rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No exercício em causa o custo com o pessoal próprio foi reduzido, fixando-se em 2869,2
Como bem se percebe da leitura do recurso, a Recorrente invoca simultaneamente o erro de julgamento sobre a matéria de facto e a nulidade da sentença recorrida.
Pese embora a Recorrente não diga expressamente que a sentença padece de nulidade, o certo é que refere que a decisão recorrida entra em contradição entre a matéria dada como provada e as respectivas conclusões e que a MMa. Juíza a quo não especificou as razões pelas quais desconsiderou os factos constantes do relatório inspectivo e também não especificou os motivos pelos quais valorou da forma que o fez a prova testemunhal e relacionou as obras em geral com cada uma das facturas discriminadas.
Assim, a Recorrente discorda das conclusões a que chegou a Juíza do Tribunal a quo na sentença recorrida, por entender que a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação e por errada valoração da prova em violação do disposto no art. 23 do CIRC; por oposição entre a decisão e os fundamentos e, ainda, por erro de julgamento de facto.
Vejamos, então se lhe assiste razão.
In casu, a decisão sobre a matéria de facto dada como assente teve por base os documentos enunciados no probatório e os depoimentos das testemunhas aí indicados, pelo que não se verifica qualquer falta de fundamentação ao nível da decisão de facto. Saber se o Tribunal recorrido não fez uma adequada valoração da prova produzida já se situa ao nível de um eventual erro de julgamento e não da nulidade da sentença.
Ao que acresce, que também não vislumbramos qualquer falta de fundamentação ao nível da decisão de direito, porquanto ficaram bem patentes na decisão recorrida as razões pelas quais o Tribunal a quo decidiu no sentido em que o fez, uma vez que considerou que os indícios recolhidos pela Administração Tributária não eram suficientemente consistentes para se poder concluir que as facturas em causa não titulavam operações reais e por a impugnante ter feito nos autos prova da materialidade de tais operações.
As operações realizadas pela Impugnante são reais, estão suportadas documental, contabilística, financeira e materialmente.
De todo o exposto, decorre, que a Impugnante logrou demonstrar que as facturas desconsideradas pela A.T. correspondem a serviços que lhe foram prestados por outras empresas, como forma de poder concluir as obras que lhe haviam sido adjudicadas.
A questão que afinal se coloca é a de saber se a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento que lhe vem imputado quando decidiu pela ilegalidade da actuação da Administração Tributária ao desconsiderar as facturas contabilizadas pela Recorrida no pressuposto de que as mesmas não sustentavam efectivas operações.
Avançando para o caso concreto, não podemos deixar de ponderar, com as devidas adaptações ao caso em análise, a realidade apontada no Ac. deste Tribunal de 15-11-2013, Proc. n 201/08BEPNF, www.dgsi.pt, onde se ponderou que não é controvertido até porque resulta dos pontos -5) e -B do relatório de inspecção tributária para que remetem os factos provados supra que a Recorrida contabilizou as facturas emitidas pela sua fornecedora e emitiu as respectivas declarações periódicas. O que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade nem a essas declarações nem a elementos contabilísticos que as suportassem.
O que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização interna determinada pela ordem de serviço n. OI200504414, de 2005-09-2
Todavia, dessa acção de fiscalização, e na parte em que incidiu sobre a escrita da Recorrida também não foram extraídos elementos que infirmassem as declarações.
Importa, porém, salientar desde já que esses indicadores não foram recolhidos pela Direcção de Finanças do Porto, em primeira mão. Foram recolhidos a partir de elementos que lhe foram enviados pela Direcção de Finanças de Aveiro e de que os serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças do Porto não se apropriaram nos seus exactos termos visto que não anexaram esse relatório ao processo administrativo nem transcreveram o seu, tendo-se limitado a resumir os indicadores que extraíram desse outro relatório e que aqui aparecem já glosados e em segunda mão não sendo de excluir, por isso, que se tenham perdido alguns dados relevantes e que aqui já não se possam.
Foi, assim, de uma informação interna a que o tribunal não teve acesso que os serviços de inspecção tributária extraíram os seguintes indicadores de que as facturas em causa não respeitam a serviços efectivamente prestados:
b. A emitente nunca teve qualquer pessoal produtivo;
O volume de negócios declarado e a dispersão geográfica das obras são incompatíveis com a capacidade material e humana da emitente das facturas;
f. Estão preenchidas com diversas caligrafias e contém assinaturas e carimbos diferentes;
Ante o exposto, fica prejudicado o conhecimento do mais suscitado nos autos, nomeadamente o erro de julgamento em sede de matéria de facto, na medida em que os pontos discutidos estão directamente relacionados com a outra questão porventura a considerar nos autos, ou seja, no caso de uma outra leitura sobre a conduta da AT, caberia então discutir se a Recorrida tinha logrado demonstrar a materialidade das operações em causa.
Porto, 2019-05-23
- São proprietários de um imóvel, que confina com um prédio do réu, e dispõe de uma janela que dá para este prédio;
Concluindo, peticionam:
Os autores vieram requerer a intervenção de EE, mulher do réu, a qual foi admitida não tendo a mesma apresentado contestação.
a) Julgo constituída por usucapião a servidão para iluminação e arejamento constituída pela abertura basculante existente na parede que separa os prédios, com as seguintes dimensões e localização: 66 de largura por 37 de altura, situada a cerca de 2 de altura
Prédio serviente: o dos réus e mulher EE, a saber, o descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. 418
b) Condeno os réus a demolirem a construção em blocos de vidro fosco e cimento que tapou a supra aludida abertura.
) Absolvo os réus do restante pedido.
"Vem o presente recurso interposto da douta sentença na parte em que:
Em primeiro lugar, não pode o Apelante concordar com a decisão do Tribunal a quo na parte em que não se pronunciou acerca do facto de os Apelados apenas terem intentado a ação de processo comum mais de 2 anos após o ora Apelante ter tapado a fresta irregular.
De facto, o tempo que os Apelados demoraram a atuar configura uma situação de abuso de direito, conforme prevista no artigo 334 do Código Civil.
A fresta irregular foi tapada pelo ora Apelante em Junho de 2014 e a ação de processo comum foi proposta em 20 de Dezembro de 2016, ou seja, 30 meses após a dita construção.
Não se compreende, do ponto de vista legal, ético e de razoabilidade, por que motivo são necessários mais de dois anos e meio para propor a dita ação.
O que só pode explicar-se pelas segundas intenções com que os Apelados demandaram o ora Apelante: exigir indemnizações!
Os Apelados fizeram um uso reprovável do processo.
A delonga na propositura da ação foi tão-só e apenas criar uma situação fictícia por forma a convencer o Tribunal de que a tapagem da fresta irregular causou prejuízos aos Apelados suscetíveis de gerar o direito ao ressarcimento pelos mesmos.
A questão da tapagem da fresta irregular foi um meio acessório para atingir um fim, não se olvidando desta ação do Apelante, na realidade, qualquer prejuízo para os Apelados.
Deveria o Tribunal a quo ter considerado verificada a exceção de abuso de direito, na modalidade da supressio, impedindo,  assim que os Autores, aqui Apelados, volvido tanto tempo, peticionassem a abertura da fresta irregular e os valores  indemnizatórios.
Ainda que esta questão não tivesse sido suscitada pelo ora Apelante em sede de contestação na ação de processo comum, o Tribunal a quo teria e deveria ter-se debruçado sobre  a mesma.
O abuso de direito é uma exceção perentória que o Tribunal pode e deve conhecer oficiosamente artigo 579 do Código de Processo.
Pelo que não se conforma o Apelante com tal decisão.
Poderá acontecer, como no caso dos autos, que a abertura existente tendo dimensões diferentes das prescritas no artigo 1363 para as frestas, também não tem as dimensões normais para uma janela, ou seja, não permite facilmente um debruçar sobre o imóvel vizinho, através daquela.
Estamos aqui no plano das chamadas frestas irregulares, como considerou o Tribunal a quo, o que é indiscutível.
Mas não adquire o direito de servidão de vistas que impeça o vizinho de as tapar com a construção que leve a cabo do seu prédio, pois o artigo 1362 do Código Civil apenas impede a referida construção em situação de servidão de vistas e não de quaisquer outras servidões prediais.
A abertura em causa nos autos, não respeitando as limitações previstas no artigo 1363, n 2 do Código Civil, carece de dimensões para ser considerada janela, já que, de modo algum, permite que um corpo ou sequer uma cabeça humana se projete através dela sobre o prédio vizinho do Apelante, pelo que não pode, pelo uso daquela, se ter constituído uma servidão de vistas impeditiva de o Apelante a tapar através da construção no prédio contíguo.
Pois que, em suma, só a servidão de vistas, e não uma qualquer servidão predial atípica, seria suscetível de impedir o Apelante de construir no seu prédio em moldes de tapar a dita fresta irregular.
O Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos artigos 1360, 1362, 1363 e 1364 do Código Civil.
Os autores vieram contra alegar defendendo a manutenção do julgado.Apreciando e decidindo
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - disposições combinadas dos arts 660 n. 2, 661, 664, 684 n. 3 e 690, todos do Cód. Proc. Civil.
Assim, as questões nucleares que importa apreciar, são aos seguintes:
Os prédios são confinantes, confrontando o prédio dos Autores pela estrema nordeste com o limite sudoeste do logradouro do Réu art.  da petição
Esta abertura basculante de eixo horizontal na zona inferior com a abertura parcial para o interior e equipada com um tinha por dimensões 66 de largura por 37 de altura, estava situada a cerca de 2 de altura - fls. 111 art.  da petição
A dita abertura cumpria a finalidade de arejamento e iluminação natural do interior do imóvel art.  da petição
1 Esta construção inviabiliza a ventilação natural do cómodo e diminui a iluminação natural do mesmo art. 1 da petição
- Que a construção em blocos de vidro fosco tivesse apenas tido por finalidade prejudicar os Autores, não tendo qualquer utilidade para o Réu arts. 1 e 1 da petição
- Que tenha havido interessados no arrendamento proposto e que o mesmo não se tivesse concretizado devido ao facto de a abertura estar tapada arts. 2 e 2 da petição
Pelo exposto, não enferma a sentença recorrida das arguidas nulidades pelo que improcede, neste segmento, a apelação.
O recorrente não põe em causa o segmento da sentença que reconhece aos autores terem constituída por usucapião uma servidão para iluminação e arejamento resultante da abertura basculante existente na parede que separa os prédios, com largura de 66 , altura de 37 situada a dois metros de altura.com as seguintes dimensões e localização: 66 de largura por 37 de altura, situada a cerca de 2 de altura, mas não se conforma com a sentença na parte em que o condena a demolir a estrutura de blocos de vidro fosco, que construiu no seu prédio e que tapa a aludida abertura existente no imóvel dos autores.
Como regra geral, o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nelas janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio artigo 1360, n 1, do.
Havendo quem defenda que podem ser eliminadas a todo o tempo a pedido do proprietário vizinho que se sinta lesado,3 isto para além deste poder também fazer qualquer edificação que as tape, sem que daí lhe possa advir qualquer responsabilidade.
Por isso, de acordo com o supra explanado a lei concede ao réu o direito de, a todo o tempo, efetuar construção no seu prédio ainda que vede uma abertura fresta, existente no prédio dos autores cfr. art 1363 n. 1 do, impondo-se por isso a revogação da sentença na parte impugnada.
Relevam, assim, em parte, nos termos supra elencados, as conclusões do recorrente, sendo de julgar procedente a apelação.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a sentença recorrida, na parte impugnada.
Custas de parte pelo Apelante cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
- Ac. do STJ de  03/04/1991 in BMJ 406, 64
- Ac. do STJ de 26/02/2004 in www.dgsi.pt, no processo 03B34898; Henrique Mesquita in RLJ, ano 128, 15
- As frestas devem situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontrem.
- Henrique Mesquita in RLJ, ano 128, 15
- Henrique Mesquita in RLJ, ano 128, 153; Ac. do STJ de 19/09/2002 in www.dgsi.pt no processo 02B240
-Ac. do STJ de 26/02/2004 in www.dgsi.pt, no processo 03B3489
- Pires de Lima e A. Varela in Código Civil Anotado, 1984, vol. , , 22
- Ac. do STJ de 04/12/1997 in www.dgsi.pt, no processo 97B38
Num ambiente cada vez mais concorrencial, é legítimo que as sociedades comerciais adoptem estratégias que lhe possibilitem chegar mais rápida e eficazmente ao mercado, adoptando soluções a nível de marketing e de publicidade em ordem a atingir tal desiderato, de onde brotam, entre outras, a disponibilização de amostras e ofertas de pequeno valor.
E ainda se deve fazer notar que a implementação da circular n. 19/89, de 18 de Dezembro, teve como escopo a obtenção da igualdade de tratamento a todos os operadores económicos, através da aplicação uniforme da mesma regra jurídica, cfr. acórdão do TCA Sul de 30-03-2004, rec. n. 00444/03
O que equivale a dizer que a interpretação da administração tributária, realizada na circular n. 19/89, de 18 de Dezembro, respeita em absoluto a lei e o princípio da igualdade, através da aplicação do princípio da tributação efectiva do rendimento real, nos termos do disposto no artigo 10 da CRP, pelo que as liquidações emanadas sob a sua égide devem ser mantidas.
Até porque, convém não olvidar que a partir de 01-01-2008, com redacção trazida pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, o CIVA veio a transformar em texto legal, sem reservas, o entendimento anteriormente postulado nesta instrução administrativa.
Por fim, cumpre dizer que os actos tributários impugnados foram produzidos de forma correcta e legalmente vinculada, não se verificando qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 4 da LGT.
O Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos
- IVA liquidado
O quadro seguinte indica, por período, o IVA liquidado:
") cf. fls. 14 e 15 do relatório de inspecção a fls. 160 e 161 do processo administrativo tributário em apenso.
As liquidações identificadas em a supra foram pagas em 202009 cf. fls. 28 a 45 dos autos.
W. A 212009 foi pela Impugnante apresentada reclamação graciosa contra as liquidações identificadas em a supra cf. fls. 3 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Por despacho de 302010, da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa, a reclamação identificada no ponto anterior foi indeferida cf. fls. 160 a 165 dos autos.
Y. Por ofício n. 045034, de 302010, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi
a Impugnante notificada do teor da decisão de identificada no ponto anterior
cf.fls. 166 a 168 dos autos.
processo 1180/06; 102007 processo 35/07; 202007 processos 7/07, 36/07 53/07 e 54/07; 102007 processo 1167/06, 202007 processo 52/07; 02007 processos 231/07, 271/07, 804/06 e 916/06; 102007 processo 339/07 e 915/06; 112007 processo 563/07; 212007 processo 791/07; 102008 processo 202/08 e 203/08; 102008 processo 202/08 disponíveis em www.dgsi.pt
Neste contexto, cumprindo o objectivo de interpretação e aplicação uniformes do direito art.8 n3 Código, a fundamentação do presente acórdão acolhe por remissão a fundamentação sólida e convincente do acórdão seminal proferido em 21 março 2007 processo 1180/06, cujo sumário se transcreve:
Para a compreensão da doutrina do acórdão sumariado transcrevem-se excertos relevantes da respectiva fundamentação:
A Circular n. 19/89 da DGCI, na parte que interessa para a apreciação do presente recurso jurisdicional, estabelece o seguinte:
Conceito de "pequeno valor" e de limite máximo a considerar
O art. , n. 3, e alínea, do A. estabelece o seguinte:
- Consideram-se ainda transmissões de bens, nos termos do n. 1 deste artigo:
Excluem-se do regime estabelecido por esta alínea as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais-
Por outro lado, não havendo qualquer razão para crer nem sendo alegado nem que em relação a todas as actividades comerciais os usos sejam no sentido de não ser excedido o valor de 5%o do volume de negócios do ano anterior não se encontra qualquer suporte no texto daquela alínea para a fixação de tal limite.
A invocação pela recorrente da alteração da redacção da norma controvertida
Custas pela recorrente art.527 ns1/2 CPC/ art.2 al.e)
Salvo o devido respeito, é desta decisão que não nos conformarmos, e dela submetemos apreciação de Exmos Venerandos Desembargadores.
Em primeiro lugar, importa referir, que esta nulidade desta acusação advém, da reformulação de uma acusação que o Mm JIC considerou nula e arquivou os autos.
Perante a prova que foi recolhida no processo que foi arquivado pelo Mmo JIC, essa prova, não se torna inválida, ineficaz, devendo esta ser aproveitada "favorabilia amplianda, odiosa restringenda".
Esse é o mesmo inquérito contra o arguido com a acusação que foi reformulada, mas o qual entendeu o Mmo JIC que violou o caso julgado.
Concluindo, diremos, que discordamos, do teor do despacho proferido, nesta parte pelo Mm JIC, uma vez que não ocorreu qualquer falta de inquérito, violando assim, o art.119, al.) e 311 do CPP.
Perante tal situação, pese embora, essa decisão já tenha transitado em julgado, e não se coloca aqui em crise, mas colide com a decisão proferida, pois entende que essa decisão faz caso julgado material, o que se discorda.
Em suma, não se produziu no processo com o N /PFLSB, qualquer decisão de mérito sobre o seu objeto, nem acusação processualmente validada.
Com efeito, na acusação deduzida no processo com o N /PFLSB e na acusação proferida no processo com o N 3366/15T9LSB são descritas duas realidades concordantes, onde se descreve o mesmo evento em termos de dignidade e de reacção penal.
Na verdade, da leitura da acusação, o que se verifica na verdade, não foi uma omissão por completa da disposição legal, mas um lapso material de escrita, que de acordo com o disposto no artigo37 e 380 n.l, al.b) do CPP em tudo semelhante, e aplicando-se aos.
Afigura-se, pois, razoável que, no processo penal, o legislador encontre soluções que permitam a correção de lapsos e omissões,até certo ponto, ultrapassando a "não-aptidão" da acusação, desde que sejam respeitados certos limites adiante e se continue a assegurar ao arguido um julgamento justo e com as devidas garantias de defesa.
O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 17-10-2019-
"DECLARO ENCERRADO O INQUÉRITO
Ora tal crime corresponde em abstracto, a tal crime corresponde, em abstracto, pena de prisão superior a 5 anos, pelo que o tribunal para o julgamento seria o Colectivo artigo 14, n.2 alínea do Código de Processo.
Porém, e não obstante o arguido ter actuado como dolo, o grau de ilicitude dos factos não se situará acima da média para este tipo de crime, não tem antecedentes criminais por este tipo de crime, em caso de condenação, que venha a sofrer, a pena de prisão não será superior a cinco anos.
Existe fundadas razões para considerar que, em face dos critérios de determinação da medida da pena constantes dos artigos 40 e 71 do Código Penal, designadamente as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial e a medida da culpa lhe deverá ser aplicada, em concreto, pena de prisão inferior a cinco anos.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 162, n3 do Código de Processo Penal O Ministério Publico, sob a forma de Processo Comum e para julgamento perante Tribunal singular acusa:
RM, solteiro, nascido a .11983, natural de Montemor-o-Velho, filho de GJ e de , agentes da PSP, domicilio profissional na Avenida , n. , em Moscavide, - em Moscavidea TIR de fls.149)
Porquanto indiciam os autos que,
No dia 13 de Junho de 2016, pelas 06h20m por determinação do Comando Metropolitano de Lisboa, a  equipa de intervenção Rápida foi enviada para as escadinhas da Achada, em Lisboa, área desta comarca, por ali se encontrar a realizar um arraial e existir bastante ruído.
O ofendido AS que ali se encontrava a trabalhar e a limpar o local, quando os agentes dificultavam o seu trabalho, começou a dizer-lhes "que se encontrava ali a trabalhar e que não trabalhava para pagar os ordenados da polícia".
Após um troca de palavras com o arguido, sem que nada fizesse prever, este desferiu-lhe um soco na face e caiu das escadas.
O arguido sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Participação de fls. e ss 28;
documentação clínica de fls.86 a 88;
exame pericial de fls. 100 a 101
Ficheiros clínicos de fls. 29 a 31, 71;
Exame médico legal fls. 78 a
RL a fls,42;
TF a fls.51;
Medidas de Coacção:
Notifique nos termos do art,51751, n.512 do CPP.
Cumpra o disposto no artigo 283, n. 5 do Código de Processo Penal.
Recebidos os autos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, o Exm juiz proferiu em 12-04-2018 o seguinte despacho transcrição):
Abertura de instrução
Por ser admissível, ter sido requerida tempestivamente e por quem para tal tem legitimidade, nos termos do disposto no art 286, n1, 287, n1, al., do CPP, declaro aberta a instrução requerida pelo arguido RM de fls.185 a 19
O arguido requereu a abertura de instrução sustentando, em síntese, que a prova é insuficiente e pouco credível, para além de invocar a nulidade da acusação, não se referindo a mesma ao ofendido nestes autos, e a nulidade da prova testemunhal.
Analisada a acusação é ostensivo que da mesma consta como sendo ofendido pessoa que nada tem a ver com estes autos.
No entanto, é ostensivo que a acusação não apresenta qualquer qualificação jurídica dos factos na medida em que das disposições invocadas não resulta o preenchimento de qualquer tipo de crime.
DECLARO ENCERRADO O INQUÉRITO
O Ministério Publico, sob a forma de Processo Comum e para julgamento perante Tribunal singular acusa:
RM, solteiro, nascido a .11983, natural de Montemor-o-Velho, filho de GJ e de , agente da PSP, domicílio profissional, na Cometlis, Avenida , n. , - Moscavide a TIR de fls.150).
No dia 13 de junho de 2016, pelas 06h20m, por determinação do Comando Metropolitano de Lisboa, a  Equipa de Intervenção Rápida foi enviada para a Escadinhas da Achada em Lisboa, área desta comarca, por ali se encontra a realizar um arraial e existir bastante ruído.
Após um troca de palavras com o arguido, sem que nada fizesse prever, este desferiu-lhe um soco na face, tendo o ofendido caído das escadas onde se encontrava.
PROVA, toda a dos autos, designadamente, certidão do processo n. /PFLSB:
Relatório pericial de fls.100 a 101 verso;
Auto de notícia de fls.2;
AF a fls.34;
CS a fls.96;
, a fls.166;
Por não se verificar, em concreto, algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do
Notifique nos termos do art.7, n.2 do CPP.
Notifique nos termos do disposto no art.28, n.5 e 6 do CPP.
Notificado, o arguido requereu a realização da instrução.