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Com efeito, nenhuma prova foi carreada para os autos que corrobore suficientemente a participação do Arguido ora Recorrente nos factos em apreço.
Nenhuma testemunha assistiu aos factos!
Nenhum objecto pertencente ao Arguido foi apreendido no local dos factos!
Não foram efectuadas provas por reconhecimento ou reconstituição!
Não foi recolhido nenhum vestígio identificativo do Arguido ora Recorrente nos locais onde alegadamente praticou os factos!
Temos assim que a culpabilidade do recorrente não resulta da prova testemunhal, nem da prova documental, nem tão-pouco da análise conjugada de ambas.
Ora, não tendo sido produzida qualquer prova directa de que o Arguido praticou os factos ou qualquer outra prova que corrobore ter sido o arguido a cometer tais factos jamais o Tribunal a quo poderia ter condenado o Arguido ora Recorrente da forma como o fez!
Nem resultando da motivação do douto Acórdão ora recorrido que critérios foram usados para ser dado como provado que os ténis ....... que tinham mais do que 1 perfil de ADN seriam do Recorrente.
Pelo que não existindo quaisquer concretas provas de que o Recorrente haja cometido aqueles crimes, sempre deveria dos mesmos ser absolvido!
Sendo que o circunstancialismo da matéria de facto que ora se pretende ver alterada sempre influi directamente na condenação do recorrente, impondo-se assim a sua absolvição.
Verifica-se assim o vício da al. do n. 2 do art. 410 do Cód. Processo Penal, sendo que em nosso modesto entender não obsta a que este Colendo Tribunal conheça do vício e altere a decisão sem reenvio para novo julgamento.
Termos em que deveria ser alterada a factualidade dada como provada nos pontos 3, 5, 8, bem ainda como 799, 803, 813, 815, 818 do NUIPC. 260/1. - apenso; 819, 823, 836, 838, 841 do NUIPC. 261/1. - apenso; 1252, 1256, 1275, 1276, 1277 do N.U.LP.127/1. - apenso; 1342, 1346, 1363, 1365, 1366 do NUIPC. 672/1.- apenso; 1491 do NUIPC. 90/1., autos dos factos dados como assentes, devendo daquela factualidade serem retirados os factos de onde se afere ter o Recorrente praticado aquela factualidade, assim se impondo a sua Absolvição.
E sempre deveria o arguido ora recorrente ter sido absolvido no NUIPC. 90/1. autos uma vez que não se demonstra que o mesmo tenha praticado quaisquer factos naquele NUIPC.
Destarte, entendemos que não foram cumpridos os requisitos legais para a realização da busca na garagem de ......., tendo sido omitidos os mais elementares direitos fundamentais e processuais a quem deles tinha direito.
Quem tem a disponibilidade do lugar não é o senhorio/proprietário mas o arrendatário
Havendo a possibilidade de levar o arguido que estava preso preventivamente coarctou-se os direitos do mesmo, como se de uma verdadeira PIDE se tratasse, alegando que não havia tempo para o convocar quando o mesmo estava preso preventivo
Ao coarctar os direitos de defesa do AA, acabaram por ser coarctados os direitos de defesa do Recorrente
Devendo assim tal busca ser considerada nula porque ilegal.
Destarte, a factualidade dada como provada deverá ser sempre objectiva, concretizando os factos objectivamente imputados bem como posteriormente os meios de prova onde assenta essa factualidade objectivada, sob pena de violação dos mais elementares direitos de defesa do arguido, bem como sob pena de violação e subversão das mais elementares garantias de defesa do arguido em processo penal, violando-se assim o n. 1 do art 32 da CRP;
Com efeito, a factualidade descrita nos pontos 1 17 dos factos provados, corresponde não propriamente a factos, mas antes a uma imputação genérica, com utilização de fórmulas vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras, que é de evitar de todo em sede de fundamentação de facto:
Com efeito, a simples leitura daquela factualidade dada como assente com facilidade se alcança que a mesma limita-se a tecer afirmações de caracter meramente conclusivo. Porém, se lermos toda a motivação, aquela nada adianta relativamente a meios de prova com base nos quais se pudesse chegar a tal conclusão;
Pelo será de ter por não escritas aquelas imputações genéricas dos pontos 1 17 dos factos provados
O arguido não regista antecedentes criminais
Ora, não nos podemos aqui esquecer ser o recorrente uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontrava socialmente integrado e a trabalhar, tendo filhos menores a seu cargo e não registando quaisquer antecedentes criminais.
Na determinação da medida concreta da pena, o acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime, não especificando muito acerca dessas necessidades, apenas se apoiando na denotada personalidade do recorrente. Discordamos que essa posição da prevenção geral incorpore a medida concreta da pena a aplicar, cf. art. 71 n 1 do Cód. Penal;
Ao ser invocada e determinada a pena a aplicar por tal ordem de considerações, o douto Acórdão Recorrido violou uma norma imperativa: o Art. 71 do Cód. Penal Revisto, bem como o referido princípio constitucionalmente consagrado;
Nos termos do disposto no art. 71 n 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente;
Em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, dependendo ainda da personalidade do arguido;
Não será de esquecer que o recorrente é uma pessoa socialmente inserida, que estava a trabalhar antes destes factos e que não possuía quaisquer antecedentes criminais;
Considera o Recorrente que as penas parcelares que lhe foram aplicadas se encontram desajustadas porque excessivas, prejudicando a sua própria ressocialização;
A pena é castigo, mas castigo não é apenas a prisão!
Não está em causa uma teoria da retribuição ou de culpa, mas sim uma ideia de prevenção geral e ética, entendida não apenas como uma ideia de segregação, mas sim no sentido da ressocialização;
Em sede de medida da pena devem ainda ser tidos em conta os condicionalismos ligados ao modus vivendi do recorrente: este é uma pessoa calma e trabalhadora;
Não devemos esquecer que a suspensão da pena de prisão permite a sujeição a um regime de prova, dando assim uma oportunidade ao recorrente, e retirando essa mesma oportunidade se o recorrente não se demonstrar digno da confiança depositada, e sendo certo que em caso de suspensão dessa pena, por ser a mesma superior a 1 ano, sempre obrigaria a um regime de prova;
Estamos em crer que um rígido regime de prova se poderia no caso sub judice demonstrar bem mais ressocializador do que a aplicação de uma pena de prisão efectiva, sendo certo que o regime de prova implicaria necessariamente o acompanhamento por parte das técnicas de reinserção social mas também a imposição de regras e condutas;
Pelo que cremos ser o recorrente merecedor do instituto da suspensão da execução da pena que lhe vier a ser aplicada;
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo...
JUSTIÇA!!!
Edu Motors
A Recorrente é a legítima proprietária do veículo de matrícula ...-SE-...;
Não indicando prova, consequentemente não fez o seu exame critico da mesma, não fundamenta tal decisão, o que acarreta uma nulidade desse acórdão, nos termos da alínea do n 1 do artigo 379 do CPP.
O Tribunal a quo deveria ter declarado a nulidade de tal acórdão, como decorre da previsão da alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP.
Nunca este veículo foi mencionado por qualquer testemunha durante o julgamento, nunca o arguido AA foi visto a circular com este veículo, sendo apenas referido como estando na garagem aquando das buscas, e apreendido nessa altura.
Se tal entendimento vingasse, deixariam de existir nulidades pois sempre que alguém recorresse de uma decisão invocando a nulidade em causa, esta deixaria de existir na opinião do Tribunal da Relação, simplesmente porque a pessoa foi capaz de recorrer, quando muitas vezes a razão do recurso é exatamente a invocação dessa nulidade!
O Tribunal a quo ignorou a prova documental existente nos autos e acima exposta e referida, e deveria ter considerado esta prova no douto acórdão de que se recorre, considerando que a recorrente é a legítima proprietária do veículo automóvel de matrícula ...-SE-....
O Tribunal a quo fez alusão a um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para tentar demonstrar que não é credível que a Recorrente seja a legítima proprietária do veículo ...-SE-....
Tal acórdão do TR Lisboa é de uma fase anterior ao julgamento, e havia ainda a perspetiva, como lá é referido, do julgamento
Cumprindo a alínea do n 3 do artigo 412 do CPP, existem concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
Tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo que nunca existiu registo a favor da mãe do arguido AA, nenhum facto mais foi provado que contrarie a presunção do Registo!
Para além disso, não pode uma presunção Juris Tantum ser contrariada por uma presunção pessoal, sem qualquer suporte probatório.
Não há um depoimento testemunhal, não existe qualquer documento, nada existe no processo que contrarie esta presunção!
Nenhum facto consta da factualidade probatória!
Não foi provado o pagamento do preço, e o facto de existir um seguro em nome da mãe do arguido tem o seu suporte no contrato-promessa junto aos autos.
Acresce o facto de nunca a Recorrente, um seu representante foi chamado ao processo para explicar a razão porque celebrou tal negócio.
Ora, não tendo sido pago o preço, não há compra e venda.
Assim, não pode, além do mais, ser considerado que o arguido AA adquiriu a propriedade do veículo em causa.
Logo, também o artigo 874 do Código Civil foi violado.
Continua registada a reserva de propriedade a favor da ....!
A recorrente goza da presunção de propriedade conferida pelo registo a seu favor, conforme decorre das disposições conjugadas dos arts. , n. 1, e artigos  e 29, do Dec. Lei n 54/75, de 12 de Fevereiro e do art.  do Registo Predial.
A proprietária do veículo de matrícula ...-SE-... é a Recorrente;
Nenhuma prova foi apresentada que contrarie a presunção do registo a favor da recorrente;
O tribunal a quo violou o artigo 1305 do
O Tribunal a quo no acórdão de que se recorre não se pronunciou sobre as questões colocadas.
O Tribunal a quo deveria ter ordenado o levantamento da apreensão do veículo mencionado, porque é propriedade da Recorrente, para além do mais descrito.
Tendo sido violado o artigo 874 do Código Civil;
Apresentou esta companhia de seguros contra alegações relativamente aos recursos de AA, EE e As suas cujas Conclusões são as seguintes:
" De facto, não merece qualquer reparo o douto acórdão recorrido, o qual deverá ser mantido nos precisos termos em que foi exarado pelo mui douto Tribunal a quo.
Primeiramente, importa referir que as nulidades arguidas pelos recorrentes nesta sede, foram já invocadas e apreciadas pelo Tribunal a quo.
A existir algum vício, sempre se trataria de uma mera irregularidade, a qual sempre se encontraria já sanada, não merecendo a decisão recorrida, assim, qualquer reparo.
A prova produzida no presente processo, vai totalmente de encontro ao alegado pelos ora Recorrentes.
Nesta medida, e atendendo a tudo quanto ficou exposto, deverão improceder, in totum, todas as conclusões tecidas pelos Recorrentes, sendo negado provimento ao recurso interposto e mantido integralmente o teor do douto Acórdão proferido, só assim se fazendo
São estas as Conclusões do Digno Magistrado do MP no tribunal a quo:
" Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal, como regra, com vista ao reexame de matéria de direito, nos termos do art. 434 do CPP, ressalvando-se apenas as situações previstas no art. 410, n 2 e 3 do mesmo diploma,
Deverá, pois, manter-se inalterada a matéria de facto provada
Deverão, assim, os recursos serem julgados improcedentes, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido quaisquer respostas.
Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos fáctico-decisórios do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo, para se remete:
- na prática de alguns dos factos acabados de referir intervieram também os arguidos EE e e ainda outros indivíduos não identificados;
- os arguidos AA, BB, , EE e participavam directamente nas acções por eles desenvolvidas;
- para melhor alcançarem os seus objectivos, os ora arguidos dispunham de apoios logísticos em:
uma garagem sita na Rua ., Lote ., n. ., em ......, ., arrendada ao arguido AA;
uma garagem sita na Rua , Bairro , , . - .., arrendada ao arguido BB;
um armazém sito na Rua ., n. ., ....., ., propriedade do arguido ;
- os arguidos utilizavam estes imóveis para depósito do material que era necessário ao cometimento dos factos por si praticados, tais como botijas de gás acetileno, fios eléctricos, mangueiras, baterias, extintores, armas de fogo, ferramentas, extintores, que utilizavam para fazer explodir as caixas A.T.e módulos de electrónicos de reprogramação de centralinas de veículos automóveis;
- os arguidos levavam sempre consigo várias peças de roupa, que trocavam após a prática dos factos, nomeadamente camisolas, gorros, capuzes e luvas, e transportavam sempre nos veículos botijas de gás acetileno, fios eléctricos, mangueiras, baterias, extintores, armas de fogo, ferramentas, rebarbadoras, cabos de aço, bem como extintores, que depois, se necessário fosse, aspergiriam contra as viaturas policiais em caso de perseguição;
- apesar de serem originários dos distritos de .. e ., os aludidos arguidos actuaram em outros pontos do território nacional;
- em alguns dos veículos que conduziam, os arguidos colocaram, em algumas situações, chapas de matrícula com inscrições de matrícula correspondentes a outros automóveis, muitas delas subtraídas contra a vontade e conhecimento dos respectivos proprietários;
- em alguns casos, para garantirem a comunicação entre si no decurso das acções, sem que tivessem de utilizar os telefones móveis, utilizaram rádios portáteis emissores-receptores;
N.U.P.65/1., apenso 1 do apenso 8 N.U.P.1185/1)
uma caçadeira de canos serrados;
37 cartuchos de calibre . ..;
32 munições de calibre , próprias para revólver;
um carregador rápido de revólver com capacidade para seis munições;
um punhal e uma fisga;
- o arguido AA não era titular de licença para uso e porte de arma;
- agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que praticava factos previstos e punidos penalmente;
N.U.P.374/16 apensado ao apenso 1 do apenso
- o arguido AA agiu com o propósito de se apoderar do aludido veículo, bem sabendo não lhe pertencia e actuava contra a vontade do seu dono, o que quis;
- actuou de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que praticava factos previstos e punidos penalmente;
N.U.P.632/1. apensado ao apenso 1 do apenso
- uma vez ali, cortou a sirene do alarme da viatura, após o que partiu o plástico protector da caixa da centralina, accionando, por método não determinado, o motor do veículo;
- o arguido AA agiu com o propósito de se apoderar do aludido veículo, bem sabendo não lhe pertencia e actuava contra a vontade de seu dono, o que o arguido quis;
- aliás, esteve o demandante mais de dois anos, após a subtracção de que foi alvo, para conseguir reunir fundos e adquirir um novo automóvel;
N.U.P.401/1. apensado ao apenso 1 do apenso
N.U.P.443/16 apensado ao apenso 1 do apenso
- para tanto, utilizando um extractor de canhões, retirou o miolo do canhão do fecho da porta do condutor e assim acedeu ao interior do mesmo;
- o arguido AA agiu com o propósito de se apoderar do mencionado veículo, bem sabendo não lhe pertencia e actuava contra a vontade de seu dono, o que o arguido quis;
- finalmente, o arguido AA conhecia as características da espingarda caçadeira, dos cartuchos, do bastão extensível, do punhal e do spray de gás e, ainda assim, agiu com o propósito de os deter, o que conseguiu;
N.U.P.220/1. apensado ao apenso 1 do apenso
- uma vez ali, um colete verde-claro, sem mangas, com forro quente e grosso, com dois bolsos exteriores e um interior, um bilhete de identidade . com o n. ., e uma carta de condução portuguesa com o n. .., artigos pertencentes a , cidadão .;
- na posse do colete e dos documentos acabados de descrever, que fez seus e integrou no respectivo património, o local;
N.U.P.112/1. - apenso
- assim, e por método não concretamente apurado, ao interior do dito veículo e dali o, fazendo-o seu;
N.U.P.580/16 apensado ao apenso 1 do apenso
- em ... de Junho de 2016, o citado motociclo foi apreendido, na garagem acabada de mencionar, por elementos da Polícia Judiciária;
- o arguido AA agiu no propósito de se apoderar do motociclo, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia a actuava contra a vontade do respectivo dono, o que quis;
N.U.P.503/16 apensado ao apenso 1 do apenso
N.U.P.90/1 - autos
- após, sem retirarem a mangueira, ferrolharam com um pano verde as extremidades da abertura por onde haviam carregado a mistura explosiva gasosa, evitando assim que aquela se dissipasse;
- ao percorrer o troço de cordão lento, a chama atingiu a mistura explosiva gasosa, causando dessa forma a explosão;
- na posse da estrutura e do dinheiro, que fizeram coisa sua e integraram no seu património, abandonaram o local para parte incerta;
- o arguido e os indivíduos não apurados que o acompanhavam conheciam as características do gás acetileno e do cordão lento e sabiam que os mesmos poderiam provocar, como provocaram, uma explosão, criando deste modo perigo para o prédio onde se encontrava colocada a caixa A.T.e para bens patrimoniais alheios;
- agiram com o propósito de se apoderarem de quantias monetárias existentes na caixa A.T., bem sabendo que não lhes pertencia e o faziam contra a vontade do respectivo dono, o que quiseram;
- actuaram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que praticavam factos previstos e punidos penalmente;
- no pano verde foram recolhidos vestígios biológicos, os quais, depois de efectuado o estudo comparativo com as amostras de ADN recolhidas ao arguido , revelou a identidade de polimorfismos entre estas e aquelas;
N.U.P.91/16 - apenso
- para concretizarem os seus propósitos, levaram consigo uma botija de gás acetileno, uma bateria de automóvel, fio eléctrico e um troço de mangueira, panos, cordão lento, fita adesiva, várias ferramentas e casacos com capuzes, para melhor ocultarem a sua identidade;
- por método não apurado, abriram um orifício no dispensador das notas do citado terminal;
- por ali, com recurso ao troço de mangueira e a uma botija de gás, introduziram a mistura explosiva gasosa no interior do terminal;
- seguidamente, sem retirarem a mangueira, ferrolharam com um pano verde as extremidades da abertura por onde haviam carregado a mistura explosiva gasosa, evitando assim que aquela se dissipasse;
- transportaram e carregaram esta estrutura com o dinheiro no veículo que os transportara ao local, que mantiveram parado junto ao edifício onde se localizava o terminal;
- na posse do dinheiro, que fizeram coisa sua e integraram no seu património, abandonaram o local para parte incerta;
- os indivíduos em causa conheciam as características do gás acetileno e do cordão lento e sabiam que o mesmo poderia provocar, como provocou, uma explosão, criando deste modo perigo para o prédio onde se encontrava colocada a caixa A.T.e para bens patrimoniais alheios;
- agiram com o propósito de se apoderarem de dinheiro existente na caixa A.T., bem sabendo que não lhes pertencia e o faziam contra a vontade do respectivo dono, o que quiseram;
- em ... de Fevereiro de 2017, o arguido AA consultou notícias na Internet sobre este assalto, utilizando o seu telefone móvel pessoal;
N.U.P.445/1 - apenso
- para concretizarem os seus propósitos, levaram consigo uma botija de gás acetileno, uma bateria de automóvel, fio eléctrico e um troço de mangueira, panos, cordão lento, fita adesiva, várias ferramentas, e casacos com capuzes para melhor ocultarem a sua identidade;
- seguidamente, sem retirarem a mangueira, ferrolharam com o pano azul as extremidades da abertura por onde haviam carregado a mistura explosiva gasosa, evitando assim que aquela se dissipasse;
- após, introduziram-se nas instalações da loja do mencionado posto através de uma porta lateral que ficou arrombada pela força da explosão e, verificando que não conseguiriam alcançar os cacifos com o dinheiro em virtude de a caixa A.T.ter tombado sobre os mesmos, abandonaram o local;
- o arguido e os que o acompanhavam conheciam as características do gás acetileno e do cordão lento e sabiam que os mesmos poderiam provocar, como provocaram, uma explosão, criando deste modo perigo para o edifício onde se encontrava colocada a caixa A.T.e para bens patrimoniais alheios;
- agiram com o propósito de se apoderarem de dinheiro existente na caixa A.T., bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade do respectivo dono, objectivo que não alcançaram em virtude de a caixa A.T.ter tombado sobre os cacifos que acondicionavam o dinheiro;
- no local dos factos, a Polícia Judiciária apreendeu o pano azul que serviu para ferrolhar o orifício provocado no dispensador das notas da caixa A.T.e diversos fragmentos de cordão lento;
N.U.P.446/1. - apenso
- para concretizarem os seus propósitos, levaram consigo uma botija de gás acetileno, uma bateria de automóvel, fio eléctrico e um troço de mangueira, panos, cordão lento, fita adesiva, diversas ferramentas, cabos de aço, extintores, latas de tinta em spray, e luvas e capuzes para melhor ocultarem a sua identidade;
- depois, dois deles partiram com uma marreta o vidro de uma das montras da pastelaria, que lhes deu acesso ao interior;
- os indivíduos em causa conheciam as características do gás acetileno e do cordão lento e sabiam que os mesmos poderiam provocar, como provocaram, uma explosão, criando deste modo perigo para o prédio onde se encontrava colocada a caixa A.T.e para bens patrimoniais alheios;
- agiram com o propósito de se apoderarem de dinheiro existente na caixa A.T., bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade do respetivo dono, o que quiseram;
- no local dos factos, a Polícia Judiciária apreendeu o pano azul que serviu para ferrolhar o orifício provocado no dispensador das notas da caixa A.T.e seis fragmentos de cordão lento;
N.U.P.453/1. - apenso
- de seguida, utilizando um instrumento pontiagudo, um dos elementos em causa abriu um orifício no dispensador das notas do citado terminal, por onde outro dos indivíduos, com recurso ao troço de mangueira e a uma botija de gás, introduziu a mistura explosiva gasosa no interior do terminal;
- acto contínuo, sem retirarem a mangueira, ferrolharam com o pano verde as extremidades da abertura por onde haviam carregado a mistura explosiva gasosa, evitando assim que aquela se dissipasse;
- na posse da estrutura e do dinheiro que aquela comportava, que fizeram coisa sua e integraram no seu património, abandonaram o local no veículo que ali os transportara;
- os indivíduos em causa conheciam as características do gás acetileno e do cordão lento, sabendo que os mesmos poderiam provocar, como provocaram, uma explosão, criando deste modo perigo para o prédio onde se encontrava colocada a caixa A.T.e para bens patrimoniais alheios;
- agiram com o propósito de se apoderarem de dinheiro existente na caixa A.T., bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade da respectiva dona, o que quiseram;
- no local dos factos, a Polícia Judiciária apreendeu o pano esverdeado que serviu para ferrolhar o orifício provocado no dispensador das notas da caixa A.T.e quatro fragmentos de cordão lento vermelho;
N.U.P.95/1. - apenso
- aí, utilizando um instrumento pontiagudo, abriram um orifício no dispensador das notas do citado terminal, por onde introduziram, com recurso ao troço de mangueira e a uma botija de gás, a mistura explosiva gasosa no interior do terminal;
- seguidamente, sem retirarem a mangueira, ferrolharam com o pano as extremidades da abertura por onde haviam carregado a mistura explosiva gasosa, evitando assim que aquela se dissipasse;
- na posse do dinheiro, que fizeram coisa sua e integraram no seu património, abandonaram o local no veículo que para ali os transportou;