rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a desnecessidade de demolir obras construídas para salvaguardar no seu prédio para assegurarem o gozo direito de propriedade art. 2 da p.);
os factos pelos quais entendem que a alteração que pretendem ver reconhecida não prejudica os interesses legítimos dos Recorridos, mormente o facto de não residirem usualmente no prédio dominante art.s. 2 a 3 e 4 da p.).
a identificação e localização do prédio para onde pretendem que seja alterado exercício da servidão de passagem constituída a favor dos Recorridos, invocando que o mesmo lhes pertence art. 1 da p.).
As custas serão suportadas, porque vencidos, pelos apelados n.s 1 e 2 do art. 52 do.
Nos termos do art. 55, n. 1, al. do CPC, na petição, com que propõe a acção, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, ou de modo mais preciso, o conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer, os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem o efeito pretendido art.s. 55, n. 1 al., , n. 1, 57, n. 1 e 58, n. 4, todos do.
Se faltarem outros factos principais, a petição inicial não é inepta, mas a causa de pedir é insuficiente ou está insuficientemente concretizada; neste caso ela pode e deve ser alvo de um despacho de aperfeiçoamento art. 590, ns. 2, al. e 4 do destinado a completar a causa de pedir, com a alegação de factos que vão complementar ou concretizar os factos alegados na causa de pedir.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso, revoga-se o despacho apelado no segmento em que concluiu pela excepção dilatória da nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial, devendo, não havendo outros motivos para deixar de conhecer do mérito da acção, o processo seguir os ulteriores termos até final.
- O recorrente não aceita nem pode aceitar o decidido uma vez que na sua modesta opinião, a sentença proferida incorre em nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que a justificam, assim como por omissão de pronuncia sobre questões que devia apreciar, nulidades essas previstas no artigo 615, n 1, alíneas e do CPC.
- Assim, com o presente recurso, o recorrente visa atacar a douta decisão proferida, mediante a reapreciação da matéria de facto e as questões de direito que se lhe seguem.
- No caso que nos ocupa, precisava, a nosso ver, o senhor juiz a quo, de dizer a razão pela qual optou por decidir sem recurso a outro meio de prova que não o documental. Para além disso, era preciso que a decisão fosse fundamentada.
- Assim sendo, somos de entendimento que o tribunal a quo tinha que esgotar o dever inquisitório quer relativamente á veracidade dos pressupostos em que assenta o ato impugnado quer no que se refere ao periculum in mora e ponderação de interesses.
- De resto, comprovado que o ato impugnado viola as mais elementares regras de direito, porque assenta em pressupostos errados e não se mostra fundamentado, existiria razão bastante para a paralisação da sua eficácia, de forma a não produzir mais danos aos sujeitos intervenientes.
- Por tudo isto, não nos é possível concordar com o entendimento defendido na decisão recorrida.
- Consequentemente, deve a decisão ser alterada, considerando-se verificada e preenchida os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris em face dos factos provados e das disposições legais aplicáveis, decidindo-se pela suspensão da eficácia do ato impugnado.
No caso dos autos, verifica-se que do teor do despacho do Mm.  juiz, proferido antes da Sentença, ainda que na mesma peça escrita, o seguinte: "Os fados necessários para a apreciação das questões jurídicas suscitadas nos presentes autos bastam-se com a prova documental e processo administrativo juntos.
Poderá discordar-se deste entendimento. O que não se pode, de todo, é dizer que a rejeição de produção de prova testemunhal não está, no caso, devidamente fundamentada;
Efetivamente, afigura-se ao Recorrido que a Juiz do Tribunal a quo invocou o motivo por que entende não serem, necessários outros meios de prova, ao referir ser bastante a prova documental oferecida, considerando não ser necessária a produção de quaisquer outros meios de prova, designadamente, a prova testemunhal requerida;
Aliás, o processo administrativo junto aos autos pelo Recorrido é ilustrativo do manancial de irregularidades detetadas no estabelecimento de apoio social para pessoas idosas explorado pelo Recorrente;
E, apesar de o estabelecimento de apoio social do Recorrente já estar funcionamento há alguns anos, certo é que aquele não requereu ao Instituto da Segurança Social a atribuição da respetiva licença, nessa medida o estabelecimento não é detentor da licença de funcionamento exigida pelos artigos 1 e 18 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14de março;
Com efeito, os danos invocados pelo Recorrente não são suscetíveis de serem qualificados como irreparáveis, ou mesmo de difícil reparação, desde logo, porque assumem uma natureza estritamente económica e pecuniária, pelo que serão sempre reparáveis na eventualidade da ação principal ser julgada procedente;
Em 14-11-2019, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP deliberou concordar com o projeto de relatório referido na al.. Cfr. fls. 514 do
Razões pelas quais se requer a Ex.a que altere a intenção de ordenar o encerramento administrativo do estabelecimento e:
b. Conceda prazo razoável não inferior a 4 meses, de acordo com declaração junta como Doc. para que o respondente inicie o processo de licenciamento de atividade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 e seguintes, do Decreto-Lei n.  64/2007 de 14 de Março; ou
Nestes termos, o proprietário vem requerer e pedir, a final fls que "altere a intenção de ordenar o encerramento administrativo do estabelecimento e:
b. Conceda prazo razoável não inferior a 4 meses, de acordo com a declaração junta como Doc. n. para que o respondente inicie processo de licenciamento de atividade, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 11 e segs. do Decreto-lei 64/2007, de 14 de março; ou
Tendo o proprietário exercido este direito, verifica-se que o alegado em nada altera, de facto e de direito, a situação apurada e objeto do projeto do relatório porquanto:
No que concerne aos arts.  a  fls. 672 a o requerente apenas enumera genericamente o que pensa sobre a intenção de mandar encerrar o estabelecimento. Apenas se exceciona o facto de o requerente alegar que pela simples razão de se apresentar um projeto de relatório contendo o projeto de decisão/sentido provável da decisão, tal consubstanciaria uma nulidade. Todavia, não é esse o entendimento correto. O que se trata aqui é o facto essencial e principal de o órgão decisor- no caso vertente, o Conselho Diretivo do ISS, P. - ter acolhido os fundamentos que constam do projeto de relatório. Foi por isso o proprietário requerente regularmente notificado do projeto de decisão ou do sentido provável da decisão final, tendo em consideração o disposto no art. 15, do CPA vigente.
Sobre o resto das instalações, designadamente, a cozinha arts. 2 e 2, da, instalação sanitária art. 3da, compartimentos situados no piso inferior arts. 4 e 4, da, garagem art. 4, da, espaço exterior e respetivos anexos art. 4) mantemos tudo o que foi sustentado no projeto de relatório.
Sobre o disposto nos arts. 4 e seguintes, apurou-se que o estabelecimento não é detentor dos seguintes documentos que são necessários para a emissão da licença de funcionamento:
Na mesma resposta, o proprietário do estabelecimento pede ainda o seguinte:
b. Conceda prazo razoável não inferior a 4 meses, de acordo com a declaração junta como Doc. n. para que o respondente inicie processo de licenciamento de atividade, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 11 e segs, do Decreto-lei 64/2007, de 14 de março; ou
Conceda prazo razoável não inferior a 4 meses, de acordo com a declaração junta como Doc. n. para que o respondente requeira autorização provisória de funcionamento, nos termos e para o disposto no art. 1, do Decreto-lei 64/2007, de 14 de março".
Finalmente, veio o proprietário solicitar a produção de prova testemunhal, indicando, para o efeito, 6 testemunhas.
Pelo exposto, entende-se estarem reunidos factos determinantes para prosseguir o processo de encerramento administrativo imediato do estabelecimento supra identificado, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei N 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N 33/2014, de 4 de março, com proposta de aplicação de sanção acessória de interdição do exercício da atividade, simultaneamente com a coima pelo exercício ilegal das respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, atento o comportamento reiterado e doloso que ........, na qualidade de proprietário do estabelecimento, tem manifestado ao longo destes anos prosseguindo de forma continuada em morada diversa e neste local, desde 1 de maio de 2013 e que revela falta de idoneidade para o exercício desta atividade, nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art 39-H, do Decreto-Lei N 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N 33/2014, de 4 de março.
É neste seguimento que se entendem estar reunidos factos determinantes para prosseguir o processo de encerramento administrativo imediato do estabelecimento supra identificado, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei N 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N 33/2014, de 4 de março, com proposta de aplicação de sanção acessória de interdição do exercício da atividade, simultaneamente com a coima pelo exercício ilegal da resposta social, atento o comportamento reiterado e doloso que ........, na qualidade de proprietário do estabelecimento, tem manifestado ao longo destes anos e que revela falta de idoneidade para o exercício desta atividade, nos termos do disposto na alínea, do n 1, do art 39-H, do Decreto-Lei N 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei N 33/2014, de 4 de março. Assim, são julgadas convenientes as seguintes propostas:
Em 3-02-2020, o Diretor do Serviço de Fiscalização de LVT emitiu o seguinte parecer no relatório final referido na alínea anterior:
Concordo com a apreciação, conclusões e propostas formuladas.
Em 13-02-2020, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP deliberou concordar com o relatório final referido na al.. Cfr. fls. 737 do PA e fls. 18 dos
O Autor foi notificado da deliberação referida na alínea anterior mediante ofício com o seguinte teor:
Cfr. fls. 793 e 794 do
Em todo o caso deve o presente recurso ter efeito suspensivo;
Em 23-03-2020, o Requerente apresentou reclamação da deliberação referida na al., na qual peticionou o seguinte:
Na data referida na alínea anterior, o estabelecimento referido na al. albergava 27 utentes, com os nomes e idades que constam de fls. 43 e 44 dos autos.
Inexistem factos alegados indiciariamente não provados relevantes para a decisão a proferir.
Em suma, não ocorre aqui qualquer nulidade decisória.
Ora, para a apreciação destas ilegalidades, tal como bem se decidiu na decisão recorrida, bastava a apreciação da prova documental.
Nessa mesma medida, está correcta a decisão quando avançou para o conhecimento do mérito da acção sem abrir uma fase de instrução com a produção da prova testemunhal oferecida na PI.
Igualmente, a indicada decisão está correcta quando considerou não haver outros factos não provados com relevo para a decisão a tomar.
No que se refere a apreciação do requisito fumus boni iuris na decisão recorrida julgou-se o seguinte: "A atividade desenvolvida pelo Requerente encontra-se regulada pelo Decreto- Lei n. 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 33/2014, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Assim, o Requerente explora o estabelecimento referido na al. dos factos provados sem licença de funcionamento e sem autorização provisória de funcionamento, não tendo, aliás, requerido a atribuição daquela licença.
Aliás, no caso dos autos dificilmente poderiam ser conferidos efeitos invalidantes a uma eventual irregularidade ou ilegalidade que fosse detetada no procedimento, por ser manifesta a obrigação de determinar o encerramento do estabelecimento.
O Requerente também alegou que a decisão administrativa padece do vício de falta de fundamentação, não tendo sido cumpridos os requisitos do art. 12 do CPA.
Ora, os requisitos do dever de fundamentação constam atualmente do art. 15 do CPTA e verifica-se que a decisão de encerramento encontra-se motivada de forma clara e desenvolvida no projeto de relatório e no relatório final de que o Requerente foi notificado.
Afigura-se, assim, que a decisão suspendenda não será invalidada por padecer desse vício formal.
Por fim, ao longo do requerimento inicial, o Requerente refere-se aos efeitos da pandemia causada pela covid-19, nomeadamente para realçar o perigo que, para os utentes e população em geral, resultaria da execução da decisão de encerramento imediato da estrutura residencial.
Esta decisão está correcta, quer na sua fundamentação, quer no seu sentido decisório. Razão pelo que a sufragamos na íntegra e a mantemos.
Como decorre dos factos provados em a, o acto suspendendo está fundamentado tanto através do seu próprio texto, como por via das remissões que são feitas para os anteriores relatórios e pareceres.
Pelo exposto, conforme os art.s 12 e ss. do CPA, concluída a instrução, o A. e Recorrente tinha o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informado, nomeadamente sobre o sentido provável desta, sob pena de se preterir uma formalidade que implica a anulabilidade do acto final.
Tal como decorre daquela prova, o indicado estabelecimento funciona ilegalmente, estando desprovido de licença.
Logo, não ocorre aqui qualquer erro nos pressupostos de facto.
Ora, tal prova não vem feita nos autos.
Acresce, que relativamente a esta invocação o A. também não cumpre cabalmente o seu ónus de substanciação, não concretizando e especificando os factos e razões que as suportam esta concreta alegação.
O mesmo se diga da alegada violação dos princípios da boa-fé e da confiança jurídica ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
O estabelecimento em apreço estava a funcionar sem prévia licença, pelo que nos termos dos art.s , 1, 1, 1, 3, 3 e 3 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14/03, haveria necessariamente de ser determinado o seu encerramento - cf. neste sentido, entre outros, os Acs. do TCAS n. 2671/17BELSB, de 24/05/2018, n. 12598/15, de 12/11/2015 ou n. 11374/14, de 23/1/2014 ou do TCAN n. 00457/10BECBR, de 12/04/201
Mais se refira, que face aos factos indiciariamente provados também não resulta provável ou previsível que o estabelecimento em questão possa vir a deter as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento, podendo aqui invocar-se o preceituado no art. 1 daquele diploma legal.
Em suma, a presente decisão está inteiramente correcta, havendo de manter-se nos seus precisos termos.
custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goze cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Em caso tanto de arquivamento como de acusação, pode ser requerida a abertura de instrução para comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento artigo 286, n. 1, do Código de Processo, competindo essa comprovação ao juiz de instrução criminal, enquanto titular da fase processual.
Cada uma destas situações tem os seus intervenientes próprios, com os seus poderes legalmente atribuídos e restringidos, conforme exigido pelo princípio do acusatório, enquanto "garantia essencial do julgamento independente e imparcial. "
Por outro lado, é a acusação que delimita o objecto do processo sobre que vai incidir o julgamento e a sentença, sendo "condição e limite do julgamento, cabendo ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido.
Pelo que caso venha a demonstrar-se que os factos não ocorreram conforme descrito na acusação mas subsista responsabilidade criminal há lugar ao regime da alteração substancial de factos, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Penal.
Idem. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/9/2007, relatado por Anselmo Lopes, acessível em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, verificando-se que o Mmo. Juiz extravasou os poderes cognitivos que a lei lhe atribui, conhecendo de uma questão de que não podia tomar conhecimento, deve o despacho por si proferido ser declarado nulo nos termos conjugados dos artigos 3110 e 3790, n. 1, al., do Código de Processo Penal, e substituído por outro que receba a acusação e designe data para julgamento, desse modo sendo reposta a legalidade e feita Justiça.
A Sra Juiz manteve o despacho recorrido.
A...  pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
A tudo acresce poder configurar-se uma situação de conexão subjectiva, conforme decorre do artigo 2, alínea, do Cód. Proc. Penal.
O mesmo é dizer, pois, não ser processualmente viável aproveitar a eficácia da acusação deduzida, ordenando uma eventual separação de processos de molde a que, autonomamente, se procedesse a inquérito quanto aos mencionados crimes de dano qualificado e de condução perigosa.
No entanto, ao Sr Juiz está vedado sindicar o exercício ou não exercício da acção penal pelo MP.
Ora, é indiscutível que o poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer de eventuais nulidades, apenas incide sobre a causa que lhe é apresentada, isto é sobre a acusação ou acusações) que se lhe pede que julgue e não sobre quaisquer outras questões.
Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida, a substituir por outra que, nos termos do art 311, se pronuncie sobre a acusação deduzida.
Coimbra, 21-10-2015
MANNEF e MHNVEMC instauraram acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o Município P..., pretendendo ver anulado o despacho datado de 01/10/2007, da autoria do Vereador do Pelouro do Urbanismo e da Mobilidade, que lhes determinou a realização de obras em terrenos de sua propriedade.
Desta vem interposto recurso.Alegando, as Autoras formularam as seguintes conclusões:
Termos em que, requerem que seja considerado procedente o presente recurso e revogada decisão recorrida, apenas assim se fazendo JUSTIÇA!O Réu não juntou contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
As Autoras intentaram apresente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos contra o Município P..., pretendendo ver anulado o despacho datado de 012007, daautoria do Vereador do Pelouro do Urbanismo e da Mobilidade, que lhes determinou arealização de obras em terrenos de sua propriedade.
A suspensão em questão terminou em finais de Maio de 201
Aqui chegados, em 002016, volvidos que estão mais de 15 meses sobre essa data, era dever das partes dar o devido impulso ao processo.
Tribunais Administrativos.
Assim sendo, pelo exposto:
O acto impugnado da Autarquia ordenou a realização de obras de demolição, consolidação, reparação e conservação em prédios sitos na área do Loteamento a que corresponde o alvará n 6/90, nomeadamente no lote n  Ou seja, a Autarquia ordenou a realização de obras em prédios cuja demolição está prevista justamente os prédios sitos na Rua A, 71/73/75 e Viela A 3 - Casa para que possa ser construída a edificação colectiva que aí é possível erigir.
Ora, o Loteamento n 6/90 do Município P... deu causa a um longo contencioso entre os diversos requerentes do Loteamento e o Município, e entre os titulares do Loteamento, originando diversos processos judiciais, que correm actualmente os seus termos, quer na jurisdição comum, quer na jurisdição administrativa.
Antes de mais, cumpre efectuar um breve enquadramento jurídico do instituto da deserção.
E para fazer essa valoração, embora possam existir elementos nos autos dos quais já se possa colher aquele comportamento negligente das partes para a falta de impulso processual, deve sempre ouvi-las para melhor ponderar a sua decisão - o que no caso posto não sucedeu.
Neste sentido aponta ainda decisivamente o dever de prevenção e o princípio da cooperação, que incumbem ao Tribunal na condução do processo.
Ora, no caso presente, tal não sucedeu, posto que o Tribunal jamais informou as partes, nomeadamente as Autoras, que entendia que o prazo de deserção se encontrava a decorrer ou a partir de que evento dies a e quais os efeitos da sua conduta.
revertendo ao caso em presença impunha-se a notificação das Autoras do já mencionado despacho que mandou que os autos aguardassem, nos termos e para os efeitos do artigo 281/1 do CPC, o que não ocorreu;
O juiz deve dirigir a actividade processual apropriada ao apuramento da verdade material.
E, em 26/05/2017, Proc. 00645/14BEPRT seguimos no mesmo sentido, sintetizando:
tal é também uma emanação dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, da cooperação, do contraditório, da adequação formal, da intervenção oficiosa e da gestão processual;
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o despacho e determina-se a remessa dos autos ao TAF a quo a fim de aí prosseguirem os ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.
Porto, 01/03/2019
Recurso Penal 4929/19T9PRT.P1
- O tribunal a quo proferiu decisão condenatória optando, no entanto, por não declarar a perda da vantagem patrimonial, uma vez que foi deduzido pedido de indemnização , julgado procedente.
Da acusação e do pedido de indemnização :
Para prossecução das tarefas que se enquadram dentro do seu objecto social, a primeira arguida, por intermédio do segundo, contratou diversos trabalhadores que exerciam a respectiva actividade sempre sob as ordens e instruções que lhes eram dadas por , segundo arguido;
Não se absteve de agir da forma descrita, com o propósito concretizado de fazer seus aqueles montantes e de os usar em benefício da arguida sociedade, o que quis e fez;
O arguido  agiu livre, voluntária e conscientemente, sempre em representação da primeira arguida e no seu interesse, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do certificado do registo criminal do arguido pessoa singular e da sociedade nada consta;
Apresenta dificuldade em ajustar as reais condições económicas ao estilo devida.
Com efeito, o MP/recorrente insurge-se contra o segmento da decisão recorrida que apreciou o pedido de perda de vantagens, nos seguintes termos:
Da Perda de Vantagens Patrimoniais nos termos do artigo 111, n. 2, 3 e 4 do Código Penal.
Estabelece o artigo 111 do Código Penal nos segmentos que importam:
"1 - Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
- São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.
Voltando ao caso em apreço verifica-se que o arguido apoderou-se, em representação da sociedade arguida da quantia que era devida ao Instituto da Segurança Social, P. e de que este ficou desapossado, pelo cometimento pelo arguido de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. veio deduzir pedido de indemnização contra os arguidos, peticionando a condenação dos demandados a pagar-lhe as quantias em causa, acrescida dos respectivos juros. Tal pedido foi julgado totalmente procedente.
A questão suscitada não é nova, como resulta desde logo da decisão recorrida e do respectivo recurso.
As teses em confronto.