rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, não só existe falta de fundamentação, como é inevitável considerar que o parco arrazoado está em clara oposição com a decisão, tornando-a ininteligível.
Note-se que a fundamentação do ato administrativo não é um preciosismo, ela tem de ser convocada na decisão e, no caso particular, não foi! Não se vislumbra fundamentação coerente, de facto nem de direito, que torne a decisão inteligível e, a admitir-se existir uma sombra de tal fundamentação, ela é até contraditória com a decisão.
ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA!
documento n. 8 junto com o requerimento inicial;
fls. 298 a 309 do processo administrativo;
Em conclusão, há facto para conceder apenas 5 dias de prazo de calendário para prorrogação.
Face ao exposto, considera-se que os argumentos apresentados pela entidade Executante não se revestem de validade para justificar os 53 dias de atraso, considerando-se que, do ponto de vista técnico, os argumentos se apresentam válidos para a justificação  de 5 dias de atraso.
teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
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A resolução sancionatória do contrato, nos termos e para os efeitos das disposições
conjugadas dos artigos 329, 33, alínea, e 33 alíneas, do CCP.
Anexo: Deliberação 518/ADM/2020
Informação Técnica 14093/2020
Face ao exposto, considera-se que os argumentos apresentados pela Entidade Executante não se revestem de validade para justificar os 148 dias de atraso.
Com data de 012020, pelos serviços da Requerida foi proferida a "informação
que seja o empreiteiro notificado da presente deliberação, procedendo-se nessa notificação ao agendamento da data para a posse administrativa da empreitada para o dia 16 de dezembro de 2020, pelas 14h30, na Rua Mouzinho da Silveira, junto ao n. 79 frente 4 da.
A Interveniente Principal em 012021 emitiu documento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
Por mensagem de correio electrónico datada de 112021, a Interveniente Principal informou a Requerente do seguinte: ") O Banco foi executado e pagou o respetivo valor em 5 de Novembro de 2021, data a partir da qual a .. se constituiu devedora do Banco e necessita liquidar respetivo valor em divida.
Em 112021, na Caixa Geral de Depósitos, na ") - EUR - Conta
A Requerente, com data de 112021, elaborou um documento denominado
Caixa Geral de Depósitos emitiu a seguinte listagem: ")
Santander emitiu a seguinte listagem: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
, por correio electrónico. - cfr. fls. 1 dos autos suporte físico);
Está posta em causa a sentença que ostenta este discursofundamentador, na parte que ora releva:
Naturalmente que "esta apreciação deve ser feita em termos de sumario cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações
Destarte, por indiciariamente o identificado acto padecer de falta de fundamentação, resulta provável que, em sede de acção principal, esta invalidade venha a ser julgada procedente.
E, sendo assim, uma vez que a decisão contida no referido acto pode contender com o teor das decisões dos demais actos suspendendos, designadamente na aplicação das sanções contratuais por atraso na execução da empreitada, a verdade é que é provável que estes padeçam, por esse motivo, de invalidade derivada.
Está posta em causa esta sentença, na parte que julgou:
A sentença julga, indiciariamente, que o ato administrativo sob impugnação nos autos padece de falta de fundamentação, concluindo que resulta provável que, em sede de ação principal, esta invalidade venha a ser julgada procedente.
Ademais, o segmento decisório não se apresenta inteligível, pois, não é claro, objetivo e transparente o que quer que se quisesse dizer na decisão ora impugnada.
Aliás, a Requerente/Recorrida não só alegou expressamente não ter compreendido o teor dos atos como acrescentou que o mesmo não lhe parecia inteligível, não era claro, objetivo e transparente.
Em segundo lugar, a Recorrente lavra em erro, confundindo o que é o procedimento administrativo, para ele remetendo as mais das vezes, com o que é o ato administrativo impugnado e relativamente ao qual foi apontada a falta de fundamentação e, procurando, sempre que possível, fazer equivaler um ao outro.
Veja-se:
De facto, não obstante toda a alegação da Recorrente, permanece por explicar a qualquer destinatário daquela decisão quais os motivos para desconsiderar os demais trabalhos indicados no  Aditamento e nem mesmo a razão para a prorrogação ser apenas de 2 e 3 dias ao invés de 41 e 24 dias.
No caso concreto, embora se admita que o ato recorrido pudesse encontrar-se melhor fundamentado de facto, mediante concretização dos factos integradores das razões da sua prática, o certo é que, ainda assim, são incompreensíveis as razões do ato recorrido, que os autores revelam conhecer e compreender.
O parecer em causa não viabiliza a aprovação da prorrogação de prazo e a reposição do equilíbrio financeiro proposta pelos serviços da Recorrente; ele viabiliza a aprovação da prorrogação de prazo e a reposição do equilíbrio financeiro como requeridas pela Recorrida. Pelo que, a admitir-se não existir falta de fundamentação, inevitável seria considerar-se que a fundamentação está em clara oposição com a decisão.
Note-se que a fundamentação do ato administrativo não é um preciosismo; ela tem de ser convocada na decisão e, no caso particular, não foi.
Não se vislumbra fundamentação coerente, de facto nem de direito, que torne a decisão inteligível.
Ora, o dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo art 26 n. 3 da CRP e concretizado nos então artigos 12 e 12 do CPA, atuais 15 e 15.
O art 12 do CPA, estipulava que, para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos.
A obrigação de fundamentar a decisão administrativa em causa, que se impunha ao seu autor, surge como concretização do dever geral de fundamentação dos atos administrativos, os quais, de forma expressa e acessível, deverão dar a conhecer aos respetivos destinatários as razões por que decidem de determinado modo e não de outro.
A fundamentação de facto não tem de ser prolixa, bastando ser clara e sucinta, mas a fundamentação de direito não poderá ser de tal forma genérica que obnubile as concretas razões jurídicas de direito que motivaram o ato.
A fundamentação do acto administrativo deve ser suficiente, clara, congruente e
contextual. É suficiente se, no contexto em que o ato foi praticado, permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. É clara se permite compreender, sem incertezas e perplexidades, o sentido e motivação da decisão, e
Em todo o caso, na situação trazida a juízo o que parece claro é que não é possível conhecer, ainda que de forma sucinta e abreviada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito e, muito menos, compreender a decisão - o que coloca em causa a sua impugnação contenciosa, como é óbvio.
Porto, 10/03/2022
Processo n 2586/24T8LSB.LS1
AA, n ..., válido até 09/04/2028, NIF ..., técnico de apoio administrativo, residente na ...., ... ...,
, n ..., válido até 03/09/2020, NIF ..., técnica de telecomunicações, residente no ..., ..., ... ...,
, n ..., válido até 08/07/2020, NIF ..., técnico de telecomunicações, residente na Rua ..., ..., ..., ... ...,
EE, n ..., válido até 14/02/2029, NIF ..., técnico de desenho, residente na ..., ..., ..., ... ...,
FF, n ..., válido até 13/01/2020, NIF ..., jurista, residente na Rua ..., ..., ... ...,
GG, n ..., válido até 08/02/2029, NIF ..., técnico de apoio, residente Rua ..., ..., ...,
, n ..., válido até 23/02/2020, NIF ..., electrotécnico de telecomunicações principal, residente Rua ..., ..., ... ..., intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra:
A Recorrente/Ré, no recurso de revista, elaborou as seguintes onclusões:
Dado que, contrariamente aquilo que se propugna, o pedido de condenação da Ré no pagamento das prestações de pré-reforma que se vencerem posterior e consecutivamente a 1 de janeiro de 2020, não reveste caracter subsidiário.
O que implica a renovação, mensal e sucessiva, do reconhecimento do valor actualizado dessa prestação de natureza periódica.
Os Autores apresentaram contra-alegações
A Exma. Procuradora-geral Adjunta deu parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
Com relevo para a questão a decidir, resulta dos autos que:
Os autores peticionam a atualização do montante de prestação de pré-reforma mensalmente auferido por cada um nos seguintes termos:
Os Autores peticionam igualmente o pagamento das diferenças resultantes da atualização que se vierem a vencer a partir de 1 de janeiro de 202
Os critérios gerias para fixação do valor da causa constam do artigo 297 do CPC, nos respetivos ns 1 e 2, nos seguintes termos:
Se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário; se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício.
Se na ação se pedirem, nos termos do artigo 55, prestações vencidas e prestações vincendas, toma-se em consideração o valor de umas e outras.
Assim, a diferença entre os dois preceitos assenta no facto de o artigo 30 do CPC se aplicar com base em relações jurídicas de caráter duradouro ou de trato sucessivo subsistentes, quando são pedidos o cumprimento de prestações vencidas e vincendas, derivadas de obrigações periódicas ou permanentes, independentemente de serem devidas a título principal ou acessório, enquanto que o artigo 29 é aplicável aos juros, rendas e rendimentos vencidos ao tempo da propositura da ação ou, depois disso, sendo objeto do pedido acessório.
Por outro lado, considerando que não está em discussão o valor total da prestação periódica, mas apenas a sua atualização, é o valor dessa atualização a diferença entre o valor pago e o que é que que deve ser considerado para efeitos de cálculo do valor da ação e não a totalidade do complemento.
Assim quanto aos Autores 1 a 8, o valor corresponderá, nos termos dos dados disponíveis, a 210 euros/ anos para cada um 15 euros x 14 e quanto ao 9 Autor corresponderá a 140 euros/ ano 10 euros x 1
Mas, também, é possível determinar a duração provável da prestação periódica, porquanto será devida até cada um dos Autores atingir a idade da reforma, que nos termos legais, rondará os 66 anos cf. artigo 300, n 2 1 parte e 302, n 4 do CPC, por,
Assim, ainda que para efeitos de fixação do valor da ação consideramos, com vista ao cálculo das prestações vincendas, o intervalo máximo possível entre os 55 anos e a data da reforma 66 anos e 6 encontramos um período de tempo de 11 anos e 6 meses, ou seja, 160 meses considerando a ratio de 14 meses por ano.
em primeiro lugar, o crédito exequendo;
em segundo lugar, o crédito reclamado.
Discordando dessa decisão, a Reclamante .. SARL veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente não se conforma com a douta sentença recorrida por entender que a mesma faz errada interpretação e aplicação das normas do Código Civil doravante, mormente por ter aplicado o artigo 82, n. 1 do ao invés do artigo 686 do
G. Sequentemente passou o S..., S.A., a ser titular dos créditos do Banif, nomeadamente, os créditos ora em crise, conforme documentação junto com a reclamação de créditos da ora Credora.
A mencionada cessão inclui a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios.
O. A Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e adequada aplicação do Direito.
Tais hipotecas foram inscritas no registo pelas Ap. ... de 14/06/1999 e Ap. ...84 de 23/09/201
A credora reclamante foi citada, na presente execução, em 06/11/2018, nos termosdo n 2 do artigo 78 e 78 do CPC e na qualidade de credora com garantia real sobre o imóvel penhorado, para reclamar os seus créditos, não tendo apresentado reclamação;
Sucede, no entanto, que a Reclamante/Apelante está impedida de fazer valer, nos presentes autos, as referidas hipotecas, tendo em conta que foi oportunamente citada para reclamar o seu crédito nos presentes autos e não o fez dentro do prazo legal que, para tal, lhe era concedido.
" O art. 871, n. 2 do CPC apenas permite a reclamação de créditos no caso de a sustação da execução posterior ter sido sustada, se o reclamante não tiver sido citado para os termos do art. 864 do CPC.
No mesmo sentido se decidiu nos Acórdãos da Relação do Porto de 11/11/2003 processo n., da Relação de Lisboa de 14/12/2006 processo n. 7427/2006-8) e da Relação de Coimbra de 23/05/2017 processo n. 651/08TBCTB-B.C1)5
Improcede, portanto, o recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da Apelante.
A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 1977, pág. 18
O Concurso de Credores,  edição, pág. 31
Proferido no processo n. 086996, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 05B1215, disponível em http://www.dgsi.pt.
O Reclamante, ora Recorrente, termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Destarte, ainda que não se encontrasse já instaurado processo de execução, e sabendo que tal iniciativa de instauração nunca poderia ser do controlo do Recorrente, desde logo decidiu defender-se do ato de liquidação oficiosa, seguro de que estava do avanço da Autoridade Tributária para a cobrança coerciva, atenta a opção do Recorrente pelo não pagamento voluntário e o decurso deste prazo.
Salvo o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao suportar-se num motivo de ordem formal, como seja o de que o mecanismo da reclamação previsto na norma do art. 276 do CPPT, prescreva que se encontre já formalmente instaurado o processo executivo.
E. No entender do Recorrente é suficiente para a possibilidade de lançar mão dos meios de garantia de defesa do administrado sempre que, perante a notificação de um ato de liquidação tributária oficiosa, o mesmo se tome por ofendido nos seus direitos e podendo desde logo discutir a legalidade de tal ato, não apenas na sua vertente de correta liquidação, mas desde logo quanto a aquilatar da legalidade da instauração do processo de Inspeção Tributária e os atos praticados no Procedimento de Conferencia Final que podem inquinar a boa fé do órgão da Administração Tributária, afetando a exigível lisura que um processo executivo tem obrigatoriamente de conter, bem como de uma solenidade irrepreensível e inatacável no cumprimento das normas legais aplicáveis.
H. E ainda que se pretenda considerar, no que não se concede, estar-se, em sede judicial, perante um erro na forma do processo, o que consubstancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, a mesma é sanável pela convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, cfr. art.97, n.3, da LGT, e art.98, n.4, do CPPT.
O artigo 3 n 3 do CPC estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, sendo este um poder/dever vinculado do Juiz da causa, cfr. art. 9 n. 4 do CPPT e 9 n 3 da LGT.
N. O indeferimento liminar só tem lugar quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, o que se entende não ser o caso da reclamação apresentada pelo ora Recorrente.
O. Pois se fosse concedida a oportunidade ao Recorrente, este não deixaria de se pronunciar sobre a forma de processo em que a reclamação se deveria revestir, no caso impugnação judicial, sem prejuízo de entender poder, e ter direito a que lhe fosse mantida a possibilidade processual de separadamente invocar as restantes pretensões na forma de processo adequada.
R. E se assim não se entendesse então, e com o devido respeito, deveria os autos ser convolados em requerimento/reclamação a dirigir ao autor do ato administrativo, para que o mesmo dele conheça e aprecie o que tiver por conveniente e necessário.
A Recorrida, Autoridade Tribuária e Aduaneira, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
O despacho recorrido deu como provado a seguinte matéria de facto:
Em sede de aplicação de direito, o despacho recorrido rejeitou liminarmente a presente reclamação do acto do órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 590, n 1, do CPC, ex al.e), do artigo 2 do CPPT, tendo sido ordenado o desentranhamento da mesma e a sua devolução ao apresentante, com o consequente arquivamento dos autos.
Inconformado, o reclamante veio interpor recurso da referida decisão alegando que foi efectuada uma incorrecta aplicação das normas de direito para fundamentar a rejeição liminar do pedido. conclusão de recurso A.
Antes de mais, apreciaremos se a decisão recorrida violou o princípio do contraditório, nos termos do art.3, n 3, do CPC, tal como alega o recorrente nas conclusões de recurso , , O. e P.
O recorrente não tem razão.
de 24 de Fevereiro de 2015, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n. 116/6YLSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b3a1760de0df9280257df600607859;
de 27 de Fevereiro de 2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n. 5500/10T8CBR.C1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9fecf75ae97cd051802582480040134
de 10 de Maio de 2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n. 16173/10T8LSB.L1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/A776CF73BC6B9CCC802582C9003A3D5) e que subscrevemos.
Na esteira do douto Acórdão acabado de citar, improcede a invocada nulidade processual por violação do princípio do contraditório.
Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente.
Veja-se, excerto, do que se escreveu no despacho recorrido sobre esta matéria:
Para além disso, o juiz encontra-se vinculado pelo pedido formulado na ação, já que este delimita as questões que o tribunal deve apreciar nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, não obstante o poder de interpretar, determinando o real sentido da pretensão formulada.
Portanto, não só o executado mas qualquer interessado que veja os seus direitos e interesses legítimos afetados por decisão ou ato com potencialidade lesiva, praticado na execução fiscal, pode reclamar para o tribunal tributário.
Para estes feitos devem considerar-se imediatamente lesivos, e por isso, imediatamente impugnáveis contenciosamente, todos os atos que tenham uma repercussão negativa e imediata na esfera jurídica dos seus destinatários.
Por conseguinte, é evidente que não vem questionado qualquer ato praticado em processo de execução fiscal, outrossim, vem sindicada a legalidade do ato de liquidação de imposto, que no caso se reporta a ISV, IVA e juros compensatórios, bem como impugnada a alegada apreensão do veículo automóvel e a coima que vier a ser fixada.
Ora, neste contexto, é patente que existe erro na forma de processo empregue uma vez que para os interesses que o Reclamante pretende acautelar serão adequados outros meios processuais que não a reclamação prevista no artigo 276 do CPPT.
Com efeito, para questionar a legalidade da liquidação o meio processual adequado é, como referido, a impugnação judicial, cujos fundamentos se encontram previstos no artigo 9 do CPPT, para impugnar o alegado ato de apreensão do veículo automóvel a impugnação da apreensão prevista no artigo 14 do CPPT e para questionar a coima aplicada o recurso previsto no artigo 8 do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Concorda-se inteiramente com o, assim, decidido.
Da conjugação do pedido formulado na petição inicial com as causas de pedir aí invocadas, afigura-se-nos que não vem questionado qualquer acto praticado em execução fiscal, tanto mais que aquando da apresentação da reclamação não existia qualquer execução fiscal instaurada contra o reclamante, pelo que nem tem a qualidade de executado.
Vejamos o que se escreveu no despacho recorrido sobre a convolação da presente reclamação:
Todavia, no caso em apreço, estamos perante um caso em que se invocam vícios próprios de várias formas de processo e se formulam pedidos adequados a formas de processo distintas.
Mais uma vez, se concorda integralmente com o decidido.
Vem, assim, sindicada a legalidade do ato de liquidação de imposto, que no caso se reporta a ISV, IVA e juros compensatórios, bem como impugnada a alegada apreensão do veículo automóvel e a coima que vier a ser fixada.
Estamos, pois, perante pedidos distintos e diferentes formas processuais.
Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.
Esse foi também o entendimento  do Acórdão do STA de 13/04/2016, Proc. 01068/14, disponível em www.dgsi.pt,  onde em caso semelhante, se decidiu da forma seguinte:
É uma obrigação correctiva imposta ao juiz que só pode desonerar-se dela quando essa correcção ou convolação se mostrar de todo inviável.
Sendo através da análise do pedido e da causa de pedir que se determina a forma processual que deve ser utilizada há desde já que referir que na convolação de uma forma processual erradamente utilizada para a forma processual própria terá o Tribunal primeiramente que analisar se tendo em conta o processo a convolar não ocorreu já a caducidade da acção o que leva a apreciar da sua tempestividade.
No caso dos autos como bem salienta a recorrente se utilizada a forma do processo de oposição tal não ocorreria confrontadas que fossem as datas da citação da apresentação da petição.
Todavia não basta que a acção a convolar seja tempestiva.
Constata-se aqui que o impugnante colocou ao Tribunal pedidos distintos a que correspondem formas de processo diferentes.
Há assim na mesma petição inicial dois pedidos distintos a que correspondem acções diferentes.
E também fundamentos invocados correspondentes a esses distintos pedidos.
Ora nesta situação em que há cumulação de causas de pedir e pedidos correspondentes a duas formas processuais diferentes o juiz não pode optar por uma delas.
A convolação torna-se inviável como bem decidiu o m juiz.
Termos em que improcede o presente recurso, e se mantém a decisão recorrida.
Face ao agora decidido, ficam prejudicadas quaisquer outras questões.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,emnegar provimento ao recurso, e manter a decisão recorrida.
Maria Cardoso
Acordam na 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
Compulsados os autos constata-se que foi efetuado pela Exequente um pedido de adjudicação de bens sendo certo que o valor indicado é o mais alto conhecido nos autos.
Fica Exa. devidamente notificada, na qualidade de Ilustre Mandatária dos Executados, de que foi designado o dia 07 de julho do corrente ano de 2021, pelas 14:00 horas, no Juízo de Execução de Chaves para a Abertura de Propostas do bem infra descriminado, mediante propostas em carta fechada.
BEM A VENDER:
VALOR BASE:
De entre as propostas que vierem a ser apresentadas, com valor superior ao oferecido pela Exequente, será aceite a proposta de melhor preço.
Faz-se saber que, se encontra designado o dia 07 de julho do corrente ano de 2021, pelas 14:00 horas, no Juízo de Execução de Chaves,, para a Abertura de Propostas, que sejam entregues até esse momento, na Secretaria do Tribunal pelos interessados na compra do seguinte bem:
É Exequente no Processo Executivo supra epigrafado, a ..., CRL,.
São Executados no Processo Executivo supra epigrafado J. F..
Dispõe o artigo 81 do P.sob a epígrafe "Publicidade da Venda"