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nulidade do ato de indeferimento constante do documento cuja cópia constitui o Doc. 5 da petição inicial, ao abrigo do disposto nos arts. 46, n. 1 e 2, al., 66, n. 1 e 67, n. 1, al. do CPTA, por violação do previsto no n. 1 do art. 133 do CPA e nas als. e do n. 1 do art. 123 do mesmo diploma e do art. 268 da CRP; ou
nulidade do ato negativo de indeferimento constante da cópia junta como Doc. 6 ao abrigo do disposto nas disposições referidas no pedido anterior;
No exercício dessas funções tinha direito a receber um acréscimo remuneratório de 10%, calculado sobre a remuneração estabelecida para a sua categoria em dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais;
A Autora requereu ao Conselho de Administração do CHTMAD que lhe fosse pago o referido acréscimo salarial nos termos constantes do doc. 3;
Em 08/06/2010, a mandatária da Autora requereu uma reunião com os membros do Conselho de Administração do CHTMA, nos termos do documento n. 7, tendo o Presidente desse Conselho, limitado a informar aquela que o assunto se encontrava decidido por despacho de 30/05/2007;
Obtendo do Presidente do Conselho de Administração a mesma resposta dada ao pedido anterior;
A resposta dada pelo CHTMAD através do doc. 5 não se encontra assinada pelo Presidente do Conselho de Administração e o respetivo teor é obscuro e insuficiente, não esclarecendo os concretos fundamentos que motivaram o sentido da deliberação tomada, o que determina a nulidade do ato por vício da falta de fundamentação;
Apenas o Réu Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocou a exceção da caducidade do direito de ação exercido pela Autora, sustentando que esta não impugnou os atos de processamento de vencimentos refletidos nos talões que lhe foram notificados e já se ter consolidado na ordem jurídica a decisão que recaiu sobre a reclamação por si apresentada em 05/06/2007;
Que já na p.tinha invocado a nulidade da decisão de 05/06/2007;
Que o requerimento por si apresentado em 09/07/2010 não mereceu qualquer resposta, apesar de haver sido apresentado decorridos que estavam mais de dois anos sobre o pedido formulado e que, não sendo os pedidos iguais, não podia o demandado deixar de se pronunciar.
Autora e Ré contestante responderam a fls. 261 e 264 indicando os factos sobre os quais pretendem que seja produzida prova testemunhal.
Notificou-se a Autora para se pronunciar sobre a matéria de exceção arts. 47, 67 a 71 e 75 da contestação) invocada pela Ré, que se poderá traduzir na impossibilidade de satisfazer a pretensão daquela.
Proferiu-se despacho saneador, em que se fixou o valor da presente ação em 3104,81 euros.
Conheceu-se do pedido subsidiário formulado pela Autora sob o ponto 3 do petitório, que se julgou improcedente e absolveu-se o Réu deste pedido, com os seguintes fundamentos:
Em relação aos requerimentos apresentados pelas partes, em que estas indicam a matéria que, a seu ver, permanece controvertida e sobre a qual pretendem produzir prova, decidiu-se quanto ao requerimento apresentado pela Autora o seguinte:
Ao absolver o R. do pedido principal formulado pela A./Recorrente o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e consequente violação da alínea do n. 2 do artigo 3 do CPTA, pelo que deve, no que ao pedido principal concerne ser revogado.
A aqui Recorrente, usando da possibilidade conferida pelo n,  1 do artigo  do CPTA, cumulou, subsidiariamente, vários pedidos o que a obrigou, em cumprimento do disposto pelo n. 1 do artigo  do CPTA, a intentar a presente ação sob a forma especial, apesar de ao pedido principal formulado corresponder a forma de ação administrativa comum.
Ao considerar que os pedidos subsidiários não são pedidos cumulativos o Meritíssimo Juiz a quo fez uma errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos artigos 4 n 1 e 47 ns 1 e 4 do CPTA, incorrendo em erro de julgamento ao considerar, consequentemente, que o artigo  do CPTA não era aplicável ao caso concreto.
Ainda que se entendesse, o que não se concede, que havia ilegalidade na cumulação de pedidos efetuada pela A., deveria o Meritíssimo Juiz a quo ter dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo  do CPTA e, consequentemente, ter notificado a A. para indicar qual o pedido que pretendia ver apreciado no processo.
Ao não efetuar tal notificação o Meritíssimo Juiz a quo violou o disposto no n. 3 do artigo  do CPTA.
Ao absolver o R. dos pedidos, o saneador/sentença enferma de erro de julgamento por violação da referida alínea do n. 1 do artigo 8 do CPTA.
Ao apreciar os referidos pedidos subsidiários o despacho recorrido violou o disposto no n. 2 do art. 493 do CPC.
De qualquer forma, a subsidiariedade dos pedidos caracteriza-se pelo facto de quem os formula só pretender que os pedidos subsidiários sejam apreciados apenas no caso de improceder o pedido principal ou o subsidiário anteriormente formulado - cfr. artigo 46 n. 1 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, apesar de o Meritíssimo Juiz a quo ter absolvido o R. do pedido principal, não estando ainda decidido o primeiro pedido subsidiário formulado pela A. - condenação do R. no reconhecimento do direito da A. ao acréscimo salarial previsto no n. 1, alínea do artigo 4 do Regime das Carreiras Médicas aprovado pelo Decreto-lei n. 73/90 de 6 de Março, aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo  e no artigo  do Despacho Normativo n. 11/2002 de 6 de Março e ainda no artigo 11 da Lei n. 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e consequente pagamento - não poderia o Meritíssimo Juiz a quo ter apreciado os pedidos subsidiários formulados, ou as exceções invocadas pelo R. relativamente aos mesmos.
Ao conhecer daqueles pedidos o Meritíssimo Juiz a quo incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no n. 1 do artigo 464 do CPC e apreciando questões de que não podia tomar conhecimento feriu de nulidade - alínea do n. 1 do artigo 668,  do P.- o douto despacho recorrido.
No caso deste Venerando Tribunal assim não entender
O princípio da igualdade proíbe as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante, ou seja a discriminação arbitrária e a irrazoabilidade.
A atuação do R. é de tal forma arbitrária que a própria Recorrente desde que foi nomeada Adjunta do Director de Serviço da Consulta Externa, em Julho de 2010, passou a receber, desde aquela data, o acréscimo salarial a que efectivamente tem direito, por força das mesmas disposições legais que R. se recusa a aplicar na situação em análise no presente processo - cfr. artigo 9 e docs. 109 e 110 da P.
Estamos perante uma situação em que o exercício das funções que originam o direito ao acréscimo salarial reclamado pela A, é exatamente igual ao de outros colegas e, atualmente, ao da própria, tendo recebido a A., a final, menos do que os outros.
Por requerimento datado de 9 de julho de 2010, clarificado e reafirmado pelo documento datado de 6 de Agosto do mesmo ano, a A., através da signatária, requereu ao CA do Recorrido que:
Notificasse a A. da deliberação do CA que indeferiu a pretensão constante do requerimento que apresentou em 05/07/200
Procedesse ao pagamento do crédito salarial a que a A. entende ter direito.
A qual o R. diz ter respondido no sentido de recusar o pedido de reapreciação formulado nos termos constantes do Doc. 5 da contestação;
Ao não poder dar como assente a matéria referida nas duas conclusões anteriores, também não podia o Meritíssimo Juiz a quo considerar estarmos in casu perante a situação prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA e, consequentemente, já não consideraria caducado o exercício do direito de acção nos termos do artigo 6 n. 2 do mesmo diploma legal, pelo que se impõe a revogação do despacho recorrido no que a esta matéria concerne, devendo ser feita a prova sobre a questão da receção, ou não, do carta constante do doc. 5 da contestação.
Ao não apreciar todas as causas de invalidade dos atos arguida pela Recorrente, o despacho recorrido é nulo, por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 66 do CPC, uma vez que não se pronunciou sobre questões que devia apreciar.
A decisão de 30/05/2007 não permite perceber qual o fundamento do indeferimento da pretensão apresentada pela Recorrente por não esclarecer de forma concreta e precisa os fundamentos que a motivaram.
Da decisão de 05/06/2007 não consta qualquer fundamentação nem se pode aceitar que a fundamentação só podia ser a mesma da do acto reclamado até por terem sido apresentados novos factos rio pedido de reavaliação apresentado pela A.
Estamos in casu perante decisões de indeferimento que afetam direitos e interesses legalmente protegidos e, como tal, a fundamentação é um elemento essencial por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CPA e do n. 3 do artigo 26 da CRP, pelo que a sua falta constitui a nulidade prevista no n. 1 do artigo 13 do CPA.
A Recorrente invoca ainda a nulidade do ato praticado em 05/06/2007 por falta da indicação do seu autor.
O douto despacho recorrido, ao não pronunciar-se sobre a invalidade requerida violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva prevista no artigo  do CPTA e cometeu a nulidade prevista na alínea do artigo 66 do CPC por não conhecer de questões de que devia tomar conhecimento.
Entendendo o Meritíssimo Juiz a quo que a presente acção deveria seguir a forma comum - que não está sujeita a prazo - não deveria ter absolvido o R. do pedido sem conhecer, a título incidental, das ilegalidades dos atos que considera já não poderem ser impugnados, nos exatos termos previstos nos artigos 3 n. 2 alínea e 3 n. 1 do CPTA.
Ao absolver o R. do pedido indemnizatório, com base na caducidade do exercício do direito de impugnar os atos por aquele praticados, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 3 n. 2 alínea e 3 n. 1 do CPTA incorrendo em erro de julgamento por má interpretação e aplicação do direito.
Desde logo, o despacho recorrido não padece de erro de julgamento por errada interpretação e violação do disposto na alínea do n. 2 do artigo 37 do CPTA, pelo que a decisão de absolvição do R. do pedido principal deve ser mantida.
O despacho recorrido fez uma correta interpretação e aplicação da lei processual ao concluir que não é aplicável a norma do artigo 5 do CPTA, uma vez que não são deduzidos pedidos cumulativamente, mas sim subsidiariamente.
O  Juiz a quo não só podia como devia tomar conhecimento e apreciar a matéria de exceção alegada quanto aos pedidos subsidiários indicados sob os n.s 2 a 3 da p.
Desta feita, o  Juiz a quo não incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no n. 1, do artigo 469 e do disposto na alínea do n. 1 do artigo 668, ambos do CCP.
As decisões do R. datadas de 30/05/2007 e 05/06/2007 não omitiram os elementos referidos nas alíneas e do artigo 123 do CPA, não estando, por isso, feridas de nulidade, nos termos do n. 1 do artigo 133 do CPA, nem se enquadram em qualquer das situações elencadas no n. 2, do artigo 133 do CPA.
Ao absolver o R. do pedido indemnizatório formulado sob o n. 3, com base na verificação da caducidade do direito de impugnar os atos por aquele praticados, o douto despacho recorrido não violou o disposto nos artigos 37, n. 2 alínea e 38, n. 1 do CPTA, nem incorreu em erro de julgamento por má interpretação e aplicação do direito.
Supletivamente, caso os identificados fundamentos de recurso venham a ser julgados improcedentes:
B.2- Causas de nulidade da sentença/versus erros de julgamento.
As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencadas no art. 668 do CPC.
Essas causas de invalidade, elencadas para a sentença, são igualmente aplicáveis aos despachos, com as necessárias adaptações n 3 do art., e aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores art. 716 do.
Diferentemente desses vícios são os denominados erros de julgamento error in, os quais contendem com vícios em que incorreu o tribunal ao nível do julgamento da matéria de facto que realizou ou ao nível da aplicação do Direito e decorrem de o juiz ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso daquele que realizou error e/ou por ter incorrido em erro na aplicação do direito error.
Trata-se de uma causa invalidatória da decisão que se relaciona com o disposto no art. 661 do CPC, onde se estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir n..
Sempre que o tribunal viole aqueles limites do seu poder cognitivo que lhe foram traçados pelas partes, quer em termos de fundamentos causa de pedir e exceções), quer em termos de pretensão, incorrerá em nulidade, por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Quando o tribunal condena o réu ou o autor-reconvindo em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art., na medida em que condena a parte contrária em pedido em relação ao qual não teve oportunidade de se defender e de influir ativamente na decisão que acabou por ser proferida, pelo que esta é nula na parte em que ocorre o excesso cometido em relação ao pedido formulado art. 668, n. 1, al.).
Esse excesso de condenação pode ser quantitativo ou qualitativo.
B.4- Cumulação de pedidos.
Note-se, porém, que nos casos de cumulação de pedidos, esta pode ser real ou meramente aparente.
Já na cumulação aparente o autor formula várias pretensões, isto é, vários pedidos, mas fá-lo numa relação de alternatividade ou de subsidiariedade, ou seja, apesar dessa pluralidade ou multiplicidade de pedidos, o autor pretende que o tribunal apenas lhe reconheça uma dessas pretensões um dos que formula, mais concretamente, uma das várias pretensões que deduz no caso de pedidos ou que lhe reconheça prioritariamente ou preferencialmente uma dessas pretensões a prioritária), que deduz a título principal em primeiro, mas deduz as restantes pretensões, a título secundário ou acessório, para o caso do tribunal não lhe reconhecer a primeira no caso de pedidos subsidiários).
Acs. RG. de 31/10/2019, Proc. 4180/10T8BRG.G1; de 09/05/2019, Proc. 4180/10T8BRG.G1; RP. de 24/01/2019, Proc. 2804/16T8VFR.P1; RC. de 31/05/2016, Proc. 7033/18T8CBR-A.G1; RL. de 12/07/2018, Proc. 1706/18T8LRS.L1-6; RE de 19/09/2002, Proc. 1280/02-3, in base de dados da DGSI.  .
Precise-se que ao nível do processo , a cumulação de pedidos numa relação de alternatividade encontra-se prevista no art. 468, n. 1 do CPC.
Na base do pedido alternativo está uma obrigação alternativa, de tal forma que o direito do autor fica satisfeito efetuando-se uma só das prestações Paulo Pimenta, ob. cit., pág. 14.
Destarte, em termos de processo , admite-se a cumulação de pedidos por parte do autor numa relação de alternatividade sempre que se verifique um dos dois pressupostos substanciais acabados de enunciar e desde que, acrescidamente, não se verifiquem os obstáculos que impeçam a coligação.
Para além da lei processual admitir ao autor formular pedidos alternativos conquanto se verifiquem os referidos pressupostos legais, também admite que o autor formule, no mesmo processo, pedidos subsidiários, salvo se se verificarem os obstáculos que impedem a coligação.
O pedido subsidiário é, assim, por definição, um pedido condicional e acessório de um pedido principal, posto que o autor apenas o deduz e submete a tribunal para o caso de não proceder o pedido primário.
Para além das vantagens acabadas de elencar, a admissibilidade de pedidos subsidiários trás ainda a significativa vantagem para o autor de permitir que não deixe precludir o direito de ação quanto aos restantes efeitos jurídicos que pretende extrair, a título acessório e secundário, da relação jurídica que submete a julgamento, quando o exercício desses outros efeitos jurídicos se encontre sujeito a um prazo de caducidade Paulo Pimenta, ob. cit., pág. 144, nota 32.
Ou seja, o tribunal terá de respeitar a ordem das pretensões apontadas pelo autor na petição.
B.2- Cumulação de pedidos no contencioso administrativo.
Passando ao contencioso administrativo, como é consabido, nos termos do disposto no art. 1 do CPTA, o processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e supletivamente, pelo disposto no processo , com as necessárias adaptações.
Logo, o Processo Civil apenas é aplicável ao contencioso administrativo, em termos supletivos, mais concretamente, quando o CPTA e o ETAF não regulem a situação concreta com que se confronte o tribunal, sendo omissos quanto a essa concreta questão.
Na verdade, o art. 4, n. 1 do CPTA consagra no contencioso administrativo o princípio da livre acumulação de pedidos.
Por outro lado, o n. 2 do art. 4 elenca, a título meramente exemplificativo e por aplicação dos princípios gerais fixados no seu n. 1, um catálogo de situações em que é admissível a cumulação de pedidos.
B.5- Do caso concreto.
Assente nas premissas acabadas de enunciar, revertendo ao caso dos autos, é indiscutível que a apelante instaurou a presente ação, em que formula, na petição inicial, um pedido principal e vários pedidos subsidiários.
Destarte, estando essa questão já apreciada e decidida, resta apreciar se a decisão recorrida, incorreu em erro de direito, quando concluiu pela inaplicabilidade aos autos do regime jurídico previsto no art. 5 do CPTA e quando absolveu o apelado do pedido principal e determinou a convolação da presente ação em ação administrativa comum, determinando que se aproveitasse todo o processado, para efeitos de apreciar o primeiro pedido subsidiário deduzido pela apelante.
B.1- Requisitos da cumulação de pedidos aplicáveis aos autos.
alínea, primeira parte, do n. 1 do art. e que a apreciação de todos esses pedidos está dependente da interpretação e da aplicação dos mesmos princípios e regras de direito al., segunda parte do n.1).
Trata-se do mesmo pedido, não havendo fundamento legal para que a apelante os tivesse autonomizado.
No entanto, porque se trata do mesmo direito, do mesmo pedido, é indiscutível que não existe fundamento legal para que o tribunal a quo tivesse, na decisão recorrida, julgado improcedente o pedido principal e dele tivesse absolvido o apelado quando ordenou o prosseguimento dos autos para efeitos de apreciação do primeiro pedido subsidiário deduzido pela apelante, que mais não é, que a repetição do principal.
Já aos pedidos subsidiários deduzidos pela apelante nas alíneas B.2 e B.4 corresponde a forma da ação administrativa especial art. 46, n.s 1 e 2, al. do.
Deste modo, impõe-se a revogação da decisão recorrida na parte em que ordenou a convolação dos presentes autos em ação administrativa comum.
b- revogam a decisão recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido principal formulado pela apelante no ponto -A da petição inicial fls. 25 e 26 do processo físico) e absolveu o apelado desse pedido, e ordenam o prosseguimento dos presentes autos para efeitos de conhecimento desse pedido principal e, bem assim, do primeiro pedido subsidiário formulado pela apelante na ponto -B.1 desse mesmo articulado fls. 26 do processo físico), que é repetição do pedido principal;
revogam a decisão recorrida, na parte em que ordenou a convolação dos presentes autos em ação administrativa comum, ordenando que os mesmos prossigam os seus termos legais sob a forma de ação administrativa especial, com as adaptações que se revelem necessárias.  Custas pelo apelado art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Porto, 15 de maio de 202
Nos autos de instrução n 9/18GCCVD, que correm termos no Juízo Local Criminal de Portalegre, a Exm Juíza de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente , com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Inconformada com essa decisão, recorreu a assistente, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
"O tribunal a quo rejeitou o requerimento para abertura de instrução, com fundamento na inadmissibilidade legal, ao abrigo do disposto no Artigo 287, n 3 do P.P.
Ainda que a peça em causa pudesse não estar elaborada com total perfeição, o que se equaciona apenas por mera hipótese, da mesma facilmente se depreendem os elementos, objetivo e subjetivo, do ilícito em causa, sendo de fácil apreensão e não suscitando, pela sua natureza, qualquer tipo de dificuldade.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, entendendo que o recurso não merece provimento.
"Vem a assistente requerer a abertura de instrução.
Nos termos do disposto no art. 27 do Código Penal:
Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado;
Deixar a vítima em situação económica difícil; ou
Atuar com intenção de obter benefício económico;
Daí que, neste tipo de crimes, o legislador penal não possa esperar que o dano se produza, pois as condutas ilícitas podem causar efeitos altamente danosos, por expansivos, pelo que a proteção do bem jurídico tem de recuar para momentos anteriores, ou seja, para o momento em que o perigo se manifesta.
em terreno ocupado com floresta ou terreno agrícola;
O crime em causa poderá ser doloso art. 27, n. 1 e ou negligente art. 27, n.s 3, 4 e.
Ação dolosa e criação dolosa de perigo n. 1 e;
Ação dolosa e criação negligente de perigo n.;
Ação negligente n..
Assim, a legislação reconhece e aplica a teoria da vontade própria da pessoa coletiva dirigida para o cometimento do ato criminoso, criando critérios subjetivos e objetivos para a sua aferição.
Recorde-se que a culpa não é transmissível e a pessoa coletiva assume de forma distinta das pessoas que representam os seus órgãos a culpa no cometimento da infração.
Efetuadas estas considerações, é bom de ver que no caso concreto a assistente não cumpriu no seu requerimento o que lhe era exigível em termos de imputação de um facto ilícito típico a um agente concreto.
A responsabilidade criminal das pessoas coletivas não é objetiva.
Efetivamente, o facto praticado em nome e no interesse coletivo não é elemento constitutivo do tipo de crime, mas condição da imputação.
Mas ainda que fosse efetuado esse esforço, a factualidade descrita ao longo do articulado não é suficiente para imputar o crime em causa, já que a própria assistente não especificou sequer se estamos perante o tipo doloso ou negligente. Seria a mesma coisa que numa imputação de homicídio dizer-se apenas que A matou B.
Em face do exposto, rejeito o requerimento de abertura de instrução efetuado pela na qualidade de assistente, por inadmissibilidade legal, ao abrigo do disposto no artigo 287, n 3, do CPP.
Custas pela assistente, que se fixam em 2 UC, onde se inclui o valor já pago a título de taxa de justiça devido pela abertura de instrução.
Alega a recorrente que, face ao requerimento para abertura da instrução por si apresentado, não corre qualquer motivo para rejeição da instrução.
À luz dos anteriores considerandos, e analisado o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, verifica-se que o despacho revidendo não nos merece qualquer reparo ou censura.
Face ao predito, o recurso interposto pela assistente é de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso da assistente, mantendo-se, consequentemente, o douto despacho revidendo.
A Autora intentou ação declarativa com processo comum contra os Réus, alegando, em síntese:
Entretanto, naquela ação declarativa interposta pela aqui Autora foi proferida sentença homologatória de confissão de pedido, declarando a nulidade, por simulação, da mencionada compra e venda, e ordenando o cancelamento da inscrição da aquisição dos imóveis a favor da sociedade Ré Teixeira &amp; Gomes, Limitada.
Apesar disso, na aludida ação executiva, os dois prédios foram adjudicados aos Réus BB e AA.
Conclui a Autora, pedindo que:
se condene os Réus a reconhecerem o direito de propriedade da Autora;
se condene os Réus a absterem-se de praticar atos lesivos do direito de propriedade da Autora.;
se declare a nulidade da venda executiva feita entre os Réus;
se ordene o cancelamento de quaisquer registos efetuados com base no referido título de transmissão.
A Ré Teixeira &amp; Gomes, Limitada, contestou, alegando, em resumo: