rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido está fortemente indiciado pela prática, em autoria e na forma consumada, entre o mais de um crime de associação criminosa.
A investigação de um crime de associação criminosa é já de per si uma investigação complexa.
Ao invés, eventual falta de mecanismos de cooperação internacional ao nível da investigação criminal e recolha de prova com alguns países, como será o caso do Paquistão, não torna a sua obtenção mais complexa porque a impossibilita de todo.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, o arguido não respondeu.
Em todo o caso, ou seja, ainda que tivesse ocorrido qualquer irregularidade, a mesma mostrar-se-ia sanada, por não ter sido arguida tempestivamente, nos termos anteriormente referidos.
Nestes termos, impõe-se julgar o recurso totalmente improcedente.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida.
Transportes Rodoviários de Mercadoria, S.A., intentou ação contra Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta:
A pagar-lhe o valor a liquidar em sede de execução de sentença pela descarga e armazenamento dos produtos contaminados.
Não foi feita reserva na receção do produto no 2 sinistro.
A Autora é responsável pelos salvados.
A Autora não colaborou com a Ré no apuramento das responsabilidades.
Foi admitida a intervenção acessória de T, S.,, Lda. e de S.A.
Apenas a primeira apresentou contestação, alegando que a cisterna em causa ficou limpa de qualquer resíduo ou impureza.
Absolver a Ré dos restantes pedidos.
Também inconformada, a Seguradora recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Quem é a destinatária da mercadoria e parte nos contratos de transporte no 1 e 3 sinistros.
A responsabilidade da transportadora.
A falta de reservas no recebimento da mercadoria no 2 sinistro.
A liquidação do IVA.
A liquidação das franquias.
A responsabilidade pelos salvados e paralização das cisternas. Valor diário da referida paralização.
Definição da mora.
Danos sofridos no veículo durante a paragem deste no 3 sinistro.
Os factos provados são então os seguintes:
Transporte/sinistro 26 de Janeiro de 2010:
O semi-reboque com a matrícula -17 ...) CE ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n. 000
Daí foi transportado e descarregado em Espanha no dia 25 de Janeiro de 201
Naquele lavadero foram lavados e vaporizados todos os tanques da cisterna.
No dia 26 de Janeiro de 2010, o mesmo conjunto de veículos, carregou em Tarragona, Espanha, na Sociedade  S...  Europe S., o seguinte:
1980 kg de uma mercadoria designada por Acetato de Metilo;
660 Kg de uma mercadoria designada Monoetilenoglicol.
Apesar de constar da declaração de expedição como destinatário  .. Portugal, S.A., os produtos melhor identificados no artigo anterior tiveram com destino final a sociedade  .. , Lda., em Alcanena, Portugal.
A solicitação da Autora, a sociedade, Lda., informou não possuir uma factura de aquisição daqueles produtos, por alegadamente fazer as compras em quantidades globais e que o fornecimento em causa era apenas parcial. Porém, a faturação da expedidora corresponde aos documentos de fls.73 e 7)
Por alegadas pela razões de segurança, os produtos contaminados permaneceram acondicionados nos tanques dos veículos pertença da Autora, desde 28 de Janeiro de 201
Aquele veículo cisterna ficou imobilizado nas instalações da Autora até 31 de Outubro de 201
No dia 31 de Outubro de 2011 aquele produto foi encaminhado para a empresa devidamente licenciada para o efeito, S.A., com sede em Pombal.
Factura essa que foi efectivamente liquidada pela Autora.
Transporte/sinistro 28 de Julho de 2010:
O semi-reboque com a matrícula - ...) 94 ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n. 001
Os produtos melhor identificados no artigo anterior tiveram com destino final a sociedade. em Alcanena, Portugal.
A Autora não entregou cópia do tacógrafo.
Por alegadas razões pela de segurança, os produtos contaminados permaneceram acondicionados nos tanques da cisterna pertença da Autora, desde 202010, nas instalações da sociedade
Transporte/sinistro 15 de Dezembro de 2010:
O semi-reboque com a matrícula - ...)59 ficou abrangido pelo contrato de seguro dos autos como aderente n. 001
Por essa lavagem foi emitido um certificado europeu de lavado.
Na TEPSA, no Porto de Barcelona 4180 Kg 3320 + 860) de Ac ...);
Na  .. S.A., em Saint Vincenz de Castellet, Barcelona, 1760,00 kg de Di ...).
Daí que a 29 de Dezembro, a sociedade não autorizou a descarga da cisterna sem qualquer informação por parte da seguradora ou das seguradoras.
Aquela sociedade comunicou por correio electrónico de 28 de Março de 2011 que os custos da operação seriam:
Preços que a Autora se viu obrigada a aceitar, por forma a liberar quer os seus veículos, quer o seu motorista que ali se encontrava desde a data do sinistro.
A 30 de Março de 2011, foi aquela operação de descarga concluída, tendo os veículos pertença da Autora regressado a Portugal.
Durante o período em que os veículos estiveram imobilizados nas instalações da  .. , os ditos veículos, durante a noite, foram por diversas vezes vandalizados, tendo sido furtados farolins traseiros e o pisca frontal do lado esquerdo do tractor e os extintores e dois pneus do  eixo que foram furados.
Tais danos, que foram causados por desconhecidos nos veículos da Autora, ocorreram durante aquele período de imobilização e estando aparcados nas instalações daquela sociedade  .. .
Inicialmente o produto contaminado esteve armazenado na cisterna que serviu de transporte até 30 de Março de 2011, data em que os mesmos foram transvasados para contentores, a fim de libertar a cisterna.
E só em Outubro de 2011 foram encaminhados para a empresa Q ...), sita na Zona Industrial  ...), em Pombal, para reutilização, após devida valorização.
Entre Abril e Setembro de 2011, os produtos contaminados, depois de descarregados da cisterna pertença da Autora, ficaram armazenados em tanques, em S. Vicent de Castellet, Barcelona.
Alega a Recorrente Seguradora que os contratos de transporte são formais, deles resultando que o destinatário das mercadorias é a  .. Portugal e não a. Assim, a responsabilidade da Autora, a existir, seria perante aquela e não perante esta.
"São partes iniciais no contrato o expedidor e o transportador, quando o transporte é contratado por aquele, ou entre o transportador e o destinatário quando é este que contrata o transporte. Mas entende-se que o destinatário passa a ser parte do contrato a partir do momento em que a ele adere pela posse do título que lhe permite reclamar a mercadoria do transportador, a que acresce o direito a eventual indemnização por perdas e danos."
O regime da Convenção CRM abrange os sujeitos da relação jurídica substantiva passível de ser qualificada como contrato de transporte e não terceiras entidades cuja intervenção se confina rigorosamente a outro tipo de contratos dele autónomos, embora funcionalmente interligados.
Mas não é o documento apelidado de CMR - simples declaração de expedição - que define, imperativamente, quais os sujeitos da relação jurídica de transporte. Serve o preenchimento do CMR como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre daquela concreta mercadoria.
Pelo exposto, improcede esta primeira objeção da Seguradora.
De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 18 da CMR, "compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa de um dos factos previstos no artigo 17, parágrafo
Caso fortuito, em matéria de obrigações, é o acontecimento imprevisível que se tivesse sido previsto poderia evitar-se. Acórdão do STJ, de 12013, no processo 9268/07, no sítio digital referido.)
O art.13 da CMR confere ao destinatário o direito de exigir ao transportador a indemnização fundada na responsabilidade emergente do incumprimento ou do cumprimento do contrato, no caso de perda total ou parcial, ou, ainda, de da mercadoria transportada.
Ora, uma contaminação nas cisternas, decorrente de transporte sucessivo de matérias diferentes, não é um acontecimento imprevisível.
Sendo previsível, são necessárias todas as cautelas na lavagem das cisternas entre transportes.
O lavador profissional é ainda uma pessoa a quem recorre o transportador para efetivar o transporte de matérias na sua cisterna, sem contaminação. Apesar de ato prévio ao transporte propriamente dito, a lavagem neste caso não pode ser dissociada do mesmo.
Ora, no caso concreto, a destinatária, sem oposição da transportadora ou a Autora, sem oposição da fez prova da contaminação da mercadoria, resultante do transporte, logrando ilidir a presunção de conformidade.
Conforme o art.30 da Convenção em aplicação, a contraditoriedade estabelece-se entre o transportador e o destinatário. A Seguradora pedirá depois as informações ao transportador.
Se o transportador podia ter sido mais exigente na prova da desconformidade é questão que não colide a prova aceite pelo julgador.
Pelo exposto, improcede esta objeção da Seguradora.
A destinatária da mercadoria, a, é uma empresa que deduz o imposto que paga aos seus fornecedores do imposto que cobra dos seus clientes.
Em regra, o IVA não representa para a mesma uma diminuição patrimonial.
Admitindo-se que, por qualquer razão, a empresa não conseguisse que aquela dedução fosse feita, então teria que ser alegada e provada a respetiva matéria de facto, para depois se ajuizar se tal facto resultava ou não de culpa da empresa e se decidir em função do disposto no artigo 570 do Código Civil.
No caso concreto nada foi alegado quanto a esta matéria.
A Autora não adquire mercadorias e paga antes uma indemnização. O IVA, como imposto sobre o valor acrescentado, não se aplica a esta.
Os valores a considerar, também em face do recurso da Seguradora, que procede nestes limites, são então os seguintes:
Diz-nos o artigo 4 do 72/2008, de 14:
A franquia é a parte do sinistro que convencionalmente fica a cargo do segurado. A franquia condiciona o valor da prestação a realizar pelo segurador. Além da franquia na relação com o, o segurado pagará a responsabilidade que ultrapasse o valor da prestação, condicionada, a realizar pelo segurador na relação com o.
Procedendo esta objeção da Seguradora, considerando a franquia de 10%, os valores a considerar, também em face do recurso da mesma, são então os seguintes:
O contrato de seguro está sujeito ao regime decorrente do 72/2008, de 1
Aquele interessado que dá instruções ao transportador é o expedidor ou o destinatário, conforme o disposto nos arts.12 e 14 a 16 da Convenção.
A relação relativa ao destino das mercadorias estabelece-se entre a transportadora, a expedidora e a destinatária. Já a relação de seguro estabelece-se entre a transportadora e a seguradora, salvaguardando a indemnização devida pela transportadora ao terceiro, pela mercadoria perdida.
O mesmo acontece na análise da culpa. Decorrente da culpa da Autora nos sinistros, é ela a interessada em definir rapidamente o destino dos salvados, em colaboração com a compradora, consoante esta tenha ou não abandonado as mercadorias.
No 1 sinistro são relevantes os factos n22, 29 a 32 e 3
No 2 sinistro são relevantes os factos n43, 51 a 5
No 3 sinistro são relevantes os factos n65 a 70, 74, 87, 88 e 9
Se, como diz a Autora, por razões de segurança, o encaminhamento do salvado só é possível dentro de certos limites legais, existentes para resíduos perigosos, então ela estava legitimada a concretizar esse encaminhamento legal obrigatório. Fá-lo-ia com e perante quem tinha o domínio da coisa,considerando se esta estava devolvida ou não.
Estas condutas são expressão da falta de fundamento para a paralização que se pretende ressarcida.
E o dano da paralização seria sempre desproporcionado relativamente ao valor do da mercadoria.
Por seu lado, o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido art.804, n2, do Código.
No 1 sinistro, de acordo com os factos 25 e 27, solicitada a referida fatura, ela só foi apresentada em 12011 e não corresponde ao valor devido, o que só foi conferido em julgamento. Assim, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença.
No 2 sinistro, de acordo com os factos 45, 46 e 48, com a prova da avaria apenas feita no julgamento, tendo antes sido a seguradora impedida de a ela aceder, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença.
No 3 sinistro, considerando os factos 77 e 81, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença. Se a transportadora ainda não tinha definido o valor e pago, não há mora da seguradora. A transportadora também não foi sujeita a uma cobrança de juros.
Danos sofridos durante a paragem do veículo.
Conforme resulta dos factos provados em 83 e 85, no 3 sinistro, a Autora entendeu aparcar o veículo nas instalações da  ..  e foi nestas que se deu a sua vandalização e furto.
Subjacente a este aparcamento só pode existir um acordo entre a Autora e aquela  .. .
O depositário é obrigado a guardar a coisa depositada art.1187,, desta.
Julga-se o recurso da Autora improcedente.
Mantém-se o demais decidido pela decisão recorrida.
Custas pela Autora e Ré na proporção do decaimento.
Coimbra, 2015-5-27
Processo n. 1399/10T8AGD - B.P1Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:- RelatórioO Banco B SA, com sede na Avenida , , Lisboa, instaurou execução a 22015 contra:
, com domicílio na Rua , N , ,
G, com domicílio na Rua , N , .
A 112015 foi penhorado o seguinte imóvel:
No apenso A, foi proferida sentença de graduação de créditos, datada de 22017, na qual foi decido, entre o mais, o seguinte:
- Credito reclamado em a pela , SA, garantido pela hipoteca registada sob a AP 6 de 2003/04/08, com a limitação prevista no artigo 693/2 do Código Civil quanto aos juros de mora;
- Créditos exequendo.
A 2018, nos autos de execução, foi proferido o seguinte despacho:
Compulsados os autos verifico que em 102017 foi realizada a venda mediante abertura de propostas em carta fechada do imóvel penhorado nos autos, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de aquisição, tendo a execução prosseguido para a fase da venda mediante negociação particular, fase em que nos encontramos até agora.
Atendendo a tal oposição, o Tribunal deu o prazo de 30 dias aos executados para obterem melhor proposta, o que não lograram fazer, juntando, ao invés, relatório de avaliação da fração autónoma penhorada nos autos.
Volvendo ao caso dos autos, há que considerar que se frustrou a venda mediante propostas em carta fechada, encontrando-se os autos na fase da venda por negociação particular há praticamente um ano, recusando os executados a proposta conseguida, mas sem diligenciar pela obtenção de melhor proposta, que seja do seu interesse.
Argumentam do seguinte modo conclusivo:
Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao decidir nos termos supra mencionados.
Desde logo, o Douto Tribunal a quo baseia a sua douta decisão num equívoco manifesto.
Assim, tendo o Credor Reclamante oferecido um preço inferior ao que o bem foi anunciado para a venda mediante propostas em carta fechada, mal andou o Doutro Tribunal a quo em aceitar a referida proposta
E ainda que tal não se entenda e se venha a compreender estarmos perante uma mera proposta de compra do Credor Reclamante, o que apenas se coloca por mera hipótese académica, sempre se dirá que o Douto Tribunal a quo desvaloriza factos no caso sub judice que devem sobrepesar numa eventual autorização judicial numa fase da venda mediante negociação particular, a saber:
Salvo melhor entendimento, a tutela do incumprimento e a faculdade do recurso a tutela executiva não podem ignorar ou desmerecer o particular equilíbrio como definido no momento da celebração dos negócios.
Na verdade, permitir que os executados sejam responsabilizados pelo incumprimento da prestação, perdendo a disposição de um bem por um valor marcadamente inferior ao valor referencial daquele mesmo incumprimento redundaria, cremos, na afirmação de que a autonomia privada pode, para o sistema judicial, significar arbitrariedade privada.
Violou, pois, o Tribunal a quo entre outras, as disposições contidas nos artigos 33 e 43, n. 1 do Código Civil e 79, n. 3, 80 e 81, n. 2 do Código de Processo Civil;
Quanto ao pretendido efeito suspensivo do recurso, com dispensa de caução, foi proferido despacho a 2019 com o seguinte teor:
Indefiro o requerido efeito suspensivo ao recurso interposto, atendendo a que na eventualidade de ser procedente o recurso interposto, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto não causará prejuízo irreparável aos recorrentes, atendendo a que a venda será dada sem efeito pelo valor admitido, prosseguindo a execução para a obtenção de outras propostas.
Por requerimento de 2019, os recorrentes pretendem seja corrigido o efeito ao recurso, nos termos do art. 65 CPC.O recurso foi recebido nos termos legais e, já nesta Relação, foram dispensados vistos.Cumpre conhecer do mérito da apelação.
Da alteração do regime de subida do recurso.
O regime de subida do recurso.
Nos termos do art. 64, n. 5 CPC, A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30.
O art. 64, 4, CPC, permite que o recorrente suscite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso que é devolutivo quando preste caução e alegue que a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável.
E, na verdade, tratando-se de imóvel, a aceitação da proposta do credor reclamante em nada prejudica os recorrentes que, a verem procedente o recurso, sempre manterão a propriedade sobre o imóvel, que permanece no seu domínio, sem possibilidades de dissipação.
De FactoPara além dos factos acima descritos, resulta da consulta dos autos de ação executiva o seguinte:
- Designado dia e hora para abertura de propostas, para 12017, não foram obtidas propostas.
- A este requerimento opuseram-se os executados, a 2018, por entenderem que os autos não continham elementos que permitissem de imediato a autorização da venda por valor inferior a 85% do valor base.
- Por despacho de 2018, foi ordenada a notificação dos executados para, em 30 dias, diligenciarem pela obtenção de melhor proposta, ordenando-se ainda a notificação do AE para, findo aquele prazo, informar se foi obtida melhor proposta.
As modalidades da venda executiva acham-se discriminadas no art. 81/1 CPC, aí se incluindo:
A adjudicação do bem penhorado ao exequente ou ao credor reclamante quando sobre o mesmo detenha não é uma forma de venda, mas um modo de pagamento, sendo assim intitulado no art. 79 CPC modos de:
- O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respetiva venda.
- É admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 80 a 81, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução.
O pagamento em dinheiro está regulado no art. 79
A adjudicação de bens, nos arts. 79 a 80
A consignação de rendimentos, nos arts. 80 a 80
A venda, nos arts. 81 e ss.
A modalidade de venda é determinada pelo AE, cabendo a decisão ao juiz quando não haja acordo art. 81/7).
Na situação que nos ocupa, foi já determinada a venda da al. do art. 81 que foi insucedida.
Determinou-se, depois, a venda por negociação particular al. e é nessa fase dos autos que nos achamos.
Na verdade, nestes autos, ao invés de pagamento por adjudicação, optou-se por pagamento pelo produto da venda do bem penhorado e, nesse contexto, foi tentada a venda por proposta em carta fechada que não foi concretizada.
Neste momento, do que se trata é de venda por negociação particular e de fixação do preço que deve aceitar-se na concretização desta, seja tal preço oferecido pelo credor reclamante que goza da faculdade prevista no art. 81/1 ou por terceiro
Em suma: o modo de pagamento é a venda e não adjudicação, sendo a venda por negociação particular porque a venda anteriormente determinada, por proposta em carta fechada, não foi sucedida e o art. 83 admite se opte então pela negociação particular.
Soçobram, pois, os argumentos expostos nos pontos a das conclusões de recurso.
No contexto da venda por negociação particular, concorda-se com o despacho recorrido quando ali se afirma ser desprovido de sentido impor-se para esta venda condições mais severas do que as colocadas para a venda por proposta por carta fechada, sobretudo quando ocorre ter-se esta frustrado. Também se subscreve a afirmação que considera que a venda por negociação particular não está sujeita a valor mínimo, pois que a lei o não indica, ao contrário do que sucede para a venda por proposta em carta fechada
Vejamos agora o alegado quanto a eventual uso abusivo de um direito por parte da requerente.
O chamado abuso de direito, princípio geral que hoje já não se confunde com a ancestral teoria dos atos emulativos, segundo a qual só seria ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular apenas visasse lesar interesses de outrem, exprime-se pela ideia de que cada direito só é elaborado ou tutelado pela ordem jurídica para certo interesse g. Santoro-Passarelli), ou para certo fim socialmente relevante g., ou de há-de obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei ...entre nós Vaz Serra e Manuel de Andrade...), ou ainda de que ele é "uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui
O exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja como o fim económico ou social a que esse poder se encontra, seja com o condicionalismo ético-jurídico boa-fé, bons que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento, é impedido pelo abuso de direito, sobretudo quando se cria a confiança na contra-parte de que determinada atuação será ou não será) mantida.
Porém, o resultado dessa avaliação não é vinculativo do preço a anunciar para a venda executiva e nem a oferta de um determinado preço pela aquisição de um bem nesta sede tem de cingir-se a qualquer valor que anteriormente tenha sido oferecido, sobretudo quando ocorre, como aqui sucede, ter-se frustrado já uma tentativa de venda por abertura de propostas em carta fechada, não tendo surgido outra oferta de aquisição na posterior fase de venda por negociação particular.
Acaso se tutelasse tal expectativa, estaria aberto o caminho para impedir que as garantias reais preenchessem a função para que foram gizadas.
Face ao exposto, o recurso improcede, sendo de manter a sentença recorrida.DispositivoPelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida que se mantém.
Neste sentido, Acórdão do TRP, 212005, processo n. 0535665, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, Acórdão do TRE de 102015, proc. n. 4970/05TBSTB-B.E1, disponível em www.dgsi.pt
Castanheira Neves, Questão de facto-questão de direito, , Coimbra, 1967, p. - apud O. de Carvalho, in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, 1981, pág. 2
Foram apresentadas alegações com o seguinte quadro conclusivo:
Se a Recorrente remeteu a sua impugnação judicial no dia 24 de Abril de 2014, então, encontrava-se a Recorrente em tempo, pelo que, nenhum motivo existe para considerar o Tribunal a quo que a impugnação judicial é intempestiva. Assim sendo, deve a Recorrente ser totalmente absolvida e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo totalmente revogada.
H. Assim sendo, deve considerar-se que o prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação judicial, aprovado pela Lei n.82-E/2014, não pode apenas ser aplicado para casos que tenham origem após a publicação da presente lei, devendo si ter aplicação retroactiva. Quer isto dizer que, tendo a Recorrente intentado a sua impugnação judicial no prazo de 90, e tendo a Sentença aqui recorrida, sido lavrada após a entrada em vigor da Lei n. 82-E/2014, então,