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Finalmente, não está demonstrado que existiu de facto uma nulidade insanável, nos termos dos artigos 11 e 12, do CPP, conforme alegado nas motivações de recurso da parte contrária.
Para tanto analisemos o iter processual:
título de sanção processual pela falta injustificada.
Atestado de Doença
J, médica, portadora da cédula profissional n ., atesta por sua honra profissional, que BEM_____, a .., portador do BI n .., se encontrava doente Acidente de viação no dia 22/9, com fratura óssea do e impossibilitado de sair de casa no dia 23/9/202
Por ser verdade e lhe ter sido pedido passa o presente atestado que data e assina.
Por me ter sido solicitado a presente declaração pela própria, dato e assino.
A questão a tratar afigura-se-nos simples.
Assim, no caso concreto, bem andou o Tribunal na sessão de 20 ao ouvir toda a prova testemunhal.
A questão surge depois.
Ora, com o devido respeito o que consta do despacho não é verdade.
A verdade é que a defensora, minutos antes, havia informado o Tribunal que o impedimento do arguido se mantinha na data em causa.
Não constando do elenco das nulidades a falta em causa resta considerar a mesma como sendo uma irregularidade.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida.
Custas pelo arguido e pelo mínimo.
Lisboa e Tribunal da Relação, 3 de Março de 2021
Não sendo por isso, por acaso, que apesar de o mesmo se chamar parecer, se intitula como relatório pericial/médico.
Notificados que foram para o efeito, o Recorrido não produziu contra-alegações.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
B. Sobre tal requerimento recaiu, em 102020, despacho do seguinte teor:
Em 002020, a Autora dirigiu requerimento ao processo do seguinte teor:
Tal pretensão logrou obter despacho judicial do seguinte teor despacho recorrido:
Com a mesma fundamentação de fls. 569, indefiro o requerido a fls. 61
Adiante-se, desde já, que, com reporte ao despacho recorrido, devidamente transcrito na alínea do probatório coligido nos autos, uma nótula prévia se impõe ao conhecimento do recurso.
O que bem se enquadra no princípio da hierarquia dos tribunais, que impede que o próprio Tribunal possa alterar e/ou revogar as suas decisões com exceção da eventual retificação de erros materiais; do eventual suprimento de eventuais nulidades e da eventual reforma da decisão judicial cfr. n.2 do artigo 613 do CPC.
Não pode consequentemente o juiz, por sua iniciativa, alterar o despacho depois de proferida, quer na parte da decisão quer na parte dos fundamentos que a suportam.
Ora, neste conspecto e para já, cumpre para aqui convocar o disposto nos dois invocados normativos, o artigo 426 e o artigo 46, ambos do CPC, como segue:
Junção de pareceres
"Artigo 46
Quem realiza a perícia
- As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta. sublinhado da nossa autoria
Atento o teor dos normativos convocados pelo Tribunal a quo, e em face das conclusões apresentadas pela Recorrente, julgamos que lhe assiste razão, e que por isso a sua pretensão deve proceder.
Estamos perante um parecer/consulta técnico-científica aprovada pelo Conselho Médico-Legal do INMLCF em reunião 23 de outubro de 2019, que é um seu órgão, colegial, cujo relator foi um médico designado para esse efeito, que é atinente a quesitos não respondidos na perícia requerida pelo Tribunal a quo a um dos Gabinetes do INMLCF, o Gabinete Médico-legal e Forense do Cávado.
Conforme vem disposto pelo artigo 46, n. 3 do CPC, em conjugação com o artigo 2, n. 1 da Lei n. 45/2004, de 19 de agosto, as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do INMLCP, sendo em regra singulares Cfr. artigo 2, n. 4 da referida Lei, incumbindo a este Instituto a nomeação dos peritos.
A referida Lei n. 45/2004, de 19 de agosto veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial, e ordenadas por despacho da mesma, nos termos da respetiva lei de processo Cfr. artigo , n. 1, sendo que no exercício das suas funções periciais, os médicos gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados Cfr. artigo , n.
Por seu lado, como decorre do disposto no artigo 46 do CPC, estamos já, não no domínio da prova documental, antes porém da prova pericial, em face do que tratam os autos, de perícia médico-legal cfr. n. 3, a qual, se requerida por auto determinação de uma das partes, sempre tem de ser admitida pelo julgador, e sendo deferida, é requisitada pelo Tribunal e realizada pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta, a saber, a Lei n. 45/2004, de 19 de agosto e o Decreto-Lei n. 166/2012, de 31 de julho.
De maneira, face ao que deixamos expendido supra, tendo sido apreciado e decidido em contrário pelo despacho recorrido, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 46, n. 3, 48, n. 1 48, n. 1, todos do CPC.
Deste modo, não tendo sido esta a posição trilhada na sentença recorrida, é mandatório concluir que a mesma não fez correta subsunção do bloco legal aplicável, sendo, por isso, merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
A. G., menor, representada por seus pais, P. e P. , residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Barcelos, instaurou acção declarativa de condenação materializada sob a forma de processo comum contra a Companhia de Seguros Portugal, S.A. pedindo que a ré seja condenada pagar-lhe:
Os juros de mora, que sobre tais quantias, se vencerem, a contar da sua citação.
A indemnização correspondente aos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu e vai continuar a sofrer, por via das lesões sofridos no acidente em mérito e das sequelas definitivas que lhe vierem a ser fixadas em exame médico a realizar na sua pessoa, cuja dimensão, grau ou valor, neste momento, não conhece, indemnizações a tal título, a liquidar em execução de sentença
A ré contestou fls., impugnando a descrição do acidente e os alegados danos sofridos pela Autora.
Relativamente aos danos patrimoniais
Tal prova, quanto ao valor médio mensal de uma Técnica de Contas, não foi posta em causa por nenhum outro meio de prova.
Impõe-se, por essas razões, concluir que a Autora tem trabalho garantido na sua área profissional.
G. Com o aproveitamento escolar comprovado documentalmente nos autos, a Autora é uma das jovens do nosso país que contribuiu e contribui, para uma cada vez maior/mais alta escolaridade alcançada pela juventude portuguesa, o que ainda não ocorria nos anos de 2005, 2006, 2010, sucedendo-se os casos de atribuição de prémios internacionais a Alunos e a Escolas do nosso país.
F. Atenta a prova testemunhal e documental produzida nos autos, mormente o facto de a Autora ter tido - sempre - bom aproveitamento escolar, mau grado o acidente em mérito, a sentença recorrida deu - e bem - por assente, que a Autora terminará o seu Curso de TOC - Técnica Oficial de Contas -, quando perfizer 21 anos.
Idade da Autora na data na vida profissional activa = 22 anos
Esperança média de vida = 83 - 22 anos de idade = 61 anos
Défice funcional = 7 pontos.
Porém, para além desse argumento existe outro, que temos como perfeitamente atendível.
Relativamente aos danos não patrimoniais
O. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 483, 486, 494, 496, 562, 564, 566, todos do Cód. Civil e art 607 do CPC.
Deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se, parcialmente, a sentença recorrida, substituindo-a por outra que:
os valores da indemnização mostram-se correctamente fixados
No dia - de Novembro de 2015, pelas 100 horas, na Estrada Municipal n. , freguesia de ..., concelho e comarca de Barcelos, ocorreu um acidente de viação.
O local do acidente é uma localidade, com casas na berma da estrada.
O condutor imprimia ao veículo uma velocidade de cerca de 70 Kms/hora.
O condutor do motociclo, porque ali passava muitas vezes, conhecia bem o local, assim como as condições em que a estrada se encontrava no momento do acidente, mormente com a gravilha que ali existia espalhada no chão.
O acidente ocorreu num local de boa visibilidade.
O condutor do motociclo não segurou o veículo que conduzia, dentro dessa hemifaixa de rodagem direita da via, que entrou em derrapagem, tombando no chão, deslizou para a direita até que se imobilizou no lado direito daquela referida Estrada Municipal.
No momento do acidente nada impedia o condutor do motociclo de circular naquela via em condições normais e habituais de circulação rodoviária.
Do referido acidente resultaram ferimentos para o condutor, assim como ferimentos graves na pessoa da Autora, tendo ambos tendo sido levados, de imediato, do local do acidente para o Hospital Escala, na cidade de Braga.
À data do acidente a Autora, que nascera a 9 de Maio de 2002, tinha 13 anos de idade e era, como ainda é, estudante.
Nesse Hospital realizou estudos imagiológicos, sendo diagnosticada laceração do baço e fracturas das asa direita do sacro, mediodiafisária da clavícula direita e acrómio esquerdo.
No dia 10 de Dezembro de 2015, a Autora teve alta médica, para consulta externa de ortopedia e cirurgia.
Por causa das dores, das tonturas, dos vómitos e de toda a indisposição por que passou após o acidente, esteve sedada durante desde a data do acidente até 3 dias após o mesmo.
Por força do acidente, a Autora esteve ausente da escola durante o período compreendido entre a data do acidente e Janeiro de 201
Sendo, a partir de então, ajudada quer pela sua força de vontade, quer da amizade e ajuda de colegas da escola, levando-lhe a mochila, usando o elevador, mas sempre dependendo de ajuda de terceiras pessoas.
A Autora andou com dores permanentes no ombro esquerdo e na região sacroiliana direita, e especialmente com dores na anca, desde a data do acidente até cerca de um ano e meio, após o acidente, tomando medicação.
A data da consolidação das lesões foi em 10201
As sequelas de que a Autora ficou a padecer implicam alguns esforços suplementares permanentes na actividade escolar.
A Autora toma medicação esporadicamente para as dores.
A Autora, na altura do acidente, estudava no Colégio /Externato Infante ..., no  ano do  Ciclo de Ensino.
A Autora tem actualmente 17 anos de idade e nunca reprovou.
A seguir, a Autora pretende ingressar no IPCA Instituto Politécnico do Cávado e em , para frequentar um curso de Contabilidade.
E com a sua conclusão, a Autora pretende exercer a actividade profissional de TOC.
A licenciatura do curso referido em tem a duração de 3 anos.
O acidente referido ocorreu num local em que a Estrada descreve uma curva para a esquerda, atento o sentido de marcha do motociclo.
O motociclo tombou sobre o seu lado esquerdo.
Começa a recorrente por impugnar o julgamento da matéria de facto quanto ao facto dado como não provado na alínea.
Considerando que a recorrente respeitou o ónus imposto pelo legislador a quem pretende impugnar o julgamento da matéria de facto, no art. 640 CPC, vamos desde já conhecer desta questão.
E vamos começar por perceber que aquilo que consta da alínea dos factos não provados não é um verdadeiro facto, no sentido de evento do mundo exterior já ocorrido, mas sim é uma previsão, concreta e detalhada, sobre algo que poderá vir a ocorrer no futuro.
A motivação/argumentação da recorrente para dar esta previsão como um facto provado, salvo melhor opinião, não colhe. O Tribunal apenas deu como provado que a Autora pretende ingressar no IPCA Instituto Politécnico do Cávado e em , para frequentar um curso Contabilidade, e que, com a sua conclusão, a Autora pretende exercer a actividade profissional de TOC.
Assim, sem mais, a impugnação da decisão sobre matéria de facto improcede.
A questão que se coloca a seguir é a da quantificação deste dano, para saber como fixar a indemnização em cada caso, de forma a que se chegue a um valor justo, sem perder de vista a segurança jurídica, que exige a homogeneidade de decisões, e repele a disparidade aleatória de valores indemnizatórios.
Para os casos que caiam na primeira situação, devemos seguir a orientação explicada pelo Acórdão do STJ de 28 de Março de 2019 Relator: Conselheiro Tomé. Aí se pode ler:
Assim,esecundandooentendimentodoSupremoTribunaldeJustiçanestamatéria,nadeterminaçãodorendimentoaconsiderarparaefeitodecálculodeindemnizaçãoporincapacidadepermanentegeralparaotrabalhodecorrentedeacidentesofridopormenoraindasemprofissão,haveráqueconsideraressaincapacidadeparaumaqualquerprofissãoacessívelaolesado,tendoemcontadesignadamente,assuashabilitaçõesouformação,nenhumsendodeexcluir,bemcomoumsaláriomédioacessível,emtermosdenormalidadeedentrodaprevisibilidade.afigura-se-nosquedeveráseradoptado,comorendimentoconjectural,ovalorcorrespondenteaumavezemeiadosaláriomínimonacional.
Daqui, a sentença considerou:
49 anos de vida activa considerando a idade normal de entrada na vida laboral após a conclusão do ensino superior que se considera ser aos 21 anos, data a que previsivelmente terminará a e o limite de 70 anos de idade de vida activa;
deficit funcional permanente na integridade físico-psíquica funcional permanente de 7 pontos.
O Supremo afastou igualmente o uso do critério que faz a quantificação da indemnização através da ponderação do salário mínimo nacional, solução com a qual também concordamos, e cuja fundamentação aqui damos por reproduzida.
Assim, a solução ali adoptada foi a que teve como "mais razoável, mais previsível e, por isso, mais justo um critério que assente a referida indemnização, pelo menos, no salário médio nacional.
Mas temos necessariamente de divergir do método seguido pela decisão recorrida, de fixar a indemnização partindo de um cálculo ou fórmula matemática.
A esperança média de vida das mulheres, segundo os dados mais recentes do INE que localizámos, é de 83 anos.
Damos aqui por reproduzidos os factos provados com relevo para a decisão.
E temos de ter presente o que se vem dizendo sobre o abandono do alcance meramente simbólico ou miserabilista das indemnizações.
No critério a adoptar não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n 3 do artigo 8 do
Assim, o recurso procede, em parte.
Custas por recorrente e recorrida, na proporção de 30% para aquela e 70% para esta art. 527,1,
O Tribunal da Relação , todavia, julgando a apelação interposta pelo embargante, concedeu provimento ao recurso e julgou o crédito exequendo extinto por prescrição; consequentemente, determinou a extinção da execução relativamente ao embargante acórdão de fls.190).
Deste acórdão foi interposto recurso de revista pelos exequentes. Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:
O direito de crédito em causa foi objecto de uma acção judicial declarativa instaurada em 2005, a qual terminou com a sentença de condenação proferida apenas no dia 23/9/2009, transitada em julgado em 22/10/2009, definindo e reconhecendo o direito de crédito dos aqui recorrentes.
Com o prazo do art. 174 n. 3 do CSC, de 5 anos, o legislador visou tão-só impedir que as partes sócios) esperem muito tempo para reclamarem dos devedores os seus créditos da sociedade que não foram cobrados no decurso da respectiva liquidação.
Mas no caso em apreço e existindo uma prévia acção declarativa, na qual foi proferida a sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer o crédito, fica excluída a aplicação do disposto no art. 174 n 3 do CSC, por falta dos pressupostos legais, inexistindo justificação válida e relevante para aplicar tal caso excepcional e curto de prescrição a uma dívida já reconhecida/constituída por sentença transitada em julgado.
Justifica-se, pois, tutelar os direitos dos aqui Credores/Recorrentes que obtiveram uma sentença judicial de condenação transitada em julgado a reconhecer os seus direitos perante o devedor, que já estão munidos de um TITULO EXECUTIVO contra o devedor, tendo este perfeito conhecimento de tais factos e tal situação permanecendo sem pagar a quantia que devia e SEM CUMPRIR A SENTENÇA QUE O CONDENOU, inexistindo motivos para penalizar os titulares do direito de credito aqui exequendo.
Nesse sentido o Acórdão n 2342/19TTLSB--Tribunal da Relação de Lisboa que consagra que prazo para executar um crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado é de 20 anos.
O embargante/executado contra-alegou, sustentando a confirmação do acórdão recorrido e voltando a defender a ilegitimidade dos embargados/exequentes e a inaplicabilidade dos artigos 16 e 16 do Código das Sociedades Comerciais.
O recurso de revista foi admitido, com efeito meramente devolutivo.
Vem definitivamente provado o seguinte transcreve-se do acórdão:
Os exequentes instauraram a presente execução em 20/09/2016, através do requerimento executivo que se encontra junto, nele indicando como título executivo o acima indicado, fazendo constar, do local destinado a exposição dos factos, o seguinte:
A dívida é certa, exigível e líquida.
Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o respectivo objecto, está em causa saber se deve ou não considerar-se extinto por prescrição o crédito exequendo, questão que, no caso, depende de ser aplicável o prazo de 5 anos previsto no n. 3 do artigo 17 do CSC ou antes o prazo ordinário de prescrição, de 20 anos, nomeadamente em virtude da aplicação do disposto no artigo 30 do Código Civil.
Não pode assim proceder a invocação da extinção do crédito exequendo por prescrição.
No caso presente, todavia, a questão não se põe, uma vez que vale sempre o prazo de prescrição ordinária, correspondente ao crédito objecto da acção declarativa proposta ainda pela sociedade.
Tendo transitado em julgado em 22 de Outubro de 2009 a sentença condenatória, a execução foi instaurada antes de decorridos o prazo de prescrição de 20 anos, em 20 de Setembro de 201 Improcedem, portanto, os embargos de executado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 01 de novembro de 2020, julgou improcedente a impugnação.
Inconformada, a .. &amp; Companhia, veio recorrer da decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste, antes de mais em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento
Aqui chegados forçoso se torna concluir como o faz a sentença recorrida e o acórdão que acompanhou que, por um lado, a TSAM não está vinculada ao financiamento do SIRCA, por outro pela falta de legitimidade da recorrente para suscitar o argumento da violação do regime dos auxílios de Estado, já que, como se disse a recorrente sendo, como vimos que é, uma empresa do sector de distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afetada pela dita isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA, face ao que improcedem também, neste ponto, os argumentos recursivos e bem assim  a pretensão do reenvio prejudicial sobre as questões que enuncia na parte final do salvatério.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e conformar a sentença recorrida, que assim se mantém na ordem jurídica.
Foi proferido despacho saneador tendo nesta sede sido proferida a seguinte decisão:
Na sua contestação, a ré alega que os Tribunais portugueses são absolutamente incompetentes para dirimir o presente litígio.
Refere que a ré é uma sociedade comercial com sede em Andorra e que o contrato foi cumprido no Principado.
A autora alega que os Tribunais portugueses são competentes para apreciar os pedidos formulados.
A autora tem a sua sede em Monção.
A ré, pessoa coletiva, tem a sua sede em Andorra.
As obras foram executadas em Andorra.
Preceitua este artigo que a ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Esta norma estabelece, como regra, que a ação deve ser instaurada no tribunal do domicílio do réu.
O preceito comporta, no entanto, a possibilidade de o credor optar por instaurar a ação no tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, em duas situações:
Quando o réu seja pessoa coletiva; ou
Quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.
Considerando a primeira parte do artigo, o Tribunal competente seria o do domicílio do réu. Contudo, ao caso dos autos pode ser aplicável a primeira das exceções previstas neste artigo. Daí que importa apurar o lugar em que a obrigação deveria ser cumprida.
Sobre esta matéria rege o art. 774 do , o qual estabelece que se a obrigação tiver por objeto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efetuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.
Nesse sentido, a autora podia optar por intentar a ação no tribunal da sua sede, ou seja, em Monção, como veio a ocorrer.
Foram admitidos os requerimentos probatórios.
A relação jurídica estabelecida entre as partes configurará o contrato de empreitada previsto no artigo 1207 do Código Civil, em que uma das partes se obriga "em relação á outra a realizar certa obra, mediante um preço", ou seja, a produzir certo resultado, como é típico dos contratos de prestação de serviços art. 1155 do.
No qual, o empreiteiro está adstrito a uma prestação de facto, ou seja, de "facere", realizando uma obra que lhe é encomendada e cuja execução é feita segundo as directrizes e fiscalização daquele que lha encarregou, "ín casu" a ora recorrente - vide Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte, 2 ed. Almedina, pág. 33
O objecto da prestação é a obra como resultado final de todos os seus componentes, incluindo o serviço nela incorporado.
Destarte, emana do contrato a conjugação de dois elementos, por um lado, a venda dos bens por encomenda da recorrente, fabricados pela recorrida segundo protótipos ou modelos definidos por recorrente e, por outro, a colocação e instalação desses mesmos bens prestação de serviços).
A execução do alegado contrato de empreitada foi integralmente feita pela recorrida no Principado de Andorra porquanto todos os fornecimentos, obras, trabalhos e serviços prestados foram ar realizados, onde, para o efeito, se deslocou várias vezes.
A recorrente e recorrida são sociedades comerciais com domicilio, respectivamente, no Principado de Andorra e em Portugal.
Está-se em face de um litígio emergente de uma relação jurídica plurilocalizada e transnacional, com conexão entre um estado membro da U.E. e um estado extracomunitário.
Na ordem jurídica interna vigora o primado do direito comunitário sobre o direito interno, conforme resulta dos artigos 82 da R.P. e 59 do P.
Dos autos não resulta a celebração entre as partes de qualquer pacto atributivo de jurisdição.
Neste sentido, o critério-regra adoptado pelo referido Regulamento é o de que "as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, Independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais  desse Estado-Membro".