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Em termos coloquiais, pode afirmar-se que ambas as partes estiveram mal e que foram mutuamente desleais na execução e resolução deste Contrato.
Não estão em causa incumprimentos longínquos nem totalmente desconexos. O fundamento da resolução, apesar de ilícito nos termos acima explanados, parte ele próprio desta conduta ilícita da Demandante.
Por outras palavras, dificilmente poderia a Demandante ser vista como uma parte "não faltosa", nos termos e para os efeitos da cláusula penal prevista na cláusula 7 do Contrato.
Independentemente da letra da referida cláusula, estar-se-ia sempre perante uma situação de abuso do direito, relevante nos termos e para os efeitos do artigo 334 do Código Civil.
Em suma, depois de ter contribuído relevantemente para um contexto de instabilidade contratual, não pode a Demandante, mesmo perante o incumprimento por parte dos Demandados, actuar como se se tivesse comportado de forma contratualmente leal.
No seu requerimento de 25 de Novembro de 2016, a Demandante defende que, estando em causa um contrato sinalagmático, a parte que pretende invocar a referida cláusula penal, só não o poderá fazei se tiver também ela cometido um incumprimento "da mesma gravidade, com o mesmo grau de reprovação". Com efeito, se a Demandante tivesse cometido um incumprimento "da mesma gravidade, com o mesmo grau de reprovação", não teria, pura e simplesmente, direito a exigir o pagamento de qualquer quantia ao abrigo da cláusula penal.
A actuação da Demandante não foi leal e esse comportamento teve impacto real na execução do Contrato, como se viu, mas não consubstanciou um incumprimento definitivo nem atingiu um patamar que possa simplesmente desculpar a actuação dos Demandados. Apesar de pressionados pelo comportamento da Demandante e pelo contexto por esta criado, os Demandados poderiam ter agido de outro modo. Designadamente, podiam não ter posto imediatamente termo ao Contrato e, certamente, deviam ter-se abstido de veicular informações enganadoras sobre os pagamentos já realizados.
Na declaração identificada na alínea anterior, foi preenchido o anexo G, relativo a mais valias e outros incrementos patrimoniais, com a informação da alienação onerosa do imóvel identificado na alínea do probatório, nos seguintes termos:
Na consulta ao sistema informático, constam as seguintes Declarações Modelo 3 de IRS referente ao período de 2015:
O reclamante apresentou a documentação solicitada, tendo o processo sido findo sem correções.
Em 22/02/2017 o reclamante entregou uma declaração de substituição 1503-2015-J4599-89), alterando os valores de despesas e encargos que havia inicialmente inscrito no Anexo G, relativos ao prédio alienado, tendo esta ficado não liquidável.
Efetivamente, o reclamante adquiriu 1/2 do usufruto do prédio aqui em causa, por doação de sua esposa, E............ NIF, em 21/01/2011, a qual ficou com outro 1/2 fls. 15
Também ficou provado que os contactos entre os promitentes vendedores e a empresa  para a venda do prédio se iniciaram em fevereiro de 2015 e que os preços no sector do mercado imobiliário registaram um aumento significativo na segunda metade de 2014 e início de 201
Entendeu o Centro de Arbitragem Comercial que, tendo contribuído relevantemente para um contexto de instabilidade contratual, não poderia a demandante, mesmo perante o incumprimento por parte dos demandados, actuar como se se tivesse comportado de forma contratualmente leal.
Considera que a atuação da demandante não foi leal e esse comportamento teve impacto real na execução do contrato, mas não consubstanciou um incumprimento definitivo nem atingiu um patamar que possa simplesmente desculpar a atuação dos demandados. Apesar de pressionados pelo comportamento da demandante e pelo contexto por esta criado, os demandados podiam ter agido de outro modo, designadamente poderiam não ter posto imediatamente termo ao contrato, bem como deveriam ter-se abstido de veicular informações enganadoras sobre os pagamentos já realizados.
ANÁLISE DO MÉRITO
Nos termos do n. 4 da al. do artigo 1 do CIRS, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
No que respeita aos valores de realização, no caso da alienação de imóveis, nos termos do disposto nos arts. 43 e 44 CIRS, considera-se o valor da contraprestação constante do contrato, ou, quando superior, o valor por que o bem houver sido considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida.
Efetivamente, estão aqui em causa as despesas suportadas com a indemnização arbitrada pelo tribunal Centro de Arbitragem que o reclamante e demais comproprietários foi condenado a pagar, em virtude de ter incumprido o contrato promessa a que estava obrigada, bem como os encargos daí decorrentes custas de tribunal e com prestação de serviços jurídicos).
Embora o contrato promessa inicialmente celebrado tivesse como objeto a fração cuja venda foi a geradora da mais-valia, a verdade é que o ato da venda em si com comprador diferente daquele com quem havia sido prometida a em nada foi dependente da referida indemnização, não existindo entre estes dois actos, como atrás referido, uma relação de indispensabilidade e indissociabilidade.
Assim, as despesas que o reclamante pretende ver consideradas não poderão ser aceites para efeitos de despesas e encargos do Anexo G, pelo que é nosso parecer que a pretensão do reclamante não poderá ser atendida.
Acrescenta-se, ainda, que, por não se verificarem in casu os pressupostos do n. 1 do artigo 4 da LGT, não assiste ao reclamante o direito a juros indemnizatórios.
O art. 10 n 1 al. do Código do IRS aponta que constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário, sendo que a al. do n 4 do mesmo preceito legal refere que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, no casos previstos nas alíneas, e do n.
Diga-se ainda que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de realização no caso de alienação de imóvel, o valor da respectiva contraprestação e, no caso de ser superior o valor tido em conta para efeitos de liquidação do IMIT, ou não havendo lugar a esta o valor que devesse ser, caso fosse devida artigo 44 n 1 al. e 2 do e no caso do art. 10 n 1 al. do CIRS, se o imóvel tiver sido adquirido a título oneroso considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação de IMT art. 46 do, para além de que sempre que entre a data de aquisição e a data de alienação tenham decorrido mais de 24 meses o valor de aquisição ou equiparada de direitos reais sobre os e bens referidos no art. 10 n 1 al. do CIRS é corrigido pela aplicação de coeficientes, nos termos estatuídos no art. 50 do CIRS.
No critério legal, só as despesas inerentes são necessárias, pelo que só elas são relevantes.
De outro modo: a despesa há-de ser integrante da própria alienação.
E, pelo contrário, há-de entender-se que ela não só traz em si um quid significante acrescentativo, como é mesmo a verdadeira subordinante do preceito.
Com este pano de fundo, deparamos, in casu, com uma despesa que teve em vista como que a desoneração do imóvel alienado para ser entregue livre de ónus ou encargos, situação que não se vislumbra como indissociável da alienação.
Na verdade, embora tal despesa esteja conexionada com a venda não é inerente a esta, é-lhe exterior, tanto assim que nem sequer havia impedimento legal a que o imóvel tivesse sido vendido noutros moldes.
Tal equivale a dizer que a decisão recorrida não merece qualquer censura, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso.
Notifique-se. N..
Sucede que o Recorrente faz assentar a conclusão de que os encargos se subsumem a estes segmentos do referido dispositivo legal em pressupostos de facto que não foram relevados na sentença recorrida.
Assim, o Recorrente começa por dizer que é errada a premissa segundo a qual a desvinculação da sua parceria contratual no negócio de constituição do fundo de investimento fechado não valorizou o bem pág. 4 das doutas alegações do recurso e  e  conclusões).
Sendo que a questão de saber se derivou da desvinculação do negócio anterior a valorização económica do bem em causa é uma questão de facto, porque não deriva de considerações jurídicas nem reclama a mediação do direito.
Adiante, o Recorrente alega que o bem imóvel estava indissociavelmente ligado ao negócio estabelecido com a B............, S.A., porque não poderia ser vendido livremente sem que essa relação contratual cessasse pág. 7 das doutas alegações de recurso e  a 1).
Ora, se a decisão judicial recorrida faz assentar o julgamento em premissas de com que não concorda e que pretende sejam revistas no presente recurso, devo concluir que o presente recurso não tem por fundamento apenas matéria de direito.
Pelo que, a meu ver, seria de julgar o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul.
- Nos presentes autos, após a prolação da douta sentença de verificação e graduação de créditos, somente há um credor da insolvente, a cessionária habilitada SARL;
- Nos autos não há lugar ao concurso e a repartição pelos credores do produto obtido na liquidação do património do devedor insolvente;
Foram apresentadas contra-alegações pela credora SARL, pugnando pela confirmação do julgado.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, do Código de Processo Civil doravante.
A factualidade considerada na decisão recorrida é, além do mais, a seguinte:
Neste ponto, é mister concluir que não.
Dito de outro modo, verifica-se que a requerida, insolvente, tem outro credor para além daquele que deu início ao processo, encontrando-se tal crédito reclamado, verificado e graduado, aguardando o seu pagamento.
No caso em apreço, nenhum destes requisitos se mostra preenchido.
Nisto se traduz a utilidade da presente lide insolvimentar.
Neste sentido, veja-se Ana Prata, Jorge Carvalho e Rui Simões, in CIRE Anotado, 2013, pág. 26
Porquanto se deixa aduzido, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, improcedendo a apelação.
Guimarães, 22021
AA, actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de .....,
Antecipada a execução da pena acessória de expulsão.
Dispõe o Art. 188-A, n 1, al. do CEPMPL que tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução, logo que cumprida metade da pena, nos casos de condenação, além do mais, em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas.
O tribunal pode determinar a antecipação da execução da pena acessória de expulsão desde que verificados os respetivos requisitos formais e materiais.
Os pressupostos formais são o cumprimento de um terço da pena, nos casos desta, além do mais, ser igual ou inferior a 5 anos de prisão e o consentimento do recluso.
A Resolução do Conselho de Ministros n. 79/2014, de 23/10, na esteira de anterior Resolução do Conselho de Ministros n. 46/99, de 26/05, aprovou, além do mais, o prosseguimento de estratégia de luta contra a droga, fixando como um dos objetivos fundamentais o reforço de combate ao tráfico.
Relembre-se ao recorrente foi apreendido 1167,156 g de cocaína.
Forçoso é concluir que não se mostram preenchidos os pressupostos materiais ou substantivos, para a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, sendo que esta só deverá ocorrer em 30/03/2022 ao meio da pena.
A decisão judicial recorrida deve ser revogada e substituída por outra que não conceda a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, mantendo-se o cumprimento da pena principal de prisão até ao marco do meio da pena e, aí sim, o recorrente, obrigatoriamente, deverá ser expulso de território nacional.
A decisão impugnada é a seguinte:
Constando da sua condenação a pena acessória de expulsão, veio o mesmo requerer a antecipação da execução dessa pena.
O tribunal é o competente.
A. O condenado encontra-se a cumprir, pela prática do indicado crime, a seguinte pena:
anos e 6 meses de prisão:
B. Factos ocorridos em Dezembro de 201
Metade da pena ocorre em 30/03/2022, com 2/3 a 30/12/2022 e termo para 30/06/202
Não tem outros antecedentes criminais.
E. Cumpre pena pela primeira vez.
processos pendentes: nada consta;
outras penas autónomas a cumprir: nada consta;
medidas de flexibilização de pena: nenhuma.
Inexistem.
O artigo 6 do Código Penal, abrindo a secção da liberdade condicional, fixa-nos os pressupostos e duração da mesma.
Assim, são pressupostos formais da concessão da liberdade condicional:
que o condenado tenha cumprido 1/2 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão n., ou 2/3 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão n. ou 5/6 da pena, quando a pena for superior a 6 anos n.;
que o condenado consinta ser libertado condicionalmente n.
Por seu turno, são requisitos substanciais ou da concessão da liberdade condicional excepto na situação do n.
a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social excepto, também, na situação do n..
É este, pois, o regime geral da liberdade condicional tout court.
Contudo, no caso concreto foi aplicada ao condenado pena acessória de expulsão.
Assim, no presente e como resulta das alíneas e do n. 1 do artigo 18-A do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, oficiosa e obrigatoriamente, para as penas iguais ou inferiores a 5 anos, ou cujo somatório caia nessa alçada, e para as penas superiores a 5 anos, ou cujo somatório caia nessa alçada, quando tenha sido aplicada pena acessória de expulsão, respectivamente, ao 1/2 ou ao 2/3, ao juiz de execução das penas tão só cabe ordenar a execução dessa pena acessória de expulsão, independentemente de consentimento do condenado e independentemente de limite temporal mínimo de execução de pena, como tal não se exigindo um cumprimento mínimo de 6 meses.
Adiante, e tratando em concreto do caso dos autos.
Considerando toda a situação de facto reportada nos autos pena principal de 4 anos e 6 meses de prisão, com 1/2 a vencer-se em 30/03/2022 e pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 10, aplicando a lei vigente, há que concluir pela ordem de execução, obrigatória na data em que na execução da pena da pena principal igual ou inferior a 5 anos se alcance 1/2, da decretada pena acessória de expulsão de território nacional, nos termos do disposto no artigo 18-A, n. 1, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade na redacção da Lei n. 21/2013, de 21 de Fevereiro, independentemente do consentimento do condenado.
Assim, o Recorrente alega que não se mostram verificados os pressupostos para a antecipação da execução da pena acessória de expulsão.
O recluso/recorrido está condenado, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos.
O n 1 do art. 188A do CEPMPL determina que "Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução logo que: Cumprida metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontre cumprida metade das penas; Cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.
A decisão deantecipação da execução da pena acessória de expulsão depende da verificação de pressupostos formais e materiais.
A questão coloca-se ao nível dos pressupostos materiais para o deferimento da antecipação da execução da pena acessória de expulsão.
Pelo que neste momento não é possível formular um juízo de prognose favorável de que o recluso conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes.
Em 112021
processado e revisto pela
Alda Tomé Casimiro
Anabela Simões Cardoso
Formulou o aqui Recorrente/A. as suas alegações de recurso, apresentadas em 20 de março de 2021, as seguintes conclusões:
O Recorrente invocou na sua petição inicial nomeadamente nos artigos 1 a a nulidade do ato administrativo em análise nos presentes autos nos termos do artigo 161, n 2, do CPA.
Sendo que a referida nulidade não foi apreciada na douta sentença recorrida e nenhum outro despacho proferido nos presentes.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre uma questão que deveria apreciar, pelo que se verifica a nulidade da sentença nos termos dos artigos 615, n 1, do CPC e 140, n 3 e 1 do CPTA.
Nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Ficou provado nos presentes autos o seguinte:
O Recorrente foi alvo de um processo de despedimento ilícito pelo seu empregador J..
Em 17/06/2015, foi proferida sentença no referido processo.
Não se podendo conformar com a referida decisão o requerente recorreu da mesma em 18 de setembro de 201
A referida decisão transitou em julgado em 4 de fevereiro de 2016,
Deve-se considerar que o contrato de trabalho do requerente apenas cessou no momento em que houve uma decisão transitada em julgado que se pronunciou sobre a impugnação judicial do despedimento do requerente.
Isto é em 3 de julho de 2017 e não em 31 de dezembro de 2014, como é referida da douta decisão recorrida.
O requerimento apresentado pelo Recorrente obedeceu o prazo de 1 ano previsto na lei.
No caso que assim não se entenda, sempre se dirá que se verificou a suspensão do referido prazo estabelecido no Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial enquanto o Recorrente estava a litigar no Tribunal do Trabalho e no Tribunal do Comércio até 3 de julho de para poder ter o documento necessário para poder apresentar a entidade Recorrida para solicitar o pagamento devido, tendo em vista que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma contida no artigo 2, n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial que não permitia nenhum tipo de suspensão ou interrupção do referido prazo de 1 ano.
Pois a situação de facto que foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no referido Acórdão e de todo semelhante a apreciada nos presentes autos,
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 2, n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial; 20, n 4 e 5 da CRP, 161, n 2, do CPA, 615, n 1, do CPC e 140, n 3 e 1 do CPTA.
Não foram apresentadas Contra-alegações de Recurso.
Em 13 de maio de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso Jurisdicional.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente no que concerne ao invocado facto, de acordo com o qual o seu contrato de trabalho apenas terá cessado no momento em que houve uma decisão transitada em julgado que se pronunciou sobre a impugnação judicial do despedimento do requerente, em 3 de julho de 2017, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada:
Cfr. Fls. 1 e 2 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 27 de maio de 2018, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V. Ex. será indeferido.
Poderá igualmente, contactar os serviços, na morada indicada e pelos contactos mencionados em rodapé.
para o indeferimento ésão):
Após consulta ao Sistema de Informação da Segurança Social, verifica-se que o seu contrato de trabalho cessou no dia 31/12/2014 e o requerimento, modelo GS1-DGSS, foi entregue em 10/08/2017, ultrapassado o prazo de caducidade previsto nos termos do n. 8 do art.  do 59/2015, de 21/0
Cfr. Fls. 15 do PA, cujo teor se dá por;
Em 102018 o Autor apresentou nos serviços da Entidade Demandada, no Centro Distrital de Viana do Castelo, resposta, pugnando pelo deferimento do requerimento referido no ponto  Cfr. Fls. 15 a 13 do PA, cujo teor se dá por;
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 14 de julho de 2018, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex foi indeferido.
Cfr. Doc. n. 01, apresentado com a PI e Fls. 25-26 do PA, que aqui se dá por inteiramente
A Petição Inicial, do presente processo deu entrada em juízo, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 1 1 2018 Cfr. Fls. 1 e segs., da paginação eletrónica)
No que aqui releva, foi o seguinte o discurso fundamentador da Sentença Recorrida:
Os requerimentos apresentados após 01-05-2015, tendo em vista o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial, de créditos laborais, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial Cfr. artigos , n. 1 e  daquele.
O requerimento apresentado pelo Autor, junto do Fundo de Garantia Salarial, visando o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, foi apresentado depois de 01-05-2015 Ponto 05 da matéria fáctica, sendo, por isso, aquele o regime a aplicar ao caso sub judice.
O requerimento deve conter, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador, a discriminação dos créditos objeto de pedido, devendo, também, ser instruído com os documentos enunciados nas alíneas a do n. 2 do artigo  do NRFGS.
De acordo com o regime jurídico exposto, pode então dizer-se que são pressupostos para a intervenção do FGS que:
Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação;
O requerimento tenha sido apresentado no prazo de um ano contado desde a cessação do contrato de trabalho.
- Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou a inconstitucionalidade da indicada interpretação do Art 2 n 8 do n. 59/2015, tal determinou a verificação de uma lacuna em concreto, que correspondentemente determinará a necessidade de, também em concreto, integrar a lacuna assim gerada.
E, consequentemente, existem razões lógicas e concretas que inviabilizam que o referido elemento interpretativo da vontade do legislador na aplicação do disposto no n. 8, do citado normativo, mencionado supra, tenha na situação em análise, utilidade.
Ora, atento o exposto, tendo o requerimento sido apresentado no dia 102017, temos que o prazo para a apresentação do mesmo, previsto no artigo  n. 8 do NRFGS, encontrava-se já ultrapassado, pelo que terá de considerar-se o mesmo intempestivamente apresentado.
Há, em qualquer caso, um manifesto equívoco do Recorrente, na medida em que confunde a assinatura do ato, com a assinatura da notificação do mesmo.
Efetivamente, o Recorrente recebeu uma notificação onde lhe é comunicado que, por despacho de 14/07/2018, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, lhe foi indeferido o seu pedido para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, com a indicação dos fundamentos que suportam o referido ato.
Em momento algum se refere que o ato objeto de impugnação terá sido proferido pela Diretora do Centro Distrital de Viana do Castelo, a qual se limitou a notificar o Recorrente do Despacho da Presidente do ISS, sendo que, em qualquer caso, não se verificaria a suscitada usurpação de poderes, inverificando-se assim a suscitada nulidade.
Atenta a factualidade dada como provada, importa evidenciar aqui a principal factualidade relevante para o que se decidirá:
a) O Autor foi trabalhador de J.  até 312014;
b) O Autor impugnou o despedimento, tendo vindo a ser proferida decisão transitada em julgado em 4 de fevereiro de 2016,
) Em 16 de junho de 2017, por sentença, já transitada em julgado, foi o empregador judicialmente declarado insolvente;