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Nesse sentido milita ainda o facto de, do lado dos credores, estarem em causa apenas direitos disponíveis, e, como tal, sendo de admitir que os mesmos possam a todo o tempo considerar e aceitar determinada proposta de pagamento dos respetivos créditos apresentada pelo devedor Insolvente.
A contradição apontada é aparente.
Évora, 25 de Junho de 2020
A. entretanto e mulher, A. G., residentes na Rua , Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade S., com sede na Rua , Guimarães, e Associação , com sede na Rua da , Lisboa, pedindo que:
A propriedade de tais prédios encontra-se inscrita em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial;
Acontece que o falecido E. B. nunca foi dono da totalidade dos prédios legados e sempre soube que apenas era titular de uma muito pequena parte dos mesmos;
Mais requereram a intervenção principal provocada, na qualidade de herdeiros legitimários do testador E. B.: em representação do filho pré-falecido do testador, E. F., dos seguintes netos: E. B., R. B. e F.; em representação do filho pré-falecido do testador, E. G., do seguinte neto: A. ; e na qualidade de beneficiárias do Fundo constituído, a que a Ré "Sociedade S. tem o encargo de administrar, de T. G., , F. B. e E. B..
Deduziram incidente de valor.
Defenderam-se por exceção e impugnação.
Impugnaram parte da factualidade alegada pelos Autores e invocaram a exceção da aquisição originária dos prédios por parte do testador E. B., alegando que este recebeu 3/8 partes dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, O. e G. A.;
Em 03/11/1996, E. B. casou com Maria, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da mulher em 12/02/2004;
Os transmitentes, para além de saberem perfeitamente de que de nada eram donos, limitaram-se a subscrever os textos em causa, sem nunca terem recebido dos Autores qualquer quantia e sem quererem vender, e sem efetivamente nada venderem, e os Autores sem nada comprarem, sequer quererem comprar, nada pagando e sem nada quererem pagar, sendo essas transmissões nulas por simulação;
Em 19/03/1999, os Autores requereram junto da Conservatória do Registo Predial o registo a seu favor daqueles prédios, instruindo a requisição com essa escritura de justificação e insistindo que os prédios não estavam inscritos naquela Conservatória, o que bem sabiam ser falso e foi, por isso, que foi inscrita a aquisição a favor daqueles;
Invocaram a exceção da caducidade do direito dos Autores a requerem a anulabilidade ou a nulidade da cláusula testamentária, por estarem decorridos mais de dois anos a contar da data em que tiveram conhecimento do testamento e da causa da anulabilidade que invocam.
Concluíram pedindo que a ação seja julgada improcedente.
Deduziram reconvenção pedindo que:
se condene os Autores a reconhecerem que não adquiriram, nem podiam adquirir, os prédios reivindicados, nem pagaram qualquer preço por qualquer deles ou qualquer das suas frações;
e- se condene os Autores a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;
f- se condene os Autores a reconhecerem que os negócios que invocam na petição inicial e que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios, são absolutamente nulos, por simulados, em prejuízo das contestantes, ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;
g- se condene os Autores a reconhecerem, em qualquer dos casos, a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo autor da herança, segundo a qual os prédios em questão jamais poderiam ser transmitidos aos Autores.
Os Autores-reconvindos, replicaram, impugnando a matéria de exceção invocada pelas Rés, designadamente que o falecido E. B. tivesse celebrado o contrato-promessa que vem invocado e tivesse pago aos alegados promitentes-vendedores o pretenso preço com eles combinado.
Sustentaram que a ter sido celebrado esse contrato-promessa, que este tem eficácia meramente obrigacional e, consequentemente, não transmitiu o direito de propriedade sobre os prédios para E. B.;
Invocaram a exceção do caso julgado, alegando que por decisão transitada em julgada, foi reconhecido que E. B. nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os co-interessados F., R. B., E. B., F. B., A. , A. G., E. F., E. G., J. O., , J. , J., A. J. e G. N., tiveram e tinham nos identificados prédios, os quais lhes venderam esses seus direitos, sendo que os Autores já eram proprietários de 2/8 indivisos do direito de propriedade sobre os prédios;
Admitido o incidente da intervenção principal provocada, os intervenientes , R. F., J. e J. , replicaram, impugnando parte dos factos alegados pelos Réus na contestação;
Sustentaram que no próprio testamento o testador declara que os prédios legados são objeto de uma ação judicial contra os seus locatários, tratando-se, por isso, de um direito litigioso, incerto por natureza, que na data da outorga do testamento, o próprio testador não sabia se era ou não seu, pelo que o legado só será válido se ao tempo da morte do testador, os prédios já existiam no património deste.
Invocaram a exceção da inadmissibilidade legal do pedido reconvencional e, bem assim a exceção dilatória da ineptidão do pedido reconvencional, com fundamento na ininteligibilidade da respetiva causa de pedir.
Mais invocaram a falta de legitimidade ativa das Rés-reconvintes para invocarem a nulidade dos contratos que celebraram com os Autores-reconvindos, com fundamento em simulação, sustentando que este vício apenas pode ser invocado pelos simuladores e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos simuladamente, com o intuito de os prejudicar;
Impugnaram parte da matéria aduzida pelos Réus-reconvintes em sede de reconvenção.
Fixou-se o objeto do litígio, os factos já assentes e os temas da prova, que não foram objeto de reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, conforme despacho proferido a fls. 121
O mencionado recurso subiu em separado, com efeito meramente devolutivo.
"Por  tudo o exposto, decido:
absolver, no mais, as Rés dos pedidos formulados.
Inconformadas com essa sentença, as Rés-reconvintes, Sociedade S. e Associação , interpuseram recurso de apelação, apresentando as alegações de recurso de fls. 1265 a 1306, em que formulam conclusões.
Juntaram em anexo a essas alegações de recurso os documentos de fls. 1306 verso a 135
A Autora A. G. e filhos interpuseram recurso subordinado, em que apresentam as seguintes conclusões:
O direito de propriedade sobre esses imóveis foi registado na Conservatória do Registo Predial.
Este presume que os titulares inscritos são donos e proprietários desses imóveis.
Desde o inventário Orfanológico e partilhas do processo n 411/59, da 1 Sec. do 1 Juízo do Tribunal da Comarca de Guimarães, que os prédios discutidos nesta ação foram partilhados e adjudicados da seguinte forma:
/8 indivisos para R. G.;
/8 indivisos para J. O. e outros;
/8 indivisos para E. B. e mulher;
A propriedade e posse desses imóveis passou para estes interessados nas respetivas proporções.
E- Com a morte dos primeiros interessados e herdeiros, sucederam-lhe na posse e direito de propriedade dos prédios, os legítimos herdeiros e sucessores, que sempre se habilitaram legalmente para esse efeito, como resulta da matéria de facto julgada provada.
Os vendedores acederam na posse dos anteriores donos dos prédios, que os haviam partilhado.
Os AA. acederam na posse destes, que lhes foi transmitida, por virtude dos contratos de compra e venda;
G- Toda a prova documental junta aos autos, e os factos provados na sentença, com todo o suporte documental, impõem:
Que o n 25 dos factos provados na sentença, deva ter a seguinte redação:
"O referido nos ns 18 a 24, ocorreu pelo menos há mais de vinte anos, entendidos estes factos como praticados pelos AA. e seus antepossuidores;
Não foram apresentadas contra-alegações em relação ao recurso subordinado.
Tendo o recurso em separado supra identificado interposto pelos Autores subido a esta Relação, por acórdão proferido em 28 de junho de 2018, a apelação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:
b- a alínea da reconvenção, em que estas pedem a condenação daqueles a reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos alienantes, na data das respetivas escrituras referidas na petição inicial;
"Por tudo o exposto, decido:
Custas da ação por Autores e Rés na proporção dos respetivos decaimentos que se fixam, respetivamente, em 1/10 e 9/10, suportando as Rés as custas do pedido reconvencional.
Recurso das Rés-reconvintes, Sociedade S. e Associação :
a- se a sentença proferida em 24/01/2020 é nula por ter sido proferida em violação do princípio do dispositivo, uma vez que foi prolatada sem que existisse qualquer impulso processual das partes e sem que o acórdão proferido pelo STJ no apenso E tivesse transitado em julgado;
e.3- julgada não provada nos pontos 6, 7, 8 e 9 quanto essa facticidade se encontra plenamente provada nos autos pelo teor dos documentos agora junto aos mesmos e por confissão dos Réus a fls. 58 dos autos;
e.4- julgada não provada nos pontos 19 a 28, quando revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova da mesma.
Recurso dos apelantes A. G. e filhos:
se a sentença recorrida padece de erro quanto ao julgamento da matéria de facto ao julgar:
provada a facticidade do ponto 25 e se uma vez analisada e reponderada a prova produzida se impõe julgar provada a seguinte facticidade:
não provada a facticidade dos pontos 1, 3, 4 e 5 e se uma vez feita a revisitação e reponderação da prova produzida se impõe:
eliminar a facticidade dos pontos 1, 3 e 4 dos factos julgados não provados e
eliminar a facticidade do ponto 5 dos factos julgados não provados e concluir pela prova dos seguintes factos:
Estão descritos na Conservatória do Registo Predial ..., os seguintes prédios, sitos na freguesia de ...:
Os prédios referidos na escritura de 29 de julho de 1993 a que se alude em  correspondem e são exatamente os mesmos que estão identificados em , tendo sofrido ao longo dos tempos alteração de toponímia das ruas e da descrição matricial, por virtude de alterações legais e dos serviços próprios das Finanças.
Os prédios referidos em  são exatamente os mesmos que estão identificados em
As Rés não repudiaram os legados, antes os aceitaram.
No processo 302/2002 da extinta 2 Vara Mista da Comarca de Guimarães, em que era A. o falecido E. B. e eram Réus A. e mulher, aqui Autores, foram proferidos os doutos acórdão e sentença juntos a fls.159 e seg. e a fls.54 e seg. cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os AA. dão de arrendamento os prédios referidos em
Fazem obras de restauro e conservação.
Utilizando-os no seu comércio.
Pagando todos os impostos.
Ininterruptamente.
Como se donos fossem.
O referido de 18 a 24 ocorre desde 16 de dezembro de 199
No referido em 18 a 21, os Autores agem por si e seus antecessores.
Os Autores utilizam os prédios referidos em  para sua habitação.
O referido de 18 a 24 ocorre há mais de quinze e vinte anos.
Sem prejudicar ninguém.
O E. B. sabia que não era dono da totalidade dos prédios referidos em
Em 7 de novembro de 1986, E. B. fez partilhas verbais com os filhos.
Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou prometer comprar a todos os demais comproprietários dos referidos prédios os restantes 5/8, pagando a todos o preço convencionado.
A partir dessa data, E. B. passou a contactar diretamente os arrendatários dos imóveis, entre os quais os Autores.
A pagar as contribuições.
A usar e a fruir os imóveis na sua totalidade.
Sendo considerado seu exclusivo dono por toda a gente.
Incluindo os Autores.
Na convicção de não prejudicar ninguém.
De modo contínuo e ininterrupto.
Como se dono fosse.
Os vendedores referidos em 3, 5 e  sabiam que de nada eram donos.
O vendedor referido em 3 limitou-se a subscrever a escritura.
Sem querer vender.
Os Autores nada quiseram comprar.
Nem convencionaram qualquer preço.
Os vendedores referidos em 5 e 6 limitaram-se a subscrever as escrituras.
Sem nunca terem recebido os valores nelas referidos.
Sem quererem vender.
O princípio do dispositivo constitui um dos princípios nucleares do processo e significa que as partes dispõem do processo e da relação jurídica nele controvertida.
Sucede que esta conceção tradicional e liberal do princípio do dispositivo desde há muito que se encontra ultrapassada, pela mitigação do princípio do dispositivo com o do inquisitório.
Apesar do que se acaba de enunciar, é verdade que no sistema processual nacional o princípio do dispositivo, a par do princípio do contraditório, continuam a ser princípios nucleares e fundamentais da lei adjetiva.
Por sua vez, os recursos configuram no ordenamento processual os meios técnico-jurídicos de impugnação das decisões judiciais, mediante os quais os recorrentes visam obter o reexame da matéria apreciada na decisão, com vista a obter a sua eliminação ou correção, mediante a devolução do seu julgamento a um órgão jurisdicional hierarquicamente superior no caso dos recursos ordinários) ou sem a devolução do seu julgamento a outro órgão, por a reponderação ou o reexame da decisão competir ao próprio órgão jurisdicional que a proferiu caso dos recursos extraordinários).
Nos termos do disposto no art. 628 do CPC, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
Com efeito, com a notificação, em 16/12/2019, do acórdão do STJ., que indeferiu a reclamação ao acórdão confirmatório da decisão da Relação antes proferido, ficou excluída a possibilidade de recurso ordinário e de reclamação em relação ao que fora decidido nesse acórdão, em sede de revista e, consequentemente, este transitou em julgado, ficando  excluída a possibilidade de o nele decidido poder vir a ser modificado em sede de recurso ordinário ou reclamação.
Por conseguinte, no caso, contrariamente ao advogado pelas apelantes, não ocorre qualquer violação do princípio do dispositivo, não padecendo a sentença recorrida, proferida em 24/01/2020 de qualquer das nulidades que lhe são assacadas pelas apelantes.
Com efeito, conforme é entendimento pacífico e temos recorrentemente escrito, uma coisa são as causas determinativas de invalidade do despacho, sentença ou acórdão a que alude o art. 615, n. 1 do CPC, e outra bem diversa são as nulidades processuais.
As nulidades da sentença não se confundem, por isso, com as nulidades processuais, nomeadamente com as nulidades atípicas do processo, previstas e reguladas nos arts. 195 e ss. do CPC, embora seja certo que a declaração de uma nulidade processual típica ou atípica, quando ocorrida antes da prolação da sentença despacho ou acórdão), possa acarretar, nos termos do n. 2 do art. 195, a nulidade da própria sentença despacho ou acórdão).
Acresce que a invocação das nulidades processuais atípicas faz-se de acordo com as regras do art. 199, n. 1 e no prazo geral do art. 149, n. 1 do mesmo Código.
Já as nulidades da sentença carecem de ser suscitadas em sede de recurso e no prazo legalmente fixado para a interposição deste, sempre que o mesmo seja admissível art. 615, n. 4 do, ou não admitindo o processo recurso ordinário, junto do próprio tribunal que proferiu a sentença, no prazo de dez dias a contar da notificação desta ao reclamante arts. 615, n. 4 e 149, n. 1 do.
Logo, os vícios que as apelantes assacam a esse despacho reconduzem-se exclusivamente a pretensos erros de julgamento e não a qualquer causa de invalidade, nomeadamente, das do tipo que estas lhe assacam.
Nos termos do art. 644, n. 1 e 2 do CPC são suscetíveis de recurso imediato e autónomo as decisões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo al. do n., os despachos saneadores referidos na al. e, bem assim as decisões tipificadas no n. 2, de cujo elenco faz parte o despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova al., do n..
Tal significa que com vista a evitar a consolidação na ordem jurídica do despacho de fls. 1156 verso a 1157, proferido em 19/02/2019, que indeferiu a junção aos autos pelas apelantes dos documentos de fls. 1335 verso a 1355, estas tinham de interpor, de imediato, recurso autónomo, no prazo de quinze dias art. 638, n. 1 ex  art. 644, n. 2, al. do, a partir da notificação desse despacho, sob pena de transitar em julgado.
Nesse apenso E, as alegações do recurso de revista e os documentos a elas anexas deram entrada em juízo em 6/08/2018 cfr. fls. 374 do apenso.
Deriva do exposto, improceder este fundamento de recurso que vem invocado pelas apelantes.
Vejamos. Nos termos do disposto no n. 1 do art. 423 do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Acresce que mais uma vez impõe-se realçar que quer na impossibilidade objetiva, quer na subjetiva, a parte tem de requerer a junção aos autos do documento logo que isso se lhe torne possível, sem aguardar qualquer dilação.
No caso, mediante a junção aos autos, na fase de recurso, dos documentos de fls. 1335 verso a 1355, pretendem as apelantes, tal como já pretendiam em 19/02/2019, fazer prova que os restantes comproprietários dos prédios sobre que versam os autos outorgaram com o falecido E. B. o contrato promessa de compra e venda de fls. 1335 verso a 1337 e as procurações irrevogáveis de fls. 1345 a 1355, autorizando-o a dispor livremente desses prédios, pagando-lhes E. B. o preço acordado pela aquisição, por compra, dos respetivos direitos indivisos e passando a deter a posse exclusiva sobre os mesmos, adquirindo o respetivo direito de propriedade, por via originária, mais concretamente, por usucapião.
Acontece que conforme resulta dos pontos 41 e segs. da contestação-reconvenção apresentada pelas aqui apelantes nos autos cfr. fls. 137 e segs. dos autos essa factualidade já vinha por elas aí alegada, integrando, aliás, a causa de pedir que fundamenta os pedidos reconvencionais que formulam, e essa matéria, além de se mostrar em contradição direta com a versão dos factos alegados pelos Autores na petição inicial, foi por eles oportunamente impugnada nos pontos 7 a 9 da réplica fls. e inclusivamente foi levada aos temas da prova n.s 12 a 25 cfr. fls. 968 dos autos.
Analisandos os mencionados fundamentos, mais uma vez, concluímos que as apelantes confundem causas determinativas de nulidade da sentença e erros de julgamento.
Com efeito, o vício da nulidade da sentença, despacho ou acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão a que alude a al., do n. 1 do art. 615 do CPC, tem a ver com uma construção viciosa da sentença despacho ou acórdão), decorrente de existir uma contradição lógica entre a decisão nela proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que na mesma foram invocados para fundamentarem essa decisão ou seja, o julgador, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, seguiu determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo, que aponta para determinada conclusão, mas em vez de tirar essa conclusão, decide noutro sentido, oposto ou divergente.
A nulidade da sentença com fundamento em oposição entre os fundamentos e a decisão, traduz-se assim num vício real no raciocínio do julgador explanado na sentença ao nível da subsunção jurídica nela operado, consistente no facto de a fundamentação fáctico-jurídica argumentativa nela exarada pelo juiz apontar num determinado sentido em determinado sentido da decisão a e a decisão proferida seguir outro caminho, oposto ou, pelo menos, diferente.
Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas um erróneo julgamento da matéria de facto, por a prova produzida não consentir esse julgamento de facto, mas antes outro error ou por o juiz ter incorrido numa incorreta aplicação das normas ao caso concreto, que demandava a aplicação de outras, ou ter incorrido na errónea interpretação das aplicáveis error.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou não, reafirma-se, é erro de julgamento e não causa de nulidade da sentença.
O vício da nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos fáctico-jurídicos nela invocados para fundamentar essa decisão, conforme decorre do que se vem dizendo, tem a ver com a construção viciosa da sentença, isto é, a sentença proferida padece de um vício lógico interno, em que o juiz subsume os factos provados e não provados ao direito que na sua perspetiva seria aplicável, segue determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico com vista a extrair a conclusão a parte dispositiva da sentença, isto é, a decisão), mas em vez de tirar essa conclusão, extrai uma outra por exemplo, toda a lógica de raciocínio seguida na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados, aponta para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, quando vai extrair a conclusão a partir da linha de raciocínio que nela vinha seguindo, de modo contraditório com esse raciocínio, decreta a absolvição do réu do.
Logo, a decisão mostra-se totalmente congruente com o raciocínio fático-jurídico argumentativo certo ou errado - o que já configurará erro de explanado na sentença, improcedendo a invocada nulidade suscitada pelas apelantes.
Destarte, improcedem todos os mencionados fundamentos de recurso aduzidos pelas apelantes, não padecendo a sentença recorrida de qualquer nulidade, nomeadamente da pretensa nulidade por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão que as apelantes lhe imputam, sequer por condenação ultra petitum.
Concluem as apelantes solicitando que o tribunal ad quem declare a nulidade desse despacho, ordene o desentranhamento dos autos do documento e elimine dos factos julgados provados na sentença a facticidade nela constante nos pontos 13, 14 e 1
Está em causa a certidão de fls. 1206 a 1209, cuja junção aos autos a Autora A. G. e filhos solicitaram por requerimento de fls. 1204 a 1205, em 21/09/2019, o que mereceu a oposição das apelantes com os fundamentos constantes de fls. 1210 a 121
Conforme já referido, nos termos do disposto na al., do n. 1 do art. 644 do CPC, os despachos de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova são imediata e autonomamente recorríveis, tendo esse recurso de ser interposto no prazo de 15 dias a contar da respetiva notificação n. 1 do art. 638 do, sob pena de transitarem em julgado e de não mais poderem ser colocados em crise intra processualmente, sob pena de se postergar o caso julgado formal que cobre o despacho que admitiu a junção.
B.5- Da impugnação do julgamento da matéria de facto.
É dado incontroverso que por via dos princípios do dispositivo e do contraditório, o demandante tem de delimitar na petição, subjetiva mediante a identificação das e objetivamente mediante a formulação do pedido e a alegação dos factos concretos que consubstanciam a causa de pedir que suporta o, a relação jurídica controvertida que submete a julgamento, com vista não só a delimitar o thema decidendum do tribunal, como também permitir que o demandado se possa cabalmente defender contra a pretensão que contra ele é deduzida e os fundamentos que a suportam.
O pedido é a pretensão que o autor ou o réu-reconvinte pretende que o tribunal lhe reconheça e tem de ser necessariamente formulado na petição inicial ou na reconvenção, tratando-se de pedido para que se cumpra com o comando do art. 3, n. 1 do CPC e, bem assim para que o tribunal e a parte demandada conheçam qual a pretensão de tutela judiciária, isto é, qual o concreto dictat autoritário que o demandante pretende que o tribunal lhe reconheça com vista a obter a satisfação dos seus interesses.