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No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo.
A invalidade formal do negócio jurídico afeta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do documento enquanto título executivo.
Disponível in www.dgsi.p.t.
Acórdão do TRP de 22-04-2013, relatado por Carlos Querido, disponível in http://www.dgsi.pt.
Ação Executiva Singular, pág. 3
Neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 202014, relatado por Serra Batista, disponível in www.dgsi.pt.
Autor e obra citados, pág. 169 e 17
Obra citada, pág. 72, nota 8
Em igual sentido, Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed. 2004, Almedina, pág. 8
Acórdãos relatados, respetivamente, por Nuno Cameira e Batista Serra, disponíveis in http://www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Sousa Lameira, disponível in www.dgsi.pt.
Por sentença de 202020, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a acção e absolveu a Entidade Demandada do pedido.
O presente caso não deve seguir o decidido no Acórdão do STA, de 16- 01-2020, proferido no proc. 02240/17BELSB..
Não pode assim aquela situação resultar para o ora recorrente, numa diminuição das garantias previstas nos vários normativos que vinculam os estados membros da União Europeia, o que acontece com os requerentes de asilo e de proteção internacional, especialmente em Itália.
O rejeitou liminarmente o pedido do requerente, aqui recorrente, pelo que não procedeu diligentemente, devendo por isso mesmo ser revertida a decisão administrativa aqui em causa e subsequente douta decisão judicial.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir de erro de julgamento porque se exigia ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras a averiguação das condições de acolhimento e do procedimento de asilo em Itália - onde se verificam falhas sistémicas - antes de determinar o regresso do ora Recorrente.
O requerente é nacional da Gambia o PA apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 20/12/2019, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, o requerente apresentou pedido de proteção internacional o PA apenso aos.
As autoridades italianas não se pronunciaram sobre o pedido acima referido em - o PA apenso aos autos.
Em 27/2/2020 foi elaborada a informação n 0440/GAR/2020, cfr. PA apenso aos autos.
"Artigo 1o
Atento este enquadramento legal, retornemos ao caso em apreço.
Aquando da sua entrevista, sobre o percurso efectuado desde o país de origem até chegar a Portugal, afirmou que: entrou em Itália a 112014, onde trabalhou durante dois anos num supermercado, mas sem contrato; pediu asilo mas teve resposta negativa; apresentou recurso mas teve resposta negativa e disseram-lhe que tinha de sair do campo; como não tinha como pagar as contas, veio-se embora; a 112019, saiu de Itália e, a 212019, chegou a Portugal, passando por França e Espanha.
Assim, no caso em apreço, para além do Recorrente já ter formulado um anterior pedido de protecção internacional na Itália, existe já uma decisão de indeferimento tomada por esse Estado-Membro.
Por outro lado, não estamos perante um pedido de protecção subsequente, apresentado nos termos do artigo 3 da Lei do asilo.
Termos em que se conclui ser de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto 2 Secção):
a 3 de fevereiro de 1992, instaurou ação executiva contra o requerido, execução que veio a ser declarada interrompida a 5 de junho de 2006;
o requerido está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas;
O requerido deduziu oposição, defendendo não se encontrar insolvente, alegando, em síntese:
Inconformada com tal decisão, a requerente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
No que diz respeito aos factos, deveriam ter sido julgados provados os seguintes factos:
QUE O REQUERIDO DEVE À REQUERENTE PELO MENOS A QUANTIA DE EUR 39500,00 7500
QUE O REQUERIDO DEVE A J A QUANTIA DE EUR 15000,00 cento e cinquenta
A Sentença recorrida viola o disposto no n1 do art.3 do CIRE.
Impossibilidade que, de resto, o mesmo confessa no seu articulado, já que faz depender o pagamento do ingresso futuro de imóveis no seu património.
Por outro lado, a Sentença viola, também, os ns2 e 3 do art.3 do CIRE.
Efetivamente, a Recorrente não se limitou a fazer prova do facto-índice a que se refere a al. do n1 do art.20 do CIRE.
A Recorrente provou os factos que são subsumíveis no n1 do art.3 do CIRE, e
E, finalmente, conforme resulta do mesmo normativo n2 e tal critério só é aplicável a pessoas coletivas e patrimónios autónomos, e já não a pessoas singulares.
Cumpridos que foram os vistos legais, há que decidir.
São os seguintes, os factos dados como provados, pelo juiz a quo, com a alteração do aditamento determinado em sede de impugnação deduzida pela apelante:
A execução veio a ser declarada interrompida em 5 de Junho de 2006 e veio a ser remetida ao arquivo um ano depois.
- O Requerido não tem crédito na banca. Não tem qualquer profissão, nem aufere qualquer rendimento.
A Apelante insurge-se contra tal decisão, com a seguinte argumentação:
a Requerente não só fez prova da verificação do fator índice previsto na al., como provou os factos que são subsumíveis no n1 do artigo 3 do CIRE;
Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor com abandono do local em que a empresa tem sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituo idóneo;
créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
tendo já instaurado duas execuções, a requerente não conseguiu obter a satisfação do seu crédito por não se encontrarem bens penhoráveis ao requerido;
Tais factos apenas poderiam, eventualmente, integrar os fatores índices previstos nas alíneas, e, de entre os enumerados no n1 do artigo 20 do CIRE:
Não tendo sido bem essa a realidade factual que veio a ser vertida no elenco dos factos dados como provados, o juiz a quoapenas deu por verificado o fator índice previsto na alínea.
Haverá, antes de mais que esclarecer alguns dos conceitos contidos no artigo 3 e que a Apelante baralha na sua argumentação.
É certo ter ficado demonstrado nos autos que a Requerente já instaurou duas execuções contra o aqui requerido que vieram a ser arquivadas sem que aparentemente nelas tenha sido concretizada alguma penhora, factos dos quais se poderiam retirar as seguintes ilações:
na altura, a requerente era credora do requerido pelo valor reclamado na 1 execução e objeto da atualização na 2 execução;
Com efeito, ressaltam dos autos que:
E, para que tais imóveis ingressem no património da referida herança, basta que o recurso interposto pela requerente para o STJ seja julgado improcedente ou que aquela desista de tal recurso1
A Apelação encontra-se, assim, votada ao insucesso.
Porto, 16 de março de 2016
Tratando-se de ação instaurada após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, será aplicável o respetivo regime.
Manuel Requicha Ferreira, artigo e local citados, págs. 228 e 22
Nuno Maria Pinheiro Torres, artigo e local citados, pág. 16
Artigo e obra citados, págs. 246 e 24
Proc. n. 1/17FCMTS.P1
Condeno o arguido nas custas do processo, fixando-se em 2 UCs a Taxa de Justiça e nos demais encargos a que a sua actividade deu causa arts., 8, n 9 do RCP, 513 e 514 do.
Assim se conclui que não foram realmente feitas perícias, e uma vez que eram necessárias para a justa decisão da causa, estamos perante o vício a que alude a alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Impõe-se questionar em que factos concretos é que consubstanciam as conclusões vertidas na sentença que determinam a condenação em indemnização, pois naquelas apenas se referem meras vulgaridades.
Com efeito, não houve recurso a métodos proibidos de prova, não foram violadas quaisquer regras vinculativas de apreciação da prova, nem o raciocínio desenvolvido pela Mma. Juiz de Direito a quo na fundamentação de facto da sentença é completamente absurdo, antes pelo contrário.
Factos houve que foram dados como provados atentos tais elementos de prova, todos coincidentes e outros que foram dados como provados recorrendo a alguns elementos de prova em detrimento de outros.
No que concerne aos relatórios juntos aos autos, e que o recorrente agora contesta, escreveu a Mma. Juiz a quo: De realçar que o arguido não colocou em momento algum em causa as perícias realizadas, apenas em alegações tendo referido que as mesmas não podem ser valoradas por haverem sido realizadas por pessoas indicadas pelas próprias marcas. Cremos, todavia, que não assiste qualquer razão ao arguido pois que o mesmo, sempre poderia ter requerido uma segunda perícia o que não fez, não havendo motivos que permitam por em causa as conclusões dos respectivos relatórios periciais que se julgam terem sido realizados por quem tem efectivo conhecimento das características distintivas dessas marcas.
Tendo sido o arguido notificado da acusação, onde se indica como prova o teor dos referidos relatórios vide fls. podia e devia, se não antes, pelo menos então, ter invocado a referida irregularidade. E não o fez. Nem então, nem aquando da apresentação das suas contestações.
A propósito do vício previsto na alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP, o mesmo não se verifica, pois a matéria de facto provada é suficiente para a decisão.
Ainda neste sentido, o Recorrente após ter sido notificado da prova produzida no inquérito e carreada na acusação, nomeadamente a constante do relatório pericial, e tendo tido prazo para contestar, conforme o artigo 31 do CPP, não apresentou qualquer contestação, nem impugnou o referido meio de prova.
In casu, não se encontra demonstrado nos autos que o Recorrente tenha arguido qualquer irregularidade no prazo previsto pelo artigo 12, n.1 do CPP.
Procedeu-se a exames periciais de todos os artigos apreendidos, tendo-se concluído em todos estes relatórios, que os artigos apreendidos apresentavam semelhanças com os produtos da respectiva marca, muito embora em termos de qualidade ficassem aquém daqueles, concluindo-se que o material analisado não era produzido por aquelas marcas.
O arguido sabia que tal conduta não lhe era permitida e, não obstante esse conhecimento, não se abstive de a praticar.
Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que os actos que praticava eram proibidos e punidos por lei.
A demandante  é uma conhecida sociedade comercial que se dedica, entre o mais, ao fabrico e comercialização de vários produtos de marroquinaria, relojoaria e acessórios de moda.
O arguido é casado e tem 3 filhos de 14anos, 9 anos e 7 meses;
É comerciante de artigos de bazar, explorando duas lojas, e retirando rendimentos dessa actividade de valor não concretamente apurado mas sempre superior ao salário mínimo nacional;
A esposa é doméstica;
Com interesse para a decisão não resultaram provados quaisquer outros factos, designadamente o valor dos artigos referidos em.
Não se provaram ainda quaisquer outros danos advenientes para a demandante da conduta do arguido.  Motivação
O arguido, num primeiro momento declarou não pretender prestar declarações, porém, após a inquirição das testemunha militares da GNR, quis já apresentar a sua versão sobre os factos.
Ora, a versão do arguido sobre os factos não pode ser adjectivada de outra forma que não seja fantasiosa. Com efeito, o arguido começou por dizer que a mercadoria que lhe foi apreendida não lhe pertencia, bem como a carrinha onde a mesma era transportada, tendo sido um seu concidadão que é seu senhorio quem lhe pediu para levar essa carrinha até ao Porto. Mais acrescentou o arguido que disse logo aos elementos da GNR que a mercadoria não era sua e compareceu no local o dono da carrinha e da mercadoria.
Logo, porém, o arguido alterou a sua versão dos factos, acrescentando um outro personagem, concretamente um cidadão Africano, que apenas conhecia de vender na feira e que identificou apenas pelo primeiro nome, afirmando já que foi este quem lhe pediu para fazer o transporte das mercadorias para o Porto.
Ora, o militar da GNR O que este presente na fiscalização e que assinou o auto de notícia de fls. 4-5 como testemunha, confirmou o seu teor, esclarecendo que embora não tivesse sido ele o agente autuante coadjuvou o seu colega na sua elaboração, bem como confirmou o teor do auto de apreensão.
Ademais, o próprio arguido acerca das suas condições sócio-económicas afirmou que explora duas lojas, uma delas no Porto, na Rua , onde vende diversos artigos tipo bazar.
De resto, no auto de notícia consta precisamente que o arguido confirmou logo ali que os artigos lhe pertenciam e que os transportava para essa loja.
O arguido não apresentou qualquer documentação das mercadorias que transportava.
Mais, o arguido já foi anteriormente condenado por crimes da mesma natureza, pelo que sabia necessariamente que aquele tipo de produtos que transportava não podiam ser comercializados sem a autorização das marcas que tinham apostas.
Valoraram-se ainda, positivamente, os depoimentos prestados pelos militares da GNR P e Q que confirmaram o auto de apreensão e a contagem das peças apreendidas, realçando o primeiro que na foto de fls. 9 se encontra uma amostra de cada um desses produtos.
De realçar que o arguido não colocou em momento algum em causa as perícias realizadas, apenas em alegações tendo referido que as mesmas não podem ser valoradas por haverem sido realizadas por pessoas indicadas pelas próprias marcas. Cremos, todavia, que não assiste qualquer razão ao arguido pois que o mesmo, sempre poderia ter requerido uma segunda perícia o que não fez, não havendo motivos que permitam por em causa as conclusões dos respectivos relatórios periciais que se julgam terem sido realizados por quem tem efectivo conhecimento das características distintivas dessas marcas.
O CRC do arguido, a fls. 131 e ss., patenteia as anteriores condenações.
Compulsado o texto da decisão recorrida e vista a matéria de facto provada e não provada há que concluir que a decisão proferida encontra ali suporte bastante e necessário, pois as conclusões de direito a que o Tribunal a quo chega estão suportadas pela matéria de facto fixada, e não é apreensível qualquer erro de lógica na estrutura da decisão.
O que o recorrente pretendia era outra matéria de facto e outra decisão com base na prova produzida, que pondera de forma diferente do Tribunal a quo.
Mas isso já nada tem a ver com o vício do art. 41, n. 2, al., do CPPenal, que invocou.
Considerando agora a questão na perspectiva da impugnação ampla da matéria de facto, importa perceber se este elemento de prova cuja natureza é impugnada podia ou não ter sido ponderado enquanto prova pericial, como efectivamente foi.
A 24-10-2016 a legal representante de algumas das referidas marcas veio indicar S como a pessoa habilitada a proceder ao exame pericial das mercadorias apreendidas fls..
Os relatórios de exame aos bens ostentando as marcas L1, M1, C1, F1 e I1 foram juntos aos autos a fls. 59 a 63, mostrando-se assinados pelo indicado perito, neles se concluindo pela origem contrafeita dos objectos examinados.
Por despacho de 06-03-2017, foram expedidas novas notificações aos legais representantes de outras marcas ostentadas em bens apreendidos para indicarem peritos para realização de exame a tais bens fls. 64 e.
A K veio indicar como perito T e a E veio indicar para tais funções U, os quais foram nomeados para realizar nessa qualidade o exame aos bens apreendidos que ostentassem as marcas K1 e E1 fls. 81, 89,.
Ambos os referidos peritos prestaram compromisso de honra, tendo posteriormente junto aos autos os seus relatórios periciais, concluindo pela natureza contrafeita do material examinado fls. 124, 134, 231 e 241 a.
Coisa diversa é a nomeação como perito do próprio assistente ou de quem pode estar impedido nos termos do art. 4 do CPPenal ex  art. 15, n. 1, do mesmo diploma legal.
Mas essa realidade é totalmente diferente da indicação de perito pelo assistente, que por tal razão não tem de se presumir inidóneo, imparcial ou com ligações que determinem algum impedimento legal nos termos das disposições legais indicadas.
E é neste sentido que também deve ser interpretado o disposto no invocado art. 16-A do CPPenal, percebendo-se a preocupação do legislador em realçar essas situações em concreto, pois a subcontratação de terceiras entidades para a realização de perícias já escapa, pelo menos no momento inicial, ao controlo da autoridade judiciária, que é quem ordena a perícia art. 15, n. 1, do.
Assim, a tramitação da nomeação como peritos das pessoas que assumiram tal função nos autos não revela qualquer incapacidade ou impedimento dos mesmos para o seu exercício.
- São sempre apreendidos os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.
A deficiente fundamentação apontada constitui-se como mera irregularidade, como resulta do disposto nos arts. 9, n. 5, e 12 do CPPenal
Compulsados os autos, verifica-se que o arguido no decurso do julgamento e até ao encerramento da produção de prova, não levantou, designadamente na contestação ou em requerimento autónomo, qualquer questão relacionada com as perícias, como podia e devia ter feito caso pretendesse suscitar as observações que aqui, em primeira linha, coloca no recurso.
Tal comportamento impediu que o Tribunal a quo sobre as mesmas se pronunciasse.
E se a tramitação que resulta dos autos não revela a violação de normas processuais que determinam qualquer invalidade formal ou substancial dos relatórios periciais que impeça a sua ponderação com tal qualidade devem os mesmos continuar a ser avaliados como prova pericial.
Face ao exposto, nenhuma razão se apurou, pois, para alterar a matéria de facto impugnada.
Nem o recorrente demonstrou através do seu recurso que a análise da prova produzida impunha solução diversa da acolhida pelo Tribunal a quo, mantendo-se nos precisos termos a matéria de facto impugnada tal como foi fixada pelo Tribunal a quo
A este propósito, discorreu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-01-201810 que:
No caso dos autos, todo este percurso é perceptível da decisão recorrida, sendo certo que, como se refere no citado aresto do Supremo Tribunal de Justiça, apenas a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade da decisão, que não é claramente o caso.
Nesta perspectiva, falece, igualmente, o recurso.
- Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, o tribunal deve atender nomeadamente ao lucro obtido pelo infractor e aos danos emergentes e lucros cessantes sofridos pela parte lesada e deverá ter em consideração os encargos suportados com a protecção, investigação e a cessação da conduta lesiva do seu direito.
- O tribunal deve atender ainda aos danos não patrimoniais causados pela conduta do infractor.
Improcede, assim, na sua totalidade o recurso interposto pelo arguido.Decisão:
Por lapso, no despacho foi indicado o ano de 2016 mas a notificação foi feita já com a menção ao ano de 201
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, anotação  ao art. 15, pág. 42
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., anotação 9 ao art. 9, pág. 26
Neste sentido, veja-se o acórdão desta Relação do Porto de 08-07-2015, Proc. n. 119/10JAPRT.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Por sentença de 002020, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Em 28/02/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n 0447/GAR/2020, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai o seguinte: ")
cfr. fls. 44-47 do PA junto aos autos;
Por facilidade na explanação, transcrevemos aqui parte da fundamentação de direito da sentença recorrida:
"A Lei n 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio Lei de, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária.
A propósito dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, estabelece o artigo 7, n 1, do citado Regulamento, que os mesmos se aplicam pela ordem em que são enunciados no Capítulo , estipulando, por sua vez, o n 2, da referida norma, que a determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos critérios enunciados no Regulamento é efectuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de protecção internacional junto de um Estado-Membro.
Assim, tendo resultado provado que as autoridades portuguesas solicitaram ao Estado Espanhol a tomada a cargo do requerente de protecção, por considerarem ser este o Estado-Membro responsável pela análise do pedido que formulou em território nacional, em aplicação do critério previsto no art. 13, n 1, do Regulamento n 604/2013 e que este Estado aceitou o pedido de tomada a cargo, o Estado-Membro responsável pela análise do pedido do requerente é, pois, o Estado Espanhol e não Portugal, pelo que, desde já se adianta que a Entidade Demandada actuou de acordo com as regras previstas no Regulamento n 604/2013 e, bem assim, ao abrigo dos arts. 36 e seguintes da Lei de Asilo, estando impedida de analisar o pedido de protecção internacional do ora Autor e vinculada a proferir decisão no sentido da inadmissibilidade daquele pedido, nos termos do disposto no art. 19-A, n 1, al., da referida Lei.
Verificando-se a inadmissibilidade do pedido, nos termos supra explanados, a decisão ora impugnada, ao considerar a Espanha como responsável pela análise do pedido de protecção internacional formulado pelo Autor, não padece da invalidade que lhe vem imputada, mostrando-se correctamente enquadrada no disposto nos arts. 19-A, n 1, al. e 37, n2, da Lei de Asilo.
Cumpre apreciar e decidir, desde já, se adiantando que a sentença recorrida efectuou correcta apreciação dos factos trazidos aos autos e respectiva subsunção ao Direito.
O Recorrente não deu conta de qualquer situação concreta, por ele vivenciada, que permita concluir que existem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo adoptado pelas autoridades Espanholas e que constituem razões sérias e verosímeis de que o Recorrente corre um risco real de ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes.
Comércio Unipessoal, Lda. intentou contra Companhia de Seguros A, S.A ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
O condutor e proprietário do RO deu causa ao acidente, violando o disposto nos arts. 3, n1, 12, n1 do Cód. da Estrada, e havia transferido a responsabilidade emergente de acidente de viação causado por tal veículo para a Ré, mediante a apólice n 95811457
Impugnou o alegado pela autora e imputou a responsabilidade do sinistro ao condutor do veículo desta, por violação do disposto na al. do n1 e n2 do art. 38  do Cód. da Estrada.
Com efeito, para a aferição da quantia indemnizatória a arbitrar nos casos de privação de uso, deve ser usado o livre arbítrio do Juiz, recorrendo a um juízo de equidade tendo em conta as características do veículo sinistrado e os factos prejudiciais decorrentes da privação e usos que o titular do direito vier a provar no decorrer da acção.
Não tendo a A. despendido qualquer quantia com o aluguer de veículo nem se dedicando ao mercado de alugueres de veículos, o que se deveria ter apurado era o valor de prejuízo que a A. teve com o facto de não poder usufruir do seu veículo.
A situação configura clara e inequivocamente uma situação de agravamento excessivo e desmesurado do credor perante o devedor, ora recorrente.
No que respeita ao valor da reparação conforme resultou provado esse montante ainda não foi despendido pela A, não estando lesada na quantia correspondente, pelo que os juros não deverão ser contabilizados desde a citação mas antes desde a data da sentença.