rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em nenhum momento dos articulados é alegado que o Autor tenha também pretensamente praticado algum ato que tivesse levado a sociedade a atuar de determinada forma, em desconformidade com a vontade desta;
qualquer das partes chame a Juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária em casos de preterição de litisconsórcio necessário;
nos casos de litisconsórcio voluntário, o Autor provoque a intervenção de algum litisconsorte do Réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39;
o Réu o deduza quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida ou quando pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo Autor.
Ora, perante as declarações assinadas pelo Autor, tudo indica que estaremos perante negócios nulos por violação de disposição imperativa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 294 e 694 do Código Civil.
Em face do exposto, admito a intervenção principal provocada de A. &amp; Filhos, Ld..
Custas do incidente a cargo do Autor, de harmonia com o artigo 539 n 1 parte final.
Inconformado com esta decisão, o Autor-reconvindo veio dela interpor o presente recurso de apelação, em que formula as conclusões que se seguem:
Tendo-se verificado o falecimento daquele A. , foram habilitados para representar a sua herança os respetivos sucessores, a Ré R. S. e os filhos e F. ;
Nas referidas qualidades, a Ré e os RR. habilitados deduziram reconvenção que ainda não foi, onde peticionam que o A. seja condenado a restituir-lhes as frações autónomas que alegam lhes pertencer lhes terem sido dolosamente subtraídas;
Em toda a contestação, concretamente, nos artigos , 16, 19, 20, 21, 22 e 22 os RR., nas referidas qualidades, arrogam-se proprietários das frações autónomas que dizem lhes terem sido dolosamente subtraídas pelo A.;
Sempre alegaram os RR., nas referidas qualidades, que tais frações autónomas eram propriedade da Ré R. S. e do seu falecido marido e pai, A. ;
Não tendo o A. dado o seu acordo antes pelo contrário), tal pretensão é-lhes vedada pelo art. 26 do CPC;
Se dos documentos constantes dos Autos e da decisão do Senhor Conservador do Registo Predial resulta que as coisas não ocorreram conforme alegado pelos RR. na Contestação e Reconvenção, tal é demonstrativo da inverdade do ali alegado e, em caso algum, motivo para a alteração do pedido ou da causa de pedir;
Pese embora as nulidades sejam de conhecimento oficioso, o princípio do dispositivo contido no artigo  do CPC não prescinde que as partes tenham peticionado e pretendido o reconhecimento das mesmas, sendo que, no caso dos autos, o vício que os Reconvintes alegam como causa de pedir e que pretendem ver reconhecido é o dolo 25 do Código, imputando ao A. o uso de artifício que levou a Ré e o autor da Herança a celebrar um negócio que não era por eles pretendido;
A douta sentença recorrida viola os arts.3, 26 e 31 do CPC.
Deste modo, o CPC admite a modificação do pedido e da causa de pedir nos casos enunciados nos arts. 264 e 265 do CPC.
Precise-se que em sede de incidentes da intervenção de terceiros, a lei processual estabelece uma distinção nuclear entre a intervenção principal e a intervenção acessória.
Já será provocada quando o incidente é implementado por iniciativa de alguma das partes primitivas da ação.
De resto, conforme resulta do art. 316 do CPC e infra melhor se desenvolverá, este apenas admite a intervenção principal provocada em caso de litisconsórcio necessário n., litisconsórcio voluntário por iniciativa do autor n. e litisconsórcio voluntário por iniciativa do réu n..
Deste modo, no litisconsórcio voluntário, apesar da unicidade da relação material em litígio, consente-se que a ação seja proposta por todos ou contra todos os interessados dessa relação.
Se a ação for proposta por um só ou contra um só dos interessados, o tribunal apenas conhece da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade do pedido art. 32, n. 1 do.
Quando tal aconteça, existe litisconsórcio necessário.
Focando-nos agora na intervenção principal provocada, dispõe o art. 316 do CPC o seguinte:
"1- Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário passivo, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte do Réu.
Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 3
Mostre interesse atendível em chamar os litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida;
Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado.
Quanto ao réu, fora das situações de litisconsórcio necessário, aquele só pode fazer intervir terceiros na lide nos seguintes casos de litisconsórcio voluntário: ter interesse atendível em fazer intervir como seu co-réu,, da relação material controvertida, a fim também eventualmente com ele  no pedido formulado pelo autor será o caso de devedores solidários, em que o réu pretenda chamar os restantes condevedores solidários da dívida; também é a situação de devedor subsidiário demandado, que vise a intervenção do devedor; pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor a fim destes intervirem na lide como co-autores.
Os Réus deduziram reconvenção pedindo a condenação do Autor-reconvindo a restituir as frações objeto dessas escrituras.
A causa de pedir em que os Réus-reconvintes ancoram aquela obrigação de restituição das frações assenta na anulabilidade dos negócios consubstanciados naquelas escrituras de compra e venda com fundamento em dolo do reconvindo para com os mesmos e, bem assim, na nulidade desses negócios com fundamento em simulação.
Assim, atenta aquela alegação, o pedido reconvencional enquadraria-se, a nosso ver, na al., do n. 2, do art. 266 do CPC, sendo a reconvenção legalmente admissível, matéria esta sobre que não versa o presente recurso.
Deste modo, contrariamente ao que vem alegado pelos Réus-reconvintes na contestação-reconvenção, não foram estes quem se desfizeram daquele património, mas sim, aquela sociedade.
Entre a relação material controvertida em pleito entre apelante e apelados e aquela outra relação não intercede qualquer relação de litisconsórcio, mas quando muito de coligação.
A relação jurídica em que, ao que tudo indica, intervieram apelantes, apelado e sociedade, nem sequer vem alegada por nenhuma das partes, mas é necessariamente distinta da controvertida em pleito.
Na verdade, essa posição assim sufragada parte do pressuposto, a nosso ver, erróneo, de que a relação material controvertida na presente ação é a mesma que se terá estabelecido entre apelante, apelados e sociedade e que, por isso, se estaria perante uma situação de litisconsórcio.
Acresce que essa relação, a existir, é necessariamente distinta da relação material controvertida nos presentes autos e que lhe serve de causa de pedir, não intercedendo, por isso, entre essas relações qualquer relação litisconsorcial.
Guimarães, 12 de setembro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág.16
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., págs. 98 a 100; Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 156 a 164; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs. 165 a 16
Processo n. 1784/13T2AVR-H.P1
Juízo de Comércio de Aveiro
O pedido de exoneração do passivo restante foi, liminarmente, admitido, tendo o período de cessão decorrido, sem incidentes, entre Março de 2012 e Fevereiro de 2017 e culminou com despacho, datado de 102019, em que foi concedida a exoneração.
Apreendido para a massa insolvente foi um imóvel, assim descrito:
Tanto mais que essa modificação seria totalmente infundada, visto que não foi a massa insolvente, mas o insolvente, que adquiriu o imóvel, não tendo aquela produzido qualquer mais-valia a seu favor.
É certo que, segundo entendemos, também o insolvente não é responsável pelo pagamento desse tributo, pois que, embora tendo adquirido o imóvel, já não foi ele, mas a massa insolvente, que o alienou, constituindo o art. 26 do CIRE afloramento desta regra geral.
O aludido valor foi apurado a título de mais-valias geradas pela venda do prédio que constituía a casa de morada de família do insolvente.
Assim, o aludido prédio passou a constituir um acervo de bens, retirado da disponibilidade do insolvente, destinado a ser liquidado para satisfação dos credores.
In casu, o bem imóvel supra identificado foi apreendido e integrado na massa falida, a qual passou a ser administrada pelo administrador judicial nomeado nos autos.
O insolvente/recorrente não participou na venda, não foi ouvido nem achado sobre o assunto e não ditou os termos da mesma, designadamente no que concerne ao respetivo preço.
No caso sub judice, a venda do imóvel traduziu-se num ato translativo direta e imediatamente praticado pela massa insolvente, a qual constitui um património autónomo e distinto do património do insolvente.
Assim, in casu, só após pagamento das dívidas fiscais geradas por força da liquidação dos bens imóveis da massa insolvente é que o senhor administrador judicial poderá dar pagamento aos seus créditos.
O recurso não foi admitido e do despacho de rejeição reclamou o insolvente.
A reclamação foi atendida por decisão do relator de 212019 e, consequentemente, admitido o recurso, com subida imediata.
Na aludida decisão sobre a reclamação, discorreu-se assim:
Tal pretensão tem implícito que essa dívida é da responsabilidade da massa insolvente.
As questões a apreciar e decidir nesta sede recursiva são, então, as seguintes:
a concluir-se pela afirmativa, quem tem que pagar esse imposto.
Os factos e as vicissitudes processuais relevantes para a decisão constam do relatório que antecede, não se mostrando necessário seleccionar quaisquer outros.
Aqui chegados, importa frisar e deixar claro que o insolvente fica inibido da praticar actos de disposição e de administração sobre tais bens, mas não perde a sua titularidade.
A massa insolvente não é uma nova pessoa individual ou para a qual se transmitam bens os bens, que continuam a ser do insolvente, embora afectados ao pagamento de um conjunto específico de dívidas.
Da conjugação das normas dos artigos , 1, n. 1, al. e 1, n. 1, al., do CIRS resulta que sobre a mais-valia realizada com a alienação desse imóvel incide IRS.
No entanto, o CIRE contempla benefícios fiscais, designadamente no artigo 26, cujo n. 1 dispõe:
Porém, o actual artigo 26 do CIRE tem a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 114/2017, de 29 de Dezembro, que aprovou o OE para 201
Por conseguinte, apenas as mais-valias que resultavam da dação em cumprimento ou da cessão de bens aos credores estavam isentas de tributação em IRS. Não assim as mais-valias realizadas na alienação onerosa de bens imóveis integrados na massa insolvente
Continuando o insolvente a ser o titular do imóvel perdendo, apenas, para o AI os poderes de administração e de disposição), também é o sujeito passivo da obrigação tributária de pagamento do imposto devido pela realização das mais-valias.
Mas, sendo essa uma obrigação, gerada pela tributação das mais-valias, que nasce na esfera jurídica do insolvente porque este é o titular do bem e, logo, do acréscimo patrimonial decorrente da sua valorização,deve ser qualificada como uma dívida da massa insolvente, por ter sido originada por um ato de liquidação de bens dessa massa
Cabe ao AI constituir uma provisão para cumprir essa responsabilidade e por isso faz sentido o requerimento do insolvente a requerer que aquele seja notificado com esse objectivo
As custas do recurso serão suportadas pela massa insolvente artigos 30 e 30 do.
Assim, o acórdão da Relação de Coimbra de 202018, CJ , T. /2018, pág. 15
Que serão satisfeitos, total ou parcialmente, com o produto da liquidação da massa insolvente.
O que não é dizer que deva ficar por aí, que o insolvente não possa/deva reagir, impugnando-o, contra o acto de liquidação do imposto.
Deverá ser julgado incompetente, em razão da hierarquia, o Tribunal Central Administrativo Sul, para conhecer do recurso que para ele foi interposto pelo Município de Sesimbra, revogando-se o acórdão agora sob recurso;
Contra-alegou a recorrida, formulando conclusões em que pugna pela não admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no artigo 285 do CPPT e pelo seu não provimento.
Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório fixado no acórdão recorrido fls. 271 a 288 dos
Como claramente resulta da norma acima citada, o recurso de revista é um recurso excepcional, sujeito ao preenchimento de rigorosos requisitos, relativamente aos quais o recorrente deve na sua alegação de recurso demonstrar o seu preenchimento.
Lidas atentamente as alegações e conclusões do seu recurso, em momento algum o recorrente tenta ou demonstra querer alegar matéria de facto ou de direito que permita concluir pelo preenchimento de tais requisitos.
Não cabe ao Supremo tribunal substituir-se ao recorrente na demonstração, ainda que perfunctória, de tais requisitos, pelo que, tanto basta para que o recurso não possa ser admitido.
No entanto, sempre se dirá, que o recorrente nem sequer ensaia uma argumentação incisiva no tocante ao decidido pelo TCA Sul, bastando-se, no essencial, com a repetição de argumentos e fundamentos já esgrimidos nas peças processuais que foram produzidas nos autos, o que não basta, naturalmente para o preenchimento de tais requisitos.
A 17 de Dezembro de 2010 prestou juramento e declarações o cabeça-de-casal, complementadas a 01 de Fevereiro de 2011 vide as respectivas actas, a fls. 173 a 177 e 290 a 291 dos.
Em 14 de Janeiro de 2011 viera o mesmo apresentar a relação dos bens a partilhar, conforme ao documento de fls. 179 a 187 dos autos.
Alguns dos interessados na partilha constituíram advogado nos autos, e outros não, tudo conforme procurações de fls. 13 de, fls. 341 de  e marido,, fls. 348 de, fls. 362 de, fls. 401 de  e mulher,, fls. 402 de  e marido, e de fls. 445 dos autos de.
Em 01 de Fevereiro de 2013 constituíram os interessados e marido,, um novo advogado no processo vide a procuração de fls. 477 dos.
E em 01 de Abril de 2013 constituiu a interessada um novo advogado no processo vide a procuração de fls. 487 dos.
Douto despacho que foi, no entanto, revogado nesta Relação, em 04 de Setembro de 2014, e ordenado o prosseguimento dos autos vide fls. 526 a.
Em 05 de Maio de 2015 ocorreu uma tentativa de conciliação entre as partes, tendo aí sido ordenada a avaliação dos bens vide a acta respectiva a fls. 610 a 612 dos.
Em 29 de Setembro de 2016 foi junto o relatório dessa avaliação, que ficou a constituir fls. 651 a 666 dos autos.
Em 26 de Junho de 2017 o cabeça-de-casal veio juntar aos autos toda a documentação que neles ficou a constituir fls. 690 a 792, como lhe havia sido ordenado no douto despacho referenciado supra no ponto.
A 28 de Setembro de 2017 reiterou-se o ordenado supra no ponto, pelo douto despacho de fls. 796 dos autos.
Prorrogando-se o prazo para tal, a pedido do cabeça-de-casal, a 25 de Outubro de 2017 a fls. 798 dos, a 29 de Novembro de 2017 fls., a 05 de Fevereiro de 2018 fls., a 24 de Setembro de 2018 a fls. e a 10 de Outubro de 2018 a fls. 820 dos.
Ora, essa actuação não é compaginável com uma situação de desinteresse ou de desleixo da sua parte, antes pelo contrário, mostra é vontade na resolução.
E a declaração do fim do processo é uma penalização para esse desleixo!
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso, revogar o douto despacho recorrido, e ordenar o normal prosseguimento dos autos.
Em alegações, a Recorrente produziu as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Por decisão proferida a 6 de setembro de 2012, por S. Exa. o Ministro da Administração Interna, a Recorrente viu indeferido o seu pedido de indemnização por cessação de comissão de serviço, no cargo de Secretário do Governo Civil de .. . ..;
Apesar de dar como provada toda a matéria de facto relevante para a decisão da causa;
Decidiu, o tribunal a quo julgar integralmente improcedente a ação administrativa especial e absolver a Entidade Demandada do pedido;
Todavia, tal sentença proferida pelo tribunal a quo, assentou, parece-nos, com todo o respeito, em erro sobre os pressupostos de direito;
Ora, o requisito, claramente formulado, é o de 12 meses seguidos de exercício de funções e não de 12 meses seguidos após a renovação da comissão de serviço;
Contudo, por força de uma interpretação restritiva da letra da lei, foi indeferida a pretensão indemnizatória de uma dirigente intermédia de l9 grau com quase sete anos de exercício continuado e ininterrupto de funções dirigentes;
Destarte, é legítimo concluir que o exercício de funções ou exercício do cargo é o requisito legal a verificar;
De acordo com o entendimento consagrado no ato impugnado e sua fundamentação, a renovação da comissão de serviço determina o reinicio da contagem do prazo de 12 meses, requisito de atribuição da indemnização por cessação da comissão de serviço;
Os atos de renovação de que essa comissão de serviço foi objeto, a 202008 e a 102011, não produziram nessa relação qualquer modificação que não fosse a extensão temporal da eficácia do ato de nomeação, que, por natureza, está sujeito a termo;
O que faz todo o sentido: não são atos que modifiquem os efeitos jurídicos da nomeação ou sequer que introduzam na mesma um compasso de tempo significativo que possa ter repercussão na produção de efeitos jurídicos da relação estabelecida.
A comissão de serviço é, assim, objeto de reapreciação cíclica dos pressupostos do despacho de nomeação;
Pois, sendo a renovação uma extensão temporal da eficácia do ato que está sujeito a termo, findo o período legal mais não existe que uma reavaliação dos pressupostos da decisão de nomear em comissão de serviço;
Sendo então que esta ou é renovada ou cessa;
Pelo que o exercício de funções dirigentes ao longo do período de 79 meses só não decorreu em contínuo porque foi por duas vezes objeto de análise sobre a sua continuidade;
Porém, o despacho em crise considerou mais importante esta cíclica reapreciação que o exercício continuado e ininterrupto de funções;
Valorizando esses momentos formais em detrimento da substantiva realidade de exercício contínuo de funções;
E atribuindo-lhes o efeito de reiniciar a contagem do prazo de duração da comissão de serviço, tal como se o tempo decorrido fosse, para fins indemnizatórios, inexistente;
Ou seja, a comissão de serviço renova-se art., suspende-se art. 26-A) mas em lado algum se reinicia;
Nem de outro modo poderia ser, pois a comissão de serviço é uma apenas, tendo o seu início, eventuais e sucessivas renovações e o seu termo.
Pelo que se entende justa e adequada a atribuição de uma indemnização no valor de 5000 euros, a título de compensação por danos morais;
Pois foram violados os arts. 496, n. 1 e 3 e 49 ambos do , bem como o disposto no art. 265, n. 1 do EPD.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente e por provado e revogada a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a ação administrativa especial, absolvendo o Réu do pedido.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido formulou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:
- Bem andou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 102017 que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial em que a ora Recorrente pedia a condenação do Ministério da Administração Interna a proferir decisão que lhe conferisse o direito a indemnização pela cessação da comissão de serviço no cargo de Secretária do Governo Civil do distrito de .. . ...
- A douta sentença recorrida não está ferida do vício invocado de erro nos pressupostos de direito.
- Este despacho, não podia era antecipar aquele termo, por assim contrariar o disposto no n. 9 do artigo 2 do EPD.
- Não lhe sendo devida qualquer indemnização - que nunca seria o valor calculado pela Recorrente, como este Ministério referiu na contestação - cai, por improcedente, o pedido de indemnização por danos morais.
No dia 202012, a Autora requereu ao Ministro da Administração Interna o pagamento de indemnização ao abrigo dos artigos dos artigos 25, n 1, al. e 26 da Lei n 2/2004 de 101 - cfr. doc. 5 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora foi notificada da referida decisão em 10201
Em 202012, a Autora dirigiu reclamação ao Ministro da Administração Interna - cfr. doc. 8 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 012012, o Ministro da Administração Interna foi indeferida a reclamação e mantido o despacho de 002012 - cfr. docs. 9 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em Junho de 2012, a Autora, enquanto técnica superior na Guarda Nacional Republicana, auferia um vencimento base de 094,01 euros, com uma redução de 85,04 euros - doc. 10 junto com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O T.A.F. de Braga, como sabemos, julgou esta ação improcedente, tendo absolvido o Réu do pedido.
Patenteiam as conclusões alegatórias que a A., aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe violação do disposto no n.1 do artigo 26 do Estatuto do Pessoal Dirigente, bem como do estatuído nos artigos 494 e 496, n.s 1 e 3, ambos do Código Civil.
E, efetivamente, insurge-se com inteira razão.
Efetivamente, o elemento literal, só por si, não permite, no caso, estabelecer qual o sentido prevalecente que se impõe ser acolhido pelo intérprete.
Há, pois, que atender aos demais elementos da interpretação normativa.
Efetivamente, inexistindo dano, inexiste dever de indemnização.
Custas a cargo da Recorrente e Recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Registe e Notifique-se.  Porto, 15 de dezembro de 2019,
Processo n. 10/10T8LLE-A.E1
deduziu os presentes embargos de executado contra Banco, SA.
Em seguida, foi proferido saneador-sentença, julgando os embargos improcedentes.
A embargante recorreu do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Desta sorte, poderia aqui existir uma duplicação de indemnizações, o que reforça a desproporção da cláusula penal.
A fazer suas definitivamente as rendas vencidas e pagas pelo Locatário;
À restituição imediata do equipamento;
Analisemos estes argumentos.
O Acórdão da Relação de Lisboa de 102011, proferido no processo n. 1228/03TJLSB.L1-1 relator: António, também invocado pela recorrente, tem em vista uma cláusula contratual geral, constante de um contrato de concessão de crédito, segundo a qual "Serão da conta do titular todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador, que o banco venha a incorrer para garantia e cobrança do seu crédito, as quais se fixam desde já em 4% do valor do capital creditado". Também aqui, o montante da indemnização é fixado através de percentagem de um valor que nada tem a ver com o do prejuízo e, por isso, estamos perante uma cláusula penal passível das mesmas críticas que a anteriormente analisada.
Inexiste fundamento para concluir que a cláusula sub judice constitui uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir, pelo que a mesma não pode ser julgada nula nos termos dos artigos 1 e 1, al., do RJCCG. Improcede, assim, o recurso.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando o saneador-sentença recorrido.
A Recorrida contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso.
Designação da entidadeEmpresa N.; Hospital S.; Consultório Privado.
-Sobre a Informação do R., n. 1443/2015, de 19/06/2015, foi proferido pelo Vogal do Conselho Directivo do R. o despacho de 17/07/2015, que indeferiu o requerimento de acumulação de funções referido no ponto  supra cf. fls. 31 a 33 do;
-Contra o despacho supra, a A. apresentou reclamação para o autor do despacho cf. fls. 61 a 63 do;