rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Bem sabendo que a vontade e propósito da A. nunca foi fazer qualquer aplicação que pusesse em risco a totalidade do capital e os juros, nem o seu integral pagamento no prazo estipulado.
De todo o modo, sem prescindir, e na hipótese de se entender que teria havido um contrato de intermediação, sempre o mesmo seria nulo por violação da forma legal, nulidade que se invoca para todos os legais efeitos - art. 321 n1 do -.
Pois que a informação dirigida a clientes não qualificados, como é o caso da A., impunha especiais obrigações aos R.R.
Nomeadamente apresentando-a de forma a não ocultar ou subestimar elementos, declarações, ou avisos importantes.
E não tendo também os R.R informado a A. da natureza e riscos dos instrumentos financeiros em causa, nomeadamente explicitando, com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e riscos do instrumento financeiro em causa, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco da perda da totalidade do investimento.
Nem informação sobre qualquer prospeto ou local onde pudesse ser consultado.
A A. já não dorme convenientemente, estando permanentemente em estado de ansiedade.
A A. lamenta-se continuamente, raiando o estado depressivo.
A A. perdeu a confiança nas instituições bancárias.
Tal estado anímico, fruto exclusivo das condutas protagonizadas pelos R.R., constitui dano moral relevante que merece a tutela do direito.
DA LEGITIMIDADE DAS PARTES
A A. é titular da conta supra identificada nos arts. 8 e 22 a 2
O R. B.era, ao tempo do depósito supra referido nos arts. 22 a 24 funcionário do BES, aqui 2 R.,  trabalhando sob as suas ordens, direção e fiscalização, nas suas instalações, e no interesse dele próprio e do seu empregador ao tempo, aqui segundo R.
Tendo depois passado a ser funcionário do NOVO BANCO com igual vínculo e subordinação jurídica.
Tal funcionário, em particular, vinculou o 1 R., e posteriormente o segundo R., uma vez que exerceu as comissões supra descritas no art. 17 a 30, sob as ordens direção e fiscalização e no interesse dos 2 e 3  R.R. - art. 500, 1157 e 1178 do Civil; n  6 do art. 3  do S.e ainda arts. 12-A e 304 n5 do -
Até porque já foi o NOVO BANCO S.A. quem expressamente contatou a A. para assinar o supra aludido contrato para transformarem o seu depósito em obrigações.
DO TRIBUNAL COMPETENTE
Voltemos ao caso dos autos.
- Da análise da petição inicial apresentada constata-se uma causa de pedir plurifacetada - que tem o seu eixo principal nos factos que são imputados ao Réu Banco BES e ao trabalhador deste, o Réu B...
Contudo, a Autora não imputa ao Novo BANCO ou ao Fundo de Resolução qualquer envolvimento na prática dos factos ilícitos em que fundamentam a constituição da obrigação de indemnizar dos dois primeiros Réus.
É a recusa por parte do Novo Banco em devolver o dinheiro que tinha sido depositado no Banco BES e a qualidade de sucessor daquele banco que lhe é imputada, que, na ótica da petição inicial, justificam a condenação solidária deste Banco no pagamento das indemnizações pedidas.
Deste modo, nos termos da ação instaurada, não é imputada ao Fundo qualquer intervenção nos factos ilícitos atribuídos aos dois primeiros Réus, pedindo-se a sua condenação solidária com os restantes, apenas com base naquela titularidade do capital do Novo Banco.
Por outro lado, nada decorre da petição inicial em termos factuais, ou meramente jurídicos, que suporte afirmação ali feita de que o Fundo é o responsável máximo pelas relações jurídicas retiradas ao BES e entregues ao Novo Banco.
Aquele Tribunal debruçou-se sobre essa impugnação entre outros nos acórdãos proferidos na Revista n. 3499/10T8VIS.S1, de 26 de junho de 2017 e na Revista n. 11674/10T8LSB.S1 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.) .
Do primeiro daqueles arestos foi extraído o seguinte sumário:
O direito de propriedade não é um direito absoluto, como também não é absoluto o direito de cada um ao seu próprio património, podendo ocorrer restrições desde que sejam respeitados os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade.
Situa-se nesta linha de orientação o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de setembro de 2017, proferido no processo n. 3250-14T8ALM-A-L1-8 Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da, de que foi extraído o seguinte sumário:
A responsabilidade que se imputa ao Fundo de Resolução é fundada em normas de direito administrativo, na sua atividade ou qualidade de sujeito de direito administrativo, não numa eventual atividade ou qualidade de sujeito de direito privado, de direito comercial.
E advém-lhe do art 4 dos Estatutos do Novo Banco, segundo o qual, o capital social do Novo Banco, SA é de quatro e novecentos milhões de euros, sendo, nos termos da lei, totalmente detido pelo Fundo de Resolução.
A mesma linha de orientação foi assumida nos acórdãos daquele Tribunal proferidos nos processos n. 2471/14T8LSB-2, de 11 maio de 2017 e 146/1T8AVR-8, de 30 de maio de 201 Disponíveis nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.
O Tribunal da Relação de Guimarães, debruçou-se sobre essa questão no acórdão proferido no processo n. 79/13T8VRL-G1, de 4 de maio de 2017 Disponíveis nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.), de que foi extraído o seguinte sumário:
A mesma linha de orientação foi mantida, entre outros, nos acórdãos proferidos por este Tribunal nos processos n.4143/10T8GMR.G1, de 29 de junho de 2017, neste caso com um voto de vencido, e no processo n. 1358/15TBRG.G1, de 26 de janeiro de 201 Disponíveis nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.)
A Autora limitou-se, assim, a dizer que o Fundo era titular do capital do Novo Banco e, com base nesse facto, pede a condenação solidária do mesmo no pagamento dos prejuízos que lhe foram provocados pelos outros Réus.
Ora, a solidariedade nas obrigações tal como decorre do artigo 51 do Código Civil só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Banco , S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Quinta , Edifício , instaurou a presente ação de impugnação pauliana, sob a forma comum, com pedido de citação urgente, contra R., divorciada, contribuinte fiscal n. , titular do n. ., residente na Rua , Braga, O., casado, contribuinte fiscal n. , titular do n. .., residente na Rua , em , Braga, B. , solteiro, maior, contribuinte fiscal n. , titular do n. , residente na Rua , em ..., Braga, e , casada, contribuinte fiscal n. , titular do n. , residente na Rua , em , Braga, peticionando se declare ineficaz em relação ao autor a doação feita pelos 1 e 2 réus ao 3 e 4 réus, bem como o direito de usufruto e, bem assim, declarar-se o direito do autor praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizado por lei e de executar o bem imóvel no património do 3 e 4 réus no que for necessário para satisfazer o seu crédito. Mais requereu a citação urgente dos réus.
A verdade, porém, é que em 04/09/2015 a 1 e 2 réus doaram aos filhos 3 e 4 réus, por conta da quota disponível, o prédio urbano onde reside a autora, que avaliaram em 9420,00, reservando para si o usufruto vitalício sobre o referido prédio, estando a doação e o usufruto devidamente registados.
Embora a primeira ré tenha sido notificada para o requerimento de injunção antes ainda da outorga da escritura de doação, a verdade é que o crédito do autor remonta a 13/03/2009, sendo, consequentemente, muito anterior ao ato de disposição patrimonial impugnado que, por ser gratuito, prescinde do dolo.
Custas a cargo dos réus art. 52, n. 1 e 2, do Código de Processo.
Inconformados com a decisão, os réus recorreram, formulando as seguintes conclusões:
É, que, no rigor fáctico e jurídico a Meritíssima Juiz do Tribunal a Quo jamais poderia julgar totalmente procedente a ação de impugnação pauliana impetrada pelo Autor.
Da caducidade do direito de ação de impugnação pauliana.
Dispõe o art 618 do Cód. Civil que:
O caso em apreço assenta que nem uma luva no espírito e na letra do preceito legal supratranscrito.
Pressupostos da impugnação pauliana:
Anterioridade do crédito relativamente ao ato impugnado.
Se o crédito for posterior, tendo sido o ato dolosamente praticado com o fim de
impedir a satisfação do direito do futuro credor.
Regressando ao caso em apreço, resulta claro que o crédito no qual o Autor se respalda para justificar a impugnação pauliana, pura e simplesmente, não existe.
De facto, resulta dos próprios autos que os contratos de crédito celebrados
entre a 1 Ré e o Autor no passado dia 13/03/2009 e 13/09/2019, foram resolvidos e
extintas as respetivas dívidas.
Objetivamente, no passado ano de 2004, quando a 1 Ré e 2 Réu se obrigaram perante os 3 e 4 Réus a outorgar escritura de doação a favor destes do prédio urbano objeto da mesma, o Autor não existia como credor.
Toda esta matéria consta da P. e da contestação apresentada pelos Réus.
Sucede que, a Meritíssima Juiz, entendeu que a prova carreada para os autos pelas partes permitia o conhecimento da exceção de caducidade então invocada assim como do mérito da causa e, nesse sentido proferiu saneador sentença nos termos do art 595, n 1, alínea do Cód. Proc. Civil.
Todavia, mais uma vez com o devido respeito e, é muito, a Meritíssima Juiz, julgou erroneamente a matéria de facto carreada para os autos pelas partes.
Com efeito, só o julgamento erróneo daquela matéria de facto pode justificar o saneador sentença que declarou totalmente procedente a ação de impugnação pauliana impetrada pelo Autor.
Termos em que, revogando os Exm Srs Drs Juízes Desembargadores a decisão recorrida e proferindo acórdão que julgue totalmente improcedente a ação de impugnação pauliana sub judice, prevalece a Justiça.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
A  Ré e o  Réu foram casados entre si entre 08/11/1980 e 26/04/200 cfr. documentos de fls. 19-21).
O  Réu e a  Ré são filhos da  Ré e do  Réu. cfr. documentos de fls. 22-25).
cfr. documento de fls. 31-32).
Face ao exposto e nos termos dos art. 78 e 43, do , a falta de pagamento das prestações contratualizadas implicou o vencimento das prestações vincendas, tendo sido o contrato resolvido em 26/05/2015, através de carta registada. cfr. documento de fls..
A  Ré foi notificada do procedimento de injunção em 18/07/2015, tendo o AR sido assinado pela própria. cfr. documentos de fls. 46 -47).
A  Ré contestou a referida ação tendo a mesmo sido enviada para distribuição para o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga, Juiz
Transitada em julgada a referida sentença, a  Ré não liquidou a quantia em que foi condenada pelo que, em 18/04/2017 o Autor executou a referida sentença. cfr. documento de fls. 49 -54 f.).
Prédio Urbano sito na Rua , n.s) .. e .., na freguesia de ..., no concelho de Braga, descrito na  Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana com o art.  da freguesia de ... e ....
cfr. documento de fls. 26-2
A aquisição do imóvel supra identificado encontra-se registada a favor do  Réu e da  Ré na  Conservatória do Registo Predial de ... com a Ap.101 de 2015/09/0 cfr. documento de fls. 29-30).
A reserva do usufruto vitalício a favor da  Ré e do  Réu foi feita por reserva em doação, conforme se alcança da referida escritura e da certidão permanente do imóvel. cfr. documentos de fls. 26-28 e 29-30).
O usufruto sobre o imóvel supra identificado foi igualmente registado na  Conservatória do Registo Predial de ... com a Ap.101 de 2015/09/0 cfr. documento de fls. 29-30).
Sobre o referido imóvel incidem duas hipotecas, a saber:
Hipoteca voluntária a favor da Caixa ..., registada com a AP. 14 de 1997/11/12, com o montante máximo assegurado de 198500,00 Escudos;
O que é de todo impossível uma vez que a  Ré retirou o sobredito imóvel da sua esfera patrimonial.
A promessa a que se alude em nunca foi registada. B. Fundamentos de direito.
O recorrente começou por excecionar a caducidade do direito de ação de impugnação pauliana.
Nos termos do disposto no art 618, do Código Civil, o direito de impugnação caduca ao fim de 5 anos, contados a partir da data do ato impugnável tratando-se de ato sujeito a registo, como a compra e venda de bem imóvel, o prazo começa a contar-se a partir da celebração do negócio e não do registo ulterior.
Aliás, temos tal entendimento por pacífico, carecendo de razão os recorrentes quando qualificam como causa obstativa da caducidade apenas a citação.
É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia do negócio no que a si diz respeito.
Assente o supra exposto, resulta provado nos autos que a doação ora objeto de impugnação ocorreu em 4 de setembro de 201 É esta a data relevante, como refere Menezes Leitão e não aquela em que o credor teve conhecimento do ato.
Esta norma entrou em vigor em 19/03/2020 cfr. artigo, considerando-se que produziu efeitos a partir de 13/03/2020 e vigorou até 15/05/202
O mesmo será dizer que o prazo de caducidade, que sempre seria impedida pela instauração da ação em 27/08/2020 bastando a instauração, ou, dito de outro modo, prescindindo da citação dos réus), sequer terminaria em 04/09/2020, mas sim em 06/11/202
Ora, da conjugação do respetivo regime excecional e sem embargo dacorreção das com o disposto no art 328, do Código Civil, resulta demonstrada a tempestividade da propositura da presente ação.
Improcede, assim, esta conclusão dos recorrentes.
Os recorrentes alegaram depois que inexiste qualquer crédito do autor que possa fundamentar a requerida impugnação pauliana, por força da resolução dos contratos em 13 de março e 13 de setembro de 2019, com a consequente extinção das dívidas.
Alegam ainda que o alegado crédito do autor é posterior ao ato que este pretende impugnar.
Quanto ao primeiro requisito, determina-se no art 610 que tem de estar em causa a prática de atos, que não sejam de natureza pessoal, e que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito.
Como supra se referiu, os recorrentes alegaram depois que inexiste qualquer crédito do autor que possa fundamentar a requerida impugnação pauliana, por força da resolução dos contratos em 13 de março e 13 de setembro de 2019, com a consequente extinção das dívidas.
Em suma, também quanto a este ponto o tribunal recorrido decidiu bem, improcedendo a pretensão dos recorrentes.
Tem, assim, de se considerar totalmente improcedente o recurso interposto, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, 2018, Universidade Católica Editora, páginas 731-73
Tratado de Direito Civil, , Almedina, 2015, pág. 38
Garantia das Obrigações, Almedina, 2012, pág. 7
Maria de Fátima Ribeiro, op. cit., págs. 694-69
Devidamente notificado o A. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 713 e segs.. Apreciando:
Flui do exposto a necessária intervenção deste STA, e daí que se justifique a admissão da revista.
Decisãoartigo 41, n. 7, da Lei do
Juntou 7 documentos com o r., procuração forense e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
Requereu, a título subsidiário, declarações de parte e a inquirição de uma testemunha.
Refere o Exmo. Presidente do TAD, no despacho por si proferido, que:
Da dispensa da audição da Requerida e dos requerimentos probatórios
Considerando a natureza do processo, após a análise sumária dos documentos juntos, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida, sendo, portanto, a existente suficiente para a apreciação do mérito da causa. Com o que, por desnecessário, se indefere, neste meio cautelar, o requerimento para prestação de depoimento de parte e inquirição da testemunha indicada.
Do mesmo documento consta o seguinte:
São rotundamente falsos os factos relatados e imputados ao arguido. Isso mesmo decorre da mera visualização das imagens que se anexam, das quais decorre, muito claramente, que:
o arguido aborda o jogador P... de forma calma e tentando mesmo tranquilizá-lo e apaziguar a situação, estendendo-lhe a mão;
o jogador P... reage intempestivamente, dando uma palmada no braço do arguido;
acto contínuo, o jogador P..., perante a estupefacção do arguido, encosta o peito ao seu ombro, de modo provocatório e agressivo;
os próprios colegas de equipa do jogador P... procuram afastá-lo do arguido;
no segundo seguinte, o Sr. Árbitro expulsa o arguido, e volvidos alguns segundos expulsa o jogador P....
Não obstante o antecedentemente exposto e demonstrado, desde já se adverte que no caso de se entender que as imagens em apreço não são suficientes para colocar em causa os esclarecimentos prestados pelo árbitro do jogo, o Arguido não prescinde da inquirição dos elementos que integram a equipa de arbitragem, que deverá ser realizada na sua presença.
Enquanto Director Desportivo, compete ao Requerente supervisionar a estrutura ligada ao futebol profissional, servindo de ponto de ligação entre a equipa profissional de futebol e a administração da sociedade desportiva que integra.
Em primeiro lugar, como sempre por nós foi feito anteriormente, cumpre sublinhar que estamos no domínio cautelar, por definição de natureza instrumental, com prova sumária e perfunctória, não sendo, portanto, exigível uma prova total para a decisão cautelar. Essa tarefa instrutória e de produção e decisão da prova ficará reservada para a acção principal, sob pena de se desvirtuar a perfunctoriedade dos processos cautelares.
Porém, a título preliminar, importa deixar os seguintes considerandos.
Como se escreveu no ac. de 02016 do TCAN, proc. n. 374/10BEVIS:
Como se sabe, a suspensão preventiva no domínio disciplinar tem sido considerada medida cautelar.
Mas as coisas não são assim tão simples.
Pelo que o acto que aplicou a medida disciplinar provisória será inválido.
Com efeito, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 22 do RD, as medidas provisórias são adoptadas pelo Presidente da Secção Disciplinar mediante despacho especialmente fundamentado. É isso que se dispõe, de modo injuntivo, no citado artigo 22:
Medidas provisórias
As medidas provisórias são adotadas pelo Presidente da Secção Disciplinar mediante despacho especialmente fundamentado e sob proposta do instrutor ou, no caso do procedimento se encontrar pendente naquele órgão, do relator.
O despacho que adote medidas provisórias é imediatamente notificado ao visado.
Ora, o que os autos demonstram é tão-somente a invocação do n. 4 do artigo 4 do Regulamento Disciplinar da LPFP - facto do probatório.
Dispõe esse preceito o seguinte:
Sendo que aquele título do RD, integra o artigo 22 supra transcrito.
No caso, o que se detecta é que o periculum in mora alegado funda-se, como se disse já, na impossibilidade de o Requerente exercer efectiva e plenamente as funções de Director desportivo do S............. ., com afectação da sua liberdade de expressão e do direito ao livre exercício de profissão.
Deste modo, tudo ponderado, na situação concreta em análise, temos, igualmente, por verificado o requisito do periculum in mora.
Podemos, embora, presumir que em causa estará a afectação dos valores da autoridade e do prestígio da organização desportiva do futebol e da dignidade, estabilidade e tranquilidade das respetivas competições. Mas concretamente qual ou quais os valores a proteger? Não sabemos.
Custas da responsabilidade do Requerente, que do processo tirou proveito art. 53, n. 1, do, a atender, a final, na acção principal art. 53, n. 2, do.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2022
Acresce que a imputação de juízos de valor, de factos genéricos, vagos, que não permitem ao Arguido localizar, no tempo e espaço, as ações que lhe são concretamente atribuídas impedem-no do exercício contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado no art. 32 n. 1 da CRP, pelo que deviam aqueles factos ser tidos por não escritos, como é entendimento jurisprudencial generalizado.
Consequentemente, o arguido devia ter sido absolvido do crime de que vinha acusado, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto no n.3 alínea do artigo 283, n. 2 alínea e n. 3 alíneas e do art. 31, todos do CPP, e violou ainda o disposto no art. 32 n. 1 da CRP.
Por outro lado, a fundamentação vertida na sentença recorrida a propósito da verificação da exceção do caso julgado contradiz a demais fundamentações na medida em que o Tribunal a quo não pode invocar a
impossibilidade de apreciação posterior e, simultaneamente, apreciar e concluir coisa diversa da que consta do despacho de arquivamento.
Apesar do Arguido, através do requerimento apresentado com a ref. 30745581, ter requerido que aquela carta fosse mandada desentranhar, o Tribunal não se pronunciou sobre a referida carta, nem sobre o requerimento/pedido do Arguido.
O princípio do acusatório significa precisamente que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite desse julgamento.
Voltou a mentir quando foi confrontada com a carta de fls. 250, junta aos autos pela própria ofendida, enviada em 05-08-2014, pelo Arguido.
Pelo que a versão da ofendida não merece qualquer credibilidade para dar como provados os factos vertidos nos pontos 5 a 12 dos factos provados.
Resulta daquela queixa a versão do Arguido, designadamente que ofendida o chamou de paneleiro e lhe disse que não descansava enquanto não o metesse na prisão.
Mutatis mutandis para os factos descritos nos pontos 7 e 8 dos factos provados.
Além disso, a própria ofendida nunca disse que o arguido lhe disse que a matava!!
Tal omissão consubstancia a nulidade prevista no n. 1 alínea do art. 379 do CPP que aqui se invoca porque o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas e que tinha de abordar e resolver e, também por isso, fez uma errada apreciação da prova produzida, devendo por isso, e pelos vícios supra apontados, ser alterada a matéria de facto de modo a dar como não provada a factualidade vertida nos pontos 6, 7, 8, 11, 12 dos factos provados.
Pelo que se deixou supra alegado, o pedido de indemnização deveria ter sido julgado improcedente.
No entanto, sempre se dirá que o montante arbitrado é ilegal, desproporcional, desajustado e exageradamente elevado tendo em conta os critérios fixados na lei e os factos dados como provados.
O arguido parece confundir o que a Mm Juiz a quo refere quando conhece a exceção do caso julgado. Ali não se tecem quaisquer considerações sobre factos posteriores ao despacho de arquivamento que se menciona. Não padece, pois, a sentença recorrida do apontado vício de contradição da fundamentação.
Os documentos/ escritos referidos pelo arguido que não foram referenciados pelo tribunal a quo são irrelevantes para a decisão a proferir, assim resultando da fundamentação da douta sentença, que não se encontra em oposição com os citados documentos/ escritos, donde se extrai não padecer a sentença do vício que lhe é apontado.
Atentas as conclusões formuladas, e colocando uma ordem lógica de conhecimento nas matérias abordadas no recurso, são as seguintes as questões a decidir:
Violação do caso julgado / Vício de contradição insanável da decisão;
Pedido de indemnização cível.
A extensão do caso julgado obedece ao princípio de evitar a renovação de processos relativamente a factos que já poderiam ter sido apreciados judicialmente, sendo que a lei é unívoca ao impedir nova apreciação dos mesmos factos, seja qual for a qualificação jurídica que lhes é atribuída.
Em conformidade, não podem aqueles factos ser agora apreciados, sob pena de violação do princípio nebisinidem.
O arguido casou com no dia 27 de junho de 198
Do casamento nasceram dois filhos: , nascido em 30 de janeiro de 1996, e AL., nascida em 7 de julho de 1991, esta deficiente profunda.
O arguido ainda controlava a vida da ofendida, seguindo-a de carro e aparecendo constantemente nos locais que a mesma frequentava, nomeadamente nos hipermercados onde efetuava compras, como aconteceu no dia 31 de janeiro, e no hospital, como aconteceu no dia 5 de fevereiro de 201
O arguido quis repetidamente molestar psicológica e fisicamente , sua esposa, ofendendo-a na honra e consideração e no bem-estar físico e psíquico, e criando-lhe permanente receio de poder vir a sofrer ato atentatório da vida ou da integridade física, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar tal resultado, como efetivamente causou.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei como crime.