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O artigo 56 do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação.
Para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, há que ter em conta o princípio subjacente ao IVA como imposto sobre o consumo, e que corresponde, basicamente, ao disposto na  Directiva da CE, pretendendo tributar a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório.
Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto.
O aluguer de um veículo assume a qualificação de um contrato de locação de acordo com as regras dos artigos n.s 20, 102 e 102 do Código Civil.
Em face do exposto, parece-nos que o pedido é de inferir na  totalidade, nos termos que a seguir se descriminam:
O peticionado em sede de recurso hierárquico foi expressamente indeferido, por despacho proferido a 13/04/2011, pelo Sub-Director Geral da Direcção de Serviços do IVA, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte:"
)ANÁLISE
Para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias devidas a título de indemnização, há que ter em conta essa vocação do IVA como imposto sobre o consumo, que pretende tributar a contraprestação de operações tributáveis.
Na Informação n. 1907, de 2000/09/18, destes Serviços, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos dessa mesma data, perante a questão de saber se uma indemnização relativa a lucro cessante consubstancia uma operação sujeita a IVA conclui-se que:
"...) O artigo 56 do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação.
Segundo consta da cláusula  de tais contratos ...)
Cabe referir que o interesse económico do bem objecto de locação financeira é do locatário, o qual assume todos os encargos decorrentes da sua posse, utilização e risco de eventual perda. No seu interesse e em cumprimento das obrigações por si assumidas perante a Locadora, transfere o risco de perda para a seguradora, para que, na eventualidade de um sinistro, veja compensada a sua lesão, através da atribuição de uma indemnização.
Em caso de perda total do bem objecto de locação, independentemente do valor de tal indemnização, a Locadora estabelece contratualmente os montantes a que tem direito, fazendo-os depender: - De eventuais rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros moratórios; - Dos montantes ainda não recuperados através das rendas vencidas até a resolução do contrato, designadamente as rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual.
Efectuar o seguro do equipamento. ...)
No acórdão fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto:
Da fundamentação do Relatório de Inspecção, referido nas alíneas antecedentes, consta, com interesse para os autos o seguinte:
- Fevereiro de 2007
De acordo com o clausulado dos contratos celebrados, no caso da perda total do bem locado, o locatário deverá pagar o somatório das rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar ao seu cliente a indemnização que venha a receber da Seguradora.
Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços, efectuadas no território nacional, de acordo com a alínea, do n.1, do artigo  do CIVA. Nos termos do n.1 do artigo  do mesmo código, são consideradas como prestações de serviços, as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens.
O conceito de prestações de serviços, dado pelo artigo  tem, assim, carácter residual, sendo consideradas como prestações de serviços as prestações efectuadas a título oneroso que não constituam transmissões ou importações de bens.
Do carácter residual do conceito de prestação de serviços, contido no n.1 do artigo  do CIVA, resulta a sujeição ao IVA de vantagens/ realidades económicas, que nem sempre correspondem a uma qualificação jurídica definida.
Com interesse para os autos, fundamenta a AT o indeferimento parcial da Reclamação Graciosa, nos seguintes argumentos:
Não tendo havido liquidação de IVA, nos respectivos documentos. De acordo com a análise das condições gerais dos respectivos contratos de locação financeira, no caso de perda total do bem, o locatário deverá pagar o somatório das rendas vincendas e o valor residual, actualizado com a taxa de juro acordada, ficando o locador com a obrigação de entregar a seu cliente a indemnização que venha a receber da Seguradora.
Inconformada com o indeferimento parcial de reclamação graciosa, em 18/03/2009, a ora Impugnante deduziu recurso hierárquico - articulado, junto a fls. 2 do respectivo procedimento de recurso hierárquico.
O peticionado em sede de recurso hierárquico foi indeferido, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte:
Este ofício-circulado versa sobre a não sujeição a IVA, das indemnizações que sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório, porque não remuneram qualquer operação, destinando-se a reparar um dano.
Porém, o valor da indemnização pago pela Seguradora não é o que a locadora exige ao locatário. O encontro de contas efectuado entre a locadora e o locatário, após o recebimento da indemnização, consubstancia, em si mesmo, o cumprimento de duas obrigações distintas, conforme resulta do próprio contrato, nomeadamente:
Restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora.
Sobre esta matéria, a informação n. 1828 de 08/10/1999 da DSIVA, sancionada pelo Sr. Subdirector-Geral em 20/1/1999, conclui no seu ponto 16, o seguinte:
Deste modo, a locadora receberá sempre o valor do capital em dívida e juros até ao momento da perda total do bem, quer através da seguradora em substituição do locatário até ao momento da perda total do bem, quer através da seguradora e locatário conjuntamente.
Em 28/06/2010, foi deduzida a presente impugnação - carimbo do receptor, aposto a fls. 3 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para os autos dos contratos tipo de locação financeira, celebrados entre a Impugnante como locadora e vários particulares/sociedades, como locatários, constavam as seguintes cláusulas:
"artigo  - Seguros a contratar
Os seguros efectuados pelo Locatário deverão mencionar que:
O equipamento seguro é propriedade do Locador e se encontra cedido em locação financeira;
Em caso de sinistro, a indemnização será paga directamente ao Locador ou ao Locatário, com o consentimento prévio daquele;
Artigo 1 - Sinistros
Artigo 1 - Capital em dívida
E termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que determine a anulação dos atos de liquidação, por violação dos artigos  e 1 do Código do IVA.
O acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul julgou o recurso interposto pelo particular improcedente, mantendo a liquidação adicional de IVA em discussão naqueles autos, resultante do imposto sobre o valor total do capital em dívida, nos casos de resolução antecipada de contratos de locação financeira, em situações de perda total dos bens, concluindo que:
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, invocado pela Recorrente como acórdão fundamento, indicou a questão a nele decidir nos seguintes termos:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Lisboa, 20 de outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Isto dito, não pode aceitar-se como provado o facto constante do ponto 15 do probatório e acima transcrito a itálico.
Devendo o tribunal ad quem rever a matéria de facto provada e considerar que os tratamentos enunciados e descritos nos pontos 12, 13, 14 e 15 do probatório estão ligados ao exercício de actividade paramédica a nutrição e em estreita relação a, afastando claramente tais tratamentos da estética.
Em aditamento ao probatório e revendo-se a matéria de facto assente, deve o tribunal ad quem dar como provada, ao abrigo do disposto no art 712 do CPC, factualidade que se prenda com a efectiva e permanente prestação de serviços de consulta e supervisão por nutricionista.
Deve rever-se o probatório no sentido de que a fisioterapeuta contratada em Agosto de 2005, não só supervisionava e calendarizava os tratamentos de fisioterapia, como também e concomitantemente executava e acompanhava a execução dos referidos tratamentos.
Nessa conformidade deve rever-se o ponto 19 do probatório, aceitando-se que a fisioterapeuta, a partir de Agosto de 2005, igualmente executava os tratamentos de fisioterapia nas várias clínicas onde exercia a sua actividade profissional.
A questão de saber se os tratamentos prestados pela aqui recorrente podem ser qualificados como actividades paramédicas está arredada da presente contenda, na medida em que nenhuma das partes a colocou em discussão, mostrando-se, por isso, vedada ao conhecimento da M Juiz a quo.
Da prova produzida resulta demonstrado que as prestações de serviços de execução dos tratamentos realizadas por técnicas de fisioterapia/massagistas e são sempre supervisionadas por paramédico.
As técnicas auxiliares e esteticistas ao executarem o tratamento que é prescrito, supervisionado, analisado e interpretado em contínuo pelo paramédico, contribuem, com o seu labor, para a realização de um conjunto de actos que em parte são executados por paramédico e noutra parte por quem não exibe aquelas habilitações, mas, actos esses, que não podem ser cindidos nomeadamente para efeitos de aplicação ou não) da isenção do IVA.
É que, aí, e em função da sua adequada configuração, tão-só encontramos elementos característicos da prestação de serviços clínicos, não obstante em parte executados por técnicas auxiliares de fisioterapia/ massagistas e esteticistas, mas sempre supervisionadas por paramédico.
Donde, sustentamos, estão feridos de ilegalidade os actos tributários sub judice.
Encontrando-se, pois, reunidos os pressupostos de procedibilidade da indeferida impugnação judicial, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida.
A Recorrida, apesar de regularmente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
A Impugnante exerce a actividade na área de nutrição, fisioterapia e estética;
Entre 002006 a 112006, foi submetida a uma inspecção tributária, abrangendo os anos de 2003 a 2005;
A Inspecção Tributária apurou que a contabilidade da referida sociedade evidenciava irregularidades, as quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 47 a 76 do processo de administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos:
Os saldos da conta Caixa indicados nos balancetes do fim de cada exercício, são os seguintes:
Caixa24637883340821
Mg. Méd. decl.650%598 %520%
Mg. Méd.pond.906%898%815%
Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos
Ao determinar as vendas omissas seria "normal" que também se presumissem custos associados. No entanto, as vendas presumidas foram apenas com base nas compras declaradas. Caso fossem detectadas compras não declaradas, então teríamos de considerar os proveitos associados a essas vendas e também os custos respectivos, o que não é o caso.
O cálculo da margem média ponderada baseou-se numa amostra constituída por produtos de estética e suplementos. O critério de selecção dos produtos para a amostra foi o de escolher, de entre os vários produtos, aqueles que foram, ao longo dos vários anos, dos mais comprados.
A Impugnante requereu a revisão nos termos do art. 91 da LGT, a qual veio a ser decidido em 202007 não tendo havido acordo;
A Impugnante usa o método de percentagem de dedução pro rata, de acordo com art. 23 do CIVA;
As correntes de Kotz/infravermelhos, TRIM produzem uma acção micro-vascular estimulante que optimiza o metabolismo oxidativo dos ácidos gordos;
Os tratamentos de Pressoterapia, fisioterapia , fisioterapia , fisioterapia , Massagens e programa TEU, tem natureza estética;
A Impugnante, nos anos de 2003, 2004 e 2005, não tinha no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados com a formação académica de nutricionista nem de fisioterapeuta;
O massagista estava habilitado com 3 ciclo do ensino básico e o restante pessoal estava habilitado com carteira profissional de barbeiros, cabeleireiros e esteticistas;
Nutrição
Fisioterapia
Instituto do stress
Campos magnéticos
Correntes de Kotz/infravermelhos
Pressoterapia
Massagem
ix. Programa TEU
Pelo tipo de actividade exercida, o sujeito passivo enquadra-se no regime estabelecido no artigo 23 do CIVA, o que o obriga a proceder ao cálculo do pro rata.
No que diz respeito aos proveitos, analisou-se toda a facturação emitida, com o objectivo de verificar o tipo de serviços prestados e produtos comercializados, e liquidação do IVA.
Foram solicitados extractos das contas correntes das subcontas da 71 - Vendas e 72 - Prestações de Serviços, as quais se encontram divididas do seguinte modo:
711113 - Vendas mercadorias taxa normal
721113 - Prestação de Serviços - Taxa Normal;
721115 - Prestação de Serviços - Isentos
Foi verificado se os valores constantes das facturas se encontravam correctamente reflectidos na contabilidade, o que acontece.
De acordo com a alínea do n.1 do art. 9 do CIVA, estão isentas de imposto, as prestações de serviços efectuadas no exercício das "profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas".
Assim, no caso em concreto não é possível aplicar a isenção, pois não se verificam todos os pressupostos referidos na al. do referido artigo, uma vez que os funcionários que aplicam os mesmos não estão habilitados como paramédicos tal como são definidos nos termos do disposto Decreto de Lei 261/93 de 24 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 320/99 de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.
Titularidade de curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo desde que reconhecidos nos termos da lei;
O art.  4 do 320/99, vem esclarecer esta situação, definindo que só é permitido o acesso ao exercício das profissões aos indivíduos detentores de:
Nos termos do artigo 5 do mesmo diploma, o exercício das profissões fica dependente de reconhecimento de título profissional através da emissão de uma cédula.
Relativamente ao ano de 2005, verifica-se que em Agosto foi admitida uma fisioterapeuta, cujas funções são, segundo informações prestadas pelo Administrador, as de supervisionar e calendarizar os tratamentos de fisioterapia, e não o da sua execução, uma vez que esta é efectuada pelas funcionárias referidas anteriormente e pelas máquinas.
cf. doc. a fls. 47 a 90 do -/-
Primeiramente e antes de emergirmos nas questões suscitadas no presente recurso, cabe ter presente qual o quadro normativo em que o mesmo se movimenta, tendo presente que o presente meio processual foi deduzido em 212007 e que a sentença ora recorrida foi proferida em 01201
Por isso, na presente situação é ainda aqui aplicável o regime do antigo CPC atento o disposto no art.  da Lei 41/2013, de 26 de junho e tendo em conta da data de entrada do presente processo 212007) e a data de prolação da sentença recorrida 202010).
Se o juiz conhece de questão, que o autor e réu não lhe submeteram, a sentença enferma de vício, por excesso, pois o juiz exorbitou a sua atividade indo para além do seu pedido de parte extra.
Deste modo, dispunham os artigos 52-e 68-B do antigo CPC, na redação ainda aqui aplicável que:
Artigo 52-
Forma de gravação
- A gravação é efectuada, em regra, por sistema sonoro, sem prejuízo do uso de meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.
- Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos.
Artigo 68-B
Passemos, então, a analisar as questões que a Recorrente nos traz no presente recurso na parte incidente sobre a matéria de facto.
Na visão da Recorrente, os pontos 12, 13, 14, 15, 16 e 19 da matéria de facto devem ser objeto de alteração.
Finalmente no que se refere ao vertido na conclusão , não indica a Recorrente qual o facto vertido na sentença recorrida e que estaria em distonia com o ali alegado, pelo que não cumpre o ónus processual que ia então previsto na alínea do n. 1 do art. 68-B do antigo CPC. Dito de outro modo, falta neste ponto na alegação recursiva, a indicação concreta dos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
Por isso, em parte, não se toma conhecimento do recurso incidente sobre a matéria de facto, sendo o demais considerado improcedente.
Por isso, improcede o recurso no que se refere a esta questão.
Nas conclusões a , a ora Recorrente veio invocar o erro de julgamento de que padecerá a sentença recorrida.
Assim, partindo da apontada factualidade, teremos que analisar se existe efetivamente qualquer erro na interpretação e subsunção do direito que tenha ocorrido na sentença recorrida, tendo em conta, para este efeito, o que alega a ora Recorrente no presente recurso.
Desta forma, será de manter o decidido na sentença apelada, ainda que com os presentes fundamentos.-/-
Alega, para tanto, em síntese, o seguinte:
Em 26 de Abril de 2021 a requerida deduziu oposição alegando, muito em síntese, o seguintecf. Ref. Elect.:
Nos termos do disposto no art. 36 n. 1 CPC, defere-se a requerida inversão do contencioso, dispensando-se a requerente do ónus de propositura da ação principal.
É desta decisão que a requerida interpõe o presente recurso, cujas alegações conclui do seguinte modo:
Recorrente e Recorrida celebraram um contrato de aluguer de bens móveis.
A Recorrente cumpriu sempre com as obrigações que lhe eram exigidas contratual e legalmente.
A pandemia veio causar prejuízos incalculáveis para a Recorrente, tendo a procura pelo serviço da mesma diminuído manifestamente.
Por esse motivo, a Recorrente fez um acordo de pagamento com a Recorrida, no dia 05 de Março de 2020, que cumpriu até deixar de ser possível, por motivos a si alheios.
Sem mais, no dia 02 de Julho de 2020, a Recorrida recusa a moratória porquanto o prazo para a sua requisição era o dia 30 de Junho de 202
Após tal informação, a Recorrente voltou a requerer uma moratória de 90 dias, no dia 26 de Outubro de 202
No dia 24 de Novembro de 2020, a Recorrida envia duas cartas, uma para a resolução do contrato de aluguer de bens móveis n. .., e outra para a resolução do contrato de locação financeira n. ...
Quando deixou de ser possível o cumprimento das suas obrigações, mostrou-se sempre disponível para recorrer aos meios extraordinários previstos na legislação, para não ficar em falta com o que de si era esperado.
Já a Recorrida, recusou as moratórias sem qualquer justificação, após criar na Recorrente uma expectativa legítima de que iria aceitar a negociação do contrato.
A Recorrida não concedeu um prazo razoável para a Recorrente cumprir com as suas obrigações, tal como lhe é exigido por lei.
Dos factos dados como provados ficou demonstrado o supra alegado.
Mesmo pelos depoimentos que a douta Sentença considerou, designadamente o depoimento das testemunhas Nuno .... e Jaqueline ....
Que a Recorrente sempre tentou e negociou com a Recorrida, na medida das suas possibilidades pagou conforme o acordado.
Foi efetivamente pela crise, que todo o país e mundo, bem como todas as atividades, quer suspensas ou não, atravessaram e ainda hoje estão a atravessar e ainda sem grandes sinais de recuperação, que a Recorrente ficou com dificuldades em cumprir o acordo.
Não se pode aceitar, salvo melhor opinião, que a douta Sentença refira que não se concretizou em sede de julgamento o impacto da pandemia sobre a situação financeira. Impossível é o contrário, dar como provado que a Recorrente ou qualquer outra empresa não tenha sofrido financeiramente com a pandemia.
É do conhecimento e aceite por todos que a pandemia abalou fortemente a economia nacional e mundial em todos os sectores e áreas.
A Recorrida resolveu unilateralmente o contrato, opção que lhe estava vedada.
Impõe-se um dever denegociação e de cooperação, em nome da tutela de confiança e das expectativas das partes, com vista ao restabelecimento do equilíbrio contratual.
Efetivamente teve prejuízos incalculáveis, ao ter de suspender várias obras que tinha em curso, por ter tido vários trabalhadores em quarentena.
A pandemia, como uma situação de força maior, deriva num conjunto de situações que, a verificarem-se, impedem o cumprimento temporário ou definitivo das obrigações contratuais e, neste caso, na verificação desses acontecimentos, não se considera existir um incumprimento contratual e não serão aplicadas as penalizações contratuais pelo atraso na prestação ou pelo seu incumprimento.
Num cenário de pandemia, deve sempre ter-se em conta os efeitos de redistribuição do risco inicial do contrato.
A Recorrente encontra-se sujeita a factos não previsíveis e que fogem ao seu controlo, não podendo ter feito nada para evitar a sua verificação.
Tão pouco para a inversão do contencioso que o Tribunal a quo deferiu.
A Recorrida não logrou provar que o prejuízo é consideravelmente superior ao não decretamento.
Não se encontra qualificado nem quantificado qualquer dano, não existiu prova quer documental quer testemunhal.
As testemunhas nada referiram quanto aos danos. As mesmas não souberam concretizar, especificar, qualificar ou quantificar qualquer dano.
Mais, as testemunhas supra referidas nem souberam ou conseguiram explicar como é auferido o custo, o desgaste e o valor das máquinas.
O Tribunal a quo deu como provado que a máquina continua a ser utilizada pela ora Recorrente, e que esta se deteriora com o uso, perdendo rapidamente o seu valor comercial.
Ora, tais factos não se podem aceitar.
Quer porque não são verdade, quer porque não foram cabalmente provados.
Nenhuma prova foi feita no sentido de ser possível afirmar que a Recorrente mantém o uso do bem móvel em apreço.
Assim sendo, não há como provar o eventual desgaste da máquina, tornando-se igualmente infrutífera a afirmação de que existe perigo de perecimento do bem.
Não estando a viatura em uso, como não está, e não existindo qualquer perigo iminente para a ora Recorrida de perecimento da máquina, não pode haver lugar ao presente procedimento cautelar.
O que não se pode aceitar.
A Recorrida não concretiza o seu direito, não quantifica os seus alegados prejuízos... Faz apenas alusões vagas e imprecisas do que defende ser o seu direito.
Não existe qualquer suporte, fundamento ou factualidade, na pretensão da Recorrida que sustente o decretamento do peticionado.
Não se demonstra qualquer lesão iminente ou irreversível violação de direitos, danos ou qualquer situação que não possa ser tutelada por outro meio.
Não há qualquer periculum in mora minimamente qualificado e/ou alegado pela Recorrida, ou qualquer facto em que se consiga inferir de uma qualquer irreparabilidade absoluta que justifique o decretamento do peticionado.
Falta, salvo melhor opinião, a causa de pedir com vista ao procedimento cautelar.
A Recorrida não discrimina nem concretiza o seu direito, não quantifica os seus prejuízos, fazendo apenas alusões vagas e imprecisas do que defende ser o seu direito.
Não estão provados os requisitos legais mínimos, nomeadamente por:
a.- Não se estar perante um ato ilegal;