rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, tal explosão não foi suficiente para abrir o mecanismo que permite o levantamento do dinheiro e consequentemente para que os arguidos conseguissem retirar e fazer sua a quantia que na data se encontrava no interior do cofre.
Os arguidos abandonaram o local sem lograrem retirarem, assim, qualquer quantia.
NUIPC 417/1....)
Provocaram para além do mais com esta conduta danos nas partes plásticas do shutter, que foram forçados e partidos
NUIPC 1270/1...., reaberto a fls.
No dia  e  de Setembro de 2016, o EE, por forma não concretamente apurada, apoderou-se da viatura de matrícula ...-...-CR marca ......., modelo ......., cor branca, que se encontrava estacionada junto ao supermercado ......., na Rua ......., nesta cidade e pertencente a FF e abandonou o local, conduzindo-a.
Tal viatura veio a ser recuperada no dia 9 de Setembro de 2016, na zona.
NUIPC 420/1....)
NUIPC 439/1.....)
Os arguidos muniram-se daquela arma de comum e prévio acordo de a mesma ser utilizada na concretização do propósito, nomeadamente e se necessário para intimidação de terceiros.
Quando já se encontravam a inserir um tubo do gás, foram surpreendidos por HH.
NUIPC 499/1....)
NUIPC 506/1...)
No dia  de Outubro de 2016, pelas 04h10m, o arguido EE e outros indivíduos não concretamente determinados dirigiram-se a uma caixa ATM da Caixa Geral de Depósitos instalada no  da Universidade .........., junto ao departamento.
NUIPC 1452/1....
Actuaram ainda os mencionados arguidos, nos termos já supra descritos, com as intenções concretizadas de utilizarem a viatura supra mencionada bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agiam contra e sem a vontade dos seu proprietário.
A demandante CGD, SA teve prejuízos com o ATM totalmente destruído sito na Rua .. em ......., no valor de 1705,00 Euros. Pelos prejuízos sofridos no ATM sito no . em virtude da conduta praticada no dia 112016, a CGD, SA., foi reembolsada pela Companhia de Seguros Fidelidade Mundial no valor de 696,00 Euros.
O arguido iniciou a escolaridade em idade normal tendo concluído o 6 ano.
À época, integrava o agregado familiar de , uma rapariga que terá conhecido em . e que vivia em... Este agregado era composto pelo casal e por JJ, mãe de e um irmão daquela.
O arguido encontrava-se inscrito no centro de emprego. Este passava os dias por casa a ver televisão e sair com a namorada e com amigos.
O seu relacionamento com a companheira, que durou cerca de 7 anos, terminou quando o arguido foi preso.
Actualmente conta com o apoio da mãe e padrasto que o visitam e que estão disponíveis para o ajudar quer em termos habitacionais, como laborais, tendo o padrasto prometido trabalho como empregado .. e quando tirar a carta como . na empresa em que este trabalha.
Neste EP .......... encontra-se a cumprir pena em regime comum e pede com regularidade trabalho, mas ainda não conseguiu e não quer estudar, embora aceite fazer curso de formação profissional. Foi excluído  e do curso...
O arguido ficou a viver com o pai, nem sempre presente, por motivos de trabalho e também com o apoio de outros familiares. As dificuldades em resolver a perda e o surgir de manifestações de revolta motivaram a intervenção da CPCJ.
O arguido neste percurso viria a ser institucionalizado com a intervenção de medidas de promoção e proteção. Esteve interno numa instituição em . ..) e no .. Colégio .), a institucionalização criou maior instabilidade e revolta ao arguido. Aos 18 anos regressou ao meio de origem para junto do pai e da madrasta, por um curto período de tempo, tendo passado a viver, por opção sozinho, na habitação que era dos pais e com fraca aceitação do controlo /orientação parental.
A sua escolarização iniciou-se em idade normativa, tendo o percurso sido regular no comportamento e aproveitamento. Após a morte da mãe, surgiram atitudes de desmotivação e início de consumo de drogas ditas leves. O percurso escolar terminou ao completar, com dificuldade, o 9  ano de escolaridade e o ingresso no mundo do trabalho.
Iniciou-se a trabalhar em .. com a ajuda do pai, tendo começado a aceitar a sua orientação/acompanhamento ao nível profissional. Tem trabalhado maioritariamente fora de Portugal.
O jovem casal passou a viver noutra morada, junto da família da namorada, em espaço habitacional autónomo e com boas condições de habitabilidade, dispõem de apoio e boa relação com os respetivos familiares.
O arguido menciona ter uma situação económica muito satisfatória, recebendo um salário acima dos 000 euros, quando deslocado em trabalho fora de Portugal. A namorada aufere cerca de 700 euros mensais.
Iniciou relação marital aos 19 anos de idade, com KK, de quem tem dois filhos, TT de 14 anos e de 5 anos.
EE, encontra-se desempregado, dependendo economicamente de terceiros ou sobrevivendo de pequenos expedientes e ou reparação pontual de motociclos.
Aos 19 anos de idade abandona este curso, concluindo apenas o 11 ano de escolaridade.
Partilha a habitação com a mãe e padrasto da companheira, com quem tem relacionamento referido como estável e gratificante.
No meio social não foram assinalados sentimentos de rejeição face ao arguido.
Por sentença datada de 12012 transitada em julgado em 12013, foi o arguido condenado na pena de 180 dias de multa á taxa diária de 5,00 Euros, pela prática em  .2008 de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 855/0).
Por sentença datada de 12013 transitada em julgado em 12013, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de trabalho, pela prática em  .02012 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Comum Singular n. 4/12).
Por sentença datada de 2013 transitada em julgado em 2013, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de trabalho, pela prática em . .2012 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Comum Singular n. 875/1).
Por sentença datada de 22013 transitada em julgado em 22013, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática em  .12012 de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 34/1.).
Por sentença datada de 32013 transitada em julgado em 2013, foi o arguido condenado na pena de 8 meses de prisão, substituída por 248 horas de trabalho, pela prática em  .2012 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Comum Singular n. 343/1).
Por sentença datada de 2015 transitada em julgado em 22015, foi o arguido condenado na pena de 54 períodos de prisão, pela prática em janeiro de 2014 de um crime p. e p. pelo art. 20 do Penal Processo Comum Singular n. 5/1.).
Por sentença datada de 2016 transitada em julgado em 22017, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, pela prática em  .2013 de um crime p. e p. pelo art. 20, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 912/1).
Por sentença datada de 12005 transitada em julgado em 22006, foi o arguido condenado na pena de 350 horas de trabalho, pela prática em  .2002 de um crime p. e p. pelo art. 20 do Penal Processo Comum Singular n. 163/0).
Por sentença datada de 2006 transitada em julgado em 22006, foi o arguido condenado na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática em  .2006 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Sumário n. 87/0).
Por sentença datada de 12007 transitada em julgado em 2007, foi o arguido condenado na pena de 11 meses de prisão, pela prática em  .2007 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Sumário n. 16/0).
Por sentença datada de 12007 transitada em julgado em 2007, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão, pela prática em  .2007 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Sumário n. 741/0.).
Por sentença datada de 22011 transitada em julgado em 22011, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em  .12010 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Sumário n. 41/1.).
Por sentença datada de 22012 transitada em julgado em 2012, foi o arguido condenado na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, pela prática em  .12010 de um crime p. e p. pelo art. 15, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 5/1).
Por sentença datada de 12013 transitada em julgado em 22013, foi o arguido condenado na pena de 9 meses de prisão pela prática em . .12012 de um crime p. e p. pelo art. , n. 2 do n. 2/98, de  Processo Abreviado n. 109/1).
Por sentença datada de 12016 transitada em julgado em 22016, foi o arguido condenado na pena de 240 dias de prisão substituída por 240 horas de trabalho, pela prática em  .02016 de um crime p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de  Processo Sumário n. 140/1.).
No dia  de Outubro de 2016, pelas 04h25m, os arguidos utilizaram um automóvel de cor branca.
Os arguidos ao munirem-se, previamente, de garrafas de gás, tubos e mangueiras sabiam que se tratavam de armas proibidas e que não estavam autorizados a tal.
Os arguidos mantiveram esta organização pelo menos até 24 de Outubro de 201
princípio in dubio pro reo:
Assim, a realidade decisória não deixa margem para a argumentação do recorrente.
É, pois, insofismável que não invoca apropriadamente o princípio in dubio pro reo. Pretende, com essa etiqueta, impugnar a valoração das provas efetuada pelo tribunal da condenação, ratificada no acórdão recorrido.
As sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso ordinário estão catalogadas, em diversas disposições legais e, essencialmente, no artigo 40
Como se sustentou no Ac. de 11/07/2019, deste Supremo Tribunal, a dupla conforme impede, ou tende a impedir, que um segundo juízo, absolutório ou condenatório, sobre o feito, seja sujeito a uma terceira apreciação pelos tribunais.
declarações do coarguido:
O impedimento do coarguido no mesmo processo para testemunhar contra si próprio ou contra os outros acusados constitui um privilégio contra a autoincriminação, libertando-o dos deveres de prestar depoimento e de depor com verdade. Não é estabelecido em beneficio do coarguido incriminado, nem, desde que observado o contraditório, torna o processo desleal e injusto.
invocada inconstitucionalidade:
Realça-se que, ao invés do que parece conceber o recorrente, os coarguidos e BB não foram inquiridos como testemunhas. Exercendo o direito que lhes assiste, prestaram declarações quando interrogados como arguidos, confessando os factos e os crimes que lhe eram imputados, descrevendo também a intervenção e atuação de cada comparticipante na mesma atividade criminosa.
Também não se compreende a convocação do disposto no art. 357 do CPP que regula a leitura ou audição de declarações anteriormente prestadas nos autos pelo arguido.
Tanto basta para se concluir que, no caso, não é aplicável a norma do art. 133 do CPP. Não tendo igualmente aplicação o disposto nos arts. 355 e 357 do CPP. As declarações prestadas nos autos pelos coarguidos e BB, confessórias e incriminatórias dos outros coarguidos, não estão afetadas por qualquer proibição de prova.
Improcedente, também a invocada inconstitucionalidade.
concurso efetivo heterogéneo:
No mesmo sentido conflui também o principio da proporcionalidade da pena judicial.
Quanto ao primeiro, o recorrente não adiante qualquer razão que possa justificar a sua desgarrada invocação, nem se compreende o alcance da sua invocação.
No caso, a moldura do concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 4 anos de prisão a mais elevada das penas e, - porque a soma das penas parcelares perfaz 43 anos 8 meses -, como teto, o máximo admitido no Código Penal - 25 anos de prisão.
De realçar ainda o dolo direto e intenso com que o arguido EE agiu.
Na avaliação da personalidade do arguido/recorrente, importa reter, essencialmente, a sua integração no meio familiar e a fraca inserção social e laboral, bem como o não ser esta a primeira vez que tem contacto com o sistema de justiça, como resulta dos seus já razoáveis antecedentes criminais.
As necessidades de prevenção geral neste tipo de crimes são elevadas.
A decisão recorrida explicita a interconexão entre os factos do comportamento global e deste e dos crimes com a personalidade do arguido, expondo, sinteticamente, o procedimento que orientou a confirmação da individualização da pena conjunta.
Pelo que importa sublinhar que o concurso de infrações por que o arguido vem condenado comporta:
8 crimes de furto qualificado na forma tentada punidos:
4 com pena de 20 meses de prisão cada um; e
3 com a pena de 22 meses de prisão cada um,
1 com a pena de 30 meses.
1 crime de furto de uso de veículo automóvel punido com a pena de 12 meses de prisão;
8 crimes de provocação de explosão sendo:
4 na forma tentada, cada um punido com a pena de 30 meses de prisão;
4 consumados, cada um punido com a pena de 4 anos de prisão; e
1 crime de coação agravada punido com a pena de 24 meses de prisão.
O arguido praticou os crimes do concurso efetivo em apreço entre meados de 2016 e 24 de outubro do mesmo ano.
Se os crimes cometidos e, com especial enfase para o modo de execução, acentuam as necessidades de prevenção geral, são também elevadas as necessidades de prevenção especial.
Por outro lado, a medida da pena conjunta situa-se ligeiramente abaixo do quarto inferior da moldura penal do concurso, que tem como limiar mínimo 4 anos de prisão e em que a pena aplicável não poderia exceder o máximo legalmente admissível que é de 25 anos de prisão recordando-se que a soma das penas parcelares englobadas perfaz 43 anos
"Enquanto para o Recorrente estiveram em jogo 18 crimes e uma moldura de concurso de 4 anos a 25 anos de prisão - em soma material as penas atingiam os 43 anos 8 meses -, já para o não se contabilizaram mais do que 10 crimes e uma moldura de 3 anos e 6 meses a 20 anos; para o , 10 crimes e uma moldura entre 2 anos e 6 meses e 12 anos e 6 meses, e para o BB, 4 crimes e uma moldura de 2 anos e 6 meses a 5 anos e 11 meses.
Como diversa é a inserção laboral do recorrente e destes coarguidos.
É, pois, manifestamente infundada a argumentação do recorrente neste aspeto.
Ac. STJ 3 sec.) de 29/03/2012, proc. 18/15GBTNV.CS1, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 12/03/2008, proc. 08P694, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 15/04/2015, proc. 213/09TCLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Maxime: Medina de Seica, "O Conhecimento Probatório do Co-Arguido", Coimbra Editora, pag. 42; Teresa Beleza, Revista do MP, Ano 1, n. 74, pag. 39 e segs.; Germano Marques da Silva, Processo Penal, , 2002, pág. 191 e segs; Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal"; Vinicio Ribeiro, Código de Processo Penal. Notas e Comentários, 3 ed. Quid Juris, pag. 30
Proc. N 14338/17T8PRT - A.P1
Inconformado com a decisão E, S.A., Exequente veio interpor recurso de Apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.O recurso foi admitido é próprio e tempestivo.
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato celebrado, e nos termos do mesmo, foi entregue ao Banco Exequente uma livrança subscrita pela sociedade Mutuária e avalizada pelos Executado.
Tal resulta, inequivocamente do contrato junto aos autos.
O crédito exequendo, deve, assim e nos termos da lei, ser graduado em lugar anterior ao da Fazenda.
Veio o Credor , S.A. reclamar o crédito emergente de contrato celebrado, o qual, também, se encontra garantido pelo penhor.
Não está em causa o concurso entre dois penhores constituídos, mas uma situação em que ambas as partes Exequente e Credor beneficiam exactamente da mesma garantia, do mesmo penhor.
Temos, assim, dois créditos garantidos exactamente da mesma forma, pelo mesmo meio e na mesma data.
O princípio geral em sede de garantia de cumprimento das obrigações é que, por este cumprimento, respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora - artigo 601 doCC..
Os documentos juntos ao processo implicam necessariamente uma decisão diversa da de que se recorre, tendo a sentença proferida violado o Artigos 607, n 4, 2 parte, do CPC e os Artigos 604 e 666 do CPC.Não foram apresentadas contra - alegações.
Com interesse para a decisão da questão decorrem ainda da tramitação processual os seguintes factos, comprovados com base nos documentos juntos e aceites pelas partes:
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato celebrado, e nos termos do mesmo, foi entregue ao Banco Exequente uma livrança subscrita pela sociedade Mutuária e avalizada pelos Executados J e .
Na cláusula 4 desse acordo a sociedade F obrigou-se a constituir penhor do contrato de seguro G1 aforro 2 série, no montante de 1500,00 euros em paridade e na proporção dos seus respectivos créditos,
A exequente recebeu esse valor conforme declaração de quitação constante desse apenso e cujo restante teor se dá por reproduzido.
In casu estamos perante a constituição de um penhor de direitos, máxime penhor de aplicações financeiras O penhor é uma garantia real, regulada nos arts. 666, do e neste caso, em diversa legislação especial.
O Penhor financeiro apresenta-se sobre a forma de uma modalidade de contratos de garantia financeira, regulados pelo DEC.-Lei no 105/2004, de 08 de Maio, resultante da transposição da Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6/6/200
Este diploma e suas sucessivas actualizações configuram o penhor financeiro como uma garantia acessória de uma obrigação financeira que, ao abrigo do art. 4 está limitado pelo seu objecto toda a obrigação cuja prestação compreenda uma liquidação em numerário ou na entrega de instrumentos, pelos seus sujeitos e pela sua finalidade.
Todos esses requisitos estão demonstrados no caso presente, já que a apelante demonstra a constituição desse penhor financeiro desde 2013, pelo que existiu empossamento e comprovação da realização desse penhor.
Por isso, é inequívoco que a exequente possui também um penhor datado de 2013 sobre esse direito. Logo deveria ter sido graduado como tal.
No caso presente sobre o mesmo direito foram constituídos dois penhores; um a favor da exequente e outro a favor da reclamante. Tal realidade não apenas é possível como está expressamente regulado nos arts. 666 e 685, n3, do
Ora, decorre dos factos provados que a apelante recebeu da reclamante 75% do capital em dívida para cujo pagamento tinha constituído a seu favor o penhor, pelo que este nessa medida já não existe no seu património desde a quitação desse pagamento.
E, nos termos do art. 516, do nas relações entre si, presume-se que os devedores ou credores solidários comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito.
Pelo exposto, face aos elementos do processo, o crédito exequendo será graduado em partes iguais com o do credor reclamante.
DeliberaçãoNos termos supra expostos, este tribunal delibera julgar procedente a apelação, e por via disso revogar a decisão recorrida, determinando que o crédito exequendo seja graduado em primeiro lugar com o crédito da credora , para que cada um deles seja pago sobre metade do valor actual do contrato de seguro inicialmente com o valor de 1500, euros e demais acréscimos, mantendo-se no mais a decisão recorrida.
Custas da apelação nos termos do art. 541, do CPC por inexistir oposição e decaimento.
Porto, em 1119
O penhor de aplicações financeiras constitui uma das modalidades do que se pode designar por penhor irregular, no qual se inclui o penhor de dinheiro, mercadorias e outras coisas fungíveis, cfr. Moreno La prenda irregular Pág. 87 e segs, apud ac da RP de 2004 n in www.dgsi.pt. Mais recentemente o Ac da RL de 2009 n 3529/09TVLSB-B.L1-6 analisou também esta modalidade de penhor.
Vem o presente recurso interposto pela Autora, MBCSF, versando sobre matéria direito, no sentido de obter a revogação da sentença proferida em 202019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte em que julgou totalmente improcedente, por não provada, a ação e, consequentemente absolveu a ré dos pedidos, mais condenando a autora no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
Pelo que a Recorrente e o seu decesso marido só não curaram de fixar ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir entre eles um tal clima de harmonia e confiança recíproca, materializado numa verdadeira e própria contribuição do marido para sustento do casal, que dispensava e tornava supérflua a necessidade de qualquer formalização artigo 3 da petição.
E ainda para prova do alegado em 1 a 2 e 3 da petição inicial requereu a Recorrente a produção de prova testemunhal mormente de SCCSFG, ICSF, JLGP e de AMSC.
Outra interpretação, que deixasse de fora qualquer das pessoas visadas na lei em condições de exigir judicialmente do contribuinte o cumprimento da obrigação alimentar, não se coadunaria de resto com os critérios interpretativos da lei fixados no artigo  do Código Civil.
Podem viver em união de facto pessoas que tenham sido e continuem a ser casadas, desde que tenha havido separação judicial de pessoas e bens cfr. artigo , alínea, da Lei n. 7/2001).
Ora, nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil ex  artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Em 202017, a Autora apresentou, junto do Réu, requerimento de prestações por morte por falecimento de AAMF;
A Autora juntou ao requerimento referido em fotocópia do assento de nascimento de AAMF, no qual consta que este casou com a Autora em 01970, que foi declarada a separação judicial de bens destes em 02010 e que o casamento foi dissolvido por morte daquele.
Por requerimento datado de 212017, a Autora pronunciou-se, pugnando pelo deferimento do requerido.
A Autora e AAMF eram casados desde 001970, mas separados de pessoas e bens desde 00201- Enquadramento jurídico.
A nulidade da decisão recorrida, por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão.
No caso concreto, tal decisão especificou seis factos, pelo que não existe uma absoluta falta de especificação de factos, não se verificando, com esse fundamento, a nulidade da mesma decisão, com fundamento na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil de.
No caso concreto a sentença recorrida selecionou e deu como provados os factos necessários para decidir segundo a solução jurídica que sufragou.
A acção foi julgada improcedente pela sentença recorrida, por nesta se ter entendido que estando em causa um casamento não dissolvido e com separação de pessoas e bens, ainda que alegada pela Autora a retoma da vida em comum com o seu marido, não é possível atribuir efeitos jurídicos a uma eventual união de facto, uma vez que o casamento se manteve juridicamente válido até ser dissolvido por morte, entendimento que levou a não considerar os factos alegados na petição inicial nos artigos 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 27, 3
Este entendimento funda-se na interpretação do artigo 11 da Lei n 7/2001, de 10
Se a Autora tivesse alegado simplesmente a separação de pessoas e bens e não também a união de facto com o beneficiário falecido, este artigo teria aplicação.
Mas a Autora alegou também a união de facto há mais de dois anos na data da morte do beneficiário.
Aplica-se-lhe, pois, a Lei n 7/2001, de 105, que dispõe com as alterações da Lei 12/2010, de 308):
- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
Protecção da casa de morada da família, nos termos da presente lei;
Protecção da casa de morada da família em caso de ruptura
O disposto nos artigos 110 e 179 do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de ruptura da união de facto.
Protecção da casa de morada da família em caso de morte
- Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio.