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Tendo as declarações do arguido sido prestadas, - legalmente, assistido por advogado, e de acordo com as formalidades legais previstas nos art.s 141 e 143 ns 1 e 2 do Código de Processo Penal, - num ou noutro processo, por factos que constam expressamente da acusação nestes autos, as mesmas são legalmente admissíveis como meio de prova e podem ser valoradas em sede de apreciação indiciária em fase de instrução.
A valoração de determinado meio de prova em fase de julgamento é questão diversa da possibilidade de utilização desses mesmos meios de prova em fase de inquérito ou de instrução, onde está em causa a formulação de um juízo de indiciação.
É assim óbvio que da conjugação dos art.s 14, n. 4, al. e 35, n. 1, al., do Cód. Processo Penal, resulta claro que as mesmas disciplinam a possibilidade de utilização em julgamento de declarações anteriormente prestadas pelo arguido em fases anteriores do processo inquérito e instrução) e não a possibilidade de valoração em fase de instrução de declarações anteriormente prestadas pelo arguido em fase de inquérito.
- O Recurso da Sentença foi interposto em 02017;
- No limite, omitida a citação da devedora que foi substituída por notificação, o prazo para esta interpor o Recurso iniciou-se na data em que teve conhecimento da Sentença;
- A não se entender assim, a notificação da mesma da Sentença é nula, por ter sido preterida a formalidade essencial da citação.
Por despacho do relator de 12017 foi decidido manter o despacho reclamado art. 643, n..
Para a decisão da reclamação releva o mencionado em , supra, e ainda o seguinte3:
O requerimento de interposição do recurso foi apresentado no dia 0201
Estes os factos considerados no despacho do relator, antecedendo a seguinte fundamentação:
No caso em análise não se questiona que o Exmo. Mandatário da recorrente foi devidamente notificado por via electrónica, questionando-se sim, e apenas, que a devedora/recorrente se deva considerar notificada na data presumida 102017) ou na data em que a mesma diz ter recebido a carta da notificação 202017).
Importa apreciar, tão-somente, se o despacho de indeferimento do recurso interposto, com o fundamento no facto de o mesmo ter sido extemporaneamente apresentado, deve ou não ser mantido, não estando em causa nesta sede a apreciação do mérito da decisão recorrida e/ou do.
Não o tendo feito, nada tendo sido alegado pela devedora/recorrente no sentido de ilidir a presunção em análise, ficou assim precludido o seu correspondente  direito.6
Ademais, no cumprimento de tal desiderato, sempre importaria observar os supra referidos requisitos adjectivos e de oportunidade e tempestividade cf., sobretudo, , supra, o que não sucedeu no caso em análise.
Cf., principalmente, os documentos de fls. 21, 28 e 3
Devidamente citados, vieram os Réus apresentar contestação, tendo, além do mais, alegado que os interessados na partilha não aprovaram o passivo, reconhecendo assim nada haver a pagar ou a restituir em razão dos contratos de promessa; foi esse o acordo firmado entre todos interessados e não outro; o Autor é dono do prédio de onde prometeu comprar parcelas a desanexar, pelo que a haver alguma obrigação, que não há, ela estaria extinta por confusão, no entanto se considerasse haver alguma viabilidade na pretensão do Autor a verdade é que ela constitui um manifesto abuso de direito.
Os referidos pressupostos do abuso de direito constituem matéria de facto a qual tem de ser alegada e provada por quem dele beneficia, em cumprimento das regras gerais do ónus da prova, previsto no art. 34 do Código Civil;
Da Contestação não se retira um só facto susceptível de demonstrar os referidos pressupostos, ainda que indiciariamente;
Não foi alegado e não resulta dos autos, por exemplo, se foi o comportamento anterior do Apelante factum que gerou a confiança nos Apelados de que o crédito jamais iria ser reclamado;
Além disso, a douta Sentença sob recurso sustentou a sua decisão presumindo os pressupostos do abuso de direito o que, salvo o devido respeito, não é admissível;
Sem a alegação e prova dos factos base, por parte de quem tinha esse ónus, o Tribunal a quo estava impedido de fazer uso desse meio de prova previsto no art. 34 e 35 do Código Civil;
As presunções só são válidas se a ilação for obtida de um facto conhecido/provado, no sentido de dar como provado um facto desconhecido, o que a Sentença ora impugnada não cumpre, violando dessa forma o previsto no art.  34  do Código Civil;
De referir ainda que a douta Sentença não indica as ilações tiradas dos factos instrumentais, nem especifica os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme impõe o art. 60, n. 4 do Código de Processo Civil;
Por fim, admitindo, sem contudo conceder, que se dão por provados os pressupostos supra referidos, a douta Sentença sob recurso sempre terá, violado o disposto no art. 33 do Código Civil, em virtude de não ter existido um comportamento susceptível de ser qualificado de manifestamente contraditório;
Os RR. contra-alegaram, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão essencial a decidir consiste em saber se a pretensão do A. nos presentes autos constitui abuso de direito em função da conduta que assumiu no processo de inventário, onde interveio como interessado e credor.
No dia 27 de Setembro de 1999, , JJ, Artur , , Gonçalo S, GG e HH, na qualidade promitentes vendedores, e BB, na qualidade de promitente comprador, declararam, por escrito:
O pagamento destas prestações poderá ser antecipado poderá ser antecipado apenas por iniciativa do Segundo Outorgante. ...)
Todos os Outorgantes se obrigam a cumprir pontualmente e de boa fé tudo quanto fica estipulado.
O pagamento destas prestações poderá ser antecipado poderá ser antecipado apenas por iniciativa do Segundo Outorgante.
Todos os Outorgantes se obrigam a cumprir pontualmente e de boa fé tudo quanto fica estipulado
Os cheques identificados de 4- a 11- foram descontados pelos seus destinatários, que assim receberam as quantias inscritas;
Correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Évora, sob o n. 808/01 TBEVR, inventário por óbito de Manuel J e de Maria , onde foram interessados Artur , , Gonçalo S, GG, HH, JJ e BB, sendo o cargo de cabeça de cabeça de casal exercido pelo primeiro interessado, Artur F;
Foram efectuadas as seguintes promessa de compra e venda de lotes de terreno a serem-lhe desanexados:
Lote 2 de terreno com a área de 5248,53 m2
Lote 6 de terreno com a área de 6253,50,53 m2
Lote 10, terreno com a área de 6405,50 m2
Artigo urbano 84, r/, com 6 divisões e área coberta de 182,6 m2, com o valor patrimonial de 1927,25
Artigo urbano 87, r/com 8 divisões e área coberta de 189 m2, com o valor
a.	1/2 ao Cabeça de Casal Artur ;
b.	1/3 ao interessado Gonçalo S;
1/12 ao interessado GG;
1/12 ao interessado HH.
Adjudicam a verba n. 3, Prédio urbano sito na Av. Dr. B, n. , em Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. o 334, inscrito na matriz cadastral urbana da freguesia da Sé sob o art. 8, na totalidade ao interessado BB.
Consideram-se sem efeito os contratos promessa realizados, não se tendo aprovado o passivo.
Os RR. invocaram na contestação, além do mais, que a actuação do A. constitui abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil, entendimento este que foi sufragado pela decisão recorrida.
O A., ora recorrente, discorda, referindo que o entendimento seguido na sentença pressupõe que o A. renunciou ao direito a receber as quantias peticionadas e que não há factos que sustentem o abuso de direito.
Mas, para que haja abuso de direito é, antes de mais, necessário que aquele que se arrogue titular do direito o detenha efectivamente.
Assim, tendo este acordo sido homologado por sentença transitada em julgado, tal implica que se consideram definitivamente decididas as questões objecto do consenso das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
Ora, tendo o A. acordado na resolução dos contratos promessa, dando-os sem efeito, e não aprovando o passivo de que ele próprio era credor, com tal declaração renunciou ao direito de haver da herança o valor do passivo e, consequentemente de reclamar dos ora demandados o seu pagamento.
E é certo que o juiz do processo não se pronunciou sobre as ditas dívidas não aprovadas e, verdadeiramente nem tinha que o fazer, pois no caso em apreço não faz sentido a sua convocação, pela simples razão que o próprio credor não aprovou o seu próprio crédito.
Deste modo, entende-se que o A., ao assim proceder, renunciou ao crédito, não tendo o direito de agora em acção autónoma exigir o seu pagamento aos RR..
Este é precisamente o caso dos autos, em que o A. ao concordar em que se considerem sem efeitos os contratos promessa celebrados e ao não aprovar o passivo no inventário cria fundadas expectativas nos demais interessados de que não pretende receber os valores a que teria direito.
E não se diga que os RR. não alegaram o abuso de direito, porquanto a tal matéria se reportam os artigos 28, 29 e 32 da contestação, e foi com base nessa factualidade, que o tribunal recorrido melhor especificou no despacho proferido na acta de tentativa de conciliação, que se  determinou a audição das partes para se pronunciarem sobre a matéria da excepção, tendo as mesmas alegado por escrito.
O Recorrente formulou as seguintes conclusões depois de convite no sentido do aperfeiçoamento do articulado de:
Ao ato praticado 32014 o recorrente imputou dez vícios de invalidade próprias e autónomas, como consta do elenco constante do ponto  da motivação;
Este ato é impugnável por vícios autónomos cfr. art. 53 do, como são os alegados pelo recorrente na sua p.cfr. a anterior conclusão);
Não ocorre a caducidade do direito de ação: a p.deu entrada em juízo no dia 212015 e, portanto, no decurso do prazo de impugnação;
O mesmo acontecendo com os vícios consequentes imputados ao outro ato da mesma data, o de designação do
Na sentença apelada não consta para além do vertido na p. 2, pontos 1 a a indicação dos factos considerados provados e não provados;
A mesma é, ao contrário do que impõe os arts. 607/3 e 4 do CPC, ex art. 1 do CPTA, omissa quanto a qualquer indicação dos seus fundamentos de facto;
Ante tal alegação não ocorre qualquer caducidade do direito de ação cfr. art. 58/1 do, norma que o Tribunal a quo infringiu;
Com efeito, nenhuma alusão faz aos fundamentos de facto invocados, de forma expressa, pelo recorrente na sua p., mormente nos arts. 28 a 36, 38 a 46, 127, 128 a 134, 144 e 145 a 15
E isto ao contrário do que impõe os arts. 607/3 e 4 do CPC, ex art. 1 do CPTA;
Cada um desses vícios de invalidade integram o objeto dos autos e impunha-se que o Tribunal a quo os conhecesse, como foi pedido;
Quando o mesmo , como se alega na p., não era titular da referida área de especialização;
A dita titularidade constituía requisito essencial para a obtenção da classificação obtida e, ante a sua não titularidade, não era jurídica e materialmente possível essa atribuição.
Em face de prolação de ato juridicamente impossível a invalidade respeitante é a da nulidade;
No atinente aos vícios de invalidade das anteriores conclusões e seguintes, não ocorre qualquer caducidade do direito de ação, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo;
A sentença recorrida é, assim, ilegal, devendo revogada e substituída por outra que julgue improcedente a exceção de caducidade quanto aos vícios de nulidade invocados respeitantes ato de 12014 e quanto a todos os vícios próprios e autónomos alegados no que respeita aos atos de 3201
A Recorrida, notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
No caso em apreço, são, fundamentalmente, dois os pontos major sobre que teremos de fazer incidir a nossa análise e, dentro destes, os subpontos nos termos infra:
A-	Se a decisão em crise incorreu em nulidade:
por verificação de pretensa nulidade processual art 195 do adveniente de se ter conhecido da caducidade do direito de ação, precludindo a apreciação de questões de fundo/de mérito;
B-	- Se a decisão em crise incorreu em algum erro de julgamento:
a.	por entender que o ato datado de 102014 não estava inquinado por vícios geradores de nulidade;
b.	por não ter contabilizado o prazo de impugnação desde a notificação:
do acto que deferiu parcialmente o recurso hierárquico, datado de 302014 cfr. ponto 4 dos factos provados,;
Em 12/06/2014 foi homologada a lista de classificação final dos candidatos ao procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1 grau do Laboratório Regional de Engenharia Civil, cfr. doc. a fls. 63-66 dos autos.
Em 23/06/2014 o Autor foi notificado da lista de classificação final dos candidatos, cfr. doc. a fls. 284 do processo administrativo e fls. 67 dos autos.
Em 31/07/2014 foi concedido provimento parcial ao recurso hierárquico interposto pelo Autor, cfr. docs. a fls. 311-325 do processo administrativo e fls. 75-90 dos autos.
Em 31/07/2014 a Entidade Demandada nomeou o contra-interessado A....., para o cargo de direção intermédia de  grau director de departamento do Departamento de Hidráulica e Energias Renováveis, do Laboratório Regional de Engenharia Civil, cfr. docs. a fls. 326-327 do processo administrativo.
A presente acção judicial foi enviada a este Tribunal em 25/11/2014, cfr. fls. 1 dos autos.
A sobredita necessidade de fundamentação é, por natureza, delimitada, na sua extensão e objeto, quando em sede de despacho saneador o Tribunal se limitou a conhecer de matéria de exceção e, fixando os factos que entendeu por bem, para o efeito, concluiu pela caducidade do direito de agir.
Os artigos da p.a que o Recorrente alude, corporizariam a respetiva causa de pedir e permitiriam, se os autos tivessem prosseguido a sua tramitação, a apreciação do mérito da pretensão formulada.
Mas, uma vez mais se sublinha, não foi esse o caso.
O tribunal a quo, com base nos factos acima, concluiu pela caducidade do direito de agir. Inexiste qualquer necessidade de especificar quaisquer outros factos para além daqueles elencados na decisão ora posta em crise e que acima são, para poder decidir a matéria de exceção que se perfilava.
Como tal, não se verifica, pois, a apontada nulidade.
Veja-se, por exemplo, nesse sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 202017, proferido no processo n 00787/16BEAVR, disponível para consulta em www.dgsi.pt e no qual se sumariou o seguinte.
O tribunal, ao proferir despacho saneador, concluiu pela caducidade do direito de agir, o que prejudicou a apreciação do mérito da pretensão formulada.
No entanto, uma vez mais, carece de qualquer razão.
Não há nenhum elemento dos actos em falta.
Com efeito, o vício de forma por falta de fundamentação, o erro nos pressupostos de facto e de direito e os vícios alegados de violação de lei são geradores de anulabilidade, a qual constitui a sanção regra para os actos administrativos que ofendam princípios ou normas jurídicas, vide art. 13 do CPA.
Por outro lado, importa ter presente que, nos termos do disposto no art. 5, n. 4, do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo.
Finalmente o prazo de impugnação contenciosa de actos administrativos não corre durante o período de férias judiciais de acordo com o disposto no art. 5, n. 3, do CPTA e no art. 13, n. 1, do Código de Processo Civil.
De igual modo o prazo para o exercício do direito de acção suspendeu-se com a apresentação do recurso hierárquico impróprio, ou seja, a 04/07/2014, tendo esta suspensão findado em 31/07/2014, com a respectiva decisão.
Temos pois, dois períodos que relevam para a contagem do prazo legalmente previsto, nomeadamente, de 23/06/2014 até 04/07/2014, ou seja, 10 dias, e de 01/09/2014 até 25/11/2014, ou seja, 86 dias.
A decisão administrativa de deferimento parcial que recaiu sobre o acto secundário, faz com que retome o seu curso o prazo de propositura do meio contencioso que tenha por objecto ou por pressuposto o acto primário, na parte em que o mesmo se mantém desfavorável ao Autor.
Relativamente ao acto de nomeação do contra-interessado praticado em 31/07/2014 pela Entidade Demandada, o mesmo é, claramente, um acto consequente do acto homologatório da lista classificativa final do procedimento concursal, praticado em 12/06/201
Com efeito, o acto impugnado de 12/06/2014 constitui um pressuposto lógico e jurídico do acto de 31/07/2014, sendo este praticado em virtude da prática daquele.
Nestes termos, mostrando-se impugnado o acto de cuja manutenção na ordem jurídica depende o acto de nomeação do contra-interessado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do acto que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade de alargar o prazo do direito de acção administrativa do Autor, relativamente ao acto que para este é verdadeiramente lesivo - o acto homologatório.
Quanto ao prazo de impugnação de actos administrativos importa considerar o disposto no art. 5 do CPTA:
" A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de:
Nestes termos, face ao supra exposto, e considerando que o prazo de impugnação judicial de actos anuláveis é de 3 meses, convertidos em 90 dias conforme supra em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do art. 5 do CPTA, é manifesto que se verifica a caducidade do direito de acção administrativa do Autor relativamente aos actos impugnados.
Concluiu que esse ato foi notificado em 23/06/2014, iniciando-se, então, o prazo de 90 dias porque, entretanto, se interpõe as férias judicias, o prazo de 3 meses é convertido em 90 previsto no art 58, n 1, do CPTA. Este prazo, entretanto, suspendeu-se durante o período de férias judiciais compreendido entre 16/07/2014 e 31/08/2014, nos termos do art. 2 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 dee, posteriormente, suspendeu-se com a apresentação do recurso hierárquico em 04/07/2014, tendo esta suspensão findado em 31/07/2014, com a respetiva decisão.
O prazo retomou a sua contagem a 002014, como o reinicio do ano judicial, após férias, e decorreriam mais 86 dias até ser intentada a presenta ação, em 21201
O Recorrente pretende que o prazo acima, mesmo que se desconsiderassem os demais argumentos esgrimidos e já escrutinados, se contaria não desde a data em que foi notificado o ato de 102014, mas sim da notificação dos demais atos impugnados:
O ato identificado no ponto 4 dos factos provados, datado de 302014, que indeferiu o recurso hierárquico interposto;
O ato identificado no ponto 5 dos factos provados, datado também ele datado de 31/07/2014 e mediante o qual se nomeou o contrainteressado para o cargo de direção intermédia de  grau director de departamento do Departamento de Hidráulica e Energias Renováveis, do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Mas, uma vez mais, não lhe assiste razão, secundando-se a argumentação usada pelo tribunal a quo para afastar tal entendimento.
Embora, agora, em sede de recurso, o Recorrente pretenda que imputou ao ato de 302014, que decidiu o recurso hierárquico, vícios próprios, basta atentar na petição inicial, por remissão feita para a mesma nas alegações de recurso e respetivas conclusões, para concluirmos que tal não se verifica.
Nos pontos 4 e  das alegações de recurso por remissão feita no ponto das conclusões que delimitam o objeto do, são aí referidos os vícios que pretensamente pretendeu imputar a cada um dos atos.
Em sentido teleologicamente semelhante, defendendo a natureza confirmativa da decisão do recurso hierárquico facultativo, mantendo a decisão recorrida, veja-se, designadamente, o sumariado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 002019, proferido no processo n 688/18BELSB, disponível para consulta em www.dgsi.pt:
A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente lesivo e impugnável contenciosamente, sendo ele que define inovatoriamente a situação do caso concreto.
A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n. 4 do artigo 5 do CPTA.
Não merece, pois, acolhimento, o entendimento propugnado pelo Recorrente, quando pretende que o prazo de impugnação se contaria desde a notificação do ato datado de 302014, que indeferiu o recurso hierárquico interposto.
A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um ato consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este ato homologatório aquela nomeação é nula ope legis. Anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os atos consequentes são nulos, incluindo o ato de nomeação do Recorrente.
Como tal, sendo impugnado o ato de cuja manutenção na ordem jurídica depende o ato de nomeação do contrainteressado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade de alargar o prazo do direito de ação administrativa do Recorrente/Autor relativamente ao ato que para este é verdadeiramente lesivo: o ato homologatório da lista classificativa final do procedimento concursal, praticado em 12/06/201
Foi justamente neste sentido que se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão datado de 002016, proferido no processo n 0905/15, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumariou o seguinte:
"- A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não ocorreria se houvesse contra interessados com interesse legítimo na manutenção do acto.
A restrição/excepção enunciada na segunda parte da al., do n 2, do art 133 do CPA, não abarca os contra interessados que foram parte na acção impugnatória interposta do acto anulado.
Para finalizar, portanto, conclui-se que também não merece acolhimento a teoria do Recorrente no sentido de que o prazo de impugnação se contaria desde a data em que ocorreu a notificação do ato de nomeação do contrainteressado para o cargo posto a concurso.
Aqui chegados, por tudo quanto acima vem exposto, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Tal necessidade é, por natureza, delimitada, na sua extensão e objeto, quando em sede de despacho saneador o Tribunal se limitou a conhecer de matéria de exceção e, fixando os factos que entendeu por bem, para o efeito, concluiu pela caducidade do direito de agir.
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O dissenso com o Acórdão que faz vencimento prende-se quer com a decisão, quer com os seus fundamentos, de facto e de direito.
Não consta dos fundamentos de facto a data da notificação do ato datado de 31/07/2014, assim como, com relevo, o teor dos dois atos administrativos praticados e do recurso hierárquico interposto, essenciais para se compreender se o segundo ato, de indeferimento parcial do recurso hierárquico, é meramente confirmativo do primeiro e, consequentemente, se a ação está efetivamente caduca na data em que foi interposta, em 25/11/201
Considerando os concretos fundamentos do recurso invocados, é exigível dilucidar a matéria sobre que incidem cada um dos atos administrativos impugnados e os seus respetivos fundamentos, o que a matéria de facto não revela.
Tendo o Autor impugnado expressamente dois atos administrativos, considerando a data da sua instauração, a ação é claramente tempestiva em relação ao segundo ato.