rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida nos seguintes termos;
Determinar a alteração da matéria de facto provada e não provada consignada a fls. 42 e 43 do presente acórdão;
Absolver a arguida da acusação;
Absolver a demandada da totalidade do pedido de indemnização ;
Custas da acção penal a cargo do assistente e do pedido de indemnização a cargo do demandante.
Custas do recurso a suportar pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Évora, 2/10/18 processado e revisto pelo
Que sendo a posse da embargante válida e eficaz, prevalece sobre a penhora efetuada pela AT e assiste-lhe quer o direito de retenção quer a ser paga preferencialmente. Arts 755 n 1 e 442 do
Há erro de julgamento, em virtude de a Recorrente ser titular da posse do imóvel em causa?
"A. No Serviço de Finanças de Sintra - 2 corre termos o processo de execução fiscal n. ..... e apensos, no qual é executado J...... PEF
No convénio a que alude a al.) do probatório, pode ler-se, designadamente o seguinte:
E. A Embargante no ano de 2009 realizou obras no lote de terreno no qual está construído um edifício. Depoimento da 1 e 2
"Dos factos com interesse para a decisão da causa, constantes dos articulados, todos objecto de análise concreta, não se provou o seguinte:
"A decisão da matéria de facto quanto nas alíneas a resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das referidas alíneas do probatório, sem prejuízo da sua pontual conjugação com a prova testemunhal que de seguida se analisa, que não serviu para os infirmar.
Considera a Recorrente que o Tribunal recorrido errou o seu julgamento de facto. Assim, em seu entender, da prova testemunhal produzida, resultaram provados os seguintes factos:
Que essa solução teve a ver com a forma encontrada para a embargante recuperar créditos que detinha perante a empresa U..... Lda, cuja atividade era e é a construção ;
Que a finalização da moradia adquirida pela embargante, em fase de construção nos lotes em causa, foi supervisionada pelo funcionário da empresa U..... Lda., Sr. Eng. Civil F....., que passou a ser o técnico responsável da obra;
Que todos os materiais aplicados na obra após 102009 foram fornecidos pela embargante;
Que desde 102009 é a embargante quem detém a posse da moradia instalada nos lotes de terrenos;
Fazendo da mesma utilização desde que o estado das obras o permitiu. Nomeadamente,
Ali tem instalado no R/Ch Cave o seu arquivo;
Que desde que ficou habitável a moradia passou a ser utilizada no  andar pela sócia gerente da embargante e sua família;
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que a Recorrente não cumpre os ónus a seu cargo, nem mesmo no corpo das alegações, referindo apenas que da prova testemunhal produzida resultam provados os factos elencados supra, não indicando que depoimentos de que testemunhas foram relevantes para cada um dos factos elencados nem, consequentemente, as passagens da gravação dos depoimentos prestados consideradas relevantes.
Como tal, cumpre rejeitar o recurso nesta parte.
Considera a Recorrente que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, da prova produzida independentemente da decisão proferida a propósito da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de, resultou demonstrada a sua posse, prevalecendo sobre a penhora efetuada pela administração tributária.
O CPPT não nos faculta qualquer a noção de terceiro, para efeitos de embargos, pelo que é de recorrer ao disposto no n. 1 do art. 35 do CPC/1961, aplicável in casu, nos termos do qual:
Quanto ao conceito de posse, o mesmo decorre do disposto no art. 125 do Código Civil, consubstanciando-se no exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real e não de um direito, comportando, num sistema subjetivista como o nosso4, dois elementos fundamentais:
Por outro lado, resulta provado que foi celebrado contrato-promessa de compra e venda desse mesmo terreno, entre o executado e a ora Recorrente, a 102009, pelo preço de 45000,00 Eur., referindo-se no mencionado contrato ter sido entregue nessa data a quantia de 2000,00 Eur. cfr. facto, ficando ainda provado que, em 2009, foram feitas obras no lote em causa onde está construído um edifício), concretamente pinturas e assentamento de azulejo cfr. factos E. e F.).
Ora, em regra, a penhora de coisa, que tenha sido objeto de contrato-promessa de compra e venda anterior, não constitui, per se, um ato ofensivo da posse, desde logo porque a celebração de tal contrato não comporta, por si mesma, a aquisição da posse.
Normalmente o contrato-promessa tem apenas eficácia inter partes, podendo, no entanto, ser dotado de eficácia real, produzindo, nesse caso, efeitos relativamente a terceiros cfr. art. 41 do Código, o que não é o caso dos autos.
Desde logo, ficou apenas provado ter sido declarado que era pago, com a celebração do contrato-promessa, o valor de 2000,00 Eur., valor esse que representa pouco mais de 5% do preço total. Portanto, não foi pago valor próximo sequer do preço integral.
Ora, tais apontadas violações dos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quo não se tenha, sobre as, mesmas pronunciado.
De facto, como sustenta SÉRGIO VASQUES, citado na sentença recorrida
Em conclusão a alegada ilegalidade concreta da fatura, no caso em apreciação,
salvo melhor juízo, não constitui fundamento de oposição judicial.
JURISDICIONAL EFETIVA ARTIGOS 2 e 26/
O recorrente sustenta que a sentença sindicada violou o estatuído nos artigos 2 e 26/4 da CRP ao fazer uma interpretação manifestamente violadora da tutela jurisdicional efetiva das normas do artigo 1/1/, 1/a) e 1/A do DLR 1720/na redação dada pelo DLR 6/2015/, de 13/0
/2005, de 22/06, e, posteriormente, alterado pelas Resoluções da PGRM 1405/2006, 19/10 e 130/2014, 14/0
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 15 de Fevereiro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Entende o recorrente verificar-se nulidades incursas no disposto no art. 11 do P.P., relativamente ao douto despacho impugnado, o que se argui para todos os efeitos legais, porquanto o mencionado despacho não respeita nomeadamente o disposto nos n./s 2 e 4 do art.  do P.P., omitindo a respetiva fundamentação material em face da disposição legal invocada cfr. art. 9, n. do P.P.);
Inicialmente foi indeferido o RAI quanto ao crime de falsificação de documentos; no entanto Tribunal da Relação de Lisboa revogou tal indeferimento indicando o objecto de tal tipo de crime a considerar.
Proferido segundo despacho no termo da fase de instrução, o arguido foi pronunciado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360, n.s 1 e 3 do Código Penal, pelos factos descritos nos pontos 25 a 39, 42 a 47 e 50 a 51 do requerimento de abertura de instrução.
Ultrapassadas várias vicissitudes processuais interposição de recurso desta decisão julgado improcedente e subsequente reclamação,, os autos foram recebidos na fase de julgamento.
Encontra-se junta aos autos certidão atestando tal facto - fls. 724-741, bem como certidão das alegações do recorrente, apresentadas no recurso pendente daquela decisão.
Conforme melhor se refere no Ac. TRC de 23-05-2012 disponível in www.dgsi.pt) em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada.
Ser director financeiro da sociedade B. ...);
Declarar conhecer o aqui assistente, autor naquele processo pendente na jurisdição laboral, por ter trabalhado na sociedade ...);
Ter declarado não conhecer a natureza do contrato entre o aqui assistente e a sociedade B. por esta ter cerca de 400 trabalhadores ...);
Importa também consignar que a referida acção, objecto de recurso intentado pelo assistente nela foi julgada parcialmente procedente, decaindo o autor parcialmente na sua pretensão, e que, a decisão da matéria de facto provada e não provada se alicerçou, também, no depoimento prestado pelo aqui arguido.
O tribunal recorrido sustentou aquela decisão, em despacho posteriormente proferido a 15/07/2019, conforme decorre de fls., do seguinte teor:
Pelos fundamentos expostos, mantem-se integralmente a decisão recorrida.
DivisãoC.Comum-3553/13T8STS.P1
REQUERENTES:- B, contribuinte n.  e marido , contribuinte n , residentes na Rua , n. , , .- Maia, e
REQUERIDOS: - E, contribuinte n. , residente na Rua  n. , , .- Trofa.
F, residente na Rua  n. , , .- Maia
H, residente na Rua  n. , , .- Maia
A herança daquela  representada pelos aqui AA é comproprietária dos seguintes bens:
Em virtude de lhes ter sido adjudicado no processo de Inventário que correu termos sob o n. 121/1998 no 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, por óbito de .
Assim e em resumo são os AA  e B na qualidade de herdeiros de  comproprietários de 1/6 dos referidos dois prédios; e o A.  comproprietário de outro 1/6 do seu antepossuidor; são os 2, 3 e 4 RR na qualidade de herdeiros de  comproprietários de 1/6 e a 1 Ré E comproprietária de 3/6 dos referidos dois prédios identificados em 4-e 4-
Alegou, ainda, que no referido processo de inventário foi ainda adjudicado aos AA e por isso, são também comproprietários dos bens atrás identificados no artigo 4-A, 4-B, 4-E e 4-F na seguinte proporção:
1/3 dos AA  e B como representantes da herança de sua Esposa e Mãe ;
nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 e CPC.
compropriedade do requerente ;
legitimidade dos requeridos;
Trata-se de apurar se a sentença padece dos vícios que são apontados.
Nos termos do art. 615/1 CPC, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O apelante suscita a nulidade da sentença porque a mesma se mostra omissa a respeito dos factos provados e não provados.
"Do acervo dos bens da herança da falecida faz parte um Jazigo no cemitério de , com o n. .. da secção ..
Os Autores não pretendem permanecer na indivisão do jazigo.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto 1 -O apelante suscita a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC.
Suscita-se a nulidade apenas a respeito do seguinte segmento da sentença, que se passa a transcrever:
"Quanto aos demais bens, cuja divisão é pedida, resulta dos factos articulados, bem como dos documentos juntos aos autos, que os Autores e Réus não são, ainda, comproprietários dos mesmos.
Com efeito, resulta dos autos que os bens cuja divisão se peticiona faziam parte da herança aberta por óbito de , tendo corrido processo de inventário pelo extinto  juízo cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso com o n. 121/1998, no qual foram adjudicados a K,  e , sendo que conforme alegado na petição inicial as duas primeiras entretanto faleceram, bem como a esposa do Autor , casados em comunhão geral de bens.
Resulta, antes, que tais bens ainda não foram objeto de partilha por inventário por morte daqueles, pelo que, tais bens integram a herança daqueles.
Do exposto resulta que não estando tais bens partilhados por óbito das pessoas que acima se identificou, os Autores e Réus ainda não possuem um verdadeiro de propriedade sobre os mesmos, mas apenas e tão só um direito hereditário.
A sentença analisa e indica os fundamentos da decisão com os quais não concorda o apelante. Porém, a indevida aplicação do direito ou a errónea apreciação dos factos não configura o vício apontado, por estar em causa a apreciação do mérito da decisão que apenas pela via da impugnação pode ser reapreciada.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto 1 a 17, revelando-se a sentença válida e regular.-- Compropriedade do requerente  -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 7, insurge-se o apelante  contra o segmento da sentença que considerou não estar demonstrada a compropriedade dos bens em relação aos quais se pretende obter a divisão.
Enuncia nos pontos 1 a 7 um conjunto de factos tendentes a demonstrar que o apelante por direito próprio é comproprietário dos bens descritos no art. 4 da petição e cuja divisão requer.
Porém, o apelante vem trazer agora aos autos um conjunto de factos e argumentos que não foram alegados na petição, para além dos documentos juntos com a petição não comprovarem os factos que agora alega.
Relembrando os fundamentos da petição:
"A herança daquela  representada pelos aqui AA é comproprietária dos seguintes bens:
Alega, assim, um conjunto de factos novos, essenciais para a pretensão deduzida, que não podem ser considerados pelo tribunal de recurso.
Verifica-se que os factos e novos argumentos que o apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados, pois constituem factos novos, já que em sede de petição não foram alegados.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a -- Legitimidade dos requeridos -
Nos pontos 8 a 13 das conclusões de recurso suscita o apelante a questão da legitimidade dos requeridos para a ação.
Está em causa a reapreciação do seguinte segmento da decisão:
Do exposto resulta que não estando tais bens partilhados por óbito das pessoas que acima se identificou, os Autores e Réus ainda não possuem um verdadeiro direito de propriedade sobre os mesmos, mas apenas e tão só um direito hereditário.
O processo de divisão de coisa comum destina-se a exercer o direito atribuído pelo art. 1412e 1413
E a justificação para tal entendimento radica no facto de ser comumente aceite que a construção de jazigos e sepulturas se destina a preservar os sentimentos de piedade e respeito pelos membros falecidos da família e de se considerar que essa transmissão é a melhor forma de assegurar a continuidade desses sentimentos familiares1
Todavia, e na mesma ordem de considerações, tem também sido dito que esta livre transmissibilidade deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus laços familiares, melhor garantem a preservação daqueles valores morais e sentimentais.
A transmissão da concessão dos mencionados espaços nos cemitérios também, pode ocorrer por negócio celebrado inter vivos se o seu titular, por razões várias abandonar a região, ou mesmo o país, onde se situa a sepultura e não pensar regressar, falecer sem deixar descendentes ou parentes, considerar que se não justifica manter o jazigo ou a sepultura e entender que melhor será transmiti-la a quem dela precise.
Importa, assim, que naquela transmissão sejam observadas as regras constantes do direito administrativo, nomeadamente o Regulamento do cemitério onde a sepultura ou o jazigo se situam do qual poderá constar a forma estabelecida para esse consentimento.
Transpondo o exposto para o caso presente, não podemos deixar de confirmar a decisão, ainda que não exatamente pelos mesmos motivos.
Juntou certidão do processo de inventário que correu os seus termos por óbito de , resultando da mesma que foram relacionadas, em duas verbas distintas, duas sepulturas, uma das quais n foi adjudicada na proporção de 1/3 a ,  e N.
Juntou, ainda, um Alvará com o n./2018, com o seguinte teor:
" Presidente da Junta de Freguesia , Concelho da Trofa:
, 29 de janeiro de 201
Para que sirva de título concessionários) e para todos os efeitos legais, passo o presente documento, que assino e faço autenticar.
Impresso em 29/01/2018 14:33
Registado
Livro 08 fls.04n07
Nas conclusões de recurso, o apelante transcreve passagens do Ac. Rel. Porto de 08 de julho de 2004, Proc. 0433590 acessível em www.dgsi.pt), para fundamentar a sua pretensão.
Efetivamente, na interpretação ali defendida o jazigo é classificado como um imóvel, com os fundamentos que se transcrevem:
O concessionário adquire, pela concessão, o direito de aproveitamento exclusivo desse terreno para aí inumar os cadáveres das pessoas da sua família.
E incide sobre bens imóveis.
É que em face ao disposto no art.204, n.2, do Código Civil, não podendo deixar de se considerar um jazigo como um edifício incorporado no solo, temos que aceitar que deve ser classificado civilmente como uma coisa imóvel.
De todo o modo, ainda, que se admita existir uma qualquer construção, adaptada para a inumação dos restos mortais nesse espaço, a respetiva transmissão estaria sempre dependente da autorização da entidade administrativa competente que concedeu a licença de uso, como já se deixou dito. O apelante não alegou que foi concedida tal autorização, em termos genéricos ou para a situação particular.
Conclui-se não merecer censura a decisão, que se mantém, improcedendo as conclusões de recurso sob os pontos 14 a 1-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.-Decisão:
MARCELO CAETANO, Direito Administrativo, vol. , pag. 940; LOPES DIAS, Cemitérios, Jazigos e Sepulturas, pag. 329 e segs, apud, Ac. STA 06 de março de 2002, Proc. 046143 acessível em www.dgsi.pt
Ac STJ 09 de fevereiro de 2002, Proc. 06B202; Ac. STA 06 de março de 2002, Proc. 046143; Acórdão do Tribunal de Conflitos 13/2015 de 17 de setembro de 2015; Ac. Rel. Porto 12 maio de 2009, Proc. 3376/08TJVNF-A.P1; Ac. Rel. Guimarães de 24 de maio 2005, Proc. 987/05-1; Ac. Rel. Guimarães11 de maio de 2012, Proc. 29/03TBVVD.G1, Ac. Rel. Guimarães 09 de março de 2017, Proc. 69/16T8PRG.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Acórdão Tribunal Conflitos 13/2015 de 17 de setembro de 2015 e Ac STA 06 de março de 2002, Proc. 046143 disponível em www.dgsi.pt
Ac STA 06 de março de 2002, Proc. 046143, Ac. STJ 09 de fevereiro 2006, Proc. 06B202; Ac. Rel. Guimarães 11 de maio de 2012, Proc. 29/03TBVVD.G1; Acórdão Tribunal Conflitos 13/2015 de 17 de setembro de 2015, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Processo n. 12468/19T8SNT.LS1
Referem ainda que o Réu comunicou ao Banco de Portugal doravante o alegado incumprimento do contrato de concessão de crédito supostamente celebrado e que, por isso, não conseguem contrair qualquer crédito, a nível pessoal ou profissional, o que lhes tem causado prejuízos.
Foi então proferido despacho saneador-sentença que, conhecendo do mérito da causa, julgou a ação improcedente por não provada, absolveu o Réu dos pedidos e condenou os Autores como litigantes de má-fé, em multa de 5 U.s.
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo acórdão do Tribunal da Relação de .. de 24 de abril de 2018, junto a fls 103 a 114, que anulou o despacho saneador-sentença e a decisão sobre o ponto 12 dos factos provados, que deveria ser dado como facto controvertido, ordenando-se que o processo prosseguisse com prolação do despacho saneador que fixasse os temas de prova e o objeto do litígio, uma vez que o estado do processo não permitiria a apreciação do mérito da causa. Também se revogou a parte dessa decisão recorrida que condenou os Autores como litigantes de má-fé.
Os Autores apresentaram contra-alegações.
Por acórdão de 11 de dezembro de 2019, o Tribunal da Relação de . decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação nos seguintes termos:
Julgamos improcedente por não provada a alegada nulidade da sentença recorrida, por alegada violação do Art. 61 n. 1 al. do P.;
Julgamos procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, eliminando dos factos não provados os pontos 1 e 2 e acrescentando aos factos provados os pontos 11-A e 12-A, com a seguinte redação:
Os Autores interpuseram recurso de revista.
A Autora, nas alegações, apresenta as seguintes Conclusões:
Requerem os ora Recorrentes que seja a decisão do Tribunal ad quo alterada por esse mui douto Supremo Tribunal de Justiça.
E alterada a decisão do Tribunal da Relação, como se requer a Exas.
Que seja deferido o pedido dos Autores nos termos descritos na P.:
Por seu turno, o Autor oferece as seguintes Conclusões:
Veja-se o que ficou decidido no sumário desse Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação - 7 Secção - Proc. 12468/119T8SNT.L1:
" Nas Acções de Simples Apreciação negativa, é ao R. que compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de crédito de que se arroga ser titular art 343 não tendo aplicação o disposto no art 799 do , nem havendo que considerar que, por força, deste, existe qualquer presunção de incumprimento por parte do devedor.
Face ao exposto, resulta que o Tribunal a quo violou de forma grave os art.s 34, n. 1, 48 e segs., 49 e 56 e segs. do Civil.
"Os Recorrentes vieram interpor recurso do douto Acórdão de fls., proferido em 112019 nos autos em epígrafe, nos termos da qual foi a presente acção julgada improcedente por não provada, com a consequente absolvição do Ré dos pedidos formulados pelos A.A..
Não assiste qualquer razão aos Recorrentes.
Tendo, assim, o douto Acórdão considerado como provado e ordenado o aditamento aos factos provados dos seguintes 2 pontos:
Que, os A.A./Recorrentes, não colocam em crise.
Inexistindo, assim, o facto ilícito gerador de qualquer obrigação de indemnizar os Autores, aqui Recorrentes.
Nestes termos, o douto Acórdão proferido nos autos não merece qualquer reparo, devendo improceder o recurso interposto.
De acordo com os arts 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, do CPC, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Nestes moldes, estão em causa as questões de se saber:
seexiste qualquer incumprimento por parte dos Autores e qualquer montante em dívida;
"1 - Por comunicação datada de 1998 dirigida ao A. a Comissão de Coordenação da Região de .......comunicou ao demandante o seguinte:
"Informo Ex que a Vossa candidatura 1324/LVT/98 foi homologada em 11998 por despacho da Sr. Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e do Sr., Secretário de Estado do Emprego e Formação, tendo sido atribuídos os seguintes incentivos:
Prazo - 4 anos
Período de reembolso - 4 anos.
- Por comunicação datada de 21999 a Comissão de Coordenação da Região de .......comunicou ao A., além do mais, que na sua reunião de 11999 apreciara a reclamação apresentada, tendo decidido aprovar a candidatura em epígrafe - n 1324/LVT - e a alteração do investimento, nas seguintes condições:
Incentivos
- Por documento reduzido a escrito, datado de 4 de Setembro de 1998 e assinado por Autores e Banco Espírito Santo, S. A., constante de fls. 28, verso a 29 dos autos, o BES, S. A. acordou com os Autores a concessão, a estes, de um empréstimo sob a forma de facilidade de crédito em conta corrente, nas seguintes condições:
Forma - a funcionar na conta aberta em nome dos Autores, sob o n, sendo o extrato emergente da conta empréstimo documento bastante para a prova da dívida e da sua movimentação;
Taxa de juro - a taxa de juro acordada era de 11,75%
Contagem dos juros e comissão de imobilização - os juros eram contados dia a dia sobre o saldo em dívida e debitados trimestralmente na supra referida conta
Garantias - A facilidade de crédito em causa era caucionada por livrança subscrita pelos Autores, com montante e data do vencimento em branco, acompanhada da respetiva autorização de preenchimento, devidamente datada, assinada e selada, conforme minuta anexa.
Juros moratórios - no caso de incumprimento do pagamento de capital e ou juros incidiria, sobre o respetivo montante e durante o tempo em que tal situação de incumprimento se verificasse, a taxa de juro moratória.
- Os A.A. subscreveram, em branco, a livrança de fls. 29, verso dos autos e entregaram-na ao Banco Espírito Santo, S.A..
- Em 7 de Fevereiro de 2002 e em 312002 a conta bancária referida em 7 - apresentava um saldo a favor do R. de 003,30 Euros.