rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da oficina em causa comunicaram a avaria ao Réu, no dia 3 de fevereiro de 201
O Réu respondeu ao Autor, quer na conversa do dia 3, quer em email posterior, que não conseguia contactar a empresa que instalou o turbo.
Dias após a reclamação do Autor, o gerente da R. entrou em contacto com o responsável da "), o Sr.
O Autor teve uma viatura de substituição, por parte do Seguro, por 3 dias, entre 2 a 5 de Fevereiro de 201
A missiva remetida pelo Autor, datada de 202016, foi dirigida ao Réu, com A/R, foi recebida em 20201
O Réu não reparou a viatura e nada disse ao.
Segunda missiva datada de 102016, foi enviada pelo A., ao Réu, com A/R, foi recebida em 20201
A viatura tinha 18000 kms quando foi adquirida e entregue ao A.
O modelo Scenic, 5 diesel da Renault tem um turbo de origem.
Necessita de mudança de óleo a cada 1000 kms.
Antes desta avaria, a viatura já tinha revelado anomalias a nível do motor, mas na válvula EGR, acoplada ao motor.
As anomalias a nível do motor referidas em 3, foram reparadas na mesma oficina referida em 1) por ordem do Réu.
A viatura revela falta de rendimento do turbo a partir das 3000 rpm rotações por e consome cerca de 5 litros de óleo por cada 000Km.
E, mesmo nesta, ela inexiste.
Mas, vistos os factos, neles não consta aquela primeira premissa.
Mas tal não significa que  aceitou a reparação.
Aliás a  mais plausível conclusão a retirar é que não  a aceitou, pois que se provou -  17-  que por ela foi referido ao autor que o turbo não estava incluído na garantia.
O que, como outrossim se referiu, ela não demonstrou ter efetivado.
Estes segmentos normativos conexionam-se com o estatuído nos arts. 152,154 e 608 do mesmo diploma, ou seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as matérias pendentes.
No caso vertente inexistem os apontados vícios.
O tribunal, dentro desta temática e módulo jurídico, e respeitando o limite quantitativo peticionado, condenou a ré no pedido.
Questão diversa é saber se a sentença, apreciou, ou não apreciou, bem, de jure, as pretensões das partes.
Mas tal não se prende com a sua nulidade formal, mas antes com a sualegalidade substancial, o que  de seguida se apreciará.
Estabelece o art 1-A  do n 67/2003 de 8 de Abril:
Mais estatuindo  e definindo, no seu art 1-B:
E, assim,  existindo  posições mais estritas e mais latas sobre o conceito de consumidor.
Naquela perspectiva, consumidor é apenas a pessoa singular destinatária final do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a qualidade de comerciantes e aqueles que destinem  negociar o bem.
Nesta ótica, só está excluído do conceito de consumidor aquele que adquire o bem no exercício da sua atividade profissional de comerciante e o destine a futura alienação,  aceitando-se porém que seja taxado de  consumidor quem não o adstrinja apenas a mero uso particular, mas outrossim  dele retire algum provento/proveito.
Assim, e mesmo que ele o utilize quer na sua actividade meramente privada/pessoal/familiar quer em uso profissional, tal não lhe retira a qualidade de consumidor,  ao menos atenta a conceção mais alargada defendida pelo STJ e  supra aludida.
Por conseguinte, mal se compreende que, em venire contra factum proprium, e só depois de perder causa, venha levantar a questão.
Nesta conformidade se concluindo que ao demandante deve ser atribuída, para os devidos efeitos jurídicos,  a qualidade de consumidor.
Do  67/200
- As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente,  presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Sendo o autor consumidor, é de aplicar, em primeira mão, o disposto nestes diplomas.
Desde logo, tal acrescida proteção dimana  do facto de, versus o que sucede na legislação nacional, os direitos permitidos ao consumidor em caso de incumprimento do contrato, poderem, por via de regra, ser exercidos eletivamente, não estando eles sujeitos a um  qualquer exercício sequencial decorrente de uma pré-determinada e fixa  hierarquização de tais direitos.
E devendo o devedor, ilidir tal presunção, provando  que  a desconformidade inexiste.
Por outro lado, o direito de resolução dum contrato, enquanto meio de extinção do vínculo contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado  - artigo 432
No atinente ao cumprimento em prazo razoável,  urge  interiorizar que este prazo tem de ser fixado mediante uma interpelação admonitória.
concedendo-lhe prazo para o efeito, pelo que esgotado o mencionado prazo, o Réu entrou a partir desse momento em mora no cumprimento da sua obrigação.
Estamos perante defeitos da coisa vendida ou desconformidades do veículo vendido que impedem a sua circulação em segurança ou, pelo menos que afetam de forma importante a realização do fim a que se destina e o desvalorizam, defeitos esses subsumíveis nas previsões legais quer do artigo 91 do Código Civil- regime da compra e venda de coisa defeituosa - , quer das alíneas e do n. 2 do artigo  do n. 67/2003 de 8 de Abril.
Nos termos do citado artigo , n. 1, do 67/2003, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea, presumem-se existentes já nessa data,  salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Poderia questionar-se a validade da cláusula que estipulou a garantia de 1 ano, limitada a avarias do motor e caixa de velocidades.
A norma imperativa prevista no n. 1 do artigo , do citado DL67/2003, admite um encurtamento até um ano, do prazo de duração da garantia quando em causa esteja coisa móvel usada, e exista acordo entre vendedor e comprador.
Contudo a redução em espécie não está prevista na lei, não podendo deixar de se interpretar que a garantia vale para o bem em segunda mão, no seu todo, sob pena de a não ser assim, ficar irremediavelmente comprometido o desempenho normal que deve ter a coisa vendida e corresponder ao fim para o qual foi adquirida
Havendo resolução do contrato, a restituição do que foi prestado unitariamente só tem lugar na medida em que exceda, na economia do contrato, o que foi objeto de contraprestação.
Este discurso argumentativo apresenta-se, na sua essencialidade, curial, em tese, e, atentos os factos apurados, adequado, exceto no ponto que infra se analisará.
Clama ela que sempre teria trinta dias para reparar o carro e que, tendo o autor, ele próprio, optado pela reparação, a sua responsabilidade cessou.
Assim seria se provasse que aceitou efectivar a reparação.
Mas tal não ficou apurado.
Antes, pelo contrário, existem factos que provam, ou, ao menos, indiciam fortemente, que a não aceitou.
Mas, mesmo que assim não fosse, certo é que passada a fase inicial, em que, com maior ou menor legitimidade/oportunidade/necessidade, o autor mandou reparar o carro,  se verifica que se seguiu uma fase subsequente durante a qual a ré demonstrou a sua intenção de não cumprir.
Efetivamente, a reparação não surtiu efeito, pelo que o autor intimou admonitoriamente a ré para a realizar num prazo que se tem por razoável.
E a realidade é que esta nada fez nem nada disse.
Quanto aos seus efeitos são os supra mencionados.
Porém o caso vertente encerra especificidades.
Efetivamente, a compra do veículo em causa, pelo preço de 7 euros, foi paga pelo autor em espécie, com um carro seu avaliado em 500 euros e os restantes 500 euros por ela entregue em dinheiro.
Tal compra foi feita em Setembro de 2015, há quase dois anos.
Ora é consabido, porque facto notório, que os veículos automóveis se desvalorizam com o decorrer do tempo.
Pelo que se indicia que o autor, quiçá com menor assiduidade,  tenha entretanto com ele circulado.
O que, tudo, clama a conclusão que nenhum dos veículos que foram usados no negócio vale hoje, comercialmente, o que valia na data deste.
Antes cada um dos outorgantes no contrato tem de restituir o que recebeu em espécie, ou seja, os aludidos veículos.
A apurar em incidente de liquidação.
Porém, há que perspectivar que o autor pagou pelo carro 7 euros.
Pelo que, se o valor do veículo VW que deu na permuta for inferior ao  valor do Citroen, terá direito a receber a diferença.
Contrariamente ao defendido pela insurgente, o valor a considerar não pode ser apenas a diferença de 500 euros em dinheiro que existiu no negócio.
O regime jurídico fixado pelo n 67/2003 de 04 assume-se, por reporte ao regime geral do , mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex da desconformidade do bem/obra - presumida  em função dos factos índice estabelecidos  no n2 do art 2 -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar  que atuou diligentemente e sem culpa.
Declarar resolvido o contrato;
Ordenar a restituição dos veículos automóveis envolvidos no contrato, com consideração do seu valor actual, a liquidar incidentalmente, com reposição do diferencial para o valor de 7000 euros, se o houver.
Custas na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para o autor.
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Assim, pelo exposto, determina-se o indeferimento do requerimento de remoção de cabeça de casal apresentado.
Inconformada com essa decisão, apresentou a Requerente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Sustenta a Exequente/recorrente que a execução por onde corre os autos onde foi proferida a decisão recorrida é o processo e meio competente para conhecer da liquidação feita no requerimento executivo, face aos preceitos do artigo 716 n 1 e 2, do Código de Processo Civil, e, também, atento o n 5 do citado artigo, já que se trata de uma execução de sentença em que a liquidação depende apenas de simples cálculo aritmético.
Contudo, como já supra se sublinhou, a lei actual consagra o primeiro, segundo, terceiro e quarto grupos.
Ora, logo ressalta que se trata de norma em branco a preencher casuisticamente.
A este propósito já nos foi igualmente ensinado que:
Revertendo estes ensinamentos ao caso ajuizado, temos que não foi oferecida nem produzida prova demonstrativa de qualquer das situações elencadas no dito art. 2086, n1 do Civil, mormente da sua invocada al.).
Pelo exposto, decide-se a final julgar improcedente o recurso interposto, mantendo o despacho apelado.
Custas pela Requerente/recorrente.Coimbra, 12 de Abril de 2018
Luís Filipe Cravo)
No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo Local Cível de Coimbra - Juiz 3, corre termos a ação com processo especial de inventário de maiores, em que são inventariados .. e marido, ..., sendo requerente do inventário R... e tendo sido nomeado como cabeça de casal F...
Em 18/10/2017 foi proferido despacho nos seguintes termos:
Conforme resulta do despacho de 9-05-2017, que indeferiu o aditamento da testemunha .., no presente incidente do Processo de Inventário não podem os interessados apresentar mais testemunhas.
indefiro o aditamento das testemunhas .. e F... ao rol do reclamante.
Custas do incidente pelo interessado requerente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
- O apelante veio requerer ao tribunal a quo por requerimento junto aos autos no dia
- Sustentou o apelante no seu requerimento que no incidente de reclamação contra a relação de bens tinha o ónus e veio oportunamente apresentar nesse seu articulado o seu rol de testemunhas, cfr. o disposto no art. 30, n. 1, do P.de 1961 actual art. 29 n. 1 do novo P.).
- O apelante não se conforma de todo com esta condenação assim como a interpretação dada pelo tribunal a quo aos normativos acima citados, efectivamente e de acordo com o disposto no art. 512-A do P.de 1961 normativo aplicável in casu, atenta a data da instauração do, o rol de de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize efectivamente o julgamento.
- O apelante aquando da sua reclamação da relação e bens oferecida no pretérito dia 12/03/2013 deu integral comprimento ao disposto no art. 51 do CPC, apresentando de forma tempestiva o seu articulado devidamente acompanhado com o seu rol de testemunhas, que foram admitidas pelo tribunal a quo.
- E o apelante através de requerimento de aditamento junto aos autos veio cerca de quatro anos e meio depois mas com 48 dias antes da data designada para a realização de
julgamento 23/11/2017) requerer o aditamento ao seu rol de testemunhas.
- É que o n. 1 do art. 303 do P.efectivamente determina que no requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requererem os outros meios de prova e a simples leitura deste preceito torna-se suficiente para em concreto impor ao apelante o cumprimento do ónus processual de indicar a prova com a sua reclamação da relação de bens.
- Se o apelante poderia fazer no processo declarativo ordinário e também, por força do disposto no art 463, n 1, in fine, do P., ao processo sumário assim como aos processos especiais, nada se vislumbra de particular ou específico em matéria de incidente de reclamação da relação e bens que permite a negação daquele direito.
Que não tem aplicação a este tipo de incidente processual o disposto no atual art 598 do nCPC antigo artigo 512-A do.
Aliás, este regime foi expressamente mantido no actual Regime Jurídico do Processo de Inventário, conforme seus arts 14, 31, ns 2 e 3, 32 e 35, n
Donde se nos afigurar que neste tipo de incidentes não pode ter aplicação o disposto no art 598, n 2 do nCPC antigo art 512-A do, ou seja, não pode ter lugar o aditamento ou alteração do rol de testemunhas até 20 dias antes da data agendada para a produção desse meio de prova ao incidente.
No apontado sentido podem ver-se os seguintes arestos, entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...:
- Ac. Rel. Coimbra de 19/02/2013, Proc. n 394/10TBSRE-C1;
- Ac. Rel. Porto de 24/05/2007, Proc. n 073262
Porém, em sentido contrário, como defende o Recorrente, podem ver-se:
Ac. Rel. de Évora de 20/10/2011, Proc. n 245/05TBELV-A.C1;
Ac. Rel. de Évora de 30/04/2015, Proc. n 1666/11TBEVR-A.E
Tribunal da Relação de Coimbra, em 21/02/2018
Proc. n 2315/12T8FAR.E1
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:  Relatório:
Contestou o R. excecionando a prescrição do direito da A. e impugnando, por desconhecimento operante, os factos por esta alegados.
A A. recorre da sentença e formula as seguintes conclusões:
A ora Apelante não se pode conformar com a douta sentença, no que respeita a absolvição da Ré da totalidade do pedido contra si deduzido, considerando que o douto Tribunal a quo fez errada interpretação dos factos provados, aplicando incorretamente o direito substantivo e processual aos mesmos, incorrendo em erro aquando da decisão proferida.
A ora recorrente concorda com os factos que resultaram e foram dados como provados na douta Sentença de que ora se recorre, motivo pelo qual limita o recurso a interpretação dos factos provados e a sua subsunção no direito a aplicar, nomeadamente no que respeita a interpretação e aplicação do prazo de prescrição aplicável nos autos.
Entende a Recorrente que tendo resultado provado que apenas em 14/3/2017 ficou a aqui A. desobrigada do pagamento da pensão ao sinistrado, apenas nesta data se inicia a contagem do prazo de prescrição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 2445/15T8CRA-A-C1-S1, com data de 03/07/2018;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 4095/08TVLSB.LS1, com data de 05/06/2018;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 1195/00TVLSB.ES1, com data de 18/01/2018;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 3559/02TBVCT-G1-S1, com data de 06/07/2017;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 900/18TBSLV.ES1, com data de 21/05/2017;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 3115/11TBLLE.ES1, com data de 07/02/2017;
Não estando seu direito de sub-rogação, em abstrato, prescrito, na medida em que os pagamentos apenas cessaram apos 14 de Margo de 2017, tendo a A. direito a exercer o seu direito sobre a universalidade dos pagamento efetuados até 14 de Março de 2020, o facto de ter interposto a presente ação em 5 de Julho de 2018 limitando o período temporal relativo aos pagamentos peticionados nestes autos não poderá precludir e afastar o prazo para o exercício do seu direito!
Pelo que a decisão manifestada na Sentença de que ora se recorre é manifestamente violadora dos direitos constitucionalmente protegidos da aqui A., mormente o direito, mormente o direito de ação judicial no prazo que a lei substantiva lhe confere.
Pelo que, nos termos dos art. 309, 311, n. 1 e 326, n. 2, todos do o prazo de prescrição a aplicar nos autos é o de 20 anos, uma vez que lhe sobreveio sentença passada em julgado que reconheceu o direito da aqui A.
Nos presentes autos o que deveria, apenas, estar em cause seria apenas uma questão e quantificação do montante a reembolsar e não mais do que isso, tendo a aqui A. feito prova dos valores despendidos, a ação teria, necessariamente, que proceder.
Não obstante a aqui A. não ter intervindo no processo 384/05TBLLE, a agora Ré, fez questão de incluir no acordo, homologado por sentença, o seu reconhecimento de pagamento a aqui A. das quantias que esta pudesse vir a reclamar relativas do processo n. 412/05RRFAR, não se tendo coibido nem manifestou qualquer objeção pelo facto de a agora A. não ter feito o seu pedido naqueles autos. Pelo contrário, por sua vontade quis deixar naqueles autos reconhecida a sua obrigação de pagamento a aqui A. O que veio a suceder no exato momento e termos do acordo exarado e da Sentença que lhe sobreveio e que o homologou.
No presente processo o direito da aqui A. já foi aceite pela devedora aqui Ré) e já foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, restando apenas e só a quantificação desse mesmo direito, prova essa que a aqui recorrente alcançou nos presentes autos.
Respondeu o R. por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Vistas as conclusões do recurso, importa decidir sobre o prazo de prescrição aplicável,) sobre o momento a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição, não se mostrando prescrito o direito se procedem os pedidos formulados na ação.
A Seguros, SA foi incorporada por fusão na Companhia de Seguros, SA, a qual alterou a sua designação para Seguradoras, SA, tendo esta adquiridos todos os direitos e obrigações detidos pela Seguros, SA, designadamente os decorrentes de contratos de que outorgou, sendo que a referida Seguros, SA tinha anteriormente adquirido, por fusão, a Companhia de Seguros, SA artigos 1 a 4 da questão prévia).
A Autora Seguradoras, SA exerce a atividade de seguros em vários ramos e, no exercício da sua atividade, acordou um contrato de seguros de acidentes de trabalho por conta de outrem titulado pela apólice n. mediante o qual a segurada transferiu para a Autora decorrentes de acidentes de trabalho de  artigos 1 a 3 da petição.
A Autora, entre 8 de outubro de 2007 e 19 de janeiro de 2012, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, procedeu ao pagamento das seguintes quantias relativas a despesas médicas, medicamentosas, transpor, períodos de incapacidade e pensões de decorrentes do embate referido em:
A Autora procedeu a Notificação Judicial Avulsa do Réu realizada em 23 de março de 2016, com vista a manifestar a intenção de interromper o prazo de prescrição e assegurar o pagamento das quantias pagas e a pagar relativamente ao sinistro referido em, tal como resulta de fls. 111 a 115, cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 32 da petição.
A presente ação foi intentada em 5 de julho de 2018 e o Réu foi citado em 9 de julho de 201
Sobre o momento a partir do qual se iniciou o prazo da prescrição
" Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou terceiros, o direito a reparação não prejudica o direito de ação de regresso contra aqueles, nos termos da lei geral.
O facto jurídico causal do direito da A é o pagamento da indemnização ao sinistrado; reparado o acidente de trabalho com o pagamento da indemnização devida ao sinistrado/trabalhador, a seguradora tem direito a reaver o que pagou do terceiro causador do acidente.
Surgindo o direito com o pagamento da indemnização a seguradora pode, a partir da data deste, exercer o direito contra o terceiro responsável, começando então a correr o prazo da prescrição art 306, n 1, do.
Solução que não suscita dificuldades quando a indemnização devida ao lesado é paga de uma só vez, mas não resolve os casos em que a indemnização é paga de forma faseada, ao longo de um período temporal alargado
Autonomização a que a própria A. procedeu ao circunscrever o seu direito de regresso aos pagamentos efetuados ao sinistrado, durante cinco anos, entre 8/10/2007 e 19/1/201
O prazo de prescrição aplicável
Justificando-se o instituto da prescrição, mormente quando de curto prazo, por razões de segurança jurídica que se opõem ao excessivo retardamento no exercício do direito, obrigando o demandado a fazer prova de factos que o decurso do tempo torna desproporcionalmente onerosa, tais razões deixam de se verificar com o reconhecimento judicial do direito; a sentença transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos.
Pondo de parte as matérias insuscetíveis de transação art 1249 do, a transação pode constituir, modificar ou extinguir direitos diversos do direito controvertido e pode resolver litígios para além das partes iniciais do processo.
Mas a transação, como os demais contratos, pode produzir efeitos em relação a terceiros nela não intervenientes, nem por ela vinculados, nos casos e termos especialmente previstos na lei art 406, n 2, do, como é o caso do contrato a favor de terceiro.
Se procedem os pedidos formulados na ação.
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos art 406, n 1, do mormente, como é o caso, quando hajam sido homologados por sentença.
Acresce dizer que a A. não questiona, no recurso, este fundamento da sentença; discorda do resultado ou, pelo menos, parece discordar ao pretender a alteração da sentença por forma a que se condene a R. no, mas não ataca os enunciados fundamentos, o que bastaria para não lhe reconhecer razão quanto a esta questão.
Évora, 30/1/2020
Na situação em apreço, a decisão é nula, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea, e ou seja, padece de fundamentação de facto e de direito, bem como, é obscura.
Em conformidade, na fundamentação deve o Juiz indicar as ilações tiradas e especificar os demais fundamentos que foram decisivos para formar a sua convicção.
Porém, da decisão que ora se recorre não consta a identificação das partes, o objecto de litígio, ou a descrição da situação factual em apreço, nos presentes autos de execução.
Não se pronunciando, sobre as questões aí suscitadas, é nula, a Decisão, ao abrigo do disposto no artigo 615, n. 1, alínea do CPC, que se invoca para os devidos efeitos legais.
Mais, foram os Executados A. S. e J. S. notificados após penhora pela Sra. Agente de Execução, no dia 24/05/2018, mediante os registos RA532497735PT e RA532497470PT, por si recepcionados no dia 04/06/2018, aos quais foi devidamente anexado o auto de penhora.
Pelo que, a Exma. Sra. Agente de Execução, notificou os Executados para os termos do disposto nos artigos 784 e 785 do Código Processo Civil, bem como, comunicou a cominação, no caso de revelia.
Na situação em apreço, não foi apresentado pelos Executados incidente de oposição de penhora ao referido crédito, apesar de estarem devidamente notificados para tanto.
Em suma, como não estamos perante a penhora de prestações periódicas, não se encontra preenchido, tal requisito, pelo que, não deve ser aplicada a aludida impenhorabilidade aos créditos penhorados.
As questões decidendas a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber:
- se ocorre a nulidade da decisão;