rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 30 de Junho de 2014 o executado informou nos autos que o filho BB pretendia exercer o direito de remissão sobre os dois prédios, juntou certidão do assento de nascimento deste e requereu que se esclarecesse se o pagamento a ser efetuado para efeitos de exercício do direito de remição deveria ser acrescido de 5% ou não fls. 141 a.
Em 9 de Julho de 2014 foi proferido novo despacho, do seguinte teor:
a Sr. AE informe se relativamente aos dois prédios objecto de venda já foram depositadas as quantias na íntegra;
em caso afirmativo, deve ser o executado1 notificado que, para exercer o direito de remição, deve depositar o valor definido no auto como valor de adjudicação aos proponentes acrescido de 5%;
Por comunicação eletrónica datada de 11 de Julho, mas constando do processo eletrónico a 13 de Julho de 2014, a Agente de Execução informou, além do mais, que as quantias referentes aos dois prédios objeto de venda já tinham sido depositadas e que notificara eletronicamente em 102014 o mandatário do Executado para, no prazo de quinze dias, proceder ao depósito do preço, acrescido de 5% de indemnização.
Em comunicação eletrónica de 31 de Julho, constando do processo eletrónico na mesma data, a Agente de Execução, além do mais, solicitou que se esclarecesse se deveria ou não emitir o título de transmissão a favor dos proponentes fls. e em 1 de Agosto de 2014 solicitou novos esclarecimentos quanto aos procedimentos a adotar.
Em 15 de Outubro de 2014 as proponentes J. Ladeira, Lda. e Melo e Castro Investimentos Imobiliários, Lda. requereram novamente nos autos que fosse ordenada a emissão de título de transmissão fls. 219 e.
Em 23 de Outubro de 2014 o proponente requereu que se informasse se o imóvel lhe tinha sido ou não adjudicado, a fim de poder efetuar o pagamento dos respetivos impostos e o registo a seu favor fls..
Por despacho proferido a 12/11/2014 foi decretada a suspensão da execução ao abrigo do disposto no art. 79 do CPC fls..
o Dr. EE para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a procuração protestada juntar no requerimento de 30 de Junho de 2014, com ratificação do processado se necessário cf. n.s e 2 do art. 4 do Cód. Proc..
A agente de execução inicialmente nomeada, , foi desassociada do processo em 15/1/2015 sem prestar a informação solicitada.
Por requerimento de 19/11/2015 as adjudicatárias da verba n. 1 vieram fazer prova do pagamento do preço em 18/6/2014 e do cumprimento das obrigações fiscais em 4/11/2015, requerendo mais uma vez a emissão do título de transmissão, requerimento a que a credora CEMG deduziu oposição.
Por despacho datado de 7/12/2015 foi fixado o efeito suspensivo ao recurso interposto pela credora CEMG, consignando-se que as diversas questões pendentes se encontravam dependentes da decisão a ser proferida no recurso.
Notificada a Agente de Execução em exercício, informou esta nos autos que, tendo substituído a anterior Agente de Execução , o valor do depósito efetuado pelas proponentes na conta desta nunca fora transferido para a conta cliente da signatária, sendo desconhecido o paradeiro de tal quantia, acrescentando que não emitiria qualquer título de transmissão a favor da proponente J. Ladeira, Lda. sem a prolação de prévia decisão superior que assim determinasse. Informou ainda que o processo físico nunca lhe tinha sido entregue, tendo acesso apenas aos movimentos dos autos pelo sistema informático, requerendo por fim que lhe fosse ordenado quanto fosse tido por conveniente.
Da Remissão:
Pelo Ilustre Mandatário do Executado e do Remitente foi dito estar disponível para exercer o direito de remissão relativamente aos dois imóveis, acrescido dos 5%, na condição da Caixa Económica Montepio Geral e das demais partes não se oporem a esta solução, ou o Tribunal assim o determine, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho para o efeito;
Pelo Ilustre Mandatário da Caixa Económica Montepio Geral foi requerido prazo de 10 dias para se pronunciar;
Pela Ilustre Mandatária do Montepio Crédito foi requerido também prazo de 10 dias para se pronunciar.
Aliás, o dinheiro depositado previamente pelos proponentes encontra-se, alegadamente, na posse da anterior agente de execução e será com esse depósito que o processo e as respetivas partes terão de contar tendo em vista a realização das finalidades da execução e isto não é maís do que aquilo a que o exequente e credores reclamantes estariam sujeitos em situações em que houve pagamento ao agente de execução mas tais valores não foram transferidos para os credores e exequente reclamantes, o que nada tem a ver com a situação dos proponentes nem com a situação dos remitentes.
De harmonia com o solicitado no /ofício n .., de 20-04-2017, de que se junta cópia para melhor esclarecimento e não tendo até ao momento sido satisfeito o solicitado no n/ofício n ., de 08-01-2016, cuja cópia se remete em anexo, reitera-se o pedido junto do Mm juiz titular, no sentido de, tão urgente quanto possível, ser satisfeita a nossa pretensão.
Em face do ofício transcrito no ponto anterior foi pela Mm juíza determinada a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a solicitada apensação despacho de 13/7/2017, Ref. ..), o que fizeram Exequente, Executado e Credor Reclamante, todos eles reiterando os seus anteriores requerimentos cf. requerimentos datados de 21/7, 24/7 e 26/7).
As proponentes J. Ladeira, Lda. e Melo e Castro, Lda. vieram mais uma vez requerer a emissão do título de transmissão, ao que de novo deduziu oposição a Credora Reclamante, reiterando o teor do seu requerimento apresentado em 13 de Março de 2017, ainda não apreciado.
Na data designada, encontrando-se presentes os mandatários da Exequente, do Credor Reclamante Caixa Económica Montepio Geral, do Executado e Remitente, o AI e os representantes das proponentes, bem como os proponentes e GG, frustrada a tentativa de conciliação, foi pelo Mm juiz proferido o seguinte despacho:
Pelo que não se justifica a requerida apensação - arts. 8 a 8 CIRE.
Quanto ao exercício do direito de remição:
Assim sendo, notificados pessoalmente o executado e o remidor BB, conforme ordenado, e sob cominação de preclusão, não exerceram o direito de remição, pelo que, não o tendo exercido, sibi imputet, ficando precludida tal possibilidade - arts. 84 e ss. NCPC, 91 e ss. CPC.
Pelo que a venda executiva se consumou com o ato de abertura de propostas, aceitando-se a proposta, em 03/06/201
E, nos termos do disposto no art.s 15, n. 6 do NCPC, mutatis mutandis, os erros e omissões dos atos praticados pelo AE não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Aliás, a sua posição e alegação é de má-fé.
E que, recorrendo de tal rejeição, viu negado provimento ao recurso.
O que evitou, entretanto, que o título de transmissão fosse emitido.
E alegando contra o efeito de caso julgado.
Para além destes factos, considera-se ainda provado, de acordo com o constante do processo digital, que:
Estaria assim em causa o caso julgado, no figurino da chamada autoridade efeito positivo do caso.
Mas as Recorrentes carecem de razão.
No despacho de 9 de julho de 2014 disse-se:
em caso afirmativo, deve ser o executado o filho do executado notificado que, para exercer o direito de remição, deve depositar o valor definido no auto como valor de adjudicação aos proponentes acrescido de 5%;
Como se pode ver, a emissão dos títulos de transmissão foi feita depender da questão do exercício do direito de remição do filho do Executado em certo e determinado prazo.
É com esse alcance que o despacho, pois que não foi impugnado, formou caso julgado formal.
Ora, a decisão judicial constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. Fora desse estrito enquadramento não se forma qualquer caso julgado que imponha a sua autoridade no processo. É o que decorre do art. 62 do CPCivil.
Deste modo, não pode ser subscrito o entendimento das Recorrentes no sentido de que o despacho de 9 de julho de 2014 obstava a que o acórdão ora recorrido tivesse decidido como decidiu anulação da emissão dos títulos de transmissão), de sorte que não se pode dizer que ofendeu desse modo o caso julgado.
Aceita-se que as ora Recorrentes tenham criado a expetativa de que seria emitido o correspetivo título de transmissão caso o filho do Executado deixasse de exercer o direito de remição.
Foi o que acabou por suceder através do acórdão recorrido.
E se o acórdão recorrido decidiu bem ou mal, tal não importa para aqui, pois que não estamos a tratar desse assunto, mas sim e apenas da alegada ofensa do caso julgado.
E se o despacho de 19 de julho de 2014 não formou qualquer caso julgado obstativo de decisão como a tomada pelo acórdão recorrido, muito menos o fizeram os despachos de 5 de dezembro de 2014 e de 2 de fevereiro de 201
Do segundo desses despachos pode ler-se simplesmente, para o que aqui importa, o seguinte:
Deste modo, o acórdão recorrido não ofendeu, ao decidir como decidiu, qualquer caso julgado estabelecido pelos ditos despachos.
Não se registando qualquer ofensa do caso julgado formado pelos ditos despachos, resta concluir que improcede o recurso na parte em que é admissível ofensa do caso.
As Recorrentes são condenadas nas custas da revista.
Há aqui um lapso. Certamente que o despacho se queria referir ao filho do executado.
Há aqui um lapso. O despacho foi proferido a 5 de dezembro de 201
n. 2 do art. 58 do CPCivil.
A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.539/2018-T, em 22/04/2019, já transitada em julgado cfr.certidão junta a fls.54 a 72 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.5 a 22 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
No caso vertente encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral 904/2019-T e a Decisão arbitral n. 539/2018-T Vejamos:
Entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto, ou seja, em ambas as situações estamos perante casos de tributação de mais valias resultantes de venda de imóveis situados em Portugal por residentes em Estados-Membros da União Europeia, tendo sido aplicada a taxa de 28% ao rendimento coletável, conforme melhor se explicitou nas alegações para cuja leitura se remete;
E-Por outro lado, as decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43, n. 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia;
H-Em suma, entre a decisão recorrida e a decisão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida nos termos do entendimento propugnado pela AT em sede arbitral, bem como de acordo com a fundamentação invocada na Decisão Fundamento;
P-Ou, ainda, para os contribuintes residentes noutro Estado-Membro da União Europeia que escolherem ser tributados por aplicação de uma taxa proporcional ao saldo positivo das mais-valias relativamente aos quais, por natureza, não ocorre o efeito do aumento da taxa de imposto aplicável que o legislador nacional visou atenuar através do referido artigo 4, n. 2, do Código do IRS;
S-Deve sublinhar-se que a forma de tribulação escolhida resulta de uma decisão livre do não residente que resida na UE ou EEE, e não de uma aplicação automática de um dos regimes pela administração fiscal portuguesa, decisão essa que pode sempre ser alterada, sem custos de forma graciosa;
Z-Acresce que os processos do CAAD n.s 598/2018-T e 569/2019-T sobre a mesma matéria encontram-se pendentes de análise e decisão no Tribunal de Justiça da União Europeia sob os n.s -388/19 e -103/20, respetivamente;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.31 e 32 do processo físico):
A Requerente reside no Reino Unido.
A AT aplicou a taxa de 28% sobre a totalidade do rendimento declarado, ou seja, das mais valias Doc. n..
Inconformada, e por não concordar com a determinação do rendimento coletável pela totalidade da mais valia calculada, em vez de 50% do seu valor, a requerente apresentou reclamação Graciosa do ato tributário de liquidação.
No dia 27-10-2019, o mandatário da Requerente foi notificado da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa Doc. n.O acórdão arbitral fundamento julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.117 a 119 do processo físico):
Das conclusões decorre que as questões suscitadas são as seguintes:
erro de julgamento de direito na qualificação do tributo como contribuição financeira;
violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da igualdade.
Face a esse entendimento, sustenta por isso a recorrente que a sentença sob recurso deveria, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos , , , 1 e 1 do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, devendo por isso ser revogada.
Estabeleceu o artigo  do citado Decreto-Lei n. 55/2014 sobre os objetivos do FSSSE:
O recurso não pode, pois, ser provido, devendo manter-se a sentença recorrida.
O recurso é o próprio, foi recebido no modo de subida correcto e no efeito devido despacho de 15/02/2019).
- Inconformada com tal decisão, dela veio apelar o Exequente, que, a findar a respectiva alegação recursiva, ofereceu as seguinte conclusão:
- - O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em supra.
A Lei n 13/2016, de 23/55, veio alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.
Assim, de acordo com as alterações introduzidas por essa Lei importa atentar:
Atentemos nas seguintes reflexões de J. H.Delgado de Carvalho sobre a interpretação e as repercussões da Lei n 13/20166:
arrecade a totalidade do produto da venda. Note-se que, em tal caso, a casa de morada de família não é objeto de venda para satisfação de um crédito de natureza fiscal, nem a garantia invocada pela administração fiscal é a penhora. No concurso com os demais credores do devedor, a administração fiscal faz valer os privilégios creditórios, gerais ou especiais, que por lei lhe são reconhecidos. ...)
Em conformidade com o exposto, esta Relação de Coimbra, em decisão proferida em 24/10/2017 Apelação n 249/16TBSPS-A.C1)7, relatada pela Exma. Sr Desembargadora Sílvia Pires, que é 2 Adjunta no Colectivo em que o ora
interveniente no processo.
Quanto a estes credores escreveu Anselmo de Castro, posição que adoptamos como a correcta...:
Civil e o disposto no art. 794 n. 1, do P. que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efectuada a penhora posterior ....
- Em face de tudo o exposto decide-se julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Proc. 3/13PBGMR-A. G1-A. S1
O recorrente AA extrai nas suas alegações as seguintes conclusões:
A Questão Prévia de não verificação de oposição de julgados, reiterando a posição anteriormente assumida nos presentes autos.
O mesmo será dizer que, nesta matéria, é, pois, manifesta a falta de oposição de julgados.
Se se entender que o recurso é de prosseguir, apresenta as seguintes conclusões:
A análise da evolução histórica do preceito e os trabalhos da Comissão Revisora do CP de 95 constituem um importante contributo na interpretação do n 3 do art. 7
O art. 78 n 3 do CP de 82 previa expressamente a acumulação material entre a pena de multa e pena de prisão.
A pena de multa é uma pena principal, prevista numa norma incriminadora e é esta que o arguido tem de cumprir.
O legislador, em caso de impossibilidade ou dificuldade de o condenado pagar, consagra a possibilidade de pagamento da multa em prestações; a possibilidade de substituição por dias de trabalho a favor da comunidade; a suspensão da execução da prisão subsidiária. arts 47 a 4
Mesmo em caso de incumprimento culposo, pode ser instaurada execução contra o arguido ou, não sendo esta viável, havendo conversão em prisão, é-lhe dada a possibilidade de poder evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária pagando, no todo ou em parte, a multa.
Foram os autos redistribuídos, oportunamente, a ora relatora.
Assim, importa verificar se, como ali se decidiu, se se verificam os pressupostos do recurso e, designadamente, se pode reafirmar-se a oposição de julgados.
Verificam-se os pressupostos de natureza formal quando:
Como se evidencia no acórdão preliminar, verificam-se todos os pressupostos de natureza formal:
este acórdão também transitou em julgado; e
o recorrente apresenta as razões pelas quais considera justificada a oposição entre eles.
Everificam-se os pressupostos de natureza substancial quando:
a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisões expressas; e
Ecomo se evidencia no acórdão preliminar, verifica-se o primeiro dos pressupostos de natureza substancial, ou seja, que:
Relativamente aos restantes pressupostos substanciais indicados em, e, recordemos o que se diz no acórdão preliminar transcrição):
Examinado o processo, mostra-se que:
Quanto aos factos do acórdão recorrido
Quanto aos factos do acórdão fundamento processo 10043/10TDLSB-A. E1, da Relação de Évora)
Dispõe o artigo 47 do CPP Conhecimento superveniente do:
"1 - Para o efeito do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 7 do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea do n. 2 do artigo 1.
Estabelecendo o artigo 47 Tramitação):
Havendo, pois, que concluir pela oposição de julgados.. sublinhados.
Suscita a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça, a Questão Prévia de não verificação da oposição de julgados, aliás, como já tinha sustentado aquando do visto do artigo 44, n. 1, do CPP.
Recordemos quais os pressupostos substanciais postos em causa:
Para tal alegou em sede do presente recurso, que e recorda-se):
A questão jurídica apreciada em ambos os acórdãos cinge-se ao conhecimento superveniente do concurso de dois crimes punidos, um com pena de prisão e o outro com pena de multa.
Possivelmente, bem ou mal, não importa, nem equacionou a questão, desconhecendo-se, se o fizesse, qual o sentido em que se pronunciaria.
Pelo que procede, neste segmento, parte da questão prévia suscitada pela Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta.
O mesmo será dizer que também, nesta matéria, é manifesta a falta de oposição de julgados.
O objecto do presente recurso extraordinário foi balizado pelas questões jurídicas suscitadas nas alegações do recorrente:
Partindo desta construção edificada pela forma como a questão é colocada pelo recorrente, diga-se o seguinte:
Será então, nesta interpretação, que o recorrente pretende que os acórdãos se encontram em oposição?
Essa questão não foi equacionada e não foi decidida no acórdão recorrido, simplesmente porque a questão não foi suscitada pelo recorrente.
Aqui chegados, concatenando tudo o que ficou dito, verifica-se que este tratamento não foi efectuado no acórdão recorrido.
Simplesmente porque a questão não se colocava.
Não se verifica, deste modo, queos acórdãos postos em confronto não chegaram a soluções opostas sobre qualquer questão de direito.
Pelo que procede, também neste segmento, a questão prévia suscitada pela Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta.
Razão que nos leva a rejeitar o recurso nos termos do disposto no n. 1, do artigo 44, do CPP.
Tudo visto e ponderado, verifica-se queos acórdãos postos em confronto não chegaram a soluções opostas sobre qualquer questão de direito, devendo por isso o recurso ser rejeitado, nos termos do n. 1, do artigo 44, do CPP, sem que a isso obste o decidido em contrário no acórdão preliminar, nos termos do artigo 69, n 4, do CPC, aplicável ex  do disposto no artigo , do CPP.
O recorrente suportará custas, nos termos e medida previstos nos artigos 51 n. 1, 51 n. 1 e 44, do CPP, e artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais.
Nestes termos e com tais fundamentos, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, decide rejeitar o recurso, nos termos do n. 1, do artigo 44, do CPP.
Condena-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Maria Margarida Blasco Martins Augusto
António Manuel Clemente Lima
Ora, e salvo o devido respeito, perante a prova documental junta aos autos, parece-nos que a Mma Juiz a quo errou na apreciação da prova e, além disso, fez errada interpretação dos artigos 2, n. 1, al., da LGT e 20, n. 1 al. do CPPT;
E nunca é demais salientar os termos em que se desenha o pacto social da devedora originária, pois que do mesmo se retira a imposição de vinculação da sociedade perante terceiros mediante a intervenção da sua gerente, aqui Recorrida.
Se uma sociedade tem dois gerentes, e se é sabido que a sociedade se vincula pela intervenção obrigatória desses dois gerentes, não se alcança como decidiu a sentença ora recorrida, afastando a responsabilidade da Recorrido, considerando que a vontade daquela sociedade se exteriorizava precisamente pela vontade daquele concretizada, nomeadamente, na assinatura de documentos ou na celebração de contratos.
Com este pano de fundo as questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida errou na apreciação da prova e, uma errada interpretação dos artigos 2, n. 1, al., da LGT e 20, n. 1 al. do CPPT
Por despacho de 112011 a execução identificada em foi revertida contra a ora oponente com os seguintes fundamentos:
"Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) da LGT
Não resultam dos articulados nem dos demais elementos que compõem os autos outros factos, com interesse para a decisão da causa, que importe identificar como provados ou não provados.
Como se sabe, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código, assim porque a dívida exequenda se constituíram nos exercícios de 2004 a 2006, é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.
Feito este enquadramento, vejamos, agora, o casoem apreciação.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sulem negar provimento ao recurso.
A condenação solidária das Rés a pagar ao Autor A. o valor que vier a ser fixado posteriormente em execução de sentença, por agravamento do seu quadro clínico.
Mais alegam que a  Autora é uma sociedade que explora uma unidade hoteleira, utilizando o veículo JV diariamente para transporte de mercadorias, deslocações a fornecedores e transporte de pessoal e, por via da imobilização, teve de recorrer a outras viaturas cedidas pelos sócios.
Os Autores apresentaram o articulado de resposta onde sustentaram que a exclusão de falta de declaração por parte da segurada de que fazia serviço de reboque não é oponível aos lesados e que a privação da viatura JV, sua propriedade, foi causa de prejuízos, já que que lhe era dada intensa utilização na atividade da empresa.
A  Autora HOTEL , Lda, ampliou o pedido formulado quanto a despesas de parqueamento, o que foi indeferido pelo despacho de fls. 25
Condeno solidariamente as Rés Y, SA, e SEGURADORAS ..., SA, a pagar ao  Autor A.:
Absolvo as Rés Y, SA, e SEGURADORAS ..., SA, do demais peticionado.
As custas da presente ação são da responsabilidade dos Autores e das Rés, na proporção do respetivo decaimento.
Valor da ação: o fixado a fls. 178/verso.
Inconformada, apelou a Autora HOTEL , Lda da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma: