rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A situação descrita deixou os AA. desanimados e tristes durante cerca de 5 anos, sendo que, ainda hoje, quando se recordam do que passaram se abate sobre eles a maior revolta.
Sempre que vinham a Portugal tinham que se remediar e passar os dias em casa de familiares, o que lhes causava um grande constrangimento.
Ficar impedidos de usufruir da casa que tanto desejavam durante mais de cinco anos consecutivos, nomeadamente de aí viver, de aí guardar os seus bens, criar os seus filhos, receber familiares e amigos causou aos AA. o maior desalento, frustração e tristeza.
Sentimentos que acompanharam os AA. durante aqueles anos e que se manifestavam quase de forma diária.
Os AA. deixaram de sentir alegria quando se deslocavam e permaneciam em Portugal.
Deixaram de sonhar com outros projectos ou soluções alternativas, já que privados do valor das suas economias.
O que muito afectou o seu viver diário, nomeadamente o relacionamento entre o casal.
Além disso, os AA. sentiam-se envergonhados quando lhes perguntavam sobre o estado da sua casa e quando viam os seus amigos com as suas casas, mais tarde iniciadas, já edificadas.
Tudo isto acabou mesmo por afectar a qualidade de vida dos AA., já que passaram a recear o futuro, a deixarem de se lançarem em novos projectos ou investimentos.
Os AA. pedem a final:
A condenação do R. a pagar-lhes a quantia de 030,00 Eur correspondente ao valor do segundo projecto de construção solicitado pelos AA.;
A condenação do R. a pagar-lhes a quantia de 1000,00 Eur como compensação de danos não patrimoniais sofridos pelos AA..
Subsidiariamente, em relação ao pedido formulado em:
A natureza da responsabilidade do Réu: contratual ou extracontratual; a prescrição.
Entre Autores e Réu foi celebrado um contrato de compra e venda de um lote de terreno, no caso a venda pelo Réu enquanto proprietário) de um lote de terreno destinado a construção urbana aos Autores.
Esta venda, segundo o alegado pelos Autores, pressupunha que no prazo de um ano após a sua concretização a coisa vendida ficaria apta para construção de uma habitação pelos Autores, prazo tido como suficiente para realizar as infraestruturas do loteamento.
Da alegação dos Autores resulta que o Réu enquanto proprietário e, aquando da venda, ocultou a impossibilidade de construção do lote, por este estar fora da área do Plano Director Municipal e que seria necessária a alteração deste Plano para obter a viabilidade de construção no loteamento em questão.
É manifesto que, a ser tal verdade, o Réu tinha o especial dever de informar os Autores da situação real do prédio.
Neste sentido ver J. Sousa Ribeiro, J. Sinde Monteiro, Almeno de Sá e J.Proença, Lições de Direito das Obrigações, João Abrantes, Coimbra, 1983, páginas 61-62:
Dos factos alegados pelos Autores na petição inicial resulta que se verificou entre 102006 e 202010 uma situação de impossibilidade de cumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre o Réu e os Autores por o Réu ter vendido um lote de terreno para construção de habitação pelos Autores sem que o terreno a lotear se inserisse em terreno com viabilidade construtiva no Plano.
Essa situação em 2010 foi alterada, com a alteração do Plano Director Municipal e a impossibilidade de construção converteu-se em mora na construção, tudo segundo o narrado nas alegações dos Autores.
No caso de se poder considerar estarmos na presença de uma ação indemnizatória fundada em responsabilidade , numa ação com uma causa de pedir complexa, o direito dos Autores, ora Recorrentes, emerge de um conjunto de factos interligados entre si, a partir dos quais fazem radicar o seu direito de indemnização.
Pelo que, no caso dos autos não tem aplicação a regra do artigo 498 do Código Civil para a responsabilidade por facto ilícito, mas sim a prevista no artigo 309 do mesmo código, cuja regra a aplicar é a da prescrição ordinária, com o prazo de 20 anos.
Julgam não prescrito o direito dos Autores a uma indemnização.
Proc. n 229/11TAARC.P1
" Vem o presente recurso interposto pelo fato de o Recorrente discordar frontalmente da Douta Sentença proferida nos autos, nomeadamente por entender que o Meritíssimo Juiz do tribunal recorrido:
violou o princípio in dubio pro reo;
violou o disposto quanto á determinação da medida da pena.
Ora, salvo melhor opinião, entende o ora recorrente que o Meritíssimo juiz do tribunal recorrido, ao optar pela aplicação da pena de prisão, em vez da pena de multa, violou o disposto no artigo 7 e 4 do Código Penal, tendo, assim, infringido os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.
Entende o ora Recorrente que, no caso concreto, foi indevidamente tido em consideração, na opção pela aplicação da pena de prisão, a culpa ou o grau de culpa do arguido/recorrente, limitando-se a Douta Sentença, no que respeita em concreto ao arguido/recorrente, a mencionar a matéria fática e aquilo que entende que constituiu uma atuação gravosa e culposa por parte do arguido/recorrente na prática desses factos.
Mais, haverá a referir, contrariamente ao alegado na Douta Sentença que, em matéria de crimes económicos, tem-se considerado adequado e suficiente para as finalidades da punição e de prevenção especial e geral, a aplicação de pena de multa, em vez da pena de prisão cfr. e.g. Acórdão do TRE de 19/12/2013, processo n. 248/00TATVFR.E1; Acórdão do STJ de 30/06/2011, processo n. 505/09TAESP.PS1; Acórdão do TRC de 20/03/2019, processo n. 135/2012; Acórdão do TRP de 10/05/2017, processo n. 832/17TAPFR.P1; entre.
Por fim, entendeu o Meritíssimo juiz do tribunal recorrido suspender a execução da pena de prisão pelo período de um ano e dois meses com sujeição á condição de, nesse prazo, o arguido/recorrente pagar 30% dos créditos reconhecidos e graduados, devendo no final de cada trimestre, entregar á massa 5% do total dos referidos créditos.
Da pena de prisão aplicada:
Ora, o crime dos autos praticado pelo arguido implicou que credores da sociedade insolvente ficassem sem possibilidade de satisfazerem os seus créditos.
Por outro lado, a invocação do princípio in dubio pro reo não faz o menor sentido, conforme se pode constatar da extensa e pormenorizada motivação da decisão sobre a matéria de facto Cfr. a fls. 824 e ss.).
É adequada a aplicação de uma pena de multa em detrimento de uma pena de prisão, ou deverá esta ser mantida?
Em caso afirmativo, mostra-se adequada a condição pecuniária fixada?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.Factos provados
Bem sabendo que, ao actuar da forma descrita, violava os deveres legais a que estava obrigado, na qualidade de gerente, e lesava os interesses daqueles credores, causando-lhes os correspectivos prejuízos, o que quis e conseguiu.
O arguido cometeu os factos supra descritos de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
O arguido B é pedreiro, aufere na Suíça 400,00 CHF.
A mulher também se encontra na Suíça, mas não trabalha.
Tem 2 filhos: de 20 e 13 anos, respectivamente, sendo que o mais velho frequenta um curso, e aufere 390 CHF, enquanto a mais nova recebe um subsídio de 230,00 CHF.
Vivem em casa arrendada pela qual pagam 680,00 CHF.
Em termos pessoais, familiares e sociais, o arguido:
No seu contexto social e residencial, o arguido é caracterizado como pessoa inserida socialmente e não conectada com conduta contrária ao normativo.
É natural da freguesia de , Arouca, sendo que o arguido é aí respeitado e conhecido pelos seus hábitos de trabalho e pelo seu passado de empresário na área da construção , parecendo que a empresa que o arguido detinha, durante algum tempo transpareceu uma situação de sucesso, pelo que foi com "pena" que o meio social viu a situação da empresa a alterar-se, tanto mais que a mesma daria trabalho a alguns residentes naquele local.
No meio residencial e social, o arguido encontra-se emigrado, situação que terá decorrido da conjuntura menos favorável que vivenciou na altura dos factos, sendo que, por essa via, o arguido procura reorganizar-se e procurar melhores condições financeiras para si e sua família, segundo nos referem.
Quando em Portugal, segundo nos referem, acolhe-se em habitação situada em , localidade onde tem vários familiares e onde terá, igualmente, um conjunto de relações sociais que parecem positivas.
No meio social a sua imagem, em termos globais, é adequada, sendo descrito como pessoa integrada socialmente e com hábitos de trabalho, não se tendo denotado, segundo nos indicaram, especiais sentimentos e/ou manifestações de rejeição.
Escolha da pena e condição pecuniária imposta:
Assim, levando em conta as considerações precedentes, vejamos, no caso presente qual o tipo de pena que deve ser aplicado ao arguido.
Ora, o crime dos autos praticado pelo arguido implicou que credores da sociedade insolvente ficassem sem possibilidade de satisfazerem os seus créditos, quer porque a sociedade ficou sem património, quer porque esvaziou o seu objeto social, tornando-se numa empresa improdutiva e incapaz de criar riqueza e, consequentemente, sem possibilidade de a curto ou médio prazo pagar aos credores sociais.
Já fizemos notar que esta factualidade não resultou provada, nem este tribunal de recurso pode considerá-la demonstrada, por não constituírem meio de prova susceptível de ser valorado as declarações prestadas pelo recorrente quando da sua notificação pelas autoridades suíças e não se encontrando nos autos qualquer outra prova que a comprove.
A propósito da situação sócio-económica do arguido e respectivo agregado ficou assente na decisão recorrida o seguinte:
"O arguido B é pedreiro, aufere na Suíça 400,00 CHF. A mulher também se encontra na Suíça, mas não trabalha.
Porém, o art. 51, n 2, do Código Penal também estabelece que "os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir".
Os deveres condicionadores da suspensão terão de obedecer, assim, a um princípio de razoabilidade cfr., ainda, o acórdão do TRP de 24/10/2018, disponível em www.dgsi.pt), como decorre do disposto no n 2, do art. 51 do CP, mas que simultaneamente traduzam um sacrifício para o visado, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever.
O montante a fixar como condicionante da suspensão há-de, assim, reflectir as possibilidades económicas do arguido mas, também, constituir para ele um esforço significativo, por forma a que a suspensão da execução da prisão seja sentida como uma verdadeira pena.
Desta forma procede, ainda que parcialmente, o recurso quanto a esta questão.- Dispositivo
Sem custas, do presente recurso art. 513, n 1, do.
Mantendo-se a ortografia original do texto e destaques nele contidos.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 3357/18BELRS
Bem esse que integrava a respectiva massa insolvente.
Assim sendo, mesmo considerando, sem conceder, que a venda em causa não se integra na isenção prevista no n. 1 do art. 26 do CIRE, sempre se deveria ter tido em linha de conta que o imposto pela mesma eventualmente gerada seria sempre da responsabilidade da massa insolvente e não do impugnante/insolvente, nos termos do n. 1 do art. 5 do CIRE.
Pelo exposto, estamos perante uma errónea qualificação do rendimento colectável, a qual, nos termos do art. 9 do CPPT, constitui fundamento de impugnação.
Em 04-10-2013 o prédio inscrito na matriz sob o art. 1592 da extinta freguesia de .. foi desactivado, tendo dado origem ao prédio actualmente inscrito na matriz sob o art. 2455, da freguesia de .. doc. n. 3, da contestação);
Em 18-12-2015 o impugnante foi notificado da liquidação identificado em doc. n. 6, da contestação);
Em 18-02-2016 foi encerrado o processo n. 1927/12YXLSB, por rateio final doc. n. 8, da contestação);
Em 22-02-2016 o impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação identificada em;
Em 16-09-2016 o impugnante foi notificado da decisão de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n. 039829, que se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais e onde consta, nomeadamente fls. 9 a 11, dos:
Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a venda de um bem imóvel da massa insolvente é, ou não, susceptível de gerar uma mais-valia do insolvente que seja pessoa singular, sujeita a tributação em sede de IRS, o que, atento o teor da sentença e a conformação do recurso, passa por indagar se a mais-valia valia resultante dessa venda está ou não abrangida pela isenção prevista no art. 26 do CIRE na redacção aplicável) e, na negativa, se a mesma deve considerar-se ganho do insolvente ou da massa insolvente.
Recuperando o que deixámos dito no acórdão proferido em 10 de Maio de 2017, no processo n. 669/15:
Antes do mais, cumpre ter presente que, em matéria de isenções, há que observar o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, que veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário cfr. art. 1 do Estatuto dos Benefícios. A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador minus dixit quam voluit, que o legislador disse menos do que aquilo que se pretendia dizer  Sobre a questão, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 592/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/276fb5605d95722d8025795d00445be)
Concluímos, pois, que as mais-valias resultantes da venda de bens do insolvente não estavam abrangidas pela isenção prevista no n. 1 do art. 26 do CIRE.
Será que, como sustenta o Recorrente, não obteve qualquer rendimento com a alienação do imóvel?
Neste sentido, apontava também, a contrario, o disposto no art. 26 do CIRE, na redacção aplicável, ao prever uma isenção de IRS para as mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento realização de uma prestação, diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) de bens do devedor e da cessão de bens aos credores em que o devedor encarrega os credores de liquidar o seu património ou parte dele e de repartirem entre si o respectivo produto para satisfação dos seus créditos); o que significa que, se as mais-valias não resultassem de um desses negócios previstos nesta norma de isenção, designadamente se resultassem da venda de bens da massa insolvente, e a menos que gerem rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais  Ou seja, pressupomos que os imóveis pertencem ao património particular do sujeito passivo, isto é, que não estavam afectos a qualquer actividade empresarial e/ou profissional.), estavam abrangidas pelo IRS, concorrendo para a determinação da matéria colectável em sede deste imposto art. 1, n. 1, alínea, do CIRS. Neste sentido também se pronunciam a AT, na informação vinculativa emitida no processo 5957/2010 da Direcção-Geral dos Impostos, com despacho concordante da Subdirectora-Geral de 1 de Outubro de 2010 Disponívelemhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88EB745-5794-49A6-8C8C-00AFC4C8030F/0/ProcN%C2%BA5957_2010IRS.pdf.), e a doutrina  Designadamente:
de 10 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 669/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edfbfa910117a87e80258124003c91f8;
de 31 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 1410/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a4b33ca455fbb0580258139002e1630;
de 11 de Outubro de 2017, proferido no recurso n. 504/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a988eef0545a5f35802581bf0033d522;
de 30 de Maio de 2018, proferido no recurso n. 144/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b33c81888e388fbb802582a3004e84bf;
de 6 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 1136/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20dbf09769d0aba8802582a6004898a5;
de 24 de Abril de 2019, proferido no processo com o n. 260/12BEFUN, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587d42b656d60e67802583f2003d162a;
de 21 de Novembro de 2019, proferido no processo com o n. 1646/12BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024417c32469a3f9802584c00037ca6).
Em sede de impugnação judicial da liquidação de um imposto apenas pode conhecer-se da legalidade desse acto e já não da responsabilidade pelo pagamento da correspondente dívida.
Lisboa, 6 de Maio de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
não existe causa legítima de inexecução;
- Assim sendo, e no seguimento do agora decidido, anulado que foi o despacho de homologação, o ora Recorrente teria que reavaliar todos os concorrentes, não incorrendo nos vícios que foram julgados procedentes, designadamente, e no que ao presente importa e quanto ao critério "habilitação académica", recorrendo, apenas e só, ao inicialmente fixado no aviso de abertura do concurso, onde consta a seguinte pontuação: 11 ano de escolaridade: 10 valores.
-Ora, com o devido e maior respeito por opinião em contrário, entende o ora Recorrente não ser possível avaliar de forma legal, igual, justa e imparcial todos os candidatos ao concurso sub judice utilizando o critério e a pontuação referida, tal qual foi fixada no aviso de abertura do concurso.
- De facto, se o ora Recorrente retomar a avaliação respeitando este critério tout court, existindo candidatos com habilitações inferiores ao 11 ano de escolaridade, o ora Recorrente não pode avaliá-los, não tem possibilidade de lhes aplicar o critério "habilitação académica" e dar qualquer pontuação a esse título, uma vez que a situação de facto daqueles candidatos - legitima e legalmente admitidos - não está acautelada naquele critério.
Este acórdão transitou em julgado em 11201
A presente ação executiva deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal Viseu em 10201- Enquadramento jurídico.
A causa legítima de inexecução  pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela.
Que vícios são esses?
Sendo estes os vícios de lei do acto administrativo impugnado e anulado pelo referido acórdão, cumpre executar tal anulação.
Sobre esta execução rege o disposto no artigo 173 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015:
Adjunta: Desembargadora Maria Ermelinda Carneiro
Pelo que, tendo decidido como decidiu, o tribunal a quo violou grosseiramente o disposto no artigo 59 do Código Penal, por não estar preenchido nenhum dos requisitos obrigatórios para a revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, não havendo qualquer fundamento para a sua revogação.
O tribunal a quo aplicou erroneamente o artigo 59 do CP ao caso concreto, uma vez que o arguido não iniciou a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, razão pela qual entende o mesmo não estar em causa a suspensão da mesma ou a eventual substituição, mas antes o seu cumprimento sucessivo.
A aplicabilidade das soluções previstas no n 1 e no n 6, als. e, do artigo 59 do Código Penal, para a impossibilidade temporária ou de prestação do trabalho, dependem de essa impossibilidade decorrer de causa não imputável ao arguido;
Assim, nos presentes autos, o aludido prazo de 30 meses atingirá o seu termo em 28/11/2020, sendo que o de 3 anos atingirá o seu termo em 28/05/2021;
Quando, face aos marcos temporais indicados na liquidação da pena aplicada no processo da segunda condenação, se verifica não ser compatível com as normas relativas a eventual suspensão da execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada nos presentes autos artigo 59, n 1, e n 6, al., do Código aguardar-se as datas de eventual liberdade condicional e, muito menos, de termo da pena, tal eventual suspensão, igualmente por esta via, carece de suporte legal, por implicar ultrapassar os limites temporais legalmente previstos;
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais nada obsta ao conhecimento do mérito.
Tem o seguinte teor a decisão recorrida: transcrição)O arguido, B, foi condenado nestes autos, por acórdão transitado em julgado em 202018, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, previsto e punido pelo artigo 171, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 480 h quatrocentas e oitenta de trabalho a favor da comunidade, nos termos do art. 58 do Código Penal.
Analisados os elementos remetidos pelo mencionado processo, verifica-se que o arguido se encontra em cumprimento de pena de prisão com a duração de 6 anos e 9 meses, que se iniciou em 012018, atingindo o meio em 102022, os 2/3 em 002023 e o termo em 00202
Vejamos.Dispõe o art. 59 do Código Penal:"1 - A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses.
- O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 5
Como deflui do n. 1 do preceito legal enunciado, o tempo de execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não pode ultrapassar 30 meses.
Tendo em conta a assinalada duração da pena de prisão que o arguido está a cumprir, ainda que se aguardassem as datas de eventual liberdade condicional, sempre se excederia o aludido prazo máximo de execução da prestação de trabalho a favor da comunidade.
É inquestionável que o arguido se encontra impossibilitado de prestar trabalho a favor da comunidade dentro do prazo legalmente previsto para o efeito por causa que lhe é exclusivamente imputável pois decorre do cumprimento de uma pena de prisão de longa duração pela prática de crimes graves que cometeu.
Ainda que assim não se entendesse, ou seja, que o motivo da impossibilidade da prestação de trabalho a favor da comunidade não é estritamente imputável ao arguido, a substituição por multa ou a suspensão da execução da pena de prisão, em conformidade com o prescrito nas als. e do n. 6 do art. 59 do Código Penal, não é suscetível de satisfazer as finalidades da punição.
Ante o exposto, decide-se revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenar o cumprimento da pena de prisão determinada no acórdão com a duração de 1 ano e 9 meses.
- Se, nos casos previstos no n. 2, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir os dias de trabalho já prestados, de acordo com o n. 3 do artigo anterior.
- Se a prestação de trabalho a favor da comunidade for considerada satisfatória, pode o tribunal declarar extinta a pena não inferior a setenta e duas horas, uma vez cumpridos dois terços da pena.
Da leitura deste texto decorre com clareza que as causas de revogação desta pena de substituição estão taxativamente previstas, sendo aquelas e apenas aquelas que a podem determinar; assim a pena será revogada se depois da condenaçãoo arguido se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar; se recusar, sem motivo, a prestar o trabalho; infringir de modo grosseiro os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; cometer crime pelo qual venha a ser condenado e as finalidades da pena não puderem ser alcançadas.
Ora não é esta a situação do arguido, nem a decisão proferida se estriba em nenhum destes fundamentos.
Quando em 27 de abril de 2018 o arguido foi condenado neste processo por factos ocorridos em data não concretamente apurada mas situada na época das férias escolares de verão do ano de 2013, já corria termos o processo 657/18PAOVR que o veio a condenar, em 1/06/2018, por factos ocorridos entre maio de 2015 e junho de 2015, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão, pena essa que o arguido agora se encontra a cumprir.