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Aqui chegados cumpre tecer um breve esclarecimento sobre a possibilidade do deferimento da desocupação, nos moldes em que o réu deduz essa pretensão no artigo 2 da sua contestação.
Na verdade, provou-se que o réu vive com graves dificuldades financeiras, encontra-se inscrito no Centro de Emprego factos provados vertidos nos pontos 2 a 2).
Não pondo em causa este entendimento, o apelante sustenta, porém, nas alegações da apelação, que, declarando-se a caducidade do contrato de arrendamento, deve ser-lhe concedido o prazo de seis meses a que alude o artigo 105 do Código Civil, para a restituição do imóvel.
Sob a epígrafe Despejo do prédio, dispõe o citado preceito na redação emergente da Lei n. 6/2006, de 27-02) o seguinte: Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas e seguintes do artigo 105, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.
revogar nesta parte e manter no mais a decisão recorrida.
Custas por apelante e apelados, na proporção do decaimento.
Évora, 16-05-2019
Neste sentido, podem indicar-se, a título exemplificativo, os acórdãos seguintes: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-05-2014, proferido na revista n. 7507/04TBCSC.LS1 -  Secção relator: Gregório Silva, o acórdão da Relação do Porto de 29-05-2008, proferido no processo n. 0832054 relator: Ataíde das, os acórdãos desta Relação de Évora de 14-05-2015, proferido no processo n. 4633/11TBPTM.E1 relator: Bernardo, de 30-06-2016, proferido no processo n. 832/10TBALR.E1 relator: Manuel, e de 15-12-2016, proferido no processo n. 340/14T8STB-A.E1 relator: Silva Rato, ora , e o acórdão da Relação de Lisboa de 12-04-2018, proferido no processo n. 30642/16T8LSB.L1-8 relatora: Carla, publicados em www.dgsi.pt.
Processo n. 1729/10BELRS Recurso
A sentença recorrida enferma ainda de erro de julgamento.
Ora, as indemnizações relevantes no caso que aqui nos ocupa "não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço".
E, por este motivo, sobre os valores em análise não incide IVA, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo.
Do carácter residual do conceito de prestação de serviços, contido no n.1 do artigo  do CIVA, resulta a sujeição ao IVA de vantagens/realidades económicas, que nem sempre correspondem a uma qualificação jurídica definida.
"- DESCRIÇAO DOS FACTOS E PARECER
Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, estaria cometida, desde logo, a tarefa de indagar da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das prova nos termos do n 2 do artigo 123 do CPPT.
Dito isto, volvendo atenções para os contratos de locação financeira Por definição doutrinal, aqueles em que o locador financeiro concede ao locatário financeiro o gozo temporário de uma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por indicação do locatário.) como os que, na situação julganda, foram celebrados entre a impugnante/rte e os seus, por regra, perante a inscrição de cláusulas do género da mencionada no ponto  dos factos julgados provados na sentença recorrida, em cédula de IVA, para se lograr uma solução, juridicamente, de direito, acertada, importa que o julgador leve a cabo a tarefa de distinguir, em primeira linha, ao nível factual, duas situações:
Formulou o aqui Recorrente/Centro Hospitalar do Porto nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de julho de 2019, as seguintes conclusões:
O aqui Recorrido/F. veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 23 de setembro de 2019, tendo concluído:
- Assim, e nos termos do disposto no artigo 176, n 2 do CPTA, na versão que foi conferida pelo diploma já aludido, cabia ao Recorrido propor a competente ação executiva no prazo de um ano, a contar da data a seguir ao termo do prazo de que a Administração dispunha para executar voluntariamente a sentença anulatória em apreço, o que fez, tempestivamente.
- Todavia, sempre se dirá que, não obstante o presente processo de execução de sentença ser autuado por apenso ao processo principal, porque a lei assim o determina, apenas por uma questão de agilidade processual porquanto o que se tem em vista na ação executiva é a execução da sentença proferida no processo, este não deixa de se configurar como um processo autónomo, com disciplina própria e tramitação específica, tal como sucede com as demais ações administrativas, devendo, portanto, se lhe aplicar o disposto no artigo em análise.
- Pelo que, o prazo de caducidade a que se terá que atender, neste caso, e para os devidos efeitos é o prazo de um ano previsto na nova redação do artigo 176, n 2 do CPTA e não o prazo de 6 meses conforme anteriormente se vinha estipulando.
- Sucede, contudo, que o mencionado Autor nada refere a este propósito, nem na passagem citada pelo Recorrente, nem sequer em qualquer momento do artigo em questão, porquanto o mesmo não se debruça, especificamente, sobre esta matéria.
- Com efeito, não poderão ser ignorados os concretos fundamentos de anulação do ato de homologação da lista de classificação dos candidatos patentes nas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 17 de maio de 2012 e ainda do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de junho de 2015, dos quais, resulta a forte probabilidade de o Recorrido vir a ser colocado na função de Chefe de Serviço na hipótese de o concurso ser reformulado.
- Sendo que, neste caso, haveria que atender ao período de 8 anos, porquanto é aquele em que era, com grande probabilidade, previsível que o Recorrido exercesse o cargo de Chefe de Serviço.
- Porém, entende-se que cada tribunal deve poder apreciar livremente, com base na equidade, a indemnização que se afigura justa e razoável em cada caso, importando, portanto, para esta análise as características específicas de cada caso.
- É assim preciso notar que no caso em apreço nestes autos, a perda de chance reporta-se a um cargo/função de elevado prestígio profissional e social, como é, aliás, e bem, notado e fundamentado pelo Tribunal a quo.
Nestes termos, e nos demais de direito que os Venerandos Desembargadores mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado absolutamente improcedente, confirmando-se, assim, a douta sentença recorrida. Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita justiça!
O Recurso Jurisdicional foi admitido por despacho de 30 de outubro de 201
O Autor J.F.), A.T.e A.S., foram opositores ao concurso interno condicionado de acesso para preenchimento de duas vagas de Chefe de Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, tendo sido homologada em 12 de Abril de 2006, pelo Conselho de Administração a lista de classificação final dos candidatos, ficando assim ordenados:
Inconformado com esta classificação, o Exequente impugnou judicialmente a mesma no processo n. 2150/00BEPRT, tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em 17/05/2012, decisão que anulou a lista de classificação final.
O Executado recorreu daquela decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual mediante Acórdão proferido em 19/06/2015, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
Importa pois verificar o suscitado.
"Defende o Exequente ter direito a indemnização pela inexecução do Acórdão Anulatório, cujo montante particulariza na Réplica. Apreciando.
Em face do exposto, pode-se concluir, que a invocação de causa legítima de inexecução, admitida judicialmente como válida, não permite conceder ao interessado uma indemnização típica da responsabilidade , mas antes da atribuição de uma compensação em dinheiro pela inexecução do julgado.
Neste sentido vide cf. referenciado pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 18-03-2016, processo 02567/03BEPRT-A, quando afirma:
Com o mesmo entendimento, veja-se, igualmente, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 30-11-2012, processo 00417-A/2002, quando afirma que:
"1- A aposentação de concorrente em concurso anulado é causa legítima de inexecução de sentença já que o mesmo não pode ser retomado relativamente a ela. 2- Tal não significa que a exequente fique em 1 lugar num concurso que não existe indemnizando-a por esse facto de não ter ficado em 1 lugar, mas antes a fixação de uma indemnização que visa compensá-la da perda de chance de poder vir a ser graduada em 1 lugar nesse concurso.
Com a mesma opinião, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 24-10-2013, processo 09220/12, que refere: "- Não se podendo ordenar a execução do Acórdão, há que ver se a exequente tem direito a qualquer indemnização, nos termos do disposto no art. 178 do CPTA; - A indemnização a arbitrar em execução do julgado, apenas visa compensar o exequente pelo facto de a possibilidade de execução se ter frustrado, devendo ser fixada de acordo com a equidade, de acordo com o preceituado no art. 566, n 3 do Código Civil; - No caso dos autos, a Exequente não forneceu ao tribunal qualquer valor indemnizatório, nem critério em que este se baseasse quanto a montantes remuneratórios deixados de ser para arbitrar a pretendida indemnização.
Em suma, no quadro legal, doutrinal e jurisprudencial supra referido o Exequente tem direito a uma compensação pelo dano de frustração da execução do Acórdão anulatório do ato então impugnado, a fixar de acordo com a equidade.
Fixação de indemnização pela equidade
No seguimento do que acima ficou exposto, deve apreciar-se a situação em função da atribuição de uma compensação a título de equidade e não propriamente de uma indemnização característica da responsabilidade que eventualmente pudesse cobrir os alegados danos patrimoniais e não.
Para tal e tanto, deve ter-se em conta que o Tribunal:
Ora, o cargo de Chefe de Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, pode considerar-se uma função de prestígio profissional, logo também de prestígio pessoal. Ou seja, o Chefe de Serviço é o responsável máximo pela especialidade médica em apreço, pelo que nesse setor é uma autoridade, seja na matéria, seja mesmo em relação aos demais médicos, enfermeiros, funcionários do Hospital, utentes ou e seus familiares.
O cargo em apreço implica o exercício também do poder de hierarquia, de organização de todo o serviço, assim como do definir a sua política clínica.
É, portanto, um cargo de elevada responsabilidade profissional, com inegável prestígio médico e em toda a sociedade.
Conforme se prover pelo que consta das Tabelas remuneratórias da carreira médica juntas pelo Executado a fls. 145 a 151 dos autos; págs. 201 a 207 do, existem quatro escalões e quatro índices remuneratórios na categoria de Chefe de Serviço, sendo que o Escalão 1, tem um índice inferior ao Escalão 6 da categoria de Assistente Graduado.
Assim, não se sabe ao certo em que Escalão ficaria o Exequente colocado, consequentemente, não se sabe qual o índice remuneratório que lhe seria aplicado. Não se sabe por quanto tempo ficaria em cada Escalão. Nada. Significa isto, que não se sabe em concreto qual o valor do vencimento que auferiria na categoria de Chefe de Serviço.
Daí que também nada de concreto seja possível de concluir em relação ao eventual aumento da pensão de reforma.
O Exequente também não demonstra as despesas que invoca, sendo que em relação a custas e honorários dispõe do regime de custas de parte, que podia ter usado na ação declarativa e ainda poderá neste processo executivo.
Isto porque, o Exequente ficou a duas centésimas da segunda classificada; e, conforme referido no Acórdão anulatório, em diversos itens a Contrainteressada ficou melhor pontuada que o Exequente, sem que existisse fundamento para essa melhor pontuação. Assim, em reformulação do concurso, era deveras improvável que pudesse ser mantida a pontuação da Contrainteressada. Podia suceder que fosse dada a mesma pontuação, mas havendo empate, aplica-se a regra geral, que é a de prover o candidato com mais antiguidade ou com mais idade; que no caso era o Exequente.
Em face do exposto, compete resumir que:
Tendo em conta a grande probabilidade de graduação em segundo lugar da lista de graduação do concurso;
Considerando que essa graduação permitiria prover o Exequente na categoria de Chefe de Serviço;
Atendendo a que a categoria de Chefe de Serviço, corresponde a uma função de prestígio profissional e social;
Tendo em conta o decurso de tempo decorrido cerca de 8 entre a data da homologação da lista final 12/04/2006) e a aposentação 01/06/2014) do Exequente;
Considerando que seria provável que o Exequente exercesse a função de Chefe de Serviço ao longo desses oito anos:
Da caducidade do direito de ação
Tal como decidido pelo tribunal a quo, entende-se que o referido regime não se mostra aqui aplicável.
Do valor indemnizatório fixado
Em abstrato, o que se pretende é assegurar uma indemnização que, sem cobrir a totalidade dos danos que o concorrente possa ter sofrido com o não provimento nas vagas a que se candidatou, o compense em resultado da impossibilidade de execução da sentença anulatória.
Tal não significa que esteja em causa uma indemnização que se destine a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração, mas antes e apenas uma compensação decorrente da inexecução do julgado, em função da perda de oportunidade de poder obter um resultado favorável.
Em face do exposto, pode concluir-se, que a invocação de causa legítima de inexecução, admitida judicialmente como válida, não permite conceder ao interessado uma indemnização típica da responsabilidade , mas antes a atribuição de uma compensação pela inexecução do julgado.
É certo que, não podendo reconhecidamente ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do Neste Sentido vg acórdão do STA de 29-11-2005, recurso n. 41321A.
O que interessa é determinar como é que essa perda deve ser compensada.
Em qualquer caso, não podendo ficar demonstrado irrefutavelmente que o aqui Recorrido teria seguramente direito a uma das duas vagas concursadas, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderia ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela, e nesse aspeto, bem andou o tribunal a quo.
Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o Recorrente teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando os currículos dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem os vícios que determinaram a anulação.
Julgando-se improcedente a suscitada caducidade do direito de Ação;
Custas em 2/3 pelo Recorrente e 1/3 pelo Recorrido
O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado no Tribunal Judicial .. e aí condenado, por acórdão proferido em ... de Maio de 2011 e transitado em julgado no dia 16 de Junho seguinte, como autor de um crime de violação, p.p. pelo art 164, n 1, al. do Cod. Penal, na pena de 7 anos de prisão.
O MP cometeu esta ilegalidade muito grave com o consentimento do colectivo de juízes para não ter de indemnizar o requerente.
O magistrado do MP, na vista subsequente, promoveu o indeferimento do requerido, por falta de fundamento legal.
Acontece que por pertencermos todos a um Estado livre e de direito, o queixoso tem os mesmos direitos que uma pessoa de estatuto social mais alto. Não pode ser discriminado.
O MP utilizou BB na . e em ., para criarem problemas ao queixoso de forma a fazer parecer que este cometeu crimes. AA, tal como outro cidadão qualquer tem o direito de que estas senhoras sejam indagadas no sentido de se apurar estas encenações.
É extremamente necessário de que BB seja inquirida no sentido de se apurar de que foi o MP a ordenar ao agente da PSP , que provocasse e detesse o queixoso injustamente, e que este por se sentir protegido pelo Exm Sr. Procurador Adjunto de ., tentou matar com um tiro AA.
Também EE atualmente detido no EP ... pode confirmar o supra referido. É também extremamente necessária a sua inquirição.
No despacho imediato, a M juíza indeferiu o requerido pelo arguido e ordenou a entrega da promovida certidão.
No processo constam 2 faturas passadas a duas tradutoras no dia do julgamento.
Na vista subsequente, o MP promoveu, mais uma vez, o indeferimento do requerido, por falta de fundamentação legal.
No despacho imediato, a M juíza pronunciou-se nos seguintes termos:
Em face do exposto e ao abrigo das normas legais supra citadas, produz-se informação no sentido de não merecer acolhimento o pedido de revisão formulado.
Este despacho foi notificado ao M P e ao mandatário do arguido, que ao mesmo não reagiram.
- O recorrente manifesta a sua insatisfação com a condenação, mas não invoca qualquer um dos fundamentos da revisão previstos nas alíneas do n 1, do art. 449, do CPP, designadamente na al..
Como é bom de ver e dispensa grandes considerações, não estamos perante novos factos ou meios de prova:
É, por isso, manifesta a falta de fundamento do pedido formulado pelo recorrente.
Procedeu-se a julgamento, após o qual foi proferida sentença, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
"Pelo exposto, o Tribunal julga a presente acção improcedente, absolvendo o requerido do pedido contra si formulado.
"1 - quanto ao recurso da matéria de facto, deveria ter sido dado como provado o ponto  da matéria de facto não provada;
A Recorrente, com o intuito de promover a venda o imóvel, publicitou a venda nas redes sociais e na internet, tendo conseguido que houvessem interessados em visitar o imóvel, o que acabou por acontecer.
-Poder-se-á dizer que tal facto não foi alegado pelas partes em qualquer um dos seus articulados, mas ao abrigo dos Princípios do Inquisitório, contido na alínea e do n. 2 do artigo  do CPC, bem como da aquisição, processual, contido no artigo 41 do mesmo diploma, os mesmo deveriam constar da matéria de facto assente, na medida em que influem na boa decisão da causa;
- A sentença não poderá, pois, manter-se, tendo violado ou feito errada interpretação dos artigos 60, n. 4 e 66 do Código de Processo Civil, 343, e 1, n. 1 e 2, al e 1 da Lei 15/201
Pugna pela revogação da sentença recorrida de molde a acção ser julgada procedente.Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
O imóvel mencionado em foi identificado como sendo localizado na Rua do , freguesia de ..., concelho de Guimarães, com a área de 286 m2 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. .....
O segundo contratante contrata a mediadora em regime de EXCLUSIVIDADE.
Uma vez que, no caso em apreço, a apelante assinala os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e depois de ouvir na íntegra a prova produzida importa analisar os factos acerca do qual a apelante discorda.
Esta testemunha referiu que, no próprio dia 30/07/2018, transmitiu pessoalmente ao réu tal proposta, contudo o réu negou-o pelo que temos a palavra de um contra o outro uma vez que nenhuma outra testemunha revelou conhecimento directo de tal facto. Tendo em atenção que a testemunha em causa é o director comercial da autora e é casado com a gerente da mesma concordamos com o tribunal recorrido no sentido de não merecer credibilidade.
Nestes autos a autora pede a condenação do réu no pagamento da remuneração objecto do contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade e não das despesas que.
Sendo um mero facto instrumental o mesmo não tem que constar dos factos dados como provados ou não provados.
Pelo exposto, é de não aditar este facto.B) Subsunção jurídica
Nos presentes autos a autora, empresa de mediação imobiliária, pede a condenação do réu, seu cliente, a proceder ao pagamento da remuneração acordada. Alega que a revogação do contrato pelo réu impediu a concretização da venda.
O regime jurídico da actividade de mediação imobiliária encontra-se presentemente regulado pelo Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro, alterado pelo Dec.-Lei n 102/2017 de 23 de Agosto.
A obrigação principal da mediadora dependerá do concreto contrato celebrado. Será em regra uma obrigação de meios, e., terá a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo e não uma obrigação de resultado que consistiria na obrigação de encontrar interessado que realize tal negócio, pois essa decisão não depende de.
A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada nos termos previsto no art. 19 da citada lei.
O réu defende que o contrato é nulo por violar o disposto no art. 16 e da cit. lei.
Do disposto no citado art. 16 n 2 resulta que a identificação do imóvel não terá que ser exaustiva, mas meramente indicativa sendo que aí se dá especial relevo aos ónus e encargos que sobre ele recaiam.
Proc. n 3612/19 TBVNG.P1
Juros contados desde a notificação liquidaçãoões) que eventualmente venham a ser formuladas até efetivo e integral pagamento;
Correções monetárias, tendo em conta a eventual depreciação e desvalorização da moeda;
Ampliações que se venham a justificar, caso no futuro se verifique, alterações significativas nos cálculos indemnizatórios que manifestamente desatualizem o montante agora pedido;
Despesas, custos e encargos causados pelo acidente dos quais a autora venha a ter conhecimento após a entrada da presente acção em juízo.
Para sustentar o pedido formulado, alegou, em resumo, ter sido vítima de um acidente de viação ocorrido em 22011, na área do concelho de Vila Nova de Gaia, o qual foi provocado por uma viatura segurada na ré e de que resultaram danos não patrimoniais e patrimoniais, melhor descritos na petição inicial, cujo ressarcimento a demandada deve efetuar, atento o facto de se encontrar transferida para a mesma a responsabilidade referente ao veículo que deu causa ao acidente.
Absolveu a ré da restante parte do pedido.
- O artigo 49 do Código Civil manda atender, na fixação da indemnização, aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
- A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha que assentar, como é natural, no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.
- Atento os factos considerados como provados e não provados e a sua respectiva valoração, deve a quantia fixada para indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela Autora ser corrigida, devendo a mesma ser reduzida para um valor mais justo e equitativo, dado que, o montante agora arbitrado mostra-se manifestamente exagerado.
- Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a manter-se a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo, estamos claramente perante um enriquecimento abusivo por parte da Autora.
- O dano patrimonial consiste na afetação de vantagens suscetíveis de avaliação pecuniária e a sua indemnização, por regra, calcula-se pela fórmula da diferença, prevista no artigo 56, n. 2 do , comparando a situação patrimonial do lesado com a sua situação patrimonial hipotética, na data mais recente que puder ser atendida.
- Decorrendo assim da sentença que a Autora, após o acidente sofrido, continuou com capacidade física para executar todas as mesmas tarefas supramencionadas, apenas com esforços suplementares.
- Ora, para que o dano biológico possa ser valorado como dano patrimonial futuro, este teria necessariamente de ser previsível, factualidade essa que não resulta dos presentes autos.