rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para prova dos factos vertidos em,, e relevaram as cópias dos actos processuais praticados nos processos judiciais ali referenciados, documentadas a fls. 7-10 e 11-13vs, conjugadas com o teor do certificado do registo criminal de fls. 125-130vs, emitido a 31201
Para prova do facto descrito em, relevou o teor da decisão administrativa impugnada.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas pelo recorrente são:
- a inconstitucionalidade das normas dos artigos 148 e 149 do CE; e,
Foi dado como provado no ponto 3 da sentença recorrida que o aqui recorrente foi condenado no processo sumário n.  pela prática, a, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Assim, no ponto 3 dos factos provados da sentença recorrida deverá constar a aludida rectificação do tipo de crime.
Sustenta o recorrente que a sentença recorrida violou o princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29, n. 5, da CRP, por considerar que tendo cumprido as penas e sanções em que foi condenado, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18, n. 2, da CRP. Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar.
Ora, tal como foi dado como provado:
No proc. n. a pena acessória foi declarada extinta pelo cumprimento em 23-12-2018, e no proc. n. a pena acessória foi declarada extinta pelo cumprimento em 6-10-201
Consta na exposição de motivos da proposta de Lei que esteve na origem da citada Lei n. 116/2015:
O atual regime contempla já um sistema aproximado da carta por pontos, embora bastante mitigado. Trata-se, assim, de promover uma atualização do regime vigente, acompanhando a maioria dos países europeus, onde o regime da carta por pontos se encontra plenamente consagrado e estabilizado.
A carta por pontos constitui uma das ações chave da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 54/2009, de 14 de maio. Pretende-se, com a sua implementação, aumentar o grau de percepção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adoptando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão.
A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.
A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.
Resulta, assim, das disposições legais transcritas que com o artigo 121-A do CE foram atribuídos ao condutor, ora recorrente, doze pontos.
Pelo que, verificados os pressupostos previstos no artigo 148, n.s 2 e 4, al., do CE, a Autoridade Nacional Segurança Rodoviária, nos termos do n. 10 do preceito, organizou o competente processo autónomo e proferiu a referida decisão de cassação do título de condução, decisão que foi impugnada pelo arguido, mas foi confirmada pela sentença recorrida.
Acrescendo que, a sentença recorrida ao manter a decisão da autoridade administrativa, para além de não violar o princípio do ne bis in idem, também não afrontou os princípios da proporcionalidade e da necessidade previstos no n. 2 do artigo 18 da CRP, contrariamente ao que afirma o recorrente.
O ponto de partida da análise é, portanto, a identificação do bem jurídico afetado pela restrição, para aferir se este se encontra protegido por um direito fundamental.
No que respeita ao artigo 149 do CE, que versa sobre o registo de infracções relativas ao exercício da condução, não há qualquer alusão a este preceito na sentença recorrida, nem o recorrente concretiza qualquer segmento normativo desse artigo que infrinja a Constituição, pelo que se entenderá que o recorrente apenas pretende suscitar a inconstitucionalidade da norma do artigo 148 do CE.
Conclui-se, assim, pela conformidade da norma constante do artigo 148 do Código da Estrada, com os princípios constitucionais vigentes.
Sucede que as pretensões do recorrente mostram-se inviabilizadas pelo disposto nos n.s 4 e 11 do artigo 148, do CE, os quais passamos a transcrever para melhor percepção:
Improcede, pois, na totalidade, a argumentação do recorrente.
- Corrigir a sentença recorrida, nos seguintes termos:
O ponto 3 dado como provado na sentença recorrida passa a ter a seguinte redacção:
- Negar provimento ao recurso.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 3UCs a taxa de justiça.
Coimbra, 10 de Novembro de 2011
Em 102010, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação CO n1-1260-2012;
Em 002016, o arguido apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59, do n433/82, de 210 RGCO, recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 63 a 67 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 002017, o  Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 002016, uma vez que o período temporal anterior a 002016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4, n1 alínea, do ETAF, alterado pelo n214-G/2015, de 010, e por ser competente a  Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 89 a 94, dadas por reproduzidas.
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:
A e R. tinham um acordo verbal para divisão do património conjugal que passava por:
ao R. era adjudicada a dívida referente ao empréstimo pessoal.
Proferiu-se despacho em 19 de abril de 2021 ref. Citius com os fundamentos e decisão que se transcrevem:
Atento o exposto, nos termos do disposto nos indicados artigos 122 da LOSJ a contrário), e dos artigos 1083n1, 2 e 3 e 96, 97 e 99 n1 do CPC julga-se este Juízo de Família e Menores materialmente incompetente para a tramitação dos presentes autos, indeferindo-se liminarmente a PI.
A requerente veio interpor recurso do despacho.
Nas alegações que apresentou a apelante formulou as seguintes conclusões:
Entendemos que o Juízo de Família e Menores de Aveiro é o Tribunal competente em razão da matéria para apreciar e decidir sobre o processo de Inventário porque a Requerente assim o escolheu.
A Sentença a quo proferida nestes autos pelo Juízo de Família e Menores fez uma errada interpretação do art. 108 do CPC e violou também o art. 12, n.2 da LOSJ e 80 n 1 do CPC.
Termina por pedir que se julgue o recurso procedente, por provado, revogando-se a sentença a quo e substituindo-a por outra que julgue competente em razão da matéria o Juízo de Família e Menores de Aveiro, devendo estes autos de Inventário aí prosseguir os seus termos até final.
O recurso foi admitido como recurso de apelação.
Dispensaram-se os vistos legais.
A questão a decidir consiste em determinar se o tribunal de família e menores é competente para tramitar e julgar o inventário para partilha de bens comuns, subsequente a divórcio decretado na conservatória do registo
Neste domínio funciona o princípio da especialização, de acordo com o qual se reserva para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do direito
Como se sabe é a lei substantiva que define os direitos, mas é a lei processual que estabelece o meio ou forma de os exercer  art. 2/
A Lei 117/2019 de 13 de setembro, que entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2020  art. veio reintroduzir no Código de Processo Civil o regime do inventário judicial.
Resulta do disposto no art. 1082 CPC que o processo de inventário cumpre entre outras as seguintes funções: partilhar bens comuns do casal.
O processo de inventário constitui o meio próprio para partilhar os bens comuns do casal.
nos casos previstos nas alíneas e do n2 do art. 2102 do Código Civil;
Neste caso, optando a parte, por instaurar o processo no tribunal judicial deve atender-se ao critério do art. 80 CPC, para determinar o tribunal competente em razão do território, pois a lei não estabeleceu qualquer norma especial sobre tal matéria.
Nos termos do art. 9/3 na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Perante a dimensão da alteração operada, com a reintrodução do regime do processo de inventário judicial, necessariamente esteve presente na mente do legislador as situações em que o processo de divórcio correu os seus termos na conservatória do registo
Neste sentido se pronunciou o Ac. TRP 24 de maio de 2021, Proc. 171/20T8ILH.P1 acessível em www.dgsi.pt) subscrito pela aqui relatora e 1 adjunto na qualidade de 1 e 2 adjuntos.
Nos termos do art. 527 CPC não são devidas custas por a decisão ser proferida a título oficioso.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico
Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Atualizada de acordo com o 242/85, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 19
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, 12
Cfr. MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 9
E.  intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra INDUSTRIES, S. A., formulando pedido no sentido de:
O termo estipulado no contrato de trabalho celebrado entre a Ré e o Autor ser considerado nulo e, consequentemente, ser decidido que o contrato de trabalho celebrado ente a Ré e o Autor é um contrato de trabalho sem termo, por falta ou insuficiente indicação do motivo justificativo do termo resolutivo, ou ainda por falsidade e tentativa de iludir as disposições que regulam os contratos sem termo;
Ser decidido que o despedimento do Autor pela Ré, com efeitos a partir do dia 5 de Agosto de 2020, foi ilícito;
Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sendo ainda condenada a pagar ao Autor:
- tempos de trabalho do Autor referentes aos dias 29 e 30 de Julho de 2020 e aos dias 01, 02 e 03 de Julho de 2020;
- todas as avaliações de desempenho realizadas ao Autor, bem como todas as formações por si frequentadas;
- todas as formações ministradas pelo Autor aos diversos colegas do Departamento de Desenho;
- documento interno da descrição de funções de Técnico de Desenho;
Bem como, ainda, a notificação da Ré para juntar aos presentes autos o registo das sanções disciplinares relativas ao Autor e o processo disciplinar integral que lhe foi instaurado.
Em 19/01/2021, proferiu-se despacho saneador, onde, além do mais, se determinou:
Em 17/05/2021, foi proferido o seguinte despacho:
A ré deverá juntar os elementos pretendidos pelo autor tal como determinado.
A Ré veio juntar alguns dos documentos e, por outro lado, interpor recurso do despacho de 17/05/2021, formulando as seguintes conclusões:
Não pode a Recorrente concordar com o teor desta decisão, razão pela qual dela ora recorre.
Nos presentes autos discute-se apenas e tão só o termo do contrato de trabalho e licitude da cessação do contrato de trabalho do Recorrido.
As imagens que o Recorrido pretende dizem respeito aos dias 29 e 30 de julho de 2020, e dias 01, 02 e 03 de agosto de 2020, o que significa que as mesmas foram destruídas nos dias 29 e 30 de agosto de 2020 e 01, 02 e 03 de setembro de 2020 respetivamente.
A junção aos autos de contratos de trabalho e mapa de pessoal de outros trabalhadores que não são partes no processo viola o RGPD e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Tal constitui uma intromissão desproporcional na vida da sociedade e um exercício desproporcionado do dever de colaboração.
A junção de todos estes elementos é manifestamente impertinente e irrelevante para a instrução dos factos em discussão de acordo com o objeto dos presentes autos.
Por outro lado, como resulta do art. 42, n. 2 do CPC, ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus.
O próprio Tribunal, ao deferir a pretensão do Recorrido sem atentar na mencionada omissão, não procedendo a uma apreciação concretamente fundamentada da mesma, violou as referidas disposições legais.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Relatora proferiu despacho a admitir o recurso e a determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual verificação da excepção do caso julgado formal.
Deste modo, o tribunal a quo não poderia pronunciar-se novamente sobre a requerida junção de documentos, e a Ré, não se conformando com o aludido despacho, tinha de impugná-lo necessariamente através de recurso, sendo irrelevantes e até impertinentes os seus requerimentos de 12/04/2021 e 30/04/2021, em que pretendia que o tribunal violasse a proibição legal de se pronunciar novamente sobre a questão.
Consequentemente, não tendo sido interposto recurso daquele despacho de 19/01/2021, o mesmo transitou em julgado nos termos do art. 62, tendo força obrigatória dentro do processo, como dispõe o art. 62, n. 1, e devendo ser cumprido em detrimento de decisão contraditória que posteriormente surgisse, conforme prescreve o art. 62, n.s 1 e  Por outras palavras, tal despacho transitado em julgado tinha e tem de ser respeitado por qualquer decisão posteriormente proferida no processo, que, de qualquer modo, seria ineficaz se o contrariasse. Em conformidade, como corolário, o caso julgado obsta a que se conheça de novo da mesma questão, constituindo nesta vertente negativa uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, nos termos do disposto, conjugadamente, nos arts. 57, 57, 60 e 66, n.
Por todo o exposto, impõe-se a esta Relação que se abstenha de conhecer do mérito do recurso interposto pela Ré do despacho proferido em 17/05/2021, por a tanto obstar a excepção de caso julgado formal, decorrente de o despacho de 19/01/2021 já ter apreciado definitivamente a questão.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, por verificação de caso julgado formal impeditivo do conhecimento do respectivo mérito.
Cfr. art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho.
"A remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico é admissível nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme o disposto no artigo  do Código de Processo Penal, em conformidade com o Acórdão do STJ n. 3/2014, de 6-3-2014, publicado no DR, 1 Série, de 15-4-2014, e, por interpretação a contrario, do artigo  da Portaria n. 280/2013, na sua redacção vigente.
A Portaria n. 642/2004, de 106 regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, nos termos da alínea do n 1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.
De acordo com o n. 2 do art.  da Portaria n. 642/2004, de 106, "A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.
O regime da telecópia consta do 28/92, de 27/02, mormente do art. , no qual consta:
Vejamos o caso dos autos:
A arguida apresentou requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico genérico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados no dia 02 de Setembro de 202
Do correio electrónico não consta assinatura electrónica avançada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
O original do requerimento de abertura de instrução não foi remetido ao tribunal.
Neste sentido: o Acórdão de 23/04/2021, do Tribunal da Relação de Évora, relatado pela Desembargadora Maria Fernanda Palma.
Tudo visto e ponderado, impõe-se a rejeição do requerimento de abertura de instrução.
Ao abrigo do disposto no art. 28, n.3, do Cód. Processo Penal, rejeito o requerimento de abertura de instrução.
Custas a cargo da arguida que fixo em 2 UC.
O presente recurso vem interposto da decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução, proferida a 1202, com certificação citius em 112021 e notificação a 11202
O inconformismo da recorrente cinge-se ao facto de não concordar com a interpetração e fundamentação sustentada pelo Meritíssimo Juíz a quo, para a  rejeição do requerimento supra mencionado.
Em suma, o Meritíssimo Juiz a quo entendeu rejeitar o RAI, enviado por correio electronico, por entender que o original do requerimento de abertura de instrução, não foi remetido ao tribunal.
Pois que, tendo enviado o requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico a arguida estava obrigada a enviar o original no prazo máximo de 10 dias, o que foi preterido.
Acontece que o original do RAI foi entregue na secretaria do Tribunal de Instrução criminal no dia 11202
Para o processo penal, contínua em vigor a Portaria n 642/2004, sendo, por conseguinte, válida a apresentação pelos sujeitos processuais de peças processuais escritas, através de qualquer das formas permitidas no artigo 150 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 27 de Dezembro, aplicável nos termos do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal.
Assim, a remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia continua a estar submetida ao regime estabelecido no 28/9
E deste decorre que se não forem apresentados os originais das peças, a parte será notificada para o fazer e, incumprido o prazo de apresentação, não se lhe aproveita o acto praticado através de telecópia.
Assim, quando a parte, apesar de notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos, ai sim não será a irregularidade do acto suprido.
Findo o prazo legal para a parte remeter os originais, a secretaria deveria ter aberto conclusão ao Sr. Juiz, informando-o da falta de cumprimento pela arguida da obrigação de juntar os originais das peças que remetera por correio electrónico simples.
A arguida devia ter sido convidada a suprir a irregularidade do acto.
Pelo que, no dia 112021, teve lugar a introdução dos originais sem que ainda tivesse sido notificada do despacho de rejeição do RAI
Desta forma, a decisão do Sr. Dr. JIC não podia ir no sentido de  prejudicar a arguida rejeitando o RAI.
Por tudo que antecede, considera-se que o Meritíssimo Juíz do tribunal a quo, não interpretou corretamente a legislação aplicável ao caso concreto rejeitando  sem mais o RAI
Estamos assim, perante uma irregularidade processual  que não foi devidamente reparada pelo tribunal a quo, afetando não só, a admissão do RAI, como, irá certamente afectar todos os termos subsequente.
Face ao exposto, ao decidir, como decidiu, rejeitando  sem mais o RAI apresentado, o tribunal a quo, errou na interpretação da Portaria n. 642/2004 de 16 de junho e do Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de fevereiro
Nos termos do artigo 15 6 do CPC, os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Quanto ao argumento do caracter peremptório dos prazos processuais, o acto foi praticado atempadamente, dia 2 de Setembro sem que tenha sido colocado em causa a sua tempestividade.
Carece de fundamento legal a decisão do Tribunal a quo que decidiu rejeitar o RAI.
Atento tudo quanto supra exposto deverá ser revogada a decisão prolatada, proferindo-se acórdão que admita o requerimento de abertura.
Assim farão Exas a costumada JUSTIÇA.
A arguida apresentou o seu requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico genérico com o recurso ao servidor de correio electrónico da Ordem dos Advogados, no dia 2 de Setembro de 202
Também e conforme referido no douto despacho judicial, o original do requerimento de abertura de instrução não foi remetido ao Tribunal no prazo de dez dias, só tendo vindo a ser remetido no dia 11 de Outubro de 202
"A remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico é admissível nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme disposto no artigo  do Código de Processo Penal, em conformidade com o Acórdão do STJ n. 3/2014, de 6-3-2014, publicado no DR, 1 Série, de 15-4-2014, e, por interpretação a contrario, do artigo  da Portaria n. 280/2013, na sua redacção vigente.
No entanto, verificamos que a arguida, enviou o requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico genérico com o recurso ao servidor de correio electrónico da Ordem dos Advogados, e do qual não consta qualquer assinatura electrónica avançada ou a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
Face ao exposto, aplica-se nos presentes autos o regime estabelecido para o envio através de telecópia, que se encontra regulado pelo Decreto-lei n. 28/92, de 27/0
Ora, constatamos que a arguida apresentou o seu requerimento de abertura de instrução através de correio electrónico genérico com recurso ao servidor de correio electrónico da Ordem dos Advogados e do qual não consta assinatura electrónica avançada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea no dia 2 de Setembro de 2021, só tendo remetido o original do RAI ao tribunal no dia 11 de Outubro de 202
Considerando o aqui exposto, bem andou o Mmo. Juiz de Instrução Criminal ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução enviado por correio electrónico sem assinatura electrónica avançada, nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na integra o despacho recorrido.
A solução do caso reveste simplicidade, sendo certo que, com o devido respeito, a recorrente labora num equívoco.
Vejamos, então, sucintamente como se impõe face ao que está em causa, adiantando-se, desde já, que o despacho recorrido deve ser mantido.
Estamos todos de acordo que é possível o envio do r.a.através de correio electrónico nos termos definidos na portaria 642/2004 de 16/6 por manifesto lapso no despacho recorrido transcreve-se o que se diz ser o n 2 do referido art 3 quando do que se trata é do n 3 desse mesmo art.
Estamos também todos de acordo que de acordo com o art 10 da referida portaria, deve ser aplicado ao caso dos autos o 28/92 de 27/2, designadamente o seu art 4, na parte transcrita no despacho recorrido, com a alargamento do prazo de 7 dias previsto no seu n 3 para 10 dias, nos termos também referidos no despacho recorrido.
Não há nenhuma questão quanto a isto e a recorrente nada do até agora referido põe em causa.
O que a recorrente entende é que deveria ter sido notificada/convidada a apresentar o original do r.a.. E entende porque o 28/92 de 27/2 assim o exige.
Ora, a recorrente não tem razão.
Para melhor se perceber o equívoco da recorrente, importa transcrever na íntegra o referido art 4:
Força probatória
- A data que figura na telecópia recebida no tribunal fixa, até prova em contrário, o dia e hora em que a mensagem foi efectivamente recebida na secretaria judicial.
Para os casos, como o dos autos, em que não se trata de conservar os originais mas sim de os juntar no prazo de 10 dias, não há lugar a qualquer notificação para a prática do acto que deveria ter sido praticado anteriormente junção dos, precisamente porque há a obrigação de os juntar no prazo de 10 dias.
A entrega do original do r.a.em 11/10/2021 é indiferente, pois que nessa data já há muito que estava ultrapassado o prazo de 10 dias contado a partir de 2/9/202
Conclui-se, assim, que bem andou o despacho recorrido ao rejeitar o r.a..