rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A requerente cautelar discorda e, agora em sede de revista, aponta uma nulidadeartigo 615, n1 alínea, CPC, ex  1 do CPTA e erro de julgamento de direito ao acórdão recorrido, uma vez que, como entende, tendo julgado improcedentes as duas excepções, deveria ter avançado para o conhecimento, em substituição artigo 149 n3 do CPTA, dos requisitos exigidos pelo artigo 120 do CPTA, tal como foram alegados no requerimento cautelar.
Nas suas contra-alegações o recorrido amplia o objecto da revista ao julgamento feito sobre a excepção da caducidade, que considera estar errado.
Da nulidade apontada ao acórdão recorrido artigo 615, n1 alínea, do CPC, ex  1 do CPTA.
Esta arguida nulidade do acórdão reconduz-se e esgota-se pois, no erro de julgamento de direito que também foi invocado na revista, e que passaremos a abordar. Todavia, enquanto nulidade, terá necessariamente de sucumbir.
Na sua tese, quer o facto eliminado pelo tribunal de apelação - ponto 8 do provado -quer os factos por ele aditados - pontos 11 a 16 do provado - não o deveriam ter sido, pois que isso se traduz num errado julgamento de facto. E tendo sido a questão da caducidade decidida com base nesses factos, tal decisão deverá sucumbir.
E é, como vimos, a data da apresentação deste pedido de nomeação de patrono que a lei elege como acto impeditivo da caducidade.
Nestes termos, julgamos verificado, para efeitos da presente pretensão cautelar, o dito requisito do periculum in mora.
E alega, por fim, que a execução do despejo do imóvel - pontos 2 e 3 do provado - deve ser anulada por aplicar uma norma - artigo 28 da Lei 81/2014, de 112 - que é materialmente inconstitucional por violar os artigos 2, 13 e 202 da CRP.
Vejamos, pois, procedendo a um breve enquadramento do respectivo regime jurídico.
A resolução do respectivo contrato de arrendamento apoiado, pelo senhorio, faz-se por comunicação deste ao arrendatário, com invocação da respectiva causa e sua audição, sendo-lhe fixado prazo - mínimo de 60 dias - para a desocupação e entrega voluntária do imóvel ver ns 2 e 3 do seu artigo 2
Custas pela recorrente e pelo recorrido, em partes iguais, sendo que aquela litiga com apoio judiciário.
Proc.n 3150/09TVPRT.P1
Em 10/11/1999, B intentou a presente acção contra  1 réu) e mulher , 2 réu), E 3ré) e F 4 réu) e mulher, G, 5ré) formulando dois pedidos, a saber:
Os RR  e mulher e F e mulher, contestaram a acção, pugnando pela absolvição dos pedidos.
Apresentada réplica, foi proferido despacho saneador em 06/04/2001, através do qual foi decidida a excepção da ilegitimidade do Autor, suscitada pelos Réus contestantes e organizados e seleccionados os Factos Assentes e aqueles que constituem a Base Instrutória.
Com o requerimento de provas apresentado pelo Autor em 03/05/2001, foi junta cópia da douta sentença que declarou o 1 Réu falido, com o esclarecimento de que estava pendente de embargos.
Entretanto, faleceu o 3 Ré, em 18/02/2002, a 2 Ré, em 18/09/2004 e o Autor, em 16/12/2005, tendo sido proferidas sentenças de habilitação.
Por despacho proferido a 102018 foi notificado o liquidatário judicial para juntar aos autos procuração emitida pela massa falida a favor do advogado que patrocinava aquele co-réu ou a favor de outro advogado para com os mesmos os autos prosseguirem.
O Liquidatário Judicial veio apresentar requerimento aos autos no dia e comprometeu-se a comunicar a sua posição final em 15 dias.
De seguida, o Liquidatário Judicial, por requerimento de 13-06-2018 veio informar ter pedido a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono a nomear.
Foi de seguida proferida a seguinte decisão cujo teor se transcreve na totalidade:
"Alega o autor ser credor do primeiro réu.
Alega que o réu praticou uma venda simulada art. 24 do, assim afetando o património garante da obrigação art. 60 do.
Deste efeito sobre a garantia geral das obrigações nasce o direito do autor de pedir a declaração de nulidade da venda art. 60 do, para além do reconhecimento do seu crédito e a condenação do primeiro réu no seu pagamento art. 81 do.
Por força da declaração de nulidade, o bem alienado retorna melhor, mantém-se) no património do alienante, para satisfação dos seus débitos art. 28 do.
Custas pelo falido e pelo autor, em partes iguais art. 53, n.os 1 e 2, al., do CPC. Valor da causa: o dado pelas partes
Para além dos meios de resolução em benefício da massa e de impugnação pauliana, previstos nos art. 156 e 157 do CPEREF, que pressupõem a validade dos negócios jurídicos, coexistem os meios gerais de obter judicialmente a declaração de nulidade de um negócio jurídico inválido, porque viciado de simulação absoluta, para o que tem legitimidade qualquer interessado e, por maioria de razão, um credor, como era o primitivo Autor Pai do Recorrente, em relação a um devedor, 1 Réu, que posteriormente veio a ser declarado falido, como ocorreu com o 1 Réu.
Foram apresentadas contra-alegações pelos réus habilitados.
Os factos que relevam para o presente recurso são aqueles que estão descritos no relatório elaborado por este Tribunal da Relação do Porto uma vez que a decisão recorrida não elaborou o relatório).
Desde já assinalamos que não acolhemos a decisão recorrida.
E antes de tudo o mais urge atentar no objecto da acção, concretamente, no que toca ao segundo pedido formulado.
A declaração de nulidade de um negócio jurídico tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente artigo 289, n 1, do Código.
O negócio simulado é nulo artigo 240, n 2, do Código, dizendo-se a simulação absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar veja-se o artigo 241, n 1, do Código Civil donde por contraposição se extrai a noção da simulação absoluta.
Todavia, relativamente ao segundo pedido, só na decisão recorrida é que o tribunal recorrido verteu o seu entendimento nos termos atrás referidos.
E por outro lado, não há notícia de os negócios objeto desta ação tenham sido resolvidos pelo administrador da massa falida, nos termos dos artigos 156 e 160 do CPEREF.
A sentença recorrida acolhe o entendimento de que sendo colectivo o interesse no efeito da ação de declaração de nulidade, logo comum a todos os credores da massa insolvente, deve por essa razão ser exercido pelo liquidatário judicial, através dos institutos previstos no CPEREF impugnação pauliana e resolução em benefício da massa falida, previstos nos arts 156, 157, 158, 159 e 160 do.
De resto, acolhemos aqui a posição doutamente fundamentada no acórdão do STJ de 2016-01-26, no processo n465/13TBMAI-A.PS1, Relator. João Camilo e no acórdão do Trib. Relação de Coimbra de 16-06-2015, proferido no proc n 529/12TBRMR-S.C1, Relator: Catarina Gonçalves.
Todavia, não nos parece, porém, que tal limitação seja adequada quando está em causa um acto nulo, porquanto a nulidade pode e deve ser invocada e declarada a todo o tempo, como determina o art. 286 do
E a propósito, urge ainda convocar outro argumento a favor da solução aqui acolhida e que igualmente é referido no citado acórdão do STJ.
Essa norma valeria como argumento para sustentar o prosseguimento da presente ação.
Só que aqui há uma regra geral de admissibilidade do direito de ação previsto no art. 2 do Cód. de Proc. Civil, pelo que, não se verifica qualquer lacuna na lei passível de preenchimento com a analogia.
Concluindo: não subsistem os fundamentos da decisão recorrida, procedendo o recurso interposto.
Porto, 11-04-2019
Parecendo-nos justificada a intervenção deste Supremo Tribunal, não só em face do decidido no Acórdão deste Tribunal de 2010-06-02, processo n. 0146/10 disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt), mas também por se tratar de matéria que suscita dificuldades superiores ao comum e extravasa do caso concreto.
Porém, o Acórdão recorrido continua a não explicitar qual o fundamento legal que permite mandar ordenar tal alteração com efeitos retroativos a abril de 1993, quando sabemos que o Recorrente apenas apresentou o seu requerimento de alteração em 2009 cfr. dos Factos e quando sabemos que a presente ação somente deu entrada em juízo em 2009-09-0
Ao não especificar qual o fundamento legal que justifica mandar alterar - com efeitos retroativos a 1993 - um ato administrativo praticado há 16 anos, a decisão recorrida violou o estabelecido na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Se admitirmos que seria de acompanhar a tese do Recorrido, segundo a qual o procedimento da CGA " ... viola o artigo 4, n 4, do Decreto-Lei n. 180/94, de 29 de Junho, os artigos 9, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro e o art. 1  da CRP ... ", importaria, nesse caso, sublinhar que o Decreto-Lei n. 180/94, de 29 de Junho, somente " ... produz efeitos desde 1 de janeiro de 199" cfr. art.  deste.
O direito ao recebimento dos suplementos em causa gratificação de serviço de depende, para o pessoal no ativo, da realização efetiva daquelas tarefas. Razão pela qual nenhum militar no ativo recebe gratificação de serviço de paraquedismo se não efetuar efetivamente saltos, não havendo notícia de que algum militar no ativo alguma vez ter efetuado saltos e recebido aquela gratificação durante 36 anos.
Sendo de invocar o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2010-06-02, processo n. 0146/10, disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt. segundo o qual: "De acordo com o disposto n. 4 do art. 4 do 180/94, de 26, o militar com a qualificação de aerotransportado e no desempenho de funções no comando, unidades ou órgão do Comando das Tropas Aerotransportadas ou da Brigada Aerotransportada Independente ou em formação para obtenção daquela qualificação, que tenha um acidente em serviço que o incapacite definitivamente para o salto mas que lhe confira capacidade para o exercício de funções em terra apenas mantém o suplemente de serviço aerotransportado se continuar colocado numa daquelas unidades".
O Recorrido, contra-alegou, concluindo:
"1 Decorre expressa e inequivocamente do n1 do artigo 150 do C. de Processo nos Tribunais Administrativos quer na versão introduzida pela Lei n 15/2002, de 22 de fevereiro, aplicável ao presente caso, quer na sua versão atual, introduzida pelo Decreto-Lei n 214-G/2015 de 02 de, a excecionalidade do recurso de revista.
Ora, salvo o muito e devido respeito,
Não estamos perante um caso em que se imponha a necessidade de se obter uma melhor aplicação do direito!
O direito foi corretamente aplicado, não se vislumbrando qualquer erro ou afronta ao mesmo.
Não estamos perante qualquer questão nova sobre a qual não existe orientação jurisprudencial superior,
Cfr. Acórdãos de STA de 202009, Rec. n 0106/09, de 202007, Rec. n 0411/07, de 002011, Rec. n 0420/11 e de 102012, Rec. n 703/12).
Confronte-se ainda o Acórdão do STA de 102016, proferido no Processo n 0531/15, o qual a propósito dos pressupostos da admissão do recurso de revista excecional, refere:
Pelo que, salvo o muito e devido respeito,
Deve o presente recurso não ser admitido por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excecional previstos no n1 do artigo 150 do P.T.A.
Explicitou o acórdão recorrido o fundamento legal que permitiu fixar os efeitos da decisão, pelo que, não merece qualquer reparo ou censura.
Baseou-se o mesmo no quadro normativo aplicável ao recorrido atenta a sua qualificação como DFA, a saber:
Artigos 9 a 12 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro, os quais consagram uma série de direitos e compensações aos Deficientes das Forças Armadas, designadamente o direito a que a pensão seja calculada por inteiro;
Artigo 7 do Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho, que regula o suplemento do serviço aerotransportado e que alterou a redação do artigo 121  do EA,
Artigo 4, n4 do Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho;
Assim sendo, resulta claro que,
Os efeitos da decisão recorrida "a Abril de 1993" reportam-se ao momento em que o recorrido começou a ser abonado da pensão de Deficiente das Forças Armadas pela recorrente,
Cfr. alínea dos Factos Assentes do acórdão
Na medida em que,
O acórdão recorrido não incorre em nenhuma nulidade.
Como tem sido entendimento uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, bem como da doutrina mais autorizada, a nulidade a que alude a alínea do artigo 615 do C. do Processo Civil falta de fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), apenas ocorre quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorreta ou meramente deficiente ou insuficiente.
Cfr. entre outros, Acórdãos do STA datados de 012012, rec. n 01109/12 e de 002015, reco n 01753/13, bem como os seguintes Acórdãos: Ac. STJ de 202004, AD, 519-510, Ac. STJ de 002004, Processo 04A2070, Ac. STJ de 202011: Proc. 1065/07BESP.PS e Ac. RG de 102013: Proc. 4211/1 in www.dgsi.Net)
Ainda que o Decreto-Lei n 180/94, de 29 de junho, tenha fixado a produção dos seus efeitos desde 1 de janeiro de 1994, a verdade é que, já antes deste diploma se encontravam regulamentados os suplementos remuneratórios, nomeadamente a gratificação do paraquedismo, não sendo por conseguinte uma situação absolutamente nova implantada pelo diploma de 1994 ...
Também deles usufruem os Deficientes das Forças Armadas que pertenceram ao Corpo de Tropas Paraquedistas ou ao Comando das Tropas Aerotransportadas, tendo em conta o disposto no artigo 12 ex  artigo 9 do Decreto-Lei n 43/76 de 20 de janeiro.
O militar a que se refere o acórdão não foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas pelo menos é o que se infere da leitura do referido acórdão!) e manteve-se ao serviço, ao passo que o recorrido foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas e foi julgado incapaz para todo o serviço militar
Ao atuar como atua a recorrente menospreza os direitos dos Deficientes das Forças Armadas consignados no Decreto-Lei n 43/76 de 20 de janeiro, os quais prevalecem sobre os direitos da generalidade dos militares.
O douto acórdão recorrido não merece qualquer reparo ou censura, fazendo a correta subsunção dos factos ao Direito, aplicando-o corretamente e não padece de qualquer vício ou nulidade.
O A. A.. foi incorporado no serviço militar em 24 de janeiro de 1981 nas tropas paraquedistas, como recrutado - acordo.
Foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas por despacho de 02DEZ92, do SEDMNE, ao abrigo do disposto no 43/76, de 20JAN e começou a receber a correspondente pensão a cargo da Ré, em abril de 1993 - acordo.
A Direção da Caixa Geral de Aposentações, por delegarão de poderes publicada no DR, série, n 50, de 2008-03-11, decidiu, por despacho de 08/05/2009, indeferir o requerimento apresentado, com fundamento no parecer datado de 8 de maio de 2009, do Gabinete Jurídico da CGA - cfr. fls. 58-62, do PA.
Consta do parecer do Gabinete Jurídico da CGA, o seguinte:
Assunto: Gratificação de serviço de paraquedista
Através da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, vem o interessado acima referenciado requerer a alteração da sua pensão de reforma. Pretende que, para efeitos do seu cálculo, se considere por inteiro a gratificação do serviço de paraquedismo.
Não assiste, porém, razão ao interessado. A sua pensão encontra-se corretamente fixada, tendo a gratificação do serviço de paraquedismo relevado nos exatos termos em que a lei estabelece.
O regime aplicável aos militares qualificados como DFA, em matéria de pensões, encontra-se previsto nos arts 9 a 13 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro, os quais consagram uma série de direitos e compensações, designadamente, o direito a que a pensão seja calculada por inteiro.
Os suplementos de pensão gratificação de serviço de imersão, de serviço paraquedista e relevam, porém, no cálculo da pensão nos termos do artigo 121 do Estatuto da Aposentação, que tem a seguinte redação:
Verifica-se que a fórmula de cálculo utilizada pelo legislador visou abranger apenas os períodos em que os militares, por se exporem a determinado risco, auferiram a referida gratificação. Pretende-se beneficiar, justificadamente, quem mais tempo esteve exposto ao risco decorrente da função desempenhada.
O referido artigo 121 aplica-se a todos os militares, incluindo os que foram qualificados DFA, não existindo qualquer desconformidade ou contradição com o regime previsto no Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro.
Posto isto, verifica-se que, no caso do interessado, a gratificação do serviço de paraquedismo relevou nos exatos termos do artigo 121 do Estatuto da Aposentação fls 65 do processo, não existindo, por isso, qualquer fundamento para requerida alteração da pensão.
cfr. fls. 59-62, do P A.
A recorrente começa por invocar a nulidade da decisão recorrida.
O que constitui violação da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Como resulta deste preceito ocorre nulidade de uma decisão judicial por falta de fundamentação quando esta não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Na contestação a CGA suscita a questão da impugnabilidade do ato por a decisão a impugnar ser a de 201993 que fixou a pensão e não a de 002009 aqui sindicada.
E em parte alguma refere que o ato sindicado apenas deve ter eficácia a partir de outra data que não a invocada pelo A., limitando-se a defender o mérito do ato por si proferido.
Aquando do recurso para o TCAS, para além de sindicar a decisão sobre a impugnabilidade do ato, a aqui recorrente limita-se a invocar a nulidade da decisão recorrida por não explicitar a alteração da pensão a 1993, referindo que, acompanhando a tese do A., os efeitos do 180/94 seriam a 1/01/1994 assim como a bondade da decisão ao entender que o ato sindicado violou os artigos 9 a 12 do 43/76 face ao art. 121 do EA.
No presente recurso insiste que a decisão recorrida não resulta fundamentada já que não é possível admitir-se uma impugnação, em 2009, de um ato de 1993, ou seja, 16 anos após, e, deferindo-se a impugnação, ordenar o recálculo e inerente pagamento do calculado a menos, com retroativos a 199
Na contestação apenas foram invocadas questões que tinham diretamente a ver com impugnabilidade e o mérito e não com a retroatividade da decisão.
Pelo que não ocorre a nulidade invocada.
"........ Ora, foi no cálculo da parcela da gratificação do serviço paraquedista que os serviços da CGA erraram, por deficiente interpretação e articulação entre o artigo 9 do n 43/76, de 20/1, e o artigo 121, n 3 do EA.
Como resulta da matéria de facto fixada nos autos o Autor foi incorporado como paraquedista em janeiro de 1981 e, por via de um acidente ocorrido em maio de 1990, e foi declarado DFA em dezembro de 1992, nos termos do 43/76, de 20/1, tendo começado a receber a correspondente pensão, paga pela Ré, a partir de abril de 199
Resulta do art.9 do 43/76 de 20/1:
"Cálculo da pensão de reforma extraordinária ou de invalidez
Ou seja, o período com base no qual a pensão de um DFA é calculada, é por inteiro.
Por sua vez o art. 121 do Decreto-Lei n. 498/72, Estatuto da Aposentação, dispõe:
E que o seu cálculo é feito considerando-se esse tempo até ao limite de 36 anos e a gratificação ou suplemento até ao quantitativo correspondente ao menor valor atribuído a oficial-general na efetividade de serviço.
Contudo, e para efeitos do cálculo de uma pensão normal de aposentação, o artigo 5 do Estatuto da Aposentação dispõe:
- A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.
Daí que a interpretação a fazer do n 3 do artigo 121 do EA, quando esteja em causa um DFA tenha de ter sempre em conta aquele art. 9 do 43/76 e portanto de contabilizar os 36 anos de serviço.
Sendo que, esta interpretação em nada conflitua com o citado artigo 121 n 3 do EA, face ao supra referido.
_ Diz a aqui recorrente que, mesmo admitindo que a tese do A., no sentido aqui acabado de conhecer, sempre seria inexplicável a sua aplicação antes de 1/1/1994, data de produção de efeitos do 180/94, de 29/
Contudo, mesmo antes deste 180/94, já existia a "gratificação de serviço paraquedista", pois resultava dos arts. 9 e 10 do 253-A/79, de 27/7, revogados pelo art. 8 daquele .
Previa-se no art. 10 n1 do 253-A/79 de 27/7 que:
É certo que a aqui recorrente veio suscitar a questão da impugnabilidade do ato recorrido com o fundamento de que este seria confirmativo daquele outro de 199
Mas, por decisão de 002015, o TAF de Leiria julgou improcedente a exceção de inimpugnabilidade do ato, a qual veio a ser mantida na decisão aqui recorrida, e não foi aqui sindicada, pelo que transitou em julgado.
Sendo assim, é de manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pela recorrente. DN.
Proc. n. 216/12TBVPA.G2-A.S1
AA e Esposa, BB, referenciados nos autos, apresentaram reclamação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, que não recebeu o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça de revista normal e, subsidiariamente, de revista.
não recebimento do referido recurso baseou-se na irrecorribilidade do Acórdão da Relação, em razão do valor: por o montante da causa caber nos limites da alçada da Relação que é hoje de 3000,00 euros, conforme o art. 4. E o recurso ordinário só ser admissível na previsão do art. 62, n. 1 do CPC.
A Veneranda Relação pronunciou-se pelo não recebimento do recurso, firmando-se fundamentalmente também na exclusão liminar em função da alçada.
Do aludido despacho viriam AA e esposa a reclamar, insistindo na admissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal. Nos termos seguintes transcrição do:
Douto Despacho de fls. , através do qual, indeferiu a reclamação e manteve o despacho reclamado, expor e requerer a a Exa o seguinte:
Certo é que, é entendimento dos ora reclamantes, salvo devido respeito e melhor opinião, que o recurso deve ser admitido, na medida em que este foi interposto como Revista com fundamento no preceituado na alínea do n. 2 do artigo 629 e 674 n. 1 alínea do CPC, e subsidiariamente como Revista Excecional, ao abrigo do preceituado na alínea do n. 1 do artigo 674 nos termos do preceituado no art. 672 n. 1 alínea do P. Civil;
Ora, contrariamente ao entendimento do Sr. Relator, nada obsta a que o recurso seja admitido excecionalmente, na medida em que, reunidos se mostram os, requisitos plasmados em tal normativo;
Não sendo admitida a revista excecional, e estando em causa, como invocado foi pela ora recorrente, que existe contradição jurisprudencial, tal pode servir de fundamento da revista normal ao abrigo do preceituado no art. 629 n. 2 do P., desde que se mostrem cumpridos os requisitos formais da sua admissibilidade ali previstos;
Diz-nos aquele normativo na sua alínea que:
A este respeito escreve Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5" edição, em anotação a este preceito:
Para a sua admissibilidade deve ser observado o disposto no art. 637, n2, do CPC, no qual se preceitua que:
"O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento."
Ora, a este respeito, nas respetivas alegações, a recorrente citou o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, e juntou cópia, ainda que não certificada, do acórdão-fundamento.
Assim, pelo exposto, entende a recorrente que o recurso por si interposto deve ser admitido, o que se requer;
Por todo o exposto e pelo mais que as Exas Doutamente suprirão, mui respeitosamente requerem, ao abrigo do preceituado no art. 652 n. 3 do P. Civil, que sobre a matéria do douto despacho supra, recai um acórdão, com o que se fará plena e reparadora
JUSTIÇA"
Embora se considere absolutamente bastante a fundamentação da decisão singular, em nome do princípio da cooperação processual, consagrado no art. 7 do CPC, e em prol do esclarecimento cabal das partes, caberão breves considerações adicionais, explicitando o sentido da decisão.