rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, na acusação devem ser mencionados todos os elementos da infração, através da descrição ainda que sintética, o que não é o dos factos que o arguido praticou, sendo perante este enquadramento factual e jurídico que o arguido terá oportunidade de elaborar a sua estratégia de defesa.
No caso concreto da arguida S. , a acusação contra si deduzida é nula nos pontos 1 a 1, 2 a 2, 2 a 2, 3 a 3, 4 a 4, 5 a 5, 5 a 5 e 6 a 6.
A sentença recorrida andou mal ao convocar para a sua ponderação a figura do flagrante delito pois é inapropriado falar-se aqui em flagrante delito, pois este ocorreu, sim, mas em momento anterior e em local diferente - na estrada - aquando da interceção da viatura automóvel - os factos ocorridos na estrada não tinham a elasticidade de justificar a manutenção do quadro de flagrante delito para uma busca a levar a cabo num outro local, na casa dos arguidos.
Os pontos 6 e 6 da acusação consubstancia uma mera generalidade, um juízo conclusivo, muito forçado, aliás, pois não resulta dos pontos anteriormente dados como provados, pelo que deve ser removido dos factos provados.
Na busca apenas foram apreendidos objectos e produtos estupefacientes no quarto do arguido, unicamente utilizado por este, sendo o arguido que forneceu a chave quer do quarto quer do cofre que estava no quarto, chaves que guardava no veículo.
- As questões invocadas no recurso são as seguintes:
Nulidade da busca domiciliária realizada;
A pena concreta aplicada ao arguido A. G. deve ser suspensa na execução.
Da acusação)
A 30 de Abril de 2020, após as 230h, quando uma patrulha da GNR-NIC de Valença, composta pelo Guarda S. E., o  Sargento R. e o Cabo P. B., efectuava patrulhamento de prevenção e repressão de criminalidade, os seus elementos avistaram a circular na E.N. 101, na Zona Industrial , em Monção, o veículo de matrícula MS, conduzido por B., conhecido por ser consumidor de cocaína, o qual se fazia acompanhar de dois amigos, A. S. e H. T., e do primo B..
Iniciado o seguimento deste veículo, e depois de várias paragens, B. imobilizou o veículo automóvel que conduzia na Rua , em ..., Valença.
De imediato, o  Sargento R. e o Cabo P. B. abordaram o arguido e B..
No interior de um cofre metálico de cor preta cuja chave o arguido, que estava no quarto gavetão da cómoda:
uma tesoura com dedeiras de cor azul/branco, apta a efectuar recortes para embalagem de produto estupefaciente para venda;
uma faca de cozinha metálica, com vestígios de estar queimada na zona de corte;
quatro recortes de plástico em forma circular, aptos para embalar produto estupefaciente para venda;
vários plásticos aptos para fazer recortes para embalagem de produto estupefaciente para venda;
uma embalagem plástica a vácuo, contendo 114,4 g de cocaína;
No interior da primeira gaveta da mesa de cabeceira, lado  direito:
um bloco de apontamentos A6, com manuscritos relacionados com a venda de
estupefacientes;
No interior da segunda gaveta da mesa de cabeceira, lado direito, duas caixas de cartão, contendo no seu interior 10 e 3 petardos;
No interior da terceira gaveta da mesa de cabeceira, lado direito, um cofre metálico azul, que continha:
um bloco de apontamentos A6;
A cocaína apreendida ao arguido, supra referida em  e , tinha o peso bruto total de 197,11 g, era suficiente para 870 doses individuais e o seu grau de pureza ia de 92,6% a 96,6%.
Essas entregas eram efectuadas pelo arguido.
O arguido embalava a cocaína por cores, sendo a embalagem azul de 1 g e a branca de 0,5 g.
Para aquelas compras, H. telefonava para o telemóvel do arguido e este determinava sempre os locais onde seria efectuada a entrega, por norma ao longo da Estrada Nacional Valença/Monção.
As entregas de cocaína eram feitas pelo arguido que, pelo menos uma vez, foi com a arguida S.  no carro.
J. B., com o contacto telefónico n.  e residente em Monção, começou a comprar cocaína ao arguido entre 2013 e 2014, quando este ainda estava em Salvaterra, Espanha, ocorrendo as entregas em Espanha ou em Portugal.
Para as entregas de cocaína, J. B. telefonava ao arguido e este determinava o local da entrega que, por regra, era na E.N 101, no trajecto Valença/Monção.
Em algumas das entregas, a arguida acompanhava o arguido.
Para as entregas de cocaína, ligava para o telemóvel do arguido e este indicava-lhe um local, normalmente no Café ..., na E.N. , , Valença.
Tais entregas eram efectuadas pelo arguido e em algumas delas a arguida acompanhava-o.
Tais transacções ocorriam num bar situado em frente da estação de caminhos de ferro, em Salvaterra, Espanha.
Era unicamente o arguido quem lhe entregava o produto estupefaciente.
Quando começou a comprar cocaína aos arguidos, estes ainda residiam em Espanha, mas as entregas eram feitas em Portugal.
Para tais entregas, A. telefonava ao arguido e este determinava o local da entrega, geralmente em ... ou ..., freguesias de Monção, realizando-se a transacção na berma da E.N. 10
As mesmas entregas eram efectuadas pelo arguido, sendo que por vezes a arguida o acompanhava, além de ter havido outras vezes, não concretamente apuradas, em que foi a arguida, sozinha, a entregar a cocaína a A..
E., com o contacto telefónico n. ......... e residente em Monção, comprou cocaína ao arguido entre 2018 e Setembro de 201
Tais entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido.
J. , com o contacto telefónico n. . e residente em Arcos de Valdevez, comprou cannabis aos arguidos, no período que mediou entre Abril de 2019 e Abril de 202
Tais entregas de cannabis eram por vezes efectuadas pelo arguido.
Para marcar encontro destinado a essas compras, A. R. ligava para o arguido a combinar o local, do lado de Espanha.
Tais entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido, que em ambas foi acompanhado pela arguida.
B., com o contacto telefónico n.  e residente nos Arcos de Valdevez, comprou cocaína ao arguido, pelo menos entre 2017 e 2020, sem regularidade nem quantidades definidas e, mais raramente, comprava cannabis ao arguido, em quantidade não apurada.
No dia referido em , metade da cocaína a adquirir por B. era para o seu primo F..
As entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido.
Para marcar encontro, A. telefonava ao arguido e este indicava-lhe o local que, geralmente, era na E.N. 13, em Valença, perto de uma bomba de gasolina.
As entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido, que em algumas delas vinha acompanhado por uma mulher.
J. , com o contacto telefónico n.  e residente em Vila Nova de Cerveira, comprou cocaína ao arguido, pelo menos 10 vezes, durante mais de um ano.
Às vezes, a cocaína adquirida por J. era para partilhar com amigos.
As entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido que, em algumas delas, levava uma mulher no carro.
Tais entregas de cannabis eram efectuadas pelo arguido.
Para as entregas, G. telefonava para um telemóvel do arguido e marcavam encontro junto das bombas de combustível da Repsol, em Valença.
As entregas de cocaína eram efectuadas pelo arguido, e em algumas delas a arguida ia dentro do carro com este.
À data dos factos descritos supra, os arguidos eram casados entre si, vivendo na mesma casa.
A venda e entrega de estupefaciente era realizada por ambos os arguidos, em comunhão de intentos, coadjuvando a arguida o marido, quer através de entregas sozinha quer atendendo chamadas de compradores.
Os arguidos não possuem registo de contas bancárias.
O arguido não aufere quaisquer rendimentos ou pensões em Portugal.
A arguida é, desde Novembro de 2019, trabalhadora por conta de outrem.
Os arguidos agiram em comunhão de esforços e de forma livre, voluntária e consciente.
Da contestação dos
O veículo referido em  é de 200
Em Portugal, o arguido trabalhou na Zona Industrial de , em Monção.
Após, trabalhou alguns anos em Viana do Castelo.
O arguido é seguido num hospital em Vigo.
A arguida tem, com o arguido, duas filhas, e é supervisora de serviços de limpeza em supermercados.
A arguida é vista pelas pessoas das suas relações, que a respeitam, como trabalhadora e boa profissional e mãe.
Essa conta era titulada pela sua filha G., sendo o arguido autorizado a mobilizar a mesma.
Tal valor foi pago em numerário.
Da discussão da
Em Espanha, a arguida foi condenada, em Março de 2019, numa pena de multa pela prática, em Outubro de 2018, de um crime de coacção.
Que, na altura descrita em , B. tenha adquirido cocaína ao arguido;
que, entre 2008 e 2014, H. tenha comprado cocaína aos arguidos;
que, no período referido em 1, a arguida tenha vendido cocaína a J. B.;
que, a partir do início de 2020, apenas o arguido tenha feito entregas de cocaína a J. B.;
que o descrito em 2 ocorresse pelo menos uma vez por semana;
que o descrito em 2 tenha ocorrido em cinco ocasiões, mais do que uma vez no mesmo ano;
que o referido em 3 tenha tido início no final de 2018;
que a cannabis de 3 viesse numa saquinha que não pesaria mais de 1 g;
que A. R. ligasse para o n.  e que fosse o arguido a indicar-lhe o local para a transacção;
que, no dia referido em , tenha sido a primeira vez que B. e o arguido tinham combinado o local aludido em  para a entrega de cocaína;
que o descrito em 4 tenha ocorrido também em 2016;
que a mulher referida em 4 e 5 fosse a arguida;
que o arguido não exerça qualquer actividade profissional em Portugal desde 2006;
que os arguidos não possuam bens móveis sujeitos a registo ou imóveis em Portugal;
que os arguidos vivessem dos proveitos obtidos com a venda de estupefacientes, fazendo de tal actividade o seu modo de vida;
que o arguido não vá a restaurantes caros ou não tenha relógios de alta gama;
que o descrito em 7 tenha ocorrido durante 5 anos e até a empresa fechar;
que o arguido tivesse uma incapacidade de 33% por lesões sofridas num acidente de mota e uma pancreatite crónica;
que o arguido consiga trabalhar num restaurante em Valença, pertença de um vizinho, ainda disponível para o acolher;
que a arguida nunca tenha tido quaisquer problemas relacionados com a justiça criminal até ao momento;
que o dinheiro referido em 7 tenha sido levantado por o casal ter uma dívida contraída e o seu advogado ter dado esse conselho, perante a ameaça da execução;
que esse dinheiro fizesse parte do montante referido em A5);
que o valor referido em 8 tenha sido guardado na mala descrita em A5);
que a quantia referida em 8 tenha sido depositada em Espanha, depois levantada em dinheiro e guardada na mala descrita em A5);
Para o teor de , serviu o relatório pericial de fls. 298/29
Foram inócuos os depoimentos de que acompanhava J. nas compras deste de cocaína, mas não sabe quem lha, de A. que nada comprou aos e de J. que não chegou a comprar ao arguido a cannabis que pretendia, por este dela não.
Nulidade da acusação.
Os recorrentes começam por alegar a nulidade da acusação deduzida, nos termos do disposto no art. 283, n 3, al., do CPP conclusões 1 a.
Em síntese, a questão reside, na opinião dos recorrentes, em a acusação não especificar as datas concretas das transacções em que a arguida S. participou, balizando-as em termos amplos entre 2004 e 30 de Abril de e mediante conceitos genéricos e imprecisos, inviabilizando a sua defesa e violando o disposto no art. 32 da CRP.
Importa referir que a questão já anteriormente foi suscitada, quer em fase de instrução, quer na contestação apresentada, tendo sido indeferida a pretensão da recorrente.
O acórdão recorrido tratou a invocada nulidade, como questão prévia, nos seguintes termos transcrição):
Como decorre desta redacção, o próprio legislador teve presente que nem sempre se mostra possível precisar o lugar e o tempo da prática dos factos, bem como a descrição destes, ao referir a narração sintética.
Apesar disso, na acusação referem-se períodos temporais concretos em relação a cada um dos alegados compradores de estupefacientes, quase sempre balizados em anos 1, 10, 11, 14, 15, 20, 25, 28, 32, 36, 39, 42, 46, 50, 53, 59, 62 e.
A arguida nulidade da acusação vai indeferida.Nulidade da busca domiciliária.
A questão também já foi levantada na contestação apresentada ainda que com fundamentos acrescidos e onde se incluiu a nulidade da busca realizada no veículo automóvel).
O acórdão recorrido tomou posição nos seguintes termos transcrição):
Acrescente-se, ainda, e se necessário fosse, que dos depoimentos prestados em julgamento pelo sargento R. e pelo guarda S. E. intervenientes na abordagem do arguido e na, também resulta que é da autoria do arguido a assinatura constante da autorização da busca.
Assim, também aqui não se verifica qualquer nulidade.
O que se visa preservar com as restrições legais previstas, quer na CRP que no art. 34 trata da inviolabilidade do domicílio), quer no CPP arts. 174 a, é a intimidade pessoal do visado e não a mera titularidade formal do local.
A mero título de exemplo, sendo necessário realizar uma busca num quarto de hotel, o consentimento terá de ser prestado pelo seu utilizador e não pelo proprietário ou gestor do estabelecimento.
Sendo o quarto onde foi efectuada a busca exclusivamente utilizado pelo arguido que detinha a chave para aceder ao, era a ele e só a ele que competia autorizar a realização ainda que para aceder ao quarto fosse necessário percorrer outras divisões da casa, como é.
O entendimento expresso pelos recorrentes, lançando mão do Acórdão n 126/2013 do Tribunal Constitucional, não tem qualquer sentido por não corresponder ao ali vertido.
O que está em causa nos acórdãos citados é o consentimento na busca dado por pessoas que partilham a casa com o arguido/visado e não por este, bem como a situação em que são vários os visados com a busca e apenas um deles a autoriza.
Não é manifestamente o caso subjudice. O arguido era o visado e foi o próprio que deu o consentimento, como supra se referiu.
Acresce que a busca foi efectuada na cozinha que constitui um espaço comum da habitação do recorrente, sendo que a sua companheira não foi visada na busca, não era suspeita, não tinha que dar qualquer consentimento, nos termos a que aludem os arts. 174, n5, al. e 177, n2, al. e n3, do CPP.
É precisamente a situação que ocorreu nos presentes autos: ao tempo da busca, a arguida, não era suspeita ou visada, pelo que não tinha que consentir na sua realização, sendo que a prova obtida se limitou a incriminar o arguido A. G..
Para o efeito, invoca-se que:
não há qualquer prova de que recebesse contrapartidas pela venda de produtos estupefacientes;
do próprio texto da decisão recorrida resulta que foi violado o princípio in dubio pro reo;
os pontos 62 e 68 da factualidade provada consistem numa mera generalidade e num juízo conclusivo.
Em resumo, a arguida não só conhecia a actividade desenvolvida pelo seu marido, como também a levou a cabo.
Comecemos por recordar os respectivos teores, bem como dos pontos a eles atinentes:
Efetivamente, havendo entregas feitas só pelo A. G. e só pela S. , além de outras feitas pelo primeiro acompanhado da segunda, não foi possível concretizar as datas em que ocorreram umas e outras.
Nem tal era exigível ao preenchimento dos elementos típicos do ilícito, que se perfetabiliza com um só ato.
A matéria vertida no ponto 30 não é imprópria, nem conclusiva e está suficientemente determinada.
Também, nesta parte, o recurso improcede.Suspensão da execução da pena aplicada ao arguido A. G..
Neste segmento recursivo conclusões 23 a, os  recorrentes pugnam pela suspensão da execução da pena aplicada ao arguido A. G. de 4 anos e 10 meses de prisão), com sujeição a regime de prova.
No juízo de apreciação do ilícito e de determinação da medida das penas concretas, o acórdão recorrido ponderou que:
"- o período abrangido é longo entre 2017 e 2020, mas já ocorrendo entre 2013 e 2014 e, mesmo mais de 10 anos antes, entre 2004 e 2006;
não há qualquer demonstração de que os arguidos sejam consumidores de estupefacientes, o que significa ser apenas o lucro que os move e torna a sua actuação mais censurável;
a forma de embalar a cocaína, com invólucros de diferentes cores conforme o peso, dá por si só nota de uma organização e sofisticação da actividade, o que também é confirmado pela posse de artefactos relacionados com a respectiva venda,;
as quantias em dinheiro referidas em 7, aliadas aos lucros referidos em 6, traduzem um grau de envolvimento acentuado no tráfico;
Todo este quadro não é de pequenos traficantes, mas de pessoas que já funcionam como importantes intermediários entre uma venda por grosso e os consumidores finais.
a intensidade do dolo, na modalidade de dolo direto;
O Tribunal recorrido - como se alcança da transcrição supra realizada - ponderou todos os elementos indicados, com a ressalva do comportamento em meio prisional cuja menção inexiste nos e do arrependimento limitou-se a considerar uma admissão parcial dos factos e dos lucros.
Guimarães, 13 de Setembro de 2021
Para além disso, como se disse e se reitera, fora detetada uma delonga processual de 3 anos e 4 meses, desde 102013 até 10201
Em boa verdade, e como se retira do depoimento prestado pela testemunha e das declarações do sócio-gerente da Recorrente, para o qual, por brevidade, se remete, a garantia bancária foi prestada para suspender a execução fiscal, sendo certo que nunca seria expectativa de que o processo demorasse tanto tempo.
O juiz, desde que se contenha na causa de pedir invocada, é livre de qualificar os danos como patrimoniais ou não patrimoniais.
A ofensa ao bom nome e reputação das sociedades comerciais não releva apenas como dano patrimonial indireto, podendo também relevar como dano não patrimonial.
Quanto ao nexo de causalidade, caso o processo não se tivesse prolongado por tanto tempo, a aqui Recorrente não teria a sua imagem, bom nome e crédito afetado, pelo menos não na proporção em que o teve.
Pelo que, também se encontra preenchido o derradeiro requisito.
A petição inicial que deu origem ao processo n. 1769/02BEBRG tem o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente, o seguinte cf. fls. 1 e seguintes do processo n. 1769/02BEBRG do SITAF que se dão aqui por integralmente:
DO REENVIO PREJUDICIAL
Na presente impugnação judicial suscitam-se questões de interpretação das normas comunitárias, mais concretamente o disposto no art. 2, n. 1 e no n. 6 do art. 5 da Sexta Diretiva, com interesse relevante na solução do caso submetido a julgamento.
O art. 234 do Tratado CE, permite a qualquer jurisdição nacional interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação a dar a determinadas normas comunitárias de que depende a solução do litígio de forma a garantir uma aplicação uniforme do direito comunitário, através do mecanismo do reenvio prejudicial.
a fixação de tal critério é compatível com o artigo 5 o, n. 6 da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de maio?
Para suspensão do processo de execução fiscal, a correr termos no serviço de finanças de Vila Nova de Famalicão - 2, para cobrança coerciva das liquidações aqui impugnadas, e demais acréscimos legais, foi ainda apresentada garantia bancária.
Dispõem os artigos 53 da LGT e 173 do CPPT, a possibilidade de a impugnante vir a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da sua prestação, nos casos em que se reconheça, independentemente do tempo da sua prestação, erro imputável aos serviços na liquidação dos tributos.
G. Em 202011, foi proferido despacho no processo n. 1769/02BEBRG designando o dia 102011 para a inquirição de testemunhas cf. fls. 77 do processo n. 1769/02BEBRG no SITAF que se dão aqui por integralmente.
Em 002011, a J., SA apresentou as suas alegações escritas da cf. fls. 96 e seguintes do processo n. 1769/02BEBRG no SITAF, que se dão aqui por integralmente.
N. Em 012011, a Administração Tributária juntou ao processo n. 1769/02BEBRG os documentos solicitados cf. fls. 129 e seguintes do processo n. 1769/02BEBRG no SITAF, que se dão aqui por integralmente.
Após instrução dos autos, foram as partes notificadas para apresentarem alegações escritas, prerrogativa usada apenas pela Impugnante, que no essencial sustentou o que havia dito na petição inicial.
Do vício de violação de lei por utilização de um critério ilegalmente estabelecido na Circular no 19/8
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Consequentemente, as liquidações de IVA impugnadas enfermam de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação.
Z. A J., SA é uma sociedade comercial que lida, nas compras, essencialmente com o mercado asiático cf. depoimento da testemunha P. e declarações de Parte do Autor, que se dão aqui por integralmente.
Tanto mais que, tendo em conta a data em que a garantia terá tido início e o tempo em que a testemunha P. se manteve como gestor da Autora, apenas conheceria a realidade em causa até 200
A primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto no ponto indicado pela Recorrente.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no recentíssimo Acórdão deste T.A.N. de 102020 processo n. 141/09BEPNF, consultável em www.dgsi.pt:
Adiante-se, desde já, que esta argumentação não irá proceder.
Na verdade, escrutinado o teor destes depoimentos - cuja transcrição se mostra efetivada nas alegações de recurso da Recorrente -, não se apura qualquer lastro factual que permita concluir que a lesão do bom nome e reputação desta e, bem assim, a desconfiança com que agiram as instituições financeiras com repercussão na atribuição de operações de mutuo com mais onerosidade para a Recorrente, emergiram da demora excessiva da tramitação do processo de impugnação judicial n. 1769/02BEBRG.
Ora, este circunstancialismo é absolutamente imprestável ao efeito de demonstração dos danos tratados no tecido fáctico que ora se pretende ver assente.
Quer isto tanto significar que não existe um nexo ligante entre os efeitos derivados da atuação ilícita descrita nos autos e os prejuízos reclamados nos autos, donde emerge a falta de aptidão do lastro probatório dos referenciados depoimentos para sustentar a aquisição processual do tecido fáctico pretendido aditar.
O T.A.F. de Braga, julgou improcedente a presente ação, no mais essencial, por entender que não se encontravam reunidos todos os pressupostos para a efetivação da responsabilidade extracontratual do R., mais concretamente, o pressuposto basilar da responsabilidade extracontratual relativo ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo praticado pelo R. e os danos sofridos pela Autora.
A ponderação de direito na qual se estribou o juízo de inverificação do nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo praticado pelo R. e os danos sofridos pela Autora foi o seguinte: ")
Por seu turno, a respeito do dano e do nexo de causalidade, recorda-se que o Autor veio solicitar o pagamento de danos patrimoniais directos e indirectos.
O Autor invoca ainda que sofreu danos patrimoniais indirectos, por ter sido lesado na sua imagem e bom nome comercial, e no seu crédito comercial, utilizado para a aquisição de produtos ou na prestação dos seus serviços.
Concluindo que vira afectada a sua imagem, reputação e bom nome, o que constitui um facto notório e do conhecimento geral, levando a que as instituições bancárias durante os seis anos em que decorreu a tramitação do processo judicial olhassem com desconfiança para o Autor, designadamente, aquando da concessão de crédito, não podendo oferecer os produtos a preços mais apelativos e bem assim negociar de forma mais favorável aos interesses da Autora.
Todavia, desde já, se diga que relativamente aos danos invocados - prestação de garantia bancária -, o Autor não logrou provar o nexo de causalidade entre a ilicitude e os danos, isto é, o Autor não provou que fora em virtude do atraso na justiça, que sofrera os concretos danos peticionados, e que fora em virtude do atraso na justiça que teve que prestar aquela concreta garantia.
Ou seja, o facto que determinou a constituição da garantia bancária, não fora o tempo que demorou a tramitar o processo judicial tributário, mas sim, o intuito de fazer suspender o processo de execução fiscal, e para esse efeito, sempre teria que ser prestada a garantia.
Sendo que a escolha de prestar ou não uma garantia, para a suspensão da execução fiscal, recaiu apenas sobre o Autor, podendo ter optado por pagar a alegada dívida.
Donde decorre, que o Autor bem sabia qual o meio processual a que tinha que lançar mão, caso pretendesse ser indemnizado pela prestação de garantia bancária indevida, e que tal indemnização não tinha nem podia por fundamento o tempo de duração do processo de impugnação.