rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
representante/pessoa, procedimento que não teve na contestação, constituíndo ela agora uma questão nova, não admitida. Na contestação, a ré não coloca qualquer problema de relação autor/ré, sendo esta a beneficiária dos serviços em questão e a interlocutora na troca de mensagens.)
Coimbra, 2015-09-08
Razão pela qual o despacho saneador sentença é nulo, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Acresce, por outro lado, que é por várias vezes referido no despacho que as alterações legislativas verificadas não foram assim tão acentuadas que pudessem surpreender os notários, que foi dado conhecimento aos notários de que iriam ocorrer alterações legislativas, sendo que tais conclusões se extraíram sem sequer se relevar não constando da matéria o documento referido no artigo 202 da petição inicial não impugnado pelo.
Face ao ora exposto, o despacho saneador sentença é também nulo por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de direito invocada, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício.
Existindo uma imposição constitucional que obriga o Estado a prestações positivas para proteção do direito ao exercício de uma profissão, por maioria de razão, ao mesmo está constitucionalmente vedada uma atuação no sentido de impedir o referido exercício.
Pode afirmar-se que o Recorrente foi incentivado pelo Recorrido a investir no exercício de uma profissão que, perante as alterações promovidas pelo referido Decreto-Lei n 116/2008, não oferece a sustentabilidade e estabilidade que o Recorrente anteviu, aquando da reforma efetuada.
Logicamente pode entender-se que outros meios de prova, como a prova documental já existente nos autos, são suficientes para alinhar os factos relevantes.
O que não é incongruente, antes perfeitamente compatível, de um ponto de vista lógico, com o entendimento de que os factos com relevo estão todos provados por outros elementos de prova que não a testemunhal, como seja a prova documental.
O que sucedeu no caso.
Poderá existir erro quer num pressuposto, o de que a prova já existente nos autos é suficiente, quer no outro pressuposto, o de que os factos relevantes são apenas os que se deram como provados.
Improcede, pois, esta arguida nulidade.
Sobre tal requerimento o Tribunal a quo nunca se pronunciou, razão pela qual despacho saneador sentença em crise é também nulo por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
No início do saneador sentença ora recorrido, diz-se:
Embora em termos muito sintéticos e genéricos esta decisão é um inequívoco indeferimento do que foi requerido em termos probatórios além da prova que já tinha sido produzida até ali, em particular, a prova documental.
No caso concreto a decisão alinhou alguns factos e procedeu ao respetivo enquadramento jurídico, o que basta para considerar não verificada a apontada nulidade.
Sucede que este requerimento, em bom rigor, não é um requerimento de prova.
Trata-se em bom rigor de um pedido para o que o Réu viesse alinhar os factos em concreto que deviam os Autores ter invocado no seu articulado inicial: quantos os actos anteriormente praticados nos concelhos onde os Autores exercem a sua actividade antes e quantos os actos praticados desde 00200
Ora os Autores não alinharam tais factos nem o ora Recorrente o fez para que sobre os mesmos fosse feita a necessária e adequada prova.
Prova documental, pela própria natureza dos factos a provar.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constante da decisão recorrida:
Aquando da votação final global do texto apresentado pela l Comissão relativamente ao PL 35/, foi proferida a declaração de voto de fls. 1015 documento 8 da contestação) que aqui se dá como reproduzida.
Em 22 de Agosto foi publicada a Lei n 49/2003 que autorizava o governo a aprovar um novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Em 002003 era publicado o n 26/2004 que aprovou o Estatuto do notariado e o Decreto-Lei n 27/2004, que criou a Ordem dos Notários e aprovou o respectivo estatuto.
Em 21 de Abril seguinte foi publicada a portaria n 398/2004, que aprovou o Regulamento da Atribuição do título de Notário.
No Programa do governo constitucional preconizava-se:
Durante o mandato desse Governo foram publicados os diplomas de seguida, elencados:
"No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa corno sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais...".
A passagem supracitada passou a constar do programa do Governo Constitucional do Partido: documento n 9 da contestação.
Decreto-Lei n. 111/2005, de 007 "Empresa na hora")
Decreto-Lei n. 125/2006, de 206 "Empresa on line");
Decreto-Lei n. 76A/2006, de 203 "Simplificação da prática de actos comerciais");
Lei n. 40/2007, de 208 "Associação na hora");
Decreto-Lei n. 324/2007, de 209 "Balcão de sucessão e herança");
Decreto-Lei n 324/2007, de 209 "Balcão de divórcio com partilha");
Decreto-Lei n. 263-A/2007, de 207"Casa Pronta").
Tendo antes a seguinte redacção:
As justificações notariais;
Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;
Os actos de constituição de sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial e sociedades civis, se essa for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;
Revogada pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Março);
Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os respectivos estatutos e suas alterações;
Os actos de constituição, de modificação e de distrate de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;
As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis. "
Passou a ter a seguinte redacção:
As habilitações de herdeiros;
Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os respectivos estatutos, suas alterações e revogações;
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 116/2008, de 007, veio ainda especificar vários actos que passam a ser válidos se formalizados por documento particular autenticado, nos quais se incluem:
a aquisição, a modificação, a divisão ou a extinção dos direitos de propriedade, do usufruto, do uso e habitação, da superfície ou da servidão sobre coisas imóveis;
os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;
os actos de constituição e liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;
os actos de constituição e de modificação de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;
as divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis;
todos os demais actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação divisão ou extinção de direitos de propriedade de usufruto, de uso e habitação, de superfície ou de servidão sobre imóveis, para os quais a lei não preveja forma especial.
Em 012009 foi publicada a Portaria n 1126/2009 que alargou o sobredito procedimento "casa pronta" a todo o tipo de prédios.
Por força da Lei n 29/2009, de 206, o processo de inventário foi "desjudicializado", passando a correr, em regra, no Notário estabelecido no concelho da abertura da herança.
O Decreto-Lei n. 15/2011, de 201, veio consagrar novas áreas de actuação do notário prevendo:
A sua intervenção em processos de mediação e arbitragem;
Liquidar por via electrónica, a pedido do contribuinte e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e outros impostos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar ou celebrados, nos casos e nos termos a fixar por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;
Apresentar por via electrónica a pedido dos interessados e de acordo com as respectivas declarações, pedidos de alteração de morada fiscal do adquirente, de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo a habitação própria e permanente e de inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz, nos termos a fixar em portaria;
Apresentar por via electrónica, a pedido do contribuinte, e de acordo com as respectivas declarações, a participação a que se refere o artigo 2 do Código do Imposto de Selo, nos termos a regulamentar igualmente por portaria.
Invoca-se, designadamente, que o Tribunal a quo terá incorrido em erro de julgamento da matéria de direito, ao considerar não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício.
Terão ainda sido violados os arts 53, 58 e 61, da CRP ao terem sido afetados os direitos da Recorrente a exercer a profissão de notária.
Mais se invoca que terá sido incentivada pelo Estado a investir no exercício de uma profissão que, perante as alterações introduzidas pelo referido Dec. Lei n 116/2008, se não mostrará estável e sustentável, o que terá determinado a violação do princípio da confiança jurídica e das legítimas expetativas da recorrente.
Diga-se desde já que se entende que a decisão recorrida se mostra adequada e suficientemente justificada e fundamentada, tanto mais, como se disse já, que as alegações de Recurso se mostram predominantemente conclusivas e genéricas.
Entendeu a decisão recorrida não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito decorrente da função legislativa, desde logo, por que não estamos perante um ato legislativo ilícito e culposo;
A conduta será ilícita na medida em que o sujeito podendo ter atuado corretamente, aja de forma diferente, violando direitos ou interesses legalmente protegidos.
No que toca ao pressuposto da culpa, exige-se que a conduta tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. A ilicitude é um elemento da responsabilidade por culpa, mas a realização de um facto ilícito não pressupõe automaticamente que o sujeito deva responder, sendo necessário que ele tenha agido com culpa.
Verificada a situação em concreto, mostra-se que a conduta legislativa do Estado não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa nos termos explicitados.
Com efeito, refere o art. 15, n 1, da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, que "O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos por atos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou o ato legislativo de valor reforçado".
Aqui chegados, e tal como concluído pelo Tribunal a quo, não se vislumbra qualquer ilicitude suscetível de merecer ser indemnizada nos termos do Decreto-Lei n 116/2008, de 04/07, com base no qual a aqui Recorrente assenta o seu entendimento da verificação de responsabilidade por ato legislativo.
Tal como evidenciado na sentença recorrida, improcede toda a argumentação proferida pelos então Autores, a propósito da ilicitude, pois que se não reconhece que a publicação do Decreto-Lei n 116/2008, de 04/07, possa diretamente ter afetado os direitos ao exercício da profissão de notário, em violação do art. 53; da CRP, conjugado com o estabelecido nos arts. 5 e 6, n 1, da mesma CRP, e em violação do princípio da confiança jurídica e das legítimas expetativas da Recorrente.
Como se afirmou sintomaticamente em Declaração de Voto, aquando da aprovação do controvertido diploma na AR, e tal como reproduzido no Facto da matéria dada como provada:
O risco fica, desde já, e muito claramente, definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a atual maioria serve e que uma próxima maioria revogará."
Como se intui do que já foi aqui afirmado, o princípio da proteção da confiança, não é impeditivo da necessária e desejável evolução legislativa e da simplificação de procedimentos.
O controvertido Decreto-Lei n 116/2008, limitou-se pois e designadamente a criar uma forma alternativa de titulação de atos sujeitos a registo predial por documento particular que também pode, para além do mais, ser realizada pelo notário cfr. artigo  n 2, do Código do, cabendo, naturalmente, aos interessados escolher a forma de titulação que mais lhes convier.
Em função de tudo quanto ficou lapidarmente explicitado na sentença recorrida, que aqui se reafirma, é patente que o ato legislativo erigido em causa de pedir, não viola o princípio da proteção da confiança que decorre do artigo 2 da CRP, na medida em que as alterações introduzidas no regime vigente pelo , n 116/2008 não tiveram a virtualidade de esvaziar o objeto da profissão de notário, sendo que o Legislador assegurou e garantiu medidas compensatórias para os notários constituídos.
Não se reconhece pois a verificação de qualquer conduta ilícita por parte do Estado, inexistindo igualmente e correspondentemente culpa, o que só por si inviabiliza a verificação da imputada responsabilidade ,
Com efeito, não se reconhece a verificação, para efeitos da previsão do invocado art. 16, da Lei 67/2007, de qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido suscetível de ser violado ou afetado por força da aplicação do Decreto-Lei n 116/2008;
Concluindo, se é certo que o Decreto-lei n 116/2008, de 04/07 eliminou o exclusivo relativamente a determinados atos de todos aqueles que exercem a profissão de notários, não visou, no entanto, pessoas determinadas e, muito menos, o aqui Recorrente.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.243).
O que se deve encontrar em discussão é apenas e tão só a notificação da liquidação que constitui a dívida exequenda, susceptível de gerar uma situação de ineficácia na esfera jurídica da ora Oponente.
Seguidamente, com o devido respeito, a Sentença recorrida efectuou um erro de julgamento da matéria de facto, ao consignar que não resultou provado que o procedimento inspectivo que originou a liquidação ora em cobrança tenha tido a natureza externa.
Portanto, o facto de o procedimento de inspecção ter tido o seu início em 08-11-2005, sendo que a data de início não pode ser outra que não aquela em que o sujeito passivo colocou a sua assinatura na ordem de serviço, permite concluir que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 5 do RCPIT, esta é a data que determina o início do procedimento externo de inspecção.
Acresce que se constata que o procedimento inspectivo em apreço decorreu entre 08-11- 2005 e 24-02-2006, portanto, respeitando o limite de 6 meses constantes do artigo 3 do RCPIT.
Assim, apenas pelos elementos probatórios carreados para os autos, designadamente a data de início do procedimento de inspecção e o facto de o mesmo se ter desenrolado em data inferior a 6 meses, permite dar como provado que nos encontramos perante um procedimento inspectivo de carácter externo.
Assim, provado que a Oponente foi validamente notificada da liquidação do tributo ora em cobrança dentro do respectivo prazo de caducidade, na data de 02-06-2006, em face da suspensão do prazo de caducidade prevista no n. 1 do artigo 4 da LGT que decorreu entre a data de 08-11-2005 e 24-02-2006, cfr. artigos 5 e 6 do RCPIT.
Antes, a qualificação do procedimento como inspecção interna, ou externa, não depende do arbítrio do Tribunal, antes é ajuizado em função dos requisitos legais e obedece a critérios específicos, os quais validam, ou não, a natureza escolhida.
O procedimento inspectivo possui o carácter interno ou externo consoante tenha ou não sido praticado, exclusivamente, nos próprios serviços da administração, cfr. artigo 1 do RCPIT, o que implica a apreciação casuística dos competentes actos que hajam sido praticados no decorrer do procedimento.
Desta forma, os presentes autos não se encontram munidos de todo o acervo probatório tendente a dar como provado que o procedimento de inspecção que esteve na origem da dívida exequenda possua um carácter interno, tendo a Sentença recorrida efectuado um errado julgamento da matéria de facto quanto a esta matéria.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que termina com as seguintes conclusões:
Ab initio se diga que o tribunal quo considerou e bem que a caducidade é fundamento de oposição.
Ora, do exposto a exceção de erro na forma do processo alegada pela AT é totalmente improcedente.
Ora, não juntando a AT qualquer notificação ou despacho do início da inspeção.
E não se encontrando prevista na lei a obrigatoriedade de notificação prévia do começo do procedimento inspetivo interno.
Presumiu e bem o douto tribunal que se estava perante ação de inspeção interna.
Pelo que o n. 1 do artigo 4 citado não tem aplicação in casu, uma vez que a acção de inspeção que integrou o procedimento de liquidação teve natureza interna.
Assim, uma vez mais, não merece acolhimento o sufragado pela recorrente que a recorrida foi validamente notificada do tributo irs em cobrança dentro do respectivo prazo de caducidade, em face da suspensão do prazo nos termos do art. 4 da LGT.
Tal suspensão só ocorre em procedimento de liquidação externa,
Que a recorrente nunca provou ao longo do processo e que agora imputa o ónus de prova ao tribunal a quo.
Termos em que com os mais de Direito
doutamente supridos por .s. Ex.s. mais se
interposto, mantendo-se a douta decisão
proferida, assim se dignificando a tão douta e
Factos não provados, com relevo para a apreciação do mérito da causa:
Que a Oponente tenha sido notificada do início da ação de inspeção, no caso de estar em causa uma inspeção externa. Motivação de facto:
Compulsados os autos, constata-se que vinha invocada no petitório a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. A sentença deu por verificado esse fundamento da oposição, previsto na alínea do n.1 do art. 20 do CPPT.
Vem agora o Recorrente insurgir-se contra a sentença porquanto, a seu ver, não é possível discutir na oposição o carácter interno ou externo do procedimento de inspecção que originou a liquidação do tributo.
Improcede, sem necessidade de maiores considerandos, este fundamento do recurso.
Neste ponto assiste razão ao Recorrente, embora não exactamente pelas razões que ele invoca.
Na verdade, a classificação do procedimento inspectivo em interno ou externo em razão do lugar onde são praticados os actos de inspecção art. 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), é matéria de direito, estão em causa conceitos jurídicos que não podem integrar o probatório, seja como factos provados seja como factos não provados art. 607/4 do, antes se impondo ao tribunal levar ao probatório factos pertinentes que constituam base segura para decidir essa questão de direito.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 3042/10BEPRT
Da nulidade do Acórdão do Tribunal Administrativo Central:
Termos em que se requer aos Venerandos Juízes Conselheiros a declaração de nulidade do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Das Alegações:
Da violação do Direito de Audição Prévia pela Autoridade Tributária:
As Finanças/Autoridade Tributária convidou a agora recorrente a usar do seu Direito de Audição Prévia, ao que a agora recorrente logo nomeou a seguintes testemunhas para serem ouvidas nas Finanças:
"- B..;
Não significa isto que a Recorrente não queria que valesse a avaliação das Finanças, mas sim uma outra avaliação, desta feita real?
A Impugnada decidiu pela aplicação de métodos indirectos aos impostos devidos pela Impugnante referente ao R.dos anos 2006 e 2007,
"1- A Impugnante apresentou resultados fiscais negativos desde 2003 até 2007 e também um valor elevado de prestações suplementares;
O resultado líquido do exercício foi negativo nos anos de 2006 e 2007, apesar de as vendas declaradas terem aumentado em 2007;
Os documentos de suporte das prestações de serviços foram elaborados pela recorrente e não são suportados por qualquer registo informático ou por talões de registos da máquina;
Apesar de ter sido notificada para apresentar os talões de venda ou as fitas das máquinas registadoras, nada foi exibido;
A recorrente não possuía contas bancárias, daí que também tenha sido notificada para apresentar extractos bancários, mas apenas foram apresentados alguns desses documentos;
Faz assim a Impugnada uma dedução de que se encontram reunidos os pressupostos para aplicação do método indirecto de avaliação fiscal.
Ora, a Impugnada apenas alega, nunca tendo conseguido provar todas as alegações, que, como a seguir veremos, quase todas elas sem qualquer fundamento, tendo-se baseado sempre em suposições.
Assim, vejamos, em resposta aos itens do art. , um por um:
É perfeitamente normal a aqui impugnante ter apresentado prejuízos desde 2003 até 2007, pois foi feito um investimento comercial inicial na ordem dos 47000 euros quatrocentos e setenta em obras nas instalações, tendo, como é óbvio e sensato, demorado alguns anos a amortizar esse valor, o qual foi quase todo proveniente de crédito bancário;
O mesmo se diga em relação ao item 2, pois só a partir de 2007 a impugnante começou a recuperar o investimento efectuado;
A Impugnante não apresentou quaisquer registos ou talões de máquina precisamente porque não os tinha, tendo-se baseado na triste realidade comercial da sua actividade;
É verdadeiro que a Impugnante não tinha nem utilizava contas bancárias, mas também a isso não era obrigada;
Não há qualquer burla nem fuga ao fisco pela Impugnante; por um lado, a amortização dos custos com o investimento inicial; por outro lado, os elevados custos com a situação de estar numa zona cara e especial; por outro lado ainda, as perdas e custos com os funcionários.
Não estão, assim, reunidos os pressupostos para aplicação pelo Fisco do método de avaliação indirecta, devendo valer as declarações iniciais apresentadas pela aqui Impugnante.
Apesar de o método real de contagem contabilística ser o ideal para o Fisco apurar os impostos de IVA e IRC em questão nesta Impugnação, verifica-se que a aplicação de avaliação por métodos indirectos a que se refere o art. 9 LGT também com o fundamento que poderá servir para se chegar a uma avaliação factual da matéria colectável;
Para tanto, desde já se requer a Ex. se digne aceitar o perito que representará a Impugnante: ., a apresentar aquando a notificação do Tribunal para data, dia e hora, a efectuar as avaliações em apreço conjuntamente com o perito do Tribunal n. 3 art. 9.
O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte fls. 120 do processo físico).
Invoca igualmente a nulidade do acórdão do TCA.
Nos termos do disposto nos arts. 66,n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
É certo que da sua longa exposição se retira que a Recorrente não concorda que a AT tenha recorrido a métodos indirectos para a fixação da sua matéria tributável em sede de IRC e relativamente aos anos de 2006 e 2007, mas fica sem se perceber qual a concreta questão que considera ter sido indevidamente decidida pelo Tribunal Central Administrativo Norte ou qual o erro em que este teria incorrido na aplicação do direito.
Foram esses, em síntese, os motivos por que a impugnação judicial foi julgada improcedente e o recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte não foi provido.
de 26 de Março de 2014, proferido no processo com o n. 1613/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7bd8c5063ab039580257cad002ebfcc;