rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A, S.A., identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 25/09/2020, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 893/2019-T, contradição com o decidido no acórdão da mesma entidade, de 15/11/2017, no processo n. 179/2018-T.
Dito de outro modo, questão fundamental de direito que em ambos os casos passou pela discussão de saber se ao período de tributação iniciado em 2014 e terminado em 2015 seria de aplicar a taxa de IRC em vigor em 2014, ou a taxa de IRC em vigor desde 1 de Janeiro de 201
A decisão arbitral recorrida decidiu que se aplicava a taxa em vigor em 2014, e a decisão arbitral fundamento, transitada em julgado, concluiu, pelo contrário, que se aplicava a taxa em vigor desde 00201
A decisão arbitral recorrida viola isolada ou conjugadamente:
Por que razão a um período de tributação findo em 2015, se aplica a taxa de IRC em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015
Passando agora ao direito a questão controvertida é puramente de, da articulação das normas que supra se referenciaram, resulta o seguinte:
In casu a taxa em vigor nessa data do facto tributário, 2015, mais concretamente 302015, era a taxa fixada pela Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro de 2014, entrada em vigor em 002015, e não a taxa anteriormente em vigor, fixada pela Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro.
Que tipo de argumentação foi buscar a decisão recorrida para se furtar a esta conclusão, e impor a contrária? É o que se verá a seguir.
Que razão julgou ver a decisão recorrida para se furtar a esta conclusão?
Em suma, entende a decisão arbitral recorrida que o disposto na norma da anterior lei sobre a aplicação temporal da anterior taxa de e outras disposições IRC, mudaria esta conclusão.
Com efeito, alega a decisão arbitral recorrida, dispunha o seguinte o artigo 14 da lei que fixou a anterior taxa do IRC, a Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro:
Se tivesse atendido a essa ressalva inicial, não teria avançado sequer mais um passo por onde avançou.
Com efeito, a redução de taxa para 21% operada pela subsequente e supra citada Lei n.82-B/2014, de 31 de Dezembro de 2014, enquadra-se justamente no disposto no artigo  da Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, isto é, enquadra-se justamente na ressalva efectuada pela norma de aplicação temporal constante do artigo 1 desta Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro.
Isto não podia ser mais incorrecto.
São o tipo de disposição sobre a aplicação temporal de um novo regime ou normas fiscais, recorrentemente utilizado de forma pelo legislador fiscal desde longa data.
Como se recorda numa outra decisão arbitral, proferida no processo n. 412/2019-T,com abundantes exemplos concretos.
Isto não tem qualquer base no texto legal vazado no artigo 1 da Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, e pelo contrário, a propósito do tema das futuras alterações de taxa é desmentido, categoricamente, pelo próprio artigo 1, logo na sua ressalva inicial.
Daí que seja irrelevante ao caso apurar se foi revogado ou não o artigo 1 da Lei n.2/2014, de 16 de Janeiro. Evidentemente que não foi revogado, concorda-se nisso sem reservas com a decisão arbitral recorrida.
A finalizar, seja qual for a resposta ao caso, a da decisão recorrida ou aquela que a recorrente julga ser a lei, não haverá nunca violação do princípio da igualdade.
Se o critério legal for outro, o vislumbrado na decisão recorrida, a mesma coisa: o critério legal será sempre igual para todos, seja um, ou seja outro. A questão é acertar em qual ele seja, em qual resulta realmente da lei.
A DIRETORA-GERAL DA AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
Ora tal interpretação viola frontalmente o princípio da igualdade, com respaldo, no artigo 1 da R.P, na medida em que todos os outros contribuintes sujeitos a IRC, foram sujeitos a uma taxa de 23% relativamente ao exercício de 2014, estando a Recorrente a ser beneficiada relativamente a estes.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 9 do CPTA, há que decidir.
Dou por reproduzida a matéria de facto da decisão arbitral recorrida.
Dou por reproduzida a matéria de facto do acórdão fundamento.
O não preenchimento de tais requisitos obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso.
Tais pressupostos evidenciam-se no presente recurso. Perguntando-se em ambos os arestos qual a taxa de tributação aplicável, em sede de IRC, ao sujeito passivo que adotou um período de tributação não coincidente com o ano , se a taxa que estava em vigor quando esse período se iniciou, em 2014, de 23%, ou a que estava em vigor no momento do seu termo, em 2015, de 21%. A decisão arbitral recorrida decidiu que se aplicava a taxa em vigor em 201 A decisão arbitral fundamento concluiu, pelo contrário, que se aplicava a taxa em vigor desde 01/01/201 As decisões em confronto são, assim, opostas, e foram proferidas num contexto de identidade substancial factual e legal, pelo que a invocada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito invocada pela recorrente se confirma.
A questão fundamental de direito que importa dirimir no presente recurso foi recentemente apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 21/04/2021, proferido no processo 057/28BALSB, pelo que não trazendo as alegações das partes razões que obriguem a uma reflexão ou ponderação distintas das então efetuadas e que pudessem conduzir a uma solução diferente, adotamos e reproduzimos a solução e a fundamentação do referido aresto que se transcreve impondo-se naturalmente uma leitura adaptada aos contornos particulares do presente caso, designadamente, tendo em conta que o período de tributação em ambos os casos os arestos se iniciaram em 2014 e terminaram em 2015, mas no acórdão que iremos citar o terminus teve lugar a 31 de janeiro, e no presente processo a 31 de março):
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e anular a decisão arbitral recorrida, determinando-se a aplicação ao facto tributário formado em 31 de março de 2015, da taxa de 21%, tal como decorre da Lei n. 82-B/2014, de 13 de dezembro.
A final o tribunal a quo proferiu acórdão pelo qual decidiu condenar os referidos arguidos nas seguintes penas:
Inconformados com esta decisão, dela recorreram ambos os referidos arguidos, finalizando A a respetiva motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 21 n. 1 e 2, 20 n. 2, alíneas e, do Código Penal, nas penas parcelares de seis anos de prisão;
Pela prática, em coautoria, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 n. 1, do Código Penal, nas penas parcelares de dois anos de prisão;
Pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8 n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de dois anos de prisão;
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 10/09/2013, o Arguido R e os Arguidos A e A, conjuntamente com outras duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, delinearam um plano tendo em vista a subtração de cães pertencentes a A e transportados por J e J, bem como de dinheiro e valores que estes transportassem consigo, a fim de tais proveitos serem distribuídos por todos os arguidos.
Após, munidos de um bastão de basebol e de um bastão extensível em aço, os Arguidos Ae A desferiram várias pancadas nas pernas de J, visando imobilizá-lo.
Os Arguidos A, A e R, conjuntamente com duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, agiram em comunhão de esforços e intentos, e em execução de um plano previamente delineado, com intenção de subtrair e fazer seus os bens e quantias que encontrassem na posse dos queixosos, bem sabendo que ao fazer uso de força sobre o corpo dos mesmos e ao exibir-lhes armas de fogo e bastões, atuavam contra a sua integridade física e liberdade pessoal, e que não tinham autorização dos mesmos para fazerem seus os bens da sua propriedade, o que lograram conseguir.
Formou a sua convicção;
Conforme resulta do seu depoimento prestado no DIAP de Évora e não infirmado em sede de julgamento por prova em contrário.
Não resulta provado que o arguido/recorrente tivesse desferido várias pancadas nas pernas de J, na justa medida em que o queixoso não conseguiu identificar quem, alegadamente, praticou tais factos.
Depoimento do queixoso J;
:28:19 Procurador: Sim senhor. Se foi, se algum deles, ele ou o colega, foi batido por alguém.
:28:46 Interprete: O colega não se lembra se foi batido, mas ele sabe que levou com um taco de basebol de ferro aqui uma batida nas?) pernas.
Depoimento da testemunha ;
:27:40 Procurador: Aqui no auto fala-se de bastões, um deles de metal e outro de madeira.
:27:45 : Sim. Creio que um de alumínio e o outro era de madeira, salvo erro.
:27:52 Procurador: Eram também essas as caraterísticas que eram transmitidas pelas vítimas?
:27:58 : Não me lembro exatamente qual era a descrição feita, mas, muitas vezes, a descrição que os Ofendidos que passam por uma situação destas, digamos que foi uma apreensão cautelar para eventualmente
Depoimento da testemunha A;
:11:00 Juiz Presidente: Lembra-se desses bastões? Há alguma característica ou alguma diferença entre os dois que o tenha, que se lembre que tenha sido referido pelos Ofendidos ou que os levaram como é que chegaram?
:12:07 Juiz Presidente: Não se lembra?
:12:08 A: Não.
E acresce,
Ato contínuo, os Arguidos A, A e R, conjuntamente com duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, dirigiram-se ao veículo dos queixosos, de onde retiraram:
um telemóvel de marca Nokia, de valor e característica desconhecidas, pertencente a J;
Todavia o tribunal não individualizou os diversos tipos e grau de participação que cada dos arguidos teve na factualidade dada como provada nos pontos 16 a 18 do acórdão proferido pelo tribunal a quo, de modo a aferir a culpa do arguido.
Assim, o arguido/recorrente não delineou, conjuntamente, com os demais arguidos qualquer plano que visassem subtrair cães e quantias monetárias ao lesado, nem isso resultou provado nos autos;
A participação confessa do arguido/recorrente no evento, resumiu-se a auxiliar na colocação dos cães nas viaturas e,
Uma decisão conjunta, consubstanciada num plano previamente acordado, com vista a alcançar um determinado resultado, o facto típico ilícito e punível;
A execução conjunta do plano, não se mostrando necessário que cada um dos comparticipantes cometa integralmente o facto punível ou que execute integralmente o facto punível, mas tem que tomar parte direta na execução do crime;
Toma parte direta na execução do crime quando pratica um qualquer ato de execução por si só, ou, conjuntamente com os outro agente;
São atos de execução os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; os que forem idóneos a produzir o resultado típico; imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores, pelo mesmo;
Mesmo a entender-se ter havido cumplicidade na prática do crime de roubo, nunca se poderia imputar ao arguido a prática dos dois crimes de sequestro, porquanto nenhuma prova se fez da sua intervenção nos mesmos, importando a sua absolvição.
Normativo violado: art.86/1/, Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro; art.26CP e art.27 CP; art.410/2/a/, CPP.
Por seu turno, R sintetizou as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões transcrição):
B. Não podia o Tribunal a quo ter dado como provado, como fez, os pontos 3, 4 e 5 da matéria de facto dada como provada.
E. O Tribunal a quo sustenta e fundamenta a convicção criada para dar como provado os pontos 3, 4 e 5, em prova que não foi produzida.
F. Mal andou o Tribunal a quo, ao considerar provados os pontos 3, 4 e 5, o que fez com manifesta violação do art. 127 do CPP e do princípio do in dubeo pro reo, porquanto deverão aqueles factos serem considerados como não provados.
Acresce ainda, no ponto dezassete, que, por impossibilidade aritmética, não foram nem podiam ter sido subtraídos 16 cães. Outrossim e no limite, apenas 9 foram subtraídos.
O. Ao dar como provado, como deu o facto descrito sob o n 17, violou o Tribunal a quo, entre outras, as normas previstas nos ns 127 e 345 n 4, ambas do Código do Processo Penal, e o Princípio do In dubeo pro reo, impondo-se que aquele facto n 17 da matéria de facto dada como provada, apresente a formulação seguinte:
Ato contínuo, os Arguidos A e A, conjuntamente com 3 pessoas cuja identidade não se logrou apurar, dirigiram-se ao veículo dos queixosos, de onde retiraram:
P. Inexiste prova ou fundamento bastante para a cristalização do facto dado como provado identificado com o n 2
Q. Da prova produzida não resultou que os cães aprendidos na casa do Arguido R FOSSEM AQUELES identificados nas publicações o OLX.
S. Os pontos 1 e 27 da matéria de facto dada como provada, consubstanciam uma apreciação global e a convicção da intervenção do Arguido R na factualidade, genericamente, mal e com violação das mais elementares regras processuais penais, dada como provada. São premissa e conclusão, da demais factualidade dada como provada.
Aqui chegados, avaliando a prova produzida, todos os elementos dos autos, é manifestamente impossível, ponto a ponto, ou globalmente, criar qualquer certeza de que o Arguido R tenha intervindo em qualquer momento dos factos, razão pela qual, deverá o Arguido ser absolvido.
Atendendo a factualidade dada como provada, e aos demais elementos constantes dos autos, não cuidou o MP de demonstrar que o Arguido R sabia, devia saber, ou tinha que antever a presença de 2 indivíduos como motoristas. Poderá, em tese, saber-se que haveria 1 fornecedor estrangeiro, 1 exportador de cães, 1 homem que em tempo terá negociado com R.
Y. Nestes moldes, sabendo que se tratou de uma universalidade de bens de um só titular, e não se verifica uma pluralidade, ao nível do dolo, de prática violentas sobre 2 indivíduos, conclui-se que apenas pode ser condenado por um crime de roubo., o que se defende e requer.
EE. Com efeito, sem prejuízo de tudo o que se teceu, é evidente que o Tribunal a quo desprezou ou menosprezou, ou ainda, melhor dito, violou os artigos 40, 70, 71 e 72, todos do código penal.
GG. Por fim, também não atendeu ao hiato temporal entre a prática dos factos e o presente, 7 anos, sem que se vislumbre qualquer comportamento contrário ao Direito Penal ou não), porquanto se impunha a atenuação especial da pena, conforme dispõe o art. 72 n 2 al. do Código Penal.
O Tribunal Coletivo atendeu a todas essas declarações mas não as avaliou isoladamente. Articulou-as com as restantes provas produzidas, nos termos explanados no Acórdão, procedendo a um verdadeiro exame crítico da prova, como lhe impõem as normas e processuais penais, que se mostram integralmente cumpridos.
Em complemento das considerações realizadas pelo Tribunal Colectivo a propósito referir-se-á o seguinte relativamente aos factos julgados provados, colocados em crise pelos Recorrentes:
No caso dos autos verifica-se que o arguido É respondeu a todas as questões que lhe foram colocadas sobre todo o objeto do processo, incluindo as efetuadas pelo Ilustre Defensor do Recorrente R.
O arguido É foi claro ao indicar, nos termos apontados pelo Acórdão recorrido que nos meses de julho e agosto de 2013, os arguidos A, seu irmão, A e R andavam a preparar o roubo dos cães, facto de que teve conhecimento por ter assistido a conversas nesse sentido e esclareceu ainda que o arguido R convidou-o a integrar o grupo que iria realizar o assalto.
Sabe que o assalto que o seu irmão lhe relatou é este que está em julgamento por causa dos cães.
Descreveu ainda as características dos cães que viu no sótão do arguido R, como sendo cachorros pequenos, com poucos meses de idade e que se deslocou a esse local por ter sido o arguido R que o levou ao sótão para lhe mostrar os cães.
O arguido É esclareceu quem foi o terceiro interveniente para além dos coarguidos A e A, que assumiram a sua participação nos factos.
Por outro lado, verifica-se que os demais arguidos não possuíam qualquer relação com Á, residente na Eslováquia.
Pelo exposto, bem andou o tribunal coletivo ao julgar aqueles factos como provados.
Deve também ser mantida a condenação dos arguidos pelo cometimento de dois crimes de sequestro, em concurso real com os crimes de roubo, como realizado pelo Tribunal Colectivo porquanto, se num primeiro momento os arguidos limitaram a liberdade de locomoção das testemunhas J e J para se apoderarem do dinheiro, dos cães e demais bens existentes na carrinha uma vez alcançado objetivo, num segundo momento, colocaram essas pessoas dentro de um barracão, atados pelos pulsos e tornozelos e amarrados com uma corda, envolvendo os troncos e as pernas, de costas voltadas um para o outro, impedidos de se locomover.
Assim permaneceram cerca de uma hora até que foram descobertos pelo pastor A que ali passou e ouviu os gritos de socorro.
Quando os arguidos ali deixaram as testemunhas os crimes de roubo já estavam consumados, pelo que os crimes e sequestro não foram instrumentais dos roubos, ocorrendo uma situação de concurso real entre esses ilícitos penais.
No exercício do contraditório o recorrente A reafirmou a sua posição, nos termos já constantes das alegações de recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelos recorrentes apura-se serem as seguintes as questões a apreciar:
vícios da decisão recorrida apenas suscitados por;
erros de julgamento de direito relativamente a:
comparticipação criminosa;
medida das penas.
No acórdão recorrido o tribunal a quo deu como provado o seguinte acervo factual, que motivou nos termos seguintes transcrição):
Nessa ocasião, e conforme previamente acordado entre todos os sobreditos Arguidos, conjuntamente com duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, estes iriam esperar os queixosos, naquele local, e conduzi-los a um local ermo e isolado, a fim de lhes retirarem os bens e valores que detivessem.
Assim, no dia 11 de setembro de 2013, no período da manhã, os queixosos J e J entraram em território nacional, conduzindo o veículo ligeiro de mercadorias, de marca , modelo , com a matrícula , a fim de entregaram cães ao referido cliente G.
Os queixosos seguiram-nos até um monte inabitado, na , sita entre a Estrada Nacional n.  e o lugar de , na zona desta localidade de .
Nesse local, e conforme previamente definido, encontravam-se os Arguidos A e A a aguardar a chegada de J e de J.
Quando chegaram ao local, os Arguidos estacionaram a viatura em frente ao monte, seguida da viatura dos queixosos, os quais começaram a retirar os cães da sua viatura para entregar ao suposto cliente.
Após, munidos de um bastão de basebol e de um bastão extensível em aço, os Arguidos A e A desferiram várias pancadas nas pernas de J, visando imobilizá-lo.
Em seguida, aqueles Arguidos, munidos de braçadeiras de serrilhas, manietaram os queixosos, atando-lhes os pulsos e os tornozelos, e amarraram-nos com uma corda, voltados de costas um para o outro, envolvendo os seus troncos e pernas, impedindo-os de se locomover.
Os Arguidos e as duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar ausentaram-se daquele local, deixando J e J amarrados no interior do barracão, onde ali permaneceram cerca de uma hora, isolados de pessoas e qualquer outra forma de comunicação, e sem conseguirem fugir.
1 pé de cabra em ferro, de cor preta, de 50 de comprimento, que se encontrava na gaveta da cómoda do quarto do arguido;
Mais sabiam os sobreditos Arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Arguido A
Neste contexto o Arguido, e o seu irmão foram colocados na Casa Pia de Lisboa, onde permaneceu até aos 20 anos de idade.
A recusa e rejeição pelo sistema institucional e escolar inviabilizaram a sua escolaridade, situação que só foi superada quando em adulto voltou a estudar e habilitou-se com o  ciclo do Ensino Básico.
Foi na Casa Pia que iniciou e desenvolveu a atividade laboral de jardineiro e de canalizador, tendo, após institucionalização, cumprido serviço militar obrigatório dos 20 aos 22 anos.
Posteriormente, organizou a sua vida no , onde trabalhou na construção e estabeleceu uma união marital que manteve durante vários anos, da qual nasceram as suas duas filhas.
Esta companheira nunca desenvolveu atividade laboral, sendo o arguido o sustento económico do agregado.
Durante a sua prisão, a companheira terá mantido comportamento social desajustado, tendo-lhe sido retiradas a guarda das duas filhas, que foram então institucionalizadas.
Após ter sido colocado em liberdade condicional que o mesmo cumpriu sem, o Arguido passou a residir na antiga casa de morada de família, então abandonada, em .
É considerado um pai interessado e diligente, ficou com a guarda das duas filhas, que desde então até outubro de 2015 estiveram entregues aos seus cuidados e a quem procurou oferecer melhores condições de vida e de educação, dentro das suas possibilidades.
Para a concretização deste projeto, o arguido beneficiou do apoio possível, mas próximo da CPCJ local, que tem procurado manter este agregado sob supervisão, tendo em conta a precariedade económica do mesmo, que tem sido colmatado com colocações laborais temporárias e sem vínculo laboral por parte do arguido e trabalhos ocasionais na construção até há cerca de um ano.
Atualmente, o Arguido trabalha com regularidade para a autarquia, o que lhe tem trazido estabilidade laboral e económica.
Presentemente, o agregado é constituído pelo arguido, pela companheira 41 anos, reformada por e filha mais nova , 1
Recentemente, o casal separou-se.
O Arguido habita numa casa que pertence ao seu pai, que está emigrado na .
As relações do arguido com a família de origem são caracterizadas por litígios entre as partes, nomeadamente entre o arguido e o irmão mais velho, alegadamente devido a divisão de bens.
Nos tempos livres não se dedica a atividades estruturadas, dedicando-se ao cultivo de uma horta e de criação de animais para autoconsumo.
Em termos sociais, embora seja aceite na comunidade por ser uma pessoa normalmente pacífica, o Arguido é referenciado na GNR local, sendo sobretudo relacionado com processos anteriores de pequenos furtos, mas recentemente não há expediente sobre si.
O Arguido conta com os seguintes antecedentes criminais:
R evidencia uma situação familiar e social com muita mobilidade.
Presentemente, o casal vive sozinho na morada indicada, mas já integrou uma filha de P, de 23 anos e o respetivo namorado, que é um dos coarguidos no presente processo.
O arguido reside numa pequena moradia com logradouro, arrendada em meio rural.
R nasceu em , foi um filho tardio, mais novo de quatro irmãos, com uma diferença de 11 anos do seguinte.
Aos 7 anos a família sofreu as mudanças inerentes ao processo sociopolítico da descolonização e viveram alguns anos no  e vieram a fixar-se na região de .
Começou por temporadas de verão em restaurantes, bares e discotecas no , complementado com a venda de livros porta-a-porta.
Em 2007, optou por se mudar de vez para esta região, mudando a sua atividade exclusiva para a criação e comercialização de animais.
Com vista a ampliar o negócio, ter-se-á mudado em 2011 para , onde arrendou casa e um terreno maior.
O Arguido tem um filho de 28 anos, o qual não foi criado consigo, uma vez que o casal se divorciou, ao fim de 3 anos de relação.
Aos 34 anos, encetou o relacionamento com a atual companheira, cujas origens familiares se encontram no , razão por que acaba por retornar a esta região.
Embora os seus contextos sociais, laborais e recursos económicos se afigurem pouco claros, não são conhecidos problemas de relacionamento interpessoal tido como ofensivo.
O Arguido não conta com antecedentes criminais.
Na decisão sobre a factualidade consignada por provada, o Tribunal tomou em consideração, em primeiro lugar, a prova pericial e documental produzida nestes autos, a saber: