rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Igualmente a Autora, acrescentou uma outra testemunha ao seu rol.
Em 2019, a testemunha , que se identificou como advogado, remeteu aos autos requerimento a solicitar a sua escusa nos termos do art. 92, do E.O.A.
A testemunha declarou posteriormente que não o pretendia fazer.
Decorrente dos factos narrados na contestação nos artigos 5 a 20, foi a própria imobiliária que indicou a testemunha em questão para auxiliar o 2 Réu na resolução da compra celebrada, indicação que este aceitou.
Nesse seguimento contactou o 2 Réu com a Ex.ma Senhora Dra. e partir dessa data foram todos os actos narrados nos artigos 21 a 31, 63 e 64 da contestação presenciados, dirigidos ou coordenados por esta testemunha, sempre em auxílio do 2 Réu.
Para a prova dos factos supra indicados e contraprova dos factos alegados pela A. nos artigos 8, 17, 28, 32, 41 da douta petição inicial é essencial e imprescindível o depoimento da Ex.ma Senhora Dra. .
Os factos sobre os quais a Ex.ma Senhora Advogada deverá depor, não retratam dados sigilosos dos quais tenha tomado conhecimento no decurso das negociações malogradas.
E julga-se que os factos sobre os quais a Ex.ma Senhora Advogada deverá depor, também não retractam dados sigilosos que lhe tenham sido comunicados pela parte contrária.
Contudo e para o caso de assim não se entender, então deverão os autos aguardar resposta sobre se a Ilustra Advogada irá ou não requerer a dispensa de sigilo profissional, para então se decidir em conformidade.
As Restantes partes nada disseram sobre o exposto pelo 2 Réu.
Para a decisão do presente incidente há a considerar a factualidade acima registada.
No caso a escusante, identificando-se como advogada, invoca o disposto no art. 92, do E.O.A., alegando que tomou conhecimento dos factos pelas partes aquando da tentativa de resolução extrajudicial da situação e no pleno exercício da sua função de advogada.
O Requerente desse depoimento, 2 Réu, alega que a mesma é imprescindível ao julgamento dos factos invocados pela Autora e aos referidos na sua contestação sobre os itens 21 a 31, 63 e 64 da sua contestação, que, sic,foram presenciados, dirigidos ou coordenados por esta testemunha sempre em auxílio do 2 Réu.
Posto isto, a questão que se coloca a este  Tribunal é se, ainda assim, na presente demanda, haverá razões para determinar a prestação do seu depoimento, com quebra desse sigilo, nos termos do citado art. 135, n 3, do Código de Processo Penal, com as devidas adaptações a esta jurisdição cível.
Como refere o Dr. André Mendes, citado por Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães
Não está aí, nem algures, constitucionalmente consagrado o segredo profissional como princípio fundamental.
O balanceamento a fazer refere-se, pois, não directamente a direitos fundamentais plasmados na Constituição o que está em jogo não é imediatamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva nem da essencialidade da advocacia na administração da justiça) mas a direitos decorrentes de normas infraconstitucionais as relacionadas com a produção de prova no processo e com a protecção do segredo profissional no exercício daquela evidentemente naqueles inspirados e cuja actuação é passível de colidir e, portanto, necessário compatibilizar na prática com respeito da matriz Constitucional.
Assim, é de manter o referido dever de sigilo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em indeferir a suscitada quebra do sigilo profissional da testemunha .
Custas pela parte vencida a final cf. art. 527, do Código de Processo.
De 12018, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ee68b9575042d7380258236003bf8b1?OpenDocument
De 12016, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/64401a0c873ac1b680257f85004a15c5?OpenDocument
Ac. de 2015, in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0807f73a3502e45880257e050050ff56?OpenDocument
Cf. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça acima citado
Para sustentar o peticionado alega, em síntese:
Nesse processo, no qual se constituiu assistente, foi ordenada a entrega do referido veículo ao respetivo proprietário,
Posteriormente, em 7 de Maio de 2010, o Sr. Dr. , advogado, em representação da sociedade Unipessoal, Lda., comunicou a recusa desta empresa em cumprir a ordem de entrega o veículo identificado;
Entregou na secretaria do Tribunal requerimentos em 202010, 102012 e 112015 dirigidos ao processo criminal;
Em 212016 ainda não tinha a viatura em seu poder;
Tramitado o processo veio a ser proferida sentença cujo dispositivo reza:
Não pode o Autor, aqui Recorrente, conformar-se com a douta sentença do Tribunal a quo, pois que, salvo devido respeito por opinião diversa, não foi efetuada uma correta aplicação do Direito aos factos em apreço.
Em primeiro lugar, não pode o Apelante concordar com a decisão do Tribunal a quo na parte em que julgou procedente a exceção perentória de prescrição.
Porém, não concorda o Apelante com o momento de início do prazo prescricional.
Determinam aquelas disposições legais que o prazo de prescrição começa a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.
Ora, apesar de o Apelante ter conhecimento de que o seu veículo se encontrava nas instalações da Unipessoal, Lda. desde 04-05-2010, e de que a mesma se recusava a entregar o veículo desde 07-05-2010, não foi nestas datas que teve conhecimento do direito que lhe compete.
Apenas a 18-05-2017, data em que conseguiu recuperar a sua viatura, teve o Apelante conhecimento de que a mesma não se encontrava em condições que permitissem o seu uso normal, por se encontrar bastante degradada.
Não obstante terem decorrido mais de 7 anos desde o furto da viatura, só com a recuperação da mesma é que o Apelante teve conhecimento de que o seu direito havia sido violado e, consequentemente, apenas daí por diante poderia vir exercer o seu direito.
Com o devido respeito, o Tribunal a quo, na douta decisão recorrida, tratou dois factos distintos como se de apenas um se tratasse.
Logo, ainda que com conhecimento do furto do veículo desde 04-05-2010, o direito que o ora Apelante pretender ver ressarcido é proveniente dos danos que tornaram o veículo completamente inutilizável, do qual apenas teve conhecimento em 18-05-2017, aquando da recuperação da viatura.
O facto de o veículo haver sido furtado não implica, de per si, a sua inutilização causada pela degradação extrema do mesmo, da qual apenas teve conhecimento com a recuperação do veículo a 18-05-201
Assim, tendo o Apelante proposto a ação em 13-12-2017 e sido o Apelado citado em 15-12-2017, não se verifica o decurso do prazo de prescrição, pois que foi interrompido com a citação do Apelado.
Face ao supra exposto, não se verifica a exceção perentória de prescrição do direito do Apelante, motivo pelo qual deveria ter sido julgada improcedente pelo Tribunal a quo, na douta sentença recorrida.
Foram apresentadas contra alegações, defendendo a manutenção do julgado.
Assim, a questão nuclear que importa apreciar consiste em saber se operou, ou não, o prazo prescricional do exercício de direito de ação.	Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
Esta participação criminal foi integrada no processo-crime com o n. 734/11PAPTM.
Informa-se  Exa. que mediante a apresentação nos vossos serviços da Guia de Entrega do veículo acima identificado, deve o mesmo ser de imediato entregue conjuntamente com os pertences e documentos existentes no interior da viatura ao seu legítimo proprietário BB.
Esta empresa desconhece se o veículo com a matrícula --EI foi furtado;
Também nunca Ex. informou esta empresa de que o veículo com a matrícula --EI terá sido alegadamente furtado;
Mas, no entanto, manifesta que todos os produtos existentes nas nossas instalações são adquiridos por transação comercial, nos termos legais;
Declara Ex. que o Sr. BB é o legítimo proprietário do veículo com a matrícula --EI, sem invocar qualquer fundamento;
Acontece que esta empresa adquiriu o veículo com a matrícula --EI, não reconhecendo a propriedade da mesma ao Sr. BB, sem mais;
É que a posse e propriedade das coisas ainda é regulada pelo direito ;
No entanto, no interesse das partes envolvidas, não pode esta empresa deixar de manifestar que está disponível para apreciar e acordar a possível entrega do veículo com a matrícula --EI ao Sr. Norberto Sebastião;
Permitimo-nos considerar tal ofício, apesar do profundo respeito por Ex., como uma mera opinião, porquanto;
Ao que temos conhecimento, estando a decorrer um inquérito crime NUIPC 734/11PAPTM;
Em 19 de Março de 2012 o autor comunicou ao processo n. 374/11PAPTM a alteração da sua morada.
No dia 14 de Dezembro de 2015 o autor deu entrada no processo n. 734/11PAPTM do seguinte requerimento:
Salienta o Julgador a quo:
Se o A. se conformou com a recusa e nada fez, sibi imputet.
Pelo que, tendo a recusa tido lugar a 002010, reiterada a 002010, o prazo de prescrição iniciou-se pelo menos a 002010, terminando pelo menos a 00201
O autor, ora recorrente, embora não ponha em causa que o prazo de prescrição é de 3 anos, sustenta, ao invés, que o início de tal prazo se conta a partir do momento em que o veículo lhe foi efetivamente entregue, o que sucedeu em 18/05/2017, pois só a partir dessa data é que teve a perceção do verdadeiro estado do mesmo.
Também, desta realidade emerge que o autor teve conhecimento dos factos, que constituem fundamentos da sua pretensão, em momento muito anterior ao que agora vem defender como sendo aquele em que se deve iniciar a contagem do prazo prescricional.
Irrelevam as conclusões do recorrente, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.DECISÂO
Pelo exposto, decide-se, julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
- Ac. STJ de 18/04/2002 in Col. Jur., Tomo 2, 3
- Vaz Serra in Prescrição extintiva e caducidade, BMJ, 105, 198-19
- No processo 02B950 disponível em www.dgsi.pt.
- cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 10/08/2010, disponível em www.dgsi.pt.
"A.., DA.", com os demais sinais dos autos, notificada do acórdão datado de 6/05/2020 e exarado a fls.1356 a 1374 do processo físico, deduziu incidente de rectificação/nulidade de acórdão cfr.fls.1382 e seg. do processo físico), alegando, em síntese:
Que a sentença proferida pelo T.A.F. de Penafiel apenas apreciou quatro dos fundamentos da impugnação deduzida pela sociedade recorrida, mais considerando prejudicado o conhecimento dos restantes;
Que admite o requerente tratar-se de uma inexactidão, devida a omissão, susceptível de rectificação por simples despacho, nos termos do disposto no art.614, n.1, do P.Civil, o que ora se requer;
Ora, examinado o acórdão constante de fls.1356 a 1374 do processo físico, não vislumbra este Tribunal que a citada peça processual contenha qualquer erro de escrita ou de cálculo, igualmente não tendo qualquer inexactidão, devida a omissão ou lapso manifesto, no dizer da lei, que seja motivo de rectificação ao abrigo do art.614, n.1, do P.Civil.
Improcede, pois, o pedido de rectificação do acórdão objecto do presente incidente.
Antes de mais, se dirá que a norma constante do art.665, do P.Civil a qual consagra a regra da substituição ao Tribunal, não se aplica em sede de regime do recurso de revista para os Tribunais Supremos cfr.art.679, do P.Civil).
Apesar de tudo o acabado de exarar, sempre se reconhece que o Tribunal "a quo", em sede da sentença objecto do recurso, considerou prejudicado e não tomou conhecimento dos seguintes fundamentos da impugnação:
Violação do art.20, do R.;
Erro na quantificação da matéria tributável;
Violação do direito ao recurso em sede de procedimento de revisão;
Ilegalidade do recurso a métodos indirectos da matéria colectável; 5-Violação de normas e princípios comuns a todas as correcções produzidas pela A. Fiscal.
Implicando o exame e decisão dos identificados esteios da presente impugnação a análise/aditamento de matéria de facto, este Tribunal Supremo está impedido do julgamento dos mesmos.
Com estes pressupostos, deve ordenar-se o envio dos presentes autos ao T.A.F. de Penafiel, para que proceda ao exame e decisão dos restantes fundamentos da impugnação, cujo conhecimento considerou prejudicados na sentença recorrida.
No processo supra identificado, a arguida A... foi condenada, por acórdão transitado em julgado em 4 de Janeiro de 2011, como co-autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2l., n. 1, do n. 15/93, de 22/1, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, mediante a implementação de um complementar regime de prova.
Bom, vejamos o que decidir.
E o que nos revela o caso dos presentes autos?
Desde logo, a condenação da arguida pela prática, em plena fase de suspensão da execução aqui decidida, de um crime doloso de inequívoca gravidade e do mesmo cariz daquele por que foi sancionada nos presentes autos, a saber, de um crime de tráfico de estupefacientes, encontrando-se, pois, a cumprir uma pena de prisão de 6 anos.
pela perpetração, em 4 de Fevereiro de 2011, de um crime de furto simples, p. e p. no art. 203/n. 1 P. processo sumaríssimo n. l22/l2PBFIG, do então 2 Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da;
pela prática, em 12 de Abril de 2011, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25-a) n. 15/93 processo comum singular n. l27/l3JALRA, do então 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de;
pelo cometimento, em 25 de Setembro de 2011, de dois crimes de furto simples, p. e p. no art. 203/n. 1 P. processo comum singular n. 934/l7PBFIG, do então 1 Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da;
Pensar de modo diverso do que acabamos de frisar equivalerá, ao cabo e ao resto, a uma tentativa de deturpação da realidade jurídico-penal que foi sendo construída pela arguida.
Apreciar se a arguida, condenada em 4 anos de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 2, n. 1, do 15/93, de 22/1, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova e se durante o período de suspensão vier a praticar o mesmo tipo legal de crime, pelo qual foi condenada em 6 anos de prisão, que fundamentou a revogação da pena suspensa, ao abrigo do art. 5, n. 1, al., do CP, deveria ser ouvida presencialmente, na companhia do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão.
Como se constata dos autos a arguida  A... foi condenada, no processo comum colectivo n. 33/01PEFIG, por acórdão transitado em julgado em 4 de Janeiro de 2011, como co-autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2l., n. 1, do n. 15/93, de 22/1, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, mediante a implementação de um complementar regime de prova.
Como decorre ainda do certificado do registo criminal junto aos autos, a arguida foi ainda condenada por factos praticados no período da suspensão da execução da pena aplicada no processo comum colectivo n. 33/01PEFIG nos seguintes processos:
Pela prática, em 4 de Fevereiro de 2011, de um crime de furto simples, p. e p. no art. 203/n. 1 P. processo sumaríssimo n. l22/l2PBFIG, do então 2 Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da;
Pela prática, em 12 de Abril de 2011, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25-a) n. 15/93 processo comum singular n. l27/l3JALRA, do então 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de;
Pela prática, em 25 de Setembro de 2011, de dois crimes de furto simples, p. e p. no art. 203/n. 1 P. processo comum singular n. 934/l7PBFIG, do então 1 Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da;
Foi com base nas diversas condenações sofridas pela arguida, por factos ocorridos no período da suspensão da execução da pena aplicada no processo comum colectivo n. 33/01PEFIG e essencialmente pela condenação no processo comum colectivo n. 45/l8PEFIG, como co-autora material de outro crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2, n. 1, do n. 15/93, na pena de 6 anos de prisão, pena esta que se encontra actualmente a cumprir, que a suspensão da execução da pena foi revogada.
Constatada esta condenação, a arguida foi notificada para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão de execução da pena de prisão, pessoalmente no EP de Tires, conforme fls. 121 a 123 e através do seu defensor fls. e a mesma nada disse.
Vejamos o que diz sobre a revogação da suspensão o art. 5, do CP:
Ambas as situações estão previstas no n. 1, daquele artigo, a primeira situação na al. e a segunda na al..
Em ambas as situações é obrigatório cumprir o contraditório, antes da revogação da suspensão da execução da pena.
No mesmo sentido apontam os art. 5 e 49, do CPP, cuja aplicação pressupõem, como decorre das próprias epígrafes, da falta de incumprimento das condições de suspensão.
A arguida tinha a pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, mediante a implementação de um complementar regime de prova no processo comum colectivo n. 33/01PEFIG.
E a revogação da suspensão da execução da pena não tem directamente a ver com a violação concreta do plano de reinserção social, isto é, não teve como fundamento o incumprimento das obrigações e deveres impostos no regime de prova.
E sendo os serviços de reinserção social uma entidade fundamental para a boa execução do plano de reinserção social, para o qual se pretende a colaboração do arguido, esta é a justificação para este ser ouvido na presença do técnico que o acompanha, sem o que não se pode concluir se infringiu grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, como se exige no art. 5, n. 1, al., do CP.
Questão diferente é a dos autos, cuja revogação da suspensão da execução da pena teve como fundamento o facto da arguida ter cometido outros crimes durante o período de suspensão, pelos quais veio a ser condenada.
E nesta perspectiva, a lei aponta um regime mais simples como não podia deixar de ser, importando apreciar para que se imponha a revogação, se a prática de crime ou crimes pelos quais veio o arguido a ser condenado revelarem que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, nos termos do art. 5, n. 1, al., do CP.
E nesta situação, a audição presencial da arguida, na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão só tem que ser obrigatória quando a revogação tenha por fundamento o não cumprimento das condições ou violação das regras impostas no regime de prova, o que não é o caso, pois decorre do facto de ter praticado vários crimes, pelos quais foi condenada, designadamente por crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2, n. 1, do n. 15/93, na pena de 6 anos de prisão.
O contraditório foi cumprido, tendo sido notificada pessoalmente a arguida e o seu defensor, para se pronunciarem, sobre a eventual revogação da mencionada suspensão de execução da pena de prisão que lhe foi definida nos autos e apesar de notificada através do seu defensor fls. e pessoalmente no EP de Tires, conforme fls. 121 a 123, a mesma nada disse.
Se não se defendeu foi porque não quis.
Nesta conformidade indefere-se a nulidade arguida, prevista no artigo 11, al. do CPP, por a arguida não ter sido ouvida na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
Embora não nos cumpra apreciar especificamente no segmento do recurso as razões da revogação da suspensão sempre diremos que a arguida não só não ignorou a sua defesa, como não podia ter pior comportamento durante o período de suspensão da execução da pena de 4 anos de prisão em que havia sido condenada nestes autos.
Pior é difícil acontecer.
A arguida  A... , foi condenada no processo comum colectivo n. 33/01PEFIG, por acórdão transitado em julgado em 4 de Janeiro de 2011, por crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2l., n. 1, do n. 15/93, de 22/1, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, mediante regime de prova.
A pena, esta suspensa até 4 de Janeiro de 2015
Durante o período de suspensão foi novamente condenada, por acórdão transitado em julgado, proferido nos autos de processo comum colectivo n. 45/l8PEFIG, pelo mesmo crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2, n. 1, do n. 15/93, na pena de 6 anos de prisão, por factos ocorridos entre, pelo menos, Outubro de 2012 e 19 de Junho de 201
Para além desta sofreu ainda as seguintes condenações, durante o período de suspensão:
Por um crime de furto simples, praticado em 4 de Fevereiro de 2011
Por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, praticado em 12 de Abril de 201
Por um crime de detenção de arma proibida, praticado em 20 de Junho de 201
Por dois crimes de furto simples, praticados em 25 de Setembro de 201
Por dois crimes de furto qualificado, praticados em 10 e 29 de Outubro de 201
A arguida ignorou em absoluto a suspensão da execução da pena, com a prática de oito crimes, nos primeiros 2 anos e 5 meses do período de suspensão, entre os quais um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 2, n. 1, do n. 15/93, pelo qual acabou de ser condenado na pena de 6 anos de prisão.
A continuação reiterada da actividade criminosa, por crimes de diversa natureza e designadamente por crime grave de tráfico de estupefacientes na pena de 6 anos de prisão, revelam inquestionavelmente que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, nos termos do art. 5, n. 1, al., do CP.
A arguida foi condenada em pena de prisão efectiva, o que denota que as perspectiva que estavam na origem da motivação da suspensão foram goradas e que as finalidades de a arguida manter uma boa conduta, não praticando crimes, como pressuposto de qualquer tipo de suspensão não foram alcançadas.
Conforme escreve Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal,  Ed., UCE, pág. 317:
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, em negar provimento ao recurso interposto pela arguida  A... , e, consequentemente se confirma a decisão recorrida que revogou a suspensão da execução da pena.
Custas pela arguida, cuja taxa de justiça se fixa em 3UCS art.51, n.s 1 e 3, do CPP e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 21 de Junho de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
Nas alegações de recurso atinentes ao despacho interlocutório concluiu nos seguintes termos:
Com efeito, é o dever de fundamentação das decisões judiciais que impõe que, tendo sido requerida a produção de prova pela Impugnante, o Tribunal a quo tenha de proferir despacho sobre esse requerimento no qual explicite as razões pelas quais decidiu ser desnecessária a produção de prova, por forma a que esse seu juízo possa ser sindicado pela Impugnante.
Entender que não é necessário proferir qualquer despacho a indeferir o requerimento apresentado pela Impugnante, de produção de prova testemunhal, bastando que tal indeferimento se extraia implicitamente da marcha do processo, como faz o despacho recorrido, é admitir que pode haver decisões judiciais de indeferimento tácitas e portanto necessariamente não fundamentadas.
Tal entendimento manifestado no despacho recorrido atenta contra as mais elementares garantias dos particulares, violando de forma flagrante o direito da ora Recorrente a uma tutela jurisdicional efectiva e o dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrados nos arts. 26 n. 4 e 20 n. 1 daCRP .
É inegável que a decisão de dispensar a inquirição de testemunhas érelevante, podendo influir decisivamente na decisão da causa, como o é no caso sub iudice, em que a Impugnante reputou a inquirição das testemunhas por si arroladas como essencial para a prova de factos por si alegados.
O recurso foi admitido, com subida a final e com efeito meramente devolutivo.
Trata-se de uma decisão essencialmente vinculada e dlrectamente imposta pela lei, pelo que não carece de qualquer fundamentação adicional nem existe violação do n. 1 do artigo 20 da Constituição.