rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O artigo 2, n 3, das condições especiais do referido seguro é do seguinte teor:
INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
O art. 5, n 3, das condições especiais do referido seguro é do seguinte teor:
Os efeitos do contrato cessam, sem que o Segurado tenha direito a qualquer reembolso, quando se verificar, pelo menos, uma das seguintes condições:
O artigo 6, n 4, das Condições Gerais do referido seguro é do seguinte teor:
"PRÉMIO
O artigo 7, n1, das Condições Gerais do referido seguro é do seguinte teor:
RISCO DE INVALIDEZ
Lisboa, 12006
Beneficiário Interventor:
Dado o seu interesse no contrato, informaremos também o Beneficiário interventor acima indicado.
À:
Os AA. até ao dia 27 de Outubro de 2008 não pagaram quaisquer outros prémios de seguro relativos ao referido contrato.
No dia 27 de Outubro de 2008, o A. sofreu um AVC isquémico de que resultou, no essencial, plegia espástica do membro superior direito e hemiparesia espástica do membro inferior direito, com situação clínica estabilizada desde 22010, que lhe determinou uma Incapacidade Permanente Parcial de 75% e uma incapacidade absoluta para toda e qualquer profissão, necessitando do apoio permanente de terceira pessoa nas actividades da vida diária.
Foi-lhe, nessa altura, também sugerida a subscrição em nome dela de nova apólice de seguro, junto da 2 R.
Não se provaram os demais factos alegados nos articulados, que estejam em contradição ou em oposição com os referidos supra, para além dos que são totalmente irrelevantes, destacando-se, entre outros, os seguintes:
O A. marido tenha recepcionado e tomado conhecimento da carta registada enviada pela 1 R. ..) no dia 1200
A apelante deu de modo satisfatório cumprimento ao disposto no art 640 do CPC.
Vejamos de seguida, a pretendida alteração da matéria de facto:
Diz a apelante que tem dificuldade em aceitar que os AA. não soubessem que o contrato de seguro tivesse sido resolvido, porquanto sabiam que não o estavam a pagar.
Prestaram depoimento:
Os factos impugnados pela apelante são os factos constantes dos pontos 14, 21 e 24 dos factos provados e o parágrafo 4 dos factos não provado.
Pontos 14 e 21, cuja redacção é a seguinte:
Igualmente nenhuma prova foi produzida no sentido de que os apelados tinham sido informados da falta de cobertura da conta para pagamento do prémio do seguro. A testemunha referiu contactos com os AA., mas foi para outros fins: obter a declaração de rendimentos dos AA. para efeitos fiscais, documento que era exigido aos mutuários que beneficiavam, como os AA., de crédito bonificado, pelo que se mantém inalterado o ponto 2
Relativamente ao ponto 24 e parágrafo 4 dos factos não provados, cuja redacção é a seguinte:
Parágrafo 4 dos factos não provados: o A. marido tenha recepcionado e tomado conhecimento da carta registada enviada pela 1 R. Seguradora ... no dia 10200
Não entendemos que só a junção de um aviso de recepção devidamente assinado, possa provar a recepção de uma carta, nem a lei o exige, como se verifica da disciplina consagrada no art 224, ns 1 e 2 do , nem do art 33 do Decreto de 211907 que versa sobre a falta de pagamento dos prémios de seguro do ramo Vida, como melhor se explicitará infra. Teria sido mais cauteloso, por parte da 1 R., tendo em conta que pretendia a resolução do contrato, ter enviado carta registada com aviso de receção, mas a lei não o impõe, pelo que não pode o tribunal exigir o aviso de receção para dar como provado tais factos.
A receção poderá ser provada por outros meios de prova, designadamente por testemunhas ou até por recurso a presunções judiciais.
Deveria o tribunal a quo mediante o recurso a presunções judiciais dar como provado que, pelo menos, o A. marido, recebeu a carta que lhe foi remetida pela 1 R.?
A prova por presunção foi consagrada pelo legislador por se tornar imperioso um esforço lógico, jurídico e intelectual, reflectindo sobre facto ou factos indiciários, para alcançar a realidade de um outro, em ligação próxima, não distante, sob pena de se cair na impunidade.
Nada mais foi dado como provado, nomeadamente, que a carta não foi devolvida, o que nenhuma das RR. alegou, embora tal tivesse sido referido pela testemunha.
A carta remetida pela 1 R., datada de 102016, foi enviada para Lugar, .
A morada que consta na proposta de adesão é a seguinte: ..), , localidade de , concelho de Póvoa do Lanhoso.
O sinistro em causa nestes autos ocorreu antes da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril que aprovou o novo regime jurídico do contrato de seguro, revogou expressamente os arts. 425 a 426 do Código Comercial, e 11, 30, 33 e 43, corpo, 1 parte, do Decreto de 211907 revogação operada pelo art. 6, n2, al.b)) e entrou em vigor a 1 de janeiro de 200
O processo da formação do contrato de seguro de grupo ocorre em dois momentos diferentes: primeiramente é celebrado um contrato entre o segurador e o tomador do seguro; num momento posterior, efectuam-se as adesões dos membros do grupo, com as quais surge o segurado, qualidade que o tomador do seguro não tem.
E ao alegarem o desconhecimento, agem os AA. em abuso de direito?
Mas, não tendo a resolução produzido o seu efeito, não se vislumbra como é que a actuação dos AA. pode ser considerada ilegítima e exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art 334 do.
Deve assim a sentença ser confirmada.
Maria João Marques Pito Matos
- Encontra-se provado que:
instaurou-se em 2001 a execução n. 3050/2001-01005677 e apensos por dívidas de IRC de 1998 ...
O oponente exerceu o seu direito de audição nos termos ...
Após o oponente foi citado do despacho de reversão, com todos os documentos nele referidos em 24-08-200
- A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal foi efetuada após o  ano posterior ao da liquidação, artigo 4 n. 3 da LGT.
- Pelo exposto e por inexistir interrupção da prescrição relativamente ao recorrente, sendo a divida do ano de 1998, o prazo de prescrição inicia a sua contagem em 1-01-199 Sendo o prazo prescricional de 8 anos, a prescrição ocorre em 31-12-200
a - Não obstante, ao contrário do que consta da sentença recorrida, tendo o oponente sido citado em 24-08-2006, a citação ocorreu mais de 5 anos depois da data da liquidação, pelo que, não se tem por interrompida a prescrição relativamente ao ora recorrente.
- Não se tendo por interrompida a prescrição e atento o disposto no artigo 4 da LGT, o processo esteve parado por mais de um ano aliás desde por facto não imputável ao recorrente pelo que se tem por não interrompida a prescrição, que ocorreu em 31-12-200
a - Assim sendo, pelo decurso do tempo, mais de 8 anos desde a data em que o imposto foi liquidado, por o recorrente ter sido citado para a execução mais de 5 anos depois da liquidação, ou seja em 24-08-2006 e pelo facto do processo ter estado parado mais de um ano sem que tal se devesse a culpa do recorrente, a obrigação tributária prescreveu o que se argui pelo presente meio e deve ser declarado para os devidos efeitos legais.
- Foram violados na decisão recorrida os artigos 4 e 4 da LGT e o artigo 17 do CPPT.
Após o oponente foi citado do despacho de reversão, com todos os documentos nele referidos em 24/8/2006; fls. 120 a 124 dos
Vejamos, por fim, o segundo grupo de vícios.
A prescrição da responsabilidade subsidiária do IRC de 1998 e o pagamento das dívidas em execução.
A responsabilidade tributária subsidiária deriva do preenchimento de um pressuposto de facto de uma norma da qual decorre a responsabilidade tributária, art. 24, n1 da aplicando-se-lhe as regras da prescrição previstas no art. 48 da LGT antes art. 34 do.
À data dos factos o prazo de prescrição era de 8 anos para o IRC de 1998, começando o prazo de prescrição a contar em 1/1/9
Por sua vez o art. 49, com a redacção dada pela lei 100/99 de 26/7, dispunha que: N1 a citação, a reclamação, recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa a liquidação do tributo interrompem a prescrição.
N3 O prazo de prescrição suspende-se por motivo de reclamação, impugnação ou recurso. sublinhado
O art. 48 n3, dispunha que "A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após 5 ano posterior ao da liquidação."
Por conseguinte, o efeito do n 3 do art. 48 da LGT é apenas de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que se verifiquem em relação ao devedor originário, mas só produz efeito se desde a data a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário tiver decorrido 8 anos.
No caso dos autos não decorreu os oito anos na medida em que sendo o IRC de 1998, começando a contagem em 1999, só em 31/12/2007 se consuma a prescrição; ora o oponente foi citado em 24/8/06, interrompeu-se aqui a prescrição.
Por conseguinte a prescrição não se deu.
A execução subjacente aos presentes autos tem como devedora originária, a sociedade comercial &amp;S, Ld., sendo que a execução veio a ser revertida contra o ora Recorrente, para o que veio a ser citado em 24 de agosto de 2006, como assim decorre da alínea do probatório.
Como sustenta o Recorrente nas Conclusões do recurso em apreço, entre o início do termo de contagem do prazo prescricional e a data da sua citação, decorreram efectivamente mais de 5 anos.
E como assim julgamos não ter ocorrido, a pretensão recursiva do Recorrente está votada ao insucesso
Como assim dispõe artigo o 4, n. 1 da LGT, a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição, sendo que, o efeito interruptivo decorrente da prescrição importa na inutilização do período já decorrido para a prescrição e no facto de esta deixar de correr cfr. artigos 32, n. 1 e 32, n. 1, ambos do .
Neste patamar, e porque no Processo n. Processo n. 309/15 BEPRT foi proferido Acórdão por este TCAN, datado de 11 de fevereiro de 2016, em que estava em apreço questão muito similar a que ora apreciamos, a cujo discurso fundamentador aderimos, para aqui extraímos parte como segue:
"... Decorre do n. 2 do art. 4 da LGT,  que das causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários  e solidários, ou seja,  inutilizando  ou suspendendo, o tempo decorrido, ou seja, inutilizando o prazo decorrido e  impedindo o decurso do mesmo até ao termo do processo.
No caso em apreço,  o responsável subsidiário  foi citado em 112009, logo foi efetuada depois do  ano posterior ao da liquidação. No entanto de nada lhe serve, isto porque a citação  do responsável subsidiário ocorreu antes de se ter completado os 8 anos,  somente tinham decorrido 6 anos 11 meses e 15 dias. ...".
Efectivamente, face ao disposto no artigo 4, n. 3  da LGT, o legislador apenas veio a estabelecer uma tramitação específica relativamente ao responsável subsidiário visando as causas de interrupção da prescrição, e já não o prazo da prescrição da prestação tributária ou mesmo a eventual suspensão desse prazo e desta feita, ao contrário do que alega o Recorrente e assim resultou provado, pese embora a sua citação enquanto revertido, tenha sido efectuada depois de decorrido o  ano posterior ao da liquidação, ou seja, depois de 31 de dezembro de 2003, ou se o processo esteve parado por período superior a 1 ano, esses factos por si não são determinantes da redução do prazo prescricional para 5 anos, e não lhe aproveitam, antes apenas ao devedor originário, desconsiderando para o efeito, quanto a ele causas interruptivas da prescrição.
Como assim julgamos, tendo a  citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda, ora Recorrente,  ocorrido para além do  ano posterior ao ano da liquidação do IRC do exercício de 1998, mas antes de se ter completado 8 anos a contar  do ínicio  do prazo de  prescrição, a interrupção da prescrição visando a  sociedade devedora originária não tem o pendor de produzir efeitos quanto a si ora Recorrente, atento o disposto no artigo 4, n. 3  da LGT, razão pela qual a obrigação tributária IRC/1998) não se encontrava prescrita conforme assim foi decidido e com acerto na Sentença recorrida, não ocorrendo por isso o invocado erro de julgamento.
Descritores: Oposição; Responsável subsidiário; Prescrição.
Porto, 23 de maio de 201
Razão pela qual vieram a interpor o presente recurso;
Entendeu o Tribunal que o facto de os Recorrentes não terem efetuado a entrega dos montantes a que estavam obrigados, ter sido causa determinante para a cessação antecipada da exoneração do passivo;
Os insolventes ao afetar os seus recursos a despesas do agregado alegadamente inadiáveis, não podem deixar de representar como certa ou altamente provável, em face da exiguidade e da inelasticidade das suas receitas, o não cumprimento da obrigação de entrega ao fiduciário do rendimento disponível que se considera cedido.
No entanto a lei não se satisfaz como atrás dissemos para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante com a conduta dos Insolventes, exigindo que do seu incumprimento tenha resultado prejuízo relevante para os credores.
Foi a seguinte a matéria de facto julgada provada pela decisão recorrida:
A cessação antecipada da exoneração ocorre, de acordo com o disposto no art. 24, do CIRE:
In casu, a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo remanescente fundou-se no incumprimento, pelos devedores, da obrigação de entregar imediatamente ao fiduciário, quando recebida, a parte dos seus rendimentos objeto da cessão al., do n. 4, do art. 23, do.
Resulta do exposto que a decisão recorrida não merece censura, mantendo-se a cessação antecipada da exoneração do passivo remanescente.
O Tribunal a quo considerou que para efeitos de tributação do prédio em , é de presumir que a data da conclusão das obras é a data em que foi emitido o Alvará de Utilização do prédio aqui em questão.
O tribunal a quo considerou que a questão que se discute nos presentes autos é a de saber qual a data que se presume como data de conclusão das obras para efeitos de tributação em do prédio aqui em discussão, se a data em que foi emitido o Alvará de Utilização do prédio em causa, como defende a impugnante, ou a data de utilização desse prédio tal como decorre da posição assumida pela Administração Tributária.
E na medida em que defende que a utilização do prédio para os fins que foram aprovados está dependente da emissão de Alvará de Utilização, a data em que se tornou possível a sua normal utilização para os fins a que se destina é aquela em que foi emitido o Alvará de Utilização, e como tal é ilegal a liquidação por não se basear nestes pressupostos.
A sentença recorrida errou ao decidir com base na presunção do art 10 n 1 alínea do , concluindo que a data da conclusão das obras é a data da emissão da licença de utilização, em detrimento da data da autorização de utilização, uma vez que não resulta dos factos provados que seja a mais antiga das datas, pois a mais antiga é a data da autorização de utilização.
De acordo com o art 10 n 1 do , considera-se que os prédios se encontram concluídos ou modificados, para efeitos de inscrição na matriz, na data mais antiga entre a data de utilização do imóvel de forma não precária) a data que for concedida licença camarária quando exigível) ou a data da apresentação da declaração para inscrição do prédio na matriz com indicação da data de conclusão das obras.
A interpretação do art 10 do que considera como critério que o prédio se encontra concluído ou modificado para efeitos de inscrição na matriz, o critério da data de emissão da licença de utilização em detrimento do critério da data do despacho camarário a autorizar a utilização desse prédio para determinados fins, não está correta uma vez que tal critério poderá não ser garante de uma correta aferição da data em que um prédio urbano é considerado uma realidade possível de tributação em , uma vez que a licença de utilização poderá ser emitida em data significativamente distante ou posterior daquela em que foi autorizada a utilização desse prédio para determinados fins.
A interpretação que o tribunal recorrido adota do art 10 do , a qual elege como critério principal para determinar a data de conclusão ou de alteração de um prédio urbano a data da emissão da licença de utilização do mesmo, não se afigura conforme o prescrito no art 10 n 1 do e dos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade.
A matéria coletável do imposto municipal sobre imóveis é constituída pelo prédio. Art 1 do
O elemento patrimonialidade, está definido como o bem no sentido físico, ser passível de integração no património de uma pessoa singular ou coletiva.
O elemento valor económico, significa que o bem tem que ser suscetível de gerar rendimentos ou outro tipo de utilidades para o seu titular.
Ora na data em que é emitido o referido despacho a conceder a utilização do prédio para os aludidos fins, ficam preenchidos os requisitos do conceito fiscal de prédio, na medida em que se verifica que o edifício se encontra construído e autorizada a utilização para os fins a que se destina, podendo a partir desta data o proprietário usá-lo para esses fins.
Ora na verdade parece-nos que a conclusão é apressada, e que a realidade não apoia tal conclusão.
A licença de utilização/alvará de utilização são elementos exigidos para entre outros, fazer a constituição de propriedade horizontal, realizar as escrituras de compra e venda, licenciar atividades económicas, etc
No presente caso, na data em que é emitido o despacho camarário a permitir a utilização do prédio para os fins requeridos, 10/10/2006), o edifício passa a estar apto a ser utilizado normalmente para os fins a que se destina, não é a licença de utilização um requisito necessário e indispensável para esse efeito, razão pela qual se deve manter a liquidação de referente ao ano de 200
A douta sentença recorrida violou os artigos 13, 103 e 104 da CRP e os artigos 1, 2 n 1, 10 n 1 al. e do
TERMOS EM QUE, deve ordenar-se a revogação da douta sentença recorrida, como é de LEI E JUSTIÇA
Em 07-01-2008, foi apresentado, pela ora impugnante, no Serviço de Finanças de Anadia, a reclamação graciosa que consta de fls. 3 a 4 do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, contra a liquidação de /2006, incidente sobre o prédio urbano identificado em;
- Foi com esta data, constante do mod. 1 de , que o prédio, após avaliação, foi inscrito na matriz, tendo recebido o reclamante nota de liquidação para cobrança do respectivo imposto dos anos 2003, 2004, 2005 e 200
Compareceu no Serviço de finanças em 2007-12-19, apresentando o Alvará de utilização emitido pela de Anadia, solicitando a correcção da data de inscrição do prédio na matriz por a mesma ser incorrecta;
- Reconhecido oficiosamente assistir razão ao contribuinte, foram efectuadas as correcções na matriz por forma a anular o imposto dos anos 2003, 2004 e 2005, mantendo-se contudo o imposto referente ao ano 2006, considerando-se 2006-10-10 a data de inscrição do prédio na matriz. Este facto é agora contestado pelo reclamante considerando que a data correcta para inscrição do prédio na matriz seria 2007-08-10, data em que foi emitido o respectivo alvará de utilização, não sendo por isso devido o imposto referente ao ano 2006;
Sobre a informação antecedente recaiu, em 15-01-2008, o seguinte Despacho:
Sobre a proposta de decisão mencionada no ponto anterior recaiu o seguinte Despacho:
Em 09-07-2008, foi elaborada a Informação constante de fls. 72 e 73 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual se conclui pelo indeferimento da reclamação graciosa;
Em 17-07-2008, foi proferido o seguinte Despacho:
Em 08-08-2008 foi apresentada, via fax, a presente impugnação judicial
Em 10-10-2006 foi proferido despacho a autorizar a utilização do aludido prédio para a seguinte utilização:
Questão decidenda: interpretação da norma constante do art. 10 n1 , por forma a determinar quando se devem presumir concluídas as obras de edificação de prédio urbano, para início do período de tributação do imóvel
Para a solução da questão enunciada interessa a transcrição do quadro jurídico aplicável:
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
O impostoé devido a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio art.9 n1 al.))
Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
Em que foi concedida licença camarária, quando exigível;
Em que for apresentada a declaração para inscrição de prédio na matriz com indicação da data da conclusão da obra;
Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina art.10
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99,16 dezembro
Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos art.5;
No caso dos pedidos de autorização de utilização que não sejam precedidos de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, a autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis ,bem como a idoneidade do edifício ou da sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas art.62
A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará art.74
Doutrina qualificada tem salientado a distinção dogmática entre as figuras da licença e da autorização, por aplicação do critério da natureza da actividade objecto do acto administrativo
Para Marcello Caetano a licença é o acto administrativo que permite a alguém a prática de um acto ou o exercício de uma actividade relativamente proibidos, enquanto a autorização é o acto administrativo que permite a alguém o exercício de um seu direito ou de poderes legais Manual de Direito Administrativo 10 edição 1 Volume p.459)
Aderindo a este critério afirma Freitas do Amaral:
A licença distingue-se da autorização na medida em que, no caso da autorização, o particular já é titular do direito e apenas o exercício desse direito está dependente da autorização administrativa.
Distinguindo a natureza do alvará de licença de operação urbanística do alvará de utilização de edifícios doutrina especializada pronuncia-se, sobre o transcrito art.74 RJUE:
que o alvará seja condição da eficácia das operações de autorização de utilização terá de se concluir ter sido intenção do legislador que o alvará enquanto título das autorizações tem uma função distinta do alvará enquanto título das licenças
Na prática, a entender-se o contrário, tal implicaria uma mora forçada aos interessados, que apenas poderiam iniciar ou prosseguir os trabalhos ou utilizar a obra no fim de uma ação judicial a que forçosamente teriam de lançar mão para obter o título que permitiria  a efetiva produção dos efeitos do ato silente em causa  Fernanda Paula Oliveira e outros Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comentado 2 edição 2009 pp.475/476)
A interpretação segundo a qual a normal utilização do edifício apenas seria possível na data da emissão do alvará de utilização 10 agosto é refutada como os seguintes argumentos:
O legislador não considera como presunção de conclusão do prédio urbano a emissão de alvará de autorização de utilização, diferentemente do que estabelece para a licença camarária art.10 n 1 als.a) e;
Para o legislador releva decisivamente como ano do início da tributação aquele em que se verificar uma qualquer utilização, desde que não precária, ainda que sem título jurídico correspondente; ou a mera possibilidadeda normal utilização do prédio para os fins que se destina, conferida pelo proferimento de despacho de autorização art.10 n1 als.) e