rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Um telemóvel Vodafone, 875, com o IMEI 355963057989071, sem qualquer cartão;
Na cozinha, na mochila do E...:
Um telemóvel Samsung, GT-S3800W, com o IMEI 355171051193332, sem qualquer cartão;
No quarto do  B... , na bolsa da arguida  F... :
Um telemóvel Nokia com o vidro partido com o IMEI 35899605-562608-6;
e. No quarto do  B... , em cima de uma cómoda:
Um plasma Samsung modelo LE32R81B, com o n. de série 68273HIP904281L.
f. No quarto do  A...  e da  .., na gaveta da mesa-de-cabeceira:
Um telemóvel Nokia C2-01, com o IMEI 353290055429401, sem cartão SIM e sem bateria;
Um saco de plástico de onde foram recortados pequenos pedaços, normalmente utilizados para acondicionamento para doses individuais de estupefaciente;
No hall de entrada, dentro de um móvel:
Um telemóvel Huawei, G6608, com o IMEI 356090042837469, com o cartão SIM da operadora Vodafone.
Na sala, em cima de um móvel:
Durante o período em que o menor contactou o cliente, o arguido  B...  encontrava-se na varanda do apartamento, observando e supervisionando a transação.
No decurso da busca foi encontrado e apreendido o seguinte:
No quarto, em cima da mesinha de cabeceira:
Um telemóvel da marca Nokia RM-945, com o IMEI 351728069542760, com cartão inserido da Operadora Vodafone, com o n. 91 ...) . O telemóvel encontrava-se ligado.
No móvel da sala:
Um recorte de papel onde se encontram manuscritos valores e quantidades.
1 telemóvel de marca Samsung, a que corresponde o n. 93 ...)  e que se encontrava na posse do arguido  E...;
A... ,  B...  e  .. fizeram da venda de heroína e ou cocaína o seu modo de vida, não exercendo qualquer atividade lícita remunerada.
Agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal.
Agiram sempre livre, voluntária e conscientemente e sabiam que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal.
Em França teve um percurso escolar muito irregular, tendo completado apenas o  ano de escolaridade, uma vez que começou a exercer desde muito cedo a venda ambulante de roupa.
O pai veio a falecer em 2007 e a mãe reside em Nelas, integrada na sua família alargada.
O arguido deslocou-se para Coimbra, onde estavam a viver muitos dos seus familiares, para continuar a venda ambulante porta a porta e em feiras.
Nesta cidade conheceu a arguida  .., com quem vive desde 1993 e com quem tem um filho, o arguido  B... .
Ao nível escolar, terá o  ano de escolaridade concluído no E.P. quando cumpriu pena de prisão.
A...  cumpriu sucessivamente desde condenações em penas de prisão efetivas, saindo em liberdade condicional em 2010, pelo período de 5 anos, sendo acompanhado pela DGRSP. A pena foi extinta em abril de 201
O arguido teve, depois de 2010, vários internamentos nos Serviços de Psiquiatria do CHUC, por atitudes descompensadas e agressivas.
Não há registo de qualquer diagnóstico clinico, embora tenha sido acompanhado em regime ambulatório durante os cinco anos de liberdade condicional, sempre sem a sua adesão, seguimento que abandonou em 201
Sempre teve uma situação económica muito deficitária, bem como o agregado familiar companheira e, vivendo todos de subsídios sociais do estado e de rendimentos não quantificáveis da venda ambulante.
A...  é consumidor de drogas, nomeadamente de heroína e cocaína.
O agregado era composto, para além de si próprio, pela companheira, pelo filho  B... , pelo cunhado e a companheira deste, e pelos dois sobrinhos, menores, estudantes.
O arguido  A...  foi condenado:
Em 111999, por acórdão transitado em julgado, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em 001996, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de 3 anos;
Em 002001, por acórdão transitado em julgado em 202001, pela prática de um crime de roubo, praticado em 212000, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa pelo período de 4 anos com condições;
Os pais sedentarizaram-se em Coimbra há vários anos e fixaram acampamento num local com fracas condições de habitabilidade, que mais tarde foi desmantelado.
O processo de socialização do arguido decorreu de acordo com os valores do seu grupo étnico-cultural.
Frequentou a escola entre as 6 e os 17 anos, concluindo o 6 ano de escolaridade.
Quando  B...  tinha cerca de 6 anos de idade, o pai foi preso.
O arguido casou, segundo os rituais culturais próprios, aos 15 anos com Nazaré  BB, vindo a nascer desta relação um filho, atualmente com 11 meses.
À data dos factos, o arguido residia com os pais, a mulher e o filho em casa arrendada aos pais do arguido em S ...) .
Após a prisão do arguido, a mulher e o filho passaram a residir em casa dos pais dela, no Porto.
Quando  B...  for libertado, a mulher regressará para casa dos sogros.
O arguido refere que chegou a consumir produtos estupefacientes, tendo iniciado o consumo aos 14 anos de idade.
Desde que foi preso, encontra-se abstinente.
Desvaloriza a necessidade de qualquer tipo de tratamento ou acompanhamento para esta problemática.
Encontra-se a frequentar o curso EFA B3, com o objetivo de adquirir o 9 ano de escolaridade, apresenta uma avaliação positiva, mas pouco interesse na execução das tarefas propostas.
O arguido beneficia do apoio da mulher e da mãe que, no momento atual, se concretizam nas visitas frequentes que efetuam ao Estabelecimento Prisional.
O arguido  B...  foi condenado:
Em 202014, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática de um crime de roubo, ocorrido em 102013, na pena de 16 meses de prisão, suspensa por 16 meses.
O processo de desenvolvimento e socialização da arguida  .. decorreu em contexto de valores culturais e vivenciais próprios da etnia cigana, em família sinalizada e conhecida pelo envolvimento em factos ilícitos, nomeadamente tráfico de estupefacientes.
Vive em união de facto desde 1993 com  A... , segundo os usos e costumes da etnia cigana.
A arguida na qualidade de encarregada de educação dos menores que com ela vivem, tem cumprido o acordo de promoção da CPCJ e é referida como cuidadora dos menores.
Não se provaram outros factos com interesse para a causa, nomeadamente que:
Os arguidos  B... ,  A...  e  .. eram coadjuvados na prática os atos descritos em 1 a 7 pelos arguidos  .. ,  E...e  F... .
Os menores  P...e  E... ajudavam os arguidos  B... ,  A...  e  .. a pesar produto estupefaciente.
Os factos descritos em ocorreram cerca de 10 vezes.
AQ... , em rega, entregava vinte ou trinta euros em troca da cocaína.
Os factos descritos no ponto ocorriam, em média, duas vezes por semana.
.., entre Maio a Setembro de 2015, adquiriu cocaína ao menor  E....
No dia 9 de Fevereiro de 2015, os arguidos  ..  e  B...  compraram produto estupefaciente na cidade do porto.
Nenhum dos arguidos era consumidor de estupefacientes.
Os arguidos  F...  e  E... venderam nomeadamente a  AE... .
Os arguidos  E... e  F...  fizeram da venda de heroína e cocaína o seu modo de vida, não exercendo qualquer atividade lícita remunerada.
Os arguidos  E... e  F...  agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas pela lei penal.
Analisemos, pois, em pormenor.
Também, como já referimos, diversos consumidores confirmaram os factos que considerámos provados.
Também o agente  Z... assegurou que viu o menor a fazer uma entrega a um condutor.
Os factos constantes dos pontos 11 e 12 forma dados como provados, conjugando a prova constante do apenso , com as declarações do arguido  .. , depoimentos das testemunhas  U...  e  AJ... e o auto de apreensão de fls. 5
O facto descrito em 35 resulta do auto de interrogatório de fls. 73 a 8
Os factos descritos em 37 a 41 e 45 resultam provados pela análise do auto de busca de fls. 245 a 249, autos de pesagem e teste rápido de fls. 250 a 254, registo fotográfico de fls. 268 a 28
Os pontos 43 e 44 resultam provados do auto de interrogatório de fls. 350 a 37
Os factos descritos em 50 a 52 resultam provados da informação de fls. 769, 770, do despacho de fls. 780 e do auto de busca de fls. 81
Valorámos os relatórios sociais e os certificados de registo criminal, juntos aos autos a fls. 1772, 1744, 1800, 1807, 1863, 1989, 1814, 1819, 1825, 1829, 1836 e 1838 para dar como assentes os demais factos dados como provados.
As demais testemunhas ouvidas não tinham conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa.
Do recurso dos arguidos  A... ,  B...  e  ..
Assentando em tais pressupostos, assistirá razão aos recorrentes?
Não foram violadas as normas processuais comuns e/ou constitucionais convocadas pelos recorrentes, designadamente os artigos 12, 12, 35, 356 do CPP, 2, n. 4, 3, n.s 1, 2 e 5 da CRP, tão pouco o artigo  da CEDH.
Improcedem, pois, nesta parte os recursos.
Do recurso dos arguidos  .. e  B...
b. Impugnação da matéria de facto
Insurgem-se os recorrentes com o que consignado se mostra nos pontos , 4, 4 e 48 dos factos provados, os quais, no seu entender, consubstanciam erros de julgamento.
E pese embora os recursos revelarem um cumprimento assaz deficiente dos ónus que sobre os recorrentes impedem sempre que visam atacar a matéria de facto, ainda, assim, é possível identificar os segmentos colocados em crise, quais sejam:
A utilização, por si, dos menores na atividade de tráfico, porquanto não teria resultado da prova que houvessem estes agido segundo a sua determinação e ordens;
o conhecimento da sua parte do envolvimento dos menores na dita atividade;
os atos de entrega de estupefaciente, descritos em 4 dos factos provados.
E quais, então, as concretas provas que imporiam decisão diversa da recorrida?
Perscrutadas as respetivas conclusões, constata-se satisfazerem-se os recorrentes com a síntese do que teriam sido os depoimentos das testemunhas aí identificadas; na correspondente motivação transcrevem parte significativa dos mesmos para concluir conclusões, estas, comuns aos dois:
Ainda menos, algo que houvesse sido previamente determinado e ordenado pela ora Recorrente.
De facto, a testemunha refere que os Menores residiam na habitação dos Arguidos, o que resulta, nomeadamente do teor dos relatórios sociais.
Contudo, esse facto só por si, não permite afirmar que os menores eram utilizados na atividade de tráfico dos arguidos.
Acontece que, a testemunha não afirmou ter visto qualquer ato praticado pelos Menores em que estivessem presentes os arguidos  B...  e  .. ora Recorrente.
Referindo apenas a presença do Arguido  A... .
Nos quais não participou em grande maioria das mesmas, tendo referido serem outros colegas que o fizeram.
Assim, forçoso é concluir que do depoimento da testemunha não se pode de modo algum extrair que os arguidos  B...  e  .. orientassem ou utilizassem os menores na atividade ilícita de tráfico.
Afirma apenas ter visto um gesto do menor. Nada mais
Não afirma, que tivesse visto o Menor a receber o que quer que seja dos condutores.
Ademais, não afirma, nem poderia afirmar qual dos arguidos estava nas imediações do local a orientar os Arguidos.
Assim, do depoimento da testemunha não se pode extrair, por muito esforço, que se faça nesse sentido, que os arguidos  B...  e  .., tivessem sequer conhecimento que os Menores era utilizados na atividade de tráfico.
Perante semelhante quadro, manifesto se torna não impor a prova indicada decisão diversa da recorrida.
Não obstante, sempre diremos:
Significa, pois, que apenas o alegado desconhecimento dos arguidos/recorrentes no envolvimento dos menores na atividade de tráfico seria passível de os fazer alcançar o fim óbvio) que justifica a sua pretensão.
Mas também aqui as coisas tinham de fazer sentido e não fazem.
Recursos dos arguidos  .. e  B...
Daqualificação jurídico-penal
Não se conformam os arguidos/recorrentes com a subsunção jurídico-penal dos factos ao crime de tráfico agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, do n. 15/93, de 201, o qual pretendem ver substituído pelo crime privilegiado do artigo 2 do mesmo diploma.
O dissídio, porém, assenta na preconizada alteração da matéria de facto que não se veio a concretizar.
Não obstante sendo a matéria de indagação e aplicação do direito, nomeadamente a qualificação jurídica, de conhecimento oficioso não deixaremos de a enfrentar no quadro do acervo factual apurado.
Mostra-se, assim, perfectibilizado o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 2 do n. 15/93, de 20
Donde nenhuma censura merece, enquanto condenou os arguidos/recorrentes pelo crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, do n. 15/93, de 201, o acórdão recorrido.
Recurso do arguido  B...
Da aplicação do Regime Penal Especial para Jovens
Não se conforma o recorrente com a decisão na parte em que afastou a aplicação do Regime Penal Especial aplicável aos jovens entre os 16 e os 21 anos.
Existirão, de facto, razões para crerque assim será?
O Coletivo entendeu que não, discorrendo a propósito:
Retornando ao caso concreto, verificamos, desde logo, que o arguido  B... , sendo ainda um jovem, atualmente com 20 anos, já sofreu duas condenações criminais, por crimes de furto e de roubo. Praticou os factos em análise em pleno período de suspensão de uma pena de prisão de 16 meses e, nos presentes autos, mesmo depois de detido e de lhe terem sido aplicadas medidas de coação, continuou a atividade delituosa, indiferente a uma eventual revogação da pena de prisão suspensa ou agravamento das medidas de coação. Daqui resulta inequivocamente que o arguido não deverá beneficiar do regime para jovens delinquentes, pois não há razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social deste jovem.
Apreciação, esta, que sindicamos na íntegra.
É que a consideração dos benefícios que, em abstrato, decorrerão para o agente de um menor período de reclusão não se podem quedar num lugar-comumde boa retórica, antes tem de ser integrada por elementos concretosque permitam concluir que o delinquente, uma vez fora da prisão, se integrará num meio envolvente propício a que se afaste de ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de atos da mesma natureza dos praticados cf. acórdão do STJ de 302016, elementos, esses, que não conseguimos detetar.
Não merece, também neste domínio, censura o acórdão recorrido.
Recursos dos arguidos  A... ,  .. e  B...
e.Da medida da pena
Nenhum dos recorrentes se conforma com a pena aplicada.
É claro que os recorrentes  .. e  B...  também aqui partem do pressuposto de que o crime a imputar deveria ser o de tráfico privilegiado ou, quando muito, o tipo matricial do artigo 2, n 1 do n. 15/93, de 201, caso em que a moldura penal abstrata correspondente seria outra.
Porém, não foi esse o entendimento do tribunal a quo, como não foi o deste tribunal.
Temos outrossim, de atender que os arguidos não tinham atividade profissional regular e que seria do tráfico de estupefacientes que obtinham rendimentos para as suas despesas diárias.
Todos os arguidos agiram com dolo direto, na sua modalidade mais intensa.
A arguida  .., mulher e mãe dos demais arguidos, não tem outros filhos mas cuida de dois sobrinhos menores. É analfabeta, nunca trabalhou e depende do RSI e dos subsídios de parentalidade. Não tem antecedentes criminais.
Recurso dos arguidos  A... ,  B...  e  ..
f. Da suspensão da execução da pena de prisão
Falhando o pressuposto formal da pena de substituição, qual seja a aplicação de pena não superior a cinco anos de prisão artigo 5 do, falece a pretensão dos recorrentes.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos  A... ,  B...  e  ...
Fixa-se a taxa de justiça, a cargo de cada um dos recorrentes em 4 UCs artigos 51 do CPP e  do.
Alegando, o IEFP formulou as seguintes conclusões:
A. Sentença recorrida, salvo o devido respeito que é muito, interpreta e aplica de forma incorreta o n. 8 do artigo  da Portaria n. 106/2013, de 14 de março;
B. A Sentença recorrida aprecia incorretamente a fórmula de contabilização dos trabalhadores para os efeitos da criação líquida de emprego e para a sua manutenção;
Constitui requisito de atribuição do apoio financeiro a criação líquida de emprego cfr. proémio e alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 106/2013, de 14 de março);
E. Para avaliar a criação e manutenção do nível de emprego não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador cfr. n. 8 do mesmo;
A presunção da consagração das soluções mais acertadas e da expressão em termos adequados do pensamento na determinação do sentido e alcance da lei, aponta inevitavelmente nesta direção;
O pensamento legislativo ou a intenção do legislador perfeitamente enunciada no preceito sub iudice, aumenta o grau de vinculação do intérprete ao elemento literal ou gramatical da interpretação;
P. Tendo este conhecimento, a Recorrida poderia e devia, durante o lapso temporal, correspondente ao prazo de aviso prévio, situado temporalmente antes das férias de Verão, envidar todos os esforços para preencher o posto de trabalho quando vagasse; Q. Ao invés, a Recorrida apenas em outubro de 2013, decorridos quatro ou cinco meses desde a comunicação do aviso prévio, contratou outro trabalhador;
R. Não ficou provado que nada faria prever que o trabalhador entregasse a sua carta, muito menos em período considerado de férias;
S. Trata-se, antes, de uma mera conjetura empreendida pela Sentença recorrida;
T. Impõe-se uma interpretação declarativa do n. 8 do artigo  da Portaria n. 106/2013, de 14 de março, pois que apenas comporta um sentido, consubstanciado no pensamento legislativo que lhe subjaz;
Tendo sido praticado no exercício de poderes vinculados, o ato impugnado não pode enfermar de violação de qualquer princípio da atividade administrativa, por este vício ser inerente ao exercício de poderes discricionários;
Na verdade, a sentença posta em crise não infringiu qualquer norma legal, nem padece de qualquer erro de julgamento, não merecendo, deste modo, qualquer reparo.
Pelo que, deve o recurso ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
A autora cumprindo todos os requisitos necessários ao programa de Apoio financeiro conhecido como Medida Estímulo 2013, viu a sua candidatura aprovada.
Sucede que em 04-03-2017 foi notificada da revogação da decisão de aprovação e da qual beneficiou.
Concluindo pela não criação líquida de emprego por parte da Autora, o IEFP, IP, notificação para que esta devolvesse quantias pagas por este mesmo Instituto.
E por este facto, a Autora deixou, involuntariamente, de cumprir os requisitos exigíveis a esse Programa.
E mais cedo não foi dado que se trata de profissão especializada e se encontravam a decorrer os meses de Julho a Agosto, meses conhecidos como de férias, o que dificultou o preenchimento da vaga.
Porém, o IEFP, IP, ao arrepio do edifício jurídico-administrativo, ignorando todos os princípios que lhe estão subjacentes, optou pela estrita aplicação da lei;
O que se veio a revelar como uma decisão não razoável e injusta.
E que por tal, deveria socorrer-se de uma interpretação teleológica e analógica da lei, não desaguando em solução desrazoável, ilegal e incompatível com o Direito,
Como aconteceu!
Ao contrário do que mandam os ensinamentos jurídicos, o dito Instituto fez tábua rasa do princípio da razoabilidade,
Aplicando apenas a letra da lei,
Desprezando todos os sacrifícios impostos ao particular,
O IEFP, IP desrespeitou além do princípio da razoabilidade, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade estrita na presente situação,
Já que apenas atentou na estrita aplicação da lei, reiterámos,
desprezando os princípios basilares e alicerçais que fundamento até a portaria aplicada.
Na óptica do Recorrente, que não questiona a factualidade apurada, esta incorreu em erro de julgamento, dada a interpretação efetuada ao n 8 do artigo 3 da Portaria n 106/2013, de 14 de março.
Antes, atente-se no seu discursofundamentador:
Como resulta da matéria provada, a Autora foi beneficiária da Medida Estímulo 2013, medida a atribuição de apoio financeiro.
E de onde retirou e reiterou o IEFP, IP a anulação administrativa da decisão de aprovação ao apoio da Medida Estímulo 2013, para os processos objeto da presente ação.
Apesar da entidade administrativa confirmar que ocorreu a saída do trabalhador por livre iniciativa daquele, conforme comprovado pela A., sem que a entidade patronal, aqui A., nada pudesse fazer ou prever tal situação.
Para o que interessa, dispõe a menciona Portaria, o seguinte:
Artigo  - Requisitos de atribuição
- Para efeitos do disposto na alínea do n. 1, o contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, designadamente ao abrigo da parte final da alínea do n. 4 do artigo 14 do Código do Trabalho.
- Os contratos de trabalho celebrados pelas empresas referidas no n. 3 do artigo  podem ser apoiados ao abrigo da Medida, mesmo não se verificando o disposto na alínea do n.
- Para efeitos de aplicação da alínea do n. 5 e do n. 6 do presente artigo, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador, desde que a empresa comprove esse facto.
- Nos casos previstos no n. 9 do artigo , durante a suspensão do apoio, suspende-se, também, a obrigação de manutenção do nível de emprego prevista na alínea do n. 5 do presente artigo.
- O empregador tem direito a um prémio de conversão, estando obrigado a cumprir o disposto na alínea do n. 5 e no n. 6 do presente artigo, em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 ou pela presente Medida, em contrato de trabalho sem termo, por acordo celebrado entre empregador e trabalhador.
- O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito a um apoio financeiro durante o período máximo de seis meses, no caso de celebração de contrato de trabalho a termo certo, ou de dezoito meses, no caso de celebração de contrato de trabalho inicialmente sem termo.
- O apoio financeiro concedido ao abrigo da presente Medida corresponde a 50% da retribuição mensal do trabalhador.
- O empregador que beneficie do prémio de conversão está dispensado da obrigação prevista no artigo .
- O apoio previsto neste artigo suspende-se nos casos de suspensão do contrato de trabalho, designadamente por motivo de maternidade ou situação de doença, sendo retomado se o contrato ainda se mantiver em vigor após o período de suspensão. Artigo  - Incumprimento e restituição dos apoios
- O empregador deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações: Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa do empregador, efetuados durante o período de duração do apoio; Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador; Incumprimento das obrigações previstas no artigo , sem prejuízo do disposto no n. 8 do artigo .
Nos termos do disposto no n 2 do artigo 8, da Portaria n. 106/2013, de 14 de março, bem como, pelo estipulado na alínea do ponto 12 do Regulamento aplicável, o incumprimento da manutenção do nível de emprego, consubstancia a cessação do apoio financeiro concedido e a consequente restituição proporcional desse apoio.
Ora, como resulta dos autos, ocorreu a saída do trabalhador Jorge Lourenço, por livre iniciativa daquele, conforme comprovado pela A., sem que a entidade patronal, aqui A., nada pudesse fazer ou prever tal situação.
Veio o IEFP- IP alegar, depois de invocada a norma e os princípios de Direito, que as exceções previstas no artigo acima indicado n. 8 do art.  da Portaria n. 106/2013 de 11 de março) são as situações em que os trabalhadores cessem o contrato de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.