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Na verdade, a estrutura acusatória do processo penal, impõe que o juiz investigue ou julgue dentro dos limites que lhe são propostos por uma acusação deduzida por um órgão diferenciado. Sem uma precisa descrição fáctica da matéria imputada ao arguido na acusação não haveria vinculação temática do juiz, nem consequentemente estariam asseguradas as garantias de defesa do arguido.
A falta de narração dos factos na acusação determina a sua nulidade e rejeição, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311, ns 2,, e 3,, do CPP cfr. Ac. do STJ de 12017, proc. n 23610TRPRT.S e Ac. STJ de 19 de junho de 2019, ambos em www.dgsi.pt), pois o princípio do acusatório, e também do contraditório, impõem a necessidade de tal especificação.
Refere o Prof. Germano Marques da Silva, que a acusação é formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado. É um pressuposto indispensável da fase de julgamento e por ela se define e fixa o objecto do julgamento in Curso de Processo Penal, , pág..
Por isso, a transcrição de factos genéricos, conclusivos e conceitos de direito, inviabilizam o exercício do direito de defesa por parte do arguido.
Efectivamente, as imputações genéricas, com utilização de fórmulas vagas, conclusivas, sem especificação das concretas condutas, não são passíveis de um efectivo contraditório e, logo, do direito de defesa, constitucionalmente consagrado cf. acórdão do STJ de 012008 proferido no Proc. n..
"O princípio acusatório n. 5,  é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal. Essencialmente, ele significa que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido princípio do inquisitório)."
Por sua vez, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, 1974, 145, ensina:
"Segundo o princípio da acusação... a actividade cognitória e decisória do tribunal está estritamente limitada pelo objecto da acusação.
Deve pois afirmar-se que o objecto do processo penal é o objecto da acusação, sendo esta que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal actividade cognitória)  e a extensão do caso julgado actividade decisória).
É a este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo penal."
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Portuguesa, p. 875, nota 8, art. 33, esclarece:
Resulta ainda do Acórdão do STJ n 7/2005, de 12/5/2005 publicado no DR -A, n. 212, de 4/11/2005), que:
A estrutura acusatória do processo determina que o thema da decisão seja apresentado ao juiz, e que a decisão deste se deva situar dentro da formulação que lhe é proposta na acusação, pelo que, repetimos, deve rejeitar a acusação, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 31, n.s 2, alínea e 3, alínea do CPP, caso não contenha a narração dos factos.
Na verdade, a exigida narração dos factos é a de todos os factos constitutivos do tipo legal de crime, sejam eles pertencentes ao tipo objectivo do ilícito, sejam ao tipo subjectivo e ainda, naturalmente, os elementos referentes ao tipo de culpa. A factualidade relevante, como factualidade típica, portadora de um sentido de ilicitude específico, só tem essa dimensão quando abarque a totalidade dos seus elementos constitutivos.
Por isso, voltamos a repetir, a falta de narração dos factos ainda que na acusação determina a sua nulidade e rejeição, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311, ns 2,, e 3,, do CPP, pois o princípio do acusatório, e contraditório, impõem a necessidade de tal especificação.
Por esse motivo, rejeitaria a acusação, confirmando a decisão recorrida.
Porto, 1-4-2020
, NIF, residente em Vizela, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra, NIF, proprietário do estabelecimento Stand Auto- em Joane, e BANCO ... S.A., pessoa coletiva , com sede em , pedindo, a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra do veículo Opel Astra de matrícula HE foram resolvidos com justa causa, e consequentemente:
condenar o primeiro Réu a pagar:
Foram citados os Réus para CONTESTAR a presente ação, nos termos legais.
O Réu impugnou estes factos e peticionou, por sua vez, a condenação como litigante de má-fé do Autor, por alteração da verdade dos factos.
Foi proferido saneador sentença, conhecendo-se de mérito e absolvendo--se os Réus dos pedidos.
Descendo aos Juízos Locais Cíveis de Famalicão, foi determinada a remessa para os Juízos Locais Cíveis de Guimarães, por se entender serem os competentes territorialmente.
É desta decisão que vem interposto recurso pelo R , o qual terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Para o tribunal recorrido, da factualidade provada resulta que foram celebrados dois contratos distintos com uma ligação funcional: um contrato de crédito com a segunda Ré que serviu para financiar o pagamento do bem que foi objeto de um contrato de compra e venda no primeiro Réu.
Esta unidade económica verificar-se-á se o crédito for cedido pelo fornecedor ou prestador de serviços; se, não obstante o financiamento ser concedido por terceiro, o credor recorra ao fornecedor do bem ou prestador do serviço para preparar ou celebrar o contrato a crédito, sendo que neste caso estes apresentam conjuntamente os dois contratos ao consumidor; e, por fim, se o contrato de crédito remeter para o contrato originário, ou seja, se a finalidade da contratação estiver expressamente prevista no contrato de crédito.
No caso dos autos, com o devido respeito, que é muito, entendemos que não se verifica quaisquer requisites para que se possa admitir estarmos perante um caso de contratos coligados.
In casu, o autor restituiria ao réu o veículo Opel Astra adquirido por via do contrato de compra e venda e, por sua vez, o réu restituiria ao autor o preço por este prestado para aquisição do veículo. Mas,
No caso dos autos, não sendo possível ao recorrido restituir ao recorrente o automóvel no estado em que lhe foi entregue, deverá ser deduzido do preço a restituir pelo recorrente a desvalorização da viatura decorrente da utilização desta durante o período que esteve na sua posse, cuja determinação se deverá remeter para liquidação ulterior.
O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, sendo a causa de pedir o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido cf. artigo 581 do.
O recorrido alega a resolução dos contratos como causa dos pedidos por si formulados.
In casu, então, o recorrente devolveria ao autor as quantias que lhe foram entregues a título de pagamento do preço, com a consequente dedução no preço a desvalorização da viatura decorrente da sua utilização e, o recorrido devolveria a este o veículo automóvel adquirido.
Na medida das articuladas conclusões e pelo douto suprimento, deverá ser revogada a sentença recorrida.
Foram violadas, entre outras, as seguintes normas jurídicas: artigos 432, 434, 289 e 290 do Código Civil. Foram apresentadas contra-alegações pelo A, terminando com as seguintes conclusões:
- Estão preenchidos de forma inequívoca, os dois requisitos que a lei impõe para que se possa falar de um contrato deste tipo, e, consequentemente, trata-se de um contrato de crédito coligado ao contrato de compra e venda do automóvel Opel Astra GTC, matricula HE.
- O conceito de contrato de crédito coligado constitui um conceito central e unitário, cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Ob. e loc. cits..
Estamos perante um negócio com sinalagma trilateral: um fornecimento de bens com financiamento por terceiro. Ou seja, aquilo a que CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, chama um contrato plurilateral no caso de troca.
Demonstrado se deixa, de forma inequívoca, que os contratos celebrados nos autos são contratos coligados.
- No período em que o recorrido teve o Opel Astra, num espaço inferior a um ano, este avariou cinco vezes e ou foi mal reparado ou não o foi de todo, impossibilitando o A. de usufruir em pleno o bem que adquiriu com tanto esforço financeiro.
- Todos os defeitos foram prontamente comunicados ao recorrente dentro dos dois meses, dentro dos dias seguintes após o conhecimento, permitidos legalmente, pessoalmente ou por carta.
- A resolução dos contratos implica a destruição dos seus efeitos, tendo em princípio eficácia retroativa, nos termos do art. 43 do Neste caso, o fundamento da resolução é a desconformidade do bem com o contrato, ou seja, o incumprimento da obrigação por parte do vendedor/fornecedor e a não reparação ou não eliminação dos defeitos.
- A resolução implica a devolução do valor pago pelo consumidor, não sendo admissível, salvo acordo entre as partes, que esse valor seja creditado numa eventual conta do consumidor junto do profissional, para utilização em futuros contratos, vide Sentença de Julgados de Paz do Porto de 13 de Junho de 2013, processo 1379/1
- A resolução do contrato tem efeitos retroativos, nos termos do art. 43 n.1 do e a falta de conformidade presume-se existente no momento da entrega artigo  do 67/2003, presunção essa que não foi ilidida, bem pelo contrário, pois que se provou que o bem nunca esteve apto a desempenhar o fim para o qual foi comprado, pelo que a regra é a de que o consumidor não tem que pagar qualquer valor pela utilização do bem. Vide Ac. do RL, de 06/12/2011, processo n. 2881/00YXLSB.L1-
- E é precisamente por causa destes factos narrados anteriormente que o A. deduz o pedido em conformidade com a conclusão 2 das alegações de recurso. Os pedidos deduzidos são perfeitamente harmonizáveis com as diversas causas de pedir nos presentes autos. Não se diga que o A. não alegou nenhum facto que lhe permitisse deduzir os pedidos que deduziu, porquanto, desde que comprou a viatura a mesma nunca esteve em condições de ser usada, esteve sempre desconforme o que foi alegado, provado e bem assim não obteve prova do contrário porquanto o A. beneficia duma presunção nesse sentido, artigo  do 67/200
- A restituição em espécie após a declaração de resolução não é possível em muitos casos, como por exemplo este caso, pois o comprador não queria mais o bem que comprou e por isso resolveu o contrato com justa causa. Por isso cada um deve entregar o que recebeu. O A. deve receber o que pagou e o banco também, além de que sendo a resolução feita com justa causa e a culpa do R. e como tal julgado. Os factos alegados permitem a dedução dos pedidos feitos nos autos e bem julgados procedentes.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Assim, as questões a decidir, extraída de tais conclusões, são:
se os pedidos formulados são inadmissíveis em face da causa de pedir invocada;
O Autor dirigiu-se ao stand explorado pelo primeiro Réu, com automóveis seminovos e usados para venda, sito em Joane, por lhe ter sido aconselhado, para adquirir um novo veículo para se deslocar para o trabalho e para passear nos tempos livres.
O Autor gostou do veículo Opel Astra GTC, 9 CDTI, matrícula HE, do ano 2008, e o vendedor garantiu que estava em excelentes condições, como novo e que era um excelente negócio e com uma garantia de 12 meses.
O Autor pediu ao segundo Réu para levar o veículo a uma oficina para verificar o estado da viatura, tendo-se deslocado a uma oficina  em Guimarães.
O Autor falou com a sua irmã que deu o seu carro marca Seat, modelo Ibiza, de matrícula PH.
O Autor entregou o veículo Seat com uma declaração de venda assinada pela sua irmã.
O Autor explicou que não podia pagar a pronto o restante e que teria de recorrer a um financiamento.
O Autor formalizou o pedido de financiamento em 10 de setembro de 2014 e levou o automóvel no dia 12 de Setembro de 2014 com garantia total de 12 meses.
Aquando a entrega do automóvel pelo Réu ao Autor, aquele só entregou uma chave do automóvel, comprometendo-se a entregá-la, o que fez em novembro de 201
Na manhã de 27 de outubro de 2014, o carro avariou tendo sido logo rebocado pelas 9 horas com ordens do Réu para uma oficina indicada por este, ficando o Autor privado do carro por cerca de uma semana e a depender de terceiros para ir trabalhar.
O automóvel foi entregue ao Autor, sendo que o Réu fez crer que tudo estava tudo resolvido e que o carro tinha sido totalmente reparado, que teve que mudar a bateria e o alternador pois estes tinham avariado.
Em meados de novembro de 2014, a placa do volante do automóvel Placa dava erros, deixando o carro de buzinar, os comandos dos sinais intermitentes ou não funcionavam ou funcionavam mal.
O Autor queixou-se ainda que o veículo custava pegar e quando pegava fazia muito barulho, vertia óleo na parte inferior do automóvel, a chauffage não fazia calor e a viatura deitava muito fumo pelo escape.
Em dezembro de 2014, o Opel Astra foi novamente para reparação pois a placa colocada no volante apresentava erros e o motor de arranque colocado na anterior reparação não era o mais indicado, evidenciando os seguintes problemas: automóvel voltou a apresentar dificuldades em pegar a frio e quente e quando pegava fazia muito barulho, a verter óleo na parte inferior do automóvel, voltou a apresentar muito fumo pelo escape quando se ligava e em andamento.
Tentou-se programar a placa do volante, foi substituído o copo do filtro do gasóleo, uma vez que o outro estava partido, substituiu-se o motor de arranque por outro compatível com o automóvel, desmontou-se novamente o volante bimassa e o conjunto de embraiagem.
O Autor voltou a estar privado cerca de duas semanas do automóvel, tendo sido devolvido com a indicação que tudo estava resolvido e que o carro tinha sido totalmente reparado.
Neste novo concerto o automóvel ficou 16 dias para reparar, tendo sido entregue ao Autor no dia 27 de fevereiro de 2015, fazendo crer que o veículo tinha sido totalmente reparado, ficando os restantes elementos em falta para outro dia.
Em agosto de 2015, o Autor percebeu que além do mais, o Réu não tinha reparado o automóvel como lhe disse e lhe fez crer, continuando a verter óleo originando um consumo bastante excessivo de óleo; voltou a deitar imenso fumo pelo escape após ligar o motor, e em andamento, as luzes de nevoeiro e a buzina deixaram de funcionar.
O Autor por carta registada datada de 7 de Setembro de 2015, com aviso de receção, resolveu o contrato de compra e venda de veículo automóvel nos termos que se dão aqui por reproduzidos.
Com efeito, o prof. A. Varela, in Manual, p. 246, considera inepta a petição cujo pedido seja obscuro ou ambíguo, defendendo que a ininteligibilidade tanto pode residir na formulação não se saber o que o autor como na fundamentação do pedido falta insuperável de nexo entre o pedido- em si inteligível- e a causa de pedir ou a norma legal no mesmo sentido, cfr, Ac. da RE de 188, CJ, t. , p..
Nesta fase do processo, é pacífico que, estando demandados na presente ação o vendedor do automóvel e a instituição financiadora, ambos os contratos  de compra e venda e de crédito) foram validamente resolvidos.
Ou seja, declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios jurídicos conexos, como e entre quem se processa a restituição das prestações já efetuadas.
São dois os requisitos  que se aproximam-embora com algumas especialidades dos pressupostos contidos no art. 12 n1 do 359/91, conjugados com os elementos do art. 8,n4 e 19,n4 do 143/2001) para que estejamos perante contrato de crédito coligado:
Aplicando ao caso vertente as considerações supra, temos provado que o crédito serviu para financiar aquela aquisição específica daquele veículo automóvel vendido pelo 1 R., e tendo como destino o fornecedor do bem.
Em relação ao segundo requisito, desde logo, igualmente se verifica porquanto o veículo em causa de modo específico consta expressamente previsto no contrato de crédito.
De todas as vicissitudes ali previstas, interessa-nos analisar, neste particular, a que afeta o contrato de compra e venda e a sua propagação ao contrato de crédito no que respeita ao problema do incumprimento do contrato por desconformidade da coisa  cfr. art. 2 do 67/2003), porquanto é o que ocorre no caso sub judicio.
Verificada essa hipótese, o consumidor, de entre as várias alternativas, optou pela resolução do contrato de crédito  art. 18,n3, al.), e como já analisámos, a validade desta pretensão já foi declarada e não é questão no presente recurso, por ser pacífica.
Daí que se possa dizer, em qualquer dos casos, e por força dos respetivos regimes gerais, ao consumidor é permitido recusar o pagamento das prestações vincendas.
Com efeito, em sede de resolução do contrato de crédito sempre foi pacífico aceitar que ao consumidor assiste o direito de recusar o pagamento das prestações vincendas. É o efeito direto da extinção do contrato.
Restava, para efeito de tutela do consumidor, garantir que o valor do capital mutuado não lhe pudesse ser exigido pelo credor, devendo este dirigir-se ao vendedor para o efeito, o que foi consagrado na lei.
Assim sendo, compreende-se esta solução legal atendendo ao interesse próprio do credor nesta operação, pese embora estranho ao contrato de compra e venda.
do lado do consumidor, a faculdade do exercício do direito de resolução e da pretensão restitutória correspondente;
E o que dizer das restantes pretensões restitutórias do autor, nomeadamente das prestações vencidas e pagas ao banco e do valor entregue com dinheiro não mutuado e correspondente ao valor da retoma de veículo entregue ao vendedor e cifrado em 000 euros?
Esta questão não encontra regulação específica no regime jurídico do crédito ao consumo.
Tal pretensão apenas poderá ser exigida, como foi no caso vertente, ao vendedor por efeito das regras gerais da resolução do contrato, porquanto foi quantia desembolsada junto do vendedor no momento da celebração do contrato de compra e venda.
Por conseguinte, carecem de base legal todos os argumentos aduzidos pelo apelante.
Guimarães, 21 2019
in Gravato Morais, ob cit., p. 9
Ou seja, não é valorizado para efeitos prejuízo efectivo, que o pagamento tenha sido efectuado a efectuado a outra instituição por lapso, que tenha regularizado a situação quando foi notificado para pagamento dos juros e que não seja controvertida a sua responsabilidade no incumprimento da obrigação;
J-O Acórdão 356/2010, de 07-07-2010, referido na douta decisão recorrida, vai no sentido do que se vem acalentando, pelo que, com o devido respeito que é muito, não se compreende, ou alcança, a apreciação jurisdicional gizada na douta decisão recorrida;
K-Ou seja, o Acórdão 356/2010 citado na douta decisão recorrida, vai no sentido que vimos defendendo, e na esteira dos Acórdãos supra referidos;
B-Compulsados os autos e as doutas alegações apresentadas pela Recorrente, é forçoso concluir que o presente recurso deve improceder;
E que, mesmo antes de ter sido notificada do processo de contra-ordenação e para exercer o seu direito de defesa, liquidou o imposto em falta, acrescido de juros de mora;
E-Perante os factos em concreto, não se alcança como pode ter existido prejuízo efectivo para a receita tributária;
F-A própria Recorrente não indica o valor em que, em concreto, a receita tributária ficou prejudicada, limitando-se a afirmar que a actuação da Recorrida causou prejuízo efectivo apenas porque o imposto foi, por lapso, entregue fora de prazo;
G-O artigo 3 do RGIT é aplicável a todas as coimas, independentemente da norma que as preveja;
J-O que implicaria não admitir em caso algum a dispensa de coima, mesmo tratando-se da entrega tardia do imposto motivada por lapso compreensível e justificável, como foi o caso, acompanhada do pagamento imediato de juros que repararam o atraso, bem como das custas processuais;
K-Estamos em crer que quis o legislador que assim não fosse, e que o prejuízo tem que ser concreto, real, verdadeiro, como o próprio nome indica, efectivo;
Ou seja, o prejuízo efectivo não pode ser um mero conceito abstracto e de aplicação automática, proveniente apenas e tão só da constatação da entrega do imposto fora de prazo;
O-Não prescindindo do supra alegado, mas por cautela, dir-se-á ainda o seguinte;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.103 e 104 do processo físico):
A decisão recorrida, proferida pelo Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira a 112015, consta dos presente recurso de contraordenação, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais;
O prazo para o cumprimento da obrigação da entrega do IVA, referente ao período 2015/09  erro de escrita rectificado por este Tribunal - cfr.art.249, do.) terminou a 10 de novembro de 2015 - cf. resulta dos docs. ínsitos no presente recurso de contraordenação;
Em 212015 a ora recorrente foi notificada, para pagamento de juros de mora, referentes ao IVA do período 2015/09 - cf. resulta dos docs. ínsitos no presente recurso de contraordenação, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais;
Deve, antes de mais, resolver-se a questão prévia que se consubstancia na possibilidade de dedução do presente recurso ao abrigo da norma constante do art.73, n.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas R.G.O.), aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, conforme pede o apelante.
Examinemos se, no caso concreto, se verifica o requisito de admissibilidade da apelação.
Analisemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal pecha.
Haverá, portanto, que conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, neste segmento.
Para tanto, antes de mais, abordemos o regime da pena de admoestação.
Sem necessidade de mais amplas considerações, concede-se provimento ao presente recurso, ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão.
Julgar verificados os pressupostos da admissão do presente recurso, tendo guarida no art.73, n.2, do R.G.O.;
O sujeito passivo discorda da Douta Decisão do Tribunal a quo que, no seu entendimento, não valorizou devidamente a impugnação apresentada.
Com efeito, nos termos do art 75 da LGT, presumem-se de veracidade e boa-fé as declarações dos contribuintes efectuadas de acordo com a lei comercial e fiscal.
Os pressupostos invocados pela AT não cumprem, no entendimento do sujeito passivo, as condições para a aplicabilidade de métodos indirectos, como foi expresso ao longo destas Alegações de recurso, tendo sido apresentada fundamentação insuficiente.
DOS FACTOS EM SEDE JUDICIAL
Apontam-se nos termos legais as seguintes normas violadas:
Art 104 n 2 da CRP
Art 75 da LGT.
Art 77 n 4 da LGT.
Art 87 e 89 da LGT.
Art 90 da LGT.
Acórdão do TCAS de 13/3/2014 no processo 07216/13 -CT 2 Juízo).
Acórdão do STA de 24/4/02 proferido no processo n
Art 100 do CPPT.
"Analisando os autos, entendemos que o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correcto.
A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção
Neste sentido desde já se renova aqui o parecer do P que consta de fls. 80 e seg. que seguiu de perto a douta sentença recorrida.
De facto, em causa neste recurso está o facto de a douta sentença em recurso ter considerado como adequado o recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável e não ter considerado ter ocorrido erro na quantificação da matéria colectável.
A recorrente considera que a douta sentença incorreu em erro de julgamento, mas sem razão.
A prova produzida levou o Tribunal a formar a sua convicção como deixou expressa nos factos provados.