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A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente artigo 32/1 do.
A credora CGD requereu a instauração da competente execução fiscal e citação do executado/recorrente em 14/05/1991, portanto, muito antes do decurso do referido prazo de prescrição de 3 e 5 anos.
Ora, se a citação ou notificação não se fizer no prazo de 5 dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente tem-se a prescrição interrompida logo que decorram 5 dias.
Sustenta, ainda, o recorrente que a norma do artigo 32/2 do interpretada no sentido de que requerida a citação e não sendo a mesma efectuada em 5 dias o prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, como fez o tribunal recorrido, viola os princípios da segurança e confiança jurídica subjacentes ao Estado de Direito Democrático estatuído no artigo  da CRP.
Ressalvado melhor juízo, não se afigura que a recorrente tenha razão.
O TC, no acórdão 67/2014 publicado no DR n. 37/2014, Série , de 21/02/2014), cujo discurso fundamentador se subscreve, já decidiu pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 32/2 do , na interpretação segundo a qual, numa acção executiva, se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os 5 dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de 20 anos após a verificação dos factos,
Como se diz no referido acórdão do TC,
"7- É comum associar os princípios da segurança e da protecção da confiança, vendo naquele o lado objectivo e neste, o lado subjectivo da garantia geral da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito.
Enquanto garantia objectiva, este princípio vincula todas as áreas de actuação do Estado.
No que respeita aos actos normativos, o princípio da segurança jurídica desdobra-se nos subprincípios da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas, da proibição de pré-efeitos e da proibição de normas retroactivas. Por sua vez, as refracções mais relevantes do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança nas funções judicial e administrativa traduzem-se respectivamente, na inalterabilidade do caso julgado e na tendencial estabilidade dos casos decididos.
De resto, a norma em apreço insere-se num conjunto de normas legais que visam precisamente garantir a segurança nas relações jurídicas, como acima se começou por sublinhar ponto 3). Não é por acaso que o Código Civil inaugura a matéria da prescrição com a imposição da inderrogabilidade do regime ali definido artigo 30 do. Qualquer alteração das regras da prescrição implica forçosamente o sacrifício de um dos interesses em confronto. Novas regras que facilitem o funcionamento da prescrição, favorecem o devedor. Perante novas regras que dificultem o funcionamento da prescrição, é o credor que resulta favorecido. Daí, a justificação para limitar a autonomia privada na definição destas regras.
No equilíbrio do sistema, fundando-se a prescrição no não exercício do direito pelo seu titular, a manifestação da intenção de o exercer, designadamente, através do recurso aos tribunais, não pode deixar de interromper aquele efeito, anulando o prazo entretanto decorrido artigo 32 do.
O Opoente não se conforma com a sentença na parte em que julgou improcedente a invocada prescrição.
os argumentos do Recorrente
Vejamos, pois, cada um dos dois argumentos invocados pelo Recorrente para afastar a aplicabilidade do n. 2 do art. 32 do
No entanto, este juízo de facto é a efectuar com base na actuação do exequente perante o próprio tribunal: o tribunal tem de aferir da imputabilidade do atraso na citação com base no comportamento do exequente no próprio processo. Trata-se, pois, de um juízo com base em factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções e que, por isso, pode conhecer oficiosamente cf. art. , n. 2, alínea do Código de Processo Civil, motivo por que esse juízo poderá ser feito por qualquer tribunal, mesmo que de revista Neste sentido, com fundamentação que acompanhamos de perto, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Janeiro de 2002, proferido no processo n. 2857, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d95f51e72e552ff80256b4a003a49a)). Nada obsta, pois, ao conhecimento da questão.
A citação, para os efeitos de que nos ocupamos, deve considerar-se efectuada cinco dias depois de ter sido apresentado o requerimento executivo pela Exequente, nos termos da ficção consagrada pelo n. 2 do art. 32 do
O Recorrente sustenta também a inconstitucionalidade da interpretação que a sentença adoptou relativamente ao n. 2 do art. 32 do , na medida em que a mesma, ao permitir que o efeito interruptivo nele previsto se mantenha indefinidamente, independentemente da data em que venha a ocorrer a efectiva citação no caso, mais de vinte anos após o vencimento da dívida), deve ter-se por violadora dos princípios da certeza e da segurança jurídicas, que decorrem do art.  da CRP.
A esse propósito, remetemos para o decidido pelo Tribunal Constitucional no acórdão com o n. 67/2014 Proferido em 21 de Janeiro de 2014, no processo n. 214/13, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014006html.)), citado pelo Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito, em
A interrupção da prescrição prevista no n. 2 do art. 32 do , quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no  dia.
Para efeitos de se considerar não interrompida a prescrição por efeito da ficção de citação prevista no n. 2 do art. 32 do , a questão de saber se o atraso da citação é imputável ao exequente pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, mesmo que de revista, por ser cognoscível em face da actuação do mesmo no processo cf. art. , n. 2, alínea do CPC.
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Entendemos que a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade apenas pode ser requerida no prazo para o pagamento voluntário da pena de multa, 4 do Código Penal, 48 e 49 n. 1 do Código de Processo Penal.
Mesmo aqui não se entenda, não poderemos permitir que a substituição da pena ocorra mesmo depois de ter sido instaurada execução para o cumprimento coercivo da pena.
Consequentemente, consideramos que o despacho proferido pelo Tribunal a quo deve ser revogado, por violação dos citados incisos legais, determinando-se o cumprimento da pena de multa aplicada nos autos, pelo arguido.
Porém, Vs Exs, Senhores Juízes Desembargadores, decidirão, como sempre, fazendo justiça.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo.
Emitidas as guias para pagamento da pena de multa, o arguido não procedeu respectivo pagamento, pelo que foi instaurada execução para cobrança coerciva da mesma, a qual veio ser condicionalmente arquivada por falta de bens.
Por requerimento de fls. 145 veio o arguido requerer a substituição da pena da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, alegando não ter condições económicas para pagar a multa por se encontrar desempregado, vivendo da ajuda de terceiros.
No caso em apreço, o arguido requereu a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade quando já se encontrava largamente ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário da pena de multa.
É que, é entendimento do Tribunal que deve, em primeiro lugar, exaurir as possibilidades de cumprimento da pena, só sendo de ponderar a eventual suspensão da pena de prisão subsidiária quando faleçam todas as demais alternativas insertas na lei, tanto mais como no caso concreto em que a pena de multa não foi ainda sequer convertida em prisão subsidiária, acompanhando, em suma, este Tribunal integralmente os argumentos expostos no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-12-2007, proferido no processo n 295/04-OTAAVR e consultado em www.dgsi.pt.
Por outro lado, e no caso concreto, entende o Tribunal que o cumprimento de dias de trabalho em substituição da pena de multa realiza adequadamente as necessidades de prevenção geral, contribuindo, de igual forma, para a interiorização da ilicitude e gravidade dos factos praticados, bem como para o afastamento do arguido da prática de novos ilícitos criminais.
Pelo exposto deverá ser deferida a pretensão do arguido de substituição da pena de multa aplicada pela prestação de trabalho.
Pelo exposto, determino que o arguido cumpra 80 horas de trabalho gratuito, na Junta de freguesia de  ...), onde desempenhará tarefas que se relacionam com a limpeza de espaços exteriores.
Liquidada a multa foi o arguido notificado, para proceder ao pagamento da multa, com data limite de 05/10/201
O arguido veio, agora, requerer que a pena aplicada seja substituída por trabalho a favor da comunidade.
Dispõe o artigo 4 do Código Penal que:
Por sua vez, o art 489 do P.P., estatui que:
E o artigo 490 estatui que:
"1 - O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos ns 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
A letra dos citados artigos 489 e 490 do CPP, como ponto de partida da interpretação da norma, aponta decisivamente no sentido de que a pena de multa deve ser paga no prazo de 15 dias, a contar da notificação para o efeito, sendo também de 15 dias o prazo para o arguido requerer a substituição da multa por dias de trabalho.
Portanto, o arguido pode requerer a substituição da pena de multa pela de trabalho a favor da comunidade ou logo a seguir á leitura da sentença renunciando desse modo ao ou até 15 dias depois da notificação da conta arts 490, n1 e 489, n2 do.
No caso vertente, após liquidação da multa foi o arguido notificado para proceder ao pagamento da mesma com data limite de 05/10/201 O arguido não pagou nem apresentou qualquer justificação para o efeito. Portanto, o prazo de pagamento ou para requerer a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade terminaria a 28 de Outubro de 201
No entanto, o arguido vem requerer em 09 de Setembro de 2016 tal substituição fls.
Logo é manifesto que já o requereu fora de prazo.
Sendo claro que esta conversão visa determinar o arguido, que o possa fazer, a cumprir a pena de multa em que foi condenado, o n.2 do art.4 do Código Penal, permite-lhe o seu pagamento a todo o tempo, como forma de obstar ao cumprimento da prisão subsidiária.
A prisão subsidiária poderá ainda não ser cumprida, sendo-lhe suspensa, se o arguido provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.
Ora, não tendo o arguido sido condenado em pena de trabalho a favor da comunidade, mas em pena de multa, não há razão racional para que o condenado possa poder requerer a substituição desta por dias de trabalho a todo o tempo, como acontece com o pagamento da multa.
Teremos assim de concluir que, se o arguido não foi diligente na apresentação do requerimento no prazo expressamente definido na lei, nem invocou qualquer justo impedimento, perdeu o direito de praticar o acto. Neste sentido os acórdãos desta Relação 247/01GTLRA-A.C1 e 1566/01TACBR-C1 e que.
Coimbra, 6 de Junho de 2017
Condenar N... pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 crime de furto qualificado dos arts. 203 e 204 n 1 - do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão do NUIPC 306/10GALGS);
Condenar .. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de 1 crime de furto qualificado dos arts. 203 e 204 n 1 - do Código Penal, na pena de ano e 6 meses de prisão do NUIPC 306/10GALGS);
Condenar .. pela prática, em pela prática, em co- autoria e na forma tentada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. e 204 n 2 - e 22 e 23 do Código Penal, na pena, especialmente atenuada, de 1 ano e 6 meses de prisão, por cada um deles dos NUIPCs 6/13GDLGS, 40/13GCPTM);
Absolver os arguidos dos restantes crimes por que vinham acusados;
Inconformados recorreram os arguidos, N..., .., .. e R....
O arguido N... concluiu a motivação do seguinte modo:
Da Alteração da qualificação jurídica relativamente a alguns crimes de furto praticados pelo recorrente;
O Tribunal a Quo deu como provado que o arguido e aqui recorrente, praticou em coautoria;
10 crimes de furto qualificado, na forma consumada, do n. 2 - do artigo 20 do CP;
1 crime de furto qualificado do artigo 20 n. 1 do CP; e
3 crimes e furto qualificado do n. 2 - do artigo 20 do CP na forma tentada.
anos de prisão pelo crime de furto qualificado do artigo 20 n. 1 do CP; e 1 ano e seis meses de prisão por cada um dos 2 crimes e furto qualificado do n. 2 -e) do artigo 20 do CP na forma tentada.
Ora resulta dos factos dados como provados pelo Tribunal Quo, que pelo menos no NUIPC 84/15GALGS apenso J; no NUICP 40/13GCPTM - apenso N, no NUIPC 6/13GAPTM - apenso , o arguido e aqui recorrente foi condenado, mas não entrou, nem penetrou em nenhuma habitação ou qualquer outro espaço fechado, nem arrombou, escalou ou utilizou qualquer mecanismo para entrar ou forçar a entrada dos imóveis alvos da prática de ilícitos criminais.
Resulta de todo o acórdão recorrido, que o arguido e recorrente ficava de "vigia " no exterior, sendo que por vezes sem qualquer contacto visual, com e com os imóveis ou espaços que estavam a ser furtados.
Isto é, as penas parcelares aplicadas ao arguido N... nos NUIPCs acima
assinalados, deverão ser fixadas com base nas penas aplicadas ao arguido ..,
isto é, especialmente atenuadas, da qual resultará, afinal uma pena menor daquela que efectivamente foi aplicada ao arguido e aqui recorrente N....
Questão;
Acresce ainda o facto de o aqui recorrente e no que se refere ao crime de furto qualificado do artigo 20 n. ter sido condenado numa pena de 2 anos, e por outra banda o arguido Diogo na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada crime.
E por fim, o arguido N... em relação aos 3 crimes de furto qualificado do n. 2 do artigo 20 do CP, na forma tentada, ter sido condenado numa pena de 1 ano e 8 meses e por outra banda o arguido .. na pena de 1 ano e 4 meses, de prisão por cada crime.
Pois se aproximarmos a nossa visão, atenção e cuidado na análise do grau de participação dos arguidos N... e .. é fácil de constatar que os níveis de participação, envolvimento e de comprometimento de cada um, com a prática delituosa, são os mesmos.
Ora sendo a mesma a participação, envolvimento e respectivo grau de comprometimento de cada um dos arguidos N... e .. na prática delituosa, parece-nos que é evidente, que deveria haver uma menor diferenciação nas penas concretas que foram aplicadas a cada um destes arguidos.
O arguido e aqui recorrente reconhece que o seu registo criminal acaba por o penalizar em relação ao arguido .., mas acresce e ao contrário do arguido .., que o aqui recorrente tem responsabilidades parentais que merecem ser atendidas e que não terão sido tidas em devida conta, pelo Tribunal a Quo aquando da determinação da medida da pena.
Por estes motivos e por outros que Exas possam ainda indagar o arguido e aqui recorrente, entende, e salvo o devido respeito que é muito pelo Tribunal recorrido, que as penas parcelares aplicadas a si são só por si excessivas e desproporcionais, e que quando comparadas com o outro arguido, .., então tal excesso torna-se ainda mais gritante.
O arguido  concluiu a motivação do seguinte modo:
Nos vários inquéritos em que foi julgado nestes autos, o recorrente, segundo o tribunal actuou sempre em co-autoria, mas na verdade, em muitos deles, sobretudos nos primeiros meses, o recorrente limitou-se a ser vigia enquanto outro arguido praticava os factos.
Em vários processos, o recorrente ficou a vigiar a casa ou a eventual chegada de alguém, enquanto outro arguido penetrava nas habitações e de lá subtraía coisas. Pelo que não faz sentido acusar o arguido de factos que ele não praticou, pois nunca penetrou nessa habitação ou escalou a parede, ele simplesmente ajudou ou facilitou a que outrem fizesse esse trabalho.
E- Imputar a prática ao arguido de certos factos tais como dar como provado que o arguido penetrou numa qualquer habitação, que escalou ou arrombou alguma porta, não é possível, pois o arguido não o fez e o tribunal recorrido sabe disso, tendo até dado como provado que ficou apenas a vigiar a casa.
F- O tribunal recorrido deu como provado que o recorrente violou o estatuído no art 204, n 2 ai. do Código Penal, dando assim como provada a prática pelo arguido de 10 crimes de furto qualificado, quando o ora recorrente, na maior parte dos casos não penetrou nessas habitações, apenas fez o trabalho de auxiliar ou vigia ou de cumplicidade.
H-Consequentemente, pugna-se pela alteração da qualificação jurídica e respectivas alterações das penas aplicadas ao recorrente nesses crime que deverão ser calculadas nos termos do art 27 n 2, isto é, a pena do recorrente deve ser fixada com base nas penas aplicadas ao arguido N....
As penas aplicadas ao recorrente devem ser consideravelmente reduzidas em função da menor culpa do recorrente, da sua idade e do seu menor grau de intervenção.
N- O recorrente veio ainda apresentar o presente recurso com o intuito de pugnar para que lhe seja aplicado o regime especial para jovens, constante do 401/82 de 02/09 que o tribunal recorrido não aplicou com base no facto de o mesmo não ajudar á reintegração do recorrente.
O- Para o tribunal recorrido, se o recorrente cumprir uma pena de prisão mais longa e, por isso, se estiver mais tempo afastado da sociedade, quando sair, terá uma maior facilidadede reinserção social. Ora, o recorrente entende que acontece precisamente o contrário, pelo que, salvo o devido respeito, pugna para que lhe seja aplicado o regime do 401/82 de 02/0
P- O relatório social do recorrente, elaborado por técnicos credenciados refere, a propósito do recorrente, que este fez o seu processo de desenvolvimento no seio de uma família de baixo estrato socioeconómico e cultural, mas organizada e que possibilitou a aquisição por parte do recorrente de regras e normas socialmente ajustadas, fls. 21, parte final do acórdão.
Q-.Que o recorrente não apresenta anteriores contactos com o sistema de justiça e não existem indicadores de problemática aditiva, concluindo depois esse relatório dizendo que o recorrente manifesta apreensão com o desfecho do processo e que este revela entendimento e juízo crítico ....) reconhecendo a sua ilicitude e gravidade, fls 22 e 23 do acórdão.
R-Portanto, o relatório social, elaborado por técnica credenciada contraria a fundamentação do tribunal recorrido na parte em que este não admitiu a aplicação do regime especial para jovens ao ora recorrente.
S-A melhor forma de o recorrente se reintegrar na sociedade passa por estar o menor tempo possível afastado da sociedade, pelo que o recorrente pugna, atenta a sua idade, para que lhe seja aplicado o regime especial para jovens do 401/82 de 02/0
Z- Pelo que deve ser determinado o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso.
W- Deverá ainda a decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos moldes acima requeridos, só assim se dando integrai provimento ao presente recurso.
A arguida .. concluiu a motivação do seguinte modo:
Da Alteração da qualificação jurídica relativamente a alguns crimes de furto praticados pela recorrente;
Resulta dos factos dados como provados pelo Tribunal Quo, que em todos os 7 NUIPCs em que a arguida foi condenada, a arguida e aqui recorrente não entrou, nem penetrou em nenhuma habitação ou qualquer outro espaço fechado, nem arrombou, escalou ou utilizou qualquer mecanismo para entrar ou forçar a entrada dos imóveis alvos da prática de ilícitos criminais.
Resulta de todo o acórdão recorrido, qua a arguida e recorrente ficava de "vigia " no interior do carro, sendo que por vezes sem qualquer contacto visual, com os arguidos e com os imóveis ou espaços que estavam a ser furtados.
Pois se aproximarmos a nossa visão, atenção e cuidado na análise do grau de participação de cada um dos arguidos é fácil de constatar que os níveis de participação, de comprometimento e de envolvimento, de cada um dos arguidos, com a prática delituosa não são os mesmos.
Como se pode verificar ao longo do acórdão, a arguida .. terá participado em metade dos crimes, que foram dados como provados em relação aos arguidos N...foram dados como provados 14 e ao arguido .. foram dados como provados 1
E aqui chegados, importa sublinhar o seguinte;
Ante tal consideração, parece que em tese a privação da liberdade será sempre de
O arguido Ruí Salgado concluiu a motivação do seguinte modo:
reduza o montante a pagar a título de indemnização por danos patrimoniais, por se considerar que resulta provado que o fio de ouro de homem, no valor de 500,00 euros não pertencia ao ofendido;
julgue improcedente o PIC no que concerne aos danos não patrimoniais, absolvendo o arguido do pagamento dos mesmos, por considerar que não resultaram provados;
condene o arguido em pena de prisão de duração inferior, suspensa por igual período; e,
O demandante, ao prestar depoimento enumera os bens furtados dizendo., "um fio de ouro que era do meu pai"...
E.	A Testemunha .., mãe do demandante diz ter conhecimento do que foi furtado da casa do filho.
H.	Só pode, assim, concluir-se que o fio de homem em ouro ao qual é atribuído o valor de 500,00 euros, não pertencia ao demandante, mas sim ao pai do mesmo.
J. O direito de queixa pertence ao ofendido , considerando-se ofendido o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação cfr, arts. 113o, n 1 do.
K. Neste termos, entende-se que o direito de queixa pertence ao proprietário do bem furtado.
501 Évora
N. Conclui-se, deste modo, pela ilegitimidade do P para deduzir acusação sobre o furto do fio de ouro.
O. Devendo, a acusação, ser considerada improcedente quanto ao furto deste item.
P. Reduzindo-se o valor atribuido aos bens furtados ao "legitimo proprietário RM..." o valor de 500,00 euros atribuido ao fio.
Q. Ainda, que se siga a via da posição doutrinária que concede não só aos proprietários, mas também aos usufrutuários, possuidores ou titulares de qualquer direito real de gozo, a conclusão deverá ser a mesma
S. Por conseguinte, deve o ponto 26 do Acórdão recorrido, e que pelo exposto se impugna passar a ter uma redação diferente, retirando-se ao mesmo a alinea.
U. Vem, ainda, o recorrente condenado no pagamento de 1000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Considera, o mesmo, que não resultaram provados quaisquer danos desta natureza.
W. Devendo o PIC ser julgado improcedente no que a esta questão diz respeito.
O Acórdão recorrido não considera na lista de factos provados quaisquer factos que sustentem uma indemnização a este título.
Z. No entanto, nada justifica ou fundamenta se este demandante, em concreto, vivenciou estes sentimentos.
AA. E essa fundamentação seria, salvo melhor opinião, condição "sine qua non" para que se pudesse arbitar o pagamento de indemnização a título de danos não patrimoniais a favor do demandante, sob pena de estar-mos a indemnizar danos não sofridos!
BB. O arguido, não se conforma, ainda, com a pena que lhe foi aplicada, 3 anos de prisão.
Considera que a aplicação de uma pena mais baixa seria mais justa e contribuiria de forma igualmente eficiente as necessidades de prevenção geral e especial.
Considera, também, que a condição para a suspenção da pena de prisão, é injusta e atenta contra o principio da igualdade, uma vez que faz pender sobre ele a reparação do valor total dos bens furtados, deixando de fora os outros co-arguidos.
EE. A finalidade da aplicação de qualquer pena está contida no Art 40 n 1 do P., consistindo na "proteção dos bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade", acrescentando o seu n 2 que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa ".