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Artigo  do Regime Jurídico dos FIIAH, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12
- Ficam isentos de , enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que integrem o património dos fundos de investimento referidos no n.
- Ficam isentos do IMT:
As aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n. 3 do artigo  pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos no n.
- Ficam isentos de imposto do selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n. 3 do artigo
Só se podem considerar isentos de os imóveis integrados na carteira do FIIAH enquanto estejam destinadosao arrendamento para habitação permanente, assim como só podem considerar-se isentos de IMT as aquisições de prédios efectuadas por estes FIIAH destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente e só podem considerar-se isentos de IS os actos conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos.
Criação dos Fundos de Investimento Imobiliário Arrendamento Habitacional
Propõe-se que o regime fiscal destes fundos contemple:
Isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas sobre os rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014;
Isenção de , enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH, para os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente.
Isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente ou de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento.
Isenção de Imposto do Selo em todos os actos conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente, que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, bem como com o exercício da opção de compra.
Mais tarde, se o quiserem fazer, ficam de novo com a casa. Julgo que esta solução é benéfica.
É por isso que, teleologicamente, também não se afigura juridicamente razoável a interpretação adoptada no acórdão fundamento.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso da AT revogando a decisão recorrida revogar a sentença recorrida, no segmento objectado, mantendo-se as liquidações oficiosas impugnadas, julgando-se, por isso, prejudicado o conhecimento do recurso interposto pela impugnante.
Embora a vontade da criança seja atendível no processo de adopção, não basta a vontade dela, ainda que se trate de criança privada de um ambiente familiar normal, para o tribunal decretar a adopção.
Processo n. 3733/21TBCBR
R e A, casados, residentes, requereram a adopção plena de T, com a consequente revogação do apadrinhamento homologado em 13-02-2020, bem como a alteração do nome da menor para T.
Para o efeito alegaram, em síntese:
Em 28-10-2013, o tribunal de Família e Menores de Coimbra aplicou a medida de acolhimento institucional aos irmãos T, nascida em 18-10-2002, A, nascido em 17-08-2004, e nascida em 8-12-2007 processo n. 567/13TMCBR);
Ao contrário do que sucedeu com os irmãos aquando da sua confiança aos requerentes, apesar de a T ainda ter 15 anos, não foi formalmente confiada;
O facto de T não ser incluída no processo de pré-adopção foi sendo justificado pelos serviços da segurança social com o argumento de que a T já não tinha medida de adoptabilidade;
Todo este movimento processual assentou na confiança de que quer a segurança social, quer o próprio tribunal estariam a garantir os aspectos formais que melhor salvaguardariam o superior interesse das crianças e, neste caso particular, da, pois num processo tão exigente do ponto de vista mental e emocional, os requerentes acabaram por delegar a questão judicial para momento ulterior;
Apesar de os requerentes não serem candidatos nem se encontrarem inscritos na rede nacional do apadrinhamento , todo o processo foi desenvolvido a partir dali, suprindo essa lacuna formal;
Na escola, por exemplo, a requerente assumiu desde logo o papel de encarregada de educação da T, todavia qualquer documento sobre a menor tinha de ser validado pela responsável do CAT, onde formalmente a menina se encontrava acolhida;
Portanto, antecipadamente e contrariamente ao que veio a verificar-se de facto antes de a menor perfazer os 16 anos, aquela alteração da medida de protecção restringiu seriamente o processo adoptivo da e condicionou severamente o futuro da criança;
O que sucedeu, de facto, a par com os irmãos A e foi um verdadeiro processo de pré-adopção, sem quaisquer distinções ou limitações de qualquer espécie, quer da parte dos requerentes, quer da parte da instituição que até ali acolheu os 3 menores;
A nunca foi limitada a visitar os irmãos ou a acompanhar a sua integração na família adoptiva, como havia sido proposta inicial dos serviços de segurança social, mas sim integrada em todas as vertentes familiares, tal como o A e , sem distinções de qualquer tipo;
Saliente-se que a alteração da medida de protecção sucedeu logo após os 15 anos de T e não na proximidade dos seus 16 anos;
O processo dependia essencialmente das medidas e do acompanhamento por parte da segurança social pelo que até aqui não restou aos requerentes outra forma de tutelar formalmente a que não através do apadrinhamento ;
É tratada e considerada pelos requerentes e demais membros da família deste, bem como pelos amigos da família, como filha dos requerentes;
O apadrinhamento da T foi homologado em 13-02-2020, porém nem os requerentes nem a própria se conformam com esta solução, que não se compagina com a situação de facto;
Discorda-se terminantemente da posição do tribunal, porquanto em face da situação de facto por si sobejamente conhecida a confiança da criança aos requerentes, juntamente com os irmãos, desde o dia 112018) e que corresponde ao superior interesse da criança, deve imperar a justiça, que aqui se reclama;
O Meritíssimo juiz do tribunal a quo indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado por manifesta falta de preenchimento dos pressupostos de prosseguimento da acção.
Justificou a decisão dizendo:
Que T não foi confiada ao casal requerente mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, tendo passado a residir com o casal quando vigorava a medida apicada de acolhimento residencial e posteriormente a medida de confiança a pessoa idónea, no caso R 9 e A
Que, conforme despacho datado de 14 de Abril de 2020, o facto de T passar a integrar o agregado do casal requerente a 16 de Outubro de 2018 não podia ser considerado como consubstanciador da confiança administrativa ou judicial, sendo que, nesta data, tinha já idade superior a 15 anos, não preenchendo de qualquer modo o circunstancialismo previsto no artigo 198 n. 3 do Código Civil;
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões fora os seguintes:
São factos incontroversos, por resultarem comprovados nos autos e da documentação junta aos seus numerosos apensos, os seguintes factos:
Em 212017 dois meses após acompletar 15 anos de o Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra P. CDSS de, alegando ter-se logrado a possibilidade da jovem Tser adoptada e com fundamento no disposto no n. 2 do artigo 198 do Código Civil, solicitou ao Tribunal a alteração da medida aplicada de confiança a instituição com vista a futura adopção, para a medida de acolhimento residencial;
Todo o processo de adaptação e aproximação descrito nos relatórios e informações elaborados pela Equipa de Adopção, Apadrinhamento e Acolhimento Familiar foram vivenciados não só pelos menores A e mas também, integralmente e plenamente, pela jovem T;
Decorridos 8 meses após a integração de no agregado familiar do casal ora recorrente, período durante o qual a menor esteve totalmente confiada ao casal ora recorrente, exercendo estes as responsabilidades parentais e tomando todas as decisões da vida da menor, em 102019, foi aplicada a medida de promoção e protecção de apoio junto de pessoa idónea, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 3 da LPCJP;
A sentença recorrida incorre em manifesto erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto a situação concreta em apreço preenche os requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 198 do
Pelo exposto, mal andou a sentença recorrida ao considerar que não se encontram verificados os pressupostos previstos no n. 3 do artigo 198 do para que a jovem T possa ser adoptada pelo casal adoptante constituído por R e A
Impõem-se assim uma interpretação da lei conforme a Constituição e que salvaguarde os interesses que a norma visa proteger, reconhecendo-se que a confiança da jovem ao casal ora recorrente, a qual ocorreu em 112018, obedece aos requisitos da confiança administrativa e deverá ser relevada para efeitos do preenchimento dos pressupostos previstos no n. 3 do artigo 198 do
A decisão de que se recorre, excessivamente formalista e que não atende ao caso em concreto, coloca em causa o futuro da jovem, ignorando por completo os seus interesses, os seus desejos e o seu futuro, o que nos leva a concluir que estamos perante uma decisão que viola drasticamente o superior interesse da jovem T!
O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial, conforme estabelece o artigo 1973, n. 1 do Código Civil.
Para que seja decretada a adopção mostra-se necessário que se encontrem preenchidos os requisitos gerais enunciados no artigo 1974 do Código Civil, bem como os requisitos de legalidade estrita constantes dos artigos 1979, 1980, 1981 e 1984 do mesmo diploma.
Entre os requisitos de legalidade estrita, encontram-se os da idade do adoptando, previstos no artigo 1980 do Código Civil.
A excepção prevista no n. 3 do art. 1980, tem que ser conjugada com o disposto no n. 1 e n. 2 do mesmo preceito e ter presente a razão de ser de ambos os regimes fixados.
Para efeitos da aludida excepção, apenas releva a confiança mediante medida de promoção e protecção com vista a futura adopção ou a confiança administrativa.
acompanhou os irmãos no seu processo de aproximação aos Recorrentes e ficou aos seus cuidados a partir de 16 de Outubro de 2018, perspectivando-se a sua integração na família dos Recorrentes, a manutenção do vínculo afectivo entre irmãos e a criação de condições para o apadrinhamento
Quando tal aconteceu, já tinha mais de 15 anos 15 anos, 11 meses e 28, estando a dois dias de completar 16 anos.
Acresce que, a atribuição da confiança administrativa aos Recorrentes, não chegou a ser formalizada pelo Organismo da Segurança Social.
Ademais, o tribunal, consultado nos termos do n. 6 do art. 36 do RJPA, entendeu ser desfavorável ao superior interesse daa atribuição da confiança administrativa.
Não houve erro grosseiro da Equipa da Adopção ao propor a cessação da medida de adoptabilidade da Te ao considerar não ser juridicamente possível a sua adopção, em virtude de a mesma ter completado 15 anos de idade integrada na instituição, onde foi acolhida em 28 de Outubro de 201
A sentença recorrida limita-se a respeitar e aplicar a lei vigente.
Não cabe aos tribunais legislar, mas apenas julgar com respeito pela constituição e pela lei.
Na administração da justiça, o juiz não pode exorbitar dos poderes de interpretação da lei por forma a contrariar o seu espirito ou a inovar contra a lei expressa.
Factos relevantes para a decisão do recurso:
Visto que estamos perante uma decisão de indeferimento liminar da petição, os factos relevantes para a decisão do recurso são constituídos pelos que foram narrados na petição. É perante eles que cabe sindicar a legalidade da decisão recorrida quando entendeu que era manifesta a falta de preenchimento dos pressupostos de prosseguimento da acção.
E em resposta a esta questão devemos começar por dizer o seguinte.
Quanto aos demais preceitos, o mais que se pode dizer, segundo a lógica da argumentação dos recorrentes, é que eles impunham, primeiro uma interpretação diferente do n. 3 do artigo 198, do Código de Civil, e em segundo lugar, o prosseguimento da acção.
Pelas razões a seguir expostas, não procede contra a decisão a alegação de que ela violou o n. 3 do artigo 198 nem procedem contra ela os argumentos que, ancorados nos restantes preceitos, levam os recorrentes a pedir a revogação da decisão, com o consequente prosseguimento da acção.
Comecemos pela questão da violação do n. 3 do artigo 198 do Código Civil.
Ao indeferir liminarmente o requerimento inicial com os fundamentos acima expostos, a decisão recorrida laborou com base na seguinte interpretação do n. 3 do artigo 198 sobre quem pode ser adoptado ao abrigo dele:
Que tenha sido confiado ao adoptante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção.
Nesta querela interpretativa, o entendimento deste tribunal é o seguinte:
Ao abrigo do mesmo preceito só pode ser adoptado quem tenha sido confiado ao adoptante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção.
Sobre a questão da idade:
Desde idade não superior a 15 anos tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles; ou
Visto que, em 23 de Setembro de 2020, data em que os requerentes apresentaram em juízo o pedido de adopção, ainda não havia feito 18 anos de idade só os viria a perfazer em 18 de Outubro de 2020 a mesma reunia uma das condições para ser adoptada ao abrigo do n. 3 do artigo 198 do
Sobre a questão da situação de confiança do adoptando:
Com a alteração do regime da adopção saída do Decreto-Lei n. 185/93, de 22 de Maio, o artigo 198 do Código Civil, passou a ter a seguinte redacção:
Esta solução foi mantida pelo Decreto-Lei n. 120/98, de 8 de Maio, editado ao abrigo da Lei de autorização legislativa n. 9/98, de 18 de Fevereiro.
A Lei n. 31/2003, de 22 de Agosto, embora tenha alterado a redacção do artigo 198 do Código Civil, manteve a exclusão da mera confiança de facto como situação relevante para o encaminhamento da criança para a adopção.
O sentido da alteração legislativa foi apenas a seguinte: passou a poder ser adoptado não apenas quem tivesse sido confiado ao adoptante mediante confiança administrativa e confiança judicial, mas também quem tivesse sido confiado mediante medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção, prevista na alínea do n. 1 do artigo 3, e no artigo 3-A, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Atentemos agora no elemento sistemático ou de unidade da ordem jurídica.
Apreciemos, de seguida, os argumentos dos recorrentes que, ancorados nos restantes preceitos, os levam a pedir a revogação da decisão, com o consequente prosseguimento da acção.
E assim, se não existissem limites ao poder de julgar segundo a equidade, o que a jurisdição voluntária permitiria ao tribunal era a constituição do vínculo da adopção em relação a quem não estivesse nas condições previstas no artigo 198 do Código Civil.
Contra a decisão também não vale o argumento de que, ao indeferir liminarmente a petição, a decisão recorrida violou o superior interesse da jovem T.
E não vale pelo seguinte.
Partindo desta interpretação do artigo 1 da CRP, a decisão sob recurso seria passível de ser acusada de violar o princípio da igualdade se estivessem reunidas as seguintes condições:
Nenhuma destas condições está verificada.
Considerando o n. 1  e o n. 2 do artigo 2 do CPC e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas respectivas custas.
Coimbra, 25 de Janeiro de 2021
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança
Notificadas as partes de tal parecer nada vieram dizer.
Não tendo sido possível a conciliação entre as partes, veio a Seguradora requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo apresentado os respectivos quesitos.
O sinistrado, sendo portador de prótese total da anca esquerda prévia, sofreu fratura do fémur esquerdo, consolidada em rotação externa de 15% factos já admitidos pelas partes na tentativa de conciliação);
Por força do acidente apresenta queixas dolorosas ocasionais e limitação funcional por rotação externa de 15% do membro inferior esquerdo, sequelas que lhe determinam, atendendo ao fator de bonificação em função da idade do sinistrado, uma IPP de 15% 0,100 x 5), enquadradas no Cap. 11 da TNI.
Pela fratura em causa e pela consolidação da mesma, não é de atribuir IPATH.
"Nestes termos e, pelo exposto, condeno Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado J. G., sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo de:
Custas pela requerida seguradora.
Inconformada veio a Seguradora interpor recurso de apelação, no qual formulou as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
A. No presente recurso será impugnada tanto a vertente fáctica da douta sentença recorrida como a solução jurídica aí firmada.
Salvo o devido respeito, a Apelante não pode concordar com os fundamentos de facto e de direito que sustentam a Douta decisão proferida, considerando que a mesma advém de uma errada apreciação da prova produzida e com o consequente erro de julgamento, o que redundou numa desadequada subsunção jurídica dos factos e injusta decisão de mérito. Violou e interpretou erroneamente as normas por si próprias invocadas e o disposto no n. 5 das Instruções Gerais da TNI.
E. Assim, pese embora o teor da junta médica, que por unanimidade, os Peritos médicos não atribuíram IPATH ao sinistrado, o Tribunal a quo deu como incorrectamente provado que o mesmo se encontra afectado de uma IPATH e consequentemente fixou-lhe uma IPP de 15% com IPATH.
K. Assim, e tendo em consideração que os Exmos. Peritos do sinistrado, da seguradora e do tribunal responderam de forma clara e consensual aos quesitos formulados no sentido de que o sinistrado se não acha afectado de IPATH, não vemos razões objectivas para discordar do laudo pericial.
O. A sentença recorrida violou e interpretou erroneamente as normas por si próprias invocadas e o disposto no n. 5 das Instruções Gerais da TNI, devendo assim ser o Sinistrado considerado desvalorizado numa IPP de 15%.
Q. Não ficando provado que o Sinistrado se encontra com IPTAH, a douta decisão ora posta em crise se mostra, assim, inquinada, devendo ser substituída por outra que apenas fixe ao Sinistrado uma IPP de 15%.
TERMOSEMQUE, Deverão Exas. julgar o presente recurso deapelação procedente, revogando a sentença recorridae proferindo acórdão nos termos supra expostos.
Fazendo assim a Sã e Costumeira JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Não foi apresentada qualquer resposta ao parecer.
Cumpridos os vistos, cumpre apreciar.OBJECTO DO RECURSO
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que resultam do relatório supra, a que acrescem os seguintes:
A responsabilidade infortunística encontrava-se integralmente transferida para a seguradora demandada.
J. G. nasceu em -/09/196
Da atribuição ao sinistrado de IPATH.
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do tribunal a quo ter divergido do laudo unanime de junta médica valorizando o parecer do IEFP, atribuindo ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial para o trabalho habitual, contrariando o auto de junta médica no qual de forma unanime foi entendido pelos Srs. Peritos Médicos não ser de atribuir ao sinistrado incapacidade para o trabalho habitual.
Reclamapor isso que se altere a decisão recorrida valorizando-se o auto de junta médico unanime que entendeu não ser de atribuir ao sinistrado IPATH.
A este propósito o tribunal a quo consignou o seguinte na sentença recorrida:
Cabe assim ao tribunal decidir se o sinistrado se encontra ou não afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, para o que se mostra essencial analisar as características da atividade profissional do sinistrado e as funções do seu posto de trabalho.
A IPATH pressupõe a impossibilidade de o sinistrado executar as tarefas características da atividade laboral que exercia, ficando este, porém, com uma capacidade para o exercício de outra atividade.
Do inquérito profissional e estudo do posto de trabalho junto a fls. 49 verso a 50, resulta que:
É desenvolvida no interior e sobretudo no exterior, ao ar livre; - Envolve trabalho em alturas;
Envolve trabalho predominantemente em pé.
À data do acidente, o sinistrado desenvolvia habitualmente tarefas como as seguintes: "executa caboucos e edificações em betão armado, efetua revestimentos de maciços de alvenarias de tijolo, ou de outros blocos, efetua roços e demolições, realiza cobertura com telha, efetua armações e cofragem, manejando ferramentas e máquinas apropriadas e realizando as seguintes tarefas e operações:
Prepara e organiza o trabalho de acordo com as características da obra:
Seleciona os materiais, os equipamentos, as ferramentas e os meios auxiliares a utilizar em função dos trabalhos a efetuar;
Colabora na execução de fundações diretas de elementos estruturais de alvenarias e de pavimentos;
Participa na marcação e sinalização de alinhamentos para abertura de caboucos, seguindo as instruções do responsável da obra;
Verifica medidas e prepara a base dos caboucos para enchimento; 3 Efetua e/ou acompanha o enchimento dos caboucos.
Executa alvenarias estruturais e de tapamento
Efetua marcações em obra de acordo com as indicações recebidas;
Executa revestimentos em pavimentos, paredes e tetos
Executa betonilhas de regularização e de acabamentos em pavimentos e outras superfícies;
Prepara a massa de pedreiro, efetuando a mistura dos componentes na betoneira utilizando a pá;
Efetua, ocasionalmente, rebocos para executar acabamentos em paredes e tetos; 1 Marca pontos, mestras, com a ajuda do prumo e régua de nível;
Arremessa a massa para a parede ou teto utilizando a colher de pedreiro; 3 Procede ao alisamento e nivelamento utilizando as réguas e a talocha.
Coloca as telhas encaixando-as na respetiva estrutura; 3 Efetiva os acabamentos necessárias com massa.
Realiza desmontes e demolições, utilizando ferramentas adequadas, nomeadamente martelos pneumáticos e elétricos.
Realiza, regularmente, as tarefas inerentes ao carpinteiro de cofragens: 1 Executa elementos de estruturas de cofragens em madeira;
Corta, serrando, palmetas, barrotes e vigas, com ferramentas e equipamentos adequados;
Instala em obra estruturas e cofragens em madeira ou painéis metálicos, destinados a trabalhos de betonagem de lajes, placas, pilares, vigas, escadas e telhados;
Monta e fixa os elementos/painéis de madeira ou metálicos segundo a forma e as dimensões previstas no projeto ou no plano de execução;
Aplica extensores, grampos, parafusos e pregos para fixar os elementos de cofragem;
Apruma e nivela a cofragem para que a estrutura de betão fique nivelada, horizontal ou verticalmente, conforme o trabalho que está a ser executado, utilizando prumos ou níveis de laser coordenando o ajustamento dos extensores ou colocação de cunhas;
Verifica se a instalação das cofragens está conforme o plano de execução da obra; 9 Acompanha os trabalhos de betonagem coadjuvando na distribuição uniforme e adequada do betão, utilizando aparelhos apropriados para o efeito;
Assegura a carga e descarga de materiais para a obra sacos de cimento, tijolos, telhas, azulejos, mosaicos, pedras, areia, vigas de pré-esforçado, etc.).
Verifica a qualidade do trabalho em função das especificações técnicas solicitadas. 1 Assegura a limpeza e conservação das máquinas e ferramentas de trabalho que utiliza.