rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A taxa de gestão de resíduos assume periodicidade anual e o seu valor varia, entre EUR 1,00, EUR 2,00 e EUR 5,00 por tonelada de resíduos, em função do tipo de resíduos e do seu destino, não podendo o seu valor ser inferior a EUR 000,00 por entidade devedora cfr. n. 2 e 4 do referido preceito.
"- Caracterização dos resíduos urbanos para efeitos de aplicação do agravamento da TGR previsto no n. 3 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro
- Resíduos abrangidos e grelha de análise:
- Os resultados da caracterização realizada nos termos estabelecidos no n. 2 a fluxos de resíduos urbanos produzidos que sejam directamente depositados em aterro, incinerados ou co -incinerados, podem ser utilizados para a caracterização desses mesmos fluxos nos termos da grelha constante do quadro n.
- Caracterização por amostragem:
Antes de mais, impõe-se qualificar normativamente a Portaria n. 851/2009, de 00
O referido acto foi emitido pelo então Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da disciplina contida no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 00 Este preceito remeteu para acto normativo regulamentar a concretização das normas técnicas de que depende a prévia caracterização dos resíduos de modo a permitir a identificação e quantificação dos resíduos que, embora susceptíveis de reciclagem, são encaminhados para aterro, incineração e co-incineração, e que, por isso, são sujeitos a uma taxa de gestão de resíduos agravada em 50%.
Sendo assim, a Portaria n. 851/2009, de 008, configura um regulamento de execução que, nessa qualidade, está positivamente vinculado ao acto legislativo habilitante regulamento secundum que não pode interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar cfr. n. 6 do artigo 11 da, e com o qual não pode colidir sob pena de ilegalidade.
Vejamos agora se a disciplina constante do referido regulamento de execução é compatível com os preceitos constantes do Decreto-Lei n. 178/2006, de 00
Em primeiro lugar, a Impugnante alega que, em conflito com a norma habilitante, o regulamento de execução incluiu a eliminação dos resíduos recicláveis de impossível valorização no domínio de aplicação das taxas agravadas.
Constata-se assim que as normas técnicas constantes da referida Portaria estão direccionadas para o apuramento da fracção efectivamente reciclável dos resíduos recicláveis que são geridos pelas entidades e que não relevam para o seu apuramento outros resíduos que não os categorizados como recicláveis.
Insurge-se a Impugnante, em segundo lugar, contra o método eleito pela Portaria para apurar a base tributável da taxa agravada de gestão de resíduos, que alega ser um método de avaliação indirecta não previsto na lei habilitante, porquanto a matéria colectável é determinada por amostragem e a fracção reciclável é apurada por estimativa.
Ora, a norma habilitante remete para regulamento de execução a previsão das normas técnicas aplicáveis para a caracterização da fracção reciclável de resíduos sujeita ao agravamento da taxa. Então, a referida norma não indica quais os procedimentos técnicos que podem ser observados com vista a tal caracterização, matéria que ficará ao critério da entidade a quem foi atribuído o poder regulamentar desde que observados os limites a que o regulamento de execução está e que depende do desenvolvimento das técnicas aplicáveis ao sector, não se vislumbrando assim em que medida possa existir conflito entre aquela metodologia prevista no regulamento de execução e a norma habilitante.
Assim, é possível afirmar que a caracterização dos resíduos é feita de modo directo, porquanto resulta da informação declarada pela própria entidade gestora, e não por métodos indirectos como afirma a Impugnante. Os critérios que são utilizados para alcançar a informação que é declarada, e que serve de base ao apuramento da taxa, é que podem ter sido alcançados pelo método da amostragem atenta a impraticabilidade de obter a informação de outro modo.
Como aplicação do princípio do poluidor-pagador, a TGR é repercutida pelo sujeito passivo entidade gestora de sistema de gestão de resíduos) nas tarifas e prestações financeiras cobradas aos seus clientes, produtores de resíduos arts. 10 e 58 n 5 n 178/2006, 5 de setembro; art. 7 Portaria 72/2010, de 4 de
A recorrente tinha conhecimento, desde data da publicação da Portaria n 851/2009, 7 agosto que:
estava vinculada ao cumprimento da obrigação da caracterização dos resíduos sob a sua gestão;
A Recorrente/Requerida/BB e o Recorrido/Requerente/AA tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a questionada admissibilidade da interposta revista, nos termos e para os efeitos do art. 665 n.. 1 ex art. 679, ambos do Código de Processo Civil, tendo aquela pugnado pela admissibilidade da interposta revista excecional, ao passo que o Recorrido/Requerente/AA, nada disse. Foram dispensados os vistos.
Notificados do predito acórdão, a Recorrente/Requerida/BB, arguiu a nulidade do mesmo, aduzindo, com utilidade, a seguinte argumentação:
Com o devido respeito, que é muito, a Recorrente não pode estar de acordo com o douto entendimento defendido no douto acórdão de 2 de junho de 2021,
Não existe questão de facto a ser discutida no presente recurso de revista,
Pois a recorrente apresentou o presente recurso de revista excecional nos termos do artigo 672, n 1, do CPC,
A recorrida invocou e fez prova do fundamento previsto no referido dispositivo legal,
Tanto é assim o presente recurso foi admitido pelo Tribunal da Relação ..,
Apesar da referida decisão não vincular o tribunal superior, mostra que não apenas a recorrente tem o entendimento defendido nos presentes autos.
Além disso, o que está em causa no presente recurso é uma questão de direito,
Saber se existe nulidade do douto acórdão referido, impondo-se a sua revogação.
Como atrás se disse, Não se verifica assim nenhuma questão de facto
Pelo que o mesmo deve ter sido admitido,
Sendo assim violado o disposto no artigo 672 do CPC.
Ainda cabe referir que se encontra disposto no douto Acórdão em causa que as custas devem ser suportadas pela recorrente.
Sendo que não foi feita nenhuma referencia que as referidas custas devem ser suportadas sem prejuízo do apoio judiciário que os reclamantes litigam.
Sendo assim também violado o disposto no artigo 17 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais Aprovado pela Lei 34/2004, de 29 de.
O douto acórdão violou, nomeadamente, o disposto no artigo 672 do CPC e artigo 17 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais Aprovado pela Lei 34/2004, de 29 de,
Pelo que é nulo de pleno direito,
Devendo ser revogado e substituído por outro que não padeça as referidas ilegalidades.
Tanto quanto percebemos da leitura da douta reclamação apresentada pela Recorrente/Requerida/BB, entende a reclamante que o que está em causa no presente recurso é uma questão de direito, qual seja, saber se existe nulidade do acórdão recorrido, impondo-se a sua revogação, daí que deve ser admitida a presente revista excecional.
Reconhecida a inteligibilidade do aresto proferido, entendemos não se justificar a invocada nulidade, antes parecendo reconduzir, ao cabo e ao resto, a um entendimento jurídico diverso daqueloutro assumido pelo Tribunal ad quem, o que, não deixando de ser legitimo discordar do enquadramento jurídico perfilhado na decisão, cremos que jamais poderá ancorar qualquer sustentação da arrogada nulidade do acórdão.
Custas pela Recorrente/Requerida/BB.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 30 de junho de 2021
Apelante: A.
Apeladas: Caixa  e  Companhia de Seguros, SA rés responsáveis).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Faro, Secção de Trabalho, J
No exercício das suas funções,  recebia do Diretor da Direção Comercial Sul as instruções de serviço e normas internas aprovadas pela administração do banco, que fazia implementar e fazer cumprir junto da rede de balcões sob a sua responsabilidade direta.
Cabia, ainda, a  o acompanhamento pessoal e constante dos balcões do Algarve, o que o obrigava a frequentes deslocações pelo distrito, a fim de se articular com os respetivos gerentes de balcão, supervisionando o cumprimento das normas de serviço, o movimento e a organização locais.
Quando chegou a casa, a autora notou que o marido vinha muito alterado emocionalmente, o que a impressionou.
Porém, encontrando-se de novo no seu gabinete de trabalho, cerca das 12,30 horas,  foi novamente interpelado pelo telefone por F, insistindo na sua reforma.
Depois do forte abalo psíquico da véspera, agora falava mais alto o desprezo manifestado pela sua hierarquia direta quanto ao seu trabalho.
Pelas 18,59 horas de 27 de dezembro de 2013, e a partir do seu endereço eletrónico e do seu local de trabalho, remeteu ao Presidente a mensagem cuja reprodução consta do documento que junta.
No momento em que preparava o seu ato, duas pessoas anónimas que passavam no local aperceberam-se da sua intenção e conseguiram imobilizar , demovendo-o da sua intenção.
ficou impossibilitado de regressar ao trabalho e com incapacidade temporária absoluta de 212013 a 002014, e passou a receber tratamento psiquiátrico.
passou a ter dificuldade em andar, ficou impossibilitado de conduzir, preferindo ficar em casa, sentado no sofá, imóvel e sem vontade de falar ou comunicar.
Foi a grave depressão de que padecia, direta e necessária mente decorrente do acidente de trabalho, acentuadas pelas condições vexatórias e humilhantes que se lhe seguiram impostas pelo , que veio a ser a causa determinante do suicídio de .
esteve submetido a uma situação de assédio moral durante mais de nove meses, visando que o mesmo desistisse da sua profissão.
Regularmente notificada, veio a R.  Companhia de Seguros, SA apresentar contestação dizendo, em suma, que a obrigação de indemnizar só tem cabimento quando existir um nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano produzido.
O ato de suicídio é um ato isolado, autónomo no plano jurídico quanto aos seus efeitos, mas nunca uma causa de legitimação do dever de indemnizar.
Com a integração do Fno  em 2011, procederam-se a alterações constantes quer a nível nacional, regional ou local, bem como a nível de hierarquias.
Desde que houve essa integração fecharam 130 balcões, tendo os trabalhadores, incluindo os responsáveis sido transferidos de funções ou integrados noutras hierarquias.
O Sr. , com 62 anos tinha um nível de endividamento elevado. Esse nível de endividamento, mantinha-se há vários anos. Era fiador de vários imóveis. Tinha encargos financeiros mensais elevados.
O Sr.  seria, obrigatoriamente reformado aos 65 anos nos termos do artigo 13 do ACT.
O assédio moral, em abstrato, não é acidente de trabalho tendo em conta o conceito legal.
Assédio moral traduz-se numa prática metodicamente organizada associada ao seu aspeto sucessivo e persistente e caraterizado na base de uma ofensa reiterada, ou, mesmo, pontual, mas gravíssima e insuportável pela vítima não suportada por um homem médio normal colocado na sua posição).
Regularmente notificada, veio a R. Caixa  apresentar contestação dizendo, em suma, que o falecimento do seu colaborador foi comunicado e tratado sem que nunca tenha sido alegado acidente de trabalho.
Como é do conhecimento geral, em 2011 foi operada a fusão do então F com a Caixa .
A conversa informal então tida no dia 26 de dezembro de 2013, entre F e , decorreu dentro das expetativas do superior hierárquico que sempre referiu que não se tratava de qualquer comunicação ou decisão, mas tão somente de uma primeira sondagem, e afinal,  era o primeiro responsável com quem, na realidade deveria antes de mais trocar impressões sobre as iniciativas de alteração que a Caixa  pretendia a desenvolver.
As razões para ter cometido tal ato são puramente endógenas e inerentes ao próprio falecido.
Não existe qualquer relação de causalidade, entre o que a mesma pretende consubstanciar como acidente e o suicídio.
Pelo que, claramente, não estão preenchidos os elementos essenciais do conceito de acidente de trabalho e de verificação cumulativa elemento temporal, espacial e nexo.
Foi proferido despacho saneador, que conheceu do mérito da causa, com a decisão seguinte:
Custas pela A., sem prejuízo do benefício
Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação desse, o qual foi julgado procedente por este Tribunal da Relação, o qual determinou o prosseguimento dos autos.
Após, foi proferida sentença que decidiu absolver as rés do pedido.
Inconformada, veio a autora recorrer da sentença com as conclusões após convite a concisão), seguintes:
O art 287 da petição concretiza e releva o que estava ao alcance da recorrente fazer, e o que fez, como se provou, devendo ser considerado provado.
Impõe-se retificar QQQQ, pois a sua fonte é, antes e apenas, o Relatório, DOC 7 da p., conforme explicado pela sua autora a testemunha A ficheiro 20191107121109_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, a partir de 0:20:3.
Quanto a A e B, que o tema da reforma e a ameaça de uma alternativa desprimorosa foram objeto da comunicação resulta dos depoimentos das testemunhas F ficheiro 20200107094901_3691572_2870886, sessão de 07/01/2020, 00:41:12 e seguintes, F ficheiro 20200107142919_3691572_2870886, sessão de 07/01/2020, aos 04:10:4, 05:42:04, 06:59:00, 11:32:02, 20:13:01,  ficheiro 20200106121449_3691572_2870886, sessão de 06/01/2020, aos 22:36:05, 23:39:00, 24:50:07, 25:57:01, 26:20:07, 01:16:50:09, 01:15:47:3, S ficheiro 20200123094835_3691572_2870886, sessão de 23/01/2020, aos 10:13:04, 12:19:00, 13:33:03, 16:37:03, 20:02:08, A ficheiro 20191107121109_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, a partir de 0:20:35 e da própria recorrente em declarações de parte ficheiro 20200210110651_3691572_2870886, sessão de 10/02/2020, aos 00:51:03, bem como dos registos da observação em 28/12/2013 pela Psiquiatra Dra. , DOC. 8 da p., de 24/09/2014 pela Psiquiatra Dra.  e Enf F, DOC. 17 da p., pelo que tais factos A e B deverão ser provados.
F, sabendo que lhe é imputada a responsabilidade como agente do facto lesivo, tem interesse direto ou indireto na causa e no seu resultado, por ser solidariamente responsável com o empregador, que sobre si goza de direito de regresso art 18, n 3 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro.
Quanto a G, provou-se que  sempre esteve disponível para mudar de funções ou ser transferido, como reconheceram F ficheiro 20200107094901_3691572_2870886, sessão de 07/01/2020,aos 0:42:34:4 e 0:51:13:5 e A ficheiro 20191107103553_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, aos 1:16:17, tendo o primeiro expressamente referido isso mesmo naquele primeiro excerto. Tal matéria tem de ser considerada provada, sendo até legítima a ilação de que a mera mudança de funções nunca teria causado qualquer trauma psíquico no trabalhador.
Por isso, e atento o demais provado, designadamente BBBBB a OOOOO, EEEEEE, FFFFFF, JJJJJJ, WWWWWW e FFFFFFFFF, deverão igualmente ser considerados provados E, F e H.
A matéria considerada provada em , por ser conclusiva e irrelevante, não tendo suporte factual, deve ser eliminada ou considerada não provada.
Deverão ser considerados não provados, pelo que antecede, , EEEEEEEEE, HHHHHHHHH, e a parte final de JJJJJJJJJ.
Também K a Q da factualidade não provada, relativa ao período após 02/02/2014, durante o qual se agravou a doença e WWWWWW que veio a condicionar o suicídio EEE, merecem resposta afirmativa, pois é o que resulta dos DOCs. 6, 8, 9, 10, 11, 17, 19 e 20 da p., do próprio escrito do sinistrado no DOC. 16, que nunca pode ser ignorado, dos depoimentos das testemunhas e é compreendido pela perícia médico-legal.
Já A ficheiro 20191107155359_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, aos 00:57:22 e 00:57:31 foi categórico em declarar que não foi criada nenhuma nova função, que quem interagia com os clientes era sempre o gestor e não  00:23:16 e 00:59:21, que este era mais um seu assessor ou auxiliar 00:13:37, não tomando decisões, mas apenas acompanhando 00:16:0
A globalidade da prova produzida não consente, pois, a conclusão de que  desempenhasse sequer as funções elencadas em KKKKKKKKK, que não deve ser matéria considerada provada.
Antes fica evidente que K, , N, O e P dos factos não provados reproduzem, antes, a verdade, em conjugação com o DOC. 16 da p.e com NNNNNN, pelo que devem ser considerados factos provados.
Do conjunto da prova produzida conclui-se que Q deverá igualmente ser considerado provado, pelo menos na sua primeira parte, como reconheceu A ficheiro 20191107155359_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, aos 00:23:10,6 e 00:24:3
O efeito traumático da conversa de F foi desencadeante inequívoco do quadro depressivo major, que inclui na sua manifestação ideação sintomática suicida, conforme sublinhado por um senhor perito em resposta ao quesito 11 da perícia.
O empregador teve imediato conhecimento do ocorrido, quer F ao aperceber-se da voz trémula do seu colaborador ficheiro 20200107094901 _3691572_2870886, sessão de 07/01/2020, aos 0:17:59, quer o Presidente do Conselho de Administração, destinatário do e-mail DOC. 5 da p.ficheiro 20191107103553_3691572_2870886, sessão de 07/11/2019, aos 0:04:04, que vale como participação.
Cumpre ao empregador, além do mais, reparar o acidente de trabalho, devendo designar médico assistente ao sinistrado e prestar-lhe tratamento clínico arts 26 e seguintes da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, o que o recorrido não fez, nem promoveu a intervenção da Medicina do Trabalho no apoio clínico e psicológico, conduta que manteve até ao falecimento do inditoso trabalhador.
Além de incumprir o seu dever de reparar, o empregador intensificou o dano ao forçar o trabalhador a sentir-se retirado do seu papel profissional, objetivamente despromovido e desvalorizado no seio da organização, causando o agravamento da depressão.
O trabalhador, julgando que iria prosseguir em funções na DCEI, cumpriu escrupulosamente o que lhe foi determinado, conforme TT e UU.
A pretensão de que o trabalhador se reformasse contra a sua vontade viola o dever de boa-fé previsto no art 126 do Código do Trabalho, e atenta contra direitos de personalidade tutelados pelo art 70 do Código Civil.
Tal reconhecimento releva para o nexo de causalidade entre a lesão inicial, a perturbação depressiva causadas pelo acidente de trabalho, subsequentemente agravada para depressão major e o suicídio por força do mobbing de nove meses.
Quanto aos quesitos 8, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da perícia, formulados pelos recorridos, sendo excessivos na adjetivação e nos considerandos de aspetos que ainda estavam por apurar, sem ser atendida a reclamação da recorrente em 18/01/2018, as suas respostas apenas deverão ser aproveitadas na sua utilidade científica.
Foi admitida pericialmente uma correlação temporal entre o descrito conflito laboral e a inicial perturbação de adaptação ou ajustamento, e entre o início do quadro depressivo e o incidente laboral.
Tem, pois, de se admitir que a situação vivida pelo trabalhador durante vários meses tenha prejudicado ou impossibilitado a sua recuperação, propiciando antes o agravamento da doença.
Decidindo como decidiu, e com o devido respeito, o Tribunal a quo interpretou deficientemente as provas, sem uma devida ponderação crítica, proferindo decisão injusta, que viola, pelo menos, os arts 8, 18, 56, 57, 59 da Lei n 98/2009, de 4 de setembro, e os arts 70, 483 e seguintes, 562 e seguintes, 2024 e seguintes e 2131 e seguintes do Código Civil, arts 29, 118, 119, 120, 126 e 127 do Código do Trabalho, arts 5, 15 e 108 da Lei n 102/2009, de 10 de Setembro, pelo que REQUER a Exas., sempre com o douto e indispensável suprimento, que seja concedido integral provimento ao recurso, sendo revogada a sentença, e julgando-se a ação procedente e provada.
As apeladas responderam e concluíram que a decisão recorrida deve ser mantida, de facto e de direito, dado o seu acerto relativamente a estas questões, pelo que a apelação deve improceder.
A decisão recorrida considerou provada a matéria de facto seguinte:
O casamento foi dissolvido em 21 de outubro de 2014, por óbito de ;
Deste casamento nasceram A e , respetivamente, em 201975 e 001978;
A ré Caixa  é uma instituição bancária que se assume com a dupla qualidade de mutualidade e instituição financeira, sendo Presidente do Conselho de Administração, o Dr. A;
A R.  Companhia de Seguros, S.A. era, em 26/12/2013, a seguradora para a qual o réu  transferira a sua responsabilidade pelo risco de acidentes de trabalho dos seus trabalhadores, pela apólice n. 0061330 000002;
nasceu em 10 de maio de 1952, era beneficiário da Segurança Social N.  e tinha o NIF , morava na Rua , em Faro;
e o réu  celebraram um acordo de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
dispunha de plafond para consumo de combustível inteiramente suportado pelo R. ;
O R.  suportava igualmente custos de portagens, além dos custos com seguro e com a manutenção completa da viatura;
No exercício das suas funções,  recebia do Diretor da Direção Comercial Sul as instruções de serviço e normas internas aprovadas pela Administração do Banco, que fazia implementar e fazer cumprir junto da rede de balcões sob a sua responsabilidade direta;
Cabia a  o acompanhamento pessoal e constante dos balcões do Algarve, o que o obrigava a frequentes deslocações pelo distrito, a fim de se articular com os respetivos gerentes de balcão, supervisionando o cumprimento das normas de serviço, o movimento e a organização locais;
recebera do R.  amplos poderes de representação, com a extensão e alcance, através de procuração;
Após reuniões de trabalho era frequente F telefonar a  para obter a sua impressão pessoal acerca da forma como as reuniões tinham decorrido, telefonemas que duravam mais do que uma hora;
Em 26 de dezembro de 2013, durante a tarde,  encontrava-se a trabalhar no seu gabinete individual da Rua do Alportel, n , em Faro, quando recebeu duas chamadas telefónicas de F;
No momento em que preparava o seu ato, duas pessoas anónimas que passavam no local aperceberam-se da sua intenção e conseguiram imobilizar , demovendo-o da sua intenção;
Essas pessoas chamaram o INEM;
A conjuntura económica e política do país durante 2012 e 2013 teve grande repercussão na atividade bancária, o que teve igual reflexo a nível profissional;
E ficou internado nessa noite para observação;
Foi-lhe diagnosticada uma perturbação depressiva atípica;
Por conselho médico, foi-lhe dada alta para o domicílio e foi-lhe recomendado repouso absoluto, devendo prosseguir, porém, tratamento de psiquiatria;
ficou impossibilitado de regressar ao trabalho e com incapacidade temporária absoluta de 212013 a 002014, e passou a receber tratamento psiquiátrico;
Passou a receber tratamento psiquiátrico;
quando terminou a sua baixa clínica, apresentou-se no local que lhe foi destinado;
E no dia seguinte foi atendido na consulta de Psiquiatria da Dra. ;
A A. nasceu em 20/05/1953;
À data do óbito, a habitação do casal estava hipotecada como garantia do empréstimo contraído junto do réu  para a sua aquisição;
A A. mostrou-se disponível para aceitar trabalho que o réu lhe pudesse dar;
O R. , em julho de 2015, e no seguimento de uma reunião com o responsável pelos Recursos Humanos do réu, em Alfragide, enviou uma carta a recusar qualquer forma de ajuda;
Por carta datada de 8 de abril de 2015, na qual junta email de 26 de janeiro de 2015 então enviado para o correio eletrónico t.pt, relata a preocupação na regularização das situações que se prendiam com as operações de crédito pendentes, e apela ao perdão total das dívidas que não estavam cobertas pelos seguros de vida;
A ré por carta datada de 2 de julho de 2015, responde qual o estado dos dois contratos pois os restantes estavam e declina a pretensão da autora em obter o perdão de dívida, até porque existia uma garantia hipotecária a seu favor;
A carta foi remetida pelo Balcão para análise na Direção de Recuperação de Crédito e depois para a DRH que então tinha avocado para si o assunto em causa, tendo então respondido por cartas datadas de 112015;
Em 2011 foi operada a fusão do então F com a Caixa ;
foi admitido em 001981 com a categoria de Administrativo nível 3, progredido na carreira e consequentemente subido de Nível, a maior parte das vezes por mérito, sendo então nomeado Subdiretor em maio de 2008;