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Em meados do ano de 2000, os Réus colocaram e abriram um portão no prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, o qual deita para a parcela de terreno, referida em 16, do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389, da freguesia de.
O prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, tem, do seu lado Poente, um portão metálico, com 4,5 metros de largura, que deita para a estrada.
Foi para a passagem sobre a referida parcela de terreno que foi constituída, entre e e mulher, a Servidão de passagem que pela Ap./0611997, foi inscrita sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n/19890303, da freguesia de.
Foi a Junta de freguesia de que em Novembro de 1999 pavimentou o caminho, ora estrada, sito a poente do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de.
Antes de ter sido pavimentado o caminho que existia no lado Poente do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, verificava-se um declive entre esse caminho e esse prédio.
O referido prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/091288, da freguesia de, situa-se depois do prédio ali descrito sob o n/19980123, da mesma freguesia, quando considerado o sentido Poente-Nascente da parcela de terreno referida em 1
É pelo portão que abre para a parcela de terreno referida em 16 que os Réus saem com o seu cavalo na charrete.
O prédio que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o dito n/030389, da freguesia de, confrontou, ou confronta atualmente, a Norte com um caminho.
O A. tem cultivado, lavrado, e apanhado os seus frutos, guardado animais, plantado citrinos e outras árvores de fruto, e criado aves domésticas, no prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389, da freguesia de, e o Autor tem pago ainda os respectivos impostos.
A parcela de terreno referida em 16 dos factos provados serve de logradouro do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/030389, da freguesia de.
A parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, foi alcatroada em meados dos anos de 2001 a 200
Foi a Junta de Freguesia de que no ano de 1999 a expensas suas, levou a efeito o alcatroamento da parcela de terreno referida em 16 dos factos provados.
O portão referido em 25 dos factos provados deita também para o prédio dos Herdeiros de.
Desde meados de 1998 o A. tem pedido aos Réus que não passem a pé e com veículos motorizados sobre a parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, e para não utilizarem essa parcela.
O A. consentiu que os Réus utilizem a parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, para sobre ela passarem.
O referido caminho de terra batida, a Poente do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, era apenas de carros de tração animal.
Foi no ano de 1999 que os Réus colocaram o portão referido em 25 dos factos provados.
Foi sem a oposição do A. que os Réus construíram o portão referido em 25 dos factos provados.
O portão que existe no lado poente do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, foi colocado depois da colocação do portão que abre para a referida parcela de terreno.
Antes de ter sido pavimentado o caminho que existia no lado poente do prédio dos Réus, o declive entre esse caminho e o prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, impossibilitava a entrada e a saída desse prédio pelo lado Poente.
O referido prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/091288, da freguesia de, pertence a não residentes em Portugal, e são os Réus que cuidam desse prédio.
e marido, e marido, e e mulher, haviam adquirido por sucessão de seus pais e sogros o prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de.
e marido, e marido, e e mulher, e seus pais e sogros, não tinham outro acesso, que não a parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, para acederem ao prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, dado a poente não existirem condições para fazer uma entrada e saída desse prédio devido ao declive existente.
Os Réus não tinham outro acesso, que não a parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, para acederem ao prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, dado a Poente não existirem condições para fazer uma entrada e saída desse prédio devido ao declive existente.
e marido, e marido, e e mulher, sempre disseram e explicaram aos Réus que era pela parcela de terreno referida em 16, dos factos provados, que se fazia o acesso ao prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, e que eles sempre o fizeram e já seu pais e sogros o faziam.
Até há cerca de 15 ou 10 anos atrás o prédio que se encontra descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de, tinha do lado Nascente um caminho de pé posto e para animais.
Foi entre o ano de 2000 e o ano de 2005 que a Junta de freguesia de pavimentou a estrada sita a Poente do prédio descrito na CRP de Loulé sob o n/19980123, da freguesia de.
Se não se demonstra a desnecessidade da servidão.
A decisão recorrida julgou extinta, por desnecessária, a servidão de passagem, constituída por usucapião, sobre o prédio do Autor descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n /030389, da freguesia de a favor do prédio dos Réus descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n /19980123, da freguesia de; a servidão de passagem é desnecessária, considerou, porquanto o prédio dos RR dispõe de um portão com 4,5 de largura que deita diretamente para a estrada.
Não surpreende, assim, que sendo as servidões desnecessárias possam ser, em determinados casos, por via judicial, declaradas extintas, a requerimento dos interessados.
In casu, demonstra-se que o prédio dos RR tem do seu lado Poente um portão metálico, com 4,5 metros de largura, que deita diretamente para a estrada ponto 26 dos factos.
O alcance das obrigações impostas aos RR.
A servidão não provoca o desmembramento do direito de propriedade ocasiona a sua compressão e, assim, na servidão de passagem, a parcela de terreno por onde se passa não é de acesso livre é de acesso privado alargado aos proprietários do prédio dominante e a quem estes hajam de autorizar.
Vencidos no recurso, incumbe aos RR o pagamento das custas art 527, n 1, do.
A causa normativamente relevante para efeitos de extinção das servidões legais de passagem por declaração judicial art 156, n 2, do é a desnecessidade e não a falta de utilidade.
Évora,	22/11/2018							Francisco Matos
Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo os arguidos:
Violação dos princípios da exactidão e do in dubio pro reo quanto aos factos contidos nos pontos 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 do provado;
Excesso da medida das penas.
Quatro malas, tipo trolley, sendo duas de cor azul e da marca "Expandable Airliner", e duas de cor castanha, da marca "YUANFAN", no interior das quais se encontrava a cocaína, com o peso referido no ponto 3;
A quantia monetária de 540 libras inglesas;
2 telemóveis de marca SAMSUNG, um do modelo DUOS GT-E1207Y e outro modelo SM G357FZ;
1 tablet da marca "Apple - iPad" Modelo A1432, com FCCBCGA1432 e com o n de série;
Beneficia apenas do apoio da mulher, co-arguida, uma vez que os filhos e restante família residem em Inglaterra.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido R_____ provou-se que:
Relativamente aos antecedentes criminais da arguida S_____ provou-se que:
Os arguidos tenham carregado consigo a cocaína desde o Reino Unido;
A quantia apreendida era parte do lucro que iriam obter com o transporte de cocaína.
Com efeito, o arguido após a descrição dos factos descritos na acusação começou por afirmar "diria que é tudo verdade embora eu não soubesse que havia droga nas malas". Referiu que as malas não eram suas, nem da sua mulher Susan, antes pertenciam a um amigo a quem as iriam entregar assim que regressassem ao Reino Unido.
Acrescentou que não era a primeira vez que lhe pediam para trazer malas e que nunca teve qualquer problema com elas até porque foram sempre sujeitas a revistas como, certamente, sucederia com estas.
Instado sobre se o pedido feito pelo amigo Lee não lhe tinha levantado quaisquer suspeitas, referiu confiar totalmente no mesmo uma vez que se tratava de pessoa amiga com quem, tanto ele como a mulher, haviam convívio anteriormente. Afirmou, aliás, que a sua esposa e a esposa do Lee eram bastante amigas e falavam várias vezes ao telefone.
Apesar de a maior parte da roupa se encontrar arrumada em gavetas e no armário da cabine, já tinha colocado roupa sua e da sua mulher dentro delas, como aliás é visível nas fotografias.
Convidado a explicar melhor os contornes do negócio da fruta desenvolvido pelo amigo Lee, e cuja negociação lhe coube fazer com as mesmas pessoas que lhe entregaram as malas, acabou por reconhecer nem sequer saber o nome da empresa do amigo ou das pessoas com quem contactou. Afirmou que tal elemento não era para si importante uma vez que próprio Lee estava em contacto permanente com os vendedores de fruta sendo que a si só lhe caberia falar com eles e tentar negociar o preço.
Referiu que o "Marco Polo" tinha o sistema de raio x avariado pelo que as malas foram apenas objecto de revista, ou seja, abertas.
Questionado sobre se apesar de ter visto as mesmas vazias não tinha achado que as tinham um peso estranho, dado que estamos a falar de 9 kilos de cocaína, referiu que não notou qualquer diferença de peso uma vez que há malas com estruturas mais pesadas.
O arguido afirmou já ter estado preso, juntamente com a sua mulher, na Noruega pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes ainda que sem qualquer ligação/semelhança com os factos aqui em apreço.
Assim, inicialmente e após terem recebido a informação, decidiram abordar os arguidos no primeiro porto em que o navio aportasse em território nacional e que seria o do Funchal.
Pese embora o exposto, souberam que devido a uma avaria no motor o navio não atracaria no Funchal e viria directamente para o porto de Lisboa. Assim, no dia 4 de Dezembro de 2018, de madrugada, dirigiram-se ao navio onde falaram com o agente de navegação e com o Comandante a quem explicaram a situação, dando cumprimento a um conjunto de formalidades, e mostraram os mandados de busca que deveriam ser cumpridos.
Aí foram encontradas as malas, documentos e mais objectos que se encontram descritos no Auto de Apreensão. Esclareceram que as malas, que ainda se encontravam com as etiquetas, estavam acondicionadas por baixo da cama dos arguidos e que ao ser feito um furo na respectiva estrutura, de imediato, saiu um pó branco que sujeito a Teste Rápido indiciou tratar-se de cocaína.
Instadas, as testemunhas afirmaram que tudo o que se encontrava na referida cabine foi recolhido, tendo as malas sido utilizadas para trazer toda a roupa e pertences dos arguidos, não tendo sido recolhido qualquer documento relacionado com fruta exótica ou qualquer empresa relacionada com tal actividade.
Como se conclui pelo elenco da matéria de facto dada por provada, a versão dos factos apresentada pelos arguidos em sua defesa não mereceu da parte do Tribunal qualquer credibilidade.
Desde logo, seria aceitar como plausível que alguém que vai de férias num cruzeiro pelas Caraíbas é incumbido e aceita negociar fruta exótica para um amigo que apenas conhece por Lee.
Acresce ao exposto que, tal espírito de voluntariedade, implicava sempre que os arguidos ficassem sem as suas próprias malas uma vez que o espaço existente na cabine não lhes possibilitaria traze-las todas.
Ora, é por demais evidente que o teor das explicações alvitradas pelos arguidos não merece qualquer credibilidade.
Também não é crível que se o fizesse, por um motivo que não vislumbramos, recorresse a uma pessoa que não só não soubesse o nome da empresa em nome da qual negociava como também desconhecesse a identificação da própria pessoa em nome de quem negociava.
A explicação dada pelo arguido, de que não precisava de saber tais elementos uma vez que o Lee estava em contacto directo com os vendedores, só corrobora o absurdo da explicação dada. Pois se o Lee estava em contacto com os vendedores negociaria ele próprio, na qualidade de responsável pela empresa, os preços das frutas.
Será crível olhando para as malas apreendidas nos autos, cujas fotografias são particularmente explícitas, acreditar que se tratam de malas de qualidade superior passíveis de serem vendidas em lojas da especialidade em Londres?
Com efeito, muito mal se compreende que não se tivessem apercebido da alteração de peso daquelas malas.
E a verdade é que, a jusante daquela versão dos arguidos, e mesmo dando por ultrapassadas todas as apontadas estranhezas, necessariamente sempre se teria de concluir com absoluta segurança que quem idealizou e executou o transporte daquelas malas sabia que a respectiva estrutura continha cocaína e pretendia, assim, concretizar por intermédio dos arguidos o transporte das mesmas das Caraíbas para a Europa passando necessariamente por Portugal.
Aliás, como poderia sequer a pessoa que lhes entregou aquelas malas estar seguro que os arguidos não decidiriam ficar com elas para si, atenta a sua suposta qualidade e valor comercial; ou como poderia saber que, perante algum tipo de desconfiança, não se livrariam delas.
Se tivermos em conta o custo económico do produto aqui em causa e a logística normalmente associada aos seus percursos distributivos, facilmente se conclui que a pessoa interessada neste transporte teria necessariamente de o confiar a alguém a quem pudesse vir a pedir as devidas responsabilidades pela concretização ou não) do mesmo.
Ou seja, mais uma vez, não é de todo crível que as coisas possam ter ocorrido como os arguidos alegaram.
De todas estas circunstancias decorre, pois, e no entender do tribunal colectivo com total segurança probatória, que os arguidos teria necessariamente de ter conhecimento de que transportavam aquele produto estupefaciente e a correspondente vontade de o fazer.
É esta a convicção do tribunal, e daí a decisão de facto que fica adoptada.
No que tange aos antecedentes criminais, atendeu-se ao teor do CRC's de fls. 446 e 44
No direito processual penal existe a possibilidade de provocar uma reapreciação de prova mas apenas nas condições estabelecidas pelo artigo 412/3 e 4 do CPP, sendo que é condição dessa reapreciação, não só o cumprimento dos ónus formais e materiais a que alude o preceito mas, sobretudo, a aptidão de essa reapreciação para permitir a prova de factos relevantes para a descoberta da verdade material da factualidade assente, subsumida ao tipo legal.
Contudo, mais do que falta de ónus formais há uma manifesta inaptidão dos argumentos invocados se subsumirem aos ónus materiais de que depende essa impugnação.
A- Os factos contidos em 2 e 3 não podem ser considerados assentes por violação do referido princípio porque, em seu entender:
Dos autos consta que a Arguida S_____ somente ajudou o seu marido a carregar as malas para o quarto
Pretendem ainda os recorrentes que a arguida S_____ seja absolvida e que a pena do arguido R_____ seja diminuída por:
Não haver prova da implicação da S______ nos factos criminosos;
Não ter sido considerado o facto de o produto estupefaciente não ter sido entregue, nem introduzido no mercado para venda;
Ser altamente prejudicial aos arguidos cumprirem a pena de prisão em Portugal, atendendo a que em território nacional não terão visitas de familiares e pela dificuldade na língua sofrerão inevitavelmente de exclusão no meio prisional;
Não se percebendo se a recorrente S______ só quer a sua absolvição ou pretende, eventualmente, uma diminuição da pena, porque ambos os conceitos estão misturados na argumentação. Admitamos que formula os dois pedidos, em termos subsidiários.
Não havendo invocação de nenhuns factos susceptíveis de determinar a alteração das penas, impõe-se a respectiva manutenção.
Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça de 4 ucs cada um.
Existe no Direito Constitucional Brasileiro, mas com um sentido e alcance sem par com a forma como foi articulado.
Coimbra, 01/06/2016
Aprovado pelo n. 433/82, de 27/10, actualizado pelos Decretos-lei ns. 356/89, de 17/10, e 244/95, de 14/09, e pela Lei 109/2001, de 24/12).
Elaborei e revi o presente despacho, cfr. art. 9, n. 2, do P..
Proc. n. 3132/13TXPRT-P1
Adjunta: Nuno Pires Salpico
Isto é evidente tendo em consideração os factos vertidos na douta Sentença a quo, que revela terem sido verificados todos os requisitos previstos na lei para modificação da pena ao arguido.
O Tribunal não providenciou pelas medidas tendentes a tal ser possível.
e o seu termo em 20202
Foram solicitados os elementos a que alude o art. 217 do CEP, designadamente, o parecer clinico dos serviços competentes do EP e os relatórios do director do estabelecimento prisional e dos serviços de reinserção social.
E esses elementos são suficientemente claros e demonstrativos dessa conclusão extraída na decisão, e não é contestada pelo recorrente.
Efetivamente, parece resultar da motivação de recurso, que o recorrente entende que basta sofrer de doença crónica para que lhe seja concedida a modificação de execução da pena, esquecendo os restantes requisitos previstos na al. do art. 118 do CEP.
Falhando este pressuposto, inexiste motivo para que o tribunal se pronunciasse sobre a modalidade adequada de modificação de execução da pena.
Na decisão objecto do recurso foi dada como provada a seguinte factualidade transcrição):Factos provados Com relevo para a decisão a proferir, mostram-se assentes os seguintes factos:
O recluso abandonou a escola após concluir o ensino primário, vindo, mais tarde, a frequentar o ensino noturno, habilitando-se com o 6 ano.
G. Na companhia de seus pares, associou-se a práticas de atos ilícitos, adotando uma vida desregrada e sem significativos limites na sua conduta.
H. Em Maio de 1994 foi preso no Estabelecimento Prisional , condenado na pena de 10 anos e 2 meses de prisão pela prática de diferentes tipo de crime, burla, furto qualificado, sequestro roubo entre outros, beneficiando de liberdade condicional aos 2/3 da pena em Abril de 200
Em 2004 sofreu um acidente de viação que lhe deu incapacidade temporária para o trabalho, pelo que foi apoiado pelos serviços de Segurança Social e pelo Centro de Acolhimento Temporário , em Braga.
Desde então, trabalhou na área da construção , por curtos períodos de tempo, tendo-se coletado como trabalhador independente, empresa que encerrou em Abril de 200
P. Em 26-10-2016 apresentou-se voluntariamente no E.P. F para cumprimento da pena de 2 anos de prisão em que foi condenado pelo crime de detenção de arma proibida.
R. Atingirá o meio da pena em 202020, os dois terços em 212021, os cinco sextos em 202023, estando o seu termo previsto para 20202
S. O recluso não tem apoio familiar porquanto a mãe, H mantem-se a residir com o companheiro, o qual sofre de diversas patologias, designadamente Doença de Alzheimer, sendo ela a cuidadora, situação extenuante, a que ela se dedica a tempo inteiro, prestando-lhe todos os cuidados primários e a acompanhá-lo aos hospitais, consultas, exames de diagnóstico e tratamentos clínicos.
U. Padece, mais concretamente, das seguintes patologias:
Retinopatia Diabética;
Hiperparatiroidismo Secundário Grave;
Por força das sobreditas patologias, é muito pouco provável haver reversibilidade, alteração do grau de autonomia e da mobilidade do paciente.
Motivação encontrada:
Certidão do acórdão condenatório e liquidação da pena;
Acresce que, conforme se alcança do teor dos relatórios de fls. 35 a 37 e 57 a 62, o recluso não conta com qualquer apoio no exterior, designadamente da família, com a qual mantém inconsistente vinculação afetiva.
Por sua vez a aplicação desses requisitos está expressa no art. 217 do CEP:
disponíveis, a indicação do acompanhamento médico e psicológico prestado ao condenado e a modalidade adequada de modificação da execução da pena;
E, não se diga, como refere o recorrente, que essa habitação deveria ser designada oficiosamente ou que o tribunal devia terintercetado a  ou outra associação que acolhesse estearguido.
Efetivamente, não compete ao tribunal designar habitações.
Como bem se disse na decisão recorrida:
Porto, 27 de Novembro de 2019Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Processo n. 434/19T8MMN-B.E1
O embargante recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Ora a decisão recorrida parte da errónea interpretação do artigo 1 do regime anexo ao Dec.-Lei n. 269/98, aplicável in casu.
Conclui-se, assim, que a presente execução carece de título executivo e que mal andou o tribunal a quo ao não concluir, ao abrigo do artigo 72, ns 1, alínea e artigo 85 do CPC, que não havia fundamento para julgar procedentes os embargos e ao não declarar extinta a execução.
O embargado contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
O aviso de recepção mencionado em 7 foi assinado por em 212015, que se comprometeu a entregá-la ao destinatário.
Nos autos de execução a que estes estão apensos, o embargante/executado foi citado na Rua, n., São Pedro do Corval, 7200-115 Corval, em 102016, tendo o respectivo aviso de recepção sido assinado pelo próprio.
A exequente é uma sociedade cujo objecto social é o comércio, importação e exportação de máquinas de diversão e fabrico de máquinas de diversão e a sua exploração.
O embargante/executado recebeu as máquinas de diversão para exploração da sua actividade comercial.
O embargante/executado só teve conhecimento da injunção em 20201
O embargante/executado não recebeu os bens mencionados na factura n..
O embargante/executado pagou a totalidade do valor das facturas.
Analisemos, pois, a questão tendo por base os factos julgados provados.
Decorre do exposto que o recurso improcede, devendo manter-se a sentença recorrida.
Todavia, entende a Administração Tributária que o adquirente não é a impugnante nem qualquer das sociedades por ela incorporadas por fusão e, o imposto deduzido não se encontra liquidado nas referidas facturas nem foi apresentado qualquer documento interno onde o mesmo se encontre liquidado.
Ora, tal imposição decorre da aplicação do n. 1 do artigo 2 do RITI, pelo que, não se encontrando mencionado o imposto nesses documentos, não poderá o mesmo ser deduzido, uma vez que contraria o disposto no n. 1 do artigo 1 do CIVA.
Assim, não obedecendo as facturas ao estipulado na alínea do n. 4 do artigo 3 do mesmo código, por força do artigo 2 do RITI, tais facturas não se encontram passadas sob a forma legal.
xiv.   Ora, não concordamos com a posição da douta sentença, pois mais uma vez está em causa uma imposição legal, desta vez consagrada no n. 11 do artigo 2 do CIVA.
xvi. In casu, estamos perante uma aquisição intracomunitária efectuada a uma entidade sediado em outro estado membro que já não era sujeito passivo de IVA, defendendo a Impugnante que, ainda que assim fosse, a sanção não seria a desconsideração da dedução, mas sim a sua equiparação a uma operação interna, concluindo que a autoliquidação foi correctamente efectuada.
xvii.  Contudo o que está em causa é a obrigação de liquidar imposto devido, e na verdade é que houve uma aquisição intercomunitária de bens a uma entidade sediada noutro Estado-Membro, e, como tal, tem que ser liquidado imposto pelo adquirente, uma vez, que tal operação é localizada em Portugal e aqui tributada, nos termos do n. 1, do artigo  do RITI, contudo, não exercendo aquele, ao tempo dos factos tributados, a sua actividade, obsta a que o imposto liquidado possa ser deduzido.
xix.  Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente dos requisitos constantes do artigo 2, n. 11, artigo 3, ambos do Código do IVA e do artigo 2 do RITI.
.., SA, com o NIF ..;
Em Setembro de 2000, a IMPUGNANTE, .. SOCIEDADE LD., com o NIF .., expediu por navio para o Botswana, diversos bens que tiveram autorização de saída, entre os quais:
Em Outubro de 2000, a IMPUGNANTE, .. SOCIEDADE LD., com o NIF .., expediu por navio para o Botswana, diversos bens que tiveram autorização de saída, entre os quais:
A autorização a que se refere alínea anterior, teve por base, além do mais, as seguintes premissas: