rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os documentos espelham objetivamente o seu teor.
fp. O Autor nunca autorizou nem deu qualquer ordem que tivesse por base uma informação antecipada e precisa do que estava a subscrever em MAI e JUN2015 para efectuar a troca das suas obrigações por ações, sem prejuízo do referenciado no item 15 dos factos provados artigo 17 da petição
fp. E isto porque a gerente de conta do Réu nunca lhe prestou quaisquer esclarecimentos claros e precisos sobre o produto que vendeu ao Autor, jamais tendo informado o Autor do valor das ações, do significado da volatilidade do mercado, do risco de perdas e ganhos associados a tal produto financeiro artigo 18 da petição.
fp. Quando o Autor veio a Portugal foi-lhe pedido pela gerente de conta que assinasse uma ordem de venda de 488009 ações, com data de 27MAI2015 artigo 23 da petição.
fp. Quando o Autor assinou os documentos referidos em e foi efetuada a venda das suas obrigações artigo 29 da petição.
Deste modo e em suma, o nosso ordenamento jurídico distingue os deveres contratuais gerais legais, que estão pré-definidos, dos deveres acessórios decorrentes do standard objetivo da boa fé, igualmente com fonte legal, mas mediante concretização casuística, ainda que através das indicadas linhas de orientação. E existem esses deveres gerais contratuais legais no exercício da atividade bancária e na intermediação financeira?
Custas do recurso a cargo do recorrente e recorrido, na proporção de 14 % para o A. e 86 % para o R. Banco, o mesmo sucedendo com a ação.
Por outro lado, mais referem que em nenhuma ata foi deliberado que o valor a cobrar pelas referidas obras fosse de 30% em relação aos aqui embargantes, nem nenhuma convocatória foi elaborada com uma ordem de trabalhos nesse sentido.
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso os embargantes concluindo que:
O Condomínio Q... intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra os executados/embargantes apresentando como título executivo a ata de condomínio n. 13 que consta dos autos principais, datada de 30201
Mostra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de ..., freguesia de ..., a fração autónoma AJ correspondente a sótão, destinado a arrumos, com a área de 139m2, com uma permilagem de 10, sita na Quinta ...
O direito de propriedade sobre tal fração mostra-se inscrito a favor dos embargantes/executados pela Ap. n.3 de 1995/02/21 - fls. 2
Os embargantes/executados foram notificados do teor da ata referida no ponto anterior por carta remetida em março de 2010 com o registo n.RM6072 4812 0 PT - fls. 50/5
O Tribunal de primeira considerou não provados os seguintes factos:
As reparações no telhado já se encontrem feitas.
De acordo com o que deixamos dito, o objecto do presente recurso é o de decidir se existe ou não título executivo, porquanto, defendem os recorrentes, que a acta dessa assembleia apresentada como título executivo não o pode ser.
Com isto observamos que os embargantes não colocaram em causa terem ou não sido notificados de qualquer deliberação tomada pelo condomínio na reunião de 302013 e constante da respectiva acta mas, exclusivamente, que nunca haviam sido convocados para qualquer reunião de condomínio que tivesse como ordem de trabalhos a diferente repartição dos encargos por obras.
Ora, na contestação o exequente/embargado veio introduzir problemática diversa e, não negando que os embargantes não tenham sido convocados para a reunião de condomínio de Janeiro de 2010, contrapõe que aqueles foram notificados por carta registada simples sem aviso de recepção) das deliberações aí tomadas em Março de 2010, entre as quais a repartição de encargos das obras de forma diferente da permilagem.
Em resumo, sendo a comunicação a que alude o art. 1432 n6 necessária para os efeitos estabelecidos no seu n5 e também para a contagem do prazo de convocação de assembleia extraordinária art. 1433 ou para sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem art. 1433 o prazo para propor anulação da deliberação começa a contar a partir da data da própria assembleia, seja para os condóminos nela presentes quer para os ausentes
Estas observações normativas ajudam-nos a situar com rigor o que afinal se discute nos autos e que, para os embargantes é a alegação da falta de convocatória para a assembleia de condóminos em que se terá fixado a repartição dos encargos das obras diferente da resultante da permilagem.
Percebemos deste modo que se os embargantes não foram convocados para tal assembleia mas se nela estiveram presentes teriam tido a possibilidade de reagir da forma que entendessem adequada segundo a previsão do art. 1433 - sendo que os prazos de reacção já estariam ultrapassados. Por seu turno, se eles não estiveram presentes nessa assembleia, ora porque não foram convocados, ora porque não compareceram, teriam de esperar uma comunicação através de carta registada com aviso de recepção para poderem reagir quanto a sujeitarem a deliberação em causa a arbitragem ou quanto a requererem assembleia extraordinária8, já não quanto a proporem acção de anulação.
No que nos interessa, o embargado sustenta que a comunicação foi feita porque a ela procedeu através de carta registada o que consta do facto 6 da matéria provada, impugnada pelos embargantes, mas se a lei exige para essa comunicação não o simples registo, antes um registo com aviso de recepção, querendo manifestamente com isto garantir mais que uma simples indicação da tomada de conhecimento do destinatário mas uma verdadeira confirmação formal do recebimento da comunicação, julgamos não se poder argumentar que por se fazer prova do envio de carta registada como decorre do ponto se tenha por correctamente realizada a comunicação e cumprido o imperativo legal do art. 1433 n
Acresce que, esta omissão de cumprimento de uma formalidade prescrita legalmente, traduz-se numa anulabilidade que só pode ser arguida pelo interessado não é de conhecimento no mencionado prazo de 60 dias a contar da data da deliberação, através da propositura de acção de anulação.
Não obstante, contemplamos ainda uma outra razão.
Decorre do que dizemos que sendo cada fracção, em princípio, inseparável das partes comuns do edifício que lhe correspondem, tal significa que o direito de propriedade exclusiva sobre a fracção não pode ser alienado sem o correspondente direito de compropriedade sobre as coisas comuns, nem estas sem aquela, numa incindibilidade, a que se reporta o artigo 1420, nos 1 e 2, que reflecte o nexo de instrumental ou de acessoriedade funcional, que liga o direito de contitularidade sobre as partes comuns ao direito de propriedade exclusiva sobre a fracção autónoma correspondente.
Perante o exposto, revelando seguramente os autos que o acordo obtido em assembleia de condóminos de Janeiro de 2010 não teve unanimidade na assembleia onde não estiveram presentes os nem se podendo sequer concluir que foi obtido, posteriormente, com o expresso ou até tácito consentimento destes, uma vez que a comunicação de tal deliberação não lhes foi feita na forma legal, devemos concluir que ser irrelevante a impugnação da matéria de facto quanto ao ponto 6 dos factos considerados provados na sentença, uma vez que fosse qual fosse a resposta a essa matéria como provada ou não a solução do recurso se resolve sem o contributo desse facto.
É neste segundo argumento que julgamos que se resolve, em conformidade com o decidido, o mérito da Apelação.
É rigoroso portanto concluir, como na sentença recorrida, que não obstante tivesse ou não ocorrido falta de comunicação aos embargantes da deliberação tomada na assembleia do condomínio que acordou a repartição das despesas de conservação em proporção diferente da permilagem, tal comunicação não impedia a exequibilidade do título executivo, pois que a obrigação decorrente da deliberação se torna exigível com a simples tomada da deliberação e enquanto não tiver sido impugnada, g., com a propositura da acção de anulação, o que nos autos nem sequer se encontra alegado.
A comunicação a que alude o art. 1432 n6 do CCivil é necessária para os efeitos estabelecidos no seu n5 e também para a contagem do prazo de convocação de assembleia extraordinária art. 1433 ou para sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem art. 143
Esta unanimidade exigida, quando não esteja a regra da repartição presente no título de constituição da propriedade horizontal, pode ser obtida de acordo com a previsão do art. 1432 n5 do CCivil.
A força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da vontade colectiva, definida através da deliberação nos termos legais, exarada na ata, e vale enquanto não for anulada a deliberação nos termos legalmente prescritos.
Coimbra, 6 de Dezembro de 2016
- Falcão de Magalhães
- António Domingos Pires Robalo
Por exemplo, o acórdão do STJ de 202003, no processo n. 02A3883, em www.dgsi.pt.
Ac. RP 3-7-2012 no proc. 1168/13TBPNF-A.P1, in dgsi.pt.
Neste mesmo sentido, para além do acórdão já mencionado cfr. os acórdãos do STJ de 012002, no processo 02B1816, e de 102005, no processo n. 05B018, bem como o acórdão da Relação de Lisboa de 212008, no processo n. 2838/2008-1, todos in dgsi.pt.
Vd. neste sentido ac. R.de 8-11-2012 , no proc. 46628/00YYLSB-A.L1-6, in dgsi.pt.
Não se desenvolve aqui a hipótese não suscitada por nenhum elemento nos autos e que era a de existir eventual abuso de direito decorrente da prova inequívoca de, embora sem terem sido notificados por carta registada com aviso de recepção, terem tomado conhecimento das deliberações, nomeadamente, através da participação em posteriores assembleias de condóminos e terem deixado passar um tempo significativo sem reagirem nas formas previstas legalmente.
Mota Pinto, Direitos Reais, 1970/71, 282; e RDES, 21, 11
Rodrigues Pardal e Dias da Fonseca, Da Propriedade Horizontal, 5 edição,
STJ, de 8-2-2001, CJ, Ano , T1, 105
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , 2 edição, revista e actualizada, reimpressão, 1987, 417 e 418 e ac. STJ de 12-11-2009 no proc. 5242/02TVLSB.S
Diferentemente no direito de compropriedade face ao estipulado no art. 1411, como se pode ler em Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , 2 edição, revista e actualizada, reimpressão, 1987, 43
Manuel Henrique Mesquita, RDES, Ano , 97 e ss.
in Propriedade Horizontal, Coimbra, 2001, p. 198
Ao contrário do que resulta da sentença recorrida, o acto de licenciamento titulado pelo Alvará n. 441 /98, não viola qualquer das especificações do alvará de loteamento n 36/199
Como a sentença reconhece, para efeitos do índice de construção não se contabiliza a área destinada a estacionamento em cave, como sucede no caso dos autos, o que resulta expressamente da al. do art. 7 do Decreto Regulamentar n. 63/91, de 29 de Novembro, que regulava a apresentação dos dados tidos em conta para a apreciação da operação de loteamento, que veio a ser titulada pelo alvará de loteamento n. 36/199
Ao decidir o contrário, a sentença recorrida interpreta erradamente aquela especificação do alvará de loteamento e viola o art. , al. do Decreto Regulamentar n. 63/91, de 29 de Novembro, considerando existir uma nulidade do acto, que não ocorre.
Utilizando a mesma fonte citada na sentença, o Vocabulário de Termos e Conceitos do Ordenamento do Território da DGOTDU, verificamos facilmente que área de implantação é um conceito jurídico-urbanístico diferente e não se confunde com área de construção.
É que a sentença recorrida conclui a que a construção apresentava uma percentagem de 22%, a partir da área bruta de construção, que não é um dado apto a permitir efectuar o cálculo da percentagem ou índice de ocupação e, muito menos, para concluir que o limite máximo de 20%, previsto no alvará de loteamento, fora ultrapassado
De tal modo que, ao assim decidir, a sentença recorrida incorre em grave erro de julgamento, interpretando e aplicando erradamente o conceito técnico-legal de "percentagem ou índice de ocupação".
Está, assim, demonstrado que a douta sentença recorrida andou mal ao considerar que a licença originária é nula por violação do Alvará de loteamento, nos termos do art. 52, n 2, al. do n 445/91, de 20 de Novembro, que, deste modo, aplicou erradamente ao caso dos autos.
Ora, não sendo nulo aquele acto, é evidente que os actos subsequentes não podem padecer de nulidade consequente, como decidiu a sentença recorrida.
Efectivamente, não faria sentido algum operar uma cisão deste regime jurídico para efeitos processuais, de tal modo que o Tribunal pudesse conhecer dos fundamentos para a declaração de nulidade e não já das questões que possam determinar o reconhecimento de certos efeitos Jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo.
O próprio princípio da tutela jurisdicional efectiva, plasmado nos artigos 268, n 4 e 20 da CRP assim o impõe, pois, de outra forma, o contra-interessado pode ver-se na situação de o acto de que é beneficiário ser declarado nulo, com os inevitáveis efeitos dessa decisão, sem poder ver a sua situação de facto, titulada pela boa fé, de acordo com os princípios gerais de direito, reconhecida.
O que constitui uma flagrante violação daquele princípio, que exige que a situação material controvertida seja apreciada na sua globalidade, sem cisões artificiais que põem em causa o seu direito a ver reconhecidos os efeitos de facto do acto nulo.
Até porque a eventual acção de plena jurisdição, em separado, a intentar pela contra-interessada para ver reconhecidos os efeitos de facto do acto nulo para que a remete a sentença recorrida não tem a virtualidade de suspender os efeitos da sentença que declara a nulidade do acto.
Ao assim decidir, a sentença recorrida faz uma interpretação do art. 6 do ET AF inconstitucional, por violação dos artigos 20 e 268, n 4 da CRP.
Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os efeitos legais, designadamente os previstos nos art s 280, da CRP e 70 da LOFTC.
Por outro lado, também o princípio da economia processual é violado pela sentença recorrida já que o mesmo milita no sentido de ser admissível o conhecimento da questão dos efeitos de facto dos actos nulos no próprio recurso contencioso em que é pedida a declaração de nulidade.
Caso este Venerando Supremo Tribunal se considere habilitado a conhecer daquela questão, nos termos do art. 715, n2 do CPC ex  do art. 102 da LPTA, então deverá reconhecer os efeitos de facto dos actos impugnados, nos termos requeridos na contestação da contra-interessada e no corpo das alegações.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida. Como é de Direito e de Justiça.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 10 da LPTA, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso interposto do despacho de fls. 213 e do provimento do recurso interposto da sentença do TAF do Funchal.
Saber se os autores são partes legítimas no recurso contencioso interposto ao abrigo de acção popular e saber se a sentença recorrida enferma ou não do erro de julgamento que vem alegado, segundo qual não existe a violação do alvará de loteamento em que se sustenta a declaração de nulidade do acto de licenciamento.
Da legitimidade processual dos recorrentes
, norma que foi revogada pelo artigo  da Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro diploma que aprovou o Código de Processo nos Tribunais, embora o regime jurídico aí contemplado tenha obtido consagração no n. 2 do artigo 5 do CPTA.
Por se tratar de um recurso que foi efectivamente interposto ao abrigo da forma de legitimidade prevista no artigo 82 do Código Administrativo e estarem preenchidos os respectivos requisitos, não cumpre analisar se no caso existe ou não um interesse directo, pessoal e legítimo dos recorrentes na anulação do acto de licenciamento que vem impugnado.
Por esta razão, improcede o recurso do despacho de fls 21
Em 1998, foi emitido o alvará de licença de construção n. 441/98, com uma área de construção de 282,50m2 ponto P da matéria de, o qual foi modificado pelo alvará n. 782/99, que aditou uma área de construção no piso 0 destinado a garagem privativa de 40m2, área que seria aumentada pelo alvará n. 505/00 em mais 20m2 pontos Y e JJ da matéria de. O resultado final, constante do alvará de licença de utilização n. 321/2000 é de uma área bruta de pavimento de 346m2 ponto NN da matéria de.
A Recorrente contesta os dados alegando que a área bruta era de apenas 187,65m2, como consta da sentença ao transcrever os dados do projecto de arquitectura e a respectiva memória descritiva.
Por todas as razões precedentes, não se verificam os erros de julgamento que vinham alegados.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento aos recursos.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos José Veloso e Maria do Céu Neves
Proc. 2886/10T8LLE-A.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Execução de Loulé o recorrente veio recorrer da falta de citação para a execução, argumentando que nunca tomou conhecimento do requerimento inicial e demais documentos que o acompanham, ou seja, do título executivo e outros se os houver.
O Tribunal a quo havia anteriormente conhecido da reclamação, tendo decidido, em suma, que após tentativas frustradas de citação pessoal, o recorrente foi citado para a execução em 12 de Fevereiro de 2018 e em 16 de Maio de 2018, dias em que a agente de execução afixou editais na porta do domicílio do executado e lhe comunicou também por escrito a realização do ato.
Não se conformando com o decidido, o recorrente veio impugnar esta decisão formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
Na verdade e em rigor, o executado ora recorrente não pode considerar-se citado.
Muito mal andou o Tribunal a quo com o despacho que proferiu e ora em crise!
Como resulta dos autos, nunca ocorreu qualquer citação pessoal!
Nem sequer edital!
Não havendo assim qualquer citação!
O que, aliás comunicou então ao executado recorrente, como está igualmente demonstrado nos autos!
Razão pela qual, obviamente, não se pode considerar citado!
Certo é que, o executado ora recorrente quando regressou a Tavira, um ou dois dias após o 16 de Maio, não tinha nada afixado na porta!
Nunca disso tomou conhecimento!
Não podendo assim ser prejudicado.
E considerar-se então como regularmente citado da execução.
Com isto, o recorrente está indevidamente impedido de exercer o direito de defesa bem como de ver satisfeito o imprescindível, princípio do contraditório, art.s 3 e 4 do CPC.
Em 12 de Outubro, 30 de Outubro e 8 de Novembro de 2017, a agente de execução enviou, via postal, dirigida ao executado, para as moradas indicadas em 1, citação para termos da execução.
As cartas referidas em 3 vieram devolvidas com a menção "não atendeu".
Em 7 de Novembro de 2011 foi colocado na fracção em 1 o respectivo edital de penhora.
Em 13 de Dezembro de 2017, a agente de execução nomeada nos autos, através de empregado forense, deixou nota e aviso para citação, com hora certa, na morada da Rua Dr., n 5, em Tavira, dirigida ao executado, agendando o acto para as 11h do dia 3 de Janeiro de 201
Em 9 de Fevereiro de 2019, a agente de execução nomeada nos autos, deixou nota e aviso para citação, com hora certa, na Rua, n. 17- l, frente, em Tavira, dirigida ao executado, agendando o acto para as 12h do dia 12 de Fevereiro seguinte.
No mesmo dia, por escrito, dirigido para a morada indicada em , a agente de execução comunicou ao executado a realização do acto descrito em
Em 11 de Maio de 2018, a agente de execução nomeada nos autos, deixou nota e aviso para citação, com hora certa, na Rua, n. 17- , frente, em Tavira, dirigida ao executado, agendando o acto para as llh30m do dia 16 de Maio seguinte.
No mesmo dia, por escrito, dirigido para a morada indicada em 1, a agente de execução comunicou ao executado a realização do acto descrito em 1
Entre, pelo menos, 21 de Fevereiro e 6 de Julho de 2018, o executado e a agente de execução trocaram emails, além do mais, no sentido de agendar o acto de citação.
Como sabemos, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art 188, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art 191 do mesmo diploma legal.
falta da referida citação; ou
nulidade dela.
Há falta de citação, não só quando o acto for completamente omitido, mas ainda quando se verifique qualquer das outras hipóteses indicadas no artigo 19. atual.
Note-se que, regra geral e segundo o n. 2 do artigo 19, a nulidade da citação deve ser arguida em cinco dias artigo 15, no atual 149 este prazo é de 10 a partir daquele em que a citação foi feita, e só é atendida quando a falta cometida possa prejudicar a defesa do citado.
Essa regra não é, porém, aplicável ao processo executivo. O artigo 92, n. 1 atual, equipara os efeitos da nulidade aos da falta absoluta de citação e não faz nenhum limite para a reclamação do executado, no caso de que trata.
Bem ou mal, é este o regime instituído pelo dito artigo 92, que manteve o que dispunha o artigo 92 do Código de 193
Feito este excurso legal  e doutrinal voltamos ao caso dos autos.
O Tribunal a quo fundamentou assim a sua decisão:
"Voltando ao caso concreto, demonstra-se que em 13 de Dezembro de 2017, a agente de execução nomeada nos autos, através de empregado forense, deixou nota e aviso para citação, com hora certa, na morada indicada da fracção penhorada, dirigida ao executado, agendando o acto para as 11h do dia 3 de Janeiro de 201
No entanto, os factos não revelam que o acto de citação tenha ocorrido no dia 3 de Janeiro, conforme agendado.
Apura-se que, posteriormente, em 9 de Fevereiro de 2018, a agente de execução nomeada nos autos, deixou nota e aviso para citação, com hora certa, na Rua, n. 17- , frente, em Tavira, dirigida ao executado, agendando o acto para as 12h do dia 12 de Fevereiro seguinte.
A morada em causa foi indicada como sendo a do executado no requerimento executivo, facto que não foi contrariado nos autos.
Ainda no mesmo dia, por escrito, dirigido para aquela morada, a agente de execução comunicou ao executado a realização do acto de citação na hora designada.
Mais se demonstra que o procedimento supra descrito foi repetido pela agente de execução; pois que, em 11 de Maio de 2018, deixou nova nota e aviso para citação, com hora certa, na Rua, n. 17-, frente, em Tavira, dirigida ao executado, agendando o acto para as 11h30m do dia 16 de Maio seguinte.
E no mesmo dia, por escrito, dirigido para aquela morada, a agente de execução comunicou ao executado a realização do acto de citação na hora designada.
Na verdade, o executado limita-se a dizer que nada viu ou recebeu, sem mais.
Com base na factualidade provada apenas se vislumbra uma irregularidade ocorrida na tentativa de citação do dia 12 de Fevereiro de 2018, uma vez que ao contrário das duas testemunhas que a lei impõe estejam presentes no ato de afixação da nota de citação no domicílio do executado, apenas se encontrava presente uma testemunha.
Assim sendo, esta citação é nula, pelo que não pode o executado considerar-se citado para a ação executiva nesta data.
Mas o mesmo já não ocorreu na citação ocorrida em 16 de Maio de 201
Neste ato foram observadas todos os requisitos legais para que a citação se considere efetuada, como bem assinala o despacho recorrido.
Tendo-se frustrado a citação pessoal prevista no art 231 do CPC, a agente de execução observou os termos da citação com hora certa prevista no art 232 do mesmo diploma.
Para além disso, no facto 1 ficou também demonstrado que foi observado o que dispõe o art 233 do CPC, tendo sido comunicado por escrito ao executado a realização do ato praticado e descrito no facto 1.
Sobre caso semelhante decidiu o STJ, no Ac de 14-05-2015, Pinto Hespanhol, Proc 120/06TTGDM-E.PS1:
E o Ac TRE de 13-03-2014, Maria Alexandra Santos, Proc 63/16TBLGS-E1