rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o arguido aquando do primeiro interrogatório referiu que no dia anterior aos factos, chegaram juntos a casa, jantaram, estavam bem e que até mantiveram relações sexuais e que foi tudo tranquilo.
Também esta versão não faz o mínimo de sentido.
Ora, se a tivesse uma faca de mesa na mão, após ter levado a facada por parte do arguido, a faca de mesa teria, necessariamente, de ter caído no chão e, como tal, teria de estar no quarto caída ou no caixote do lixo onde o arguido foi depositar alguns e teria sido apreendida.
Contudo, e a verdade, é que nenhuma faca de mesa foi apreendida. E não foi, porque a mesma nunca existiu, nem nunca a teve uma qualquer faca de mesa na mão.
Na verdade, a ter existido uma luta corporal entre o arguido e a como o arguido, teriam, necessariamente, que existir outras lesões, mais que não fossem as de defesa, mas a verdade é que as mesmas são inexistentes, porquanto a versão do arguido não faz qualquer sentido.
Mais se consigna que o arguido refere que deu a facada na por cima do ombro.
Ora, tal também não faz qualquer sentido.
Basta proceder a uma visualização atenta das fotografias de fls. 45 e 46 para se verificar que a facada não foi por cima do ombro.
Também quando o Tribunal questionou o arguido para que o mesmo explicasse como é que a deitada de barriga para baixo conseguia movimentar uma faca de mesa, o mesmo não conseguiu apresentar qualquer explicação, o que não deixa de causar estranheza ao Tribunal.
Assim, as declarações do arguido também ficam nesta parte completamente abaladas.
Ora, isso também não faz qualquer sentido, pois quem quer dar um susto em alguém não lhe dá uma facada com a profundidade e com a força como o arguido fez.
Por outro lado, não se nos afigurou que o arguido tivesse muito transtornado/perturbado devido aos factos que praticou.
Também não se nos afigurou que o arguido estivesse transtornado/perturbado devido aos factos que praticou, quando teve o discernimento de mandar uma mensagem pelo Whatsapp para o seu patrão, testemunha RF, a perguntar se podia receber o dia que trabalhou o dia 1 de, sendo que tendo este respondido afirmativamente, pouco antes das 14h, o arguido apareceu na empresa a chorar a dizer que o pai tinha falecido e que tinha de ir embora para o Brasil, pelo que patrão lhe pagou o dia de trabalho. Tal não é a frieza do arguido, que inventa a morte do próprio pai como desculpa para receber o dinheiro e poder fugir para se eximir das suas responsabilidades.
Por fim, a testemunha NF, inspector da PJ que conduziu o arguido ao primeiro interrogatório e depois para o estabelecimento prisional afirmou de forma muito clara que o arguido esteve sempre calmo e colaborante. Ora, se o arguido estivesse transtornado/perturbado a testemunha facilmente se teria apercebido.
Pois bem, esta descrição efectuada pelo perito médico é bem elucidativa da agonia e do sofrimento que a teve antes de morrer, tal não foi a forma violenta como o arguido espetou a faca na sua companheira.
Nestes termos, e face ao que ficou exposto, nomeadamente a toda a prova elencada, o Tribunal teria de dar os factos a como provados.
Mencionou que a artéria pulmonar que leva o sangue do coração para os pulmões foi atingida e que pelas lesões que observou foi só uma facada no tórax, sendo que a lesão é adequada ao homicídio e não se coaduna com suicídio.
Frisou que a morte de não foi imediata e teve de durar uns minutos, sendo que a vítima até aspirou sangue, por isso não morreu logo.
Mais foi valorado os talões de compra da mala e da fita adesiva juntos a fls. 81 e 82 e o auto de apreensão dos referidos talões junto aos autos a fls. 8
No que se refere ao acto em que o arguido transporta a mala para junto do prédio abandonado valorou o Tribunal o seguinte:
O depoimento claro, isento e coerente das seguintes testemunhas:
Foi igualmente valorado o auto de visionamento de registo de imagens fls. 104 a 106 onde se visualiza o arguido a transportar o troley/mala.
Note-se que, é um facto que o arguido confessou desde o início todos os factos relativos ao crime de ocultação e profanação de cadáver, contudo, não pode este Tribunal olvidar que o arguido após ter partido a pega da mala e não a conseguir transportar mais, chegou a sentar-se em cima da mala a falar ao telemóvel, num completo desrespeito pela sua companheira que estava no interior daquela mala, depois de lhe ter tirado a vida.
Não se pode também esquecer que o arguido após deixar ali o corpo abandonado dentro de uma mala foi para um café comer bifanas, beber cerveja e beber bagaço, como se nada tivesse acontecido, o que denota uma frieza gritante.
Por fim, a forma como falou dos factos que praticou, com um completo distanciamento face aos mesmos, e sem qualquer emoção visível, demonstrou bem a personalidade fria, calculista e cruel que o arguido tem.
Aqui chegados, cumpre ao Tribunal se pronunciar quanto a algumas questões levantadas pelo arguido em sede de contestação:
O arguido em sede de contestação veio invocar que a formalidades previstas no artigo 14. do CPP não foram respeitadas, porquanto o reconhecimento efectuado não poderá ser valorado.
Pois bem, em sede de inquérito a testemunha LO efectuou o reconhecimento pessoal do arguido, conforme auto de reconhecimento de fls. 369 a 37
Vejamos, pois, se o reconhecimento efectuado poderá valer como meio de prova:
Ora, atentando ao descrito a fls. 369 verifica-se que a testemunha LO descreveu com todo o pormenor a pessoa a identificar, foi-lhe perguntado se já tinha visto a pessoa antes ou depois do crime ou se já conhecia a pessoa, tendo respondido negativamente. Mais declarou que nada podia influir da credibilidade da identificação a efectuar.
Assim, tal formalidade foi observada.
O inspector da PJ que executou o reconhecimento, inspector BL , referiu que o reconhecimento foi efectuado nos termos habituais e que o arguido esteve representado no acto pela sua Ilustre Mandatária, e que ninguém levantou qualquer questão quanto ao reconhecimento, que ninguém suscitou nada.
Por outro lado, em momento algum do processo o arguido veio invocar que as pessoas que estavam na linha de reconhecimento não apresentavam as maiores semelhanças possíveis com o arguido.
Assim, também esta formalidade foi observada.
O reconhecimento com resguardo, previsto no n. 3 do artigo 14, tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento.
Trata-se, pois, de uma forma de protecção da testemunha.
Ora, como é por demais evidente, tratando-se da investigação de um crime de homicídio qualificado e profanação de cadáver, o OPC entendeu que existiam razões para crer que a pessoa que ia efectuar a identificação podia ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento, razão pela qual entendeu, e bem, proteger a testemunha tendo usado o vidro que impossibilitava a pessoa que estava a ser identificada de ver a testemunha que ia efectuar o reconhecimento.
Assim, não nos parece que tenha existido uma qualquer irregularidade quanto a esta parte do reconhecimento.
Ainda assim, sempre se dirá que a preterição deste n. 3 apenas consubstancia uma mera irregularidade.
Pois bem, como resulta do auto de reconhecimento o arguido estava assistido pela sua Ilustre Mandatária na altura, Dra. AVG.
O auto de reconhecimento encontra-se assinado pelo arguido e pela sua Ilustre Mandatária. Estes não suscitaram no acto qualquer irregularidade quanto ao reconhecimento efectuado. Assim, mesmo a existir a irregularidade que o Tribunal entende não a mesma já se encontra sanada.
Assim, o reconhecimento efectuado é perfeitamente válido e poderá ser valorado enquanto meio de prova, como aliás o foi.
Também em sede de contestação veio o arguido alegar que a obtenção de informações contidas em dispositivos electrónicos não obedeceram ao disposto na Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, pelo que se encontra atingida pelo regime de proibição de prova, pelo que a apreensão das filmagens e imagens fotográficas obtidas pelo OPC são inválidas.
A Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, Lei do Cibercrime, no seu artigo 1, n. 1, estabelece que:
Por seu turno, o artigo , da referida lei estabelece os seguintes conceitos:
Pois bem, devidamente compulsados os autos, constata-se que dos objectos apreendidos nos autos que podem integrar o conceito de sistema informático, apenas temos os dois telemóveis apreendidos um a fls. 111 e outro a fls..
Ora, não tendo existido a obtenção de informações contidas em dispositivos electrónicos, não existe qualquer violação do disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, conforme alegado pelo arguido, pelo que esta lei não tem aqui qualquer aplicação.
Isto é, pese embora os princípios gerais acima referidos, a própria lei fundamental admite excepções e uma delas é a prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal.
Dispõe este preceito legal que:
" Quem sem consentimento:
Na mesma pena incorre, quem, contra vontade:
Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
Caso esteja em causa prova proibida, a mesma deve ser oficiosamente reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, surgindo como nulidade insanável, a par daquelas que expressamente integram o catálogo do artigo 119 do Código de Processo Penal.
Vejam-se, igualmente, mais alguns acórdãos:
Do Tribunal da Relação de Coimbra:
Do Tribunal da Relação do Porto:
Do Tribunal da Relação de Évora:
No entanto, interpretamos os artigos 8 e 27 da Lei de Protecção de Dados Pessoais no sentido de excluir a necessidade de autorização do CNDP quando esteja em causa investigação policial, disposições que são do seguinte teor:
- Carecem de autorização da CNPD:
O tratamento dos dados pessoais a que se referem o n. 2 do artigo  e o n. 2 do artigo ;
A interconexão de dados pessoais prevista no artigo ;
A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.
Assim, o tratamento de dados pessoais, pelos menos os não sensíveis, como é o caso, não está dependente de autorização do CNDP para fins de investigação policial e, por maioria de razão, para fins probatórios nas subsequentes fases do processo penal.
O arguido na sua contestação veio alegar que a realização das apreensões nos presentes autos não observou o disposto no artigo 17, do CPP, não se estando perante prova válida.
O artigo 17, do CPP estabelece o seguinte:
"1 - São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova.
- As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.
- As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas.
- Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas ou animais apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida.
- Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas ou animais apreendidos forem suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o.
- A autoridade judiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível.
- Realizada a apreensão, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação registal aplicável.
Nada existe nos autos que nos leve a concluir que a prova não foi preservada, nem que não tenha sido assegurada a cadeia de custódia ou rastreabilidade.
Ora, face a este depoimento extremamente esclarecedor e tendo em conta que nenhuma prova foi feita nos autos de que a prova não foi preservada, nem que não tenha sido assegurada a cadeia de custódia ou rastreabilidade, nada mais resta ao Tribunal senão concluir que todas as apreensões efectuadas são perfeitamente válidas e podem ser valoradas enquanto meio de prova, como aliás, o Tribunal o fez.
Na verdade, é do conhecimento geral que a conduta adoptada pelo arguido, que constitui um ilícito com uma carga axiológica intrínseca, é punida por lei.
Também da análise da Perícia Médico-Legal do INML não se apurou que o arguido padecesse ou padeça de qualquer anomalia psíquica e não foram apuradas quaisquer características que diminuam a capacidade de avaliação da ilicitude ou de autodeterminação perante a avaliação feita, pelo que o arguido integra os pressupostos médico-legais de imputabilidade.
Relativamente ao relatório social junto cumpre referir o seguinte:
O artigo 37, do Código de Processo Penal estabelece que:
Quanto ao valor probatório destes relatórios periciais cumpre referir o seguinte:
Na definição do artigo 388 do Código Civil a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
E de acordo com o artigo 151 do CPP, a prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
A perícia é, assim, a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
No que concerne ao facto não provado em, na verdade o Tribunal não apurou que o arguido tivesse desferido a facada na sua companheira de forma inadvertida, muito pelo contrário. Senão vejamos:
Ora, esta descrição que o arguido faz da forma como espeta a faca na sua companheira, é bem demonstrativa de que o arguido espetou a faca de forma intencional, e não de forma inadvertida.
Na verdade, foi produzida prova exactamente em sentido contrário, dado que dos relatórios periciais de avaliação médico-legal psiquiátrica e avaliação médico-legal de psicologia efectuadas ao arguido R. , e juntos aos autos a fls. 759 a 763, 830 a 835 e 837 a 844, resulta o seguinte e que consta dos factos dados como provados de 8 a 8):
"83 - O arguido acha-se capaz de entender os direitos que lhe assistem, sendo que não revelou alterações psicopatológicas que pudessem interferir com a sua capacidade de compreensão do contexto judicial em que se encontra e dos direitos que lhe assistem.
Neste segmento, nada mais restava ao Tribunal senão dar os factos e como não provados.
O recorrente não questiona que a deliberação e votação decorreu com a presença de todos os elementos do coletivo, encontrando-se o acórdão assinado por todos, assim tendo sido re
Alega o recorrente que da matéria de facto provada constam factos que não figuravam na acusação.
Analisando os factos comunicados na sessão de 15-01-2021 apenas se detetam neles concretizações daqueles factos já descritos na acusação, não identificando o recorrente qualquer facto que vá além dessas concretizações.
Como refere o tribunal recorrido no despacho de 28-01-2021, os factos comunicados não importam a modificação dos descritos na acusação, nem sequer da sua qualificação jurídica, ou seja, deles não resultará a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, sendo por isso evidente estarmos perante alteração não substancial dos factos, em relação ao que foi cumprido o disposto no n1, do art.358, CPP.
Alega, ainda, que foi dado como provado circunstancialismo que não corresponde a factos e resumos de depoimentos, sem a concretização que se exigia, nomeadamente de tempo, lugar, agente e ato.
Reconhecemos que não foi adotada a melhor técnica na descrição de certos factos, confundindo-se, em certos pontos, factos com meios de prova.
Não se reconhece, assim, a verificação da nulidade do art.379, n1, al.b, CPP, nem da falta de concretização dos factos imputados.
Ora, no caso concreto, não tendo a alteração não substancial dos factos e o contraditório exercido pelo arguido em relação a essa alteração justificado a produção de mais prova, ou seja, não tendo dado lugar ao retomar a discussão, não se justificava que fosse permitido ao arguido alegar de novo, que prestasse novas declarações, nem que existisse nova deliberação, pois o contraditório antes exercido, assim como a deliberação já tomada, abrangeram todo o objeto do processo, tendo sido essa deliberação que justificou a alteração não substancial comunicada, após o que nada ocorreu de relevante.
Tendo sido assegurados ao arguido todos os direitos de defesa, assim como o contraditório e o direito a um processo equitativo, é manifesto que não foram ofendidos os princípios enunciados no n4, do art.20 e nos ns1 e 5, do art.32, da CRP, nem o disposto no art.6, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Não padece o acórdão recorrido, pois, de qualquer nulidade.
No caso, o recorrente impugna os factos provados descritos sob os pontos ns4 a 6, 9, 10, 12 a 15, 16, 18 a 23 e 26, defendendo que os mesmos deviam ter sido considerados como não provados.
Como provas que impõem decisão diversa apela aos depoimentos das testemunhas DB e MS Caldeira de Souza.
O agente da PSP, BP , embora não tendo presenciado agressões, referiu que quando chegou ao local na situação ocorrida em 4Set.19, encontrou o arguido muito nervoso, que a vítima lhe referiu ser vítima de agressões e confirmou que o passaporte da vítima estava em poder do arguido.
O SM confirmou o que consta do ponto 2
Na verdade, resultou provado que o arguido agrediu física e psicologicamente, e de forma reiterada a sua companheira, com quem vivia, com o intuito conseguido de ofender o corpo, consideração, dignidade e liberdade da mesma, sendo certo que, ao longo do tempo, o arguido foi intensificando a sua atuação e persistindo no objetivo de a desrespeitar, rebaixar e humilhar, o que fez muitas vezes no domicílio comum do casal.
, nos presentes autos existiu uma reiteração de atos, sendo que alguns deles encerram em si uma carga bem demonstrativa da humilhação, do controlo, provocação ou do ato de molestar a ofendida. Senão vejamos:
Consta dos factos provados que o arguido teve atitudes agressivas, o que não passa de uma conclusão, não podendo esses pontos da matéria de facto ser valorados contra o arguido quando faltam factos concretos suscetíveis de demonstrar a alegada postura agressiva.
Os telefonemas constantes para a ofendida, para saber onde estava e o que fazia.
Estes factos revelam inequivocamente tentativa de o arguido controlar a pessoa da ofendida, pondo em causa os direitos de personalidade desta.
Em relação ao crime de homicídio, o arguido foi condenado pelo crime agravado, nos termos do art.132, n.s 1 e 2 als. e, ambos do Código Penal.
Como é sabido, a técnica legislativa dos exemplos padrão para qualificação do homicídio, tem como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua atuação, sendo um tipo de culpa, que reflete uma técnica de tipos abertos, que terá de ser compreendida dentro dos limites por alguma forma propostos pelo princípio da legalidade.
O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da ação, quer numa motivação especialmente desprezível.
No caso, o tribunal recorrido reconhece o especial grau de culpa pela verificação da previsão das als.b, e , do n2, do art.13 CP.
É indiscutível, pois, a especial censurabilidade e perversidade da conduta do recorrente, tendo praticado o crime de homicídio qualificado por que foi condenado.
Como refere o acórdão recorrido, os crimes praticados pelo arguido são puníveis:
Destaca, ainda, o elevado grau da culpa agiu com dolo e da ilicitude com ofensa do bem jurídico-.
Perante este quadro, é manifesto que as penas concretas não podem ser graduadas perto dos seus limites mínimos como reclama o recorrente.
Em relação ao crime de homicídio qualificado pena abstrata de doze a vinte e cinco anos de prisão), a pena concreta de 19 anos de prisão próximo do ponto médio entre os limites, apresenta-se adequada e proporcional.
Em confirmar o acórdão recorrido no restante;
Lisboa, 04-05-2021
Adjunto: Ricardo Cardoso
Presidente da Secção: Filomena Onório
Neste sentido se tem pronunciado o STJ por acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt, entre outros:
Compete aos Tribunais Judiciais julgar todas as acções que não estejam especialmente atribuídas a outra ordem jurisdicional art. 40 n. 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, doravante apenas designada por LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, 26/08 e art. 64 do Código de Processo e, designadamente aos Tribunais Administrativos.
- Inconformado, apelou o A., tendo concluído as respectivas alegações, nos seguintes termos:
De uma e de outros retira-se, no essencial:
Em tal caso a remoção será solicitada por escrito e deverá ser atendida no prazo de 180 dias.
Deverão / Excias comunicar-me por escrito a aceitação das presentes condições.
A eventual manutenção por prazo limitado do PT pressuporá a previa celebração de acordo escrito.
Com interesse para a situação dos autos importa convocar do art 4 as seguintes alíneas:
Quer dizer, importa verificar se são competentes para a acção os tribunais administrativos em função da referida al ou do art 4 do ETAF, ou se o são, residualmente, os tribunais judiciais.
Coimbra, 28 de Maio de 2019
Cfr Ac R 7/11/2017 Isaías Pádua)
- Cfr Ac T. Conflitos, 20/9/2012
-Veja-se ainda o Ac T Conflitos de 5/6/2008 Adérito
Formula a Autora, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Com o devido respeito, o douto acórdão recorrido padece de erro na interpretação e aplicação do direito.
J. Ora, novamente, e com o devido respeito, incorre a douta decisão recorrida em vício de erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do direito;
K. Com efeito, equacionando nesta sede, a título de hipótese meramente académica e sem conceder, que o ato impugnado padeceria do vício de falta de fundamentação, nos termos apontados na douta sentença ora recorrida, sempre se dirá, e com o devido respeito, que estamos perante um caso evidente de aplicação do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, em conformidade com o inscrito, designadamente, na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA;
N. Tal facto, como reconhecido na douta sentença recorrida, não é discutido nos autos;
P.	Que foi, fundamentadamente, o que sucedeu;
Pede que o recurso seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida.
A Autora, ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, requerendo a ampliação do recurso, tendo concluído do seguinte modo:
"Quanto ao objeto do recurso interposto pela UNL
Como muito bem apreciou e decidiu o  Juiz a quo, a exclusão está sempre dependente de uma pontuação global inferior a 50;
São assim válidas ao considerações tecidas pelo  Juiz a quo pág. 22 a 25 da douta sentença) para fundamentar a inaplicabilidade do princípio do aproveitamento do ato impugnado;
Dito isto, facilmente se alcança que o cumprimento da formalidade essencial de fazer uma apreciação global do da A. pode conduzir a uma outra deliberação e a um outro resultado.
Devem assim improceder as conclusões do recurso interposto pela UNL, porquanto, a douta sentença recorrida neste concreto ponto decisório e fundamento da ação fez uma correta interpretação e aplicação do Direito.
Quanto ao objeto de ampliação do recurso requerida
Na impugnação do o ato final de exclusão, o ato lesivo final, invocaram-se como fundamentos da impugnação, vários vícios, entre os quais o que decorre do ato de abertura de concurso plasmado nas regras e requisitos constes do edital como requisitos de admissão em mérito absoluto e motivos de exclusão de candidatos;
Não sendo proporcional, nem justo, nem razoável o ato de exclusão padece também de violação do princípio da igualdade de oportunidades de promoção art. 6, do;
Ora, novamente, não poderemos deixar de discordar com o ali alegado;
J.	Ora, parece evidente que a revogação do artigo 4 do ECDU não visou remover a necessidade de ordenar os candidatos ao concurso, o que seria um manifesto absurdo;