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Após, deixou-se expresso que conduzia ao não provimento do recurso o dito recorrente não ter posto em causa a falta de fundamentação que servira na sentença recorrida para fundar a anulação do ato objeto de impugnação.
Mais se considerou que não se equacionava a convolação, invocada ainda pelo recorrente, em associação com o dito erro na forma do processo.
Finalmente, considerou-se estar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado.
Apesar dos termos limitados em que se conheceu do mérito do recurso, vai conceder-se ter sido cometida a invocada nulidade, ao não ser ter conhecido do recurso subordinado, nos termos do art. 63 n.s 1 e 5 do P..
Assim, e reformando o decidido no acórdão proferido quanto a tal, nos termos do art. 68 do P., vai conhecer-se do recurso subordinado, nos seguintes termos:
Não colhe, pois, razão a condenação do Instituto recorrente principal como litigante de má fé, sendo de confirmar nessa parte também o decidido na sentença recorrida.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam deferir a arguida nulidade e, reformando o decidido na parte respetiva, julgam não provido o recurso subordinado.
Condena-se a reclamante nas custas do recurso subordinado, nos termos do art. 52 n.1 do P., sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Lisboa, 13 de julho de 202
Paulo José Rodrigues Antunes que atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade com o presente acórdão dos restantes exm.s Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
A douta decisão recorrida viola o disposto no Art. 120 do CPTA e o princípio da igualdade constitucionalmente afirmado;
b) Pois, tendo preenchido todos os requisitos, não se justificava o seu indeferimento;
) Trata-se, apenas, de aplicar os fatores da grelha e proceder ao cálculo matemático, sem qualquer subjectividade!;
e) No que se refere ao requisito do periculum in mora, não podemos deixar de observar que a fundamentação da douta decisão, salvo o devido respeito, tem muito de subjetivo e relativo;
f) Por outro lado, a inscrição do Recorrente na Ordem dos Advogados impediu-o de exercer qualquer outra atividade, pelo que o seu rendimento, apesar de possuir outras habilitações, passou a ser de zero;
h) Como dissemos, os anos não voltam para trás, o que, em matéria de facto consumado e prejuízo de difícil reparação, não deveria ter merecido o desvalor e a indiferença que mereceu;
) O que não aconteceu neste julgado!
A Entidade Requerida /ora Recorrida, nas suas Alegações formulou as seguintes conclusões:
O ónus da demonstração da necessidade de intervenção cautelar do Tribunal impende sobre o Requerente que fica incumbido de alegar factos concretos e objetivos que permitam ao Tribunal concluir pela necessidade da sua intervenção antecipada e cautelar;
O Requerente não alega nem faz prova de factos concretos que consubstanciem os alegados prejuízos de difícil reparação que invoca como chavão, limita-se a invocar situações genéricas sem as especificar concretamente;
Não é verdade que a inscrição na Ordem dos Advogados impeça o Requerente de exercer qualquer outra atividade, impede apenas de exercer as atividades que são incompatíveis com o exercício da Advocacia;
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao proferir a decisão ora posta em crise pelo Requerente devendo ser mantida.
Na decisão recorrida foi considerada indiciariamente provada a seguinte factualidade, que se reproduz na íntegra:
Na referida prova o requerente obteve o resultado de 8,08, não aprovado cfr.;
A 18/02/2021, o requerente apresentou recurso da classificação obtida cfr. doc. 2, junto aos autos com o;
A 30/03/2021, a Comissão Nacional de Avaliação, proferiu deliberação com o seguinte teor cfr. fls. 417 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente;
O requerente tem 50 anos de idade cfr. fls. 10 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente.
DE DIREITO / DO OBJECTO DO RECURSO
Conforme delimitado em 1, cumpre apreciar e decidir.
Vejamos, em concreto, se se verificam os requisitos mencionados.
No que respeita ao periculum in mora, tem de ser aferido em função da factualidade dada como assente e do necessário impacto que a decisão administrativa terá no exercício da actividade do Recorrente.
As conclusões do Recorrente quanto a este requisito no seu argumentário contra a sentença recorrida cingem-se simplesmente a dois pontos:
de ficar impedido de exercer qualquer outra actividade;
de deixar de auferir rendimento.
Refere o Recorrente:
Desconhece-se qual a profissão exercida pelo Requerente, quais os seus rendimentos, agregado familiar, etc. Para este requisito apenas são formulados meros juízos de valor e conjeturas conclusivas relativamente a prejuízos de verificação eventual.
À luz da factualidade dada como assente não impugnada pelo, bem andou o Tribunal a quo ao não considerar preenchido o requisito do periculum in mora.
Note-se que o requente não alega e muito menos prova, se tem outro trabalho ou se aufere mais algum tipo de rendimento ou pensão, se tem outros bens patrimoniais, alegações e prova, de natureza documental, que fosse demonstrativo da necessidade da antecipação do exercício de tal profissão, prova esta que estava ao alcance do requerente e não logrou efetuar nos presentes autos.
Juízo que é de confirmar não tendo sido afastado pelo Recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões.
A alegação do mero decurso do tempo é insuficiente para a apreciação casuística do impacto da não aprovação na prova de agregação na vida do Recorrente.
Sendo duvidoso que a mera tutela cautelar permitisse o exercício da advocacia, praticando o interessado actos próprios da actividade forense que, por via do eventual insucesso na acção principal poderão ficar inquinados pela falta de condições legais para o exercício.
Pelo que, tal como decidido na sentença recorrida, não se verifica o requisito do periculum in mora exigido pelo disposto no n. 1 do artigo 12 do CPTA.
Termos em que será de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2 do.
A Relatora consigna e atesta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que tem voto de conformidade com o presente acórdão, a Juiz Desembargadora Sofia Davide e voto de vencido da Juiz Desembargadora Catarina Vasconcelos, conforme se segue:
Absolver o arguido J. N. da prática, como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13, 1 parte, 14, n1, 22, ns1 e 2, alínea, 23, ns1 e 2, 26, 1 proposição, 69, n1, alínea, 131 e 132, n2, alínea, todos do CP;
Sem custas criminais, nesta parte cfr. artigo 522, n1, do;
Condenar o arguido A. S. pela prática, como autor material, na forma consumada, em concurso efectivo, real e heterogéneo, de:
"Por douto acórdão proferido em 15 de Julho de 2018, decidiu o tribunal a quo:
Não obstante a materialidade fáctica assente, mormente nos pontos 12 a 32 dos factos provados, considerou o Tribunal a quo que o arguido J. N. actuou em legítima defesa.
A legítima defesa encontra-se prevista no art. 31 do Código Penal como causa de exclusão da ilicitude.
A exclusão da ilicitude decorrente da actuação em legítima defesa depende da verificação dos seguintes requisitos: agressão actual e ilícita, defesa necessária e intenção defensiva.
A tal não obsta, o facto de se ter dado como provado que o arguido agiu com dolo eventual.
Tal importaria uma alteração da qualificação jurídica dos factos vertidos na acusação, que demandaria comunicar, ao abrigo do disposto nos n.s 1 e 3, do art. 358 do P.P.
Tendo absolvido o Arguido J. N. da prática, como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos Artigos 1, 1 parte, 14, n 1, 22, n 1 e 2, alínea, 23, n 1 e 2, 26, 1 preposição, 69, n 1, alínea, 131 e 132, n 2, alínea, todos do Código Penal.
Porém, o Tribunal fundamentou a sua convicção unicamente nas declarações do J. N., já que nos autos inexiste qualquer outra prova testemunhal ou até mesmo pericial, pois, tendo este sido submetido a exame médico-legal, não resultou do mesmo qualquer lesão ou marca que pudesse comprovar os alegados murros.
Em bom rigor, face ao circunstancialismo em que a agressão ocorreu, deveria ter sido aplicada dispensa de pena, o que se requer, tendo, por conseguinte, sido violados os Artigos 73 e 74 do Código Penal.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não ponderou, de forma correcta, os critérios legais previstos nos Art. 7 e 7 do Código Penal, na escolha e determinação da medida da pena com que sancionou o Recorrente.
Acresce que, o Arguido, aqui Recorrente, encontra-se social, familiar e laboralmente integrado, é um cidadão exemplar, de boa conduta moral e social. Possui uma modesta condição económico- social.
- Mal andou, pois, o Tribunal a quo, decidindo como decidiu, tendo violado o disposto nos Art. 40, 47 e 71, todos do Cód. Penal e o Art. 18 da CRP.
Como já se referiu supra, a culpa do Recorrente é reduzida, ou quanto muito moderada.
E, tendo em conta a situação familiar e económica do Arguido A. S.- em concreto a sua modesta situação financeira-, afigura-se-nos que o quantum fixado pelo Tribunal a quo se mostra um encargo elevado.
É, assim, com aquele valor que o Arguido/Recorrente A. S., faz face a todas as despesas do agregado familiar composto, para além de si, pela sua companheira que não beneficia de qualquer e por uma filha menor, subsistindo, inclusivamente, com apoio de familiares.
Tendo, por conseguinte, o Tribunal recorrido violado o preceituado nos Artigos 496, N 3 e 494 do Código Civil e o princípio da equidade.
O Tribunal a quo fez uma interpretação incorrecta dos factos julgados e dados como não provados nos pontos F, G e H os quais deveriam, ao invés, ter sido dados como provados e, bem assim, decidiu mal ao dar como provado o facto do item 2
Em bom rigor, do cotejo da prova produzida, da sua correcta interpretação e apreciação, impunha-se decisão diversa daquela que a final veio a ser proferida quanto aos supra elencados pontos da matéria de facto, pelo que, desde já, se requer a reapreciação da prova gravada ao abrigo do disposto no Artigo 412, N 3 do CPP.
Na verdade, desde o primeiro momento, mesmo antes do início do procedimento criminal, isto é, desde o momento em que foi atingido pelo veículo , o Recorrente mantém sempre a mesma versão dos factos, isto é, que foi atingido pelo duas vezes. Não se vislumbrando, por isso, onde reside o depoimento contraditório e exagerado daquele.
A supra indicada testemunha, que no entender do Tribunal Recorrido prestou um depoimento despretensioso, sério, linear e consistente, tendo, inclusivamente, o Tribunal ficado convencido da sua veracidade, referiu dois aspectos que foram amplamente desvalorizados pelo Tribunal.
Mas já assim será o segundo atropelamento que se dá em seguida, quando o Arguido J. N., depois de efectuar manobra de marcha atrás, engrena a primeira velocidade, dirige o veículo em frente e passa, novamente, sobre o corpo do Recorrente.
A propósito da gravidade e extensão das lesões que o A. S. apresentava, importa levar em consideração o depoimento prestado pela testemunha E. G., a qual confirmou o lastimável estado físico daquele.
Nessa medida, entendemos que, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo faz uma errada interpretação da supra indicada prova produzida, em concreto dos depoimentos das testemunhas R. F. e E. G., cuja reapreciação com o presente recurso se requer.
O Tribunal Recorrido fundamentou, ainda, a sua convicção para além das declarações do Arguido J. N.), no relatório da perícia efectuada ao veículo e no depoimento da testemunha Inspector T..
Porém, do que resultou do depoimento da indicada testemunha, todos os cenários são possíveis, ou seja, aquele admite, por um lado, como provável, dois atropelamentos, na medida em que afirma que as marcas existentes na parte inferior do veículo indicam um contacto do mesmo com uma superfície que, tanto podem ter surgido da manobra de marcha atrás, como do veículo em marcha para a frente;
E, por outro, admite que o veículo terá passado pelo menos uma vez sobre o corpo do Ofendido;
Discorda-se do Tribunal a quo quando este considera que, para ter havido um segundo momento, em que o veículo conduzido pelo Arguido J. N. passa por cima do corpo do Ofendido, teria, por um lado, que existir mais do que uma marca na parte inferior do veículo e, por outro, deveria o veículo apresentar danos no pára-choques frontal.
Com efeito, cremos que em face da toda a prova carreada para os autos, deveria o Tribunal Recorrido ter admitido, considerado e julgado assente que a segunda passagem do veículo sobre o corpo do Recorrente deu-se, não por impacto no pára-choques frontal, mas sim por ter passado com as rodas por cima daquele.
Acreditámos ter ficado demonstrado, que o veículo passou sobre os membros do A. S. com as rodas, não tendo havido embate frontal, pois só assim, se justificam e se compreende as lesões consequentes e que constam do relatório de avaliação de dano corporal.
Em bom rigor, para se concluir pela realidade da acusação movida contra um qualquer arguido, não é determinante que haja provas directas e cabais.
Uma vez que em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, como expressamente refere o Artigo 125 do CPP, não poderemos excluir das provas admissíveis a prova indirecta, indiciária ou por presunções.
Aliás, só por si o depoimento das testemunhas R. F., E. G. e, bem assim, o relatório pericial de avaliação de dano corporal, são prova bastante de que, efectivamente, ocorreram dois momentos em que o Recorrente foi atingido pelo , e não apenas um.
Por isso, importa aqui destacar o relatório médico-legal que se encontra junto aos autos, donde resulta as lesões que o Ofendido sofreu: fractura dos arcos costais  2, 3, 4, 5, 6 e 7 anteriores direitos, 0, 0, 0, 0, 0, 9 e 10 posteriores, fractura da junção costocondral do 0 esquerdo e 3, 4, 6, 7 e 8 esquerdos, pneumotorax bilateral, fractura dos ossos do nariz, fractura da apófise transversa da L3 e fractura do maléolo medial esquerdo.
Aliás, os elementos fotográficos juntos aos autos são bem reveladores do estado deplorável e doloroso em que ficou o Ofendido.
Assim, no circunstancialismo probatório que se acaba de enunciar, em que os elementos materiais verificados corroboram de forma inequívoca o depoimento do Recorrente A. S., nenhuma razão se vislumbra para que a matéria de facto impugnada não seja alterada.
Porém, ao invés, o Tribunal a quo considerou a versão do J. N. credível, verdadeira e consistente. O que, como é bom de ver, o Recorrente não compreende!
Contrariamente ao que sucedeu, deveria o Tribunal a quo ter seguido uma metodologia mais crítica dos factos apresentados pelo Arguido J. N..
Ora, analisado com cuidado e rigor, que o caso exige, facilmente se concluirá que o arguido J. N. adoptou sempre uma postura diferente, contraditória, confusa e variável, apresentando diversas versões do mesmo evento ao longo das diferentes fases processuais inquérito, instrução e, por fim,, adaptando-as conforme melhor lhe ia convindo.
- Pelo que, desde já, se requer, também nestes concretos pontos, a reapreciação da prova gravada ao abrigo do disposto no Artigo 412, N 3 do CPP.
Na verdade, o Recorrente nega, e sempre negou, ter, na ocasião, algum objecto na mão, designadamente, o que consta dos autos, a chave de fendas.
Mais tarde, concretamente no dia 31 de Maio de 2017, aquando da sua inquirição pela Policia Judiciária, reafirmou que o objecto que o A. S. trazia consigo era uma faca. É o que consta do auto de interrogatório de Arguido perante, Polícia Judiciária junto a fls. 135 a 13
Porém, não deve ser acolhida a versão deste Arguido, pois que, a ser verdade que o Recorrente manteve na sua mão qualquer objecto - o que por mera hipótese se admite-, diga-se, em abono da verdade, com elevado grau de probabilidade, que o Arguido o teria visto e identificado imediatamente.
Como resulta da prova produzida, a porta do carro encontrava-se aberta e como tal, a luz interior do mesmo estaria, com toda a certeza, acesa, o que permitira ao Arguido J. N. ter suficiente visibilidade para identificar o eventual objecto.
Apenas a testemunha R. F. declarou ter visto uma chave de fendas, no chão, não fazendo, porém, como é bom de ver, qualquer ligação de tal objecto com o Ofendido.
Porém, inexistindo outra descrição presencial que não a do próprio J. N. cuja animosidade para com o Recorrente é manifesta e notória), não deveria o Tribunal a quo ter dado como provados os factos insertos nos sobreditos pontos 17 e 2
Trata-se de um claro exemplo de palavra contra palavra, ou seja, da palavra do ora Recorrente A. S. Arguido contra a palavra do J. N..
Devendo, nessa medida, ser eliminados da resenha factual dada como provada na sentença recorrida os pontos 17 e 23 e, ao invés, serem dados como não provados.
Dar-se como provados os seguintes factos:
Ser eliminada da resenha factual dada como provada, a matéria de facto inserta no item 2
Dar como não provados os factos:
Constituem meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do Artigo 412, N 3, al., do Código de Processo Penal:
Declarações prestadas pelo Arguido J. N. prestadas em interrogatório perante Polícia Judiciária, junto aos autos a fls. 135 a 139;
Relatório da perícia de avaliação de dano corporal, de fls. 231 a 233; Relatório do exame pericial realizado ao veículo , de fls. 121 a 12
E, afinal, alterando-se a matéria factual nos temos supra aduzidos, deverá ser alterado o aresto ora em crise e o Arguido J. N. condenado pela prática, como autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, do qual o mesmo vinha pronunciado, bem assim no pedido cível formulado nos autos.
No caso dos autos, após a produção de prova, ficou demonstrado e provado que o Arguido J. N. utilizou o veículo e que, por via disso, provocou lesões no corpo do Assistente, ora Recorrente.
Resultou, de igual modo provado, que aquele Arguido, ao agir como agiu, representou como possível atingir o Assistente - como efectivamente atingiu-, pelo menos na sua integridade física, resultado com o qual se conformou e que a acção lesiva foi adequada a causar a morte daquele que, só não ocorreu pelo facto de ter sido prontamente assistido.
E, nos termos do Artigo 3 daquele diploma legal, "Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro."
E, em bom rigor, em termos de elemento subjectivo, provou-se que o arguido J. N. representou como possível atingir o Recorrente, resultado com o qual se conformou e, portanto, de lhe produzir ferimentos do tipo dos verificados, estando, por isso e desde logo, afastada a intenção defensiva.
Em boa verdade, deveria o Tribunal a quo, ter levado em linha de conta que a agressão desferida pelo Arguido J. N. na pessoa do Recorrente nunca surgiria como necessária para fazer cessar a agressão por parte deste.
Bastava para tanto a reacção de lhe ter retirado a alegada chave de fendas das mãos, não necessitando de ter iniciado e completado a manobra de marcha atrás, percorrendo cerca de 5 metros, tanto mais que o Recorrente é uma pessoa idosa e encontrava-se no exterior do veículo.
Ademais, bem sabia o Arguido J. N. que utiliza um meio automóvel) que sabia ser idóneo a causar ferimentos graves e até a morte a uma pessoa e tendo perfeito conhecimento, ainda, que a sua utilização o investia numa situação de superioridade em relação ao Ofendido, o que se traduz, desde logo, no emprego de um meio desleal.
Assim, salvo o devido respeito por melhor entendimento, a douta decisão proferida padece de erro por violação da lei substantiva, isto é, erro de interpretação ou determinação da norma aplicável ou de aplicação do direito.
Nesta conformidade, tendo o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, foram violados, entre outros, os Artigos 31, 32, 131 e 132, n 2, alínea, do Código Penal, devendo, por isso, a decisão ora em crise ser substituída por outra que condene o arguido J. N. pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos Artigos 13, N 1, 1 parte, 14, n 1, 22, n 1 e 2, alínea, 23, n.s 1 e 2, 26, 1 preposição, 69, n 1, alínea, 131, e 132, n 2, alínea, todos do Código Penal, bem assim no pedido cível formulado nos autos.
Ainda sem prescindir, para o caso de assim não se entender:
E por especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade.
No caso dos autos, conforme se logrou provar, a agressão foi levada a cabo com a utilização de um meio ou instrumento automóvel).
E, neste particular, importa salientar que o Arguido J. N. utilizou um meio com que colocou o ofendido numa situação de dificuldade exponencial de defesa, conduta que revela insensibilidade, passível de sustentar um juízo de especial censurabilidade, por fundar um juízo de maior desvalor ético, quando confrontada com os procedimentos de agressão comummente adoptados.
Nestes termos e com o mui douto suprimento de Ex.as, deve ser concedido provimento ao presente recurso em conformidade com as conclusões que antecedem, assim se fazendo
Não assiste, porém, razão ao arguido na crítica que, neste ponto, faz ao douto acórdão proferido.
Por outro lado, a retorsão a que alude a alínea, do art. 143 do Código Penal, assenta num princípio de resposta, ou seja, quando o agente se limita a reagir perante uma actuação prévia do ofendido, através do uso da força física, o que também é por demais evidente, não se verificou no caso sub iudice.
Tudo ponderado, não se encontram verificados, no caso em apreço, os requisitos legais para a aplicação do instituto da dispensa de pena.
Assim, a pena concreta aplicada ao arguido deverá ser mantida nos seus precisos termos, já que a sua concreta determinação atendeu aos critérios elencados nos artigos 40, 70 e 71, n 1 e n 2, todos do Código Penal, revelando-se a mesma adequada.
No caso concreto, o Tribunal recorrido efectuou um exaustivo exame crítico de toda a prova provas, inferindo-se do mesmo que o colectivo de juízes ficou convencido da realidade dos factos que considerou assentes, tendo sido amplamente explanado o percurso e o raciocínio lógico que conduziu a essa convicção, fazendo um exame critico de modo que o tribunal de recurso pode aferir da sua adequação.
"Carece, salvo melhor opinião e o devido respeito, de absoluto fundamento a tese advogada pela Recorrente.
ANTES DE MAIS:
POSTO ISTO:
Com esta posição não pode de todo o recorrido concordar, como melhor passa a explanar:
É certo que o tribunal considerou e deu provado que o arguido actuou na modalidade mais periférica do dolo, o dolo eventual, quando realizou a manobra de marcha atrás no seu veículo automóvel, para fugir do local onde se encontrava em perigo, tendo entendido que o recorrido representou como possível atingir o arguido A. S. na sua integridade física;
Tanto mais que não resulta provado que o arguido agiu com o intuito de ofender corporalmente o arguido A. S., nem ficou demonstrado que o recorrido sabia e queria todos os actos adequados a ferir o que objectivamente praticou.
A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude, resultando da sua integração que o facto típico não é punível porque a sua ilicitude é excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade - artigos 31, n. 1 e n. 2, alínea e 32 do Código Penal.