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- Quanto ao mérito da ação -
Os Réus são proprietários do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça sob o n / da freguesia de Alpiarça, aquisição registada em 102010, sito na Rua , n , Alpiarça.
2 As Autoras arrogam como seu o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça sob o n / da freguesia de Alpiarça, aquisição registada em 202010, sito na Rua , n -A, Alpiarça,
2 As Autoras não impugnam a veracidade/ legalidade do registo dos Réus.
3 O artigo 7 do Código do Registo Predial estabelece que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao seu titular, nos precisos termos em que este o define.
3 As AA. não ilidiram a presunção de que este prédio não pertencia aos RR.
3 O registo do prédio das AA foi efetuado em 202010, posteriormente ao registo dos RR.
3 Existindo inscrições no registo predial de direitos incompatíveis incidentes sobre o mesmo prédio, prevalece o direito que foi inscrito em primeiro lugar, nos termos do artigo 6/1 do Código do Registo Predial - princípio da prioridade do registo, ou seja, o dos RR.
3 E o tribunal a quo não fundamentou a sua decisão, de ignorar este princípio.
3 Mas em abono da verdade também se diga que, da prova carreada, não se poderá retirar que estamos perante direitos incompatíveis ou sequer a falar sobre o mesmo prédio físico.
3 Não existe prova que fundamente a decisão de retificação da área do prédio dos Réus e o tribunal a quo também não fundamentou, conforme lhe competia essa decisão.
4 A falta de fundamentação da sentença, quando esta não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, implica a sua nulidade, o que desde já para todos os efeitos legais aqui se invoca.
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso.
Com vista a apreciar as questões há que ter em conta o factualismo supra descrito no Relatório, que nos dispensamos de transcrever de novo, bem como o que resultou provado em face da confissão dos factos articulados pelos autores, que passamos a reproduzir:
Nesse talho de terreno encontravam-se construídas umas casas com um andar, um vão, em compartimento, com 14 m2 de superfície coberta e pátio com 84 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n. , e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .
- Ana , casada em comunhão geral de bens com Manuel , residentes na Rua , n.  mais corretamente: n. -A), em Alpiarça; e
- Joaquim , casado em comunhão geral de bens com Carolina , residentes em Alpiarça.
Cada um desses prédios ficou com 6,05 metros de frente para a rua e com cerca de 5 metros no fundo, tendo de comprido cerca de 37 metros.
Um deles a parcela A do documento de fls. ficou com as seguintes confrontações: norte com Silvério ; sul com parcela B; nascente com Manuel e João  e poente com Rua  antes Rua da.
O outro a parcela B do documento de fls. ficou com as seguintes confrontações: norte com parcela A; sul com José ; nascente com Manuel  e João  e poente com Rua  antes Rua da.
Na dita parcela A, sita na Rua , n. , encontravam-se construídas as casas de habitação onde residia Joaquim  e mulher e ficou a ser detida e usufruída exclusivamente por estes, ficando-lhes a pertencer.
1 Na dita parcela B, sita na Rua , n. -A, existiam umas casas de r/para habitação, compostas por um quarto, cozinha, despensa e logradouro, com a área coberta de cerca de 48 m2, as quais tinham sido edificadas em inícios da década de 1940 por Ana  e marido Manuel  e onde, desde então, passaram a residir, com os filhos.
1 A ora autora AA, que nasceu em 1941, aí viveu desde os cerca de 3 anos de idade.
1 No logradouro ou quintal do prédio possuíam uma horta que amanhavam e onde cultivavam batatas, feijão, couves, cebolas e outros produtos hortícolas, bem como plantaram árvores de fruto que igualmente tratavam, suportando os custos e fazendo seus os frutos e utilidades.
1 Estes Ana e deixaram como herdeiros seus filhos: Manuel , casado em comunhão geral com BB, e AA, casada em comunhão de adquiridos com Joaquim .
2 Utilizando, tratando e limpando as casas, amanhando e cultivando a horta, curando e tratando das árvores de fruto, como coisa própria, daí retirando os frutos e utilidades e suportando os respetivos encargos e praticando os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade plena.
2 Pela apresentação n. 4616, de 202010, os sujeitos identificados em 18 e 19 fizeram registar a seu favor como prédio distinto de qualquer, em comum e sem determinação de parte ou direito, o identificado prédio urbano sito na Rua , n. -A, inscrito na matriz sob o artigo , ficando descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça.
2 Consta na matriz e na descrição predial que o prédio tem a área de 234 m2, que era aproximadamente a sua área original, sendo que atualmente a área correta é de 196,25 m2, diferença esta motivada pelo facto de há anos ter sido alargada a rua e construído um passeio que retirou área ao prédio.
2 Por óbito de Joaquim  e mulher Carolina , donos da supra referida parcela A, ou seja, do prédio sito na Rua , n. 99, sucedeu-lhe como herdeira, a filha, EE, ora ré.
2 E pela ap. n. 1852, de 202010, registou a seu favor, como prédio distinto, o prédio com a dita área de 428,35 m2, ficando descrito sob o n. /Alpiarça.
3 As casas, embora de construção simples mas ainda habitáveis e utilizáveis, foram totalmente demolidas sendo atualmente um amontoado de entulho tijolos, cimento e.
3 Mais, procederam ao arranque das árvores de fruto existentes no prédio, pertença das autoras, a saber: duas oliveiras e uma nespereira, que se encontravam bem tratadas e em fase produtiva.
3 Dos haveres existentes na casa, os réus retiraram e apropriaram-se de alguns, os mais valiosos, a saber: uma mala com roupa, bem como uma cama de ferro.
3 De há meses a esta parte, a ré passou a afirmar ser dona do prédio das autoras, dizendo que os pais, sogros e avós das ora autoras apenas aí viveram porque os pais dela o teriam permitido.
3 A casa destruída com a área de 48 m2 estava construída em tijolo e cimento, com madeiramento no telhado e coberta de telha, com chão cimentado, caiada e em razoável estado de conservação e tinha aquando da sua demolição o valor de, pelo menos, 10 000 euros cerca de 200 euros o.
4 As autoras sentiram um enorme desgosto por terem visto desaparecer a casa construída pelos seus antepassados com grande esforço e dedicação, bem como os haveres destes.
É deste entendimento que discordam defendendo a tempestividade da arguição da nulidade da citação, bem como a verificação dessa nulidade.
a) A data e o modo por que o ato se considera realizado;
) O destino dado ao duplicado; e
As partes não podem ser prejudicadas, por ato do tribunal que lhes inviabilize a possibilidade de praticar atos processuais atempadamente.
Como se salienta no Ac. do TC n. 183/06 publicado n o DR, série de 17/04/2006, "o direito de acesso aos tribunais pressupõe, naturalmente, uma atuação transparente e, dir-se-ia, de boa fé quer das partes quer dos agentes do sistema judicial. Pressupõe, ainda, um acesso informado e esclarecido por parte dos sujeitos que pretendem fazer valer os seus direitos em juízo.
Da 2 questão
a) Revogar tal despacho que deve ser substituído por outro que aprecie os fundamentos da arguição da nulidade/falta de citação;
b) Anular o processado efetuado a partir dessa fase, incluindo a sentença final;
- Alberto dos Reis in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, 64
- Lopes do Rego in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., Almedina, Coimbra, 2004, 23
- Jorge Pais do Amaral in Direito Processual Civil, 13 edição, 21
- No processo 1952/07-3, disponível em www.dgsi.pt.
- Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto in Código Processo Civil Anotado, 1 Volume, 1 edição, 410; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código Processo Civil Anotado, 1 Volume, 3 edição, 44
Acção de anulação da decisão arbitral -
/ Autor: - CORREIOS, S. A.;
Recorrido/ Réu: Manuel.O Recorrente, inconformado com a decisão proferida a fls. 14 e ss., veio requerer contra Manuel a presente Acção especial de anulação de sentença arbitral, nos termos dos arts. 46 e 59 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, e dos art. 644 e segs. do CPC, requerendo que seja anulada a sentença Arbitral de 02018, proferida no processo, que sob o n 413/2018, correu termos no CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga, em que foram partes, a ora Requerente, como Reclamada, e o Requerido, como Reclamante.
O Requerido não subscreveu o serviço de valor declarado, pelo que não poderia ser aplicado o art. 79 do mesmo diploma com a consequente indemnização por esse valor.
Produzida a prova apresentada, foi, de seguida, proferida a seguinte decisão aqui posta em crise:
"Pelo exposto, se decide:
A Requerente propõe a presente acção de anulação de Sentença Arbitral nos termos do Artigo 46, n 3,, e, da Lei da Arbitragem Voluntária, proferida pelo Tribunal de Consumo de Braga, processo 413/2018, que correu termos no CIAB de Braga.
No referido Acórdão foi declarado que a norma não padecia de nenhuma inconstitucionalidade, inexistindo incompatibilidades com a Lei do Consumidor.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente/Autor coloca questãoões) que importa apreciar:
Nulidade da decisão arbitral por falta de fundamentação:
" No dia 08/11/2017, o Rte. Enviou dos Correios de Fão uma encomenda registada para ser entregue em Lisboa:
O referido objecto postal não foi recebido pelo destinatário;
Após a reclamação do Rte. a Rda., enviou ao Rte. a carta de fls. 23, de 28/11/20107, informando-o que, após averiguações, não foi possível localizar esse objecto, considerando-o por isso extraviado;
O objecto postal extraviado continha emblemas/crachás militares da Guerra Colonial doc. de fls. 4 a 8 dos;
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que esta acção especial não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Tal é objecto do recurso a interpor da decisão arbitral, quando admissível art. 39, n 4 e 59, n 1, al. da.
Efectivamente, nos termos do art. 46, n 9 da NLAV, o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas no caso do Tribunal Estadual anular a sentença.
A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos ns 1 e 3 do artigo 4; ou
Defende o Autor/Recorrente que a decisão é nula, por falta de fundamentação
Nesse sentido, tal como sucede com a decisão judicial, também aqui se exige que o Tribunal Arbitral fundamente a sua decisão em termos de facto e de direito.
Como é sabido, a nulidade decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito al. do art. 615 do está relacionada com o comando do artigo 607, n 3 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Assim, só existirá a nulidade do art. 615, n. 1, al. do CPC quando o juiz não tiver discriminado, de uma forma absoluta, os factos provados e não provados e/ou as normas jurídicas que lhes aplicou e na qual estribou a decisão de mérito que acabou por proferir.
Portanto, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão - o que, como decorre da decisão proferida, não ocorreu no caso concreto a factualidade acima.
Do mesmo modo, importa dizer que também não existe falta de fundamentação de direito.
Julga-se, no entanto, que tal argumentação não pode ser enquadrada no vício de falta de fundamentação e, portanto, no fundamento correspondente ao n 3 do art. 46 da LAV, al., ponto.
Na verdade, afigura-se-nos que tal fundamento contende antes com a arguição de um erro de julgamento ou com a apreciação do mérito da decisão de direito proferida.
Nessa medida, só por aqui improcederia a arguida nulidade por falta de fundamentação.
Cremos que essa opção tinha a ver com o facto de se entender que tal seria matéria de recurso que, então, era muito mais latamente admissível do que fundamento de anulação.
Todavia, como a LAV veio consagrar esse fundamento de anulação alínea, , n. 3, artigo 4), há que ter muitas cautelas em considerá-lo presente, sob pena de, para o julgar, se ter de invadir o mérito da decisão, o que, como vimos, aquela lei não autoriza.
Na verdade, a questão que o Autor/Recorrente coloca passa por saber o estatuto constitucional dos Tribunais Arbitrais e das suas decisões.
Na verdade, contrariamente ao que defende, o Tribunal Arbitral não só pode, como deve, declarar a inconstitucionalidade das normas legais que tenha que aplicar, quando as mesmas padeçam de vício de inconstitucionalidade.
É essa também a opinião de Galvão Telles que conclui em - estudo que tem justamente por tema a questão que aqui é colocada - que:
A razão de ser desta unanimidade doutrinal e Jurisprudencial do Tribunal resulta directamente da própria Constituição.
Na verdade, os tribunais arbitrais estão constitucionalmente consagrados como verdadeiros e próprios Tribunais, estando expressamente previstos como tais no art. 209, n 2 da CRP.
Esta equiparação, no entanto, não significa que as mesmas sejam iguais.
Ac. da RC de 22015 relator: Henrique, in dgsi.pt.
Princípios da defesa al.); da igualdade al.), e do contraditório al.).
relator: Alexandre, in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 22017 relator: Alexandre, in dgsi.pt.
Além do citado ac. do STJ, ainda os acs. do STJ, respeitantes exclusivamente a decisões arbitrais, de 22-09-2011 relator: Silva Gonçalves), de 14-03-2013, relator: Sérgio Poças) e de 23-10-2014, relator: Granja da, in dgsi.pt.
Disponível no sítio do Tribunal Constitucional.
Porém, ao abrigo do disposto no art. 652 n 1 do CPC, alterou o modo de subida do recurso atribuído no despacho de sua admissão, ordenado que, sendo o caso, o mesmo deve subir com o recurso que venha a ser interposto, pelos Recorrentes, da decisão final.
Inconformado, agora, com este Acórdão proferido pelo TCAS, os Requerentes interpuseram o presente recurso de revista cfr. fls. 181 a 194, concluindo da seguinte forma:
O recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 12/11/2019 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 231 a 233, no qual se expressou:
O recurso interposto para o TCAS foi admitido com subida imediata, processado em separado e feito devolutivo.
Entendemos que se justifica a admissão da revista.
Os factos dados como provados são os constantes do Acórdão recorrido.
Na verdade, antes da reforma de 2007 303/2007, eliminação do recurso de, os despachos interlocutórios recorríveis) tinham de ser, todos, de imediato impugnados, sob pena de transitarem em julgado, podendo a sua subida ser imediata ou deferida. Após tal reforma, porém, é a própria impugnação e consequente admissão) que pode/deve ser efetuada, conforme os casos, de imediato ou seja, ou apenas a final no recurso que venha a ser interposto da decisão.
Sucede, porém, que o citado n 5 do art. 142 do CPTA, na sua parte final, excepciona desta regra de impugnação deferida e conjunta com a da decisão os casos em que, nos termos da lei processual , é admitida apelação autónoma.
Ora, o Acórdão do TCAS ora sob revista ponderou e deliberou:
Dito de outro modo, "..) Não se anula acto algum, ainda que a falta irregularidade e erro venha a ser suprida quando o processo já está pronto para julgamento ..)" Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 2, Coimbra Editora/1945, págs.529/530).
Se da análise do caso concreto se concluir que a impugnação diferida do despacho interlocutório consubstancia absolutamente 644/2 a perda de eficácia recursória, a apelação daquele despacho é convolada em apelação autónoma com subida imediata.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 18-n. 4 do CPT, e a alegada trabalhadora constitui mandatário, mas sem apresentar articulado próprio.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A Sr. juíza do tribunal a quo, perante a arguição de nulidade da sentença, sustentou que não se verifica a nulidade apontada pela apelante.
se a sentença recorrida padece de nulidade;
se as normas constantes dos artigos 2/1, alínea e 18-K a 18-O do CPT, na redacção dada pela Lei n. 63/2013, se encontram feridas de inconstitucionalidade;
se o vínculo contratual entre a ré e a alegada trabalhadora  A...  podia ou não ser qualificado como contrato de trabalho.
A norma invocada 61, n. 1, al., do prescreve que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Deste modo, improcede a arguição de nulidade da sentença.
Importa transcrever aqui, para melhor compreensão do que se irá expor, os arts 18- a 18-O do CPT, aditados pela Lei n 63/2013, de 27/8:
Petição inicial e contestação
Artigo 18 -
Falta de contestação
Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.
Artigo 18 -N
Artigo 18 -O
O que também foi salientado no Ac. da Rel. de Lisboa de 10/9/2014, citado no Ac. da mesma Relação de 8/10/2014, ambos disponíveis em www.dgsi.pt:
Sucede mesmo que o art. 5 da CRP ao consagrar como direito fundamental dos trabalhadores, o da segurança no emprego, gera ao Estado a obrigação de o garantir art.  da através de acções eficientes como pode ser o caso da acção especial em análise, introduzindo procedimentos regulatórios e de fiscalização do mercado que assegurem que aquele direito fundamental não seja colocado em causa.
Improcede, assim, o recurso também nesta parte.
Percorrendo as alegações e conclusões do recurso para verificar se a apelante deu efectivo cumprimento a esses ónus, importa concluir que o fez suficientemente.
Em face de tudo o que fica dito é a seguinte a matéria de facto a considerar como provada, depois das alterações decididas:
Na sentença recorrida, ponderou-se esse regime e, também, a presunção de laboralidade que decorre do estatuído no art. 1 do Código do Trabalho de 2009, embora sem grande detalhe.
Sustenta a apelante que a dita presunção não pode operar no caso, uma vez que a mesma se destina a tutelar a posição do trabalhador e não a de outras entidades, como a ACT e o MP, as quais podem impulsionar procedimento contraordenacional
Brevemente, diremos o seguinte:
O presente processo não é um processo de natureza sancionatória, mas antes uma acção cível declarativa.
Tratando-se de apurar responsabilidade contraordenacional, em processo próprio com vista a aplicação de uma coima, concordamos que nesse processo, com estrutura acusatória, não pode operar a presunção de laboralidade ou qualquer outra, por qualquer que seja o meio, ainda que por via indirecta, como seria o caso de previamente o contrato de trabalho ter sido reconhecido numa acção especial como a presente, com fundamento na presunção, e depois esse mesmo reconhecimento ser invocado em processo contraordenacional.
Daí resulta que se a instrução da acção, nos termos da lei, se baseia na verificação de características enunciadas na norma que estabelece a presunção, isso só pode significar que o legislador aponta, inequivocamente, para o funcionamento da presunção neste tipo de acção especial.
Por isso, na análise do caso dos autos importa, em primeiro ligar, verificar se as características do contrato que podem operar a presunção se verificam e, verificadas, determinar se pode considerar-se que a presunção é ilidida.
Deste modo não podemos considerar verificada a característica enunciada na al. do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho.
Deste modo, entendemos que não está verificada a característica enunciada na al. do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho.
Significa tudo isto que, em nosso entender, apenas está apurada uma das características elencadas no n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho, pelo que, sendo necessárias pelo menos duas, tal não é suficiente para fazer funcionar a presunção de laboralidade.
Quanto ao nível de integração na organização da ré e que permita concluir que de algum modo esta orientava a sua actividade em si mesma:
No que toca ao local do trabalho e equipamentos de trabalho, sendo normalmente este um indício muito relevante na busca da laboralidade de um contrato, no caso dos autos a natureza da prestação assim o exigia pelos motivos que já indicámos, sendo assim compatível com o interesse do utilizador prestador da actividade/serviço, tendo o atendimento prestado de ser assegurado em instalações e com equipamentos específicos, complexos e apropriados para o efeito.
Quanto ao controlo do modo de prestação do trabalho:
Provou-se também que a ré aplica sistema de incentivos ou prémios em função do resultado da avaliação da qualidade da actividade exercida junto dos utentes do Centro de Atendimento do SNS, traduzidos num incremento do valor pago aplicável no trimestre seguinte ao da avaliação em causa. Mas os prémios também não são incompatíveis com o de contrato de prestação de serviço, podendo facilmente conceber-se nele um sistema de avaliação de resultados que sirva para premiar e incentivar o prestador a melhores resultados.
No que toca a ordens específica e concretas da ré, durante a execução do quadro procedimental genérico estabelecido, nada de concreto está provado, tendo em vista observar qualquer exercício de poder de direcção ou disciplinar próprio de um contrato de trabalho.
E, assim sendo e diversamente do juízo expresso na sentença recorrida, não é possível concluir-se pela qualificação do contrato como contrato de trabalho.
Deste modo, a apelação da ré tem de proceder.
Processo n462/14IDPRT.P1
A aludida sociedade foi constituída no dia 09-12-2004 e dissolvida e encerrada a sua liquidação na data de 11201
No entanto, tal gerou um défice de tesouraria, tornando os recursos insuficientes para o pagamento de impostos.
Como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou ao terceiro que o aconselhou e que entrou em contacto com os representantes da B uma quantia correspondente a 3% dos benefícios, sendo que esse terceiro e os representantes da B o partilharam de forma não concretamente apurada.
O arguido , o terceiro que o aconselhou e os representantes da B agiram sempre livre, consciente e voluntariamente, em comunhão de esforços e na execução do plano que previamente traçaram, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A B, atualmente, não tem qualquer atividade.)b) Factos Não Provados Como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou diretamente aos representantes da B dinheiro, que estes usaram para benefício pessoal.)
Enquadramento Jurídico-PenalOs arguidos foram acusados, ambos, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto pelos artigos 10, n 1 e 10, n. 1 e 2 do RGIT, sendo a sociedade arguida por força do art 7 do RGIT.
Estipula o art 103, n 1 do RGIT que:
Por sua vez, decorre do art 10, n. 1 e 2 do RGIT que:
- A mesma pena é aplicável quando:
Provou-se, neste caso, que:
Está assim preenchido o elemento objetivo do tipo imputado, no que respeita ao arguido .
Os representantes da B agiram, em comunhão de esforços, com o propósito conseguido de fazer constar das facturas mencionadas supra, prestações de serviços inexistentes, bem como entregar essas facturas ao arguido , com o intuito de obterem para aquele a vantagem patrimonial ilegítima, através da diminuição das receitas tributárias do Estado, recebendo eles, total ou parcialmente, o valor de 3% do benefício concedido;
Está assim preenchido o elemento subjetivo do tipo imputado, no que respeita ao arguido , tendo este agido com dolo direto.
Inexistem causas de exclusão da ilicitude culpa e punibilidade.