rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão que se pode colocar é, no entanto, aquela que se prende com o aproveitamento económico da imagem do retratado; ou seja: a notoriedade da pessoa dispensa o consentimento em caso de aproveitamento económico da sua imagem, apenas sendo possível ao titular do consentimento reagir quando tal aproveitamento seja considerado ofensivo reputação, honra ou decoro daquela pessoa?
O n. 2 do art. 7 deve, também ele, ser objeto de interpretação restritiva.
É possível conceber-se que a mesma utilização de um retrato prossiga finalidades científicas e, simultaneamente, configure uma situação de aproveitamento económico desse mesmo retrato.
Nas finalidades culturais incluem-se também as finalidades artísticas.
Trata-se de uma ponderação que somente caso a caso pode ser efetuada.
Na base desta ponderação deve estar a comprovação de que no mundo de hoje é cada vez mais frequente que a prossecução de finalidades culturais esteja, ainda que acessoriamente, associada a finalidades económicas2
No caso concreto, tendo em conta a notoriedade do retratado e as finalidades culturais e artísticas subjacentes ao livro em causa, entendemos estar justificada a dispensa do consentimento dos sucessores de AV.
O livro está a ser vendido em livrarias, por um preço aproximado de 35 euros, é composto por 119 páginas de texto e fotografias, a maioria retratos de AV a fazer pose para TP, que era sua amiga e que captou os retratos ...).
O livro tem um capítulo denominado O Corpo onde constam 29 fotografias de AV, onde ele posa para a máquina fotográfica, além do mais, de tronco, parcial ou totalmente, descoberto, e /ou anca, nádega ou coxa descobertas, e / ou com peças de roupa justas que mostram os contornos do corpo, incluindo o sexo, sem, contudo, o mostrar.
A primeira constatação é a de que o livro é uma manifestação da liberdade de expressão e criação artística de TP, com base em fotografias captadas por si, utilizando o domínio da técnica fotográfica e do seu gosto pessoal.
Não sendo a questão da propriedade das fotografias o objeto deste litígio, a obra realizada e as próprias fotografias não deixam de ser o produto de uma ideia, de uma técnica, de um gosto pessoal da própria TP, sendo a manifestação da sua própria personalidade, protegido constitucionalmente nos termos supra expostos.
A segunda constatação é que o livro assenta em imagens físicas da pessoa AR. Tratam-se de retratos captados com autorização expressa ou implícita do retratado, que posava para as fotos em várias situações.
Algumas das fotografias foram captadas para criarem imagens que pudessem acompanhar o suporte fonográfico e divulgar publicamente o retrato e o projeto musical e estético-visual do artista.
O problema surge respeitante a 29 das fotografias, que estão incluídas no capítulo denominado O Corpo. Nestas fotografias, AV posa para a máquina fotográfica, além do mais, de tronco, parcial ou totalmente, descoberto, e /ou anca, nádega ou coxa descobertas, e / ou com peças de roupa justas que mostram os contornos do corpo, incluindo o sexo, sem, contudo, o mostrar.
Não se questiona que as fotografias foram captadas com autorização de AV, que as queria usar publicamente num projeto futuro, o que não terá acontecido por a sua vida ter sido interrompida, ficando a fotos no portfolio da ré.
O que se questiona é a inserção das fotografias num projeto artístico da ré TP, a obra dos autos, mais de 35 anos depois da morte de AV, e a própria natureza das fotografias, que incluem a exibição de partes do corpo que normalmente estão cobertas por roupa e em poses que caraterizamos como sensuais e provocatórias, permitindo ver as nádegas e o contorno do sexo, suscetível de chocar alguns gostos pessoais.
Ou seja, as fotografias são publicadas numa obra que não foi concebida ou autorizada pelo artista, que entretanto falecera.
Como referimos supra, o artigo 7, n.1, do Código Civil proíbe a exposição, reprodução ou lançamento no comércio do retrato de uma pessoa sem o seu consentimento dela e, depois da sua morte, o consentimento depende dos familiares do falecido.
Ou seja, a notoriedade do artista dispensa, a nosso ver, a autorização dos familiares de AV para a divulgação das fotografias.
A linha vermelha é que da exposição e reprodução das fotos não resulte um prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada n.3). Que as imagens não desrespeitem a memória de AV.
Aceitamos que a exibição de retratos peito, abdómen, pernas, nádegas ou exibição do contorno do sexo de uma pessoa, ou a exposição de determinadas poses de uma pessoa falecida pode ser, e muitas vezes é, suscetível de danificar a honra, reputação ou decoro da pessoa retratada e a memória da pessoa.
No início dos anos 80, fez vídeos musicais em que rebolava pelas ondas na areia da praia, usava brincos, adereços metálicos, fazia a sua própria roupa, diferente e colorida, fotografava-se com lama na cara, posava de forma sensual a mostrar partes do corpo descoberto, fotografava-se em festas temáticas do T, foi a um programa de televisão vestido de pijama. Procurou imagens diferentes das convencionais para acompanhar o seu projeto musical. Tinha um projeto para uma capa do LP Anjo da Guarda em que está parcialmente despido. Tinha ideias vanguardistas que não foram usadas por a sociedade não estar preparada para isso.
Considerando todo o exposto, parece-nos que a divulgação das fotografias constantes do capítulo O Corpo não são desrespeitadoras da pessoa de AV, não ofendem a memória da pessoa e artista que foi a vida, do amigo que se fez de TP.
Os familiares não gostaram da divulgação das fotografias por aquilo de mostram do corpo de AV.
Não nos parece que as fotografias sejam assim tão diferentes das imagens conhecidas de AV e que os próprios familiares divulgaram publicamente. Depois da morte de AV, a família promoveu a realização de um leilão de objetos pessoais do cantor, onde constam retratos do mesmo, na praia, com o peito descoberto, com peças de roupa justa, fora dos padrões masculinos da época, permitindo ver o contorno do sexo; estão fotografias em sua casa, no espaço da sua intimidade, sobressaindo a cor rosa, sentado na cama, ao lado de um vestido de mulher. Divulgaram e colocaram no comércio essas fotos, pelo que parece pretenderem usa uma bitola mais exigente com a ré.
Além disso, na bibliografia publica por MG, que foi colocada no mercado há vários anos, está publicada uma fotografia de TP em que AV tem a parte frontal do corpo despido, estando o sexo discretamente ocultado atrás de uma planta ornamental. E outra em que o artista está na praia, com uma peça de roupa que mostra o contorno do sexo e a mão perto dele. Não se conhece qualquer reação dos familiares contra estas fotos.
Dizem que as fotos do livro das rés mostram um pouco mais. Parece-nos que mostram pouco mais do que já se conhecia. Um pouco mais de centímetros revelam as nádegas descobertas.
O limite do nu integral ou da exibição do sexo não foi ultrapassado.
Como já referimos anteriormente, AV mantinha perante a família uma imagem mais conservadora. Por isso, AV não ia vestido de uma forma exuberante ver a mãe a _____, não misturava família e amigos, nem era acompanhado pelos irmãos na diversão noturna. Esta imagem de António, que era uma postura mais conservadora perante a família, não é a imagem da pessoa e do artista em que se tornou. Não é a imagem que o ele tinha publicamente quando estava vivo, pelo que pensamos que o direito não deve proteger publicamente uma imagem diferente.
Subscrevemos inteiramente o transcrito segmento da sentença recorrida, nada mais se tornando necessário acrescentar para concluir que, no caso concreto:
não era necessário o consentimento dos sucessores de AV para a publicação das fotografias deste, nos termos em que o foram, no livro identificado em  dos factos provados;
da publicação das fotografias no dito livro, não resultou prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro de AV ou dos seus sucessores.
Custas pelo apelante - arts. 52, n.s 1 e 2, 60, n. 6 e 66, n. 2, do P.
Lisboa, 6 de julho de 2021
Digo Ravara
Doravante referida por  requerida.
Segundo Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, Lisboa, Lex, 2000, p. 91, a decisão judicial é um ato processual enquanto ato que produz, de forma direta, efeito em processo.
Cfr. Rui Pinto, O Recurso Civil, Uma Teoria Geral, Noção, Objeto, Natureza, Fundamento, Pressupostos e Sistemas, AAFDL, Lisboa, 2017, p. 6
Idem, p. 6
Pertencem a este diploma todos os preceitos que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Tratado de Direito Civil - - Parte Geral - Pessoas -  Edição, Almedina, 2017, pp. 254-25
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa, 2014, p. 19
Cfr. Menezes Cordeiro, Tratado cit., p. 25
Cfr. Cláudia Trabuco, Dos Contratos cit., pp. 405-40
Comentário aos artigos 7 a 8 do Código Civil, Universidade Católica Portuguesa, 2012, p. 17
Tratado cit., p. 25
p. 242-24
Cfr. António Agostinho Guedes, Comentário cit., p. 19
A Responsabilidade Civil Pela Informação Transmitida Pela Televisão, Lex, 1999, p. 9
Lições de Direitos da Personalidade, in BFDUC, Vol. , Coimbra, 1991, p. 19
A.  e mulher, A. T., residentes na Rua , n .., em Vila Real, intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra E. R., residente na Rua , Loteamento , Lote , Bragança, pedindo a condenação do réu a:
A abster-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou diminuam os autores de exercitar em pleno o seu direito de propriedade sobre o imóvel identificado em 1 desta P.
Caso assim se não entenda e subsidiariamente:
A restituir aos autores, ou por quem for adjudicado, o valor por estes pago pela aquisição da fracção identificada em 1 desta p., tudo como alegado em 1, 2 e 3 e de 34 a 37 que aqui se deixam por reproduzidos por razões de economia processual
Alegam, em síntese, que são proprietários da fracção correspondente ao Rés-do-chão trás, poente do prédio urbano sito no Bairro de ..., freguesia e concelho de Mogadouro, inscrito na matriz predial sob o art. ...-, e descrito na R.Predial ... sob o n .../20010508, por o haverem adquirido verbalmente em finais de Agosto de 2002 a A. e a , tendo realizado escritura de compra e venda em 26/10/201 Esta aquisição está registada. Por outro lado, desde Agosto de 2002 que praticam actos próprios de proprietários sobre a referida fracção pelo que a adquiriram por usucapião.
Em meados de Julho de 2009 o réu procedeu ao arresto da fracção em causa. Confrontado pelo autor o réu comprometeu-se a não o prejudicar.
O réu sabia que a referida fracção não fazia parte do património dos devedores desde Agosto de 2002 e comprometeu-se em nunca prejudicar os autores, contudo requereu que a fracção lhe fosse adjudicada na execução. Deste modo exerceu abusivamente o seu direito. O pedido de adjudicação levou os autores a instaurar embargos de terceiro.
Esta escritura de confissão de dívida é, assim, falsa, tal como a invocada compra e venda. Os AA agiram em conluio com os executados
Em 29/05/2017 os autores juntaram aos autos procuração a favor da Dra. A..
Em 05/09/2017 esta advogada substabeleceu no Dra. J. .
Em 08/03/2018 os autores revogaram, uma vez mais, o mandato conferido ao Dr. J. .
Por despacho de 21/02/2019 verificou-se que os autores não haviam sido notificados da revogação do mandato.
Após, o réu pediu a palavra e, tendo-lhe sida concedida, no seu uso requereu a ampliação das suas declarações de parte aos art. 28 a 41, 44 a 56 da petição inicial.
Foi proferido novo despacho a admitir as declarações a esta matéria.
O réu prestou declarações.
Em 09/01/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 20/01/2020 esta veio indicar a seguinte morada dos autores: Rua  n  Porto.
Em 19/02/2020 os autores apresentaram procuração a favor do Dr. P. . Em 26/08/2020 conclusão de 26/02/2020) foi proferida sentença, cuja parte decisória, na parte que interessa, reproduzimos:
"Perante tudo o que exposto fica decide-se:
Olvidou completamente que, no caso sub judice, já não poderia ser apreciada a situação processual dos autores em tese, mas, na realidade processual, que tinha em mãos, que é bem concreta e objectiva e não hipotética.
Isto porque, ao decidir-se assim, tal decisão vai contra a prova documental junta pelo réu, que demonstra exactamente o contrário. Ou seja, de que não podia haver compra verbal nem actos de posse.
Nos art. 1, 2, 3, 4 da PI alegaram os AA. uma compra verbal em Agosto de 200
Os AA. sabem que não é verdade.
Muito menos, dois Magistrados do MP, ele, com mais de 35 anos de carreira profissional.
Da impossibilidade material e jurídica da alegada compra verbal, admitida como possível em tese pela douta sentença.
Os autores alegam no art. 2 da sua douta petição que compraram a fracção verbalmente em agosto de 200 Pois, apenas em 13/9/2007 como consta do referido doe.) foi aprovado o projecto da construção. Projecto, que tinha dado entrada no Município apenas em 11/11/200
Nessa altura só se pintassem um monte de silvas que lá floresciam, do que se recorda o réu que ali passou muitas vezes.
Isto porque, os executados através das referidas escrituras falsas, transferiram para eles todos os bens que possuíam, com o fito de obstar a que o réu fosse ressarcido pelo produto dos bens penhorados.
Isto mesmo, imagine-se depois do réu ter registado a penhora.  Não se coibindo de comprar a fracção já penhorada, sem nela alguma vez falar.
E, apenas na acção referente á reclamação de créditos na execução, foram condenados como litigantes de má-fé em quantia simbólica é certo, a qual, nem tinha sido pedida pelo réu, embora tivesse pugnado pela sua condenação como litigantes de má-fé, em multa processual.
Mas mais, os autores alegam que compraram verbalmente em agosto de 200 Isto significa que compram os dois. E que, portanto, pretenderam com tal compra uma situação de compropriedade,
Mas o que não deixa de ser muito estranho é o seguinte: Os autores apenas casaram um com o outro em 7 de agosto de 2010 Assento de casamento junto como doc. n 32 e com convenção antenupcial, no regime de separação de bens.
O teor, dos artigos 29 a 32, embora não provados são ofensivos. Vide docs juntos.
Foi esse conhecimento que levou o réu a confiar no autor marido e a cancelar o arresto de seis frações na dita execução a pedido do A. marido acompanhado dos executados com uma promessa, mais uma, de que cumpririam o contrato que com o réu tinham estabelecido em 200
Também deveria ter sido considerado pela douta sentença como mentira e alegação com dolo directo e intenso o facto inserto no art. 33 da P:, de resto até, escrito a negrito,
A matéria dos art.s 34 a 42 também deveria ter sido analisada pela douta sentença com referido fito, uma vez que havia nos autos vasta documentação que prova o contrário do alegado.
Patrimónios, esses, que coincidem com os bens que o réu tinha penhorado na execução.
Existe vasta documentação nos autos demonstrativa de como os autores se encontram conluiados com os executados com vista a prejudicar o réu.
Por isso, o réu alegou com provas credíveis e seguras de que, a escritura desta fracção, bem como, a de confissão de dívida são materialmente falsas.
Da nulidade da decisão:
Violou o Tribunal o disposto no art. 4, porquanto nestes autos está em causa uma acção declarativa que é susceptível de recurso ordinário, sendo que a representação das partes por mandatário é obrigatória ao longo de todo o processo, ao não ter assim procedido, e prosseguindo com a realização de Julgamento sem Mandatários, violou a citada disposição legal, deveria ter sido agendada nova data.
Sendo uma Acção em que é obrigatória a constituição de Mandatário a Meritíssima Juiz deveria ter agendado nova data para a realização do Julgamento e ter em conta, nesse agendamento, o prazo legal para a constituição de mandatário pelos Apelantes.
Foi violado o disposto no n. 1 do art. 60 do P., por não se encontrarem presentes os Mandatários das partes e ser obrigatória a sua constituição, tendo o art. 4 do P.sido erradamente interpretado, pois realizou-se um Julgamento sem que as partes se encontrassem representadas por Mandatário.
O Tribunal violou o disposto no n. 2 do art. 46 e n. 2 do 45, ambos do P., ao ter admitido as declarações de parte do R. através de requerimento apresentado pelo seu mandatário via Citius, sendo que, entendem os Apelantes que deveria ter sido indeferido o requerimento do R. e a sua ampliação por omissão das formalidades legais a que se encontrava obrigado.
O não cumprimento do disposto no art. 4 e n. 2 do art. 4, do P., no n. 1 do art. 22 e no n. 2 do art. 24, determinam a verificação de nulidades e irregularidades insanáveis nos termos do n. 1 e n. 2 do art. 19 do P., já que se tratam de omissões susceptíveis de influir na boa decisão da causa, nulidades essas que se requer que sejam declaradas, bem como, a anulação de todo o processado, e consequentemente, ser declarada nula toda a prova produzida desde as omissões cometidas e, por fim, ser declarada nula a Sentença e de nenhum efeito.
Pugnam pela declaração das nulidades, pela revogação da sentença ordenando a realização de novo julgamento.Pelos autores foram apresentadas contra-alegações.
Nestas pronunciaram-se pela inadmissibilidade do recurso porquanto o réu recorrente não indica as normas violadas, o sentido que tais normas devem ser interpretadas e aplicadas art. 637, n 1, 2, 3 e 639 do P.); não observa o disposto no art. 629 n 1 do P.e não observa o disposto no art. 640 n 1 do P.. Caso assim não se entenda referem que a decisão recorrida não enferma de falta de fundamentação de facto e de direito.O Tribunal pronunciou-se no sentido da decisão não padecer de nulidades.
O recurso do réu foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Foi indeferido o efeito suspensivo requerido pelos autores no seu recurso e este foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
No que concerne a apelação dos autores apurar se existe fundamento para anular a sentença recorrida;
O prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no Bairro de ..., freguesia e concelho de Mogadouro, descrito na R. Predial ..., sob o n .../20010508, afecto ao regime da propriedade horizontal pela inscrição Ap. 6 de 2008/09/18, e inscrito na respectiva matriz sob o art. ..., encontrava-se inscrito a favor de A. e , por compra a A. A. e B., pela inscrição de aquisição Ap. 3 de 2001/10/10 cf. certidão do registo predial junta como doc. 2 com a petição.
O réu elaborou pelo seu punho e assinou um documento onde declarou: "E. R., declaro que após o decurso do prazo de contestação da penhora dos bens da firma F. e pessoais F. Lda., irei requerer ao tribunal a suspensão da execução porque neste momento ainda se mantém negociações para uma solução amigável da questão. Mogadouro, 1 de Maio de 201" cf. cópia da declaração junta como doc. 5 da petição inicial, constante de fls. 56, cuja letra e assinatura não foi impugnada pelo réu).
VERBA UM: Fracção autónoma, designada pela letra "J", correspondente a uma habitação no rés-do-chão direito e arrumo no vão de cobertura, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no , Lote n .., descrito na R. Predial de , sob o n /Bragança, afecto ao regime da propriedade horizontal, pela inscrição Ap. 3 de 2007/01/03, inscrito na respectiva matriz sob o art. , inscrita em favor da sociedade pela inscrição AP. 2 de 2005/01/25, sobre a qual incidem duas hipotecas registadas pelas Ap. 19 de 2005/02/23 e Ap. 6 de 2008/01/29, quatro penhoras registadas pelas Ap. 2172 de 2009/05/04; Ap. 4684 de 2009/05/13; Ap. 3013 de 2011/02/10 e Ap. 2925 de 2011/03/29 e um arresto registado pela Ap. 2020 de 2009/07/1
VERBA QUATRO: Prédio urbano, composto por lote , casa de cave, rés-do-chão primeiro andar e logradouro, sito em  - Urbanização de , descrito na R. Predial ..., sob o n , inscrito em favor dos primeiros outorgantes identificados na alínea pela inscrição AP. 3 de 1997/01/06, inscrito na respectiva matriz sob o art. , sobre o qual incide um arresto registado pela Ap. 2020 de 2009/07/17 e uma penhora registada pela Ap. 2925 de 2011/03/2
VERBA CINCO: Prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção lote n .., sito no Cabeço de , descrito na R. Predial ..., sob o n , inscrito em favor dos primeiros outorgantes identificados na alínea pela inscrição AP. 4 de 2006/09/21, inscrito na respectiva matriz sob o art. .., sobre o qual incide um arresto registado pela Ap. 2020 de 2009/07/17 e uma penhora registada pela Ap. 2925 de 2011/03/2
O réu é Magistrado Judicial facto do meu conhecimento.
Os autores contraíram casamento um com o outro em 07/08/2010 sob o regime da separação de bens. cf. cópia do assento de casamento junto como doc. 32 da contestação e constante de fls..Factos não provados:
Todos os demais alegados pelas partes que não constam do elenco dos factos provados, designadamente e com relevo para a decisão, segundo o ónus da prova:
Da petição inicial, os vertidos nos art. 2, 3, 10 a 24, 27, 29 a 33, 36, 37, 38, 40, 44 a 49, 51 a 54, 56, 57, 62, 63, 64 e 66;
Da contestação, os vertidos nos art. 26, 27, 42, 44, 46, 48, 66, 67, 74, 77, 88, 89, 121, 179, 180, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 216, 217, 218, 219, 220, 222, 224, 225, 232, 234, 235, 242, 243, 244 e 24A) Apelação dos autores
Por fim, defendem que as declarações de parte do réu prestadas no julgamento não eram admissíveis.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. da R.P de 23/06/2015 Fernando Samões), da R.de 24/01/2017 António Domingos Pires, da R.de 22/02/2018 António.
O princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes, é um princípio estruturante e basilar no processo
O dever de gestão processual encontra-se previsto no art. 6, nos termos do qual incumbe ao juiz, além do mais, dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere.
Como bem se refere no Ac. da R.de 14/10/2014 Carvalho "O princípio da adequação formal não transforma o juiz em legislador. Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica.
No caso em apreço, mostra-se respeitado o dever de gestão processual ao promover o andamento do processo com a realização do julgamento, processo este entrado em 2016, e não se vislumbra que adequação processual devia o tribunal recorrido ter efectuado.
Damos aqui por reproduzidas as considerações efectuadas aquando do recebimento do recurso acerca da admissibilidade do mesmo nesta parte, bem como as acima referidas considerações acerca da alegada violação do princípio do contraditório e de igualdade das partes.
As declarações de parte são um novo e autónomo meio de prova introduzido pelo Novo Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013 de 26, que corresponde ao acolhimento da possibilidade de a parte se pronunciar, a requerimento próprio, sobre factos que lhe são favoráveis, com intencionalidade probatória, restrita porém a factos de directa e pessoal intervenção da parte ou do seu directo conhecimento.
Insurge-se o réu contra a absolvição dos autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Dispõe o referido art. 615:
Analisando a sentença recorrida verificamos que se mostram enunciados os factos julgados provados e não provados, constam os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do juiz a quo e foi feita a subsunção jurídica, quer no que diz respeito aos pedidos dos autores, quer no pedido de condenação destes como litigantes de má-fé formulado pelo réu na contestação.
As questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições
Por fim, para que a nulidade ocorra é necessário que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada e não uma fundamentação deficiente.
a)As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;.
Assim, não é de rejeitar o recurso ou convidar a aperfeiçoar.