rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apreciando, a referir, pressuponentemente, configurar-se como incontroverso e incontrovertível que, "depois de consagrar em geral um conjunto de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e das organizações deles representativas e de proclamar o direito fundamental ao trabalho, a Constituição enuncia, no artigo 5, um leque alargado de direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores. A Constituição nesta sede não cura Cf. artigo 5, dos direitos fundamentais dos trabalhadores enquanto pessoas ou cidadãos. O artigo 5 da Constituição só se ocupa dos direitos dos trabalhadores enquanto tais.
O corpo do n. 1 do artigo 5 - na esteira do artigo 5, n. 2, alínea - começa por reafirmar, no contexto dos direitos dos trabalhadores, o princípio fundamental da igualdade, repudiando discriminações entre trabalhadores em função da "idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas".
"O fiduciário é nomeado nos termos do artigo 239, 2, do CIRE.
Do disposto no artigo 241, 1,, do CIRE resulta que é admissível o pagamento de remunerações ao fiduciário por adiantamentos do Cofre Geral dos Tribunais hoje, Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça).
Assim, também, se consagrando, aqui - com esteio em tais razões -, ser admissível a fixação de remuneração ao fiduciário a adiantar pelo Cofre Geral dos Tribunais.
A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor.
São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações, os ns 2 e 4 do artigo 38, os artigos 56, 57, 58, 59 e 62 a 64; é também aplicável o disposto no n. 1 do artigo 60 e no n. 1 do artigo 61, devendo a informação revestir periodicidade anual e ser enviada a cada credor e ao juiz.
Portanto, em função do citado artigo, é o devedor quem paga, anualmente, através do rendimento cedido aos credores, a remuneração e as despesas do fiduciário. Essas despesas e remuneração são destacadas dos montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cessão, para serem pagas ao fiduciário, antes de serem pagos os credores, conforme decorre da alínea do n. 1 do artigo 24
Daqui se retira a possibilidade de o fiduciário ser remunerado pelo Cofre Geral dos Tribunais actual Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça), que deverá proceder ao adiantamento da verba devida pelo trabalho realizado.
Como elemento de reforço do sentido de decisão que se esboça, convoque-se, ainda, orientação similar, onde - convergentemente -, mais se faz relevar que:
ao pagamento da sua própria remuneração já vencida e despesas efectuadas;
A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é assim, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art. 24 n. 1 do CIRE e art. 2 do Estatuto do Administrador Judicial.
O problema põe-se então, quando as quantias objecto da cessão não existam ou sejam insuficientes para o pagamento da remuneração e despesas do fiduciário, o que pode não ser raro, considerando até as prioridades para a afectação das quantias cedidas, estabelecidas no art. 241 n. 1 do CIRE. É precisamente isso o que se passa no caso em presença.
O fiduciário nomeado pelo tribunal tem assim a possibilidade de ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor devido pelo trabalho realizado, quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento.
Conclui-se por isso, tal como já decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/01/2013, no proc. n. 419/1TBOAZ-F.P1, in. www.dgsi.pt, bem como o acórdão já anteriormente citado, no sentido de que a remuneração e despesas do fiduciário nomeado pelo tribunal, podem ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, quando os valores recebidos a título de cessão de rendimentos não existirem ou não forem suficientes para suportar aquele pagamento.
Desta arte, se impondo inferir, como corolário do que antecedentemente se referiu, na senda dos precedentes judiciários aludidos, por se revelarem, de forma convergente, ao formulado:
Por tais razões se impõe a substituição da decisão recorrida por outra, que fixe a remuneração do fiduciário, em função do trabalho prestado, a suportar pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça substituto do Cofre Geral dos.
Podendo, assim, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:
A Constituição não veda, naturalmente, diferenciações. A própria alínea do n. 1 do artigo 5, ao consagrar "o princípio de que para trabalho igual salário igual", reconhece a legitimidade de diferenciações em matéria de retribuição do trabalho, designadamente em função da sua natureza e qualidade. Todavia, não havendo fundamento material para distinguir, a diferenciação será constitucionalmente interdita, sendo, para o efeito, irrelevante que o factor de distinção esteja ou não expressamente autonomizado no corpo do n. 1 do artigo 5.
É o devedor quem paga, anualmente, através do rendimento cedido aos credores, a remuneração e as despesas do fiduciário. Essas despesas e remuneração são destacadas dos montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cessão, para serem pagas ao fiduciário, antes de serem pagos os credores, conforme decorre da alínea do n. 1 do artigo 24
Concluindo-se pela possibilidade do fiduciário nomeado pelo tribunal ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor devido pelo trabalho realizado, quando não existam quantias cedidas pelo devedor que o permitam.
Coimbra, , , de 201
Absolver o Réu do restante pedido formulado pelos Autores.
As custas são a cargo de ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.
O Tribunal da Relação negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decisão recorrida.
O recorrente, Banco BIC, terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:
Em suma, em discussão temos:
Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art. 672 do Código de Processo Civil.
Importa, antes de mais, estabelecer o quadro ou contexto contratual em que se insere a discussão da situação dos autos.
b. o A. não assinou qualquer outro documento para efeitos da subscrição.
Desde logo porque as prestações dos dois contratos em nada coincidem... ou seja a anulação do segundo contrato não se torna necessária de forma a assegurar a repetição da prestação do primeiro dos contratos.
O A., para efeitos deste contrato de compra de títulos, não entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contrário, o A. ordenou expressamente que o preço daqueles títulos fosse creditado a favor do vendedor por débito na sua conta.
Sublinhe-se mais que o A., para efeitos deste contrato de compra de títulos, não entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contrário, o A. ordenou expressamente que o preço daqueles títulos fosse creditado a favor do vendedor por débito na sua conta. Ou seja, quem recebeu os fundos foi o vendedor das Obrigações e não o Banco-R.
Estamos, in casu, perante um contrato de mandato com representação, ao abrigo do qual o cliente - o A. - instrui o mandatário - o Banco -, para em seu nome e no seu interesse comprar Obrigações SLN e, para o efeito, debitar uma conta bancária no valor do respectivo preço com crédito a favor de um terceiro vendedor.
A representação, no caso do serviço de recepção e transmissão de ordens, resulta do próprio contrato de cobertura. Sem ele, todavia, a própria ordem de execução da operação constitui instrumento de representação bastante, pois que os actos jurídicos a praticar não exigem forma escrita sequer - queremos com isto dizer que o mandato se manteve, sobreviveu, mesmo sem o respectivo contrato de cobertura, pois que o A. emitiu declaração negocial inequívoca no sentido de instruir o Banco no sentido da prática de actos jurídicos compra de valores mobiliários e respectivo pagamento por débito em sua, sempre em seu nome e no seu próprio interesse.
Em suma, o Banco-R. agiu com base em procuração - daqui resulta que vigora a regra do art. 266 n 2 do Ou seja, sendo a procuração um "negócio de base abstracta", a nulidade do negócio de cobertura é inoponível ao terceiro com quem o intermediário contratou, desde que ele, sem culpa, ignorasse a nulidade.
O tribunal violou, por isso, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto nos art.s 266 e 289 do Código Civil.
E ainda que assim se não entendesse,
E por isso o Banco não pode restituir o que não recebeu!
Mais uma vez, cremos, modestamente, ter o douto tribunal a quo violado, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto no art. 289 do Código Civil.
AA e BB, autores nestes autos, notificados da interposição de recurso, vieram apresentar as seguintes contra-alegações:
Dos efeitos da nulidade do contrato de intermediação sobre os contratos de prestação de serviços de intermediação financeira;
Abordaremos o primeiro individualmente o os segundo e terceiro conjuntamente
A alegação da recorrente, nesta matéria, configura questão nova;
Os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação;
Tratando-se de questão nova, a mesma não pode ser apreciada,
Mesmo que não se tratasse de questão nova, sempre a sua apreciação estaria impedida pelo art. 674, n. 3 do P.;
Desta parte deve o recurso não ser apreciado por inadmissibilidade legal;
O mesmo é dizer que inexistiu qualquer outro, configurando a presente alegação abuso de direito pelo recorrente;
Razão porque, nesta parte, devem as doutas alegações improceder;
Que o capital e os juros eram garantidos.
Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.
A A. mulher, ao assinar a comunicação de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um depósito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.
A A. mulher ou os A.A. não sabia exactamente o que são obrigações ou subscrição de obrigações.
Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido ou por qualquer outro funcionário da Ré.
O funcionário da R. sabia que a A. mulher não possuía qualificação ou informação técnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois só investiam em depósitos a prazo ou unidades de participação de risco reduzido.
Foi neste cenário que ocorreu a compra, atrevendo-nos ainda a dizer, por tal constar dos autos, que a compra da obrigação foi realizada com a mobilização de um depósito a prazo;
Ora, esta voracidade do BPN de colocação, no mercado, das obrigações da sua proprietária, não foi efectuada com qualquer lisura ou sequer, com o cumprimento mínimo dos deveres de informação e da boa-fé a que intermediário financeiro estava obrigado;
Foi desta forma que foi efectuada a aquisição, sem, repita-se, a celebração de qualquer contrato de intermediação financeira;
Sendo nulo o contrato de intermediação, e tendo a nulidade efeitos retroativos, o mesmo não pode produzir quaisquer efeitos, pelo que não dispunha aquele quaisquer poderes para, por conta do autor adquirir os referidos títulos.
Neste sentido, douto Acórdão da Relação de Coimbra, de 11/06/2019, proferido no Proc. 2325/10T8LRA.C1, do qual se transcreve o sumário:
No mesmo sentido, douto Acórdão da Relação de Guimarães, de 13/06/2019, proferido no processo 1294/18T8VCT.G1, do qual se transcreve, igualmente, o sumário:
Para tal, mobilizou tal montante de uma conta a prazo, que estava e permaneceu na posse do R,
Sabido que o objeto do recurso se delimita, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, pelas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade do acórdão recorrido nos termos do artigo 61, n. 1, al., do CPC;
Nulidade do contrato de intermediação financeira
Efeitos da declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira sobre os negócios de execução e deveres de restituição das partes do contrato nulo.
A Autora emigrou para a  aos 16 anos, onde trabalhou toda a sua vida activa, primeiro como . e, após, como funcionária de . na mesma empresa;
A instrução escolar dos Autores é diminuta, tendo a Autora a quarta classe antiga.
Quando os Autores se reformaram, decidiram morar em Portugal.
E sabiam igualmente que se os A.A. suspeitassem que o capital não era garantido, que nunca a A. mulher teria investido.
E igualmente lhe transmitiram que passado um ano podia movimentar o seu dinheiro.
Foi subscrita na convicção de que o seu dinheiro não corria qualquer risco
Esta sociedade Galilei, SGPS foi declarada insolvente em 29/06/201
Os A.A. reclamaram os seus créditos no Proc. 23449/1, no qual esta sociedade foi declarada insolvente, mas nada receberam, nem irão receber, dado tratar-se de uma obrigação subordinada.
O que o R. fazia constar internamente pelos seus funcionários e estes apregoavam aos A.A. e a terceiros que o dinheiro estava seguro, com o reembolso do capital e juros assegurado.
Por isso, nas suas notas internas, a R. fazia constar o capital como garantido: 100% do capital investido.
O Director , comunica, em 28/07/2008, aos funcionários do Réu o seguinte:
Posteriormente, em 09/07/2009, os trabalhadores do BPN fizeram circular uma mensagem onde se expressa, além do mais:
Os A.A., por causa da actuação do R. ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem.
E por isso fiaram revoltados e tristes por terem trabalhado muito para obter esse montante de dinheiro em causa.
Como também e desde então os vários extractos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.
O Banco Réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade da subscritora e com as instruções recebidas da mesma.
Não se provou, com relevo, o seguinte:
Que somente agora é que os Autores sabem que adquiriram uma obrigação SLN Rendimento + 200
Que os A.A. se veem agora, com uma obrigação, que não sabem o que é, quando, na verdade, o que sempre pretenderam e quiseram, foi efectuar um depósito a prazo, com melhor rendimento, é certo, como lhe foi anunciado pela R., através do seu colaborador
Que se a A. mulher se tivesse percebido que estava a comprar obrigações SLN, que não sabia o que era ou quem era a sociedade, nada assinaria, nem autorizava qualquer movimento na sua conta ou no depósito que tinha no Banco.
Que por causa dos factos acima descritos, o Autor marido culpabiliza a Autora mulher por ter ficado sem o dinheiro, sendo frequentes das discussões e desavenças entre o casal.
Que os Autores ficaram num permanente estado de preocupação e ansiedade, com receio de não reaverem o seu dinheiro.
Que nesse momento não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga.
Improcede, pois, sem mais considerações, a nulidade apontada ao acórdão recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Entende o recorrente que, no caso dos autos, nunca existiu qualquer contrato de intermediação financeira entre o Banco e os autores, e que estamos perante uma relação jurídica complexa e multilateral, em que o Banco ocupou a posição de representante do investidor, que o instruiu no sentido da prática de atos jurídicos - comprar obrigações SLN - ao abrigo de um contrato de mandato, tendo o Banco procedido, por ordem do cliente, ao pagamento ao terceiro por débito na conta bancária daquele.
A segunda regra é a da equiparação destes a consumidores, para efeitos da aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais artigo 32, n 3, do.
A terceira regra sobre contratos com investidores não institucionais artigo 321, n 5, do respeita a situações internacionais em que o investidor resida em Portugal e as operações relevantes devam ter lugar em Portugal e determina que nessas situações a aplicação de um Direito estrangeiro não pode privar o investidor da proteção que lhe é dada pelas regras do sobre contratos de intermediação e sobre certos deveres dos intermediários financeiros em matéria de informação, de conflito de interesses e de segregação patrimonial.
No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores e o réu deve ser qualificada como uma atividade de intermediação financeira. O Banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, de obrigações, tendo a iniciativa de contactar a autora para que ela emitisse a ordem de compra, sem a informar da natureza do produto, e executando ordens de subscrição de obrigações emitidas por uma terceira entidade, como decorre dos factos provados n. 7, 10, 14, 19 e 2
Donde resulta que a qualificação jurídica da intervenção do Réu não pode deixar de ser considerada como um serviço e uma atividade de intermediação financeira, apesar de feita apenas verbalmente e sem cumprimento dos deveres de informação a que o Banco, enquanto intermediário financeiro, estava vinculado.
Nos termos do artigo 32, n. 1, do , os contratos de intermediação financeira relativos aos serviços previstos nas alíneas a do n. 1 do artigo 29 do , entre os quais se incluem os de receção, transmissão e execução de ordens por conta de outrem, e celebrados com investidores não qualificados, devem observar a forma escrita.
Descrição geral dos serviços a prestar, bem como a identificação dos instrumentos financeiros objeto dos serviços a prestar;
Indicação da lei aplicável ao contrato;
De resto, trata-se de matéria de facto que não foi impugnada pelo recorrente e que este Supremo não tem poderes cognitivos para alterar, por não estar em causa a violação de regras de direito probatório material, nos termos do artigo 67, n. 3, do CPC.
Importa referir, porque se trata de um argumento invocado pelo réu, que não é possível operar a redução ou conversão do negócio jurídico em causa, para efeitos do disposto nos artigos 29 e 29 do Código Civil.
Na redução do negócio jurídico, este apenas é parcialmente nulo, operando a redução uma alteração quantitativa do negócio, o qual fica a vigorar, ainda que amputado.
O mesmo se pode dizer da conversão do negócio nulo, aqui não aplicável, por manifestamente não estarem verificados os requisitos previstos na norma do artigo 29 do Código Civil. Com efeito, não existe qualquer facto que ateste que as partes teriam querido a conversão do negócio nulo noutro de tipo diferente, no caso de terem previsto a invalidade do negócio. A matéria de facto ilustra precisamente o contrário, que a Autora não teria celebrado qualquer contrato que a fizesse incorrer em risco de perda do capital e que ela e o marido eram clientes não qualificados e altamente conservadores.
Assim, não estando provado qualquer facto que conduzisse a uma vontade hipotética ou conjuntural das partes no sentido de quererem a transação financeira objeto do negócio nulo, enquadrada noutra veste jurídico-negocial, não é possível o recurso ao instituto da conversão dos negócios jurídicos, até porque tal solução permitiria o contorno de normas imperativas de proteção do cliente.
A tese do recorrente, segundo a qual os negócios de execução são autónomos e permanecem válidos, porque se referem a ordens de compra assinadas pelo cliente, que o banco executou em nome deste, ao abrigo de um mandato com representação, não tem qualquer sustentação nos factos provados, nem na lei, cuja intenção é precisamente a de impedir que o investidor não qualificado seja induzido a dar ordens de compra, por sugestão do banco, sem compreender o seu alcance.
Porém, para que tal suceda é necessário que exista um contrato de intermediação financeira válido e, como dissemos, é pacífico que o destes autos não o é.
Como se afirmou, no citado Acórdão de 29-09-2020:
É um contrato essencialmente unilateral, na medida em que dele só resultam obrigações para o depositário, centradas na restituição do valor depositado e, por vezes, baseadas em cláusula específica de pagamento de juros.
Estritamente conexa com o contrato de depósito bancário está a conta bancária, consubstanciada na expressão contabilística das operações realizadas de depósito e de levantamento.
Como se afirmou no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2020, o artigo 26 reporta-se a situações onde os poderes de representação efetivamenteexistiram e foram outorgados conscientemente pelo representado, e, em momento ulterior, modificados ou revogados por este, o que não sucedeu no caso destes autos.
Suscita ainda o recorrente outra questão, relacionada com os juros alegadamente obtidos pelos autores, e que entende terem de ser descontados na quantia a restituir pelo Banco Réu.
Todavia, esta questão do desconto dos juros recebidos pelos autores não chega sequer a colocar-se, na medida em que estes juros não foram alegados pelo Banco na contestação, não integrando o objeto do litígio. Foram apenas peticionados no recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação entendido que não tinham sido provados nem alegados. Assim, este Supremo Tribunal está impedido de ordenar o cálculo dos juros, em sede de liquidação de sentença.
Improcedem todas as conclusões de recurso do recorrente e confirma-se o acórdão recorrido.
No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores investidores não e o réu deve ser qualificada como um contrato de intermediação financeira, pois o Banco réu tratou da comercialização, aos seus balcões, de obrigações, tendo a iniciativa de contactar a autora para que ela emitisse a ordem de compra dessas obrigações emitidas por uma entidade terceira.
Tendo sido declarado nulo o contrato de intermediação financeira, por falta de forma, nulos serão também os negócios sucessivos, que se consideram negócios de execução do contrato de cobertura.
Estas novas formas de nulidade designadas por nulidades de proteção ou nulidades axiológicas visam suprir a desigualdade informativa entre as partes e proteger os sujeitos mais vulneráveis.
Para além do que se deixou consignado no relatório supra, importa tomar em consideração, como matéria de facto relevante, documentalmente comprovada, a seguinte:
A. e J
O e F
A e;
O, Lda";
- Encontra-se junto a fls.97 tabela que reflecte "Valor atribuído a cada fracção do lote 84, no total de Valores 90000 e que fez parte da documentação de venda do mesmo, do seguinte teor:
Fracção - Rlc Loja-Valores: 3200; Fracção - Rlc E Loja-Valores: 5000; Fracção - Rlc F Loja-Valores: 4400; Fracção - E T3-Valores: 3600; Fracção - T2-Valores: 3400; Fracção - F-T2Valores: 2200; Fracção - DP T2-Valores: 3000; Fracção - DP T2-Valores: 3000; Fracção - DF) T2-Valores: 4200; Fracção - E T3-Valores: 4400; Fracção - F T2-Valores: 3000; Fracção - DF) T2-Valores: 3400; Fracção - E-T3-Valores: 5400; Fracção - F T2-Valores: 3000; Fracção - DP T2-Valores: 2500; Fracção - T2-Valores: 4200; Fracção - E T3-Valores: 4300; Fracção - F T2-Valores: 3000; Fracção - DP T2-Valores: 3000; Fracção - DF) T2-Valores: 3100; Fracção - 5-E T3-valores: 4700; Fracção - 5-F-T2-Valores: 3000; Fracção - 5 DP- T2-Valores: 3000;
- É aberta, em meados de 2010, nova venda do ativo, agora, por negociação particular, intercalada por uma proposta de terceiros de aquisição da totalidade dos imóveis apreendidos, que não se veio a concretizar por, subsequente, desinteresse do proponente.
- Por despacho proferido a 01/03/2013 foi mantida a venda realizada por não verificada a arguida nulidade, tendo tal despacho já transitado emjulgado.
- O citado lote 84 integra frações habitacionais com áreas que variam entre os 100 m2 e os 147m
Do despacho em causa consta, designadamente, que:
"condeno a massa insolvente de, Ld', os credores e a devedora nos pedidos formulados pela A.,condenando os RR. a reconhecerem que a A tem em seu poder a fracção autónoma correspondente ao quinto andar esquerdo e sótão do prédio que se encontra construído com licença ou alvará de obras de construção n 383/2002 ... lote 84 ... inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1492 da freguesia do  A ...) ... descrito na CRP de Viseu sob o n 1177 ...
Consta da Petição Inicial do citado apenso "", que a ali Autora, e aqui Recorrente, peticionou: