rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto da obrigação do terceiro devedor depender de prestação a efetuar pelo executado, não impede, nos termos do artigo 776 do Código de Processo Civil, a penhora do crédito.
Nos termos do n 1 deste preceito, o devedor seria notificado para em 15 dias satisfazer a correlativa prestação. Tal cumprimento determinaria, então, o vencimento do crédito e a obrigação de o terceiro devedor o depositar.
Ora, neste caso o devedor cumpriu, pelo que esta característica sinalagmática da prestação não obstou ao vencimento do crédito e ao seu arresto.
Dos efeitos da notificação operada pelo Administrador Judicial Provisório do 1 PER
Assim, qualquer homem médio, face aos termos da notificação recebida e emanada de Administrador Judicial Provisório, mas tendo recebido de Agente de Execução cópia de despacho judicial que lhe impunha o arresto, se agisse com um cuidado médio, antes de incumprir tal determinação judicial, solicitaria ao Tribunal informação sobre o que deveria fazer mediante simples requerimento que poderia até enviar ao Agente de Execução).
Atentemos, primeiro, na natureza desta obrigação do terceiro devedor.
Assim, a execução do terceiro devedor só pode ter lugar depois de ter sido intentada a execução contra o titular do crédito que onera esse terceiro devedor: é logicamente impossível executar o crédito do primitivo executado no património do terceiro devedor se esse crédito não foi indicado para o pagamento da dívida numa execução.
Sem existir execução contra o primitivo devedor e sem penhora do crédito de que este é titular a fazer por notificação ao terceiro não pode ser executado o devedor desse crédito ou fixados os prejuízos que resultaram da omissão de informação de que o crédito não existia.
Isto posto, vejamos se o embargante podia ser executado, ie, se se formou o título executivo.
A execução contra a arrestada foi intentada em 6/07/2015 ponto 21 da matéria de facto.
A partir de 22/09/2015, data em que no 2 PER n 7422/10T8VNF) foi nomeado administrador provisório e enquanto duraram as negociações), a execução ficou suspensa, pelo que a partir de tal data nesse período não poderia ser determinada qualquer penhora, nem a conversão do arresto em penhora.
Assim, em 30-9-2015, quando a exequente exigiu, na execução, o pagamento do montante arrestado da ora embargante ainda o não podia fazer, por não existir ainda, na própria execução, a conversão do arresto em penhora, ou, o mesmo é dizer, uma penhora decretada não é possível executar, como vimos, a obrigação de terceiro decorrente do arresto, mas tão só a obrigação decorrente da penhora desse crédito).
O despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório no 2 PER, ocorrido oito dias depois da notificação efetuada no arresto a determinar o depósito do crédito, impediriam, enquanto durasse a suspensão da execução, tal conversão, nos termos do artigo 1 -E, n 1, do CIRE.
Não tendo ocorrido qualquer penhora do crédito, não se formou título executivo.
- Dos efeitos da aprovação e homologação do 2 PER processo n 7422/10T8VNF)
Extinta ou levantada que seja a penhora que incidiu sobre o crédito do devedor, fica também o devedor desonerado do pagamento do montante desse crédito, por esse montante já não estar juridicamente adstrito ao pagamento do crédito do exequente. Tal pode ocorrer, entre outros casos, ou porque se conclui que o crédito invocado pelo exequente não existe ou, como é o caso nestes autos, porque tal crédito deixa de poder ser exigido naquela execução).
Mas mesmo que tivesse havido tempo para efetuar a penhora na execução, com a sua suspensão em 22/09/2015) seguida da subsequente extinção advinda do 2 PER, perderia também a exequente a possibilidade de se pagar pelo produto dessa penhora, caso o embargante tivesse depositado o seu montante.
Custas dos recursos e da execução intentada contra o Recorrente pelo recorrido.
Guimarães, 21 de dezembro de 2020
Processo n. 3782/11T8VFR.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Efectivamente a referida LAT passa pelo prédio do autor, em linha longitudinal, atravessando-o sensivelmente pelo meio e no sentido sul/norte, afectando-o em todo o seu comprimento e que foram colocados os fios condutores da energia eléctrica em Alta Tensão.
Os condutores da linha eléctrica distam do solo 27 metros na sua condição de flecha máxima, o que significa que a altura desses condutores nunca será inferior aos referidos 27m. A ré cumpre as disposições legais aplicáveis aos limites dos campos electromagnéticos, que no ponto em que os condutores da linha mais se aproximam do solo e nas condições de carga máxima da linha não atingem os limites máximos e que no caso os campos electromagnéticos são completamente inócuos para quem se encontre na proximidade da linha.
De entre os factos provados foi dado como provado - facto 2 - A passagem da LAT não afecta a capacidade aedificandi do prédio em.
O prédio em encontra-se inscrito na respectiva matriz, com a área de 782m2, mas tem a área real de 545m2;
A LAT atravessa o prédio na transversal e no sentido SO-NE na segunda linha do mesmo em relação ao arruamento;
A LAT foi instalada, tendo atravessado o prédio do autor sobrevoando-o) na transversal num comprimento de 45 metros, dando origem a uma área de afectação para efeitos de protecção da linha de 115 m2 12,5m de comprimento para cada lado do eixo da;
Assim, impõe-se que a resposta dada ao ponto 2 dos Factos Provados deve ser substituído por outra resposta, indicando-se a seguinte: "Factos Provados 2 A passagem da LAT afecta o valor do prédio em, condicionando a sua capacidade aedificandi."
Já os Factos Não Provados sob pontos,,, e deverão ser dados por Provados nos termos que se indicam infra.
Finalmente, face ao depoimento evidenciado na motivação e que é correcto, prestado pela testemunha, E, como que certifica um facto notório.
Pelo que tais pontos devem ser dados como provados nos termos seguintes:
- O prédio do autor fica afectado, pela passagem da LAT, na parte com capacidade aedificandi, condicionando a construção , impedindo-a numa extensão de 90m2, e, na parte de florestal impedindo o crescimento de árvores.
A perda referida em afecta todo o valor da unidade predial.
Uma coisa é a perda de rendimentos outra é a desvalorização substancial do prédio que perde o seu valor de uso e sobretudo de troca e o autor tem que ser indemnizado pelos rendimentos que deixa de poder auferir, pela perda de rendimentos, pela perda da capacidade e condicionalidades de construção e pela desvalorização substancial do valor do seu prédio.
Assim, tendo em conta o que se entende por justa indemnização no quadro constitucional vigente e de acordo como princípio actualista na interpretação das leis deve a indemnização ser fixada tendo em conta todas as restrições e desvalorizações da propriedade, na esteira g. Acórdãos TRL de 112010, TRP de 102012, do Tribunal dos Conflitos de 102014 e Ac. TRE de 20201
E, no caso como dos autos em que estão em causa linhas de tensão de 60KV basta o parecer do concessionário no sentido de que é tecnicamente inconveniente para as linhas não serem alteradas, para elas permanecerem duradouramente, o que é um facto notório.
Assim, o valor a indemnizar terá que ter em conta o valor do solo referido no ponto 2 dos Factos Provados acrescendo ao valor fixado para a perda de rendimento florestal.
Critérios que nos permitem chegar ao que se tem por justa indemnização, atento o facto de o autor ter adquirido a propriedade destinada a construção, ter pago impostos por essa natureza do prédio e ter tido a fundada spes de edificar e obter créditos.
A apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes e também prolixas conclusões:
Assim, desde logo se verifica uma contradição nos fundamentos de Direito da sentença recorrida, uma vez que, embora aí se admita que não houve uma expropriação pág. 20,  parágrafo), são concomitantemente citadas e aplicadas, uma lei geral que é o Código das Expropriações) e uma lei especial que é o n. 4335 de 111960).
E. Atenta a natureza precária e não definitiva das servidões deverá apenas ser atendida a disciplina constante do n. 4335, que é uma lei especial.
N. Assim, parece-nos que a sentença incorre em erro na interpretação actualista que faz da legislação citada, designadamente do artigo 3 n. 433
Desde logo, o recorrido não demonstrou que efectivamente pretende levar a cabo qualquer construção no prédio em causa, não existindo projecto de construção aprovado pelas entidades competentes, pedido de emissão de licença ou contacto para o efeito.
Ou seja, a posição do recorrido estará, como sempre esteve, acautelada, parecendo-nos, s.o., que o n. 4335 salvaguarda de forma integral o direito de propriedade e os interesses do recorrido, enquanto proprietário do prédio onerado.
AB. O Tribunal recorrido olvidou ainda que o dano emergente da violação do direito de propriedade apenas se concretiza ao nível das privações concretas que a coisa proporciona, sendo certo que, no caso em apreço, não se verifica nenhum dano actual, nem sequer previsível, porquanto o recorrido, em momento algum, alegou, nem por essa razão logrou provar, ter projecto de construção aprovado ou não) para o local e que a presença da LAT o impediu de concretizar.
AC. Ao condenar a recorrente no pagamento de indemnização por dano virtual e hipotético, violou por erro de aplicação e interpretação o disposto nos artigos 3 e 4 e seguintes do Dec. Lei n. 43335, e bem assim a Base anexa ao Dec. Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, e o artigo 56 do Código Civil.
O prédio em encontra-se inscrito na respectiva matriz, com a área de 782m2, mas tem a área real de 4545m2, conforme relatório da  perícia junto aos autos de 012019), cujo teor se considera reproduzido.
O prédio em confronta com um arruamento municipal, que faz a ligação entre o lugar  da ex-freguesia de , com o lugar , da ex-freguesia .
A ré , S.A é concessionária da rede de distribuição de energia eléctrica em alta e média tensão em todo o território nacional.
A referida LAT atravessa o prédio em na transversal e no sentido SO-NE na segunda linha do mesmo em relação ao arruamento, conforme levantamento topográfico realizado pelo colégio de peritos, cujo teor se considera reproduzido.
A LAT foi instalada, tendo atravessado o prédio do autor sobrevoando-o) na transversal num comprimento de 45 metros, dando origem a uma área de afectação para efeitos de protecção da linha de 1115 m2 12,5m de comprimento para cada lado do eixo da.
A LAT está concluída, sem que tenha sido aposto qualquer apoio da linha no prédio em.
O prédio em confronta a Sul com um arruamento municipal, Rua, que faz ligação entre os lugares de Outeiro e Mota e ao longo do arruamento, onde se localiza o prédio, está prevista a expansão urbana, cujos solos estão classificados como área aedificandi Espaço Residencial de Nível.
A passagem da LAT não afecta a capacidade aedificandi do prédio em.
O prédio foi adquirido pelo autor com o objectivo de futura possível construção para si e/ou para venda para construção.
O prédio do autor confronta com a estrada nacional que liga parte do concelho da  a .
O prédio do autor fica afectado, pela passagem da LAT, em toda a sua área.
A perda referida em estende-se em toda a área do prédio.
Os fios condutores de energia eléctrica das LAT, foram colocados no prédio dos autos, em todo o seu comprimento
Foram colocados no prédio do autor suportes/apoios para a LAT.
Com a referida linha de Alta Tensão a procura do prédio dos autos e o seu valor de mercado passaram a ser nulos ou residuais, sendo que ninguém quer ou tem interesse em tal prédio.
O prédio do autor fica afectado para a prática de cultura florestal.
Existe o perigo e o risco de um raio ou de um vento tombarem a LAT no prédio do autor.
Existe a passagem de fluído eléctrico que provoca zumbido, silvos e barulho que causa incómodo e receio a qualquer pessoa que se exponha "próximo da linha".
A servidão eléctrica em questão estava dependente da licença de estabelecimento da instalação, a obter nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo n. 2852, de 301936, com as alterações introduzidas pelos n.s 446/76, 01976 e 344/89, de 101989 e Leis n.s 30/2006, de 107 e 12/2008, de 202, e como já referimos, ela foi, oportunamente, concedida.
Mas, manifestamente não lhe assiste razão.
Com a referida linha de Alta Tensão a procura do prédio dos autos e o seu valor de mercado passaram a ser nulos ou residuais, sendo que ninguém quer ou tem interesse em tal prédio. Em fundamentação do assim decidido pode ler-se na decisão recorrida que ")
Improcedem as respectivas conclusões do autor/apelante.
Está assente nos autos, além do mais, que:
esse prédio encontra-se inscrito na respectiva matriz, com a área de 782m2, mas tem a área real de 4545m2 e confronta a sul com um arruamento municipal, que faz a ligação entre o lugar do ex-freguesia de , com o lugar da , da ex-freguesia de  e ao longo desse arruamento, onde se localiza o prédio, está prevista a expansão urbana, cujos solos estão classificados como área aedificandi Espaço Residencial de Nível.
Mais está provado ainda que:
Como se deixou claro não é correto dizer-se que a OS 3/2013 configura ato estritamente vinculado porque o não é.
De facto, como se deixou demonstrado supra, o ato em equação não está vinculado a nenhum normativo legal, que impusesse o desfecho que lhe empresta o Acórdão recorrido.
Em boa verdade, para chegar a tal conclusão o Acórdão recorrido parte do pressuposto que a trabalhadora nomeada seria detentora da categoria de Chefe de Serviços de Administração Escolar ou Coordenador Técnico e, como se demonstrou assim não é. Aliás,
Resulta mesmo do ato aqui em equação a indicação de que a trabalhadora nomeada em detrimento da RR era detentora da mesma categoria. Ou seja, era, tal como a RR assistente técnica.
Só assim seria possível a interpretação do Acórdão Recorrido, pelo que este acaba por incorrer em grave em erro de julgamento,
Tanto mais que da matéria dada como provada resulta cristalino que ambas detinham a mesma categoria profissional, sendo ainda de destacar que não houve qualquer concurso. Ora,
Não sendo o ato em equação nestes autos um ato vinculado, como demonstradamente não é, está o mesmo ferido dos vícios - todos - que lhe foram reconhecidos quer na sentença prolatada pelo TAF do Porto, quer pelo próprio acórdão recorrido que os reconhece.
Nesta medida o ato é por essa razão também nulo, nulidade que o acórdão recorrido não conheceu.
Uma correta aplicação do direito - de que o acórdão recorrido não curou - impõe se mantenha aqui quer o raciocínio jurídico correto determinado em sede de sentença prolatada em primeira instancia, quer uma cognição dos factos dados como provados e a sua subsunção aos normativos legais aplicáveis.
Notificado do interposição do recurso de revista, o Recorrido não contra-alegou.
Sendo um ato administrativo estritamente vinculado, a Ordem de Serviço N3/2013, nunca poderia sofrer de vício de violação de lei por violação dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade e da boa-fé;
Assim como nunca poderia sofrer do vício de forma, por falta de fundamentação;
Assim como incorreu em erro de julgamento ao considerar, sem qualquer fundamento, que esse ato corporiza uma sanção disciplinar;
E incorreu em novo erro de julgamento ao condenar os Réus a colocarem a representada do Autor na situação de facto e de direito que ela tinha em 30 de abril de 2013, em manifesto desrespeito pelo preceituado no n2 do artigo 46 do Decreto-Lei n75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n137/2012;
Ora, sob a questão decidenda configurada nos termos e com o alcance supra expostos, pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão datado de 30 de outubro de 2020, nos seguintes termos:
Alegou, para tanto, que o ato impugnado enferma de ilegalidade formal e substancial, que elencou devidamente.
Na verdade, a motivação aduzida não afasta o Recorrente da obrigação legal de fundamentar o ato administrativo impugnado, desde logo, por não se subsumir a mesma aos casos previstos de desnecessidade de fundamentação a que alude no n. 2 do artigo 124 do CPA, na versão anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 01
Não colhe, portanto, a desnecessidade de fundamentação formal do ato impugnado.
Reportando-nos ao caso sub judice, temos que o Recorrente invoca que, face ao disposto no n. 2 do artigo 46 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2002, de 02 de julho, a R.A. tinha que ser substituída no exercício das funções de chefiar tais serviços administrativos.
Ora, é o seguinte o teor do citado artigo 46 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho:
A leitura do preceito de lei ordinária que se vem de transcrever revela-nos que os serviços administrativos são chefiados por trabalhador de categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico ou por trabalhador da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar.
De facto, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.  137/2002, de 02 de julho, ao artigo 46, n. 2 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, o Réu apenas podia nomear funcionários para chefiar os serviços administrativos que integrassem a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico ou a carreira de chefe de serviços de administração escolar.
Pelo que, não detendo a R.A. a categoria ou a carreira exigidas por lei, estava o Réu estava obrigado/vinculado a nomear outro trabalhador.
É o que, a nosso ver, decorre do princípio ou, melhor, da regra superior da legalidade administrativa consagrada na Constituição e no P.A.
Neste enquadramento, é para nós insofismável que o ato impugnado configura, efetivamente, um ato de natureza vinculada.
Ora, conforme emerge grandemente do supra exposto, ao fazer cessar as funções de Coordenadora Técnica por parte da RA e nomear em sua substituição outra funcionária, a Administração limitou-se a exercer os poderes vinculados que resultam do disposto no artigo 46 da Lei n. 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 02 de julho.
Pelo que o ato impugnado não violou tais princípios, como defende a alegação do Recorrente, que se mostra, assim, também nesta parte, totalmente procedente.
JULGAR INVERIFICADA a nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 012020; e
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 05 de março de 2020,
Vem a recorrente interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pretendendo ver tal decisão revogada, sendo, claramente, outro o entendimento do recorrido, o qual pugna aqui pela sua manutenção, na íntegra, uma vez que a mesma não viola qualquer preceito legal, mormente os invocados pela recorrente em sede de alegações.
Ao julgar inexistente a nulidade e o vício apontado ao acto falta de fundamentação) o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação e aplicação do direito in casu aplicável, sendo que, em nossa modesta opinião, o entendimento do Tribunal a quo, exposto na Sentença recorrida, não viola nenhum preceito legal do ordenamento jurídico-administrativo e/ou processual, sendo a mesma Sentença irrepreensível a todos os níveis.
É que, de todos os elementos de prova constantes dos autos e que sustentam os factos dados como provados em sede de Sentença, resulta claro que nada existe que inquine a Sentença proferida, pelo que a mesma é legal, devendo por isso ser agora também mantida.
Na verdade, só a visão pessoal e redutora da recorrente, quer quanto aos factos dados como provados, quer quanto ao direito invocado pelo recorrido, quer quanto ao direito in casu aplicável, pode colocar em causa a Sentença proferida.
Atento o predito e tudo o mais superiormente exposto na Sentença recorrida não se pode considerar violado qualquer preceito invocado nas Alegações de recurso da recorrente.
Posto isto, perante o teor da Sentença recorrida entende-se que a mesma não é susceptível de um juízo de censura nos termos propostos pela recorrente, o que significa que terá de manter-se in totum, improcedendo assim o presente recurso.
In casu, é inegável que o Tribunal a quo, atento os factos provados e o seu enquadramento jurídico, a final decidiu estritamente tendo por base critérios, princípios e preceitos legais, não se vislumbrando que tenham sido violadas quaisquer normas jurídicas, tal como a recorrente invoca.
porque nenhuma censura ou reparo merece a Sentença impugnada, a qual no entender do ora recorrido deve ser mantida na íntegra, ao negarem EXAS provimento ao recurso farão, como sempre,
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na subsunção dos factos ao direito, e na interpretação e aplicação do direito.
Em 20/02/2018 a A. juntou aos autos procuração forense em que constitui a signatária como sua mandatária judicial;
Desde então o R. tem recebido todos os requerimentos da signatária como mandatária elaborados em representação da A. e enviado os respectivos Despachos para a advogada, mandatária judicial da A. e signatária.
A mandatária da Autora não foi notificada dos actos constantes dos docs. n 1 e 2 juntos aos autos com a p.;
Em 22 de Setembro de 2018, a A. impugnou administrativa e graciosamente os actos administrativos constantes dos docs. n 1 e 2 juntos aos autos com a p.;
que se aceitasse estava a assumir que o tinha feito;
que podia apresentar várias testemunhas em como recuou o muro, e de entre elas o Senhor , que na altura era o Presidente da Junta de freguesia de ...) e que foi quem lhe disse para fazer o muro sem projecto porque o caminho era de consortes e não era preciso nenhuma autorização.
que pede a anulação da sua carta de 04 de maio de 2015, pois reconsiderou a proposta constante do ofício n. 110/15/OBP;
que faz isso não porque se ache culpada, mas porque não queria arrastar mais o processo que já se tornava muito cansativo;
que construiu esse muro na parte que é sua propriedade, sem licença camarária, porque com a autorização do actual  Vereador do Município, , que na altura da construção era Presidente da Junta de freguesia de ...), que atestou que que o caminho que confronta com a sua propriedade era caminho de consortes.
que mantém o que disse em requerimento anterior;
que a Autora deve providenciar a indicação e contratação de um perito para executar a inspecção;
que esse perito deve constar da lista oficial em vigor nos tribunais da área jurisdicional do Tribunal da Relação de Guimarães;
que os custos da inspecção são a suportar exclusivamente pela Autora.
o perito apresentou declaração de compromisso, no sentido de desempenhar conscienciosamente as funções que lhe foram confiadas;
que em sede do parecer técnico, referiu entre o mais:
que da análise visual ao caminho, ao longo da confrontação com o prédio da Autora, não vislumbra qualquer indício de irregularidade ao nível da implantação do seu  muro de vedação;
que esse entendimento é corroborado por parecer da Junta de freguesia de ...), que refere que "o muro está direito e bem construído .... A sua trajectória/direcção parece homogénea sem Não se vislumbram sinais de irregularidades.";
descreveu a pretensão da requerente/Autora;
descreveu o histórico de todo o processado, desde a entrada do requerimento da Autora nos Serviços municipais em 28 de maio de 2014;
na descrição desse histórico, reportou-se entre o mais:
que a Autora sempre escreveu ao Município reiterando que o terreno onde o muro está implantado é seu.
apreciou a conformidade do projecto de legalização com a lei em vigor, onde referiu:
"Indefere-se o pedido de licenciamento da requerente por manifesta impossibilidade de licenciamento. Notifique a requerente e o marido deste despacho.
Desde já podemos avançar que não.