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A posição acolhida no douto Acórdão, conduz a que, no limite, qualquer cidadão estrangeiro que se desloque a Portugal, de visita ou de férias, e nessa medida conduza um veículo de matrícula estrangeira, seja considerado, pelo simples acto da condução de tal veículo em território nacional, como introdução do veículo no consumo!!!!!.
Face ao exposto, o presente Acórdão encontra-se ferido de nulidade, pelo que, deverão Exas. julgar como verificada a nulidade apontada, e suprindo a mesma, não deverão decidir pela revogação da sentença recorrida por erro de julgamento de direito, mantendo a mesma na ordem jurídica.
A parte contrária, nada disse.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de não se afigurar que o acórdão padeça das imputadas nulidades, com a seguinte argumentação:
A vem arguir a nulidade do douto Acórdão de fls. 300 A 314 do SITAF, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e por contradição entre os fundamentos e a decisão
Veio o Recorrido, ora Requerente, apelar de nula a douta sentença recorrida já que, alegadamente não especificou os respectivos fundamentos de facto de direito, com o que teria violado o disposto no artigo 615, alíneas e, do CPC.
No entanto, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a recorrente carece de razão.
Nos termos das disposições legais citada, é, de facto, nulo o acórdão quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão,
Ou quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão
No acórdão de que o Recorrido, ora Requerente reclama os fundamentos, quer de facto quer de direito, existem e estão expressos na decisão.
Só que não os aceita como bons.
O que, a ser verdadeiro, poderia integrar eventual erro de julgamento, mas nunca nulidade por falta de especificação dos fundamentos da mesma.
Não ocorre, pois, a nulidade prevista na al., do n. 1, do artigo 615 do CPC.
Do mesmo modo que também não ocorre a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, que a verificar-se constituiria nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 CPC.
Como decorre do texto daquela norma, só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos
E não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro cf. Acórdão do STA de 6/2/07, no recurso n. 322/06, disponível em www.dgsi.pt).
Encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade cf. Lebre de Freitas, in CPC Anotado, vol. , pág..
Conclui-se que, no caso em apreço, o acto de liquidação em causa deve ser mantido na ordem jurídica, pois se apurou que foi satisfeita a comprovação dos pressupostos nos quais se baseou
Daí que não exista qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão.
Propendemos para a inverificação das imputadas nulidades do douto Acórdão recorrido.
No caso, em face dos termos em que foi enunciado o requerimento pelo e levando em conta também o Parecer da EPGA, a questão que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida no acórdão que decidiu conceder provimento ao recurso interposto pela então recorrente padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Aquilatando.
Questão diferente da nulidade que aqui se discute, é o facto de o recorrente discordar do fundamentado e decidido; tal questão prende-se com eventual erro do julgamento e já não com a validade formal da decisão.
Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no CPC, a nulidade da sentença ou do acórdão por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação.
Por ter sido invocada uma nulidade que, manifestamente se não verifica, pois se mostra cumprido o dever de fundamentação de uma decisão judicial dado que foram especificados os fundamentos de direito respectivos, não se violando os citados normativos.
Não se verifica, pois, a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na al., do n. 1, do artigo 615 do CPC.
E também não ocorre a arguida contradição entre os fundamentos e a decisão, que a verificar-se constituiria nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 CPC.
Quer dizer que, só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro cf. Acórdão do STA de 6/2/07, no recurso n. 322/06, disponível em www.dgsi.pt).
Não se alcançando que dos fundamentos aduzidos no Acórdão sob censura se possa e deva logicamente extrair um resultado oposto ao que nele foi expresso, pelo que dos fundamentos da decisão que foram fixados nenhuma outra decisão se poderia retirar em silogismo lógico que não fosse a constante do Acórdão sob análise.
Termos em que se tem por não verificada a nulidade arguida.
Termos em que acordam os juízes deste tribunal em julgar inverificadas as nulidades que lhe foram assacadas e manter o acórdão nos seus precisos termos.
Processo n. 1207/02TYLSB-BJ.LS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação ...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção):
Por sentença de 21 de junho de 2007, foi declarada insolvente Air Luxor, S.A.
Interposto recurso contra a sentença, foi esta confirmada por acórdão da Relação ..., transitado em julgado em 07 de julho de 200
Em 30 de setembro de 2009 apresentou-se o Instituto Nacional da Aviação Civil INAC, P.), atual Autoridade Nacional da Aviação Civil, a propor, nos termos do art. 14 do CIRE, ação de verificação ulterior de créditos sobre a massa insolvente.
Veio depois a ser proferido saneador-sentença 4 de junho de, onde se decidiu julgar verificada a exceção da preclusão do direito de ação por estar decorrido o prazo processual para o efeito, sendo os Réus absolvidos do pedido.
Inconformada com o assim decidido, apelou a Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Mantendo-se inconformada, pede a Autora revista.
Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes conclusões:
Tal imposição parece-nos, salvo o devido respeito por melhor entendimento, uma imposição excessiva passível de trazer consigo medidas desproporcionalmente lesivas dos credores comuns!
Termina dizendo que "deve o presente recurso ser julgado procedente e, em conformidade, ser:
Mais suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso dupla.
Questão prévia daadmissibilidade do recurso
Como decorre do acima exposto, a Recorrente sustenta que o presente recurso é admissível, enquanto que a Recorrida Massa Insolvente sustenta a sua inadmissibilidade.
São questões a conhecer:
Plano factual
Plano jurídico-conclusivo
Mas insurge-se sem razão, na medida em que em sítio algum determina a lei uma tal formalidade.
O que significa que improcede o recurso.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido na parte impugnada.
Regime de custas:
A Recorrente é condenada nas custas do presente recurso.
Maria Olinda Garcia
Sumário art.s 66, n. 7 e 67 do.
Recorrente: J. e outros
Recorrido: Ministério da Cultura Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das
" O art. , al. e os n. 5 e 6 do art. 1 do Estatuto Disciplinar fazem a destrinça entre a pena de demissão e a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sendo que a pena de demissão aplica-se aos trabalhadores nomeados definitivamente, ao passo que a de despedimento se aplica aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho.
O vínculo funcional da primitiva Autora só poderia cessar por qualquer dos modos de cessação previstos para o vínculo de nomeação definitiva, por força do disposto na norma acima referida.
Daí que se imponha julgar procedente a presente apelação, com a consequente revogação da douta sentença recorrida, na parte em que absolveu o Réu dos pedidos, a qual deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue integralmente procedentes os pedidos formulados na p.
O recurso hierárquico previsto no n. 3 do art. 3 da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, é facultativo, e não necessário.
A falta de inquirição da primitiva Autora, bem como da quase totalidade do rol de testemunhas por ela indicado é, por si só, susceptível de configurar um grave atentado ao direito de defesa em processo disciplinar.
Isso mesmo foi alegado, de forma expressa e inequívoca, nos arts. 10 a 12 da p., onde foram indicadas as razões de facto que levaram ao pedido de inquirição dessas testemunhas.
Nessa medida, ao julgar improcedente a acção, a douta sentença recorrida violou, entre outras, as disposições dos arts. 3, n. 1 da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, e do art. 16, n. 1 do Cód. Proced. Administrativo, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue integralmente procedentes os pedidos formulados na p.
Na parte final da sua defesa apresentada no processo disciplinar, a primitiva Autora requereu a junção aos autos de prova documental.
Uma tal omissão inquina o processo disciplinar com vício de nulidade, por força do disposto no art. 3, n. 1 do Estatuto Disciplinar.
Só com o relatório final é que a Recorrente tomou conhecimento da junção aos autos de tais documentos, o que significa que não lhe foi possível invocar a nulidade decorrente de tal omissão de notificação antes da prolação da decisão final, precisamente por só ter tomado conhecimento da mesma com a notificação desta decisão.
Apesar do que se vem de expor, o Tribunal recorrido julgou que o acto impugnado não estava inquinado com vício de anulabilidade, decorrente da nulidade do processo disciplinar.
O Recorrido contra-alegou em termos que se dão por reproduzidos e, tendo formulado conclusões, aqui se vertem:
não deram entrada nos cofres da Ré.
Mais acresce, que ainda que existisse um vício que implicasse a anulabilidade do ato impugnado na presente acção, o que não se concede, seria sempre de ter em atenção o disposto no n. 5 do artigo 16 do CPA,
Há que concluir que, ainda que existisse um vício anulável o mesmo não produziria efeito por força do disposto no n. 3 do artigo 16.
Pelo que, não poderão relevar os argumentos ora aduzido pelos Autores, mantendo-se como tal a sentença recorrida nos seus exactos termos, Indeferindo a pretensão dos Autores, e
Evitando o absurdo que seria in extremis ressarcir os Autores dos "prejuízos" havidos com a reposição da justiça, isto é, com a devolução dos montantes de que a primitiva Autora se apropriou ilegitimamente, no exercício das suas funções e sob a confiança do seu empregador.
Por não ter sido impugnada, nem haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto, remete-se para os termos da decisão do TAF a quo sobre aquela matéria artigo 663, n 6, do.
No mais, a questão mostra-se cabalmente respondida na sentença sob recurso, sem vislumbre de alegadas razões, pelos Recorrentes, que ponham em causa os concretos fundamentos que a sentença recorrida arregimentou no seu conhecimento.
a primeira aplica-se aos trabalhadores nomeados definitivamente;
a segunda aplica-se aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho.
E, assim, a aplicação da pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador carece de fundamento legal e deve ser rejeitada, já que, quando muito, poder-lhe-ia ter sido aplicada pena de demissão: art. 1, n. 5 do Estatuto Disciplinar e art. 8, n. 4 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mostrando-se, assim, violada a disposição do artigo 1, n. 6, do Estatuto Disciplinar.
Por sua vez, a Entidade demandada alega o seguinte:
- Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções nas condições referidas no artigo 1 transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomeação definitiva.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso nesta questão.
E, efetivamente, a Autora na sua petição inicial não ataca os fundamentos que constam de tal Despacho.
Pelo exposto, não se verifica a alegada nulidade por violação do disposto no artigo 3, n.1, do Estatuto Disciplinar.
É o que resulta da conjugação das disposições contidas nos n.s 1 e 2, do artigo 3, do Estatuto Disciplinar, segundo as quais:
Os Recorrentes arguem duas vertentes:
Pelo que, a forma de afastar tal decisão é destruir os seus fundamentos, para o que é essencial, desde logo, afrontá-los impugnatoriamente.
O que não foi efectuado nos autos, designadamente na petição inicial, e impossibilita o Tribunal de sindicar os fundamentos de tal recusa.
Os Recorrentes, quanto a este aspecto, alegam que foram indicadas nos artigos 105 a 122 da petição inicial as razões de facto que levaram ao pedido de inquirição dessas testemunhas.
Mas uma coisa são as razões de facto que levaram ao pedido de inquirição dessas testemunhas e outra são os fundamentos da recusa de inquirição das testemunhas pelo instrutor do processo.
Improcedem os fundamentos do recurso nesta questão.
Embora sem concretizar especificamente tal omissão, a Autora, na petição inicial, suscitou em juízo esta questão da violação do direito ao contraditório sobre documentos que o instrutor juntou do processo disciplinar.
Mas não a arguiu no próprio procedimento disciplinar.
Isto mesmo decidiu a sentença sob recurso, sem que os Recorrentes opusessem argumentos dirigidos a tais fundamentos que, assim, permanecem incólumes e, de resto, correctos, em face dos factos provados e da juridicidade aplicável.
Improcedem os fundamentos do recurso nesta parte, igualmente.
Custas pelos Recorrentes artigo 527 do.
Proc.n405/10TBSTS.P S1
Alegou, em síntese, que no dia 9 de Setembro de 2011 foi publicada, quer como destaque na primeira página, quer como notícia desenvolvida no interior da publicação denominada por .., a notícia intitulada "... - Pedófilo foi detido pela polícia judiciária do ... - VIZINHO REPETE ABUSO A MENOR 6 ANOS DEPOIS", sendo essa notícia escrita, subscrita e assinada pelas terceira e quarta Rés e autorizada pelo segundo Réu, diretor da publicação; notícia que ocupava sensivelmente uma página e se encontrava acompanhada de uma fotografia do Autor, sendo bem visível o seu rosto; notícia em que são efetuadas afirmações sobre os abusos sexuais supostamente levados a cabo pelo Autor, bem como colocada a indicação de que já tinham sido efetuados exames periciais que confirmavam a violação, dando assim, como assente a autoria dos mencionados crimes; notícia em que o Autor é chamado de pedófilo, predador sexual e abusador; notícia que foi publicada sem que os RR. tivessem tido a preocupação de confirmar a sua veracidade e/ou de colocar a versão do mesmo ou da sua família.
Continuando inconformado, interpõe o R. BB recurso de revista excecional, visando a revogação de tal Acórdão da Relação e a sua substituição por decisão que, quanto a si, julgue ação totalmente improcedente e o absolva do pedido.
Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Carece em absoluto de fundamento jurídico, este envolvimento processual do Recorrente BB, tendo o tribunal a quo feito uma errada interpretação da disposição prevista no artigo 2, n. 2, da Lei de Imprensa.
A Lei de Imprensa, no n. 2 do seu artigo 2, é absolutamente clara quando define, na presença de artigos ou fotografias publicadas na imprensa, quem são os responsáveis por tais artigos ou fotografias.
O conhecimento do Diretor da publicação apenas poderá relevar para aferir da eventual responsabilidade solidária da empresa jornalística, no pagamento dos danos que tenham sido, efetivamente, provocados pelos escritos, não se prevendo qualquer responsabilidade do próprio diretor da publicação.
Assim o refere o acórdão fundamento junto como doc. 1, bem como: Tribunal da Comarca de Lisboa, processo n. 590/07TVLSB, 1 secção, 7 Vara Cível; Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 6160/05-2, de 102009; J. COUTINHO RIBEIRO e MARIA MANUEL BASTOS e NEUZA LOPES.
O diretor, aqui Recorrente, não sendo o autor do texto em causa, não pode ser pessoalmente responsabilizado por quaisquer danos provocados pelo mesmo, uma vez que, nos termos da lei, apenas responde o próprio autor e a empresa proprietária, no caso de a notícia ter sido publicada com o conhecimento e sem oposição do seu diretor, mas nunca o Recorrente enquanto Diretor do jornal, ao contrário do entendimento seguido pelo tribunal a quo.
O n. 2, do artigo 2, da Lei de Imprensa trata-se de um sistema complexo em que a responsabilidade de um terceiro a, é determinada pela natureza da conduta de outro terceiro o diretor ou seu face ao ato ilícito do autor material.
Em primeiro lugar, o Recorrente entende que, nos autos foi feita prova, que o Recorrente, diretor do .., não conhecia o escrito e imagens dos autos, não tendo o mesmo sido considerado procedente pelo Tribunal a quo.
O exercício a fazer, será ponderar, face aos factos provados nos autos, se era exigível ao diretor do .., tomar conhecimento do artigo em causa.
Razões pelas quais o Recorrente BB deveria ter sido absolvido.
Pelo que, ao condenar o Réu BB, solidariamente com os restantes, ao pagamento ao Autor da indemnização fixada, violou o tribunal a quo o disposto no n. 2 do artigo 2 da Lei da Imprensa, devendo o acórdão recorrido ser alterado e substituído por outro que absolva o Réu BB do pedido.
Nestes temos e nos mais de direito, deve:
o presente recurso ser admitido nos termos das alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do CPC, e
Não foi apresentada qualquer resposta.
No dia 9 de Setembro de 2011, foi publicada, quer como destaque na primeira página, quer como notícia desenvolvida no interior da publicação denominada por .., propriedade da  Ré, a notícia intitulada "... - Pedófilo foi detido pela polícia judiciária do ... - VIZINHO REPETE ABUSO A MENOR 6 ANOS DEPOIS", conforme doc. n 9, junto com a petição inicial, sendo essa notícia escrita, subscrita e assinada pelas terceira e quarta Rés.
Tal notícia que ocupava sensivelmente uma página encontrava-se acompanhada de uma fotografia de tamanho considerável, dos inspetores da polícia judiciária e do Autor, sendo bem visível o seu rosto.
Ao longo de toda a notícia são efetuadas afirmações sobre os abusos sexuais supostamente levados a cabo pelo Autor, bem como, colocado no campo "pormenores" a indicação de que já tinham sido efetuados exames periciais que confirmavam a violação, dando, assim, como assente a autoria dos mencionados crimes.
O Autor ao longo da notícia é chamado de pedófilo, predador sexual e abusador.
Em lado algum da notícia é mencionado a tentativa de contacto com o Autor nem com familiares ou advogados.
Nenhum dos Réus tentou contactar o Autor, seus familiares ou os seus advogados.
Tal notícia fez com que se propagasse uma notícia completamente falsa e incorreta sobre o Autor.
Tal notícia fora acompanhada pela mesma fotografia do Autor e foi indicado que o mesmo tinha sido alvo de uma falsa queixa de abusos sexuais - doc. n.
- Causando grande sofrimento.
- Por causa da notícia e ao que a mesma deu azo, o Autor sentiu-se humilhado, revoltado, diminuído, um farrapo humano que só se escondia e refugiava para não ter que enfrentar os olhares alheios e as críticas de toda a comunidade.
O meio social como o do caso é um meio pequeno, de pessoas com baixa literacia que acreditam naquilo que é publicado e divulgado pela comunicação social, considerando tais como verdades absolutas quando afirmado com a certeza, com que foi a notícia aqui em causa publicada.
- A forma como a notícia foi publicada fomentou e consolidou o juízo de culpa do Autor, danificando irreversivelmente a sua imagem e fazendo com que o mesmo fosse olhado como um monstro.
- Depois da notícia publicada pelo primeiro Réu, autorizada pelo segundo e escrita pela terceira Ré, o Autor viu-se mergulhado num turbilhão de acontecimentos, passando a ser apelidado de o "HH" e condenado publicamente porque até já tinha saído no jornal tal como aconteceu com aqueles da Casa Pia, diziam as pessoas.
O primeiro, segundo e terceira Ré agiram, assim, conscientes e conformados com a imputação e acusação que estavam a fazer ao Autor.
Vivia bem com a sua esposa, filho e netos.
Era uma pessoa alegre e bem-disposta sempre pronta para o convívio,
- Toda a sua família foi alvo de chacota e foi de igual forma discriminada por todos.
- Tendo ficado assim o Autor e toda a sua família destruídos moralmente e psicologicamente.
Deixou de dormir, passou a fumar compulsivamente.
Deixou de ir aos sítios onde costumava ir.
- Não mais procurou relacionar-se com quem quer que fosse, a não ser com os seus familiares, sempre por medo e receio daquilo que as pessoas lhe podiam acusar.
- O Autor faleceu a 12 de Fevereiro de 201
- Os textos das notícias são assinados pelas jornalistas e
O texto escrito pela Ré jornalista , posteriormente, tenha sido editado por outra pessoa, e atribuído um título, um subtítulo e uma imagem.
A Ré jornalista não tenha tido qualquer conhecimento prévio de qual seria o título aposto no seu texto.
Expendeu-se no Acórdão recorrido o seguinte raciocínio:
No caso, a notícia foi publicada com conhecimento e sem oposição do diretor factos n 12, 24, 26 e; e a jornalista que escreveu a notícia e o Diretor do jornal agiram conscientes e conformados com a imputação e acusação que estavam a fazer ao Autor facto n.
Ambos podiam e deviam ter agido de outro modo, sendo por isso as suas condutas censuráveis. Nessa censura se analisa a culpa.
Constata-se assim a presença de todos os pressupostos da responsabilidade por atos ilícitos art. 483, n 1, do: um facto voluntário e ilícito; a imputação do facto aos Réus BB e ; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Sustenta o R/recorrente, inter alia, na alegação recursiva o seguinte raciocínio:
No Acórdão deste STJ, de 08-05-2013, proferido no processo n. 1755/00TVLSB.LS1 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Alves, observou-se:
A questão coloca-se ao nível da imputação do facto, da culpa, que a lei exige na responsabilidade por factos ilícitos.
No Acórdão deste STJ, de 13-07-2017, proferido no processo n. 1405/01TCSNT.LS1 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Lopes do, observou-se:
De facto ao diretor impõe-se o dever de conhecimento antecipado, das matérias a publicar na referida revista, pelo que a imputação ao diretor da publicação do escrito que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento, integra, na construção conceptual, uma presunção legal, que dispensa o interessado da prova do facto o conhecimento, a aceitação e a imputação da publicação) a que a presunção conduz art. 35, n. 1, do.
Em suma, "a imputação ao diretor da publicação do escrito que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento, integra, na construção conceptual, uma presunção legal, que dispensa o interessado da prova do facto o conhecimento, a aceitação e a imputação da publicação) a que a presunção conduz art. 35, n. 1, do, admitindo, porém, que o onerado ilida a presunção mediante prova em contrário art. 35, n. 2, do.
Admite-se, pois, que o onerado ilida a presunção mediante prova em contrário art. 35, n. 2, do.
No Acórdão deste STJ, de 24-02-2016, proferido no processo n. 338/06TAABF.ES1 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro João Silva, observou-se:
No Acórdão deste STJ, de 15-03-2012, proferido no processo n. 3976/00TBCSC.LS1 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Hélder, observou-se:
Trata-se de uma presunção legal que dispensa o lesado do ónus da prova do facto a que a presunção conduz, isto é, a demonstração da culpa do agente, admitindo-se, porém, que o onerado a ilida, mediante prova em contrário, dada a sua natureza de presunção tantum iuris.
No Acórdão deste STJ, de 18-12-2011, proferido no processo n. 352/01TBALQ.LS1 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro Pereira da, observou-se:
No Acórdão deste STJ, de 07-02-2008, proferido no processo n. 07B4403 em que foi Relator o Exmo. Conselheiro João, observou-se:
Porém, sublinha-se, todos os Acórdãos referidos estão de acordo em que o Diretor é civilmente responsável nos termos gerais da responsabilidade extracontratual, ou seja, desde que se verifiquem, em relação a si, os requisitos de tal responsabilidade constantes do art. 48 e ss. do Civil.