rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção enunciada na 2 parte do n. 1 do art. 704 do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, recurso com efeito meramente devolutivo.
- Exceciona, isso sim, se se tratarem de dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respetivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros.
- Do referido preceito não resulta, de igual modo, que o devedor não pode proceder ao pagamento da parte da divida que se encontra certa, definitivamente julgada e determinada por sentença transitada em julgado.
- Se o douto Acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo demorar meses... ou anos...a divida em questão tornar-se-á substancialmente maior.
- Explica a este respeito, o Cons. Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 1980, do CCPT, pág. 408:
Com interesse para a decisão da presente lide, julga-se provados os seguintes factos:
Com interesse para a decisão da lide, não há factos que importe julgar não provados
Antes de mais, importa começar por esclarecer que o pedido na reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal em apreço, tal como foi formulado pela Reclamante, aqui Recorrente, não poderia ser julgado procedente.
O pagamento em prestações é disciplinado no art. 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, disposição que tem o seguinte teor:
Pagamento em prestações e outras medidas
- O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor.
- O novo devedor ficará sub-rogado nos direitos referidos no n. 1 do artigo 9 após a regularização da dívida, nos termos e condições previstos no presente artigo.
- O disposto neste artigo não poderá aplicar-se a nenhum caso de pagamento por sub-rogação.
Apelação n 1017/17T8PVZ.P1
Autor/apelado e apelante subordinado:
Observada a legal tramitação e realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, condenando a ré a pagar ao autor no mais a absolvendo do:
Não se conformando com os montantes indemnizatórios arbitrados, que considera excessivos, apela a ré, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Identicamente, foi apurado um quantum doloris de 3 em 7 pontos, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 em 100 pontos, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 2 em 7 pontos, uma repercussão permanente na actividade sexual de 1 em 7 pontos e que as sequelas do acidente são compatíveis com o exercício da profissão, acarretando esforços complementares.
Similarmente, julgamos que deve ser tida em consideração a patologia degenerativa apurada em sede de exame pericial, para efeitos de arbitramento.
O A sofreu, em 18 de Abril de 2018, um acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor do veiculo terceiro, quando conduzia o automóvel ..-AH-.. na EN , em Matosinhos, tendo sido embatido violentamente na traseira deste pelo veiculo ..-..-NL, seguro na R. Recorrente, quando se encontrava imobilizado. Inexistiu portanto qualquer responsabilidade do A. No acidente em apreço, o qual foi da exclusiva responsabilidade do condutor do NL.
Para aferir o valor deste dano o Tribunal teceu as seguintes considerações: pag 30 da sentença, utilizando exatamente os critérios jurisprudencialmente seguidos:
Entende a R. que este valor está sobre avaliado; E entende o A. que o mesmo se encontra corretamente calculado, pese embora tenha o Tribunal desconsiderado o trabalho suplementar efetuado pelo A.
Nada disto sucederia se não fosse o sinistro, sendo a incapacidade de 2 pontos percentuais direta e imediatamente causada pelo mesmo, no que são unanimes o e o perito médico da R.
A proposta feita pela R. era insuficiente e que o A. agiu de acordo com o seu direito quando a recusou, não podendo fazer outra coisa.
Tem, portanto, o A. direito aos juros em dobro da taxa legal, como se encontra previsto na legislação acima referida, o que além do mais tem o caráter sancionatório já mencionado, os quais devem ser pagos ao A.
Isto posto, é manifesto que a R. foi justamente condenada nos presentes autos, devendo, no entanto, alterar-se a douta sentença em crise nos precisos termos indicados pelo A., dado na mesma terem sido violados os arts. 38 e 39 do 291/2007, e arts. 804 e 805 do
Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a:
a- apreciar do montante indemnizatório fixado para ressarcir o autor pelo dano biológico - a ré ataca-o por exagerado recurso,
Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
No dia 18 de Abril de 2018, pelas 15h15, o autor conduzia o veículo ..-AH-.. na EN , Avenida , Matosinhos, no sentido  - .
O AH pertencia a E, pai do autor.
No mesmo local e sentido, circulava o veículo ligeiro de mercadorias matrícula ..-..-NL conduzido por F.
O NL pertencia a G, Ld..
O AH circulava na frente do NL.
Quando se encontrava parado, o AH foi embatido na traseira pela frente do NL.
O autor sentiu o impacto do embate tendo ficado de imediato com tonturas, visão desfocada, zumbido num dos ouvidos e dores no pescoço.
Efetuou RX da coluna sem imagem de patologia osteoarticular aguda.
Foi-lhe diagnosticada cervicalgia pós-traumática.
Após tratamento medicamentoso com Tramadol 100 mg/2ml, Metoclopramina 10 mg/2ml e Diclofenac 75 mg/3ml, pelas 18h07 teve alta para o domicílio com recomendação de repouso, analgesia, anti-inflamatórios não esteroides e colar cervical simples.
Em 2 de Maio de 2018 o autor foi a uma consulta num médico indicado pela seguradora ré e a pedido desta.
O autor foi seguido pelos serviços médicos da ré desde a data de 8 de Maio, tendo-lhe sido renovada a baixa com ITA nessa data até 23 de Maio de 201
Os serviços clínicos da ré não prescreveram ao autor o exame referido em.
O autor foi sendo medicado com Tramadol e paracetamol.
Em 23 de Maio o autor teve nova consulta nos médicos da seguradora, tendo sido dada nova baixa com ITA até 12 de Junho de 201
Nessa data foram-lhe receitadas 10 sessões de fisioterapia.
O autor é agente da Polícia .
Em 12 de Junho de 2018, em nova consulta nos serviços médicos da ré para aferir a sua situação clinica, foi-lhe mantida a ITA, até 28 de Junho de 2018, tendo sido requeridas mais 10 sessões de fisioterapia.
Foi-lhe igualmente recomendado continuar com medicação, concretamente Diazepan, e Zilpen de 12 em 12 horas.
Em 28 de Junho o autor teve nova consulta médica nos serviços da ré tendo-lhe sido mantida a ITA, desta feita, até 4 de Julho de 2018, posteriormente renovada até 10 de Julho.
Na consulta referida em os serviços clínicos da ré ignoraram a recomendação de continuação do tratamento fisiátrico referida em.
Esse tratamento foi interrompido.
Na consulta de 10 de Julho, o médico dos serviços clínicos da ré prescreveu ao autor analgésicos Airtal 100 mg e Voltaren e agendou outra consulta para 7 de Agosto, não lhe atribuindo ITA.
Na data referida em o autor continuava com queixas álgicas e entendia que devia continuar a fazer tratamentos pois só com estes percebia melhoras.
Este prescreveu ao autor uma TAC e uma RMN, pelo mesmo efetuadas a 21 de Junho.
Na consulta de 13 de Julho o médico identificado em recomendou que o autor desse continuidade aos tratamentos de fisioterapia.
Na consulta de 20 de Julho, o médico identificado em prescreveu ao autor tratamento fisiátrico.
O médico identificado em emitiu certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do autor para os períodos entre 11 e 16 de Julho e 17 de Julho e 15 de Agosto.
Em 6 de Agosto de 2018 após ter realizado 10 das 15 sessões referidas em, a fisiatra reavaliou o autor.
Além das restantes sessões referidas em, nessa data a fisiatra deu ao autor um programa de exercícios para realizar no domicílio e recomendou natação nas modalidades crawl e costas para reforço muscular dos flexores da cervical e core, prescrevendo Flexiban por mais duas semanas para otimização dos resultados.
O autor foi novamente visto pelos serviços médicos da ré, tendo a baixa sido prolongada, com ITA, até 10 de Setembro de 201
Na data referida em foi novamente prolongado o período de ITA por mais 9 dias, até 19 de Setembro.
Os serviços clínicos da ré deram alta ao autor no dia 19 de Setembro de 2018, data em que o consideraram curado.
Até 1 de Junho de 2018 a ré pagou ao autor alguns dos danos que sofreu devido ao acidente, o arranjo do veículo e alguns tratamentos.
Em 9 de Outubro de 2018 o autor foi submetido a Junta Médica que o considerou apto para regressar ao serviço.
Na avaliação referida em, o médico concluiu por um período de ITA entre 18 de Abril e 19 de Setembro de 2018 e quantum doloris de 4 pontos.
O autor recusou a proposta por considerá-la insuficiente.
O autor também era escalado para efectuar trabalho suplementar durante vários dias, recebendo acréscimo de remuneração que o ajudavam a compor o vencimento mensal.
O autor esteve com défice funcional temporário desde a data do acidente até 8 de Outubro de 201
No período compreendido entre 1 de Junho e 8 de Outubro de 2018 o autor deixou de auferir:
em Junho:
em Julho:
em Agosto:
em Setembro:
em Outubro:
O autor despendeu:
Realizou viagens em veículo próprio de:
11 km de e para a consulta de 10 de Setembro na ,
6,8 km de ida e volta relativamente a cada uma das 30 sessões de fisioterapia e consultas de fisiatria de 20 de Julho, 6 de Agosto, 7 e 26 de Setembro de 2018;
6,8 km de ida e volta para os exames em 21 de Junho e consultas de ortopedia de 20 de Junho, 2, 13, 20 de Julho, 17 de Agosto, 3 de Outubro.
As sequelas referidas em correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos, compatível com a atividade profissional mas a exigir esforços suplementares, quer nas tarefas da área operacional, quer na preparação física e formação profissional.
Os exames referidos em e revelaram que o autor padecia de patologia degenerativa da coluna cervical.
O autor é avaliado de dois em dois anos.
O autor sofreu dores de grau 3 numa escala de 1 a 7 durante o acidente, no período de recuperação e durante os tratamentos a que se submeteu.
Além dos medicamentos identificados em,,, e o autor tomou também Medrol.
As dores sentidas pelo autor no período após o acidente impediam-no de dormir.
Após a data referida em, o autor só conduzia por períodos curtos por sofrer dores na mobilização do pescoço durante as manobras.
Deixou de ajudar a companheira nas tarefas domésticas, tendo de por ela ser ajudado.
Após o acidente, o autor não voltou a participar em provas, o que corresponde a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 2 numa escala de 1 a
O autor era confiante, cheio de energia e boa disposição.
Actualmente, o autor receia poder ser agredido na sua profissão e não ter capacidade para impedir a agressão.
Sente diminuição da autoestima e ansiedade pelo receio de poder falhar profissionalmente.
Em Abril de 2019 o autor fez um curso de defesa pessoal.
O Autor nasceu a 8 de Abril de 197 Fundamentação de direito
A. Do montante indemnizatório fixado para ressarcir o autor pelo dano biológico.
A decisão de acordo com a equidade é norteada pela particular situação do caso concreto.
Improcede, pois, neste segmento, o recurso independente da ré.
B. Do montante compensatório dos danos não patrimoniais.
A indemnização por danos não patrimoniais, justificada nas situações em que a sua gravidade mereça a tutela do direito art. 496, n 1 do, não visa propriamente ressarcir ou tornar indemne o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido ou até uma satisfação tal dano, porque relativo a bens que não integram o património do lesado, apenas pode ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao lesante, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização)2
Na responsabilidade por factos ilícitos, como é o caso dos autos, a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista: se por um lado visa compensar o lesado função essencialmente reparatória), não lhe é alheio o propósito acessório) de reprovar, sancionar ou castigar o lesante pela conduta causadora do dano2
diagnosticada, no hospital a que foi conduzido, cervicalgia pós-traumática, fez tratamento medicamentoso e teve alta menos de duas horas após a admissão) para o domicílio, com recomendação de repouso, analgesia, anti-inflamatórios não esteroides e colar cervical simples,
esteve com défice funcional temporário desde a data do evento lesivo 18 de Abril de até 8 de Outubro de 2018,
tais sequelas correspondem a défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos, compatível com a atividade profissional mas a exigir esforços suplementares, quer nas tarefas da área operacional, quer na preparação física e formação profissional,
as dores sofridas após o acidente impediam-no de dormir e as dores cervicais impediram-no de conduzir pelo menos até 23 de Maio de 2018 e após tal data apenas conduzia por curtos períodos, por sofrer dores na mobilização do pescoço na realização das manobras,
andou ansioso e angustiado em razão das dores e insónias e por se sentir diminuído fisicamente, deixando de ajudar a companheira nas tarefas domésticas, tendo de ser ajudado por ela,
ao tempo do acidente praticava atletismo competia em provas de montanha e de e frequentava o ginásio, não voltando, após o acidente, a competir nas provas de atletismo, o que corresponde a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 2 numa escala de 7 graus,
A decisão recorrida entendeu justa e adequada para compensar tais danos a quantia de quinze euros, que nos parece harmonizável ou, pelo menos, não notória ou manifestamente distanciada da sensibilidade que se extrai dos padrões a atender, ponderando as seguintes decisões:
Da taxa de juros aplicável singela ou em e dos juros sobre o valor indemnizatório proposto pela ré apelante.
A decisão recorrida desatendeu a pretensão do autor de condenação da ré na taxa de juros agravada prevista no art. 39, n 3 do 291/2007, de 21/08, ponderando:
Na situação trazida em apelação, tendo do evento resultado lesões corporais, não pode concluir-se e o ónus de prova de tal matéria incumbe ao autor, como que a proposta apresentada pela ré ao autor não tenha observado os termos procedimentais e substanciais legalmente prescritos designadamente que os valores apresentados se tenham afastado, em desfavor do autor, dos critérios e valores estabelecidos na Portaria n 679/2009, de 25/06) e que, assim, sejam devidos juros ao dobro da taxa legal sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal.
Custas da apelação independente pela ré e da apelação subordinada pelo autor.Porto, 11/01/2022
Acórdãos do STJ de 16/12/2010 e de 6/12/2011 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 26/01/2012 João, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de 17/01/2008 Pereira da e de 19/05/2009 Fonseca; no mesmo sentido, por mais recentes, os acórdãos do STJ de 7/03/2019 Tomé, de 28/03/2019 Tomé, de 11/04/2019 Bernardo, de 10/12/2020 Ferreira e de 11/11/2021 Abrantes todos no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 10/11/2016 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt.
Citados acórdãos do STJ de 16/12/2010 e de 6/12/201
Acórdão do STJ de 28/03/2019 Tomé, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 28/03/201
Acórdão do STJ de 19/04/2018 Rosa Ribeiro, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de, no sítio www.dgsi.pt.
Oliveira Ascensão, O Direito Introdução e Teoria Geral, 2 edição, p. 219, apud acórdão do STJ de 14/03/2019 Nuno Pinto de.
Castanheira Neves, Questão de Facto - Questão de Direito, 1967, p. 317, citando Aristóteles.
Acórdão do STJ de 28/03/2021 Tomé.
Acórdão do STJ de 10/11/2016 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt. Cfr., ainda, nos mesmos termos, o citado acórdão do STJ de 7/03/2019 Tomé.
Citado acórdão do STJ de 10/11/2016 Lopes do.
Acórdão do STJ de 8/01/2019 Catarina, no sítio www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 3014/10T8GMR.GS1 Bernardo, no sítio www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 16576/10T8PRT.PS1 Abrantes, no sítio www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 418/19TVCDV.LS1 Rosa, no sítio www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 60
Cfr., p. ex., acentuando este carácter repressivo e sancionatório, A. Varela, Das Obrigações em Geral, p. 608 e Meneses Cordeiro, Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais, Lex, 1997, p. 481, que dá nota do carácter punitivo da indemnização o seu papel retributivo e carácter.
A. Varela, Das Obrigações em Geral, p. 605, nota
João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e aspectos resarcitórios, Almedida, 2001, pp. 13 e 14 e 10
De 7/12/2018 Anabela Dias da, no sítio www.dgsi.pt.
De 5/11/2018 Manuel Domingos, no sítio www.dgsi.pt.
De 16/05/2019 Maria dos Anjos, no sítio www.dgsi.pt.
De 7/04/2016 Rodrigues, no www.dgsi.pt..
De 6/12/2017 Maria da Graça, no sítio www.dgsi.pt.
Cfr., a propósito, Gabriela Páris Fernandes, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Editora, 2018, p. 35
Por mais recente referenciando o acórdão do STJ de 24/03/2021 Paulo Ferreira da, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Guimarães de 25/05/2017 João Diogo Rodrigues, aqui segundo, no sítio www.dgsi.pt.
A detecção dessa nulidade importa a determinação do cumprimento da formalidade omitida e anulação dos actos posteriores dela dependentes, como é o caso da decisão de condenação no pagamento dessa multa processual.
A decisão recorrida violou, pelo que vem de dizer-se, o disposto no n 1,do artigo 116, do Código de Processo Penal.
Tem ainda o direito de, a requerimento do seu defensor, ser ouvido na segunda data designada, o que, in casu, não ocorreu.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que basicamente importa decidir:
Saber se se verificam os pressupostos para a aplicação da dita multa, nos termos do disposto no Art 116, n 1; e
De tal TIR consta também que ao arguido foi então dado conhecimento:
No dia 30/04/2021 foi remetida para o arguido a notificação por via postal simples com prova de depósito, cuja cópia consta de fls. 9, para a morada supra aludida Beco  Guimarães), para os seguintes fins:
E de que
Adiantando a nossa posição, entendemos não ocorrer a invocada nulidade.
E que o Art 61, n 1, al., consagra o direito do arguido a ser ouvido ao estipular que o mesmo goza, em especial, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, sendo esta, inelutavelmente, uma clara manifestação da garantia do direito de defesa e do princípio do contraditório consagrado no aludido preceito constitucional.
O que decorre da própria natureza do preceito legal em causa.
É esta, pois, a interpretação que reputamos mais correcta do preceito legal em causa, na presunção de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas, e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados Art 9, n 3, do Código.
- Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.
Soçobra, pois, o recurso, nesta parte. Dos pressupostos da aplicação da multa processual, nos termos do disposto no Art 116, n 1
Pois - diz -, ainda que se tenha adoptado os regulamentos, o faltoso pode não ter sido notificado, pois que pode não ter tomado conhecimento, sendo certo que, estar notificado, é ser chamado a juízo ou tomar conhecimento de um facto, como define o n 2, do Art 219, do P.Civil.
De tal TIR consta, também, que ao arguido foi então dado conhecimento:
Ora, prescreve o Art 313, n 2, que o despacho que designa data para julgamento tem que ser notificado ao arguido.
Também o Art 113, n 10, dispõe no mesmo sentido: a notificação do despacho que designa dia para julgamento tem que ser notificado ao arguido, para além do seu advogado ou defensor.
E foi isso que o arguido fez, na situação em análise, como se viu, indicando a supra mencionada morada.
É, pois, o Art 113, n 3, que estipula de que forma deve ser efectuada a notificação via postal simples.
Ali se expendendo, a propósito desta problemática, as seguintes considerações, que inteiramente se subscrevem:
Também ninguém questiona que a notificação por contacto pessoal é a forma mais segura de comunicação dos actos.
Daí que seja obrigação do legislador conciliar estes diferentes interesses do processo penal.
Ora, a solução normativa da notificação por via postal simples, se não é capaz de assegurar, com uma certeza absoluta, que o arguido teve conhecimento da data designada para a realização do julgamento, oferece garantias suficientes de que o respectivo despacho é colocado na área de cognoscibilidade do arguido em termos de ele poder exercer os seus direitos de defesa.
Na verdade, não se pode dizer a respeito desta forma de notificação que a mesma não é idónea a transmitir o acto notificando ao conhecimento do destinatário.
Por outro lado, o receptáculo postal para o qual é remetida a notificação pelo funcionário judicial e no qual é realizado o depósito pelo distribuidor postal é exclusivamente escolhido e indicado pelo próprio arguido.
Além disso, faz-se notar que o depósito da carta pelo distribuidor postal não gera nenhuma presunção inilidível de notificação em caso de erro do distribuidor postal e é rodeada de algumas cautelas processuais.
Finalmente, e ainda que as garantias previstas para uma dada fase processual não possam ser completamente postergadas com base na invocação de garantias previstas para a fase processual subsequente, não se pode deixar de relembrar que a defesa do arguido ausente é sempre assumida pelo defensor e, que nesse caso, a lei exige a notificação da sentença ao arguido por contacto pessoal, estando assim minimamente acauteladas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso artigos 333, ns. 5 e 6, e 334, n 4, do.
E o recorrente sabe bem que recebeu, efectivamente, a dita notificação, ou que dela teve efectivo conhecimento.
Mais uma vez, falece por completo a argumentação aduzida pelo recorrente.
Consequentemente, soçobra também esta questão recursória.Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, não tendo sido violada a norma legal invocada pelo arguido R. F., nem qualquer outra, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, que se confirma, improcedendo totalmente o presente recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido R. F., confirmando-se, consequentemente, o despacho recorrido.
Todas as transcrições ora efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
Absolveu as RR. do pedido de pagamento solidário do capital seguro por morte de um dos segurados aos AA.
A R. A... recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Os AA. contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Da contestação do Réu Banco .., S.A.)
Válida resolução do contrato de seguro.
Responsabilidade pelas custas.
A julgadora de facto exarou a seguinte motivação para a sua decisão:
Adiantamos já que o recurso merece parcial provimento. Vejamos então.
Da matéria decorre estarmos perante um seguro de grupo contributivo, do ramo vida, em que o falecido e a A. eram as pessoas seguras e suportavam o pagamento do prémio devido.
Nos seguros de vida a regra é a falta de pagamento dos prémios não implicar a resolução automática do contrato ou impedir a prorrogação do mesmo arts. 58, 59 e 61, n 1 e 2, do RJCS Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 72/2008, de 14).