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Nesta linha de pensamento, embora a respeito da apreciação do caráter abusivo de uma tal cláusula, veja-se o acórdão da Relação de Évora de 30-06-2016, no processo n. 649/17T8ENT.E1, disponível em www.dgsi.pt:
Num contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora, enquanto nesta é restringir ou excluir a responsabilidade de forma ilegítima por estabelecerem uma desigualdade de força e reduzirem unilateralmente as obrigações do contratante mais forte ou agravarem as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas, ou seja, em que uma parte se aproveita da sua posição de superioridade para impor em seu benefício vantagens excessivas, que ou defraudam os deveres de lealdade e colaboração que são os pressupostos de boa-fé, ou sobretudo, aniquilam uma relação de equidade que é um princípio de justiça contratual, provocando uma gravíssima situação de desequilíbrio.
Assim, as cláusulas limitativas nos contratos de seguro não são vedadas, não sendo consideradas abusivas.
O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respetivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos.
Assim, embora por razões não inteiramente coincidentes com as que a Apelante invocou, impõe-se concluir que não se verificam os pressupostos fácticos para que seja aplicável a cláusula de exclusão em apreço, improcedendo a exceção invocada pela Ré.
- Ante o incumprimento do devedor, o credor não pode farisaicamente alhear-se dos resultados dessa conduta para daí colher vantagem que seria imoral ou injusta e sempre eticamente censurável, pois poderia com a sua inacção contribuir, impunemente, para o agravamento dos danos e assim onerar a sanção para o incumprimento.
- Mesmo aqui, deve o lesado agir de boa fé, na perspectiva de actuação honesta e que contemple o interesse da contraparte.
E também a sentença do Julgado de Paz do Porto de 21-12-2012, no processo n. 606/2012-JP, disponível em www.dgsi.pt, em que se provou que os pneus anteriores do veículo da demandante apresentavam um rasto irregular e encontravam-se lisos e com os arames das lonas expostos.
Lembramos que a Apelante defende, em síntese, que:
Da perda do veículo
"1 - Se o capital seguro exceder o valor do interesse seguro, é aplicável o disposto no artigo 12, podendo as partes pedir a redução do contrato.
"1 - O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato.
A este propósito, e a título exemplificativo, veja-se o acórdão do STJ de 24-04-2012, no processo n. 32/10T2AVR.CS1, disponível em www.dgsi.pt:
E deverá ser também abatido o valor do salvado.
Porém, parece-nos que se impõe, neste particular, convocar o disposto nos artigos 57 e 57 do , de harmonia com as considerações acima feitas, reconhecendo a medida da contribuição culposa da Autora para o agravamento do dano a atender em ordem a determinar o valor da prestação devida pela Ré).
Do dano da privação do uso do veículo
A Ré defendeu não ser devida qualquer quantia a esse título.
Resulta dos factos provados atentando na apólice e nas condições gerais e que o dano da privação do uso não foi objeto de cobertura no contrato de seguro facultativo celebrado entre as partes. Foi apenas incluída a cobertura de veículo de substituição com limitação, mas não foi sequer alegado antes pelo contrário) que a Ré se tenha recusado a proporcionar uma viatura de substituição. Assim, é evidente que a Ré não poderá, nos termos estritos das coberturas contratadas, responder por um tal dano, ainda que possa existir.
Ora, neste particular, fazemos nossas as seguintes considerações desenvolvidas no acórdão da Relação de Lisboa de 04-06-2020, proferido no proc. n. 422/13T8LSB.L1, em que a ora Relatora interveio com  Adjunta, disponível para consulta em https://outrosacordaostrp.com/:
Neste sentido, por exemplo, os acórdãos do TRC de 23/05/2006, proc. 1323/06; do TRL de 25/06/2009, proc. 1515/00TBMTJ.L1-2; do TRP de 15/05/2012, proc. 1900/15TBVFR.P1; do TRP de 13/06/2013, proc. 4438/10TBVNG.P1; do TRG de 10/10/2013, proc. 598/10TBVCT.G1 com voto de; do TRP de 23/6/2015, proc. 4393/11TBMAI.P1; do TRG de 15/12/2016, proc. 291/12T8FAF.G1; do TRP de 07/02/2017, proc. 842/10TJPRT.P1; do TRG de 09/02/2017, proc. 104/15T8PTL.Gdo TRG de 30/03/2017, proc. 122/13T8VRM.G1; do STJ de 13/07/2017, 188/13T8PBL.CS1 acabou por atribuir a indemnização pelo dano em causa, mas com outra fundamentação, isto é, porque no caso estava prevista a cobertura de um veículo de substituição sem limite de; e do TRP de 06/02/2018, proc. 446/10T8AMT.P1; e do TRP de 21/02/2018, proc. 32/10T8GDM.P1
Ora, parece indesmentível que se o comportamento da seguradora, no processamento da reclamação do pagamento do capital seguro devido pela verificação do sinistro, vier a provocar danos na esfera jurídica ou pessoal do segurado, por violação daquilo que se chamam os deveres acessórios da conduta, esses danos devem ser indemnizados, pois que, se não, estaria a violar-se o disposto nos arts. 798, 562, 564/1 e 566, todos do O ponto é que se demonstre que os danos invocados foram provocados pela violação daqueles deveres acessórios de conduta.
Portanto, não nos parece que se possa censurar a Ré pela demora no cumprimento das suas obrigações contratuais, incluindo deveres acessórios de informação, sendo razoável o tempo que tardou a comunicar que declinava a sua responsabilidade, fazendo-o em termos compreensíveis para um cliente medianamente esclarecido, tão pouco se justificando, apesar do nosso entendimento a respeito da inaplicabilidade da cláusula de exclusão, sancioná-la por isso e considerá-la responsável pelos prejuízos ora reclamados pela Autora.
A conclusão é a de que a Ré incumpriu a obrigação principal do contrato que sobre si impendia, mas não deu causa a outros danos cujo ressarcimento aqui, nos presentes autos, deva ser determinado.
Não é devida indemnização pela privação do uso pois não estava coberta, não se mostra ter sido recusado pela Ré o veículo de substituição durante o tempo previsto no contrato, nem que a sua recusa de pagamento seja atentatória do princípio da boa fé.
Assim, procedem em parte as conclusões da alegação de recurso, ao qual será concedido parcial provimento.
Como a Autora beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofícios apresentados em 09-10-2018 e 17-10-2018), não vai condenada a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.
Lisboa, 05-11-2020
Proc n 6107/10T8MTS.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra , Lda., tendo apresentado, ao  abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao mesmo
- Ser a Ré-reconvinda condenada a pagar ao Autor-Reconvinte o montante de e 178,77 correspondente a crédito de horas de formação;
Inconformado, o autor veio recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido, em síntese, da rejeição do recurso por incumprimento dos requisitos previstos no art. 640, n 1, do CPC/2013 e, bem assim, no sentido do não provimento do recurso, parecer este ao qual o Recorrente respondeu dele discordando e considerando, nos termos que refere, ter dado integral cumprimento ao referido preceito.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré, por contrato de trabalho celebrado em 13 de novembro de 201
O Autor foi despedido pela Ré mediante invocação de justa causa sem qualquer indemnização ou compensação, tendo tal despedimento sido notificado ao autor a 08/11/201
Na data da cessação do contrato de trabalho, o Autor auferia mensalmente as seguintes quantias ilíquidas:
A Ré instaurou, em 27 de junho de 2018, um procedimento disciplinar contra o autor.
Por carta datada de 14 de agosto de 2018, a Ré remeteu ao Autor a Nota de Culpa, comunicando-lhe a intenção de a empresa proceder ao seu despedimento com justa causa sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Na referida carta, a Ré comunicou ainda ao Autor a decisão de o suspender preventivamente, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2018, na medida em que, em face da gravidade dos indícios que lhe eram imputáveis, a sua presença na empresa:
Mostra-se inconveniente ao normal desenvolvimento da atividade da Ré;
Mostra-se inconveniente ao bem-estar e ao regular funcionamento da Ré.
Foi designado pela Instrutora do Processo o dia 18 de setembro para inquirição da testemunha .
Em 31 de outubro de 2018 foi proferido o relatório e conclusões do procedimento administrativo.
E, por carta datada de 6 de novembro de 2018, foi comunicada ao Autor a aplicação da sanção de despedimento com justa causa, sem qualquer indemnização ou compensação.
A Ré é uma empresa que se dedica a atividades de contabilidade, consultoria fiscal, gestão social e formação.
O Autor desempenhava o seu trabalho no horário compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e as 13h30 as 18h00, de segunda a sexta feira.
O Autor retorquiu, com maus modos, que não tinha tido tempo de analisar a referida documentação e que precisava de a rever com um advogado, pelo que só a entregaria quando o fizesse.
De seguida, no espaço entre os monitores dos computadores, fez gestos com a mão a que comummente se atribui a ameaça de agressão física.
As chefias do autor não confiam na correta execução das tarefas que lhe eram confiadas.
Por se tratar de um dossier especialmente importante e que implica a participação de vários trabalhadores da Ré, o mesmo está acessível a todos, na plataforma informática existente na Ré para o efeito,
Sendo a pesquisa nessa plataforma realizada através do nome do dossier.
Uma vez que o Autor referiu que não conseguia encontrar o dossier na referida plataforma, a Dra.  pediu que o mesmo a informasse do erro que surgia no sistema e que estava supostamente a impedi-lo de realizar corretamente a pesquisa,
Por volta das 16h30, o Autor continuava a fingir que não conseguia aceder ao dossier, não tendo realizado ainda nenhuma das tarefas que lhe haviam sido solicitadas pela testemunha ,
Não obstante a sua colega do lado estar a trabalhar no referido dossier, desde o momento a que a ambos foram solicitados trabalhos no mesmo, sem que esta tenha tido algum problema ou dificuldade em encontrar o dossier.
Surgiu, então, nova discussão entre o autor e a referida testemunha, tendo aquele saído das instalações da ré sem realizar a tarefa.
Após, o autor apresentou certificado de incapacidade temporária para o trabalho, para o período compreendido entre os dias 14 e 17 de julho.
Os comportamentos do autor deixavam inseguros e desconfortáveis os níveis hierárquicos superiores.
O autor tinha agendado o seu período de férias entre os dias 30 de julho e 17 de agosto, pelo que a ré não contava com a sua presença na referida manhã.
Ao autor foi informado que deveria ter feito tal no dia anterior.
Além disso, foi advertido que a indumentária utilizada era manifestamente desadequada para um local de trabalho, ainda que em período de férias, dado que poderia comprometer a imagem e credibilidade da ré junto dos clientes e parceiros que pudessem ali encontrar-se com ele.
Perante estas questões, a testemunha  informou-o que lhe prestaria os esclarecimentos necessários quando o mesmo regressasse de férias.
O autor elevou a voz e saiu de rompante, batendo com a porta.
O autor nunca demonstrou qualquer arrependimento ou preocupação com seu comportamento, tendo sempre adotado uma postura provocatória.
O Autor esteve em situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença dos dias 19 de fevereiro a 2 de março de 2018, de 29 de março a 9 de abril de 2018, de 18 a 29 de maio de 2018 tendo sido o respetivo atestado emitido a 17 de, de 14 a 17 de julho de 2018 tendo sido o respetivo atestado emitido a 13 de.
O autor não cumpria com rigor o horário de trabalho que lhe havia sido atribuído pela ré, entrando e saindo quando entendia, sem aviso ou justificação.
O Autor insistia em ler na vertical os documentos em PDF, tendo, inclusivamente, a Dra. G oferecido a sua ajuda ao Autor para o ensinar a rodar os documentos e facilitar a análise, o que este sempre recusou.
O autor recusava-se a trabalhar além do horário de trabalho, mesmo para compensar trabalhos que não conseguia realizar nos tempos médios cumpridos pelos restantes elementos.
Diariamente o Autor preenchia no computador um quadro de tempos, ou seja, uma folha de horas aplicada em cada trabalho.
O autor manteve bom relacionamento com os colegas de trabalho, exceto com as chefias  e E.
A ré dá formação aos seus trabalhadores on job, diretamente pela superior hierárquica ou por outros colegas.
o alegado nos artigos 28, 29, 44, 45, 49 a 54, 56, 57 do articulado motivador;
o alegado nos artigos 72, 81 a 85, 89, 90, 93 a 100 para além do que consta dos pontos 1 e 2 dos factos, 108, 110, 111, 113 a 115, 222, 223 da contestação.
que o autor fizesse algumas anotações manuscritas nos mapas que lhe eram entregues apenas para sua orientação pessoal;
Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado  pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do.
a. Impugnação da decisão da matéria de facto;
Indemnização por danos não patrimoniais.
Com efeito, a decisão da matéria de facto apenas deve contemplar factos, estes os acontecimentos da vida real, e não já matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor.
Só os factos concretos - não os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, diretamente, o sentido da decisão final do litígio - podem ser objeto de prova.
Revertendo ao caso em apreço, a decisão da matéria de facto provada contém matéria que tem natureza conclusiva, a saber:
Assim, tal segmento deverá ser tido como não escrito, passando o referido ponto a ter a seguinte redacção:
O Autor retorquiu que não tinha tido tempo de analisar a referida documentação e que precisava de a rever com um advogado, pelo que só a entregaria quando o fizesse.
Assim, tem-se o n 21 como não escrito.
Deste modo, tal segmento deve ter-se como não escrito, passando o n 47 a ter a seguinte redacção:
O autor nunca demonstrou qualquer arrependimento ou preocupação com o seu comportamento.
Tanto a Recorrida, como a Exm Sr Procuradora Geral Adjunta, no seu parecer, entendem não ter o Recorrente dado cumprimento aos requisitos previstos no art. 640, n 1, do CPC.
Por sua vez, o Recorrente, tendo respondido ao parecer, dele discorda entendendo ter dado cumprimento aos requisitos necessários.
Mas concretizando.
Tendo em conta o decidido no ponto  do presente acórdão, a impugnação desses pontos da decisão da matéria de facto fica prejudicada, assim como prejudicada fica, consequentemente, a questão do cumprimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 640, n 1, do CPC/201
Assim, e quanto a estes, rejeita-se a impugnação.
Assim, rejeita-se a impugnação aduzida quanto aos ns 28 a 37 dos factos provados.
Quanto ao n 38 dos factos provados, o A. nada alega no sentido de fundamentar a resposta de não provado, não aduzindo qualquer meio de prova, pelo que, não tendo dado cumprimento ao art. 640, n 1, al., é rejeitada a impugnação quanto a esse ponto.
Quanto aos ns 44 e 45 dos factos provados o A. não aduz qualquer meio de prova que sustente diferente decisão, pelo que se rejeita, quanto a estes pontos, a impugnação aduzida por incumprimento da al. do n 1 do art. 64Aliás, e sempre se diga, do que o A. alega no recurso até parece poder concluir-se que aceita o que consta de tais pontos.
Quanto ao n 46 dos factos provados :
Tanto o A. como  elevaram a voz, tendo o autor saído de rompante, batendo com a porta.
Importa referir que o A., nas conclusões 35 a 37 assim como nas alegações) tece considerações e procede a transcrições de depoimentos, as quais todavia não relaciona com qualquer ponto em concreto da decisão da matéria de facto, para além de que se, porventura, reportadas ao n 46, em nada contrariam o que consta deste ponto.
Quanto ao n 49 dos factos provados
Deu assim cumprimento ao requisito previsto na al. do n 1 do art. 641 do CPC/201
A Recorrida, contrapondo, invoca os depoimentos de  012019, 13:53 a 18:26 e F dia 012019, 2:55 a 3:2 Alude também ao depoimento de E, porém, no excerto que transcreve, nada resulta quanto a este n 49, antes estando ele relacionado com o n 51 dos factos provados.
Lidos e ouvidos os depoimentos, referiram as mencionadas testemunhas, no essencial:
Deste modo, da prova produzida não decorre que o n 49 deva ser dado como não provado, sendo ele corroborado designadamente pela testemunha F. No entanto, e tendo em conta este depoimento, importa alterá-lo por forma a ficarem consignados os mencionados esclarecimentos, pelo que passará o mesmo a ter a seguinte redacção:
Quanto ao n 50 dos factos provados, o A. não invoca meio de prova que ponha em causa o que dele consta, sendo que o que alega é, essencialmente, no sentido de concluir que desse não resulta que fosse um trabalhador diligente e zeloso.
Não deu, assim, cumprimento ao disposto no art. 640, n 1, al., pelo que se rejeita-se a impugnação quanto a este ponto.
A sustentar a impugnação, alega que:
E procedendo a tal reapreciação, do que o A. alega e da prova que invoca nada decorre que contrarie o que consta do n 51 dos factos provados e que leve, conforme a resposta pretendida pelo A. cfr. conclusão, a que ele seja dado como não provado. O que decorre da referida alegação e prova invocada é uma explicação para o que consta desse n 51 e factos adicionais ao mesmo, o que extravasa a matéria constante do n 51 dos factos provados e da resposta, de não provado, pretendida pelo Recorrente.
Assim, improcede nesta parte a impugnação aduzida.
Alega ainda o A. que a Ré não fez prova de qualquer prejuízo e invoca os depoimentos de F e E. Não diz todavia o A. a que facto impugnado se destina tal prova, pelo que os mesmos mostram-se irrelevantes, para além de que, na medida em que não o conexiona com qualquer facto em concreto constante da decisão da matéria de facto, não dá cumprimento ao art. 640, n 1, al..
Quanto ao n 52 dos factos provados não indica o A. a prova em que se sustenta para a impugnação aduzida, pelo que, não tendo dado cumprimento ao art. 640, n 1, al., se rejeita a impugnação quanto ao mesmo.
Não deu assim o A. cumprimento ao art. 640, n 1, al., pelo que se rejeita a impugnação quanto ao mesmo.
No entanto, e tendo em conta o que consta da alteração ao n 49 dos factos provados e a fim de evitar contradições, impõe-se alterar o n 53, que passará a ter a seguinte redacção:
O autor, por regra, recusava-se a trabalhar além do horário de trabalho, mesmo para compensar trabalhos que não conseguia realizar nos tempos médios cumpridos pelos restantes elementos, sem prejuízo porém de, por vezes, ter prestado trabalho depois das 18h00 conforme referido no n 49 dos factos provados.
Ora, nos termos do art. 640, n 1, al., o que se impugna é a decisão da matéria de facto e não a fundamentação dessa decisão, cabendo ao Recorrente o dever de indicar os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda e, de harmonia com a al. do n 1 do citado preceito, as concretas respostas que, quanto a esses pontos, pretende que sejam dadas.
Assim, é de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto nesta parte.
Da prova testemunhal invocada não decorre que o A.  haja recebido cuidados médicos, que cuidados recebeu e quando os recebeu. Por outro lado, dos certificados de incapacidade para o trabalho que refere apenas resulta que o mesmo esteve, por doença natural, incapacitado para o trabalho nos períodos neles referidos, mas não já a doença determinante dessa incapacidade, nem, muito menos e principalmente, a sua causa.
E ainda que o Recorrente não o invoque no recurso como meio de prova a sustentar a impugnação, sempre se dirá que o documento n 10 a que se reporta no art. 222 da contestação, se encontra datado de 202019, consubstanciando um agendamento de uma consulta de psiquiatria para o dia 002019 o que é manifestamente insuficiente no sentido de dar como provada a matéria constante dos citados artigos.
Assim e concluindo, é a seguinte a decisão da matéria de facto provada, já com as alterações introduzidas:
A Ré é uma empresa que se dedica a actividades de contabilidade, consultoria fiscal, gestão social e formação.
O Autor retorquiu que não tinha tido tempo de analisar a referida documentação e que precisava de a rever com um advogado, pelo que só a entregaria quando o fizesse.Alterado
Não escrito.
Uma vez que o Autor referiu que não conseguia encontrar o dossier na referida plataforma, a Dra.  pediu que o mesmo a informasse do erro que surgia no sistema e que estava supostamente a impedi-lo de realizar correctamente a pesquisa,
Os comportamentos do autor deixavam os níveis hierárquicos superiores do A. inseguros e desconfortáveis.
Tanto o A. como  elevaram a voz, tendo o autor saído de rompante, batendo com a porta.Alterado
O autor nunca demonstrou qualquer arrependimento ou preocupação com o seu comportamento. Alterado
O Autor esteve em situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença dos dias 19 de fevereiro a 2 de março de 2018, de 29 de março a 9 de abril de 2018, de 18 a 29 de maio de 2018 tendo sido o respectivo atestado emitido a 17 de, de 14 a 17 de julho de 2018 tendo sido o respectivo atestado emitido a 13 de.
O autor, por regra, recusava-se a trabalhar além do horário de trabalho, mesmo para compensar trabalhos que não conseguia realizar nos tempos médios cumpridos pelos restantes elementos, sem prejuízo porém de, por vezes, ter prestado trabalho depois das 18h00 conforme referido no n 49 dos factos provados. Alterado
A ré dá formação aos seus trabalhadores on job, directamente pela superior hierárquica ou por outros colegas.
Por carta datada de 0118, que lhe foi comunicada aos 012018, o A. foi despedido com invocação de justa causa.
O A. manteve bom relacionamento com os colegas de trabalho, excepto com as chefias  e E.
Tendo em conta a matéria de facto provada e apenas esta releva, e não já outras considerações tecidas pelas partes extraídas de depoimentos testemunhais, são os seguintes os comportamentos imputados ao A. e que resultaram provados:
Assim, e neste aspecto, nenhuma infracção disciplinar poderá ser imputada ao A.
Por se tratar de um dossier especialmente importante e que implica a participação de vários trabalhadores da Ré, o mesmo está acessível a todos, na plataforma informática existente na Ré para o efeito, sendo a pesquisa nessa plataforma realizada através do nome do dossier.
Por volta das 16h30, o Autor continuava a fingir que não conseguia aceder ao dossier, não tendo realizado ainda nenhuma das tarefas que lhe haviam sido solicitadas pela testemunha .
A sua colega do lado estar a trabalhar no referido dossier, desde o momento a que a ambos foram solicitados trabalhos no mesmo, sem que esta tenha tido algum problema ou dificuldade em encontrar o dossier.
Surgiu, então, nova discussão entre o Autor e a referida testemunha, tendo aquele saído das instalações da ré sem realizar a tarefa, após o que o autor apresentou certificado de incapacidade temporária para o trabalho, para o período compreendido entre os dias 14 e 17 de julho.