rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Razão pela qual, para decidir como se decidiu nos presentes autos, houve flagrante violação do princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador e regras gerais sobre a prova, previstos no artigo 341 e 342 do , pelo que existe contradição insanável da fundamentação, pelo que, de harmonia com o disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil, deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos e pelos fundamentos a seguir expostos.
- Uma vez que, o presente recurso versará sobre matéria de facto, é de todo conveniente transcrever os factos provados e não provados em sede de douta sentença, pelo que, com interesse para a discussão da decisão, resultaram provados e não provados os seguintes factos.
- Dos depoimentos cuja a valorização não foi totalmente correcta, resulta claramente que as facturas peticionadas pela Autora correspondem ao betão desconforme, apresentando defeitos que não satisfaz o fim a que se destina.
- Bem como, prova claramente que a Ré teve que assumir todos os custos de reparação para com a sua Cliente, tendo ainda peticionado e aguardado que a Autora resolvesse o problema.
- Resulta claramente da prova junto aos autos, nomeadamente, depoimento prestados bem como da carta junto a fls. 7 dos autos que foi devidamente reclamado junto da Autora o cumprimento defeituoso do contrato.
- E, a condenação da Ré/Recorrente causa um desequilíbrio contratual com a Ré/Recorrente a ter que cumprir a totalidade da prestação sem que a Autora/Recorrida cumpra a mesma.
- Por força do preceituado no código processo , entende o recorrente que os pontos de facto a seguir indicados foram incorrectamente julgados, havendo violação do princípio de liberdade do julgamento:
Pontos e dos factos não provados, devem ser considerados como provados, de acordo com o disposto no artigo 640 n. 1 al. do CPC:
- De facto, conclui-se com toda a clareza que em depoimento, bastante nervoso, receoso e não imparcial que, não se lembra de algumas situações, recorda-se de outras mas tem conhecimento que o betão foi logo reclamado, havendo inclusive uma reunião por causa da qualidade do betão.
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R. - ou só daquela laje?
- Pelo que, é claro que a Ré e aqui Recorrente reclamou atempadamente solicitou por diversas vezes uma resolução do problema. Repare, que a Ré/Recorrente teve que assumir os custos, designadamente, uma redução do preço ao cliente. Ainda, é do conhecimento geral que a má qualidade do betão originará fissuras, infiltrações, humidades que acarretaram custos para a Ré.
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MR- No caderno de encargos?
T- Sim, sim. Aquilo que estava em projeto e que tinha sido contratado com o empreiteiro fornecer.
- Do depoimento transcrito resulta com toda a clareza que o betão aplicado na obra não era conforme o contratado, tendo inclusive a testemunha verificado as facturas no momento que o betão entra em obra.
- De facto, é esclarecedor que no momento de entrada em obra do betão o motorista entrega guias/facturas no qual consta o betão que irá ser aplicado, tendo a testemunha em causa nos autos registado tudo, inclusiva com registo fotográficos dos camiões conseguindo fazer uma correlação entre o betão e as facturas em causa.
- O cumprimento defeituoso constitui um tipo de não cumprimento das obrigações, e são-lhe aplicáveis as regras gerais da responsabilidade contratual; daí que, no contrato de empreitada, o recurso ao instituto da excepção do não cumprimento do contrato seja admissível em caso de prestação imperfeita ou defeituosa exceptio non rite adimpleti.
- Porquanto, resulta dos autos que a Ré/Recorrente quando interpelada pela sua cliente das desconformidades do betão, de imediato interpelou a Autora/Recorrida peticionando uma rápida solução para o problema.
- A aqui Ré e Recorrente sempre atuou de boa-fé, peticionando junto da Autora/Recorrida uma rápida resolução para o problema, seja através de reuniões ou telefonemas, perante as relações comerciais que poderiam ter no futuro.
- Ora, só efetivamente se apercebe que nada irá ser feito pela Autora/Recorrida quando tem conhecimento da Injunção intentada em Junho de 2017, a qual só teve conhecimento quando houve um processo executivo.
- Posto isto, estamos perante um cumprimento defeituoso do contrato, o betão não era conforme o contratado e peticionado pela Ré/Recorrente não se concebendo que seja imposto o pagamento da totalidade do preço correspondente ao betão C25/30), quando o betão efectivamente aplicado corresponde a C2
- Ora, no caso dos autos, a ré alegou e provou que a autora não reparou os defeitos apesar de ter sido interpelada para esse, nem tentou de modo algum resolver o problema existente na laje de betão, pelo que não se demonstra equitativo, sendo inclusive demasiado penoso para a Ré/Recorrente a sua condenação no pagamento da totalidade do betão quando de facto não está conforme ao contratado.
- Impõe-se uma decisão diversa da recorrida. As provas citadas e reproduzidas, conjugadas com o depoimento das testemunhas supra analisado e transcrito, impõe a seguinte decisão:
Alíneas e da matéria de facto não provada deve ser considerada como provada de acordo com o disposto no artigo 64 n. 1 al. do CPC.
- Foram violadas as disposições legais constantes dos artigos 516, 607 , do P., arts. 341, 342, 79 799, e 91 e ss do
JUSTIÇA!Não houve contra-alegaçõesO recurso foi admitido com o efeito e modo adequados.Foram colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Delimitação do objecto do recurso
Assim, tendo em conta as conclusões da recorrente, as questões a decidir são:
- Apurar da correção da fixação da matéria de facto, ou seja, apreciar a impugnação de tal decisão.
Saber se procedem as excepções  de  não cumprimento do contrato e a compensação de créditos invocadas pela R.
Tais requisitos constam do art. 640 do P.Civil que preceitua:
Da norma transcrita resulta que a reapreciação da decisão da matéria de facto pelos tribunais da Relação está subordinada ao cumprimento de diversos ónus pelo recorrente, cuja  explicitação  tem vindo a ser feita pelos tribunais, nomeadamente pelo STJ que no  acórdão de  21-03-3019, relatado por Rosa Tching, disponível in www.dgsi.pt,  a este propósito, decidiu o seguinte:
O Tribunal a quo decidiu a matéria de  facto  da seguinte forma:
A ré exerce a actividade de construção
Segundo relatório efectuado pela cliente e que anexamos o betão aplicado é C21 em total desconformidade com o que deveria ter sido aplicado em obra.
O Exmo Juiz fundamentou conjuntamente a sua convicção quanto aos factos provados sob o n6  e aos factos não provados  constantes da alínea da seguinte forma:
Na verdade, o depoimento da testemunha A. P., engenheira contratada pela dona da obra para fiscalizar a construção, foi decisivo nesta matéria porque esclareceu como foi feita a recolha do betão para análise. Foi ela que escolheu aleatoriamente um dos camiões que no dia 212016 transportaram  betão para a lage de cobertura da obra  e  mandou  encher os provetes, adiantando que  fez o registo fotográfico de toda a documentação.
No que concerne aos factos da alínea, o Exmo Juiz  escreveu: " As testemunhas N. e A. P. afirmaram que a ré acabou por chegar a um acordo com a sua cliente T. , de modo a ultrapassar o problema resultante da desconformidade do betão que teria sido fornecido pela autora para a laje de cobertura.
Pelo exposto, mantém-se a decisão da matéria de facto do tribunal recorrido, com exceção da alteração supra referida.Fundamentação de direito
Considerando o quadro factual fixado, analisemos  as questões suscitadas pela recorrente.
Comecemos por verificar os requisitos da exceção de não cumprimento do contrato  prevista no art.428, n1 do Civil da seguinte forma:
No caso concreto da compra e venda, o vendedor obriga-se a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço acordado.
O segundo dos pressupostos é não haver prazos diferentes de cumprimento das obrigações.
Sendo assim e porque quem tinha de cumprir em primeiro lugar era a A., fornecendo betão da qualidade contratada, a Ré pode opor a excepção de não cumprimento.
Avançando, não se desconhece a opinião de João Cura Mariano, in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina 3 Edição, onde afirma:
Mas não se acompanha tal posição.
Estar-se-ia a obrigar o credor a agir em juízo quando não foi ele que infringiu o contrato, beneficiando-se o infractor.
A invocação da exceptio, enquanto pura excepção dilatória de direito material, não está sujeita a qualquer prazo de caducidade.
Desde que o credor tenha denunciado o defeito, com excepção do direito de resolução que é incompatível com a excepção, e o devedor da prestação correcta nada tenha feito, aquele pode invocar a todo o tempo a exceptio, sem que lhe possa ser oposta, enviesadamente, a excepção de caducidade.
Neste sentido, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra de 21-02-2018, relatado por Luís Cravo, proc. 131004/14YIPRT.C1, disponível em www.dgsi.pt, onde a propósito de um contrato de empreitada, mas cuja argumentação é transponível para o contrato de compra e venda se decidiu :
Refere-se  também  na sentença, citando-se o Ac. da Relação de Guimarães de 20/02/2014, proc. n 3730/10TBVCT-F, disponível em do em www.dgsi.pt,  que a exceção de não cumprimento do contrato pressupõe que ainda seja possível a prestação do contraente ao qual é oposta a exceptio.
Aceitando-se que em princípio assim seja, entende-se que a impossibilidade só releva se resultar de facto imputável ao credor.
Não é admissível a impossibilidade por facto imputável ao incumpridor porque desse modo era beneficiado o contraente incumpridor.
A este propósito, veja-se Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, p.796 a 798, onde refere que a eventual impossibilidade de cumprimento é um facto extintivo do direito alegado pelo credor, pelo que o ónus de alegação e prova dessa impossibilidade recai sobre o devedor.
Pelo exposto, os Juízes da 1 Secção Cível desta Relação, julgando parcialmente procedente a presente apelação acordam em:
Guimarães, 3 de fevereiro de 2021
Relatora: M Eugénia Pedro
Adjunto: Pedro Maurício
Adjunto: José Carlos Duarte
A..., residente em ..., ....
intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra:
B..., Ld, com sede em ..., ....
Serreconhecidoedeclaradoqueosfactosemcausanospresentesautos,emelhordescritosemB)dapresentepeça,consubstanciaumacidentedetrabalho,nostermosdodispostonoart.daLein.98/2009,de4desetembro;
SerdeclaradaaatuaçãoculposadaRé,nostermoseparaosefeitosdodispostonoart.1daLein.98/2009,de4desetembro,emconformidadecomoexpostoem)dapresentepeça;
SeraRécondenadaapagaraoAutoromontantedevidoatítulodepensãoanualevitalíciadevidaatítulodeincapacidadepermanenteabsolutaparaotrabalhohabitual,calculadadeacordocomograudeincapacidadepermanentequevieraserfixadopelajuntamédicarequerida,emconformidadecomoexpostoemB)dapresentepeça;
SeraRécondenadaapagaraoAutoromontantedevidoatítulodesubsídiodeelevadaincapacidadepermanenteparaotrabalhohabitual,calculadadeacordocomograudeincapacidadepermanentequevieraserfixadopelajuntamédicarequerida,emconformidadecomoexpostoem)dapresentepeça;
SeraRécondenadaapagaraoAutorapensãoanualdevidaemvirtudedaincapacidadepermanenteparcial,deacordocomograudeincapacidadepermanentequevieraserfixadopelajuntamédicarequerida,emconformidadecomoexpostoem)dapresentepeça;
A Ré contestou, no entanto, a contestação foi considerada intempestiva, considerando-se confessados os factos articulados pelo A. e, de seguida, foi proferida sentença fls. 277 e segs.) com o seguinte dispositivo:
Reconhecer que o acidente sofrido pelo Autor   A... no dia 30-11-2017, consubstancia um acidente de trabalho, nos termos do disposto no art.  da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, tendo tal acidente ocorrido devido a atuação culposa da Ré, por violação das regras de segurança nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1 da mesma Lei.
O Autor, notificado desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
Assim, cumpre apreciar as questões suscitadas pelo A. recorrente, quais sejam:
O Autor   A... nasceu no dia 13 de abril de 1990 doc. de fls.
O acidente ocorreu quando o Autor, por ordem de   ., na qualidade de sócio-gerente da Ré, se sentou na pá de uma máquina industrial bobcat para segurar uma moto-enxada.
A referida moto-enxada foi colocada na pá da máquina industrial bobcat para ser transportada para outro local.
O sócio-gerente da Ré   ., o qual deu a ordem ao Autor para se sentar na pá da máquina industrial bobcat e segurar a moto-enxada, era o condutor e manobrador da referida máquina industrial bobcat.
Quando o Autor se sentou na pá por forma a segurar a referida moto-enxada com vista ao seu transporte, o sócio-gerente da Ré   ., enquanto se encontrava a comandar a máquina bobcat, fechou/recolheu a pá da referida máquina industrial bobcat.
Facto esse que levou a que o Autor ficasse apertado entre a referida pá e a estrutura metálica da máquina industrial bobcat.
A Ré não tinha transferida a responsabilidade emergente de acidentes detrabalho sofridos pelo Autor para qualquer entidade seguradora.
A máquina industrial bobcat, não era adequada, nem estava convenientemente adaptada para ser executada a tarefa determinada pelo gerente da Ré de transporte da moto-enxada para outro local com o Autor a segurá-la.
O gerente da Ré na realização da tarefa não teve em consideração aposição do Autor durante a utilização dos equipamentos de trabalho, nem tomou quaisquer medidas para minimizar os riscos existentes.
A máquina industrial Bobcat não estava adaptada para reduzir os riscos dos trabalhadores, nomeadamente o Autor, durante a deslocação.
O gerente da Ré deu ordem ao Autor para se colocar na pá da máquina industrial Bobcat por forma a transportar este e uma moto-enxada transportando o Autor em local que não era seguro para esse efeito.
A Ré não colocou ou assegurou que estivesse aposta, de forma visível, uma sinalização de proibição adequada ao facto de a máquina não permitir elevação de trabalhadores.
O Autor encontra-se curado das lesões sofridas no acidente, sem qualquer incapacidade permanente, tendo padecido de incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 01-12-2017 até 31-12-2017, sendo esta a data da consolidação médico-legal das lesões.
O Autor foi consultado no Hospital da   ....  ...., no período de 05-02-2018 a 08-03-2018, sendo que em tais consultas foi considerado que tinha incapacidade temporária para o trabalho, no período de 09-02-2018 a 08-03-2018, nos termos constantes dos documentos de fls. 155 verso a 158 dos autos doc. n 4 junto com a petição) cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foram emitidos ao Autor pelo SNS certificados de incapacidade temporária para o trabalho, por doença natural, nos períodos de 14-03-2018 a 31-03-2018, 29-05-2018 a 19-07-2018 e 13-03-2018 a 30-03-2019, em que o Autor apenas se podia ausentar do domicílio para tratamento, nos termos constantes dos documentos de fls. 158 verso a 165 dos autos doc. n 5 junto com a petição) cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em termos profissionais:
De agosto de 2017 a maio de 2018 mas com prática efetiva de atividade até ao dia do acidente de trabalho em 30/11/2017), exerceu as funções de jardineiro, sob ordem, autoridade, direção e fiscalização da Ré.
Em termos educativos:
De 15/04/2014 a 12/05/2015 o Autor esteve num estágio em contexto real de trabalho, na função/área de técnico de turismo, no qual obteve o aproveitamento de Bom, cujas atividades aí desenvolvidas eram as seguintes:
Cuidadoetratamentodos3burrosmirandesesemanutençãodorespetivoespaço;passeiosdeburroscomclientes no H...
Cuidadoetratamentodoespaço,realizaçãoderecolhadesementesnaSerrada..., sementeiras,estacarias,transplantes,regaeplantaçãodeárvores,noJ...;
SemeareplantarlegumesearomáticasnaHortapedagógicado.;
AcompanhamentodeprogramastemáticoscomgruposnosAtelierdaBroaedoQueixoeManjardaAldeia;
Participaçãoemdiversasatividadesdentroeforadoconcelho,comentidadesparceiras:Plantaçõesdeárvorescomescolas;DesfiledaMáscaraIbérica;EntrudoTradicionaldasAldeiasdoXistode...entreoutras;
O Autor tem uma filha e vive com um filho da sua companheira, com quem reside em regime de união de facto.
O Autor sempre foi um desportista ávido, tendo praticado ao longo dasua vida os seguintes desportos: Arborismo; Cannoying; Slackline; Natação; Escalada; Rappel; Canoagem; Futebol/Futsal; Basquetebol.
Desde a data do acidente em 30-11 2017 a Ré pagou ao Autor as seguintes quantias:
O Instituto de Segurança Social, P pagou ao Autor as seguintes quantias:
O Autor sofreu um acidente de trabalho no dia 30/06/2014, ao qual foi atribuída uma incapacidade temporária absoluta, entre 01/07/2014 e 03/08/201
No entanto, não ficou o Autor com qualquer mazela desse acidente, não lhe tendo sido, portanto, atribuída qualquer incapacidade permanente.
Sem que, desde a data da referida alta, em 03/08/2014, o Autor alguma vez tenha tido qualquer problema ou queixa relacionada com tal, ou tenha tido uma qualquer limitação ou dor relacionada com tal.
Da petição inicial não se provou a matéria que dos arts 102, 110, 116, 126, 127, 128, 143, 150 a 160, 163, 165 a 171, 194 e 200 e demais matéria dos arts 108, 161 e 164 que não consta dos factos provados, sendo que a demais matéria dos arts 14 a 17, 19 a 59, 67 a 98, 100, 101, 103 a 105, 111 a 113, 117 a 125, 129 a 139, 142, 144 a 148, 172, 174 a 179, 183, 184, 189 a 193, 195 a 199 e 201 a 203 que não consta dos factos provados é matéria conclusiva ou de direito ou sem interesse para a decisão .
"Motivação
Os factos considerados provados resultam da confissão dos factos por falta de contestação da Ré, ponderando também o resultado do auto por junta médica efectuada no apenso e respostas ali dadas pelos srs. Peritos médicos, o assento de nascimento de fls. 104 e os documentos juntos com a petição inicial, sendo que da conjugação de todos esses elementos probatórios resultaram provados tais factos nos termos expostos.
Porque a apreciação destas questões pode determinar a inutilidade do conhecimento das supra enunciadas em 1 e 2 lugar, o que não ocorreria numa apreciação prévia destas, começamos então por aquelas.
O A. recorrente alega que:
Por outro lado, a contestação apresentada pela Ré patronal foi considerada intempestiva e, por via disso, foram considerados confessados os factos articulados pelo A., nos termos do disposto no artigo 5 do CPT e, de seguida, foi proferida a sentença recorrida.
Como resulta do teor da sentença recorrida, os citados factos alegados pelo A. foram considerados não provados com a seguinte fundamentação:
Acresce que, nos autos apensos para fixação de incapacidade foi proferida decisão fixando a natureza e o grau de incapacidade, decisão esta que deve ser integrada na sentença final artigo 13 do, fazendo-se a coordenação entre as mesmas, sendo que, aquela só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final artigo 14, n. 2, do.
Ora, resulta de tudo o que ficou dito que, além da fixação da incapacidade para o trabalho natureza e, são objeto de discussão outras questões, tais como, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente.
Na verdade, como se refere no acórdão da Relação do Porto de 11/04/2019, disponível em ww.dgsi.pt:
Procedem, assim, estas conclusões do recorrente.
Ficam prejudicadas as restantes questões suscitadas pelo recorrente.
Coimbra, 2021/12/15
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, volume ,  edição, Coimbra Editora, pág.
Obra citada, pág.
No mesmo sentido, cfr. o acórdão da RL, de 02/05/2007, disponível em www.dgsi.pt.
A este propósito, cfr. o acórdão da RL, de 09/01/2008, disponível em www.dgsi.pt).
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 18
Proc. n.1874/25T8LSB-A.LS1
Nas suas alegações formulou as conclusões que se transcrevem:
E. Motivo pelo qual, a verdade é que o Acórdão é nulo e deve ser atendida a seguinte questão: A declaração do Artigo 1-do CIRE vincula ou não o credor subscritor?
G. Ora, o sentido de voto ficou concluído no dia 16 de Setembro de 2020, quando a G... e a N... aceitaram a proposta da Devedora, impondo as suas condições nos termos do artigo 1-do CIRE.
J. A aceitação da proposta foi determinada nos termos do artigo 1-do CIRE.
Neste sentido, verifica-se que o Tribunal não teria outra solução senão reconhecer que a credora G... e N... se obrigaram a emitir o voto de aprovação do plano e, caso tivessem cumprido com a sua obrigação o plano teria sido aprovado.
Denote-se que não estamos perante um dever de conclusão do acordado, isto é votar favoravelmente não era um dever de conclusão, mas antes uma obrigação assumida convencionalmente entre as partes desde que as condições para exigidas pela G... e pela N... de 16 de Setembro de 2020, estivessem contempladas no Plano submetido a votação.
O. Face a todo este exposto, é evidente a nulidade do acórdão, conquanto que os seus fundamentos são obscuros face aos factos e em face do acervo documental junto aos autos, fazendo com que o Acórdão seja nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 66 conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
P. Não pode o Tribunal ad quem afirmar que as credoras não tinham conhecimento do contrato de arrendamento, quando está demonstrado por diversas vias que as credoras tinham conhecimento do mesmo e quando contrataram com a Recorrente tinham perfeito conhecimento do aludido contrato.
Q. Assim, caso a fundamentação reflectisse o que de facto aconteceu e o que as provas demonstram, então teria concluído que as credoras quando contrataram com a Recorrente tinham perfeito conhecimento do contrato de arrendamento e, por conseguinte, ficaria provado que agiram em abuso de direito.
R. Face a todo este exposto, é evidente a nulidade do acórdão, conquanto que os seus fundamentos são obscuros face aos factos e em face do acervo documental junto aos autos, fazendo com que o Acórdão seja nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 67 e 66 conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Distribuídos os autos no STJ, corrigida a qualificação do recurso nos termos do art.193, n.3 do e afigurando-se não ser de conhecer do seu objeto, foram as partes notificadas, nos termos do art.655 do CPC.
A recorrente pronunciou-se, em resposta, reafirmando, no essencial, a sua tese de que a revista excecional é admissível com base nas alíneas e do n.1 do art.672 do CPC, e não está condicionada pelo valor da causa. Acrescenta que a não admissão do recurso violará o art.20 da CRP, negando-lhe o acesso a uma tutela jurisdicional efetiva.
A questão prévia da admissibilidade do recurso.
Estando em causa, nos presentes autos, um Processo Especial de Revitalização, regulado nos artigos 17-A a 17-J do CIRE, o recurso de revista é, em regra, excluído, como decorre do teor do art.14 do CIRE.
Dispõe esta norma:
Conclui-se, portanto, que no caso concreto, além de não se encontrar preenchido o pressuposto geral de recorribilidade respeitante ao valor da causa, que, por si só, exclui o recurso de revista, também não se encontrariam demonstrados os requisitos exigidos pelo art.14 do CIRE.
Acórdão do STJ, de 102019 relator Ricardo, proferido no processo n.12/11TBGMR-F.GS2:
Acórdão do STJ, de 202018 relatora Ana Paula, proferido no processo n.1747/18T8ACB-A.CS1:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80c73862b3d08709802583fa004eb05a?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b0f9536cdd2e97c80258241005cfdae?OpenDocument
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019015html
aplico ainda ao arguido AF a pena acessória de proibição de uso e porte de arma durante o período de 2 anos e 6 meses, nos termos permitidos pelo n. 4 e 5 do artigo 15 do Código Penal, com base nas razões supra aduzidas a respeito.
Inconformado com tal sentença, dela recorreu o arguido, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Refere a douta sentença como factos provados, " O arguido manteve uma relação de namoro com a ofendida SS entre agosto de 2020 e o dia 9 de dezembro de 2020".
Por um lado, na sentença, do Tribunal de julgamento, dá como provado que "O arguido pegou então numa garrafa de gin em vidro e embateu com a mesma contra a nuca da ofendida, partindo aquela garrafa".