rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O feriado municipal de Faro ocorre a 07 de setembro.
Além dos montantes referidos em 3, quando a A. estava escalada pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, esta processou e pagou-lhe a retribuição diária correspondente ao dia em questão.
Os factos provados evidenciam que a ré empregadora está dispensada de suspender o trabalho nos dias feriados e pagou, por sua opção, a retribuição correspondente ao trabalho normal prestado pela trabalhadora A. nos dias feriados.
A empregadora cumpriu a sua obrigação, pelo que nada há a apontar-lhe.
A apelante conclui que não devem ser os trabalhadores, ao serviço das empresas dispensadas de suspender a atividade nos dias feriados, os sacrificados pelo trabalho prestado nestes dias. Na prática não gozam os dias feriados como todos os outros.
É verdade o referido pela apelante.
Todavia, não podemos esquecer que quando a A. foi contratada sabia que este serviço prestado pela empregadora exigia a prestação de trabalho todos os dias do ano, incluindo aos feriados, dada a sua natureza. Não foi algo imposto pela empresa de forma unilateral. Foi um trabalho aceite pela trabalhadora nestas condições de livre e esclarecida vontade, até porque que nada é dito em contrário.
Neste contexto, improcede a apelação da autora quanto a esta questão.
Desde data não concretamente apurada, entre 2005 e 2010, as avaliações de desempenho eram baseadas em reunião entre um elemento de segurança, um Chefe de Equipa, um Chefe de Grupo, um Supervisor e o Gestor Aeroportuário, que atribuíam, notas da avaliação direta e comportamental a cada vigilante, as quais oscilavam entre 1 e 5 sendo que 1 correspondia a insatisfaz e 5 correspondia a Muito.
A média das notas da avaliação do vigilante era em função de critérios diretos que oscilava entre 1 e 0 conforme cumpria, ou não e dos critérios comportamentais que oscilava entre 1 a 5 conforme o grau de satisfação), era inserida num ficheiro de excel e, do qual também constava a avaliação final e decisiva do Gestor Aeroportuário.
A partir de agosto de 2010, por força do CCT celebrado, a empregadora integrou na retribuição base a quantia relativa ao prémio de desempenho.
Acresce que o subsídio de desempenho está sujeito a determinados pressupostos que podem não se verificar em todos os momentos, deixando a trabalhadora de o auferir nessas situações. A integração na retribuição base consolida a sua irredutibilidade, o que representa uma vantagem para a trabalhadora.
Sumário: a trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo.
nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado com folga, conforme a empregadora optar.
Custas pela apelante, sem prejuízo da isenção de que beneficia e do disposto no art.  n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Évora, 15 de março de 201
Proc 376/12TVPRT.P1
Joaquim Correia GomesSumário:
Posteriormente, ficou a constar dos autos que a Ré foi objecto de alteração de designação social para H..., SA.
A hipoteca submetia-se ainda os termos e condições do respetivo documento complementar doc. n;
As referidas hipotecas encontram-se registadas a favor do interveniente D.. Doc n 2 junto com a PI cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido;
Em 18/12/2002 G... subscreveu proposta de seguro de vida, em que a ré figura como seguradora, em que G... figura como tomador de seguro e em que o interveniente D.. figura com beneficiário Doc n 3 junto com a PI cujo teor se dá por inteiramente reproduzido;
Na referida data, 18/12/2002, G... subscreveu o respetivo questionário clínico doc. n;
Não toma regularmente medicamentos;
Esteve internado por ansiedade transitória;
Efetuou eletrocardiograma;
Não possui defeito físico;
Não existem deformações do tórax,
Não tem tosse;
A voz é clara;
A respiração faz-se sem dificuldade pelo nariz;
Não sofre de bronquite crónica ou asma;
Resultado da auscultação: normal;
Resultado da percussão: normal;
Não sofre de pneumonia, pleurisia ou tuberculose;
Não sofre de doenças do coração, de angina do peito, de hipertensão, de enfarte do miocárdio, de varizes;
Exame do coração, palpitação, percussão e auscultação: normais;
Não sofre de diarreia ou prisão de ventre;
Palpação ao abdómen: normal;
Não existem suspeitas de sífilis, estenose da ureia, enfermidade da prostata;
Houve emissão de urina no consultório médico;
Não apresentou ardor ou alteração da micção;
Não possui anomalia renal doc. n;
Não tem o candidato predisposição para contrair doenças;
Não é necessário mandar efetuar exames médicos específicos adicionais para melhor tomar decisão doc. n;
Nas condições particulares consta:
Início do seguro: 21/02/2003;
Termo. Anual renovável;
Pessoa segura: G...
Beneficiários: em caso de invalidez aplica-se o clausulado de morte e em caso de morte, o interveniente D.. com carácter irrevogável;
G... faleceu em 04/04/2003 Doc n 5 junto com a PI que aqui se dá por inteiramente reproduzido;
J... faleceu em 11/07/2006  Doc n 7 junto com a PI, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Em 02/07/2006 foi remetido para a ré questionário médico preenchido pelo Dr. K..., médico assistente de G... Doc n 10 junto com a PI, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;
No questionário médico foi declarado pelo Dr. K...:
Causa da morte: neoplasia pulmonar;
Manifestações: tosse;
Data em que ocorreram: finais de fevereiro de 2003;
Data de diagnóstico: 06/03/2003;
A doença que foi causa da morte não está ligada a primitivas condições mórbidas doc. n;
Foi emitido pelo Hospital ..., em Viseu, relatório médico sobre o internamento em 15/02/2003 de G..., em que consta:
Foi emitido em 26/02/2003 pelo Hospital ..., em Viseu, relatório de broncoscopia sobre G..., em que consta:
Foi emitido em 24/02/2003 por .., Lda, relatório médico sobre G..., em que consta:
"Informação clínica: derrame pleural recidivante, conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 13 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;
Foi emitido em 06/03/2003 por Hospitais da Universidade ... relatório médico sobre G..., em que consta:
"Trata-se aparentemente de um carcinoma de células pequenas, conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 14 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;
Foi emitido em 14/08/2003 pelo Hospital .., na Guarda, relatório médico sobre G..., em que consta:
"O Sr. G... foi internado a 17/02/2003 no Serviço de Pneumologia por derrame pleural direito.
Foram realizados estudos complementares que conduziram ao diagnóstico de neoplasia pulmonar carcinoma de células, com metástases hepáticas e ósseas., conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 15 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;
Foi emitido em 26/09/2003 pelo Hospital .., na Guarda, relatório médico sobre G..., em que consta:
"O Sr. G... foi internado a 17/02/2003 no Serviço de Pneumologia por derrame pleural direito, transferido do Hospital de Viseu após ter realizado toracocentese.
Em 25/06/2003 foi emitido pelo Dr. K..., médico assistente de G..., declaração médica em que consta:
O Dr. K..., médico assistente de G... enviou carta ao Dr. N..., médico que presta serviço para a ré, em que declarou:
Os relatórios médicos referidos nos anteriores pontos 21 a 29 foram enviados para a ré;
Por carta datada de 26/03/2004 que enviou a J... a ré declarou que recusava o pagamento do capital seguro emergente do seguro de vida titulado pela apólice n 04/......, conforme consta do documento n 19 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Na data do óbito de G... o seguro de vida titulado pela apólice n 04/...... encontrava-se em vigor;
O interveniente D.. instaurou contra os aqui AA execução com base na dívida hipotecária, que corre termos no 3 Juízo Cível de Almada, Proc. n 5245/01TVPRT certidão de fls. 346 a 353 que aqui se dá por integralmente;
G... submeteu-se ao exame médico solicitado, tendo o médico examinador preenchido e subscrito o documento denominado exame médico da pessoa segura;
A assunção contratual do risco pela Ré dependeu, desde logo, da análise das respostas que G... deu ao questionário que lhe foi submetido no momento da subscrição da proposta de seguro;
Na aludida proposta, foi identificado, como médico de família do proponente, o Dr. K...;
E enviada para a sede da Ré no dia 20 de Fevereiro de 2002, mediante fax, acompanhada de Exame Médico de Pessoa Segura, datado de 16 de Dezembro de 2002, ECG em repouso e análises ao sangue e urina;
a.Habilitação de Herdeiros;
b.Fotocópia do BI e contribuinte;
Assento de óbito;
Declaração de dívida;
Foram realizados estudos complementares que conduziram ao diagnóstico de:
Neoplasia Pulmonar carcinoma de células, com metástases hepáticas e ósseas.
a.Relatório Médico:
G... foi internado a 17/02/03 no Serviço de Pneumologia por derrame pleural direito; transferido do Hospital de Viseu após ter realizado toraconcentese;
b.Relatório TAC Torácico 202003):
Face ao teor da informação clínica, e após a sua análise, a Ré solicitou, em 8 de Outubro de 2003, nova documentação clínica, mais concretamente Relatório Médico do Hospital de Viseu;
Da análise do Resumo do Episódio de Internamento folha de, verificou-se que:
b.Angina de peito há cerca de 4 anos;
AVC sem indicação de data;
Data de admissão 102003;
A Ré apenas teve conhecimento de tais informações após o falecimento do Segurado e por intermédio de sua Mãe;
O conhecimento de tal facto determinaria a não contratação por parte da Ré ou a contratação em moldes bastante diversos;
A proposta de seguro e respectivo questionário clínico foi preenchida e assinada no dia 18 de Dezembro 2002;
O Tomador do Seguro esteve internado no Hospital de Seia entre 19 e 27 de Dezembro de 2002, por pneumonia da base esquerda;
O Tomador do Seguro esteve internado no Hospital de Viseu entre 15 e 17 de Fevereiro de 2003 e aí diagnosticado derrame pleural direito, com realização de toracocentese;
O Tomador do Seguro deu entrada no Hospital da Guarda em 17 de Fevereiro de 2003, onde lhe veio a ser diagnosticada neoplasia pulmonar carcinoma de células;
G... iniciou a realização de quimioterapia em 0003;
Logo após o preenchimento da proposta de seguro e, aquando da sua entrega o tomador do seguro foi sujeito a internamentos hospitalares, com conhecimento das patologias diagnosticadas e, bem assim, da sua gravidade;
Acordaram as partes, que o pagamento do prémio seria efectuado trimestralmente, mediante débito directo na conta bancária titulada pelo segurado, com o NIB ....................., conforme indicação expressa efectuada por aquele na proposta entregue.
No entanto, não obstante as interpelações remetidas, o débito não foi regularizado;
G... sempre pagou os prémios de seguro emergentes do seguro de vida titulado pela apólice n 04/......;
O seguro de vida titulado pela apólice n 04/...... foi celebrado em 18/12/2002, na data da subscrição da respectiva proposta;
Todos os demais artigos dos articulados apresentados pelas partes consideram-se irrelevantes para a decisão da causa, conceitos conclusivos e/ou de direito.Desta sentença os autores interpuseram o presente recurso, admitido e processado como apelação, apresentando as seguintes conclusões:
Na sentença deve ser compatibilizada toda a matéria de facto considerada provada.
A prova é livremente apreciada segundo a prudente convicção do julgador, salvo no que respeite a factos que só possam ser provados por documentos e a factos plenamente provados por documentos, ou por acordo ou confissão das partes.
A Relação deve anular a decisão sobre a matéria de facto no caso desta ser deficiente obscura ou contraditória artigo 662, n 2, alínea, do Código de Processo.
A proposta de seguro constitui o documento subscrito pelas partes que formaliza a celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/.......
Na proposta de seguro não consta a indicação de 21/02/2003 constituir a data da celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/.......
A data da celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/...... apenas pode ser provada por documento escrito.
Deve anular-se o facto provado 5
Deve anular-se o facto provado numero 5
G... subscreveu o questionário clinico em 18/12/200
A norma constante do artigo 429 do Código Comercial exige para verificação de fundamento de anulabilidade do seguro de vida, que o segurado tenha conhecimento da falsa declaração que presta.
É certo que, o questionário clinico datado de 18/12/2002 foi remetido pelo mediador de seguros para a recorrida apenas em 19/02/200
A recorrida aceitou celebrar o seguro de vida titulado pela apólice n 04/...... com o questionário clinico datado de 18/12/2002, apenas recebido em 19/02/200
Nos seguros de vida se aplica o regime do agravamento do risco artigos 455 a 462 do Código, inaplicabilidade que atualmente se encontra expressamente consagrada no artigo 190 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo decreto - lei n 72/2008, de 16 de abril.
Colhidos os vistos dos senhores desembargadores adjuntos, cumpre decidir.-DO RECURSO:
As questões submetidas a este tribunal por via de recurso são:
anulação da sentença recorrida por contradição de pontos determinados da matéria de facto.
revogação da decisão de direito.1-Contradição de pontos determinados da matéria de facto.
Nas conclusões a e no corpo das alegações os apelantes invocam os motivos que fundamentam essa anulação e que se traduzem em contradição entre pontos determinados da matéria de facto que foi tida como provada na sentença recorrida. A norma jurídica em que fundam o recurso, nesta parte, é a prevista no art 662, n2, al., NCPC.
Fique desde logo claro que não impugnam os apelantes a decisão da matéria de facto nos termos dos arts 637, n 2, 639, n1 e 640, n 1, NCPC. Esta encontra-se exemplarmente motivada na sentença recorrida, de acordo com o disposto no art 607, ns 4 e 5, NCPC.
Isto posto, as pretensas contradições entre factos provados na sentença hão-de resultar objectivamente na relação entre em causa que não estejam em acordo lógico entre si ou seja que se opõem
Para o efeito alegam que "A proposta de seguro constitui o documento subscrito pelas partes que formaliza a celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/......;
Na proposta de seguro não consta a indicação de 21/02/2003 constituir a data da celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/......;
A data da celebração do seguro de vida titulado pela apólice n 04/...... apenas pode ser provada por documento escrito;
A apontada contradição lógica entre aqueles factos considerados provados não se descortina objectivamente e a interpretação jurídica dos apelantes não pode fundar tal contradição para efeitos da anulação da decisão ou da alteração da decisão proferida sobre a decisão de facto, porque o processo contem os necessários elementos para tal, nos termos do art 662, n 2, al,, NCPC.
Semelhantes razões, levam a considerarmos que não se vislumbra tal tipo de contradição entre os factos provados 40 conclusões e), 54, 55, 56 e 57 conclusões a), e 69 e 70 conclusões a). Todos esses factos provados traduzem realidades diferentes e que não estão em oposição lógica de contradição entre si.
Entende-se, assim, não haver fundamento para que esta Relação use o poder-dever previsto no art 662, n2, al., NCPC e mantém-se toda a factualidade provada da sentença recorrida. 2-O Direito:
Isto posto, resulta da matéria alegada na petição inicial e da que resultou provada que o aludido contrato de seguro visou a protecção do crédito concedido e/ou a conceder pelo, na altura, D.., SA, a E..., pai do autor marido e do interveniente marido E..., em virtude de operações bancárias.
Genericamente, aceita-se a noção jurídica de contrato de seguro como a convenção por virtude da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado- Prof. Almeida Costa in R.J.; 129;.
É um contrato rigorosamente formal, isto é, a sua validade intrínseca está dependente da sua redução a escrito em documento designado por apólice de seguro- art 426 Código Comercial.
Sendo este o quadro jurídico dos factos provados nos autos, conclui-se que o seguro celebrado entre o falecido E... e a ré se configura como contrato a favor de terceiro e resultou de uma negociação concluída com a aceitação pela ré da proposta de seguro datada de 112002, recebida num seu balcão em 10200 A perfeição contratual consumou-se com a emissão da apólice em 212003, documento escrito obrigatório para o contrato em causa.
Nos claros e precisos termos do disposto no art. 405 do Código Civil:
Também se apurou que, esse exame médico foi feito em 16/12/2002 e que entre 18/12/2002 data de subscrição da proposta de seguro e preenchimento do questionário médico) e 19/2/2003 data de entrada na Ré da proposta de o proponente G... esteve internado 3 vezes: no Hospital de Seia de 19/12 a 27/12 em virtude de pneumonia da base esquerda; no Hospital de Viseu entre 15/2 e 17/2 com diagnóstico de derrame pleural direito; no Hospital da Guarda em 17/2, onde lhe veio a ser diagnosticada neoplasia pulmonar.
Curiosamente ou talvez não), a proposta que havia sido preenchida e subscrita por G... em 18/12/2002, só veio a ser entregue num dos balcões da Ré quando este estava já internado, pela terceira vez, com diagnóstico de pneumonia e medicado para tal.
Face ao exposto, ACORDAM os juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Porto,08-03-2019
Após 102003 facto provado.
Prof. Almeida Costa; Obrigações; pág.10
Antunes Varela; Obrigações; ; pág. 375
Vide Galvão Telles; Obrigações; pág.9
Para além dos arestos referenciados na sentença recorrida, ver os Acórdãos do STJ de 112005, proc 05B3403 Cons. Salvador da, in www.dgsi.pt e de 102006 Cons Afonso, CJ, ano , T., 2006, p. 151 ss.
Cfr. Acórdãos do STJ de 17-10-2006, 24-04-2007 e 30-10-2007, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 03-03-1998, na CJ-STJ/1998//10
Com a emissão da apólice.
Partes sublinhadas.
Inconformada, a exequente apelou, suscitando nas respectivas conclusões as seguintes questões:
Porém, o Sr. Juiz, ao fundamentar a sua decisão de indeferimento, curou apenas de saber da exequibilidade do contrato aqui em questão enquanto titulado num mero documento particular, tal como estava consagrado no art. 46 do CPC de 196
A inconstitucionalidade da interpretação perfilhada na decisão recorrida.
Não se vislumbrando a razão para considerar tal norma meramente transitória.
Citado Ac. do STJ.
No mesmo sentido, os Acs da RL de 17/12/2014 23/12TTVFX.L1-4-Jerónimo e de 26/3/2014 766/18TTALM.L1-4-Paula e da RE de 27/2/2014 374/13TUEVR.E1-Paula do Paço) e de 10/4/2014 305/10TBVVC.E1-Mata. Também não ignoramos, é certo, que a RC já se pronunciou em sentido contrário no seu Ac. de 7/10/2014 61/15TBSBG.C1-Maria João, que, aliás, foi seguido de muito perto na decisão recorrida, ainda que não explicitamente.
" Salvo o devido respeito, que é muito, não assiste razão ao meritíssimo Juiz nos fundamentos que invoca para decidir como decidiu, considerando que deverá ser anulada a decisão consubstanciada no indeferimento do pedido de pensão de velhice aos 65 anos de idade apresentado pelo Autor e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de tempo relativo ao serviço militar obrigatório prestado por aquele para efeitos de prazo de garantia.
Saliente-se, todavia, que tal contagem não produz efeitos na contabilização do período de garantia, como pretende o Autor".
Assim sendo, a contagem de tempo de serviço militar efetivo só releva para efeitos de prazo de garantia e cálculo de pensão de invalidez ou de velhice quando for interruptivo da atividade profissional que originou o enquadramento no regime geral de segurança social.
O mesmo é dizer, que o serviço militar efetivo, por si só, não confere enquadramento no regime geral de segurança social.
Contudo, esta contagem de tempo não dá lugar ao registo de remunerações e depende de requerimento dos beneficiários, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n 3/200
Por força do bloco legal que resulta da aplicação conjugada da alínea do n 1 do artigo 72, da alínea do artigo 73, ambos do Decreto Regulamentar n 1-A/2011, de 3 de janeiro, do artigo 3, ns 1 e 2, da Lei n 3/2009, e artigo 48, n 2, do Decreto-Lei n 187/2007, não resta senão concluir que a contagem de tempo de serviço militar efetivo só releva para efeitos de preenchimento de prazo de garantia e cálculo da pensão quando for interruptivo da atividade profissional que originou o enquadramento no regime geral de segurança social.
Pelo que, a douta sentença ora impugnada viola, no nosso entender, o disposto nos artigos 72 n 1 alínea, 73 alínea, ambos do Decreto Regulamentar n 1-A/2011, de 3 de janeiro, 3, ns 1 e 2, da Lei n 3/2009, de 13/01, e 48 n 2, do Decreto-Lei n 187/2007, de 10/05, pelo que, deverá ser anulada e substituída por outra que confirme o ato praticado pelo R., ou seja, o ato de indeferimento do pedido de pensão de velhice aos 65 anos de idade apresentado pelo Autor.
Pois que, aos 38 anos civis de contribuição para a Segurança Social - de fevereiro de 1977 a novembro de 2014 - somar-se-iam o período de serviço militar obrigatório de 101971 a 211974 e o prestado em Moçambique de 201972 a 20197
Conforme bem patenteia a sentença recorrida, o Recorrente limitou-se a indeferir o pedido de reforma por velhice apresentado pelo Recorrido contradizendo o vertido no regime legal aplicável, apresentando uma fundamentação que vai em sentido oposto ao normativo legal vindo de referir e que trata esta questão.
Tais benefícios compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo.
Deste modo, atendendo a que motivação da Lei 9/2002 foi a de, para efeitos de aposentação e reforma, relevar o tempo de serviço prestado pelos ex-combatentes no período compreendido entre 1961 e 1975, resulta claro que o Recorrido beneficia de tais benefícios, razão pela qual deverá ver contado, para os efeitos ora em causa, o seu tempo de serviço prestado entre 101971 a 211974, sendo que o tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar a suscitada violação, designadamente dos Arts 72 n 1, alínea, e 73, alínea do Decreto-Regulamentar n 1-A/200
" Em 202014, o Autor apresentou no Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, P., pedido de pensão de velhice, com início em 212014 cfr. fls. 10 e ss do PA.
Por carta datada de 112014, foi remetido ao Autor projeto de decisão de indeferimento do pedido identificado em cfr. documento 2 junto com a petição.
Mais se informa que o tempo de bonificação dos beneficiários apenas poderá ser considerado para preenchimento do prazo de garantia se o tempo de militar efetivo também o for.
Em 002015, o Autor apresentou reclamação cfr. fls. 4 do PA.
Em 102015, o Autor apresentou recurso hierárquico cfr. documento 6 junto com a petição inicial, e fls. 30 e ss do PA.
"Para o Regime geral da Segurança Social constam os períodos contributivos de: 02/77 a 11/2014, num total de 38 anos civis.
O Autor prestou serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, sendo que no período compreendido entre 201972 e 201974 tal serviço foi prestado em Moçambique.
"...) O Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social cfr. art. , n. 1 do referido diploma.