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Como se referiu, o artigo 394, n 4 do Código do Trabalho determina que a justa causa deve ser apreciada nos termos do n 3 do artigo 351 do mesmo diploma legal, com as necessárias adaptações.
Desde já importa salientar que concordamos, no essencial, com a argumentação apresentada.
Atente-se que o responsável de recursos humanos da Apelante nem sequer se dignou a responder aos quatro emails que a Apelada lhe enviou a solicitar a resolução do problema de contratação de novos funcionários art. 34 dos factos.
Alegou ainda que, mesmo que se tivessem provado tais factos, os mesmos não permitiriam agravar o valor compensatório a arbitrar.
Na esteira do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202008 proferido no processo n 07S050, também acessível em www.dgsi.pt), a retribuição deverá ser um fator de variação inversa, ou seja, quanto menor for, mais elevada deve ser a indemnização; a ilicitude da conduta do empregador, constitutiva da justa causa, é um fator de variação direta, sendo mais elevada a indemnização quanto maior for a ilicitude.
Termos em que se afigura equilibrada a fixação da indemnização em 40 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade sendo que no caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização será calculado.
Pelo exposto, ainda que com fundamentação diferente, considera-se adequada a fixação da indemnização em 40 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade.
Concluiu, por fim, que a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou o disposto no art. 19 do Código do Trabalho e 40, n. 1, do Código Civil.
Dispõe ainda o art. 40, n. 1, do Código Civil, que:
A sentença recorrida aprecia esta matéria com a seguinte fundamentação:
Desde já importa referir que, no essencial, concordamos com a argumentação expendida.
Assim, tendo por iniciativa da ré o trabalhador sido transferido do seu local de trabalho, em Braga, para o Porto, tem direito a que lhe sejam pagos os acréscimos com despesas de deslocação para o local de trabalho e no regresso a casa;
O denunciado AA e BB, viveram em comunhão de mesa e habitação durante 6 anos, tendo o relacionamento amoroso terminado no dia 11 de Abril de 201
Desse relacionamento amoroso nasceu uma filha em comum, , a 28 de Julho de 201
Quando a ofendida passava em frente ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana, sita na referida Avenida ..., o arguido, conduzindo a uma velocidade não concretamente apurada, mas elevada, aproximou-se de forma repentina da retaguarda do veículo conduzido pela ofendida.
De imediato, o arguido aumentou ainda mais a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido, e colocou-o paralelamente, do lado do veículo conduzido pela ofendida.
Enquanto a ofendida efectuava a curva para o seu lado direito, para a. ..., o arguido efectuou também a referida cirva, mantendo o veículo paralelo ao da ofendida.
Ao proceder da forma descrita, o arguido sabia que poderia provocar graves acidente, pondo em perigo a vida e a integridade física da ofendida e das demais pessoas que circulavam no veículo por ela conduzido, como efectivamente colocou, e bem assim, dos utentes da estrada, bem como de veículos que ali viessem a circular.
O arguido agiu com o propósito concretizado de perturbar a vida privada, a paz e o sossego da ofendida, seguindo-a até aos locais pela mesma frequentados.
Ao seguir a ofendida o arguido pretendia coagi-la a não ter paz e sossego no seu quotidiano, tolhendo assim a sua liberdade de movimentos como causando-lhe medo e inquietação no sentido de sofrer algum acto atentatório da sua vida ou integridade física, o que conseguiu, não o demovendo o facto de, ao actuar do modo descrito, o ter feito na presença da filha menor de idade, que circulava no dia 06 de Outubro de 2018 no veículo automóvel conduzido pela ofendida, nem o demovendo também o facto de BB ter sido sua companheira, por isso devendon ser tratada com particular respeito e consideração.
Ao perseguir e atemorizar a ofendida e a sua família, o arguido agiu com o propósito de a subjugar enquanto ser humano e mulher.
O arguido padece de doença do foro psiquiátrico que, não obstante o tratamento ambulatório que se encontra a efectuar no Serviço de Psiquiatria do Hospital ..., regularmente se agudiza e obriga ao seu internamento.
Ainda muito recentemente o arguido sofreu uma recaída que obrigou ao seu internamento por um período de 15 dias.
O arguido sofre de perturbações mentais que, nas suas fases mais agudas o impedem de se determinar de forma livre e consciente, e desta forma, poder ser responsabilizado pelos seus actos.
Situação se não com origem, pelo menos agravada pelo facto de o arguido ser impedido de qualquer contacto com a sua filha que tem em comum com a assistente BB, desde que ocorreu a separação em 11 de Abril de 201
Situação que, aliás, se mantém, pois desde então o arguido apenas esteve uma vez com a filha, por imposição do Tribunal, durante um curto espaço de tempo.
Encontrava-se numa fase de descompensação da sua doença, não sendo capaz de avaliar a ilicitude dos actos que praticava nem de se auto determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido trabalha como mediador de seguros, tendo um rendimento mensal variável, que não discrimina.
Vive com os pais, em casa própria destes.
Tem o 11 ano de escolaridade.
Segundo o relatório de perícia médico-legal em Psiquiatria, elaborado em 16 de Agosto de 2019
O Tribunal da Relação de Coimbra manteve a integralmente a decisão.
Ora, os factos provados não indiciam, de modo algum, com o devido respeito, ao contrário do sustentado no Acórdão objecto do presente recurso, a prática pelo aqui recorrente de factos que tipifiquem o tipo de crime de perseguição em causa em causa.
Pois exige-se uma prática reiterada de factos que possam ser entendidos como perseguição, ou assédio, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação.
Assim MOUTINHO 2005,617) afirma que os actos reiterados correspondem a uma pluralidade de actos homogéneos, pois actos diversos não se reitera.
O importante é que o agente pratique actos aptos a colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pela norma no caso o artigo 154-A do e esses bens podem ser colocados em perigo de diversas formas, como acontece com o crime de perseguição que é um crime de forma livre.
A este propósito mencione-se que para o TRE também consubstancia uma situação de reiteração "a repetição dos actos de agressões  com proximidade temporal e revestindo gravidade considerável
E para além deste facto o incidente descrito sob os ns 6 a 15 dos factos provados.
E no que respeita ao facto provado sob o n 5 o Acórdão da Relação de Coimbra alterou o facto provado sob o n 5, passando a constar o seguinte:
Estes factos traduzem-se em episódios isolados, faltando o elemento essencial ao preenchimento objectivo do tipo de crime o modo reiterado.
Pois para tanto não basta, o facto considerado provado de o recorrente permanecer nas imediações do local de trabalho do pai da ofendida casa da ofendida BB.
Porém a que existe aponto de forma clara e inequívoca para a necessidade de um comportamento reiterado e permanente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Proc. 742/19PGLRS:L1-5, de 09/07/2019
_ Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Processo n 1709/12PBBRR.L9 de 16/10/2018
_Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n 48/16PGSXL.L1 de 12/02/2019
"O crime de perseguição e o crime de ameaça visam proteger a liberdade pessoal, ainda que, em aspectos específicos da mesma. O crime de perseguição é um crime de execução livre, já que a acção típica pode ser preenchida através de variadas condutas, mas de modo reiterado, o que o torna também um crime habitual. Entre tais condutas inclui-se a ameaça, enquanto forma de assédio, feita designadamente através de telefonemas. E tanto assim é que a agravação do artigo 155, n 1, alínea do Código Penal, quando esteja em causa o crime de perseguição, o pune com prisão de 1 a 5 anos. Quando está em causa o crime de ameaça apenas, a pena é a de prisão até 2 anos e multa até 240 dias.
O tipo do artigo 154-A do Penal estabelece uma cláusula de subsidiariedade no n 1, parte final, ao consagrar o seguinte:  se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. Esta previsão terá em vista que, numa mesma situação de stalking, concorrem muitas vezes, diversos tipos legais abstractamente aplicáveis. O tipo legal em causa está, pois, numa relação de subsidiariedade expressa com as normas concorrentes, que prevejam condutas mais gravosas
E se é verdade que existem vários episódios de internamento do arguido, não existe notícia da prática de qualquer crime ou acto que o configure em todo este período.
Não pode também deixar de relevar o facto de não haver notícias de que o arguido tenha por alguma forma ameaçado a integridade física ou praticado qualquer acto que importunasse a alegada ofendida ou os seus pais.
Não existe notícia de mensagens ou escritos ou mesmo verbalização de qualquer ameaça de um mal na pessoa da ofendida ou dos seus familiares.
Não está assim provada a prática objectiva pelo arguido, aqui recorrente do crime de perseguição, devendo ser absolvido da prática do mesmo.
Acresce que, ao contrário do que se refere no Acórdão recorrido existe prova pericial bastante de a doença de que padece o arguido, aqui recorrente, pode ser tratado em ambulatório.
Não se justificando também por aí a medida de internamento.
Releva também aqui o facto que desde os factos dos autos, Outubro de 2018 e anteriores a essa data, não mais há notícia de qualquer comportamento do arguido que possa configurar perseguição ou outro qualquer comportamento do foro criminal tendo por vitima a ofendida, o seu pai ou qualquer outra pessoa.
A douta sentença recorrida violou pois o artigo 154-A., n 1 e 291, n 1, alínea, ambos do Código Penal, por não se mostrar preenchido o tipo objectivo do crime aí tipificado, faltando o elemento essencial da reiteração, e ainda o artigo 20, n 1 do mesmo Código por não se mostrarem provados os factos que permitam considerar o arguido como inimputável perigoso.
Deve pois ser revogada a douta decisão objecto do presente recurso e proferido Acórdão a revogar a condenação do arguido na medida de segurança de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 anos.
E nos mais de Direito que Exa. doutamente suprirão,
O recorrente foi condenado, por sentença proferida a 29/05/2020, pela prática de um crime de perseguição p. e p. pelo art. 154-A, n 1, do Penal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291, n. 1, al., do mesmo diploma legal, ao cumprimento de uma medida de internamento em estabelecimento vocacionado para tratamento e segurança, sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder o limite máximo de 3 anos, pois que foi declarado, na mesma sentença, inimputável perigoso, por força de anomalia psíquica, nos termos do art. 20, n. 1 do Penal.
Deste Acórdão veio agora o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando que:
Na realidade - defende o recorrente - apenas relevam, nesta sede, as duas situações descritas no ponto 5 dos factos provados e o incidente descrito nos pontos 6 a 15 dos factos provados, factos estes que se traduzem em episódios isolados, faltando o elemento essencial ao preenchimento objectivo do tipo de crime, isto é, o modo reiterado.
O arguido levanta, pois, duas questões:
não verificação do crime de perseguição perante os factos dados como provados, por não ocorrer prática reiterada de factos susceptíveis de serem qualificados como tal;
inadequação da medida de internamento para tratamento e segurança que lhe foi imposta.
Não verificação do crime de perseguição
Comete o crime de perseguição quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
A reiteração é, de facto, um dos pressupostos da prática deste crime, como alega o recorrente.
Arguido e vítima viveram em comunhão de mesa, cama e habitação durante 6 anos facto.
Nesse processo, foi determinado o internamento e o tratamento do arguido em estabelecimento de tratamento adequado sem limite mínimo, e que cessará quando cessar o seu estado de perigosidade criminal, sem que possa exceder 03 anos, cuja execução ficou suspensa por igual período com a obrigação de o arguido se sujeitar a tratamento ambulatório facto n.
Parece, pois, evidente, a reiteração da conduta do arguido e que este seu comportamento foi adequado a provar medo e inquietação na vítima.
Inadequação da medida de internamento
Apreciando esta questão, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que, estando verificados todos os pressupostos do internamento e, portanto, a perigosidade do arguido, impunha-se ao tribunal o seu decretamento, cuja execução não é de suspender uma vez que não estão reunidos os seus pressupostos habilitantes.
Ora, concordamos inteiramente com esta decisão proferida no Acórdão recorrido, pelo que seguiremos de perto a respectiva fundamentação.
Desde logo, mostra-se totalmente adequada a medida de internamento compulsivo decretada, pois que:
está comprovado que o arguido cometeu um facto ilícito típico pontos 6 a 20 dos factos;
existe fundado receio de que possa vir a cometer outros factos da mesma espécie, conforme esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito Médico no Relatório Médico Complementar de fls. 446, designadamente, nos esclarecimentos e, transcritos no ponto 37 dos factos provados;
Destarte, nunca seria de ordenar a suspensão desta medida de internamento.
Não é verdade que, como afirma o recorrente, exista prova pericial de que a doença de que padece possa ser tratada em ambulatório.
Mostra-se, pois, acertada a decisão de aplicar ao recorrente a medida de internamento, que de modo algum surge como desadequada ou desproporcional ao caso em apreço, e, bem assim, a decisão de não suspender a sua execução.
A Assistente:
Não assiste qualquer razão ao Arguido / Recorrente,
Ademais, existe fundado receio de que o Arguido / Recorrente possa vir a cometer outros factos da mesma espécie contra a Ofendida / Assistente como aqueles que estão aqui em causa, mormente, o crime de perseguição e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário,
De modo que se mostra totalmente adequada a medida de internamento compulsiva decretada nos autos, sobremaneira, considerando os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Médico no relatório médico complementar de fls. 446, designadamente, os vertidos nos pontos e, transcritos no ponto 37 dos factos provados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por imperativos de economia processual,
De modo que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Arguido / Recorrente e
O recorrente AA alega e conclui em síntese que:
Existe prova pericial bastante de que a doença que padece pode ser tratada em ambulatório, não se justificando a aplicação de uma medida de internamento;
Não existe notícia da prática de qualquer crime e/ou acto que possa configurar a perseguição ou qualquer outro comportamento do foro criminal tendo por vítima a ofendida, o seu pai, ou qualquer outra pessoa, desde a data dos factos 06/10/2018), nem em datas anteriores;
O acórdão recorrido violou o art. 154-A, n 1, do Cod. Penal, por não se mostrar preenchido o tipo objectivo do crime aí tipificado, faltando o elemento essencial da reiteração, e o art 20, n 1 do mesmo Código, por não se mostrarem provados os factos que permitam considerá-lo como inimputável perigoso.
Assim, são duas as questões suscitadas pelo recorrente AA, saber se:
A matéria de facto apurada é ou não suficiente para a sua condenação pela prática de um crime de perseguição p. p. pelo art. 154-A, n 1, do Cod. Penal;
Passemos a analisar o acórdão recorrido.
Deste modo, verificados que estão todos os pressupostos do internamento e, portanto, a perigosidade do arguido, impunha-se ao tribunal o seu decretamento.
b. A suspensão do internamento - medida de segurança de substituição do internamento - encontra-se prevista no art. 98, do Penal ...)
O fim visado pelo internamento é a eliminação ou, ao menos, o esbatimento da perigosidade do agente, portanto, do risco sério de cometimento de outros factos típicos que lesem, não o mesmo bem jurídico, mas o mesmo tipo de bem jurídico. Assim, e como nota Paulo Pinto de Albuquerque ob. cit, pág, o critério para a suspensão da execução do internamento consiste na adequação da liberdade do internado com as necessidades de prevenção especial positiva e negativa do agente.
Passemos então a apurar se a matéria de facto dada como provada é ou não suficiente para a condenação do recorrente AA pela prática de um crime de perseguição p. p. pelo art. 154-A, n 1, do Cod. Penal.
Sendo que, e logo de seguida fez constar que:
Cumpre agora apurar se estão reunidos os pressupostos habilitantes da suspensão da execução da medida de segurança de internamento decretada.
Relativamente a esta matéria o acórdão recorrido fez constar, em síntese, que:
E, da valoração global dos factos, e da anomalia psíquica do recorrente AA, resulta que o mesmo poderá repetir no futuro crimes da mesma espécie, uma vez que, do seu relacionamento com a ofendida nasceu uma filha menor, com a qual não privará de uma forma regular, e que motivará os seus estados de ansiedade e de descompensação, necessitando permanentemente de ser devidamente acompanhado e medicado.
Na verdade, a patologia de que padece o recorrente AA condiciona a sua capacidade para se autodeterminar, diminuindo também a sua capacidade de julgamento e de crítica, existindo fundado receio que possa vir a cometer outros factos da mesma natureza, como claramente resultou dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito Médico, no Relatório Médico Complementar de fls. 44
O denunciado, AA, e BB viveram em comunhão de mesa, cama e habitação durante 6 anos, tendo o relacionamento amoroso terminado no dia  de Abril de 201
Desse relacionamento amoroso nasceu uma filha em comum, , a  de Julho de 201
De imediato, o arguido aumentou ainda mais a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido, e colocou-o paralelamente, ao lado do veículo conduzido pela ofendida.
Enquanto a ofendida efectuava a curva para o seu lado direito, para a Rua Dr. ..., o arguido efectuou também a referida curva, mantendo o seu veículo paralelo ao da ofendida.
Ao proceder da forma descrita, o arguido sabia que poderia provocar graves acidentes, pondo em perigo a vida e a integridade física da ofendida e das demais pessoas que circulavam no veículo por ela conduzido, como efectivamente colocou, e bem assim, dos utentes da estrada, bem como de veículos que ali viessem a circular.
Ao seguir a ofendida, o arguido pretendia coagi-la a não ter paz e sossego no seu quotidiano, tolhendo assim a sua liberdade de movimentos bem como causando-lhe medo e inquietação no sentido de sofrer algum acto atentatório da sua vida ou integridade física, o que conseguiu, não o demovendo o facto de, ao actuar do modo descrito, o ter feito na presença da filha menor de idade, que circulava no dia 06 de Outubro de 2018 no veículo automóvel conduzido pela ofendida, nem o demovendo, também, o facto de BB ter sido sua companheira, por isso devendo ser tratada com particular respeito e consideração.
Ainda muito recentemente, o arguido sofreu uma recaída que obrigou ao seu internamento por um período de cerca de 15 dias.
O arguido sofre de perturbações mentais que, nas fases mais agudas o impedem de se determinar de forma libre e consciente, e dessa forma, poder ser responsabilizado pelos seus actos.
Situação se não com origem, pelo menos agravada pelo facto de o arguido ser impedido de qualquer contacto com a filha que tem em comum com a Assistente, BB, desde que ocorreu a separação em 11 de Abril de 201
Situação que, aliás, se mantém, pois desde então o arguido apenas esteve uma vez com a filha, por imposição do Tribunal, e mesmo assim, durante um curto espaço de tempo.
O arguido trabalha como mediador de seguros, tendo um rendimento mensal variável, que não descrimina.
Vive com os seus pais, em casa própria destes.
Tem o 1 1 ano de escolaridade.
O enquadramento jurídico-penal relativamente ao crime de perseguição, p. p. pelo art. 154-A, n 1, do Código Penal;
A medida de internamento que foi imposta ao arguido deve ser suspensa na sua aplicação, atenta a prova pericial junta aos autos, podendo ser tratado em ambulatório.
De harmonia com o disposto no art. 400, n 1, do Código do Processo Penal:
No AC do STJ de29 de abril de 2020, processo n 753/10JABRG.GS1, relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto, afirma-se o seguinte:
De igual modo decidiu o AC do STJ de 10MAR21, processo n 330/18GBPVL.GS1, do mesmo Relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto:
Assim sendo, no caso subjudice, o enquadramento jurídico-penal, da conduta do arguido relativamente ao crime de perseguição, p. e p., pelo art. 154, -A, do Código Penal, já foi analisada expressamente, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, pelo que o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra é irrecorrível nesta parte, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414, n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Alega o recorrente que, ao contrário do que se refere no Acórdão recorrido existe prova pericial bastante de a doença de que padece o arguido, aqui recorrente, pode ser tratado em ambulatório. Não se justificando também por aí a medida de internamento. Releva também aqui o facto que desde os factos dos autos, Outubro de 2018 e anteriores a essa data, não mais há notícia de qualquer comportamento do arguido que possa configurar perseguição ou outro qualquer comportamento do foro criminal tendo por vítima a ofendida, o seu pai ou qualquer outra pessoa. Foi violado o artigo 20, n 1 do Código Penal por não se mostrarem provados os factos que permitam considerar o arguido como inimputável perigoso.
O art. 98 do Código Penal consagra o seguinte:
É correspondentemente aplicável:
À revogação da suspensão da execução do internamento o disposto no artigo 9
O Tribunal da Relação de Coimbra fundamentou da seguinte forma a não aplicação da suspensão do internamento - medida de segurança de substituição do internamento:
Pelo exposto, improcede na totalidade o recurso do arguido.
Rejeitar o recurso nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420, n 1, al., do CPP, relativamente ao enquadramento jurídico-penal;
Negar provimento ao recurso do arguido AA quanto ao mais.
Lisboa, 16 de junho de 2021
Findos os articulados foi proferido o seguinte despacho:
"O Tribunal entende que o estado dos autos permite que se profira desde já decisão final.
Em resposta, o Requerente apresentou requerimento que termina da seguinte forma:
Foi proferida decisão, julgando improcedente o procedimento cautelar apresentado.
Inconformado, o Requerente recorre desta decisão, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"O presente recurso incide sobre decisão que não ordenou a providencia cautelar pelo que o mesmo, nos termos legais, sobre nos próprios autos e tem efeito suspensivo.
Sem conceder, mesmo que assim não se entendesse, outra nulidade fere a Douta Decisão: ter sido proferida decisão final por alegada omissão de factos do requisito do periculum in mora sem que tenha sido conferido direito de aperfeiçoamento ao Requerente.
Pelo que, a Douta Decisão recorrida por si só é nula ao violar o direito do Requerente ao aperfeiçoamento e o dever do Douto Tribunal de o.
Por outro lado, com o devido respeito, a Douta Decisão a quo não faz uma correcta analise e interpretação dos factos alegados pelo Requerente, uma vez que considera que o Requerente não alegou factos para o preenchimento do requisito do periculum in mora, quando, na verdade, o requerimento inicial do Requerente invoca factos que constituem o requisito do periculum in mora e cuja concretização seria demonstrada pela prova testemunhal que o Douto Tribunal a quo considerou dispensável.