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Destarte, quando o R. realizou obras no arrendado em substituição do A., se tivesse cumprido as formalidades previstas no n4 podia ter efetuado a compensação do crédito resultante das despesas suportadas no valor das rendas devidas. Fora do circunstancialismo previsto na lei não é admissível a compensação entre o valor das rendas e o custo das obras realizadas pelo inquilino. E o que de modo sucinto se disse na decisão recorrida foi que não tendo o R. sequer invocado o cumprimento dessas formalidades, faleciam os pressupostos para tal compensação, posição que temos como correta.
Sobre este incidente de despejo imediato, veja-se com interesse o acordão da R.de 212020 Diogo disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve, pois sintetiza bem as questões em apreço:
A decisão recorrida merece, assim, plena confirmação, improcedendo as conclusões do apelante.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente- art.527, n2 do CPC.
Guimarães, 21 de Outubro de 2021
A verba que, depois de rectificada, consideraram elegível para a construção da charca - o valor de 10900,00 - tinha por base a capacidade de 000m3 e não a de 9000m
Já antes da assinatura do contrato de financiamento, em 202014, a Entidade Requerida tinha conhecimento oficial e funcional de que a notação da capacidade da charca estava errada e tinha agido coerentemente com esse conhecimento
E. Deve ser modificada a matéria de facto da sentença recorrida no sentido de incluir nos factos provados que a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e o IFAP P. tinham conhecimento, pelo menos através dos documentos que integravam o processo de candidatura aos apoios que a capacidade da charca que a Requerente pretendia construir e construiu era de 000m3 e não de 9000m
A sentença recorrida faz errada aplicação do direito quando julga violado o art. 36 do Código do IVA e com esse fundamento confirma a decisão de ineligibilidade dos valores das facturas n.s 232/A e 233/A, emitidas por Joaquim Palma Vargas, os quais, ao contrário do decidido, devem ser julgados elegíveis, por cumprirem todos os requisitos exigidos por aquela disposição legal e pelas normas aplicáveis do direito comunitário, sendo certo que, neste campo, a norma do artigo 51 do Regulamento n. 1306/2013, citada na sentença recorrida tem por destinatários não os cidadãos da União mas os próprios Estados Membros, não constituindo fundamento atendível da decisão.
Contrariamente ao entendimento expresso na sentença recorrida, o poder de corrigir e de reconhecer os erros manifestos constantes dos pedidos de ajuda, tal como expresso no art. . do Regulamento de Execução n. 890/2014, é um poder/dever, que não pode deixar de ser exercido sem violação do princípio base da legalidade e da boa administração a que está sujeita toda a actividade administrativa e cada um dos seus órgãos e serviços.
S. É falso o juízo conclusivo expresso na sentença recorrida de que o acto administrativo suspendendo tenha tomado em consideração no cálculo dos valores inelegíveis a devolver pela Requerente e do valor da sanção que lhe está associada capacidade real da charca. Na verdade, esse valor tem como base de cálculo a capacidade virtual de 9000m3, o que traduz um resultado absolutamente fora da realidade.
Nos termos da 47 Cláusula Específica do acordo de financiamento referido na alínea anterior, a execução material da operação decorreria entre 002012 e 002016, sendo que, para efeitos do contrato, o termo da operação ocorreria em 102019, cfr. documento n. 5 junto aos autos pela Requerente, a fls. 158 paginação eletrónica).
Antes da aprovação do quarto pedido de pagamento, os técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve procederam a vistoria in loco, não tendo apontado qualquer irregularidade e desbloqueado o seu pagamento, cfr. depoimento da testemunha J... .
P.	Não obstante a revisão do projeto de candidatura, o identificado lapso não foi detetado antes de o mesmo ter sido submetido, cfr. depoimento da testemunha J... .
Q.	A Requerente só detetou o referido lapso aquando da vistoria realizada pela Entidade Requerida a que alude a alínea, cfr. depoimento da testemunha J... .
R.	A Requerente pretendia construir, e construiu, uma charca com capacidade de cerca de 000m3, cfr. depoimento da testemunha J... .
S.	A capacidade da charca construída, correspondente a 000m3 era manifestamente percetível, designadamente pelos técnicos da Direção Regional de Agriculturas e Pesca do Algarve, sabendo desde o início que a Requerente pretendia construir/ construiu era de 000m3 e não de 9000m3, cfr. depoimento da testemunha J... .
T.	Posteriormente a maio de 2013, os trabalhos de máquinas na execução da charca corresponderam a um reforço das suas condições de armazenamento e de segurança, nomeadamente aumento da largura da parede e compactação da pedra que a forma, cfr. facto não impugnado pela Entidade Requerida e depoimento da testemunha A... .
cfr. documento n. 10 junto aos autos pela Requerente, a fls. 206 e ss. paginação eletrónica).
Por missiva enviada em 202018, a Requerente solicitou, junto da Entidade Requerida, a prorrogação do prazo que lhe havia sido concedido para responder ao ofício citado na alínea anterior, em face da complexidade das situações a que aí se fazia alusão, tendo, nessa data, sido junta fotocópia da procuração outorgada ao seu advogado signatário, mais tendo sido requerido que, doravante, todas as notificações lhe fossem dirigidas, cfr. documento n. 11 junto aos autos pela Requerente, a fls. 381 e ss. paginação eletrónica).
"...). cfr. documento n. 12 junto aos autos pela Requerente, a fls. 384 e ss. paginação eletrónica).
cfr. documento n. 1 junto aos autos pela Requerente, a fls. 87 e ss. paginação eletrónica) e documento n. 14 junto aos autos pela Requerente, a fls. 257 paginação eletrónica).
Da micro do cheque n. 71 da . referido na alínea anterior, consta que o mesmo foi depositado na conta pessoal do sócio da Requerente, o Sr. O, e está emitido ao portador, acordo entre as partes.
HH. Da micro do cheque n. 7  da , referido na alínea anterior, consta que o mesmo foi depositado na conta pessoal do sócio da Requerente, o Sr. O , e está emitido ao portador, acordo entre as partes.
São os fornecedores que indicam a forma de pagamento, cfr. depoimento da testemunha .
)", cfr. cfr. documento n. 1 junto aos autos pela Requerente, a fls. 87 e ss. paginação eletrónica) e documento não numerado, junto aos autos pela Requerente, a fls. 508 paginação eletrónica).
)", cfr. documento n. 1 junto aos autos pela Requerente, a fls. 87 e ss. paginação eletrónica) e documento não numerado, junto aos autos pela Requerente, a fls. 513 paginação eletrónica) e acordo entre as.
TT.Os trabalhos a que alude a alínea precedente e a alínea foram realizados por J... , cfr. depoimento da testemunha J... .
Em fevereiro de 2019, a Requerente renegociou os contratos referidos na alínea precedente, o que implicou que a taxa anual base passasse a ser de 4,6955301% para o primeiro e de 4,657% para o segundo, a que acresce um diferencial variável nos termos do anexo 2 ao Decreto-Lei n. 220/94, de 23 de agosto, cfr. documentos n. 22 e 23 juntos com o requerimento inicial.
Que a Entidade Requerida sempre soube que a capacidade da charca que a Requerente pretendia construir/ construiu era de 000m3 e não de 9000m3 - artigo 6 do requerimento inicial - cfr. artigo 68 do requerimento inicial.
Em sede de requerimento inicial a Recorrente alegou em suma, o seguinte:
E não está em condições de negociar novos empréstimos, uma vez que não dispõe de bens livres de  encargos que possam garantir esses empréstimos.
Ainda que a decisão final na acção de impugnação do acto administrativo de modificação unilateral do contrato lhe venha a ser favorável, ela não virá a tempo de remediar o efeito do pagamento imediato do valor que lhe é agora exigido, com a consequente cessação da sua actividade comercial por impossibilidade de honrar os seus compromissos de tesouraria a curto prazo.
Entende este tribunal de recurso que a Recorrente, não só alegou, como demonstrou, quais as receitas e custos respeitantes ao exercício da atividade, designadamente com o pessoal e, bem assim, quais despesas com a segurança social, tudo conforme melhor resulta do documento que suporta do facto constante da alínea da matéria de facto supra e que aqui se considera integralmente reproduzido e que, em parte, já se transcreveu.
Ao contrário do que concluiu a sentença recorrida, dessa demonstração resulta como plausível a produção de prejuízos de difícil reparação.
Cfr. glossário  contabilístico disponível aqui: http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/SNC/2016/GlossarioSNC.pdf
Apelação 2118/11T8CTB-B.C1
Não sendo de enquadrar a situação na previsão do art. 616, n. 2 do CPC, seria possível evitar a via do recurso, dando-se efectivo cumprimento ao prescrito nos art.s 617 e 641, n. 1 do CPC.
Inconformada com a dita sentença de verificação e graduação de créditos, e sem prejuízo da respectiva rectificação/reforma, a exequente apelou formulando as seguintes conclusões:
É nula a sentença quando, nomeadamente, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar art. 615, n. 1, alínea - 1 parte, do.
A referida nulidade e as demais das alíneas a do n. só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer das nulidadesprevistas nas alíneas a do n. 1n..
Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação art. 665, n. 1 do.
A sentença de verificação e graduação de créditos proferida pela Mm. Juíza a quo envolve factos conformadores da pretensão e correlativas questões omitidos/ignorados na dilucidação de mérito, pelo que é nula.
Em linha com o expendido na fundamentação da alegação de recurso, dir-se-á de que o crédito exequendo e a respetiva garantia hipotecária não foram impugnados nem pelos executados, mediante embargos de executado art. 728 do nem pela credora reclamante, ao abrigo do disposto no art. 789, 3 do CPC.
A hipoteca, devidamente constituída, é um direito real de garantia que confere ao credor hipotecário o direito de ser pago preferencialmente sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo art. 686 do.
A Mm. Juiz a quo não considerou/ignorou a invocada hipoteca voluntária sobre o imóvel devidamente constituída e registada a favor da exequente/recorrente e da, com a descrita configuração, garantia a que importa atender.
Coimbra, em 20/04/2021
Vide J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 181 e seguinte.
Vide J. Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 36
Comarca do Porto Este - Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 4
Terminou o seu articulado com o seguinte pedido:
Citada, a R. ofereceu contestação-reconvenção onde alegou que a resolução contratual operada pela A. é ilícita, por não haver incumprimento da primeira, que teve prejuízos com a venda dos produtos da A., por serem defeituosos, razão pela qual não os pagou. Na reconvenção alegou matéria relacionada com prejuízos causados pelos equipamentos defeituosos, pedindo uma indemnização em função dos defeitos, com perda de lucros e de clientela, assim como por danos não patrimoniais pela afetação do seu bom-nome e reputação, a determinar em oportuno incidente de liquidação.
Acrescentou que a R. litiga de má fé por nunca ter aludido a defeitos como causa do seu não pagamento, sempre tendo, aliás, aceitado a dívida, com invocação de dificuldades financeiras e apresentação de planos de pagamento.
julgo a reconvenção totalmente improcedente e absolvo a A. dos pedidos.
A A. ofereceu contra-alegações, mas foram rejeitadas, por extemporaneidade. Foram colhidos os vistos legais.
Exceção feita para as questões que sejam do conhecimento oficioso, a matéria a decidir está delimitada pelas conclusões da apelação da R recorrente, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
A apelação incide sobre duas decisões:
B- A sentença ref.
Assim, importa decidir:
Nulidade da sentença, por falta de fundamentação e por ininteligibilidade;
Cumprimento defeituoso da obrigação da A. e a exceção de não cumprimento do contrato;
Em sede reconvencional, a obrigação da A. reconvinda de indemnizar a R. reconvinte pelo dano reputacional, pelo impacto negativo que situação teve nas vendas e lucro da R., perda de clientela e pelo valor dos fogões devolvidos.
A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras actividades, ao fabrico, comercialização e instalação de equipamentos de cozinha.
Em contrapartida, a Ré teria direito a uma comissão sobre cada venda efetuada de 5% sobre o valor da venda constante de factura emitida ao cliente final.
Perante tal cenário, por carta datada de 10 de Outubro de 2016, a Autora resolve o contrato celebrado com a R., com efeitos imediatos e nos termos da cláusula 5, n.
Nos termos da aludida carta e a fim de minimizar os prejuízos dali decorrentes, a Autora informa a Ré que, no dia 25 de Outubro de 2016, irá proceder ao levantamento de toda a mercadoria existente no armazém da Ré, ficando os custos inerentes ao transporte da mesma a cargo desta, conforme estipulado no ponto 3, da cláusula quinta, do contrato.
A R. dedica-se ao comércio para cozinhas e casas de banho, tais como fornos, fogões, micro-ondas, torneiras, que efectua online, designadamente através de plataformas como o  e .
A R. era representante da marca comercializada pela A. para o mercado alemão, tendo a A. realizado todas as certificações CE, de acordo com a Directiva de aparelhos a gás n. 2009/142/CE.
A R. procedia ao embalamento e envio do produto ao cliente final e ficava a cargo do comprador a montagem e instalação dos produtos.
A Autora suportou, sempre, a devolução de todos os eletrodomésticos do armazém da Ré, na Alemanha, para o armazém da Autora, em Portugal, inexistindo qualquer equipamento reclamado que esteja por resolver, em termos técnicos.
Os bens aludidos em 2 e 2 foram recolhidos e creditados pela A. para diminuição do débito em conta-corrente, estando plasmados na nota de crédito NCV 16001027, de 02/06/2016 e no extracto da aludida contacorrente.
A R. deixou de vender produtos da A. e as suas vendas diminuíram em 201
Apreciação das questões do recurso
O teor da decisão recorrida:
A R. veio pronunciar-se no sentido de indeferimento do peticionado, alegando além do mais a sua intempestividade.
A falta de notificação desses documentos pela secretaria não é despiciendo, tanto mais que a apresentação de qualquer contestação, com ou sem reconvenção, só pode considerar-se completa, após a junção de todos os elementos na mesma assinalados, pois só a partir desse momento a parte contém todos os elementos para se pronunciar integralmente sobre o pretendido.
Dispõe o art. 157, n. 6, do CPC que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Constituindo a omissão da secretaria uma irregularidade, deve a mesma ser oficiosamente conhecida, na medida em que tal acarrete prejuízo para a parte cfr. o Ac. Da RP de 21/03/2018, processo n. 4316/10TDPRT-A.P1, in www.dgsi.pt).
A R. deduziu contestação com reconvenção no dia 2201 Ali, requereu a produção de meios de prova e protestou juntar um documento em 30 dias.
Fica notificado, relativamente ao processo supra identificado, da junção da Contestação aos presentes autos, cujos duplicados se remetem.
A notificação da contestação ou da contestação com reconvenção é da responsabilidade da secretaria. Só a partir daí se impõe a notificação entre mandatários art. 221, n.
Trata-se de um ato que, caso não seja escrupulosamente cumprido, pode causar prejuízo muito significativo ao autor art. 220, n.
A réplica desempenha, em face da reconvenção, o mesmo papel que a contestação do réu em face da petição inicial: é, por sua natureza, uma contestação da reconvenção, inteiramente sujeita, ressalvadas as devidas adaptações, ao regime da contestação.5 Ou, como escreve Paulo Pimenta6, ") a reconvenção corresponde a uma acção que se cruza, no mesmo processo, com uma outra já pendente, proposta pelo autor, e que encerra uma pretensão de tutela jurisdicional que o réu sempre poderia formular em acção instaurada com esse objectivo.
Foi posteriormente junto o alegado documento, em vários requerimentos dos dias 11, 12 e 13 de março de 2019, que, na realidade, são vários documentos --- como a própria R. assumiu em vários dos requerimento de apresentação cf. pág.s 2613, 2558, 2455, 2351, 2302, 2245, 2143, 2040, 1967, 1894 e 1817, do histórico do processo electrónico7), contendo dezenas de e.mails, parcialmente ilegíveis, conforme acusou a A. aquando da sua notificação, sendo que, com cada requerimento de notificação, a R. referiu o documento ou os documentos que protestou juntar com a contestação.
Por tudo quanto fica exposto, confirma-se a decisão interlocutória recorrida que julgou procedente a nulidade processual invocada e admitiu a réplica. B- Da sentença
Decorre do exposto que a sentença está fundamentada, de facto e de Direito, não ocorrendo a apontada nulidade.
A recorrente parece propugnar ainda a nulidade da sentença com fundamento em ininteligibilidade, nos termos da al. do n 1 do art. 61
Quanto a esta questão, extrai-se do corpo das alegações de recurso:
Não há qualquer ininteligibilidade do referido texto.
Com ou sem acerto na decisão em matéria de facto ou na aplicação do Direito --- não releva agora para os fundamentos da nulidade invocada --- a sentença recorrida é perfeitamente inteligível, está motivada de modo compreensível e foi, aliás, bem compreendida pela recorrente, como resulta dos próprios termos do recurso.
O texto da sentença, em matéria de facto, é claro e unívoco.
Não ocorre qualquer fundamento que possa constituir nulidade da sentença nos termos do art. 615, n 1, al..
A impugnação recai sobre os pontos 12, 14, 16, 17, 18 e 24 dos factos dados como provados, as al.s,, e dos factos dados como não provados e os artigos 8, 9 e 34, 12 a 18, 23, 44, 45, 56 e 58 a 65 da contestação-reconvenção cujo teor pretende que seja dado como provado.
Ponto 12- A R. era representante da marca comercializada pela A. para o mercado alemão, tendo a A. realizado para a Alemanha a certificação CE para os seus modelos ... e ..., de acordo com a Diretiva de aparelhos a gás n. 2009/142/CE.
Ponto 14- A R. procedia ao envio do produto ao cliente final, que já vinha embalado de Portugal, e ficava a cargo do comprador a montagem e instalação dos produtos.
Ponto 16- A A. remeteu, sempre que lhe foi solicitado pela R., através do serviço Webservice disponibilizado para o efeito, todos os acessórios e peças requisitados pela mesma, os quais foram sempre fornecidos gratuitamente ao abrigo da garantia.
Ponto 17- A A. suportou a devolução de eletrodomésticos do armazém da R., na Alemanha, para o armazém da A., em Portugal, existindo, contudo, 8 a 10 equipamentos reclamados que estão por resolver, em termos técnicos.
Ponto 17- A A. suportou a devolução de eletrodomésticos do armazém da R., na Alemanha, para o armazém da A., em Portugal, existindo, contudo, 5 equipamentos reclamados que estão por resolver, em termos técnicos.
Ponto 18- Deve transitar para a matéria não provada.
Al.- Deve transitar para os factos provados como ponto 31, com o seguinte texto: A R. ainda tem na sua posse 10 fogões devolvidos por clientes após o fim do contrato com a A., de montante a apurar.
Al.- A R. ainda tem na sua posse 5 fogões devolvidos por clientes após o fim do contrato com a A., de montante a apurar.
Quanto ao artigo 8 da contestação-reconvenção deve transitar para os factos provados nos seguintes termos:
Os artigos 12 a 18 devem transitar para os factos provados como se segue:
Muitos deles manifestando de forma veemente o seu desagrado, especialmente no caso dos defeitos reportados por ocasião de épocas festivas como no Natal.
Em muitos casos, procedeu-se a intervenções nos equipamentos dos clientes, mas os problemas antes reportados ou voltavam a repetir-se.
Tendo esta devolvido o dinheiro aos clientes.
A R. ia informando a A. daquelas reclamações, bem como das intervenções e das devoluções de material, solicitando sempre a sua intervenção para a resolução de todos os problemas reportados.
Os artigos 22 e 23 passam para os factos provados, com o seguinte teor:
Os artigos 44 e 45 devem passar para os factos provados, assim:
Mas, posteriormente, acabou por reconhecer os defeitos denunciados pelos clientes.
Os artigos 56 e 58 a 65 deverão passar, ainda na perspetiva da recorrente, para os factos provados sob os seguintes pontos:
Efectivamente, devido aos defeitos supra enumerados, o mercado Alemão em geral e os clientes da R. em particular passaram a associá-la a uma empresa que vende produtos de fraca qualidade,
Pondo em crise, por um lado, o seu prestígio, reputação e bom-nome,
E, por outro, causando, como causou, um impacto financeiro negativo.
Ou seja, a clientela afastou-se com a consequente frustração de vendas e diminuição do lucro.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pela recorrente e, se necessário, outras provas, como sejamas referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção da Ex.ma Juiz, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
Esta matéria foi referida pelo legal representante da A. nas suas declarações, de modo explicado e convincente, foi secundado pelo seu filho e diretor de exportação, G e, no essencial, não foi significativamente contrariada por nenhuma das outras testemunhas.
Efetuada esta apreciação geral do caso, vejamos a matéria efetivamente impugnada.
Ponto 12
O essencial é saber se os aparelhos a gás que a A. destinava ao mercado alemão estavam certificados para aquele mercado.
O declarante H referiu que todos os produtos que a A. fabrica e venda para todos os continentes, incluindo a Austrália, estão certificados em função do seu destino, tendo a Alemanha uma certificação especial para os fogões a gás, por causa da específica pressão utilizada naquele país. Os fogões estavam certificados para o mercado alemão.
Os fogões a gás estavam certificados para a Alemanha, conforme documentos ns 1 e 2 juntos com a réplica pág.s 760 a. Confrontado o legal representante da A. sobre a certificação dos produtos para a Alemanha, nem o ilustre mandatária da R. colocou em causa a certificação de algum modelo dos fogões a gás que eram vendidos para aquele país, designadamente pelo confronto com outros documentos.
Seja como for, a cerificação comprovada nos autos refere-se a modelos  e , de acordo com a diretiva de aparelhos a gás n 2009/142/CE.
O ponto 12 passa a ter o seguinte teor, proposto pelo R.:
A R. era representante da marca comercializada pela A. para o mercado alemão, tendo a A. realizado para a Alemanha a certificação CE para os seus modelos  e , de acordo com a Diretiva de aparelhos a gás n. 2009/142/CE.
Ponto 14
O ponto 14 passa a ter o seguinte teor:
A R. procedia ao envio do produto ao cliente final, que já vinha embalado de Portugal, e ficava a cargo do comprador a montagem e instalação dos produtos.
Ponto 16
O ponto 16 passa a ter o seguinte teor:
A Autora remeteu, sempre que lhe foi solicitado pela R., através do serviço Webservice disponibilizado para o efeito, todos os acessórios e peças requisitados pela mesma, os quais foram sempre fornecidos gratuitamente ao abrigo da garantia.
Ponto 17
O ponto 17 passa a ter seguinte texto:
Ponto 18