rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
03-2010T.1000,00000,00000,00000,00Servidor de Rede
03-2010T.1000,00000,00400,00400,00Projetor
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03-2010T.1500,00500,00100,00600,00Máquina
fotográfica digital
TOTAL2700,00540,002240,00
relativamente a ativos fixos intangíveis:
02-201011400,001400,00480,001880,00Plano de
02-2010P.14000,004000,00000,004000,00da plataforma
de Robótica -
Microsft Robotics
Catálogo de
02-2010P.14000,004000,00000,004000,00projetos de
Nos pontos seguintes dá-se conta do solicitado em tal notificação, bem como da resposta obtida.
) Cópia de quaisquer contratos celebrados com os referidos sujeitos passivos e eventuais alterações aos mesmos contratos, referentes aos serviços prestados no ano em apreço;
) Cópia de orçamentos ou quaisquer outros documentos elaborados para o mesmo efeito referentes a prestações de serviços efetuadas pelos referidos sujeitos passivos;
) Indicação, para cada uma das faturas ou documentos equivalentes emitidos pelos referidos sujeitos passivos no ano de 2010:
) a natureza do serviço prestado/bem adquirido, de forma o mais detalhada possível, referindo:
) as tarefas desempenhadas;imagem que aqui se dá por reproduzida
) a identificação dos elementos patrimoniais ativos onde foram realizados tais serviços:imagem que aqui se dá por reproduzida
No tocante a este ponto, a G. apresentou:
cfr. relatório de inspeção tributária, de fls. 33 a 169 do Processo Administrativo apenso aos autos.
cfr. Demonstração da liquidação junta como Doc. n. 3 da p., de fls. 14 do processo físico.
cfr. Demonstração da liquidação junta como Doc. n. 1 da p., de fls. 12 do processo físico.
cfr. demonstração de liquidação junta como Doc. n. 2 da p., de fls. 13 do processo físico.
cfr. demonstração de liquidação junta como Doc. n. 2 da p., de fls. 13 do processo físico.Não se mostram provados outros factos relevantes para a decisão dos presentes autos.Motivação da decisão de facto
Especificando,
, sócia gerente da Impugnante, prestou declarações de parte aos factos constantes na petição inicial.
De facto, a dado momento da reprodução da fundamentação do acto está escrito verificar-se que a senhora é sócia gerente da G. e que o senhor P. é o marido da senhora .
No presente recurso, a Recorrente avança acentuando que a sentença a quo não apreciou os documentos juntos ao relatório inspectivo, uma vez que se guiou pelo relatório projecto e não verificou os documentos que lhe foram juntos em momento posterior, aquando dos esclarecimentos solicitados pelos serviços de inspecção tributária. Concluindo não ter atendido a toda a prova documental junta com o relatório inspectivo, tendo-se cingido a apreciar e a valorar um relatório incompleto. Acrescenta que, de igual forma, não atendeu aos documentos juntos, posteriormente ao relatório inspectivo.
Na verdade, o processo administrativo aponta para eventual incompletude na sua organização, dado que o relatório, designadamente, no ponto 1 se reporta aos documentos 22 a 25 e 26 a 30, ou no ponto 1 provavelmente será ponto 4) existe a menção aos documentos 1 a 21, e não vislumbramos que tais elementos constem dos autos.
Lembramos que, de forma determinante, a sentença recorrida julgou o seguinte, a respeito do incumprimento do formalismo das facturas, para efeitos de dedução do respectivo IVA, nos termos do artigo 3, n. 5 do Código do IVA e artigo 1, n. 2 do mesmo Código:
Neste recurso, a Recorrente elenca vários documentos que foram juntos por solicitação dos serviços de inspecção tributária e que o tribunal recorrido não ponderou nem considerou, referindo as suas respostas de 05/06/2013 e de 11/06/201
Perante a falta destes elementos, não existem condições para conhecer o objecto do recurso, havendo necessidade de uma melhor instrução.
Conclui, pedindo a condenação da seguradora no pagamento das indemnizações decorrentes da caracterização deste acidente como sendo de trabalho.
Tendo os autos prosseguido, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Custas pela R. seguradora.
Sendo certo que, para o preenchimento do conceito de acidente de trabalho in itinere, segundo as referidas disposições legais, não pode deixar-se de considerar que a responsabilidade por acidentes de percurso não abrange situações em que o trabalhador se encontra num espaço por ele controlado, em particular na sua vida privada.
Assim sendo, como resulta de tudo o exposto, qualquer acidente ocorrido dentro de espaço privado do trabalhador e pelo mesmo controlado não pode ser considerado, nos termos da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro, como de trabalho.
Não podendo ser a apelante responsabilizada, nessa medida, pela reparação do mesmo.
Em Janeiro de 2019, a A. prestava actividade de ajudante de acção directa sob as ordens, direcção e fiscalização da sua entidade empregadora Centro Social Paroquial de ..., com sede em ....
Na mesma data, a entidade empregadora tinha transferido a totalidade da sua responsabilidade infortunística para a R. seguradora pelo contrato de seguro titulado pela apólice n. 0012-.
Aquela casa de habitação era constituída por moradia unifamiliar, com 2 pisos, r/e andar, com um recinto/logradouro na frente.
Como se disse, a questão a tratar é se o acidente que a A. sofreu deve ser caracterizado como sendo de trabalho, na modalidade de in itinere, como concluiu o tribunal a quo.
Estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, no que respeita ao conceito de acidente de trabalho:
Conceito
Extensão do conceito
- Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:
Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador;
No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;
No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito;
Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;
Fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.
Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais de um emprego;
Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição;
Entre o local de trabalho e o local da refeição;
- Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
- No caso previsto na alínea do n. 2, é responsável pelo acidente o empregador para cujo local de trabalho o trabalhador se dirige.
Para que se esteja em face dum acidente de trajecto indemnizável, já não exige o legislador o preenchimento daqueles exigentes requisitos da lei anterior, bastando para tanto que o acidente ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto para o percorrer.
Trata-se da consagração das modernas teorias que consideram que o risco de acidentes neste percurso é inerente ao cumprimento do dever que incumbe ao trabalhador de comparecer no lugar do trabalho, para nele executar a prestação resultante do contrato de trabalho, constituindo assim uma das suas obrigações instrumentais ou acessórias.
Veja-se, ainda, a respectiva fundamentação, que se acolhe inteiramente, pela cabal adequação ao caso dos autos:
Esta posição tem sido unanimemente mantida por esta Secção Social da Relação de Guimarães, conforme se alcança dos Acórdãos de 30 de Novembro de 2016, proferido no processo n. 41/10Y3BRG.G1, de 20 de Abril de 2017, proferido no processo n. 460/12TTBRG.G1 não, de 14 de Junho de 2017, proferido no processo n. 797/13Y2GMR.G1, de 21 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 460/12TTVCT.G1, de 10 de Janeiro de 2019, proferido no processo n. 1489/14T8VCT.G1, e de 6 de Fevereiro de 2020, proferido no processo n. 3157/15T8VCT.G
"Estipula o art. , n. 3, do Código Civil, que o intérprete deve presumir, na fixação e alcance da lei, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Princípio que deve nortear o intérprete quando confrontado com a tarefa de descortinar o sentido e alcance da norma.
Ora, se fosse essa a intenção do legislador, por certo teria mantido a redacção anterior.
Esta posição tem vindo a ser seguida, sem reservas, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, como se exemplifica com os Acórdãos de 13 de Julho de 2017, proferido no processo n. 175/11TUBRG.GS1, e de 5 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 460/12TTVCT.GS
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar a sentença recorrida.
Em 1 de Julho de 2021
O Acidente de Trabalho  - O acidente in itinere e a sua descaracterização, Coimbra Editora, 2013, pp. 168 e ss..
Op. cit., p. 17
Op. cit., pp. 181-18
Aut. cit., op. cit., p. 18
Disponíveis em www.dgsi.pt, excepto o referido em contrário.
Proc. n 344/18JABRG-S1
O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, em proficiente parecer, entendeu ser de rejeitar o recurso, nos termos do arts. 440 n 3 e n 4 e 441 n 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar um dos requisitos formais para a sua admissão, e também por não se verificar a oposição de julgados exigida pelo art. 437, n 2, do Cod. Proc. Penal.
A. Da tramitação processual
Com interesse para a decisão temos que:
O arguido AA foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no Proc. n 344/1......, do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca de ..., tendo sido condenado, por acórdão proferido em 26/06/2020, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. p. pelos arts. 131, e 132, n. 1, e n 2, al., do Cod. Penal, na pena de 19 anos de prisão.
B. Dos pressupostos de admissibilidade e de prosseguimento do recurso
- Que os dois acórdãos em conflito sejam proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente Tribunal da Relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo Supremo Tribunal - cfr. - art. 437, n 1, e n 2, do Cod. Proc. Penal;
- Que os dois acórdãos que se encontram em oposição tenham transitado em julgado - cfr. arts. 437, n 4, e 438, n 1, do Cod. Proc. Penal;
- Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, e adoptem soluções opostas para a mesma questão de direito;
- A questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas;
Contudo, o recorrente AA indicou dois acórdãos-fundamento, para demonstrar a alegada contradição de julgados, situação que se entende contrariar uma das regras formais de admissibilidade deste recurso extraordinário, que apenas admite a indicação de um acórdão para tal efeito, conforme dispõe o art. 437, n 1, e n 2, do Cod. Proc. Penal.
Esta questão da inadmissibilidade do recurso foi desde logo suscitada pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, no parecer previsto no art. 440, n 1, do Cod. Proc. Penal, sendo que o recorrente AA foi notificado para exercer o devido contraditório e manteve nos seus precisos termos o que já tinha anteriormente alegado, nada tendo dito de relevo relativamente a esta questão.
E, o Sr. Procurador-Geral Adjunto colocou esta questão, nos seguintes termos transcrição):
" Inadmissibilidade do recurso - Falta de requisitos formais.
Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que, segundo ele, estão em contradição com o acórdão recorrido.
Da leitura dos artigos 43, n.s 1, 2 e 4, e 43, n. 2, do P.P., resulta que são pressupostos deste recurso extraordinário, que devem necessariamente constar do respectivo requerimento de interposição:
Neste sentido pode ler-se o acórdão do STJ de 23-01-2008245segundo o qual:
Mais recentemente, a propósito desta problemática, podem ainda ver-se os acórdãos n 329/10 TABGC.G1-A, de 012016; acórdão n 3559/02 TAVNG.P3-A.S1, 002017;
Com efeito, resulta expressamente do art. 438, n 2, do Cod. Proc. Penal norma que define e delimita os termos da motivação do que a verificação da oposição de julgados só pode ter por objecto duas decisões concretas, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, os quais irão permitir que se proceda a uma comparação dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se está perante uma mesma situação, que irá constituir a base da decisão da mesma questão de direito.
Estamos perante um recurso que reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpretação rigorosa das normas que o regulam, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordinário
Sem embargo do exposto, sempre se dirá que também falha o requisito material da oposição de julgados, tal como anota o Sr. Procurador-Geral Adjunto.
Com efeito, para que o requisito material da oposição de julgados se verifique é necessário que tenham sido proferidas soluções antagónicas relativamente a uma mesma identidade de situações de facto.
Pelo exposto, acordam na 5 Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, em:
Rejeitar o recurso interposto pelo recorrente AA conforme o disposto no art. 441 , n 1, do Cod. Proc. Penal.
Condenar o recorrente AA em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art. 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela.
As Juízas Conselheiras
Ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Conforme certidão junta, a notificação do acórdão recorrido foi expedida aos sujeitos processuais em 29/04/2021, presumindo-se o recorrente notificado em 03/05/2021, e não sendo esta decisão susceptível de recurso ordinário, a mesma transitou decorridos 10 dias, ou seja, em 13/05/2021, pelo que tendo o recurso sido interposto em 14/06/2021 segunda-feira), o mesmo considera-se tempestivo.
Acórdão do STJ, de 002010, Proc. 311/00 YFLSB.
Processo 07P4722
No mesmo sentido, o Acórdão de 21-03-2013, Processo n. 201/0
Cfr. Ac. STJ, de 012013, In Proc. n 272/09TASX- 3 Secção.
Cfr. Ac. STJ de 19/06/2013, in Proc. n 140/08TAGVA.L1-A.S1).
Cfr. Ac. STJ de 30/10/2019, in Proc. n 324/10TELSB-N.L1-S1, acessível em www.dgsi.pt
Processo n. 705/20T8PTG.E1
Os réus interpuseram recurso de apelação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Assim, só restará, de forma a evitar que, com o devido respeito, uma decisão injusta produza efeitos definitivos na esfera jurídica dos recorrentes, seja, por Exas., venerandos desembargadores, revogada e substituída por outra, que, necessariamente, absolva os réus do pedido, fazendo-se assim e uma vez mais, a tão esperada, como necessária justiça.
A recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Se os recorrentes são devedores da remuneração em que foram condenados.
Os Réus eram donos de um prédio urbano constituído por uma casa para habitação, com a área bruta de construção de 399,10 m2, sito na Rua das, n. 2, 7300-552 Portalegre, inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias da Sé e São Lourenço, concelho de Portalegre, sob o artigo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob o n., da freguesia da Sé.
Os Réus decidiram vender a sua casa e publicitaram tal decisão na internet.
Perante o acordado e a entrega da documentação necessária, a Autora preparou o acordo de mediação imobiliária e o mesmo foi assinado pela sua representante.
Após a assinatura do acordo pela Autora, ficou com o mesmo para ser assinado pelos Réus, o que nunca chegou a ocorrer, dado que o Réu referiu que só assinaria o acordo após a visita dos compradores a sua casa.
agendou a visita para o dia 20 de Setembro de 2017, pelas 18:15 horas.
Após a visita, e solicitaram, ao consultor imobiliário da Autora, os dados do vendedor e perguntaram como teriam de proceder para apresentarem uma proposta para aquisição do referido imóvel.
O consultor imobiliário da Autora,, apresentou telefonicamente a proposta, realizada pelo e, aos Réus.
O, consultor imobiliário da Autora, comunicou telefonicamente a nova proposta aos Réus, que, por sua vez, não a aceitaram.
Em 01/10/2017, os interessados na compra, comunicaram ao consultor imobiliário da Autora que, uma vez que o valor solicitado para a aquisição da moradia era consideravelmente superior ao proposto, iriam desistir do negócio.
Após o acordo entre os Réus e os interessados, e até Maio de 2018, e negociaram o empréstimo bancário necessário para a compra do imóvel e trataram de toda a documentação necessária.
Na sentença recorrida foram julgados não provados os seguintes factos:
Admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Os recorrentes pretendem impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
A recorrida suscitou, a este propósito, duas questões:
No corpo das alegações, os recorrentes apenas indicam os pontos dos factos provados que consideram incorrectamente julgados e os meios probatórios que impõem decisão diversa, sem, no fim, especificarem a decisão, que no seu entendimento, deve ser proferida sobre cada um desses pontos, assim incumprindo o ónus previsto no artigo 64, n. 1, alínea, do CPC;
Nas conclusões, os recorrentes não indicam os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, bem como a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida.
A recorrida sustenta que, por qualquer destas razões, está vedado, ao tribunal ad quem, sindicar a decisão sobre a matéria de facto tomada pelo tribunal a quo.
Analisemos as questões suscitadas pela recorrida.
A recorrida tem razão apenas parcialmente.
Tal como a recorrida afirma, os recorrentes não indicam, nas conclusões do recurso, os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, bem como a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida.
Se os recorrentes são devedores da remuneração em que foram condenados:
A matéria de facto julgada provada demonstra o contrário daquilo que os recorrentes sustentam.
Como acertadamente se concluiu na sentença recorrida, o contrato de mediação imobiliária celebrado entre recorrentes e recorrida existe, material e juridicamente, mas é nulo, nos termos do artigo 1, n.s 1, 2 e 5, da Lei n. 15/2012, de 00 Contudo, os recorrentes, que eram a parte que podia invocar essa nulidade, não o fizeram. Consequentemente, tudo se passa como se o contrato fosse válido, estando as partes adstritas ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.
Concluindo, o recurso não merece provimento, devendo a sentença recorrida ser inteiramente confirmada.
José Manuel Barata __________________________________________________
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, p. 15
A Oponente foi notificada para exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução da reversão, através de oficio, datado de 26/01/2005, expedido por correio registado e aviso de receção, que se mostra assinado em 27/01/2005 cf. fls. 70 a 72-frente e verso do PEF apenso.
cf. fls. 74 dos autos.
A Oponente consta como gerente da sociedade nos quadros 11 das declarações modelo 22 de IRC dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, apresentadas pela sociedade executada cf. fls. 50 a 73 dos autos, em especial fls. 51, 59 e 6
Em 31/03/1998 a Oponente assinou a ata n. 16 da Assembleia Geral Ordinária da sociedade executada, na qual foram aprovadas as contas do exercício de 1997 cf. fls. 74 dos autos.
Concluiu, nos seguintes termos:
- Foi a Recorrente notificado do acórdão proferido, nos termos do qual foi julgado improcedente o recurso apresentado.
- Sendo que, não se conformando com tal decisão, o Recorrente apresenta recurso nos termos do disposto nos artigos 28 e 28 do CPPT.
- Pois que, em julho de 2019 a Recorrente requereu junto do Instituto de Segurança Social o pagamento prestacional da dívida vencida.
- Pelo que, e nos termos da decisão - vinculativa - proferida pelo Instituto de Segurança Social, com o pagamento da primeira prestação ocorreu a suspensão da tramitação executiva dos processos de cobrança.
- Pelo contrário, resulta demonstrado nos autos que a Administração informou o Recorrente que tal suspensão ocorreria com o pagamento da primeira prestação.
- Tal comunicação consubstancia um verdadeiro ato administrativo, no seu conceito amplo, enquadrável no regime previsto nos artigos 15 e 15 do CPA.
- Ou seja, a decisão proferida pela Administração que precedeu o ato de penhora, é um ato administrativo que se enquadra no processo administrativo tributário.
- In casu, resultou demonstrado que a Administração proferiu decisão no sentido de determinar que a suspensão da tramitação executiva não dependia da prestação de garantia - o que é enquadrável na previsão do artigo 20, n. 2 do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social.
- Com efeito, e contrariamente ao entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, está na disponibilidade do Serviço - do Chefe de Secção - a dispensa de prestação de garantia vide artigo 5, n. 5 da.
-Desta forma, o ato de penhora realizado é igualmente violador do princípio basilar do procedimento tributário.
- Atento o supra exposto, ao julgar improcedente o recurso apresentado o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 5 da LGT e o disposto no artigo 26 da CRP.
O TAF de Loulé no despacho saneador julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção.
Faltavam, assim, 40 dias, para a propositura da ação.
Concluiu que, no caso presente, tendo a Recorrente intentado a acção administrativa especial em 012012, cerca de um ano depois do termo do prazo, ocorreu a caducidade do direito de acção.
Assim, negou provimento ao recurso.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão seja particularmente relevante juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Juízo Central Cível de Faro
Produzida a prova apresentada pelos requerentes, foi proferido despacho datado de 12-01-2021, no qual se decidiu o seguinte:
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nos artigos 36 e 39, n 1, ambos do Código de Processo Civil, determino que se proceda ao arresto do prédio urbano para habitação com uma área total registada de 195,10m2, área coberta 71,20m2, sito em Sitio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n  e inscrito na matriz predial urbana com o art.  da freguesia de Vila Nova da Cacela.
Notifique os requerentes para indicação de pessoa idónea ao exercício do cargo de fiel depositário, o qual, desde já, se nomeia.
Notificados da oposição deduzida, os requerentes apresentaram articulado.
- Entende a recorrente que, salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, não terá sido efetuada uma correta valoração dos elementos de prova, levando, por isso, a que tivesse sido dada como provada matéria de facto que não o devia ter sido e como não provada matéria de facto que deveria ter sido julgada como provada e depois também não se fez uma correta aplicação do direito.
- Os requerentes ao instaurarem a ação principal pretenderam que a mesma fosse proposta no tribunal do domicílio da ora requerida.
Sendo o domicílio da Ré / Requerida para este efeito na Rua Coronel Figueiredo, N. 19, R/, 8300-130 Silves, o tribunal territorialmente competente para a demanda é o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Portimão.
- Esta decisão deve ser revogada e ser admitida a inquirição das referidas testemunhas.
"consta no ponto 5, da cláusula 4, do contrato promessa:
Certidão de isenção de Licença de Utilização;
Certificado energético;