rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na data mencionada em, a responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho do AA encontrava-se transferida da sua entidade empregadora para a 1 Ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n ..........
A dada altura, tal veículo tombou, apanhando na queda o AA, o qual ficou por baixo do mesmo. 3 e
A posição de condutor do referido veículo encontra-se envolta por uma cabine e está equipada com cinto de segurança.
Aquando do mencionado em, o AA não fazia uso do cinto de segurança.
Se o AA tivesse colocado o cinto de segurança, ele teria permanecido dentro da cabine quando o veículo tombou, pelo que nunca teria ficado por baixo desse mesmo veículo. 10 e
Na data mencionada em o AA era divorciado; e tinha duas filhas, a saber:
BB, nascida em ../../1978;
, nascida em ../../199
A Chamada nasceu em ../../2011 e é filha de BB.
O AA residiu durante alguns anos na habitação do agregado familiar da sua filha BB, sita na Rua ........., n ..., ..., em .......
Tal situação perdurou, pelo menos, até Junho de 2014, altura em que a sua filha mudou de casa.
Durante esse período, o AA tomava as suas refeições em conjunto com o agregado familiar da sua filha e contribuía monetariamente para as despesas da casa da sua filha. 12 e
O Tribunal da Relação no acórdão recorrido rejeitou a impugnação da decisão em matéria de facto quanto ao quesito 12, por a apelante não ter dado cumprimento ao ónus imposto pelo n 2, al., do artigo 640 do Código de Processo Civil, sendo contra esta decisão que a recorrente se insurge, invocando a violação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
A revista pode, assim, ter como fundamento a violação ou errada apreciação da lei processual, ao abrigo do art 674, n 1, al. do Código de Processo Civil.
É, por conseguinte, de concluir pela admissibilidade do recurso.
Durante esse período, o AA tomava as suas refeições em conjunto com o agregado familiar da sua filha;
os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados  n 1, al.);
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diferente sobre os pontos concretamente impugnados diversa da recorrida  n 1, al. , e,
a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto al.).
Neste caso, em que os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas não foram gravados, a disposição da alínea do n 2 do artigo 640 do Código de Processo Civil não é aplicável.
Procedendo o recurso a apreciação da questão da reforma do acórdão recorrido quanto a custas encontra-se prejudicada.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de consigna-se que o presente acórdão foi aprovado por unanimidade, sendo assinado apenas pela relatora.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2021
Cf. Ac. STJ de 12016, Proc n 1752/15TBGMR.A.GS
Processo n. 2891/08YYPRT-A.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2891/08YYPRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
A livrança referida em  foi apresentada a pagamento na data do vencimento, não tendo sido paga pelos executados.
A isto acresce que,
Significa isto, que na sua qualidade de avalista, aquela executada assumiu, também, a responsabilidade pelo pagamento da livrança em causa - art. 77 e 30 a 32 da respectiva Lei
Nestes termos e nos melhores de Direito, requer-se a Exa. se digne dar total provimento a este requerimento e declarando-se o seguinte:
Notificar a Exequente para juntar aos autos o documento que a legitimou ao preenchimento da livrança subscrita em branco pelo ora Requerente.
Em 30 de maio de 2018, o B, S.A. ofereceu o seguinte requerimento4:
Os presentes autos deram entrada em 2008, tendo o Executado peticionado juros de mora vincendos.
Face ao exposto, requer-se a Ex. se digne ordenar o desentranhamento do requerimento datado de 17/05/201
Em 15 de outubro de 2018, foi proferido o seguinte despacho:
"Fls. 371 a 375:
No entanto, para além de tais questões, de igual modo, é suscitada a questão de, neste momento, já se mostrar integralmente paga a quantia exequenda.
Perante a descrita realidade torna-se claro que, com exceção da materialidade atinente ao alegado pagamento, todos os demais fundamentos invocados na justa medida em que, como se referiu, consubstanciam fundamento de oposição mediante embargos de executado que, para serem triunfantemente considerados, teriam de ser alegadas dentro do prazo estabelecido no art. 728 do CPC, o que implica, pois, que os mesmos não possam ser atendidos nesta oportunidade temporal.
Fixa - se em 1 uc a taxa de justiça devida pelo incidente anómalo a que o executado deu causa.No que concerne ao alegado pagamento, importa, antes do mais, diligenciar no sentido de apurar se, presentemente, se acha, ou não, já garantida quantia necessária para pagamento da quantia exequenda e custas.
Como assim, e para o aludido efeito, notifique a Sr. AE para prestar informação em conformidade.Fls. 385:
Em 07 de novembro de 2018, a Sra. Agente de Execução veio prestar a seguinte informação5:
Da nota discriminativa que ora se junta resulta que o executado permanece, na presente data, devedor da quantia de 158,51 euros, de acordo com os seguintes valores:
Em 19 de dezembro de 2018, o B, S.A. ofereceu o seguinte requerimento7:
Face ao exposto, vem o Exequente requerer a Exa. se digne ordenar a notificação da
Em 28 de dezembro de 2018, a Sra. Agente de Execução veio juntar aos autos documento referente ao cálculo dos juros de mora da quantia exequenda, documento que nessa mesma data foi notificado a E.
Em 29 de janeiro de 2019 foi proferido o seguinte despacho8:
Em 26 de fevereiro de 2019, E requereu9 o seguinte:
Em 20 de março de 2019 foi proferido o seguinte despacho10:
Em 22 de março de 2019, a Sra. Agente de Execução ofereceu o seguinte requerimento11:
"F, Agente de Execução nos presentes autos vem, em cumprimento do douto despacho de 202019, prestar os seguintes esclarecimentos:
Quanto aos valores referidos no douto despacho de 202019, mencionando que o executado é devedor da quantia de 158,51 euros, estão totalmente de acordo com os valores mencionados pela signatária nos documentos juntos em 012018, que se volta a anexar ao presente requerimento; Assim, de acordo com os cálculos plasmados na nota discriminativa de 012018, o valor indicado no despacho está correcto.
Em 09 de abril de 2019, o B, S.A. requereu o seguinte13:
As questões uma vez mais suscitadas pelo Executado não passam de mero expediente dilatório, constituindo uma tentativa desesperada de se desvincular das obrigações válida e conscientemente assumidas.
Em 29 de abril de 2019 foi proferido o seguinte despacho14:
Quanto aos juros, mais uma vez invocados, a questão já foi decidida por despacho de fls. 39
Assim, indefere-se o requerido a fls. 430/431, devendo prosseguir a execução até satisfação integral da quantia exequenda.
Custas pelo executado com taxa de justiça que se fixa em 1 UC.
"Condenação Ultra Petita.
Sendo o objeto do recurso exclusivamente de direito e revestindo-se de simplicidade as questões decidendas, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Os factos necessários e pertinentes para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório deste acórdão e resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena, não se reproduzindo nesta sede por evidentes razões de economia processual.
O recorrente, numa formulação algo obscura, pretende que seja revogada a decisão recorrida, devendo considerar-se satisfeita a quantia exequenda e relegando-se para liquidação pela secretaria dos juros de mora.
De facto, como dispunha o n 3, do artigo 821 do anterior Código de Processo Civil, a que corresponde o n 3 do artigo 735 do atual Código de Processo Civil, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito da realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, em 10% do valor da execução, já que excede o valor da alçada do tribunal da comarca, sem exceder o valor de quatro vezes do Tribunal da Relação1
Na data da instauração da ação executiva de que estes autos foram extraídos, há quase doze anos, previa-se que quando a execução compreendesse juros que se continuassem a vencer, a sua liquidação seria feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente oferecesse em conformidade com o título ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis artigo 805, n 2, do Código de Processo Civil, na redacção do decreto-lei n 38/2003, de 08 de março). Esta liquidação constituía uma mera operação aritmética e não envolvia qualquer procedimento declarativo tal como previsto, em geral, no incidente de liquidação.
Ora, de acordo com o disposto no n 2, do artigo 716 do atual Código de Processo Civil, quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com o título ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.
Assim, vistas as normas legais cuja aplicação o caso dos autos convoca, verifica-se que nenhuma ilegalidade foi cometida na decisão recorrida, não havendo qualquer excesso na satisfação da pretensão executiva.
Pelo contrário, se vingasse o entendimento do recorrente é que haveria uma injustificada amputação dos direitos do exequente, fazendo recair sobre ele não só o risco da demora na satisfação da pretensão exequenda mas também o impacto da regra da precipuidade do pagamento das custas artigo 541 do atual Código de Processo.
De facto, no caso dos autos, não tendo havido adjudicação das quantias vincendas nos termos previstos na alínea, do n 4, do artigo 779 do Código de Processo Civil, a extinção da execução só pode ocorrer depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais e logo que se mostre satisfeita a obrigação exequenda pelo pagamento coercivo artigo 849, n 1, alínea, do Código de Processo.
Deste modo, improcede totalmente o recurso não se divisando qualquer ilegalidade na decisão recorrida e, ao invés, a pretensão recursória é, como se viu anteriormente, ostensivamente improcedente.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrente, já que decaiu totalmente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Andrade, Manuel A. Domingues de. Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada
, pág. 35
Vejamos o teor do requerimento da recorrente:
Como se julga decorrer da simples leitura do Acórdão em crise, e salvo melhor opinião, o mesmo padece dos vícios a que adiante se aludirá e que, como resulta da fundamentação do mesmo, influenciou decisivamente a decisão final, de tal modo que a matéria em causa consta do próprio sumário.
Retomou a Recorrente aquele ponto essencial em sede conclusiva cfr. Ponto ) onde procurou evidenciar a culpa do Recorrido na não receção da comunicação em causa no tempo oportuno previsto na lei.
E ainda que se entenda que tal apenas se tratou de um mero lapso, não deixa de ser menos verdade que influi diretamente na lógica e no iter decisório do Acórdão agora em crise.
O Acórdão em crise é ainda nulo nos termos do disposto no artigo 61 n. 1, alíneas e in fine do CPCivil.
A este propósito, e no aplicável, dá-se por reproduzido o que supra se alegou a propósito da reforma do Acórdão em apreço.
Atente-se ainda que a solução jurídica adotada no Acórdão em crise não decorre de uma interpretação dos factos diversa da propugnada pela Recorrente, mas de manifesta violação da lei e de um erro claro e evidente, ao fixar um facto diverso do que havia sido dado por provado pelo Tribunal da Relação, indo além do que podia tomar conhecimento, o que lhe estava vedado nos termos do art. 68 n. 2 do CPCivil e que, não fora ele, teria conduzido necessariamente a uma decisão de sentido oposto.
Refira-se que o entendimento exposto quanto ao apontado vício, parece-nos estar em sintonia com o que foi levado ao Ponto  do sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal datado de 02017 Processo n. 2913/13TTLSB.LS1), subscrito também pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro, aqui Relator.
Deixa-se consignado que a arguição da referida nulidade fica aqui formalizada para todos os efeitos legais, designadamente da previsão estabelecida no n 6 do art. 61 do CPCivil, mesmo que se entenda que é autónoma do pedido de reforma da sentença, devendo em qualquer caso ser apreciada.
Antes de mais importa referir que o Acórdão proferido pelo STJ em 16/12/2020 - Processo n. 578/02TTALM.LS1 - 4 Secção, contém um lapso de transcrição, no que concerne ao ponto 58 da fundamentação de facto fol.. Esse lapso foi repetido, também por transcrição, a fols. 24, da fundamentação de direito e no ponto do sumário.
Em que consiste o referido lapso?
Qual foi a origem do lapso?
Nessa linha foi escrito no acórdão:
A errada transcrição desse facto determinou, por arrastamento, que o mesmo tivesse sido repetido a fols. 24, já em sede de fundamentação de direito, e também no ponto do sumário do acórdão.
Este lapso manifesto pode e deve ser retificado nos termos do art. 61 n.1 do CPC, ex dos artigos 66 e 68 do mesmo diploma legal.
Face ao exposto, acorda-se:
Retificar o acórdão nos termos do art. 61 n.1 do CPC, ex dos artigos 66 e 68 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:
Indeferir a arguição de nulidades e a reforma do acórdão.
Sem custas, devido ao facto de ter ocorrido um lapso material do Tribunal.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que as Exmas. Juízas Conselheiros adjuntas Maria Paula Moreira Sá Fernandes e Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues votaram em conformidade.
Proc. n. 2127/13JAPRT.P1
Tal decisão sumária foi mantida por acórdão de 112020, proferido no TR..
Notificados os sujeitos processuais de tal acórdão por via eletrónica, em 112020, vem agora a arguida interpor recurso para o STJ, em 212020, cujas conclusões são do seguinte teor:
Sem que de tais transcrições se possa retirar a conclusão que quer a conversa quer as mensagens evoluíram para uma efetiva entrega de estupefacientes.
Desacompanhados de qualquer outro meio de prova as mesmas não podem ser suficientes para uma condenação.
A recorrente não se conforma, nem pode conformar, com a desproporcionalidade de uma pena de prisão efetiva que lhe foi determinada.
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos e mostra-se, assim, preenchido.
Como facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise o argumento fundamental para aplicação de uma pena efetiva foi a satisfação de uma das finalidades das penas, qual seja a da prevenção geral.
Porém do percurso de vida da recorrente resulta que a mesma não é possuidora de uma personalidade voltada para a criminalidade e demonstra, pelo contrário, ser capaz de reorientar a sua vida para o cumprimento dos valores que lhe foram transmitidos porque o foi toda a sua vida até este episodio isolado e nada indica o contrário).
Sucede, porém, que o veículo não reveste tal essencialidade tamanha é a facilidade de deslocação alternativa hoje em dia.
Sendo que não foi considerado pelo Tribunal a quo o facto de a recorrente não ser a proprietária do veículo em questão uma vez que o mesmo está a ser adquirido com recurso ao crédito bancário e existir uma reserva de propriedade a favor da instituição de crédito.
Consequentemente, por inexistirem os pressupostos de perdimento a que alude o artigo 35 do Decreto-lei 15/93, deve ser revogada a decisão de perdimento no que concerne ao veículo referido.
Este recurso foi admitido por despacho de 1202
Deve assim ser rejeitado o recurso.
Porém, a matéria de facto considerada como provada revela a prática, pela arguida AA, de uma atividade muito importante no tráfico a que todos os arguidos se vinham dedicando.
Consequentemente, esgotaram-se os meios de apreciação da matéria de facto legalmente previstos cfr. Acórdão do STJ de 212001, proc. 3033/01,.
O regime legal que consagra um efetivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, restringe a intervenção do STJ ao conhecimento apenas de direito, em situações como a dos presentes autos.
Deverá, pois, também nesta parte, ser considerado improcedente o recurso da arguida.
Assim, deverá ser negado provimento ao recurso..
Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde no Parecer a que alude o artigo 41, n. 1, do CPP, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta entendeu que o recurso deve ser rejeitado, por inadmissibilidade.
Foi cumprido o artigo 41, n.  2 do CPP, nada tendo sido dito.
Nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea, do CPP, profere-se a seguinte:
Decisão Sumária:
O acórdão da Relação de que foi interposto o presente recurso é, pelo exposto, irrecorrível, pelo que não devia ter sido admitido - artigo 41, n. 2 do CPP.
Apesar de ter sido admitido o recurso, a decisão que admite o recurso, ou que determine o efeito que lhe cabe, ou o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 41, n. 3, do CPP.
Assim, o recurso interposto pela recorrente AA não é admissível, pelo que vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 41 n. 2, e 42, n. 1, al., ambos do CPP.
Nos termos do disposto no n. 3, do artigo 40, do CPP, se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente ao pagamento de uma quantia entre 3 UC e 10 UC.
Rejeitar o recurso interposto por AApor o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 41, n. 2, e 42, n. 1, alínea, do CPP.
" O Arguido foi detido no dia 12 de Outubro de 202
Foi presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 13 de Outubro de 202
Tal não aconteceu com o ora requerente.
Ou, pelo menos, tal revisão, a acontecer, não foi notificada ao Arguido, ora requerente.
O que acarreta que a prisão preventiva a que o Arguido se encontra, neste momento, sujeito, por não lhe ter sido notificado o seu reexame, é ilegal.
Assim, nos termos conjugados dos arts. 213 e 222 do CPP, o Arguido encontra-se em prisão ilegal, por a mesma se manter para além dos prazos fixados pela lei.
O prazo de prisão preventiva já se extinguiu, por não ter sido notificada a sua renovação.
"Veio o aludido arguido AA requerer Petição de Habeas Corpus por prisão ilegal.
Nos termos do disposto no art. 22, n 1, do Cód. Proc. Penal, informa-se o Exm. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do seguinte:
O arguido BB requereu a sua audição para alteração de medida de coacção em 21/12/2020, tendo o mesmo sido ouvido a 11/01/2021 - fls. 341 a 34
No dia 13 de Outubro de 2020, foram presentes a primeiro interrogatório, os arguidos, BB e AA, e após a respectiva audição, foi proferido o despacho que a seguir queda transcrito.
"Valido as detenções dos arguidos, porquanto efectuadas em flagrante delito e terem sido apresentados para primeiro interrogatório judicial no prazo máximo de 48 horas - cfr. arts. 25, n 1, al., 25, n 1, al., 25, n. 2 e 14, n 1, todos do CPP
Foram ainda encontrados na posse dos arguidos:
Um telemóvel da marca  da operadora .;
Um telemóvel da marca . da operadora .;
Um GPS da marca .. modelo ..
Os arguidos destinavam o referido produto estupefaciente para distribuir e vender o mesmo a outros indivíduos.
Os arguidos não estavam autorizados a deter, a ceder ou a vender produtos estupefacientes, designadamente cannabis haxixe -resina).
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido BB reside com o seu pai em casa arrendada.
O arguido AA reside com a sua companheira, duas enteadas de 12 e 9 anos e um filho do casal com um ano de idade.
A sua esposa encontra-se desempregada, beneficiando de subsídio de desemprego, de valor não concretamente apurado.
Auto de notícia fls. 154 e ss;
Auto de apreensão, fls. 160 a 162;
Auto de teste "Identa" fls. 164;
Relatório fotográfico, fls. 165 e ss;
Formulário TCD, fls. 167 e ss.;
Autos de detenção de fls. 174, e ss. e 190 e ss.
CRC dos arguidos, cfr. 60 e 63 e ss.
Os arguidos não prestaram declarações sobre os factos, não tendo, por conseguinte, esclarecido os factos ou apresentado a sua versão dos mesmos.
Ora, tendo em conta o teor do auto de notícia, resulta que os arguidos foram encontrados na embarcação, junto ao produto estupefaciente apreendido, e que tentaram atirar o mesmo para o mar quando se aperceberam da presença dos militares.
Por outro lado, o produto existente nas embarcações foi testado e identificado como correspondendo a haxixe, cfr. auto de fls. 16
De facto, não só o produto apreendido tinha como destino a sua entrada em território nacional, como a quantidade apreendida - 785kg - permite concluir que os arguidos visavam obter elevado lucro.
No caso em análise entende-se verificados o requisito constante da alínea do referido normativo.
De facto, quanto ao perigo de fuga, ambos os arguidos são portugueses e encontram-se social, familiar e profissionalmente integrados, o que mitiga fortemente tal perigo.
De igual modo, os elementos essenciais probatórios mostram-se já obtidos, não sendo previsível que os arguidos possam perturbar o futuro andamento dos autos.
- Chegados a este ponto, importa determinar qual a concreta medida de coacção a aplicar aos arguidos.
O crime de tráfico de estupefacientes imputado aos arguidos, p. e p. no art. 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, é punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos, permitindo assim a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Porém, o art. 19 do mesmo normativo, sob a epígrafe "Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade", preconiza o seguinte:
De facto, a elevada quantidade de produto estupefaciente apreendida, conjugada com a facilidade neste tipo de crimes e as expectáveis ligações dos arguidos a uma maior rede de distribuição de tal tipo de produto, motivam que apenas a medida coactiva mais gravosa possa eficazmente impedir que os mesmos prossigam na prática do crime que lhes é imputado.
Ao arguido BB, a medida coactiva de prisão preventiva, nos termos dos art.s 19, 19, 19, 19, n 1 e 2, 19, 20, n 1, alínea e 204, alínea, todos do Código de Processo Penal; e
No dia 11 de Janeiro de 2021, após audição do arguido, BB a seu, foi proferido o sequente despacho:
Mostra-se respeitado o prazo máximo de prisão preventiva cfr. art. 21, n.2, do Cód. Proc..
Prescreve o art. 21, n 1, al. que:
Para além do mais, o arguido BB pretende que lhe seja alterada a medida para que o mesmo passe a frequentar a habitação onde já residia previamente aos factos, mantendo-se assim intocada toda a estrutura social e rede de contactos que culminaram no seu contributo para o desembarque do produto estupefaciente.
Mas deverá qualificar-se como "extraordinária", no sentido que lhe era atribuído pelo n. 35043, ou seja, como subsidiária dos recursos judiciais?
Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n. 2 do artigo 22 do Código de Processo Penal: Ter sido a prisão efectuada ou ordenada por entidade incompetente; Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.
Mas deverá o sujeito ter de esgotar os meios ordinários de impugnação para ter acesso ao habeas corpus? Já se abordou esta questão, pronunciando-nos pela negativa, em face do texto constitucional.
Esta posição veio a ser consagrada na lei, no n. 2 do art. 21 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 48/2007, de 29-86
Assoalhados com o que vem sendo uma posição jurisprudencial constante e uniforme, apreciar-se-á o caso em tela de juízo.
O arguido/requerente faze apoiar a sua pretensão no facto de não ter sido notificado da decisão que reexaminou os pressupostos da medida de coacção que lhe haviam sido imposta por decisão judicial de 13 de Outubro de 202