rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo, tal como decorre do acordado entre o ITP e a ATL, esta, enquanto cessionária, só adquiriria a posição de entidade patronal do A., em substituição do ITP, o cedente, a partir de 01/02/200 Ou seja, a data que releva para o caso é a de 01/02/2009, pois só a partir de tal data é que estava acordado que o cessionário adquiria a posição jurídica do empregador cedente.
Falece, por isso, também este invocado erro decisório.
O Recorrente formulou as seguintes conclusões de recurso: "A- Salvo o devido respeito, o Recorrente não se conforma com a douta sentença.
Assim o disposto no art. 3 da CEDH e o art. 4 da CDFUE.
Na decisão recorrida foi dada por assente, por provada, a seguinte factualidade, que não vem impugnada em recurso:
Em 14/01/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 14 que ora se da por integralmente;
Em 10/02/2020 o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Nos termos dos art.s. 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, acrescenta-se o seguinte facto, por provado:
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 14/01/2020, junto do SEF, um pedido de protecção internacional.
Iniciada a instrução desse procedimento, verificou-se, que o A. e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu protecção internacional.
A recusa de tal pedido de protecção internacional vem também confirmada no PA.
Portanto, no caso em apreço, para além do A. e ora Recorrente já ter formulado um pedido de protecção internacional em Itália, também já existe uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção
Será esse mesmo indeferimento e a consequente ordem que foi dada ao ora Recorrente para regressar ao seu país de origem, que motivou a sua saída de Itália e a sua vinda para Portugal.
No caso, o pedido do Recorrente já foi decidido pelas autoridades italianas, tendo sido desatendido, pelo que não assiste ao Recorrente o direito de renovar novo pedido perante as autoridades portuguesas.
Nas situações em que o indeferimento do pedido de asilo é definitivo e em que os Requerentes não se apresentem munidos de qualquer título que os habilitem a permanecer no território de um Estado que faça parte do espaço Schengen, devem os mesmos abandonar voluntariamente esse território, sob pena de poder vir a ser aberto um procedimento destinado a emitir uma decisão de regresso, com vista ao posterior afastamento do para o respectivo país de origem, ou outro país, nos termos previstos no art. , n. 2 e n. 3 da Directiva n. 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 Directiva e nos dos artigos  e  do Código das Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 201
Em alternativa, o Estado-Membro em que o nacional do país terceiro se encontra, pode solicitar ao Estado-Membro que indeferiu o pedido de protecção internacional que tome aquele a seu cargo.
O Estado-Membro que indeferiu o pedido fica obrigado a receber o Requerente, independentemente do indeferimento do pedido de protecção internacional já se ter consolidado na ordem jurídica - art. 1, n. 1, al. e art. 2, n. 2 e n. 4 do Regulamento de Dublin
No caso, foi observado o procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável e a retoma a cargo foi aceite pelo Estado Italiano - arts. 1, n. 1, al., 2, n. 1, 2, n. 2 e n. 4, 2, n.s 1, 2 do Regulamento de Dublin e artigos 3, 3 e 3 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.
Em suma, o presente recurso claudica in totum.
Lisboa, 19 de Dezembro de 202
Afasto-me do entendimento que obteve vencimento por considerar, em suma, que na decisão em apreço não se teve na devida conta alguns fatores de vulnerabilidade do Recorrente.
Que outros direitos lhe foram assegurados?
Foi negativa
Recorreu e em caso afirmativo qua! o resultado desse recurso?
Recorri e fiquei a espera e em 2019, em março disseram que a decisão era negativa.
Quando sai fui para uma localidade, uma aldeia, Foggia. Trabalhei na campanha.
Trabalhou até quando?
Até 2020, até estar prestes a vir para aqui.
Quanto ganhava?
Fazia part-time, não trabalhava a tempo inteiro.
Onde morava?
Em tendas. Eu próprio arranjei.
Onde comia?
Eu comprava e eu tomava banho com a água que ia buscar de balde, aos poços e canais.
Porque saiu países)?
Com estes fundamentos, teria concedido provimento ao recurso e revogado a sentença recorrida.
Lisboa. 11202
O recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n.1, do P.P.T..
A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva
Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o princípio da proporcionalidade e não criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 204, n.1, al.), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal.
Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 3 do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT.
Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 16, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Sem razão, porém, uma vez que a sentença recorrida fez uma correta aplicação do Direito aos factos, devendo julgar-se o recurso improcedente, como passamos a demonstrar.
Ora, tais apontadas violações dos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quo não se tenha, sobre as mesmas pronunciado.
Assim, os vícios de inconstitucionalidades apenas suscitados pelo Recorrente em sede de recurso não podem ser apreciados, devendo dar-se como não escritos, sob pena de violação do disposto nos artigos 26 do CPC e 10, n. 1, do CPPT.
Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou uma acção administrativa especial de impugnação, que ainda corre termos, através da qual peticionou a desaplicação das resoluções que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM.
Se aquilo de que o Recorrente discorda são as tarifas, então reagiu em sede própria e a Justiça não deixará de analisar a sua pretensão.
Mais, defendendo estarmos perante tributos, o Recorrente não poderia ignorar que teria meios próprios de reacção contra os mesmos, fosse por via de reclamação fosse por via de impugnação, meios que optou por nunca utilizar.
Acresce que, é inegável que o Tribunal a quo conheceu dos argumentos invocados pelo Recorrente no seu recurso, o que consubstancia a prova de que o mesmo teve ao seu alcance meios de reação contra as faturas, apenas não tendo merecido provimento os seus argumentos.
É, assim, forçoso concluir que o Recorrente não foi cerceado nos seus direitos de defesa perante a cobrança das dívidas que contraiu, sendo este processo, também, prova da falsidade desse argumento.
Acresce que as tarifas são diferenciadas e variam de Município para Município, tendo por base as necessidades de cada um deles.
Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 4 do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante actos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT.
Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.
Sem prejuízo, a verdade é que nenhum dos vícios invocados pelo Recorrente neste recurso se verifica.
Mais, o Recorrente reconhecimento recebeu as facturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados.
O recurso deve, por isso, ser julgado improcedente.
Mais entende o Recorrente que a fatura que serve de título executivo não contém os elementos previstos no artigo 36 do CPPT, pelo que é ineficaz em relação ao Recorrente, conforme resulta do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 36 do CPPT.
Mais invoca a nulidade do ato de notificação, ao abrigo do disposto nos artigos 161, n1, do CPA e 39, n12, do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato.
Mais considera que a adotar o entendimento sufragado na sentença, por a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, sempre será fundamento da oposição a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, ao abrigo da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT.
Entende, assim que não tendo sido chamado a exercer o direito de audição prévia, a ARM incorreu num vício de procedimento do ato de liquidação, sendo anulável, nos termos do n1 do artigo 163, n1 do CPA, por falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 286, n3, da CRP, e no artigo 77 da LGT.
Fundamentação de facto da sentença do TAF do Funchal.
Resulta igualmente que o município do Funchal e aqui Recorrente aderiu ao referido sistema, mediante a celebração de contrato administrativo com a concessionária, obrigando-se em contrapartida ao pagamento da faturação mensal enviada por esta com base na quantidade de resíduos entregues e no tarifário aprovado pela entidade concedente governo da Região Autónoma da.
Entretanto revogado pelo Dec.-Lei n 92/2013, de 11 de Julho.
Lei n 73/2013, de 3 de Setembro.
Sendo certo que o regime de fixação desses preços obedece a determinadas diretrizes, geralmente consignadas nas leis de finanças locais e regionais e nos contratos de concessão e podendo ser objeto de controlo por parte de entidades reguladoras.
Todavia, assim não o entendeu o STA no recente acórdão de 22/01/2020, proferido no processo n 0218/10BEFUN, tendo por objeto questão similar e envolvendo as mesmas partes.
Ineficácia do ato tributário e inexigibilidade da dívida.
Que por sua vez cita o acórdão do mesmo TCA de 13/05/2011, proc. 534/01BEBRG o qual, embora citado tb noutros arestos do mesmo tribunal, estranhamente não se encontra publicado no site da.
ILEGALIDADE DO ATO TRIBUTÁRIO, por preterição do direito de audição e falta de fundamentação.
Considera o Recorrente que a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, pelo que pode invocar vícios de ilegalidade do ato ao abrigo da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT.
Método este que o próprio Recorrente deve praticar na liquidação das taxas constantes da tabela de preços do regulamentos municipais, motivo pelo qual bem se estranha a argumentação invocada.
Ainda que se possa criticar a omissão do legislador pela falta de clarificação do regime legal do processamento e liquidação destes tributos.
Entendemos, assim, que improcede igualmente nesta parte o recurso.
Sobre estas questões já se pronunciou o STA, que por acórdão de 22/01/2020, proferido no processo n 0218/10BEFUN, cuja doutrina foi seguida em outros arestos que lhe seguiram15, e no qual se formularam as seguintes conclusões;
" - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Artigo 16, n1 e n5 do RGTAL.
Acórdãos de 29/01/2020, proc.s 0241/14BEFUN, 0239/12BEFUN e 0203/11BEFUN, de 05/02/2020, proc.s 0209/10BEFUN, 0225/12BEFUN, 0215/15BEFUN, 0228/17BEFUN, 0205/18BEFUN, 0206/16BEFUN, 0223/16BEFUN, 0208/12BEFUN, 0200/17BEFUN, e de 06/5/2020, proc. 0217/11BEFUN.
Com dispensa de vistos, cumpre decidir.- Fundamentação
cfr. doc. 2 junto com a pi, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 9 de Março de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
CLÁUSULA QUINTA - As partes prescinde de custas de parte.
A demais matéria alegada não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou não relevar para a decisão da causa.
Motivação de Direito:
Dos alegados erros de julgamento da sentença recorrida
As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n. 218/10BEFUN, julgado por este STA no passado dia 22 de Janeiro.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso,
O acórdão de 202020 proferido no Processo n 218/10BEFUN já se encontra disponível nesta Base de Dados.
Em 21-01-2019, foi proferido pelo Tribunal recorrido despacho do seguinte teor:
"Vem a Executada SC requerer a extinção da presente execução por pagamento.
Por outro lado, sustenta a Executada que, para cálculo do valor pago ao Exequente, deve ser considerado, quanto ao bem penhorado e que a este foi adjudicado, o valor efectivo e que refere ter sido por este de tal bem, e não o valor pelo qual o mesmo foi adjudicado.
Assim, tendo ocorrido uma das formas de pagamento previstas no art. 795/1, este deve ter-se por efectuado pelo valor da mesma adjudicação), o qual, na sua fixação, foi já obtido, nos termos legais, de forma a corresponder o mais proximamente possível ao real valor do bem adjudicado.
Nestes termos, e pelos motivos acima expostos, indefere-se o requerido pela Executada.
Não se conformando com esta decisão, dela apelam os executados formulando na alegação que apresentaram, as seguintes conclusões:
São relevantes para a boa apreciação do presente recurso os seguintes factos vertidos nos autos:
Ora, o valor a considerar para efeitos de compensação creditícia não pode deixar de ser o montante de 11000,006 sob pena de clamorosa situação de abuso do direito e, como tal, o crédito exequendo fica extinto por compensação.
O artigo 33 do Código Civil determina que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
- Está em causa o credor hipotecário fazer-se prevalecer da diferença remanescente entre a quantia exequenda e o valor da adjudicação do bem dado em hipoteca em virtude da proposta de adjudicação ser inferior ao que valor que considerou na sua avaliação para efeitos de concessão de crédito hipotecário e até, num segundo momento, na avaliação para efeitos de venda em processo executivo.
O princípio da materialidade subjacente reclama a sua intervenção sob pena de se recair numa situação de abuso do direito.
Que o ofício do Sr. Agente de Execução datado de 03/10/2008, diz o seguinte: ", Solicitador de Execução no processo supra referido, vem expor e requerer a Ex". o seguinte:
Foram as partes notificadas para se pronunciarem quan to ao valor e modalidade da venda do bem imóvel penhorado doc.,doc.2,doc.3,doc.4,doc.5).
Do Ilustre Mandatário do exequente recebeu-se a proposta que aqui se juntadoc.6).
Embora devidamente notificados doc.7,doc.8,doc.9,doc,10), nunca se recebeu qualquer proposta dos executados.
A decisão do Solicitador de Execução é a seguinte: O bem imóvel penhorado será vendido mediante proposta em carta fechada, sendo o valor base do imóvel a vender o seguinte: 15142,86 euros.
Da decisão do SE foram as partes notificadas conforme cópias das notas de notificação e cópias dos registos que aqui se juntam doc., doc.12, doc.13, doc.14, doc.15, doc.16, doc.17, doc.18, doc.19, doc.20).
Recebemos o s/oficio datado de 29/07/2008, o qual agradecemos.
Que naquela comunicação, em lado nenhum se diz que aquele valor é resultante de avaliação efetuada pelo exequente;
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , a questão a decidir, em termos lógicos, é a de saber:
Questão prévia - Admissibilidade da junção de documento pelo apelado.
São elementos factuais relevantes para a apreciação do recurso os elementos processuais constantes do relatório.
Questão prévia - Admissibilidade da junção de documento pelo apelado:
Por outro lado, uma vez que a junção de documentos tem em vista a prova de factos que hajam sido alegados, a possibilidade de junção de documentos, em sede de recurso, não poderá ter como objetivo ou finalidade a prova de factos que não hajam sido alegados.
A junção de documento no momento em que ocorreu mostra-se, pois, contrária ao disposto nos mencionados artigos 42 e 65 do CPC, não devendo ser admitida.
De acordo com o exposto, não se admite a junção de documento requerida pelo apelado.
A crise económica mundial de 2008, fruto do sobreendividamento das famílias, do desemprego e da deterioração das condições de trabalho, incidiu, em particular, no mercado imobiliário, com decréscimo acentuado das transacções imobiliárias e encarecimento das condições de concessão de crédito, tendo aumentado os processos judiciais executivos, neles sendo executada a hipoteca garantia principal do crédito hipotecário.
Na presença deste contexto social e tardando soluções legislativas, veio a ser proferida uma decisão controversa pelo Tribunal Judicial de Portalegre em 04-01-2012 disponível em: https://www.inverbis.pt/2012/ficheiros/doc/tribunalportalegre_creditohipotecario.pdf).
De todo o modo, afirma-se claramente na decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre que o débito não se mostra, pura e simplesmente extinto. Com efeito:
O objecto desta decisão envolve somente o modo de exercício do direito de crédito pelo credor Banco ..., S.A. após a adjudicação em processo de inventário, pelo que não nos cabe sindicar a fonte da dívida e a adstrição dos inventariados ao seu cumprimento.
O que vale por dizer que não vemos razão atendível para que a adjudicação do bem acarrete a extinção da obrigação por completo.
A referida sentença mereceu acesa crítica por vários sectores da doutrina.
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito irrenunciável ex ante cfr. artigo 80 do Código de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor cfr. artigo 81 do mesmo Código).
A regra é o imóvel ser vendido através da modalidade de propostas em carta fechada, com o intuito de, com o preço resultante da referida venda, se proceder ao pagamento da dívida. O preço a anunciar para a venda do bem é como supra indicado igual a 85% do valor de base do mesmo, artigo 81 n.2 CPC 70% antes da revisão do CPC em.
Se for aceite uma proposta desse valor, apresentada por um qualquer terceiro, e caso esse valor seja inferior ao da quantia exequenda, o banco mutuante apenas receberá essa quantia em dinheiro, pelo que poderá prosseguir com a execução para obter a satisfação do restante.
"O banco mutuário pode ainda, enquanto exequente, com garantia real, requerer a adjudicação do imóvel. Nesse caso, o requerente está sujeito ao preço mínimo estabelecido, para o caso de venda mediante proposta por carta fechada, ou seja, 85% do valor de base do bem, artigo 81 n.2 por remissão do artigo 80 CPC. Mesmo neste caso, o banco pretende prosseguir com a execução, após a adjudicação do bem penhorado por um valor insuficiente para o pagamento da quantia.
Coloca-se, pois, em questão a de saber se o prosseguimento da execução, depois de adjudicado o imóvel ao exequente, ainda que por valor inferior ao que o mesmo tinha sido avaliado pregressamente, constitui ou não abuso de direito do exequente?
O princípio geral do cumprimento das obrigações determina que o devedor cumpre a obrigação quando satisfaz integralmente a prestação a que se vinculou.
Na contratação de um crédito bancário hipotecário há riscos assumidos reciprocamente por mutuante e mutuário, que não podem, sem mais, ser olvidados.
Contudo, a dação em cumprimento é um instituto jurídico que, para ser factor extintivo da dívida, depende do acordo do credor.
A institucionalização de uma dação em cumprimento obrigatória face a instituições de crédito, quanto aos créditos hipotecários, não tem cabimento no nosso direito, devendo ser rejeitada, sendo certo que uma alteração nesse sentido, não poderia afectar as relações jurídicas já existentes, rejeitando-se a aplicação retroactiva da lei que nesse sentido fosse publicada.
Em caso de diminuição do valor da garantia o credor pode, em regra, pedir o reforço ou a substituição da garantia de hipoteca cfr. artigo 70 do.
No caso de o valor do imóvel, objecto de reavaliação, ser inferior ao do montante da dívida hipotecária, a instituição mutuante deve ter direito, em regra, a prosseguir a execução para obter o remanescente, a não ser que tenha actuado em "abuso de direito".
Revertendo ao caso dos autos e tendo presentes as considerações supra expendidas, apreciemos, pois, se o comportamento do apelado/exequente, no prosseguimento da execução, configurou o exercício abusivo de um direito.
Ora, no caso em apreço, da conduta do exequente não se pode extrair qualquer comportamento abusivo no exercício e prosseguimento da demanda.
Por um lado, não se afigura demonstrado, por qualquer forma, que o valor pelo qual o exequente adquiriu o imóvel, em 2011, seja patentemente desconforme com o valor de mercado que o imóvel então teria. O ónus de demonstração de que tal sucedeu caberia aos recorrentes, enquanto fundamentador da respetiva invocação cfr. artigo 34, n. 1, do e o mesmo não foi, por qualquer modo, exercitado.
Concluindo-se que a conduta da exequente não se revelou, de qualquer modo, abusiva, a alegação em contrário produzida pelos recorrentes não se mostra fundada.