rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O agregado do arguido é constituído pelo pai, GG, de 80 anos, mãe, HH, de 74 anos, ambos reformados e residem em moradia propriedade destes, de construção antiga, com condições de conforto.
O ambiente familiar é descrito pelos vários elementos como harmonioso, com a valorização dos laços afetivos, a partilha das rotinas e a realização de atividades conjuntas no espaço doméstico.
Segundo se avalia, entre o casal, parece haver um relacionamento estável, mutuamente gratificante e emocionalmente investido.
O arguido orienta as suas disponibilidades de tempo livre maioritariamente para o contexto familiar, e apresenta motivação pelo desporto.
Sob o ponto de vista profissional AA é visto, pelas fontes contactadas, como uma pessoa com hábitos de trabalho, educado, disponível, um profissional muito bom formador sénior de armamento e tiro, formador de manutenção de ordem prisional e formador de proteção e segurança), características que o levam a ser respeitado, sendo considerado uma mais-valia para o Grupo ..., pela antiguidade e funções
No meio residencial AA tende a manter uma postura discreta, beneficiando de imagem social positiva.
Por outro lado, houve repercussões ao nível da sua carreira profissional, com atividade formativa suspensa e ao nível económico com deduções no vencimento.
A família de origem, bem como a namorada de há cinco anos são importantes suportes afetivos e emocionais de AA.
O processo de desenvolvimento e a vida adulta de AA decorreu num contexto familiar equilibrado, do ponto de vista afetivo e material, pautado aparentemente pela interiorização de regras e normas socialmente adaptadas.
AA dispõe de bom enquadramento profissional e social e tem adequado suporte familiar, uma vez que após um divórcio voltou a viver com os pais e tem uma relação afetiva estável que dura há cinco anos.
Em resultado da conduta do arguido, os demandantes civis ficaram, pois, privados da sobredita quantia, porquanto passaram a ter de suportar o valor dessa renda.
BB tinha 30 anos de idade na altura do seu falecimento, trabalhava era guarda, era saudável e dava-se bem com os seus pais, nutrindo por eles uma afetividade, dedicação e carinho próprios da sua condição de filha.
BB foi atingida pelo disparo no dia 012018, a hora não concretamente determinada, mas cerca das 11 horas; apesar disso, ficou ainda consciente por tempo indeterminado, mas não depois das 122 horas, vindo a falecer no dia 012018, pelas 12 horas e 15 minutos.
Os demandantes civis tinham um forte sentimento de amor e carinho pela BB, a quem estavam muito afeiçoados, dela recebendo apoio e companhia.
Os demandantes não estavam, ipso facto, preparados para tal evento, sendo certo que ficaram privados de uma pessoa por quem sentiam uma particular afeição e com quem mantinham uma especial relação.
Da contestação)
O arguido é reconhecido no meio profissional, social e familiar onde se insere como um cidadão honesto, cumpridor e humanista.
O arguido tem tido acompanhamento psicológico.
nasceu a .../.../1962 e nasceu a .../.../196Ao demais que foi alegado no pedido de indemnização e na contestação não se responde, por conter matéria conclusiva, de direito e/ou irrelevante para a decisão da causa ou, em contradição com a factualidade provada.Indicação, valoração e análise crítica da prova
O Tribunal baseou a sua convicção a partir da valoração do seguinte acervo probatório:
Relatório de exame pericial n. 201826075-FRD, do LPC, constante de fls. 274 e ss.;
Relatório de exame pericial n. 201826074 FBA, de fls. 354 e ss. original a fls. 399 e ss.);
Relatório de autópsia médico-legal, de fls. 423 e ss. original a fls. 449 e ss.);
In Prova Indiciária, Revista Julgar, n. 2, 2007, pág. 20
Documento junto a folhas 174 ponto 1);
Documentação junta a folhas 278 a 302 pontos 1 e 1);
Autos de apreensão de folhas 141 e 142; relatório de inspeção judiciária do Setor de Perícia Criminalística da PJ de fls.107 a 140 e guias de entrega de fls. 147 e 148 e 183 pontos 1 a 2);
Devia ter feito um qualquer disparo de segurança em direção a qualquer zona limpa e segura;
Devia ter verificado se algum dos carregadores utilizados continha alguma munição, por forma a confirmar por si mesmo que a arma estava descarregada e os carregadores desmuniciados;
Não podia premir o gatilho após a troca de;
Não manteve o devido desenquadramento de BB;
Não se certificou do alvo antes de puxar o gatilho;
Ainda se teve em consideração a cópia do recibo de vencimento do arguido junta a folhas 106Quanto ao pedido cível
As despesas tidas com o funeral de BB foram aceites expressamente pelo demandado e constam, ainda do documento junto a folhas 89
A idade de BB na data do seu falecimento resulta do documento de identificação da mesma junto a folhas 106 dos autos.
Nesta parte, conjugadamente com as declarações do arguido, foi valorado o teor do auto de reconstituição de folhas 210 a 214, levado a cabo pela Polícia Judiciária, com base na descrição feita pelo arguido, do qual resulta do teor das fotografias que o integram, uma melhor compreensão do descrito pelo arguido quanto ao posicionamento das pessoas.
E assim, da concatenação destes meios de prova, o tribunal não logrou concluir com o grau de certeza mínima que se impunha, que o arguido apontou a arma na direção de BB no momento em que faz o disparo, uma vez que a sua versão não é contrariada por nenhum outro meio de prova, não se podendo afastar a possibilidade adiantada pelo arguido de ter havido o desvio na trajetória do projétil que motivasse que este atingisse o corpo de BB.
Alega e conclui para tanto que aquele dano foi já indemnizado aos demandantes por força do regime do 113/2005 de 13 de julho, tendo estes recebido já recebido a quantia de 145 euros pelo que o pedido pelo dano não patrimonial da morte de BB formulado pelos Demandantes é uma duplicação daquilo que já receberam.
Conforme resulta da sentença, entendeu o Tribunal recorrido que a aplicação do regime previsto no acima mencionado, e o facto de os demandantes cíveis terem já recebido do Estado a indemnização correspondente ao dano morte da vítima, não colide com a condenação do demandado a indemnizar esse mesmo dano, tendo para tanto referido que, e transcreve-se:
O Decreto-Lei n. 113/2005 de 13 de julho veio estabelecer um novo regime de compensação para danos resultantes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança inerentes a determinadas profissões, entre as quais as de guarda prisional.
Mas, ainda que fosse um contrato de seguro, ou que ao caso fosse aplicável o seu regime legal, sempre haveria que ter em conta o disposto no artigo 13 do mesmo diploma que estabelece o seguinte:
"Sub-rogação pelo segurador
Conforme resulta do artigo 7 n 3 do 113/2005, quando a morte tenha resultado de acidente de viação imputável a terceiro, e cuja responsabilidade esteja transferida ou garantida para entidade seguradora, ou equiparável, fica o Estado sub-rogado nos direitos dos beneficiários da indemnização paga pelo Estado até ao valor dos montantes pagos nos termos deste diploma.
Pretenderia que os beneficiários da indemnização pelo dano morte da vítima, no caso deste se verificar por evento danoso com origem em acidente de viação ficassem prejudicados perante outros beneficiários da indemnização pelo mesmo dano cuja vítima tivesse perdido a sua vida por evento danoso de origem diferente?
A resposta só pode ser negativa.
Ora, no caso dos autos, tendo o Tribunal fixado a indemnização pelo dano morte da vítima em 80 euros, e ao mesmo tempo tendo os beneficiários/demandantes cíveis recebido já do Estado 145 euros a título de indemnização pelo mesmo dano, haverá que concluir que estariam a receber o valor de 225 euros, o que se configuraria como um possível enriquecimento sem causa na parte agora fixada pelo Tribunal.
Assim haverá que julgar provido o recurso do arguido/demandado cível e nesta parte alterar a decisão recorrida.
Recurso dos demandantes cíveis.
Começam os recorrentes por se insurgirem quanto ao facto de o Tribunal não ter dado como provado qual a data do seu nascimento.
Ora, com o devido respeito, não assiste razão aos recorrentes.
Dispõe o artigo 1 do Código de Registo Civil que o registo do nascimento é obrigatório dispondo os artigos 3, 4 e 211 desse mesmo Código que:
Valor probatório do registo
- A prova resultante do registo quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas acções de registo.
- Os factos registados não podem ser impugnados em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação dos registos correspondentes.
Prova dos factos sujeitos a registo
A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos neste Código.
Meios de prova
Concluem assim que o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 495 n 3 do Código Civil.
Quanto a este pedido dos demandantes fundamentou o Tribunal recorrido a sua decisão, escrevendo:
Vejamos se tais valores indemnizatórios devem proceder.
Pelo que se deve ter como formulado pelos demandantes pedido indemnizatório, a título de danos patrimoniais futuros, na perspetiva de perda de alimentos.
Excluindo-se, desta feita, qualquer outro direito patrimonial futuro, g., a título de lucros cessantes.
O referido direito de indemnização deve ser apurado com base no prejuízo derivado da perda de direito a exigir alimentos que teria o lesado se o obrigado vivo fosse, nos termos dos artigos 56, 56 e 56 do Código Civil; não sendo o seu cálculo feito em função restrita da própria medida de alimentos.
O direito de indemnização atribuído aos lesados indiretos na hipótese prevenida no n. 3 do artigo 49 tem, como qualquer outro, a medida estabelecida nos artigos 56 e ss., devendo o quantum dessa indemnização repor a situação que existia no momento da lesão, conforme artigos 56, 56 e 56, do
Salvo devido respeito por opinião contrária não se afigura que o referido valor possa consubstanciar uma obrigação de alimentos natural a que alude o
Por fim, vieram os recorrentes insurgirem-se quanto aos montantes indemnizatórios fixados pelo Tribunal e referentes aos danos não patrimoniais peticionados, a saber, o dano morte, os danos morais sofridos pelos recorrentes e o dano moral sofrido pela vítima decorrente do seu sofrimento até ao momento da morte.
Conforme resulta da sentença dada a recurso, entendeu o Tribunal, face aos factos assentes, que o valor da indemnização pelo dano morte seria fixado no montante de 80 euros, referindo a esse propósito o seguinte:
Compreende-se, assim, que a nossa ordem jurídica imponha a terceiros deveres de omissão, e nalguns casos deveres de ação, de molde a evitar a lesão ou o risco de lesão desse bem fundamental e que a lesão desse direito absoluto deva implicar a indemnização do dano correspondente.
Porque, como acabamos de referir, cabe a este Tribunal de recurso aferir os critérios definidos pelo Tribunal recorrido para a fixação do montante indemnizatório, vejamos o que foi escrito na sentença recorrida a este respeito:
"Relativamente ao dano sofrido pela vítima antes da sua morte
Cumpre, então aferir do valor a arbitrar.
Assim e por não nos merecer qualquer censura, mantém-se a decisão do Tribunal recorrido nesta parte.
Peticionaram para o ressarcimento deste dano o montante de 50 euros, sendo que o Tribunal fixou tão somente 30 euros, 15 euros para cada um dos recorrentes.
Seguindo o mesmo critério de apreciação, vejamos como fundamentou o Tribunal recorrido a determinação do quantum indemnizatório destes danos:
"Danos não patrimoniais sofridos demandantes
No que concerne aos danos não patrimoniais próprios dos demandantes é inquestionável que, de entre todas as relações familiares, aquelas que se estabelecem entre pais e filhos são das mais fortes, pelo que a perda de um filho constitui um dano gravíssimo que não pode deixar de merecer a tutela do direito.
Em suma, o desaparecimento prematuro da filha privou os demandantes de viver o resto da sua vida e envelhecerem sem a companhia da sua filha e contar com o apoio e carinho desta nos tempos vindouros.
Neste quadro, há que reconhecer que o Tribunal recorrido ponderou devidamente os critérios normativos que devem pautar a fixação da indemnização, quanto ao apontado dano, pelo que nenhuma censura merece o decidido.
- Decisão
Pelo exposto, julga-se provido o recurso do demandado/arguido e consequentemente revoga-se a decisão condenatório do mesmo a pagar aos demandantes o valor de 80 euros a título de indemnização pelo dano morte da vítima, mantendo-se na parte restante a decisão condenatória do mesmo.
Julga-se não provido o recurso dos demandantes.
Porto, 16 de março de 2022
Raul Esteves
Amélia Catarino
Acordam os Juízes da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
O contrato foi celebrado pelo período de 6 anos, com início a 1 de outubro de 2015 e termo a 30 de setembro de 2021, conforme a cláusula 5 do documento apresentado sob o n 1 com o requerimento inicial;
Termina, pedindo cumulativamente:
Produzida a prova indicada pela requerente sem audião da requerida, foi proferida decisão final, com o seguinte dispositivo:
Condena a requerida a abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam, dificultem ou limitem a normal utilização da loja e exploração do estabelecimento comercial nela instalado pela requerente.
Após a investidura da requerente na posse, notifique nos termos do artigo 36, n. 6, 37 e 37 do Código de Processo Civil.
A decisão proferida acarreta a possibilidade de a requerente poder voltar a exercer a sua atividade, numa loja cujo direito de utilização já não dispunha fruto da resolução contratual legitimamente, fazendo com que o seu proprietário se veja privado da loja, do seu rendimento e da gestão do espaço comercial de forma integrada, como é legitimo que o faça;
Podendo ainda suceder que a requerente continue a utilizar a loja ainda para além do prazo original constante do próprio contrato de utilização, que termina no dia 30 de setembro de 202
"Nos presentes autos de restituição provisória da posse foi, por decisão de fls. 191 e ss. decreta essa mesma restituição da loja 104, sita no piso 0 do Centro Comercial actualmente denominado.
Concluiu assim a decisão dos autos no sentido que "o lojista pode utilizar os meios de defesa da posse sobre o local onde exerça a sua actividade, mesmo contra o proprietário ou promotor do Centro Comercial.
Está em causa, isso sim, a extinção do contrato automática por decurso do prazo nele previsto.
Mas mesmo que essa resolução contratual tenha sido ilícita, essa ilicitude não tem a virtualidade de impedir a extinção do contrato por caducidade.
Custas pela requerente que beneficiou do presente procedimento cautelar.
Não se conformando com esta decisão, dela vem a requerente recorrer, concluindo a motivação com as conclusões que se passam a transcrever:
Vem o tribunal a quo revogar a decisão anteriormente proferida, decidindo pela inutilidade superveniente da lide por considerar que o contrato se considera caducado, sem, contudo, ponderar a actuação comprovadamente ilícita da recorrida, premiando-a com a decisão de que se recorre.
Salvo opinião diversa, a decisão que ora se recorre permite que os centros comerciais, e qualquer outra entidade, atuarem como bem entenderem, em desrespeito pela lei, nomeadamente lançando mão da justiça privada, sanando-se a ilicitude por no decurso da ação judicial o contrato caducar.
Tendo em conta que a justiça e os tribunais portugueses são morosos nas suas decisões, e atendendo que pela natureza das coisas os litígios que geram esbulho violento da loja ocorrem no fim do contrato, a probabilidade de este caducar no decurso da ação é grande.
Pelo exposto, não deve a recorrente, ora recorrente, ser prejudicada pela morosidade dos tribunais portugueses, e em contrapartida a requerida, ora recorrente, sair beneficiada pela atuação de justiça privada, que é veementemente condenada e proibida pela lei processual portuguesa.
A requerida contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
"O contrato de utilização será celebrado pelo prazo de 6 anos, o qual tem inicio a 1 de Outubro de 2015 e termo em 30 de Setembro de 202
- Independentemente da válida resolução do contrato, nesta data de 30 de Setembro de 2021 a Requerente já não dispunha de qualquer direito de utilização da loja, não dispondo de título que legitime a sua posse das lojas em questão e inexistindo fundamento para que, contra a vontade da requerida, sua legitima proprietária, se mantenha, sem qualquer fundamento legal ou contratual, na posse da aludida loja.
Admitido o recurso e cumpridos os vistos legais, importa decidir.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. arts. 635, n 4, 639, n 1, e 662, n 2, todos do Código de Processo, sendo que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito cf. art. 5, n3 do mesmo Código).
Os factos a atender são os que resultam do relatório supra, e bem assim, os seguintes:
" A requerente explora a marca de artigos de vestuário de homem, mulher e acessórios.
A requerida explora um Centro Comercial sito na freguesia de, atualmente denominado, destinado ao exercício do comércio a retalho composto por lojas e espaços destinados a prestação de serviços, distribuídas de acordo com uma planificação técnica, espaços comuns de circulação e lazer, e infraestruturas de apoio necessárias ou convenientes ao exercício da atividade comercial pelos lojistas.
O contrato foi celebrado pelo período de 6 anos, o qual teve início a 1 de outubro de 2015 e tem termo a 30 de setembro de 2021;
Ficou acordado que a requerente pagaria pela utilização uma retribuição periódica mensal resultante da soma de duas parcelas, uma fixa e outra variável, nos termos estipulados na cláusula , que aqui se dá por reproduzida;
Simultaneamente, e igualmente habitual, a requerente ficou ainda obrigada a comparticipar nas despesas e encargos com o funcionamento, utilização e promoção do centro comercial.
Na cláusula 1 do contrato ficou a constar o seguinte:
No ano de 2018, a requerente passou por dificuldades financeiras o que a forçou a apresentar em tribunal um Plano Especial de Revitalização em agosto de 2019, buscando dessa forma uma solução para se reorganizar em todos os níveis. O PER foi aprovado também pela requerida, que ali reclamou créditos, tendo votado favoravelmente ao plano, tendo a decisão que a homologou transitado em julgado a 4 de agosto de 2020;
Acordaram ainda que o montante de 12,545,18 euros seria pago com as bonificações em duas prestações mensais e sucessivas.
Houve restrição horária dos centros comerciais e a limitação de pessoas dentro das lojas, o que levou a uma diminuição drástica do fluxo de tesouraria da requerente, não tendo conseguindo proceder ao pagamento de todas as remunerações variáveis e despesas comuns entre os meses de março e dezembro;
No dia 10 de maio de 2021 a requerida enviou um e-mail pelas 23 horas a informar que iriam vedar e reassumir a loja a partir das 0h30 do dia 11 de maio;
Está ainda evidenciado o seguinte facto:
A cláusula 5 do contrato celebrado entre as partes no seu n 2, dispõe:
Dispõe o art. 372, do Código de Processo Civil:
Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida;
Ainda nos termos daquela mesma disposição legal, o requerido pode limitar-se a requerer a produção de novos meios probatórios em ordem a abalar a convicção anteriormente firmada pelo juiz.
O objetivo da oposição é, como se disse, demonstrar que não se verificam os fundamentos da medida cautelar, ou determinar a sua redução.
Indicou prova.
Assim, sempre que o resultado ou efeito jurídico visado com a acção se mostrar atingido e, portanto, a solução do litígio deixar de interessar é claro que o processo não deve continuar, mas antes cessar.
Verificado o facto, o tribunal não conhece do mérito da causa, limitando-se a declarar aquela extinção.
É o pedido que conforma o objeto do processo.
A caducidade é uma das formas de extinção dos contratos. O contrato caduca quando sobrevém o prazo acordado para a sua extinção, implicando, natural e necessariamente, a extinção das obrigações dele decorrentes
Ora, perante a sobredita cláusula é inequívoco que o contrato cessou no dia 30 de setembro de 2021, o que significa que se extinguiram a partir de então, de forma definitiva, as obrigações dele decorrentes para cada uma das partes.
Custas a cargo do apelante.
/3/2022
Cristina Lourenço
Ferreira de Almeida
Teresa Prazeres Pais
José Lebre de Freitas, Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2001, pág. 4
António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta; Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, 2 Edição, pág. 37
José Lebre de Freitas, ob. cit. pág. 51
António Abrantes Geraldes, ob. cit. pág. 33
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/11/2018 processo 4144/11T8LSB.L1S2), acessível em www.dgsi.pt.
Invocou para tanto em síntese que: existe erro num facto dado como provado; é inconstitucional a interpretação adoptada pela decisão recorrida do artigo 2, n ,8 do o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n 59/2015, de 20
O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção da sentença recorrida.
No entanto, o Recorrente foi notificado da proposta de indeferimento, a 02-02-2017, com o fundamento na intempestividade, mormente por não ter sido apresentado no prazo de um ano contado do dia seguinte ao da extinção do contrato, termos do art.. 2 n 8 do n 59/2015, de 21 de Abril.
Ora, como resulta do exposto, a acção administrativa foi julgada improcedente, por Despacho datado de 25-10-2021, escorando a decisão que o prazo de caducidade para o Recorrente apresentar o requerimento junto do FGS se mostrava ultrapassado, sustentando ainda que a acção laboral intentada pelo Recorrente e a sentença proferida não possuem o condão legal de deslocalizar temporalmente a data em que se devem considerar vencidos todos os créditos.
Veja-se, ainda, neste sentido, o Ac. do TCAN, 1 Secção do Contencioso Administrativo, datado de 05-02-2021, processo n 00092/16BEBRG, do relator Dr. ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS, in www.dgsi.pt, em que se julga um caso em quase tudo semelhante ao ora discutido, discutindo-se a tempestividade de um requerimento apresentado junto do FGS, a 31-07-2017, peticionando-se o pagamento de créditos salariais por cessação de contrato de trabalho datada de 09-11-2015, em que, igualmente ao presente caso, a Autora na acção houvera já proposto acção judicial de condenação contra a sua anterior entidade empregadora, datado de 202016, e tendo sido proferida sentença condenando tal entidade no pagamento.
Perante tal, o Acórdão, no seu sumário, decidiu pelo seguinte:
" No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
Transpondo tal para o caso concreto, os créditos laborais devidos ao Aqui Recorrente foram reconhecidos por sentença datada de 05-07-2017 e transitada em julgado em 15/09/201, tendo o requerimento para pagamento destes créditos apresentado junto do FGS sido efectuado em 18-01-2017, pelo que só se pode concluir que os créditos não se encontravam prescritos, pelo contrário, o requerimento foi apresentado muitos anos antes do termo do prazo.
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na interpretação dada ao sustentar que a instauração da acção laboral para cobrança de créditos não interrompe o prazo para apresentação de requerimento junto do FGS, violando, entre outras, as disposições dos art.s 2 n 8 do 59/2015, de 204, conjugado com o art. 323 do e os art.s 2, 13 e 59 n 3 da CRP.