rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JJ, carpinteiro que afirmou ter sido a pedido do Autor que fez os trabalhos de madeira, referentes a telheiro, tendo, também, sido dele que recebeu o pagamento que ele lhe efetuou;
KK, trabalhador da construção que, para a testemunha , efetuou, na obra aqui em causa, a empreitada de revestimento da garagem e que começou os trabalhos de reparação da casa, tendo-os começado por fora,
As referidas testemunhas bem revelaram nada saber e nada puderam esclarecer sobre a propriedade do dinheiro que lhes foi entregue, pelo Autor, para pagar as obras e dos documentos oferecidos também não decorre a referida prova.
Não provou, contudo, como vimos, que tivesse sido combinado ser o Autor a pagar para serem os valores reembolsados mais tarde, nem que todas as obras mencionadas tivessem sido integralmente suportadas por si, com dinheiro próprio e exclusivo seu.
Insurge-se o Autor contra a decisão que julgou improcedente a sua pretensão de condenação da Ré a pagar-lhe, a restituir-lhe ou a ressarci-lo dos valores que alega ter pago pelas obras realizadas nos prédios daquela, bem tendo, contudo, decidido o Tribunal a quo, dada a falta de prova, desde logo, de o dinheiro entregue para os pagamentos ser propriedade exclusiva do Autor, sequer se tendo provado a assunção, pela Ré, de obrigação de ressarcimento do que quer que fosse e resultado a falta de causa de enriquecimento.
Daqui resulta que a questão da propriedade da quantia de depósito bancário é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos solidária, conjunta ou mista, consoante for.
Neste conspecto, impende sobre quem alega a exclusividade da titularidade do direito de propriedade incidente sobre determinado bem o ónus da prova dos pertinentes factos, certo sendo que a titularidade de uma conta bancária não predetermina a propriedade dos fundos nela depositados3
Acresce, ainda, que o dinheiro foi utilizado pelo Autor para pagamento, por ele efetuado, das obras que ele próprio quis e acordou, realizadas na casa de morada de família, em proveito, também, seu.
E tendo o Autor tirado proveito das obras que, voluntariamente, realizou na casa de morada de família, nenhuma situação de enriquecimento sem causa se pode configurar, não resultando qualquer empobrecimento do Autor, antes decorre que aproveitou as obras e, mesmo, do imóvel, bem próprio da Ré onde, com ela, residiu, por anos, desde que a coabitação teve início, em data anterior ao casamento.
que esse enriquecimento careça de causa justificativa;
Porto, 24 de janeiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. RE, de 3/11/2016, Proc. 1774/14TBLLE.Edgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017, pág. 922
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 736-737
Acórdãos RC de 3 de Outubro de 2000 e 3 de Junho de 2003, CJ, anos , 4, pág. 28 e 3, pág 2
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág 52
Ibidem, pág 532
Ac. STJ. de 25/11/2010, Proc. 3070/09TVLSB, in base de dados da DGSI.
Ac. TC. n. 504/2004, R., Série de 02/11/2004, pág.109
Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, volume , 2017, Almedina, pág. 64
Rute Teixeira Pedro, em Anotação ao artigo 1680, in Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, volume , 2017, Almedina, pág. 560 e seg.
Ac. RE de 20/6/1984, CJ, 1984, 3, 33
Ac. RE de 29/10/1987, BMJ, 370, 63
Ac. RE de 15/12/1992: BMJ, 422, 45
Ac. do STJ de 24/2/2015, proc. 427/12: Sumários, fev. /2015, p. 44, citado in Abílio Neto, Código Civil anotado, 20 Edição Actualizada, abril /2018, pág. 143
Ac. do STJ de 11/4/2019, proc. 219/17TVPRT.PS1, in dgsi.pt.
Antunes Varela, ob. ct., vol. , pág. 49
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 455 e 45
Acs. STJ. de  04/10/2007, Proc. 07B2772, RC. de 09/01/2018, Proc. 1485/13TBLRA.C1, in base de dados da DGSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 457 e 45
Ac. RG de 7/2/2019, Proc. n. 5569/18T8BRG.G
Apelante: , residente na Rua , n , freguesia e concelho de Fafe, natural da freguesia de , do concelho de Castelo Branco
Autos de apelação em processo de inventário
Foi então proferido o despacho recorrido.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas forem de conhecimento oficioso ou se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Assim, é a seguinte a questão a apreciar:
Não há factos processuais suplementares, não descritos no Relatório, que importem para a decisão da causa.
IV_ Fundamentação de Direito
Assim, antes de mais, há que averiguar se existem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque prevalecem sobre os restantes critérios.
Portugal assim como a França) encontra-se abrangido pelo campo territorial do Regulamento: todos os Estados-Membro da União Europeia a adotaram ou foram por ela abrangidos como ocorreu com a Croácia, Estado-Membro apenas após a sua adoção), com exceção do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.
Critério este que, aliás, é o que se segue para determinar a própria lei a aplicar ao conjunto da sucessão, nos termos do artigo 21 do Regulamento.
A primeira exceção a esta regra encontra-se prevista no artigo 5 do Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta lei seja a de um Estado Membro O que, como vimos, não a falecida não.
No artigo 11 estabelece-se o Forum necessitatis: Caso nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro seja competente por força do disposto no presente regulamento, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro podem, em casos excecionais, decidir da sucessão se uma ação não puder ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada. No entanto, o processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que foi instaurado.
Custas pelo apelante artigo 527 n 1 e 2 do Código de Processo
Guimarães, 8 de fevereiro de 2022
Cf As linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões, ob. cit., p. 11, Anabela Susana de Sousa GONÇALVES,
Por outro lado, a par deste objetivo, o Estado Fiscal tem também algumas finalidades extrafiscais, levando a que, não obstante a incerteza e a insegurança jurídicas que a concessão do benefício fiscal gera, possamos aceitá-lo para determinadas situações, mas sempre devidamente justificadas e legitimadas veja-se neste sentido o acórdão do STA, proc. n. 01000/12, de 06/02/2013, acessível em www.dgsi.pt).
Deste modo, incentivam-se determinados comportamentos dos contribuintes, os quais terão a sua situação tributária menos onerada ou totalmente não tributada, precisamente em virtude da opção que tomaram e que o legislador entendeu que deveria não tributar ou tributar de forma menos gravosa.
Mas esta opção tem de estar enquadrada dentro dos termos legais, não pode ser uma situação aparente ou forçada, criada em desrespeito da lei.
Neste sentido o acórdão do TCA Sul, proferida no processo n. 07437/14, de 12/06/201
Face ao supra exposto, a douta Sentença não poderá manter-se na Ordem Jurídica, por revelar uma inadequada interpretação e aplicação dos normativos legais aplicáveis, devendo ser revogada e substituída por outra que declare a impugnação totalmente improcedente.
Nada disseram.
Em 102009, foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, do qual constam, designadamente, as seguintes conclusões:
Em 202011 foi elaborada Informação pela Divisão de Administração da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, da consta o seguinte teor:
Em 112011, com base na informação referida no ponto antecedente, foi proferido despacho pela Diretora de Serviços DSIRC, que indeferiu o recurso hierárquico - cf.fls.175 do processo de RHQ anexo ao;
Não se provaram outros factos relevantes para a boa decisão da causa.
Motivação.
Termos em que se acorda em declara este Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Lisboa, 10/02/22
Paga a indemnização pela cobertura facultativa/danos próprios e verificada a falta de seguro automóvel) válido e eficaz, a A./seguradora poderá exercer o correspondente direito de regresso/sub-rogação contra o responsável do acidente com culpa efetiva e exclusiva na sua produção e que tripulava o veículo sob as ordens, interesse e direção da sua entidade e sobre quem impenda a obrigação de segurar proprietária/entidade, que respondem solidariamente art.s 136, n. 1 do n. 72/2008, de 14 e 51, n.s 2 e 4, do n. 291/2007, de 28).
Naquela situação, não poderá demandar o FGA, mero garante da indemnização perante o lesado, e só a este assiste o direito de exigir ao FGA o pagamento do valor excedente art. 51, n. 2 do n. 291/2007, de 28).
Inconformado, o Réu apelou formulando as seguintes conclusões:
Remata pedindo a revogação do saneador-sentença e a sua absolvição do pedido.
No dia 12017 a responsabilidade emergente da circulação do semi-reboque com a matrícula -..., atrelado ao veículo com a matrícula ..., estava transferida para a seguradora A..., através de acordo titulado pela apólice n. ...
O segurador que tiver pago a indemnização fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro art. 136, n. 1 do n. 72/2008, de 141).
Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei art. 4, n. 1 do n. 291/2007, de 282).
O contrato garante a responsabilidade do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar previstos no artigo 4 e dos legítimos detentores e condutores do veículo art. 15, n..
A reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos da secção seguinte art. 47, n..
As partes não põem em causa o evento ilícito), a culpa efetiva e exclusiva do Réu) na produção do sinistro, os danos e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade extracontratual - cf., nomeadamente,  alíneas a, supra, e os art. 483, n. 1 e 1305 do Código Civil/e 3, n. 2, 11, n. 2, 13, n. 1, 24, n. 1 e 25, n. 1,, do E..
Ademais, decorre das citadas disposições legais que a A./Seguradora seguro automóvel de danos próprios) não poderia demandar o FGA, mero garante da indemnização perante a lesada, e só a esta assiste eventualmente o direito de exigir ao Fundo o pagamento do valor excedente cf., nomeadamente, art. 51, n. 2 do n. 291/2007, de 28, e  alíneas, e, supra.
Não obstante, propendendo-se para o entendimento de que será sempre possível conhecer oficiosamente, ou por haver sido suscitada em sede de recurso, de determinada concreta questão de constitucionalidade, desde que dos autos resultem os factos indispensáveis ao seu conhecimento,9 apreciando sumariamente, dir-se-á:
Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o descrito regime jurídico compreende o condutor responsável a título de culpa; causador culposo do10 pela produção do evento - o que sucede na situação em análise;
Custas pelo Réu/apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia fls..
Diploma que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, e a que respeitam as demais disposições legais a citar neste ponto.
Cf., designadamente, os mencionados acórdãos do STJ de 12012-processo 3203/08TBMTJ.LS1 e da RL de 12013-processo 5981/06TVLSB.L1-
-	A recorrente contesta também a legalidade das liquidações do Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo;
Pediu fosse o recurso jugado procedente e fosse revogada a sentença recorrida, anulando-se as liquidações impugnadas.
Entendemos igualmente que não se verifica a violação do princípio da igualdade, atentos os fins prosseguidos pelo imposto do jogo, conforme supra enunciado, e dado que se mostra justificada a discriminação da tributação em função das áreas de jogo, a qual não se revela, desse modo, arbitrária.
Póvoa do Varzim2017junho
NormalCasinoQuinquénio
Póvoa do VarzimNão aplicável
Tipo JogosBase do ImpostoTaxaImposto a cobrar
Póvoa do Varzim2017julho
Póvoa do Varzim2017Agosto
A questão sob recurso e que importa decidir, suscitada e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, apreciar se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento quanto ao direito aplicável, mormente na não aplicação do regime da caducidade de garantia constante do artigo 183 - A, n. 1 alínea do Código de Processo e Procedimento Tributário, na redacção dada pela Lei n. 7/2021 de 26 de fevereiro.
"  Para cobrança coerciva da dívida resultante das referidas liquidações foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3514201701
Em 002021 foi proferido despacho de indeferimento do requerido;
Segmento decisório e de direito do despacho recorrido que se apresenta por extracto:
Aqui chegados, temos que da conjugação das disposições acima expostas resulta, por um lado, que o novo prazo de quatro anos de caducidade de garantia tem aplicação aos processos de impugnação pendentes e, por outro, que esse prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro e., a partir de 27-02-2021), razão pela qual, não tendo decorrido esse prazo na situação vertente, deverá ser indeferida a pretensão da Impugnante deduzida a tal respeito, o que se determina.
Custas pelo incidente, que se fixam em 0,5 UC, a cargo da Impugnante.
- Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n. 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido.
- A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca:
Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição;
- Os prazos referidos no n. 1 são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.
- A verificação da caducidade cabe:
No caso de reclamação graciosa, ao órgão competente para a decidir ou;
- Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n. 7, considera-se o requerimento tacitamente deferido.
Concluindo, o novo prazo de caducidade 4 aplica-se aos processos de impugnação pendentes a 202021 data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 183-A do, de harmonia com a regra do artigo 12 n. 3 da LGT, mas só se conta a partir da entrada em vigor da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, a saber dia 20202
Por todo o exposto o Tribunal a quo decidiu bem, improcede, pois, o recurso.
O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183-A do CPPT, pela Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de harmonia com a regra do artigo 12, n. 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 202021, data da entrada em vigor daquele artigo.
Porto, 13 de janeiro de 2022
Nos presentes autos de processo comum coletivo que correm termos no Juízo Central Criminal de, do Tribunal Judicial da Comarca de, com o n. 201/25JAPTM, foi o arguido ZUG, solteiro, nascido em 002000, em, filho de portador do Cartão de Cidadão n., residente em Monte, atualmente em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de, condenado:
Como autor material de um crime de homicídio agravado na forma tentada p. e p. pelos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal e artigo 86, n. 3, da Lei das Armas, na pena de 6 anos de prisão;
Como autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos 86, n1, alíneas e da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão;
No acórdão condenatório, foi ainda reapreciado o regime e	 coativo do arguido, tendo sido mantida a medida de coação de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido aplicada.
" Impugnam-se os factos constantes dos pontos 7, 13, 14, 15, 16, 26 e 27 da matéria de facto provada.
Os artigos 14, 15 e 16 deverão passar a estar pela seguinte ordem e com a seguinte redação:
O artigo 26 deverá passar a ter a seguinte redação: O arguido ao direcionar e disparar a arma para as regiões do corpo do assistente supra descritas causou perigo para a vida do mesmo.
O facto constante do ponto 27 deve ser dado como não provado.
Ora, mais uma vez, a nosso ver, também este facto não deverá ser omitido da factualidade dada como provada, pois como transmitiu o arguido, o mesmo, perante ver tal objeto, convicto que era uma arma, com muito receio, disparou.
Ora, o tribunal omite assim que o assistente confirmou que trazia um objeto na mão quando saiu do carro, aparentemente, diz o mesmo, a sua carteira e o seu telemóvel.
Não se percebe de todo como é que o tribunal conclui, porque nem o justifica, o que dá como provado no facto 15, ou seja, que após o mencionado no facto 14, o arguido de imediato, abandonou o local, tendo o arguido referido que não abandonou o local de imediato.
Pelo que não se percebe, nem o tribunal justificando, como conclui, com a certeza necessária, que o arguido abandonou o local de imediato.
Tal como não se concorda que o tribunal conclua afirmando que o arguido bem sabia que praticava os factos utilizando meio particularmente perigoso o que quis.
Quando depois, inclusive, o douto acórdão, no capítulo referente ao enquadramento jurídico-penal, admite, que a arma utilizada pelo arguido não se trata de um meio particularmente perigoso.
Ainda que não se ouvissem as declarações do arguido, há elementos suficientes no texto do próprio acórdão colocado em crise, que demonstram que há evidente contradição e erros na matéria de facto dada como provada.
Assim, há erro de julgamento pelas contradições notórias entre a prova produzida, a fundamentação e o elenco de factos provados, pelo que, para a correta apreciação dos factos e justa decisão, deverá a matéria de facto ser alterada.
Perguntamo-nos se é normal este tipo de comportamento? Se o tribunal acredita que o arguido, sem motivo aparente, abandona pessoas num local, então deveria ter pedido uma perícia psiquiátrica ao arguido, pois qualquer homem médio não abandonaria pessoas num local sem qualquer motivo.
E assim, torna-se muito mais credível e justificável o medo que o arguido afirma que tinha, conforme explicou e justificou.
Qualquer homem médio teria receio nesta situação, imagine-se, acompanhado no carro, acompanhado por outras pessoas atrás do seu carro, amigos do assistente, sendo uma clara e evidente tentativa de intimidação, e sem que nada o fizesse prever, a pistola do assistente, em tudo semelhante a uma 35, sai da zona da cintura do assistente.
Da mesma forma, o arguido ao ver o assistente sair do carro, com uma arma, ou ainda que o pensasse equivocadamente, pois bem sabemos que uma carteira masculina ou um telemóvel, na mão, pode, para quem está amedrontado, assemelhar-se bastante a uma pistola, provocou considerável receio no arguido, levando a que o mesmo disparasse.
Normalmente esta expressão é usada para alguém se certificar que a outra pessoa não tem qualquer arma na mão nem irá atirar, o que também é indício evidente que o arguido pensava que o assistente estava armado.
Por outro lado, refere a douta sentença colocada em crise que os Senhores inspetores da P.J. inquiridos confirmaram a realização das diligencias junto aos autos e respetivos relatórios periciais que elaboraram e bem assim referiram não terem visto nem no veiculo do ofendido nem no local dos factos qualquer arma.
Ora, com o devido respeito, que é muito, o facto de a arma não ter sido encontrada, não significa que a mesma não existisse, pois da mesma forma que a arma do arguido não foi encontrada, também a arma do assistente possivelmente não foi encontrada.
E vejamos, se o arguido quisesse realmente matar o assistente, poderia ter atirado novamente, mas não o fez.
Estaríamos portanto perante uma tentativa inacabada, uma vez que o arguido teria desistido de prosseguir na execução do crime, pois o arguido não terminou a execução, não praticou os actos necessários para a consumação material do tipo, não obstante deter o domínio exclusivo da execução, mas tendo abandonado voluntariamente prosseguir com essa execução. Neste instituto, o agente não prossegue com a execução e afasta a consumação.
Assim, a existir tentativa a mesma deixou de ser punível quando o agente voluntariamente desistiu de prosseguir na execução do crime.
Para prova dos factos pessoais relativos ao arguido, o Tribunal baseou- se no Relatório Social que se encontra junto aos autos que por provir de identidade isente lhes mereceu credibilidade.
Esta informação foi transmitida ao douto tribunal a quo, que ignorou esta informação, quando deveria ter produzido prova suplementar.
Sucede que o seu mandatário pediu desde logo, no início do prazo para contestar, escusa do patrocínio.
Assim, decorrendo prazo para contestar e de forma a acautelar os direitos do arguido, tal como sucede com qualquer outro arguido quando não constitui mandatário, deveria o tribunal a quo ter nomeado desde logo defensor oficioso que assegurasse a defesa do arguido, podendo apresentar contestação e rol de testemunhas.
Vem o arguido igualmente acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punidos pelas disposições conjugadas do artigo 86, n. 1, alínea e da lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Não ficou provado, como não consta da factualidade dada como provada, como o artigo 29 da factualidade provada leva a crer, que o arguido utilizada ou guardava quaisquer armas na sua posse e respetivas munições. Não há qualquer outro facto anterior dado como provado que se referi a essa posse, utilização, guarda.
Apenas ficou provado, como resulta dos pontos 9 e 10 dos factos provados, que o arguido muniu-se de uma espingarda do seu falecido pai, bem como de cerca de 5 ou 6 cartuchos e dirigiu-se ao local acordado.
Pois dos factos 9 e 10 da matéria de facto provada conclui-se que na opinião do tribunal a quo, o arguido, para atingir o seu objetivo, decidiu deter e transportar a arma proibida, ou seja, que a detenção da arma proibida constituía apenas o meio de que se estava a servir para praticar o crime.
Pelo que, o crime o crime de detenção de arma proibida praticado pelo recorrente está em concurso aparente com o crime de homicídio simples, na forma tentada, devendo, portanto, o arguido/recorrente ser absolvido do crime de detenção de arma proibida.
Caso assim não se entendesse, ou seja, caso se entendesse que a detenção de arma não estava em concurso aparente, então sempre se diria e ficaria mais uma vez demonstrado que o arguido nunca teve intenção de matar o assistente, não se munindo de uma arma para o efeito, mas sim apenas tendo utilizado a mesma por crer que estava a defender-se, conforme sustentou o arguido.
O crime de homicídio simples é punido com pena de 8 a 16 anos de prisão.
Nos termos do disposto no artigo 86 , n.3, da Lei das armas, terá uma agravação de um terço nos seus limites mínimos e máximos, ou seja, passa a ser punido com pena de prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses.
Tratando-se de homicídio na sua forma tentada é punido com a pena do crime consumado, atrás referida e com a agravação operada, especialmente atenuada art. 23, n 2 do Código.
O crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão de 1 a 5 cinco anos ou multa até 600 dias.
À data dos factos o arguido ser menor de 21 anos, aplicando-lhe o regime especial para jovens, que não é uma obrigação, mas o tribunal tem o dever de ponderar.
O arguido ser primário.
Ao facto do arguido nunca antes ter tido contacto com o meio prisional.