rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AP. Seguindo a doutrina do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 96B021, datado de 201996, citada pelo próprio despacho, mesmo caso este entendesse que os documentos em questão relevavam, de alguma forma, para a decisão final da causa que, de seguida, foi tomada, deveria ter simplesmente considerado o despacho em causa, ao arguir a falsidade dos documentos, como impugnação dos mesmos.
AV. Pelo que terá incorrido, o despacho ora em análise, em erro de julgamento, devendo ser, consequentemente, revogado.
AW. Violou, pelo exposto o despacho, o disposto nos art.s  13 do CPC, 61/1/) do CPC, aplicável aos despachos por força do disposto no art. 61/3 do mesmo Código, 44/3 do CPC, e aplicável por força do disposto no art. 3/1 do CPTA, e 33 do
BC. A matéria contida nos supra-referidos pontos é susceptível de prova testemunhal e por declarações de parte.
BE. Tendo sido violado o disposto nos art.s 11 e 11 do CPTA.
Sobre Sentença
a. Do Recurso da matéria de facto.
BF. A matéria de facto fixada enferma de erro de julgamento, verificando-se vários erros e omissões relativamente a factos relevantes para a boa apreciação da causa, sob o ponto de vista das várias soluções plausíveis de direito, e, até, sob o ponto de vista da concreta decisão proferida.
BG. Não se tendo verificado gravação de prova, passar-se-á a dar cumprimento ao disposto no art. 64/1 do CPC, indicando-se, de seguida:
a. Os concretos pontos de facto que se considera incorretamente julgados;
b. Para cada um daqueles, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Também para cada um daqueles a decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
BH. Como forma de sistematização, seguir-se-á a seguinte:
A. Pontos da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida que enfermam de erro de julgamento;
a. Pontos a eliminar;
a. Pontos a corrigir;
B. Pontos omissos da decisão da matéria de facto na sentença recorrida, que deveriam ter sido dados como provados:
b. Pontos relativos ao fumus boni iuris;
b. Pontos relativos ao periculum in mora.
AI. Pontos da matéria de facto dada como provada que enfermam de erro de julgamento
pontos a eliminar
BI. Os pontos B. e da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida deverão ser eliminados, porquanto não foram alegados por qualquer das partes, nem se revestem de qualquer interesse para qualquer um das plausíveis soluções de direito.
Pontos a corrigir
a. Ponto E. dos factos dados como provados.
BL. Caso não se entenda ser de eliminar, o ponto E. da matéria de facto dada como provada na sentença, deverá passar a ter a seguinte redacção:
BQ. Pelo que, no limite, o ponto E. dos factos dados como provados na sentença deverá ser corrigido em conformidade, passando a ter a redacção que ora se sugere:
Ponto F. dos factos dados como provados.
BR. Salvo melhor opinião o ponto F. dos factos dados como provados na sentença deverá passar a ter a redacção que ora se sugere:
a. Prova 30%): Prova de Conhecimentos;
b. AP 25%): Avaliação Psicológica;
Entrevista 30%): Entrevista Profissional de Seleção.
BV. Pelo que deve a precisão indicada integrar a factualidade dada como provada nos autos.
BW. Tal factualidade, poderá acrescer ao ponto F., ora em apreço, ou, em ordem a manter a clareza de exposição que deve assistir ao elenco dos factos dados como provados, sugere-se que o ponto F. passe a ter a redacção acima sugerida, e que seja aditado, logo seguido, um novo ponto com o seguinte teor:
Ponto J. dos factos dados como provados.
BX. Salvo melhor opinião o ponto J. dos factos dados como provados na sentença deverá passar a ter a redacção que ora se sugere:
BZ. Pelo que o ponto J. dos factos dados como provados encontra-se incompleto, devendo ser corrigido, nos termos sugeridos.
Ponto dos factos dados como provados CA.
Caso não se entenda ser de eliminar, conforme previamente sustentado, o ponto da matéria de facto dada como provada na sentença, deverá passar a ter a seguinte redacção:
É certo que o tal documento está datado de 26-12-2018, mas nada assegura ou corrobora que tenha sido elaborado nessa data, não constando do mesmo qualquer carimbo de entrada, nem constando do processo qualquer elemento que ateste a data em que o documento em questão foi elaborado e junto ao PA.
CG. Devendo, em conformidade, ser modificado o ponto da matéria de facto em questão.
Ponto dos factos dados como provados
CH. Caso não se entenda ser de eliminar, conforme previamente sustentado, o ponto da matéria de facto dada como provada na sentença, deverá passar a ter a seguinte redacção:
CJ. O documento em questão, plasmado no dos factos provados, não está, sequer, datado, nem dele consta qualquer carimbo de entrada, nem consta do processo qualquer elemento que ateste a data em que o documento em questão foi elaborado e junto ao PA.
Devendo, em conformidade, ser modificado o ponto da matéria de facto ora em causa.
Pontos omissos da decisão da matéria de facto, que deveriam  ter sido dados como provados:
CN. Ao elenco dos factos dados como provados, deverá ser aditado o seguinte facto:
CQ. Não obstante, deverá julgar-se que o teor daquele art. 2, pelo menos na matéria ora em apreço, não dá cumprimento ao ónus de posição definida perante os factos, que impendia sobre o Requerido, nos termos do art. 57/1 do CPC.
desconhece, e que não os devia conhecer.
CZ. Como se viu previamente, o Tribunal a quo, qualificou os documentos elaborados pela psicóloga SP, e datados de 26-12-2018, como meros documentos particulares.
DE. Não obstante, trata-se de um facto do conhecimento pessoal do Requerido e relativamente ao qual, nos termos previamente abordados, aquele não toma uma posição definida, não indicando qualquer outra forma de processamento dos resultados referidos.
DF. Pelo que não deverá considerar-se aquele ponto 1e do requerimento inicial como impugnado.
DG. Em todo o caso, a forma de conversão dos resultados quantitativos em resultados qualitativos, ali indicada pela Requerente, é comprovada pela prova documental disponível no processo.
DH. Assim, no próprio documento 4 junto com o Requerimento inicial, consta a seguinte operação: 3,1 + 3,1 + 0,5 + 0,2 = 6,9x2)= 13,
DK. Pelo que deve ser dado como provado o facto acima sugerido, ou outro que traduza, de igual forma, a mesma realidade.
Do periculum in mora.
DN. Para além de se tratar de um facto notório e do conhecimento geral, pelo que também deverá ser dado como provado, nos termos do art. /2/) do CPC.
DQ. Pelo que deverão os referidos factos integrar a matéria de facto provada.
DR. Deverão ainda, com os fundamentos que se passam a expor, ser dado como provado o seguinte conjunto de factos:
DS. Os referidos factos foram alegados nos pontos 68 a 73, 80, 82 e 83 do Requerimento inicial,
DU. Sendo que, uma vez mais, aquele não deu cumprimento ao ónus de posição definida que lhe assistia, nos termos do art. 57/1 do CPC.
DY. Pelo que a mera menção de que se impugnam tais factos, se deve reputar como equivalendo a não ter tomado o Requerido posição definida quanto aos tais factos cfr. art. 57/1 do.
DZ. Devendo, por aplicação do art. 574/3 do CPC, ser os factos em questão tidos como provados.
EE. Pelo que deverá ser dado como provado, aditando-se aos factos dados como provados.
EG. Dado tratar-se de um facto notório.
EH. Por fim, e tendo em conta os elementos constantes do processo, mesmo não tendo havido produção da prova testemunhal oportunamente requerida, deverá ser dado como provado nos autos o seguinte facto:
EJ. No entanto, os factos em questão dever-se-ão considerar como sendo, ou devendo ser, do conhecimento pessoal próprio Requerido.
EL. Pelo que a mera menção de que se impugnam tais factos, se deve reputar como equivalendo a não ter tomado o Requerido posição definida quanto aos tais factos cfr. art. 57/1 do e, por aplicação do art. 574/3 do CPC, determinar que os factos em questão sejam dados como provados.
b. Do erro de julgamento da matéria de direito
do fumus bonus iuris
EP. Pelo que a classificação final da Recorrente na prova de avaliação psicológica foi de 14 valores, de acordo com as seguintes operações 3,15+3,15+0,5+0,2)=7x2)=14,00, a que, segundo a tabela aplicável, corresponde a classificação qualitativa de BOM.
NomeProva 30%)AP 25%)Portefólio 15%)Entrevista 30%)Total
SFXFC 14,501610,0012,0013,45
ER. De acordo com os seguintes cálculos:14,50x0,3)=4,35+16x0,25)=4+10x0,15)=1,5+12x0,3)=3,6 = 13,45ES. O que determinará o posicionamento da Requerente no terceiro lugar do concurso em causa.
EY. Ou seja:
EZ. Sendo que nenhuma daquelas situações é susceptível de ser reconstituída em sede de execução de julgados.
FD. Pelo que, in fine, enferma também a sentença recorrida de erro de julgamento, tendo sido violado o disposto nos art.s 11/1 e 2/e) e e 12, n.s 1 e 3 do CPTA.
Do défice instrutório
a. No concurso em questão houve um erro, notório, manifesto e, até, confessado, na cotação da prova de avaliação psicológica da Requerente.
Termos em que, julgando procedente o presente Recurso, e:
a. Alterando o julgamento da matéria de facto, atentos os erros verificados, no sentido acima indicado.
A impugnação da matéria de facto conclusões a).
A reprodução de documentos, como sucede nas alíneas, e, é habitual no elenco de factos em processos administrativos.
Não há, portanto, que alterar o decidido quanto aos factos indiciados.
Deveremos, assim, dar como indiciariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Fotocópia do certificado de habilitações literárias.
Fotocópia do comprovativo da Inscrição na Ordem dos Arquitetos, no caso do posto
Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada numa escala de 0 a 20 valores, resultando da ponderação da seguinte fórmula:
Para o Posto
OF = PC30 %) + AP25 %) + ACP15 %) +EPS30 %)
Cfr. processo administrativo em suporte electrónico.
prova de conhecimentos;
avaliação psicológica
Entrevista profissional de selecção
Facto não controvertido atentas as posições exaradas pelas partes nos respectivos articulados.
O primeiro despacho conclusões a).
É o seguinte o teor deste despacho:
Seja corrigida, de modo igualmente consequente, a classificação final da ora Requerente no concurso em causa de 12,45 para 13,45 valores.
Assim, após a citação, só nos casos processualmente delimitados e mediante a verificação dos correspectivos pressupostos pode ocorrer a modificação subjectiva e objectiva da causa.
Nestes termos, indefere-se, por falta de fundamento legal, o pretendido sob a alínea do requerimento da Requerente cfr. fls. 96 a 100 dos autos que antecede.
A inutilidade do despacho:
Improcede, este fundamento deste primeiro recurso.
O acerto do despacho.
Como a própria Recorrente reconhece, não faz sentido deduzir pedidos a título definitivo no processo cautelar.
Mas foi o que a ora Recorrente fez.
E depois tentou remediar com um pedido deduzido expressamente em termos provisórios.
Não se pode fazer uma leitura do requerido que é precisamente oposto do requerido.
Mas nessa situação não se dá o caso de aproveitar os pedidos feitos no processo cautelar para decidir o processo principal; menos ainda se aproveitam os pedidos feitos no processo principal para decidir o processo cautelar.  Aproveita-se o pedido feito no processo principal para decidir o processo principal no processo cautelar.
Os princípios pro actionem e da tutela jurisdicional efectiva também não permitem tudo, designadamente, subverter leis processuais nucleares como o do impulso e da preclusão processual, ou seja, o ónus de deduzir os pedidos no momento e em sede próprios sob pena de inadmissibilidade, nem permitem deduzir pedidos cautelares ou próprios do processo principal no processo cautelar ou no processo principal, indistintamente.
Assim como a possibilidade de o tribunal decretar outras medidas para além ou diferentes das pedidas, não impede que se rejeitem as medidas cautelares pedidas se estas forem inadmissíveis.
Neste caso, como foi decidido, a medida cautelar pedida em articulado superveniente, sem qualquer justificação para a sua apresentação superveniente, é substancialmente distinta, porque feita a título provisório, das inicialmente pedidas, a título definitivo.
Diga-se a este propósito que a posição assumida e os factos invocados pelo Requerido na sua oposição não são factos supervenientes que justifiquem a apresentação de novo pedido.
Supervenientes são os factos da relação material controvertida.
Em todo o caso, sempre seria de não admitir este pedido cautelar por falta de carácter sumário. A medida pedida, de colocação da Requerente em terceiro lugar no concurso, pressupõe um julgamento aprofundado da causa e até para além daquilo que o tribunal pode decretar no processo principal, dado que a classificação dos candidatos não é uma actividade estritamente vinculada que o Tribunal possa determinar ao Demandado mas, pelo contrário, uma actividade com uma ampla margem de discricionariedade técnica.
Pelo que se impõe manter o decidido.
O segundo despacho conclusões a).
Conforme consta melhor explicitado no requerimento a fls. 61 a 77 dos autos, a Autora argui a falsidade ideológica do documento constante de fls. 5 do PA e referido no artigo  da oposição, bem como da ficha de avaliação psicológica em nome da Requerente, junta como documento 2 da oposição.
Notificado para os efeitos do artigo do disposto no artigo 48, n. 1, do CPC, a Entidade Requerida veio advogar que os aludidos documentos são genuínos e foram elaborados e assinados por quem deles consta como sendo a respectiva autora, ou seja, a Dra. SP, tendo inclusivamente o requerido arrolado esta como testemunha, o que permitirá que a mesma esclareça isso mesmo se tal se considerar necessário.
Por novo requerimento apresentado, a Requerente requer que se lhe aplique em abono da sua posição o disposto no artigo 44, n. 2, do CPC cfr. artigos 1 a 17 de fls. 96 a 100 dos autos.
É ponto assente, portanto que, estamos diante de documentos particulares, levantando-se a questão de saber se é susceptível de contra eles ser deduzido incidente de falsidade. No caso, é suscitado o incidente por falsidade ideológica do documento. A falsificação material de um documento ocorre quando o agente altera, total ou parcialmente, um documento já existente. A falsidade ideológica manifesta-se quando o documento integra uma declaração escrita distinta da realidade realmente efectivada e apreendida.
Ora, é inegável que a Requerente não suscita a falsidade material dos documentos em causa alínea, nem estamos perante qualquer um dos circunstancialismos previstos nas alíneas e aqui citadas, uma vez que antes admite que os documentos são genuínos e elaborados e assinados por quem deles consta como sendo a respectiva autora, sendo que, a concreta imputação que dirige contra o documento contende com a falsidade intelectual do mesmo, cujo fundamento não integra/preenche o conceito de incidente de falsidade de documento particular.
Em face de tudo o exposto, julga-se inadmissível a dedução do incidente, sustentado numa alegada falsidade intelectual dos documentos, porque absoluta e manifestamente improcedente, nos termos do n. 3 do artigo 44 do CPC.
A utilidade da decisão.
A utilidade das decisões proferidas ao longo do processo não se mede apenas pela sua repercussão na decisão final.
No caso nem sequer tem de se avaliar a utilidade da decisão em relação ao objecto principal do processo cautelar.
Pelo que improcede logo nesta parte o recurso.
Concluir depois que o incidente é manifestamente improcedente em nada é contraditório, pelo contrário, com decidir o incidente. É uma solução lógica e legalmente possível para o incidente.
Importa aqui reter os conceitos de falsidade material e de falsidade intelectual, bem delineados no acórdão da Relação de G..., de 202004, no processo 918/04-2 pontos e do respectivo sumário):
No caso não se trata nem de uma situação nem de outra.
Poderá ter havido erro na apresentação de um e ou de outro dos documentos em causa ou erro na avaliação mas não se verifica, ao contrário do alegado pela Requerente, falsificação do documento em si ou introdução de facto falso no documento.
O que poderá existir é uma errada avaliação da Requerente ou errada consideração da avaliação.
Erro não se confunde com falsidade ou falsificação.
Este despacho não violou, antes respeitou, o disposto nos artigos 13, 448, n.3, 613, n.3, e 61, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, ou no artigo 33 do Código Civil.
Devendo manter-se a decisão recorrida embora não por fundamentos exactamente coincidentes.
Pelo que também improcede o recurso deste despacho.
Terceiro despacho conclusões a.
"Compulsados os autos, tendo em conta a posição que as partes assumiram nos respectivos articulados e a prova documental produzida cfr. documentos insertos no procedimento administrativo e os documentos juntos pelas partes nos respectivos, constata-se que o estado actual do processo contém já todos os elementos necessários para conhecer do pedido formulado.
Por outro lado, a Requerente não solicitou no requerimento inicial a produção de prova testemunhal, sendo certo que a prova requerida, quanto ao incidente de falsidade dos documentos. se mostra despiciente considerando a solução jurídica do pleito, bem como por o mesmo já ter sido julgado improcedente.
Atenta a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, os elementos documentais juntos aos autos e os factos relevantes para a decisão a proferir, entende-se não ser necessário produzir prova testemunhal.
Indefere-se a produção de prova testemunhal requerida e segue decisão, nos termos do art. 11 do CPTA.
A Recorrente afirma que há factos a provar por testemunhas e depoimento de parte mas não indica quais, limitando-se a remeter para determinados artigos de peças processuais que apresentou.
Nem se vislumbra que factos carecessem de produção de prova para além da que consta dos autos.
De resto, como tem sido entendimento pacífico pelo menos neste Tribunal de Recurso, em processos cautelares e urgentes só se justifica a produção de prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes.
Neste sentido, veja-se, entre outros, o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002017, no processo 2948/11 PRT-A, com o mesmo Relator.
No caso concreto, repete-se, não se vislumbram factos relevantes que necessitassem de diferente prova, para além da junta aos autos.
Pelo que também não merece provimento o recurso interposto deste terceiro despacho.
A sentença; o enquadramento jurídico.
A sentença recorrida termina com o seguinte enquadramento jurídico:
O artigo 26, n. 4, da CRP consagra o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, prevendo-se, nomeadamente, a possibilidade de adopção de medidas cautelares adequadas.
A tutela cautelar tem como escopo principal a regulação provisória da situação em litígio até que seja proferida decisão final no processo principal apta a resolver definitivamente o litígio, e assim obviar o perigo da demora da tutela definitiva acarretar a inutilidade da tutela que se pretende obter no processo principal ou que o interessado seja colocado numa situação de facto consumado ou que sejam produzidos prejuízos de difícil reparação dos interesses do requerente.
Vejamos, separadamente, se, no caso vertente, os requisitos legais estão preenchidos.
A. Periculum in mora
Na verdade, os elementos carreados para os autos atestam que a situação em apreço não é de molde a configurar uma situação de facto consumado.
Colocando-nos na situação futura duma hipotética decisão judicial de provimento a proferir na acção principal conclui-se que a Requerente possa vir a usufruir, se for caso disso, de todos os direitos estatutários atinentes ao cargo que pretende ver provida, mormente a antiguidade e remuneração que lhe caberiam se tivesse sido classificada numa posição que lhe garantisse o originário provimento numa das vagas postas a concurso.
Sustenta a Autora que, de acordo com os dados estatísticos que recolheu, do painel de avaliação da justiça da União Europeia, os tribunais portugueses demoram em médica 710 dias a resolver litígios emergentes de processos comerciais, civis e administrativos e que, segundo dados do Ministério da Justiça, há 72 processos pendentes nos tribunais administrativos, estimando a necessidade de um prazo de 2 a 5 anos para obter uma decisão definitiva no processo principal.
Tal como se refere em aresto da Relação de Lisboa de 22006, que se passa a transcrever, atento o interesse que o raciocínio que ai consta tem nos presentes autos. processo 8769/2005-4:
Não foi ou ficou provada, portanto, qualquer situação concreta que de algum modo pudesse fundar um juízo de prognose no sentido do preenchimento do requisito de periculum in mora, ónus que impendia sobre a requerente.
Importa ainda atender que a Requerente invoca que pretende acautelar fundamentalmente danos de ordem moral.
CUSTAS PROCESSUAIS:
Assim, vencida que ficou, cabe a Requerente a responsabilidade pelo integral pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 7, n. 4 e tabela do RCP.
O periculum in mora conclusões EU a.
A demora média dos processos não pode servir de fundamento para decretar medidas provisórias pois caso contrário todas as acções e designadamente as de impugnação teriam o efeito automático de paralisar a actividade da Administração.
A sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, e não violou, antes respeitou, o disposto nos artigos 11, n.1, e n.2, alínea e e 12, n.s 1 e 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Improcede o recurso da sentença, logo por este fundamento.
O fumus boni iuris conclusões a.
A sentença mostra-se, também aqui, irrepreensível.
Como se decidiu, e bem.
Em todo o caso, como a questão é suscitada no recurso jurisdicional, sempre se apreciará.
O pedido nuclear de a Requerente, ora Recorrente, ser graduada em terceiro lugar - e colocada num dos lugares postos a concurso - nunca poderia proceder, porque tal traduziria uma inequívoca invasão dos poderes do município pelo Tribunal, fosse a título provisório ou definitivo.
A decisão recorrida, em resumo, não padece de qualquer erro de julgamento, e não violou, antes respeitou, o disposto nos artigos 11, n.1, e n.2, alínea e e 12, n.s 1 e 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A Recorrente afirma que há factos a provar por testemunhas e depoimento de parte mas, como acima já se referiu, não indica quais, limitando-se a remeter para determinados artigos de peças processuais que apresentou.
Não se verifica qualquer deficit instrutório, sendo certo que este processo mereceu um tratamento muito mais exaustivo do que um mediano processo cautelar deveria merecer.
Também este fundamento do recurso improcede.
Como acima se referiu, o pedido nuclear de a Requerente, ora Recorrente, ser graduada em terceiro lugar e colocada num dos lugares postos a concurso nunca poderia proceder porque tal traduziria uma inequívoca invasão dos poderes do município pelo Tribunal, fosse a título provisório ou definitivo.
Ass. Fernanda Esteves
Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença de não homologação do PER aprovado pelos credores.
Desta recorreu o devedor em processado constante no apenso A, o qual, decidido contemporaneamente com o presente, não mereceu provimento.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida a seguinte sentença:
O devedor tomou posição sobre o parecer do Sr.AJP defendendo que a sua convicção é a de que o plano por si apresentado e aprovado pelos credores deveria ter sido homologado, não ofereceu prova e requereu subsidiariamente a conceção de exoneração do passivo restante.
Tendo, para o efeito, sido aduzido o seguinte discurso argumentativo: