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Necessário é sempre comprovar que quem pretende recorrer ficou vencido pela decisão recorrida, isto é, que esta foi proferida contra si art. 40, n. 1, als. e, do e, para além disso, que tem um interesse relevante em agir n. 2 da mesma, o que não ocorre no caso.
Face ao exposto, decide-se negar provimento ao recurso interposto pela arguida J. , S.A., confirmando o despacho recorrido.
Lisboa, 5 de Novembro de 201
A exequente nomeou o agente de execução fls..
Por violação do disposto no art. 2, n. 1, do disposto no art. 754, n. 1, alínea, e igualmente por violação do disposto nos n.s 1 e 5 do art. 281 todos do Código de Processo Civil, deve, atento o que dos autos consta, revogar-se a decisão que ordenou a extinção da execução e substituindo-se a mesma por Acórdão que ordene o normal e regular prosseguimento da execução.
A factualidade a considerar é a que consta do anterior relatório, e ainda1:
Em 202014, o agente de execução notificou a entidade patronal dos executados para proceder a descontos nos salários.
A realização dos actos mencionados em , e foi comunicada aos autos de execução maxime, inserida no processo electrónico) em 2201
Nessa mesma data, o agente de execução, reportando-se ao despacho de 12015, apresentou nos autos o seguinte requerimento:
A decisão do recurso decorrerá, naturalmente, da conjugação da factualidade apurada com o regime jurídico aplicável.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, devendo o processo prosseguir os seus termos.
Atendendo, sobretudo, ao inserido no processo electrónico.
Proc. n 2313/10T9VLG.P1
Recorridos:  e ., Ld.a
Seja a Ré seguradora condenada a pagar-lhe:
Os juros de mora vincendos.
Conclui que deve a acção ser julgada não provada e improcedente e, consequentemente, ser a ré absolvida do pedido.
Absolvo a  ré, entidade empregadora, do pedido.
O A. respondeu, nos termos das contra alegações juntas a fls. 218 e ss.,
- O que levou a ré B a declarar nos autos, a fls. 81, "não assumir qualquer responsabilidade" decorrente do acidente dos autos.
- A posição assumida pela ré B radica na atitude de negação do acidente tomada pela , que esta lhe comunicou através do escrito junto a fls. 5
- No dia 18 de Agosto de 2016, pelas 13,45 horas, em , , Gondomar, o A. trabalhava como motorista e distribuidor, sob as ordens direcção e fiscalização da R. , Ld.a.
- Eram dores fortes mas não insuportáveis, o que o levou a pensar que iriam passar com o decurso do tempo, pelo que foi almoçar com o seu colega E.
- Terminado o repasto, e dadas as dores que sentia, o autor disse ao seu colega E que já não podia trabalhar mais.
- O A. aceitou a sugestão e embora com muitas dores lá conseguiu conduzir o veículo, enquanto o E fazia a distribuição.
- Que lhe determinaram uma incapacidade temporária absoluta para o trabalho correspondente ao período durante o qual esteve totalmente impedido de exercer a sua actividade desde o dia 201019 e até ao dia 201010, no total de 24 dias.
- Sem que tivesse implicado incapacidade permanente.
Prosseguindo, insurge-se a apelante contra a decisão recorrida, no aspecto em que nela se decidiu que o A. sofreu um acidente de trabalho.
No entanto nesta questão, também, sem razão atenta a factualidade que se mostra provada e o que decorre do que já foi dito a propósito da questão anterior.
Ora, como já se deixou antever, aquando da apreciação da questão anterior, revemo-nos nesta decisão.
Falecem, assim, os argumentos da apelante, ao discordar ter sido responsabilizada pelo pagamento do valor que se apurou na decisão recorrida.
Ou seja, são várias as condições para que se verifique a obrigação de reparação dos danos resultantes de um acidente de trabalho: evento, local e tempo de trabalho, dano e nexo de imputação entre o facto e o dano.
Entre estas condições, destaca-se, para efeitos de análise do presente caso, o evento e o nexo de imputação entre o acidente e o dano.
Custas pela apelante.Porto, 9 de Setembro de 2019
Basicamente, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Conclui o Município nos seguintes termos:
A interpretação e qualificação jurídica dos factos não poderia ser diversa por ser a que resulta expressamente da lei aplicável;
A construção em crise não está licenciada pelo Município;
Em todo o processo o Município cumpriu o disposto nos art.s 10  e 10 do RJUE, ao invés do afirmado pela recorrente;
A ora recorrente por ser arrendatária necessita de autorização do senhorio para proceder a obras de construção com ampliação da área coberta;
A recorrente não logrou obter consentimento do proprietário do imóvel para o licenciamento das obras ilegais;
Ainda que tivesse obtido tal consentimento tal não implicava directamente a aprovação do pedido de legalização;
Todas as informações constantes do processo de legalização apontam para o indeferimento do pedido;
Ao agir em conformidade com a lei o Município de Sintra não violou nenhum princípio geral de direito, designadamente não violou os princípios da imparcialidade, igualdade, proporcionalidade e boa fé, consignados nos artigos , , 6 e -A do CPA e decorrentes do art.  26  n. 2 da CRP.
Por sua vez, os contrainteressados, apresentaram as seguintes conclusões:
A recorrente não obteve tal consentimento, nem mesmo em acção judicial intendada para o efeito suprimento de autorização).
A recorrente não foi dada qualquer expectativa ou constituição de direitos pelo facto de solicitar á recorrente que instruísse novo pedido com a autorização do senhorio que não.
Não houve qualquer violação dos Arts. 4, 5, 6 e 6A do CTA e Art 266 n 1 do P.
Não existe qualquer omissão de pronuncia.
Da Memória Descritiva destaca-se o seguinte:
"Refere-se a presente memória descritiva ao projecto de legalização de um anexo que a requerente elevou a efeito na E.. deste Concelho.
A requerente legalizou em 13 de Abril de 1984 o edifício que construiu, destinado a assador de frangos, através do alvará de licença de construção n. .., relativo ao processo ... Como não solicitou o alvará de licença de utilização, o processo caducou, razão  pela qual solicita de novo o licenciamento de tal construção.
Em resumo temos um edifício com a área total de construção de 18 metros quadrados. Área do Terreno . .  256,0 m2;
Área de Implantação . 18,0 m2
N.	Por despacho de 102005, do Presidente da Sintra, foi rejeitado o pedido indicado em e, e com fundamento na informação dos serviços - cfr. fls. 1 e 137 e segs. do PA Proc. ..);
"1- Por despacho de 1005 foi determinado indeferir o licenciamento com o Processo n ...
Importa referir que o não licenciamento da obra em causa, está implantado no prédio dos interessados sendo a sociedade requerente mera detentora por contrato de arrendamento.
Não houve recurso de decisão que determinou a demolição.
Este processo obteve despacho de rejeição em 10200
Sustenta, para tanto, a Autora, que:
A al não configurando a invocação de qualquer vício, será a alegação de um facto, que já vinha alegado nos mesmos termos no art. 23 da p.. Por sua vez, as als e corresponderão ao já invocado nos art. 6, 7 e 37 da p..
Ou seja, o autor deve arguir logo no articulado inicial todas as ilegalidades que pretenda assacar ao acto/omissão em causa e toda a factualidade que corporiza tal arguição.
No mesmo sentido, uns anos antes, decidiu o acórdão do mesmo tribunal, datado de 19-10-2006, proferido no processo n 01197/06BEPRT e disponível para consulta em www.dgsi.pt, segundo o qual:
De harmonia com o disposto no art. 9, n. 5 do CPTA o autor, em sede das alegações de direito, pode apresentar novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos fundamentos seja superveniente.
Ou seja, fora daquelas específicas situações definidas nos arts. 7, 8 e 9 todos do CPTA o Autor não poderá suscitar novas ilegalidades, para além das já aduzidas na respetiva petição inicial.
Para melhor nos situarmos, teremos, de convocar os preceitos oportunamente citados pelo acórdão ora posto em crise. Segundo o disposto no art. 109 do RJUE Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro:
Sobre a concreta ponderação dos artigos acima transcritos na economia relacional da recorrente/autora com o recorrido Município, convém atentar no que se diz na decisão ora escrutinada.
Acontece que a licença de construção no logradouro do local onde se encontra o estabelecimento em causa para que a Autora instalasse o assador de frangos já caducou por não ter oportunamente iniciado o respectivo procedimento de utilização art. 26 do Dec.-Lei n 445/91, de 20/11, então em.
Daí que a Autoridade Demandada podia ter decidido como decidiu, nos termos do n 1 do art. 109 do RJUE.
Não se compreende, pois, como pode a Autor invocar que pelo facto de a Autoridade Demandada a ter notificado de que poderia apresentar novo pedido de licenciamento desde que instruído com os documentos exigidos na lei cfr. alínea do probatório) tenha criado qualquer acto constitutivo de direitos.
Por outro lado o procedimento de licença de construção não se confunde com o de utilização e Autora nunca chegou a ter qualquer licença/ autorização o destino dado ao anexo do logradouro, ou seja de churrasqueira.
Efectivamente, quem pede a aprovação de um projecto correspondente a obras já realizadas não pretende uma autorização para exercer o direito de construir, mas uma aprovação para manter o ilegalmente realizado por falta de prévio licenciamento.
Donde, a conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis, não se afere em relação ao momento em que a obra é construída, mas sim ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente vide, entre outros, o Ac. do STA , de 10-04-97 , P. n 3
Acresce que o proprietário, nos termos do art. 1305 do Código Civil, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
E, tratando-se de construção efectuada sem prévio licenciamento municipal, a ordem de demolição tem também em vista o fim que a lei pressupõe, ou seja, a reposição da edificação antes da alteração não consentida pela entidade competente, porquanto não é permitida a construção ou a edificação sem prévio licenciamento ou autorização administrativa.
No demais, compulsada a matéria de facto dada como provada, em particular as alíneas a,, e constatamos que o tribunal a quo não poderia senão ter decidido como decidiu, julgando improcedente o pedido de anulação que lhe foi dirigido.
Por sentença proferida em 112004, pelo Tribunal Cível da Comarca de Sintra, foi indeferido o pedido formulado pela ora Autora de suprimento de consentimento dos senhorios.
Tratando-se de construção efetuada sem prévio licenciamento municipal, a ordem de demolição tem também em vista o fim que a lei pressupõe, ou seja, a reposição da edificação antes da alteração não consentida pela entidade competente, porquanto não é permitida a construção ou a edificação sem prévio licenciamento ou autorização administrativa.
Neste ponto, nada há a apontar quer ao acórdão posto em crise quer ao ato administrativo subjacente ao respetivo escrutínio. Da violação de lei por desconsideração de princípios orientadores do agir administrativo:
Agora, tal como então, a recorrente/autora limitou-se a invocar a sua violação sem qualquer sustentação/concretização.
De qualquer forma, sempre se diga que agora, tal como então, compaginando a factualidade assente com o que acima vem gizado em sede de argumentação jurídica, não se nos afigura de que modo poderia ter ocorrido qualquer ofensa aos citados artigos, porquanto a atuação do Município, quando muito, pecou por tardia e isso terá gerado na recorrente a convicção de algum tipo de assentimento ao status quo que vinha. Tendo em consideração os deveres que lhe assistia, temos, inclusive, que não poderia ter procedido de outro modo.
Neste sentido, veja-se o que foi vertido no acórdão do STA, datado de 18-06-2008,
proferido no processo n 01038/07, disponível para consulta em www.dgsi.pt e no qual se sumariou:
"- Constatada a falta de licença de utilização de uma oficina de alumínios e, não tendo o interessado cumprido o prazo que lhe foi concedido pela entidade administrativa competente para a obter, estava a mesma vinculada a ordenar o encerramento da aludida oficina, nos termos do disposto no art 109 do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/2001, de 4 de Junho.
No acórdão em questão especifica-se, justamente, que o ato recorrido foi proferido ao abrigo do disposto no art. 109 do Decreto-Lei n 555/99 de 112, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 177/2001 de  e no exercício de uma atuação vinculada.
Também nesta parte, improcede, pois, a argumentação da recorrente/autora.
Pelo acima exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente a decisão proferida, que julgou improcedente a respectiva pretensão e absolveu o réu e os contrainteressados do pedido formulado, no sentido da anulação da decisão de ordenar o encerramento do estabelecimento de assador de frangos e demolição das obras nele efectuadas sem licença.
Fora situações especificamente definidas nos arts. 7, 8 e 9 do CPTA, o Autor não poderá suscitar novas ilegalidades, para além das já aduzidas na respetiva petição inicial.
em substituição, por impedimento legal da 1
que seja declarado que os bens supra identificados: Nos arts. 57 a 60, que formalmente são propriedade da 2 Ré, são na realidade propriedade dos 1 e 2 Réus; Nos arts. 94 a 96, que formalmente são propriedade da 3 Ré, são na realidade propriedade do 1 Réu;
que seja declarado que a utilização que os 1 e 2 RR. fazem da 3 Ré é uma utilização abusiva da personalidade jurídica da mesma, sendo a mesma desconsiderada e, por conseguinte, sendo executado o seu património como se se tratasse de património do 1 Réu;
que sejam os 1, 2 e 3 RR. condenados solidariamente a pagar ao A. as quantias que este vier a ter que pagar aos demais RR; e
Terminaram pedindo, de igual forma, a condenação do Autor como litigante de má fé. Seguiu-se a contestação do 4 Réu, BANCO A, S.A. alegando que é credor do Autor e do 1 Réu, que por sua vez são solidariamente responsáveis perante si pelo pagamento da dívida por eles avalizada, restando-lhes o direito de regresso, uma vez suportado o pagamento, por qualquer deles, da quantia avalizada.
Requereu também a intervenção principal provocada de S., Q Group SGPS S.A. e Z Corporation Ltd., e concluiu pedindo:
a sua absolvição do pedido;
a admissão do chamamento de S., Q Group SGPS S.A., e Z Corporation Internacional;
"Por tudo o exposto decide-se:
Os 4 a 13 Réus são partes legítimas.
É que o critério previsto no n 2 do art. 30 do CPC não é um interesse meramente pecuniário ou financeiro, como está concebido na sentença recorrida.
Não concordamos também com a acepção que o Mmo. Juiz a quo faz do interesse processual do Autor em agir.
A sentença recorrida tem uma visão ultrapassada do que é e deve ser a tutela dos direitos, apenas concebendo a justiça como sendo reactiva e negando-lhe a sua desejável função preventiva.
O interesse em agir, enquanto pressuposto processual, consiste na necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.
Há falta de interesse em agir quando, entre o objecto da acção e o pedido formulado não existe uma situação de conflitualidade sobre o direito, uma situação e incerteza objectiva e grave sobre o direito de que o autor se arroga.
Ora, entendemos que esse não é manifestamente o caso dos autos!
O 'interesse processual' consiste no facto do direito do demandante estar carecido de tutela judicial. É o interesse em utilizar a arma judiciária, em recorrer ao processo. Não se trata de uma necessidade estrita, nem tão pouco de um qualquer interesse por vago e remoto que seja; trata-se de algo de intermédio; de um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso tornando legítima a sua pretensão a conseguir por via judiciária o bem que a ordem jurídica lhe reconhece.
O interesse em agir pode ser definido como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de uma situação subjectiva através de um determinado meio processual e o correspondente interesse da parte passiva em impedir a concessão daquela tutela. Acrescentando que o autor não tem interesse em demandar quando não extrair nenhuma vantagem da concessão da tutela judiciária. Devendo aferir-se da necessidade da tutela judicial objectivamente perante a situação subjectiva apresentada pelo autor, tendo este interesse processual se, dos factos apresentados, resulta que essa parte necessita da tutela judicial para realizar ou impor aquela situação.
Ora, como é bom de ver da causa de pedir e pedido deduzido pelo Autor, o mesmo necessita urgentemente de tutela jurisdicional efectiva.
E não é por ainda não ter pago aos credores pese embora já tenha sido que pode ser negada ao Autor essa tutela jurisdicional.
De toda a forma, o Autor pode ter interesse em agir independentemente do efectivo pagamento.
O Autor não precisa de pagar aos Bancos, precisa apenas que os Bancos tenham património disponível do 1 Réu para penhorar, para que não sintam necessidade de penhorar o Autor!
Portanto é evidente e manifesto que o Autor tem prejuízo inerente e necessita da tutela jurisdicional efectiva para acautelar e prevenir esse prejuízo.
Pede, a final, que seja revogado o saneador sentença, ordenando-se o prosseguimento do processo para julgamento.O 1, 2, 3 e 4 recorridos vieram apresentar contra-alegações, nas quais pugnam pela manutenção da decisão recorrida.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são pela seguinte ordem lógica de conhecimento, conforme arts. 608 n 1 do CPC, ex  do art 663 n2 do mesmo diploma:
a de saber se o A. tem interesse em agir na acção; e
se os 4 a 13 RR são partes legítimas na acção.Os factos a considerar para a decisão da questão colocada são os mencionados no relatório deste acórdão.
Do interesse em agir do A:
Ou seja, o Autor não precisa de pagar aos Bancos; precisa apenas que os Bancos tenham património disponível do 1 Réu para penhorar, para que não sintam necessidade de penhorar o Autor.
Neste sentido, pode ver-se, com interesse, o acórdão da RP de 102005 em www.dgsi.pt), no qual se concluiu que "no uso dos meios processuais ao seu dispor, o autor ou requerente está sujeito aos princípios da indispensabilidade do meio, proibição do excesso e proporcionalidade, sob pena de, tendo embora legitimidade processual, se considerar que não demonstra interesse em agir".
O interesse em agir, não se confundindo com a legitimidade ativa, não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. De necessidade, porque para a solução de conflito deve ser indispensável a atuação jurisdicional; e de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou.
Manuel de Andrade em "Noções Elementares do Processo Civil", 1979, pg. diz também que o interesse em agir consiste em estar "o direito do demandante carecido de tutela judicial; é o interesse de utilizar a arma judiciária - em recorrer ao processo."
Assim sendo, e em termos sucintos, o interesse processual existirá apenas e só quando existir uma posição subjetiva, carecida de uma tutela judicial Ac RC, de 32009: CJ, 2009, -30).
A instauração de uma acção judicial deve ser, pois, absolutamente necessária para a defesa do direito, sendo-o apenas quando esse direito é ameaçado ou violado cfr. José Beleza dos Santos, A Simulação no Direito Civil, : 11, citado no Ac. da R.P. de 28-09-2010, in www.dgsi.pt).
Ora, tendo em atenção estes interesses em conflito, quis o código que o titular do direito esperasse por uma violação ou ameaça para intentar a acção, não permitindo antecipá-la só porque existia uma incerteza jurídica.
Com efeito, o Autor pretende com a presente acção evitar a apreensão do seu património e direccionar a atenção dos credores da , S.A. que também são seus para  outro património que se encontrará formalmente em nome das 2 e 3 Rés, mas que entende pertencer, pelo menos em parte, também ao 1 Réu.
Ou seja, não se mostra violado, nos próprios dizeres do A, qualquer direito seu, de natureza patrimonial ou, que mereça a intervenção do tribunal para remediar essa violação.
Mas ainda nessa situação, o seu direito só se consideraria violado caso não fosse respeitado o aludido acordo global por parte do condevedor.
Ora, nenhuma destas situações se verificou em concreto, sendo a necessária lesão do direito de regresso do Autor uma mera hipótese ou conjectura de verificação incerta, e não actual e segura. Ela constitui um mero receio subjectivo do Autor, mas não uma realidade objectiva.
Ou seja, assume expressamente o recorrente nas suas alegações de recurso que não houve qualquer lesão efectiva de um direito seu, nomeadamente de ordem patrimonial, servindo a presente acção apenas para prevenir uma lesão futura do mesmo, nomeadamente providenciando pela recuperação do património dissipado pelo primeiro R, património esse que na sua otica deverá ser o responsável pelas dívidas da empresa que foi de ambos.
Porém, como se referiu, a presente acção não permite atingir tal desiderato, uma vez que, como decorre do instituto da solidariedade passiva, e perante as garantias por si prestadas, os credores não necessitam de escolher os devedores a quem poderão penhorar o respectivo património, pois sobre qualquer devedor solidário impende a obrigação de efectuar a prestação por inteiro art. 518 do Cód..
Mas não cremos que assim seja.
Como defendem Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, pps. 435 e, "A Constituição, embora não garanta um acesso indiscriminado a juízo, recorta, com grande amplitude ...) as pretensões subjectivas defensáveis em tribunal, ao garantir a via judiciária a todos aqueles - pessoas singulares ou colectivas - que através dela pretendam defender, não apenas os seus direitos fundamentais ou demais direitos em geral, mas também os seus interesses legalmente protegidos ...)".
Nestes termos, a interpretação do conceito de "interesse em agir" sufragada e aplicada pelo tribunal recorrido não é, de modo algum, violadora do artigo 20 da CRP, sendo, antes pelo contrário, perfeitamente adequada aos objetivos que se pretendem alcançar com a implementação de pressupostos processuais relacionados com a legitimidade, mais concretamente com o propósito de evitar o desperdício de atividade judicial em causas não carecidas de tutela, tal como é a causa trazida a juízo pelo ora Recorrente.
O A. não tem interesse em agir se não tiver havido qualquer lesão efectiva de um direito seu, nomeadamente de ordem patrimonial, servindo a presente acção apenas para prevenir uma lesão futura do mesmo.
Processo n 1624/14T8SLV-B.E1
Em síntese, o executado afirma que a sentença que foi oferecida como título executivo não havia ainda transitado em julgado e que foi interposto recurso de revista que limitou a responsabilidade do embargante em 50% das quantias fixadas.
Foi interposto recurso autónomo da sentença proferida.
O Recorrente vem interpor recurso da decisão que manda prosseguir a presente execução para cobrança coactiva do valor reclamada pelos Recorridos.
A Meritíssima Juíza do processo a quo proferiu sentença que põe termo ao anexo dos embargos, que foi notificada ao Recorrente em 12 de Janeiro de 2018, e que ainda não se encontra transitada em julgado. Na mesma data, o Recorrente foi notificado de despacho proferido pela Meritíssima Juíza, onde se mandava a execução prosseguir os seus termos.
O Recorrente não se conforma nem com a sentença nem com o despacho.
Verifica-se que a sentença proferida ainda não transitou em julgado e que a execução, a prosseguir os seus termos, avançará de seguida para a fase de venda.
A venda constitui fase introdutória da venda, pois inicia o processo de liquidação do património do Executado, sendo este o entendimento dos Tribunais superiores.