rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
R. Assim, no modesto entendimento do recorrente, a douta decisão recorrida violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 334, 335, 483, 483, e ss., 1346 e 1366 todos do Cód. Civil.
- O lote de terreno dos Réus é confinante com o prédio urbano do Autor;
- O Autor adquiriu o direito de propriedade sobre o seu prédio por escritura publica datada de 102015;
Sem embargo, e ressalvado o respeito devido, não sufragamos os juízos conclusivos acima transcritos.
O n. 2 do referido preceito legal passou a dispor que:
O art. 130 do Código Civil atribui ao proprietário o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, impondo-lhe, porém, os limites derivados da lei e as restrições por ela impostas.
Muito embora se saiba que a queda das pinhas, da caruma, e dos galhos, normalmente, é sazonal, o certo é que a facticidade acima referida, consubstanciadora da causa de pedir dos pedidos indemnizatórios formulados sob as alíneas e, pelo menos numa avaliação perfunctória, revela-se objectivamente idónea para justificar os referidos pedidos.
Custas da apelação pela Apelada/Interveniente Principal que contra-alegou e saiu.
1 crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 19 n. 1, do Código Penal;
1 crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21 n. 1, do Código Penal;
Por sentença de 23-10-2019 decidiu o tribunal recorrido:
Absolver o arguido ...) da prática de 1 crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Código Penal inadmissibilidade do procedimento;
Absolver o arguido ...) da prática de 1 crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 19 n. 1 do Código Penal concurso aparente;
Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2UC artigo /5 do Regulamento das Custas Processuais e respectiva tabela - artigo 51 e 51 do Código de Processo Penal
Após apreciação da prova produzida nos autos, o Mmo. Juiz a quo considerou, com base nos factos provados,,, e, que o Arguido ...) deveria ser absolvido o Arguido ...) da prática do crime de dano, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal de que vinha acusado.
O elemento objectivo do crime de dano consiste na destruição, danificação, desfiguramento ou inutilização de coisa alheia, não se exigindo que seja atingido um determinado valor patrimonial.
Em suma, os pressupostos da al. do n. 1 do art. 20 do Código de Processo Penal, de que depende a atribuição de natureza particular ao crime de dano, são cumulativos.
Tudo visto, tendo ficado provada a matéria constante dos pontos,,, e do elenco dos factos provados, que atrás se transcreveram, a qual preenche todos os elementos do tipo-de-ilícito em causa, deverá o Arguido ...) ser agora condenado pela prática do crime de dano, p. e p. pelo art. 21, n. 1, todos do Código Penal de que foi acusado nestes autos.
O Exm Procurador-geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
B.Pelo Tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
Ao tombar, quebraram-se objectos, que se encontravam em cima da mesa, nomeadamente pratos de refeição, em quantidade e valor não apurado;
Quando o ofendido se encontrava no chão, o arguido desferiu-lhe pontapés em várias zonas do corpo;
De seguida, o arguido abandonou o local.
Ao agir da forma acima narrada, quis o arguido entrar no domicílio do ofendido, bem sabendo que não dispunha de autorização para tal, já que aquele em momento algum havia consentido nessa entrada.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal.
Mais se provou condições:
Por sentença de 19 de Novembro de 2010, transitada em julgado no dia 30 de Setembro de 2013, no processo comum n., 2 Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e Comarca do Barreiro, na pena de 5 meses de prisão efectiva, pela prática no dia 19 de Setembro de 2009, de 1 crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  n. 2 do 2/98, de 3 de Janeiro, declarada extinta, pelo seu cumprimento no dia 11 de Janeiro de 2018;
Arremessando-lhe ainda diversos objectos pertença do ofendido, tais como uma máquina de café, uma máquina de sumos, pratos, uma travessa e a própria mesa em que aquele jantava, vindo a acertar-lhe igualmente com esses objectos em diversas zonas do corpo;
Agiu o arguido com o intuito conseguido de danificar os bens do ofendido;
O arguido prestou declarações, apresentando uma versão dos factos que, em nada convenceu o Tribunal, sendo desprovida de qualquer sentido.
Considerou, no entanto, o Tribunal que, a intenção do arguido quando pontapeou a mesa não visava, directamente, provocar danos nos objectos que ali se encontrassem colocados, mas sim iniciar a agressão ao arguido, tal como veio a suceder, ainda que soubesse que, com a mesma, resultaria a produção necessária de danos nos objectos que ali se encontrassem.
O recurso assenta, na primeira questão, nos seguintes argumentos conclusões a:
Parece-nos que ambas as posições assentam em perspectivas em que se olvidou aquilo que resultou provado. Por isso importa rememorar o que de relevante consta dos factos 2 e  Assim:
Mas sendo o crime igualmente material ou de resultado impõe-se saber qual ele seja, o resultado.
Definições legaisPara efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se:
Valor elevado: aquele que exceder 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;
Valor consideravelmente elevado: aquele que exceder 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto;
Valor diminuto: aquele que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto;
E isso não aconteceu por acaso. Como afirma José de Faria Costa na obra supra citada e a fls. 8 a 11:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente o recurso interposto.
Évora, 14 de Julho de 2020 elaborado e revisto pelo relator antes de.
O Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento na interpretação conjugada dos n.s 3 e 4 do artigo 1 do Decreto Lei 174/2019, de 13 de dezembro e Princípio da Inamovibilidade dos juízes artigo  do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de julho;
Ademais, o Princípio da Inamovibilidade não opera relativamente a um juízo novo onde nenhum magistrado ainda exerceu funções;
Através desta interpretação, e decisão consequente, resultam violados os seguintes preceitos constitucionais:
n. 2 do artigo 26 da CRP Princípios da Igualdade e;
n. 1 do artigo 1 da CRP Princípio da Inamovibilidade dos;
O Recorrido CSTAF contra-alegou, concluindo o seguinte:
A decisão aqui posta em crise, tal como a deliberação impugnada, aplicaram o quadro normativo vigente Decreto-Lei n.174/2019, de 13 de dezembro, Aviso n.8804-A/2020, de 1 de junho de 2020, ETAF, e, subsidiariamente,, fazendo uma correta interpretação do mesmo.
O ato impugnado aplicou os critérios previstos pelo legislador, que vinculam a atuação deste Conselho.
O aresto recorrido, ao considerar que o ato impugnado aplicou devidamente o direito, não incorre em erro de julgamento na determinação da norma aplicável.
O julgador apreciou a questão de invalidade da deliberação, fundamentando a decisão.
A invocação das FAQS na deliberação impugnada em nada afeta a sua validade.
As FAQS em nada acrescentam ou alteram os critérios legais, limitando-se a concretizar, com exemplos, o funcionamento desses critérios.
Não ocorre nulidade do acórdão por omissão da apreciação da constitucionalidade, pois o aresto recorrido afastou o juízo de inconstitucionalidade, fundamentando a decisão, ainda que de modo sucinto.
A nulidade só se verifica quando ocorre uma falta total/absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito.
Não ocorrendo aqui a falta absoluta de motivação, não ocorre, pois, a invocada nulidade.
O CSTAF, no exercício dos seus poderes de gestão, previstos no artigo 7do ETAF, limitou-se a aplicar o direito.
O tratamento distinto decorre da lei.
Sendo que não se verifica ainda a alegada inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.
Trata-se de modo igual o que é juridicamente igual e de modo diferente o que é juridicamente diferente.
A Recorrente não foi ultrapassada pela contrainteressada, pois esta já se encontrava colocada no TAF do Porto, em resultado de anterior movimento que decorreu em respeito pelas normas legais e estatutárias dos juízes.
A antiguidade continua a funcionar como critério, como decorre do n.5 do artigo 1do Decreto-Lei n.174/2019, dos pontos 7, 9 e 11 do aviso, e do do artigo 4do EMJ, ex do artigo  do ETAF.
Não ocorre, pois, a alegada inconstitucionalidade por ofensa do n.1 do artigo 21 da CRP.
O que implica, necessariamente, a determinação das regras atinentes ao movimento nesse novo contexto.
A contrainteressada B. não contra-alegou, mas recorreu do mesmo acórdão na parte em que aquele a condenou em custas pelo seu decaimento, na proporção de 1/3, concluindo que:
Com efeito, da conjugação do disposto no art. 52, n. 1 e 2 com o n. 6 do art. 60 e no n. 2 do art.66 do CPC resulta que o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
Pois que a exceção deduzida pela contrainteressada se reportou apenas a um dos cinco pedidos formulados pela A., pedido esse acessório no contexto da petição inicial e no qual a A. não obteve provimento.
A Recorrente não contra-alegou o recurso da contrainteressada quanto a custas.
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo - artigo 3/1/b) e 2 do CPTA.
Deste Aviso constavam as seguintes regras de colocação dos concorrentes ao Movimento:
A Autora é juíza de direito na jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais e está integrada em lugar efectivo no quadro do Tribunal Administrativo e Fiscal de .. Documento 2, que se protesta.
Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Área Administrativa - Juízo administrativo comum;
Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - Área Administrativa - Juízo administrativo social;
Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Área Administrativa - Juízo administrativo comum;
Escolha: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Área Administrativa - Juízo administrativo social.
J. Porque nessa posição surgia a contra-interessada juíza de direito B..
Na sessão do CSTAF de 21 de Julho de 2020, além do indeferimento da pretensão da Autora, foram aprovadas as seguintes deliberações Documento  fls 30 a:
P. A Autora através do seu mandatário requereu certidão de teor do ato que aprovou o documento denominado "FAQ - Movimento judicial 2020 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais".
Q. O qual foi expressamente invocado na fundamentação do CSTAF que indeferiu a pretensão de alteração do posicionamento da Autora.
R. Em resposta obteve a informação certificada "que não houve deliberação ou decisão a aprovar o documento denominado "FAQ - Movimento judicial 2020 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais'' Documento 5, fls.
T. Na mesma lista a contra-interessada surge posicionada na 61 posição, contando 8 anos, 5 meses e 22 dias.
U. A Autora e a contra-interessada foram submetidas a inspecção em dois períodos.
Em ambos os procedimentos de inspecção obtiveram igual notação Documento 8, que se protesta.
W. No primeiro obtiveram a nota de "Bom".
No segundo período de inspecção obtiveram a nota de "Bom com distinção".
Y. O mandatário da Autora requereu certidão com identificação de contra-interessados para efeitos de impugnação da deliberação que aprovou o Movimento 2020 Documento
AA. A contra-interessada é juíza de direito na jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeada, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 18 de Julho de 2017, em lugar efectivo no quadro do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. doc. 1 / a contestação).
A contra-interessada foi concorrente necessária ao Movimento Judicial Ordinário 2020, aberto pela deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 0Maio.202
TAF PortoAdministrativaDefinitivaJuízo Administrativo Comum
TAF PortoAdministrativaDefinitivaVaga Mista
TAF PortoAdministrativaDefinitivaJuízo Administrativo Social
TAF PortoFiscalDefinitivaJuízo Tributário Comum
TAF PortoFiscalDefinitivaVaga Mista
TAF PortoFiscalDefinitivaJuízo de execução fiscal e recursos contra-ordenacionais
Essa questão foi devidamente apreciada e decida pelo tribunal a quo, que a ela respondeu positivamente, confirmando o entendimento adotado pela deliberação impugnada, ainda que o mesmo não se tenha pronunciado sobre todos os argumentos utilizados pela Recorrente para fundamentar a sua oposição a essa interpretação. A falta de apreciação desses argumentos, contudo, não releva para a definição do thema decidendum, mas apenas para a fundamentação da decisão, não integrando, por essa razão, o rol das questões que devessem ser decididas.
Acresce que, aquela apreciação, mesmo que não tenha a extensão desejada pela Recorrente, é suficiente para revelar que, na ponderação que fez do peso relativo dos princípios constitucionais em presença, o acórdão recorrido valorizou especialmente o princípio da inamovibilidade dos juízes em detrimento do princípio da igualdade, assim explicitando a razão pela qual considera que o quadro legal definido pelo Decreto-Lei n. 174/2019 não só não ofende, como vai ao encontro dos princípios constitucionais pertinentes.
Relativamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, dispõe o artigo  do citado diploma legal o seguinte:
Juízo administrativo comum;
Juízo administrativo social;
Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.
Cai, assim, pela base, toda a argumentação da Recorrente, nomeadamente aquela que utiliza para fundamentar a sua alegação de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e imparcialidade, bem como do princípio da inamovibilidade dos magistrados, consagrados, respetivamente, nos n.s 2 do artigo 26 e 1 do artigo 21 da CRP.
Resulta do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 52 do CPC, conjugado com o n. 6 do artigo 60 e o n. 2 do artigo 66 do mesmo código, todos aplicáveis por força do artigo  do CPTA, que o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual.
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão de todos os restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros Jorge Madeira dos Santos, Teresa de Sousa, Carlos Carvalho, José Fonseca da Paz, Maria Benedita Urbano, Maria do Céu Neves, Suzana Tavares da Silva e Adriano Cunha.
O presente recurso tem por objeto a sentença proferida em 11 de fevereiro de 2021, na parte em que:
Julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das normas dos artigos 9 n.s 2 e 3, 11 n. 4 e 22 do Caderno de Encargos do Concurso;
Julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento e consequente desaplicação das normas dos artigos 9 n.s 2 e 3 e desaplicação do artigo 2 da Portaria n. 40/2017), 11 n. 4 e 22 do Caderno de Encargos do Concurso.
Os serviços de gestão, supervisão e comunicação prestados pela ESPAP não variam em função do volume da faturação emitida pelos cocontratantes, verificando-se desproporcionalidade na determinação do valor da remuneração da ESPAP.
Não é pelo facto de os cocontratantes refletirem ou não a remuneração da ESPAP nos preços propostos que torna essa remuneração proporcional aos serviços prestados.
Ainda que se entenda que não é uma taxa, a definição da remuneração da ESPAP sempre teria de respeitar o princípio da proporcionalidade, o que não é manifestamente o caso, como se demonstrou.
Contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, é ilegal o artigo  n. 2 e 3 do Caderno de Encargos do Concurso por violação do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 26 n. 2 da CRP pelo que deverá ser anulado e desaplicado tal como desaplicada deverá ser a norma do artigo 2 n.s 2 e 3 da Portaria n. 40/2017 aplicada pelo referido artigo do Caderno de Encargos, também ela ilegal por violação do mesmo princípio).
Ao decidir em sentido contrário, violou a sentença recorrida o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 266 n. 2 da CRP.
A Lei n. 34/2013, de 16 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 46/2019, de 8 de julho, proíbe a prestação de serviços de segurança privada com prejuízo cfr. artigo - A n.s 1 e 2 al.).
Por outro lado, o artigo 60-B n. 1 da Lei n. 34/2013 estabelece a responsabilidade solidária das entidades adquirentes de serviços de segurança privada pelos pagamentos devidos aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços de segurança privada bem como pelas obrigações contributivas em matéria fiscal e de segurança social.
Atento o objeto dos contratos a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro de e as prestações envolvidas nos mesmos tal como descritas no artigo 1 do Caderno de, os encargos com o pessoal constituem o fator de custo determinante para a formação do preço contratual.
As retribuições mínimas previstas em tais CCTs são objeto de atualizações periódicas.
Aumento esse que deve ser repercutido no preço dos serviços prestados, já que, atenta a aludida proibição de contratação com prejuízo, as empresas de segurança privada não podem prestar serviços de segurança privada sem refletir no preço as atualizações verificadas nos encargos com o pessoal.
Pelo que a atualização de acordo com tal índice tal como prevista no artigo 1 n. 4 do Caderno de não será suficiente para suportar o aumento efetivo dos custos com a prestação do serviço e, assim, para garantir o cumprimento da proibição legal de contratação com prejuízo, sendo as restantes atualizações previstas na disposição sempre dependentes da vontade da ESPAP.
A norma do artigo 11 n. 4 do Caderno de Encargos está em contraciclo com o direito europeu e nacional que traçaram como objetivo fundamental assegurar que as entidades adjudicantes não contratam operadores económicos que incorram em práticas de preço abaixo do custo e incumpram as suas obrigações para com os seus trabalhadores.
Ao decidir em sentido contrário, violou a sentença recorrida o artigo 5-A n.s 1 e 2 alínea da Lei n. 34/201
O artigo 3 n. 3 da Lei n. 34/2013 na redação dada pela Lei n. 46/2019 de 8 de estabelece que "os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada são celebrados diretamente com o beneficiário dos serviços prestados."
É precisamente esta situação - prestação de serviços de segurança privada por quem não celebrou diretamente contrato com a beneficiária dos serviços - que o artigo 38 n. 3 da Lei n. 24/2013 não permite.
Também no caso da cessão da posição contratual, a empresa de segurança privada que passa a prestar o serviço não celebrou diretamente qualquer contrato com a entidade beneficiária dos serviços;
O que igualmente não é permitido pelo artigo 38 n. 3 da Lei n 34/201
E, quanto aos serviços que dele são objeto, designadamente, quanto aos serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes, a Portaria é clara no sentido de não permitir a subcontratação.
Assim, atento o disposto no artigo 3 n. 3 da Lei n. 34/2013 e no artigo 5 n. 2 da Portaria n. 273/2013, as empresas cocontratantes que celebrem contratos ao abrigo do Acordo Quadro estão legalmente impedidas de ceder a sua posição contratual ou de subcontratar a prestação dos serviços.
Pelo que é ilegal o artigo 22 do Caderno de Encargos por violação do artigo 3 n. 3 da Lei n. 34/2013 e do artigo 5 n. 2 da Portaria n. 273/2013, devendo, por conseguinte, ser anulado e desaplicado.
No artigo , n.os 2 e 3, do Caderno de Encargos;
No artigo 1, n. 4, do Caderno de Encargos quanto a uma das suas possíveis interpretações.
De igual modo, o n. 4 do artigo 1 do Caderno de Encargos, que estabelece a forma de actualização de preços, também não viola o artigo A-A, n. 1, e n. 2, alínea da Lei n. 34/201 O sentido da Lei n. 34/2013 não é o que a Autora lhe pretende dar: o que o legislador pretende é, pelo contrário, impedir a deslealdade na contratação, através da apresentação, pelos concorrentes, de propostas com preços abaixo do custo da prestação a que o proponente se vincule.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita, embora não venha impugnada, para maior facilidade de exposição:
Do programa do concurso referente ao procedimento identificado em consta, designadamente, o seguinte:
Identificação e objeto do concurso
Serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes; e
Serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes:
Lote 9 - Prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes na Região Norte;
Lote 10 - Prestação de serviços de ligação a centrai de receção e monitorização de alarmes na Região Centro;
Lote 11 - Prestação de serviços de ligação a centrai de receção e monitorização de alarmes na Área Metropolitana de Lisboa;
Lote 12 - Prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes na Região do Alentejo;
Lote 14 - Prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes na Região Autónoma dos Açores;
Lote 15 - Prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes na Região Autónoma da Madeira;
Lote 16 - Prestação de serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes em todo o Território Nacional.
Requisitos de capacidade financeira
Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo os dois requisitos seguintes:
Requisito de capacidade financeira A: Cumprimento de um dos seguintes dois indicadores de capacidade financeira:
Média aritmética do EBITDA dos exercícios de 2017 e 2018 igual ou superior a 0,
EBITDA - Resultado obtido através do somatório dos valores inscritos nos seguintes campos da declaração de IES:
campos da declaração	e
Média aritmética dos Resultados Líquidos dos exercícios de 2017 e 2018 igual ou superior a 0 cf..
Média aritmética do Volume de Negócios dos exercícios de 2017 e 2018 igual ou superior:
Média aritmética da Liquidez Gerai dos exercícios de 2017 e 2018 igual ou superior a 1; e
Média aritmética da Autonomia Financeira dos exercícios de 2017 e 2018 igual ou superior a 30%.
Considera-se que equivale ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira nos termos das alíneas e do presente artigo a apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do anexo ao CCP {Anexo ao presente programa de, nos termos conjugados com o disposto nas alíneas e do n. 3 do artigo 17 do CCP.
Para os lotes 1 a 8 e 17 a 24, a adjudicação é efetuada por lote, segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade da melhor relação qualidade-preço nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, de acordo com os fatores referidos no presente artigo,
Os preços propostos pelos concorrentes no Anexo ao presente Programa de Concurso, para cada um dos serviços unitários, não podem exceder, sob pena de exclusão, os preços máximos apresentados nas tabelas constantes do Anexo
Do caderno de encargos referente ao concurso identificado em consta, designadamente, o seguinte:
Remuneração da ESPAP , P.
A ESPAP, P. emitirá as faturas referentes aos semestres em causa nos meses de março e setembro, respetivamente, devendo o respetivo pagamento ser efetuado pelos cocontratantes até ao 3 dia a contar da data da receção da fatura correspondente,
Atualização do Acordo Quadro
A ESPAP, P. poderá promover, mediante consulta aos cocontratantes, nos termos e calendário a definir, a atualização dos preços unitários propostos e definidos para cada lote do Acordo Quadro.
Na atualização dos preços unitários prevista no n. 1, os cocontratantes não podem apresentar preços superiores aos que constam no CNCP, salvo quando resulte do cumprimento de obrigações legais devidamente comprovadas.
Qualquer alteração só se considera válida quando forem devolvidos ao cocontratante os documentos de atualização devidamente assinados pela ESPAP, P. e só produzirá efeitos após a sua publicação no CNCP.