rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Processo 110/02TAPRD - por sentença proferida a 10/12/1993 e transitada em Julgado a 19/1/1994 - pena de um ano de prisão suspensa por 2 anos com condição de acompanhamento pelo IRS - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 19/01/1998, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 19/01/2000;
Processo 125/03GBCNT - por sentença proferida a 7/04/2005, transitada em julgado em 2/05/2005, - pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 02/05/2009, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 02/05/2011;
Processo 35/04GBPRD, por sentença proferida a 24/11/2001 transitada em 10/03/2006 - na pena de um ano de prisão - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 10/06/2010, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 10/06/201
A prescrição das penas parcelares deve, pois, ser apreciada, caso a caso, nos respetivos processos.
Assim sendo, não tendo transitado em julgado a decisão ora em crise, soçobra a pretensão da recorrente.
Estas duas questões devem ser analisadas em conjunto.
Dito isto, a sentença recorrida também padece, a outro nível, de falta de fundamentação.
Na mesma linha de pensamento, pode ver-se, também, o Acórdão do S.T.J., de 24/2/2010, processo n. 655/01JAPRT.S1, in www.dgsi.pt, cujo sumário contém o seguinte:
O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo ficar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor, sob pena de inquinação da decisão com o vício de nulidade, nos termos dos arts. 37, n. 2, e 37, n. 1, als. e, do CPP.
Sobre os requisitos da sentença, dispõe o n. 2, do artigo 37, do CPP:
A fundamentação deve passar, portanto, pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.
Pois bem, estamos perante uma fundamentação que não prefigura, nem envolve em si e em concreto, uma qualquer real e objetiva apreciação e análise dos factos e da personalidade do agente.
Ora, face ao que consta da sentença recorrida, forçosamente se tem de concluir que a decisão ora em crise não analisou com a profundidade que se impunha a medida concreta da pena.
E isto é tanto mais relevante porque diversas penas parcelares de prisão foram suspensas na sua execução.
Logo, deveria o tribunal a quo ter abordado, através de uma análise pormenorizada, a conduta da arguida, em cada um dos processos, de forma a ser possível avaliar a sua resposta em relação a tais penas.
Se assim não aconteceu, quais os motivos?
Nada foi referido quanto a tal matéria.
Verifica-se, assim, que, também nesta parte, foi cometida a nulidade da al., do n. 1, do artigo 37, do CPP, por violação do disposto no artigo 37, n 2, do mesmo diploma, sendo, consequentemente, nula a sentença recorrida.
Face ao exposto, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso.
Coimbra, 3 de Junho de 2015
Nos presentes autos não se conformando com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, veio o arguido MA recorrer do despacho que aplicou a mesma apresentando para tanto as seguintes
A prisão preventiva não é a mais adequada medida de coacção na resposta a hipotéticos e alegados - mas inexistentes - perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga que se podem conceber neste tipo de situações, mas que in casu não se aceita estarem sequer suficiente e cabalmente demonstrados.
A prisão preventiva é uma medida absolutamente excepcional e subsidiária, apenas aplicável quando nenhuma outra medida de coacção garanta as necessidades cautelares exigíveis no caso concreto.
O Tribunal a quo, ao aplicar a mais gravosa do leque de medidas de coacção não respeitou o princípio da subsidiariedade, uma vez que existiam e existem outras medidas de coacção que se mostram suficientes, adequadas e proporcionais aos fins que importam acautelar nos presentes autos.
O Tribunal a quo apenas ponderou a hipótese de aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, quando a Lei processual impõe precisamente o inverso.
A alegada actividade criminosa desenrolou-se e apenas se podia desenrolar no local de trabalho do arguido ora recorrente, não sendo possível a sua consumação em qualquer outro local que não as instalações da Segurança Social.
O arguido apenas tinha acesso ao sistema informático da Segurança Social nas instalações daquela e no próprio computador da Segurança Social, não lhe sendo possível aceder remotamente ou de qualquer outra forma.
O facto de apenas ser possível ao arguido ora recorrente incorrer na alegada prática criminosa no seu local de trabalho foi também expressamente referido pelo Tribunal a quo, proferindo que "estes factos em concreto, o arguido apenas os poderia praticar tendo acesso a este posto de trabalho e informações, em concreto a senhas, seja a sua, seja as de outros colegas, nesta situação".
Continuou o Tribunal a quo referindo que "o perigo de continuação da actividade criminosa que o arguido, de resto, demonstrou, pelas suas palavras, ser ainda mais forte do que os próprios autos apresentam, é um perigo muito mais genérico ...).
O Tribunal a quo fez uma apreciação subjectiva e extremamente generalizada de uma conjuntura que ficcionou para concluir o tal perigo de continuidade de actividade criminosa que, no presente caso concreto, não se verifica.
A considerar-se que existe um ínfimo perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura, a suspensão do exercício de funções, medida de coacção prevista no artigo 19, n. 1, alínea, sempre será suficiente e adequada a acautelar tal eventual perigo.
O perigo de fuga, a existir, sempre terá de se traduzir num perigo concreto, não podendo, ao invés, tratar-se de uma mera presunção ou possibilidade sem sustentação no acervo factual dos autos.
Não existem elementos nos autos que tornem fundado tal perigo, sendo que da gravidade dos crimes imputados não se pode inferir o perigo de fuga.
O recorrente, embora com registo criminal anterior, não apresenta razões concretas de que não possui vínculos que o possam induzir a uma conduta normativa.
O recorrente sempre trabalhou, tem relações familiares estáveis, tem uma filha menor, e apresenta vínculos sociais que o prendem e mantém ao local onde reside.
A aplicação ao recorrente da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas, prevista no artigo 19 do CPP, é suficiente, adequada e proporcional a acautelar os fins a que se destina.
O arguido mostra-se integrado num agregado familiar coeso e unido, o qual é composto pela sua mulher, médica de profissão, e a sua filha de 6 anos e, no contexto deste seio familiar, tem suporte financeiro.
Nestes termos, concedendo provimento ao presente recurso, deverá revogar-se o despacho recorrido e, em sua substituição, proferir-se outro que determine:
e, caso se considere que existe um ínfimo perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura,
a aplicação da medida de coacção de suspensão do exercício de funções, prevista no artigo 19, n. 1, alínea do CPP:
e, no limite, caso ainda assim não se entenda, por se considerar persistir perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura,
a aplicação ao ora recorrente da medida de coacção de proibição de entrada nas instalações da Segurança Social, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 do CPP;
e, caso se considere que existe perigo de fuga, o que também apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura,
ou, caso se entenda que as medidas de coacção descritas nas alíneas,, e não se mostram aptas a acautelar os perigos que se considere existir, sem conceder,
"Considero fortemente indiciados os factos que constam da apresentação de folhas 91 a 94, são os mesmos factos que foram comunicados ao MP e que aqui dou por integralmente reproduzidos e estes factos estão fortemente indiciados considerando os meios de prova expostos na apresentação, folhas 95 e ainda as declarações do arguido neste primeiro interrogatório.
No ponto de vista do Tribunal existe aqui um forte perigo de continuação da actividade criminosa e um perigo razoável de fuga.
Não vou analisar o perigo de perturbação de inquérito na medida em que não foi invocado pelo MP e portanto não tem sentido o Tribunal suscitar essa situação.
E quando o tribunal recorrido refere a situação de o crime ser cometido no exercício das suas funções, não está com isso a limitar o raio de actuação de forma adiminuir a culpa ou a ilicitude do facto, está na verdade a demonstrar a gravidade da actuação  do recorrente e o grau elevado de censura de que é objeto já que o arguido usou o seu local de trabalho e a forma como conseguiu mover-se mais á vontade no ambiente circundante para com isso praticar os ilícitos em causa para atingir os objetivospretendidos.
Assim, no dia 03 de Junho de 2019, pelas 15H50, o arguido remeteu uma mensagem de correio electrónico para as caixas de correio de diversas entidadesidentificadas nos autos.
Tal mensagem continha um texto, constante de fls. 2/3 e que ora se dá por integralmente reproduzido , em suma alertando os seus destinatários para o facto de se não fossem entregues "500 euros em dinheiro, notas de 20 e 50 euros não numeradas", entrega a ter lugar em local indeterminado, seriam divulgadas "as identidades de todos. Edados e factos pessoais, como identificação, morada e rendimentos.
Além do corpo do texto, a referida mensagem continha uma ligação para se puxar um ficheiro adicional, um ficheiro comprimido do tipo ".zip" com a designação.
Tais ficheiros correspondem a documentos em formato ".pdf, gerados a partir da base de dados da Segurança Social a partir do utilizador que foram criados ou copiados.
Mais sabia o arguido que apenas através da ameaça com um mal importante, designadamente com a divulgação de dados pessoais e reservados conseguiria obter tais quantias, não se abstendo de utilizar tais meios para alcançar o fim por si pretendido.
Sabia ainda o arguido que não lhe era permitido aceder e conhecer os dados pessoais dos indivíduos em questão, o que quis e conseguiu fazer, servindo-se para o efeito de credenciais informáticas alheias, sem conhecimento ou consentimento da sua legítima detentora. O arguido sabia em todos os momentos que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido tem antecedentes criminais pela prática de crimes de perigo, designadamente consistindo no fabrico de engenhos explosivos simulados que enviou para 3 cidadãos e de detenção de armas proibidas de diferentes calibres, incluindo uma arma transformada, vários carregadores e um total de quase 000 munições de diferentes calibres.
Importa, pois, ter presente e nunca perder de norte que as medidas de coação são meios processuais de limitação da liberdade pessoal dos arguidos, tendo por objectivo acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto á execução das decisões condenatórias.
perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da   prova;
Tendo em conta  princípios constitucionais como os plasmados no art 27 n 3,28 e 32 n 2 CRP, a lei admite a aplicação ao arguido de certas medidas restritivas dos seus Direitos Fundamentais, medidas que formula em abstrato, ponderando também em abstrato da sua adequação, necessidade proporcionalidade mas, prescreve também, que nenhuma dessas medidas, com exceção do termo de identidade, pode ser aplicada se em concreto não se verificar a sua necessidade para acautelar os fins que importa prosseguir.
No entanto a sua conduta é de tal forma grave, pondo em risco a segurança pessoal dos visados, criando insegurança quanto á proteção e dados, e mostrando um nível de leviandade elevado, pelo que, no nosso entender, se justifica a aplicação da prisão preventiva.
Concluiu-se assim que a prisão preventiva não foi aplicada fora das condições previstas na lei.
Tudo o que foi dito pode parecer demasiado técnico ao arguido que não domina a linguagem do Direito ou a retórica comum ao mesmo.
Acrescenta-se que a prisão preventiva não é uma punição antecipada embora possa parecer, certo é também que tudo indica que será aplicada uma pena privativa de liberdade ao recorrente após a sua sujeição a julgamento caso os indícios, fortes indícios,se provem.
Embora a prisão não seja a melhor forma de o conseguir, quem sabe se não percebe que condutas como as que indiciam os autos serem de sua autoria, são severamente condicionadas desde já, retirando-lhe a possibilidade de se movimentar em liberdade  e colocar em causa a liberdade alheia. Percebe o recorrente e os que com ele se relacionarem e transmitirem a situação processual em que se encontra e vai permanecer.
A perturbação mental alegada não está minimamente assegurada nos autos pelo que não pode ser tida em conta pelo menos na medida em que não lhe nega a imputabilidade.
Não se coloca de animo leve ninguém em prisão preventiva mas, espera-se que  tendo de ser assim para satisfação da segurança e dos bens postos em causa, a mensagem seja transmitida ao recorrente que parece entender não ter feito nada que justifique uma privação de liberdade.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra e a medida de coação aplicada.
Custas, fixando a taxa de justiça em 3 Ucs. DN
Contudo, não pagou as quantias em que foi condenado no prazo que lhe foi concedido para o efeito.
Ser notificado, bem como o seu defensor para, em dez dias, comprovar nos autos as razões eventualmente justificativas da falta de pagamento da multa, ou, no mesmo prazo, proceder ao seu pagamento.
Ser notificado da possibilidade de requerer a substituição da pena de multa por trabalho, nos termos do disposto no art 48 do Código Penal, como forma de evitar a substituição da pena de multa pela de prisão subsidiária.
Dos pontos 1 e 2 foi o arguido pessoalmente notificado em 25 de Março de 201
Chamando ainda a seu favor a norma do n 2 do art 49 do CP segundo o qual o arguido pode pagar, a todo o tempo, a multa, como forma de evitar a execução da prisão subsidiária e concluindo que a interpretação literal do art 489 do CPP, colide com o objectivo da aplicação preferencial de medidas não privativas da liberdade, pelo que o prazo de 15 dias a que o preceito se refere não pode ser havido como preclusivo do direito de formular tal pedido, e que:
O arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações mensais, depois do termo do prazo a que alude o art 489, do Código de Processo Penal, mas antes de instaurada a execução patrimonial e da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
O decurso do prazo de 15 dias após a notificação para pagamento da pena de multa não preclude, sem mais, a possibilidade de requerer o pagamento da pena de multa em prestações.
O nosso legislador dá primazia ao cumprimento de penas não detentivas em detrimento destas, pelo que, o Tribunal, no presente caso, deveria ter apreciado as condições substantivas para o deferimento do pedido de pagamento da pena de multa em prestações.
Pois bem, das prolixas conclusões supra descritas resulta que o recorrente recorreu de facto e de direito.
"Está em causa, no recurso a interpretação do regime substantivo previsto no artigo 47 n 3 do Código Penal com o correspondente ritual, adjectivo, previsto e 489, n2 e 3 do CPP, sobre o prazo em que é admissível o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações.
Por sua vez, postula o art. 489 do CPP:
Como vem doutamente equacionado, a questão não tem obtido resposta uniforme.
O prazo processual estabelecido no n. 2 do art.48 do P.P, para pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório;
Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de para além do prazo de 15 dias contados da notificação para proceder ao seu pagamento voluntário.
E o Ac. TRC de 18-09-2013, recurso 145/11TALSA-A.C1, também acessível em www.dgsi.pt: Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489, n 2, do CPP.
Com efeito, o prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489, n
Não se vislumbrando razões materiais de relevo para ser de outra forma, no que toca ao pagamento em prestações.
Não requerendo o pagamento em prestações dentro do prazo legal, sujeita-se aos termos subsequentes previstos na lei.
Aliás na perspectiva oposta, o prazo definido no art. 489 do CPP deixava de ter qualquer sentido.
Aliás, como tivemos oportunidade de referir no proc. 274/01GTLRA-A.C1, por nós relatado:
Destarte, outra solução não nos resta que a de manter o despacho recorrido.
Custas pelo arguido com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Em processo de contra-ordenação instaurado pelo Banco de Portugal, os aqui arguidos ÁC, AT, EJ, FP, JH, JA, PM e Caixa Económica Montepio Geral, vieram a ser condenados em coimas pela invocada prática de contra-ordenações.
Dessa decisão administrativa condenatória vieram os mesmos arguidos interpor recurso de impugnação judicial.
No mesmo despacho, o MP a título de questão prévia pronunciou-se pela aplicação do regime processual do n. 157/2014, requerendo, porque o BdP não o havia feito anteriormente, que os visados fossem notificados para os termos do artigo 22-A do RGICSF versão introduzida pelo cit. 157/2014), assim se pronunciando, especificadamente, sobre o efeito do recurso.
Embora nem o RGCO, nem o RGICSF, tenham norma que expressamente estabeleça que o TCRS, quando profere despacho de admissão do recurso de impugnação, tem de fixar o respetivo efeito, certo é, que o efeito do recurso ao condicionar o seu processado posterior tem de ser fixado pelo Tribunal no despacho que o admite,
Concluindo-se que o TCRS no despacho que admita o recurso de impugnação judicial, tem, legalmente, de lhe lixar o seu efeito,
No caso dos autos, o douto TCRS, por despacho de 7/6/2019, admitiu os recursos interpostos pelos recorrentes sancionados pelo BdP, admitiu a tomada de declarações pelos arguidos, convidou os sujeitos processuais a melhor justificarem a prova pessoal indicada para julgamento, admitiu os pareceres jurídicos apresentados com os recursos, diferiu para momento posterior a admissibilidade de prova documental e pericial, e,
Desta forma, o douto despacho recorrido enferma de erro de direito, e, violação de lei e mostra-se desconforme ao princípio do Estado de direito democrático.
O douto despacho recorrido enferma de vício de violação de lei ao contrariar o disposto nos artigos 4/1 do RGCO, 23 do RGICSF e 41/do CPP e 22-A do RGICSF, deste fazendo letra morta.
Tratando-se este de recurso que não incide sobre decisão que põe termo aos autos, nada se opõe a que o douto TCRS repare o despacho proferido, fixando desde já o efeito dos recursos de impugnação, dando cumprimento ao disposto no artigo 22-A do RGICSF 157/2014), sustando os demais segmentos do mesmo douto despacho;
Caso assim se não entenda, requer-se que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa revogue o despacho recorrido, ordenando ao douto TCRS que o substitua por outro em que fixe a título de questão prévia o efeito dos recursos de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 22-A do RGICSF 157/2014), sustando os demais segmentos do mesmo douto despacho.
Contudo, VEXAS, farão a costumada JUSTIÇA.
Na sua resposta conjunta a este recurso, concluem os arguidos o seguinte:
Sucede, porém, que no direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões.
De acordo com o aludido princípio, em sede de direito contra-ordenacional apenas são recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista na letra da lei - em concreto, na letra do artigo 7 do RGCO.
Vale isto por dizer que o princípio da irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos processos contra-ordenacionais é, precisamente, contrário ao princípio da recorribilidade que vigora em sede de processo penal.
Sustentar o contrário equivaleria a contornar a regra geral de irrecorribilidade consagrada no artigo 7 do RGCO.
De resto, esta interpretação do artigo 7 do RGCO é integralmente conforme com o n. 1 do artigo 3 da CRP, pelo que não procederá qualquer invocação de inconstitucionalidade.
Por um lado, o n. 1 do artigo 3 da CRP não consagra incondicionalmente o princípio do duplo grau de jurisdição e. o direito ao para todos os tipos de processo onde se incluiu o processo; e
Assim, impõe-se concluir que o despacho que se pronunciou sobre a admissibilidade dos recursos de impugnação judicial interpostos é irrecorrível, nomeadamente por estar em causa uma decisão que não tem natureza de decisão final, nos termos do disposto no artigo 7 do RGCO a contrario.
Acresce a isto que, sendo o recurso de impugnação da decisão condenatória de uma entidade administrativa um processo judicial de impugnação de tais decisões e não um verdadeiro recurso, aplica-se o disposto no artigo 31 do CPP, atinente ao saneamento do processo.
É que, no momento actual, os autos encontram-se apenas na fase de admissão do recurso.
O Tribunal ainda não se pronunciou sobre toda a prova, nem, muito menos, designou data para julgamento.
Com efeito, o Tribunal ainda está no momento processual adequado para fixar o efeito do recurso antes da decisão judicial.
Por um lado, o recurso de impugnação judicial de uma decisão proferida por uma entidade administrativa não ser processualmente equiparável ao recurso em processo penal, em particular ao recurso previsto no artigo 41 do CPP:
Por outro lado, não se justifica convocar a aplicação subsidiária de uma norma processual penal ao caso concreto, uma vez que o RGCO estabelece o conjunto dos actos judiciais de realização obrigatória no decurso da fase intermédia do processo contra-ordenacional.
Com efeito, os artigos 6 e 6 do RGCO, relativos ao saneamento processo contra- ordenacional, estabelecem o conjunto de actos a praticar pelo juiz uma vez recebido o recurso de impugnação judicial.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 6 e 6 do RGCO, uma vez recebido o recurso de impugnação judicial o juiz encontra-se obrigado a praticar um dos seguintes actos:
Admitir o recurso e proceder ao saneamento do processo.
No mais, recebido o recurso de impugnação judicial, o juiz não se encontra obrigado a pronunciar-se sobre quaisquer outros temas.
DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 22-A DO RGICSF AO PRESENTE PROCESSO
O aludido efeito suspensivo não pode ser afastado pelo disposto no artigo 22-A do RGICSF, pela seguinte ordem de motivos:
Em segundo lugar, o artigo 22-A do RGICSF é uma norma de cariz processual contra-ordenacional material que, ao impor que o recurso de impugnação judicial apenas tem efeito suspensivo se for prestada garantia equivalente a metade do valor da coima aplica, constitui uma limitação material ao direito de impugnar judicialmente uma decisão condenatória da EA.
Em terceiro lugar, é importante notar que, antes da entrada em vigor do aludido artigo 22-A do RGICSF, os recursos de impugnação judicial de decisões finais condenatórias da EA tinham efeito suspensivo, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP.
Assim, deve entender-se que o artigo 22-A do RGCISF não é retroactivamente aplicável aos factos em causa nos autos, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  do RGCO e no n. 1 do artigo  do Código Penal, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e 3 do RGCO.
Em todo o caso, na eventualidade de se entender que o artigo 22-A do RGICSF não se subsume ao n. 1 do artigo  do RGCO nem ao n. 1 do artigo  do Código - o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona -, então sempre se dirá o seguinte: