rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Mas, então se assim é, ou seja, se não há qualquer violação das normas dos n1 e2 do art. 42 do n 299/2009, a conduta do Réu foi perfeitamente legal, verificando-se nova contradição ao decidir-se que, apesar da possibilidade legal do exercício de funções por oficial de categoria diferente, isso implicaria o pagamento das remunerações pela categoria superior, sem que tivesse havido nomeação para esse efeito, por graduação ou recrutamento excecional.
- E mais, sendo legal, não poderia a sentença recorrida lançar mão do instituto do enriquecimento sem causa não podendo admitir-se que tal instituto de enriquecimento sem causa tenha a virtualidade de suprir situações que a lei e a sentença configuram com insuscetíveis de censura jurídica.
- Não podemos concordar com a argumentação expendida, nem obviamente com as conclusões que dela emanam, por nos situarmos numa vertente conceitualmente diferente, considerando os normativos legais e constitucionais aplicáveis e a contradição imanente a tal raciocínio argumentativo.
- Na verdade, o Réu pagou e o Autor recebeu todos os vencimentos, suplementos e subsídios, legalmente devidos em conformidade com a sua categoria de subintendente, visto que a própria sentença decidiu pela não violação das normas dos ns 1 e 3 do artigo 4 do n 299/200 E será que a lei não facultava ao Autor outro meio de ser indemnizado?
- O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo a ele recorrer-se quando a lei não faculte ao empobrecido, outros meios de mação art.474 do
- É, nesses casos - nos casos em que o empobrecido dispõe de outro meio ou instituto -, que tem aplicação o artigo 474  do e ganha verdadeiro sentido o princípio da subsidiariedade, o que significa que em todos estes casos deve ser observado o regime especialmente estatuído para cada um deles, não sendo legítimo recorrer-se, em princípio ao esquema geral da restituição forjado para o enriquecimento sem causa In Acórdão do STJ, Proc. 07B2721, de 012007).
- Vejamos, ainda neste domínio a problemática constitucional:
É certo que o princípio da legalidade deve ser entendido de forma ampla, respeitando a Administração, e naturalmente, a Constituição.
Todavia, a Administração não pode arvorar-se em órgão fiscalizador da constitucionalidade das normas.
- Ou seja, não pode extrapolar-se do caso do Autor para situações abstratas, hipoteticamente existentes, faltando-lhe e segundo elemento fatual material, de comparação, para que se possa decidir pela desigualdade de tratamento.
- Mas não ficam por aqui as contradições da sentença recorrida.
- Ora, é o pagamento dos diferenciais remuneratórios entre as categorias de Subintendente e de intendente que se questiona e são esses diferenciais que a sentença condenou o Réu Estado a pagar, não a título de remunerações devidas, mas a título de enriquecimento sem causa, ou seja, como indemnização pelo alegado empobrecimento do Autor e correspondente enriquecimento do Réu, o que se configura contraditório com a natureza dos alegados créditos corno laborais, pagos legalmente.
- Por outro lado, tratando-se de remunerações pagas mensalmente e do conhecimento mensal do Autor, não se nos afigura fazer sentido contrapor a estes factos, o começo do prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 482 do , a partir do termo das funções, em 31 02012, quando a própria lei diz expressamente como, aliás, refere a  sentença) que o prazo começa a contar a partir da "data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, ou seja a partir do recebimento mensal das remunerações.
- Onde se encontra dada como provada esta matéria?
- São, evidentemente, conclusões precipitadas e, em oposição nos próprios termos que a sentença evidencia.
- Do que acima se expõe, parece-nos evidente a contradição verificada entre a decisão de não violação do disposto nos n  s 1 e 2 do artigo 4 do n 299/2009 e a sua condenação a titulo de enriquecimento sem causa, considerando os respetivos fundamentos, igualmente contraditórios com as decisões.
Deverá ser verificada a prescrição do Direito do Autor exigir a restituição com base em enriquecimento sem causa nos termos do art. 482 do Código Civil, que é uma exceção perentória que importa a absolvição do Réu Estado, do pedido - arts. 298, n1 e 304, n 1 do Código Civil e 576, n 3 do CPC, e ainda sem conceder, finalmente
Assim, farão
Já este contra-alegou, finalizando assim:
responsabilidade contratual;
responsabilidade aquiliana ou extracontratual;
enriquecimento sem causa.
Considerando o acima exposto, requer-se muito respeitosamente se dignem admitir a ampliação do objecto do recurso, de modo a que, caso tenham por aplicável ao caso dos autos os institutos da responsabilidade contratual ou da responsabilidade aquiliana, conheçam do mérito das pretensões do Autor, com esses fundamentos.
Através do despacho n. 14/GDN/2010, de 102010, do Diretor Nacional da PSP publicado na Ordem de Serviço n. 22, Parte B, de 102010, o A. com a categoria de comissário), foi graduado na categoria de Intendente para o exercício do cargo/função de Chefe de Divisão - DO/DPOP da DN, com início a 002010 - admitido por acordo e documento de fls. 169 e ss. junto aos autos com a contestação do MAI, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
No despacho mencionado no ponto antecedente refere-se designadamente que:
Vieram os Réus, nas suas contestações, arguir a exceção de erro na forma de processo, alegando para o efeito que o objeto da ação se prende com o eventual direito do Autor aos diferenciais remuneratórios, num quadro onde os atos de processamento de vencimentos, e do não pagamento de tais diferenciais, se configuram como atos administrativos, que se tornam insindicáveis se não forem impugnados no prazo legal.
Recuperemos antes de mais o pedido formulado pelo A. nos presentes autos:
declarar-se que, ao atribuir essas funções ao Autor sem promover a sua colocação na categoria de Intendente, no lapso temporal decorrido entre 1 de Julho de 2011 e 11 de Outubro de 2012, os Réus violaram, entre outras, as disposições do art. art. 4, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 299/2009;
Por outro lado, os atos de processamento de salários em causa nos autos, como teremos oportunidade de aprofundar infra, não podem considerar-se atos administrativos impugnáveis.
Da personalidade judiciária e da legitimidade processual das entidades demandadas
Assim, a legitimidade é um pressuposto que exprime uma relação entre um sujeito determinado e o objeto do litígio, sendo que o CPTA, aproximando-se do regime do CPC, veio configurar o interesse direto em contradizer balizado em função da relação material controvertida Cfr. artigo 1, n. 1 do.
Aliás, essa declaração só pode relevar para efeitos de responsabilidade , sob pena de se violar o disposto no artigo 3, n. 2 do CPTA.
Conforme referimos já, não assiste razão ao Réu.
Esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto:
Que o ato em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração, e não numa pura omissão definidora de uma situação concreta;
Que o ato tenha sido notificado nos termos do artigo 6 do CPA.
Independentemente da posição adotada relativamente aos atos de processamento de remunerações, uma vez definido o objeto dos presentes autos e, bem assim, a propriedade do presente meio processual, sempre se imporia concluir pela inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 58 do CPTA.
Decorre do n 1 do artigo 41 do CPTA que, sem prejuízo do disposto na lei substantiva, a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.
Ora, conforme ensina o Professor ALBERTO DOS REIS, nas decisões judiciais deve adotar-se uma fundamentação objetiva e sintética daquela que constituiu o raciocínio lógico na prolação de uma decisão que se pretende simples e sóbria Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra 1984, p. 41-42).
Em face desta definição, afastada fica a natureza contratual da relação jurídica de emprego existente entre o A. e o R., pelo que o enquadramento jurídico da factualidade dada como apurada não poderá ser equacionado através do recurso ao instituto da responsabilidade contratual com base em incumprimento culposo de um contrato, mas antes no da responsabilidade extracontratual regulado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, na modalidade de responsabilidade por atos ilícitos culposos.
Vejam-se, a propósito da dicotomia responsabilidade contratual/responsabilidade extracontratual as decisões do STA, Proc. n. 01019/03 e do TCAS, Proc. n. 08197/11).
Atentemos no regime legal aplicável.
O A. formula na presente ação um pedido indemnizatório contra o Estado com fundamento na violação, designadamente, do disposto no artigo 4, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de Outubro, da qual resultaram, segundo alega, prejuízos para si que considera deverem ser ressarcidos.
Dispõe o artigo  do RRCEE o seguinte:
Da prescrição do direito do A.
O A., em sede de réplica, afirma que só com a prolação e posterior publicação do Despacho do Sr. Ministro da Administração Interna que nomeou formalmente o A. para o cargo de Chefe da Divisão de Prevenção e Proximidade do Departamento de Operações da DN/PSP é que cessou a conduta ilícita do Réu, pelo que só em 112012 é que, se se tivesse por aplicável o prazo de 3 anos, se iniciaria a sua contagem.
Os atos em causa, tal como foram alegados e provados pelo A., traduzem, efetivamente, factos continuados, uma vez que se trata de uma situação que perdurou no tempo por mais de um ano.
No caso em apreço, quando a presente ação foi proposta outubro de, há já pelo menos 4 anos que tinham iniciado os factos ilícitos em questão e respetivos danos.
Foi o R. quem veio invocar a prescrição do direito do Autor, pelo que nos termos do disposto no artigo 342, n. 2 do Código Civil, cabe-lhe o ónus da prova dos factos respetivos.
É inequívoco que tratando-se os danos sofridos dos diferenciais remuneratórios que o A. deixou de receber, é possível efetuar uma distinção temporal entre os atos ilícitos que são imputados ao Estado e os respetivos danos. Isto é, não se pode considerar que o prazo de prescrição começou a contar em 202011, como pretende o Estado, até porque o primeiro vencimento que o A. auferiu pela categoria de Subintendente foi o de agosto de 2011, mas pode concluir-se, quanto aos danos sofridos no período compreendido entre agosto de 2011 e outubro de 2012, pelo decurso do prazo de prescrição do direito indemnizatório do A., previsto no artigo 49, n. 1 do cfr. neste sentido o Acórdão do TRG de 25/01/2018, Proc. n. 369/17TBPRG.G1).
Efetivamente, a partir do momento em que auferiu cada um dos vencimentos dos meses em causa nos autos, o A. teve conhecimento de que sofreu danos, e a data da produção do dano não pode ser considerada como a data em a situação ilícita cessou no entender do A., com a prolação do Despacho do Sr. Ministro da Administração Interna em 112012), os danos sofridos pelo A. foram-se materializando com o pagamento de cada uma das remunerações como se aquele estivesse a exercer funções da categoria de Subintendente.
Nesta conformidade, não resta ao Tribunal outro caminho senão julgar procedente a exceção da prescrição deduzida pelo R. Estado, quanto ao direito indemnizatório do A. por responsabilidade extracontratual, absolvendo aquele do pedido com esse fundamento cfr. artigo 57, n. 3 do. O mesmo não se pode dizer relativamente ao direito a ser restituído com base em enriquecimento sem causa.
o art. 482 do tem que ser interpretado, não isoladamente, mas em sintonia com o demais ordenamento jurídico. Ora, a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa é encarada pela lei como tendo natureza subsidiária, não podendo o credor reclamar tal restituição do enriquecido se acaso tiver ao seu dispor outro meio para ser reintegrado art. 474 do.
Sucede que a ora Autora tinha ao seu dispor outro meio para ser reintegrada patrimonialmente, e esse meio fundava-se na responsabilidade contratual da Ré. E tanto tinha esse direito decorrente da responsabilidade , que até obteve parcial ganho de causa no seu exercício.
Como decorre do referido anexo integram a carreira de pessoal policial, o oficial de polícia, o chefe de polícia e o agente de polícia. Por sua vez, a carreira de oficial de polícia subdivide-se nas seguintes categorias: superintendente-chefe, superintendente, intendente, subintendente, o comissário e o subcomissário.
E, como consta também do anexo , na categoria de intendente da carreira de oficial de polícia aufere-se o grau 3, posição remuneratória 4; na categoria de subintendente, o grau 3, posição remuneratória 6; enquanto na categoria de comissário, a posição remuneratória 7, do mesmo grau
Resulta, assim, do aludido anexo , que as funções prosseguidas por oficial de polícia com a categoria de intendente são diversas das prosseguidas na categoria de comissário e de subintendente, auferindo por isso remunerações diferentes. Do mesmo modo, se diferenciam as funções e as remunerações da carreira de oficial de polícia da carreira de chefe de polícia.
Ou seja, por exemplo, ao comissário ou ao subintendente podem ser atribuídas mais funções do que as legalmente previstas, desde que detenham a necessária qualificação e tal não implique a sua desvalorização profissional, pese embora não lhe possam ser atribuídas apenas funções de categoria superior.
O artigo 6 da Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto reza o seguinte:
Efetivamente, do quadro normativo exposto resulta, por um lado, a excecionalidade do regime de recrutamento para o desempenho de funções correspondentes a posto superior; mas também que o recrutamento excecional só ocorre sob proposta do diretor nacional e despacho do ministro da tutela, o que consubstancia o exercício de poderes discricionários da Administração.
Na verdade, foi o que ocorreu no caso do Autor, que foi provido na categoria de intendente por despacho do Diretor Nacional da PSP para o exercício do cargo/função de Chefe de Divisão, com início a 002010 e término a 30201
Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais e especiais legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação em causa e, ou, para a consequente mudança de categoria ou de posto, bem como graduação;
Ora, conforme se conclui na decisão já por nós referida: "constitui princípio geral do sistema retributivo a ligação entre a remuneração auferida e a função exercida, o que obtém proteção constitucional através da premissa "trabalho igual, salário igual", constante do artigo 5, n. 1, da Lei Fundamental; o que não é obviamente contrariado pela proibição de valorizações remuneratórias resultante do Orçamento de Estado para 2011, quando aí se exceciona concretamente as situações de imprescindibilidade do exercício de funções, por não existir outra forma de assegurar o exercício de tais funções.
Considerando-se, portanto, que quando seja imprescindível a nomeação de trabalhador para o exercício do cargo, o mesmo obterá a remuneração correspondente ao exercício dessas funções, sem que tal consubstancie uma valorização remuneratória, proibida pelo Orçamento de Estado.
Consequentemente, no caso dos autos, verifica-se o desvalor da conduta do Ministério da Administração Interna, ao manter o Autor, desde 002011 e até 302012, a exercer exclusivamente as funções de Chefe de Divisão de Polícia Técnica e Análise Criminal, sem deter a necessária categoria de intendente e sem lhe prestar remuneração compatível com a complexidade das funções exercidas.
No caso dos autos, inexistindo norma que expressamente previsse o pagamento da remuneração de intendente a oficial de polícia não graduado nessa mesma categoria, atentas as particularidades da situação em concreto, e que o direito do A. a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade extracontratual foi declarado, nesta mesma decisão, prescrito, verifica-se que o Autor não detém outro meio legal, específico, de ser ressarcido, que não através do instituto do enriquecimento sem causa.
Verificados que estão os aludidos pressupostos constantes do disposto no n. 1 do artigo 47 e 47, ambos do Código Civil, conclui-se que os Réus devem restituir aquilo com que injustamente se locupletaram.
Os juros moratórios são devidos desde o dia da constituição em mora cfr., artigo 80 n. 1 do Código. E relativamente ao momento da constituição em mora rege o disposto no artigo 80 do Código.
Estabelece o artigo 80, n. 1 do Código Civil, como regra geral, que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
No caso dos autos, os juros de mora são pois devidos desde 212015 data em que o Estado foi citado para os termos dos presentes e até integral pagamento, e não desde 002011, como afirma o A. na p..
Efetivamente, e uma vez que estamos perante o ressarcimento a título de enriquecimento sem causa, os juros apenas são devidos após citação, pois que só após esta data o então devedor fica constituído em mora
Bem assim, a taxa de juros aplicável é a prevista na Lei n. 3/2010, e. 4% ao ano.
Este assenta essencialmente nestes fundamentos:
Da ilegitimidade passiva -
Como é sabido, a legitimidade, é um pressuposto processual através do qual, a lei selecciona os sujeitos de direitos admitidos a participar em cada processo levado a tribunal.
Assim, e tal como foi decidido no Acórdão deste TCAN de 21/02/2008, no proc. 00639/00BEBRG a legitimidade passiva tem de ser aferida em função dos termos em que o Autor delineou a relação controvertida.
É, pois, ao referido Ministério que o Autor pretende ver reconhecido o direito que invoca, e sobre cujos órgãos recairia, no caso, ser julgada procedente a presente acção, o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
Interessa também recordar que tais alterações legislativas apenas são aplicáveis aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, ou seja, depois de 01/12/2015 - art 15/2 do 214-G/2015
- As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis ns 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro, só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
Assim, o quadro legal que tem de ser levado em conta para apreciação é o anterior a este 214-G/201
DaAdequação da Forma Processual ou Erro na Forma de Processo -
Como é sabido, no domínio da anterior legislação, não havia um sistema monista, ao nível da forma de processo.
Como resulta do teor da petição inicial, o Autor configurou a presente acção como uma acção administrativa comum, nos moldes previstos no art 37 do CPTA.
Assim, para se apurar se ocorreu erro na forma de processo, é preciso apreciar se os actos de processamento de vencimento eram verdadeiros actos administrativos contenciosamente impugnáveis, pois só nesta hipótese se poderá censurar a forma de processo definida pelo Autor/Recorrido.
Como neles se sintetizou:
O CPTA previa, entre outras formas de processo, a acção administrativa comum artigo 37 e segs.) e a acção administrativa especial artigo 46 e segs.).
Assim, a via da acção administrativa comum é inadequada e o meio processual utilizado, impróprio, verificando-se erro na forma de processo não convolável ou, noutra perspectiva, uma excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 17 do CPTA - cfr. o Acórdão do STA de 22/11/2011 no proc. 547/1
A admissão dessa possibilidade acarretaria a violação do disposto no artigo 38/2 do CPTA e o desvirtuamento dos prazos estabelecidos nos artigos 58 e 69 do mesmo Código.
Com efeito, a acção administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto inimpugnável art 38/2 do, sendo justamente isso que o Autor pretende, isto é, a modificação indirecta do processamento e não pagamento de remunerações que, como adiante se verá, não impugnou em prazo.
Apreciando caso similar, decidiu o TCASul no Acórdão de 15/03/2012, proc. 05963/10:
"-;
Conforme alegado, basta atentar-se nos recibos de vencimentos e nas Fichas de Avaliação de Serviço do Autor para se alcançar que a Administração estava perfeitamente a par das funções por ele exercidas, da sua categoria e das remunerações pagas correspondentes a essa categoria, o que o Autor, oficial de polícia, nunca contestou, anteriormente, sendo por isso irrelevante dizer-se que seria necessário haver uma qualquer decisão expressa a confirmar o que os próprios documentos comprovavam.
Não parece curial entender-se que se requer um acto expresso de notificação, confirmativo de outros actos claramente comprovados nos recibos de vencimento e nas Avaliações de Serviço, para que se possam qualificar como actos administrativos.
E também não será curial considerar que um Oficial de Polícia, ao olhar para o seu recibo de vencimento, onde consta expressamente a sua categoria e a remuneração, não questione os Serviços, impugnando-os desde logo se com eles não concordar ou se os considerar ilícitos ou ilegais.
O que se pretende analisar, e de forma clara na presente acção, é o facto de o Autor ter desempenhado funções típicas de uma categoria funcional superior, durante um certo lapso de tempo, sem beneficiar das suas regalias, nomeadamente salariais e contagem de tempo de serviço, e com base em ordem de serviço e actos assumidos pela sua hierarquia.
Assim, esta matéria não parece própria e adequada para uma acção administrativa comum, mas sim é matéria típica de acção administrativa especial, pois que visa sindicar em juízo actos concretos da administração, nomeadamente os despachos identificados na sentença.
Sendo evidente que o que causou o descontentamento do Autor foi o Despacho 02/GDN/2011, de 02/03/2011, e as listas de pessoal que se lhe seguiram - que fez cessar a graduação em que estava.
Ora, é este no fundo o acto da Administração que está aqui em crise e não outro, e como tal é este acto que se pretende atacar, exigindo-se que a graduação então em vigor se mantivesse.
Deste modo, também por este fundamento claudicaria a sentença sob escrutínio.
É que o prazo para os impugnar era de 3 meses, ou no máximo, um ano - art 58/2/a) e 4 do CPA, já que percorrendo-se as várias causas geradoras de nulidade, não se vislumbra que alguma delas possa estar em causa.
Consequentemente torna-se desnecessário enfrentar o recurso interposto pelo Autor e o pedido de ampliação do recurso.
Conforme bem observado na declaração de voto contida no citado Acórdão do TCA Sul de 15/3/2012, os efeitos nocivos de um acto ilícito não desaparecem pelo mero efeito da impossibilidade da sua impugnação contenciosa.
Ora, afigurando-se-me que no caso em apreço assim sucede, então a apreciação, ainda que incidental, da legalidade do acto é impedida pelo disposto no art 38/2 do CPTA.
Revemo-nos nesta leitura.
não se toma conhecimento do recurso apresentado pelo Autor.
Porto, 15/11/2019
O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Foi a Recorrente notificada da sentença proferida nestes autos, por ofício de 012011, e inconformada com o seu teor, apresentou recurso por entender que o Tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito aos factos dados como provados.
O ponto 7 da matéria de facto provada contém, não só uma conclusão, como uma qualificação jurídica,
Para apreciação da segunda questão, importam os pontos 3, 4, 7 e 10 a 14 do elenco da matéria de facto provada.
A causa de pedir desta acção é um contrato de prestação de serviços que foi resolvido unilateralmente pelo Autor.
Ou seja, para que ao credor seja legítima a resolução de um contrato é desde logo necessário que exista um incumprimento o que, no caso vertente, não existe.
Pelo contrário, a declaração resolutiva do Autor consubstancia uma manifestação clara da vontade de não cumprir integralmente o contrato. E por isso, o incumprimento contratual é imputável sim ao ora Recorrido.
Ou seja, a resolução operada pelo Autor/Recorrido foi ilegal.