rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Como decorre do disposto no artigo 42 do CPC, e do que aí se trata, é da prática de um acto por qualquer um dos intervenientes processuais, e que se traduz na junção aos autos, por sua auto determinação, de parecer que o legislador definiu como podendo provir de advogados, de professores ou de técnicos, que é atinente a prova documental.
- Como decorre do disposto no artigo 46 do CPC, estamos já, não no domínio da prova documental, antes porém da prova pericial, e em face do que tratam os autos, de perícia médico-legal cfr. n. 3, a qual, se requerida por auto determinação de uma das partes, sempre tem de ser admitida pelo julgador, e sendo deferida, é requisitada pelo Tribunal e realizada pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta, a saber a Lei n. 45/2004, de 19 de agosto e o Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de julho.
AA veio requerer a alteração da atribuição de casa de morada de família contra BB.
Para tanto, alegou, em suma, que:
Contudo, a requerida exigiu, judicialmente, a entrega da mesma casa, tendo essa entrega sido concretizada em 24 de fevereiro de 202
A requerida foi, assim, investida na posse da casa de morada de família no dia 24/02/2020, mas, desde então, decorridos que estão mais de 2 meses, não ocupou a referida casa, nem desenvolveu qualquer ato indiciador dessa sua intenção, encontrando-se a residir com os menores em ........., onde mantém o centro da sua vida familiar.
Neste contexto, o requerente entende que lhe deve ser atribuída a casa de morada de família.
Foi realizada a tentativa de conciliação, sem sucesso.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido.
Inconformado, o requerente veio interpor recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, dizendo, em conclusão:
Com base nos critérios de lógica e razoabilidade, permite-nos concluir que a situação em que se encontra a requerida, evidencia de forma clara e inequívoca, que o facto de esta não usar a casa de morada de família é uma pretensão permanente e não conjuntural.
BB. A sentença proferida nos presentes autos é nula por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
- A decisão recorrida enferma das nulidades invocadas.
Na referida sentença, foram julgados provados os seguintes factos:
O requerente e a requerida casaram um com o outro no dia ...0200
Deste casamento nasceram dois filhos: e nascidos, respetivamente, em ...02007 e ...0201
Também os aqui requerentes e requerida apresentaram uma relação especificada dos bens comuns do casal, onde é identificado o imóvel, vivenda unifamiliar, sita na Rua ............., n , ........., ..............., a casa de morada de família.
Nos autos apensos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, as crianças e ficaram a residir com a mãe atualmente em , estabelecendo-se um regime de visitas e convívios entre pais e filhos. Foi igualmente estabelecida uma prestação de alimentos a pagar pelo pai aos filhos, que não tem vindo a ser cumprida pelo aqui requerente, existindo mensagens trocadas entre requente e requerida a este respeito:
Outras datas foram marcadas para a realização do contrato definitivo.
AA assumiu no decurso do julgamento que não cumpriu o contrato promessa de partilha, pois este era demasiadamente vantajoso para a ex-mulher e começaram as jogadas com os filhos, roupas  e decidi que não devia cumprir.
A requerida antes nos anos de 2015 e e depois de decretado o divórcio nos anos de 2017 e foi e continuou a ser agredida física e psicologicamente pelo requerente, como se extrai de várias passagens dos factos vertidos na sentença confirmada por acórdão do TR de e acusação proferidas nos processos n 227/13PAVNF e n. 258/19T9VNF contra o requerente, a saber:
O requerido não abandonou a casa de morada de família em 202016, nem em 002016, nem em 002016, nem em 302016 e mantém-se atualmente aí a viver.
BB continuou, por isso, a viver na casa dos pais em . com os filhos.
Os filhos do ex-casal continuaram ainda a frequentar a escola em ............... até junho de 2016 ano letivo 2015/2016), sendo a progenitora ou os pais desta que os transportavam para a escola em ................
Como o requerente não dava mostras de abandonar a casa de morada de família, sita em ..............., já no decurso de agosto de 2016, a requerida transferiu as matrículas dos filhos para ., evitando que ela e os pais tivessem que fazer diariamente viagens até ..............., no ano letivo de 2016/201
O requerente continuou a utilizar a casa de morada de família, fazendo aí a sua vida e recebendo aí os filhos quando eles o visitam.
A requerida foi aguentando viver em casa dos seus pais até que o requerente lhe entregasse as chaves da casa.
Num período em que o requerente acalmou momentaneamente os seus ímpetos violentos para com a requerida, em 102017, esta acedeu, porque era o dia de anos da filha , ir jantar com ele e os filhos.
No início desse jantar, o requerente entregou-lhe e de forma voluntária as chaves da casa de morada de família.
Porém, a meio do jantar o requerente disse-lhe que não ia sair da casa, que passavam a viver nela, embora cada um em seu quarto, para experimentar se resultava viverem assim.
A requerida disse que não aceitava essa solução, que ele tinha que sair de casa e retirar os seus bens pessoais.
A requerida foi aguardando que o requerente lhe comunicasse que tinha tirado as coisas dele para ela regressar, tanto mais que o mesmo não cumpriu o contrato de promessa de partilha.
A requerida remeteu ao requerido uma carta com aviso de receção, insistindo para ele lhe entregar a casa, carta que o requerido nem sequer foi levantar aos correios.
O requerente, em 26 de novembro de 2018, recebeu um telefonema de uma agente de execução, para entrega da casa de morada de família.
A casa dos pais da requerida dispõe de 4 quartos, sendo um o dos pais e os outros estavam afetos a cada um dos filhos, estando atualmente os dois que eram dos irmãos ocupados, cada um, pelos filhos da requerida e requerente.
Todavia, quando os outros netos querem desfrutar da casa dos avós maternos e lá dormem, a tem que dormir no quarto da requerida e os primos no outro quarto e no quarto com o
A casa dos avós maternos foi um remedeio para a requerida, mas não é a solução para ela e para os menores.
O refere que é muita confusão em casa dos avós, que são velhos.
A requerida não pode interferir quando os seus irmãos e sobrinhos visitam os seus pais e por lá ficam em convívio ou quando os pais recebem os amigos deles.
O requerente é socio gerente da firma F Automóveis Unipessoal Lda.
Desde abril de 2016 que é a requerida que paga ao banco a totalidade da amortização bancária do empréstimo hipotecário da casa de morada de família, seguro de vida dos dois e amortização do crédito pessoal, e seguro de crédito pessoal, concedido ao ex-casal para compra de um veículo para uso do requerente.
A mãe do requerente reside sozinha numa vivenda sita na freguesia .........., concelho ..............., que é pertença dos tios e padrinhos do requerente.
O requerente pode ir viver, querendo, com a mãe para a casa dos tios e padrinhos, com quem tem boas relações.
O requerente pode receber os filhos nos períodos das visitas nessa casa.
O requerente conduz habitualmente carros topo de gama.
Que a requerida tenha em ......... uma casa com todas as condições para si e para os menores.
A entrega da casa de morada de família foi concretizada em 24/02/2020;
Desde então, a Requerida não ocupou a casa de morada de família, sita em .........;
A Requerida continua a residir com os filhos em .........;
Após a entrega do imóvel, o Requerente nunca mais veio buscar os menores para passearem ou pernoitarem com ele, falando com eles de vez em quando ao telemóvel;
A Requerida ouviu o que foi dito pelo Requerente e ficou com receio de ficar sozinha em casa, designadamente na casa de morada de família, em .........;
Entretanto, também veio a ser diagnosticada, por perícia no ., uma patologia ao Requerente que o torna incontrolavelmente impulsivo e violento se não tomar a medicação adequada e diariamente;
A Requerida efetuou as ligações de água e luz;
A casa de morada de família necessita de reparações no teto da sala, bem como no deck, designadamente no de acesso aos quartos, pois a tela está toda rebentada e levantada;
O que cria necessidades acrescidas de posterior desinfeção dado o período de grande contágio social que se vive por força da Covid 19;
A Requerida ainda não contratou qualquer empreiteiro para efetuar as reparações referidas;
Apesar das reparações de que necessita, a casa de morada de família oferece condições de habitabilidade;
Desde o Verão de 2020, a Requerida tem passado os fins-de-semana na casa de morada de família, em .........;
A Requerida está desde março de 2020 em teletrabalho;
Nessa altura, a mãe da Requerida teve uma crise de artrite reumatoide e ficou com 80 % do corpo imobilizado;
No Verão de 2020, a mãe da Requerida foi diagnosticada com um linfoma e fez quimioterapia, que terminou recentemente;
O Requerente habita temporariamente na habitação de um amigo;
A requerente levou essas mesmas caturra e tartaruga da casa ......... casa de morada de família) para ........., ao invés de se deslocar a esta para alimentar tais animais.
A Requerida efetuou o pedido a ligação de internet.
Questão prévia: da admissibilidade da revista
Tendo presente os aludidos pressupostos, a sentença recorrida considerou que a factualidade provada não evidenciava ter ocorrido uma alteração permanente ou definitiva que permitisse atribuir ao requerente o direito de ocupar a casa de morada de família e, por essa razão, julgou improcedente o pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família a favor do requerente.
No recurso per saltum interposto para este Supremo Tribunal, o requerente veio, porém, sustentar que a sentença não fez uma correta aplicação do direito aos factos, incorrendo, desta forma, em violação dos critérios legais aplicáveis.
Admite-se, portanto, a revista.
A nulidade prevista na alínea, do n 1, do artigo 615, do CPC, segundo a qual a sentença é nula quando os fundamentos estejam em manifesta oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
Como se sabe, a sentença deve conter os fundamentos, devendo o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes cf. art. 607, n 4, do.
Improcede, assim, a nulidade invocada.
Da alteração da atribuição da casa de morada de família
Na verdade, apurou-se que a casa necessita de obras as quais, embora não afetem a sua habitabilidade, impedem claramente o uso de todas as suas funcionalidades.
Por seu turno, apurou-se que a requerida, perante as ameaças e os insultos que o requerente lhe dirigiu e que os autos documentam, tem receio de ficar sozinha na casa dos autos, tanto mais que ao mesmo foi diagnosticada doença que, sem a medicação adequada, pode agravar o seu comportamento.
Além disso, ficou também provado que a requerida se viu confrontada com a necessidade de prestar apoio aos seus pais, em virtude da gravidade da doença que acometeu a sua mãe e que estará em vias de resolução.
Nestes termos, acorda-se em negar a revista.
Cf. Acórdão do STJ, de 202010 Lopes do, proc. n 701/00TBETR.P1 e o ac. proferido em 22017 Tomé, no processo n 945/13, disponíveis em www.dgsi.pt; no mesmo sentido, entre outros, pode também consultar-se o acórdão por nós relatado, em 22018, no processo n 454/13T8PTM.ES
A este propósito, sobre a distinção entre nulidade e revogabilidade da sentença, associadas, respetivamente, aos vícios formais e ao erro de julgamento, vide CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, Vol. , Obras Completas, 2012, AAFDL, ppág.543 a 54
Proc. n 1957/13T8VFR.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Recorrida: , S.A.Relatora: - Rita
Alega que auferia uma retribuição mista, composta pelo valor correspondente ao salário mínimo nacional, acrescido de remuneração variável, a título de comissão sobre as vendas de peças e acessórios.
Mais, alega que desempenhou aquelas funções até 302018, data em que se aposentou, sucedendo que a Ré não lhe pagou a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de comissões sobre as vendas sobre a faturação líquida, respeitantes aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme discrimina no artigo 5 da p.e deve-lhe parte do subsídio de Natal de 2015, de 2016 e 2017, nos valores que discrimina no artigo 6 da p.
O recurso foi admitido como apelação com efeito meramente devolutivo e foi ordenada a subida dos autos a esta Relação.O Ex. Sr. Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer no sentido de o recurso não obter provimento, no essencial, por considerar não merecer nenhum reparo ou censura o despacho saneador recorrido.
O Autor desempenhou as suas funções sob as ordens e direção da Ré até 30/06/2018, data em que se aposentou.
A Ré recebeu da Segurança Social, em 202018, um ofício informando-a que ao A. foi deferida a pensão de velhice, com efeitos retroativos a 20201
Na mesma data, 202018, mas com efeitos a 302018, a Ré emitiu ao A. um certificado de trabalho, dando conta que o mesmo "trabalhou em regime de contrato sem termodesde 22 de agosto de 2005 até ao dia 30 de junho de 2018 data em que se verificou a cessação do contrato individual de trabalho.
Com efeitos a 30 de junho de 2018 o A. assinou dois recibos de quitação emitidos pela Ré:
Mas, sempre com o devido respeito, podemos adiantar, não lhe assiste razão.
Justificando e prosseguindo importa, começar por trazer aqui, em síntese, a fundamentação da sentença, onde consta o seguinte:
Alega o A. que a Ré não lhe pagou a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de comissões sobre as vendas sobre a faturação líquida, respeitantes aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme discrimina no artigo 5 da p.e ainda parte do subsídio de Natal de 2015, de 2016 e 2017, nos valores que discrimina no artigo 6 da p.
Averiguar se estamos perante uma eficaz remissão abdicativa.
Porém, necessário é o acordo entre os dois titulares da relação creditória.
No caso dos autos, como se apurou, no dia em que cessou o seu contrato de trabalho, por motivo de reforma por velhice, em 302018, data em que produziu efeitos, o trabalhador declarou por escrito, depois de lhe terem sido pagas as quantias discriminadas em tais recibos fls. 23 e, com indicação expressa em cada uma das parcelas aí constantes a que respeitavam os valores recebidos onde se incluíam, entre outras, comissões e subsídio de, nada mais ter a haver da sua entidade patronal seja a que título for, pelo que dá integral quitação, tendo assinado tais recibos imediatamente por baixo dessa declaração.
Nessa data, 302018, estava já cessado o contrato de trabalho sendo a partir dessa data que a cessação produziu, pelo que se considera que o A. podia dispor dos seus créditos laborais.
Ora, as declarações em causa, subscritas pelo A. devem ser interpretadas com o sentido que uma pessoa normal lhe atribuiria, de acordo com a teoria da impressão do destinatário consagrada no art. 236, n 1, do Cód. Civil.
Estamos aqui face a uma declaração subscrita no dia em que produz efeitos a cessação do contrato de trabalho por motivo de reforma por velhice e em acerto final de contas, aceitando o Autor os créditos declaradamente pagos pela R. e declarando nada mais ter a receber, o que se traduz, em relação a quaisquer outros eventuais créditos, numa clara vontade de remissão abdicativa, nos termos e com os efeitos do artigo 863, n 1, do Cód. Civil.
Assim sendo, forçoso será concluir que, independentemente do A. ter ou não direito a alguma das quantias que ora reclama como sejam as respeitantes a comissões dos anos de 2015, 2016 e 2017 e parte do subsídio de, a verdade é que tal direito se extinguiu com a remissão abdicativa que o mesmo subscreveu onde, aliás, declara expressamente que recebeu valores a título de comissões e proporcionais do subsídio de Natal e que nada mais tem a haver da Ré), ao assinar os recibos de quitação.
Pelas expostas razões, entendemos que não assiste ao A. o direito a reclamar qualquer uma das quantias que peticiona.
Subjacente a esse entendimento está a consideração de que com a dissolução do vínculo laboral tende a dissipar-se a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de certos direitos do trabalhador, solução também adoptada na prescrição só os direitos disponíveis são prescritíveis), a qual não é admissível no decurso do contrato de trabalho, mas se torna possível depois da cessação deste Cfr. João Leal Amado, A Proteção do Salário, Almedina, Coimbra, 1993, pp. 216 e 21
Ora, este entendimento que se veio de reproduzir ajusta-se rigorosamente ao caso vertente. E concordamos inteiramente com ele.
Tudo, o mais, que pudéssemos dizer por palavras próprias mais não seria que uma repetição de tal entendimento.
Assim e, em suma, diremos apenas o seguinte.
Assim sendo, não merece a sentença recorrida qualquer reparo ao ter concluído pela verificação de uma eficaz remissão abdicativa da dívida peticionada pelo Autor, nesta acção.
Porto, 18 de Janeiro de 2021Rita Romeira
Porém, o requerimento foi rejeitado por falta de título executivo, porquanto inexistia sentença homologatória da transacção celebrada.
Deste despacho recorrem os exequentes, concluindo:
A decisão sob escrutínio, nega a condição de título executivo ao documento junto aos autos, proveniente de uma acção declarativa.
Ainda assim, o Mm. Juiz a quo da execução, que prolatou a decisão ora posta em crise, interpretou o art. 4, n. 1, al., do CPC antigo, aplicável a estes autos, com demasiadas restrições.
O princípio da tipicidade e da taxatividade em direito , mesmo em direito adjectivo, permite mais ampla interpretação.
Está documentalmente demonstrado nos autos o seguinte:
Do teor dessa acta, consta o seguinte:
Não foi proferida sentença homologatória da transacção.
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra, 1946, págs. 534 e 53
A ré contestou, suscitando a sua ilegitimidade, por o réu não ser seu trabalhador, dependente ou não: apenas lhe cede, mediante contrapartida, o espaço e o equipamento para exercer sua profissão; foi o autor que escolheu os médicos por quem queria ser consultado e com quem celebrou contratos de prestação de serviços; e impugnou todos os factos alegados pelo autor.
O autor replicou, impugnando os factos e as conclusões que os réus tiram deles para as excepções deduzidas.
O autor replicou nos mesmos termos que o fez para as contestações dos outros réus.
O réu impugnou a verificação das exclusões opostas pela seguradora.
Questões que importa decidir: a impugnação da decisão da matéria de facto; e se os réus, todos eles, deviam ter sido condenados no pedido.
O autor nasceu a 30/11/195
A sua profissão era, em 2004, a de arquitecto.
Situação que se mantinha em 2002, quando foi, pela primeira vez, observado no IMO, em 11/04/2002, pelo Dr. AS, director clínico do IMO, primeiro médico que o assistiu.
Para poder ter uma visão correspondente a 100%, em cada olho, 10/10, o autor carecia de, correcção, de utilizar óculos com as seguintes dioptrias: para o olho direito, 7 dioptrias de miopia mais 1,25 de estigmatismo, e, para o olho esquerdo, com 7,25 dioptrias mais 1 de estigmatismo.
VOD 7 e VOE 7 com correcção. Bio nota-se o aparecimento de opacidades sub caps posteriores incipientes.
No dia 13/10/2005, o autor recorreu aos serviços da Dr , médica psiquiatra, conforme resulta do recibo doc.15 dado por reproduzido.
A Dr prescreveu ao autor medicamentos, conforme se comprova da análise do doc.16 dado por reproduzido.
O optometrista PD, a quem o autor recorreu para a montagem das lentes, não logrou entender o que era montagem anómala.
O optometrista PD sugeriu ao autor que solicitasse ao réu a prescrição de lentes progressivas.
Em nova consulta, a 25/10/2005, o autor informou o réu da sugestão dada pelo optometrista PD.
O autor consultou o Dr. DP, médico de clínica geral.
O Dr. DP elaborou relatório médico e prescreveu medicamentos, conforme documentos de fls. 182 e 183 cujo teor se dá por reproduzido.
O autor voltou a entrar em contacto com o Dr. DP e informou-o de que se encontrava profundamente abalado, que não conseguia falar com ninguém, que chorava compulsivamente dia e noite.
Em 28/10/2005, o autor teve a primeira consulta de psicologia clínica com a Dr AB conforme se comprova pelo recibo médico doc.19 dado por reproduzido.
No dia 09/11/2005, o autor teve nova consulta de psicologia clínica com a Dr AB, conforme se comprova pelo recibo médico doc.22 dado por reproduzido.
Entretanto, no dia 22/11/2005, teve nova consulta de psicologia clínica com a Dr AB, para acompanhamento da situação de depressão, conforme se comprova pelo recibo médico doc.27 dado por reproduzido.
Também a conselho do Dr. DP, o autor recorreu ao Dr. MR.
E que a operação de substituição das lentes lentes multifocais por lentes, é uma cirurgia que acarreta riscos, como qualquer outra cirurgia, sendo que especificamente, com o decurso do tempo poderá ocorrer a possibilidade do saco onde as lentes foram implantadas se rasgar, pois as lentes poderão estar já de tal maneira agarradas, fibrosadas ao saco do cristalino, que poderá inviabilizar a sua substituição corrigiu-se, em itálico, o erro de escrita que já vinha do art. 138 da PI, pois não tem sentido falar-se na substituição de lentes multifocais por lentes multifocais- parenteses deste TRL
O autor foi informado que o Dr. AS apenas tinha disponibilidade para Janeiro.
O Dr. AS respondeu que a operação tinha os riscos inerentes a uma cirurgia comum.
Porém, o Dr. AS, após nova observação do autor, no dia 21/11/2005, reiterou-lhe que as lentes colocadas careciam de um período de adaptação e que, por isso, não julgava justificado efectuar, naquele momento, qualquer cirurgia de substituição das lentes intra-oculares, mas que findo aquele período, caso o autor não se adaptasse, faria a substituição.
O Dr. AS prescreveu ao autor os medicamentos indicados na receita médica n. 000170295835 doc.25 dado por reproduzido.
E no dia 23/11/2005, foi observado pelo Doutor PCS, médico oftalmologista, conforme recibo médico doc.28 dado por reproduzido
O autor fez uma pré-marcação de cirurgia na Clínica de SA para o dia 05/01/2006 que não se chegou a realizar.
No relatório da Dr AB, junto a fls. 200 e 201 e se dá por reproduzido pode ler-se:
No dia 02/12/2005, o autor teve uma consulta com o Professor Doutor JM, no , e onde se queixou de diminuição acentuada da visão nocturna causando limitação enorme, bem como perca da visão intermédia, conforme recibo médico doc.35 dado por reproduzido.
O Dr. JM efectuou análise oftalmológica e observou presença de pseudofaquia bilateral com lentes tecnis multifocais, bem como limitação na visão intermédia.
Em 14/12/2005, o autor teve nova consulta de psicologia, conforme doc. de fls.209, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 21 e 26/12/2005, o autor submeteu-se a cirurgia ao olho esquerdo e direito, respectivamente, realizada pelo Professor Dr. JM, no , conforme resulta do teor do documento de fls. 210 e 211, cujo teor se dá por reproduzido.
O autor intentou contra a E um processo, que correu no  juízo, 2 secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, 1552/00TTLSB, no qual se discutiu a ilicitude do seu despedimento, acção esta que foi julgada improcedente.
Consta no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nesse processo, na factualidade dada como assente a paginas 29 e seguintes do referido acórdão:
Em 2004, o autor inscreveu-se no Mestrado em Desenvolvimento Imobiliário na Faculdade de Arquitectura.
No dia 19/09/2005, o autor foi informado pela Faculdade de Arquitectura que tinha sido seleccionado para o mestrado em desenvolvimento imobiliário e que o prazo para inscrição no mesmo era até 30/09/2005 e inscreveu-se no mestrado em desenvolvimento imobiliário no dia 28/09/200
O A solicitou verbalmente ao Administrador AFP autorização para frequentar o Mestrado em Desenvolvimento Imobiliário durante o período laboral.