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A exequente alega o seguinte:
Além dos juros em dívida é o executado ainda devedor dos juros moratórios vincendos e dos juros compulsórios, tendo em conta as respectivas taxas, até efectivo e integral pagamento, bem como, de todas as despesas e custas judiciais a que haja lugar pela intervenção o Senhor Oficial de Justiça que exerça as funções de Agente de Execução, porquanto a exequente beneficia de apoio judiciário.
Os autos foram tramitados, com a busca de bens penhoráveis, até que em 112020 é proferido despacho com o seguinte teor:
Ora, nos termos do artigo 85 do P., n.s 1 e 2 do P.:
Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, excepto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado.
Assim, este Tribunal é incompetente para apreciação da causa, sendo, ao invés, competente para a tramitação dos autos, o Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão que abrange o município de.
No requerimento executivo foi escrito o seguinte pela exequente:
A exequente juntou com o requerimento executivo uma cópia da sentença.
É, pois, indiscutível que a exequente incumpriu o procedimento a que alude o regime jurídico acabado de expor.
Neste contexto, dado que estamos perante uma excepção dilatória insuprível, indefere-se liminarmente o requerimento executivo - cfr. artigos 85, 576, ns1 e 2, 577, 578, 726, n2, alínea e 734, todos do Código de Processo Civil.
Valor da causa: o indicado no requerimento executivo.
Inconformada com esta decisão, a exequente veio interpor recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo arts. 644, 645 e 647 do. Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
A decisão ora em apreço é, pois, nula, dado que representa um acto que a lei não admite e que influi na decisão da causa.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir são:
Eventual violação de caso julgado conhecimento;
saber se o Tribunal a quo podia proferir despacho liminar;
saber se a decisão em apreço é nula, dado que representa um acto que a lei não admite e que influi na decisão da causa.
A tramitação processual relevante para a decisão é a que supra ficou exposta.
Sucedeu porém, que a mesma começou por ser instaurada no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Execução de Ansião - Juiz
Parece evidente que este regime padece de complexidade, como se viu pelas duas decisões que foram proferidas a seguir, que o interpretaram de forma diversa:
É certo que as conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal de recurso. Mas além dessas questões existem outras que, mesmo que não afloradas pelo recorrente, podem e devem ser conhecidas, por serem de conhecimento oficioso.
No caso, estamos perante uma simples questão de caso julgado formal, que é de conhecimento oficioso arts. 577,e 57
O caso julgado formal, tal como resulta do art. 620 CPC, é apanágio das sentenças e despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual, e traduz-se em estas terem força obrigatória dentro do processo. Mas o que quer isto dizer, exactamente?
Ou seja, no presente processo de execução, está já definitivamente decidido, bem ou mal -não interessa agora referir- que os autos devem ser tramitados no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão.
Ao assim fazer, desrespeitou o caso julgado formal que estava já formado dentro destes autos. E por isso não se pode manter.
- Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
No caso destes autos, não há sequer um conflito entre duas decisões transitadas em julgado, porque a decisão proferida em segundo lugar, por ter sido alvo de recurso, não chegou a transitar.
O recurso procede.
Sem custas art. 527,1,
Data: 11/3/2021
Processo n. 3226/10T8VLG.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Porto
B, contribuinte fiscal n. , portador do B.n. ., e mulher , contribuinte fiscal n. , portadora do n. .., residentes na Rua , n. , , .- Maia, propuseram acção de reivindicação, através de processo comum, contra , contribuinte fiscal n. , e mulher E, residentes na Rua , n. , rés-do-chão esquerdo, .- , Valongo, na qual formulam os seguintes pedidos:
deverão os Réus ser condenados a reconhecerem que não tem qualquer título que justifique ou legitime a ocupação que vem fazendo sobre o rés-do-chão esquerdo, com entrada pelo n  da Rua , em , Valongo, desde 31 de Março de 2019;
deverão os Réus ser condenados a reconhecerem que a sua posse é abusiva e, como tal, insubsistente;
deverão os Réus ser condenados a entregarem aos Autores o rés-do-chão esquerdo, com entrada pelo n  da Rua , em , Valongo a Cave, livre de pessoas e bens.
Para tanto, alegam, entre o mais, os Autores que:
Por documento particular, de 01 de Janeiro de 1990, denominado de contrato de arrendamento, o Autor marido deu de arrendamento ao Réu marido uma habitação devidamente delimitada no prédio urbano acima identificado, a que corresponde o rés-do-chão esquerdo, com entrada pelo n.  da Rua , em , Valongo.
O contrato foi celebrado para habitação, pelo prazo de um ano, com início em 01 de Janeiro de 1990 e termo em 31 de Dezembro de 1990, considerando-se prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto não for denunciado.
Por cartas datadas 03 de Abril de 2018, e 11 de Maio de 2108, o Autor marido comunicou aos Réus que relativamente ao contrato de arrendamento, acima referido, não pretendia a renovação do mesmo, pelo que o denunciava com efeitos para o dia 31 de Março de 2019, concluindo que o mesmo arrendado deveria ser entregue livre de pessoas e bens até essa data.
Os Réus não entregaram aos Autores a habitação que lhes estava arrendada até ao dia 31 de Março de 2019, nem posteriormente, continuando a ocupar a mesma, contra a vontade dos Autores, recusando-se a entregá-la aos seus proprietários, apesar de os Autores os haverem interpelado para que entregassem a habitação que anteriormente lhes estava arrendada.
Citados os Réus, contestou a Ré que, defendendo-se por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial.
O Réu marido veio igualmente deduzir contestação, declarando aderir e ratificar integralmente a contestação apresentada pela Ré, sua esposa.
Não se conformando com a referida decisão, dela interpuseram os Autores recurso de apelação para esta Relação, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não se aceitam os motivos doutamente explanados na sentença, porque a ação de reivindicação é o meio próprio.
Existiu um contrato de arrendamento entre os Autores e os Réus arrendatários, conforme é alegado nos artigos 3 a 7 da petição inicial.
Face a tal factualidade, é alegado no artigo 12 da petição inicial, que os Autores comunicaram aos Réus que não pretendiam a renovação do contrato de arrendamento em causa, nos termos do artigo 1097 do CPC, pelo que o denunciavam com efeitos para o dia 31 de Março de 2019, data em que o locado deveria ser entregue livre de pessoas e bens.
A caducidade do contrato de arrendamento, com a sua extinção, não é dirimida em ação de despejo, porque esta não é o meio processual idóneo para os fatos alegados na petição inicial, porque não existe qualquer relação de contratual de arrendamento entre os Autores e Réus, desde 31 de Março de 2020, e consequentemente, qualquer título para que os Réus ocupem a habitação reivindicada desde essa data.
A ação de despejo diz respeito a casos de resolução do contrato de arrendamento, designadamente as referidas nos artigos 1083 e 1084 do , o que não é o caso dos autos.
A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar se a petição inicial é inepta.
E acrescenta o n. 2 do mesmo normativo:
"Diz-se inepta a petição:
Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
A ineptidão da petição inicial emana da análise da causa de pedir e do pedido, enquanto elementos essenciais, estruturantes e estruturadores do objecto do processo, os quais, por sua vez, delimitam os poderes de cognição do tribunal.
A causa de pedir é formada pelo complexo de factos que constituem o suporte da pretensão formulada, que fundamentam o efeito jurídico peticionado pelo autor.
Esse imperativo, que onera o autor, decorre claramente dos artigos , n. 1, 55, n. 1, da lei adjectiva.
Já Alberto dos Reis10 ensinava que "se o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta.
Também Anselmo de Castro11 entende que "para que a ineptidão seja afastada, requer-se, assim, tão só, que se indiquem factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir e o objecto imediato e mediato da acção. Com efeito, a lei - art. 193 , n. 2 al.- só declara inepta a petição quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, o que logo inculca ideia da desnecessidade de uma formulação completa e exaustiva de um e outro elemento.
Os Autores propuseram contra os Réus acção declarativa comum, que eles próprios designam por acção de reivindicação e na qual, recorde-se, formulam os seguintes pedidos:
Do que resulta exposto, evidencia-se já que a acção de reivindicação comporta necessariamente dois pedidos que se hão-de cumular: "o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa1
Com os pedidos específicos da acção de reivindicação pode o autor, se as regras processuais não o impedirem, cumular com aqueles pedido de indemnização, nomeadamente pelos danos causados na coisa por quem a detém ilegitimamente, ou valor do uso que este dela fez1
Alegam ainda os Autores que, por cartas datadas de 02018 e de 102018, o Autor marido comunicou aos Réus que não pretendia renovar o contrato de arrendamento com eles celebrado, pelo que o denunciava com efeitos para o dia 302019, advertindo que o arrendado lhe devia ser entregue, até essa data, livre de pessoas e bens, o que não sucedeu, continuando os Réus a ocupar o imóvel, recusando-se a entregar o mesmo, apesar de interpelados para o efeito.
Precisa, acertadamente, a decisão aqui sindicada que "A causa de pedir desdobra-se, portanto, em dois elementos: nos factos materiais alegados, que constituem o substrato factual da ação; e na normatividade deles decorrente, especificamente vocacionada para o pedido formulado.
Na ação de reivindicação, a causa de pedir funda-se na alegação de factos tendentes a demonstrar a aquisição originária do direito real invocado ou, em alternativa, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; e a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu.
Na ação de despejo, a causa de pedir é constituída pelo contrato de arrendamento e pelo facto que, legalmente, constitui fundamento da sua cessação.
Já o pedido consiste, dito muito simplesmente, no efeito jurídico que o autor pretende obter com a ação.
Na ação de reivindicação, o pedido é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa e a restituição desta.
Como elucida Rui Pinto20, "...pode dizer-se que a acção de despejo é uma acção que permite ao senhorio obter uma alteração potestativa de uma situação jurídica ...)que extrajudicialmente não conseguiria, ou seja, é uma acção constitutiva cf. art. , n. 2, al. CPC ...).
Configura-se, assim, uma cumulação inicial de objectos pois pretende obter-se dois efeitos jurídicos diferentes: cessação e desocupação/entrega.
Pelo contrário, desde o início do arrendamento que ocupam o prédio, licitamente, apenas não o tendo entregado, na versão dos autores, imediatamente após a cessação do contrato com a sua caducidade, nele permanecendo.
Julgamos, por conseguinte, que da alegação dos próprios autores está patente e claro não estar em causa o seu direito de propriedade, mas tão somente um dos efeitos da cessação do contrato de arrendamento que invocam.
Traduzindo-se o petitum no efeito jurídico21 pretendido pelas partes, aquele desdobra-se em duas vertentes:
Inequivocamente, o efeito jurídico perseguido pelos Autores com a propositura da acção é a entrega do imóvel que os Réus ocupam. Para o alcançarem, reclamam a condenação dos Réus no reconhecimento do direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares.
Porém, o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores, instrumental para o efeito jurídico que visam obter entrega do imóvel), nunca foi questionado, sequer pelos Réus que, ao celebrarem com o Autor marido contrato de arrendamento tendo por objecto o imóvel reivindicado, implicitamente lhe reconhecem tal direito de propriedade.
É, por isso de manter tal decisão, improcedendo o recurso dos apelantes. Síntese conclusiva:
As custas do recurso serão suportadas pelos apelantes.
Acórdão elaborado pela primeira signatária com recurso a meios informáticos
Lebre de Freitas, A acção declarativa, pág. 41; Introdução ao processo , 3 edição, Coimbra Editora, 2013, págs. 64/7
Artigos 18, n. 2, 27, n. 1,, 57,, 59, n. 1, a, todos do Código de Processo Civil.
Artigo 59, n.s 2, e 4 do Código de Processo Civil.
Artigo , n. 2, do Código de Processo Civil.
Introdução, 2013, págs. 70, 7
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302007, processo n 06A4150, www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 8
Cfr. acórdão da Relação do Porto de 202011, processo n 1023/10TBVNG.P1, www.dgsi.pt.
Citado acórdão da Relação do Porto de 20201
ob. cit, pág. 65-6
cf. Antunes Varela e Pires de Lima, ob. cit., pág. 11
O Novo Regime Processual do Despejo, Coimbra Editora,  ed., págs. 21 e seguintes.
Cfr. artigo 58, n. 3 do Código de Processo Civil.
Foi proferido despacho saneador que firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformada, a 2 Ré apelou formulando as seguintes conclusões:
Das condições gerais do contrato aludido em   consta, além do mais, o seguinte:
"Definições:
Artigo 2 - Âmbito da cobertura
No dia 002016, ocorreram duas interrupções de energia eléctrica no local de actividade de, Lda.
As interrupções de energia eléctrica referidas em   foram inferiores a 1 minuto.
O referido em   implicou a substituição do disco rígido do sistema e reinstalação do software de controlo e de aplicação clínica do sistema.
A linha de média tensão referida em   foi inspeccionada nos anos de 2013 e 2015, sem que tivessem sido detectadas anomalias ou defeitos de funcionamento.
Antes das interrupções de energia eléctrica referidas em  , o equipamento referido em   não estava em boas condições de funcionamento e de isolamento;
As interrupções de energia eléctrica referidas em   ocorreram entre as 16h00 e as 16h3
Consta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente atenta a factualidade:
Atendeu o Tribunal ao depoimento da testemunha, que é engenheiro de manutenção de campo - concretamente, é engenheiro de telecomunicações e informática, sendo que tem formações complementares, designadamente, formação específica para equipamentos da marca Toshiba marca do ecógrafo em apreço) - e presta funções na., tendo sido o responsável pela realização do diagnóstico ao ecógrafo ora em causa.
Explicou ainda que nada obsta a que, com uma mesma falha de energia, apenas um aparelho avarie e todos os outros existentes na clínica, no não apresentem qualquer problema, desde logo por o aparelho que avariou estar, provavelmente, ligado, e também porque nem todos os aparelhos lidam de igual forma com falhas de electricidade.
Ora, neste conspecto, importa atender também ao depoimento da testemunha A, médico e proprietário da clínica que referiu que o ecógrafo estava em boas condições e que o terá usado na véspera do dia em que o mesmo apresentou as avarias em apreço - situando este dia em Janeiro de 2016, pelas 16h00 -, sendo ainda que a testemunha R, perito avaliador na U, que elaborou o relatório de peritagem, junto a fls. 16 e seguintes, relatou ao Tribunal que lhe foi reportado que as avarias foram detectadas no ecógrafo em 002016, entre as 16h00 e as 16h3
Ou seja, o que causou as avarias no ecógrafo e na sonda terá, necessariamente, tido lugar entre a véspera de 002016 e o dia 002016, pelas 16h0
Referiram estas testemunhas também que, num universo de cerca de 2000 clientes abrangidos pela rede de média tensão em causa, não tiveram registo de mais nenhuma reclamação.
Resulta do senso comum, das regras elementares do nosso quotidiano, que o manuseio dos aparelhos electrónicos obedece a alguns procedimentos ou standards com vista ao seu correcto funcionamento e de molde a providenciar pela sua durabilidade. Assim, qualquer utilizador médio de um aparelho electrónico sabe que o accionamento do mesmo, o ligar e desligar, deve ser efectuado de acordo com um certo procedimento, que justifica que os aparelhos venham equipados com botões de on/off, precisamente para o ligar e desligar ocorrer em segurança.
Deste modo, é igualmente sabido que a postergação destes procedimentos, maxime, desligar um equipamento electrónico em funcionamento directamente da corrente eléctrica, pode provocar danos no mesmo.
Acresce que, como já vimos, das avarias no ecógrafo e na sonda teráão) tido lugar entre a véspera de 002016 e o dia 002016, pelas 16h00, sendo que está provado e, aliás, é admitido pela 2 Ré) que as interrupções de energia em apreço ocorreram em 00201
Isto é, temos que um ecógrafo e a sonda respectiva surgiram, cada um deles, com uma avaria inopinadano mesmo dia em que ocorreu uma falha de energia eléctrica.
Vejamos, de seguida, alguns apontamentos e excertos dos depoimentos das testemunhas pela ordem da sua produção):
R perito-avaliador; fls. 77 verso; elaborou o relatório de peritagem fls.:
J ..) Electricista de Redes e Instalações eléctrica; desenvolve a sua actividade profissional na 2 Ré, há 375:
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.s 4 e 5 do art. 607 do Código de Processo Civil, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
O mesmo Regulamento, no n. 2 do art. 3, deixou o entendimento de que o Cliente é a pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio; Comercializador, a entidade cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros e Distribuição, a veiculação de energia elétrica através de redes em alta, média ou baixa tensão, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização alíneas, e).
Na previsão do n. 1 do art. 509 do temos um novo caso de responsabilidade objectiva, de resto atenuada quanto aos danos resultantes da própria instalação, pois se admite, para afastar a responsabilidade, a prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. É já puramente objectiva, quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega ou distribuição de energia eléctrica ou de gás, seja qual for o meio utilizado.Os danos causados, g., pela condução ou entrega distribuição) dessas fontes de energia correm por conta das empresas que as exploram cabe a quem tenha a direcção efectiva dessas fontes de energia e as utilize no interesse próprio), nomeadamente, como proprietárias ou concessionárias, pois se auferem o principal proveito dessa actividade e/ou da sua utilização, é justo que suportem os riscos correspondentes.
O n. 2 do mesmo art., consagrando, no fundo, a teoria da causalidade adequada, exceptua os danos devidos a casos de força maior, isto é, a uma causa exterior, independente do funcionamento e utilização da coisa. Tal é o caso de um ciclone que provoca a queda de um poste de alta tensão) ou de um raio.9 E, naturalmente, outro tanto sucede com os danos devidos a facto do próprio lesado art. 570 do ou de terceiro.
Daí que se conclua que a 2 Ré que tem a direcção da distribuição) não afastou a responsabilidade pelo risco/objectiva nos termos do art. 509, n. 1, in fine, do
Ao contrário do sustentado na contestação art. e na apelação, decorre da matéria provada, e do exposto, que os danos no equipamento da segurada da A./recorrida resultaram da condução e distribuição/entrega da electricidade - foram as interrupções de energia que causaram os danos no equipamento da segurada da recorrida.
Custas pela 2 Ré/apelante.
Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 284 e 386 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , 4 edição, 2004, págs. 266 e seguinte.
Isto é, causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa - n. 2 do art. 509 do - susceptível de excluir a responsabilidade na interrupção do fornecimento de energia eléctrica; e a 2 Ré nem sequer alegou a correspondente factualidade
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a exequente, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Não pode a Recorrente sufragar tal entendimento do Tribunal a quo, pelas razões que de seguida se demonstrarão.
Por outro lado, não constam do processo, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo os elementos de prova suficientes para tal decisão.
De acordo com o disposto no n 6 do artigo 738 do Código de Processo Civil, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por período que não pode exceder 1 ano.
Porém, tal faculdade - a isenção de penhora - assume carácter excecional e depende de ponderação judicial, cabendo ao executado alegar e provar que as suas necessidades e do seu agregado familiar, quando merecem sobrepor-se ao interesse do credor na satisfação do seu crédito, cuja origem e montante são igualmente fatores a sopesar.
Daí que, após o decurso do período inicial de isenção de penhora deferido pelo despacho de 212018), notificada do requerimento da executada de 312019, com a Ref Citius n 16069127, pelo qual requeria a redução/isenção da penhora, a Recorrente nada fez, por se afigurar que a requerida nova isenção não teria fundamento legal e que o próprio Tribunal a quo assim liminarmente o entenderia.
E revestindo tal faculdade - no caso, a isenção de penhora - um regime excecional e tão limitado, naturalmente que a mesma não poderá ser objeto de prorrogação e/ou renovação, como sucedeu no caso dos autos.
Recorde-se que o atual n 6 do artigo 738 do P., corresponde parcialmente ao n 4 do anterior artigo 824 do Código de Processo Civil com as alterações do Decreto Lei 226/2008, de 20 de, que por sua vez correspondia parcialmente ao n 3 do artigo 824 do CPC na redação do 329-A/95, de 12 de.
Ao decidir, pela terceira vez nos autos, pela isenção pelo período de um ano, de penhora do vencimento auferido pela Recorrida/Executada, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação dos factos e sobretudo uma errada da interpretação do regime previsto no n 6 do artigo 738 do Código de Processo Civil.
Termos em que se pugna pela revogação do despacho recorrido.
Mostra-se relevante a seguinte factualidade: