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A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, no que respeita ao enquadramento jurídico da causa. A recorrente invoca que a sentença incorreu em erro ao deixar de conhecer do bem fundado da pretensão impugnatória incidente sobre a liquidação de , ainda que esteada em vícios assacados aos actos de avaliação do vpt dos prédios em liça.
A solução para a presente questão encontra-se nos preceitos dos artigos 8/1 e 2, da LGT, 5 do CPPT, 13 do CPPT, 7 e 7 do
Suscita-se a questão de saber como se articula o regime de impugnação dos actos de avaliação do vpt com o regime de impugnação dos subsequentes actos de liquidação do Podem as liquidações de ser impugnadas com base em vícios próprios dos anteriores actos avaliativos, mesmo no caso destes não terem sido impugnados judicialmente?
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença sob recurso incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que aprecie do bem fundado dos vícios em apreço.
Compulsado o probatório da sentença, verifica-se que não existem elementos que permitam a integração fáctico-jurídica das questões suscitadas, pelo que o conhecimento, em substituição, das referidas questões, por parte deste Tribunal de recurso, mostra-se precludido.
Termos em que se julga procedentes as presentes conclusões de recurso.
Custas pela recorrida, na proporção do decaimento, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.
Acórdão do TCAS, de 012020, P. 1319/08BELRS.
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e comentado Vol. , 6 Ed., Áreas Editores, 2011, p. 47
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, Anotado e comentado, cit., p. 43
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, cit., p. 47
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, cit., p. 43
No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 06-11-2019, P. 0554/17BEMDL 0815/18
Processo n 2658/25T8VNG-A.P1
Ser declarado que o acidente sofrido pelo Autor em 10/04/2019 e descrito no art. 1 da petição inicial é acidente de trabalho.
Ser declarado que o Autor sofreu incapacidade temporária absoluta nos períodos compreendidos entre 11/04/2019 e 07/05/2019, e entre 16/05/2019 até 13/09/2019, num total de 148 dias, e que sofreu incapacidade temporária parcial de 65% nos períodos compreendidos entre 08/05/2019 e 15/05/2019, e entre 14/09/2019 até 09/04/2020, num total de 217 dias.
Por se tratar de decisão que rejeita o identificado articulado e, decorrentemente, o requerimento para realização de junta médica e demais meios de prova ali requeridos, é a mesma susceptível de recurso de apelação, nos termos previstos no art. 79-A, n 2, alínea do CPT.
Nos termos do disposto no art. 79, alínea do CPT, é sempre admissível recurso para a Relação nos processos emergentes de acidente de trabalho.
Com aproveitamento de todo o processado na parte que respeita ao pedido de realização de Junta Médica, quesitos formulados pelo Autor e exposição factual que respeita a esta parte, por aplicação do disposto no art. 193, n 1 do CPC.
Ao decidir em sentido diverso do exposto na presente alegação, o Despacho recorrido violou o disposto no art. 117, n 1, alíneas e do CPT, art. 138, n 1 e 2 do CPT, e art. 193, n 1 do CPC.
A seguradora não apresentou alegações.
A questão colocada consiste em determinar da validade do indeferimento liminar da petição inicial apresentada pelo recorrente.
Importa considerar a factualidade descrita no relatório supra.
É o seguinte o teor do despacho sob recurso:
"Veio o A. apresentar petição inicial, nos termos do disposto no art. 117 n 1 al. do CPT, a fls. 52 e seguintes e pelos fundamentos aí constantes.
Por sua vez, a Ré Seguradora, tinha vindo a fls. 45 e ss, apresentar requerimento nos termos do disposto no art. 117 n 1 al do CPT, requerendo exame por junta medica.
Nos presentes autos teve lugar, na fase conciliatória a tentativa de conciliação em 22021, na qual:
Que no dia 10-04-2019, quando, em Vila Nova de Gaia, trabalhava como Gerente de Postos de Abastecimentos de Combustíveis, sob as ordens, direcção e fiscalização de E, SA, com sede em . , .- , foi vitima de um acidente de trabalho que consistiu em:
Quando verificava a dobradiça da tampa de uma arca frigorífica, uma mola saltou e atingiu-o no olho direito.
Face ao exposto reclama:
- o pagamento, a partir do dia 10-04-2020, dia seguinte ao da alta, da pensãoanual e vitalícia a que vier a ter direito, calculada com base no Art. 48 n 3 al daLei 98/2009 de 04/09, no salário atrás indicados e na P.P. que lhe vier a ser atribuída em Junta Médica.
Pelo legal representante da Seguradora foi dito que:
- a sua representada aceita o acidente dos autos como sendo de trabalho;
aceita o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões constantes no seu boletim de alta;
- não aceita os períodos de IT's atribuídos pelo INML, só mesmo aceitando as IT's e períodos de IT's que constam na sua documentação clínica;
Assim, é legalmente inadmissível a apresentação de p., na qual o A venha invocar outras despesas de deslocação/transporte, para além dos 15,00 reclamados na tentativa de conciliação, e aceites pela Ré Seguradora; E bem ainda despesas com tratamentos, que na tentativa de conciliação declarou expressamente não ter despendido.
Concluímos assim que petição inicial apresentada não é o meio próprio e adequado ao A. satisfazer a sua pretensão para que lhe seja fixada uma IPP, e bem ainda as ITs decorrentes do acidente.
Pelo exposto, indefere-se liminarmente a presente petição inicial.
Nos termos do art. 138, n 1, do CPT, quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica.
Dispõe-se no art. 111 do CPT que dos autos de acordo constam, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda a descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
Seguramente que é este o entendimento seguido no despacho sob recurso.
Analisando o caso concreto.
Tratando-se de questões não analisadas na tentativa de conciliação, nos termos já pontados supra, não se pode considerar que esteja vedado ao sinistrado formular os pedidos em questão em petição inicial, nos termos do art. 138, n 1, do CPT. Por outro lado, no despacho recorrido não se faz menção aos tratamentos e despesas médicas futuras alegadas pelo sinistrado.
Nestes termos, procede a apelação, anulando-se a decisão a fim de o Tribunal fazer prosseguir os autos com admissão da petição inicial formulada pelo autor.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão sob recurso, a qual deverá ser substituída pelo despacho de citação da ré demandada, ou de aperfeiçoamento da petição inicial, se for o caso, e consequente tramitação processual.
Custas na proporção do vencimento/decaimento que vier a ser decidido a final, em virtude da seguradora recorrida não ter apresentado alegações.
Todo este processo se pode resumir em nada mais nada menos do que uma situação normal entre dois amigos, que se deslocaram a , embora que ambos com propósitos diferentes. Contudo, não pode o ora Recorrente ser condenado por um crime que desconhecia, com uma viatura referenciada pelas entidades competentes.
Não seria conveniente, ou até mesmo ser um procedimento tirarem fotos aonde o produto foi encontrado para ser feita prova fática e inequívoca que de facto o produto lá se encontrava?
Por outro lado, pode o Recorrente considerar que não sendo encontrado mais produtos ilícitos no dia da 1 busca, a 2busca terá sido premeditada de forma a alguém colocar na viatura tal produto? Duvidas que não foram esclarecidas em sede de julgamento e que em rigor da boa verdade seriam uteis para boa realização da acostumada JUSTIÇA!
Ainda no ponto 4, confirma-se que foram encontradas notas pelo Recorrente que de imediato justificou á autoridade, e que em sede de julgamento foi descredibilizado que tal valor seria para compra de uma viatura. Tendo mesmo o coletivo de Juízes questionando e afirmando que :
"0033 :Juiza- Onde estava o dinheiro? Estava no banco, em casa, escondido debaixo do colchão?
Confirma-se que no registo criminal consta uma condenação de pena efectiva pelo crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, contudo este crime ocorreu em 2006 e teve o seu termino em 201 Ou seja, já passaram 10 anos sobre a pena aplicada e conforme consta no referido relatório social do Recorrente, a audição da família indica que o mesmo está enquadrado na vida social, tendo um trabalho honesto e que fez uma correta reinserção social que o possibilitou não fazer do crime modo de vida.
O arguido não pretende desresponsabilizar-se dos atos que efetivamente lhe digam respeito, muito pelo contrário, pois ao colaborar com a Justiça para a descoberta da verdade, ao assumir em sede de julgamento as situações ao qual foi efetivamente interveniente, mostrou a sua conduta de responsabilização.
Perante esta condenação do tribunal, verifica-se que não foi considerado o relatório social do arguido, e, igualmente grave, será salientar que o tribunal concluiu que não foi invertido o seu percurso de vida e vem o tribunal com esta afirmação violar o disposto no artigo 75 n 2 do CP.
É o que resulta dos artigos 40 e 71 do Código Penal.
Chamando a colação o que foi dito por Anabela Rodrigues:
Não demonstrando qualquer respeito pelas finalidades que a determinação da medida das penas deve alcançar. Efetivamente, nos termos do disposto nos art.369a 371e n. 3 do art.71,doC.P., no acórdão devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procurador-Geral Adjunta emitiu o seu douto parecer no sentido de se manter o acórdão recorrido.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido respondido.
Pelo menos no dia 22 de Setembro de 2020, o arguido juntamente com outro indivíduo, em comunhão de esforços e vontades, e em execução de um plano previamente  delineado, decidiu dedicar-se a actividades relacionadas com a detenção, transacção e transporte de produtos estupefacientes, designadamente, haxixe.
Assim, na prossecução do seu desígnio criminoso, no dia 22 de Setembro de 2020, pelas 16h30, o arguido e outro indivíduo faziam-se transportar na viatura alugada de matrícula  no , em , circulando no sentido da rotunda de acesso a .
O arguido SC ocupava o banco dianteiro direito, sendo o veículo conduzido pelo outro indivíduo.
O arguido agiu de forma concertada, deliberada e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do registo criminal do arguido consta:
Ao nível escolar, SC não concluiu o  ano de escolaridade em idade própria tendo, aos 18 anos, se integrado laboralmente. Inicialmente no ramo da construção e mais tarde, no ano de 2004, como responsável no bar de diversão noturna casa de strip/bar de adquirido pela progenitora.
No domínio afetivo, o arguido contraiu matrimónio no ano de 2005, de cuja relação nasceu uma filha, mas que terminou em rutura no ano de 201 Aproximadamente há nove anos, estabeleceu uma relação de conjugalidade com JC, que perdura no presente.
O arguido investiu na sua formação escolar e profissional, tendo obtido o ensino secundário e a carta de condução de viaturas ligeiras e de pesados, tendo trabalhado como motorista de veículos pesados, profissão para a qual obteve o certificado de aptidão para motorista de veículos pesados e, partir do ano de 2016 iniciou funções como motorista de táxi, na empresa de familiares da companheira, para a qual obteve o Certificado de Aptidão Profissional para o exercício desta tarefa.
O casal vive em casa camarária arrendada pelo valor de 529,00 euros e subsiste do salário da companheira do arguido nos escritórios da empresa do pai e dos valores obtidos com o desempenho de funções de SC como motorista de táxi, cujos rendimentos se encontram afetados pela pandemia vivenciada. Acresce realçar que o arguido encontra-se a trabalhar em ambiente familiar protegido.
Assim, consideraram-se desde logo:
Relatório de exame pericial, de fls. 188/189;
Auto de notícia de fls. 4 a 7 e aditamento de fls. 25; - Auto de apreensão de fls. 14 e 15;
Auto de apreensão de fls. 16 e 17; - Auto de apreensão de fls. 19 e 20;
Pesquisa do registo automóvel de fls. 21; - Auto de busca e apreensão de fls. 26 e 27; - Talão de pagamento de fls. 28;
Reportagens fotográficas de fls. 30 a 35 e 36 a 3
Esta versão do arguido não mereceu qualquer credibilidade.
Na primeira busca ao veículo estiveram presentes ambos os ocupantes do veículo, como referiram os Agentes da PSP, tendo o respectivo condutor, por ser o seu detentor, assinado o auto. Ou seja, foram cumpridas as formalidades exigidas pelos arts. 174 n. 5 e 176 n.1 do CPP.
O modo de actuação demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o ilícito em questão age como o arguido agiu.
É assim convicção do Tribunal que o arguido SC decidiu adquirir, transportar e deter haxixe, sendo que, atenta a quantidade e investimento necessariamente envolvido, obrigatoriamente se destinaria a ser cedida, a qualquer título, a terceiros, o que sabia ser proibido e punido por lei.
Considerou-se ainda o teor do CRC de fls. 226 a 228 e o relatório social de fls. 235 a 23
O objecto dos recursos é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Perante as conclusões do recurso as questões a decidir são as seguintes:
Dos vícios previstos no art 410 n 2 do CPPenal;
Da pretensa impugnação da matéria de facto e da valoração da prova;
Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação da medida da pena;
1-Dos vícios previstos no art 410 n 2 do CPPenal.
Mais alega o recorrente que há contradição entre os fatos provados e não provados.
Da fundamentação da matéria de fato constam apenas factos provados, por isso, como é óbvio, é impossível existir contradição entre tais fatos e os não provados.
O recorrente invoca ainda o vício do erro notório na apreciação da prova.
Da pretensa impugnação da matéria de fato e da valoração da prova.
O arguido alega que foram incorretamente julgados os factos ns 1,2,4,5 e
Quanto ao facto n 4  o recorrente transcreveu na motivação excertos do depoimento de um dos elementos da PSP que referiu que, a busca ao veículo foi feita na esquadra, que um dos arguidos disse que havia estupefaciente no local do filtro do ar e pelo S foi dito que por debaixo do banco havia dinheiro. No dia seguinte, devido a uma conversa que um colega ouviu aos arguidos no sentido de que não tinha sido encontrado todo o estupefaciente, foi feita outra busca e foram encontradas mais umas placas e umas bolotas de haxixe por baixo das mudanças.
Assim, sempre que se entende que um facto foi incorretamente julgado, tem de indicar esse facto e a prova em que baseia o seu entendimento e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte que impõe decisão diversa da recorrida.
O recorrente terá assim de individualizar cada facto julgado provado ou não provado, que considera incorrectamente julgado e a concreta localização de cada declaração ou depoimento que, no seu entender, impunha diverso julgamento e que, por assim não se ter entendido, pretende em recurso ver reapreciado tal facto pela Relação.
Ao pretender impugnar a matéria de facto e ao alegar da forma como o fez, o recorrente limita-se a colocar em causa a convicção do tribunal, isto é, a impugnar os factos por via da credibilidade que o tribunal deu a determinados depoimentos e meios de prova.
Estabelece este preceito: "ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal".
O tribunal na fundamentação da matéria de facto, para além da indicação das provas que serviram para formar a sua convicção tem ainda de proceder ao exame crítico das mesmas, isto é, tem de indicar as razões concretas que o levaram a que determinada prova o tenha convencido naquele sentido e não noutro, ou seja, porque razão esta ou aquela prova permitiu ao tribunal convencer-se no sentido em que se convenceu.
Este exame tem, assim, como objectivo impor que o Juiz esclareça quais foram os elementos probatórios que, em maior ou menor grau, o elucidaram e porque o elucidaram, de forma a que possibilite a compreensão de ter sido proferida uma dada decisão e não outra cfr. Ac. STJ de 1-3-00, in BMJ 495,.
Tecidos estes considerandos, vejamos a argumentação do recorrente ao pretender colocar em causa a convicção do tribunal.
Quanto ao fato 1 e 2 será a versão do recorrente acima descrita credível?
Quanto a este fato o arguido e outro estiveram presentes na 1 busca, como referiram os agentes da PSP, tendo o condutor assinado o respetivo auto de apreensão de fls. 14 e 15, 16 e  17 e o arguido S o auto de apreensão de fls. 19 e 20, relativo ao dinheiro apreendido, pelo que foi dado cumprimento ao disposto nos arts. 174 n 5 al. e 176 n 1 do CPPenal.
Mais alega o recorrente que, as fotos de fls. 37 foram tiradas em cima do banco de veículo e não no local onde foram encontrados os produtos estupefacientes.
As fotos de fls. 37 demonstram de forma inequívoca o local de onde foram retirados os estupefacientes, respetivamente a consola de mudanças do lado esquerdo do veículo 292,64g) e a consola de mudanças do lado direito do veículo 199,13, pelo que é inócuo o alegado no sentido de que as fotos não foram tiradas no local onde foram encontrados os estupefacientes.
Quanto aos factos 5 e 6 relativos ao elemento subjetivo da infração, o recorrente limita-se a alegar que foram incorretamente julgados.
Portanto, o dolo não deriva imediatamente da prova, mas deduz-se desta, constituindo uma ilação dos fatos objetivos.
Deste modo, agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, pelo que lhe é assacada a título de dolo direto.
3- Do enquadramento jurídico-penal.
O recorrente alega que foi violado o art 21 n 1 do Dl n 15/93, de 22-
Estamos também perante a utilização de meios significativos, nomeadamente o aluguer de um veículo, investimento de uma quantia monetária elevada para a aquisição do estupefaciente, despesas de deslocação e de combustível.
Os factos integram, assim, o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art 21 n 1 do n 15/93, de 22-
4- Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação da medida da pena
O recorrente alega que na determinação da pena não se teve em conta as finalidades da mesma e que não constam do acórdão os fundamentos da medida da pena.
Dispõe o art 71 n 3 do Penal que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, e o art 374 n 2 do CPPenal, determina que a estrutura da sentença compreende um segmento de fundamentação do qual deve constar, além do mais, uma exposição tanto quanto possível dos motivos de facto e de direito que motivam a decisão.
Com a motivação da decisão visa-se não só permitir aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame lógico e racional que lhe subjaz, por via de recurso, mas também constitui uma garantia de defesa, pois só conhecendo os argumentos de uma decisão podem os visados apresentar a sua contra-argumentação e assim efetivar os seus direitos.
5- Da medida concreta da pena
O recorrente alega que não se tiveram em conta na determinação da pena as finalidades da mesma, o relatório social e que foi violado o disposto no art 75 n 2 do Penal, na medida em que o tribunal concluiu que o arguido não inverteu o seu percurso.
O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22/01, é punível com pena de 4 a 12 anos de prisão.
A função primordial de uma pena, sem embargo dos aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos incidentes sobre bens jurídicos penalmente protegidos.
Perante estes princípios e os elementos constantes do art 71 do Penal, que já mencionámos na questão anterior, o tribunal aplicou ao arguido a pena de 5 anos e 6 meses, pelo crime de tráfico de estupefacientes.
Vejamos então a argumentação do recorrente.
Mais alega o arguido que, foi violado o disposto no art 75 n 2 do Penal porque o tribunal conclui que o arguido não inverteu o seu percurso.
Perante os elementos tidos em consideração na determinação medida da pena, consideramos  justa e adequada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 3Ucs.
Texto elaborado e revisto pelo.
Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto - Juiz 5 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Recorrentes: B... e mulher ..;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes/ Embargantes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
Para apreciação da excepção de prescrição podem-se considerar provados os seguintes factos:
No requerimento inicial executivo, a exequente alegou, além do mais, o seguinte:
A verdade é que o Banco cedente instaurou acção executiva contra os intervenientes cambiários, cujo título executivo foi a livrança vinda de mencionar, processo que correu termos sob o n. 954/15T8PRT, Juízo de Execução do Porto - Juiz
Tal acção encontra-se extinta, conforme certidão que se junta doc., sendo que o motivo de tal extinção não obsta a que seja instaurada nova acção executiva, atento que o valor em dívida se mantém por liquidar.
Contra estes dois fundamentos se insurgem os recorrentes, considerando que qualquer um deles constitui um erro de julgamento da parte do tribunal recorrido.
Comecemos pela ponderação do primeiro dos fundamentos invocados pelo tribunal recorrido.
Importa explicar o funcionamento deste n 2 do art. 327 do .
Como decorre do disposto no art. 306 do , o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o direito podia ser exercido.
Assim, a interrupção, verificada que seja, inutiliza para efeitos de prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando, contudo, e em princípio, a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 327 do
Pelo que, interrompida a prescrição, tal não significa que não possa iniciar-se novo prazo prescricional, podendo seguir-se nova inércia do titular, havendo, assim, fundamento para começar a correr novo prazo de prescrição.
E, quanto a saber em que momento começará a correr novo prazo prescricional, esse momento será naturalmente aquele em que a eficácia da causa interruptiva cessar.
Isso mesmo foi afirmado, por exemplo, no ac. da RL de 12012 Pedro, in dgsi.pt, onde se concluiu que:
Na fundamentação do Acórdão desenvolve-se essa mesma conclusão da seguinte forma:
por força do n. 2 do art. 323 do , tem-se por interrompida a prescrição logo que decorrem cinco dias desde que a exequente requereu a execução da sentença e com ela a notificação da executada, se o facto de a notificação não ter sido feita antes não lhe for imputável e a imputabilidade teria de ser provada pela executada, como facto impeditivo: art. 342/2 do.
Assim, em 13/11/1991, a prescrição foi interrompida.
Pelo que a prescrição extintiva não se verificou.
Assim, como bem referem os recorrentes, esse acto interruptivo coincidia com o acto de citação dos executados na aludida execução que tinha sido efectivado nos dias 22/06/2016 e 30/06/201
Como é sabido, toda a execução tem de ter por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva fins esses que, como previsto na lei, podem consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo - n. 5 e 6, do art. 10 do.