rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Tudo isto durante o período de cerca de seis meses, período a partir do qual começou a conseguir lateralizar ligeiramente o corpo e reduzir a necessidade de aplicação de gelo durante a noite.
- Ainda mantem dor a nível do joelho e tornozelo direito, nomeadamente aquando das mudanças de tempo e de temperatura.
- Sofreu um quantum doloris de grau 4, numa escala de 1 a
- Foi, durante cerca de um ano, acompanhada de terapia por via de analgésicos e anti-inflamatórios, que lhe originavam dores abdominais e ainda agora toma tal medicação, quando sente mais dor.
- Ficou a padecer de Défice Funcional Temporário Total entre 10/10/2016 e 14/10/2016, num período de 5 dias;
- E de Défice Funcional Temporário Parcial entre 15/10/2016 e 11/09/2017, num período de 332 dias.
- Teve alta clínica em Junta Médica no dia 11/09/2017, com limitações, trabalhos leves e dispensa de serviço noturno;
- Após a alta hospitalar, foi encaminhada para a consulta externa de Ortopedia e de Medicina Física e Reabilitação.
- Foi-lhe já desaconselhada por dois profissionais médicos e sobretudo por parte do seu médico assistente na Unidade de ... do Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro, a não remoção do material de osteossíntese;
- A A. realizou tratamentos de reabilitação funcional, com fisioterapia;
- Apresenta gonalgia direita a nível do tendão rotuliano, com dificuldade de colocar o joelho direito no chão, em subir e descer escadas e em correr.
- Apresenta as seguintes cicatrizes:
Uma no lábio inferior, com cerca de 1
Uma no membro inferior direito, com cerca de 5 na face anterior do 1/3 proximal da perna, imediatamente abaixo do joelho, mais duas com cerca de 1 na face medial e uma de 1 na face lateral do joelho e outra de cerca de 1 na face medial do 1/3 distal da perna.
- As cicatrizes diminuem a sua autoestima;
- Evita andar de saia ou de calções, dadas as suas cicatrizes evidentes na perna direita e os parafusos visíveis a olho nu;
- Apresenta lesão degenerativa do menisco; 56 - Padece de:
Falta de força na perna direita;
Menor capacidade de movimentos no tornozelo e joelho direitos, designadamente flexão e rotação, não conseguindo fazer dobrar com total amplitude/extensão e em qualquer direção, como conseguia previamente ao acidente.
- Tem alguma dificuldade em conduzir, pois apresenta dor no ato de utilizar o acelerador;
- E depois do sinistro, precisou/precisa de ser ajudada pela sua mãe, em termos financeiros;
- Factos estes que a incomodaram/incomodam e a fizeram/fazem sofrer.
- A A. nasceu a -/02/197
- E desde o acidente sente-se incapacitada pelas dores, pela incapacidade de mover a sua perna direita com a mesma agilidade e da mesma forma que o fazia previamente ao acidente.
- As equipas da VMER são constituídas por duas pessoas, um médico e um enfermeiro, cabendo a este a tripulação do veículo, da forma mais rápida possível.
- A A. abraçou a missão de trabalhar na VMER desde 2004, ano em que esta forma de socorro passou a existir em Chaves, onde esta reside e trabalha, e sentia-se profundamente realizada do ponto de vista profissional e humano.
- Adorava o seu trabalho.
- E, desde 11/09/2017, data de alta clínica, encontra-se a trabalhar na consulta externa da Unidade de ... do Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro, exclusivamente a realizar turno diurno;
- Relativamente ao trabalho por si executado após o sinistro, a A. passou a receber apenas o montante referente ao salário de enfermeira, sem qualquer suplemento pelo trabalho realizado por turnos e na VMER, que antes auferia;
- E, pouco menos de um ano depois do acidente, passou a receber um suplemento remuneratório, por ser enfermeira especialista.
- A A. necessita de tomar, esporadicamente, analgésicos e anti-inflamatórios. 88 - Necessita também, de fazer fisioterapia, 15/20 sessões, duas vezes por ano.Factosnãoprovados:
- O condutor do veículo de matrícula TA, ao deparar-se com um veículo parado em segunda fila, iniciou a manobra de ultrapassagem ao mesmo.
- Impossibilitando, dessa forma, que o condutor do veículo pudesse evitar o embate. 5 - A A. está impossibilitada de colocar o joelho direito no chão e de correr e, apresenta marcha com ligeira claudicação.
Em tratamento de fisioterapia de reabilitação a quantia de 600 euros;
Numa bicicleta estática, a quantia de 129,99 euros;
Em meias de compressão e em canadianas, a quantia de 31,01 euros;
Fundamentação jurídica
Assim, face ao disposto no citado art. 64, n. 1, do NCPC, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados alínea; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea.
Nesse sentido, visa-se obstar a que apenas a visão da parte recorrente vingue, olvidando a demais prova produzida que aponte num outro sentido.
Rejeita-se, assim, a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto cfr. neste sentido António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016,.
Importa, nesse sentido, considerar, antes de mais, que, sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos cfr. art. 341, do, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta Cfr. Prof. Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.).
Por outro lado, não é de atender apenas a parciais passagens da gravação dos depoimentos escolhidas cirurgicamente de acordo com a versão favorável de uma das partes, querendo impor, em termos mais ou menos apriorísticos, a sua subjetiva convicção sobre a prova.
Antes se deve efectivar uma concreta e discriminada análise objetiva, crítica, logica e racional de toda a prova, por forma a proceder a uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida. Significa isto que a finalidade do recurso não é proferir um novo julgamento da acção, mas julgar a própria decisão recorrida.
Ora, no presente caso, a Ré/Recorrente pretende inverter o sentido da decisão proferida, pugnando pela alteração da matéria de facto, por forma a que os pontos 7, 8, 77 e 78, do elenco dos factos provados, passem a ter a seguinte redacção:
Sinteticamente, aponta, para essa alteração o declarado pela A. quando referiu ter avançado até pelo menos metade da faixa de rodagem do lado direito, ter parado e recuado um bocadinho e bem assim que quando se encontrava parada, dentro da faixa esquerda em zona próxima do meio de tal faixa a fim de deixar passar o veículo), e o depoimento da testemunha J. N. ao atestar que os 14 metros de rastos de travagem correspondem ao bloqueio das rodas do veículo que o torna ingovernável).
Quanto ao mais, e como explicou o tribunal a quo, os factos aí dados como provados resultaram da presunção consagrada no art. 62, do Cód. Proc. Civil, decorrente da condenação definitiva proferida no processo penal com base em tais factos aí apurados e que a Ré não logrou afastar, por via da prova da sua inveracidade, como sobre si impendia.
Pelo contrário, a prova produzida reforçou e confirmou tal factualidade.
Para prova da matéria vertida nesses pontos, o tribunal a quo ponderou a prova documental junta aos autos que enumera, bem como o relatório pericial, os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos e a demais prova testemunhal que se aponta, incluindo as declarações da A.
Ora, dizer-se que o salário da A. sofreu uma redução de um certo e determinado montante, comparado com o que recebia antes do acidente, por ter deixado de receber os suplementos referentes ao trabalho por turnos e VMER, constitui a constatação de uma realidade, de um facto.
A parte que pretenda, nas condições apontadas, oferecer o documento deve, portanto, demonstrar a impossibilidade da junção do documento no momento normal, e., alegando e demonstrando o carácter objectivo ou subjectivamente superveniente desse mesmo documento.
Perfilhando este entendimento, consideramos ser, assim, de manter essa factualidade posta em causa pela A.Responsabilidade pelo acidente
Isto porque, não é por se deparar com um peão a atravessar a faixa de rodagem a menos de 50 metros de uma passadeira que o condutor de automóvel pode eximir-se de responsabilidade pela produção do acidente e respetivo resultado, principalmente quando tenha adoptado conduta que contribui, de forma exclusiva, para o atropelamento e se revela determinante da gravidade do resultado.
É certo que o facto de a pessoa apeada atravessar a faixa de rodagem quando a menos de 50 metros existe uma passadeira fá-la incorrer em comportamento contraordenacional por violação da regra legal que o guia para o ponto onde se entendeu concentrar o atravessamento da via por peões.
Acresce que se a passadeira e a regra da prioridade que confere, facilita aos peões atravessar a faixa de rodagem com alguma segurança, não evita, de todo, que possam ser atropelados por veículo conduzido com violação da prioridade de passagem ou que circule com velocidade excessiva ou por um condutor embriagado.
Nos casos, como o ora em apreço, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, há que avaliar, em concreto, da previsibilidade da verificação de uma perda patrimonial futura, quer através da repercussão na carreira, quer, ainda, na perda de capacidade competitiva num mercado de trabalho cada vez mais caracterizado pela precariedade do emprego e pela preterição dos mais fracos.
A entender-se de uma outra forma estar-se-ia a privar a A. de ser ressarcida dessas perdas salariais e cujo valor seria superior caso se tivesse logrado demonstrar a atestada inaptidão por mais tempo.
Assim, tudo ponderado, de acordo com um critério de razoabilidade e equilíbrio, julgamos ajustada a indemnização fixada para compensar a perda da capacidade aquisitiva da A.
Trata-se, pois, como é sabido, de prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado, que apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta, então, uma satisfação mais do que uma indemnização, sem cunho ou feição reparatória, antes meramente compensatória atribuição de uma soma em dinheiro com vista a proporcionar ao lesado ou seus familiares satisfações que de alguma maneira os façam esquecer a dor ou o desgosto provenientes do acto ilícito que.
Contudo, a natureza destes danos impõe que, a seu respeito, não se fale de indemnização, mas apenas de compensação, através da qual se proporcionará ao lesado meios que lhe permitam usufruir momentos de prazer e alegria que, tanto quanto possível, contrabalancem o dano sofrido, tal como se referiu já.
Nos arestos dos nossos Tribunais mais recentemente, no caso específico deste tipo de dano, fixaram as seguintes indemnizações:
Nestes termos, tem o recurso interposto pela Ré e pela A. de improceder.Dispositivo
Custas pela A. e Ré, respectivamente a cada um dos recursos que interpuseram e decairam.
Viria a Exequente a reconhecer que não dispunha do comprovativo em causa, embora sustentando que dívida total foi objecto de confissão através da sua relacionação no processo de inventário para partilha das heranças dos mutuários, inventário em que interveio como credora e os Executados como interessados.
Em saneador- sentença foi proferida decisão a julgar totalmente procedente a oposição com fundamento na prescrição da obrigação exequenda, e, em função disso, determinada a extinção da execução.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Embargada/Exequente A. , recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos cumpre decidir.
Embora não tenha sido consignada a factualidade que o tribunal recorrido teve como provada, passam-se a elencar os fundamentos de facto que os autos permitem dar como assentes:
Os mutuários faleceram em 27 de Fevereiro de 2011 e 5 de Março de 201
Por inventário foram habilitados os respectivos filhos, aqui Executados, B. ,  e .
Vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a conclusão das obras e as restantes em iguais dias dos meses seguintes.
Apesar de instados, os falecidos mutuários não pagaram ao Banco mutuante a prestação vencida em 23 de Dezembro de 200
Por virtude de cessões de crédito documentadas nos autos, operadas entre o Banco mutuante, H. , Lda e a Exequente/Embargada A. , SA, esta adquiriu o crédito do mutuante.
Contra-alegaram as Embargantes, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Sobrea questão doprazodaprescrição.
Foi esta, portanto, a solução adoptada na decisão recorrida.
Citando em abono desta sua tese o Acórdão desta Relação de 202016, no p. 525/10TBMGR-A.C1 e da Relação de Guimarães de 102017 no p. 595/10T8VNF-A.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Salvo o devido respeito, não tem a apelante razão, além do mais, porque não há total identidade das situações ali abordadas com a dos presentes autos.
Ora é esta préviainterpelação, declarativa do vencimento integral da dívida, que no requerimento executivo a apelante não invoca e que, desse modo, não pode ser tida por realizada.
Na realidade, uma vez vencida toda a dívida anteriormente fraccionada, não se compreende bem como o credor poderá obstar a uma prescrição quinquenal de quotas ou fracções que já não teria que receber.3
Seja como for, nos vertentes autos, nunca a Exequente/Embargada pode prevalecer-se do prazo ordinário de prescrição com base no vencimento da totalidade da dívida capital e, desde logo porque não alegou ter declarado esse vencimento e interpelado os mutuários ou aos seus herdeiros para o respectivo pagamento
Em suma, a decisão recorrida não merece censura e o recurso improcede.
Admitido o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foi cumprido o disposto nos artigos 41 e 41 do Código de Processo Penal.
Mantido o efeito do recurso e corridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito.
Factos provados constantes da decisão recorrida
sendo tal evitável, porquanto a Arguida dispõe de recursos que lhe permitiam prever e evitar a violação das normas legais e cumprir os deveres objetivos de cuidado omitidos.
O. A Arguida não teve qualquer contrapartida com a inserção do serviço Cetelem no programa.
Apreciação das questões suscitadas pelo recurso
A visualização da gravação do programa e a exibição da respectiva ficha técnica, foram meios de prova que, conjugados com os demais acima referidos, fundamentaram a convicção do Tribunal a quo, tal como consta da sentença.
Que não houve valor comercial significativo como julgou o Tribunal a quo, é aceite pela recorrente e pela recorrida.
Para resolver as questões assim suscitadas são relevantes os seguintes preceitos legais nacionais:
- Para efeitos da presente lei, entende-se por: ...)
- A colocação de produto apenas é proibida em noticiários e em programas de atualidade informativa, em programas relativos a assuntos dos consumidores, em programas religiosos e em programas infantis.
- O valor comercial significativo é determinado mediante acordo celebrado entre os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido e sujeito a ratificação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Contra-ordenações graves
- É punível com coima de 20 000 a 150 000:
A omissão da informação a que se refere o n. 1 do artigo 6;
A violação do disposto no artigo 2 ena segunda parte do n. 1 do artigo 6 e dos prazos fixados no n. 1 do artigo 6 e no n. 6 do artigo 6;
O não cumprimento, por qualquer operador de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, das obrigações previstas no n. 3 do artigo 3 e nos n.s 2 e 4 do artigo 3-A;
A violação da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do artigo 1-A.
O esquema lógico da subsunção dos factos apurados nas disposições da Lei da Televisão, que levou o Tribunal a quo a punir a arguida, em concurso efectivo, pelas duas contraordenações em litígio, é o seguinte e, pelos motivos que a seguir serão expostos, não merece censura:
com relevo indevido nos termos do 4 A n 5 da Lei da Televisão
e sem a identificação adequada prevista no artigo 4 A n 6 da Lei da Televisão
Da letra dos ns 7 e 9 do artigo 4 A da Lei da Televisão resulta que:
Para isso, o Tribunal segue de perto a seguinte doutrina: Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo ,  Edição, GESTLEGAL, páginas 220 a 227 e Augusto Silva Dias, Direito das Contraordenações, Almedina, páginas 71 a 7
Assim, o Tribunal levará agora em conta, como elementos decisivos, para optar por um daqueles sentidos, o fim que a norma visa alcançar interpretação teleológica) e a justificação funcional que assume no sistema.
Para isso, são relevantes os considerandos e e os artigos  e  da Directiva 2010/13/EU, a seguir citados:
À luz da Directiva de Serviços de Comunicação Audiovisual, as finalidades da norma prevista no artigo 4 A da Lei da Televisão, que transpõe, pelo menos em parte, o artigo 1 daquela directiva, são, por um lado, garantir condições equitativas e reforçar a competitividade do sector europeu da comunicação social, por outro lado, proteger os consumidores mediante a proibição de comunicações comerciais audiovisuais ocultas, salvo se estas forem legitimas no quadro da directiva e se os consumidores forem devidamente informados.
Acordam as juízes que compõem a presente secção em julgar improcedente o recurso.
Paula Pott
Ana Mónica Pavão
Acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
Nos termos dos artigos 22, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Penal, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
Dos fundamentos da admissibilidade
Porquanto no dia 18 de Fevereiro de 2022, o ora requerente foi ilegalmente preso na Esquadra da PSP de ... em cumprimento de mandado de detenção, emitidos com base no despacho datado de 212021, que determinou a revogação da pena de substituição aplicada ao arguido.
Ora, como se explicitará doravante, o Arguido encontra-se ilegalmente preso, porquanto a sua prisão mantém-se motivada por facto pelo qual a lei não permite - artigo 22, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Por decisão condenatória transitada em julgado foi o arguido condenado na pena de prisão de 2 anos, substituída por 480 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal.
Não sendo esta a questão de fundo, diga-se sobejarem, nos autos informação da actual morada do arguido,
a fls. 260, em Oficio da DGRSP, datado de 102020, podemos ler:
Contudo o mesmo foi sempre sendo notificado na morada do TIR.
Mas como dizíamos esta não é a questão de fundo,
Tal despacho veio a ser notificado ao arguido uma vez mais com prova de depósito para o TIR e o mesmo veio a ser detido em 102022, encontrando-se preso, ilegalmente, desde então.
Isto porque, o despacho que determinou a revogação da pena de substituição e consequentemente a emissão dos mandados de detenção, encontra-se ferido de nulidade insanável conforme infra se explicitará.
Ao arguido foi aplicada pena de substituição da pena de prisão efectiva, substituída por trabalho a favor da, nos termos do disposto no art. 5 do Código Penal.
Sendo que nos presentes autos, não foi designada data para audição do condenado nos termos do disposto no art. 49 n. 2 do CPP, nem do técnico que apoiava e fiscalizava a pena de substituição,
Ora, não tendo sido designado dia para audição do condenado, tão pouco do técnico da DGRSP, ou do defensor do arguido, ocorreu uma nulidade insanável por preterição do contraditório, nos termos do disposto no art. 11 al. do CPP, que torna insanavelmente nulo o despacho recorrido que revogou a pena de substituição e que determinou a execução da pena de prisão, nos termos do disposto no art. 12 n. 1 do CPP, o que resulta na prisão ilegal do arguido!
Pois que tal despacho de revogação foi proferido sem que tivesse sido ouvido presencialmente o Arguido, nem se tivesse feito qualquer tentativa para o fazer.
Tão pouco para audição do técnico da DGRSP,
A revogação em causa somente seria operante após o cumprimento do disposto nos art.s 49/2 e 49/3 do CPP, sob pena de nulidade insanável.
Assim, sendo o despacho de revogação da pena de substituição nulo, nulos serão consequentemente os mandados de detenção emitidos e cumpridos, falecendo assim o título para a consumada privação de liberdade, pelo que ilegal a prisão do arguido.
O arguido vem cumprindo o trabalho comunitário, sendo que o concilia com a sua actividade profissional, pelo que nem sempre o consegue realizar de forma tão assídua, mas cumpre, tendo inclusive comparecido e prestado trabalho poucos dias antes da sua detenção, cfr. documento n 1 que junta.
O arguido é notificado para uma morada que não tem acesso conforme consta dos autos desde 2020, e nada diz... porque não recebe a carta
A verdadeira decisão surpresa, tão refutada no Direito Penal,
Urge cessar a presente prisão, que consideramos ilegal, nos termos do n. 22, n. 2, alínea do P.P.
Requer a junção aos autos afim de instruir os mesmos:
Mandados de detenção devidamente certificados;
Junta: um documento.
Das informaçõesprestadas pela Senhora Juiz do processo, a que se refere o artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a prisão, consta o seguinte transcrição):
O processo vem instruído com certidão dos seguintes actos e elementos do processo:
Despacho judicial de 22019 que, concordando com o plano de trabalho proposto pela DGRS, determinou que o arguido iniciasse a prestação de trabalho no prazo de 10 dias a contar da notificação desse despacho, notificado por via postal registada;
Informação da DGRSP de 2020 da qual consta que, face a nova morada do arguido, os serviços diligenciaram junto da Junta de Freguesia ... por novo local para prestação de trabalho, a ser retomado a partir de 1202
Informação da DGRSP de 22020 da qual consta que o arguido reiniciou a prestação de trabalho no dia 22020, tendo prestado, até então, 72:30 horas;
Despacho judicial de 212021, revogando a pena de substituição, do seguinte teor:
Notificação deste despacho por via postal de 212021, dirigida para o mesmo endereço;
Cópia do mandado de detenção para cumprimento de pena de 2 anos de prisão aplicada pela sentença de 12019, emitido pela juiz do processo, do qual consta que a decisão transitou em julgado em 2022;
Certidão de cumprimento do mandado de detenção elaborada pela PSP de ..., da qual consta que o arguido foi detido no dia 18 de fevereiro de 2022, sendo conduzido ao estabelecimento prisional ..., para cumprimento da pena.
Tratando-se de um caso de alegada prisão ilegal, é aplicável o artigo 22 do CPP, que dispõe:
Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
À luz do princípio da actualidade, o que, neste caso, está em causa é a questão da legalidade da actual situação de privação de liberdade do peticionante, tendo em conta a alegação de que esta se mantém por facto que a lei não permite artigo 22, n.s 1 e 2, al., do CPP, em resultado da invocada nulidade da decisão de revogação pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi aplicada.
Vista a informação prestada pela Senhora Juiz do processo e tendo presentes os elementos resultantes dos documentos que constam dos autos, acima referidos, está demonstrado que:
O peticionante foi condenado, por sentença de 102019, transitada em julgado em 202019, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;
Por decisão judicial de 212021, transitada em julgado em 2022, foi revogada a pena de substituição e ordenada a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão;
Em cumprimento dos mandados de detenção emitidos pelo juiz, o peticionante foi detido no dia 18 de fevereiro de 2022 e conduzido ao estabelecimento prisional ..., para cumprimento da pena de prisão.
Carece, todavia, de fundamento a sua pretensão.