rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O despacho referido em  foi notificado pelo menos aos Ils. Mandatários de exequente e executado.
Com data de 11 de Junho foi comunicada ao Tribunal a concessão de protecção jurídica ao requerente, também na requerida modalidade de nomeação de patrono, e com data de 13 de Junho foi recebida a informação de que havia sido nomeada patrona a Ex.m Sr. Dr. ..., já em substituição da inicialmente nomeada Dr. ...
A 18 de Junho de 2014 a Il. Patrona nomeada deu a conhecer ao Tribunal ter formulado pedido de escusa do patrocínio.
O documento encontra-se datado de 18 de Junho de 2014, seguindo-se a assinatura do exequente.
A 23 de Junho foi nomeada para patrocinar o requerente, em substituição da Il. Advogada escusada, a Il. Advogada Dr. ...
A 7 de Julho veio a mesma Il. Patrona comunicar a juízo ter formulado pedido de escusa do exercício do patrocínio, após o que, com data de entrada de 21 de Julho, foi comunicada a nomeação, em sua substituição, da Sr. Dr. ...
O requerente impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social a 13 de Agosto, a qual se encontrava ainda pendente em 28 de Outubro, conforme resulta da decisão agora certificada de fls. 33 a 3
Por mail remetido ao Tribunal em 15 de Outubro de 2015, conforme certificado a fls. 1 destes autos, e data de entrada na secção a 16, foi pelo exequente apresentado requerimento de interposição de recurso da sentença e respectivas alegações, subscritas pela Il. Advogada constituída.
O recorrido insiste que o mero requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono não é meio idóneo de revogação de mandato forense em vigor, efeito que, identicamente, não se pode inferir da nomeação de patrono.
Argumenta o recorrido que, conforme resulta do citado preceito, a revogação só produz efeito depois de ser conhecida pelo mandatário, o que não teria ocorrido. A propósito desta objecção, faz-se notar que a lei não exige a notificação ao anterior mandatário da nova designação, mas apenas que este tenha, por algum modo, dela tomado conhecimento.
Não obstante, sem aguardar pela decisão, em 3 de Outubro fez o reclamante juntar aos autos procuração a favor de Il. Advogada, assim se conformando a final com a decisão que determinou o cancelamento do benefício do apoio judiciário, ao menos na modalidade de nomeação de patrono.
É, pois, seguro que a partir de 3 de Outubro o reclamante se encontrava de representado por advogado, sucedendo ao patrono nomeado, que se conservara em funções até então
Os actos a que se reporta a transcrita disposição são, por força da remissão efectuada, todos aqueles que devam ser praticados no sistema informático, como ocorria obrigatoriamente com a apresentação das alegações de recurso, nos termos prescritos no n. 1 do art. 14 do CPP.
No caso vertente, conforme se procurou demonstrar, o prazo iniciar-se-ia no dia 1 de Setembro, tendo por isso beneficiado do regime de suspensão estabelecido no diploma agora referido até ao dia 14 de Outubro.
Tudo em suma para concluir pela tempestividade do recurso interposto, tal como foi decidido na decisão reclamanda.
Custas a cargo do ora reclamante recorrido nos.
E assim seria porquanto, em nosso entender, a impugnação judicial suspende a eficácia do acto de cancelamento do benefício do apoio judiciário, apesar de se tratar de um acto administrativo.
Processo n. 90/11GCPTG-A. S1
São as seguintes as conclusões que o recorrente entendeu extrair da sua motivação1:
1 Crime de coação sexual, previsto e punido pelo n. 1 do artigo 163 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
2 Crimes de importunação sexual, previsto e punido pelos ns 1 e 2 do artigo 173 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
20 Crimes de atos sexuais com adolescentes, previsto e punido pelo n 1 artigo 173 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.
- O arguido conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, usando contra a BB a força física e ameaça contra a sua vida, levando-a a suportar a sua conduta contra a vontade da mesma, afectando o sentimento de recato sexual de qualquer cidadão médio como era a BB, sabendo que ela era menor.
- Quanto ao primeiro dos crimes foi condenado na pena de 2 anos de prisão coacção e quanto ao segundo na pena, cada de 10 meses de prisão.
A primeira de 102017, remetida por BB com o texto:
Décima primeira:
- Salvo o devido respeito, que é muito, o teor de ambas a mensagens por completo a coacção constante da douta sentença praticada pelo arguido contra a BB, bem como a prática do crime de actos sexuais com adolescentes, relevando por parte da BB uma conduta, de que era ela quem queria relacionar-se com o arguido, incluindo com ele ter relações sexuais.
- Resta então ao arguido a prática de dois crimes de importunação sexual praticados contra a assistente , cuja moldura penal abstrata é punível com uma pena de prisão até 1 ano ou pena de multa ate 120 dias.
Sobre o pedido formulado pelo arguido, o Senhor Juiz pronunciou-se, em síntese, nos seguintes termos:
Cumpre agora, por força do art. 45 do P.P., remeter o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, acompanhado de informação sobre o mérito do pedido.
Pedindo igualmente o arguido a alteração das penas aplicadas aos crimes subsistentes, não é tal legalmente admissível através do presente recurso.
Por outro lado, as penas concretamente aplicadas não são sindicáveis pelo presente recurso.
Pelo exposto, sem necessidade de mais desenvolvimentos, a nossa informação vai no sentido de não merecer provimento a pretensão do requerente.
Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça art. 45.
- Do fundamento para a requerida revisão
Mensagens que, no entender do requerente, afastando por completo a coacção mencionada na sentença revidenda praticada pelo mesmo contra a assistente BB e bem assim a prática do crime de actos sexuais com adolescentes, revelam antes que era ela quem queria relacionar-se com o arguido, incluindo com ele ter relações sexuais.
Posto isto cumpre, antes de mais, observar que o requerente AA, não cuidando de ter em devida conta o que dispõe o artigo 45 e seguintes do Código de Processo Penal, estrutura o seu recurso como se tratasse o mesmo de um recurso ordinário.
Porém, como patente e linearmente decorre do estatuído no artigo 44 e seguintes do Código de Processo Penal, esta matéria é de todo em todo estranha ao recurso extraordinário de revisão que se encontra aqui sob análise e, como tal, não poderá ser, nesta sede, objecto de apreciação.
Nos termos expostos, acordam, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em negar o pedido de revisão formulado pelo condenado AA.
- Dos factos Provados Pontos 11 e resulta que a Vice-Presidente do Serviço de Inspecção de Jogos, Dra. TM, foi a autora ou responsável da Proposta que esteve na base da deliberação que corresponde ao ato impugnado, que também foi votada por ele enquanto membro da Comissão de Jogos.
Em 012012 é subscrito documento timbrado de Instituto de Turismo de Portugal, IP, denominado de "Notificação 1094/2012", onde consta:
-- De como ficou ciente e recebeu o duplicado da presente notificação, comigo vai assinar. ---"
A 112013, o Instituto de Turismo de Portugal, IP vou lavrado auto de notícia onde consta:
"---Ontem, pelas 24h, da partida de 14 de Outubro corrente, o Sr. AGSN, frequentador proibido, compareceu no gabinete do SIJ para dar entrada de requerimento. --
Através do requerimento, em anexo, também constante da TDP/2013/38349, o frequentador AGSN solicita a intervenção do SIJ, dada a sua compulsividade para o jogo, e no mesmo informa que apesar de ter solicitado ao SIJ a sua interdição, a SV, SA, não impediu a sua entrada no casino de entre os dias 7 de Setembro e 14 de Outubro corrente, com maior pormenor no requerimento em pelo menos 24 dias, sublinhado nosso, a provar-se). ---
Na verdade, o mencionado frequentador encontra-se proibido e a SV, SA, foi notificada, 1094/2012, de 2/12 em anexo. -----
Face ao que antecede, nos termos do disposto no artigo 125 Lei do Jogo, Dec.-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, na versão republicada em anexo no Dec.-Lei 114/2011, de 30 de Novembro, a responsabilidade das empresas concessionárias por acessos irregulares é considerada como responsabilidade objetiva. ---
Para constituição de prova processual deverão ser requeridas imagens gravadas CCTV, no todo possível ou na parte dos períodos declarados pelo requerente, atento o período de regravação de imagens. ----"
Em 012013 é subscrito "Auto de Visionamento", onde consta:
AGSN
Hora Chegada Máquina Hora Saída Introduz Retira
,58,38h Entra no Casino
,59,00h 76204 20,03,39h Nota ticket
,03,45 76202 Nota
,18,09h 80602 21,31,39h Ticket ticket
,31,51h 80603 21,53,46 Ticket
,37,10h Entra no Casino
,38,12h 76204 16,41,00h Nota
,41,40h 76203 16,55,13h Nota ticket
,55,27h 76201 17,01,18h Ticket
,05,48h 7970518,09,40h Ticket ticket
,09,53h 96402 18,17,18h Ticket ticket
,17,32h 9670318,31,22h Ticket ticket
,31,31h 86101 18,45,00h Ticket ticket
,45,19h 96402 18,53,32h Ticket ticket
,53,46h 7360218,55,28h Ticket ticket
,55,30h 73904 19,23,08h Ticket ticket
,23,35h 14502 19,37,58h Ticket ticket
,38,20h 14202 19,49,51h Ticket ticket
,49,50h 14101 19,51,02h ticket
,51,30h Sai do Casino
:03 Entre no Casino
:04 76202 18:39 nota? ticket
:39 76203 18:55 Ticket ticket
:56 80601 18:58 Ticket nada
:58 Sai do Casino
:09 Entra no Casino
:16 80602 19:20 Ticket nada
:20 83902 19:34 nota? ticket
:34 96402 19:45 Ticket nada
:46 96402 19:50 nota? nada
:50 86401 19:54 nota? nada
:56 73904 20:04 Ticket nada
:05 75204 20:10 nota? ticket
:11 81001 20:14 Ticket ticket
:14 74001 20:18 Ticket nada
:18 80601 20:21 nota? nada
:22 94302 20:25 nota? ticket
:25 73702 20:31 Ticket nada
:32 80601 20:35 nota? nada
:35 83902 20:38 nota? nada
:38 14501 20:45 nota? ticket
:03 82902 21:13 nota? nada
:13 Sai do Casino
Auto de verificação de Movimentos das máquinas nos sistemas IGS e EZPAY
Partida do dia 10 de Outubro de 2013
Vimos confirmar que foram analisados os registos dos movimentos financeiros efetuados nas máquinas referentes aos períodos referidos no auto de visionamento do CCTV, cujos resultados são constantes do quadro exibido:
Hora Chegada Máquina Hora Saída Introduz Retira Nota Ticket In Ticket out Resultado
Auto de verificação de Movimentos das máquinas nos sistemas IGS e EZpay
Partida do dia 14 de Outubro de 2013
Vimos conformar que foram analisados os registos dos movimentos financeiros efetuados nas máquinas referentes aos períodos referidos no auto de visionamento do CCTV, cujos resultados são os constantes do quadro abaixo exibido:
:34 Entre no Casino
:48 80601 19:53 ticketNada
:53 80602 20:04 notaTicket
:04 80503 20:08 ticketTicket
:08 75204 20:11 ticketTicket
:11 85202 20:13 ticketTicket
:13 84902 20:14 ticketTicket
:14 13302 20:19 ticketTicket
:20 86902 20:22 ticketTicket
:22 96402 20:27 ticketNada
:27 81402 20:33 notaTicket
:33 71104 20:36 ticketTicket
:36 14302 20:44 ticketTicket
:44 82902 21:01 notaTicket
:01 VRT 2 ticket
:04 73702 21:06 ticketTicket
:06 84101 21:11 ticketNada
:12 99201 21:16 notaTicket
:16 82902 21:23 ticketTicket
:24 79503 21:28 ticketTicket
:29 70402 21:34 ticketTicket
:35 80801 21:42 ticketTicket
:42 75204 21:44 ticketTicket
:45 79703 21:50 ticketTicket
:50 74701 21:51 ticketTicket
:52 73904 21:56 ticketNada
:58 79705 22:02 ticketTicket
:02 77402 22:04 ticketTicket
:05 14501 22:14 ticketTicket
:15 85101 215 ticketNada
:16 80602 22:20 notaTicket
:21 VRT
:22 76301 23:18 notaTicket
:18 VRT
:19 82901 23:22 nota Nada
:24 76303 23:29 ticket Nada
:29 80603 23:38 nota Ticket
:39 VRT
:39 81202 23:41 nota Nada
:42 Sai do Casino
Vimos confirmar que foram analisados os registos dos movimentos financeiros efetuados nas máquinas referentes aos períodos referidos no auto de visionamento do CCTV, cujos resultados são os constantes do quadro abaixo exibido:
Hora ChegadaMáquinaHora SaídaIntroduzRefiraVRT
:3580603      19:4820  20,1
:4880601      19:5320,10
:5380602      20:041039,95
:0480503     20:0839,9519,49
:0875204      20:1119,4925,04
:1185207     20:1325,0415,12
:1384902     20:1415,1210
:3413302     20:19 1036,1
:2086401      20:2236,119,6
:2296402      20:2719,60
:2781402     20:332030,05
:3371104      20:3630,0519,94
:3614302     20:4419,940,13
:4482902     21:0120200
:01VRT 2 ticket200,13
:0294302     21:045040,2
:0473702     21:0640,219,3
:0684101    21:1119,30
:1299201    21:165025,35
:1682902    21:2325,3540,05
:2479503    21:2840,0540,25
21:29                 70402    21:3440,2559,84
:3580801    21:4259,8450,04
:4775204    22:4450,0434,04
:4579703    21:5034,0431,24
:5074701     21:5131,2424,44
:5273904     21:5624,440
:1673602     21:585039,55
:5879705     22:0239,55275
:0277402     22:0424,7518,4
:05 14501     22:14        18,40,05
:1585101     22:15           0,050
:1680602    22:205019,05
:11VRT19,05
:2276301    23:185120,05
:19VRT120,05
:1982901    23:22200
:2289901    23:235014
:2476303    23:29140
:2980603    23:385030,4
:39VRT30,4
:3981202     23:411000
A 012013 é subscrito documento timbrado de Instituto de Turismo de Portugal, IP, denominado de "Nota de Responsabilização", onde consta em especial:
Em 112013 é subscrito documento timbrado de "SV", dirigido ao Coordenador da Área de Inspeção de Jogos do Sul, onde consta, em particular:
"Da Acusação;
Assim ao ter permitido a entrada irregular do frequentador AGSM, no casino de , nos dias 1,2, 10 e 14 de outubro do corrente, bem sabendo que o referido frequentador se encontrava proibido de aceder as salas de jogos dos casinos, a concessionária cometeu nos dias mencionados a infração prevista no coligo 125 da lei de jogo, punida com multa de E 246,99, por cada entrada irregular;
O que lhe foi imediatamente negado;
De seguida o frequentador dirigiu-se aos serviços da Inspeção de Jogos e apresentou a reclamação que originou o presente processo;
Acresce que o referido frequentador não possui qualquer cartão emitido pela concessionária, nomeadamente o cartão "Previlege Club";
Apurou-se ainda que o referido frequentador, na partida de 14 de outubro do corrente, aplicou no jogo a quantia de 405,00, em notas de 5,00, 10,00, 20,00 e 50,00 que por diversas vezes introduziu nas máquinas de jogo, com os prémios que entretanto ganhou, e que voltou a aplicar, movimentou 066,52, o saldo final resultou num prejuízo de 337;
Não obstante a lisura dos comportamentos da concessionária, entende o SIJ, que ao permitir a entrada do frequentador AM, que se encontrava proibido de aceder as salas de jogos, cometeu as infrações previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 41 n. 3 e 125 do Dec. Lei 422/89 Lei de, ~eis com multa até 246,99, cada uma, nos termos do citado dispositivo legal.
Porém, trata-se de um frequentador totalmente desconhecido do porteiro uma vez que reside em Gondomar mais especificamente na freguesia de São Cosme em S. João de Ovar, desconhecendo esta concessionária se alguma vez havia já feito alguma deslocação ao casino de ;
Acresce que, tal como é do conhecimento do SIJ, a concessionária tem implementado mecanismos de controlo para evitar que os frequentadores proibidos possam jogar nas salas de jogos;
A concessionária deu, assim, cumprimento a todas as obrigações legais e nomeadamente;
Comunicou ao porteiro a identificação dos frequentadores, através dos elementos fornecidos pelo SIJ fotografia tipo;
Criou um sistema de controle informático juntos caixas e das chefias das salas, com a base de dados de todos os frequentadores proibidos;
Face ao circunstancialismo descrito não era exigível ao porteiro reconhecer o frequentador, como frequentador proibido de aceder as salas de jogos;
Não existe qualquer omissão censurável por parte da concessionária, ao invés tudo tem feito para impedir o acesso desses frequentadores;
Como tal não cometeu as infrações previstas e punidas no artigo 125 nem violou o disposto no artigo 41 n. 3 ambos da Lei de Jogo;
Em 102014 é elaborado documento denominado de "Relatório" pelo Instituto de Turismo de Portugal, onde consta, designadamente:
E que esteve a jogar em várias máquinas nesses dias.
Que o referido jogador apresentou uma reclamação que não foi feita no gabinete de inspeção, porquanto se o fizesse, teria sido escrita no formulário próprio dos serviços. Ao contrário, já a trazia consigo, tendo apenas completado um ou outro dado, segundo informação verbal do inspetor autuante.
Resulta provado que o queixoso nunca foi cliente habitual da concessionária.
Nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art 118 da Lei do Jogo, o incumprimento pelas concessionárias, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas ou por infrações cometidas por empregados ou agentes destas, constitui infração administrativa, punida com multa e rescisão de contrato.
Em 102014 é emitido Parecer n. 22/2014, subscrito pela inspetora , onde conclui que:
Em 102014 a Vice-Presidente do Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto de Turismo de Portugal, IP, onde consta, em particular:
" Concordo com o parecer n. 22/2014, de 14 de fevereiro de 2014, que dou aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais e submeto como proposta de decisão.
A 202014 é elaborada a informação n. 8-5/2014/CJ, onde consta, concretamente:
"-A Comissão delibera:
O Réu defende-se alegando que a Autora foi notificada para se pronunciar antes da decisão final.
No caso concreto, está provado que a 012013 a Autora foi notificada da nota de responsabilização estruturada em articulados onde são imputados os comportamentos violadores da lei de jogo que motivariam a aplicação de uma multa, ali se explicitando que foram visualizadas as gravações dos dias onde o queixoso teria entrado e jogado nas suas salas de jogos facto provado.
Demonstrativo do exposto é o sumariado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202011, no processo n. 61/17YFLSB:
Tal não significa, porém, que a administração tenha de comunicar ao interessado a fundamentação de facto e de direito do sentido provável da decisão, como pretendido pela recorrente. No fundo, a recorrente pretende é ter acesso ao projecto de decisão, para lhe opor as suas razões.
O conhecimento do sentido provável da decisão constitui já um notável reforço das garantias dos administrados, permitindo-lhes intervir antes da decisão, de forma a poder influenciá-la. Porém, o conhecimento e o direito de impugnação) da fundamentação da decisão a proferir envolveria uma verdadeira intromissão do interessado no próprio processo de decisão, o que descaracterizaria o poder decisório da Administração e excederia as garantias constitucionais citado art. 26, n..
O direito de impugnação da fundamentação da decisão só tem sentido depois de proferida, em sede de recurso contencioso. Aliás, o recurso contencioso a possibilidade de impugnar o acto administrativo junto de uma entidade independente, os é a garantia central e suprema dos administrados.
Com este fundamento o recurso não pode proceder.
Da violação do princípio da imparcialidade.
A Autora, ora Recorrente alega que o artigo 44, n 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, proíbe qualquer titular de órgão ou agente de intervir em procedimento administrativo se tiver participado na emissão de qualquer parecer sobre a questão a resolver.
Determina o artigo 7, n 2, do Decreto-Lei n 129/2012, de 206:
"2- A comissão de jogos é composta:
pelo presidente do conselho directivo, que preside;
pelo vice-presidente;
Por outro lado, o n 3 deste dispositivo legal preceitua:
Por outro lado, o espírito da norma do artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo é o de evitar a participação em procedimentos administrativos de titulares de órgãos que tenham interesse pessoal na decisão do caso.
Nenhuma destas situações está aqui em causa.
A alínea do n 1 é, além disso, inspirada pela preocupação de assegurar, nos recursos, o duplo grau de decisão e a função garantística do recurso hierárquico, visando também contribuir para a ponderação e correção das decisões administrativas.
Acresce que o facto de a Vice-Presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, IP ter tido intervenção na proposta de decisão e, também, na deliberação de aplicação da multa, não viola o artigo 44 n 1 al do Código de Procedimento Administrativo de 1991 porque o impedimento ali previsto se aplica apenas havendo recurso na fase administrativa, o que não aconteceu no caso em apreço.
Ora, tal argumentação afigura-se improcedente, não sendo possível extrair tal desvalor da sentença ora em análise.
A Recorrente, na sua petição inicial, colocou em causa a intervenção de TM no acto impugnado em cujo procedimento participou em duas fases, mormente, na proposta de decisão, que recaiu sobre o parecer elaborado pelo instrutor e na subscrição da deliberação que aplicou a multa.
Neste sentido, não podemos concordar com a Recorrente, nos termos em que alega que o Tribunal a quo procedeu a um erro de julgamento porquanto a questão posta pela Recorrente assenta notoriamente na alegada violação de tais impedimentos que confluem na defesa do princípio da imparcialidade.
Insistindo na destrinça da violação do artigo 4 do Código de Procedimento Administrativo e da violação do princípio da imparcialidade, prossegue a Recorrente, invocando para o efeito o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n. 0410/07 de 102008, onde se pode ler no douto sumário o seguinte:
Posição que, de resto foi subscrita, por exemplo, no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002017, no processo 02615/18 PRT.
O ali proferido é diferente da situação em apreço.
Com efeito, o instrutor foi quem presidiu a toda a instrução do procedimento sancionatório e por isso não é neutral, isento de uma visão preconcebida dos resultados a que se deva chegar, não estando aberto a todas as hipóteses de solução. Está preso pelos resultados a que chegou e dificilmente se liberta dos pré-juízos que formou, pelo que faz todo o sentido que fique impedido de escolher e votar na decisão final do procedimento sancionatório.
Pelo exposto, conclui-se que não é possível validar o entendimento que a Recorrente pretende extrair com o acórdão invocado, pelo simples facto de tratar-se de uma decisão que incide sobre questão diversa.
Porto, 202018
O presente recurso de apelação é interposto da sentença proferida e versa sobre a apreciação da matéria de facto e sobre a matéria de direito, que foi objecto de apreciação e decisão.
Assim, tais factos por absoluta falta de prova, como facilmente se alcança pela audição das gravações dos depoimentos de todos os intervenientes, devem pura e simplesmente ser considerados não provados.
Porém, o mesmo não tem qualquer interesse no seu desfecho, pois de nada lhe vale, nada recebe, nem da ré, nem do autor, nada ganha e até o eventual direito do proprietário do veículo em ser indemnizado até já está prescrito, tendo deposto de forma absolutamente serena, credível, com imparcialidade absoluta e total, como se alcança ouvindo a gravação do seu depoimento.
Assim, no ponto 2 deve ficar a constar:
" O autor imprimia ao JS velocidade de cerca de 20 a 40km/hora"
O ponto 5 dos factos provados tem de ser pura e simplesmente eliminado dos factos provados e considerado não provado, porque não foi corroborado por nenhuma testemunha e antes e peremptoriamente contraditado pela testemunha A. .
Tal testemunha declarou expressamente que já circulava na Rua , e não saía de qualquer parque de estacionamento, e a ilusão de que sairia do parque de estacionamento resulta da sua posição enviesada após o embate.
Porém, como a testemunha explicou e se transcreveu supra, tal posição resultou da força e do ponte de embate, dado ser o GT um veículo mais leve e sem carga na sua traseira.
Consequentemente, no ponto 7 dos factos provados onde consta "e preparava-se para entrar na Rua ..." tem se ser substituído por "e circulava na Rua ",
E foi referido expressamente pela testemunha A. ao minuto 05:00, e assim, deve o ponto 7 ficar como provado que:
Consequentemente, deve considerar-se provado as aI. e dos factos não provados, ou seja, passando a constar Provado que:
Os ponto 6 e o ponto 8 dos factos provados devem ser também eliminados dos factos provados, pois o facto de se apresentarem os veículos pelo lado esquerdo da via ou pelo lado direito da via, só faz sentido nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas e quando os veículos se intercepcionam ou cruzam, para que seja aplicada e respeitada a regra da prioridade nos termos do art. 30 e segts do CE.