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No caso presente, por dispormos de todos os elementos necessários, passamos a decidir da aplicação daquele regime ao arguido JM.
Com efeito, decorre do art. 4 do 401/82 que a opção do tribunal pela modificação da moldura legal aplicável, nos termos do art. 73 do Penal, depende de a moldura prevista no tipo legal não permitir a determinação de pena concreta em medida adequada ao caso concreto, por serem elevados os seus limites mínimos ou máximos, ou de só a atenuação especial permitir a aplicação de pena não privativa da liberdade, o que se verifica nas hipóteses de pena de prisão de máximo não superior a 3 anos, por força da al. do n1 do art. 73 do Penal.
Ora, no caso concreto sempre seria inadmissível a opção por pena de multa dado o limite máximo do tipo legal e, em todo o caso, não se perspetiva que pena inferior ao limite mínimo daquela mesma moldura, isto é, 2 anos de prisão, fosse suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial impostas, sendo certo que o próprio recorrente preconiza a aplicação de pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Assim e tendo especialmente em contao preceituado no art. 4 do 401/82 de 22 de setembro, sempre concluímos não ser de atenuar especialmente a pena de 2 a 8 anos de prisão que cabe ao crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204 n2, Penal, pelo qual o arguido JM vem condenado.
Alega para tanto, no essencial, resultar da factualidade provada que:
Os antecedentes criminais do arguido remontam a 2014, o que nos permite concluir pelo abandono da atividade ilícita a partir daquela data;
Após a prática dos factos 002014), o arguido procurou integrar-se social, familiar e profissionalmente, seja estabelecendo uma relação estável com a sua companheira que ainda subsiste e da qual resultou o nascimento de um, bem como a incursão no mercado de trabalho sempre limitada pelas suas habilitações literárias);
Também releva a favor do arguido confissão dos factos relevante, pois apesar de não constar da enumeração da factualidade provada o tribunal a quo refere-o inequivocamente na apreciação crítica da prova.
Condenar o arguido JM pela prática, em coautoria, de um crime de furto qualificado previsto e punível pelos artigos 203, n 1, e 204, n 2, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova.
Sem custas pelo arguido JM.
Évora, 02019
Que, consequentemente, culminou em manifesto erro de julgamento de direito, originado por deficiente enquadramento da matéria de facto considerada, deficiente interpretação conceptual dos preceitos legais aplicáveis, sobretudo no que se refere a lapsos objetivos elementares no enquadramento das questões fulcrais para uma boa Decisão;
Razões que, no entender do R. justificam, em sede de Apreciação Liminar, a admissão do presente recurso;
Embora com fundamentação diversa da que consta da decisão recorrida, também o R. considera que a esmagadora maioria dos factos que constituem a causa de pedir da ação, constituem crime, mas não é, seguramente, aos crimes imputados ao Autor no processo crime que a lei se refere, no n3, do art 498, do ;
Os factos ilícitos cuja prática foi imputada a órgãos da Força Aérea, ao Réu), alegados na descrição factual dos arts. 19 a 68, da P.configuram - porque se pretendem provados, através do presente recurso - a prática de crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto no art 369, do Cód. Penal, praticados com a intenção de prejudicar o Autor e, consequentemente, com uma moldura penal até 5 anos de prisão, nos termos do n2, do referido artigo;
Entre 202007 e 202010 decorreram 3 anos e 4 dias, não se verificando, nem o decurso do prazo de 10 anos, defendido pelo R, como aplicável, nem mesmo o prazo considerado pela decisão recorrida 5 pelo que, se constata não ter ocorrido a prescrição do direito deste, ao contrário do que foi decidido;
Em bom rigor pode afirmar-se que, tendo em conta o prazo de prescrição que se julga aplicável ao caso 10, poderiam os factos constitutivos do direito invocado pelo Autor/R., ter chegado ao seu conhecimento após 002000, para que estivessem a coberto de qualquer prescrição;
Por outro lado, as datas e factos que sustentaram a decisão recorrida carecem de fundamento legal e factual, por resultarem de incorreto enquadramento dos mesmos;
Os relatórios de inspeção e da PJM nunca foram do conhecimento do r., por nunca lhe terem sido notificados, conhecimento esse que nem sequer foi alegado pelo réu, quanto mais provado;
Como se pode constatar do elenco factual considerado na decisão recorrida, não consta qualquer facto que permita concluir pelo conhecimento do r., dos factos que lhe viriam a ser imputados, em sede acusação;
Dando por provado esse conhecimento, a decisão recorrida é manifestamente ilegal, por violação do disposto no corpo do n2, bem como nas suas als. a, do art. 5, do P., aplicável por força do disposto no art. 1, do incorrendo em manifesto erro de julgamento de direito;
Concluindo-se, face ao supra alegado, não ter decorrido o prazo de prescrição do direito do autor/r., e que a decisão recorrida carece de fundamento legal, incorrendo em manifesto erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos preceitos legais invocados, impondo-se a sua revogação e consequente substituição por acórdão/decisão que aprecie e julgue do mérito do recurso interposto pelo autor/r.
" Não é de se entender que se impõe a intervenção do STA, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, não se tratando de um caso em que seja necessária clarificação a efetuar por esse mais alto Tribunal da Justiça Administrativa,
A parte do pedido ainda em apreciação assenta em indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado pelo exercício da função administrativa, por facto ilícito, prevista no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21/11/1967 na atualidade, a Lei n 67/2007, de 31/12), conjugado com o art. 48, do Civil.
O art. 30, n. 1,  parte, do Civil, estabelece a regra geral relativa ao momento inicial do prazo de prescrição, que começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Assim, a contagem do prazo inicia-se logo que o lesado tenha conhecimento do seu eventual direito de indemnização, ainda que não conheça nessa data a extensão integral dos danos - art. 49, n. 1, do Civil citado.
O ora recorrente foi ouvido inicialmente em 29/09/1995 e em 21/03/1997, foi constituído arguido, conforme alíneas e do probatório, dispondo então dos pressupostos que o podiam ter levado a intentar a ação, pelos danos causados pelos órgãos da Força Aérea, no exercício da função administrativa, baseados na instauração do processo de inquérito.
A ação entrou no site do SITAF, em 29-07-2010, mas só em 03-08-2010 se completou a entrada da petição inicial, com a entrega, presencialmente, dos documentos que da mesma fazem parte integrante - cf, consulta do processo no SITAF.
A prescrição tem-se por interrompida decorridos cinco dias só após a referida data de 03-08-2010, desde que a citação não ocorra anteriormente, e foi o caso - art. 32, n. 2, do Civil.
Pelo que, só em 09-08-2010 se poderia considerar interrompida, altura em que já há muito havia decorrido o respetivo prazo de prescrição que se completou no ano de 1998 ou, no ano 2000, se contabilizados 3 anos, ou mesmo, no máximo, em 22-03-2002, se contabilizados 5 anos da data em que foi constituído arguido.
E, ainda que se considerasse o prazo de prescrição de 10 anos defendido pelo Recorrente, ainda assim, a mesma teria ocorrido no ano de 2007, até, pelo menos, 22-03-200
O douto Acórdão recorrido não incorreu no erro de julgamento alegado, nem ofendeu por erro as normas invocadas pelo Recorrente, não merecendo censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso.
Foi admitida a revista por acórdão de 102019 da formação deste STA a que alude o n 5 do art 150 do CPTA, na redação da Lei n. 59/2008, de 11/0
ter autorizado o pagamento de facturas para a construção de dois furos de captação de água, um no prédio denominado "." e outro no "." quando, no dizer da acusação, tais obras teriam sido realizadas no exclusivo interesse dos arrendatários fls. 72, 73, 78 e;
ter autorizado o pagamento da construção de uma estrada para o "..", sendo a mesma do exclusivo interesse do arrendatário fls. 73 e;
ter fornecido e pago, pelo orçamento do CTA, 025 litros de gasóleo consumidos pelo gerador existente no ".", entre 111994 e 301995, nos exclusivos interesses dos arguidos e do arrendatário fls. 74 e;
ter vendido o rebanho do CTA sem para tal ter poderes - sem audição do Capitão ., que seria obrigatória - beneficiando um dos concorrentes, quando a manutenção do rebanho seria mais vantajoso, economicamente, para a instituição fls. 75 e;
O A. foi, também, acusado de:
ter autorizado o pagamento da realização de obras de reparação no "..", tal como consta do art, da acusação fls.;
e.	ter visado, favoravelmente, os Pareceres dados pelo 2 comandante para adquirir um grupo eletro bomba submersível, acessórios e respectiva montagem, bem como um coluna de suspensão para a eletro bomba e um sistema hidro-pneumático para abastecimento de água sob pressão, destinados ao furo de captação de água do "..", tudo realizado no exclusivo interesse do arrendatário fls. 82 a;
g.	ter "autorizado" o pagamento dos portões de acesso ao "", tudo no exclusivo interesse do arrendatário;
h.	ter realizado os consumos de gasóleo e óleo identificados no art, da Acusação fls., nos geradores instalados no ", custeados pelo CTA, no exclusivo interesse do arrendatário e dos arguidos, ou seja, também do Autor;
Finalmente, o Autor viria a ser acusado de:
a.	de se ter apropriado, conjuntamente com o 2 comandante, das verbas das facturas emitidas pela ., Lda, arts. a, da Acusação - fls. 89 a 100 - que corresponderiam a serviços efectuados por pessoal do CTA, fora das horas de serviço permitindo, assim, que desviassem os montantes em causa em proveito próprio;
b.	de ter cedido, em finais de 1993, ao seu filho, para utilização particular, a carrinha Renault 4L, com matrícula  fls. 100 e, registada a favor do CTA, que viria a ficar destruída num acidente de viação, sem que a instituição fosse ressarcida dos prejuízos daí decorrentes - doc. n 1 junto com a p..
Inicialmente, o Campo de Tiro tinha a área de 680 Ha, com cerca de catorze Kms de comprimento, no sentido Oeste / Este e destinava-se, sobretudo, a ensaios de material de guerra;
A partir de 1954, o Campo de Tiro passa a ser utilizado, também, como carreira de tiro ar-solo e, em 1955, foram atualizadas as suas missões para estudos e ensaios de bocas de fogo, munições, explosivos e pólvoras, bem como treino dos pilotos da Força Aérea;
Em finais de 1991, em resultado de um processo de alargamento, por expropriação, o Campo de Tiro passou a ter a área de 450 Ha, que resultou num alargamento do seu perímetro para cerca de 54 Kms;
A nova área do Campo de Tiro, resultante da expropriação referida em 5, tinha elevado índice de florestação e de mato, com escassos acessos e confinava, numa grande extensão, com a EN 119;
O arguido A. exerceu as funções de Segundo Comandante do Campo de Tiro de .. desde 29 de Janeiro de 1992 e até ao dia 24 de Março de 1995;
O arguido . exerceu as funções de Comandante do Campo de Tiro de .., desde o dia 22 de Maio de 1992 a finais de Março de 1995;
O Engenheiro Técnico Agrário, . era, até data não concretamente determinada de 1990, funcionário do Ministério da Agricultura e Pescas, tendo sido requisitado pelo Campo de Tiro de .. a partir dessa data para ficar responsável pela preservação da floresta e controlo das espécies cinegéticas do Campo de Tiro;
Em 1191, foi celebrado um acordo, denominado de "contrato de arrendamento rural" entre o Campo de Tiro de .., representado pelo então comandante  e o Engenheiro Técnico Agrário .., relativamente ao prédio denominado ".", pertença do Campo de Tiro, com a área de 250 hectares, descrito na CRP de . sob o n 1150/061088, da freguesia de ;
Nesse acordo, foi ainda estipulado, que o Eng. .. obrigava-se a efetuar os seguintes trabalhos: Conservação das vedações existentes; Limpeza de matos para instalação de pastagens; Manutenção das linhas de água; Manutenção das construções existentes nos terrenos que sejam complementares ou acessórias da exploração agro-pecuária;
Em 092, foi executado um furo para captação de água no prédio denominado "..", tendo para o efeito sido celebrado um contrato entre o Campo de Tiro e a sociedade comercial "., Lda.";
Em 2092, foi também realizado um furo para captação de água, no terreno do Campo de Tiro, denominado de "..", tendo para o efeito sido celebrado um contrato entre o Campo de Tiro e a sociedade comercial ", Lda";
O arguido . requisitou a provisão para pagamento das despesas referidas em 19 e 20, e o arguido A assinou as notas de autorização de despesa, tendo tais valores sido pagos pelo orçamento do Campo de Tiro;
Em 1184, o arguido A proferiu um despacho, no qual consta que o Sector Agro-Pecuário e Florestal, chefiado pelo Eng. ., estava obrigado a permutar o efetivo de 381 ovelhas e 15 carneiros por borregos em fase do abate com 8 a 10 quilos do peso,, com entregas faseadas,
O arguido A. autorizou e aceitou a proposta apresentada pelo Eng. ..;
O Eng. .. tinha conhecimento prévio de que o Campo de Tiro pretendia a permuta do efetivo de gado ovino e caprino por borregos, por desempenhar as funções de Técnico Responsável pelo Sector Agro-Pecuário e Florestal do Campo de Tiro de .;
Nesse acordo, foi ainda estipulado, que  obrigava-se a efetuar os seguintes trabalhos: Conservação das vedações existentes; Limpeza de matos para instalação de pastagens; Manutenção das linhas de água; Manutenção das construções existentes nos terrenos que sejam complementares ou acessórias da exploração agro-pecuária;
O valor desse equipamento foi pago em 6 de Julho de 1994 e os custos da aquisição do mesmo foi suportada por dotações do Campo de Tiro, despesa essa com parecer favorável do arguido  e aprovada pelo arguido A.;
Para a atribuição dessa obra, foi realizado o concurso limitado n. 27/94, tendo o arguido . dado o seu parecer administrativo e o supra referido montante foi pago pelo orçamento do Campo de Tiro, tendo sido emitido o recibo n. 442 daquela sociedade comercial;
Em 0094, foi estabelecido um protocolo entre o Campo de Tiro de ., representado pelo arguido A.., e ..;
O tosco da pista arenosa própria para o treino de cavalos de corrida e os trabalhos de beneficiação das estradas de acesso ao "." foram executados por pessoal do regimento de Engenharia n.1 do Campo de Tiro de ., por ordem dos arguidos;
Em datas não concretamente determinadas dos anos de 1992 e 1995, foram realizadas limpezas a caminhos e lenhas secas existentes no ".." com máquinas do Campo de Tiro, por ordem dos arguidos;
O custo das horas de trabalho das máquinas não deu entrada na Tesouraria da Secção Financeira do Campo de Tiro;
Após a reparação, conforme referido em 63, o gerador foi reinstalado;
Relativamente a estes geradores, no período de tempo compreendido entre 2094 a 0095, foram registados os consumos de gasóleo, no global, de 625 litros e de óleo, no total, de 140 litros;
Os geradores instalados no . foram abastecidos com gasóleo agrícola que era atribuído ao campo de Tiro de . com recurso a subsídios comunitários ou, na sua falta, com gasóleo adquirido pelo Campo de Tiro;
Os consumos de gasóleo agrícola eram autorizados pelo arguido .;
Em contrapartida da realização dos trabalhos para abertura desse fosso e retirada do saibro respectivo, as referidas camionetas transportavam para o .. terra vegetal e barro gomoso;
À data em que os arguidos assumiram o comando do Campo de Tiro existiam várias pessoas civis, incluindo o pastor, que prestavam serviço regular ao Campo de Tiro, pelo menos, há mais de 10 anos, mas que não tinham regularizada a situação em termos de vínculo contratual;
O pagamento dos vencimentos dessas pessoas fazia-se com verbas do Campo Tiro, mediante mapas de controle efectuados pelo serviço dirigido pelo Eng. .., validados depois pelos arguidos, para que fossem disponibilizadas as verbas respectivas;
Este procedimento para pagamento dos trabalhos dessas pessoas foi praticado no Campo de Tiro, durante muitos anos e os arguidos limitaram-se a seguir o mesmo;
A partir de Junho de 1992, por diretivas emanadas do Comando da FAP, o Campo de Tiro deixou de poder apresentar as despesas com o pessoal , sem contrato ou com contratos sem possibilidade de renovação;
Assim, foram consultadas algumas empresas, tendo a "" aceite facturar as verbas correspondentes aos ordenados desses trabalhadores, emitindo as facturas correspondentes aos serviços efetivamente prestados pelos mesmos ao Campo de Tiro e procedendo este ao pagamento real desses valores aos respectivos trabalhadores;
A contabilidade mensal relativa a esses trabalhadores era executada pelo Eng. , confirmada pelo arguido A. e apresentada, mensalmente, ao arguido ., que validava os mapas para pagamento;
De igual modo, no ano de 1993, de forma a continuar com os trabalhos dos supra referidos trabalhadores civis, em data não concretamente determinada do ano de 1993 mas anterior 8 de Maio, foi aberto processo administrativo para a realização de obras de desmatação e aceiramento numa área de cerca de 20 hectares;
A sociedade comercial vencedora foi a , Lda, que emitiria as facturas, nos termos referidos em 81 e 83;
Relativamente a todos os valores das facturas referidas em 83 a 90 e 94 a 97, requisição compromisso foi assinada pelo arguido . e a nota de autorização de despesa foi assinada pelo arguido A. e os valores correspondentes foram debitados no orçamento do Campo de Tiro e foram entregues aos trabalhadores que realizaram esses serviços;
Relativamente ao seu comando, o arguido A. subscreveu o relatório de posse, datado de 1092, junto aos autos no apenso , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual foi apresentando aos seus superiores hierárquicos;
O ".." confronta com a estrada nacional n119, para onde tem saída direta;
Os custos de construção dos referidos furos, a realização de ensaios e a aquisição dos vários equipamentos necessários ao seu correto funcionamento, bem como as obras de beneficiação dos caminhos de acesso aos mesmos, foram realizados no interesse do Campo de Tiro e em execução de políticas anteriormente definidas e expressas no Relatório de Posse do arguido A., podendo os rendeiros deles ter beneficiado, reflexamente, nomeadamente na utilização da água proveniente dos furos;
A realização do furo referido em 44, resultou da total inoperacionalidade do furo que primeiro ali foi aberto e referido em 18;
A vedação do perímetro do Campo de Tiro, foi realizada por razões de segurança do próprio campo, de forma a evitar a intrusão de estranhos no mesmo;
O arguido A. promoveu a venda do rebanho, nas condições referidas em 26 a 32, após parecer da comissão de análise, presidida pelo Cap. , que considerou a proposta do Eng. . a mais vantajosa;
O motivo que determinou a necessidade de venda do rebanho residia na impossibilidade de manter a situação laboral do pastor que, como outro pessoal , trabalhava para o Campo de Tiro e era pago pelo Orçamento respectivo, mas não estava integrado no quadro de pessoal respectivo;
Na fase de consultas para a venda do rebanho, o Eng.  foi confrontado com a necessidade de assumir o encargo do pastor, situação que aceitou, nas condições referidas em 28;
O Campo de Tiro não chegou a realizar quaisquer obras de construção para essa pista, tendo apenas sido feita uma movimentação de terras, que deixou em aberto um fosso, que se permitiu aproveitar para ensaios/testes das viaturas militares e, também, para atividade do treino de cavalos;
As limpezas dos caminhos e retirada das lenhas secas referidas em 60, foram-no de acordo com o planeamento dos Serviços Agro-Florestais, e, por isso, não foram contabilizadas, conforme referido em 61, o que era procedimento habitual, por se tratar de uma atividade corrente no Campo de Tiro;
O fosso referido em 70, foi aberto por o Campo de Tiro precisar construir uma carreira de tiro, com as dimensões de 200m x 45 x 2, destinada a instruendos que frequentavam as semanas de campo e na fase final da recruta, libertando a carreira de tiro esquerda de aeronáutica das limitações em termos de coordenação e da segurança dos utilizadores;
Os arguidos são cidadãos exemplares, respeitados pais de família, considerados pelo que com eles privam e que os conhecem;
E foram, militares reputados, com excepcional desempenho profissional, reconhecidos pela instituição que serviram;
Em 1092, foi atribuído ao arguido ., um louvor, pela FAP, por vários serviços prestados, referindo-se os seus méritos para ter sido chamado a colaborar, entre outros, na reestruturação do Campo de Tiro de . e foi-lhe atribuído outro louvor, pela FAP, em 1194, por desempenho das suas funções;
Vive com a mulher, em casa própria;
Vive sozinho, em casa adquirida, mediante empréstimo bancário;
Os furos de captação de água e respectivos estudos prévios referidos em 17, 18 e 44 dos factos provados, foram realizados no exclusivo interesse do arrendatário;
As obras de beneficiação das estradas referidas em 22 e 23 dos factos provados, foram realizadas no interesse exclusivo do arrendatário do prédio denominado "";
Os consumos de gasóleo e óleo do gerador referido em 25 dos factos provados, foram-no nos exclusivos dos arguidos e do arrendatário;
A manutenção do rebanho seria mais vantajoso economicamente para o Campo de Tiro de ;
O arguido . celebrou o contrato referido em 33 dos factos provados, contra os interesses do Campo de Tiro e no interesse exclusivo do arrendatário;
As obras de beneficiação da estrada e pistas referidas em 37 e 38 dos factos provados, foram realizadas no interesse exclusivo do arrendatário do prédio denominado "";
O grupo eletro-bomba, coluna de suspensão e sistema hidropneumático referidos em 48,49 e 51 dos factos provados, foram colocados no respectivo furo de água no exclusivo interesse do arrendatário do prédio;
A aquisição dos portões referidos em 56 dos factos provados, foi realizada no exclusivo interesse do arrendatário do ".";
O gerador referido em 62 dos factos provados, foi colocado nos termos aí referidos, em cumprimento do protocolo aludido em 57 dos factos provados;
O arguido  não elaborava a documentação de requisição e ordem de entrega referente aos consumos de gasóleo aludidos em 69 dos factos provados;
A utilização dos geradores e os consumos de gasóleo e óleo dos mesmos, conforme referido em 62 a 69 dos factos provados, foram realizados no exclusivo interesse do arrendatário e dos arguidos;
Os arguidos fizeram seus os valores constantes das facturas referidas em 83 a 90 e 94 a 97 dos factos provados;
A Força Aérea não promoveu o conhecimento da absolvição do Autor - cfr. depoimento da testemunha ..
Alega o recorrente que os factos ilícitos cuja prática foi imputada aos órgãos da Força Aérea alegados na descrição factual dos arts. 19 a 68, da P. configuram a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto no art 369, do Cód. Penal, praticados com a intenção de prejudicar o Autor e, consequentemente, com uma moldura penal até 5 anos de prisão, nos termos do n2, do referido artigo, pelo que o prazo prescricional a aplicar ao caso é de 10 anos e não de 5 anos como, erradamente, se considerou na decisão recorrida.
Como se disse no acórdão que admitiu a revista:
"Ora, o modo como o TCA resolveu este assunto não é modelar.
Nos termos do artigo 498 do :
E basta que tenham sido alegados na petição inicial factos que, a provarem-se, possam constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, para que esse seja o prazo prescricional aplicável, nos termos do disposto no n 3 do artigo 498 do Código Civil.