rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sentença recorrida foi fixada a matéria de facto não impugnada que se reproduz, aditando-se, nos termos do art. 662, n 1 do CPC o facto 7- e destaca-se do facto 8 a  decisão porque relevantes para a decisão :
" Província Portuguesa da Companhia de Jesus ora é proprietária do Colégio S. João de Brito a funcionar na Estrada da Torre, .., em Lisboa facto admitido por.
A Autora presta serviços de ensino facto admitido por.
Em 29 de Novembro de 1999 entre o Ministério da Educação por um lado, e a Autora por outro, foi celebrado o contrato de associação que constitui documento n 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido, válido para o ano lectivo de 1999/2000, de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Agosto de 2000, constando, nomeadamente, como obrigações do segundo outorgante:
Apresentar os elementos de carácter financeiro, nomeadamente balancetes trimestrais, balanço e contas anuais, conta de gestão ou outros que forem requeridos no decurso do ano;
Apresentar até trinta dias do início do ano escolar o orçamento de gestão para o ano lectivo seguinte;
Enviar, no início do ano lectivo, lista nominal dos alunos abrangidos pelo contrato e mapa de pessoal docente de que conste habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço, distribuição de horários e encargos de acordo com os normativos legais e o Contrato Colectivo de Trabalho em vigor;
Solicitar autorização para, em casos pontuais, proceder a matrículas fora dos prazos legais;
Solicitar autorização para exceder a lotação respectiva;
Cumprir os programas e planos de estudos oficiais e/ou programas e planos de estudos a que se refere a alínea do artigo trigésimo quinto do Decreto-Lei n 553/80 de vinte e um de Novembro.
Em 5 de Julho de 2005 foi elaborado o Relatório Final, junto ao Vol , do processo administrativo n 3884/DRL/2004, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais;
Em 5 de Junho de 2006 a Autora pronunciou-se no sentido do referido processo, ser arquivado doc n 2 da petição).
Foi elaborado o Relatório final, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais constando da parte e , como se segue junto ao processo:
Encontra-se apurada a quantia de 2768,43, indevidamente recebida pela entidade Proprietária do Colégio de S. João de Brito, em Lisboa, ao abrigo do contrato de associação celebrado com o Ministério da Educação para o ano lectivo de 1999/200 Ao não ter aplicado o montante acima referido, para os fins a que o mesmo se destinava, aquela Entidade violou o disposto na al do ponto 1 e no ponto 2 do Despacho 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro.
O direito de ordenar a reposição das quantias recebidas não se encontra prescrito, nos termos do art 309 do Código Civil.
Assim, face ao exposto, propõe-se que:
Seja determinada que a Entidade Proprietária do Colégio S. João de Brito execute a reposição nos cofres do Estado da quantia de 2768,43 euros indevidamente recebida ao abrigo do contrato de associação celebrado com o Ministério da educação, para o ano lectivo 1999/2000,
com o que violou o previsto na al do ponto 1 e no ponto 2 do Despacho 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro.
aferir do erro de julgamento de direito quanto ao prazo prescricional se o constante do Decreto-Lei n 155/92, de  207, quando deveria ter sido atendido o previsto no Código Civil artigo, assim como das causas interruptivas nos termos dos artigos 323 e 325 do mesmo Código.
Caso proceda, conhecer em substituição dos vícios que ficaram prejudicados.
Defende, por isso, que o Tribunal a quo laborou em erro ao remeter para o regime constante do Decreto-Lei n 155/9
Não entende o Tribunal, com o devido respeito, a argumentação do Recorrente de que se trata de um contrato , pois se assim fosse esta jurisdição administrativa seria incompetente para resolver litígios entre as partes vide artigos 1, n 1 art. 4, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais /2004, a.
- Nos contratos especificar-se-ão as obrigações assumidas pela escola, bem como os subsídios e benefícios especiais que lhe são concedidos.
Como já se aludiu o contrato de associação não tem natureza civilística, desde logo pelo seu objecto e finalidade, como foi densamente desenvolvido no Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-06-2006, Proc. n. 2054/02  consultável in www.dgsi.pt como os demais referidos neste Acórdão) decidiu nos seguintes termos :
"A Lei 9/79 de 19 de Março estabeleceu as bases gerais do Ensino Particular e Cooperativo e previu o respectivo desenvolvimento de modo que o n. 5 do artigo  incumbiu o Governo de estabelecer a regulamentação dos contratos de concessão de apoios e subsídios e a respectiva fiscalização.
Para assegurar estas liberdades e direitos o diploma reconhece o dever do Estado de apoiar a família nas despesas de educação dos filhos instituindo para o efeito subsídios.
E, nos termos do artigo 9 n. 1 :
"Às entidades proprietárias de escolas particulares que violem o disposto neste decreto lei podem ser aplicadas pelo Ministério da Educação ... as seguintes sanções, de acordo com a natureza e gravidade da violação:
Multa de valor entre dois e vinte salários mínimos nacionais;
No sentido de que nos contratos qualificados como administrativos pelo artigo 17 n. 2 a lei é fonte imediata dos poderes do artigo 18 mesmo que o contrato nada estabeleça pronunciou-se o Acórdão do Pleno da Secção do A. de 102004 no Proc. 4293
Não é demais acentuar que o acto administrativo não recai sobre a interpretação ou validade de cláusulas contratuais, pelo que não lhe é aplicável o regime do artigo 18 n. 1 do CPA, o que significa que não pode ser qualificado como acto opinativo.
No caso presente a ordem de reposição contém em si apenas a definição das posições jurídicas das partes.
Esta posição jurisprudencial, que veio a ser sufragada nos acórdãos do Pleno de 22-06-2006 e de 23-01-2007, acima citados, merece a nossa inteira adesão.
No mesmo sentido vide o Ac. do STA de 002018, P 01614/15, quando aí se alude:
Como se pode ler no Acórdão do TCA Norte de 112012, no Proc. n 178/06, citado na sentença recorrida aí se alude:
"  A prescrição da obrigação de reposição.
A decisão recorrida entendeu estar prescrita a dívida cuja reposição se ordena pelo acto impugnado, a favor do Ministério da Educação, pelo que logo por esse fundamento julgou procedente a presente acção, também nesta parte.
Determina o artigo 40 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho:
Daí que, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 9, do Código Civil, a norma em apreço deva ser interpretada no sentido de que interrompe a prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas o conhecimento por parte do destinatário de qualquer acto da Administração que exprima directa ou indirectamente a intenção de obter a reposição.
- A expressão da intenção de obter a reposição pode ser directa ou indirecta.
Realçados estes aspectos da norma mostra-se mais clara, em nosso entender, a solução do caso concreto.
Desde logo, ao contrário do decidido, o procedimento disciplinar é a sede própria, além do apuramento da responsabilidade disciplinar, para determinar a reposição de quantias indevidamente recebidas ou utilizadas.
Daí que como se alude na sentença recorrida;
"Resulta pois, que entre 31 de Agosto de 2000 e 16 de Maio de 2006 já tinha decorrido o prazo de 5 anos, previsto no art 40 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho.
Donde quando a Recorrida foi notificada em 2006 já havia expirado o prazo de 5 anos a que alude o art. 40, n 1 do Decreto-Lei n 155/9
Sendo que nesse período entre 002000 a 102006, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva nos termos do n 2 do citado artigo 40
Pelo que não se pode dará por interrompido um prazo que já havia expirado.
Nem se diga que a prestação de declarações em processo disciplinar é susceptível de interromper a prescrição nos termos do art. 325 do , segundo o qual:
"   A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.
A este propósito refere o Recorrente conclusão:
Ao contrário do defendido pelo Recorrente daí não se extrai qualquer assunção de que a instituição e não o se reconhecia devedora de quaisquer quantias perante o Recorrente.
Tudo sopesado será de confirmar a sentença recorrida, negando-se provimento ao recurso.
Custas a cargo do Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, art. 6 do RCP,  e 18, n. 2, do.
O douto despacho recorrido devia ter ordenado a rectificação do manifesto lapso contido no requerimento de fls. 570 requerimento de 13/2/2019, enviado por e-mail em 12/02/2019), no sentido de dar sem efeito a indicação do IBAN para a devolução da taxa de justiça e multa que consta no requerimento de fls. 570 requerimento de requerimento de 13/2/2019, enviado por e-mail em 12/02/2019).
Efectivamente, houve manifesto lapso no pedido de devolução da taxa de justiça e multa ao ser fornecido o IBAN da conta do advogado signatário, e não do Reclamante.
Devendo o douto despacho recorrido ser revogado e em seu lugar ser proferida decisão que admita a requerida rectificação do manifesto lapso de escrita contido no requerimento de fls. 570 requerimento de 13/2/2019, enviado por e-mail em 12/02/2019), no sentido de dar sem efeito a indicação do IBAN para a devolução da taxa de justiça e multa que consta do requerimento de fls.570 requerimento de 13/2/2019, enviado por e-mail em 12/02/2019).
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e violação do disposto no artigo 24 do Código Civil ao não rectificar o requerimento apresentado em 12/02/201Fundamentação
Em 21/02/2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu restituir as quantias peticionadas, proferindo o despacho que se reproduz:
"Revelando-se válidos os fundamentos invocados para a devolução peticionada, e tendo em conta o que doutamente se promove, defiro o requerido.
Em 22/02/2019, foi emitida nota de restituição em nome do Reclamante e, nessa mesma data, enviada notificação do despacho de deferimento.
A restituição da taxa de justiça e multa foi efectuada em 25/02/2019, constando como beneficiário o Reclamante, mas o IBAN de conta bancária do ilustre mandatário do mesmo, conforme por este indicado no seu requerimento de 12/02/201
Em 27/02/2019, o Reclamante pede para o tribunal dar sem efeito a indicação do IBAN da conta bancária do advogado, pois este ainda iria requerer ao Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados da viabilidade da indicação do seu IBAN, uma vez que foi o mandatário que pagou a taxa de justiça e a multa e há anos que deixou de ter contacto com o Reclamante.
O despacho recorrido, proferido em 01/03/2019, tem o seguinte teor:
Como assim, nada mais há a determinar, pelo que vai indeferido o requerido.
Por requerimento apresentado em 27/02/2019, assumia-se que houve manifesto lapso no pedido de devolução da taxa de justiça e multa ao ser fornecido o IBAN da conta bancária do advogado signatário, e não do Reclamante.
Nesta conformidade, não podemos, com a segurança e certeza exigíveis, acompanhar o Recorrente de que estamos perante um lapso de escrita manifesto.
Sustenta o Recorrente que o despacho recorrido deve ser revogado e em seu lugar ser proferida decisão que admita a requerida rectificação do manifesto lapso de escrita contido no requerimento de 12/02/2019, no sentido de dar sem efeito a indicação do IBAN para a devolução da taxa de justiça e multa que consta desse requerimento.
Pelo exposto, não se admite a rectificação solicitada pelo Recorrente, sendo forçoso manter na ordem jurídica o despacho recorrido.Conclusões/Sumário
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Porto, 26 de Julho de 2019
Ass. Luís Miguéis Garcia
Processo n. 10/21YFLSB
AA. , Juiz de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais instaurar a presente ação contra o Conselho Superior da Magistratura.
o CSM condenado na reposição da situação integral de todas as situações que existiriam se o mesmo não tivesse tomado deliberações em que procedeu ao desconto do período de 15-12-2014 a 14-05-2018, com efeitos diretos nas Listas de Antiguidade e Movimentos Judicias de 2016, 2017, 2018, 2019 e  e  CCATR.
Violação do caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do STJ, de 16-05-2018, proferido no processo n. 76/11YFLSB;
Na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-2014, publicado no seguimento de despacho de homologação, de 30-06-2015, do Vice-Presidente da entidade demandada, o autor aparece com o n. 402 e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional ..).
De igual modo, na Lista de Antiguidade reportada a 31-12-2015, publicada pelo CSM no seguimento de despacho do seu Vice-Presidente, de 14-06-2016 e depois retificada por despacho do Vice-Presidente da entidade demandada de 21-11-2016, o autor aparece com o n. . e sem qualquer perda de antiguidade resultante das funções que vinha exercendo como juiz em organismo internacional ..).
Do procedimento n. 2016
Por despacho de 22-02-2016 foi determinado pelo Vice-Presidente da entidade demandada que fosse elaborado parecer sobre a temática versada na informação referida em, dando origem ao processo administrativo n. 2016/DSQMJ/0800, criado em 24-02-201
No dia 06-07-2017 o autor foi notificado, pelo ofício n. 2017, de 05-07-2017, de que o Conselho Plenário do CSM, no dia 06-06-2017, deliberara descontar na antiguidade do autor o período que vai de 15-12-2014 a 14-05-201
O procedimento administrativo especificamente dirigido ao ora A. visou apurar se a licença que lhe fora concedida para o exercício das funções no organismo .. acarretava ou não perda na sua antiguidade na magistratura judicial.
Do procedimento n. 2018
Considerando a deliberação tomada na Sessão Plenária do CSM, de 26 de abril de 2016, onde ficou assente que não deverão ser contabilizados para efeitos de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração, independentemente da sua finalidade, cuja duração seja igual ou superior a um ano.
Considerando que o Juiz de Direito Dr. AA. se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração com finalidades genéricas, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 junho de 201
Assim, inexiste a invalidade invocada e, consequentemente, inexiste motivo para a presente reclamação proceder.
a.     requereu a suspensão dos efeitos daquela mesma deliberação, originando o Processo n. 88/1;
b.     recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1..
Do procedimento n. 201
Proc. n 2018
Relativamente a esta questão, correram termos neste CSM dois procedimentos, com o n.os 201. e 201.
O Supremo Tribunal de Justiça com o referido acórdão veio declarar a anulação do procedimento que culminou com a deliberação de 6 de junho de 2017, não se debruçando sobre o mérito da questão de fundo, ou seja, a definição da antiguidade do Juiz de Direito Dr. AA. .
Assim, mediante despacho do Exmo. Senhor Dr. , exarado em 22-02-2016 na Informação n.  2016, suscitou-se a seguinte questão:
Em 13-03-2016 foi elaborado parecer do GAVPM pelo então Exmo. Adjunto Dr. EE. Branco, o qual veio a ser homologado na Sessão Plenária do CSM de 26-04-2016, com o seguinte teor conclusivo:
As questões suscitadas pela DSQMJ foram objeto de análise e ponderação no Parecer elaborado pelo Exmo. Senhor Adjunto Dr. GG. , que se debruçou sobre o teor dos anteriores Pareceres do GAVPM de 13-03-2016 e de 08-06-2016, tendo resultado expressas as seguintes conclusões:
Na Sessão Plenária do CSM de 14-04-2015 foi deliberado por unanimidade circular por todos os Exmos. Senhores Juízes a Circular n. ..2015, a qual embora versando sobre licenças sem vencimento se centrava na discussão acerca do direito ao posto de trabalho e não na discussão acerca da contagem na antiguidade.
Dr. AA. foi incluído na lista de antiguidade de 2014 e não foi considerado qualquer desconto na antiguidade.
Dr. HH. e Dr. AA. foram incluídos na lista de antiguidade de 2015 e não foi considerado qualquer desconto na antiguidade.
Dr. FF. , foi incluída na lista de antiguidade de 2015 e foram-lhe descontadas 245 dias devido a licença sem remuneração.
Sucede, porém, que por deliberação do Plenário do CSM de 03-03-2015 deu-se sem efeito a anterior deliberação de 16-12-2015, revogando-a, e foi deferido o pedido subsidiário de licença sem remuneração genérica para continuação do seu desempenho na missão.., com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 201
Na presente situação existe uma especificação a fazer, porquanto estão em causa duas diferentes licenças sem remuneração, a primeira para representação em organismo internacional entre 22-09-2013 e 14-06-2014 e uma segunda licença sem vencimento de ordem genérica, objeto de sucessivas prorrogações, desde 15-12-2014 até 14-05-201
G. Por aplicação dos efeitos do artigo 28, n. 3 da LGTFP, não deverá ser descontado na antiguidade o período de licença sem vencimento em que o Exmo. Senhor Dr. Juiz AA. exerceu funções em organismo internacional, devidamente autorizado a coberto de deliberação do Plenário do CSM e de despacho do membro do Governo competente em razão da matéria.
Do procedimento n. 2019/DSQMJ/1741
O Juiz de Direito Dr. AA. gozou de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei n. 35/2014, de 14 de junho, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 201
Este período temporal não lhe foi contabilizado para efeitos de antiguidade nos termos do disposto na alínea do art. 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo-lhe sido contabilizado 20 anos 9 meses e 14 dias na lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 201
Relativamente ao requerido subsidiariamente de não desconto da antiguidade enquanto não transitar em julgado o processo n. 89/1., onde se discute a fixação da. antiguidade do Exmo. Juiz de Direito Dr. AA. , para efeitos de posicionamento no movimento judicial ordinário de 2018, verificamos que o referido processo não tem efeito suspensivo, porquanto o pedido de suspensão da eficácia do ato foi indeferido no processo n. 88/18, por acórdão de 22 de janeiro de 201
- B Proc. 201. Reclamação da Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais reportada a 31/12/2018- Juiz de Direito Dr. AA.
A 03-06-2019, por despacho do Vice-Presidente da entidade demandada, foi homologada a lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, referida em e confirmada pela deliberação referida em, na qual o autor surgia na posição n. 478, com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade.
Factos essenciais a ponderar constantes dos presentes autos e do processo administrativo na aceção dos artigos , n. 2, do Código de Procedimento Administrativo e 8 do Código de Processo nos Tribunais organizado pela entidade demandada e junto com a contestação:
Salvo melhor entendimento, o despacho que aprovou a lista provisória de candidatos admitidos e não admitidos ao . CCATR, deu cumprimento ao estipulado no Aviso de Abertura para o . CCATR.
Compulsados os Acórdãos mencionados pelo requerente, um não lhe foi favorável indeferimento da suspensão de eficácia e os outros dois respeitam a procedimentos e a decisões distintas e não prejudiciais da que está em causa no presente procedimento, relativo ao . CCATR, assim:
Reclamante: Juiz de Direito AA.
O Exmo. Senhor Juiz de Direito AA. veio, nos termos do disposto nos artigos 15,, 16 n. 1 e 2 alínea e 16 A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentar reclamação do despacho do Exmo. Sr. Vice- Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 31 de janeiro de 2020 que não o admitiu ao . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, porquanto entendeu estar fixada e validada a antiguidade do requerente constante da lista de antiguidade homologada por despacho de 03-06-201
O facto de não ter impugnado a lista de antiguidade de 2018, que é tida em considerarão no  CCATR não se lhe pode opor uma vez que o Acórdão proferido no processo 76/1 tem efeitos constitutivos, tendo de ser executado;
Tendo-se requerido a reabertura do  CCATR, que não foi objeto de decisão pelo CSM, também esta causa prejudicial ao presente, já que se for graduado para aquele concurso já não tem interesse no  CCATR;
O Procedimento 2016 - designado por Contagem da antiguidade nas atuais licenças sem remuneração foi iniciado oficiosamente pelos serviços do CSM, para orientação acerca da forma como, por ocasião da elaboração das listas de antiguidade, deveriam ser efetuados os descontos na antiguidade dos magistrados judiciais em situação de licença sem remuneração.
Tal deliberação foi objeto de recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça dando origem ao processo n. 76/1
"...) Considerando que o Juiz de Direito Dr. AA. se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, no período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 junho de 201
Em requerimento autónomo, o Exmo. Senhor Juiz AA. , requereu a suspensão dos efeitos daquela mesma deliberação, originando o Processo n. 88/1..
A 23-04-2019 foi elaborada pela DSQMJ, no procedimento 201. a informação com o seguinte teor:
Relativamente ao requerido subsidiariamente de não desconto da antiguidade enquanto não transitar em julgado o processo n. 89/1., onde se discute a fixação da. antiguidade do Exmo. Juiz de Direito Dr. AA. , para efeitos de posicionamento no movimento judicial ordinário de 2018, verificamos que o referido processo não tem efeito suspensivo, porquanto o pedido de suspensão da eficácia do ato foi indeferido no processo n. 88/1., por acórdão de 22 de janeiro de 201
Assim sendo, aplicando-se o disposto no art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a interposição de recurso tem efeito meramente devolutivo, pelo que a decisão resultante da elaboração da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 e para o .. CCATR, ou seja, no desconto do período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 2019, onde o referido magistrado esteve pleno gozo de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei 35/2014, de 14 de junho.
Na lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 o, ora, reclamante surge na posição n. 478, com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade, e a versão definitiva dessa lista foi homologada por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 03-06-201
Em 30 de janeiro de 2020 o gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e ao Membros do Conselho Superior da Magistratura, no procedimento 2019, emitiu parecer de fls. 30 a 34, cujo teor se tem por reproduzindo onde se conclui:
O acórdão, não conhece de mérito, a saber, se ao aqui reclamante deve ser contado para a antiguidade o período em que o mesmo esteve a exercer funções no ... e, em que termos o deve ser.
Ao invés, aprecia-se no acórdão, tão só, a possibilidade de, num procedimento concreto que culminou com a deliberação de o CSM deliberar sobre determinada questão com efeitos desfavoráveis para os interessados, não obstante já ter decorrido o prazo de 180 dias. Conclui-se no acórdão, a esse propósito, que o CSM teria de considerar o procedimento administrativo caduco, de acordo com a previsão legal do art. 12 do CPA, e não deliberar, como o fez, concordando com o parecer que entendeu como deveria ser efetuado o desconto do período em que o Ex. Sr. Juiz teve em exercício de funções no ....