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Constitui dever da Administração fundamentar os actos administrativos, o mesmo é dizer, expor as razões de facto e de direito que a levaram a decidir de determinada forma e não de outra, de tal modo que o destinatário do acto fique ciente das razões que levaram aquela a optar por determinada via.
Isto posto, retomemos o caso dos autos.
O presente processo foi iniciado em 19/05/2009:
Foi iniciado por uma reclamação;
Através do req. reg. n. 79905/09/CMP, o locatário apresentou uma exposição, a solicitar a suspensão da demolição da marquise, uma vez que ia apresentar um projecto de arquitectura, necessitando de 60 dias para o fazer, a qual foi concedida por despacho de 23/10/2009 do Exm. Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização.
Rua G 52
098 Gueifães Maia
Ou seja, o autor entende que acto impugnado padece do vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade.
Ficou efectivamente provado que o prédio onde se encontra inserida a habitação do autor contém fracções das quais fazem parte pátios/logradouros fechados, para os quais "deitam" janelas cfr. alínea do probatório e que os proprietários dessas fracções não foram notificados para demolir tais construções cfr. alínea do probatório.
Significa, pois, este vício de sentença que o julgador vai além do conhecimento daquilo que lhe é pedido pela parte.
Voltando ao caso posto, alega o Recorrente que o acto impugnado é nulo por violação de lei. Sustenta ainda que o acórdão é nulo porquanto o Tribunal se pronunciou acerca da legalidade da construção da marquise por si realizada, quando o mesmo não veio requerer a sua legalização, mas tão só a anulação do acto que determinou a sua demolição.
Todavia, os argumentos apresentados não poderão proceder, pelas razões que infra se aduzem e que muito se aproximam do sentido e dos fundamentos da decisão judicial sob escrutínio.
Para tanto, persiste o Recorrente em sustentar a tese de que tem um direito adquirido, bem como a anulação do acto administrativo que, do seu ponto de vista, enferma ainda dos vícios de falta de fundamentação, violação de lei e violação de deliberação camarária anterior ao acto em presença.
Analisemos então os argumentos do Apelante.
O próprio gestor do processo, o Fiscal RC, comunicou ao Recorrente a imperatividade da demolição.
Em 07/08/2009 e em 18/09/2009, estiveram presentes na sede do Recorrido os Arquitectos HN e SS, com o propósito de apresentarem um projecto de legalização de obras.
No dia 13/12/2010, foi feita uma visita ao local, tendo-se verificado do exterior que as obras se mantinham.
Por outro lado, não foi apresentado nenhum pedido de licenciamento, a fim de legalizar a situação.
Importa sublinhar que, ao pedir uma prorrogação de prazo para efectuar a demolição e ao contratar e enviar arquitectos para estudarem a possibilidade de legalizarem a obra, o Recorrente assumiu, clara e expressamente, que as obras são ilegais.
Com efeito, trata-se de um caso em que o vizinho denunciante abre a sua janela, que suposta e naturalmente deveria ser para o exterior, e enfrenta o interior da casa do Recorrente.
Importa ainda sublinhar que, ao contrário do que é sustentado pelo Recorrente, o acto administrativo em apreço não enferma dos vícios de violação de lei e de falta de fundamentação.
Em primeiro lugar, a deliberação camarária de 1990 não pode ser interpretada da forma como o Recorrente o faz.
Com efeito, da referida deliberação não pode o Recorrente inferir que o ora Recorrido se estava demitir das funções fiscalizadoras que lhe estão legalmente acometidas.
Assim, o acto administrativo não é nulo nem enferma de qualquer vício de violação de lei que coloque em causa a sua validade.
Com a fundamentação visa-se, pois, que o destinatário fique ciente do modo e das razões por que a administração decidiu num e não noutro sentido.)
Como resulta da leitura da peça processual do Recorrente, tudo foi por si bem entendido e assimilado.
inconformado com o acórdão que manteve o acto administrativo impugnado o Apelante vem insistir pela anulação desse acto - ordem de demolição das obras ilegais consistentes na marquise -;
sucede que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre a questão levantada - a de saber se a construção de uma marquise clandestina e a sua posterior remodelação com substituição de materiais se enquadra ou não na deliberação camarária de 1991 e se por tal motivo o acto administrativo - ordem de demolição dessa marquise - é ilegal e, consequentemente, anulável;
entende o Recorrente que esta construção se enquadra neste circunstancialismo, pelo que a mesma se mostra legalizada;
a proceder a sua pretensão acabaria a mesma por se traduzir na legalização de situações clandestinas de uma determinada área da cidade do Porto, o que é manifestamente atentatório do disposto na lei, chocando com toda a legislação em matéria de direito e administrativo que impõe, para todo o país, normas imperativas de procedimentos e obrigações que na prática ficariam revogadas ou o seu comando paralisado e frustrado na sua verdadeira finalidade e desígnio - refere, e bem, o Contrainteressado;
o sentido e alcance da referida deliberação é outro, como bem assinalou o Município Réu;
ora, a marquise em questão atenta contra os legítimos interesses do aqui Contrainteressado;
assim, o despacho do Sr. Vereador foi proferido tendo em consideração que a marquise atentava contra o legítimo interesse de um terceiro - o  proprietário do 2 andar, drt., trás, - pelo que não só não houve violação de lei, como nem mesmo a deliberação camarária invocada pelo Recorrente, no sentido e alcance que este lhe atribui, foi violada, pois essa mesma deliberação excepciona, de modo explícito, as construções atentatórias de legítimos interesses de terceiro;
acontece que noutros casos de construções em terraços do edifício não há notícia de participações ou queixas de terceiros que se sintam prejudicados por essas construções;
H. Todos estes factos não foram impugnados na contestação apresentada pelo Recorrido, pelo que deviam ter sido julgados por provados.
J. O Recorrente arguiu também o vício de violação de lei, no seguimento dos erros sobre um pressuposto de direito, por inaplicabilidade, do vertido no artigo 12 do CE, no qual assentou o ato administrativo.
Tais factos não foram especificamente contraditados pelo Recorrido; e são relevantes para influir na decisão da causa, a defendida pelo aqui Recorrente, errou por isso o Tribunal a quo na valoração destes factos.
Ora, da mesma consta expressamente o seguinte:
Portanto, ao contrário do alegado pelo Recorrente, os fundamentos do ato administrativo recorrido não podiam estar melhor alicerçados com Acusação do MP e com a posterior prolação da Decisão Instrutória, tendo em conta a previsão do n. 1 do art. 12 do CE.
A decisão administrativa ora colocada em crise tem um caráter preventivo, não possuindo qualquer carácter sancionatório, nem carecendo, para ser aplicada, de uma condenação prévia do condutor visado ou candidato a condutor em processo-crime ou processo contraordenacional.
Assim será cumprido o Direito e feita Justiça!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
O Autor é titular da carta de condução n. BG-37 - categorias B e B1 com as datas de emissão de 102011 Cfr. Doc. n.1 junto com a Petição Inicial e Fls. 12 do Processo Administrativo - Parte ;
O Presidente do Conselho Directivo da Entidade Ré em 202016 proferiu sobre o Parecer, referido no ponto 4, o seguinte despacho:
À consideração superior..." Cfr. Fls. 07 a 10 do PA - Parte ;
"Concordo com a proposta de submissão de SMOA a prova teórica e prática de exame de condução nos termos do artigo 12 do E.., com vertendo assim em definitivo o projecto de decisão anterior." Cfr. Fls.10 do PA - Parte ;
DIAHora
10-201614h00
A petição inicial da presente acção, intentada pelo Autor, deu entrada em juízo em 27 de Outubro de 2016 Cfr. página 1 electrónica).
Da análise da Petição Inicial extrai-se que o Autor funda a sua pretensão na violação de lei não resultando estarem especificadamente apontados vícios concretos ao acto/despacho impugnado. Afigura-se, no entanto que o Autor sustenta não estarem verificados os requisitos legais de que depende a sua submissão a novas provas de exame de condução.
A Entidade Ré fundamenta a sua decisão com a aplicação do prescrito no artigo 12 do Código da Estrada.
Este dispositivo legal, sob a epígrafe "Novos Exames" diz:
Quando o tribunal conheça da infracção que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou a qualquer das suas provas."
Processo-crime que tem suporte na acusação deduzida pela Senhora Procuradora Adjunta da 6 Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Inquérito n. 1420/ 10T3AVR, que naquela secção correu termos, na qual figura, entre outros arguidos, o Autor.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Munidos destes ensinamentos concluímos que a sentença enfrentou o cerne da questão pelo que não enferma do mal que lhe é atribuído.
Na verdade, compete ao juiz aferir da necessidade ou não de produzir prova.
Ora o acto administrativo impugnado está documentalmente suportado pelo Recorrido e só poderia ser abalado caso lhe fossem imputados erros sobre os pressupostos de facto, o que o Autor/Recorrente não fez para materializar a sua pretensão anulatória.
Daí que, sem reparo, ante a desconfiança da conduta do Autor, o Réu tenha assumido o risco da falta de prova da verificação dos necessários requisitos que o Recorrente precisava para a sua pretendida habilitação estradal, conforme se consubstanciou numa acusação em processo penal.
Dos erros de julgamento de facto/de direito -
Portanto, ao contrário do alegado pelo Apelante, a fundamentação de facto não podia estar melhor alicerçada, tendo em conta a previsão do n 1 do art 129 do Código da Estrada e a acusação proferida no referido processo-crime.
Decorrendo expressamente da mesma o seguinte:
Desatende-se, assim, a argumentação atinente ao erro quanto aos pressupostos de facto do acto administrativo.
Isto porque a aptidão para conduzir não é a aptidão prática que o Recorrente até pode ter. É a aptidão reconhecida no título legal para conduzir: a carta de condução.
os fundamentos que foram exarados na sentença recorrida, atentos os factos dados como provados e seus documentos de suporte, não permitem concluir pela presença de erro de julgamento;
neste contexto, bem andou o TAF de Braga, apoiado em elementos de prova sólidos e claros, ao manter na ordem jurídica o aludido despacho.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 112018, a acção foi julgada totalmente improcedente e a Entidade demandada absolvida do pedido.
Artigo 1, n. 4, alínea e n. 5, ambos do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
No nosso entendimento do Apelante deveriam ter sido apurados e julgados provados mais factos, os quais levariam a uma decisão diferente da que foi proferida e esses factos são:
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errada interpretação que faz dos ns 4, al. e 5 do art. 10 do Decreto-lei n 220/2006 de 01
Elementos do Trabalhador
Data de nascimento 196005
Assunto: Notificação de pagamento de prestações de desemprego
Em 002012 o Autor enviou via CTT, por carta registada, pedido arquivamento do processo referido na alínea - cf. doc. 5 junto com a p. , cf. fls. 1 dos autos no SITAF;
Assunto: Restituição de prestações indevidamente pagas
Informa-se que, pelos motivos anteriormente comunicados, a  Ex., foi apurado, como indevidamente pago, o valor abaixo indicado.
Por se mostrar relevante para a decisão e se mostrar admitido por acordo das partes, o Tribunal adita o seguinte facto, ao abrigo do disposto no art. 149 do CPTA e nos arts. 662, n 1 e 665, n 2, ambos do CPC:
Em Abril de 2009, o Autor tinha ao seu serviço 11 trabalhadores.
Da fundamentação de direito da sentença recorrida extrai-se, para o que aqui relava, o seguinte:
Os factos que o Autor alega que deveriam ter sido apurados e julgados provados e que levariam a uma decisão diferente da que foi proferida são os seguintes:
Neste tocante, importa, desde já, dizer que não estamos perante uma verdadeira impugnação da matéria de facto. E, ainda que não fosse esse o entendimento, seria forçoso concluir que o Autor não cumpriu o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC.
Como veremos infra, os factos alegados pelo Autor, ao contrário daquilo que o mesmo defende, ainda que apurados e julgados provados, não levariam a uma decisão diferente.
Ao que vem dito, acresce que este Tribunal aditou o facto - facto - com relevo para a decisão a tomar, sendo certo que o mesmo se inferia já da factualidade elencada nas alíneas,, e.
Assim, dispõe o normativo que:
"1 - Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.
trabalhadores que o Apelante tinha ao seu serviço em Dezembro de 2006 porque é até onde vai o triénio em relação ao trabalhador P....
O entendimento expendido pelo Recorrente não tem qualquer acolhimento no texto da lei.
Na situação presente, e como decorre da matéria dada como provada, o Autor cessou o contrato de trabalho com o trabalhador .. trabalhador em 20201
De acordo com o n 5 do art. 10 do 220/2006, sendo essa a data da cessação, há que atender ao triénio compreendido entre 202009 e 20201
Donde, o trabalhador .. foi o quarto trabalhador a rescindir o contrato de trabalho celebrado com o Autor ao abrigo da norma citada e a requer a atribuição de desemprego, ultrapassando a quota fixada.
Não é possível afirmar, como faz o Recorrente, que as cessações dos contratos de trabalho, ocorridas em 2010, não podem ser incluídas no triénio da cessação do contrato de trabalho com o trabalhador .. recorde-se, 2009 a porquanto correspondem a outro triénio, o de Dezembro de 2007 a Fevereiro de 201 Tal entendimento não encontra qualquer respaldo na lei, seja na sua letra seja no seu espírito.
Por tudo quanto vem exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso,mantendo a sentença recorrida.
Processo n. 2996/13T8PRT-A.P1
Comarca: Juízo de Execução do Porto, Comarca do PortoRelatora: Lina Castro Baptista
SUMÁRIO.......................................................................
Mais invocam falta de título executivo, por as Actas de Condomínio apresentadas não fixarem os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento, a quota - parte de cada condómino nem a identificação de qualquer condómino alegadamente em falta.
Invocam igualmente a ineficácia da deliberação da assembleia de condóminos, por não constarem como condóminos nas Actas dadas como títulos executivos e por não terem sido notificados das mesmas.
Supletivamente alegam que o valor peticionado a título de "Penalidades/sanção pecuniária é manifestamente excessivo como cláusula penal, devendo ser equitativamente reduzido.
e impugnando a demais factualidade alegada.
Alega que o Embargante foi devidamente notificado de todas as convocatórias para a morada onde foi citado para a presente acção executiva.
Conclui pedindo que os presentes embargos sejam julgados não provados e improcedentes, continuando a acção executiva a sua tramitação normal contra os executados.
Seguidamente foi proferido despacho com o seguinte teor: "Afigura-se que os autos dispõem de elementos suficientes em ordem a proferir uma decisão de mérito art. 59, n. 1, alínea do.
Os Embargantes/Recorrentes arrolaram testemunhas para prova dos factos alegados na sua PI.
Tais testemunhas não foram ouvidas em Tribunal.
Ao não efectuar ou fundamentar a razão para a não inquirição de testemunhas arroladas, foi recusado aos Embargantes a possibilidade de demonstração da factualidade através da prova testemunhal oferecida tempestivamente.
na sua acepção substancial, violando-se desta forma também o art.  do CPC.
O regulamento do condomínio ou qualquer alteração a carece de aprovação em reunião de condomínio, com uma maioria qualificada de 2/3 dois terços) dos votos expressos do valor total do prédio.
Não tendo sido estabelecido qualquer prazo, falha um dos requisitos que a lei exige para que a acta da assembleia de condóminos possa servir de título executivo.
Assim, as actas apresentadas não constituíram, nem pode constituir, título executivo nos termos do art. 70, n. 1,, do P.
Nem tão pouco resulta a identificação de qualquer condómino alegadamente em falta, nem, por maioria de razão, a identificação dos ora Embargantes/Recorrentes.
Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/09/2012, Processo n. 4222/18TBGDM-A.P disponível in www.dgsi.pt.
E no mesmo sentido vejam-se ainda os seguintes Acórdãos, todos publicados in www.dgsi.pt: Ac. Tribunal Relação de Lisboa de 09/12/2008, Proc. 9520/2008-6; Ac. Tribunal Relação de Guimarães de 14/02/2013, Proc. N. 1415/17TBFLG.G1; Ac. Tribunal Relação de Coimbra de 20/06/2012, Proc. 157/12TBCVL-A.C
Também pelo acabado de referir na parte respeitante ao facto do nome dos embargantes/recorrentes não constar em nenhuma das actas dadas em execução) carecia o exequente, igualmente por esta via, de legitimidade para demandar os embargantes.
Os Embargantes/Recorrentes não constam como condóminos nas actas dadas como título executivo.
Por outro lado, os Embargantes/Recorrentes não localizaram que tenham sido notificados das actas, pelo que presume nunca terem sido notificados das mesmas.
Cabendo, de resto, ao condomínio o ónus da prova de que notificou os Embargantes/Recorrentes, conforme resulta do art. 34 do Código Civil, o que não aconteceu.
Ora, em revelia do estatuído no n. 6 do art. 143 do , os Embargantes/Recorrentes não foram notificados de qualquer deliberação da assembleia de condomínio.
Pelo que a falta do envio da acta ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes e não, produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles.
Dispõe a lei, no n. 1 do art. 5 do Código Civil, que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credora e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
Significa isso, sem prejuízo do já exposto, que os Embargantes/Recorrentes são parte ilegítima na acção.
De facto, é esse o entendimento amplamente sufragado pelos nossos tribunais superiores.
E a que manifestamente não tem direito por não se mostrarem vencidas.
Sendo mesmo assim os recorrentes condenados no seu pagamento.
O Embargado/Exequente apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença proferida.
O presente recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Como questão prévia, há que referir que os Recorrentes sustentam que arrolaram testemunhas para prova dos factos alegados no requerimento inicial.
Esta nulidade, a existir, seria uma nulidade processual e não é, neste momento, invocável.
Verifica-se, assim, que os Embargantes optaram por não se pronunciarem, designadamente pugnando pela inquirição das testemunhas por si arroladas, conformando-se com tal decisão.
Independentemente disso, a eventual nulidade processual decorrente da não inquirição das testemunhas arroladas teria que ter sido invocada no decurso da tramitação do apenso de embargos e nos prazos legais fixados para o efeito, sob pena de preclusão.
Com efeito, nos termos do disposto nos art. 14 e 19, n. 1, do CP Civil, os Embargantes dispunham do prazo supletivo de 10 dias para arguir tal nulidade, contados desde a sua notificação deste despacho.
Conclui-se, neste ponto, que os Recorrentes/Embargados não podem suscitar neste momento a nulidade alegadamente decorrente da falta de inquirição das testemunhas por si arroladas por o respectivo direito se encontrar duplamente precludido: por não ter sido tempestivamente suscitado no prazo concedido para se pronunciarem e, ainda que assim não fosse, por, não terem suscitado a eventual nulidade no prazo legal de 10 dias fixado para o efeito.
Feita esta delimitação negativa, temos que as questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Nulidade do Regulamento do Condomínio por falta de quórum constitutivo e de quórum deliberativo;
Falta de título executivo por as Actas de Condomínio não fixarem os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento, a quota-parte de cada condómino nem a identificação de qualquer condómino alegadamente em falta;
Ilegitimidade dos Embargantes por não figurarem como devedores nas Actas exequendas;
Ineficácia das deliberações da assembleia de condóminos por os Embargantes não terem sido notificados das mesmas;
Falta de vencimento de parte das dívidas exequendas.
Em 23 de Julho de 2012 reuniram-se em assembleia os respectivos condóminos, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a proposta de orçamento para vigorar durante o período de Setembro de 2012 a Agosto de 2013 apresentado pela Administração eleita, nos seguintes termos:
Relativamente ao segundo ponto da ordem de trabalhos, foi elaborado, discutido e aprovado, pela unanimidade dos Condóminos presentes e/ou representados, o seguinte orçamento de custos para o período de Setembro de 2012 a Agosto de 2013:
Electricidade - 540,00 euros; Ferramentas e utensílios - 30,00 euros; Comunicações - 25,00 euros; Honorários/Avenças - 1,180,80 euros; Conservação e Reparação - 75,00 euros; Trabalhos especializados - 50,00 euros;
Outros Fornecimentos e Serviços - 25,00 euros; Fundo de Maneio - 10,00 euros;
Fundo Comum de Reserva - 193,58 euros; Seguros do Edifício- 780,00 euros;
Total do Orçamento - 909,38 euros.
Em 07 de Outubro de 2013 reuniram-se em assembleia os respectivos condóminos, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a proposta de orçamento para vigorar durante o período de Setembro de 2013 a Agosto de 2014 apresentado pela Administração eleita, nos seguintes termos:
Relatívamente ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, foi elaborado, discutido e aprovado, peta unanimidade dos Condóminos presentes e/ou representados, o seguinte orçamento de custos para o penado de Setembro de 2013 a Agosto de 2014;
Electricidade - 635,00 euros; Ferramentas e utensíllos - 30,00 euros; Comunicações "- 25,00 euros; Honoráriosl Avenças ~ 181,00 euros; Conservação e Reparação- 75,00 euros; Trabalhos especializados - 50,00 euros; Outros Fornecimentos e Serviços _. 25,00 euros; Fundo de Maneio - 10,00 euros; Fundo Comum de Reserva - 203,10 euros; Seguros do Edifício - 780,00 euros; Total do Orçamento - 014,10 euros,
Em 15 de Outubro de 2014 reuniram-se em assembleia os respectivos condóminos, tendo sido aprovada, por unanimidade dos presentes, a proposta de orçamento para vigorar durante o período de Setembro de 2014 a Agosto de 2015 apresentado pela Administração eleita, nos seguintes termos:
Quanto ao segundo ponto da ordem de trabalhos foi aprovado pela unanimidade dos Condóminos presentes elou representados a reeleição da firma "E, Lda" como entidade Administradora deste edifício para o período de Setembro de 2014 a Agosto de 201
Relativamente no terceiro ponto da ordem de trabalhos, foi elaborado, discutido e aprovado, pela unanimidade dos Condóminos presentes e/ou representados, o seguinte orçamento de custos para o período de Setembro de 2014 a Agosto de 2015: