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Os Recorrentes defendem no recurso que, apesar da falta de contestação haver determinado a confissão dos factos articulados pelos autores, a causa deve ser julgada conforme for de direito artigo 56, ns 1 e 2, do e que os factos alegados pelos autores, ora Recorridos, não permitem concluir que a recorrente é parte no contrato de empreitada.
Cremos que lhes assiste razão nesta questão.
Regra geral que aplicada ao contrato de empreitada, significa que as partes no contrato de empreitada são quem se obriga a realizar certa obra e quem se obriga a pagar determinado preço pela realização da obra, ou seja, o empreiteiro e o dono da obra artigo 120 do.
O recurso procede quanto a esta questão, importando revogar, nesta parte, a decisão recorrida, por forma a absolver a recorrente do pedido formulado pelos Recorridos.
Se ocorre falta de fundamento para a resolução do contrato de empreitada
A decisão recorrida julgou definitivamente incumprido o contrato de empreitada com dois fundamentos: o abandono da obra pelo empreiteiro Recorrente e a falta de realização da obra no prazo fixado pelos Recorridos, depois de verificada a mora do empreiteiro Recorrente.
Concretamente consignou:
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil volume , página 41
A. Reis, Código Processo Civil anotado, 1952, volume , página 14
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, 3 ed., volume , página 19
Código de Processo Civil, anotado, 1952, volume , página 14
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ de 04/12/2003 proc., de 06/03/2007 proc., de 13/01/2009 proc. e de 30/05/2019 proc. 626/10T8GMR.GS2), acórdãos disponíveis em www.dgsi.pt
A exequente contestou, em articulado de 22018, pedindo que os embargos sejam julgados improcedentes, por não provados.
O montante aludido em  seria reembolsado através de 108 cento e prestações mensais com vencimento a primeira em 11986
Não foi liquidada a prestação vencida em 11992, nem as subsequentes.
Face ao incumprimento operou-se o vencimento automático de todas as prestações.
Em face do aludido em  e correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Lamego sob o n. 157/1992 a execução ordinária contra a executada F e J, a qual foi declarada interrompida, por falta de impulso processual da exequente por despacho proferido em 02008
As executadas/embargantes foram citadas em 12018 fls. 23 a 25 dos autos de execução).
A partir de 11992 a taxa de juros devida era de 23 % acrescida de 2 pontos percentuais, conforme contrato de fls. 8 verso a 12 dos autos.
Nos autos de execução a que os presentes autos se encontram apensos foi em 12018 penhorado 1/3 da pensão auferida pela executada  F ...) , conforme auto de penhora de fls. 22 dos autos de execução.
Que o processo aludido em  tenha sido extinto pelo pagamento integral da quantia exequenda.
Que a executada F e o seu marido estivessem convencidos que a dívida estava integralmente liquidada.
Que as executadas após a extinção da execução aludida em  tenham sido interpeladas pela exequente.
Decorre ainda dos elementos juntos aos autos:9
Foi alegado no requerimento executivo da acção principal para pagamento de quantia certa/dívida, nomeadamente:
- São as Executadas demandadas na qualidade de herdeiras e em representação da herança ilíquida e indivisa por óbito de J.
- O crédito seria reembolsado através de cento e oito prestações mensais com vencimento da primeira em 1198
- A proposta de crédito está assinada pelo falecido J que declarou ter conhecimento do seu teor e respectivas cláusulas.
- As Executadas não liquidaram o pagamento da prestação vencida em 11992, nem posteriormente, até hoje, apesar das várias interpelações da Exequente, incorrendo em incumprimento e, assim, operou-se o vencimento automático de toda a dívida, tornando-se exigível o crédito da Exequente.
- Pelo que as Executadas ficaram constituídas em mora em relação a integral liquidação do débito para com a Exequente, débito que passou a vencer juros a taxa contratual em vigor nesse período acrescida da sobretaxa de 2 %.
- Em virtude do incumprimento, a Exequente promoveu execução que correu termos pelo Tribunal Judicial de Lamego, sob o n. 157/199
- Não obstante, não foi obtido o pagamento integral do valor em dívida, tendo-se extinguido os autos, não pelo pagamento, mas por falta de promoção dos ulteriores termos do processo.
- O Contrato de Crédito que se apresenta a execução é título executivo, ao abrigo do disposto no art. 703, n. 1, alínea do CPC ex  art. 33, n. 1 do n. 24/91, de 10
À ordem do Tribunal e a favor da exequente, a executada Fcomeçou em Abril/1994 a ver descontado um terço do seu vencimento, passando posteriormente a ser um sexto.11
Segundo o art. 334 do , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Ocorre esta figura quanto o direito legítimo - e portanto razoável, em princípio - é exercido, em determinado caso, de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, ou seja, longe do interesse social e por forma a exceder manifestamente os limites resultantes da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico-social do direito.
A situação objectiva de confiança existe quando alguém pratica um acto - o factum proprium - que, em abstracto, é apto a determinar em outrem a expectativa da adopção, no futuro, de um comportamento coerente ou consequente com aquele primeiro e que, em concreto, efectivamente gera tal convicção uma conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação17; por exemplo, a situação objectiva de confiança não surgirá se o factum proprium não influenciar o destinatário, como sucede quando se demonstra que este, independentemente da conduta de outrem, teria agido do mesmo modo.
Finalmente, entende-se que a confiança apenas se mostra digna de protecção jurídica se o destinatário se encontrar de boa fé em sentido subjectivo, ou seja, se houver agido na suposição de que o autor do factum proprium estava vinculado a adoptar a conduta prevista e se, ao formar tal convicção, tiver tomado todos os cuidados e precauções usuais no tráfico jurídico - cautelas que deverão ser tanto maiores quanto mais vultuosos forem os investimentos inspirados na confiança; estando em causa quantias importantes ou negócios decisivos, não se pode considerar que haja actuado de boa féquem não procurou, de acordo com as práticas habituais do comércio jurídico, esclarecer o bem fundado do seu juízo.18
Assim, a decisão recorrida, reconhecendo/declarando que aquele montante liquidado sem qualquer permanecia em dívida, é isenta de censura.
Salvo o devido respeito por entendimento em contrário, pensamos que não se verificam os requisitos em causa.
Na verdade, não vemos demonstrado que a recorrente/exequente tenha actuado em termos de criar nas recorridas a expectativa ou a convicção uma situação objectiva de confiança) de que jamais exerceria o direito de exigir o capital e os juros correspondentes, nos termos legais, e, de resto, a simples ou mera inacção da exequente/credora e dos devedores/executados, no contexto que ficou provado, não era sequer suficiente ou bastante para criar nestes a convicção de que deixavam de ser devedores do montante que ficara por pagar e de quaisquer outras quantias porventura devidas nos termos contratuais cf., a propósito, a factualidade não provada indicada em ,.
Não resultou provado que as executadas e seu antecessor tenham ficado convencidos na data da extinção da anterior execução de que a quantia exequenda se mostrava integralmente paga, nem que a exequente da mesma tivesse dado quitação, não estando pois verificados os pressupostos para que se verifique abuso do direito por parte da exequente no exercício do direito de execução, relativamente ao remanescente do capital em dívida.
A conduta da exequente teria de, objectivamente, trair as expectativas e o investimento de confiança feito pelas executadas que sempre careceria de suficiente objectivação/materialização/concretização), demonstrando-se que a conduta daquela constituía, em concreto, uma evidente injustiça.24
Sabemos que correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Lamego sob o n. 157/1992 a execução ordinária contra a executada F J , a qual foi declarada interrompida, por falta de impulso processual da exequente, por despacho proferido em 02007 cf. ,.
Instaurada em 20201
Que se alegou corresponder ao remanescente do capital em dívida - cf. ;  -18 e , infra.
Cf. o documento reproduzido a fls. 97 e seguintes do processo físico.
Documento reproduzido a fls. 95 e 96 dos presentes autos processo físico).
Cf. o mesmo documento de fls. 9
Vide Antunes Varela, Das obrigações em geral, Vol. , 8 edição, págs. 552 e seguintes e RLJ, 128, 24
In Teoria Geral das Obrigações, pág. 63 e BMJ, 85, 253, respectivamente.
In Questão de facto-Questão de direito, , Almedina, 1967, pág. 52
Cf. Antunes Varela, RLJ, 128, 24
Vide Castanheira Neves, ob. cit., pág. 52
Vide João Baptista Machado, ob. cit., págs. 352 e 416 a 419 e J. Almeida Costa, RLJ, 129, págs. 61 e seguinte.
Vide João Baptista Machado, estudo eob. cit., págs. 421 a 423 e o acórdão do STJ de 01990, in BMJ, 397, 454, que seguiu de perto o explanado por aquele insigne Mestre.
Vide, nomeadamente, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Reimpressão da 7 edição, Almedina, 1997, págs. 160 e seguintes.
Vide Castanheira Neves, ob. cit., págs. 524 e seguintes.
Para tanto fez constar do artigo 24 do CPPT, mais concretamente do seu n. 2, norma impeditiva da venda de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar;
De outra parte, sempre o OEF se pautou pelo integral cumprimento das normas legais, quer possibilitou ao executado vir ao processo declarar se o imóvel cuja venda se projectava, se destinava a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar,
Quer ainda quando deu cumprimento ao determinado no n. 6 do artigo 86 do Código de Processo Civil;
Não cabendo impor a garantia de habitação condigna aos particulares, mas sim ao Estado, nem sequer assentando a douta decisão agora sob recurso em qualquer normativo legal, porquanto, salvo o devido respeito por outra interpretação, não se mostram reunidos sequer os pressupostos da suspensão da entrega do imóvel, constantes do n. 3 do artigo 86 do CPC.
Em 13/01/2014 foi efetuada penhora de imóvel propriedade do executado por reversão consistente no prédio urbano sito na U..., em Vila Nova de Milfontes, descrito como casa de habitação com logradouro de rés-de-chão e primeiro andar, o qual se encontra inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo .. e descrito na Conservatória sob a ficha n ../19950417;
O domicílio fiscal do executado situa-se em .., Vila Nova de Milfontes;
A carta foi devolvida ao remetente;
Em 24/10/2017 foi expedido com o mesmo destinatário ofício com o mesmo teor;
Este ofício foi recebido e assinado o aviso de recepção respetivo em 26/10/2017;
Seguidamente foi proferido despacho determinativo da venda judicial do imóvel penhorado e antes descrito, através de leilão electrónico, no dia 14/12/2017, pelas 11 horas;
Quanto a este despacho foram remetidos ofícios para o seu domicílio fiscal com vista a dar conhecimento do mesmo ao executado em 21/11/2017 e 07/12/2017;
Tais ofícios não foram recepcionados pelo executado por reversão tendo sido devolvidos ao remetente;
Na data designada para a venda foi o bem imóvel descrito adjudicado a J..., NIPS ..;
Em 05/01/2018, o adjudicatário J..., mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, solicitou a entrega das chaves do imóvel adquirido;
Esta carta não foi recebida pelo executado;
Em 23/01/2018 foi efetuada nova tentativa com remessa de novo ofício;
Igualmente não foi recepcionado pelo executado;
Em 30/04/2018, após concretização do registo de propriedade do imóvel a seu favor, o adjudicatário requereu ao órgão de execução fiscal a entrega do bem adquirido;
Em 21 de maio, perante a não concretização da entrega das chaves do imóvel foi este contatado telefonicamente por funcionário do órgão de execução fiscal persistindo na não entrega das chaves do imóvel, solicitando mais prazo para tal;
Estas Entidades responderam, em 19/06/2018 e 03/07/2018, esclarecendo não dispor de capacidade de resposta ao solicitado;
Em 15/03/2019 foi proposto o presente processo;
O executado reside no imóvel em causa nos autos desde há 18 anos com o seu agregado familiar.
Para indeferir o requerido, a sentença estruturou a argumentação que, em parte, se transcreve:
Tal penhora foi registada em 13/01/201
Situava-se o imóvel penhorado no ... em Vila Nova de Milfontes. Ora sucede que tal morada corresponde ao domicílio fiscal do executado por reversão conforme resulta do probatório.
Perante esta situação o OEF deparou-se com dificuldades que consignou no processo de execução fiscal, quer com ofícios de notificação para entrega que resultaram malogrados porque não recebidos quer por contactos pessoais que não redundaram na pretendida entrega do imóvel, ou seja, nas chaves do mesmo.
Vejamos o que dizer sobre o que nos vem colocado.
Isto dito, avancemos.
Mas, não lhe competindo, obviamente, determinar a nulidade da venda, porque tal questão não lhe foi submetida, ainda assim deveria ter ponderado também o direito da adquirente, que igualmente tem tutela constitucional cfr. artigo 6, n. 1, da. De facto, a Constituição protege o direito de propriedade, o que abrange o direito do proprietário a ser investido na posse efectiva dos bens que adquira por efeito de negócio translativo do direito de propriedade.
Isto dito, porém, não nos devemos afastar das especificidades do caso concreto, nem deixar de convocar novamente o teor do artigo 244 do CPPT, na parte que para aqui releva.
Ora, no caso em particular, ainda que de uma forma não explícita ou imediata, foi o que aconteceu.
Temos, assim, na ponderação que fazemos, concatenado todo este circunstancialismo e a interpretação crítica que dele se pode fazer, que tal traduz precisamente uma não oposição ao impedimento de venda, a que alude o já transcrito n 6 do artigo 244 do CPPT, pois, não apenas o executado não se insurgiu contra a venda efectuada pedindo a sua, como perante a sua consumação e conhecimento acordou na entrega do imóvel, embora solicitando a concessão de um prazo mais dilatado para o fazer, o que foi aceite pelos serviços.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul, em:
deferir o pedido de efectivação da entrega do imóvel ao adquirente, com auxílio das autoridades policiais, nos termos peticionados.
Processo n. 594/15TMPRT-G.P1). Relatório.
Incidente de incumprimento da prestação de alimentos, em representação de , sua filha, contra
, com domicílio na Rua n. ., -, Espinho, alegando em síntese que;
em 2019 e 2020 a requerente suportou:
ano escolar de 2019-2020 . em 16/04/2019 e 03/10/2019, despesas de educação no Colégio E, no valor global de 3 770,79 EUR;
em manuais escolares - 254,07 EUR;
com apoio escolar 161,25 EUR;
tudo no total de 4 186,11 EUR;
caberia ao requerido suportar metade desses encargos;
Pede, nos termos do artigo 4, n.1,, do R. G. P. T. , que se ordene o desconto de metade do vencimento auferido pelo requerido para recuperação do valor vencido até perfazer a quantia de 180,05 EUR.O requerido, notificado para se pronunciar, alegou que:
nunca foi consultado ou aprovou a necessidade e/ou oportunidade de despesas escolares;
quanto aos manuais escolares, a mãe, como funcionária da F, recebe um subsídio de estudo por cada filho pelo que só terá de suportar 22,23 EUR 254,07 EUR -209,60 EUR/2);
Conclui mencionando que não se encontra em incumprimento, apenas se encontrando em falta o pagamento da referida quantia de 22,23 EUR;
Por sentença proferida no processo principal em 13/01/2013, foi homologado acordo nos termos do qual a menor ficou a residir com a mãe,
Nos presentes autos a Requerente reclama do Requerido/pai a comparticipação 50%) em despesas para as quais era necessário e imprescindível o seu acordo expresso, conforme referido na sentença, nomeadamente despesas com estabelecimento de ensino particular, consultas não urgentes e outras actividades que não escolares.
A decisão proferida ignorando tais factos, viola o princípio do ónus da prova e viola a sentença proferida nos autos principais, resultando assim ilegal.
Assim, tem que ser dado como provado:
Que esse acordo nunca foi solicitado ou dado.
Que as despesas que a Requerente reclama a título de apoio ao estudo, igualmente não foram do conhecimento prévio do Requerido ou por ele consentidas ou aprovadas.
E que tais despesas não eram efectivamente de apoio ao estudo, mas sim de lazer, igualmente não consentidas pelo progenitor. - Doc. junto aos autos.
Que o pai nunca foi informado ou consultado sobre a concreta necessidade e oportunidade das consultas Psicologia cujo pagamento é reclamado nos presentes autos, nem onde seriam, nem do seu custo, nem do seu resultado
Que tais consultas são consultas não urgentes.
Que tal acordo nunca foi solicitado e nunca existiu.
Que a progenitora agiu sem o conhecimento e contra a vontade expressa do progenitor, pelo menos no que ao estabelecimento de ensino diz respeito.
Não estando o Requerido obrigado a comparticipar do seu pagamento.
Não colhe o argumento ínsito na sentença, como fundamento da decisão de condenação, o facto da menor já frequentar o referido colégio, as consultas de psicologia e actividades extra escolares quaisquer que elas
O que só tem sentido relativamente a decisões e opções de vida subsequentes e futuras.
Pelo que não é por elas responsável a qualquer título.
Sob pena de ter de se declarar a inutilidade do acordo de regulação das responsabilidades parentais em vigor, homologado por sentença judicial.
Por absoluta falta de prova da responsabilidade do Requerido pelas despesas reclamadas, deve o mesmo ser absolvido da obrigação do seu pagamento.
Termina pedindo a revogação da decisão, sendo substituída por outra que que o absolva do pedido formulado, com exceção do valor de 22,23 EUR relativo a material escolar que se compromete a pagar.A recorrida mãe contra-alegou pugnando:
pela não admissibilidade do recurso;
caso seja admitido, pela sua rejeição por violação da formulação de conclusões;
o recurso só pode ter efeito devolutivo;
sem prescindir, não há violação das regras de direito substantivo plasmadas pelo recorrente pois as despesas médicas e escolares estão documentadas nos autos e foram dadas como suportadas pela recorrida na douta sentença;
a menor manteve o mesmo estabelecimento de ensino em que estava inscrita e que o recorrente conhecia e até pagava a devida comparticipação;
a posição sufragada pelo recorrente, sempre teria de ser qualificada como excessiva face aos limites impostos pelo fim social e assente no bem estar e superior interesse da menor.O  P. apresentou resposta onde mencionou que:
demais despesas escolares, designadamente manuais escolares e apoio ao estudo:
tais despesas estão documentadas nos autos, estando contempladas no acordo de regulação das responsabilidades parentais, como sendo da responsabilidade de ambos os progenitores;
o progenitor pagou a sua comparticipação;
a menor sempre teve apoio ao estudo;
despesas com consultas de psicologia:
possibilidade de apreciação da matéria de facto;
eventual análise da matéria de facto quanto ao valor e necessidade de acordo entre progenitores em relação a determinadas despesas;
- O regime das responsabilidades parentais em vigor quanto a alimentos e forma de os prestar é o seguinte:
- O progenitor não procedeu ao seu pagamento.
Apesar de as conclusões do recurso não primarem pela síntese que se impõe, as mesmas existem e não há motivo para que não se possa desde já apreciar o recurso pro o mesmo ser minimamente inteligível.A). Da impugnação da matéria de facto.
Este facto contém imprecisões pois está em causa ummail e uma carta e as respetivas datas são:
Há assim imprecisão quer no tipo de documento quer na data dos mesmos que pensamos resultam de lapso de escrita que assim se retificará nos seguintes termos:
Em primeiro lugar, resulta dos autos oposição por si que o recorrente não concorda com as despesas em questão pelo que demonstra que está em desacordo com a sua realização também conforme consta da ata de 29/10/2020).
Daí que que não é necessário elencar que o recorrente não concorda com as despesas.
Daí que esta vertente da impugnação factual não pode ser apreciada acordo prévio ou informação prévia quanto a despesas de psicologia e, rejeitando-se a mesma ao abrigo do indicado artigo 64, n. 1,, do P. .
Estará em causa uma análise jurídica das despesas, em cotejo com o acordo ou falta e com a sua integração ou não) nesse tipo de situações, algo que não interfere com a matéria de facto provada.
Ora, não há prova nos autos de que aqueles 116,25 EUR e não 161,25 EUR como mencionado no se reportem a estudo mas antes a uma atividade recreativa, por força daquele documento, algo que tem de ser refletido nos factos.
Assim, o facto passa a ter a seguinte redação:
Em termos de impugnação de matéria de facto pensamos que nada mais pode e deve ser apreciado.B). Das despesas e obrigação de pagamento por parte do recorrente.
Estão em causa as seguintes despesas:
Despesas escolares;
Despesas com consultas de psicologia.
Sobre esta questão, o tribunal referiu que o acordo de regulação das responsabilidades parentais foi celebrado em 13/01/2013, sendo que a menor  já frequentava o Colégio E, e que frequenta há vários anos, com o consentimento do requeridoe que é, aliás, confirmado pelas facturas-recibo emitidas a 16 de Abril de 2019, 11 de Julho de 2019 e de 3 de Outubro de 2019, desse mesmo ano.
Apurou-se igualmente que a mudança de escola preconizada pelo progenitor para outro Colégio) foi indeferida por sentença proferida no apenso em 22/03/2019 por não servir nem os interesses da menor nem os da mãe facto.
O recorrente não alega que o que foi ponderado naquela decisão de março de 2019 já não é atual nem resulta que tenha pedido algo nesse sentido noutro, apenas invoca a falta de acordo, questão que já foi ultrapassada por aquela decisão, ao abrigo do artigo 4, da Lei n. 141/2015, de 08/09 Regime geral do processo tutelar cível).
No que respeita a aulas de estudo, como já mencionamos, não se apura que tenham existido despesas com tais aulas, apesar de estar provado que a menor as frequenta, pelo que não se pode condenar o recorrente a pagar qualquer valor, falta de prova esta que terá derivado, como já mencionamos, de lapso da requerente.
a requerente recebeu a quantia de 209,60 EUR 52,40 EUR x, correspondente ao ano letivo de 2019/2020 facto.
Provou-se ainda que o custo com este tipo de material foi de 254,07 EUR facto 5, documento n. 10 junto com a petição, valor que o recorrente não questiona.
Deste modo, apenas há que alterar o cálculo efetuado pelo tribunal no sentido de acrescentar mais uma parcela de subsídio recebido pela progenitora/recorrida, e diminuir a obrigação de comparticipação do progenitor/recorrente na respetiva medida, ou seja:
Um psicólogo tem uma formação científica destinada a estudar a interação do ser humano com tudo o que o rodeia e as repercussões que possam existir a nível mental, não tendo formação médica.2
Daí que não se pode analisar essa questão da inclusão do custo dessas despesas na prestação alimentícia mensal por não ter sido suscitada pelo recorrente.
A questão de haver ou não informação sobre o resultado das consultas é alheia aos presentes autos em que analisa unicamente o incumprimento do pagamento de alimentos por parte do progenitor, aqui recorrente.
Já vimos que um psicólogo não é um médico.
Assim, também aqui o recorrente não tem razão, tendo assim de comparticipar no pagamento das despesas de psicologia.
absolve-se o recorrente do pagamento de comparticipação em aulas de estudo da filha;
condena-se o recorrente a comparticipar em 22,23 EUR em comparticipação de aquisição de manuais escolares.
Custas do recurso a cargo de recorrente e recorrida, na proporção do respetivo decaimento.
Regulamento n. 698/2019, R n. 170/2019, , de 05/09/2019 que define atos profissionais dos médicos, artigos , n. 1 e , n. 1, respetivamente.
Neste sentido, Ac. da R. P. de 25/09/2018, processo n. 4597/15T8PRT-P1, www.dgsi.pt.