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Perante estes factos, os técnicos que assessoram os réus concluíram que não havia solução técnico-económica possível que garantisse, no futuro, a segurança dos utentes, pelo que o aproveitamento do lote de terreno, com a sua implantação, localização e vista de Mar, em condições responsáveis e compatíveis com a segurança de quem lá viesse a viver, implicava necessariamente a demolição de todos os elementos estruturais que evidenciassem deterioração ou condições de execução não regulamentares resposta aos arts 47, 48 e 65 da contestação dos RR. e 36, 37, 55 e 69 da contestação da interveniente.
A execução dos trabalhos contratados pela Ré consistia na remodelação interna do Lote 27, com substituição de pavimentos e revestimento de paredes, instalações de abastecimento, de águas e de drenagem de águas residuais, eletricidade e telecomunicações e incluía para efeitos de garantia de acessibilidades e de mobilidade dos Réus, a execução de trabalhos de supressão dos desníveis existentes no piso inferior, sendo que só ao iniciar a execução dos referidos trabalhos, concretamente a supressão dos desníveis existentes no piso inferior, os quais obrigaram em média a uma escavação de 25 abaixo da cota de soleira, a verificou que alguns elementos estruturais verticais estavam apoiados diretamente no terreno ou sobre blocos de betão, o que poderia causar uma derrocada iminente, com eventual perda de vidas humanas, pelo que, perante tal constatação, foi feita uma inspeção no sentido de avaliar os restantes elementos estruturais resposta aos arts 48 a 51 da contestação da interveniente.
A urbanização onde se incluem ambos os lotes, de AA. e R., é constituída por prédios urbanos, maioritariamente de um só piso, destinados a habitação, em estilo de moradia, limitados por muros resposta aos arts 57 e 58 da contestação da interveniente.
A procurou minimizar o impacto da emissão de poeiras, designadamente, regando o entulho que tirava da obra e carregava para ser removido e colocando tapumes resposta ao art. 79 da contestação da interveniente.
A matéria dos artigos 22 da p., 55 da contestação dos RR., 44 e 45, na parte em que se refere que só com a citação a interveniente teve conhecimento do pedido formulado pelos autores sendo o demais e 61 da contestação da interveniente.
Dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil, no seu n. 1, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Factos postos em causa:
A ré viu-se forçada a demolir o seu edifício, porque o mesmo evidenciava, aos olhos dos técnicos de construção que alguns elementos estruturais verticais estavam apoiados, diretamente, no terreno, ou sobre blocos de betão.
A constatação deste facto levou a que se procedesse a uma inspeção mais rigorosa, para verificar os restantes elementos estruturais, tendo-se constatado que, na generalidade, vários pilares não tinham sapatas de fundação, nem travamento através de vigas de fundação.
A fim de se proceder ao isolamento térmico e impermeabilização dos terraços e cobertura do piso superior, onde se verificavam, também, vestígios de infiltrações, procedeu-se na inspeção ao edificado, tendo-se concluído que as lajes de pavimento e vigas estruturais, em contacto com oexterior,apresentavam-se em estado de degradação, com oxidação das armaduras e sem recobrimento regulamentar.
Perante estes factos, os técnicos que assessoram os réus concluíram que não havia solução técnico-económica possível que garantisse, no futuro, a segurança dos utentes, pelo que o aproveitamento do lote de terreno, com a sua implantação, localização e vista de Mar, em condições responsáveis e compatíveis com a segurança de quem lá viesse a viver, implicava necessariamente a demolição de todos os elementos estruturais que evidenciassem deterioração ou condições de execução não regulamentares.
A execução dos trabalhos contratados pela Ré consistia na remodelação interna do Lote 27, com substituição de pavimentos e revestimento de paredes, instalações de abastecimento, de águas e de drenagem de águas residuais, electricidade e telecomunicações e incluía para efeitos de garantia de acessibilidades e de mobilidade dos Réus, a execução de trabalhos de supressão dos desníveis existentes no piso inferior, sendo que só ao iniciar a execução dos referidos trabalhos, concretamente a supressão dos desníveis existentes no piso inferior, os quais obrigaram em média a uma escavação de 25 abaixo da cota de soleira, a verificou que alguns elementos estruturais verticais estavam apoiados diretamente no terreno ou sobre blocos de betão, o que poderia causar uma derrocada iminente, com eventual perda de vidas humanas, pelo que, perante tal constatação, foi feita uma inspeção no sentido de avaliar os restantes elementos estruturais.
O Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente a estes factos da seguinte forma:
"Do ponto de vista da versão apresentada pela defesa, relevaram no essencial as declarações do legal representante da interveniente, o qual confirmou o estado em que se encontrava e moradia da ré, as obras que ali se pretendiam efetuar e a necessidade, que repentina e surpreendentemente, se colocou de a moradia ser demolida, por não cumprir com os requisitos mínimos de segurança para ali se poder estar.
A falta de reconhecimento da assinatura ou a aposição de selo branco não afasta automaticamente a autenticidade do documento; significa apenas que o documento não beneficia da presunção legal de autenticidade.
Nas palavras de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 4 edição, pág. 327:
O documento foi exarado em papel timbrado do CCDR, sendo por essa razão legítimo presumir a sua autenticidade.
Esta força probatória apenas pode ser abalada através da prova do contrário a produzir em sede de incidente de falsidade, por força do disposto no artigo 372, n 1, , incidente que não foi oportunamente deduzido.
Assente que está que o documento de fls. 8 faz prova plena dos factos aí atestados, importará determinar o seu alcance, isto é, interpretá-lo.
Foi efetuado, pelas 11:20H de 19-12-2016, uma ação de fiscalização ao local, conjuntamente com elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR de Silves.
Deste modo, uma vez que as novas construções ainda não tinham sido iniciadas, mas apenas concluída a demolição da moradia preexistente, não se verifica qualquer ilegalidade associada ao lote de terreno em causa, pelo que não foi levantado qualquer auto de notícia e, muito menos, seria aplicável ao momento qualquer embargo.
No caso dos autos, está em causa a emissão de barulho e poeira causada pela atividade de demolição da moradia da Ré facto.
Por sua vez, os AA/Apelantes entendem que o comportamento das apeladas foi manifestamente ilegal, porque sem licenciamento para o efeito e depois de ter sido indeferido o pedido, pelo que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual da ré e da interveniente que as obriga ao ressarcimento integral dos danos que o comportamento causou e continuara a causar.
Em correlativo com os referidos aspetos, apontam-se na terminologia técnica corrente, como elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O facto voluntário que lesa interesses alheios só obriga a reparação havendo ilicitude- que consiste na infração de um dever jurídico.
A ilicitude pode revestir duas modalidades: a violação de um direito de outrem, ou seja, na infração de um direito subjetivo, nomeadamente os direitos reais e os direitos de personalidade; violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, e que poderíamos designar por normas de proteção. Esta categoria de ilicitude exige os seguintes pressupostos:
A não adoção de um comportamento, definido em termos previstos pela norma;
O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial, conforme seja ou não suscetível de avaliação pecuniária.
Dentro do dano patrimonial cabe não só o dano emergente, como o lucro cessante.
Como esclarecem Pires de Lima e Antunes Varela,
Há assim que conciliar o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa atribuídos ao proprietário no art. 1305 com o direito do proprietário do prédio vizinho de proibir nesse prédio, intromissões alheias.
Da interpretação do citado artigo 1346 resulta a proibição de todas as emissões que:
importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel;
não resultem de utilização normal no prédio de que emanam.
Referem ainda estes autores que "As emissões desnecessárias, seja qual for o prejuízo que causem aos prédios vizinhos, devem considerar-se sempre ilícitas, quer porque traduzem uso anormal do prédio de que emanam, quer porque envolvem, na maior parte dos casos, um abuso de direito vide Vaz Serra, na R.J., 103, pág..
Sustenta a R./Recorrente que o comportamento das Apeladas foi manifestamente ilegal porque sem licenciamento para o efeito e depois de ter sido indeferido o pedido.
Assim sendo, não é decisivo saber em que horário se produziu o ruido, e se infringiu o disposto no n 9/2007, de 17 de janeiro sustentado pela R./Recorrente), assim como a falta de licenciamento prévio para a obra de demolição de moradia, exigido pelo artigo 76 do 555/99 sustentada pelos AA/Recorrentes).
O que importa averiguar e decidir é apenas se a emissão de barulho e poeira resultante das obras de demolição da moradia da R. violou o direito de outrem, no caso o direito de propriedade dos autores, cumprindo esclarecer que não foi alegado a violação de qualquer direito de personalidade.
Importa, pois, analisar se a emissão de barulho e poeira decorre das obras de demolição importou um prejuízo substancial para o uso de prédio vizinho que tem como fim o arrendamento para turistas.
Do acervo dos factos dados como provados, retiram-se, com utilidade para esse efeito, os seguintes:
no dia 02015, a R. iniciou a demolição da moradia, da piscina e toda a demais construção ali existente, sem deterem, no caso, licença para o efeito;
a atividade de demolição causou no local aos vizinhos inconvenientes, pelo barulho e poeira que emitia;
a procurou minimizar o impacto da emissão de poeiras, designadamente, regando o entulho que tirava da obra e carregava para ser removido e colocando tapumes;
a moradia dos AA encontra-se legalizada e licenciada para esta atividade comercial;
os autores tiveram de devolver a clientes que haviam efetuado reservas para estadia na sua moradia, ou deixaram de rentabilizar a moradia aos clientes que se identificam, nos seguintes valores:
devido ao problema havido nos anos de 2015 e 2016, a tirou a casa dos autores do mercado, até a situação estar resolvida;
os autores já foram contactados por clientes que pretendem voltar, quando não houver obras, barulho ou pó, mas a atividade de arrendamento ainda não foi retomada.
Cumpre referir que não estamos perante uma área protegida, na qual seja proibida as obras de construção e demolição, pelo que a generalidade das pessoas residentes no local pode estar sujeita ao ruido e poeiras resultante destas obras, não tendo sido provado e não foi quais os valores dos ruídos e das poeiras causados pela demolição em causa, para se poder aquilatar da gravidade dos inconvenientes.
Decorre dos factos provados, que o prédio dos AA. continua apto para poder ser utilizado para arrendamento turístico, dado que a demolição foi uma atividade ruidosa, mas temporária limitada provavelmente a alguns meses de.
Faltam, assim, os requisitos de gravidade, continuidade ou até de periodicidade na emissão de barulho e poeira para o prédio vizinho, pois só nesta medida é que a concreta perturbação se pode configurar como excessiva e, por isso, intolerável.
Entendemos, assim, que os factos provados não traduzem um prejuízo substancial para o uso do prédio, afetando de forma grave o uso deste como local de arrendamento para turistas.
Também não é possível afirmar que a emissão de ruido e poeira resultem de um uso anormal do prédio da R.
Vejamos agora se verifica o dolo ou mera culpa exigidos pelo instituto da responsabilidade
A culpa da ré, ora Apelante não se presume nem ao nível do disposto no n 1 do art. 493 nem ao nível do seu n 2, pois, não foi o dono da obra mas quem operava e vigiava a execução dos trabalhos, ou seja a interveniente.
Não é assim possível concluir que a R/Recorrente agiu com dolo ou mera culpa.
Não se encontram assim preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Em suma, procede a apelação interposta pela ré e improcede a apelação interposta pelos autores.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo a ré/Apelante obtido vencimento, as custas devidas pelos dois recursos serão suportadas pela parte vencida; ou seja, pelos autores/apelantes/apelados.
Sumárioelaborado nos termos do 663, n 7, do CPC:
Com fundamento no atrás exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em:
Julgar improcedente a apelação interposta pelos autores e.
Custas de ambos os recursos pelos autores Recorrentes e.
Évora, 5 de dezembro de 2019
Ac. do TRL de 18-06-2009, proc. 10786/2007-6, relatora Márcia Portela, www.dgsi.pt.
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 15 edição, Almedina, pp. 293-29
Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 4a ed., pág..
Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 edição, pág. 94 e.
Ac. do STJ de 29-03-2012, proc. 150-02TBALM.LS1, relator Abrantes Geraldes, www.dgsi.pt.
José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra Editora, pp. 342-34
Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Coimbra Editora, pp. 178-17
Código Civil Anotado, Volume , 2 edição, Coimbra Editora Limitada, p. 17
Direitos Reais, Coimbra Editora, pp. 342-34
Ac. do STJ de 21-04-2016, proc. 20/17TBBAO.PS1, relator Orlando Afonso, www.dgsi.pt.
O art. 75 da LGT determina que apenas quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, é que se deve presumir a veracidade dos dados e apuramentos dali resultantes, afastando-se tal presunção de veracidade sempre que se verifiquem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que aquela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
Com a devida vénia, nesse exacto sentido, vejam-se os Acórdãos de 2003/04/30, do STA, processo 0241/03, do TCAN, de 2013/03/14, processo 01393/01BEBRG e do TCAN, de 2013/02/28, processo 00383/04BEBRG.
O art 19, n 3 do CIVA deve, assim, aplicar-se tanto em casos de simulação absoluta, como em situações de simulação relativa, no caso, simulação do valor das operações facturadas.
Prova que aliás a aqui impugnante estava em condições privilegiadas de produzir, mas não logrou produzir.
Verifica-se erro de julgamento consubstanciado na deficiente avaliação da prova produzida.
A sentença sob recurso fez desacertada interpretação dos normativos aplicáveis, designadamente dos artigos 23, n 1 e 77 do CIRC actual, e dos artigos 74, 75, n 2 e 77 da LGT, pelo que não deve manter-se.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter considerado que a administração tributária não recolheu indícios sérios e suficientes para considerar uma factura como falsa e como tal, não aceitar a sua dedução a título de custo/gasto.
Os trabalhos referidos na alínea que antecede foram contratados pela Impugnante para a realização de parte da obra que se encontrava executar em Dillingen, na Alemanha. - cfr. depoimento das testemunhas ......., A........ e N........).
O termo dos trabalhos foi fixado entre 10 a 13 de outubro de 200 - cfr. doc. de fls. 23 dos.
Os trabalhos foram executados nas instalações da Impugnante e com materiais fornecidos por esta. - cfr. doc. de fls. 23 dos autos e depoimento das testemunhas ......., A........ e N........).
"Data de vencimento: 22-10-2007
Data de entrega: 22-10-2007
Descrição: Transformação e Preparação de vigas metálicas nas / instalações vossa obra na
Valor: 1930,00
IVA: 345,30
Das 80 vigas transformadas algumas foram soldadas, tendo no final resultado 64 peças, que foram transportadas para a obra na Alemanha em 07-12-200 - cfr. docs. de fls. 29 a 31 dos autos e depoimentos de ......., A........ e N........).
Em 16-09-2010, foi elaborado o Relatório Final de Inspeção, no qual consta, na parte que releva para o caso dos autos, designadamente, o seguinte:
Factos e valores que indiciam a prática do crime fiscal
Da análise aos elementos disponíveis verifica-se que o principal fornecedor da ......., Lda. é F........, Lda., NIPC, representando mais de 90% de todas as compras de mercadorias e subcontratos registados pela ......., Lda..
Da análise de toda a informação obtida verifica-se que existem fortes indícios da emissão de farturas falsas por parte da firma ....... , Unipessoal, Lda. porque:
o	Muitos dos recebimentos foram justificados como tendo ocorrido em numerário;
o	Dos recebimentos justificados com cheque, alguns terão sido levantados por sócios, empregados elou familiares das empresas emitentes dos cheques ou seja das empresas;
o	Dos recebimentos justificados com cheque, alguns foram depositados em contas que apenas foram identificadas no respetivo cliente ou em contas dos sócios das firmas clientes;
Elementos relacionados com ......., S.A.
DATA FATURA CLIENTE NIF BASE IVA TOTAL
10-2007 362 ......., lda 15 930,00 3 345,30 19 275,30
Total                                               15 930,00 3 345,30  19 275,30
Períodos IVA IRC
Base Trib IVA                    Matéria IRC
1930,00 345,30
TOTAL 2007 1930,00 345,30 1930,00 982,50
Inexistem factos cuja não prova releve para a decisão a proferir.Motivação da decisão de facto
A decisão da matéria de facto resultou da análise dos documentos e informações oficiais, não impugnados, juntos aos autos pelas partes e constantes do processo administrativo apenso, bem como nas posições assumidas nos articulados, tudo conforme foi referido em cada ponto dos factos assentes.
O Tribunal assentou ainda a sua convicção no depoimento das testemunhas indicadas pelas partes, cujo depoimento foi claro e congruente, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
E relativamente aos indícios recolhidos pela AT vejamos o que a sentença menciona enquanto discurso fundamentador:
Atentemos então nesses indícios a fim de aferir se são suficientes para legitimar a sua atuação.
Como se referiu a Inspeção Tributária concluiu que existem fortes indícios de que a fatura em causa titula operações simuladas, ou seja que não tem subjacente uma efetiva prestação de serviços ou venda de produtos.
Não são conhecidos funcionários da ......., Lda., uma vez que:
Nenhum sujeito passivo declarou na declaração de rendimentos modelo 3 ter recebido rendimentos desta empresa;
A ....... não apresenta na sua contabilidade custos com o pessoal;
Não foram entregues declarações de remuneração na Segurança Social;
Não se detetou o recurso por parte da ......., Lda a empresas de trabalho temporário, ou a subcontratação de serviços;
O principal fornecedor da ......., Lda, firma que no período em análise exercia a atividade nas mesmas instalações, nem armazém em Parceiros, Leiria, e que é F........ Unipessoal, Lda, também não tinha funcionários em numero suficiente para executar a totalidade dos trabalhos realizados aos vários clientes de ......., Lda.
No que concerne ao cheque emitido pela Impugnante, a afirmação da Autoridade Tributária de que se desconhece o titular da conta indicada no verso do cheque, também não permite concluir pela simulação do negócio.
Concluindo que a sentença sob recurso fez desacertada interpretação dos normativos aplicáveis, designadamente dos artigos 23, n 1 e 77 do CIRC actual, e dos artigos 74, 75, n 2 e 77 da LGT, pelo que não deve manter-se cfr. conclusão das alegações).
Para tanto importa ter presente o que foi apurado pelos serviços de inspeção constante do relatório de inspecção e que se encontra elencado na alínea da matéria de facto assente na sentença recorrida.
Importa assim analisar que indicadores seguros, credíveis e consistentes da falsidade daquela factura foram recolhidos pela AT para que considerasse que não correspondia a uma operação real.
Reitera-se que nestas situações, em termos de ónus da prova a cargo da AT, é pacífico que esta não tem de provar a simulação, mas tem apenas de recolher indícios de que as operações a que se referem as faturas não ocorreram efetivamente. Nestes casos, como já referido, cessa a presunção de veracidade da contabilidade, passando o ónus da prova para o sujeito passivo, cabendo a este demonstrar a efetividade das operações, individualmente consideradas.
Desde já se afirma que concordamos com o assim decidido, explicitando de seguida porque assim o entendemos.
Na verdade, se atentarmos nos indícios recolhidos pelos serviços de inspecção tributária vertidos na alínea do probatório, verificamos que assentam essencialmente em factos relacionados com a sociedade emitente da factura, como de seguida se transcreve:
E quanto ao Recorrido, assinala-se igualmente na alínea do probatório, os indícios recolhidos e que são os seguintes:
Conclui-se assim que a administração tributária não recolheu indícios suficientes e credíveis que abalem a presunção de veracidade do art. 75 da LGT. Ademais, importa ainda referir que da prova produzida, em especial da prova testemunhal, resulta que a prestação de serviços titulada pela factura em questão mostra-se provada devendo o seu valor ser aceite como custo do exercício de 200
Em face do exposto conclui-se que o recurso apresentado não merece provimento, sendo de manter a sentença recorrida.
H....... vem apresentar recurso jurisdicional da decisão proferida a 17 de Junho de 2019 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou intempestivo, o requerimento de revisão por si apresentado.
- O despacho recorrido, violou as normas legais aplicadas ao caso dos autos ínsitas no artigo 154 e ss do CPTA, normas oportunamente invocadas pelo recorrente nas suas alegações/motivações de recurso;
- Aplicando-se o disposto no citado artigo 154 do CPTA o prazo de interposição da revisão é de 60 dias, conforme estipula o artigo 697 n 2 do CPC.
- A aplicação de outra norma adjectiva, designadamente o art 293 do CPPT, constituiria inconstitucionalidade por impedir o recorrente de exercer o seu direito, ofendendo os princípios de universalidade e igualdade ínsitos na CRP.
-  O art 293 do CPPT não admite invocar um documento verdadeiro, aceite como tal por decisão transitada em julgado, para alterar uma anterior decisão judicial;
- Pelo que o despacho recorrido mostra-se ferido de ilegalidade e por conseguinte deverá ser revogado por outro que admita o recurso e ordene a ulterior tramitação processual.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se o despacho padece de erro de julgamento ao ter considerado intempestivo o requerimento de interposição do recurso de revisão.
Por se revelarem relevantes para a decisão e porque provados documentalmente nos presentes autos, nos termos do art. 662, n 1 do CPC aplicável ex do art. 281 do CPPT, alinham-se os seguintes factos:
" 1a A decisão revidenda deverá ser revogada e substituída por outra que acolha as pretensões do recorrente, julgando procedente a impugnação deduzida nestes autos.
cfr. teor de fls. 434 a 437 dos presentes.
Sobre o requerimento mencionado no ponto anterior, em 17/06/2019 foi proferido despacho pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com o seguinte teor:
"Nos termos do disposto no artigo 293 do CPPT, o prazo para deduzir o pedido de revisão é de trinta dias contados do novo documento com base no qual o recorrente pretende fazer valer a sua pretensão.
Em 28/06/2019 foi apresentado recurso jurisdicional do despacho mencionado no ponto anterior cfr. fls. 467/469 do processo físico).
Nos presentes autos vem o Recorrente alegar que o Tribunal a quo errou na sua decisão  defendendo que o recurso de revisão é tempestivo face ao disposto nos artigos 154 e seguintes do CPTA e n 2 do art. 697 do CPC porquanto consagra o prazo de 60 dias para a interposição do recurso de revisão.