rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Prof. José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, pág. define e explica o sentido da autoridade do caso julgado da seguinte forma:
Assim, tendo o ora A. se conformado com a sentença proferida no processo de embargos, a mesma transitou em julgado, passando a ter força de caso julgado.
suprimento da omissão quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do art. 607 do NCPC;
suprimento da omissão de indicação do nome das partes;
correcção de erros de escrita ou de cálculo ou
de quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto cfr. art. 614 do.
Não pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorrecção material se não detectava da leitura do respectivo texto cfr. acórdãos do STJ de 26/11/2015, proc. n. 706/06TBOER e de 23/11/2011, proc. n. 4014/01TVLSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
E estipula o n. 3 do mesmo dispositivo legal que a rectificação só terá lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer.
deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa;
E também não pode dizer-se que houve falta, da parte do autor, ao dever de cooperação.
Nestes termos, improcede, também nesta parte, o recurso de apelação interposto pelo Autor.
- Por outro lado, a autoridade de caso julgado é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado, pressupondo que a decisão de determinada questão não possa voltar a ser discutida.
- Não pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorrecção material se não detectava da leitura do respectivo texto.
Margarida Almeida
Foi proferido despacho liminar de indeferimento da oposição fundamentado no artigo 784 do P., no qual ficou consignado que:
No caso em apreço, o fundamento de oposição em causa não é enquadrável em nenhuma das situações previstas no citado normativo, sem prejuízo de constituir fundamento de embargos de terceiro, a deduzir por quem entenda ver prejudicado ou lesado algum direito com a efectivação da penhora.
Desta sentença apelou o executado que lavrou as seguintes conclusões:
O n. 3 do Art. 76 do nCPC permite que o executado, e mesmo alguém em seu nome, possa ilidir perante o juiz que os bens penhorados encontrados na sua posse não lhe pertençam, mas sim que pertencem a terceiro, ante a prova documental inequívoca do direito desse terceiro sobre tais bens penhorados.
E juntou documentos dos quais consta que:
No dia 5-07-2019 foi penhorado o saldo da conta bancaria sediada no BPI e da titularidade da executada Fundamentação de direito.
E neste segmento, não há duvida que o executado não invoca qualquer um dos requisitos da impenhorabilidade objectiva.
Esta impenhorabilidade subjectiva dos bens penhorados pode ser invocada no processo através dos embargos de terceiro, pelo próprio titular dos bens ou pelo executado segundo o meio expedito do artigo 764 n 3 do CPC, ou seja através de simples requerimento.
Seja como for trata-se sempre de juízo probatório a ser efectuado depois de ouvida a parte exequente em cumprimento do contraditório art 3 n.
Segue deliberação:
Custas a final pela execução
Processo n 127/17T8VGS.P1-Apelação
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:..............................................................
No que respeita ao réu , alegou que mandou construir o prédio não especialmente para vender aos autores, mas a quem se interessasse pela sua compra e, uma vez concluído foi vendido aos autores. Por outro lado, imputa aos autores a inércia na comunicação dos defeitos, pois apenas em 10-07-2015 tomou deles conhecimento, para além de que os autores nada fizeram para atalhar, combater ou eliminar a situação decorrente das infiltrações de água, o que poderá ter como explicação o facto de os autores e o pai da autora  terem para consigo uma dívida que até originou que fossem movidas duas acções executivas no Juízo de Execução de Águeda.
Dos autos constam todos os meios de prova de que devem resultar como não provados os factos ns. 9 e 10 julgados provados:
O Tribunal fundou a decisão sobre tais factos nas declarações de parte dos Autores e nos depoimentos das testemunhas, como consta da fundamentação;
E, na passagem de 46,19 minutos a 47,00 minutos, repetiram o que já foi citado e consta do relatório, ou seja, que os danos são de génese lenta e progressiva, que se manifestam ao longo de vários anos.
Como também não teve em consideração que depoente F, sogro e pai dos Autores, instado pelo mandatário dos Réus, não obstante o natural e humano afã em favor do alegado na petição inicial, acabou por depor o seguinte:
de minutos 00,03 a 02,51 esclareceu que os danos remontam a Julho de 2014, mas que já 4 ou 5 meses antes havia disso sinais, através de manhas amarelas... - e de minutos 31,00 a 33,60, depois de ter visto e comparado as fotos existentes nos autos, os danos são progressivos, aparecem ao longo dos anos, agravam-se de cada vez que chove e a degradação é cada vez mais acelerada, por isso os danos vistos 4 ou 5 meses antes de Julho de 2014 também tiveram essa progressão e teriam sido evitados se tivessem havidos obras de reparação das causas fissuras nas paredes.
. Do exposto resultam que os factos ns.  e 10, devem ser julgados provados e a decisão proferida alterada nesse sentido, ao abrigo do disposto no Art 662 do P.
O Tribunal julgou erradamente o provado facto n 20:
Os dois orçamentos, devidamente impugnados pelos Réus, como o Tribunal reconhece, não foram minimamente alvo de qualquer das provas apresentadas pelo Autores, sendo até certo que os autores de tais orçamento foram arrolados como testemunhas e não compareceram.
O depoimento desta testemunha, que é engenheiro , não serviu de fundamento ao Tribunal para o facto em causa, bastando erradamente ao Tribunal apenas alegado pelos Autores e o parecer da Mma. Juiz, de quem não consta ter conhecimentos técnicos relativos a orçamentos de construção , que, de resto, não foram expostos na decisão em causa.
Salvo o devido respeito, o poder da livre apreciação da prova, não permite que o Tribunal decida sem que exponha fundamentação explicativa, séria, sustentada e credível, para o comum das pessoas, devendo, por conseguinte considerar-se a fundamentação inócua e inexistente e decisão não fundamentada, em violação e contrária ao preceituado nos art 154 e 607, n 4, do P.
Salvo o devido respeito, a motivação transcrita não dá boa nota aos Réus de que a decisão da matéria de facto, nos aspectos que os estes a põem em crise neste recurso, tenha sido tomada de conformidade com uma justa análise crítica das provas apresentadas e com a daí decorrente e sempre desejado equilíbrio de ponderação.
Paralelamente, o prazo de garantia da construção é de cinco anos; a acção foi proposta seis anos depois da venda do imóvel, pelo que, também por aí, o direito de acção da reparação e pedido de indemnização caducou;
B e  são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, composto de casa de habitação, sito na Rua , n., em Vagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n.3412/20100122 e inscrito na matriz sob o artigo 323
O prédio identificado em 1 foi integralmente construído por  e E, para venda a terceiros.
B e  e  e E acordaram na compra e venda do prédio identificado em 1 quando se encontrava em fase de acabamentos, sendo a entrega da obra e a formalização de escritura de compra e venda em 13-07-201
Ainda antes da entrega da obra, foram detectadas manchas de infiltração no quarto sul, tendo  efectuado intervenção não concretamente determinada.
Em Setembro de 2010, B e  denotaram que:
a aspiração central, por razões não concretamente apuradas, apresentava e continua a um problema de sucção;
o sistema de alarme não funcionava;
a caixa ATI apresentava problema não concretamente apurado.
comprometeu-se perante B e  na reparação dos problemas descritos em 5, vindo constantemente a adiar a sua resolução, não tendo tido qualquer intervenção com excepção da deslocação de técnico, em data não apurada, para verificação do sistema de aspiração central.
Entre o período compreendido entre Junho e Julho do ano de 2014 e 10-06-2015 vieram a denotar-se na moradia os seguintes problemas no exterior da moradia:
as cornijas apresentam a tinta a descascar;
existem fissuras severas nas paredes da chaminé;
os rufos dados os cortes para colocação e a deficiente ligação no encaixe das peças, permitem a entrada de águas, o que provoca infiltrações de água no interior;
os rufos ao nível do 1 e 2 andares, da fachada recuada, não se encontram bem assentes nas paredes;
existem fissuras severas nas fachada frontal e lateral sul, o que permite a entrada de água e provoca infiltrações no interior da moradia;
existem manchas e fissuras profundas em quase todos os muros, sendo mais severa nos muros posteriores a nascente;
em alguns locais, as fachadas e muros apresentam descoloração e falta de tinta;
as juntas das pedras das janelas apresentam deficiente rejuntamento;
a junta de dilatação do lado sul não aparenta ter mástique de vedação e rufagem, o que pode originar a entrada de humidades para o interior da moradia;
No mesmo período temporal referido em 7, vieram a denotar-se os seguintes problemas no interior da moradia:
ao nível do rés-do-chão
na sala de estar, dadas as infiltrações de humidades, existem manchas no tecto e topo das paredes e descasque de tinta no canto frontal sul e na parede sul, chegando a chover no interior da divisão;
a cassete do recuperador de calor da sala de estar permite a infiltração de água proveniente da chaminé ou da banheira do quarto de banho do 1, o que causou danos na cassete da lareira e manchas de humidade no tecto da sala de estar;
ocorreu um curto circuito em cabos eléctricos por baixo da cassete de ferro fundido do recuperador de calor, o que determinou que fossem substituídos pelos autores para reposição da electricidade no rés-do-chão da moradia, tendo para o efeito deslocado a cassete do recuperador de calor para fora do plano da parede;
as portas de madeira da sala de estar apresentam manchas de bolor.
ao nível da caixa de escadas
existem fissuras e manchas de humidade nas paredes contíguas com a courete da chaminé do recuperador de calor;
no patamar de descanso das escadas entre o rés-do-chão e o primeiro andar, existe uma fissura severa na madeira.
ao nível do hall do primeiro andar
na parede sul a parede e o tecto estão a descascar e existe o aparecimento de fungos nas mesmas, o que se deve a infiltrações;
as madeiras dos parapeitos das janelas fixas de iluminação apresentam machas escuras, compatíveis com a presença de humidade;
as portas de madeira apresentam machas de bolor.
ao nível da suite quarto e casa de
no quarto, existem infiltrações de água e humidades, o que fez com que as paredes e o tecto do quarto estejam com a tinta a descascar, com manchas escuras e com surgimento de fungos;
o armário está a fissurar e a apodrecer, o que causa odor a bolor que contamina a roupa que aí seja guardada;
os parapeitos das janelas fixas de iluminação apresentam manchas escuras com patíveis com a presença de humidade; as caixilharias das janelas fixas apresentam manchas de ferrugem;
as portas interiores de madeira apresentam manchas de bolor;
existem infiltrações a partir da zona da banheira por deficiente vedação no contorno da banheira.
ao nível do quarto sul
Verificam-se infiltrações, derivadas da fachada, da junta de dilatação sul e do terraço do 2 andar que causaram:
danificação do chão da divisão devido a inundações provocadas pela entrada de água chove no interior da divisão);
Verificam-se manchas de humidade nas paredes e tecto no canto por cima das janelas.
ao nível do hall do segundo andar
verificam-se infiltrações de água e humidade, que provocaram a queda do reboco da parede na zona do canto de uma das janelas fixas, assim como o descascar da tinta de toda a área da parede e tecto e aparecimento de fungos;
os parapeitos das janelas fixas de iluminação apresentam manchas escuras e sinais de infiltração.
ao nível da casa de banho do 2 andar
No tecto surgiram manchas escuras e a tinta começou a descascar, o que se deve a infiltrações.
ao nível do aproveitamento de sótão frontal
ao nível do salão do segundo andar
existem manchas de humidade na parede e tecto no canto poente-sul;
as madeiras dos parapeitos e o aro das janelas apresentam manchas escuras e sinais de infiltração;
em alguns pontos, as ferragens de fixação das caixilharias das janelas apresentam sinais de ferrugem;
o sofá de napa que se encontrava nesta divisão ficou manchado devido a bolores.
Após os factos referidos em 13, em 12-07-2015, as fissuras existentes na fachada da moradia e nos muros exteriores agravaram-se, surgiram novos focos de humidade na casa ao nível de armários e sótão, bem como complicações nas varandas e terraços, o que foi comunicado telefonicamente a  em 13-07-201
O prédio identificado em 1 encontra-se edificado perto de um declive que dá para o rio Boco.
B e , fizeram a escolha da sua casa de habitação com expectativa de qualidade e conforto, porém,
B e , em virtude dos factos referidos em 7 e 8 tiveram que reorganizar a decoração da casa e a disposição de móveis, por forma a encobrir alguns defeitos.
Em virtude dos danos nos armários não conseguem manter a roupa arrumada em guarda fatos e gavetas, por ficar com cheiro a bolor e a mofo, o que os força a alternar entre poucas peças de roupa que, após a sua lavagem são secas e passadas a ferro para serem imediatamente utilizadas.
Aliás, tiveram que tirar as portas dos guarda fatos por causa de não agravar o inchaço da madeira provocado pela humidade.
Desde data não concretamente apurada do ano de 2015, posterior a Junho de 2015, quando o grau de humidade é maior ou o cheiro a mofo e bolor é mais intenso,  não é capaz de permanecer no seu quarto e dorme no sofá da sala.
A presente acção foi intentada em 04-07-201
Factos não provadosNão se provou que:
No exterior da moradia existem fissuras na empena superior aproveitamento de sótão) da fachada frontal da moradia.
E. As canejas, dados os cortes para colocação, permitem a entrada de águas permitem a entrada de águas o que provoca infiltrações de água no interior.
F. As telhas não se encontram assentes nas ripas de cimento como deveriam de estar e sim em calços de madeira, provocando que a inclinação não seja a indicada e possa permitir entradas de água;
G. Os augueiros telhas de acabamento junto ao não se encontram cimentados como deveriam, permitindo entradas de água.
H. Os danos nas cornijas do 1 andar e rés-do-chão da fachada frontal são devidos a infiltrações.
J. O terraço superior no 2 não tem escoamento suficiente, permitindo que se inunde muito facilmente e infiltrem humidades para o interior da moradia, problema este que persiste desde que na data entrega da obra terá sido supostamente solucionado pelos RR. com a sua intervenção no local mas que com o tempo se veio a verificar que assim não foi.
A deslocação da cassete da lareira para fora do seu local é devido a não ter sido utilizado material refractário resistente a temperaturas na sua colocação.
O. Depois dos factos plasmados em 13, levantaram as tijoleiras colocadas no pátio da moradia.
Q. Os autores deixaram danificar por infiltrações de água existentes sobretudo através da empena do lado sul, sem nunca terem comunicado ao réu algo a tal respeito.
S.- É, na realidade, chocante o relaxamento, desinteresse e desprezo dos réus pelo prédio que afinal lhe pertencia e era a sua casa de habitação;
T. Os autores tiveram pudor de o procurar para reparar a causa da infiltração da água, logo que a verificaram, porque eles e o seu pai e sogro lhe deviam dinheiro, facto que até ocasionou que aquele lhes tivesse, respectivamente, movido as acções executivas n 2492/13T2AGD e 4332/17T2AGD, do Juízo de Execução de Águeda.
Indignado e triste com o que via, o réu esclareceu a autora o marido não estava, de que se não responsabilizava de qualquer forma pelos danos, já que os mesmos resultavam de não ter sido de imediato feita a necessária reparação quando se verificou a primeira infiltração de água, o que teve como efeito o seu agravamento e dos eventuais defeitos não reparados.
W. Do alegado em 6, apenas é verdade que o réu declarou aos autores que não procedia a qualquer reparação, uma vez que os danos existentes tinham sido causados por eles, nos termos já atrás referidos, além de o seu eventual direito a qualquer reparação de defeitos ter caducado pelo decurso do tempo.
Quando, em Setembro de 2015, foi visitar o prédio, como atrás dito, o réu encontrou tubos de queda ou esgoto da água das varandas completamente entupidos e marcas do nível que a água atingiu de cerca de 8 a 10 de altura.
- saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões os Réus recorrentes impugnaram a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, os Réus apelantes não concordas com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos , 1 e 2 do elenco dos factos provados e alíneas P, Q.,R. e U  dos factos não provados.
Entendem os apelantes que tais factos deviam ter sido dados como não provados e por contraponto deviam ter sido dados como provados os factos constantes das alíneas,, e do elenco dos factos provados cuja redacção é a seguinte:
No seu iter decisório sobre a fundamentação factual o tribunal recorrido discorreu do seguinte modo:
Ora, interpretando a lentidão e continuidade da evolução dos danos, é de senso comum que:
Dito isto, fundamenta-se a razão de ser de se ter ficado com a convicção de que a origem dos problemas/danos foi lenta e gradual e não foi logo perceptível aos olhos dos autores, apenas tendo surgido a noção dos problemas em meados do ano de 201
Acrescenta-se que os autores, no que tange os defeitos dados com provados sob 5 dos factos provados, foram até muito compreensivos e, relativamente a esses, até nem insistiram muito porque até se conseguiam remediar sem a aspiração central, sem o alarme, etc.
Já no que respeita aos depoimentos prestados por  e G, nenhum conhecimento demonstraram quanto ao momento em que se começaram a denotar os defeitos ou os danos propriamente ditos pois que convém não esquecer que são coisas distintas, os defeitos é que originam os danos e alguns defeitos são perfeitamente ocultos e indetectáveis), para além de que quase se limitaram a sustentar a versão carreada para os autos pelos réus.
E sustentada como está a motivação da fundamentação factual, tanto bastaria para julgar improcedente, sem mais, a impugnação da matéria de facto feita pelos Réus recorrentes nas suas alegações recursivas.
Ora tudo isto foi, e bem, tido em conta pelo Tribunal na douta sentença recorrida.
E o mesmo também acontece na gravação em altura anterior, quando o perito nomeado pelo Tribunal faz o mesmo reparo acerca da diferença das fotos e da progressão dos danos em relação ao quarto sul e o armário do mesmo, confirmando, assim, que este se encontra muito pior na visita do que nas fotos.
Com efeito, é perfeitamente natural que tendo ocorrido infiltrações a sua manifestação só venha a ser visível limite da visibilidade dias, ou meses depois, tudo dependerá da sua intensidade, local e origem da infiltração, pois que as infiltrações, provindas das fissurações, não se iniciam logo, são lentas e graduais e nem sempre perceptíveis.
Com efeito e como se diz na motivação da decisão da matéria de facto "Os factos não provados decorrem de não se ter feito qualquer prova dos mesmos por nenhuma testemunha ter demonstrado conhecimento quanto aos mesmos, ou não se ter feito prova documental, tal como já resulta da motivação dos factos provados que se dá por inteiramente reproduzida por uma questão de economia processual.
Fundamentação, com a qual se concorda inteiramente.Referem depois os Réus recorrentes que deveria ter sido julgado não provado, o ponto 2 da fundamentação factual com a seguinte redacção:
Acontece que o mesmo poderiam ter feito os Réus se, de facto pretendiam, saber qual o custo efectivo das reparações.
Repare-se, porém, que se isso poderia ter sido objecto de perícia, a verdade é que o custo da reparação podia ser feito com recurso a qualquer outro meio de prova e, concretamente, a prova documental.
Acresce que, não obstante os Réus recorrentes tenham impugnado os referidos documentos, não deixam os mesmos de constituir um meio de prova livremente apreciado pelo julgador.
Poder-se-á dizer que esta fundamentação se revela exígua, mas não deixa de existir fundamentação.
E, salvo o devido respeito, por diferente opinião, também este tribunal comunga da mesma opinião.
No mesmo sentido cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22012, processo n. 219/16T2VGS.C1, e da Relação de Guimarães de 102015, processo n. 639/14TTBRG.G10Improcedem, assim, as conclusões a  formuladas pelos recorrentes.Permanecendo inalterada a fundamentação factual vejamos agora se:
a sua subsunção jurídica se mostra, ou não, correctamente efectuada.
Com estas alterações, a lei veio resolver os diferentes entendimentos a nível jurisprudencial sobre se o artigo 122 regulava, apenas, as relações entre o empreiteiro e o dono da obra, ou se abrangia, também, as situações em que o vendedor tinha sido o construtor, tornando seguro que o empreiteiro é responsável pelos defeitos que a obra apresente quer perante o dono da obra, quer perante terceiro que lha adquiriu, podendo este lançar mão do regime da empreitada para o responsabilizar por esses defeitos, ainda que entre ambos tenha inexistido qualquer contrato de empreitada, beneficiando, assim, de um prazo maior.
E, por assim ser, todos os defeitos em causa nos autos foram denunciados dentro do referido prazo legal de cinco anos.Já no que toca a excepção do abuso de direito também invocada pelos recorrentes, torna-se manifesto que ela não se verifica.
" O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.
P. 3897/04TVLSB., in www.dgsi.pt
P. 121/0TBALM.LS1, in www.dgsi.pt
No mesmo sentido, cfr. os Acs. do STJ de 202009, P. 08B1356, rel. Cons. Maria dos Prazeres Beleza e de 202009, P. 2210/08TVPRT.S1, rel. Cons. Lopes do Rego, ambos in www.dgsi.pt. No mesmo sentido parece, também, pronunciar-se Pedro Romano Martinez, in Direito das Obrigações Parte Contratos, Compra e Venda, Locação Empreitada, pág. 49
Porque relevantes para a apreciação da possibilidade de a atuação do recorrente perturbar o funcionamento da assembleia, deverá ser admitido a fazer prova sobre os factos alegados nos artigos 6, 7 e 8 da contestação.
A atuação do recorrente não se encontra proibida por nenhuma norma jurídica.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 23 de setembro de 201
Desde então e nos termos do art. 11, n. 1 da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, que a Assembleia de Freguesia tem reunido ordinariamente nos meses de Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
Que regula e tem regulado desde então o funcionamento daquele órgão.
Desde que foi eleito em 2013 que o Réu tem exercido as suas funções de eleito local, vogal da Assembleia de Freguesia de ...
Ao que o Réu responder ser dele.
O presidente da Junta, no uso da palavra informou que não dava autorização pessoal para ser filmado.
Após a abertura dos trabalhos da Assembleia o eleito local A. F. e R. S. usaram da palavra e questionaram sobre a qualidade em que o réu gravava, isto é, se enquanto eleito local ou enquanto diretor do Augaciar e se era ou não jornalista.
O presidente da mesa da Assembleia suspendeu então os trabalhos.
No dia 29 de dezembro, na continuação da AF, o réu persistiu no comportamento de montar uma máquina de filmar e começou a gravar, colhendo imagens e som dos trabalhos, ainda antes do início da assembleia.
Informando que iria gravar na qualidade de diretor do Augaciar.
Questionado sobre se estava identificado como jornalista, respondeu que era diretor do Augaciar.