rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo isto, por a sentença não ter afastado a prova pericial de forma fundada e justificada, seja quanto ao objeto da necessidade da ajuda de terceira pessoa, seja quanto ao período estimável da sua duração.
O A/recorrido defendeu a manutenção daqueles factos provados, fazendo diferente leitura da prova produzida.
Com efeito,sendo a prova pericial de livre apreciação, tendo o juiz em volta de si todas as provas produzidas, incluindo a testemunhal, pode e deve verificar se as razões invocadas pelos senhores peritos para justificarem o seu laudo, são ou não convincentes ou se até são contrariadas por outras provas constantes dos autos ou adquiridas pelo tribunal. Cabe sempre ao juiz a valoração definitiva dos factos pericialmente apreciados, conjuntamente com as demais provas. Contudo, na falta de outros elementos, e na medida em que o laudo pericial seja revelador de conhecimentos especiais, o julgador não deve afastar-se, infundadamente, das respetivas conclusões; assim acontece, em princípio, nos exames ou perícias médico-legais, dada a sua especializada natureza técnico-científica.
Ora, no caso vertente, a senhora perita concluiu que a ajuda de terceira pessoa não foi considerada na perícia tendo em conta a adaptação demonstrada pelo autor.
Mas não só este depoimento de que fala apenas a recorrente. Com efeito, dos demais depoimentos colhidos, como se diz na sentença, ressuma o mesmo retrato, como por exemplo do depoimento de A. B. e , os quais realçaram a tristeza do autor com as suas limitações físicas, as quais passam por exemplo por não conseguir sequer cortar a comida, como referiu a testemunha A. B..
Ora, apesar de a sr. Perita ter concluído pela não necessidade da ajuda de terceira pessoa, o tribunal pode assim não concluir por ser livre no julgamento da base de facto em que assenta tal juízo.
Vale tudo por dizer que o tribunal a quo ao fixar aquela matéria de facto constante do ponto 49  e não violou qualquer juízo pericial, outrossim, o tribunal integrou com este elemento de prova a lacuna pericial, de sua livre apreciação, e, fundadamente, decidiu, bem, fracassando a crítica que lhe é endereçada.
Improcede pois também nesta parte a pretensão da Ré.- quanto ao ponto A.1- das perdas salariais:
Em relação a este desconto, parece-nos que tal ressuma da sentença e o recorrido igualmente está de acordo.
Este raciocínio, embora correto do ponto de vista matemático, olvida que a perda de salários do autor não se limitou ao período de 815 dias de incapacidade temporária para o trabalho, assentando, por isso, em pressupostos errados.
Nenhum reparo há a fazer a este raciocínio da sentença pois efetivamente no aludido período o autor não trabalhou tendo direito a ser indemnizado pelas perdas salariais correspondentes.
A. Quanto ao dano patrimonial futuro perda futura de capacidade de ganho decorrente do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do:
Entendeu-se na sentença após citar várias decisões jurisprudenciais donde emergem vários critérios orientadores:
"O autor sofreu e irá sofrer até ao resto dos seus dias um importante dano biológico permanente, o qual se reflete negativamente quer na sua capacidade de ganho, pois que as sequelas de que ficou a padecer são impeditivas do exercício de da sua profissão habitual, quer na execução das mais diversas tarefas do quotidiano.
Como vimos, é inequívoco que o acentuado défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que o autor ficou a padecer irá dificultar a realização de muitas tarefas quotidianas e tornar mais penosas a execução de outras, dado que uma pessoa com incapacidade, está numa situação diferente e pior do que outra sem qualquer incapacidade.
Dir-se-á ainda, desde já, que é de realçar a dificuldade e delicadeza subjacente ao cálculo do dano biológico na vertente patrimonial, enquanto perda futura de capacidade de ganho, pois exige a previsão, sempre problemática, de dados que apenas são constatáveis no futuro e por um muito longo período de tempo, como seja a evolução da economia, da produtividade, do emprego, dos salários ou da inflação cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 112017, in www.dgsi.pt).
Constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida e não apenas em função da duração da vida profissional ativa do lesado, até este atingir a idade normal da reforma, aos 65  neste sentido, entre outros Acórdão desta RG de 102017 e AC do STJ de 112016, in.
Sem embargo, considera-se que este procedimento não pode ser aceite, sem mais.
Perante este quadro, entende-se ser de reconhecer que a situação do A. se aproximará praticamente de uma situação de incapacidade total permanente para o trabalho.
Sem embargo, também poder-se-á citar alguns arestos que retratam quadros próximos do caso vertente, e em que as indemnizações igualmente variam consoante as hipóteses concretas.
Mas o que é facto, é que em ambos os casos estamos a tratar de membros superiores, ou seja, braços, e o lesado é destro, tendo ficado completamente impossibilitado de utilizar aquele membro, ou seja, trata-se de um órgão que nem sequer com próteses é facilmente colmatável ao contrário do que se passa com o membro inferior  a amputação da perna, cuja falha mais facilmente é colmatável com uma prótese).
Não concordamos com esta argumentação e com este ponto de vista.
Com efeito, trata-se de um dano que o autor terá no futuro e tem atualmente e sempre teve desde a data do acidente de viação e apenas está atenuado com a caridade dos seus pais e namorada que o ajudam e prestam aquele auxílio de terceira pessoa e que o autor tem direito a ver-se ressarcido de outra forma.
Qualquer cidadão, por regra, socorre-se de outros para a satisfação de algumas dessas necessidades alimentação, arranjo estético e deslocações, por e, não é por isso que se conclui que está dependente da ajuda de terceira pessoa.
Essa ajuda, assim, para ser ressarcida neste plano, tem de ser exclusivamente pessoal, imprescindível, permanente e resultar de um facto danoso de terceiro, o que no caso vertente inequivocamente ocorre.
Provou-se que, desde a data do acidente, o A. tem necessidade, diariamente, pelo menos, durante cerca de 3 horas, do auxílio de terceira pessoa para executar diversas tarefas, enunciadas na factualidade provada, de índole estritamente pessoal, auxílio esse que, em parte, continua e continuará a necessitar  facto provado.
Provou-se, no que ora interessa, o seguinte:
" - na altura do acidente tinha 29 anos de idade, era saudável e bem constituído;
comprava para vender cerca de 3 veículos por ano, o que lhe rendia um rendimento anual não apurado;
E, além do mais, não se provou que:
É pacífico que apenas é possível remeter para liquidação em execução de sentença o montante de danos que tenham sido efetivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar.
Saliente-se que o autor não deduz pedido a respeito de tais danos em termos de danos futuros, mas apenas em termos de danos emergentes e que balizou até novembro de 201
Por tudo o exposto, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar:
A- parcialmente procedente a apelação da recorrida Seguradora, e consequentemente revogar parcialmente a decisão recorrida, condenando a Ré a pagar ao Autor as seguintes quantias:
Custas da ação conforme decidido na sentença e do recurso na proporção do decaimento nos pedidos já liquidados, tudo nos termos do art. 527 do CPC, ou seja, aplicando-se o critério geral da proporção em que cada um ficou vencido nas questões suscitadas.
Guimarães, 06 de maio de 2021
Anizabel Sousa Pereira e
in CPC Anotado, de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Vol 2,  p. 490, 491
Com efeito, o acórdão não deu cumprimento ao estipulado no artigo 607, n 6 do CPC que determina que na sentença e, bem assim, nos acórdãos, por força do artigo 663, n2 do deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais indicando a proporção da respetiva responsabilidade.
Processo n. 1250/29T8VLG-A.P1
Sumário elaborado pelo relator artigo 663, n7 do Código do Processo:
Por apenso aos autos principais de ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, B, réu naquela ação, veio intentar o presente recurso de revisão, com fundamento no art. 69, al., ponto do Código de Processo Civil.
Delimitação do objeto do recurso; questões a apreciar.
Surgido aquando do Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696 visa a alteração de uma decisão transitada em julgado, coberta, portanto, pela autoridade do caso julgado, em situações, taxativamente reguladas, nas quais se entende dever assegurar o primado da justiça sobre a segurança e certeza jurídicas.
Naturalmente que essa possibilidade é fortemente condicionada a situações tidas como de limite.
Aventemos, desde já, que julgamos não ser assim.
Está, pois, indubitavelmente assegurado que a pretendida revelia não foi absoluta pois quer o próprio quer a defensora designada, foram tendo intervenção no processo, ainda que não tenham reagido ativamente.
Não se ignora que a Lei n. 117/2019, de 13 de setembro, veio alterar os requisitos para que se intente o recurso de revisão densificando-o.
Porto, 29 de Setembro de 2021
Recorrente .., cabeça de casal;
RecorridosMJ e outro
a designação de, como cabeça de casal, por aplicação do disposto no art. 2080, n 3 do Código de Processo Civil.
a notificação da cabeça de casal nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1349, n 1 do Código de Processo Civil.
Vale isto por dizer que a questão suscitada o foi em tempo, sendo oportuno o seu conhecimento.
E desta decisão que vem interposto o recurso por parte da cabeça de casal, cujas conclusões são as seguintes:
Caso contrário estaríamos perante uma solução em que a cumulação de inventários, embora prevista na lei e desejável do ponto de vista da economia e eficácia processual, deixaria de ser possível, pese embora prevista no artigo 1337 do P. Civil e na lei 23/201
Pelo que se pede a revogação do decidido ordenando-se o prosseguimento dos autos com a cumulação dos inventários, sendo assim feita. Justiça!
Contra-alegaram os interessados recorridos pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
Concluíram deste modo:
Em setembro de 2013, entrou em vigor a novo regime para tramitar processos de inventário, a saber Lei 23/2013, 05 de Março.
falece em 24 de Maio de 201
Assim, o douto tribunal é materialmente incompetente para conhecer do processo de inventário por morte de.
Os presentes autos tiveram inicio com a petição inicial entregue em juízo em 112012, para inventário por óbito de.
- Em 19 de abril de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Comprovado o óbito, e notificada para o efeito a cabeça de casal, foi cumprido o disposto no art. 1332, n 1 do Código de Processo Civil.
Nos presentes autos são interessados, os filhos dos inventariados.
Apreciação da questão colocada pelo recurso
O artigo  Norma revogatória) da Lei n. 23/2013, de 05 de março), que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, tem o seguinte teor:
Na decisão recorrida realça-se a revogação dos artigos 132 a 139 do Código de Processo Civil pela Lei n. 23/2013, de 05 de março, mas esta revogação não releva no presente caso.
O revogado artigo 139 Cumulação de inventários) do Código de Processo Civil dispunha:
Quando sejam as mesmas as pessoas pelas quais hajam de ser repartidos os bens;
Sejam as mesmas as pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens;
Por conseguinte, retira-se esta conclusão: a lei sempre quis a cumulação de inventários.
É que, muito embora a cumulação sempre tenha estado prevista pelo legislador, se o novo inventário não for cumulado ao processo pendente no tribunal, a cumulação, apesar de prevista na lei, não tem como se tornar realidade, isto é, não pode ser concretizada.
Ora, o legislador não pode ter querido manter um determinado mecanismo processual, como é o da cumulação de inventários, e, ao mesmo tempo, ter inviabilizado processualmente a cumulação em alguns casos, como o dos autos, deixando-a sem possibilidade de concretização prática.
Este procedimento, que seria contraditório, não pode ser imputado ao legislador, pelo que o tribunal tem de superar esta aparente contradição através da interpretação dos textos legais, com o fim de a eliminar.
Cumpre, pelo exposto, julgar o recurso procedente.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a decisão recorrida, continuando os autos também para partilha da herança de
Coimbra, 19 de maio de 2020
Termina formulando o pedido seguinte:
Tal interpretação, contudo, não colhe.
aspeto que, como acima se referiu, ou é tido por irrelevante, reconhecendo-se que as conclusões extraídas da análise da situação concreta de 12 trabalhadores num universo de 330 são extensíveis sem mais aos restantes 318 estando por isso em causa uma amostra, entendimento que em todo o caso teria de ser expresso, de forma a permitir que os direitos de defesa da Recorrente pudessem ser plenamente exercidos;
ou se reconhece, ao invés, que esta amostra não serve o propósito de conduzir a conclusões e juízos que, de forma sólida, permitam qualificar as ajudas de custo pagas como remuneração e, nesse caso, o Tribunal Central deveria ter lançado mão da prorrogativa prevista no artigo 66, n. 2, do CPC, o que também não sucedeu.
na medida em que um entendimento que apenas de forma ambígua e subliminal se descortina no teor de um Acórdão limita a possibilidade da sua eficaz contestação pela parte,
Mais refere que,
E especificado, no artigo 9 do mesmo recurso, os factos alegados pela Recorrente em sede de Impugnação Judicial e que não constam como factos provados nem como factos não provados:
dos 50 trabalhadores notificados pelo Instituto da Segurança Social IP, apenas 18 trabalhadores foram ouvidos durante o procedimento inspetivo;
destes 18 trabalhadores, apenas 12 foram alvo da correspetiva análise do contrato de trabalho;
os trabalhadores incorreram em despesas relacionadas com alojamento e alimentação em deslocações ao serviço, quer no estrangeiro, quer em Portugal;
parte das obras em que os trabalhadores da Recorrente participaram ocorria em Portugal.
Concluiu a Recorrente, nos artigos seguintes do recurso, que nenhum destes factos enumerados foi dado como provado, nem como não provado,
Em sede de enquadramento jurídico da causa, o acórdão considerou, em síntese, o seguinte:
Quantos aos elementos que indicam que as quantias em apreço correspondem a montantes pagos pela impugnante aos seus trabalhadores, a título de remuneração, do probatório constam os indicadores seguintes:
A equipa de inspecção notificou então por amostragem 50 trabalhadores aos quais foram abonadas as verbas referidas acima, Ajudas de Custo, Ajudas de Custo Tributadas e Grandes Deslocações, no sentido de serem obtidos esclarecimentos sobre esses valores RIT, ).
A recorrente pretende infirmar os elementos que constam do Relatório Inspectivo. Sem sucesso porém, dado que não impugna directamente a sua veracidade, nem aduz elementos de prova que o contestem.
Tendo concluído nos termos seguintes:
Mais se refere que a argumentação da arguente não se centra sobre a omissão de conhecimento de questão de que cumpriria conhecer, mas antes sobre eventual erro de julgamento, o qual escapa aos poderes de cognição deste Tribunal, nesta sede.
Jorge Lopes Sousa, CPPT Anotado,  Ed., vol. , p. 36
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e de direito, Almedina, 2019, p. 235
Aprovado Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto.
Apelante: E..
Juízo local cível de Bragança lugar de provimento de Juiz - Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.Na execução comum para pagamento de quantia certa que - Equipamento Hoteleiro, Ld., move a E. e outra, foi penhorado, em 26/04/2010, um imóvel pertencente ao executado, descrito como terreno para construção urbana, com a área de 812 m2, ao qual se atribuiu o valor de 1846,5
Tal decisão não mereceu qualquer impugnação/reclamação das partes.
Prosseguindo os autos, viria em 6/06/2018 a ser agendado pela Exma. Juíza dia para a venda por propostas em carta fechada dos bens penhorados incluindo tal referido imóvel) constantes da decisão proferida pela Sr. agente de execução em 16/06/2014, pelos valores ali aludidos valor base e valor a anunciar para a.
Reagiu o executado, alegando e requerendo:
Pelo despacho de 6/06/2018, foi designada a data de 5/07/2018 para a venda, além do mais, do referido prédio urbano.
Tais alterações da composição e da natureza do prédio urbano são susceptíveis também, de influir decisivamente no valor de mercado do prédio urbano penhorado, aumentando-lhe significativamente, o valor.
Sendo certo que tais alterações não foram comunicadas pela Agente de Execução a nenhum dos sujeitos processuais.
É assim, manifesto que o valor base do imóvel em venda, também por esta razão, se encontra completamente desajustado da realidade.
De tudo o exposto advém um potencial prejuízo para o Executado, uma vez que da venda anunciada, a realizar-se, pode resultar a venda do prédio urbano penhorado nos autos, anunciado com características essencialmente diferentes das que realmente detém e por um valor muito inferior ao seu real valor de mercado.
Sob pena de não se assegurar um processo equitativo, em manifesto prejuízo dos interesses do Executado e em manifesta violação do disposto nos artigos 4; 131, n 3; 547 e 817, n 3, do P.e 437 do Cód. Civil.
Termos em que requer a V Ex se digne:
considerar sem efeito a data designada para a venda do prédio urbano penhorado nos autos;
ordenar a notificação novamente, das partes para se pronunciarem sobre o valor base do referido bem a vender;
Sobre o requerido, recaiu em 5/07/2018 despacho com o seguinte teor:
Tal decisão não mereceu impugnação por parte do executado ou de qualquer outro e, prosseguindo os autos, viria a agente de execução a apresentar nos autos expediente em que alegava e requeria:
encontrar-se o processo em fase da venda, por negociação particular, exercendo ela as funções de encarregada ,
ter o executado manifestado a não aceitação do valor proposto pelo proponente,
Tais alterações da composição e da natureza do prédio urbano penhorado nos autos influem também, decisivamente no respectivo valor de mercado, aumentando-o significativamente.
Justifica-se por isso, que decorridos mais de 10 anos desde a penhora do imóvel e mais de 6 anos desde a determinação do seu valor base de venda, que seja realizada uma vistoria ao mesmo para efeitos da sua avaliação.
Por forma a que os autos retratem com seriedade e fidedignidade, a realidade hoje existente e não meramente suposta.
Pois é manifesto que o valor base do imóvel em venda, pelas expostas razões, se encontra completamente desajustado da realidade e da verdade.
De tudo o exposto advém portanto, um elevado prejuízo para o Executado, uma vez que a realizar-se a venda, permitir-se-á que seja vendido um imóvel essencialmente diferente daquele que foi penhorado e daquele em relação ao qual foi determinado o preço da venda!
Com a agravante de se permitir tal venda por um valor manifestamente muito inferior ao real valor de mercado do imóvel.
Apreciando tal requerimento, proferiu a Exma. Juíza o seguinte despacho:
Tal incremento da procura e da especulação imobiliária tem sucedido ainda mais, nas zonas do litoral do país, sendo certo que o prédio urbano penhorado se situa no concelho de ..., distrito de Aveiro, a escassas dezenas de metros do litoral e de eixos rodoviários importantes, como sejam, as auto-estradas A1, A17 e A2
Pelo que se justifica que decorridos mais de 10 anos desde a penhora do imóvel e mais de 6 anos desde a determinação do seu valor base de venda, seja realizada uma vistoria ao mesmo para efeitos da sua avaliação, por forma, desde logo, a que os autos retratem com seriedade e fidedignidade, a realidade hoje existente e não meramente suposta e por ser manifesto que o valor base do imóvel em venda, pelas expostas razões, se encontra completamente desajustado da realidade e da verdade.
Da aceitação da mencionada proposta de aquisição advirá portanto, um elevado prejuízo para o Executado, pois que, a realizar-se a venda, permitir-se-á que seja vendido um imóvel essencialmente diferente daquele que foi penhorado e daquele em relação ao qual foi determinado o preço da venda, com a agravante de se permitir tal venda por um valor manifestamente muito inferior ao real valor de mercado do imóvel.
A decisão recorrida escusa-se a rebater ou sequer a apreciar qualquer das invocadas razões de facto e de direito, nem sequer as considerando impertinentes, irrazoáveis ou infundadas!
A tramitação processada nos autos não assegura pois, um processo equitativo nem promove a justa composição do litígio, acarretando, pelo contrário, um intolerável e inadmissível prejuízo para o Executado aqui Recorrente.
Não foram apresentadas contra-alegações.Delimitação do objecto do recurso.
A. Do caso julgado formal do despacho de 5/07/201
B. Da autorização da venda pelo preço proposto.
Guimarães, 6/05/2021
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, 2018, p. 12
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código, pp. 752/75
Acórdão do STJ de 8/03/2018 Fonseca, no sítio www.dgsi.pt.
Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, pp. 583/58
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, pp. 586 e 58
Rui Pinto, Exceção e autoridade de caso julgado, p. 2
Foi proferida sentença homologatória do acordo efetuado fls..
Pelas partes foi junto documento com seleção da matéria de facto acordada fls. 424-426).
Condenar a R. a pagar ao A. AAA:
Condenar a R. a pagar ao A BBB:
Absolver a R. no demais peticionado.
Inconformados com esta decisão, dela recorrem os Autores, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
Pois, conforme dispõe o artigo  n. 1 de T. de 2003 as normas deste Código podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho salvo quando delas resultar o contrário.
- O AE/2005 dispõe no n. 2 da cláusula 5 que, para além da remuneração mínima, a retribuição mensal do trabalhador compreende as diuturnidades e os abonos com carácter regular e periódico que expressamente se determine como integrantes daquela retribuição.
O subsídio de Natal tem a sua fonte na contratação coletiva, por inexistir disposição legal da LCT ou doutro diploma que impusesse a obrigação do seu pagamento a todos os trabalhadores subordinados.
- Ora no AE de 1977 BTE 1 série n 47 de 22/12/77) na cláusula 93 foi previsto o seguinte relativamente ao subsídio de Natal:
- O abono de prevenção constitui uma contrapartida constitui uma contrapartida da disponibilidade da força de trabalho.
- O abono de prevenção é, em rigor, uma prestação retributiva paga como contrapartida de uma disponibilidade da força de trabalho para uma atividade específica que pressupõe a elaboração de escalas de horário fora dos períodos normais de trabalho.
Remetidos os autos a esta Relação foi ordenada vista, tendo o Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitido parecer no sentidoda confirmação da sentença e do não provimento do recurso.
Os A.A. foram admitidos ao serviço dos , respetivamente, em 04 de fevereiro de 1991 e em fevereiro de 1994, para prestarem o seu trabalho, sob as ordens, direção e fiscalização desta, mantendo-se até ao presente ao serviço da R.
A empresa , foi integrada, por fusão, na , e esta assumiu todos os direitos e obrigações daquela empresa.
Em resultado da reestruturação prevista no Dec-Lei n. 219/00 de 9/09 foi constituída a , assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal ,,,. a qual também alterou a sua denominação, em setembro de 2014, para , ora Ré.
A PT Prime, S.A. foi incorporada por fusão, em dezembro de 2011, na ., assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da .
A Ré excluiu do pagamento das remunerações de férias e nos subsídios de férias e de natal, as prestações complementares pagas aos AA., a título de retribuição de trabalho suplementar, retribuição de trabalho noturno e abono de prevenção.
Os AA. são escalados para prevenção para fazer face a qualquer necessidade de realizar uma qualquer intervenção urgente e não prevista ocorrida fora do período normal de trabalho.