rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha G explicou esta situação, subjacente ao documento junto com a réplica, a pág.s 76 A ideia da A. era manter as suas vendas no mercado alemão através de outro representante, para o que tinha que contratar uma empresa que assegurasse o funcionamento das reparações na garantia dos equipamentos. Por isso contactou a  que trabalhava com a R.) para o efeito, ficando então a saber que existia uma dívida da demandada. A própria A. pagou essa dívida para poder sustentar o seu bom nome comercial no mercado daquele país, onde desejava continuar a vender os seus produtos. Indicou, no entanto, um valor superior ao documentado na referida nota de crédito que o tribunal desconsiderou e bem, atendendo apenas ao valor documentado.
Este ponto mantém-se como provado.
Ponto 24
A A., ao retomar todo o material existente no armazém da R., cerca de metade em bom estado e outra metade danificado, em maio e em outubro de 2016, não discutiu as causas dos danos ou vícios dos equipamentos, o que não significou reconhecimento de defeitos de origem embora pudessem, mas boa vontade na resolução dos problemas existentes entre as partes.
Este ponto não merece qualquer reparo, pelo que se confirma.
Matéria dada como não provada
Este facto deve manter-se na matéria dada como não provada.
Esta matéria é retirada da matéria dada como não provada, estando já refletida no ponto 17 dos factos provados.
O que G reconheceu no seu depoimento foi que o R. lhe pedia acessórios e os enviava para a Alemanha, não propriamente que o R. lhe reportava defeitos pelos quais a R. devesse responder para além do envio dos acessórios que fazia. Esclareceu esta testemunha que apenas esporadicamente, em 3 ou 4 casos, a R. lhe reportou defeitos nos equipamentos, que o depoente considerou tratar-se de problemas de instalação e dano 2 ou 3 casos de vidro.
Não está provado que naquelas situações os problemas tivessem ficado por resolver.
A al. mantém-se na matéria dada como não provada.
Esta matéria foi afirmada pelas testemunhas indicadas pela R. e pelo seu legal representante. Mas não basta dizer, é necessário convencer.
Esta matéria mantém-se como não provada.
Os factos alegado pela R. na contestação-reconvenção
Esta matéria encontra apoio probatório nos documentos juntos com os requerimentos de 2019 corroborados pelos depoimentos das testemunhas , que trabalhou na R. cerca de 3 anos, entre 2015 e 2017 ou 2018, no serviço das encomendas dos clientes, expedição de produtos, faturação e reclamações, sempre on-line. Confirmou muitas das reclamações apresentadas e documentadas e referiu que a R. perdeu clientes para os fogões por causa das reclamações. Mas afirmou também que, se por causa destes problemas a R. ficou incapacitada de atrair novos negócios, também não sabe como é que o Sr. E geria o dinheiro que cobrava pelas vendas que fazia e não conseguiu quantificar as reclamações. Tudo o que tinha a ver com o dinheiro era tratado pelo Sr. E. Ele chegou a restituir a clientes o preço de fogões que lhe eram devolvidos. Alguns clientes reclamavam logo que recebiam o produto e outros reclamavam mais tarde.
J foi empregado da R. de agosto de 2013 até ao início de 2016, trabalhando apenas no armazém, em cargas e descargas. As reclamações dos clientes não passavam por ele e era recorrente nem chegar a saber o que continham as embalagens. Só se apercebia de que havia fogões quando foram devolvidos. Refere que foram várias as devoluções, mas não sabe qual era o problema dos fogões. Foi despedido por haver problemas financeiros na R., mas nem sabe qual foi sua a causa dessa situação.
A testemunha K é enteada do E, trabalha na R. desde 2013, nos serviços de contabilidade. Sabe que existiu uma quebra de lucros, mas desconhece a sua origem. Desconhece as anomalias dos produtos e não se recorda muito bem da situação, dado o tempo de corrido, mas confirmou a devolução de preços pela R. a clientes, por ser visível nos relatórios anuais e nas revisões de mapas que fizeram.
Toda a prova aponta, aliás, no sentido de que, fora das situações em que o cliente devolveu o equipamento adquirido, as reparações foram efetuadas, designadamente com material de substituição que a A. forneceu gratuitamente sempre que lhe foi solicitado.
Tudo ponderado, de entre a matéria da contestação/reconvenção que a R. pretende que seja aditada aos factos provados e com interesse para o processo, temos como provado o seguinte:
Vários fornos, fogões e placas fornecidos pela A. e vendidos pela R. no mercado alemão foram objeto de reclamações por parte dos clientes finais.
Altera-se o ponto 29 para os seguintes termos:
Alguns clientes manifestando de forma veemente o seu desagrado.
Em alguns casos, o problema surgido no equipamento foi reparado e surgiu de novo.
Aconteceu a R. devolver o preço do equipamento ao cliente, retomando o equipamento avariado.
Alguns dos problemas surgidos nos fogões foram reconhecidos pela A.
Procede, assim, parcialmente a impugnação da decisão em matéria de facto.A aplicação do Direito
Cumprimento defeituoso da obrigação da A. e a exceção de não cumprimento do contrato
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1200314, no seu significado comercial a consignação "consiste na entrega de mercadorias a um negociante para que as venda ou revenda por conta de quem lhas entrega"1
Há, pois, um verdadeiro mandato17 para venda do bem ou bens entregues em regime de consignação com a obrigatoriedade, para o consignatário, de devolver o bem se o não embora sem que ao mandatário sejam conferidos poderes de representação, situação expressamente prevista pelo art. 1180 do Código Civil.
Na verdade, "configura-se um mandato sem representação, nos termos e para os efeitos dos arts. 1180 e seguintes do Civil, quando, concertadamente, e sem outorga da procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome nomine mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas"1
Almeida Costa19 define ainda a regra da eficácia vinculativa através dos seguintes princípios:
Tanto o comitente como o comissário estão adstritos ao princípio da boa fé art. 762, n 2, do Código. Este princípio, em sentido objetivo, acompanha a relação contratual desde o seu início, permanece durante toda a sua vida e subsiste mesmo após se ter extinguido. Está presente, além do mais, na formação do contrato e na sua execução e cumprimento.
O ponto 17 dos factos provados foi alterado, tendo passado a ter o seguinte teor:
A exceção vale tanto para o caso de falta integral de cumprimento, como para o incumprimento parcial ou o cumprimento defeituoso; porém, desde que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa fé art. 762, n 2, do Código.
O razoável é que, em tal caso, lhe seja consentido apenas recusar uma parte da prestação, bastante para se garantir da parte não cumprida.25
Volvendo ao caso sub judice, a aplicação da exceção de não cumprimento do contrato está fragilizada desde logo pelo facto de não estarem em causa as prestações essenciais ou fundamentais do contrato: A venda dos produtos da A. versus o pagamento da comissão a que ela se obrigou.
Suspender o pagamento daquela dívida de valor elevado em função de um acerto de contas motivado por 5 a 10 fogões de cozinha, nas referidas condições, é manifestamente desproporcional e atentatório do princípio da boa fé contratual.
De resto, aqueles fogões estão na posse da R. e, ainda que estejam viciados, constituem uma garantia de valor que lhe é favorável.
Termos em que improcede a questão da exceção de não cumprimento do contrato, invocada pela recorrente. Em sede reconvencional, a obrigação da A. reconvinda de indemnizar a R. reconvinte pelo dano reputacional, pelo impacto negativo que a situação teve nas vendas e lucros da R., perda de clientela e pelo valor dos fogões devolvidos
No entender da reconvinte, a A. reconvinda não afastou aquela presunção.
O desenvolvimento da relação contratual estava sujeito a um relatório mensal que reflectia o estado das vendas e as condições de que dependia o pagamento da comissão a que a R. tinha direito.
A R. não logrou fazer prova de que a A. deixou de cumprir as suas obrigações contratuais.
A reconvinte pretende obter uma indemnização da A. reconvinda pelo valor dos referidos fogões, a liquidar oportunamente.
Decorre de tudo o que ficou exposto que a reconvenção improcede totalmente, devendo confirmar-se, também nesta parte, a sentença recorrida.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019, Vol. , pág. 25
Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, Coimbra, 3 edição, pág. 13
Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 18
Paginação que se seguirá em qualquer citação do processo que se faça neste acórdão.
Cf., entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 11999, BMJ 489/396 e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12000, de 22004, de 12005 e de 12008, o primeiro in Sumários, 37, pág. 34 e, os restantes, inwww.dgsi.pt e Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 7 ed., pág. 39
Código de Processo Civil anotado, vol. 5, pág. 14
Do histórico do processo eletrónico, a que pertencem todas as páginas do processo que forem citadas sem menção de origem.
Proc. 03B1585, inwww.dgsi.pt.
Ac. Relação do Porto de 002/99, proc. 64116 relator Gonçalves.
Nos termos do art. 1157 do Código Civil, "mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra".
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 102003, proc. 1137/03 da 2 secção relator Ferreira de.
Direito das Obrigações, Almedina 1979, pág. 23
Cf. também Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2 edição,  vol., pág. 1
O Contrato, 1989, pág. 3
P. de Lima e A. Varela, Código Civil anotado, Vol. , 3 edição, pág. 38
Contratos Privados, Vol. , pág. 75
Revista de Leg. e Jurisp., Ano 119, pág. 14
, A. e instauraram acção administrativa, contra o Fundo de Garantia Salarial, todos melhor identificados nos autos, peticionando que a acção seja declarada procedente e:
A Anulação dos actos administrativos de indeferimento dos requerimentos de pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, juntos como documento n. 17, proferidos pelo Director da Segurança Social;
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
) Andou mal o Tribunal recorrido ao decidir conforme decidiu;
) Impõe-se que este facto passe a constar dos factos dados como provados;
) Para este entendimento concorre, em primeiro lugar, a prova documental produzida, a qual foi objecto de uma notória e errada valoração; Vejamos,
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0ed42bd99f01402f8025844600519d2f  Mas,
Pois que
) Ao assim decidir o Tribunal incorreu numa errada análise, interpretação e valoração da prova documental, violando desta forma o disposto nos ns4 e 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
) Deverá, assim, em face da prova documental produzida e das regras da sua valoração, passar a constar dos factos dados como provados que os trabalhadores foram despedidos no dia sete de outubro de 2014;
) Também a prova produzida, pelas declarações de parte nos fazem concluir que esse despedimento ocorreu no dia sete de outubro de 2014, impondo-se, igualmente, por este tipo de prova produzida, a modificação da classificação deste facto, para a secção dos factos dados como provados.
) Atentemos no depoimento da Autora , gravado no sistema de registo áudio informático em uso no Tribunal, desde os minutos 00:35 aos minutos 13:18, de onde se salienta o audível desde os minutos 04:33 aos minutos 05:39, dos minutos 07:07 a 07:27 e ainda dos minutos 10:55 a 11:21, acima transcrito.
) Em todo o seu depoimento facilmente se percebe que a Autora só no dia sete teve conhecimento de que estava despedida, tendo inclusive nos dias anteriores se preparado e até mesmo se deslocado para o seu local de trabalho, o que não faria, obviamente, se tal lhe tivesse sido transmitido pela sua entidade patronal;
De igual modo
) O Autor A., cujo depoimento se encontra gravado no sistema de registo áudio informático em uso no Tribunal, desde os minutos 14:20 aos minutos 33:58, se considerou despedido no dia sete de outubro, por só ter sido nesse dia que tal facto lhe foi transmitido;
) Anteriormente a tal data apenas lhe tinha sido pedido que aguardasse pelo contacto para a retoma do trabalho, pois que, devido a um problema na cozinha, que estava a tentar ser resolvido, não era possível ele prestar trabalho, salientando-se o audível desde os minutos 18:23 aos minutos 20:16, acima transcrito;
) Também a Autora foi peremptória em dizer que foi no dia sete de outubro que lhe foi dito que estava despedida;
) Veja-se o seu depoimento gravado no sistema de registo áudio informático em uso no Tribunal, desde os minutos 36:05 até aos minutos 01:03:28, do que aqui salientamos o constante dos minutos 39:35 a 43:53;
) Se o Tribunal entendeu que, por as suas declarações não terem uma visão fotográfica de alguns pormenores, não se afiguravam credíveis, então continuou a andar mal nessa interpretação;
Por aqui
) Apesar de, em parte, se tratarem de testemunhos indirectos, não deixam de merecer credibilidade por esse facto, e de relevarem para o apuramento da verdade e da justiça, como tanto se almeja, dado o circunstancialismo vivenciado pelas próprias, junto dos seus familiares;
) Atentemos no depoimento da testemunha , marido da Autora , no seu depoimento gravado no sistema de gravação do Tribunal e audível dos minutos 01:05:00 aos minutos 01:13:30, do que salientamos os seguintes excertos transcritos acima dos minutos 01:07:08 aos minutos 01:10:23;
) Tal como sabe que a mulher combinou com os colegas de trabalho a ida ao estabelecimento no dia sete, para verem o que se passava, tendo-a acompanhado nessa démarche;
) Volvido o fim de semana, após ter regressado a sua casa no dia sete de outubro o pai lhe disse que estava despedido. Não pode, pois,
) O Tribunal ignorar, como o fez, a genuinidade e veracidade das conversas que uma família partilha no seu seio, nomeadamente sobre um dos aspectos mais importantes - o do emprego.
) Podendo não valorar em termos de essencialidade, não deixa de relevar no sentido de demonstrar ao Tribunal que as declarações prestadas pelas partes são verdadeiras e genuínas.
) A todos advertiu da necessidade de prestarem depoimento com verdade, sob pena de, não o fazendo, incorrerem na prática de um crime. Logo,
Mas, mesmo assim,
) O que transparece da Douta Sentença recorrida é que só se todos os depoimentos tivessem sido proferidos com as mesmas exactas palavras é que convenceriam o Tribunal da sua bondade.
Claro que
) Os dias antecedentes só não trabalharam por solicitação e a pedido da própria entidade patronal, que estava a tentar resolver um problema que tinha surgido na cozinha;
Aqui chegados e
) Por força de tudo quanto já se referiu, mais uma vez, temos necessariamente de concluir que, pela análise de todos os elementos de prova carreados para os autos pelos Autores, o despedimento deles só ocorreu no dia 07 de outubro de 2014, impondo-se uma alteração na qualificação desse facto passando a constar no ponto 1, ou seja, nos factos dados como provados.
Acresce ainda que
) Tendo a entidade patronal dos ora recorrentes manifestado vontade entre os dias dois e seis de outubro de manter os contratos de trabalho, não pode, agora, entender-se que os mesmos foram despedidos nesse período. Tal como
) Ao caso sub judice não se aplica tal regime legal.
) A caducidade do contrato de trabalho prevista no artigo 34 do Código do Trabalho mencionado na Douta Sentença recorrida, só ocorre se o encerramento da empresa for total e não apenas e definitivo e não apenas temporário);
Para além de que
) Uma vez que só o empregador poderá saber se o encerramento é permanente ou provisório, é necessário que o exteriorize ou manifeste de algum modo, comunicando-o aos trabalhadores.
vontade, só chegou ao conhecimento dos trabalhadores, tornando-se, assim, eficaz, no dia sete de outubro de 2014, essa caducidade, a operar, só nesse dia se poderia verificar.
Mas, a realidade é que
) O encerramento temporário do estabelecimento por facto respeitante ao empregador não acarreta a caducidade do contrato de trabalho ou a sua cessação por qualquer outro modo. E
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4809ad64af820028025815400307098?OpenDocument
Até porque
) Esse despedimento abrangeu pelo menos dois trabalhadores, simultaneamente;
) Deveu-se ao encerramento da cozinha, ou seja, por motivos estruturais, porquanto foram removidos os fogões havendo um desequilíbrio económico-financeiro que os impediu de os;
) Ao despedimento dos ora recorrentes sempre se aplicam os dispositivos legais do despedimento colectivo, previstos no Código de Trabalho, nomeadamente o plasmado no artigo 36;
) Por força da própria lei e dado o incumprimento desses procedimentos legais do despedimento, por parte da entidade patronal, é considerado que o vínculo laboral só cessa decorrido o período de aviso prévio em falta, a contar da comunicação do despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período.
) É a própria doutrina amplamente consensual no entendimento de que o vínculo laboral só cessa decorrido o período de aviso prévio.
Desta feita,
) A prova documental devidamente valorada, nos termos do disposto no artigo 37 do Código Civil, acompanhada da prova testemunhal produzida e da obtida pelas declarações das partes, - em cumprimento das regras de direito, nomeadamente o disposto nos artigos 22 e 29 do dito Código, e ainda respeitando o princípio da livre apreciação da mesma prova, - a isso obrigam;
Para depois,
E, como tal,
Tudo porque,
H. Na petição inicial a que se refere o ponto anterior consta, entre o mais, o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
Em 7 de Outubro de 2014, foi entregue a cada um deles, pela requerida, uma declaração da situação de desemprego, cujas fotocópias se juntam e cujo teor aqui se dão como inteiramente reproduzidas para todos os devidos e legais efeitos documentos n. 5 a.
Os requerentes não tiveram mais contactos com a requerida.
No processo referido no ponto anterior, a sociedade S., Lda. foi declarada insolvente por sentença de 102015, que transitou em julgado em 002015, na qual consta, na parte que releva, o seguinte:
"Fundamentação de facto:
cfr. fls. 24, SITAF.
cfr. doc. n. 12 da p.
cfr. doc. n. 13 da p.
cfr. doc. n. 14 da p.
S. Por ofícios n.s 191859, 191862, 191860, datados de 012017, os aqui Autores foram notificados de que, por despacho de 04 de Outubro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, os respectivos requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho foram indeferidos pelo seguinte fundamento:
U. Por ofícios n.s 221341, 221340, 221339, datados de 112017, os aqui Autores foram notificados de que, por despacho de 14 de Novembro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, se mantinha o indeferimento dos requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados, com os seguintes fundamentos:
"- A reclamação datada de 20/10/2017 apresentada em sede de Notificação de Decisão e que deu entrada nestes Serviços do F. G. Salarial em 23/10/2017 não procede, uma vez que não foram carreados novos elementos ao processo que permitam alterar a decisão anteriormente proferida.
Não resultaram provados os demais factos alegados pelas partes, designadamente os que se seguem:
Os contratos de trabalho dos aqui Autores cessaram no dia 01201
Com relevo para a decisão, não subsistem outros factos que o tribunal tenha considerado como não provados.  Motivação
Ora, independentemente da análise jurídica que se fará quanto aos procedimentos próprios para o despedimento e para o encerramento do estabelecimento comercial, afigura-se-nos evidente que, num litígio judicial em que se intenta apurar se um tal convénio/relação laboral cessou e em que termos, se reveste de natureza jurídica e conclusiva a afirmação de que o contrato cessou em determinada data, sendo necessário apurar os factos materiais donde se evidenciam que os contratos de trabalho cessaram e em que termos cessaram, ónus de alegação e de demonstração que recai, in concretu, sobre os Autores.
Além dessas declarações se encontrarem, em absoluto, contraditórias com as declarações da Autora precedentemente identificada, as declarações destes dois Autores são contrariadas ou, no mínimo, não são consistentes pelas declarações prestadas pela Autora .
Os testemunhos prestados por e , a primeira sobrinha da Autora e a segunda filha do Autor, não se revelaram essenciais para o julgamento da matéria de facto, pois não aportaram conhecimento directo e objectivo dos factos, na medida em que prestaram depoimento essencialmente indirecto, designadamente reportaram o que ouviram dizer dos aqui Autores, seus familiares.
Da nulidade da sentença -
Retomando o caso posto não se vislumbra que a sentença padeça de qualquer nulidade.
A putativa e errada apreciação/valoração da prova produzida, a ser julgada procedente, faz a sentença incorrer em erro de julgamento da matéria de e não a comina com a nulidade impetrada pelos Recorrentes.
Ademais, não se evidencia que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, nem que a sentença padeça de ambiguidade ou obscuridade que os Recorrentes nem sequer.
Desatende-se, assim, esta argumentação.
E o que dizer do apontado erro na apreciação e valoração da prova?
Voltando ao caso concreto temos que a articulação da prova documental e testemunhal atesta que os ora recorrentes preenchem os requisitos sistematizados na sentença recorrida e lá enunciados sob as alíneas, e da página 2
Procedem, pois, as conclusões dos Apelantes.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se procedente a acção.
Sem custas  - artigo 4/1/p) do RCP.
Esta pena ficou suspensa na sua execução pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova.
Este requerimento não foi pessoalmente notificado ao arguido.
A suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado não foi simples, mas subordinada a regime de prova e aos concretos deveres e regras.
Foram designadas duas datas para audição presencial, com notificação postal e mandados de detenção, sendo que o arguido ainda foi notificado da promoção do P. para a morada do TIR.
Estão, pois, asseguradas todas as garantias de defesa e o direito ao contraditório pleno e presencial.
Não poderá é o Tribunal deixar de tomar posição sobre as vicissitudes da pena.
Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente, substituindo-se a recusa de tomada de posição do Tribunal a quo, consubstanciada no despacho de fls. 934, por outro que decida as vicissitudes da pena, ou determinando a revogação da suspensão como, ou declarando a extinção da pena com o que.
Justiça.
Assim, vistas as conclusões do recurso interposto, verificamos que a questão suscitada é a seguinte:
Impugnação do despacho proferido para tomar posição sobre as vicissitudes da pena, ou determinando a revogação da suspensão, ou declarando a extinção da pena.
- Apreciando e decidindo:
Do despacho recorrido, resulta:
De igual forma do despacho proferido nos termos do disposto no artigo 414, n 4, do Código de Processo Penal, resulta:
"Nos termos e para os efeitos previstos pelo artigo 414/4 do Código de Processo Penal, sustenta-se a decisão recorrida.
A obrigação de audição pessoal do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão mostra-se estabelecida para todos os casos de revogação da suspensão de execução da pena, é uma questão jurisprudencialmente controversa, existindo decisões sustentando a afirmativa e a negativa.
Assim, impõe-se sempre tentar ouvir pessoalmente o arguido para se aferir da violação culposa das condições a que a suspensão da execução da pena foi subordinada.
Tal como no despacho recorrido, deverão ser salvaguardadas e esgotadas todas as possibilidades de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão a que se mostra condenado e, só após tal, se poderá tomar posição sobre as vicissitudes da pena, ou determinando a revogação da suspensão, ou declarando a extinção da pena.