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A nulidade, conforme é recorrentemente afirmado, constitui a forma mais grave de invalidade. Assim, um ato ferido de nulidade é ineficaz, não produzindo qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer pela ratificação, reforma ou conversão cfr. n 2 do artigo 162 e n 1 do artigo 166 do.
É suscetível de impugnação a todo o tempo e perante qualquer tribunal e pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão administrativo e o seu reconhecimento tem natureza meramente declarativa artigo 162 n 2 do.
Como já supra alegado e sobejamente demonstrado, os atos de liquidação adicional de IVA, objeto nos presentes autos, são nulos em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Concomitantemente, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar verificada nos presentes autos a exceção peremptória da caducidade do direito de ação, por extemporaneidade da Impugnação Judicial
Assim, e por tudo supra explanado, e provada com saciedade a nulidade de que padecem os atos de liquidação adicional, os mesmos não podem ser mantidosna ordem jurídica, tendo impreterivelmente, de ser declarados nulos, com todas as cominações legais.
Mais, urge, reafirmar, que sendo a nulidade invocável a todo o tempo, os presentes autos de Impugnação Judicial não estavam sujeitos a qualquer prazo processual e a Recorrente pode, a qualquer momento solicitar a intervenção judicial para atacar o vício de nulidade verificado nos atos de liquidação.
Pelo que, com a devida vénia, sempre terá de se afirmar, que andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos se verifica a exceção peremptória de caducidade do direito de ação por intempestividade da impugnação judicial.
Concomitantemente, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, o mesmo ser revogado e substituído por outro que considere os atos de liquidação adicional nulos.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de / Exas. deve o presente recurso ser admitido, e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo substituído por outro que considere o Recorrente parte legítima e que conheça do objeto dos presentes autos.
Nada há, pois, que justifique a revisitação da questão por este STA.
Lisboa, 20 de Outubro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
No Proc. comum colectivo n 9/28PBPTM, que corre termos no Juízo central criminal de ........, J.., os arguidos AA, BB e , todos com os demais sinais dos autos, foram julgados e condenados:
Inconformados, recorreram todos os arguidos, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões:
arguido AA:
O Recorrente não pode aceitar a sua condenação como reincidente.
Em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, entendemos ser de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma diminuição da ilicitude;
O hiato temporal da atividade desenvolvida, cerca de um ano;
Tratou-se de atividade desenvolvida pelo Recorrente através de contacto direto com os consumidores;
Não foram utilizados meios sofisticados para empreendimento da atividade, os contactos eram realizados através de telemóveis;
Que o Recorrente não deverá ser condenado como reincidente, sendo a moldura abstrata aplicável de 4 a 12 anos;
E as finalidades das penas, de acordo com o disposto no art. 40 do Código. Penal que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade n. e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n, a pena aplicada ao arguido ora Recorrente é manifestamente elevada e desajustada ao caso concreto.
Reduzir a pena aplicada ao Recorrente, aplicando-lhe uma pena de prisão nunca superior a cinco anos de prisão.
A culpabilidade é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.
É inevitável a comparação, quando o cidadão acredita numa justiça justa equitativa.
No caso do Recorrente é flagrante que a medida da pena ultrapassa em muito a medida da culpa, por respeito aos factos julgados provados.
É notório que o Tribunal recorrido descurou as condições pessoais do Arguido, pois que, a pena aplicada afasta-se dos limites mínimos da moldura penal abstrata, pelo que, não pode de todo ter considerado quaisquer fatores que depuseram a favor do arguido, que decorrem do relatório social.
O Recorrente é de modesta condição social, mostra-se familiar e socialmente inserido conforme resulta dos factos julgados provados considerando o relatório social;
Visando a aplicação das penas a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 4 n 1 do Código e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4 n, deverá a pena aplicada ao Recorrente ser reduzida.
Uma longa privação da liberdade poderá ter um efeito contraproducente, na medida em que afasta o agente do crime da vida em sociedade, da normalidade da vida em sociedade, dos costumes de se viver em sociedade.
Por tudo o exposto, privar o recorrente da sua liberdade, com a aplicação de uma pena de prisão superior a seis anos de prisão não alcançará os fins primordiais das penas, a reinserção social do agente do crime.
Termos em que, deverá esse Colendo Tribunal alterar a medida da pena aplicada ao Recorrente, sendo a pena aplicada reduzida, revogando a decisão recorrida.
arguida BB:
Nomeadamente,
- A arguida ora Recorrente sempre teve uma conduta socialmente adequada e sem quaisquer antecedentes judiciais e judiciários.
- Revela a arguida Recorrente, sua preocupação pela integração num processo desta natureza, consubstanciando este comportamento, uma vontade de se afastar de certos convívios e proximidades com pessoas com certos comportamentos.
- Tal como vem no relatório social, a arguida é pessoa de bem e séria e, desta forma socialmente reconhecida, como profissional sério e cumpridor das suas obrigações.
Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente suprirão
arguido :
- O Arguido mantém uma óptima relação familiar, o que lhe confere o crédito da concessão da oportunidade a que julga ter direito, pelo que se não justifica que lhe seja mantida, a pena aplicada, com o qual não se conforma, a reduzir, por via do provimento que merece.
- O Arguido é primário, não registando antecedentes criminais.
- A ser reduzido a pena aplicada ao Arguido dá-se contributo, para a reintegração do agente cumprindo-se o disposto no artigo 4 do Código Penal, assim merecendo provimento, o presente Recurso.
NOS TERMOS,
relativamente ao recurso do arguido AA:
Alega em síntese:
que não concorda com a sua condenação como reincidente:
que não deverá ser condenado como reincidente sendo a moldura abstracta que lhe é aplicável de 4 a 12 anos de prisão;
que a aplicação das penas, de acordo com o disposto no artigo 40 do Código Penal, visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade que não deve ultrapassar a medida da culpa pelo que a pena aplicada é manifestamente elevada e desajustada;
que deverá ser aplicada ao arguido recorrente uma pena de prisão nunca superior a 5 anos porque um período longo de privação da liberdade poderá ter um efeito contraproducente na medida em que afasta o arguido da vida em sociedade.
Conclui dizendo que privar o recorrente da sua liberdade com a aplicação de uma pena de prisão superior a 6 anos não alcançará os fins primordiais das penas.
COM EFEITO, EM PRIMEIRO LUGAR e conforme refere o despacho em análise e conforme entendimento do Tribunal recorrido com o qual o ora subscritor concorda inteiramente, resulta evidente o plano comum, a que todos os arguidos aderiam, com uma organização visível, tendo como ponto principal a casa comum e zona circundante, sendo que as vendas de cocaína eram feitas aos consumidores que para o efeito os contactavam.
POR OUTRO LADO, e como se pode ler na decisão recorrida "o grau de culpa é intenso quanto a todos os arguidos quanto ao crime de tráfico, tendo os arguidos actuado com dolo directo.
Pode ler-se no douto acórdão recorrido sobre a natureza e medida da pena que "Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e a medida das sanções a aplicar. O crime de tráfico é punível com uma pena de 4 a 12 anos de prisão, de acordo com o artigo 2, n. do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
Porém, o arguido AA vem acusado como reincidente.
A moldura legal aplicável resulta imediatamente do tipo legal de crime no qual se enquadra a conduta do agente.
a prática, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de crime doloso;
punição com pena de prisão efectiva superior a 6 meses;
condenação anterior transitada em julgado em pena de prisão efectiva
superior a 6 meses por outro crime doloso;
lapso de tempo não superior a 5 anos entre a prática do crime anterior e a do seguinte.
No caso dos autos á fácil que em relação ao arguido, todos estes pressupostos se verificam, como aliás se alcança da factualidade provada.
A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicadas condenações anteriores.
Tais foram, entre outras, as considerações efectuadas pelo Mmos Juizes do Tribunal Colectivo ao proferir a decisão ora em recurso.
Nessa decisão tiveram os Mmos Juízes a preocupação de explicar as razões de ser da sua convicção para se decidir pela aplicação da pena efectiva de 7 anos de prisão ao arguido ora recorrente, baseando bem a sua decisão nos elementos do processo e bem interpretando a as supra referidas normas, tanto do Código de Processo Penal.
relativamente ao recurso da arguida BB:
que não ficou provado que os arguidos tenham agido em comunhão de esforços e intentos;
que essa pena de prisão deve ser suspensa na sua execução;
Conclui dizendo que a pena de prisão aplicada é manifestamente excessiva.
COM EFEITO, EM PRIMEIRO LUGAR e conforme refere o despacho em análise e conforme entendimento do Tribunal recorrido com o qual concorda o ora subscritor, resulta evidente o plano comum, a que todos os arguidos aderiam, com uma organização visível, tendo como ponto principal a casa comum e zona circundante, sendo que as vendas de cocaína eram feitas aos consumidores que para o efeito os contactavam.
Nessa decisão tiveram os Mmos Juízes a preocupação de explicar as razões de ser da sua convicção para se decidir pela pena efectiva da arguida ora recorrente BB, baseando bem a sua decisão nos elementos do processo e bem interpretando a as supra referidas normas, tanto do Código de Processo Penal.
relativamente ao recurso do arguido :
que deve revogar-se o Acórdão recorrido e proferir-se outro que substitua e que condene o arguido ora recorrente em pena de prisão não superior a 3 anos de pena suspensa na sua execução.
Desta forma, foi feito um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do Arguido, suspendendo-se a execução da pena de prisão por esse juízo ter sido favorável no sentido de que o mesmo no futuro não voltaria a praticar crimes e de que fica assegurada a protecção dos bens jurídicos que a norma legal violada incrimina.
O arguido foi condenado numa pena 5 anos de prisão, pelo que o pressuposto formal da suspensão estava observado.
Nestes termos, o Tribunal recorrido entendeu suspender a pena de prisão em que o arguido vai condenado será pelo mesmo período, ou seja, 5 anos cfr. artigo 5, n. 5 do Código.
Tais foram, entre outras, as considerações efectuadas pelo Mmos Juízes do Tribunal Colectivo ao proferir a decisão ora em recurso.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento de todos os recursos:
Neste conspecto, a pena aplicada ao recorrente AA traduz a qualidade desvaliosa da personalidade do mesmo, que indiferente a duas condenações anteriores por crimes de tráfico de estupefacientes, se perfila nos antípodas da do delinquente multiocasional, como alguém que tem uma clara propensão criminosa para a comissão de tal tipo de ilícitos. Daí que a ponderação feita pelo tribunal colectivo, nos termos do art. 71, do Código Penal, nos afigure não só correcta, como não violadora das regras da proporcionalidade e adequação.
Como resulta da leitura do acórdão, a actividade dos recorrentes, implicou uma clara perturbação da vida na área ........ onde tinha lugar, sendo as necessidades de prevenção geral de integração, claramente muito fortes, impondo-se a reafirmação da validade e efectividade da lei que tutela os bens jurídicos em causa. Temos para nós, que as penas aplicadas a estes dois recorrentes traduzem aquele quantum penal mínimo, abaixo do qual as necessidades de prevenção geral não se efectivariam, o que seria comunitariamente insuportável.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não foi apresentada resposta.
No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes:
recorrente AA:
a.) errada condenação do arguido como reincidente;
a.) procedendo a primeira questão, a aplicação de uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão;
a.3) Improcedendo a primeira questão, a aplicação de uma pena de prisão não superior a 6 anos de prisão;
recorrente BB:
b.) excessividade da pena de prisão aplicada, que deve ser reduzida para medida não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução;
recorrente :
) excessividade da pena de prisão, que deve ser reduzida para 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.
O tribunal a quo deu como assente a seguinte matéria de facto:
Mais concretamente,
Para o efeito EE contactava os arguidos por contacto telefónico como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
Para o efeito GG contactava os arguidos por contacto telefónico como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
Nos dias 11-03-2020 pelas 16h43 e 19h14, 12-03-2020 pelas 16h47, 26-03-2020 pelas 19h30, 25-04-2020 pelas 23h45 07-05-2020 pelas 17h43, 18h31 e 22h30 foi o arguido AA a entregar o referido produto estupefaciente a GG.
Para o efeito HH contactava os arguidos por contacto telefónico como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
Para o efeito contactava os arguidos por contacto telefónico como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
Para o efeito contactava os arguidos por contacto telefónico, como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
Para o efeito NN contactava os arguidos por contacto telefónico como supra, sendo que tais telefonemas eram atendidos tanto por uma voz de indivíduo de sexo masculino ou feminino.
No quarto ocupado pelo arguido AA:
No quarto ocupado pelos arguidos BB e :
1 telemóvel de marca Huawei com o IMEI n. ............166;
1 telemóvel de marca Samsung com o IMEI n. ............140;
1 telemóvel de marca Nokia com o IMEI n. ............255;
1 caixa de REDRATE contendo 2 embalagens;
1 recorte de plástico;
No quarto ocupado pela avó da arguida BB envolto entre a roupa da filha menor desta:
Os telemóveis apreendidos aos arguidos, e acima indicados, foram utilizados pelos arguidos na concretização da actividade de venda de cocaína.
As quantias monetárias apreendidas aos arguidos, e acima indicadas, eram provenientes dessa actividade de tráfico.
Com a conduta descrita, os arguidos quiseram deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuíam, intentos que lograram alcançar.
Os arguidos agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido AA tem registados os seguintes antecedentes criminais:
por factos ocorridos em Março de 2013, foi condenado por sentença de 12013, transitada em julgado a 112913, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, suspensão entretanto revogada, tendo cumprido pena de prisão efectiva que foi declarada extinta pelo cumprimento Proc. 87/1...... do Juízo Criminal ..........., J..).
por factos ocorridos a 12014, foi condenado por acórdão de 212015, transitado em julgado a 22016, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 6 anos de prisão, entretanto extinta pelo cumprimento proc. 24/1...... do Juízo Central Criminal ......., J..)
Antes dos factos em apreciação nos presentes autos, BB já residia na num apartamento T3 arrendado na zona .., em ........, espaço que partilha com o companheiro , de 37 anos, um filho de 2 anos de uma relação anterior OO 2 e um amigo do companheiro.
O quadro económico é contido, mas suficiente para as despesas correntes, apesar da renda de casa orçar em 280 euros mensais, existindo rendimentos profissionais do companheiro, pedreiro de construção
BB recebe também cerca de 400 euros mensais de prestações da Segurança Social e antes de ficar sem trabalho fazia limpezas num empreendimento turístico ..............
Estudou no país de origem até ao 6 ano de escolaridade e posteriormente trabalhou na agricultura em terrenos agrícolas da família, tendo sido mãe pela primeira vez com apenas 19 anos de idade.
Em Portugal a arguida ainda continuou a estudar até concluir o 3 ciclo do ensino básico na Escola Básica .
Depois de um relacionamento terminado que originou o nascimento do seu filho OO, há um ano que coabita com
Antes de ser sujeito a uma medida de prisão preventiva em julho de 2020, AA encontrava-se a viver em casa da amiga BB na zona .........., em .........
Depois de ter cumprido pena de prisão, AA não foi executar a liberdade condicional para a Ilha . Cabo, que só termina em 15/10/2021 e voltou para a área  onde vivia a maior parte do seu agregado familiar.
AA nasceu em Cabo Verde, sendo o quinto elemento de um conjunto de 8 irmãos provenientes de um agregado de modesta condição social e económica.
Na procura de melhores condições de vida, o pai e depois a mãe do arguido emigraram para Portugal, ficando AA entregue a outros familiares, iniciando então o seu percurso escolar até concluir o 2 ciclo do ensino básico aos 16 anos de idade.
Ainda em Cabo Verde trabalhou com um tio na pesca artesanal e posteriormente como motorista e pedreiro na construção , apenas emigrando para Portugal em 2012 para se juntar ao seu grupo familiar de origem, na altura radicado em .
Por falta de documentos teve muita dificuldade em arranjar emprego, conseguindo apenas trabalhos temporários indiferenciados jardineiro, pelo que subsistiu apenas com a ajuda económica dos pais.
Condenado por crimes de tráfico de estupefacientes no Tribunal da Comarca ......., o arguido esteve preso entre 2014 e 2019 no Estabelecimento Prisional ................ onde exerceu funções laborais como . e beneficiou de apoio familiar.
Foi determinada em 2019 pelo SEF o seu afastamento para Cabo Verde pelo período de 6 anos, decisão administrativa que não se chegou a concretizar.
Enquanto aguarda a realização do julgamento AA continua indocumentado, não trabalha nem estuda na cadeia, apenas faz desporto e convive com a restante população prisional. Apresenta adequado comportamento e não tem sanções disciplinares. Mantem apoio exterior/contactos telefónicos com familiares, designadamente com a mãe a e irmã QQ.
Iniciou um processo imigratório pela primeira vez em Portugal em julho/201
Tem familiares a residirem na região , mas foi na zona . que procurou trabalho: inicialmente em restauração, mas a situação não era regularizada.
Mudou-se para ........ por ter a possibilidade de trabalhar na , na empresa.
Tem vindo a desenvolver outras funções polivalentes nomeadamente como armador de ferro, deslocando-se para várias zonas ....... onde a empresa tem obras.
BB está grávida de , tem a viver consigo uma filha de 2 anos de idade e tem outro filho em Cabo Verde a cargo da familiar paterna.
Consigo vive a BB e a filha desta, a casa é partilhada ainda por um jovem / RR, que veio estudar para Portugal, mas que, entretanto, começou a trabalhar.
No decurso do julgamento nasceu a filha comum dos arguidos BB e
Uma nota prévia:
Os arguidos BB e , patrocinados pela mesma Exm mandatária, sustentam, nas motivações dos respectivos recursos, algumas questões que, depois, abandonam em sede conclusiva.
sobre a errada condenação do arguido como reincidente:
O recorrente foi condenado, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22/
Estatui-se no art 75 do Cod. Penal:
O tribunal a quo fundamentou desta forma a condenação do recorrente como reincidente:
condenação anterior transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso;
E consta efectivamente da factualidade provada que:
Condenado por acórdão transitado em julgado em 202016 pela prática, em 2014, de um crime de tráfico de estupefacientes, em 6 anos de prisão, o arguido esteve preso em cumprimento dessa pena e da que lhe foi aplicada no Proc. 87/1......, entre 17-06-2014 a 09-05-2019, data em que foi libertado por lhe ter sido concedida liberdade condicional no Processo de Liberdade Condicional n. 473/1...... pelo período de tempo de prisão lhe faltaria cumprir, ou seja, até 15-01-202
Conforme consta do factualismo apurado, a actividade delituosa do arguido iniciou-se no Verão de 2019 e prolongou-se até Julho do ano seguinte, altura em que foi novamente detido.
Quer dizer: pouco tempo após a sua libertação e durante o período da liberdade condicional, o arguido praticou os factos apurados que, como o próprio admite, integram a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, isto é, do mesmo crime por cuja autoria fora anteriormente julgado e condenado em pena de 6 anos de prisão.
E aqui chegados, cumpre dizer que, por força do disposto no art 76, n 1 do Cod. Penal, presente a moldura legal prevista para o crime de tráfico de estupefacientes no art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, a condenação do arguido como reincidente pressupõe uma moldura penal que parte de um mínimo de 5 anos e 4 meses e encontra o seu máximo nos 12 anos de prisão.
Dentro desta moldura penal, o tribunal a quo condenou o recorrente a 7 anos de prisão, pena que este considera excessiva.
O limiar máximo constitui a culpa pessoal do agente, limite inultrapassável das finalidades preventivas, como consta do n. 2 do art. 4, do Código Penal.
Deste modo, partindo da moldura penal abstractamente aplicável prevista para o tipo legal de crime, a culpa estabelecerá o limite inultrapassável da medida da pena nulla poena sine.
O grau de culpa é intenso quanto a todos os arguidos quanto ao crime de tráfico, tendo os arguidos actuado com dolo directo.
O arguido/recorrente não estava profissionalmente inserido. Em contexto de reclusão, não trabalha nem estuda, apenas faz desporto e convive com a restante população prisional. Apresenta adequado comportamento e não tem sanções disciplinares; tem vindo a evidenciar um percurso estável, sem registo de sanções disciplinares.
O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, é punível com prisão de 4 a 12 anos.
Sendo o arguido sancionado como reincidente, a moldura penal aplicável é a de prisão de 5 anos e 4 meses a 12 anos.
Ponderado todo o circunstancialismo supra enunciado, uma pena de 7 anos de prisão, situada no primeiro quarto da pena abstractamente aplicável, não é seguramente excessiva, antes se mostra justa, equitativa e adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial, razão pela qual deve ser mantida.
Recurso da arguida BB:
Foi a recorrente condenada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pena que a mesma entende excessiva, pugnando pela sua redução para medida não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.
Uma observação prévia:
Ora, que tais factos foram declarados provados no acórdão recorrido é algo que se afigura inquestionável.
Se a arguida discordava dessa decisão do tribunal a quo em matéria de facto, restava-lhe interpor o competente recurso para o Tribunal da Relação .., motivando e concluindo em conformidade.