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Vem o presente recurso interposto da douta Sentença no segmento em que esta condenou a Executada/AT ao pagamento do valor de apenas 922,48 a título de indemnização pelos encargos indevidamente suportados pela Exequente com a garantia bancária.
Conforme resulta da douta Sentença aqui exequenda, de 202014, transitada em julgado, proferida no processo de Impugnação Judicial n 924/12BEPRT, foi a Executada/AT ali condenada ao pagamento da sobredita indemnização, sem fixação de qualquer valor ou limite.
Ficou provado que a Exequente, aqui Recorrente, suportou o total de Euro 263,29 a título de encargos suportados com a sobredita garantia.
Na Réplica, a Exequente impugnou expressamente toda a matéria de excepção aduzida na Contestação, concluindo como no RI.
A Exequente insistiu por várias vezes, nos presentes autos e directamente junto do SF, no pagamento da totalidade da indemnização que lhe era devida, Euro 263,29 - por ser este o valor total de encargos com a garantia que comprovadamente suportou.
Por outro lado, aquele valor de Euro 922,48 viola o disposto no artigo 53 n 3 da LGT.
Com efeito, este valor de Euro 922,48, apurado pela Executada/AT, resulta simplesmente da aplicação da taxa de juros indemnizatórios, 4%, sobre o valor da garantia bancária, Euro 7062,0
Contudo, essa garantia bancária esteve pendente entre 212011 e 312014 - ou seja, esteve pendente durante 1106 dias. e não apenas durante 1 ano 365, conforme foi pressuposto pela Executada/AT.
Pelo que, correctamente calculado o limite máximo indemnizatório consignado no artigo 53 n 3 da LGT, verifica-se que esse limite ascende não a apenas Euro 922,48, mas outrossim a Euro 855,5
Pelo que o valor indemnizatório pedido pela Exequente/Recorrente, Euro 263,29, está compreendido dentro do limite legal máximo indemnizatório previsto no artigo 53 n 3 da LGT.
1 Razão pela qual aquela indemnização de Euro 263,29 é devida na íntegra, e não apenas em Euro 922,4
Assim sendo, importa analisar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 5 n. 3 da LGT, ao determinar que o montante a que a ora Recorrente tem direito a título de indemnização pela prestação indevida de garantia é de EUR 263,29, tal como fora peticionado no respetivo Requerimento de execução de sentença, e não de EUR 922,48, como foi arbitrado na sentença sob recurso.Fundamentação
Em 212014 a Exequente requereu, no processo de impugnação 942/12BEPRT, a remessa do mesmo ao órgão da AT competente para a execução da decisão requerimento de fls. 159 do processo físico da Impugnação n. 942/12BEPRT a que esta execução se encontra apensa.
F. Em 312014 o Novo banco informou a executada de que, atento o ofício recebido da entidade beneficiária da garantia, a mesma foi cancelada carta junta como documento n. 2 com o articulado inicial a fls. 25 do processo físico.
H. Por despacho de 112014 foi determinado o cancelamento da garantia bancária, emitida em 212011, pelo Banco Espírito Santo, a favor do Serviço de Finanças do ...) 2, no processo executivo 3182201101088294, para garantir o pagamento de IRC do ano de 2010, até ao valor limite de 7062,00 euros despacho e informação em que o mesmo se sustenta juntos como documento n. 2 com a oposição a 58-60 do processo físico.
O. O requerimento inicial da presente acção foi remetido a este Tribunal em 102015 comprovativo da marca do dia electrónica de fls. 3 do processo físico.
P. A Reclamação de actos do órgão de execução fiscal n. 1624/17BEPRT, foi apresentada pela Exequente contra a compensação referida no ponto documento n. 6 junto com a oposição a fls. 65 do processo físico e cópia da sentença junta como documento n. 6 junto com oposição da Executada a fls. 66-73 do processo físico.
Q. Em 202015 foi proferida decisão na Reclamação de actos do órgão de execução fiscal n. 1624/17BEPRT, que apresenta, além do mais, o seguinte teor:
Não foi interposto recurso da sentença a que se alude em.
cópia da sentença, documento n. 6 junto com a oposição da Executada a fls. 66-73 do processo físico.
R. A Reclamação de actos do órgão de execução fiscal n. 1756/11BEPRT, foi apresentado pela Exequente contra as compensações referidas no ponto N documento n. 7 junto com a oposição a fls. 74 do processo físico.
T. Em 212015 a Executada foi notificada para contestar a presente acção ofício de notificação de fls. 41 e aviso de recepção de fls. 77 do processo físico.
O Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo TAF do Porto no que diz respeito ao montante de EUR 922,48 nela arbitrado a título de indemnização por prestação indevida de garantia bancária.
A garantia em causa foi emitida em 2011-12-20 cf. ponto H, da fundamentação de, por despacho de 2014-12-16 foi determinado o respetivo cancelamento cf. ponto H, da fundamentação de, e em 2014-12-30 o Novo Banco informou a Executada, aqui Recorrente, que a garantia fora cancelada cf. ponto F, da fundamentação de.
Resulta igualmente provado que a Recorrente suportou o montante total de EUR 263,29 com encargos com a referida garantia cf. ponto , da fundamentação de.
Dito de outro modo, quando se verifique em impugnação judicial que a liquidação de imposto a que se reporta a garantia prestada se deve a um erro imputável aos serviços, como foi aqui o caso, no cálculo do limite máximo da garantia deve ser considerado todo o período durante o qual a mesma foi mantida.
Com efeito, levando em conta que no caso em apreço o valor garantido ascende a EUR 7062,00, a taxa de juro a aplicar é a de 4% ao ano, e mesmo que se considere que a mesma foi mantida entre 2011-12-20 e 2014-12-16 assumindo das datas possíveis para o cancelamento da garantia, a menos favorável do ponto de vista da, o valor do limite máximo obtido sempre seria o de EUR 735,29, compreendendo, deste modo, a totalidade do valor de EUR 263,29 pretendido pela Recorrente.
- as contra-ordenações em causa não são de reduzida gravidade, elas traduzem-se na omissão declarativa e na não entrega nos cofres do Estado do imposto que lhe é devido;
Acresce que as contra-ordenação em causa assumem significativo relevo na medida em que são praticadas todos os trimestres, ao longo de dois anos, violando a arguida ostensivamente normas legais, e beneficiando economicamente com a sua conduta,
A actuação da arguida reveste-se de censurabilidade e as contra-ordenação cometidas assumem especial gravidade estará em causa omissão declarativa impeditiva de uma eficaz cobrança de imposto e que implicaram um enriquecimento da arguida em detrimento do Estado.
- Acresce que as contra-ordenação em causa foram praticadas todos os trimestres, ao longo de dois anos completos, violando a arguida ostensivamente normas legais, e beneficiando economicamente com a sua conduta.
Não fosse ter sido submetida a Inspecção Tributária, tudo indica que esta situação prolongar-se-ia e seria repetida certamente, sem ser corrigida de forma voluntária;
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões, tal como resulta do disposto no ar. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex  art. 7, n. 4 do RGIMOS, ex  art. , alínea do RGIT, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
) A recorrente procedeu ao pagamento do tributo em falta e respectivos juros compensatórios em 25-03-2015 e o acrescido de juros de mora em 01-02-2016, no proc n 23201201460000073360 - cfr. fls.113 a 119 dos autos;
) A recorrente procedeu ao pagamento do tributo em falta e respectivos juros compensatórios em 25-03-2015 e o acrescido de juros de mora em 21-03-2016, no proc n. 23201201460000073352- cfr. fls.104 a 108 dos autos;
Refira-se ainda que não tendo os pedidos efetuados sido apreciados, também não foi feita a instrução que o respetivo conhecimento pressupunha.
Sucede que, não tendo apreciado as questões suscitadas pela Arguida, uma tal afirmação carece em absoluto de fundamento.
Ora, nenhuma destas questões foi apreciada pela sentença sub judice.
Assim sendo, e por assim se verificar a nulidade da sentença em apreço, devem os presentes autos baixar ao TAF de Braga para que elabore nova sentença em que sejam apreciadas as questões invocadas pela Arguida.
Assim sendo, a responsabilidade pelas custas que em abstrato recai sobre a Arguida, não tem qualquer concretização nos presentes autos, por nada lhe ser imputável em concreto a este título.
F.	Todavia, não foi sequer isso que sucedeu;
K.	Todos estes factos deveriam ter sido considerados no probatório, e não o foram, o que levaria a uma decisão final diversa da que foi tomada.
ela ficaria desfeita com a constatação, factual, de que as oposições aos processos de execução fiscal n. 3514200701002937, 3514200801003488 e 3514200901036696, foram individual e respectivamente apresentadas nos processos de oposição n. 1397/15BEPRT, 1434/13BEPRT e 1444/10BEPRT, tendo corrido termos e obtido decisão final no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
O.	escolheu, optou, preferiu, porventura estrategicamente, por deduzir individualmente oposição a cada um dos processos de execução fiscal, o que é legalmente permitido.
W. 	. Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento da matériade facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e erróneaaplicação das normas legais subsumíveis ao caso concreto,
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, da matéria de facto e de direito ao julgar que a oposição deduzida se destinou ao processo de execução fiscal n. 3514200701002937 e apensos, apensos estes constituídos pelos processos de execução fiscal n. 3514200701026623, 3514200801003488 e 351420090103669
E se sentença incorreu em nulidade, prevista nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC por ter sido condenada em quantidade superior e em objeto diverso.
Ao abrigo do artigo662, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa proceder ao aditamento dos factos n. 14, n. 15 e n. 16 uma vez que é de nosso conhecimento oficioso, sustentado em elementos constantes da base de dados SITAF, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos seguintes termos:
Assim, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, art. 60 do como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objeto, sob pena da decisão proferida ficar afetado de nulidade.
No caso sub judice o Recorrido deduziu oposição no processo de execução fiscal n. 3514200701026623 o qual se encontra apenso ao processo principal n. 3514200701002937 que tem por apensos os processos n.s 3514200801003488 e 3514200901036696 e 351420070102662
O Recorrido, por razões que se desconhece deduziu 7 oposições a vários processos de execução fiscal.
Analisada a petição inicial  no canto superior esquerdo é identifcado o Proc. n. 351420070102662
A este processo estão apensos os processos de execução fiscal n. 3514200801003488 e 3514200901036696 e sendo processo principal o n. 3514200701002937, todos instaurados para cobrança de dívidas de IVA com data limite de pagamento entre 2006 e 200
Em síntese, tendo a sentença recorrida estendido os efeitos da oposição deduzida na execução fiscal n 3514200701026623 aos processos n. 351420071002927, 351420081003488 e 3514200901036696, incorreu em nulidade, estando afetado a validade do julgamento nessa parte.
Nesta conformidade, anula-se a sentença recorrida neste segmento decisório, mantendo no demais e ficam prejudicadas as demais questões equacionadas pela Recorrente.
B.	onde foi efectuada a reversão contra o oponente, aqui recorrido, J., NIF 184039274, concretizando dessa forma, a responsabilidade subsidiária que nos termos da lei lhe competia enquanto sócio-gerente da sociedade devedora originária.
Preceitua o art. 23 da LGT que: " A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Nesta conformidade é pressuposto da reversão, acionando validamente os gerentes ou administradores por dívidas fiscais da empresa que representam, que esta não tenha bens suficientes para através deles se obter o pagamento dos débitos sem prejuízo do benefício da excussão do património da executada.
Pois bem, no caso em apreço, a AT reverteu a execução contra o responsável subsidiário sem apurar se os bens da devedora originária eram ou não suficientes para solver a dívida tributária.
Há que referir que na presente execução está em causa a penhora de direito ao trespasse e arrendamento e restantes bens que do mesmo fazem parte, e ainda dois veículos.
Da análise da matéria facto provada em B consta que a sociedade executada já não possui quaisquer outros ativos penhoráveis, devendo evidenciar-se o facto de todos os bens que constituem o seu património, se encontrarem penhorados conforme se discrimina:
Nesta conformidade, mantem-se a sentença recorrida com fundamentação diversa.
Donde resulta que, ainda que se admitisse a legalidade da taxa impugnada o que se, sempre seria a sociedade R., S.A., enquanto proprietária do posto de abastecimento em questão, a entidade responsável pelo pagamento da taxa impugnada nos presentes autos.
Ao não ter assim considerado, a douta sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) e artigo 158 do CPPT.
Veio, ainda, a douta sentença recorrida propugnar que o tributo cobrado assume a natureza de taxa e não já de imposto, não enfermando, como tal, da inconstitucionalidade que lhe é assacada pela ora recorrente. Salvo devido respeito, tão pouco neste concreto ponto assiste razão ao Tribunal a quo.
A douta sentença posta em crise assenta num pressuposto errado, qual seja o de que estaria em causa nos presentes autos o licenciamento de um posto de abastecimento ao abrigo da disciplina jurídica contida no n. 267/2002 somente assim se compreendendo a remissão feita pelo Juiz a quo para o teor dos acórdãos do TCAN, de 16/10/2014 e do STA de 12/05/2016).
Ora, tal como resulta notório da prova documental junta aos autos, os postos de abastecimento em questão encontram-se localizados, na sua maioria, em troço de Auto-Estrada rede viária pelo que a entidade competente para o respectivo licenciamento, ao abrigo do disposto no citado n. 267/2002 é a Direcção Regional Norte do Ministério da Economia.
Ora, os postos de abastecimento em questão encontram-se instalados inteiramente em terreno do domínio privado, decorrendo também no seu interior todos os actos relativos ao abastecimento e actividades complementares de abastecimento das viaturas.
Por outro lado, a ora recorrente não beneficiou da utilização concreta dos serviços de repartição ou funcionários municipais, designadamente no domínio prevenção de riscos ambientais conforme resulta, aliás, claro da leitura dos actos de liquidação.
É certo que entre o enunciado exemplificativo das taxas municipais, a Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, se deixa dito no artigo 612 que "as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo".
Ora, a este propósito outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que o fundamento da norma contida no artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) se mostra efectivamente arbitrário, porquanto se pretende, pura e simplesmente, garantir a oportunidade de angariar uma receita tributária nada despicienda.
O facto tributário previsto no referido artigo 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...), é apenas e tão-só a presença no território do município de ...) de um posto de abastecimento de combustíveis.
É como se o obstáculo jurídico permanecesse, embora assumindo apenas natureza financeira: a taxa a liquidar por conta da atividade que, mesmo licenciada continua a ser tida como relativamente proibida, continua a ser qualificada como tendo um impacto ambiental negativo. Ou  sega trata-se de um obstáculo jurídico artificial e arbitrariamente criado.
- De acordo com o n 3 do artigo 18 da Lei Geral Tributária e o artigo 7 n2 do regime geral das taxas das autarquias locais, consagrado na Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e que fundamenta a taxa em questão, o sujeito passivo identifica-se pela sua vinculação ao cumprimento da prestação tributária.
- Ora, sendo a prestação tributária devida pelo exercício de uma actividade de impacto ambiental negativo e sendo a recorrente quem exerce essa actividade, independentemente de ser titular ou não da propriedade ou da licença de exploração, é a recorrente que está vinculada ao cumprimento da prestação tributária e, por isso, é o sujeito passivo e parte legítima.
- O n 2 do artigo 6 da lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, identifica expressamente como sendo possível que as taxas incidam sobre actividades geradoras de impacto negativo.
- E o artigo 8 do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
- Sendo, por isso, o Município de ...), como autarquia local que é, o sujeito activo da relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da presente taxas e a entidade competente para a criar.
- Acresce que a douta sentença na apreciação da questão sobre a natureza da taxa também não merece qualquer reparo.
- O funcionamento desta atividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afetados.
- Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014, de 01 de Abril de 2014, que fundamentou a sentença sob recurso.
A primeira questão que cumpre decidir é a de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente do artigo 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de ...) e 15 do CPPT, ao considerar a responsabilidade da Taxa é da Recorrente e não da proprietária do posto de abastecimento, R. SA.
O qual por sua vez se sustenta em outro acórdão de 212018, proferido no processo n. 02146/19BEPRT, os quais se encontram acessíveis em www.dgsi.pt.
Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão n. 02142/16BEPRT 0373/18 de 002020 fazendo as devidas adaptações.
Consta no referido acordão que:
Nos termos do no 3, do art.  18 da LGT, e do no 2 do art. 7o da Lei 53-E/2006 de 29/12, o sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, património ou organização de facto ou de direito que nos termos da lei está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
Ora, sendo a impugnante quem diretamente recolhe os benefícios dessa exploração comercial, pode ser o SP da relação tributária relacionada com o impacto ambiental negativo que dessa exploração resulta para a comunidade onde está instalado o seu posto de combustível.
"1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efectuado até ao dia 31 de Março do ano a que respeite.
Conforme no mesmo se fundamentou:
Como se infere do artigo 3 do Regulamento Municipal, o mesmo limitou-se a repetir o que já consta do Regime Geral, que mais não passa do que um enunciado da teoria geral da relação jurídica tributária, ou seja, que o sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva que está vinculada ao cumprimento da prestação tributária.
A sentença recorrida, contentou-se com os elementos constantes na nota de liquidação das taxas sem cuidar de apurar quem obteve a licença e muito menos quais os termos da exploração ou condições em que se encontrava o Recorrente, ou seja, os termos da exploração.
Prossegue o citado acórdão dizendo que ")  "Desconhece-se, contudo, os termos em que a impugnante explora o posto de abastecimento. Ora, se não está em causa que a impugnante explore o posto de abastecimento em causa, também é certo que não ficaram definidos na sentença recorrida os termos dessa exploração.
Na redacção inicial do Dec.-Lei n 267/2002, previa o artigo 16, n 1, alínea, a obrigatoriedade da entidade exploradora de um posto de abastecimento solicitar o averbamento no processo da "mudança de entidade exploradora e de responsável técnico". Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 389/2007, de 30 de Novembro, tal imposição foi revogada. Por sua vez, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 31/2008, de 25 de Fevereiro, foi introduzida a figura do "técnico responsável pela exploração" - artigos 14, n4 e 5, e 18, n
Com efeito, como no referido acórdão, "a matéria de facto levada ao probatório revela-se insuficiente para apreciar as questões suscitadas pela impugnante.
Nesta conformidade ficam prejudicados as questões equacionadas, nomeadamente as questões da inconstitucionalidade.
E assim com a devida vénia apropriamos das conclusões/sumário formuladas do citado acórdão do STA:
Demandando a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a ampliação do probatório, devem os autos baixar ao tribunal a quo para tal efeito.
Custas pelo Recorrido, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 22 de outubro de 2020
Nesta avaliação destacam-se os coeficientes impugnados:
O coeficiente de percentagem 20% art 45 do n 2 do;
O coeficiente de localização de 0,80 art 42 do;
O coeficiente de qualidade e conforto de 1,030 art 43 do
Na ficha de avaliação n 2798242 é mencionado por que o terreno para construção designado por ...) é localizado no lugar de Canas de Senhorim e freguesia de Canas de Senhorim.
Do texto do relatório - Laudo dos Peritos subscritores da ficha de avaliação Doc. 14, 15, 16 e 17 do processo localizam o prédio ...) na ...), ...)
O erro é notório como resulta deste facto inscrito na ficha provisória de avaliação o lugar de Canas de Senhorim, onde deveria constar ...), ...).
Outras coordenadas de georreferenciação era exigível que os Senhores Peritos identificassem o instrumento de medição utilizado para a georreferenciação teodolito ou GPS: sistema de posicionamento por satélite) para o local, tanto mais que os lotes - terrenos para construção -, não estão demarcados no local, facto que é omisso no processo.
Em 1-10-2009, no dia da realização da segunda avaliação, entrou em vigor a Portaria no 1119/2009 de 30 de Setembro.
Diga-se ainda que, como decorre da publicação da Portaria n 1119/2009 que entrou em vigor em 1-10-2009 data da segunda avaliação), conforme simulação do SIGIMI, a percentagem fixada nos termos do art 450, no 2 do foi alterada dos 18% para 16%, já que, os 20% inscritos na ficha de segunda avaliação n 2798242 Doc. 13/2 da p., são provenientes do erro de zonamento.
Consta da respetiva ficha de avaliação n 2798242 que o coeficiente majorativo de qualidade e conforto é de 0,0
Em 1-10-2009, data da entrada em vigor da Portaria n 1119/2009 dia este correspondente ao acto pericial da segunda avaliação), o coeficiente majorativo era de 0,0
Correspondendo o "valor de um terreno para construção a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio ou prédios com determinadas características e com determinado valor", como refere José Maria Fernandes Pires, in Lições de Impostos sobre o património e do Selo, 2012, 2 edição, pag. 10