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E também não procede a alegação da autora de que pena de 230 dias de suspensão viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 266, n2, da Constituição, e com expressão no artigo 5, n2, e 6, do CPA/91, já revogado mas ainda aplicável;
Finalmente, no acto punitivo impugnado também não ocorreu qualquer erro nos pressupostos, nem de facto, nem de direito;
E também não colhe a alegação da autora de que não ficou demonstrado que os atrasos no despacho dos processos a seu cargo lhe são censuráveis a título de culpa, pois a ilicitude da conduta da autora resulta demonstrada de não ter despachado os processos em prazo legal, agravada pelos longos períodos de atraso;
E a culpa infere-se dessa conduta, da atitude revelada pela autora na sua relação com os factos, por ter agido como agiu, podendo e devendo agir doutro modo como faz o magistrado normalmente diligente, aquele que despacha os seus processos nos prazos legais;
Termina pedindo que a acção administrativa seja julgada totalmente improcedente com a sua consequente absolvição do pedido.
Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir a acção administrativa.
Resultam provados nos autos os seguintes factos pertinentes:
A autora impugnou este acórdão do Plenário do CSMP junto deste STA através da presente acção administrativa especial AAE n570/19BALSB;
Nulidade do PD por violação das garantias de defesa invoca o artigo 269, n3, da CRP;
Prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar artigos 216 do EMP; 6, n2, n5 alínea, do EDTFP/2008; 178, n4 alínea, da LGTFP;
Violação do princípio da proporcionalidade das penas artigos 185 do EMP; 20 do EDTFP/2008;
Violação de lei por erro nos pressupostos artigos 3 do EDTFP/2008, e 183 do EMP.
Passemos, pois, a apreciar cada uma destas ilegalidades assacadas pela autora ao acto sancionatório impugnado.
Ora, a inspecção extraordinária requerida pela arguida, e que resultaria ordenada pela mesma entidade que ordenou o inquérito artigos 12, n2, e 27,, do EMP, acabaria por se traduzir, na prática, numa duplicação da mesma averiguação acerca do serviço prestado pela arguida, para além de que se arrastaria no tempo ao arrepio dos prazos do PD.
Alega também a autora que o acórdão punitivo padece de erro nos seus pressupostos, porque os atrasos processuais que lhe são apontados não lhe podem ser censuráveis a título de culpa, pelo que sempre faltaria um elemento integrador do conceito de infracção disciplinar artigo 163 do EMP. E assim entramos na ilegalidade supra referida sob a alínea ver anterior ponto
Devem, portanto, ser julgados improcedentes os vícios apontados ao acórdão impugnado e elencados supra sob as alíneas, e, do ponto 1 da parte deste acórdão.
Resulta, portanto, que também deverão ser julgados improcedentes os vícios apontados ao acórdão impugnado e designados, supra, nas alíneas, e do ponto 1 da parte deste acórdão.
Nos termos do exposto, decidimos julgar totalmente improcedente a acção, e, em conformidade, absolver o demandado do pedido.
Inconformado, veio o requerido apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2 que apresentou as seguintes
Apesar de o requerente ter constituído um novo mandatário já depois da prolação da sentença agora recorrida.
Este não ainda não teve acesso aos autos através da plataforma Citius.
Não foi devidamente alegado, muito menos ficou provado o receio da lesão do direito acautelado.
A alimentária não necessita, pois, do seu progenitor para continuar a sua vida como até aqui.
O seu eventual direito a alimentos deverá ser apreciado em sede de acção definitiva, mas não se justificam, de todo, alimentos provisórios.
A sentença deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que indefira o procedimento cautelar, absolvendo o Requerido do pedido.
O nível de vida do Requerido, seja ele qual for, não deve ser tido em conta no pedido de alimentos provisórios.
O douto tribunal não julgou corretamente o montante dos rendimentos da progenitora que vive com a requerente.
A Professora Doutora MA, mãe da maior requerente, tem um brilhante percurso profissional e académico.
O Requerido não é, nem nunca foi sócio, nem gerente da sociedade Pidgin Sunrise, Lda.
O Requerido nunca auferiu qualquer rendimento desta sociedade.
O Requerido é titular de apenas 74% do capital social da Plansolutions Consulting, Lda, sendo esta uma quota em comum com a mãe da requerente.
Em 2019 a sociedade Plansolutions Consulting, Lda, nada faturou ao Hospital da Ordem Terceira.
A sociedade Plansolutions Consulting, Lda não distribui lucros pelos sócios.
Esta sociedade paga algumas despesas ao ora requerido, como a de transporte e combustível.
A sociedade KGM Invest, Lda, é detida pelo Requerente em 60% e outro sócio com 40% do capital social.
Terceira, mas também não distribui lucros pelos sócios, nem o Requerido nela aufere vencimento.
Há uma confusão entre a pessoa física) do Requerido e as sociedades pessoas nas quais este tem participações.
Parte dessas participações principais que o Requerido detém são bens comuns com a mãe da requerente.
Esses 50% de capital detido pelo Requerido, são igualmente uma quota em comum com a mãe da requerente.
A decisão do douto tribunal a quo violou o Princípio do Inquisitório previsto no art. 385/3 e 411 do CPC.
Ao não ter ordenado a produção de prova que confirmasse com mais rigor os rendimentos de cada progenitor, o douto tribunal a quo violou o dever de investigar os factos trazidos a julgamento.
O referido arrendamento é sazonal e depende da procura de turistas na zona de Lagos, onde o mesmo é situado.
Não se conseguiu apurar qual o montante anual deste tipo de despesas, pelo que não é possível fazer um apuramento da média mensal. Apesar disso
O douto tribunal a quo violou, entre outras, o disposto nos arts. 362/1, 368/1,
, 385/3, 411 do P., o art.1880 do e o art. 20/1 da R.P.
) Da violação do direito de acesso aos tribunais.
) Da violação do princípio do inquisitório.
) Da violação do critério da estrita necessidade.
A requerente é filha do requerido, tendo o mesmo deixado de contribuir com qualquer quantia a título de prestação de alimentos para aquela a partir de 201
A requerente tem 22 anos e é estudante, vivendo a mãe e com o irmão.
Não tem rendimentos próprios.
As indicadas empresas são responsáveis pelo processamento dos seus honorários e ainda pelo pagamento de despesas como o automóvel em que o requerido se desloca e que foi adquirido em leasing pela indicada empresa.
O requerido recebe ainda rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel no Algarve.
Quanto aos poderes do tribunal ad quem, o direito comparado contempla-nos com dois sistemas distintos: o do reexame, que permite ao tribunal superior a reapreciação da questão decidida pelo tribunal a quo; e o de revisão ou reponderação que apenas lhe possibilita o controlo da sentença recorrida
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões 1 a 4 do recurso.
Alimentos provisórios
No regime de alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em atenção ao que for estritamente necessário para sustento, habitação e vestuário do requerente2
Nos alimentos provisórios a prestação alimentar é fixada em atenção ao que for estritamente necessário para o sustento, habitação ou vestuário2
Tal era o que resultava, designadamente, do teor do art. 399, n 2, do anterior CPCivil, nos termos do qual a prestação de alimentos provisória era fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do alimentante, visando, assim, dar uma resposta célere a situações de risco e colmatar os inconvenientes das demoras naturais das ações2
Procedimento cautelar de alimentos provisórios
Probabilidade de o requerente ser titular de um direito a alimentos;
carecer o requerente da prestação, a título provisório, de alimentos, por não se encontrar em condições de aguardar por alimentos definitivos3
Está provado que a requerente/apelada é filha do requerido/apelado, que é maior de idade, que está a completar a sua formação profissional, e não tem rendimentos próprios.
O perigo de dano decorre, não da duração do processo em si mesma considerada, mas antes na possibilidade de que falte sustento ao autor até que se obtenha uma decisão definitiva na ação principal3
Vejamos, pois, se a requerente alegou ou provou o periculum in mora, isto é, a possibilidade da falta de sustento para a sua habitação, alimentação e educação até que obtenha uma decisão definitiva na ação principal.
Temos, pois, que a requerente se encontra em condições de aguardar por alimentos definitivos, por não estar em situação de risco quanto ao seu sustento, não se justificando, por isso, a intervenção imediata e urgente do direito.
Questões cujas decisões fiquem prejudicadas pela solução dada a outras
Assim, por exemplo, se o tribunal se declara incompetente para conhecer do pedido, em razão da matéria ou da hierarquia, não faria sentido que na sentença se pronunciasse ainda sobre as questões levantadas pelas partes quanto ao mérito da causa3
Sendo revogada a decisão proferida pelo tribunal a quo, mostra-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pelo apelante, nomeadamente, a reapreciação da matéria de facto40, a violação do princípio do inquisitório41,42, e a violação do critério da estrita necessidade4
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida.
Custas pela apelada na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida4
Lisboa, 2020-09-1146,47
Lapso de escrita.
AMÂNCIO FERREIRA, Manual de Recursos em Processo Civil, 4 ed., p. 137
AMÂNCIO FERREIRA, ob. cit., 4 ed., p. 13
AMÂNCIO FERREIRA, ob. cit., 4 ed., pág. 13
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, volume, pp. 106/0
ANA LEAL, Guia prático da Obrigação de Alimentos, 3 edição, p. 3
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 1992-04-30, Relator: MARTINS RAMIREZ, http://www.dgsi.pt/jtrl.
REMÉDIO MARQUES, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a, p. 64, nota.
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, volume, p. 10
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 1996-06-12, Relator: EDUARDO BATISTA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
No regime de alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em atenção ao que for estritamente necessário para sustento, habitação e vestuário do requerente.
Contra alegou a autora, concluindo:
Recebida a apelação o Exm PGA emitiu fundamentado parecer no sentido da confirmação da decisão.
A presente acção deu entrada em juízo no dia 0016 cfr. certificação digital de peça processual de fls.
Resulta, documentalmente, provado nos autos que:
O artigo 17-E, n 1, do CIRE, na redacção que lhe foi conferida pela Lein 16/2012 de 20 de Abril, diploma que introduziu no nosso ordenamento jurídico o chamado PER Processo Especial de Revitalização), dispõe que:
O processo de recuperação visa permitir ao devedor estabelecer negociações com os credores então existentes com vista a permitir um acordo que permita a revitalização daquele; assim, as negociações são com os credores existentes e em relação a créditos vencidos e não também com quaisquer eventuais credores em relação a eventuais créditos futuros. E com vista ao estabelecimento de tal acordo de revitalização não podem ser instauradas acções para cobranças de dívidas contra o devedor enquanto decorrem as negociações ou suspendem-se as acções existentes, pois, de outro modo, inviabilizava-se, ou, pelo menos, dificultava-se a obtenção de um acordo que permitisse a revitalização.
Ou seja, no caso, a autora nem sequer teve qualquer intervenção processual na acção, de que veio a resultar o reconhecimento do seu direito, a qual tem natureza urgente e oficiosa, iniciando-se sem qualquer intervenção do trabalhador ou do empregador, pelo que, a mesma se apresenta com uma prévia condição de possibilidade da instauração do presente processo e independente da vontade da própria trabalhadora, aqui autora.
Termos em que se delibera julgar apelação procedente em função do que, na revogação da sentença impugnada, se decide declarar extinta a presente acção.
Coimbra, 23 de Junho de 2017
Neste aresto estavam em causa créditos relativos a salários e a créditos de formação vencidos em data posterior ao termo do prazo das reclamações no PER.
Cfr. Acs. STJ de 1116 proc43/14TTPRT.PS1, de 3016, proc 7976/19T8SNT.LS1, de 1016 proc 33/17TTBRG.PGS2 e de 212005 proc 1190/15TTLSB.LS1 todos consultáveis em www.dgsi.pt/jstj.
Destacando-se o seguinte sumário:
Conforme consta do dispositivo da sentença acima transcrito a condenação apenas incidiu sobre os créditos decorrentes da ilícita diminuição da sua retribuição tendo a ré sido absolvida do demais peticionado.
No processo de contraordenação com o n. 284/2018, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por decisão de 26-02-2019, determinou a cassação do título de condução n. P-, de que é titular o arguido E. T..
Não se conformando com essa decisão administrativa, o arguido impugnou-a judicialmente, dando origem aos autos com o NUIPC 2302/13T8VCT, tendo sido negado provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão nos seus precisos termos, por despacho de 04-09-201
- O arguido necessita da carta de condução para o exercício da sua atividade profissional.
- Entre o tempo da prática dos factos e respetivas sentenças condenatórias e a decisão administrativa, decorreram mais de dois anos, tendo o arguido comportamento exemplar.
- Daí, ocorrer incompatibilidade entre o regime de cassação do título de condução decorrente do artigo 14 do Código da Estrada e o artigo 3, n. 4, da Constituição.
- A norma do n. 4, do art. 30 da CRP proíbe os efeitos necessários das penas, quando aqueles se traduzem na perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
- Violou a douta sentença em recurso, nomeadamente, os artigos 30, n 4 da CRP, artigo 5 do RGCO e 9 do Código Civil.
deve ser declarada a inconstitucionalidade material do artigo 140, n2, do CE, por violação do art. 30, n 4 da CRP e, consequentemente, o recurso julgado procedente.
De acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente, que, como é pacífico, definem e delimitam o objeto do recurso, as questões a apreciar são as seguintes:
Nas partes relevantes para a apreciação do recurso, o despacho recorrido tem o seguinte teor transcrição):
Com interesse na decisão, encontram-se provados os seguintes factos:
Analisemos agora individualmente os motivos do dissídio subjacentes ao recurso apresentado.
Da alegada nulidade da decisão administrativa por omissão de factos
Entende o arguido que a decisão administrativa ao mencionar apenas as condenações do arguido, em sede de fundamentação de facto, é nula, por impedi-lo de exercer a sua defesa, pois é ainda necessário que dos factos se possa concluir pela inaptidão do agente para a condução.
Para o que aos autos importa, dispõe o artigo 14, do Código da Estrada o seguinte:
A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. redação segundo os termos do Novo Acordo Ortográfico)
Fá-lo sem sucesso.
Os pressupostos da aplicação do artigo 10 do Código Penal não assentam no exercício da condução, com ou sem carta, mas na condenação por crime praticado na condução ou com ela relacionado, só podendo então o tribunal decretar a medida cassação da licença ou inibição da concessão da licença) em face do facto praticado e da personalidade do agente, se houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie, ao contrário do que sucede com a cassação administrativa prevista no artigo 14, do Estrada. A lei não faz depender a cassação administrativa dos pressupostos previstos no artigo 10, do Penal. Aqui se determina que a cassação seja ordenada após a perda total dos pontos atribuídos ao título de condução do agente, sem necessidade de qualquer outro pressuposto.
A subtração de pontos ao condutor habilitado com carta de condução é efeito automático da infração cometida e da perigosidade inerente, e não assume em si mesma qualquer natureza sancionatória.
Sem necessidade de outros considerando, improcede a nulidade arguida por omissão de factos.
Da alegada omissão da identificação do arguido
Invoca o arguido que não está identificado na decisão.
É certo que nos termos do n. 1, alínea, do artigo 5, do RCO, a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter além de tudo mais a identificação do arguido.
Sucede que o arguido mostra-se diversas e devidamente identificado na decisão, estando este fundamento de defesa desprovido de facto.
Aliás, ainda que assim não fosse, também não estaríamos perante uma nulidade, pelo menos insuprível.
Improcede também este fundamento de defesa.
Da alegada omissão do pressuposto contido no art. 5, n. 2, al., do RGCO
Mas desta omissão não decorre qualquer nulidade da decisão.
Por tal razão, apenas poderíamos configurar a omissão como uma mera regularidade, a qual se mostraria sanada na medida em que o arguido foi notificado naqueles termos, por despacho proferido nos autos a fls. 68, tendo optado por não se opor a que o tribunal decidisse por despacho.) Da invocada inconstitucionalidade
O arguido invoca que carece da carta de condução para o exercício da condução e a decisão de cassação do título fere a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 3, n. 4 e 5, n. 1, da CRP.
Mas não deixaremos de abordar a questão.
Com efeito, o direito a conduzir depende de um conjunto de condições de perícia e de comportamento psicológico. Não existe um direito absoluto a conduzir, mas si um direito generalizado a obter e dispor de uma licença dentro das condições legalmente previstas.
O arguido colocou-se numa situação em que perdeu essas condições, as quais são impostas por lei em função dos potenciais riscos dessa atividade para bens jurídicos essenciais.
Por outro lado não encontraríamos qualquer razoabilidade ou proporcionalidade numa norma que previsse que o trabalhador que necessite de conduzir para o exercício da sua profissão, não poderá ver cassada a sua licença.
Assim, improcede igualmente este pressuposto de defesa.
Defende o recorrente que essas normas padecem de inconstitucionalidade material, por serem contrárias ao princípio consignado no art. 30, n. 4, da Constituição, segundo o qual "n)enhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais e políticos.
A questão foi analisada na decisão recorrida, tendo o Mm. Juiz concluído pela não verificação da invocada inconstitucionalidade, em sentido convergente com a orientação, que cremos ser pacífica, dos tribunais superiores
Afigura-se-nos, porém, que a argumentação aduzida para fundamentar a invocada inconstitucionalidade não é transponível para a situação em apreço nos autos.
É certo que o Tribunal Constitucional já por diversas vezes se debruçou sobre a questão da compatibilidade da sanção de inibição de conduzir e da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com o princípio consignado no artigo 3, n. 4, da Constituição, concluindo que não se verifica a automaticidade proibida por este princípio se a aplicação daquelas sanções depender de uma operação judicial de mediação que pondere em concreto a sua adequação e proporcionalidade
Em face do que se poderia argumentar, em prol da inconstitucionalidade defendida pelo recorrente, que essa operação de mediação não existe na cassação do título de condução determinada nos termos do art. 148 do Código da Estrada, por decorrer automaticamente da redução a zero dos pontos do condutor.
Todavia, como é referido no citado acórdão da Relação do Porto de 09-05-2018:
O direito a conduzir decorre da titularidade da respetiva licença, mas não existe um direito absoluto. Não estamos perante a perda definitiva da faculdade de conduzir. A cassação apenas determina que o recorrente perde a habilitação que detinha para conduzir e que durante dois anos fica impedido de obter novo título.
Na verdade, o condutor a quem a carta de condução foi cassada pode reaver a habilitação para conduzir, decorrido que seja o período de dois anos e depois de ser aprovado em nome exame de condução cr. art. 148, n. 11, do Código da.
Por outro lado, o facto de o legislador associar a um crime ou a uma de alguma gravidade um efeito que atinja os direitos civis, profissionais ou políticos, não implica necessariamente a violação de um qualquer princípio constitucional, desde que seja sempre respeitado o princípio da proporcionalidade, tanto em abstrato, como em concreto.
Pelo exposto, não vislumbramos a inconstitucionalidade do art. 148, n.s 2 e 3, al., do Código da Estrada, invocada pelo recorrente, assim improcedendo o recurso quanto a este aspeto.
A referida informação não consta, efetivamente, da decisão proferida pela autoridade administrativa nem, tão pouco, da notificação da mesma ao recorrente.
Sem que, todavia, tal omissão consubstancie qualquer nulidade da decisão e, consequentemente da sentença recorrida, como sustenta o recorrente, ainda que sem indicar a respetiva previsão legal.
Como acertadamente decidiu o Mm. Juiz, citando Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa6, apenas a falta dos requisitos previstos no n. 1 do art. 58 do RGCO constitui uma nulidade da decisão, de harmonia com o preceituado nos arts. 374, n.s 2 e 3, e 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
Também Paulo Pinto de Albuquerque7 considera que a falta das indicações previstas no art. 58, n.s 2 e 3, constitui mera irregularidade da decisão, que a autoridade administrativa pode corrigir oficiosamente, tal como o pode fazer o tribunal judicial na impugnação, ao abrigo do art. 380, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal.
Sucede que, no caso vertente, tal irregularidade, para além de irrelevante para a decisão da causa, deve-se considerar como sanada, na medida em que, tendo o arguido apresentado impugnação judicial da decisão administrativa e tendo o Mm. Juiz entendido que o caso podia ser decidido por simples despacho, foi aquele previamente notificado para declarar se se opunha, não se tendo oposto, pelo que a aludida omissão na decisão administrativa em nada afetou o exercício dos seus direitos.
Não se verifica, pois, a nulidade invocada pelo recorrente, pelo que também nesta parte o recurso improcede.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, E. T., confirmando a decisão recorrida.
Cf. os acórdãos do TRC de 18-12-2019 processo n. 576/19T9GRD.C1), de 06-11-2019 processo n. 4289/10T8PBL.C1), de 23-10-2019 processo n. 83/10T8OHP.C1) e de 08-05-2019 processo n. 797/11T8VIS.C1), do TRE 03-12-2019 processo n. 1525/1OT9STB.E1) e do TRP de 09 de maio de 2018 processo n. 644/19PTPRT-A.P1) e de 30-04-2019 processo n. 316/10T8CPV.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
Cf., nomeadamente, os acórdãos n.s 522/1995, 202/2000 e 563/2003, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cf. os acórdãos n.s 461/2000, 574/2000, 45/2001 e 472/2007, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
In Contraordenações, Anotações ao Regime Geral,  Edição, 2011, áreas Editora, pág. 426 a 42
In Comentário do Regime Geral das Contraordenações, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2011,pág. 243, nota 1
Apelado/B
Sumário artigo 663 n 7 do:..............................................................
declarada ineficaz em relação ao A. a aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;
Para tanto alegou o A. em suma:
o A. atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, ou seja num produto com risco exclusivamente Banco;
Convicção que se manteve até ao momento em que o A. tentou resgatar o seu dinheiro, acrescido dos respetivos juros o que não logrou;
E nunca o gestor de conta ou outros funcionários do R. ou qualquer outra leu ou explicou ao A. em que se traduzia adquirir obrigações e quais as suas implicações;