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- Os efeitos decorrentes deste artigo não afectam os contratos já celebrados ou em vigor.
Posteriormente com o Decreto-Lei n. 42-A/2013, de 28/mar., este artigo 2 passou a ter a seguinte redação:
"1 - É havido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um quarto a TAEG média praticada pelas instituições de crédito no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito aos consumidores.
- Considera -se automaticamente reduzida a metade do limite máximo previsto nos n.s 1, 2, 4 e 5 a TAEG, ou, no caso de ultrapassagem de crédito, a TAN, que os ultrapasse, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.
Seguindo este posicionamento, vejamos então como aplicamos o mesmo ao caso concreto, tendo por base as taxas de juros comerciais.
Avisosperíodotaxa juros comercialTaxa Juros
usurá-
riaTJ remunera-
tória
Valor máximoTJ Mora
/201301/01/2013 30/06/20137,55%3%10,55%13,55%
/201301/07/2013 31/12/20137,5 %3%10,50%13,50%
/201401/01/2014
/06/20147,25%3%10,25%13,25%
/201401/07/2014
/12/20147,15 %3%10,15%13,15%
/201501/01/2015
/06/20157,05%3%10,05%13,05%
/201501/07/2015
/12/20157,05 %3%10,05%13,05%
/201601/01/2016
/06/20167,05%3%10,05%13,05%
/201601/07/2016
/12/20167,00 %3%10%13%
/201701/01/2017
/06/20177,00%3%10%13%
/201701/07/2017
/12/20177,00 %3%10%13%
/201801/01/2018
/06/20187,00%3%10%13%
/201801/07/2018
/12/20187,00 %3%10%13%
Tendo por base os factos provados, mormente o item  podemos constatar que a taxa de juros remuneratória do contrato de ., que corresponde a uma taxa nominal anual fixa de 1913%, ultrapassa a taxa de juros usurários legalmente permitida, pelo que deverá ser reduzida ao valor máximo da taxa remuneratória constante no quadro anterior. O mesmo sucederá quanto ao acréscimo da taxa de juro de mora de 3%, reduzindo o seu valor total ao limite máximo constante no quadro anterior. Assim, nesta parte o recurso não merece provimento, mas já merece pleno provimento no que concerne ao contrato .
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. /  nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Custas a cargo da A., aqui recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que a mesma beneficia. N..
Pretende, assim pela apresentação do documento, contrariar o afirmado pela testemunha, demonstrando com o documento a falsidade do seu depoimento.
É assim que, por não estarem verificados os requisitos para a referida junção, se indefere, por inadmissibilidade legal, o requerido pela autora, não se admitindo o documento, que deverá ser desentranhado dos autos.
A decisão recorrida violou os artigos , n. 2, alíneas e, 41, 42, 52 e 52 do Código de Processo Civil, cuja correcta aplicação implicaria a admissão do documento.
Conclui, para além dos requerimentos de instrução do apenso em separado, requerendo o provimento do recurso e a admissão do documento.
O recurso foi recebido para subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, por a tal nada obstar.
Do artigo  da contestação consta: Quanto ao vertido no artigo 5, a ora contestante não sabe, nem tem obrigação de saber, porquanto tal factura nunca lhe foi enviada.
A contradita encontra-se regulada entre os incidentes da inquirição de testemunhas, ou seja, incidentes típicos do decurso de produção da prova testemunhal: impugnação, contradita e acareação.
Para além dos Autores citados, a sempre esclarecida lição de Alberto dos Reis refere4: pretende-se, pois, com este incidente fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento. A alegação de quem contradita a testemunha é esta; a testemunha não merece crédito por tais e tais razões; ou então, nos casos menos graves: a força probatória do depoimento deve considerar-se diminuída e prejudicada por tais e tais razões.
Do que vem de dizer-se, cremos resultar claro, como as palavras dos Autores citados, que a fundamentação apresentada para a apresentação do documento não deve ser qualificada como integrando dedução de incidente de contradita, soçobrando a motivação que, com esse fundamento, recusou a sua junção aos autos.
A admissibilidade do documento implica que ele seja pertinente e a sua apresentação tempestiva.
Importa ainda ter em atenção que a relação pode ser estabelecida com qualquer facto integrando os temas da prova enunciados ou, os factos necessitados de prova. Ao assim delimitar o objecto da instrução, o artigo 41 integra todos os factos que ao juiz incumba conhecer, o que impõe a consideração do disposto no artigo  do CPC: factos essenciais que constituem a causa de pedir ou as excepções opostas, factos instrumentais que resultem da discussão da causa e factos que resultem da instrução e que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado.
Em suma, se o documento apresentado tem relação com estes factos, não é impertinente nos autos de modo a que por tal fosse de excluir a sua admissão.
No caso o documento tem relação com a matéria em apreciação nos autos, pelo que não é impertinente.
Importa apreciar do requisito cumulativo da tempestividade da apresentação.
com o articulado em que sejam alegados os factos correspondentes.
até ao encerramento da discussão quando a apresentação:
Os factos instrumentais, indiciários ou probatórios, serão assim o campo natural de aplicação da norma da II parte do artigo 42, n. 3, do CPC.
Omisssis
Omissis
Este o enquadramento jurídico a aplicar na apreciação do caso concreto, no qual importa analisar, confrontando-os, o depoimento da testemunha Ana . e o documento apresentado face ao facto em causa e justificação, a fim de avaliar se aquele depoimento trouxe aos autos facto novo de que o juiz possa conhecer.
A matéria referida em sede de fundamentação de facto é transparente quanto a esta questão. O facto afirmado pela testemunha foi o de que a factura não foi recebida pela Ré do que seja do seu conhecimento. Fundou o que afirma em não constar do registo de correio e em ter sido chamada pela Ré a ver o e-factura e não ter visto a factura em causa.
Isto não são factos, são afirmações contrárias aos factos que constam dos articulados como resulta da parte deles que se transcreveu.
No seu requerimento de 11 de Março de 2019 não colocou essa questão que é questão nova colocada em sede de recurso.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, embora por diversas razões.
Lisboa, 26 de Setembro de 2019
Eduardo Petersen da Silva
Cf. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, 1985,p. 62
Idem p. 62
Ibidem p. 627
Cf. Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra, 1987, p.45
Vejam-se os Considerandos da Proposta de Lei 113/
Conselheiro Lopes do Rego p. 835 e 855 Os Princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da CostaCoimbra Editora, 2003-2005, vol.
Absolver o arguido daprática de 1 crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 13, n. 1, do Código Penal, de que vinha acusado;
Condenar o arguido , nos termos do artigo 69,, n. 1, al. do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 6 meses.
Inconformado com essa decisão dela recorreu o arguido , pugnando pela sua absolvição, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
B. Está em causa nos presentes Autos a eventual prática por parte do Arguido/Recorrente de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137 n. 1 do Código Penal.
A E.N. n. 261 no local do acidente apresenta uma largura de 8 metros e a E.n. 526, na intersecção com esta, uma largura de 44 metros. - Facto 12;
A largura da via no sentido IC1-Aljustrel é de 3,17 metros e de 3,13 metros no sentido contrário Aljustrel-IC1); - Facto 16;
G. Violando, assim, o disposto na alínea do n. 2 art. 41 do P.P.;
J. Devendo, sim, dar-se como provado que:
Ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o arguido accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;
Sinalização de mudança de direção que o arguido avistou ao chegar ao cimo da lomba, quando viu o outro veículo já com a marcha iniciada para voltar para a esquerda, mas já a apanhar a sua faixa de rodagem;
E quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido
Que o arguido seguia a uma velocidade excessiva para aquele local;
Compete ao condutor de um automóvel que circula num determinado sentido de marcha atentar no que vai fazer o condutor do veículo que segue no sentido de marcha inverso e, concreta e nomeadamente, nas manobras que este sinalizou, de modo a averiguar previamente cada situação em concreto e adequar a sua condução.
A velocidade deve ser especialmente moderada nas descidas de inclinação acentuada, nas lombas e outros locais de visibilidade reduzida, além de que não pode ser excedido o limite máximo de velocidade fixado arts. 2 e 2 do.
O veículo ligeiro, tendo em conta os vestígios recolhidos no local, circulava a uma velocidade mínima de 88 Kms/hora; negrito.
O condutor do veículo teve perceção do perigo a pelo menos 55 metros do ponto de conflito; Se fosse respeitado o limite de velocidade permitido no local, e considerando que o condutor tinha a perceção do perigo aos 55 metros apurados no presente estudo, o condutor conseguia imobilizar o seu veículo em 45 metros, evitando-se assim o acidente;
P. Não se podendo deixar de ter em atenção não só que o arguido sempre referiu que quando iniciou a manobra de mudança de direção não viu qualquer veículo a circular na faixa contrária ao seu sentido de marcha, como, também, que o arguido reconheceu de forma expressa que avistou o veículo pesado quando chegou ao cimo da lomba, ou seja a cerca de 170 metros do local do embate, quando este já iniciava a manobra de mudança de direção, e com o pisca do lado esquerdo ligado.
R. Circulando o arguido num veículo ligeiro, teria necessariamente que visualizar o veículo pesado em momento anterior ao ser visualizado pelo condutor deste, porquanto o tejadilho da cabine do veículo pesado se situa a um nível mais elevado do que se situa a visão do condutor deste.
Y. Mas perante a falta de prova segura, deve vingar o princípio in dubio pro reo, o que determinaria, por si só, a absolvição do arguido.
Z. Assim, ao ter sido o Recorrente alvo de condenação, violou-se o princípio constitucionalmente consagrado no n. 2 do art. 3 da R.P.;
AA. Deste modo, e salvo o muito devido respeito, a douta decisão recorrida violou as alíneas e do n. 2 do art. 41 do P.P..
Na douta sentença sob recurso não foi bem interpretado e/ou aplicado o disposto no n. 2 do art. 3 da R.P., nas alíneas e do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, artigos 137 n. 1 e 69 n. 1 al. do Código Penal, e artigos 29 n. 1, 30 n. 1 e 35 n. 1 do Código da Estrada.
A. Julgue como não provado que:
B. Julgue como provado que:
Ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;
Quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido
Na verdade, o recorrente, mediante a interposição do presente recurso, pretende que a sua conduta seja totalmente desculpabilizada e justificada.
Tal resulta ainda do depoimento prestado pela testemunha AP, militar da GNR.
Os exertos dos depoimentos indicados pelo recorrente não permitem infirmar tal conclusão.
O recorrente pretende, apenas, em sede recursiva, que o seu comportamento seja totalmente desculpabilizado e justificado, quando a prova produzida e analisada não o permite.
Em face do exposto, o presente recurso deve ser considerado totalmente improcedente, mantendo-se desta forma e integralmente o sentido da douta sentença recorrida.
Nesta Relação o Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto, emitiu douto e proficiente parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada integralmente a douta sentença recorrida.
Observado o disposto no n2 do art.417, do CPP, não houve resposta.
Se a sentença recorrida enferma de algum dos vícios previstos nas alíneas, e do n2 do art410, do CPP.
Na sentença recorrida foi dada com provada e com não provada a seguinte factualidade:
No veículo conduzido pelo arguido , no lugar destinado ao pendura, no banco da frente, seguia RM, no banco de trás do lado esquerdo seguia JF e no lado direito do banco de trás seguia JR.
Após a colisão, o veículo conduzido pelo arguido despistou-se, saindo para fora da faixa de rodagem e capotou, tendo ficado imobilizado no terreno baldio existente do lado esquerdo da E.N. 261, atento o sentido Aljustrel-IC
O traumatismo torácico que resultou da colisão causou directa e necessariamente a morte de RM.
A E.N. n. 261 no local do acidente apresenta uma largura de 8 metros e a E.n. 526, na intersecção com esta, uma largura de 44 metros.
A largura da via no sentido IC1-Aljustel é de 3,17 metros e de 3,13 metros no sentido contrário Aljustrel-IC1).
O pavimento é de alcatrão e estava em bom estado de conservação.
A vegetação era baixa e qualquer dos condutores conseguia ver qualquer veículo que se aproximasse do entroncamento vindo da Estrada Municipal.
Por outro lado, o arguido podia e devia ter tomado outros cuidados na sua condução, como lhe era exigível e possível, designadamente de não ultrapassar o limite de velocidade exigido naquele local 70 km/h), conduta que se tivesse adoptado evitaria o embate ocorrido e a morte de Reinaldo Mestre.
O arguido sabia a velocidade que imprimia ao seu veículo, embora não tivesse atentado no sinal vertical que, naquele troço, reduzia a velocidade permitida de 90 km/h para 70km/h.
O arguido podia e devia ter previsto a morte de RM, o que não fez.
nasceu a 01 de Julho de 1968, sendo natural de Alvalade.
permanece a residir na morada dos autos, com a esposa, a sogra e o filho mais novo do casal, com 18 anos de idade, que está a estudar; o casal tem ainda uma filha de 24 anos que organizou a sua vida em Lisboa.
A família ocupa imóvel, propriedade do casal por herança do pai de PP, sendo do tipo vivenda, de construção já antiga, mas que dispõe de boas condições de habitabilidade e conforto, localizada no centro de vila, em local não conotado a problemáticas sociais.
O casal é proprietário de uma outra habitação, que construiu em terrenos propriedade da família, com recurso a empréstimo bancário, que amortizam 300 euros mensais, sendo frequente permanecerem também nesse local.
A nível económico é referenciada uma situação favorável, quer pelos rendimentos que recebem do negócio de família, quer por terem bens de família, nomeadamente imóveis que estão arrendados e que contribuem para o orçamento familiar.
apresenta um modo de comunicação assertivo e cordial, com uma personalidade ponderada e ajustada a nível social, verbalizando apreensão e ansiedade pelo desfecho do presente processo, reconhecendo e aceitando a intervenção do sistema de justiça, estando totalmente disponível para colaborar com os serviços judiciais sempre que necessário.
nasceu a 08 de Julho de 1986, sendo natural de Castro Verde.
cresceu junto dos pais e de dois irmãos germanos num ambiente de grande instabilidade emocional e de alguma desorganização.
O pai excedia-se frequentemente no consumo de bebidas alcoólicas e maltratava a mãe, o que se repercutia negativamente na economia familiar e no acompanhamento dos filhos.
O pai era mineiro e a mãe doméstica.
No mercado de trabalho desempenhou vários trabalhos precários como ajudante de oficina-auto, servente na construção , trabalhador rural e mineiro.
A companheira trabalhava então numa pizaria, em Castro Verde.
A companheira não trabalha actualmente.
A nível criminal não são conhecidos novos incidentes em que seja interveniente.
O Arguido não tem antecedentes criminais ou contra-ordenacionais de natureza rodoviária.
O Arguido não tem antecedentes contra-ordenacionais de natureza rodoviária.
que seguia a uma velocidade excessiva para aquele local;
O arguido podia e devia ter previsto a morte de RM, o que não fez;
Resulta inequívoco das referidas declarações complementadas com os demais elementos de prova, designadamente o relatório de autópsia médico-legal e o certificado de óbito cfr. fls. 27 e 28 e, que o acidente causou as lesões descritas na acusação como sofridas por RM e que lhe determinaram a morte.
Assim, se o veículo circulava no momento do embate a 30 km/h, impõe-se concluir que não parou antes de iniciar a mudança de direcção, uma vez que não tinha capacidade de aceleração para atingir a referida velocidade em cerca de 4 metros ou um pouco mais se a curva fosse realizada na.
De igual modo, admite-se que tivesse abrandado, como referiu , uma vez que o veículo provinha de uma longa recta para entrar na Estrada Municipal através de uma curva de 90 graus, mas não especialmente.
No que tange ao estado do tempo, condições da via e dos veículos, sinalização, teve-se em consideração as declarações dos Arguidos, de JR e JL, o relatório fotográfico de fls. 323 a 352, o croquis de fls. 353 e 354, auto de notícia de fls. 12 e 13 e autos de inspecção de fls. 98 a 105, documentos que não foram colocados em causa de qualquer forma e que mereceram a devida credibilidade.
Por seu lado, da matéria de cato apurada resulta que o arguido podia e devia ter tomado outros cuidados na sua condução, como lhe era exigível e possível, designadamente de não ultrapassar o limite de velocidade exigido naquele local 70 km/h), conduta que se tivesse adoptado evitaria o embate ocorrido e a morte de RM.
Entendemos que o arguido tinha conhecimento da velocidade que imprimia ao seu veículo, embora não tivesse atentado no sinal vertical que, naquele troço, reduzia a velocidade permitida de 90 km/h para 70km/h. Inexistem elementos de prova que permitam concluir que aquele teve expresso conhecimento da sinalização vertical limitadora da velocidade nem o próprio, nem nenhum dos ocupantes da viatura se recorda do.
Para o Arguido.
As condições pessoais e de vida do Arguido consideraram-se provadas com base nos relatórios sociais constantes dos autos a fls. 505 a 507 e 517 a 517, aos quais, pela sua valia técnica, se atribuiu credibilidade, sendo ainda consideradas as declarações dos próprios Arguidos, as quais, nesta matéria, inexiste razão para censurar, sendo que no caso de se credibilizou ainda o depoimento de AP, FR e HP.
Em relação aos antecedentes criminais e contra-ordenacionais teve-se em consideração os certificados de registo criminal de fls. 581 e 591 a 606 e o registo individual de condutor de fls. 680 e 68
Encontram-se os Arguido acusados da prática, em autoria material, na forma consumada, da prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 13, n. 1 do Código Penal.
Importa averiguar, face ao manancial fáctico apurado, se a conduta dos Arguidos é susceptível de integrar a prática do referido ilícito.
O tipo objectivo consiste na prática de qualquer acto que retire e vida a outra pessoa.
Impõe-se um exercício interpretativo no qual se procura aferir se o arguido, sopesados tais condicionantes, podia actuar de outro modo.
Com isto se relaciona o problema da exigibilidade do comportamento lícito, que significa que a conduta não será criminosa quando a adopção de uma outra não seria de esperar duma pessoa na posição do agente.
Com efeito, toda a pena deve ter como suporte axiológico uma culpa concreta, ou recordando o brocardo latino, nulla poena sine culpa.
No caso em apreço, esse resultado revestiu a forma de várias lesões no corpo de RM, de entre as quais se destaca o traumatismo torácico que lhe causou directa e necessariamente a morte.
Não tendo procedido em conformidade com o que as referidas normas comportamentais lhe prescreviam, o Arguido violou objectivamente vários deveres de cuidado que lhe eram impostos pela ordem jurídica e que visavam precisamente a protecção do resultado que veio a ser causado por força da aludida violação nexo de imputação entre a violação do dever de cuidado e o.
Apurado o tipo de ilícito, resta o nexo de imputação subjectiva que consiste em o agente poder cumprir e prever a realização do tipo legal de crime.
Pelo exposto, afigura-se-nos insofismável que o arguido cometeu, na pessoa de RM, um crime de homicídio na forma negligente, previsto e punido pelo artigo 13, n. 1 do Código Penal.
Assim, entendemos que o aumento de risco criado pelo excesso de velocidade é, ainda, suportável comunitariamente, no caso concreto, não recaindo na criação do risco proibido.
Como refere o mesmo autor, a previsibilidade do facto típico condiciona o dever objectivo de cuidado, pois se o facto não poder ser previsto não pode haver dever de cuidado para evitar e não pode violar-se um dever que não existe.
Note-se que o que deve ser previsível é não só a infracção do dever de cuidado, mas todos os elementos essenciais do facto criminoso, incluindo o seu resultado.
Em suma, o Arguido seria condenado unicamente por não ter logrado a realização de uma manobra evasiva em segurança, quando viu de forma totalmente imprevisível a quase totalidade da faixa cortada por um veículo pesado de mercadorias, o que afronta o princípio da auto-responsabilidade.
Deste modo, não lhe sendo imputável o desvalor de resultado, ainda restaria, no caso, o desvalor da acção, traduzido na conduta contra-ordenacional que praticou.
Determinação da natureza da pena
Assim, nesta fase, opta-se pela pena de multa, cuja medida cumpre, concretamente, determinar.
Determinação concreta da pena
O grau de violação dos deveres impostos ao agente é grave, pois sendo um condutor profissional é-lhe exigida uma maior atenção e responsabilidade.
O Arguido actuou de forma negligente.
A culpa situa-se acima de um grau médio, ponderando aqui, por um lado, a ilicitude da conduta nos termos referidos, a forma negligente, e a sua situação de profissional, tudo relevado ao nível da culpa.
O Arguido não tem antecedentes criminais, nem contra-ordenacionais, o que permite supor que é um condutor responsável e que o crime em análise se tratou acidente isolado. De igual modo, sofre já em termos psicológicos pela prática do facto, ainda que não assuma a sua responsabilidade no mesmo.
O quantitativo diário pode variar entre 5 e 500 euros tendo em conta a situação económico e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, nos termos do artigo 4, n. 2 do Código Penal.
Tal pena visa sensibilizar o Arguido para o carácter reprovável da sua conduta.
Da Pena Acessória
A pena acessória é determinada em face dos mesmos elementos que regeram a escolha da medida da pena principal, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo p
Que ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o arguido accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;
Que a sinalização de mudança de direcção que o arguido avistou ao chegar ao cimo da lomba, quando viu o outro veículo já com a marcha iniciada para voltar para a esquerda, mas já a apanhar a sua faixa de rodagem;