rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido  praticou, assim, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto pelos artigos 10, n 1 e 10, n. 1 e 2 do RGIT.
Ora, não se consegue vislumbrar em que medida a sociedade B beneficiou da prática destes factos e em que medida é que os seus representantes agiram no seu interesse coletivo.
A emissão de faturas gerou-lhe responsabilidades perante as finanças, com o aumento dos impostos a pagar.
O interesse da sociedade relaciona-se com o prosseguimento do seu fim social e não com a emissão de faturas falsas.
Por conseguinte, é a sociedade B absolvida da prática do crime que lhe tinha sido imputado. Recurso do MP conclusões que se transcrevem em.
"1 como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou ao terceiro que o aconselhou e que entrou em contacto com os representantes da uma quantia correspondente a 3% dos benefícios, sendo que esse terceiro e os representantes da B o partilharam de forma não concretamente apurada.
- o tribunal a quo violou, assim, por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, o preceituado nos artigos nos artigos 1, do Código Penal, artigos , n. 1 e 10, n.s 1 e 2 do rgit, aprovado pela Lei n 15/2001 de 05 de junho e artigos 12, 37, n. 2, 37, n. 1, alínea, e 41, n. 2, estes do Código de Processo Penal.
de junho.
Resulta, dos artigos , n. 1 do R.G.T. e 1, n.s 1 e 2 do P. que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas se verifica com o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos:
cometida pelos seus órgãos ou representantes;
em seu nome;
no interesse colectivo.
Pretendeu o legislador distinguir as situações em que o representante actua com o intuito de realizar os objectivos sociais da pessoal colectiva, ou seja, em benefício da pessoa colectiva, das demais situações, mormente em que o representante, instrumentalizando para o efeito a pessoa colectiva, age com o fito no seu próprio ou de locupletamento.
E o apuramento de tal destino teria sido determinante para perceber se, efectivamente, a emissão das facturas teria sido realizada no interesse colectivo da sociedade ou não.
O que se depreendeu das condutas dos agentes apontou no sentido do benefício próprio e nunca no interesse da sociedade.
a sentença recorrida ao lado do arguido , e dos arguidos gerentes da B, por si próprios, coloca também a B, representada pelos seus gerentes. Assacando-lhe responsabilidade penal. Porque nunca afirma que os gerentes tenham praticado o acto por si e sem representarem quem quer que seja.
o crime de fraude fiscal em causa foi praticado em co-autoria por  e, para o aqui pertinente, pela B. Sim, pela B porque os seus representantes agiram em seu nome, em sua representação, por ela, para o bem e para o mal.
Constitui fraude fiscal a declaração apresentada ou prestada a fim de que a administração fiscal especificamente avalie e controle a matéria colectável que vise obtenção indevida de benefícios fiscais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias artigo 103, n1, alínea, do RGIT, aprovado pela Lei n15/2001, de 05 de.
Qualifica tal fraude a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes artigo 104, n2, alínea, do.
A moldura abstracta da pena de multa é de 240 a 1200 dias artigo 104, n1, do.
previsto nos artigos 103, n1, alínea, e 104, n2, alínea do RGIT, aprovado pela Lei n15/2001, de 05 de.
Sem custas.Porto, 20 de Março de 2019
"Existe ativo a liquidar.
1 Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação e o rateio ainda não tiver terminado, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão.
Como é sabido o objeto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - artigos 635, n 4, 639, n 1, e 608, n 2, ex do artigo 663, n 2, todos do.
- Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE Anotado, 2 edição, 87
- No processo 49810TBGMR-G.G1, disponível em www.dgsi.pt.
- Acórdão do TRE de 25/01/2018, já citado.
Salvo o devido respeito que é muito e melhor opinião, a douta Sentença recorrida preconizou uma incorreta apreciação da matéria de facto, da prova e fez uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que, enferma de erro na apreciação da prova e de julgamento.
Tendo sido referido perentoriamente pela testemunha que as empresas em causa tinham fornecido bens, que tipo de bens tinham sido fornecidos, a forma como se desenrolava a operação e os locais onde foram utilizados parte dos mesmos,
Como poderia a ora Recorrente saber que todos os cheques teriam sido depositados na mesma conta?
A Recorrente só tomou conhecimento de que a conta onde os cheques foram depositados era a mesma, quando foi informada desse facto pela própria inspeção de finanças.
Foi por esse facto que fez os possíveis para tentar encontrar alguém que representasse os fornecedores, conforme lhe havia sido sugerido pela própria inspeção, e proporcionou a reunião havida entre aquele e as inspetoras tributárias.
Esta testemunha referiu que foi a própria Recorrente que despoletou a inspeção em causa, pois foi ela que deu a conhecer os fornecimentos em causa.
Entende assim a Recorrente, por todo o exposto, que ao Tribunal de recurso, se impõe a reapreciação da matéria de facto na parte questionada, o que se peticiona a Exas.
") Para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que os emitentes das facturas não são os verdadeiros fornecedores da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade.
Este Acórdão é elucidativo porquanto permite compreender a perspetiva de quem é duplamente enganado, como sucede com a Recorrente, que para além de ter sido ludibriada e prejudicada por um grupo de empresas que lhe forneceu materiais, mas não cumpriu as suas obrigações declarativas e fiscais,
Tal só é possível pelo facto de a AT, não ter feito o que estava ao seu alcance para conhecer a verdade material.
E, por essa via, saber quem foram os verdadeiros autores da fraude, bem como tomar conhecimento da dimensão da mesma, porquanto não deve ter sido só a Recorrente a visada por este esquema fraudulento.
É evidente a omissão da AT na busca da verdade material, bastando-se com a liquidação de impostos e atingindo objetivos de cobrança, esquecendo a legalidade e a justiça, violando-se assim o princípio do inquisitório.
Ora, ao referir a douta Sentença que a AT cumpriu o seu dever, padece de erro de julgamento.
O que não aconteceu e a douta Sentença não relevou, tendo por isso errado.
erro na apreciação da prova, nomeadamente, por incorrecta apreciação da matéria de facto;
erro de julgamento de direito, por errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
Em 012014, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor e respetivos anexos aqui se dão por integralmente reproduzidos, de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
No quadro seguinte, encontram-se evidenciados os dados extraídos da base de dados da AT, que resultam dos cruzamentos da declaração anual do exercício de 2010 Anexo - mapa recapitulativo com identificação dos fornecedores, relativamente aos quais a J.., LDA declarou ter efetuado aquisições, constatando-se que estes sujeitos passivos não entregaram qualquer mapa recapitulativo, quer em relação a aquisições, quer a transmissões efetuadas:
N Identificação fiscalNomeVALOR
H.. SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.
G.., LDA.
- H..SOCIEDADE UNIPESSOAL contribuinte ..
O Técnico Oficial de Contas indicado na base de dados da AT é o Sr. G.., contribuinte .., o qual informou, ter sido responsável pela contabilidade até ao exercício de 2007, que a atividade da sociedade consistia na venda de equipamentos de segurança extintores e sinalética) e manutenção de extintores e carretéis, sendo gerente, o Sr. p.., que renunciou ao cargo em 30/06/200
ix. Dos dados da Segurança Social, não existe registo de quaisquer empregados por conta da H...
G.., contribuinte ..
O TOC indicado na base de dados da AT é o Sr. J.., contribuinte .., que informou ter renunciado ao cargo em 31/07/200
Das declarações fiscais entregues pela G.., apenas consta para o exercício de 2008, o pagamento de rendimentos de trabalhado dependente, desconhecendo-se, a partir de então, quaisquer trabalhadores associados ao sujeito passivo.
- G.., LDA contribuinte ..
o gerente que consta da base de dados da AT e da certidão permanente é o Sr. A.., contribuinte .., com o qual não foi possível estabelecer contacto.
Na morada a que corresponde a sede da empresa, sita na Rua .. a mesma morada indicada como domicilio fiscal do sócio gerente da G..), as instalações encontram-se atualmente encerradas, sem indício de qualquer atividade, correspondendo a um antigo escritório de contabilidade, segundo a vizinhança local.
A TOC indicada na base de dados é a Sra. A.., contribuinte ..a qual informou desconhecer o paradeiro quer do sócio gerente quer da empresa há vários anos, tendo renunciado ao cargo em 2012/04/2
Analisada a contabilidade do exercício de 2010, constata-se que a mesma reflete na
conta de terceiros fornecedores, a H.., Lda. conta 200232), a G.., Lda. conta 200273) e G.., Lda. conta 20
As operações associadas a estes fornecedores, encontram-se refletidas na contabilidade,
na conta 312 Compras de matérias-primas e reconhecido no custo das mercadorias
apurado, sendo deduzido o respetivo IVA mencionado nos documentos de suporte das
operações.
registadas:
H..SOCIEDADE UNIPESSOAL contribuinte ..
Os documentos que titulam as operações registadas são faturas cujo emitente é a H
As faturas indicam a morada de Parque Industrial ..; são processadas por computador conforme
menção expressa, indicando como local de carga "nosso armazém" e descarga
"instalações do cliente".
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da H..e os valores registados na
contabilidade da J.., LDA.
N chequeData EmissãoValor
O verso dos cheques contém carimbo de identificação da H.., LDA, tendo sido
na sua totalidade depositados na conta n ..do BPI.
Os documentos que titulam as operações registadas são faturas cujo emitente é a G.., Lda.
As faturas indicam a morada de Rua ..; são processadas por computador conforme menção expressa, indicando como local de carga "nossas instalações" e descarga "instalações do cliente".
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da G.. e os valores regista os na contabilidade da J.., LDA.
G.. LDA, contribuinte ..
No quadro seguinte, evidenciam-se as faturas da G.. e os valores registados
na contabilidade da J.., LDA.
Por outro lado, de todas as tentativas de contacto junto dos eventuais emitentes das faturas que se encontram referenciadas neste projeto de relatório, no sentido de confirmar ou não, o fornecimento das mercadorias, não foi detetada relativamente a cada um deles qualquer estrutura empresarial, por forma a comprovar o exercício da atividade, nem encontrado qualquer um dos responsáveis.
No decorrer do presente procedimento, para além do já referido neste relatório, não foram apresentados pela J.., LDA quaisquer outros elementos que permitissem esclarecer, relativamente aos emitentes das faturas, de que forma as negociações se desenvolveram e com que pessoas, para além das declarações e informações prestadas pelo sócio gerente, que são genéricas e vagas.
Face ao que se encontra exposto no ponto anterior e que aqui se dá por integra mente reproduzido, conclui-se que, parte dos valores registados na contabilidade da J.., LDA, que concorreram para a matéria tributável apurada no exercício de 2010, não titulam operações reais, p lo que os mesmos devem ser desconsiderados em sede de IRC e IVA.
LUCRO TRIBUTÁVEL4157,5932681,85
Foi o sujeito passivo notificado para exercer o direito de audição sobre o projeto de correções do relatório de inspeção tributária, nos termos previstos no art 60 e LGT e art. 60 do CP1TA, pelo ofício n ..de 04/12/2014, não tendo o mesmo sido exercido.
03T..015,0.108,08
06T..2890,3.814,31
09T..556,5.584,25
1.2052,9.017,15
Total5514,82523,79
Ouvidos os depoimentos de A.. e de J.., temos de concluir que em nada favorecem a posição da recorrente.
Vem, ainda, a recorrente invocar erro de julgamento de direito, por errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
Vejamos o quadro jurídico aplicável.
São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 7 da LGT, ou seja os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua actuação.
Passemos, então, ao caso dos autos.
a sociedade H..não cumpria com as suas obrigações acessórias, designadamente, a entrega das declarações Modelo 22 desde 2007, e dos dados da Segurança Social não existe registo de quaisquer empregados;
e nessa medida, improcedem as conclusões do presente recurso.
Acordam na 1 secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.
Nos presentes autos A. S. e S., em 112017, apresentaram requerimento e vieram juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n. 2990/15T8BCL, que corre termos no Juízo Local Cível de Barcelos, Juiz
Por isso, a acção que foi entretanto proposta vai definir quais são os prédios e respectivas áreas e confrontações e como tal é prejudicial em relação a estes autos.
A. R. e A., defendem que estes autos devem ser suspensos nos termos em que foi requerido.
Foi então proferido despacho no qual se decidiu:
Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 27, n. 1 do Código de Processo Civil, e por todo o exposto, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre a presente acção e a acção n. 2990/15T8BCL, indefere-se o requerido, por falta de fundamento legal.
Inconformados vieram os requerentes interpor recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
- Os requerentes MARIA e marido R. P. instauraram contra os apelantes e outros os presentes autos de acção especial de divisão de coisa comum relativos aos seguintes prédios:
prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar e logradouro, destinado a armazéns e actividade industrial, sito na Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../Barcelos.
- Por douta decisão proferida em 002016 foi declarada a indivisibilidade dos supra referidos prédios.
- Como as partes não lograram chegar a acordo sobre a sua adjudicação, foi determinado que os autos prosseguissem para a venda dos aludidos bens.
- Tendo os mesmos sido sujeitos a uma avaliação com vista a ser determinado o seu valor para venda.
prédio urbano situado no ..., Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n ...;
prédio urbano sito no ..., Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n ...;
a obter as delimitações, áreas e confrontações dos prédios agora descritos sob as alíneas, e desta conclusão, bem como daqueles que são objecto destes autos identificados na conclusão
- Requerimento esse foi corroborado pelas requeridas A. R. e A., através dos requerimentos por estas apresentados em 002018 e 102018, respectivamente.
- Não obstante, estes requerimentos não tiveram provimento, e, consequentemente, o Tribunal a quo inferiu a requerida suspensão dos autos, com a seguinte motivação:
Na verdade, seja qual for a decisão a proferir naqueles outros autos, a mesma não prejudica estes autos, onde apenas se pretende vender os dois prédios existentes em compropriedade. Os prédios sempre terão de ser divididos.
- Isto porque, mostra-se assente que os prédios objecto destes autos são apenas e tão só os que se identificaram na conclusão 3 supra.
- Na verdade, existem outros prédios confinantes com aqueles, sendo que com os quais não se confundem.
- Mas antes, para além daqueles, avalia outros prédios que, claramente, nem sequer são objecto dos autos.
- Relativamente ao prédio identificado no relatório pericial sob a verba n 1, o Exmo. Sr. Perito ao traçar os respectivos limites, incorporou neles não só o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../Barcelos, objecto dos autos, como também os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana daquela União de Freguesias sob os artigos ... e ... e descritos na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob os ns ... e ..., respectivamente.
- E, portanto, o valor da avaliação final apresentado pelo Exmo. Sr. Perito está viciado na medida em que corresponde não só aos dois prédios em causa nestes autos identificados na conclusão, mas também a um conjunto de prédios que nem sequer são objecto desta acção identificados sob as alíneas, e da conclusão.
- Na verdade, toda esta situação leva a criar uma clara confusão a qualquer potencial adquirente dos prédios aos quais se deve restringir esta acção de divisão de coisa comum.
- A acção de divisão de coisa comum não dirime questões de direito de propriedade entre as partes, a não ser decidir sobre a questão da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa, móvel ou imóvel, que é objecto da petição. Cf. artigo 925 do CPC.
- Nem, em qualquer hipótese, qualquer decisão proferida na referida acção de divisão de coisa comum poderá ter alcance de caso julgado por nem sequer serem objecto da mesma todos os prédios incluídos no relatório pericial junto aos autos.
- Certo é que nenhuma das partes contestou a acção, sendo também certo que todas estas questões sobre a delimitação dos prédios em causa nos autos apenas surgiram com a perícia a que os mesmos foram sujeitos.
- Definir claramente que prédios é que pertencem a quem, ou seja, definir e reconhecer o direito de compropriedade das partes sobre os imóveis objecto da presente acção de divisão,
- Bem como, definir as suas delimitações são questões prejudiciais ao prosseguimento destes autos.
- E não é o protesto pela reivindicação apresentado pelos recorrentes em 112017 que vai evitar estes prejuízos.
- Pelo que, a matéria em discussão na acção n 2990/15T8BCL é manifestamente prejudicial a estes autos.
- Assim, a douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 272 do CPC.
O critério reside, pois, em saber se o objecto de uma determinada acção já proposta consiste em apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto do objecto de uma outra acção.
Assim, na presente acção o pedido visa a cessação da compropriedade, o que que não foi contestado pois não foi deduzida qualquer contestação nem a compropriedade ou a sua cessação é contestado naquela acção.
A decisão sobre áreas, configuração e confrontações não é prejudicial a esta acção onde se discute, por um lado a divisibilidade ou indivisibilidade dos prédios, e por outro a extinção da compropriedade.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção em julgar a apelação improcedente confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 15 de Novembro de 201
Com data de 17-03-2015, o Sr. Juiz do TEP de Coimbra lavrou despacho deste teor transcrição, parcial mas:
Aliás, da letra da lei até decorre que são diferentes as entidades a quem cabe controlar a execução de cada uma das citadas penas: o cumprimento da pena de prisão efectiva é controlada pelo Tribunal de Execução de Penas, a prisão, a ser cumprida na habitação, deve ser acompanhada pelo tribunal da condenação.
Em 26-03-2015, o mesmo Magistrado Judicial, complementando aquele despacho, exarou no processo o abaixo consignado:
Sucede que também este Tribunal não se pode assumir como competente para tal labor. O que se afirma em função do disposto nos artigos 3, n. 2, do Código de Execução de Penas e Medidas de Segurança, e 11, n. 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Estes são, pois, os nossos argumentos para nos declararmos incompetentes para o acompanhamento da execução da sanção aplicada.
Ao decidir como decidiu, o acórdão em crise violou a lei substantiva, designadamente, as normas constantes dos artigos 59, 1, 5 e 7 da Lei 38/2012, nem como o art. 161, n 2 al. do CPA.
Ao invés do que sucede no caso apreciado no acórdão de 05/11/2003, citado no aresto em crise, no caso vertente, a violação do prazo previsto no n 5 do artigo 59 da LAD não importa a perda definitiva da possibilidade de exercício do poder disciplinar.
Ao longo do decurso do processo disciplinar, o CDFPF não proferiu qualquer despacho de suspensão pelo que é incontroverso que a decisão disciplinar foi proferida após o decurso do prazo de 120 a contar do conhecimento da violação da norma antidopagem, ou seja, em violação do prazo peremptório previsto no n 5 do artigo 59 da LAD.
O Recorrente já cumpriu mais de 7 meses de suspensão da pena de suspensão da actividade desportiva que lhe foi aplicada, faltando actualmente pouco mais de 16 meses para completar essa pena;
Não se pode concluir que se esteja perante uma questão jurídica fundamental cujo potencial de aplicação futura reclame e exija uma intervenção clarificadora por parte do STA, sob pena da generalização e banalização do recurso de revista que o Legislador quis, manifestamente, reservar para os casos mais importantes e verdadeiramente excepcionais;
Quer o prazo de 120 dias, previsto no n 5 do artigo 59, quer o prazo de 60 dias, previsto no n 7 do artigo 59, devem ser considerados como meramente ordenadores, não implicado o seu incumprimento a impossibilidade de poder ser proferida uma decisão para além desses prazos;
Ao contrário do que é erroneamente sustentado pelo Recorrente, o disposto no n 4 do artigo 35 da Portaria n 11/2013, de 11 de Janeiro, não pode ter aqui aplicação, dado que tal solução contraria a norma do n 6 do artigo 92 do Código do Procedimento Administrativo;
O pedido de parecer foi remetido pela FPF para o CNAD em 2 de abril de 2018;
O CNAD emitiu parecer em 16 de agosto de 2018;
A decisão do Conselho de Disciplina, Secção Não Profissional, da FPF foi proferida no dia seguinte a 17 de agosto de 2018;
Na presente época desportiva 2017/2018, o jogador arguido, A.., licença FPF ., encontra-se inscrito na ".. - Futebol, SAD", na categoria sénior, futebol de 11, masculino, classe profissional;
O jogador arguido, tendo nascido em 12/01/1988, tem nesta data 30 anos de idade;
No dia 25 de abril de 2017, realizou-se ação de controlo antidopagem fora de competição, com o código ".", em .., no centro de treinos da ".. - Futebol, SAD", tendo como responsável pela mesma a Exm Sr. Dr B.., em representação da Autoridade Antidopagem de Portugal doravante apenas "ADOP");
No dia seguinte, 23 de janeiro de 2018, pelas 17,06 horas, a FPF, através de mensagem de correio eletrónico, notificou o jogador arguido do resultado positivo da análise e informou-o acerca da possibilidade de, nas vinte e quatro horas seguintes, manifestar interesse no exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo n 2 do artigo 35 da Lei n 38/2012, de 28 de agosto Lei Antidopagem no;
Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do CDSNP de 7 de fevereiro de 2018, foi ordenada a suspensão preventiva do jogador arguido e a instauração do presente processo disciplinar;
O .. tinha departamento médico permanente disponível para acompanhar os jogadores;
O jogador estava frequentemente, numa base diária, com o médico do ..;
Os factos supra referidos foram dados como provados tendo em consideração os documentos constantes do presente processo, nomeadamente tendo em consideração os constantes do Processo Disciplinar.
A "furosemida" tenha entrado no organismo do atleta por via da toma do referido medicamento, Lasix;
Que o medicamento Lasix que tenha sido dado pela sua esposa que o tinha porque tomava quando estava grávida.