rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais, a aceitação de proposta de preço inferior ao anunciado como preço mínimo não constitui, só por si, qualquer ilegalidade o CIRE não o, sequer irregularidade enquanto vício de
Arredada, pois, a verificação de qualquer eventual irregularidade susceptível de ser invocada por qualquer interessado em vista da anulação da venda e que pudesse constituir fundamento para sustentar, por parte da apelante, justa causa para a desvinculação da proposta.
Da apresentação da proposta através de representante.
Instituto a que aludem os artigos 258 e seguintes do Código Civil, a representação voluntária constitui um alargamento das possibilidades contidas na autonomia privada, sendo manifestação da actuação jurídico-negocial do representado.
À deliberação ou formação da vontade da sociedade em vincular-se se refere o art. 260 do CSC; realidade diversa é a da representação voluntária, em que a própria sociedade, através dos órgãos para tal competentes, comete tal actividade a representante realidade a que se aplicará o regime da representação voluntária traçado nos artigos 258 e seguintes do.
Da matéria de facto apurada concluem-se todos os elementos para se concluir ter sido o acto apresentação da proposta de aquisição) praticado em representação da autora em seu nome e para na sua esfera jurídica se produzirem os seus e, bem assim, para se afirmar a eficácia da representação.
Improcede, pois, a apelação, podendo assim sintetizar-se a argumentação decisória em cumprimento do n 7 do art. 663 do:
Adjuntos: Jorge Teixeira
José Fernando Cardoso Amaral
Assim, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pp. 165/166 e 168/16
Abrantes Geraldes, obra citada, p. 28
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 79
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código, p. 2
Batista Machado, Pressupostos da Resolução Por Incumprimento, Estudos em Homenagem ao Professor J. J. Teixeira Ribeiro, Boletim da Faculdade de Direito, 1979, Vol, pp. 361 e 36
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 edição actualizada, p. 53
Mota Pinto, obra citada, p. 53
António Meneses Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, 2 reimpressão, 2011, p. 8
Meneses Cordeiro, obra citada, p. 4
Meneses Cordeiro, obra.
Meneses Cordeiro, obra e local citados.
Meneses Cordeiro, obra citada, p. 7
Meneses Cordeiro, obra citada, pp. 78/7
Foram as seguintes as suas Conclusões:
"1 - O recorrente foi condenado, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21 n 1 do 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8 meses de prisão.
Dos factos provados resulta que:
- No caso dos autos não são imputadas quaisquer operações de cultivo ou de corte ou embalagem do produto.
- A atividade assacada ao recorrente teve lugar numa área geográfica restrita, na zona , .
- Assim a respectiva conduta deve ser subsumida ao crime de tráfico de menor gravidade p.p. al. do art. 25 do Dl 15/93 de 22/0
- A alteração da qualificação jurídica, para crime menos grave, cuja moldura penal abstracta é de 1 a 5 anos, de per si terá necessariamente se traduzir na aplicação de pena mais baixa.
- Caso, hipoteticamente se considere correcta a qualificação jurídica constante da decisão recorrida, pelas mesmas razões aduzidas nas duas conclusões anteriores, em detrimento da pena de 5 anos e 6 meses de prisão, deve ser-lhe aplicada, quando muito a pena de 4 anos e 6 meses.
"Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Ora, como consta do douto acórdão, exaustivamente fundamentado:
Nessa medida, o tribunal afastou a subsunção da conduta do arguido ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Na verdade, não nos parece que exista qualquer diminuição da ilicitude dos factos.
Não se verifica qualquer erro na apreciação da prova por parte do tribunal e que se realizou prova bastante e cabal de que o arguido cometeu os factos e o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado.
O tribunal, não só elenca de modo claro, exaustivo e detalhado as provas que serviram para fundar a convicção do tribunal, ainda as relaciona de modo lógico entre si, indicando como chegou aos factos provados de modo preciso e claro.
Ficou sobejamente provada a venda de produto estupefaciente pelo arguido, em coautoria material com os restantes arguidos, a troco de contrapartida económica.
Quanto á medida da pena
Consideramos que a pena é adequada e justa, subscrevendo o entendimento do Tribunal que, a nosso ver, não merece reparo.
Efectivamente, já consta do douto acórdão que:
Acresce, por outro lado, o dolo que é intenso, porquanto existiu na modalidade de dolo.
Pelo que deverá ser negado provimento ao presente recurso interposto pelo arguido AA.
"O ora recorrente foi condenado na forma de co-autoria material: ", AA, EE e agiram em conjugação de vontades e esforços, no desenvolvimento de um plano por todos, previamente, arquitetado, com o propósito concretizado de terem consigo os mencionados produtos estupefacientes, cujas características, natureza e quantidades conheciam, com o fito de os entregar a terceiros a troco de quantias monetárias."
Desse modo, não faz sentido o recorrente alegar apenas a quantidade de produto estupefaciente que lhe foi apreendida ou que vendeu a BB. O plano arquitetado por todos os arguidos de terem o produto estupefaciente com vista a entrega a terceiros a troco de quantias monetárias, leva a patamar de produto estupefaciente detido na ordem de 145,881 gr de heroína e de 66,052 gr de cocaína, e a cerca de 6 centenas de embalagens.
A factualidade dada comprovada, relativamente ao ora recorrente, não permite a subsunção da mesma ao crime de tráfico de menor gravidade, pp pelo art. 25 do 15/93 de 201, pelos fundamentos aduzidos no acórdão sob recurso, cujo segmento se transcreve:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, tendo o recorrido respondido muito sinteticamente, reiterando o seu ponto de vista.
Instruída e discutida a causa, com relevo para a decisão da mesma, resultou provada a seguinte matéria de facto:
Em data não apurada, anterior a 3 de Junho de 2020, os arguidos, EE, AA, e , congeminaram, de comum acordo, um plano que se traduzia na entrega de produtos estupefacientes a terceiros, a troco de quantias monetárias.
Na prossecução do referido projecto, no dia 3 de Junho de 2020, pelas 20 horas, os arguidos encontravam-se na Rua .., em .
AA estava junto da entrada do lote .., ao passo que EE e se encontravam, cada um dos dois, num ponto distinto da citada rua.
AA entregou a tais pessoas embalagens e recebeu, em troca das mesmas, quantias monetárias não desvendadas.
Ao mesmo tempo, os arguidos, e EE, olhavam em todas as direcções, no sentido de avistar a polícia e alertar o arguido AA.
Logo de seguida, o arguido AA refugiou-se no interior do lote .., ao passo que os arguidos e EE se afastaram dos pontos em que se encontravam.
Ao cabo de alguns minutos, os arguidos AA, e EE regressaram aos locais da rua que, anteriormente, ocupavam.
Pelas 23 horas, surgiu no local BB, que se aproximou do arguido AA, pedindo-lhe cocaína para seu consumo pessoal.
Após, o arguido AA acedeu ao interior do lote .., dirigindo-se para o  andar.
Nesse local, os arguidos AA e reuniram-se.
No dia 4 de Junho de 2020, pelas 3 horas e 10 minutos da madrugada, o arguido AA voltou a entrar no lote ...... e deslocou-se, de novo, ao ..... andar.
154 cento e cinquenta e embalagens que continham cocaína éster metílico de, com o peso líquido de 46,959 gramas;
48 quarenta e embalagens que continham cocaína, com o peso líquido de 8,812 gramas;
330 trezentas e embalagens que continham heroína, com o peso líquido de 133,623 gramas; e
um papel manuscrito, com anotações alusivas a entregas de estupefacientes.
, AA, EE e destinavam os referidos estupefacientes a terceiros, a troco de quantias monetárias.
, AA, EE e agiram em conjugação de vontades e esforços, no desenvolvimento de um plano por todos, previamente, arquitectado, com o propósito concretizado de terem consigo os mencionados produtos estupefacientes, cujas características, natureza e quantidades conheciam, com o fito de os entregar a terceiros a troco de quantias monetárias.
Agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Provia ao sustento dos filhos.
A avó entregava dinheiro ao pai de AA para os seus consumos.
Após algumas reprovações, o arguido AA completou o  ano de escolaridade.
Muito embora tenha estado inscrito em cursos profissionais, o arguido AA não os completou.
Mudara-se, com a família, para junto dos progenitores e trabalhara, com a mãe, num  que a mesma abrira e que, entretanto, fechou.
Perdeu a avó.
Passou a pernoitar, junto de uma tia, num bairro problemático  e a ter dificuldades em custear os seus hábitos aditivos.
Após a sua detenção, o arguido, AA, reconciliou-se com a companheira.
Apoiam-no, para além da companheira, os pais.
Pretende regressar para junto da família, completar o  ano e fazer formação na área .., para enveredar por uma carreira nesse sector de actividade.
Mantém boa conduta no estabelecimento prisional.
Inscreveu-se para frequentar o  ano, não obstante as aulas estejam suspensas.
Inexistem factos por demonstrar com interesse para a decisão a proferir.
O thema decidendum no presente recurso é duplo: qualificação jurídica dos factos e quantum da pena.
Dos Factos ao Direito
Daí que a medida da pena adiante-se) não possa ser nem de 3 anos e 6 meses de prisão, nem agora atenta a gravidade dos factos e todos os elementos mais, como se verá de 4 anos e 6 meses de prisão.
Brevitatis causa, veja-se, com elementos a contrario, o Acórdão deste STJ de 21-09-2011, proferido no Proc. n. 556/00GVIS.CS1 Relator: Conselheiro Souto:
O tipo fundamental é o do art. 2, com uma estrutura altamente abrangente, ao compreender comportamentos tão diversos como a mera detenção, a importação, compra, exportação ou venda, o que só reforça a necessidade de análise do caso concreto.
Atentando nos factos provados, verifica-se que no tocante ao indicador de ilicitude meios utilizados pelo arguido na sua actividade de traficante, o que se provou foi um modus operandi simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação: encomenda via telemóvel e encontro em local escolhido para entrega do produto, não tendo sido apreendidos quaisquer instrumentos usados no tráfico, para além do plástico que servia para empacotamento de doses individuais.
Note-se ainda que mesmo quantidades não significativas de estupefacientes transacionados não implicam ipso facto, a qualificação de tráfico de menor gravidade, como se pode aquilatar do Acórdão deste STJ de 12-03-2015, proferido no Proc. n. 7/1OPEBJA.S1 Relator: Conselheiro Armindo, máx. Sumário, in fine:
"- O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 2 do 15/93, de 22-01, que se situa entre o crime de tráfico simples e o crime de tráfico agravado, tem lugar sempre que a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída.
O dolo é intenso e direto.
Taxa de Justiça: 3 UCs
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de julho de 2021
Processo n. 6943/28T8VNG-A.P1
Formulam os seguintes pedidos:
Seja desde já reconhecido que a sociedade com quem, no plano formal, as Requerentes tinham celebrados os seus contratos de trabalho temporário era E1 e não a E;
Foi proferido despacho deferindo a dispensa do prévio contraditório e designado dia para inquirição de testemunhas.
Citadas as requeridas, E1 Ltd., E, K, Unipessoal, Lda. e F, vieram deduzir oposição.
As requerentes responderam pugnando pela manutenção da decisão.
Inconformadas interpuseram as requeridas E1 Ltd., e F, o presente recurso de apelação, concluindo:
Pelo exposto, a sentença agora recorrida deveria ter:
Considerado inexistente qualquer fumus boni iuris bem como periculum in mora.
As requerentes alegaram concluindo:
Por decisão do relator foi determinada a baixa dos autos para fixação do valor.
A E1 é uma sociedade estrangeira com sede em .. , , Dublin 13, Irlanda.
A F é uma sociedade estrangeira com sede em , , , Irlanda.
A sede da E situa-se numa estrutura semelhante a garagem, conforme consta da imagem junta como documento 67 a fls. 338, não tendo qualquer estrutura humana a operar na mesma, não possuindo contactos telefónicos ou eletrónicos próprios da empresa.
É no aeroporto do Porto que iniciam e terminam regularmente a sua jornada de trabalho.
É nesse aeroporto que se encontram parqueadas as aeronaves da F em que exercem a sua atividade profissional.
É também nesse aeroporto que se deslocam a uma sala para preparar a sua jornada de trabalho e onde podem encontrar um supervisor F, responsável pela sua atividade.
As requerentes foram todas contratadas pela E1 Ltd e colocadas de imediato ao serviço da utilizadora F, como Tripulantes de Cabine.
Em caso de alguma questão disciplinar surgir, as Requerentes ou qualquer um dos seus colegas recrutados pela E1 Ltd, são chamados aos escritórios da F, sitos em Dublin.
Desde junho de 2020 que estão a ser colocados trabalhadores contratados pela E1 Ltd que exerciam as suas funções para a F a partir de bases em outros países, vindos dessas bases e transferidos para a base do Porto.
A F mantém a sua atividade na base do Porto, continuando a manter o mesmo posto de trabalho na base do Porto em Portugal.
No caso da requerente  foi enviada retificação das anteriores comunicações, uma vez que se constatou que das anteriores comunicações constavam lapsos e erros, conforme cartas de correção cujas cópias se encontram juntas como documentos 59 a 61 a fls. 321 a 332 do processo físico, que aqui se dão por reproduzidas.
A requerente  e a sua família, composta por si e pelo seu companheiro e pela filha de ambos, nascida em 4 de maio de 2016, atualmente com 4 anos, vive numa casa arrendada em Paços de Ferreira. O seu companheiro é um militar da GNR, o qual não a poderia acompanhar para outro país, dada a natureza do seu trabalho. Dado a natureza do trabalho de ambos, que se processa por turnos, dependem da ajuda do pai da requerente para cuidar da sua filha de 4 anos.
Mais se consideraram demonstrados os seguintes factos da oposição arts. 14 a:
À data, a R. E2 não podia imaginar que não só não teria aumento de atividade como acabaria por ver o seu contrato denunciado.
Foram colocados na base do Porto, nesta situação, pela R. E2 apenas 6 tripulantes que iriam cobrir necessidades da também Requerida F no período em causa.
Foram, na mesma situação também colocados mais 12 tripulantes pelo mesmo período, pertencentes a outra empresa prestadora de serviços similares para a mesma cliente, a J, Ltd..
Esses destacamentos ocorreriam num período perfeitamente definido, conforme consta dos referidos acordos de destacamento, entre 202020 e 31202
Factos que se consideraram não provados:
O poder disciplinar é exercido diretamente pela F, sendo os trabalhadores contratados pela E1, Ltd entrevistados, para fins disciplinares, por funcionário F, sendo a F que decide o desfecho de tal processo disciplinar.
A E1, Ltd encontra-se presentemente a recrutar trabalhadores para a F utilizar na base do Porto, Portugal, conforme impressão da página da E1, onde se pode constatar que está a decorrer processo de recrutamento Doc.. Fundamentação de direito
No caso as recorrentes usaram da segunda prerrogativa, sendo certo que lograram obter a prova de alguns dos factos alegados, embora se tenha entendido não serem suficientes para inverter a decisão anteriormente tomada.
Sobre a questão da consideração de factos novos em sede de recurso, dispõe o art. 573 do CPC, aplicável por força do art. 1, n 2, al., do CPT, que:  Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.  Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
Invocam as recorridas o disposto no art. 574, n 2, do CPC, nos termos do qual consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior.
A lei aplicável aos contratos de trabalho é determinada de acordo com o artigo 8 do Regulamento n 593/2008 Roma.
O artigo 12 do Regulamento Roma contém uma lista não exaustiva dos domínios regulados pela lei aplicável, determinada de acordo com o regulamento.
O n 2 do artigo 8 estabelece que, se não tiver havido escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho individual, o mesmo é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato.
Resultando da fundamentação de facto que as requerentes residem em Portugal, sendo a partir do aeroporto do Porto que partem e ao qual regressam para prestarem as funções que, por força dos contratos celebrados, se obrigaram perante a E1 Ltd a desempenhar para a F, a bordo das aeronaves desta empresa, em cada voo que efetuam, o que já fazem, respetivamente, de forma continuada desde há pelo menos 10 anos requerentes B e e 5 anos requerente, está demonstrado que é Portugal o Estado-Membro a partir do qual as trabalhadoras cumprem o essencial das suas obrigações para com a entidade patronal.
Mas daqui não se pode concluir que tenha julgado válida a cláusula, sendo antes discutível na ordem jurídica portuguesa a validade das cláusulas de mobilidade genéricas e indetermináveis, assumindo portanto essa invalidade efeitos inderrogáveis, conforme, entre outros, na doutrina, João Leal Amado, em Contrato do Trabalho, À luz do novo Código do Trabalho, 2009, págs. 251-25 Em sentido diverso, porém, para cláusula semelhante a nível nacional, pode ver-se o acórdão do STJ de 12 de Fevereiro de 2009, processo 08S2573, acessível em www.dgsi.pt.
Com interesse para a questão, provou-se que:
Porto, 19 de Abril de 2021
E, conforme resulta da alínea, do n 1 do art. 9 do CIEC, se considera como introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto, a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que tenha sido cobrado o imposto devido.
O aqui Recorrido não apresentou contra-alegações.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado pelo Recorrente.
Portanto, a pergunta que se impõe é a de saber o que é a introdução ao consumo de produtos tributáveis, tal como o álcool.
Ou seja, o elemento do tipo legal da contra-ordenação é a detenção e não a comercialização do vinho licoroso e subsequente rendimento ou lucro.
Por outro lado, o arguido demonstrou saber que não podia vender este produto sem cumprimento das formalidades legalmente exigidas. Esta afirmação retira-se do seu depoimento que confirma o alegado no art.  da PI.
Portanto, se mais não houvesse este recurso estaria condenado ao insucesso.
Ou seja, no caso dos autos, o Estado não pode exigir, quer através da cobrança voluntária ou por intermédio da cobrança coerciva, a entrada nos seus cofres do valor do imposto.
Aliás, poder-nos-íamos confrontar perante a situação paradoxal de ao arguido ser instaurada execução fiscal pelo não pagamento de uma coima que se reporta a uma infracção que tem na base o não pagamento de imposto cuja cobrança o legislador não previu.
Por força da alínea do art.  para esses efeitos considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto a detenção fora do regime de suspensão do imposto desses produtos sem que tenha sido cobrado o imposto devido.
Nos termos conjugados da alínea do n. 1 do art. 9 e 10 do RGIT, constitui infração quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool, as bebidas alcoólicas introduzir no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legais exigidas.
Por sua vez a ilicitude caracteriza-se pela desconformidade com o direito.
Temos, então, que o arguido detinha, no seu estabelecimento e armazém, bebidas alcoólicas sujeitas a IEC, sem cumprimento das formalidades legais exigidas, pois, sobre aquelas, não foi pago qualquer imposto nem os respetivos recipientes ostentavam as estampilhas legais.
No caso em apreço também a infração, por força do art.  2 do RGIT, é grave na medida em que Recorrente não estava inscrita como entreposto fiscal, e como tal não beneficiava do regime de suspensão do imposto, logo estava-lhe vedado a detenção/armazenamento sem ostentar a estampilha e a introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto especial.
Nestes termos, acordamos em aplicar ao arguido a sanção de admoestação nos seguintes termos:
A introdução no consumo de bebidas alcoólicas está sujeita a regras rigorosas, que devem ser escrupulosamente cumpridas. Por isso, o arguido não pode deter nem vender no seu estabelecimento comercial bebidas alcoólicas sobre as quais não hajam sido pagos os impostos devidos e observados todos os demais formalismos legalmente exigidos.
A sua conduta, evidenciada neste processo, é ilícita e censurável, constituindo infração grave, que apenas não vai punida com a coima mínima aplicável atendendo ao reduzido valor das bebidas alcoólicas em causa e do imposto devido, mas também por não haver evidencia no processo de o arguido ser reincidente na prática desta infração.
Deve, pois, o arguido abster-se de deter e vender bebidas alcoólicas sem previamente assegurar o pagamento dos impostos devidos, por muito reduzidos que sejam, e de cumprir os demais procedimentos legais.
No final foi proferida a seguinte sentença:
Absolvo a Ré da restante quantia pedida.
As custas são a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento.
A Ré também recorreu, tendo concluído nestes termos:
A Autora recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão sob recurso na parte favorável.
O facto provado sob o n. 19 tem esta redação:
Argumenta que este segmento não foi alegado por nenhuma das partes, não resulta da prova produzida e não foi objeto de contraditório e é conclusivo.
Em segundo lugar, continuando com a impugnação da matéria de facto, cumpre verificar se ocorreu omissão relevante no julgamento da matéria de facto relativamente aos factos dos artigos 6, 7, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 42 e 44 da contestação e dados como reproduzidos em sede de reconvenção, devendo o tribunal da Relação declarar tais factos provados, pelas razões alegadas.
Os factos a declarar provados são os seguintes:
Em quarto lugar, pretende que os factos provados sob os n. 11 e 12 sejam alterados.
As despesas a considerar não são as do orçamento apresentado, mas sim as que constam da fatura junta aos autos e entre estas há algumas que não se destinaram a reparações, mas sim a adaptar o locado para outros fins, tendo em conta que neles veio a ser instalado um supermercado e uma empresa de pneus.
Mais se acrescentou em tais contratos que o inquilino não poderia fazer nos armazéns, sem o consentimento por escrito do senhorio, quaisquer benfeitorias, não lhe assistindo o direito de retenção ou de indemnização por elas ou por quaisquer outras que fizesse, pois, desde logo seriam consideradas pertenças do prédio.
E, ainda, que findo o arrendamento o inquilino era obrigado a entregar o armazém arrendado limpo e reparado com todos os pertences em bom estado de conservação e funcionamento.
B. A Autora autorizou a ligação entre os dois barracões.
Por força da Lei n. 11-A/2013 de 28 de janeiro, a freguesia dos  ...)  foi integrada na União de Freguesias a que corresponde a ora A. com todos os seus direitos e deveres, ativo e passivo.
No dia 31/7/2014 a Ré arrendatária) denunciou unilateralmente ambos os contratos de arrendamento supra mencionados com efeitos a 31/08/201
Ficou ainda estipulado que era obrigação da inquilina, findo o arrendamento, entregar o local arrendado, limpo e reparado, com todos os respetivos pertences e em bom estado de conservação e funcionamento.
A Autora realizou as seguintes obras nos armazéns referidos: