rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em reforço deste argumento, veja-se que novamente no n 12 o legislador volta a tratar conjuntamente a questão da remuneração e das despesas, estabelecendo que os credores podem igualmente assumir o encargo de adiantamento da remuneração do administrador judicial ou das respetivas despesas.
Nos demais casos, como já explanado, o pagamento desses valores constitui encargo da massa insolvente.
Mas de iure contituto não se aceita que seja a solução que resulta da interpretação da lei, pelas razões já analisadas.
E, na tarefa interpretativa da lei, não compete ao intérprete substituir-se ao legislador e adotar as soluções que de iure constituendo considere mais adequadas e justas.
Assim, conclui-se que não há parte vencida, tendo que se recorrer ao critério do proveito para efeitos de definição do responsável pelas custas, o que significa que as custas deveriam ficar a cargo do recorrente, por ter obtido proveito ou vantagem do recurso.
Adjunto - Fernando Barroso Cabanelas com o seguinte voto de:
Voto de vencido do 2 adjunto Processo n 4607/24T8VNF-F.G1):
Teria confirmado o despacho recorrido.
Fernando Barroso Cabanelas.
Foi posteriormente proferido despacho do seguinte teor literal:
O acórdão proferido no presente processo nada decidiu a respeito de tal apreensão e nada é referido quanto a esse dinheiro fls 2528 a.
Nessa conformidade, nada tendo sido declarado perdido a favor do Estado, deve ordenar-se o levantamento da apreensão do saldo bancário em causa.
Informe o de que o saldo pode ser disponibilidade pois foi ordenado o levantamento da apreensão do saldo.
) Quando essa questão não é decidida, nem apreciada em sede de sentença, por mera omissão/lapso, continua a incumbir ao Tribunal tomar posição adequada sobre a mesma, sendo que essa apreciação posterior não contende com as expectativas jurídicas do arguido ou com os valores da certeza e segurança jurídicas.
) A solução defendida no despacho ora em crise é materialmente desajustada e incompreensível aos olhos da comunidade, sendo sintomático que o arguido em nenhum momento tenha vindo requerer a restituição de tal saldo bancário, certamente porque, intimamente, não o reconhece como seu.
) Como reagirá o próprio arguido a este despacho, em face da necessária e desejável interiorização da condenação de que foi alvo?
) Com perplexidade, na medida em que não é compreensível ou harmonizável com a pena que se encontra a cumprir.
Ao não decidir conforme o promovido pelo MP, o despacho recorrido violou as normas dos arts. 109 e 110, ambos do CP, 374 e 380, ambos do CPP; e art. 8-1 do Código Civil, ex art. 4 do CPP.
A este recurso respondeu o arguido, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
Daqui decorre estar vedado ao juiz alterar o decidido, suprir as nulidades da sentença a menos que a decisão não admita, bem como proceder a qualquer correcção que importe modificação essencial.
Não o tendo sido, transitado em julgado o acórdão condenatório, e sendo o mesmo omisso quanto ao destino dos bens apreendidos, deve ser dado cumprimento ao art. 186, n. 2, do CPP, desde que a detenção dos bens por particulares seja lícita, não podendo o tribunal determinar em despacho posteriormente proferido o perdimento de tais objetos.
O arguido não requereu a restituição de tal saldo bancário, porque aguardava o cumprimento, por parte do Tribunal a quo, pelo cumprimento do artigo 86, n. 2, do CPP, não necessitando tal restituição de qualquer impulso da sua parte.
Considera o arguido que tal dinheiro lhe pertence na íntegra, nada tendo a ver com os factos descritos na acusação e pelos quais foi condenado.
No caso concreto, a decisão condenatória nem sequer se pronunciou sobre tal saldo bancário, não tendo ficado provado que tal valor resultou ou é produto dos actos ilícitos cometidos.
A decisão sobre a perda de bens é uma decisão de mérito e, portanto, se o acórdão condenatório não se pronuncia sobre a questão, esta falta não pode ser suprida com recurso ao mecanismo do art. 380 do CPP;
Entendimento contrário sempre consubstanciaria violação de caso julgado e, fundamentalmente, constituiria uma flagrante deslealdade processual e uma manifesta violação das garantias de defesa do recurso.
Pelo que, o despacho recorrido não infirma de qualquer vício, sendo conforme ao Direito, devendo ser confirmado e mantido.
O despacho recorrido não violou qualquer norma jurídica.
Pelo exposto e por tudo o mais que Ex.s doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, por assim ser de inteira JUSTIÇA.
Nesta Relação, o Dig.mo PGA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.
DECIDINDO:
É esse o nosso caso.
Não poderá ocorrer essa decisão quando nada conste da factualidade assente relativamente a esse ponto, a não ser que os objectos em causa sejam objectivamente perigosos art 109, ou a sua simples detenção seja objectivamente proibida, por força da aplicação de uma qualquer norma legal.
Não obstante ser a sentença o momento correcto para dar destino aos objectos apreendidos, será ainda possível, posteriormente, declarar o seu perdimento a favor do Estado no caso de bem ou objecto, que pela sua própria natureza, seja de detecção proibida por particulares.
Já não assim, no caso de transitada a sentença onde nada se decidiu em relação aos bens ou objectos apreendidos, de detenção lícita por particulares, devendo, neste caso, ser ordenada a sua entrega a quem de direito.
Ou seja, na sentença devem constar os factos pertinentes, limitando-se a correcção da sentença a completar o silogismo, estabelecendo a conclusão jurídica.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o douto despacho recorrido.
Recurso sem tributação.
Paulo Guerra
Conclui:
Primeira:
Terceira:
Quarta:
A arguição de anulabilidade do acto administrativo em causa funda-se na violação da lei, consubstanciada na preterição de formalidades legais, na falta de fundamentação e em desvio de poder. artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 281, 286, 289, 303, 304, 305, 325, 333 do
O Tribunal a quo não avaliou devidamente a prova documental junta aos autos, o que, só por si, fundamentaria decisão em sentido completamente diverso da proferida.
Sétima:
Sendo ilícita a conduta do Instituto Apelado, o mesmo incorreu na obrigação de indemnização por todos os prejuízos patrimoniais e danos não patrimoniais emergentes de tal ilicitude artigo 48
Oitava:
O quantum indemnizatório, considerando os elementos objectivos já constantes dos autos, deverá ser determinado em execução de sentença.
Termos em que revogando-se a sentença proferida e declarando-se que
sendo ilícita a conduta do Instituto Apelado, o mesmo incorreu na obrigação de indemnização por todos os prejuízos patrimoniais e danos não patrimoniais emergentes de tal ilicitude artigo 48
Se fará
Justiça
Contra-alega o recorrido, com seguintes conclusões:
A. Com o presente recurso, a outrora Autora, aqui Recorrente, H., LDA., revelando estar inconformada com a sentença que negou a sua pretensão pretende que seja revogada a, aliás, douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
B. À Recorrente não assiste a razão devendo, por isso, ser julgado totalmente improcedente o presente recurso e mantida a sentença recorrida que, tendo procedido a uma perfeita interpretação e aplicação do direito aplicável, não merece qualquer reparo.
Alteração do pedido formulado na petição inicial:
E. Sem prejuízo, por mera cautela de patrocínio, caso se entenda que a Recorrente pede a revogação da sentença na generalidade, vejamos:
As conclusões inovadoras:
F. A Recorrente apresenta conclusões que, salvo melhor opinião, se referem a argumentos que não foram invocados ao longo das alegações, como sucede com a Conclusão Segunda, Conclusão Terceira e Conclusão Quarta que, por isso, não podem ser apreciadas por este Tribunal de recurso.
A matéria de facto não foi questionada:
G. A Recorrente não põe em causa a matéria de facto que foi considerada provada pelo Tribunal a quo, pois não só não a impugna, como também não requer que sejam aditados quaisquer outros factos, pelo que é com base nos concretos factos provados constantes das alíneas a da sentença recorrida que a mesma deve ser apreciada.
Do demérito do recurso:
K. Além de que o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos era o dia 13 de Junho de 2012 conjugação dos facto provado com factos provados, e e o pedido de prorrogação só foi apresentado em 12 de Outubro de 2012, ou seja, muito depois de já ter terminado o prazo que se pretendia ver prorrogado facto provado, sendo que apenas é possível prorrogar um prazo que esteja em curso, não se podendo prorrogar o que não existe.
O. Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se nos encontrássemos perante uma resolução contratual, diga-se, desde já, que sempre seria de considerar que esta se encontra suportada objectivamente numa situação de incumprimento definitivo, por perda de interesse por parte do Réu.
Q. Não é de seguir a tese da Recorrente de que o Instituto estaria vinculado a aceitar o pedido de prorrogação porque o clausulado contratual previa essa possibilidade; o contrato previa que o prazo pudesse ser prorrogado mas naturalmente que não o impunha.
R. O interesse do credor, para efeitos do disposto no artigo 80, n. 2, do Código Civil e do artigo 32, n. 1, do CCP não pode apenas ser olhado do ponto de vista do objectivo primacial do contrato mas sim, também e, sobretudo, de acordo com o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas-
Termos em que, decidindo Exas. no sentido de que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, não concedendo provimento ao presente recurso, estarão a decidir em conformidade com
o DIREITO e a JUSTIÇA!
O empreendimento em causa situava-se e situa-se no lugar de e seria levado a cabo em lote de terreno do qual a  Autora H. era proprietária, sendo a  Autora agora Massa Insolvente S., Lda. a empreiteira geral cf. facto assente;
As habitações em causa só poderiam ser transaccionadas segundo preços predefinidos e só poderiam ter como destino a venda para habitação própria permanente dos adquirentes, a venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou a venda a municípios ou a instituições particulares de solidariedade social para arrendamento em regime de renda apoiada cf. facto assente;
Ao Réu competiria o controlo da execução da obra de construção, da sua qualidade, do respeito pelo projecto e pelas normas legais aplicáveis, ficando referido, que, no caso da fiscalização verificar que do ritmo e da qualidade dos trabalhos em execução possa advir incumprimento do contrato, poderia exigir as modificação na direcção, execução, técnicos e demais pessoal para que, quantitativa e qualitativamente fosse assegurado o cumprimento integral do contrato cf. facto assente;
Ficou igualmente consignado que o crédito concedido em ambos os contratos poderia ser utilizado durante o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, ou seja, pelo período de 18 meses a contar da data da celebração do contrato cf. facto assente;
Igualmente se clausulou que a eventual prorrogação do prazo de realização dos trabalhos poderia implicar o prolongamento do período de utilização do crédito e o início do prazo de reembolso cf. facto assente;
Diz-se ainda no contrato, de forma expressa, que o IRHU, P., agora Réu, poderá rescindir o contrato, no caso em que o incumprimento das obrigações das Empresas inviabilize a consecução das finalidades essenciais do mesmo cf. facto assente;
O contrato em análise foi ainda integrado pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante: - plano de execução previsional dos trabalhos; - plano de tesouraria do empreendimento; - quadro de preços; - contrato de consórcio cf. facto assente e cópias dos anexos em documento n. 2 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
O Réu acompanhou sempre de perto a adequação dos materiais e equipamentos aplicados e a qualidade geral da obra executada, avaliando a execução física e financeira dos contratos, de acordo com o Plano de Execução Previsional dos Trabalhos e do Plano de Tesouraria Previsional do Empreendimento cf. convicção infra melhor explicitada;
Em 12 de Outubro de 2012, as Autoras apresentaram ao Réu um pedido de prorrogação para concluírem a obra em questão no prazo de 9 nove meses cf. objecto postal RD022628146PT e respectivo ofício no processo administrativo não numerado e convicção infra explicitada;
A execução da obra dos edifícios levada a cabo pelas Autoras entre Outubro e Novembro de 2012 correspondeu a cerca de 2 %, sendo que as verbas devidas por esses trabalhos não foram pagas pelo Réu cf. convicção infra explicitada;
Em 18 de Dezembro de 2012, as Autoras enviaram uma mensagem, através de correio electrónico dirigido ao Réu dp@ihru.pt), além do mais, com o seguinte teor cf. cópia em documento n. 8 junto com a petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
Em anexo ao correio electrónico identificado na alínea antecedente, as Autoras enviaram igualmente uma lista, fornecida por uma imobiliária local, através da qual eram identificados com nome e 14 potenciais interessados na aquisição dos fogos cf. facto assente e cópia do anexo em documento n. 6 da petição inicial;
O valor máximo de venda de cada uma das 18 garagens em questão era de EUR 1978,00 cf. ofício de 10 de Outubro de 2012 junto ao PA não numerado, tudo num montante global de EUR 19604,00 cf. informação n. 419975 de 23 de Abril de 2012 junta ao PA;
A  Autora tinha a expectativa de vender as 18 habitações e respectivas garagens, sendo que, para além da devolução do montante financiado em EUR 47000,00, teria ainda que suportar encargos financeiros, administrativos e de comercialização em montante não concretamente apurado cf. convicção infra explicitada;
Nos lotes 2 e 3, constituídos por 17 fogos, a  Autora esperava, com a sua promoção, tirar um lucro de montante não concretamente apurado cf. convicção infra explicitada;
Ao ficar impedida de concluir a parte restante da obra,  Autora deixou de auferir um lucro de montante não concretamente apurado cf. convicção infra explicitada;
Entre 13 de Junho de 2012 data do término do prazo e 27 de Maio de 2013, a  Autora teve despesas com o estaleiro de obra, incluindo, água, electricidade, deslocação de pessoal, guarda durante a noite e fins-de-semana e com o equipamento instalado grua, andaimes e em montante não apurado cf. convicção infra explicitada.A apelação:
A recorrente e sua litisconsorte peticionaram que a acção fosse "julgada procedente, por provada,
Declarando-se:
Ou caso assim se não entenda,
a anulabilidade do mesmo acto administrativo por violação da lei, consubstanciada na preterição de formalidades legais, na falta de fundamentação e em desvio de poder. artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 2810, 28600, 2890, 303, 304, 305, 325, 333 do
Condenando-se o Réu a pagar:
a quantia de 10000,00 E, a título de ressarcimento por danos morais.
Peticionando-se, nestes termos,
Seja o Réu condenado:
ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado
- pagando todos os custos e encargos directamente relacionados com a necessária renovação da licença de obras, que irá expirar em 3 de Janeiro de 2014, em valor só liquidável em execução de sentença;
Requerer-se a este Tribunal a fixação de um prazo para o cumprimento e impondo-se sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos 440, 66 e 169 CPTA, aos membros do Conselho Diretivo do IHRU, no montante máximo diário previsto na Lei, destinada a prevenir o incumprimento;
A acção foi julgada improcedente, sendo o réu absolvido de todos os pedidos.
Quanto ao que foi decidido, e do que se consegue percepcionar ser alvo de censura do recurso, vejamos.
Da invocada violação da boa-fé contratual
O princípio da boa-fé é efectivamente um dos corolários do princípio da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança.
A este título, conclui-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Setembro de 2007, proferido no processo n. 0569/06, acessível em www.dgsi.pt, que:
No entanto, não se pode olvidar que como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Março de 2006, proferido no processo n. 0509/05:
Em termos semelhantes, sobre a tutela jurídica da boa-fé, pronuncia-se FREITAS DO AMARAL, in Direito Administrativo, Volume , pp. 136 e seguintes., no sentido de este princípio concretizar-se através de dois princípios básicos, o princípio da tutela da confiança legítima e o princípio da materialidade subjacente, pois segundo o citado Autor:
O princípio da materialidade subjacente desvaloriza excessos formais, requerendo que o exercício de posições jurídicas se processe em termos de verdade material. O Tribunal Constitucional tem também sustentado que o princípio da confiança implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas vide, entre outros, o Acórdão n 109/02, de 05/03/200
Na perspectiva civilista da tutela da confiança, aqui encarada na invocada modalidade de venire contra factum proprium, dissertava o Prof. ALMEIDA COSTA que:
"- Uma situação de confiança, traduzida numa boa fé subjectiva;
Uma justificação para essa confiança, consistente no facto de a confiança ser fundada em elementos razoáveis;
Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido actividades jurídicas em virtude dessa situação;
A imputação da situação de confiança criada a outrem, levando a que este possa ser considerado responsável pela situação. "
Tendo presentes os ensinamentos que, com repercussão directa na presente apreciação, se acabam de coligir, vejamos então o sucedido no caso concreto.
Neste período de inércia de cerca de seis/sete meses Março a Outubro de 2012, nada se sabe, inclusive, por que concreta razão é que estas pararam as obras, se estas pediram ou não ao Réu que o prazo fosse prorrogado e, nesse caso, qual o período, se comunicaram ou não ao Réu os concretos motivos causadores desse atraso e respectivas soluções ou eventualmente se haviam inicializado ou não a respectiva comercialização.
Da parte do Réu, sabe-se, pelo menos, que este, através do Eng. Damião Andrade, contactou mensalmente durante esse período a representante das Autoras, Eng. ., a fim de aferir se a obra havia evoluído, inclusive, avisando-as para se apressarem, ao que a resposta foi sempre negativa, conforme se encontra sobejamente demonstrado pelo probatório Pontos e dos factos provados e respectiva motivação.
Portanto, admitindo-se embora que o atraso do Réu na decisão do pedido de prorrogação possa, em abstracto, ter criado nas Autoras uma situação objectiva de confiança factum proprium, isso deveu-se, na realidade, a um motivo que se deve ter aqui por legítimo e razoável, e que passava por ajudá-las na tarefa de comercialização antecipada de algumas moradias por forma a que assim pudessem concluir a construção das demais.
Sobretudo, se se tiver em conta que, após o pedido de prorrogação de 12 de Outubro de 2012, não se sabe sequer, por falta de alegação e prova, o que é que a Autora terá andado a fazer, isto é, que concretos e preponderantes investimentos terá efectuado durante a demora do Réu em decidir aquele pedido g. se negociou ou não com os respectivos subempreiteiros, se tentou ou não prosseguir com a execução da obra, se tentou ou não comercializar as moradias, tal como se encontrava contratualizado, se sim, em que estado é que essa comercialização se encontrava, etc. e que tenham sido inadmissivelmente frustrados através da decisão notificada através do ofício de 27 de Maio de 2013 e que aqui vem impugnada.
A recorrente tem outra visão, mas a sua argumentação não tem força que abale esta judiciosa apreciação.
O tribunal apreciou criticamente a prova, bem aplicando o direito.
Não há muito que dizer.
A solução alcançada não merece censura.
Da invocada falta de incumprimento definitivo, respectiva in exigibilidade de notificação prévia para cumprimento e, em caso negativo, eventual perda de interesse do Réu
Partindo-se, de imediato, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica. Como é bom de ver, as Autoras impugnam nos presentes autos, apenas e tão só, a decisão administrativa notificada através do ofício de 27 de Maio de 2013, que, por um lado, indeferiu o seu pedido de prorrogação do prazo de execução das obras e, por outro lado, considerou vencidos os respectivos empréstimos Pontos e dos factos provados.
Todavia, conforme já se teve oportunidade de adiantar, o Réu, através do acto ora impugnado, não determinou nem a rescisão, nem a resolução contratual, antes tendo determinado, apenas e tão só, o vencimento imediato do empréstimo utilizado, pelo que a substanciação aduzida, nesta sede, pelas Autoras, jamais teria a virtualidade de anular o acto ora impugnado e consequentemente alicerçar o seu pedido indemnizatório.
Senão, vejamos. Como se sabe, a simples mora do devedor, embora constitua este na obrigação de reparar os danos causados ao credor artigos 79 e 80, n. 1 do Código Civil, não dá, em regra, direito a que o credor resolva o contrato, a não ser que:
Ponto é, claro está, que se mostre evidenciada essa perda de interesse.
Sucede que o interesse do credor para efeitos do disposto no artigo 80, n. 2, do Código Civil e do artigo 32, n. 1, do CCP não pode apenas ser olhado do ponto de vista do objectivo primacial do contrato, mas sim, também, e, sobretudo, de acordo com supra citado critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas.
Ora, é precisamente de acordo com o aludido critério de razoabilidade, que, na perspectiva deste Tribunal, se considera dever sustentar a perda objectiva de interesse do IHRU, P. no cumprimento dos contratos em questão.
É que, repare-se, não nos encontramos perante um qualquer incumprimento esporádico, pontual, típico de uma mera situação de mora do devedor.
Tem essa validade intrínseca, e oferece captável, congruente e inteligível fundamentação formal.
Nada se visualizando o que a recorrente integra de invalidade, seja com efeitos sujeitos a regime anulatório, seja por efeitos nulos; e muito menos haverá aqui apreciar novos vícios.
Mas, ainda assim tratado e merecendo censura da recorrente.
Mas sem razão para esta.
Colocando a par da regra da regra , não deixou de tirar lição que deve também aqui ser seguida.
E esse poderia aqui ser o caso.
E apreciando pretensões indemnizatórias, outra conclusão não haveria que tirar.
Custas: pela recorrente.
Porto, 25 de Fevereiro de 202
Isabel Costa
Na verdade, após ter sido depositada na oficina a máquina e elaborado o orçamento, a Recorrida, sem ter demonstrado razão para tal, demorou por cerca de 2 meses a dar a ordem de reparação.
Tudo isto foi corroborado pelo depoimento de parte do representante da Recorrida, F. A. ficheiro 0210524143333_5698002_287059wma, do dia 24/05/2021 - desde o minuto 00:12:26 ao minuto 00:12:32 e do minuto 00:17:31 ao minuto 00:18:05), o qual confessa que a máquina foi entregue na oficina para reparação, no dia seguinte ao acidente, ou seja, no dia 17 de Julho de 2018;
Mais, no mesmo depoimento, o citado representante da Recorrida confessa que a máquina em questão ficou totalmente reparada em finais de setembro de 201
Acresce que, a testemunha
ficheiro20210624150537_5698002_287059wma, do dia 24/06/2021 - do minuto 00:06:58 ao minuto 00:07:06, do minuto 00:07:08 ao minuto 00:08:21, do minuto 00:08:52 ao minuto 00:09:07, do minuto 00:12:15 ao minuto 00:12:45 e do minuto 00:13:05 ao minuto 00:13:20), afirmou que a Recorrida só passados cerca de 2 meses após a entrada da máquina nas suas instalações é que deu ordem para a sua reparação.
E que, após essa ordem, a reparação da máquina demorou cerca de 3 semanas.
Sem Prescindir,
A Recorrida é uma sociedade comercial e a reparação da máquina Manitou, por ser um bem que constitui o objeto da sua atividade comercial, beneficia da dedução prevista na alínea do n. 2 do artigo 2 do CIVA;
Pelo que, não se verifica qualquer prejuízo para a Recorrida.