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Assim, como referido no citado acórdão a que supra se aludiu, tudo se passará, em termos patrimoniais e relativamente aos bens comuns, como se o casamento ainda não tivesse sido dissolvido.
Inconformado com a tal decisão, dela veio o requerente recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos de inventário.
O apelante recorreu ao Tribunal a quo para que conseguisse partilhar os bens do seu património e infelizmente tal não se verificou, motivando-o a levar a sua pretensão aos doutos Tribunais Superiores, na esperança de que a justiça seja restabelecida.
F. Neste seguimento apresentou ainda a respectiva relação de bens a 03 de Abril de 2018, sendo a interessada notificada em 19 de Outubro de 2020, e apresentando a sua reclamação em 20 de Novembro de 202
Sucede que a falta de notificação reprimiu o direito de defesa do apelante prejudicando seriamente o direito e o princípio do contradito, impossibilitando-o de pleitear em condições de igualdade com a interessada.
Sucede que, o incumprimento dos procedimentos obrigatórios a ter em consideração para uma boa decisão da causa demonstraram-se extraídos ao apelante.
Q. Ora, o Tribunal ad quo, andou mal em decidir nos moldes como decidiu, não fazendo a sua inteira e sã justiça, sentindo-se o apelante prejudicado porquanto a mesma teve por base um claro erro da sentença.
Em suma, está assente nos autos que o apelante e BB foram casados entre si sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo esse matrimónio sido dissolvido por divórcio decretado por decisão de 20201
em primeiro lugar, tem lugar a separação e entrega dos bens próprios, de modo a excluí-los das operações subsequentes, respeitantes apenas ao activo e passivo comuns;
Discute-se, ainda, qual a forma adequada a promover tal separação.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, não se verifica minimamente provada nos autos a apontada impossibilidade superveniente da presente lide de inventário para separação das meações e partilha do património comum do ex-casal formado pelo apelante e por BB, devendo os autos continuarem os seus normais e regulares termos.
Procedem as conclusões do apelante.
Custas pela apelada/massa insolvente de BB.
Porto, 202011
Maria do Carmo Domingos
Orequerenteterminou formulando o seguinte petitório:
"Termos em que se requer o seguinte:
A Requerida seja citada e intimada a apresentar neste Tribunal a Informação Devida, de uma forma completa, verdadeira, clara, organizada e objetiva, com exceção dos 6 Documentos, em data, dia e hora a ser designada pelo Tribunal.
Remeter os resultados obtidos no presente processo para o Tribunal Arbitral.
Atento o esclarecimento prestado pela requerente, por agora, nada a ordenar ou apreciar, impondo-se o normal prosseguimento dos autos.
Nesta conformidade, julgo improcedente nesta parte a contestação apresentada e, consequentemente, indefiro, por desnecessária, a inquirição das testemunhas arroladas.
Mostrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 3 da LAV, ao abrigo de tal preceito e ao abrigo do disposto nos artigos 104 e 104, impõe-se determinar a apresentação dos documentos.
A Requerida está obrigada perante a Liga Portuguesa ..... ..... ..... a remeter um mapa financeiro por cada jogo, conforme modelo que se junta como documento em anexo.
Deverá a Requerida entregar cópia da declaração periódica de IVA correspondente ao período de tributação em que tiveram lugar os jogos em casa da Autora com o B....., S..... e P..... nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, acompanhada da informação sobre a parte da base tributável e do imposto a favor do Estado que diz respeito a tais jogos e, dentro desta parte, a parcela respeitante aos convites desses jogos.
A contabilidade não se faz de recortes de jornais e os extratos bancários são instrumentos de reconciliação de movimentos financeiros e não de suporte de crédito de débitos.
Deverá a Requerida prestar informação sobre esses valores e apresentar os documentos que, na sua contabilidade, suportam esse crédito e o seu recebimento.
Cópia de todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido celebrados com os atletas, mesmo aqueles que já não estejam em vigor, nomeadamente por terem sido modificados ou revogados.
Para que fique claro, a obrigação de junção de documentos determinada pelo Tribunal Arbitral reporta-se todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza e não está cronologicamente limitada.
Informação sobre os montantes recebidos pela participação na Liga Europa na época 2015/2016, acompanhada da correspondente documentação de suporte.
Mais se requer:
O Tribunal Arbitral deferiu requerimentos probatórios do R. nessa arbitragem, aqui A. e ora Apelado e autorizou o recurso aos tribunais estaduais para a sua obtenção;
Na verdade, esse requerimento do Apelado consiste na sua interpretação do despacho do Tribunal Arbitral de quais são os documentos pertinentes e admissíveis a juntar;
Ou seja, pelo despacho recorrido, o Tribunal a quo decidiu que a Apelante deve apresentar nestes autos os documentos decididos, escolhidos e determinados, não pelo Tribunal Arbitral, mas sim por uma das partes em litígio, o Apelado;
Ora, ao abrigo do disposto no art. 38 da LAV, aos Tribunais estaduais não compete: - Obter as provas que uma das partes considere admissíveis;
Obter as provas que uma das partes considere pertinentes;
Obter as provas que uma das partes determine terem valor para a arbitragem;
Obter as provas que uma das partes afirme serem aquelas que o Tribunal Arbitral considerou admissíveis e pertinentes;
A prova que os Tribunais Judiciais podem obter, para apresentar os resultados ao Tribunal Arbitral, é a prova que tiver sido considerada admissível e pertinente, e cuja obtenção tiver sido autorizada, pelo Tribunal Arbitral no exercício dos seus poderes legais de cognição;
O despacho recorrido, a subsistir no ordenamento jurídico, pode ter por efeito que, quando as provas lhe forem remetidas o Tribunal Arbitral, considere que foram obtidas provas que não são admissíveis e ou não são pertinentes: e nesse caso, os Tribunais Judiciais teriam usado os seus poderes constitucionais para obter e apresentar provas para uma arbitragem que o respetivo Tribunal Arbitral considera inadmissíveis ou impertinentes; considere que o elenco das provas produzidas perante os Tribunais Judiciais não corresponde ao que o Tribunal Arbitral entende serem as que deviam ser obtidas e produzidas, e nesse caso terá de haver nova ação judicial para obter as que estão em falta;
Consequentemente, pela decisão recorrida, o Tribunal Arbitral decidiu que a prova a obter e produzir nesta ação judicial, com a força de ius imperium, não será a que o Tribunal Arbitral decidiu e autorizou qualquer que tenha, mas sim a prova que uma das partes decidiu qualquer que tenha.
Em resultado do despacho recorrido, quem decidiu quais são os documentos admissíveis e pertinentes para a arbitragem que devem ser produzidos perante os Tribunais Judiciais não foi o Tribunal Arbitral, mas sim o Apelado;
Tal constitui manifesta violação do disposto nos arts. 38 e 3 n. 4, da LAV, pois em vez de ser o Tribunal Arbitral a determinar as provas que são admissíveis e pertinentes, foi uma das partes a determinar quais são as provas admissíveis e pertinentes a obter e apresentar;
Assim, o Tribunal Arbitral não decidiu quais são os requerimentos probatórios que foram cumpridos e quais foram os requerimentos probatórios que não foram cumpridos pela Apelante;
Apesar de reconhecer expressamente que a Apelante havia cumprido parcialmente as suas determinações de prestar informações e juntar documentos, o Tribunal Arbitral determinou que para os Tribunais estaduais transitariam os requerimentos probatórios do Apelado tal e qual, incluindo, pois, os que foram cumpridos pela Apelante, que o Tribunal Arbitral não se dignou esclareceu quais foram;
Tendo em conta que a Apelante havia dito, no seu requerimento, que um conjunto de documentos que não existem, no despacho n. 10 o Tribunal Arbitral nada disse sobre esta afirmação da Apelante; não tomou qualquer posição sobre a afirmação da Apelante de que alguns documentos referidos no requerimento probatório do R. Apelado não existem;
Assim, os Tribunais Judiciais não conhecem em que medida foi ou não foi cumprida pela Apelante a determinação da junção de documentos, e para o conhecerem teriam de apreciar o fundo da causa arbitral, o que lhes está vedado pelo disposto no art. 30, n. 4, da LAV;
O factualismo a levar em consideração é o que consta no Relatório supra e ainda o seguinte:
Em 12020 o tribunal arbitral proferiu o despacho n. 6, que na parte relevante aqui se transcreve:
"-Informações a prestar e documentos a juntar pelas Partes
Na contestação, o Demandado solicitou que a Demandante junte:
No seu requerimento de 22020, o Demandado prescindiu da solicitação referida sob o n.
Todos os documentos e informações referidos nos n.s 1 a 5 e 7 a 9 do elenco constante do requerimento do Demandado são potencialmente relevantes para a decisão dos factos controvertidos que podem influenciar o desfecho da causa.
Defere-se, pois, o pedido do Demandado de que a Demandante junte esses documentos, com exclusão do n. 10, tendo em vista sua indeterminação.
Em síntese, são as seguintes as decisões tomadas neste despacho:
Determina-se que a Demandante junte:
Pelo despacho n. 9, foi decidido, nos termos do art. 35, n. 3, da LAV, que o tribunal arbitral prosseguiria o processo com base na prova apresentada, a menos que o Demandado comunicasse pretender autorização do tribunal arbitral para usar a faculdade prevista no art. 38, n. 1, da LAV, tendo sido solicitado ao Demandado que:
Comunicasse se pretendia requerer produção de prova perante tribunal estadual;
Por requerimento de 12020, o Demandado, além do mais:
Informou que pretende requerer produção de prova perante tribunal estadual, tendo solicitado autorização do tribunal arbitral para o efeito;
Por requerimento de 112020, a Demandante pronunciou-se sobre o requerimento do Demandado, afirmando, em síntese, que:
O Demandado tem acesso a tais documentos;
A perícia requerida pelo Demandado é absolutamente impertinente, como já sustentado pela Demandante em requerimento anterior;
Cópia dos mapas financeiros apresentados na Liga Portuguesa ..... ..... respeitantes aos jogos em casa da Autora com o B....., S..... e P..... nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/201
A decisão arbitral de que não caiba recurso forma caso julgado e tem a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual art. 4 n..
Ou seja, o tribunal arbitral voluntário) assenta na autonomia da vontade, na iniciativa das partes, que acordam em submeter a resolução de um litígio a uma estrutura de natureza privada a que a lei reconhece poderes jurisdicionais.
Uma das situações de intervenção da jurisdição estadual na arbitragem previstas na lei é a enunciada no art. 3 da LAV:
"Solicitação aos tribunais estaduais na obtenção de provas
Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal estadual competente que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos ao tribunal arbitral.
Socorrendo-nos da terminologia de Manuel Pereira Barrocas, dir-se-á que a intervenção do tribunal estadual no processo arbitral pode assumir duas vertentes: uma, em apoio do processo arbitral; outra, no controlo da legalidade da sua atuação. A primeira é cooperativa com a arbitragem, a segunda é fiscalizadora cfr. Manuel Pereira Barrocas, Manual de Arbitragem,  edição, 2013, Almedina, p..
Porém, no caso de falta de cooperação das partes ou de terceiros na produção da prova, os árbitros veem-se confrontados com a falta de poderes de autoridade ius para imporem condutas e executarem ordens manu militari ou cominarem sanções cfr., g., Menezes Cordeiro, ob. cit., pág..
Tal dificuldade poderá ser suprida mediante o recurso aos tribunais estaduais.
A intervenção do tribunal estadual será requerida pela parte nela interessada, mediante prévia autorização do tribunal arbitral. A necessidade dessa autorização prévia justifica-se pela autonomia do tribunal arbitral e pelo caráter meramente instrumental da intervenção do tribunal estadual cfr., g., Mariana França Gouveia, Curso de Resolução Alternativa de Litígios,  edição, 2018, reimpressão, Almedina, pág..
Na sua intervenção o tribunal estadual competente aplicará as respetivas normas processuais adjetivas cfr. Armindo Ribeiro Mendes, in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, coordenação de Dário da Moura Vicente, Almedina,  edição, reimpressão, 2018, pp. 120 e.
Contrariamente ao que porventura seria desejável, na lei processual não se encontra tramitação específica e expressamente desenhada para acorrer a esta intervenção subsidiária e de apoio dos tribunais estaduais aos tribunais arbitrais criticando esta omissão, cfr. Menezes Cordeiro, ob. cit., pág..
E é perfeitamente equacionável a aplicabilidade, em certos casos, da ação especial de apresentação de coisas ou documentos prevista no art. 104 e seguintes do CPC cfr. Manuel Pereira Barrocas, ob. cit., p..
Como decorre do Relatório supra e do factualismo descrito, o CLUBE/requerente/apelado, demandado pela SAD numa ação arbitral, requereu que a SAD/requerida/apelante juntasse aos autos arbitrais determinados documentos e prestasse determinadas informações. Tal requerimento foi deferido pelo tribunal arbitral, que intimou a SAD a juntar ao processo arbitral esses elementos. Não tendo a SAD cumprido essa intimação a não ser, o tribunal arbitral autorizou o CLUBE a recorrer aos tribunais estaduais para obter a efetivação da prestação desses elementos.
Foi com esse objetivo que o CLUBE instaurou a ação sub judice.
A SAD contestou a sua obrigação de prestação dos referidos elementos.
Ora, do exposto resulta que o despacho ora recorrido se limitou a dar cumprimento ao que fora autorizado pelo tribunal arbitral, não ocorrendo nenhuma indevida substituição do tribunal arbitral na indicação da prova a ser produzida, prova essa que estava claramente identificada.
Permaneceram, pois, como objeto deste processo os seguintes documentos, mencionados nos n.s 1, 4, 5, 6 e parte do n. 7 do despacho n. 10 do Tribunal Arbitralcfr. n. 4 do factualismo dado como, a saber:
Cópia dos mapas financeiros apresentados na Liga Portuguesa ..... .....  respeitantes aos jogos em casa da Autora com o B....., S.....e P..... nas épocas 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/201
Quanto aos documentos que a requerida já juntou no processo arbitral, é óbvio que não tem de os juntar de novo. Nem isso foi pedido pelo requerente na ação.
Nesta parte, pois, a apelação improcede.
Conforme decorre do acima exposto, a apreciação desta questão ficou prejudicada pelo decidido no acórdão proferido em 012021 pela  secção desta Relação de Lisboa cfr. n.s 5 e 6 do factualismo enunciado.
Com efeito, nesse acórdão exarou-se o seguinte:
"Do Erro na Forma de Processo.
"1- Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiros e estes recusem a sua colaboração, uma parte, com a prévia autorização do tribunal arbitral, pode solicitar ao tribunal estadual competente que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos ao tribunal arbitral.
Cópia de todos os contratos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido celebrados com os atletas mesmo aqueles que já não estejam em vigor, nomeadamente por terem sido modificados ou revogados.
O art. 38 da LAV não determina nem impõe qual o meio processual a utilizar para a produção de prova.
Intentada uma acção, não deixa se impor ao Tribunal estadual averiguar da adequação do meio processual que o requerente decidiu utilizar.
Não foi proferido qualquer despacho a autorizar a cumulação e a adequar o processado.
Tendo-se, no dispositivo do acórdão, decidido como supra transcrito sob o n. 5 do factualismo dado como provado.
O que necessariamente se refletirá na determinação dos elementos que a requerida deverá juntar no processo.
Nesta parte, pois, nada mais há a apreciar.
O aludido n. 5 tem a seguinte redação:
A este respeito a SAD escreveu, na contestação, o seguinte:
"154- Considera-se aqui reproduzido tudo o que se alegou na secção anterior a respeito destes jogadores em matéria do tempo em que estiverem registados pelo A, pela R. e, quando é o caso, por clube terceiro.
Assim, atualmente só é objeto, nessa arbitragem, o mecanismo de solidariedade.
O que releva então para o apuramento deste mecanismo de solidariedade?
Tão-somente o seguinte:
Se um jogador profissional for transferido para outro clube antes do termo do seu contrato de trabalho desportivo com um clube;
A este valor deduz-se o mecanismo de solidariedade pago ao seu anterior clube.
Exemplifiquemos:
entre o A. e a R., esta figura tem aplicação:
Se a R. transferir para um clube terceiro um jogador que tenha sido formado pelo A.;
É absolutamente irrelevante:
Assim, a prova dos factos constitutivos do clube que reclama a solidariedade faz-se através de:
Passaporte desportivo do jogador, no qual estão registados os clubes pelos quais o jogador esteve inscrito e as datas dessas inscrições;
Sucede que quem é responsável pelo pagamento do mecanismo de solidariedade é o clube de destino do jogador, não o clube de origem.
O passaporte desportivo do jogador prova também a fração dos 5% de mecanismo de solidariedade a que o A. tem direito em competição com os demais clubes pelos quais o jogador esteve registado até aos 23 anos de.
Ora, como procedeu o A. na arbitragem?
Salvo o devido respeito, entende-se que o Tribunal estadual não deve alinhar com o uso anormal do processo almejado pelo A., devendo indeferir este pedido do A..
Estão atualmente registados pela R. os jogadores.
A R. já indicou os jogadores que transferiu após a cessação do Protocolo, e só um deles,, foi transferido onerosamente, contra o recebimento dum preço pela R..
E isso é de tal forma patente que o tribunal a quo não careceu de qualquer explicitação para determinar a apresentação da documentação indicada pelo requerente.
Sendo certo que, como é óbvio, não se pretende que a requerida forje documentos, mas tão só que junte aos autos os documentos que, dentro da identificação feita no requerimento, existam.
No despacho recorrido, datado de 12021, foi determinado que a requerida juntasse os documentos no processo, por via eletrónica, até ao dia 2202
Foram, pois, concedidos 16 dias para a junção dos aludidos documentos.
De todo o modo, essa questão foi ultrapassada pelo decurso do tempo, sendo certo que dessa decisão foi interposto recurso com efeito suspensivo.
Mantém-se a decisão recorrida na parte em que determinou que a apelante/requerida apresente nos autos os documentos indicados pelo requerente, mas por força do supra identificado acórdão proferido pela  secção desta Relação em 012021) com exclusão das informações pedidas e respetivos documentos de suporte, devendo, consequentemente, a prova cingir-se aos pontos 1, 4, 5, 6 e 7, nos termos supra constantes em ;
Devendo, para o efeito, o tribunal a quo designar novo prazo.
Conflito n 14/15
A intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro - actualmente comarca de Bragança - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra:
No essencial considerou-se, que:
Da causa de pedir apresentada na petição inicial resulta, em resumo, o seguinte:
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no art. 1, n 1, estatui:
"Por relação jurídico-administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas.
Como se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 12010, in www.dgsi.pt:
Por assim ser a apreciação do feito deve ser cometida ao Tribunal onde a acção foi intentada.
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da acção.
Lisboa, 9 de Julho de 201 - António José Pinto da Fonseca Ramos - Ana Paula Soares Leite Martins Portela- Raul Eduardo do Vale Raposo Borges- Maria do Céu Dias Rosa das Neves- Ernesto António Garcia Calejo - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
O requerente juntou documentos aos autos e arrolou testemunhas.
Realizado o arrolamento decretado, foi a requerida notificada nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36, n. 6, 37 e 37 do Código de Processo Civil vindo interpor recurso da decisão que decretou o arrolamento.
Pede a revogação da decisão proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Ou seja uma simulação relativa por interposição fictícia de pessoa, em que esta  testa de ferro, a Reqda, figurou como titular aparente, sendo o real titular o Reqte ,
A Reqda beneficia da presunção legal de que o direito de propriedade do imóvel em causa existe e pertence-lhe , uma vez que o mesmo se mostra registado a seu favor pela Ap. 67 de 2002/03/05 da descrição predial correspondente ...-... da Conservatória do Registo Predial de ... , presunção ilidível mediante prova em contrário , no caso, a cargo do Reqte ,
Daí que , sejam requisitos da interposição fictícia de pessoas, os seguintes elementos:  Que haja duas ou mais pessoas a quem interesse a realização de um determinado acto jurídico;  Que todos ou alguns dos interessados não queiram ou não possam realizar directamente realizar;  Que exista um intermediário por meio de quem o acto se pratique e com quem os directamente interessados estabeleçam relações jurídicas;  Que esse esse intermediário não o tenha interesse próprio na realização do acto em que intervém como parte.
Resta dizer que em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei,
O que não sucede no caso.
Ao julgar provados os factos supra indicados em 1 Destas a douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação dos factos e aplicação do Direito e violou entre outros os arts 7 do R.P., 350, 240 e ss e 393 e 394 do .
A Requerida tirou a licenciatura de psicologia, em Viseu, entre os anos de 1999 - 200
O Requerente, que vivia e vive na rua do , Felgueiras, sempre alimentou a esperança de ter uma casa de praia para férias, na povoação de ..., freguesia de ..., Viana do Castelo.
Mas quem pagaria o andar e todas as despesas daí decorrentes seria o Requerente, pois a Requerida não tinha dinheiro, não trabalhava, estava a licenciar-se e só arranjou um emprego precário de 2009 a 32012, na Santa Casa da Misericórdia de ....
Depois, ficou desempregada e só voltou a trabalhar quando emigrou, há 5 anos, para a Suíça.
Na compra, a Requerida beneficiaria da isenção da sisa.
A intenção era obter fraudulentamente a isenção, mas o dono real do andar seria o Requerente, que sempre pagou tudo.
A Requerida nunca teve a intenção de ir viver para a povoação da ... e aí estabelecer a sua habitação própria e permanente, pois continuou a viver na casa do Requerente, em ..., Felgueiras.
A casa a comprar seria somente para férias de verão ou para algum fim-de semana.
O Requerente esteve sempre na posse da fração, indo nela passar férias e fins-de semana, pagando todas as despesas e amortizações.
A hipoteca voluntária foi cancelada em 200
Até ao cancelamento da hipoteca e ao final dos pagamentos mensais, foi aberta uma conta bancária no Banco ..., em Felgueiras, em nome da Requerida, que o Requerente ia abastecendo, com o seu próprio dinheiro, na altura de cada amortização.
A água e a eletricidade eram pagas por débito direto na conta bancária do Requerente, na Caixa ..., em Felgueiras.
A conta bancária que pagava a água e a luz da fração em causa tinha o NIB ............. 28 e era do Requerente.
Todas as contas relativas ao condomínio eram pagas pelo Requerente.
A Requerida sempre teve habitação exclusiva e permanente em casa do Requerente, mas não na fração comprada.
Requerente e Requerida tinham acordado que, oportunamente, a fração seria registada em nome do primeiro, tratando as partes da documentação necessária.