rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consta ainda que a Sr. Advogada conferiu a identificação e titularidade do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 723 da freguesia de Quintela de Azurara e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 85, pela consulta da certidão eletrónica predial n. PP-.-..-- e respetiva certidão de teor, cuja cópia declarou que arquivou em anexo.
O documento suprarreferido mostra-se assinado por B,  e pela Sr. Advogada Dr. .
Pela ap. n. 59 de 06/01/2020, a Exm. Sr. Advogada, Dr. , requereu o registo de aquisição sobre o prédio urbano descrito sob o n. 855/20060601, da freguesia , concelho de Mangualde, a favor de B, tendo por base o documento referido em a com os anexos referidos em.
A instruir o referido requerimento, juntou, para além de tal documento, uma caderneta predial urbana e um duplicado fiscal.
O registo foi recusado mediante despacho de qualificação com o seguinte teor: ") o documento particular autenticado apresentado não se encontra corretamente lavrado na medida em que o próprio documento particular foi outorgado e assinado pela entidade autenticadora, não constituindo, por isso, título suficiente para registo.
Na primeira fase o documento particular é outorgado e assinado unicamente pelas partes, a entidade autenticadora nesta fase não outorga nem subscreve o documento.
Ora, pela análise do documento apresentado a instruir o peticionado registo de aquisição verifica-se que o mesmo não obedece aos referidos requisitos legais, motivo pelo qual o registo não pode deixar de ser recusado.
Diversos negócios jurídicos sobre imóveis passaram a ser titulados por solicitador, mediante autenticação termo autenticação).
O documento particular autenticado deverá respeitar todos os requisitos de legalidade, aplicável ao negócio jurídico em aplicando-se com as necessárias adaptações) as normas do Código do Notariado. artigo 24, n-1 DL116/2008).
Ao invés, o documento particular é outorgado e assinado pelas partes, sendo que nesta altura a intervenção da entidade autenticadora apenas ocorrerá, eventualmente, na sua qualidade de profissional habilitado e no exercício da função de aconselhamento técnico jurídico, que lhe é própria, ajudando as partes na redacção do documento em causa ou até redigindo-o para depois ser assumido e assinado somente pelas partes.
quando titulem actos sujeitos a registo predial, devem conter os requisitos legais a que estão sujeitos os negócios jurídicos sobre imóveis, aplicando-se subsidiariamente o Código do Notariado artigo 24,;
Para que este depósito electrónico seja válido, deve ser efectuado na data da autenticação artigo , n. 1, da referida Portaria n 153/2008), admitindo-se, porém, que isso aconteça nas quarenta e oito horas seguidas, unicamente quando, em virtude de dificuldades de carácter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma electrónica, não for possível realizar o depósito, situação em que este facto deve ser expressamente mencionado em documento instrutório a submeter, indicando o motivo, a data e a hora do facto e a identificação da entidade autenticadora n. 2 do artigo ).
Todas as razões expendidas convocam no sentido da justificação da recusa do registo por o documento particular autenticado não se encontrar correctamente lavrado, não constituindo, por isso, título suficiente para registo.
Elo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação confirmando-se a sentença recorrida que julgou improcedente recurso e confirmou o despacho de qualificação de recusa do pedido de registo de aquisição requerido pela ap. 59 de 06/01/2020, referente ao prédio urbano descrito sob o n. 855/20060601, na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira.
Porto, 25 de Maio de 2021
um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível p.e p.) nos termos do disposto no n. 1 do artigo 29 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;
um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n 1 e 2 do 2/98, de 001, na pena de 1 ano de prisão.
Foidado conhecimento deste Parecer ao arguido.
O arguido através do seu Ilustre Mandatário veio desistir do recurso.
A definição processual do direito consta, também por este modo, do estatuto dos sujeitos processuais, sendo que, relativamente ao arguido, o direito ao recurso das decisões que lhe sejam desfavoráveis está inscrito no artigo 6, n. 1, al., do CPP.
Construído como direito, o seu exercício, uma vez verificados os pressupostos processuais de admissibilidade, depende inteiramente da vontade do respectivo titular, que avaliará as condições, meios, probabilidades, perspectivas, ou vantagens para decidir sobre se pretende exercer, ou não, o respectivo direito.
Tal preclusão só pode estar dependente de uma decisão judicial que é o despacho de exame preliminar.
Recursos Penais, 8 edição 2011, págs. 96 e 23
Este requerimento foi rejeitado por despacho judicial nos seguintes termos transcrição):
Anteriormente a essa revogação da pena suspensa, o ora Recorrente já tinha sofrido as seguintes condenações:
Verificava-se, assim, que a condenação sentenciada no Processo n 38/15PJVFX, referida supra no artigo 1, não fora abrangida pelo acórdão cumulatório em questão, tendo o tribunal considerado que não havia prova nos autos da alegada revogação da suspensão da pena de 2 anos.
Está devidamente comprovado nos autos que a condenação em pena suspensa referida foi entretanto revogada, e substituída por decisão de cumprimento efectivo de 2 anos de cárcere.
Ora o arguido entende, pelo contrário, que a pena de 2 anos de prisão sentenciada no Processo: 38/15PJVFX, só tornada efectiva por decisão judicial datada de 21-12-2018, e transitada em julgado em 14-2-2019, se encontra, por esse facto, em concurso superveniente com as condenações proferidas nos processos: 218/11GTSTB, 206/10PBLRS, 104/18PBLRS, 583/10GDSTB, supra referidos, que transitaram em julgado respectivamente em 26-04-2016, 25-7-2016, 9-9-2016, 9-9-2016, 9-9-2016, 24-4-201
Pelo que, a concreta situação jurídico-penal e carcerária do arguido, carecia/carece, de uma nova definição, até para eventualmente ainda vir a beneficiar do RegimeExcepcional de Flexibilização de Execução das Penas consagrado na Lei 9/2020, de 10-4, mormente no seu artigo 2, n2, como também se alegou.
- Pelo que o recurso deverá ser declarado totalmente improcedente.
Aqui recebidos, foram os autos com vista ao Exm Procurador-Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido da manutenção da decisão recorrida.
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, foi deduzida resposta pelo arguido, reafirmando os seus argumentos.
Definida a questão a tratar, de carácter eminentemente jurídico, parece não assistir razão ao recorrente.
Com o devido respeito por opinião contrária, entende-se que não assiste razão ao recorrente.
Esta norma permite que o conhecimento superveniente de novo crime se integre no concurso e abranja as penas já cumpridas, prescritas ou extintas, procedendo-se ao desconto da pena já cumprida.
Deste modo, não estamos perante uma situação de concurso de crimes, mas sim, de sucessão de ilícitos, pelo que o requerido pelo arguido não poderia deixar de ter sido indeferido, como, correctamente, decidiu o tribunal recorrido.
Em suma, o despacho recorrido não violou quaisquer preceitos legais, nomeadamente, os Arst 77 e 78, do Penal, mostrando-se, ao invés, exarado de acordo com a filosofia a estes imanente.
Consequentemente, o recurso não pode deixar de improceder.
Porém, a AT, agora com o apoio da sentença recorrida, entende que essa dedução é ilegal, porque o ora impugnante não chegou a exercer a actividade de pastelaria, de modo que não produziu quaisquer rendimentos com os bens adquiridos e pelos quais pagou o respectivo IVA, o que no entender do ora recorrente é ilegal.
Nos termos legais, a dedução do IVA é feita nos termos dos artigos 1e 22, ambos do CIVA, sendo o IVA pago nas diferentes actividades exercidas pelo sujeito passivo englobado globalmente e não objecto de deduções parcelares por actividade, o ora recorrente pode deduzir todo o IVA pago num determinado período, nos termos referidos no art. 1 do CIVA, apenas se exigindo que seja uma actividade declarada que vai ser exercida pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos.
Também está provado Facto que o ora recorrente optou em sede de IVA, pelo regime normal de tributação de periodicidade trimestral
O prazo legal para o exercício do direito de dedução só poderia ocorrer até ao fim do  Trimestre de 2008 e o ora recorrente só obteve a licenciamento da fracção onde pretendia instalar o estabelecimento em finais de 2008, pelo que, sob pena de perder o direito de dedução, o ora recorrente teria de formular esse pedido antes de o estabelecimento começar a funcionar.
Aliás, nos termos da aI. do n. 1 do art. 2 do CIVA, o ora recorrente podia deduzir o IVA pago na aquisição do referido equipamento, porque esse IVA incidira sobre bens adquiridos para a realização de prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas e apenas isso, pois que a lei não exige que esse IVA só possa ser deduzido nas operações ou actividades a que se destinam os bens adquiridos, quando o sujeito passivo desenvolve uma pluralidade de actividades comerciais.
"Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos:
cf. doc. a fls. 23 a 29 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Credencial: Ordem de Serviço n. 01200900970, de 10/07/200
Período em que decorreu a acção: 22/09/2009 a 07/10/200
A realização desta acção inspectiva visou,
Consequentemente, os períodos objecto de verificação correspondem, aos exercícios de 2007 e 2008 para efeitos de IRS e aos exercícios de 2007, 2008 e primeiro semestre de 2009 para efeitos de IVA.
Actividade exercida/ instalações
Na urbanização onde está inserido o estabelecimento estão já construídos 150 fogos e habitados cerca de 120 fogos.
Trabalho operacional desenvolvido
Visita ao estabelecimento denominado Padaria ...) e localizado no rés-do-chão de um edifício de cinco andares sito na Rua ...), Quinta do ...), ...).
O estabelecimento encontra-se completamente equipado com mobiliário - mesas, cadeiras - e respectivo equipamento de produção designadamente - amassadeiras, fornos, tabuleiros, etc.. A área dita comercial dispõe de um balcão para atendimento, com uma área de aproximadamente 140 m2 e possibilidade de 80 lugares sentados. No interior existe uma pequena sala designada de "copa" e a uma sala maior onde estão instalados os equipamentos para produção.
Outras verificações
A fracção onde foram realizadas as obras e instalado o equipamento hoteleiro não é propriedade do sujeito passivo e não foram contabilizadas quaisquer rendas referentes ao arrendamento da fracção.
A aquisição do equipamento foi contabilizado em imobilizações corpóreas - equipamento hoteleiro - anexo 1 - 15, e as obras no estabelecimento em imobilizações em curso - sub conta 441 - Obras em curso A.
Todo o equipamento hoteleiro foi adquirido em 200
O estabelecimento encontra-se encerrado e nunca ali foi exercida a actividade de pastelaria ou similar.
O restante IVA liquidado que consta nas declarações periódicas de IVA é de serviços de construção , onde o IVA é liquidado pelo adquirente.
Dedução indevida de IVA art. 2 do
Em seguida identificam-se os documentos cujo IVA é objecto de regularização a favor do estado no período 0906T nos termos do n 1 do art 26 e 40 do CIVA, bem como os valores parciais em causa:
IVA indevidamente deduzido no equipamento e mobiliário do estabelecimento:
IVA indevidamente deduzido em obras no estabelecimento pastelaria:
Não aplicável ao caso em apreciação)
cf. docs. a fls. 10 a 34 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Factos não provados: os alegados pelo Impugnante nos artigos ,  e  da pi.
Na visão do ora Recorrente, os actos de liquidação em apreço afrontam o disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 do CIVA.
A sentença recorrida baseando-se quer na legislação nacional, quer no enunciado de norma de Directiva comunitária, entendeu resultar claro que a possibilidade de dedução exige a verificação de dois comportamentos cumulativos:
da aquisição de bens ou serviços;
da utilização desses bens ou serviços na atividade tributável.
Conclui, assim, que, não concorrendo as despesas efectuadas para a prática de operações activas, e considerando o preceituado no artigo 2 do CIVA, não é dedutível o IVA suportado com a aquisição do equipamento hoteleiro em 2007, julgando, portanto, a impugnação improcedente.
Defende o Recorrente que o prazo legal para o exercício do direito de dedução só poderia ocorrer até ao fim do  Trimestre de 2008 e que só obteve o licenciamento da fracção onde pretendia instalar o estabelecimento em finais de 2008, pelo que, sob pena de perder o direito de dedução, o ora Recorrente teria de formular esse pedido antes de o estabelecimento começar a funcionar.
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=137304&amp;doclang=PT)
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=126423&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=381147)
A..., bancário, residente em ...,
, S.A., com sede em ...,
A Ré instaurou-lhe um processo disciplinar e aplicou-lhe a sanção disciplinar de 5 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade; o vogal do CAE tomou conhecimento dos factos que constituíram as infracções imputadas ao arguido, em 13/07/2017 e foi notificado da NC em 26/10/2017, pelo que, o direito de exercer o poder disciplinar caducou no dia 14/09/2017; caducou o direito da aplicar a sanção pela entidade empregadora e não praticou os factos que lhe são imputados.
Foi proferido o despacho saneador sentença de fls. 462  e segs., cujo dispositivo tem o seguinte teor:
"Pelo exposto, sem necessidade de mais considerandos e ao abrigo dos normativos supra citados, julgo procedente a invocada, pelo Autor, Caducidade do Direito de Exercício Disciplinar, e, consequentemente,
anulo a sanção disciplinar de 5 dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e de antiguidade, imposta ao Autor, devendo a mesma ser eliminada do seu registo disciplinar;
A Ré, notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte:
O A. respondeu nos seguintes termos:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 497, no sentido de que deve ser dado provimento ao recurso.
a-) Factos Provados constantes da sentença recorrida:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 6 do P.), com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Alega a recorrente que a matéria de facto provada constante do ponto 1 foi alegada pelo A. no artigo 12 da p.e impugnada pela Ré no artigo 115 da sua contestação, não resultando provada por acordo das partes nem por documentos ou qualquer outra prova, pelo que, deve ser eliminada dos factos provados.
Resulta da matéria de facto provada o seguinte:
Na verdade, esta matéria de facto dada como provada foi alegada pelo A. nos artigos 1 a 15 da sua p.
Por outro lado, a Ré, no artigo 115 da sua contestação, alegou que impugna expressamente a matéria alegada pelo A. nos artigos 11 a 15 apenas se aceita2 o que decorrer do documento n. 3 junto com a presente contestação), sendo este documento o processo disciplinar.
Acresce que, a Ré alegou na sua contestação, além do mais, o seguinte:
" 25
"Agradeço contacto urgente com a colaboradora ... Gestora Mutualista/4198-7) a exercer funções no Balcão ...
Face aos factos que me foram descritos de natureza muito grave, interagi ontem com a DRHtendo-lhe sido disponibilizado apoio especializado.
Aparentemente a estrutura não identificou a gravidade de situação, ocorrida no local detrabalho, agradeço assim que me seja dado reporte, ficando disponível para a interacçãonecessária com as estruturas da Rede Retalho/
Pois bem, significa isto que consta da nota de culpa, dos factos provados na decisão final do processo disciplinar e foi alegado pela Ré ora recorrente que o citado vogal do Conselho de Administração Executivo teve uma reunião com a colaboradora ... no dia 13/07/2017 e na qual esta lhe transmitiu ter sido vítima de assédio por parte do gerente, ora A..
Improcede, assim, esta conclusão da recorrente.
Caducidade do procedimento disciplinar
A este propósito consta da decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Conforme salientado pelo Acordão do STJ de 13/01/2010, in Proc. n. 1321/04TTSBLS1 in www.dgsi.pt), o ónus de alegar e provar os factos que permitam concluir pela caducidade do procedimento disciplinar, recai sobre o trabalhador, uma vez que é um facto constitutivo, dos direitos por ele peticionados com base nessa ilicitude artigo 34 n. 1 do.
Com relevo para a apreciação da excepção suscitada pelo Autor e negado que está, quer no Relatório Final, quer na Contestação - artigo 97 - que o Processo Disciplinar em causa, tenha sido precedido de procedimento prévio de inquérito, resulta dos autos, desde já provado, com relevo para a matéria em apreço, o seguinte:
- Sr. Vogal do Conselho de Administração Executivo, ..., tomou conhecimento dos factos que constituíram as infracções que a final vieram a ser imputadas ao arguido, em 13/07/2017, em reunião havida com a colaboradora, ...;
- O relatório da DAI, data de 31/08/2017 - art. 6 NC, que se deu como provado no RF;
- Em 26/10/2017, o trabalhador foi notificado da Nota de Culpa;
- Cabe ao Conselho de Administração Executivo da Ré, o poder disciplinar. estatutos juntos aos;
- Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Ré, foi aplicada ao Autor, a sanção disciplinar de 5 dias de suspensão do trabalho, com perda de retribuição e antiguidade; folhas 47 e;
- A decisão a que se alude em, foi enviada ao Autor, por carta expedida pelos Recursos Humanos da Ré, em 16/03/18, e por ele recepcionada em 19/03/18; folhas 47 verso e;
- A sanção aplicada, foi pelo Autor cumprida entre os dias, 09 de 13 de abril, com o consequente desconto na sua retribuição. folhas.
Na verdade, por um lado, não resulta da matéria de facto provada que o conselho de administração tenha delegado poderes de gestão, que tenha encarregado o vogal ... de se ocupar da matéria relativa ao poder disciplinar e, por outro, o disposto no n. 3 do artigo 40 do CSC, salvo o devido respeito, não tem o sentido que lhe foi dado na decisão recorrida.
Dito de outra forma, o facto de um dos administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho de administração a quem compete, em exclusivo, o exercício do poder disciplinar teve conhecimento do comportamento imputado ao trabalhador nesse mesmo dia.
O poder disciplinar cabe ao empregador artigo 9 do, no caso em apreciação, como já referimos, ao conselho de administração executivo da Ré e não a cada um dos seus administradores.
Assim sendo, não assiste qualquer razão ao trabalhador quando invoca, sem sustentação de facto5, que uma vez que o vogal do conselho de administração executivo teve conhecimento dos factos em 13/07/2017 e, apenas em 26/10/2017 foi notificado da nota de culpa, o direito do exercício do poder disciplinar já tinha caducado em 14/09/201
Face a tudo o que ficou dito, não decorreu o prazo de 60 dias a que alude o n. 2 do artigo 32 do CT e, consequentemente, não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar invocada pelo A. e julgada procedente na decisão recorrida impondo-se, por isso, a sua revogação em conformidade.
Procedem, assim, estas conclusões da recorrente.
O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho de administração a quem compete, em exclusivo, o exercício do poder disciplinar teve conhecimento do comportamento imputado ao trabalhador nesse mesmo dia.
Custas a cargo da recorrente e recorrido na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente.
Coimbra, 2019/07/10
Acórdão da RP, de 05/03/2012, relatado pelo saudoso desembargador Ferreira da Costa, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão da RP, de 25/06/2018, disponível em www.dgsi.pt.
O MP arguiu no sobredito processo a nulidade de falta de citação do Estado por entender que este réu deve ser representado por si, sendo inconstitucionais quaisquer normas - designadamente os arts. 11, n. 1, e 25, n. 4, do CPTA, na redacção introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17/9 - que disponham em contrário.
Em 01-03-2021 proferiu-se decisão sumária, nos termos dos arts. 65, n 1, alínea e 65, com o seguinte segmento dispositivo:
"Nestes termos, julga-se procedente a pretensão de revisão/confirmação da mencionada sentença, proferida em 14-01-2020, ressalvando-se, no entanto, que a mesma não tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pela requerente EC, nos termos supra assinalados.
Custas pelas requerentes.
Alegam, para fundamentar esta pretensão, como segue:
"- Nos presentes autos foi proferida decisão de deferimento da petição inicial, ressalvando-se, no entanto, que a mesma não tem reflexos para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa pela requerente EC, no entendimento do tribunal, a presente sentença de confirmação/revisão não serve nem traduz qualquer reconhecimento judicial da situação de união de facto.
Contudo, e salvo devido respeito, entendem as requerentes que tal limitação dos efeitos da decisão padece de nulidade, porquanto, efectivamente, a decisão com a referida ressalva ultrapassa o pedido formulado pelas requerentes.
Apesar do interesse da requerente EC na aquisição da nacionalidade portuguesa, não é admissível que os pressupostos para este pedido sejam apreciados cumulativamente com os requisitos para a confirmação/revisão da sentença estrangeira in causa.
Pelo que, em nosso entender, foi desrespeitado o estatuído nos artigos 609, n. 1 e 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, uma vez que a ressalva proferida no despacho, limitando o seu resultado, ultrapassa o pedido da inicial.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar, nos termos do art. 65, n
As reclamantes não impugnaram o julgamento de facto feito na decisão singular, em que se deu como provada a seguinte factualidade:
AM, nasceu a 7 de março de 197
EC, nasceu a 2 de setembro de 196
Em 14-01-2020 foi proferida decisão que concluiu como segue:
O art. 98 estabelece os requisitos necessários para a confirmação de sentença estrangeira, que são os seguintes:
Daqui decorre que o processo especial em causa, de revisão de sentenças estrangeiras, regulado no Título do novo Cód. de Processo Civil, se aplica a todos os casos em que esteja em causa apreciação alusiva a uma sentença judicial.
Referem ainda as requerentes, na petição inicial, como segue:
"-A decisão transitou em julgado em 22 de janeiro de 202
Em suma, no caso em apreço, mesmo admitindo, sufragando nessa medida o entendimento das requerentes, a admissibilidade de confirmação/revisão da mencionada sentença, ainda assim temos por evidente que não é viável a notificação aludida, ou seja, o cumprimento do art. 78 do CRC, pelos motivos apontados.
Relevando, ainda, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aprovado pelo Decreto-lei n. 237-A/2006, de 14/12 6 , mormente o seu art. 14
Tendo sido esta a fundamentação jurídica que antecedeu o dispositivo, cuja ressalva é agora objeto de crítica, passa a apreciar-se da invocada nulidade.
No caso, basicamente, as requerentes consideram na sua reclamação que o tribunal, ao decidir, exerceu os seus poderes excedendo o que lhe era pedido/permitido.
Acrescente-se que a argumentação exposta na reclamação apresentada espelha o evidente propósito das requerentes contornarem o regime legal substantivo, de natureza imperativa, para aquisição da nacionalidade portuguesa, pretendendo afinal as requerentes, por via do presente processo, evitar a instauração da ação aludida cfr. os arts.  a ); o que é particularmente grave, considerando que o tribunal brasileiro também não procedeu a qualquer averiguação sobre a realidade declarada pelas requerentes na aludida escritura, que o tribunal homologou, o que também foi assinalado na decisão singular.