rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com data de 11 de Outubro de 2000, a Autora e os Réus assinaram escrito com o seguinte teor artigos  e , da Petição.
Com data de 30 de Outubro de 2003, a Autora e os Réus assinaram escrito com o seguinte teor:
Com data de 22 de Setembro de 2005, a Autora e os Réus assinaram escrito com o seguinte teor artigo 1 da Petição:
Com data de 23 de Julho de 2014 a Autora enviou aos Réus escrito com o seguinte teor artigos 1, da Petição:
Os escritos mencionados em , , , e foram elaborados sem prévia negociação global com os Réus, tendo estes subscrito os mesmos apenas negociando o volume total de café a adquirir, fracções mensais de aquisição, bonificação financeira, bens adquiridos e seu valor e montantes monetários que imediatamente lhes seriam emprestados artigos 2 a 6, da Contestação).
Foi comunicado pelo representante da Autora aos Réus que os pagamentos da quantia entregue, dos equipamentos adquiridos e do café adquirido mensalmente, poderiam ser efectuados de forma fraccionada, ao longo do tempo, mediante a entrega de cheques bancários aos representantes da Autora artigo 3, da Contestação).
O que os Réus aceitaram e procederam ao pagamento nos termos mencionados em artigo 3, da Contestação).
Entre o Réu e o representante da Autora, foi, verbalmente, acordado que os Réus se comprometeriam a adquirir café da marca Torrié no total de 000 quilos artigo 4, da Contestação).
Após assinatura do escrito mencionado em , o Réu apercebeu-se do montante referido em , tendo, de imediato, advertindo a Autora que o mesmo não se encontrava conforme o acordado artigo 4,  parte, da Contestação).
Em contrapartida, entende que deve ser dada como provada a factualidade que o juiz a quo deu como não provada nas alíneas,, e.
Factos dados como provados e ora impugnados:
Factos dados como não provados e ora impugnados.
Está em causa a seguinte materialidade:
Não assiste razão aos apelados.
Apreciando do mérito da impugnação:
Nenhuma delas, plenamente conhecedoras do relacionamento contratual em causa e respectivas vicissitudes, afirmou que ficou por pagar qualquer montante do empréstimo concedido ao Réu .
É no mínimo estranho que perante incumprimentos de empréstimos que se vão arrastando de contrato em contrato, ao longo de muitos anos, a mutuante continuasse mesmo assim insistentemente interessada em que a relação contratual com este seu devedor se mantivesse viva e actuante, sem o mais pálido indício de interrupção ou abrandamento dos fornecimentos de mercadoria.
Não é pois comum que, existindo tais saldos devedores, sempre em crescente acumulação e nunca inteiramente pagos, a A. mantivesse, mesmo assim, o firme propósito de manter os RR. na sua carteira de clientes, sendo pouco crível que tal sucedesse.
Não é, portanto, sustentável, em termos da prova produzida, a afirmação de que, aquando da resolução da relação de fornecimento subsistia o incumprimento da obrigação que impendia sobre o Réu cliente, ressalvando-se a situação especial que tem a ver com a estipulação da obrigação de venda dos 1000 quilos de café, marca essa que não foi reconhecidamente atingida pelos adquirentes comerciantes, mas que os contestantes contrapõem não corresponder ao efectivamente contratualizado.
Improcede, portanto, a impugnação neste particular.
Relativamente a este matéria os depoimentos prestados foram pontualmente díspares e relativamente contraditórios.
A testemunha Henrique .., que exerceu funções na empresa A., começou por dizer que os clientes assinavam os contratos sem os ler, especialmente quando lhes era simultaneamente entregue o cheque respeitante ao empréstimo concedido pela fornecedora e que tanto jeito lhes fazia para a prossecução do seu negócio.
Admitiu que, dada a relação de grande confiança que o Réu  mantinha com o sr. José ., tivesse porventura assinado sem ler, sem colocar em causa que lhe foi dada a possibilidade de ler a proposta apresentada pela A.
Por seu turno, a testemunha Rodolfo . aludiu a que empresa disponibilizava o contrato ao cliente para que aquele o analisasse e compreendesse, o que era extremamente simples uma vez que não se tratava de um contrato extenso ou de difícil entendimento, em especial tratando-se de comerciantes do ramo, entendidos neste tipo de negócio.
Finalmente a testemunha Ruben  que foi inspector de vendas da A., em 2002/2003, cabendo-lhe o controlo central das vendas referiu sobre esta matéria, salientou:
Não faria sentido que o contrato previsse a obrigação em causa sem nada prever para o eventual falhanço dos objectivos contratuais escritos.
Assim, não é crível que o Réu  não se tenha apercebido, por não ter lido, a cláusula indemnizatória aposta no negócio.
Pelo que, deferindo a impugnação neste tocante, entende-se modificar a redacção do Ponto n 13, nos seguintes termos:
Nos termos referidos supra, e pelas razões aí expostas, esta factualidade deverá considerar-se demonstrada face aos elementos de prova produzidos nos autos e análise crítica e global que sobre os mesmos incidiu e para qual se remete.
Improcede a impugnação neste particular.
Daí a sua apreciação conjugada e conjunta.
Acontece que os RR. defendem que se tratou de um mero lapso de escrita, uma vez que a verba acordada entre as partes seria apenas de 000 quilos de café e não de 1000 quilos, equívoco imediatamente detectado pelo cliente que confrontou a fornecedora com o mesmo logo no acto de assinatura do contrato.
O tribunal a quo aceitou a prova da versão dos acontecimentos sustentada pelos RR. e traduzida nas respostas dadas aos pontos 16 a 1
A testemunha António . explicou da seguinte forma a inscrição da citada verba de 1000 quilos de café no contrato firmado em 30 de Outubro de 2003 fls. 18 a:
Não lhe era manifestamente possível, tendo em conta o seu nível de facturação médio e mesmo o nível de facturação de todos os estabelecimentos dos Açores com uma dimensão empresarial equivalente ao dos RR..
Tratava-se de um objectivo inalcançável, uma meta absolutamente impossível.
Na altura, a relação e o clima de confiança entre este cliente e a empresa A. era muitíssimo grande, sendo muito mais que um mero cliente.
Foi esse o contexto factual e relativamente anómalo) em que esta situação se desenrolou, segundo o depoimento da testemunha António . .
Por seu turno, a testemunha Henrique  referiu sobre esta temática:
Teve, no exercício das suas funções profissionais, conhecimento desse contrato.
Ora, o valor dos empréstimos concedidos pela A. dependiam directamente da quantidade de quilos de café que o cliente se propusesse adquirir para comercializar.
Por sua vez, a testemunha Ruben . esclareceu o Tribunal sobre esta matéria, fazendo-o nos seguintes termos:
A testemunha António .. reconheceu e comunicou-lhe que existiu um erro na elaboração do contrato com o Réu .
Nessa altura, a testemunha Ruben  soube, através do esclarecimento de António , que o montante contratualizado situar-se-ia nos 000 quilos de café.
Era absoluta e obviamente inatingível.
Perante estes elementos de prova, mormente o depoimento das testemunhas que tiveram intervenção directa e pessoal na negociação dos contratos em apreço, e não obstante o carácter relativamente invulgar deste relacionamento entre fornecedora e fornecido, não deixa de ser possível, em especial em determinadas comunidades regionais em que toda a gente se conhece e em que o contacto, a amizade recíproca e a confiança se sedimentam e reforçam de forma muito próxima, aceitar como real esta versão dos acontecimentos sustentada pelos RR., operando não obstante as seguintes modificações na decisão de facto, no que concerne aos pontos 16 a 19:
Relativamente a esta factualidade, há que salientar que ficou absolutamente claro e perfeitamente demonstrado nos autos que os contratos em causa eram previamente negociados entre os comerciais da A. e os clientes, e que só após tal negociação eram enviados para a sede da empresa em Rio Tinto, onde ganhavam a sua forma típica, em conformidade com o acordo anteriormente firmado nos aspectos individualizados respeitantes a cada situação, sendo posteriormente devolvidos e assinados na presença do comercial da A. que acompanhava o cliente no acto da respectiva formalização final, esclarecendo-o em relação ao que fosse necessário.
E as mesmas só podem, neste contexto, tem a ver com a cláusula indemnizatória contratualmente estipulada cláusula e que o Réu  obviamente não poderia desconhecer, não sendo minimamente crível que a desconhesse.
Assim, em face dos depoimentos testemunhais de que se deu desenvolvida notícia supra, entende-se alterar a decisão de facto nos seguintes termos:
Pelas mesmas razões supra aduzidas, altera-se a decisão de facto nos seguintes termos:
A testemunha Ruben  foi peremptória no sentido de afirmar que tal não acontecia quanto se tratava de um contrato que ostentava em anexo determinado cheque que consubstanciava um financiamento da A. ao seu cliente.
Altera-se, portanto, a decisão de facto nos seguintes termos:
Sobre esta matéria, a factualidade essencial que deverá considerar-se provada é a que consta do ponto 13 dos factos dados como assentes, com a redacção que nele se introduziu, nada de relevante havendo a acrescentar.
Ora, é absolutamente inegável que as cláusulas que definiam o regime de cumprimento e o regime sancionatório e em particular a cláusula 10 do contrato celebrado em 30 de Outubro de foram elaboradas unilateralmente pela A. que as apresentou, em bloco e rigidamente, ao conjunto amplo de interessados neste caso comerciantes da Região Autónoma dos Açores), que nenhum poder efectivo tinham no sentido de operar no seu seio qualquer modificação relevante.
Essa tutela justificou-se na medida em que nos encontraríamos perante instrumentos negociais que revestem a natureza de contratosde adesão, traduzindo uma disciplina minuciosamente gizada, em bloco e em série, que foi elaborada de antemão pela proponente, com o carácter de alguma imutabilidade e rigidez, tendendo, no seu essencial, a não ser objecto de modificação relevante ou significativa.
Este tipo de negociação, pela sua natureza e características, surgia como restritiva1 da liberdade de negociação e estipulação do destinatário, colocando sistematicamente em confronto, por um lado, empresas de considerável envergadura bancos, seguradoras, financiadoras, prestadoras de serviços de dimensão empresarial assinalável, etc.) e, por outro, o cidadão comum, consumidor de bens e serviços, fortemente enredado pela necessidade quotidiana de os obter e facilmente seduzido pela facilidades/comodidades tão habilidosamente propagandeadas numa sociedade de mercado de cariz vincadamente consumista
É isso que faz, no fundo, toda a diferença.
Entendeu o juiz a quo, na parte que releva para o conhecimento do recurso que:
"O art. , do n. 446/85, de 25 de Outubro, exclui dos contratos singulares as cláusulas contratuais gerais que tenham integrado propostas de negócios, quando inobservadas determinadas regras pré-negociais.
Assim consideram-se excluídas dos contratos singulares:
As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art.  dever de comunicação);
As cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes.
Vertendo ao caso dos autos, temos que, da factualidade apurada resulta, no que ora interessa, que os negócios em causa foram elaborados sem prévia negociação global com os Réus, tendo estes subscrito os mesmos apenas negociando o volume total de café a adquirir, fracções mensais de aquisição, bonificação financeira, bens adquiridos e seu valor e montantes monetários que imediatamente lhes seriam emprestados facto , dado como.
Concretizando, temos que do negócio mencionado em , dos factos provados, se consideram excluídas as cláusulas 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, não comunicadas aos Réus pela Autora.
Por seu turno, relativamente ao adicional mencionado em , dos factos provados, consideram-se excluídas as cláusulas 02, 03 e 04, não comunicadas aos Réus pela Autora.
Por fim, relativamente ao adicional mencionado em , dos factos provados, consideram-se excluídas as cláusulas 04, 05 e 06, não comunicadas aos Réus pela Autora.
Os RR. sempre souberam as obrigações contratuais a que se vincularam, entendendo com suficiente clareza o alcance dos contratos que livremente subscreveram.
Procede nestes termos, parcialmente, a presente apelação.
Custas pela A. apelante e pelos RR., na proporção de 7/8 sete pela primeira e 1/8 um pelos segundos.
Dir-se-á mesmo, numa perspectiva pragmática, eliminatória.
Almeno de Sá, obra citada supra, pag. 26
Vide, sobre este ponto, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014  relator Salazar Casanova, publicado in www.dgsi.pt.
Proc. n 6733/18T8VNG.P1 apelação)
Foi nomeado administrador judicial provisório
Em 22018 o AJP juntou a lista provisória de credores que viria a ser impugnada por alguns deles, designadamente o Banco , S.A., a , S.A., o E, S.A. e F.
Por despacho de 112018, o tribunal decidiu as referidas impugnações, com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Concluídas as negociações o devedor apresentou Plano de pagamento, tendo votado tal plano 93,271% dos créditos.
A favor do mesmo pronunciaram-se os credores Autoridade Tributária 0,141%) e F 56,780%).
Os credores Banco , E, SA, N e P, SA votaram contra.
Os credores  e O não votaram.
Custas pelo devedor, nos termos do artigo 222-F, n 9, do CIRE.
B- Vem o presente recurso da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Comércio de Vila Nova de Gaia que não homologou o acordo de pagamento aprovado pela maioria dos credores.
No presente processo especial para acordo de pagamento os credores aprovaram o Acordo de Pagamento apresentado pelo recorrente.
Os credores Banco , SA, E, SA e N requereram a não homologação do mesmo.
E- O credor N não alega os pressupostos legitimadores da não homologação, limitando-se a referir que o acordo é inaceitável tendo em conta a pensão que o devedor aufere e aquilo que vai pagar.
Portanto neste caso não estamos perante falta de alegação de factos, mas perante falta de demonstração de factos que também impede a apreciação pelo Tribunal da sua situação porque a alegação não basta para preencher a previsão legal que exige a demonstração plausível.
N- O que significa que poderá não receber o valor que referiu e poderá até não estar numa situação menos favorável ao abrigo do presente plano.
O- Acresce que todos os credores são credores comuns, não havendo prioridade de qualquer deles no recebimento do seu crédito não se está a considerar a Autoridade Tributária e Aduaneira tendo em conta o diminuto valor do seu crédito).
R- Dos factos dados como assentes não resulta que o devedor esteja em incumprimento generalizado de obrigações ao contrário do que consta da sentença.
Pugnou, assim, pela revogação da sentença e pela homologação do Acordo de Pagamento.Não foram oferecidas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
Exceção feita para as questões que sejam do conhecimento oficioso, a matéria a decidir está delimitada pelas conclusões da apelação do recorrente/devedor, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
A verificação dos pressupostos de homologação do acordo de pagamento e o caso concreto.
O tribunal a quo especificou como interessantes para a decisão e provados os seguintes factos3:
O Banco , SA apresentou impugnação dessa lista a fls. 50 e seguintes.
O E, SA apresentou impugnação dessa lista a fls. 70 e seguintes.
F apresentou impugnação dessa lista a fls. 81 e seguintes.
Por decisão de fls. 129 e seguintes foram julgadas procedentes as impugnações apresentadas pelos credores Banco , SA e E, SA quanto aos créditos reconhecidos a , , K, Unipessoal, Lda., J, , H e G, Unipessoal, Lda., não se reconhecendo aos mesmos qualquer crédito.
O devedor apresentou a fls. 133 e seguintes o plano para acordo de pagamentos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O mesmo é proprietário de um veículo automóvel de matrícula 62-41-NE.
Por se tratar de não homologação a pedido de interessados no caso,, tem aqui aplicação o dito art. 216, n 1, devendo o requerente demonstrar em termos plausíveis, e em alternativa, que:
Estaremos, pois, na perspetiva do recorrente, face ao incumprimento por parte do credor N do requisito previsto no art. 216, n 1, al., ou seja a falta de demonstração, em termos plausíveis, de uma situação enquadrável nesse dispositivo.
Como vimos, o Devedor propõe um perdão de 80% do capital em dívida e, bem assim, o perdão total de comissões, despesas e juros vencidos, sendo o capital amortizado em 10 anos, o qual é inaceitável.
Estas afirmações do credor indiciam uma possibilidade séria do devedor dispor de meios financeiros suficientes para pagar em tempo mais curto e em quantia superior as suas dívidas, não havendo necessidade de tamanha dilação de pagamentos e de tão substancial redução do valor dos créditos, prejudicando o interesse dos credores em geral, e do N em particular. O Plano estará a favorecer o devedor em prejuízo dos credores; sem aquele Plano, ou com um plano mais equitativo, segundo um juízo de prognose, é previsível que aquele credor, assim como os demais, viessem a cobrar os seus créditos em melhores condições.
Não interessa aqui se o tribunal decidiu bem ou mal, mas apenas se a questão que o tribunal conheceu foi ou não foi suscitada pelo credor com causa de pedir e pedido.
O devedor não afirma que tais factos --- que não identifica --- não estão provados, mas apenas que não foram discriminados no lugar que lhes compete na sentença: o elenco dos factos provados.
O art. 607, n 3, do Código de Processo Civil determina que o juiz deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
O tribunal decidiu a questão trazida a Juízo pelo Banco , S.A. e nenhuma outra que tal credor não tivesse invocado.
Também não se verifica a nulidade.
Improcede a primeira questão do recurso.b) Erro de julgamento na decisão em matéria de facto
O apelante propõe a alteração do facto dado como provado sob a al. da sentença para o seguinte teor:
Deste modo, pretende que se retire daquele ponto o valor da quantia objeto de desconto em função da penhora e a atualidade do próprio desconto por a execução ter sido suspensa após a admissão do PEAP
Por assim o determinar a lei e ter sido efetuada a devida comunicação há de razoavelmente admitir-se que a referida execução está suspensa.
Por conseguinte, assiste, em parte, razão ao recorrente, pelo que a al. dos factos provados passa a ter a seguinte teor:
Procede parcialmente esta questão.Dos autos resultam ainda os seguintes factos relevantes para a decisão a causa:
O Plano de pagamentos foi aprovado com votos representativos de 56,920% dos créditos emitidos;
Votaram desfavoravelmente o Banco , S.A. 19,968%), o E, S.A. 3,180%) e o Banco P, S.A. 8,124%);
Abstiveram-se a N, a , S.A. e a O, S.A.) A verificação dos pressupostos de homologação do acordo de pagamento e o caso concreto
Está, sobretudo, em causa a aplicação adaptada ao PEAP do art. 216 do CIRE, ex  art. 222-F, ns 2 e 5, do mesmo código.
Continua o referido acórdão da Relação de Évora:
Deste modo, tratando-se, como já se afirmou, de um processo de pendor marcadamente extrajudicial, da tramitação legalmente traçada decorre que ao juiz está cometida também no PEAP a prática de escassos atos de entre os quais avulta a decisão sobre se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a homologação artigo 22-F, n. 5, do, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21 do CIRE.
Dispõe aquele normativo na sua parte mais relevante para o caso presente:
Estaria então o devedor, supostamente, numa situação que lhe permitiria cumprir as suas obrigações vencidas art. 3, n 1, a contrario, do
O próprio devedor assume no seu requerimento inicial que a generalidade das suas dívidas estão vencidas e não pagas e que jamais as poderá pagar na sua atual situação financeira cf. respetivo artigo.
É o mínimo de dignidade que se visa acautelar com o rendimento indisponível, nos termos do art. 239, n 3, al., do CIRE.
Decidiu bem o tribunal ao negar a homologação do Plano de pagamentos.
Improcede a apelação. SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Adiante CIRE.
Adiante AJP.
Processo Especial para Acordo de Pagamento.
E não 47 verso, como se refere na sentença.
Relatora Albertina Pedroso, Proc. 494/18T8STB-A.E1, inwww.dgsi.pt.
Cf. acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 212016, proferido no processo n. 381/14T8STR.ES1, no mesmo sentido em que se havia já pronunciado a mesma secção nos acórdãos proferidos em 102016, processo 531/18T8STR.ES1 e em 18-10-2016 no processo 65/13T8STR.ES
Menezes Leitão, ob. cit., pág. 263, citando Ana Alves Leal/Cláudia Trindade, in RDS, 1, pág. 8
Carvalho Fernandes e J. Labareda, CIRE anotado, Quid Juris 2009, pág. 7
Remuneração mensal mínima garantida.
Por todo o exposto, julga-se a acusação procedente, por provada, termos em que se decide:
Inconformado com essa decisão dela recorreu o arguido, rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
A. O arguido não concorda com a decisão prolatada pelo douto Tribunal a quo.
B. Tendo sido dado como provado que:
a. O arguido cessou a sua condução,
b. Entrou num estabelecimento de bar,
Aí permaneceu alguns minutos cerca de 20m conforme depoimento devidamente identificado em 1/b. das alegações - para o qual se remete e dá aqui por reproduzido - , facto que deve, por isso, ser dado como,
E já só no exterior do estabelecimento lhe foi dirigida a ordem de sujeição a teste de pesquisa de álcool no sangue,
Não pode o arguido ser tido, ainda, como condutor,
O. Nem, também por isso, pode a ordem que lhe foi dirigida ser entendida como actual, pressuposto sine qua non para que a mesma fosse legítima.
H. Assim, na decisão prolatada pelo douto Tribunal a quo encontram-se violadas as normas contidas nos artigos 15, n. 1-a) e 3 do Código da Estrada e 34, n. 1-a) do Cód. Penal;
Apesar dos factos que deu como provados, entendeu aquele douto Tribunal que o arguido mantinha a qualidade de condutor e entendeu, ainda, que a ordem que lhe foi dirigida foi legítima e regularmente comunicada;
J. Discorda profundamente o arguido, como melhor refere em B. destas conclusões, que entende que:
a. atentos os factos dados como provados, no momento da ordem a si dirigida já não gozava da qualidade de condutor o próprio Tribunal a quo dá isso como,
b. Para além de, atento o hiato temporal considerável ocorrido entre a actividade de condução e a emanação da ordem a si dirigida, esta já não gozava da qualidade da actualidade, carecendo, assim, de ser legítima,
Motivo porque se não preencheram os elementos objectivos do tipo legal de crime a que o arguido foi condenado.
K. Motivo, finalmente, porque deve a decisão prolatada pelo douto Tribunal a quo, com os presentes argumentos, ou outros de conhecimento oficioso, ser substituída por outra que determina a absolvição do arguido.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder.
No dia 6 de Maio de 2015, antes das 21:17, o arguido  A... conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  ...) LQ na Estrada Nacional 233-3, na localidade de Alfaiates, concelho do Sabugal.
Após essa condução e de se ter introduzido e permanecido durante alguns minutos no interior de um estabelecimento comercial de café, já no exterior, o arguido foi instado por militares da GNR a submeter-se a prova para a detecção do estado de influenciado pelo álcool, através de ar expirado, e recusou-se a efectuar tal teste.
O arguido encontra-se divorciado, trabalha como agricultor ao serviço de um seu irmão, contribuindo este assim para as respectivas despesas. Vive com os pais e não contribui para as despesas do respectivo agregado. Tem uma filha com 12 anos de idade, que se encontra a estudar, e tem como habilitações literárias o 6 ano de escolaridade.
Tal condenação transitou em julgado a 17 de Novembro de 2006 e a respectiva pena foi já declarada extinta.
Vistas as conclusões do recurso interposto, as questões que reclamam solução são as seguintes:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo considerar-se como provado que o arguido permaneceu cerca de 20 minutos no estabelecimento de bar mencionado na factualidade provada, antes da intervenção da GNR;