rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 4 de Novembro de 2016, pelas 7h30, no posto de abastecimento de combustível da Repsol, sito na Avenida V2, em Portimão, por motivo não concretamente apurado, ...) dirigiu-se a ...), atingindo-o duas vezes no antebraço com uma bengala de madeira, causando-lhe dores.
...), por sua vez, pegou numa cadeira e atingiu ...) com a mesma, tendo de seguida ambos se agarrado e empurrado mutuamente.
O arguido ...) agiu livre, deliberada e conscientemente, com o intuito de causar lesões corporais a ...), o que conseguiu, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Aí chegado, conversou sobre o sucedido com o seu irmão ...) e saíram ambos numa viatura de marca Peugeot, de cor azul, de matrícula, para ir procurar ...), não o tendo encontrado.
Seguidamente ao episódio descrito em 1 e 2 supra, ...) e ...) formularam, em conjunto, o propósito de matar ...).
...) respondeu que o seu companheiro não estava e que não sabia onde o mesmo se encontrava.
Entretanto ...) e ...) chegaram ao local na viatura Peugeot, de matrícula, conduzida por ...).
E, quando ...) estava a sair da viatura, pela porta do lado do pendura, ...) efectuou disparos na sua direcção, atingindo-o na zona das costelas, por baixo do braço esquerdo.
As lesões sofridas por ...) determinaram 20 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
As lesões sofridas por ...) determinaram 292 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
Os arguidos sabiam que as suas condutas supra descritas eram proibidas e punidas por Lei Penal, que podiam e deviam ter observado.
A cura das lesões de ...) ocorreu a 23/08/201
Das lesões resultou perigo para a vida de ...);
O arguido ...) já foi condenado:
no processo comum singular 2600/01PAPTM do 2 juízo criminal do Tribunal de Portimão,  a 29/01/2010,  por decisão transitada a 18/2/2010,  pela prática, a 23/11/2008,  de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 200 dias de multa, já extinta por prescrição;
no processo sumário 23/11FBOLH do 1 juízo criminal do Tribunal de Portimão,  a 12/10/2010,  por decisão transitada a 11/11/2010,  pela prática, a 4/10/2010,  de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 220 dias de multa, já extinta por prescrição;
no processo comum singular 1209/14TAPTM do 1 juízo criminal do Tribunal de Portimão, a 11/01/2012, por decisão transitada a 04/01/2013, pela prática, a 22/12/2009,  de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 100 dias de multa,  já extinta pelo pagamento.
no processo comum colectivo 3713/15TDLSB do 1 juízo criminal do Tribunal de Portimão, a 10/09/2013, por decisão transitada a 16/10/2013, pela prática, a 23/04/2011,  de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, na pena de 200 dias de multa,  já extinta pelo pagamento.
no processo comum singular 134/15GCBNV  do J1 do JL criminal do Tribunal de Santarém, a 24/04/2019, por decisão transitada a 11/6/2019, pela prática, a 18/3/2018,  de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa por igual período em regime de prova.
O arguido ...) não tem antecedentes criminais.
Que os factos provados em 1 e 2 supra ocorreram devido a conflitos que se arrastavam há vários meses;
Que ...) disse a ...) que iria fazer contas com ele, ausentando-se do local na companhia de ...);
Que foi devido a desavenças relacionadas com a venda ambulante de fruta e carros na área de Portimão que se arrastavam há cerca de um ano que ...) e ...) formularam, em conjunto, o propósito de matar ...) e ...);
Que ...) e ...) formularam, em conjunto, o propósito de matar ...);
Que ...) e ...) previamente tinham delineado e acordado entre ambos um plano com o propósito de tirar a vida a ...);
Que ...) ainda se encontra de baixa médica;
Que é necessária uma cirurgia plástica de forma a recuperar os cortes  e deformação causada no corpo do ofendido ...);
Que é necessária uma cirurgia plástica de forma a recuperar os cortes  e deformação causada no corpo do ofendido ...);  #Fundamentação da decisão de facto:
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados e não provados fundou-se nos seguintes elementos de prova:
nas declarações dos arguidos,
que, no essencial, assumiu a prática dos factos que praticou sobre o ofendido ...) na Repsol,
arma cujo uso e detenção assumiu,
quanto aos disparos que efectuou sobre os corpos dos ofendidos com a reserva de que só disparou para se defender, com a pistola que trazia no bolso, porquanto estava a ser atacado por eles, mal saíram do veículo,
pelo, que lhe espetou um punhal no ombro,
e, pelo, com um pau,
não se lembra de quantos tiros deu,
concluindo estar arrependido,
No mais, negando todos os factos que lhe eram imputados na acusação, respeitantes a ...) e ao uso/detenção de uma pistola
nos depoimentos das testemunhas,
ofendido e demandante,
que, no essencial, confirmou os factos descritos na acusação imputados aos arguidos, assumindo que na Repsol foi agredido no braço pelo arguido ...) com a bengala, braço que levantou para se defender, e que também levantou uma cadeira ao ...) para se defender, e que conseguiu até desforço sobre ele, retirando-lhe a bengala e atingindo-o com ela, para se defender,
versão dos factos que também encontrou suporte no depoimento/declarações do irmão, ofendido ...),
cujo relato da actuação dos arguidos ...) e ...) sobre ele e ...) foi coincidente com o do irmão, designadamente, quanto aos disparos efectuados por ambos os arguidos na direcção da viatura, quando ainda se encontrava em andamento, e ao momento em que foram ambos atingidos pelo ...),  quando saíam da viatura, sem hipótese de defesa para nenhum deles,
relato sem contradições e com autonomia daquele apresentado pelo irmão ...),
e, detalhado, nomeadamente, no que toca ao projéctil que ficou incrustado no veículo,   disparado pelo arguido ...) na sua direcção já depois de o ter ferido com o primeiro tiro,
o arguido ...) diante deles e o arguido ...) atrás deles,
e, bem assim,
companheira do ofendido ...),
e a interpelação feita pelo arguido ...) a ...), perguntando-lhe pelo marido sob pena de a matar a ela,
e, bem assim, no temor dos arguidos que ela, ...), e os filhos sentiram,
confirmando a presença no local, a acompanharem os arguidos,  das mesmas pessoas referidas pelo ofendido ...),
cuja versão dos factos apesar de não ser inteiramente coincidente com a dos anteriores,
companheira do arguido ...),
que relatou que foram a casa da tia, mãe dos ofendidos, para avisar a tia para que não houvesse guerra, confusão, entre os primos,
não falaram com ela, e uns 4 ou 5 minutos depois, chegaram ao local os ofendidos, saíram os dois do carro, o ...) com um punhal e o ...) com um pau, para agredirem o ...),
o ...) espetou o ...) com o punhal,
e o ...) disparou em legítima defesa,
que o companheiro ...) não fez nada,
e que depois se foram todos embora,
o ...) disparou alguns tiros, o ...) não,
que ninguém agarrou o ...) nem o ...),
que a e o também lá estavam,
e, que as esposas dos ofendidos estiveram sempre dentro de casa até ouvirem os tiros,
que o ...) não disparou contra o veículo, só disparou quando o ...) e o ...) correram para ele com uma faca,
qual seria a posição relativa dos carros e das pessoas não sabe dizer,
conforme saíram do  carro veio direito ao ...) agrediu o ...) e ele disparou,
depois foram-se logo embora,
era de manhã, antes de almoço, umas 7/8 horas da manha,
ela e o marido moravam noutro bairro, a uns 5 ou 10 minutos de carro,
foram para ali todos de carro, em carros diferentes, ela e o marido no carro deles,
os outros foram com o ...),
já sabiam o que tinha acontecido na Repsol,
e que eles, os acompanhantes do ...),  nada fizeram,  só ralharam para não discutirem, para não haver agressões,
na prova pericial
relatórios do gabinete médico legal de fls. 498, 613 do ofendido  ...),
relatórios do gabinete médico legal de fls. 502, 567, 586, 643 do ofendido ...),
na prova documental
autos de apreensão de fls. 77 a 79,
relatório de exame ao local, de fls. 110 a 141,
foto 3 - com o enquadramento do local dos disparos e o local onde ficou abandonado o veículo Volkswagem, em que se deslocava o arguido ...),
com representação aproximada dos vários vestígios a fls. 129, figura 1,
fotos 40, 41, 42  - da bengala utilizada pelo arguido ...) na Repsol, para a agressão ao ofendido ...),
fotos 4 a 8 - dos ofendidos, hospitalizados,
donde resultam vestígios comprovativos de um tiro no veículo do ofendido, e do local onde ficou incrustado o projéctil, e permitem concluir sobre as posições relativas do atirador, o arguido ...), do lugar do pendura, onde seguia o ofendido ...), e da possível trajectória do projéctil e posição do atirador, a fls. 243,
reportagem fotográfica de fls. 143 a 200
informação de serviço de fls. 206-209,
com a fotografia do projéctil retirado do corpo do ofendido ...), a fls. 207,
relatório de exame ao veículo , de fls. 235 a 244,
informações da  PSP-  de fls. 435 e 436, comprovativas de que os arguidos não são titulares de licenças de uso ou porte de armas,
informação clínica de fls. 528-529 e 536-542,
prova, em face da qual,
afastando-o dos factos praticados pelo arguido ...) sobre o ofendido ...), que se apresentam como decisão exclusiva do arguido ...) no local,
já que nada permite concluir que, quando para ali foram, os arguidos soubessem que o ...) estivesse acompanhado do irmão ...),
atentas as zonas do corpo onde os atingiu, onde se alojam órgãos vitais, sendo certo que ...) correu perigo de morte - conforme consta do relatório do gabinete médico-legal a fls. 614 v,
nem,
bem assim,
em afastar a tese da legítima defesa invocada pelo arguido ...) e que também perpassou pelos depoimentos da testemunhas, embora sem suporte factual algum.
sendo certo que questões/desavenças  respeitantes a fruta e venda de carros, não respeitavam directamente aos ofendidos ambos mariscadores
e sendo certo que o tiro dado pelo arguido ...) ao ...), pelas costas,
e o que o mesmo deu ao ...), de frente,
prevalecem sobre os depoimentos das testemunhas, imprecisos, ou omissos ou contraditórios nos detalhes dos invocados ataques dos ofendidos ao ...),
tornam absolutamente inverosímil a tese da legítima defesa,
prova, em conformidade com a qual foram os factos julgados provados,
Quanto aos factos provados e não provados dos pedidos de indemnização -
os factos que ficaram provados resultaram das declarações dos ofendidos e das testemunhas,  suas companheiras e dos relatórios de clínica médica, designadamente quanto ao tempo de doença e sequelas
a convicção resultou dos relatórios sociais e dos CRC. De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Postas pelo arguido ...):
Resulta das disposições conjugadas dos art. 37, n. 1 al. e 37, n. 2, do Código de Processo Penal, que a sentença é nula se não contiver a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A convicção que o tribunal formou, não a convicção que os recorrentes gostariam que ele tivesse formado.
Assim, a fundamentação da sentença destina-se a tornar possível perceber como é que se formou a convicção do tribunal num sentido e não noutro e bem assim porque é que o tribunal teve por fiável determinado meio de prova e não outro: acórdão da Relação do Porto de 13-3-02, publicado sob o n. RP200203130111447, acessível em www.dgsi.pt.
Retornando ao recurso do arguido ...), põe ele em causa, designadamente, a fundamentação da decisão da matéria de facto no tocante ao teor dos pontos 6, 16 e 20 dos factos provados, que dizem o seguinte:
atentas as zonas do corpo onde os atingiu, onde se alojam órgãos vitais, sendo certo que ...) correu perigo de morte
acordo prévio e qual acordo? O referido no ponto 6: ...) e ...) formularam, em conjunto, o propósito de matar ...)
Ora o ponto 14 dos factos provados tem o seguinte teor:
E o 16:
Alega o recorrente ...) que se apenas o arguido ...) efectuou disparos na direcção do ...), encontrando-se o arguido ...) presente e também armado, sem que tenha efectuado qualquer disparo, parece que não se poderia, pois, falar em co-autoria no crime. Que quem teria cometido o crime foi o ...), não o ...).
Se vários agentes comparticiparem no facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consumação ou a verificação do resultado, nem a daquele que se esforçar seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem.
Também no acórdão do STJ de 19-3-2009, proc. 09P0240, acessível em www.dgsi.pt, se decidiu que:
Ora no caso dos autos, que esforços sérios é que o arguido ...) fez para impedir a consumação pelo irmão ...) do homicídio na forma tentada ou a verificação do resultado no tocante ao ofendido ...)?
Resposta: rigorosamente, nada.
O recorrente ...) não fez nem disse nada  de concreto para impedir que o irmão alvejasse o ...). O recorrente ...) também nada fez para impedir a verificação do que acabou por resultar para o ofendido ...).
O tribunal "a quo" fundamentou do seguinte modo a escolha e graduação das penas aplicadas:
Determinação das Penas
no caso concreto,
O dolo directo  - em todas as situações,
assim, tudo ponderado,
6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio tentado, praticado em co-autoria pelo arguido ...), sobre a vítima ...),
6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio tentado, praticado pelo arguido ...) sobre a vítima ...),
6 meses de prisão pelo crime de ofensa da integridade física praticado pelo arguido ...) sobre a vítima ...),
5 anos de prisão pelo crime de homicídio, praticado em co-autoria pelo arguido ...) sobre a vítima ...),
considerada a moldura abstracta do concurso, de 6 anos e 6 meses de prisão a pena mais a 13 anos e 6 meses de prisão a soma das penas,
Da suspensão da pena do arguido ...)
suspende-se a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, por igual período, e em regime de prova,
Assim, e no tocante ao arguido ...):
Évora, 23-11-2021
O recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes:
As situações regulamentadas pelo Decreto 3106 de 011945 e, por maioria de razão, da Lei n. 21/09 de 20-05, subsumem-se a situações de ocupação precária, ou de licença ou de alvará, cfr. Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 102005, com o n de processo 17-05-2005 in www.gsi.pt.
Por outras palavras, não é suscitada questão que remeta para legislação especial ou sequer imponha a sua convocação;
O acordo firmado entre as partes e que o texto contratual junto aos autos exprime, não tem qualquer dos seus aspectos regulados por ato administrativo, e seguramente não tem o facto e fundamentos da acção intentada pelo aqui recorrente;
A aplicação do regime geral da locação em nada interfere com as eventuais especificidades do contrato de arrendamento que nos ocupa, que aqui não são objecto de litígio, sendo aquelas regras de locação aplicáveis por força do estabelecido no artigo 11 do contrato junto aos autos;
A questão controvertida não se prende nem convoca a aplicação de normas de direito administrativo.
No caso que nos ocupa não o é, certamente, como supra se deixou demonstrado, designadamente em e supra;
Pelo que se deixou exposto a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1048, 1083, designadamente, o n. 2 al., e do e art. 14 da Lei n 6/2006 de 27 de Fevereiro; 66 e 67 do CPC e 18 da LOFTJ, Decreto n 35106 de 011945 e Lei n 21/09 de 20-05 e art. 4 do ETAF.
Anular as liquidações de IVA n. 2016 015252355, e de juros compensatórios n. 2016 00000076323, por vícios de falta de fundamentação e erros sobre os pressupostos de facto e de direito;
Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do STA, datado de 15 de novembro de 2017, proferido no processo n 0485/1
F. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2013 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
J. Além daquela identidade fáctica, para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Q. E interpretou mal porque, com base no aludido excerto jurisprudencial, o Tribunal arbitral, mesmo sem o dizer expressamente, situou na esfera da Autoridade Tributária o ónus de prova acerca do facto de os custos mistos serem sobretudo absorvidos pela gestão de contratos de locação financeira e respectivo financiamento.
R. Ao mesmo tempo que, de modo tácito, desonera o A........... de provar, através da apresentação de elementos que certamente estavam e estão) em sua posse, que esses mesmos custos mistos foram sobretudo consumidos pelos actos de disponibilização de veículos.
T. Quem, na realidade, estava em condições de produzir a prova de que os custos mistos eram sobretudo consumidos pelos actos de disponibilização de veículos era o , mas que, não obstante o acervo de provas juntas aos autos arbitrais, não obteve sucesso.
Essa prova só se concretizaria se o A............. tivesse conseguido provar que os custos foram sobretudos incorridos na disponibilização de veículos, ou pelo menos, que conseguisse provar que não eram sobretudo incorridos na gestão e financiamento dos contratos, conforme é sublinhado pelo próprio acórdão arbitral, não resultou provado.
W. Mas a este respeito entende o Tribunal arbitral que:
Também nesta questão do ónus de prova, o acórdão arbitral está em manifesta contradição com o Acórdão Fundamento, onde foi decidido que:
AA. O que resulta dos factos provados e não provados do acórdão arbitral é que o Tribunal não conseguiu apurar a exacta medida em que esses mesmos custos são consumidos, desconhecendo nesta medida quais os actos que mais os absorveram.
EE. Atendendo a que se trata de uma presunção juris tantum, cabia, como já se referiu, ao A...., afastá-la, o que não fez.
Aqui chegados, Acórdão Fundamento e acórdão recorrido opõem-se de forma manifesta:
EEE. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
O que significa que a fundamentação da Decisão Arbitral Recorrida e do Acórdão Fundamento é, na verdade, compatível e complementar;
O. E a Decisão Arbitral Recorrida concluiu, complementando a análise do TJUE, que a AT não fez qualquer prova no sentido exigido pelo Acórdão Banco Mais;
R. Mas tal não basta para concluir que os identificados julgados se encontram em oposição, pelo que, também com este fundamento, deve ser recusado o recurso interposto pela AT, por falta de verificação dos respetivos pressupostos legais, previstos nos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAMT, e 15 do CPTA;
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelos IRFP, e a Decisão Arbitral Recorrida ser mantido,
B. A Requerente desenvolve ainda outras actividades, tais como locação financeira, factoring, ALD e concessão de crédito;
Para efeitos de IVA, a Requerente realiza operações isentas sem direito a dedução, operações tributadas e operações isentas com direito a dedução;
Imposto em Falta
Imposto sobre o Valor Acrescentado
O A....... é uma instituição financeira que para além da atividade bancária também desenvolve a atividade de locação financeira, factoring e aluguer de longa duração, compreendendo desta forma simultaneamente operações isentas de IVA, nos termos do n. 27 do art  do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e operações sujeitas, qualificando-se como um sujeito passivo misto.
Contudo, quanto ao IVA suportado nas aquisições de bens e serviços de utilização mista o sujeito passivo utiliza o método da afetação real, previsto no n. 2 do art. 2 do CIVA, relativamente a aquisições de bens e serviços associados a terminais de pagamento automático, débitos diretos e pagamento de serviços, e quanto aos gastos que abrangem as atividades em que não é possível uma alocação direta, em 2013, adotou o método geral e supletivo da percentagem de dedução previsto na alínea do n. 1 do art. 2 do CIVA, tendo apurado nos termos do n. 4 do mesmo artigo, uma percentagem de dedução de 13%.
De forma a aferir o valor das operações considerado no cálculo da percentagem de dedução efetuado pelo A..............., solicitou-se a demonstração do seu apuramento com a indicação das contas NCA.
Da análise da demonstração do apuramento com a indicação das contas NCA e contas do plano interno em que as operações se encontram relevadas, constante do Documento 63 fornecido em resposta ao ponto 21 do pedido de elementos n. 1, verificou-se que no valor das operações tributadas foi incluída uma parcela denominada "Faturação de locação financeira não incluída nas contas acima indicadas", conforme a seguir se evidencia:
" Quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo:
Retirando-se das disposições deste normativo:
em segundo lugar, que os sujeitos passivos podem optar, para efeitos de dedução do imposto que onerou os bens e serviços de utilização conjunta nos outputs com e sem direito a dedução, pela aplicação do método da afetação real ou pelo método da percentagem de dedução ou pró rata, de utilização supletiva, com o objetivo de determinar o grau de utilização desses bens e serviços naqueles grupos de operações;
em terceiro lugar, que a Direção-geral dos Impostos atual Autoridade Tributária e Aduaneira pode impor condições especiais ou fazer cessar este procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.
Ora esta percentagem de dedução ou pró rata resulta, conforme dispõe o n. 4 do art. 2 do CIVA, "de uma fração que comporta no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n 1 do artigo 20, e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma atividade económica prevista na alínea do n. 1 do artigo , bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.
Logo, da utilização deste método resulta imposto dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante das operações que permitem a dedução.
Destarte, na aferição da adequação do método utilizado pelo sujeito passivo haverá que ter em conta as especificidades da atividade de locação financeira por si desenvolvida.
Ora, a atividade do locador, neste caso o A......, restringe-se, assim, a uma atividade financeira, servindo de intermediário entre o fornecedor e o locatário na transação do bem, adquirindo-o ao primeiro e cedendo o seu uso ao segundo, pelo que na locação financeira o interesse do locatário reside essencialmente no financiamento que o locador lhe proporciona, e os juros por si suportados consubstanciam o resultado financeiro da atividade do locador. Tratando-se de um financiamento, o pagamento do serviço ao locador é composto por duas parcelas: capital ou amortização financeira, que mais não é que o reembolso da quantia "emprestada" e os juros, que constituem a remuneração de locador.
Neste sentido, relembre-se que o próprio Banco nos elementos apresentados para demonstrar o seu apuramento do pró rata de dedução identificou a parcela, posteriormente discriminada como crédito interno e contratos de leasing e ALD, como faturação de locação financeira não incluída nas contas acima indicadas".