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No ordenamento jurídico substantivo nacional vigora o ónus da impugnação especificada, de acordo com o qual, ao contestar, o réu tem de tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor n. 1 do art., sob pena de não o fazendo, se considerarem admitidos por acordo os factos essenciais e complementares da causa de pedir invocada pelo mesmo na petição inicial que não sejam impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerado no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito n. 2 do mesmo.
Para além de se nos afigurar que o apelante pretende prevalecer-se de um equívoco em que incorreu o mandatário da apelada na redação do identificado art. 4, dir-se-á que independentemente de se estar ou não perante um equivoco de que a apelante se pretende aproveitar, o teor do mencionado art. 4 configura uma confissão judicial feita pelo mandatário da apelada em sede de ampliação de pedido e, portanto, fora dos, mas em que este mandatário dispõe de procuração outorgada pela apelada, conferindo-lhe poderes especiais para confessar, desistir e transigir cfr. procuração de fls..
Sucede que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, vinculam a parte no caso, a, salvo se forem retiradas enquanto a parte contrária o as não tiver aceitado especificadamente arts. 46 e 465, n. 2 do.
Os contratantes não atribuíram eficácia real ao contrato-promessa que celebraram e daí que este, conforme de resto é regra, tenha eficácia meramente obrigacional, não tendo, por isso, eficácia translativa do direito de propriedade do prédio objeto do mesmo, na medida em que nele os contratantes apenas assumiram a obrigação de celebrar o contrato prometido obrigação de e será esse contrato definitivo ou prometido que operará a transmissão do direito de propriedade da promitente vendedora para o promitente comprador sobre o prédio objeto do contrato-promessa.
A posse que é exercida pelo promitente comprador sobre o bem é uma posse em nome alheio, isto é, em nome do promitente-vendedor, não passando o promitente comprador de um mero detentor ou possuidor precário do bem, nos termos dos art. 1253, al. do.
Neste sentido, pondera Antunes Varela, o promitente comprador não é possuidor da coisa, precisamente porque sabendo ele como ninguém, que a coisa pertence ainda ao promitente vendedor e só lhe pertencerá a ele depois de realizado o contrato translativo prometido, não pode agir seriamente com a intenção de um titular da propriedade ou de qualquer outro direito real sobre a coisa.
Não se subsumindo o caso dos autos a nenhuma das mencionadas situações excecionais em que se está perante uma verdadeira posse, com corpus e animus possidendi exercida pelo promitente comprador sobre o prédio objeto do contrato-promessa celebrado entre apelante e a apelada, o primeiro não passa, pois, de um mero detentor desse prédio.
O conceito de benfeitorias abrange apenas as despesas naturais ou materiais e já não as jurídicas ou civis. A estas impostos, juros, amortizações, etc.) cabe antes, na terminologia do Código, a designação corrente de encargos.
Acresce que se impõe distinguir entre benfeitorias e despesas de produção ou cultura. As benfeitorias visam a utilidade da coisa. As despesas de produção ou cultura visam diretamente cada colheita, que se destinam a preparar e portanto um resultado transeunte.
Na qualidade de detentor, o apelante instalou na moradia, móveis de cozinha, feitos sob medida, no valor de 580,00 euros, com IVA incluído; um recuperador de calor, no valor de 699,00 euros; um esquentador e respetiva instalação, cujo custo ascendeu a 645,45 euros; tijoleira, colocada na garagem, custo de aquisição ascendeu a 770,00 euros; e quatro aparelhos de ar condicionado, de valor não concretamente apurado cfr. ponto 13 dos factos.
O que se acaba de dizer em relação ao esquentador é igualmente válido em relação aos quatro aparelhos de ar condicionado.
Resta a questão da tijoleira colocada na garagem da moradia pelo apelante, no que despendeu 770,00 euros na aquisição dessa tijoleira cfr. ponto 13 dos factos.
É facto notório que a tijoleira é fixada ao chão da moradia mediante cimento cola.
Para o efeito, o chão da moradia tem de estar cimentado, sendo a tijoleira fixada a esse chão com cimento cola.
- no mais, confirmam o decidido na sentença recorrida.Custas por apelante e apelado na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 95% para o apelante e em 5% para a apelada art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Guimarães, 22 de outubro de 2020
Ac. STJ. de 10/07/2008, Proc. 08A49, in base de dados da DGSI.
Acs. RG. de 19/02/2015, Proc. 1123/08TBEPS.G1; RE de 03/11/2016, Proc. 1294/17TBLGS.E1; RL. de23/06/2009, Proc. 881/04TBPDL.L1-1, in base de dados da DGSI.
Antunes Varela, in RLJ, ano 128, pág. 14
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág.
Acs. RC. de 28/06/2016, Proc. 280/11TCND.C1; RL. de 20/10/2010, Proc. 1537/01YRLSB-7 in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 45 e 4
Ac. STJ. de 10/07/2008, Proc. 08A249, in base de dados da DGSI; Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., vol. , pág. 4
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., vol. , pág. 20
Ac. RC, de 23/03/2011, CJ, 2011m t. 1, pág. 4
Acs. STJ. de 25/10/2005, CJ/STJ, 2005, t. 3, pág. 91 e 18/05/2006, Proc. 06B1644, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 466 e 467; Acs. STJ. de 08/11/2012, Proc. 2286/02TBFIG; 10/01/2013, Proc. 1346/15TBTMR.G1; de 17/11/2015, Proc. 480/19TBMCN.PS1; RC. de 20/10/2015, Proc. 1444/15TBCBR.C1, in base de dados da DGSI.
Entende, a FP, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva -, o que afeta e vicia a decisão proferida;
A questão que aqui se coloca é a de saber se, existiu vício de forma por falta de notificação do início da ação inspetiva, preterição do direito de audição do projeto de relatório de inspeção e, violação de lei por falta dos pressupostos para aplicação do recurso aos métodos indiretos.
Para o acórdão recorrido,
"Em resumo:
Ora, tal menção contrariamente ao evidenciado pelo Tribunal a quo não permite acionar a presunção constante no citado artigo 4 do RCPIT, porquanto essa devolução não se circunscreve na "devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta".
Prossegue o tribunal a quo
Concluindo-se, desde modo, que a notificação para apresentação da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos se presume efetuada nos termos do disposto no n.  1 do art. 4 do RCPIT.
Em suma e, salvo o devido respeito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se na ordem jurídica;
Entendemos, salvo melhor juízo, que não é admissível o recurso de revista no caso em apreço.
Pelo exposto, emito parecer no sentido da não admissão do recurso de revista.
O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos concedeu provimento ao recurso interposto pela A. da sentença do TAF de Loulé que julgara improcedente impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IVA relativas ao ano de 2002 cuja matéria tributável fora fixada por métodos indirectos, revogando a sentença e julgando procedente a impugnação.
A nulidade do despacho por via da violação do principio do contraditório e de omissão de fundamentação de facto e de direito.
- Sobre este requerimento recaiu o despacho datado de 8 de Maio de 2018, a recusar apreciar as questões suscitadas, por se ter esgotado o poder jurisdicional.
- Inconformados, dela recorrem os assistentes, formulando as seguintes conclusões:
Ademais, não foram emitidos os mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional para o cumprimento da pena de prisão.
Nestes termos, o Arguido deveria ter iniciado o cumprimento da execução da pena de prisão em que foi condenado há já vários meses.
Pois, não se apresentando o arguido voluntariamente para cumprimento da pena de prisão, deveriam ter ser emitidos os mandados de detenção.
Pois, em bom rigor, o Arguido deveria ter sido conduzido a um estabelecimento prisional para iniciar o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado, isto há mais de quatro meses.
Ademais, não existe no Código de Processo Penal, salvo melhor opinião, qualquer norma que condicione a emissão por este Tribunal dos mandados de detenção para o cumprimento da pena de prisão e respectiva remessa ao OPC para execução.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá o seguinte:
Os Assistentes foram agora notificados do Despacho proferido em 12/04/2018, nos termos do qual foram informados de que foi realizado um relatório pericial, do qual nunca foram notificados.
São agora notificados de uma decisão que se alicerça sobre um relatório do qual nunca tiveram conhecimento.
Por outro lado, verifica-se uma clara violação do estipulado na aliena do n, 2 nos termos do disposto no artigo 6 do Código de Processo Penal.
O que levou os Assistentes fossem agora surpreendidos por este Despacho que entende ser de suspender o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis, pelo tempo correspondente ao da duração da pena, uma vez que a anomalia é irreversível- n. 1 e 4 do referido art. 10. do Código Penal.
Ora, tendo sido violados os direitos dos Assistentes nomeadamente o direito ao acesso aos elementos processuais imprescindíveis, ao não terem tido conhecimento do relatório pericial bem como foi violado o princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado, deverá ser declarado nulo o Despacho datado de 12/014/2018 e
Sem prescindir ou tergiversar,
Sempre se dirá que, ainda que se desconheça o teor do relatório pericial, será sempre de decidir no sentido do internamento do Arguido ainda que seja em hospital-prisão, só assim se fazendo sentir algum sentido de justiça, por parte dos Assistentes mas também por parte da comunidade em geral.
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO CPP
Mais uma vez, desconhecendo-se o teor do relatório pericial sobre o qual assenta o Despacho, ignora-se, se de facto no caso concreto, estão preenchidos os requisitos legais para aplicação do artigo 10 do CPP, pelo que os Assistentes não se podem pronunciar sem antes terem sido notificados do relatório pericial mencionado no Despacho.
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante designado apenas, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro, evidencia clara intenção do legislador em estabelecer um verdadeiro sistema de separação absoluta entre o tribunal da condenação e o da execução.
O mesmo sentido é apontado na redação dada ao artigo 47 do Código de Processo Penal, ao estatuir, no n 1,
Ora, quando o condenado se encontra em liberdade, mesmo depois de transitada em julgado a decisão condenatória, não se poderá falar em execução ou inicio de cumprimento de pena de prisão a necessitar de acompanhamento e fiscalização ou decisão sobre a sua modificação, substituição e extinção por parte do Tribunal de Execução de Penas.
A execução ou o cumprimento de pena de prisão só se inicia no momento em que o condenado fique privado de liberdade. Se o arguido se mantém em liberdade, depois da sentença condenatória transitar em julgado e não foi sujeito a prisão, não se pode falar de inicio de execução ou de cumprimento de pena de prisão.
Donde, improcede esta pretensão do Recorrente.
Violação do Principio do contraditório
A segunda questão suscitada pelos Recorrentes e pela Digna Procuradora Geral Adjunta, que, a proceder, prejudicará todas as demais, consiste em saber se o despacho recorrido violou o princípio do contraditório.
E, quanto a nós, salvo o devido respeito pela opinião contrária, a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Tal princípio significa, em relação aos destinatários, como se decidiu no Acórdão desta Relação de 17 de Fevereiro de 2016 www.dgsi.pt):
No caso dos autos, como e bem refere a Digna Procuradora Geral Adjunta, no parecer que antecede, não estamos perante um mero incidente de execução de uma pena de prisão transitada em julgado que seja alheia aos interesses dos assistentes.
Em causa está saber se o arguido sofre de anomalia psíquica e, na afirmativa, quais os efeitos daí decorrentes, designadamente, a apreciação da perigosidade criminal do condenado.
O tribunal devia ter dado aos assistentes a possibilidade de intervirem efectivamente no incidente, notificando-os dos actos processuais relevantes como sejam, o requerimento do arguido e o relatório pericial. Não o tendo feito, violou o principio do contraditório constitucionalmente consagrado e estruturante do sistema jurídico, decorrente do processo equitativo.
Tal omissão constitui, a nosso ver e salvo melhor opinião, uma irregularidade, cujo regime está fixado no artigo 123, do Código de Processo Penal.
Quando a irregularidade cometida afectar o valor do acto praticado, pode, oficiosamente, ordenar-se a sua reparação, no momento em que da mesma se deva tomar conhecimento, nos termos do n 2, do citado artigo 12
Isto porque, como ensina Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, 15 edição, 2005, página):
É o que sucede com a decisão sob recurso, em que o Tribunal a quo, antes de a prolatar, não viabilizou o direito dos assistentes a pronunciar-se sobre o requerido pelo arguido, nem lhes concedeu acesso aos meios de prova produzidos, preterindo o princípio do contraditório, omissão que afecta substancial e materialmente a própria decisão sindicada.
Trata-se, pois, de uma irregularidade de conhecimento oficioso, tal como prevista no n 2 do artigo 123 do Código de Processo Penal que afecta a decisão sindicada, tornando-a ineficaz.
A decisão que acabamos de tomar prejudica as demais questões suscitadas pelo recorrente.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a  Secção Criminal deste Tribunal da Relação em julgar verificada a irregularidade decorrente da violação do princípio do contraditório em relação aos assistentes, com a consequente declaração de invalidade e ineficácia da decisão recorrida.
Proc. 829/10T8VFX--L1
Distribuídos os autos neste STJ, foram as partes, por se entender que tal Acórdão da Relação não é passível de revista, convidadas a pronunciar-se, nos termos do art. 65 do CPC, sobre a inadmissibilidade da revista interposta.
No despacho proferido nos termos do art. 65 do CPC, expendeu-se o seguinte:
Cumprida a devida tramitação, foi proferida sentença, em 07/02/2018, a não aprovar o plano de pagamentos; e foi proferida sentença, em 22/03/2018, a declará-los insolventes.
Recurso de revista que não é admissível.
Mantém-se integralmente o que foi expendido em tal despacho.
Como os recorrentes reconhecem, não invocam explicitamente, como fundamento específico de recorribilidade, qualquer contradição jurisprudencial.
Pelo exposto, ao abrigo do art. 65/1/b) do CPC ex 67 do, julga-se findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto.
Lisboa, /05/2021
Ana Paula Boularot com o voto de vencido que se
O relator declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade do  Conselheiro adjunto.
PROC 4829/10T8VFX--LS1
Teve lugar audição técnica especializada, vindo a ser elaborada a informação de fls. 51-53 dos autos.
A Mãe apresentou a exposição de fls. 64-74 dos autos, que foi admitida.
As responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente devem ser exercidas pela progenitora, sendo pelo progenitor no período de convívios, que deverá cumprir as orientações educativas relevantes definidas pela mãe.
O progenitor conviverá com a criança fins de semana alternados, desde o final das atividades letivas de sexta feira até ao início das atividades letivas de segunda feira, recolhendo-a/entregando-a nos termos descritos em
Nas épocas festivas do Natal e da Páscoa, a criança passará com cada um dos progenitores, alternadamente e em cada ano, os dias 24-25 de dezembro, os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro, assim como o dia de Páscoa, a acordar entre os progenitores.
O dia do pai e o dia da mãe será passado com cada um dos progenitores.
Inconformado com esta sentença o Pai veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
O ora Apelante considera incorrectamente julgados os pontos, 1, 1, e 2, dos factos provados.
Entende o ora recorrente que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis, nomeadamente, as declarações dos requeridos e da menor e documentos juntos aos autos, nomeadamente, o relatório da ATE quanto aos referidos pontos, e a decisão quanto aos mesmos tomada.
Da leitura de todas as declarações/audição das mesmas decorre que, quanto aos pontos, 1, 1 e 2 não foi feita prova.
O pai e a companheira ocuparam o quarto da .., ali pernoitando num colchão apenas durante um curto período em que se faziam obras em casa do Requerido aqui recorrente, precisamente, para ter condições para que todos tivessem um quarto individual. Como já estavam a habitar a casa, foi necessário mudar coisas para uns quartos, enquanto os outros estavam a ser arranjados.
Na casa do pai, a menor tem um quarto só para si, a casa tem quintal onde a menor pode brincar e estar ao ar livre, tal como consta do depoimento do mesmo.
Pelo que, tais pontos da matéria de facto devem ser retirados da matéria de facto dada como provada.
As condições que a casa do requerido aqui recorrente apresenta, são perfeitamente aptas ao normal desenvolvimento de uma criança.
Por outro lado, e, para além das declarações dos progenitores e da criança, com os quais o Tribunal teve um breve contacto, impõe-se, como meio de prova, o relatório da ATE, o qual refere, expressamente sublinhados:
omissio .)
O facto de o pai ter uma companheira e, por isso, nalgumas tarefas, ser esta a apoiar a menor, não pode ser um impedimento ou razão para que a menor não viva no agregado familiar do pai.
Nenhuma razão há para alterar o regime provisório que vigorou desde 2017!
A Meritíssima Juiz, assenta a sua fundamentação, acima de tudo, na conflitualidade entre os pais.
Tal regime é claramente prejudicial para a criança e para o seu desenvolvimento.
A requerida alega que tem uma grande rede de conexão, auxílio, no que diz respeito a tratar da .., o que é visto com bons olhos, verificando-se com regularidade que a mãe deixa a menor na casa da avó para aí dormir sexta e sábado, indo buscá-la ao domingo após o trabalho.
A  recebe mais atenção, afeição, e cuidado por parte da mãe, muito devido ao facto de esta poder gerir o seu próprio horário, permitindo-se ter 4 folgas semanais quinta, sexta, segunda e terça), na semana em que a menor está consigo.
O facto de o pai estar cingido a um horário perfeitamente comum segunda a para a maior parte das pessoas, não o coloca em situação de pior pai, ou menos carinhoso e atencioso.
A menor demonstra vontade de estar com a mãe nos fins de semanas em que esta folgasse, o que não quer dizer que seja de 15 em 15 dias, e que poderia ser mediante acordo a verificar entre os pais.
A atenção que a  recebe por parte da mãe é obviamente mais isolada, visto a mãe não ter mais menores a seu cargo, nem o companheiro desta.
Ao que o requerido soube, desde Janeiro de 2020 que a requerida foi viver para Almada, para casa dos pais, pois separou-se do companheiro, sendo que, nesta casa, é que a criança não dispõe de um quarto para si.
São termos em que, sem prescindir do mui douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão e substituindo-se a sentença por outra que passe a definitivo o regime provisório que vigora desde 201
A progenitora encontra-se melhor habilitada para aferir das necessidades da menor, mormente a nível escolar e na prestação dos cuidados básicos.
Relevante para decisão a tomar nos presentes autos, é igualmente o sentimento da menor em relação ao que entende ser mais confortável/pacífico para si, verbalizando que o seu desejo é passar mais tempo com a mãe, expressando que gostaria de estar com o pai aos fins- de- semana.
O douto despacho recorrido fez correta interpretação dos factos e adequada
aplicação do direito, pelo que deve ser mantido.
Negando provimento ao recurso, Exs, com mais elevado rigor e critério, farão como sempre Justiça!
É filha de .)
Os progenitores viveram em comunhão de mesa, leito e habitação até data não concretamente apurada de 201
Após a separação, a  ficou a viver com a mãe.
No dia 18/09/2016, apresentou queixa- crime contra F. pelos factos constantes de fls. 9-16 dos autos, cujo teor se reproduz na íntegra.
Correu termos na CPCJ de Lisboa Oeste processo de promoção e proteção em benefício da , que veio a ser remetido para o juízo de família e menores de Lisboa por falta de consentimento do progenitor.
A mãe reside em Lisboa, onde trabalha como gestora de unidade de restauração.
Vive com o companheiro, que exerce funções de segurança, e dois gatos.
O pai reside na Trafaria, no andar inferior de uma moradia, onde os avós paternos habitam no andar superior.
O pai trabalha como pintor.
O pai reside com a companheira, que é empregada de balcão, e o filho desta, que tem 5 anos de idade.
O descrito em sucede por o quarto do progenitor e da companheira estar ocupado com roupas e outros objetos não concretamente apurados.
O filho da companheira dorme em quarto próprio.
A .. gosta dos companheiros dos progenitores e do K, com quem brinca.
Quando há necessidade, a companheira do pai é quem, por regra, auxilia na higiene.
A companheira do pai também já entregou/recolheu a  na escola.
Em data não concretamente apurada do presente ano letivo, a .. teve piolhos.
Com o objetivo de eliminar os piolhos, a companheira do pai colocou um produto tóxico no cabelo da ., com o que a mesma pernoitou.
Para retirar o produto, tomou banho pela manhã.
Porém, o produto, ao escorrer para a cara, provocou escoriações e prurido na cara , do que a mãe cuidou.
A  gosta do pai e da mãe.
A  recebe mais atenção, afeição e cuidado por parte da mãe.
A mãe trabalha por turnos, em horários que a própria elabora na unidade de restauração que gere.
A  expressa querer passar mais tempo com a mãe.
A verbaliza que gostaria de estar com o pai aos fins- de- semana, de 15 em 15 dias.
O Apelante impugna a decisão relativa aos pontos 1, 1 e 2 da matéria de facto, com o seguinte teor:
Improcedem as conclusões do Apelante a este respeito.
Fixada a matéria de facto a considerar, importa agora analisar a questão de saber qual o regime mais adequado .., em termos de regulação das responsabilidades parentais.
Importa, pois, decidir:
"6-Ao progenitor que não exerça no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
Uma vez que as responsabilidades parentais são exercidas no interesse do menor, tem de concluir-se que o objectivo final do legislador é o de cimentar o contacto, tão próximo quanto possível, do filho com ambos os progenitores, de modo a que este possa usufruir em pleno, e em termos paritários, do afecto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
E entramos, assim, na análise do caso concreto:
Como nunca é demais repetir, o principal critério orientador que deve guiar o Juiz em qualquer decisão relativa ao exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. Portanto, o que importa é encontrar a solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da criança e não a solução que mais agrade a um ou aos dois progenitores. E, obviamente, para se aferir o modelo que melhor favoreça o bom desenvolvimento da criança não pode deixar de se tomar em conta as características concretas de ambos os pais e da própria criança, endógenas e exógenas, não perdendo de vista o relacionamento e a capacidade de diálogo que os progenitores apesar de separados, conseguem manter.