rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De igual modo, factos há que, constantes de documentos não impugnadas, deveriam ter sido valorados de forma a terem sido dados por assentes.
Em concreto, quer porque os indicados depoimentos, quer porque resultava da prova documental, deveriam ser dados por provados outros factos que a Sentença não considerou.
Assim, deveriam ter sido dados por assentes os seguintes factos:
Com efeito, a factualidade que acima se refere, resultou comprovada, não só pela análise e leitura dos documentos juntos aos autos, como de igual modo, de ser considerada assente por força dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
Tais problemas de tesouraria, e sempre de acordo com o depoimento das referidas testemunhas, foram por seu turno causas de impossibilidade de cumprimento das obrigações correntes da sociedade.
Consequentemente, enferma pois a Decisão sobre a matéria de facto de notório erro de omissão, erro esse resultante desde logo de uma inadequada aplicação da força probatória da documentação junta aos autos e ao principio da livre apreciação da prova, pois que, para além dos factos que deu por assentes, deveria incluir no rol dos factos assentes os que acima se descreveram, pois que dos mesmos se faz a devida prova, sendo certo que tal factualidade é relevante e com notório interesse para a decisão a proferir.
De igual modo, e no circunstancialismo previsto nessa alínea e como pressuposto da efectivação da responsabilidade tributária e subsidiária, exige a lei que a administração tributária comprove a culpa do gerente na diminuição patrimonial que deu azo ao não pagamento do imposto.
A inversão do ónus da prova consignada nesta aliena se é certo que consagra uma presunção de culpa, não altera porém o seu conceito, de modo a configura-la como uma culpa objectiva.
Assim e embora neste normativo ocorra uma inversão do ónus da prova, continua porém a lei a exigir para que ocorra reversão, que haja uma actuação ou omissão ilícita do gerente, causal do não pagamento das obrigações fiscais, actuação essa ilícita que se presume porém.
Ora, no caso em apreço, tendo em conta o conceito de culpa subjectivo, é forçoso concluir que, contrariamente ao Doutamente decidido, conseguiu o ora recorrente alegar e comprovar factos suficientes para ilidir a presunção de culpa, e assim afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos débitos em execução.
De igual modo, conseguiu também ele recorrente fazer prova inequívoca que os prejuízos sofridos, e o desequilíbrio de contas, foram determinados não por um aumento de encargos ou custos, mas pelo contrário, por uma diminuição drástica e sucessiva do volume de facturação, e assim, do volume de negócios.
Ora, tendo em conta que tais créditos incobráveis constam de documento elaborado em 2010, forçosamente se deverá concluir que os mesmos se reportam necessariamente aos anos antecedentes, e mais concretamente, e pelo menos tendo em conta os valores de facturação dos anos aos exercícios fiscais de 2007, 2008 e 200
Se assim é, desde logo não se poderá aceitar a conclusão vertida na Douta Sentença de que não logrou o ora recorrente fazer prova de que não recebeu dos clientes os valores correspondentes ao IVA, pois que, os créditos incobráveis necessariamente terão se se reportar ao período temporal em causa.
Por outro lado, é necessário também não esquecer que, por força da produção de prova testemunhal, se deverá dar também como comprovado que, na sua normalidade, os débitos de terceiros eram sempre pagos com atraso não inferior a 120 dias, após a emissão das facturas.
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os autos com vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto que emitiu Parecer, de folhas338 a 360 do SITAF,no sentido de se negar provimento ao recurso.
Do Objecto do Recurso - Questões a apreciar e decidir
Em 02-12-2013, A. teve conhecimento do teor do despacho de reversão do processo executivo n. 0450200801091263 e apensos cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 64 de 02/02/2014 17:36:02).
Em 02-01-2014, A. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 238/13BEBRG cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 64 de 02/02/2014 17:36:02).
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 52 de 02/02/2014 17:36:02).
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 53 de 02/02/2014 17:36:02).Da instrução da causa não resultou demonstrada a seguinte matéria:
Para fixar a matéria não provada, sob, e, o tribunal entende o seguinte.
Ante o exposto, fixou-se a matéria não provada, sob.
O mesmo seguramente sucedeu com o IVA, porquanto, como é consabido, a sociedade devedora originária é mera fiel depositária dos montantes suportados ou pagos, a esse título, pelos clientes/consumidores finais.
Valem, aqui, as considerações já expendidas sobre o incumprimento do dever de entregar ao Estado os impostos retidos na fonte.
Como o oponente não produziu qualquer prova a este respeito, a fixação da matéria não provada reflete as ilações que o tribunal retira do conjunto da prova produzida.
Apesar de se ter requerido um Procedimento Extrajudicial de Conciliação, não resultou demonstrada a forma como tal acordo foi executado.
Termos em que a matéria vai dada como provada e não provada nos termos enunciados.
O Recorrente insurge-se contra o decidido, imputando-lhe erro de julgamento de facto, ao não ter sido dado como provado o objecto das alegações ditas de facto, contidas nos 25 pontos do parágrafo 9, não numerado, das conclusões do recurso.
Para melhor intelecção do que nos vem pedido recuperem-se os 25 pontos pretendidos que, por uma questão de metodologia de apreciação da questão colocada, passamos a numerar:
A partir do ano de 2004, o volume de facturação da sociedade executada começou a diminuir em função dos primeiros sinais de crise económica, que se denotavam no nosso país.
g.	A saída da sociedade dos dois referidos sócios representou para esta, por um lado, uma elevada perda de clientes que vieram a acompanhar os sócios
h.	cedentes das quotas, e, por outro lado, um acréscimo de custos e encargos correntes, já que grande parte dos projectos de engenharia, arquitectura e especialidades eram elaborados por estes e passaram a ser encomendados a terceiros.
A partir do momento em que os demais sócios saíram da sociedade, o opoente passou assumir, em exclusivo, as responsabilidades pelo destino da sociedade, e, do mesmo modo, a assumir, em exclusivo, as responsabilidades pessoais perante terceiros, que os anteriores sócios haviam assumido anteriormente.
j.	A partir do ano de 2006, os sinais de crise que já se denotavam desde 2004, foram-se agravando.
O arrefecimento da economia com a quebra notória da procura de bens oferecidos pelos vários sectores económicos e empresariais, veio a fazer com que diminuísse a procura de construção de pavilhões e loteamentos comerciais e industriais.
n.	A quebra na concessão de crédito estagnou o mercado imobiliário habitacional, originando no mercado a cessação da procura de habitações.
r.	Por força da diminuição da facturação e dos proveitos, e da manutenção ou acréscimo dos encargos, desde o ano de 2006, que foi tendo a sociedade executada resultados negativos.
t.	Os clientes da sociedade executada pagavam os serviços por esta prestados com atraso que, em média, ultrapassava os 120 dias em relação a cada uma das prestações de serviços.
u.	O opoente, na sua qualidade de gerente da sociedade executada, requereu e fez prosseguir Procedimento Extrajudicial de Conciliação através do Gabinete PEC do IAPMEI.
O preferido procedimento findou com a aprovação de um plano prestacional de regularização de dívidas ao Estado.
w.	Não conseguiu a sociedade executada cumprir o plano prestacional estabelecido.
x.	No sentido de alargar a sua actividade e assim aumentar os seus proveitos, tentou a sociedade executada outros mercados que não o nacional, elaborando projectos para o mercado Angolano.
Alega que dos depoimentos das testemunhas por si apresentadas, que diz transcrever, como de documentos, que não discrimina, tais factos deviam ter sido dado como provados.
Iniciemos esta nossa apreciação por, desde já, se sublinhar que parte dos pontos que o Recorrente pretende ver aditados, não se mostram factos concretos, mas conclusões fácticas e afirmações de carácter genérico desprovidas de quaisquer elementos concretos e historicamente situados. Nomeadamente o vertido nos pontos a, e.
Dito de outro modo, como qualquer petição inicial, também a petição de Oposição judicial deve ter como causa de pedir factos, que suportem o fundamento invocado pelo oponente, no caso, a sua ilegitimidade na execução fiscal.
Fica-nos o vertido nas alíneas e, que o recorrente pretende ver aditados. Sublinhe-se que o vertidonas alíneas e, foi dado como provado, parcialmente no ponto, e ainda no da matéria de facto dada como provada, respectivamente.  Por sua vez, o vertido na alínea foi dado na sentença como não provado - cfr. alínea dos factos não provados.
Ora, tendo presente o agora expendido sobre os factos que devem ser levados ao probatório, não se olvida que, por um lado, a conjunção dos artigos 662 e 640, do CPC, impõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa. Mas, por outro lado, obriga também que o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indicando os concretos meios probatórios e qual a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Requisitos, estes, que não foram cumpridos pelo Recorrente.
Daí que a convicção do tribunal se forme de um modo dialéctico.
Mas continuando. Com efeito, a imposição do ónus previsto no artigo 640 do CPC é perfeitamente lógica e necessária. Em primeiro lugar, porque ninguém está em melhor posição do que a Recorrente para indicar a decisão que devia recair sobre as questões de facto impugnadas, bem o que os meios documentais que a suportariam e que contradiziam o que havia sido explanado pela testemunha. Em segundo lugar, para permitir que a parte contrária conheça os argumentos concretos e devidamente delimitados do agora Recorrente, para os poder contrariar cabalmente, assim se garantindo o devido cumprimento do princípio do contraditório.  Todavia, o Recorrente discordando do julgamento de facto efectuado não concretizou, nos termos do artigo 64 as passagens da gravação dos depoimentos testemunhais, que transcreveu, nem identificou a prova documental que referiu ser sustentáculo da impugnação do julgamento de facto.
Acresce referir que atenta a estrutura das alegações/conclusões formuladas pelo Recorrente, o que se retira é que este pretende discutir a convicção do julgador, sendo certo que o Juiz fundamentou a decisão do julgamento efectuado.
Impõe-se, por isso, nos termos do artigo 640, n1 do CPC, rejeitar o recurso da matéria de facto.
O Recorrente continuou a discordar do decidido por entender que errou no seu julgamento de direito ao concluir que o oponente, aqui Recorrente, não havia feito prova da sua falta de culpa no pagamento dos impostos exequendos, violando os artigos 23 r 24 da LGT.
Recordemos que a dívida exequenda é constituída por dívidas de IRS, IRC, IVA e IS de períodos de 2008 a 201
Deve ser produzida prova de uma atuação diligente e criteriosa no exercício das suas funções, demonstrando a prática de atos necessários ao integral cumprimento das obrigações tributárias.
Volvendo ao caso dos autos.
O oponente não põe em causa o exercício de facto das funções de gerente da sociedade devedora originária, apenas que não foi por culpa sua que o património desta se tornou insuficiente para solver as dívidas fiscais.
Importa, desse modo, apurar se a falta de pagamento das dívidas ficou a dever-se a culpa sua.
Como se disse, cabe-lhe ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento das dívidas contributivas, dado que o prazo de pagamento voluntário terminou durante o período do exercício de funções da oponente cfr. alínea do n. 1, do artigo 24, da Lei Geral Tributária).
O tribunal, porém, considerou tal factualidade como não provada.
Não se pode concluir, portanto, que as dificuldades financeiras da sociedade devedora originária se relacionassem com fatores exógenos ou não imputáveis a atos do oponente.
Porém, tal factualidade não documenta qualquer esforço ou empenho em resolver as adversidades alegadas, de forma resoluta e tempestiva.
Assim sendo, a responsabilidade do oponente só poderia ser afastada pela demonstração de medidas que evitassem a degradação financeira da sociedade ou a salvaguarda dos credores sociais, o que não sucede.
Destarte, é de negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
A recorrente é assistente nestes autos?
É o seguinte o teor do despacho proferido pelo M JIC:
Nos termos do disposto no artigo 287 n1 al. do Código de Processo Penal a abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente se o procedimento não depender de acusação particular relativamente a factos pelos quais o Ministério Publico não tiver deduzido acusação.
Ademais, nos termos de despacho proferido a fls. 294 e seguintes, foi declarada a nulidade, por falta de inquérito, nos termos dos artigos 19, al. e artigo 12, ambos do Código de Processo Penal, de todo o processado a partir do despacho pretérito de encerramento de inquérito, ou seja, a partir de fls. 181 dos presentes autos sendo que em tal processado se inclui o requerimento de constituição como assistente anteriormente formulado e o despacho que admitiu tal constituição como assistente fls..
Aliás, apenas por tal motivo foi a denunciante nessa qualidade notificada do despacho de arquivamento, da possibilidade de requerer a abertura de instrução e da necessidade de para tanto de se constituir assistente no prazo legal previsto no artigo 287 n1 al.b) conjugado com o artigo 68 n3 al.b) ambos do Código de Processo Penal.
No entanto e decorrido este novo prazo não o fez.
Ora, não sendo assistente nestes autos nos termos sobreditos carece a denunciante de legitimidade para requerer a abertura de instrução.
Assim e nos termos do artigo 287 n1 al. e n3 do Código de Processo Penal rejeito, por inadmissibilidade legal da instrução o requerimento de abertura de instrução apresentado nos presentes autos pela denunciante Associação Centro Cultural e Desportivo E...  J...  B... .
In casu, foi efetivamente o que ocorreu, pelo que não se vislumbra em que medida a constituição como assistente da Recorrente nos autos foi afectadapela nulidade declarada, já que não depende ou está directamente condicionada, na sua função e efeitos, pelo ato declarado nulo;
Na verdade, ao contrário do que é propugnado pela decisão recorrida, o que foi determinado pelo despacho de fls. 294 e ss. foi a nulidade de todo o processado até ao despacho que determinou o encerramento do inquérito e não todo o processo e processado que lhe sucedeu, nomeadamente o RAI e requerimento de constituição de assistente apresentados, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa ou a ainda o despacho de admissão e constituição da Recorrente como assistente;
Note-se que em causa estava uma nulidade do próprio inquérito, por falta de prática de actos essenciais e fundamentais a qualquer processo de inquérito, e não qualquer irregularidade ou vício verificado após o término do inquérito, pelo que o foi determinado e julgado como inexistente foi o despacho de arquivamento do inquérito e todos os actos que lhe foram antecedentes e que contrariavam a causa geradora de nulidade, caso contrário o juiz de instrução teria tido o poder de declarar nula uma decisão de um tribunal superior ou até mesma a apresentação do próprio requerimento de abertura de instrução ou o próprio despacho em que foi declarada a nulidade, desrespeitando assim aquela que seria a sua função de aproveitar todos os actos que pudessem ser salvos da causa de nulidade;
Como tal, tendo sido determinada a nulidade do despacho de arquivamento constante a fls. 175 a 180 dos autos e todo o processado que lhe foi antecedente, então é inequívoco que todo o processado posterior se manteve válido e plenamente eficaz, nomeadamente o requerimento de abertura de instrução e requerimento de constituição de assistente oportunamente apresentados a fls. 188 e ss. dos autos, até porque, como se disse, a constituição de assistente não depende ou está directamente condicionada, na sua função e efeitos, pelo ato declarado nulo;
A questão aqui proposta tem uma resposta simples, mas convém explicar primeiro o contexto da questão.
a.-Numa primeira fase, o M P, no seguimento da queixa apresentada pela denunciante, ora recorrente, determinou o arquivamento dos autos, não formulando acusação.
b.-Inconformada, a denunciante pediu a sua constituição como assistente, formulou RAI e suscitou a nulidade insanável de falta de inquérito.
Por despacho de 12020, a denunciante, ora recorrente, foi constituída assistente nos autos.
e.-Regressados os autos ao M P, veio a ser proferido novo despacho de arquivamento.
f.-Novamente inconformada, a ora recorrente apresentou RAI, sem ter de novo pedido a sua constituição como assistente.
g.-Foi então proferido o despacho ora posto em crise, que entendeu que, dada a declaração de nulidade decorrente do despacho de 11, a ora recorrente tinha deixado de ter o estatuto de assistente nestes autos. Assim, rejeitou o RAI por a requerente não ter a qualidade de assistente, nem a ter requerido em tempo.
Para a decidir, basta socorrermo-nos do que consta no art 122 do P. Penal. Aí se estipula negritos:
As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
Lisboa, 24 de Novembro de 2021
Assinaturas Digitais:
Margarida Ramos de Almeida-
Ana Paramés
Por Acórdão proferido em 29 de julho de 2020, o Colectivo do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Viseu, deliberou:
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de declaração de perda de vantagens patrimoniais e consequentemente absolver os arguidos totalmente desse pedido.
Mais se decide declarar perdido a favor do Estado:
Inconformado com a condenação, o arguido J. interpõe o presente recurso, formulando as conclusões que a seguir se transcrevem:
- Assim, não deveria ter sido dado como provado que o arguido ora recorrente tivesse adquirido produtos estupefacientes com o propósito da sua venda, tanto que mais que foi demonstrado pela abundante prova testemunhal e pelas escutas que os consumidores contactavam com o arguido, tal como contactavam com outros consumidores no sentido de encontrarem quem lhes disponibilizasse o estupefaciente de que necessitavam.
- Não se deu como provado os ganhos com a venda de estupefacientes nem que o arguido tivesse uma vida desafogada com a prática do ilícito.
- Fica-se, pois, sem saber, com o rigor que o caso exige, quais ou que tipo de condições económicas de um arguido ou que excepcionalidade em quantidades de cocaína, devem ser ou reunir, para que se aplique o previsto no art. 21 n. 1 do 15/93 de 22/01 a um arguido acusado nesses termos, porquanto não se provou que J. aqui recorrente, tenha obtido alguns ganhos com a venda de estupefacientes a terceiros.
- Não se apurou qualquer sinal exterior de riqueza, que levasse a crer o julgador, de que o recorrente goze ou gozasse de uma situação desafogada, que presumisse a venda de estupefacientes para a subsunção ao preceito legal referido.
- A quantidade de cocaína apreendida ao arguido, por si só, não é critério suficiente para imputar ao arguido a intenção de venda.
-O arguido confessou ser consumidor, tendo exposto o seu percurso como consumidor, anteriormente de haxixe e posteriormente de cocaína, assim como as desintoxicações que iniciou sem as ter concluído.
- Não foi considerado pelo tribunal recorrido que existisse um circuito de venda, um depósito, armazém ou qualquer organização para venda de estupefacientes.
- Da mesma forma, não resultou da prova produzida que o arguido tivesse consumido e cedido a qualquer título produtos estupefacientes no período dado como provado no douto acórdão, tanto mais que as testemunhas inquiridas referiram que tal sucedeu o quanto muito no período de um ano que antecedeu a detenção do arguido.
- Quanto constante do 5 dos factos dados como provados, contrariamente ao que consta do douto Acórdão, foi antes demonstrado que o recorrente, deslocou- se ao Porto acompanhado de e da arguida , para adquirem, cocaína para consumo, tendo inclusivamente esta testemunha referido que o recorrente era um grande consumidor, que de meia em meia hora estava a fumar e que o recorrente não era um traficante de droga.
- Acresce que não foi demonstrado, sequer remotamente que o arguido recorrente instruísse, ordenasse ou utilizasse a arguida seja de que fora fosse para contactos com os consumidores que pode se pode verificar nas escutas eram, sempre da iniciativa dos próprios consumidores e não do arguido. Veja-se que em momento algum este arguido ofereceu produto a quem quer que seja.
- Igualmente quanto aos contactos com o arguido P., nada foi demonstrado no sentido de se poder dar como provado que entre este havia qualquer relação que não fosse a de consumidores.
- Quanto aos factos ocorridos no dia 05 de fevereiro de 2019, não foi demonstrado a quem pertencia a cocaína apreendida, tanto mais que a mesma se encontrava no veículo de, que admitiu ter levantado dois dias antes uma avultada quantia da sua conta bancária que lhe permitira ter adquirido a quantidade apreendida, contrariamente ao arguido J. que não tinha meios financeiros para tal aquisição.
- Pelo que sempre tendo em conta o principio in dubio pro reo deveria ter sido dado como não provado que os produtos estupefacientes apreendidos pertencessem ao arguido recorrente.
- Ora no caso em concerto verificam-se cumulativamente todos os requisitos para aplicação do artigo 25 do 17/93 e não do artigo 21 ..
- Ora as eventuais falhas de uma acusação não podem ser colmatadas com recurso aos mecanismos do art 35 do CPP pois a alteação da qualificação jurídica deve resultar da produção da prova e de nenhum outro motivo como seja um diferente entendimento.
- A qualificação jurídica ainda que não seja uma alteração de factos está intrinsecamente relacionada com os mesmos e é essencial para a preparação da defesa do arguido.
- A alteração da qualificação jurídica com a imputação de dois crimes em concurso real seria uma violação inadmissível das garantias que o objeto processual penal visa oferecer, pelo que a acontecer tal alteração, o que não se aceita, entendemos que não poderá o tribunal aplicar pena mais grave do que a que resultaria se a qualificação na acusação fosse correta.
A alteração requerida e deferida, pelos motivos requeridos se revela uma subversão de todo o regime de alteração não substancial dos factos, criando um efeito surpresa que além de não ter sido devidamente e pessoalmente esclarecido ao arguido o prejudica nas suas garantias de defesa.
- Verifica-se pois que há uma questão suscitada e a apreciar: - Se a conduta do arguido integra dois crimes continuados, ou se, pelo contrário, integra um concurso real de crimes, nos termos em que foi condenado.
Os requisitos do crime continuado, que deveria ter sido aplicado nestes autos pro se encontrarem verificados, mostram-se descritos nos ns 2 e 3 do artigo 30, do Código Penal supra transcrito:
- Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações, sendo que os factos ocorridos antes e depois do primeiro interrogatório judicial são variantes, ou seja, meras adaptações da conduta do arguido a cada um dos concretos casos
- No quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa.
- O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 n 1 do n 15/93, de 22/01, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. e o artigo 25, da mesma Lei cuja aplicação se defende nos presentes autos é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
- Entende o arguido, com o devido respeito, que a pena de prisão que efetivamente lhe foi aplicada é excessiva.
- E por toda a matéria considerada provada e não provada entende o arguido que lhe foi aplicada uma pena demasiado gravosa, tendo-o penalizado duramente.