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Ao invés, do lado da seguradora não se vislumbra prejuízo relevante no pagamento parcelar da pensão, nem este foi alegado.
Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, indeferindo-se a remição facultativa - 87 do CPT e 663 do CPC
O pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho respeita a direitos indisponíveis e visa tutelar interesses sociais do trabalhar e seus familiares.
Por força do disposto no 382-A/99, de 22-0
Ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, o que ao caso não releva.
NLAT, Lei 98/2009, de 4-09, art. 75, 2, que apenas permite que a remição facultativa seja feita a pedido do sinistrado e beneficiário legal.
O ente requerido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugna pela não admissão do recurso cfr. fls. 1420/148 Apreciando:
O TAF/LRA negou a tutela cautelar peticionada pela aqui recorrente, tendo considerado que in casu não estavam preenchidos os requisitos previstos e exigidos pelos n.s 1 e 2 do art. 12 do CPTA, em especial o do fumus boni juris cfr. fls. 1051/110
Custas a cargo da requerente/recorrente. N..
Seguiu-se a realização de uma audição técnica especializada, de que foi junto aos autos o relatório de fls. 68 a 7
Proferida a sentença, nela foi decidido julgar improcedente o pedido do Requerente de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais em causa e vigente.
- basilar em matéria de Poder Paternal é o principio da igualdade dos progenitores ínsito no artigo 36, n.s 3 e 5 da R. P..
- Foram violados, entre outros, os artigos 40 e 42 do RGPTC e 36, n.s 3 e 5 do R.P. .
Contra-alegou a Requerida/Recorrida, onde também formula as seguintes conclusões:
A sentença recolheu e analisou todos os factos e fez uma aplicação correta da lei aos mesmos, não violando qualquer preceito nem merecendo qualquer censura.
Pelo Digno Agente do  P. junto do Tribunal recorrido também foram apresentadas alegações, defendendo que a decisão proferida nestes autos deve ser mantida.
Na referida impugnação o Recorrente defende que devem ser dados como provados os seguintes factos:
Contudo, e com o devido respeito, afigura-se que tal pretensão carece de sentido e de razão de ser, porquanto a maior parte das supra referidas alíneas contém meras afirmações, juízos ou conclusões, não factos, pelo que não são passíveis de ser consideradas como tal.
É o que se passa com as alíneas,,,,,,,,,, e, que são verdadeiros ajuizamentos, opiniões ou meras afirmações do Recorrente, não factos.
Assim, improcede a referida impugnação, pelo que a matéria de facto a considerar é aquela que consta da sentença recorrida com e referida correção), e que é a seguinte:
A criança, .., nasceu no dia 19 de dezembro de 2012 e é filha de R... e de A...
R... e A... casaram catolicamente e sem convenção antenupcial no dia 7 de janeiro de 2012, tendo o casamento sido declarado dissolvido por divórcio e por sentença proferida nos autos de divórcio apensos em 20201
Em 21 de março de 2017 requerente e requerido acordaram regular o exercício das responsabilidades parentais da filha do casal, .., nos seguintes termos:
Às quartas-feiras o pai vai buscar a criança nos mesmos moldes, pernoitando a criança consigo, entregando-a no dia seguinte de manhã, no infantário/escola.
O pai poderá falar livremente com a filha, diariamente, por telefone, sem prejuízo dos períodos de descanso, alimentação e obrigações escolares da criança.
A mãe poderá falar livremente com a filha, diariamente, nos períodos em que a criança se encontrar com o pai.
O dia do pai e o dia de aniversário do pai serão sempre passados com este, indo o pai buscar a criança pelas 100 horas, entregando-a pelas 200, sem prejuízo das obrigações escolares.
A criança passará o dia da mãe com a mãe nos mesmos moldes.
No dia de aniversário da criança, que é o dia de aniversário da mãe, aquela tomará uma refeição com cada um dos progenitores, a acordar entre ambos.
No Natal e Passagem de Ano a criança passará o período compreendido entre as 100 horas do dia 24 de dezembro e as 100 horas do dia 25 de dezembro com um dos progenitores e desde as 100 horas do dia 25 de dezembro e as 100 horas do dia 26 de dezembro com o outro, e entre as 100 horas do dia 31 de dezembro e as 100 horas do dia 1 de janeiro com um e as 10 horas do dia 1 de janeiro e as 100 horas do dia 2 de janeiro com o outro, alternadamente.
No período das férias escolares da Páscoa a criança passará a 1 semana das férias escolares com um dos progenitores e a 2 semana das férias da Páscoa com o outro, alternadamente.
As férias escolares do Carnaval 2, 3 e 4 serão passadas alternadamente com cada um dos progenitores.
Nas férias escolares de verão, a criança passará dois períodos de quinze dias consecutivos mas interpolados de férias com cada um dos progenitores, a acordar entre ambos até ao dia 31 de maio.
A criança manifesta desejo de estar com o pai.
Existem vínculos afetivos sólidos e consistentes entre a criança e o pai.
Existem vínculos afetivos sólidos e consistentes entre a criança e a mãe.
A criança reside e sempre residiu com a mãe.
Da sentença recorrida transparece que tal pretensão deve ser desatendida, face ao que foi negado provimento a tal pretensão, essencialmente pelos seguintes motivos:
Ora, admitindo que a criança goste da mãe e do pai e estando os pais separados, seja dolorosa para a criança afastar-se de qualquer um dos progenitores com quem estabeleceu uma relação afetiva, daí não resultando que seja do superior interesse da criança que esta passe a residir semanas alternadas de forma constante com o pai, deixando de estar, nessas semanas, com a mãe, com quem reside e sempre residiu. Tal fundamento não é em si suficiente para fundamentar um pedido de alteração, sabendo-se da tristeza que é para uma criança, principalmente da idade da .. e sendo ainda recente a separação dos pais, a separação de qualquer um dos pais.
O poder paternal enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor artigo 12 do Código, é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado cfr. artigo 188 do Código.
Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 3, n.s 3 e 5 da R. P., nos termos do qual incumbe a ambos os pais prover pela manutenção e educação dos filhos.
O requerente, pai da criança, veio requerer a alteração do exercício das responsabilidades parentais, passando a menor a residir alternadamente com cada um dos progenitores.
Cumpre, pois, decidir, nos termos da lei e atendendo ao interesse da criança que é o critério fundamental regulador da atividade jurisdicional nesta matéria cfr. artigo 190, n. 2 do.
Nos termos do art. 1906, n 1 do Cód. Civil, a regra é a da atribuição a ambos os progenitores do exercício das responsabilidades parentais guarda, salvo os casos em que essa atribuição não salvaguarda o interesse do filho, hipótese em que, por decisão fundamentada, o tribunal deve determinar qual dos progenitores assegurará o exercício dos poderes-deveres que integram o poder paternal - n 2 do preceito.
Ou seja, quando a apelante sustenta que a sentença deve ser revogada em ordem a que se mantenha o status quo existente, está verdadeiramente a propugnar pela imposição de uma guarda alternada, que não é o regime regra pretendido pelo legislador e vertido no art. 1906, n1 do Cód. Civil, não se vislumbrando qualquer fundamento para assim determinar n 2 do mesmo.
Ora, no caso em apreço nem há acordo nem está demonstrado que essa é a solução conjuntural que melhor satisfaz o interesse das crianças.
O interesse dos menores é certamente o de manterem estreito contacto com os progenitores. Mas, apesar do que se diz sobre a fácil adaptabilidade das crianças a novos cenários, é também o da estabilidade possível num contexto já ele conturbado pela separação dos pais.
Questão é, e bem difícil no caso, de saber qual dos modelos assegura de forma mais satisfatória o superior interesse da criança.
Resulta provado que ambos os progenitores nutrem forte carinho e afeto pela criança e esta beneficia de grande rede e apoio familiar.
É defensável e acautela o superior interesse da criança, no caso concreto, manter uma situação estável, a que a criança se encontra adaptada, evitando mudanças e separações, tanto mais que a criança tem revelado um desenvolvimento francamente positivo, encontra-se integrada, feliz e estabilizada.
O pai revela-se cuidador da criança.
Também a mãe se revela cuidadora da criança, que sempre foi.
Sobre a partição igualitária dos tempos em casa de cada um dos pais, importa dizer que esse é um regime nem sempre fácil para os filhos e, em alguns casos, até desaconselhado. E, como os regimes também devem ser pensados em função das necessidades emocionais dos mais novos, há que rebater a ideia de que uma partilha equitativa é a solução equilibrada de todos os problemas.
Também no Acórdão da Relação do Porto de 13/05/2014, Proc. n 5253/19TBVFR-A.P1, igualmente disponível no mesmo site, se escreve o seguinte:
Na sentença recorrida também são referidos o Ac. da Relação de Lisboa de 24/06/2014 proferido no Proc. 4089/16TBBRR.L1-1, que vai no apontado sentido; bem como o Ac. Relação do Porto de 28/06/2016, Proc. n. 3850/19TBSTS-A.P1; e o Ac. Rel. de Guimarães de 12/01/2017, Proc. n 98/10T8BCL-G
Claro que é importante o papel do pai, e louva-se este pai pelo afeto, pelo carinho e pelo zelo que demonstra ter e querer ter para com a sua filha, o que se incentiva.
Mas este pai já passa muitos dias de cada semana e também partes outros dias com a filha, conforme pontos 2, 3 e 6, além de férias pontos 10, 11 e 12).
Tribunal da Relação de Coimbra, em 10/07/2019
Apreciando esse requerimento, em 25/6/2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Foi proferida sentença nos presentes autos a condenar o arguido em pena de prisão, de 1 ano, a qual, no entanto, nessa mesma sentença, foi substituída por pena de multa.
O requerimento para substituição, ao abrigo do disposto no art. 48 do CP, deu entrada em juízo no dia 28/02, como se conclui pela data certificada na peça em questão. Tal entrada em juízo verificou-se dentro do prazo legal?
Notificado que foi desse despacho, o arguido apresentou o seguinte requerimento:
Efectivamente em 28/2/2020 a ora signatária, na qualidade de defensora oficiosa do arguido, requereu a substituição da pena de multa em que este foi condenado por dias de trabalho comunitário;
Por douto despacho proferido em 25/6/2020 foi tal pedido indeferido por se entender que o requerimento da signatária deu entrada em juízo fora do prazo de 15 dias previsto no art 489, n 2 do CPP;
Ora, salvo melhor opinião, o mencionado prazo de 15 dias devia ter sido considerado e contado a partir desta notificação do arguido para o efeito;
Consultado o sítio dos CTT verifica-se que o arguido somente recebeu a referida notificação para pagamento da multa no dia 17/2/2020 documento ora;
Atendendo ao plasmado no douto despacho proferido 25/6/2020 de que:
Pelo exposto, vem requerer a Ex que seja considerado tempestivo o requerimento em causa perante a notificação do arguido e ser deferida a substituição da pena de multa em que o mesmo foi condenado por dias de trabalho comunitário.
Apreciando o referido requerimento, em 2/9/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Assim sendo, entende-se que não existe razão para qualquer reforma pelo que se decide manter na integra o despacho proferido a 25/0
Inconformado com os dois referidos despachos, o arguido recorreu, tendo terminado a motivação e recurso com as seguintes conclusões:
"1- O presente recurso tem por objecto o douto despacho proferido em 25/6/2020, a fls. 120, que foi posteriormente clarificado e mantido pelo douto despacho de 2/9/2020 em que foi indeferido, por intempestivo, o pedido do recorrente de substituição da pena de multa em que foi condenado por dias de trabalho;
- Com efeito, o Meretíssimo Juiz "A Quo" não admitiu o requerimento de fls. 115, apresentado pela defensora oficiosa signatária no dia 28/2/2020 Ref por entender que foi apresentado em juízo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no art 489, n 2 do CPP;
- Discorda-se desta douta decisão em virtude de o Meretíssimo Juiz "A Quo" ter efectuado a contagem desse prazo a partir da notificação da signatária de 5/2/2020 Ref, desconsiderando completamente a respectiva notificação do recorrente para pagamento da multa remetida na mesma data Ref;
- E clarificou-se que: "Não houve, contrariamente ao defendido no requerimento, qualquer notificação ao arguido para pagamento - houve, sim, o mero envio de guias e esse mero envio de guias não pode ser havido como notificação. A notificação para pagamento foi efectuada ao advogado/defensor. ";
- Ora, em 5/2/2020, o Tribunal enviou ao recorrente, por carta registada a notificação intitulada "Notificação para pagamento da multa", nos termos seguintes:
"  ... Fica notificado, na qualidade de Arguido, relativamente ao processo supra identificado, para proceder ao pagamento da multa de sua responsabilidade, no prazo e montante indicados na guia anexa, sob pena de execução não o fazendo";
- Ademais só a partir do recebimento da notificação do recorrente em 17/2/2020) é que podia suscitar-se a sua pretensão de requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho - razão que impunha que o aludido prazo de 15 dias fosse contado a partir desta data;
- Assim e salvo melhor opinião, o prazo de 15 dias consagrado no n 2 do art 489 do CPP, devia ter sido contado da data de recebimento da notificação que o Tribunal enviou expressamente para esse efeito ao recorrente e que se verificou em 17/2/2020, pelo que tal prazo terminava apenas em 3/3/2020, sendo o requerimento da signatária tempestivo;
- Ao decidir de outro modo, o Meretíssimo Juiz "A Quo" fez uma incorrecta interpretação do disposto nos art 111, n 2; art 112, n 3 alínea; art 113, n 1 e n 10 e no art 489, n 2 todos do CPP;
- Perante tal faculdade legal, o requerimento "sub judice" devia ter sido admitido, porque foi apresentado, quando muito, no segundo dia seguinte ao termo do prazo referido na douta decisão recorrida e o recorrente notificado para pagar a correspondente multa e penalização previstas no n 6 do art" 139 do NCPC, pelo que ao julgar o mesmo intempestivo o Meretíssimo Juiz "A Quo" fez uma interpretação incorrecta do disposto no art 489, n 2 e no art 107-A do CPP e no art 139 n 6 e n 9 do NCPC.
O argumento fundamental a favor da natureza peremptória de tal prazo consiste em não beneficiar o desinteresse e a inércia do condenado no cumprimento da pena que lhe foi aplicada e não arrastar no tempo a tramitação dos processos com base em tal inércia.
O recorrente englobou os dois despachos em causa no recurso. Sendo certo que, tendo em conta as datas da notificação dos dois despachos, o recurso é tempestivo relativamente a esses dois despachos, a apreciação recairá sobre ambas as decisões.
Assim, são várias as questões a apreciar:
importa desde logo apreciar se o prazo de 15 dias previsto no art 489, n 2, do P.P., aplicável ao caso por força do n 1 do art 490 do mesmo Código é, ou não, peremptório, isto é se, como se entendeu no 1 despacho acima referido, depois de ultrapassado o referido o prazo não mais é possível requerer a substituição da multa por dias de trabalho.
É que se se entender que é possível, tem que se julgar desde logo procedente o recurso e todas as outras questões ficam prejudicadas, sendo desnecessário apreciá-las.
Caso se entenda que o referido prazo é peremptório, e sempre tendo em conta as conclusões do recurso que delimitam o conhecimento por parte deste tribunal, há que apreciar o seguinte:
Vejamos então a questão da natureza do prazo de 15 dias previsto no n 2 do art 489 do P.P..
Aí se decidiu que o referido prazo tem natureza peremptória e aqui novamente assim se entende, pelo se seguirá de perto a fundamentação ali apresentada.
Com efeito, não se vislumbram razões para entender de forma diferente só porque neste caso se trata de substituir por dias de trabalho pena de multa que resultou da substituição de pena de prisão nos termos do art 45, n 1, do Cód. Penal.
No caso de se entender o prazo de 15 dias não é peremptório ir-se-ia também, indirectamente, contrariar o decidido no a.f.j. 12/2013 de 18/9/2013 r. de 16/10/2013), no qual se decidiu:
Ou seja: o condenado em pena de prisão substituída por pena de multa não poderia beneficiar do n 2 do art 49 do Cód. Penal pagamento da multa a todo o, mas poderia a todo o tempo requerer a substituição da multa por trabalho. Não faria sentido.
Assim sendo, e aproveitando, na medida do possível, o que se referiu na fundamentação do nosso acima referido acórdão de 10/11/2020:
Não sendo possível a satisfação da multa através da execução, terá o condenado neste que cumprir a pena de prisão que foi fixada na sentença nos termos da 1 parte do n 2 do art 45 do P., cuja execução pode, no entanto, ser suspensa nos termos do n 3 do art 49 do P., aplicável por força da 2 parte do n 2 do art 45 do P..
Para isso, o condenado terá que comprovar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.
Resulta que o condenado tem que tomar uma atitude perante a pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão em que foi condenado. Não é ao tribunal que cabe tomar a iniciativa seja do que for.
Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no n 2 do art 489 do P.P. para o pagamento da multa, estabelecendo-se igual prazo por remissão no n 1 do art 490 do P.P.) para o requerimento da substituição da multa por prestação de trabalho.
Será exigir muito que tenha um prazo de 15 dias para dar a indicação do que pretende fazer para cumprir a pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão neste em que foi condenado?
Mas a questão em apreço neste recurso nada tem que ver com esse tipo de prazos. Tem que ver com um prazo que o legislador fixou para que o processo possa ter o seu andamento normal, célere, como se pretende que tenham todos os processos, não ficando a aguardar, sabe-se lá até quando, que o condenado, a quem são conferidas várias hipóteses de cumprimento de uma pena, entenda dizer qual é a que pretende. Ainda para mais quando, como é o caso, a pena de multa já resultou da substituição de uma pena de prisão.
Novamente com o devido respeito pelas várias opiniões em contrário, não se vislumbra o que é que a situação em análise tem que ver com os fins das penas e/ou com a intenção do legislador em evitar penas curtas de prisão argumentos sistematicamente utilizados por quem defende a natureza não peremptória do prazo de 15 dias em.
Os fins das penas foram considerados aquando da fixação da pena e ainda assim o cumprimento da pena de prisão pode ser evitado nos termos do n 3 do art 49 do P..
Das duas, uma: ou o condenado tem possibilidade de pagar a multa, ou não tem e a execução da pena de prisão substituída ainda pode ser suspensa nos termos do indicado n 3 do art 49 do P..
Temos, portanto, que concluir que o prazo de 15 dias para o condenado requerer a substituição da multa tivesse sido ela aplicada directamente, ou resultado da substituição de pena de prisão) por prestação de trabalho, estabelecido no n 2 do art 489 do P.P., aplicável por força do n 1 do art 490 do mesmo Código, é um prazo peremptório, preclusivo, não devendo ser apreciado o requerimento que seja formulado para além desse prazo.
Concluímos, pois, que o requerimento do arguido deu entrada fora do prazo peremptório de 15 dias previsto no n 2 do art 489 do P.P., pelo que há que apreciar as restantes questões acima indicadas.
Questão da notificação do arguido para pagamento da multa
Nessa mesma carta escreveu-se também o seguinte:
Ora, independentemente de o arguido ter que ser ou não também notificado para o pagamento da multa, o que é certo é que foi.
Não foi só o envio da guia, como se refere no 2 despacho em causa. Bem ou mal, para o caso agora não interessa e o arguido não pode ser prejudicado por isso, o que é certo é que o mesmo foi notificado é o que consta na para o pagamento da multa até 26/2/202
Não pode, assim, considerar-se o arguido devidamente notificado no referido dia 10/2/2020, devendo ter-se em conta antes a data de 17/2/2020, por ser essa a data em que comprovadamente a carta foi por ele recebida cfr. documento junto como o requerimento de 21/8/2020).
Acontece que, como já se viu, não se pode presumir a notificação feita no dia 10/2/2020 mas sim considerada feita no dia 17/2/2020, só aí se iniciando o prazo para o pagamento voluntário da multa certamente que para o efeito seria necessária a obtenção de outras guias mas isso é questão que não está aqui em análise).
Significa isto que o prazo de 15 dias para o arguido solicitar a substituição da multa por dias de trabalho se iniciou apenas em 17/2/2020, pelo que o requerimento que deu entrada em 28/2/2020 é tempestivo.
Conclui-se de tudo o exposto o seguinte:
O prazo de 15 dias previsto no n 2 do art 489 do P.P. reveste natureza peremptória, quer quando esteja em causa pena de multa directamente aplicada, quer, por maioria de razão, quando esteja em causa pena de multa substitutiva de pena de prisão nos termos do art 45, n 1, do Cód. Penal.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar procedente o recurso, revogando os despachos recorridos, devendo ser proferida decisão em que se aprecie o requerimento formulado pelo arguido em 28/2/2020, solicitando a substituição da multa por dias de trabalho.
É dessa sentença que a A. vem agora interpor recurso de apelação, sobrelevando das suas alegações de recurso as seguintesconclusões:
Reapreciação da decisão que absolveu a Ré do Pedido saber se a decisão em matéria de facto e/ou a decisão jurídica da causa devem ser;
- Nos termos e para os efeitos do Art. 64 1 do CPC, foram incluídos e/ou omitidos do elenco dos fatos provados, e nessa medida, incorretamente julgados, por erro de julgamento da matéria de facto, os seguintes:
FACTO INCORRETAMENTE JULGADOCF. 640 N 1:
FATO A CORRIGIR E ADITAR 640 n 1 a. do:
croqui de fls. 8v-10 junto com a p., documento particular não impugnado pela Apelada, pelo que os fatos nele referenciados devem ser admitidos por acordo art 374 e 376 do.
FATOS INCORRETAMENTE JULGADOS 640 1 do:
No momento do embate, o condutor do veículo "IN" circulava a uma velocidade de 20 Kms/h e de forma atenta e, de repente, surgiu o veículo "" conduzido pela gerente da A., que alargou a sua trajetória para o exterior quando descreveu a curva apertada para a sua direita e invadiu parcialmente a metade da via em que circulava "IN":
FATOS A CORRIGIR/ADITAR AOS FATOS PROVADOS cf art 640 n 1 a. do:
No momento do embate, o condutor do veículo "IN" circulava a velocidade concretamente não apurada, no sentido este-oeste, dirigindo-se para a Rua T... ..., após ter invertido a marcha;
Deve ainda
ADITAR-SE UM NOVO FACTO AOS FATOS PROVADOS:
o croqui de fls. 8v-10 junto com a p., do qual resulta a posição dos veículos após o embate e as fotos juntos pela Ré com a contestação como documento n 2, a fls. 21 , referida na sentença, ou seja, das fotografias dos veículos, documentos particular não impugnados pela Apelada, pelo que os fatos nele referenciados devem ser admitidos por acordo art 374 e 376 do e nas quais se evidenciam os danos, localizados respetivamente sobre o centro direita do veículo "" e centro esquerdo do veículo "IN". Haverá ainda que considerar os concretos meios probatórios constantes no processo que impõem decisão diversa, conforme referido no corpo das alegações e que se dão aqui por integralmente reproduzidos: as declarações da testemunha Rui ....., conforme depoimento gravado no dia 29/09/2020, no sistema integrado de gravação digital, disponível no tribunal a quo, com início a 10:42:47 e término em 11:06:31 - Ficheiro áudio n. 20200929104247 e as declarações da testemunha Rui ....., conforme depoimento gravado no dia 29/09/2020 no sistema integrado de gravação disponível, no Tribunal a quo, com inicio a 14:26:42 e termino em 14:42:54 - Ficheiro áudio n. 20200929142642, conforme passagens identificadas e transcritas nas Alegações e que aqui se dão por reproduzidas.