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Por carta datada de 01/03/2016 os RR em síntese) voltaram a insistir na resolução do contrato pelos supostos motivos que aí melhor indicaram, nomeadamente que, considerava que não tinha de outorgar a escritura designada para o dia 09 de março.
Tal carta viria a ser recebida pela A em 10/03/201
Por carta registada datada de 07/04/2016, a A reiterou que não aceitava a resolução do contrato promessa em causa nos autos, rejeitando qualquer incumprimento da sua parte, e informando que sempre manteve o interesse no negócio prometido.
Tal escritura publica foi outorgada na Casa Pronta de  x ...), a favor da firma P, LDA, sociedade comercial com sedeem  x ...), matriculada na
Em virtude dessa pretensão, a Autora, solicitou a elaboração do respetivo projeto de construção, nomeadamente contratando arquiteto e engenheiro para esse efeito, suportando custos em montante não concretamente apurado;
A A suportou despesas com a marcação da escritura, pagamento de impostos e emissão de cheque bancário e cativação do respetivo valor, em montante não concretamente apurado;
A A pediu um empréstimo a terceira pessoa para pagamento do remanescente do preço, a quem pagou juros, em montante não concretamente apurado;
Caso o contrato promessa de compra e venda se tivesse concretizado, e a A. tivesse mudado para as novas instalações, para o imóvel objeto do contrato-promessa, a A. teria incrementado o seu rendimento, em montante não concretamente apurado;
A nulidade do contrato-promessa.
Os RR impugnam o facto provado 1, pretendendo que se acrescente que o rogo aí referido foi da iniciativa ou sugestão do Sr. Advogado da A. cfr. a das conclusões de.
Os RR impugnam todos os factos não provados, pretendendo que passem a provados, com base nos docs. ns 1 e 2, que juntaram com a contestação, e nas declarações de parte da R. J cfr. a das conclusões de.
Na motivação da sua decisão da matéria de facto o julgador de facto exarou, relativamente aos factos não provados, que:
"Quanto aos factos não provados a o Tribunal assim os considerou, por não ter sido produzida prova bastante e segura da sua verificação.
Contudo, as declarações da Ré, não lograram convencer o Tribunal, desde logo, por se revelarem algo incongruentes.
Com efeito, não é crível que a declarante referisse não perceber a língua portuguesa, quando foi possível constatar que a mesma revela falar e perceber bem o nosso idioma. Desta forma, não é crível que a declarante referir não entender nenhum termo do contrato.
Além disso, a postura corporal da declarante, revelou-se rígida, mostrando dificuldade em olhar diretamente o seu interlocutor, fugindo com o olhar para o chão, quando confrontada com o seu interlocutor designada e principalmente com o, mexendo constantemente com as mãos, denunciando, assim falta de segurança nas suas respostas.
De outra parte, temos as declarações de parte da R., no qual esta afirma que foi isso o combinado, a escritura teria de ser feita até 3201
Ora, como se sabe as declarações de parte são de mera apreciação livre, como decorre do art. 466, n 3, do NCPC. E desacompanhadas de outros elementos probatórios confirmatórios ou clarificadores, não podem valer por si só, não tendo o condão de isoladas poderem fundar uma resposta positiva ao que o declarante afirma vide neste sentido Freitas, A Acção Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013, 3 Ed., pág..
E no nosso caso esses outros elementos probatórios confirmatórios/clarificadores inexistem, não o sendo aqueles dois mencionados docs. 1 e
Do exposto, podemos concluir que inexiste prova sólida, minimamente segura, que as partes terão acordado em tal termo absoluto para a realização da escritura.
Não procede, pois, a pretendida alteração da matéria de facto.
"Nos termos do disposto no n 2 do art. 410 do Cód. Civil, a validade formal do respetivo contrato promessa depende da sua redução a escrito e da assinatura de ambas as partes contratantes, tratando-se de formalidades ad substantiam.
Tratando-se de declarante que não saiba ou não possa assinar, a assinatura pode ser feita por terceira pessoa que não o declarante, a rogo deste. Contudo, para proteção do rogante, a lei condiciona a validade jurídica da assinatura a rogo, exigindo que o rogo seja dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante cfr. art. 15 do Código do.
Na dita sentença, sobre este tema escreveu-se que:
"O que não equivale a dizer que a invocação da respetiva nulidade pelos réus, na presente ação, não configure abuso de direito.
No caso concreto, logrou provar-se que cfr. factos 4 a:
Para além do mais, ficou ainda fixado na cláusula sétima do contrato, que as aí Promitentes vendedoras e a aí promitente compradora, renunciavam expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta.
A R J assinou o documento a rogo da sua mãe,, tendo ficado plasmado no contrato a menção que tal se devia ao facto desta não saber assinar.
Resultou ainda provado, com relevo para a apreciação desta questão cfr. factos 15 e ss.), o seguinte:
Desta factualidade ressaltam os seguintes comportamentos dos Réus que não podem deixar de ser configurados como manifestamente violadores da boa-fé:
A isto acresce que só na presente ação é que suscitam a invocação da nulidade decorrente da falta de reconhecimento e confirmação de assinaturas perante Notário.
Só que a Autora, mesmo nesse tempo-recorde, que lhe foi concedido pelos Réus, conseguiu reunir todas as condições para comparecer na escritura, frustrando, assim, o plano gizado pelos Réus.
Tal conduta é manifestamente contraditória com a manutenção da expectativa de cumprimento do contrato, nunca posto em causa e mais ainda, com a solicitação da marcação de data para a celebração do contrato prometido - um venire contra factum proprium - o que confronta com o princípio da tutela da confiança cfr. art 334 do.
Ex abundante referir-se-á ainda o seguinte, extraído do Ac. do STJ, de 12016, Proc.2234/13TBFAF, em www.dgsi.pt., que acompanhamos de perto.
Como se afirma, por exemplo, no Ac. de 212, proferido pelo STJ no P.349/08TBOAZ:
Daí se infere, no entanto sobretudo da expressão que o exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou, o mesmo é dizer, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
E assenta, essencialmente, no princípio cláusula de que "as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros".
Mais recentemente, podem citar-se os casos abordados no Ac. de 115, proferido por este Supremo no P.370/10TBEPS-Ae no Ac. de 1114, proferido no P.1370/18TBPFR, em que se decidiu, respectivamente, que:
O promitente comprador, para além de ter pago a totalidade do preço, celebrou com terceiro contrato visando a transmissão do imóvel.
Na verdade, como justamente sublinha a sentença recorrida, da matéria de facto apurada, emerge o seguinte quadro conclusivo:
só na presente acção é que suscitam, pela 1 vez, a invocação da nulidade decorrente do rogo irregular.
Aqui chegados temos a seguinte situação.
As declarações de parte, de mera apreciação livre como decorre do art. 466, n 3, do, desacompanhadas de outros elementos probatórios confirmatórios/clarificadores, não podem valer por si só, não tendo o condão de isoladas poderem fundar uma resposta positiva ao que o declarante afirma;
Recorrida: R. .
a- de imediato suspensa do cargo de gerente da sociedade Ré;
b- condenada a abster-se de praticar qualquer ato em representação da Ré, usar de qualquer dos seus bens e deslocar-se e permanecer nas instalações desta;
Para tanto alega, em síntese, que a requerida foi constituída em 27/12/2002, com um capital social de 10000,00 euros, o qual desde 30/04/2008 se encontra dividido por duas quotas, no valor nominal de cinquenta euros cada uma, uma das quais é detida pela requerente e a outra por .
Nessa mesma data foi nomeada gerente P.;
Não obstante, foram registadas na Conservatória do Registo Comercial a prestação de contas da sociedade requerida quanto aos exercícios dos anos 2007, 2008, 2009, 2011 a 2017, quando a requerente nunca participou em nenhuma assembleia, sequer recebeu qualquer comunicação, e não tem memória de ter outorgado procuração a favor de quem quer que seja, conferindo poderes para a representar, nomeadamente em atos societários nos quais a sua presença ou aprovação fossem impreteríveis;
Acresce que a gerente não convocou a assembleia geral para aprovação das contas do exercício de 2018;
A requerente descobriu que a gerente está a ocultar vendas, tendo uma contabilidade paralela, onde constam as vendas que faz sem que depois a empresa as fature, o que faz com vista a diminuir os ativos da sociedade requerida, de forma a desvalorizá-la.
"R. , contribuinte n , veio intentar ação declarativa de condenação com processo comum pedindo a suspensão e destituição de gerente da sociedade - Construções em Granito e Imobiliária, Lda., de P..
No entanto, a ação de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais constitui um processo de jurisdição voluntária, previsto no artigo 1055 e ss. do CPC.
Ora, compulsados os autos, verifica-se não existirem nos mesmos, dos quais ainda só consta prova documental, indícios que alicercem todos os factos alegados pela A. Nem se vislumbra como poderia o tribunal obter prova dos factos alegados sem audição prévia da requerida sociedade. Ademais, o presente processo, sendo de jurisdição voluntária, segue os termos dos artigos 292 a 295 CPC, ex artigo 986 CPC, pelo que correm de forma mais célere que uma ação comum, dada a sua natureza incidental.
Pelo que se nos afigura prematuro tomar qualquer posição antes da citação, eventual apresentação de oposição, e produção de prova arrolada.
A requerida contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou parte da factualidade alegada pela requerente.
Declaro procedente a presente ação de suspensão e destituição de gerente, decretando a suspensão imediata das funções de gerente de P. do cargo de gerente da requerida - Construções em Granito e Imobiliária, Lda.;
Destituo P. do cargo de gerente da requerida - Construções em Granito e Imobiliária, Lda.
A. Retira-se da decisão recorrida que foram dados como provados os factos em 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 14 e que foram dados como não provados os factos em,,, e.
Daí resulta uma contradição entre os factos provados em 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e os factos não provados em,, e.
E. Porém em lado algum da decisão da matéria de facto, da sua fundamentação e da matéria de Direito se consegue entender porque se conclui que ocorreu uma qualquer violação grave dos deveres da gerente da Requerida.
F. A decisão recorrida padece da nulidade consagrada na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC ex artigo 61, n. 3 do mesmo diploma, a qual, desde já, se invoca com todos os efeitos legais.
H. Por conseguinte, o Tribunal recorrido não deu cabal cumprimento ao dever de fundamentar a sua decisão, pelo que também é nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC ex art. 61, n. 3 do mesmo diploma, o que, desde já, se requer com todos os efeitos legais.
Quanto ao recurso da matéria de facto:
J. E daí resulta que os factos provados em 5, 6, 7, 8, 9 e 10 estão em contradição com os factos não provados em,, e.
K. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados foram o facto provados em 5, 6, 9, 10, 11 e 12 e os factos não provados em,, e.
O Tribunal a quo na Sentença não relevou para prova dos factos não provados em,, e a prova documental, a certidão comercial da Requerida como documento n. 1 da petição inicial da qual resulta, a fls. 9 e ss e a demonstração de resultados e balanço dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 de fls. 14 verso a fls. 7
Bem como não relevou a prova testemunhal: J. R.: 1:11 a 1:22; 10:50 a 12:18; 15:03 a 15:29; 21:39 a 22:17; 25:31 a 25:55; A. :
:03 a 3:58; 6:20 a 6:59; 7:25; 8:04; 9:16 a 09:52; 10:42 a 11:13; R. : 3:11 a 3:54; 4:08 a 4:14; 6:58 a 7:0
O. Quanto aos factos provados em 5, 6, 9 e 10, conforme já se explicou estão em contradição com os factos não provados em,, e.
P. A contradição com os factos provados em 5, 6, 9 e 10 o facto provado em 14 e o facto não provado em, de acordo com o Documento n. 3 da contestação.
Q. E, ainda, com o documento n. 1 da petição inicial, certidão comercial da Requerida, e documentos ns 3, 4, 5 e 6 da petição inicial com as prestações de contas de 2014, 2015, 2016 e 2017, além da prova testemunhal: J. R.: 1:11 a 1:22; A. : 6:59 e 7:25; R. : 3:11 a 4:14, 6:58; 7:0
U. A testemunha J. R., não prestou um depoimento sério, credível e imparcial, por ter processo judicial pendente contra a Requerida e pelas inimizades contra a gerente da Requerida, sua irmã.
Assim, da prova testemunhal conjugada com a prova documental não resultam provados os factos em 5, 6, 9, 10, 11 e 12, outrossim deveriam ser dados como provados os factos em,, e.
W. Pelo que deverão ser dadas como provados os factos não provados em A gerente da requerida todos estes anos primou por preservar e manter a pequena empresa de que a requerente também é detentora,, e.
E devem ser dados como não provados os factos provados em 5, 6, 9, 10, 11 e 1
Y. Assim, considerando os documentos acima referidos e a prova testemunhal transcrita, conforme a al. do n. 1 do art. 64 do CPC, é esta a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como provados e não provados, nos termos e para os efeitos previstos na al. do art. 64 do CPC.
Z. Por um lado, a Sentença recorrida nada disse sobre os fundamentos mas decreta a suspensão imediata das funções da gerente da Requerida.
BB. De resto, não ficou demonstrado que a gerente da Requerida tenha incumprido com os deveres de cuidado e os deveres de lealdade para com a Requerida.
Não ocorreu qualquer violação grave dos deveres do gerente e não se verifica a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
Assim, não estão preenchidos os requisitos para o decretamento da destituição imediata da gerente da Requerida.
EE. A Sentença recorrida labora em erro de julgamento quanto aos art.s 25 do CSC e 105 do CPC, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que não decrete a suspensão imediata do cargo da gerente da Requerida.
HH. Note-se a contradição da Requerente que até junta aos autos o documento n. 1 com os averbamentos de prestações de contas aprovadas na certidão de registo comercial.
Além disso os documentos ns 3, 4, 5 e 6 com as prestações de contas aprovadas e respetivas verbas de vendas declaradas.
KK. Nenhuma outra prova documental foi produzida a respeito dos factos provados em 5, 6, 9, 10, 11 e 12,
Apenas a prova testemunhal de J. R., Pai da Requerente, que não prestou depoimento isento, imparcial e sério, limitando-se a referir uns apontamentos que não exibiu no Tribunal, a referir que tinha um processo de acidente de trabalho contra a Requerida e que a final a Requerente teve acesso a documentos e a informações junto do TOC.
NN. Ao invés, a prova testemunhal A. e R. resultam provados os factos não provados em,, e, ou seja, quanto ao cumprimento de deveres e obrigações pela gerente da Requerida.
substituindo-se por outra que julgue a ação totalmente improcedente e não provada, com a reapreciação dos factos provados e não provados impugnados pela Ré;
Que não seja decretada a suspensão imediata da gerente da Requerida;
E que julgue a ação de destituição improcedente e não provada.
Alega a Recorrente que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de nulidade por obscuridade e ambiguidade; porém não lhe assiste qualquer razão. Basta ler e analisar devidamente a douta sentença recorrida para concluir inexiste qualquer oposição entre os Factos Provados em 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e os Factos Não provados em B, , e E da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Mais ainda, a douta sentença recorrida concretiza claramente os factos que demonstram as violações dos deveres em causa, encontrando-se fundamentada em facto e Direito de forma tal que é impossível considerar que se encontram preenchidos os requisitos de nulidade da sentença previstos no artigo 61, n. 3, alínea do Código de Processo Civil.
Da análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos resulta claramente que a gerente da Recorrente praticou atos lesivos para a sociedade Recorrente, tendo efetuado vendas sem a correspondente faturação, e violou de forma flagrante as obrigações inerentes ao seu cargo ao recusar a prestação de informações sobre a vida societária a uma sócia da Recorrente, e ao incumprir os requisitos legais de integração e participação desta na atividade da empresa.
Pelo que se afigura justa e proficuamente fundamentada a douta sentença Recorrida, não padecendo de qualquer erro de julgamento e respeitando escrupulosamente o disposto nos artigos 6 e 25 do Código das Sociedades Comerciais e artigo 105 do Código de Processo Civil, contrariamente ao alegado pela Recorrente.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a- se a sentença recorrida é nula por obscuridade e ambiguidade ou por falta de fundamentação;
b.1- a facticidade julgada provada nos pontos 5, 6, 9 e 10 está em contradição com a julgada não provada nas alíneas,, e e, bem assim com a julgada provada no ponto 14 e o facto não provado na alínea, e ainda, como o teor dos documento n. 1, 3, 4, 5 e 6 da petição inicial; e
b.2- a prova produzida não consente aquele julgamento de facto, mas antes impõe que se conclua pela não prova da facticidade julgada provada nos pontos 5, 6, 9, 10, 11 e 12 e pela prova da  facticidade julgada não provada nas alíneas,, e;
A 30 de abril de 2008 houve alteração da composição societária, tendo havido divisão e unificação de quotas, porquanto o capital social de cem euros passou a estar dividido em duas quotas no valor nominal de cinquenta euros cada, passando a sociedade a ter duas sócias, a ora Autora R. e , detendo, cada uma, uma quota no montante de cinquenta euros.
Nessa mesma data foi nomeada gerente P..
A Autora é bioquímica e desde o início do ano de 2017 que trabalha em Inglaterra.
A requerente nunca foi convocada para quaisquer reuniões ou assembleias da requerida, nem participou em nenhuma.
Foram registadas na Conservatória do Registo Comercial as seguintes Prestações de Contas da requerida:
Em 25 de junho de 2008, Prestação de Contas relativa ao ano de 2007;
Em 30 de julho de 2009, Prestação de Contas relativa ao ano de 2008;
Em 16 de julho de 2010, Prestação de Contas relativa ao ano de 2009;
Em 3 de setembro de 2012, Prestação de Contas relativa ao ano de 2011;
Em 26 de julho de 2013, Prestação de Contas relativa ao ano de 2012;
Em 1 de setembro de 2014, Prestação de Contas relativa ao ano de 2013;
Em 11 de janeiro de 2018, Prestação de Contas relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016;
Em 29 de agosto de 2018, Prestação de Contas relativa ao ano de 201
Nas certidões de prestação de contas individual, relativas aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, constam as seguintes informações:
As contas do exercício referentes ao ano de 2014, foram aprovadas no dia 31 de março de 2015, tendo sido aprovadas por 100% do capital social subscrito, mais declara que foi lavrada a competente ata nos termos do art. 6 do CSC;
As contas do exercício referentes ao ano de 2015, foram aprovadas no dia 31 de março de 2016, tendo sido aprovadas por 100% do capital social subscrito, mais declara que foi lavrada a competente ata nos termos do art. 6 do CSC;
As contas do exercício referentes ao ano de 2016, foram aprovadas no dia 31 de março de 2017, tendo sido aprovadas por 100% do capital social subscrito, mais declara que foi lavrada a competente ata nos termos do art. 6 do CSC;
As contas do exercício referentes ao ano de 2017, foram aprovadas no dia 31 de março de 2018, tendo sido aprovadas por 100% do capital social subscrito, mais declara que foi lavrada a competente ata nos termos do art. 6 do CSC.
A requerente não participou em nenhuma assembleia geral de aprovação de contas nos sobreditos anos.
A requerente não foi convocada por qualquer forma para as assembleias, nem a posteriori lhe foi dada qualquer ata para assinar.
A gerente da Ré, está a ocultar vendas, tendo uma contabilidade paralela, onde constam as vendas que faz sem que depois a empresa fature tais vendas.
Atos que lesam diretamente a sociedade com vista a fazer diminuir os seus ativos, de forma a desvalorizá-la.
A requerida é constituída por uma pequena empresa.
A- A requerente não outorgou procuração a favor de quem quer que seja, pelo que ninguém teria poderes para a representar, nomeadamente em atos societários nos quais a sua presença ou aprovação fossem impreteríveis.
E- A gerente da Ré fez constar da Prestação Individual de Contas dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, informação que sabe ser falsa, de modo a que a Conservatória do Registo Comercial veicule a quem solicite a respetiva certidão de Prestação Individual de Contas, que a Ré tem as contas aprovadas por todos os sócios e devidamente transcritas para as competentes atas.
G- Como pai e representante legal da requerente, o J. R. em 2018 simulou um acidente de trabalho no processo n 262/17Y3BRG, que se encontra a correr termos.
A gerente da requerida todos estes anos primou por preservar e manter a pequena empresa de que a requerente é detentora legal.
J- Durante aproximadamente 10 anos a requerente não teve qualquer interesse na empresa, nomeadamente gastos, dívidas e tudo o mais que o J. R. tem conhecimento expresso que ficou por regularizar.
B.1- Nulidade da sentença por obscuridade e ambiguidade.
Analisados os argumentos invocados pela apelante para sustentar a pretensa nulidade da sentença com fundamento em ambiguidade e obscuridade, diremos que a mesma incorre na recorrente confusão de conceitos entre o que sejam causas determinativas da nulidade da sentença e erros de julgamento e dentro destes, erros de julgamento da matéria de facto e erros de julgamento em sede de matéria de direito.
Por sua vez, em sede de causas determinativas de nulidade da sentença, a apelante confunde nulidade por ambiguidade e/ou obscuridade que torne a decisão ininteligível com o vício da nulidade por oposição entre a decisão e os fundamentos que a suportam e, bem assim o vício da nulidade por falta de fundamentação.
Na verdade, a apelante amalgama todos os vícios que, na sua perspetiva, afetam a sentença, reconduzindo-os ao por si invocado vício determinativo da nulidade da sentença por pretensa ambiguidade ou obscuridade, quando assim não é.
Porque assim é, compreende-se que a fundamentação não possa consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade n. 2 do art. 154 do.
Por sua vez, em sede fundamentação do julgamento de direito, impõe-se ao juiz o dever de identificar as normas e os institutos jurídicos de que se socorreu e a interpretação que deles fez em sede de subsunção jurídica da facticidade provada e não provada n. 3 daquele art..
Para Abílio Neto, os vícios da ambiguidade e da obscuridade determinativos da nulidade da decisão judicial reportam-se a vícios que afetam exclusivamente a parte decisória propriamente dita da sentença, acórdão ou despacho, com exclusão dos fundamentos invocados para a suporta, o que se subscreve, sob pena de se estar a confundir o vício determinativo da invalidade da sentença acórdão ou por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, com o vício da nulidade por oposição entre decisão e os fundamentos de facto e/ou de direito que a ancoram.