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O contrato celebrado entre as partes, ao qual a Tomadora do Seguro aderiu por simples subscrição de um boletim de adesão, sem acesso prévio ao teor do contrato de seguro, configura um contrato de adesão, eivado de cláusulas contratuais de natureza genérica, que não permitem qualquer negociação prévia;
A cláusula 12 do contrato de seguro deve ter-se por não escrita, por configurar uma disposição claramente desvantajosa para uma das partes contratuais, in casu os tomadores do seguro;
A Apelada devia ter sido condenada no pagamento do capital seguro garantido pela Apólice do seguro de vida identificada nestes autos;
A Sentença Recorrida deve ser revogada e em seu lugar ser proferido acórdão que julgue totalmente procedentes os pedidos principais formulados pelos Apelantes;
Observados os vistos, cumpre decidir.O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
- No dia 31 de Agosto de 2017 faleceu FF no estado de casada com o A. BB.
- Após a apresentação da proposta do contrato de seguro de vida referido em, a chamada GG agravou o prémio de seguro de vida devido ao facto da referida FF padecer de obesidade.
- No dia 28-2-2014 foi declarado por uma Junta Médica da Segurança Social que a referida FF se encontrava numa situação de invalidez e com um grau de incapacidade de 70%, susceptível de variação futura, devendo ser reavaliada no ano de 201
- No dia 30-1-2015 foi declarado por uma Junta Médica da Segurança Social que a referida FF se encontrava numa situação de invalidez e com um grau de incapacidade de 78%, susceptível de variação futura, devendo ser reavaliada no ano de 201
- A referida FF começou a padecer de diabetes, hipotiroidismo e de hipertensão há mais de 20 anos.
- Em 15-5-2012, a referida FF foi internada no Hospital de Santa Maria, onde se manteve até 23-5-2012, devido a ter sofrido um IRC terminal com proteinuria nefrótica, com edemas generalizados e acidose láctica, tendo iniciado hemodiálise regular em 20-5-201
- A referida FF foi reformada e começou a receber pensão de invalidez a partir de 17-1-201
- Na data referida em, a referida FF exercia a sua actividade profissional de empresária vitivinícola, sem restrições e sem interrupções, não dependendo de terceiros para nenhuma das suas tarefas domésticas ou para a satisfação das suas necessidades essenciais.
- A R. EE e a chamada GG são empresas distintas e autónomas que fazem parte do mesmo grupo .
- A R. EE é uma companhia de seguros que tem por objecto o seguro de situações referentes ao risco não vida.
- A chamada GG é uma companhia de seguros que tem por objecto o seguro de situações referentes ao risco vida.
O contrato de seguro de vida referido em foi celebrado com a R. EE.
Pretendem os Recorrentes que devia ter sido aplicado ao presente caso o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008 e não o constante do Código Comercial.
Conforme decorre do ponto  da matéria de facto provada, o contrato de seguro do Ramo Vida ora em apreço foi celebrado no dia 21 de Março de 2007, entre a falecida FF e a chamada GG.
Trata-se, como é bom de ver, de factos essenciais ou nucleares para a decisão a proferir sobre a matéria da excepção invocada1
Sem custas.Évora, 12 de Junho de 2019
Albertina Pedroso 17
Juízo Local Cível de Ourém.
Relatora: Albertina Pedroso;
Adjunto: Tomé Ramião;
Adjunto: Francisco Xavier.
Doravante abreviadamente designado CPC.
Cfr. Autora e obra citada, pág. 1
Doravante abreviadamente designado
Doravante abreviadamente designado RJCS.
Cfr. documento que faz págs. 14 verso dos autos.
Inter alia no aresto proferido em 102018, proc. n. 3016/19T8CSC.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
In Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina,  edição, pág. 2
Cfr. Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro, pág. 61, nota 29; José Vasques, Contrato de Seguro - Notas para uma Teoria Geral, pág. 379; Ac. do STJ de 101, CJSTJ, , 2, 60; Ac. do STJ de 04, CJSTJ , 1, 102; Ac. do STJ de 23/11/05 P; Ac. do STJ de 6/11/07 P; Ac. do STJ de 8/2/2011 P 510/0OTVLSB.LS1).
omitimos os dois autores acima referidos, MENEZES CORDEIRO, Direito dos Seguros,  Edição Revista e Anotada, Almedina, Coimbra, 2016, p. 628; Ac. S.T.J. de 3-3-98, CJ/STJ, Ano , Tomo , p.103; Ac. S.T.J. de 10-5-01, CJ/STJ Ano , Tomo , p. 60; Ac. S.T.J. de 4-3-04, CJ/STJ, Ano , Tomo , p..
Processo n. 05B1490, disponível em www.dgsi.pt.
Inter alia no citado aresto de 11200
Cfr. Acórdão STJ de 202017, proferido no processo n. 1937/17TBBNV.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Texto elaborado e revisto pela Relatora.
Processo n. 274/15GAMCN-S1
O arguido, o aqui recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos do art. 450 do CPP,
Com um novo julgamento na forma requerida, repor-se-á, a verdade material dos factos, e afinal far-se-á a sempre esperada JUSTIÇA.
O douto acórdão ora em crise já transitou em julgado.
No Juízo Central Criminal . do Tribunal Judicial da Comarca .., foi indeferida a inquirição de e para prova de que a vítima BB mentiu ao tribunal.
Pronunciando-se sobre o mérito do pedido art. 45,, disse a juíza do processo:
O arguido AA e a ofendida BB casaram no dia  de Setembro de 2002
Logo após o casamento, o arguido revelou ser uma pessoa agressiva, possessiva, controladora, violenta, consumindo bebidas alcoólicas.
Em função de tal comportamento do arguido foram muitas as discussões que travou com a BB, sua mulher, sendo que, em várias ocasiões, cuja data em concreto não foi possível apurar, a agrediu física e verbalmente, dizendo-lhe frequentemente, entre outras expressões:
Com efeito, o arguido, fazendo-se valer do ascendente que tinha sobre EE, decorrente da sua relação familiar, obrigava aquele a fazer trabalhos agrícolas pesados, nomeadamente ajudar na matança dos cavalos e porcos, esfolar os animais, tirar as suas tripas, ensacar as ossadas dos cavalos e transportá-los para o rio.
O menor EE fazia tais trabalhos contra sua vontade e apenas porque era obrigado pelo seu pai.
Em algumas ocasiões, quando o EE se enganava, não conseguia efectuar o trabalho por falta de força física ou cansaço, ou não fazia o trabalho como o arguido pretendia, era agredido fisicamente pelo seu pai com murros, pontapés e vergastadas.
Em Julho de 2008, BB chegou a casa vindo da despedida de solteira da sua irmã deparando-se com a porta de casa trancada.
Assim sendo, e porque não tinha mais sítio para onde ir, a ofendida teve de dormir no carro.
Já de manhã, o arguido abriu a porta de casa e, dirigindo-se aquela, disse: " és uma vadia, abandonaste o teu filho".
Em finais de Junho de 2008, em dia não concretamente apurado, o arguido, sem qualquer motivação ou provocação prévia exaltou-se contra a sua esposa e seus filhos.
De seguida, o arguido trancou todas as portas e, visando amedrontá-los, efectuou diversos disparos para o ar.
Nessa ocasião, uma vez que a ofendida não tinha para onde ir, dormiu na lavandaria, tendo o seu filho pernoitado em casa de uma amiga.
No decurso dessa mesma discussão, encontrando-se aquela grávida do seu filho GG, o arguido agarrou-a, atirando-a de seguida para o chão.
Acto contínuo, o arguido atingiu com o pé o pescoço de BB.
Em Outubro de 2014, em dia não concretamente apurado, o arguido chegou a casa de madrugada visivelmente embriagado.
Uma vez aí, o arguido acercou-se de BB, que na altura se encontrava a dormir no quarto dos filhos, e pediu para manterem relações sexuais, sendo que a mesma se negou.
Acto contínuo, o seu filho EE, visando proteger a mãe, colocou-se entre o arguido e aquela.
Fazendo embater a cabeça daquela, por diversas vezes, contra o intercomunicador e as portas.
Em data não concretamente apurada, o arguido pegou numa arma de fogo que guardava no quarto.
Sucede, porém, que aquela se negou, informando-o que se encontrava menstruada.
Acto contínuo, o arguido desferiu um murro que atingiu BB na zona do queixo.
Passados alguns instantes o arguido, dirigindo-se a BB, disse: "pensavas que te ias safar sem descarregar os tomates que é para isso que tu serves".
A isto BB respondeu para o arguido a deixar em paz.
Sucede, porém, que o arguido agarrou a BB, virando-a de barriga para cima.
Sendo que enquanto durava esta acção BB chorava pedindo para o arguido parar.
Em dia não concretamente apurado mas no mesmo período referido em 4, o arguido e a ofendida encontravam-se deitados na cama.
Por seu turno o arguido retorquiu: "então já que estás assim vais ter que dar uma ajudinha com a boca e com a mão".
Sucede, porém, que a ofendida recusou-se a fazer o que quer que fosse.
De seguida, agarrou na sua cabeça e empurrou-a na direcção do seu pénis, obrigando-a a colocá-lo dentro da boca daquela durante alguns instantes.
Em Janeiro de 2016, em dia não concretamente apurado, no Lugar . em .., o arguido ordenou que o seu filho EE fosse conduzir umas ovelhas para o curral.
Sucede, porém, que algumas dessas ovelhas fugiram, o que enfureceu o arguido.
Assim, o arguido acercou-se de EE e, munido com um pau, desferiu, pelo menos, duas pancadas que atingiram aquele na zona da coxa.
Em Abril de 2016, EE preparava-se para tomar banho tendo ligado previamente o aquecedor da casa de banho.
Por razões não concretamente apuradas disparou o disjuntor do quadro, interrompendo.
Uma vez aí, desferiu um murro na mão do EE, que, em virtude de tal conduta sofreu uma equimose no dedo.
Ainda em Abril de 2016, em dia não concretamente apurado, o arguido chamou pelo seu filho EE que por se encontrar distraído não respondeu de imediato.
Acto contínuo, o arguido levantou-se, foi ter com o seu filho e desferiu-lhe uma bofetada que o atingiu na cara.
Isto posto, o arguido acercou-se de EE e desferiu-lhe um murro no braço, um pontapé no tornozelo tendo-lhe, ainda, puxado o cabelo.
O arguido agiu de forma livre e voluntária e consciente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus impulsos sexuais lascivos, mediante o uso da ameaça e da força física e assim constranger a BB a suportar os actos sexuais supra descritos.
Ademais sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido vive autonomamente desde Junho de 2016, não tem actualmente qualquer relação amorosa.
O arguido exerce, desde há vários anos, actividade empresarial no ramo , a qual tem decorrido com acentuada instabilidade, com sucessivas rupturas de empresas e criação de novas.
O arguido considera que a relação que tinha com a ofendida era gratificante.
No meio socio-comunitário o arguido é referenciado como uma pessoa ajustada no relacionamento interpessoal, mas com alguma dificuldade em estabilizar a nível dos seus compromissos económicos, cuja trajectória avaliam como instável.
Em virtude das condutas do arguido a demandante sofreu dores físicas.
Quando estavam com o pai, ele tratava-os bem.
Gosta muito do pai, mas gostava de aproveitar melhor o tempo passado com ele.
Pediam-lhe muitas vezes para sair, mas ele já tinha o dia todo programado.
Quando saiam com o pai, a maior parte das vezes, as coisas corriam bem, a não ser quando a mãe se exaltava um pouco.
A GNR tem lá ido quando não vão para o pai, só fazer a participação.
Na sua presença nunca aconteceu nada de grave.
O pai telefona pouco.
Se o tempo fosse aproveitado de outra forma, gostava de ir para o pai.
Nos sábados que esteve com o pai, ele não insultou nem bateu em ninguém e nunca o viu alcoolizado.
Está muito diferente daquilo que estava quando estavam todos juntos.
Pensa que o pai mudou, quando viviam com ele, batia-lhe, insultava-o e obrigava-o a trabalhar com os animais, agora já não o faz, nunca mais o insultou nem o obrigou a trabalhar.
Quando o pai ia busca-los, diziam-lhe que não queriam ir, ele insistia mas acabava por ir embora.
Perguntado disse que o pai não o chantageava e a mãe dizia se quiserem ir vão, se não quiserem ir, não vão, não vou obrigar.
Nas sessões de julgamento em .., tem contactado com a família paterna, tem bom relacionamento com eles, também esteve com eles no final da missa da festa da palavra.
Perguntado disse que quando crescer quer ser engenheiro agrónomo.
O confrontou-a:
Tu sabes o que fizeste? Metestes o AA na cadeia, com falsas declarações, só para te vingares dele. Foi, e ainda o hei-de foder mais, os juízes acreditam em e não precisam de mais nada, basta as minhas declarações
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão
Fixa-se em 2 UC a taxa de justiça pelo recorrente tabela do. O recorrente pagará ainda, nos termos do art. 45 do CPP uma quantia de 7 UC, por ser manifestamente infundado o pedido.
Manuel Braz Presidente de Seção)
A arguida não foi notificada para comparecer e prestar o trabalho comunitário compatível com a sua incapacidade devidamente explicada de prestar de pé com agravamento do risco de ficar paralisada.
Entende, pois, a arguida que foi preterida uma nulidade insuprível consubstanciada na não audição da arguida, uma vez que para além do mais lhe tivesse sido concedida a possibilidade de escolher uma entidade até poderia ter indicado uma instituição onde poderia efectuar o atendimento telefónico; dar a alimentação a crianças ou idosos, trabalho que não faltará. Bastaria que alguém se debruçasse sobre o assunto:
Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente por provado, revogando-se o despacho recorrido que ordenou a aplicação da pena de prisão e determinando-se a atribuição de trabalho comunitário á mesma compatível com a sua limitação, ou seja, em que maioritariamente deva permanecer sentada.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual concluir, nos seguintes termos:
Foi, então proferida, em 16 de Dezembro de 2019, a decisão recorrida, com o seguinte teor transcrição):
Por fim, não se mostra possível obter o pagamento coercivo da referida multa, em virtude de não lhe serem conhecidos bens penhoráveis.
Sendo assim, em conformidade com o supra exposto, e nos termos do normativo citado, deve cumprir a prisão subsidiária que, nos termos do citado preceito, fixo em 200 dias.
Pelo exposto, converto a pena de 300 dias de multa em que se encontra condenado MF_________, na pena de 199 cento e noventa e dias de prisão subsidiária.
Em todo o caso, o cumprimento voluntário incluí o pagamento deferido, o pagamento em prestações e a prestação de trabalho a favor da comunidade, sendo que todas estas modalidades devem ser requeridas no prazo de quinze dias do citado art. 489 do CPP.
A prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser levada a cabo se o requerer o condenado, no aludido prazo ou antes de entrar em incumprimento, dependendo de apreciação judicial, por imposição do art. 490 do CPP.
A questão colocada pela recorrente é, assim, a de saber se deveria ter sido convocada para comparecer pessoalmente no Tribunal, a fim de ser ouvida sobre as razões do incumprimento, quer da prestação do trabalho, quer do pagamento voluntário da multa, tal como se impõe quando, aplicada a pena de prisão a título principal e a mesma é suspensa na respectiva execução, com ou sem deveres ou regras de conduta ou regime de prova e, perante a notícia de incumprimento, importa decidir sobre a alteração do regime da suspensão da execução da pena ou da sua revogação com o consequente cumprimento efectivo da pena, nos termos dos arts. 55 e 56 do CP.
A omissão desta formalidade importa a nulidade insanável a que alude o artigo 11 alínea, porque pretere de forma intolerável, o direito de audição do arguido consagrado no art. 61 n 1 al. e pode ser conhecida em sede de recurso, nos termos do art. 410 n 3, todos do CPP.
Mas não existe nenhuma norma legal expressa que imponha a audição presencial do arguido sobre o incumprimento da pena de multa, ou seja, sobre os motivos do não pagamento da multa, previamente ao despacho que determina o cumprimento da prisão subsidiária.
Assim, se o direito de presença nos actos processuais que respeitem ao arguido previsto na al. é instrumental do exercício do contraditório e do direito de defesa, o mesmo tem de dizer-se do direito do arguido a ser ouvido ou seja, a pronunciar-se antes de ser tomada uma decisão que directa e pessoalmente o afecte, a que se refere a al..
Só assim não será, quando a lei dispuser expressamente em sentido diverso, o que está em sintonia com o princípio consagrado no art. 9 do Código Civil e aplicável em todos os ramos de Direito, de que o legislador, não só soube exprimir correctamente o seu pensamento na letra da lei, como adoptou as soluções jurídicas mais acertadas.
Ora, o procedimento instrutório no qual se inclui a audição prévia e pessoal, nos moldes estabelecidos no n 2 do art. 495 do P.P., só está previsto para o incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão e, por remissão do art. 498 n 3 do mesmo diploma, para a execução pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Para a omissão do cumprimento voluntário da pena de multa, ou para impossibilidade da sua cobrança coerciva e consequente conversão em prisão subsidiária, ou para a substituição da multa por dias de trabalho, regem os arts. 489 a 491 A do CPP.
Assim sendo, sem colocar minimamente em crise, de harmonia com os princípios gerais do contraditório e das garantias de defesa do arguido consagrados nos arts. 20 n 1 e 4 e 32 ns 1 e 5 da CRP e com o direito de audição do arguido previsto no art. 61 n 1 al. do CPP, que a conversão em prisão subsidiária de uma pena de multa não pode, nem deve ser decidida sem que antes seja dada ao arguido a oportunidade de a contraditar, quer invocando factos e argumentos jurídicos, quer juntando e requerendo as provas que entender necessárias e forem consideradas pertinentes, essa audição ou oportunidade de exercício do contraditório cumpre-se de forma plena, com a notificação por via postal simples ao arguido e também ao seu Defensor da promoção do M.P., nesse sentido, ou com a informação de existe a hipótese de essa conversão vir a ser ordenada e com o convite expresso para que exerça os seus direitos de defesa e oposição, sem qualquer necessidade de audição presencial.
Os pressupostos da conversão em prisão subsidiária de uma pena de multa não substituída por trabalho em favor da comunidade são o seu não pagamento voluntário ou coercivo, nos termos do artigo 49 n1 do Código Penal.
Estão verificados os pressupostos de conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
A verdade é que a arguida só voltou a manifestar algum interesse pelo presente processo, quando viu convertida em prisão, a pena de multa em que havia sido condenada, não obstante lhe terem sido dadas amplas e reais oportunidades de contraditar todas as decisões que foram sendo tomadas, através das sucessivas notificações com menções expressas aos temas do incumprimento da multa e das possibilidades de conversão da mesma em prisão e convites explícitos para que indicasse os motivos do incumprimento ou para que se insurgisse contra a conversão em prisão, tendo sido, pois, salvaguardados os direitos de defesa e o exercício do contraditório antes de decidir pela conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária.
Pelo exposto, o presente recurso improcede.
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2020
Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos.
No processo comum coletivo n. 10/18GAMR, do Juízo Central Criminal de Guimarães, Juiz 1, da comarca de Braga, S. foi condenada, por acórdão de 212014, transitado em julgado em 212014, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Por decisão de 312018, transitada em julgado em 112018, foi revogada a suspensão da execução da pena de dois anos de prisão, ordenando-se o cumprimento desta.
não contactar, receber ou alojar pessoas relacionadas com o tráfico e consumo de estupefacientes, nomeadamente, as identificadas nos presentes autos e no processo n. 1/14GAGMR.
Por Acórdão proferido no Processo 1/14GAGMR, transitado em julgado a 202018, por factos praticados entre Janeiro de 2014 e 16 de Novembro de 2015 que consubstanciam a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro foi condenada a pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
Por decisão proferida a 312018, transitada em julgado a 112018 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento da pena de 2 anos de prisão.
Este não será o primeiro contacto da condenada com o meio prisional, a mesma não exercia qualquer atividade laboral e o seu companheiro e pai dos seus filhos e os pais deste, seus sogros, além de outros familiares, também se encontram em cumprimento da pena de prisão efetiva pela prática do mesmo ilícito no mencionado Processo 1/14GAGMR.
Encontram-se violadas as disposições legais previstas nos arts 40 e 43 do Código Penal.
Em processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, S. foi condenada, por acórdão de 21/11/2014, transitado em julgado em 22/12/2014, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Por decisão de 31/10/2018, transitada em julgado em 12/12/2018, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão, ordenando-se o cumprimento desta.
Terminará o cumprimento da pena de prisão em 16 de Fevereiro de 202
Dão-se por reproduzidos os factos constantes do acórdão proferida nestes autos, nomeadamente:
O arguido adquiriu produto estupefaciente a pessoas não concretamente identificadas e em quantidades não concretamente determinadas, por um preço não apurado mas substancialmente inferior ao por ele cobrado nas suas vendas;
Nas deslocações que efectuava para adquirir e vender produto estupefaciente a locais previamente combinados, o arguido utilizava, regularmente, o veículo de marca Opel, modelo Zafira, matrícula QL;
Em concretização da mencionada actividade de compra e venda de cocaína realizada pelos arguidos , e S. , esta vendeu tal estupefaciente nas horas, locais e aos indivíduos que a seguir se discriminam;
Uma munição por deflagrar, calibre 9 , pousada na prateleira da sala;
Outro factos relevantes para a decisão:
Os arguidos , e S. previram e quiseram actuar do modo acima descrito;
Todos os arguidos referidos no ponto  sabiam que, por não disporem de autorização para tanto, não podiam ter em seu poder, adquirir ou ceder produto estupefaciente;
Todos os arguidos referidos no ponto  actuaram com intuito de obter produto estupefaciente para vender a terceiros, por si ou por conta de outro arguido, e, dessa forma, obter lucro, para si ou para outro arguido, rendimentos que lhes permitissem suportar despesas próprias;
Os arguidos actuaram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei;1	A arguida S. não tem antecedentes criminais averbados no respectivo r.;
A arguida S. foi condenada, por acórdão transitado em julgado em 28/06/2018, e por factos praticados entre Janeiro de 2014 e 16 de Novembro de 2015, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, tendo atingido o cumprimento do meio da pena em 16/02/2019 processo n. 1/14GAGMR), data em que foi ligada aos presentes autos.1 A arguida S. é a quarta de uma fratria de cinco irmãos, integrantes de um agregado constituído pelos mesmos e progenitores, tendo o pai falecido quando a mesma tinha 10 anos de idade, tendo a mãe assumido, desde então, a orientação e sustento dos descendentes laborando como costureira;
A arguida S. tem o 4 ano de escolaridade;