rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Enferma, assim, a douta sentença sob recurso, de nulidade, por falta de exame crítico das provas, o que implica a sua falta de fundamentação, em conformidade com o disposto nos arts 123, n 2 e 125, n 1 do CPPT e ainda nos arts 653 e 668, n 1, al. do CPC.
Concluiu a douta sentença sob recurso pela ilegalidade do despacho de reversão, porquanto o órgão de execução fiscal não sustou a execução nem averiguou a aquisição de bens, em conformidade com o disposto nos ns 1, 4 e 5 do art 180 do CPPT1
Limite temporal em que ocorreram as datas limite de pagamento das dívidas.
Sendo que esta restrição terá que se entendida nos termos supra expostos.
W. Em suma, errou o Tribunal a quo na selecção da factualidade relevante para decidir da causa, não apreciando toda a matéria de facto resultantes da prova produzida, a qual não foi devidamente apreciada e valorada, motivo pelo qual enferma a douta sentença sob recurso de erro de julgamento da matéria de facto, em violação do disposto no art 659, n 3 do CPC.
Enferma também a douta sentença sob recurso de nulidade, por falta de exame crítico das provas, o que implica a sua falta de fundamentação, em conformidade com o disposto nos arts 123, n 2 e 125, n 1 do CPPT e nos arts 653, n 2 e 668, n 1, al. do CPC.
O Recorrido apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Tal plano não fora integralmente cumprido.
Fora declarada novamente insolvente no dia 26/10/201
A executada originária foi declarada insolvente e os montantes peticionados nas execuções fiscais venceram-se antes desta.
De acordo com o citado art. 18, do CPPT, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados são sustados logo após a sua instauração.
Por outro lado, não constam dos autos, factos que demonstrem que o Revertido adquiriu bens, atento o espírito ínsito no n. 5 do art. 18 do CPPT, nem tão pouco é sabido que a Insolvente, adquiriu igualmente bens.
Na sentença recorrida deu-se como provada a seguinte factualidade:
- O oponente foi citado pessoalmente da reversão em 212011 - cf. teor de fls. 196 a 202 dos autos.
- O qual consistia no pagamento das dívidas aos credores em prestações, no prazo de 5 anos.
- A administração tributária recebeu prestações por conta dos seus créditos.
- A devedora originária não cumpriu com o plano acordado com os credores - cf. resulta do doc. de fls. 428 verso dos autos.
Invoca a Recorrente que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, porquanto não consignou no probatório factualidade que resultou provada nos autos e relevante para a decisão da causa, nomeadamente a que refere nas alíneas a g da conclusão F. das alegações de recurso.
Julgamos assistir-lhe razão.
Com efeito, dos documentos juntos aos autos resulta provado um conjunto de factos relevantes para a decisão da oposição e que não foram incluídos pelo tribunal a quo no elenco dos factos provados.
Assim, adita-se ao probatório a seguinte factualidade que resulta provada com base nos documentos juntos aos autos, por a mesma se afigurar relevante para o conhecimento das questões suscitadas no recurso:
- A data limite para pagamento voluntário das dívidas em cobrança na execução fiscal identificada em  que antecede ocorreu em 31/8/2006 - cf. fls. 124 a 130 dos autos.
- A referida execução fiscal foi instaurada em 5/10/2006 - cf. fls. 123 dos autos.
- Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 4/5/2011, foi determinada a reversão da execução fiscal identificada em  que antecede contra o ora Oponente - cf. fls. 160 dos autos.
Com efeito, decorre do disposto nos artigos 123, n 2 do CPPT, 653, n 2 e 659, n 3 do CPC estes aplicáveis, com as devidas adaptações, por força do artigo 2, alínea do CPTT, que o juiz tem o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto, devendo especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas.
O julgador não se deve limitar, pois, a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos, impondo-se-lhe que analise criticamente a prova produzida.
No caso dos autos, resulta da leitura da decisão que a matéria de facto dada como assente teve por base os documentos enunciados no probatório. O que se compreende, porquanto, além desses documentos, nenhuma outra prova foi produzida.
Improcede, por isso, a arguida nulidade.
Deste modo, as execuções fiscais pendentes na data daqueles despachos, serão sustadas e o mesmo deve ocorrer com as execuções fiscais que vierem a ser instauradas depois, desde que, em ambos os casos, respeitem a dívidas vencidas antes dessa decisão.
Não tendo ficado sustada a execução fiscal, os actos processuais praticados na sua ulterior tramitação consubstanciam violação do disposto nos artigos 1, 4 e 5, do art. 180, do CPPT, o que origina a respectiva nulidade e, por via dela, acarreta a ilegalidade da reversão ordenada contra o ora oponente.
Não existe qualquer outra questão prévia ou excepção a apreciar.
Estabelece o citado artigo 180 do CPPT o seguinte:
No caso dos autos, as dívidas em cobrança na execução respeitam a liquidações de IVA dos anos de 2003 e 2004, cujas datas limite de pagamento voluntário terminaram em 31 de Agosto de 2006, tendo a execução fiscal revertido contra o Oponente, ora recorrido, por despacho de 4 de Maio de 2011, e aquele sido citado para a execução em 28 de Novembro de 201
Por outro lado, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, também não se coloca aqui a questão da aplicação do n 5 do artigo 180 do CPPT.
Assim sendo, e considerando que, também no caso em apreço, o Oponente, ora recorrido, não foi declarado insolvente, carece de sentido convocar, relativamente a ele, o disposto no n 5 do artigo 180 do CPPT.
Do que se vem de dizer conclui-se que a sentença recorrida que assim não entendeu, e concluiu pela ilegalidade do despacho de reversão, não pode manter- -se na ordem jurídica, procedendo, consequentemente, o presente recurso.
Sucede, no entanto, que, como resulta da decisão da matéria de facto, o Tribunal a quo não fixou qualquer factualidade que permita a apreciação dos fundamentos invocados pelo Oponente, nem, aliás, foi produzida a prova testemunhal oferecida pelo Oponente na petição inicial, produção de prova que se afigura necessária para a apreciação dos referidos fundamentos.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí prosseguirem para conhecimento dos fundamentos da oposição considerados prejudicados, se a tal nada mais obstar.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Do exposto pode concluir-se:
- E assim sendo, deve a referida ação de alimentos a favor da requerente, agora maior de idade, ser apensada ao processo onde foi fixada a obrigação de alimentos durante a sua menoridade, pelo que é o Juízo de Família e Menores de Beja o Tribunal materialmente competente para a sua apreciação e subsequente tramitação, até por questões de economia processual.
O recurso foi admitido pelo tribunal a quo.
Corridos os vistos, cumpre decidir, em conformidade com o art. 65, n. 2, do CPC.
Resultam dos autos os seguintes factos:
No plano processual, dispõe o art. 98, n.s 1 e 2, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 122/2015, de 009, que:
Nestes casos, o pedido de alimentos continuará a ser tramitado nos termos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, nos termos previstos no supra citado art. 98, n. 1, do CPC.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão proferida, ordenando, em conformidade, o prosseguimento da ação no Tribunal de Família e Menores de Beja.
Évora, 14 de fevereiro de 2019,
Publicado em www.dgsi.pt
a condenação dos Embargados a reconhecer, que os Embargantes são os donos e legítimos proprietários do prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e logradouro, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., do concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 294/... ...), ou, subsidiariamente, declarar-se a aquisição, pelos Embargantes, desse mesmo prédio, por usucapião, conforme supra alegado;
o levantamento do acto de penhora sobre o bem imóvel prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e logradouro, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., do concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 294/... ...), constante do lote n. 11 do auto de penhora de fls. ;
o cancelamento do registo predial da penhora a favor do Embargado A. R., sobre o aludido imóvel;
a rectificação do registo predial, inscrevendo o aludido prédio a favor dos Embargantes;
a suspensão dos termos dos presentes autos de execução art. 34 do Cód. Proc..
Para tanto alegaram, em síntese, que foi penhorado o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 294/... ...), tendo os embargantes tomado conhecimento da penhora efectuada nos autos de execução, em 10201
O referido imóvel pertence aos embargantes, que o compraram em 7 de Outubro de 1971, registando o mesmo a seu favor, construindo a sua casa de habitação, obra que terminou em 1972, habitando os embargantes tal casa desde essa data.
A referida Y não cumpriu o contrato promessa celebrado, comunicou a revogação do contrato promessa celebrado com o embargado, vendendo o pavilhão a J., em 12 de novembro de 200
Declarou que os embargantes são os donos do prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e logradouro, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., do concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 294/... ...).
Julgou improcedente o pedido de levantamento do acto de penhora sobre o bem imóvel prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e logradouro, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., do concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 294/... ...).
Julgou improcedente o cancelamento do registo predial da penhora a favor do Embargado A. R., sobre o aludido imóvel. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso dessa sentença cfr. fls. 296 a e, a terminar as respetivas alegações, formularam as seguintes conclusões que se:
A. Vem o presente recurso de apelação interposto da mui douta sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, isto porque não podem os Recorrentes conformar-se com o teor da mesma.
B. Os Recorrentes não se conformam com a sentença recorrida, na parte em que não ordenou o levantamento e cancelamento do registo da penhora sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n 294/... ...), essencialmente por dois aspectos: em primeiro lugar, não se conformam com os factos dados como provados, mormente os pontos e dos factos provados; e em segundo lugar, por entenderem que não incorreram ou agiram em abuso de direito.
Entendem, assim, os Recorrentes que se impunha uma decisão diversa da recorrida e que julgasse os embargos de terceiro totalmente procedentes, ordenando o levantamento e cancelamento do registo da penhora sobre o imóvel, casa de habitação dos Recorrentes.
F. Tal condenação alicerçou-se e tem como fundamento, entre outros, os pontos e dos factos dados como provados e que rezam assim:
A sede social da Y sempre se situou no imóvel identificado em&gt;&gt;.
G. Contudo, entendem os Recorrentes que tais factos, salvo o devido respeito, não deveriam ter sido dados como provados.
PONTO DOS FACTOS PROVADOS
Já nas outras escrituras, em momento algum participou, como outorgante, qualquer dos Recorrentes.
Daí que, entendem os Recorrentes que não podia o Tribunal a quo dar como provado o ponto dos factos provados.
Q. Ora, salvo o devido respeito, também não podem os Recorrentes aceitar que tais documentos possam levar a essa conclusão
T. Daí que, entendem os Recorrentes que não podia o Tribunal a quo dar como provado o ponto dos factos provados.
U. Atento o supra exposto, devem os pontos e dos factos dados como provados ser julgados como não provados, atenta toda a prova não) produzida.
Ora, julgando Exas. procedente a impugnação da matéria de facto apresentada pelos Recorrentes, retirando dos factos provados os supra aludidos pontos e, naturalmente cai por terra qualquer actuação, por parte dos Recorrentes, em abuso de direito.
ABUSO DE DIREITO
w. Os Recorrentes não podem aceitar que tenham actuado, alguma vez, em abuso de direito. Sobretudo a Recorrente mulher, conforme se explicitará infra.
A sentença a quo considerou que, não obstante os Recorrentes sejam os donos do aludido prédio penhorado, os mesmos actuaram em abuso de direito, daí que não tenha deferido o pedido de levantamento da penhora e o seu respectivo cancelamento no registo predial
Y. Salvo o devido respeito, os Recorrentes não podem aceitar, de forma alguma, tal argumentação.
AA. Sem prescindir, a Recorrente mulher nunca teve qualquer intervenção, nem nos negócios alegados nos autos, nem nas diversas acções e execuções instauradas. Aliás, ela nem conhece o Embargado A. R.!
E correr-se-á, eventualmente, o risco de ao pretender-se menorizar um prejuízo neste caso do Embargado A. R.), estar a criar-se um prejuízo muito maior e irreparável: a perda da casa de habitação da Recorrente mulher.
Mas, também relativamente ao Embargante marido, os Recorrentes não podem aceitar a fundamentação aduzida.
EE. Desde logo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, os Recorrentes não são parte na acção executiva, nem nunca foram parte em qualquer uma das acções declarativas anteriores, interpostas pelo Embargado A. R..
BB. Mais, os recorrentes nunca tiveram, a título pessoal - e é esta a qualidade em que estão nos presentes autos - qualquer negócio com o Embargado A. R..
Também nunca tiveram nenhuma acção judicial contra este ou vice-versa. JJ. E nunca foram seus devedores ou lhe causaram qualquer prejuízo.
KK. E como pretenderia o Embargado A. R. retirar aos Recorrentes a sua casa de morada de família quando o mesmo - como toda a gente -, sempre soube que esta é, apenas e só, dos Recorrentes, como, aliás, resultou como provado?
Ora, Venerandos Desembargadores, em momento algum, salvo o devido respeito, os Recorrentes agiram em abuso de direito perante os Embargados!
NN. Destarte, atento todo o supra exposto não se alcança onde, quando e como terão os Recorrentes actuado em abuso de direito, perante o Embargado A. R..
A sentença recorrida violou, assim, os artigos 34 e ss. do Código de Processo Civil e o artigo 33 do Código Civil.
J. participou nos negócios invocados.
Os embargantes efectuaram o registo do mesmo a seu favor em 00197
Os embargantes encontram-se a habitar a casa desde 197
No ano de 2000, o embargante marido tinha diversas dívidas fiscais e tributárias e bancárias e para evitar que o imóvel fosse penhorado para pagamento de tais dívidas, alienou-o.
No negócio identificado em, a sociedade nunca pagou qualquer quantia pelo preço, nem o imóvel foi vendido, tendo sido efectuado apenas com o intuito de prejudicar terceiros.
Desde 1971, os embargantes gozaram de todas as utilidades do prédio, habitando-o, recebendo correio, aí recebendo visitas de amigos e familiares, procedendo a diversas obras de conservação e melhoramento, colhendo os seus frutos.
Sem oposição de ninguém, de forma ininterrupta, pagando os encargos com a luz, com a intenção e convicção de que exerciam um direito próprio.
Por sua vez, segundo os n.s 4 e 5 do art. 607 do CPC:
Acresce que, em momento algum, quer os embargantes, quer os embargados, alegaram tal facto, motivo por que, concluem, o mesmo não pode ser atendido e considerado como provado.
&lt; ponto dos factos provados.
Nesta conformidade e até para que não subsista qualquer ambiguidade, obscuridade ou, até mesmo, contradição com a matéria inserida no ponto 20 dos factos provados, impõe-se inelutavelmente a alteração da resposta ao ponto 11 dos factos provados, passando este a valer com a seguinte redação:
Desse segmento da decisão na parte em que não ordenou o levantamento e cancelamento do registo da penhora sobre o descrito imóvel) discordam os embargantes, os quais rejeitam que alguma vez tenham actuado em abuso de direito perante o embargado A. R.), sobretudo a recorrente mulher.
- uma situação objetiva de confiança: uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.
- investimento na confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que surgirão danos, se a confiança legitima vier e ser frustrada.
- boa fé da contraparte que confiou: nos casos em que a intenção aparente do responsável pela confiança diverge da sua intenção real, a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando este esteja de boa-fé e tenha agido com cuidados e precauções usuais no tráfico jurídico.
Analisando, agora, o caso dos autos importa atentar na seguinte facticidade apurada:
No ano de 2000, o embargante marido tinha diversas dívidas fiscais e tributárias e bancárias e, para evitar que o imóvel identificado em fosse penhorado para pagamento de tais dívidas, alienou-o.
Às considerações antecedentes importa ainda salientar que o imóvel penhorado pertença dos embargantes foi por estes, a partir do ano de 2000, colocado e mantido juridicamente como sendo pertença da co-embargada Y até 102007 e a partir dessa data como sendo pertença da co-embargada , e, como tal, como coisa aparentemente integrante do património destas sociedades.
É, por conseguinte, irrelevante a argumentação de que os recorrentes nunca tiveram, a título pessoal qualquer negócio com o embargado A. R., nem nunca tiveram nenhuma acção judicial contra este ou vice-versa e nunca foram seus devedores.
A situação evidenciada nos autos consubstancia, pois, uma grosseira violação da confiança, na modalidade de venire contra factum proprium, com a qual o sistema não pode contemporizar.
Com o devido respeito, não colhem a enunciadas objecções.
Permitimo-nos para tanto destacar a facticidade incluída nos pontos 18, 21 e 23 da matéria provada, donde resulta que a embargante mulher teve direta intervenção no primeiro negócio simulado celebrado em 14/09/200, o qual foi efectuado apenas com o intuito de prejudicar terceiros simulação.
Por outro lado, se atentarmos na petição inicial, é a própria alegação dos embargantes que infirma por completo esse alegado alheamento da embargante mulher nos negócios em apreço, tais como:
O que significa que a própria fundamentação do citado acórdão não excluiu a eventual verificação da questão do exercício abusivo do direito por parte dos embargantes.
Termos em que, pelos fundamentos expostos, se confirma o ajuizado na sentença recorrida no sentido de a actuação dos embargantes se enquadrar no instituto do abuso de direito, sendo, portanto, ilegítima.
Perante um quadro fáctico em que:
Cfr. Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 edição, Almedina, p. 51
Cfr. Estudo e obra citada, pp. 415 a 41
Tendo em conta que a sociedade Alhabita foi, entretanto, declarada insolvente ponto 9 dos factos.
Na fundamentação a seguir explanada seguiremos de perto, com as devidas adaptações, a que foi aduzida no Ac. do STJ de 17/04/2018 relator José, disponível in www.dgsi.pt.
Segundo o que consta da cópia da certidão de fls. 19 e 20 os embargantes são casados no regime de comunhão de adquiridos.
À semelhança da solução consagrada no já citado Ac. do STJ de 17/04/2018 relator José, disponível in www.dgsi.pt.
Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que o Acórdão, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
Na verdade, não pode o ora recorrente aceitar o veredicto plasmado no Acórdão que considerou boa a tese do recorrido.
Estatui a alínea do n. 1 do art. 19-A da Lei 27/2008, de 30 de junho que "O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ".
Quer isto dizer que, recebido o pedido de Proteção Internacional e verificando que, nos termos do n 1 do art. 37, "a responsabilidade pela análise da pedida de proteção internacional pertence a outro Estado membro" as autoridades portuguesas, em conformidade com o legalmente estabelecido, iniciam um "procedimento especial", de acordo com o previsto no Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho";
No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.  do Regulamento 604/2013 Regulamento ex art. 3, n. 1 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente cf. pág. 19 a 26 do que deu origem ao respetivo Relatório;
Não é aplicável o disposto no art. 17 n 2 da lei do Asilo, afastada pela certeza "especial" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art.2 37, que estipula que: "em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ".
E nos termos do art. 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes".
Para melhor corroborar a posição do ora recorrente vejamos a argumentação do TACL no Processo n 471/11 BESB, a qual desde já subscrevemos:
Na mesma linha, veja-se sentença proferida pelo TACL, no Processo n 1741/1lBELSB, a qual também desde já subscrevemos:
Temos, por conseguinte, que as notícias levadas ao acervo factual provado, o título de factos notórios, não deixando de traduzir uma "situação anómala", não são, por si só, e atentas os contornos da situação, suscetíveis de configurar motivas válidos para crer que se preenche - no caso concreto - a hipótese legal previsto no 2 parágrafo do n 2 do artigo 3 do regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20201 Isto é, elas não constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corra o risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas.
Por essa razão, usando a faculdade concedida no n. 5 do art. 66 do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA, limitamo-nos a transcrever o sumário do mencionado acórdão de 16 de Janeiro de 2020:
A mesma posição foi reafirmada nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Junho de 2020 proc. 01322/12, de 2 de Julho de 2020 proc. 01088/16BELSB e 01786/14BELSB) e de 9 de Julho de 2020 proc. 01419/19BELSB) e vai manter-se por efeito da presente decisão.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em revogar o acórdão recorrido, mantendo válido e eficaz o acto impugnado.
Sem custas art. 8 da Lei 27/2008)
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Cristina Santos e José Veloso
A Requerida deduziu oposição, na qual invocou, entre outras, o desconhecimento do contrato identificado no requerimento injuntivo.
" A Autora, no dia 29 de Março de 2016, foi notificada pelo douto tribunal para se pronunciar sobre a ineptidão da petição inicial do requerimento de injunção apresentado em 23 de Dezembro de 201
No entender do aqui expoente são suficientes os factos constantes do requerimento de injunção apresentado, para considerarmos que inexiste qualquer ineptidão da petição inicial.
No entanto, e caso se entenda que os factos elencados não são suficientes e que a expoente olvidou elencar os termos da celebração do contrato supra referido e respectivas especificidades desde já, e de seguida, se complementa o requerimento de injunção apresentado.