rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A conversão da forma processual acima indicada não determina, a nosso ver, qualquer prejuízo para as partes na defesa dos seus interesses, atentos os articulados já juntos aos autos, pelo que se aproveitam todos os atos já praticados, ao abrigo do disposto no art. 19, n. 1 do P., mais se determinando a alteração da autuação e da distribuição, descarregando-se na  espécie e carregando-se na  espécie de acordo com o art. 2 do P.T..
Notificado de tal despacho o réu não reagiu. Refere-se em recurso que a convolação da ação especial em ação comum, ocorre em atropelo das regras processuais, aludindo a diferente regra do ónus da prova nesses processos, desfavorável ao autor. Não concretiza, contudo, tais alterações quanto ao ónus de prova.
Refere ainda a diferente tramitação processual. Ora esta diferença de tramitação é inerente ao facto de se tratar de diversas formas de processo. A possibilidade de convolação ou não da forma de processo, não tem propriamente a ver com a proximidade procedimental, embora esta possa reflexamente ter algum relevo. O que importa nos termos do artigo 193 do CPC, é que, sem diminuição das garantias do réu, o processo possa ser aproveitado, pelo menos em parte.
Da convolação:
Tendo em conta a natureza instrumental do processo, o princípio da economia processual, o juiz deve, sendo possível, aproveitar os atos praticados que puderem ser aproveitados, sem prejuízo das garantias das partes. É o que decorre da regra do já referido artigo 193 do CPC.
Sobre o princípio da adequação formal, refere Fernando da Fonseca Gajardoni, Revista Jurídica Luso Brasileira, Ano 1, n 11, 6665 ss:
Diga-se a terminar que sobre estas matérias nem é admissível recurso, a menos que contendam com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, conforme artigo 630 do CPC.
Artigo 2 - Apurar se as autoras litigam de má-fé, e em abuso de direito. -
Consta da factualidade no seu artigo 3:
Já nos pontos 4 e 13 consta:
No artigo 25 Princípios gerais sobre a retribuição) refere-se:
- A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
O artigo 260 veio esclarecer determinadas situações, em derrogação da presunção do n 3 do artigo 258, nos seguintes termos:
Prestações incluídas ou excluídas da retribuição
Assim e por regra o subsídio não integra a retribuição, a menos que excedendo os montantes normais e nessa medida, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhado, o que compete ao trabalhador demonstrar. Vejam-se os Acs. desta relação de 29/6/2017, processo n 4318/12T8VCT.G1, e de 1/3/2018, processo n 5989/15T8VNF.G1, disponíveis na net em dgsi.pt.
/12/20
P. intentou, em 22/01/2018, no Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra B. e Mulher , pedindo que seja ordenada aratificação do embargo de obra nova referida nos arts. 35 a 36 do r., observando-se o disposto no art. 397 do CPC.
Alegou para tanto, e em síntese, que o prédio de que é dono, inscrito na matriz sob o art.  e descrito na CRP sob o n. /18881213, confronta a nascente com o prédio dos requeridos e ambos são confinantes, situando-se aquele prédio do do lado poente e este prédio dos do lado nascente daquele.
Na manhã do dia 16 de Janeiro de 2018, os Requerentes iniciaram obras ou trabalhos novos, no seu prédio, movimentando e deslocando grandes quantidades de terra e árvores de um lado para o outro, com uma máquina de grande porte, com a qual começaram a empurrar parte dessa terra, pedras de grande porte e entulho para o prédio do requerente, ultrapassando a linha divisória e ocupando dessa forma uma faixa de terreno com a largura de cerca de cinco metros, numa extensão de cerca de 15 metros.
No referido despacho exarou-se a seguinte fundamentação:
Por sua vez, no dia 02 de Janeiro de 2018, os requeridos reivindicaram do requerente a entrega dessa mesma parcela de terreno, mediante a propositura da execução n. 336/14T8VNF, na qual se executa a sentença condenatória proferida no processo n. 2638/00TJVNF.
Caso concreto subsunção do Direito aplicável)
E. Ou seja, para além do acórdão transitado em julgado da relação de Guimarães, que ordenou a apensação do procedimento cautelar a esta execução, foi ainda proferido o despacho supra referido, no mesmo sentido, e também ele transitado em julgado.
Questão Prévia:admissibilidade do documento juntos pelo com as alegações de recurso;
Se o procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova devia, ou não, ter sido extinto, por inutilidade superveniente, decorrente da extinção da execução ao qual está apensado.Fundamentos
Na execução n. 5977/16T8VNF figuram como Exequentes, os aqui Requeridos B. e Mulher e como Executado P. .
Na referida execução n. 5977/16T8VNF o título executivo fundou-se numa sentença condenatória, datada de 29 de Fevereiro de 2008, transitada em julgado, que condenou o réu, aqui recorrente:
a restituir aos autores, aqui requerentes, o prédio e faixa de terreno referida na alínea anterior, no estado em que a mesma se encontrava antes de ser por ele ocupada, nomeadamente repondo o poço de água, muro divisório, árvores, arbustos, couves e outras hortaliças, jardim e terra, tal como se referiu no artigo 20 da petição inicial.
a abster-se da prática de quaisquer actos lesivos dos direitos de propriedade e posse dos autores/requerentes.
Salvo sempre o devido respeito por entendimento contrário, não acompanhamos tais considerações.
Neste quadro, a justificação apresentada pelo apelante para só agora juntar o documento em causa não pode ser atendida, pois, como deixámos dito, a junção de documentos deve ser recusada quando através da mesma a parte vise provar factos que já antes da decisão sabia estarem sujeitos a prova e que só por culpa sua não providenciou pela sua atempada junção.
Conforme assinala Manuel A. Domingues de Andrade, através do mecanismo próprio dos procedimentos cautelares pretendeu "a lei seguir uma linha média entre dois interesses conflituantes: o de uma justiça pronta, mas com o risco de ser precipitada; e o de uma justiça cauta e ponderada, mas com o risco de ser platónica, por chegar a destempo".
Atenta a sua natureza instrumental relativamente ao processo principal, os procedimentos cautelares não se propõem realizar, de forma direta e principal, o direito material, mas apenas conseguir que o processo principal atinja o seu objetivo, qual seja, o de regular, de forma eficaz e definitiva, o litigio.
Assim, o procedimento cautelar pressupõe sempre um processo principal que tenha por fundamento o direito acautelado, sendo que o procedimento pode ser instaurado antes ou depois de proposta a ação de que dependam. No primeiro caso diz-se que constituiu um mero preliminar dela e no segundo caso que é um incidente dela e será processado por apenso art. 364, n.s 1 e 3 do.
Essa desnecessidade deve ser aferida em termos objectivos.
Com efeito, prolatada a sentença, a mesma torna-se imodificável. Só que, não tendo ainda transitado em julgado, por ser ainda suscetível de recurso ordinário, esta imodificabilidade da sentença é apenas dirigida ao próprio juiz da causa.
É essencial que as duas decisões contraditórias incidam sobre o mesmo objecto. O que quer dizer que a parte dispositiva das duas sentenças ou dos dois despachos há-de ter resolvido o mesmo ponto concreto de direito ou de facto.
Na fundamentação do referido acórdão foi ponderado, entre o mais, o seguinte:
Igualmente fica excluída a pretensão de ordenar a remessa dos presentes autos ao Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, Juiz 1, para aí correrem termos, como inicialmente distribuídos, sob o n. 474/13VNF.
De facto, quer a decisão seja favorável, como desfavorável ao requerente, é vedado extrair da mesma efeitos de caso julgado extensivos ao processo principal. Tão pouco a convicção formada acerca dos factos considerados provados ou não provados ou quanto ao direito invocado pode influir na ação principal, cujo resultado deve ser o corolário da alegação e prova dos factos que nela venham a ser apreciados.
E, adiantando desde já a nossa resposta, é inequívoco que a extinção da ação executiva da qual este procedimento cautelar é dependente acarreta a extinção deste procedimento.
Por conseguinte, é de subscrever o juízo extintivo formulado na decisão recorrida.
Dir-se-á que o referido fundamento da apelação, aventada na conclusão, jamais poderia ser reconhecido nesta apelação, porquanto essa questão não foi suscitada junto do tribunal recorrido, nem este sobre ela se pronunciou, constituindo uma questão nova.
Só agora, em sede de recurso, é que o recorrente vem suscitar a questão da apensação do presente procedimento cautelar ao processo executivo n. 1233/29T8VNF.
rejeitar a junção do documento apresentado pelo recorrente com as alegações de recurso;
julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. 1, Almedina, p. 130 e ss.
Cfr. Noções Elementares de Processo Civil, 1993, Coimbra Editora, p. 1
Cfr. A figura do Processo Cautelar, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 3, 1947, pp. 42 e 4
Cfr. Rita Lynce de Faria, A Função instrumental da tutela cautelar não especificada, Universidade Católica Editora, 2003, pp. 34/34
Cfr. Marco Filipe Carvalho Gonçalves, obra citada, pp. 119/12
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 203, e Marco Filipe Carvalho Gonçalves, obra citada, pp. 119/12
Cfr. Marco Filipe Carvalho Gonçalves, obra citada, pp. 117/11
Cfr. João Cura Mariano, obra citada, p. 2
Cfr. João Cura Mariano, obra citada, p. 27 e Rita Lynce de Faria, obra citada, p. 126 nota..
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, p. 36
Cfr. Ac do STJ de 15/03/2012 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário, pp. 367-373; José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 4 ed., Almedina, p. 561 e Carlos A. Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina, 2006, pp. 280-282 e Ac do STJ de 25/03/2010 relator Pinto in www.dgsi.pt.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 43
Cfr. Decisão sumária singular da RC de 05-12-2012 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr. Comentário , vol. 3, p. 37
Cfr. Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  ed., 2000, p. 5
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 1984, p. 12
Cfr., Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., 1997, Lex, p. 56
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 75
Cfr. obra citada, p. 13
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, p. 42
Cfr. Rita Lynce de Faria, obra citada, p. 8
Como salienta Rui  Pinto, não é decisivo ser uma ou outra categoria extintiva, dado o uso, algo indistinto, de ambas perante a lei cfr. obra citada, p..
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, obra citada, p. 626 e Ac. do STJ de 11/05/2006 relator Pereira da, in www.dgsi.pt..
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos, pp.28, 29, 109 e 110, Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 395, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Ed., Almedina, p. 566; Acs. do STJ de 3-02-2011 relatora Maria dos Prazeres, de 12-5-2011 relator Sérgio Poças), de 5/05/2016 relator Oliveira, Ac. da RC de 212013 relator Barateiro e Ac. da RG de 23/11/2017 relator Beça, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Processo n 84/06TYVNG-F.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
E, Ld;
K, SA;
Herdeiros de .
Julgar improcedente a impugnação apresentada pela  no que respeita aos credores F e G habilitado por H, mantendo-se o reconhecimento feito pelo Sr. AI;
Graduar os créditos nos seguintes termos:
As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto que venha a resultar da exoneração do passivo restante - art. 17, n.s 1 e 2, do R.E.;
Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o n 2;
Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o n 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso ;
Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, constantes da Lista e das Verificações Ulteriores de Crédito e ainda, o saldo remanescente não aos credores garantidos pelo produto dos bens sobre os quais recai a sua garantia.
VERBA 19 - Fracção designada pela Letra T
Do Remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o n 25;
Quanto ao recurso interposto pelo credor reclamanteD
Quanto ao credor E, Lda.
Quanto ao credor F
Nessa data o reclamante fez obras na fracção, designadamente obras de alteração e passou aí a residir até aos dias de hoje aos olhos de toda a gente.
Em 6 de Julho de 2006 a insolvente outorgou com o reclamante um aditamento ao contrato-promessa no qual mencionam que este é um segundo aditamento, no qual identificam a fracção autónoma designada pelas Letras AD a que corresponde um apartamento do Tipo T2, sito no 3 andar, bloco 2, com uma garagem identificada com o n 7 sita na cave, bem com a realização da escritura de compra e venda em Julho de 200
O Sr. AI respondeu informando pela não realização da escritura de compra e venda.
Quanto ao credor G
Entre , Limitada e G foi celebrado em 202003, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento tipo T2, no 1 andar, do Bloco 1, com lugar de garagem.
Recebida a totalidade do preço pela insolvente não foi realizada a respetiva escritura de compra e venda, sob a alegação de que não possuía ainda a necessária licença de habitação.
O promitente-comprador cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda identificado em 2, em março de 2009 a H Apenso.
Quanto ao crédito dos herdeiros de
Apreciação da impugnação da matéria de factoNas conclusões recursivas vieram os apelantes requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados provados e não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como é consabido, o art. 640 do Cód. Processo Civil estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva cfr. art. 607, n 4 do que impõe ao julgador o dever de fundamentação da materialidade que considerou provada e não provada.
Começando pelo recurso interposto pelo apelante , o mesmo advoga que devem ser dadas como provadas as seguintes afirmações de facto:
Por escrito de 102005 é elaborado o auto de receção e aceitação da obra.
De igual modo, a prova pessoal adrede produzida não confirma que se tenha processado a entrega das chaves da fracção e, sobretudo, que esse espaço tenha sido efectivamente utilizado pelo promitente-comprador.
quanto ao crédito reclamado pela credora E, Ld devem ser dados como não provados os seguintes factos:
Quanto ao crédito reclamado pelo credor F devem ser dados como não provados os seguintes factos:
Quanto ao crédito reclamado pelo credor G que entretanto cedeu a sua posição contratual a devem ser dados como não provados os seguintes factos:
Com efeito, a apelante é credora hipotecária pretendendo com a sua impugnação que se declare que o credor  não é titular de qualquer crédito, sequer comum, sobre a insolvente.
Daí que, sendo a apelante titular de crédito garantido, não tem, pois, interesse em agir na impugnação do crédito de  que foi qualificado como crédito e consequentemente na impugnação da factualidade atinente ao reconhecimento do mesmo, na justa medida em que a sua posição jurídica não pode ser negativamente afetada por esse facto.
Por conseguinte, não há que apreciar o referido segmento impugnatório.
Assim, quer dos documentos juntos, quer da produção de prova testemunhal, bem como da confirmação do Sr. AI, no que toca aos credores F e G habilitado por, ficámos convencidos que os credores E, F, G e  são credores dos valores entregues a título de sinal.
Foi, contudo, a questão da posse aquela que mais ocupou a produção da prova testemunhal e declarações de parte.
Disse ter visitado o prédio, fracção por fracção e que confirmou que aquelas que são objeto de impugnação nunca tinham tido qualquer uso, aliás quatro fracções não tinham sequer portas e janelas indicadas as indicadas pela.
Quanto aos restantes credores disse que tentou encontrar uma solução rápida para resolver o problema e quando se aperceberam que o ativo era insuficiente para suportar o passivo foram ver quem vivia lá efetivamente e quem fazia consumos.
Referiu que foi este senhor quem executou a obra da parte elétrica e daí que tivesse as chaves mestras das fracções designadamente da fracção T e dessa forma teve acesso a ela.
A fragilidade deste depoimento resultou também do fato de tentar encontrar uma resposta para o fato do gerente da E ter as chaves da fracção.
Referimo-nos, por exemplo ao credor G.
Depois a testemunha F que na qualidade de responsável pela área de negócios do credor hipotecário foi ele quem foi acompanhando o negócio em causa e que, em 2008, se apercebeu que o promotor estava com dificuldades em terminar a obra e foi em 2008 que visitou o empreendimento e viu que havia fracções acabadas mas não ocupadas.
Confirmou que só em 2011 é que o seu pai celebrou os contratos de fornecimento de energia, gás e água, sendo que até lá os consumos eram através do contador da obra e havia uma comissão para tratar da divisão dos custos.
A testemunha Y é funcionário da E e andou na obra a executar trabalhos de eletricidade.
Esclareceu que a obra foi feita por fases e que as pessoas iam habitando as fracções já terminadas, concluindo a obra bloco a bloco, sabendo que as pessoas que as habitavam faziam consumos através do contador da obra.
Confirmou que a entrega da obra ocorreu em 2006 e que houve um bloco que nunca chegou a ser feito.
A testemunha AB visitou o apartamento do Sr. G, antes de 2009, que confirmou estar já mobilado e que ele tinha um quarto na S, onde dormia diariamente e que fica em frente do empreendimento.
Referiu que era a S que lhe levava as refeições lá em casa onde ele as fazia sozinho ou com os amigos. Disse que o apartamento tinha móveis, louça, quadros e tinha luz.
Por sua vez a testemunha AC fez obras num apartamento na Póvoa, serviço que lhe foi pedido através de um amigo o Eng. AD e que andou lá cerca de 2 semanas apercebendo-se que o dono tinha lá tudo, designadamente mobília. Tratava-se de um senhor idoso e viu-o lá cerca de duas vezes, não podendo confirmar se ele dormia lá.
A testemunha AE visitou o Sr. G, confirmando que dormia na S porque aqui tinha mais apoio durante a noite. Almoçavam junto aos sábados e no apartamento havia mobílias, fotografias e as refeições eram aí levadas. Depois do seu falecimento o apartamento ficou para os seus pais que passaram a usá-lo aos fins-de-semana e depois acabaram por ir viver para lá.
Por sua vez o credor F disse ter ido viver para o apartamento em Junho de 2005 e confirmou que fazia consumos de água e de luz do quadro da obra.
Sem prejuízo, desta petição o credor refere-se a ela já com defeitos e requer a sua reparação o que indicia de forma clara que o mesmo já a habitava, o que contraria o depoimento da primeira testemunha inquirida.
Por sua vez a testemunha AF que visitou o credor F ainda antes de 2007 e que ele tinha o apartamento mobilado e ocupado, sendo que as obras no empreendimento ainda não tinham terminado.
Por sua vez U, cujo depoimento foi determinado oficiosamente e ouvido sobre a invocada Associação de Moradores do Edifício , explicou que foram viver para o empreendimento e quando deram por ela a empresa estava insolvente e como as coisas nunca se resolviam fizeram uma associação de moradores numa altura em que, segundo julga, viveriam lá cerca de 8 a 9 pessoas que concretizou identificando-as.
Perguntado concretamente sobre o credor ,,,) E disse que o Sr. E não estava de início, quando foi constituída a associação, mas depois foi para lá viver.
Perguntado sobre a data da constituição da associação disser ser cerca de 2007 ou 200
Também se ia apercebendo que este senhor pese embora viver na S com regularidade lá a casa.
Mas questionado se sabia como o Sr. G passava o dia, respondeu que não sabia. Confirmou, de resto, que agora esse apartamento é habitado pelo credor H.
Acabou por admitir que poderia haver pessoas que gastavam luz sem pagar, o que significa que não se pode concluir, como fez a testemunha, que só os moradores que faziam parte da associação de moradores é que tinham consumos de energia, visto que as outras também o poderiam ter. A diferença é que não entravam na divisão de custos feita pela referida associação.
Não conseguiu identificar o credor F.
Disse que na altura conseguiram requerer todos os serviços, excepto o fornecimento de energia e que, por isso, cerca de 2 a 3 anos viveram com os consumos do quadro da obra. Este serviço não poderia ser requerido porque ainda não havia a chamada Baixada de Luz.
Confirmou que deu uma volta pelo prédio com a testemunha T mas, contrariamente ao que este disse, não entraram nas fracções. Nessa visita apenas andaram a ver quem tinha contadores externos mas nunca chegaram a entrar nas fracções.
Também este depoimento colocou em crise as declarações daquela testemunha quando se referiu ao fato de alguns credores não habitarem a casa.
Não conseguiu concretizar em que data foram entregues as chaves ao Sr. B.
Nunca entrou no apartamento, mas de início disse que todos tinham luz de obra, incluindo a casa deste senhor.
Confrontado com a data constante do documento de entrega das chaves disse ter sido possível apesar de ter dito antes que julgava que o Sr. B tinha ocupado a fracção depois de fevereiro de 200
Confirmou que a instalação elétrica dos blocos 1, 2 e 3 foram executados pela E.
No que respeita aos restantes credores reconheceu os valores porque constavam da contabilidade e o direito de retenção porque havia autos de entrega das chaves.
Não se vislumbra, contudo, que da referida alegação se possa extrair qualquer elemento significante para estes autos, posto que essa afirmação de facto não pode nele valer, mesmo que tenha logrado demonstração naqueloutra ação o que, in casu, nem sequer se encontra, já que, conforme entendimento pacífico8, os factos declarados provados num dado processo não adquirem, por mor do disposto no art. 621 do Cód. Processo Civil, valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão judicial.
Com efeito, os depoimentos indiretos ou de ouvir dizer por não corresponderem a relatos de factos diretamente percecionados pelo depoente, ainda que não sejam expressamente proibidos ou condicionados no seu valor probatório, como ocorre no domínio do processo penal, constituem um meio de prova frágil, porque existe um desfasamento entre a fonte probatória e o meio de prova apresentado. Por isso, quando não são acompanhados de qualquer outro consistente meio de prova não merecem qualquer relevo para a prova dos factos.
Quanto ao credorE, Lda.
Entre , Imobiliários Limitada e G foi celebrado em 202003, um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento tipo T2, no 1 andar, do Bloco 1, com lugar de garagem.
Quanto ao crédito dos herdeiros de .
No ato decisório sob censura o crédito reclamado pelo credor  entretanto falecido, tendo sucedido na sua posição jurídica o ora apelante foi classificado como crédito comum, afastando-se a sua qualificação como crédito garantido por falta de demonstração da tradição da coisa objecto mediato do contrato promessa firmado entre aquele e a ora insolvente.
Já no n 2 do mesmo normativo, regulam-se os casos restantes, nomeadamente a situação de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado.