rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
QQQ. Sendo, igualmente, por si só, demonstrativo do interesse em agir da Autora, com a apresentação da presente acção, na medida em que existe conflito entre as partes, designadamente no que respeita a saber se a comercialização dos medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO da Ré, ora Apelada, infringiria ou não os direitos de propriedade industrial da Autora, ora Apelante, consubstanciados nas patentes EP1689370 e EP172086
TTT. Em face de tudo quanto antecede, a sentença recorrida acabou por violar o disposto nos artigos , n. 2 e 60, n. 2, desde já se requerendo o suprimento da referida nulidade por parte do Douto Tribunal a quo.
UUU. A sentença recorrida violou, igualmente, o disposto nos artigos  e , da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, pelo que deve ser revogada.
E. Nos termos do art. 67, n. 2, alínea, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
H. Com efeito, a presente acção foi intentada com base no regime instituído pela Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, com as alterações verificadas pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro.
Com efeito, entendeu a Autora que se encontravam preenchidos todos os pressupostos para fazer uso daquelas disposições legais artigo  e  da Lei n. 62/2011) e, consequentemente, recorrer a juízo.
O. Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrida recorreu da mesma para o Tribunal da Relação de Lisboa, através de Alegações apresentadas a7 de julho de 202
P. Tendo o Douto Tribunal da Relação confirmado a sentença recorrida, entendendo que nada se provou no sentido da materialização de um quadro fáctico que permira pressupor ou prever a materialização de um direito.
R. Sucede que, repita-se, esta acção foi apresentada com fundamento nos artigos ,  e , n.s 2 e 3 da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro.
Este Acórdão foi ainda extensamente reproduzido no Acórdão recorrido que, coincidentemente, partilha do mesmo Relator.
W. Contrariamente, e como já se disse, foi sempre entendimento dos Tribunais Arbitrais que é a própria Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro que constitui fundamento do interesse em agir.
Tem a Autora, ora Recorrente, interesse em agir com a instauração da presente acção?
Trata-se, pois, de questionar se, nas ações especiais intentadas ao abrigo do respectivo artigo  da Lei n. 62/2011, é a referida Lei que cria o interesse em agir, não pressupondo a mesma qualquer infração ou ameaça iminente de infração dos direitos invocados.
EE. Entendeu o Tribunal da Relação, no Acórdão Recorrido que Não se extrai dos factos demonstrados qualquer interesse em litigar no caso em apreço.
FF. A Recorrente não se conforma com essa decisão, por considerar que assenta numa errada interpretação e aplicação ao caso do disposto nos artigos ,  e , n.s 2 e 3 da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro.
Do pressuposto processual do interesse em agir:
Razão da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro:
NN. A ação em apreço - necessariamente arbitral, na versão originária da Lei - deve, portanto, distinguir-se com toda a clareza das comuns ações de infração, envolvendo um julgamento formal e objectivo da situação, independentemente da qualquer comportamento censurável do requerente da AIM que lhe está na base, na palavras do Professor Evaristo Mendes.
ZZ. Sendo, deste modo, indubitável que é directamente da Lei n. 62/2011 que decorre o pressuposto processual do interesse em agir da Autora, ora Recorrente.
Com efeito, a Recorrente nunca defendeu que estávamos perante uma acção de simples apreciação, tendo deixado claro o seu entendimento de que a Lei n. 62/2011 criou uma acção especial que apesar de ter como função primacial apurar se existem direitos em vigor relativamente ao medicamento genérico para o qual é pedida a AIM e definir os seus exactos termos, permite também obter uma condenação do requerente dessa AIM a respeitar esses direitos enquanto se mantiverem em vigor.
Dos pedidos de AIM apresentados pela Ré, ora Recorrida:
GGG. A apresentação dos pedidos de AIM em apreço por parte da Ré, ora Recorrida, não constituem, por si só, violação dos direitos de propriedade industrial da Autora, ora Recorrente.
JJJ. Novamente, com esta afirmação, o Tribunal a quo não tem em consideração dois factos importantes:
KKK. Primeiro - A Autora, ora Recorrente, tinha, de acordo com o n. 3 da Lei n. 62/2011, um prazo de 30 dias após a publicação do pedido de AIM para apresentar esta acção. Estando a autora impedida de lançar mão desta possibilidade legal em momento posterior, sob pena de caducidade;
NNN. A este respeito, é importante salientar que os pedidos de AIM em apreço foram apresentados mais de 4 anos antes da caducidade do CCP 346 e mais de 8 anos antes da caducidade do CCP 883!
PPP. Sendo que a concessão das referidas AIM não demorará mais do que um ano e alguns meses, a partir do momento em que são pedidas.
RRR. E, ao contrário do que é invocado pela Recorrida nas suas contra-alegações para o Tribunal da Relação, o facto de existirem direitos de propriedade industrial não é fundamento, por si só, para a interrupção do prazo de caducidade previsto no referido artigo.
SSS. Mas já o seria uma decisão judicial que ordenasse a abstenção de comercialização dos referidos medicamentos genéricos enquanto permanecessem válidos e em vigor os direitos da Recorrente, como pretendido por esta.
UUU. Assim, a Autora, ora Recorrente, só pode concluir que existirá de facto por parte da Recorrida a intenção de lançar os seus medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO antes da caducidade dos direitos de patente invocados por aquela.
Apesar de, reforce-se, tal não é condição para a apresentação da presente acção com fundamento na Lei n. 62/2011, de 10 de dezembro.
Da Contestação da Ré, ora Recorrida:
YYY. A Ré, na sua Contestação, invoca que não infringe a EP1689370, porque o seu processo de fabrico é diferente e não infringe a EP1720866, porque o seu processo de fabrico é diferente.
ZZZ. O que é claramente demonstrativo da sua intenção de comercializar os seus medicamentos genéricos contento RIVAROXABANO antes da caducidade desses direitos, da titularidade da Autora, ora Recorrente.
AAAA. Sendo, igualmente, por si só, demonstrativo do interesse em agir da Autora, com a apresentação da presente acção.
BBBB. Pois existe conflito entre as partes, designadamente no que respeita a saber se a comercialização dos medicamentos genéricos contendo RIVAROXABANO da Ré, ora Recorrida, infringiria ou não os direitos de propriedade industrial da Autora, ora Recorrente, consubstanciados nas patentes EP1689370 e EP172086
Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o mui Douto suprimento de Exas., vem a Recorrente requer, que:
seja admitido o recurso de revista excecional ao abrigo do artigo 67, n. 1, alínea do CPC; e
Pois só assim se fará JUSTIÇA!
Contudo, como é evidente, a Lei 62/2011 não afastou os pressupostos processuais onde se inclui o interesse em nem as regras gerais do ónus de alegação e prova do Autor quanto aos factos constitutivos do direito invocado, que constituem a causa de pedir, e que fundamentam os pedidos formulados na petição inicial.
Acontece que, a Recorrente não alegou qualquer facto que justifique a necessidade de usar esta ação de condenação contra a Recorrida, nos termos peticionados. Veja-se que na petição inicial a Recorrente nem sequer alegou a infração das suas patentes como muito bem salientou o e não beneficia, como é óbvio, da inversão do ónus da prova.
O titular da patente tem o direito de impedir o início da comercialização de um medicamento infrator da patente, desde que demonstre essa infração, mas não pode impedir que terceiros requeiram e obtenham uma AIM para esse medicamento.
O Professor Dr. Dário Moura Vicente partilha do mesmo entendimento Vide "O Regime Especial De Resolução de Conflitos Em Matéria de Patentes Lei n.62/2011), Revista da Ordem dos Advogados, Out/Dez,.
O facto da Lei 62/2011 existir e prever um prazo de 30 dias para a instauração da acção prevista nesse diploma não preclude a possibilidade da Recorrente reagir, a qualquer altura, contra a violação dos seus direitos de propriedade industrial, usando os meios legais ao seus dispor ações de condenação e procedimentos.
Por fim, como é evidente, o facto de a Recorrida ter alegado na contestação que não irá infringir nenhuma das patentes da Recorrente não pode ser demonstrativo do interesse em agira da Recorrente.
a. Deve o recurso de revista excecional ser integralmente rejeitado, por inadmissível; ou, caso assim não se entenda,
b. Deve ser negado provimento ao mesmo, confirmando-se integralmente a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, assim se fazendo Justiça!
A Formação prevista no art. 67, n. 3 do Código de Processo Civil admitiu o recurso.
CCP 346 concedido com base na EP 606 e com validade até 02/10/2023, cfr certidão junta como doc. 8 pela autora.
EP1720866, com validade até 13/11/2024 e protege um processo para preparação de rivaroxabano Tem 13 reivindicações, cfr certidão junta como doc. 11 pela autora.
Entre os corolários do critério enunciado está o de que o autor de uma acção de condenação só terá interesse processual desde que alegue a violação do seu direito
Estando em causa uma acção de condenação proposta pela Autora, agora Recorrente, BAYER INTELLECTUAL PROPERTY, GmbH, contra a Ré, agora Recorrida, KRKA , NOVO MESTO, os termos da alternativa eram dois, e só dois:
Não se extrai dos factos demonstrados qualquer interesse em litigar no caso em apreço.
O requerimento, apesar de validado, não foi apresentado em conformidade com o disposto no artigo 1;
O processo não está instruído de acordo com as disposições do presente decreto-lei ou contém informações incorretas ou desatualizadas;
O medicamento é nocivo em condições normais de utilização;
O medicamento não tem a composição qualitativa ou quantitativa declarada;
A relação benefício-risco é considerada desfavorável, nas condições de utilização propostas;
O texto do art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Setembro, é compatível com duas interpretações:
Seria sempre necessária a violação, ou a ameaça de violação, dos direitos de propriedade intelectual do demandante:
Face ao exposto, concede-se provimento ao recurso e revoga-se o acórdão recorrido.
Expressão preferida por Manuel de Andrade com a colaboração de João de Matos Antunes, Noções elementares de processo nova edição, revista e actualizada pelo Dr. Herculano, Coimbra Editora, Coimbra, 1979, págs. 79-83; João de Matos Antunes Varela / José Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 179-189; ou Miguel Teixeira de Sousa, O interesse processual na acção declarativa, AAFDUL, Lisboa, 198
João de Matos Antunes Varela / José Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de processo , cit., pág. 18
Manuel de Andrade com a colaboração de João de Matos Antunes, Noções elementares de processo , cit., pág. 80; ou por João de Matos Antunes Varela / José Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de processo ,cit., págs. 18
CAIXA .. , com os sinais nos autos.
Inconformada com o teor da sentença, veio a Ré Caixa Económica Montepio Geral interpor recurso, concluindo da forma seguinte:
A A. porém apresentou a presente ação, desacompanhado das restantes cotitulares das contas.
Nos termos do art 51 do e 2 e 2-A n. 1 do CPC a presente ação teria de ser proposta por todos os titulares da conta, ou por um, com consentimento dos outros em sua representação), na medida em que estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ativo, o que a ora recorrente alegou em sede de contestação,
Em face do exposto a A. requereu a intervenção principal das demais cotitulares da conta.
Cuja citação foi ordenada e concretizada nos autos.
Conta afeta ao regime de movimentação solidária, presumindo-se que os seus titulares
participam nos valores depositados em montantes iguais.
Não tendo a A., sequer alegado, que as respetivas partes são diferentes, ou que só um dos titulares deve beneficiar de todo o crédito, ilidindo tal presunção.
Termos em que, padece a sentença recorrida de nulidade, nos termos dos arts. 577,, 60 n. 2, 61, n. 1 e 61, n. 1 do CPC, nulidade que desde já se invoca e se requer seja declarada nos presentes autos.
Nenhum documento junto pela R., com a contestação, foi impugnado pela A.
Em face do acervo probatório recolhido nos autos, e salvo devido respeito, entende a
Recorrente que o douto despacho recorrido fez uma incorreta apreciação dos factos e dos meios de prova apresentados pelas partes,
a. Depois do facto 2 deverão ser aditados os seguintes factos:
Na mesma data e mediante a assinatura da proposta de adesão ao serviço Montepio 24 a A. declarou ter tomado conhecimento e aceitar as clausulas gerais do Serviço Montepio 24 e as clausulas Particulares de Utilização do Serviço Montepio 24,
Em 07/07/2015 a A. recebeu a comunicação da R. junta com a pi. sob o n. 2,
b. Após o facto 4 deverão ser aditados os seguintes factos:
Na página do Serviço Montepio 24 constava as informações de segurança que resultam de Doc 5 junto com a contestação.
Após o facto 6 deverão ser aditados os seguintes factos:
a. aceder a informações sobre produtos e serviços do Montepio,
b. realizar operações sobre as contas que titula,
realizar operações de compra e venda, subscrição ou resgate de produtos financeiros ou serviços disponibilizados pelo Montepio aos seus clientes - como decorre da cláusula  do contrato junto aos autos.
cfr. Doc 2 junto com a PI;
b. Um código PIN multicanal, composto por seis dígitos, atribuído e entregue ao cliente
no momento da adesão - permitindo estas duas credenciais apenas a realização de operações e consultas que não comportem alterações de património;
Um Cartão Matriz - cartão de coordenadas com 72 posições, cada uma com 3 dígitos,
A partir do momento da adesão ao serviço de homebanking, a A passou a autorizar o Montepio a realizar as operações ordenadas, através daquele meio eletrónico, desde que introduzidas as necessárias credenciais de utilização.
Pelo que todas as ordens transmitidas ao Montepio, através do serviço Montepio24, gozam de plenos efeitos jurídicos, como consta da cláusula  do referido contrato de adesão
Conforme decorre de gravação de chamada, autorizada pela A. e marido, datada de
/01/2017, o marido da A. depois de receber um email a solicitar a ativação do cartão matriz forneceu/introduziu todas as credenciais de acesso da conta da A., mãe e irmã.
avisos de segurança disparados em sistema, Montepio 24, quando cliente vai efetuar
Representando, tal atuação, uma ostensiva quebra das regras de segurança instituídas e uma violação das normas de acesso ao serviço de homebanking fornecido pela ré,
a. Facultando ao marido que não era, nem é, titular da conta em questão), as suas credenciais de acesso que, bem sabia, pessoais e intransmissíveis.
Ignorando, assim, de forma voluntária e grosseira, os diversos e inequívocos alertas veiculados pela R, no sentido de nunca facultar mais de duas coordenadas do cartão matriz:
a. quer no próprio cartão matriz DOC. 4 junto com a contestação),
b. quer no seu sítio de acesso ao homebanking DOC. 5 junto com a contestação)
Sendo notório que sempre que se efetua um acesso ao sítio da ré, na mesma página onde insere o código PIN, encontra-se em formato de fácil leitura e apreensão, informação diversa e bastante explícita sobre medidas de segurança por aquela adotadas, medidas de
segurança/precauções que deverão ser tomadas pelos utilizadores. Bem como exemplos de páginas fraudulentas e de e-mail de Phishing, por forma a alertar os utilizadores para eventuais fraudes, cfr. DOC. 5 junto com a contestação), que se junta e para cujo teor se remete, designadamente para onde consta:
Suspeite dos erros gramaticais ou de escrita nas mensagens que recebe através de qualquer canal habitual de comunicação
Os códigos de acesso/passwords são pessoais e intransmissíveis, pelo que nunca deverão ser fornecidos/disponibilizados a terceiros, nem mesmo a
Factos a que a R foi alheia,
Uma vez que, como decorre do contrato de adesão 1 e 3) e até das regras da
RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO:
Na execução deste específico contrato, o cliente obriga-se a garantir a segurança dos elementos de identificação que aí lhe são exigidos, bem como a sua utilização estritamente pessoal, nomeadamente:
a. não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário;
b. não os revelando nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiro e
memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que se mostre inteligível por terceiros.
In casu, a R logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua, mas antes de culpa do seu cliente, ora recorrida.
Este dever de informação tem integral cabimento dentro do aludido dever de segurança que impende sobre o Banco Réu pois que, com a correta utilização dos dados fornecidos, sem que sejam transmitidos a terceiros, o sistema é seguro.
Pelo que, a decisão proferida, viola os artigos 570 e 799 ambos do Código Civil e ainda os art 67 e 72 do 317/200
Termos em que deverá ser revogada a douta sentença recorrida absolvendo-se a apelante da condenação proferida.
A AUTORA A e outras, apresentaram contra-alegações, concluindo da forma seguinte:
Tal como se demonstrou na  questão, foram selecionados os factos importantes e relevantes para a decisão de mérito.
Dos factos dados como provados, e, tal como considerado na R. decisão, a culpa do
DA NULIDADE DA SENTENÇA.
DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE PISHING
1610005058-7;
Tratando-se de uma conta do tipo solidário, as Cotitulares acordaram que tais contas seriam movimentadas pela assinatura de qualquer uma delas, conforme consta da ficha de assinaturas.
Em Abril de 2016, por uma vez;
Em Junho de 2016, por duas vezes;
Em Agosto de 2016, por duas vezes;
Em Setembro de 2016, por duas vezes;
Em Outubro de 2016, por uma vez;
Em Novembro de 2016, por uma vez;
Designadamente ocorridas entre 28/12/2016 e 4 de Janeiro de 201
As cotitulares, logo que tiveram notícia de tal facto, ficaram alarmadas.
Constataram então do extrato bancário, naquele período de 28/12/2016 a 4/1/2017, em menos de uma semana, as seguintes movimentações:
Na mesma data de 2017, logo que tiveram conhecimento de tal facto, a Autora procedeu ao cancelamento da movimentação bancária por tal via.
Na carta em que notificou o banco Réu bem como na Reclamação apresentada no respetivo livro, a Autora reclamou do banco, a reposição dos valores ilicitamente retirados da conta, sem qualquer autorização ou consentimento dos seus titulares.
Consequentemente declinou o banco Réu, qualquer responsabilidade na restituição das quantias ilicitamente retiradas da conta da Autora.
Conforme consta do documento 6 enviado pela Autora ao Banco Réu em 4/1/2017, ali refere o seguinte:
Venho por este meio manifestar os meus maiores protestos pelo vosso sistema de segurança da NET24, que permite que alguém possa através dela fazer qualquer tipo de movimentos, sem qualquer outra validação.
O meu marido costuma ser muito cauteloso com estas contas, mas a experiencia com o NET24 não é grande: aderi ao serviço em 0JUL.2015; uns tempos depois, quando pretendo fazer um pagamento penso que Julho de, fui informada que o Cartão Matriz tinha caducado por não ter sido validado no prazo estabelecido. Pedi novo Cartão, o que fiz.
Entretanto chega o referido mail
DA INVOCADA NULIDADE
O banco Réu faz decorrer a nulidade da sentença do facto de a condenação apenas da Autora violar o regime da solidariedade, já que,
Tratando-se de uma conta do tipo solidário, as Cotitulares acordaram que tais contas seriam movimentadas pela assinatura de qualquer uma delas, conforme consta da ficha de assinaturas, conforme provado.
Tem razão o Réu quando diz que, sendo a conta afeta ao regime de movimentação solidária, onde como se referiu e nos termos da lei, se presume que os titulares de depósitos solidários participam nos valores depositados em montantes iguais. Não tendo a A. sequer alegado, que as respetivas partes são diferentes, ou que só um dos titulares deve beneficiar de todo o crédito ilidindo tal presunção.
É o que decorre do art. 51 do que faz presumir que os titulares de depósitos solidários participam nos valores depositados em montantes iguais, sem prejuízo de tal presunção ser ilidível, mediante prova de que as respetivas partes são diferentes, ou que só um dos titulares deve beneficiar de todo o crédito
Tal nulidade é passível de ser conhecida neste momento, não obstando ao conhecimento do objecto da apelação, nos termos do art.665, n1, do CPC, dispensando-se a audição das partes nos termos do n3 do mesmo normativo legal, por já se terem pronunciado nas respectivas alegações e contra-alegações sobre a matéria em causa.
Sanado este vicio da sentença, passemos ao conhecimento do objecto da Apelação.
Consideramos que os factos em causa estão provados por documento e são relevantes para a apreciação da matéria alegada no recurso, razão porque, ao abrigo do disposto no art. 662, n1, do CPC, se aditam aos factos provados os seguintes:
Em 07/07/2015 a A. recebeu a comunicação da R. junta com a pi. sob o n. 2, a saber,
se indicava o n. de cliente para identificação no serviço Montepio 24;
se informava a A. que o referido n. de cliente, só em conjunto com o código PIN e os códigos do cartão matriz que lhe chegariam, como chegara - ver doc - por, possibilitariam o acesso a todos os canais do serviço, designadamente alertando que para operações de saída de fundos do seu património financeiro seriam solicitados 2 dígitos aleatórios das coordenadas do cartão matriz.
Informando que com a adesão ao serviço Montepio subscrevia também o extrato digital para a conta principal de acesso ao serviço, pelo que passaria a receber o extrato de conta através do Serviço Net 2
Na página do Serviço Montepio 24 constavam as informações de segurança que resultam de Doc 5 junto com a contestação, entre elas:
Os códigos de acesso/passwords são pessoais e intransmissíveis, pelo que nunca deverão ser fornecidos/disponibilizados a terceiros, nem mesmo a.
Para continuar utilizando os serviços Net24 Particulares Empresas, por favor efectue sua activação agora
O cartão Matriz deve ser activado completamente, para que também seja activado seu utilizador Net2
Caso não efectue o processo de activação teu cartão matriz será cancelado permanentemente, será possível apenas em seu balcão de origem.
Procede nesta parte a Apelação, com a consequente alteração da matéria de facto provada.
ENQUADRAMENTO JURIDICO:
De qualquer modo, aquela abertura de conta constitui o ponto de partida para o vasto complexo negocial que constitui a relação bancária, cr Engrácia Antunes, ibidem, 484; Menezes Cordeiro, Manual de Direito bancário, 6 edição, 325/41
aceder a informações sobre produtos e serviços do Montepio,
realizar operações sobre as contas que titula,
Pelo que todas as ordens transmitidas ao Montepio, através do serviço Montepio24, gozam de plenos efeitos jurídicos, como consta da cláusula  do referido contrato de adesão.
As relações contratuais assim estabelecidas entre a Autora e o Réu, correram dentro da normalidade desde a data da formalização do acesso a este serviço on line em Julho de 2015, até 4/1/201 Na verdade, nesta data tomou a Autora conhecimento de que ocorreram movimentos anómalos na sua conta entre as datas de 28/12/2016 e 4/1/2017, com utilização do serviço Netbanco e levantamentos no total de 2630,24, não autorizado por qualquer das titulares da conta, que também não tiveram conhecimento desses levantamentos.
Os ataques cibernautas tornaram-se comuns, tendo surgido novas modalidades de actuações ilícitas como o phishing e o pharming, que visam essencialmente as instituições de crédito.
A outra modalidade de fraude on line é o pharming a qual consiste em suplantar o sistema de resolução dos nomes de domínio para conduzir o usuário a uma pagina Web falsa, clonada da página real, cfr ibidem.