rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acontece que o ISS, IP reclama, nos autos, créditos, sobre os executados/ reclamados, a título de trabalho independente, pois os mesmos encontram-se enquadrados no regime dos trabalhadores independentes, uma vez que exercem atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado e que não se enquadram no previsto no artigo 33 do Decreto-lei n8- B/2002 em que a liquidação é oficiosa, resulta da iniciativa da Segurança Social, em vez de declarações dos não existindo, por isso, lugar a qualquer inscrição e declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, que tenham sido efetuados oficiosamente pela Segurança Social.
Os trabalhadores independentes, como o são os executados/ reclamados, estão sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos das disposições legais aplicáveis designadamente as constantes do Decreto-Lei n 328/93, de 25 de setembro, do Decreto-Lei n 240/96 de 14 de dezembro, do Decreto-Lei n 159/01 de 18 de maio, do Decreto-Lei n 119/05 de 22 de julho e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro.
Os executados/reclamados não pagaram ao ISS,IP, ora recorrente, os valores que melhor constam a fls.., na certidão junta com a petição inicial de reclamação de créditos requerimento REF: 28223726, de 102018) e o procedimento legalmente previsto, in casu, em caso de omissão de um pagamento devido ao ISS,IP ora, consubstancia-se na extracção de uma certidão de dívida como a que consta de fls. .. do requerimento REF: 28223726, de 102018) sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado,  edição, fls..
O acto da entidade emitente desse título executivo certidão de dívida) não é um acto de liquidação, pois não está subordinado a qualquer procedimento tributário próprio para liquidação de tributos, nem é imposta, por lei, a notificação de qualquer acto, assim o regime de caducidade, previsto no aludido artigo 4 da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a uma liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo no mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA de 23/09/2009, disponível em www.dgsi.pt).
Foi através daquela citação que o primeiro Executado/ Requerido teve conhecimento da dívida tributária.
Pois, até aquela data, o primeiro Executados/ Requeridos não foi notificado de qualquer dívida fiscal referente ao processo em causa. Aliás,
O Primeiro Executado/ Requerido esteve a viver fora de Portugal, mas precisamente em Cabo Verde entre 2008 e outubro de 2017, por isso, não podia exercer qualquer atividade profissional em Portugal.
Em data que não pode precisar, mas que facilmente se pode constatar, deu baixa na sua atividade e mudou-se para Cabo Verde, pais onde trabalhou e pagou religiosamente todas as suas obrigações fiscais.
Começou a trabalhar em Portugal em janeiro de 2018, porém, não como trabalhador independente, mas sim como trabalhador dependente, estando as suas contribuições todas pagas.
A Segunda Executada/ Requerida, também não teve rendimentos nos anos 2013, 2014, e esteve com atividade encerada, tal como se provou no processo e sentença recorrida.
Assim sendo, e nos termos do artigo 15 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, sob a epígrafe:
Ocorra suspensão do exercício de atividade, devidamente justificada;
Todavia, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 38 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, só poderá ser exigido imposto liquidado nos quatro anos civis, ao da sua exigibilidade, ou seja, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, caso se mostre provado que houve trabalho, seja ele independente ou não, Aliás,
A suspensão e interrupção do prazo de caducidade, a que se refere o preceituado no artigo 46 da mencionada Lei Geral Tributária, não se coloca, dado que, os requeridos nunca foram notificados dos factos tributários em causa.
E, por outro, a dívida exequenda relativa aos anos 2013 e 2014, prescreveu, nos termos do preceituado no artigo 48 da Lei Geral Tributária, conjugado com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 204, do CPPT.
Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade
Mas nem sempre é assim. Casos há, como o previsto no artigo 33 do Decreto-lei n8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes.
Com efeito, tratando-se, como se trata, de um ato de liquidação de tributos, está sujeito ao regime de notificação dos actos tributários nos termos do disposto nos artigos 36 n1 do CPPT e 77 n6 da G.T., devendo ser notificado ao contribuinte no prazo de caducidade de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária - ver, neste sentido, Acs. STA, de 26/02/2014, processo n 01481/13; de 002014 in www.dgsi.pt).
O tribunal ponderou todos os factos expostos, e entendeu e bem, que em conformidade, veio o credor Instituto da Segurança Social, P. reclamar créditos que não se mostram vencidos e que são, por conseguinte, inexigíveis.
da verificação do crédito reclamado pelo ISS.
Da folha anexa respeitante ao executado   resulta que a dívida diz respeito aos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 201
Da fundamentação da sentença recorrida consta o seguinte:
Mas nem sempre é assim. Casos há, como o previsto no artigo 33 do Decreto-lei n 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes.
Assim, ao contrário do defendido pelo tribunal recorrido, não há um verdadeiro ato de liquidação.
"Na verdade, o que se passa no caso é a permissão de extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um acto administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação cfr. Jorge Lopes de Sousa, ob citada, a fls.367).
Sendo assim, o acto da entidade emitente desse título executivo certidão de não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, desde logo porque não está subordinado a qualquer procedimento tributário próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo fiscal.
Os executados impugnaram os créditos reclamados pelo ISS, alegando que o executado ... deu baixa da sua atividade profissional e mudou-se para Cabo Verde em 2008, onde viveu até outubro de 2017, e que a executada R...  não teve rendimentos nos anos de 2013 e 2014, tendo estado com atividade encerrada, factos estes que o reclamante ISS impugnou.
Custas do recurso pelos recorridos  e R, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
O lnfarmed pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e incorrectamente decidida.
A autora e aqui recorrida accionou o Infarmed a fim de obter a condenação do réu a pagar-lhe uma indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de ilegalidades havidas em procedimentos administrativos por ele abertos para a instalação de farmácias.
E o TCA Norte confirmou tal sentença.
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 36, n.s 1 e 3 do Código Penal.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida em 6 de fevereiro de 2020 e depositada no dia 13 seguinte, foi, entre o mais, decidido:
Condenar o arguido ...) pela prática de 1 crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 36, n. 1 do Código Penal, na pena, especialmente atenuada nos termos do artigo 36, al. do mesmo diploma legal, de 6 meses de prisão;
O recorrente ...), foi condenado:
Condenar o Arguido no pagamento das custas do processo 51 e 51 do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 Unidade de Conta, nos termos do artigo , n. 9 e Tabela , do Decreto-Lei n. 34/2008 de 26 de fevereiro Regulamento das Custas Processuais, e demais encargos.
O recorrente encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente;
O arguido ...), apenas se encontrava a assistir ao julgamento do processo 59/14GGSTC quando foi chamado a prestar depoimento nesse mesmo julgamento;
Prestou juramento e falou com verdade quando disse que tinha estado a fumar na porta principal do edifício do tribunal na companhia da testemunha ...), mas que não tinha falado sobre o julgamento, mas sim sobre um jogo de futebol que iria decorrer nesse fim de semana;
O arguido, nunca negou ter falado com a testemunha ...), aliás tanto no julgamento do processo 59/14GGSTC, como no seu próprio julgamento o arguido confirmou logo ter estado a fumar e a conversar com a testemunha ...), apenas nega ter falado com o mesmo sobre o julgamento que se encontrar a decorrer e do qual apenas se encontrava a assistir por ter vindo de boleia com a testemunha ...).
O ora arguido não pode ser condenado por factos que não praticou, nem tão pouco ser condenado pela conduta da testemunha ...).
Não entende o aqui recorrente como pode ter sido julgado e condenado pelo mesmo tribunal que julgou o processo 59/14GGSTC, uma vez que sendo o mesmo juiz, este já tinha a convicção que o arguido tinha praticado o crime de falsidade de testemunho e o arguido já sabia no início do julgamento que seria condenado.
- Na determinação da medida da pena foram tidos em conta os princípios da adequação e da proporcionalidade.
Antes de o aqui arguido ser inquirido como testemunha, havia sido inquirido como testemunha ...), patrão de e arrolado como sua testemunha de defesa.
Versão essa que viria a ser corroborada pela testemunha de defesa ...).
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei penal e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.1 O Arguido nasceu a 10 de março de 197
Vive em casa dos seus progenitores, com estes e o seu irmão.
A sua mãe trabalha como empregada de limpeza, auferindo ordenado próximo do ordenado mínimo.
O seu irmão é trabalhador rural.
Não despende qualquer quantia com a habitação.
Tem duas filhas de 22 e 9 anos de idade, que vivem com a respetiva progenitora.
Não paga uma prestação de alimentos fixa, mas ajuda nas despesas.
Estudou até ao  ano de escolaridade.2 O Arguido foi condenado:
No processo comum coletivo n 10/04GAGDL do antigo Tribunal Judicial da comarca de Alcácer do Sal o arguido, por acórdão datado de 112008 e transitado em julgado em 112008 foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, pela prática em 002006, em autoria material e na sua forma consumada de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2 do Decreto-lei n 15/93 de 22 de Janeiro, a qual foi declarada extinta em 202011;
Todavia, tal não foi feito sem questionar ...) sobre a sua relação com o ora Arguido. ...) respondeu que aquele era um seu trabalhador, que tinham vindo juntos para o Tribunal, porquanto aquele precisava de boleia.
Deste modo, entendemos que toda a matéria que consta da acusação se encontra provada.
A versão negatória do Arguido, de ...) e o facto de negarem que tentaram criar uma versão alternativa dos factos, em conjunto, para evitar a sua responsabilidade penal não merece qualquer credibilidade e não pode ser acolhida.
Deste modo, torna-se forçoso concluir que, com tais declarações o Arguido quis relatar factos inverídicos sobre os quais possuía conhecimento direto, tendo agiu de forma livre, com o propósito concretizado de prestar declaração falsa quanto ao seu conhecimento dos factos, o que representou, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida como ilícito criminal.
Daparcialidade de quem julgou
Expressou o Recorrente o desconforto de ter sido julgado pelo Senhor Juiz que presidiu ao julgamento no processo n. 59/14GGSTC, que não poderia deixar de ter uma convicção de condenação prévia ao julgamento realizado nestes autos.
Importa determinar o valor desta alegação.
Na parte decisória da sentença proferida no processo comum n. 59/14GGSTC, o Senhor Juiz que a elaborou ordenou a extração de certidão para instauração de procedimento criminal contra ...), por se lhe afigurar ter o mesmo mentido, após juramento, no decurso da inquirição a que foi sujeito.
Diz-nos o artigo 3 do Código de Processo Penal que
E o artigo 4 do Código de Processo Penal, a pretexto de impedimento por participação em processo, estabelece que:
Aplicado medida de coação prevista nos artigos 20 a 20;
Às suspeições, que podem assumir a forma de recusa e de escusa, reporta-se o artigo 4 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
O instituto dos impedimentos abrange situações concretas que, por si só e automaticamente, constituem motivo para que se arrede o juiz do processo.
Este afastamento deve ser assumido pelo próprio juiz e por ele imediatamente declarado no processo, por decisão não recorrível.
Ora, sendo mais lata a previsão do artigo 11 do Código de Processo Civil, será adequado que com ela se integre, desde que aplicável, o disposto na lei processual penal quanto a impedimentos de juiz.
Esta diversidade de regime tem pressuposto o que se intui do que se deixou dito.
Isto posto, e de regresso ao processo, no que importa, a intervenção do Senhor Juiz, nos termos já referidos, nos presentes autos e nos autos de processo comum n. 59/14GGSTC, não constitui qualquer das situações prevenidas no artigo 4 do Código de Processo Penal, e em concreto na da alínea do seu n. 1, como de impedimento.
Ora, os presentes autos e os de processo comum n. 59/14GGSTC não são o mesmo processo, mas sim processos distintos.
Todavia, é inequívoco que o Senhor Juiz que julgou no processo comum n. 59/14GGSTC tem conhecimento de factos que influem na decisão que proferida nos presentes autos.
Assim sendo, deveria o Senhor Juiz que julgou no processo comum n. 59/14GGSTC ter sido ouvido como testemunha nos presentes autos.
O conhecimento direto que o Senhor Juiz  que julgou nos presentes autos  possui de factos que neles constituem objeto da prova a produzir e que foi produzida, decorrente de ter sido quem também julgou no processo comum n. 59/14GGST, pode comprometer  irremediavelmente a sua capacidade para conhecer causa sem um juízo prévio sobre o sentido da decisão a tomar, assim ficando imediatamente em risco  a garantia da imparcialidade.
Impõe-se acentuar a mesma pessoa não pode, simultaneamente e num mesmo processo, ser denunciante, porque testemunha de crime que se convenceu ter sido cometido, e juiz.
Resta extrair conclusões do que se deixa dito.
Princípio que se encontra consagrado, de forma inequívoca, no artigo 11 do referido diploma legal e que é complementado por uma rigorosa delimitação geral e especial das causas de nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição
A violação das regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal constitui a nulidade insanável prevenida na alínea do artigo 11 do Código de Processo Penal.
Resta dizer que a declaração de nulidade prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
a absolvição:
EE, de 71 anos e os demais sinais dos autos.
julgada e, por sentença de 02020, absolvida da acusação e do pedido de indemnização deste também a demandada.
Em 102020 e em 202020 o Mandatário da assistente requereu que lhe fosse facultada cópia audível da gravação da prova produzida em julgamento para efeitos de interposição de recurso.
Requerimento que o tribunal deferiu apenas em 0202
O recurso foi admitido no tribunal recorrido.
Na resposta ao recurso, a arguida e a seguradora pugnam pela rejeição do recurso, alegando ter sido interposto para além do prazo legal.
- O recurso interposto para a Relação versa sobre matéria penal e matéria cível.
- A Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, determinou a suspensão dos prazos processuais com inicio em 2020-03-0
- O depósito da sentença verificou-se em 2020-03-1
- não foi notificada do depósito de sentença.
- Não tendo a Recorrente sido notificada do depósito de sentença, e sendo tal acto processual imprescindível para o início da contagem do prazo de recurso cfr. artigo 411, n. 1, al., do, só poderá produzir efeitos jurídicos, após a cessação da suspensão dos prazos para a prática de actos processuais, conforme decorre da Lei n. 16/2020, de 6 de Abril.
- Dia a partir do qual produz efeitos o acto de depósito de sentença, porque antes, e por força da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, era inexistente juridicamente para a Recorrente.
O recurso interposto junto do Tribunal recorrido é tempestivo.
Peticiona a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que considerando tempestivo o recurso aprecie e julgue o respetivo objeto.
o prazo de 30 dias para a interposição de recurso da sentença iniciou-se no dia 3-6-2020, terminando a 2-7-202
a arguida/demandada não contramotivou.
resposta da demandada seguradora:
a Recorrente não traz aos autos qualquer argumento passível de reverter a decisão.
O prazo para recorrer da mesma, apenas teve início no dia 03 de junho de 2020, data em que a Lei n. 16/2020, entrou em vigor, prevendo a cessação da suspensão dos prazos processuais não urgentes.
porque, publicada em 29 de maio, entrou em vigor 5 após.
Nos termos do artigo 41, n. 1, alínea do CPP, dispunha do prazo de 30 dias para interposição de recurso.
iniciando-se a contagem no dia 002020, dispunha para o efeito até 00202
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em douto parecer, como questão prévia, pronuncia-se pela rejeição do recurso, nos termos dos arts. 400 n. n. 1 al. e 432 n. 1 al. do CPP, argumentando em síntese):
O acórdão recorrido não conheceu do objecto do processo, do mérito da sentença absolutória impugnada.
A assistente invoca o Acórdão n 107/2012, do Tribunal Constitucional, alegando perfilhar a inconstitucionalidade da al., do n 1, do art. 400, do CPP.
Em conformidade com o exposto, o recurso interposto pela assistente para este Supremo Tribunal, não é admissível, devendo ser rejeitado nos termos do disposto nos arts 40, n 1, al. e 43 n. 1, al., do CPP.
Os sujeitos processuais notificados do parecer do Ministério Publico, nada vieram dizer.
rejeição do recurso por irrecorribilidade do acórdão recorrido;
a questão prévia:
A primeira questão a conhecer e dirimir, suscitada pela Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, consiste em saber se o acórdão recorrido admite recurso. Não sendo recorrível, deverá rejeitar-se. Sendo assim, resultará prejudicado o conhecimento do mérito do recurso. De outra perspetiva, obstará a que o Supremo Tribunal de Justiça possa reexaminar a decisão recorrida.
No regime adjetivo penal, o direito ao recurso do assistente e do demandante estão, na parte que aqui interessa, firmados no art. 69 n. 2 al.. 74 n. 2, 399 e 400 n n. 2 e 3 , todos do CPP.
A Digna PGA neste Supremo Tribunal, em questão prévia suscitada, pronuncia-se pela não admissão do vertente recurso, em conformidade com o disposto no art. 400 n. 1 al. do CPP.
acórdão irrecorrível:
No nosso sistema, o objeto do recurso é, em suma, a reapreciação da decisão recorrida. Mas o tribunal ad quem só pode conhecer do mérito da impugnação e entrar no reexame da decisão impugnada, quando o recurso observar os pressupostos formais legalmente exigidos. A decisão sobre o preenchimento ou não dos requisitos formais do recurso máxime: legitimidade, interesse em agir, tem natureza processual, precedendo o conhecimento do objeto do recurso e se não cumpridos, obstando ao conhecimento do mérito.Entre os pressupostos processuais do recurso sobressai desde logo a sua tempestividade. Isto é, que o recurso tenha sido apresentado no prazo legalmente firmado no art. 411 n. 1 ou, no limite, no prazo alargado e nas condições estabelecidas nos art. 107 e 107-A, ambos do CPP.
Pelo que, conforme determina a norma legal em análise, não é recorrível perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Procede, pois, a questão prévia da inadmissibilidade do recurso suscitada pela Digna Procuradora-Geral Adjunta.
a questão de constitucionalidade:
A rejeição, por inadmissibilidade, prejudica o conhecimento do mérito do recurso, obstando a que o Supremo Tribunal possa reexaminar a questão da tempestividade do recurso para a Relação.
Assim e em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide:
Cfr. Acórdãos de 13/10/2011, proc. 141/0oJALRA.CS1; de 202014, proc. n. 78/14JAFUN.LS1; de 202015, proc 1149/01TAOLH-A.LS1; e de 14/09/2016, proc. 11744/17IDPRT.PS
Ao ali citados acrescenta-se o Ac. n. 142/2015
Desde logo considera a Recorrente que o Tribunal não procedeu a uma análise crítica da prova produzida, o que inquina a sentença recorrida de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto nos artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA;
Com efeito, foram juntos aos presentes autos vários documentos, designadamente:
Acresce que, tão-pouco elucida o Tribunal a quo por que motivo tais factos não foram objeto de valoração para efeitos de prova;
Por esta razão, conclui-se que a sentença recorrida padece de manifesta nulidade por falta de fundamentação de facto, decorrente da falta de apreciação crítica das provas;
Como tal, deverá esse douto Tribunal apreciar a ilegalidade do acto em crise por violação do princípio da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP, corolário do princípio da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP.
Ao nível da violação dos princípios constitucionais, considera a Recorrente que a interpretação que do artigo 12, n. 6 do Código do IRC no caso vertente ofende, entre outros, dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento realvertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP.
Esta presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, o que acontecerá por via da utilização do mecanismo legal consagrado no artigo 12, n. 6, do Código do IRC. Não o sendo, ocorre uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 10, n. 3, da CRP.
Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais, designadamente nos termos e para os efeitos dos artigos 6 e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional, daí resultando, também com esse fundamento, a ilegalidade do ato em crise, razão pela qual se requer a sua imediata anulação.
Sem prejuízo do que antecede, a sentença recorrida padece de novo erro de julgamento da matéria de direito.
Assim, e em face de todo o exposto, resultam improcedentes os argumentos invocados na sentença recorrida para julgar por não verificada a referida inconstitucionalidade, incorrendo a mesma em erro de julgamento.
Assim, também quanto a esta questão a sentença recorrida incorre em erro de julgamento.
Sendo anulada, nos termos acima peticionados, a decisão em crise, importa, agora, demonstrar que o requerimento de prova de preço efetivo apresentado pela Recorrente deverá ser, nos termos do disposto no artigo 12 do Código do IRC, imediatamente deferido.