rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, resultou que o Arguido quis receber e guardar nos referidos equipamentos informáticos os ficheiros de imagem e vídeo supra aludidos e quis ainda partilhá-los com os demais utilizadores dos grupos de WhatsApp ao qual pertencia a fim de satisfazer a sua líbido, o que conseguiu, bem sabendo que a sua detenção e a respectiva partilha era proibida.
O Arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de menores de 14 anos, induzem a exploração efectiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter no suporte informático, que se encontrava na sua posse.
E.	Da Medida da Pena
Aos crimes pelos quais o Arguido vai condenado, cabem as seguintes molduras penais:
ao crime de Pornografia de Menores Agravado, previsto e punido pelos artigos 176, n 1, al. e 177, n 7, do Código Penal: prisão de 1 anos e 6 meses até 7 anos e 6 meses; e
ao crime de Pornografia de Menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 5, do Código Penal: prisão até 2 anos.
Cumpre apreciar, no entanto, se o Arguido deverá ser condenado como reincidente conforme indicado no ponto 2 do despacho acusatório.
A este respeito, explica-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002008, disponível na Internet, in www.dgsi.pt o seguinte
De acordo com o artigo 7 do Código Penal, actualmente com a redacção conferida pela  alteração do Penal pelo 48/95, de 15/03, que se manteve inalterado com as alterações introduzidas pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, são pressupostos formais da agravante:
A prática, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de crime doloso;
Punição com pena de prisão efectiva superior a 6 meses;
Condenação anterior transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso;
Lapso de tempo não superior a 5 anos entre a prática do crime anterior e a do seguinte.
A partir de 1 de Outubro de 1995 basta a mera condenação.
Para além dos citados pressupostos formais, acresce um pressuposto substantivo ou material, conforme a parte final do n 1 do citado preceito.
Como assinalava Victor Sá Pereira, ao comentar o Código Penal de 1982, Livros Horizonte, p. 126, o instituto passava a funcionar sob condição, como decorria da parte final do n.
Acresce que o Arguido agiu sempre com dolo directo.
Por outro lado, o Arguido conta com anteriores condenações, entre as quais, pela prática de crimes de Pornografia de Menores Agravada e de Pornografia de Menores, tendo-lhe sido, inclusivamente, aplicada uma pena de prisão, suspensa na sua execução, com Regime de Prova, vindo a praticar os factos pelos quais vai ora condenado no período dessa suspensão.
Com efeito e não obstante a inserção familiar e laboral de que gozava, o Arguido não se coibiu de voltar a praticar, de forma intensa, os factos pelos quais vais condenado nos presentes autos.
Deste modo e ponderando todas as considerações numa visão de conjunto, julga-se adequado aplicar ao Arguido as seguintes penas:
Na verdade, não deixando de aflorar também a matéria de facto, o recorrente impugna o acórdão sobretudo em matéria de direito. Cumprindo de tudo conhecer, justifica-se um maior desenvolvimento no tratamento da matéria que o arguido elegeu como nuclear, no seu recurso.
Da impugnação em matéria de facto: do erro notório na apreciação da prova, da contradição insanável e da correcção de lapso de escrita
Nos  factos  1,  1,  2  e  2  dos  factos  dados  como  provados,  contam-se  279 ficheiros de vídeos, fotografias, imagens que o arguido guardava nos seus equipamentos informáticos.
Tudo somado, dá um total de 835 ficheiros enviados e guardados no equipamento informático).
Da impugnação em matéria de direito: da contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, e da unidade de crime
Da fundamentação do acórdão, e quanto a este preciso ponto impugnado, pouco ou nada se retira se retira sobre as razões que levaram o tribunal a punir aqui o arguido por dois crimes em concurso efectivo heterogéneo.
Esta solução não pode vingar.
A problemática da unidade ou pluralidade da infracção colocava-se de novo aqui, cumprindo salvaguardar o conhecimento esgotante da responsabilidade criminal do arguido sempre sem violação do ne bis in idem.
Daí que Figueiredo Dias, não rejeitando a doutrina de Eduardo Correia, a tenha procurado desenvolver. Considera Figueiredo Dias Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal: Parte Geral Questões Fundamentais: a Doutrina Geral do Crime, 2 ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2007 1 ed.,, pp. 977 e ss.) que, sendo o crime o facto punível, ele traduz-se numa violação de bens jurídico-penais que preenche um determinado tipo legal.
Numa lógica de subsidiariedade que o tipo consagra unidade de norma ou de, o estádio mais avançado prevalece, e o outro cede, atenta a unidade de sentido de ilicitude que se descortina. Ou seja, a norma preterida cede perante a norma prevalecente.
Deve, por tudo, o arguido ser absolvido do crime de pornografia de menores do art. 176, n 5, do CP, revogando-se o acórdão nesta parte, em que indevidamente o condenou.
Da impugnação em matéria de direito: da medida da pena.
Sumariamente, defende o recorrente que esta pena é desproporcional ao grau de ilicitude dos factos, considerando a forma de atuação, modalidades de ação e o período de tempo de atividade. Mas nenhuma das razões que avança fragiliza a decisão sobre a pena fixada, ao ponto de esta se afigurar desnecessária e desproporcionada.
Évora, 202020                             Ana Barata
e de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
condenar o arguido pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.
condenar o arguido no mais que é de lei.
Tendo ainda admitido em Tribunal, por várias vezes, que não tinha tido medo absolutamente nenhum do arguido, ou que este concretizasse a ameaça.
E. Sabido que o ofendido, militar de carreira, ameaçara primeiro dar um tiro ao arguido, é óbvio que o contexto em que as mensagens/expressões foram proferidas - de resposta a uma ameaça de que levaria um tiro do pai da ofendida - não é apto a que se conclua que tais expressões se mostram idóneas a provocar medo ou inquietação no ofendido, ainda que efetivamente não o tenham provocado.
F. Muito menos que o arguido o tenha efetivamente querido e representado de forma livre, voluntária e consciente, sendo até altamente duvidoso que, responder a alguém que acabou de nos ameaçar com qualquer coisa como "vamos ver quem dá o tiro a quem" configure sequer uma verdadeira ameaça que não um simples desabafo, antes se impondo a conclusão de que, atento o contexto em que as expressões foram proferidas - não se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de ameaça agravado, devendo consequentemente absolver-se o arguido.
G. Ao considerar verificados os elementos do tipo de crime de ameaça agravada, atendo o contexto em que as mensagens do arguido foram enviadas, o tribunal a quo fez errada interpretação do disposto nos arts. 153, n. 1 e 155, n. 1, aI. do Código Penal, dispositivos que violou.
De modo a que, num futuro próximo, dentro de dois anos, a situação não se volte a repetir e o arguido apenda a respeitar o outro, o que certamente não sucederá se simplesmente se encarcerar o arguido pelo período em que foi condenado.
N. Termos e fundamentos por que, em respeito por uma correta valoração dos critérios levados ao art. 71, n.s 1 e 2 e 50 do Código Penal, deverá ser alterada a concreta medida da pena aplicada ao arguido, por excessiva, mostrando-se justa e adequada a sua condenação em pena nunca superior ao limite mínimo e sempre suspensa na sua execução.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente:
ser o arguido absolvido da prática do crime de ameaça agravada por que foi condenado;
ser alterada a concreta medida da pena aplicada ao arguido, mostrando-se justo e adequado a aplicação ao arguido de pena situada no seu limite mínimo e sempre suspensa na sua execução.
Assim, analisadas as expressões proferidas "Dás me um tiro vamos ver o tiro que me vais dar o fudido o respeito acabo agora matas e morres" "Tão homem na hora da verdade escondesse há 20m que aqui estou") e o circunstancialismo em que foram efetuadas é legítimo concluir que as mesmas transmitem uma mensagem ameaçadora, sendo as mesmas suscetíveis de causar no destinatário,, medo e intranquilidade quanto a uma efetiva concretização do mal transmitido, que não tem necessariamente de ser concretizado no momento em que a ameaça foi proferida.
Pelo que bem andou o tribunal a quo quando considerou como consumado o crime de ameaça agravada, p.p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1/ alínea, ambos do Código Penal, praticado pelo arguido Ricardo Pegas.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente por não provado e mantida a Douta Sentença recorrida na íntegra, assim se fazendo a costumada justiça!
Residiam com o arguido e a ofendida os dois filhos menores, com anos de idade, filhos da ofendida de um anterior relacionamento.
Atenta degradação da relação e o temor e receio que a ofendida, diariamente, vivenciava, decidiu terminar a relação e sair de casa, tendo ido viver para junto dos seus pais.
Designadamente, através de mensagens na aplicação Whatsapp o denunciado escreveu: "Vou atras de fim ate ao fim do mundo jurote ou me das o que e meu are amanha ou eu moto te agora podes ir a policia eu mato te ou pagas ou das me o carro" "Voyu te matar estou me a cagar pior que isto não fico mas tu fodeste", "Vais pagar o tu ou o teu pai"
"Ai pagão filhos pagão is pais"  ... "Acabou vou acabar ctg a não fazes isto" "Vou te matar vou mesmo não duvides disto ...) o ódio que tenho de ti sopera qualque coisa" "so quando te metrr as mãos em sima ai vais te arrepender", "Provoca me provoca me", "tas fudida da tua vida cmg", "tas bloqueada eu envottote descansa a primeira vacilada estou a teu lado e aí vais ganir e perceber", "apagei o numero mandei mgs sim e a partir de agora para não há maus respeito nenhum a cacada esta aberta vamos ver quem da o tiro aquém seu merdaes", "vou ai agora quero ver vaus sar tiros a quem filho da puta", "vamos ver se são tao homens assim de boca eu também falo muito agora vamos ver procuras-teme foste mexer no meu istag-tames e ainda vais ameaçar com o papa não te devias meter nisso não admito ameaca de ninguém de ninguém mesmo da me tiro 101 já vais ver quem da tiro a qum", "...) estava na minha vida aqui queto como me pediram o que tenho ctg e contigo já te tinha dito não metas o teu pai nos nossos pblemas pra me meteres medo tipo que eu te bati o algo do género ameaxo da boca".
A ofendida temeu que aquele concretizasse as ameaças de morte contra o seu pai, uma vez que aquele inclusivamente se fazia acompanhar com uma caçadeira.
Mais sabia o arguido que após o términus do relacionamento, as expressões que lhe dirigiu, atentando contra a integridade física e vida da ofendida e dos pais daquela, eram adequadas a provocar-lhe, como efectivamente provocaram, medo, receio e inquietação, e que actuava contra a sua companheira, que sempre o ajudou e com quem vivia na mesma casa, mas não se coibiu de o fazer, o que quis e conseguiu.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, as expressões mencionadas, dirigidas a, eram de molde a provocar-lhe justificado receio pela sua vida e integridade física, dada a forma intimidatória como se lhe dirigiu.
Ao dirigir tais expressões a, o arguido agiu com o propósito de lhe provocar temor ciente de que as suas condutas eram aptas a provocá-lo, tal como, efectivamente, veio a acontecer.
Foi condenado por Acórdão transitado em julgado em 2-07-2003 proferido no proc. n. 2/02PGLSB, pela prática em 2-02-2002, de um crime de roubo, na pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.
Foi condenado por Acórdão transitado em julgado em 7-05-2008 proferida no proc. n. 355/02SFLSB, pela prática em 9-03-2002, de um crime de roubo, na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, que s e encontra declarada extinta.
Foi condenado por sentença transitada em julgado 02-03-2009 proferida no proc. n. 1018/00PSLSB, pela prática em 26-06-2004, de um crime de furto de uso de veículo, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, encontrando-se tal pena extinta.
Foi condenado por sentença transitada em julgado em 2-03-2009, proferida no proc. n. 1613/01POLSB, pela prática em 16-11-2002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, encontrando-se tal pena extinta.
Foi condenado por sentença transitada em julgado em 04-08-2010, no proc. n. 399/10S6LSB, pela prática em 26-05-2010, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 14 meses de prisão, encontrando-se tal pena extinta.
ix. Foi condenado por sentença transitada em julgado 04-10-2010, proferida no proc. 289/1 7POLSB, pela prática em 28-03-2010, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, encontrando-se tal pena extinta.
xiii. Foi condenado por sentença transitada em julgado em 23-01-2012, proferida no proc. n. 656/05S6LSB, pela prática em 19-08-2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, encontrando-se tal pena extinta.
xv. Foi condenado por sentença transitada em julgado 19-09-2013, proferida no proc. n. 77/19SXLSB, pela prática em 15-05-2013, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 15 meses de prisão de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres, encontrando-se tal pena extinta.
xvi. Foi condenado por sentença transitada em julgado em 28-01-2014, proferida no proc. n. 73/16SULSB, pelar pática em 08-10-2013, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 27 meses de prisão suspensa na sua execução, encontrando-se tal pena extinta.
xvii. Foi condenado por Acórdão transitado em julgado em 3-07-2014, proferido no proc. n. 199/01S6LSB, pela prática em 06-03-2002, de um crime de roubo, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, encontrando-se tal pena extinta.
xix. Foi condenado por sentença transitada em julgado em 31-03-2017, proferida no proc. 1116/14S6LSB, pela prática em 24-09-2015, de um crime de furto simples, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período mediante regime de prova, encontrando-se tal pena extinta.
B.2 - E como não provados os seguintes factos
Não se provaram quaisquer factos que se encontrem em oposição com os factos provados, designadamente:
B.3 - E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes motivos:
O arguido prestou declarações, admitindo quase a totalidade dos factos, tendo adoptado um discurso vitimológico e desculpabilizante.
Das suas conclusões extrai-se que o recorrente está insatisfeito com a decisão recorrida por quatro motivos:
que o ameaçado, pai da ofendida, não teve medo;
a pena aplicada é excessiva diremos que o uso do singular supõe a absolvição pela prática do crime de ameaça);
que sempre deveria ser suspensa.
Acresce a estes pontos uma óbvia, porquanto notória, contradição factual entre a parte final do facto e o facto não provado sob, de que o tribunal conhecerá oficiosamente.
B.3 - Nas suas motivações e conclusões - designadamente conclusões B a H - o recorrente desenvolve as razões porque entende que a sua condenação pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153, n 1 e 155, n, al. do Código Penal, deve ser revertida e, assim, dele absolvido, convergindo a argumentação do arguido nas ideias de que o ameaçado ameaçou-o inicialmente, o ameaçado declarou não ter tido medo, de onde resulta em seu entender que:
Apuremos, então, da adequação dos factos dados como provados no caso concreto ao dito preenchimento do tipo.
Não há, destarte, crime de ameaças, pelo que o arguido dele deve ser absolvido.
Por isso nada há a alterar no regime punitivo imposto.
Absolver o arguido da prática de um crime de ameaças agravado;
No resto declarar o recurso parcialmente improcedente.
Évora, 23 de Junho de 2020
Assim sendo, o termo do prazo da suspensão ocorreu no dia 15/02/201
Ora, decorrido que se mostra o período de suspensão da pena de prisão, cabe apreciar se a pena deve ser declarada extinta ou se existem motivos que determinem a revogação da suspensão da pena de prisão.
Dispõe o art. 5, n. 1 do CP que: "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Ora, a presente suspensão não estava sujeita a condições, pelo que não se verifica a alínea do referido artigo.
Assim sendo, não se vislumbram quaisquer motivos para revogar a suspensão da execução da pena de prisão nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, do Código Penal.
Face a todo o exposto, impõe-se declarar extinta a pena de prisão aplicada ao arguido.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n. 1, do Código Penal e 475  do Código de Processo Penal, declaro extinta a pena de prisão aplicada a TASA.
Por sentença datada de 13-02-2015, transitada em julgado em 15-10-2015, o arguido foi condenado na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução, cujo cumprimento perduraria até 15-02-201
Com vista a decidir sobre a revogação de tal decisão, agendou-se data para audição do arguido, nos termos do art. 495, n 2, do Código de Processo Penal, e 56 do Código Penal, o que não foi possível por ser desconhecido o paradeiro do arguido há vários anos.
Por despacho de 202019, o Tribunal a quo declarou extinta tal pena, por considerar que não se aplicava o disposto no art. 56, n 1,, do Código Penal, e por inexistir registo de processos pendentes ou condenações pela prática de outros crimes durante o período de execução da aludida pena de prisão suspensa, ou seja, entre 112015 e 10201
Todavia, o CRC e registo de contumácia juntos aos autos nessa data não estavam válidos, por terem sido emitidos a 02019 - fls. 738 e ss -, pelo que a decisão recorrido foi proferida sem informações válidas respeitantes a condenações por factos praticados no aludido período de execução da pena.
Acresce que, conforme se afere do seu registo de contumácia fls., dos pedidos de paradeiro pendentes e da listagem de processos pendentes 202019 ref 88794804 e ref, o arguido tem pendente contra si os processos ns 1006/10SPLSB, n 146/16P8LSB e n 107/15JGLSB que, atentos os respectivos NUIPC, poderão ser relativos a factos praticados durante o período de execução da pena de prisão suspensa, ou seja, entre 112015 e 10201
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho datado de 202019 e substituindo-se por outro que determine que:
se requisite e junte CRC e registo de contumácia actualizados, respeitantes ao arguido; e
informem o respectivo estado e
informando que os presentes autos se mostram classificados como urgentes por perigo de prescrição de pena 102020).
O arguido TASA foi acusado da prática de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6, n 1 da Lei n 109/2009 de 15/09, de um crime de sabotagem informática, p. e p. pelo artigo 5 do mesmo diploma legal, e de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 217, 22 e 23 do CP.
Entretanto, terá deixado de residir na morada constante dos autos, subscrito procuração a favor de mandatário judicial e revelado vontade de voltar a comparecer, sem que no entanto tal tenha acontecido.
Foi declarado contumaz noutros processos.
Como o despacho sub judice refere:
"Decorrido que se mostra o período de suspensão da pena de prisão, cabe apreciar se a pena deve ser declarada extinta ou se existem motivos que determinem a revogação da suspensão da pena de prisão.
Aliás, esse termo de suspensão terá ocorrido em 15-12-2016, o que em nada altera a qustão a decidir.
Porém, nada concretiza, no sentido do desacerto da decisão recorrida, já que, não alude a qualquer processo em concreto, e que devesse de ter sido tomado em conta, limitando-se a formular hipóteses.
Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido.
: Centro Distrital de  do Instituto da Segurança Social, P.,
Entre esses, encontra-se um Crédito reclamado pelo Centro Distrital de  do Instituto da Segurança Social, no montante global capital e de 16577,17 euros relativas a contribuições devidas entre Novembro de Dezembro de 2018 e Janeiro a Novembro de 2019, reconhecido como crédito privilegiado
Essa lista, incluindo esse crédito, foi homologada pelo Tribunal a quo.
Na mesma decisão o Tribunal recorrido proferiu a seguinte sentença de graduação de créditos:
O crédito subordinado de Auto .
Portanto, quer os créditos da Autoridade Tributária, quer os créditos do Instituto de Segurança Social gozam do mesmo privilégio mobiliário geral.
Os créditos da Autoridade Tributária com privilégio mobiliário geral provenientes de IRS, IRC e IVA, pelo produto da venda dos bens móveis devem ser graduados nos termos do disposto no art. 74 n. 1 al. do Código Civil.
Os créditos do Instituto de Segurança Social, IP com privilégio mobiliário geral provenientes de contribuições, pelo produto da venda dos bens móveis devem ser graduados nos termos do disposto no art. 74 n. 1 al. do Código Civil, por força do estatuído no art. 20 n. 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituída por decisão que gradue os créditos com privilégio mobiliário geral do Instituto de Segurança Social, IP e da Autoridade Tributária na mesma posição.
Ninguém respondeu as essas alegações.
O infra enunciado, expresso atendido na sentença apelada, e os acima relatados, que resultam documentalmente demonstrados nos autos cf. art. 662, do Código de Processo.
Fazem parte do activo da massa insolvente os bens móveis identificados sob as verbas ns 1 a 10 do auto de apreensão constante do apenso A..
Nesse contexto, a solução para o julgado passa pela interpretação conjugada do disposto nos arts. 733 e ss., do Código Civil, e da norma especial do art. 204, do R.S.P.S.S.
O mesmo sucedia com o regime do art. 10, n 1, do n 103/8
Actualmente e desde 2011, dita o citado art. 204, n 1, do R.S.P.S.S., que os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea do n. 1 do artigo 74 do Código Civil.
Este estabelece que, sic:  Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte: Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;.
É o caso de André Saragoça Maia, que afirma o seguinte: Todavia, com atenção ainda ao disposto no n.2 do artigo 20 do Código Contributivo que determina que os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora e garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários garantidos por privilégio mobiliário geral, a favor do Estado e ainda, os mesmos a favor das autarquias locais, mas antes dos créditos garantidos por penhor.
Será que, como alega a Recorrente, esta interpretação é errada?
No caso, convenhamos, a letra da lei pouco nos diz.
Deste modo, a letra da lei não nos permite uma interpretação literal evidente, estando para nós ilidida a presunção do art. 9, n 3, do Código Civil, ou seja, a de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.