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Uma que admite a constituição de título executivo sem necessidade de notificação do fiador;
Uma terceira, que recusa a possibilidade de constituição de título executivo contra o fiador.
A segunda posição argumenta a necessidade de notificação do fiador para assim ser obtido, contra ele, título executivo. Na doutrina, defendendo esta posição, vejam-se, Laurinda Gemas.
A terceira posição usa vários argumentos para recusar a possibilidade de formação de título extrajudicial contra o fiador por dívida de rendas.
Estudados os argumentos que esgrime cada uma das posições sobre a questão em análise, e afastando-nos da solução preconizada no douto acórdão que vínhamos citando, somos a entender que o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida constitui título executivo contra o fiador, igualmente obrigado naquele contrato, conquanto o mesmo seja também notificado dessa liquidação, de modo a tornar exigível a obrigação quanto ao mesmo.
Neste sentido veja-se, entre outros, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-01-2018, disponível, igualmente, em www.dgsi.pt, assim sumariado:
Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso não só a arrendatária, mas também os seus fiadores que naquele acordo se vincularam perante o senhorio,
Sucede, porém, que na hipótese dos autos a Exequente não comprovou a notificação ao fiador.
Compulsado o contrato de arrendamento junto com o requerimento executivo não resulta do mesmo que tenha sido convencionado com o fiador qualquer domicílio, havendo, outrossim, convenção de domicílio com os Executados Embargantes o que vem previsto na cláusula 10 do contrato.
Ora, dispõe o artigo  do NRAU sobre a forma da comunicação o seguinte:
- As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação por escrito deste em contrário, devem ser remetidas para o local arrendado.
Por seu turno, regula o art. Artigo 1 o seguinte:
Assim, revertendo para a hipótese dos autos, comprovado que não existiu com o fiador qualquer domicílio convencionado, não se pode ter como válida e eficaz a notificação que lhe foi dirigida por carta registada com aviso de recepção, tanto mais que esta não foi ele recepcionada.
Custas do incidente a cargo da exequente, nos termos do artigo 52, ns 1 e 2 do CPC.
Cumpra-se, para o efeito, o disposto no artigo 72, n. 8 do CPC.
Tenha o Sr. Agente de Execução em atenção o disposto no art. 7, n. 6, al., da Lei n. 1-A/20 na redacção da Lei n. 4-A/20 de 6/0
A exequente não se conformou com tal resultado e apelou a que esta Relação o altere, concluindo assim as suas alegações de recurso:
" O Recorrente, ora Exequente, apresentou o requerimento executivo tendo por base o incumprimento do contrato de arrendamento celebrado em 1 de Abril de 201
Nesses termos, foram enviadas as comunicações de cessação do contrato, por resolução, nos termos do artigo 1083 n 3 do
O Exequente dirigiu duas comunicações com data de 12 de Outubro de 2016 e 18 de Novembro de 2016 ao Executado Fiador, comunicando, em ambas, a resolução do contrato de arrendamento por incumprimento do seu afiançado do pagamento das rendas, nos termos do artigo 108 n. 3 do
Ambas as comunicações foram redigidas nos termos do supra citado n. 1 do artigo  do NRAU, ou seja, mediante carta registada com aviso de receção.
O mesmo entendimento segue o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com o Processo n 869/19YYPRT.P1, de 202014, pois entende não dar provimento ao recurso, dado que a recorrente não cumpriu os formalismos exigíveis para formar título executivo em relação ao fiador.
Assim sendo, foram cumpridos os formalismos constantes dos artigos 9 e 10 do NRAU para a notificação do Executado Fiador, revelando-se a mesmo válida e eficaz, nos termos do artigo 14-A do NRAU.
O Exequente encontra-se munido de um título executivo complexo nos termos da al. do n.1 do artigo 70 do P., conjugado com o artigo 14-A do NRAU, sendo a obrigação certa, exigível e líquida.
Não consta que tenha havido resposta.
Com efeito, referindo-se este documento ao contrato:
nele não existe sequer a cláusula 2;
o respectivo n 2, refere-se a comunicações dirigidas  ao senhorio;
Na verdade, remeteu uma carta, registada, com AR, datada de 12-10-2016, que foi devolvida a data do registo e da devolução são ilegíveis).
Sucede, todavia, que tais cartas não retornaram ao seu remetente pelos preconizados motivos ou nesses termos recusa ou não.
Verifique-se, maxime as passagens que sublinhámos:
Ora nos termos do artigo 1, n. 2, alínea, nos casos em que a carta haja sido devolvida por ter sido recusada ou não ter sido levantada na estação de correios sendo certo que no caso do fiador o motivo da devolução anotado no envelope não é sequer nenhum a comunicação não se considera feita quando as cartas integrem título para pagamento de rendas ao abrigo do artigo 1-A, que é precisamente a finalidade que aqui estaria em causa. Nessa situação, o n. 3 do artigo 1 exige o envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, e o n. 4 prescreve que se esta segunda carta for devolvida por ter sido recusada ou não ter sido levantada na estação de correios a comunicação se considerafeita no 1 dia posterior ao envio da segunda carta.
Por sua vez, o Acórdão da Relação do Porto, de 06-03-2018 5, também pela apelante chamado em apoio da sua tese, não lhe dá conforto algum.
O sistema e o sentimento jurídico dominantes repelem tal possibilidade!
Os fundamentos expostos levam, em suma, a que se julgue improcedente a apelação e ora se confirme a decisão recorrida, na parte em que vem questionada.
Guimarães, 08 de Abril de 2021Este Acórdão vai assinado digitalmente no Citius, pelos Juízes-Desembargadores:
Já que a decisão apelada os não discrimina na fundamentação.
Lembrem-se as regras e princípios habitualmente enfatizados a tal propósito.
Proferido no processo n 869/19YYPRT.P1, aliás subscrito como Adjunto pelo Relator deste.
Processo n 13535/19T8PRT-A.P
Dada a diferenciação de estatuto e de papel no contrato entre o arrendatário e o seu fiador e, consequentemente, de responsabilidades, como bem se explicou no citado acórdão de 24-04-201
Nos presentes embargos de executado deduzidos por AA e BB na ação executiva que lhes move e , os embargantes, a 31 de agosto de 2020, interpuseram recurso, de apelação, do despacho proferido a 13 de julho de 2020, despacho esse do seguinte teor:
No caso concreto, a mesma foi interposta fora do prazo legal de 10 dias.
Importa ter presente que resulta dos termos do processo o seguinte:
- A 5 de fevereiro de 2020, foi proferido o seguinte despacho:
Este é o valor da causa, o qual não é evolutivo ao longo do processo de acordo com os interesses processuais das partes.
"Por inadmissível em face do valor da causa, indefere-se o recurso interposto pelos embargantes.
O conhecimento das restantes questões levantadas encontra-se prejudicado.
- Por notificação elaborada a 10 de fevereiro de 2020, os embargantes, na pessoa do seu ilustre mandatário, foram notificados do despacho mencionado no ponto
- A 28 de fevereiro de 2020, os embargantes apresentaram requerimento de interposição de recurso, nos seguintes termos:
E concluindo:
- Em 13-07-2020 foi proferido despacho do seguinte teor:
Pelo exposto, não se admite a reclamação deduzida.
- Em 31-08-2020, os embargantes apresentaram requerimento de interposição de recurso, nos seguintes termos:
- Sendo proferido o acórdão recorrido, no qual se deliberou:
- Havendo voto de vencido no qual se conclui:
Por isso decidiria, com os fundamentos da decisão sumária que proferi nos autos e que aqui dou por inteiramente reproduzida, em
- relativamente ao douto despacho de 5-2-2020, ref. 393463, ficar sem efeito o segmento em que o Senhor Juiz se pronunciou sobre o recurso interposto pelos Embargantes da decisão final de embargos, no sentido de não o receber.
Inconformados com o decidido pelo Tribunal da Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ e formulam as seguintes conclusões:
Posteriormente, no requerimento inicial de embargos de executado, os ora Recorrentes limitaram-se a reproduzir o valor da execução que foi indicado no requerimento executivo pelos ora Recorridos,
Com efeito, não era de todo possível, naquela data, determinar quantos dias de sanção pecuniária compulsória seriam aplicáveis no momento em que fosse proferida a sentença.
Assim, é evidente que o Juiz não poderia ter considerado, no despacho em que fixou o valor da causa, os valores indicados pelas partes na fase dos articulados, porquanto nessa fase era impossível determinar com certeza o valor do processo.
Nesse sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, Processo n. 255/12T2AVR-J.P1-A.S1 disponível em www.dgsi.pt).
Ora, na acção objecto do referido Acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que o Juiz deveria recorrer a uma actualização ou correcção do valor indicado pelas partes no momento em que a acção foi proposta, devendo ser considerada a utilidade económica do pedido no momento em que o valor da causa foi fixado, ou seja, após a prolacção da sentença.
BB - Ora, como é por demais evidente, o Juiz não pode fundamentar o despacho de fixação do valor da causa apenas com base nos valores indicados pelas partes, até porque, se o valor da causa fosse sempre aquele que é indicado pelas Partes, o despacho previsto no artigo 30 do Código de Processo Civil seria uma formalidade despida de qualquer utilidade.
Como bem refere o n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do dever de indicação que incide sobre as Partes, compete sempre ao Juiz a fixação do valor da causa, o que também é aplicável, obviamente, no caso em que as partes indicam o mesmo valor da acção.
GG - Assim, verifica-se que, por falta de fundamentação, o despacho recorrido é nulo, o que desde já se requer para todos os efeitos legais.
Sucede que, de acordo com a sentença proferida, os Recorrentes foram condenados no pagamento da supra mencionada sanção pecuniária compulsória até ao momento da conclusão das obras.
Ora, ao abrigo do referido acordo judicial, a sanção pecuniária compulsória deve ser contada a partir de dia 1 de Setembro de 2016, porquanto é essa a data prevista para a conclusão das obras.
De seguida, a 002020, os Recorrentes submeteram no processo um requerimento no qual informaram que, caso se considerasse que o meio adequado de reacção ao despacho de 002020 era a reclamação, o recurso interposto deveria ser tramitado como uma reclamação.
ZZ - É verdade que o n. 1 do artigo 64 do Código de Processo determina que do despacho que não admita o recurso deve o recorrente reclamar para o Tribunal que seria competente para dele conhecer.
AAA - Sucede que o despacho de 002020 não é um simples despacho de não admissão de recurso, mas sim um despacho que fixa o valor da causa, nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
BBB - A alínea do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil determina é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre.
Esta disposição legal tem plena aplicação quando estamos, como é o caso, perante um despacho proferido nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
Assim, resta concluir que, ao contrário do determinado no despacho sub judice, era admissível recurso do despacho de 002020 que fixou o valor da causa, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
FFF - O despacho que fixou o valor da causa tem como data de certificação Citius da notificação aos ora Recorrentes o dia 102020, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, os Recorrentes consideram-se notificados no dia 10202
GGG - O prazo para apresentar a reclamação era, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, de 10 dias, pelo que terminava no dia 24 de Fevereiro de 202
KKK - Assim, o primeiro dia de multa era o dia 26 de Fevereiro de 2020, o segundo dia de multa era o dia 27 de Fevereiro de 2020 e o terceiro dia de multa era o dia 28 de Fevereiro de 2020, tendo o acto sido praticado nesse mesmo dia.
Assim, verifica-se que, ao contrário do referido no despacho sub judice, não é verdade que o acto tenha sido praticado intempestivamente.
RRR - Tudo visto, verifica-se que o despacho sub judice é ilegal, porquanto: o despacho que fixou o valor da causa era recorrível e em qualquer caso, o acto foi praticado dentro do prazo conferido para a reclamação.
Respondem os embargados, concluindo as suas alegações:
"A. Não se encontram preenchidos os pressupostos necessários para a admissão do recurso de Revista, mormente:
Em caso de admissão do Recurso de Revista,
O meio processual para impugnar a decisão que não admita o recurso, haja ou não fixação do valor da causa no despacho que aprecia o requerimento de interposição do recurso, é, por força do art. 641 n 6 do P., a reclamação, pelo que estamos perante um erro na qualificação do meio processual, sendo que
Assim, nestes termos e nos mais de Direito que Exas. mui douta e sapientemente suprirão, deve:
O recurso foi admitido ao abrigo do disposto no art. 629, n 2 al., do CPC.
Os factos relevantes constam do relatório supra.
No caso em análise e relevante para a questão em apreço:
Analisar daadmissibilidade do recurso respeitante ao valor da causa quando o valor é fixado apenas no despacho previsto no art. 641 do CPC, por força do disposto no art. 306, n 3, ambos do CPC.
As demais questões alegadas e eventualmente pertinentes para a fixação do valor não relevam, pelo que, delas não se toma conhecimento.
Valor da causa:
"1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
- O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n. 4 do artigo 299 e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença.
A situação presente enquadra-se no n 3 do preceito e, não tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de interposição do recurso. Trata-se de despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso e, só após decisão definitiva de tal incidente se deve, ou não, admitir o recurso da decisão recorrida.
Este n 3 apenas se reporta ao momento até quando o juiz pode/deve fixar o valor da ação e, sendo o valor da ação fixado no momento aí previsto porque o não foi não se pode, de imediato, decidir pela não admissão do recurso, nomeadamente quando o valor fixado interfira na não) admissão do recurso.
Isso impõe o n 2 al., do art. 629, do CPC.
Face ao exposto entende este Tribunal que sendo sempre admissível recurso das decisões que fixam o valor da causa, com fundamento de que excede a alçada do tribunal de que se recorre, como é o caso, deveria o recurso interposto ser admitido, porque estava em causa a decisão que fixou o valor.
Não estava em causa uma decisão de não admissão do recurso que pudesse ser objeto de reclamação, nos termos do n 6, do art. 641, do CPC.
Assim que há-de ser julgada procedente a revista, revogando-se o acórdão recorrido, devendo ser admitido o recurso interposto da decisão que determinou o valor da causa ao abrigo do disposto nos arts. 306, n 3 e 641, do CPC.
Não tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de interposição do recurso.
Trata-se de despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso e, só após decisão definitiva de tal incidente se deve, ou não, admitir o recurso da decisão recorrida.
Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção Cível, em julgar o recurso procedente e, concedendo-se a revista revoga-se o acórdão recorrido, devendo ser admitido o recurso interposto da decisão que determinou o valor da causa ao abrigo do disposto nos arts. 306, n 3 e 641, do CPC e, conhecer do objeto do mesmo.
ambos residentes na Rua ..,
, LDA., com sede na ,
intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra SEGUROS, S.A. presentemente, . SEGUROS , com sede na Av ... ... ..., n. ...,. ..., Lisboa,
deduzindo petitório no sentido da Ré ser condenada a pagar-lhes:
Ao Autor António .,a título de:
A Autora , a título de:
Por impugnação, aceitando a responsabilidade culposa do condutor do veículo seguro, mas impugnando parte das sequelas e períodos e graus de incapacidade alegados ;
condeno a Ré  Seguros, S.A. a pagar ao Autor António.:
absolvo a Ré .. Seguros, S.A. de todos os restantes pedidos contra ela deduzidos.
Também não pode formar uma nova convicção, no sentido da alteração da decisão de facto pretendida pela Recorrente considerando uma ínfima parte dos depoimentos testemunhais, porque essa ínfima parte assim considerada desvirtua por completo o sentido e a perceção completa depoimento.
Os montantes das indemnizações arbitradas pelo Douto Tribunal foram fixados equitativamente, tendo em atenção, em qualquer caso, o disposto nos artigos 494, 496, 562, 564 n 1 e 2 e 566 n 3 e 4 e ainda o artigo 8 n 3 todos do Código Civil.
É justa, equilibrada e equitativa a indemnização pelo dano patrimonial propriamente dito lucro dano biológico e pelos danos não patrimoniais de 20700,00 euros, 9000,00 euros e 5000,00 euros, respetivamente.
A indemnização fixada na quantia de 5000,00 euros não é excessiva, pecando até por defeito para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrido, tendo em atenção as graves lesões, sequelas e demais factos da matéria de facto provada.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 795, como apelação, a subir  de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir
Pelo que, no sopesar das alegações e conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina, prima facie, o conhecimento das seguintes questões:
Caso ainda assim não se considere, e se mantenha o entendimento de que tal montante tem a natureza de uma remuneração de trabalho, a necessidade de, pelo menos:
Na sentença recorrida/apelada, foi considerado como PROVADO o seguinterectificam-se os lapsos de redacção):
B.- No local do acidente existe um cruzamento de vias, Sentido Herdade da A... / A... Sentido F... T... / B....
E.- A condutora do veículo n 1 circulava no sentido Herdade da A... / A....
F.- O Autor, condutor do veículo n 2 circulava no sentido F... da T... /B....
G.- No sentido em que circulava a condutora do veículo n 1, antes do cruzamento, existia e existe, ainda, um sinal de STOP.
H.-Ao entrar no cruzamento a condutora do veículo n 1 não parou no STOP.
J.-O embate da moto no veículo automóvel foi inevitável.
K.-O embate da moto dá-se na lateral esquerda do veículo automóvel guarda lama da roda esquerda e porta.
O Autor foi projectado após o embate e ficou caído no chão.
T.-Foi submetido a drenagem Torácica direita durante o internamento.
U.- Foi sujeito a exames TAC e RX.
Y.-Permanecendo no hospital em face dessa situação, não conseguia dormir com dores e mau estar, e por isso, foi sujeito a medicação de calmantes.
Z.- Durante a sua estadia no Hospital Garcia da Horta, nunca se levantou da cama.
AA.- No dia 10 de Agosto de 2012, o Autor António  foi transferido para os serviços clínicos contratados pela Demandada - Clínica de Todos os Santos.
EE.- Durante o seu internamento na Clínica de Todos os Santos, o Autor . começou a ser treinado a passar sozinho para uma cadeira de rodas fornecida pela Demandada.
FF.- Uma semana após circular em cadeira de rodas o Autor António . começou a sentir dores insuportáveis na região da bacia, uma vez que, o fixador externo de fixação deslocou-se da sua posição original e estava a espetar-se, progressivamente, nos tecidos moles.
HH.- Nessa data foi-lhe diagnosticado: Infecção no local dos pinos; Staphilococus.
No dia 10 de Setembro era a data de aniversário da sua outra filha, mas, desta vez, não foi possível deslocar-se a casa, uma vez que continuava acamado na Clínica de Todos os Santos.
JJ.- No dia 19 de Setembro de 2012 o Autor António . teve alta hospitalar e regressou a casa, onde teve várias sessões fisioterapia e hidroterapia, em recuperação lenta e prolongada, sempre com dores e sempre com ajuda e movimentação em cadeira de rodas.
O Autor António .. foi assistido em Urologia DR. desde 212012 até 202013, devido as seguintes sequelas: Disfunção Eréctil Ejaculação retrógrada.
RR.- O exercício da actividade profissional pelo Autor, antes do acidente, implicava, deslocações constantes, no país e no estrangeiro, umas vezes de carro, outras vezes de avião; em média, o Autor deslocava-se, semanalmente, uma vez.
SS.- Depois do acidente, o Autor ., deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efectua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade.
TT.- O Autor . era saudável, trabalhador, desportista e tinha esperança de viver e desenvolver a sua actividade económica, durante muito tempo.
A data de consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo Autor Arnaldo é fixável em 24 de Dezembro de 201
ZZ.- O Autor . padeceu e padece os seguintes défices:
Repercussão permanente na actividade profissional: as sequelas são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
EEE.- O Autor é uma pessoa triste e nunca se conformou com a situação de enfermo, nem com as suas sequelas.
FFF.- O Autor tem momentos de grande irritabilidade, depressão e ansiedade.
GGG.-O Autor . durante toda a sua vida vai sentir dores, desconforto e vai ter de ser medicado com medicamentos.
HHH.-O Autor .. antes do acidente era um desportista nato, apaixonado pela prática de desporto, cultivava a forma física, o desporto para ele era uma actividade essencial, como estilo de vida, escape para o stresse do dia-a-dia.
JJJ.-O Autor .ficou com limitações a nível de desempenho / gratificação de natureza sexual, decorrente das sequelas físicas e psíquicas.
Antes do acidente o Autor .. era um homem sexualmente activo com a sua esposa.
NNN.- A vida sexual do Autor nunca mais foi a mesma
QQQ.- O Autor . foi sócio fundador da firma Lda.
SSS.- Em 21 de Julho de 2011 o Autor .. alienou a sua participação social, mas continuou na empresa a exercer funções de responsável pela área comercial e consultor da gestão para essa área.
TTT.- A sua continuidade na empresa teve como pressuposto as relações pessoais e conhecimento que adquiriu ao longo dos anos como dono da empresa.
Na altura do acidente a firma ora Autora tinha como principais clientes: Lidl, Negril e Ditecento, entre outros.
ZZZ.- Após o Autor .. ter sido vítima do acidente de viação, a empresa ressentiu-se em quebras.
FFFF.- O Autor nasceu no dia 22 de Outubro de 196
O embate e queda no solo provocaram ao Autor perda de conhecimento.
Para além do constante na alínea, o Autor também não conseguia falar.
O Autor evita deslocar-se e quando se desloca, tem fortes dores; de avião não consegue manter-se estável no seu assento durante muito tempo; de carro, tem dificuldade em manter-se sentado na posição correcta de condutor, tem de parar constantemente e tem enorme dificuldade em caminhar após essas deslocações.
O Autor .. coxeia e evita pegar em pesos.
Antes do acidente, o Autor . no seu dia-a-dia de trabalho era um trabalhador ágil, subia e descia escadas depressa e devagar, sentava-se e levantava-se sem qualquer limitação, participava em reuniões durante o tempo que fosse necessário e efectuava todas as deslocações.
Actualmente, o Autor . tem muita dificuldade em subir escadas, não conseguindo subir um lanço de 10 escadas sem parar: tem de ter apoio e não pode subir e descer escadas sem fazer pausa utilizando na subida e descida mais força sobre uma das pernas.
O Autor não consegue permanecer sentado em reuniões, durante muito tempo e tem muita dificuldade em deslocar-se rápido.
O Autor não consegue pegar em pesos como antes do acidente devido a dor e dificuldade funcional do punho esquerdo e sequela na bacia.
O Autor não trabalha tantas horas seguidas como acontecia antes do acidente.