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Padece, a sentença recorrida, de erro de julgamento em matéria de direito, porque deu por suficientemente fundamentadas as liquidações, quer do imposto, quer dos juros compensatórios, apesar de a liquidação do IVA relativo ao período do 4 trimestre de 2006 não ter base alguma no RIT, existindo, mesmo, duas liquidações para o mesmo período; e de as liquidações dos juros não indicarem, sequer, o capital, figurando no lugar deste o mesmo valor dos juros, nem a taxa de juro aplicada?
Errou, a M Juiz recorrida, no julgamento em matéria de facto, quando julgou que o Impugnante não fez prova da celebração, sequer aparente, dos contratos de compra e venda das moradias nos lotes B1 a B12, já que as testemunhas se assumiram como compradoras e, a 1, vendedora dos terrenos dos lotes ao Impugnante e explicaram como se processavam os negócios dissimulados de compra e venda?
Errou em matéria de direito, a sentença recorrida, ao ter considerado os contratos promessa de compra e venda e ou de compra e venda verbal das casas como, verdadeiramente, de empreitada, logo, tributados em IVA, quando na verdade se tratava de contratos de compra e venda, portanto, tributados em IMT?
O Impugnante encontra-se enquadrado para efeitos de R. no regime simplificado e para efeitos de A., no regime normal de periodicidade trimestral, colectado pela actividade de estucagem - CAE 45410;
Em 202009, o Impugnante, em sede de declarações, prestou o seguinte depoimento:
"... Como empresário em nome individual, efectuou a construção dos lotes acima referidos, em regime de empreitada, sem que tivesse emitido documentos de prestação de serviços, como obriga a alínea do artigo 28 e artigo 35 do CIVA, tendo recebido dos titulares das respectivas obras os seguintes montantes:
Lote B6 - de A. - 10747,566
Por ofício datado de 102009, foi o Impugnante notificado do projecto de relatório - cf. fls. 30 e 31 dos autos;
Não tendo sido exercido direito de audição, foi elaborado relatório final em 302009, do que o Impugnante foi notificado - cf. fls. 30 e 31 dos autos;
Do relatório referido no ponto antecedente resulta, com relevo, que:
Quando do início da acção inspectiva o s.p. apresentou uma declaração de cessação de actividade reportada a 31/12/2001 Anexo.
No entanto, dos elementos constantes do cadastro da DGCI, verifica-se que ocorreu um reinicio provisório despoletado pela apresentação da declaração periódica do período 0203T, pelo que formalmente se encontra em actividade.
Quanto ao enquadramento para efeitos de IR, ainda se encontre enquadrada no regime simplificado, não obstante as correcções efectuadas inerentes ao processo inspectivo efectuado ao exercício de 2004, ao abrigo da ordem de serviço n 01200801021, a colocassem no regime de contabilidade organizada, atendendo ao volume de negócios encontrado.
Factos verificados
Assim, reunidos 05 documentos, através da colaboração dos destinatários finais de prédios urbanos e também do próprio contribuinte, como se pode verificar pelo auto de declarações, Anexo concluímos que o sujeito passivo agora fiscalizado, prestou serviços de empreitada de construção , sem que tivesse declarado o proveito para efeitos fiscais.
Saliente-se que nesse Termo de Declarações, o s.p. admite ter construído em regime de empreitada os lotes 81, 83, 86 e 88, pelos preços de 12699,488, 10248,768, 10747,568 e 5855,75
Concluímos assim, que o s.p. agora fiscalizado, no decorrer dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, construiu em regime de empreitada os seguintes prédios:
Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas
Lote BI
Artigo 3624 de Valor do terreno - 2000,00
Lote B4
Esta obra vai ser tributada para efeitos de IR e IVA em 2005
Lote B5
Artigo 3363 de E.
Valor do terreno - 2000,008
Valor do contrato de empreitada 16862,328
Anexo - Declaração do proprietário com indicação dos pagamentos, contrato, comprovante da base de dados da DGCI - actos por outorgante do valor de venda do terreno, declaração modelo 1 do
Lote B6
Anexo - Contrato, declaração do proprietário, documentos de pagamento, comprovantes da base de dados da DGCI - actos por outorgante, do valor de venda do terreno e do valor de venda do imóvel entregue para permuta, declaração modelo 1 do
Lote B7
Valores contrato -18000,006
Anexo - Contrato, termo de declarações, cópias de documentos de pagamento, escritura de compra do terreno, identificação do imóvel entregue para permuta, declaração modelo 1 do
Lote B8
Artigo 3523 de A.
Valor do contrato -18000,006 ...
Anexo - contrato, cópias de extractos bancários e cheques, escritura de compra do terreno, termo de declarações, escritura de venda do imóvel entregue para permuta, declaração modelo do
Lote B9
Artigo 3619 de S.
Anexo - Contrato, cópias de cheques e extractos bancários, cópia de escritura de compra do terreno, comprovante da base de dados da DGCI - actos por outorgante onde se pode comprovar o preço de venda do imóvel entregue para permuta, declaração modelo 1 do
Lote B10
Artigo 3657 de A.
Anexo - Contrato, cópias de cheques, cópia de escritura de compra de terreno, declaração modelo 1 do
Lote B 11
IVA sobre 7000,000
Lote B12
IVA sobre 17000,000
Anexo - Escritura do terreno, cópias dos cheques, declaração modelo 1 do
Imposto s/o valor acrescentado
T991,60A.
T2941,17A.
T2694,21A.
T1669,42A.
T557,85A.
T1223,15A.
T1466,22A.
T074,38A.
T1281,00A.
T206,61A.
T2794,63A.
T611,97J. Compensatórios
T048,02J. Compensatórios
T919,51J. Compensatórios
T574,48J. Compensatórios
T373,14J. Compensatórios
T729,45J. Compensatórios
T481,52J. Compensatórios
T521,23J. Compensatórios
T846,85J. Compensatórios
T337,79J. Compensatórios
T245,81J. Compensatórios
Factos não provados: Com interesse para a decisão inexistem.
Da inquirição de testemunhas nada resultou provado, com relevo, para o que se discute nos presentes autos, pois que as testemunhas arroladas pelo Impugnante ou não conheciam a tramitação legal devida ou se limitavam a afirmar que adquiriram os lotes a J., não conseguindoexplicar as formalidades da aquisição dos imóveis lá construídos.
Por outro lado, a testemunha A., nada sabia em concreto sobre a transacção dos lotes e construção das casas, pelo que não merece valoração o seu depoimento.
A testemunha A. nada declarou no processo com relevo, tanto mais que o seu depoimento foi interrompido ainda sem que tivesse sido possível a sua cabal inquirição.
Exercício de 2006
DataTipo documentoLoteValorIVA
Exercício de 2007
/03/2007Cheque n 608522B8, 10000C6031C
/03/2007Cheque n 698222467B125000,00677,69C
/05/2007Cheque n 114900162B93000,00C206,61C
/12/2007Cheque n0, 6981222564B128000,00C1752,07C
/12/2007Cheque n 9021393836B112000,00C338,84C
Total4282,24C
Convém, ainda, ao mesmo escopo da facilidade de compreensão deste acórdão densificar o artigo 12 da descrição dos factos julgados provados, nos seguintes termos.
As liquidações dos juros compensatórios foram emitidas e notificadas mediante as notas integrantes dos docs. 8 a 10 da PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, as quais, por lapso, mencionavam, como valor em falta, sobre que incidiram os juros, precisamente o mesmo valor dos juros, tundo conforme se reproduz no seguinte exemplo:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo em conta o sentido em que vão ser resolvidas, mostra-se necessário, de um ponto de vista lógico, abordar todas as questões suscitadas, pelo que seguiremos a ordem da sua enunciação.
Essa discriminação, porém, em nada obnubila o iter cognoscitivo e valorativo da AT que resulta nos valores a pagar de IVA, pelo contrário, até facilita a sua compreensão.
Por outro lado, releva-se manifesta a relação das duas liquidações relativas a IVA do 4 trimestre de 2006 com o teor do RIT.
Compulsadas as notas de liquidação dos juros compensatórios, que constituem os docs. 8 a 10 da PI, é inelutável que há lapso na menção do capital. Evidentemente, o imposto considerado em dívida e liquidado tardiamente por motivo imputável ao sujeito passivo é o que consta como tal nas liquidações do IVA, só por lapso de atenção ou falha informática se explica que figure como capital o mesmo valor indicado como sendo o dos juros. Também é um facto que a taxa de juro não é quantitativamente expressa e que o RIT, em matéria de juros compensatórios, nada refere expressamente.
Conforme se pode ver na reprodução da fundamentação de uma das liquidações de juro compensatórios, inserta na densificação que acima fizemos do facto provado 12, o período a que se reportam os juros vem expressamente referido nas liquidações sub judicibus.
O valor dos juros também está expressamente quantificado.
O capital, esse, atento o óbvio lapso, extrai-se da respectiva liquidação, enquanto IVA em falta, de que o Impugnante foi concomitantemente notificado, sendo certo que a relação entre cada obrigação principal e cada obrigação de juros se deduz da menção do período a que se reportam os juros e, quanto as duas liquidações de 4 trimestre de 2016, do seu valor, no sentido de que, evidentemente, a mais elevada será relativa ao capital maior e a menos elevada ao menor.
Efectivamente a sentença labora num pressuposto errado quando invoca o despacho de 2009, que é o de as liquidações de IVA relevarem, in casu, de determinação da matéria colectável por métodos indirectos.
Questão:
Pretende-se que este Tribunal aprecie se a Juiz a qua errou no julgamento em matéria de facto ao julgar que o impugnante não logrou prova dos factos integrantes da sua compra dos Lotes B1 a B12 ao nem de que foi ele, impugnante, quem construiu, nesses lotes, para venda, e vendeu as moradias; e em ter julgado outrossim provada a materialidade de outros tantos contratos de empreitada para construção de outras tantas moradias nos sobreditos lotes.
No nosso caso o recorrente não enunciou, nas conclusões, como devia, os factos concretos que entende estarem provados e não foram julgados como tal pela M Juiz a qua. Porém, na alegação enunciou e enumerou esses factos sob os ns 14 a 24, a saber:
Facto N15 - celebrou com o Impugnante um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, que estava a ser construída no lote B1, datado de 15/5/2005, adquiriu por escritura celebrada em 04/08/2005 o terreno para construção, designado por Lote B1, e inscreveu no Serviço de Finanças de Braga 1 em seu nome em 29/06/2007;
Facto n -17 - E. celebrou com o Impugnante um contrato-promessa de compra e venda da moradia do lote B5, em 8 de Maio de 2004, inscreveu o imóvel no Serviço de Finanças de Braga 1, em 28/12/2005;
Facto N 18 - A. celebrou com o Impugnante um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia na Urbanização Quinta, no lugar do ...) em 08/01/2005 e inscreveu o imóvel no serviço de Finanças de Braga 1, em 21/11/2005;
Deste modo, embora admita ter assinado, no procedimento, as declarações constantes do artigo 3 dos factos provados, o Recorrente insurge-se contra a decisão de se dar como provado o facto de ter feito a construções de quaisquer das moradias em regime de empreitada para fictos promitentes compradores e contra a decisão de não se dar como provado que ele efectivamente prometeu vender e entregou, construídas, as moradias.
Como assim, não se lhe imputa o incumprimento do ónus que, para o recorrente em matéria de facto, decorre do n 1 e do artigo 640 do CPC.
Assim, nada obsta, do ponto de vista do artigo 640 ns 1 e 2 do CPC, a que este Tribunal conheça da questão de facto acima enunciada.
Nestes pressupostos, comecemos por apreciar a decisão pela prova do artigo 6 dos factos provados.
Vejamos, agora, se a sentença errou em matéria de facto ao não dar por provados os factos 14 a 24, enunciados pelo recorrente.
No rigor da distinção entre questão de facto e questão direito, a questão sobre a se ocorreu uma aquisição, ou uma compra, ou uma venda, é de direito. Contudo, o seu emprego recorrente e consensual no senso comum acaba por permitir que estas palavras e quejandas, quando não estejam em causa determinados elementos do negócio jurídico ou de outra via de aquisição derivada ou originária da propriedade, sejam utilizadas como se de uma alegação de facto se tratasse.
É neste sentido que interpretamos a alegação do impugnante, se e quando o faz, de que adquiriu os lotes por compra ao e de que vendeu as moradias aos que constam nas matrizes prediais como seus titulares.
Por outro lado, embora, em regra, o significado das categorias jurídicas do direito em geral seja recebido intacto no direito fiscal artigo 11 n 2 da, não deixa de ser frequente isso não acontecer, em virtude do legítimo zelo do Legislador por que nada fique indevidamente por tributar.
O que se respiga da sentença, enquanto fundamentação da não prova da factualidade redutível aos sobreditos factos 14 a 24 é o seguinte:
Presentes a prova documental integrante do PA e a prova produzida no processo jurisdicional, compre salientar o seguinte:
Face ao exposto, conclui-se a discussão desta 3 questão, nos seguintes termos:
A M Juiz a qua errou manifestamente no julgamento em matéria de facto quando:
Aos factos provados acrescentam-se os seguintes factos ns 14 a 18:
J., por si ou por mandatário, outorgou, na veste de vendedor, as escrituras de compra e venda relativamente aos terrenos dos lotes B1, a , em 4/8/2005, B7, a J., em 28/10/2005, B8, a A., em 21/7/2006, B9, a S., em 14/72006, B10, a A., em 14/11/2006, B11, a A., em 27/1/2006 e B12, a A., em 11/10/2006, cujo tero no P.A. aqui se dá por reproduzido.
Os seguintes titulares dos lotes compreendidos nos lotes B1a B12 apresentaram declaração de actualização para inscrição em seu nome, na matriz predial, das moradias construídas nos respectivos lotes, nos dias 29/6/2007, 6/7/2005, 28/12/2005 E.), 21/11/2015 A.), 10/10/2006 J.), 25/1/2007 A.), 20/4/2007 S.), 5/11/2007A.), 27/1/2006 A.) e 5/1/2007 A.).
Errou, a sentença recorrida, de direito, ao ter considerado os contratos ditos de promessa de compra e venda e ou de compra e venda verbal das casas como, efectivamente, contratos de empreitada, logo, tributados em IVA, quando na verdade se tratava de contratos de compra e venda, portanto, tributados em IMT?
Porém, fundamento do julgamento de direito agora em crise não foi simplesmente a prova, em juízo, de determinados factos mas outrossim a não prova de outros, cujo ónus se entendeu ser da Impugnante.
Quanto a este aspecto, a Inspecção Tributária sustentou a sua conclusão na consideração dos contratos promessa de compra e venda como contratos de empreitada, no facto de os terrenos terem sido vendidos por J..
Ora, em termos de ónus de prova, o artigo 74 da LGT dispõe que aquele recai sobre a Administração quanto aos factos constitutivos dos direitos da administração tributária.
Por sua vez, o artigo 75 da LGT estabelece, a presunção de veracidade das declarações apresentadas pelos contribuintes junto da administração tributária e dos dados que constem da sua contabilidade e escrita, se estiverem de acordo com a legislação comercial e fiscal.
A presunção de verdade da declaração cessa, quando a Administração Tributária se depara com o incumprimento ou o defeituoso cumprimento dos deveres de colaboração - n 2 do art 75 da e emerge uma nova presunção: a presunção de legalidade das informações prestadas pela própria Administração Tributária, desde que devidamente fundamentada e baseada em dados objectivos - artigo 7 da G.T.
No presente processo, atento o teor do relatório de inspecção, cujas partes mais relevantes se encontram transcritas sob o ponto 6 da matéria de facto assente, pode dizer-se, desde já, que a Inspecção Tributária carreou para o processo elementos suficientes para abalar grandemente a argumentação expendida pelo Impugnante.
Deste modo, forçoso é concluir que o Impugnante não logrou provar o quanto havia expendido, mormente quanto ao enquadramento da actividade por si desenvolvida. Face aos elementos probatórios trazidos para os autos em sede de procedimento inspectivo, o Impugnante não conseguiu demonstrar que havia adquirido os lotes de terreno a J. e que, posteriormente, os vendeu a terceiros com as casas já construídas.
Assim, antes de mais importa ver se a M juiz a qua andou bem nesse pressuposto de direito.
O que faz fé em juízo por força do invocado artigo 76 são informações, isto é, reporte de factos, não a formulação de juízos.
Portanto, a conclusão da AT, da interpretação dos contratos promessa como de empreitada, não goza de qualquer força jurídica que não a que lhe possa vir da razão e da metodologia do direito.
Também não é, in casu, equacionável o artigo 75 n 2 da LGT, contra o Recorrente, porque não está em causa o teor de qualquer declaração fiscal, ou a contabilidade do contribuinte, por inexistentes cf. facto provado.
Enfim, quanto a ónus da prova a regra é, in casu, a geral, que consta do artigo 74 n 1 da LGT, pelo que era da AT o ónus de provar os elementos materiais, objectivos e subjectivos, dos contratos de empreitada que pretendeu tributar em IVA.
Já na parte relativa ao lote B11, atenta a prova feita do contrato de empreitada, a sentença acabou por não errar no dispositivo, devendo, por isso, manter-se nessa parte, se bem que com esta outra fundamentação.
Por tudo o exposto, impõe-se a anulação de todas as liquidações impugnadas excepto as que compreendem IVA relativo aos pagamentos efectuados pela testemunha A., dono da moradia erecta no lote B11, as quais deverão ser anuladas parcialmente, isto é, em todo o seu objecto excepto quanto ao IVA e juros compensatórios que eram liquidáveis em função do sobredito contrato de empreitada relativo ao lote B1
As custas do presente recurso e da acção ficam a cargo de Recorrente e Recorrida, na proporção do decaimento artigo 527 do, que não se quantifica nesta sede por não se dispor, em Juízo, de todos os elementos necessários para tal
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Entre a doutrina mais recente, veja-se Código de processo anotado, de Abrantes Geraldes e outros, Almedina, 2020, vol. , anotações 6 e 7 ao artigo 640
Sem prescindir, sempre se dirá que mal andou o douto acórdão recorrido porquanto efetivamente, os vícios invocados e ora em apreço, constituem nulidade - o que determina que a presente ação administrativa não está sujeita a qualquer prazo processual.
Ao que acresce, ainda, o facto de que em momento algum, compulsados os elementos do procedimento, verifica-se que os concorrentes foram chamados ou puderam sequer pronunciarem-se sobre quaisquer questões advenientes dos concursos curriculares em causa;
Ora, temos como certo que caso não tivesse existido tal omissão na avaliação do Recorrente, que o mesmo necessária e forçosamente teria tido outra pontuação, o que, consequentemente, determinaria outro lugar na classificação final dos candidatos;
Isto é, as classificações finais dos respetivos concursos curriculares não poderiam ter sido as que efetivamente foram afixadas como classificações finais e inclusivamente, o Recorrente poderia ter ficado graduado num lugar de acesso aos referidos concursos curriculares;
O caracter sigiloso do parecer preliminar contém o risco de consubstanciar uma atuação parcial, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros, o que é especialmente agravada pelo facto de, no caso, não existir qualquer grelha individual/geral ou coletiva de pontuação, sendo a avaliação e ponderação relativa de cada candidato o resultado da análise dos fundamentos que se revelam na fundamentação do parecer final;
Questões para este efeito são, todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, determinadas pela relação causa de pedir/pedido, não se confundindo com as razões de facto ou de direito, os argumentos, que as partes invocam para fundamentar as suas posições.
A decisão está fundamentada, ainda que de modo sucinto, dela constando as razões pelas quais foi afastada a questão de declaração de nulidade das deliberações impugnadas.
Nem a nulidade seria o desvalor aplicável face a tal violação, mas sim a anulabilidade, sendo a presente ação intempestiva, como decidido.
As razões da dispensa foram indicadas logo no início do procedimento concursal, e na decisão final n 2 do artigo 124 do.
O procedimento concursal pautou-se pelos fatores e critérios de graduação previstos na lei cfr. artigos 61, n 2, e 69, n 2, do e nos Avisos de concurso, como expressamente ressalvado nos respetivos pontos 1
Constando do parecer final a apreciação fundamentada, quanto a cada candidato, dos vários factores e subfactores de graduação.
Fez-se constar no acórdão recorrido, a seguinte factualidade:
O CSTAF, reunido em sessão em 0118, deliberou homologar as listas de graduação dos concursos aludidos em, nos termos constantes dos documentos n.s 1 e 2 juntos com a p.documentos cujo teor aqui se dá por integralmente.
As deliberações em questão foram notificadas ao A. por cartas datadas de 0118, mas ambas com registo de 0118 cfr. docs. ns 1 e 2 juntos com a p.e docs. ns 1 e 2 juntos com a contestação do CSTAF cujo teor aqui se dá por integralmente.
As supra mencionadas deliberações foram notificadas ao A. através de cartas datadas de 1118, com data de registo de 2118 cfr. docs. 3 e 4 juntos com a contestação do CSTAF cujo teor aqui se dá por integralmente.
E invoca como fundamento do recurso o seguinte:
Erro de julgamento.
No acórdão recorrido fez-se constar:
Antes de aplicarmos o quadro jurídico acabado de descrever/transcrever ao caso vertente, relembremos a cronologia dos factos:
Cópias das ditas deliberações foram enviadas ao A. por carta registada de 0118;
Em 1118 o A. apresentou reclamação administrativa das deliberações em apreço;
A presente acção administrativa deu entrada no STA em 001
Apliquemos, agora, a disciplina jurídica pertinente a estes factos:
O A. admite ter sido notificado em 011
O prazo de impugnação contenciosa retomou o seu curso em 2118 artigo 5, n. 4, do, sendo que não se interrompe durante as férias judiciais cfr. art. 27 do.
Tendo em conta os 6 dias de prazo que já haviam decorrido entre 012 e 112, o prazo de impugnação das deliberações do CSTAF terminou em 101
A presente acção administrativa deu entrada em 001
Resta lembrar, como foi feito no já citado Acórdão deste STA de 2119, Proc. n. 11/12BALSB, que o Tribunal Constitucional já decidiu no sentido da não inconstitucionalidade do artigo 16 do EMJ no tocante a eventual violação do princípio da igualdade.
"19 De todo o modo, ainda que assim não fosse, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre se dirá que a aplicar-se in casu o prazo de 30 dias previsto no artigo 16 do EMJ, tal só poderia operar efeitos parcialmente na presente ação para efeitos de caducidade.
Com efeito, a decisão mostra-se devida e suficientemente fundamentada, sendo possível ao recorrente, enquanto seu destinatário, perceber as razões invocadas para afastar o desvalor da nulidade das deliberações impugnadas.
E é contra este entendimento que o recorrente se insurge.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso.
Os presentes autos de alteração das responsabilidades parentais tiveram início por requerimento de , pai dos jovens J e B, sendo requerida a mãe dos mesmos, .
Em face destas posições, a Mma. Juíza proferiu o seguinte despacho:
Em face dessas alegações veio a ser proferido o despacho que rejeitou a pretensão do requerente, mantendo que o acordo homologado em Dezembro de 2020 produz os seus efeitos a partir da sua celebração e homologação.
Quando da entrada desse requerimento inicial já pendia acção de incumprimento da prestação de alimentos o apenso intentada pela aqui requerida contra o aqui requerente, na qual não foi possível obter qualquer acordo entre ambos.
- Alega para tal que pelo menos desde Maio/2019 que existe, de facto, um regime de guarda partilhada entre os progenitores, relativamente a seus dois filhos.
- A par dos presentes autos, requeridos pelos ora recorrente, foram instaurados auto de incumprimento das responsabilidades parentais, requeridos pela ora recorrida.
- E mais se referiu:
Pela progenitora foi referido que, ao contrário do que o progenitor refere, a progenitora já assumiu que, desde Maio de 2019, que os dois filhos passaram maior tempo com o pai no que se reflectia num regime de visitas alargado
- E requerendo que, caso o Tribunal não decidisse em conformidade, a audição dos seus filhos.