rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acrescido dos competentes juros de mora vencidos desde a citação até ao efectivo e integral pagamento da quantia peticionada.
Ser reconhecido que nenhuma quantia é devida pelo Autor aos Réus a título de pagamento de rendas atenta a excepção de não cumprimento invocada;
Citados, os RR. contestaram a ação, tendo alegado essencialmente que:
O A. não soube rentabilizar o seu estabelecimento comercial, estando este em declínio sob a exploração daquele;
Ocorreu uma pequena inundação, que foi reparada e o estabelecimento continuou em funcionamento;
Os RR. assumiram reparar os danos verificados e indemnizar o A. por um valor justo;
Nem todos os danos invocados foram causados pelas obras realizadas no andar de cima, mas por falta de conservação do imóvel;
O A. não pode pedir uma indemnização pelos danos sofridos, mas exigir dos RR. a sua reparação, o que não fez;
Desconhecem a que dívidas se reporta o A., sendo que este não pode pedir simultaneamente o rendimento que deixou de obter pela exploração do restaurante e os valores das despesas com a sua exploração, por ser daqueles que sairiam os montantes necessários ao pagamento das referidas despesas;
Os RR. deduziram ainda pedido reconvencional contra o A. e os fiadores do contrato de arrendamento, F.. e G, requerendo a sua intervenção como reconvindos.
Fizeram terminar assim o seu articulado da contestação/reconvenção:
deve a acção intentada pelo autor ser julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos réus do pedido;
Declarado judicialmente resolvido o contrato de arrendamento não habitacional celebrado em 202013 entre o autor e réus, por incumprimento contratual do autor reconvindo:
por violação de cada um dos deveres referidos, nos termos dos artigos 1036, n 1, 1038, al.s,,, e; 1048, n 1, 1083 ns 1 do Civil e cláusulas 9 e 12 do contrato de arrendamento;
por verificação do fundamento encerramento por mais de um ano, sem fundamento do disposto no art 1083 n 2, al. do ;
Condenado o autor reconvindo ao pagamento de indemnização, nos termos dos artigos 197 a 254, 221 e 222 da reconvenção, em montante a apurar em sede de execução de sentença;
Devendo o pagamento destes créditos operar por compensação.
Foi ali definido o objeto do litígio, foram especificados factos considerados provados e foram elaborados os temas de prova. O tribunal pronunciou-se ainda sobre os meios de prova, tendo inclusivamente ordenado a produção de prova pericial cujo relatório foi objeto de reclamação dos RR. e esclarecimentos pelo Sr. perito.
Condena os Rs.  e  a pagar ao A. B a quantia de 800,00 euros sete e oitocentos a título de danos patrimoniais;
Condena os mesmos Rs. a pagar ao A. a quantia de 000,00 euros dois a título de danos não patrimoniais;
Reconhece que o A. não tem de proceder ao pagamento das rendas relativas ao imóvel arrendado após Janeiro de 2018 com fundamento na excepção de não cumprimento do contrato.
Absolve os Rs. quanto ao mais peticionado pelo A..
Declara a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o A. e os Rs..
Condena o A. a entregar o imóvel arrendado aos Rs. livre de pessoas e bens.
Absolve o A. e os intervenientes reconvindos F e G quanto ao mais peticionado pelos Rs. reconvintes.
A sentença recorrida errou na fixação da matéria de facto provada e não provada bem como no julgamento de determinadas questões;
O objecto do recurso delimita-se aos seguintes pontos:
Decisão do tribunal de considerar provado que o estabelecimento comercial não tinha condições para estar em funcionamento, por facto imputável aos réus;
Decisão do tribunal de considerar que o autor não tinha de pagar rendas durante o período em que o restaurante esteve fechado;
Decisão do tribunal de considerar que os réus devem pagar ao autor as quantias em que foram condenados.
A sentença recorrida fixou erradamente os factos provados 15, 23, 25, 26 e 38, e os não provados e.
dos factos incorrectamente dados como provados
o facto 15, na sua redacção, mostra-se incompleto1:
a redacção do facto 15 é a seguinte: E fez cessar o acordo de cessão de exploração, com efeitos a 23/12/201
porém, o documento 13 junto com a petição inicial prova que a cessação do contrato de cessão de exploração ocorreu em 22 de Novembro de 2017 e com efeitos reportados 23 de Dezembro de 201
com base no teor do documento 13, impõe-se a alteração do facto 15 para a seguinte formulação:
E fez cessar, por comunicação escrita de 22/11/2017, o acordo de cessão de exploração, com efeitos a 23/12/201
o facto 23 mostra-se incorrectamente dado como provado2:
o facto 23 equivale a mera conclusão, pelo que, deve ser expurgado da matéria de facto;
não obstante, o autor não logrou provar a impossibilidade do restaurante estar em funcionamento, como era seu ónus;
os factos provados 25 e 26 da sentença bem como o relatório pericial demonstram que os danos ocorridos no estabelecimento comercial por força da entrada de água de Dezembro de 2017 foram residuais e não impeditivos do restaurante ter actividade;
por sua vez, as fotografias juntas como documento 15, atendidas pelo tribunal para fundamentar a condenação dos réus, não permitem a prova do facto, por contrariadas pelo relatório pericial, por descontextualizadas e não explicadas pelo autor;
a correcta análise do relatório pericial e do documento 15 junto com a petição inicial impõem que o facto seja eliminado dos provados e a sua transiçãor para os não provados.
os factos 25 e 26 mostram-se incorrectamente dados como provados parcialmente. Nos seguintes termos3:
O relatório pericial não afirma que o pavimento das salas do restaurante foi totalmente danificado pela entrada de água.
O que afirma é que a sua substituição só é viável na sua totalidade por ser piso flutante.
Deste modo, o que se deveria ter dado como provado é que a infiltração de água no rés-do-chão, proveniente das obras do 1 andar provocou a deterioração apenas de parte do pavimento da sala do restaurante que era em soalho flutuante, que necessita de ser inteiramente substituído.
Impõe-se a alteração do facto 25, passando dele a constar apenas:
A infiltração de água no rés-do-chão, proveniente das obras do 1 andar, provocou:
a deterioração de parte do pavimento das salas do restaurante que era em soalho flutuante que necessita de ser inteiramente substituído;
quanto ao facto 26, por força da alteração ao facto 25, deve passar apenas a constar:
A reparação dos danos referidos ascende:
475,98 euros para a substituição do soalho das salas do restaurante;
195,84 euros para a reparação de 20% dos rodapés das salas do restaurante;
o facto 38 mostra-se incorrectamente dado como provado4:
este facto contende com os danos verificados e consequente impossibilidade do autor ter o restaurante em funcionamento.
dos factos erradamente dados como não provados
o facto deve ser eliminado dos não provados e transitar para os provados5:
demonstrando-se os prejuízos sofridos ou nulos rendimentos aquando da sua exploração, que a actividade de restauração implica uma grande capacidade de trabalho e espirito de sacrifício, e paralelamente, que os danos provocados pela entrada de água de Dezembro de 2017 foram mínimos e de pequena monta, é manifesto que o autor não quis reassumir a exploração do restaurante a partir de Janeiro de 2018;
deve passar a constar dos factos provados o seguinte:
O A. não quis reassumir a exploração do restaurante a partir de Janeiro de 201
O facto deve ser eliminado dos não provados e transitar para os provados6:
o relatório pericial é claro ao referir que a maioria dos danos que se constataram no locado não derivaram da entrada de água ocorrida no locado, mas apenas da falta de conservação, limpeza e arejamento do estabelecimento comercial, a cargo do autor;
demonstrado que assim não sucedeu, deve ser eliminado dos não provados o facto;
deve passar a constar dos provados o seguinte:
O A. omitiu os seus deveres de manutenção do espaço arrendado e bens locados.
O meio de prova que impõe a alteração é o relatório pericial.
A modificação da matéria de facto impõe que o tribunal declare a resolução do contrato de arrendamento por:
falta de pagamento de rendas art. 1083, n3 do Código Civil em virtude da desaplicação do instituto da excepção de não cumprimento art. 428 e segs. do ,
por não uso do locado por mais de um ano, sem fundamento relevante art. 1083, n2, al. do ,
por incumprimento do dever de conservação e manutenção do espaço arrendado e bens do locado cláusula 12 do contrato de arrendamento e 1083, n 1 do .
No regime do arrendamento, a excepção de não cumprimento tem um limitado campo de aplicação, admitindo-se o seu funcionamento com base na proporcionalidade e adequação entre o incumprimento e a recusa de pagamento;
No caso, os danos decorrentes da entrada de água em Dezembro de 2017 não assumiram dimensão relevante que impedisse o estabelecimento comercial de funcionar, nem legitimam a decisão mais radical tomada pelo autor de não abrir aquele estabelecimento;
Em sede judicial, a quase totalidade desses danos não se provaram;
realizar ele próprio as obras, podendo efectuar posteriormente a compensação do seu crédito pelas despesas com a realização das obras com a obrigação de pagamento da renda Artigos 1074, n3, e 1036 do Código.
É ilegal a decisão de condenar os réus ao pagamento de indemnização e de absolver o autor do pagamento das rendas vencidas.
A falta de pagamento de rendas representa incumprimento contratual do autor, o que é causa de resolução do contrato de arrendamento, sendo também devidas pelo autor as rendas em falta.
Ao não assim decidir, o tribunal recorrido violou os artigos 428, 1036, 1038, al., 1040, 1048 e 1083, n 3 do Código Civil.
Há erro de julgamento no segmento da sentença que não declarou a resolução do contrato de arrendamento por não uso do locado
Não havendo fundamento para o estabelecimento comercial estar fechado, procede este fundamento de resolução.
Ao não assim decidir, o tribunal recorrido violou o artigo 1083, n2, al. do Código Civil.
Há erro de julgamento no segmento da sentença que não declarou a resolução do contrato de arrendamento por falta de conservação e manutenção do locado e respectivos bens
Provado que a maioria dos danos verificados no locado não contenderam com qualquer acto da responsabilidade dos réus, quanto a estes verifica-se incumprimento contratual do autor, que não conservou nem tratou de cuidar dos respectivos equipamentos e do próprio locado.
O autor violou a sua obrigação contratual, nomeadamente, a cláusula 12 do contrato de arrendamento, o que é fundamento de resolução do contrato, nos termos do artigo 1083, n 1 do
A decisão do tribunal viola, portanto, o artigo 1083, n 1 do Código Civil e cláusula 12 do contrato de arrendamento.
É errado o assim decidido porque foi dado como não provado que a cessação da exploração por terceiro tivesse sido determinada pela entrada de água, por qualquer encerramento do restaurante ou por qualquer facto imputável aos réus; facto não provado;
Quando a entrada de água imputável aos réus ocorreu, e que o tribunal considerou como impossibilitadora do restaurante funcionar, o contrato de cessão de exploração já tinha sido denunciado;
A fixação da indemnização, tal como efectuada pelo tribunal, só seria admissível se o autor tivesse provado o nexo de causalidade entre a cessação da exploração pela E e os factos imputáveis aos réus, ou seja, que aquela exploração tinha terminado por responsabilidade dos réus, o que não sucedeu;
Razão pela qual, o tribunal devia ter considerado que os réus não tinham qualquer valor a pagar ao autor a título de lucros cessantes;
A assim não ser entendido,
O tribunal recorrido, ao assim não decidir, violou as regras de fixação da indemnização previstas no artigo 564 do
Subsidariamente ao supra alegado,
Há erro de julgamento na análise dos efeitos decorrentes da decisão que declarou a validade da resolução do contrato de arrendamento por falta de comunicação aos réus da cessão de exploração efectuada pelo autor a terceiro1
A falta de comunicação aos réus dessa cessão é acto ilícito, da autoria do autor, e foi praticado em momento anterior aos actos da autoria dos réus e que fundamentaram a decisão condenatória;
Portanto, o autor foi o primeiro a violar a relação contratual quando não comunicou a cessão da exploração no prazo legal estabelecido no artigo 1109, n2 do Código Civil.
Os réus consideram que o tribunal viola a lei e o princípio material de justiça quando condena os réus por factos ilícitos da sua autoria quando já previamente a esses factos, o autor tinha violado os termos do contrato de arrendamento, a qual significava sem mais a sua extinção, por resolução.
Se o autor não tem de pagar rendas pela violação do contrato por parte dos réus, ocorrida em Dezembro de 2017, também estes não deveriam ter de pagar qualquer valor por essa violação, pois o autor tinha sido o primeiro a violar o contrato.
Porque em causa estamos perante uma situação em que os réus não receberam qualquer renda desde Janeiro de 2018, o que significa que nem sequer o tribunal poderia ter considerado que tinha ocorrido uma relação sinalagmática entre as partes durante este período em que o estabelecimento comercial esteve fechado.
Terminam pedindo a revogação da sentença e a absolvição dos RR. de todos os pedidos, que se declare  o contrato de arrendamento também resolvido por falta de pagamento de rendas, por falta de uso do locado por mais de um ano e por falta de manutenção e conservação do locado, por facto imputável ao autor, e ainda que o A. e reconvindos sejam condenados no pagamento das rendas vencidas, desde Janeiro de 2018 até entrega do locado. Não foram oferecidas contra-alegações. Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Estão para apreciar e decidir as seguintes questões:
Erro da decisão proferida em matéria de facto;
A modificação da matéria de facto e a resolução do contrato de arrendamento por:
Falta de pagamento de rendas;
Não uso do locado por mais de um ano, sem fundamento relevante; e
Incumprimento do dever de conservação e manutenção do espaço arrendado e bens do locado.
O tribunal deu como provados os seguintes factos:
Provados antes da discussão da causa
Por acordo escrito de 20/09/2013, nos termos de fls. 23 que aqui se consideram reproduzidos, os Rs. declararam dar de arrendamento a H, Unipessoal Ld que, por sua vez declarou aceitar, o rés-do-chão do imóvel sito na  para aí instalar e desenvolver a sua actividade de restauração, sendo a renda inicial de 250,00 euros e a partir do segundo ano de contrato de 400,00 euros, fazendo-se expressa menção que aquele se encontrava equipado com os bens que constantes do anexo A e que estes eram também objecto de locação - fls. 27 e 2
Desse documento consta como cláusula décima segunda que a segunda outorgante arrendatária) deve fazer um uso prudente do arrendado, sendo a seu cargo todas as obras de conservação do bom estado do funcionamento das instalações da rede de distribuição e água, electridade e saneamento, que sirvam o arrendado, bem como a manutenção dos pavimentos, tectos, paredes, janelas e vidros, obrigando-se ainda ao pagamento da água municipalizada e de energia eléctrica que for consumida no arrendado.
Por acordo escrito de 29/02/2016, e que consta dos autos a fls. 41 e aqui se considera reproduzido, H, Unipessoal Lda declarou vender ao A. o estabelecimento comercial referido, operando os seus efeitos a 18/04/2016, pelo preço de 6000,00 euros, fazendo parte a relação de bens e equipamentos dele constante.
Por acordo escrito de 01/02/2016, e que consta dos autos a fls. 28 e aqui se considera reproduzido, assinado por H, Unipessoal Ld, os Rs. e os intervenientes F e G, os primeiros aceitaram substituir os fiadores do acordo referido em 1 por F e G, ficando englobados na locação os bens agora identificados no anexo A, a fls. 34, de onde constam:
dois aparelhos de ar condicionado;
um balcão frigorífico;
duas arcas frigoríficas;
uma máquina de lavar louça;
forno em inox;
fritadeira eléctrica;
uma máquina de gelo;
um micro-ondas;
um latão de lixo;
um fogão a gás;
um fogão a lenha;
uma balança relógio;
uma mesa de escritório;
máquina de café;
moinho de café;
armário para roupa;
dois escaparates.
Por acordo escrito de 12/05/2017, nos termos de fls. 48 cujo teor aqui se considera reproduzido, o A. declarou ceder a exploração do restaurante a E, que declarou aceita-la.
O A. não paga rendas aos Rs. deste Janeiro de 201
O estabelecimento comercial de restaurante que funcionava no rés-do-chão arrendado encontra-se encerrado desde Janeiro de 201
Em Setembro de 2017, os Rs. iniciaram a execução de obras profundas no 1 andar do imóvel onde estava instalado o restaurante, que também lhes pertencia, visando torna-lo habitável para utilização da filha do casal, ficando responsável pela sua execução a empresa , Ld, como empreiteira.
Em Novembro de 2017, mas quando ainda se mantinha a cessão de exploração do estabelecimento, por via das obras realizadas no 1 andar, ocorreu entrada de água no restaurante, levando ao seu encerramento.
Após a limpeza da água e uma reparação efectuada pelo empreiteiro, o restaurante ainda reabriu sob a exploração da referida E.
E fez cessar o acordo de cessão de exploração, com efeitos a 23/12/201
A execução das obras no 1 andar determinou nova entrada de água no rés-do-chão, ainda em Dezembro de 2017, tendo ocorrido várias reuniões entre o A., a filha dos Rs. e a empresa que estava a realizar essas obras, no sentido de serem reparados os danos causados no restaurante pela entrada da água.
A empresa que estava a realizar as obras no 1 andar assumiu o seu dever de reparar os danos que a entrada de água causou no restaurante.
Não foram realizadas quaisquer obras de reparação após tais reuniões.
Após ter reunido com os Rs. em Março de 2018, estes assumiram a sua obrigação de reparar os danos que a entrada de água causou no restaurante.
As partes continuaram em negociações para alcançar um acordo que resolvesse a situação criada no estabelecimento comercial pelas obras realizadas no 1 andar do imóvel, que não foi alcançado.
As obras continuaram a realizar-se no 1 andar do imóvel.
Desde Dezembro de 2017, o A. está impossibilitado de promover a exploração do restaurante.
O estado do rés-do-chão tem vindo a degradar-se desde o encerramento do estabelecimento comercial.
A infiltração de água no rés-do-chão, proveniente das obras do 1 andar provocou;
a deterioração do pavimento das salas do restaurante que era em soalho flutuante que necessita de ser inteiramente substituído;
902,00 euros para a reparação de 20% dos tectos das salas do restaurante
237,00 euros para a reparação de 20% dos painéis em madeira da sala grande.
As caixas de aparelho do ar condicionado que se encontram na parede superior da fachada do restaurante encontram-se deterioradas.
A sua substituição, que implica necessariamente a substituição do aparelho que se encontra colocado no interior do estabelecimento, ascende a 100,00 euros.
As janelas não fecham convenientemente, sendo necessário substituir as ferragens que se encontram deterioradas pelo encerramento do estabelecimento e as consequentes condensações, importando esta substituição a quantia de 75,00 euros.
Alguns equipamentos da cozinha apresentam pontos de oxidação nas superfícies que não obstam ao seu funcionamento, estando mais relacionados com a falta de ventilação do espaço e consequentes condensações do que com a inundação verificada.
O tapete limpa-pés encontra-se deteriorado, importando a sua reparação em 155,00 euros, sendo imputável ao encerramento do estabelecimento resultante da inundação apenas 38,75 euros.
As portas exteriores necessitam de manutenção.
Os electrodomésticos locados e pertencentes aos Rs. que se encontram no estabelecimento necessitam de revisão para voltar a funcionar, considerando que estão há mais de um ano sem utilização.
Em Agosto de 2018 foi facturado ao A. o valor de 115,93 euros a título de consumo de gás no estabelecimento comercial.
De Julho a Setembro de 2018 foi facturado ao A. o valor de 474,15 euros a título de consumo de electricidade.
Estando o estabelecimento comercial encerrado o A. poderia ter cancelado os contratos de fornecimento de gás e electricidade.
Os Rs. casaram em 07/02/1963 e sem convenção antenupcial.
O R. aufere a quantia de 334,44 euros a título de pensão de reforma.
A R. aufere a quantia de 281,00 euros a título de pensão de reforma.
A falta de pagamento das rendas pelo A. causa aos Rs. sofrimento.O tribunal deu como não provada a seguinte materialidade:
O negócio desenvolvido pelo A. apresentasse excelente rentabilidade.
Tivesse sido a entrada da água e o encerramento do restaurante a determinar que E tivesse antecipado o fim da cessão de exploração.
Os demais danos alegados pelo A..
A reparação dos fanos alegados pelo A. esteja orçada em 7594,38 euros.
O A. tivesse algum negócio em vista de trespasse do estabelecimento pelo valor de 14000,0 euros.
O lucro que o A. alega que teria se o estabelecimento estivesse em funcionamento.
A entrada do A. para a exploração do estabelecimento representasse a sua ruína.
O A. se atrasasse no pagamento da renda.
O A. não tivesse querido reassumir a exploração do restaurante a partir de Janeiro de 201
Aquando da inundação de Novembro, a mesma não tivesse sido comunicada ao senhorio e sido resolvida.
O A. não tivesse informado os Rs. atempadamente das inundações verificadas.
Logo em Janeiro de 2018 o A. tivesse começado a criar obstáculos a que fossem feitas as reparações.
O A. tivesse impedido o acesso ao restaurante, para além do que resulta dos factos provados.
O A. tivesse condicionado a realização de reparações ao pagamento da indemnização.
O encerramento do estabelecimento tivesse provocado estragos nos equipamentos que foram locados pelos Rs..
O A. tivesse omitido os seus deveres de manutenção do espaço arrendado e bens locados.
Passamos a conhecer da apelação, segunda mesma ordem lógica da impugnação recursiva.
Erro da decisão proferida em matéria de facto
Os RR. recorrentes deram cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640 do Código de Processo Civil. Especificaram os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, indicaram os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e especificaram ainda a matéria que, concretamente, ambicionam que seja dada como provada.
Especificando, impugnaram os pontos dados como provados em 15, 23, 25, 26 e 38, e os não provados e da matéria dada como não provada, como se segue:
Pretendem:
Meio de prova: Documento n 13 junto com a petição inicial;
Pretendem a sua eliminação por o considera conclusivo e por os danos terem sido residuais e não impeditivos do funcionamento do estabelecimento de restauração.
Meios de prova: Relatório pericial e doc. 15 junto com a petição inicial na sua perspetiva, incorretamente interpretado pelo.
A. infiltração de água no rés-do-chão, proveniente das obras do 1 andar provocou:
A deterioração do pavimento das salas do restaurante que era em soalho flutuante que necessita de ser inteiramente substituído;
A infiltração de água no rés-do-chão, proveniente das obras do  andar, provocou:
A deterioração de parte do pavimento das salas do restaurante que era em soalho flutuante que necessita de ser inteiramente substituído;
902,00 euros para a reparação de 20% dos tetos das salas do restaurante;
Pretendem a sua eliminação.
Causa da eliminação: A eliminação do ponto 23 dos factos provados.
Pretendem que seja dado como provado, com o seguinte teor:
Meios de prova: Relatório pericial.
Mas, consignemos aqui excertos do juízo crítico efetuado pelo tribunal logo de imediato:
Aliás, este aspecto é por demais relevante pois que, ao longo de todo o período em que negociaram e os Rs. situam o termo destas em Agosto de 2018, art., nenhuma interpelação fizeram ao A. no sentido daquele pagamento, não o tendo feito posteriormente, sendo do A. a iniciativa da presente demanda para o que requereu apoio judiciário ainda em 17/06/201