rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrente não respondeu a este parecer.Foi cumprido o disposto no art. 418 do CPP, remetendo-se o processo aos vistos e o projecto de acórdão por via electrónica.
OS FACTOS:
A arguida F..., SA dedica-se ao tratamento e eliminação de resíduos não perigosos, bem como ao transporte de mercadorias;
No dia 212020, pelas 11h00, no ..., ao quilómetro 230,600, ..., a arguida mantinha em circulação o seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula ...-XB-..., equipado com tacógrafo digital, conduzido por AA, seu motorista;
O dia 012020 foi feriado nacional;
Desse mesmo escrito consta que " Registos discos/cartão) que devem acompanhar o condutor artigo 36 do Regulamento n 165/2014):
As folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;
O cartão de condutor, se o possuir;
Qualquer registo manual e impressão efectuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores tal como previsto no Regulamento n 165/2014 e no regulamento n 561/2006;
Declaração de Actividade.
Nota: Não esquecer de entregar os discos ao encarregado depois dos 28 dias.
Nota: Se aplicável, não esquecer de descarregar o cartão, pelo menos a cada 28 dias;
As declarações de actividade são emitidas pelos encarregados que laboram nas instalações da arguida, em ...;
A arguida, ao levar a cabo a conduta, podia e devia ter previsto que incorria em responsabilidade contra-ordenacional, sem que o tenha previsto;
A arguida tem cerca de 2000 funcionários;
A arguida celebrou um acordo com a .., Lda para gestão de frota e descarga remota da informação dos tacógrafos da frota de veículos pesados, que se encontra em fase de testes, tendo início em 002020;
No dia 012020, o motorista da arguida não laborou e, no dia 012020, gozou de descanso em banco de horas;. Factos não provados
Com relevo para a decisão do presente recurso de impugnação judicial não ficou provado que:
Tal formação foi dada em contexto de trabalho;
A arguida sempre efectuou controlos periódicos de fiscalização para assegurar que os seus motoristas utilizavam o tacógrafo digital de forma correcta;
O motorista do veículo XB não registou no tacógrafo da viatura o símbolo referente a pausa/repouso para o dia 012020 e o símbolo referente a tempo de disponibilidade para o dia 012020 contra a vontade da arguida;
For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente;
Obviamente, nem nos termos do n 1, daquele artigo, nem pela via do n 2, o recurso não é admissível.
Ora, logo por esta razão, é de concluir pela inadmissibilidade do recurso.
"Nesta linha de entendimento, no recente Acórdão desta Relação, de 5 de Janeiro de 2017 proferido no Recurso n. 5426/12T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes, escreve-se o seguinte:
Ora aplicando o que se vem de expor ao caso, como já dissemos, também, por esta via, não é o presente recurso admissível.
Face ao que se deixa exposto, acordam as Juízas desta secção em não admitir o recurso interposto.
O presente acórdão é assinado electronicamente pelas respectivas,Rita Romeira
Nas suas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Também por requerimento o ora Recorrente manifestou-se no sentido oposto.
Agora, por despacho veio a Mm. Senhora Juiz de Direito junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé deferir o peticionado, declarando a suspensão dos presentes autos, nos termos do despacho supra transcrito.
Ora, com tal decisão o aqui Recorrente não se conforma.
A afirmação supra resulta claramente da leitura do despacho objecto do presente recurso, sendo de surpreender a decisão proposta.
Vários momentos e várias decisões.
Assim, sem necessidade de mais é de revogar o despacho proferido com todas as consequencias legais.
Posição distinta determinará a violação das seguintes disposições legais:
artigo 3, n. 2, alínea do CPTA;
artigo 176, n. 4 do CPTA;
artigo 272 do CPC
O Recorrido contra-alegou, concluindo desta forma:
A presente execução de sentença foi deduzida, em 200023, também pelo A. inicial contra o , tendo sido peticionada:
A execução da sentença do TACL, de 200003, já transitada em julgado, que declarou nula a deliberação da , de 200001, que tinha indeferido o pedido de licenciamento da construção do empreendimento urbanístico a executar no prédio do A. inicial, sito na Urbanização do Pintadinho, em Lagoa, por violação do disposto no art. 205/2 da CRP, no art. 133, n. 2 e e do CPA e no art. 9, n. 2 do 256-A/77 de 17 de Junho; e
A título de questão prévia, importa aferir da admissibilidade do recurso, por falta de conclusões das alegações.
É este o teor do despacho em crise:
Todavia, não é certo que, neste domínio, os nossos Tribunais Superiores tenham decidido pacificamente.
Defendendo solução oposta, veja-se a título de exemplo, o acórdão do STJ, de 112020, proferida no proc. n 2817/10T8PNF.PS1, assim sumariado:
"O ónus de formulação de conclusões recursórias tem em vista uma clara delimitação do objeto do recurso mediante enunciação concisa das questões suscitadas e dos seus fundamentos, expurgadas da respetiva argumentação discursiva que deve constar do corpo das alegações, em ordem a melhor pautar o exercício do contraditório, por banda da parte recorrida, e a permitir ao tribunal de recurso uma adequada e enxuta enunciação das questões a resolver.
É com este entendimento que tendemos a concordar. Apenas a efectiva falta de conclusões é motivo de indeferimento do requerimento de recurso.
Donde, numa situação de reprodução, no segmento das conclusões, do teor da motivação, afigura-se mais ajustado dirigir ao recorrente um despacho de aperfeiçoamento.
Vem alegado pelo Recorrente o seguinte:
a afirmação supra resulta claramente da leitura do despacho objecto do presente recurso, sendo de surpreender a decisão proposta;
posição distinta determinará a violação das seguintes disposições legais: artigo 3, n. 2, alínea do CPTA; artigo 176, n. 4 do CPTA; e artigo 272 do CPC.
Não vislumbra este Tribunal em que medida o despacho recorrido possa ter desrespeitado esta norma, cuja previsão em nada se relacionada com aquele.
O artigo 272 do CPC, norma aplicada no despacho recorrido, estabelece, sobre a suspensão por determinação do juiz, que:
"1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
O Recorrente afirma que o despacho viola a citada norma mas não consubstancia tal violação, não esclarece em que medida opera uma errada interpretação e aplicação da norma. Não refere se, em seu entender, a causa não depende da acção n 218/96; ou se, ainda que dependa, há fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão; ou ainda se a presente acção está tão adiantada que os prejuízos da suspensão superam as vantagens.
Assim, atentos os termos em que o Recorrente gizou as suas alegações de recurso, este terá de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.
Lisboa, 03 de Março de 2022
Ana Paula Martins
Frederico Macedo Branco
AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 6 de setembro de 2021, do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., comarca ..., que o condenou pela prática, em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes:
um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelos artigos 1, n. 3, 2, n. 1, 2, n. 1 e 2, 2, 7, n. 1, 13 e 13, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, na forma consumada, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, por cada crime, na pena de 9 meses de prisão;
Apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões transcrição):
As penas parcelares aplicadas violam os artigos 1, n. 2 e 2 n. 2 da CRP, e os artigos 4 e 7, 7, e 5 do CP,
Por não respeitar os princípios da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade da pena de prisão.
No que se refere aos crimes de detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal devem ser aplicadas penas de multa e nunca optar por penas de prisão.
Faz parte do seu agregado familiar a companheira e filha com 1 ano e 4 meses de idade, a sogra do arguido e cunhada com 20 anos de idade.
O arguido circunscreve o quotidiano ao trabalho, ao convívio familiar e continua a usufruir de forte suporte relacional do seu agregado familiar.
Pelo que, deverá a pena aplicada ser reduzida, permitindo a sua suspensão nos termos dos artigos 1, n. 2, e 2, n. 2, da CRP, e do artigo 4 e 7, 7 e 5 do CP.
crimes de condução de veículo sem habilitação legal, na forma consumada, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de janeiro, aplicando-lhes pena de multa;
crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelos art. , n. 1, al. e art. , n. 2, al. arma de fogo, art. , n. 1, al. e art. , n. 2, al., art. , n. 3 al. munições calibre .38, calibre 35 e calibre .32 e 8, n. 1 al., e da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 24 de julho, aplicando-lhe pena de multa.
Quanto, finalizando, a uma eventual aplicação do instituto previsto no art. 5 do CP, da suspensão da execução da pena de prisão, caso, por via de recurso, a sua aplicação se tornasse viável, cumpre dizer que a personalidade do recorrente, os seus antecedentes criminais, a variedade e gravidade dos crimes preteritamente cometidos, o facto de, através das concretas condutas que integram o objeto dos presentes autos ter defraudado os juízos de prognose favoráveis de que beneficiou noutros processos em que foi determinada a suspensão da execução das penas, impossibilitam a formulação de um novo juízo de prognose social favorável.
Atentemos nos seguintes segmentos do acórdão recorrido:
A facilidade com que o arguido recorreu a uma arma de fogo para resolver um diferendo de pouca monta, mostra o quão carecida de intervenção penal se perfila a sua personalidade.
Ora, as penas parcelares foram fixadas em quanta relativamente parcimoniosos, sobretudo, a imposta pelo crime de homicídio agravado tentado, próxima do seu limite mínimo.
Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 4, n. 1, e 7, n. 1 e 2, als. a, e, do Código Penal.
Notificado para responder, nos termos do artigo 41, n. 2, do CPP, o arguido nada disse.
O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
- O BB reagiu com um aceno de mão, seguindo o seu percurso.
- Decorridos uns breves instantes, o ofendido arrancou de novo com o seu veículo pesado, com o máximo de velocidade que conseguiu, tentando assim fugir do veículo conduzido pelo arguido.
- Por recear pela sua vida, o ofendido seguiu a sua marcha, em direcção a Vila Nova de Gaia, não mais tendo avistado o veículo conduzido pelo arguido.
no interior de uma gaveta do móvel da garagem, 1 carregador de pistola para munições de arma de fogo;
um boletim de instruções;
1 escovilhão;
Duas munições de percussão central, de calibre .38 Smith &amp; Wesson Special também denominado de .3 Ambas em bom estado e condições de serem imediatamente disparadas;
Duas munições de percussão central, de calibre 6,35 Browning também denominado de .2 Ambas em bom estado e condições de serem imediatamente disparadas;
Uma munição de percussão central, de calibre .32 Harrington &amp; Richardson Magnum vulgo .32, em bom estado e em condições de ser imediatamente disparada.
- O arguido confessou parcialmente os factos provados.
No momento da prática dos factos, sentiu-se amedrontado, transtornado e nervosa, temeu pela sua vida;
Nos meses seguintes aos factos, não dormiu descansado, sendo frequentes as noites em que acordou sobressaltado, revivendo o disparo;
Tal instabilidade foi notória, quer no trabalho onde reduziu a sua produtividade, quer no seio familiar, onde se apresentava cabisbaixo e visivelmente abalado;
Sendo o ofendido motorista de pesados, passa inevitavelmente, diversas vezes, no local onde ocorreram os factos, o ofendido recorda-se sucedido, fica nervoso e em alerta a visualizar os carros que ali se encontram;
Temendo cruzar-se, novamente, com o arguido.
O arguido nasceu a .../.../199
Frequentou a escolaridade até aos 20 anos, não tendo concluído o 9 ano.
AA começou a trabalhar aos 17 anos num supermercado, cerca de 2 anos, passando posteriormente a trabalhar em bares na praia e numa oficina.
Em Setembro de 2016 o arguido começou a trabalhar no B..., onde se manteve até Setembro de 2019, data em que foi despedido, aguardando decisão do Tribunal de Trabalho.
À data dos factos subjacentes ao presente encontrava-se desempregado e a beneficiar de subsídio de desemprego.
Ao nível afectivo-relacional AA iniciou relacionamento marital aos 17 anos, idade em que foi pai.
O relacionamento marital terminou aos 19 anos, idade em que o arguido reintegrou o agregado de origem.
Aos 20 anos AA optou por arrendar habitação para se autonomizar do agregado, passando a residir só, durante 1 ano, reintegrando novamente o agregado de origem devido a dificuldades financeiras para gerir o seu quotidiano de forma autónoma.
O arguido é consumidor de haxixe há cerca de 5-6 anos, reportando consumos ocasionais.
No período a que reportam os factos subjacentes ao presente processo, o arguido integrava assim como actualmente o seu agregado constituído, composto pela companheira e filha com 1 ano e 4 meses de idade fazendo parte do agregado a sogra do arguido e cunhada com 20 anos de idade.
O relacionamento marital e intrafamiliar é reconhecido como coeso e pautado por relacionamento percepcionado e assumido como normativo.
O arguido mantém contactos regulares com a filha com 10 anos fruto de relacionamento marital anterior, pagando 170,00 euros mensais respeitante a pensão de alimentos.
O arguido circunscreve o quotidiano ao trabalho, ao convívio familiar.
AA continua a usufruir de forte suporte relacional do agregado constituído.
No processo n. 1168/1..., do ... Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 002011, de um crime de furto qualificado, na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova, por decisão proferida em 212013, transitada em julgado a 102014; pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 00201
Matéria de facto não provada
Nos termos do disposto nos artigos 43 do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos citados n.s 2 e 3 do artigo 41.
Diz o acórdão recorrido:
O arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13 e 13, n.s e 2, alíneas e, 2 e 2 do Código Penal.
O crime de homicídio qualificado
Assim, utilizar meio particularmente perigoso é servir-se para matar, de um instrumento, de um método, ou de um processo que dificultem significativamente a defesa da vítima que não se traduzindo na prática de um crime de perigo e seja susceptível de criar perigo para a lesão de outros bens jurídicos.
Deve ponderar-se, deste modo, para a boa aplicação da norma, se a generalidade dos meios usados para matar são perigosos e, mesmo, muito perigosos.
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário ao Código Penal, pág. 352, refere que meio particularmente perigoso é aquele que tem uma perigosidade tal que pode atingir terceiros, indiscriminadamente, independentemente, pois, da vontade e do controlo do agente.
Assim, e para nós, está verificada a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de homicídio agravado, na forma tentada, p. e p. pelos art. 13 e 13 n. 1 e 2, alínea, Código Penal.
Do crime de detenção de arma proibida
O arguido vem acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1 als., e, da Lei n. 5/2006, de 23/0
Dispõe o art. 8,
Silenciador, moderador de som não homologado ou com redução de som acima dos 50 dB, freio de boca ou muzzle brake, componentes essenciais da arma de fogo, carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, cuja capacidade seja superior a 20 munições no caso das armas curtas ou superior a 10 munições, no caso de armas de fogo longas, bem como munições de armas de fogo não constantes na alínea anterior, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
No caso dos autos, resultou provado que o arguido tinha na sua posse uma arma de fogo transformada art. , n. 1, al. e art. , n. 2, al., um boxer art. , n. 1, al. e art. , n. 2, al., e munições calibre .38, calibre 35 e calibre .32 Harrigton art. 2, n. 3 al.; mais resultou provado que o arguido sabia que a posse de tais armas não é permitido por lei.
Assim, está verificada a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1 als., e, da Lei n. 5/2006, de 23/0
Do crime de condução sem habilitação legal
Dispõe o referido art. :
Desconhecendo-se a motivação que levou a agente a agredir a vítima com intenção de matar, não pode concluir-se pela futilidade acórdão de 22017 Manuel, Proc. 661/16PBLRS.LS1, www.dgsi.pt.
Resulta, porém, da matéria de facto que o arguido utilizou uma arma de fogo para fazer o disparo, o que impõe a convocação do artigo 8, n.s 3 e 4, da Lei n. 5/2006 Lei das, de 23 de fevereiro, aditados pela Lei n. Lei n. 17/2009, de 6 de maio.
O uso e porte de arma, comportando um fator de agravação da ilicitude em função da perigosidade para um bem jurídico ou para uma série de bens jurídicos criminalmente protegidos, não constitui elemento típico do crime de homicídio. Sendo um crime de execução livre, ao tipo de homicídio é indiferente a forma como o resultado morte é provocado.
Por força da agravação resultante do uso da arma, a moldura penal do crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13 do Código Penal elevar-se-á de um terço nos seus limites mínimo e máximo, passando a corresponder-lhe a pena de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses de prisão.
De acordo com o disposto nos artigos 7, n. 3, do Código Penal e 37, n. 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 20 da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena.
"Da medida concreta da pena
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa agora determinar a natureza e medida da sanção a aplicar.
O crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto no art. 13, n. 1 e 2, al., 2, 2 e 7 do Código Penal, é punível com a pena de prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses.
O crime de detenção de arma proibida previsto no art. 8, n. 1, al., é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
Às finalidades da punição refere-se o artigo 4, n. 1 do Penal, que estatui "A aplicação das penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".
A propósito desta norma a Prof. Fernanda Palma, in Jornadas Sobre a Revisão do Código Penal, AAFDL, ed. 1998, pág. 26, escreveu:
"O artigo 40, norma sem paralelo no Código de 1982, traça as finalidades da punição: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A protecção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial.
Por outro lado, a reintegração do agente significa a prevenção especial na escolha da pena ou na execução da pena.
Ora, no caso vertente, não podemos olvidar que o arguido já sofreu uma condenação pela prática de crime de condução sem habilitação legal, contado com outras condenações por crimes de natureza diversa. Assim sendo, importa prevenir o cometimento desses crimes. Por conseguinte, por razões de prevenção geral e especial, opta-se, neste caso concreto, pela aplicação da pena de prisão em detrimento da pena de multa quanto a todos os crimes por ele perpetrados.
Passamos a determinar a medida da pena a aplicar.
Passamos, agora, a determinar as penas de prisão quanto aos crimes de condução sem habilitação legal e de detenção de arma proibida.
Para tanto, considerar-se-á que o arguido agiu com dolo directo.
Por outro lado, há que ter em conta a confissão integral dos factos que integram tais ilícitos criminais.
Tudo ponderado, mostra-se adequada e justa a pena de 2 anos de prisão para o crime de detenção de arma proibida e a pena de 9 meses de prisão, para cada um dos crimes de condução sem habilitação legal. "
Como se tem sublinhado, é, pois, na determinação da presença e na consideração destes factores que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na acção levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os mencionados critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação cfr., entre outros, os acórdãos de 202019, Proc. 174/11PXLSB.LS1, 12019, Proc. 24/19JAPTM-ES1, e de 12021, Proc. 875/10PKLSB.LS1, cit.). Devendo, por conseguinte, a operação de determinação da pena alhear-se de considerações de natureza geral pressupostas pelo legislador na identificação dos bens jurídicos protegidos, na construção dos tipos legais de crime e no estabelecimento das molduras das penas legalmente fixadas, assim se assegurando o respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração de factores relevantes para a determinação da medida da pena como se observou, designadamente, no acórdão de 102019, proc. 1032/18JAPRT.S1, sumário em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/04/criminal_sumarios_201pdf, e no acórdão de 12021, cit.).
O arguido agiu, em todos estes casos, com dolo direto.
Pelo que improcede o recurso nesta parte.
Aos crimes em concurso, por força da alteração da qualificação jurídica do crime de homicídio tentado, corresponde a pena de 3 anos e 10 meses pena parcelar mais a 7 anos e 4 meses de prisão soma das penas.
Pelo que se decide pela não suspensão da execução da pena de prisão, improcedendo também o recurso nesta parte.
Quanto a custas
Pelo exposto, acordam os juízes na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Mantendo-se, no mais, o decidido.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Com o devido respeito por diferente opinião, as liquidações que sustentam o processo executivo em causa nos presentes autos, não foram nem tinham que ser notificadas através de carta registada com aviso de recepção como é entendimento do oponente.
E. Era sobre esta questão, aplicação aos autos da previsão do artigo 38 n. 1 do CPPT, que o Tribunal a quo se deveria ter pronunciado.
F. Com o devido respeito, que é muito, não poderia o Tribunal decidir como decidiu, conhecendo de questão que não devia.
T JC 09224050 939,16 - N.REGISTO CTT: 933370706
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"De acordo com os elementos existentes nos autos, é a seguinte a factualidade assente:
Em 28/02/2011, pelo Serviço de Finanças da Maia foi elaborada informação com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 81 do processo físico.
Em 28/04/2011, foi elaborada informação que deu origem ao despacho a determinar a prossecução da execução e subsequente reversão contra o aqui Oponente, com o seguinte teor: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 85-86 do processo físico.