rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do que antecede decorre que o valor patrimonialtributário por incorporar alterações ocorridas nos imóveis após a sua efetiva transmissão, terá de ser necessariamente superior ao praticado na transmissão.
Daqueles documentos resulta inequivocamente demonstrado e sem ser necessária a produção de qualquer prova adicional que aquele foi o preço pelo qual a Recorrente transmitiu os imóveis em questão.
Razão pela qual deve o requerimento de prova de preço efetivo em questão ser deferido para efeitos da validação dos montantes declarados pela Recorrente.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da decisão recorrida e, nessa medida, a anulação do ato em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
A Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações, que encerrou com as seguintes conclusões:
A sentença, a fls, ao ter julgado totalmente improcedente a acção administrativa especial e ao ter absolvido o R. e ora recorrido de todos os pedidos formulados pela Autora, fez uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, deve ser mantida.
Ora, como é evidente, "a obrigação de análise crítica de toda a prova produzida nos autos"  bem como, a falta de especificação de determinados factos que a recorrente considera como provados, não acarreta qualquer nulidade da sentença, por falta de fundamentação, mas apenas determina, eventualmente, uma deficiente fundamentação da mesma o que é motivo, por hipótese, para determinar a anulabilidade da sentença.
Por outro lado, a sentença recorrida também não efectuou um errado julgamento da matéria de facto.
De facto, se atentarmos na especificação dos factos dados como provados pela sentença recorrida, constata-se que foram especificados todos os factos que interessavam para a decisão, levando em consideração a causa ou de pedir que fundamentava o pedido formulado pela então A.
E, quanto aos factos que a recorrente pretendia que fossem igualmente especificados verifica-se que os mesmos só interessavam para a análise de fundo do pedido cumulado efectuado pela então A.: que a AT fosse condenada a praticar o acto que a mesma considera como devido, isto é, o deferimento do pedido da prova de preço efectivo da transmissão dos imóveis, tal como por si apresentado.
Do invocado errado julgamento de direito, por violação de princípios constitucionais:
Efectivamente, o legislador conferia no então art. 129 do CIRC, a possibilidade de o contribuinte poder ilidir uma presunção legal, facto que a recorrente não contesta, uma vez que lhe é permitido contrapor, face ao que se encontra previamente estabelecido na lei, uma outra forma de determinação do lucro tributável.
Da interpretação do n 6 do art. 129 do CIRC:
Na verdade, não colhe uma alegada violação do art. 63-B da LGT, nos termos invocados pela recorrente.
Quanto ao pedido cumulado: deferimento da pretensão da recorrente
mais qualquer montante aos administradores da mesma.
Pelo que, improcede o recurso jurisdicional interposto pela recorrente.
Termos pelos quais e, com o douto suprimento de Exas.:
E foi isto mesmo que a decisão recorrida considerou tendo concluído pela não possibilidade de conhecimento do pedido cumulado formulado pela então A., pelo que, decidiu que o acto devido nunca seria o deferimento da pretensão, mas sim, a condenação da AT na apreciação do mérito da mesma.
Anexo Técnico...)
Cais de Cargas e Descargas
Fica localizado no nível 03, o acesso é a partir da Rua ...).
Ficam destinados ao uso exclusivo da A. os quatro lugares de estacionamento identificados no desenho referido em
É autorizada a A. a executar a vedação nos contornos definidos no mesmo desenho. O Fecho será fornecido e executado pela AUVI, conforme mapa de vãos a fornecer por A..
Infraestruturas Definitivas
A. garante, no limite da loja alimentar, alimentação para RGE até 40 pares, a instalar pela A..
Abastecimento de Água
O abastecimento de água ao depósito é da responsabilidade da A..
O depósito com capacidade para 50 + 50 m3 localiza-se no nível 03 em zona comum de uso exclusivo, conforme desenho referido em
O depósito será executado pela A..
A rede de abastecimento até ao limite da loja será executada pela AUVI. A instalação de Bombagem será executada pela A..
Rede de Esgotos e Caixas de Gorduras
As redes e caixas sob as lajes térreas dos níveis 03 e 02 serão executadas pela A. a encargo da A..
Condições Técnicas
A A. garante:
As sobrecargas uniformemente distribuídas são as que constam do desenho referido em
Os pavimentos interiores serão entregues em betão.
As cotas de tosco e limpo dos pavimentos são as constantes dos desenhos referidos em 1, 2, 3 e 4, devendo as peças de arquitectura referenciar no piso 03 por baixo do, a cota de limpo de 3,00 , para efeitos de licenciamento.
Os pés direitos são os constantes dos desenhos referidos em 1, 2, 3 e  Carece de definição ao nível de projecto de estruturas, o pé direito variável) sob a rampa de acesso ao cais de cargas e descargas, entre os eixos Y1 e B ver desenho referido em 3).
As fachadas serão executadas dando cumprimento ao 118/98 e 40/9
Os tectos na zona de betão, serão entregues com descofrados e prontos a receber pintura.
A possibilidade de saída e entrada de ar pela fachada será assegurado pela AUVI, de acordo com o dimensionamento de necessidades apresentadas pela A. faltam 5m2 nas couretes do lado do híper).
Os negativos em lajes assinalados nos desenhos referidos em 1 e 2, acrescidos das áreas, conforme necessidades apresentadas pela A..
As áreas técnicas constantes no desenho referido em , a A. é autorizada a utilizar os entre-pisos que venha a necessitar para a instalação de equipamentos no interior do seu espaço.
A A. EXECUTA
Todas as impermeabilizações interiores, serão da responsabilidade da A..
Todos os vãos interiores incluindo os gradões no limite da loja alimentar com o mall, serão fechados e executados pela A..
Todos os trabalhos de desenfumagem, redes, infra-estruturas e respectivas ligações serão executados pela A..
Todos os trabalhos para além dos aqui referidos serão executados pela A., desde que situados no interior do perímetro do seu espaço.
Reclamos luminosos
Deverão ser definidos em conjunto, terão de ser aprovados pelo Promotor e serão executados pela A..
Caso haja totem a A. terá destaque no mesmo, comparticipando nos seus custos de execução e manutenção.
Lixos
A ser fornecido e executado pela A..
Áreas Técnicas
A A., poderá executar os entre-pisos que venha a necessitar.
Declararam, ainda, os outorgantes, nas respectivas qualidades em que outorgam e sob sua inteira responsabilidade:
Que, nos preliminares do presente contrato, não houve intervenção de qualquer mediador imobiliário.
Cf. documento de fls. 71 a 75 dos autos em suporte físico;
Vem, quantos aos mesmos apresentar requerimento de prova do preço efectivo da transmissão, nos termos do artigo 129 do Código do IRC, dirigido ao Ex.mo Senhor Director Distrital dos Impostos de Coimbra e com os fundamentos constantes do documento em anexo.
Cf. documento de fls. 94 a 105 dos autos em suporte físico;
O procedimento vai correr termos nesta Direcção de Finanças, dado que a firma tem a sua sede em Vila Nova de Gaia.
Em conformidade com o o n. 5 do referido art. 12 do CIRC o procedimento rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, pelo que o pedido apresenta omissões que terão de ser corrigidas sob pena do processo ser liminarmente rejeitado.
Assim sendo, ficam desta notificados para no prazo de dez dias nomear perito da parte, com indicação do nome e morada, que vos irá representar no debate contraditório a que se refere o n. 1 do art. 9 da Lei Geral Tributária.
Cf. documento de fls. 106 dos autos em suporte físico;
Em face de todo o exposto,
Cf. documento de fls. 107 a 109 dos autos em suporte físico;
Cf. documento de fls. 111 e 112 dos autos em suporte físico;
Cf. documento de fls. 114 e 115 dos autos em suporte físico;
Ficam desta forma notificados, que por despacho do Sr. Subdirector-Geral para a área da Justiça Tributária, de 200123, proferido por subdelegação foi indeferido o recurso hierárquico com entrada nesta Direcção de Finanças em 200013, respeitante ao pedido de prova de preço efectivo, com o fundamento de não reunir todos os quesitos legais que deve obedecer, nomeadamente da falta de apresentação dos documentos referidos na parte final do n. 6 do art. 12 do Código do IRC.
Cf. documento de fls. 127 dos autos em suporte físico;
Cf. documento de fls. 128 dos autos em suporte físico;
Cf. documento de fls. 129 dos autos em suporte físico;
Para melhor elucidação ficou indicado, a propósito de cada facto, o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do tribunal.
Saber se decidiu bem ou não, não se incluiu na nulidade da sentença, mas sim num possível erro de julgamento.
Para tanto, e em síntese, alega que:
Também não lhe assiste razão.
Na verdade, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de se debruçar sobre o assunto em questão, nomeadamente no seu acórdão n. 521/201 Nesse aresto, decidiu pela não inconstitucionalidade do disposto no n. 6 do art. 12 do CIRC em mérito, aí se concluindo nos seguintes termos:
Tendo presente os factos a que a Recorrente alude, que nos abstemos aqui de reproduzir, suportados nos documentos elencados na conclusão 3 do recurso, sempre se diga que constam do probatório os factos que se encontram suportados em tais documentos. Assim, pontos , ,  e 6 da matéria de facto dada como provada.
O que, como vimos, não se verificou, por não terem sido identificados os pontos do probatório que a Recorrente considerava incorrectamente julgados.
Destarte, rejeita-se o recurso, neste segmento,
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
Soçobram, assim, as conclusões de recurso, quanto ao presente segmento.
Todavia também aqui as conclusões de recurso não podem colher.
Em matéria de interpretação da lei tributária, o n. 1 do art. 1 da LGT consagra como regra geral que na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis.
E concordamos com a sentença.
Tendo presente todo o exposto, é de concluir que a sentença não incorreu em qualquer erro de julgamento.
Sucumbindo todas as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento.
Do recurso jurisdicional subordinado interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira
Impõe-se, por isso, apreciar se o presente recurso subordinado é de conhecer.
Entendemos que não. Expliquemos.
"1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
A aqui Recorrente sempre poderia impugnar o valor fixado, contra legando no recurso interposto pela Autora e aí socorrer-se do mecanismo de ampliação do objecto do recurso, nos termos previsto no artigo 636 do CPC, o que não se verificou.
No caso, a parte indicou na p.o valor que foi  mais tarde fixado na sentença, não tendo a agora Recorrente reagido, quanto a esta questão em sede de contestação.
Destarte, não se conhece do recurso subordinado inteposto.
Da dispensa do remanescente das custas
Definido o objecto essencial do presente recurso cumpre decidir.
Com efeito, poder-se-ia entender, sem dificuldade, que a sentença proferida seria nula por absoluta falta de fundamentação de facto e para efeitos do preceituado no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, pois que, segundo o artigo 607, n. 4, do CPC, é mister que o juiz insira na fundamentação fáctica da sentença os factos que julga provados e os que julga não provados, não bastando, pois, em nosso ver, e salvos casos excepcionais que não estão aqui em, o juiz limitar-se a remeter para os factos alegados em determinado articulado.
Todavia, retomando o nosso raciocínio, para que o Tribunal da Relação possa conhecer desse vício formal da sentença omissão do elenco dos factos provados e não e consequente causa de nulidade da mesma artigo 615, n. 1, alínea, do é suposto que essa nulidade rectius, seja invocada pelo recorrente no recurso interposto.
Improcede, pois, esta questão, tal como suscitada pelo Recorrente.
Por outro lado, ainda, se o credor dissente dos factos julgados como provados e dissente, ainda, da valoração e/ou subsunção jurídica pode cumular os dois meios de impugnação da sentença, mas tem que respeitar os distintos fundamentos de um e de outro, nos termos antes expostos.
É, pois, esta a questão nuclear para a sorte da presente apelação e sobre ela nos pronunciaremos em seguida.
Feitas estas considerações, é momento de as aplicar ao caso dos autos.
Em 01/09/2017 Banco S.A. deduziu incidente de habilitação de herdeiros por óbito do executado R., por apenso aos autos de execução em que a requerente é exequente e são executados o falecido e P., Lda., requerendo seja habilitada ., em virtude de ser herdeira conhecida daquele.
Em 18/06/2018 foi proferido o seguinte despacho:
Ao requerente foi comunicada a resposta da R., por notificação elaborada no sistema informático citius em 16/08/201
Em 21/01/2020 foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto, determino o pronto arquivamento dos autos art 281, n 5 do.
O requerente/exequente recorre desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Ao contrário do entendido pelo tribunal recorrido, o requerente não estava obrigado a qualquer impulso processual, uma vez que, a tramitação a seguir era a prolação de despacho a ordenar a citação da habilitanda identificada do requerimento inicial.
A decisão recorrida violou assim o disposto no arts 2 e 20 da R.P. e art.s 285, 287, al. e 291 do CPC, art.s 3, n. 3 6, n. 2, e 281, n. 1 do NCPC e art.s 6, n. 4 e 7, n. 2 da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
E estabelece o art 281 do P.que:
A decisão recorrida, não obstante proferida no apenso de incidente de habilitação de herdeiros, julgou extinta a execução.
E no caso dos autos tal não se verifica.
O exequente deduziu incidente de habilitação de herdeiros, nos temos sobreditos.
E em 20/01/2020 foi proferida a decisão recorrida que imputa a falta de impulso processual ao exequente/requerente por mais de seis meses, após a notificação de 10201
Os ónus processuais estão previstos na lei.
Ora, sobre a requerente/exequente não impendia qualquer ónus processual de prática de ato, pois impulsionou a execução ao deduzir o incidente de habilitação de herdeiros por óbito do executado R....
No sentido exposto Ac. STJ de 05/07/18 e de 02/05/2019, Ac. R.E. de 26-09-2019, Ac. R. de 27/04/2017, Ac. R.de 06/03/2018, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Não se descortina qual o ato omitido pelo apelante, pois de nenhum carecia o processo para a sua regular tramitação.
Não resultando a paragem do processo do incumprimento processual de um ónus que impendesse sobre o exequente/requerente, não podia ser-lhe a mesma imputada, pelo que a decisão recorrida incorre em errada interpretação e aplicação da norma do art 281 do P., impondo-se a sua revogação, devendo o apenso de habilitação de herdeiros seguir a sua normal tramitação, em conformidade com o disposto nos arts 351 e ss. do CPC, durante a qual se mostra suspenso o respetivo processo de execução art 276, n 1, al. do.
O recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida.
A dita associação, requerente do meio cautelar, contra-alegou defendendo a inadmissibilidade da revista.
, residente na Rua  Vila Real, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sport Club , com sede na Rua , Vila Real, pedindo que se:
b- determine a repetição da assembleia geral eleitoral do dia 25/05/2018 para eleição dos órgãos sociais do Réu com respeito pelos estatutos do clube;
declare a nulidade da investidura da posse dos órgãos sociais na reunião de alguns sócios ocorrida a 16/06/2018;
Subsidiariamente, caso se entenda que a reunião de sócios do dia 16/06/2018, configurou uma reunião de assembleia geral do Réu, se:
declare a anulabilidade da assembleia geral do dia 16/06/2018 pela invalidade invocada na mesma e por violação dos estatutos do Réu e da lei em geral, de acordo com os fundamentos expostos na petição inicial.
Em 25/05/2018 teve lugar a assembleia geral eleitoral para eleição dos órgãos sociais do Réu, na qual o Autor não exerceu o seu voto e não participou;
No dia 24/05/2018, um dia antes da data designada para o ato eleitoral, o presidente da mesa da assembleia geral suspendeu o ato eleitoral por suspeitas da prática de atividades ilícitas na inscrição de associados com capacidade eleitoral ativa e por questões de segurança relacionados com o ato eleitoral em si e, no dia 25/05/2018, não compareceu na sede do Réu;
No dia 28/05, o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral do Réu convocou eleições para o dia 11/06/2018;
A ata de encerramento das eleições do dia 25/05 apenas se encontra assinada pelo presidente da direção;
Os boletins de voto apenas foram ilegalmente rubricados pelos candidatos das listas A e , uma vez que o cabeça de lista da lista B referiu publicamente que não se apresentaria a eleições dadas as deliberações tomadas pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral então em funções;
No dia 16/06/2018 teve lugar a tomada de posse dos supostos órgãos eleitos, da lista , concorrentes e vencedores das eleições de 25/05;
A assembleia geral eleitoral do dia 25/05/2018 viola o disposto no art. 66 dos estatutos do Réu, padecendo do vício da anulabilidade;
Impugnou parte da facticidade alegada pelo Autor, concluindo que as deliberações invocadas pelo Autor não padecem de nenhum dos vícios que este lhes imputa.
Nessa mesma noite, o Autor foi informado que não faria parte da lista de F. , que foi a lista que acabou por vencer as eleições de 25/05/2018;
Após todo o período pré-eleitoral, com necessidade de recurso aos tribunais, entende-se que após a realização de eleições livres e esclarecidas, com aceitação generalizada dos resultados, principalmente pelo segundo candidato mais votado, a agremiação precisa de paz.
"Pelo supra exposto, julga-se a ação procedente e, consequentemente, decide-se:
A- O Tribunal a quo não percebeu nem se pronunciou sobre o fundamento de anulação peticionado pelo recorrido, o qual se centrava máxime nos pontos 11, 16 e 17, onde acusava o então Presidente do Município de ter sido ele a mandar a realizar o ato eleitoral.
B- O tribunal a quo não tomou em linha de conta o anteriormente decidido nos autos de procedimento cautelar 1149/19T8VRL, decisão junta pelo Autor sob o Doc. 4, na sua PI.
Visa-se a não condenação num segundo prejuízo, pois todo o processo eleitoral já foi deveras penalizante, havendo sentimento de injustiça dado que se explanou a sua situação de forma verdadeira, buscando uma solução duradoura e afinal aquilo que conseguiu foi uma solução temporária e um problema duradouro, ao arrepio do que havia decidido nos autos de processo 1149/19T8VRL, que a douta decisão recorrida contradiz, padecendo a douta decisão recorrida de nulidade por contradição.
J- Deverá assim ser revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que determine a legalidade do processo eleitoral, a qual não poderá nunca ser percecionada pela mera análise documental que, ademais, se mostra in casu inquinada, pois sempre a valoração da mesma teria de observar e respeitar as mais elementares regras de apreciação, não podendo ser dadas por provadas realidades que os documentos expressamente infirmam.
Ficou provado que um conjunto de sócios se disponibilizou para integrar a mesa, e não ficou provado que a dita mesa foi constituída pelos membros necessários ao cumprimento dos Estatutos.
A mesa da assembleia eleitoral de dia 25 de maio incumpriu a imperativa constituição por um Vice-Presidente, dois Secretários e dois Vice-Secretários, como resultou do doc. 5 junto com a p.e do conjunto da matéria de facto dada como provada e não provada.
Os factos provados nos pontos 10 a 12 não foram impugnados pelo Réu, sendo aos mesmos bem aplicado o Direito e a conclusão de violação estatutária e legal atrás descrita.
Termos em que deve ser improcedente o recurso interposto, o que se requer.
As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades art. 61/3).
Em correlação com o sobredito, o Tribunal inferiu que o abuso de direito propalado pelo Réu se antolhava desguarnecido de um mínimo de sustentação fática em sede de contestação.
O abuso do direito estriba-se na disfuncionalidade de comportamentos jurídico-subjetivos, sendo, primacialmente, uma concretização do princípio da boa fé do qual promana um juízo de valoração ético-jurídico que deslegitima a atuação do titular do direito A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, tomo , 2005, Almedina, p. 371 e.
O tu quoque contratual funda-se no postulado da primazia da materialidade subjacente, reconduzindo-se ao exercício de posições indevidamente obtidas, ou seja, a situações jurídicas que, por força de um comportamento anterior do seu beneficiário, foram alteradas, na sua configuração, por forma a não permitir atuações ao seu abrigo que, de outro modo, seriam possíveis.
Notificadas as partes do teor do despacho que antecede, o apelante apresentou o seguinte requerimento:
E tal despacho não pode ser tido como integrante da douta sentença proferida, uma vez que com a mesma esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal a quo, apenas podendo intervir para corrigir erros materiais suprir nulidades neste caso, pelo contrário, o Tribunal a quo entende inexistirem!) e reformar a douta sentença nos apertados termos plasmados no CPC art. 613 n..
Seguiu-se em 18/11/2020, o seguinte despacho:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617, n 1 do Código de Processo Civil, consigna-se:
Vem o autor invocar a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615, n 1 al. e do CPC.
a.4- falta de fundamentação, por nela não ter sido apreciado integralmente o thema decidendum, nomeadamente a facticidade que foi alegada pelo apelante na contestação em sede de exceção do abuso de direito;
a.6- por falta de legitimidade processual ativa do apelado;
O Réu é uma associação desportiva fundada em -.192
"Art. 4 - São órgão diretivos do Clube:
A Assembleia Geral, através da Mesa da Assembleia Geral;
O Conselho Fiscal;
A Direção.
Art. 5 - A eleição dos órgãos diretivos é feita, bienalmente, em Assembleia Geral Ordinária convocada para o efeito, sendo apenas elegíveis os sócios efetivos, beneméritos e honorários no pleno uso dos seus direitos.
Art. 5 - A Assembleia Geral é a reunião dos sócios efetivos, beneméritos e honorários no pleno uso dos seus direitos e nela reside o poder supremo do Clube
Art. 5 - A Assembleia Geral funcionará em sessão ordinária:
Art. 5 - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária, em qualquer data:
Se a Mesa da Assembleia Geral o julgar necessário;
A solicitação da Direção ou do Conselho Fiscal;
A requerimento de, pelo menos, cinquenta sócios efetivos no pleno uso dos seus direitos.
Art. 5- As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos
Art. 6 - À Assembleia Geral, além das prerrogativas inerentes, compete designadamente:
Art. 6- A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários e dois Vice-Secretários.
Art. 6 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral é o mais categorizado representante do Clube e tem por atribuições:
Convocar as reuniões da Assembleia Geral, indicando a ordem de trabalhos;
Investir os sócios eleitos na posse dos respetivos cargos.
O Autor é sócio n.  do Réu SPORT CLUBE
formação de uma comissão de revisão dos estatutos que até 31 de março realizaria uma sessão de esclarecimento aos sócios sobre as propostas de alteração dos estatutos;