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Ainda em 28/08/2020, o IFAP, requereu sic, que o Tribunal determinasse a suspensão da Assembleia de Credores em curso para votação do Plano de Revitalização da Y - SA a ser apresentado no PER autuado e tramitado neste Juízo de Comércio de Vila Real sob o n 650/29T8VRL a suspensão da votação do Plano nos termos do seu Requerimento apresentado nos autos em 28/08/2020 de fls. 211/212 dos autos.
Ainda, nesse mesmo dia 28/08/2020, a Secretaria notificou o Senhor Administrador Judicial Provisório do Requerimento do IFAP de fls. 211/212 dos autos.
Nessa mesma data o Sr. Administrador Judicial apresentou nos autos o resultado dos votos expressos, considerando aprovado o plano de recuperação e pedindo a sua homologação.
Em 2020 o aqui Recorrente declarou votar contra o plano de revitalização apresentado pela Devedora.
No mesmo acto, proferiu sentença de homologação do plano de revitalização apresentado.
Inconformado com essas decisões, o Recorrente acima identificado apresentou recurso das mesmas.
Correspondendo ao esse pedido, o Recorrente requereu a junção de novas alegações e conclusões de recurso e formula aos seguintes esclarecimentos, dos quais interessa ter em conta as seguintes afirmações.
" A motivação do IFAP na interposição do recurso relativamente ao Despacho recorrido de 01/09/2020, não teve que ver com a decisão de indeferimento da suspensão da votação do Plano de Revitalização apresentado pela Devedora LDA, requerida pelo IFAP no requerimento de 28/08/2020, de fls. 211/212 dos autos, decisão de indeferimento, essa da M Juiz a quo da suspensão da votação do Plano de Revitalização), com a qual o IFAP se conformou;
Conclusões aperfeiçoadas)
porquanto na data da sua prolação 01/09/2020) já havia expirado o prazo de votação de 10 dias com termo em 31/08/2020;
devendo, por isso, ambos os Despachos de 01/09/2020 e de 09/09/2020)
ser revogados e substituídos por decisões que julguem
concedido o prazo adicional de 5 dias para os credores votarem
tempestiva a declaração de voto contra do IFAP emitida e junta aos autos em 07/09/2020;
a necessidade da notificação do Senhor Administrador Judicial
nem do IFAP, que imperativamente as deve devolver ao FEADER,
nem da Devedora, que, simplesmente as deve devolver ao IFAP a fim de, por este, na qualidade de Organismo Pagador do FEADER, serem reembolsadas a este Fundo;
nem dos credores que votaram a Proposta de Plano apresentada
por constituírem créditos do FEADER a serem cobrados em Portugal pelo IFAP na qualidade de Organismo Pagador deste Fundo e certificados pela Inspecção-geral de Finanças, na qualidade de Organismo de Certificação de Contas, os quais, por força do primado do direito comunitário, não poderão ser objecto de redução alguma no quadro do Plano em votação, apresentado pela Devedora.
Termos em que, com o douto suprimento, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogados os Despachos do Tribunal a quo de 01/09/2020 e de 09/09/29020, sendo substituídos por decisões que que julguem:
A apelação do Recorrente não obteve resposta de nenhuma das restantes partes.
Saber se ocorreu algum erro de julgamento nos despachos de 2020 e 2020, conforme o alegado;
Os que acima se relatam e estão documentados pelos autos cf. art. 662, n 1, do Código de Processo
A decisão de 2020
Na data exposta, o Tribunal a quo proferiu decisão de onde se pode retirar que foi indeferida a pretensão de suspensão de outro processo, que a aqui Recorrente formulou em 22020 e acima se relatou.
Acresce que o procedimento recursivo em apreço visa a reapreciação de decisão proferida e não das que virtualmente poderiam ou deveriam ter sido proferidas, seja por interpretação posterior do Tribunal, seja das partes.
Simplificando e repisando: a decisão apreciou e decidiu o requerimento da Apelante de modo que esta não questiona, pelo que nada há a acrescentar.
Pelo exposto, julgamos ser infundada essa impugnação, que haverá que julgar improcedente.
O despacho de indeferimento de 2020
Sem distinção ou explicação para tal, a Apelante entende que essas pretensões devem substituir também esta decisão de 2020 além da de 2020).
Observa-se assim que quer o Tribunal a quo, quer a Apelante, querem, a todo o custo, retirar dos autos aquilo que não está lá.
Assente isso, em que ponto, nos encontramos?
Falta nos autos qualquer decisão que admita a tardia votação por parte do Apelante.
O quadro descrito é o da falta de decisão de um pedido formulado por um dos intervenientes processuais, ou seja, a omissão de um ato que a lei prescreve, no caso a decisão do incidente suscitado, o que potencialmente importava nulidade secundária, prevista no art. 195, n 1, do Código de Processo Civil.
Contudo, esse vício não é de conhecimento oficioso e, por isso, decorrido o prazo previsto no art. 199, do mesmo Código, deve considerar-se sanado.
No caso, sendo certo que em 2020 a Recorrente veio ao autos alegar, além de mais, que o Tribunal a quo havia omitido essa decisão, pediu então apenas a reformulação da acta apresentada anteriormente pelo Administrador de modo a ser contemplado o seu voto de 2020, sem invocar essa nulidade, o que até hoje não fez, tendo aquele prazo de 10 dias terminado em 12020, ainda antes do requerimento de recurso que apresentou nos autos.
Nesta decisão, fundamentalmente, repete-se, o Tribunal aplicou o direito aos factos correctamente, como era sua obrigação, pelo que não se concebe em que medida é que possa aqui estar em causa a violação dos referidos normativos ou dos referidos princípios.
Além disso, sem prejuízo da postura que o enquadra, não se vislumbra no concreto indeferimento decidido qualquer violação do dever de gestão processual descrito no art. 6, do mesmo Código, antes precisamente o cumprimento do que aí primariamente se estipula: dirigir activamente o processo para que sejam alcançados os seus objectivos fundamentais com celeridade e eficácia.
A sentença homologatória de 2020
Em suma, o Apelante entende que estamos perante comprovados créditos cuja redução não pode ocorrer no quadro do plano votado e apresentado pela devedora.
Além disso, invoca factos relacionados com a origem dos créditos em causa que não estão comprovados nos autos, pelo menos nos termos em que são agora alegados, dado que o que se apurou sobre a origem dos fundos em causa e ficou acima relatado não coincide com alegada imputação a fundos do FEADER, ao que acresce omitir-se por completo qual o contrato estabelecido, em que data e ao abrigo de que concreto regime jurídico de natureza administrativa.
Entre as receitas de que dispõe, dita o art. 10, n 2, al., do mesmo , encontram-se o reembolso de apoios concedidos e os valores indevidamente pagos, bem como os respectivos juros e comissões.
Aqui chegados, resta saber qual a sorte do Plano atingido por este vício.
O Recorrente defende que a sentença sub judice deve ser revogada na parte em que considerou inexistir a violação apontada de modo a não ser homologado o Plano na parte em que o mesmo disponha sobre os créditos que lhe foram reconhecidos.
Ponderando essas razões, aderimos a essa solução dominante, na medida em que salvaguarda o interesse violado e, simultaneamente, atende, na medida do possível, ao desígnio de revitalização da empresa em causa que é prosseguido pelo Plano estabelecido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em conformidade:
Custas da apelação pela Recorrida Devedora, no respeitante a custas partes cf. arts. 527 e 533 do Código de Processo Civil, e 26, do R.P.).
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f5c67f0ee8bcc8988025850a0032ccc9?OpenDocument
Cf. Ac. de 12017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/95EE945A0127DE16802580C8005A4903
n 4/2015
Provavelmente o previsto no art. 17 da Portaria 289-A/2008
In http://www.gde.mj.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bf1bd1199270430d80257ffc004ec284?OpenDocument
Ibidem, p. 467/468
Neste Tribunal da Relação de Guimarães vide, g., Ac. de 112015, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/17a1f0cb4ad91cd080257f020059eaf4?OpenDocument  / Ac. de 112016, in  http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/cfc0b310d8ac8891802580b5005b9b5f?OpenDocument / Ac. de 12013, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/0cf676d624ec1ece80257ba2004c1e65?OpenDocument
Desde logo, com a devida vénia, o douto Julgador não fez a melhor interpretação da norma do n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro.
F. As isenções fiscais subdividem-se em: pessoais ou subjectivas, quando estão relacionadas com a natureza do sujeito passivo; reais ou objectivas, estabelecidas em função do tipo de rendimento obtido; mistas, quando a sua consagração depende não só da natureza do sujeito passivo como do rendimento obtido.
J. A norma do n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, não constitui norma de isenção mas sim norma de sujeição a uma tributação autónoma, conforme melhor veremos adiante, pelo que não se poderá extrair a partir da sua redacção a mesma interpretação que se faz de uma norma de isenção.
O. Por outro lado, não poderemos olvidar que quando falamos em tributação autónoma está em causa tributação que incide sobre certas despesas dos sujeitos passivos, as quais são havidas como constituindo factos tributários, pelo que a norma do art.  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, constitui uma norma de sujeição a tributação autónoma de um determinado facto tributário.
são sujeitas a tributação autónoma agravada as despesas não documentadas ou confidenciais realizadas por sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial de IRC, independentemente de essa isenção ser de natureza subjectiva ou ou de natureza objectiva ou;
Consistindo o regime plasmado no artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, uma derrogação do princípio da tributação pelo lucro real, procurando penalizar determinados sujeitos passivos, é natural que o legislador tenha querido, aquando da edição da norma, que a sua aplicação respeitasse os diversos princípios basilares em matéria tributária, designadamente o princípio da proporcionalidade;
O referido regime foi construído para ter aplicação quanto a sujeitos passivos total ou parcialmente isentos subjetivamente e também para sujeitos passivos que não exerçam, a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola), com maior propensão para incorrer numa conduta fiscalmente abusiva. Contudo, sendo o Recorrido um banco - que, por natureza, é sujeito passivo de IRC, como qualquer outro, não estando isento daquele imposto -, devem as suas despesas confidenciais ou não documentadas ser tributadas como as de qualquer outro sujeito passivo nas mesmas condições e., em condições ditas;
Em 24-06-2002, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai ter em vista apresentar reclamação graciosa das liquidações descritas em, e, extraindo-se do mesmo, nomeadamente, o seguinte:
O Reclamante considera terem sido preteridas, por parte da Administração Tributária, formalidades procedimentais exigidas por lei, preterição essa que vicia as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 1998 e 1999, que se contestam, conforme descrito em seguida.
Provisões para menos-valias de títulos e participações financeiras - Esc. 341383
Provisões para riscos gerais de crédito - Esc. 60485 e Esc. 265068
Quanto ao remanescente, e perante a argumentação contraditória constante do Relatório de Conclusões:
Assumindo que o primeiro dos argumentos é aquele que verdadeiramente se pretende que baseie a correcção efectuada, o Reclamante reafirma a argumentação apresentada quando do exercício do direito de audição, conformem a exposição apresentada em 10 de Janeiro de 2002 Documento, para a qual remete e que aqui dá como reproduzida cfr. pontos 34 a.
Quotizações - Esc. 01248 e Esc. 36215
Pelo exposto, deverá ser anulada a correcção efectuada, no montante de Esc. 00000 em cada um dos exercícios de 1997 e 199 ...
Tributação autónoma de despesas consideradas confidenciais - Esc. 43666
O Reclamante aceita que as despesas em causa são efectivamente de carácter confidencial motivo pelo qual aceitou a correcção respectiva ao resultado tributável de 1999, conforme o quadro constante do ponto 18,, pelo que entende ser devida a tributação autónoma respectiva, sobre o montante de Esc. 1886
Não aceita, no entanto, a aplicação da taxa agravada de 60%, ao invés da taxa de 32%. Não aceita ainda, a título subsidiário, a forma como o apuramento do valor em falta foi efectuado, que se baseia num erro de raciocínio. ...
Os serviços da Administração Tributária não justificam a aplicação da taxa agravada, confiando eventualmente nos poderes de dedução do Reclamante. É desta forma manifesta a falta de fundamentação da liquidação adicional, sendo que esta falta de fundamentação é motivo suficiente para a anulação da liquidação na parte respectiva.
A ser correcta esta dedução, o Reclamante não pode, ainda assim, aceitar a aplicação da taxa agravada, porque não é correcta a qualificação que a baseia.
Trata-se de uma isenção objectiva, delimitada no tempo e no tipo de origem dos rendimentos, pelo que não altera o estatuto do Reclamante, nomeadamente transformando-o numa entidade isenta de IRC, ainda que parcialmente. ...
Retenções na fonte deduzidas - Esc. 38746
No entanto, o Reclamante encontra-se agora em condições de apresentar declaração emitida por uma entidade que efectuou aquelas retenções, cuja cópia anexa. De acordo com a documentação que se junta, encontra-se justificado o montante de Esc. 77000, pelo que deverá ser anulada a liquidação adicional que se contesta, na parte correspondente, anulando-se em conformidade os juros compensatórios respectivos. Face ao exposto, solicita-se a Exa.:
A anulação das liquidações adicionais relativas aos exercícios de 1998 e 1999, supra identificadas, viciadas de preterição de formalidades essenciais;
cf. requerimento a págs. 25 a 43 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
Em 06-05-2008, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n. 82-AJT/08 sobre a reclamação graciosa descrita em, nela constando, designadamente, o seguinte:
Logo o pedido de anulação das liquidações adicionais de 1998/1999 por invalidade não tem qualquer sustentação, sendo obviamente de indeferir.
Da Reclamação e da sua apreciação ...
Provisões tributadas ...
Nos pts 25 a 35/R embora concorde com a correcção que a T. realizou vem contudo sublinhar, que a provisão dos títulos B. considerados excessivos em Esc. 399000 no exercício de 1998 foi utilizada em 1999 e junta como comprovativos mapa de provisões/99 e Inventário de títulos/99) como doc., pelo que a A.T. deveria ter tomado em consideração o seu impacto em 1999, dado ter sido já tributada em 199 ...
Provisão para riscos gerais de crédito Esc.60485/1998 e Esc.265068/1999 ...
Não vemos a situação por este prisma, dado que quando se procede a A.Prévia, pretende-se acima de tudo que o exercício do contraditório seja exercitado na sua plenitude, de forma não só a anular correcções, quando sejam apresentados elementos de prova documental suficientes permitindo eliminar litígios desnecessários entre a A.F. e os S.P., mas também a perfeccionar a fundamentação das acções inspectivas.
Quotizações de Esc.101248 f19971 e Esc.36215 ...
Entende-se portanto que a correcção da T. não aceitação como custo nos termos do art 2 do deve ser mantida por não ter havido alteração dos pressupostos. ...
Benefícios fiscais/ Esc.600863
Sem esta questão ser esclarecida não se pode considerar que exista comprovativo da sociedade, que preencha os requisitos estabelecidos no art.  da Directiva n. 90/435/CEE, de 23/0 Portanto, por falta de prova documentai a correcção deve ser mantida.
Tributação autónoma de despesas consideradas confidenciais-Esc-43666 ...
Logo, a isenção de IRC constante do art. 3 n. 1 al. do EBF trata-se de uma isenção subjectivas parcial, dado que sendo a obrigação tributária do sujeito passivo, a prestação devida é menor em função da não tributação dos rendimentos, obtidos pela Sucursal Financeira Exterior instalada na ZFM. ...
Retenções na fonte deduzidas/Esc.38746/1999
cf. informação a págs. 85 a 95 do ficheiro a fls. 1 a 95 do SITAF e págs. 1 a 3 do ficheiro a fls. 96 a;
Em 14-01-2009 os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante uma informação sobre a reclamação graciosa descrita em, nela constando, designadamente, o seguinte:
Provisões tributadas - Exerc 1997: A Inspecção Tributária assumiu plenamente a anulação da correcção proposta inicialmente e anulada após a audição prévia).
A reclamante foi notificada do projecto de decisão de deferimento parcial por carta registada no dia 18-12-2008 ...
cf. informação a págs. 46 a 51 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
Em 23-01-2009, o Diretor de Finanças Adjunto da AT proferiu despacho do qual se extrai concordar com a informação descrita em cf. despacho a págs. 46 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
Em 26-03-2009, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai ter em vista apresentar recurso hierárquico da decisão descrita em, extraindo-se do mesmo, nomeadamente, o seguinte:
O Recorrente contestou esta posição em sede de reclamação, na medida em que, sendo efectivamente aplicável, até 31 de Dezembro de 2011, uma isenção de IRC relativamente aos rendimentos decorrentes da actividade por si exercida através da sucursal financeira exterior na zona fiança da Madeira, preenchidas que sejam as demais condições previstas no referido preceito legal, tal não lhe atribui a condição de sujeito passivo parcialmente isento de IRC. ...
E o caso da isenção em análise, que, afirma o Recorrente, é uma isenção objectiva, pois é conferida a certos rendimentos em virtude de características reais ou objectivas. Em conformidade, o Recorrente não pode ser considerado uma entidade que goza de lima isenção subjectiva parcial de IRC. ...
O Recorrente contestou igualmente em sede de reclamação o erro que parecia estar subjacente aos cálculos efectuados para efeitos de apuramento do montante de tributação autónoma, dos quais resultava implicitamente a aplicação de uma taxa de 61,8%.
cf. requerimento a págs. 53 a 65 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
Em 14-01-2009 os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante uma informação sobre o recurso hierárquico descrito em, nela constando, designadamente, o seguinte:
Compulsados os elementos dos autos constatou-se que a recorrente foi objecto de uma acção de Inspecção em sede da qual foram efectuadas correcções aos resultados fiscais declarados bem como ao Imposto apurado.
As correcções em apreço resultaram dos seguintes factos: por um lado, a recorrente ter deduzido aos resultados fiscais um valor respeitante a dividendos recebidos de uma entidade com sede na Irlanda sem dispor do comprovativo emitido pelas autoridades fiscais do referido Estado, exigido para o efeito e, por outro lado, não ter liquidado o imposto devido pela tributação autónoma a que se encontram sujeitas despesas confidenciais, relativamente a cujo montante reconhece essa natureza.
Dupla tributação - dedução dos lucros recebidos de sociedade Irlandesa Está em causa decidir se os documentos apresentados pela recorrente em sede de reclamação graciosa permitem ou não concluir se a sociedade irlandesa ". Limited", no exercício de 1999, ano a que respeitam os rendimentos recebidos, reunia os requisitos exigidos no art. , da Directiva n. 90/435TCEE, de 23 de Julho de 199
Tributação autónoma
Natureza da isenção
Termos em que, o lucro tributável do sujeito passivo é parcialmente isento.
Lapsos nos cálculos
Ilegalidade da decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa
É ainda colocado em causa pela recorrente o facto de o despacho de deferimento pardal da reclamação graciosa ter sido proferido com base numa informação elaborada pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária. ...
Não se vislumbrando, portanto, ocorrer qualquer ilegalidade no despacho recorrido pois, o mesmo, foi proferido no pleno respeito por todas as normas legais aplicáveis. ...
Dos factos expostos conclui-se que:
não se vislumbra qualquer ilegalidade no despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa.
Termos em que a petição deverá ser parcialmente deferida.
Considerando que em sede de recurso hierárquico:
cf. informação a págs. 68 a 78 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
Em 23-01-2009, a Diretora de Serviços do IRC proferiu despacho do qual se extrai concordar com a informação descrita em cf. despacho a págs. 68 do ficheiro a fls. 1 a 95 do;
A Impugnante contesta esta posição na medida em que, alega, sendo efetivamente aplicável uma isenção de IRC relativamente aos rendimentos decorrentes da atividade por si exercida através daquela sucursal na ZFM, preenchidas que sejam as demais condições previstas no referido preceito legal, tal não lhe atribui a condição de sujeito passivo parcialmente isento de IRC.
Ora, o artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, na redação dada pela Lei n. 87-B/98, de 31 de dezembro, previa que:
Do exposto resulta então que, atenta a norma prevista na referida alínea do n. 1 do artigo 3 do EBF, a isenção ali prevista é real ou objetiva uma vez opera somente sobre os rendimentos da respetiva atividade exercida na ZFM sem considerar a natureza e a qualidade das pessoas beneficiadas.
E não colhe o entendimento segundo o qual o legislador não distinguiu qual a isenção prevista na norma, objetiva ou subjetiva, pelo que abrange ambas.
Por um lado, tendo em conta a unidade do sistema jurídico e a presunção que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, nos artigos  a 1 do CIRC o legislador destrinça vários tipos de isenções, objetivas e subjetivas, pelo que não poderemos deixar de considerar que, querendo, esta distinção também seria efetuada na redação do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 192/90, o que não aconteceu.
Como, além do mais, emana do que, antes, expusemos, sobre o iter legislativo do art.  do Decreto-Lei n. 192/90, de 9 de junho, sempre, o normativo em causa, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC entre, na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%.
No processo de Instrução 4097/10T9CBR da Comarca de Coimbra, Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, Juiz 3 foi proferida decisão sumária em 5 de Dezembro de 2018 que rejeitou os recursos interpostos pelos arguidos, do seguinte teor:
No processo de Instrução 4097/10T9CBR da Comarca de Coimbra, Juízo de Instrução Criminal de Coimbra, Juiz 3, em 17 de Novembro de 2017 foi proferida a seguinte decisão instrutória:
A., sociedade por quotas matriculada sob o NIPC, com sede na Rua, n., Loja n., e com morada para notificação na Rua,, andar,;
B.,, comerciante, nascido em, natural da freguesia de, concelho de, filho de, com morada na Rua,, andar,,
Inconformado com tal despacho veio o arguido requerer a abertura da fase da instrução, alegando, em síntese:
a substituição da acusação pela suspensão provisória do processo por se verificarem os respectivos requisitos legais elencados no art 281  do CPP com a
tal suspensão provisória deverá ser requerida pela co-arguida, A.;
Inexistem nulidades, excepções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer além da seguinte:
Por outro lado, a notificação das sociedades feitas em processo penal segue as regras privativas dele, complementadas com as resultantes do processo quando necessário, mas desde que não contrariem os princípios gerais daquele. Nomeadamente, no que aqui nos interessa, os princípios do processo equitativo e do contraditório.