rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo recorrente e assim confirmam a sentença recorrida.
Convocou, nesse sentido, a título de exemplo, o acórdão do STA de 12009, proc. 0463/08, cujo relator foi São Pedro, acórdão do STA de 22010, proc. 072/10, cujo relator foi António Madureira, acórdão do TCA Norte de 12016, proc. 01024/02BEPRT, cujo relator foi Joaquim Cruzeiro, todos consultáveis em www.dgsi.pt).
MENEZES CORDEIRO, in Tratado de Direito Civil, vol. , 2 edição revista e actualizada, Almedina, pág.20
In Prescrição do direito de indemnização, BMJ, n. 87, págs. 43 e seguintes.
Neste sentido, entre outros, ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, vol. , 9 edição, Almedina, págs. 625 e seguinte e ALMEIDA E COSTA, in Direito das Obrigações,12 edição, Almedina, pág. 51
Cfr., inter alia, acórdãos do STJ de 102002 processo n e de 202009 processo n 180/2002), acessíveis em www.dgsi.pt.
Artigo 2Inacessibilidade dos condutores
Os condutores serão estabelecidos de forma a não serem atingíveis, sem meios especiais, de quaisquer lugares acessíveis a pessoas.
Impõe sobre o proprietário o dever de não consentir nem manter plantações sob os condutores de linhas elétricas.
Processo n. 1276/17T8CSC.LS1
O Recorrido, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., Sucursal em Portugal, respondeu, pedindo o indeferimento da presente Reclamação.
Por outro lado, se o Reclamante entende que o Acórdão proferido está em contradição com outros Acórdãos proferidos por este Tribunal sobre a mesma questão de direito, o meio processual adequado para invocar tal contradição não é a reclamação, a qual não é um novo recurso.
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, mantendo-se a deliberação de 21200
As autoras recorreram da decisão e concluíram as alegações nos seguintes termos:
deverão ser supridas as nulidades da sentença;
deverá ser ampliada a matéria de facto;
deverá o recurso na sua totalidade ser julgado procedente, por provado,
devendo a ação, e os pedidos formulados na petição inicial, ser julgados totalmente procedentes.
A Anacom contra-alegou o recurso e formulou pedido de ampliação do objeto do recurso com as conclusões seguintes:
A recorrente nada alega que respeite ao princípio da proporcionalidade - apenas que teve custos, e isso não chega;
Só é permitido ao autor invocar nas alegações novos fundamentos do pedido, se eles forem de conhecimento superveniente, o que terá de alegar e demonstrar Art 91, n 4 e 5 CPTA e Art 342, n1 do;
Tais vícios, que nem sequer na motivação de recurso se descrevem, não parece que existam uma vez que o CPA não exige que o relatório do instrutor a que alude o Art. 10 n. 3 do CPA deva valorar, reproduzir ou sequer mencionar as posições dos interessados, sendo que o dito défice de instrução, ao que parece consistente na falta de recolha de prova de factos notórios é o recorrente que indica os Arts. 5 e 8 n. 2 do, nem se percebe o que possa ser;
Ora, a impugnação da decisão de facto porquanto quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas Art. 64 n. 1
Nem que tal fosse admitido tais conclusões seriam aperfeiçoáveis pois que na motivação só esporadicamente o recorrente indica, facto a facto, o concreto meio probatório onde o mesmo se pudesse comprovar;
A deliberação de 112004 determinou, além do mais, para as Recorrentes a obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos arts. 74 a 76 da, com base no modelo LRIC, que ali se explicita.
Em cumprimento do Art. 5 n.s 2 e 3 da LCE foi ali fundamentada a decisão de impor aquelas obrigações referindo-se, além do mais que essas duas medidas eram:
Com o estabelecimento de uma reciprocidade diferida foi dado rigoroso cumprimento ao estatuído nos artigos 55, ns. 2 e 3, 66, n 2 e 5, ns. 5 e 7 da LCE, porquanto:
é menos gravosa que as imposições de que a P... foi alvo,
afigura-se adequada a esses fins,
é transparente, pois que quer a medida quer os seus fins estão publicitados;
não discrimina indevidamente uma vez que uma vez que a obrigação imposta reflete a dimensão do operador.
Nada disto é novo: a obrigação de controlo dos preços já imposta manteve-se inalterada, pois não foram ultrapassados os seus limites e apenas existe novidade na metodologia que a ARN anunciou que utilizaria para sindicar o respetivo cumprimento pelos OPS, pelo que não podem as AA, questionar os fundamentos da imposição da obrigação de controlo de preços e os respetivos contornos gerais, que não foram alterados desde 112004 nem impugnar a própria imposição da obrigação de controlo de preços, porquanto tal obrigação não foi alterada pelo ato impugnado, através do qual não foi ultrapassado o limite fixado em 112004, deliberação que se consolidou já na ordem jurídica e que, contrariamente aos desejos das RECORRENTES expressos na conclusão não se poderá ter por inexistente.
É de um juízo de prognose que se trata e, havendo o objetivo de evitar preços excessivos um conceito para os consumidores, a regulação dos preços afigura-se um instrumento potencialmente apto o para esse efeito pelo que, como bem o julgou a douta sentença a fls. 34, a justificação da adoção de tal medida para o prosseguimento dessa missão da recorrida de salvaguarda dos consumidores, é plausível.
E plausível significa adequada. É que a adequação da medida a que alude o Art. 5 n. 3 da LCE é a adequação da medida ao problema identificado, ou seja, a sua aptidão para o minorar ou resolver e não o seu mérito absoluto face a todas as demais medidas alternativas potenciais;
Ampliação do objeto do recurso
O que foi reforçado nas decisões posteriores, em que continuaram a ser impostas medidas neste mercado.
As decisões acima descritas constituem atos administrativos válidos e plenamente em vigor no ordenamento jurídico, não tendo qualquer dessas decisões sido impugnada.
Pelo que o interesse das Recorrentes na presente ação ficou comprometido, nomeadamente pela sua conduta subsequente, na medida em que, não obstante a imposição de novos preços que se estribaram no iter percorrido desde a deliberação impugnada, nada fizeram para se opor aos novos atos administrativos praticados.
As autoras responderam ao pedido de ampliação, concluindo:
A introdução de disciplina nova sobre o mesmo objeto não implica, nem legitima, que se faça tábua rasa das decisões que vigoraram em momento anterior nem acarreta a nulidade de decisões anteriores, como se estas nunca tivessem produzido efeitos, em especial, na esfera jurídica dos seus destinatários.
É irrelevante a alegação de aceitação das decisões posteriores por não terem sido objeto de impugnação, nem esse facto constitui qualquer vicissitude ou constrangimento para estes autos, já que na presente ação não se questiona a validade ou a efetividade daquelas decisões nem os efeitos por elas produzidos.
g.	O pedido de ampliação do objeto do recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, nessa parte, a decisão que julgou improcedente a exceção de inutilidade ou superveniente da lide deduzida pela Demandada, ora Recorrida.
Nestes termos, e nos demais de direito, deverá ser julgado totalmente improcedente o pedido de ampliação do objeto do recurso, por não provado, mantendo-se a decisão que julgou improcedente a exceção invocada.
O Exmo. Procurador Geral Adjunto junto deste TCAS, notificado nos termos e para efeitos do art 146, n 1 do CTA, não emitiu parecer.
- erro na decisão de facto;
- erro de julgamento de direito.
A deliberação de 28 de julho de 2005 da Entidade Demandada suspendeu a deliberação referida em cfr docs da petição;
Em execução da deliberação de 17/12/04, o ICP-ANACOM deliberou, em 08/07/05 que:
Metodologia a aplicar na determinação do preço médio, por minuto referente aos tarifários de terminação dos OPS
Em 112004 a ANACOM aprovou uma deliberação, junta como doc n 3 da pi, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual consta, designadamente, o seguinte:
Assim, considera-se que os OOLs devem ser obrigados a responder a todos os pedidos razoáveis de fornecimento de serviços de terminação de chamadas fixas na sua rede efetuados por outros operadores legalmente habilitados, e que o devem fazer em condições justas e razoáveis.
Cumprimento das condições constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas vide ponto 2)
Não discrimina indevidamente, já que impõe tanto ao Grupo P... quanto aos outros operadores que ofereçam os serviços de terminação de chamadas em condições justas e razoáveis.
Obrigação de controlo de preços artigos 74 a 76 da Lei das Comunicações Eletrónicas).
Com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das estruturas de custos, o ICP-ANACOM, ao abrigo do artigo 108 da Lei n 5/2004, de 10 de fevereiro, reserva-se o direito de solicitar aos operadores informação disponível sobre os custos que fundamentam os preços praticados.
Esta condição é objetivamente justificável, uma vez que assegura que os operadores que requeiram terminação de chamadas o possam fazer em condições justas e razoáveis.
E uma medida que não discrimina indevidamente, uma vez que a obrigação imposta reflete a dimensão dos OPS.
Outras alternativas consideradas
Tomou-se em consideração a possibilidade de impor uma obrigação de não-discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações artigo 70 da Lei das Comunicações Eletrónicas).
O ICP-ANACOM considerou ainda impor uma obrigação relacionada com a publicação de informação de qualidade de serviço.
O ICP-ANACOM continuará a acompanhar o mercado, com vista a averiguar se a sua evolução exigirá ou não a imposição destas obrigações.
Deste modo, considera-se como adequada a imposição das obrigações estabelecidas na Tabela aos OPS
PROPOSTAS DE
COM O ACESSO
RESPOSTA A OS PEDIDOS
CONTROLO DE
PREÇOS E DE
Controlos de preços
Na deliberação de 112004 foram impostas ao Grupo P... as seguintes obrigações:
Tabela :
INCLUINDO
E NA
RESPECTIVA
CONTAS
QUANTO A
ESPECIFICAS
RELACIONADAS
COM O ACESSO E OUA
RESPOSTA AOS PEDIDOS
Em 002005, a ANACOM emitiu decisão, junta como doc n 8 da pi, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual constava, entre o mais, o seguinte:
Cij,
- Período tarifário; j = Escalão de terminação
Na qual:
Pij representa o preço médio, por minuto, associado ao período tarifário e ao escalão de terminação j;
Vij representa o volume de tráfego, em minutos, cursado no período tarifário e no escalão de terminação j.
Pij = aij + Pij x
DMCij
= Período tarifário; j = Escalão de terminação
aij representa o preço de ativação, de acordo com o tarifário de terminação em vigor, associado ao período tarifário e ao escalão de terminação j;
DMCij representaa duração média de chamada, associada ao período tarifário e ao escalão de terminação j.
Das ARN de 24 Estados-Membros que adotaram decisões sobre este mercado "mercado 9"), 10 países utilizam o princípio da reciprocidade, sendo que nos restantes casos não foi imposta uma medida deste tipo.
Vejamos agora a situação concreta.
Interessa sublinhar que o presente litígio versa sobre direito administrativo das telecomunicações, que constitui um ramo especializado do direito administrativo da regulação.
Uma vez atingido o mercado concorrencial, a regulação impõe obrigações ex post.
Esta fundamentação especialmente prevista na LCE vem definida no art 55, n 3 da LCE nos termos seguintes:
3 - Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações regulamentares específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:
Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer entidade;
É transparente em relação aos fins a que se destina.
A imposição de obrigações específicas resulta de um procedimento administrativo regulado também na Lei das Comunicações Eletrónicas.
a deliberação impugnada está objetivamente justificada e constitui um instrumento de concretização do princípio da não discriminação
a aplicação do princípio da reciprocidade diferida não se vislumbra como pode constituir uma medida desfavorável para os OPS, atenta a respetiva escala de produção e o imprescindível ajustamento progressivo a tarifas orientadas por custos.
é que o caso de uma eventual assimetria que as autoras reclamam mais não é que o de mitigar a desvantagem competitiva dos OPS de menor dimensão face aos de maior dimensão.
Do que vimos de transcrever resulta que a sentença recorrida aferiu do cumprimento pela deliberação impugnada, com data de 212005, do dever de fundamentação exigido no art 55, n 3 da LCE, incluindo o disposto na al desse preceito.
Mas a questão da fundamentação plena foi julgada pelo tribunal recorrido.
Ou seja, esta questão jurídica que competia dirimir foi tratada na fundamentação jurídica da sentença.
O que significa que as recorrentes podem discordar da fundamentação adotada na decisão recorrida, e efetivamente discordam porque, de seguida, logo lhe imputam erros de julgamento, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade da decisão, eventualmente configura erro de julgamento.
Por conseguinte, falece a invocada nulidade da decisão.
As recorrentes alicerçam este fundamento do recurso nas conclusões que aqui voltamos a reproduzir:
Como contra-alega a recorrida, e bem, em nenhuma destas conclusões as recorrentes indicam os factos que entendem dever ser julgados provados, nem o meio de prova que justifique o aditamento dos factos que não indicam, limitando-se, na conclusão , a remeter para os termos alegados supra no n 18 págs. 8 a 39 das presentes alegações). Sendo certo ainda que o alegado pelas recorrentes no n 18 das alegações de recurso consubstancia excertos das deliberações e dos respetivos anexos documentados no processo.
Nos termos dos arts 636, n 2 e 640 do CPC, aplicáveis ex do art 140, n 3 do CPTA, podem as partes, nas respetivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto.
Igualmente, a matéria de facto que se exige fixada e que pode justificar a alteração em sede de recurso é apenas a que releve para a decisão da causa e não qualquer outra que haja sido alegada pelas partes.
Já nas alegações de recurso apresentam como factos, a aditar ao probatório, excertos das deliberações de 2004, de 112004, de 2005, de 22005, de 212005 da ANACOM e respetivos anexos, acrescidos das suas leituras sobre tais passagens.
Sucede que a especificação/ identificação dos pontos da matéria de facto incorretamente julgados, os concretos meios de prova constantes do processo que justificam decisão de facto diversa da recorrida e a decisão de facto que deve ser proferida devem constar da motivação e das conclusões do recurso. No entanto, as conclusões sobre a impugnação do julgamento da matéria de facto das recorrentes não cumprem, por omissão, o ónus do art 640 do CPC.
A prova produzida nos autos é documental.
Assim, ainda que se entenda que as recorrentes não cumprem os ónus de impugnação da matéria de facto, desde logo porque não especificam nas conclusões cada um dos factos que entendem que também deviam ter sido dados como provados e quais os concretos documentos e respetivas dos quais retiram a conclusão avançada.
O certo é que a matéria de facto provada vai ampliada oficiosamente por este tribunal ad quem nos termos que em cima fixámos.
Este processo desenvolve-se de acordo com as seguintes fases, tratadas nos arts 55 a 61 da LCE e arts 7 e 14 a 16 da diretiva Quadro, a saber:
Caso a ARN conclua que um mercado é efetivamente concorrencial deve abster-se de impor qualquer obrigação regulamentar específica e, se estas existirem, deve suprimi-las, informando antecipadamente do facto as partes abrangidas n.
Caso a ARN determine que um mercado relevante não é efetivamente concorrencial, compete-lhe determinar quais as empresas com poder de mercado significativo nesse mercado n.
Considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos consumidores art 60, n 1 da.
Após a análise dos mercados, caso a ARN conclua que o mercado é efetivamente concorrencial por nenhum dos operadores deter deve abster-se de impor qualquer obrigação regulamentar específica e, se estas existirem, deve suprimi-las.
Só as empresas que detenham um poder de mercado significativo dentro destes mercados são submetidas a esta regulação especial, que se traduz na imposição de obrigações regulamentares ex ante a estas empresas, que lhes restringe a autonomia privada e a liberdade de empresa.
obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações art 70 da;
obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e/ou a interligação art 71 da;
obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso art 72 da;
obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos arts 74 a 76 da;
obrigação de separação funcional.
Estas obrigações devem ser objetivas, transparentes, proporcionais e não discriminatórias.
Nessa medida, a ARN está vinculada a um especial dever de fundamentação, em termos de facto, quanto aos pressupostos da necessidade de imposição da obrigação.
Em especial, no que respeita a cada uma das obrigações a impor, o art 55, n 3 da LCE exige que a decisão de imposição de uma obrigação seja fundamentada, cumulativamente, na demonstração de que a obrigação:
Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer operador;
A Anacom aprovou a definição dos mercados dos serviços fixos comutados de baixo débito e a correspondente avaliação de PMS por deliberação de 200
A ANACOM estabeleceu que o controlo de preços de terminação a aplicar aos restantes OPS que não as empresas do Grupo P...), assentava na aplicação do princípio dereciprocidade diferida, isto é, os preços máximos a cobrar por estes OPS deviam ser estabelecidos com base nos preços cobrados pelo Grupo P... num momento específico do passado, mais precisamente dois anos antes da deliberação.
Os preços a praticar pelos OPS não podiam ultrapassar o valor cobrado pelo Grupo P... para terminação de chamadas na sua rede, acrescido de 20%.
Mas o tratamento diferente não significa, com vista a obter um mercado concorrencial, a desnecessidade de imposição de obrigação de controlo de preços praticados pelos OPS para terminação de chamadas nas suas redes.
A sentença recorrida considerou válida a deliberação de 11200
E não errou ao não julgar a deliberação de 112004 inexistente, pois a deliberação em causa dispõe de elementos essenciais que permitem qualificá-la como um ato administrativo cfr arts 120 e 123 do.
E nesta parte assiste-lhes razão.
Errou, portanto, a sentença recorrida no julgamento efetuado em violação do disposto no art 133, n 2, al do CPA.
Erro de julgamento de direito quanto aos vícios da deliberação de 21200
Violação do princípio da fundamentação plena:
As conclusões de recurso das apelantes são por isso o repositório dos argumentos que já tinham invocado na petição inicial contra a deliberação impugnada, os quais não foram acolhidos pelo tribunal a quo que, diversamente da tese sustentada pelas aqui recorrentes, julgou devidamente fundamentada a deliberação da entidade reguladora de 212005, nos termos e para efeitos do disposto no art 55, n 2 e n 3 da Lei das Comunicações Eletrónicas, sem padecer de nulidade nem de anulabilidade, mantendo-a na ordem jurídica.
Vejamos então do acerto da decisão recorrida.
Princípios da igualdade e da não discriminação indevida:
Não procede este fundamento do recurso.
identificação e definição de mercados relevantes;
análise dos mercados relevantes;
declaração de empresas com poder de mercado significativo e imposição de obrigações regulamentares ex ante.
As diferentes fases deste procedimento, são, por si, subprocedimentos autónomos uns dos outros, mas que se interligam sequencialmente e culminam com a imposição de obrigações regulamentares especificas aos operadores quando o mercado relevante não é efetivamente concorrencial, com vista, obviamente, a torná-lo efetivamente concorrencial.
A imposição da obrigação de controlo de preços nestes termos, pela deliberação de 212005, porque mais leve do que a de controlo de preços fixada para as empresas do Grupo P..., reflete a capacidade reduzida destes operadores e procura garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial e minorar os efeitos das falhas dos mercados.
Improcedem assim as conclusões,,, do recurso. Mantendo-se a sentença recorrida nesta parte.
Necessidade da obrigação de controlo de preços - art 55, n 3, al da LCE.
- proporcionais,
- justificadas relativamente aos objetivos fixados no art 5 da LCE.
Assim, ao contrário do que defendem as recorrentes, a imposição da obrigação de controlo de preços pode atenuar o efeito de rede e não estimular tal efeito.
Improcede, por isso, este fundamento, tratado nas conclusões e das conclusões do recurso.
Adequação da obrigação de controlo de preços - art 55, n 3, al da LCE.
As recorrentes consideram que a obrigação de controlo de preços que lhes foi imposta não demonstra, através de factos ou estudos, que os preços de terminação dos OPS eram excessivos e eram excessivos em face dos seus custos, não em face dos custos da P....
Sucede, como já referimos, e elucidativamente alega a recorrida a fls 32 das suas contra-alegações: a recorrida não pretendeu demonstrar que os preços de terminação eram excessivos face aos custos; o que fundamentou a medida imposta foi o facto de os OPS terem incentivos para fixar preços excessivos, o que aliás, parece ter sido devidamente entendido pelas recorrentes no ponto 43 da sua motivação de recurso, a fls. 4
É de um juízo de prognose que se trata e, havendo o objetivo de evitar preços excessivos um conceito para os consumidores e utilizadores em, a regulação dos preços afigura-se um instrumento potencialmente apto para esse efeito pelo que, como bem o julgou a douta sentença, a fls. 34, a justificação da adoção de tal medida para o prossecução desse objetivo, pela recorrida, de salvaguarda dos consumidores, é plausível tanto mais que constitui um dos objetivos de regulação previstos no artigo  da.
E plausível significa adequada.
É que a adequação da medida a que alude o Art. 5, n. 3, da LCE é a adequação da medida ao problema identificado, ou seja, a sua aptidão para o minorar ou resolver e não o seu mérito absoluto face a todas as demais medidas alternativas potenciais, como as Recorrentes parecem julgar.
Por conseguinte, sem necessidade de mais longas considerações, improcede a conclusão do recurso.
Justificação da obrigação de controlo de preços - art 5, n 2, al e 55, n 3, als e da LCE.
As recorrentes consideram que a obrigação de controlo de preços que lhes foi imposta impede o investimento em infraestrutura própria, ao contrário do disposto no art 5 da LCE, e penaliza os OPS que investiram em infraestrutura própria.
Como refere a sentença recorrida, não se entende assim.
Desde logo, porque o regulador reconheceu que os custos praticados pelo operador histórico não refletem os custos dos outros operadores com PMS.
Depois, o regulador reconheceu ainda o diferente grau de investimento associado a diferentes estruturas de rede, a nível de comutação e de desenvolvimento de infraestrutura associada, entendendo, também, que o nível de investimento em comutação efetuado tenderá a ser recuperado através da eliminação de custos com circuitos alugados e utilização de infraestrutura própriacfr anexo 3 da deliberação de 212005, pag..