rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho datado de 212015, foi deferida a inquirição das testemunhas indicadas e da assistente e determinada a constituição como arguida de  cfr. fls. 244 destes autos e fls. 887-A do Proc 53/13TAALR)
foi constituída arguida em 112015 cfr. fls. 251 destes autos e fls. 894 e 895 do Proc 53/13TAALR)
Há, desde já, a notar que, notificada do despacho que considerou estarem reunidos todos os elementos requeridos para apreciação do mérito da causa, a apelante não se insurgiu contra tal entendimento, limitando-se a iterar o que alegara na petição inicial.
Em todo o caso, há a observar o seguinte.
Importa aqui não olvidar que a tarefa de selecção da matéria de facto compreende, as mais das vezes, a necessária depuração de alegações de pendor conclusivo, juízos valorativos e opiniões pessoais. E é exactamente o resultado dessa tarefa que permitiu excluir as demais que se acham vertidas naqueles artigos da petição inicial.
e  questões solvendas
Ou seja, o atraso no cumprimento dos prazos do inquérito criminal se não assume como causa de pedir, nem tem autonomia, sendo que, sem o alegado erro de investigação e no inquérito criminal, não se teria sequer verificado a prescrição.  Isto porque foi só depois de reaberto o inquérito que se constitui como arguida , sendo certo que em 2012 o MP tinha constituído outra arguida, a pessoa da ora Autora.
Enquadremos juridicamente a questão.
Deparamo-nos com uma acção em que se pretende efectivar a responsabilidade extracontratual do Estado por actos emergentes da função jurisdicional.
A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional está especialmente inserida no capítulo , que abrange os artigos 1 a 1, desse anexo.
Subsidiariamente é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, o qual emerge dos art.s  a 1 daquele regime.
Também Charles Eisenmann12 entende que a faute du service é uma manifestação organicista falseadora da realidade, uma ficção criada para suprir a dificuldade de provar a faute de service dos agentes.
"As situações de faute du service que podem originar danos não susceptíveis de serem imputados ao comportamento de um qualquer agente administrativo passaram a estar reguladas pela LRCEE.
Todavia, o regime da LRCEE consagra, como vimos, a responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço e esta não suprime a responsabilidade individual em caso de dolo ou culpa grave do titular do órgão, agente ou funcionário art. , n. 1, da Lei 67/2007, de 31 de.
Deste modo, salvo melhor opinião, não é indiferente o grau de culpa do serviço para a LRCEE. Se a culpa for anónima a responsabilidade do Estado é exclusiva, se a culpa for identificável a um titular a responsabilidade do Estado já pode ser solidária.
Feito este brevíssimo excurso, revertamos ao caso sujeito.
Sempre que haja notícia de um crime inicia-se um inquérito com o objectivo de apurar se foi efectivamente praticado um crime, fase que termina com um despacho, ou de arquivamento, ou de acusação art. 27, n. 1, do Cód. Proc..
Temos assim que as actuações alegada e supostamente danosas são atribuíveis a do MP e é nitidamente possível atribui-las a título de autoria aos mesmos. Paralelamente, não se alegaram, no mesmo passo, factos que sejam impossíveis de atribuir a um sujeito concreto e, menos ainda, danos que não sejam imputáveis ao comportamentos concretos de alguém ou, sequer, a condutas identificáveis1
O mesmo se diga mutatis mutandis quanto ao juiz de instrução criminal, que declarou a prescrição do procedimento criminal, cuja decisão, aliás, foi confirmada por este Tribunal da Relação da Évora.
Com efeito, nos termos em que vem configurada a causa de pedir, não estamos perante a faute de service que a apelante assevera.
Assim, afigura-se-nos evidente que a modalidade de ilicitude a que vimos aludindo não cobra aplicação no caso vertente, não sendo a facticidade alegada reconduzível a um deficiente funcionamento de quaisquer serviços de Justiça.
E, nessa medida,sempre se tornaria evidente a desnecessidade de prosseguimento dos termos da causa para a apreciação dos falados danos não patrimoniais.
Destarte, mostra-se prejudicada a apreciação da  questão n. 2 do art. 60 do.
Não se vislumbra, outrossim, em que medida o entendimento vindo de professar contenda com o direito a uma tutela jurisdicional efectiva art. 2 da, já que foi o modo como a A. estruturou a sua alegação que conduziu a esse desfecho.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, ,  ed., pp.483-484
Assim, Ana Celeste Carvalho, Da Responsabilidade Civil por erro judiciário, 2012, pp. 35-36 e 42
Neste sentido, vide, entre outros, o Ac. do STJ de 002018, proferido no proc. n. 5405/03T8ALM.LS1  e acessível em www.dgsi.pt)
Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado Trabalhos preparatórios da, pp. 93
Tiago Viana Barra, op. cit. ppp. 174-175, 191-193
Sobre as distintas hipóteses contempladas no n. 3 do art. , vide AROSO de ALMEIDA, op. cit., pp. 25
Carlos Fernandes Cadilha, op. cit. pp. 132-133 e 198
O presente recurso vem interposto da Sentença proferida em 29 de Janeiro de 2016, no processo de Impugnação Judicial que correu termos sob o n. 477/14BELRS;
Sucede, porém, que a Sentença recorrida foi proferida com erro de julgamento;
No caso concreto não se encontram verificados os pressupostos para apuramento da matéria tributável com recurso a métodos indirectos;
Mesmo quando a matéria tributável de um contribuinte é apurada com recurso a métodos indirectos, a Administração fiscal está legalmente vinculada a identificar e quantificar o rendimento real o mais possível) do sujeito passivo visado;
Os critérios concretos utilizados devem revelar, da forma mas aproximada possível, a situação específica do contribuinte;
A Administração fiscal tinha a obrigação legal de os analisar e apurar os rendimentos tributáveis em função dos mesmos, o que não fez em violação do disposto nos artigos 55 , da LGT e 26, da CRP, disposições estas também violadas pela Sentença recorrida;
Atenta a matéria de facto dada como demonstrada, os actos de liquidação são ilegais por violação das citadas disposições legais, tal como o é a Sentença proferida que deverá ser revogada.
A matéria colectável foi quantificada em excesso, através da aplicação de um rácio constante do sistema informático da Administração fiscal e cujo rigor ou representatividade se, a custos, acrescidos do valor das rendas, apurados pela sociedade devedora originária para o ano de 2000;
Os actos de liquidação devem, pois, ser anulados sendo que a Sentença recorrida ofendeu as mesmas disposições legais, devendo ser anulada em conformidade;
Nos termos do artigo 85, n 2, da LGT, as regras da avaliação indirecta só se utilizarão na medida do estritamente necessário, nas situações em que for inviável a avaliação directa, sendo que a Administração fiscal teve acesso aos elementos contabilísticos relevantes e ignorou-os;
A Administração fiscal, ao invés de apurar os custos de um qualquer exercício, poderia - e tinha a obrigação de o fazer ter investigado quais os contribuintes que declararam ser Clientes da sociedade devedora originária designadamente através dos elementos fornecidos pela, agora assim denominada, e aplicar a taxa de imposto ao valor apurado;
Em vez de buscar um resultado tão próximo quanto possível do que resultaria da avaliação directa, a Administração fiscal limitou-se a aplicar rácios que em nada reflectem a situação tributária da sociedade devedora originária, a valores apurados pela impugnante meia década atrás - o que é manifestamente ilegal;
O raciocínio presuntivo deverá sustentar-se no princípio da capacidade contributiva, ínsito no artigo 4 da LGT;
O critério de determinação da matéria colectável presumida deverá ser idóneo e racional na perspectiva de não implicar uma tributação desproporcionada e completamente desligada do princípio da capacidade contributiva;
Atento o disposto nos artigos 4 - princípio da capacidade contributiva 55 - princípio da justiça -, e 58 - princípio do inquisitório -, todos da Lei Geral Tributária, a Administração fiscal, na escolha do critério de determinação da matéria colectável, deverá ponderar qual o, ou os, mais com vista ao apuramento do resultado tributável o mais próximo possível do que se verificaria através da avaliação directa - o que não fez;
Os rácios de rentabilidade fiscal por natureza representam uma média dos resultados tributáveis de empresas de determinado sector, num determinado período de tempo, o que se mostra muito falível e não tem em consideração a dimensão da empresa, a zona geográfica em que actua, os investimentos feitos, a procura em concreto e demais factores económicos que condicionam os resultados contabilísticos e fiscais;
Representa, portanto, a aplicação do referido critério a situação em que o lucro presumido, potencialmente, mais se afastará do lucro real;
Conclui-se, portanto, que o critério de determinação da matéria tributável utilizado pela Administração fiscal não é adequado ao caso concreto, dele resultando uma tributação exagerada e desconforme com os princípios e normas jurídicas aplicáveis.
A Administração fiscal actuou em violação do referido princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois não cuidou de se aproximar do resultado tributável real, mas tão-somente buscou rácios de rentabilidade fiscal que em nada espelham a situação tributária da sociedade devedora originária, sendo os actos de liquidação ilegais;
É exigível que a Administração fiscal tivesse, também, apurado o IVA suportado e apenas exigisse a diferença;
Em face do exposto, os actos de liquidação impugnados são ilegais por violação do disposto nos artigos 8 e seguintes da LGT, disposições legais estas também violadas pela Sentença recorrida que deverá ser anulada;
Nos termos dos artigos 268, n 2, da CRP e 77 da LGT, a fundamentação expressa dos actos administrativos constitui uma das mais importantes garantias dos administrados, sendo especialmente exigente no caso de aplicação de métodos indirectos;
Tanto assim é que os artigos 77, n. 4 e 84, n. 3, LGT elencam quais os elementos que carecem de explicitação nas decisões desta natureza;
Porque é que, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e de tributação pelo lucro real o referido rácio e elementos contabilísticos do exercício de 2000, são os que permitem apurar a matéria tributável mais próxima da que resultaria da avaliação directa?
A decisão de fixação da matéria colectável não fundamenta/justifica, nos termos exigidos pelos artigos 7, n. 1 e 84, n. 3, da LGT, o motivo da adopção do rácio disponível e elementos contabilísticos relativos a, cerca de cinco anos, económico anteriores, em detrimento de qualquer outro;
A Administração fiscal limita-se a formular meros juízos conclusivos;
A decisão proferida, que precedeu a emissão dos actos tributários cuja legalidade se contesta, é, por isso, ilegal, por manifesta falta de fundamentação, exigida pelos artigos 7, n, 1, e 84, n. 3, ambos da LGT;
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e violou as sobreditas disposições legais, devendo a Sentença ser revogada em conformidade;
Na data de notificação da liquidação de imposto do ano de 2004 já havida caducado o respectivo direito do Estado, tendo sido violado, pelo acto de liquidação e pela Sentença recorrida, o artigo 4, n. 2, da LGT;
Em face do exposto os actos de liquidação em apreço são, também ilegais por este motivo incorrendo o Tribunal a quo em erro de julgamento na Sentença em análise, que deverá ser anulada por violação do disposto no artigo 58, da LGT e no artigo , do RCPIT.
De igual modo as decisões proferidas também violam o princípio do inquisitório cujos contornos foram estabelecidos sendo que a Administração fiscal, uma vez mais, não analisou de forma crítica os elementos de prova, designadamente elementos contabilísticos, carreados para os autos. Por fim, as decisões proferidas, por não analisarem todas as questões suscitadas pelo Autor, ora Recorrente, violam o princípio da decisão previsto no artigo 56, da Lei Geral Tributária.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, importa decidir se a sentença proferida padece de:
Erro de julgamento por falta de pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, por violação dos artigos 55 da LGT e 266 da CRP
Os quadros abaixo indicados resumem o IVA liquidado e não entregue, por períodos de apuramento de imposto.
DataBase TributávelIVA liquidadoTotal
Trimestre1201,7212%224,201425,92
Trimestre192,8812%103151296,03
Trimestre1366,5812%483,99185057
Trimestre1410,4819%738,001148,48
Total4171,66549,345721,00
Trimestre1791,2419%240,341031,58
Trimestre283,8619%573,93857,79
Trimestre164,6021%714,56879,16
Trimestre1896,2621%708,211604,47
Total4135,96237,044373,00
Base Tributável
IVA liquidado 21 %
Trimestre1610,62228,231838,85
Trimestre047,74480,03527,77
Trimestre1582,14852,241434,38
Total324050560,503801,00
Esta transacção diz respeito a um contrato de cessão de posição contratual efectuado entre a A......... e a empresa referida no parágrafo anterior, em que é cedido o direito aos arrendamentos e equipamentos das lojas sitas no Centro Comercial Imaviz e das instalações fabris sitas na rua ..ambas em Lisboa, conforme anexo 1 fls. 103 a 10
As correcções resultantes da aplicação de métodos indirectos foram efectuadas com base nos seguintes factos e fundamentos extraídos dos termos do ponto do relatório de inspecção tributária referido em que antecede:
Os valores corrigidos com recurso a métodos indirectos foram apurados com base nos seguintes critérios e cálculos extraídos dos termos do ponto do relatório de inspecção tributária referido em que antecede:
"Os critérios a ser utilizados para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos tiveram em conta os elementos referidos nas alíneas,,, e do art 90 n 1 da LGT, designadamente:
Relativamente ao ano de 2004, a base tributável e imposto para efeitos de IVA com recurso a métodos indirectos foi apurada com base nos seguintes critérios e cálculos, extraídos do ponto 3 do capítulo do relatório de inspecção tributária referido em que antecede:
IVA Liquidado por Métodos Indirectos
PeríodoBase TributávelIVA Liquidado
Trimestre8650,0012%1398,00
Trimestre8650,0019%1463,50
Totais34278,364657,50
Relativamente ao ano de 2005, a base tributável e imposto para efeitos de IVA com recurso a métodos indirectos foi apurada com base nos seguintes critérios e cálculos, extraídos do ponto 3 do capítulo do relatório de inspecção tributária referido em que antecede:
o Trimestre8388,1519%1603,75
Trimestre8388,1519%1603,75
Trimestre8388,1521%1351,51
Totais34552596910,52
Relativamente ao ano 2006, a base tributável e imposto para efeitos de IVA com recurso a métodos indirectos foi apurada com base nos seguintes critérios e cálculos, extraídos do ponto 3 do capítulo do relatório de inspecção tributária referido em que antecede:
Trimestre6441,4421%1162,70
Em 6 de Junho de 2008, foi elaborado parecer pelo Coordenador J........., com o seguinte teor:
Em 9 de Junho de 2008, foi proferido despacho pelo T.E.A.P. ........, por subdelegação do Chefe de Divisão, sancionando o resultado do procedimento externo de inspecção, com o seguinte teor: "Concordo com as correcções efectuadas e que se resumem no parecer do Chefe de Equipa.
Em 8 de Agosto de 2008, reuniu a comissão de revisão da matéria tributável, tendo elaborado acta contendo a seguinte informação:
"Atento o facto de neste momento o perito do sujeito passivo ter sido interpelado para apresentar, quer os documentos de suporte, quer cópia das actas de aprovação de contas, dos anos de 2004, 2005 e 2006, e pelo facto do mesmo perito não possuir os referidos elementos, requereu este que lhe fosse concedido um prazo razoável para a apresentação dos mesmos. / Lisboa, 8 de Agosto de 2008 / assinatura do perito da A......... Lda
Em 22 de Agosto de 2008, foi aposto termo de devolução ao recibo mencionado na alínea antecedente, com o seguinte teor:
Quanto aos custos e proveitos estimados, o contribuinte alegou na sua petição que possui escrita regularmente organizada, mas acontece que os mesmos foram presumidos pelo facto do sujeito passivo e o sócio gerente Sr A........., não os terem exibido, não obstante de terem sido notificados para o efeito e o facto do referido sócio ter conhecimento do início da acção inspectiva, tendo, conforme consta no relatório, assinado as ordens de serviço; Conforme pontos ns 1 e 3 deste Laudo, também não conseguiu confirmar os apresentados no dia 13/8/2008, pelas razões aí referidas, daí não se fazer qualquer alteração aos valores propostos pela Inspecção Tributária.
Não foi exercido o Direito de Audição das correcções efectuadas, tendo o contribuinte e o sócio gerente sido notificados para o efeito, conforme itens e do Relatório;
Do ponto  do laudo do perito referido na alínea antecedente consta o seguinte:
Em 25 de Setembro de 2008, foi proferido despacho de fixação de matéria tributável pelo Director de Finanças de Lisboa, mantendo os valores fixados em sede de inspecção tributária, com fundamento no facto de, em seu entender, se encontrarem observados os pressupostos para a aplicação de método de avaliação indirecta, de não se verificar a caducidade do direito de liquidação relativamente a 2004 e de não terem sido apresentados elementos bastantes pela A......... Lda que permitisse inflectir a quantificação da matéria tributável apurada cfr. fls. 547 a 555 do PAT apenso aos autos, volume;
Em 25 de Novembro de 2008, a A......... Lda foi notificada, na pessoa do ora impugnante, enquanto seu sócio gerente, da decisão referida em que antecede, através de carta registada com aviso de recepção cfr. fls. 565 a 568 do PAT apenso aos autos, volume;
Em 6 de Dezembro de 2008, foram emitidas pela Administração Tributária as seguintes liquidações adicionais de IVA, com data limite de pagamento voluntário em 28 de Fevereiro de 2009, e que constituem objecto da presente impugnação:
Per.N. Liqui.Montante
T2852,24
T1480,03
T16390,93
T21059,72
T20066,07
T18177,68
T18844,09
T19201,50
T11881,99
T11501,15
T11622,20
cfr. fls. 196v e 197
o PAT apenso aos;
Em 20 de Setembro de 2011, foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, com a seguinte fundamentação, em transcrição parcial:
Em 23 de Novembro de 2012, foi proferido despacho pelo Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, indeferindo integralmente o recurso hierárquico interposto cfr. fls. 37 a 45 do procedimento de recurso hierárquico apenso aos;
Em 1 de Março de 2013, o impugnante apresentou a presente impugnação judicial, no Serviço de Finanças de Lisboa 2 cfr fls. 3 dos;
À data da elaboração do relatório de inspecção tributária referido em que antecede, a A......... Lda não havia apresentado quaisquer registos contabilísticos referentes aos anos 2004, 2005 e 2006 cfr. fls. 1 66 dos autos; não;
Não sendo a caducidade do direito de liquidação uma questão de conhecimento oficioso, importa então analisar o teor da petição inicial na medida em que é o articulado onde o impugnante expõe os fundamentos da acção e formula o pedido correspondente, onde invoca os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo cfr. art. 147 do.
Alega o Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento por falta de pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, por violação dos artigos 55 da LGT e 266 da CRP.
E o art. 8 do mesmo diploma estabelece que:
Assim, nas situações que que ocorram irregularidades contabilísticas, mas que seja possível quantificar directamente a matéria coletável, deve-se lançar mão de métodos directos, sendo que a aplicação de métodos directos de avaliação da matéria colectável resulta nas chamadas correcções técnicas ou meramente aritméticas.
A avaliação indirecta deverá ocorrer apenas nos casos previstos nos art.s 8 a 8 da LGT.
De acordo com o art. 8 da LGT " A avaliação indireta só pode efectuar-se em caso de:
"A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
E, se as liquidações de imposto decorrentes da avaliação direta são susceptíveis de impugnação directa cfr. art. 8, n. 1, da, já na situação em que haja recurso a métodos indiretos essa impugnação directa não é possível. Com efeito, estando em causa o erro na quantificação ou nos pressupostos, é exigido que se utilize o procedimento de revisão previsto no art. 9 da LGT.
Mais resultou provado que até ao termo do procedimento de inspecção não foram apresentados os elementos em falta cfr. alíneas AP e AQ do probatório).
Por despacho do Director de Finanças de Lisboa foram mantidos os valores fixados em sede de inspeção tributária cfr. alínea do probatório).
Por conseguinte entendemos que a sentença ajuizou de forma correcta a  impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, verificando-se os pressupostos para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, não ocorrendo, como alega o Recorrente, qualquer violação dos art.s 55 da LGT e dos arts 104, n 2 e 266 da CRP.
Decorre das alíneas, e do probatório, a forma como a quantificação da matéria colectável dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 foi efectuada, e que de seguida se transcreve:
O Recorrente invoca erro na quantificação da matéria tributável discordando da aplicação do rácio 3, afirmando que os rácios não são oficiais, sendo meros juízos conclusivos, sendo o enquadramento no 3 quartil o mais gravoso e contestando ainda o facto de ter sido acrescido aos custos reportados a 2000 o valor das rendas, tendo sido violado o princípio da capacidade contributiva cfr. conclusões,,, e.
Nestes anos, o contribuinte teve um custo acrescido com o arrendamento das lojas, visto que foi a partir de 2003 que arrendou mais estas lojas, para desenvolver a actividade de pastelaria/café.
O Rácio de Rentabilidade das Vendas R04-RFVendas) define-se do seguinte modo:
RFVendas = Lucro tributável campo 240 do Q07 da Decl.Mod 22 x 100
Volume de negócios
Dispõe o artigo 74, n3 da LGT que em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.
Em concreto, a AT lançou mão dos rácios que dispõe para o sector de actividade tendo utilizado o rácio da rentabilidade fiscal das vendas nos termos acima expostos.
O Recorrente discorda de tal prática, nos termos já expostos, mas sem razão.
Os rácios aplicáveis no caso em apreço não podem ser considerados como desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, porquanto foram aplicados os rácios referentes ao sector de actividade onde a sociedade actua, pelo que são representativos das diferentes características que os diferentes operadores económicos podem apresentar, encontrando-se ainda justificada a razão pela qual foi aplicado o 3 quartil, que no caso concreto parece-nos correcto.
Do exposto conclui-se que o Recorrente não cumpriu o ónus da prova que o método de apuramento da matéria colectável por métodos indirectos conduziu a um manifesto excesso na quantificação, improcedendo tal fundamento.
Vem ainda o Recorrente invocar a falta de fundamentação quer na decisão de fixação da matéria colectável através de métodos indirectos, quer nas decisões proferidas no processo de reclamação graciosa e de recurso hierárquico.
Igualmente se encontram fundamentadas as razões de facto e de direito que originaram as decisões de indeferimento quer da reclamação graciosa quer do recurso hierárquico cfr. alíneas e do probatório).
Desta forma se conclui ser manifestamente improcedente a invocada falta de fundamentação das decisões.