rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É, pois, desprovido de sentido e sem suporte processual, doutrinário ou jurisprudencial, o período dilatório adicional de mais 10 dias que o Requerente, artificiosamente, alega colher da letra da lei, para o aperfeiçoamento do seu Recurso.
O Tribunal da Relação de ... deu cumprimento taxativo ao supra citado art. 417, n 3 do CPP, conforme decorre do seu Despacho datado de 9 de Outubro de 2019, de fls. 5930 e 593
O arguido/recorrente faz uma errada interpretação do art. 417, n 3 CPP ao ignorar duas distintas situações nele previstas.
Invoca igualmente o arguido/recorrente BB que a rejeição do seu recurso, proferida no Acórdão de 18 de Junho 2020 por decisão colegial e não por decisão sumária, constitui nulidade processual.
Ora, também esta pretensão do arguido/recorrente BB, não encontra fundamento legal atenta a previsão dos arts. 118, 119 e 120 CPP.
A invocada nulidade é desprovida de sentido, pois que a decisão colegial não impede qualquer impulso ou direito processual do arguido/recorrente conforme, aliás, é patente na Reclamação e no Recurso a que o mesmo acedeu.
Tendo o Tribunal da Relação de ... apreciado e fundamentado todas as questões que lhe foram apresentadas, efetuou uma correta aplicação da lei, sem omissões ou violações de quaisquer normas ou princípios jurídicos, inexistindo nulidades ou ilegalidades na apreciação da matéria em causa.
Parte Criminal:
Parte Cível:
Não se conformando com tal acórdão, os Arguidos AA e , ora Recorrentes bem como o Arguido, recorreram do mesmo para o Tribunal da Relação de ....
quanto aos bens arrestados ao abrigo do disposto no art. 228 do CPP se impunha declarar perdidos a favor do Estado os bens adquiridos com os proventos da actividade criminosa, mantendo o arresto daqueles bens que o não foram, salvaguardando que a declaração de perda desses bens a favor do Estado não poderá prejudicar os direitos dos ofendidos, nos termos do art. 110 n. 6, do Penal;
quanto aos bens cujo arresto foi determinado ao abrigo do regime especial da perda alargada, por forma a assegurar o pagamento dos montantes correspondentes ao património incongruente dos arguidos - isto é, 27281,29 Euros + 74943,60 USD valor do património incongruente do arguido, 51086,99 Euros valor do património incongruente do arguido e 13536,64 Euros valor do património incongruente do arguido, se impunha declarar perdidos a favor do Estado tais valores, face ao art. 12n. 1 da Lei n. 5/2002, de 11/01, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos indemnizatórios que venham a ser reconhecidos aos ofendidos;
com a dedução da acusação, o  P requereu que os saldos das contas bancárias referenciadas e os artigos em ouro e gemológicos apreendidos, bem como os bens arrestados ao abrigo do art. 228 do P.P. e outros que entretanto viessem a ser arrestados, fossem declarados perdidos a favor do Estado até ao montante total de USD 86510,94, sem prejuízo dos direitos dos lesados/ofendidos;
Por acórdão proferido em 18 de Junho de 2020, o Tribunal da Relação de ... decidiu:
Não admitir o recurso do Arguido BB, nos termos dos arts. 417 n. 3 e 420 n. 1 al., ambos do P.P.;
Julgar improcedentes os recursos dos Arguidos AA e ;
Não se conformando com tal acórdão proferido pelo TR..., os Arguidos AA e , ora Recorrentes, vieram interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
A matéria constante das Conclusões da Motivação do recurso dos Recorrentes AA e , atenta a sua natureza, não nos suscita qualquer comentário.
A nosso ver, o douto acórdão recorrido pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas, efectuando correcta interpretação e aplicação do direito, não tendo violado qualquer norma jurídica nem qualquer princípio geral de Direito.
Encontra-se muito bem fundamentado, explicitando com clareza as razões de facto e de direito em que se fundou, tendo apreciado criteriosamente toda a prova, feito correcta subsunção jurídica e aplicado penas justas e proporcionadas, bem como fixado indemnização adequada e declarado, de acordo com a lei, a perda dos bens a favor do Estado.
Sem necessidade de outras considerações, afigura-se-nos que o douto Acórdão recorrido não padece das ilegalidades que lhe são assacadas pelos Recorrentes, não merecendo qualquer censura.
E, de igual modo, respondeu ao recurso interposto pelo arguido BB, pugnando igualmente pelo seu não provimento e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões:
- Salvo o devido respeito, entendemos que ao Recorrente não assiste razão.
- Por despacho proferido pelo Sr. Desembargador Relator em 9 de Outubro de 2019, o Recorrente foi convidado a apresentar conclusões, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do recurso nos termos dos arts. 41 n. 3 e 42 1 al., ambos do P.P.
- Notificado deste despacho, o Recorrente veio apresentar a peça processual que consta de fls. 5933 a 5967, que denomina de "Conclusões", na qual numerou 339 itens.
A seu tempo pronunciar-nos-emos sobre o respectivo recurso.
- Por acórdão proferido em 18 de Junho de 2020, o Tribunal da Relação de ... decidiu:
- Salvo o devido respeito, entendemos que ao Recorrente não assiste razão,
- 0 Recorrente veio então apresentar o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
-a) A lei - art. 417 n. 3 do CPP - é clara ao separar a situação de não apresentação de conclusões da motivação de recurso da situação de apresentação de conclusões incompletas ou pouco claras com a motivação de recurso.
Aliás, sendo como é dever do recorrente de ao recorrer apresentar conclusões da motivação, e conclusões que resumam as razões do pedido - cfr, o art. 412 n. 1 do CPP -, tal constituiria beneficiar o incumpridor, com grave violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, e poderia até implicar, através de sucessivos convites para esclarecimento, que nunca transitassem as decisões.
Não tem, pois, razão o Recorrente, ao pretender que deveria ter sido notificado, primeiro para apresentar conclusões - concisas - e depois novamente notificado - e quiçá sucessivamente - para ir corrigindo e aperfeiçoando as peças que a esse título fosse apresentando.
Ora, desde logo, não foi violada qualquer norma jurídica, pois que não existe norma que preveja a pretendida notificação para aperfeiçoamento das conclusões depois de as mesmas terem sido apresentadas só após notificação para o efeito.
Também não se vislumbra qualquer nulidade processual com a rejeição do recurso por decisão colegial, para a qual o Relator remeteu, por economia processual, tanto mais que as decisões do TR... são, por regra, colegiais.
Acresce que o facto de a rejeição do recurso do Recorrente ter sido decidida pelo douto acórdão proferido em 18/06/2020 e não por decisão sumária nunca poderia constituir nulidade por não vir cominada tal sanção cfr. o art. 118 do, nem se encontrar elencada nem no art. 119 nem no art. 120, do CPP.
Também não se mostra preterido o direito do Recorrente de reclamar da decisão de rejeição do recurso, pois que o fez, tendo apresentado reclamação e tendo a mesma sido apreciada pelo TR... - e indeferida - no acórdão proferido em 17 de Dezembro de 202
- Pelo que inexistem as invocadas violações da lei processual penal, bem como não se verificam quaisquer das invocadas nulidades, pois que o TR... se pronunciou - e fundadamente - sobre todas as questões suscitadas.
- A apresentação de conclusões prolixas e que não resumem as razões do pedido, transcrevendo a motivação retirando-lhe citações doutrinais e jurisprudenciais, com supressão de alguns parágrafos, mais não sendo do que os fundamentos da motivação, não respeita o convite efectuado pelo Tribunal para apresentação de conclusões concisas e é cominada com rejeição do recurso.
- 0 Tribunal pronunciou-se fundadamente sobre todas as questões que deveria apreciar.
Os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de ... mostram-se bem fundamentados, tendo feito correcta interpretação e apreciação da Lei e não tendo sido violada qualquer norma jurídica ou princípio geral ou preterido qualquer direito do Arguido/Recorrente.
não admitiu o recurso do arguido BB, nos termos dos arts. 41 n. 3 e 42 n. 1, al., ambos do P.P.;
julgou improcedentes os recursos dos arguidos AA e ;
manteve, no mais, a decisão recorrida.
- A nosso ver, o Tribunal da Relação de ... pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas, efectuando correcta interpretação e aplicação do direito, não tendo violado qualquer norma jurídica nem qualquer princípio geral de Direito, não se verificando as ilegalidades que lhe são imputadas pelo Recorrente, não merecendo qualquer censura.
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pugnando pela rejeição do recurso dos arguidos AA e e pelo provimento do recurso do arguido BB, nos seguintes termos:
- No que respeita ao recurso do arguido BB:
O recorrente BB apresentou as respectivas conclusões, através de requerimento, que deu entrada em 24/10/201
A 9 Secção do Tribunal da Relação de ... proferiu acórdão, no qual rejeitou o recurso interposto pelo recorrente BB, por este não ter dado cumprimento ao disposto no art. 417, n 3, 1 parte, do Cod. Proc. Penal, apesar de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação que, caso não apresentasse conclusões concisas, o recurso seria rejeitado, nos termos do art. 420, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.
Os assistentes e EE, responderam ao recurso considerando que o mesmo deveria improceder, mantendo-se a decisão recorrida.
O recorrente BB alega e conclui em síntese que:
Após ter sido convidado a apresentar conclusões, nos termos do n 3, do art. 417, e do art. 420, ambos do Cod. Proc. Penal, deu cumprimento a este despacho, e apresentou as conclusões do recurso, da forma que consta da 1 parte, do n 3, do citado art 417;
No caso, a norma do n 3, do art. 417 do Cod. Proc. Penal, impõe uma interpretação muito atenta, sendo inquestionável que deve ser cindida em duas partes: uma primeira, em que se estipula que "se a motivação do recurso não contiver conclusões ..., o relator convida o recorrente a apresentar ... as conclusões ..., no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ...", convite a que acedeu ao apresentar as suas conclusões tempestivamente; uma segunda, em que se estipula que, após a apresentação das conclusões, se "destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.s 2 a 5 do art. 41, o relator convida o recorrente a ... completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada".
O Tribunal Constitucional, através do Ac. n  337/2000, decidiu com força obrigatória geral no sentido de que "a falta de concisão das conclusões não é motivo de imediata rejeição do recurso, mas apenas de convite a "esclarecer" ou a aperfeiçoar as conclusões apresentadas";
O acórdão padece dos vícios de violação da 2 parte, do n 3, do art. 417, e de violação das normas ínsitas na al., do seu n 6, uma vez que, sabendo que o recurso ia ser rejeitado não o convidou para aperfeiçoar as conclusões apresentadas, como se lhe impunha, o que é reforçado pela al., do n 1, do art. 420, ambos do Cod. Proc. Penal, vícios estes que afectam a totalidade do recurso, e ferem a validade das decisões tomadas no acórdão recorrido, que deverá ser revogado.
Consideramos que poderá assistir razão ao recorrente BB quando pugna pela revogação do acórdão, mas com base em fundamentos distintos daqueles que o mesmo invoca no recurso ora apresentado.
São duas as questões que o recorrente BB invoca no recurso e que cumpre apreciar:
Se após o convite formulado ao recorrente pelo Sr. Juiz Desembargador Relator para a apresentação de conclusões, poderia o mesmo ser novamente convidado a reformular as conclusões que apresentou;
Elementos com interesse para a apreciação do recurso:
O recorrente BB foi julgado, conjuntamente com mais dois arguidos, no Proc. Comum Colectivo n 125/1..., do Juízo central criminal de ..., Juiz ..., da Comarca de ..., tendo sido condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais p. p. pelo art. 36-A do Cod. Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
O Sr. Juiz Desembargador Relator, junto da 9 Secção do Tribunal da Relação de ..., aquando do exame preliminar do recurso, proferiu despacho, no qual convidou o recorrente a
apresentar conclusões, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos dos arts. 417, n 3, e 420, n 1, al., ambos do Cod. Proc. Penal;
O recorrente BB apresentou as respectivas conclusões, compostas por 339 artigos; tendo sido proferido acórdão, que rejeitou o recurso por si interposto, por não ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 417, n 3, 1 parte, do Cod. Proc. Penal, uma vez que o mesmo foi notificado para esse efeito, com a cominação que, caso não apresentasse conclusões concisas, o recurso seria rejeitado, nos termos do art. 420, n 1, al., do Cod. Proc. Penal;
Veio agora o arguido BB reclamar do nosso acórdão invocando nulidades, e em suma, dizer
O arguido BB exportou repetidamente para a Conclusão, os fundamentos da motivação, não cumprindo os requisitos de fixação com precisão das questões a decidir, determinando uma utilização dilatória do Recurso.
O Recurso do arguido BB contem 1108 páginas e uma Conclusão com 339 artigos, ao longo de mais 57 páginas, para analisar, em síntese, duas questões que no essencial se concretizam, atento o seu Recurso, na perseguição do MP e do Tribunal ao arguido por via de uma errada investigação que não logrou demonstrar ao longo da motivação e conclusões de e na equivocada decisão de dar como provado o crime de branqueamento relativo a capitais no montante de 100000,00 dez milhões de dólares) pertencentes aos lesados titularidade que o arguido nunca contesta e deu como certo ao longo dos seus requerimentos e, com a consequente utilização indevida dos fundos por parte do arguido sem qualquer conhecimento dos seus proprietários que o arguido também nunca.
Análise das questões suscitadas com a transcrição das normas legais aplicáveis
- Interposto o recurso e junta a motivação ou expirado o prazo para o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.
- A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.
- Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 41, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n. 2 do artigo 41, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.
- No caso previsto no n. 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias.
- Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:
O recurso dever ser rejeitado;
A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.
- Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:
Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;
Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.
- O recurso é rejeitado sempre que:
Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41; ou
O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 41
Da análise das normas legais indicadas verifica-se estarmos perante a prolação de duas decisões, a ter lugar em fases processuais distintas, aquando da apresentação de um recurso:
A segunda respeita ao exame preliminar do recurso, por parte do Sr. Juiz Desembargador Relator, a quem o recurso foi distribuído, no caso, o Sr. Juiz Desembargador junto da 9 Secção do Tribunal da Relação de ....
Passando a apreciar a primeira questão, a mesma consiste no facto de apurar:
Se após o convite formulado ao recorrente pelo Sr. Juiz Desembargador Relator, para a apresentação de conclusões, poderia o mesmo ser novamente convidado a reformular as conclusões que apresentou;
E, aquando do exame preliminar do recurso, a que alude o art. 417 do Cod. Proc. Penal, o Sr.
Juiz Desembargador Relator convidou o recorrente a apresentar conclusões, no prazo de 10 dias, sob pena de rejeição do recurso, nos termos dos arts. 417, n 3, e 420 n 1, al., ambos do Cod. Proc. Penal.
Assim, entende-se que, no caso em apreço, não havia lugar a um novo convite dirigido ao recorrente BB no sentido de formular novas conclusões, tendo em conta nomeadamente que o mesmo foi alertado, na notificação que lhe foi dirigida, para apresentar conclusões concisas, sob pena de o recurso ser rejeitado.
Passando a apreciar a segunda questão a mesma consiste no facto de apurar:
No caso, após terem sido apresentadas as conclusões, o Sr. Juiz Desembargador, ao invés de proferir decisão sumária de rejeição do recurso, nos termos da al., do n 6 do art. 417 do Cod. Proc. Penal, por questões de economia processual, remeteu para uma decisão colegial, sendo que tal decisão não impediu o recorrente de arguir a nulidade do acórdão, não se vislumbrando que tenha ocorrido qualquer nulidade e/ou irregularidade, face ao princípio da tipicidade, também designado por princípio da legalidade e da taxatividade das nulidades, consagrado no art. 118, n 1, do Cod. Proc. Penal.
Desta forma, entende-se que a invocada nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, não tem fundamento legal, face ao disposto nos arts. 118 e 119, ambos do Cod. Proc. Penal, uma vez que, como já se disse, a decisão colegial não impediu que o recorrente BB arguisse a sua nulidade.
Caberá agora apreciar se o recorrente BB ao apresentar conclusões extensas, e não sucintas, tal como lhe foi pedido pelo Sr. Juiz Desembargador Relator, aquando do exame preliminar do recurso, poderá, por si só, ser motivo de rejeição do recurso.
No caso, não estamos perante uma situação de falta de conclusões, mas sim perante uma situação de falta de concisão de conclusões, como se infere inequivocamente do n 1, do art. 412, do Cod. Proc. Penal.
Coloca-se a questão de saber se uma situação de falta de concisão de conclusões deverá ou não constituir motivo de rejeição do recurso.
O recorrente BB apresentou a sua motivação de recurso e foi convidado a apresentar as respectivas conclusões, de uma forma concisa.
Ora, o recorrente BB foi condenado pela prática de um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art. 36-A do Cod. Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e pretende ver reapreciados os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, enunciando as provas que, do seu ponto de vista, imporiam uma decisão diversa da recorrida, questionando a medida da pena que lhe foi aplicada, e pugnando pela sua absolvição.
Aliás, no Acórdão do Tribunal Constitucional de 26/01/2000, Proc. n. 13/97 da 2 Secção, que, não versa matéria processual penal, escreveu-se textualmente o seguinte:
- No que respeita ao recurso dos arguidos AA e :
O arguido AA sido condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais p. p. pelo art. 36-A do Cod. Penal, na pena de 6 anos de prisão;
O arguido sido condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais p. p. pelo art. 36-A do Cod. Penal, na pena de na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
A acção cível enxertada foi julgada parcialmente procedente, por provada, tendo:
Os arguidos/demandados AA, BB e sido condenados a pagar:
Os arguidos AA e não se conformaram com esta decisão e interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de ..., impugnando a matéria de facto dada como provada, e questionando a medida da pena que lhes foi aplicada, que consideram excessiva, entendendo não ter sido cometido nenhum crime, e não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização aos assistentes.
Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
Os recorrentes AA e alegam e concluem em síntese que:
O ouro apreendido é pertença da FF, que lhe foi oferecido pela sua mãe e pela sua avó há mais de 20 anos;
Os avós maternos do arguido recorrente doaram-lhe um prédio em 31/10/2011, não constituindo este uma vantagem de actividade criminosa;
Os veículos com as matrículas -QN-, -PM-, e -QX-, foram adquiridas de boa-fé, com os recursos provenientes de negócios lícitos, que não foram devidamente investigados, daí até terem sido absolvidos da prática dos crimes de burla;
Elementos com interesse para a apreciação:
data até integral e efectivo pagamento;
São duas as questões que os recorrentes AA e invocam no recurso:
No caso, a ação aderiu ao processo penal, ficando nele enxertada, e teve por objeto a indemnização de perdas e danos emergentes dos factos praticados pelos recorrentes AA e , e pelos quais vieram a ser condenados pela prática de um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art. 36-A do Cod. Penal.
Desta forma, a responsabilidade imputada recorrentes AA e , não reveste uma natureza contratual, daí que não possa ser conhecida nem apreciada nos tribunais cíveis, mas sim nos tribunais criminais, como o foi.
E, para sustentar esta nossa posição, citamos o sumário do Ac. STJ de 15/12/2011, in Proc. n 53/02IDAVR.PS1, acessível em www.dgsi.pt., aí se diz que:
De resto, é o que se retira da Resposta apresentada pelos assistentes e EE ao Recurso dos arguidos AA e , que aqui se dá como reproduzida para todos os efeitos legais.
QUANTO AO PARECER APRESENTADO PELO P. SOBRE O RECURSO DO ARGUIDO BB
Ora, conforme é reconhecido no Parecer do MP são duas, e apenas duas, as questões que o arguido BB invoca no Recurso ora em apreço e que o MP identifica como questão A e questão B.
Este é, mutatis mutandis, o entendimento dos assistentes, já sobejamente escrutinado na Resposta que apresentaram ao Recurso interposto pelo arguido BB, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
E são estas, as identificadas questões A e B e apenas estas que constituem as matérias contidas no recurso do arguido BB, considerando os assistentes inexistir fundamento para apreciação de quaisquer outras questões não contidas no recurso a que responde.
Salvo melhor opinião, não caberá ao Tribunal apreciar matéria ausente da motivação e das conclusões do recurso apresentado pelo arguido BB, pois que ao Tribunal apenas está reservada a apreciação de matéria controvertida no respeito pelo Princípio do Contraditório.
Considera o MP que:
A tarefa de permitir uma análise célere e segura da matéria objecto do Recurso por parte dos recorrentes, é essencial para a administração da Justiça.
Com a nova previsão prevista na Lei n. 48/2007 de 29 de o legislador veio clarificar a velha e difícil questão em torno da dimensão e objetividade do Recurso, admitindo que aos recorrentes seja concedida uma segunda oportunidade para cumprirem os requisitos de celeridade, perspicuidade e precisão, facultando-lhes o aperfeiçoamento do recurso, nomeadamente a apresentação de conclusões concisas e claras, num prazo adicional de 10 dias para além do prazo ordinário.
Uma e outra, destas causas, são fundamento de rejeição do Recurso por manifesta violação dos supra referidos requisitos de clareza e síntese, por não cumprirem a pretendida celeridade e segurança na administração da Justiça.
A não ser de tal modo, a alteração legislativa de 2007 perderia total sentido ou conduziria a um efeito perverso de discriminação, permitindo alargar o prazo de Recurso de acordo com o interesse de cada recorrente.
As Conclusões do arguido BB mais não foram que uma mera repetição ou junção de extensos parágrafos da sua motivação que verdadeiramente não configuram Conclusões.
A extensão e repetição exageradas dos fundamentos e Conclusões do Recurso apresentado pelo arguido BB, não encontram acolhimento no espírito e na letra da lei.