rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Arguido tem tido um comportamento exemplar no estabelecimento prisional.
O Arguido é primário, do seu Certificado do Registo Predial nada consta.
Antes de ser preso, o Arguido trabalhava no Hospital da em montagem de fachadas, era pessoa com emprego estável, integrado na comunidade e respeitado na sua actividade profissional.
Com efeito o Arguido sempre foi um boa pessoa.
O Arguido sempre foi respeitado no meio social onde está inserido.
Assim, existindo outras medidas de coação, que permite controlar a acção do Arguido, evitando a fuga e a prática de novos crimes e consequentemente o sucesso na prossecução dos autos, fica desta forma acautelados os requisitos da sua aplicação.
Atendendo a que no nosso ordenamento jurídico-penal, a prisão preventiva é absolutamente excepcional, residual, subsidiária e atentos os princípios da proporcionalidade e adquação haverá que aplicar outra medida de coação ao Arguido, que não a prisão preventiva.
Pois a prisão preventiva, prevista no artigo 20 do CPP, sendo a mais grave das medidas de coação, só deve ser aplicada, quando forem inadequadas ou insuficientes as demais medidas nos termos dos artigos 192 n. 2 e 20 n. 1 do CPP.
Até porque o Arguido não tem antecedentes criminais, não se perspectivando que venha a ser condenado em elevada pena de prisão.
Por outro lado em liberdade poderá prestar todos os cuidados e acompanhará a namorada no período de gravidez e nascimento do filho de ambos.
A alteração da medida de coação de prisão preventiva por outra medida não privativa de liberdade sempre permitirá ao Arguido manter o seu trabalho e acompanhar a namorada na gravidez e nascimento do filho de ambos.
Por outro lado, se for aceite a substituição da medida de coação de prisão preventiva por outra não privativa da liberdade, e tal como foi expresso nas Declarações para Memória Futura da Ofendida, o Arguido não se opõe a uma eventual suspensão provisória do processo.
Nestes termos e nos demais de Direito, Vem mui respeitosamente, requer a Vossa Exa., ao abrigo do disposto no artigo 21 n.2 3 do CPP, se digne substituir a aplicação da medida de coação prisão preventiva, por outra não privativa da liberdade.
A condenação na multa processual exarada no despacho recorrido carece em absoluto de fundamento legal.
Com efeito, prescreve hoje o artigo 212 n 4 o seguinte:
Tendo sido eliminado o inciso, constante da redacção anterior:
Como se escreveu no acórdão do STJ de 29-05-2019, proc. 364/19TAPDL.LS1, relator Maia Costa
Salvo melhor entendimento, a situação processual não permite seguramente considerar que o requerimento de alteração ou substituição da medida de coacção aplicada ao arguido seja manifestamente infundado, constitua uma utilização abusiva do processo ou uma manobra dilatória e, por isso, não se mostra justificada a aplicação de multa ou de taxa sancionatória excepcional.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso do arguido A. e em revogar o despacho recorrido no segmento em que condenou o requerente em multa processual.
Lisboa, 11 de Setembro de 201
Não foi interposto recurso dessa sentença.
O sinistrado recebeu o correspondente capital de remição.
Igualmente não foi interposto recurso de tal decisão.
Finalmente, e em 4 de Abril de 2014, o sinistrado veio, pela terceira vez, requerer a revisão da sua incapacidade.
Veio, assim, requerer se realizasse exame por junta médica.
Sofrendo de IPP com IPATH, o sinistrado tem direito a receber o seguinte:
Uma vez que o sinistrado já recebeu quantias em capital de remição e como pensão anual e vitalícia, .deverão descontar-se o valor já recebido
O MP contra-alegou, rematando, em síntese conclusiva:
2-De qualquer forma, e mesmo que assim se não entendesse, os coeficientes de incapacidade permanente parcial atribuídos ao sinistrado, através das doutas sentenças proferidas em 28 de Janeiro de 2008 e 18 de Maio de 2010 e devidamente transitadas em julgado, e os montantes das pensões fixadas em conformidade com esses valores, não podem ser alteradas pela douta decisão em recurso, uma vez que com a prolação das referidas sentenças se esgotou o poder jurisdicional do Juíz.
- se o montante da pensão se encontra correctamente calculado.
Posição que também é defendida pelo MP nas suas contra-alegações.
Neste caso, ficam definitivamente assentes todas as questões sobre que haja incidido acordo nos termos daquele n 1 do art 112, devendo o juiz proferir decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo 139, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa- n 1 do art 140 , todos do CPT.
Não sendo tal decisão objecto de recurso, forma-se o correspondente caso julgado.
Ou seja, essa modificação de incapacidade há de ser resultante de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença e não pode traduzir uma alteração decorrente da reapreciação do mérito da decisão inicial, desiderato reservado aos recursos.
Veja-se, neste sentido o decidido, implicitamente, no Ac. desta Relação de 8/5/2008, in www.dgsi.pt, relatado pelo aqui primeiro adjunto, e Leite Ferreira, in ob. cit., pág. 45
Procedendo, nesta parte o recurso.
- a segunda questão - o montante da pensão:
Dispõe o art 17, n 1, al. da LAT/97:
Assim, estão correctas as contas propostas pela recorrente:
Coimbra, 04/06/2015
O recurso foi admitido, com o modo e o efeito de subida devidos, por despacho de 15 de Março de 201
O processo deu entrada de neste Tribunal da Relação de Lisboa em 3 de Julho de 201
Vícios decisório de erro notório na apreciação da prova;
Erro de julgamento na decisão em matéria de facto. Violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio in dubio pro reo
O tribunal julgou provada a seguinte matéria de facto transcrição de fls. 738 e:
A arguida actuou livre e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento era apto a molestar fisicamente o queixoso, o que pretendia.
Tinha, ainda, pleno conhecimento da ilicitude e punibilidade da sua conduta.
Entre a arguida e os vizinhos, existem vários conflitos, sendo que alguns deram origem a processos em tribunal.
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto da sentença recorrida, consta o seguinte transcrição):
A prova documental e a prova pericial estão sujeitas a critérios legais de apreciação vinculada - cfr., respectivamente, os artigos 169 e 163 do CPP.
Como ensina o Prof. Figueiredo Dias Lições de Direito Processual Penal, 135 e, que no processo de formação da convicção há que ter em conta os seguintes aspectos:
é sobre estes dados objectivos que recai a livre apreciação do tribunal, como se referiu, motivada e controlável, balizada pelo princípio da busca da verdade material,
Por outro lado, a testemunha José , vizinho da arguida, ia fazer uma caminhada com 3 amigos e passou no local dos factos. Presenciou uma discussão entre o ofendido e a arguida por causa da água de rega. O ofendido estava agachado e viu a arguida pegar numa foice e dar na direcção do mesmo e depois empurra-lo contra uma varanda ali existente. Confirmou o local dos factos como o que consta da fotografia de fls. 393, que já havia sido confirmado pela arguida. Pode reparar ainda que a arguida se desequilibrou quando empurrou o ofendido e caiu, tendo ido para o hospital. O ofendido só foi depois no dia seguinte uma vez que na altura não se queixou.
A testemunha José J. encontrava-se com a testemunha anterior, também a fazer uma caminhada e refere que estariam a uns 100m do local quando se aperceberam da discussão por causada água. Pode ver a arguida empunhando uma foice na direcção do ofendido e ainda lhe acertou, julga que com o cabo e depois ele desviou-se e ela caiu, tendo começado a gritar. Não se recorda porém de a ter visto empurrá-lo, mas tem a certeza de que o ofendido não a agrediu enquanto o depoente ali esteve. Indica como local dos factos o constante da fotografia de fls. 393, como os restantes depoentes e arguida.
A testemunha José P., estava a fazer a caminhada com os outros dois anteriores depoentes. Reparou que ambos discutiam por causa da agua de rega, e que a dada altura ela dá com a foice que tinha na mão no arguido e que logo em seguida escorregou ao empurra-lo contra uma varanda ali existente e caiu. Esclarece igualmente que o ofendido tinha efectivamente uma podoa na mão mas não a usou para agredir a arguida, pois ele estava a usá-la para tapar o poço de água com mato.
Daqui concluímos que a não atribuição do nexo de causalidade só se pode ter tratado de lapso de escrita, já que a conclusão é bem diferente.
Ouvido o perito medico-legal, Dr. José Carlos, que examinou o ofendido logo isso mesmo esclareceu e confirmou, e que se tratou efectivamente de lapso de escrita da funcionária. Igualmente referiu que o facto de ele se ter queixado de ter levado uma pancada no nariz e não apresentar aí lesões, é perfeitamente normal e não quer dizer que o mesmo não estivesse a dizer a verdade.
A arguida efectivamente deslocou-se ao hospital no dia dos factos e apresentava lesões. Veja-se o documento de fls.41 do apenso 425/19PDFUN. As lesões que a arguida apresentava quando foi submetida a perícia medico-legal a fls. 54 e segs, dia 002012, mais concretamente a fls. 56v, são na zona do braço.
Ora, tais lesões poderão ter sido provocadas por a arguida se ter desequilibrado e caído numa levada quando agrediu o ofendido Agostinho, conforme declararam as testemunhas inquiridas em julgamento.
Foram ainda ouvidas as testemunhas Conceição P. e Conceição S., conforma também determinado pelo Douto Acordão do tribunal da Relação de Lisboa.
Relativamente aos elementos subjectivos do crime os mesmos resultaram provados por força dos factos objectivos dados como apurados, resultando das regras da experiencia comum, o conhecimento que a arguida possui da ilicitude e censurabilidade da sua conduta.
Como se escreveu no Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 23-02-2011,
Sem necessidade de outros considerandos, improcede a nulidade suscitada pela recorrente.
Os tribunais da relação conhecem dos recursos em matéria de facto e em matéria de direito artigos 427 e 428 do Código de Processo e a decisão sobre a matéria de facto pode ser alvo de recurso em dois planos ou perspectivas bem distintos:
Em despacho posterior, a Sr. Juíza também considerou que foi absolutamente notório para todos os intervenientes processuais, inclusivamente a ilustre mandatária da arguida, que prescindiu também de inquirir o ofendido, o estado de prostração, fragilidade física e psicológica, dificuldade de locomoção tremores na voz por parte do ofendido fls..
No acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos em 11 de Abril de 2018 que incidiu na primeira sentença de 13 de Outubro de 2017, alertámos para este problema fls., confiando que a Sr. Juíza de Direito se desse conta da desconformidade e, numa nova sentença, procedesse a rectificação do desacerto ou justificasse as insólitas afirmações, mas, lamentavelmente, nem o parecer do Procurador-Geral Adjunto, nem o acórdão dos Juízes desembargadores deste tribunal superior terão merecido a mínima atenção da Sr. Magistrada Judicial.
Assim, temos uma sentença onde o tribunal, pela segunda vez, julga como claro e coerente um depoimento inexistente, prestado por uma pessoa que anteriormente se considerou como evidenciando uma notória fragilidade física e psicológica, dificuldade de locomoção e tremores na voz.
Trata-se de uma situação inaceitável que inquina a sentença do vício decisório previsto na alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Interessa ainda notar que segundo o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal, o juiz não se encontra sujeito a regras, prévia e legalmente fixadas sobre o modo como deve valorar a prova.
Em apertada síntese:
A testemunha José viu a arguida pegar numa foice e dá-lhe no Sr. Agostinho edepois empurrá-lo contra uma varanda ali existente. Viu ainda que a arguida se desequilibrou quando empurrou o ofendido e caiu;
A testemunha José P. presenciou a discussão e viu que a arguida deu com a foice no ofendido. Deu-se conta que a Sr A. empurrou o Sr. Agostinho e que, logo em seguida, escorregou o terreno estava e caiu.
As contradições existentes nos depoimentos sempre em elementos secundários) são em nosso entender compreensíveis pelas naturais dificuldades de percepção ou de memorização.
Não nos podemos esquecer que tinham já decorrido cinco anos desde os acontecimentos e desde as inquirições em inquérito.
Com efeito, fundamentada nos testemunhos e na perícia, a decisão contém-se perfeitamente nos limites do princípio da livre apreciação da prova, numa interpretação do artigo 127 do Código de Processo Penal com pleno respeito das garantias de defesa e do direito a um processo justo e equitativo.
Há lugar a condenação da arguida-recorrente nas custas pela actividade processual a que deu causa, compreendendo a taxa de justiça e os encargos artigos 513 e 514 do Código de Processo.
Tendo em conta o disposto no artigo 8 n 5 e tabela do Regulamento das Custas Processuais e a complexidade do processo, considera-se justo e equitativo fixar a taxa de justiça devida em cinco UC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso da arguida A., mantendo na íntegra a sentença de 31 de Janeiro de 201
Condena-se a arguida nas custas do recurso, com cinco UC de taxa de justiça.
Juíza de Direito Dr Joana Pereira Dias.
Por intermédio da mandatária Advogada Dr Gerthe Gomes.
Por intermédio da Procuradora-Adjunta Dr Helena Macedo dos Santos.
Dr. Orlando Raimundo.
Fls. 740, 3 e 4 linhas.
Fls.741, linha 1
GR, requereu a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, o que lhe foi negado pelo despacho recorrido.
- Antes de mais considerandos e conclusões, impõe-se dizer que neste Ponto se dá por reproduzido de forma integral tudo o que supra foi alegado nas Motivações do presente Recurso.
- Para que a Defesa da Ordem e da Paz Social sejam conseguidas é necessário que sejam salvaguardadas a prevenção geral e a prevenção especial.
- O Recorrente ao ser-lhe Executada a Expulsão seria de imediato encaminhado para fora do Território Nacional e para o seu País de origem, conseguindo-se assim a corresponde protecção dos bens jurídicos e a expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal, ou seja, a salvaguarda da prevenção geral, tendo o Tribunal "a quo" feito uma errada interpretação e um errado julgamento e consequentemente uma errada subsunção dos Factos ao Direito, pois nenhum perigo adviria para a Ordem e a Paz Social Portuguesa.
Que factos foram alegados que são demonstrativos de que o Recorrente não conduzirá a sua vida de forma responsável e afastado do cometimento de mais crimes;
Que factos foram alegados que são demonstrativos de que o Recorrente não irá ter um bom comportamento futuro ou que irá reiterar a actividade criminosa.
- A fundamentação da Douta Decisão Recorrida é insuficiente para comprovar que o Recorrente não se encontra capaz de vir a adoptar um bom comportamento futuro, que não está recuperado, ressocializado e que não vai reintegrar-se na Sociedade, indo reiterar e reincidir na actividade criminosa, assentando nos factos que subjacentes a pena de prisão do mesmo, para dizer que não há um Juízo de Prognose Favorável, omitindo que na reclusão, nomeadamente, no EP de Monsanto, o mesmo trabalha e tem um adequado comportamento institucional.
- O Recorrente encontra-se em reclusão há vários anos e com a Antecipação da Expulsão que requereu, pretendia reiniciar a sua vida rapidamente e construir o seu futuro, o que só conseguirá aquando da sua Liberdade.
- O Recluso/Recorrente já evoluiu tudo o que poderia evoluir durante a sua Reclusão, sendo que a manutenção do mesmo no cumprimento da Pena de Prisão deixará de assumir um carácter socializador, passando sim a ter contornos dessocializadores, concorrendo para o surgimento de sentimentos de possível injustiça e de revolta para com o Sistema de Justiça que o priva e castra da Liberdade.
- Pelo que assim tem de concluir-se pela Prognose Favorável ao Recorrente, que uma vez colocado em Liberdade, o mesmo adoptará conduta de homem fiel ao Direito e que vai integrar-se normalmente na Sociedade, na qual tem as condições necessárias para que, no futuro, não volte a cometer crimes e que, a libertação se revele compatível com a defesa da Ordem e da Paz Social.
A decisão recorrida, contém fundamentação suficiente de modo a permitir a compreensão da mesma e o processo lógico-mental que lhe serviu de suporte.
A Senhora Directora do Estabelecimento Prisional emitiu parecer favorável art. 18 A, n. 3, do.
Ouvido o recluso este, entre outros esclarecimentos, deu o seu consentimento para a execução antecipada da pena acessória de expulsão art. 18-B, n. 2, do.
De harmonia com a liquidação efectuada e homologada pelo tribunal da condenação, o meio da pena ocorreu em 29/12/2017, os dois terços ocorrerão em 09/04/2020, os cinco sextos em 19/07/2022, e o termo da pena será em 29/10/202
Tem 34 anos de idade, sendo natural de Cabo Verde.
Emigrou para Portugal aos 21 anos de idade, tendo o agregado de origem permanecido no país de origem.
Em Portugal refere contar com apoio de uma tia, primos e ainda de alguns amigos.
Com efeito, procurou justificar a prática dos crimes, nomeadamente de homicídio qualificado na forma, contrariando a factualidade apurada na respectiva decisão condenatória, referindo que na ocasião se limitou a disparar para o ar, não se tendo apercebido que os perseguidores eram polícias.
Só a partir de Fevereiro de 2018 data em que foi transferido para o Estabelecimento Prisional de, cerca de sete anos após o início da reclusão, é que começou a revelar um comportamento institucional adequado sem infracções desde então), encontrando-se actualmente ocupado em termos laborais.
Ainda não beneficiou de medidas de flexibilização da pena, cumprindo a pena em regime de segurança.
Pretende regressar a Cabo verde, onde reside a maior parte da família, não tendo ainda expectativas concretas em termos de empregabilidade nesse país.
o tempo de cumprimento da pena, a saber metade da pena, porque se trata in casu de condenação em pena superiora 5 anos art. 18-A, n. 2, al., do CEPMPL;
ser de prever que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes art. 18-B, n. 3, do CEPMPL.
Não logra, portanto, neste momento, formular-se um juízo de prognose favorável ao nível da prevenção especial negativa.
A questão que se nos coloca é apenas saber se estão garantidos os pressupostos materiais que a lei exige que se cumpram para a concessão do benefício da expulsão a meio da pena.
Significa isto que a avaliação dos requisitos da expulsão, por força da qual o condenado deixa de estar sujeito ao cumprimento de qualquer pena, em Portugal ou no estrangeiro, antes de cumpridos os 2/3 da pena superior a 5 anos de prisão, não pode sujeitar-se a regras substancialmente distintas daquelas que permitem a concessão da liberdade condicional a meio da pena, sob pena, até, de violação do princípio da igualdade.
Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 2, do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de sete meses de prisão;
Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, ni 1, alínea, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;
Um crime de detenção de arma proibida, na pena de dois anos de prisão
Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo 21, n. 1, do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de oito anos de prisão;
Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. artigo 131, 132, n. 1 e 2, alínea do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão;
Um crime de detenção de arma proibida, na pena de um ano e seis meses de prisão.
O arguido já tinha antecedentes criminais pela prática, em 2010 e 2009, de;
Provou-se que o tráfico de heroína e cocaína em causa na pena a cumprir ocorreu entre 2008 e 201
Resta, pois, a manutenção da decisão recorrida.
Seja reconhecido o direito, do Opoente, de retenção sobre o imóvel; e
Assim, e impugnando os factos alegados, concluem pedindo que a oposição seja liminarmente indeferida, com fundamento no disposto no art. 929, n 3, do CPC e que, caso assim não se entenda, seja julgada improcedente.
Discordando dessa decisão, o Executado/Opoente veio interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A decisão ora recorrida deve ser revogada.
O objecto em causa nos presentes autos trata-se da casa de morada de família do recorrente, desde 19 de Fevereiro de 197
Nela instalou os seus bens pessoais: móveis e demais pertences;
Aí passou a confeccionar e tomar as refeições, a dormir, passar os momentos de lazer, receber familiares e pessoas amigas.
Entende o recorrente, da prova produzida e da factualidade dada como assente, encontrar-se preenchido os requisitos formais previstos no n. 1 do artigo 92 do CPC.
Sem conceber ou condescender, ainda que assim se não entenda,
Sem prescindir, e caso assim não se entendesse,
Tal direito é de considerar superveniente, relativamente ao momento em que era oportuno deduzi-lo na acção declarativa.
Os Apelados apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
- Nos termos legais o prazo para a interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias;
- No caso concreto o ilustre mandatário do recorrente foi notificado, via Citius da sentença ora recorrida com data de 31/03/2014;
Antes de entrar na apreciação do objecto do recurso, importa analisar a questão suscitada pelos Apelados, nas respectivas contra-alegações, a propósito da tempestividade do recurso.
A notificação da decisão recorrida foi efectuada em 31/03/2014, presumindo-se efectuada em 03/04/2014, pelo que, descontando o período de férias judiciais ocorridas durante esse período e durante o qual o prazo se suspendeu, impõe-se concluir que o recurso foi apresentado dentro do aludido prazo de trinta dias.
Analisemos, então, as questões suscitadas no recurso.
Ainda que, no que toca a esta matéria, o regime actual seja, no essencial, coincidente com o anterior.
cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 713, nota
cfr. Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, págs. 178 a 186 e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 32
Vejam-se, a propósito, o Acórdão do STJ de 19/10/99, processo n 99A673 os Acórdãos da Relação do Porto de 19/11/2009, 03/12/1997 e 02/07/1997, proferidos nos processos n 144-B/200P1, 9820585 e 9830348, respectivamente; o Acórdão da Relação de Évora de 17/03/2011, proc. n 449/05TBEVR-B.E1 e Acórdão da Relação de Guimarães de 23/10/2014, processo n 917/12TBGMR-A.C
Caso assim não se entenda, pede, subsidiariamente, que:
A Ré contestou, invocando, além do mais, a excepção de ilegitimidade da Autora e a prescrição do direito de intentar acção de resolução em benefício da massa insolvente.
Julgar a Autora parte ilegítima relativamente ao pedido formulado a título subsidiário, absolvendo a Ré desse pedido;
Julgar verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de pedir a resolução do acto, absolvendo a Ré do pedido principal.
Inconformada com essa decisão, a Autora Massa Insolvente de  A... veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Face aos critérios gerais enunciados pelo art. 30 do P., a ilegitimidade ad causam ou processual de qualquer das partes só se verificará quando, em juízo, se não o titular ou titulares da relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação.
Ao decidir nos termos em que o fez, violou o Tribunal a quo, as disposições constantes do art. 20 da R.P; do art. 30 do P., aplicável ex art. 17 do R.E., do art. 82/3 do mesmo diploma, e, bem assim, dos art. 240; 242 e 286, todos do .
De igual modo, no quadro do anterior regime legal vigente, instituído pelo P.E.R.E.F., nenhuma limitação se impunha ao Liquidatário judicial no que respeitava ao recurso a concretos mecanismos judiciais de defesa dos interesses dos credores para além dos expressamente aí previstos Impugnação Pauliana colectiva e Resolução em benefício da.
Termos em que, conclui, deverá:
E, adiantando desde já a solução, parece-nos que a razão está com a Apelante.
Custas a cargo da Apelada