rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se para os efeitos do disposto no artigo 73, n. 6, do NCPC, devem ser consideradas as despesas dos executados, com o auxílio monetário que prestam aos filhos desempregados, apesar de estes não fazerem parte do seu agregado familiar.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada:
Em 05 de Janeiro de 2015, foi efectuada a penhora das pensões de reforma auferidas pelos Executados,  A... e  B... .
O agregado familiar dos Executados é apenas constituído pelos próprios.
Se para os efeitos do disposto no artigo 73, n. 6, do NCPC, devem ser consideradas as despesas dos executados, com o auxílio monetário que prestam aos filhos desempregados, apesar de estes não fazerem parte do seu agregado familiar.
Na decisão recorrida entendeu-se que, em face da natureza excepcional de tal norma, a mesma só se deve aplicar tendo em vista as necessidades do executado e do seu agregado familiar.
Como se acentua no normativo em causa, trata-se de um benefício concedido ao executado, com carácter de excepcionalidade, a conceder, desde que ponderados os pressupostos nele definidos, ou seja:
Efectivamente, a satisfação do interesse do credor embora mitigado ou o possa ser, com a possibilidade conferida ao devedor, pelo dispositivo em análise), também tem guarida constitucional, ao fazer parte da tutela da propriedade privada, tal como decorre do disposto no artigo 6, n. 1, da CRP.
Também, Rui Pinto, in Manual Da Execução E Despejo, , Edição, Coimbra Editora, Agosto de 2013, de pág.s 515 a 517, acentua que a faculdade conferida pelo artigo 73, n. 6, do NCPC, tem um carácter excepcional e que os factores que determinam a decisão do juiz são a natureza e o montante da dívida exequenda e as necessidades do executado e do seu agregado familiar.
Não se nega que é dever de todos os pais ajudar os seus filhos, na medida das necessidades e rendimentos de cada um e é meritória a intenção dos executados em ajudar seus filhos, se estes disso necessitam.
Só que tal não pode servir como pretexto para que os executados não paguem ou não o façam quando para tal as suas próprias dívidas em benefício das dos seus filhos.
Assim, tal como considerado na decisão em recurso, não pode proceder a pretensão dos executados, ora recorrentes.
De resto, em conformidade com o disposto no artigo 1 do Código Civil, o carácter excepcional da norma em apreço, impede que dela se faça uma aplicação, por analogia, nela abarcando as necessidades de outrem que não o executado ou o seu agregado familiar.
Como refere Rodrigues Bastos, Das Leis, sua Interpretação e Aplicação, edição do autor,  edição, 1978, a pág.s 45 e 46:
A regra expressa neste artigo significa que não é permitido ao intérprete criar regras excepcionais sem disposição legal que as imponha.
Tais normas podem, porém, ser interpretadas extensivamente.
Coimbra, 20 de Outubro de 201
Por sentença de 102020 foi indeferida liminarmente a petição inicial.
Não se conformando com o assim decidido veio o Requerente, ora Recorrente, interpor recurso para este Tribunal Central Administrativo, tendo, nas respetivas alegações, formulado as seguintes conclusões:
O Recorrido, por seu turno, ao abrigo do n. 7 do art. 64 do CPC, ex  n. 3 do art. 14 do CPTA, apresentou as suas contra-alegações, concluindo, em suma, pelo acerto da decisão recorrida, tendo concluído nos seguintes termos:
No presente caso, os factos demonstram, por via do sistema Eurodac, que o Recorrente apresentou um pedido de protecção internacional em Itália que segue a sua tramitação própria.
Na Petição Inicial apresentada pelo Recorrente junto do Tribunal a quo, não foram alegados e demonstrados quaisquer factos que permitam concluir que, no caso concreto, existam razões sérias e verosímeis de que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes.
O que se pode concluir com certeza da análise dos autos e do Processo Administrativo é que, perante a verificação de que o requerente havia apresentado um pedido de protecção internacional a Itália, o SEF deu início ao procedimento especial de determinação do Estado- Membro responsável pela análise do pedido de asilo, que culminou com o apuramento de que essa responsabilidade pertence ao Estado italiano, conforme art. 10 n. 1, alínea do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e n. 1 do art. 3 da Lei n. 27/200
A questão a decidir é, então, a de saber se a decisão impugnada deve ser anulada e, em caso afirmativo, se deve a Entidade demandada ser condenada a proferir nova decisão ou a admitir o pedido, para tramitação subsequente
de análise do mérito para a concessão de protecção internacional.
Sendo caso de rejeição liminar, baseado apenas no alegado no requerimento inicial e seus documentos, nada mais há que dar como assente cf., ainda, acórdão do STA de 102019, no processo 0997/17BEBRG, disponível em www.gde.mj.pt), contudo, por facilidade expositiva, pode dar-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos dando-se aqui como integralmente reproduzidos o teor dos documentos para os quais se:
Também se invoca, sem substanciação, a violação do princípio da não expulsão. Também aqui não se percebe a invocação, sendo certo que se Itália apreciou e decidiu o pedido de protecção internacional apresentado pelo Autor, tendo concluindo pela sua não concessão, é normal e expectável que tenha de ser se nada mais reencaminhado ao seu país de origem.
Porém, do mesmo passo, afirma ter visto o seu pedido de protecção internacional recusado, recorreu dessa decisão, através de advogado que lhe foi atribuído e obteve decisão desfavorável no recurso, saindo então de Itália.
Ademais, e derradeiramente, mesmo já em juízo, na presente acção, nada é alegado, como se viu, que permitisse uma decisão diferente.
Desde já se adianta que a decisão recorrida não é para manter.
- Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedenteou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
De onde se pode concluir que o indeferimento ou rejeição liminar da petição inicial apenas deve ser utilizado com cautela e reserva, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem audição da parte.
O que, só por si, exigiria que os autos prosseguissem, fosse citada a entidade requerida e que esta contestasse a ação, e só após o que o tribunal a quo, estaria apto a decidir a causa.
Determinar a baixa dos autos, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que admita a petição inicial e determine o prosseguimento dos ulteriores tramites da ação, se a tal nada mais obstar.
Sem Custaspor isenção objetiva cfr. art. 8 da Lei n 27/2008, de 30).
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ac. STA, de 112018, P.646/18BEAVR 0121/1
neste sentido, Ac.s deste TCA Sul, de 212014, P. 11555/14 e de 102020, P.1575/16BELSB.
A recorrente termina as suas alegações de recurso, concluindo:
Com interesse para a decisão da causa não resultou assente qualquer outra matéria, nomeadamente:
A recorrido contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença.
Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a matéria de facto deve ser alterada; e se se verificam os pressupostos da responsabilidade aquiliana.
A Autora é uma sociedade comercial que tem por objeto o transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros táxis) e como gerente FL.
A Autora é proprietária do veículo ligeiro de passageiros, de aluguer, de marca Dacia, modelo Lodgy, com a matrícula 0...
O referido veículo está adstrito ao serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguer a táxi, com Licença para o referido transporte.
No dia 20 de Junho de 2017, pelas 040 horas, ocorreu um acidente de viação choque entre os dois veículos) no cruzamento da Rua da Madalena com a Rua da Conceição, em Lisboa, em que foram intervenientes o veículo ligeiro, marca Mercedes, modelo 200, com a matrícula 3.., propriedade de , e o veículo com a matrícula 0.. propriedade da, conduzido por no exercício das suas funções profissionais de motorista, por conta e no interesse da Autora.
O condutor do veículo 3.. estacionou na Rua da Madalena, em cima do passeio, no sentido sul/norte.
À data do acidente o proprietário do veículo 3.. havia transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo identificado veículo para a Ré por meio de contrato de seguro titulado pela Apólice n. 75349843
No dia 30 de Junho de 2017, o perito da Ré deslocou-se á oficina indicada pela Autora e pelo responsável daquela foi-lhe recusada a realização de uma peritagem pela Ré), apesar do veículo 0.. aí se encontrar desmontado.
A Sinistrauto, Lda. elaborou o relatório de peritagem de fls. 1
FL ordena a reparação dos veículos da Autora com o preço de mão-de-obra fixado pela  e emite faturas em nome da Táxis, Lda. de que é gerente.
Nos termos do Acordo de Paralisação celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Portuguesa do Táxi- FPT que se mostra junto aos as companhias de seguros, entre as quais a Ré, obrigam-se ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da paralisação das viaturas táxi nos termos que aí constam.
O recorrente pode impugnar a decisão sobre a matéria de facto, caso em que deverá observar as regras contidas no art. 640 do CPC. Segundo elas, e sob pena de rejeição do respetivo recurso, o recorrente deve especificar: os pontos da matéria de facto de que discorda; os meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, incluindo, quando se trate de meios probatórios gravados, a indicação das exatas passagens da gravação em que se funda o recurso; a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Estamos perante ação de responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação. Trata-se de espécie muito comum e exaustivamente tratada do ponto de vista dogmático, pelo que não nos alongamos.
A base normativa para a solução do litígio encontra-se nos arts. 483, 487, 499, 503, 562 a 564 e 56
Se o veículo seguro na ré se destravou por alguma avaria, se por mau comportamento do seu condutor e, no primeiro caso, se a avaria foi fortuita ou imputável a falta da devida manutenção, é irrelevante para o caso, considerando a responsabilidade pelo risco de direção efetiva do veículo, consagrada nos art. 503 do
Verificam-se, pois, os pressuposto da responsabilidade aquiliana e tanto basta para que a ré deva indemnizar a autora, não se podendo concordar com a argumentação expendida pelo tribunal a quo para negar a devida indemnização, como passamos a justificar.
Do regime, passamos a salientar as regras relevantes para a solução do presente litígio.
Custas pela ré e pela autora na proporção dos decaimentos.
Lisboa, 22/10/2019
A, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAN, de 3117, que decidiu no sentido de negar provimento ao recurso por si apresentado.
Ulteriormente, o A., ora recorrente, apresentou alegações de recurso para este STA, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 235 e ss.):
"A alegada extinção do direito ao abrigo da lei antiga foi apenas um argumento auxiliar ou secundário no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, mas não o fundamento efetivo da decisão, nem sequer o seu fundamento alternativo.
Até ao dia 4 de Maio de 2015, os artigos 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor, por força do artigo 1, n. 6 al., da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, até serem revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril;
Por seu turno, nos termos do n 1 do art. 128, do mesmo Código, os credores deveriam reclamar a verificação dos créditos vencidos, e só após o respetivo reconhecimento é que os poderiam solicitar ao Fundo de Garantia Salarial;
Nos termos do n. 1 do art. 319 do RCT, então vigente, o Fundo de Garantia Salarial assegurava o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecediam a data da propositura da ação nos casos em que o empregador fosse judicialmente declarado insolvente art. 318 do;
Esta formulação obrigava, então, a verificar o prazo de prescrição dos créditos laborais previsto no Código do Trabalho;
O Supremo Tribunal Administrativo entende que é um prazo suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos artigos 32, 32 e 32 todos do Código Civil - Cfr. Acórdão do STA,  Secção, de 17-12-2014, proc. 0632/1
Daí, ter de aplicar-se a interrupção e suspensão da prescrição prevista nos artigos 32 e 32 do Código Civil:
Porém, o prazo a que alude o n. 8 do art. 2 do Novo Regime não refere o regime da prescrição, ao invés do revogado n. 3 do art. 319 do RCT;
No entanto, até então, sempre se iniciava a contagem de um ano a partir do momento em que iniciou o prazo para o Recorrente requerer ao FGS os seus créditos laborais:
O prazo para requerer ao FGS os créditos laborais estava interrompido no dia 4 de Maio de 2015 data da entrada em vigor do Novo Regime do, pelo que o Tribunal a quo, considerando que o prazo a que alude o n. 8 do art.  do Novo Regime é um prazo de caducidade, sempre teria de iniciar a contagem de um ano a partir de 4 de Maio de 201
Então, se quando da entrada em vigor do novo regime do FGS aprovado pelo 59/2015, de 21 de Abril, o direito estava na esfera jurídica do recorrente, interpretar que a contagem do prazo de um ano desde a cessação do contrato de trabalho, a que alude o novo regime do FGS, também se aplica aos processos pendentes retirando esse, consubstancia uma restrição dos direitos e garantias ínsitos na Constituição da Republica Portuguesa e, consequentemente, violação do princípio constitucional de proteção da confiança.
O Fundo de Garantia Salarial produziu contra-alegações, concluindo-as do seguinte modo cfr. fls. 243 e ss.):
"A. O requerimento do aqui Recorrido foi apresentado ao FGS em 202015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
G. É nosso entendimento que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu bem ao manter a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial,
H. Tendo o Tribunal Central Administrativo do Norte decidido da mesma forma através de acórdão que decidiu manter a sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.
Não assistindo razão ao Recorrente no recurso que agora interpõe.
J. Assim, não foram afetadas as expectativas do requerente, aqui Recorrente, uma vez que o seu direito poderia ter sido exercido a partir da cessação do contrato de trabalho, data em que ocorreu o vencimento dos seus créditos.
O TAF fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
No caso dos autos, o contrato de trabalho do Autor cessou em 29/04/2014 ..... e o requerimento para pagamento dos créditos dirigido ao FGS deu entrada em 23/06/2015, mais de um ano após a cessação do contrato, pelo que é inquestionável que não se encontra preenchido o requisito vertido no art. , n. 8 do n. 59/2015 de 21/0
E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso com base na seguinte fundamentação:
na hipótese vertente não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento do Autor sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito, como bem se mostra espelhado no probatório;
de facto o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 29/04/2014 e o requerimento deu entrada no FGS em 23/06/2015, ou seja, depois de decorrido mais de 1 ano desde a cessação do contrato de trabalho;
tratando-se de um prazo de caducidade, a Entidade Demandada e ora Recorrida só podia desatender a pretensão do Autor/Recorrente;
O Autor discorda dessa decisão sustentando que tem direito ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial dos créditos salariais pedidos pela cessação do contrato de trabalho que celebrou com a sua entidade empregadora e que, sendo assim, e sendo que esta não lhos pagou deve o Réu ser condenado a pagar-lhos nos termos requeridos. Argumenta, no essencial, que cumpre todos os requisitos que condicionam o deferimento da sua pretensão.
São os seguintes os factos dados como assentes no acórdão recorrido:
"Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
Em 23/06/2015, o Autor requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos seguintes termos:
Identificação do Empregador: "B., Lda
Data de admissão 02/01/1994
Data da cessação 29/04/2014
Cfr. fls. 11 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O A., ora recorrente, começou por circunscrever e caracterizar o litígio que o opõe ao Fundo de Garantia Salarial  como uma questão de aplicação da lei no tempo e de conjugação de dois regimes jurídicos sucessivos para efeitos de resolução de uma situação que teve início antes da entrada em vigor do novo regime jurídico do FGS, mas cujos factos relevantes ocorreram já em momento posterior a essa entrada em vigor.
Relembremos a cronologia dos factos principais:
Em 2014 dá-se a cessação do contrato de trabalho do A., ora recorrente.
Em 2015 o ora recorrente reclamou os seus créditos salariais.
Em 2015 o ora recorrente apresentou junto do FGS requerimento em que reclamava os seus créditos emergentes do contrato de trabalho.
Ora, tal como claramente resulta dos artigos 1  e 2  da Lei 18/2007 de 17 de Maio, uma vez indiciada a presença de álcool no sangue e através de exame qualitativo, o arguido é submetido ao exame quantitativo
A acusação apenas referia a realização do exame qualitativo
O agente da PSP, testemunha da acusação F. em depoimento gravado no sistema informático 2018070510250 6 134489 8 2871887 nem sequer referiu o procedimento que foi adoptado no que toca aos analisadores utilizado sentença para pesquisa de álcool no sangue.
Após alegações produzidas pelo signatário, e não obstante a posição do arguido, o tribunal veio a corrigir a acusação, substituindo a expressão qualitativo por qualitativo ao abrigo do disposto no art. 358 do CPP.
Mau grado, a referida correcção é manifestamente inócua pois apenas puxou de um lado para destapar do outro.
Conclui-se, portanto, que o procedimento descrito na acusação e provado sob o ponto 2 da matéria de facto é manifestamente ilegal
Consequentemente não se encontram preenchidos os elementos objectivos do tipo legal
A interpretação, ainda que indirecta, no sentido de que é possível o exame/resultado obtido e analisador quantitativos sem que haja menção na acusação o procedimento concretamente adoptado nem tal flua do, designadamente, o facto de primeiramente o arguido ter sido submetido a exame qualitativo como a lei impõe, é inconstitucional por violação do disposto nos arts. , 2, n. 4, 3, n.1 e 2 todos da CRP e art.  e   da Convenção Europeia dos Direitos do Homem , o que expressamente se alega para todos os legais efeitos.
Importa apreciar tal questão e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida e fundamentação que sobre os mesmos recaiu:
Agiu livre, voluntária e conscientemente, embora soubesse que tal conduta era proibida.
O arguido reside com um filho de 24 anos, o qual trabalha em part-time na área da restauração.
O arguido reside em casa própria, correspondente a uma vivenda de tipologia T
Declarou encontrar-se desempregado há cerca de um ano, não auferindo qualquer rendimento e subsistindo com base em poupanças e apoios de familiares.
É proprietário de um veículo automóvel de marca Audi, modelo A4, do ano de 1999, com a matrícula .
É licenciado em Medicina, não exercendo tal profissão.
No caso, temos que o arguido optou por não prestar declarações.
Todavia, a convicção do tribunal relativamente aos factos que deu como provados firmou-se, de forma inequívoca, com base no depoimento da testemunha , Agente da PSP, o qual teve intervenção directa na situação dos autos.
Os elementos do crime de condução sob o efeito do álcool.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo qual o arguido foi condenado é previsto e punido nos termos do disposto no artigo 292, n. 1 do Penal.
Ora, resulta da matéria de facto apurada, a que este Tribunal se encontra adstrito, que o arguido no dia .. de  2017, pelas das 031 horas, na Rua , conduzia um veículo automóvel ligeiro de passageiros, com uma com uma taxa de álcool no sangue de 1,814 g/, após dedução do erro máximo admissível, fazendo-o com pleno conhecimento de que tinha ingerido bebidas alcoólicas, aliás, em quantidade que ultrapassava, largamente, o limite legal de 1,2 g/, de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
É esta e apenas esta a factualidade que importava ser alegada na acusação e posteriormente vir a ser dada como provada.
---------------------------------------------------------Neste sentido, ver acórdãos desta Relação de 05-06-2017 e de 8-10-2018, proc. 70/10PTBRG.G1 e 678/16GBVVD.G1, respectivamente.
Proferido a 15-07-2013, proc. n. 120/1
" Por sentença datada de 09/03/2017 foram os presentes embargos de executado julgados totalmente improcedentes.
Tal homologação do plano de recuperação determina que o valor da execução nestes autos se mostra afetada tendo em conta o plano de pagamentos existentes naqueles autos de revitalização.
Encontrando-se a presente quantia exequenda a ser regularizada em virtude do plano de pagamentos já aprovado.
Ou seja, o plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização impõe-se aos credores, mesmo que estes não tenham participado nas negociações.
1 E determina, não meramente a suspensão das ações executivas já instauradas, mas a sua extinção.
1 Colocando-se assim em causa o propósito revitalizador do PER.
1 Sem prescindir, sempre se dirá que o título executivo em apreço - livrança - carece de legitimidade, porquanto foi preenchido abusivamente e o valor aí inscrito não corresponde ao montante que se encontrava em dívida, não tendo o cálculo dos juros sido indicado.
2 Na medida em que quando haja um pacto de preenchimento, este tem que ser feito nos limites e nos termos adequados, vide a este propósito o artigo 1 da LULL por remissão.
O exequente apresentou alegações defendendo a manutenção do julgado.
Assim, no que ao recurso respeita, as questões nucleares em apreciação respeitam a apurar se, em face do decidido, existiu:
1 - Violação do disposto no art. 17- E do CIRE;
Data de emissão: 202015
Data de vencimento: 002015
Subscritor: , Lda.
Tomador: Banco BB, S.A.
A livrança venceu-se em 06/03/201
Não obstante as diversas tentativas feitas, apresentado o título a pagamento os executados não efetuaram nenhum pagamento posteriormente.
7 - Nesse processo, foi proferida sentença a 202015, pela qual foi homologado o plano de recuperação da Executada que havia sido aprovado, sentença que transitou em julgado a 19-02-201
8 - Nesse plano de revitalização não foi reconhecido o crédito da ora Exequente.
O apelante defende que em face do que dispõe o art 17- E do CIRE, no caso em apreço, em que se está perante título de crédito assinado pelo sócio da sociedade em revitalização, este deve beneficiar do stand still de que beneficia a sociedade, estando o credor impedido de o executar, da mesma forma que está impedido de executar a entidade em revitalização.
Embora a livrança tenha sido assinada em branco isso não releva para a consubstanciação do título executivo desde que se cumpram as regras estabelecidas para o seu preenchimento.