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- Transitada em julgado a aludida sentença os proprietários confinantes efectuaram a cravação de marcos em conformidade com a linha divisória nela traçada.
A A./recorrente instaurou uma acção declarativa de condenação, onde pede a condenação dos Réus a reconhecerem o direito de propriedade do imóvel, respeitarem a demarcação levada a cabo em conformidade com a sentença proferida no processo n. 3366/07TJCBR e se absterem da prática de actos que impeçam o pleno gozo do direito de propriedade dentro dos limites consagrados nessa sentença.
Está em causa o reconhecimento do direito de propriedade e a demarcação levada a cabo pela A. no seu prédio.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, questiona-se, apenas, a verificação/determinação do valor da causa.
Consta da parte inicial do mencionado despacho de 22017:
Mais requereu a realização de perícia singular visando a determinação do valor do prédio da Autora, a determinação da concreta área ocupada e do respectivo valor.
A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido art. 296, n. 1 do Código de Processo Civil/CPC10).
Se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa art. 302, n..
Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes art. 306, n..
Para a fixação do valor da causa, o critério fundamental que a lei nos fornece é o da utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício que pela acção se pretende assegurar, sendo que, em rigor, o benefício a que a acção visa é dado, não pelo pedido isoladamente considerado, mas pelo pedido combinado com a causa de pedir.
Nas acções de condenação destinadas a pedir a prestação duma coisa diversa de pagamento de quantia ou destinadas a pedir a prestação dum facto, o valor da acção determina-se pelo valor da coisa ou do facto cuja prestação se pede, devendo relacionar-se o pedido com a causa de pedir.
Nas acções de reivindicação o que interessa é o valor real do prédio e o valor da acção corresponde ao da coisa reivindicada; estando em causa, não a totalidade da coisa/prédio, mas uma fracção ou parte dela, o valor da causa terá que ser determinado não pelo valor de toda a coisa, mas pelo da parcela ou fracção em litígio g., acção de demarcação); se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa.11
Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado art..
Na situação em análise, não se discute a propriedade dos dois prédios confinantes, não havendo controvérsia alguma a tal respeito - o litígio versa unicamente sobre a propriedade duma determinada zona intermédia, pelo que o valor dessa faixa de terreno é que deve ser tomado em conta para se fixar o valor da acção ou do pedido correspondente.
A A. não alude a uma incerteza de estremas face ao prédio dos Réus; não pretende a sua demarcação, de resto, objecto de anterior acção.
Em 2015, a Administração Fiscal actualizara o valor patrimonial do prédio da A., que importa, sobretudo, para efeitos tributários ou fiscais e que raramente coincide com o valor real dos prédios.
Ora, na determinação do valor, tendo presente o descrito regime jurídico, cumpre verificar o objectivo real da acção, a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter.
Custas pela A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Fonte Ramnos  Relator
Cf. o documento de fls. 3
Cf. a sentença de 22004, reproduzida a fls. 25 e seguinte.
A contestação não foi reproduzida nos presentes autos de recurso em separado processo electrónico ou suporte em.
Desconhece-se igualmente o teor deste requerimento.
Cf. os documentos de fls. 10 verso, 12 e 1
Vide, nomeadamente, J. Alberto dos Reis, ob. cit, págs. 694 e seguintes; J. Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 555 e seguinte.
Vide, ainda, J. Alberto dos Reis, ob. e vol. citados, págs. 596 e seguinte, maxime, ao debruçar-se sobre casos similares apreciados pelo STJ.
- Não será assim quando seja manifesta a invalidade, ineficácia ou inexequibilidade da convenção de arbitragem, pois, nesses casos, por razões de economia processual, deve o tribunal judicial julgar logo a questão - artigo 5, n. 1, parte final, da LAV, o que é o caso dos presentes autos.
- Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios - artigo 2, n 1 da Lei 24/96, de 31 de julho versão, Lei de Defesa do Consumidor.
- Estamos perante uma convenção de arbitragem nula, ineficaz ou inexequível, tendo erradamente decidido o Tribunal a quo a preterição de tribunal arbitral voluntário que gera exceção dilatória.
JUSTIÇAl
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo.
A arbitragem voluntária, a par da instituição dos Julgados de Paz, da Conciliação e da Mediação, é um dos meios alternativos de resolução de conflitos, resultado da necessidade surgida, no desenvolvimento da vida moderna, de procurar uma justiça mais rápida, mais informal, confidencial ou mais adequada ao interesse das partes.
Tudo o que pode ser objeto de transação sobre o objeto do litígio pode ser objeto de arbitragem. No fundo, os direitos disponíveis.
A celebração de uma convenção arbitral implica a perda da jurisdição dos tribunais judiciais sobre o caso - art.s 96, al., 278, n 1, al e 577, do Código de Processo Civil.
Cada uma das partes adquire reciprocamente um direito potestativo e uma sujeição: não só tem direito a que o litígio seja resolvido por arbitragem, como assim fica obrigada se a parte contrária o quiser.
De igual modo sufragamos o entendimento do tribunal recorrido, ao considerar que não tem aplicação ao caso dos autos o artigo 9, n. 1 do CPC.
)	pode e deve, por conseguinte, convolar-se o processo no rito processual da impugnação judicial;
e)	quando assim se não entenda, deve, pelo menos, convidar-se a apelante a aperfeiçoar a p., como imperativamente dispõe o art. 88-2 Ant. NCPTA, norma que o Tribunal a quo preteriu, cometendo nulidade.
O recorrido Município de Odemira apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Assim sendo, a A. impugnou judicialmente um acto de que nunca reclamara graciosamente e terá eventualmente reclamado contra um acto que nunca Impugnou em juízo, pelo que para além de não poder em sede de recurso alterar o acto que impugnou também não pode pretender "camuflar" o seus erros sob a capa de ter havido em erro na decisão tomada pelo Tribunal a quo, o qual não tinha outra solução que não fosse decidir como efectivamente decidiu.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões da recorrente, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito por não ter convolado os presentes autos de acção administrativa especial em impugnação judicial por falta do pressuposto de impugnação graciosa prévia.
Tal operação foi deferida nos termos e com as condicionantes previstas na legislação aplicável;
Em 19/04/2012 a Autora foi notificada da confirmação da obrigatoriedade de pagamento de tal quantia a título de taxas;
Até 19/07/2012 a Autora não procedeu ao pagamento das taxas;
A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação.
Compulsados os autos impõe-se rectificar as alíneas e, ao abrigo do n. 1, do artigo 66 do CPC, em face do teor dos documentos juntos aos autos, passando a constar o seguinte:
Em 19/04/2012, a A. foi notificada da decisão que recaiu sobre o seu requerimento, através do ofício n. 006344, de 12/04/2012, do Município de Odemira, Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Actividades, com o seguinte teor:
"-Face aos teores dos pareceres jurídicos da Dra. .. e Dr. P... e atenta a proposta da Chefe de Divisão de 2012/02/21, determino:
Emita-se o aditamento ao alvará já aprovado.
Oficie-se o requerente do indeferimento da sua pretensão de dar sem efeito o determinado no nosso ofício 1589 de 2012/01/23, devendo liquidar o valor em falta no prazo de 30 dias sob pena de execução fiscal.
Em face dos documentos juntos aos autos que determinaram a rectificação das alíneas e do probatório, elimina-se a alínea, por se encontrar provado que a A. apresentou reclamação da liquidação da taxa.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, adita-se ainda oficiosamente a seguinte matéria de facto que igualmente se mostra provada:
Em 19/07/2012 a petição inicial dos autos deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja cfr. carimbo aposto no rosto da petição.
Importa dizer, antes de mais, que também se nos afigura que estamos perante uma situação de erro na forma de processo.
Pese, embora, não tenha sido expressamente formulado o pedido de anulação do acto de liquidação da taxa, certo é que, numa interpretação mais abrangente dos pedidos e concatenados com as causas de pedir, não pode deixar de se entender que o que se pretende efectivamente é a anulação da liquidação e do despacho de indeferimento da reclamação graciosa cfr. pontos 12, 13, 14, 24, 34, 38 e 45 da p.).
A impugnação judicial é a forma processual adequada para a apreciação da legalidade de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de taxa municipal, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportam a apreciação de actos de liquidação artigos 10 da LGT,  9, n. 1, alínea do CPPT e 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29/12).
O erro na forma de processo nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, aplicável a estes autos por força do disposto nos artigos  do CPTA e  alínea do CPPT, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, devendo ser ordenada oficiosamente a convolação na forma de processo adequada artigo 9, n. 4 do.
Mal andou a Mma. Juiz a quo ao decidir que não foi apresentada reclamação e ter interpretado o requerimento apresentado como um pedido de dispensa do pagamento da taxa, atento as razões em que a Recorrente alicerçou o pedido de anulação da liquidação formulado, o que configura uma reclamação contra a liquidação da taxa.
De salientar que a Recorrida cai em contradição quando na conclusão  da contra-alegação refere que a A. impugnou um acto que nunca reclamou graciosamente, quando esse acto recaiu justamente sobre o requerimento, leia-se reclamação, que deduziu contra a liquidação da taxa de compensação.
In casu, tendo a A. apresentado reclamação contra a liquidação da taxa de compensação, nos termos do n. 2, do artigo 1 da Lei n. 53-E/2006, abriu-se a via de reacção contenciosa contra a decisão de indeferimento do procedimento cfr. n.s 4 e 5 do artigo 1 da citada Lei; pontos, e do probatório).
Aqui chegados, importa analisar da possibilidade de convolação da acção administrativa especial em impugnação judicial.
Para ser ordenada a convolação torna-se necessário, que o pedido formulado se mostre adequado e que o meio processual se mostre tempestivo.
Resta, então, apreciar a questão da tempestividade da adequada forma processual cfr. artigos 9, n. 1, alínea e 1, n. 4, da Lei n. 53-E/2006, de 29/12).
Este prazo conta-se nos termos do artigo 27 do Código Civil cfr. artigo 2, n 1 do.
Conforme resulta dos autos a A. foi notificada em 19/04/2012 do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e a acção administrativa especial foi deduzida em 19/07/2012, pelo que tendo o prazo de 60 dias terminado no dia 17/07/2012, já em período de férias judiciais, impõe-se concluir que se verifica o requisito da tempestividade cfr. pontos e do probatório).
O exposto é suficiente para decidir que a sentença recorrida não pode manter-se, por incorrer no alegado erro de julgamento.
Procede o presente recurso jurisdicional.
Nos presentes autos, que correram termos no Juízo Local Criminal de Lisboa, em que é Arg. 1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls., em 07/01/2020, foi proferida a sentença de fls. 249/266, que decidiu nos seguintes termos:
Ademais, não existem dados pessoais do arguido que ponham em causa a sua privacidade, p elo que não se coloca a hipótese de violação da privacidade e da confidencialidade dos dados informáticos do arguido.
Com efeito os dados recolhidos - os relatórios de fls.90/92, 153 a 163 e autos de visionamento de fls.157 a 158, teor do relatório de exame preliminar constante do apenso A; a perícia forense constante do apenso B - não são dados pessoais e íntimos do arguido e não põe em causa a sua privacidade; na verdade os dados informáticos recolhidos e examinados configuram a prática pelo arguido de 29 ilícitos criminais.
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O arguido durante tais conversações enviou hiperligações para imagens contendo pornografia de menores.
http://www.lustpin.com/pics/t/164ppg na qual se visiona uma criança do sexo feminino de idade inferior a 14 anos colocando o pénis de adulto na boca;
https://gswac.edgecastcdn.net/8019B6/data,tumblr.com/b836710d3f7ede87cd94650353 1d2f2, na qual se visiona uma criança do sexo feminino de idade inferior a 16 anos com pénis de adulto na boca fazendo movimentos vaivém.
https://bp.bogspot.com/-vj1m-s8joha/ummrz9k-, na qual se visiona uma criança de idade inferior a 16 anos de cócoras a colocar pénis de adulto fazendo movimentos vaivém.
https://img21,imageporter,com//01383/160ozry_t.jpg. na qual se visiona uma criança de idade inferior a 16 anos, com os seios e a boca no pénis de adulto fazendo movimentos vaivém.
Às 04:48h, o arguido enviou a tal interlocutor 3 fotografias, através de hiperligações, com as seguintes denominações:
http:/img294,imagevenue,com/img.php?image0523030443_pthcjho_lolifuck7yogetcumsh otfromhugedick1-123_63lo.jpg , na qual se visiona um adulto com o pénis erecto e uma criança do sexo feminino com cerca de 12 anos de idade com esperma na língua;
http:/img19imagevenue.com/img.php? image=52304202:6434_123_367_lo.jpg, na qual se visiona duas crianças de idade inferior a 14 anos em lingerie e sapatos de adultos, de cócoras a exibirem as suas nádegas.
um adulto com o pénis ereto e uma criança do sexo feminino com cerca de 12 anos de idade com esperma na língua
crianças do sexo feminino de idade inferior a 14 anos, nua deitada junto a adulto e a manipular o seu pénis,
dois adultos com pénis eretos em direção a uma criança de idade inferior a 12 anos de idade que com a boca aberta exibe o esperma na sua boca;
crianças do sexo feminino nuas a exibirem a sua zona genital e outras a colocarem as mãos em pénis de adultos tendo esperma nas suas mãos.
um disco rígido de marca Western Digital, com o n. de série WCAS8416632, com a capacidade de 500gb;
um disco rígido de marca Western Digital, com o n. de série WCAUF1466374, com a capacidade de 500Gb;
um disco rígido de marca SEAGATE, com o n. de série 9RX4JHHT, com a capacidade de 160Gb;
um disco rígido de marca Fujitsu, com o n. de série 01081368;
um disco rígido de marca Hitachi, com o n. F7KHZAHY7U, com a capacidade de 12,7Gb;
um disco rígido de marca Maxtor, com o n. de série L60ADQNH, com a capacidade de 250Gb;
um disco rígido de marca SEAGATE, com o n. de série 5LS8VG2G, com a capacidade de 160 GB;
O arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de crianças, induzem a exploração efetiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter nos suportes informáticos, que se encontravam na sua posse.
O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. "
O Arg. nãorespondeu ao recurso.
Neste tribunal a Exm.Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 297/309, para além do mais, nos seguintes termos:
"...  Diga-se, para os efeitos prevenidos no art.412 n do CPP, que as conclusões da motivação do recurso evidenciam que o mesmo abarca a matéria de facto e a de direito.
Sem prejuízo de o nosso entendimento poder não convergir em absoluto com o da Ex.ma Magistrada Recorrente, salientamos os segmentos que nos parece mais se evidenciarem como pontos de discórdia relativamente ao decidido.
E não é por tal factualidade ter sido dada como provada que a interpretação da norma legal fica afectada ou prejudicada, não vinculando, designadamente, o Tribunal ad quem.
Razões pelas quais nos parece que, no caso, o excesso não conduza nulidade.
Vícios do art. 410 n 2 do CPP
Para além do que vem suscitado no Recurso, indiscutível nos parece que a Sentença recorrida manifesta, desde logo, uma evidente contradição, absolutamente insanável, da fundamentação, uma vez que no segundo parágrafo do segmento da "motivação de facto", a fls. 253, dá como provado que:
"O arguido prestou as suas declarações, confessou os factos de forma livre, integral e sem reservas e ..."
E, compulsados os factos provados, só os que os que constam dos pontos , ,  e  - extraídos da acusação - foram dados como provados, tendo todos os demais sido dados como não provados.
Se o tribunal dá a maioria dos factos da acusação como não provados não pode afirmar que houve confissão e muito menos integral e sem reservas.
Razões que permitem concluir que a sentença padece do vício do art.410 n2 do CPP.
O tribunal a quo considerou não provados os factos imputados ao arguido que entendeu resultarem de prova proibida.
Porém, essa alegada prova proibida é também a que permitiu dar como provada a matéria constante do ponto  dos factos provados, pois os referidos programas/ficheiros também se encontravam na pasta pessoal que o arguido, {aliás, ilegítima e, criara no computador da sua entidade patrona. Ou seja, o meio de prova que o tribunal considera inquinada é o mesmo que levou o tribunal a dar como provada toda a matéria resultante daquele ponto  dos factos provados, nomeadamente, os acessos que o arguido fazia, via internet e através daqueles programas, "para aceder a canais temáticos de conversas, nos quais mantinha conversas escritas com outros utilizadores dos mesmos."
Por isso, e com todo o respeito, se o meio de prova é proibido, não pode o tribunal cindir os factos resultantes da prova produzida por esse mesmo meio.
Do que, além do mais, resulta mais uma situação que consubstancia outro vicio de contradição insanável da fundamentação, vício previsto no art. 410 n 2 do CPP.
O Erro de Direito
Como ressalta da citada Lei, o legislador não atribui legitimidade para consentir ou para autorizar qualquer manuseamento e intrusão quer no sistema informático, quer nos respectivos terminais, ao utilizador, mas sim e apenas, ao proprietário art.4, 5, 6,. Neste mesmo sentido e lógica, o disposto no art.1
De onde resulta que a sua qualidade de mero utilizador autorizado para determinadas e específicas funções não se compadece com as alterações pelo arguido introduzidas no terminal e na rede, em muito até semelhantes a malware.
Essas alterações poderiam, inclusiva e eventualmente, fazer o arguido incorrer na prática do crime p. e p. pelo art.4 n 1 ou n3 da referida Lei, que protege a integridade dos dados ou programas informáticos, posto que, como resulta do n1 do referido artigo: " Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tomar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ... qualquer forma lhes afectar a capacidade de uso, é punido com ... "evidenciados
O uso do sistema informático da Hitachi não pressupõe qualquer reserva de privacidade do utente, por se tratar de um sistema fechado expressamente destinado ao uso profissional dos respectivos trabalhadores, quando em desempenho da actividade da empresa.
Não se trata de um fornecedor de serviços de telecomunicações, razão pela qual, aliás, o arguido também terá tido necessidade de introduzir programas específicos que lhe permitiam o acesso a outras redes.
Por tudo isto nos parece não ser, sequer, caso de distinguir a propriedade do sistema, da propriedade dos computadores/terminais de rede, da propriedade das pastas ditas pessoais, as quais, ilícita e ilegitimamente, foram introduzidas naquele computador e sistema informático.
Tal como supra se referiu o arguido confessou integralmente e sem reservas a factualidade constante da acusação. A prova da materialidade fáctica da acusação é, essencialmente, de natureza documental e pericial.
De toda a forma, não se trata de actualizar a informação, mas antes de apreciar a personalidade do arguido reflectida nos factos e a sua inserção social, designadamente ao nível familiar, económico e profissional.
Matéria de Facto não provada
https://gswac.edgecastcdn.net/8019B6/data,tumblr.com/b836710d3f7ede87cd9465 03531d2f2, na qual se visiona uma criança do sexo feminino de idade inferior a 16 anos com pénis de adulto na boca fazendo movimentos vaivém.
http:/img19imagevenue.com/img.php?image=52304202:6434_123_367_lo.jpg, na qual se visiona duas crianças de idade inferior a 14 anos em lingerie e sapatos de adultos, de cócoras a exibirem as suas nádegas.
Mas ainda a um outro nível a prova recolhida é proibida/nula, não podendo ser utilizada.
Fora desses casos, ou seja, sempre que os dados pretendidos não estão acessíveis, ou quando não são espontaneamente fornecidos por quem pode dispor deles livremente, é obrigatória a intervenção do juiz de instrução, que terá de ponderar e decidir qual dos valores conflituantes deverá prevalecer: o respeito pela reserva da vida privada, ou o interesse da administração da justiça.
O instituto das proibições de prova é limitador da descoberta da verdade material e constitui um mecanismo com efeito ordenador e dissuasor perante os órgãos formais relativamente a praticas ilegais da recolha de prova..
Em qualquer caso, a descoberta da verdade material tem de ser alcançada com respeito pela dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais art. 1 da
Em qualquer caso, cumpre analisar de que forma nos presentes autos se produz o tele efeito da proibição de valoração a todas as provas secundarias existentes nos autos.
Analisando os actos de inquérito dos presentes autos, verifica-se cronologicamente:
/10/14
apresentação da queixa pela Hitachi Consulting Portugal fls. 2 a
/11/14
recepção do processo na PJ fls.
/12/14
inquirição da representante legal da denunciante e entrega do PC com termo de recebimento do computador referido em 2 os factos provados fls. 18 a
desencriptação do computador com técnico da casa mãe; desencriptação através da ligação remota fls.;
/02/15
/2/15
/4/15
/5/2015
PJ pede busca domiciliária e apreensão de equipamento informático flsd. 41/42)
promoção da busca domiciliária fls. 45 a 22/5/15 emitidos mandados
/6/2015
primeira tentativa de cumprimento dos mandados 7/8/15 pedidos novos mandados
/8/15
emissão de novos mandados;
/9/15
Aliás, estivessem os investigadores certos da licitude desse primitivo meio de obtenção de prova e não precisariam sequer de efetuar busca ou apreensões em casa do arguido, onde, de resto, pouco encontraram, sendo sobretudo aquela primitiva e apreensão e pesquisa que sustenta grosso modo a presente acusação.