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Ora, não só não há identidade no enquadramento fáctico, pois as condutas são distintas, como as decisões não são contraditórias, precisamente porque partem de pressupostos fácticos e jurídicos distintos:
Do outro lado, temos um sócio exercendo deveres societários, embora seja simultaneamente trabalhador, tendo o tribunal considerado que não poderia ver restringido o exercício dos direitos societários, sendo esta a questão central apreciada e que não o foi, por não ter qualquer cabimento, no outro processo.
Acompanhamento de AA do sócio e do irmão BB numa ocasião em que comunicaram aos trabalhadores a destituição do sócio
Não existe, pois, qualquer contradição entre os Acórdãos, pois as respetivas decisões não assentam nos mesmos pressupostos nem de facto nem de direito.
Recusa de cumprimento de ordem dada pelo sócio numa reunião com funcionários.
A alegada identidade residirá no facto de ambos os irmãos estarem presentes sem terem sido na reunião de 202016 e se terem recusado a sair da sala.
Assembleia geral de 2020216
Recusa na entrega do telecomando do portão, o cartão de crédito e os modelos das ordens de fabricação e não colocar a chave do gabinete em lugar acessível quando AA se encontrava suspenso preventivamente
A identidade apontada reside o facto de também BB ter sido suspenso preventivamente e se ter recusado a fornecer certos elementos.
E a diferença no resultado final decorre precisamente da consideração de toda a factualidade provada em cada um dos processos, que é muito díspar:
No processo n1035/17 considerou-se que BB violara vários deveres laborais e que se mostrava impossível a manutenção da relação;
No presente processo, considerou-se que AA incorreu em violações menores que não colocavam em causa a manutenção do vínculo, tendo-se mesmo concluído que o processo disciplinar foi instrumentalizado num contexto de litigiosidade familiar e societária.
Neste contexto, não estamos perante uma contradição de acórdãos porquanto:
Não estamos perante a mesma questão fundamental de direito estão em causa factos distintos, qualidade distintas dos sujeitos e consequentemente enquadramentos jurídicos distintos;
Não ocorre uma oposição frontal entre os acórdãos, nem mesmo implícita ou pressuposta;
Pelo exposto, acorda-se em não admitir a revista excecional interposta pela recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Lisboa, 27 de outubro de 2021
Processo n. 1266/28T8PNF.P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora, nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
Desta decisão recorre o A., visando a sua revogação e culminando o recurso concluindo não ter junto aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, como lhe impunha o art. 55, n. 3, CPC, sendo que a secretaria não recusou tal peça, como lhe competia, ao abrigo do disposto no art. 55 CPC, cabendo ao tribunal posteriormente ordenar a notificação do A., nos termos do art. 56 CPC.
A Ré opõe-se a tal pretensão, tendo apresentado contra-alegações.
De acordo com o disposto no art. 55, n.s 7 a 8:
- O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13.
A falta de apresentação desse documento é fundamento de recusa da pi pela secretaria art. 55, n. 1 al..
Quid iuris se a secretaria não recusar o recebimento da peça que não traz consigo o comprovativo do pagamento?
A lei não refere expressamente a solução a operar nestes casos.
Por isso, conforme se refere no ac. RG, de 212020 Proc. 1115/14T8BGC-G1), várias soluções são possíveis:
Não resolve a situação porque apenas obriga o A. a propor nova ação e, além disso, estimula a prática de novos atos processuais, novos articulados, novos atos de citação, etc.., com evidente desperdício de meios e de tempo, o que também é proibido pelo art. 13 CPC.
É, pois, de afastar.
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, acordando os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso, e revogando a decisão recorrida, determinando que o tribunal recorrido ordene a notificação do A. para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5UC.
António Eleutério
As custas processuais,  E., p. 66-6
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
B. De acordo com o artigo 2 n. 1 al. do RGCO o prazo de prescrição do
procedimento contra-ordenacional interrompe-se com a aplicação da coima pela
autoridade administrativa.
No caso concreto, tendo o Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, proferido decisão de aplicação de coima, em 002014, iniciou-se, nessa data, a contagem de um novo prazo de prescrição,
Deste modo, contado o prazo prescricional de sete anos e meio, a partir 002014, verifica-se que o mesmo ainda não se consumou.
E. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na sentença recorrida o disposto nos arts. 33 do RGIT e 27-A e 28 do RGCO.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue o recurso de contraordenação totalmente improcedente.
Falta de Liquidação de IVA, prevista pelo artigo 1, n.1 do CIVA; e
Falta de Entrega de Imposto exigível, conjuntamente com a respectiva declaração periódica, prevista pelos artigos 2, n.1 e 4, n.1 do CIVA, infracções punidas pelos artigos 11, n.2 e 2, n. 4 do RGIT.
B. Aos 03MAR2014 a Recorrida apresentou a sua defesa negando a prática/preenchimento do tipo das referidas contra-ordenações;
Aos 15DEZ2014 a Recorrida recorreu da decisão administrativa proferida em 09MAR2014 pelo chefe de Finanças de Cascais-1;
Dispõe o n 1 do art. 33 do RGIT, a propósito da Prescrição do procedimento, o seguinte:
É de concluir que a Sentença se encontra bem fundamentada e aplica correctamente o Direito quando refere:
Assim, tendo em conta que, as infracções se consumaram em 14/02/2012, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias, que entrou em vigor em 05/07/2001 - artigo 1 da Lei n. 15/2001 de 05/06, que o aprovou.
Cumpre ainda sublinhar que, in casu, se verifica a causa de suspensão, a que alude o artigo 2 A, n. 1, alínea do RGCO notificação do despacho que procede ao exame preliminar do, a qual opera pelo período máximo de 6 meses, de acordo com o n. 2, da citada disposição legal.
Do exposto se conclui que, consumadas as infracções em 14/02/2012, já decorreu o prazo máximo da prescrição, acrescido de metade sete anos e, ainda que ressalvando o período de suspensão da prescrição pelo período máximo de 6 meses, nos termos supra, pois que decorreram quase 9 anos desde a data da prática das alegadas infracções.
N. A Sentença encontra-se, pois, clara e bem fundamentada, o que deve ser reconhecido devendo o recurso improceder e ser mantida a decisão no sentido de julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
P. pelo que a semelhante resultado, o da verificação da prescrição, se chegaria devendo igualmente ser julgado extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
Q. No sentido das posições defendidas e das presentes conclusões prescreve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10OUT2012, Processo 0456/12 que:
R. Deve o Recurso interposto pela Autoridade Tributária improceder e ser mantida a decisão no sentido de julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
Termos em que se requer seja :
reconhecido que a Sentença recorrida se encontra, pois, clara e bem fundamentada, aplicando correctamente o Direito;
mantida a decisão no sentido de julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
negado provimento ao Recurso da AT devendo ser mantida a decisão no sentido de julgar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional;
"De acordo com a prova documental, infra referida, a propósito de cada uma das alíneas do probatório, considero provados os seguintes FACTOS:
As referidas infracções respeitam ao período 12T2011 e consumaram-se em 14/02/2012 - citada decisão administrativa;
O presente recurso foi apresentado em 16/02/2014 - documento junto a fls. 26 dos autos, em suporte físico;
Em 05/04/2017, foi proferido despacho, que procedeu ao exame preliminar do recurso - despacho de fls. 111 dos autos, em suporte físico.2
A Recorrente vem defender no presente recurso que o procedimento         contra-ordenacional não se mostra prescrito contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido.
Seguiremos, com as necessárias adaptações, o entendimento vertido no Acórdão do STA de 12/05/2021- proc 02248/15, que pela sua clareza, sufragamos sem qualquer reserva.
O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, decorridos cinco anos sobre a prática do facto cfr. art. 33, n 1 do.
Para efeitos deste dispositivo legal, o STA tem entendido que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida cfr Acórdão do STA de 28 de Abril de 2010, proferido no processo com o n. 777/09).
E como se sumariou no acórdão do TCAS de 16/12/2020, proc. n. 1579/12BESNT:
"Para efeitos de aplicação do disposto no n. 2 do artigo 3 do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida.
de 5 de Fevereiro de 2020, no processo n. 273/16BEALM 197/18); - de 20 de Maio de 2020, no processo n. 1901/1BELRA; - de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo n. 1476/17BELRA e de 7 de Abril de 2021 no processo com o n. 635/17BEVIS).
Assim, e para os efeitos do citado artigo 2, n. 3, do RGCO, a prescrição do procedimento terá lugar quando, desde a data em que se verificou o facto tributário, tiver decorrido o prazo de quatro anos, acrescido de metade.
Vejamos o caso em apreço.
Como resulta do probatório estamos perante infrações praticadas em 14/02/2012 cfr. alíneas e do probatório) decorrentes da falta de entrega de imposto, previstas e punidas pelo art. 114, n 2 e 26 n 4 do RGIT pelo que o prazo de prescrição decorreu desde 01/01/2013 até 31/12/2019 4 anos +.
Contudo importa atender ainda na contagem do prazo de prescrição, ao tempo de suspensão, que todavia, nos termos do n. 2 do artigo 2-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses.
Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida com a presente fundamentação.
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 495/539 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Assim, este tribunal é materialmente incompetente para a presente acção :
Custas pelos AA. .
Inconformados com tal decisão vieram os Requerentes recorrer, formulando a concluírem as alegações que apresentaram, as seguintes conclusões2:
) A união de facto é, na verdade, uma relação familiar pelo menos em sentido, estando intimamente ligada ao estado das pessoas e família.
) Neste sentido aqui defendido veja-se, entre outros, o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-10-2019, Processo n. 2998/16T8CBR.C1, www.dgsi.pt), que decidiu igualmente uma igual ação deste mesmo Juízo 2 de Família e Menores de Coimbra.
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído.
Os factos a ter em conta são essencialmente os que decorrem do relatório que antecede.
Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;
Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966;
Outras ações relativas ao estado das pessoas e família.
Os Tribunais de Família foram criados pela Lei n 4/70 de 29/4 e vieram a ser regulamentados pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n 8/72 de 7/
No entanto, nenhum dos trabalhos preparatórios possibilita qualquer leitura desta disposição.
Por outro lado, Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, pág. 96 da 5 ed., define esse mesmo conceito como a expressão da condição jurídica da pessoa, enquanto maior ou menor, capaz ou incapaz.
Para Neves Ribeiro, in O Estado nos Tribunais, 2 ed. , 1994, pág. 205, as acções sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
Também pode aquele conceito ser usado numa acepção mais particularizada em que se chama estado a cada uma dessas qualidades estado de filho legítimo, estado de maior, etc.), ou seja, abrangendo apenas as qualidades que resultam da posição face ao matrimónio.
O referido mestre refere como exemplo de um estado , o de interdito, porque consta obrigatoriamente do registo
Sendo aqui que, em nosso entender, se encontra a resposta para a nossa interrogação.
Na verdade, o legislador terá certamente pretendido abranger o caráter fluído e flexível que hoje carateriza a vida familiar, uma vez que esta não se restringe aos laços decorrentes do casamento, como sucede quando os progenitores não estão casados entre si, podendo essa relação ser ou não estável, e sabido que as relações familiares não acabam com o divórcio dos progenitores.
Semcustas.
Coimbra, 31 de Março de 2020
Através da prolação de decisão que, já se adivinha, foi favorável aos nele recorrentes, e daí ser enfaticamente invocado pelos aqui recorrentes!
Trata-se do acórdão do T. Rel. de Lisboa de 112018, proferido no proc. n 590/11T8CSC.L1-6, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Trata-se do acórdão do STJ de 112012, proferido no proc. n 13466/14T2SNT.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Como pertinazmente se sublinhou no acórdão do STJ de 112012, referido na antecedente nota.
Neste sentido também o acórdão do T. Rel. do Porto de 002015, proferido no proc. n 13857/19T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Perfilhando esta linha de entendimento vide o já citado acórdão do T. Rel. de Lisboa de 202016, referido na precedente nota
Por sentença datada de 12 de dezembro de 2019, o ora Arguido foi condenado como co-autor material de um crime de furto qualificado p. p., pelo art. 203, 204, n. 2, e 26 do P., na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
Encontrar-se o arguido devidamente notificado para a mesma;
O arguido não estar presente na hora e dia designados; e
Com efeito, o Tribunal a quo não fundamentou devidamente o seu despacho para poder concluir pela dispensabilidade do aqui Recorrente.
Esse preceito é corolário do nosso sistema de justiça penal, na esteira da nossa doutrina dominante.
Desta sorte, a sentença recorrida, em nossa opinião e com o devido respeito por outra melhor, é nula ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, uma vez que o tribunal a quo não apreciou a dispensabilidade ou indispensabilidade do arguido no julgamento, conforme preconiza o artigo 33, n. 1 do Código de Processo Penal, questão essa que não poderia ter deixado de ser apreciada.
Em conformidade, formula as seguintes conclusões - transcrição:
- O arguido foi notificado pessoalmente do acórdão condenatório e só nessa data se iniciou o prazo para apresentação de recurso, pelo que não foi preterido o exercício do direto de defesa e nenhuma nulidade foi cometida pelo tribunal recorrido nem violada norma jurídica.
Cumprido o disposto no Art 417, n 2, do P. Penal, não foi deduzida resposta ao sobredito parecer.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir reportam-se a:
Conclui pela nulidade do acórdão recorrido, atento o disposto no artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, uma vez que, em sua opinião, o tribunal a quo não apreciou a dispensabilidade ou indispensabilidade do arguido no julgamento, conforme preconiza o artigo 33, n. 1 do Código de Processo Penal, questão essa que não poderia ter deixado de ser apreciada.
Note-se que o despacho recorrido é um ato decisório, porquanto, provindo de juiz, conhece de uma questão interlocutória cf. n1, al., do mesmo normativo.
Prescreve o art. 379, n1, al., do CPP:
"1 - É nula a sentença:
Vigora no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades cf. art. 118, ns 1 e.
Assim sendo, uma eventual omissão de motivação, de facto e de direito, que ocorresse no despacho em apreço geraria uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123 do CPP, uma vez que não se encontra legalmente tipificada como nulidade.
Não o tendo o ora recorrente arguido tal irregularidade tempestivamente, a mesma, ainda que se verificasse, estaria sanada, encontrando-se vedado a este tribunal ad quem o seu conhecimento.
Julgamos que lhe assiste parcialmente razão.
Preceitua o art. 119, n1, al., do CPP:
Decorre do disposto no art. 61, n1, al., do CPP, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02/07/2019, processo 1812/11PBBRR.E1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23/01/2018, processo 112/16GESLV.E1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05/06/2017, processo 512/11PBVCT.G1:
Acrescentamos, no acolhido sentido, os seguintes acórdãos:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/07/2013, processo n 2162/15TABRG.G1 disponível em www.dgsi.pt:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03/03/2009, processo n 406/2007GTCSC-5 sumário retirado da CJ, 2009, T2, pág.135:
Consequente e logicamente, fica prejudicado o conhecimento da restante questão suscitada pelo recurso do arguido recorrente descrita em do ponto da presente decisão).
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o douto recurso interposto pelo arguido B.  e, em conformidade:
- Consequentemente, declarar a invalidade da predita sessão no que tange ao arguido recorrente e, outrossim, dos subsequentes atos relativamente a ele praticados no processo, e ordenar a repetição da leitura do acórdão, agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido para tal sessão cf. art. 122, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal.
Sem tributação art. 513, n1, do CPP, a.
Notifique art. 425, n6, do.
Guimarães, 26 de abril de 2021,
Maria Augusta Fernandes
Assim, entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2006, processo n 96/2006-3, de 12/05/2015, processo n 2135/18TAFUN.L1-5, e de 30/06/2015, processo n 147/13TELSB-F.L1-5, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Vide Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., anot. 301 e 302 ao art. 410 do CPP, p. 112
Asalegações de recurso da Recorrente terminam com as seguintes conclusões:
O presente recurso é deduzido contra a douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga onde julgou improcedente o pedido do Recorrente.
Considerando nesta matéria improcedente o vício invocado.
Como se pode verificar do documento n 4, o IVA em causa foi fixado pelo Chefe de Divisão, nos termos do Art. 89 do CIVA, não aplicável ao caso concreto que conforme se pode verificar pelo documento n 7, o IVA foi apurado com recurso ao Art. 87 do CIVA.
Porém para chegar a essa conclusão teria que referir que a taxa de juros aplicada teria sido de 4% e só assim aquele exemplo estaria devidamente fundamentado.
A fundamentação tem que ser clara e expressa.
Devendo, assim, por este facto serem anuladas.
A liquidação de imposto de 0612T e dos juros compensatórios do mesmo período não encontrou fundamentação do relatório de inspecção, nem na fixação do Chefe de Divisão, factos invocados na petição inicial, que a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo não entendeu existem duas liquidações do mesmo período).
Tais liquidações por não estarem fundamentadas deverão ser anuladas.
Ocorreu errónea qualificação da actividade desenvolvida pelo Recorrente.
A Meritíssima Juíza do Tribunal a quo concluiu que atento o teor do relatório de inspecção, a mesma carreou para o processo os elementos suficientes para abalar grandemente a argumentação expendida pelo Recorrente.
O Recorrente celebrou como todos os adquirentes um contrato-promessa de compra e venda de moradias, situadas na Urbanização da 2 fase do Lugar, que se encontram juntos aos autos.
A inspecção Tributária, no RIT, erradamente concluiu que teria ocorrido erro de terminologia nos referidos contratos, porque seriam contratos de empreitada pelo facto dos pagamentos terem sido faseados.
O pagamento faseado não caracteriza a designação do contrato de empreitada.
O modo de pagamento; faseado ou total, é característico de qualquer contrato, mas que não o define.
As testemunhas inquiridas e os contratos celebrados com os adquirentes confirmam que o Recorrente constrói para vender e não constrói em regime de empreitada.
E que construiu as moradias dos lotes BI a B12 e que foi vendendo conforme estavam prontas.
De seguida, os adquirentes das moradias inscreviam os imóveis nos Serviços de Finanças de Braga 1 em seu nome.
Alheando-se da verdade material dos factos.
Facto que também ocorreu na douta sentença recorrida.
A Meritíssima Juíza do Tribunal a quo privilegiou na inquirição das testemunhas arroladas, designadamente, na inquirição de J. saber se este tinha recebido o valor do contrato-promessa e se tinha emitido os recibos de quitação.
Facto que este confirmou.
Verdade essa que assenta nos seguintes factos provados pelos documentos junto dos autos e da prova testemunhal:
Os lotes BI a B12 eram pertença de J.;
Que os vendeu por contrato-promessa de compra e venda ao recorrente em Dezembro de 2002,
O recorrente foi construindo as moradias e foi vendendo as mesmas;
Averbaram o projecto e a licença de construção que entretanto tinham sido requeridas e apresentadas por J.;
Posteriormente os adquirentes inscreviam as moradias no Serviço de Finanças de Braga
Na totalidade dos casos, entre a celebração das escrituras dos terrenos e a inscrição dos imóveis nos Serviços de Finanças de Braga 1, não mediaram 12 meses na maioria varia entre 4 meses e
A testemunha J. afirmou que uma moradia demora entre 1 a 2 anos para ser construída.
Na douta sentença recorrida deveria dar-se por assente que o Recorrente não celebrou qualquer contrato de empreitada com os adquirentes existe apenas um, mas entre o contrato-promessa de compra e venda e o contrato de empreitada mediava um.
E que o Recorrente exercia a sua actividade de construção de edifícios para venda.
Tal actividade está isenta de IVA por haver sujeição a IMT n 31 do artigo 9 do.
Porém não tem qualquer razão no doutamente decidido.
Ainda que todas tenham a cláusula de execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil.
O Recorrente fez prova de que adquiriu os lotes B1 a B12 por contrato-promessa a J., construiu e vendeu as moradias, tipo chave na mão, aos adquirentes pelo que nunca exerceu uma catividade de construção, em regime de empreitada.
Assim sendo, a douta sentença recorrida deve ser anulada porque o Tribunal a quo violou: 0 n 31 actual do art. 9 do CIVA, Art. 87 e 89 do CIVA; o n 1, alínea do n 2 e alínea do n 3 do Art. 2 do CIMT; o n 9 do Art. 35 e Art. 77 n 1 da LGT; n 3 do art. 268 do CRP e n2 do art. 125 do CPA.
E apesar de o recorrente não o dizer expressamente, parece resultar das suas conclusões que o depoimento das testemunhas que arrolou impunham julgamento diferente da matéria de facto.
Mas, apesar de os depoimentos das testemunhas terem sido registados, as suas declarações não podem ser apreciadas, no sentido de averiguar se as mesmas impunham julgamento diverso da matéria de facto, por não ter sido observado o ónus estabelecido no art 685-B do CPC, que dispõe:
Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657 n 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir.
Âmbito do recursoe questão a decidir
Assim, as questões que, em princípio, cumpre resolver, são as seguintes: