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No processo n. 498/14PCAMD do Juízo Local Criminal de Sintra Juiz, por sentença transitada em julgado em 30 de Maio de 2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período mediante regime de prova, com base na seguinte facticidade:
nasceu o dia 309
Em data não concretamente apurada mas em Maio de 2012 iniciou uma relação de namoro com o arguido E. .
No dia 2012, o arguido E. e combinaram encontrar-se em casa daquele, sita na Rua BN , n. 26,  esquerdo, 2745, Queluz, pelas 12h.
Dirigiram-se ao quarto e despiram-se.
introduziu o pénis do arguido E. na boca e chupou-o após o que acabaram por manter relações de cópula completa.
começou a vestir a roupa e o arguido K. sentou-se ao seu lado.
disse a K. para a deixar em paz que queria ir embora, mas aquele não permitiu.
O arguido K. despiu-se e deitou-se em cima daquela.
tentou libertar-se, mas como o arguido E. a agarrava pelos pulsos, não conseguiu.
K. disse a para lhe chupar o pénis o que ela negou, pelo que o arguido introduziu o pénis erecto na vagina da por uma vez.
pediu ao arguido para parar, mas aquele não cedeu ao seu pedido.
Após, o arguido K. levantou-se e aproveitou para se vestir e fugir de casa do arguido E. , tendo o arguido K. lhe dito para voltar na terça feira.
No dia 29 de Maio de 2012, foi submetida a exame médico-legal e onde se verificava que apresentava "uma escoriação no antebraço esquerdo, terço médio da face interna, oblíqua para baixo e para a esquerda, linear com 3
Lesões que lhe determinaram dois dias de doença sem afectação da capacidade para o trabalho em geral.
O arguido K. agiu com a intenção de manter relações de cópula completa com contra a sua vontade, bem sabendo que ao actuar da forma descrita a obrigava a praticar um acto profundamente ofensivo da sua honra, além de a sujeitar a uma profunda humilhação.
O arguido E. sabia que não pretendia manter relações de cópula completa com o arguido K. , nada tendo feito para o impedir de actuar da forma supra descrita, tendo atraído a sua casa já com o intuito de que K. fosse ali ter a fim de praticarem os factos supra descritos.
Os arguidos agiram sempre de forma deliberada, livre e consciente, em execução de um plano previamente delineado, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
E. abriu as pernas que mantinha fechadas para que K. introduzisse o seu pénis na vagina daquela.
O condenado vive em habitação arrendada com uma companheira de que tem um filho de 5 meses de idade.
O condenado manifesta arrependimento relativamente aos factos pelos quais foi condenado no processo n. 238/13PBAMD do Juízo Local Criminal da Amadora Juiz mas declara-se convencido que nada fez de mal para ter sido condenado no processo n. 498/14PCAMD do Juízo Local Criminal de Sintra Juiz.
Além das condenações mencionadas nos pontos n.  e 2, não são conhecidos ao condenado outros antecedentes criminais.
Aqui chegados, concluímos do seguinte modo:
Processo n 358/18T8VNG.P1
Assim, articula-se na sentença que a autora, o primeiro réu e a quarta ré são irmãos entre si, sendo a segunda ré, casada com o primeiro réu e o terceiro réu, filho do primeiro réu e da segunda ré.
Contestaram os réus impugnando os factos e pedindo, além da absolvição do pedido, a condenação da autora como litigante de má fé.
Ficou provado nestes autos que:
Inexiste a apontada falta de alegação do nexo de causalidade, que pode ser encontrada nos artigos , , 2 e 2 da Petição inicial.
A causa de pedir é o facto material apontado pelo autor e produtor de efeitos jurídicos e não a qualificação jurídica ou a valoração do mesmo.
O que interessa, no ponto de vista da apreciação da causa de pedir, é que o acto ou o facto de que o autor quer fazer derivar o direito em litígio esteja suficientemente individualizado na petição.
A Autora deu a conhecer suficientemente as razões essenciais ou determinantes, ou seja, a causa petendi, da sua pretensão, pelo que a causa de pedir é perfeitamente inteligível e sindicável, o que é o suficiente para se concluir que não é taxável de inepta.
Além disso, os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação, demonstrando, muito clara e inequivocamente, ter intuído, plena e cabalmente, a pretensão da autora e os fundamentos por ela invocados para a sufragar; e nem sequer levantando, formal e expressamente, a questão da ineptidão da petição.
Pelo que também por esse motivo não pode ser declarada a nulidade do processo por ineptidão da Petição Inicial que deve considerar-se sanada nos termos do n. 3 do artigo 18.
Ora neste caso, e considerando o disposto nos citados art.s  e 59 n. 4, impendia sobre o Tribunal a quo o dever de convidar a autora a completá-la e/ou aperfeiçoá-la.
O Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação errónea do direito adjectivo ao caso em concreto pondo em causa o direito constitucional da Apelante de acesso aos tribunais nos termos do art. 2 da R.P.
Com a decisão recorrida, violou o Tribunal a quo as normas dos art. 2 da R.P. e dos art.s , n. 1, , n. 3, , n.s 1, 2 e 3, , n. 2, 19,18 n. 1, n. 2 al. e n. 3, 59 n.1, n.2, al e n. , e 62, todos do P.
Deste modo, são duas as questões a dirimir:
Da violação do princípio do contraditório nos termos dos artigos  e , n. 3 do Código do Processo Civil.
Em causa, neste segmento, encontra-se um princípio estruturante do processo , decorrente do princípio da igualdade das partes: o contraditório.
Consequentemente, declara-se nula a decisão recorrida.
Porém, a questão de fundo pode, e deve, ser apreciada nesta sede recursal.
Isto posto, dispõe o art. 186 n 2 do P.:
A causa de pedir, segundo a adoptada teoria da substanciação, traduz-se no facto jurídico material, concreto, em que se baseia a pretensão deduzida em juízo art. 581 n 4 do. A falta de causa de pedir consiste na omissão de factos essenciais, somente estes, que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
Analisando o caso em apreço a partir do que consta do próprio relatório da decisão recorrida, já acima transcrito nas partes relevantes, temos que o tribunal claramente entendeu que foram alegados factualmente um conjunto de situações ocorridas entre autora e os diferentes réus em duas datas distintas.
No dia 18 de Janeiro de 2016:
a segunda ré, munida de um objecto que não foi possível identificar, desferiu um golpe na autora, atingindo-a nas costas e no braço esquerdo;
os primeiro e terceiro réu agarraram e empurram a autora contra o portão;
No dia 26 de Janeiro de 2016:
os primeiro e terceiro réus desferiram vários empurrões e murros na autora;
a segunda ré puxou-lhe os cabelos;
a segunda e quarta rés desferiram vários murros na cabeça e puxões dos cabelos na autora;
a segunda ré segurava a autora para que a quarta ré lhe desferisse, como desferiu, vários murros que a atingiram na cabeça;
estas agressões igualmente causaram dores e lesões a par de um medo acrescido de que as agressões se pudessem repetir, medo esse que se mantém.
Mas ainda que o tribunal apelado assim o não entendesse, não se vislumbra como tal omissão possa desencadear a pretendida ineptidão da petição inicial. Salvo melhor opinião, teria sempre o tribunal recorrido o poder/dever de, ao abrigo do disposto no art. 590 n 2 e n 3 do CPC, convidar o autor a esclarecer esta situação.
Na verdade, uma vez identificada a causa de pedir, como o foi designadamente pelos contestantes que sobre a mesma discorreram sem dificuldades, a petição inicial será apta para o desempenho da sua função, pelo que, prosseguindo o processo, se faltar a alegação de alguns factos principais, o juiz deve convidar a parte a complementar a petição arts. 59-4 e 59-1-do, podendo ainda, mais tarde, aquando da instrução do processo, ela vir a ser completada, se necessário art. -2-b.
Apenas se nenhum facto concreto, dos que integram a causa de pedir, haja sido alegado, hipótese descartada pela própria decisão apelada, é que a petição inicial poderia ser declarada inepta art. 18 CPC, n.s 1 e 2-a), por faltar o próprio objecto do processo neste sentido, leia-se, por todos, Lebre de Freitas, Revista da Ordem dos Advogados, -, pg..
Pelo exposto, decide-se julgar procedente o recurso deduzido, revogando-se a sentença proferida e ordenando-se o prosseguimento dos autos.
O Recorrente, J....., apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
Acrescentando ainda a douta sentença que "termos em que se defere a arguição da exceção dilatória da ilegitimidade do Impugnante."
Salvo o devido respeito, o entendimento do Tribunal a quo é de todo inconcebível, e não pode o mesmo prevalecer.
Aliás, sob pena de sendo responsável subsidiário na obrigação de pagamento vir a ser responsabilizado, pelo não pagamento e corno autor do alegado crime de abuso de confiança fiscal.
Por tudo, isto, e tendo o aqui Impugnado, sido notificado, corno ficou provado nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 105 n 4 alínea do RGIT, bem como tido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, é de todo incompreenslvel que o Tribunal a quo, considere, que o mesmo nao tem legitimidade, em virtude de não ter um interesse legalmente protegido.
Mais ao ser solicitado ao mesmo o pagamento do imposto, sob pena de prosseguimento de procedimento criminal, as liquidações objeto dos presentes autos, projeta inequivocamente os seus efeitos na esfera jurídica e patrimonial do aqui Impugnante.
Pois que é de todo incompreensível, que o Impugnante tenha legitimidade e seja considerado responsável subsidiário, no procedimento criminal, e que no processo judicial tributário não o tenha.
Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar não só que o Impugnante não tem um interesse legalmente protegido, bem como que os atos impugnados não produzem efeitos na esfera jurídica do Impugnado.
Pois que, se uma pessoa, que é condenado por crime de abuso de confiança fiscal, pelo imposto aqui em causa, não tem legitímidade, por não ter interesse legitimo em demandar, quem terá?
Desta forma, é indubitável com o interesse do Impugnante em demandar, e consequentemente a sua legitimidade processual e material.
As liquidações adicionais objeto nos presentes autos, tiveram origem nas seguintes faturas:) Nota de Débito n 11/2005, de 31103/2005; Nota de Débito n 12/2005, de 30/04/2005; Nota de Débito n 13/2005, de 31/05/2005; Nota de Débito n 14/2005, de 30/06/2005; Nota de Débito n 15/2005, de 31/07/2005; Nota de Débito n 16/2005,de 31/08/2005; Nota de Débito n 17/2005, de 30/09/2005; Nota de Débito n 2/2004, de 30/07/2004; Nota de Débito n 3/2004, de 31/08/2004; Nota de Débito n 4/2004, de 30/09/2004; Nota de Débito n 5/2004, de 31/10/2004; Nota de Débito n 6/2004, de 30/11/2004, Nota de Débito n 7/2004, de 30/12/200
É este,efetivamente o caso dos presentes autos.
Porém, e erradamente, a mesma emitiu as faturas e liquidou o IVA correspondente. E isto, a pedido da equipa de inspeção tributária que ai se	 encontrava a efectuar o procedimento de inspeção. Consequentemente, as mesmas deram origem a correções meramente aritméticas.
Acresce que, tais faturas originaram os montantes de IVA constantes das Liquidações adicionais, criando desta forma um imposto que não é devido. E consequentemente, uma divida indevida de IVA para sociedade, e inclusive imputando ao administrador da sociedade, a prática de ilícito criminal.
Assim, os atos de liquidações adicionais encontram-se feridos de nulidade nos termos do disposto no artigo 161 n 2 alínea do Código de Procedimento Administrativo.
"A nulidade constitui a forma mais greva de Invalidade, torna o ato totalmente ineficaz. É insuscetível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo", Acórdão do TCA Norte, Processo 00007/02BEMDI, de 09/06/2010, disponível em http:f/www.dgsi.pt.
Desta forma, os atos de liquidação adicional de IVA, são nulos, em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a IVA.
Pelo que tais atos podem ser mantidos na ordem jurídica, tendo de ser declarados nulos, com todas as cominações legais.
Por tudo isto, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar improcedente a presente impugnação, considerando que nos presentes autos o Impugnante é parte ilegítima. Considerando, erradamente, verificada a exceção dilatória da ilegitimidade do Impugnante.
E, caso se conclua pela positiva, importará, então, se a tanto nada mais obstar, apreciar as restantes questões que o recorrente alegou na impugnação.
A S....., S.A., apresentou a declaração de IVA referente ao período de 0409T, da qual resultou o valor a pagar de 24633,91 conforme resulta de fls. 17 do PAT.
A sociedade S....., S.A., não enviou aos serviços competentes, os montantes apurados e efetivamente recebidos a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondentes ao período compreendido entre abril de 2004 a setembro de 2006 conforme resulta de fls. 14 do processo administrativo.
Foi instaurado o inquérito criminal n. 9492/00TDLSB contra o ora Impugnante e outros conforme resulta de fls. 17 e segs.).
A ATA emitiu as seguintes liquidações adicionais:
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 25/05/2016 conforma registo de fls.
).; F..... S.A. antes, S....., S.A.); ...)
Termos em que se defere a arguição da exceção dilatória da ilegitimidade do Impugnante.
do P.P.T..
Segundo julgamos perceber, entende o impugnante, ora recorrente, que tendo sido notificado, nos termos do disposto no art. 105, n 4, al.b), do RGIT, bem como  sido contra o mesmo, na qualidade de responsável solidário, proferido despacho de acusação do crime de abuso de confiança fiscal, não podia o Tribunal a quo considerar que o mesmo não tem legitimidade, em virtude de não ter interesse legalmente protegido.
Façamos um breve enquadramento legal.
E também o MP considera que foi aquela sociedade que foi notificada na pessoa da recorrente, na respectiva qualidade de gerente e representante legal art. 41 n 1, daqui concluindo que, por isso, tal notificação não confere a esta legitimidade para intervenção no processo judicial tributário.
E o teor da notificação é, além do mais, o seguinte:
Todavia, ainda assim, também esta notificação em nome não releva para a questão aqui em apreço.
Com efeito, a recorrente apela ao teor dessa notificação para sustentar apenas que, embora formalmente a dívida ainda não tenha sido revertida contra si quando lhe foi feita tal notificação para efeitos do disposto no n 4 do art. 105 do, materialmente está já a ser-lhe exigido por parte da AT o pagamento da dívida em causa, como se de qualquer outra prestação tributária se tratasse.
E, ao invés do alegado na Conclusão do recurso, aquele pagamento, como supra se disse, também não está a ser exigido por via de qualquer acto impositivo da AT, como se de qualquer outra prestação tributária se tratasse.
Termos em que se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, e considerando-se prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão.
Notificados da contestação, os autores apresentaram resposta.
Foi proferida decisão, na qual se elaborou despacho saneador, se discriminou os factos considerados provados e se conheceu do mérito da causa, tendo-se decidido o seguinte:
condenar os autores e o réu no pagamento das custas, em partes iguais, com eventual correção a final.
Notifique, sendo o réu notificado para apresentar contas no prazo de 20 dias, sob pena de lhe não ser permitido contestar as que os autores apresentem.
Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando no sentido da respetiva revogação, na parte em que não foi admitida a prestação de contas relativamente ao uso pelo réu do prédio urbano que identificam e que fez parte da herança, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
- Ou seja o decidiu-se que o valor locativo uso da casa de habitação da herança por um herdeiro não é suscetível de prestação de contas.
- Ora é contra este entendimento que os recorrentes se insurgem.
- A prestação de contas é uma obrigação de quem administra bens alheios
- Nas contas entram os rendimentos e proveitos da administração dos bens da herança bem como as despesas com a conservação. Artigo 2093 do
- Assim, sendo o uso casa sita Av. , n. , em Évora um direito suscetível de avaliação económica, deve ser determinado que esse valor seja considerado na prestação de contas e o recorrido obrigado a prestar contas desse mesmo uso.
Em 1 de maio de 1978, faleceu, no estado de casada sob o regime da comunhão geral com Manuel , Maria .
Sucederam-lhe o seu marido e os seus filhos:
Maria , casada no regime de comunhão geral com Glicério , ambos já falecidos, ela Maria , em 19-01-2006 e ele, Glicério , em 11 de janeiro de 2015;
Maria , casada no regime de comunhão geral com FF e falecida em 11-01-1999; a falecida Maria  deixou como herdeiros o seu marido FF e os filhos GG, casado no regime de separação de bens, e HH, solteiro.
Foi instituída como cabeça de casal da herança dos seus pais, a filha mais velha, Maria .
Os bens imóveis da herança eram os seguintes:
Até ao início de 2005, a então cabeça de casal Maria  prestou contas aos irmãos e cunhados; após essa data, não mais houve prestação de contas.
Naquela prestação de contas nunca entrou os valores de uso da casa da Av. , que é habitação do réu e que ali viveu com seu pai e onde continua a residir.
Com o falecimento da mãe do réu, as funções de cabeça de casal da herança passaram a caber ao Artur .
Pretendem os autores, com a presente ação, exigir a prestação, pelo réu, de contas da administração de determinados bens imóveis que integraram a herança aberta por óbito de Maria  e de Manuel , da qual autores e réu foram herdeiros, relativas ao período compreendido entre 2005 e a data partilha, ocorrida em junho de 201
Vem questionada na apelação a não inclusão na obrigação da prestação de contas, pela decisão recorrida, do valor correspondente ao uso pelo réu do prédio urbano sito na Av. , n. 8, em Évora, onde o mesmo habita e que integrava a herança.
Consta da fundamentação da decisão recorrida que tal exclusão da obrigação de prestação de contas se baseou no seguinte:
Isto é, no caso concreto, dado que o réu emitiu os referidos recibos, dando quitação quanto ao recebimento das rendas neles mencionados, pode presumir-se que o mesmo réu recebeu efetivamente as quantias correspondentes, cabendo a este demonstrar que não ocorreu tal recebimento.
Discordando deste entendimento, sustentam os apelantes que o valor locativo de uma casa de habitação pertencente a herança, utilizada em exclusivo por um herdeiro, é suscetível de prestação de contas, defendendo que o réu deve ser obrigado a prestar contas do uso da casa sita na Av. , n. , em Évora, na qual residiu no período em causa.
Assim sendo, para apuramento do saldo final deverão ser consideradas as receitas efetivamente obtidas e as despesas realizadas pelo administrador dos bens em causa, devendo o saldo a apurar resultar do confronto entre as verbas entradas e as verbas saídas.
Tendo-se concluído que a herança não obteve qualquer receita proveniente do uso da casa pelo réu e não estando em causa a realização de despesas relativas a tal prédio, não poderá considerar-se que a obrigação de prestação de contas abranja a administração do aludido bem, dado inexistir qualquer verba de receita auferida ou de despesa efetuada a indicar.
Neste sentido, cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2013, relator: Tavares de, proferido na revista n. 5372/05TBGMR-A.GS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), no qual se considerou o seguinte: O valor locativo como valor de de utilização do imóvel só pode ser considerado como receita para efeitos de prestação de contas, a que alude o n. 1 do art. 101 do CPC, se o administrador auferir de facto esse valor como rendimento do prédio.
Não se tratando de uma receita auferida, mas de uma verba suscetível de ser obtida em resultado de uma eventual utilização do prédio como meio de produção de rendimentos, o valor locativo do imóvel não deverá ser considerado para efeitos de prestação de contas. Acresce que a apreciação da administração do prédio, da qual resultou o uso exclusivo do bem por um herdeiro, em detrimento da respetiva utilização como meio de produção de rendimentos da herança, consiste numa questão que extrapola o objeto da ação de prestação de contas, nos termos definidos no citado artigo 94.
A determinação de rendimentos eventualmente deixados de auferir em resultado da administração efetuada não integra o objeto da ação de prestação de contas;
Tendo-se concluído que a herança não obteve qualquer receita proveniente do uso da casa, utilizada em exclusivo por um herdeiro, e não estando em causa a realização de despesas relativas a tal prédio, não poderá considerar-se que a obrigação de prestação de contas abranja a administração do aludido bem;
Não se tratando de uma receita auferida, mas de uma verba suscetível de ser obtida em resultado de uma eventual utilização do prédio como meio de produção de rendimentos, o valor locativo do imóvel não deverá ser considerado para efeitos de prestação de contas.
Da tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado antes da elaboração e notificação da conta de custas;
Do aproveitamento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pelo Réu em 04/04/2019;
Tanto que, tinha o Tribunal a quo, por despacho datado de 24/10/2019, informado as partes que iria relegar para momento posterior a sua decisão quanto ao pedido formulado pela Recorrente em 09/09/2019, por considerar que deveria aguardar o Acórdão que viesse a ser proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no recurso interposto pelo Município Réu e que também tinha por objeto a decisão de intempestividade do pedido de remanescente da taxa de justiça por ele.
Em primeiro lugar, considera a Recorrente que sempre deverá ser considerado por tempestivo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que é formulado em 09/09/2019, antes da elaboração e notificação da conta de custas.
Pelo que o douto Tribunal a quo comete um erro de julgamento na interpretação do disposto no n. 7, do artigo  do Regulamento das Custas processuais, ao considerar o requerimento apresentado em 09/09/2019 intempestivo.
Acrescentando-se ainda que, para uma melhor decisão dos presentes autos, sempre deve ser tido em consideração o princípio do Estado de Direito artigo  da, na sua vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, pois que só assim se será capaz de garantir a proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.
Principalmente se tomarmos em consideração que se verificará uma manifesta e ostensiva desproporcionalidade entre o remanescente da taxa de justiça que será liquidado a final e os serviços prestados, aqui, pelo Estado.
SEM PRESCINDIR, e em segundo lugar, acrescente-se ainda que a Recorrente considera que sempre deverá beneficiar do conhecimento do pedido que foi formulado pelo Município Réu em 04/04/2019, onde por este já era requerida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
E nesse sentido, veja-se o que foi proferido pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 12/12/2018, proc. n. 01480/10BELRS 0752/1
Pelo que, a aqui Recorrente sempre deverá ser dispensada do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, sob pena de tal pagamento se apresentar ostensivamente desproporcional e uma manifesta violação daqueles que são os princípios enformadores da atividade judiciária prosseguida pelo Estado, por quanto se provou que tal valor não corresponde, de todo, ao seu real serviço prestado.
cfr. fls. 269
As partes foram notificadas deste despacho por ofícios expedidos em 06/09/2019 - cfr. fls. 2699-2701 .
cfr. fls. 2830-283
Por despacho de 18/03/2020 de fls. 2857, julgou parcialmente procedente a reclamação das custas de parte e no que respeita ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por parte da autora, verteu o seguinte:
cfr. fls. 285