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Donde, há efectivamente um problema de colisão de direitos que cabia ao tribunal dirimir, o que não fez.
A actividade decisória deve prosseguir a verdade material e uma sentença que descure factos relevantes muito embora aportados ao processo após o encerramento da discussão) não só viola este princípio fundamental do direito, como se revela uma decisão desajustada e injusta;
Na situação sub judice verifica-se um problema de colisão de direitos que cabia ao tribunal sopesar, o que não fez.
Os direitos fundamentais, enquanto princípios que são, não se revestem de carácter absoluto, antes são limitados internamente, para assegurar os mesmos direitos a todas as outras pessoas, e também externamente, para assegurar outros direitos fundamentais ou interesses legalmente protegidos que com eles colidam, mediante a harmonização entre uns e outros, a qual sempre implicará o sacrifício, total ou parcial, de um ou mais valores;
A sentença viola o princípio da prossecução da verdade material e faz errada interpretação dos artigos 41
Artigo 41 art. 26/3 CPC
Artigo 41 art. 51 CPC
Factos que não carecem de alegação ou de prova
- Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.
Procedem todas as conclusões do Recorrente.
Tal sentença transitou em julgado em 09-04-2018 - cf. fls. 395J.
Ora, na senda do doutamente decidido pelo acórdão da Relação de Lisboa de 2509-2013, disponível em www.dgsi.pt:
Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 11, alínea, do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 49 do mesmo diploma legal.
Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado a título de exemplo, quando este se retira, sem justificação, da morada indicada no, caso em que ainda é possível o exercício do contraditório, na sua expressão mínima, pelo defensor do arguido - sublinhado nosso
Notificados o condenado e sua Il. defensora, nos termos e para os efeitos dos artigos 5, n. 1, al. do Cód. Penal e 6, n.1, al. e 49, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada disseram.
Dispõe, nesta sede, o art. 5, n. 1 do Cód. Penal, que:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regra de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
Destarte, tal conduta inadimplente demonstra que o arguido não correspondeu ao juízo de prognose de que beneficiou e que, dessa forma, a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizada, precisamente, através da suspensão) não foi suficiente.
Entende-se, por fim, que perante a frustração pelo condenado da possibilidade de cumprir a pena "fora de muros", as necessidades de punição reivindicam um contacto efectivo do condenado com o sistema prisional, pelo que não se aplica o disposto no art. 4, n., al. do Cód. Penal, na redacção dada pela Lei n.094/2017, de 23-0
Pelo exposto, ao abrigo do preceituado no art.  5, n. 1, alinea do C6d. Penal, revogo a suspensão da execução da pena de quinze meses de prisão imposta ao arguido supra ido nos presentes autos e, destarte, determino o seu cumprimento efectivo pelo arguido em meio prisional.
a. Por despacho datado de 12 de novembro de 2018, o Tribunal a quo revogou a suspensão da execução da pena de quinze meses de prisão imposta ao ARGUIDO, determinando o cumprimento efetivo da pena pelo arguido em meio prisional.
b. Salvo o devido respeito, o douto Tribunal aplicou indevidamente o disposto no artigo 5, n.  1, alínea, do CP, desrespeitou o princípio do contraditório e o princípio da subsidiariedade da pena de prisão.
e. O ARGUIDO nunca percebeu o real sentido da sua condenação, desconhecendo que estaria adstrito ao cumprimento de obrigações.
g. Só agora foi devidamente explicado ao ARGUIDO o teor da sentença de condenação, todas as condicionantes da condenação em pena suspensa na sua execução e a sua subordinação ao cumprimento de deveres.
h. O ARGUIDO pelas razões supra expostas não violou culposamente o plano de reinserção social.
Ademais, acresce que esta decisão devia ser precedida da prévia audição pessoal e presencial do ARGUIDO, para que o Tribunal pudesse apurar em concreto as razões do incumprimento do plano de acompanhamento.
j. Não obstante, o ARGUIDO não foi ouvido, não tendo o Tribunal a quo apurado as razões subjacentes a este comportamento, reitera-se, não culposo.
Por fim, sustenta-se que o ARGUIDO necessita de cumprir a pena imposta em liberdade, de forma a poder providenciar pela procura de emprego e meio de sustento financeiro, pretendendo evitar voltar a viver na rua.
O Recorrente foi pessoalmente notificado da sentença tendo ficado ciente de que foi condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução e de que tinha o dever de comparecer nas instalações da DGRSP sempre que fosse solicitada a sua presença.
Defende o recorrente que o despacho em crise aplicou indevidamente o disposto no art. 56 n 1 al. do CP, por ter desrespeitado os princípios do contraditório e da subsidiariedade das penas de prisão.
Importa recapitular alguns aspectos do processado principal, certificados nos presentes autos de recurso em separado, com eventual interesse para questão em apreço:
9 -   A notificação descrita no ponto anterior foi efectuada pela PSP, na pessoa do arguido AC em 25/5/2018, tendo ele, na mesma altura prestado TIR, em que indicou, como sua morada: Rua ., n, Lisboa fls. 103 a.
De acordo com a interpretação uniforme, o n 2 do art. 495 do CPP impõe que, quando a revogação da suspensão da execução de prisão tenha por fundamento a violação pelo arguido dos deveres e regras de conduta que a condicionem, ou do regime de prova, a prolação do despacho revogatório terá de ser antecedida da audição pessoal do interessado, sob pena de nulidade.
De resto, a pretensão recursiva apoia-se, de forma a bem dizer exclusiva, no argumento de o recorrente se encontrar na situação de sem-abrigo.
Alega o recorrente que nem sequer compreendeu o sentido da notificação que lhe foi feita da sentença condenatória e os deveres que para si resultavam desse acto decisório.
Não há notícia de o arguido AC sofrer de alguma patologia susceptível de afectar as suas capacidades, nos termos descritos.
Uma vez dito isto, teremos de reconhecer que a situação em que o arguido se encontra é relevante para o efeito de avaliar o seu grau de culpa, na formação de decisão de revogar ou não a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.
Da interpretação conjunta dos normativos dos arts. 55 e 56 do CP resulta, em nosso entender, que, para a hipótese de revogação prevista na al. do n 1 do art. 56 relevam os incumprimentos dos deveres e regras de conduta ou do regime de prova, que sejam não apenas culposos, mas também se revelem grosseiros ou reiterados.
O condicionamento da suspensão da execução das penas de prisão vem genericamente previsto no n 2 do art. 50 do CP:
O n 1 do art. 40 do CP define como finalidades da punição a protecção de bens jurídicos, que se concretiza, no essencial, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração social do agente.
O regime de prova é regulado pelos arts. 53 e 54 do CP, cujo teor a seguir reproduzimos:
- Art. 53
1 - O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.
3 - O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade.
4 - O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 16 a 17-A, cuja vítima seja menor.
- Art. 54
2 - O plano de reinserção social é dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que possível, o seu acordo prévio.
3 - O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 5 e 5 e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, nomeadamente:
Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro.
Contudo, a elaboração de semelhante plano pressupõe sempre um mínimo de contactos entre serviços encarregados de o elaborar e o arguido interessado, pois só assim os primeiros poderão entrar na posse dos dados necessários para o efeito.
A gravidade do incumprimento mede-se por ter inviabilizado, na prática, a execução do regime de prova, que deveria onerar, de acordo com o decidido em sede de sentença, a suspensão da execução da pena de prisão.
No entanto, a questão que agora se coloca é a de saber se, perante o incumprimento constatado, a realização das finalidades da punição impõe desde já o sacrifício efectivo da liberdade do recorrente ou se, pelo contrário, proporciona ainda ao Tribunal alguma margem de manobra no sentido de o evitar.
Conforme decorre do disposto nos ns 1 e 2 do art. 53 do CP, o regime de prova visa indubitavelmente propósitos de reinserção social do arguido.
Está longe nós a ideia de minimizar a dignidade de um valor como reinserção social e afigura-se-nos que a ordem jurídica vigente não deixa aos indivíduos a possibilidade de escolher não se integrarem na sociedade.
De todo o modo, importa também constatar que, no processo de determinação da sanção, são sempre as necessidades de prevenção que levam o Tribunal a escolher um tipo de pena mais severo, a elevar o quantitativo da pena ou a denegar a aplicação de uma pena substitutiva da prisão, quando a medida da pena o permita.
Tudo ponderado, termos de concluir que o quadro factual em apreço não reclama para já a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 56 n 1 al. do CP, mas antes poderá bastar-se com a prorrogação do prazo da suspensão, prevista na al. do art. 55 do CP.
Prorrogar por um período de 1 ano a suspensão da execução da pena de 15 meses de prisão, em que foi condenado o arguido AC, o que perfaz um período total de suspensão de 27 meses;
Évora, 28/4/20 processado e revisto pelo
PrestServ-Condomínio-RMF-11914/11T8PRT-A.P1
No processo de execução sumária em que figuram como:
EXEQUENTE: B, Lda, com sede na rua , , , .- ; e
EXECUTADO: Condomínio do Edifício , na rua , .., e , .., , .- PORTO
Alegou por fim, a ineficácia da cláusula de duração do contrato e do prazo para a renovação automática, por abuso de representação do anterior administrador nunca tendo sido esclarecidos os condóminos a propósito dos termos do contrato.
Considera, ainda, que o valor dos serviços não prestados, que já motivou o pedido de notas de crédito, deve ser compensado no valor devido pelos serviços prestados.-Proferiu-se despacho que admitiu liminarmente os embargos.-Notificado o embargado apresentou contestação na qual impugnou especificadamente os factos.
Determino a extinção da execução quanto aos valores proporcionais referentes aos serviços de zeladoria ao fim de semana, desde 012017;
Determino o prosseguimento da execução quanto aos valores que excedem os mencionados em  e
Termina por pedir o provimento do recurso e a revogação da decisão recorrida.-Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
nulidade da sentença, com fundamento em omissão de fundamentação dos factos provados;
omissão de fundamentação dos factos provados;
reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e contradição entre factos provados e não provados;
Na apreciação das restantes questões, cumpre ter presente os factos provados e não provados, com as alterações introduzidas anotadas em itálico:
Do referido requerimento consta:
a requerida contratou os serviços da requerente.
fatura n. 2017/36, datada de 05/12/2017, com vencimento em 05/12/2017,
a quantia em apreço não foi paga nem na data de vencimento nem posteriormente.
A atual administração de condomínio, através do seu mandatário, por carta registada com aviso de receção datada de 24 de Maio de 2018, comunicou a resolução do contrato outorgado a 102013, caso a aqui exequente não apresentasse uma proposta de regularização desta situação de incumprimento, nos termos fixados na cláusula 13 do dito contrato.
A sociedade que atualmente está incumbida pelos condóminos para a administração do Condomínio, a sociedade G, foi eleita para o mandato de um ano, com inicio a 01/07/201
Quer a celebração do contrato quer as suas prorrogações não foram objeto de qualquer deliberação dos condóminos.
Aquando do recebimento da carta de rescisão emitida pela administração a embargante respondeu por carta, que tal rescisão só operaria efeitos a 13 de Junho de 2021, data do seu término.
pois que não permite o acesso dos técnicos ao interior do edifício, que bem sabe não dispunham de chave para o efeito.
Obstruções que começaram a ocorrer desde Julho de 2017, logo após a tomada de posse da nova Administração.
A embargada solicitou por diversas vezes o pagamento das faturas em atraso
O que veio a acontecer a 102017, tendo a Embargante sido notificada a 102018 do requerimento injuntivo.
O representante das empresas H e , que por sua vez representam grande parte dos condóminos é J.
Que é igualmente o sócio gerente da Atual Administração G, Lda.
Os incumprimentos, por consecutivos e graves, põem em causa a imagem do administrador de condomínio, do funcionamento do próprio condomínio, e confere razões para os próprios condóminos atrasarem o pagamento das prestações de condomínio.
A executada nesta altura está a diligenciar junto de outras entidades a substituição dos serviços até aqui defeituosamente cumpridos pela ora embargada, por forma a ultrapassar a recusa dos condóminos em liquidar o valor de algumas prestações já vencidas, até porque o contrato celebrado com a exequente, para além de inválido, foi já resolvido unilateralmente,
A exequente, aqui embargada, recebida a dita comunicação remeteu-se
A propósito desta concreta questão escreveu-se na sentença o seguinte:
A execução contratual protela-se no tempo, dando lugar a um vínculo obrigacional que se renova de forma continuada, com o prosseguimento da prestação da manutenção e zeladoria noturna por parte da embragada e da correspondente obrigação do embargante de satisfazer a retribuição equivalente.
Revertendo para o caso em apreço temos que a embargante tinha justa causa o para revogar o contrato.
Como resultou da prova produzida, quanto ao serviço de Zeladoria prestado ao fim de semana verificou-se, após a eleição da nova administração falhas na execução do contrato de zeladoria celebrado com a exequente, por ser frequente a falta da presença do porteiro entre as 22 horas e as 6 horas serviço de, o que configura uma violação grave e grosseira do contrato e determina a perda de confiança na embargada, apresentando-se, por isso, justificada a rescisão, principalmente porque embora alertada para a procura de uma solução, nada fez.
A questão que cumpre apreciar consiste em saber se assiste ao exequente o direito a reclamar o pagamento da contraprestação pelos serviços de zeladoria respeitante aos meses de novembro, dezembro de 2017 e janeiro e março de 2018, por ser essa a obrigação exequenda conforme consta do procedimento de injunção e do requerimento de execução.
Cumpre desde já situar a questão até ao momento em que foram deduzidos os embargos de executado.
Em 04 de abril de 2018 a embargada/exequente B, Lda instaurou procedimento de injunção contra Condomínio do Edifício  ponto dos factos.
No requerimento de injunção consta:
Em 17 de maio de 2018 foi aposta fórmula executória ao requerimento de injunção ponto  dos factos.
Em 18 de maio de 2018 foi instaurado processo de execução.
No requerimento de execução alegou a exequente, o que se passa a transcrever:
Em sede de saneador a exceção foi apreciada e julgada improcedente.
Suscitou, ainda, a embargante a extinção do contrato, por resolução unilateral por incumprimento da embargada e a exceção de não cumprimento.
"27- O contrato é inválido, mas ainda que assim não se entenda o mesmo encontra-se resolvido unilateralmente, por parte da aqui executada.
Nomeadamente a falta da presença do porteiro entre as 22 horas e as 6 horas serviço de.
Tais incumprimentos, por consecutivos e graves, põem em causa a imagem do administrador de condomínio, do funcionamento do próprio condomínio, e confere razões para os próprios condóminos atrasarem o pagamento das prestações de condomínio.
Em face disto mesmo, por decorrido o prazo de 8 dias, consignado na dita carta, a executada, aqui embargada considera o dito contrato resolvido.
Para além, da indemnização para compensação dos danos reputacionais já provocados ao condomínio, pelo seu mau ou defeituoso funcionamento, essencialmente ao nível do serviço de portaria ou zeladoria.
Na contestação a embargada impugnou estes factos, alegando para o efeito:
"O Embargante pretende justificar a recusa ou suspensão do pagamento das prestações devidas, invocando a exceção de não cumprimento do contrato.
Invocando também a resolução unilateral do mesmo.
Não pode, antes de mais, a Embargada deixar de fazer alusão ao timing em que surgiram os factos invocados, como adiante se verá.
E se o fizeram, o que se desconhece, não será pela irresponsabilidade da Embargada.
A Embargante, por razões que se desconhecem, de tudo tem feito para obstaculizar o bom executar dos serviços a prestar pela Embargada.
Desde logo não permitindo o acesso dos técnicos ao interior do edifício, que bem sabe não dispunham de chave para o efeito.
É igualmente totalmente falso o alegado nos artigos 2 30 e 3, sendo que os porteiros sempre cumpriram escrupulosamente os horários definidos no contrato.
Pelo que nunca poderia a embargante ter considerado o contrato como unilateralmente resolvido conforme fez.
ACRESCENTA-SE POREM QUE,
A má fé da Embargante continua cristalinamente evidente.
A atual Administração de condómino foi eleita a 202017, conforme doc junto pela Embargante sob o n. 1
Na referida ata, nenhum comentário aos alegados incumprimentos da Embargada é tecido.
Na verdade, foi inclusivamente aprovado o orçamento nos exatos termos do ano transato, onde se incluíam os serviços da Embargada.
Note-se porem que, nessa mesma missiva, nenhuma alusão é feita relativamente a eventuais incumprimentos contratuais por parte da Embargada.
a Embargante registou o pedido formulado alertando, contudo, para o facto de tal somente produzir efeitos a partir de 10202
Repara-se que, já nesta altura se encontravam faturas por liquidar!
E que nenhuma ligação teriam com os factos que agora se alegam na tentativa de justificar o injustificável.
Não conseguindo o pretendido, subitamente segunda alega a Embargante, surgem os incumprimentos por parte da Embargada sem nunca os mesmos terem chegado ao seu conhecimento.
Tendo, inclusivamente algumas, sido pagas.
E cujo teor da respetiva reclamação, repita-se, somente agora obteve conhecimento!
Patente está que não se trata de uma questão de incumprimento que provoca a má imagem do Administrador.
Que coincidentemente é igualmente o sócio gerente da Atual Administração G, Lda. cfr. Doc.
Extravasando notoriamente os seus poderes de representação.
Não poderá pois esta exceção proceder.
Sendo que a sua aplicação obedece aos princípios gerais aplicáveis ao instituto.
Razão pela qual não poderá ser invocada sem mais.
A Embargante alega mas nenhuma prova apresenta.
Limitando-se a fazer conjurações sobre a sua reputação e alegados incumprimentos por parte dos condóminos que se recusam a pagar as prestações.
O que é do total desconhecimento da Embargada.
O que manifestamente não foi o caso.
Analisando os factos evidente é que a Embargante em nada atuou com boa fé.
Pretendendo ainda a Embargante, sem razão que o motive, fazer operar uma espécie de compensação entre o que deve e o que entende ser-lhe devido sem sequer o concretizar.
Sendo certo que não lhe é admissível que, com os parcos e falsos motivos, justifique a situação de mora em que, desde há muito, se encontra.
Neste contexto e tendo presente que está em causa a cobrança da contrapartida devida pelos serviços prestados de zeladoria entre novembro e dezembro de 2017 e janeiro e março de 2018, cumpre apreciar se procedem as exceções invocadas pela embargante - exceção do não cumprimento e resolução do contrato.
Na sentença o contrato foi qualificado como contrato de prestação de serviços, qualificação que a recorrente não questiona e que no enquadramento dos factos provados não merece censura.
O elemento que caracteriza este tipo de contrato consiste no facto de se prometer o resultado do trabalho, porque é o prestador que, livre de toda a direção alheia sobre o modo de realização da atividade como meio, a orienta por si, de maneira a alcançar os fins esperados
Com efeito, o contrato de prestação de serviços, sendo um contrato bilateral, qualquer dos contraentes pode invocar a exceção do não cumprimento, nos termos do art. 428
Para que se aplique a exceção é necessário que as obrigações sejam correspetivas ou correlativas, que uma seja o sinalagma da outra
Trata-se de figura que tem o seu campo de aplicação nos contratos sinalagmáticos, permitindo que uma das partes recuse a realização da sua prestação enquanto a outra não cumprir a contraprestação respetiva.
Ponderando o exposto em confronto com os factos provados somos levados a concluir que a embargante não logrou provar os factos que configuram a exceção, sendo seu o ónus da prova de tal matéria, por constituírem factos impeditivos ou extintivos do direito do exequente art. 342/
Dos factos apurados resulta apenas que:
Nada se apurou quanto ao incumprimento do contrato, na vertente de serviço de zeladoria, pois quanto ao serviço de manutenção, na sentença considerou-se improcedente a exceção, decisão que não foi objeto de impugnação.
Perante o enunciado dos factos verifica-se que a executada pretende usar da exceção para justificar o seu próprio incumprimento, o que de todo não pode ser admitido, por não se verificar a relação de sucessão.
Ponderando, agora, dos efeitos da resolução unilateral do contrato.
A este respeito, cabe referir que estando na presença de um contrato de prestação de serviços, supletivamente, aplica-se o regime do mandato art. 115
No mandato a revogação constitui o meio próprio de cessação unilateral do contrato art.1170CC).
Contudo, a doutrina aceita que mesmo aqui se possa fazer uso da resolução, passando pela interpretação da vontade do declarante e enquadramento jurídico dos diferentes modos de extinção do contrato
No caso concreto decorre dos termos do contrato celebrado que as partes convencionaram a resolução do contrato, sob a cláusula 10, com o seguinte teor:
"A primeira contratante, poderá rescindir o presente contrato, quando ocorra incumprimento do contrato por parte da segunda contratante, nos seguintes casos:
Incumprimento comprovado de pagamento das faturas emitidas.
O exercício do direito está assim dependente da verificação dos pressupostos do art. 801
Desde logo cumpre referir que a considerar-se válida e eficaz a resolução, por estarmos na presença de um contrato de execução continuada ou de prestações periódicas, em regra, a resolução apenas produz efeitos para o futuro, como decorre do regime previsto no art. 434/2
A resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.
No caso concreto o motivo indicado como causa da resolução não está associado aos serviços prestados nos indicados meses novembro, dezembro 2017, janeiro, março e não se apurou que esteja na origem da cessação do contrato, para além de não se provarem os demais fundamentos invocados na carta de resolução e que constam do enunciado dos factos não provados:
Resta referir que mesmo a interpretar-se tal declaração de vontade como revogação unilateral do contrato com ou sem justa, a mesma apenas produziria efeitos para o futuro8, pelo que, sempre estaria o embargante-executado obrigado a proceder ao pagamento das prestações vencidas.
Ocorrendo a declaração de revogação em maio de 2018, as prestações vencidas em novembro, dezembro de 2017, janeiro e março de 2018 são devidas.