rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diz que existem outras operações que podem fazer variar para cima ou para baixo o valor dos capitais próprios e que não podem interferir com o resultado económico.
No mapa de imobilizado está englobado também o valor das obras efectuadas nas lojas e sede da D1, que com o fecho da empresa ficaram nos locais, não sendo objecto de arrolamento nem de venda- Benfeitorias em Propriedade Alheia.
Alega que se tratou de diversos perdões de divida negociados pela Ré e que foram alvo de tributação em sede de IRC por representarem Variações Patrimoniais Positivas tributadas em IRC.
Mas, defende que a mesma cumpria, também, os requisitos do art. 35 CSC.
No entanto, tanto quanto é do conhecimento da Ré, até hoje a E1, SA ainda não logrou receber qualquer montante da F resultante da cessão de créditos efectuada.
Neste contexto, defende que mal se compreende como se pode considerar favorecimento de credores pagar uma dívida com um crédito de cobrança duvidosa.
Diz ter-se tratado, sim, de um bom negócio para a D1, Lda. que lhe abriu a possibilidade de diminuir o passivo e livrar-se de uma dívida que muito dificilmente conseguiria cobrar.
Diz que a Ré nunca confundiu o património e os interesses da sociedade com o seu património particular.
Por fim vem defender que a Autora não ignora a falta de fundamento da pretensão deduzida, assente em meras conjecturas sem qualquer suporte factual, omitindo factos e deturpando outros, designadamente na parte que refere que o aumento de capital não se encontra reflectido na contabilidade da E1, SA e um dos documentos que ela própria junta atesta isso mesmo.
O seu comportamento reveste-se de especial gravidade, traduzindo um absoluto desprezo pelos mais elementares direitos da Ré, causando prejuízo na sua imagem e bom nome.
Os autos prosseguiram os seus termos com a apresentação pelas partes dos seus meios de prova.
Posteriormente, cf. fls.1144 e, veio a autora requerer que os mesmos Peritos juntassem uma série de documentos e prestassem esclarecimentos.
A autora veio interpor recurso deste despacho.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso do despacho e da sentença), tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
No mesmo despacho apreciou-se, e afastou-se, a nulidade por contradição entre, suscitada pela autora/apelante, relativamente ao recurso do despacho de fls.115
No recurso do despacho de fls.1154:
O erro do despacho recorrido e a contradição entre este despacho e o proferido a fls.1133;
A violação do princípio do contraditório e a nulidade prevista no art.195, n1 do CPC.
A responsabilização da ré nos termos do disposto no art. 78, n1 do Código das Sociedades Comerciais.Iniciando a nossa análise pelo recurso do despacho proferido a fls.1154, o que a propósito da 1 questão suscitada importa referir é o seguinte:
Como ficou já visto, nas suas alegações de recurso a autora/apelante vem dizer, desde logo, que o despacho recorrido enferma de erro porque no mesmo se afirma que os Srs. Peritos vieram juntar os documentos requeridos, quando de facto não os juntaram.
Não tem no entanto razão nesta sua alegação.
Ora ninguém pode questionar, nem mesmo a autora, que a junção de tais documentos teve lugar.
É certo que não nenhuns outros foram juntos ao processo alegadamente por falta de acesso aos mesmos por parte dos Srs. Peritos.
Em suma, não incorre o mesmo despacho no erro que lhe é agora apontado.
Agora a contradição entre o despacho recorrido e o anteriormente proferido a fls.113
É o seguinte o teor do aludido despacho de fls.1133:
Quanto ao despacho recorrido e na parte que para este efeito releva, é o seguinte o seu respectivo teor:
"Por despacho de fls.1133 determinou-se a notificação dos Srs. Peritos para juntarem aos autos os extractos de conta corrente, declarações fiscais, demonstrações financeiras, balancetes, lançamentos em diário e documentos de suporte de registo a que tiverem acesso para a elaboração do relatório pericial, tendo os Srs. Peritos vindo aos autos fazer essa junção.
A autora veio, a fls.1145 e seguintes, requerer que os Srs. Peritos juntem uma série de documentos e prestem esclarecimentos.
Ora, quanto ao primeiro pedido afigura-se-nos que não faz qualquer sentido notificar os Srs. Peritos para juntarem tais documentos porquanto os mesmos já juntaram aos autos aqueles a que tiveram acesso.
Verifica-se, pois, que não existe qualquer contradição entre o que foi determinado a fls. 1154 e o que que antes havia sido ordenado a fls.113
Por isso, improcede também aqui o recurso da autora/apelante.
Cabe agora avaliar a pretensa violação do princípio do contraditório e a invocada nulidade prevista no art.195, n1 do CPC.
Ou seja, foram pontualmente cumpridas as regras do contraditório expressamente previstas no art. 3, ns 2 e 3 do CPC.
Por fim e diversamente do que se defende neste recurso, ao decidir-se como se decidiu no despacho ora recorrido com as razões já antes melhor referidas, não se impediu a autora/apelante de obter prova documental bastante que lhe permitisse demonstrar o 1 Tema de Prova.
Ou seja, o despacho proferido e os actos processuais que estiveram na sua base não são subsumíveis na previsão legal do art. 195, n1 do CPC.
Deste modo, também nesta parte improcede o recurso interposto pela autora/apelante.
Em suma, nenhum fundamento existe para a revogação do despacho proferido a fls.1154 o qual e por isso se confirma inteiramente.
É agora o momento de apreciar e decidir as questões que dizem respeito ao recurso da sentença recorrida, sendo a primeira a que tem a ver com a impugnação da decisão da matéria de facto.
A. Instruída e discutida a causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
A E1 deixou de ter qualquer quota na D1 desde 2010, tendo a respectiva cessão de quotas sido levada a registo em 20201
A ré foi sempre gerente dessa sociedade.
O aumento de capital referido em 5, foi movimentado contabilisticamente através da Nota de Lançamento n.0120042
A referida cessão de créditos foi reflectida na contabilidade da D1 para abater parte do passivo que tinha na E1, não tendo existido qualquer alteração do valor dos capitais próprios, nem qualquer outro impacto que não a redução do activo e do passivo em igual valor.
No mapa de imobilizado está englobado o valor das obras efectuadas nas lojas e sede da D1 que, com o fecho da empresa, ficaram nos locais, não sendo objecto de arrolamento nem de venda.
A ré negociou, nos anos de 2011 e 2012, perdões de dívidas da D1 com diversos credores, com inerente reflexo na manutenção dos rácios de capital e que foram alvo de tributação em sede de IRC por representarem Variações Patrimoniais Positivas tributadas em IRC.
Esta explicação foi dada a conhecer ao AI após a elaboração do seu relatório.
Tal montante não deu entrada na D1 de qualquer forma.
O valor real do imobilizado e do realizável existente na D1 representa apenas 20% do valor contabilizado.
Nos exercícios de 2013 e 2014 foram realizadas operações contabilísticas fictícias na D1, sendo que, em 2011, 2012, 2013 e 2014, a situação líquida da D1 foi sempre negativa em mais de metade do Capital Social.
A E1 é pertença de familiares da ré, entre eles, o próprio marido da ré.
O contrato de cessão de créditos referido em 16 dos factos provados, descapitalizou a D1, beneficiando a E1 em detrimento dos demais credores da D
Tal contrato dissipou ou diminuiu o capital social da D
Os pontos 8 e 19 dos factos provados;
Os pontos 1, 2 e 11 dos factos não provados.
Sendo estes os pontos de facto impugnados, é desde logo fundamental perceber como na decisão recorrida foi justificada a resposta afirmativa ou negativa a cada um destes pontos.
Assim e quanto ao ponto 8 dos factos provados o que foi feito constar foi o seguinte:
Quanto ao ponto 19 dos factos provados o que ficou a constar foi o seguinte:
Da conjugação de tais depoimentos resultou, assim, que o aumento de capital realizado na D1 foi realizado com base nas entradas e pagamentos que a E1 já tinha realizado ao longo de vários anos, sendo que as contas de ambas as sociedades foram movimentadas para esse efeito.
A autora, ao alegar que tal aumento de capital se tratou de uma mera operação de cosmética contabilística, quis fazer crer ao tribunal que a E1 não aportou para a D1 qualquer valor.
Quanto ao ponto 1 dos factos não provados e no seguimento da motivação já antes descrita no que toca ao ponto 19 dos factos provados, foi feito constar o seguinte:
Por fim e no que toca aos pontos 9, 10, 11 e 12 dos factos não provados o que se consignou foi o seguinte:
Consequentemente, não se alcança existir qualquer descapitalização da sociedade através da outorga desse contrato.
Por outro lado, se nos autos se tivesse feito prova de que a E1 conseguiu cobrar da F esse crédito poderia questionar-se se essa cessão beneficiou esse credor em detrimento dos demais.
A verdade é que nos autos a autora não fez prova de que a E1 conseguiu cobrar esse crédito.
Assim, não foi feita qualquer prova de que essa cessão foi feita em benefício da E1 e em detrimento dos demais credores.
E também não foi feita qualquer prova de que tal contrato dissipou ou diminuiu o capital social da D1 ponto 10 dos factos não.
No entanto, não foi feita prova nos autos de que esse não recebimento derivou de qualquer actuação da ré.
Entende, por isso, que a ré agiu dolosamente.
Ora, a verdade é que não fez prova de que existiu qualquer manipulação das contas, designadamente que houve empolamento de determinados valores.
Não fez prova que o aumento do capital social não se baseou em entradas de valores na empresa. Como acima dissemos, não entrou, na data desse aumento, qualquer valor em numerário na D1 mas, anteriormente, a E1 já tinha aportado para a D1 valores superiores a um milhão de euros.
Não foi feita prova nos autos que a cessão de créditos tinha sido realizada em benefício de alguns credores e em prejuízo de outros, nem que estivesse perdido mais de metade do capital social da D
A D1 era uma empresa que produzia bens que se dirigiam a um segmento de mercado alto sendo de acreditar que, nesse cenário de crise generalizada, tenha sofrido perdas de rentabilidade.
Vejamos, pois, do fundamento destas várias pretensões da autora/apelante:
Relativamente ao ponto 8 dos factos provados e revisitando o que foi feito constar pela autora/apelante nas suas alegações, o que a mesma quer, no fundo, é ver reformulada nos seguintes termos a respectiva redacção:
Na tese da autora/apelante a alteração que propõe tem por base o que pela própria E1 foi declarado no processo a fls.39
Ora o que então foi declarado cf. ponto 1 do mesmo, foi o seguinte:
Deste modo e no que toca ao ponto 8 dos factos provados improcede a pretensão recursiva da autora/apelante.
Assim e contrariamente ao que agora se defende neste recurso, consideramos desde logo que não existem razões para questionar o valor dos depoimentos prestados em julgamento quer pelos Peritos que subscreveram o exame pericial junto ao processo a fls.729 e seguintes, quer pela testemunhas indicadas pela ré/apelada, H e , quer ainda pela própria ré, , em depoimento de parte, depoimentos esses cujas respectivas gravações não deixamos de ouvir, como aliás nos era imposto.
Que quando foi feito o aumento de capital verificaram que houve um movimento contabilístico para o registo desse aumento de capital;
Que esse movimento contabilístico teve a sua origem em saldos que a E1 tinha na D1;
Que esses saldos acumulados estavam registados em contabilidade;
Que tais movimentos financeiros foram verificados aquando da peritagem.
A este propósito foi também relevante os depoimentos prestados em julgamento pela ré em depoimento de parte cf. gravação com início a 11:30:33 e fim az 12:13:39) e as declarações das testemunhas H cf. gravação com início a 14:16:33 e fim a 15:144) e  cf. gravação com início a 15:19:27 e fim a 15:20:00).
Assim nestes depoimentos, que se revelaram isentos e credíveis, o que se pode salientar é o seguinte:
Foi por isso que cumprindo as orientações de tais pessoas, procedeu como procedeu na questão do aumento de capital da empresa.
Mais referiu ter feito a declaração para o registo na convicção de que o dinheiro havia realmente entrado na sociedade de que era gerente e estando certa que procedia de acordo com a verdade.
Afirmou ainda estar certo que tais valores foram utilizados no aumento do capital social da D
Confirmou que tais operações, de saída de capital da E1 e de entrada de capital na D1, estão devidamente contabilizadas em cada uma das empresas.
Referiu ter exercido funções na contabilidade da E1 na altura em que foi realizado o aumento de capital que agora se discute.
A este propósito é ainda relevante considerar a resposta dada no relatório pericial ao quesito 10 e também os esclarecimentos que quanto ao mesmo foram prestados pelos Peritos.
E perante tal constatação falece, necessariamente, a pretensão recursiva da autora/apelante no que toca ao ponto 11 dos factos não provados.
Assim a matéria alegada pela autora/apelante e que acabou vertida no mesmo ponto 11 tinha por base a tese segundo a qual, a autora não recebeu o crédito que viu reconhecido sobre a D1 por virtude da actuação da ré.
Resulta evidente que o facto vertido no mesmo ponto 11 está intimamente ligado com os contidos nos pontos 9 e 10, pontos que não são objecto do recurso aqui interposto pela autora/apelante.
Cabe ainda dizer que tal fundamentação merece o nosso total acolhimento.
Na verdade e como ficou já visto, ficou desde logo por provar que o aumento de capital em discussão nos autos foi fictício.
Por outro lado, ficou também por provar que o contrato de cessão de créditos celebrado em 212013 descapitalizou a D1 e beneficiou a E1 em prejuízo dos demais credores da primeira.
Está igualmente por provar que tal contrato dissipou ou diminuiu o capital social da D
E sendo assim e porque nenhuma prova suficiente foi produzida, também não se pode concluir, como faz a autora/apelante, que foi por força da actuação da ré, que a autora não recebeu o crédito que lhe foi reconhecido sobre a D
Ou seja não valem agora como não valiam antes os argumentos trazidos pela autora/apelante ao processo e agora repristinados a páginas 95, 96, e 97 das suas alegações de recurso.
Em suma, nenhum fundamento existe para considerar provado o facto inscrito no ponto 1
Improcede também aqui o recurso interposto pela autora/apelante.
Nestes termos e por não estarem verificados os pressupostos para o efeito previstos no art. 662, n1 do CPC, não se altera a decisão aqui proferida sobre a matéria de facto.
Para tanto cf. conclusão das suas alegações) fundamenta a sua pretensão nos seguintes argumentos:
Na nulidade da deliberação que esteve na base deste aumento de capital.
Vejamos, pois, se com fundamento:
Como bem se afirma na sentença recorrida, no caso dos autos apurou-se que existiu um aumento de capital social da D1 através da conversão de créditos que a E1 tinha sobre aquela.
A ser assim tal aumento de capital social deve ser tido como real e efectivo e não como aparente e fictício.
No entanto também nós entendemos que tal obrigação de elaborar qualquer relatório não existia pelo facto de não estarem em causa entradas em bens diferentes de dinheiro.
E isto por se ter apurado que as entradas da E1 na D1 foram realizadas em dinheiro ao longo dos anos entre 2005 e.
Deste modo não se mostram pois violadas as regras prescritas no n1 do art. 28 do CSC.
Mas para além disso, a autora/apelante também suscita o não cumprimento do disposto nos artigos 56, alínea e nas alíneas,,, e do n1 do art. 87 do CSC.
Finalmente e segundo a autora/apelante, a actuação da ré/apelada deve ser enquadrada na previsão legal do art. 78, n1 do CSC.
Mas também aqui carecem de razão os seus argumentos.
Por seu lado no n2 da mesma norma estabelece-se que sempre que a sociedade ou os sócios não o façam, os credores sociais podem exercer, nos termos dos artigos 60 a 60 do Código Civil, o direito de indemnização de que a sociedade seja titular.
Estamos nestes casos perante uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito do credor que viu a satisfação do seu crédito impossibilitada pela diminuição do património da sociedade devedora, diminuição essa determinada por um acto danoso, ilícito e culposo do seu gerente.
O gerente/administrador constitui-se assim no dever de indemnizar os credores sociais sempre que pratique um acto danoso, ilícito e culposo, com os elementos específicos indicados no n.
Todos aceitam que a responsabilidade só surge se o dano atingir o património social e o devedor o tornar insuficiente para a satisfação dos créditos dos credores da sociedade.
Exige-se, pois, que tal dano de natureza patrimonial tenha efeitos na sociedade.
A aplicação de tais regras exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos;
Que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano.
Mais, a regra legal não sustenta outra responsabilidade que não resulte desse exercício, durante e por causa do exercício das funções de administração da sociedade.
Continuando a subscrever as considerações tecidas na decisão recorrida, também para nós se mostra importante ter presente que o que deve ser valorado é o estatuto económico da sociedade comercial o qual não se limita apenas ao capital social, mas que deve também ter em conta toda a situação patrimonial da empresa.
A ser deste modo, mostra-se pois necessária a verificação de todos os requisitos ou pressupostos deste tipo de responsabilidade, nomeadamente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do autor da lesão e o resultado danoso.
Em primeiro lugar não se pode concluir que exista qualquer fundamento para responsabilizar a ré por ter existido um aumento do capital social meramente fictício.
E isto porque existiu, sim, um aumento do capital social que teve por base entradas em numerário que ocorreram em anos anteriores.
Por isso tal aumento de capital foi real e efectivo e não meramente fictício e aparente.
Também não provou que a alegação da autora segundo a qual a ré empolou contabilisticamente o valor do imobilizado e realizável, razão pela qual a mesma ré não pode ser responsabilizada com esse fundamento.
Da matéria de facto provada não foi feita prova de que estava perdido mais de metade do capital social, pelo que também com base nesse fundamento não podia proceder a acção.
E tal prova não foi claramente conseguida.
Deste modo, merece assim confirmação a decisão que julgou improcedente a acção e absolveu a ré do pedido formulado pela autora.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto 14 de Janeiro de 2021
Formula nas respectivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
"A - Vem o presente recurso interposto da douta Sentença de fls. que julgou parcialmente procedente a Oposição do Recorrente / Oponente, versando o mesmo sobre a matéria de facto e de direito porquanto entende o Recorrente não terem sido correctamente julgados os factos sob escrutínio, revelando-se certo, na modesta opinião do Recorrente, que na Sentença ora em crise se fez uma errada apreciação dos factos em ordem ao direito que foi aplicado.
DA MATÉRIA DE FACTO E DO DIREITO APLICÁVEL: Foi considerado provado na Sentença sob escrutínio que se encontravam verificados os pressupostos da reversão da execução fiscal contra o ora Recorrente o que, no modesto entendimento do Recorrente, jamais poderia ter sucedido por apelo ao substracto probatório que ressalta dos autos.
da prova e uma completa deturpação das mesmas, como sucedeu, com o devido respeito, na Sentença recorrida e se revela inaceitável.
Refere a Administração Tributária, apegando-se a tal premissa como fundamento para reversão da execução fiscal contra o aqui Recorrente, que "...em nome da firma devedora não são conhecidos bens passíveis de penhora para garantir a dívida em causa".
O art. 24/1 da G.T. consigna a possibilidade de serem responsabilizados subsidiariamente os gerentes de direito e de facto, ou somente de facto, pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no hiato temporal de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado após este quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação.
EE - E tal alegação foi comprovada pelo procurador constituído, que afirmou nestes autos sem margem para incertezas que era ele próprio quem geria, sem qualquer controlo ou supervisão, de forma exclusiva a sociedade revertida e que o Recorrente estava completamente desligado da mesma.
deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que
Mas o Recorrente está certo que Exas. subidamente decidirão, fazendo, como é habitual, inteira e sã
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito. 	Fundamentação
Notificado para esse efeito, o ora Oponente exerceu o direito de audição prévia nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 35 a 39 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido.
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos juntos aos autos, os quais não foram impugnados.
Para tanto invoca que os factos dados como provados nas alíneas, e da factualidade tiveram alicerce apenas na informação prestada pela Autoridade Tributária, estão desacompanhados de qualquer outra prova que não essa alegação, e foram rebatidos e por si impugnados, sendo certo que a Autoridade Tributária não logrou carrear para os autos matéria probatória suficientemente densificada que permitisse considerar tais factos como provados, devendo antes ser considerados como não provados.
Vejamos o que dizem as citadas alíneas do probatório.
São estes os pontos do probatório que o Recorrente considera que foram incorrectamente dados como provados dado que resultam, no seu entendimento, unicamente da informação prestada pela própria Autoridade Tributária, desacompanhados de qualquer outra prova que não essa alegação, e foram por si rebatidos e impugnados em vários momentos processuais prévios, não encontrando tais factos suporte em elementos probatórios constantes dos autos, dai que devem os mesmos serem levados aos factos considerados como não provados conclusão e do.
Se bem entendemos as alegações e conclusões do recurso no que a este concreto vício diz respeito, o Recorrente discorda desta factualidade por entender que a mesma não tem suporte em elementos probatórios que constem dos autos.
Tais factos não se mostram desacompanhados de prova, como pugna o Recorrente, pelo contrário, mostram-se documentados e devidamente densificados, pelo que lhe falece razão na alegação deste vício.
Vejamos o que diz a sentença recorrida acerca deste ponto.
Destarte, falece razão o oponente nesta parte do recurso.
Por se revelar imprescindível para a boa compreensão da questão subjudice, impõem-se alguns considerandos sobre a responsabilidade subsidiária dos gestores das sociedades pelas dívidas tributárias destas, tal como se mostra prevista no art. 24, n 1 da LGT, que preceitua nos seguintes termos:
pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Resulta prevista neste normativo a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período  do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois desse exercício al.) ou vencidas no período do seu mandato al.).
Nos termos do artigo 26 do , a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos.
Nesta conformidade, o mandatário tem o dever de agir não só por conta mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada.