rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Réu obteve conhecimento de que o Autor exerceu judicialmente os direitos também exercidos nos presentes autos, aquando do Ministério da Economia, ao abrigo do processo n. 2962/19BEPRT.
Sendo certo que:
Esta alteração, por aditamento de facto provado por confissão judicial, tem como fundamento:
Devem, portanto, serem conjugadas as normas identificadas na conclusão precedente e, em primeiro lugar, considerar-se as seguintes posições jurisprudenciais e doutrinárias:
Pelo que devem as normas identificadas na precedente conclusão T serem conjugadas e, atendendo a qualquer uma das considerações jurisprudenciais e doutrinárias constantes da precedente conclusão U, serem interpretadas e aplicadas ao caso concreto da seguinte forma:
iniciou-se a contagem do prazo de prescrição dos direitos que o Autor exerce nos presentes autos 05 em Janeiro de 2011 e em 20 de Janeiro de 2011, conforme doutamente decidido no Despacho Saneador com valor de Sentença recorrido artigo 49, n. 1 do;
AE.
Salvo o máximo respeito pelo mesmo, este Acórdão de 15/03/2019 não deve constituir alicerce do presente caso, pois fundamenta-se o mesmo:
No que respeita a Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, exclusivamente, no Acórdão proferido no Processo n. 01006/16, de 28-02-2018, em que foi Relatora a Exma. Sra. Dra. Juíza Conselheira MARIA BENEDITA URBANO, o qual nada decide sobre o regime da prescrição e regime interruptivo da mesma, não sendo esse o objeto do Recurso ali analisado;
No que respeita a Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente no Acórdão de 31/03/2004, proferido no processo n. 04B1056, em que os Réus das duas ações ali em apreço são, ou duas sociedades citadas individualmente, ou um consórcio formado por ambas, o que também em nada se assemelha ao caso em apreço, vigorando um regime dualista no que respeita ao Estado e vigorando um regime monista a propósito dos Réus daqueles autos.
AL.
A decisão recorrida viola:
os artigos 30, 32, n. 1, n. 2, n. 3 e n. 4; 32, n.  1 e 2, 32, n. 2, 49, n. 1 todos do ;
o artigo 27, n. 2 do CPC;
os artigos 1, n. 4 e n. 5 e 7, n. 3 que remete para o n. 2, al. do CPTA atualmente em vigor;
os artigos , , , 1, n. 1, 2, 26, n. 2, 26, n. 4 todos da CRP;
o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
os artigos  e 1 da DUDH.
Em relação ao critério de selecção referido no ponto anterior, o Caderno de Encargos do concurso exigia, no ponto 3 da parte B, a apresentação de ofertas especiais destinadas aos clientes de baixos rendimentos, com necessidades especiais ou residentes em zonas rurais ou periféricas cf. acordo das;
A todos os programas e acções referidos no ponto anterior correspondiam montantes precisos que faziam igualmente parte das propostas dos operadores cf. acordo das;
Em resposta aos pedidos de esclarecimentos referidos no ponto anterior, a Chefe de Gabinete do Ministro da Economia, pelo ofício n. 001137 de 28/02/2003, informou, além do mais, o seguinte:
O despacho do Senhor Ministro da Economia vem clarificar, no entanto, o modo da sua concretização:
projectos necessários ao desenvolvimento da Sociedade da Informação e como tal definidos pelo Governo: os contributos dos operadores, constantes das licenças, serão disponibilizados consoante as prioridades definidas pelo Governo missão, tendo em vista, nomeadamente, assegurar a adequada coordenação entre eles, evitando também sobreposições.
cf. documento junto com a contestação sob o n;
Cláusula  Os operadores móveis constituem um fundo aberto, designado Fundo para a Sociedade da Informação, que tem por objecto o financiamento dos projectos e iniciativas referidas no Considerando do presente protocolo.
Cláusula  O FSI é gerido nos termos do Regulamento que constitui o Anexo
ao presente protocolo e que dele faz parte integrante."
cfr. documento junto com a contestação sob o n;
Do Regulamento anexo ao Protocolo referido no ponto anterior, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
Artigo 1 Designação e natureza jurídica)
O Fundo tem a designação de Fundo para a Sociedade de Informação.
O FSI tem a natureza de património autónomo, aberto, sem personalidade jurídica, constituído pelas contribuições dos operadores móveis, designados Promotores para efeitos do presente Regulamento, ou de Terceiros.
Artigo 3 Objecto e beneficiários)
Artigo 7 Entidade Gestora do
A Entidade Gestora do Fundo é designada pelo MOPTC, o qual fixará também as respectivas comissões de gestão.
Elaborar o relatório de gestão, o qual inclui, nomeadamente, a descrição da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao FSI no período em causa, o balanço e a demonstração de resultados;
Representar o FSI perante terceiros;
Decidir sobre os apoios financeiros, nos termos do presente Regulamento;
Acompanhar e auditar os projectos em curso financiados pelo FSI.
Analisar e emitir parecer técnico sobre todos os elementos constantes das candidaturas;
Propor rectificações e acordar planos de execução dos projectos elegíveis;
Fixar os montantes a atribuir como apoio financeiro e estabelecer as regras da sua concretização;
Elaborar anualmente um relatório de actividade a remeter ao MOPTC.
cf.;
Secção 1 - ENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES
Parte Objecto. Orientações para a Implementação da Cooperação.
em Portugal, cuja missão será a seguinte:
similares desenvolvidas noutros países ou regiões;
Coordenar com os outros as diferentes linhas de desenvolvimento e inovação;
Coordenar com terceiros fornecedores no caso de serem necessários produtos ou serviços adicionais para um projecto ou iniciativa especial;
Dos Estatutos da FCM, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, consta, além do mais, o seguinte:
Do Regulamento das e-Iniciativas, de 21/07/2008, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
As especificações técnicas mínimas dos equipamentos a fornecer aos beneficiários das Iniciativa-e e-oportunidades, e-escola e e-professor) foram acordadas entre o Governo e os cf. confissão do Réu, constante do artigo 259 da sua contestação);
No Protocolo referido no ponto anterior ficou acordado que os efeitos do mesmo retroagem a 30/08/2008 cf.;
Do Regulamento da Iniciativa e-escolinha, que aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte:
As especificações técnicas mínimas dos equipamentos a fornecer aos beneficiários da Iniciativa e-escolinha foram acordadas entre o Governo e os cf. confissão do Réu, constante do artigo 302 da contestação);
A 21/10/2010, o Tribunal de Contas proferiu o Relatório n. 28/2010 no processo de auditoria n. 48/09 realizada ao "Financiamento das e-Iniciativas e-escola, e-professor, e-oportunidades, e-juventude e e-escolinha)", que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
e-professor - docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário. 16 Entre
Abril e Julho de 2008, foram celebrados contratos entre o MOPTC e os
cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
Em Dezembro de 2012, o Autor comunicou aos seus trabalhadores a intenção de proceder a despedimento colectivo, por encerramento da empresa cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
O Ministério da Economia foi citado para o processo identificado no ponto anterior a 08/01/2014 cf.;
O ministério da Economia foi citado para o processo identificado no ponto anterior a 27/05/2015 cf.;
A petição inicial dos presentes autos foi apresentada neste Tribunal a 03/03/2016 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes;
O Réu foi citado a 10/03/2016 cf. fls. 516 e seguintes dos presentes.A apelação.
A decisão recorrida resolveu o que estava sob equação da seguinte forma:
No que para esta matéria releva, dispõe o artigo 498 do Código Civil o seguinte:
danoso.
Consequentemente, só nesse momento se iniciaria a contagem do prazo prescricional, ou seja, em Janeiro de 201
Todavia, conforme decorre do probatório coligido, a presente acção só foi interposta neste Tribunal a 03/03/2016, tendo o Réu para a mesma sido citado a 10/03/201 Ou seja, o Autor só manifestou a intenção de exercer o seu direito mais de cinco anos após ter tomado conhecimento do direito que lhe competia.
Para a apreciação do ora arguido, releva o disposto no artigo 323 do , o qual se transcreve:
Ainda em conformidade com o disposto no artigo 326 do mesmo diploma legal, a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sendo que a nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva.
Afirme-se que o acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal, só afectando a pessoa a quem se reporta por virtude da citação para a acção que lhe foi dirigida artigo 323, n 1 e n 4, do Código. Não basta, para interromper a prescrição, a mera introdução do feito em juízo; é indispensável que a acção seja proposta de tal modo que o devedor venha a tomar efectivo conhecimento da reclamação do direito que é feita, o que decorre do n 4 do referido artigo 323 do Código Civil.
A lei salvaguarda também este tipo de situações, de absolvição rés) do meio processual escolhido pelo autor. Na verdade, e de acordo com o disposto no artigo 327 do Código Civil,
Ora, como supra se viu, o acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal, só afectando a pessoa a quem se reporta por virtude da citação para a acção que lhe foi dirigida artigo 323, n 1 e n 4, do Código. Consequentemente, a citação realizada em pessoa diversa não tem a virtualidade de operar a interrupção do prazo prescricional.
Tendo aquelas acções sido dirigidas a pessoa diversa do ora Réu, concretamente, contra o Ministério da Economia, não se verificou qualquer interrupção na contagem do prazo previsto no n 1 do artigo 323 do
O recorrente pretende o aditamento do seguinte, por, afirma, se encontrar provado por documento:
Neste ponto o recorrente, com a alteração proposta, mais não quer que aditar ressalva e conforto do que entende ser uma sua leitura de direito
Naturalmente que o autor potencia estas afirmações na base do documentado plenamente; mas isso não necessita de especificamente ser levado a probatório, podendo sempre ser tomado em consideração na elaboração da sentença ou acórdão.
Mas, adiante-se, daí não resulta outra sorte para a solução de direito que não seja a que infra se segue.
O recorrente pretende o aditamento do seguinte, por, afirma, confissão:
Ora, também nisto não há um o reconhecimento de um facto desfavorável pelo réu, há apenas a narrativa relativa ao desenrolar do dito processo, e cuja leitura pode ser documentalmente obtida, sancionado, ou não, aquela que o recorrente faz.
Assim, mantém-se o elenco factual que se encontra consignado.
O recorrente enumera violação de um rol de princípios e normas que visivelmente não saem feridos na decisão recorrida.
Tudo não mais centra discussão que na interpretação e aplicação ao caso do prazo de prescrição previsto no art. 49, n. 1, do
O recorrente, quanto a nós, não tem razão.
A posição de princípio é, certamente, a correcta.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 31/05/2019, proc. n. 929/14BEPNF:
E o disposto nos artigos 32 n. 1, 325 e 32 do pressupõe, a regra da natureza pessoal do acto interruptivo da prescrição, ou seja, acto pessoal que exprima, directa ou indirectamente, a intenção do titular do direito o exercer perante o visado, mormente pela citação do mesmo.
E também Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, , 2014 pp 552/559, em anotação ao artigo 279 do CPC antes 289 e antes deste 294 que parcialmente se transcreve:
Posição, de resto, já sustentada por Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, , pp 395-397 em anotação ao então art. 29 do CPC:
Os efeitos civis a que se alude são:
No tocante a proposição da ação, o benefício de a ação se considerar proposta em tempo.. Quer dizer, o benefício resultante de a primeira ação ter sido proposta em tempo aproveita-se para a segunda, desde que esta não demore mais de trinta dias.
Mas, não desconhecendo entendimento diferente, não acompanhamos.
Segue-se o que este TCAN já teve ensejo de decidir no supra referenciado Ac. de 15/03/2019, P. 1493/12BEPRT igualmente no Ac. de 19-11-2015, proc. n. 988/19BEAVR), com a fundamentação aí exposta e acima recordada, e cujos vectores essenciais também alinham aqui mesma solução de direito.
Mas aí, em tal situação.
Que, olhando para pretérito, não é a que reflui para presente.
Flui na perspectiva que não se poderá ter aí demandado o Estado, não foi aí citado.
De todo o modo, ademais, e primordial.
Não pode ficcionar-se agora que o foi, contrariando o que já aí se adquiriu de julgado, dotado do que é seu pressuposto logico necessário.
A Contrainteressada .., ao contrário da Recorrente, apresentou odocumento previsto no ponto  do Programa do Concurso em língua inglesa, sem nunca apresentar uma tradução legalmente certificada;
O documento em causa é de apresentação obrigatória.
Nenhuma disposição legal ou regulamentar enformadora do Concurso permite a apresentação do referido documento em outra língua que não seja a portuguesa.
O artigo 5, n. 1 determina que a proposta e documentos que a acompanham devem ser apresentados em língua portuguesa, salvo as exceções previstas no n. 2 e n. 3 do referido artigo.
O incumprimento das disposições tanto do CCP como do Programa do Concurso no que ao idioma da proposta e respetivos documentos respeita cfr. artigo 5, n. 1 do CCP e artigo 1. Do Programa do determinam, de forma clara, que a proposta deve ser excluída nos termos peticionados pela Recorrente, tal como expressamente previsto no artigo 14, n. 2, al. do CCP e no artigo 1, n. 1, al. do Programa do Concurso.
Neste Tribunal Central Administrativo Sul, o DMMP pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Do Programa do Procedimento referente ao Concurso mencionado em, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se o seguinte:
A proposta é constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos:
Documento comprovativo de concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitido pelo INFARMED, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento;
Para efeito da prova prevista neste despacho deverão os candidatos requerer ao INFARMED ou ao INSA, declaração comprovativa de que dispõem da sua situação regularizada quanto aos mencionados tributos
Deverão ainda acompanhar a proposta, fazendo dela parte integrante, os documentos referidos nos pontos 9 e 10 do presente Programa do Concurso.
Os documentos a considerar para efeitos do n. 3 do presente documento, consoante o tipo de produto para o qual o concorrente apresenta proposta, são:
Autorização para o exercício de actividade de distribuição por grosso de medicamento de uso humano, emitido pelo Infarmed.
Dispositivos médicos
Certidão comprovativa do registo on-Une de dispositivos, emitida pelo Infarmed, cuja lista anexa deverá conter os produtos com que concorre.
A proposta e os documentos que a Integram devem ser redigidos em língua portuguesa:
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos pontos 8, 9 e 10;
Que os documentos que constituem a proposta não estejam redigidos em língua portuguesa.
cf. fls. 339-340 do PA e documento junto com o requerimento de fls. 1346-1347 dos autos tendo-se optado por reproduzir esta versão por estar mais legível);
O documento identificado na alínea antecedente foi emitido pelo INFARMED, e é suscetível de ser consultado online, no repositório europeu de certificados no endereço http://eudragmdp.ema.europa.eu/inspections/view/gdp/searchGDPCertificates.xhtml como ainda no
http://extranet.infarmed.pt/licenciamentoMaisfo/pages/public/listaECDPAD.xhtml - admitido por acordo; documento junto com o requerimento de fls. 1346-1347 dos autos, reproduzido na alínea antecedente da matéria de facto;
cf. fls. 408-420 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Posição 23:
, S.A. IDA EX-.. S..)
A. SA 3A,SA
cf. fls. 621-622 e 634 do PA;
A firma A..., fez a tradução do documento emitido pelo INFARMED em língua inglesa para língua portuguesa.
Assim como, no seu entender, também não é legalmente admissível aos tribunais ficcionar esse suprimento.
Desde já se adianta que o recurso não procede, sendo de manter a decisão recorrida, fazendo notar que a mesma foi também acompanhada pelo DMMP junto deste tribunal, acrescentando-se apenas o seguinte:
Dos autos não resulta controvertido que:
No caso, o documento identificado na alínea que antecede foi apresentado com a proposta da redigido em língua inglesa - cfr. alínea da matéria de facto;
do confronto entre as alíneas e da matéria de facto resulta que a Contrainteressada adjudicatária, ora Recorrida, .., S.A não juntou uma tradução desse documento, que a A., ora Recorrente, fez.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 21 2021
Ana Cristina Lameira com voto de
A segunda razão do ponto de vista legal strito.
Cfr. ac. TCA Norte, 202015, P. 01606/13BEBRG, disponível em www.dgsi.pt
Citada, a Ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
As partes produziram alegações escritas.
Proferiu-se sentença na qual se julgou a presente ação parcialmente procedente, constando da mesma a seguinte parte dispositiva:
"Com os fundamentos expostos, julga-se parcialmente procedente a presente ação administrativa especial, condenando-se a Entidade Demandada nos termos expostos.
Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre em claro erro de julgamento.
Com efeito, e após audição da produção da prova testemunhal, confrontada com a convicção formulada pelo Tribunal na decisão final, não podemos deixar de constatar que existe uma clara contradição entre ambos.
Do depoimento da testemunha
Essa contradição surge, desde logo, no depoimento da primeira testemunha apresentada pelo autor, de nome , economista e que exerceu funções na empresa EM, aqui Recorrida, desde 1996 até 2008, que decorreu desde o minuto 00 até aos minutos 45
A testemunha, salvo na respetiva fase inicial, ao longo do seu depoimento, torna-se impercetível, afinal a que despesa e/ou projeto ou plano se refere, tendo, todavia, o Tribunal assente a sua convicção apenas no projeto de execução da Via Principal de acesso ao Parque.
Muito se estranha, pois, que o Tribunal tenha concluído que tal depoimento foi esclarecedor, convencendo-o da verdade dos factos, quando, efetivamente, este depoimento entra em contradição com os documentos que também foram dados como provados, nomeadamente os dos pontos e.
Do depoimento da testemunha J.
Do depoimento da testemunha E.
Do depoimento da testemunha A.:
Não é possível aceitar essa conclusão por parte do tribunal a quo dado que foi a testemunha que reuniu e ajudou a aqui Recorrida na organização dos documentos que deram origem ao relatório de auditoria que consta a fls. 26 a 105 do PA, bem como ainda as comunicações internas do Controlo de 1 Nível fls. 110 a 171 do tudo elaborado pela testemunha A..
Foi, portanto, no estrito cumprimento do artigo 4 do Regulamento 438/2001 da Comissão de 2 de abril, supracitado, que, quer os auditores, quer a AG agiram e ao abrigo do qual foi praticado o ato impugnado.
Como se demonstrou, foi pela matéria em causa se revelar complexa e de conhecimentos técnicos específicos que a AG solicitou o apoio da Testemunha A., tal como é afirmado pelo próprio, logo no início do seu depoimento, ao minuto 328 e 45
Resultou do depoimento da testemunha acima transcrito, que, afinal, com a presente ação administrativa, foram juntos documentos que não foram levados ao conhecimento da AG, aqui recorrida, mormente em sede de procedimento de auditoria, e que o Tribunal a quo valorou acima de qualquer outro, para efeitos de prova, julgando procedente o alegado erro sobre os pressupostos, quanto ao ato praticado pela AG, aqui Recorrente.
Da decisão:
A Autora contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
"A- Na ação administrativa especial, processo n. 1221/00 BEBRG, que correu termos neste Tribunal, foi proferida sentença a julgar provada a seguinte factualidade:
Excertos do documento no original da sentença)
facto do conhecimento do Tribunal e das partes.
Extrai-se desse mesmo acórdão do Tribunal Central Administrativo a seguinte fundamentação:
Dizer isto ou nada, é equivalente e não pode servir para fundamentar um ato que lesa os interesses dos administrados.
Porém, as justificações agora apresentadas não podem servir para colmatar esta deficiente fundamentação, pois, impedem que o recorrente se possa defender, de forma a impugnar cada um dos novos fundamentos agora invocados.
Face ao exposto, impõe-se manter a decisão recorrida na parte que julga procedente a falta de fundamentação do ato impugnado e revogá-lo quanto ao mais.
STAJCAGF//1236401
Considerando o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte em 10 de Fevereiro de 2012, fica por este meio /Exa. Notificado do seguinte:
O Relatório Final da Auditoria em causa foi elaborado em 13 de Dezembro de 2005, em anexo, concluindo que existiam no projeto supra identificado irregularidades quanto:
- À instrução da candidatura;
- Aos procedimentos de contratação;
- À execução financeira;
- À execução física do projeto e
- À contabilidade e gestão e ao dossier do projeto, nos termos que a seguir se transcreve:
Em 14 de Julho de 2006, a EM, após notificação para restituir o montante considerado não elegível, solicitou que fosse suspenso o prazo para restituição da verba tida como irregular, uma vez que se encontrava a concluir a elaboração de um dossier em que seria feita a identificação clara de cada uma das despesas com o correspondente serviço obtido, prova da sua materialização, necessidade e justificação do preço praticado.
O Presidente da Comissão Diretiva do ON.2
E- Decisão sustentada na proposta que segue:
Excertos do Documento no original da sentença)
cf. documento de fls. 17 e ss. do PA.
F- Da Ação de Controlo de  Nível havia resultado Relatório do qual se extrai:
cf. documento de fls. 26 e ss. do PA.
Mais ficou PROVADO:
N- Obteve cofinanciamento INTERREG o projeto que segue:
Quadro no original da sentença)
cf. Separador 1 do Dossier apenso ao Processo Administrativo.
Candidatura que veio a ser deferida com a fixação da taxa de comparticipação em 75% - por acordo.
Foi elaborado projeto de execução da  Fase do Parque:
Quadro no original da sentença
cf. Separador 2 do Dossier apenso ao PA.
AA- Foi elaborado projeto de execução da  Fase do Parque:
,02, conforme seguem:
FF- Em alternativa, poderia ser construída uma via de duas faixas de rodagem - cf. depoimento das testemunhas ; J. P.; E..
Foi elaborado projeto de Revisão do Plano de Pormenor do Parque:
OO- Foi elaborado o projeto de Revisão do Projeto de Execução da Via de Acesso ao Parque:
QQ- No seguimento das obras da  Fase do Parque, então em curso, a Autora teve que mandar elaborar o projeto de loteamento a fim de preparar os lotes para venda:
Separador 6 do Dossier apenso ao PA.
SS- Foi elaborado projeto de Revisão B do Projeto de Licenciamento da  Fase do Parque:
Separador 7 do Dossier apenso ao PA.
TT- Relativamente ao qual foram apresentadas as despesas, no valor de
MAIS SE PROVOU
Nesta candidatura, a Promotora apresentou despesas que foram reconduzidas a seis projectos:
Quando a Entidade Demandada praticou, em 2006, o primeiro ato de correção financeira, o Promotor elaborou um Dossier, que visava - em relação aos projetos - fazer prova da despesa executada.
Em juízo, a Autora logrou provar a necessidade de obter sete projetos para a concretização da candidatura. Os projetos existem e a obra foi realizada respeitando esses mesmos projetos.
E conforme se extrai da factualidade considerada provada, a Autora fez prova da razão para contratar o serviço, o preço pelo serviço, o serviço obtido e a execução material do serviço contratado e pago. Afastando inclusivamente a tese de estes projetos visarem suprir erros imputáveis ao projeto inicial.
Logo, dir-se-á que contrariamente ao pretendido pela apelante, não só se encontram cabalmente identificados na sentença recorrida os projetos de execução cujas despesas a mesma foi condenada a considerar elegíveis, como o valor efetivo dessas despesas.