rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
j. Deste modo, havendo motivos de sobra para justificar a aplicação do art. 2317 ao caso dos autos, determinando a caducidade do testamento de fls. 17, requerendo-se a reforma da douta sentença recorrida, e a sua substituição por outra que julgue a ação totalmente procedente.
Juntou um Parecer Jurídico em abono da sua tese. Não foram juntas contra-alegações.
S, filha de F e de , nascida em 001958, faleceu em 00201
A mesma possuía nacionalidade portuguesa e brasileira.
Entre meados de 1990 até 2008 viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com a ré, residindo ambas na mesma casa, no Sítio do Canal, Santa Bárbara de Nexe, Faro.
Durante esse período foram proprietárias, em comum, de vários bens imóveis e sócias de uma sociedade comercial, P, Lda., na qual ambas exerciam atividade profissional, da qual viviam, dedicada ao setor turístico.
- Esta união estável foi registada em 00201
Por óbito de S foi instaurado processo judicial de inventário, requerido por  contra o autor e , a correr termos na 4 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, no estado de São Paulo, Brasil, com o n. 1020327-620120114 cf. doc. de fls.31/33, cujo teor se dá por integralmente.
A ré intentou ação de abertura do testamento outorgado por S em 101997, a qual corre termos na mesma 4 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, no estado de São Paulo, Brasil, com o n. 1019300-52012011   O direito.
Porém, assim não se entendeu na sentença recorrida, expondo a seguinte argumentação:
Do art. 157 do Código Civil, que apenas considera relações de família o casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção, conclui-se que a união de facto não é uma relação de família para a generalidade dos efeitos.
De qualquer modo, entendemos, na senda da mencionada disposição legal, que a união de facto só tem os efeitos que a lei lhe atribuir, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento.
Na realidade, a união de facto não gera, ao contrário do casamento, efeitos patrimoniais para além dos previstos no citado diploma, mormente a nível de proteção na habitação e direitos sociais.
Deste modo, finda a união de facto, não tem aplicação o disposto nos arts 168 e 168, pois não há bens comuns sujeitos a partilha, ao contrário do que se passa no casamento.
Ora, a verdade é que não podemos deixar de acompanhar esta interpretação.
Por outro lado, a letra da lei é o ponto de partida e o limite de toda a interpretação.
Mas a verdade é que a filha do autor não revogou o testamento, querendo manter a disposição, beneficiando a Ré da sua quota disponível 1/2), cabendo o remanescente 1/2) ao autor, nos termos dos art.s 215, 215 e 216/2 do Civil.
Resumindo, improcedem todas as conclusões e consequente apelação, devendo ser mantida a sentença recorrida, por fazer adequada e correta aplicação da lei aos factos apurados.
Custas da apelação pelos recorrentes.Évora, 2020/09/10
Constituição Portuguesa, T-,  Edição, pág. 812/81
Relatado por Manuel Bargado, em que o ora relator interveio como adjunto.
Neste sentido Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família, Vol. , 5 ed., p. 8
Sobre a celebração de contratos de coabitação nas uniões de facto, vide Ana Rita Ferraz Laranja Pontes, Os efeitos patrimoniais decorrentes da cessação da união de facto: a divisão do património no final da vida em comum, in https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/16339/1/TESE%20DOC.%20pdf.
um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 25, n.1,, e 3, do Código Penal;
um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, n.1,, e artigo 6, n.1,, ambos do Código Penal;
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256,1,, e n 3, do Código Penal, na pena de 7 meses prisão;
Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea , do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;
Subiram os autos a este Tribunal da Relação, onde a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se no sentido do provimento do recurso.
Da determinação das penas principais parcelares e da pena conjunta, que o recorrente considera benevolentes, pugnando pela aplicação de penas, parcelares e conjunta, mais elevadas, de prisão efectiva;
No dia 21 de Abril de 2019, pelas 10h45, o arguido conduzia o veículo de matrícula 67, marca Mitsubitshi, modelo Colt, de cor preta, de sua propriedade, ostentando as chapas de matrícula 46 pertencente ao veículo marca Ford, modelo Fiesta, de cor verde.
Nessa referida data o referido veículo do arguido não possuía seguro de responsabilidade obrigatório.
Após terem recebido notícia de que o arguido havia abastecido na área de serviço de Santarém sem proceder ao respectivo pagamento, conduzindo um veículo ostentando as chapas de matrícula 46, os militares da GNR e JR localizaram o arguido na A1, sentido Norte/ Sul, km 53, e, ligando os sinais luminosos e sonoros do veículo policial, acompanhado com a sinalética feita com o braço, deram indicações ao arguido para que encostasse na berma.
Em seguida, o arguido acelerou o veículo, circulando a velocidade superior a 120 km/h, efectuando ultrapassagens, pela direita e pela berma, aos veículos que seguiam na mesma faixa de rodagem, obrigando a que os veículos que aí circulavam tivessem de se desviar ou travar bruscamente.
No decorrer da perseguição policial, o arguido, empunhando uma faca, olhava para os militares e encostava-a ao pescoço.
O arguido saiu, então, na direcção a Costa da Caparica.
chapas de matrícula - pelas pessoas em geral e pelas próprias autoridades, prendendo circular sem que fosse identificado, designadamente por não ter seguro de responsabilidade
O arguido sabia que as ordens de paragem eram emanadas por autoridade policial e que o seu não acatamento o faria incorrer em responsabilidade criminal e, ainda assim, prosseguiu no seu intento de recusar obedecer a tais ordens.
O arguido sabia que o veículo que conduzia não possuía seguro de responsabilidade
Agiu livre, voluntária e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido condenado:
Por acórdão do Tribunal da Moita, datado de 26-11-2009, transitado em 31-05-2010, pela prática, em 31-012008, de seis crimes de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 9 anos de prisão;
O arguido tem como habilitações literárias o 12 ano de escolaridade.
Não resultaram provados todos os factos que não se compaginam com os acima dados por provados e, designadamente, que:
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 21 de Abril de 2019, o arguido delineou um plano com vista a ludibriar as autoridades policiais e abastecer o seu veículo sem proceder ao respectivo pagamento, sem que pudesse ser identificado, bem como de forma a poder circular dando a ilusão de que o veículo possuía seguro de responsabilidade obrigatório.
Assim, na concretização esse plano, o arguido colocou as chapas de matrícula 46 pertencente ao veículo marca Ford, modelo Fiesta, de cor verde, por cima das chapas de matrícula 67 originais do veículo de marca Mitsubitshi, modelo Colt, de cor preta.
Com as expressões que dirigiu aos militares e JR, que se encontravam devidamente uniformizados, o arguido pretendeu significar que atentaria contra a vida dos militares caso aqueles prosseguissem na intenção de o perseguir e deter.
O arguido respondeu aos militares da GNR, através do vidro aberto do veículo: "Eu mato-vos!".
O crime de falsificação praticado pelo arguido é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias - cfr. n 3 do art. 256 do Código Penal.
O crime de condução perigosa de veiculo é punido com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa - cfr. artigo 291, n 1, do mesmo código.
Assim, a escolha da pena terá de ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no artigo 40 do Código Penal.
No caso concreto, as finalidades de punição exigem a aplicação de uma pena de prisão.
Note-se, aliás, que o arguido praticou os factos enquanto se encontraria a beneficiar de liberdade condicional, em processo onde foi condenado por roubos numa pena de 9 anos de prisão.
O grau de ilicitude dos factos, que se nos afigura ser alto, tendo em conta a factualidade apurada;
O dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo, cuja intensidade se revela, igualmente, elevada;
Tudo visto e ponderado, decido aplicar ao arguido:
o limite mínimo da pena de prisão corresponde a 12 meses de prisão, e
o limite máximo da pena de prisão corresponde a 1 ano e 11 meses.
Determinada a medida da pena a aplicar ao arguido, torna- se necessário considerar a possibilidade de aplicação, no caso " sub judice", do instituto da suspensão da execução da pena prevista nos artigos 50 e seguintes do Código Penal.
Vejamos pois o regime da suspensão da execução da pena de prisão.
No entanto, a execução da pena de prisão que entendemos aplicável ao arguido é, em nosso entender, susceptível de ser suspensa, por se verificarem no caso concreto os pressupostos previstos pelo artigo 50 do Código Penal para tal suspensão.
De facto, verifica-se o pressuposto formal estabelecido por aquela disposição legal, dado que a pena de prisão aplicada ao arguido é inferior a cinco anos.
Por outro lado, é ainda de referir a sua conduta em julgamento o seu comportamento posterior ao, uma vez que este confessou parcialmente os factos de que vinha acusado, bem se encontra socialmente inserido.
Para além de que o fez, plenamente ciente de que tinha apostas no seu veículo matrícula que não lhe pertencia e de que assim evitava que, não só o seu veículo, mas também o próprio, fossem identificados, tanto mais que nem sequer possuía seguro de responsabilidade
Tal significa que no caso presente, a moldura de punição do concurso é de 1 anos e 6 meses a 3 anos de prisão.
Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos, entendemos, com o apoio da melhor doutrina, que a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma de substituição.
Por sua vez, constitui pressuposto formal de aplicação da suspensão da prisão que a medida desta não seja superior a 5 anos.
Quanto ao cumprimento convém tecer, desde logo, algumas considerações.
Ora, a pena acessória de proibição de tem de ser cumprida em dias seguidos, não podendo o seu cumprimento ser deferido para momento posterior, designadamente para o periodo das férias ou para os fins-de-semana.
Ademais, sendo acessória da pena principal, não é susceptivel de ser suspensa na sua execução como a pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal, por tal consubstanciar, a nosso ver, uma violação do principio da legalidade.
A este propósito, veja-se acórdãos da Relação de Coimbra, de 29 de Novembro de 2000, publicado na J., tomo , p. 49 e de 17 de Janeiro de 2001, publicado na J., tomo , p. 5
Ao contrário, resultaria concluir que o legislador pretende punir de forma mais gravosa um concurso de penas acessórias do que um concurso de penas principais.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002009, publicado em www.dgsi.pt.
É manifesto o erro em que incorre o tribunal recorrido.
Alterar as penas principais impostas ao arguido , condenando-o agora:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação, p. e p. pelo artigo 25, n.1,, e n. 3, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, alínea , do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Em fundamento da sua pretensão, invocaram, em síntese, que os réus, donos do prédio vizinho, ocuparam uma área de 148,5 m2 do seu prédio, ajardinando e edificando uma casa de bomba e arrecadação, bem como um muro delimitando os prédios, estando mal colocados os marcos respectivos, com o que ficou o prédio dos autores a carecer de área suficiente para ali edificarem a sua habitação, e, assim, de organizarem a sua vida, o que os tem agastado e enervado.
Regularmente citados, os RR contestaram alegando não terem ocupado qualquer área do prédio dos AA., e aduzindo que quando compraram o prédio já a casa e o muro estavam construídos, tendo esta construção sido efectuada sem qualquer oposição do dono do loteamento.
Mais deduziram incidente de intervenção acessória requerendo a intervenção dos anteriores proprietários e construtores da casa que adquiriram, Je R e requereram a intervenção principal dos proprietários dos lotes 13 e 1
Os Autores replicaram.
Foi deferida a intervenção acessória de J e R, circunscrita "ao apuramento das causas da ocupação, por parte dos réus, da parcela de terreno reivindicado pelos autores", e indeferida a intervenção dos proprietários dos lotes 13 e 1
Citados, os intervenientes contestaram dizendo, em suma, que nunca ocuparam qualquer parte do prédio dos autores, mas para o caso de assim se demonstrar ter ocorrido, requereram a intervenção da sociedade comercial Q, LIMITADA, que lhes vendeu o lote e indicou os marcos.
Admitida a intervenção e regularmente citada, a chamada nada disse.
Foi proferido o despacho saneador, seleccionados os factos assentes e fixada a base instrutória, que foram objecto de reclamação, desatendida.
Tendo ocorrido o divórcio dos Réus e a subsequente partilha dos bens, a ré E adquiriu a totalidade do direito de propriedade sobre o prédio identificado por Lote 15, e foi habilitada no lugar do réu A.
Em 212010 foi proferida sentença, julgando improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a acção, nos seguintes termos:
Condena-se a ré a demolir o muro existente, bem como todas as construções que fiquem a poente da nova linha de demarcação;
Fixa-se em 25 euros diários a sanção pelo não cumprimento da ordem de demolição;
Absolvem-se os autores do pedido reconvencional e a ré do demais peticionado."
Os autores responderam a ambos os recursos.
Em condenar a recorrente nas custas do agravo;
Em formular um novo quesito como objecto da perícia, para ser respondido pelos Srs. peritos já nomeados ou outros a nomear e depois de efectuarem, no local, as necessárias medições: "Qual a área actual do lote 15?";
Em revogar a sentença recorrida;
os pedidos formulados pelos AA. na p.sob as alíneas, e primeira parte da alínea deviam ter sido julgados procedentes.
Também devia ter sido julgado procedente o pedido formulado pelos AA. na p.sob a alínea, ou seja, a condenação da Ré a pagar aos AA. a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença, pela detenção abusiva que fazem de parte do prédio identificado em 1 da p..
O artigo 1305, do Código Civil, confere ao proprietário os direitos de uso e fruição da coisa, pelo que, estando os AA. impedidos de fruir o prédio assiste-lhes o direito de formular o correspondente pedido de indemnização como forma de reparar os prejuízos decorrentes daquela privação.
É entendimento pacífico que o ressarcimento não está dependente da prova, em concreto, de prejuízo efetivo, sendo suficiente a prova da mera privação temporária do uso, o que ocorreu.
Ao não ter decido pela atribuição da indemnização, a sentença recorrida violou o disposto no artigo
1 Colhidos os vistos, cumpre decidir.O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil6, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Os factos considerados provados, na sentença recorrida e os já tidos por assentes no despacho saneador, são os seguintes7:
A poente do prédio da ré encontra-se ainda a ligação da moradia ali construída ao sistema de esgotos e a instalação de rega do jardim alínea da especificação);
Tal, juntamente com a falta de outros cerca de 49,8 m28, tem impedido os autores de construírem a sua habitação, tal como a haviam projectado resposta ao quesito;
O que os tem enervado e agastado e impedido de organizar a sua vida resposta ao quesito;
Tais obras foram efectuadas por J em data não posterior a 2000 resposta ao quesito;
À vista de toda a gente resposta ao quesito;
Com o que terá gasto cerca de 1000 euros resposta ao quesito;
"Prova-se ainda que:
Integrado num muro que assinala a estrema norte do prédio da ré encontra-se um marco, que dista cerca de 4,90 metros da nascente do muro de vedação e encontra-se a 2,73 metros a poente do ponto assinalado como A na planta de fls. 30 alínea J da especificação e resposta ao quesito;
Encostado ao vértice do muro que assinala a estrema sul do prédio da ré encontra-se outro marco que se encontra a 1,89 metros a poente do ponto assinalado como B na planta de fls. 30 alínea K da especificação e resposta ao quesito.
não se provaram os demais factos oportunamente alegados e levados aos quesitos , -A, e 1, nos quais se perguntava:
Aquando da aquisição do lote pelo Barradas, foi o Sr. Quintas quem lho indicou bem como os seus limites?
os quesitos 1 e 1 a 15, foram objecto de resposta restritiva, importando salientar que perguntando-se naquele se as obras foram efectuadas pelos RR e por Joaquim Barradas, ficou demonstrado apenas a sua realização por este, e quanto aos valores inicialmente alegados, ficou provado apenas o que consta nos factos ora numerados sob 11 e 1
para além dos referidos factos provados, no despacho saneador haviam já sido consideradas como factos assentes, as inscrições decorrentes das certidões da Conservatória do Registo Predial juntas aos autos, relativas aos prédios em causa, com o seguinte teor:
e. Em 29 de Agosto de 2000, averbou-se sob o n. 02 que ''foi construído um edifício, composto por cave, rés-do-chão e 1 andar  134,47 m2 - logradouro - 456,83 m2" -cfr.Doc. 4 dos autos.
Pretende a Apelante que a sentença recorrida é nula, porque viola o disposto no artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC, pelos fundamentos indicados na sua conclusão 1, que tentaremos enquadrar em cada uma das indicadas alíneas já que a recorrente se limitou a invocar sem ter tido qualquer preocupação de ordenação quanto ao enquadramento da alegação dos invocados vícios da sentença em cada uma das alíneas daquele preceito legal.
Em face do preceituado no artigo 61, n. 1, al., do CPC é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Este preceito correlaciona-se com o disposto no artigo 60, n. 4, do CPC, que rege sobre a elaboração da sentença, impondo que nesta sejam declarados os factos que se julgam provados e os que se julgam não provados.
Em suma, a fundamentação consiste na expressão do conjunto das razões quer de facto quer de direito ou jurídicas, em que assenta a decisão; ou seja, na indicação dos motivos pelos quais se decide de determinada forma, com vista a permitir aos destinatários sindicar a motivação do julgador1
Como é pacífico, este vício ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade1
Improcede, pois, a arguida nulidade por falta de fundamentação, cumprindo oportunamente aquilatar se a decisão de facto impugnada deve ou não ser modificada e se a decisão jurídica enferma de erro de julgamento.
Decorre da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Assim, se as premissas em que assentou a fundamentação estiverem em contradição com o silogismo judiciário que das mesmas devia decorrer, existe a referida contradição, fulminando a decisão com a nulidade pelo invocado fundamento.
Decorre da invocada alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ademais, o conhecimento desta nulidade redundaria na prática, numa inutilidade, atento o que dispõe o artigo 66 do CPC, isto porque aquilo que a Apelante efectivamente coloca em causa é o acerto da decisão recorrida, sendo que, a regra constante no indicado preceito impõe que o tribunal de recurso conheça do objecto da apelação, salvo, designadamente, se houver motivo para a anulação da decisão recorrida.
Pretende a Recorrente a ampliação da matéria de facto considerada na decisão, com o aditamento dos pontos 22 da contestação e 44, 56, 58, 61 da Reconvenção, pois, a seu ver, assim o impõem os meios de prova que enunciou na conclusão 1.
- os AA contactaram os RR em 2005 dizendo que tinham comprado o terreno em Dezembro de 2003 e que quem lhes fez o desenho da casa lhes disse que a casa desenhada não cabia no terreno, ao que responderam que tinham adquirido a casa murada tal como está, há já bastantes anos e que ignoravam qualquer ocupação do que não lhes pertencia, pois não usavam mais do que lhes fora vendido;
- os AA reconheceram em reunião com os RR, que o terreno deles estava ocupado em parte pelo do vizinho lote 13 e que não o demandavam porque o seu proprietário vive no estrangeiro, segundo disseram ao Sr. Quintas e este disse aos RR;
- os RR sabem que o muro do lote 13 foi construído para lá do muro que o delimita do lote 14;
Ora, basta cotejar o teor da pretensão ora formulada com aquela que foi oportunamente aduzida na apelação da primitiva sentença, para concluir que toda esta materialidade, mesmo quando não se trata de meras asserções ou conclusões, ainda que com uma ou outra nuance decorrente da sua repetição nos articulados, ou foi já objecto de decisão no aresto proferido em 002012, ou é absolutamente irrelevante.
A respeito desta pretensão, afirmou-se naquele aresto:
Ou seja, o alegado não impede o exercício do direito pelos AA. nem legitima a eventual ocupação pela Ré de parte da propriedade dos AA.
Ora, tal facto extrai-se da conjugação dos factos elencados sob os n.s 2 e 9, com a data da aquisição do prédio pela Ré e seu então marido, que consta da Certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos, nos termos expressos no saneador e ora vertidos supra, e a resposta restritiva ao quesito 1, onde se perguntava se as obras incluindo o haviam sido levadas a cabo pelos RR. e por Joaquim Barradas, tendo-se considerado provado que o foram apenas por este.
Nada mais existe, pois, que seja relevante e cumpra aditar a este respeito.
"B - Entende ainda a R que os factos que alegou na contestação sob os ns a
interesse e são indispensáveis para a boa decisão da causa e para o apuramento da boa ou
má fé das partes:
"3 os A.A. reconheceram, em reunião com os RR, que o terreno deles estava ocupado em parte pelo do vizinho lote 13;
e que não o demandavam porque o seu proprietário vive no estrangeiro ?!) segundo disseram ao Sr. Q e este disse aos RR;
o muro do lote 13 foi construído para lá do marco que o delimita do lote 14;
até porque antes de ter vendido o lote 14, já havia dito a terceiros que não tinha mais lotes para vender;"
Também o invocado conhecimento do Sr. Q é irrelevante, já que não foi demandado pelos AA. nem está em causa a anulação do contrato que os AA celebraram com ele.
Improcede, pois, sem necessidade de ulteriores considerações, a pretensão de aditamento da matéria de facto, nos termos em que foi formulada pela Recorrente.
ligação da moradia dos R.R. ao sistema de esgotos e
o muro, edificados antes de 2000 dado que a licença de ocupação na 209/00 foi emitida em 23/08/2000); ambos efectuados pelo vendedor Barradas
a instalação de rega e
o jardim, em 2001/2002, já efectuados pelos RR.