rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Um segundo reparo prende-se com a matéria da constitucionalidade.
É que na promoção, dada como reproduzida no despacho, defende-se que o art 17 da LCCrime é parcialmente inconstitucional quando impõe que seja o JIC o primeiro a conhecer do teor das apreensões de correio digital.
Ora, se assim é, impunha-se que o MP tivesse recorrido do despacho para o TC, o que não fez e nem sequer para este Tribunal recorreu, diga-se).
Tercius: fontes de Direito são várias. Com toda a certeza notícias de jornais não são uma delas.
De nada interessa que notícias, se algumas, algum órgão de informação veiculou. O que interessa, isso, sim é a conduta dos intervenientes e não a notícia que alguém dá das mesmas.
Por fim, e nesta introdução, lembrar-se-á que o despacho de que se recorre é do despacho de 20202
Dito isto analisemos a questão.
E foi precisamente uma apreensão o que ocorreu.
Repete-se: se se tivesse considerado que existia consentimento do arguido na apreensão nem sequer eram necessárias as operações de junção aos autos de prova que se contestam. Bastava juntar sem mais.
Para que tivesse o consentimento por certo, o Tribunal não tinha de ter lido jornais, tinha de ter afirmado por via de prova, que o consentimento fora dado. Consentimento expresso, inequívoco e claro e não um consentimento relatado por uma folha de um qualquer jornal.
E nem se quer se diga, como o faz o despacho recorrido, que este Tribunal afirmou e que tal transitou em que o arguido recorrente o arguido JN______) haja alguma vez entregue voluntariamente vários ou um e-mail. O que este Tribunal afirmou em anterior decisão foi que os e-mails foram entregues voluntariamente e foram-no na acepção de que a E..., que era quem os detinha, os entregou sem levantar qualquer objecção ao acto de busca.
São pressupostos da aplicação do preceito:
Estar em curso uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático;
Serem encontrados, armazenados nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante.
Concomitantemente, dispõe o art 16 da Lei do Cibercrime:
Estar em curso de uma pesquisa informática ou um outro acesso legítimo a um sistema informático;
Serem, no decurso da mesma encontrados dados ou documentos informáticos;
Terá de existir uma diferença entre os preceitos, sendo que os seus pressupostos são semelhantes.
Fundamental é que se define o que é que tal seja para efeitos do preceito.
Numa situação corriqueira o segredo das comunicações aquando do envio de uma carta inicia-se com o circuito normal do correio e termina com o fim do mesmo.
Vale por dizer que a carta, mesmo selada e fechada só é abrangida pelo segredo das comunicações quando sai da disponibilidade do remetente e é entregue ao cuidado do serviço postal. Esta carta, depois de entregue, só pode ser violada por ordem judicial.
O mesmo se passa com o documento digital: este só é correio electrónico quando fechado ou seja, não aberta pelo destinatário).
O que foi feito nos autos foi um exacerbar de direitos, uma excessiva afirmação de direitos dos arguidos quando a situação não reclama a larga e profunda protecção levada a cabo.
Neste circunspecto o processamento foi irregular art 123 do P.P.) mas tal irregularidade, porque traduzida na assumpção de um procedimento mais garantístico do reclamado por lei, não leva a que o Tribunal tenha de repetir qualquer acto.
Assim, e desde logo cai por base qualquer inconstitucionalidade do art 17 da Lei do Cibercrime a conhecer nestes autos por tal preceito não ter qualquer aplicação no caso concreto posto que o aplicável é o art.
No caso concreto, por se tratarem de mensagens já abertas não tinha o JIC de sancionar a sua junção ou delas tomar prévio conhecimento competindo ao MP decidir-se pela sua junção ou não.
Assim, embora por razões diferentes daquelas que constam do despacho recorrido, é de julgar improcedente o recurso.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto e, consequentemente, confirmar na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente que se fixam em 5 U..
Alegaram para o efeito, em síntese, que são donos do prédio do prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão, destinado a habitação e logradouro, com a área total de 631m2, sito na Av. João de Deus, freguesia e concelho do Cartaxo, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n , da citada freguesia do Cartaxo.
Requerida a desanexação de uma parte do prédio, que foi registada pela Ap. , com a área de 890m2, dando origem ao prédio n .
Iniciada a obra ainda 2004, em 012004 encontrava-se betonada a laje do 2 piso, as escadas de serviço e as paredes da caixa do elevador até este nível.
Os AA. quando tomaram conhecimento da hipoteca sobre o prédio notificaram os RR. para que reduzissem a hipoteca, sem que estes o tenham feito.
Os AA. apresentaram Réplica fls. 363-373), mantendo, no essencial, o já alegado na petição inicial.
Foi proferido Despacho de Aperfeiçoamento quanto ao alegado pelos AA. nos artigos 40 a 45 da petição inicial.
Os AA. juntaram articulado superveniente fls. 486-492), que foi indeferido a fls. 535-53
Os AA.. apresentaram novo articulado superveniente fls. 662-671), que foi rejeitado a fls. 756-75
Os A.A. recorreram deste despacho, que foi admitido a fls. 794 e tramitado em separado, tendo sido proferido acórdão que confirmou o despacho.
Realizou-se o julgamento fls. 1282-1286 e 1303-1309).
Por despacho do Exm. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 002017, foi determinada a redistribuição do processo ao juiz competente para ser tramitado e decidido.
O Banco  sucedeu ao R. Banco , como consta do despacho de fls. 137
Do Despacho datado de 17/03/2017, consta o seguinte:
não consta do mesmo sentença.
Por despacho do Exmo, Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
datado de 03-03-2017, foi determinada a redistribuição do processo n. 354/03TBCTX ao Juiz que agora exerce funções no competente Juízo, para que aí seja tramitado e decidido.
Por força do disposto no artigo  n. 1 da Lei n. 41/2013, 26-06, o Código de Processo Civil na redação resultante de tal Lei é imediatamente aplicável.
Com cópia, comunique ao Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Foi proferida Sentença em 15/03/2018, julgando a acção improcedente, que foi confirmada por Acórdão deste Tribunal da Relação de 31/01/201
Por Requerimento de 11/04/2019, veio o Réu Banco, S.A. solicitar a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos seguintes termos:
Dispõe o artigo , n. 1 do Regulamento das Custas Processuais que "a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela 1-A, que faz parte integrante do presente Regulamento".
Ou seja, para se evitar situações absolutamente desproporcionais com o pagamento de taxas de justiça demasiado elevadas, a Lei introduziu um mecanismo de salvaguarda, conferindo a faculdade ao Juiz do processo de dispensar o pagamento do remanescente da taxa quando o grau; de complexidade do processo e a conduta das partes o justificar.
Aliás, a questão em discussão nos presentes autos resumiu-se a uma apreciação de direito.
Sem prejuízo da criteriosa ponderação que o Meritíssimo Juiz teve de fazer para prolação da douta sentença, a verdade é que não ocorre in casu, parece-nos, assinalável complexidade! substantiva e.
O  P. deu o seu Parecer, datado de 20/05/2020, do seguinte teor:
Requer o A. a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, com fundamento no art 6 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando, em síntese, que a questão a decidir revestiu simplicidade pelo que o pagamento do remanescente ainda em divida seria desproporcionado aos serviços prestados.
Compulsados os autos verifica-se que o A. instruiu o seu pedido com 34 documentos, que foram necessariamente analisados pelo Tribunal, e, em requerimento probatório superveniente arrolou 10 testemunhas, que foram convocadas pelo tribunal e ouvidas em julgamento.
Foi apresentada réplica e pelo menos dois articulados identificados como "articulado superveniente".
Realizada tentativa de conciliação as partes não chegaram a acordo.
Termos em que se emite parecer no sentido de que não se mostram verificados os requisitos de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ainda em divida.
Por Despacho de 20/05/2019 foi decidido o seguinte:
Contudo, no que se refere aos RR.  Banco, S.A e Massa Insolvente da sociedade R Empreendimentos Imobiliários, Lda., eles foram absolvidos do pedido na sentença fls., decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, pelo que, nos termos do art 14, n 9, do RCP, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 27/2019, de 28 de Março, estão os RR. dispensados do pagamento do remanescente, que será imputado aos AA. e considerado na conta a final.
Inconformada com tal Decisão, veio a Autor interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
O Requerimento aproveitava a todas as partes intervenientes incluindo a aqui Autora.
Em face de meras conclusões, é legitimo que a recorrente se questione porque razão, entendeu-se no Douto Despacho que a taxa de justiça remanescente de 3500 euros é equitativa, justa e proporcional, em face de cada uma das párcas conclusões supra indicadas:
A resposta a cada uma das questões supra não é explicitada no Despacho, tão pouco é elencado qualquer fundamento objectivo que as sustente.
"A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido"citado no artigo 296 do. Um valor certo, ao qual se atenderá para determinar ...) a relação da causa com a alçada do tribunal e para efeitos de custas  artigo 296 n. 2 e 3 do.
A Autora  peticionou um pedido principal e um outro subsidiário, sendo o primeiro o da nulidade da hipoteca sobre os prédios onde se localiza as suas fracções e o segundo que as referidas hipotecas e registos fossem reduzidas na sua extensão de modo a salvaguardar os direitos dos autores relativos a todo o 2 andar a que correspondem as fracções G, H e do prédio.
Através da Conservatória do Registo Predial constata-se que relativamente aos prédios hipotecados, entre 2007 a 2014, a generalidade das fracções autónomas já foram vendidas as terceiras com o consequente expurgo da hipotecas e redução do valor em dívida
30 Por fim, e considerando o segundo pedido dos Autos, subsidiário do primeiro, a soma das 3 fracções em causa, G,H, , das quais se pede a sua desoneração da referida hipoteca é de valor muito inferior ao valor fixado nos presentes Autos.
O valor a ser atribuído a uma acção deve seguir não só os parametros firmados em lei mas também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de feição constitucional.
A lei prescreve que o juiz fixe o valor que considere adequado, mas só quando julgue que o acordo está em flagrante oposição com a realidade. Verificando-se que essa oposição se verifica de forma manifesta nomeadamente através da actualidade considerada provada na sentença, nos termos do artigos 299 n4 e  308 do CPC o valor da causa deveria ser objecto e correcção.
Escreve-se então no referido Despacho o seguinte: "Por Despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 03-03-2017, foi determinada a redistribuição do processo 354/03TBVCTX ao Juiz que agora exerce funções no competente Juízo, para que aí seja tramitado e decidido. ...)
Aguardaram por mais de 3 anos a prolação de uma sentença que nunca aconteceu;
3 anos depois foram notificadas de um Despacho que determinava a repetição de todo o julgamento e a remissão dos Autos para um Tribunal Competente.
Considerando que a taxa de justiça é, pois, uma contrapartida do serviço judicial desenvolvido pelos interessados directos no objecto do processo em estrita medida quer quando impulsionam o seu início, quer quando formulem em relação a ele um impulso de sinal contrário.
Não podem as partes intervenientes serem penalizadas com toda uma actividade do Estado já executada e a ser dada sem efeito, da qual não deram qualquer causa;
E que para as partes teve a agravante de onerar extraordinariamente os custos com a presente acção e demais encargos com este processo.
Estes factos, ao abrigo do principio da equidade e da proporcionalidade, deveriam ter sido ponderados na decisão de determinar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Ademais, a conduta das partes pautou-se pelo princípio da colaboração com a justiça ao longo de todo o processo, e entre as próprias partes.
O valor das taxas de justiça já pagas adequa-se, assim, ao valor do serviço prestado.
O que estava em causa, como Questão a Dicidir, prendia-se com o negócio e os efeitos do negócio celebrado entre a Autora e a Sociedade Rio Comprido. Como se escreve na sentença, sob Ponto :.
Não se pretende argumentar que a questão juridica não vinculasse o julgador a realizar um  estudo e análise jurídica assertivas e fundamentada. O que se invoca é que a questão jurídica levada a decisão judicial não importou uma complexidade desmesurada ou acrescida que justifique, segundo juízos de equidade e de proporcionalidade, que a Autora suporte ainda um remanescente da taxa de justiça na ordem dos 3500,00 Euros.
Tendo em consideração, desde logo, a utilidade económica da causa, espelhada num valor que já se demonstrou como desproporcional da realidade e da factualidade inclusivemente  vertida na sentença, as taxas de justiça já liquidadas configuram-se como proporcionais ao labor dos Tribunal na intervenção neste processo.
E reafirmou-se um tal juízo de inconstitucionalidade nos Acórdãos do Tribunal Constitucional: Acórdão n. 266/2010;  Acórdão n. 471/2007; Acórdão n. 470/0
Estando plenamente assegurada perante a inquestionada aplicação do RCP, na versão actual, emergente da Lei 7/2012) a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente no descrito contexto processual, pode afigurar-se desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente, a pagar, por aplicação do critério normativo previsto no art. , n1 e na respectiva Tabela -A, impondo-se assim o uso do mecanismo previsto no n. 7 do art. 6, com a função de adequar o custo da ação.
A taxa de justiça é uma taxa e não um imposto e, como tal, tem de configurar uma contrapartida pelo serviço prestado pelo Estado, o que implica pelo menos uma adequação e proporcionalidade entre o montante da taxa de justiça e o custo do serviço prestado pelo tribunal - cf. acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 102010 e n. 471/2007 do Tribunal Constitucional.
Para além disso, as Partes adoptaram uma conduta processual cooperante, pautada pela lisura, e não usaram, em momento algum, expedientes ou manobras dilatórias.
Se o Despacho recorrido é nulo, por falta de fundamentação;
Se deve ser dispensado o pagamento do remanescente da Taxa de Justiça devida.
Daí que, nos termos do disposto na alínea, do n.1, do art. 615 do NCPC, se declare a nulidade do Despacho recorrido, por falta de fundamentação.
No entanto, nos termos do n.1 do art. 665 do NCPC, iremos conhecer da segunda questão.
Prende-se a segunda questão, com o indeferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da Taxa de Justiça devida.
No Acórdão deste Tribunal da Relação, proferido no Processo n. 4774/12PTM-A.E1 Relator Francisco, a questão da dispensa do pagamento da Taxa de Justiça remanescente, foi devidamente enquadrada, nos seguintes termos:
Pondo de parte o valor a partir do qual, nos casos previstos na tabela -A, a taxa de justiça é variável, a Lei 7/2012 introduziu uma alteração significativa no paradigma da fixação do excedente da taxa de justiça; na versão inicial do RCP este só era devido se o juiz o viesse a fixar a final; na versão atual o excedente, agora denominado remanescente, é sempre considerado na conta final, exceto se o juiz de forma fundamentada dispensar o seu pagamento.
Pese embora este desvio ao processado padrão, não se alcançam quaisquer actos das partes que mereçam particular censura, no plano da forma contida como devem litigar, que, no caso, se nos afigura perfeitamente normal e plausível.
"Está em causa os efeitos do contrato celebrado pelos AA. quanto ao seu direito de propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n n , da freguesia do Cartaxo.
Para o efeito, importa apreciar:
Quanto ao direito de propriedade dos A.A.
a qualificação do acordo celebrado entre os AA. e a sociedade Rio Comprido; - a transmissão do direito de propriedade das fracções autónomas:
o registo de aquisição das fracções autónomas
Procede assim o presente Recurso. Decisão
Declarar a nulidade do Despacho recorrido, por falta de fundamentação;
Dispensar os Autores do pagamento do remanescente da Taxa de Justiça devida a final.
: Impõe-se a revogação daquele despacho e a consequente invalidade de todos os actos subsequentes, mais se determinando que o novo julgamento apenas terá como objecto a matéria do PIC.
Mas se outro for o entendimento
: Mas se outro for o entendimento, considerando que o PIC da demandante cível era fundado no momento da propositura e deixou de o ser por motivo superveniente que não lhe é imputável, as custas deverão ser repartidas em partes iguais entre demandante e demandado cível, nos termos do n 1 do art 536 do CPC.
: A decisão de condenar a demandante/recorrente nas custas viola os n 1 e 2 do art 523 do CPC, ou, ao menos, o n 1 do art 536 do CPC, normas estas que a Meritíssima deveria ter aplicado mas não aplicou.
E assim farão JUSTIÇA.
Foi admitido o recurso a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Em primeiro lugar, e no que se refere ao primeiro segmento do requerimento ora apreciado, importa referir que, em sede de arguição de nulidades processuais, rege o princípio da legalidade e da taxatividade das mesmas art. 11 do. -----
Ora, no referido segmento não é feita a recondução a qualquer uma das nulidades tipificadas no preceito normativo invocado nem a qualquer outro cuja cominação fosse precisamente a nulidade.---------
Diga-se, além do mais, e ainda que alguma nulidade se verificasse, no que aos autos concerne, sempre consideraríamos a sua arguição, nos termos do art. 120, n. 3 alínea do CPP, intempestiva.-------
Notifique e Deposite
- Condenar a demandada cível B..., no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, relativamente aos danos morais, biológicos e perda de capacidade de ganho, nos termos do art. 82 n2 do P.P.
Este Tribunal decidiu:
"Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação, em anular, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 379 n. 1 e 410 n. 2, al do Cód. Proc. Penal, a sentença recorrida que deve ser reformulada e expurgada do vício enunciado e que deverá, também, apreciar e decidir o pedido de indemnização
Ora, o acórdão proferido por esta Relação é muito claro : anular, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 379 n. 1 e 410 n. 2, al do Cód. Proc. Penal, a sentença recorrida que deve ser reformulada e expurgada do vício enunciado e que deverá, também, apreciar e decidir o pedido de indemnização
Assim e nesta parte improcede o recurso.
Insurge-se a recorrente alegando que o Tribunal fez uma interpretação errada do princípio da adesão consagrado no art 71 do CPP sendo antes correcta aquela que resulta do acórdão uniformizador n 3/2002 de 5 de Março.
Consagra este normativo o principio designado da adesão obrigatória da acção á acção penal.
Não nos podemos esquecer que a indemnização em causa assenta na verificação de factos que, á data da sua prática, constituíam crime, ou seja, a causa de pedir do pedido cível deduzido na acção penal é o ilícito criminal.
Assim, não pode manter-se o despacho recorrido e deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização
Coimbra, 27 de Junho de 2018
Apelação em ação declarativa de condenação com forma comum
Após julgamento, veio a ser proferida sentença, que julgou a aço improcedente por não provada, absolvendo a Ré.
O presente recurso tem por objeto a sentença supra melhor identificada, que julgou a ação interposta pela aqui Recorrente totalmente improcedente.
Não se conformando com ele, pretende a Recorrente a alteração da matéria de facto dada como provada e a revogação da douta sentença.
Quanto ao pedido de alteração da matéria de facto
A concreta matéria de facto considerada provada pela sentença ora posta em crise, e que, no seu modesto entender, foi incorretamente julgada, é a seguinte:
A largura da via no local do embate era de 4,50 metros e permitia o cruzamento de ambos os veículos;
Não circulava a mais que 50 km/h;
Quando o referido veículo já estava em pleno cruzamento entre as artérias mencionadas no ponto, surgiu do lado esquerdo, a mais de 40 km/h, o veiculo UD;
O qual, sem parar, nem sequer abrandar a marcha, ingressou na Rua da ..., provocando o embate com o veículo ZZ;
Quanto ao Ponto 5 da matéria de facto dada como provada, na opinião da Recorrente, a sua redação deveria ser: o veículo ZZ circulava dentro da sua faixa de rodagem.
O erro em que incorreu o Tribunal é ainda evidenciado quer pelo depoimento da testemunha R. G., a pessoa que efetuou a medição, quer pela fotografia constante do documento 3 da PI, quer ainda pelo somatório desta medida com a que resulta da medida 2,40m) constante do mencionado croqui e da largura do veículo seguro pela Recorrente, quando confrontadas com a largura da via.
Quanto ao ponto 11 da matéria de facto provada, a sua redação deverá ser alterada para: a largura da via no local do embate situava-se entre os 4,40m e os 4,60m e permitia o cruzamento de ambos os veículos.
Bastará visualizar aqueles documentos para se chegar a tal conclusão mas os depoimentos das testemunhas também o confirmam.
A testemunha P. referiu: "Eu encontrava-me na Rua ... e pretendia seguir pela direitaEnquanto estava a virar com as devidas precauções, devagar, naquele sítio eu para ter perceção se vem algum carro de cima eu tenho que ir avançando devagar e foi precisamente o que eu fiz, fui avançando devagar e só sei que de repente vejo um carro que vem de cima com excesso de velocidade no meio da estrada que quando me viu não conseguiu parar e bateu-me tem um muro alto e eu para me aperceber se vem algum carro tenho que ir avançando veio aquele carro lançado e quando eu parei e ele bateu-me
Resultando ainda tal prova do facto de o veículo conduzido pela referida P. ter embatido frontalmente no veículo seguro pela Recorrente
Não se podendo aceitar a conclusão a que chegou o tribunal a quo para considerar este pronto não provado
O que fez sem alicerçar em qualquer norma jurídica tal entendimento.
O Decreto-Lei n. 72/2008 de 16 de Abril refere expressamente que o contrato de seguro não está sujeito a forma especial,
Na realidade tendo resultado provado pelo depoimento daquelas testemunhas que a Recorrente cobria danos próprios e que ao abrigo do contrato celebrado pagou os valores em 16 e 20 da matéria de facto dada como provada,
Impunha-se reconhecer tal facto,
Sem prescindir, mas por mera cautela:
Ainda que o veículo seguro pela Recorrente se apresentasse a circular parcialmente fora da sua faixa de rodagem, o que se admite por mero exercício de raciocínio, tal facto, de per si, não era suficiente para determinar o decaimento da Recorrente na ação.
Ou seja, o Tribunal a quo desconsiderou a norma constante do artigo 30, n. 1 do Código da Estrada
E não fez uso do disposto no artigo 506, n. 2 do código , fixando as culpas de cada um dos condutores em pelo menos 50%, com os inerentes reflexos na condenação.
Termos em que, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá ser julgado procedente o presente recurso e:
deve ser alterada a matéria de facto dada como provada nos pontos, e e a matéria dada como não provada nos pontos,,, e na sentença recorrida, atentos os fundamentos invocados no presente recurso e no sentido no mesmo indicado.