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Ora, na decisão em execução, não só o tribunal se considerou competente para decidir se a executada tinha, ou não, de prestar a referida garantia bancária como julgou que, de acordo com o contrato, a decisão do mediador tinha carácter vinculativo, pelo que a executada deveria efectuar o referido pagamento.
O tribunal ordenou então a junção de tradução certificada dos documentos apresentados em língua estrangeira, o que se mostra cumprido.
Por despacho de 212018 foi indeferido o requerimento de prestação de caução formulado pela embargante.
Por outro lado, a interpretação que a embargante faz quer da cláusula 111 quer dos termos em que a mesma foi referida na decisão irlandesa, não é correcta.
A caducidade da garantia bancária prestada pela Recorrida não coloca em crise a resolução do mediador relativamente aos direitos e obrigações das partes - e., não interfere com o objecto nem com os limites da obrigação exequenda -, mas inequivocamente configura um evento que obstaculiza o prosseguimento da execução em Portugal.
Contra-alegou B, formulando a final as seguintes conclusões:
O próprio Regulamento estipula que a execução só pode ser recusada caso se verifique algum dos casos elencados no art. 45 do mesmo, ex  art. 46, sendo que a situação da caducidade da garantia, alegada pela Recorrente, não corresponde a nenhum desses casos;
E. Essa reapreciação de mérito violaria igualmente o princípio do caso julgado, na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, a qual impede que qualquer outro tribunal proceda a nova indagação sobre a relação material controvertida já apreciada por outro tribunal o que naturalmente inclui os tribunais da jurisdição de outro;
BB. Destarte, bem andou o tribunal a quo na sua sentença, ao referir que:
Sendo forçoso concluir que nenhum reparo merece a sentença sob recurso proferida pelo tribunal a quo, devendo o tribunal ad quem confirmar a mesma;
A constante do relatório que antecede, e ainda, concretizando:
que é o seguinte o teor da subcláusula 111 "Se o conciliador recomendou o pagamento de dinheiro, mesmo que uma notificação de insatisfação seja efectuada, aplicam-se os seguintes pontos:
Quando o litígio é finalmente resolvido, os juros serão deduzidos do pagamento final mediante concessão ou decisão.
Esta provisão para juros é confidencial.
A não ser que tenha sido feita uma solicitação, a nossa responsabilidade ao abrigo da presente Garantia expirará com a verificação, em primeiro lugar, de qualquer dos seguintes eventos: . Quando Exas nos confirmarem por escrito que o litígio que foi objecto de adjudicação tenha sido definitivamente dirimido por um árbitro ou tribunal, que tenha decidido que a B tem direito ao Montante da Atribuição depois de deduzidos quaisquer montantes devidos a Exas,
Tenham decorrido 550 dias sobre a data da presente garantia.
A presente garantia tornar-se-á operativa com o pagamento, por Exas., do Montante da Atribuição.
" A presente decisão resulta de um requerimento de julgamento sumário para efeitos de execução da recomendação do mediador datada de 15 de dezembro de 201
Jurisdição para conceder Julgamento Sumário
Natureza vinculativa da Recomendação do Mediador
É por este motivo que o presente caso não se enquadra no padrão comum dos casos em que a decisão que se pretende obter nos tribunais, caso seja decretada, seria definitiva no que respeita o montante. As Rés não terão qualquer prejuízo pelo facto do montante devido estar assegurado por garantia que será somente retido até ao resultado da arbitragem e da decisão do árbitro.
Outras questões suscitadas pelos requeridos
Se porém atentarmos melhor, também é defensável extrair das conclusões da alegação de recurso uma outra abordagem: - não sendo um caso de interpretação da decisão será então a apreciação, pelo tribunal de execução, dum facto superveniente que torna inexigível a obrigação determinada na sentença exequenda.
Mas voltemos atrás: - é possível extrair da sentença exequenda o comando que a recorrente lhe empresta?
Como qualquer outra declaração, a sentença judicial está sujeita a interpretação, aplicando-se entre nós e para tanto o disposto no artigo 236 do Código Civil.
PROCESSO 1373/17T8AVR-P1
- Para tanto formulou as seguintes Conclusões:
- Ao fixar o rendimento indisponível em uma vez o salário mínimo que para cada ano seja legalmente determinado, a decisão recorrida apenas considera doze salários mínimos por ano, excluindo os subsídios de férias e de Natal.
- Porém, os subsídios de férias e de Natal são parcelas de retribuição do trabalho e não extras para umas férias ou um Natal melhorados.
- Como ficou provado, o insolvente vive em união de facto e tem uma filha menor a seu cargo, o que.
- Na decisão recorrida fez-se errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 239/3 do CIRE, nos artigos 263, 264/1 e 2 e 266/1 do Código do Trabalho e no artigo  do n. 158/2006, de 8 de Agosto.
- O insolvente tem 44 anos de idade, vive em união de facto e tem uma filha menor a cargo.
- O insolvente reside em casa arrendada.
- As custas são a cargo da apelante, atento o proveito artigo 527, n. 1, parte final, do, sem embargo do regime previsto no artigo 248 do CIRE.
Por todas as razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, em conformidade, manter a decisão recorrida, ou seja, fixar o rendimento mensal indisponível no equivalente a uma vez e meia a RMMG.
Custas pela apelante, nos termos dos artigos 527, n. 1, parte final, do CPC e 248 do CIRE.
Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja a sentença revogada e alterada para uma que considere a ação totalmente procedente por provada, tendo formulado as seguintes conclusões:
A questão a decidir, sem prejuízo de outras cujo conhecimento oficioso se imponha, é a seguinte
da verificação dos pressupostos da responsabilidade
"Registo predial
Factos posteriores ao evento
Reconstruiu um muro, a fim de suster águas e terras;
"- Quais os danos que o imóvel apresenta?
A existirem os supra mencionados danos, são resultantes da falta de escoamento de água no terreno adjacente?
Em caso afirmativo, qual a origem da falta de escoamento de águas?
O imóvel não apresenta danos visíveis.
Para verificação da impermeabilidade da garagem é necessário fazer a observação junto ao seu limite com o terreno, pois só com a abertura de um poço de observação é possível a sua verificação.
De onde surge a água e qual razão para a acumulação das águas?
As águas ficam acumuladas por estarem confinadas entre o muro de separação do autor com o terreno e a parede da garagem, infiltrando-se na construção do autor.
Que trabalhos de construção terão de ser realizados no imóvel do Autor, para reparação dos danos, causados pelas humidades e infiltrações?
Não é possível responder pois os danos não são visíveis.
Qual o valor do respectivo trabalho?
Não é possível contabilizar os custos por não serem visíveis os danos.
Qual o percurso natural da água, no terreno propriedade do 2 Réu, nos dias de maior pluviosidade?
Na sentença, foram dados como não provados os seguintes factos:
O  R. é proprietário de prédio contíguo ao do A..
A caixa fazia a ligação do esgoto da propriedade do A. e terrenos circundantes, designadamente do anexo do  R. e do estaleiro do  R., e não se encontrava registada.
O  R. encanou águas pluviais para a pia sita na propriedade do A.
O anexo construído pelo  R. é totalmente impermeável.
O anexo construído pelo  R. não tem licença de utilização.
O anexo construído pelo  R. cortou a linha de água existente.
Destarte, impede o fluxo das águas, provenientes do estaleiro, propriedade do 2 Autor, e, consequentemente, provoca inundações e aparecimento de humidades, na casa do Autor.
Ao encanar águas para a pia, o  R. sabia que podia causar estragos na propriedade do Autor.
O 2 Réu teve conhecimento da realização da obra, bem como do desvio das águas através de um tubo, não podendo ignorar que a concentração de água causaria estragos na propriedade do Autor.
O A. repavimentou o piso do prédio.
É um facto que consta do relatório pericial o que foi reproduzido na matéria de facto provada.
É um facto que foram juntos documentos.
É um facto que dos documentos juntos consta o que dos mesmos o tribunal recorrido reproduz.
O exame pericial foi realizado e os documentos foram juntos para provar factos com interesse para a decisão da causa.
O tribunal recorrido confundiu factos e provas.
As provas devem ser analisadas na fundamentação da decisão da matéria de facto.
Porque erradamente o tribunal recorrido fez constar o relatório pericial da matéria de facto provada, o recorrente pretende, sem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, que a Relação analise o relatório pericial.
Todavia, a análise do relatório pericial não é matéria de direito.
Essa não deve ser a explicação, sendo certo que o tribunal recorrido deu como não provado que o A. pintou as paredes e tetos alínea.
Lisboa, 9 de janeiro de 2020
Em sede de alegações recursais, a Recorrente culmina com as seguintes conclusões:
Com efeito, o n. 4 do artigo 60 do CPC dispõe que na fundamentação da sentença, aplicável in casu, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
A decisão de facto, relativamente aos factos que julgou provados, também incumpriu o outro dever, imposto no n. 4 do artigo 60 do CPCA, de especificar os fundamentos que foram decisivos para formar a sua convicção de os julgar provados, visto que a fundamentação exarada de indicar documentos não preenche esse dever.
E também incumpriu o dever de analisar criticamente as provas, imposto pelo n. 4 do artigo 60 do CPC.
Estas infrações cometidas pela decisão de facto tornam-na deficiente e infundada alíneas e do n. 2 do artigo 66 do CPC, impondo-se que seja anulado o Despacho Saneador-Sentença recorrido.
Por cautela de patrocínio impugna-se a decisão de facto, nos termos previstos no artigo 64 do CPC, no que respeita aos que devia ter julgado provados.
Não consta dos autos que o autor do ato recorrido tenha notificado o recorrente da remessa do recurso para ao órgão competente para dele conhecer, nos termos do artigo 17 do CPA.
Ao decidir como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida os artigos 171 e 175 do CPA e 59 n 4 do CPTA.
Entre a notificação da decisão recorrida a 11/04/2012 e a interposição do recurso hierárquico a 01/06/2012, mediou um período correspondente a 50 dias e entre a decisão do recurso hierárquico 30/10/2013) e a propositura da ação em crise 06/12/2013), mediou um período correspondente a 36 dias, num total de 86 dias.
Pelo que a ação foi tempestivamente apresentada.
Ao decidir como decidiu, violou o Despacho Saneador-Sentença recorrido o disposto no n. 2 do artigo 17 do CPA e o n. 4 do artigo 5 do CPTA, normas que devem ser corretamente interpretadas e aplicadas ao caso concreto.
O RECORRIDO, notificado para o efeito, não contra-alegou.
O DMMP neste tribunal, notificado para o efeito, não se pronunciou.
Importa, assim, apreciar se a decisão recorrida errou ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, entendendo que:
o termo do prazo para a entidade demandada decidir o recurso, a que aludem os art.s 17 e 17 do CPA, na redação então vigente, conta-se do termo do prazo legal previsto para a remessa do processo e não da data efetiva de tal remessa quando esta notificação não foi efetuada ao recorrente;
por ter considerado ser de 30 dias e não de 90, nos termos do citado art. 17, n. 2, o prazo para a entidade demandada decidir o recurso; e, por fim,
Pelo TAF de Loulé foram considerados provados os seguintes factos:
B.	A A. tem como atividade principal a exploração do empreendimento turístico denominado ".. Club", localizado no Sítio do ...., Castro Marim, Distrito de Faro, Algarve. facto não;
No dia 31-01-2012 a A. apresentou Junto da Autoridade para as Condições do Trabalho pedido de autorização para a mudança de categoria profissional, com diminuição de retribuição, de 25 trabalhadores ao seu serviço, nos termos previstos no artigo 119, do Código do Trabalho Doc..
A A. notificada através do Oficio n. 02, de 09-03-2012, emitido pela Exma. Senhora Subdiretora da Unidade Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho da proposta de indeferimento do pedido apresentado Doc..
Importa apreciar se a decisão recorrida errou ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, entendendo que:
Para assim decidir, foi este o discurso fundamentador da sentença recorrida, que aqui se reproduz na parte que releva:
No caso dos autos, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessou com o decurso do prazo legal de decisão do recurso hierárquico, atenta a factualidade assente.
Entre 12/04/2012 e 31/05/2012 decorreram 49 dias; o prazo judicial foi retomado a 01/09/2012, verificando-se o seu termo no dia 11/10/2012 antes, 3 meses, actualmente, 9
A A. intentou a presente acção administrativa especial em 06/12/2013, muito para além do termo do prazo acima referido.
O assim decidido é para manter, embora não se acompanhe a sua fundamentação em toda a sua integralidade.
A tese apontada, ao evitar que se caia num indefinido protelamento da data em que, por falta de decisão, o recurso hierárquico se possa considerar tacitamente indeferido, é a que melhor garante a protecção equilibrada, por um lado, do princípio da tutela judicial efectiva, e, por outro lado, os princípios da confiança e da segurança jurídica.
Faltavam, assim, 40 dias de prazo para a propositura da ação.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação e em manter a decisão de 102020, proferida pela Relatora.
Acordam os juízes da 8 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Houve contestação
A sentença declarou provados os seguintes factos:
Nenhum com interesse para a decisão da causa.
Apelou o executado que lavrou as conclusões que se seguem:
Pagamento de livrança
Tais valores, como sabe, estão titulados por livrança caução avalizada por Exa. para garantia do referido montante, cujo pagamento deverá ser efectuado até ao dia 287 de Fevereiro de 2014, data do respectivo vencimento.
O tribunal a quo entende como provado o facto 11, fundamentando com o documento n. 8 junto ao requerimento executivo que não fora impugnado, todavia, no requerimento de embargos de executado, o embargante, no seu artigo  refere que não aceita que a resolução do contrato tenha ocorrido em 112010, conforme era mencionado no documento 8 da PI.
O embargante, fazendo alusão e não concordando com o teor deste documento está a impugná-lo nos termos gerais e impugnou de tal forma que a data de resolução do contrato foi um dos temas da prova.
O requerimento de 28-11-2018 vem tão só suportar a tese do embargante. A comunicação da resolução do contrato foi efectuada em 14-02-2014, pelo que é nesta data que a referida resolução ocorre, sendo igualmente apenas a partir desta data que o embargante se constitui em mora.
Constituindo-se em mora apenas em 102014, terá de se aplicar necessariamente o Decreto-Lei 58/2013 de 8 de Maio já que este diploma contém uma regra de aplicação retroativa segundo a qual, as normas em matéria de capitalização de juros, juros moratórios, cobrança de comissões e imputação de despesas aplicam-se a todas as situações de mora relacionadas a contratos de crédito em curso, desde que estas se verifiquem após a entrada em vigor das referidas normas, nos termos do artigo 1, n. 2 do supra citado diploma.
Respondeu o exequente a sustentar o acerto da sentença.
Nesta senda o recurso coloca como questões a decidir saber se houve erro de julgamento quanto ao facto constante do ponto 8 e do ponto 11 da sentença.
Saber se a obrigação exequenda é a constante do titulo ou se houve abuso no seu preenchimento
Saber se a situação dos autos está abrangida pelo disposto no DL58/2013 de 05
Dá-se aqui por reproduzida factualidade constante da fundamentação supra.
Os recorrentes discordam do julgamento quanto ao ponto 8 dos factos provados, sustentando que o depoimento da testemunha com base no qual o tribunal recorrido declarou provado este facto é insuficiente.
Tem razão a recorrente quando discorda deste ponto da matéria de facto.
Não foi juntoqualquer outro meio de provaconducente a demonstrar este facto que assim se tem por não provado alterando aqui consequentemente o julgamento.
Os recorrentes discordam ainda do julgamento quanto ao ponto 11 da sentença por entender que o documento com fundamento no qual o tribunal motivou o julgamento foi impugnado no art 4 da petição de embargos, contrariamente ao afirmado na sentença.
Tais valores, como sabe, estão titulados por livrança caução avalizada por Exa. para garantia do referido montante, cujo pagamento deverá ser efectuado até ao dia 28 de Fevereiro de 2014, data do respectivo vencimento.
Na verdade este facto apenas se refere ao envio da carta por parte da exequente a reclamar o pagamento da quantia exequenda e bem assim dos termos em que a mesma foi remetida ao executado.
Não está em causa nem que a mesma carta foi enviada, nem que o seu teor é o referido no ponto da matéria de facto impugnada.
Avancemos para a questão de direito:
A presente execução funda-se na obrigação resultante do aval prestado na livrança exequenda através da aposição na mesma da assinatura do recorrente seguida da expressão dou o meu aval
Donde que o regime legal convocável prima facie é o que regula as relações do avalista com o portador do título, as quais são objecto especifico da LULL lei para a qual, doravante se consideram remetidos todos os normativos sem indicação) .
Tratando-se de livranças, o regime do aval é o estipulado para as letras por remissão expressa do disposto no art 77
O STJ no Acórdão Uniformizador 4/2013 definiu assim o aval: "Poder-se-á, assim, definir o aval como o negócio cambiário típico, por força do qual se oferece aos tomadores do título cambiário a garantia de uma pessoa, o avalista, formalmente dependente da de outro obrigado no título, o avalizado, mas configurada num plano substancial com carácter autónomo
O aval surge mediante declaração cartular.
O avalista que paga tem acção cambiária contra o avalizado e os que respondem perante este, implicando o exercício de um direito autónomo e literal como legítimo portador do título e é evidente que os devedores se tornam solidários
"O avalista assume uma obrigação cambiária ao estampar o seu nome no título; ele promete o pagamento da letra, tal como o faz qualquer obrigado cambiário mais precisamente como o promete o obrigado por quem outorga o; por outras palavras, o garante assume uma obrigação de autonomia e abstracção do título.
Sendo uma garantia cambiária típica, dado que a obrigação do avalista se encontra desligada do avalizado; a obrigação deste torna-se abstracta e literal como direito autónomo para o portador do documento.
Em virtude disso, o avalista assume uma obrigação directa e pessoal, não com o do seu avalizado, e portanto responde, directa e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste.
Daqui que se possa afirmar que o direito incorporado no título do crédito, é definido pelos exactos termos do mesmo constante, distinguindo-se do direito emanado pelo negócio causal, subjacente, coexistindo, paralelamente, a relação cartular e respetivo direito de ação, e a relação subjacente ou fundamental, a que assiste também o correspondente direito de ação.
Da natureza jurídica do aval referida supra e das suas característicasnão se situandoa relação do avalista com o portador da livrança no domínio das relações imediatas não pode este vir defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento cfra Ac. STJ de 22013, in dgsi e assim, como vem sendo entendido, na medida em que não seja sujeito material da relação contratual subjacente, não pode apor ao portador da livrança a exceção de preenchimento abusivo, como violação do respetivo pacto de preenchimento por não interveniente em tal pacto vde os Ac. STJ de 112004, de 112006, e de 22008, e Ac. RL de 112009, todos in www.dgsi.pt .
O recorrente não invocou o disposto no artigo 17 da LULL.
Ora, sendo o aval uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não pode, o avalista recorrente valer-se do disposto no referido 58/2013 para se desobrigar de uma obrigação que, pela sua abstracção e literalidade, se emancipou da relação subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma.
Pelo que carece de total fundamento o recurso.
O avalista assume uma obrigação directa e pessoal, não com o do seu avalizado, e portanto responde, directa e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste art 30 e 32 da LULL
Custas pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário.
Lisboa 9 de Janeiro de 202
Proc. N 3875/13T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 1
Recorrida: , Unipessoal, Lda
Mais, alega que nunca foram pagas quantias a título de subsídios de férias e de natal, nem subsídio de alimentação e que os pagamentos efectuados ao A., não o foram em nome da R., antes tendo sido a sócia gerente quem os fez a título pessoal e os mesmos seriam para imputar como suprimentos referentes a formação. Contudo, o A. nunca emitiu os competentes recibos verdes.
Nega, ter transmitido ao A. quaisquer ordens ou sobre o mesmo ter exercido poder disciplinar, sendo que aquele não estava sujeito a um horário de trabalho e trabalhava com material sua propriedade que levava para o e nega serem devidos os valores peticionados.
"Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se julgar a presente acção totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolver a ré dos pedidos contra a mesma formulados.
A este respondeu o recorrente, nos termos do requerimento, apresentado em 30201Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
se ocorre a nulidade da sentença;
"Com relevo para a presente decisão ficaram apurados os seguintes factos:
O autor é pasteleiro mestre, nessa medida competindo-lhe coordenar, organizar e dirigir, bem como executar, todos os trabalhos relacionados com o serviço de pastelaria, bem como criar receitas e preparar especialidades.
Com contornos não concretamente apurados, o autor e a sócia gerente da ré acordaram que o primeiro colaboraria com a segunda no supra referido estabelecimento e no que ao serviço de pastelaria respeitava, designadamente no que concerne ao processo de fabrico. Eliminada- expressão
A ré nunca pagou ao autor qualquer quantia a título de subsídios de férias e de natal, nem a título de subsídio de alimentação.
"Venho comunicar a imediata resolução, com justa causa, do contrato de trabalho celebrado no dia 2 de Maio de 2017 tendo em consideração as agressões físicas de que fui vítima no passado dia 4 de maio do corrente ano agressões físicas estas perpetradas pela sócia- gerente.
A tal carta respondeu a ré através do seu mandatário com uma outra, datada de 14/05/2018, com o seguinte teor:
"...) nunca foi trabalhador da sociedade, nunca tendo celebrado com esta qualquer contrato de trabalho, quer escrito, quer verbal;
Exa. prestou serviços na sociedade recusando-se a emitir recibos das quantias que foi recebendo por conta dos serviços prestados;
Parte dos equipamentos que usou na sua prestação de serviços não eram propriedade da N/Cliente;
Nunca lhe foi imposto qualquer horário para a prestação de serviços de pasteleiro;
Os pagamentos que lhe foram efetuados pelo trabalho prestado foram sempre de acordo com esse trabalho, sendo certo que Exa. nunca emitiu qualquer recibo das quantias recebidas;