rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A qualificação diferenciadora dos contratos como de trabalho ou de prestação de serviço alicerça-se no circunstancialismo que os rodeia e, bem assim, nos objetivos que se propõem concretizar.
Ainda e quanto ao este pode estar em causa a apreciação de direito fundamental social reconhecido pelo art. 5 da CRP, de modo a evitar a precaridade e insegurança laboral
Decidindo, como decidiram, por erro de interpretação e de aplicação, foram violadas as normas legais mencionadas nos artigos 66 N. 1, 609, n1 e 615, n 1, al., ambos do CPC do CPC; 1 al.s e, da Lei do Contrato de Trabalho e  n. 3 do Código Civil.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável deve se concedido provimento ao recurso conforme o que nele se impetra e por via dele ser:
Ser reconhecida a nulidade insanável do julgado por não ter sido observado o mecanismo previsto no artigo 66 N. 1 do CPC., uma vez que o voto de vencido não pode ser anexado ao acórdão, antes o devendo integrar;
As questões suscitadas no recurso de revisa interposto são as seguintes:
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 202020 conheceu as nulidades arguidas pelo MP, ao abrigo dos artigos 615, n4, a parte final e 617, n. 1 do CPC e proferiu a seguinte decisão:
B. Julgar improcedentes as demais nulidades invocadas.
A ré dedica-se a atividades de apoio social para pessoas CAE, dispondo de uma Unidade de Cuidados Continuados, na sua sede na Rua .., n .., em ...
A enfermeira chefe elaborava o horário de prestação da atividade, respeitando uma carga horária de cerca de 40 horas/ semanais, sendo os registos do tempo de trabalho feitos manualmente e através de registo digital de ponto. Alterado
A colaboradora foi igualmente informada de que a prestação de serviços seria realizada na Unidade de Cuidados Continuados , a qual, por imperativo da sua especificidade e natureza intrínseca, exige que se mantenha uma atividade contínua durante sete dias na semana, e por isso tem essa atividade organizada em regime de turnos.
A colaboradora aceitou as referidas condições.
Quem afere esses critérios e quem decide o internamento dos doentes é a Equipa de Coordenação Regional do .. da RNCCI, e não a Ré.
A Ré utiliza essa plataforma informática pelo facto da UCC estar inserida na RNCCI.
O uso de dístico identificativo do nome do colaborador com o brasão da Misericórdia, é prática que se insere na humanização e responsabilização de cuidados, para que a pessoa cuidada possa identificar o cuidador pelo nome, facilitando o tratamento individualizado.
Quando a colaboradora não comparece ao serviço não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade. Alterado
A Ré não inscreveu a colaboradora na Segurança Social, estando esta inscrita na Autoridade Tributária e Aduaneira como trabalhadora independente.
A colaboradora nunca reclamou, junto da Ré, a sua falta de inscrição na Segurança Social como trabalhadora dependente.
Dado como não escrito.
A colaboradora durante o período de férias não recebe a contrapartida a que se alude em  da factualidade. Alterado
Devendo comunicar previamente essa intenção, a enfermeira AA podia ajustar trocas de turno com outras enfermeiras que já prestassem funções na Ré, salvo nos casos, por nesses ser recusada a troca pela enfermeira chefe, em que daí resultasse a realização de turnos seguidos tarde/noite) pela mesma enfermeira, ou que ficassem duas enfermeiras novas na instituição, ou ainda que uma enfermeira ficasse muito tempo sem folgas. Aditado
Se faltar ao serviço, AA não tem de justificar essa falta. Aditado
A colaboradora foi, ainda, informada que os turnos eram preenchidos segundo as disponibilidades informadas pelos colaboradores, e sempre após consulta prévia, sendo que o preenchimento desses turnos podia ser livremente alterado, sem necessidade de conhecimento ou autorização da Ré.
As fardas são adquiridas e são propriedade dos prestadores de serviços de enfermagem que as usam.
A colaboradora não recebe ordens e instruções da Chefe de Enfermagem da UCC, mas apenas informações sobre as necessidades dos doentes internados.
Questão - Nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao carácter colegial da decisão decorrente da omissão do voto vencido na estrutura do acórdão.
O Recorrente alega que facto do voto de vencido, pela forma como foi exarado, após o acórdão recorrido, não o integrando, não obedece ao disposto no artigo 66, n 1, parte final, aí situando a nulidade arguida.
O Recorrente entende que o acórdão recorrido conheceu de matéria de facto cuja reapreciação não foi pedida pela Ré, então apelante, designadamente eliminando excertos e/expressões constantes dos factos provados, quer aditando matéria de facto que não havia sido alegada e que extravasaria a pretensão da então apelante, incorrendo, por isso, na nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Deste modo, concluímos que não ocorre a invocada nulidade.
A questão que importa agora apreciar é sobre a qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre a Autora e a Ré, saber se tal relação contratual deve ser qualificada como contrato de trabalho ou como contrato de prestação de serviço.
Tal resulta do Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Poderia assim, eventualmente, verificar-se a prática de uma contra-ordenação nos termos do art 38 n1 alínea, do citado
A aplicação ao caso subjudice da norma contida no art. 14 do Código Penal, representa uma manifesta violação da Lei.
Termos em que revogando-se a sentença sob recurso e julgando-se o Tribunal incompetente para julgar os factos em causa, SE FARÁ JUSTIÇA.
Está em causa a seguinte matéria de facto apurada:
No dia 002019, cerca das 20H30m horas, EABC, acompanhado por JABL e RAR, circulava no seu velocípedes, na Rua , nesta cidade e comarca de .
Ao sair para a rua pelo modo descrito o Arguido, não o fechou atrás de si o referido portão.
Isto, apesar de deter, no interior da sua propriedade, cão de raça indeterminada e de grande porte.
Que, por se encontrara no respectivo interior, não detinha trela.
A dada altura, o cão do arguido, apercebendo-se que o portão se encontrava semiaberto, correu para a estrada e de modo inesperado, embateu na roda dianteira do velocípede conduzido por EABC.
Levando-o, com a força do impacto, a desequilibrar-se, a cair ao chão e a bater com o seu corpo no mesmo.
O arguido actuou com falta de cuidado, violando deveres de precaução e cautela.
Conhecia o Arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O certificado de registo criminal do Arguido junto aos autos com a referencia 83365303, não insere qualquer condenação sua.
Arguido MS é o filho mais velho de uma fratria de 2 irmãos, sendo o irmão 10 anos mais novo.
Arguido MS iniciou o percurso escolar aos oito anos de idade, por não ter tido vaga anteriormente, concluindo, o ensino superior na área da psicologia/sociologia sem reprovações.
Arguido MS em Portugal fixou-se inicialmente na zona de  onde trabalhou num aviário, desempenhando também esta atividade em .
Ao fim de dois anos o irmão do Arguido veio para junto de si assumindo o seu trabalho no aviário, tendo o arguido saído para trabalhar numa oficina de reparação de máquinas agrícolas, onde permaneceu em funções durante seis anos.
Arguido MS em 2004 voltou a contrair matrimonio com a atual mulher, também de nacionalidade ucraniana, HS, de 42 anos de idade de cuja união nasceram dois filhos, atualmente com 14 e 10 anos de idade.
A aquisição de novo capacete e o concerto da bicicleta do demandante importam na quantia total de 500,12 euros.
Não se provaram os seguintes factos, de entre os factos articulados na acusação e na petição dos pedidos de indemnização, acima não descritos e contrários aos factos provados supra enunciados:
Que o Demandante EABC tenha tido as dores e marcas supra referidas em  durante 7 a 8 dias;
Que o Demandante nos dias seguintes teve de ter auxilio de sua mulher para se vestir teve de permanecer em repouso na cama tendo dificuldade em andar;
O Mm Juiz a quo funda a decisão da matéria de direito, a que constitui o objeto do presente recurso, nos seguintes termos:
"Prescreve o artigo 38 do Decreto-lei 315/2009, de 29/10 que"1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750 a 5000, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 000, no caso de pessoa coletiva:
A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos  a ;
A falta do seguro de responsabilidade previsto no artigo 1;
O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem que existam as condições de segurança previstas no artigo 1;
A introdução em território nacional de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea do artigo  sem o registo ou a autorização prévia prevista no artigo 1 ou em violação das condicionantes ou proibições estabelecidas ao abrigo daquele mesmo artigo;
A criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea do artigo  sem que seja em centros de hospedagem com fins lucrativos que disponham da permissão administrativa prevista no artigo 1;
A reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou a sua não esterilização em desrespeito pelo disposto no artigo 1;
A não manutenção pelos centros de hospedagem com fins lucrativos autorizados para criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dos registos de nascimento e de transação previstos nos artigos 1 e 2, pelos períodos de tempo neles indicados;
A não esterilização nas condições estabelecidas nos artigos  e 1;
O não envio pelo médico veterinário da declaração prevista no artigo 1 ou o desrespeito das condições estabelecidas nos termos da mesma disposição para o efeito;
A comercialização e publicidade de animais perigosos em desrespeito pelo disposto no artigo 2;
O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens;
A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 2, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 2;
O treino de cães realizado em local que não disponha das condições estabelecidas no artigo 2;
A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n. 1 do artigo 2;
O desrespeito por alguma das obrigações dos treinadores estabelecidas no artigo 2;
Todavia, entendemos que o referido diploma não se aplica ao caso concreto.
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
A dada altura, o cão do arguido, apercebendo-se que o portão se encontrava semiaberto, correu para a estrada e de modo inesperado, embateu na roda dianteira do velocípede conduzido pelo ofendido.
Ora, atendendo aos factos dados como provados, designadamente por se tratar de cão de raça indeterminada e de grande porte, não é possível integrar o animal em causa no conceito de animal perigoso e potencialmente perigoso.
O facto de o cão ter grande porte e de ter embatido no velocípede do ofendido não permite classifica-lo como animal perigoso ou potencialmente perigoso, por não ter qualquer uma das características descritas nas alíneas e do artigo 3 do 315/200
De facto, a factualidade descrita no Acórdão citado pelo Recorrente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/07/2018) é diversa da que consta dos presentes autos e permitia a integração do animal em causa no conceito de animal perigoso, porquanto ali o cão desferiu uma dentada numa pessoa, integrando assim o seu comportamento o previsto no artigo 3, al. do 315/200
Ora, tal não é o caso dos autos. Aqui o canídeo apenas derrubou, pelo seu porte, o velocípede do ofendido, não tendo atacado directamente o corpo deste.
Ora, concorda-se inteiramente com esta posição.
Com efeito, o cão em causa, embora de grande porte, como vem provado na sentença, não integra o conceito de animal perigoso para efeitos de aplicação do aludido diploma legal, e respetiva regulamentação, e da consideração da factualidade em causa como contraordenação.
Com efeito, e como bem vem referido, o facto de o cão ter grande porte e de ter embatido no velocípede do ofendido não permite classificá-lo como animal perigoso ou potencialmente perigoso, por não ter qualquer uma das características descritas nas alíneas e do artigo 3 do Dec-Lei n 315/200
Igualmente, o cão em causa, por possuir raça indeterminada, não está incluído em nenhuma das raças previamente definidas como potencialmente perigosas em Portaria do Governo.
E assim sendo, bem andou o Tribunal a quo, ao integrar juridicamente, como integrou, o ato cometido pelo arguido.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.
Comarca de Leiria, Leiria, Juízo de Comércio
Alegam que são emigrantes, residem e trabalham na Suíça.
Resulta ainda dos documentos juntos aos autos que no que ao presente recurso,:
O B SA enviou em Março de 2017 uma carta aos requerentes para a morada indica por estes na Suíça.
Notificados para juntarem aos autos documento comprovativo de que possuem domicílio fiscal em Portugal, os requerentes vieram juntar aos autos um documento da Autoridade Tributária que comprova que o seu domicílio fiscal é na Suíça.
E acrescenta o n 2 é igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros.
Tais critérios legais foram instituídos com o propósito de salvaguardar a própria eficácia e utilidade da decisão a proferir.
Assim farão Exs a costumada Justiça.
A matéria de facto relevante é a que consta do relatório que antecede.
Desde já, cumpre esclarecer que não fazendo a Suíça parte da União Europeia, não se pode aplicar in casu o Regulamento 2017/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 201
Neste sentido, veja-se Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE, Anotado,  Edição, Quid Juris, 2015, a pág.s 963/4 e o Acórdão do STJ, de 12 de Julho de 2018, Processo n. 2892/15T8VNF-A.GS2, disponível no respectivo sítio do itij.
Ora, o artigo  do CIRE, estabelece que o tribunal territorialmente competente é aquele em que o devedor tem o seu domicílio ou sede, acrescentando-se no seu n. 2, que é, igualmente, competente o tribunal do lugar onde tenha o centro dos seus principais interesses.
No entanto, como a Suíça não faz parte da UE, esta questão não se coloca, sem embargo de se colher no Regulamento acima citado e no artigo  do CIRE, o que deva entender-se por domicílio do devedor e seu centro de interesses.
Questões, estas, a resolver pelo recurso ao Direito Internacional Privado.
Vejamos, então, se se verifica o invocado factor de conexão.
Foi aqui que os mesmos contraíram os débitos que ainda não se mostram liquidados, pelo que se tem de concluir que foram praticados em Portugal os factos que servem de causa de pedir na presente acção.
Ou seja, impõe-se concluir que se mostra verificado o princípio da causalidade, ínsito na alínea, do artigo 6 do CPC, que, assim, basta, para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes para a apreciação e decisão dos presentes autos.
SEGUNDA: Salvo o devido respeito, a decisão proferida, de que se recorre, viola frontalmente o disposto nos artigos 278, 279, 560 e 590 do CPC, para o qual remete o Código do Procedimento e Processo Tributário.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao rejeitar a oposição judicial, por caducidade do direito de acção.
Estão explicitados na decisão recorrida os fundamentos de facto e de direito que se julgaram relevantes para a decisão proferida no sentido da rejeição liminar da oposição.
Invoca, sumariamente, a caducidade, a prescrição e a ilegalidade do acto de reversão.
Com interesse para a presente decisão, julga-se provados os seguintes factos:
Em 20-11-2019, o Centro Distrital do Porto da Segurança Social informou o processo 2022/19BEBRG do indeferimento do pedido de protecção jurídica, decorrente de proposta de decisão datada de 27-02-2019 fls. 39 do SITAF do processo 2022/19BEBRG);
Em 22-11-2019 foi proferido despacho para notificar a Oponente para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da oposição no prazo de dez dias nos termos do art. 57/2 do CPC, no processo 2022/19BEBRG fls. 42 do SITAF do processo 2022/19BEBRG);
Preceitua o artigo 57, n. 1 e 2 do CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT, que deve ser junto ao articulado inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão daquele benefício o comprovativo da apresentação do respectivo requerimento.
G. Em 10-03-2020 foi remetida a notificação da sentença ao mandatário da Oponente, por via electrónica fls. 57 do SITAF do processo 2022/19BEBRG);
A Oponente levanta a questão prévia da tempestividade, defendendo estar em tempo para apresentar uma nova petição inicial, ao abrigo do disposto no art. 56 do CPC, por a petição apresentada ter sido recusada ao abrigo do art. 55/f) do CPC.
De acordo com o art. 56 do CPC,
Resulta da previsão da norma, em ambas as redacções, que este benefício é atribuído aos casos em que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida. Ainda que se preveja que o autor possa recorrer dessa recusa, subjaz-lhe sempre a recusa do recebimento da petição pela secretaria judicial.
Ora, neste caso não só a petição não foi recusada pela secretaria como a decisão que indeferiu liminarmente a oposição apresentada refere expressamente como fundamento o art. 57 do CPC, donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada.
Do regime aplicado não resulta que a Oponente possa apresentar outra oposição judicial depois de ter sido notificado por duas vezes para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, por despacho. Essa interpretação não tem sustento nem na letra nem no espírito da lei.
Tendo esta sido citada em 20-12-2018, mostra-se claramente excedido o prazo de 30 dias a que se refere o art. 20/1 do CPPT, impondo-se a rejeição liminar da oposição art. 20/1/a) do CPPT.
Rejeita-se a oposição apresentada.
A Recorrente insiste que, após o indeferimento liminar da primeira oposição por falta de pagamento da taxa de justiça devida, lhe era permitido propor outra acção judicial sobre o mesmo objecto, considerando-se apresentada na data da primeira oposição judicial, e que tal faculdade resultaria do disposto nos artigos 59/1 e 56, bem como nos artigos 27, 27, todos do Código de Processo Civil.
Nesta conformidade, começamos por nos debruçar sobre a interpretação e aplicação do artigo  do CPPT, que define o direito subsidiário aplicável, em face de omissão de normas processuais especificas nesse Código.
A regra, força do artigo  do CPPT, é que ao processo judicial tributário serão aplicáveis subsidiariamente, em primeira linha, as normas processuais dos códigos e demais legislação tributária e sobre a organização e processo nos tribunais administrativos e fiscais e, na falta delas, as normas do processo
Esclarecido este aspecto, vejamos, então, se no presente caso estão verificados os requisitos para a aplicabilidade das normas do CPC indicadas pela Recorrente.
Ora, a Oponente foi convidada a efectuar o pagamento da taxa e multa, nos termos do artigo 57, n. 3 e 4 do CPC, o que não fez; bem como a efectuar o pagamento omitido, com a multa em falta, acrescido ainda da multa prevista no n. 5 do artigo 57 do CPC, o que, igualmente, não realizou.
Nestes termos, ressalta que a aplicabilidade do disposto no artigo 56 do CPC pressupõe que estejamos perante uma petição inicial e não uma oposição/contestação, que, como se mostra evidenciado nos autos, por assim ter sido considerada, seguiu a tramitação do disposto no artigo 57 do CPC, perante a falta de pagamento da taxa de justiça, sem que tal decisão final de desentranhamento da peça processual no processo n. 2022/19BEBRG tenha sido objecto de recurso. Logo, não pode a Oponente beneficiar do disposto no artigo 56 do CPC, ou seja, considerar-se a acção proposta na data em que a primeira oposição foi apresentada em juízo, conforme decidido no tribunal recorrido.
Ora, é ostensivo que tal postura é processualmente inadmissível, mesmo que, em tese, pudesse ser aplicável o disposto nos artigos 27, 27, 56 e 59, todos do CPC.
Pelo exposto, urge negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Por sentença de 10/08/2017, o TAF de Leiria julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial e absolveu a entidade demandada dos pedidos.
Atento o exposto , a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 352 , 357 n 1, 358 n 1 e 360 do Código Civil e os artigos 5 n 2 , 607 ns 4 e 5 do CPC.
B. Ora, salvo o devido respeito, ao contrário do alegado pelo recorrente, bem andou o Tribunal a quo ao valorizar um documento escrito ponto  dos factos relativamente a depoimentos orais, sendo certo que tal facto carece de prova documental para poder ser considerado provado e a mesma não foi produzida pelo ora recorrente.
F. Deste modo, o ponto A. da matéria de facto não provada foi corretamente julgado pelo Tribunal a quo como não provado, uma vez que a valorização dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo recorrente, S... e A..., considerando as referidas imprecisões, seria, inclusive, contrária ao teor de documento escrito e subscrito pelo próprio recorrente cfr. ponto  dos factos dados como, razão pela qual não se verifica o alegado erro de julgamento.
Destarte, o Autor reconheceu no procedimento em 27 de dezembro de, perante a parte contrária, que efetuou as sementeiras com algum atraso, ou seja, aceitou que as sementeiras - que deviam ter sido realizadas até 31 de maio de 1995 - não foram efetuadas atempadamente devido a condições climatéricas adversas, o que não permitiu a teledeteção das áreas cultivadas em 05 de maio de 199
K. Como se compreende, os atos em causa, o decisório e o que determinou a compensação, são subsequentes um ao outro, até porque sem o primeiro, que estabeleceu a qualidade de credor do recorrido, o mesmo não poderia ter sido praticado.
Salienta-se que na petição inicial, o ora recorrente em momento algum esclareceu qual o fundamento da alegada nulidade do ato decisório do recorrido que determinou a reposição, tendo peticionado, cumulativamente, que, sendo os atos em causa declarados nulos e inexistentes fosse o recorrido condenado a restituir-lhe as quantias que deduziu dos pagamentos subsequentes nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998 e tratando-se de pedido cumulativo, apenas com o deferimento dos primeiros poderá ser analisado, porque daqueles depende.
O. Por outro lado, a nulidade de um ato de execução não inquina o ato de declaração e a violação de qualquer dos princípios invocados não é geradora da nulidade do ato, sendo, em regra, gerador de vício de violação de lei, sancionada com anulabilidade.
Q. Essa candidatura tinha, por força do disposto no art. 10, do Reg. n. 1765/1992, do Conselho, de 30 de Junho, de ser decidida até ao dia 31 de Dezembro, já que essa era a data limite para o pagamento da ajuda.
Z. Aliás, a leitura nem poderia ser outra já que, como se referiu, de acordo com o disposto no art. 10, do Reg.CEE) n. 1765/1992, a data limite para o pagamento da ajuda compensada era o dia 31/12/1997 e o ato foi notificado a 31/10/199
AA. Diversamente, a obrigação de reembolso do montante não compensado, por se tratar de uma atuação a cargo do Particular, só terá lugar depois da leitura da notificação, por isso é utilizado o futuro.