rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não existe organização sequencial dos documentos, nem informação quanto aos meios financeiros envolvidos nas transacções. Quanto aos recebimentos existem em arquivo documentos relacionados, designadamente registos de cobrança elaborados por cobrador;
Obrigações Fiscais declarativas: IVA e IRC:
Foram enviadas ao SIVA Serviço de Administração do todas as declarações periódicas de IVA a que se refere a alinea do n.1 do art. 28 do Código do IVA, relativas ao ano de 199
Verificou-se contudo que foram omitidos valores a essas declarações.
Não foi apresentada a declaração periódica de rendimentos, mod.22 de IRC a que se refere a al.b) do n.1 do art.10 do Código do IRC e art. 11 do mesmo diploma legal;
Não foi apresentada a declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere a al.) do n.1 do art. 10 do Código do IRC e art. 11 do mesmo diploma legal;
Não foi organizado o processo de documentação fiscal a que se refere o art. 12 do Código do IRC;
Não foi efectuado qualquer pagamento por conta a que se refere a al.a) n.1 do art.9 do Código do IRC nem tão pouco o pagamento especial por conta a que se refere o art.98 do mesmo diploma legal - cfr. teor de fls.39 a 40 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
Os Serviços de Inspecção Tributária, entenderam que:
"Contudo, tendo em conta:
A ora Impugnante foi notificada, por carta registada com aviso de recepção, para, nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária, exercer o direito de audição.
Considera a AF que: "No recurso hierárquico o s.p. também não apresenta elementos novos ao processo, susceptíveis de alterar a decisão já firmada em sede de reclamação graciosa, no sentido do indeferimento do pedido.
O Tribunal julgou a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados artigo 7 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos aos autos artigos 7, n.1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil identificados em cada um dos factos.
A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa.
O depoimento da testemunha foi no sentido de confirmar a tese da Impugnante, mas, incapaz de inferir o que está provado documentalmente.
Como emerge das conclusões de recurso, um dos fundamentos reporta-se ao erro de julgamento de facto, pretendendo a alteração dos factos 4 e 7 a 14 bem como a ampliação da matéria de facto.
Para tanto indica os documentos conjugados com o depoimento da testemunha J. TOC da impugnante.
A análise que será feita por este tribunal de recurso, terá por base toda a documentação respeitante ao exercício de 1999 em matéria do IVA, com relevo para o Relatório Pericial, como indica nas suas conclusões.
Assim, o valor apurado de IVA dedutível difere dos valores registados nas declarações periódicas de IVA enviadas pelo S.P., pelo que foram encontradas diferenças negativas, ou seja, foram apurados valores de IVA superiores aos declarados pelo s.p., que resultam da não dedução do IVA de documentos de compras e despesas que se encontram arquivados nos elementos apreendidos.
No que respeita ao IVA liquidado o RP afirma que os elementos disponíveis para análise são insuficientes, quer por falta de documentos de suporte quer por falta de registos contabilísticos que permitam demonstrar a sua contabilização, para o que se elaborou o quadro da página 15 e 16 dos meses do ano de 1999, concluindo-se que não existem documentos, a partir de setembro inclui os valores de imposto liquidado referentes a aquisições intracomunitárias no Talho de Ermesinde, apresentando-se aqui valores do IVA liquidado  superiores aos valores registados nas respetivas declarações periódicas.
A ampliação requerida, também, não tem acolhimento porque são simples asserções ou conclusões a retirar dos factos que caraterizam naquele período a situação contabilística e tributária da recorrente. No que respeita ao facto de a na inspeção tributária haver sido pedida as faturas n.s 9902449 e 9903305 emitidas por ela em dezembro de 1999, não é explicado o que pretende com tal facto quando se sabe que este pedido foi feito ao abrigo do art. 10, n4 do CIRC, e a inspeção versou também sobre o IRC.
Improcede, pois, a impugnação do julgamento de facto.
A tese trazida pela recorrente para a impugnação, já empreendida na reclamação graciosa e recurso hierárquico, e claramente enfatizada em sede de recurso é a de que a AT não quis procurar a verdade material em ordem a encontrar a real situação da empresa para efeitos de fixação do imposto. Para o que concluiu que:
A liquidação está ferida de ilegalidade, por erro na quantificação da matéria tributável, sendo certo que a A.T. não considerou, para efeitos de apuramento da coleta, quer o crédito de imposto, transitado dos períodos anteriores, quer o montante de IVA que agora pretende liquidar, mas não considera como dedutível;
Se a A.T. violou o principio da verdade material; se a liquidação impugnada padece de ilegalidade, por erro quanto aos pressupostos, verificando, para o efeito, se a A.T. cumpriu o ónus da prova dos pressupostos que legitimam a tributação em causa e, em caso afirmativo, se a Recorrente logrou ilidir os fundamentos que sustentam a liquidação em crise; e se a liquidação é ilegal, por erro na quantificação da matéria coletável;
Todavia, o que emerge do processo é que a contabilidade da recorrente não estava organizada nos termos da lei comercial e fiscal; os documentos não estavam classificados e registados nas respetivas contas do POC, no que respeita ao IVA na conta 243, da qual deveria constar, nomeadamente, o IVA suportado, IVA dedutível, IVA liquidado, Regularizações no caso de, apuramento do IVA, com IVA a pagar e IVA a recuperar.
Desde logo, a obrigação de dispor de uma contabilidade organizada, devendo ela obedecer a determinados requisitos legais, como decorre do art. 2, n. 1, al. do CIVA, cuja organização deve permitir o conhecimento exato de todos os elementos necessários ao cálculo do imposto e ao preenchimento das declarações periódicas.
Esta contabilidade deverá ser clara e possibilitar todos os registos de forma a alcançar-se o objetivo contemplado no art. 4.
No que tange aos sujeitos passivos abrangidos pelo RITI deverão ainda observar, no que respeita aos registos contabilísticos, o disposto no art. 3 daquele regime das transações intracomunitárias, sendo um complemento do art. 4 do CIVA, relativos aos requisitos a que devem obedecer os registos contabilísticos do s.p.
Não olvidando que nos termos do disposto nos art.s 7 da LGT, 5 do CPPT e 5 e 5 do RCPIT, vigora no procedimento administrativo-tributário o princípio do inquisitório, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, certo é que a administração não se pode substituir, por completo, aos deveres de escrituração e de declaração que impendem sobre os contribuintes, como parece pretender a ora recorrente que impõe aos comerciantes um conjunto de obrigações de escrituração em ordem a dar a conhecer, de forma fácil, clara e precisa, as suas operações comerciais e contabilísticas .
Muito menos falar
Não será de olvidar que a recorrente não beneficia da presunção de veracidade e da boa-fé das declarações em virtude da sua contabilidade não obedecer as regras da legislação comercial e fiscal e conter omissões, erros e inexatidões que indiciam que não refletem a real matéria coletável.
Neste caso, caberá ao sujeito passivo, aqui recorrente, um esforço acrescido de provar os factos relevantes para a matéria coletável o que passaria, naturalmente, por ter corrigido e sanado todas as omissões e irregularidades da sua contabilidade.
Certo é que o esforço instrutório e da procura da verdade material da AT não pode servir para se substituir ao sujeito passivo, fazendo o que lhe compete, no caso organizar a contabilidade de acordo com as normas contabilísticas e fiscais.
Improcede assim o recurso no seu todo.
Cfr. acórdãos do TCA Sul de 16-04-2013, no processo n. 06280/12 e de 13-09-2018, no processo n. 1680/09 disponíveis em www.dgsi.pt
Ao recorrente foi instaurado um Processo de Execução Fiscal para cobrança de dívida de IRS do exercício de 200
O recorrente apresentou prova documental de que não havia lugar ao pagamento de mais-valias dado ter reinvestido o valor da venda do imóvel em obras que tiveram lugar no seu domicílio.
O valor das obras levadas a cabo foi de valor superior ao da venda do imóvel.
A Administração Fiscal nunca notificou de que tivera lugar uma segunda avaliação, razão pela qual não lhe foi dada a oportunidade de exercer o contraditório.
Apesar da situação, foi intentado contra o recorrente Processo de Execução Fiscal.
A sentença recorrida decidiu não apreciar a matéria de facto por inutilidade superveniente da lide por entender que quando foi deduzida a oposição ainda corria prazo para impugnar a liquidação, uma vez que o prazo para o pagamento voluntário da dívida terminou em 17/12/2008 e a acção entrou no Tribunal em 16/02/2009, isto é antes do final do prazo para pagamento voluntário artigo 102 n. 1 do.
Temos assim que o recorrente não aceitou a liquidação, razão pela qual deduziu oportunamente Oposição Judicial.
Houve um manifesto erro na aplicação do direito na sentença recorrida.
A sentença recorrida viola o n. 2 do artigo 659 do CPC, o n. 1 do artigo 203, alínea do artigo 102 todos do CPPT,
Contrariamente ao afirmado na sentença a Oposição deduzida encontra fundamento na alínea do n. 1 do artigo 204 do CPPT.
A Recorrida, devidamente notificada, não apresentou contra-alegações.
Os autos foram com vista ao DMMP que emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão.
A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
Em 200009, no Serviço de Finanças de Évora foi autuado o processo de execução fiscal n 0.., contra E... e F..., residentes no , Foros do Queimado, S. Miguel de Machede cf. fls. 1 do;
Tem por base:
Em 200016, no Serviço de Finanças de Évora, deu entrada a presente oposição;
"a. ...);
A 12 de março de 2009, a Técnica de Administração Tributária, da Direção de Finanças de Évora-DTC Equipa de Gestão Tributária, proferiu informação da qual se extrata, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. informação instrutora junto ao PEF;
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se a decisão prolatada pelo Tribunal a quo, deve manter-se na ordem jurídica analisando, para o efeito, o pedido e as concretas causas de pedir e, consequentemente, se a pretensão do Recorrente é insuscetível de apreciação neste meio processual. Ajuizando-se, nesse sentido, se está inviabilizada qualquer convolação processual, importando, para o efeito, aquilatar se o Tribunal a quo errou na atinente valoração da realidade de facto, na medida em que partiu de uma, errónea, assunção de consolidação do ato de liquidação atento um comportamento omissivo.
O Recorrente defende que apresentou prova documental de que não havia lugar ao pagamento de mais-valias dado ter reinvestido o valor da venda do imóvel em obras que tiveram lugar no seu domicílio, sendo que o valor das obras levadas a cabo foi de valor superior ao da venda do imóvel.
Aduzindo, ainda, que de todo o modo nunca foi notificado de que tivera lugar uma segunda avaliação, razão pela qual não lhe foi dada a oportunidade de exercer o contraditório.
Salientando, in fine, que não tem qualquer cabimento afirmar-se que com a anulação parcial da dívida e emissão de novo ato-ainda que, de todo o modo, nunca para tal tenha sido notificado-voltou a correr novo prazo para impugnação e que, ora, a discussão da legalidade da dívida se encontre inviabilizada.
Pelo que importa, desde já, aferir se existe, efetivamente, erro de julgamento na assunção da impropriedade do meio, e em caso afirmativo se é de validar a ajuizada insusceptibilidade de convolação processual.
De convocar, neste particular, o Aresto do STA, proferido no processo n 01508/14, de 16 de dezembro de 2015:
Face ao exposto resulta, efetivamente, que nos encontramos perante uma petição inicial cujo pedido se adequa ao processo de impugnação judicial, o mesmo sucedendo com as respetivas causas de pedir, donde secunda-se a decisão da impropriedade do meio processual arbitrada pelo Tribunal a quo.
Para o efeito, comecemos por ter presente a factualidade que subjaz aos presentes autos.
vide Acórdão do STA, proferido no processo n 01549/13, com data de 18 de junho de 201
Neste sentido vide Acórdão do STA, proferido no processo n. 01223/16, de 18 de janeiro de 201
Vide, designadamente, Aresto proferido no processo n. 076/14, com data de 00201
Vide Acórdão do STA, proferido no processo n 01133/14, de 20201
Vide, designadamente, Acórdão STA, processo n 0409/12, de 10201
Acórdão da 5 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
No 1 recurso, interposto pela arguida MF, que designaremos por recurso a recorrente apresentou as seguintes conclusões:
Por esse motivo o douto acórdão objecto de recurso é impugnado por motivos de facto e de direito.
A Assistente quando efectuou queixa junto da GNR, em 12/09/2019, quanto a factos, por esta declarados, cujo já tinham sucedido há cerca de quatro meses, que alegadamente, em 27/05/2019 pelas 10h, nunca referiu que também se terão passado no referido dia 27/05/2019 no período da tarde, mas somente pelas 10h, cfr. resulta da queixa apresentada e do  da acusação particular.
A Assistente quando fez queixa, em data mais próxima da alegada concretização dos factos, referiu uma situação diferente da que depois vem referir na acusação particular.
Assim, a falta de queixa relativamente a factos descritos na acusação particular, dentro do prazo que alude o art. 11 n. 1 do Código Penal, enquanto pressuposto da procedibilidade obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Nestes termos a acusação particular deduzida contra os aqui Arguidos deverá ser declarada nula.
No 2 recurso recurso, o arguido MN concluiu:
As presentes motivações demonstram o inconformismo do recorrente em relação ao erro notório da apreciação da prova e erro na aplicação do direito, beliscando a sentença recorrida nomeadamente a norma contida no art. 410 n 2 al. e P.P.
A livre convicção do julgador tem que ser objetiva e motivada de modo a permitir um controlo pelos destinatários da mesma, designadamente pela sociedade e pelos tribunais de recurso, o que não sucede in casu.
Verifica-se por conseguinte a nulidade da acusação particular por na mesma constarem factos inexistentes na queixa-crime apresentada, em relação aos quais os arguidos não foram confrontados no inquérito.
A acusação particular deduzida, que delimita o objeto do processo, reportou-se ao mesmo pedaço de vida deduzido na queixa.
Pelo que deverá ser julgado improcedente a argumentação aduzida pelo Recorrente.
Não violou o Tribunal a quo qualquer norma ou, bem assim, quaisquer princípios jurídico-penais e/ou constitucionais.
A acusação particular deduzida reportou-se ao mesmo pedaço de vida deduzido na queixa.
A assistente respondeu ao recurso A, concluindo:
- Considerando as conclusões da motivação da recorrente, retira-se, em nosso entender, que esta coloca á apreciação deste Venerando Tribunal as seguintes questões a apreciar:
- É a acusação e não a que deve conter a narração do pedaço ou história de vida mencionado na queixa que originou o processo. Através da queixa, o titular do respectivo direito imputa ao denunciado uma determinada conduta, um concreto comportamento.
- O que se impõe ao titular do direito, é que este manifeste inequivocamente a sua vontade de prosseguimento de processo contra a denunciada pela prática de um determinado crime, o que sucede neste caso e é a dedução da acusação particular que determina o prosseguimento do processo.
- Não assiste, assim, razão á recorrente quando defende a nulidade insanável da acusação particular.
E a assistente respondeu ainda ao recurso B, rematando:
- Considerando as conclusões da motivação dos recorrentes, retira-se, em nosso entender, que estes colocam á apreciação deste Venerando Tribunal as seguintes questões a apreciar:
Requerendo a apreciação da douta sentença relativamente á matéria de facto.
- O que se impõe ao titular do direito, é que este manifeste inequivocamente a sua vontade de prosseguimento de processo contra o denunciado pela prática de um determinado crime, o que sucede neste caso e é a dedução da acusação particular que determina o prosseguimento do processo.
- Não assiste, assim, razão ao recorrente quando defende a nulidade insanável da acusação particular.
São os seguintes os factos considerados provados na decisão sob recurso:
O arguido só abandonou o local quando a assistente lhe disse que chamaria a GNR.
O que igualmente repetiu por diversas vezes, em alta voz, por forma a ser ouvida por várias pessoas, como efetivamente foi.
Até porque tais palavras foram proferidas em voz alta e por forma a serem ouvidas por terceiras pessoas, como efetivamente foram.
Cada um dos arguidos apresentou o seu recurso; todavia, as questões a apreciar em ambos os recursos são essencialmente as mesmas, com exceção da
Assim, cabe apreciar:
Se ocorre a nulidade insanável da acusação particular, uma vez contém factos quer não estão abrangidos pela queixa apresentada, verificando-se quanto a esses factos extinção do direito de queixa;
Se foram erradamente dados como provados os factos 3 a 13 e 14 a 16, devendo antes os mesmos serem considerados factos não provados;
Já na acusação, reforçando-se a mesma manifestação de vontade, vai-se mais longe, imputando-se ao arguido, em termos precisos e concretos, os factos, e os crimes.
O recurso improcede assim nesta parte.
Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar totalmente improcedente os recursos interpostos por MF e MN, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 29 de Julho de 2021, julgou procedente a oposição.
Ou seja, não resulta dos autos, qualquer incapacidade legal da oponente para o exercício das suas funções, pelo que, a sua responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício do cargo e da sua livre aceitação do cargo de gerente/administrador.
A recorrida no exercício das suas funções na sociedade executada tinha como dever zelar pelo cumprimento das obrigações legais da mesma, nomeadamente, em sede de obrigações fiscais.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
A recorrida, devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
Em 18/10/2012, foi emitida informação, no sentido da prossecução para a reversão contra a Oponente informação de fls. 63 e 64 do.
A presente oposição deu entrada, no Serviço de Finanças de Torres Vedras, no dia 26/11/2012 petição de oposição de fls. 3 a 9 do.
Lidas as conclusões das alegações de recurso, verifica-se que as questões a apreciar e decidir são as de saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela ilegitimidade da Oponente, ora Recorrida, por ter entendido que a AT não logrou provar, como lhe competia, que a Oponente, para além da qualidade de gerente de direito, exerceu efectivamente tais funções no período de tempo que releva nos autos.
Resulta dos factos considerados provados que a Oponente foi designada gerente da sociedade devedora originária desde a sua constituição, em 1989, juntamente com o seu marido, A, não tendo renunciado ao referido cargo factos provados e).
Mais ficou provado que a reversão contra a Oponente foi determinada por despacho datado de 19/10/2012, recepcionado pela Oponente em 26/10/2012, com fundamento, além do mais, no exercício do cargo de gerente da sociedade devedora originária no termo do prazo de pagamento ou entrega da dívida e não ter provado que não lhe era imputável a respectiva falta de pagamento em conformidade, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT facto provado).
Adiante-se que a sentença decidiu com acerto.
O regime legal da responsabilidade subsidiária aplicável é, pois, o que decorre do artigo 2 da LGT, nos termos do qual os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si :
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
É sabido que são os gerentes de facto quem exterioriza a vontade da sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, quem toma decisões sobre o destino das suas receitas e quem dá ordens de pagamento em nome e no interesse dela, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros conforme estipula o artigo 26 n 4 do Código das Sociedades Comerciais -CSC-).
Atento o exposto, será de negar provimento ao recurso, assim se mantendo a sentença recorrida, que bem decidiu.
Mais alegou que a derrocada colocou em causa o normal funcionamento do balcão.
Pretendendo ser ressarcido dos valores dependidos.
Contestou a Ré declinando qualquer responsabilidade quanto ao ocorrido, alegando, em suma, que em face dos contratos de arrendamento celebrado com o Autor e com o locatário do  andar, todas e quaisquer obras são da responsabilidade e risco dos inquilinos, tendo sido informada pela arrendatária do  andar que não houve qualquer inundação ou derrame de água nas suas instalações, pelo que, tendo sido o Autor quem construiu a placa que separa o rés-do-chão do  andar, quem substituiu toda a cobertura do prédio e esqueleto do  andar e quem construiu o teto que caiu parcialmente em 27-10-2012, e colocou o teto falso, o ar condicionado, a respetiva tubagem e equipamentos, atento o estipulado no contrato de arrendamento, é obrigação exclusiva do Autor a reparação, conservação e consolidação das obras por si realizadas no locado.
Ademais, alegou que qualquer responsabilidade que lhe possa ser assacada se encontra transferida para a sua seguradora, requerendo a intervenção principal provocada da mesma Generali- Companhia de Seguros, S.A.).
Admitida a intervenção acessória da sociedade Restaurante Lusana, Lda., a mesma deduziu contestação onde, igualmente, impugnou os termos da ação, negando terem ocorridos quaisquer inundações ou derrames no  piso onde a residencial funciona.
e a Interveniente Principal do pedido.
Com o fundamento de que, sendo a infiltração de água que conduziu a um enfraquecimento da estrutura do tecto que levou ao seu desabar, e que, extraindo-se da factualidade apurada que tais infiltrações provieram da residencial, se conclui que a responsabilidade pelo sucedido cabe a quem a explorava, já que a senhoria não pode nem deve ser responsabilizada por atos de terceiros.
Como a residencial é aqui Interveniente Acessória, nada há a determinar quanto a ela, pois a mesma, pela sua posição processual, não pode ser condenada.
O Banco Autor não concorda com esta decisão.
Sobretudo porque na sentença anteriormente proferida, sobre a mesma questão, o Tribunal decidiu em sentido diametralmente oposto.
Também a Ré, que veio suscitar a questão, não produziu prova sobre tal facto, e os documentos que veio juntar aos autos são omissos quanto a essa parte.
Não tendo logrado provar que o tecto que ruiu parcialmente em 212012 foi construído pelo Banco, deve tal matéria ser retirada do facto provado n 1
O locador incumpriu o contrato de arrendamento perante o Autor, agindo com culpa.
Tanto mais que não desconhecia que dois anos antes da derrocada, ocorreram derrames de água provenientes do piso superior.