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Daqui decorre o motivo de tal matéria ter sido considerada para o apuramento da matéria de facto, dado que se, conforme a apelante alega, a empreiteira abandonou a obra em janeiro de 2014, tal significa que, até aí permaneceu na obra, estando, pois, legitimada a apreciação de tal matéria pelo tribunal, que, aliás, constava dos temas de prova cfr. fls..
Pelo exposto, inexiste a invocada nulidade que, assim, improcede.
Acrescenta a apelante que nenhuma das partes indicou como testemunha o senhor T. e o tribunal não determinou que esse senhor se apresentasse em juízo para aí prestar o seu depoimento, situação que a apelante entende ser causa de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 662 n 2 alínea NCPC.
E de declarar,
Quanto aos factos provados sob os pontos 5 e 11, que a apelante entende deverem ser eliminados ?) ou, caso assim não se entenda, serem julgados não provados, tratando-se de matéria de facto com relevo para a decisão jurídica da causa, nunca poderia ser eliminada, importando apurar se deverá ser alterada.
Para tanto refere a apelante as declarações de parte do Sr. Padre J. , o depoimento das testemunhas , J. , , bem com o teor dos documentos que refere.
Pelo exposto, dado que os meios de prova indicados pela apelante não são de molde a determinar a alteração dos pontos 5 e 11 dos factos provados, manter-se-á a formulação dos mesmos.
No que se refere aos pontos,,, e dos factos não provados, cumpre notar que quanto ao ponto, já tivemos ocasião de referir que resulta dos autos de medição assinados pelo empreiteiro e pelo dono da obra que, em janeiro de 2014, estava concluída 70% do obra e não 60 %, pelo que nunca se poderia dar tal facto como provado.
O ónus da prova traduz-se, como é sabido, na distribuição entre as partes do encargo de provarem os factos relevantes de acordo com determinados critérios, sofrendo a parte a quem incumbe tal ónus, no caso de se não lograr a prova de tais factos, a desvantagem de os mesmos serem dados como não provados.
A regra geral em matéria do ónus da prova é, de acordo com o disposto no artigo 342 do Código Civil:
Conforme se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães de 08/11/2011, no processo n 1059/04TBBCL, relatado pelo ora relator, "conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 29/03/2011, disponível na Base de Dados do Ministério da Justiça, no endereço www.dgsi.pt, "para se poder afirmar que existe incumprimento da prestação é necessário que a prestação debitória deixe de ser cumprida nos seus precisos termos.
Ora, o devedor cumpre a sua obrigação quando satisfaz a prestação a que está vinculado artigo 762 do Código, devendo o contrato ser pontualmente cumprido artigo 406 n 1 do mesmo.
Será imputável ao devedor quando é atribuível a uma conduta voluntária sua e será não imputável quando for devido a conduta do credor, de terceiro, ou casual.
Pode-se ainda referir uma outra modalidade de incumprimento, que é a mora e que consiste no retardamento do cumprimento da obrigação, que pode ainda ser cumprida, mas já não tempestivamente.
"A estipulação de um prazo para execução de um contrato não tem sempre o mesmo significado.
Na primeira hipótese, estamos perante um negócio fixo absoluto.
Assim, por antinomia, quando o devedor não realiza a prestação a que está vinculado, não cumpre a obrigação.
O conceito de não cumprimento abrange várias modalidades de não realização da prestação enquanto devida.
Inexistindo mora, em caso de prazo não perentório e não existindo incumprimento definitivo nos termos preditos, não há, em regra, justificação legal para resolução do contrato.
O incumprimento definitivo, propriamente dito;
A impossibilidade de cumprimento;
E, talvez ainda, o cumprimento defeituoso.
De impossibilidade total e definitiva imputável ao devedor -art. 801, n 2;
De impossibilidade parcial e definitiva imputável ao devedor art. 802 todos do Civil.
No mesmo sentido, refere Antunes Varela que "não basta uma perda de interesse subjetiva na prestação.
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 03/06/2007, relatado pelo Conselheiro Azevedo Ramos, disponível na base de dados do Ministério da Justiça www.dgsi.pt), "no não cumprimento, em sentido lato, incluem-se a impossibilidade de cumprimento, o incumprimento definitivo propriamente dito, o incumprimento proveniente da conversão da situação de mora e a recusa categórica de cumprir.
O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato.
Uma vez que não resulta ter sido observado o cumprimento do formalismo adequado, terá de improceder a pretensão.
Face ao decaimento total da pretensão da apelante, a mesma terá de suportar as custas processuais artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
É suscetível de se integrar na figura de recusa tácita, categórica, de cumprir o abandono definitivo, pelo empreiteiro, de obra inacabada;
O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato;
Guimarães, 14/11/2019
Adjunta: Desembargadora Margarida Almeida Fernandes
O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida uma vez que alegou na PI factos designadamente nos arts 12, 20, 21, e 24 a 32 da que deveriam ter sido objeto de prova, e que a resultar provados conduziriam a uma decisão diferente daquela que veio a ser proferida nos presentes autos;
Da prova desses factos resultaria que - ao invés do que consta do ato administrativo recorrido - não era exigível ao Recorrente atuação diversa da que teve, pois o uso que fez da arma de fogo respeitou os princípios da proporcionalidade e da necessidade contemplados no n 1 do art. 2 do 457/99 de 11;
Ou, pelo menos, que foi legitimamente criada no Recorrente a convicção de que iria ser vítima de uma agressão atual e ilícita contra a sua pessoa, contra a pessoa da outra militar e ainda podendo ofender qualquer outra pessoa que inadvertidamente surgisse no caminho da viatura --EC;
A possibilidade de produção de prova sobre tal matéria de facto foi cerceada pelo Mm. juiz a quo que ao ter considerado, no despacho saneador, não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova, pois que a prova documental constante dos autos conjugada com o processo administrativo eram suficientes para a decisão da presente ação;
Ou, pelo menos, de que fez uso da arma de fogo na perceção, legítima, de estar a agir em defesa da sua vida e na defesa da vida da outra militar.
Ao não considerar nem valorar a factualidade que o Recorrente alegou supra referidos arts 12, 20, 21, e 24 a 32 da PI a sentença recorrida apresenta um deficit instrutório não tendo, no domínio dos factos, suporte suficiente para uma correta decisão de direito, o que constitui um erro de julgamento;
, ora Autor, é militar da Guarda Nacional Republicana com n. /2040712 e exercia funções no Posto Territorial da GNR de ...) cf. factualidade admitida por acanto em virtude da sua não impugnação).
cf. Documento doc.) n.1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido - ato ora impugnado.
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso aos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em matéria de arguição de nulidades processuais, impera que se comece por sublinhar que as mesmas devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas.
No caso em análise, o que se verifica é que a dispensa de abertura de um período de produção de prova mostra-se acobertada por despacho judicial, pelo que, em face do que se vem de expor e também pelas razões apontadas pelo Recorrente na peça processual que integra fls. 179 e seguintes dos autos suporte digital, que aqui se acolhem inteiramente, o presente recurso jurisdicional é o meio adequado para reagir contra essa alegada nulidade.
Concludentemente, não se antolham obstáculos de natureza processual impeditivos nesta sede da apreciação da imputada nulidade processual.
Neste domínio, e para o que ora nos interessa, dir-se-á ser verificável que, no processo em análise:
a petição inicial deu entrada em juízo em 002013;
o Réu foi citado para contestar por oficio datado de 102013;
o que o fez em 202013, por intermédio da contestação inserta a fls. 29 e seguintes dos autos suporte digital, na qual se defendeu por impugnação, contrariando os argumentos aduzidos pelo Autor;
em 312017, e após a produção de alegações escritas pelas partes,  a MM. Senhora Juiz a quo emanou sentença final a julgar totalmente improcedente a presente ação, consequentemente, mantendo o ato impugnado em vigor na ordem jurídica.
Sendo este o enquadramento pertinente que atravessa o dissídio dos presentes autos, e do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, impera discernir se, nos presentes autos de impugnação de decisão da Administração de aplicação de pena disciplinar ao Autor, se incorreu ou não em manifesta nulidade processual ao dispensar-se a abertura de um período de produção de prova.
Neste domínio, cabe notar que, por intermédio da presente ação, o Autor pretende obter a desintegração jurídica do ato punitivo aplicado pela Administração, que o suspendeu do exercício de funções pelo período de 121 dias.
De facto, perlustrando o libelo inicial, assoma evidente que o Autor visa a declaração de ilegalidade do ato impugnado, por manter a firma convicção de que o mesmo padece de erro no tocante aos pressupostos de facto em que se estribou a aplicação da pena disciplinar visada nos autos.
Como se verá de seguida, a pretensão de repetição do julgamento da matéria de facto apurada no processo disciplinar assume alevantado destaque na resolução do presente dissídio.
Daí que não colha e não pode proceder, como meio de limitação da esfera de proteção e de tutela contenciosa do arguido, uma qualquer invocação de que este, no quadro do processo disciplinar, não havia deduzido qualquer requerimento de instrução probatória ou sequer haja apresentado defesa negando a prática dos factos que lhe foram imputados, porquanto a conduta pelo mesmo tida naquele processo não condiciona os seus direitos, mormente, ao nível probatório, em sede do processo judicial.
Efetivamente, não podia o Tribunal a quo ter antecipado o julgamento da pretensão com preterição ou omissão das fases processuais acima aludidas, e, dessa forma, postergar claramente os direitos de ação legalmente conferidos ao Autor.
Como alicerce do peticionado alega em síntese:
Na fase do saneador veio a ser proferida sentença de cujo dispositivo consta:
Mais julgo improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé, absolvendo a mesma deste pedido.
Irresignada, veio a autora interpor o presente recurso e apresentar as respetivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
"A - No processo em causa temos o facto ou a conduta voluntária do agente factos humanos domináveis pela.
A culpa, a ser apreciada nos termos da norma do artigo 10 do RRCEEP, cuja presunção decorre da ilicitude do ato praticado no exercício da função jurisdicional.
O dano, do qual emerge a obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 3 da lei RRCEEP.
O nexo de causalidade, o qual é evidente no presente caso, uma vez que o facto danoso está intimamente ligado ao próprio exercício da função jurisdicional.
O réu Estado, contra alegou pugnando pela manutenção do decidido.
Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, caberá apreciar as seguintes questões:
- Da nulidade da sentença;
- Dos requisitos para a instauração de ação baseada em responsabilidade extracontratual do Estado por erro judiciário.
Para apreciação das questões elencadasdeve ter-se em consideração os factos elencados na petição inicial, bem como o direito invocado para sustentação do pedido formulado, pelo que se transcreve o teor de tal articulado:
E o remanescente do preço seria pago quando da entrega da viatura.
Quando o veículo chegou ao Stand da A. a Ré foi informada de tal,
E quando da entrega na oficina, o veículo não tinha água no radiador.
Mas, não tinha qualquer fuga,
E quando o carro atrás referido fez os 198 km, teve novamente problemas, com falta de água e óleo.
Tendo o motor gripado.
Mas, como era um veículo novo e estava na garantia, o importador forneceu um motor novo.
Mas, pelos vistos a Ré não queria mesmo o carro e,
Mediante os factos atrás alegados, procedeu-se a julgamento e o Tribunal decidiu:
Mas, esta recusou.
E com base na douta sentença foi cancelado o registo do carro atrás referido a favor da Ré , mas não foi efetuado qualquer registo de aquisição a favor da A. BB.
Pois, como atrás se referiu no artigo 12 desta PI, o carro foi transferido diretamente da para a R.
Por outro lado, a Ré enquanto circulou com o veiculo dos Autos, danificou o mesmo, como a seguir se demonstra:
Tudo no valor de 058,25 euros
Consta da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, o seguinte:
Artigo  Aprovação
Artigo  Regimes especiais
- O disposto na presente lei salvaguarda os regimes especiais de responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa.
Artigo  Pagamento de indemnizações
- Quando ocorra a satisfação do crédito indemnizatório por via do Orçamento do Estado, nos termos do n. 1, o Estado goza de direito de regresso, incluindo juros de mora, sobre a entidade responsável, a exercer mediante uma das seguintes formas:
Ação de regresso a intentar no tribunal competente. .)
Artigo 1 Responsabilidade por erro judiciário
- Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável,
O art 615 n. 1 al. do Cód. Proc. Civil, fulmina de nulidade a sentença em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não devia tomar conhecimento, sendo que a mesma está diretamente relacionada com o consignado no n. 2 do art 608 do CPC, servindo de cominação ao seu desrespeito.
O Julgador a quo invocou como fundamentos para sua decisão, essencialmente, o seguinte:
" A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional está regulada pelos arts. 12 a 14 da Lei 67/2007 de 31/12, dispondo o art. 13 n 1 do referido diploma legal que:
No caso dos autos, não só não existe nenhum erro judiciário, subsumível ao disposto no art 13 n 1 da Lei 67/2007 de 31/12, como nem sequer existiu revogação de qualquer decisão judicial, como exige o art 13 n 2 do mesmo diploma legal.
Com efeito, a Autora instaurou contra a Ré , uma ação declarativa de condenação, com processo comum, que correu termos no Juízo Local Cível de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com o n 172/17T8ABT, na qual pediu :
Esta situação não revela, porém, qualquer erro judiciário. Não se revela que tivesse existido violação clara e grosseira, quer dos factos, quer do direito aplicável, na Ação Comum n 172/17T8ABT.
A recorrente na conclusão 2 vem defender ter existido responsabilidade do tribunal, quando na ação declarativa 172/17T8ABT, não determinou, com a resolução do contrato, fosse o veículo registado a seu favor.
A existir omissão é por parte da ora recorrente, enquanto demandada nessa ação. Pois, prevenindo o desfecho da ação poderia, para tal eventualidade, sabendo que o veículo nunca tinha estado na sua titularidade registral, em sede de reconvenção que deduziu art 26 da petição e documento n. 9 junto com essa peça, ter formulado a pretensão inerente ao registo a seu favor.
Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas por erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação do direito, quer do ponto de vista de apreciação dos factos - já que o erro pode ser de direito ou de facto -, e que conduza a uma situação manifestamente violadora da lei ou da Constituição, conforme decorre do disposto no n. 1 do art 13 da aludida Lei.
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante, não se mostrando violados os preceitos invocados, sendo de julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.DECISÂO
Pelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas de parte, pela apelante cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
- entre outros Ac. 363/2015 de 09/0
- vide acórdão do TRE de 17/03/2016, relatado pelo ora relator,  no processo 389/14TVLSB.E1 disponível em www.dgsi.pt.
- Fátima Galante in O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional, 41-4
- entre outros, Ac.s do STJ de 11/10/2011 no processo 1268/06TBPMS.LS1; Ac. do TRC de 20/11/2012 no processo 277/16BEAVR.C1; Ac. do STJ de 23/10/2014 no processo 1668/10TVLSB.L1:S1 e Ac. do TRP de 30/10/2014 no processo 1155/04TBVRL.P1, Ac. so STJ de 24/02/2015 no processo 2210/19TVLSB.LS1; Ac. do TRE de 17/03/2016 no processo 389/14TVLSB.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Como título executivo juntou a ata n. 53 da assembleia de condóminos de 002017, acompanhada do Regulamento do Condomínio.
Juntou ata n. 53 já, ata n. 55 de assembleia de condóminos, com indicação de data de 002017 haverá lapso na indicação do ano, que será e ata n. 57 de assembleia de condóminos, de 10201
Juntou atas de assembleia de condóminos, n.s 53, 55 e 5
Pronunciando-se sobre o requerimento de execução datado de 212019, em 012019 o tribunal a quoproferiu a seguinte decisão:
"Vem a exequente requerer a cumulação de execuções referindo no mesmo o pagamento de juros vencidos em relação a quotas cujo montante já peticionou e honorários com mandatário.
Tendo já instaurado execução pelo pagamento das quotas, o momento oportuno para requerer o pagamento de juros é com esse requerimento executivo e não como cumulação de execução por não estar em causa a origem de uma dívida diversa.
Acresce que o pagamento de honorários a título de custas de parte por reporte a embargos de executado não fundamenta a cumulação de execuções, mas sim fazem parte da própria quantia exequenda devida nos autos principais.
Honorários não inicialmente peticionados não podem vir, posteriormente, vir a ser peticionados por falta de fundamento legal.
Face ao exposto, indefere-se a requerida cumulação de execuções por falta de fundamento legal.
O exequenteapelou da decisão, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
A executadacontra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
O recurso foi admitido ao abrigo do disposto no art. 85 n. 3 do CPC.
As questões objeto deste recurso são as seguintes: nulidade da decisão recorrida; admissibilidade da peticionada cumulação de execução.
Relembremos o teor da decisão recorrida:
Afigura-se-nos, pois, que não se verifica a apontada nulidade.
Sendo certo que questão diversa é a de eventual erro de julgamento, que será analisado de seguida.
Segunda questão cumulação de execuções)
Tal cumulação pode ser superveniente ou sucessiva, nos termos do art. 71:
"Cumulação sucessiva
E no caso de crédito emergente do mesmo título?
O art. 85 do CPC admite a renovação de execução extinta, nomeadamente, quando o título tenha trato sucessivo, para pagamento de prestações que se vençam posteriormente.
Como se sabe, as atas de assembleia de condóminos podem ser título executivo, nos termos do n. 1 do art.  do Dec-Lei n. 268/94, de 210:
Uma ata de assembleia de condóminos que aprove as despesas do condomínio para um determinado ano, fixando as quotas mensalmente devidas por cada fração, constitui fonte de vencimento sucessivo das prestações aí previstas.
Assim, discorda-se da decisão recorrida, quando inclui as quotas de despesas de condomínio referentes aos meses de abril de 2019 a outubro de 2019, no requerimento de execução inicialmente deduzido.
Assim, a cumulação sucessiva de execução é o meio processualmente idóneo para efetivar o pagamento coercivo de prestações devidas pelo mesmo executado ao mesmo credor, supervenientemente exigíveis, fundadas em título executivo diferente ou no mesmo título executivo.
No que concerne a honorários.
Na decisão recorrida exarou-se o seguinte:
"Acresce que o pagamento de honorários a título de custas de parte por reporte a embargos de executado não fundamenta a cumulação de execuções, mas sim fazem parte da própria quantia exequenda devida nos autos principais.
Tanto no requerimento de cumulação de execução como na apelação nada se adianta que explicite o título executivo em que se fundamenta o crédito de honorários.
Uma forte corrente jurisprudencial entende que os honorários com advogado e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio, pelo que não são abrangidas pela exequibilidade das atas de condomínio para o efeito de execução movida pelo condomínio contra condómino relapso cfr. Rel. Guimarães, 32019, processo 3256/19T8VNF.B.G1; Rel. Porto, 102019, processo 25136/10T8PRT-A.P1; Rel. Lx, 202019, processo 3450/13TBVFX.L1-7; Rel. Coimbra, 002017, processo 454/10T8CVL.!.C1, todos consultáveis em www.dgsi.pt).
Quanto a nós, parece-nos evidente que as despesas que o condomínio deva suportar com os honorários de advogado que o represente em qualquer litígio ou assunto jurídico de interesse para o condomínio é uma despesa com um serviço comum. Como tal, deve ser suportada por todos os condóminos, em função da respetiva permilagem, nos termos do art. 142 n. 1 do Assim, não existe base legal para que seja imposta ao condómino a responsabilidade exclusiva pelos honorários devidos ao mandatário judicial pela execução contra si instaurada. Tal responsabilização será suportada pelo mecanismo da reclamação das custas de parte artigos 53 n. 2 al., 54 do CPC, 2 n. 2 al., 2 n. 2, n. 3, al., n.s 4 e 5 do.
Nestes termos, concorda-se com a exclusão, da execução, do referido crédito por honorários art. 72 n. 2 al. do.
A apelação é, pois, parcialmente procedente.
O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro; e
Da matéria de facto provada não se pode concluir que os danos verificados no prédio arrendado aos AA. tenham sido provocados por qualquer erro de projecto ou por qualquer ordem ou consentimento expressos do dono da obra, pelo que deveria o Réu Município de ...) ser absolvido do pedido.
Os Recorridos contra-alegaram pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Os Autores são arrendatários do prédio urbano, sito na Rua ...)
A habitação acima identificada corresponde a uma moradia em banda - cf. acta da inspecção ao local de fls. 260 e ss. dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; cf. depoimento da Testemunha A.P.A. ...).
A obra implicou a execução de operações tais como: retirar a pedra existente,
Atendendo ao estado da habitação, os Autores não podem receber de forma condigna familiares e amigos.
Esse mesmo diploma disciplina a responsabilidade administrativa, de uma forma global e unitária.
Seguindo uma das classificações possíveis, dir-se-á que a responsabilidade pode ser delitual, pelo risco ou por facto lícito.
São ainda pressupostos deste tipo de responsabilidade o dano e o nexo de causalidade.
No que concerne aos danos, entendidos como prejuízos ou perda efectiva que o lesado sofreu na sua esfera jurídica, cumpre destacar que este tipo de responsabilidade abarca o ressarcimento tanto de danos patrimoniais como não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito.