rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta situação é também reiterada, e explanada, por quem elaborava o horário: a Directora Pedagógica N. que esclareceu o Tribunal a quo sobre os procedimentos na elaboração dos horários dos Formadores, in casu da trabalhadora a partir do tempo 00:11:35 até ao tempo 00:13:50 do depoimento desta.
Também os pontos 22 e 23 não poderiam ter sido considerados provados, da forma como o foi pelo Tribunal a quo.
Também o ponto 24 não poderia ter sido considerado provado, da forma como o foi pelo Tribunal a quo.
Conforme afirmações liminares da própria , utilizava as suas próprias canetas, utilizando o seu computador pessoal, e mesas, cadeiras da Recorrente, requisitando se disponível o próprio videoprojector. Mas como ela própria afirmou: todos os equipamentos não era para si. Eram para os alunos, estando disponíveis para os mesmos, nunca lhe tendo sido imposta a sua utilização. Mas se estiveram disponíveis pode requisitá-los a partir do tempo 00:28:22 até ao tempo 00:30:18 do depoimento desta
Mais, os testemunhos existentes nos autos demonstram inclusivamente que a trabalhadora utilizava primacialmente os instrumentos/equipamentos próprios. Tal retira-se do depoimento da testemunha N. , que além de confirmar que a trabalhador poderia utilizar o vide o projector se estivesse livre, também confirma que utilizava o próprio material/instrumentos a partir do tempo 00:15:35 até ao tempo 00:17:00 do depoimento desta.
Também o Ponto 25 considerado como provado pelo Tribunal a quo não poderia ter sido considerado enquanto tal na sua plenitude, designadamente na parte em que refere que a trabalhadora entrava no e-schooling com um qualquer login próprio.
Mas em que depoimento assenta o Tribunal a quo essa consideração?! Enfim, já foi supra invocada a falta de motivação, o que ora se reitera.
Esta testemunha afirma com espontaneidade e seriedade que nem sequer tem conhecimento de qualquer Regulamento Interno da Recorrente, e que o mesmo jamais lhes era aplicado, fazendo uma distinção da sua aplicação para os trabalhadores subordinados e para os trabalhadores independentes no seio da Recorrente a partir do tempo 00:19:31 até ao tempo 00:20:28 do depoimento desta.
Ademais, é também incontestável que a trabalhadora não estava obrigada a comunicar, e justificar, quaisquer faltas, permutas ou substituições.
Também não é verdade que as permutas/substituições tivessem de ser justificadas, não sendo sequer alvo de qualquer autorização para serem realizadas. Isto resulta do depoimento generalizado de todas as testemunhas.
Tal foi afirmado pela própria trabalhadora , que explanou que podia faltar sem justificar, e que poderia acordar permuta com outros formadores sem qualquer consentimento prévio da Recorrente a partir do tempo 00:11:10 até ao tempo 00:13:18 do depoimento desta.
Tudo reiterado pela testemunha N. , que corroborou que os formadores poderiam fazer permutas, sem carecerem de autorização prévia a partir do tempo 00:22:26 até ao tempo 00:23:34 do depoimento desta.
O que mais precisaria o Tribunal a quo quando nem sequer se basta com o próprio testemunho credível e sério da própria visada por esse poder disciplinar? a partir do tempo 00:19:31 até ao tempo 00:20:28 do depoimento desta testemunha já transcrito.
Atente-se também no depoimento da testemunha N. que também nega esta situação de que eram aplicadas sanções disciplinares sobre a trabalhadora, ou que poderiam ser aplicadas a partir do tempo 00:06:00 até ao tempo 00:06:10 do depoimento desta.
Deve ser ainda realçado que foi evidente que a Recorrente colocou em causa a veracidade dos factos vertidos no auto da ACT, o qual inclusivamente foi posto em causa pela própria	trabalhadora , que afirmou concludentemente que o auto já estava previamente elaborado quando foi inquirida pela ACT, permitindo a conclusão de que o mesmo não pode merecer qualquer crédito a partir do tempo 00:24:24 até ao tempo 00:25:35 do depoimento desta.
Mais, os factos nele vertidos não foram presenciados pela ACT, nem tão poucos os Srs. Inspectores tinham qualquer conhecimento directo dos mesmos, como bem confirmaram. Não viram, não escutaram, não leram.
Ora, sustentando a decisão sobre a matéria de facto dada como provada com base em prova documental, desvalorizando, em absoluto, os testemunhos apresentados, e não permitindo o direito do contraditório, jamais poderia o mesmo ter sido valorado da forma como o foi pelo Tribunal a quo, acentuando-se dessa forma o erro de julgamento que grassa nos presentes autos.
Na verdade nesta fase judicial competia, desde logo, ao Autor, ora Recorrido, e também ao próprio Tribunal a quo, promover a prova dos factos constantes nesse mesmo auto e que considerasse relevantes para a decisão do mérito da causa, o que não foi feito.
DE OUTRA BANDA,
O Ponto deveria ter sido dado como provado, sendo um facto bastante pertinente para o ajuizamento claro do mérito da causa, sendo revelador do tipo de trabalho executado pela ACT e demonstrativo que o mesmo não pode merecer qualquer credibilidade.
Os Pontos,),E),eforam inexplicavelmente considerados como não provados por parte do Tribunal a quo, quando só poderiam ter sido considerado PROVADOS, tendo interesse para a apreciação do mérito da causa atento o facto de revelarem a volátil necessidade da Recorrente no recurso á prestação de serviços proporcionados da trabalhadora.
Deveria também os Pontos,,,, ter sido considerados como PROVADOS, sendo manifesta a prova produzida em julgamento acerca desta matéria defacto, pelo que se reveste surpreendente como os mesmos não foram considerados provados:
Esta situação é também reiterada, e explanada, por quem elaborava o horário: a Directora Pedagógica N. que esclareceu o Tribunal a quo sobre os procedimentos na elaboração dos horários dos Formadores, in casu da trabalhadora a partir do tempo 00:11:35 até ao tempo 00:13:50 do depoimento desta testemunha já transcrito.
Esta realidade foi descrita pela testemunha N. que inclusivamente comparou essa situação enquanto a trabalhadora era prestadora de serviços, e nos dias de hoje em que é uma efectiva trabalhadora subordinada a partir do tempo 00:17:55 até ao tempo 00:19:49 do depoimento desta.
Por outro lado, é liminar que a trabalhadora não estava obrigada a comunicar, e justificar, quaisquer faltas, permutas ou substituições. Isto resulta de forma transparente e notória dos vários depoimentos constantes dos autos.
Para além disso, a trabalhadora poderia perfeitamente fazer-se substituir na prestação dos seus serviços, designadamente através de permuta directa com os restantes formadores que prestavam igualmente serviços para a Recorrente, tendo toda a liberdade de alterar unilateralmente os dias da sua formação.
Neste ponto, a trabalhadora afirmou que poderia acordar permuta com outros formadores sem qualquer consentimento prévio da Recorrente a partir do tempo 00:11:10 até ao tempo 00:13:18 do depoimento desta testemunha já transcrito.
O que veio a ser corroborado pela testemunha N. , que descreveu que os formadores poderiam fazer permutas, sem carecerem de autorização prévia a partir do tempo 00:22:26 até ao tempo 00:23:34 do depoimento desta testemunha já transcrito e pela testemunha J. a partir do tempo 00:39:05 até ao tempo 00:41:25 do depoimento desta testemunha já transcrito.
A este título veja-se o testemunho de N. que explicou ao Tribunal o procedimento e em que circunstancias essa substituição por terceiro poderia ocorrer a partir do tempo 00:21:18 até ao tempo 00:22:23 do depoimento desta.
Isto foi igualmente confirmado pela testemunha J. , que reafirmou a possibilidade de a trabalhadora se fazer substituir por terceiro na prestação dos seus serviços, desde que devidamente autorizado pela Recorrente atenta a necessidade de qualificações profissionais desse a partir do tempo 00:48:40 até ao tempo 00:50:07 e a partir do tempo 01:23:52 até ao tempo 01:24:53 do depoimento desta.
O depoimento da própria testemunha é esclarecedor revelando que nenhuma sanção disciplinar lhe era aplicada, fosse pelo que fosse, uma vez que a Recorrente não tinha sobre si qualquer poder disciplinar a partir do tempo 00:19:31 até ao tempo 00:20:28; e 00:13:18 até ao tempo 00:13:53 do depoimento desta testemunha já transcrito
Também o ponto foi inexplicavelmente considerado como não provado por parte do Tribunal a quo, quando só poderia ter sido considerado PROVADO, atento o teor dos depoimentos das várias testemunhas, sejam arroladas pela Recorrente, sejam as arroladas pelo Recorrido.
Desde logo, a testemunha J. , que quando confrontado com esta situação não deixa de demonstrar a sua revolta com tal conclusão, afirmando concludentemente que não existe qualquer registo de entrada, elucidando o modo como é utilizado o E-schooling e o seu propósito a partir do tempo 00:41:45 até ao tempo 00:43:38 do depoimento desta.
Enfim, não há qualquer dubiedade acerca destes factos. A trabalhadora esclarece-os com exactidão a partir do tempo 00:22:07 até ao tempo 00:24:24 do depoimento desta.
Deveria também o Ponto ter sido considerado como PROVADO.
Jamais existe algum regulamento interno que fosse aplicado á trabalhadora , durante o tempo em que a mesma era uma prestadora de serviços.
De facto, esta testemunha afirma de forma categoria que nem sequer tem conhecimento de qualquer Regulamento Interno da Recorrente, e que o mesmo jamais lhes era aplicado, fazendo uma distinção da sua aplicação para os trabalhadores subordinados e para os trabalhadores independentes no seio da Recorrente a partir do tempo 00:19:31 até ao tempo 00:20:28 do depoimento desta testemunha já transcrito.
O que também é reiterado pelo depoimento da testemunha J. , que com toda a credibilidade e segurança afirmou que inexistia qualquer regulamento interno que seria aplicado aos Formadores a partir do tempo 00:28:36 até ao tempo 00:29:45 do depoimento desta testemunha já transcrito.
É também incontestável que a trabalhadora não integra qualquer organigrama da Recorrente, resultando tal da prova testemunhal produzida e da própria prova documental constante dos autos.
Veja-se o depoimento da testemunha J. , que esclarece que a mesma não integra sequer o organigrama da Recorrente, afirmando determinantemente que a mesma não integrava qualquer organigrama, nem tão pouco dava ordens a ninguém no seio da Recorrente a partir do tempo 00:27:52 até ao tempo 00:28:36 do depoimento desta.
A própria o afirma, não deixando margem para qualquer dubiedade ao afirmar não se integrar em qualquer organigrama hierárquico interno da Recorrente, na medida em que era uma mera formadora externa a partir do tempo 00:16:37 até ao tempo 00:17:15 do depoimento desta.
O que também é reiterado pelo depoimento da testemunha N. , recusando a ideia de que a trabalhadora integrasse o organigrama da Recorrente a partir do tempo 00:27:31 até ao tempo 00:28:00 do depoimento desta testemunha já transcrito
Também o Ponto foi inexplicavelmente considerado como não provado por parte do Tribunal a quo, quando só poderia ter sido considerado PROVADO:
Os valores nunca eramos mesmos. Nem tão pouco eram pagos periodicamente, mas tão só em função da prestação de serviços e da emissão do respectivo recibo-verde para pagamento. Como qualquer profissional liberal.
Os Pontos e foram inexplicavelmente considerados como não provados por parte do Tribunal a quo, quando só poderiam ter sido considerado PROVADOS, atento o teor dos depoimentos das várias testemunhas:
Atente-se no depoimento da testemunha J. que é liminar em afirmar que as instalações tinham de ser homologadas pelos órgãos da tutela Ministério da Educação), sendo que os cursos apenas poderiam ser leccionados em instalações devidamente homologadas para o efeito a partir do tempo 00:35:58 até ao tempo 00:37:30 do depoimento desta.
Este depoimento é esclarecedor: para a escola funcionar é imperativo que existam instrumentos/equipamentos nas salas de aula, por imposições dos órgãos da tutela. O que foi igualmente atestado pela testemunha N. a partir do tempo 00:15:35 até ao tempo 00:17:00 do depoimento desta testemunha já transcrito.
A testemunha J. explana com exactidão esta questão, esclarecendo esta diferença de tarefas e funções inerente a essa disparidade de vínculos jurídicos contrato de trabalho vs. prestação de serviços, que é patente na comparação da relação mantida com a a partir do tempo 00:15:05 até ao tempo 00:16:41 do depoimento desta.
Por sua vez, a testemunha N. atestou tudo isto, descrevendo o rol de funções que a trabalhadora independente exercia, e as diferentes funções que os trabalhadores dependentes executavam a partir do tempo 00:23:45 até ao tempo 00:25:17 do depoimento desta.
A mesma testemunha traça inclusivamente uma comparação com os efectivos trabalhadores da Recorrente, demonstrando que tinha uma relação completamente distinta daquelas, atenta a sua qualidade de prestadora de serviços a partir do tempo 00:20:28 até ao tempo 00:22:07 do depoimento desta.
As diferenças da relação que a mantinha no passado enquanto vigoravam os contratos de prestação de serviço e a relação que mantém após a celebração do contrato de trabalho são notórias. E são atestadas também por outras testemunhas com conhecimento directo designadamente J. , que enumera as várias mudanças na relação com a trabalhadora depois da celebração do contrato de trabalho a partir do tempo 00:37:50 até ao tempo 00:39:00 e a partir do tempo 00:48:13 até ao tempo 00:48:39 do depoimento desta.
Atento todo o circunstancialismo supra evidenciado, é claro que uma audição e análise correcta e justa dos depoimentos de várias testemunhas, bem como uma análise crítica e atenta da prova documental carreada para os autos, só poderia redundar numa convicção díspar daquela que foi a convicção do Tribunal a quo.
Assim, somente com a alteração da matéria de facto será possível corrigir o gritante ERRO DE JULGAMENTO evidenciado pelo Tribunal a quo.
A aplicação dos normativos legais padece e graves e censuráveis erros, redundando num errado julgamento de Direito. O Tribunal a quo proferiu uma sentença sem qualquer rigor técnico-jurídico, redundando por isso numa incorrecta subsunção dos factos ao do Direito.
ORA,VIDE:
A Recorrente e celebraram um contrato de trabalho em 15 de Maio de 2019, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2019, acordando de comum, livre e consciente acordo uma modificação na relação jurídica que então mantinham, com repercussões naturais nas suas recíprocas obrigações.
Pugna, ainda, a Recorrida por afirmar que a determinação da antiguidade de contrato de trabalho carece de ser determinada através da proposição de ação comum pelo trabalhador, parte legítima e com interesse processual activo
Facto é que ao trabalhador não pode ser negado o domínio da sua relação de trabalho e a definição dos seus termos. Fazendo-se constar que não se viu limitado um direito existente do trabalhador, antes, protegidas as suas pretensões e reconhecido o contrato de trabalho, tudo mediante a sua vontade, entendimento e acordo, relevantes e imperiosos.
ATENTE-SE QUE:
Os elementos essenciais do contrato de trabalho são tradicionalmente recortados a partir da sua noção legal, que consta, desde logo, do Código Civil art. 115) e do Código do Trabalho art. 1).
A falibilidade dos elementos da actividade prestada e da retribuição, como critérios qualificativos do contrato de trabalho, pelas razões indicadas, torna imprescindível o recurso ao terceiro elemento essencial deste contrato para operar a sua delimitação em relação a outras figuras: o elemento da subordinação jurídica.
O binómio objectivo prestação da actividade / retribuição, que permite delimitar o contrato de trabalho em termos materiais e constitui a parcela deste contrato que é comum a qualquer negócio envolvendo uma actividade humana produtiva para outra pessoa e., aquilo que designamos como actividade, onde se insere o contrato de prestação de serviço.
É este segundo binómio do contrato de trabalho que lhe é específico e viabiliza a sua distinção do contrato de prestação de serviço.
Numa acepção muito ampla, o conceito de autonomia privada refere o espaço de autodeterminação pessoal. Neste sentido, a autonomia privada é uma expressão do princípio da liberdade, permitindo tudo o que não for imposto ou proibido.
Assim, a liberdade ou negocial é uma manifestação da autonomia privada, adoptando a designação de liberdade ou contratual quando o negócio em causa tenha ou possa duas ou mais partes.
De facto, qualquer tentativa de coarctar a liberdade de contratar da Recorrente e da prestadora que, a ocorrer como pretende impor o Tribunal a quo, redunda igualmente numa violação gritante do consagrado no artigo artigos 1, 2 n.1, 2 n.1, 4, 5 n. 2, alínea, 6, n.1 e 6, n.1 da R.P., padecendo de incurável inconstitucionalidade, a qual se deixa arguida para todos os efeitos tidos por convenientes.
A natureza subjectiva deste elemento torna-o mais difícil de aferir do que se se tratasse de um elemento objectivo, uma vez que exige uma avaliação cuidada do modo como o contrato é executado e um juízo sobre a actuação das partes nesse contrato.
É com base na presunção de laboralidade ínsita no art. 1 do Código de Trabalho de 2009 que o Tribunal a quo entende que entre a Ré e a formadora vigorou um contrato de trabalho entre o início do ano lectivo 2007/2008 e 31 de Dezembro de 201
De facto, no presente caso, há uma questão prévia que o Tribunal a quo desconsiderou por completo: a aplicação da lei no tempo. Como ficou provado, o contrato entre a Ré e a formadora foi celebrado no início do ano lectivo de 2007/2008, ou seja, Setembro de 2007
VEJAMOS.
O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão datado de 11 de Julho de 2015 e relatado por Moisés Silva proc. n. 346/18TTVCT.G1), assim o entende, bem como o Supremo Tribunal de Justiça num acórdão recente, de 27 de Novembro de 2019, relatado por António Leones Dantas proc. n. 457/12TTLSB.LS2).
SUBORDINADO
O próprio Tribunal da Relação de Guimarães assim o entendeu em acórdão datado de 16 de Novembro de 2017 Vera Sottomayor, proc. n. 1441/17T8VRL.G1), bem como o Supremo Tribunal da Justiça em acórdão de 28 de Junho de 2006 Sousa, proc. 06S900, em acórdão de 16 de Março de 2005Sousa, proc.04S4754, em acórdão de 10 de Dezembro de 2015 António Leones Dantas, proc. n. 67/11TTBCL.PGS1) em acórdão de 9 de Março de 2017 Ana Luísa Geraldes, proc. n. 424/13TTVFR.PS1) em acórdão de 27 de Novembro de 2019 António Leones Dantas, proc.n.457/12TTLSB.LS2) e em acórdão de 12 de Outubro de 2017 Gonçalves Rocha, proc. n. 1333/14TTLSB.LS2).
Com interesse para a decisão da causa provaram-se os seguintes factos:
- No desenvolvimento dessa sua atividade é proprietária da Escola Profissional de , titular da autorização prévia de funcionamento no 140, emitida em 9 de maio de 2000, pelo Ministério da Educação/Direção Regional da Educação Norte.
- A ré tem como Presidente da Direção, J. H., NIF , residente na Travessa de ,
- A trabalhadora está inscrita na Segurança Social, como trabalhadora independente, desde 1 de Novembro de 2007 e tendo declarado remunerações como como tal desde Outubro de 2008 até Abril de 2019, e como trabalhadora por conta de outrem a ré) desde Janeiro de 2019 em diante, nos termos constantes de fls. 328-330 e 317-318 dos autos aqui dados por reproduzidos.
Não se provaram os demais factos alegados por ambas as partes, nomeadamente:
que tivesse sido a trabalhadora a recusar a celebração de contrato de trabalho durante esses mesmos anos lectivos;
que os cursos da ré e respectivas horas não sejam sempre os mesmos e que a ré sempre dependesse da concessão de financiamento de determinadas instituições;
que a ré nunca tivesse sancionado esta trabalhadora;
Da nulidade da sentença por suspeição da Mm Juiz a quo
Ora, ainda que a juiz a quo não tenha fundamentado a decisão de facto da forma pretendida pela recorrente, o certo é que no caso, a tal não estava obrigada, sendo apenas se exigível que fundamenta-se de forma sucinta da matéria de facto, razão pela qual consideramos que na sentença recorrida tal desiderato se mostra mais do que suficientemente cumprido, nada havendo a ordenar.
Das excepções:
Retornando ao caso dos autos, fácil é de concluir que o objecto dos autos, não se tornou, nem é impossível, pois o desiderato da acção não foi ainda atingido, já que continua por apurar se a relação contratual existente entre a Recorrente e a , com início no ano lectivo de 2007/2008, manteve ou não sempre a mesma natureza e em caso afirmativo impõe-se o seu reconhecimento, desde a data da sua admissão e não numa outra data fixada comodamente pela Recorrente com o fito de obter o arquivamento do processo iniciado pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Improcede assim a excepção e com ela as conclusões a da alegação de recurso.
Pretende a Recorrente que os pontos de facto provados sob os n.s 5 a 17, 20 a 27 e 30 passem a constar dos factos não provados.
- A trabalhadora desenvolveu sob as ordens e fiscalização da ré, ao longo de todos esses anos lectivos, a sua atividade de Docente/Formador, Orientador Educativo de Turma e/ou Orientador Educativo de Turma/Director de Turma das sobreditas áreas, nas instalações da ré e/ou por si geridas, referidas no item 3, nomeadamente, nas instalações sitas na Praça ... e na Rua ....
- A ré, segundo decorre do respetivo do Regulamento Interno nos seus artos 2090 e, tinha poder disciplinar sobre a trabalhadora e restantes colegas docentes, estando a trabalhadora sujeita a avaliação de desempenho para além dos demais deveres elencados nesse mesmo Regulamento arts. 104 e 196 a, sob pena de poder sofrer sanções pela ré em caso de incumprimento dos deveres.
Sendo de salientar que o facto de não constar dos autos nenhum desses formulários de fls. 190 e para justificação de faltas e/ou permutas assinados pela trabalhadora não significa que, ao longo desses mais de 11 anos lectivos, esta nunca o tivesse feito e sem ficar com cópia.
Por outro lado, tão pouco a ré juntou sequer os respectivos registos das aulas ou livro de ponto informático e-schooling) e só juntou alguns recibos-facturas emitidos pela trabalhadora, sendo que deles constava uma vaga menção a propósito da descrição de serviços e como data da prestação a da emissão desses documentos e nem sequer juntou eventual extracto bancário ou outro documento discriminativo e comprovativo dos exactos montantes pecuniários alegados por esta a favor da trabalhadora.
Quanto aos pontos  a 1 da factualidade provada e que respeita aos diversos contratos escritos que ao longo dos anos foram sendo celebrados entre a trabalhadora e a recorrente, a factualidade provada limita-se a relatar o que se fez constar dos respectivos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, razão pela qual não se pode aceitar, como pretende a recorrente que tais factos, sejam sem mais dados como não provados.
É assim de manter a factualidade que consta dos pontos 5 a 1 dos pontos de facto provados.
No caso em apreço, constatamos que as expressões dadas como provadas sob os pontos 20 e 30, são meras conclusões que a manterem-se, imporiam um imediato juízo de direito sobre a pretensão do Autor, dispensando assim a intervenção do tribunal na indagação e interpretação e aplicação das regras do direito aos factos concretos da situação equacionada.
As mencionadas expressões não podem integrar assim o acervo factual, pois não passam de conclusões que ao tribunal cabe retirar dos factos concretos e circunstanciados devidamente articulados e demonstrados.
É assim de manter a redacção do ponto 21 da factualidade provada.
Em suma, não só se encontra devidamente e suficientemente motivada a decisão que levou os factos que constam dos pontos 22 e 23 fossem dados como provados, como não foi cometido pelo tribunal a quo qualquer erro que imponha que seja proferida decisão diversa.
São assim de manter os pontos de facto 22 e 2
É assim de manter a redacção do ponto de facto n. 24, já que a prova produzida revela-se suficiente para o efeito.
No que respeita ao pontos 26 e 27 da factualidade provada referentes a justificação de faltas, poder disciplinar e avaliação de desempenho defende a recorrente que atenta a escassez da matéria probatória tais factos devem ser dados como não provados.
Em suma é de manter o teor do ponto 26 dos factos provados.
Assim pelos motivos acima explanados, o ponto 27 dos pontos de facto provados passa a ter a seguinte redacção, que passará a constar do local próprio: