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Assim, valida e pertinentemente impugnada a decisão de facto, constata-se que não constam dos autos todos os elementos que permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, que se reputa de deficiente e obscura quanto aos pontos impugnados, sendo indispensável produção de prova, designadamente inspeção ao local, inquirição de testemunhas, mormente com ligação aos prédios com que o imóvel penhorado confronta, declarações de parte, a efetuar ao abrigo dos poderes inquisitórios, tendo a decisão de ser anulada, para suprimento da omissão de que padece a decisão da matéria de facto já assinalada. O tribunal a quo deverá produzir prova e proferir decisão de acordo com toda a prova produzida.
Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto acordam em anular a decisão recorrida, a fim de, após produção de prova adicional, designadamente inspeção ao local, declarações de parte e inquirição de testemunhas que, dos autos resulte terem conhecimento dos factos, e esclarecimentos ao Senhor perito, ser complementada a decisão de facto nos termos supra assinalados.Custas pela parte vencida a final.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, 2017, Almedina, pág 508
Ibidem, pág 508
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 258
Ibidem, pág. 257 e seg.
Ac. da RG de 23/4/2020, proc. 399/11T8GMR-G2, in dgsi.pt
Ibidem, pág. 258
Desde logo, porque nos presentes autos se discute a reposição de dinheiros comunitários e porque se suscitam ilegalidades e inconstitucionalidades de algumas normas do contrato de concessão de incentivos celebrado com a recorrente, e bem assim da Portaria n 196-A/01, de 10 de março.
Assim, o próprio raciocínio do Tribunal recorrido, s.r., é contra todas as regras da lógica e as regras de processo.
Portanto, estes concretos investimentos, de facto, estão adquiridos como provados e o investimento foi efetivamente feito.
De todo o modo e por outro lado,
Aquela decisão viola de modo flagrante a lei aplicável, nomeadamente, o art. 8 do CPA, bem como o desiderato da Portaria n 1 96-A/2001 de 10 de março, e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça, da legalidade e da imparcialidade.
Ao assim decidir, e ao determinar a devolução da totalidade das quantias recebidas pela recorrente sem levar em linha de conta o facto de esta ter cumprido os fins do contrato, ter efetuado o investimento e ter criado e mantido os postos a que se vinculou, atento o fixado no art. 22 n 4 do n 132/99 de 21 de abril por violar o princípio da proporcionalidade consagrado no art. 266 n 1 e n 2 da CRP, o Tribunal a quo fez incorreta aplicação e interpretação da lei e do direito.
Decorre das cláusulas 11 e 12 daquele, a possibilidade de renegociação e a suspensão do contrato, o que sempre tinha que ser levado em consideração.
Concretamente aquela clausula 11 é aplicável a situações como a que em concreto se coloca, e. quando haja necessidade de introduzir mudanças no contrato, que não sejam significativas, - o que foi reconhecido -, o projeto deve ser renegociado e a sua iniciativa, pelas razões invocadas nas alegações supra devia partir do IEFP.
E sempre que, - no que não se concede -, haja incumprimento, também se encontra prevista na clausula 12 a suspensão do contrato e do financiamento.
Ao determinar a conversão do subsídio atribuído em subsídio reembolsável, sem dar cumprimento prévio ao disposto naquelas clausulas, o acórdão desconsidera o regime previsto no próprio contrato, além de que viola o princípio da proporcionalidade consagrado no art. 7 do CPA, bem como o disposto no art. 266 n.2 da CRP.
Ademais, aquela cláusula 13 do contrato celebrado, por desrespeitar os princípios gerais de enquadramento da política de emprego estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 132/99, concretamente pelo artigo n 22 n 4, deve ser considerada ilegal e consequentemente nula, nulidade que desde já se requer seja declarada.
Notificado da interposição do recurso de revista, o Recorrido produziu contra-alegações, que rematou nos seguintes termos: ")
Também é claro e, aliás reconhecido por este Tribunal que, compete ao Recorrente que utiliza este mecanismo, enunciar e expor os fundamentos que justificam e permitem a admissão de tal recurso;
De qualquer forma, mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio e sem conceder, se equaciona, não estão reunidos, no caso sub judice, tais requisitos de excecionalidade;
Sequentemente, só se pode concluir que, não estando reunidos os pressupostos do n 1 do artigo 150 do CPTA, não deve o presente recurso ser admitido;
Ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela, e sem conceder, se admite, não merece qualquer censura o Acórdão recorrido;
Assim sendo, não estando nem alegados nem reunidos os pressupostos do recurso de revista, não deve este ser admitido;
Os factos são claros e a lei não pode deixar de confirmar a interpretação e aplicação da lei efetuada pelo douto Acórdão e, consequentemente, dar razão ao Recorrente IEFP, P.;
Resulta da Portaria n 196-A/2001, de 10 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n 255/2002, de 12 de março, no n 3 do art 25 que:
Por conseguinte, não tendo a Recorrente cumprido com as obrigações que resultavam quer da legislação aplicável quer do contrato, ou seja, ") a não execução do projeto nos termos constantes do contrato de concessão de incentivos, tal facto configura um INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO das obrigações que de forma livre se comprometeu a cumprir, não existindo a figura do incumprimento justificado;
Pelo que andou bem o Tribunal a quo quando considerou que: " resulta da Cláusula 9 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado pelas partes que a Recorrente E. assumiu as expressas obrigações de ") Executar integralmente o projeto de iniciativa local de emprego nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir ao demais objetivos constantes desta; ...) Satisfazer as condições pós-projecto legalmente previstas;
Concluindo, o Recorrente IEFP, P. atuou sempre no rigoroso cumprimento da Lei, e dos mais basilares princípios da boa-fé, da colaboração e respeito, nomeadamente, acatando os normativos legais e regulamentares que regem o Programa;
Tem, pois, razão o Acórdão recorrido, que apenas fez a correta e justa aplicação da lei.
Posição que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 212017, no Proc.. n. 00048/16, que:") A questão está desde logo em saber se o tribunal se deixou de pronunciar face ao suscitado e, em qualquer caso, se teria de o fazer.
Tendo presente estes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e volvendo agora ao caso concreto, verifica-se que, quanto ao seu recurso jurisdicional da decisão judicial emanado pelo T.A.F. de Braga, concluiu a Recorrente E, nos seguintes termos: ")
Resulta da sentença recorrido que, em termos de montantes e globalmente, o investimento projetado foi cumprido pela recorrente.
S.o., a qualificação nominal adotada pelo IEFP e sufragada parcialmente pelo Tribunal recorrido não tem acolhimento legal.
Não faz sentido desconsiderar o investimento por aplicação de nomenclatura diversa, quando, materialmente, o investimento ocorreu e o IEFP nem sequer teve trabalho algum a explicar, fundamentando, porque determinado investimento se deveria enquadrar em determinada rubrica nominal e não noutra.
No entanto, também a interpretação adotada pelo Tribunal recorrido nesta parte é errada, pois que deve considerar-se equipamento básico.
Tudo isto radica, no limite, na falta de fundamentação do decidido, nos termos do art. 615, do CPC, porquanto o Tribunal não demonstra qual o critério que adotou para consagrar determinada interpretação dos aludidos conceitos.
Como é sabido, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos  e 14 do CPTA.
Estribam tal pretensão:
Pelo contrário, a Administração logrou provar que os valores constantes da Tabela resultavam da soma das facturas/recibos que instruíram a tomada de decisão.
Ponto é que a Promotora não efetuou as despesas de harmonia com a estrutura de custos oportunamente aprovada. E essa estrutura de custos tinha que ser observada porquanto integrava o projeto apresentado e aprovado.
Assim, e no que respeita a este ponto, forçoso será concluir que a Promotora violou a Cláusula , n. 1, alínea, do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros.
Porquanto, não resulta da fundamentação que essa conduta da Promotora tenha colocado em risco o fim do contrato em causa.
Ambos os valores relativos a esse investimento foram aprovados e ulteriormente justificados, em termos formais/documentais.
A questão central coloca-se na execução do contrato, ou seja, se o contrato foi pontualmente cumprido, de harmonia com o projeto de iniciativa local de emprego. Por outras palavras, se para além de aprovado e justificado o projeto foi efetivamente concretizado.
Ora, resultou da factualidade assente que a Autora adquiriu a UPS e que só não foi verificada no estabelecimento comercial aquando da visita de por se encontrar a reparar.
O mesmo sucede quanto ao teto falso.
Do imputado erro de julgamento em matéria de direito, por errada interpretação da qualificação atribuída a cada uma das despesas comprovadas recurso de E.;
Ocorre, porém, que o Tribunal a quo assim não o entendeu.
Ora, perante a substanciação do erro nos pressupostos de facto aduzida no libelo inicial, e que se vem de supra de sintetizar, não pode deixar de se entender que a alegação recursiva em análise integra uma inovação a bel prazer dos fundamentos que esteiam a invocação da dita causa de invalidade.
Efetivamente, constituindo a matéria que se vem de referir, inquestionavelmente, uma inovação da causa de pedir não abordada pela decisão judicial recorrida, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada.
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 05 de fevereiro de 2020,
Ora, a sentença recorrida alicerçou-se, em grande parte, num requerimento/documento que, dos quais nunca, até ter sido notificado da sentença recorrida, teve o Recorrente conhecimento, pelo que, quanto aos mesmos, nunca teve oportunidade de se pronunciar.
Manifestamente a falta de notificação do requerimento e do documento juntos tem virtualidade para influir, e efectivamente influenciou, a apreciação e a decisão, na medida em que não permitiu que o Recorrente pudesse pronunciar-se, eventualmente impugnando os documentos, os seus efeitos probatórios e as ilações jurídicas que, dos mesmos, se poderiam ou não retirar já que se tem de reconhecer como fulcral para decidir a acção a prova da data em que o IAPMEI terá feito uma notificação, prova essa que é aquele Instituto que compete, nos termos do artg. 342, n 1 do , sendo que, no entendimento do Recorrente, entendimento esse que ficou impedido de expor, o documento que acompanhou o requerimento de 02/07/2020, nada prova, não possuindo a virtualidade de provar a factualidade que a sentença considerou provada em.
Decidindo de forma inversa da que vem expendida, ou seja, não considerando provada e não provada a matéria fáctica nos termos expostos, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 41 e 60, n. 4, do P.ex artigo  al. do P.P.T.) e art. 34 do Código Civil.
Efectivamente, é certo que o Opoente prestou duas garantias bancárias, nos termos das quais se responsabilizou, perante o IAPMEI, como principal pagador, pagamento esse a realizar ao primeiro pedido por escrito, sem apreciar da justiça ou do direito de reclamação do ordenador, das quantias garantidas, sendo que em ambas as garantias bancárias ficou a constar que as mesmas tinham a duração do contrato de concessão de incentivos, podendo ser accionadas até 30 dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato.
À semelhança da sentença proferida em 08/05/2014 e que veio a ser anulada no seguimento do Acórdão do STA que ordenou que o Tribunal recorrido ampliasse a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, a sentença ora recorrida continua a não determinar a data da notificação e a ter prova que permita julgar a oposição improcedente, antes pelo contrário.
Não tendo o IAPMEI feito prova da data da notificação conforme lhe competia deverá concluir que a mesma não provou que a rescisão do contrato apenas foi comunicada em 11/06/2002, dando-se a produção dos efeitos em 14/06/2002 3 dias após), pelo que caduco se mostra o exercício do accionamento das garantias bancárias e, nessa medida, ocorre a inexigibilidade da divida em cobrança no processo de execução fiscal.
O disposto no artigo 6 do CPEREF corrobora o entendimento de que, aprovada a medida que consta da alínea dos factos provados, a mesma consolidou-se de acordo com as regras do caso julgado, pelo que a exigibilidade do pagamento da sociedade .., LDA ao IAPMEI passou a processar-se de acordo com o que as partes aí convencionaram.
Apesar da autonomia das garantias relativamente ao contrato de incentivos aquelas são causais, nasceram por causa deste, pelo que a ligação ou união de contratos entre as garantias e o contrato de incentivos mantém-se enquanto os pressupostos que presidiram a emissão das garantias bancárias se mantiver, o que deixou de existir, pelo que não é exigível o montante garantido.
Sem prescindir, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 41 e 60, n. 4, ambos do P., ex al. do art. o  do P.P.T., 34 do , bem como o artigo 6 do CPEREF, devendo, pois, se revogada e substituída por uma outra.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., Meritíssimos Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se ou revogando-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a oposição e extinta a execução fiscal.
O Recorrido, IAPMEI , P., contra-alegou, concluindo do modo que segue:
O Recorrente/Garante prestou duas garantias bancárias em nome e a pedido da citada empresa nos termos das quais se responsabilizou como principal, pagador perante o IAPMEI, pelo pagamento ao primeiro pedido por escrito, sem apreciar da justiça ou do direito de reclamação do ordenador, das quantias que lhe forem solicitadas.
Estão em causa as garantias bancárias n 34819... e n. 34819....
No caso, a empresa não cumpriu o plano de reembolso acordado e ao qual se encontrava vinculado por força da celebração do contrato, dando origem ao acionamento das garantias.
Nos autos, conforme resulta do probatório estamos perante um ato rescisório.
O Recorrente pretende fazer valer os seus direitos ao abrigo de uma situação que não se verifica nos autos a caducidade do.
Para culminar é-lhe indiferente a natureza das garantias em causa.
Pelo que, cai, por terra, toda a fundamentação de facto e de direito apresentada pelo Recorrente, devendo por isso, no modesto parecer do Recorrido ser liminarmente rejeitada, isto é, não ser atendível por Exas. Senhores Desembargadores.
Da tempestividade do acionamento das garantias,
Para a efetivação do citado contrato de incentivos financeiros e respetivo pagamento do incentivo pelo IAPMEI, a Cláusula Terceira exigia, no seu n. 1, a constituição de garantia bancária que assegurasse a restituição do subsídio reembolsável, quando não houvesse recurso ao crédito, mais se exigindo, nos termos do n. 3 da mesma cláusula, a prestação de garantia bancária relativo ao fundo perdido.
Do texto da garantia decorre ainda que: "). A presente garantia manter-se-á firme e válida ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade.
Ao caso dos autos aplica-se a parte em que a garantia diz "A presente garantia manter-se-á firme e válida ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade.
Resulta do probatório que empresa foi notificada por ofício de 11/06/2002, do ato administrativo de resolução do contrato n.N/98/4336117, praticado pelo Conselho de Administração do IAPMEI em 102002, tendo-lhe sido solicitada também a restituição, no prazo de 40 dias, da comparticipação recebida acrescida de juros devidos.
E, se por um lado o Recorrente diz estar em causa a caducidade da garantia, por outro, alega que o contrato de incentivos cessou por rescisão unilateral em 17/03/2002 3 dias após a decisão de rescisão), e que o prazo de 30 dias que o beneficiário IAPMEI tinha para acionar as garantias bancárias e exigir o pagamento deveria contar-se a partir daí.
Está bem mal o Recorrente em toda a sua alegada fundamentação, ao esquecer-se ou fazendo-se esquecido da natureza das garantias em causa, situação que deve ser tida em conta por Exas Senhores Desembargadores salvo o devido respeito, que é ao proferirem a douta decisão.
Isto é, o garante abdica, desde logo, da possibilidade de vir a opor ao beneficiário quaisquer exceções derivadas tanto da sua relação com o garantido, como da relação base.
Ora, conjugando a posição defendida pelos Tribunais com a defendida pela maioria da doutrina Portuguesa, segundo a qual as garantias on first demandsão garantias incondicionais, deveria o Recorrente a partir do momento em que foi interpelado, pagar, sem mais, o valor garantido solicitado.
Das medidas de recuperação
Esta medida foi aprovada em 13/01/2003 em Assembleia de Credores com 81,8024% dos tendo o Recorrente votado contra, por escrito, em 30/10/200
A adoção do meio de recuperação acordado no processo de recuperação requerido não pode afetar o crédito da garantido pelas garantias bancárias, porque no caso subjudice não houve qualquer modificação ou extinção dos créditos do Recorrido.
Isto é, o meio de recuperação em causa não envolveu extinção ou modificação dos créditos do Recorrido, pelo que, de forma alguma, o voto favorável do lAPMEI poderia afetar o crédito garantido pelas garantias.
E, muito menos, como faz o Recorrente se deve confundir a relação existente entre o Recorrente e o Recorrido e a que existe entre Recorrido e a empresa no processo de recuperação.
Tal significa que, independentemente da forma de votação de cada credor neste caso do Recorrente e do a aprovação do meio de recuperação não poderia nunca afetar o crédito da garantido.
Em face do exposto e do probatório a alegação do Recorrente quando diz " Apesar da autonomia das garantias relativamente ao contrato de incentivos aquelas são causais, nasceram por causa deste, pelo que a ligação ou união de contratos entre as garantias e o contrato de incentivos mantém-se enquanto os pressupostos que presidiram a emissão das garantias bancárias se mantiver, o que deixou de existir, pelo que não é exigível o montante garantido.ponto das suas conclusões)não tem qualquer sentido, razoabilidade ou mérito, na medida em que põe em causa os princípios da confiança e da estabilidade jurídica essenciais e inerentes e este tipo de garantias.
Resulta do probatório que o IAPMEI fez prova da data da notificação da resolução;
A resolução sendo uma declaração recetícia produz os seus efeitos a partir do conhecimento pela outra parte;
O direito ao acionamento não caducou;
O pedido foi tempestivo;
A divida é exigível;
A medida de recuperação não envolveu extinção ou modificação dos créditos do Recorrido;
A aprovação do meio de recuperação pelo Recorrido não afetou o crédito garantido pelas garantias;
Por força da natureza das garantias, o facto de a resolução do contrato constituir uma declaração recetícia, a medida de recuperação não carecer do consentimento do Recorrente e os créditos do Recorrido não terem sido modificados ou extintos, encontra-se o Recorrente constituído na obrigação de proceder ao pagamento do valor garantido.
B. Para a efetivação do contrato mencionado na alínea antecedente e respetivo pagamento do incentivo pelo IAPMEI, a Cláusula Terceira exigia, no seu n. 1, a constituição de garantia bancária que assegurasse a restituição do subsídio reembolsável, quando não houvesse recurso ao crédito, mais se exigindo, nos termos do n. 3 da mesma cláusula, a prestação de garantia bancária nas situações referentes aos subsídios a fundo perdido em que fossem recebidos adiantamentos pelo Promotor cfr. fls. 13 e 14 dos autos em suporte físico);
S. Em 12/04/2006, o Oponente foi citado para o processo de execução fiscal antes identificado, conforme assinatura do aviso de receção cfr. fls. 57 dos autos em suporte físico);
A decisão sobre a matéria de facto teve por base os documentos juntos aos autos pelas partes, como melhor exposto nos vários pontos do probatório.
O TT de Lisboa veio a julgar improcedente a oposição, considerando, em síntese, que o Oponente, ora Recorrente, foi interpelado em data anterior ao termo do prazo de 30 dias previsto nos respetivos contratos de garantia findo o qual já não era possível o respetivo, ou seja, em momento em que as garantias ainda podiam ser acionadas.
Significa isto, portanto, que não se verifica a apontada nulidade processual.
Com isto dito, avancemos para a questão seguinte:
A segunda questão prende-se com a matéria de facto e está espelhada nas conclusões a.
Vejamos, desde já se adiantando que a razão está com o Recorrente.
Em anterior acórdão do STA proferido nestes autos fls. 300 e, consta, além do mais, o seguinte:
E, assim sendo, o facto provado a que corresponde a alínea tem que ser eliminado, o que aqui se determina.
Do mesmo passo, não pode deixar de integrar a factualidade não provada, tal como pretendido pelo Recorrente, o seguinte:
Que a sociedade .. foi, em data indeterminada, mas antes de 24/06/02, notificada pelo IAPMEI, através de ofício de 11/06/2002, relativo ao contrato n. N/98/4336117, da deliberação de rescisão do contrato, tendo-lhe sido solicitada a restituição, no prazo de quarenta dias, da comparticipação recebida acrescida de juros.
É tempo de avançar para a ultima questão que aqui nos ocupará e a que se referem as conclusões e ss.
Tenhamos presente, em traços gerais, aquele que foi o entendimento do Tribunal a quo. Escreveu-se na sentença, além do mais, que:
Vejamos o que dizer a este propósito.
Na definição dada por este tratadista:
A garantia autónoma é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato.
Estamos a pensar na hipótese, de longe a mais frequente, de a garantia autónoma se reportar a obrigações contratuais, mas nada obsta a que verse sobre obrigação de diversa índole.
O garante paga ao credor sem discutir; depois o devedor tem de reembolsar o garante, também sem discutir.
O eminente civilista afirma serem inconfundíveis, a garantia autónoma e a fiança, nos seguintes termos:
O seu compromisso é acessório.
No caso de garantia autónoma, o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia. Ele assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, e terá de proporcionar-lhe esse resultado, desde que o beneficiário diga que não o obteve da outra parte, sem que o garante possa entrar a apreciar o bem ou mal fundado desta alegação.
O objecto da fiança confunde-se com o objecto da dívida afiançada, no sentido de que o fiador tem de pagar o que o afiançado deixou de satisfazer.
O objecto da garantia autónoma é distinto do objecto da obrigação decorrente do contrato-base.
Retomando o caso concreto, e como aponta o EMMP junto do STA, no parecer que consta de fls. 295 e ss, "o que está em causa é o prazo de validade da garantia. Decorre do próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. Tal é o sentido que pode ser dado ao segmento do texto da garantia em que está clausulado que "a presente garantia tem a duração do contrato de concessão do incentivo, podendo ser acionada até 30 dias após a verificação da caducidade do mencionado contrato.