rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos documentos de fls. 78 a fls. 83, consistentes nas listagens de vendas líquidas anuais do ano de 1997 dos diferentes estabelecimentos da Impugnante e determinação da respectiva franquia, verifica-se que a percentagem incide, de facto, sobre o total de vendas líquidas de cada estabelecimento.
Uma vez que, igualmente, acompanhou a acção de fiscalização conheceu todos os documentos que a AT analisou.
O seu discurso coerente, objectivo, concretizado e minucioso foi merecedor da credibilidade deste Tribunal.
Quanto aos pontos 33 e 34 a sua prova resulta da Declaração de Rendimentos a fls. 232 a 239, do relatório de inspecção a fls. 46 e ss. dos autos e do depoimento da testemunha A..
Quanto aos factos 35 a 42 a sua prova resulta do relatório de inspecção a fls. 46 e ss. dos autos, dos mapas a fls. 145 a 148 e 240 a 244 e do depoimento das testemunhas A. e A..
Quanto a este facto nenhuma prova, seja documental, seja testemunhal foi feita nos autos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos, do processo administrativo e do processo de reclamação graciosa apensos constam, e, bem assim, no depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas, conforme referido nos pontos do probatório.
Entende a Recorrente que,
O que permitiu inflacionar os custos ao aplicar a percentagem ao total das vendas efetuadas, sem qualquer benefício dai retirado para a rentabilidade da empresa.
A sentença considerou que,
a ter existido utilização, não se verificou qualquer benefício económico para a Impugnante em utilizar a marca;
A Impugnante defende que os encargos em causa estão documentalmente comprovados e estão relacionados com a actividade comercial da Impugnante, geradora dos seus proveitos.
A correção levada a cabo pela ITInspeção Tributária.
funda-se na não comprovada indispensabilidade para obtenção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 2 do CIRC, para o que mobiliza os seguintes factos, ainda que não consubstanciados em documentos disponíveis no presente processo nem no P.A., aliás, como bem referiu a sentença.
A fundamentação adotada pela AT é deveras incongruente e inconsequente, contraditória, pois que, não obstante não por em causa a comprovação do encargo, acaba por também o questionar, todavia enquadra a situação do encargo como não sendo indispensável para a formação dos proveitos.
Refere, que a sentença se baseou tão só na prova da indispensabilidade do custo, mas não valorou o facto de os serviços estarem incluídos no contrato de prestação de serviços.
A AT para além do já descrito, apenas, concluiu de forma lacónica que a recorrida havia infringido o art. 2 do CIRC ao relevar custos que não eram seus, prejudicando o apuramento da matéria coletável.
Ora, como refere o relatório os serviços foram discriminados e imputados aos estabelecimentos e escritórios e sistemas da recorrida.
Por conseguinte, considerando, a factualidade dada por provada nos pontos a, improcede, também este segmento do recurso em matéria de correções não confirmadas judicialmente.
A recorrente discorda ainda do que sancionou a sentença em matéria de correções na parte em que a recorrida registou provisões para cobrança duvidosa, no quadro do art. 3 n1, al. do CIRC.
A recorrente também aqui discorda da sentença, todavia, não identifica nas suas conclusões o erro em que incorreu ao decidir que as provisões não violam o art. 3, n. 1, al. do CIRC.
Com efeito, reitera o que já consta dos fundamentos da correção a que se alude no respetivo relatório, insistindo no parecer dado pelo Centro de Estudos Fiscais nesta matéria.
Consta do quadro factual provado:
A sentença, ponderou, no seu julgamento que:
De facto, não faz qualquer sentido sustentar que, para efeito do disposto no art. 3, n. 1, al. do CIRC, só os créditos sobre clientes resultam de transacções de bens e serviços relacionados com a actividade produtiva da empresa.
Ora, obviamente, que nas suas relações com os fornecedores a Impugnante ajusta as condições negociais, tendo-se provado que no exercício da sua actividade, incluindo no período de 1997, contratualizou com os seus fornecedores descontos na aquisição de produtos e mercadorias, designadamente de quantidade e rappels.
Em face do exposto, é notório que os créditos sobre os fornecedores em causa se inserem na actividade normal da Impugnante.
Outro requisito legal para a aceitação fiscal de provisões para créditos de cobrança duvidosa desde que a contabilidade evidencie esses créditos como duvidosos e, além disso, encontram-se definidos no art. 3 do Código os demais critérios objectivos de constituição e/ou reforço da provisão para créditos de cobrança duvidosa.
Ora, é manifesto que a AT não cumpriu minimamente com o ónus que sobre ela impendia de demonstrar que, objectivamente, tinha razões para desconsiderar fiscalmente aquelas provisões e, daí, passar a caber ao contribuinte demonstrar a regularidade da constituição das provisões em causa.
Ora, a AT limita-se a alegar que existem alguns saldos devedores que nem sequer estariam em dívida, no entanto, como bem invoca a Impugnante, apesar de apenas referir que alguns fornecedores não estariam em dívida, desconsidera a totalidade das provisões constituídas pela Impugnante sem identificar quais os fornecedores em causa e os montantes das respectivas dividas.
Por isso, neste aspeto, apenas ficará excluída a dedutibilidade quando se verifique que os créditos provisionados não emergem da atividade normal da empresa, mas de outra atividade que esta tenha exercido.
A recorrente, por fim, insurge-se com a sentença em matéria de encargos com os veículos ligeiros de passageiros:
Neste particular a sentença discreteou do seguinte modo,
"Do teor literal do normativo decorre que a exclusão da dedução de 20% dos encargos - designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível - apenas respeita a viaturas ligeiras de passageiros.
E note-se que, analisado o enquadramento histórico do normativo, a igual conclusão se chega.
É apenas com a Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro que a redacção do n. 3 do art. 8 foi alterada, passando a incluir-se as viaturas ligeiras mistas que até aqui tinham estado afastadas dessa tributação.
Em face do exposto resulta, por isso, que apenas não eram dedutíveis fiscalmente, na sua totalidade, os encargos relativos a mercadorias ligeiras de passageiros.
Em face do exposto é notório que a AT não podia realizar a correcção nos termos em que fez, isto é, acrescendo a totalidade daqueles encargos, sem os limitar aos encargos correspondentes a viaturas ligeiras de passageiros pois que só estes ou melhor 20% do seu eram tributados.
Não o tendo feito, e verificando-se que a correcção incidiu sobre a totalidade dos encargos suportados pela Impugnante em estacionamento e portagens quando ali estavam incluídos encargos não abrangidos pela previsão legal, é ilegal a correcção efectuada por violação do art. 4, n. 4 do CIRC, devendo ser anulado, nesta parte, o acto pela totalidade.
Assim decidiu o acórdão do TCA SulNo processo 08955/2015 de 09-03-2017, disponível em www.dgsi.pt
Assim, improcede igualmente, este segmento do recurso.
Recurso da Impugnante -Imobiliária, S.A.
Neste particular a recorrente coloca o seu desagrado no facto de o tribunal não valorar o que vinha sendo prática da AT, resultante da declaração modelo 22 do exercício 1990 da sua dependente MHC, no sentido as diferenças de caixa positivasnão são consideradas proveito para efeitos fiscais por não enquadramento no artigo 20 do CIRC".
Reitera a Impugnantequenesta matéria, limitou-se a agir de acordo com o entendimento da AF segundo qual as diferenças positivas de caixa " não são consideradas proveito para efeitos fiscais, por não enquadramento no artigo 20 do CIRC". Desde então, e confiada neste entendimento, a Impugnante passou a deduzir as diferenças positivas de caixa e a acrescer as diferenças negativas de caixa.
Por outro lado, a AT pode sempre mudar a sua atuação, mormente, quando está a infringir a lei, e, quanto vezes o faz.
É seguramente o caso de reiterados juízos de anulação dos atos da administração pelos tribunais, levando a AT infletir na sua atuação.
No contexto da liquidação, nunca poderia no decurso de uma liquidação adicional, decorrente de correções, penalizar o contribuinte com juros de mora, quando o comportamento adotado pelo s.p. radicou num determinado entendimento da administração espelhado em atos dela, contudo, a AT pode corrigir que terá, assim, efeitos apenas a partir do ato corretivo.
Na verdade, se a AT, ao abrigo poder que dispõe, corrigiu a declaração de rendimentos do ano de 1997, por entender que o lucro tributável da recorrente se apresentava inferior face ao modo como o s.p. declarou as diferenças positivas de caixa e diferenças negativas de caixa,facto provado n. 35 deveria então ter procedido com respeito ao princípio da legalidade e princípio do rendimento real, considerando, o que resulta do sinal oposto.
Ora, aqui, nas correções de sinal oposto, discordamos com as razões apontadas na sentença.
Primeiro, o sujeito passivo não tinha que fazer uso da reclamação prévia necessária, pois que as correções resultam de uma ação inspetiva, esta é que provocou a alteração e não um erro na autoliquidação detetado pelo s.p. cfr. arts. 15 do CPT e 13 do CPPT
É que, a ser assim, é também verdade que qualquer correção que desconsidere esse custo implica que assuma que o valor corrigido diverge da verdadeira situação tributária da recorrente. Uma tal atuação pela AT e interpretação feita pelo tribunal não se concilia com o princípio do rendimento real que, como decorre do art. 10, n. 2 da CRP, tem recorte constitucional na tributação das empresas.
Por conseguinte, terá que ser anulada esta correção para que a administração tributária possa repor a legalidade, tomando em consideração as perdas resultantes do valor das diferenças negativas de caixa comprovadas.
Art. 69-A n. 1 do CPC.
Nos acórdãos de 28/06/2017 no recurso 0627/16 do STA; de 24/9/2014, no recurso 0779/12; acórdão de 30/11/2011 no recurso 0107/11, acórdão de 0171/11 de 30/5/2012 e ainda o acórdão de 01046/05 de 07/02/2007, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Segue-se de perto o acórdão já citado do STA de 24/09/201
No processo 08955/2015 de 09-03-2017, disponível em www.dgsi.pt
No mesmo sentido o acórdão recente do mesmo tribunal de 05-11-2020 no processo 1811/09 também disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão deste tribunal de 03-05-2012 no processo 00607/08 PNF, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido também acórdão deste tribunal de 10-05-2018 no processo 00101/02 igualmente em dgsi.
Em 29 de Maio de 2020, a representada da A. foi submetida a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, que confirmou padecer de uma doença profissional que lhe importava uma incapacidade permanente parcial de 8,84%.
A representada do A., não obstante ter conhecimento de tal decisão da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, continuou a não comparecer ao serviço.
Todos os certificados de incapacidade temporária para o trabalho que a representada do A. apresentou, nomeadamente no referente ao período que foi tido em conta para efeitos disciplinares, certificam que tal incapacidade temporária radica numa doença profissional.
Ora, a partir da realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, está confirmado que tal doença profissional não acarreta uma impossibilidade de prestar a atividade profissional, antes pelo contrário, a possibilita, embora com alguma limitação.
Pelo que, a partir do momento em que foi definido que a doença profissional não impossibilitava a prestação de trabalho, as faltas dadas pela representada do A. ter-se-ão de considerar, ao abrigo daquelas disposições legais, injustificadas.
Tal disposição legal enumera no seu n 3, nas suas diversas alíneas, as situações que objetivamente o legislador considera inviabilizarem a manutenção do vínculo laboral.
Embora tal presunção legal seja ilidível, quer o A. na sua petição quer a sua representada no processo disciplinar, nada invocam no sentido de ilidir tal presunção de inviabilização da manutenção da relação laborai, sendo que, nos termos do disposto no art 350 ns 1 e 2 do Código Civil, a eles tal competia.
Por tal, em face de não ter sido ilidida tal presunção legal, ter-se-á de considerar que a atuação da representada do A., de acordo com o referido preceito, inviabilizou a manutenção da relação de trabalho, constituindo, por tal, motivo de despedimento.
Ao assim não entender, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts 133, 134 e 297 n 1 e n 3 alínea da G.T.F.P., nos arts 20 n 1, 21, 26 ns 1 e 2 e 30 ns 6 e 7 do Dec. Lei n 503/99, de 20 de Novembro e no art 305 ns 1 e 2 do Código Civil, violando tais disposições, pelo que deve ser revogada."
A Junta médica da CGA, a que se refere o artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20/11, destina-se a verificar, confirmar e graduar a incapacidade permanente atribuída.
Assim o dispõe os artigos,2, n. 2 e 3, n. 1, alínea do citado diploma.
Bem andou a douta sentença na apreciação que fez dos factos e na subsunção ao direito aplicável.
E, consequentemente, aos efeitos que daí retira, nomeadamente, em sede disciplinar.
Nenhuma da prova apresentada foi tida em consideração e não foi feito nenhum exercício de densificação de qualquer um dos indicados conceitos.
A sanção máxima de despedimento ou demissão, não poderia ser de aplicação automática.
Não o tendo feito, a ora recorrente, cometeu erro na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
Portanto, a pena disciplinar de despedimento que foi aplicada padece de erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal.
- Constituem infração disciplinar que inviabiliza a manutenção do vínculo, nomeadamente, os comportamentos do trabalhador que:
Por conseguinte, o artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, estabelece que "as faltas ao serviço motivadas por doença profissional regulam-se, com as necessárias adaptações,
Do acima exposto, fica, portanto, claro, que as faltas por incapacidade temporária que excedam o limite máximo de 18 meses previsto no n. 7, do artigo 3, são justificadas pela junta médica da ADSE prevista no artigo 2, sendo certo que esta deve ser requerida pela entidade empregadora cf. artigo 2, n., o que constitui um poder-dever.
É este o enquadramento legal aplicável ao caso sub judice, porquanto a trabalhadora se encontrava ausente desde 22/08/2018 cf. alínea dos factos, mas ainda não se encontrava ausente por período superior a 36 meses, razão pela qual não é de se aplicar o regime jurídico presente nos n.s 10, 11 e 12 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/9
Ao invés, considerou como injustificadas as faltas dadas pela trabalhadora após ter sido intimada cf. alíneas e dos factos, ou seja, nos dias 03, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21 e 22 de julho cf. alínea dos factos, atento o facto de trabalhadora se ter apresentado ao serviço no dia 23 de Julho cf. alínea dos factos.
Da concatenação dos preceitos legais acima citados, resulta que:
Esta fundamentação está correctíssima, pelo que se subscreve a mesma.
violação do disposto no art. 21, n.os 2 e 6, do Código de Trabalho, por alteração de horário não precedida das formalidades legalmente previstas, sendo-lhe imputada a infracção a título negligente e sancionada com a coima parcelar de 21 UC;
violação do disposto no art. 5, n.os 1 e 6, do Código de Trabalho, por incumprimento do dever de fixação do horário flexível, sendo-lhe imputada a infracção a título negligente e sancionada com a coima parcelar de 30 UC;
violação do disposto no art. 6, n.os 1, al. e 7, do Código do Trabalho, por distinção no pagamento do prémio de assiduidade de trabalhador que goze licença parental superior a 6 semanas, sendo-lhe imputada a infracção a título negligente e sancionada com a coima parcelar de 31 UC, pedindo que seja revogada, parcialmente, de acordo com a fundamentação da alegação, que culminando com as seguintes conclusões:
Ao contrário do que considerou o Mm. Juiz a quo a Recorrente não praticou as contra-ordenações por que foi condenada, sendo certo que, relativamente a uma delas, a decisão se mostra irrecorrível, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 4 da Lei 107/09 de 14/0
Para a consideração de que a Recorrente praticou uma contra-ordenação por violação do n. 2 do artigo 21 do Código do Trabalho partiu, o  Juiz a quo, do pressuposto de que 'a alteração do horário de trabalho 003 para o horário 025 não foi precedida de consulta do trabalhador, nem da Comissão de trabalhadores facto provado n., daí discorrendo sobre a prática da infracção apenas por falta de consulta do trabalhador, não se pronunciando sobre a não audição da Comissão de trabalhadores.
Por razões de organização de trabalho, teve, a arguida, necessidade de transferir um trabalhador de um horário existente, para outro, também já existente, que, por isso, não criou de novo para aquele trabalhador, e sobre as quais obtivera, em devido tempo, o parecer da Comissão dos Trabalhadores, de que, por isso, não carecia.
A Recorrente não violou, do mesmo modo, o disposto no n. 1 do artigo 5 do Código do Trabalho.
Parece evidente que o pedido de atribuição de horário flexível apenas pode justificar-se se ocorrer uma situação de conflito entre o horário praticado pelo trabalhador e o cumprimento das suas obrigações de progenitor, não se podendo aceitar que tal pedido seja feito quando tal conflito não exista,
Era precisamente esta a situação que se verificava em 2018 porquanto o horário ao tempo praticado pelo trabalhador não colidia minimamente com os horários por este indicados relativamente ao estabelecimento frequentado pelo seu filho, não se justificando sequer ponderar a atribuição de horário flexível ou a alteração do horário de trabalho que então praticava, tendo isso sido explicado ao trabalhador que então não teve qualquer reacção, mantendo-se inalteradas as condições de modo e tempo do exercício da sua actividade.
O próprio legislador considerou admissível a prática da empresa ao alterar, nesta matéria, o Código do Trabalho, introduzindo, através da Lei 90/2019 de 4 de Setembro, o artigo 3-A, de cujo n. 2 resulta, que, a partir da sua entrada em vigor, se incluem na proibição de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade as discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, desse modo regulando, de forma diversa do que tinha feito no Código, o pagamento desses conceitos retributivos que, a partir da entrada em vigor dessa alteração, passam a deixar de poder ser condicionados pelo exercício daqueles direitos.
Não se verifica, ainda, o tratamento desigual de duas modalidades de licença parental, pois a arguida limita-se a conferir tratamento diverso a duas modalidades de licença parental que o legislador distingue obrigando a gozar a primeira licença por isso designada 'obrigatória') e permitindo a opção gozar a segurada, por isso designada complementar.
A douta decisão recorrida fez má interpretação das disposições insertas nos artigos 21, n. 2, 5, n. 1 e 6, n. 1, 25 e 26, n. 2 alínea todos do Código do Trabalho, devendo ser revogada".
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 41, n. 2 do Código de Processo Penal, sem qualquer sequela por parte da recorrente.
Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir.
Da sentença recorrida.
A arguida desenvolve a actividade de siderurgia e fabricação de ferro-ligas e tem o CAE 24100;
A arguida tem a sua sede e local de trabalho, na
Em 14/05/2019 a arguida mantinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direcção, fiscalização e mediante retribuição mensal, cerca de 379 trabalhadores;
O trabalhador peticionou a atribuição de horário flexível, até o seu filho atingir os 12 anos de idade, no período compreendido entre as 07:30 e as 18: 15 horas, em virtude da creche que o filho, de cerca de 2 anos de idade, frequenta, ter um horário de funcionamento entre as 07:30 e as 19:00 horas;
A arguida não respondeu e não recusou o pedido apresentado;
O trabalhador continuou a fazer o horário que praticava antes da apresentação do pedido de horário flexível;
Eng., efectuou a comunicação da alteração do horário de trabalho na presença de uma testemunha, considerando que o trabalhador ficou informado dessa alteração e que a mesma produziu efeitos no dia 11/04/2019;
A alteração do horário de trabalho para o horário 025, não permitiu que o trabalhador continuasse a praticar o horário flexível que vinha praticando e que lhe permitia cumprir com as suas responsabilidades familiares;
Através de carta registada com A/R, recebida pelo trabalhador em 07/05/2019, a arguida recusou a atribuição do horário flexível, alegando, nomeadamente:
'4) A eliminação do recurso a trabalho suplementar constitui um objectivo da empresa, devendo ser garantido sempre que tal seja possível pela utilização dos recursos humanos disponíveis na Empresa. . ..
Para o cumprimento dos objectivos da Empresa é considerada indispensável a sua integração no horário que lhe foi determinado, não se considerando possível a sua substituição por outro trabalhador, o que, nos termos do n. 2 do artigo 5 do Código do Trabalho, toma licita a decisão de recusa do seu pedido - que, aliás, se considera não preencher os requisitos legais para ser atendido - o que, pela presente, lhe é comunicado nos termos do n. 3 do citado artigo 5 do Código do trabalho';
Após o decurso do prazo para apreciação pelo trabalhador, a arguida não enviou o processo para apreciação, pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, do fundamento da intenção de recusar o pedido de horário flexível;
Através do Parecer n. 337/CITE/2019, de 18/06/2019, o qual foi aprovado por unanimidade, portanto inclusivamente com os votos favoráveis dos representantes das organizações empregadoras, foi nomeadamente, o seguinte:
' . .)
A alínea do n. 8 do artigo 5 do Código do Trabalho determina que, no caso de o empregador não submeter a decisão dentro do prazo no n. 5, considera-se que aceitou o pedido do trabalhador nos seus precisos termos.
, foi mãe em 05/01/2018, após ter estado um período de baixa por risco c1inico;
, gozou a licença parental de 150 dias;
Quando regressou ao serviço,, gozou da dispensa para amamentação de 2 horas diárias;
No ano de 2015 a trabalhadora também foi mãe, tendo gozado o mesmo n. de dias de licença parental;
Em 14/05/2019, pelas 12:00 horas, ao local de trabalho da arguida sito na morada identificada no ponto 2, o mapa de férias do ano de 2019, apenas estava afixado nos Departamentos de Produção;
Os trabalhadores declararam aceitar, através da sua assinatura, que alguns dos dias de férias vencidos a 01/01/2019, sejam gozados durante o ano de 2020;
A arguida foi esclarecida e informada pela equipa inspectiva sobre a ilicitude da sua conduta e a necessidade de corrigir os comportamentos adoptados, no decurso das visitas inspectivas realizadas e em reunião mantida com o Director dos Recursos Humanos, Dr.;
Do recurso de impugnação
Desde data muito anterior a Março de 2019, a arguida tinha entre os horários de trabalho que os seus trabalhadores cumprem um horário normal denominado Horário 025, e um horário de  a  feria, sem qualquer rotação, denominado Horário 00
O horário praticado pelo trabalhador em 2018 não colidida com os horários indicados pelo trabalhador relativamente ao estabelecimento frequentado pelo filho.
O trabalhador foi transferido para o outro horário existente.
Poderes de cognição desta Relação e objecto do recurso.
a contra-ordenação por violação de horário flexível art. 5, n.os 1 e 6 do Código do;
a contra-ordenação por distinção no pagamento do prémio de assiduidade de trabalhador que goze licença parental superior a seis semanas art. 6, n.os 1, alínea e 7 do Código do.
A recorrente prosseguiu alegando o seguinte:
"Para a consideração de que a Recorrente praticou uma contra-ordenação por violação do n. 2 do artigo 21 do Código do Trabalho partiu, o  Juiz a quo, do pressuposto de que a alteração do horário de trabalho 003 para o horário 025 não foi precedida de consulta do trabalhador, nem da Comissão de trabalhadores facto provado n.,