rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, sendo certo que a não invocação em sede de articulado próprio da prescrição configura um caso clássico de preclusão ou de resignação processual implícita, é incontestável que a obrigação da Ré B não se mostra prescrita.
Do regime legal aplicável ao direito de sub-rogação art. 2, em especial n.s 1 e 3 do n. 522/85, de 312) resulta que o Recorrente não tem direito de acção contra o responsável pelo acidente e pelos danos que daí decorram quando sobre esse responsável não recaia a obrigação de celebrar contrato de seguro obrigatório;
Em caso negativo, apreciar a ampliação formulada pela apelada.Motivação de facto
No dia 21/8/2002, pelas 20 horas e 15 minutos,  foi vítima de atropelamento.
O veículo atropelante foi um veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-OR, conduzido pelo réu, sendo locatária do mesmo a ré.
O réu conduzia o OR com conhecimento, autorização e no interesse da ré.
O atropelamento ocorreu na Rua , em cima da passadeira que se segue ao cruzamento com a Rua , no Porto.
Descendo a Rua , ao aproximar-se do entroncamento referido, o réu depara-se com o sinal luminoso de cor vermelha, que lhe impunha a obrigação de parar.
O atropelamento ocorreu na faixa de rodagem da direita.
A ré não realizou, nem beneficiava de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, circulando o OR sem seguro válido e eficaz.
A  e o G participaram o acidente ao autor reclamando a reparação dos danos e prejuízos sofridos.
Em despesas de instrução do processo e liquidação do sinistro o autor já despendeu a quantia de 671,61 euros.
A ação foi instaurada em 20/1/200
O réu citado pela primeira vez editalmente em 15/9/2008 e ulteriormente em 12/5/201 Motivação Jurídica
O decurso do prazo de prescrição visa, por um lado sancionar o ente que não exerceu os seus direitos de forma tempestiva1 e, por outro, assegurar a certeza e segurança do tráfego jurídico na medida em que o decurso do tempo estabiliza as expectativas dos cidadãos e atenua o perigo de falibilidade dos meios de prova.
Do inicio do prazo
In casu a primeira questão é a de saber quando se inicia esse prazo.
Neste sentido podemos usar argumentos sistemáticos e teleológicos.
Do ponto de vista sistemático, o que permite que o prazo de prescrição inicie o seu curso sem que o lesado tenha efectivo conhecimento da extensão dos danos é a possibilidade de, na acção de responsabilidade, deduzir um pedido genérico e obter também uma condenação do responsável também puramente genérica arts 569 do Código Civil, 471 n 1 e 661 n 2 do.
Essa faculdade não é, porém, reconhecida ao segurador/FGA, dado que um tal direito é um direito novo que só se constitui com o cumprimento da obrigação de indemnização, o que exclui, por isso a possibilidade do seu exercício de forma antecipada relativamente a cada acto de pagamento parcelar da indemnização.
Por fim, a razão de ser da prescrição é estabilizar as relações jurídicas das partes, o que fica salvaguardado com contagem do respectivo prazo desde o pagamento final.
A grande questão dos autos é a de saber se o prazo da prescrição será o de 3 anos previsto no art. 498, n1 e 2, ou o de cinco anos por via da aplicação do n3, do mesmo artigo. Já que o prazo de prescrição criminal, neste caso, atenta a moldura do crime é de cinco anos nos termos do art. 118, n1, al., do CP conjugado com o art. 3, n2, do n. 2/98, de 03 de Janeiro.
Para além disso, teremos de notar que por um lado a sub-rogação legal é distinta do direito de regresso
A razão de ser do alargamento do prazo de prescrição do direito do lesado, quanto o facto lesivo constitui simultaneamente um facto qualificado como crime, deriva de razões processuais penais cfr. art. 71 do Código de Processo1
Por fim, como argumento autónomo não podemos esquecer que o segurador, quando paga, conhece já o facto danoso do lesante sem o cujo conhecimento muito dificilmente, tendo aliás o segurado a obrigação de lho participar art.10 Lei contrato de, pelo que não carece de qualquer prazo adicional para exercer o seu direito.
Concluímos, assim, que o prazo de prescrição se completou em 112007, como tal, antes da instauração da acção.
Do aproveitamento ou não do decurso da prescrição pela co-ré
A interrupção da prescrição pode ser promovida quer pelo credor, mediante a manifestação processual da intenção de exercer o direito art., quer pelo devedor, mediante o reconhecimento, expresso ou tácito, do direito perante o credor art..36, essa interrupção pode ainda derivar da prática de atos de liquidação art. 306, n., de compromisso arbitral art. 324, n., ou de notificação judicial avulsa art. 323, n..
Ou seja, a própria lei permite aos credores ou terceiros que se substituam ao devedor e invoquem a prescrição.
Desde logo, foi essa aposição da autora que intentou a acção contra os dois réus, alegando implicitamente que estamos perante uma obrigação solidária que, nos termos do art. 512, do consiste numa mesma obrigação com pluralidade de sujeitos. Ou seja, a simples posição processual da AA/apelante concede ao réu um interesse efectivo e concreto em invocar todos os meios de defesa pessoais ou não a fim de evitar o pagamento do valor peticionado.
Logo este tem um interesse concreto, efectivo e material em que a acção não prossiga.
Esta interpretação não é diretamente aplicável ao caso dos autos, pois, aqui os RR não são garantes. Mas, na medida em que o réu contestante pode vir a ser demandado pelo não contestante, nos termos de um direito de regresso, parece ser seguro concluir que o mesmo possui, por isso, um interesse directo em invocar a prescrição.17
Concluímos, assim, que no caso concreto pode o réu contestante invocar a seu favor nos termos do art. 305, do o decurso do prazo de prescrição da co-ré. Face ao exposto julga-se prejudicada a apreciação da ampliação do recurso.Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão proferida julgando procedente a exceção de prescrição, quanto ao RR dos autos.Custas a cargo da apelante.Porto, 16 de Dezembro de 2020
Deolinda Varão com a seguinte declaração de
"Revendo posição anteriormente assumida".
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, algumas questões sobre Prescrição e Caducidade, in separata de Estudos de Homenagem Prof. Dr. Sérvulo Correia, 2010, FDUL, pág.2 a 21
Acs. da RL de 2009 e do STJ de 2104 e de 2007, e Acs. do STJ de 2003, 2104 e 0110, todos in www.dgsi.pt.
In DR n. 236/2018, Série de 2018-12-0
E, entre outros o Ac da RC de 22012 n 644/12TBCBR-A.C1 in www.dgsi.pt
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, p. 77 No mesmo sentido, Almeida e Costa, Direito das Obrigações, pp. 674-67
CFR. Rodrigues Bastos, Das Relações Jurídicas Segundo o Código Civil de 1966, , 1969, p.10
In Das Obrigações em Geral, vol. , reimpressão da 7 ed., págs. 344 e 34
Em sentido negativo, mas de forma não assertiva o comentário ao Código Civil, UCP, , anotação ao art. 305
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, finalizando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Foi determinante para a decisão sob recurso, a condenação do recorrente pela comissão de ilícitos durante o período de suspensão da execução da pena de prisão.
Por outro lado, terão sido irrelevantes para o Tribunal a quo, na tomada desta decisão, os relatórios da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social, bem como o depoimento prestado pelo Técnico desta direcção que acompanha o arguido.
Deste depoimento resultam de forma clara, os esforços encetados pelo arguido para combater a sua adição ao álcool, o acompanhamento clinico de que tem beneficiado para tal desiderato, e o empenho que o arguido coloca na sua recuperação 11:57:40).
Afigura-se assim a revogação da pena inoportuna, injusta e mais não é do que fazer tábua rasa de todos os esforços e sinergias que, passando pelo arguido e envolvendo uma série de pessoas e entidades, foram efectuados.
As justificativas do Tribunal para concluir pela revogação da suspensão da execução da pena in casu, eram válidas e impunham-se a  de 201
" Por despacho datado de .2017, foi revogada a suspensão da execução da pena de 4 anos e 8 meses de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos e determinado o seu efectivo cumprimento.
Entendemos resultar dos autos, por um lado, que o plano de reinserção social aplicado e homologado visava crucialmente a consciencialização do arguido para o desvalor das suas condutas e o impacto que os seus relacionamentos, adições e fraca adesão a compromissos sociais detinham sobre os seus comportamentos criminosos.
Dir-se-á, indo ainda mais além que, tal evolução positiva do arguido ocorre já em situação de reclusão, uma vez que o arguido ao longo de todo o processo apenas demonstrou a sua inadequação de, em liberdade, se coadunar de acordo com o direito.
Originalmente nos presentes autos o arguido havia sido condenado por sentença transitada em julgado em .2012, pela prática em .200 de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova assente num plano individual de readaptação social fixado e acompanhado pelos Serviços competentes cfr. fls. 651 a 66
Entre as diversas penas cumuladas contam-se ainda a aplicada nos auto 51/07GBPTG pela prática em .2008 de dois crimes de detenção de arma proibida de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período e no processo 10/02GBNIS pela prática em .2009 de um crime de furto qualificado na forma tentada na pena de 6 meses de prisão substituída por trabalho.
Porém o arguido, durante o período da suspensão, ou seja, a partir de .2014, foi ainda condenado, por decisão já transitada em julgado cfr. CRC de fls. 1992 e ss e certidão de fls. 1931 a 1956 confirmada por douto Acórdão de fls. 1957 a:
No processo n. 18/11GAOLR na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, pela prática em .2016 de semelhante crime de furto qualificado e outro de detenção de arma proibida.
Foi designada data para inquirição do condenado tendo o arguido sido ouvido bem como o técnico da DGRSP que o vem acompanhado já na fase de reclusão.
O Il. Defensor pronunciou-se a fls. 1989 pela não revogação da suspensão da pena.
Cumpre apreciar e decidir da eventual revogação da suspensão da pena aplicada nos presentes.
Naturalmente que a revogação da suspensão não se verifica automaticamente, mas pela verificação que, no caso concreto as finalidades que estiveram na base da suspensão quedaram goradas.
No caso em apreço, parece óbvio que se verifica que a finalidade que esteve na base da suspensão ficou absolutamente gorada, dado que o condenado, após a condenação que sofreu nos presentes autos, voltou a delinquir nos termos em que o fazia antes, regressando, ou nunca saindo, da actividade pela qual foi condenado.
É de particular relevo considerar que nem a punição com uma pena de duração elevada como é a de 4 anos e 8 meses, próximo do limiar máximo até onde a suspensão pode ser ponderada demoveu o arguido da prática de novos crimes.
Em face do exposto só se poderá concluir que a finalidade da suspensão nos presentes autos e o juízo de prognose favorável para a reinserção do arguido, ficou completamente colocado em causa, com a repetição dos mesmos crimes.
suspensão da pena que foi aplicada nos presentes autos.
Em face de tudo o exposto, decide-se revogar, nos termos do disposto no artigo 5 n. 1 e 2 do Código Penal, a suspensão da pena de prisão a que foi condenado A nos presentes autos, condenando-se o mesmo a cumprir a pena que lhe foi fixada na Sentença de 4 anos e 8 meses de prisão.
No despacho proferido no processo em .2016, após se referir a prorrogação mencionada em, consignou-se o seguinte transcrição parcial do:
Compulsados os autos, designadamente das informações de fls. 1761, 1747 e 1752 constata-se que efetivamente o cumprimento por parte do arguido dos deveres que lhe foram impostos tem sido, no mínimo, irregular.
Ora, desde logo se nos afigura absolutamente inverosímil que o arguido não tenha sido alertado para a data agendada para início de tratamento, não podendo todavia o tribunal descartar que o arguido, após a decisão de prorrogação, efetivamente se tenha deslocado ao tribunal com o intuito de finalmente começar a cumprir o determinado,
Mais esclareceu que os alegados autores também eram utentes da delegação da DGRSP tendo conhecimento de que o arguido ali teria de se deslocar.
Ora, conjugando a alteração comportamental do arguido, não descurando a plausibilidade da justificação apresentada cremos que não poderá configurar-se a conduta do arguido como indesculpável, leviana e intolerável aos olhos de um cidadão comum.
Pelo que entendemos não estar preenchido o pressuposto de revogação da suspensão da execução da pena de prisão plasmado na alínea do artigo 5do Código Penal
Ora, ao arguido foi aplicada uma pena de prisão de 4 anos e 8 meses, tendo a execução da mesma sido suspensa por igual período e tendo o período de revogação sido prorrogado por mais 1 ano.
Mostra-se, assim, inviável nova prorrogação do período de suspensão, considerando que está já ultrapassado o limite de 5 anos plasmado no n.5 do artigo 5do Código Penal.
Quando ouvido nos autos, em .2017, o técnico de reinserção social que dá apoio ao Estabelecimento Prisional de  e que tem acompanhado o arguido desde a data indicada em, referiu que:
Na situação prevista na citada alínea, a revogação depende da verificação da dupla condição consubstanciada no cometimento de novo crime que infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de que deixou de ser possível esperar, fundadamente, que daí para a frente o condenado se afaste da prática de outros ilícitos.
Ou seja, tendo o novo crime sido punido com prisão efectiva, esta pena tem subjacente o juízo de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, o que claramente resulta da explanação exarada no referido acórdão condenatório.
O cenário resultante do cometimento dos crimes em que foi condenado na referida pena de 3 anos e 9 meses de prisão efectiva não foi considerado naquela decisão de 2016, uma vez que aquela resultou de condenação posterior decretada em 06-09-2016 e que só veio a transitar em .2017, pelo que nos dados então disponíveis não poderiam naturalmente figurar tais ilícitos supervenientes.
No Juiz 6 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido o seguinte despacho:
" A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação, ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art 286, n1 do Código de Processo.
Não se apresenta como um novo inquérito, mas consubstancia, tão-só, um momento processual de comprovação da decisão de acusar ou não cf. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1996, pgs..
A acusação é deduzida se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado um crime e de quem foi o seu agente art 283, n1 do Código de Processo.
Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança art 283, n2 do citado.
Apesar de tal posição, o assistente não descreve concretamente os factos que invoca genericamente, sustentando apenas que existe uma semelhança da obra realizada quanto a 99,7% da mesma, elaborada pelas arguidas, para além da utilização do acrónimo suportado em HLS-EU-PT.
Nada é, de resto, concretamente invocado senão de modo conclusivo.
Não se mostra compreensível a contradição dessa posição com a do assistente, de um ponto de vista técnico, sendo algo supostamente ostensivo e muito específico não só contra a posição do IGAC, mas também, como reconhecido pelo assistente, pela posição técnica assumida pela.
A posição do assistente, em inquérito e instrução, baseia-se integralmente na sua análise técnica.
Não estando, assim, nesta medida indiciado o invocado dolo criminoso das arguidas.
Custas pelo assistente, que se fixam em 3 UC art. 51, n.1,, do Código de Processo. ---
Factos esses que são obra e propriedade do ora Recorrente e amplamente conhecidos desde 2013 pelas Recorridas.
Assim, a referida instituição, enviou o questionário original e o questionário traduzido pelo Recorrente para a Recorrida A. , com conhecimento em via e-mail) do ora Recorrente, pois era este o ponto de contacto do projecto em Portugal.
Registo que nada parece ter relevado para as Recorridas visto que, na verdade e pese embora a ampla publicação e disseminação no meio académico desde 2013 pelo ora Recorrente, em contextos, nos quais, as ora Arguidas estiveram presentes, estas fizeram tábua rasa do mesmo e utilizaram não só a obra traduzida pelo Recorrente como sendo sua, como utilizaram o mesmo acrónimo igualmente como sendo seu.
Ou seja, verificando o teor de um documento e comparando-o com o teor do outro verificamos que existem em 1443 palavras 1401 são iguais.
Veja-se que as Recorridas afirmam na divulgação do seu trabalho que o seu é o primeiro trabalho efectuado em Portugal, o que é categoricamente falso, sabendo as Recorridas disso mesmo, tendo, assim, mentido deliberadamente sobre este concreto ponto em sede de declarações prestadas em inquérito.
Prosseguindo nos autos, em 201022, finda a fase processual de inquérito e não tendo sido ouvidas, sequer, as testemunhas indicadas pelo ora Recorrente na queixa apresentada, foi este notificado do despacho de arquivamento quanto ao crimes de Contrafacção nos termos dos artigos 19 n. 1 e 19 n. 1, ambos do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Arquivamento esse que se baseia em dois pontos, num prévio processo de inquérito na Universidade Nova, por uma alegada utilização indevida do questionário do ora Recorrente pelas ora Recorridas e, ainda, num parecer emitido pelo IGAC.
Afirmando ainda do referido despacho que não se encontravam preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes supra identificados.
Ao invés, preferiu, sem ouvir as testemunhas do Recorrente arroladas com a queixa
Veja-se que é a Universidade de Maastricht quem pede ao Recorrente a autorização para partilhar o trabalho por ele feito com as Recorridas.
Então se Maastricht pede autorização para partilhar, as Recorridas usam-no sem mais?
Note-se que tal facto foi dado a conhecer cabalmente pelo Recorrente, a minutos 138 do seu depoimento, ao afirmar que "Na altura em que o trabalho é produzido e Maastricht me pede autorização para partilhar com as Arguidas, eu informo inclusivamente que dentro de algumas semanas vou apresentar o meu Trabalho em Viseu num
A acrescer ao exposto, veja-se que o Recorrente tem um registo da obra do Recorrente, datado de 11 de Setembro de 2014 registo de obra n. 414/2014), no caso do acrónimo, factos que são totalmente ignorados nos presentes autos.
Havendo um registo de obra, esse registo, conforme bem se saberá e ainda que não se queira, confere ao seu titular a protecção da obra não pelo registo mas pela sua paternidade, facto que, aparentemente foi totalmente ignorado nos autos.
As Recorridas sabiam que o Recorrente havia trabalhado e desenvolvido a tradução do questionário dos presentes autos e bem assim o acrónimo HLS-EU-PT, conforme o afirmaram aquando das suas declarações em sede de inquérito e conforme vem expressamente descrito em sede de despacho de arquivamento.
Veja-se também que, segundo o próprio IGAC, em caso de litígio decorrente de utilização indevida da obra, a resolução do conflito deverá ser feita entre as partes, devendo o comprovativo do registo na IGAC servir de meio de prova para a resolução desse conflito, e quem ficará obrigada a fazer prova da titularidade de direitos sobre a obra será a parte que não efetuou o registo na IGAC.
Cabe ao Juiz de Instrução, nos termos, ainda que genéricos, do artigo 29 n. 1 do Código de Processo Penal, a realização de todos os actos para satisfazer o fim da instrução, podendo delegar e, acima de tudo, podendo admitir todas as provas que não forem proibidas por Lei.
Sendo certo que, se é o próprio Tribunal a quo quem afirma não ser perito mas depois não deixa quem, aparentemente, tem conhecimento de causa, elucidá-lo, como é que pode este tomar uma decisão, encerrando, sem mais, a instrução.
As testemunhas arroladas em sede de instrução pelo ora Recorrente além de terem conhecimento directo dos factos ou por terem trabalhado com este na tradução e validação do questionário ou por ou por serem profissionais dentro do mesmo meio académico que Recorrente e Recorridas, poderiam ter trazido a estes autos a visão prática e real da conduta das Recorridas.
Veja-se que o douto Tribunal a quo não só não age como se impunha para a busca da verdade material como ainda acusa o ora Recorrente de estar a fazer alegações no seu depoimento, defendendo que para isso não precisaria de Advogado!!
Nomeadamente quando o Recorrente explica toda a tramitação do seu trabalho desde o seu pedido de autorização a Maastricht para a elaboração da tradução e validação do questionário, a posterior divulgação daquele no meio académico, o conhecimento das Recorridas dessa divulgação, a informação transmitida de Maastricht quando estas lhe solicitam autorização para a tradução e validação do questionário, o alcance da conduta destas quando não produzem obra nova, afastam o trabalho do Recorrente por ser sugestivo mas acabam por usá-lo, quando utilizam propriedade intelectual registada em nome do Recorrente, quando afirmam serem pioneiras neste trabalho em Portugal e , bem assim, o alcance das suas condutas na vida académica do ora Recorrente.
Talvez porque os argumentos técnicos, e válidos do assistente, contradiziam antagonicamente o despacho já escrito pelo douto Juiz de Instrução e que iria ser proferido dali a 20 minutos, não interessaria ouvir o seu depoimento.
Facto cabalmente demonstrador que estes autos não foram apreendidos por quem os decidiu.
Não obstante, parece fazer-se crer, talvez por virtude da parca investigação dos autos que a conduta das Recorridas é comum, normal, e sem qualquer tipo de implicação - facto que é em si desconcertante, tendo em conta as graves implicações desta questão, que são evidentes aos que sabem o verdadeiro significado de um trabalho de criação intelectual.
Ao invés da produção da prova requerida e que, na verdade, se impunha, entendeu o douto Tribunal a quo basear-se num parecer de uma entidade que, curiosamente é a entidade competente pelo registo de obras literárias mas que, com o devido respeito, é manco.
Percorrendo-se a prova documental junta aos autos e contrapondo-a com o parecer do IGAC, ter-se-á de relevar, desde logo, o parágrafo do referido parecer do IGAC pág. quando afirma que as Recorridas obtiveram a autorização necessária de Maastricht, por via do Sr. H., junta aos autos a fls. 5
Não obstante, esqueceu-se o IGAC de mencionar que as Recorridas, em comunicação trocada com K da Universidade de Maastricht, em 8 de Agosto de 2013, conforme documento n. 1 junto aos autos com o Requerimento de Abertura de Instrução, solicitaram o envio do questionário para tradução e foram informadas de que deveriam contactar o Recorrente pois este já havia efectuado o trabalho em causa e, mais importante, que era o ponto de contacto do referido projecto em Portugal.
Facto que, cabalmente, afasta a convicção trazida aos autos pelas Recorridas de que não tinham conhecimento do trabalho do Recorrente e, mais grave que isso, que não o utilizaram e que se materializa nos autos pela falsa afirmação das Recorridas de que o seu era o primeiro trabalho em Portugal sobre o tema.
As Recorridas A. , O. e E. , sabiam que o ora Recorrente havia trabalhado e desenvolvido a tradução do questionário dos presentes autos e bem assim o acrónimo HLS-EU-PT, conforme o afirmaram aquando das suas declarações em sede de inquérito e conforme vem expressamente descrito em sede de despacho de arquivamento.
Outra coisa é o caso de as Recorridas terem tido, desde início, acesso ao trabalho do Recorrente, mas utilizarem-no, quanto mais não fosse para o comparar e afirmar que o mesmo não era dotado do rigor necessário, apontando essas mesmas conclusões no seu trabalho mas, em todo o caso, citando o nome do seu Autor.