rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E tal não envolve qualquer preterição, seja das garantias de defesa, seja do contraditório, seja do direito a um processo justo e equitativo, nos termos previstos nos arts. 20 e 32 da CRP, desde que seja dada, em condições de igualdade de tratamento, real oportunidade a todos os sujeitos processuais de renovarem os meios de prova por si já indicados ou requeridos, na fase processual da discussão e julgamento da causa.
Não houve pois, qualquer a afronta, seja a que direito processual ou constitucional da arguida, antes um escrupuloso cumprimento das regras do processo, estando devidamente asseguradas as oportunidades de produção de prova, a ambos os sujeitos processuais, pelo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
Por sentença de 16 de Janeiro de 2017 foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de dois anos e cinco meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de um ano e dez meses.
Foi ainda condenado, a título de sanção acessória, prevista no art. 6, n. 1 alínea do Código Penal, na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano e 10 meses;
No caso concreto, considera-se que a sanção acessória aplicada peca por uma extrema severidade;
E que a decisão aplicada viola o artigo 71 e n 2 do artigo 40, ambos do Código Penal;
Da perspectiva da prevenção especial, aquela que é orientada para o cidadão e visa sobretudo a integração e socialização do indivíduo, pensamos que a ponderação jurídica não foi efectuada como deveria;
O acidente que vitimou B.... deveu-se a uma manobra de condução, em concreto realização de marcha atrás, sem o aqui Recorrente se ter apercebido da presença da vítima;
Mas ainda assim, nas anteriores condenações falamos de crimes dolosos, perpetrados numa fase menos boa da vida do arguido que, por força do seu vício e adição, eram cometidos;
Nos presentes autos julgou-se coisa bem distinta;
Uma conduta negligente, inconsciente e sem que o arguido sequer tenha equacionado a hipótese de cometer tal crime e ceifar a vida de  B...  involuntariamente com a sua conduta;
Trata-se de um crime, é certo, mas praticado involuntariamente, por acidente  o que pode acontecer a qualquer um dos mortais;
Tem de militar a favor do arguido o facto de não ter quaisquer antecedentes criminais por crimes contra bens jurídicos pessoais e no exercício da condução;
Neste momento é um cidadão inserido social e familiarmente;
Dispõe de apoio familiar;
Investiu na sua formação pessoal de modo a apostar na sua socialização e ingresso na vida laboral.
Mas nos presentes autos, cremos que esses antecedentes, não poderão ser valorados no sentido de agravar a dosimetria da aplicação da sanção acessória, que deverá ser vista, igualmente, como uma pena;
Diferente seria se, porventura, o arguido já possuísse averbados ao seu certificado de registo criminal antecedentes criminais por crimes de condução perigosa, condução de veículo sem habilitação legal ou condução de veículo em estado de embriaguez, o que não se verifica;
Não existem motivos nem factos considerados provados que nos possam levar a crer que o Arguido não é diligente ou respeitador no exercício da condução;
É essa actividade que o mantém ocupado durante o dia e, mediante o seu auxílio, contribui, nessa medida, para o apoio aos pais;
Na realidade, o facto de não poder conduzir veículos a motor por esse período vai impedi-lo efectivamente de continuar a ajudar os seus pais e a prosseguir com o percurso que tem vindo a delinear até aqui;
Isto é, a apostar no seu processo de ressocialização e integração, longe de comportamentos aditivos;
Termos em que e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser revogada e alterada a Sentença recorrida na parte condenatória em que aplica ao aqui Recorrente uma pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 1 ano e 10 meses, devendo ser aplicada pena acessória nunca superior a 6 meses.
Mais foi condenado nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal, na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 e 10 meses.
Da pena principal:
Ora, a pena de prisão deve ser adequada e ajustada ao caso ao espírito sancionatório das penas e das finalidades de prevenção geral e especial e tendo ainda em consideração os factos dados como provados.
Entendemos que, a pena de prisão aplicada ao arguido mostra-se adequada e ajustada face ao espírito sancionatório das penas e das finalidades de prevenção geral e especial e tendo ainda em consideração os concretos factos dados como provados.
Da determinação da suspensão da pena principal:
Perante os factos dados como provados, com os quais se concorda e correspondem inteiramente ao apurado em sede de julgamento e aos factos pelos quais estava acusado.
Discorda-se, contudo, da determinação da suspensão de tal pena de prisão. Vejamos.
E, com tal conduta, conforme adiante se demonstrará extravasou, clamorosamente, o seu poder jurisdicional.
No momento da escolha da pena, entre pena de multa e pena de prisão, o Tribunal a quo considerou integralmente o certificado de registo criminal do arguido, porquanto referiu-o expressamente aquando da análise das necessidades de prevenção especial.
Pena que, o Tribunal a quo entendeu não ser de substituir por pena de multa, nos termos do 4, n. 1 do Código Penal, invocando as mesmas razões que determinaram a não aplicação da pena de multa a título principal.
Todavia, aquando da ponderação da suspensão da execução daquela pena de prisão, o Tribunal a quo não considerou o certificado de registo criminal na sua totalidade.
Com efeito, requereu certidão ao processo n. 700/12PEOER, melhor nos factos dados como provados na douta sentença e, após, analisou os factos dados como provados nessa sentença.
E, entendeu que, "no caso dos factos dados como provados no processo n. 700/12PEOER resultaram verificados todos os elementos e pressupostos.
O caso julgado é um pressuposto processual, o qual impede um novo julgamento da mesma questão.
Pelo que, não é possível apreciar os factos que aí foram dados como provados, nem apreciar a qualificação jurídica que foi determinada pelo Tribunal ad quo.
Está, pois, precludida qualquer apreciação da mesma matéria, por se ter tornado definitiva.
De facto, entende-se, assim que, perante os factos dados como provados, o Tribunal a quo, não poderia ter suspendido a pena de prisão aplicada ao arguido nos termos efectuados na douta sentença, antes deveria ter condenado o arguido em pena de prisão efectiva.
Além do supra exposto, entendemos que, a pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo, não pode ser suspensa na sua execução, ainda que com fundamentação diversa da constante da douta sentença.
Ademais, os factos em causa assumem uma gravidade elevada.
Ora, em face dos factos dados como provados, não é possível efectuar um juízo de prognose favorável ao arguido.
Em face do exposto, entendemos que a pena aplicada não pode ser suspensa na sua execução, porquanto não é possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Razão pela qual, em nosso entendimento, o arguido deverá ser proibido de conduzir veículos motorizados por um período situado nos dois anos e dois meses.
Ao não decidir do modo descrito, violou o Tribunal a quo as disposições legais previstas nos artigos 40, n1, 47, 71, ns 1 e 2 e 137, n1, todos do Código Penal, artigos , 5, 9 n. 5, 37 e 37 n. 1 alínea do Código de Processo Penal e ainda 60 do Código de Processo Civil, por ter efectuado uma errada fundamentação de direito que esteve na base da suspensão da pena de prisão a que o arguido foi condenado.
E ainda violou os artigos 40, n 1, 69, n 1, alínea, 71, ns 1 e 2 e 137, n1, todos do Código Penal, pela errada fundamentação na determinação da pena acessória aplicada ao arguido.
A incorrecta medida da pena acessória comum a ambos os recursos.
No dia 9 de Novembro de 2015, pelas 18:00 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro, tipo pronto-socorro, de matrícula  ...) , na Rua das Escolas, na localidade do Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova.
O arguido estacionou o veículo contra o sentido de marcha, com a frente virada para o sentido norte da rua.
O arguido iniciou a manobra de marcha atrás sem olhar para os espelhos retrovisores.
Sendo que, do óculo traseiro do veículo era visível o peão  B...  já que a plataforma do pronto-socorro tem 0,90 metros de altura.
Ao iniciar a manobra de marcha-atrás, o arguido derrubou a vítima  B... , que se encontrava no lado direito da parte de trás do veículo.
Estando a vítima  B...  tombada no chão, a roda direita do eixo traseiro do veículo pressionou o corpo da vítima contra o pavimento e pisou-o.
De seguida, o arguido moveu o veículo para a frente, imobilizando-o a cerca de 3 metros da posição final da vítima.
A rua tem uma inclinação descendente de aproximadamente 1,5%.
O pavimento da rua é em calçada e tem uma berma pavimentada e nivelada do lado direito, com 0,84 metros de largura, sendo a berma do lado esquerdo também ela pavimentada e nivelada, com 0,80 metros de largura.
No local do embate, do lado direito da rua existe uma berma seguida do muro da Escola do Rosmaninhal, e do lado esquerdo existe uma berma seguida de habitações.
No local do embate não existia sinalização luminosa, nem sinalização vertical ou horizontal, ou agente que regulasse a circulação dos veículos e peões.
O piso estava seco, limpo, em bom estado de conservação e não chovia.
O volume de tráfego era reduzido.
No momento do embate ainda era de dia e existia boa visibilidade.
Do embate resultaram para a vítima  B... , de modo directo e necessário, as seguintes lesões traumáticas craneo-meningo encefálicas, vertebro medulares e torácicas:
"Partes moles: infiltração sanguínea de ambas as regiões parietais e temporal do lado direito;
Meninges: Extensa hemorragia subaracnoídea e subdural em ambos os hemisférios;
No tórax:
"Paredes: Extensa infiltração sanguínea na parede anterior e inferior.
Clavícula, cartilagens e costelas direitas: Fractura dos arcos costais posteriores do  e  com infiltração sanguínea;
Clavícula, cartilagens e costelas esquerdas: Fractura dos arcos posteriores do  e 1 com infiltração sanguínea;
Na coluna vertebral e medula:
As referidas lesões traumáticas craneo-meningo encefálicas, vertebro medulares e torácicas foram causa adequada de morte de  B... .
O arguido conhecia bem o local e as características da via.
Sabia que não existia qualquer passadeira para peões
Bem sabia que não podia estacionar o veículo contra o sentido de marcha.
O arguido conhecia as dimensões do veículo pronto-socorro que conduzia.
Sabia que a manobra de marcha atrás é uma manobra de recurso e que deve ser realizada lentamente, no menor trajecto possível, e com o máximo de cuidado e atenção.
Sabia que devia ter olhado pelo óculo traseiro da cabine do pronto-socorro antes de iniciar a manobra de marcha atrás.
O arguido devia e podia ter evitado que o veículo que conduzia embatesse na vítima  B... .
O arguido não observou os deveres de cuidado a que estava obrigado a respeitar enquanto condutor de um veículo automóvel em circulação.
O arguido, como qualquer condutor medianamente diligente, podia e devia representar a possibilidade do resultado morte e evitado o mesmo, não obstante, não chegou sequer a representar a possibilidade desse facto.
Em 2012 o arguido era toxicodependente.
Está abstinente de estupefacientes desde Abril de 201
Encontra-se desempregado e não recebe qualquer prestação social.
Tem um filho de 13 anos de idade, que vive com a mãe.
O arguido não contribuiu para as despesas da casa.
O arguido  A...  já foi condenado:
Escolha da pena
Encontrado o enquadramento jurídico-penal aplicável aos factos de que o arguido vinha acusado, cumpre agora determinar qual a natureza da pena a aplicar e fixar a respectiva medida concreta dentro da moldura abstractamente prevista.
Nos termos do disposto no art. 4, n.s 1 e 2 do Código Penal, a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa do agente.
Cotejando os factos do caso sub judice, e tendo em conta os princípios supra referidos, verificamos que:
As razões que determinaram a não aplicação da pena de multa a título principal, impõem-se, igualmente, para o Tribunal não substituir a pena de prisão pela pena de multa, nos termos do 4, n. 1 do Código Penal.
Este é, pois, um poder-dever do tribunal, o qual suspenderá a execução da pena de prisão sempre que, atentos os factores preceituados por aquele normativo, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente, ou seja, sempre que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarem para afastar o delinquente da criminalidade.
Perante isto, o Tribunal requereu uma certidão da sentença ao referido processo n. 700/12PEOER.
Julgamos que sim. Na verdade, estamos apenas a partir da análise pura e simples dos factos praticados pelo arguido no passado, com relevo para a formulação de um juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro em termos de continuação da actividade criminosa. O que fazemos é olhar para a conduta do arguido descrita na sentença e não apenas para o dispositivo da mesma.
Assim sendo, interessa saber se aqueles factos que o tribunal do processo n. 700/1PEOER deu como provados integravam a prática de uma pluralidades de crimes que devesse ser punida sob a forma de concurso efectivo, ou integravam antes a prática de uma pluralidade de crimes que devesse ser punida sob a forma continuada.
No ensino do Prof. Eduardo Correia, os pressupostos do crime continuado são:
- pluralidade de resoluções criminosas;
- homogeneidade da forma de execução;
- homogeneidade do dolo do agente.
Entendemos que no caso dos factos dados como provados no processo n. 700/12PEOER resultaram verificados todos os elementos e pressupostos:
Com efeito, a realização criminosa mostra-se essencialmente homogénea para cada uma das espécies de crime em apreço visto existir uma estreita proximidade temporal entre as condutas, tendo os factos em causa sido praticados entre os dias 11 de Julho e 1 de Setembro de 2012, factos esses que preenchem o mesmo tipo de ilícito, sendo que não estão em causa bens jurídicos eminentemente pessoais. Os crimes foram executados sempre da mesma maneira, revelando homogeneidade na forma de execução. Além disso, de cada vez que o arguido abastecia a viatura de combustível sem pagar o preço, menos exigível se tornava para ele a adopção de um comportamento conforme ao direito, visto que a situação exterior se mantinha sempre a mesma.
Por tudo isso, o Tribunal julga estarem reunidas as condições mínimas para ser decretada a suspensão da pena de prisão.
O Tribunal entende que a mera censura do facto e a ameaça da prisão, sujeita a regime de prova, realizam de forma adequada as finalidades da punição, especialmente a de alteração dos comportamentos delituosos do arguido.
Também não podemos esquecer que actualmente o arguido se encontra social e familiarmente bem inserido, estando a residir com o seus pais e ajudando-os nas actividades que de onde retiram os seus rendimentos.
Nestes termos, entende o Tribunal suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, pelo período de 2 anos e 5 meses, o que se determina, ao abrigo do disposto nos art. 5, n.s 1 e 5, do Código Penal.
Assim, face ao que ficou supra referido em relação ao juízo de aferição de medida concreta da pena a aplicar ao arguido, o Tribunal entende como justa, adequada e proporcional a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano e 10 meses.
Ainda antes de entrarmos na análise da correcção ou incorrecção da decidida substituição da pena de prisão, duas breves notas cumpre fazer.
Na verdade, o que acontece é que o Penal só permite a pena de multa de substituição quando a pena de prisão a substituir não seja superior a um ano art. 43, n 1 do.
É claro que, estando a sentença transitada, não podia o Mmo Juiz a quo que tão-pouco era o juiz do processo alterar a qualificação jurídica ali definida, por muito que dela discordasse, fosse para que efeito fosse. Com efeito, a alteração do ali decidido só seria possível através de recurso extraordinário de revisão de sentença, verificados que fossem os respectivos pressupostos.
Em todo o caso, sempre diremos que, contrariamente ao entendido pelo Mmo. Juiz a quo, sempre com ressalva do respeito devido, não estão verificados os pressupostos da continuação criminosa. Explicando.
Brevitatis causa, são pressupostos do crime continuado, tal como este se encontra definido no art. 30, n 2 do Penal:
A conexão subjectiva, isto é, o dolo, seja um dolo conjunto, seja um dolo continuado, seja uma pluralidade de resoluções, mas em que o crime e portanto, toda a continuação, seja dominado pela já referida situação exterior, tornando cada vez menos exigível que este se comporte em conformidade com o direito cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 Edição, 2 Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, cit., pág..
Em suma, há que relevar o passado criminal do recorrente, tal como consta do respectivo certificado e da certidão de fls. 277 a 29
Em suma, entendemos não merecer censura a decidida substituição da pena de prisão pela suspensão da respectiva execução, com sujeição a regime de prova.
Da incorrecta medida da pena acessória comum a ambos os recursos
Começando pela argumentação do arguido, pretende este que o seu passado criminal não pode influenciar a determinação da medida da pena acessória por neles não se contarem condenações por crime rodoviário. Mas não cremos que deva ser exactamente assim.
Os antecedentes criminais revelam, como já referido, uma personalidade mal formada, que a condição de dependente do consumo de estupefacientes apenas confirma, contraria ao direito e, numa certa perspectiva, indiferente aos valores sustentados pela comunidade, traduzidos nos bens jurídicos tutelados pelas normas penais. E assim, os antecedentes criminais, pela via da personalidade do recorrente e do relevo que esta tem em sede de prevenção especial, acabam por interferir na determinação da medida concreta das penas, principal e acessória.
Sucede, porém, como também já foi referido, que nos referidos antecedentes criminais não se contam crimes rodoviários nem crimes negligentes praticados no exercício da condução de veículos com motor, o que permite, de alguma forma, atenuar o seu peso relativo, na determinação da medida concreta da pena acessória.
Pretende ainda o arguido que a pena acessória devia ser reduzida, para poder continuar a auxiliar os pais, a manter-se ocupado e a assegurar a continuação do seu processo de ressocialização, afastado de comportamentos aditivos mas sem razão. É que, como decorre da factualidade provada, e felizmente para o arguido, este pode continuar a manter-se ocupado sem que, necessariamente, o tenha que ser a conduzir o pronto-socorro interveniente no acidente da sociedade familiar, deslocando a sua actividade para a agricultura, que os pais também exercem ou para o estabelecimento comercial dos mesmos, sendo certo que o afastamento do consumo de droga apenas de si depende.
Em suma, não merece censura a medida concreta da pena acessória fixada na sentença recorrida.
O arguido suportará as custas do respectivo recurso, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e Tabela.
Coimbra, 27 de Setembro de 2017
Proc. n 1571/18T8AGD-H.P1
Em 112019, a executada B veio apresentar o seguinte requerimento:
Também não dispõe de qualquer outro tipo de rendimentos, sendo de que natureza for.
Todavia, tal penhora é ilegal, ilegalidade essa que desde já se Requer para todos os devidos e legais efeitos.
Isto porque, o subsídio de Natal é, in casu, para todos os efeitos, direitos dos trabalhadores/pensionistas não podendo ser considerados meros complementos facultativos.
Em conformidade com o exposto, os subsídios de férias e de Natal, quer sejam de trabalhadores, quer sejam de pensionistas, serão impreterivelmente impenhoráveis quando o seu valor seja inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional, nos termos do artigo 738, n 1 e 3 do Código de Processo Civil.
Foi depois proferido o seguinte despacho judicial em 2020:
"Veio a executada B invocar a impenhorabilidade do subsídio de Natal, porquanto o valor da sua pensão de velhice e invalidez é inferior ao do salário mínimo nacional. Assim, deve considera-se, de igual forma, impenhorável o subsídio de Natal.
A exequente pronunciou-se pelo indeferimento do requerido pela executada.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n770/2014 de 12 de novembro de 2014, publicado no DR, 2 Série, em 6 de fevereiro de 2015 pronunciou-se sobre esta questão da penhorabilidade/impenhorabilidade dos subsídios de férias e de Natal.
Daqui se extrai que, auferindo a executada, com o subsídio de Natal valor superior ao do salário mínimo nacional, quer o seu subsídio de férias quer o seu subsídio de natal são penhoráveis, desde que fique com o valor líquido disponível mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional depois de realizada a penhora sobre tais montantes.
Assim, é legal e constitucional a penhora realizada.
Pelo exposto, indefiro o requerido pela executada, mantendo a penhora realizada nos autos.
a. Por despacho proferido em 002020, a Mma. Juiz decidiu que: Daqui se extrai que, auferindo a executada, com o subsídio de Natal valor superior ao do salário mínimo nacional, quer o seu subsídio de férias quer o seu subsídio de natal são penhoráveis, desde que fique com o valor líquido disponível mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional depois de realizada a penhora sobre tais montantes. Assim, é legal e constitucional a penhora realizada. Pelo exposto, indefiro o requerido pela executada, mantendo a penhora realizada nos autos. Notifique.
b. A questão que se comete a este douto Tribunal é a de saber se deve ser anulada a decisão recorrida, sendo revogada a penhora dos subsídios de férias e natal auferidos e a auferir pela Apelante a título de prestação autónoma ou de extensão da pensão de reforma, na medida em que são impenhoráveis, por serem, em qualquer das situações, inferiores ao salário mínimo nacional, nos termos do disposto no artigo 738, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil. Vejamos,
Ou se entende que correspondem a uma extensão da pensão da Recorrente devendo a sua impenhorabilidade ser aferida na globalidade, ou seja, considerar-se montante global desses rendimentos e -lo por doze meses.
k. Também não dispõe de qualquer outro tipo de rendimentos, sendo de que natureza for.
q. Todavia, e salvo devido respeito, tal penhora é ilegal.
t. Isto porque, o subsídio de Natal é, in casu, para todos os efeitos, direitos dos trabalhadores/pensionistas não podendo ser considerados meros complementos facultativos.
w. Em conformidade com o exposto, os subsídios de férias e de Natal, quer sejam de trabalhadores, quer sejam de pensionistas, serão impreterivelmente impenhoráveis quando o seu valor seja inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional, nos termos do artigo 738, n 1 e 3 do Código de Processo Civil.
Vejamos se tal decisão deve ser mantida.
O art. 738 do Cód. Civil estatui o seguinte:
Este preceito reproduz no essencial a redacção do art. 824 do anterior Cód. de Proc. Civil, o qual, porém, na sua anterior versão do Dec. Lei n 329-A/95, de 11, não previa qualquer limite mínimo para a penhorabilidade de vencimentos, salários ou prestações periódicas pagas a título de aposentação.
Esta decisão constitucional viria a ser atendida pelo legislador na alteração introduzida, através do Dec. Lei n 38/2003, no n 2 do art. 824 do Cód. de Proc. Civil, de  e que transitaria para o art. 738 do atual Código.
Esta decisão, porém, não obteve unanimidade, tendo o Sr. Conselheiro Cura Mariano considerado o seguinte no seu voto de vencido:
Mas depois, neste aresto, em termos subsidiários escreve-se ainda o seguinte: