rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
assim, parece, não existir fundamento para desconsiderar a consulta técnico-científica, por ter seguido as informações da doente, do processo de inquérito e registos clínicos, informações que vieram a demonstrar-se verdadeiras.
assim, perante a análise da prova que se apresentou e que será escalpelizada com maior rigor por este Tribunal, parece-nos, que deverá ser valorada a consulta técnico-científica e consequentemente afirmada a prova dos factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados e, em especial, considerada a afirmação constante da resposta quesito 3 da consulta.
sendo certo que, efectivamente se encontram registados no diário clínico e notas de enfermagem dor, formigueiro, diminuição de sensibilidade,
nesse momento, é diagnosticada uma isquemia aguda num estado muito avançado, com mais de 5 horas e poucas possibilidades de reversibilidade, cfr. depoimento do médico assistente acima transcrito minuto 12: 2
ou seja, é inquestionável que a doente sofreu a amputação dos membros inferiores em resultado de gangrena, que tal gangrena decorreu de episódio de isquemia aguda, que quando foi diagnosticada a isquemia apresentava sinais de já ter ocorrido há mais de 5 horas.
assim, é manifesto, que a doente esteve um longo período de tempo sem quaisquer cuidados que permitissem avaliar o episódio embólico que sofreu.
o que não determina a prova dos factos que foram dados como não provados nos pontos 1, 2 e
a prova do facto constante da alínea sustenta-se em exclusivo no depoimento de parte, sendo certo que se refere a acontecimento que deveria estar registado fisicamente, pelo que, haverá excessiva valoração de tal meio de prova que determina a eliminação de tal alínea dos factos provados.
assim, parece-nos, que valorada a consulta técnico-científica e demais prova indicada deve:
a.  ser afirmada a prova dos factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados e, em especial, considerada a afirmação constante da resposta quesito 2 e 3 da consulta;
b. eliminada a alínea dos factos provados;
afirmada a prova dos pontos 6 e 7 dos factos não provados;
Assim farão
Justiça A Interveniente juntou contra-alegações e concluiu:
- Os Recorrentes não peticionaram, quer na Petição Inicial, quer nas alegações de recurso, qualquer responsabilidade da interveniente na verificação dos danos físicos, patrimoniais e não patrimoniais reclamados pelos Autores e indeferidos pelo Tribunal.
- A sentença não merece reparo pelo que deve ser confirmada.
Termos em que, deve o recurso de Apelação apresentado pelos Autores, ser julgado improcedente por falta de fundamento, confirmando-se a sentença proferida, com todos os seus legais efeitos.O Interveniente F. apresentou contra-alegações, concluindo:
Os Recorrentes criticam a valoração feita pelo Tribunal a quo da prova nomeadamente da não valoração do relatório pericial e dos esclarecimentos do perito relator.
Entendem os Recorrentes que a conclusão da sentença seria outro caso fossem considerados o relatório pericial e os esclarecimentos do perito.
Contudo, os Recorrentes nunca colocam em crise em sede das suas alegações a atuação do Enf. F.,
Incluindo nos esclarecimentos do subscritor do relatório pericial que refere que a equipa de enfermagem fez o que lhe competia e nada mais lhe era exigível.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, deverá o interposto Recurso de Apelação ser julgado improcedente, por infundado, e, consequentemente, ser confirmada a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, com todos efeitos legais.
A Interveniente Companhia de Seguros ...), S.A. ofereceu contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Por isso, a sentença recorrida deve manter-se, julgando-se o recurso improcedente. O Réu Centro Hospitalar ...), EPE, também juntou contra-alegações, concluindo:
O Tribunal a quo apreciou de forma isenta e adequada a matéria de facto e a prova produzida, e fez a sua corretíssima subsunção ao direito, pelo que é de manter.
Sem nexo de causalidade não há indemnização.
São, desde logo, proposições infirmadas pela materialidade assente em,,,,,,,,,, bem como em,, e, dos factos provados, da sentença recorrida.
O cálculo da probabilidade da perda de chance tem de estribar-se em lastro factual e este não existe.
Sem prejuízo, esta materialidade ínsita no segmento recursivo vindo de referir pontos 3, 3, 3, 3, 5, 5, do recurso e suas conclusões,,, e encontra-se prescrita.
Invocação expressa da prescrição que se faz ex arts 498/1 e 303 do Código Civil, e para todos os efeitos previstos no art. 304/1 do mesmo diploma legal.
Por cautela de patrocínio, e sem prescindir
Não há e não vem identificado erro de julgamento.
A perícia, na sua globalidade na qual se inserem os esclarecimentos prestados, não evidencia qualquer juízo científico, conforme decorre da respetiva gravação dos esclarecimentos do Relator A., Dr., do dia 25/06/2019, minutos 3:37:40 a 3:40:0
A abordagem clínica foi adequada a cada estado que a doente foi apresentando ao longo da noite de 22 de Julho de 2009, sendo que uma coisa são as verbalizações da doente e outra coisa, bem distinta, é a avaliação clínica feita e desta resultou um diagnóstico sem alterações, pelo menos até as 11h30m desse dia - cfr.,,,, e da factualidade assente da sentença recorrida.
BB - Os AA. não lograram fazer prova, válida, dos rendimentos de , o que acarreta a inviabilização do pretendido em das conclusões do recurso
Justiça. O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.FUNDAMENTOS
Não obstante, tal cateter mexeu-se, motivo que levou a, no dia 11/07/2008, ser internada nos serviços do Réu;
Entre as 18h00 e as 24h00 do dia 21/07/2008, apresentou vómitos, tendo-lhe sido administrada uma ampola de Metoclopramida, que foi pouco eficaz; fez levante, que tolerou bem; deambulou pela enfermaria e manteve soro prescrito;
Às 00h30m do dia 22/07/2008, a doente encontrava-se calma, tendo-lhe sido administrada 1 grama de Paracetamol endovenoso, por queixas de algias;
Pelas 02h00 do dia 22/07/2008, a doente encontrava-se muito apelativa e ansiosa, apresentando um pequeno vómito biliar;
Pelas 03h00 do dia 22/07/2008, a doente apresentava queixas inespecíficas, mantendo-se ansiosa;
A 24/07/2008, em virtude de ter desenvolvido gangrena, resultante de isquemia irreversível dos membros inferiores, a doente foi submetida a amputação transfemural do membro inferior esquerdo e, no dia 25/07/2008, pelos mesmos motivos, a amputação do membro inferior direito;
Antes de 21/07/2008, a doente mantinha hábitos tabágicos, fumando cerca de 20 cigarros por dia;
À data da amputação, a doente tinha 53 anos de idade;
Em virtude da amputação, a doente ficou a padecer de incapacidade para o exercício de trabalho agrícola de cunicultura;
Em virtude da amputação, a doente perdeu a mobilidade;
Em virtude da amputação dos membros inferiores, a doente suportou dores físicas;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 03/07/201 Em sede de factualidade não provada o Tribunal exarou:
Pelas 21h00 do dia 21/07/2008, a doente apresentou, junto da equipa de enfermagem do Réu Hospital, queixas quanto a dores intensas e insensibilidade nos membros inferiores, bem como a incapacidade de mexer as pernas;
Os serviços do Réu não diagnosticaram a isquemia aguda de que a doente padecia assim que esta ocorreu;
Em virtude de tal atraso de diagnóstico e respectivo tratamento, a doente sofreu a amputação de ambos os membros inferiores;
Caso a isquemia aguda tivesse sido diagnosticada em momento anterior, a doente não teria sofrido a amputação dos membros inferiores;
A amputação dos seus membros inferiores contribuiu seriamente para o decesso da doente ;
A perda de mobilidade da doente prejudicou seriamente as suas funções básicas, designadamente, a respiratória e a cardíaca, e determinou maior vulnerabilidade a infecções;
Atentando na causa de pedir descrita pelos Autora, apresenta-se pacífico que os factos em que a Autora estriba a sua pretensão indemnizatória, e nos termos do que se encontra descrito no probatório coligido antecedentemente, ocorreram a 07/12/201
Estes pressupostos são de verificação cumulativa, incumbindo aos Autores, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos. Por conseguinte, importa agora apreciar e decidir sobre se estão reunidos os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual que os Autores imputam ao Réu e, consequentemente, aos Intervenientes e F..
No que concerne ao primeiro pressuposto, compete referir que este é o elemento básico da responsabilidade. Assim, para que exista dever de indemnizar, é necessário que o facto seja controlável, dominável pela vontade, podendo consistir tanto num acto ou acção num facto, como também numa omissão facto.
Especificamente, para que a omissão gere o dever de indemnizar, é forçoso que haja um dever jurídico de praticar um acto que, segura ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do dano ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, Coimbra, 2003, pp. 527 e.
A ilicitude traduz-se num juízo de antijuridicidade incidente sobre a conduta geradora do dano. Sendo assim, a conduta do agente é considerada objectivamente, como negação dos valores tutelados pela ordem jurídica. O carácter antijurídico do facto tem duas fontes: a violação de um direito subjectivo de outrem ou a violação da lei que protege interesses alheios.
Ora, se a primeira situação enumerada não levanta problemas de preenchimento, já a segunda exige considerações acrescidas. Realmente, o facto é também ilícito se verter a infracção de uma norma destinada a proteger interesses alheios.
No caso que ora se julga, frise-se que os Autores pedem a este Tribunal a condenação do Réu no pagamento da quantia peticionada nos autos por incumprimento das disposições de boas práticas clínicas e das legis artis a que se encontra adstrito.
Regressando ao caso em apreço, desde logo surge como legítima a afirmação de que, perante o quadro clínico apresentado pela paciente pelas 21h00 do dia 21h00, nenhum sintoma poderia fazer suspeitar a eventual verificação de uma isquemia aguda, contrariamente ao afirmado pelos Autores. Na verdade, além de não ter a identificada doente mencionado qualquer dor forte ou frio nos membros inferiores, resultou provado que a mesma deambulou pela enfermaria onde se encontrava internada, o que seria impossível que ocorresse caso estivesse a referida doença já instalada.
Consequentemente, tampouco se poderia nunca afirmar que, caso não se tivesse verificado uma alegada conduta omissiva dos funcionários do Réu seguramente, ou muito provavelmente, teria sido impedida a consumação do dano. Recorde-se, a isquemia aguda foi provocada por uma doença congénita da doente , pelo que o risco sério de amputação existiu desde logo, não se provando que, caso o diagnóstico tivesse ocorrido em momento anterior, tal risco não existiria ou teria sido seriamente atenuado.
Isto posto, não se verificando preenchido o pressuposto da ilicitude do comportamento dos médicos ao serviço do Réu, e sendo os pressupostos previstos nos artigos 7 e seguintes da Lei n 67/2007 de natureza cumulativa, soçobra a arguida responsabilidade aquiliana deste quanto aos danos suportados pela doente ou pelos Autores.
Na óptica dos Recorrentes a sentença padece de erro de julgamento de facto.
Pretendem ver:
Afirmada a prova dos factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 dos factos não provados e, em especial, considerada a afirmação constante da resposta aos quesitos 2 e 3 da consulta;
Eliminada a alínea dos factos provados;
Afirmada a prova dos pontos 6 e 7 dos factos não provados.
Os Recorrentes criticam, assim, a valoração feita pelo Tribunal a quo da prova, nomeadamente a não valoração do relatório pericial e dos esclarecimentos do perito relator.
Entendem que a conclusão da sentença seria outra, caso fossem considerados o relatório pericial e os esclarecimentos do perito.
Assim, e atento o que ficou exposto, que afecta de forma grave a idoneidade e credibilidade do descrito no relatório, bem como o princípio da livre apreciação da prova, não considerou o Tribunal tal meio de prova para a decisão sobre a matéria de facto.
Prosseguindo, a matéria de facto descrita no ponto resultou provada atento o afirmado pela Autora S., em sede de declarações de parte, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e .
Finalmente o Tribunal explicou que não logrou consignar a restante matéria alegada pelos Autores ou pelo Réu como provada, por considerar que se trata de conclusões e matéria de Direito, cuja análise caberá noutra sede.
Ora, a prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal artigos 38 e 39 do.
O juízo técnico, científico e artístico não tem um valor probatório pleno, e, nem sequer, talvez, um valor de prova legal bastante, um valor, presuntivamente, pleno, ligado a uma presunção natural, que pode ceder perante contraprova -Ac. do STJ de 16/12/2010, proc. 819/09TBFLG.PS
Com efeito, na prova por pareceres técnico-científicos emitidos pelo Conselho Médico-Legal, estes constituem o entendimento definitivo do conselho sobre cada questão concretamente colocada quando lhes dão resposta concludente e cada uma destas respostas está alicerçada em factos objetivos, identificáveis, fiáveis e identificados pelo perito, o que não sucedeu no caso vertente.
Ora, em concreto, não lograram os Recorrentes demonstrar que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento grosseiro ou palmar, incidente sobre a factualidade apurada/e não apurada, que possa determinar a censura do tribunal recorrido.
Ouvidos os depoimentos gravados, e no exercício do poder inquisitório sobre toda a prova produzida e relevante para tal reapreciação, como decorre do preceituado no n 1 do artigo 662 do CPC, concluímos como no aresto sob censura.
Nestes, foi confuso, errático e contraditório, sem respaldo nos demais meios de prova juntos pelas partes, pelo que bem andou o Tribunal ao desconsidera-lo.
E estes dois fatores são, por si e conjugados com a forma como interveio e as respostas que deu com a restante prova, testemunhal e documental, insuficientes para o desiderato almejado pelos Recorrentes; pelo que a perícia não pode merecer qualquer credibilidade, tal como decidido pela Senhora Juíza.
Não há, pois, elementos para alterar os pontos ,  e , da factualidade dada como não provada.
Do mesmo modo tem de ser desatendida, por que não provada, a factualidade contida nas conclusões,,,,,,,,,,,,,,,,,,, e.
Entre as 18h e as 24h do dia 21/07/2008, fez levante, que tolerou bem, deambulou pela enfermaria e manteve soro prescrito -, da materialidade definitivamente assente.
Às 00h30m do dia 22/07/2008, a doente encontrava-se calma - alínea, da factualidade definitivamente assente.
Já a 21/07/2008, a doente sofria de muitas outras patologias como, por exemplo, artrite reumatóide -, dos factos definitivamente assentes.
O depoimento do apontado Enfermeiro F. mostra-se isento, objetivo e direto, prestado por quem acompanhou a doente, durante toda a noite, corroborado pelo lastro documental dos autos e, por conseguinte, adequadamente valorado.
Para além disso, não podiam desconhecer que a documentação que agora voltam a enunciar era inidónea a tal desiderato pois, para além de expressamente impugnada, trata-se de documentos reportados ao ano de 2002 e o evento sub judice ocorreu em 200
Com efeito, insurgem-se os Autores/Recorrentes contra a desconsideração que o Tribunal recorrido fez da consulta técnico-científica, mas sem razão;
Os Autores/Recorrentes põem em causa os factos não provados sob os ns 1, 2 e 3, mas não apresentaram argumentos probatórios capazes de os transformem em factos provados;
Aliás, pela sua própria natureza, não se trata de factos que pudessem resultar como provados com base no relatório do Conselho Médico Legal;
Os Autores, ao contrário do que pretendem agora, não lograram provar que o quadro de isquemia aguda estava instalado já desde as 21 horas do dia 21/07/2008;
A sentença de que se recorre pautou-se por uma correcta apreciação da prova;
A doente padecia de pluripatologias e tinha hábitos tabágicos;
Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pelos Recorrentes. Notifique e DN.Porto, 05/3/2021
ECLI:PT:TRP:2021:24214T8AGD.P1Sumário:
Por excepção, arguiu a prescrição do direito da autora, com base no artigo 310, alínea, do Código Civil e no artigo 10 da Lei n 296, de 2
; ; - A questão, a nosso ver, coloca-se, na resposta aos seguintes pontos: - Utilização indevida de energia eléctrica, fornecida pela recorrida por parte da , Lda., por uso fraudulento do contador de energia. - Saber se a final entre o período de 212011 e 212014, o contador que servia a , contava ou não conta a energia fornecida a esta empresa. - Saber se há ou não ilícito criminal, em tal uso e qual o seu autor. - Qual o consumo verificado entre 212011 e 21201 - Verifica-se ou não a prescrição do direito invocado pela recorrida.
Não se pode aceitar ou presumir que se conclua que tenha sido o gerente da recorrente ou alguém a seu mando, quando o mesmo tudo fez ao seu alcance para demonstrar que não foi ele que cometeu tais actos ou deu instruções a alguém para que o referido contador fosse violado.
Não sendo nenhum disparate o que foi afirmado, quer pelo gerente da , Lda., , quer pela testemunha H, de acordo com os seus depoimentos, acima transcritos e que aqui se dão como reproduzidos.
Existe assim, manifesta contradição entre a prova produzida e os factos dados como provados e não provados, designadamente no ponto 1
Aliás, a mesma testemunha , refere expressamente que o contador, estava parado, não funcionava e que se lá estivesse hoje, continuava parado., conforme seu depoimento acima transcrito e que se dá como reproduzido.
Como explicar que a B1, não se tenha apercebido de que o contador não funcionava, durante pelo menos 3 anos, quando o contador era visto pelo menos 3 em 3 meses, por funcionários da B
Como ficou provado, tal média foi verificada um ano após a verificação da referida anomalia, ou seja entre 212014 e 212015, reportada aos consumos reais da instalação e comparada essa média com a média de consumo que existiu, conforme refere a testemunha da Recorrida F, no seu depoimento que acima se transcreveu e aqui se dá como reproduzido.
Tal média ponderada, não podia ser feita com os consumos feitos entre 212014 e 21201 Pois que, como se alcança dos depoimentos do gerente da recorrente,  e das testemunhas H e J, que acima se transcreveram e aqui se dão como reproduzidos, tendo os mesmos referido que em 2015 a  adquiriu mais máquinas para as suas instalações, o que leva a um maior consumo.
Pois que em 2015 existem mais máquinas e equipamentos em funcionamento, o que consequentemente tem um consumo superior ao havido nos anos anteriores, levando a médias, não reais.
Assim, existindo mais máquinas e equipamentos em 2015, naturalmente que a média de consumo apurada para o período de 212011 a 212014, a partir de 212014 até 212015, não se encontra correctamente apurada e levou fatalmente a erro de cálculo, porque o consumo no ano de 2015, era muito superior aos anos anteriores.
A recorrente não praticou qualquer crime nem se provou que tenha sito por sua ordem ou mando, que o referido contador foi violado/manipulado.
A recorrida, não classificou tal facto como ilícito e para que pudesse beneficiar deste prazo mais longo, de prescrição, a recorrida teria que ter demonstrado, o que não fez, que exerceu o direito de queixa e que correu termo processo crime por tais factos e que por isso estava impedida de instaurar acção contra a recorrente, o que não fez.
O que equivale a dizer, que a recorrida, não cumpriu com essa sua obrigação, o que determina o seu impedimento de vir aos autos exercer o direito de pedir a indemnização constante da sua petição inicial. Deixando assim, precludir o direito de lançar mão, sobre o disposto no artigo 498, n 3 do Código Civil.
Há manifesta contradição entre a prova produzida, os fundamentos e os factos dados como provados e não provados na douta sentença de que se recorre. Aliás, a douta sentença é ininteligível em face da prova produzida e dos factos dados como provados e não provados, que se encontram em manifesta contradição.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente da presente acção, ou caso assim se não entenda, julgar-se nula e de nenhum feito a douta sentença, assim se fazendo Justiça.
Se não estão reunidos os pressupostos da ampliação do prazo de prescrição ao abrigo do n. 3 do artigo 49 do Código Civil;
A recorrente defende que a sentença é nula nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Na primeira situação, a nulidade ocorre quando os fundamentos da decisão apontam logicamente num determinado sentido, conduzem a um certo desfecho, mas a decisão concluiu num sentido que contradiz o demarcado pela fundamentação. Do que se trata, portanto, é de exigir que a sentença observe o chamado silogismo judiciário, que as respectivas premissas suportem e estejam reflectidas no dispositivo.
Ora cremos bem que nenhuma dessas situações ocorre nos autos.
Nos termos da norma, a oposição que pode ser causa de nulidade da sentença tem de se situar entre os fundamentos e a decisão, isto é, entre os factosprovados que constituem a fundamentação de facto ou a argumentação jurídica que constitui a fundamentação de direito da sentença, e o dispositivo desta.
A eventual desconformidade ou mesmo oposição entre a motivação da decisão sobre a matéria de facto e a decisãoespecífica sobre esta matéria que não se confunde com a decisão que o preceito tem em mente e que corresponde ao dispositivo da sentença), não são causa de nulidade da sentença, são fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A sentença é absolutamente compreensível e o seu sentido e alcance atinge-se com facilidade, não havendo na mesma qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Para a recorrente a decisão deve ser a oposta: julgar-se não provado que tenha sido a ré ou alguém a mando dela a adulterar o contador e provado que a ré não fez isso.
A Mma. Juíza a quo também não afirma o contrário. A sua decisão não se baseou em qualquer meio de prova dessa natureza, baseou-se sim na prova por presunção, no caso por presunção natural e legal.
Afigura-se-nos ainda que o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/90, de 210, não contém uma presunção de facto, como é suposto na motivação, contém sim uma presunção de responsabilidade.
Já no que concerne ao facto inverso, entendemos que o facto do ponto 13 deve ter uma redacção diferente, porquanto não se provou tudo quanto foi julgado provado.
Por conseguinte, decide-se dar ao ponto 13 a seguinte redacção:
O argumento da recorrente é o de que o legal representante da ré e as testemunhas indicadas por esta, H e K, afirmaram que em 2015, ano que foi utilizado para apurar a média de consumo que depois foi aplicada ao período em discussão, a empresa adquiriu equipamentos novos que fizeram aumentar o consumo de energia em relação a anos anteriores, pelo que a média obtida em 2015 não pode ser transposta para anos anteriores.
A recorrente não efectuou esse esforço probatório que lhe era possível e exigível, pelo que não pode, apenas com base em afirmações de interessados que puderam com toda a facilidade dizer o que entenderam por não ter havido o cuidado de demonstrar as suas afirmações, afastar o valor probatório do cálculo efectuado pela autora a partir dos dados objectivos da facturação imediatamente posterior.
O tribunal pode apreciar livremente os meios de prova o que o meio e é igualmente livre na atribuição do grau do valor probatório de cada meio de prova produzido a quantidade de prova produzida por aquele, ou seja, livre para considerar suficiente a prova gerada pelos concretos meios produzidos ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente, no sentido de que eram exigíveis outros meios de prova com maior valor probatório maior capacidade para convencer o juiz da probabilidade do facto em discussão).
Procede assim mas apenas na parte referida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Ficam agora definitivamente julgados provados os seguintes factos:
A ré tem contrato de fornecimento de energia eléctrica para o referido local de consumo, desde 200