rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
g) A referida decisão deu como assente a seguinte matéria de facto:
h) A referida decisão transitou em julgado.
Trata-se, todavia, de questão que tem vindo várias vezes a este Tribunal de Conflitos.
Nos termos desses diplomas, importa frisar, além do mais:
Evidentemente, que sendo a ré 1/2 ré?) concessionária do IP 7, ela está vinculada a certos deveres, decorrentes do contrato de concessão outorgado com o Estado, designadamente os acima discriminados, de que aproveitam todos os utentes.
Assim se compreenderá, aliás, que o aludido art. 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, tenha investido as concessionárias no ónus de provar o cumprimento das suas obrigações de segurança, sempre que os acidentes digam respeito a alguma das situações ali contempladas.
Face ao exposto os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Não se questionam os factos dados como provados na douta sentença sob recurso.
Contudo, a douta decisão erra ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção.
Sendo o prazo para reclamar um prazo judicial nos termos do art. 2, n. 2, do CPPT, é-lhe aplicável, além do mais, o disposto no art. 13, n.s 5 e 6, do CPC.
Assim, poderia a ora Recorrente ter apresentado a reclamação na data em que o fez, ainda que condicionada a sua validade ao pagamento de uma multa de 25% da taxa de justiça correspondente ao processo, de imediato ou após a notificação para esse efeito pela secretaria, sendo neste caso a multa acrescida de uma penalização de 25%.
E, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Pelo exposto, somos do parecer que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e ordenando-se que os autos regressem ao TAF de Mirandela, para que aqui sejam cumpridos os requisitos legais acima indicados notificação a que se refere o n. 6 do art. 13 do, e se for caso disso, posterior e suficientemente fundamentada decisão sobre os factos vertidos na Reclamação Judicial, e que são:
Confrontados o dispositivo e fundamentação da sentença recorrida, por um lado, e as conclusões do recurso, por outro, a questão a apreciar é a seguinte:
Nos termos do artigo 27, n. 1 do CPPT, após a notificação da decisão que indeferiu a sua pretensão, dispunha, a Reclamante, do prazo de 10 dias para apresentar a Reclamação.
Começando o prazo de 10 dias a correr no dia imediatamente após a recepção/assinatura do AR, esse prazo terminou a 8 de Fevereiro, que, sendo sábado, e nos termos do n. 2 do artigo 13 do CPC aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, transferiu-se para dia 10 de Fevereiro.
Assim, temos de concluir que a Reclamação que deu entrada em 12/2/2020 é intempestiva.
Vistos os factos tidos por provados e relevantes para a discussão da causa e, na parte em concreto relevante, a fundamentação de direito da sentença recorrida apreciemos a questão em que se analisa o recurso:
A notificação ali prevista não é uma discricionariedade da secretaria, mas um acto processual devido, ex officio, sempre que ocorram os respectivos pressupostos de facto.
O reverso desta disposição imperativa é um direito subjectivo do, in casu, reclamante, a ser notificado nos termos nela previstos e, satisfeitos os mesmos, poder ainda instaurar a acção apesar de esgotado o prazo processual preconizado em geral na Lei.
É certo que no nosso caso, conforme está documentado nos autos, o ora recorrente foi notificado, antes da sentença, para se pronunciar precisamente sobre a alegação da extemporaneidade da acção, consubstanciada no facto de ter vindo apresentar a reclamação após o prazo legal de 10 dias; e mesmo assim nada respondeu ou fez, vindo só agora invocar o artigo 139 do CPC.
Mas nem por isso o cumprimento deste n 6 daquele artigo pode considerar-se consumido, pois o objecto do sobredito direito subjectivo envolve uma notificação e uma cominação concretas e determinadas, coisa que aquela outra notificação não envolveu.
Custas pela Recorrida: artigo 527 do CPC.
Porto, 16 /12/2021
Nos autos de execução fiscal, objeto da presente lide, constatamos que os processos de execução fiscal mencionados foram instaurados no decurso do corrente ano de 2021, cujo prazo de prescrição de 8 anos não está longe de expirar.
A dação em cumprimento ou em pagamento é uma das causas da extinção das obrigações, consubstanciada na prestação de coisa diversa da que for devida, mediante assentimento do credor, prevista nos art.s 83 e ss. do Código Civil. Com a mesma, o devedor pretende extinguir imediatamente a obrigação.
Ao nível da legislação tributária, este instituto está previsto como uma das formas de extinção das prestações tributárias, nos casos legalmente previstos cfr. o art. 4, n. 2, da Lei Geral Tributária, podendo a mesma ser requerida antes ou depois da instauração da execução fiscal.
Sendo o requerimento de dação em pagamento apresentado antes de instaurada a execução fiscal, há que atentar no regime previsto no art. 8 do CPPT.
Já caso o mesmo seja apresentado depois de instaurada a execução fiscal, como aconteceu in casu,o respetivo regime encontra-se previsto nos art.s 20 e ss. do CPPT, do qual extraímos as seguintes caraterísticas:
Pode ser requerida pelo executado ou terceiro, no prazo de oposição;
Tem de ser feita uma descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento;
Apresentado o requerimento:
O dirigente máximo do serviço poderá solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento, após o que os elementos seguem para despacho, que poderá autorizar ou não a dação.
No despacho reclamado, a pretensão da ora Recorrente veio a ser indeferida, sendo de salientar o seguinte, do discurso fundamentador do mesmo:
Portanto, como decorre do teor do despacho reclamado, a dação em pagamento requerida pela ora Recorrente foi indeferida, com fundamento em desinteresse na mesma.
Estamos, no caso, perante um ato no qual, não obstante poder haver alguma margem de discricionariedade da administração, o mesmo é judicialmente controlável, não só em termos de controlo externo, aqui não posto em causa, mas mesmo em termos de controlo intrínseco, onde se inclui o respeito pelos princípios que devem nortear a atividade da administração.
Nos termos do art. 26, n. 1, da nossa Lei Fundamental:
Por seu turno, dispõe o art. 5 da LGT que:
No entanto, não acolhemos tal entendimento.
Como se refere no já citado Acórdão deste TCAS, de 212021 Processo: 931/21BELRA):
B. Do erro de julgamento, em virtude de a dação em pagamento dever poder ser requerida para além do prazo de oposição
Como tal, improcede o alegado pela Recorrente.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1997, p. 12
Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo , Quixote, Lisboa, 2004, p. 18
Cfr. Fernanda Paula Oliveira e José Eduardo Figueiredo Dias, Noções Fundamentais de Direito Administrativo,  Ed., Almedina, Coimbra, 2017, p. 13
Cfr. Fernanda Paula Oliveira e José Eduardo Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 153 e 15
Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo, Vol. , Almedina, Coimbra, 2003, p. 3
O requerido admitiu o seu incumprimento no pagamento da pensão de alimentos que justifica com a situação de desemprego por que passou e que o impossibilitou de proceder a esse pagamento.
Foi proferida decisão decisão que:
É assim que, e com os fundamentos sobreditos,
Na resposta, o MP conclui da seguinte forma:
"1 - É questão debatida nos tribunais portugueses saber se, no incidente de incumprimento da prestação alimentícia, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, ou se, pelo contrário, é o valor da própria causa principal que versa sobre o estado das pessoas;
- Tal posição assenta no argumento de que, apesar de poderem estar em causa apenas valores monetários concretos relativos ao incumprimento da prestação de alimentos, a verdade é que no incidente de incumprimento, os progenitores podem acordar sobre os termos de outros segmentos do regime das responsabilidades parentais e a esses termos, porque pertinentes ao estado das pessoas, não pode deixar de se considerar adequado o valor que resulta do disposto no artigo 30, n. 1, do CPC;
, nascida a 22 de agosto de 2006, é filha de e de.
O requerido deva qualquer quantia a título de atualização de pensão de alimentos.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3, do CPC:
Cremos que o valor fixado não é correcto.
Tal posição assenta no argumento de que estamos perante bens imateriais, ou seja, perante uma situação que diz mais respeito ao estado das pessoas do que aos concretos valores monetários relativos ao incumprimento da prestação de alimentos, pelo que não pode deixar de se considerar adequado o valor que resulta do disposto no artigo 30, n. 1, do Código de Processo Civil.
É o seguinte o pedido:
"NESTES TERMOS, E POR APENSO AOS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, SE REQUER A EXA. O SEGUINTE:
Logo, nesta parte improcede o recurso.
Custas em 1/2 pelo recorrente.
O julgamento iniciou-se no dia 23/09/202
Com efeito, nesse ínterim, foram marcadas, mas dadas sem efeito, sessões para os dias 25/11/2021, 09/12/2021, 16/12/2021 e 23/12/202
Precisamente por essa razão não ultrapassagem do prazo máximo da prisão veio a ser designado o dia 11/01/2022, pelas 14h, para a leitura do suposto acórdão.
Como se disse, a anormalíssima disparidade temporal entre o acto de leitura do suposto acórdão e a sua publicação já mais de 13 só pode significar que o tribunal ainda se acha a elaborar o acórdão, pelo que o mesmo inexistia no dia 11/01/2022, como inexiste ao dia de hoje.
Insiste-se, aquilo que o tribunal fez foi uma clara batota, totalmente ilegal, para manter o Arguido em situação de prisão preventiva
E, durante esse período, o Arguido manter-se-ia preso ilegal e injustificadamente!
E se não existia acórdão condenatório, evidente se torna que a prisão preventiva a que o Arguido se encontra sujeito não podia subsistir para lá do dia 11/01/2022
A simulação, pelo tribunal, da leitura de uma decisão que, como vimos, não existia, nem no pretérito dia 11/01/2022 é um ataque aos Direitos, Liberdades e Garantias do Arguido!
É a total subversão da Lei e do Estado de Direito!
Que tem que ser IMEDIATAMENTE corrigida por este Altíssimo Tribunal.
Reitera-se, está o Arguido em situação de manifesta prisão ilegal, o que não pode, seja de que forma ou com que fundamento for manter-se.
Da informaçãoprestada pela Senhora Juíza do processo, a que se refere o artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a prisão, consta o seguinte transcrição):
Assim, passo a expor que:
Foi proferido despacho declarando a excepcional complexidade dos autos, nos termos do artigo 21, n.s 3 e 4, do Código de Processo Penal, datado de 15 de Outubro de 201
Tal acórdão, que condenou o arguido requerente em pena de prisão efectiva, ainda não foi depositado.
Desde já me disponibilizando para prestar todas as restantes informações que Exa considere pertinentes, determino que o presente pedido de habeas corpus seja instruído em apenso com:
petição de habeas corpus;
certidão do auto referido no ponto  supra;
certidão do despacho referido no ponto  supra;
Interrogatório do arguido  interrogatório de 12019;
Síntese do despacho judicial da mesma data, que aplicou a medida de prisão preventiva, em que se julga indiciada a prática de
Um crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro armas de fogo da classe , da classe B, transformadas e modificadas e dissimuladas sob a forma de outro objecto
Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro faca de abertura automática;
Um crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, al. da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro aerossóis de defesa;
Uma contra-ordenação de detenção ilegal de armas, prevista e punida pelo artigo 9, n 1 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro armas de alarme.
Despacho judicial de 112019 declarando a excecional complexidade do processo;
Despacho de 22021 a dar sem efeito a continuação do julgamento na tarde do dia 23 de setembro;
Cota de 212021 contendo despacho a designar o dia 12021 para continuação do julgamento;
Dispõe o artigo 20 do CPP, nomeadamente, que:
A prisão preventiva, enquanto medida de coacção de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 21 do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.
Como se afirmou, entre outros, no acórdão de 22020 proc. 4678/10T8LSB-B.S1, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2021/02/criminal_sumarios-202pdf), o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar se a prisão, em que o peticionante actualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e se estão respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial cfr. também, os acórdãos de 202019 cit. e de 002019, proc. n. 589/10JALRA-S1, em www.stj.pt/wpcontent/uploads/2019/06/criminal_ sumarios_ janeiro_ 2019 .pdf).
A medida de prisão preventiva foi aplicada por decisão judicial de 12019 pela prática de crimes de detenção de armas proibidas p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, puníveis com penas de 1 a 5 anos de prisão e de prisão até 4 anos, respetivamente, e de um crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, do mesmo diploma, a que é aplicável pena de 2 a 10 anos de prisão.
O procedimento foi declarado de especial complexidade, por despacho de 11201
O crime mais grave imputado ao arguido é o de tráfico de armas, da previsão do artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, a que corresponde a pena de 2 a 10 anos de prisão.
"1 - Concluída a deliberação e votação, o presidente ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.
Sendo de 2 anos e 6 meses o prazo de duração máxima da prisão preventiva, a condenação, nos termos que acabam de se expor, deveria ter ocorrido até ao dia 11 de janeiro de 2022, data em que a prisão preventiva se extinguiu.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 22 do CPP, acordam os juízes da  secção criminal em declarar ilegal a prisão e, consequentemente, em ordenar a imediata libertação do arguido.
Comunique de imediato ao proc.13/16S1LSB, Juízo Central Criminal ... - Juiz
Notifique, incluindo o EP e o TEP e solicite oportuna emissão de mandados desligamento/ligamento aos presentes autos.
Deposite. art. 373/2 do Código do Processo.
Concretizando as contradições entre a Motivação da Decisãoe a Escolha e Medida da Pena da sentença a saber:
Consta da página 11,  e  parágrafos:
Consta da página 13, ,  e 7 parágrafos:
Consta da página 15,  parágrafo :
Tendo em conta a dualidade de raciocínios que se contradizem entre si, de forma a excluírem-se mutuamente, forçoso é concluir que a decisão não é esclarecedora nem coerente, face á colisão entre os fundamentos invocados, sendo manifesto o vício de contradição insanável.
Afigura-se-nos que a factualidade dada como provada na sentença recorrida conjugada com a que se reclama seja declarada como provada, demonstra que a conduta do arguido, integra a prática por este de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como reincidente, previsto e punido pelos arts. 29, 7 e 7 do Código Penal.
A douta decisão recorrida violou o disposto nos arts. 7 e 7 do Código Penal, na subsunção dos factos ao direito.
Declare como provados os factos aqui enunciados.
Contudo, Exas decidindo farão, uma vez mais, a já costumada
O Digno Recorrente entende que:
a sentença padece de uma contradição insanável entre o facto dado por não provado sob o n 15 e a fundamentação da escolha da medida concreta da pena, incorrendo, assim, no vício previsto no art 410 n 2 al. do CPP;
Está, assim, em causa saber se:
a sentença padece do vício previsto no art 410 n 2 al. do CPP;
a medida concreta da pena deve ser consequentemente alterada nos termos propostos pelo Recorrente.
Assim: transcrição)
Por sentença proferida em 12 de Junho de 2013 no processo comum singular n638/13PEOER, do 3 Juízo Criminal de Oeiras, transitada em julgado em 28 de Janeiro seguinte, o arguido NTMM______foi condenado, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez e além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.
No dia 4 de Junho de 2017, o arguido decidiu conduzir o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula --por diversas vias de comunicação de Lisboa, o que fez após ter ingerido diversas bebidas alcoólicas.
Submetido ao teste de detecção de álcool no sangue pelo ar expirado, o mesmo indicou uma TAS de 1,67g/, a qual corresponde, após dedução do erro máximo admissível, a uma taxa de álcool no sangue de 1,54 g/
O arguido declarou não pretender contraprova.
O arguido conhecia as características do veículo e da via por onde circulava e estava ciente de que havia ingerido bebidas alcoólicas, admitindo e aceitando como possível que o fizesse com uma taxa de alcoolemia proibida por lei, e, ainda assim, decidiu exercer a condução, o que fez.
Agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
NTMM______foi já condenado, pela prática do mesmo tipo de crime, nos seguintes processos:
a.-Processo abreviado n. 364/05GACSC, do 3 Juízo Criminal de Cascais, em 202008, na pena de 80 dias de multa e na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses;
Em 012009, no processo sumário n. 712/03PEOER, do 1 Juízo Criminal de Oeiras, nas penas de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 9 meses;
Processo comum singular n. 295/01SELSB, da 1 Secção do 5 Juízo Criminal de Lisboa, por decisão proferida em 302010, nas penas de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 2 anos;
e.-No referido processo n. 638/13PEOER, do 3 Juízo Criminal de Oeiras, em 102013, nas penas de 7 meses de prisão e 12 meses de proibição de conduzir;
f.-A referida pena de prisão veio a ser declarada extinta, pelo respectivo cumprimento, em 202014;
g.-Por decisão datada de 002015, proferida no processo comum singular n. 824/19PEOER, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Oeiras, nas penas de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 2 anos;
h.-No processo sumário n. 62/19PAOER, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Oeiras, em 002016, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, bem como na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 meses.
No processo sumário n. 54/1oPAOER, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Oeiras, em 9/6/2017, na pena de 10 meses de prisão efectiva, bem como na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 3 anos.
2 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos pela prática em 8/1/10 do crime de roubo na forma tentada já declarada extinta pelo cumprimento;
g.-1 ano de prisão pela prática em 23/5/17 do crime de violação de imposições, proibições ou interdições;
h.-1 ano de prisão pela prática em 9/5/16 do crime de furto qualificado;
Nas declarações do arguido que confessou os factos de forma livre integral e sem reservas.
Atenta-se, ora, na matéria de facto não provada.
Todavia, o arguido está a ser submetido a um processo de ressocialização, o qual tem vindo a revelarse frutífero. O arguido tem demonstrado um desenvolvimento psicossocial positivo e está motivado e empenhado a realizar um tratamento clinico especializado que seja eficaz e apto a debelar a adição de que padece.
Do crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Ao arguido é imputada a prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p.p. pelo art. 292/1 do Código Penal.
Trata-se de um crime de perigo abstracto, pelo que não pressupõe a verificação de um perigo concreto para o bem jurídico protegido, a saber, primordialmente, a segurança da circulação rodoviária.
Tal conduta é ilícita porque traduz um desrespeito por disposições legais vigentes e ofensa de interesses legalmente protegidos da circulação rodoviária.
Assim, forçoso é que se conclua que o arguido agiu dolosamente, ainda que na modalidade de dolo eventual, prevista no art. 14/3 do Código Penal, já que representou como possível que o álcool que teria consumido era suficiente para provocar embriaguez e que conduzindo estava a cometer um crime, e mesmo assim, conduziu.
Encontram-se pois preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de condução de veículo em estado de embriaguez, não se verificando qualquer casa de exclusão da ilicitude ou da culpa da conduta do arguido.
Do crime de violação de imposições, proibições ou interdições
Dispõe o art. 353 do Código Penal que quem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
O bem jurídico protegido traduz-se na não frustração das sanções impostas por sentença criminal.
A conduta criminosa preenche-se com o não acatamento consciente, no caso, de uma pena acessória determinada por sentença criminal. Trata-se por isso de um crime especifico próprio.
DA ESCOLHA E DA MEDIDA DA PENA
Nos termos do art. 40/1 e 2 do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Trata-se aqui das finalidades gerais das penas.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias e o crime de violação de proibições é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Tendo por base os princípios plasmados no art. 70 do Código Penal, pode concluir-se que a escolha da pena depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, nada relevando nesta sede a culpa do agente.
A atender desde logo ao facto de serem importantes as razões de prevenção geral, em virtude de em Portugal a sinistralidade automóvel assumir proporções elevadas e a segurança rodoviária ser um bem jurídico que suscita justificadas expectativas da comunidade quanto á sua protecção. De realçar ainda que o bem jurídico protegido pelos crimes em apreço é o mesmo, a saber, a segurança rodoviária e autonomia intencional do Estado.
De igual modo a pena de multa não satisfaz as necessidades de prevenção especial, ditadas pelos hábitos de vida do arguido que de modo reiterado, persiste em conduzir veículos automóveis sem para tal estar legalmente habilitado, apesar das condenações de que foi alvo.
Assim sendo, o tribunal entende que o restabelecimento da paz social abalada pelo cometimento do crime em apreciação, impõe a condenação do arguido em pena de prisão.
São médias/altas as necessidades de prevenção geral no que ao crime em apreço respeita.
São muito elevadas as necessidades de prevenção especial atendendo ao facto de o arguido ter já na data dos factos 7 condenações pela prática do mesmo crime, tendo sido condenado em penas de prisão efectiva continuando a delinquir.
Todavia, ainda que em tal sentido apontem as considerações retiradas da prevenção especial e socialização, a suspensão não deverá ser decretada se com ela se postergarem as necessidades de reprovação e de prevenção do crime. Está pois em causa a prevenção geral nos termos atrás expostos.