rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme evidenciado ao longo do "Auto de Declarações" e bem assim na Informação 333/GAR/16, na qual se consubstancia a decisão ora sub judice, o Recorrente, para sustentar os factos alegados, recorre a um relato vago sobre uma eventual situação de perseguição por parte dos talibans, que invadiram a sua casa, cuja descrição é de difícil concretização na sua situação particular;
E nessa medida, o receio invocado assume uma natureza meramente subjetiva, não concretizando nem comprovando quaisquer medidas individuais de natureza persecutória de que tenha sido vítima, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social;
No que respeita;
Na aplicabilidade do regime previsto no artigo  há que ter em conta o caso concreto, ou seja, analisar até que ponto podem os Autores invocar com razão que se encontram impossibilitados de regressar ao seu país de origem devido a uma situação de sistemática violação dos direitos humanos ou por aí se encontrarem em risco de sofrer ofensa grave;
Ficou, assim, bem demonstrado que o despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Interna não padece de qualquer vício, encontrando-se plenamente fundamentado, tendo por fundamento o constante na Informação n. 333/GAR/16 do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar, designadamente, a inadequada fixação da matéria de facto e incorreta interpretação da lei.
Cfr. fl. 177 do processo físico.
Cfr. fl. 179 do processo físico.
Cfr. fl. 175 do processo físico.
"Pergunta. Que língua fala?
P. Para além da nacionalidade paquistanesa, tem alguma outra nacionalidade?
P. Para além desse nome, utiliza ou utilizou outro nome?
P. Qual a sua data de nascimento?
R. 28 de Novembro de 1987
P. Qual o local de nascimento?
R. Na cidade de NS.
R. NK e ATB
R. Sou casado com KTB.
P. Tem filhos? Em caso afirmativo qual o seu nome e data de nascimento?
R. Tenho dois filhos: MS nascido em 19/08/2010)' BR nascida em 09/12/2011).
R. Neste momenta estão a residir em Pabbi, na aldeia de Aman Coat.
P. Qual é a sua escolaridade? R. Tenho o  ano.
R. Sou muçulmano,
P. Pertence a algum grupo étnico?
R. Khattak
P. Em que local residia no Paquistão nome da rua, andar, antes de vir para Portugal?
R. Residia em NS, ACF n. 64
R. Vivia com a minha mulher, dois filhos, a minha mãe e dais irmãos mais novas uma irmã AK, e um irmão,. A minha mulher e os meus filhos foram residir para Pabbi depois de eu sair do Paquistão bem. A minha mãe e a minha irmã também foram para Pabbi para casa de uma outra minha irmã que esta casada, KB.
P. Qual e a sua profissão? Trabalhava em que local? Quando saiu do Paquistão, ainda trabalhava?
R. Tinha um negócio de roupa, tinha um estabelecimento em NS em um centro comercial chamado SBGP. Nesse estabelecimento trabalhava eu e o meu irmão mais novo. Trabalhei até 16/04/201
P. Mantém o contacto com a família no Paquistão?
R. Sim, as vezes, através de um telemóvel da irmã.
P. Pode dar o contacto dela?
R. Não, porque é proibido, é uma vergonha para o marido dela e pode haver confusão entre o casal.
P. Por que motivo é que deixou o Paquistão?
R. Sai do Paquistão por causa dos talibãs;
P. O que aconteceu? Quando? Onde? Porque? Quem?
R. Fui comprar roupa em B... Road e quando cheguei a NS perto da minha loja ao sair do meu carro apareceram dois talibãs, mostraram duas pistolas e um deles encostou a arma a minha cabeça e disse que entre a roupa que ele trouxe estava material que lhes pertencia. Eu fui ver e estavam la armas, granadas e um casaco dos suicidas. Em doze anos foi a primeira vez que aconteceu isso.
R. Quando chego ao armazém, entrego o carro a um funcionário que carrega o carro e depois me entrega o carro já completamente carregado.
R. Enquanto um dos talibãs me ameaçava com a arma na cabeça, o outro trouxe o carro deles e transferiram o material que lhes pertencia. Ameaçaram que se eu contasse a alguém morria e a minha família porque sabiam onde eu morava.
P. Há testemunhas deste episódio?
P. Quando e que isto aconteceu?
R. Em 13/04/201
P. Fez queixa a polícia? Tem comprovativos?
R. Sim, no dia seguinte. Mas não tenho provas. A Polícia registou a queixa mas não me deu o comprovativo. A polícia disse que eu estava a mentir. Fui depois no mesmo dia a uma outra empresa chamada FC e uma policia de, e fiz queixa, eles registaram mas o comprovativo ficou no Paquistão, Esta polícia fica em sara, onde fui comprar a roupa. A polícia não pode entrar em B....
P. Porque e que foi fazer a queixa a essa FC?
R. Porque a polícia de NS não acreditou em Fui então para as autoridades responsáveis pela zona onde fiz as compras e onde ficava o armazém. Essa FC e uma autoridade superior a Policia de NS.
P. Fez a queixa na FC e depois?
R. O responsável da FC que investigava, RZ fez um ataque ao armazém em B... em 14/04/2015 e apanharam armas, explosivos, coletes para suicidas, rockets lanchers, granadas, material eletrónico, enfim todo o material dos talibãs. Eu estive presente nesse ataque. Vou tentar conseguir o comprovativo dessa queixa que fiz na FC. Eu sou testemunha nesse processo contra os talibãs. Foi então o cidadão informado que devera apresentar o comprovativo dessa queixa e outros documentos até 15/07/201)
P. Porque fugiu então do Paquistão?
P. Fizeram alguma queixa sobre a morte do irmão?
R. Não sei, não tenho a certeza porque nesse dia sai do Paquistão.
P. Quando e que saiu do Paquistão?
R. Sai do Paquistão no dia 20/04/201
P. Qual o percurso e o meio de transporte utilizado?
P. Passou as fronteiras num ponto de passagem autorizado, ou evitaram o controlo fronteiriço?
R. Não sei, só fazia o que o passador dizia. O passador batia-nos quando pedíamos comida. Eramos mais de 10 pessoas eram do Paquistão, Afeganistão). Na Itália ficaram 5 pessoas e os outros 5 vieram até Portugal mas não sei onde estão
P. Quanto e que pagou?
R. O marido da minha irmã e que pagou a viagem.
P. Quando e que chegou em Portugal?
R. Cheguei em Portugal no dia 16/06/201 O T disse para eu perguntar pelo SEF e pedir proteção, e disse para eu ficar aqui que era uma boa terra para eu fazer o meu futuro.
P. 0 que e que conhecia de Portugal, antes de sair do Paquistão?
R. Não sabia de nada. O marido da minha irmã disse somente ao passador para me trazer para um pais onde existisse proteção,
P. Já tinha visitado Portugal anteriormente?
R. Não nem conhecia ninguém. Nunca estive em nenhum outro país. Só no Paquistão.
P. Tem familiares a residir em algum outro Estado Membro da união Europeia? E num pais terceiro?
P. Algum dos membros da família é reconhecido como refugiado num Estado - Membro ou num país terceiro e reside legalmente nesse Estado?
R. Não. Só tenho a minha família no Paquistão.
P. Ponderou mudar-se para outra zona do país, do Paquistão? Porque não?
R. Os talibãs ameaçaram que me encontravam em qualquer sítio e a qualquer hora e a polícia também A polícia está ligada aos talibãs. Os polícias da FC estavam ligados aos talibãs porque soltaram aqueles que estavam a trabalhar no armazém no dia em que atacaram.
P. Pediu ajuda a alguma organização?
P. Que receia, caso tenha de regressar ao Paquistão? Porque receia isso? Quem seria o agente causador desse receio?
R. Receio ser morto porque eu sou testemunha contra eles e eles perderam material que precisavam. Os talibãs são obrigados a matar quem testemunhe contra eles.
P. De quem receia das autoridades do seu pais, de um grupo, de uma organização?
R. Receio dos talibãs e das policias ..
P. Se regressar poderá recorrer a proteção de alguma entidade, organização?
P. Em que pais ou países receia a ameaça contra a sua vida e integridade física?
R. Só no Paquistão. P. Tem algum outro documento que prove a sua nacionalidade? R. Tenho o meu cartão de identidade.
P. Em que escola estudou?
R. Na Gouvernment High School em NS.
P. Como se chamava o seu estabelecimento de roupa?
R. NSWST.
P. Casou em que mesquita?
R. Mesquita de Jamia Masjid em NS em 2008/03/30
P. E, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no país onde receia a ameaça contra a sua vida e integridade física?
R. Eu estou em perigo de morte e o meu pai faleceu e eu sou muito querido pela minha mãe. Estou nervoso e quero pedir proteção.
Em 202015, é elaborada a Informação n 615/GAR/15, com a proposta de remessa do processo ao Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com proposta de admissão do pedido de proteção, seguindo-se a instrução do procedimento nos termos do artigo 27 e seguintes da Lei n 27/2008 de 306, na qual consta o seguinte que ora se transcreve:
" O requerente apresentou o seu bilhete de identidade do Paquistão, cópias da página biográfica do seu passaporte, da certidão de casamento e do relatório de polícia que lhe foram remetidos do Paquistão através de correio eletrónico, comprovativos da sua identidade, nacionalidade e sustentação dos méritos do seu pedido.
Em 24/02/2016, foi elaborada a informação n. 333/GAR/16, pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos da qual se propunha a recusa da concessão do direito de asilo e do direito de proteção subsidiária ao aqui Autor e na qual se exarou nomeadamente que:
" Por Decisão tomada pelo Exmo. Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi admitido o pedido de proteção internacional formulado pelo cidadão nacional do Paquistão, MH, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei n. 27/08 de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
No decorrer da instrução, foi recolhida informação sobre a situação atual no Paquistão, assim como sobre a situação particular que o requerente invoca.
Cumpre agora analisar o pedido e elaborar a correspondente proposta de decisão, nos termos do n. 1 do artigo 29Q da Lei 27/08 de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00 Identificação e objeto do pedido Declarações do Requerente
O requerente fundamenta o seu pedido de proteção internacional no facto de estar a ser perseguido pelos talibãs no Paquistão, por ter transportado armas para os mesmos. O requerente explicou que possuía uma loja de roupa no centro comercial denominado "SBGP ". Em 13/04/2015 deslocou-se a um armazém sito em B... Road, para adquirir peças de roupa e, como habitualmente sucedia, entregou o carro a um funcionário do armazém que após o carregar, o entregou ao requerente. Refere que, ao regressar a NS, por volta das 19H00, dois talibãs armados abordaram-no e informaram-no de que, de entre a carga que ele transportava encontrava-se material que lhes pertencia. Constatou então que no meio da sua carga estavam armas, granadas e um colete utilizado por bombistas suicidas. Conduziu durante 15 minutos, sob a ameaça de uma arma apontada a sua cabeça, sendo que depois, um dos talibãs mudou o referido material para um outro carro que seguiu no seu encalço. Apresentou queixa junto das autoridades que o acusara de ser taliban, e declarou que no dia 16/04/2015 a polícia de NS foi a sua procura na sua loja. Dado não o terem ali encontrado, levaram o seu irmão ameaçando que só o devolveriam caso o requerente se entregasse. Refere que na noite de 16/04/2015 os talibãs foram a sua casa a noite e questionaram a sua mãe sobre o seu paradeiro. Acrescenta que tentaram levar o seu outro irmão mais novo de nome, mas como este resistiu, mataram-no. Com a ajuda de um passador saiu do Paquistão, tendo passado pelo Irão, Turquia, Grécia, Itália, Franca, Espanha e Portugal. Do direito de asilo
O regime para a concessão do direito de asilo estatuto de encontra-se previsto no artigo  da Lei 27/08 de 306, alterada pela Lei 26/14 de 005, pelo que, a avaliação da necessidade de proteção internacional se fará de acordo com os princípios e critérios aqui estabelecidos.
Antes de qualquer outra consideração, importa sublinhar que o simples facto de se viver num área parcial ou totalmente ocupada pelos Talibans ou por qualquer outro grupo, não equivale a necessidade da obtenção de proteção internacional. Os riscos de se poder vir a ser alvo por parte dos Talibans, não se prendem com o facto de se viver numa área por estes ocupada, mas sim, poderão estar relacionados com o perfil individual do requerente. Por "perfis de risco" entenda-se, sobretudo: lideres políticos, lideres tribais, indivíduos com visível atividade "anti-Taliban", indivíduos que colaborem, ou que tenham colaborado com as autoridades ou, ainda, elementos de grupos minoritários''. Ora, o requerente apresenta um "perfil dito normal", isto é, não reflete o perfil típico de alvos de Talibans salvaguardando, naturalmente, todo e qualquer caso que possa vir a surgir, e que se enquadre em hipotéticos reais perfis de, sendo que esses perfis de risco quase sempre se prendem com opiniões políticas o que não se verifica no presente caso.
Em suma, para que fosse alvo de discriminação de forma direta e individual por parte dos Talibans, ou para que se se evidenciasse como passível de constar das suas listas de alvos tlhit list"), o requerente teria de consubstanciar um perfil de destaque", o que não se verifica no presente caso.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, o requerente é um indivíduo jovem, do sexo masculino, e oriundo de Peshawar ou NS no presente, no Paquistão.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, fundamenta o seu pedido de proteção numa alegada perseguição a sua pessoa por parte dos Talibans.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, não apresenta indícios de participação ativa na vida politica, militar ou governamental no seu país, ou seja, consubstancia um perfil "dito normal".
Tal como os demais requerentes paquistaneses, alega que as autoridades do seu país, nada podem fazer para o proteger.
Tal como os demais requerentes paquistaneses, percorreu a mesma rota para chegar a Portugal, a saber: oriundo de Peshawar ou NS no Paquistão, passou pelo Irão, Turquia, França, Espanha, Portugal. Entre estes países, passou pela Grécia e Itália países de transite utilizados no início de 2015, tendo recentemente sido substituídos pela Bulgária/Servia/Hungria/ Áustria na rota de cidadãos paquistaneses para.
Proteção Subsidiaria
Na aplicabilidade do regime previsto no artigo  há que ter em conta o caso concreto, ou seja, analisar ate que ponto pode o requerente invocar com razão que se encontra impossibilitado de regressar ao seu país de origem, devido a uma situação de sistemática violação dos direitos humanos ou por aí se encontrar em risco de sofrer ofensa grave. Risco real de ofensa grave:
Relativamente ao requerente, não se verificou qualquer indício de que as autoridades tenham exercido sobre o requerente qualquer tipo de perseguição ou de discriminação. Da pesquisa efetuada, não existem indícios de que as autoridades não pudessem realizar um esforço para tentar fazer justiça relativa ante ao tipo de crimes mais comumente relatados, pelo que, não obstante alguma volatilidade no pais, os requerentes-poderão ainda recorrer as autoridades", -
Por outro lado, como atras foi referido, o simples facto de um requerente viver num área parcial ou totalmente ocupada pelos Talibans ou por qualquer outro grupo militante ou milícia) não equivale a necessidade da obtenção de proteção internacional. Como já referido, o risco prende-se com o perfil individual de cada requerente.
O Paquistão apresenta uma área geográfica de 770,875 Km2, com uma população de cerca de 196,174,380 habitantes.
Ora, sublinhe-se o facto de o requerente ser oriundo de Peshawar. Por outro lado, antes 'de sair do seu país, esteve em Quetta. E poderia facilmente ter-se mudado para uma cidade paquistanesa suficientemente grande tal como Islamabad que apresenta um ambiente fortemente controlado pelas autoridades, com postos de controlo militares "check-points") permanentes, sendo que essas autoridades facilmente estabelecem postos de controlo improvisados em quaisquer outros locais da cidade"), ou ainda para qualquer outra cidade do Paquistão.
Ora, na verdade surpreende-se a mutação se não mesmo a cumulação) da intervenção do Autor, relatada na fase administrativa, como exclusivamente de testemunha no processo judicial dirigido contra os talibans, para suspeito, visado ou arguido, formal ou informalmente, num processo desenvolvido pela polícia local, o que abala a credibilidade geral do depoimento, atenta a descontinuidade da natureza das ameaças reportadas inicialmente e as que fazem recear a sua perseguição em fase judicial.
Não existe nenhuma ameaça pessoal suficientemente concretizada de facto, que permita sustentar o receito pessoal e nem ainda que essa ameaça seja dirigida contra a pessoa do requerente perpetrada pelas forças policiais.
Na parte em que se manifesta um receio de ser vítima das autoridades policiais, o relato dos factos não apresenta concretização nem densificação factual suficiente para revelar que a ameaça sentida pelo Autor seja objetiva ou tão pouco que o mesmo se sinta gravemente ameaçado de perseguição.
Em qualquer caso, sempre se dirá que dispõe o Art 640 n 1 do Cód. Proc. Civil, que:
Na situação em apreciação o Recorrente deveria ter indicado quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, tendo, no entanto, omitindo tal prerrogativa de modo circunstanciado, não tendo assim cumprido integral e cabalmente o disposto na al. do artigo 640 do CPC, pois que não foram também indicados quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que determinariam decisão sobre os referidos factos de modo diverso.
Cabe pois ao Tribunal, formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto que a Administração teve em conta aquando da prolação do ato objeto de impugnação cfr. Acórdãos do STA de 12/03/2009, no Processo n. 0545/08 e do TCAN de 27/05/2010, no Processo n. 00102/00BEBRG).
Em concreto, não logrou o Recorrente demonstrar que tenha ocorrido qualquer outro erro de julgamento grosseiro ou palmar, incidente sobre a factualidade apurada, que pudesse determinar a censura do tribunal recorrido.
Como se afirmou já, não se vislumbra pois que o tribunal a quo se tenha desviado do que supra se foi afirmando como sendo o entendimento dos tribunais, tanto mais que não logrou o Recorrente fazer prova que as alterações na factualidade dada como provada propostas, teriam a virtualidade de alterar, só por si, o sentido da decisão proferida ou a proferir.
Da materialidade do Recurso
Dos elementos de prova disponíveis é desde logo patente que o Recorrente não fez prova de preencher os pressupostos previstos no referido no n. 1, do artigo  da Lei de Asilo.
Em bom rigor, o Recorrente invocou singelamente e de modo vago e conclusivo no seu pedido, ter saído do Paquistão em abril de 2015, por ser perseguido por talibãs e pela polícia local.
Mais afirmou o Recorrente que saiu do Paquistão com a colaboração de um "passador" e que viajou através do Irão, Turquia, Grécia, Itália, França e Espanha sem que se alcance a razão pela qual em momento algum no seu trajeto, apresentou pedido de proteção aos referidos Estados, o que só por si compromete a credibilidade da sua linha de raciocínio, não se mostrando verosímil a alegada perseguição de que será vitima.
Efetivamente, decorre do "Auto de Declarações" e do teor da Informação 333/GAR/16, em que assenta o ato objeto de impugnação, um mero conjunto de afirmações vagas, conclusivas e pouco credíveis, como seja a descrita invasão da sua casa por Talibãs, que não permitem viabilizar o requerido.
O que é facto é que, em concreto, não foram demonstradas, ainda que indiciariamente, quaisquer medidas individuais de natureza persecutória de que o Recorrente tenha sido vítima, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, justificativas do requerido.
Da proteção subsidiária
Refira-se que o princípio de "non refoulement" proíbe que um refugiado seja forçado ao retorno ao país ou território em que sejam ameaçadas a sua vida e liberdade.
Sem Custas, os termos do Art 84 da Lei n 27/0,
Os Autores F., P. e marido A. P., F. e mulher A. R., intentaram no Juízo Central Cível de Vila Real, Juíz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, acção declarativa de simples apreciação e de condenação, materializada sob a forma de processo comum, contra ADÉLIA, E. T., e B. e B., todos com os sinais dos autos, formulando os seguintes pedidos:
devem os RR. ser condenados a reconhecer -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que a deixa testamentária é totalmente inoficiosa.
Para tanto, alegam sinteticamente que:
No dia 1 de Março de 2015 faleceu J. , de 82 anos de idade, no estado de solteiro, natural da freguesia de ...);
O falecido não deixou ascendentes vivos, deixou 3 filhos, os autores F., P. e F. ;
A herança aberta por óbito do falecido J. é constituída apenas por bens imóveis situados no limite da dita União das freguesias de ...) e ...), concelho de ;
O falecido J. outorgou, no dia 11 de Agosto de 1999, escritura de doação a favor da R. ADÉLIA, exarada no Livro de Escrituras Diversas n. ...)-, de fls. 88 a 88 verso, do Cartório Notarial de ;
Os Réus ADÉLIA, E. T. e B. deduziram contestação, contra-alegando, sinteticamente, que:
O meio processual não é o adequado;
Não aceitam a avaliação dos imóveis;
Os Autores omitem créditos da herança.
Foi proferido saneador-sentença, o qual:
Reconheceu os Autores F., P. e F. como herdeiros legitimários do falecido J. .
Os Autores recorreram desta sentença, não se conformando com o segmento que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo.
Este Tribunal da Relação de Guimarães julgou o recurso procedente e determinou o prosseguimento dos autos.
Foi proferido despacho que enunciou o objecto do litígio e os temas da prova.
No mui douto despacho saneador, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 596 do CPC, foi fixado o seguinte:
Da inoficiosidade da deixa testamentária exarada por J. ;
E enunciados como
"O valor dos imóveis descritos nos artigos 7 a 10 da petição inicial."
Tal como resulta do inventário n ...), o qual corre termos pelo aí citado Cartório Notarial, da Relação de Bens apresentada constam todos os bens existentes.
A douta sentença, ora recorrida, na sua fundamentação, refere:
Refere, ainda: "consequentemente, afere-se que os factos vertidos na petição inicial são manifestamente insuficientes para sustentar a efectivação das operações do cálculo da legítima, nos termos plasmados no art. 2162 do Código Civil Acórdão do TRC de 2013, proc. n 930/14T2AVR.C1, in www.dgsi.pt)".
A afirmação feita na douta sentença de que os AA. se limitaram a invocar os bens imóveis que integram o acervo hereditário é totalmente falsa e nada tem a ver com os elementos concretos e objectivos que constam, como já referido, dos presentes autos.
No artigo 7 da P.refere-se expressamente que a herança aberta por óbito do falecido J. é constituída apenas pelos bens imóveis situados no limite da dita União de Freguesias de ...) e ...), concelho de ".
Não é admissível que se possa, assim, afirmar que os AA. se limitaram a invocar os bens imóveis que integram o acervo hereditário.
O artigo 25 do RJPI, sob o título "Relação de Bens", enumera as seguintes verbas possíveis: "direitos de crédito; títulos de crédito; dinheiro; moedas estrangeiras; objectos de ouro; prata e pedras preciosas e semelhantes; outras coisas móveis e bens imóveis".
De igual modo o faziam todos os anteriores diplomas legais relativos ao processo de inventário.
Na verdade, os RR. não adiantaram/identificaram qualquer outro bem na sua contestação para além dos constantes da relação de bens dos autos.
O que determinou, por isso, o teor do despacho saneador proferido nos presentes autos.
Mal e erradamente andou o meritíssimo Juiz ao concluir que: "os AA. se limitaram a invocar os bens imóveis que integram o acervo hereditário".
O que, além de tudo o mais, também está em nítida contradição com o anteriormente decidido em sede de despacho saneador.
O que constitui causa de nulidade da sentença, de acordo com o disposto no artigo 615, n 1, alínea, do CPC.