rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Do Programa do concurso identificado em constavam as seguintes condições:
Concorrentes
Critérios de Avaliação das Propostas para efeitos de adjudicação
cfr. programa do procedimento junto como documento 8 da petição inicial a fls. 127 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A E. é a sociedade anónima constituída pelo agrupamento vencedor deste concurso nos termos e para os efeitos da Cláusula  do Programa e Condições do Concurso;
É mutuamente aceite e reciprocamente acordado o presente Contrato, que se rege pelo que em seguida se dispõe:
cfr. documento 10 junto com a petição inicial a fls. 236 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. requerimento de fls. 10 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. ofício n. 1788/2011-E a fls. 10 e 11 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Do ponto de vista jurídico, assume, por conseguinte, a natureza de taxa, não podendo a Comissão Certificadora considerar uma despesa elegível de &amp;
Ora em relação a este pressuposto é verdade, como referido no parecer do FAI, que a lei exige que as empresas financiadas pelo FAI tenham que estar certificadas por dois Ministros, devendo acrescentar-se que em relação ao FAI essa certificação também não é óbvia apenas por ser um fundo constituído pelo MEI.
Na verdade, o que a Lei pretendeu foi que não só a Economia, mas também a investigação Científica certificassem que uma instituição ou fundo fossem investidoras em &amp;, ora o FAI não está certificado pelo MCTES e o seu reconhecimento apenas pelo MEI não chega para cumprir o desiderato da Lei. O MEI não pode suprir a omissão de certificação também pelo MCTES, pois tem atribuições diversas, sendo nulo o acto que o fizesse cfr. art. 13/2b).
Tem-se aqui em conta antecedente Ac. do STA, que recaiu sobre pretérito aresto deste TCAN.
Acolheu que os projectos em que o FAI investe são, na sua maioria, projectos e actividades relacionados com Investigação &amp; Desenvolvimento veja-se o Despacho n. 32276-A/2008, que criou o FAI e o Regulamento.
O recurso silencia qualquer crítica.
Ora, ainda que o Réu considere que esta concreta questão é irrelevante, a verdade é que constitui um dos fundamentos para a não recomendação da despesa apresentada na candidatura da Autora cfr. Item do probatório. Além de que, estando em causa uma pretensão impugnatória deduzida pela Autora cfr. petitório constante da petição inicial o Tribunal deverá conhecer de todos os vícios invocados assacados objecto da pretensão impugnatória, e de outros caso os mesmos se verifiquem, conforme resulta claro do n. 2 do Artigo 9 do CPTA, na redacção anterior do Decreto-lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro.
O recurso não abala.
O texto da lei pauta a interpretação.
Nos termos do art. 3, n 1, da Lei 40/2005, de 3/8 Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento, são dedutíveis as:
A subsequente hipótese alínea da cit. também se não verifica.
Supõe o reconhecimento administrativo em despacho conjunto.
Ser o terraço, e toda a situação envolvente, reposto no estado em que se encontrava antes do início da obra;
Ser decretada a inversão do contencioso, proferindo-se assim a decisão final do litígio, por se considerar o direito da Requerente devidamente acautelado.
O Condomínio AAA é composto por um edifício de 17 pisos de habitação, Centro Comercial, cinema e garagem;
O terraço de cobertura do Centro Comercial é utilizado como zona de lazer para todos os condóminos, sendo, por isso, um espaço amplo, aberto e desimpedido;
A Requerida é proprietária do Centro Comercial e, em 1982, foi acordado ser da sua responsabilidade a manutenção das impermeabilizações da sobreloja em contrapartida pela não participação nos custos de manutenção das torres habitacionais;
A 3 de janeiro de 2020, a Requerente informou a administração do Centro Comercial que se verificaram infiltrações no teto da entrada da torre A, solicitando a sua reparação;
Em finais de março de 2020, a Requerente, percebendo que as obras decorriam de forma não coincidente com o que foi transmitido, solicitou uma reunião com o responsável da obra;
A reunião realizou-se a 7 de abril de 2020 e as informações transmitidas atenuaram as preocupações da Requerente;
Para além de nunca ter sido entregue o projeto das intervenções, nem a licença camarária das obras que se encontravam a realizar, conforme havia sido pedido, encontravam-se a executar aberturas na laje da cobertura;
A referida laje corresponde ao pavimento do terraço e ao telhado do Centro Comercial, construída para aquele efeito e não para sofrer alterações sem qualquer estudo prévio;
Nos dias 10 e 11 de junho de 2020, foram construídas estruturas em alvenaria de tijolo para colocação de tubagens;
No dia 16 de junho de 2020, a Requerente procedeu ao embargo extrajudicial da obra;
Trata-se de uma obra de inovação, em clara violação dos artigos 142 e 142 do Código Civil, porque a obra nova carecia sempre da prévia aprovação em Assembleia de Condóminos, por maioria de dois terços do valor total do prédio;
Para além das construções novas em alvenaria de tijolo que nunca existiram, os novos equipamentos de climatização e condutas no terraço do Condomínio AAA não são uma mera substituição de equipamentos, visto que a sua ocupação do espaço é muito maior;
A obra prejudica a segurança da laje do terraço, atendendo a que implementaram, numa estrutura não preparada para o efeito, equipamentos de climatização de grande volume e peso, bem como condutas, também, volumosas - artigo 142, n. 2, alínea do Código Civil;
A implementação de equipamentos de grande volume, no que é um espaço de recreio, prejudica quer a linha arquitectónica, quer o arranjo estético do edifício, atendendo a que aquele espaço é para ser amplo e aberto, não polvilhado de equipamentos de climatização e condutas;
Citada a Requerida, foi apresentada oposição, na qual, para além de se defender por impugnação, deduziu as exceções da ilegitimidade ativa e da caducidade do direito da Requerente perante o decurso do prazo de mais de 30 dias após o conhecimento da alegada lesão, nos termos do artigo 39 do CPC.
- Contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, a Recorrente não considera que o seu direito foi ofendido entre março e maio de 2020, pois durante esse período encontravam-se a decorrer duas obras, a de impermeabilização e colocação de equipamentos de ar condicionado.
- A aberturas nas lajes preocupavam a Recorrente por não ter conhecimento da legalidade camarária das mesmas falta de, e não tendo sido aprovadas por uma entidade competente, poderia estar a colocar em causa a estrutura da cobertura, mas nada indiciava que seriam aberturas para a criação de estruturas definitivas.
- O prazo de 30 dias para requerer o embargo de obra nova conta-se a partir do momento em que o titular do direito tenha efectivo conhecimento da verificação do dano e não apenas do conhecimento do início da obra Ac. TRP de 30-10-2007, Proc..
- E não pode deixar de ser assim, na interpretação contextualizada da norma, na medida em que se exige que a obra ou trabalho a embargar cause ofensa no direito do embargante.
- Para que melhor se compreenda o que representa esse "conhecimento do facto", basta pensar numa obra de construção/levantamento de um muro, onde só se torna perceptível o perigo e o dano que este pode causar a partir do momento em que colocam 8 fileiras de tijolos, pois só a partir daí se torna absolutamente evidente que o mesmo vai conflituar com a servidão de vistas do embargante ou até mesmo ruir sobre a propriedade deste.
- Estando documentado nas fotografias, e também vídeo que não pode ser junto em papel, mas consta dos autos, as estruturas em alvenaria de tijolo, devem as mesmas ser consideradas como mencionadas no próprio auto.
- Assim, considera-se que a Recorrente, estava, nos termos do art. 39, em prazo para reivindicar o seu direito, que estava a ser lesado pelas obras abusivas da Recorrida, atento que não haviam ainda decorridos os 30 dias a contar do conhecimento efetivo do facto que ofende o seu direito, tendo por isso existido uma errónea apreciação da prova por parte do tribunal a quo, isto é um erro de julgamento, fazendo assim um mau uso do n. 4 do art. 607 do CPC.
Atento o alegado nos artigos 1 e 2 e teor do Doc. n. 22 do Requerimento Inicial é manifesto que no dia 102020 já se havia extinguido o prazo de 30 dias que a Recorrente dispunha para intentar o procedimento cautelar.
Pelo menos a partir de 202020, a Recorrente já tinha conhecimento do seu putativo direito de embargar a obra contratada pela Recorrida, uma vez que nessa data instou a Polícia Municipal de Lisboa a determinar o seu embargo.
No dia 28 de outubro de 2020, foi proferido despacho de admissão do recurso, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
Acrescenta-se ainda o teor dos documentos n.s 22, 23 e 28, ao abrigo dos artigos 37 do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, ex  do artigo 66, n. 2, do CPC.
Decorridos mais de vinte dias, as obras prosseguem, nomeadamente, com a realização de aberturas na laje da cobertura, pelo que se solicita, com carácter urgente a intervenção dos vossos serviços, com vista ao embargo daquelas obras ilegais."
No dia 4 de maio de 2020 continua a obra a decorrer, tendo sido colocados equipamentos -2/ - grande porte no terraço sem que tenham sido autorizados.
Compareceu ao local o Sr. Agente Martins que não procedeu ao embargo da obra, nem solicitou o projeto de alterações nem a licença camarária para o efeito.
A administração do condomínio vem esclarecer que:
A propriedade horizontal refere que o terraço é pertença da Torre A e da Torre B e não do centro comercial; Portanto é necessária a autorização expressa de todos os condóminos para a realização da obra a efetuar na cobertura;
- A Administração do Condomínio AAA procedeu a embargo extrajudicial de obra, no dia 16 de junho de 2020, pelas 17h30, tendo, para o efeito, redigido o documento n. 38, com o seguinte teor:
A Apelante invoca a nulidade da decisão recorrida, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Na sua alegação de resposta, a Recorrida sustenta que, tendo sido julgada a intempestividade do embargo cuja ratificação se pretende, fica prejudicada a apreciação do pedido de inversão do contencioso, ao abrigo do artigo 60, n. 2, do CPC.
que o terraço e toda a situação envolvente fossem repostos no estado em que se encontrava antes do início da obra.
Mais requereu a inversão do contencioso, proferindo-se assim a decisão final do litígio, por se considerar o direito da Requerente devidamente acautelado.
Argumenta que, no período compreendido entre março e maio de 2020, encontravam-se a decorrer duas obras, a de impermeabilização e a de colocação de equipamentos de ar condicionado.
Alega que as aberturas nas lajes preocupavam a Recorrente por não ter conhecimento da sua legalidade camarária, o que significava que, não tendo sido aprovadas por uma entidade competente, poderiam colocar em causa a estrutura da cobertura.
Mais acrescenta que nada indiciava que seriam aberturas para a criação de estruturas definitivas.
Por fim, alega que o prazo de 30 dias para requerer o embargo de obra nova se conta a partir do momento em que o titular do direito tenha efetivo conhecimento da verificação do dano e não apenas do conhecimento do início da obra.
Na sua alegação de resposta, a Recorrida defende que a Recorrente permitiu-se, em sede de recurso, apresentar uma nova versão dos factos, objetivamente contraditória com a que foi por si alegada no requerimento inicial.
Considera tal alegação absolutamente temerária, de tão contraditada por elementos documentais e por comunicações da própria Recorrente.
Argui que o artigo 39, n.  do CPC, a propósito do prazo de 30 dias, não distingue entre a natureza temporária ou definitiva da violação desse direito.
À luz do artigo 39, n.s 2 e 3, do CPC, o embargo de obra nova pode ser realizado por via extrajudicial.
Tal embargo é efetuado mediante a notificação verbal, na presença de duas testemunhas, perante o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir, para que a obra seja suspensa de imediato - artigo 39, n. 2, do CPC.
Acresce que no embargo extrajudicial não é exigível a elaboração de um auto de embargo, tal como previsto no artigo 40, n. 1, do CPC para a realização do embargo judicial ou para a ratificação do embargo extrajudicial.
Para que o tribunal possa julgar procedente o pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova é necessário que se mostrem preenchidos os mesmos requisitos que seriam essenciais para o decretamento do embargo judicial de obra nova.
Nos termos do disposto no artigo 39, n. 1, in fine, do CPC, tanto o embargo judicial como a realização do embargo extrajudicial devem ser acionados no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto.
Por outro lado, uma vez realizado o embargo, o requerente deve pedir ao tribunal competente a ratificação judicial do embargo no prazo de cinco dias, sob pena de o mesmo caducar artigo 39, n. 3, do.
O conhecimento do lesado, a partir do qual se conta o prazo de 30 dias, não tem apenas por objeto a obra, que inicialmente até pode não constituir ameaça alguma, mas também o facto de ela lhe causar ou ameaçar causar prejuízo, isto é, ofender o seu direito.
Consta do denominado auto de embargo extrajudicial da obra, lavrado no dia 16 de junho de 2020, pelas 17h30, o seguinte:
A Recorrente pretende que o prazo de 30 dias se conte desde os dias 10 e 11 de junho de 2020, momento em que a Requerida construiu estruturas em alvenaria de tijolo para colocação de tubagens, como se, de facto, tivesse conhecimento da lesão do seu direito nesse momento.
Ora, compulsado o auto de embargo extrajudicial, constata-se que nunca aí são referenciadas as tais estruturas em alvenaria de tijolo.
A Recorrente pretende agora construir uma argumentação que aponta para uma destrinça, que a lei não opera no artigo 39 do CPC, entre a natureza temporária ou definitiva da violação do seu direito, e daí centrar-se na construção das estruturas em alvenaria de tijolo.
Na verdade, no e-mail de 23 de abril de 2020, a Recorrente já invocava perante a Polícia Municipal de Lisboa a violação do seu direito de propriedade e a feitura de aberturas na laje da cobertura.
No e-mail de 4 de maio de 2020 referenciava ainda a colocação de equipamentos -2/ - de grande porte no terraço, sem que tenham sido autorizados.
Uma vez que a Apelante ficou vencida, é responsável pelo pagamento das custas do recurso - cf. artigos 52, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar a Recorrente no pagamento das custas do recurso.
RECORRENTE: A..............
B. - Desde logo o recorrente considera que os pontos e do probatório se encontram indevidamente julgados, o que significa que prima facie o presente recurso tenha por objecto a reapreaciação da matéria de facto contida naqueles dois pontos do probatório;
O recorrente sustenta que todas as dívidas dos autos devem ser julgadas prescritas, pois contrariamente ao decidido o processo não esteve parado, por mais de um ano, e por facto não imputável ao recorrente, somente a partir de 202008;
Com efeito e conforme resulta dos autos cujos actos processuais documentados no processo físico e digital, transcrevemos sob os pontos  a 1 da motivação, cujo teor por desnecessidade de repetição damos aqui integralmente por reproduzidos, o processo esteve parado pelo menos entre o dia 202005 e 002006, data em que o Procurador e partes foram notificados, do douto despacho de provimento proferido em 002005 ou seja mais de um ano e quatro meses, depois daquele douto despacho, superando-se assim um período superior a um ano;
F. - Logo é manifesto o erro na factualidade dada como assente sob o ponto, o que importa a sua modificação nos termos seguintes: "O PEF viria a estar parado a partir de 202005 até 002006, por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte."
Na contagem dos prazos para aquilatar se "in casu" ocorre prescrição, da dívida exequenda, relevam desde logo os seguintes factos:
A dívida dos autos respeita a IVA e IRC - anos 1997, 1998 e 199
paragem do processo por período superior a um ano entre 202005 e 002006, por causa não imputável ao contribuinte devedor/ recorrente;
data do início da contagem dos prazos de prescrição e eventual efeito interruptivo.
Concatenando os requisitos acima mencionados constata-se que o efeito interruptivo resultante da citação do revertido/ recorrente ocorrida em 202004 e 312004, precludiu por força da paragem dos autos por mais de um ano, entre 202005 e 002006, e cuja paragem não foi imputável ao recorrente, pelo que o prazo de prescrição de todas as dívidas conta-se a partir da sua autuação, até se encontrarem completados 8 anos, uma vez que não existiu, após aquela paragem, qualquer facto interruptivo ou suspensivo daquele prazo;
S. - Todavia a testemunha inquirida J.......... disse mais que isso, conforme resulta do seu depoimento gravado no , referido na respectiva acta, e atendendo que se impugna este ponto da matéria de facto convocamos Ex.as Eméritos Juízes Desembargadores para a referida gravação cuja especificação para as passagens que se relevam apenas nos é possível fazer por minutos de acordo com as regras aplicáveis art. 64/2, al., do CPC.
T. - Assim entre os 3m 35 segundos e os 18 minutos e 18 segundos a testemunha referiu genericamente que:
Estamos a falar creio eu de há 15/16 anos, a garagem fechou  que a ........., desde sempre que o Sr. R.. tinha e sempre teve o domínio.
enquanto o outro não, ele tinha tudo ali, tinha agendas, ele próprio fez acordos com as Finanças,
O Sr. A.. se tivesse alguma intervenção, ele dizia logo é pá tu não percebes nada disto, o Sr. A.. não se metia nessa parte. Está convencido que o próprio Sr. A não sabia das dívidas da garagem, posteriormente sim teve de tomar conhecimento se calhar até estranhou que a firma estivesse na situação em que estava." Final 18m18s
minuto 42 e segs.
A garagem fechara há muito tempo antes de 2006 eu estive sozinho lá em cima no  andar 6, 7 anos mas cá em baixo não havia ninguém na Garagem, não faz idéia de quando fechou, 1996; 1995, 1994, por aí.
Minuto 48 e seg.s
Minuto 50 e segs.
Os valores de Iva em causa e IRC foram presumidos por causa de uma inspecção das finanças pois não havia IRC a pagar pois há muito que a empresa não dava lucro"
W. - Admite-se que a formulação do art. 1 e seg.s foi deficiente, pois o que o recorrente quis dizer era que nunca exercera funções efectivas de gerente da firma como aliás a testemunha de forma rotunda e categórica o confirmou!
Como é sabido a declaração ainda que imperfeitamente expressa vale com o sentido de um declaratário normal.
AC. - Mesmo que se julgue esta questão assim deficientemente expressada, como o próprio recorrente o admite, ela é ainda e em todo o caso totalmente apreensível no contexto em que foi proferida escrita/, ex. , art. 23, do Cód. Civil, como efectivamente o foi para o próprio Tribunal "a quo";
"O recorrente era sócio-gerente da G..........., quando se verificou o termo do prazo para pagamento das dívidas mencionadas nos pontos a do probatório, embora nunca exercesse com efectividade aquele cargo pois no período compreendido entre 1997 a 1999 fora exclusivamente exercido pelo sócio-gerente R..........";
AN. - Ao não se pronunciar sobre esta questão, que lhe foi submetida, o Tribunal "a quo", violou o disposto no da al., do n. 1, do art. 61, do CPC, e também o disposto nos art.s 26, n. 3 da CRP, art.s 2, n. 3 e 7 n. 1, da LGT, uma vez que estes preceitos legais impõem aquele conhecimento;
AO. - Verifica-se ainda que o Tribunal "a quo", exorbitou nos seus poderes de conhecimento que a Lei Lhe confere, já que conheceu de questão que não podia;
AS. - Assim o Tribunal "a quo" decidiu sobre questão que lhe está vedada pois ao interpretar o despacho de reversão no sentido que o mesmo se fundava na al., e não na al. como sustentara o, do art. 2, da LGT, violou também o princípio da legalidade e fundamentação dos actos administrativos, encontrando-se ainda violado o princípio do contraditório pois não se indicando aqueles motivos o revertido fica limitado nos seus poderes de defesa.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA foi devidamente notificado.
Cfr. fls. 1 a 21 do PEF apenso;
Cfr. fls. 77 a 91 dos autos;
cfr. fls. 1 a 3 do PEF n.e ..........;
Em 02-07-2004, foi proferido despacho de reversão contra o ora oponente - cfr. fis. 72 do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 23-09-2004, foi o ora oponente citado para a execução fiscal n. .............. e apensos, na qualidade de revertido - cfr. fis. 84, 89 e 89v do PEF apenso;
Em 19-10-2004, deu entrada no SF de Castelo Branco-1 a presente oposição - cfr. carimbo aposto no rosto de fis. 3 dos autos;
Cfr. fls. 94 do PEF apenso;
O despacho mencionado na alínea antecedente foi notificado a A.............. em 16-11-2004, para, querendo, exercer o direito de audição prévia - cfr. fls. 99 do PEF apenso;
A liquidação de IRC com o n .........., melhor discriminada no facto do probatório, foi anulada em 10-04-2006 - cfr. fls. 6 do PEF n. ..........;
O PEF viria a estar parado a partir de 25-03-2008, por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte - cfr. fls. 196 e 204 do PEF apenso;
O Tribunal alicerçou a sua convicção com base no exame crítico dos documentos juntos aos presentes autos bem como dos PEF apensos, os quais não foram impugnados.
Além disso, reitera que as dívidas estão prescritas, pois após a citação para a execução fiscal em 23/09/2004 e 30/11/2004, ao contrário do decidido, o processo esteve parado por facto não imputável ao sujeito passivo, pelo menos entre o dia 26/1/2005 e 7/6/2006, data em que o Procurador e as partes foram notificados do douto despacho de provimento proferido em 4/1/2005, ou seja, mais de um ano e quatro meses depois do primeiro despacho Conclusões a.
Assim, não tem razão o Oponente/Recorrente quando alega que o processo esteve parado por facto que lhe não é imputável desde 26/1/2005 e 7/6/200 Não esteve.
Esta revogação aplica-se mesmo aos prazos em curso como resulta do seu art. 91 que expressamente determina que a revogação do n. 2 do artigo 49 da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.
Por conseguinte, o MM juiz decidiu bem, e a dívida exequenda não se encontra prescrita.
Para além disso, era gerente apenas meramente formal, sem que alguma vez tivesse exercido as funções efetivas, as quais eram exercidas pelo Sr. R........., como confirmou a testemunha.
Pretende o Recorrente que a matéria de facto foi incorretamente apurada não se atendendo ao depoimento da testemunha segundo o qual a devedora originária começou a sentir dificuldades económicas, porque o volume de vendas diminuiu, alguns clientes não pagavam as faturas, enquanto o IVA era pago pelo devedora originária em prestações com os respetivos juros pois não havia dinheiro para suportar o IVA na totalidade.
Mas trata-se de meras generalizações sem a mínima densificação que permita concretizar o juízo conclusivo que enuncia.
E qual a sua faturação?
Estes eram alguns dos tópicos que interessava averiguar para, a partir da sua prova, se poder equacionar a falta de culpa do Oponente na satisfação dos créditos tributários.
Aliás, também com data de 7/6/2004 encontra-se junto ao processo de execução fiscal procuração emitida por R......... a favor do Oponente qualificando-o como sócio gerente das firmas acima identificadas devedora originária e, conferindo-lhe poderes para o representar perante a DGCI fls. 54 do processo de execução fiscal.
Nestas condições, improcede a impugnação da matéria de facto.
Também neste caso se nos afigura que o Recorrente não tem razão.
Ac. do STA n. 0740/12 de  11-07-2012 - Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA
Ac. do SATA n. 01012/11 de 30-11-2011 Relator: CASIMIRO GONÇALVES