rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 03-10-2019 foi observada em consulta de Neurocirurgia no Hospital , relatando-se "E/O: Muito dificultado porque a doente mostra-se muito queixosa e apelativa... Sem défices motores. ROTs presente e simétricos. Laségue duvidoso. Sem sinais piramidais. Trigger points de dor nos paravertebrais a direita e na região do trocánter. dificultade em avaliar sacro-iliacas ou piramidal.
RM lombar fez uma em fevereiro e outra em março) Lordose preservada. L4-L5 hérnia discal lateralizada a esquerda contactando a raiz de L5 esquerda. L5-S1 pequena hérnia discal.
Na informação remetida constam:
RM da coluna lombo-sagrada
EMG dos membros inferiores
RM da bacia e anca direita
Seguiu-se a tentativa de conciliação, resultando do respectivo auto, no que aqui interessa. O seguinte:
Não observada essa dificuldade.
- Não consegue correr?
Admite-se que sim, sem relação com o acidente.
- A sinistrada tem dificuldade na realização de tarefas da vida diária que envolvam esforços?
Relacionável com o acidente, não.
- A sinistrada tem dificuldades na vida profissional, dificuldade na posição ortostática, bem como em pegar em tachos com comida e lavá-los?
- A examinanda apresenta marcha claudicante?
Não, tem mobilidade normal.
- A sinistrada apresenta índice de Schober de 10-10,5 ?
Não relacionável com o acidente.
- Manifesta limitação moderada nos movimentos do tronco em relação com queixas lagicas?
Não objectivada no exame clínico.
Nesta data o teste é negativo.
Sim, mas sem relação com o acidente.
Sim, mas apenas temporariamente agravamento temporário de patologia prévia)
e - Existe nexo de causalidade entre um evento tal como o descrito e o dano lombociatalgia de esforço)? Existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante?
Aceita-se nexo, conforme resposta ao quesito 11 Agravamento temporário, despoletado por esforço, de patologia prévia documentada nos registos clínicos).
O tipo de lesões é adequado a uma etiologia traumática e o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesões?
Imediatamente a seguir, consta do relatório ainda o seguinte:
Pelo perito da sinistrada foi dito que, no seu parecer, é de atribuir uma IPP de 4% conforme folha
Pelo perito da seguradora foi dito que os episódios prévios documentados no processo, eram completamente desconhecidos pelos serviços clínicos da seguradora aquando da proposta inicial de IPP.
Releva também sublinhar, que a posição maioritária assumida pelos peritos médicos do Tribunal e do sinistrado é inteiramente coincidente com a que foi expressa pela Senhora perita médica do no exame singular.
Vale isto por dizer, que o Tribunal a quo ficou devidamente habilitado a fixar a matéria de facto e a decidir, para tanto dispondo não só deste laudo da junta médica, mas também do exame médico singular e, ainda, dos elementos documentados nos autos a que esses peritos se referem.
O quadro clínico enunciado no facto provado 7 resulta das respostas, dadas por maioria, aos quesitos, em conjugação com o exame médico singular.
Em 18-12-2017 foi observada em consulta aberta por "dor lombar com irradiação para desde ontem após ter feito mudanças de casa com manipulação de cargas. Claudicação, não consegue fazer carga. ...
Por conseguinte, também os factos provados 8 e 9 não podem merecer censura, tendo pleno sustento no exame médico singular, nas respostas maioritárias dos Senhores Peritos e nos documentos contantes dos autos.
Adiantamos já que não lhe assiste razão, por estar a pretender configurar uma situação que não se coloca.
Em suma, do que foi referido por esta Senhora perita médica no relatório em causa, diga-se, com clareza, objectividade e pormenorizadamente, extrai-se que no seu entender, atendendo ao exame efectuado e a todo o conjunto de elementos documentais que enuncia, é de concluir o seguinte:
Mas para além disso, também contrariamente ao defendido pela recorrente, as respostas dadas pela Junta Médica não põem em causa o nexo de causalidade afirmado no exame médico singular e aceite pela seguradora. Mais, nem tão pouco se desviam do objecto da perícia tal qual foi delimitado pelos quesitos apresentados pela recorrente, mormente no que concerne ao nexo causal. Passamos a justificar esta asserção.
Nos quesitos 12 e 13, a recorrente confrontou os senhores peritos médicos com as questões seguintes:
- Existe nexo de causalidade entre um evento tal como o descrito e o dano lombociatalgia de esforço)?
- Existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante?
Mas, repete-se, pelas razões que vimos referindo e como de seguida melhor se elucidará, não é esse o caso.
O art. 1, da Lei 98/2009, no que aqui releva, estabelece o seguinte:
Quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição nos termos da presente lei.
A propósito destes normativos, no Acórdão do STJ de 12-09-2013 Proc. 118/11TTLMG.PS1; Conselheira Isabel São Marcos, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte:
Concluindo, improcedem os fundamentos invocados pela recorrente para sustentar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não se lhes reconhecendo assistir-lhe razão para alterar os factos provados 6, 8 e 9, designadamente, por não se verificar a alegada violação do disposto no artigo 13, n.1, alínea do P.T).
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo da recorrida, atento o decaimento art. 52, mas sem prejuízo do apoio judiciário.
Absolver os arguidos NED, CFSF e AJRVSG pela prática de um crime de coação agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al., do Código Penal;
Suspender a execução da pena de 6 meses de prisão aplicada ao arguido AJRVSG pelo período de um ano.
Ora, os recorrentes não cumprem o comando do n. 1 de tal dispositivo legal, pois que não formulam conclusões nos moldes aí estatuídos.
Por razões de economia e celeridade, e porque, in casu, se apreende facilmente a pretensão dos recorrentes pela leitura da motivação) respondemos ao recurso interposto.
Não se descortinando qualquer violação da lei, designadamente dos artigos 4 e 7 do Código Penal.
Importa desde logo referir que na conclusão 8 consta evidente lapso, aí se referindo:
O lapso é evidente, até porque no corpo da motivação nenhuma alusão se faz a essas inexistentes condenações.
Na parte que interessa  - factos provados e penas - o arguido A não, a decisão recorrida é do seguinte teor:
Em sentido contrário ao dos arguidos, circulava o ofendido, BG, na sua bicicleta.
Entretanto, o ofendido BG entrou para a sua viatura , com a matrícula , sentou-se no banco do condutor e, ato contínuo o arguido CF aproximou-se do carro e desferiu, no vidro da frente, com a base da garrafa de uma cerveja, uma pancada que lhe fez uma quebra no vidro dianteiro.
Continuamente, o ofendido BS deslocou-se para o parque em terra batida contíguo ao posto de abastecimento, enquanto os arguidos CF e AS seguiam na sua direção.
Entretanto, quando os arguidos CF e AS tentavam alcançar o ofendido, o arguido ND entrou na viatura , modelo , matrícula , engrenou a  velocidade, acelerou a fundo e arrancou com a viatura, entrou no parque em terra batida em direção do ofendido BG, para o atingir.
Então, sempre com a viatura , conduzida pelo arguido ND atrás, o ofendido BG, durante período de tempo não concretamente apurado, fugiu por vários caminhos, atravessou a EN n.  para o lado contrário, e quando o arguido ND se aproximava dele, conseguiu saltar uma cerca com arame farpado, e refugiou-se atrás de uma árvore, após o que o arguido ND recolheu os arguidos CF e AS e ausentaram-se do local.
O arguido CF ao atuar da forma descrita em 12 e 13 agiu no propósito concretizado de destruir o veículo com a matrícula ., o que conseguiu, bem sabendo que numa dessas ocasiões o ofendido BG estava no interior da mesma.
O arguido ao agir da forma descrita tinha perfeito conhecimento de que uma viatura automóvel, tanto para mais que se trata de uma , é um meio idóneo a provocar lesões graves ou mesmo a morte de uma pessoa que por ela fosse atingida.
Em todos os momentos, os arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente.
Acresce que, a partir da data do sucedido, o demandante passou a recear pela sua integridade física, sentindo-se inseguro e inquieto, medo que ainda hoje o demandante sente.
Ao saltar a cerca por forma a não ser atropelado pelo veiculo conduzido pelos demandados, o assistente acabou por se cortar, tendo ficado com uma marca na sua perna esquerda.
Após estes factos, o demandante deixou de praticar ciclismo, modalidade que o mesmo praticou desde a sua juventude.
O arguido ND não tem antecedentes criminais.
O arguido CFF tem os seguintes antecedentes criminais:
A moldura legal ou abstrata do crime de dano é de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias artigos 4, n. 1 do Código Penal e 21, n. 1 do P.).
Do arguido NMED:
Intensidade do dolo: agiu com dolo direto com elevado grau de intensidade;
Condições pessoais do agente e situação económica: o arguido encontra-se profissional e familiarmente inserido;
Conduta anterior aos factos: depõe neste ponto a favor do arguido o facto de o mesmo não ter antecedentes criminais;
Conduta posterior aos factos: não há notícia de que o arguido tenha voltado a delinquir, o que aponta para uma prognose favorável no sentido da sua reintegração.
Considerando, no entanto, que o arguido está profissional e familiarmente inserido e não tem antecedentes criminais, entende-se que ainda é possível fazer um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, afigurando-se assim que a simples ameaça do cumprimento da pena prisão já fixada é suficiente para que o arguido sinta e compreenda não só a censura da sua conduta, como também o desmotive da prática de novos crimes.
No caso em apreço, atendendo a todos os fatores supra explanados, entendemos adequado suspender, pelo período de 1 ano, a pena de prisão aplicada ao arguido.
Do arguido CFSF:
Intensidade do dolo: agiu sempre com dolo direto;
Condições pessoais do agente e situação económica: o arguido encontra-se familiar e profissionalmente inserido;
As necessidades de prevenção geral são as acima já mencionadas.
No caso presente, não obstante os antecedentes criminais do arguido e considerando que o mesmo está profissional e familiarmente inserido entende-se que ainda é possível fazer um juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, afigurando-se assim que a simples ameaça do cumprimento da pena prisão já fixada é suficiente para que o arguido sinta e compreenda não só a censura da sua conduta, como também o desmotive da prática de novos crimes.
Quanto ao arguido ND
Nos termos do art 143, n 1, do P., o primeiro dos referidos crimes é punível com pena de prisão ou com pena de multa.
O segundo dos referidos crimes, nos termos do art 144 do P., é punível apenas com pena de prisão, pelo que o que poderá estar em causa é apenas a substituição da prisão fixada pela pena de multa nos termos do art 45, n 1, do P..
Quando se tratou de optar pela natureza da pena a aplicar quanto ao primeiro dos referidos crimes, escreveu-se na decisão recorrida o seguinte:
No primeiro caso opção) trata-se de verificar se a pena não privativa da liberdade neste caso, a pena de realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Bem se sabe que o art 70 do P. dá nítida indicação ao julgador de que deve preferir a pena não privativa da liberdade, seja ela a pena de multa ou qualquer outra.
Mas no caso concreto entende-se que a pena de multa não satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Por outro lado, os arguidos fizeram-se valor da sua superioridade numérica, actuando em conjunto.
Com bem refere o Prof. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 197, a propósito da determinação da pena: "Todos estão hoje de acordo em que é suceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis.
Concluímos, assim, que a opção pela pena de prisão em detrimento da pena de multa foi correcta, sendo certo que a pena de multa não satisfaria de forma adequada a defesa da ordem jurídica prevenção.
Como já se referiu, o que pode impedir tal substituição é apenas a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.
Com efeito, está fora de causa que caso a opção seja pela pena de prisão, a mesma deverá ser, como foi, substituída pela suspensão da execução dessa pena de prisão.
Foi assim que se decidiu no acórdão recorrido, sendo até certo que se aplicou, quanto a todos os arguidos, o período mínimo de um ano de suspensão da execução da pena de prisão.
Não se está, pois, a desprezar a pena de multa para que os recorrentes, em alternativa, cumpram prisão efectiva, que de forma alguma se justificaria.
O que acontece é que se julga mais adequado substituir a pena de prisão por suspensão da execução dessa pena pelo período mínimo fixado de um ano do que substituí-la por pena de multa.
Quanto ao arguido CF
Não se olvida também quanto o arguido CF a sua boa inserção familiar e profissional.
Por tudo o referido, e entendendo-se que também no que diz respeito a este arguido, não se mostra desproporcionada a opção tomada pelo tribunal recorrido, concluiu-se que é de manter as penas aplicadas.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedentes ambos os recursos interpostos.
Atento o decaimento, cada um dos recorrentes deverá suportar o pagamento de 3 UCs de taxa de justiça art 513, ns 1, 2 e 3, do P. e art 8, n 9 e tabela do R.J.).
Évora, 23 de Março de 2021
A Oponente, aqui Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.
"Não ficou provado que:
A AT enviou para a caixa postal electrónica da Reclamante a notificação da liquidação de IRC, referida na alínea supra;
Em matéria de motivação da decisão de facto, consta da sentença recorrida o seguinte:
"A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos não impugnados, juntos aos autos e ao PEF apenso, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Não ficou provado o envio, através da ViaCTT, da notificação da demonstração da liquidação de IRC por não ter sido junta aos autos a pertinente prova documental.
Assim sendo, não pode operar a presunção de notificação, constante do n. 10 do artigo 3 do CPPT, sendo a referida liquidação ineficaz perante a Oponente.
Julgamos, pois, que a recorrente vem impugnar a matéria de facto, pretendendo que sejam dados como provados, e aditados ao probatório, os factos que a mesma indica.
Ora, tais factos não foram levados ao probatório porque, ao contrário do que alega a recorrente, os mesmos não provam a notificação da oponente, ora recorrida.
Nos presentes autos não consta qualquer documento, nomeadamente, dos CTT que confirmasse aqueles elementos, isto é, que a notificação tinha sido enviada e que esta foi efectivamente entregue na caixa postal eletrónica.
Deste modo, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que a recorrente lhe imputa, pelo que se vai manter na ordem jurídica, assim, improcedendo o presente recurso.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, e consequentemente, manter a sentença recorrida.
E. Pelo que deveria ter sido incluído no facto , para além do que já nele consta, a transcrição do seguinte excerto do RIT:
E que tal despesa deveria ser tributada no ano de 200
Por sua vez, a Recorrida considera tal pagamento, não como despesa confidencial, mas como um custo de exercício referente ao ano de 2000, que consequentemente, foi relevada como custo na contabilidade neste ano.
Consequentemente a Inspecção Fiscal, na data da inspecção em 2005 já não poderia ter promovido qualquer liquidação adicional sobre esta despesa, ou seja, correcção de custos, dado se verificar a caducidade para liquidação de impostos no ano de 2000, conforme reconhece o senhor Inspector na página 30, 5 parágrafo, do Relatório de Inspecção.
Logo, a tributação autónoma da despesa em causa, só é concretizada pelo senhor inspector com o fim de contornar a caducidade por si próprio reconhecida, facto que a douta sentença recorrida não deixou de valorar.
Por outro lado, também a despesa incorrida pela Recorrida, de modo nenhum pode ser considerada como despesa confidencial.
Serviços pagos pela Recorrida conforme doc. 7 da impugnação, sendo tal montante retirado da conta da impugnante.
E que foi contabilizado como custo da Recorrida no ano de 2000, conforme doc. 5 da Impugnação.
Ora, no presente caso, a Recorrida possuía, exibiu e juntou ao processo os comprovativos da referida despesa, afastando a sua classificação como confidencial, tendo sido sempre patente a identidade de quem recebeu o pagamento, a "E.".
Foi sempre conhecido o motivo da despesa, a angariação de clientes para a Recorrida, originando comissão de vendas, potenciando vendas desta, conforme aconteceu.
Só agora, em sede de Recurso, é que vem com uma tese meramente técnica que nunca alegou, fundamentou e provou no processo conforme lhe competia.
O Exmo. Senhor Juiz que proferiu a douta sentença ora recorrida, bem andou, ao constatar a ilegalidade que logo de início inquinou o presente processo - a questão da caducidade - questão levantada pela Impugnante, ora Recorrida, e que até é reconhecida no Relatório de inspecção, conforme atrás se referiu.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado improcedente o recurso apresentado pela Recorrente, e assim confirmada na totalidade a sentença recorrida
Deveria, o M Juiz a quo, ter mencionado como provado, enquanto facto relevante para a discussão ou a decisão da causa, o seguinte facto, constante do seguinte excerto do RIT:
A Impugnante encontra-se colectada em sede de IRC, no regime geral e em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal;
A Impugnante dispõe de contabilidade formalmente organizada e processada por sistema informático;
Finda a acção referida em, foi elaborado Relatório de Inspecção Tributário a 5 de Agosto de 2005, o qual se considera aqui integralmente reproduzido e no qual consta:
No ano de 2000, a Impugnante procedeu a obras de reparação nas suas instalações, que consistiram em pintura das paredes e reparação do chão.
A Impugnante foi notificada do Relatório Final a 17 de Agosto de 2005;
A 24 de Agosto de 2005 foi emitida a liquidação 2005 8310116320 aqui impugnada cuja data limite de pagamento ocorreu a 21 de Novembro de 2005;
A presente acção deu entrada a 10 de Fevereiro de 200
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, nada mais se provou, nomeadamente que as obras realizadas na sede da Impugnante tivessem constituído grandes reparações.
Deveria, o M Juiz a quo, ter mencionado, como facto provado e relevante para a discussão ou a decisão da causa, o seguinte facto, constante do seguinte excerto do RIT:
Matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, logicamente, aquela que, alegada pelas partes, releva para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, designadamente as sustentadas pelas partes.
Não se diga que basta a menção dos provados se estes são suficientes para a decisão preconizada pelo tribunal.
Porém, a verdade é que o facto em causa nem foi omitido como provado nem sequer relevava para a sobredita tese, pois os factos dados como provados já bastavam para a sustentação da mesma.
Com efeito, revista a descrição dos factos provados, acima transcrita, verificamos que no artigo 5 se diz expressamente que o relatório da inspecção é dado como integramente reproduzido. Assim, nem por não estar integrado na parte transcrita do RIT o facto acima enunciado deixa de fazer parte integrante dos factos dados como provados.
Como assim, improcede a alegação de que o Tribunal a quo devia ter dado como provado o sobredito facto.
Cumpre, antes de mais, deixar dito o que se não vai apreciar aqui. Assim, não se vai discutir aqui se a despesa em causa era qualificável e efectivamente tributável como despesa autónoma, por confidencial, nos termos e para os efeitos do artigo 81 n 1 do CIRC na redacção vigente em 200
A questão da caducidade coloca-se a montante da discussão da legalidade, em abstracto, de uma liquidação quejanda, quando por mais não seja porque é essa liquidação que está na ordem jurídica, eficaz e, de momento, executória.
Segundo a recorrente, porque não se trata de tributação em IRC stricto sensu mas da tributação de uma despesa, tributação que, por autónoma, nada tem a ver com a periodicidade do IRC, o dies a quo do prazo de caducidade não é o constante ou resultante do n 4 do artigo 45 da LGT, mas sim o termo do ano do pagamento da despesa, verdadeiramente o ano em que ela, porque autonomamente tributada, se deve considerar incorrida.
Esta tese não é sustentável, salvo o devido respeito.
Não é que não possam ser imputadas a cada exercício despesas de exercícios anteriores, nas condições do n 2 do artigo 18 do CIRC ou quando isso for imperativo do princípio da justiça.
Mas no caso a impugnante contabilizou a factura e a correspondente despesa no exercício de 200
Ora, a tributação autónoma de despesas confidenciais, o que quer que estas se devessem considerar, estava prevista no artigo 81 n 1 do CIRC, na redacção vigente em 2001, enquanto modo de mitigar e dissuadir abusos dos contribuintes na consideração de despesas na autoliquidação do IRC, tendo em conto o disposto no artigo 23 1 do CIRC comprovada indispensabilidade das despesas para a manutenção da fonte.
Na continuidade daquela situação sistemática e desta teleologia, a tributação autónoma destas e outras despesas autonomamente tributáveis não resultava nem resulta num acto administrativo de liquidação em separado, antes o seu valor é integrado muna só liquidação final referida a todo um exercício, nos termos indiscriminados do artigo 18 do mesmo CIRC.
Assim sendo, não vemos como pode a Recorrente pretender que o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinadas despesas, incorridas em determinado exercício, não seja o mesmo do prazo de caducidade de liquidação do IRC, em geral, de cada exercício.
Atento o artigo 45 n 4 da LGT, o prazo de caducidade do IRC, de quatro anos, conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Facto tributário, para este efeito, é o exercício anual em que se gerou o rendimento objecto do Imposto.
Bem andou, portanto, o M Juiz a quo, ao julgar procedente a impugnação, também na parte objecto do presente recurso, pelo que o mesmo improcede.
MC______ , e MR___, assistentes nos autos, vieram recorrer da decisão proferida em 112020, onde se decidiu de não pronunciar por se ter entendido ser muito provável que, se sujeitos a julgamento, os arguidos viriam a ser absolvidos, oferecendo para tanto as seguintes
Na mesma queixa as Assistentes denunciaram os Arguidos pela prática dos crimes de furto qualificado, de abuso de confiança, de burla qualificada, de falsificação de documentos e de usurpações de funções, p. e p. nos artigos 203 conjugado com o art. 204, art. 205, art. 218, artigos 256 e 358 todos do Código Penal, entre outros que se viessem a apurar em sede de inquérito e cujos factos denunciados os mesmos viessem a preencher do ponto de vista da tipicidade, ilicitude, culpa e punibilidade.
O inquérito demorou nada mais, nada menos do que 3 anos, 11 meses e 11 dias.