitido.
O RAI é tempestivo, o tribunal é competente e inexiste qualquer fundamento que o torne legalmente inadmissível.
O Meritíssimo Juiz de Instrução do Tribunal A Quo, ao rejeitar liminarmente o requerimento da recorrente, com fundamento em inadmissibilidade legal, violou o disposto no artigo 28 n.s 1 al., n.s 2 e 3 do CPP.
A recorrente individualiza em concreto os factos que indiciam crime e os seus autores, particulariza as normas jurídicas violadas que determinam os ilícitos criminais que podem sustentar, em sede própria, como se disse, a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança.
No Requerimento de Abertura de Instrução são descritos factos, eventualmente, sancionáveis pelo Direito e concretizado no respetivo agente.
Na modesta opinião da recorrente, estão preenchidos' os requisitos previstos nos artigos 28, n 2 do CPP, razão pela qual não existe motivo para a sua rejeição liminar.
Equivalendo o RAI a uma verdadeira acusação terá, basicamente, que obedecer aos mesmo requisitos legais.
In casu, uma acusação, e por conseguinte, o RAI apresentado pela recorrente, só podia ser rejeitado, nos termos do artigo 31, n.s 2 al. e 3, se nele não constassem as indicações estabelecidas na al., do n 3 do artigo 28, todos do CPP.
A recorrente descreveu os factos que podem determinar a aplicação de uma pena ou uma medida de segurança, alegou quais as disposições violadas;
É perfeitamente inteligível a factualidade que está aqui em causa, razão pela qual o Requerimento de Abertura de Instrução deveria ter sido admitido.
No Requerimento de Abertura de Instrução vem ainda a recorrente indicação dos meios de prova, conforme estabelecido no artigo 28 n. 2 do CPP.