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Quanto ao segundo dos princípios alegadamente feridos pelo dito despacho, de acordo com a opinião da Recorrente., entende a Recorrida que não se trata de uma decisão-surpresa quando o tribunal aprecia determinada matéria em que era manifesta a desnecessidade de as partes se pronunciarem.
"Questão Prévia
A matéria de facto julgada como provada é inequívoca no sentido de apontar que a Recorrente não agiu em nome próprio, limitando-se a transmitir a declaração ipsis verbis da sociedade , cumprindo as instruções estritas desta sociedade.- art. 4 .
Ora, o expedidor e o destinatário são a mesma sociedade Altra Global Trading, com sede na Arábia Saudita.
Foi a sociedade . que escolheu o transportador das mercadorias.
A Recorrente não acordou com a Recorrida o pagamento do preço ou, sequer, negociou o preço devido pelo contrato de transporte descrito nesta acção declarativa.
Violou a sentença os arts. 1 n. 1 da Convenção de Montreal Decreto-Lei n. 39/2002, de 211,, art.s artigos 1154, 1155, 1157 código Civil.
Uma vez proferido despacho por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, versando sobre o pedido de aclaração feito e sobre o peticionado pela Recorrida em sede de contraditório, verificou-se o esgotamento do poder jurisdicional do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, previsto no artigo 61 do CPC.
Nesse sentido, uma vez indeferido o recurso datado de 4 de fevereiro de 2019 e que foi interposto pela Recorrente, não pode agora o Tribunal da Relação pronunciar-se de novo sobre a mesma matéria, nem alterar os fundamentos da decisão que já tomou, para mais, não se tratando de questões marginais, acessórias ou secundárias, conforme o disposto no n. 2 do artigo 61 do CPC.
Assim, deve considerar-se que ficou precludida a possibilidade de a Recorrente ver o seu primeiro recurso apreciado, por não ter tido a reação processual adequada, bem como não lhe assiste fundamento legal para interpor um novo recurso de apelação, pelo que o mesmo deve ser considerado intempestivo.
No entanto, tal figura, no entendimento da Recorrente, não encontra qualquer acolhimento no nosso Código Civil, pelo que o seu valor jurídico é duvidoso.
A Recorrente obrigou-se a prestar um ato jurídico em nome próprio por conta da sociedade , sem que tivesse qualquer título formal para tal.
A Recorrente agiu de acordo com as instruções da e o nome que consta do documento de expedição, junto aos autos pela própria Recorrente, é o da sua funcionária Daniela.
O preenchimento da carta de porte é da responsabilidade do expedidor, nos termos da Convenção ara a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.
A conta cliente utlizada para solicitar o transporte foi a da Recorrente e não a da .
No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio e assume as obrigações decorrentes dos atos que celebra, nos termos dos artigos 118 e 118 do Código Civil.
A Recorrida desconhecia nem tinha que saber qual era a relação estabelecida entre a Recorrente e a .
O recurso interposto pela Recorrente tem como fundamento a nulidade do despacho em causa, por considerar que se trata de questão de que o juiz não deveria conhecer, o que se subsume no caso previsto da alínea do n. 2 do artigo 61 do CPC.
A sentença de condenação da Recorrente, notificada a ambas as partes, é a correta, correspondendo aquela que consta dos autos a uma versão anterior que foi incluída no processo por engano, conforme resulta dos autos.
Nesse sentido, deve entender-se que artigo 61 do CPC permite a eliminação de certos vícios ou defeitos que se tenham verificado na fase de Sentença e que os pedidos com essa finalidade devem ser dirigidos ao tribunal que proferiu a decisão, de modo a obter uma retificação mais célere.
Quanto ao segundo dos princípios alegadamente feridos pelo dito despacho, de acordo com a opinião da Recorrente, entende a Recorrida que não se trata de uma decisão-surpresa quando o tribunal aprecia determinada matéria em que era manifesta a desnecessidade de as partes se pronunciarem.
Nos termos do art. , n. 3, do CPC, o juiz só terá que ouvir ambas as partes quando haja uma decisão de facto ou de direito capaz de lesar os seus interesses.
Não obstante o disposto, devemos ter em conta que o esclarecimento que este tribunal prestou no despacho datado de 7 de novembro de 2019 não coloca em causa a decisão de admissão do recurso contida no despacho datado de 1 de abril de 2019, antes pelo contrário. Pelo que, mais uma vez, consideramos não haver razão para uma nova apreciação sobre esta questão.
Se assim não se entender, o que só por mera hipótese académica se admite, deve ser negado provimento com base na argumentação aduzida pela Recorrida no ponto B do presente e manter-se a decisão do mérito da causa proferida pelo tribunal a quo.
A 02-03-2020 foi exarado o seguinte Despacho nos autos ref. Citius 144063612, fls.
Consoante resulta das conclusões das alegações da Recorrente, considerando ambos os recursos interpostos, cabe apreciar as seguintes questões:
Da nulidade do Despacho proferido a 07-11-2019, por violação dos princípios da extinção do poder jurisdicional e do contraditório;
A decisão sob censura pronunciou-se sobre o requerimento apresentado pela Ré, aqui Recorrente, a 28-06-2019 fls., no qual pedia que se aclarasse se, perante o conflito manifesto entre sentenças, se julgava como válida e eficaz a sentença datada de 13-12-2018, constante dos autos em suporte escrito.
O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no citado art. 61 do CPC, significa que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
De realçar ainda que o poder jurisdicional extingue-se logo que a decisão foi exarada no processo e portanto mesmo antes das partes serem notificadas.4 sublinhado
Como se disse, a possibilidade de rectificação a que alude o art. 61 do CPC restringe-se a situações de erro material, que não se confundem com erro de julgamento.
Já o erro de julgamento é completamente diferente. O juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz, logo a seguir, se convença de que errou, não pode socorrer-se do art. 61 para emendar o erro.5
A palavra sentença é empregada no artigo 60 e segs. em sentido estrito: designa unicamente a peça escrita que, em seguida ao encerramento do julgamento, o juiz tem de elaborar no processo para decidir a causa. O referido normativo estatui sobre a elaboração da sentença e sua estrutura, dizendo que a mesma começa por um relatório, em que se identificam as partes e o objecto do litígio, enunciando-se, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar n.. Seguem-se os fundamentos, de facto e de direito, e a decisão n..
Por sua vez, o artigo 1 da Portaria n. 280/2013, de 26/08, na redacção da Portaria n. 267/2018, de 20/09, dispõe:
Certo é que no caso, a tramitação electrónica do processo revelava, apenas, a sentença datada de 14-12-2018, 14h40m, notificada a 17-12-201
Há ofensa de caso julgado formal, porque a decisão recorrida contraria a decisão proferida no processo pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 12-06-2019, e transitada em julgado, que indeferiu liminarmente o recurso de apelação dirigido contra a sentença proferida a 14-12-2019, 14h40m, por considerar que a Ré não tinha legitimidade para o recurso em face da sentença autuada nos autos e prolatada a 13-12-2018, que julgou improcedente a acção e a absolveu do pedido.
Nessa decisão de indeferimento liminar, o Exmo. Desembargador Relator não deixou de ponderar a questão de a sentença estar ou não inserida no CITIUS como bem resulta do seguinte excerto:
"O Citius existe por causa da Justiça e não a Justiça por causa do Citius.
Esta decisão da Relação de Lisboa, de 12-06-2019, transitou em julgado6 e com ela formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida art. 62, n. 1, do.
É nesta perspectiva que o caso sub judice tem de ser encarado: da ofensa de decisão anterior transitada em julgado. Ou seja, o enfoque não deve ser feito, como faz a Recorrente, na violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, sobre o qual fizemos umas breves considerações, para se afirmar a validade da primeira decisão em detrimento da segunda.
Como bem refere a Recorrente na conclusão 1, após a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-06-2019, que indeferiu liminarmente o recurso de apelação dirigido contra a sentença proferida a 14-12-2019, 14h40m, não era expectável que a Ré, ou mesmo a Autora, perspectivassem uma decisão como a aqui em crise, na medida em que aquela decisão da Relação de Lisboa teve como fundamento a ilegitimidade da Ré/Recorrente por constar dos autos, em suporte de papel, sentença assinada e datada de 13-12-2018 que decidira a favor da Ré.
Estando já decidido que a sentença que releva juridicamente é a prolatada a 13-12-2018, pois que existe decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 12-06-2019 e transitada em julgado, a rejeitar liminarmente anterior recurso de apelação interposto pela aqui também Recorrente por considerar que a mesma não tinha legitimidade, na medida em que aquela sentença prolatada em primeiro lugar lhe era favorável, mostra-se prejudicada, naturalmente, a apreciação da questão em apreço art. 60, n. 2,  parte do.
A Autora/Recorrida suportará as custas de ambos os recursos, em que decaiu.
Cf.. José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 12
Cf. José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 12
Cf. José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 13
Apelante e embargante:
Apelado e embargado:
Condomínio da Rua , Lisboa
É desta decisão que a embargante apela, as seguintes
Mas, tal leitura, por extensiva, constitui uma ofensa do caso julgado, pois as partes apenas quiseram determinar as responsabilidades de cada uma delas remetendo diretamente para a Lei e a final reforçando que as quotas mensais do condomínio ficariam a cargo da usufrutuária, para que duvidas sobre essa matéria concreta não houvessem.
Pelo que deve a presente decisão, de que agora se recorre, ser revogada e substituída por outra, por violação do art 580, n 2 e do art 619, n 1 ambos do CPC, que considere a Recorrida parte legitima na acção executiva, correndo a mesma os legais termos até final.
Por outro lado, tendo em conta o valor da causa, que não admite recurso ordinário artigo 629 n 1 do Código de Processo e que o mesmo apenas foi deduzido e pode ser recebido por ter sido invocada  a violação do caso julgado nos termos da alínea do n 2 deste, apenas é possível aqui discutir se a decisão ofende esse instituto, não nos podendo debruçar, no mais, sobre o bem ou mal fundado da decisão.
- se a decisão proferida nestes autos ofende o caso julgado formado no  processo n  2247/16T8PRT-B que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Inst. Central-  Secção de Família e Menores.
No saneador recorrido não se fixaram os factos relevantes para a decisão, podendo este tribunal suprir tal nulidade, o que se impõe, sob pena de também esta decisão padecer de tal nulidade, aditando-os, por serem todos de natureza documental:
Inexistem factos não provados, com relevo para a boa decisão da causa.)
Do caso julgado e força de autoridade de caso julgado
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.  A causa de pedir é constituída pelos factos jurídicos essenciais de que procede a pretensão deduzida, considerando os seus efeitos jurídicos de um ponto de vista prático.
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique, esclarece ainda o artigo 621 do Código de Processo Civil.
Tem uma função positiva e uma função negativa, como escreveu Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Vol , págs. 93 e 9 Pela função positiva visa-se a imposição do decidido. Pela negativa, impede-se que a mesma causa seja novamente apreciada uma segunda vez nos tribunais.
Isto posto, mostra-se-nos claro que no presente caso não se verificam os pressupostos necessários para que se verifique qualquer violação do caso julgado ou da sua autoridade.
Guimarães, 2020-03-05
cf acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/30/2019 no processo 4435/14T8MAI.S1 e de 09/18/2018, no processo 21852/14T8PRT.S
cf, neste sentido, entre muitos, sem distinção quanto ao código vigente, por se manter o mesmo o quadro normativo, pela manutenção das regras relevantes, com diferente numeração: Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág.320, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/01/2015, no processo 227/12TBSAT.CS1, do  Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo n 5928/06TBCSC.LS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo  n. 5928/06TBCSC.LS, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/30/2017 no processo 1375/03TBSTR.ES1,  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/19/2016 no processo 126/18TBPTL.GS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/12/2011 no processo n 129/04TBPST.S1 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de  09/08/2011 no processo 407/04TBCDR.PS
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, , citados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-05-2014 no processo 1722/19TBBCL.GS1
Autores: AA e
Desta decisão os Autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
O acórdão recorrido ao alterar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, violou o disposto no artigo 60, n. 5, do Código de Processo Civil?
O complexo factual apurado traduz uma incapacidade do testador por ocasião da outorga do testamento, que permite a anulação do testamento, nos termos do artigo 219 do Código Civil?
Os Autores são irmãos e filhos de EE e de GG.
O pai dos Autores andava a tratar-se, no Hospital , , de uma eventual pneumonia,
No dia 5 de Agosto de 2016 deslocou-se ao Centro Hospitalar , a fim de ser submetido a um exame médico.
No dia 13 de Agosto de 2016 voltou a dar entrada no Hospital , .
Voltou ao mesmo hospital . no dia 18 de Agsoto de 2016, com necessidade permanente de administração de oxigénio.
Por volta das 5 horas do dia 24 de Agosto, EE voltou ao Hospital Distrital , hipotenso, com dispneia severa e taquicardia, tendo saído no dia 1 de Setembro de 201
Voltaria ao Hospital Distrital . no dia 7 de Setembro de 2016 e aí veio a falecer no dia seguinte, 8 de Setembro, no estado de divorciado da mãe dos Autores, GG.
O artigo 219 do Código Civil dispõe que é anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.
Determinou-se no referido preceito legal a anulabilidade do testamento feito por quem se encontrasse incapacitado de entender o sentido da sua declaração testamentária ou não tivesse o livre exercício da sua vontade por qualquer causa.
O testador no dia 5 de Agosto de 2016 deslocou-se ao Centro Hospitalar , a fim de ser submetido a um exame médico.
No dia 13 de Agosto de 2016 voltou a dar entrada no Hospital ., .. .
Não existindo, pois, na factualidade apurada, elementos suficientes para se poder concluir que o testador, no momento em que outorgou o testamento aqui impugnado, se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou que não tinha o livre exercício da sua vontade, e competindo o ónus da prova dos respetivos factos aos Autores, a ação tinha necessariamente que improceder, pelo que deve ser negado provimento ao recurso de revista, confirmando-se o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação  de 11202
Custas da revista pelos Autores.
O processo n 265/13T9ORM, a correr termos na Comarca de Santarém, Juízo de Instrução Criminal, Juiz 1, iniciou-se com a queixa apresentada por , ora assistente, contra MF e , imputando-lhes factos susceptíveis de integrar a prática dos crimes de furto, falsificação de documento, burla e abuso de confiança.
Findo o inquérito, foi proferido despacho de arquivamento quanto ao crime de falsificação, por se considerar inexistirem indícios da sua prática, e em relação aos crimes de furto, burla e abuso de confiança, determinou-se a notificação do assistente e sua Mandatária, nos termos e para os efeitos previstos no Art 284 n1 do Código de Processo Penal.
O requerimento de abertura de instrução foi parcialmente rejeitado, quanto ao imputado crime de burla, por não conter todos os factos necessários para integrar esse tipo de ilícito, tendo sido admitido quanto aos demais.
Efectuado debate instrutório, foi proferida a seguinte decisão instrutória transcrição):
Iniciaram os presentes autos com a queixa apresentada por , ora assistente, o qual imputa a MF e factos susceptíveis de integrar a prática dos crimes de falsificação de documento, burla e abuso de confiança.
Findo o inquérito, foi proferido despacho de arquivamento, quanto ao crime de falsificação imputado aos arguidos nos termos constantes de fls. 501 a 508, por inexistirem indícios da prática deste crime.
Inconformado, o assistente requereu a abertura da instrução, nos termos que relevam de fls. 518 a 52
um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217, n. 1, do Código Penal;
um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, als. e do Código Penal; e
um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205, n. 1 do Código Penal.
O requerimento de abertura de instrução foi parcialmente rejeitado, quanto ao imputado crime de burla, nos termos que resultam do despacho de fls. 538 a 541, por não conter todos os factos necessários para integrar esse tipo de crime, tendo sido admitido no segmento restante.
Após reabertura do debate instrutório foi dada aos sujeitos processuais a possibilidade de se pronunciarem quanto a eventual declaração da nulidade prevista no artigo 119, al. do CPP.
No seu RAI o assistente alega em síntese que:
Foi casado com a ofendida de quem se divorciou em 21 de Janeiro de 2015;
O património comum do casal incluía um veículo automóvel de matrícula -UU;
No dia 26 de Janeiro de 2015 os arguidos preencheram e submeteram a registo uma declaração para registo de propriedade com base em contrato verbal de compra e venda de um veículo automóvel pelo qual registaram o veículo UU como propriedade exclusiva da arguida;
Tendo a arguida com os factos supra descritos pretendido fazer tal veículo apenas seu, com intenção de prejudicar o assistente.
No caso dos autos, e tendo em conta o teor do RAI, a intenção de apropriação da arguida foi exteriorizada no requerimento de registo automóvel apresentado em 26 de Janeiro de 201
É pois esta a data de consumação deste possível crime.
Sucede que o assistente e a arguida MF casaram no dia 25 de Dezembro de 1987 e tal casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no dia 21 de Janeiro de 2015, que apenas transitou em julgado em 20 de Fevereiro de 2015 cfr. fls. 576-577).
O artigo 178, n. 1, do Código Civil estatui que:
Por sua vez o artigo 207, n. 1 al. do Código Penal estatui que "1 - No caso do artigo 20 e do n. 1 do artigo 20, o procedimento criminal depende de acusação particular se:
Temos, pois, que, no caso dos autos, o procedimento criminal relativo a este possível crime de abuso de confiança dependia de acusação particular.
Esta norma assenta de resto num pressuposto da mais elementar lógica.
A decisão de acusar ou não, nestes casos, cabe ao próprio assistente, pelo que não faz sentido que este seja admitido a requerer a abertura da instrução.
Conclui-se pois que, neste caso, a instrução não é admissível quanto ao crime de abuso de confiança.
Como já dissemos, em processo dependente de acusação particular, o MP deve notificar o assistente para deduzir, querendo, acusação, nos termos do artigo 285, n. 1 do CPP.
Esta norma estatui que:
Dessas notificações consta apenas a menção de que foi proferido despacho de arquivamento, com alerta para os prazos decorrentes dos artigos 278 e 287, do Código de Processo Penal, ou seja os prazos para a abertura da instrução e para a intervenção hierárquica cfr. fls. 514 e.
Cumpre pois concluir que o MP ainda que por mero não notificou o assistente para deduzir acusação particular autónoma nos termos do artigo 285, n. 1 do CPP.
Isto implica que, tendo o MP conhecimento de factos susceptíveis de integrar a prática de crime, deve o MP promover o processo penal caso estejam reunidos os pressupostos processuais para o efeito.
Tratando-se de crimes particulares mais se exige que o ofendido se constitua assistente, no prazo legal.
A omissão de qualquer destas condutas por parte do MP, incluindo a omissão de notificação do assistente para deduzir acusação particular, integra pois a nulidade insanável prevista no artigo 119, al. do Código de Processo Penal
Esta nulidade insanável pode e deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo, nos termos do citado artigo 11
Dos efeitos da nulidade:
Verificada a nulidade, resta aferir dos seus efeitos no processo.
No caso é afectado pela nulidade o segmento do despacho final onde se omite a ordem de notificação devida nos termos do artigo 285, n. 1 do CPP ponto de fls.. Esta nulidade poderá ser colmatada com a repetição desse despacho ou com a sua rectificação, caso essa omissão tenha ocorrido por lapso como já se referiu.
São também determinantemente afectadas pela nulidade as notificações de fls. 514 e 515, que também omitem a faculdade do assistente de deduzir acusação particular e o prazo para o efeito.
Do substabelecimento sem reserva de fls. 531 passado a favor da Dr. ABC;
Da nomeação da Dr. como defensora da arguida MF de fls. 543;
Da procuração junta a fls. 558 pelo arguido JL a favor da Dr. SS;
Do presente despacho.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, declaro a nulidade do despacho final de inquérito proferido nestes autos, apenas no segmento referido sob o ponto a fls. 50
Mais declaro afectados por esta nulidade:
as notificações de fls. 514 e 515;
o requerimento de abertura de instrução;
A remessa dos autos a juízo, distribuição e todos os termos subsequentes do processo com excepção:
Inconformado com o assim decidido, recorreu a arguida com as seguintes conclusões transcrição):
A. Vem o presente recurso interposto da Decisão Instrutória a quo que, declarou a nulidade insanável do despacho final de inquérito proferido nestes autos, apenas no segmento referido sob o ponto a fls. 508 e determinou a devolução dos autos ao P., a título definitivo, para os fins tidos por convenientes.
Findo o inquérito dos presentes autos, o P. proferiu despacho de arquivamento, quanto ao crime de falsificação, e despacho a notificar o Assistente e a sua Il. Mandatária, nos termos e para os efeitos do artigo 28, n. 1 do P.P, quanto aos crimes de furto, abuso de confiança e burla, imputados aos arguidos.
O Assistente e Recorrido requereu a abertura de instrução quanto aos crimes de burla, de falsificação de documento e de abuso de confiança, sendo, apenas, admitida a instrução quanto aos crimes de falsificação de documento e de abuso de confiança.
G. O P. notificou o Assistente e sua Mandatária nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28, n. 1, do P.P., em vez de notificar aquele para deduzir acusação particular, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28, n. 1 do mesmo diploma legal.
O elenco das nulidades insanáveis é taxativo.
J. A omissão de notificação ao Assistente para dedução de acusação particular, nos termos do disposto do artigo 28 do P.P, não está prevista como nulidade insanável nem no art. 11 do P.P., nem em outra disposição legal.
Neste sentido, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, em Código de Processo Penal Anotado, 2007, pág. 313, GERMANO MARQUES DA SILVA em Curso de Processo Penal,  Edição , 104 e os Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 14-07-2015, Proc. 818/14TASTR.E1, Relator: Juiz Desembargador Martinho Cardoso e do Tribunal da Relação do Porto, de 27-06-2012, Proc. 853/17TAVFR.P1, Relator: Juiz Desembargador Ernesto Nascimento.