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O facto de o arguido ter sido condenado por dois crimes de importunação sexual não faz com que o presente processo tenha natureza urgente.
Só são considerados urgentes os actos elencados no artigo 103 n 2 do Código de Processo Penal, ou por força do disposto na sua alínea, os considerados em legislação especial.
Sendo que de tal não constam os atos praticados em processos por crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual, designadamente por crime de importunação sexual.
Entende o arguido que se trata de um processo não urgente e sendo assim, todos os prazos para a práticas de actos e procedimentos, na data da notificação 28/04/2020), estavam e estão suspensos atento o disposto no artigo 7 n 1 da lei n 1-A /2020 de 19 de Março na redacção que lhe foi dada pela lei 4-A /2020 de 6 de Abril, desde o dia 9 de Março de 2020, até que entre em vigor, decreto que venha a declarar o termo da situação excecional.
Ora, quer o prazo de pagamento de multa e custas, quer o prazo de reclamação ou reforma da conta, são prazos processuais uma vez que se traduzem no período de tempo dentro do qual tais atos podem ser realizados e são praticados dentro do processo.
Ou seja, ainda que sem conceder e por mera hipótese académica, se entenda que não se trata de um ato ou prazo processual, mas sim um prazo substantivo, ainda assim, sempre os mesmos se encontravam suspensos com base na mesma lei.
Aliás, estando os prazos legalmente suspensos, e desconhecendo-se, na data da notificação quando é que os mesmos voltariam a correr, não havia forma de determinar, o início e o fim do prazo, para pagamento da multa e das custas, que consta das respetivas guias de pagamento.
Assim, a Mma Juiz a quo devia ter deferido o requerimento apresentado pelo arguido e ter dado sem efeito a notificação, ordenando a notificação do arguido só após a entrada em vigor da lei que revogue a atualmente em vigor.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou salvo o devido respeito, o disposto nos artigos 77 n 1 da lei n 1-A /2020 de 19 de Março na redacção que lhe foi dada pela lei 4-A /2020 de 6 de Abril e artigo l03 do Código de Processo Penal.
Nestes termos e com o douto suprimento que se invoca, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se o aliás, douto despacho recorrido, substituindo-o por outro, tal como acima se propugna, pois que assim se fará justiça!
O P. respondeu, pronunciando-se pela inutilidade superveniente do recurso, concluindo nos seguintes termos:
Não obstante se considerar que o acto de pagamento da pena de multa e custas não consubstancia um acto processual em sentido estrito, entendemos que a Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril artigo ), plasmou na Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março artigo , n., um conceito amplo de acto processual, abrangendo quer aqueles que são praticados no processo, quer aqueles que são praticados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a abranger todos as situações possíveis nesse sentido Parecer do Conselho Consultivo do PGR n. 10/2020);
Todavia, não podemos olvidar que, entretanto, o quadro legislativo alterou-se e que a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março foi novamente alterado pelo Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;
Com efeito, o artigo  da referida Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pelo Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, foi revogado pelo Lei n. 16/2020, de 29 de Maio;
Não obstante o entendimento de que o prazo para proceder ao pagamento da pena de multa e das custas se mostrava suspenso, a verdade é que em resultado da revogação do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março operado pela Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, o respectivo prazo retomou o seu curso com a entrada em vigor de tal diploma legal.
A tanto assim é que o próprio recorrente veio requerer o pagamento da pena de multa e custas em prestações e, quando notificado para esclarecer se, apesar da admissão do recurso, mantinha interesse em tal requerimento, veio afirmar o seu interesse na manutenção do requerimento em causa.
Termos em que deverá ser declarada a inutilidade do recurso interposto pelo recorrente, assim fazendo Exas, como sempre, justiça.
Natureza urgente do processo;
Suspensão da prática de actos processuais não urgentes em processos pendentes;
Inutilidade superveniente do recurso, decorrente da entrada em vigor da Lei n 16/2020, de 29 de Maio.
Colhem-se dos autos os seguintes elementos com relevo para a decisão a proferir:
A secção de processos, em 28/04/2020, notificou o ora recorrente e a sua mandatária para o pagamento da multa e custas resultantes da liquidação do julgado.
O arguido e ora recorrente P. foi notificado pela secretaria judicial para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade, resultantes da condenação que lhe foi imposta nos autos que originaram o presente recurso em separado.
Essa notificação teve lugar em 28/04/2020, decorrendo o acto praticado pela secretaria das orientações fixadas pela Mma. Juiz para tramitação dos processos pendentes.
O ora recorrente formulou requerimento solicitando que essa notificação fosse dada sem efeito, alegando que colidia com o estatuído no art. 7, ns 1 e 2, da lei n 1-A /2020 de 19 de Março.
Sustenta o recorrente que o processo nunca foi tramitado como processo urgente e que essa natureza não pode resultar da condenação por crimes de importunação sexual.
Ultrapassada a questão da natureza urgente do processo, debrucemo-nos sobre a segunda das questões suscitadas, defendendo o recorrente que por força do disposto no artigo 5 da lei 4-A/2020, de 6 de Abril, os prazos processuais, em processos não urgentes, se encontram suspensos desde o dia 9 de Março de 2020, suspensão que vigorará até que entre em vigor decreto que venha a declarar o termo da situação excecional.
Coimbra, 11 de Novembro de 2020
processei, revi e assinei
Jorge Miranda
Parecer citado, , 4, pág. 1
Req. de 19/05/2020, processo principal, ref. 226714
Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:
AA, recorrente nos presentes autos e neles melhor identificado, notificado que foi do acórdão proferido em 20 de Outubro de 2021, veio arguir a nulidade do mesmo, com os fundamentos seguintes:
Com efeito, o tribunal não apreciou a concreta questão suscitada pelo recorrente atinente a nulidade dimanada da violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, apontada relativamente ao despacho que determinou a  audição do extraditando em 102020;
Situação essa que corresponde a nulidade insanável;
E bem assim da violação do princípio do juiz natural que o recorrente suscita, por ter sido presidida a sua audição em dois momentos por Juiz Desembargador, que não era titular do respectivo processo, em clara violação do n. 9 do art. 3 da CRP
Por outro lado, urge salientar que conforme decorre do douto acórdão, foram rejeitados os recursos interlocutórios interpostos por parte do extraditando.
Com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Pelo que, a interpretação desse colendo tribunal ínsita no acórdão proferido, designadamente do disposto no n. 3 do art. 41 do CPP, no sentido de que, o tribunal ad quem poderá rejeitar liminarmente com fundamento na sua inadmissibilidade legal/irrecorribilidade os recursos interlocutórios admitidos pelo tribunal a quo, sem que previamente tenha facultado ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa concreta questão, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio constitucional do contraditório, corolário do principio de Estado de Direito previsto no art.  da CRP.
Pelo que, nesta senda, entende-se que a sua preterição, nesta medida, inquina o acórdão proferido do vício de nulidade.
Por outro lado, a interpretação por parte desse colendo tribunal do disposto no n. 3 do art. 4 da Lei de Cooperação Judiciária no sentido de só ser admissível recurso de decisão final é materialmente inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais previsto no art. 2 da CRP e bem assim do direito ao recurso previsto no n. 1 do art. 3 da CRP,
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto, pugnando pelo indeferimento das arguidas nulidades:
Alega EE:
E assim melhor se compreenderá porque é que, embora elencadas pelo Tribunal ad quem as questões suscitadas pelo recorrente no recurso interposto do acórdão do tribunal da Relação ... que decretou a sua extradição cfr. fls. 45 e 46 do acórdão), algumas não tenham sido objecto de conhecimento, designadamente, as indicadas sob os pontos 5, 6, 7 e 10, precisamente as que foram alvo de impugnação própria em sede de recursos interpostos de decisões interlocutórias que foram sendo proferidas nos autos.
É, pois, nesse contexto que se inserem as questões que, segundo o recorrente, não foram apreciadas pelo S.T.J., outro não podendo ser o procedimento dada a rejeição dos recursos interpostos de decisões interlocutórias.
Contudo, tal questão foi apenas suscitada no recurso interposto de decisão interlocutória em 11/11/202
Tal recurso não foi admitido.
E, consequentemente, não foram conhecidas as questões nele suscitadas, entre as quais aquela que agora invoca e que, note-se, não qualifica como nulidade insanável).
Ora, decidiu-se no acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 20/10/2021 que
Contudo, como decorre da leitura da motivação do seu recurso, o recorrente suscitou a questão referida como integrando uma nulidade do acórdão proferido pelo tribunal da Relação ..., por não se ter pronunciado sobre a mesma:
Ora, tal questão foi conhecida no acórdão deste Supremo Tribunal, tendo mesmo sido identificada como uma das questões a decidir:
Com efeito, escreveu-se no acórdão recorrido, a este propósito:
Improcede, portanto, mais esta arguida nulidade.
São, como é evidente, duas questões que se interligam.
Trata-se, mais uma vez, de questões que emergem de decisões interlocutórias e sobre as quais não é admissível recurso, razão pela qual delas se não conheceu.
Como é evidente e dispensa muitas considerações, não estamos perante qualquer decisão surpresa, no sentido de o recorrente com ela não poder fundadamente contar.
De outro lado, com fundamento semelhante ao utilizado no acórdão deste Supremo Tribunal, o tribunal recorrido havia já decidido não admitir um outro recurso, igualmente interposto de decisão interlocutória. O recorrente, aliás, reclamou desse despacho e viu a sua reclamação indeferida por decisão proferida pela Exm Vice-Presidente deste Supremo Tribunal.
Por fim, a necessidade de rejeitar o recurso em causa havia sido já suscitada pelo Exm Procurador-Geral Adjunto, na resposta que ofereceu ao recurso em 24/11/2020, cujo teor lhe foi notificado em 26/11/202
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a arguida nulidade do acórdão.
No mesmo sentido, cfr. os Acs. deste STJ de 27/2/2020, Proc. 66/13PTSRT-A.S1 e de 9/7/2020, Proc. 535/15JACBR.CS
Proc. n 1736/18 T8LOU.P1
Recorridos:  e E
Responderam os autores, negando que da sua parte tenha havido qualquer atuação da natureza maliciosa.
Foi proferido despacho saneador com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.
Inconformados com o decidido, os réus interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Posteriormente sabendo que o veículo havia sido veículo comercial, táxi, ao serviço de firma sita em Bruxelas e que a sua quilometragem havia sido sucessivamente adulterada, apresentando em 09/12/2013 um total de 33863 km.
F. Peticionaram assim esse montante e ainda a redução do preço, nos termos do n. 84/2008 de 21/05, conjugado com o disposto na Lei 47/2014, de 28/07, e no artigo 91 do Código Civil.
Para esse desiderato, deu o Tribunal a quo como provados e não provados os factos constantes da douta sentença recorrida e bem assim das motivações do presente recurso, para as quais se remete.
J. Fundamentando na prova documental constante dos autos e na prova testemunhal produzida, nos mesmos termos.
Nesta esteira diga-se, salvo o devido respeito, que o Tribunal a quo decidiu mal, e que o montante no qual condenou os aqui Recorrentes é incompreensível, por manifesta desconformidade com aquela que seria, expectavelmente, a desvalorização, a entender-se que a mesma existiu, com o que não se conformam os Recorrentes.
O que não se concatena com esse facto dado como provado.
N. E bem assim, não se concatena com as características efetivas da viatura, e das alterações a que foi sujeita.
Q. Cumpre ainda referenciar que do hipotético valor da desvalorização foi apenas junta prova pelos aqui Recorrentes, atenta a falta de prova, documental, testemunhal ou pericial pelos Recorridos, ora AA.
S. Assim, e ainda que se entenda que exista uma desconformidade do bem entregue, avaliando especificamente o prejuízo suportado pelos consumidores, ora Recorridos, deve-se ter por inexistente, na esteira do vindo de concluir e melhor explanado nas motivações do presente recurso.
T. Resultando assim, da presente condenação um abuso de direito, atento o direito exercido pelos ora Recorridos, atenta a panóplia daqueles que lhe assistiam.
U. Na esteira do doutamente sumarizado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no processo n. 993/06-2, conforme as motivações do presente recurso.
Y. Não lograram, contudo, demonstrar esse necessário nexo de causalidade, que resultasse na condenação.
Pretendem assim a sua absolvição ou, se assim não se entender, uma nova decisão que os condene em montante diverso daquele em que foram condenados.
Em 112021, estando já o presente processo inscrito em tabela para julgamento, o autor/recorrido  veio apresentar o seguinte requerimento:
" Após douta sentença proferida foi apresentado pelos ali Réus, recurso com efeito devolutivo.
Em paralelo, o Autor lançou mão de Execução de sentença com vista a garantir o valor reconhecido por sentença.
O pagamento voluntário, após citação da execução, posterior ao recurso, sem dedução de qualquer Oposição/Embargos, configura um reconhecimento expresso da dívida e importa a extinção da execução, por pagamento, assim como inviabiliza o Recurso Interposto porquanto reconheceram os Apelantes a sentença na íntegra e procederam ao seu cumprimento voluntário.
Os réus/recorrentes responderam a esta pretensão pela seguinte forma:
" Vem o Recorrido, inexplicavelmente e sem qualquer fundamento jurídico, peticionar, por meio de requerimento, a rejeição do recurso interposto pelos aqui Recorrentes.
Sucede porém, o recurso foi já admitido, porque em tempo, porque legítimo, porque tempestivo, pelo que não se compreende o requerimento apresentado.
Até porque, só efetuaram qualquer pagamento porque o Recorrido, devidamente mandatado para o efeito, e consciente da interposição de recurso, com mero efeito suspensivo, decidiu executar os Recorrentes.
Sem pudor nem cuidado, nem com a necessária lealdade processual que deve existir.
Não obstante, agiu no limite dos poderes processuais que lhe assistem, sem pejo.
Não podem, assim, os aqui Recorrentes deixar de responder ao requerimento interposto, porque não contra alegações, que lhe cabiam fazer.
Reiterando que apenas efetuaram o pagamento porque o Recorrido, ultrapassando todas as limitações de lealdade processual, executou a sentença proferida, ainda que não transitada em julgado, ainda que haja a expectativa legal que a condenação aplicada aos Recorrentes seja alterada.
E vem esse Recorrente, agora, invocar direitos e fundamentos jurídicos que não existem, e que, por estar constituído e representado por mandatário, deveria ter obrigação de saber, designadamente por terem efetuado o pagamento voluntário.
Como se pudessem os Recorrentes manter a sua atividade de compra e venda de viaturas, recorrendo a créditos e representação bancária na angariação de créditos, com penhoras sobre contas bancárias.
Assim, Venerandos Desembargadores, atenta a surpresa provocada pelo Requerimento junto pelos Recorridos, requer-se seja dado sem qualquer efeito jurídico, atento o seu teor.
A sentença condenatória constitui título executivo: se já transitou em julgado, ou se, apesar de ainda não ter transitado em julgado, o recurso que contra ela tiver sido interposto for recebido com efeito meramente devolutivo.
No primeiro caso, a sentença goza de plena segurança jurídica, na medida em que, tendo transitado em julgado, tornou-se definitiva, sem prejuízo de eventual interposição de um recurso extraordinário.
No segundo caso, ainda que a sentença não seja definitiva e mesmo existindo o risco de a mesma vir a ser modificada ou revogada, o legislador permite ao credor executar provisoriamente essa sentença, privilegiando, por isso, o interesse do credor na execução pronta em detrimento de uma eventual execução injusta.1
Na situação dos autos o recurso interposto pelos réus foi admitido com efeito meramente devolutivo, donde decorre que a execução entretanto instaurada pelos autores tem natureza provisória, uma vez que depende da sorte do recurso.
Neste contexto, o pagamento da quantia exequenda por parte dos réus/recorrentes, ao invés do que entende o autor/recorrido no seu requerimento, não significa qualquer reconhecimento da dívida por estes com o consequente desinteresse na decisão do recurso que haviam interposto.
Nestes termos, decide-se indeferir o requerimento apresentado pelo autor/recorrido em 11202
Após o referido em 1, foi conhecido pelos autores que o veículo havia sido sujeito a mudança de motor, que o veículo não era, afinal, apenas um veículo particular, como lhe tinha sido apresentado, mas havia sido um veículo comercial táxi, ao serviço da F sita em Bruxelas, e que a sua quilometragem foi sucessivamente alterada, apresentando o veículo em 09/12/2013 um total de 33863,00 km, necessitando de reparação para substituição de peças e adequação da quilometragem alterada.
A. Que os réus remeteram o documento mencionado em 3 com conhecimento que respeitava a uma outra viatura, visando criar nos autores a convicção de que essa seria a quilometragem da viatura.
Que os autores sabiam ao adquirir a viatura que a adulteração da quilometragem não havia sido efetuada pelos réus.
A redução do preço do veículo
Para efeitos de aplicação deste diploma, de acordo com o art. 1-B, também aditado pelo Dec. Lei n 84/2008, de 25, entende-se por:
Nos termos do n 1 do art. 2 deste mesmo diploma o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
E no n 2 deste preceito estatui-se que se presume que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
E no art. 5, n 1 do Dec. Lei n 67/2003 estatui-se que o consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel.
Delineado nos seus aspetos essenciais o regime previsto no Dec. Lei n 67/2003, de  há a referir que este, constituindo lei especial, prevalece sobre a lei geral, só se devendo aplicar, de forma subsidiária, as regras próprias relativas ao contrato de compra e venda, decorrentes do Cód. Civil, a menos que estas se revelem mais favoráveis ao comprador/consumidor.7
Por isso, caberá apenas ao autor alegar qualquer um dos factos referidos naquele art. 2, n 2 para que daí se presuma a falta de conformidade, com a consequente inversão do ónus da prova, passando a competir ao vendedor a prova de que a coisa não enferma da alegada falta de conformidade ou defeito. Ou, nos termos do n 3 daquele art. 2, a prova de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou que não podia razoavelmente ignorá-la.8 9
Conclui-se, pois, que no momento da venda do veículo automóvel aos autores este não apresentava a quilometragem que fora indicada e anunciada pelos réus/vendedores, daí advindo o preenchimento da situação prevista no art. 2, n 2, al. do Dec. Lei n 67/2003 não ser o veículo automóvel conforme com a descrição que dele é feita pelo vendedor e tal é bastante para que se presuma verificada a falta de conformidade entre o veículo entregue e o que foi contratado entre as partes, presunção essa que não foi ilidida pelos réus/vendedores.
Na sentença recorrida, com fundamento no referido art. 4, n 1, considerou-se acertadamente que perante a desconformidade da quilometragem, assiste aos autores o direito a verem o preço da viatura reduzido, atendendo a que o uso do veículo, refletido na quilometragem, constitui um elemento essencial na aferição das qualidades da viatura e do respetivo valor.
Nas suas alegações de recurso os réus/recorrentes sustentam ainda que a sua condenação constituiu um abuso do direito por parte dos autores/recorridos.
Cfr. MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., págs. 62/6
Cfr. Ac. Rel. Porto de 112014, proc. 1735/16YYPRT.P relator Manuel Fernandes, disponível in www.dgsi.pt.
É certo que este facto, alegado pelos autores, não consta do elenco dos factos dados como assentes, mas do teor da contestação apresentada pelos réus resulta que estes o aceitam, designadamente no seu art. 30, onde se assumem como vendedores de veículos em segunda mão.
Cfr. Ac. STJ de 112007, proc. 07A4160, relator Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr, por ex., Ac. Rel. Guimarães de 22017, proc. 1446/15T8CHV.G1, relatora Eva Almeida, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. também Ac. Rel. Lisboa de 22019, proc. 2042/18T8OER.L1-6, relatora Cristina Neves, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 22019, proc. 2042/18T8OER.L1-6, relatora Cristina Neves, Ac. Rel. Guimarães de 22020, proc. 1213/11T8BGC.G1, relator Jorge Teixeira, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
No sentido de fundamentar o seu pedido, a requerente alega, no essencial, o seguinte transcrição):
Encontro-me em funções na presente Secção, pelo que, ao preparar-me para proferir o despacho de abertura da instrução constatei que um dos arguidos requerentes da instrução, A. , é representado pelo Ilustre Advogado, o Exmo. Sr. Dr. P. , e a quem outorgou procuração de fls. 83
Ora, o Exmo. Sr. Advogado Dr. P. foi por , signatária, também constituído mandatário nuns autos de processo crime n. 399/22T9BRG que se encontram pendentes na fase da instrução que correm termos na Secção Central de Instrução Criminal de Guimarães e nos quais sou assistente.
É o que se me oferece dizer sobre a matéria em questão.
Contudo. Ex.a melhor decidirá.
Foram juntos documentos comprovativos dos factos alegados.
No identificado processo, um dos arguidos requerentes da instrução, A. , é representado pelo Ilustre Advogado, o Exmo. Sr. Dr. P. , e a quem outorgou procuração de fls. 83
O Exmo. Sr. Advogado Dr. P. foi constituído mandatário pela Exma. Senhora Juíza requerente no processo n. 399/22T9BRG que se encontra pendente na fase da instrução e que corre termos no Juízo Central de Instrução Criminal de Guimarães e nos quais a Exma. Senhora Juíza tem a qualidade de assistente.
Vejamos a pretensão da requerente.
A Exma. Senhora Juiza requerente formulou pedido de escusa por forma a não intervir no processo de instrução n 1239/18T9BRG que lhe foi distribuído para instrução, baseando-se, nomeadamente, no disposto no artigo 43 do P.Penal.
Este preceito legal, na parte que releva para a questão em apreço, tem a seguinte redação:
"1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
O princípio do juiz natural encontra-se previsto no artigo 32, n 9 da CRP e  foi por esta adotado essencialmente como garantia da liberdade e do direito de defesa do arguido, mas admite derrogações, podendo ser afastado quando outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, o ponham em causa., como sucede, g., quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função.
Assim, a seriedade e a gravidade do motivo, exigidas por lei, não são valoradas exclusivamente na perspetiva do requerente, mas fundamentalmente pela impressão que concretamente possam causar na imagem de imparcialidade do homem médio suposto pela ordem jurídica, cfr. Ac. TRC de 10-07-1996, CJ, , T4, pág.62 e Ac. TRL de 9-03-2006, CJ, , 2, pág.13
DISPOSTIVO
Assim, vide Ac. STJ de 202001, processo 00P3709, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, vide, entre outros, o Ac. STJ de 212010, processo 140/18YFLSB, acessível em www.dgsi.pt.