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Ora, a partir do momento em que a sentença não considera que tenham sido prestados os serviços que a Recorrente alega, aplica o regime do IVA, conforme o descrito na fatura. Segundo a interpretação da sentença, o serviço mencionado na fatura não está isento de IVA. Assim, não se vislumbra onde esteja a oposição entre os fundamentos da sentença e a decisão final.
Face ao exposto, não ocorre a alegada nulidade de sentença.Em segundo lugar cumpre saber se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto.
Para este efeito a Recorrente indica algumas passagens dos depoimentos testemunhais, indicando os minutos da gravação e transcrevendo apenas o que a testemunha referiu nessa ocasião. Ou seja, a Recorrente limita-se a mencionar partes muito concretas do depoimento, versando apenas esse depoimento, chegando mesmo a respigar pequenas frases ditas pelas testemunhas, alimentadas pelo que eventualmente tenha sido perguntado.
Significa isto que, mesmo que o Tribunal de recurso ouça as gravações, fica sem saber qual a redação que a Recorrente pretende seja dada ao facto ou factos que devam ser levados ao probatório. É com base nessa redação que a Relação vai apreciar o recurso, pois que não pode estar a apreciar algum facto sobre o qual não tenha sido pedido que seja levado ao probatório.
Veja-se, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/2016, proferido no processo n. 861/13TTVIS.CS1 em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve, na parte com interesse para o presente caso:
Ora, apenas nas conclusões 11 e 15, a Recorrente menciona a pretensa matéria de facto, mas não indica expressamente que assim seja dado como provado ou aditado um facto ao probatório, segundo a redação que apresenta na conclusão de recurso. Compete então perguntar qual o facto que a Recorrente quer que seja dado como provado, o que consta da conclusão 11 ou da conclusão 15? Não se sabe. Será que compete ao Tribunal de recurso escolher uma redação para a matéria de facto que a recorrente entende ter sido provada?
Ora, lidas as conclusões, a Recorrente não é muito assertiva nesta matéria, uma vez que mistura factos com direito, factos com os depoimentos das testemunhas, mas, enfim, lá se vai percebendo em parcelas de algumas conclusões qual seja a matéria de facto que pretende ver alterada. Ou seja, a Recorrente não logra apresentar uma redação alternativa, minimamente coerente, sobre os factos que pretende ver dados como provados. Ou melhor, no meio de uma conclusão antecedida pelo direito e/ou por posterior explicação do que as testemunhas terão dito, lá se vai conseguindo perceber o que recorrente pretende.
Assim, tem de se entender ser este o facto que a Recorrente considera incorretamente julgado e que, no seu entender, quer que seja dado como provado.
Em face de tudo o que foi alegado, entende-se ser a descrição constante da conclusão 11 a mais aproximada daquilo que a Recorrente pretende.
Assim, o Tribunal de recurso reapreciará a prova conforme o que consta na conclusão 11 acima transcrita em itálico.
No fundo temos apenas de saber se:
- foram prestados serviços de logística;
- foram elaborados ficheiros informáticos;
3 - foi efetuada distribuição aos clientes daquela cliente E., AG;
4 - se estes serviços foram extraordinários;
Antes de continuarmos, cumpre referir que não está dada por assente a atividade a que a Recorrente se dedica, mas como tal não está impugnado e até consta da designação social da Impugnante, esta dedica-se ao fabrico de mobiliário de escritório e sua comercialização.
Entende a recorrente que mediante a prova testemunhal logrou provar as prestações de serviços que alega, assim como através da prova documental enviada para a Direção de Finanças, mas que não foi encontrada.
Nas alegações de recurso, a Impugnante indica diversos excertos da gravação dos depoimentos, que tivemos oportunidade de ouvir conforme os minutos indicados em cada passagem. Essas passagens estão indicadas nas páginas 4, 5 e 6 das alegações de recurso fls. 220, 220 verso e 221 dos.
Minuto 4 e seguintes, ouvida a gravação até ao minuto 09:00 portanto, a testemunha nada refere sobre a compra de software, nem sobre a equipa comercial dos suíços.
Ao minuto 7 nada refere sobre tradução de documentos, ouvida a gravação até ao minuto 1
Ao minuto 15, mais propriamente ao 15:30, refere até ao 16:00 o que é transcrito nas alegações.
Ao minuto 26 sobre as pessoas que soubessem alemão), aos 26:35, refere que tinham pessoas que sabiam alemão.
Minuto 52: corresponde ao transcrito.
Minuto 56: corresponde ao transcrito, ainda que comece ao minuto 55:5
Também foram enviados os documentos de exportação.
Ora, uma listagem resumindo outros documentos, não é meio de provar o que cada um dos outros documentos listados consubstanciam. Ou seja, uma listagem de resumo de outros documentos, não é o meio idóneo para provar cada um dos documentos listados, pois isso faz-se com a apresentação dos originais; o que no caso não aconteceu.
Por sua vez, no que concerne aos documentos de exportação, comprovam apenas isso mesmo, que ocorreu uma exportação de bens, não de serviços no caso de mobiliário). Aliás, esses documentos de exportação não foram postos em causa pela inspeção tributária.
Assim, a documentação em apreço não lograria provar estar em causa serviços extraordinários, pois que sendo atividade corrente da recorrente exportar para a E. sita na Suíça), não se pode pretender demonstrar com os documentos de exportação estar-se diante de uma atividade extraordinária.
Desta forma, não logra a Recorrente provar com a mencionada documentação o que alega.
Assim, a testemunha A. referiu ao minuto 44, acima transcrito, que ele próprio pediu explicação sobre o que se referia exatamente a fatura n. 1129/97, de 31/12/1997, uma vez que precisava de saber se era uma venda ou correção de preços aí teria que levar a vendas ou se seria efetivamente uma prestação de serviços para além do preço estabelecido por cada unidade vendida.
Assim, esta testemunha nunca assistiu a nenhuma das operações em causa, muito menos pode falar do que supostamente se tenha passado na Suíça.
Desta forma, tudo o que esta testemunha disse não pode ser valorado como prova testemunhal, uma vez que nada viu, nada fez, nem foi consultado para elaborar a fatura, por isso o seu depoimento não pode ser atendido pelo Tribunal.
Assim, apenas se pode considerar o que é indicado ao minuto 15 e ao minuto 2
Relativamente ao minuto 15, refere-se aos documentos enviados para a Direção de Finanças, assunto que acima já ficou tratado.
No que concerne ao minuto 26, reporta-se a pessoas ao facto de a empresa arranjar pessoas que sabiam alemão.
Assim, como também não se pode dar como provado todas essas operações e alegada prestação de serviços, pois não foi apresentada nenhuma testemunha que diretamente estivesse adstrita a tais tarefas, como por exemplo o motorista do camião ou a pessoa que instalou o sistema informático para tratamento de dados sendo que também não consta a respetiva. Também não se sabe se foram ou não ultrapassados os limites previsíveis de vendas, pois, igualmente, nenhum documento sobre o assunto foi junto.
O demais que a testemunha E. tenha dito não pode ser reapreciado, por falta de indicação dos concretos pontos de facto pretendidos alterar, como seja, a indicação exata ou ainda que das passagens da gravação correspondente ao depoimento referido no corpo das alegações de recurso. Ou seja, o legislador não obriga a que o Tribunal de recurso se substitua ao Recorrente e indague depoimento adentro afinal qual é a passagem pretendida pelo Recorrente quando este indique mal as passagens das gravações.
Desta forma, a apreciação que pode ser efetuada neste recurso, do depoimento da testemunha em apreço, não logra fazer alterar a matéria de facto.
- São tributáveis as prestações de serviços quando efectuadas por um prestador que tenha no território nacional a sede da sua actividade ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços sejam prestados ou, na sua falta, o seu domicílio.
- São ainda tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, cujo prestador não tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alínea do n. 1 do artigo , cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe no território nacional:
Tratamento de dados e fornecimento de informações;
Segue-se a enumeração de diversas situações nas alíneas a, uma vez que as alíneas e haviam sido revogadas pelo decreto-Lei n. 206/96, de 26 de outubro.
Ora, para que possa ocorrer a isenção de IVA, cada serviço ou operação isenta deve estar primorosamente discriminada. Não pode a fatura conter uma formulação tão genérica, da qual não seja possível aferir qual seja a operação ou prestação de serviços em concreto realizada.
Conforme refere a insigne autora a isenção de IVA obriga a que se esteja diante de uma prestação de serviços nominadas, ou seja, indicadas pelo nome do serviço prestado, de modo a que se perceba qual seja esse serviço em concreto.
Não é o que sucede no caso em apreço, em que a formulação da fatura é tão genérica que, desde logo, a coloca sob o regime geral, ou seja, sob o regime de tributação da prestação de serviços mencionada no n. 4 do artigo  do CIVA.
No que concerne ao transporte, veja-se, igualmente, a mesma autora que a págs. 263, 265 e 267, refere o seguinte:
De um modo geral, encontram-se isentos deste imposto os bens e produtos nacionais consumidos fora da EU, assim como diversos serviços prestados no território nacional mas utilizados e explorados em países terceiros.
As exportações efectuadas pelo vendedor e as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente residente ou estabelecido num país terceiro ou por um terceiro por conta deste estão isentas de IVA artigo 1, n. 1, alíneas e). Para o efeito interessa apenas que o bem saia da Comunidade, sendo irrelevante, por exemplo, a nacionalidade das partes ou o tipo de moeda utilizada na transacção.
A Impugnante invoca a isenção dos nos. 8 e 9 do artigo  do CIVA, bem como a do artigo 1, sem que se perceba isso na redação da fatura.
Por sua vez, alegando a recorrente estar em causa situações abrangidas por duas normas diferentes, deveria dizer qual o exato valor em que se encaixava cada uma das alegadas isenções; o que nunca faz.
Não logrando a Impugnante provar as operações ou prestações de serviços especiais e excecionais que invoca como estando isentas de imposta, a situação cai na regra geral. Ou seja, estando mencionado na fatura que ocorreu uma prestação de serviços, sem qualquer outra indicação ou remissão para os preceitos legais que pudessem isentar a tributação em sede de IVA, conclui-se que apenas se pode aplicar a regra geral da tributação, que é a constante do n. 4 do artigo  do Código do IVA; o que foi assim considerado pela Administração Tributária, e que se considera correto.
Assim, é antes ao contribuinte que incumbe o ónus de provar que realizou operação que se possa considerar integrante ou que consubstancie a prestação de serviços que o mesmo declarou na fatura e que estava isenta de IVA.
Em face do exposto, a Sentença não incorreu em erro de julgamento de direito.Tudo visto, conclui-se que o recurso não merece provimento.
Adjunto: Alberto Ruço
Alegando, em síntese, que os requeridos não são casados entre si, encontrando-se separados de facto desde novembro de 2017, não se encontrando de acordo relativamente ao exercício do das responsabilidades parentais referentes ao menor.
A requerida é solteira tendo nascido na Ilha da  onde residiu até 2006, ano em que emigrou para Inglaterra em busca de melhores condições de vida, levando consigo as filhas N e .
N nasceu a  de 2001, e nasceu a  de 2004, sendo ambas filhas da requerida.
Também se encontram emigradas em Inglaterra a mãe e duas irmãs da requerida, com quem esta, as suas filhas ..:) e N , o requerido e a criança A conviveram quando se encontravam em Inglaterra e com quem a requerida e as filhas continuam a conviver.
Em fevereiro de 2014, a requerida travou conhecimento com o requerente P, também ele solteiro, emigrante e residente naquela mesma localidade de , dando início a uma relação amorosa, que se manteve até novembro de 201
A relação entre o casal sempre se pautou por um bom relacionamento e um convívio feliz do requerido com as filhas da requerida, o mesmo já não acontecendo com a restante família da requerida com quem o requerente não simpatizava especialmente, sendo motivo de algumas pequenas discórdias embora sem comprometer a sua boa relação.
O A  é o primeiro e muito filho do requerido, tendo nascido na cidade de .., onde sempre residiu até junho de 201
Os avós paternos do A passaram a visitar ainda mais frequentemente o casal para verem o filho e o neto.
A mãe do requerente, numa das suas visitas a Inglaterra começou a exercer pressão sobre o requerente para que regressasse a Portugal para junto de si no lugar de , área da comarca de , levando toda a família consigo.
A pressão do requerente em vir para Portugal começou a ser e foi motivo de conflito e de discussões entre o casal.
A requerida, antes de julho de 2017, aceitou vir residir em Portugal continental na expetativa de a filha N... melhorar do seu estado depressivo.
A requerida pedia insistentemente ao requerente para voltarem para Inglaterra.
A frustração sentida pela requerida passou a dar origem a novas discussões entre o casal uma vez que as filhas da requerida logo após o início do ano escolar em setembro começaram a dizer que não gostavam de Portugal, que não entendiam a língua, que não gostavam da escola e das pessoas e que queriam voltar para Inglaterra o quanto antes.
A insatisfação e inadaptação das filhas e o seu permanente estado de infelicidade contribuíram para que também a requerida não se sentisse bem em Portugal.
Em novembro de 2017, o ora requerido trabalhava por conta de uma empresa de trabalho temporário, a K, como motorista de pesados.
Com a transformação da vida familiar, o Requerido procurou e conseguiu um emprego mais perto de casa, no caso, na Firma, para poder acompanhar o seu filho, bem como a nova entidade patronal e os seus colegas de trabalho lhe possibilitaram a flexibilização do seu horário de trabalho, para poder assumir em pleno as suas obrigações parentais.
A criança A encontra-se bem inserido na creche que frequenta durante o dia.
A requerida, desde 17 de novembro de 2017 até março de 2018, ambos inclusive, não contribuiu para o sustento da criança.
A criança não recebe abono de família.
Na posse de tais elementos e em representação da criança, o MINISTÉRIO PUBLICO instaurou os presentes autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
A partir de 17 de novembro de 2017, a mãe do A passou a residir, de novo, em Inglaterra.
O requerido não foi ter com a requerida a Inglaterra e recusou-se a que o filhofosse viver com a mãe e as irmãs para esse país.
A requerida com irregularidade ao requerente para se inteirar da vida do filho e para estar com ele falar um bocadinho ao telefone apesar da sua tão tenra idade.
A criança Afrequentou o infantário em Inglaterra até finais de Junho de 201
A criança reside numa moradia dotada de confortáveis condições s de habitabilidade, com o pai, onde igualmente pernoitam com regularidade os avós paterno da primeira.
Os avós paternos do Aconvivem diariamente com este neto e ajudam o requerido na prestação dos cuidados que lhe são devidos.
A requerida celebrou contrato de trabalho como empregada de limpeza, em Inglaterra, com efeitos a partir de 302018, sendo o local de trabalho a Universidade de  ou outro a definir pela entidade patronal, com a duração semanal de 20 horas, e mediante a retribuição mensal de 600 libras.
Também em Inglaterra, a requerida encontra-se a trabalhar num café desde112017, com uma carga horária semanal de 40 horas e mediante a retribuição mensal de 1200 libras.
O horário de trabalho da requerida no café é o seguinte:
A requerida, antes de partir para Inglaterra a 112018, dirigiu-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Coimbra e ao Tribunal Judicial de ..., a fim de saber como poderia levar o filho A.
E, como se afirma no acórdão do TRL de 28-06-2012 Relatado por Ana Luísa Geraldes, disponível in www.dgsi.pt. , com a publicação e alterações introduzidas pela Lei n 61/2008, não mais serão admissíveis ou defensáveis teorias ou práticas que desconsiderem ou menosprezem a realidade jurídica subjacente e vertida neste novo modelo, com a instituição da mudança de paradigma.
Vejamos os traços mais marcantes do circunstancialismo de facto que rodeou o nascimento do menor quando os pais viviam ainda juntos em Londres, a vinda do agregado para Portugal, seguida do regresso da mãe, poucos meses após, permanecendo o pai em Portugal com o menor:
o progenitor e a progenitora viviam ambos em Inglaterra, na localidade de quando aí se conheceram e aí viveram juntos na casa da progenitora, para onde o progenitor foi morar;
a progenitora já aí vivia com as suas duas filhas, N e de 14 e 16 anos de idade, desde 2006, onde se encontram igualmente emigradas a sua mãe e duas irmãs da progenitora;
o menor nasceu a  de 2016, em , onde residiu, juntamente com ambos os progenitores e as irmãs, até junho de 2017;
o A frequentava aí o infantário;
em novembro de 2017, a progenitora, para não fazer perigar irremediavelmente o período escolar, decidiu regressar com as duas filhas a Inglaterra, na convicção de que o menor Atambém a acompanharia;
progenitora reside desde então em , Inglaterra com as suas filhas, onde vive numa casa com dois quartos, que fica a 5 minutos da casa da Requerida;
o continua a residir em ..., numa moradia, com o pai e onde os avós paternos pernoitam com regularidade;
o menor frequenta uma creche onde se encontra bem inserido;
ambos os progenitores trabalham e auferem rendimentos.
Desconhecemos por que o pai do menor não colocou a hipótese ou não se decidiu a acompanhá-las.
Custas da apelação a suportar pelo progenitor o Ministério Publico encontra-se delas.
O Recorrente não se conformou tendo interposto recurso formulou as seguintes conclusões:
Não tendo sido produzida prova que o infirmasse, outra conclusão em nosso modesto entendimento não se pode extrair, que uma inequívoca e específica intencionalidade da arguida em a disponibilizar a terceiros, sem qualquer propósito de a sujeitar ao controlo da selagem, qualidade e pagamento dos impostos devidos, e assim de o introduzir no consumo.
Assim sendo, em suma, deverá ser, pois, revogada a douta sentença proferida de absolvição da arguida, a qual deverá ser substituída por outra que mantenha a condenação administrativa, assim se nos afigurando que se fará justiça.
A questão principal no presente recurso é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao absolver a arguida da coima aplicada.
O Tipo é a descrição legal de uma infração tributária, ou seja, o molde concebido pelo legislador e que nos oferece os modelos ou padrões de comportamento humano tido em cada momento histórico como merecedores de censura, na medida em que violam valores essenciais da comunidade. O tipo será, o desenho das infrações tributárias, ou melhor a indicação dos elementos que constituem determinado ilícito tributário e que devem ser preenchidos pela conduta do agente.
Foi verificado por elementos da GNR que a arguida detinha ou estava armazenados um garrafão com capacidade de 5 litros, contendo cerca de 3,5 litros de aguardente branca, com teor alcoólico de 54,50%, no anexo ao estabelecimento, e sem ostentar as estampilhas fiscais.
Não beneficiando a arguida do regime de suspensão do imposto, logo lhe estava vedado a detenção/armazenamento sem ostentar as estampilhadas especiais e introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC.
Nesta conformidade estava verificada a tipicidade e a ilicitude pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao absolver a arguida da coima.
Aqui chegados importa decidir as demais questões dadas como prejudicadas pela sentença recorrida. Alega a arguida que a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima enferma de nulidade insuprível nos termos do art. 6, n.s 1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias, por violação do disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do mesmo diploma.
Na situação dos autos a conduta da arguida é grave, tendo em consideração que a mesma vende aguardente no seu estabelecimento e que detinha nesse estabelecimento aguardente introduzida irregularmente no consumo, em recipiente atípico, e sem que a mesma tivesse sido alvo de tributação em sede de imposto especial sobre álcool e as bebidas alcoólicas.
Assim sendo pese embora se reconheça que a decisão de aplicação de coima não é muito esclarecedora relativamente indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, dela resulta a ponderação da gravidade da infração que culminou com coima especialmente atenuada pelo que a referida irregularidade não pode ser considerada nulidade insuprível.
Por fim a arguida alega que a coima apesar de ser especialmente atenuada viola o princípio da proporcionalidade.
Pelo que nos limitaremos a reiterar o discurso fundamentador desses acórdãos, transcrevendo-o na sua parte essencial.
o conhecimento antecipado da acção principal, ao abrigo do art. 121, do CPTA.
Por despacho de 12019 o mencionado Tribunal determinou a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a questão que aí foi suscitada nos seguintes termos:
A Sentença deu como indiciariamente provados diversos factos, conforme factos elencados na página 7 e seguintes da mesma, não tendo, no entanto, dado como provado factos que para além de estrem também provados por prova eram relevantes para a decisão da causa.
A demonstração desta factualidade é essencial para se demonstrar que o Parecer aqui em causa constitui um ato administrativo, ainda que geral, mas não um ato normativo, na medida em que lhe falta a generalidade e abstração.
Para além disso, a Sentença erra ainda quando não obstante reconheça que a ora Recorrente alega ao longo do seu Requerimento Inicial que o Parecer em causa incorre em erros nos pressupostos de facto e de direito, conclui que os tribunais administrativos não são competentes para o presente dissídio, pelo facto de apenas estar invocado o vício da inconstitucionalidade de um ato normativo;
" Em data que não foi possível apurar com total exactidão, a Senhora Bastonária da Requerente solicitou ao Conselho Jurisdicional da mesma pessoa colectiva a emissão de parecer incidente sobre o seguinte objecto:
Em 002017, o Conselho Jurisdicional da Requerente aprovou o parecer CJ 54/2017, aí concluindo que:
Em data que não foi possível apurar com total exactidão, o Requerido solicitou ao Conselho Consultivo da PGR a emissão de parecer incidente sobre o seguinte objecto:
Em 102017, o Conselho Consultivo da PGR votou o Parecer, por unanimidade com duas declarações de, aí concluindo que:
" O Decreto-Lei n. 248/2009, de 22 de setembro, que define o regime da carreira especial de enfermagem, estruturou a carreira em duas categorias: enfermeiro e enfermeiro principal, reduzindo assim a duas as anteriores cinco categorias;
O ensino da enfermagem é assegurado através do curso de licenciatura em enfermagem e de cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem não conferentes de grau académico cf. artigo  do Decreto-Lei n. 353/99, de 3 de;
O princípio para trabalho igual salário igual proíbe diferenciações arbitrárias, pelo que o desempenho de trabalho da mesma quantidade, natureza e qualidade, não havendo fatores objetivos de diferenciação, deve ser igualmente remunerado;
Só por si, a diferença de habilitações não obriga a diferenciação remuneratória;
O legislador, naturalmente, não está impedido de redesenhar as categorias de enfermeiro, ponderando critérios objetivos relevantes e proporcionais;
Todavia, de acordo com os elementos disponíveis, a recusa de prestação de serviço por parte dos enfermeiros com título de especialista, em apreço, não é enquadrável numa greve ou, pelo menos, numa greve em conformidade com a lei, pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas;