rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na referida Rua, existe uma passadeira para travessia de peões localizada a menos de 50 metros do local onde o Autor iniciou a travessia da via;
Resultantes do acidente, apresentava as seguintes lesões: Fratura da tíbia e do perónio, extremidade superior;. Dor intensa no membro inferior esquerdo; Dor intensa no braço esquerdo; Omalgia esquerda; Escoriações na região frontal;
Foi imediatamente medicado com petidina, para atenuação das fortes dores que sentia;
Foi, por isso, imobilizado com tala gessada posterior.
Realizou ainda RX ao joelho esquerdo, perna esquerda e tornozelo esquerdo e foi-lhe administrada mais medicação, nomeadamente metoclopramida, cetorolac, paracetamol, polielectrolitico e tramadol;
Em 26 de dezembro de 2013 teve alta hospitalar e passou a ser seguido em consultas externas das especialidades de ortopedia e cirurgia vascular;
Em 10 de Setembro de 2014, o A. foi internado para colocação de enxerto e plasma enriquecido com factores de crescimento teve alta no dia 12 de;
Manteve ferida na face medial da perna causada por pseudartrose da tíbia com enxerto de ilíaco e placa em compressão até 3 de Fevereiro de 2016, data em que a mesma foi dada como cicatrizada;
Durantes todo este tempo, o Autor precisou do apoio de duas canadianas para caminhar;
Já no domicílio, necessitou da ajuda permanente da sua mãe, passando a viver em casa desta durante meio ano, em virtude de a esposa exercer a profissão de professora e não ter disponibilidade para cuidar das suas necessidades, pois necessitava de ajuda para as mais básicas tarefas como tomar banho, vestir, refeições, higiene pessoal e ajuda para se levantar e deitar na cama;
A data da consolidação médico legal de tais lesões é fixável no dia 3 de Fevereiro de 2016;
O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 22 dias;
O período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 392 dias;
O Autor apresenta como sequelas do acidente:
Cicatrizes avermelhadas verticais localizadas na face anterior do joelho, terço inferior da coxa e terço superior da perna, com joelho varo;
Edema marcado do joelho, da perna e do tornozelo;
Coloração avermelhada de todo o membro inferior;
Varismo do joelho, com aparente instabilidade;
Queixas dolorosas ao toque e mobilização do joelho, tornozelo e perna;
Recorre quase permanentemente a canadianas para conseguir mover-se com menor dificuldade.
Na ocasião do acidente, o condutor do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-AJ, conduzia segundo as ordens e instruções da sociedade proprietária do dito veículo e no interesse desta;
O veículo de matrícula ..-..-AJ seguia a uma velocidade de pelo menos, 70 km/hora e, naquele local, invadiu a berma direita atento esse onde o Autor se encontrava;
Porque estava a chover com intensidade, o Autor colocou um casaco pela cabeça e saiu do parque de estacionamento a correr, sem sequer ter olhado para a estrada;
Após a colisão, o condutor deste veículo imobilizou o mesmo no espaço de dois metros;
À data do acidente, o Autor era saudável e não tinha sem dificuldades de locomoção.
As sequelas do acidente inviabilizaram a obtenção de qualquer emprego.
Por causa do acidente, o Autor é uma pessoa particularmente agitada, nervosa e insegura, pois, o acidente afectou-lhe a o equilíbrio, a mobilidade, força e facilmente se irrita.
O Autor ainda necessita da ajuda da esposa para desempenhar as tarefas aludidas em.
Questão prévia: do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso.
Nas suas contra-alegações suscita a recorrida a questão do recorrente ter apenas junto documento comprovativo de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, remetido na data da interposição do recurso ao ISS.
Como decorre do artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil, a prova testemunhal é livremente apreciada pelo tribunal, solução que emana do artigo 39 do Código Civil.
Uma coisa, porém, é a prova plena, que só funciona nas relações declaratário -declarante, e na medida em que as declarações sejam prejudiciais a este, outra, muito diferente, o valor do documento como elemento de prova.
De acordo com o n. 3 do artigo 46 do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Carolina Henriques Martins14, sustenta, por seu turno que "... não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objecto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objectivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
Além disso, ... também não se pode esquecer o caráter necessário e essencialmente supletivo destas declarações que, na maior parte dos casos, servirá para combater uma fraca ou inexistente prestação probatória.
Esclareceu que mais tarde encontrou-se pessoalmente com o Autor, que escreveu, pela sua mão, as declarações anexas ao relatório que o depoente elaborou, as quais também assinou, negando ter sobre ele exercido qualquer pressão.
Da responsabilidade.
Via de regra, e segundo o disposto no artigo 48 do Código Civil, incumbe ao lesado a prova da culpa do autor da lesão22, mas casos há em que a lei estabelece presunções de culpa do responsável.
Do acervo factual apurado em julgamento resulta demonstrado designadamente que:
Na referida Rua, existe uma passadeira para travessia de peões localizada a menos de 50 metros do local onde o Autor iniciou a travessia da via.
Dispõe o artigo 10, n. 1 do Código da Estrada:
Isto é, para este autor, sem prejuízo do concurso com a culpa do lesado, a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando a acidente se dever unicamente ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando o mesmo resulte exclusivamente de causa de força maior alheia ao funcionamento do veículo.
Improcedem, consequente, as conclusões de recurso, impondo-se a manutenção do decidido. Síntese conclusiva:
Custas do recurso: pelo apelante.
Até porque sobre o julgador recai, como já se mencionou, o dever de fundamentar a sua convicção no que concerne ao julgamento da matéria de facto.
Acórdão da Relação de Coimbra, 102010, processo n 495/03TBOBR.C1, www.dgsi.pt
Na expressão de Bentham, é na prova testemunhal que estão os olhos e os ouvidos da justiça
Processo n 363/07TBPCV.C1, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, 1194, processo n 9440149, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, 212004, processo n 0423773, www.dgsi.pt.
https://blogippc.blogspot.pt/2017/01/jurisprudencia-53html#links, texto publicado a 20201
BMJ 250-21
Processo n 07B1710, www.dgsi.pt.
Processo n 801/200C1, www.dgsi.pt.
Indica o autor que os montantes que peticiona tiveram por base as seguintes formulas de cálculo:
Cláusula 7, 7: 30 dias x 1,50+1,75) x remuneração mensal x 12: 52 semanas x 40;
Remuneração mensal: salário base + diuturnidades + cláusula 7, 7 + Prémio TIR;
Remuneração diária: remuneração mensal : 30 dias.
Foi proferido despacho saneador tabelar.
Condeno a ré a pagar ao autor as quantias devidas por conta do Prémio TIR previsto na cláusula 4-A,, do CCT aplicável, relativas aos anos de 2000 a 2005, que a partir do ano de 2004 não devem integrar o subsídio de Natal.
Relego para execução de sentença, caso seja necessário, o cálculo dos montantes referidos nos pontos 1 a
Absolvo a ré do demais peticionado pelo autor.
Não se conformando com o decidido, veio o autor interpor recurso de apelação, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
- A sentença recorrida julgou a ação parcialmente procedente; porém, o A. não se conforma com a decisão proferida pelas seguintes razões:
- Por um lado, a declaração de nulidade tem efeito retroativo e deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art. 28 do, ou seja, a declaração de nulidade tem que produzir efeitos em relação a ambas as partes, devendo a restituição do que tiver sido prestado verificar-se em relação a ambas as partes e não apenas quanto uma.
- Compulsados os factos provados, verifica-se que não ficou provado que a Ré alterou o sistema retributivo previsto no CCT, facto que não consta dos factos dados como provados em da douta sentença.
- Do teor dos recibos de vencimento não resulta, sem mais, a prova de que a entidade patronal alterou o regime de pagamento.
- Uma vez que o Autor não alegou que a Ré alterou o sistema retributivo previsto no CCT, não se pode considerar que houve confissão da Ré quanto a esta matéria.
- Deve, assim, a decisão ser alterada no sentido de ser eliminado o ponto  da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
- Quanto aos pontos  e , uma vez que a falta de clareza e objetividade da decisão pode comprometer a efetiva realização da Justiça, sob o ponto de vista da aplicação prática da decisão proferida, deve ser indicado o valor concreto a pagar ao Autor.
- Deve o ponto  da douta decisão ser alterado no sentido de indicar o valor concreto a pagar pela Ré ao Autor, ou seja, deverá constar o seguinte:
- Deve, assim, o ponto  da douta decisão ser alterado no sentido de indicar o valor concreto a pagar pela Ré ao Autor, ou seja, deverá constar o seguinte:
- Face a todo o supra exposto, a decisão que deveria ter sido proferida é a seguinte:
Absolvo o autor do pedido de atuação em abuso de direito.
Esta omissão viola o disposto nos artigos 5, 41, 41 do CPC, bem como no artigo 61, n. 1, alínea, e em certa parte, alínea, pois existe uma contradição entre a decisão final e a matéria de facto dada como assente, já que toda a decisão final assenta no pressuposto desse esquema alternativo existiu e vigorou entre as partes.
Estes factos constam, ainda, dos depoimentos prestados pelas testemunhas e respetivamente FICHEIRO ÁUDIO n 20210308101025 e Ficheiro áudio
Uma vez mais relevam os depoimentos do motoristae.
Ficheiro áudio n. 20201203102515
Ficheiro Áudio n 20210308101025
Veja-se a este propósito a transcrição da testemunha, na Conclusão 7, que sublinha em diversos pontos que o sistema remuneratório vigente era alternativo ao CCT:
Deve passar para o elenco dos factos provados o seguinte facto:
Caso se entenda que esta redação pode ser demasiadamente ampla, o que só por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, deve ser pelo menos dada como provada a primeira parte do preceito:
Por outro lado, a Mma. Juiz a quo desconsidera a taxa de inflação ocorrida em 18 anos.
Ficheiro Áudio n 20201203100712
A Sentença contém uma gravíssima contradição, levando a Mma. Juiz a não apreciar uma matéria essencial, que é a maior favorabilidade do regime implementado pela Ré, ora recorrente. Na fundamentação da matéria de facto alega a Mma. Juiz o seguinte:
"Do teor os recibos de vencimento juntos aos autos e da confissão da ré mostra-se, sim provado que a entidade patronal alterou o regime de pagamento por decisão unilateral.
território;
Para cálculo dos valores devidos pelo CCT foram tidas em consideração as seguintes
Os valores considerados para o cálculo foram os seguintes:
Os valores considerados para este cálculo do CCT foram os seguintes:
a. Remuneração base e diuturnidades
cujo valor pago era substancialmente superior ao valor previsto no;
b. Ajudas de Custo;
Prémio TIR;
Ordenada a restituição dos valores em causa, caberá ao Recorrido alegar e provar os valores a que teria direito a auferir de acordo com o CCT, devendo a Recorrente ser condenada nessa quantia.
Em sede de liquidação de Sentença deverá o Autor alegar quais os montantes a que teria direito a auferir de acordo com o CCT, fazendo-se os cálculos dos montantes a pagar.
Finalmente, em relação aos juros de mora, os mesmos só podem ser devidos depois de ser apurado o valor que a Ré venha a ter que pagar ao Autor, pelo que só se devem vencer desde a data em que o crédito se torna líquido.
Face ao exposto, deveria ter sido proferia a Sentença nos seguintes termos:
Declaro que o regime alternativo instituído pela Ré é mais favorável, nos anos 2008 a 2013;
Condeno a Ré a pagar ao Autor as quantias que seriam devidas de acordo com o CCT aplicável, relativas ao período de 2000 a 2007 e 2013 a 2019, sendo que a título de Cl. 74, n. 7 e Cláusula 4-A a partir de 2004 não devem integrar o subsídio de Natal;
Relego para execução de sentença o cálculo dos montantes 2 e 3;
Absolvo a Ré do demais peticionado pelo Autor;
Mantidos os recursos e dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões suscitadas nos recursos:
Falta de materialidade para a condenação proferida no aludido ponto
Ambiguidade e obscuridade da decisão no ponto 1 do dispositivo.
Impugnação da data de vencimento dos juros moratórios.
O autor foi admitido ao serviço da ré em 002000 mediante a celebração de um contrato de trabalho facto provado por.
Para, por conta e sob as ordens, direção e fiscalização desta, exercer as funções de motorista de transportes facto provado por.
O referido contrato de trabalho cessou no início de maio de 2019, por aposentação do autor facto provado por.
Os valores reivindicados pelo autor não estavam discriminados nos recibos de vencimento, pois eram pagos através de um esquema alternativo, para o qual o autor deu o seu acordo, o qual lhe foi explicando aquando da sua admissão, sendo este globalmente muito mais favorável do que o esquema previsto no CCTV.
O regime alternativo da ré permite aos trabalhadores receber um montante substancialmente mais elevado.
O autor sabia, ou não podia ignorar, que o referido esquema era mais favorável e que a opção de receber as verbas de acordo com o regime previsto no CCT iria determinar uma enorme quebra no vencimento líquido que auferia, motivo pelo qual aceitou sem reservas o referido esquema complementar.
Previamente ao conhecimento das questões suscitadas nos dois recursos, salienta-se que algumas das questões, por serem comuns, serão apreciadas conjuntamente, e que seguiremos a ordem que se nos afigura mais lógica na análise das questões apresentadas.
Mostra-se consagrado no ponto 1 do dispositivo da sentença recorrida, o seguinte:
No seu entender, tal expressão engloba todos os valores que constam dos recibos de vencimento juntos aos autos. A saber:
a. Remuneração base e diuturnidades cujo valor pago era substancialmente superior ao valor previsto no;
Assim, sustenta, deve a sentença recorrida explicitar que as quantias que o autor tem que devolver por força da declaração de nulidade do sistema remuneratório implementado pela ré, compreendem: a diferença entre a remuneração base e diuturnidades paga vs a prevista no CCT; as ajudas de custo; os valores processados a título de 74 e Prémio TIR.
Para exemplificar, questiona:
Refere-se a montantes específicos?
Atendendo a que está provado que o autor fazia transportes internacionais, e atendendo ainda
ao disposto na alínea da cláusula 4-A que se refere ao comummente designado prémio TIR, pago
através da presente ação.
No sentido do que acabámos de decidir veja-se, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça de 11 de novembro de 2006, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Sousa Grandão no processo n.
S2706, disponível in www.dgsi.pt.
Por seu turno, nos pontos 2 e 4 do dispositivo da sentença, escreveu-se:
Nesta conformidade, improcedem as invocadas ambiguidade e obscuridade do ponto 1 do dispositivo da sentença.
Por outro lado, a declarada nulidade do esquema remuneratório que a ré aplicava originou, para esta, a condenação expressa nos pontos 2 e 3 do dispositivo da sentença.
Consequentemente, entende que não tendo ficado provado que a ré alterou o sistema retributivo previsto no CCT, deve ser eliminado o ponto 1 do dispositivo da sentença.
Do teor dos recibos de vencimento juntos aos autos e da confissão da ré, mostra-se, sim, provado que a entidade patronal alterou o regime de pagamento por decisão unilateral.
Contudo, repete-se, não provou a entidade patronal que a forma de pagamento que decidiu unilateralmente instituir era mais favorável ao autor.
Além disso, o ponto 1 do dispositivo da sentença encontra-se, igualmente, fundamentado pelos pontos 2 a 4 dos factos provados e pela fundamentação jurídica explanada na decisão posta em crise.
O tribunal a quo nada refere na decisão da matéria de facto, sobre a eventual discussão da materialidade em causa, nos termos e para os efeitos do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho.
No seu recurso, a ré também não invoca o mencionado preceito legal, designadamente a verificação dos pressupostos aí previstos e a sua desconsideração pelo tribunal a quo.
Sobre a temática, escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra proferido no Proc. 297/13TTCTB.C1:
Em primeiro lugar há a dizer que em direito processual do trabalho ainda vigora o princípio do dispositivo.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 16-01-2017, Proc. 2311/19T8MAI.P1
Face a todo o exposto, não havia fundamento para que o tribunal a quo se pronunciasse sobre a referida matéria factual.
Nesta conformidade, a questão analisada improcede em ambos os recursos.
Concluindo, improcede, na totalidade, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deduzida no recurso apresentado pela ré.
No seu recurso, a ré veio alegar que o esquema remuneratório que aplicava era globalmente mais favorável para o trabalhador.
No acórdão desta Secção Social, proferido em 30-03-20177, sumariou-se o seguinte:
Entre 01-02-2000 e início de maio de 2019, o autor exerceu, por conta e sob as ordens, direção e fiscalização da ré, as funções de motorista de transportes.
Entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2018 o autor recebeu da ré os montantes que constam dos recibos de vencimento por esta entregues recibos de vencimento juntos a fls. 28 a.
Ora, atenta a descrita factualidade e o teor dos recibos de vencimento, não é possível inferir qual o montante mais favorável pago ao autor, se comparado com o montante que seria devido de acordo com o CCT aplicável, nomeadamente entre os anos 2008 e 201
Destarte, não logrou a ré demonstrar, como lhe competia, que o esquema remuneratório aplicado era mais vantajoso para o trabalhador.
Na apelação interposta pela ré, a mesma impugna a data de vencimento dos juros moratórios fixada pelo tribunal a quo.
No essencial, refere que os juros de mora só serão devidos depois de apurado o valor que a ré terá de pagar ao autor, pelo que só se devem vencer a partir da data em que o crédito se torne liquido.
Nos termos do n. 1 art. 80 do Código Civil, o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Prescreve o n. 2 da mesma disposição legal que se a obrigação tiver prazo certo ou se provier de facto ilícito, haverá mora independentemente de interpelação, o mesmo acontecendo se o próprio devedor impedir a interpelação, caso em que se considera interpelado na data em que normalmente o teria sido.
No caso que nos ocupa estamos perante responsabilidade de natureza contratual, pois as obrigações de pagamento dos créditos reconhecidos emergem do contrato de trabalho que vigorou entre as partes processuais.
Os créditos retributivos são obrigações de prazo certo, nos termos do artigo. 278 do Código do Trabalho, pelo que a empregadora fica constituída em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
Porém, há que ter em conta o disposto no citado n. 3 do aludido artigo 80, pois se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
No vertente caso, não há duvidas de que a obrigação é ilíquida, por não estar ainda apurado o montante da prestação.
Assim sendo, afigura-se-nos que os juros moratórios apenas serão devidos a partir do momento em que o crédito se torne líquido.
Custas do recurso interposto pelo autor, a suportar pelo mesmo.
Custas do recurso interposto pela ré, a suportar por ambas as partes, na proporção do decaimento.
Relatora: Paula do Paço;
Adjunto: Emília Ramos Costa;
Adjunto: Moisés Silva
O excerto citado consta reproduzido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-06-2015, P. 297/1TTCTB.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 345/18T8EVR.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15-02-2005, Proc. 04S614, de 27-06-2012, Proc. 248/07TTVIS.CS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-02-2005, Proc. 04S614, consultável em www.dgsi.pt.
O presente recurso impugna a matéria de facto.
DA MATÉRIA DE DIREITO :
Neste pressuposto, e considerando a respetiva ordem de invocação, as questões essenciais a dirimir são as seguintes: erro de julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, designadamente por violação do artigo 130 do P.
O quadro fáctico e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
Em 01/01/1990, entre A. e mulher , como Primeiros Outorgantes, e J., na qualidade de Segundo Outorgante foi celebrado um contrato de arrendamento comercial, onde declararam, além do mais:
Pelo presente contrato os Primeiros dão de arrendamento aos Segundos a parte do supra citado prédio, numa área de 500m2, a qual se encontra limitada por uma vedação de rede de arame.
Em 16/05/2003, J. apresentou junto da Camara Municipal de ...) pedido de licenciamento para legalização de depósito de sucata.
Por despacho de 30/05/2003, do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, foi indeferida a pretensão de J..
J. foi notificado pessoalmente do documento referido no ponto anterior em 31 agosto 200
Em 15/09/2004, J. pronunciou-se por escrito.
Através do ofício n. DPGU - 20285, com data de 19/10/2004, respeitante ao Processo 45603 Legalização de uma sucata, Lugar de ...) - ...)), J. foi notificado nos seguintes termos:
"Na sequencia do despacho de 2004/10/14, do Vereador Eng. , comunica-se a Exa. a informação desta divisão relativa ao pedido identificado em epígrafe:
"o requerente vem apresentar uma exposição relativa a legalização de uma sucata.
Assim vimos informar o seguinte:
Relativamente ao ponto 3 da exposição temos a indicar que, decorridos mais de 5 dias, ainda não foi apresentado o Contrato Promessa.
Relativamente ao ponto 4 e 6, o requerente deverá fazer prova que as construções foram edificadas em data anterior ao 38382 de 7 de agosto de 195
Relativamente ao ponto 5, a licença de utilização apenas foi necessária a partir do ano 1960
Relativamente ao ponto 7, o local onde está inserida a pretensão está classificada como Espaço Agrícola integrado na Reserva Agrícola Nacional.
Relativamente ao 9, se o terreno será incluído na próxima revisão do PDM em outra classificação de espaço que venha, no futuro, viabilizar a pretensão, teremos que aguardar até a sua ratificação.
A Autora apresentou exposição escrita, com data de 30/04/2008, onde conclui que inexiste fundamento para qualquer demolição.
Com data de 13/05/2008, foi proferido despacho a ordenar a notificação para em trinta dias remover todas as viaturas e outras peças bem como demolir as obras ilegais.
A Autora apresentou declaração de início de atividade em 03 de janeiro de 200
Em 1990, o prédio referido em encontrava-se delimitado por vedação de arame e muro de pedra solta parcialmente desfeito - cf. fls. 57 PA 45603 e Testemunha .
Muro esse que foi sendo recuperado e alteado pelos titulares da Autora - Cf. depoimentos das Testemunhas , P., A.; cf. relatório fotográfico constante do Relatório Pericial Colegial.
Todas as construções foram sendo erigidas ao longo das décadas de 80/90 - Cf. depoimento da Testemunha , P. cf. relatório fotográfico constante do Relatório Pericial Colegial.
O barracão, usado exclusivamente para fins agrícolas, parcialmente aberto nas laterais, erigido em data anterior a 7 de agosto de 1951, sofreu, ao longo das décadas de 80/90, obras de alteração e ampliação, contando actualmente com casa de banho, quarto e escritório - cf. depoimentos das Testemunhas e P..
Pelo menos até 2008 foi exercida atividade de sucata no prédio referido em - cf. depoimentos das Testemunhas , P. e A..