rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
remover o tubo de queda de água da caleira do seu prédio embutido na caleira do prédio das heranças que os autores representam, removendo quer este tubo, quer a ligação que fizeram para a caleira.
remover o beiral colocado no seu prédio na proporção em que invade o espaço aéreo do prédio das heranças que eles, Autores, representam e lhes lesa direitos;
remover as chapas da parede, que fizeram surgir junto ao limite do telhado, invadindo espaço aéreo do prédio das heranças que eles, Autores, representam, e bem assim a tapar a janela que nas mesmas fizeram surgir;
restituir o espaço de 25-30cm que ocuparam abusivamente.
E, com tais alterações dar a configuração primitiva ao seu prédio, não lesiva da propriedade do prédio das heranças que eles, Autores, representam.
Contra-alegaram os Réus propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Cumpre apreciar e decidir. .- Convidados a sintetizar as suas conclusões que eram praticamente a cópia das alegações), os Apelantes/Autores ofereceram as que constam de fls. 270v. a 27
Posto que esta conclusões revelam-se mais sintéticas e precisas, aceitam-se, dando-se por cumprido o convite formulado.
São, pois, estas as conclusões em que os Apelantes fundam o seu recurso:
Pela não verificação dos requisitos legais elencados, os recorrentes arguem a nulidade da sentença proferida, nos termos do disposto no art. 615 n1al. e n 4 do P.
g. Neste sentido vão inequivocamente os depoimentos das testemunhas A. J., e F.. E,
j. Só porque lhes foi respondido, embora mal, que tudo estaria legal é que tal oposição não prosseguiu.
Não existe qualquer abuso de direito, na pretensão dos autores. De facto,
Tendo as obras no prédio dos RR ocorrido entre 2005-2006, não tendo resultado prova de que as negociações alegadas tivessem existido, teria de ser o decurso do tempo a atribuir direitos a tal intervenção, por força da usucapião.
n. Matéria de que o tribunal também não conheceu.
o. Tendo a presente acção sido intentada na data de 06-07-2016, não havendo qualquer documento que formalizasse qualquer negócio, estariam tão só decorridos dez anos de posse. Pelo que, no modestíssimo entender dos recorrentes, não lhes tinha, ainda, cessado o seu direito de defender judicialmente a sua propriedade.
p. Não poderia, pois, o tribunal concluir, como concluiu, que foi prestado consentimento.
q. Deste modo, não se concebe que os pais de alguns dos autores, tivessem autorizado quaisquer obras.
s. Não se pode inferir desta actuação que se estava bem para umas coisas, estava para outras, como fez o Tribunal a quo, porque para rebocar e pintar esta parede era necessário aceder pela casa hoje das heranças que os autores representam, exclusivamente por dentro desta, e, uma coisa é não abrir as portas da sua casa, outra é fazer valer a sua posição fora delas.
E, no ponto 32 e 33 dos factos provados, o tribunal deu como provado que, existia um espaço de 25-30cm entre os prédios das heranças que os autores representam e o prédio dos réus, e que tal espaço foi incorporado no prédio dos réus.
w. Se assim é, e é, a parede do prédio dos RR forçosamente mudou de local. Ora,
x. Se a janela está, e está, construída nessa parede como pode a dita janela continuar no mesmo local em que se encontrava anteriormente?!
bb. Mal andou o tribunal que, embora reconhecendo a realização pelos réus de obras lesivas dos direitos dos autores, se estribou num alegado, porém não provado, consentimento, para decidir como decidiu.
No entendimento dos recorrentes foi violado o disposto no art. 615 n1 al. e do CPC, 1360, 1364 e 1344 n1 do Código Civil bem como quaisquer outras que o Venerando Tribunal entenda por bem suprir..- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
reapreciar a decisão de facto se se vierem a considerar reunidos os pressupostos de impugnação);
Assim, é passível de anulação a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea.
Não é, pois, do vício arguido que a sentença enferma.
A deficiente fundamentação ou a sua falta não constituem, porém, nulidade da sentença, posto que não integram nenhuma das taxativamente enunciadas no art. 61, antes consubstanciando uma irregularidade a ser sanada com recurso aos instrumentos processuais previstos no art. 66 do P., e apenas quanto aos factos essenciais para o julgamento.
Assim, embora o Tribunal aquo não tenha feito constar as razões por que lhe mereceram menos credibilidade as testemunhas arroladas pelos ora Apelantes, não pode recusar-se que fundamentou a sua decisão quanto ao supramencionado facto.
A mais do que aqui se deixa referido, a apreciação crítica da fundamentação não poderá deixar de ser feita na reapreciação da decisão de facto.
A contradição entre a decisão e os seus fundamentos, de facto e de direito, que vem prevista na 1 parte da alínea do n. 1 do art. 61 do P., como vem sendo entendimento pacífico, consubstancia-se quando na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente.
Ora, a decisão mostra-se conforme com os fundamentos de facto e de direito em que assenta, sendo certo que a contradição entre a decisão e a facticidade julgada não provada não é concebível simplesmente porque os factos não provados configuram uma realidade que não existe para os autos.
Sem embargo do que se deixa referido, impõe-se salientar que, ainda que fosse anulada a decisão não deixaria de se conhecer do objecto do recurso, impor-se-ia aplicar a regra da substituição consagrada no art. 66 do P.. - O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
Na freguesia de ..., concelho de Vimioso, existe o prédio composto de casa de habitação composta de r/e 1 andar com 3 divisões no rés-do-chão e seis no primeiro andar, possuindo, ainda, um quintal anexo com 50m2, e inscrito na matriz sob o artigo .
O dito prédio foi construído há mais de 40 anos, mais concretamente 43 anos, pelo casal que foi formado por J. e A. N., com materiais e mão-de-obra que pagou.
E após a construção do dito prédio, foi no mesmo que o dito casal viveu durante a sua vida em comunhão.
Em 09 de Maio de 2014, deu-se o decesso de J..
Em 1 de Agosto de 2014, deu-se o decesso de A. N..
Ainda não houve partilhas nem duma nem da outra daquelas heranças.
E do referido prédio fazem os filhos do dito casal pleno uso também, habitando-o quando se deslocam a Portugal sendo que os que residem em ..., nele entram e saem quando lhes apetece.
Prédio que tal qual está hoje resultou de uma reconstrução que os RR levaram a efeito entre 2006 e 200
A reconstrução do dito imóvel não obedeceu a todas as características do prédio primitivo.
1 Janela que dista poucos centímetros da porta da entrada do prédio das heranças que os AA representam, e regista uma obliquidade com grau não concretamente apurado relativamente ao prédio mencionado em .
A dita janela permite o lançamento de objetos para a porta do prédio das heranças que os AA representam.
Da dita janela consegue-se ver a porta do prédio das heranças que os AA representam.
O prédio primitivo que aí existiu na configuração que tinha e teve durante longos anos, não tinha qualquer janela ao nível do rés-do-chão.
Colocaram ainda os RR uma caleira na sua casa para escoamento de águas pluviais e a mesma foi posta de modo a escoar pelo lado em que confronta com o prédio das heranças que os AA representam e embutiram o tubo de queda da dita caleira, na caleira que faz a recolha das águas no telhado do prédio das heranças que os AA representam.
A colocação da caleira não mereceu qualquer oposição por parte dos pais de alguns dos Autores, J. e A. N..
Os RR fixaram o tubo de queda das águas da dita caleira na parede do prédio das heranças que os AA representam.
Que o tubo de queda das águas foi colocado com o conhecimento e não oposição dos pais de alguns dos Autores, J. e A. N..
Os RR colocaram um beiral no telhado da sua casa que em toda a extensão em que confronta com o prédio das heranças que os AA representam invade o espaço aéreo do prédio destas.
Que o beiral no telhado foi colocado com o conhecimento e não oposição dos pais de alguns dos Autores, J. e A. N..
Na construção original do prédio dos RR existia um beiral do telhado.
Os RR revestiram a parede que confronta com o prédio das heranças que os AA representam, e na parte que fica acima do telhado deste, com chapas caneladas.
As ditas chapas encontram-se totalmente implantadas no espaço aéreo do prédio das heranças e mesmo fazendo uso do telhado do mesmo onde se encontram assentes.
2 Que as chapas foram colocadas com o conhecimento e não oposição dos pais de alguns dos Autores, J. e A. N..
Sensivelmente a meio da parede onde colocaram as referidas chapas, os RR fizeram nascer uma janela, e ao nível do  andar.
A referida janela já existia originalmente desde a construção do prédio dos RR., há mais de 50, 70 anos, mas com dimensões não apuradas.
Espaço esse, que os RR ocuparam incorporando-o no seu prédio aquando das obras de reconstrução que levaram a cabo no seu prédio.
Estando hoje o dito espaço completamente suprimido e por sua vez integrado no prédio dos RR.
E é na parede que ergueram e a qual ocupa o dito espaço que foi construído o beiral referido supra, foram colocadas as chapas referidas supra, e a janela referida supra.
A reconstrução dos RR foi efetuada com o conhecimento dos pais de alguns dos AA., J. e A. N..
Em data não concretamente apurada, os pais de alguns dos AA., J. e A. N., colocaram no telhado do seu prédio e mencionado em  uma chapa de zinco para recolha das águas.
a. Que a janela do prédio dos RR construída no rés-do-chão se encontra diretamente voltada para o prédio das heranças que os AA representam.
b. Que a janela do prédio dos RR construída no rés-do-chão regista uma obliquidade superior a 45 graus relativamente ao prédio mencionado em .
Que a referida janela fica voltada diretamente sobre porta do prédio das heranças que os AA representam.
A colocação da caleira aconteceu sem que tivesse sido solicitada qualquer autorização aos proprietários do prédio dono da caleira que utilizaram como se fosse sua.
f. Há infiltração de águas e humidades no prédio das heranças que os AA representam, causando-lhe sérios danos e deterioração das paredes.
g. Que o beiral do prédio dos RR para o decorrente escoamento de águas do seu prédio se encontra no local onde sempre existiu.
A referida janela encontra-se aberta a menos de 1,80m de altura, naturalmente contando do telhado.
j. Que as obras efetuadas pelos RR no seu prédio foram acompanhadas e consentidas pelos AA., J. B. e F. B.. .- Os Apelantes, como se alcança das conclusões e. a bb., pretendem impugnar a decisão de facto.
Assim, a indicação dos concretos pontos de facto alínea) é essencial porque ela delimita o poder de cognição do Tribunal ad quem. Estando em causa direitos de natureza disponível é exclusivo do seu titular a iniciativa, no sentido amplo do conceito, fazer o enquadramento fáctico do direito que pretende fazer valer.
A indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida alínea), assim como o projecto de decisão a que alude a alínea, assentando a sua ratio na autorresponsabilização do recorrente e no cumprimento efectivo do dever de cooperação que é triangular: as partes entre si, as partes com o tribunal, e o tribunal com as, inequivocamente se justifica a satisfação daqueles ónus.
Referindo, na conclusão z., a colocação da caleira no prédio das heranças que representam, as demais alegações não concretizam as obras concretamente visadas, que só é possível identificar no pedido formulado a final.
Cumpre, pois, com relação a cada uma das obras que os Apelantes referem no pedido recursório que formularam, indagar os institutos jurídicos pertinentes.
Pedido de restituição do espaço de 25-30 que os Apelados/Réus ocuparam com a sua obra:
O direito de propriedade estende-se, pois, até aos limites do juridicamente possível.
O direito de propriedade sobre uma coisa adquire-se por uma das formas enunciadas no art. 131, dentre as quais a acessão.
Para que esta acessão invertida possa operar torna-se, antes do mais, necessário, que a construção de um edifício se inicie em terreno próprio do construtor, e só uma pequena parte ocupe, no seu prolongamento, uma parcela do terreno vizinho. Se a maior parte da edificação tiver sido construída em terreno alheio a situação é a tipificada no art. 134, n.os 1 a
A boa fé deve existir no momento da construção e enquanto ela durar.
Destarte, o pedido de restituição do dito espaço de terreno tem, necessariamente, de improceder.
Relacionado com o princípio estabelecido no art. 135, n. 1, que sujeita os prédios inferiores a receber as águas dos prédios superiores, mas apenas as que para eles corram naturalmente e sem obra do homem, como referem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, "a obrigação legal de suportar o escoamento das águas pluviais só existe quando elas caem gota a gota dos prédios superiores. Se forem reunidas por acção do homem, através, por exemplo, de caleiros e tubos de descarga, o seu escoamento para os prédios inferiores não poderá fazer-se sem o consentimento dos respectivos proprietários.
Sendo, embora, um direito absoluto, o direito de propriedade não é de natureza indisponível, pelo que sobre os bens imóveis, a onerá-los, podem ser constituídos outros direitos reais de gozo, designadamente um direito de servidão.
De acordo com o disposto no art. 154, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, por testamento, por usucapião, ou por destinação do pai de família, sendo o título constitutivo que regula a sua extensão e o modo como deve ser exercida.
Nos termos do disposto na alínea do art. 129, não podem adquirir-se por usucapião as servidões não aparentes.
Na situação sub judicio ficou provado que os Apelados/Réus colocaram um beiral no telhado da sua casa, em toda a zona de confrontação com o prédio das Heranças que os ora Apelantes representam, invadindo o espaço aéreo deste prédio.
Mais ficou provado que revestiram a parede que confronta com este prédio das Heranças com chapas caneladas, as quais estão totalmente implantadas no espaço aéreo do mesmo prédio, fazendo uso do telhado onde se encontram assentes.
Finalmente, ficou provado que os Apelados/Réus colocaram uma caleira na sua casa para escoamento de águas pluviais e a mesma foi posta de modo a escoar pelo lado em que confronta com o prédio das Heranças e embutiram o tubo de queda da dita caleira, na caleira que faz a recolha das águas no telhado do prédio das Heranças.
Adquirida a propriedade sobre o espaço que existia entre os dois prédios, a  linha limite entre ambos passou a ser definida pela face exterior da parede que aí foi erigida, estando os Apelados/Réus impedidos de a ultrapassar.
Ora, o beiral e as chapas caneladas, invadindo o espaço aéreo do imóvel, que integra o direito de propriedade das Heranças dos ora Apelantes, violam este direito, assim como viola o direito de propriedade, a utilização da caleira para efeitos de escoamento das águas provindas do telhado do prédio dos Apelados/Réus.
Ora, como se referiu, as servidões prediais podem constituir-se por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família.
Excluídos o testamento e a destinação do pai de família, as servidões em presença só podem ter origem num contrato e na usucapião.
No entanto, não foi alegado nem, consequentemente, provado, que estes tenham emitido qualquer declaração a manifestar a vontade de constituição das apontadas servidões, sendo certo que tal declaração tinha de ser obrigatoriamente reduzida a escrito, visto incidir sobre bens imóveis.
Resta, pois, a constituição por usucapião.
Aceitando que os Apelados/Réus quando colocaram a caleira, o beiral e as chapas caneladas, estivessem de boa fé, a aquisição do direito de servidão só ocorrerá decorridos 15 anos a contar do início da posse, nos termos do disposto no art. 129.
Ora, como ficou provado, os referidos factos ocorreram nos anos de 2006 e 2007 pelo que o termo final do prazo só ocorrerá em 2022 ou, quando muito, em, sendo certo que a presente acção deu entrada em Juízo no dia 06/07/201
Assim, mesmo ignorando a obrigatoriedade da sua invocação para poder ser considerada, nos termos do disposto no art. 30, ex  do art. 129, forçoso é concluir pela impossibilidade de constituição das servidões por usucapião, atenta a inverificação de um dos pressupostos.
No entanto, como foi referido, e a fotografia de fls. 84 dos autos ilustra, essas águas, em condições normais, caíam no espaço que havia entre os dois prédios.
Deste modo, posto que os ditos beiral, caleira e chapa canelada ofendem o direito de propriedade das Heranças representadas pelos ora Apelantes, assiste-lhes o direito de exigir a sua remoção.
Pedido de tapagem da janela aberta na parede coberta pelas chapas caneladas.
Ficou provado que os Apelados/Réus não reconstruiram o prédio antigo, preservando as suas paredes exteriores, antes o demoliram na sua totalidade e construíram um edifício novo, deslocando, pelo menos, a parede voltada para o edifício das Heranças, na qual abriram a janela, ocupando a ainda que faixa de terreno que existia entre eles.
"Em 29 e 33, os autores alegaram a abertura de uma janela que se situa no segundo andar do prédio dos réus.
Os Apelados/Réus opuseram-se, e o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
"Na realidade, vieram os autores requerer, ou seja, acrescentar um pedido subsidiário, ou seja, na eventualidade de não ser procedente o pedido feito na PI na alínea, que seja eventualmente apreciado o pedido que os autores ora requerem que seja acrescentado, aditado.
Esta decisão foi notificada aos ora Apelantes que a não impugnaram, transitando, por isso, em julgado.
Um dos princípios basilares do direito processual é o princípio do dispositivo que se traduz, designadamente, na liberdade de decisão sobre a instauração do processo e sobre a conformação do seu objecto.
Tendo sido rejeitado o pedido acima referido, os efeitos que decorrem da rejeição são os mesmos da não formulação do pedido, não podendo, por isso, este Tribunal dele conhecer.
De qualquer modo, por constituir uma questão nova, também o seu conhecimento está vedado a este Tribunal da Relação visto que dela não podia conhecer oficiosamente.
O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material, configurando igualmente uma excepção peremptória de direito adjectivo, nos termos do disposto no n. 3 do art. 57 do P., sendo do conhecimento oficioso.
Por outro lado, os AA. admitiram que acabaram na altura por ter conhecimento das obras dos RR., mas nada fizeram pois na altura quem mandava eram os seus pais.
Tais factos traduzem realidade inexistente para os autos e, por isso, não pode fundar-se neles a decisão.
Removerem o beiral que colocaram no seu prédio na parte em que invade o espaço aéreo do referido prédio das Heranças.
Removerem as chapas caneladas com que revestiram a parede que confronta com o mesmo prédio das Heranças.
Custas da acção e da apelação pelos Apelantes/Autores e pelos Apelados/Réus, na proporção de dois oitavos para os primeiros e seis oitavos para os segundos.
Processo n. 3401/14TBSTB-E1
O pedido de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido.
A insolvente recorreu do despacho de indeferimento liminar, tendo formulado as seguintes conclusões:
O despacho recorrido julgou provados os seguintes factos:
A insolvente é solteira e nasceu em 21198
O seu agregado familiar é composto por si e por dois filhos, sendo um nascido em 2011 e outra nascida em 20201 Não se encontram reguladas as responsabilidades parentais relativamente aos menores.
Suporta as seguintes despesas mensais:
Vive com ajuda de familiares.
Não constam averbados antecedentes criminais.
Desde o ano de 2017 que a insolvente deixou de cumprir as obrigações contraídas junto do credor.
A resolução supra referida não foi impugnada
O contrato de doação referido em 13 foi celebrado no dia 20201
Atentemos nas normas legais directamente aplicáveis ao caso dos autos.
Resulta do artigo 23, al., que a concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo seguinte.
Desde já adiantamos ser nosso entendimento que o tribunal a quo decidiu bem e com fundamentação adequada.
Concluindo, face aos factos que se provaram, que preenchem a previsão do artigo 23, n. 1, al., o despacho recorrido deverá ser confirmado, improcedendo o recurso.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando o despacho recorrido.
A análise e apreciação desta questão por este Supremo Tribunal de Justiça assegura a uniformização de entendimentos e funciona como garante da confiança e segurança dos sujeitos passivos.
Não  conhecimento  de  qualquer  estrutura  empresarial,  material  ou  humana parágrafo  de fls 42 do douto Acórdão)
Não  reconhecimento  de ambos os  empreiteiros  parágrafo    fl 42 do  douto Acórdão)
Não  identificação  de  qualquer  trabalhador  por  parte  dos  empreiteiros  gerais parágrafo  de fls 42 do douto Acórdão)
Entender-se diverso é suscetível de constituir violação do princípio da legalidade, cfr neste sentido Serena Cabrita Neto e Carla Castelo Trindade, in Contencioso Tributário, Volume , 2017, Almedina, pág. 41
Não é de aceitar que a AT se possa bastar com factos exclusivamente relativos aos emitentes das faturas, como a alegada falta de estrutura empresarial em termos de pessoal e imobilizado, para concluir sem mais que as faturas emitidas não correspondem a operações reais
O utilizador das faturas não está obrigado a conhecer a situação empresarial ou fiscal do emitente das faturas!
Indícios relacionados apenas com a estrutura empresarial material e humana dos emitentes das faturas, constituem elementos muito escassos e insuficientes para permitirem concluir pela falsidade das transações.
Pelo exposto deve dar-se provimento ao presente recurso. Decidindo nesta conformidade será feita:JUSTIÇA!
Diz o Recorrente que se impõe a admissão do presente recurso de revista, como claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Mas ainda que assim não fosse, o que a recorrente pretende é, no essencial, ver reexaminado o próprio julgamento de facto operado no acórdão recorrido.
Segundo a recorrente, o acórdão errou na aplicação do direito aos factos.
Assim, somos de opinião que a questão suscitada no recurso se reconduza, no essencial, a uma questão de natureza casuística.
Assim, em face de todo o exposto e em conclusão, emito parecer no sentido da não admissão do recurso, por considerarmos que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o n 1 do artigo 150 do CPTA.
Mas se assim é, porque preteriu o meio próprio que tinha ao seu dispor para obter um efeito lateral do meio impróprio, não pode legitimamente esperar que se lhe admita o meio impróprio para conhecer do objecto específico de outro recurso, assegurando-lhe o efeito lateral, no processo-crime, que pretende.
Pelo exposto se conclui pela não admissão da revista.
E, no mais decidido o recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Mais acresce que, para além de não ter ordenado a notificação do perito nomeado para exercer o direito de contraditório nos termos do artigo 12 do P.), o deveria ter feito, nos termos expostos, o Tribunal a quo também deveria ter ordenado a notificação da Ré para exercer o seu direito de contraditório artigo , n. 3 do P.).
Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera hipótese académica, sempre se diga que padece o despacho ora em crise de outra nulidade: a sua falta de fundamentação, nos termos do art. 15, n.s 1 e 2, e 61,n. 1, alínea do CPC.