rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida, nem determina a inversão do ónus da prova nos termos do art. 74 da LGT.
No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinação da matéria tributável.
Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A ré .. contestou, invocando a sua ilegitimidade e defendendo-se por impugnação.
A ré B.. contestou, invocando a exceção de pagamento e defendendo-se por impugnação.
Seguidamente foi proferido despacho saneador, no qual o tribunal administrativo e foi julgado incompetente em razão da matéria para conhecer da ação.
Colhidos os vistos, cumpre decidir:
Que as moradias objecto do contrato destinavam-se a ser vendidas pelos requeridos a terceiros;
Que a obra foi executada pelo requerente dentro do prazo estipulado e entregue ao requerido, que a aceitou sem reservas ou reclamações, em finais do ano de 2004;
Notificados, os requeridosopuseram-se ao procedimento de injunção. Na sua defesa alegaram em síntese:
Que o imóvel cuja construção foi adjudicada pelo requerido ao requerente não foi objecto de afectação a qualquer actividade económica ou profissional do requerido, pelo que, não estando em causa uma transacção comercial, não era lícito o recurso ao procedimento de injunção;
Que o requerimento injuntivo era inepto por falta de causa de pedir;
Que no caso de não procederem as excepções invocadas, o pedido deveria improceder já que o montante reclamado não era devido, pois o requerido liquidou todos os trabalhos executados pelo requerente.
Os autos foram remetidos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
No despacho saneador, o tribunal a quo, pronunciando-se sobre as excepções alegadas na oposição, decidiu:
Condenar os réus como litigantes de má-fé em multa de 25 UC.
O recurso:
Os réus não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação. Neste recurso impugnaram ainda o despacho saneador, na parte em que julgou improcedentes as excepções dilatórias invocadas na oposição. Pediram:
Questões suscitadas pelo recurso:
Apreciemos, pois, o recurso interposto contra o despacho saneador, na parte em que ele julgou improcedente a alegação dos ora recorrentes de que não era lícito ao requerente recorrer ao procedimento especial de injunção.
Os requeridos contestam a decisão recorrida com uma dupla linha argumentativa.
A segunda é constituída pela alegação de que a edificação das moradias não foram objecto de afectação de qualquer actividade económica ou profissional do réu e que a transacção em apreço foi entre empresário da construção em nome individual e pessoa singular/consumidor réu) conclusões a .
Apreciação do tribunal:
O Decreto-Lei n. 32/2003 foi revogado pelo n. 1 do artigo 1 Decreto-lei n. 62/2013, de 10 de Maio, com excepção dos artigos  e , mantendo-se em vigor no que respeitava aos contratos celebrados antes da entrada em vigor de tal diploma.
Segue-se do exposto que quando foi instaurado, o procedimento especial de injunção era processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações:
Visto que o valor em causa no processo é superior a 15 000 euros, a reclamação dele através do procedimento especial de injunção seria legalmente admissível se o contrato que lhe serve de fonte fosse de considerar transacção comercial para efeitos do Decreto-Lei 32/200
Delimitado o campo de aplicação do procedimento especial de injunção, passemos a apreciar os argumentos dos recorrentes.
O argumento dos recorrentes é pertinente.
Com efeito, findos os articulados, era controvertida a qualidade em que o réu celebrou o contrato que as partes denominaram de empreitada, com o requerente a afirmar que ele foi celebrado no desenvolvimento da actividade do autor, como construtor , e da actividade do réu, como construtor de edifícios para venda, e com os réus a impugnaram essa alegação e a afirmarem que o requerido adjudicou a construção das moradias enquanto consumidor, pois a edificação de tal imóvel não foi objecto de afectação a qualquer actividade profissional autónoma do requerido.
Daí que, salvo o devido respeito que nos merece, o tribunal a quo tenha incorrido em erro quando julgou, no despacho saneador, sem necessidade de mais provas, a questão da falta de propriedade da providencia de injunção para exigir judicialmente aos requeridos o pagamento da mencionada quantia.
Assim, passaremos de seguida, a conhecer da impugnação da decisão de julgar provados, sob as alíneas e, os seguintes factos:
Os recorrentes pedem se julguem não provados estes factos.
Antes de este tribunal expor a sua convicção sobre a prova produzida, importa dizer que a matéria que o tribunal a quo julgou provada sob as alíneas e não coincide na íntegra com o que foi alegado pelo autor.
Se confrontarmos a redacção da alínea com o que foi alegado no requerimento de injunção, vemos que o autor não atribuiu ao autor a actividade de construção de edifícios para arrendamento.
Mais uma vez, se confrontarmos a redacção da alínea com o que foi alegado no requerimento de injunção, vemos que o autor não assinalou como destino das moradias objecto do contrato o arrendamento.
De igual forma, a testemunha  F., filha dos réus, também afirmou que as vivendas foram construídas para si e para a sua irmã, a testemunha E. .
Também a testemunha  F., empresário de construção , produziu um depoimento no mesmo sentido, ao afirmar que  lhe pediu um orçamento para a construção das duas moradias e que, na altura em que lho pediu, disse-lhe que as moradias eram para a então sua namorada a testemunha E. e para a irmã dela, a testemunha  F..
Pelo exposto mantém-se a decisão de julgar provada a matéria da alínea.
Reapreciada toda a prova produzida, não encontramos nela a confirmação desta realidade.
E é insuficiente porque nem o réu nem a sua filha E.  - ou o autor e as restantes testemunhas - esclareceram se os imóveis de que o réu e proprietário em Portugal foram construídos por si ou se foram apenas alguns construídos e outros comprados. Como não esclareceram quando é que o réu se tornou proprietário de tais imóveis.
E é ainda insuficiente porque nenhuma das pessoas ouvidas partes e identificou um imóvel que tenha sido construído e vendido pelo réu.
Como resulta do exposto acima, o recurso ao procedimento de injunção para exigir judicialmente o pagamento da quantia de 19 600 euros seria admissível se o contrato de onde emerge a obrigação de pagamento de tal quantia fosse de qualificar como transacção comercial para efeitos do Decreto-lei n. 32/200 Sucede que não é.
No entender deste tribunal, a remessa dos autos ao tribunal competente com aplicação, aos termos posteriores do processo, da forma de processo comum não satisfaz por completo os direitos processuais dos réus. Com efeito:
E, assim, aplicando ao caso, com as devidas adaptações, a regra do n. 2 do artigo 19 do CPC, de acordo com a qual em caso de erro na forma do processo ou no meio processual não devem aproveitar-se os actos já praticados, se do facto isto é, se do resultar uma diminuição das garantias do réu, não é de aproveitar o requerimento de injunção e os actos subsequentes.
Julga-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso de apelação.
Processo n. 3004/26T8MTS.P1
Origem: Comarca Porto-...-Juízo Trabalho-J
- AA instaurou procedimento cautelar comum, na Comarca Porto-...-Juízo Trabalho-J, nos termos do artigo 38 do Código do Trabalho e artigos 3 e segs. do Código do Processo de Trabalho, contra
P..., S.A., requerendo:
eve o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento ser decretado, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 34, e seguintes, do Código de Processo de Trabalho e, consequentemente:
ulgo improcedente o pedido formulado nos autos, pelo que dele absolvo a ré.
Nestes termos, e sempre com o Douto suprimento do omitido, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, serem alteradas as Decisões recorridas Ref.s 427618840, 427601341 e, com o que se fará a mais lídima, JUSTIÇA!
Em 2018, o Requerente esteve ausente ao serviço, por motivo de doença, entre 1 de janeiro e 11 de fevereiro e entre 4 de dezembro e 31 de dezembro.
Em 2019, o Requerente esteve ausente ao serviço, por motivo de doença, a partir de 6 de março até 31 de dezembro.
Em 2020, o Requerente não prestou serviço, por motivo de doença.
No passado dia 18 de Junho de, por carta registada com aviso de receção, a Requerida comunicou ao Requerente o despedimento coletivo de 136 trabalhadores, incluindo o seu próprio, nos seguintes termos:
"Conforme disposto no artigo 363 do Código de Trabalho e no termo do procedimento de despedimento coletivo que o abrangeu, comunica-se a V Exa. a decisão de proceder ao seu despedimento.
O contrato de trabalho mantido entre as partes cessa no dia 15 de setembro de 202
A Requerida tem por objeto a refinação de petróleo bruto e seus derivados; o transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e seus derivados e de gás natural; a pesquisa e exploração de petróleo bruto e de gás natural e a produção, transporte e distribuição de energia elétrica e térmica proveniente de sistemas de cogeração e energias renováveis, incluindo a conceção, construção e operação de sistemas ou instalações.
No final de dezembro de 2020, a Requerida decidiu reestruturar a atividade de refinação de petróleo bruto e seus derivados, mediante a concentração desta em ....
Descontinuando-a ou terminando-a em ..., a partir de fevereiro do corrente ano e de forma progressiva.
Atualmente, a Direção de Refinação da Requerida é composta pelas seguintes cinco subdireções ou secções: Tecnologia, Digitalização, Planeamento da Produção e Performance, Refinaria de ... e Refinaria de ....
Nas instalações de ... a requerida vai conservar a função de abastecimento do mercado regional, permanecendo a operação das principais instalações de importação, armazenamento e expedição de produtos aí existentes.
Bem como a laboração da Fábrica de Lubrificantes.
As demais unidades produtivas deste complexo industrial são descontinuadas e encerradas, com impacto direto nas respetivas estruturas organizativas, bem como nas das subdireções e áreas que lhes dão suporte.
Em concreto, até 30 de abril, decorreu o phase-out/descomissionamento das unidades 3000, 10000, 10100 e 1400 da Fábrica de Combustíveis.
Postos de trabalho a extinguir, como resultado direto de as correspondentes funções deixarem de ser exercidas.
Pelo que promoveu o despedimento coletivo dos 149 cento e quarenta e trabalhadores remanescentes, tendo iniciado em 6 de maio de 2021 o correspondente procedimento.
A Requerida comunicou o despedimento coletivo de 136 centro e trinta e trabalhadores ocupantes dos postos de trabalho extintos por efeito da fase atual do encerramento da Refinaria de ....
Impondo a cessação dos contratos com os trabalhadores que ocupavam os referidos postos de trabalho de Safety Operations Technician /Técnico Operacional de Segurança
Bem como a alocação a posto de trabalho alternativo do respetivo chefe de turno.
O Requerente obteve 1,67 valores de média de avaliação, na vertente e no triénio em causa que não abrange o ano de.
BB obteve 1,13 valores de média avaliativa, naquele mesmo período e componente comportamental.
Apesar de tal declaração, o Requerente continuou a invocar a impossibilidade de prestar trabalho, entregando documentos certificativos até 5 de janeiro de 202
O que veio a ser reiterado pelo mesmo serviço em 13 de novembro de 202
Em virtude do encerramento da Refinaria de ..., inexiste outro posto de trabalho que o Requerente possa ocupar.
Como o Requerente, também o Técnico Operacional de Segurança GG tem estado ausente do serviço por motivo de doença, desde 16 de agosto de 2020, situação que se mantém até ao presente.
Os factos descritos nos pontos 1 a 1, 1 a 3, 4 a 4, 5 e 5 constam do Anexo da comunicação feita pela requerida ao requerente, referidos supra em  e .  De resto não se provou:
que a subdireção ou secção Refinaria de ..., por sua vez, compreende cinco áreas: Operações, Ambiente, Qualidade e Segurança, Integridade e Conservação de Ativos, Engenharia e Controlo Processual e Planeamento, Controlo e Serviços de Gestão.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do CPT, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente.
Da falta de justificação objectiva da escolha do Requerente para o despedimento colectivo;
Do erro na apreciação da matéria de facto;
Da nulidade do procedimento do despedimento colectivo por dualidade de critérios na selecção;
A escolha como critério de seleção - a avaliação de desempenho, seu carácter discriminatório e abusivo;
- Questão prévia:
O recorrente não respondeu.
O recurso de apelação sobre o despacho de indeferimento do requerimento probatório data de 20 de setembro de 2021, ou seja, 26 dias após a respectiva notificação.
- Da nulidade da sentença.
O recorrente alegou:
cf. acórdãos do STJ, de 112011; de 12020, e do TRP, de 102012, todos disponíveis em www.dgsi.pt e ainda António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, em anotação ao artigo 61, Código de Processo Civil anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 73
Improcede, pois, a arguida nulidade da sentença.
- Em sede de impugnação da decisão sobre matéria de facto, mais propriamente na alínea das conclusões de recurso, o recorrente alegou:
E para a pretendida alteração indicou os seguintes meios probatórios:
"- Prova documental:
A junta com a Requerimento Inicial a fls 16 a 22;
O recorrente optou por impugnar a matéria em bloco, sem individualizar o concreto meio de prova a cada facto impugnado.
Em síntese: o recorrente, ao apresentar em bloco a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sem individualizar a cada um dos pontos de facto impugnados o respectivo meio de prova, incumpriu o ónus de impugnação, nos termos estabelecidos na alínea n. 1 do artigo 64 CPC.
Assim sendo, atento o disposto no citado normativo, é de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos deduzidos pelo recorrente.
Da falta de justificação objectiva da escolha do Requerente para o despedimento colectivo.
Da nulidade do procedimento do despedimento colectivo por dualidade de critérios na selecção.
Da escolha como critério de selecção - a avaliação de desempenho, seu carácter discriminatório e abusivo;
Com efeito, em sede recursória o que se põe em causa e se pretende alterar é o teor da decisão recorrida e os fundamentos desta. A sua reapreciação e julgamento terão de ser feitos no seio do mesmo quadro fáctico e condicionalismo do qual emergiu a sentença proferida e posta em crise.
- No mais, importa consignar:
Por sua vez, o artigo 3, n. 1, do CPT, determina:
No requerimento inicial, o requerente não invocou a falta ou a invalidade do procedimento do despedimento colectivo, nem a falta de nenhuma das formalidades previstas no artigo 38 do CT.
Resta, pois, a apreciação perfunctória dalicitude do despedimento.
No entanto, também esta irregularidade não logrou o requerente demonstrar.
Assim, na apreciação perfunctória da factualidade dada como provada neste procedimento cautelar, somos a concluir não ter o requerente demonstrado a séria probabilidade da alegada ilicitude do despedimento em causa, pelo que mais não resta do que julgar improcedente o recurso de apelação e confirmar a sentença recorrida.
- A recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
"Os Mandatários da requerida aqui presentes confirmam que, na qualidade de peritos e, nos termos do disposto no n. 4, do artigo 361 do Código de Trabalho, tiveram intervenção nas reuniões do procedimento de despedido coletivo.
A requerida entende que essa intervenção não é incompatível com a assunção do Mandato Judicial nos presentes autos de suspensão de despedimento coletivo, nem de resto com qualquer outro processo.
Assim, entende a requerente que a incompatibilidade não se verifica e daí não haver qualquer nulidade."
Na verdade, o n. 4 do artigo 361 do Código de Trabalho refere expressamente que esse perito assiste cada uma das partes; obviamente está ali para assessorar uma parte específica e não assegurar uma qualquer legalidade supra partes.
Os Senhores Advogados aqui presentes e nos autos constituídos como Mandatários da requerida terão tido intervenção isto a querer no que foi aqui dito, porque também nenhum documento foi junto ao tribunal que comprove tal situação), na verdade, a querer no que aqui foi dito por ambas as partes, os Senhores Mandatários terão tido intervenção ao lado do empregador que hoje aqui representam; se tivessem tido uma assessoria do lado, por exemplo dos trabalhadores e hoje viessem aqui representar os empregadores, aí sim, eventualmente, poderíamos suscitar aqui uma incompatibilidade.
Não se trata de uma questão de imparcialidade nem aos Senhores Advogados lhes é exigido tanto quando estão a defender as partes em, nem sequer as funções que aceitam ao abrigo do disposto no artigo 361, n. 4 do Código de Trabalho, também lhes exige qualquer imparcialidade.
Assim, atento o Estatuto da Ordem dos Advogados, não cremos que exista qualquer impedimento.
O artigo 8 exemplifica quais os cargos, funções e actividades que são incompatíveis com o exercício da advocacia.
"1 - Os impedimentos diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.
Assim, concordando com o decidido no despacho recorrido, entendemos que não existe o impedimento invocado pelo recorrente, nem padece de nenhuma nulidade a apresentação, nos autos, do mandato forense subscrito pela recorrida.
Improcede, pois, o recurso apresentado pelo autor sobre o despacho recorrido.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social julgar improcedentes os recursos apresentados pelo requerente e confirmar as decisões recorridas.
Custas a cargo do requerente.
Para o efeito, e em síntese, alegaram:
Que o  A. e a  A. são sócios da  autora que, entretanto, em 22/10/2012, foi dissolvida encerrada, mas deixando ativo.
Desse modo, nenhum dos outorgantes quis, na realidade, vender e comprar o dito imóvel, sendo que nenhum preço foi pago por ele, o qual continuou na posse dos AA. embora os RR. tivessem praticado atos de mera detenção sobre ele e em nome, que sempre comportaram como seus reais proprietários,
Tratou-se, pois, de um negócio totalmente simulado.
Pelo que terminaram pedindo que:
Seja reconhecido o direito de propriedade da A. sobre o referido imóvel parcela de;
Contestaram os réus, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Julgar procedente a exceção de falta de personalidade jurídica e judiciária da  A., determinando-se, todavia, o prosseguimento da ação, do lado ativo, com o  A. e a  A., na qualidade de sócios liquidatários da  A.
Inconformados com tal decisão, na parte dos seus segmentos referidos nas alas. e do ponto , o  A. e  A. dela apelaram.
Novamente irresignados com tal acórdão do TR, aqueles mesmos autores dele interpuseram recurso de revista, tendo concluído as respetivas alegações de recursonos seguintes termos cuja ortografia se:
Os Recorrentes também não se conformaram, e não se conformam, com tal decisão.
No entanto, mesmo que assim não se entendesse, sempre a factualidade supra referida seria de índole a responsabilizar pessoalmente os 2 e 3 Recorridos, já os mesmos praticaram, a título pessoal, factos que lesaram muito gravemente interesses pessoais e patrimoniais dos Recorrentes.
Como se referiu na douta Sentença recorrida, inexiste identidade de sujeitos entre a presente a ação e o processo n 4591/06, desde logo porque naquele processo invocado pelos Réus não figuraram como partes os Autores AA e BB foram julgados partes ilegítimas) nem os Réus e
Desde logo, no processo n 4591/06, os aqui Recorrentes foram considerados partes ilegítimas, pelo que a decisão ali proferida não os abrange.
Aliás, saliente-se que a entidade que foi autora no processo invocado pelos Réus não é sequer parte na presente ação, pelo que, faltando aquela parte, não pode proceder a invocada exceção de caso julgado.
Por tais motivos, não se verifica a identidade de sujeitos, que o douto Acórdão recorrido afirma existir.
Não se verifica também identidade de causa de pedir, já que os factos alegados na presente ação são substancialmente distintos dos invocados naquele outro processo.
Estamos perante factos novos, principais e absolutamente essenciais para a boa decisão da presente causa.
Pelo que não se verifica uma identidade da causa de pedir.
Ademais, também não se verifica a identidade de pedidos, os quais são totalmente distintos.
De facto, enquanto que no processo n 4591/06, foi peticionada pela ali Autora o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor, nos presentes autos o que é peticionado é o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel a favor da aqui Autora.
Pedidos que são, também eles, totalmente distintos entre si.
Acresce que, nos presentes autos, os Recorrentes AA e BB formulam um pedido em nome próprio, destituídos da veste de representantes da sociedade Autora.
Este pedido não foi formulado naquele processo e é formulado em nome pessoal.
Assim, verifica-se uma total disparidade no que respeita aos pedidos, motivo pelo qual, também por este motivo, não se verifica a indispensável tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
A falta de prova naquela outra ação, de que não existiu intuito simulatório, não determina, de forma automática e absoluta, que o mesmo não existiu, mas tão só que não resultou provado através da prova produzida em juízo.
Pelo que, também por este motivo, deve ser revogado o douto Acórdão recorrido.
A factualidade supra reproduzida é suscetível de ser reconduzida ao instituto jurídico do mandato sem representação.
O mandato não representativo, mesmo que esteja em causa a aquisição de um imóvel, é consensual.
Para além, da aquisição de um imóvel, o mandato contemplou também a prática de atos que cujos direitos devem ser transferidos para os Recorrentes, enquanto mandantes, nos termos do disposto no artigo 118, n 1 do Código Civil.
Como tal, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado também quando a esse ponto.
Pelo que, em face de todo o exposto, deve ser revogada o douto Acórdão recorrido.
De Facto.
Para tanto no processo n 4591/0... invocou a ali A. BP que a transmissão daquele imóvel foi simulada.
Naquele processo os primitivos RR. AA e BB foram considerados partes ilegítimas.
Naquele processo foi proferida sentença em 10/01/12, transitada em julgado em 16/02/201
seguiu-se a descrição dos factos que os AA. alegam na presente ação e o pedido de nulidade do contrato nela formulado com base na invocada simulação).
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso interposto pelos sobreditos AA., as questões que se nos impõe aqui apreciar e decidir são as seguintes:
Do caso julgado;
Tendo presentes tais conceitos/considerações, e reportando-nos ao caso em apreço, diremos:
Termos em que, sem necessidade de outras considerações, se conclui, assim se decidindo, não padecer o acórdão do vício de nulidade que foi arguidos pelos recorrentes.
- Do caso julgado.
Como ressalta do que se deixou exarado no Relatório que antecede, os RR., na sua contestação invocaram em sua defesa, além do mais, a exceção dilatória de caso julgado decorrente da decisão/sentença, transitada em julgado, proferida na ação que correu termos, sob o n. 4591/06, no ... Juízo Cível do então Tribunal Judicial da Comarca ....