rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para a apreciação da presente questão importa ter presente as seguintes disposições legais.
Artigo 61 Direitos e deveres
- O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:
Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito;
- Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:
Artigo 113 Regras gerais sobre notificações)
Artigo 332 Presença do
Artigo 118 Princípio da
Artigo 119 Nulidades insanáveis)
Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
Artigo 122 Efeitos da declaração de:
Exposto o quadro legal aplicável e revertendo ao caso concreto, importa ter presente o que de relevante consta do processo:
Nessa altura, e em conformidade com o n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Penal, o arguido tomou conhecimento:
De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada, exceto se este comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada aos serviços onde os autos se encontrarem a correr nesse momento.
O arguido veio a ser notificado da sentença no Estabelecimento Prisional, em 2/7/2021 Fls.170).
Tudo em conformidade com o que estabelecem os artigos 6, n. 1, alínea e 33, n. 2, do Código de Processo Penal, respetivamente.
O arguido estava preso a essa data no estabelecimento prisional e, portanto, não pode concluir-se, sem mais, que teve conhecimento do teor da notificação.
Cremos seguramente que não.
Para além disso, neste circunstancialismo, parece-nos excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações em que se encontra, decorrentes da sua situação de reclusão.
Como também se fez constar no acórdão desse mesmo Tribunal, de 29/5/2013, proc.336/05PBCVL.C1, relatora Olga Maurício, in www.dgsi.pt:
"No caso, e independentemente de o arguido morar, ou não, no local que indicou no TIR, está provado que está preso desde 10/12/201
Tal nulidade, arguida pelo recorrente, mas que pode ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, torna inválido o ato em que se verificou, bem como os que dela dependem, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele relacionado, conforme disposto no citado artigo 122, n
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente o recurso e, consequentemente:
Processo n. 2900/17 T8LOU-B.P1
Liminarmente foi proferido o seguinte despacho: ") A questão que se coloca consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 2 n. 74- A/2017 de 23 de Junho.
Nos termos do art. 2 o presente diploma aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento alínea), contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projectados alínea) e contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis alínea).
Neste contexto, o art. 2 do citado diploma passou a prever, a retoma do contrato de crédito, nos seguintes termos:
No caso presente conforme decorre do requerimento de execução a executada celebrou não só ela o contrato com o exequente mas também com .. e marido .. que foram declarados insolventes, tendo o exequente aí adquirido metade indivisa do imóvel.
A execução foi promovida com fundamento na resolução do contrato, por incumprimento imputável os executados mutuários insolventes, o que sucedeu e como foi reconhecido em sede de embargos de executado que foram julgados improcedentes.
Nestes termos improcede liminarmente o incidente deduzido.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a requerente recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que que julgue o presente incidente procedente.
O exequente juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Sendo ainda relevante ter em consideração o seguinte:
Nessa decisão foi julgado provado que:
Os mutuários .. e marido .. e bem ainda a executada AA... utilizaram e movimentaram em proveito próprio o valor resultante desse financiamento, nomeadamente para aquisição do imóvel infra descrito.
O prédio urbano acima identificado encontra-se registado a favor da executada oraAA sob a Ap. . de 2009/02/13 e do exequente pela Ap.  2014/09/1
Nos meses que se seguiram, a embargante, a executada, ora apelante AA...), entrou em contacto com o Banco para evitar que fosse instaurada contra si uma acção executiva, para satisfação da totalidade do capital mutuado ainda em dívida, de que aquela sabia ser devedora.
Perante esta atitude da embargante a executada, ora apelante AA...), o Banco embargado sempre a alertou que a liquidação parcelar da dívida não resolvia a situação de incumprimento, resultante do vencimento da totalidade do capital mutuado.
- Da verificação ou não dos pressupostos para a retoma do contrato de crédito.
questão -Da verificação ou não dos pressupostos para a retoma do contrato de crédito.
Este mesmo regime já era anteriormente previsto no n. 2 do art. 2-B, da Lei n. 59/2012, de 01A questão que se coloca nos autos consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 2 n. 74-A/2017 de 20
Nos termos preceituado no art.  de tal diploma, a possibilidade de retoma do contrato, aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento al.); aos contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projectados al.) e aos contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis al.).
Um dos comportamentos que tem sido apontado como variante do abuso de direito, por violação manifestamente excessiva dos limites impostos pelo princípio basilar da boa-fé, é o denominado venire contra factum proprium .
Uma situação objectiva de confiança: uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura;
Investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada;
e assim nos meses que se seguiram, a ora apelante entrou em contacto com o Banco para evitar que fosse instaurada contra si a acção executiva, para satisfação da totalidade do capital mutuado ainda em dívida, de que aquela sabia ser devedora;
Improcedem as derradeiras conclusões da apelante.
Custas pela executada/apelante.
Foi admitido o recurso, a subir em separado, e determinada a sua remessa a este TCAS.
O Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:
G. Os Recorrentes pretendem produzir prova testemunhal sobre os factos ínsitos nos pontos 43 a 54, da Petição Inicial.
H. Apenas desta forma, os Recorrentes conseguirão demonstrar todos os factos por eles alegados.
A demonstração dos factos descritos e supra melhor transcritos são essenciais para a compreensão da verdade material, bem como para a boa decisão da causa.
J. Por conseguinte e salvo o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal a quo deveria de ter admitido a produção da prova testemunhal.
Em 14/10/2020 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Os recorrentes interpuseram o presente recurso ao abrigo do artigo 64, n. 2, alínea, do CPC, ou seja, invocando a rejeição de um meio de prova.
Ora, da leitura do despacho recorrido supra transcrito, resulta que o Tribunal não rejeitou um meio de prova.
Com efeito, o Tribunal a quo, tendo em consideração os pedidos formulados, as questões controvertidas e os documentais constantes dos autos, julgou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida, por considerar que dos autos já constava todos os elementos relevante para proferir a decisão.
Artigo 64 Apelações autónomas)
Ora, a alínea deste preceito permite o recurso com subida imediata do despacho que não admita a apresentação de um meio de prova; o que não é o mesmo que a dispensa de um meio de prova. Na presente situação, o Tribunal não rejeitou o rol de testemunhas, mas antes, no seu prudente critério, entendeu ser desnecessária a abertura de um período de produção de prova, por isso dispensou a inquirição de testemunhas. Ou seja, o Tribunal entendeu ser desnecessária a produção de qualquer tipo de prova. Daí que no parágrafo final do despacho recorrido ordene a notificação das partes para apresentarem as alegações pré-sentenciais.
Por isso, também não está em causa nenhuma decisão em que a não recorribilidade imediata coloque em causa os interesses do recorrente.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em rejeitar a reclamação mantendo o despacho reclamado.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença padece de erros, tanto na apreciação da matéria de facto como na de direito.
De acordo com a respetiva matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, obtida em 2013, o capital da Impugnante era composto pelas seguintes quotas:
Titular da quotaCapital Social inicialApós o aumento do capital social de 2005-12-28Após o aumento do capital social de 17/01/2011
ValorValorValorPercentagem
R.100,00750,00100,001,00%
P.,
Lda.900,007250,0010900,0099,00%
Total000,007000,0011000,00100,00%
cfr. página 10 do relatório de inspeção constante do processo administrativo apenso.
Pelo ofício n. 53972/0507 de 28/08/2013, dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, foi a Impugnante notificada para, no prazo de 15 dias querendo, exercer o seu direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o projeto de relatório de inspeção tributária - cfr. o anexo 12 ao relatório de inspeção tributária constante do processo administrativo apenso.
Por requerimento de 19/09/2013, dirigido aos Serviços de Inspeção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, a Impugnante solicitou o seguinte:
Nesse seguimento, em 30/09/2013, foi elaborado o relatório de inspeção por força do qual foram efetuadas as seguintes correções meramente aritméticas, respeitantes a IVA em falta:
Ano 2010
PeríodoValor
T420,00
T770,00
T1270,00
Total1270,00
As correções mencionadas no ponto que antecede apresentam a seguinte fundamentação:
No decurso do procedimento inspectivo efectuado ao abrigo da Ordem de Serviço n. 01201203753 junto da T., LDA. adiante designada por T.) constatou-se que a mesma tinha efectuado, no ano de 2010, aquisições e transmissões de bens e serviços a sujeitos passivos com os quais se encontra numa situação de relações especiais, tal como definido no artigo 6 do Código do IRC.
R. ...)
P. ...) esposa do senhor R.
...) irmã do senhor R.
AMÉRICO JOSÉ DA SILVA PINHEIRO ...)
Elementos recolhidos junto da P.
Quanto aos rendimentos obtidos
Notificação efectuada e resposta obtida
Nos pontos seguintes, dá-se conta do solicitado em tal notificação, bem como da resposta obtida.
) Cópia de quaisquer contratos celebrados ...) e eventuais alterações aos mesmos contratos
) Cópia de orçamentos ou quaisquer outros documentos elaborados para o mesmo efeito ...)
FornecedorClienteProjetoInícioFinalDuraçãoAprovação
P.T....)...)...)...)...)
) Identificação que atuaram em nome dos referidos sujeitos passivos, junto da
S.: R.
Quanto aos elementos obtidos junto do IAPMEI
CANDIDATURA APRESENTADA
ESCLARECIMENTO DO IAPMEI
Um dos aspetos avaliados está relacionado com o investimento realizado em desenvolvimento de software tendo-se constatado que nem todos os investimentos se encontravam concluídos e/ou em. ...) estamos perante despesas que pela sua natureza se enquadram na definição de ativos fixos intangíveis, pelo que os mesmos só seriam elegíveis se adquiridos a empresas terceiras ...).
Análise dos elementos recolhidos
P.FTS.31-2000,00Serviços deLinhaFT2010014Planeta30-2000,00Serviços de
ArquiteturadoVirtualconsultoria	em
de SoftwareTempo2010desenvolvimento de aplicações
FT201001729-000,00Serviços	de
)...)...)...)...)...)...)...)...)...)...)...)
Elementos recolhidos junto da S.
Quanto aos gastos suportados
Notificação efetuada e resposta obtida
) Cópia de quaisquer contratos ...) e eventuais alterações aos mesmos contratos ...)
) Cópia de orçamentos ou quaisquer outros documentos ...)
Resposta: enviamos cópias em formato digital ...)
) Indicação, para cada uma das faturas ...)
) a natureza do serviço prestado/bem adquirido ...)
) da quantidade do serviço prestado ...)
) da data ou do período de tempo em que os serviços foram realizados
) do local ou locais onde os mesmos foram prestados ...)
) ...) em termos percentuais ou valores absolutos, a margem de lucro praticada pela S.,
) Identificação das pessoas que atuaram em nome dos referidos sujeitos passivos junto da S.
: R.
P.. R.
T.: R.
) Critérios utlizados para que fossem adjudicados aos referidos sujeitos passivos ...)
) Identificação... de outros fornecedores contactados ...
O IAPMEI forneceu ainda a relação das despesas de investimento pedido de.
Descrição do investimentoDocumento comprovativo
DescriçãoN.DataFornecedorValor doc.
)...)Entre 2008-12-10
e 2008-12-31P....)
e 2009-03-31T....)
)...)2009-06-30F. Lda....)
Elementos recolhidos junto da
) Cópia de quaisquer contratos ...)
) Cópia de orçamentos ...)
) constam as proposta de que atrás se deu conta.imagem que aqui se dá por reproduzida
) do valor unitário ...)
) ...) em termos percentuais ou valores absolutos, a margem de lucro praticada pela S.
FTS30-3000,00Serviços deGlobalFT2010010Linha30-3000,00Serviços de
consultoria emmédiado09-consultoria
desenvolvimen
to de
aplicaçõesTempo2010
) imputação de horas por parte dos colaboradores da após a data de emissão da fatura correspondente ao projeto em causa ...)
) imputação de horas por parte de colaboradores, sem que se tenha observado que a tenha suportado quaisquer custos com os mesmos ...)
Elementos recolhidos junto da T.
S.: R.imagem que aqui se dá por reproduzida
Análise global dos elementos recolhidos
Assim, em resultado do exposto nos parágrafos anteriores, verifica-se que, em função dos gastos com o pessoal/hora directamente imputáveis:
o valor dos serviços prestados/hora é substancialmente superior na ótica da entidade, originando, na entidade adquirente:
Apuramento do imposto em falta
T1080,00
TOTAL1270,00
Cfr. fls. 217-220 do relatório de inspeção tributária.
Do anexo 2 ao relatório de inspeção identificado na alínea antecedente, consta, além do mais, o seguinte:
S.Serviços de Consultoria-FT20111530-09-2010 3000,00 ---
P.S.Serviços de Arquitectura
de Software-FT2010066 31-12-20102000,00---
10,42, 60, 13,
09,14,42, 52
09,12,32,28,4
08,4,18,12,28
07,,13,30
05,
Liquidação adicional de IVA131074611080,00
JC13107462058,26
Liquidação n.PeríodoImposto em falta sobre o qual incidem os jurosPeríodo a que se aplica a taxa de juroTaxa de juros aplicável ao períodoValor dos jurosValor a pagar
Anterior art. 8 do CIVA. Renumerado pelo Dec. Lei n. 102/2008, 20/0
Fatura n.DataFornecedorQuant.DescritivoValor unitárioBase tributávelIVATOTAL
09-2010740Serviços de Consultoria	em Desenvolvimento de Aplicações50,003000,00770,004770,00
12-2010P.1Serviços de Arquitetura de Software2000,002000,00460,003460,00
12-2010T.1Serviços Técnicos2000,002000,00620,002620,00
Alega a Recorrente que a Sentença incorreu em erro de julgamento de facto, pois em face da prova testemunhal e documental a decisão devia ter sido a de julgar a impugnação procedente.
Veja-se sobre o assunto o que escreve o Conselheiro Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil,  edição, 2020, ed., em anotação ao artigo 64 do Código de Processo Civil, a págs. 196-197 e 199-200 refere:
Não tendo a Recorrente realizado nenhuma das tarefas acima enunciadas, não é possível conhecer o recurso, na parte em que os invocados depoimentos testemunhais seriam passíveis de poderem ter levado a decidir de modo diferente do sentenciado.
Em primeiro lugar diga-se que, revelava-se essencial que a prova documental fosse corroborada concretamente pela prova testemunhal, pelo que não podendo a prova testemunhal ser reapreciada, fica deveras enfraquecida a prova documental.
Ora, dizendo a própria Recorrente que se conclui da conjugação da prova testemunhal e documental da veracidade da prestação de serviços, e não sendo possível apreciar a prova testemunhal, então a pretendida conjugação deixa de ser possível; que é como quem diz, não é possível concluir-se pela veracidade das operações tituladas pelas faturas.
O Relatório de Inspeção contém 222 páginas, mais anexos com um total de 31 páginas, sendo que a Recorrente não indicando a passagem concreta do Relatório onde alegadamente consta aquilo que invoca, ou seja, a que páginas a Administração Tributária conceda no alegado pela Recorrente.
Em face do exposto, tem de se concluir, não ter a sentença incorrido em erro sobre a matéria de facto. Insurge-se, ainda, a Recorrente contra a apreciação de direito efetuada na sentença.
Começa por invocar a falta de fundamentação dos atos impugnados, referindo que o Relatório de Inspeção faz uma descrição eivada de erros e suposições que não consegue explicar, das relações especiais entre a Recorrente e as várias empresas que participaram na criação e programação do portal T., efetuando uma série de juízos conclusivos. Reportando-se ao relatório de inspeção, ao qual imputa erros e omissões, conclui que não se compreende o entendimento da sentença nesta parte, a não ser por erro de aplicação de direito.
Este tipo de alegação, não pode ser apreciada em sede de recurso, uma vez que não sindica a sentença, limitando-se a rebater o Relatório de Inspeção e a concluir que a sentença errou, sem lhe imputar concretamente onde esteja o erro.
Conforme já acima referido, o recurso visa sindicar a sentença, devendo efetuar uma concreta investida sobre a mesma e não limitar-se a concluir que a mesma errou, por ter aceite o constante do Relatório de Inspeção.
Veja-se, neste sentido, ainda, o Acórdão do STA de 24/10/2012, proferido no processo n. 0696/12 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Por outro lado, o regime do n. 3 do artigo 1 do Código do IVA, não obriga a que seja aplicado o regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma, pois que o valor tido em desconsideração é o que consta da fatura, não sendo necessário apurar qual seria o valor normal do serviço, uma vez que o mesmo não se pode considerar que tenha efetivamente existido.
Tendo a Administração Tributária optado por aplicar o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 1 do Código do IVA, não era necessário socorrer-se da aplicação do regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma ou desencadear o procedimento referido no artigo 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Desta forma, ao caso não é aplicável o invocado artigo 7 da Lei Geral Tributária, pois conforme referido no Acórdão de 25/03/2021, proferido no processo n. 1783/00BEPNF deste Tribunal Central Administrativo Norte:
Esta alegação é inovadora, sendo apresentada agora pela primeira vez no processo, pelo que não pode ser analisada, consequentemente, atendida. Veja-se sobre o tema o que Abrantes Geraldes refere em anotação ao art. 63 do CPC, no seu livro, Recursos em Processo Civil,  ed., 2020,, a págs. 139-141:
O preceito em apreço estabelece os formalismos a que devem obedecer as faturas, tendo o objetivo de evitar a fraude e evasão fiscal, por isso os bens transacionados ou os serviços prestados devem estar mencionados com alguma precisão e um mínimo de rigor. O artigo 3 n. 5 do Código do IVA, estabelecia:
Artigo 3 Prazo e formalidades das
- As faturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
As faturas desconsideradas continham os seguintes dizeres vide matéria de facto supra, designadamente no ponto  Factos não:
Ora, conforme se pode ver pela descrição das faturas não é possível saber-se ao certo em que é que se concretizou a prestação de serviços em causa.
Nestes termos, bem andou a AT ao considerar que as facturas em apreço não foram emitidas na sua forma legal, uma vez que os prestadores dos serviços não discriminaram os serviços prestados, nem a extensão dos mesmos.
Assim sendo, a factura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 3, n. 5 do Código do IVA não está passada "em forma legal" e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto, como acontece com as facturas emitidas pelos prestadores em apreço.
Em face de tudo o exposto, conclui-se que o recurso não merece provimento.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
As faturas não devem apresentar menções genéricas, devendo antes conter designações diante das quais se entenda claramente qual o serviço concretamente prestado.
Porto, 7 de dezembro de 202
Nos presentes autos, melhor supra identificados, foi proferida Decisão Sumária em 22 de julho 2021 que, julgando improcedente o recurso, manteve a decisão recorrida.
O teor integral da referida Decisão Sumária é o seguinte:
Formulou o pedido, para, além do mais, de lhe ser concedida a exoneração do passivo restante, alegando, em suma, preencher todos os requisitos e estarem dispostos a observar as condições que lhe são exigíveis.
A Requerente juntou aos autos, para além do mais, a declaração por si subscrita, nos termos do art. 23, n. 3, do CIRE, e o respectivo certificado de registo criminal.
"Pelo exposto, profiro despacho inicial de admissão do pedido de exoneração do passivo restante e determino:
Durante o período da cessão fica ainda sujeita aos demais deveres previstos nas als. a, do n. 4 do artigo 23 do CIRE, ou seja, a:
Entregar imediatamente ao fiduciário os rendimentos objeto de cessão;
A Sr. Fiduciária fica ainda responsável por fiscalizar o cumprimento pela devedora das obrigações que sobre esta impedem, com o dever de informar em caso de qualquer violação cfr. Artigo 24, n.3, do.
Valor do incidente: o da causa.
Do encerramento
Não foi deduzida oposição ao encerramento por qualquer credor ou pela insolvente.
Inscreva a presente decisão no registo informático de execuções.
Das contas da administração
Em 102021 foi decidido o seguinte:
Para o efeito, apresenta a motivação do recurso e as respetivas conclusões.
Foi, oportunamente, admitido o recurso nos seguintes termos:
Em Decisão Sumária cumpre, pois, apreciar e decidir.
Os Factos e Circunstancialismo relevantes apurados nos autos
Os Factos e Circunstancialismo apurados e que se mostram relevantes para a boa decisão da causa são os que defluem do antecedente Relatório, os quais se dão aqui por reproduzidos.
Como vimos supra, pelos seguintes fundamentos recursivos:
Em primeiro lugar, dispõem os art.s 23, n. 1, al. e 23, n. 1, als. e, ambos do CIRE:
"Art. 23:
Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 23;
Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23
Art. 23:
- Encerrado o processo, e sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 21Art. 21 do CIRE:
- A sentença homologatória constitui, designadamente, título bastante para:
Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.