rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido FF sabia que, na ocasião descrita em 15 a 15 NUIPC 480/18) actuava em conjugação de esforços e intentos com o arguido AA, pelo menos, introduzindo-se ilegitimamente em estabelecimento comercial com recurso a arrombamento e escalamento e apropriando-se de objectos que não lhes pertenciam, agindo contra a vontade dos respectivos proprietários.
Ao actuar do modo descrito no ponto 18, o arguido pretendeu auxiliar na execução do furto realizado no referido estabelecimento, sabendo que desse modo facilitava a execução do ilícito, o que efectivamente pretendeu.
O arguido SS sabia ainda que na ocasião descrita em 27 detinha um batão de metal extensível e que o mesmo não era titular de qualquer licença ou autorização especial que o habilitasse a deter aquela arma.
Agiram os arguidos AA, BB, , EE, , , FF, , OO, RR, SS, GG, em todas as ocasiões, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
O arguido AA cumpriu a referida pena de prisão entre 11/10/2012 e 11/05/201
O arguido AA cumpriu a referida pena de prisão entre 11/05/2014 e 11/09/201
O arguido AA cumpriu a referida pena de prisão entre 31/10/2016 e 30/10/201
Apesar das várias condenações sofridas, o arguido AA voltou a praticar crimes dolosos.
O arguido OO cumpriu a referida pena de prisão entre 002010 e 10201
O arguido OO cumpriu a referida pena de prisão entre 202013 e 10201
Apesar das várias condenações sofridas, o arguido OO voltou a praticar crimes dolosos.
Apesar das várias condenações sofridas, o arguido SS voltou a praticar crimes dolosos.
Do certificado de registo criminal referente ao arguido AA consta o registo das seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido BB consta o registo das seguintes condenações:
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido.
Do certificado de registo criminal referente ao arguido consta o registo das seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido EE consta o registo das seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido BBB consta o registo das seguintes condenações:
Do certificado de registo criminal referente ao arguido OO consta o registo das seguintes condenações:
por decisão de 3/7/1982, foi declarada perdoada a totalidade da pena de prisão, sob condição resolutiva;
Por acórdão proferido em 26/5/1995 e transitada em julgado, no processo n 119/95 cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ........., foi o arguido condenado pela prática, em 20/3/1995, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 297 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Por sentença proferida em 9/6/1999 e transitada em julgado em 24/6/1999, no processo n 133/98 cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca do ., foi o arguido condenado pela prática, em 15/10/1996, de um crime de evasão, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada sob condição resolutiva;
ix. Por decisão de 4/7/2007, proferida pelo Tribunal de Execução de Penas, foi concedida liberdade condicional ao arguido, de 23/7/2007 até 1/9/2008; por decisão de 7/5/2011, foi revogada a liberdade condicional e por decisão de 21/2/2014, foi concedida liberdade definitiva e declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão, com efeitos reportados a 20 de Junho de 2013;
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido ZZ.
Do certificado de registo criminal referente ao arguido FF consta o registo das seguintes condenações:
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido AAA.
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido UU.
Nada consta do certificado de registo criminal referente ao arguido RR.
Do certificado de registo criminal referente ao arguido SS consta o registo das seguintes condenações:
Das condições pessoais e socioeconómicas dos arguidos
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido AA
O seu percurso escolar foi marcado pelo absentismo e desmotivação, o que condicionou o seu aproveitamento. Terminado o  ano de escolaridade, desistiu do percurso escolar. Em reclusão anterior, habilitou-se com o  ano de escolaridade.
A nível laboral revela um percurso irregular, iniciado aos 15 anos de idade em trabalhos agrícolas sazonais, desenvolvendo, posteriormente, outras atividades indiferenciadas e de curta duração, designadamente no sector fabril e na construção , não lhe sendo reconhecidas rotinas laborais consistentes e duradouras.
Nos tempos livres, privilegiava o convívio com o seu grupo de pares em actividades não estruturadas.
No início dos factos objecto deste processo, o arguido integrava o agregado familiar composto pela ex-companheira , pela filha desta e a filha de ambos. Residiam em ........., num apartamento arrendado pela arguida.
A relação com a arguida terminou, tendo o arguido iniciado nova relação com a arguida GG. Inicialmente, o casal residiu em . e, posteriormente, foi residir na ... - .. .
Verbaliza, no presente, intenções de alcançar condições de autonomia, designadamente pela via da sua inserção laboral e habilitar-se com a carta de condução. Verbalizou arrependimento.
Não detém qualquer perspetiva de empregabilidade.
Durante o período de reclusão manteve comportamento isento de reparos até 31/01/2020, altura em que foi alvo de uma participação, ainda em fase de inquérito. Em 23/02/020 foi alvo de nova participação, também em fase de inquérito.
Em 04/02/2019 e em Dezembro daquele ano foi submetido a testes e rastreio ao consumo de estupefacientes, com resultados negativos.
Restituída a liberdade, perspectiva obter emprego e a guarda da sua filha.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido BB
Em termos escolares, concluiu o 5 ano de escolaridade, inserido na escolaridade regular, o que justificou com elevado desinteresse e desadaptação ao nível da sua inserção escolar, abandonando definitivamente a escola ainda durante o período de escolaridade obrigatória, com cerca de 15 anos de idade.
Além do trabalho prestado na panificação, exerceu actividade no sector da construção e várias tarefas, de forma eventual e de curta duração, essencialmente trabalhos de cariz rural, mas também como empregado fabril, permanecendo inactivo durante diversos períodos.
O arguido apresenta anteriores contactos com o Sistema de Justiça. Foi acompanhado pela DGRS em medidas de execução na comunidade, nomeadamente uma pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, uma medida de prestação de trabalho a favor da comunidade e uma medida de trabalho comunitário em substituição de multa.
Estabeleceu, há cerca de dois anos, uma relação de união de facto com a arguida HH, tendo nascido dessa relação uma filha, em ././201
No presente, a mãe encontra-se desempregada, e o pai encontra-se a trabalhar, como .., em Angola. A irmã de 21 anos de idade, frequenta um curso de formação profissional na  .
Estabeleceu, há cerca de dois anos, uma relação de união de facto com a arguida HH, de 30 anos de idade, de quem tem uma filha nascida a ././201
Em termos de ocupação dos tempos livres, não se integrou em actividades estruturadas, privilegiando o convívio com a companheira, familiares e amigos.
No meio social, tem uma imagem desfavorável, associada a um modo de vida desenquadrado das regras e normas sociais vigentes.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido
O percurso de crescimento do arguido decorreu no agregado familiar dos pais, sendo o mais novo de dois irmãos. O pai era .. na empresa .. e a mãe era doméstica.
Reside em união de facto com a sua actual companheira, desde os seus 27 anos de idade. O casal teve um filho, o arguido AA, mantendo com o mesmo uma relação de afectividade e entreajuda, mas sem coabitação, desde que este se autonomizou, aos 16 anos de idade.
Socialmente, continua a manter uma imagem adequada, encontrando-se integrado na comunidade onde reside, mantendo alguma discrição, não sendo a actual situação processual ou a sua associação judicial aos factos que lhe deram origem, do conhecimento da comunidade local.
O seu processo educacional foi gerido pela mãe que, apesar de ser uma figura afectiva e lhe assegurar as necessidades básicas, deparou-se com dificuldades na definição de regras e limites, junto da filha, que se revelou uma adolescente muito rebelde. A arguida cresceu de uma forma bastante autónoma e com a apenas 13 anos de idade, fugiu de casa, permanecendo quatro meses ausente, sem conhecimento e sem autorização da mãe, o que motivou a intervenção de vários serviços na área promoção e proteção de menores, como seja a CPCJ e, seguidamente, a Segurança Social. Mais tarde, a arguida foi colocada numa instituição de carácter assistencial, em ., de onde fugiu.
O seu trajecto escolar foi caracterizado pelo insucesso e absentismo. Reprovou no  ano e, posteriormente, no  ano de escolaridade, o que associou ao desinteresse, absentismo e, por fim, o abandono escolar. Em 2010, voltou a estudar no PIEF, na Escola EB, 2, 3 no .., mas desistiu, tendo como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Em 2017, esteve internada numa clínica.
A instabilidade tem caracterizado o modo de vida da arguida que, até há pouco tempo, não tinha morada certa, residindo em casa de pessoas amigas em várias localidades. No segundo trimestre deste ano, iniciou nova união afectiva, sendo o companheiro, de 42 anos, trabalhador rural, residindo o casal numa casa cedida pela entidade empregadora deste, situada numa propriedade agrícola, no concelho do . .
Em termos sociais, dispõe de uma imagem pouco favorecida por ser associada aos seus problemas aditivos.
O seu percurso escolar foi condicionado pela mobilidade geográfica e falta de incentivo por parte da família, tendo abandonado o ensino aos 13 anos de idade, após a conclusão do ensino básico.
À data dos factos, a arguida GG mantinha uma relação afectiva com o arguido AA que se prolongou desde, pelo menos, Agosto de 201 A arguida, os seus dois filhos menores de idade, o arguido AA, o arguido BB e a arguida HH, habitavam uma casa arrendada, situada na localidade de ., .. .
No meio comunitário, apesar de a sua presença ser aceite, na globalidade quer a arguida, quer a família possuem uma imagem negativa, sendo-lhes atribuído um modo de vida irregular, desajustado socialmente, sem hábitos regulares de trabalho e associados a comportamentos ilícitos com frequentes contactos com o sistema da justiça.
Em termos de projectos para o futuro, a arguida verbaliza intenção em reorganizar a sua vida de modo socialmente aceite. Tenciona continuar a residir com o actual companheiro e filhos, no mesmo meio sócio residencial e conseguir integração profissional.
Constituiu uma relação de união de facto, exercendo o seu companheiro actividade como . . Nessa data, residia na .. . Separou-se aos 20 anos de idade e regressou ao continente, passando a viver com uma tia. Durante os dois meses subsequentes, trabalhou com a tia num restaurante. Decorrido dois meses, foi viver com o companheiro, então ., auferindo o salário mínimo nacional. Dessa relação nasceram dois filhos, actualmente com sete e oito anos, que se encontram com a avó materna. A arguida não presta alimentos por se encontrar sem actividade laboral. Contacta com os dois filhos, de vez em quando, através das redes sociais ou por videochamada.
Perspectiva obter um emprego.
Num contexto sociofamiliar de frequente mobilidade e onde a escolarização é desvalorizada, o arguido embora ainda tenha frequentado a escola por um curto período não efectuou aquisições escolares mínimas, sendo analfabeto, o que condicionou o seu desenvolvimento pessoal.
Ao nível laboral não revela hábitos regulares de trabalho, registando-se apenas actividades rurais de caráter sazonal, nomeadamente tarefas relacionadas com a vindima e plantações agrícolas.
Presentemente, o arguido reside só, numa barraca construída pelo próprio de forma clandestina, situada na zona industrial de ......... e inserida num acampamento constituído por outros agregados de etnia cigana. As condições habitacionais são extremamente precárias, não dispondo de água, eletricidade ou qualquer outro tipo de infra-estrutura.
Conta com o apoio do agregado dos irmãos, alguns dos quais residem em ......... e outros em ., onde se encontrava na altura da entrevista telefónica com a equipa da DGRS.
À semelhança da maior parte dos irmãos, não mantém contactos com o pai.
A família vive numa casa arrendada, desconhecendo o arguido o valor da renda.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido EE
Em termos familiares, o arguido desvinculou-se do agregado familiar de origem há cerca de dois anos, altura em que iniciou uma relação de união de facto que mantém até ao presente e da qual resultou o nascimento de um descendente com sete meses de idade.
O seu agregado familiar é composto pela companheira; pelos dois filhos da companheira, de 16 e 14 anos de idade, ambos estudantes; e pelo descendente do casal, de nove meses de idade. Habitam uma pequena casa térrea, arrendada.
Socialmente, a sua imagem é pouco favorável, sendo-lhe reconhecido actualmente algum esforço pessoal em organizar o seu modo de vida de acordo com as regras e normas sociais vigentes.
A sua vinculação familiar proporciona-lhe estabilidade e está integrado na comunidade.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido BBB
O arguido BBB é o mais velho de uma fratria de 5 irmãos, 3 germanos e 2 uterinos. O contexto familiar foi caracterizado por variáveis pouco estruturantes, associadas a disfuncionalidades educativas, afetivas e materiais.
No plano afectivo iniciou uma relação amorosa, em 2013, tendo o casal dois filhos em comum, actualmente com 15 e 6 anos. Conflitos relacionais conduziram a diversas separações e reconciliações, tendo a relação terminado definitivamente, em 201 BBB tem um outro filho fruto de uma relação esporádica, actualmente com 11 anos. Não mantém contacto com nenhum dos filhos.
O arguido apresenta vários contactos com a justiça, tendo cumprido dois períodos de prisão efectiva entre 07-03-2009 e 6-11-2012 e 06-02-2018 e 05-08-2019, ambos por crime de furto.
Em contexto prisional, manteve um comportamento instável, apresentando duas sanções disciplinares por se envolver em conflitos com outros reclusos e com elementos do corpo da guarda prisional.
Permaneceu em regime fechado e nunca beneficiou de medidas de flexibilização da pena.
Por demonstrar alguma instabilidade, iniciou acompanhamento psiquiátrico, que mantém com medicação por psicofármacos.
Refere não consumir, actualmente, qualquer tipo de estupefacientes.
Actualmente, vive com o pai, em ........., e trabalha esporadicamente na agricultura. O pai, . de profissão, tem-lhe prestado apoio desde a sua saída da prisão, em Agosto de 201
Manifesta disponibilidade para continuar acompanhamento psiquiátrico e beneficia do apoio do pai.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido OO
Associada a essa problemática aditiva, o arguido OO iniciou práticas desviantes, essencialmente por crimes contra as pessoas e contra o património, tendo registado ao longo do seu percurso de vida períodos de reclusão, bem como revogação de medidas de liberdade condicional, Apresenta défices ao nível do pensamento consequencial, da capacidade de autocontrolo, bem como da autogestão, agravados pela ingestão de bebidas alcoólicas.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido ZZ
Após o abandono da escola, iniciou a sua trajetória profissional na agricultura, nomeadamente na extração de cortiça e apanha de pinhas, tendo ao fim de sete anos abandonado esta actividade para fazer formação na área da ., actividade que passou a desempenhar desde então e que mantém até á data.
No plano afetivo, contraiu matrimónio aos 21 anos de idade, tendo a relação cessado há cerca de dois anos. Quatro meses após o divórcio, iniciou relação afectiva com a atual companheira com quem vive em união de facto, juntamente com a filha de ambos com 13 meses de idade.
O agregado familiar do arguido actualmente é constituído pela companheira, de 21 anos de idade, trabalhadora rural, e pela filha, de 13 meses de idade, que se encontra entregue aos cuidados de uma ama durante o horário laboral dos pais.
O agregado familiar reside em apartamento do qual a mãe do arguido é proprietária, razão pela qual não pagam renda de casa.
O arguido é considerado bom companheiro e bom pai e uma pessoa de relacionamento fácil, quer no trabalho, quer na comunidade.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido FF
Trabalhou, entretanto, na agricultura onde efectuou algumas actividades ocasionais, não tendo mantido até este momento qualquer vínculo laboral consistente e regular.
Admite consumos regulares de haxixe e álcool, considerando não necessitar de apoio médico/acompanhamento especializado
O arguido é conhecido na comunidade por condutas agressivas, acompanhando um grupo de pares com comportamentos pró-delinquentes.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido UU
O arguido UU cresceu junto ao seu agregado familiar de origem, constituído pelos pais, agricultores, e uma fratria de dois irmãos.
Iniciou o ensino escolar em idade regular que frequentou até aos doze anos de idade, concluindo o 4 ano. Posteriormente, integrou no mercado de trabalho na área da agricultura juntamente com os pais.
Aos 15 anos de idade foi para uma quinta desempenhar funções como tratador de animais.
Iniciou uma relação de namoro com uma jovem da sua idade, residente na mesma localidade, e aos 19 anos, passaram a viver em união de facto. Desta união nasceu o primeiro filho do casal, tendo o casal contraído matrimónio um ano depois.
Decidiu, juntamente com o agregado, emigrar para , pela procura de melhores condições de vida, entre as quais, liquidar o crédito habitação que contraira em Portugal. Permaneceu neste país com a família durante 17 anos. O arguido trabalhou na área da construção e a companheira como doméstica e os dois filhos do casal frequentaram o ensino neste país. Durante este período o arguido perdeu um dos irmãos vítima de doença oncológica.
Beneficia de uma imagem positiva na comunidade.
UU ocupa um lugar como vice-presidente na coletividade local, desde 2018, ocupação que desempenha nos seus tempos livres e pela qual manifesta orgulho e sentimento de pertença comunitário.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido RR
À data dos factos pelos quais está acusado, integrava o agregado constituído pela companheira e um neto, actualmente com 13 anos de idade, enquadramento familiar que se mantém. A relação marital foi consolidada por via matrimonial, há cerca de um ano.
Tem contacto frequente com a filha, entretanto autonomizada, e o respetivo companheiro, residentes em . . O neto é fruto de um relacionamento marital anterior da filha com o coarguido AA.
Os períodos extralaborais do arguido são usualmente ocupados com actividade agrícola e convívio familiar.
Das condições socioeconómicas referentes ao arguido SS
O seu desenvolvimento e processo de socialização decorreram num contexto socioeconómico desfavorecido, dependendo dos rendimentos dos progenitores como feirantes, e mais tarde de subsídios de cariz social.
Iniciou a sua actividade profissional como vendedor ambulante de vestuário, e mais tarde no negócio de compra e venda de automóveis.
Aos 15 anos de idade encetou a relação de união de facto, tendo vindo a contrair matrimónio mais tarde. Dessa relação tem seis filhos,
O seu agregado familiar é constituído pela companheira, com 45 anos, doméstica, e os dois filhos mais novos, com 15 anos e 13 anos de idade, ambos estudantes. Os outros filhos quatro estão autonomizados, tendo constituído agregados próprios, tendo o arguido 8 netos.
O seu agregado reside em habitação própria.
Em termos sociais, é uma pessoa que estabelece, em geral, um comportamento cordial na interação com os outros, tendo assumido um papel importante na estabilização comportamental de outros ciganos residentes na zona de , contribuindo para a paz social local, não obstante ser confirmada a imagem social algo estigmatizada, persistindo na população local alguma desconfiança relativamente ao grupo de pessoas de etnia cigana.
Questões Processuais Preliminares
Do Recurso da matéria de facto
Além de que, como afirma doAcórdão deste STJ de 21/10/2020, proferido no Proc. n. 1551/19T9PRT.PS1, Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos:
Da Admissibilidade do Recurso em
Caberá recordar, brevitatis causa, o art. 400, do CPP, que estatui, no seu n. 1:
Estamos, pois, perante dupla conforme, no caso, e o facto de ter havido suavização das penas em nada obsta a tal.
Da Constitucionalidade
Daadmissibilidade do Recurso, no Caso
Sendo possível, como vimos, não utilizar uma medida draconiana de rejeição do recurso com base na repetição de temática, mormente de facto, já invocada e decidida, há, porém, questão mais profunda, e inultrapassável.
Taxa de Justiça: 5 UCs a cada Recorrente
Nos termos do art. 420, n. 3, do Código de Processo Penal, condenam cada recorrente em 3 UC.
Processo 22/03JALRA.ES1, disponível em www.dgsi.pt. Também, entre muitos outros os acórdãos deste Supremo Tribunal de 8/01/2014, proc. 124/16JBLSB.ES1, de 26/06/2014, proc. 160/15JAPRT.CS1 e de 10/09/2014, proc. 223/14SMPRT.PS1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2 ed. revista
Por acórdão de 2 de Junho de 2021, o TCA Sul negou provimento ao recurso e manteve a decisão do TAD.
Inconformada com a decisão, a FPF apresentou recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão de 9 de Setembro de 2021, essencialmente, pelas seguintes razões:
A Recorrente FPF apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Entendeu o Tribunal a quo que não ficou provado o arremesso de isqueiro para junto da zona onde se encontrava o  árbitro. Não podemos conceber este entendimento.
É manifesto que, no caso sub judice, deve concluir-se que o objeto em questão um foi arremessado por adeptos do Vitória Sport Clube, com o intuito de acertar e provocar ofensa na integridade física do 4 árbitro, tendo andado mal o acórdão recorrido ao perfilhar entendimento diferente.
Razão pela qual, ao contrário do que se refere no acórdão de que ora se recorre, não falece o preenchimento de dois imprescindíveis elementos objetivos do tipo da infração, porquanto dever-se-á concluir que o isqueiro foi efetivamente arremessado e que o foi por adeptos afetos ao Vitória Sport Clube, tal como vem descrito no Relatório de Jogo
Por outro lado, tal como aventado no Acórdão do TAD, não se acompanhará o entendimento de que residindo o traço distintivo do artigo 18 do Regulamento Disciplinar da LPFP na perigosidade intrínseca ao objeto arremessado, um isqueiro não consubstancie um objeto suscetível de provocar o dano que a referida norma visa obviar.
Tratar-se-á então de saber o circunstancialismo do arremesso do objeto conjugado, naturalmente, com certas características que possui e não apenas o seu maior ou menor uso diário, sendo que, no modesto entendimento da ora Recorrente, o uso diário de um objeto não poderá ser critério para aferir se um objeto é ou não perigoso.
Há ainda que notar que o próprio Tribunal Arbitral do Desporto, por várias outras ocasiões, já se pronunciou em sentido diverso ao entendimento sufragado pela Recorrida, assim como o STA por, pelo menos, 17 vezes em sede de recurso de revista.
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 18, n. 2 do RD da LPFP.
O artigo 18 do RD/LPFP-2017 dispõe o seguinte:
Arremesso perigoso de objetos
O clube cujos sócios ou simpatizantes arremessem para dentro do terreno de jogo objetos, líquidos ou quaisquer outros materiais que pela sua própria natureza sejam idóneos a provocar lesão de especial gravidade aos elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, delegados e observadores da Liga, dirigentes, jogadores e treinadores e demais agentes desportivos ou qualquer pessoa autorizada por lei ou regulamento a permanecer no terreno de jogo sem todavia dar causa a qualquer perturbação no início, reinício ou realização do jogo é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 50 UC e o máximo de 150 UC.