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Pedido de ampliação esse que, após o exercício do contraditório, foi indeferido pelo despacho proferido em 04/11/201
Inconformados com tal decisão - impugnando ainda nele o sobredito despacho que indeferira a ampliação do pedido que os mesmos fizeram - os AA. dela interpuseram recurso de apelação para este tribunal de Relação.
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final, decidiu nos seguintes termos:
Custas da acção pelos RR. art. 527 n 2 do.
Ora, da leitura das conclusões das alegações dos 1s. RR./recorrentes, verifica-se que as questões que nos cumpre aqui apreciar são as seguintes:
Na nulidade da sentença
No final das suas conclusões de recurso acima, entre as normas que os RR./apelantes indicam que como tendo sido violadas encontra-se o art. 615, n1, al. do nCPC.
O que significa que a referida questão, e bem as demais de natureza processual que venham a ser referenciadas, sem a indicação em contrário, serão apreciadas á luz do atual CPC.
Embora não o tenham feito de forma expressa, os apelantes ao invocarem a violação, pelo tribunal a quo, de tal normativo, estão, pelo menos de forma implícita, a arguir a nulidade da sentença proferida pelo mesmo.
Posto isto, a invocada nulidade da sentença deve improceder, por duas ordens de razões e a saber:
Não padece, pois, a sentença do apontado vício de nulidade.
Desse modo, e face tal alteração ainda que muito, passaremos a descrever os factos a ter como definitivamente provados.
A essa questão o tribunal a quo respondeu/concluiu, na sentença recorrida, afirmativamente entendimento esse perfilhado pelos AA. apelados nas suas contra-alegações de, defendendo os RR./apelantes pelas razões que aduzem nas suas conclusões de recurso acima entendimento contrário.
Adiante-se, desde já, também que dado o tipo e natureza dos terrenos envolvidos e aqui em discussão, e dada a sua localização no distrito de, a área respetiva da unidade de cultura fixada para essa zona é de 2 hectares cfr. Portaria n. 202/70, de 21/04, ex art. 53 do n. 103/90, de 22/03).
Dado o acerto, a nosso ver, da esmiuçada fundamentação jurídica aduzida para o efeito pelo tribunal a quo, na sentença recorrida, para ela nos remetemos.
E daí conclusão da verificação daquele  pressuposto legal.
Aqui chegados, convirá avançar e indagar se estão verificados outros pressupostos legais do reconhecimento de tal direito aos autores ou se ocorre algum obstáculo legal que a isso impeça.
Tendo presentes as considerações que se deixaram expendidas, avancemos, de forma ainda mais decisiva, para a resolução do caso em apreço.
Compulsando a matéria fáctica apurada, facilmente se constata que os RR. sobretudo os não lograram provar, como lhes competia, que tivessem comunicado ou dado conhecimento aos autores da venda do prédio em causa, e muito menos que lhes tivesse sido dado conhecimento dos elementos essenciais, acima aludidos, que envolveram o respetivo negócio. Ao invés, foi ainda feita prova do contráriocfr. ponto 4)
A tal objeção o tribunal a quo respondeu nos seguintes termos:
Vejamos o caso em concreto.
Importa, desde já, referenciar, por um lado, que tal foi dito ponto 3) tão somente pelo A. marido, e, por outro lado, que tal conversa ocorreu somente entre o R. marido e os AA, e, por fim, que tal aconteceu já depois de ter sido consumado o aludido negócio em que os 1s. RR. compraram o sobredito prédio.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão de julgar improcedente tal exceção nos seguintes termos:
Em reforço, para além do que atrás já deixámos referido, diremos ainda:
Exceção essa que os RR./apelantes deixaram cair no presente recurso, o que, diga-se, a tal não acontecer, sempre estaria condenada ao fracasso, perante os factos apurados a esse respeito e tendo em conta os assertivos argumentos esgrimidos vg. a propósito do conceito legal de exploração agrícola de tipo pelo tribunal a quo a esse respeito.
Por fim, neste seu recurso, os RR./apelantes invocam a caducidade do direito dos AA., com o fundamento de terem já decorridos 6 meses sobre a data 30/12/2012) em que os AA. tiveram conhecimento da ação.
Trata-se, como vimos, de uma exceção perentória, que não é do conhecimento oficioso.
Sendo assim, tanto bastaria para não conhecer da referida exceção.
De qualquer modo, ainda assim, sempre diremos:
Pelo que sempre a aludida invocada exceção de caducidade do direito dos AA. teria de improceder.
Como acima deixámos referido, o segmento decisório da sentença que atribuiu aos AA. e aos RR./apelantes, estes por via reconvencional, as indemnizações ali fixadas, não é posto diretamente em causa no recurso.
Coimbra, 15/12/2020
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  por decisão de 29 de Setembro de 2021, julgou improcedente a reclamação.
Não concordando com a sentença, veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
O recorrente não se conforma com a douta sentença, na medida em que o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da matéria de facto, conduzindo a erradas interpretações de direito.
O Tribunal a quo, absteve-se de apreciar uma questão superveniente, só por si, violando o princípio da aquisição processual, uma vez que o reclamante, aqui recorrente, não fez a respectiva alegação aquando da apresentação da Reclamação do acto do órgão de execução fiscal.
Pelo que será nulo tudo o processado após a remessa da comunicação que veio corrigir o lapso do despacho reclamado, uma vez que a factualidade comunicada ao reclamante se alterou, e seria a reclamação passível de aperfeiçoamento.
caso assim não se entenda,
Com a remessa da presente reclamação, o órgão de execução fiscal remeteu o processo administrativo instrutor, porém nunca o reclamante, ora recorrente foi notificado da junção do mesmo, para sobre ele se pronunciar, uma vez que até peticionou a junção de tal processo como meio de prova documental.
Não teve, deste modo, o recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre toda a documentação junta pela reclamada, tendo visto prejudicado e violado o seu direito ao contraditório, e por conseguinte foi violado o artigo , n. 3 do CPC aqui aplicável ex do artigo , al. do CPPT, bem como se encontrará ferida de nulidade a decisão recorrida.
E por conseguinte deve ser anulado tudo o processado após a junção do processo administrativo instrutor.
caso ainda assim não se entenda:
Mal andou o Tribunal em dar como provados os factos constantes das alíneas N. O. P. dos factos dados como provados; nomedamente que:
Tal documento não consta do processo instrutor, nem tão pouco se encontra numerado de acordo com o mesmo, tendo sido impugnado como falso, tratando-se de uma manobra processual de extrema má-fé por parte da reclamada, porque se fosse verdade que seria esse o documento que acompanhou a citação, deveria ter morada igual ao de ofício de citação, bem como estaria devidamente numerado e constante do processo administrativo.
Também não resulta dos autos de que o órgão de execução fiscal tenha notificado o recorrente da penhora do seu salário, pois tal aviso de recepção também não se encontra assinado.
A citação encontra-se ferida de nulidade, porquanto não foi assegurado o direito de audição prévia do recorrente, porquanto não foi expedida segunda notificação nos termos do n. 5 do artigo 3 do CPPT, e como o objecto veio devolvido nunca se poderia presumir a notificação nos termos do n. 1 do mesmo preceito.
Sendo a citação inexistente ou nula, não é apta a produzir os efeitos interruptivos da prescrição, pelo que nos termos conjugados do artigo 18, n, 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e da Segurança Social e do artigo 4 da LGT, há muito que ocorreu o prazo prescricional quanto ao recorrente.
caso ainda assim não se entenda
B.	Em 29/03/2007 deu entrada na SPE de Leiria do IGFSS requerimento da sociedade executada a solicitar o pagamento da divida em execução em 36 prestações, o que foi deferido por despacho aposto no mesmo. - cfr. fls. 6 do doc. de fls. 8 a 112 dos.
F.	Com data de 09/04/2007 foi emitida declaração com o seguinte teor:
cfr. fls. 42 do doc. de fls. 8 a 112 dos.
H.	Com data de 18/09/2007, foi subscrita declaração com o seguinte teor:	Imagem: Original nos autos
cfr. fls. 49 do doc. de fls. 8 a 112 dos.
P.	Com data de 30/07/2012 a SPE de Leiria remeteu ao Oponente, mediante carta registada com aviso de receção, notificação de penhora de vencimento. - cfr. fls. 24 do doc. de fls. 113 a 152 dos.
R.	Em 31/05/2021 o Coordenador da SPE de Leiria proferiu despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição referido no ponto anterior com base na seguinte informação:
Factos interruptivos/suspensivos
PEF100120071008870 E APENSOS
Citação pessoal
em reversão, conforme aviso de receção postal junto aos autos.
Dos autos resulta que a concretização da citação pessoal em reversão ocorreu em 002014 peio que, dos autos não resulta que o requerente tivesse conhecimento da divida em data anterior.
Dispõe o n. 3 do art. 4 da Lei Geral Tributária, no sentido em que, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação, o que sucede nos autos.
Em face dos factos supra referidos e do direito aplicável propõe-se: ...)
Manutenção da exigibilidade da totalidade dos valores em dívida com o prosseguimento da tramitação do processo de execução fiscal supra identificado. ...).". - cfr fls. 236 a 238 dos.
S.	Com data de 31/05/2021 o Coordenador da SPE de Leiria proferiu despacho com o seguinte teor:
Concordo com o proposto na presente informação, a qual dou por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeitos de fundamentação do presente despacho de indeferimento do pedido de prescrição dos valores em divida.
cfr. fls. 236 dos.
T.	Em 01/06/2021 a SPE de Leiria endereçou ao reclamante, mediante correio registado, notificação da decisão descrita no ponto precedente. - cfr. doc. de fls. 235 dos.
Com data de 06/07/2021 o Coordenador da SPE de Leiria proferiu despacho com o seguinte teor:
Com efeito, no ponto 1 da respetiva informação é identificado como facto interruptivo da prescrição a data de 18/02/2010, sendo a mesma considerada um facto interruptivo com eficácia duradoura, nos termos do art. 32, n. 1 do Código Civil, aplicável art.  al. do CPPT.
Sucede porém que, por lapso de escrita, na folha 2 da referida informação, ponto 2, linha 1, consta a indicação da data de 08/08/201
Inexistem factos cuja não prova releve para a decisão da causa.
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que o Recorrente entende que ocorre nulidade processual decorrente da omissão do convite ao aperfeiçoamento ao requerimento inicial, em virtude de ter sido corrigido o despacho reclamado.
E que não foi cumprido o contraditório, já que, não tendo a Recorrida contestado, deveria ter sido notificado da documentação junta aos autos, que compõe o processo instrutor, o que acarreta a nulidade da sentença recorrida.
Dissente, ainda, da matéria de facto dada como provada, concretamente, a constante das alíneas,, e do probatório.
E que se verifica erro de julgamento de direito por não ter sido efectuada a citação para o PEF, sendo a mesma nula ou inexistente.
Comecemos por apreciar a alegada omissão ao convite ao cumprimento do requerimento inicial por força da correcção ao despacho reclamado, em conjunto com a violação do princípio do contraditório, em virtude de não ter o Recorrente sido notificado da junção do processo instrutor.
Dos autos resulta que a presente reclamação deu entrada no dia 17/06/2021, na Secção de Processo de Leiria do IGFSS, IP. Mais resulta, e foi dado como provado na alínea do probatório, que, em 06/07/2021, foi proferido despacho pelo Coordenador da SPE de Leiria, rectificando o despacho reclamado, por ter sido detectado lapso de escrita e que deveria ser notificado o Reclamante do mesmo.
Compulsados os autos, verifica-se que, efectivamente, não foi dada oportunidade ao ora Recorrente para corrigir o requerimento inicial, considerando a rectificação efectuada, sendo certo que a alteração da data da citação pode ser relevante para a contagem do prazo de prescrição, embora não seja este o momento para a apreciar.
Por outro lado, é também verdade, como refere o Recorrente, que não foi notificado da documentação junta aos autos como sendo o processo instrutor, nem da informação que a acompanhou, o que denota violação do princípio do contraditório. Não podemos esquecer que a Recorrida não contestou, pelo que não foi dada oportunidade ao Recorrente para se pronunciar sobre a referida documentação.
Face ao decidido, fica prejudicada a apreciação do demais invocado no recurso.
A-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis respeitante ao ano de 2006, relativa ao prédio urbano constituído em propriedade horizontal, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 5150, freguesia da Senhora da Hora, Concelho de Matosinhos, que inclui as várias frações autónomas;
B-A impugnante alega que "a atualização do VPT no ano de 2006 foi efetuada ao abrigo do art. 138 do , tendo sido considerada uma atualização trienal do VPT, de 2003 para 2006, de 3% coeficiente de 03) com efeito nas liquidações do Não obstante a atualização do VPT ter sido efeituada, para cada fracção, em cumprimento do aludido preceito, o facto é que a Cláusula de Salvaguarda não foi respeitada pela AT;
O Tribunal recorrido fixou a questão a dirimir como sendo a de saber se o preceito transitório que constitui o artigo 25 do Decreto-Lei n 287/2003 de 12/11 se aplica nos casos de avaliações efetuadas nos termos do artigo 138 do e decidiu;
K-Salvo o devido respeito, que é muito, a AT não se conforma com a decisão tomada e daí a apresentação do presente recurso porque, na nossa opinião, verificou-se um erro no julgamento da questão aqui em causa, pelas razões que seguidamente se desenvolvem;
O regime de salvaguarda, estabelecido no art. 2 do Decreto-Lei n. 287/2003, visou obviar a que, enquanto não se encontrasse concluída a avaliação dos prédios, os seus proprietários enfrentassem enormes aumentos de imposto, quando comparada a coleta de com a coleta da contribuição autárquica;
N-Citando Silvério Mateus e Corvelo De Freitas "a solução encontrada para que a actualização dos valores patrimoniais dos prédios inscritos nas matrizes não se traduzisse em aumentos avultados, com impacto negativo no acolhimento da reforma e que, nalguns casos, poderia traduzir-se em aumentos do a pagar em cerca de 15 vezes mais, comparativamente com a contribuição autárquica relativa a 2002, consistiu em limitar esse aumento aos valores indicados neste artigo" in Os impostos sobre o Património Imobiliário, Engifisco, 2005, pág.;
O-Assim, na redação inicial do preceito, determinou-se no n 1 do referido art. 25 que esse aumento fosse diluído no tempo, não podendo exceder uma determinada quantia por cada ano, até ao ano de 2008; depois, com a Lei do Orçamento do Estado para 2008, estendeu-se essa cláusula até ao ano de 2011, estipulando ainda, que findo o período transitório previsto no n. 1, seria fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da coleta para os prédios cuja atualização não fosse concluída durante o referido período transitório;
P-O diploma referido tem um carácter transitório e excecional, uma vez que se destina a regulamentar a transição entre a Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal sobre Imóveis;
Q-Assim, a aplicação da norma não pode ser estendida, designadamente aos casos em que o aumento da coleta se verifica por mera atualização periódica do VPT prevista no artigo 13 do ;
T-A atualização prevista no artigo 138 do enforma o princípio da atualização permanente de valores patrimoniais, segundo o qual os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos, são, de forma automática e não dependente de qualquer intervenção legislativa ou regulamentar, atualizados trienalmente, com base em fatores correspondentes a 75% dos coeficientes de correção monetária cfr. José Maria Pires, Lições de Impostos sobre o Património e Imposto de Selo, págs. 37 e;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.113 e 114 do processo físico):
À data da liquidação a que se alude em o imóvel em causa ainda não havia sido objeto de avaliação nos termos do ;
K-Do despacho de indeferimento proferido no recurso hierárquico, a Impugnante apresentou a presente impugnação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 2013/11/11 segundo carimbo aposto por este Tribunal na P.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se deram como não provados quaisquer factos relevantes para a decisão da causa".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do Tribunal estribou-se na análise crítica da documentação junta aos autos e ao processo administrativo apenso, referida no probatório em relação a cada um dos factos aí enunciados, bem como na factualidade alegada e não impugnada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respetiva alegação, nos termos do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil".
No caso "sub iudice", a questão a dirimir consiste em saber se é aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no art.25, do dec.lei 287/2003, de 12/11, ao valor patrimonial tributário calculado por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária consagrado no art.138, do
O Tribunal "a quo" decidiu que sim.
Por sua vez, a entidade recorrente defende que não.
Revertendo ao caso dos autos, não constitui objecto de controvérsia que as liquidações de aqui em causa, relativas ao ano fiscal de 2006, resultaram da aplicação do art. 138, do , na redacção originária do dec.lei 287/2003, de 12/11, norma segundo a qual a actualização do p.t. é efectuada trienalmente com base em coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministério das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.
A controvérsia reside, exclusivamente, na aplicação, ou não, da cláusula de salvaguarda prevista no art.25, do dec.lei 287/2003, de 12/11, ao valor patrimonial tributário calculado por aplicação do coeficiente de desvalorização monetária consagrado no art.138, do , conforme acima se vincou.
Podem relevar-se as seguintes conclusões da fundamentação dos identificados arestos:
Não se pode estabelecer qualquer correlação, que a lei não permite, entre o aumento de colecta de , determinado por força da actualização do vpt decorrente da aplicação da cláusula de actualização automática consagrada no art.138, do , e os aumentos da colecta do acima dos valores máximos fixados no citado art.25, n.1, do dec.lei 287/2003, de 12/11, pelo que este segundo regime não contende, nem condiciona, a dita actualização automática consagrada no art.138, do
Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a presente impugnação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
O arguido não apresentou contestação.
A final o tribunal proferiu acórdão, no qual, requalificando juridicamente os factos, condenou o arguido pela prática, como autor, em concurso real, de:
Absolvendo o arguido do demais de que vinha acusado nomeadamente da prática de 44 crimes de abuso sexual de crianças; e 2 crimes de pornografia de menores.
Inconformado com a decisão o arguido recorreu, finalizando a sua motivação com as seguintes e desnecessariamente extensas conclusões transcrição):
Decorre do artigo 178, n3, que o procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173 depende de queixa.
O arguido considera que foram julgados de forma incorreta, os seguintes pontos da Matéria de Facto provada:
De seguida, no sofá, o arguido e SS despiram-se.
Após o arguido deitou-se sobre a SS, introduziu o seu pénis erecto na vagina desta e, fazendo vários movimentos para cima e para baixo, ejaculou.
O arguido sabia perfeitamente que, a 5 de setembro de 2016, altura em que iniciou as relações sexuais com SS, esta tinha apenas 13 anos de idade.
O arguido de forma livre, deliberada e consciente o propósito alcançado de aliciar a menor SS a tirar fotos pornográficas, como efetivamente ocorreu, bem sabendo se tratava de uma menor de 14, ou 15 anos
) Sabia o arguido que quando praticou os factos referidos na alínea a SS tinha 13 anos de idade.
) Sabia ainda o arguido, aquando da prática dos actos referidos nas alienas,, que a SS tinha 14, ou 15 anos de idade.
)	O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito concretizado, sendo maior de idade, praticar actos sexuais de relevo, nomeadamente cópula, coito anal e coito oral, com SS, quando esta tinha 14, ou 15 anos de idade, satisfazendo, dessa forma, os seus desejos libidinosos.
Se atendermos as declarações da testemunha SS e AP, teremos que concluir forçosamente que o arguido desconhecia a idade da menor.
Não ficou provado que o arguido utilizou o argumento da necessidade de ajuda com as filhas, para ardilosamente, se aproximar da S.
Facto. De seguida, no sofá, o arguido e SS despiram-se.
Facto. Após o arguido deitou-se sobre a SS, introduziu o seu pénis erecto na vagina desta e, fazendo vários movimentos para cima e para baixo, ejaculou.
Facto. O arguido sabia perfeitamente que, a 5 de setembro de 2016, altura em que iniciou as relações sexuais com SS, esta tinha apenas 13 anos de idade.
Facto. O arguido de forma livre, deliberada e consciente o propósito alcançado de aliciar a menor SS a tirar fotos pornográficas, como efetivamente ocorreu, bem sabendo se tratava de uma menor de 14, ou 15 anos
Sabia o arguido que quando praticou os factos referidos na alínea a SS tinha 13 anos de idade.
Sabia ainda o arguido, aquando da prática dos actos referidos nas alienas,, que a SS tinha 14, ou 15 anos de idade.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito concretizado, sendo maior de idade, praticar actos sexuais de relevo, nomeadamente cópula, coito anal e coito oral, com SS, quando esta tinha 14, ou 15 anos de idade, satisfazendo, dessa forma, os seus desejos libidinosos.
o arguido desconhecia a idade da menor;
SS teve a iniciativa e consentiu em todos os atos de cariz sexual;
O erro sobre a valoração da prova é patente e notório e não se pode confundir com o princípio da livre apreciação da prova.
A livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador.
Estamos perante uma relação consentida.
Na atualidade, os limites de idade impostos pela lei são meramente indicadores, isto porque não poderemos dizer, ao certo, quando é que o menor atinge o discernimento necessário ou a maturidade sexual exigida para a prática de tais atos.
A vítima foi reiterou o amor que nutria pelo arguido, que apelidou de namorado e marido.
O facto de um adolescente se apaixonar por um adulto não é algo fora do comum.
O consentimento e acordo por parte de SS deveria ser relevado para efeitos de exclusão da ilicitude, nomeadamente quanto aos quatros crimes de atos sexuais com adolescente, e, como tal, deveria o arguido ser absolvido da prática deste ilícito criminal.
Em qualquer dos atos criminosos que lhe são imputados, existe um denominador comum que facilitou a reiteração criminosa.
Ter criado uma certa relação de acordo entre os sujeitos,
Perduração do meio apto para executar o delito;
Deve-se concluir pela não verificação de dois crimes de abuso sexual de crianças, mas de um crime de abuso sexual, na forma continuada por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no n 2 e 3 do art 30 do Código Penal.
Deve-se concluir pela não verificação de crimes de atos sexuais com adolescente, mas sim um crime de atos sexuais com adolescente, na forma continuada, por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no n 2 e 3 do art 30 do Código Penal.