rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso dos autos, a alegada nulidade suscitada pela Recorrente tem franca relação com o já apreciado em A.
Refira-se, desde já, que esta questão não foi suscitada perante o Tribunal a quo.
Como tal, cumpre apreciar.
Nos termos do art. 6 do RGIT:
"1 - Constituem nulidades insupríveis no processo de contraordenação tributário:
A falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infração;
A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa;
Por seu turno, nos termos do art. 7 do RGIT:
A condenação em custas.
Como referem Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos ob. cit., pp. 444 e:
In casu, compulsada a notificação mencionada em  do probatório, verifica-se que a mesma não contém todos os elementos pertinentes da decisão.
Compulsada a notificação da decisão, verifica-se que, da mesma, constam a identificação do infrator, destinatário da notificação nisso não se acompanhando o entendimento da, a descrição sumária dos factos dado que da mesma constam os elementos essenciais quanto ao valor de imposto exigível, ao valor entregue, ao valor da prestação tributária em falta, ao termo do prazo para cumprimento da obrigação e ao período a que e a indicação das normas violadas e punitivas.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112021 Processo: 02673/10BELRS):
A este respeito, ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102020 Processo: 00913/18BEAVR), onde se refere:
Nulidade que não impede nova notificação nos termos da lei, que poderá concretizar-se pela transcrição integral dos elementos mencionados em falta ou pela anexação de cópia da decisão de aplicação de coima da qual constam todos os elementos que contribuíram para a fixação da, após devolução dos autos ao Serviço de Finanças.
É, realmente, verdade que, para além dos elementos já referidos, consta ainda da notificação a menção de que a Recorrente poderia consultar os elementos do processo, quer acedendo electronicamente ao Portal das Finanças, quer deslocando-se ao respectivo Serviço de Finanças.
Sem custas;
Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado,  edição, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pp. 517 a 51
No seu recurso defende a Recorrente que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista.
Apontou diversas ilegalidades ao Programa do Procedimento, concluindo que o modelo de avaliação viola o disposto nos arts. 74, n 1, 75, n 1, 132, n 1, alínea e 139, n 3, todos do CCP.
O TCA Sul para o qual a Autora apelou manteve este entendimento.
Teve em conta, nomeadamente, o disposto no n 3 do art. 103 do CPTA que, permitindo a dedução do pedido de declaração de ilegalidade das peças durante o decurso do procedimento, salvaguarda o ónus da impugnação autónoma dos respectivos actos de aplicação, seja da decisão de exclusão da proposta da interessada, seja da decisão de adjudicação, o que, não sendo feito,
Obsta a que tais decisões venham a ser anuladas.
A A./Recorrente interpõe revista deste acórdão invocando o erro de julgamento de direito do mesmo, pretendendo discutir a questão que consiste em saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento.
Proc. n 8207/17T8PRT.P1 apelações)
Volvido mais de ano e meio, a exequente não deu cumprimento ao convite que lhe foi dirigido; não alegou a data da resolução do contrato, limitando-se a pugnar pela não aplicabilidade do Decreto-lei n 227/2012 e do PERSI.
Terminou assim:
Daquele requerimento consta essencialmente o seguinte:
O próprio Executado reconhece que o incumprimento ocorreu em agosto de 201
Em 012018, o executado arguiu a nulidade, consubstanciada na falta de implementação do PERSI1, alegando para o efeito que tal constitui uma exceção processual dilatória inominada de conhecimento oficioso.
Por despacho de 22019, foi indeferida aquela nulidade, com o argumento de que deveria ter sido invocada em sede de embargos de executado.
Revertida a situação pelo citado acórdão da Relação do Porto, refere ainda a exequente que o Decreto-lei n. 227/2012 entrou em vigor no dia 2013, muito depois do incumprimento que o executado confirma ter ocorrido em 2011, pelo que o PERSI não tem aplicação.
O documento complementar ao contrato executado, junto no requerimento executivo, estipula expressamente na cláusula  que a hipoteca poderá ser executada se se vencer qualquer das obrigações cujo cumprimento assegura, ou se não for cumprido qualquer dos deveres que para os mutuários decorrem do contrato.
A cessão de créditos operada, salvo respeito por melhor entendimento, não incluiu a assunção dos direitos e obrigações, uma vez que em causa está um contrato de cessão de créditos e não um contrato de cessão de posição contratual, contrato aquele que pressupõe a transmissão do crédito, com todas as garantias do contrato, ou seja, há uma cessão da posição creditícia, permanecendo o cedente como parte na relação contratual originária, sendo responsável pelas obrigações que daí advinham.
No limite, e alternativamente, sempre se deverá considerar que o incumprimento definitivo e a resolução do contrato tiveram lugar com a cessão de créditos, a qual não foi sequer contestada. E não estando a cessionária abrangida pelo disposto no decreto-lei n. 227/2012, nunca lhe poderá dar cumprimento.
Sem prejuízo, tendo o executado assumido o incumprimento, e ainda que se considere não haver fundamento para prosseguir com a execução, o que não se aprova, devem os atos praticados nos autos ser aproveitados, salvaguardando os interesses legítimos do atual interveniente processual, exequente, e do adquirente do imóvel adjudicado em 2015 e seus eventuais sucessores na transmissão da sua propriedade.
Notificado daquela informação, o executado respondeu a 212021 alegando, além do que já anteriormente alegara, que nunca recebeu aquelas cartas.
Em 112021 foi proferida a seguinte decisão, ipsis verbis:
Tendo incumprido com essa sua obrigação de integração dos executados no PERSI, era vedado ao exequente intentar a acção executiva dos autos, e até mesmo resolver o contrato de crédito com base em incumprimento como, aliás, alega no art. 4 do seu requerimento, nos termos do estatuído nas alíneas e do n. 1 do art. 18 do Decreto-Lei n. 227/201
É assim irrelevante a data do incumprimento contratual na qual o Tribunal a quo inusitada e descabidamente funda o seu despacho; pois o que releva é que o alegado incumprimento ocorria há mais de 30 dias desde o ano de e que o contrato de crédito permanecia em vigor!!!
Sem a prova de que o contrato de crédito dos autos tinha cessado os seus efeitos por via de uma alegada resolução por parte do Banco exequente jamais podia o Tribunal a quo ter indeferido o requerido pelo executado e permitir o prosseguimento da execução.
A prova necessária por parte do Banco exequente era a prova da comunicação da decisão unilateral de resolução contratual por incumprimento, como, aliás, se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018, in www.dgsi.pt, recordado pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nos autos.
Nos termos da alínea,, e do n. 1 do art. 18 do referido diploma legal, sem a integração no PERSI, o Banco exequente estava impedido de resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou transmitir a terceiro a sua posição contratual.
A integração do cliente bancário no PERSI é obrigatória quando verificados os respetivos pressupostos, pelo que a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção deste procedimento quando a ele deva haver lugar.
Constituindo o cumprimento do PERSI e a inclusão do executado no PERSI uma causa de procedibilidade da execução por determinação de normas imperativas estabelecidas pelo regime do Decreto-Lei n. 227/2012, isto é, um pressuposto para a instauração da acção executiva, tal alegação constitui um facto essencial integrante da causa de pedir.
Tendo o Tribunal a quo indeferido o requerido e proferido a decisão sob recurso, incumpriu uma decisão de um Tribunal Superior, in casu o acórdão de 002020 da  Secção do Tribunal da Relação do Porto, cujo cumprimento lhe era imposto pelo n. 1 do art. 152 do Cód. De Proc. Civil.
Além de violar o disposto no referido preceito legal, o Tribunal a quo violou os art. 5 n. 1, 186, 195 n. 2, 196, 576 n. 2, 577 al., 578, 703, 726 n. 2 al. do Cód. de Proc. Civil, dos art. 18 n. 1 al. e, 39 e 40 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
AA - Solicitada a intervenção do Tribunal da Relação do Porto, malgrado o acórdão proferido em 002020, o ritmo processual não acelerou, tendo sido necessário esperar quase dois anos, concretamente 1 ano, 10 meses e 7 dias para a prolação de uma decisão, contida em 8 linhas e sem fundamentação.
O Banco reserva-se no direito de considerar vencido todo o empréstimo, tornando-se imediatamente exigível toda a dívida.
E. Os mutuários, em 25-09-2011, deixaram de pagar as prestações convencionadas, tal como o próprio Recorrente admite.
F. Incumprida a prestação, todas as outras se venceram também, entrando os mutuários em mora sem necessidade de qualquer interpelação.
G. Ao abrigo da liberdade contratual que a lei lhes faculta, as partes dispensaram a realização de qualquer interpelação como condição do vencimento da totalidade do crédito e da respetiva constituição em mora.
H. Por via do convencionado entre as partes, o incumprimento tornou-se definitivo, em setembro de 2011, uma vez que, com a mora, venceram-se automaticamente todas as prestações.
J. O Decreto-Lei n. 227/2012, que entrou em vigor em 01-01-2013, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
K. Provada está a data do incumprimento, em 25-09-2011, bem como o conhecimento do Recorrente.
Tendo-se verificado o incumprimento definitivo, por via do convencionado no contrato executado, não havia já qualquer contrato de crédito em vigor.
N. Não havia qualquer obrigação de integrar o Recorrente em PERSI.
P. O Recorrente não comprovou ter capacidade financeira para suportar os encargos relativos ao pagamento do remanescente em dívida e o próprio apontou essas dificuldades financeiras nas missivas que remeteu ao Banco.
T. Os impedimentos elencados no n. 1 do art. 1 não são aplicáveis, uma vez que, não estando já em vigor o contrato e não havendo obrigação de implementar tal procedimento, o período referido nunca existiu.
A Recorrida não está habilitada a efetuar operações de crédito em Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e, como tal, não está obrigada a aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n. 227/2012 n. 3 do art. ).
W. O Recorrente não pode invocar perante a Recorrida, cessionária, a falta de integração no PERSI.
Y. O Recorrente confessou a dívida.
Z. Por isso, o pedido formulado pelo Recorrente não passa de uma tentativa desesperada de se desvincular das obrigações válida e conscientemente assumidas perante o Banco.
Por isso, ainda que se determinasse a extinção da execução, continuaria o Recorrente a não ser integrado no PERSI.
Atentas as referidas conclusões, estão para decidir as seguintes questões, a saber:
Nulidade da decisão;
A obrigatoriedade de integração do crédito exequendo no PERSI e a extinção da execução por verificação da exceção dilatória inominada invocada pelo executado;
Incumprimento pelo tribunal a quo do acórdão da Relação proferido em 2020;
Já no acórdão de 22020 se considerou:
Os factos mais relevantes são de índole processual e os que fundamentam o requerimento executivo inicial que aqui se transcreve:
Quanto aos factos de natureza processual, diretamente resultantes dos autos, serão citados e atendidos na medida em que forem relevantes para fundamentação da decisão, aquando da discussão de cada uma das questões suscitadas.
Nulidade da decisão recorrida
A partir daí, foram praticados vários atos processuais, designadamente a junção, a 22020 e novamente em 2021) de quatro cartas no sentido de comprovar que o incumprimento ocorreu no dia 22011, assim, antes da entrada em vigor do PERSI e da cessão do crédito exequendo a favor da exequente habilitada.
Tendo sido cumprida a determinação do acórdão, as partes juntaram os meios de prova que tiverem por pertinentes, cumprindo ao tribunal proferir nova decisão, sendo esta a decisão recorrida.
Não ocorre omissão da prática de qualquer ato ou formalidade do processo que devesse ser praticado. Como tal, não foi cometida nulidade processual ao abrigo do invocado art. 195 do Código de Processo Civil.
A nulidade invocada há de resultar da violação do referido dever.
A questão foi decidida, não relevando, para o efeito da nulidade invocada, se a decisão está ou não correta.
Desde logo o n 2 daquela rtigo alivia o dever de fundamentação e permite que esta se faça por simples remissão para os fundamentos do requerimento ou da oposição quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido ou o caso seja de manifesta simplicidade.
Uma errada, insuficiente ou incompleta fundamentação não afeta o valor legal da decisão.7
No acórdão que proferimos em janeiro de 2020, fez-se constar o seguinte:
No que aqui poderá relevar, o referido decreto-lei estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos seguintes contratos de crédito com eles celebrados art.s 1, n 1, al. e art. 2, n 1, do Decreto-lei n 227/2012):
Contratos de crédito para a aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para construção de habitação própria;
Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel;
Contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho, com exceção dos contratos de locação de bens móveis de consumo duradouro que prevejam o direito ou a obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em documento autónomo;
Já no acórdão desta Relação do Porto de 32018 inédito)11, se seguiu nesta senda, com esta argumentação:
Ora, as excepções dilatórias são de conhecimento oficioso - artigo 578 do CPC. Sendo certo que, por esse motivo e como bem se esclarece no preceito do artigo 573, n 2, in fine, do mesmo código, a sua arguição em termos de defesa não está circunscrita a um momento próprio.
No caso em apreço, o executado veio suscitar a questão. O que, como visto e ao contrário do entendimento plasmado na decisão recorrida, não tinha necessariamente de ocorrer por via de embargos de executado.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201712 parece apontar também esta solução.
O que se evidencia é que a causa de pedir carece de ser completada, aperfeiçoada, nos termos que deixámos descritos nos fundamentos que utilizámos também ao conhecer da questão n  Sem esse aperfeiçoamento --- admissível nos termos adaptados dos art.s 551 e 590, ns 3 e 4, do Código de Processo Civil, não é possível decidir sobre a verificação da referida condição objetiva de procedibilidade, enquadrada com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias, do conhecimento oficioso art.s 576, n 1 e 2, 577 e 578 do Código de Processo.
Recolhidos os novos elementos para o processo, designadamente as cartas expedidas pelo Banco ... para notificação aos executados, juntas pelo requerimento de 22020 e 2021) impunha-se, in casu, apurar se chegaram ao conhecimento do executado recorrente, se, na falta de prova da receção, se deverão considerar recebidas nos termos do art. 224, ns 1 e 2, do Código e se, em qualquer caso, ocorre a referida falta de condição de procedibilidade, obstativa da instauração da execução, por preterição do PERSI.
No entanto, a Relação não pode deixar de ponderar aqui
Verifica-se, no entanto, que determinados factos processuais podem impedir a Relação de conhecer daquela exceção dilatória.
É o que vamos ver.
Por beneficiar de garantia de hipoteca, a exequente pediu logo no requerimento executivo a penhora do imóvel hipotecado.
Em 112015 tal depósito mostrou-se efetuado.
O regime das exceções dilatórias, quer elas sejam nominadas ou inominadas, no que respeita ao seu conhecimento oficioso só tem as exceções indicadas expressamente na lei, conforme decorre do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil, sendo, por tal, na generalidade, de conhecimento oficioso.15
Se é verdade, na nossa perspetiva, que o tribunal poderia conhecer da exceção dilatória mesmo depois do decurso do prazo de dedução de embargos de executado e ainda que não tivesse sido ali invocada, não é menos certo que, ao abrigo do referido art. 734, n 1, jamais o poderia fazer depois do primeiro ato de transmissão de bens penhorados praticado no processo.
Nesse momento ocorre preclusão do conhecimento das exceções dilatórias não supríveis, de conhecimento oficioso, como é o caso da preterição do PERSI pela execução.
Neste caso concreto iniciaram-se e foram até concluídos atos de transmissão no ano de 201
Não olvidamos que, logo na sua primeira intervenção, em 2015, o executado dirigiu ao processo um requerimento onde invocou a preterição indevida do PERSI. Porém, tal requerimento mereceu a seguinte decisão, em 12015:
Fls. 59 e ss.:
Os factos invocados pelo executado apenas podem constituir fundamento de embargos de executado cfr. arts. 728 e ss. do Código de Processo e não de qualquer incidente autónomo.
Deste modo, nos termos do art. 559 do Código de Processo Civil, confirmo o não recebimento do expediente apresentado pelo executado.
Assim, quer o requerimento primitivo quer o requerimento pelo qual foi junta a procuração e novamente suscitada a preterição do PERSI não produziram efeito no processo enquanto exceção dilatória.
Com efeito, nada mais há a decidir nesta apelação, devendo a mesma ser julgada improcedente.  SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Custas da apelação a cargo do executado recorrente, por nela ter decaído totalmente, sem prejuízo da taxa de justiça paga pela sua interposição art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 10 de março de 2022
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 58
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág. 14
Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 55/85, 360/95, 135/99, 408/2007, in www.tribunalconstitucional.pt.
Cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22004 e de 12008, o acórdão da Relação de Lisboa de 11999, BMJ 489/39 Cf. ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12000, de 22004, de 12005 e de 12008, o primeiro in Sumários, 37, pág. 34 e, os restantes, inwww.dgsi.pt e Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 39
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol, , pág. 23
J. de Almeida Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 23
Proc. 194/15TBCMN-A.GS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 144/19TCFUN-A.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1827/12T8ALM-B.L1-7, inwww.dgsi.pt, onde são citados outros arestos, nomeadamente os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-06-2018, proc. n. 144/19TCFUN-A-2; do Tribunal da Relação de Évora de 8-03-2018, proc. 2267/10T8ENT-A.E1; do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017 e de 19-02-2019, proc. n. 144/19TCFUN-A.LS
Citado acórdão da Relação de Lisboa de 22020 e acórdão da Relação de Évora de 22018, proc. n 2791/10T8STB-E1, ali referido.
No seguimento do que ordenou a notificação dos exequentes para que:
da NOTA de Custas de Parte respeitante aos s executados  e mulher ;
Os exequentes vieram referir que se limitaram a cumprir o que lhes havia sido determinado.
A matéria de facto a ter em conta é a que consta do relatório que antecede.
Defendem os recorrentes que do teor dos artigos 2 do RCP e 3, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, conjugados com o disposto no artigo 24, do CPC, por contraposição ao estatuído no artigo 31, n. 1, do RCP, resulta que basta a notificação ao mandatário da parte, da junção da nota de custas de parte.
Ao invés, na decisão recorrida, com o aplauso dos executados que contra-alegaram, com base nas mesmas disposições, considerou-se que o apresentante da nota de custas de parte, tem de notificar directamente a parte devedora, da junção da referida nota, sob pena de a respectiva junção aos autos não poder ser considerada como validamente apresentada e, consequentemente, não poderem ser processadas/pagas.
No sentido de que é exigida a notificação da junção da nota de custas de parte, directamente ao devedor, podem ver-se, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto, de 09 de Janeiro de 2017, Processo n. 1388/03TBPVZ-A.P1; de 18 de Abril de 2017, Processo n. 13884/16T8PRT-A.P1; da Relação de Évora, de 21 de Setembro de 2021, Processo n. 45/16JAFAR-E1 e de 12 de Abril de 2018, Processo n. 716/12T8SLV-A.E1; da Relação de Lisboa, de 10 de Outubro de 2019, Processo n. 1242/11TVLSB-L1-6 e deste Tribunal da Relação de Coimbra, de 05 de Maio de 2020, Processo n. 1310/10T8PBL-A.C1, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.
Esta, é, também, a posição defendida por Salvador da Costa, As Custas Processuais,  Edição, Almedina, 2021, a pág. 166, ali se referindo que:
Como é óbvio, se a parte não tiver mandatário constituído, terá de ser esta a ser directamente notificada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, do RCP.
Dispõe este preceito que:
E o artigo 3, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, estabelece o seguinte:
Questão que, salvo o devido respeito por contrário entendimento, no caso de a parte ter constituído mandatário se resolve, se basta, com a notificação efectuada através do mandatário constituído.
É inegável que entre a parte e o mandatário que constitui se celebra um contrato de mandato, nos termos previstos no artigo 115 do Código Civil, nos termos do qual, cf. artigo 4, n. 1, do CPC, o mandante atribui poderes ao mandatário para o representar em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, salvos os casos em que se exige a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
Assim, deve concluir-se que tendo a parte constituído mandatário, a notificação da nota de custas de parte pode ser enviada ao seu mandatário, caso em que, a parte fica regularmente notificada da junção e teor da nota justificativa e discriminativa de custas de parte.
Efectivamente, a questão não se coloca ao nível da necessidade de interpelação da parte devedora, que, como acima já referido, tem de ser efectuada. A questão está, isso sim, na forma como a mesma deve ser efectuada e, nos termos expostos, nada impede que o seja através do seu mandatário, se o houver constituído.
Em face do que in casu se impõe concluir que a notificação das notas de custas de parte enviadas pelos exequentes aos executados, foi efectuada regular e legalmente, tendo, por isso, de ser considerada como válida, não podendo subsistir a decisão recorrida.
Pelo que, o presente recurso tem de proceder.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que decide terem sido validamente apresentadas as notas de custas de parte enviadas pelos exequentes aos executados, devendo prosseguir os autos a fim de as mesmas serem apreciadas e decididas as reclamações que lhes foram deduzidas.
Custas, a fixar a final.
Coimbra, 08 de Março de 2022
Processo n. 1146/17T8PTM.E1
Salvo o devido respeito, não pode o ora recorrente conformar-se com tal decisão, pelos fundamentos a seguir referenciados.