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Julgar-se que a Ré se apoderou, em seu exclusivo proveito e em prejuízo do Autor, do valor do crédito de tornas e das referidas quantias retiradas da conta bancária;
Quando assim se não entenda:
PEDIDO SUBSIDIÁRIO:
Condenar-se a ré a relacionar adicionalmente no inventário referido no art. 2 deste petição, instaurado por óbito de A..., o crédito de tornas e as quantias em dinheiro, de capital e respetivos juros de mora, vencidos e vincendos, descritos nas alíneas e deste pedido subsidiário, a fim de aí serem partilhadas pelos seus herdeiros, que são os ora autor e ré.
Em réplica, o autor, além do mais, pugnou para que o valor da causa fosse o por si indicado.
De seguida foi proferido despacho saneador que:
condenou o A. nas custas da ação, na proporção de 2/
O A. recorreu, concluindo que:
Nestes termos e nos mais de direito:
Deve conhece-se da apontada nulidade da decisão;
Deve revogar-se o douto despacho recorrido na parte referente a custas;
Nesta ação, o autor formulou os seguintes pedidos:
Declarar-se que do património do falecido inventariado A..., fazem parte o crédito de tornas referido nos artigos 10 a 17, bem como, as quantias pela ré retiradas da conta bancária referidas nos artigos 31 a 32, ambos desta p.;
Valor da causa.
Nulidade da decisão.
No respeitante ao valor da causa, disse-se no despacho recorrido que:
"À ação cabe o valor indicado pelo autor - 5482,61 -, porquanto é o conforme ao critério legal artigo 297, ns.1, 2 e 3, do Código de Processo Civil.
O A. discorda, conforme suas conclusões de recurso a. E tem razão.
Procede, por isso, o recurso do A. nesta parte.
O recorrente argui a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC, por a mesma enfermar duma ambiguidade que torna a decisão ininteligível e importa esclarecer 1 conclusão de.
Não se verifica, assim, a acusada nulidade.
Um dos processos especiais previstos na nossa lei é, como é sabido, o do processo de inventário
O apelante questiona este entendimento cfr. a conclusões de. Vejamos então.
A decisão recorrida aceita que o tribunal a quo é competente em razão da matéria quanto ao pedido principal e subsidiário, porque são os decorrentes do aludido despacho notarial de 2201
Temos, por isso, como dado adquirido, mesmo inquestionável, que qualquer interessado pode propor ação de sonegação fora do processo de inventário, como defendem R. Capelo de Sousa, em Lições de Direito das Sucessões, Vol. , 2 Ed., pág. 86 nota, J. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , 4 Ed., pág. 574, e Ac. do STJ de 2010, Proc.1315/07TCLRS, in www.dgsi.pt.
Assim, terá de socorrer-se ao processo comum de declaração, de acordo com o disposto nos arts. 10, n 1, 2, e 3,, 546, n 1 e 2, 2 parte, e 548 todos do NCPC, que no caso foi seguido.
Ou seja, o tribunal recorrido tanto é materialmente competente para o pedido principal, como para os a, nos termos do art. 64 e 96,, a contrario, do NCPC.
No que diz respeito aos pedidos subsidiários, estamos perante igual situação.
Importando, pois, concluir, mutatis mutandis, que o tribunal recorrido é competente para os pedidos principais e para os subsidiários.
Procede, assim o recurso nesta parte.
Havendo reconvenção, decorre do art. 299, seus ns 1 e 2 do NCPC, que na determinação do valor da causa só se soma o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530, n 3, do mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido, quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos; assim se o pedido reconvencional visa obter uma mera compensação de créditos, em valor inferior ao valor do crédito invocado pelo A. o valor do pedido reconvencional não se soma ao valor do pedido do A.;
A nulidade da decisão prevista no art. 615, n 1,, 2 parte do NCPC, ininteligibilidade da decisão por ambiguidade, refere-se apenas ao seu segmento decisório;
No Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia a definição de sujeito passivo para todas e cada uma das taxas nele previstas é a de o ser quem está vinculado ao cumprimento da prestação tributária e o Regulamento elenca várias situações que são sujeitas a taxa e na Tabela Anexa fixa a taxa para cada uma dessas situações.
Além disso, a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a actividade naquele local artigo , alíneas, e e artigo 1).
Assim, se a entidade que exerce a actividade de comercialização dos produtos traduzida no abastecimento de combustíveis é que é a causadora do impacto ambiental negativo, então essa entidade é o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo prevista no artigo 10 do RMTCU de Vila Nova de Gaia.
Em face de todo o exposto o Acórdão sob recurso, ao decidir como decidiu, violou o disposto no n. 2 do artigo  do RGTAL, bem como o artigo 10 do RMTCU de Vila Nova de Gaia, o 267/2002 e o 31/2006, de 15 de Fevereiro, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue a entidade impugnante parte legítima e a impugnação improcedente.
Após o recurso de revista ter sido admitido por acórdão de 06/10/2021, o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
Como também resulta do mesmo acórdão, a revista foi admitida porque com igual questão já havia sido admitido o recurso no processo 01806/13BEPRT, ao tempo ainda pendente. Entretanto, em 10/11/2021, foi proferido acórdão naquele processo, decidindo a questão sub judice no mesmo sentido que o acórdão recorrido, com a seguinte fundamentação:
Neste enquadramento, na situação julganda, a nossa atenção transfere-se, agora, para o contrato, identificado e dado por integralmente reproduzido no ponto  dos factos provados  Cf. pág. 198 segs..).
Em síntese, diremos assumindo, de igual modo, o sumário daquele acórdão):
O sujeito passivo da taxa de instalação e de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 10 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL não o respetivo comercializador/retalhista).
Lisboa, 2 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Em  002020,  JJ, MJ, CJ e LJ representadas pela sua mãe,
apresentaram um requerimento, subscrito por advogado - o ora signatário - com concretização dos pedidos de indemnização formulados nos autos a fls. 249 e 25
Salvo o devido respeito, o que não existe é despacho que tenha alguma vez recaído sobre os requerimentos apresentados pelos pais e filhas da vítima de homicídio...
Não é essa manifestamente o caso de um pedido de pagamento de indemnização defeituosamente formulado pelos familiares da vítima de um homicídio, até porque constitui facto notório os danos que a morte desse familiar lhes causa.
Ora, os requerimentos apresentados a fls. 249-250 não constituem qualquer pedido de indemnização válido.
Assim, não podem os ora requerentes aperfeiçoar uma peça processual que inexiste.
Por outro lado, nos termos do art. 7, n. 3, do P.P. os lesados não poderiam apresentar pedido de indemnização até 20 dias depois do arguido ser notificado do despacho de acusação.
O arguido foi notificado do despacho de acusação em 26-05-202
Assim, o prazo constante do art. 7, n. 3, atingiu o seu términus em 15-06-202
Acresce que a requerente MS foi notificada da acusação em 01-06-2021, conforme decorre de fls. 618 e 632, sendo que o mandatário dos requerentes foi, igualmente, notificado da acusação proferida nestes autos em 24-06-202
O despacho comporta uma segunda parte, também relevante para o problema em análise, que importa aqui enunciar:
Verifica-se ainda dos autos que, no despacho de encerramento do inquérito e dedução de acusação, é determinada a notificação dos requerentes sendo MS na qualidade de representante legal das filhas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27, n. 3, ex  artigo 28, n 5, e 7, n. 2, do CPP, que não se mostra efetuada.
Quando a pretensão indemnizatória seja apresentada por outro sujeito, que pretenda assumir a condição de lesado, mas ao qual não assiste legitimidade para se constituir como assistente, ou escolha não o fazer, encontram-se previstos dois regimes de prazos distintos, ambos fundados na mesma condição: a prévia manifestação pelo lesado do propósito de deduzir pedido de indemnização, nos termos do n. 2 do artigo 7 do CPP.
Improcede, pelas razões expostas, o recurso.
Negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido;
Condenar os recorrentes nas custas pelo decaimento no recurso, que se fixam em
Fernando Ventura -
B e  instauraram acção declarativa, com forma de processo comum, contra  e E.
Em 0021, a ré juntou aos autos comprovativo de requerimento de pedido de protecção jurídica, incluindo na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Em 3021, o patrono nomeado informou os autos que apresentou pedido de escusa junto da Ordem dos Advogados.
Em 0021, foi proferido despacho a considerar interrompido o prazo de que a ré dispunha para contestar.
Em 1021, o patrono da ré informou o Tribunal de que lhe foi indeferido o pedido de escusa e, na mesma data, apresentou contestação, em nome/representação daquela.
Nessa contestação, impugnou os factos alegados pelos autores e indicou as testemunhas que haviam sido indicadas na petição inicial,
Em 1021, a ré apresentou contestação deduzida por mandatário por si constituído, juntando aos autos procuração outorgada a favor do mesmo, com data de 102
Naquela contestação, foram invocadas as excepções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade activa e passiva, foram impugnados motivadamente os factos alegados pelos autores e foram juntos e requeridos meios de prova não indicados pelos autores.
Nenhuma das contestações foi notificada aos autores.
Como fundamento, alegaram que o prazo de que a ré dispunha para contestar terminava em 1021, e que o aproveitamento da interrupção do prazo emergente do pedido de protecção jurídica, para apresentar contestação subscrita por mandatário constituído, consubstancia uma clara situação de abuso de direito e violação do princípio da igualdade.
Em 0021, a ré respondeu ao requerimento dos autores, contrapondo que a segunda contestação por si apresentada é tempestiva, atenta a interrupção do prazo emergente do pedido de escusa apresentado pelo patrono que lhe foi nomeado.
Adicionalmente, sustentou não existir abuso de direito, sendo que o prazo alargado para contestar também se compreende nas situações em que o requerente perdeu confiança neste ou se desentendeu, ou ainda simplesmente decidiu constituir um advogado porque a sua situação económica melhorou podendo custear os seus honorários) ou recorreu a um empréstimo, tudo na perspectiva de que com tal patrocínio voluntário os seus direitos serem melhor defendidos.
Com os requerimentos de 2021, 0021 e 0021, não foi apresentada ou requerida qualquer prova.
Em 0021, foi proferido despacho que:
Julgou intempestiva e legalmente inadmissível a contestação deduzida pela ré E, em 1021 e, em conformidade, ordenou o respectivo desentranhamento;
Julgou tempestiva a contestação deduzida pela ré em 1021 e, em conformidade, admitiu a mesma.
Se deve ser ordenado o desentranhamento da contestação apresentada em 1021 e se deve ser admitida a contestação apresentada em 102
Em 2121, foi proferido o seguinte despacho:
Na mesma data, foi admitido o recurso do despacho de 002
Os autores não contra-alegaram.
A questão que está delimitada pelas conclusões da alegação da apelante é a que se enunciou no ponto :
Se deve ser admitida a substituição da contestação apresentada em 1021 pela contestação apresentada em 102
No despacho recorrido, concluiu-se que ambas as contestações foram apresentadas dentro do prazo de que a ré dispunha para contestar.
Com os requerimentos de 2021 e de 0021, não foi apresentada ou requerida nos autos qualquer prova sobre as razões que levaram a ré a, após lhe ter sido nomeado patrono, ter vindo constituir mandatário e ter juntado aos autos uma contestação subscrita por este.
Sucedendo que, no requerimento que apresentou em 2021, a ré alegou apenas que nunca reuniu com o patrono nomeado.
Só nas alegações de recurso, veio a ré alegar que tentou contactar com o patrono nomeado e que este não respondeu a essas tentativas de contacto.
Desconhecem-se, pois, as razões, que motivaram a junção aos autos pela ré de procuração a mandatário constituído e de contestação subscrita por este.
Temos então de partir apenas deste pressuposto: há duas contestações nos autos, ambas apresentadas dentro do prazo de que a ré dispunha para contestar tal como se decidiu no despacho.
No despacho recorrido, escreveu-se o seguinte:
Ora, de acordo com o disposto no artigo 573 do Código de Processo Civil, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, sem prejuízo das excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes ou de conhecimento oficioso.
Tanto significa que as partes não podem praticar actos no processo e substituí-los, depois, por outros, mesmo que ainda não se mostre integralmente decorrido o prazo de que dispunham, ab initio, para o efeito.
Se assim não fosse, enquanto não se esgotasse o prazo em curso, as partes poderiam apresentar sucessivamente várias versões do mesmo acto processual, tendo as demais partes que aguardar, necessariamente, pelo termo do prazo previsto para a prática do mesmo, para poderem exercer o contraditório ou se poderem praticar os actos subsequentes do processo.
É manifesto que tal entendimento não pode ser acolhido, por se assomar incompatível com os princípios supra enunciados, bem como com o princípio da celeridade processual.
De facto, as partes deverão adaptar a sua postura processual e diligenciar por praticar os actos processuais no momento devido, sob pena de, permitindo-se generalizadamente a substituição de peças processuais por outras se subverter toda a tramitação processual e se colocar em causa, inexoravelmente, a estabilidade e segurança jurídicas. 2 Neste sentido vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 15/05/2020, Processo: 2274/14T8VNG A.P1 e de 03-06-2019, Processo: 1155/13T8AVR B.P1, acessíveis em: www.dgsi.pt..
Admitimos que, excepcionalmente, tal substituição possa ter lugar, mediante acordo das partes ou se a preterição de tal possibilidade contender com algum direito ou princípio constitucional, nomeadamente, com os princípios da tutela jurisdicional efectiva e do direito a um processo justo e equitativo, invocados pela ré, nos seus requerimentos.
O caso dos autos apresenta uma especificidade que consiste em que nenhuma das contestações foi notificada aos autores.
Pelas razões expostas, terá de ser admitida a substituição da contestação apresentada em 1021 pela contestação apresentada em 102
Não há necessidade de ordenar o desentranhamento da primeira contestação apresentada.
Admite-se a substituição da contestação apresentada a 1021 pela contestação apresentada a 102
Custas pelos apelados.Porto, 15 de Dezembro de 2021
Processo n. 2056/10T8BRR-A.LS1
AA veio arguir a nulidade do Acórdão, invocando o artigo 615, n. 1, alínea, segunda parte, alínea, e n. 4, do CPC. Afirmou o seguinte:
Deste modo, constata-se que a primitiva ação está finda e transitada, sendo suscetível de ser executada, seguindo esta nova ação uma nova forma processual, isto é, a forma de processo comum, nos termos dos artigos 57 e seguintes do CPT, com um valor de ação completamente diferente, até porque o anterior valor encontra-se esgotado.
Assim, esta nova ação tem forçosamente um novo valor, que se não foi atribuído e fixado, expressamente, teve, pelo menos, que o ser por forma tácita, não fazendo, é, qualquer sentido atribuir a esta ação e pedidos, o valor de uma ação e pedido já findo e transitado em julgado, na qual não se verificou nenhuma reconvenção, já que tal atenta contra os mais elementares princípios do nosso ordenamento jurídico e das regras processuais, designadamente, as regras de fixação do valor da causa.
Mas em qualquer caso, na sua Reclamação o Recorrente, e ora Reclamante, não tem em conta, de todo, um aspeto crucial da fundamentação do Tribunal. Com efeito, pode ler-se no Acórdão que:
E não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nesta argumentação.
Mas sempre se dirá que não existe uma nova ação, nem no artigo 9-J, n. 3, alínea, nem no artigo 9-, n. 3 do CPT.
Decisão: Indeferida a reclamação.
Custas pelo Recorrente e Reclamante
Foi, depois, proferida decisão com o seguinte teor:
Alegou, porém, que:
Com efeito, ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas.
A sanação do vício faz-se por via da convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei.
O presente caso é um dos casos em que a própria petição inicial não pode ser aproveitada para a forma de processo adequada.
Aliás, a comunhão dos bens em causa só por via de inventário para partilha dos bens comuns poderá cessar, para o que este tribunal sequer é competente sendoo o Tribunal de Família).
Declarar a nulidade de todo o processo;
Devendo a sentença recorrida ser declarada nula.
Visando os presentes autos a cessação da compropriedade, que no caso passa pela adjudicação dos bens em cumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, não pretendendo o ora Recorrente permanecer na indivisão.
A sentença recorrida viola ainda o disposto no artigo 141 do Código Civil, que estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 973/13TBFAF.G1, datado de 29-04-2014, disponível em www.dgsi.pt.
Delimitado o objecto do recurso exclusivamente pelas conclusões e ressalvadas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, importa conhecer as seguintes questões:
erro de julgamento;
Vem invocada a incursão na nulidade a que alude a al. do n. 1 do art. 61 do CPC
Por estas razões, a lei adjectiva considera nula a decisão judicial quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar
E, como bem se perceberá, o eventual demérito na apreciação desses fundamentos queda-se além do perímetro da presente invocação.
Invoca o apelante ainda a previsão da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Mas fá-lo espuriamente, já que, por um lado, não aponta qualquer obscuridade, ambiguidade ou contradição ao despacho recorrido e, por outro, nenhum destes vícios é detectável no texto daquele.
Desatende-se assim, sem necessidade outras considerações, a arguição da nulidade em apreço.
É manifesto o desacerto desta invocação, pelo que lhe dedicaremos apenas brevíssimas palavras.
Como o apelante bem saberá e como o evidencia a inserção no Livro do Código de Processo Civil, a acção de divisão de coisa comum, regulada nos art.s 92 e ss., daquele diploma, é categorizada como um processo especial, o que implica que se reja primordialmente por disposições próprias e que apenas subsidiariamente se lhe aplique as disposições do processo comum cfr. n. 1 e n. 2 do art. 54 e n. 1 do art. 54, ambos daquele.
Não é, claramente, esse o caso dos autos.
Por isso, logicamente, a omissão da sua realização não envolve a incursão em qualquer nulidade processual.
questão solvenda
Considera, por fim, o apelante que se incorreu em erro de julgamento, por entender que o presente processo se ajusta ao fim por si almejado.
"O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no art. 19 do CPC, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Vale isto por dizer que o processo especial se aplica aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial art. 54 n. 2 do.
Assim, o elemento da acção fundamental para determinar a forma do processo é o pedido - efeito jurídico pretendido pelo peticionante, como forma de tutela do seu interesse -, devendo o processo seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor.
Exactamente porque é o pedido que determina a forma do processo e esta deve ser indicada pelo autor logo na petição inicial para permitir a correcta distribuição do processo, a forma do processo não depende da defesa que o réu venha a apresentar, das excepções que venha a alegar.
Assim, e em suma, como deflui do n. 1 do art. 19 do CPC, o erro na forma do processo ocorre quando existe uma desarmonia entre a natureza e/ou a forma de processo escolhida pelo autor/requerente e a pretensão por ele deduzida. Incorrer-se-á neste erro quando se lance mão de processo especial em vez do processo comum ou de outro processo especial e vice-versa ou ainda quando se tenha usado uma forma de processo comum em vez de outra.
Para detectar este erro, há que atentar apenas no pedido formulado, irrelevando eventuais razões que possam ser concitadas relativamente ao seumérito
E este é o ponto fulcral para decidir a questão solvenda.
Em suma, o pedido assume uma feição eminentemente obrigacional, pretendendo-se, apenas e só, que o tribunal decrete a atribuição desses bens a favor do apelante.
Cotejando este pedido com aquele que devem ser os contornos típicos de um pedido a formular numa acção de divisão de coisa comum, facilmente se alcança a falada inadequação entre a pretensão formulada nestes autos e o meio processual empregue.
Com efeito, é patente que, independentemente da natureza jurídica da comunhão actualmente incidente sobre aqueles bens, a pretensão formulada não quadra com os fins que são visados pelo presente processo.
Por outras palavras, não se almeja repartir, entre si e a apelada, bens comuns do casal, antes se peticionando, com base no invocado incumprimento de uma promessa de contrato de partilha, a efectivação do direito de se tornar proprietário exclusivo de determinados bens.
Ora, como evola do n. 1 e do n. 2 do art. 19 do CPC e como bem se discreteou no despacho recorrido, o erro na forma do processo é sanável mediante a convolação para a forma de processo correcta, o que importará, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei. São apenas inaproveitáveis os actos que importem uma redução das garantias do Réu.
Nessa medida, há a considerar que, no segmento em que decidiu diferentemente, o despacho recorrido não se pode subsistir, determinando-se, em acolhimento parcial do pedido formulado nas alegações, o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum.
As custas do presente recurso ficam a cargo da parte que, a final, ficar vencida n. 1 do art. 52 do.
-em determinar o prosseguimento dos presentes autos sob a forma de processo comum;
- em negar, no mais, provimento ao recurso.
As custas do presente recurso ficam a cargo da parte que, a final, ficar vencida
Ex n. 3 do artigo 61 do mesmo diploma.
Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 7829/19T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 002019 citado na anterior nota
Ac. da RP de 202004, proferido no proc. n. 0326458, acessível em www.dgsi.pt
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, , pp. 288,