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No mesmo sentido cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 19/05/2016 Apelação n 941/07TBMFR-H.L1-2).
Concluindo dir-se-á, pois, que a nulidade em causa, quando foi invocada pelo apelante, foi-o muito para além do prazo que a lei estabelece para o efeito, pelo que outro destino não podia ter essa arguição senão o respectivo indeferimento.
Em face do exposto entende-se, pois, que sem infracção dos preceitos legais e constitucionais que o Apelante refere como violados, foi acertada a decisão ora sob recurso, o que implica, consequentemente, que se a confirme, julgando-se a apelação improcedente.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes desta Relação de Coimbra em, julgando a apelação improcedente, confirmar o despacho recorrido.
APELADO: B. B.
Sinistrado: B. B.
Entidade responsável: - Companhia de Seguros, S.A.
Entidade Patronal: Serralharia Y, Lda.
PRESENTES
Sinistrado: B. B., filho de  e de , casado, nascido em 25-12-1964, concelho de Braga, freguesia de  , NIF - , BI - , Endereço: Rua  Braga
Entidade Responsável :- Companhia de Seguros, S.A., NIF - , Endereço: Largo do  Lisboa
Legal Representante da entidade Responsável: Senhora N., com procuração arquivada neste Juízo de Trabalho.
SINISTRADO:
No dia 19/02/2018, pelas 06H50 horas, ao serviço da entidade empregadora, na freguesia de , em Braga, sofreu o acidente dos autos, quando se deslocava de bicicleta para o trabalho, desequilibrou-se e caiu, do do qual resultou traumatismo do ombro esquerdo luxação
O acidente acima descrito provocou-lhe as lesões descritas no auto de exame do G.antecedente, as quais lhe determinaram as ITS a fls. 150 / e 163, tendo sido considerado pelo perito médico afectado de uma IPP de 3,0000%, a partir de 17/12/2018, data da cura clínica, o que aceita.
Indica o IBAN PT5
Não está a receber qualquer valor a título de pensão provisória.
REPRESENTANTE DA SEGURADORA:
Não aceita o resultado do exame médico atribuído pelo G.porque entende que o sinistrado está curado sem desvalorização e apenas aceita as sequelas constantes do boletim de alta da seguradora, não aceitando quer a IPP atribuída pelo INML, quer os períodos de Its e respetiva data da alta.
Sendo as partes capazes e legal o acordo dou as partes por não conciliadas e este acto por findo.
Organize P.A. para os efeitos previstos no art. 119, n. 1 do P.T. negrito
Declarações ao sinistrado para declarações no dia 12019, pelas 11H00, devendo fazer-se acompanhar da declaração de R.S. de 2018 e indicar testemunhas.
E ainda, de que deverá, caso os tenha, fazer-se acompanhar de outros elementos clínicos e/ou exames complementares de diagnóstico que não constem do processo no dia da Junta Médica, tendo o sinistrado sido esclarecido.
Por despacho proferido a 10/10/2019 foi deferido tal requerimento, declarando-se interrompido o prazo em curso, o qual se iniciaria novamente, a partir da notificação ao patrono da nomeação ou da notificação de decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
Em 25/11/2019 a patrona nomeada ao sinistrado veio requerer prorrogação do prazo por 15 dias para reunir todos os documentos necessários, o que foi deferido por despacho proferido em 26/11/201
Em 15/01/2020, o Mm Juiz a quo proferiu sentença, a qual culminou com a seguinte decisão:
Esta quantia é devida desde o dia seguinte ao da alta e obrigatoriamente remida no correspondente capital de remição;
Inconformada com esta sentença veio a Seguradora responsável, requerer a sua reforma sustentando que foi proferida por manifesto lapso e em violação da tramitação adjectiva e interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
O Apelado não apresentou resposta ao recurso.
A reforma da sentença foi indeferida e foi admitido o recurso na espécie própria e com adequado regime de subida e efeito suspensivo, uma vez que a recorrente prestou validamente caução.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da Recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, do Código de Processo,a questão a apreciar consiste em saber se o tribunal a quo podia proferir a decisão recorridasem que o sinistrado tivesse apresentado petição inicial, ou seja consiste em saber se ocorreu erro na forma do processo.
Os factos relevantes são os que constam do relatório que antecede..
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do Tribunal a quo ter proferido sentença, numa altura em que os autos estavam a aguardar a apresentação de petição inicial por parte do sinistrado, de harmonia com o previsto no n. 1 do art. 11 do CPT, sendo por isso nula a sentença nos termos previstos nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do CPC e viola a tramitação processual laboral estabelecida no CPT, no que respeita ao início da fase contenciosa.
Se bem resulta da alegação de recurso da recorrente, esta pretende arguir a nulidade da sentença, fundamentando-se no facto da decisão ter sido proferida, sem que tivessem reunidas as condições para o efeito, designadamente por ter sido proferida em violação do previsto na al. n. 1 do art. 11 e n. 1 do art. 11, ambos do CPT, já que a fase contenciosa se deveria ter iniciado com a petição inicial e não com requerimento por junta médica, não estando por isso reunidas as condições para que fosse proferida sentença ao abrigo do disposto no art. 13 n. 2 do CPT.
Na verdade, resulta da resenha factual acima relatada que o Tribunal a quo ao concluir que no caso apenas estava em causa a fixação da incapacidade e tendo já decorrido o prazo para que fosse apresentado o requerimento a que alude o art. 13 do CPT., mais não restava do que proferir decisão sobre o mérito, tal como se sucedeu.
Em resumo, o indevido processamento dos autos traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma nulidade principal que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados cfr. art. 19 do CPC.)
Cabe agora apreciar se o Mm Juiz a quo seguiu uma forma de processo quando a adequada seria outra.
Vejamos o que resulta das disposições do Código do Processo de Trabalho relevantes para a apreciação da questão suscitada.
Dos autos de acordo constam, além da identificação completa dos intervenientes, a indicação precisa dos direitos e obrigações que lhes são atribuídos e ainda descrição pormenorizada do acidente e dos factos que servem de fundamento aos referidos direitos e obrigações.
- A fase contenciosa tem por base:
Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;
Requerimento, a que se refere o n. 2 do artigo 13, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.
Como recentemente e a este propósito se sumariou no acórdão deste Tribunal de 25/06/2020, proc. n. 339/19YBRG.G1 relatora Maria Leonor Barroso
Assim sendo, não poderia a ação ser tramitada, tal como o foi, da forma simplificada a que se reportam os arts. 11, n 1, al., e 13, n. 2, do CPT., sendo que a forma correta e adequada seria a prevista no art. 11, n 1, al. do CPT, qual seja, com a apresentação de petição inicial.
Em face do exposto, mais não resta do que determinar a revogação da decisão recorrida, dando assim provimento ao recurso.
- Entendimento análogo foi sufragado esmagadoramente em diversos Acórdãos do TCA Sul processos ns 1258/17BELSB, 1353/10BELSB, 1740/13BELSB, 59/19BELSB, 743/15BELSB, 1069/10BESNT, 2195/10BELSB, 2206/10BELSB, entre. A estes, juntam-se os recentes Acórdãos do TCA Sul de 30/01/2020 e 13/02/2020 proferidos respetivamente nos processos n s 1662/18 BELSB, 1733/13 BELSB e 1708/12 BELSB. Acresce ainda os recentíssimos Acórdãos do TCA Sul de 31/03/2020 e de 16/04/2020 proferidos respetivamente nos Processos ns 1069/10 BESNT e 2368/16 BELSB.
Efetivamente, a retoma a cargo representará, inequivocamente, o insucesso do pedido do Recorrente e o seu retorno ao país de origem.
O que por sua vez representa uma grave ameaça aos direitos fundamentais do Recorrente, concretamente ao direito a não ser sujeito a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nos termos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por sentença de 04/12/2020, o TAF de Beja julgou a ação improcedente.
Onde aquela testemunha alega que não recebeu informação do MP da impugnação nessa acção executiva,
Toda esta prova, e respectivas contradições, foi simplesmente ignorada pelo Tribunal recorrido.
O que descambou na decisão ora posta em crise
Ora tais elementos probatórios só poderiam desembocar numa condenação do R. ora recorrido,
do erro de julgamento da decisão de direito, ao não condenar o réu no pedido.
As mencionadas letras foram sacadas pela. Exequente e aceites pela Executada.
Foi aposta a data de vencimento no primeiro de 002013 e na segunda de 11201
As letras foram emitidas para pagamento de. fornecimento de combustível.
Na data do seu vencimento o Executado não procedeu ao seu. pagamento,
: cfr. doc. 1 da Petição Inicial - PI e Processo de Execução n. 76/13T2STC junto aos autos;
: cfr. doc. 2 da PI; Processo de execução n. 76/13T2STC junto aos autos e testemunho de H..;
Em 2015-05-04 a exequente, ora A., requereu a entrega da quantia penhorada, ou em alternativa, de pelo menos 50% da quantia penhorada: cfr Processo de execução n. 76/13T2STC junto aos autos;
: cfr. doc. 1 da PI e Processo de execução n. 76/13T2STC junto aos autos;
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se a sentença padece:
de erro de julgamento de direito, ao não condenar o réu no pedido.
Perante as alegações de recurso, desde logo facilmente se alcança que a recorrente não cumpre os ónus que sobre si impendiam.
É por demais patente que, não obstante indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, ficam por identificar os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, quando, tratando-se de depoimento gravado, recaía sobre si o ónus de identificar precisa e separadamente o depoimento em questão.
Mas ainda reapreciando os pontos da matéria de facto em questão, aí não se deteta erro, que imponha a sua alteração.
Desde logo porque, como sublinha o recorrido, a matéria de facto dada por assente nos pontos,, e assentou em documentos constantes de um processo judicial cuja falsidade não foi arguida, como tal possuindo eficácia probatória plena, pelo que, nos termos do disposto no artigo 39, n. 2, do Código Civil, a prova testemunhal não tem idoneidade para a alterar.
Assim, consta do ponto do probatório que, em 02/05/2014, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, foram citados para, no prazo de 15 dias, reclamar créditos, conforme atestam o doc. 2 junto com a PI e o processo de execução n. 76/13T2STC junto aos autos.
Também aqui tal facto tem necessariamente de dar-se por assente em função dos depoimentos ali referenciados.
Pelo exposto, manifestamente improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Invoca a recorrente que a alteração da matéria de facto, em função de elementos probatórios o depoimento da indicada testemunha?) só poderiam desembocar numa condenação do réu ora recorrido.
Em suma, é de negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Prosseguindo os autos para julgamento, foi proferida sentença na qual, depois de fixados os factos tidos como assentes, se concluiu que no que ao valor de IVA se verificava uma lacuna nas declarações negociais estabelecidas entre as partes, a integrar nos termos do artigo 23 do , no preenchimento da qual teria de atender-se ao especial dever de informação que recaía sobre o empreiteiro, pelo que perante a previsão contratual deveria considerar-se que o montante de IVA já integrava os valores globais acordados.
A. Foi a Recorrente, e por contrato de empreitada contratada pela Recorrida para realizar obras na R. de , local pertença da Recorrida, tendo sido convencionado os valores a que tal obra ascenderia, tendo em conta a mão-de-obra, materiais, e a obra propriamente dita a realizar no referido local.
B. Prova disso é a edificação existente, pois todos sabemos que a construção do objeto litígio existiu e tanto existiu que a Requerida nela habita.
F. Ora e salvo o devido respeito que é muito, a Recorrente em momento algum poderia convencionar tais montantes, pois seria um enorme prejuízo para a primeira.
ora não estamos em crer que o marido da Recorrida, e tendo sido supostamente enganado pelo seu irmão, assinaria uma segunda vez tal documento, pelo que é evidente o total conhecimento dos montantes a serem pagos.
J. O Tribunal a quo desvaloriza na íntegra o depoimento prestado pelo legal representante da Recorrente, quando o mesmo presta um testemunho claro, mesmo que este estivesse nervoso, o que se justifica pelos laços de família que uniam as partes, assumiu a responsabilidade na obra realizada,
K. tal só demonstra a boa-fé da parte, que em momento algum se eximiu da sua responsabilidade, postura essa não vista, nem tida, nem achada pela contraparte.
O Tribunal a quo desvaloriza toda a prova apresentada pela Recorrente, insurgindo-se assim a Recorrente sobre a sentença proferida, principalmente com o facto do Tribunal a quo ter desvalorizado na íntegra toda a prova da Recorrente e valorado, de forma vaga a prova da Recorrida.
O. É claro, que atendendo aos laços familiares, a Recorrente teve um trato e pesar que não teria com qualquer outro cliente.
Q. É de conhecimento comum, e todas as pessoas sabem, que os orçamentos correspondem ao preço dos serviços e dos materiais, sendo claro para o homem médio, que o IVA é um imposto devido ao Estado, e que por sua vez este terá de acrescer ao valor dos serviços, a não ser, que a parte tenha expressamente referido que tal já incluí o valor do IVA. Ora está mais que claro que não aconteceu, a Recorrente em momento algum referiu que tal valor era final, tal só foi ouvido pela filha da Recorrida, pessoa esta absolutamente parcial e com um interesse evidente no desfecho da ação.
O Tribunal a quo entendeu que a ali A. e aqui Recorrente não provou que a Recorrida sabia que ao valor acrescia o IVA, aliás referindo como lhe competia nos termos do n 1 do art.. 342 do Civil,
O IVA é um imposto indireto plurifásico, que incide sobre todas as fases do processo produtivo, do fabricante até ao retalhista, através do método chamado subtrativo indireto, tributando tendencialmente todo o ato de consumo.
Com relevo para a questão assim suscitada está dado como provado que:
A ré é casada com o irmão do legal representante da autora, ;
A ré e a autora convencionaram que o preço da realização dos trabalhos seria pago ao longo da execução da obra;
Por diversas vezes, a ré e o seu marido pediram ao legal representante da autora a emissão das faturas e recibos correspondentes ao pagamento das quantias referidas em 1;
A reação do legal representante da autora era de desagrado, afirmando que as faturas estavam no escritório do Porto e que as iria trazer para as entregar, o que nunca sucedeu;
O legal representante da autora nunca referiu que aos pagamentos efetuados acresceria IVA;
Mas disse-lhe que, atenta a falta de qualquer fatura, só lhe pagaria se fossem emitidas as faturas e recibos de todos os pagamentos efetuados até então;
Voltou o legal representante da autora a referir que as faturas estavam no escritório do Porto e que, numa próxima oportunidade, as traria para entrega;
O marido da ré recusou pagar-lhe aquele valor, acrescentando que, quando trouxesse as faturas, passasse por casa dele para receber;
Naquele mesmo dia, cerca das 200 horas, o legal representante da autora telefonou ao marido da ré informando-o que se encontrava junto do portão deste, pedindo-lhe que lá fosse, pois já tinha com ele o documento comprovativo das quantias entregues;
O marido da ré deslocou-se então para junto do legal representante da autora;
Era já noite cerrada e a visibilidade dentro do veículo era reduzida;
Foi então que o gerente da autora forneceu ao marido da ré um documento com o seguinte teor:
O marido da ré confiou que o documento referido em 3 se tratava da fatura que havia solicitado, tendo assinado o documento em causa, elaborado em dois exemplares, entregando um deles ao legal representante da autora e reservando o outro para si;
Quando chegou a casa foi alertado pela sua filha de que não se tratava de uma fatura;
O marido da ré de imediato telefonou ao legal representante da autora, mostrando o seu desagrado;
A questão em apreço tem sido encarada em diversas decisões jurisprudenciais e aí decidida maioritariamente no sentido de fazer recair sobre o devedor consumidor final o ónus da prova do pagamento do IVA ou de que o mesmo não é devido por ter sido acordada a sua inclusão no valor acordado como preço a pagar.
Cremos no entanto não ser de corroborar a posição assim sustentada na sentença recorrida.
Não tendo feito essa prova tem de concluir-se que continua devedora do imposto de IVA que deverá acrescer ao preço acordado.
Porto, 11 de fevereiro de 2021
Neste sentido, e numa análise não exaustiva das decisões publicadas salienta-se os ac. Do STJ de 24-11-2016, Proc. N 136692/15YIPRT.GS1; de 12-10-2017, Proc. N 4523/00TVLSB.LS1; de 04-06-2013, Proc. N 137/00TBPNH.CS1; 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, proferido no processo n. 118/10TBMDA.C1 e disponível em www.dgsi.p
, S.A., atualmente denominada , S.A., interpõe recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação por entender que ocorreu erro na análise da matéria de facto, por isso deve a sentença ser considerada nula e também em erro na interpretação das normas legais aplicáveis.
- A liquidação impugnada por ilegal fundamentou-se assim no puro subjetivismo da representante da A.T., o que obviamente não pode ser aceite como suficiente para justificar o ato tributário, bastando aliás confortar tal afirmação com as declarações das testemunhas apresentadas pela recorrente e com o envio dos 48 documentos que não juntaram mas receberam ...) para se perceber não ser verdade não terem sido prestados todos os esclarecimento pedidos ...
- A sentença faz assim uma errada interpretação da matéria de facto e consequentemente da lei aplicável, estando os fundamentos nela invocados para aplicação da norma do IVA em concreto, em oposição com a decisão de julgar a fatura, ou melhor, os respetivos serviços prestados nela referidos, como sujeitos a IVA;
- Deverá por isso ser julgada nula e antes substituída por decisão contrária, julgando naturalmente procedente a impugnação apresentada;
- Na verdade e conforme referido, a operação titulada pela fatura da impugnante n. 1129/97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 1, quer do artigo , conjugando a alínea, do n. 8 e alínea, do n. 9, do artigo  do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 166/94 de 9 de Junho, vigente na data do facto tributário;
- Neste contexto, constituindo os serviços prestados também operações acessórias relacionadas com a exportação de bens, não estariam igualmente sujeitos a liquidação de IVA, nos termos previstos no artigo 10 do CIVA;
- E, neste contexto, os referidos serviços foram prestados fora do território nacional, constituindo operações acessórias relacionadas com a exportação de bens, conforme previsto no artigo 1 do CIVA, não estando portanto sujeitos a liquidação de IVA;
Termos em que, e nos melhores de Direito, deverão Exas. conceder provimento ao presente recurso, assim se fazendo a merecida e devida Justiça!
Foi proferido despacho de sustentação sobre a invocação e eventual nulidade da sentença, referindo que a errada interpretação dos factos não consubstancia nenhuma nulidade.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se ocorreu erro na análise da matéria de facto, por isso devendo a sentença ser considerada nula e também se ocorreu em erro na interpretação das normas legais aplicáveis.
Com interesse para a boa decisão da causa dão-se por provados os seguintes
Com data de 31/12/97, a Impugnante emitiu a fatura n. 1129/97/1, de 31/12/97, cujo destinatário é E., com a descrição "'Prestação de serviços extraordinários p/ satisfação da carteira de encomendas Suiça, quantidade 1, preço unitário 36000,00, total 36000,00 ... mercadoria destinada a exportação .. n. 1 do artigo 1, da qual não resulta que haja sido liquidado IVA.
Cfr, fls. do PA anexo aos autos
Em 26 de Janeiro de 2001, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação impugnada, onde refere, entre o mais, que "... Durante o exercício de 1997 foram efetuadas 48 exportações a que correspondem 1080 facturas emitidas" - cfr. fls. 9 dos autos.
Em 17/07/2001 foi a impugnante notificada do indeferimento da sua reclamação contra a liquidação em causa nos presentes autos.
A Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações:
TRIBUTON.VALOR ANODATA LIMITE PAGAMENTO
cfr. fls. 6 e 7 dos autos
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa. Motivação:
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise critica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7, da Lei geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código.
Quanto aos documentos que supostamente acompanham o documento de fls. 28 dos autos, ponto 4 do probatório, disse que tal documento foi entregue com uma listagem onde constava o documento da transação e o n. do documento final a fim de facilitar a identificação do cliente final.
Foi entendimento da Impugnante que tal fatura ao representar um complemento aos fornecimentos ou encomendas, estaria ou abrangido pelo n. 1 do artigo 1 do CIVA ou isento nos termos do artigo  do mesmo Código, sendo que a descriminação dos serviços era impossível atenta a sua diversidade.
Quanto ao documento do ponto 4 do probatório afirmou que tal documento e os demais que nele são referidos foram entregues na Direção de Finanças, sendo que tais documentos são mencionados na reclamação graciosa.
Quanto ao documento que resulta do ponto 4 do probatório, disse que ele não constava da reclamação e relativamente aos documentos que possam ter sido entregues com tal documento, não foi possível estabelecer uma relação com a prestação de serviços, por não haver detalhe dos serviços dessas faturas, tão pouco em relação a quais encomendas diz respeito a prestação de serviços.
Em primeiro lugar compete apreciar se ocorre alguma nulidade de sentença por erro na análise da matéria de facto e consequentemente da lei aplicável.
A este respeito, a Recorrente alega que sentença faz uma errada interpretação da matéria de facto e consequentemente da lei aplicável, estando os fundamentos nela invocados para aplicação da norma do IVA em concreto, em oposição com a decisão de julgar a fatura, ou melhor, os respetivos serviços prestados nela referidos, como sujeitos a IVA; por isso deve ser julgada nula conclusões 7 e.
No contencioso tributário existe norma própria a nulidade da sentença, em tudo semelhante ao regime do processo , que consta do artigo 12 do Código de Procedimento e Processo Tributário, cuja redação é a seguinte:
Conforme se pode ler pelo que fica transcrito, não se encontra prevista nenhuma situação de nulidade para as situações em que esteja em apreço eventual erro de julgamento de facto ou errónea aplicação do direito.
No entanto parece que a Recorrente alega a nulidade de sentença, por esta conter oposição ou contradição dos fundamentos com a decisão final, na medida em que os fundamentos invocados na sentença para aplicação da norma do IVA em concreto, estão em oposição com a decisão de julgar a fatura sujeita a IVA, ou melhor, os serviços prestados e referidos na fatura, como sujeitos a IVA.