rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Analisada a restante informação disponível nos serviços da Autoridade Tributária, nomeadamente no sistema informático do Património, verifica-se no entanto o seguinte:
O artigo 865 resultou da alteração promovida pela modelo 129 Anexo entregue pelo sujeito passivo no serviço de finanças de ...) em 22/07/1999, no qual se declara que o artigo que pretende inscrever resulta da demolição do art. 18
A aquisição do art. 181 por parte do sujeito passivo ocorreu no entanto em dois momentos distintos:
1/3 em 27/02/1988, por herança originada no óbito de ., conforme consta do inventário obrigatório do Tribunal Judicial da Comarca de ...);
2/3 em 07/05/1993, por aquisição conforme escritura de compra e venda realizada no Cartório Notarial de ...) Livro 82-A, fls.70) Anexo
Tendo em consideração os elementos atrás referidos, constata-se que relativamente ao imóvel alienado, apenas 1/3 se encontra excluído de tributação, por ter sido adquirido antes de 1989, conforme disposto no art.  do Decreto-Lei n. 442-A/88, estando os restantes 2/3 sujeitos a tributação, pelo que deveriam ter sido declarados no Anexo G da Declaração Modelo 3 de IRS e não no anexo G
Pelo exposto verifica-se que o sujeito passivo procedeu ao incorrecto preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS do exercício de 2010, omitindo dessa forma o rendimento proveniente da Mais-valia resultante da alienação da parte correspondente a 2/3 do imóvel, a qual se encontra sujeita a tributação.
Deste modo propõe-se a correcção ao rendimento colectável do sujeito passivo, através do apuramento da Mais Valia Tributada, nos termos do disposto no art. 4 do CIRS, tendo em consideração o seguinte:
O valor de Aquisição corresponde ao valor de aquisição dos 2/3, valor constante na escritura de compra e venda de 07/05/1993 Anexo.
O coeficiente de actualização monetária será o constante da portaria 785/2010 de 23/08, o qual para os imóveis adquiridos em 1993, é de 1,5
Nos termos do disposto o n. 2 do art. 4 do CIRS, apenas releva para efeitos fiscais, 50% da mais Valia apurada.
Tendo em consideração o atrás descrito, propomos o apuramento da mais valia tributável e rendimento colectável do exercício de 2010, conforme se segue:
Apuramento da Mais Valia tributável:
Valor de Venda
Valor de Aquisição
Ano de
Coeficiente
Mais Valia
Valor a tributar
= 4 x 50%)
Apuramento do rendimento Colectável:
Valor Declarado
Valor Apurado
Categoria A:
SP A
SP B
Categoria G
Rendimento Global
Deduções Especificas
Rendimento Colectável
O sujeito passivo exerceu o direito de audição em 14/11/2014, no qual veio concordar com o facto de 2/3 da alienação do imóvel estar sujeito a tributação, não o tendo efectuado por lapso da sua parte.
Vem igualmente no referido referir que a aquisição resultou 1/3 de herança em 27/02/1988 e os restantes 2/3 por aquisição em 07/05/1993, em conformidade com o referido no projecto de relatório.
Confirma igualmente que o artigo 865 resultou da demolição do art. 18
Acresce igualmente que a venda efectuada refere-se a um terreno para construção, não referindo qualquer construção ou benfeitoria.
O bem pertence ao património particular, já que parte do mesmo foi adquirido por herança do sujeito passivo, facto corroborado pelo sujeito passivo, ao declarara a sua venda no anexo G
Deste modo, e tendo em consideração o atrás descrito, não poderão ser aceites as despesas apresentadas, uma vez que os documentos não se referem a obras no imóvel transmitido.
cfr. relatório de inspeção tributária, de fls. 79 a 102, do Processo de Reclamação Graciosa apenso aos autos.
Os reclamantes entregaram em 2011/05/20 a sua Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS, na qual incluíram o Anexo G1, referente a Mais-Valias Não Tributadas.
Este anexo G1 destina-se a declarar a alienação onerosa de partes sociais quotas e Ações) e outros valores mobiliários bem como de imóveis não sujeita a tributação, nos termos do n. 4 do artigo  e do artigo  do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro
A alienação identificada no referido Anexo não está, no entanto, isenta de tributação.
Os reclamantes foram declarados insolventes por sentença de 2006/11/2
Se a venda de um prédio, cuja titularidade é dos insolventes, dá origem a mais-valias, está-se perante um facto tributário que dá origem a uma obrigação fiscal que nenhuma norma do CIRE ou de outro diploma isenta de tributação.
O acréscimo do património é dos insolventes.
As massas insolventes são apenas partes separadas dos patrimónios das pessoas singulares ou a quem os bens pertencem.
Assim, praticando o administrador actos de liquidação da massa insolvente, na forma de venda de bens integrantes desta massa, por um valor superior ao valor pelo qual ele foi adquirido, tal corresponde a um acréscimo do património do devedor, pessoa singular ou colectiva, e o imposto que esse acréscimo vai originar é um imposto do devedor.
Logo, se não se estiver perante uma destas hipóteses de isenção, as mais-valias realizadas, por exemplo, como no caso, com a venda de bens da massa insolvente, estão abrangidas pelo IRS, concorrendo para a determinação da matéria colectável.
Seja qual for a natureza da venda, o que importa, para efeitos fiscais, é a manifestação da capacidade contributiva.
A tributação em sede de IRS assenta nos rendimentos auferidos pelos contribuintes e não no destino dos rendimentos.
E tal mais-valia entra na esfera dos ora reclamantes.
A massa insolvente não é sujeito passivo da relação tributária, logo não é tributada em sede de IRS.
cfr. Doc. de fls. 103 a 107 do Processo de Reclamação Graciosa apenso aos autos.
Porém, sendo a questão de base em que assenta a pretensão recursiva dos Recorrentes, no sentido de que nunca podem/devem ser objecto de tributação, por não serem responsáveis por qualquer tributo, esse entendimento dos Recorrentes não tem qualquer fundamento legal e/ou constitucional.
Neste sentido, para aqui extraímos parte do discurso fundamentador da Sentença recorrida, que apreciou acertadamente estas suscitadas inconstitucionalidades, como segue:
Ora, o que importa é o valor por que o bem foi alienado, uma vez que o ganho tributado é o que decorre da diferença entre os valores de aquisição e de realização, ou seja, entre o valor por que o bem ingressou no património do sujeito passivo e o valor por que dele saiu.
Ora, neste domínio, com amparo no Douto Acórdão do STA proferido no recurso n. 01136/17, datado de 06 de junho de 2018, do que extractou parte para a Sentença recorrida, o Tribunal a quo fundamentou a decisão, nos termos que para aqui se extraem como segue:
E o assim decidido não merece nenhuma censura jurídica, sendo até de realçar a clareza do discurso fundamentador adoptado pelo Tribunal recorrido.
Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
Neste conspecto, para aqui extraímos para do discurso fundamentador da Sentença recorrida, como segue:
Como emerge do alegado, a questão que se coloca, seria a de saber não da ilegalidade da liquidação do imposto apurado mas da responsabilidade pelo seu pagamento, ou seja, se a dívida de imposto decorrente da mais valia apurada é da responsabilidade da massa insolvente ou dos insolventes, aqui Impugnantes o que são situações distintas.
Efectivamente, o assim julgado pelo Tribunal recorrido não merece censura, porquanto não pode confundir-se o património do insolvente com a dívida da massa insolvente, e a final, questionar de onde provém o ganho/rendimento adveniente da alienação desse bem imóvel e a quem deve ser imputado esse rendimento, porquanto, tratando-se o bem alienado de um bem que era propriedade dos Insolventes, é inequívoco  que, porque estamos perante um rendimento que deve ser imputado na sua esfera jurídica  dos insolventes, e não de uma dívida da massa insolvente que cumpra ao Administrador prover pelo seu pagamento, não pode ser convocado o disposto no artigos 5, n. 1, alíneas e e 17, n.s 1 e 3 do CIRE, tendo o Tribunal a quo procedido a uma correcta qualificação dos factos e aplicação do direito.
Ora, como julgamos, também por aqui não assiste razão aos Recorrentes.
dever de fundamentação que sobre si impendia.
Nesta conformidade, e lendo a fundamentação externada quer do relatório de inspeção quer da decisão da reclamação graciosa, julgamos que o que ficou expresso
pela AT na sua dimensão formal é suficiente para a compreensão da motivação dos atos em termos que as tornam apreensíveis para qualquer destinatário comum e o seu destinatário e, dessa forma, cumpriu aquele dever, tal qual se depreende aliás do
articulado inicial apresentado pelos Impugnantes, no qual é evidenciado pela forma como contrapõem, a compreensão de todo o itinerário cognoscitivo e valorativo levado
a cabo nos atos impugnados.
Saber, no entanto, se colhem ou não as razões que estão na base dos atos em dissídio, é matéria que vai para além da formalidade da fundamentação, entrando já
já se decidiu, que já não no da validade formal.
Assim, considerando os elementos presentes nos autos, conclui-se que a fundamentação externada na decisão impugnada e no relatório fundamentador da liquidação de IRS em dissídio, satisfazem o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, improcedendo concomitantemente, nesta parte, a pretensão anulatória dos Impugnantes.
Entende, o ora Recorrente, entende que, efectivamente, as dívidas relativas ao exercício de 2002 se encontram prescritos ao invés do constante da sentença.
Efectivamente, no entender do ora recorrente, a divida em apreço é exigível desde Maio de 200
Assim, não é verdade que a prescrição do imposto em apreço termine em 0010, mas sim em Março de 200
Acresce que, desde 2104, que a sociedade, responsável originária pela dívida, se encontra dissolvida e liquidada, facto pelo qual a mesma se encontrava impedida de receber quaisquer notificações ou citações.
Tal situação era do conhecimento da competente repartição de finanças, pois que a referida liquidação lhe foi comunicada.
Assim, as citações notificações/citações só poderiam ser efectuadas na pessoa do recorrente, que, seria o devedor subsidiário da dívida.
Importa não esquecer que, nos termos do art 45 da LGT que o direito a liquidar tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos.
Verifica-se que, a presente citação e, consequente, execução não foram instauradas em tempo, não podendo, agora, a Administração Fiscal exigir a liquidação do imposto e coima.
Importa não esquecer, que o ora recorrente apenas foi citada, na qualidade de devedor subsidiário em Dezembro de 2008, decorridos mais de seis anos.
Sendo que, não foi determinado em que momento é que o devedor originário foi notificado/citado se é que tal aconteceu.
Acresce que, o artigo 33 n. 3 do RGIT regula o regime da Prescrição do procedimento por contra-ordenação, mencionando o n.  3 desse preceito legal que o prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral.
Nos termos do n.  3 do mesmo artigo 4  da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5 ano posterior ao da liquidação.
É patente, que o ora recorrente é por definição legal, e ainda por indicação da própria Entidade Tributária um devedor subsidiário, aplicando-se a este o disposto na norma acima referida - artigo 48 n.  5 da LGT, constatando-se que, o mesmo, enquanto responsável subsidiário foi citado após o  ano posterior ao da liquidação.
Assim, e nos termos do preceito legal invocado - artigo 48 n.  3 da LGT - a prescrição operou-se relativamente ao devedor subsidiário, ora recorrente.
Dita prescrição é de conhecimento oficioso e deve ser avaliada e analisada nos autos em apreço.
Acresce ainda que, o, ora recorrente, foi notificado, em 2108, por carta registada com aviso de recepção de que era executado por reversão e na qualidade de responsável subsidiário, facto pelo qual, o mesmo entende que a presente reversão fiscal preteriu as formalidades legais exigidas para o processo em apreço.
Efectivamente, determina, o art 23 da LGT, n 4, que a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Sendo que, de acordo com o disposto no n 4 do art 60 da LGT que o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte, devendo a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação.
Desta forma, a reversão do processo de execução fiscal para o responsável subsidiário é obrigatoriamente precedida do direito de audição exercido nos termos do art 60, ou seja deva a administração comunicar ao sujeito passivo o:
projecto de decisão;
a sua fundamentação.
O que, no caso em apreço não se verificou, não tendo a administração fiscal dado cumprimento a nenhuma das obrigações a que a mesma se encontra vinculada.
Foi ficcionada, por parte da Administração Fiscal, uma a audição prévia, que prejudicou irremediavelmente os direitos de defesa do responsável subsidiário, ora recorrente.
Assim sendo, o prazo de prescrição das dívidas de A do ano de 2002 iniciou-se em 1 de Janeiro de 2003 pelo que o seu termo ocorreria em 31 de Dezembro de 201
No entanto, tendo o Oponente, ora Recorrente, sido citado para a execução em 22 de Dezembro de 2008 cf. ponto 21 dos factos provados a fls.176 do processo, o prazo prescricional interrompeu-se desde esta data.
Consequentemente, não ocorrendo a invocada prescrição, o recurso não merece provimento, nesta parte.
Nesta conformidade, entendemos que o recurso deve improceder, também quanto a este segmento decisório.
Neste ponto cumpre, em primeiro lugar apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao concluir pela não violação do direito de audição prévia em sede do procedimento de reversão.
Ademais, estabelece o artigo 277, n 5, do referido diploma legal que o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.
E, nos termos do artigo 45, n 2, do CPPT, o contribuinte deverá ser ouvido, oralmente ou por escrito, conforme o objectivo do procedimento.
Por sua vez, a Lei Geral Tributária consagra no seu artigo 60, o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, consubstanciado no direito de audição antes da verificação das situações prefiguradas nas alíneas a do seu n
De resto, os elementos novos suscitados na audição do contribuinte são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão, conforme estabelece o n 7, do mesmo artigo 60, da LGT.
Todavia, pese embora o incumprimento do direito de audição, a sua omissão não acarreta inapelavelmente a anulação do acto proferido.
Na medida em que pela respectiva participação na formação do acto final decidido, este tenderá a ser mais substancialmente justo e correcto, a respectiva preterição apenas consubstanciará uma formalidade essencial e, por isso, implicante da eliminação daquele acto/decisão final da ordem jurídica
Na medida em que, no dizer do Ac. deste Tribunal de 2005 OUT 11, acarrete " . . .) uma lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma violada, ou o que é o mesmo que dizer que a preterição de tal formalidade, por princípio essencial se converte em não essencial ou em mera irregularidade, sem implicação ao nível da estabilidade do acto decidido, se, independentemente do exercício de tal direito, aquele acto sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida" cf. Ac.do TCAS, de 5/06/2007, no processo n 01647/07; , ainda o Ac. Do TCAN, de 8/11/2007, no processo n 00575/08BEPNF).
Consequentemente, não merece censura a douta sentença recorrida, também nesta parte.
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, para onde o recurso havia sido interposto, julgou-se aquele Colendo Tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer e, para esse efeito, competente este TCAN.
o prazo de prescrição da dívida de IVA se iniciou em maio de 2002, dado não ser aplicável a redação do artigo 4 da GT introduzida pela Lei n. 55-B/2004;
estando a sociedade dissolvida e liquidada desde 212004, só o revertido podia ser notificado da liquidação da dívida exequenda;
não está determinado quando ocorreu a citação da devedora originária;
Em 19 de Março de 2001 o Serviço de Finanças do ...) 4 instaurou o processo de execução fiscal n. 3379200101003526 por dívidas de IVA dos períodos de 1999 e 2000 em nome de E., SA - cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal junto aos autos.
Em 21 de Agosto de 2002, ao PEF descrito em  foi apenso o processo n. 3379200101004026 que corria termos por dívidas de IVA dos períodos de 1999 e 2000 - cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal junto aos autos.
Em 5 de Novembro de 2004, o Serviço de Finanças do ...) 4 instaurou o processo de execução fiscal n. 33792004101027751 por dívidas de Coimas do ano de 2004- cfr. fls. não numeradas do PEF junto aos autos.
Em 20 de Janeiro de 2005, o Serviço de Finanças do ...) 4 instaurou o processo de execução fiscal n. 3379200501001744 por dívidas de Coimas dos anos de 2004- cfr. fls. não numeradas do PEF junto aos autos.
Em 4 de Maio de 2005, o Serviço de Finanças do ...) 4 instaurou o processo de execução fiscal n. 3379200501014617 por dívidas de Coimas dos anos de 2005 - cfr. fls. não numeradas do PEF junto aos autos.
Conforme mandado de penhora de 6 de Junho de 2005, a fls. 13 a 17 do PEF junto aos autos, encontram-se apensos ao processo descrito em  os seguintes processos de execução fiscal:
N. ProcessoPeríodoTributo
, 9906, 9908, 9909, 9910, 9911, 0001, 0002, 0003, 0004IVA
, 0006, 0007IVA
, 0010IVA
, 0202, 0206, 0209, 0212IVA
Em 7 de Junho de 2005 o Serviço de Finanças do ...) 4 elaborou auto de penhora - cfr. fls. 18 do PEF junto aos autos.
Em 9 de Junho de 2005 a E., SA foi citada pessoalmente do processo descrito em  e respectivos apensos - cfr. fls. 19 a 21 do PEF junto aos autos.
Em 24 de Setembro de 2008 foi proferida informação pelo Serviço de Finanças do ...) 4 nos seguintes termos:
De acordo com o sistema o executado encontra-se registada para efeitos de IVA desde 01/10/1996 na actividade de "ACTIVIDADES DE CONSULTARIA PARA OS NEGOCIOS" CAE: 074140, tendo cessado a actividade em sede de IVA e IR com data de 30/12/200
As dívidas tributárias que deram origem á instauração dos presentes autos são relativas a factos tributários respeitantes aos períodos que se referem no mapa que se segue:
Mais serão responsáveis, se aplicável, pelas dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Assim e face aos elementos obtidos, verifica-se a possível responsabilização tributária para os sujeitos passivos e para os períodos a seguir identificados:
01/10/1996 A 28/1212004
Analisada a aplicabilidade do artigo 153 CPPT e 23 e 24 da LGT, e analisado o determinado no artigo 48 da LGT, verifica-se que todos os processos se encontram em condições de prosseguir a reversão." - cfr. fls. 60 a 61 do PEF junto aos autos.
Em 24 de Setembro de 2008 o Chefe do Serviço de Finanças do ...) 5 proferiu despacho com o seguinte teor:
, NlF. ...).
Nestes termos, em face do disposto no art. 2 da LGT, determino a reversão dos auto: contra estas responsáveis.
Previamente notifique-os, com cópia deste, para, no prazo de 10 dias, exercerem querendo, por escrito, o direito de audição previsto no n. 4 do art. 2 da Lei Geral Tributária e de que, nos termos do n. 2 do art. 10 do Código do Procedimento Administrativo, processo pode ser consultado nestes Serviços durante o horário do expediente." - cfr. fls. 62 do PEF junto aos autos.
Em 6 de Outubro de 2008 o Oponente dirigiu carta ao Chefe do Serviço de Finanças do ...) 5, de onde consta o seguinte:
Processo 3379200301012827
"          3379200001014706
Recebi as Notificações. Fui aí no dia  . .." - cfr. fls. 132 dos autos.
Em 17 de Outubro de 2008 o Oponente foi citado da reversão descrita em 1 - cfr. fls 66 a 68 do PEF junto aos autos.
Em 10 de Novembro de 2008 o Oponente dirigiu carta ao Serviço de Finanças do ...) 5 onde invocou a nulidade da citação por falta de notificação para o exercício ao direito de audição - cfr. fls. 70 a 72 do PEF junto aos autos.
Aos 05/12/2008 faço juntada aos presentes autos do requerimento que antecede apresentado pelo revertido , no qual alega preterição formalidades legais na reversão realizada contra a sua pessoa, nomeadamente por se mostrar precludido o exercício do direito de audição, bem como pela falta de fundamentação dos pressupostos da mesma.
Importa referir que, através do ofício n. 15598, de 24/09/2008, foi o requerente notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 60 da G.T., tendo apresentado a sua defesa 06/10/2008, cfr. fls. 17 a 21 dos autos.
O despacho de reversão foi proferido em 11/10/2008, mas nada consta nos autos sobre apreciação da exposição decorrente do exercício do direito de audição e fundamentação reversão.
Face ao exposto sou de opinião que deveria apreciar-se a defesa apresentada revertido, notificando-o posteriormente da decisão tomada, bem como fundamentar a reversão, direito e de facto, no caso de prosseguimento da mesma." - cfr. fls. 73 do PEF junto aos autos.
O Chefe do Serviço de Finanças do ...) 5 exarou o seguinte despacho em 16 de Dezembro de 2008: ") Verificando-se que do despacho de reversão não constam os pressupostos que deram origem mesma, revogo o referido despacho, substituindo-o pelo presente, nos seguintes termos:
Após notificação para audição prévia, não foram apresentados dados novos que obstam prossecução da reversão contra o responsável atrás referido.
Nestes termos, prossigam os autos com a citação do responsável subsidiário, nos termos do n do art. 160 do CPPT, juntando-se fotocópia do presente despacho. ...)" - cfr. fls. 74 do PEF junto aos autos.
Em 22 de Dezembro de 2008 o Oponente foi citado da reversão descrita em 13 - cfr. fls 75 e 76 do PEF junto aos autos.
Em 20 de Janeiro de 2009 o Oponente apresentou a petição inicial junto do Serviço de Finanças do ...) 5 - cfr. fls. 3 dos autos.
Não se mostram provados quaisquer outros factos invocados relevantes para a decisão dos presentes autos. Motivação da decisão de facto
2 De acordo com as certidões de dívida de fls. 25 a 28 do suporte físico dos autos, os prazos de pagamento voluntário das dívidas exequendas de IVA dos períodos de 2002-01 a 2002-03, 2002-04 a 2002-06, 2002-07 a 2002-09 e 2002-10 a 2002-12 expiraram, respetivamente, em 102002, 102002, 112002 e em 10200
Desde já, cumpre esclarecer que as dívidas exequendas provenientes de IVA do ano de 2002 respeitam, como se extrai do ponto 1 dos factos provados, aos quatro trimestres daquele ano.
Sobre a questão de saber qual das referidas redações n. 1 do artigo 4 da LGT aplicar numa situação como a vertente já se pronunciou o STA, no seu acórdão de 14/01/2015, proc. 01684/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a20dbdfcdf38ee1080257dd40043be44?OpenDocument&amp;ExpandSection=1&amp;Highlight=0,tribut%C3%A1rio,prescri%C3%A7%C3%A3o,2015%23_Section 1, nos seguintes termos:
Sendo este entendimento jurisprudencial uniforme e constante e porque não vislumbramos qualquer razão válida para dele divergir, temos de concluir que o prazo de prescrição das dívidas em questão IVA dos quatro trimestres do ano de se iniciou em 002003 pelo que apenas poderia expirar oito anos depois, ou seja, em 00201
Verificando-se que, como ficou vertido no ponto 1 dos factos provados e não é controvertido neste recurso, a devedora originária foi citada para a execução fiscal processo principal e em 002005, nesta data foi interrompido o prazo prescricional em curso.