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Esta solução legal limitadora, no que concerne ao recorrido Fundo de Capital de Risco, que é um património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, ao contrário do defendido pelos recorrentes,não cria uma situação de tratamento desigual, entre os trabalhadores cujos empregadores sejam detidos por sociedades comerciais e, os outros, que sejam detidos por Fundos de Capital de Risco, ao ponto de se poder considerar existir uma violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.
A natureza jurídica dos fundos de capitais de risco, entidades sem personalidade jurídica, é diferente da natureza jurídica das sociedades comerciais.
Na verdade, um Fundo de Capital de Risco, ao contrário de uma sociedade comercial, não tem poder de decisão que possa interferir na gestão da sociedade em que detém capital social, daí que o legislador não tenha estendido a estas entidades a responsabilidade solidária nos moldes previstos no art. 33 do Código do Trabalho.
Custas a cargo das recorrentes
Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues
Na verdade, a situação contributiva regularizada não se basta com a mera formalização do pagamento da dívida em prestações, nem com a aceitação do acordo.
Deverá ser admitido o presente recurso de apelação nos termos dos art. 140 do CPTA.
Julgando-se procedente o recurso e revogando-se o Acórdão recorrido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, nos termos já enunciados, fará o Tribunal Justiça
Por ofício datado de 01/08/2018, foi a Autora notificada, em suma, do seguinte:
Pela presente fica Exa. notificado de que, nos termos do disposto nos artigos 196, 198 e 199 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 13 do Decreto-Lei n 42/2001 de 9 de Fevereiro, o pedido formulado em 2018-08-01, por despacho do Exmo. Sr. Coordenador SPEI Poto , foi deferido o pedido de pagamento em prestações da dívida exigida no processo acima indicado, com base nos seguintes fundamentos a seguir indicados:
Ou requerer fundada isenção de garantia.
Data cessação contrato de trabalho 201017
Em 11/03/2019, pelos serviços da Entidade Demandada, foi emitida informação, em suma, com o seguinte teor:
Após análise de todos os condicionalismos legais foi o requerimento proposto para indeferimento, com base nos seguintes fundamentos:
Não ter havido encerramento da empresa artigo  Dec. Lei 12/2013 de 25 de.
Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social alínea do n. 1 do artigo ).
Que a situação contributiva da Empresa se encontra devidamente regularizada perante a Segurança Social.
A situação contributiva da Empresa não se encontra regularizada dado que, consta com dívida em conta corrente sem participação e dívida em execução fiscal.
Em 01/08/2018 foi deferido o plano pagamento 7125/2018 requerido pelo responsável subsidiário) não tendo sido paga nenhuma prestação nem apresentadas quaisquer garantias.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura da Autora.
Atentemos, pois, antes do mais, no enquadramento normativo convocado.
São condições de atribuição das prestações por desemprego, de preenchimento cumulativo, as seguintes, assim enunciadas no n. 1 do artigo :
Assim sendo, tem que se se considerar preenchida a condição prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, porquanto ocorreu cessação da actividade profissional de forma involuntária.
O presente recurso incide sobre esta sentença e visa unicamente a interpretação do conceito de situação contributiva regularizada nos termos do artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e para os efeitos previstos na alínea do n. 1 do artigo  do 12/2013, de 25 de janeiro.
O probatório não foi posto em causa.
Refere o dito artigo 208 do que:
Integram, ainda, o conceito de situação contributiva regularizada:
As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação.
A sentença, como se viu, considera que basta o simples requerimento, sem mais, para que se considere cumprida esta condição.
Na verdade, nestas situações, podendo o requerente escolher a data do seu desemprego, bastaria fazer um requerimento de pagamento em prestações dias antas da data do desemprego para estar sempre em situação regular, e isto, ainda que depois lhe fossem exigidas garantias ou que nunca chegasse a pagar nada.
É evidente que o não pagamento da primeira prestação, como de qualquer outra, implica o direito da Entidade credora a rescindir o acordo e a promover a execução. E, portanto, a falta de pagamento da primeira prestação depois de vencida implica a rescisão do acordo.
Agora, o que se discute é se o pagamento da primeira prestação é condição suspensiva do estatuto jurídico - situação contributiva regularizada, e, portanto, só se adquire esse estatuto após efectuar o primeiro pagamento -, ou se basta, sem mais, o simples requerimento para que a situação fique regularizada sendo depois a falta de pagamento uma condição resolutiva, ou sendo mesmo necessário uma resolução do acordo fundada num incumprimento.
Como se advoga, parece-nos que a intenção do legislador, ao referir a expressão primeira prestação, tinha em mente que se verificasse um facto palpável, e concreto - o pagamento efectivo da primeira prestação -, não se bastando com uma mera promessa ou declaração de intenções para considerar a situação contributiva regularizada e pagar as prestações dela dependentes.
Logo, atenta a letra do preceito, haverá que considerar-se que a situação contributiva afinal não se encontra regularizada, e que, por isso o indeferimento da prestação foi válido.
Procedem, assim, as conclusões da peça processual do Recorrente.
Custas pela Autora/Recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Assim, resultando do expediente junto pelo Balcão Nacional de Injunções que a citação do/as) ora executado/as) foi efetuada por mero depósito dessa missiva, é inquestionável que essa citação não respeitou os citados preceitos legais e, por conseguinte, é nula.
E sendo nula essa citação, é ponto assente que não existe título executivo válido e exequível- cfr. artigos 18 e 19,do P..
Pelo exposto, rejeito liminarmente o requerimento executivo - cfr. artigo 72, n. 1, al., do P.
Nem poderia ter concluído pela nulidade da notificação da Recorrida na injunção, uma vez que
não poderá o Tribunal substituir-se ao Recorrido, pretendendo afastar a presunção da sua notificação.
Pelo que, contrariamente ao decidido, o título executivo existe e é válido, uma vez que foi elaborado e contém todos os elementos estabelecidos pelo 269/98, de 01 de Setembro, assim possibilitando a determinação do fim da execução.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão recorrida, ao conhecer da nulidade da notificação da injunção e ao rejeitar, liminarmente, a execução, violou, nomeadamente,
os artigo 18 n. 2 alínea, 20 n. 2, 72 n. 1 alínea e 72, todos do CPC.
Deverá, consequentemente, ser revogada e substituída por decisão que admita o requerimento executivo e mande prosseguir os autos.
Para além do que consta do relatório, tem interesse para o presente recurso os seguintes factos, documentados nos autos:
O BNI enviou então nova carta registada, para a morada que apurou ser a do requerido, a qual foi depositada no receptáculo postal domiciliário dessa morada, conforme assinatura do distribuidor postal.
Sucede que, a nulidade de citação só é do conhecimento oficioso nos casos previstos na 2 parte do n 2 do citado art. 191, ou seja, quando se trate de citação edital, ou quando não tenha sido indicado prazo para a defesa cfr. art. 196 do.
Como aliás sucedeu em todos os arestos citados na douta decisão recorrida e que a fundamentam.
Não podendo ser oficiosamente conhecida pelo juiz, não pode este decidir que a notificação/citação efectuada no procedimento de injunção é nula e consequentemente que não se formou um título executivo válido.
Assim, não só não se verificam parte dos pressupostos em que assentou a decisão recorrida, como os mesmos não poderiam ter conduzido a tal decisão, por se tratar de matéria que não era lícito ao juiz conhecer oficiosamente.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida.
Processo n 167/21T9OVR.P1
Por despacho proferido em 002021, não foi admitida a intervenção da queixosa na qualidade processual de assistente, por falta de legitimidade e, consequentemente foi rejeitado o requerimento para abertura de instrução.
A intervenção da recorrente como assistente pode ser requerida no próprio ato cuja prática pressupõe essa qualidade de sujeito processual, como sejam o requerimento de abertura de instrução e, outrossim, a própria interposição de recurso do despacho que julgou a sua falta de legitimidade e recursou a intervenção nos autos como assistente - cfr., o caso paralelo decidido pelo Ac. RG de 12006, proc. n 834/06-2, www.dgsi.pt.
Nessa conformidade, a recorrente, ofendida com a faculdade de se constituir assistente, não está impedida de recorrer do despacho do TIC de Aveiro que julgou a sua ilegitimidade por falta dessa qualidade processual, uma vez que em momento imediatamente anterior ao requerimento de abertura de instrução requereu a sua constituição como assistente, tendo junto o correspondente DUC - ut arts. 68 n 3 al. e 287 n 1 al. do CPP.
A faculdade consignada pelo disposto na al. do n 1 do art 401 do CPP consiste na possibilidade de o ofendido se poder constituir assistente para interpor recurso, que não pela constatação dessa sua efetiva e já definida qualidade jurídico-processual, uma vez que o momento relevante para passar a ter as prerrogativas que o respetivo estatuto processual lhe confere é aquele em que manifesta no processo esse propósito e formaliza o pedido nesse sentido - neste sentido, g. Borges de Pinho, Da Ação Penal, 1988, pg 167; Souto Moura, Inquérito e Instrução, in Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra, 1989, pgs. 116 e 117; Odete Maria de Oliveira, Problemática da Vítima de Crimes, Lisboa, 1994, pgs. 117-140; Ac. RC 5-12-1990, CJ ano , tomo 5, pg. 88; Ac. RE de 15-12-1992, CJ ano , tomo 5, pg. 281; Acs. RP de 6-12-1995, CJ ano , tomo 5, pg. 259 e de 6-1-1999, BMJ n 274; Ac.RG de 2-10-2006, proc. n 834/06-2, www.dgsi.pt.
Nada impede, por conseguinte, que a ofendida se possa constituir assistente no prazo para a interposição de recurso, nos termos do disposto no art 68 n 3 al. do CPP, o que, de resto, por razões cautelares, resulta do requerimento de interposição de recurso que antecede estas motivações, pelo que deve ser admitida a intervir nos autos com a qualidade de assistente.
A recorrente tinha e tem legitimidade para se constituir assistente no processo, isso mesmo requereu ainda na fase de inquérito, tendo comprovado nos autos o pagamento da taxa de justiça devida, pelo que, nos termos do disposto nos arts. 68 ns 1 al., 3 al. e 287 n 1 al. do CPP, o requerimento de abertura de instrução por si apresentado era admissível.
A decisão recorrida é do seguinte teor: transcrição
O artigo 68 n 1 al. do Código de Processo Penal determina que, podem constituir-se assistentes os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos.
Assim, para aferir da legitimidade da requerente para o pedido formulado, importa determinar se a mesma é, ou não, titular dos preditos interesses.
Desta feita, as pessoas titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação seriam, in casu, os denunciados pelo arguido no referido processo n 95/10T9OVR, ou seja, os administradores e diretor de informática da , SGPS, S.A., e não esta.
Assim sendo, é forçoso concluir que a , SGPS, S.A. não tem legitimidade para intervir nos autos como assistente.
Em face dos exposto, não admito a constituição como assistente da , SGPS, S.A., por falta de legitimidade. Daadmissibilidade de abertura de instrução:
Ora, no fundamento de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução cabe, além do mais, as situações de falta de legitimidade para requerer a instrução interpretação, a contrario, do disposto no artigo 287 n 1 alíneas e do CPP - neste sentido, vide, a título de exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 28-02-2018, disponível em www.dgsi.pt).
Vejamos, então o caso vertente.
In casu, pelos motivos acima expendidos, não foi admitida a constituição como assistente da denunciante ., SGPS, S.A.
Pelo exposto, decido rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pela denunciante , SGPS, S.A.
Ficarão, pois, fora do conceito de ofendido legalmente desenhado, aqueles que devam considerar-se meros lesados ou prejudicados com a prática do crime, no sentido de terem sofrido danos por este produzidos e jurídico-civilmente avaliáveis, sem que possam considerar-se titulares do bem jurídico protegido com a incriminação.
Desenhada a noção legal de ofendido por sobre o bem jurídico protegido e o tipo legal de crime, a pergunta decisiva para aferir da qualidade de ofendido passa a ser, pois, a de saber quem deve reputar-se titular do bem jurídico protegido, no sentido da lei.5
Atenta a pretensão que a recorrente pretende fazer valer e o fundamento da respetiva alegação, há que reconhecer-lhe legitimidade e interesse em agir na interposição do presente recurso, por ter sido afetada pela decisão recorrida que indeferiu o seu requerimento de constituição de assistente e de abertura de instrução, decisão essa que a recorrente pretende ver revogada.
Denunciar ou lançar suspeita da prática de crime ou falta disciplinar sobre pessoa determinada;
Assim, o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação e a quem o AFJ n 8/2006 reconhece legitimidade para se constituir como assistente é "o caluniado", aquele sobre quem o agente lançou a suspeita ou denunciou perante autoridade ou publicamente.
As pessoas coletivas, como centros autónomos de imputação de direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo por isso entes jurídicos distintos dos seus representantes, com os quais não se confundem. Não há, por isso, que estabelecer qualquer confusão com a personalidade jurídica de cada um dos referidos sujeitos pessoa coletiva versus pessoas. A sociedade , SGPS, S.A. é uma entidade jurídica distinta das pessoas singulares que legalmente a representem, com manifestos reflexos no conceito de ofendido e de titular do direito de se constituir assistente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto por , SGPS, S.A., confirmando consequentemente a douta decisão recorrida.
Cfr. "A legitimidade da sociedade portuguesa de autores em processo criminal" in Direito de autor: gestão e prática judiciária. Temas de direito de autor SPA-3, 1989, p. 10
In Curso de Processo Penal, Lisboa, 1955, vol. , págs. 129-130
In Curso de Processo Penal, vol. , 5 ed., 2008, pág. 26
Cfr F. Dias e Anabela Rodrigues, est. cit. p. 11
Cfr, criticamente, Augusto Silva Dias, "A tutela do ofendido e a posição do assistente"inJornadas de direito processual penal e direitos fundamentais, Almedina - 2004, pp. 56 e 5
Condomínio , entidade equiparada a pessoa coletiva n. , representada pela administração em exercício,  Propriedades, Lda., pessoa coletiva n. , com sede na Estrada , Lagoa, intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra A, Lda., pessoa coletiva n. , com sede na , em Silves, formulando o pedido que se transcreve:
Ou pelo menos,
No aludido articulado, a ré deduzir reconvenção contra o autor, formulando o pedido que se transcreve:
À cautela, dada o registo da acção e a obscuridade dos pedidos do Autor, que esse reconhecimento seja também sobre a totalidade das fracções B, e do Lote
Deve o condomínio Autor, na pessoa das suas administrações, quer formais, quer de facto, ser condenado a restituir os imóvel mencionado no parágrafo anterior, abandonando-o e desocupando- o, fazendo cessar a sua presença e a de quaisquer contratados no mesmo e a abster-se de todos e quaisquer actos que perturbem o exercício pleno dos direitos de propriedade da Ré sobre o aludido;
Pedidos de indemnização:
Notificada para o efeito, a ré apresentou articulado.
Inconformadas, ambas as partes recorreram desta decisão.
O autor pugnou pela revogação da decisão recorrida e respetiva substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Foi proferido a 17-11-2020 o despacho seguinte:
Requerimento de 112020 ref.:
É certo que a R., ao formular o pedido reconvencional, o faz referindo, nomeadamente, o seguinte:
Deve o condomínio Autor, na pessoa das suas administrações, quer formais, quer de facto, ser condenado a restituir os imóvel mencionado no parágrafo anterior, abandonando-o e desocupando-o, fazendo cessar a sua presença e a de quaisquer contratados no mesmo e a abster-se de todos e quaisquer actos que perturbem o exercício pleno dos direitos de propriedade da Ré sobre o aludido;.
Ocorre, porém, que não há nos autos outras partes, para além do A. e da R.. As administrações dos diversos condomínios não são parte nos autos, pelo que a ação não pode prosseguir contra as mesmas. A lógica do decidido, aliá, é sempre a mesma: se não há personalidade ativa, também não há passiva, no que ao pedido reconvencional diz respeito.
Porventura, teria sido mais rigoroso absolver o A. dos pedidos reconvencionais. O que o tribunal entendeu foi numa lógica que, em termos tributários, pode até vir a beneficiar a R.), conhecer do pedido principal, julgando prejudicada a reconvenção, nos termos do n 6 do art 266 do CPC, o que, por lapso, se omitiu e ora se esclarece.
A ré contra-alegou, pronunciando-se no sentido da manutenção da parte da decisão impugnada no recurso interposto pelo autor.
da personalidade judiciária do autor;
do prosseguimento dos autos para apreciação da reconvenção.
Os elementos com relevo para a apreciação das questões suscitadas constam do relatório supra.
Apreciação do objeto dos recursos
Personalidade judiciária do autor
A personalidade judiciária consiste, conforme conceito plasmado no artigo 1, n. 1, do CPC, na suscetibilidade de ser parte.
A presente ação é intentada pela entidade denominada Condomínio , representada pela respetiva administradora, apresentando-se o autor como entidade equiparada a pessoa coletiva que gere as partes comuns de um conjunto de prédios constituídos em propriedade horizontal, que integram um empreendimento vulgarmente designado Clube , do qual fazem parte dezassete blocos residenciais, cada um constituído em propriedade horizontal, bem como uma piscina e um imóvel denominado lote 1, igualmente constituídos autonomamente em propriedade horizontal.
A submissão de conjuntos de edifícios ao regime em causa, nos termos permitidos pelo artigo 143-A, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 141, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal.
Nesta conformidade, mostra-se acertada a decisão recorrida, pelo que improcede, nesta parte, a apelação do autor.
Pedido reconvencional
Prosseguimento dos autos para apreciação da reconvenção
Na apelação que intentou, a ré põe em causa a decisão constante do despacho de 17-11-2020, a qual se considera complemento e parte integrante da decisão recorrida, que julgou prejudicada a apreciação do pedido reconvencional, nos termos do artigo 26, n. 6, do CPC.
Tendo-se concluído em  que a entidade denominada Condomínio , autor e reconvindo nos presentes autos, não tem personalidade judiciária, tal afasta a suscetibilidade de ser parte, conforme decorre do artigo 1, n. 1, do CPC.
Tal impede, não apenas a propositura da ação, mas também a possibilidade de contra si ser deduzida reconvenção, o que obsta ao prosseguimento dos autos para apreciação do pedido reconvencional.
Improcede, assim, a apelação deduzida pela ré.
Nestes termos, acorda-se em julgar improcedentes ambas as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Notifique.Évora, 25-02-2021
Para tanto alegou em conclusão:
Como reconhece a doutrina, o recurso hierárquico necessário é um pressuposto processual que o arguido/recorrente tem de preencher para poder, depois, demandar os tribunais;
Falece por isso, integralmente, a argumentação do douto acórdão;
Já a posição do Ministério se mantém: a decisão final do procedimento é a decisão tomada pela entidade competente, perante o relatório final do instrutor do processo disciplinar;
Instaurado o processo disciplinar, o respetivo procedimento visa atingir um de dois desideratos: ou o arquivamento ou a punição disciplinar cfr. artigos 8, n. 1, e 8 do RD/PSP);
O processo disciplinar na PSP é um procedimento administrativo, não sendo por isso de estranhar que siga o padrão instituído pelo CPA, que igualmente separa o tratamento da fase do procedimento administrativo artigos 5 a 18) da fase das reclamações e recursos administrativos artigos 18 a 19). Ou seja,
Quer o CPA quer o RD/PSP e o EDPSP estabelecem, com clareza, que a tomada de decisão administrativa, no termo do procedimento, é coisa diversa da impugnação administrativa da decisão tomada;
Deve até ser considerado que o novo CPA reforçou, na revisão de 2015, a centralidade da emissão do ato administrativo, do ato de  grau, como resulta do disposto nos artigos 12 e 19, n. 4;
A autoridade perante quem seja apresentada a impugnação administrativa não tem o dever legal de a decidir. Por assim ser,
Mas é muito diverso o regime das impugnações administrativas hierárquicas): o superior hierárquico pode ignorar, pura e simplesmente, a impugnação do interessado; e, nesse caso, o interessado impugnará em tribunal, decorrido o prazo legal, a decisão expressa do subalterno.
O douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10 de maio de 2021, errou ao considerar que a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar só terminou com a emissão do despacho do Ministro da Administração Interna, de 12 de maio de 202
Foram produzidas contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo:
O presente recurso não é admissível por falta de fundamentação a que alude o artigo 150/1 do CPTA.
Ora, a falta de fundamentação inscrita no Requerimento de Alegações é, por si só, fundamento para que o tribunal ad quem não aprecie o recurso, pelo que, neste sentido, o recurso deverá liminarmente ser recusado.
Não sendo admissível a apreciação deste recurso, por já haver ocorrido a DUPLA CONFORME.
A Lei n 7/90 RD/PSP), quando se refere ao ato praticado pelo superior hierárquico do recorrido do processo disciplinar, fala em Decisão e não em decisão final. Só com a alteração que teve lugar em 2019, passando o recurso hierárquico de necessário para facultativo, a Lei passou a referir-se a este ato como Decisão Final. Não cabe ao caso sub judice a aplicação do regime de 2019, mas antes o regime de 1990, pelo que, o ato do Diretor Nacional da PSP, não foi, nem é, o ato final do procedimento disciplinar.
As questões futuras, são não questões, uma vez que o novo RD/PSP, veio dar nova redação ao anterior artigo 88 por via do artigo 101, pelo que as situações futuras terão uma apreciação por via do recurso facultativo e, por isso, com ato, ou decisão final, do hierárquico competente.
Sendo, por isso, de entender, que este recurso era necessário e de reexame, de certa forma traduzindo o disposto no artigo 198/3 do CPA.
Grave seria entender que, com a decisão proferida pelo Diretor Nacional da PSP, terminava a contagem do prazo de prescrição, o que no limite permitia que ao caso fosse ordenado o cumprimento da pena quando aquele o entendesse, que absurdo se tornaria o recurso hierárquico.
O cumprimento da pena só foi ordenado após ao aqui recorrido ter sido notificado da decisão final que recaiu sobre o recurso hierárquico interposto para o MAI,