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O previsto no art. 12 n. 6 do R.obedece ao princípio da proporcionalidade, a que se refere o art. 1, n. 2 da R.P., e nas suas várias vertentes, de adequação, necessidade e, especificamente, da justa medida.
Tal o que resulta dos fins em vista, de proporcionar ainda desse modo um controle por parte da A.T. da elisão de presunção de rendimento do imóvel transmitido, mediante a prova do preço real, bem como é necessário, a se alcançar a verdade fiscal, pois aquele controle não pode ficar dependente apenas da prova oferecida.
A esse propósito, foi aí ainda apreciado o seguinte, a que se adere:
a situação versada no acórdão n 442/2007 Invocado pela recorrente não é inteiramente coincidente com a do presente processo. Ali discutia-se, na situação de reclamação graciosa ou de impugnação judicial de atos tributários, a possibilidade de a Administração Fiscal aceder diretamente e, por isso, sem o consentimento prévio do interessado e sem necessidade de autorização judicial, a informação coberta pelo sigilo bancário, desde que esse acesso se mostre justificado perante os factos alegados pelo reclamante ou impugnante e desde que a informação bancária esteja relacionada com a situação tributária objeto da reclamação ou impugnação.
Assim sendo, a justa medida não é também afetada.
Constata-se, pois, que, não só o sigilo bancário cobre uma zona de segredo francamente suscetível de limitações, como a sua quebra por iniciativa da Administração Tributária representa uma lesão diminuta do bem protegido.
Na medida em que não se consideraram verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, haverá que apreciar se o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6 - B da LGT.
Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso, impondo-se negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida.
intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra
Realizada esta, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Inconformada com o assim decidido, veio a A. interpor o presente recurso, apresentando alegação respetiva e as seguintes
A A. só a partir de 09/10/2014 quando lhe foi comunicada a sentença proferida no processo abreviado do Julgado Penal de São Tiago de Compostela é que tomou conhecimento de que o acidente tinha sido provocado pela empregadora e por falta de observação por parte desta das regras de segurança.
No caso dos autos, importa ter em devida conta, dentro das vicissitudes da prescrição, ao nível do decurso do prazo prescricional, os efeitos iniciais ou constitutivos conexos com o início da contagem do prazo artigos 306, 311 e 498 do e os efeitos suspensivos dos impeditivos em conexão com a suspensão da contagem do prazo artigos 306, 318 a 323 e 327/1 do.
Concluindo, o direito que a A veio exercitar, contrariamente ao que vem sentenciado, não prescreveu porque esta, dentro do triénio contado a partir, seja de 12/06/2014, seja de 09/10/2014 instaurou, e aos 09/09/2015, a presente ação e a citação da Ré operou-se aos 14/09/201
A R. não contra-alegou.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas respetivas conclusões, pressuposto o objeto do processo delimitado nos articulados das partes, está em causa na presente apelação saber:
Se deve proceder a empreendida impugnação da decisão da matéria de facto;
Se ocorre, ou não, a prescrição do direito invocado na ação;
Caso improceda a exceção da prescrição, se deve proceder o pedido da ação.
- É a seguinte a factologia considerada provada na sentença recorrida:
A Ré, tomadora do contrato de seguro, quando o celebrou, exercia e ainda exerce de forma organizada, lucrativa e permanente a actividade de desbaste, esgalha, limpeza e corte de árvores.
Como tal e obrigatoriamente transferiu para a A. a responsabilidade indemnizatória por eventuais acidentes de trabalho ocorridos com os seus trabalhadores durante o período em que estivessem ao seu serviço e em local e tempo de trabalho.
Aos 03/03/2008, o falecido trabalhava por conta e sob as ordens, direcção e fiscalização das Ré, sua entidade empregadora.
No dia 03/03/2008, o falecidoprocedia, em Espanha, ao abate de árvores.
Tendo sido atingido pela queda de um eucalipto.
Tendo resultado do evento, lesões físicas que, conforme relatório de autópsia foram causa directa e necessária da sua morte que ocorreu nesse mesmo dia.
A Ré participou o sinistro junto da A.
O falecido deixou, á data da morte, como beneficiários:
, sua mulher, e
A ora A. na fase conciliatória do processo e conforme melhor consta do auto de conciliação aceitou pagar:
À filha, então menor, A
O ex-TTCBR aos 26/03/2012 veio a proferir decisão, transitada, declarando caduca/caducada a pensão temporária em beneficio de A, filha do falecido.
O falecido, no dia 03/03/2008, iniciou a sua actividade de motosserrista /madeireiro por conta da 1 Ré S. sendo o seu primeiro dia de trabalho.
Iniciou o trabalho cerca das 10h30 da manhã desse mesmo dia.
E ficou sozinho no local de trabalho.
Desacompanhado de qualquer dos sócios gerentes e ou encarregado ou encarregado da Ré e de qualquer outro colega de trabalho.
Cerca das 13H00, depois do falecido ter cortado um eucalipto, foi surpreendido pela queda imprevista de um outro.
Que se encontrava próximo do que acabara de ser cortado.
E que desabou por sobre o O
Causando-lhe a morte.
E encontrava-se já cortado, parcialmente, pela base.
Corte que ocorrera há já alguns dias.
A Ré, através dos seus sócios gerentes e encarregado permitiu que o eucalipto cortado ali permanecesse de pé.
Mas com uma ténue ligação ao solo.
A Ré deveria ter removido o eucalipto que fora cortado dias antes.
A Ré sabia que o eucalipto cortado e de pé representava perigo para outros trabalhadores que operassem naquele local.
A Ré não teve preocupações de organização do trabalho do corte, abate e transporte das árvores.
Nem organizou um plano de actuação para evitar consabida perigosidade própria desta actividade.
Nem ao menos informações próprias da sua actividade e de prevenção da permanente exposição dos perigos que lhe são próprios.
Deixou o falecido O, impreparado para as funções de motosserrista a laborar sozinho no local onde veio a falecer.
A Ré permitiu que o falecido O laborasse sem fazer uso de capacete de protecção, luvas, calças e auriculares.
Tinha um racio de solvabilidade muito alto, o que ainda actualmente ainda ocorre.
Bem como um racio de rentabilidade do activo também muito alto.
Sempre satisfez todos os seus compromissos.
- E foi julgado como não provado:
no início dos trabalhos foi distribuído ao inditoso O calçado de protecção, capacete, calças de protecção ao corte e colete reflector;
os sócios gerentes da ré são pessoas de baixa instrução dominando o castelhano de modo deficiente;
confiando no que os referidos advogados lhe transmitiam os sócios gerentes da ré declararam aceitar o que aí constava;
no dia 3 de Março de 2008 os trabalhadores da ré acompanhados pelo sócios-gerentes desta, deslocaram-se para uma propriedade sita em Padrón, Galiza, Espanha;
chegados ao local cerca das 9 horas foi entregue ao inditoso O o equipamento constituído por calçado de protecção, capacete, calças de protecção ao corte e colete reflector;
cumpre referir que previamente o encarregado, Js vistoriou o lote e não se apercebeu de qualquer árvore solta ou em risco de cair por mera acção do vento;
durante a explicação e colocação dos trabalhadores no lote para corte, o encarregado chamou atenção para o vento que se fazia sentir embora fraco a moderado;
o inditoso O era pessoa experimentada no corte e abate de eucaliptos e pinheiros, tendo trabalhado em diversas firmas, antes de trabalhar para a ré, onde lhe foi ministrada formação;
após a distribuição dos trabalhadores, os mesmos começaram a trabalhar cerca das 10horas e 30 minutos;
entretanto, a pessoa que estava mais perto do falecido O, que era o gerente da ré, S teve de se deslocar para mais longe ficando a cerca de 500 metros do inditoso O;
passado algum tempo o referido gerente apercebeu-se que a motosserra do inditoso não produzia o ruido característico do motor em funcionamento e logo se aproximou do local onde este estava a trabalhar dando se com a tragédia;
o referido eucalipto terá sido abatido pelo referido sem que tombasse para o solo e este terá abatido um segundo para que o primeiro caísse no solo, pois o local havia sido inspeccionado antes do início dos trabalhos e não fora encontrado qualquer árvore solta;
após a constatação do acidente verificou-se que o capacete estava afastado alguns metros desconhecendo-se se terá sido projectado com o embate da árvore ou se terá caído ou mesmo retirado da cabeça pelo inditoso O;
a árvore que causou o acidente não foi cortada anteriormente pela ré, pois esse era o primeiro dia que ali se iniciava o corte de árvores;
o inditoso O trabalhava no corte de árvores há mais de 20 anos, tendo recebido formação nessa área;
o inditoso O tinha um auricular que não fora fornecido pela ré, mas que lhe pertencia;
a ré apesar de cumprir com os seus compromissos encontra-se com graves dificuldade económicas;
Importa, pois, saber se deve tal materialidade ser julgada provada, alterando-se o decidido pelo Tribunal a quo.
Ora, é sabido que ao quadro do factualismo provado apenas devem ser levados factos elementos fácticos concretos que tenham relevo para a decisão da.
É o que resulta do disposto no art. 60, mormente n.s 3 a 5, do NCPCiv..
Por isso, não poderia interrogar-se as testemunhas sobre a verdade, ou falsidade, de um tal enunciado conclusivo e, ainda que as mesmas respondessem afirmativamente por forma a confirmar esse, não poderia dar-se o mesmo como provado, fazendo-o constar do elenco dos factos provados, o que apenas deve ser considerado para aplicação do direito.
Improcede, pois, sem necessidade de outras considerações, a empreendida impugnação.
Da não) verificação da prescrição
Porém, cabe dizer, desde logo, que os factos provados não consentem tal entendimento.
Com efeito, sopesados estes, verifica-se que apenas se prova, desde logo, ter a A./Apelante tomado conhecimento da sentença penal do Tribunal de Santiago de Compostela, que foi proferida em 12/06/2014 facto, sendo, por outro lado, que a R., enquanto entidade patronal do sinistrado, não removeu a situação de perigo, que conhecia, a que aquele ficou exposto o eucalipto que desabou e atingiu a vítima encontrava-se, desde há dias, parcialmente cortado pela, não teve preocupações de organização do trabalho, não ministrou formação para a atividade em causa e permitiu a laboração sem condições de segurança designadamente, sem capacete de proteção), como resulta dos pontos 30 a 47 dos factos provados.
Ora, se os factos não mostram, de per se, qualquer impossibilidade jurídica, em momento algum naturalmente, após a satisfação da indemnização), de instauração da ação de regresso, tal impossibilidade também não se impõe ao observador como algo de evidente ou notório, nem sequer como algo indiscutível perante os factos apurados.
Assim, poderia perguntar-se: e se a decisão do Tribunal de Espanha só fosse proferida dez, quinze ou vinte anos após o trágico acidente? Só então estaria a seguradora possibilitada a intentar a ação de regresso?
Note-se que esta nem sequer invoca que tinha conhecimento daquele processo criminal como dito, a avaliar pelo n. de registo, apenas intentado em e que ficou a aguardar a respetiva decisão.
Diversamente, o que se apura é que veio a tomar conhecimento da decisão penal, proferida já em junho de 2014, perante o que se determinou a intentar a ação de regresso.
O que não parece merecer acolhimento, para efeitos de paralisação da prescrição, é, volvidos estes anos, aproveitar uma sentença penal estrangeira para justificar uma inércia própria, a coberto de uma impossibilidade jurídica inexistente.
Na verdade, nada tendo feito a A. para apurar tal etiologia, podendo, assim, queixar-se de si mesma, não parece razoável defender que estava impossibilitada de intentar a ação de regresso, se nem mostra ter diligenciado pela averiguação do acidente, o que estava na sua disponibilidade e ao seu alcance.
Na sentença explanou-se assim:
Com que, considera-se procedente por provada a excepção peremptória de prescrição invocada pela ré, o que acarreta, no caso concreto, a sua absolvição total relativamente a todos os pedidos formulados pela autora na presente acção, em conformidade com o disposto no artigo 576, ns 1 e 3 do Código Civil.
O recurso não obtém, por isso, provimento.
Pelo exposto, acordando-se em julgar improcedente a apelação, mantém-se a decisão recorrida.
Segue-se, no essencial, por economia de meios, o relatório da decisão recorrida.
Cfr. art.s  e , ambos dessa Lei n. 41/201
Ao seu serviço ou com recurso a empresas especializadas.
Obviamente, pela sua própria natureza e pelos meios a envolver, em termos diversos de uma investigação criminal, averiguação aquela cujos objetivos e modus operandi em nada coincidem com os de um processo judicial do foro penal cfr. conclusão  da apelação).
Cfr. Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 25
Obviamente, a seguradora não estava legalmente impossibilitada de intentar antes a ação de regresso que veio a intentar depois outra coisa é, logicamente, a ponderação, que lhe cabia fazer, quanto aos fundamentos, oportunidade e riscos de uma tal.
Se o mortal acidente ocorreu em inícios de março de 2008 e o processo laboral por acidente de trabalho foi instaurado nesse mesmo ano, com pagamento da indemnização também ainda nesse ano, o processo criminal espanhol e a respetiva sentença são já do ano de 201
Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima Andrade...................................................................
Julgou improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial;
Julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da Requerida e, ainda,
Por conseguinte, estritamente em função das conclusões do recurso da recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
" Invocou o recorrente a nulidade da decisão final proferida alegando que não é parte do procedimento cautelar e que mesmo que assim se não entenda, não foi citado para o mesmo, constituindo a decisão proferida nos autos uma decisão surpresa, sendo que apenas foi demandada e citada a sua administração.
" A Requerida invocou a sua ilegitimidade para o procedimento cautelar alegando que conforme as Requerentes conformaram o mesmo quem tem legitimidade passiva é o condomínio e não a sua administradora.
E, ainda, se escreveu na dita decisão:
Passemos, então a aplicar ao caso em apreço o conceito de legitimidade nos termos assim definidos.
Assim sendo, tal como as Requerentes configuraram o presente procedimento é a Requerida parte legítima para ser demandada, quer em representação do condomínio, quer em seu próprio nome, pelo que improcede a invocada exceção. " sublinhados
De facto, nesta matéria, como bem se refere no recente Acórdão desta Relação de 102021, "  o condomínio e o seu administrador não são a mesma realidade jurídica. "
E, ainda, se refere no mesmo aresto, em termos aplicáveis ao caso dos presentes autos, " Mesmo quando a lei lhe atribui essas funções, " a entidade que está em juízo como parte é a associação de condóminos " e não o administrador. Nessa medida, não pode ser na sua esfera jurídica que se repercutem os efeitos da actuação do próprio condomínio ou do conjunto dos condóminos. Quando muito, o administrador pode ser responsabilizado pela sua gestão. Nunca em vez do próprio condomínio. " 1
E, ainda, acentua-se neste acórdão do STJ que " O art. 1437 não resolve, pois, o problema da legitimidade do administrador, que, aliás, não se coloca, porque este age, em juízo, enquanto órgão do condomínio e, portanto, em representação deste. Do que, no fundo, se trata é de atribuir ao administrador legitimação para agir em nome do conjunto dos condóminos.
Portanto, aqui chegados, é de concluir que, no caso dos autos, pretendendo, em função da alegação das Requerentes no respectivo requerimento inicial, afirmar as mesmas a responsabilidade própria da administradora do condomínio, por violação dos seus deveres funcionais, e, ainda, em cumulação, a responsabilidade do condomínio, enquanto conjunto dos condóminos proprietários das partes comuns do prédio em causa, as partes no processo, enquanto entidades distintas e ambas dotadas de personalidade judiciária, teriam que ser, obrigatoriamente, por um lado, aquela sociedade administradora, e, por outro, o próprio Condomínio, ainda que representado em juízo capacidade judiciária), pela mesma administradora.
Destarte, como defende o Recorrente, será apodíctico dizer-se que o Condomínio, apesar de ter sido condenado a final, se manteve totalmente apartado do presente litígio, pois que nele foi demandado.
Por outro lado, ainda, a confirmar que assim é, o próprio pedido formulado a final pelas Requerentes mostra-se dirigido apenas contra a Requerida/sociedade, nele se peticionando que a Requerida no seja condenada a efectuar as obras de reparação e eliminação dos danos e anomalias existentes na fracção A e a custear as obras de reparação e eliminação dos danos e anomalias, por forma a evitar novas infiltrações de águas e humidades.
Neste sentido, repete-se, o condomínio teria que ser ele próprio a parte demandada e como tal figurar como Requerido e citando, ainda que representado pela administração, sendo certo que a parte no processo é o representado e não o seu representante em juízo, pois que será na esfera jurídica daquele primeiro condomínio, enquanto conjunto dos condóminos, que se produzirão os efeitos da eventual afirmação da sua responsabilidade perante as Requerentes.
Neste sentido, o princípio do contraditório é entendido actualmente como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos elementos factos, provas, questões de facto ou de que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo surjam como potencialmente relevantes para a decisão. 3
Ora, sendo assim, como bem se compreende, a parte só tem a possibilidade real de influenciar a decisão judicial a proferir, através da exposição dos seus argumentos e das suas razões, se o contraditório lhe for proporcionado antes, naturalmente, dessa decisão judicial, o que supõe, logicamente, que a parte seja demandada e, como tal, intervenha em defesa dos seus interesses potencialmente afectados por aquela decisão.
E, como se refere ainda neste aresto, foi esta também a solução que recentemente foi adoptada no AC do STJ de 102016, Relatado pelo Sr. Conselheiro Fonseca Ramos, também disponível naquele sítio oficial, e onde se escreve que " a decisão-surpresa alegada e verificada quanto ao acórdão da Relação constitui um vício intrínseco da decisão e não do iter procedimental, acarretando a nulidade do acórdão que assentou a sua decisão em dois fundamentos que não foram previamente considerados pela recorrente, que foram decisivos para a decisão e sobre os quais, antes, deveriam ter sido ouvidos recorrente e recorridos. "
Dito isto, duas notas finais ainda se nos impõem em ordem ao integral conhecimento das questões suscitadas no recurso.
Concluindo, procede na íntegra a apelação, sendo nula a decisão final proferida e na parte em que condenou o Recorrente Condomínio, o que se julga.
AC RP de 102021, relator Sr. Juiz Desembargador João Diogo Rodrigues. Vide, ainda nesta temática da responsabilidade do condomínio e da administração, a título próprio, com interesse, AC RP de 02020, relator Sr. Juiz Desembargador Aristides Rodrigues de Almeida, AC RP de 202018, relator Sr. Juiz Desembargador Miguel Baldaia de Morais ou, ainda, AC RP de 202018, por nós relatado, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC RP de 212017, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Querido, também disponível in www.dgsi.pt.
J. LEBRE de FREITAS, op. cit., pág. 12
Entretanto a já foi interpelada para proceder ao pagamento deste valor, mas não cumpriu. Doc. n.
Perante esta atuação da executada, não resta outra alternativa aos aqui exequentes senão a propositura da presente ação, de forma acionar os meios legais, e assim obterem o pagamento dos valores que lhes são devidos por direito.
Em 13/02/2020, a executada juntou aos autos de execução autos procuração forense.
Em 14/02/2020, a agente de execução junto aos autos principais decisão por si proferida nesse mesmo dia 14/02/2020, em que decide que a executada foi devidamente citada através da carta registada com aviso de receção, remetida para a África do Sul em 20/11/201
Conclui essa reclamação, arguindo a falta de citação e, subsidiariamente, a nulidade da citação efetuada e requerendo que se proceda a nova citação da mesma para os termos da presente execução.
Observado o contraditório, os exequentes opuseram-se ao requerido, sustentando a extemporaneidade da reclamação apresentada pela executada e alegando que esta se encontra regularmente citada para os termos da presente execução através daquela carta registada, com a/r, remetida para a África do Sul.
Requerem o desentranhamento dos autos da reclamação apresentada pela executada e o indeferimento do por esta requerido.
Esta decisão foi notificada, via Citius, aos exequentes, na pessoa do seu ilustre mandatário, em 22/06/202
Repetiu-se a citação da executada para os termos da presente execução.
Acresce que a sentença de prestação de contas não constitui facto constitutivo ou modificativo da obrigação exequenda.
Realizou-se uma tentativa de conciliação, que se frustrou.
Custas dos embargos pelos exequentes.
Notifique e deposite.
Inconformados com o assim decidido, os exequentes interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
O Tribunal ignorou a sentença homologatória de partilha de bens, transitada em julgado em junho de 201
Na relação de bens, homologada por sentença, no apuramento do acervo hereditário não foi relacionado qualquer passivo, porque efetivamente não havia, ou melhor nem existia e nem existe!)
A ação de prestação de contas é precisamente isso, confirmar as despesas e receitas naquele período de administração, nada mais, e não faz prova do acervo hereditário, o qual já estava fixado e declarado judicialmente.
A ação de prestação de contas não pode determinar, nem determina, o valor do ativo de uma herança, essa atribuição é do processo de inventário.
Em confronto entre as duas sentenças, prevalece a sentença anterior/primeira.
Existe ofensa do caso julgado formal e material.
Não podia ser ordenada a suspensão da execução sem prestação de caução nos termos do art. 733, n 1 - do CPC.
Em face do exposto, a sentença recorrida viola, por errada interpretação e aplicação do Direito, relativamente ao instituto do caso julgado material e formal.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Por sua vez, a reforma de 2013, alargou os poderes do agente de execução na realização da penhora e criou o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Atualmente a atividade do agente de execução encontra-se regulada pelo CPC e por vária outra legislação avulsa, em que se destaca o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n. 154/2015, de 14/0
Esses poderes de autoridade que são exercidos pelo agente de execução, seja na direção do processo executivo, seja na realização de atos materiais de realização coativa da prestação executiva, encontram-se conformados e delimitados pela lei e pelo Estatuto.
Este dualismo terminológico do legislador, no dizer de Rui Pinto, não é inocente e radica no tipo de ato reclamado: das decisões do agente de execução cabe impugnação para o juiz de execução, enquanto dos atos daquele agente cabe reclamação para o juiz.
No entanto, conforme resulta da al. do n. 1 do art. 723, não há diferenças de procedimento de entre reclamação e impugnação, uma vez que ambas são decididas pelo juiz de execução.