rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aqui embargante não contestou no seu requerimento inicial a natureza do crédito, limitando-se a referir que não tem qualquer obrigação perante a 1 embargada, sendo alheia aos negócios celebrados entre as embargadas.
Já o art. 9 da referida Convenção dispõe que: "Nenhuma das disposições da presente Convenção se deve entender como atribuindo direito a uma acção que, fora das suas estipulações, não existiria, segundo a lei a aplicar pelo tribunal a que o litígio está afecto.
Afigura-se-nos, por isso, que a 1 embargada, B, enquanto titular de um crédito marítimo assim constituído sobre a 2 embargada, , podia fazer arrestar o navio em apreço, apesar deste já não lhe pertencer.
Donde, procede apenas em parte o recurso, não podendo ordenar-se o levantamento da caução que substitui o arresto.
Custas, em partes iguais, pela apelante A, e pela apelada B .
Proc. 5003/15T2SNT.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 6690/06TBALM.LS1, em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., Vol. , pág. 18
Neste sentido, ver, entre outros, os Acs. do STJ de 11999, Proc. 99A156, de 211997, Proc. 97A585 sumário), e de 11997, Proc. 96B894 sumário), e os Acs. da RL de 31997, Proc. 0014921, de 1997, Proc. 0008532 sumário), de 211995, Proc. 0004361 sumário), e de 211993, Proc. 0079732 sumário), todos em www.dgsi.pt.
A, identificado nos autos, deduziu esta revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção movida pelo recorrente contra o MAI e onde ele impugnara o acto, emanado do SEF, que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela recair sobre matéria relevante, repetível e erroneamente decidida.
O autor e aqui recorrente, que é cidadão angolano, impugnou o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de asilo ou de protecção subsidiária.
Por sentença saneador-sentença) datada de 30/11/2018 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu a pagar ao autor os créditos laborais apresentados em 21/12/2016, dentro do limite previsto no artigo 3 do Regime do Fundo de Garantia Salarial.
Quanto ao erro de julgamento:
O ora Recorrente não se conforma com a decisão proferida pela Meritíssima Juíza que considerou que o contrato de trabalho cessou em 18-01-2016 com a prolação de sentença que resolveu o contrato de trabalho, quando o Autor declara em diversas peças processuais que o contrato cessou em 24-07-201
Ora, salvo devido respeito, não se pode interpretar que é na data da sentença do Tribunal de. Trabalho que cessa o contrato, para efeitos da contagem do prazo previsto no art. 8 n 2 do Decreto-lei 59/2015 de 21 de abril.
E. Dos elementos constantes dos autos podemos concluir que o requerimento para pagamento dos créditos laborais tinha de ser apresentado ao Fundo no prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho 24-07-2014), nos termos do Decreto-Lei n 59/2015 de 21 de abril.
H. A decisão recorrida faz uma incorreta interpretação do n 2 do art. 8 do Decreto-lei n 59/2015 de 21 de abril.
Padece, pois, de erro de julgamento quanto a este ponto.
Pelo que o ato a praticar seria sempre o indeferimento. Vejamos:
N. O FGS só assegura o pagamento dos créditos previstos no art. 3170, que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação onde o empregador tenha sido declarado insolvente art. 318 n. 1 ex art. 319 n.
R. De facto, exige-se para tal, a reunião das condições legalmente estabelecidas, mormente o preenchimento de vários requisitos legais, que são cumulativos.
S. Com efeito, de acordo com o art. 319, 1 da Lei 35/2004, o FGS só assegura o pagamento dos créditos previstos no art. 317 do mesmo diploma que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação.
Ora, e de acordo com a lei, as datas de vencimento de cada crédito são distintas. Na verdade:
a.	As retribuições e respetivo subsídio de alimentação vencem-se mensalmente - art. 269 Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de;
b.	O subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano art. 263 do;
As férias e subsídio de férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano art. 237 do;
A indemnização por antiguidade vence-se na data da cessação do T.
Z. Assim, a decisão a proferir terá de ser necessariamente no sentido do indeferimento, por falta do preenchimento dos pressupostos legais,
Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
FF. O Julgador não podia ter considerado tais questões prejudicadas, devendo antes conhecer das mesmas, com vista a uma decisão de mérito.
A entidade patronal do Recorrido só foi declarada insolvente por sentença de 11201 cfr. ponto 4 dos factos
Só com a sentença que foi proferida nesse processo, em 102016, é que se considerou resolvido com justa causa o contrato de trabalho entre o Recorrido e a Entidade Patronal G. &amp; , Lda e os seus créditos e indemnizações foram reconhecidos como existentes e a aludida entidade patronal condenada no seu pagamento. cfr. ponto 2 e 5 dos factos
E, subsequentemente, em 212016, o Recorrido reclamou ao FGS o pagamento dos seus créditos laborais cfr. ponto 6 dos factos
In casu, o contrato de trabalho só cessou com a resolução por justa causa decretada pelo tribunal de trabalho, em 10201 cfr. ponto 2 da matéria.
A resolução é precisamente uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador colocar fim ao contrato quando haja justa causa, conforme decorre do artigo 34, al. e 39 e seguintes do Código do. Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao considerar essa data e não qualquer outra para efeitos de cessação do contrato de trabalho.
Razão pela qual, impõe-se a conclusão de que o pedido do pagamento dos créditos laborais pelo Recorrido ao FGS, em 212016, ocorreu dentro do prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho 102016).
Por outro lado, refere a Recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre os itens 17 a 31 da contestação.
Insurge-se a Recorrente contra este entendimento, invocando o disposto nos artigos 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, olvidando que os mesmos foram revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
E ainda que a empresa tenha viabilidade.
Indeferida pela Mm Juíza a quo a arguida nulidade da sentença recorrida cfr. despacho de 11/03/2019- fls. 186, foram os autos remetidos a este Tribunal de recurso.
II_ Lidos os autos, afigura-se-nos que são 2 as questões a dirimir:
2  _ A de saber se o TAF de Braga, apesar de ter julgado improcedente aquela excepção, se deveria ter pronunciado sobre os factos alegados pelo FGS nos art. 17 a 31 da contestação, ou seja, sobre se os créditos peticionados preenchiam os requisitos de pagamento através daquele fundo fixados no art. 2, n4 do 59/2015, de 20
Dispõe o art. 340, alíneas a a do Código do Trabalho:
"Para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:
Neste sentido, o Acórdão do STA de 10/09/2015, proc. N 0147/15, ao sumariar:
Aqui chegados, cumpre apurar se o tribunal a quo tinha, ou não, meios para determinar qual a data em que o A. resolveu o contrato.
Muito embora não exista no processo qualquer documento que comprove que o A. rescindiu o contrato a 202014, como afirma o FGS no art. 12 da sua contestação para fundamentar a extemporaneidade do requerimento face ao disposto no n 8, do art.2 do 59/2015, de 204, o certo é que o A. não respondeu a esta excepção, ou seja, não contestou o facto de o contrato ter efectivamente cessado a 202014
Confessando, assim, espontaneamente, que a cessação do contrato ocorrera, na realidade, a 202001
Assim, e, ainda, pelos fundamentos invocados nas conclusões de recurso, que subscrevemos, houve erro de julgamento da decisão recorrida porquanto deveria ter dado por assente que o contrato de trabalho cessou a 2020014 e, não, a 18,0201
Dispõe o art. do Processo Civil.
- saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento no que tange ao entendimento, que fez, de ter sido tempestivamente apresentado o requerimento dirigido pelo autor ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com errada interpretação do artigo 2 n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril - vide conclusões A. a das alegações de;
Os créditos reclamados através do requerimento referido em  respeitavam, nomeadamente a:
Retribuição abril a agosto de = 246,00 euros
- Subsídio de férias de 2014 = 450,00 euros
Subsídio de Natal de 2014 = 450,00 euros
Indemnização/compensação por cessação de contrato de trabalho = 600,00 euros
Emergentes da violação do contrato de trabalho = 000,00 euros
Nesse desiderato, começou por enfrentar a questão de saber se o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL tinha decidido corretamente ou incorretamente ao indeferir o requerimento que o autor havia dirigido com vista ao pagamento de créditos salariais por ter sido apresentado para além do prazo de 1 ano contado da cessação do contrato de trabalho nos termos previstos no artigo 2 n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo 59/2015, de 21 de abril. E tendo concluído pela tempestiva apresentação do requerimento, julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu FUNDO DE GARANTIA SALARIAL a pagar ao autor os requeridos créditos laborais dentro do limite previsto no artigo 3 do Regime do Fundo de Garantia Salarial. Decisão que tendo por base a matéria de facto que deu como provada assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Vejamos, então, se se mostram preenchidos os requisitos de que depende o deferimento do requerimento de pagamento de prestações emergentes do contrato de trabalho, incluindo não só aqueles que foram consignados na decisão de indeferimento, mas também outros se estiverem previstos na lei como pressupostos da atribuição das prestações requeridas.
Preceituam os artigos  e  do referido Diploma o seguinte:
No caso, estamos perante um requerimento que foi apresentado no Fundo de Garantia Salarial doravante em 212016 facto provado ).
Nos termos das normas transcritas, o regime do FGS entrou em vigor no dia 002015 cfr. artigo  do Decreto-Lei 59/2015 de 21 de. Logo, o requerimento apresentado pelo Autor, fica sujeito ao regime referido.
O artigo , n. 1 do citado Diploma, dispõe que para aceder ao FGS tem de ter sido:
Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de Processo Especial de Revitalização;
Como acima já foi adiantado, o artigo , n. 8 estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao FGS, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional artigo 29, n. 2 do.
Aduz o FGS que se trata de um prazo de caducidade.
Na caducidade, o prazo visa preestabelecer o lapso de tempo dentro do qual ou a partir do qual, há-de exercer-se o direito, por imposição da lei ou vontade negocial. O prazo, na caducidade, é condição de admissibilidade e procedibilidade, por ser elemento constitutivo do direito.
Assim, por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem artigo 32 do .
O decurso do prazo de caducidade provoca a extinção ou a perda da prerrogativa de exercer o direito.
O início da contagem do prazo de caducidade vem, assim, expressamente fixado na letra da lei e corresponde ao momento a partir do qual o Autor pode pedir ao FGS o pagamento dos créditos laborais em dívida.
Portanto, teremos que analisar os factos constantes nos presentes autos, atendendo a esta interpretação, de que o referido prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é suscetível de interrupção ou suspensão.
Em 212016, o Autor apresentou o requerimento para pagamento de créditos laborais no FGS facto provado ).
Considerando que o contrato de trabalho cessou em 102016 com a prolação da sentença que resolveu o contrato de trabalho, o Autor apresentou o seu requerimento no prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho, em 21201
In casu, nem é necessário aferir se houve suspensão ou interrupção do prazo referido no artigo , n. 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.
18 O recorrente FUNDO DE GARANTIA SALARIAL põe em causa esse entendimento, sustentando que o contrato de trabalho do autor não cessou em 18/01/2016 com a prolação de sentença do Tribunal de Trabalho, como foi considerado na sentença recorrida, mas em 24/07/2014, dizendo que isso foi declarado pelo autor em diversas peças processuais.
19 Não podemos deixar de assumir ser aqui difícil de ultrapassar a dificuldade em resolver esta questão, que é a de saber qual a exata data em que ocorreu a cessação do contrato de trabalho do autor.
Por um lado, não foi firmada na factualidade dada como provada a data da cessação do contrato de trabalho, verificando-se antes uma conclusão jurídica feita na sentença recorrida pela Mm Juíza a quo com base no ponto 2 do probatório da sentença, que verte o seguinte:
20 Como é sabido, nos termos do disposto no artigo 340 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:
Despedimento coletivo;
Sendo que a respeito da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador fundada em justa causa como foi o, dispõe o artigo 394 do Código do Trabalho, o seguinte:
"Artigo 394
Justa causa de resolução
Estipulando ainda o artigo 395 do Código do Trabalho o seguinte a respeito do procedimento para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador:
Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador
- O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
- No caso a que se refere o n. 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.
- Se o fundamento da resolução for o referido na alínea do n. 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível.
Assim, no caso da resolução do contrato da iniciativa do trabalhador é com essa comunicação, enquanto declaração recetícia que é, que se opera a cessação do contrato de trabalho.
A tal respeito, vide, a título ilustrativo, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/10/2018, Proc. n 16066/19T8PRT.PS1; o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/04/2017, Proc. n 176/15T8LMG.C1; os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19/03/2018, Proc. n 211/10T8PNF.P1; e de 07/12/2018, Proc. n 1953/15T8VFR.P1, todos disponíveis in, www.dgsi.pt.
23 Mas, então, deparamo-nos com um segundo problema, que é o de desconhecer-se, por falta de elementos no processo que o evidenciar, quando é que se verificou tal comunicação.
Sabemos, também, que da informação constante do SISS consta como data da cessação do contrato de trabalho do autor com aquela sua entidade patronal a de 24/07/201 O que, aliás, motivou a decisão de indeferimento proferida pelo Fundo de Garantia Salarial fundada na intempestividade do requerimento por ter sido apresentado depois do prazo de um ano contado a partir daquela data de 24/07/2014, tida como data da cessação do contrato vide  a 1 do probatório).
Mas nenhum elemento documental constante do processo permite afirmar com segurança em que momento essa comunicação foi feita, e por conseguinte, a data em que o contrato cessou. Seja porque não consta dos autos ou do Processo Administrativo essa mesma comunicação; seja porque a sentença do Tribunal de Trabalho junta aos autos não verte a factualidade em que assentou para a condenação nela proferida, não constando destes a petição inicial daquela ação, cuja alegação factual foi dada como assente por falta de contestação; seja porque não consta dos autos ou do Processo Administrativo qualquer documento certificativo da cessação do contrato de trabalho, designadamente aquele a que se refere o artigo 341 do Código do Trabalho.
Vemo-nos, assim, na impossibilidade de aditar ao probatório a data em que, por resolução do contrato por iniciativa do autor, fundada em falta de pagamento pontual das remunerações por um período superior a 60 dias, cessou o seu contrato de trabalho.
Seguro é que ocorreu ainda no ano de 2014, cientes também de que a referida ação instaurada pelo autor no Tribunal de Trabalho o foi durante o ano de 201
No caso, o requerimento foi dirigido ao Fundo de Garantia Salarial em 21/12/2016, por conseguinte, mais de um ano após a entrada em vigor Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/201
Pelo que a regra estabelecida no artigo 297 do Código Civil, não nos permite considerar tempestivo o requerimento do autor, se este deixou decorrer integralmente o novo prazo previsto no artigo 2 n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015, na sua redação original, contado desde a sua entrada.
Pelo que deve o preceito do artigo 2 n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015 redação deve ser desaplicado ao abrigo do artigo 204 da CRP.
Assim, os créditos que estejam abrangidos pelo título executivo, estando já devidamente definido ou reconhecido o direito com força executiva, não são já prementes os fundamentos que justificam uma prescrição de curto prazo como a que se mostra prevista no referido art. 38 do Código de Trabalho.
Entendimento que foi também seguido no acórdão do TCA Sul de 10/08/2018, Proc. n 690/12BEALM, então por nós relatado.
É neste enquadramento e condicionalismo que tem de concluir-se pela tempestividade do requerimento o autor dirigiu ao Fundo de Garantia Salarial em 21/12/2016 com vista a obter deste o pagamento dos indicados créditos salariais.
2 No caso presente, a Mm Juíza a quo considerou na sentença que o requerimento dirigido pelo autor ao Fundo de Garantia Salarial o foi tempestivamente, ainda que, pelo que se viu, não com acertada fundamentação.
Tal julgamento implicava que o despacho que o indeferiu com fundamento em intempestividade, que foi impugnado na ação, não podia ser mantido.
Mas a Mm Juíza a quo não procedeu a essa análise e apreciação, a qual se impunha.
Procedamos, pois, em substituição, ao conhecimento dessa questão, já debatida nos articulados e nas alegações e contra-alegações de recurso artigos 149 n 1 do CPTA e 665 n 1 do CPC novo, ex dos artigos 1 e 140 do.
Os créditos salariais requeridos ao Fundo de Garantia Salarial respeitam a:
Subsídio de férias de 2014 = 450,00 euros
vide  do probatório)
A Ré .. não apresentou contestação.
Os Autores apresentaram petição inicial aperfeiçoada, após despacho de convite para o efeito.
Foram proferidos despachos a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, os quais não foram objecto de qualquer censura, consistindo aquele em acção de reivindicação sobre os dois bens imóveis descritos na petição inicial.
Inconformado com tal decisão dela recorreram os AA. terminando a sua motivação com as seguintes conclusões.
Os recorridos não apresentaram contra alegações.
As questões a decidir resumem-se em saber:
Segundo a recorrente a decisão recorrida sofre do vício de falta de fundamentação a que aludem o n. 1 do art. 154, e n. 4 do art. 607, ambos do P.
Segundo a recorrente, a co-Ré não tendo contestado, apesar de regularmente citada, colocou-se numa situação de revelia, o que deveria ter determinado que o tribunal considerasse confessados os factos articulados pela recorrente nos termos do n. 1 do art. 567 do Código de Processo Civil vigente.
Preceitua o art. 567 do Código de Processo Civil vigente, que:
A revelia é absoluta, como resulta do artigo 566 do diploma citado, quando o réu não intervém de modo algum no processo. E será relativa se o réu intervém no processo, nem que seja para constituir mandatário, juntando aos autos a devida procuração.
Excepcionado do regime decorrente do citado artigo 567 do NCPC está, entre outras hipóteses contempladas no artigo 568 do mesmo diploma, aquela que na alínea do mesmo artigo preceitua: não se aplica o disposto no artigo anterior, quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar.
Com efeito, nenhum sentido faria que numa mesma acção os mesmos factos pudessem ser considerados como não provados em relação a um dos réus, porque os impugnou, e como provados em relação aos restantes, que não ofereceram contestação.
Ora, no caso vertente toda a matéria de facto, excluindo as alegações conclusiva e de direito, foram expressamente impugnadas ou admitidas por acordo, nomeadamente pelo R. A..., pelo que não pode deixar de se entender que essa impugnação se estende ao réu revel.
Aliás, nestes casos nem tão pouco há lugar ao cumprimento do disposto no n 2 do artigo 567 do citado diploma.
Quanto a esta pretensão das recorrentes temos em primeira linha a questão da confissão aludida nos art.s 352 e 358 do Civil.
As recorrentes teriam razão se o preceituado no art. 568 do P.vigente não tivesse aplicação ao caso vertente.
Diga-se, também, que o tribunal apreciou e valorou a prova segundo o princípio da livre apreciação da prova.
Assim e pelo exposto não assiste as recorrentes quanto a esta pretensão.
Mas, para tal, o que se regista o objecto do, como decorre inequivocamente do art.  do Registo Predial, são os factos jurídicos a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade o direito de propriedade ou; ou seja, inscrevem-se factos jurídicos para, desta forma, dar a conhecer aos interessados a situação jurídica dos prédios cfr. art.  do Registo.
Face ao exposto também esta pretensão das recorrentes não pode proceder
Desta forma, por todo o exposto, acorda-se em julgar a presente apelação improcedente e, nesta medida, confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 6/12/2016
Os pais produziram alegações.
Foi, então proferida sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais relativo aos menores, fixando, nomeadamente, que:
" As crianças ficarão a residir com o pai.
As crianças poderão contactar a progenitora, avó materna e irmã através de videochamada, em horários que não perturbem as actividades escolares e o descanso dos menores.
Se os menores afirmam de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter convívios, no Brasil, com a progenitora, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçando-os a um convívio não desejado;
Termos em que deve a douta sentença do Tribunal a quo, no seu ponto , ser revogada e substituída por outra que reconheça a fixação de um regime provisório de transição.
A mãe apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
O menor nasceu em 13 de Outubro de 2007, na freguesia do Pragal, concelho de Almada, e é filho de BB e de
O menor EE nasceu em 15 de Julho de 2009, na freguesia do Pragal, concelho de Almada, e é filho de BB e de
O Requerente e a Requerida viveram em união de facto durante cerca de 6 anos, em Lisboa.
O progenitor não se adaptou ao Brasil e regressou a Portugal em Setembro de 2011, fazendo-se acompanhar pelos filhos.
Os menores integram o agregado familiar constituído, para além deles próprios, pelo progenitor e pela respectiva companheira, FF, de nacionalidade Brasileira, desempregada, e ainda pelo filho do casal, GG, nascido a 21
A habitação evidenciava adequadas condições habitacionais, nomeadamente, organização e higiene.
A totalidade dos encargos da habitação, incluindo electricidade, água e gás, é assumida pelos avós paternos dos menores.
A Requerida vive economicamente bem, reside em casa própria com a sua mãe, filha, irmã, tem um rendimento mensal aproximadamente de RS 190,00 cinco cento e noventa, montante que é considerado bom no município de Prado, na Baía.