rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
deste modo, o ofendido F.ficou impedido de se movimentar e de reagir, tendo ficado deitado num sofá-cama existente na sala de apoio.
no cofre:
seis moedas de Gibraltar em prata, comemorativas dos 300 anos do Tratado de Utreque, com valor não concretamente apurado;
duas meias libras em ouro da Rainha Isabel, com valor não concretamente apurado;
nas divisões da casa:
diversas garrafas de vinho e de bebidas espirituosas, com valor não concretamente apurado;
um cartão de crédito "American Express'1;
cartões multibanco do "Millennium BCF';
os arguidos R.R., P. e R.e o quarto indivíduo de identidade não concretamente retiraram ainda ao ofendido F., que levaram consigo, quatro moedas em prata num dos lados com a imagem de "Queen of Gibraltar" e no outro lado com a imagem de "Churchill", uma moeda "USS Enterprise CVN-65" e um botão de punho da marca"Bulgarí", de valor não concretamente apurado.
o ofendido F.forneceu os códigos desses cartões multibanco com medo pela sua vida e pela sua integridade física.
os arguidos R.R., P. e F.S sabiam que bens acima descritos não lhes pertenciam, e, não obstante, quiseram integrá-los nos seus patrimónios, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono, o ofendido F.
os arguidos R.R., P. e F.S. agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano que previamente delinearam, querendo usar da força física, do factor surpresa e do medo que incutiram, com o propósito de fazerem seus os bens que subtraíram ao ofendido F., o que conseguiram.
os arguidos R.R., P. e R.agiram em conjugação de esforços e de acordo com um plano que previamente delinearam, querendo privar o ofendido F.da sua liberdade de movimentos e de expressão, quando decidiram manietá-lo com fita-cola que colocaram nos braços, nas pernas e na boca.
os arguidos R.R., P. e R.sabiam e quiseram privar F.da sua liberdade ambulatória, amarrando-lhe os membros e amordaçando-o.
os arguidos R.R., P. e R.actuaram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
mais, tarde, no dia 29-07-2020, igualmente através da sua advogada, o arguido R.R. devolveu os seguintes bens que tinham sido subtraídos ao ofendido F.:
dois relógios da marca "Van Cleef &amp; Arpeis";
quatro moedas de prata, num dos lados com a imagem de "Queen of Gibraltar" e no outro lado com a imagem de "ChurchilI", de valor não concretamente apurado;
uma moeda "USS Enterprise CVN-65", de valor não concretamente apurado;
um botão de punho da marca "Bulgari", de valor não concretamente apurado;
o arguido P. actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
o arguidoR.R. é o mais velho de 4 irmãos germanos e tem ainda 3 irmãos uterinos mais velhos, a mãe é doméstica e o pai exercia a actividade profissional de manutenção e de limpeza das linhas do Metropolitano de Lisboa.
o arguido R.R. trabalhava desde há cerca de 2 anos por conta da empresa "Limpersado", na área da limpeza e da manutenção das linhas do Metropolitano de Lisboa e auferia o equivalente ao salário mínimo nacional.
o arguido R.R. contribuía com uma parte do vencimento para as despesas do agregado familiar, na medida em que os pais assumiam os custos com a renda de casa e com os consumos domésticos água, gás, electricidade e comunicações).
a outra parte do vencimento era canalizada para as suas despesas pessoais e para as despesas do seu Filho de 3 anos de idade, fruto de uma relação passada pouco duradoura.
desde há cerca de 2 anos mantinha uma relação de namoro com uma jovem, que tem actualmente 17 anos de idade, da qual nasceu uma filha com 4 meses de idade.
é acompanhado em consultas de psicologia e de psiquiatria e faz medicação a nível de ansiolíticos devido a uma postura de instabilidade emocional e de nervosismo.
recebe visitas frequentes por parte dos membros do seu agregado familiar.
era consumidor esporádico de produtos estupefacientes.
o arguido P. é filho de um casal de toxicodependentes, que se separou quando ele contava cerca de 1 ano de idade.
o progenitor refez a sua vida marital, mas manteve os consumos de produtos estupefacientes, o que levou a sua companheira a abandona-lo passados 2 anos.
a mãe da madrasta faleceu quando ele tinha 4 ou 5 anos de idade e, com a sua morte, o arguido P. foi confiado a uma sua amiga.
todavia, entre os 6 e os 12 anos de idade, o arguido P. foi residir para Castro Daire, para casa de uma irmã da pessoa que o tinha acolhido, vindo somente a Lisboa durante os períodos das férias escolares.
num desses períodos, o arguido P. recusou-se a regressar a Castro Daire e manifestou vontade de permanecer na cidade de Lisboa.
a progenitora visitou-o por uma vez, mas recusou a sua custódia.
sobrevivia através de actividades profissionais temporárias e de apoios sociais, como o rendimento social de inserção que requereu junto da Segurança Social.
em 2016 estabeleceu uma relação marital, marcada por separações e por reconciliações, que perdurou durante cerca de 1 ano e 7 meses e da qual nasceu uma filha.
após a separação definitiva do casal, a ex-companheira impediu o arguido P. de ver a filha durante alguns meses.
posteriormente, o arguido P. emigrou para França, onde trabalhou em Paris e em Lyon como carpinteiro de cofragens.
passados cerca de quatro meses, regressou a Portugal devido a saudades da família, -completou o 2 ano de escolaridade em meio institucional.
tem dois irmãos uterinos mais novos, que conheceu no funeral da progenitora, falecida há aproximadamente 10 anos, com os quais não mantém contactos.
é consumidor de produtos estupefacientes, que minimiza.
no Processo Comum Colectivo n. 1376/10S6LSB do Juízo Central Criminal de Lisboa, mediante acórdão proferido no dia 27-04-2012, transitado em julgado no dia 29-05- 2012, o arguido P. foi condenado pela prática de 3 crimes de roubo, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
no Processo Sumário n. 143/10SXLSB do Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 13-12-2013, transitada em julgado no dia 25-01-2014, o arguido P. foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com subordinação a regime de prova.
no Processo Comum Singular n. 99/12SWLSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 09-01-2018, transitada em julgado no dia 16-04-2018, o arguido P. foi condenado pela prática em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.
no Processo Comum Singular n. 35/11S4LSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, mediante sentença proferida no dia 18-04-2018, transitada em julgado no dia 02-07-2020, o arguido P. foi condenado pela prática em autoria material de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova.
o arguido F.S. é o filho mais velho de uma fratria de 4 irmãos, o agregado familiar vivia numa habitação própria na zona de Azeitão, o pai exercia a actividadeprofissional de pintor/decapador e a mãe trabalhava na restauração.
deixou a escola quando concluiu o 7 ano de escolaridade, com 15 anos de idade, -os pais quiseram integrá-lo num curso de formação profissional, mas o arguido F.S. optou por começar a trabalhar junto do progenitor.
mais tarde, quando transitou para outra empresa, o arguido F.S. efectuou formação específica nesta área de actividade.
em 2011, optou por emigrar para Londres, onde uma irmã se encontrava a viver e a trabalhar, e, no decurso de 2012, passou a trabalhar numa empresa de pinturas e conheceu a sua companheira, de nacionalidade sueca, com a qual passou a viver em comum.
quando esta engravidou, optaram por ir viver para a Suécia, onde a sua companheira tinha familiares e dispunha de uma boa estrutura de suporte.
na Suécia, após ter passado algum tempo a aprender a língua, o arguido F.S. começou por trabalhar numa empresa de montagem de andaimes e, mais tarde, numa empresa de pintura e de decapagem.
em Londres manteve um estilo de vida irregular e pernoitava em casa de amigos.
no decurso de 2019, após intervenção nesse sentido por parte da sua progenitora, o arguido F.S. decidiu regressar a Portugal.
não tem antecedentes averbados no seu certificado de registo criminal.
o arguidoR. é o mais novo dos filhos de um casal que se separou quando ele contava aproximadamente com 1 ano e 6 meses de idade.
manteve-se entregue aos cuidados da sua progenitora, a qual estabeleceu um novo relacionamento afectivo, do qual nasceram duas descendentes.
a progenitora exerce a actividade profissional de florista e o seu companheiro trabalha no sector da construção em França, vindo a Portugal trimestralmente.
após 1 ano de ociosidade, com 18 anos de idade, o arguido R.começou a trabalhar como servente de obras, por conta de um tio materno.
passado pouco tempo, passou a exercer a mesma actividade profissional para outra empresa e, após aproximadamente 1 ano, o arguido R.voltou a trabalhar por conta desse tio, durante cerca de 6 a 7 meses, até ao início da pandemia.
no Estabelecimento Prisional de Leiria encontra-se inscrito para vir a frequentar um curso de pedreiro, o que lhe permitirá concluir o e ano de escolaridade.
nessa ocasião, a testemunha de acusação J.tenha sentido receio ou medo pela sua vida ou pela sua integridade física.
o arguido R.R. seja o dono do veículo automóvel com a matrícula --com a marca "Renault", modelo "Clio".
os arguidos P. e R.tenham feito crer que os cartões de débito estavam a ser utilizados pelo seu legítimo titular ou que tenham pretendido movimentar as contas bancárias do ofendido F.sem o consentimento e contra a vontade do seu legítimo dono.
os arguidos P. e R.tenham induzido em erro a entidade que validou as operações bancárias em causa ou que a tenha levado a acreditar que se tratava de uma ordem legítima do titular da conta.
os arguidos P. e R.tenham querido utilizar os códigos pessoais e confidenciais dos cartões bancários do ofendido F.com o intuito de obterem proveitos económicos.
os arguidos P. e R.tenham querido usar os cartões e os códigos do ofendido F., com o intuito de obterem um enriquecimento a que sabiam não ter direito.
os arguidos P. e R.soubessem que estavam a causar um prejuízo patrimonial ao ofendido F.no montante correspondente aos levantamentos e pagamentos efectuados.
antes de abandonar o apartamento, o arguido R.R. tenha cortado parcialmente a fita-adesiva que prendia as mãos do ofendido F., com vista a permitir que este se soltasse com facilidade.
ofendido F..tenha ficado caído no chão do quarto ou que somente se tenha conseguido libertar pelas 03 horas do dia 13-04-202
os arguidos R.R., P. e R.tenham retirado e levado consigo uma salva grande em prata, século XVIll, pertencente ao ofendido F..
Fundamentação da decisão sobre a matéria de facto:
as declarações prestadas pelo arguido R.R.: relativamente aos factos ocorridos no dia 09-10-2019, o arguido R.R. declarou que estava a conduzir um motociclo na Av.  ... ... ..., nesta cidade de Lisboa, que consigo encontrava-se o seu amigo F.P., que viram um rapaz passar numa bicicleta, que o seu amigo F.P. pediu para se dirigir a esse rapaz por estar a dever-lhe dinheiro, que seguiu no seu encalce, que parou o motociclo junto da bicicleta do rapaz, que o mencionado F.P. saiu do motociclo, que ele, entretanto, foi-se embora e que, por isso, não sabe o que se passou a seguir entre os dois.
De igual modo, relativamente ao episódio do dia 31-03-2020, o arguido R.R. apresentou uma diferente versão dos factos que lhe são imputados.
O arguido R.R. acrescentou que cortou parcialmente a fita- adesiva que tinha sido utilizada para manietar as mãos do ofendido F., com vista a que este tivesse a possibilidade de se soltar e de pedir ajuda.
Acrescentou ainda que, chegado ao local, envolveu-se em luta física com um dos rapazes, que se bateram mutuamente e que caíram ambos ao chão, altura em que se cortaram nos vidros de umas garrafas que se encontravam partidas no local, bem assim que, nessa ocasião, trazia consigo na mão um canivete de pequenas dimensões, que se encontrava colocado no porta-chaves, que estava fechado e que não utilizou para agredir o seu adversário.
Acrescentou ainda que se deslocaram num veículo automóvel para a zona de Cheias, em conjunto com o arguido R.R. e com o outro indivíduo de identidade não apurada, que na zona de Cheias abriram o cofre com um arranca-pregos e que unicamente guardou para si um relógio, que, mais tarde, acabou por perder numa festa.
Todavia, relativamente aos factos vertidos nos arts. 1 e 1 da acusação, importa recordar que o ofendido F.veio desistir da queixa apresentada vide requerimento de fls., a qual foi julgada juridicamente válida e relevante, tendo, nesta parte, sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido R.R. videdespacho fls. 1208-B).
Este tribunal colectivo não encontra quaisquer motivos para desacreditar ou desvalorizar o depoimento seguro e consistente prestado pelo ofendido S.P., tanto mais que o próprio arguido R.R. admitiu no processo ter tido participação nesses factos, desde logo com a sua presença.
o depoimento da testemunha F.P.: esta testemunha, amigo ou conhecido do arguido R.R., assumiu que foi ele quem retirou há cerca de um ano atrás a bicicleta ao ofendido S.P., em conjunto com um outro indivíduo que não pretendeu identificar, que instantes antes esteve com o arguido R.R., mas que ele não estava presente no local, nas proximidades do estabelecimento "Decathlon", quando se apoderou da bicicleta.
Esta testemunha, de modo seguro e peremptório, garantiu também a este tribunal que, nesse entretanto, o arguido F.S. encontrava-se junto do ofendido G.N., enquanto empunhava uma arma de fogo.
Acresce que a versão apresentada é inteiramente compatível com as lesões físicas sofridas, as quais se encontram documentadas pelas fotografias constantes de fls. 21 a 34 do Processo n. 306/22POLSB e pelo relatório pericial de fls. 251 a 253 dos autos principais, muito em particular pelos ferimentos que foram observados na região supraciliar esquerda, sobre a raiz e face lateral esquerda do nariz, no tórax e no membro superior esquerdo.
Deste modo, avaliando os depoimentos destas duas testemunhas de acusação, de forma conjugada com os demais elementos de prova constantes dos autos maxime as fotografias de fls. 21 a 34 do Processo n. 306/22POLSB e o pelo relatório pericial de fls. 251 a, este tribunalcolectivo considerou como demonstrado o quadro factual acima traçado.
Esclareceu ainda que se conseguiu soltar por si próprio, fazendo força com as mãos até que a fita-adesiva cedeu e que, de seguida, fazendo uso de um corta-unhas, cortou a fita-adesiva que lhe prendia as pernas, enquanto negou que, em momento algum, o arguido R.R. lhe tenha cortado a fita-adesiva que o prendia, ainda que parcialmente, com vista que a que se conseguisse libertar e que fosse pedir ajuda.
Estando em causa peças valiosas, por vezes, em ouro ou prata, que podem ser considerados antiguidades ou artigos de colecção, a vítima apresentou dificuldades em indicar, para cada um deles, um valor rigoroso ou muito preciso, o que se compreende, tanto mais que estes artigos não são vendidos todos os dias, com regularidade e que o seu preço depende, em larga escala, do interesse que vier a ser manifestado pelo comprador.
Por outro lado, importa assinalar, a este propósito, que os arguidos R.R., P. e R.foram desenvolvendo actividade laboral ao longo do tempo porventura, sem grande regularidade ou, pelo que não se consegue afirmar, conforme consta da acusação deduzida nestes autos, que não possuíssem "qualquer actividade profissional lícita".
o auto de notícia de fls. 2 e as fotografias de fls. 5 a 7 do Proc. n. 1235/18PLLSB.
Recurso do arguidoP.
Da parte do acórdão recorrido acabado de transcrever resulta que, além de dar conta das declarações de cada um dos arguidos e dos depoimentos de cada das testemunhas ouvidas em tribunal, na fundamentação do acórdão o tribunal a quo procedeu a um muito claro exame crítico desses e dos restantes elementos de prova nos quais fundou a decisão da matéria de facto. Explicitou as razões pelas quais valorou, num ou noutro sentido, cada um desses depoimentos e cada uma dessas declarações, dando credibilidade a uns e não a outros. A par disso, relacionou cada um desses elementos com toda a demais prova existente nos autos e individualizada em sede de acórdão.
O tribunal a quo fundamentou de forma extensa e com rigor a decisão da matéria de facto, inexistindo qualquer nulidade por falta de fundamentação artigo 374, n. 2 e 379, n. 1, alínea do Código de Processo, sendo de improceder a pretensão do recorrente.
Quanto ao depoimento do ofendido G.N. que, no essencial, corroborou o afirmado pelo ofendido R., invocou o arguido P. que tais declarações não podiam ser valoradas porque prestadas perante entidade policial. Do n. 5 e n. 2, alínea do artigo 356 do Código de Processo Penal resulta que podiam, uma vez que essa leitura ocorreu com acordo de todos os presentes.
De todo o modo, apreciaremos se as penas impostas se revelam justas e adequadas1 No entanto, e uma vez que os demais arguidos também defendem a redução das penas de prisão e a suspensão da respectiva execução, apreciaremos em conjunto a questão da medida da pena imposta a cada um deles. Para o efeito, decidiremos em primeiro lugar da questão da aplicabilidade do regime penal especial para jovens aos arguidos R.R. e R.
Vimos os arguidos R.e R.R. puseram em causa a não aplicação do regime penal especial previsto no decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, bem como o acerto da medida concreta da pena imposta a cada um deles e a possibilidade de suspensão da sua execução.
Muito a este propósito, estabelece o art. 4 do n. 401/82, de 23-09, que "se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 7e 74 do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.".
Não se afigura que a aplicação do regime penal de jovens delinquentes viesse a incentivar um maior investimento nos percursos escolares/formativos, profissionais ou familiares dos arguidos R.R. e R., decorrentes de uma atenuação especial das penas que lhe vierem a ser aplicadas.
Aliás, os crimes cometidos não parecem derivar de imaturidade ou de falta de reflexão, próprias da juventude, mas antes de condutas assumidas com regularidade por parte dos arguidos R.R. e R..
Por outro lado, não se verificou por parte dos arguidos R.R. e R.uma admissão integral dos factos, por forma a levar este tribunal a acreditar que existe um arrependimento sincero, que compreenderam a gravidade das suas condutas e que não voltarão a infringir os bens jurídicos violados.
Limitaram-se a assumir a prática de factos que não conseguiram negar, ainda que seja de enaltecer a atitude do arguido R.R., através da sua família, ao devolver alguns dos bens pertencentes ao ofendido F..
Como resulta do texto do acórdão recorrido, o tribunal a quo afastou, de forma fundamentada e irrepreensível, a aplicação do regime penal especial para jovens adultos, não merecendo o mesmo acórdão qualquer reparo.
O arguido R.R. invocou que o tribunal a quo procedeu a uma apreciação em bloco, quanto a si e quanto ao arguido R., concluindo pela inaplicabilidade do regime, com fundamentos que considera limitados.
Quanto ao arguido R.o mesmo tinha 20 anos na data dos factos, estando a sete meses de completar os 21 anos de idade.
"O crime de roubo, na forma qualificada, imputado aos arguidos R.R., P. e R.é punível, em conformidade com a lei, com pena de 3 a 15 anos de prisão.
Por seu turno, o crime de sequestro imputado a esses mesmos arguidos é punível, em abstracto, com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa de 10 a 360 dias.
Por seu turno, os crimes de roubo simples ou imputados aos arguidos R.R., P. e F.S. são puníveis com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Daí que optemos pela aplicação aos arguidos R.R., P. e R. de penas de prisão quanto a estes crimes, em detrimento da imposição de penas não privativas da liberdade, que não acautelam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Aliás, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 4 do CP, a pena visa exclusivamente alcançar finalidades preventivas quer ao nível da prevenção geral positiva, quer ao nível da prevenção, que se prendem unicamente com a protecção dos bens jurídicos e com a reintegração do agente na sociedade.
ao arguido R.R. das seguintes penas parcelares:
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática do crime de roubo de que foi vítima G.N.;
2 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de roubo de que foi vítima R.;
ao arguido P. das seguintes penas parcelares:
9 meses de prisão, pela prática do crime de sequestro;
6 meses de prisão, pela prática do crime de dano;
ao arguido R.das seguintes penas parcelares:
A este propósito, importa aqui recordar a gravidade dos ferimentos que foram causados pelos arguidos R.R. e P. ao ofendido R., vítima de crime de roubo.
Esse juízo de prognose favorável ao cumprimento futuro das normas jurídicas não se consegue afirmar relativamente ao arguido R..
Pese embora se verifique in casu o pressuposto formal previsto pelo art. 50, n.2 1, do CP aplicação de pena de prisão não superior a 5, este tribunal colectivo entende que a pena suspensa não acautela de modo adequado e suficiente as finalidades da punição e que não se mostra, de todo, possível a reinserção social deste arguido em liberdade.
Aliás, as expectativas da comunidade sairiam defraudadas caso este tribunal viesse a suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido R., em face da gravidade dos factos cometidos e nos quais teve participação.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não providos os recursos interpostos e, consequentemente, confirmam na íntegra a decisão recorrida.
Lisboa, 29 de Setembro de 202
Rui Gonçalves
E pode ser melhor esclarecido pelo seu defensor ou mandatário.
Sem prejuízo do disposto no artigo 340 do Código de Processo Penal.
Mesmo sem a imediação do julgamento, o seu depoimento que se encontra permite perceber que relatou os factos como os vivenciou.
A qual validamente se recusou a falar em julgamento.
Ou revistá-lo.
Também irrepreensivelmente sintetizadas no acórdão.
Na data dos factos o arguido R.tinha 20 anos e o arguido R.R. 19 anos de idade.
Artigo 4 do Decreto-lei n. 401/82, de 23/
Revogação não automática como decorre do disposto no artigo 56 do Código Penal.
da punição.
Nesse mesmo dia, pelas 23h50m, apresentou-se no seu local de trabalho para entrar ao serviço da Requerida, tendo sido impedido de iniciar o seu trabalho, mediante a comunicação de que estava impossibilitado de cumprir a prestação de trabalho e que não se deveria apresentar mais ao serviço, pelo menos, enquanto as medidas de coação aplicadas se mantivessem inalteradas.
A Requerida também suspendeu o pagamento da retribuição ao Requerente desde o aludido dia, tendo ficado sem qualquer fonte de rendimento, tendo a seu cargo esposa e duas filhas menores.
Devidamente citada, a Requerida deduziu oposição.
B. Não se conformando com a douta sentença, a Apelante dela interpõe o competente recurso.
E. Atendendo ao objeto do presente recurso, desde já, se dão como integralmente reproduzidos para os devidos efeitos os Factos Provados constantes da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, por uma razão de economia processual.
H. Para além disso, a partir de tal data, a Apelante suspendeu o pagamento da retribuição da Requerente e segundo o Tribunal recorrido, a Apelante deixou de pagar as retribuições vencidas e vincendas ao Apelado após aquela data.
Sucede que a prova produzida pela aqui Apelante não foi tomada em consideração na decisão ora posta em crise, sendo que determinados aspetos que foram dados como não provados eram essenciais para a fundamentação da posição da Apelante, nomeadamente, os Pontos a P dos Factos não provados.