rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tudo aponta pois para que a decisão recorrida incorrido em error in judicando, sendo merecedora de reparo e, consequentemente, merecendo ser revogada, deve a apelação proceder.
Sumariando  cfr. n 7, do art 663, do- acima transcrito .
- Revogar a sentença apelada, sendo a oposição dos executados julgada improcedente e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução.
Cfr. Armindo Ribeiro Mendes, in Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, 2009, pág. 81
Cfr., de entre muitos outros, o Acórdão  do STJ de 2/6/2015, proferido no Proc. n 505/02TVLSB.LS1, sendo Relator HÉLDER ROQUE, e in www.dgsi.pt
Em Acórdão de 202009, proferido no processo n 160/05YFLSB, sendo Relator OLIVEIRA ROCHA e in www.dgsi.pt
Proc. n 819/17TBPRD.PS1 , e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. CRISTIANA GONÇALVES PEREIRA, in Efeitos Sobre Os Avalistas Da Reestruturação De Créditos Operada Por Meio de Recuperação Judicial,Cristiana Gonçalves Pereira - Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito das Empresas e dos Negócios, realizada sob orientação do Professor Doutor Armando Triunfante - 2015, páginas 27 e seguintes e in https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/186 79/1/tese%2
In O Processo Especial de Revitalização, Almedina, 2015, págs. 83/8
Vide, de entre outros, os Acs. do Tribunal da Relação de Coimbra de 3/6/2014 quer o Proferido no Processo n 1030/18TBTMR-B.C1 , quer o Proferido no Processo n 4541/11TBLRA.C1  , de 1/7/2014  Proferido no Processo n 1355/12TBLRA-A.C1, de 1/12/2015  Proferido no Processo n 808/10TBCVL-A.C1  , de 23/5/2017  Proferido no Processo n 789/12T8PBL-B.C1 e de 27-06-2017, proferido no processo n 780/16TBVIS-A.C1 ; os Acs. do Tribunal da Relação de Évora de 15/11/2016  Proferido no Processo n 252/16TBPTM-A.E1 e de 8/2/2018  Proferido no Processo n 2338/18TBSTB-A.E1  de 24/5/2018  Proferido no Processo n 71/12T2STC-B.E1  e de 7/6/2018  Proferido no Processo n 1216/10T8LLE-A.E1; os Acs. do Tribunal da Relação de Guimarães de 5/12/2013  Proferido no Processo n 2088/12TBFAF-B.G1 , 10/12/2013  Proferido no Processo n 1083/19TBBRG.G1 , de 24/9/2015  Proferido no Processo n 378/19T8VNF.G1 de 5/11/2015  Proferido no Processo n 657/15TBBRG.G1 , de 15/9/2016  Proferido no Processo n 307/12T8PRG.G1, de 4/4/2017  Proferido no Processo n 3380/14TJVNF.G3 e de 20/2/2020  Proferido no Processo n 1125/11T8VNF-A.G1 , os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 16/9/2014  Proferido no Processo n 1527/10TBVNG-A.P1 e de 7/10/2014  Proferido no Processo n 3803/12TBGDM-A.P1 , e os Ac do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2015  proferido no processo n 125-12TCFUN-A.L1-6 , de 06-06-2019  proferido no processo n 38/11T8LRS-A.L1-6 , e todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 597/10TBSSB-A.LS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro AZEVEDO RAMOS, e , no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 30-10-2014, proferido no Proc. n 16/17TBSCF-A.L1-A.S1, sendo Relator SILVA GONÇALVES, e ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em sede de anotação a Ac. do TRGuimarães , in Cadernos de Direito Privado, n 46, Abril/Junho de 2014, pág.s 66/6
In PER, O Processo Especial de Revitalização, Coimbra Editora, 2014, págs. 151 e segs..
In Direito Comercial vol , Títulos de crédito, págs165-17
Proferido no Processo n 16/17TBSCF-A.L1-A.S1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro SILVA GONÇALVES, e disponível em www.dgsi.pt.
In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Pamplona Corte Real, Almedina, 2016, pág. 88
Vide também o Ac. do STJ, de 4/5/2017,proferido no Processo n 206/15T2STC-A.ESS1, e disponível em www.dgsi.pt
Ibidem, pág. 8
In Efeitos Sobre Os Avalistas Da Reestruturação De Créditos Operada Por Meio de Recuperação Judicial, Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito das Empresas e dos Negócios, realizada sob orientação do Professor Doutor Armando Triunfante, Junho de 2015, Universidade Católica Portuguesa, https:// repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/18679/1/
Lisboa, 24/9/2020
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por J...) e P ...), que alegaram e apresentaram as seguintes conclusões:
Assim, não pode o Tribunal a quo desconsiderar por completo estas decisões e decidir premiar a Recorrida pelo uso de uma história que não era a sua para obter uma chancela de qualidade ad initium, que nunca teria se não invocasse a referida história.
E as marcas nacionais n.os 283 684 e 308 864 da Recorrida resultam de uma adaptação do rótulo que um conhecido produtor de vinhos da região de Peramanca utilizava, em finais do século ,
A doutrina do secondary meaning, com consagração no n. 2 do art. 209 do CPI, não tem aplicação ao caso dos autos, por não se verificarem os requisitos da sua aplicação e, por isso, a sentença recorrida deve ser revogada.
De facto, o artigo 23, n. 2 permite que uma marca composta pelos elementos do artigo 20, n. 1,, e, seja protegida, no caso de o requerente demonstrar que o sinal adquiriu, devido ao seu uso, capacidade distintiva que justifique essa proteção.
Peramanca é uma zona vitivinícola alentejana de vinhos afamados desde o século
O referido Tribunal fundou a cristalização fáctica de forma manifestamente insuficiente, não atendendo ao disposto no n. 4 do art. 60 do Código de Processo Civil que lhe impunha que analisasse criticamente as provas e indicasse, de forma discriminada, os elementos decisivos para a sua decisão.
Não foi, seguramente, para este tipo de formulação que nada diz que se erigiu a apontada norma.
Não há, pois, que atender a quaisquer elementos provenientes do Tribunal.
Pelo exposto, determinamos a supressão do n. 26 do rol de factos provados.
No ano de 2000, o vinho branco seco 1997 da Adega da Cartuxa Pera Manca foi premiado com a medalha de ouro pela Challenge International du Vin, conforme atestado a fls 104 dos autos e aqui dados por reproduzidos na íntegra.
É manifestamente negativa a resposta que se impõe dar a tal pergunta.
Improcede flagrantemente esta vertente do recurso.
Muito do caminho explicativo está feito. Esta questão está já parcialmente respondida.
A rarefacção probatória relativamente a algo que extravase este elemento é total.
Não se demonstrou a potencialidade de associação da marca questionada a uma qualquer localidade.
Impõe-se, pois, resposta negativa a esta questão, o que ora se declara.
Invocou, para tanto e em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo de e que o acto impugnado enferma de falta absoluta de fundamentação.
O Recorrido apresentou contra-alegações, em que pugna pela manutenção do decidido.
O Tribunal a quo, na sentença recorrida, decidiu absolver o Réu dos pedidos formulados pelo Autor.
Para o efeito estriba-se o Tribunal a quo no artigo 40 do Decreto-Lei n.0 155/92, de 28 de julho Regime da Administração Financeira do Estado- e no artigo 77 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro orçamento de Estado para que introduziu o n. 3 do artigo 40 do RAFE e que reza o seguinte: "O disposto no n. 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 14 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro.
Tal revogação é ilegal por intempestiva. Senão vejamos,
Dispõe o artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo que os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua ilegalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso.
Ora, salvo o devido respeito, aderiu mal.
O mesmo é dizer que uma decisão que Injustamente imponha a reposição de montantes indevidos não pode ser adotada em nome do princípio da legalidade, quando ofende os direitos e interesses dignos de tutela dos particulares visados e os princípios jurídicos constitucionalmente consagrados.
A montante deste conflito normativo devem colocar-se, porém, duas questões: a do tipo de "erro" que está na origem do pagamento dos montantes a restituir; e a da natureza dos actos de processamento de remunerações.
No entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que "Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação.
A posição contrária, também frequentemente adotada pelo Supremo Tribunal, procurou sustentar que o acto de processamento de remunerações "ainda que constitutivo de direitos", poderia ser revogado para além do prazo de um ano.
A sujeição ao prazo mais curto de um ano era, aliás, a mais consonante com o que se entendia ser uma ponderação razoável dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança matéria de anulação dos actos administrativos constitutivos de direitos, quando os interessados se encontram de boa-fé, como é manifestamente o caso.
Como salientou o STA, "Efectivamente, a diferença pode estar na necessidade de defender a boa-fé do beneficiário", a qual Impõe que se distingam estes actos daqueloutros "em que os pressupostos são reunidos na fase instrutória pela Administração e por ela analisados antes da prolação do acto final.
Talvez por isso, a inversão abrupta daquela que era uma corrente jurisprudencial constante e sustentada, encontrando-se fundamentada apenas na supracitada norma interpretativa, não tenha sido suficiente para dar a esta questão uma solução pacificamente aceite.
Na redação da norma parece ficar afastada a possibilidade de esta se aplicar aos actos cujos "pressupostos são reunidos na fase instrutória pela Administração e por ela analisados antes da prolacção do acto final, e em que se incluem os actos que determinam a atribuição de prestações remuneratórias.
Já no anterior CPA se previa que pudessem ser restringidos os efeitos da declaração de nulidade dos actos administrativos artigo 13, n. 3 do por razões de equidade ou por respeito a outros princípios jurídicos fundamentais, tais como os princípios da boa-fé, da proteção da confiança ou da segurança jurídica.
O RAFE não é, nem nunca foi, um regime especial de anulação de actos administrativos.
Verifica-se, pelo supra expendido que o acto revogatório foi manifestamente ilegal por violação do estatuído no artigo 14 do anterior CPA.
Sucede, porém que, nesta data, o Recorrente continua ainda colocado no  escalão, índice 218, da carreira docente.
Desde, portanto, 002010, muito para lá dos 5 anos que ora são invocados pela própria sentença.
A sentença não se pronunciou sobre a fundamentação do acto revogatório que ocorreu apenas e tão só aquando da contestação juízo da entidade demandada. O próprio acto revogatório é também nulo por absoluta falta de fundamentação.
Viola os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica.
O Autor é docente dos quadros do Agrupamento de Escolas de ...).
Encontra-se destacado no Agrupamento de Escolas de ...) em, por mobilidade interna devido ao facto de ser Invisual Irreversível.
Em 112009 O Diretor do Agrupamento de Escolas e Jardins de Santa Comba Dão, comunicou que, em virtude da colocação do docente H. no quadro deste Agrupamento através do concurso de docentes de 2009, este passou a auferir pelo índice 205, 3 escalão, desde o dia 002009 documento.
Em 102014, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de ...), o Autor foi notificado de que lhe foram anuladas as progressões que acima se descrevem.
Nesta conformidade, e uma vez que o disposto no n. 1 do artigo  deste diploma apenas dispensa da observação de aulas os docentes que completaram os requisitos gerais para progressão até 31/08/2010, o professor Humberto encontra-se obrigado a observar este requisito, porque, tendo completado o tempo de serviço em dezembro de 2010, não se encontra abrangido por esta disposição legal.
A aplicação do artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo de 199
Esta questão já foi tratada e decidida em acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, de 312016, no processo n 1663/12 BRG, com o mesmo Relator, que fundamenta a posição que continuamos a sustentar e que se reproduz no essencial:
Como se defendeu nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 111998, recurso n. 4173, de 11999, recurso n. 3914, de 2005, recurso n. 159/04, e de 22006, recurso n. 01024/04: e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 32005, recurso n. 00541/05, e de 12006, no recurso n. 11946/03).
O disposto no n 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n442/91, de 15 de Novembro ".
Ora o equilíbrio entre esses interesses consegue-se plenamente com a interpretação sufragada pelos Tribunais Superiores Administrativos em recentes acórdãos e com a qual se concorda inteiramente.
Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado.
Assim, como se compreende a restituição, a todo o tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave.
Como se decidiu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112006, no processo n. 04933/0
Posição que se desenvolveu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 112013, processo n. 09849/13):
Como é há muito pacífico para o STA, constitui acto administrativo revogatório de actos constitutivos de direitos ou de interesses legítimos) de concessão e processamento de abonos o envio ao interessado de ordem de reposição de quantias recebidas anteriormente art. 140 CPA; Ac.STA de 12010, P. n 413/09).
É verdade que o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40, n 1 do n 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de Dezembro. Esta doutrina, como se sabe, surgiu por causa das subvenções ou apoios financeiros europeus, sujeitos a controlo posterior cf. RAVI PEREIRA, O Comunitário posto ao serviço, in BFDUC, 2005, esp. a pp. 702 ss; CARLA A. GOMES/R.LANCEIRO, A revogação, in RMP 132, 2012, p.. Não surgiu por causa do processamento de vencimentos.
E, por isto mesmo art. 140/2/a) do, o regime dos arts. 36 ss do 155/92, maxime o art. 40, refere-se a casos de meros erros materiais ou contabilísticos, sendo inaplicável nos casos de alteração do entendimento do Estado sobre se o abono pago era ou não devido, tendo o mesmo sido pago pelo Estado na convicção então havida da sua correcção legal.
E se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202014, no processo 874/07 BEVIS:
Ao ter tais actos como definitivos e executórios, a lei dotou-os de aptidão ao alcance e protecção de caso resolvido.
Posto que se revistam de características próprias, tenham natureza capaz.)
Assim, e na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, é que tais actos podem ser vistos como verdadeiros actos administrativos.
Logo, mesmo que ilegais, sob limite imposto pelo art. 141 do CPTA para uma revogação anulatória.
O n 3 inovatoriamente introduzido no art. 40 sobre o qual discorremos foi expressamente consagrado como tendo natureza interpretativa art. 77 do OE.
O próprio legislador veio, por esta forma, fixar vinculativamente o alcance que, ab initio, deve ser atribuído ao preceito interpretado.
Da conjugação normativa que resulta do art. 40, n 3, para o n 1 do mesmo artigo que tem em consideração, resulta que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, não sendo esta previsão prejudicada pelo art. 141 do CPA.
Assim subtraindo a estabilidade de tais actos ao geral prazo de revogação anulatória estabelecido no art. 141 do.
Não diz a lei quando haja tal obrigatoriedade.
No mais não atinge a condição estatutária.
Posição mantida no acórdão de 212014, no processo n. 636/04 AVR e que aqui se reitera.
Acto revogatório que foi praticado para além do prazo de um ano estabelecido no artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo de.
A decisão recorrida enferma de um erro de julgamento de direito, afastando a aplicação do artigo 141 ao caso sub judice.
A aplicação ao caso do disposto no novo Código de Procedimento Administrativo de.
Cumpre determinar se o novo Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n 4/2015, de 001, em vigor a partir de 002015, de acordo com o teor do seu artigo 9, se aplica ao acto administrativo em apreciação nos autos.
O acto administrativo em apreciação nos autos é um acto de revogação de anterior acto administrativo.
Determina o artigo 106 do Código de Procedimento Administrativo de 1991 e o artigo 93 do Código de Procedimento Administrativo de 2015, que o procedimento extingue-se pela tomada da decisão final.
Assim sendo, não se lhe aplica o Código de Procedimento Administrativo de 2015, mas sim o Código de Procedimento Administrativo de 199
Falta absoluta de fundamentação do acto impugnado.
O 10 facto dado como provado contém a fundamentação do acto impugnado, pelo que nunca se poderia concluir pela falta absoluta de fundamentação.
Pode-se concordar ou não com ela, mas a mesma consta do acto impugnado.
Improcede o recurso com este fundamento.
e esposa, B., instauraram acção declarativa com processo comum contra Bank ... - Sucursal em Portugal, A. , A. e R. P., formulando os seguintes pedidos:
Para tanto e no essencial, alegaram:
Os autores questionaram os réus A. , R. P. e A. , que sempre lhes asseguraram que a operação em causa não tinha quaisquer riscos e que o capital seria recebido integralmente na maturidade.
O autor comprometeu-se a dar ordem de execução nos impressos próprios, como subscrição ou resgate de alguma aplicação sugerida pelos ditos réus.
Apresentado a pagamento no Banco ... no dia 18-09-2018, o dito cheque foi devolvido na Compensação do Banco de Portugal em 19-09-2018, por falta de provisão.
Desde então, em vez de pagarem directamente as prestações, os réus A. , R. P. e A. obrigaram-se a restituir aos autores o dinheiro das prestações através de cheque.
Nunca os réus alertaram os autores para esse risco.
Entretanto, os autores não receberam os juros do  ano vencidos em maio de 201
Os autores apenas queriam colocar as suas poupanças em dinheiro em aplicações seguras e confiáveis, como os depósitos a prazo. O que lhes foi assegurado pelos réus.
Os autores desconheciam que tinham feito aplicações financeiras com características diferentes de um depósito a prazo. Caso soubessem que se tratavam de produtos de risco, os autores nunca as teriam autorizado.
Resolução do contrato de subscrição referido no artigo 3 deste articulado;
Para, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, restituir aos autores o dinheiro por eles investido na mencionada subscrição.
A ré foi notificada judicialmente no dia 10 de Janeiro de 201
A seguradora com a qual o Réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pelo Autor, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual a do Réu e parte na relação material controvertida.
Os factos com interesse para a decisão do presente recurso constam do relatório supra.
No caso em apreço cumpre decidir se deveria ter sido admitida a intervenção como parte intervenção da seguradora para quem a ré transferiu a responsabilidade por danos causados a terceiros em resultado da actividade por si exercida e pelos actos e omissões praticados pelos seus colaboradores.
Tal intervenção principal provocada foi requerida pela ré, aqui apelante.
Está assente, que os contratos de seguro celebrados pela ré com a seguradora, cuja intervenção principal provoca, são de natureza facultativa.
Nos termos do disposto nos artigos 316 e 317 do CPC a intervenção principal pode ser provocada pelo réu nos seguintes casos:
Dos referidos normativos extrai-se ser pressuposto da intervenção principal passiva que a relação material substantiva respeite não apenas ao réu, mas também a outra pessoa não demandada pelo autor, isto é, que se esteja perante uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário.
Se o terceiro é titular duma relação jurídica conexa, então só pode intervir acessoriamente ao lado do réu.
Já, os contratos de seguro em causa vinculam a seguradora perante a aqui ré, tomadora do seguro.
Trata-se de uma relação jurídica conexa com a invocada na P.e não a mesma, contrariamente ao sustentado pela apelante na al. das suas doutas conclusões.
Por isso, no contrato de seguro não se estipula a atribuição de um direito de crédito ou, uma prestação certa ou uma atribuição patrimonial imediata ao beneficiário.
Discordamos assim do defendido pela apelante na conclusão constante da al..
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n. 72/2008, de 16 de Abril, veio resolver a questão, no que tange ao seguro obrigatório de responsabilidade , estabelecendo no seu art. 146 n 1 que o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador.
Assim, tratando-se de seguro facultativo, só nas situações configuradas nos ns 2 e 3 do art. 140 do RJCS, existe uma situação de litisconsórcio voluntário resultante do contrato e da Lei, que permitiria provocar a intervenção principal da seguradora
É isso que se refere na fundamentação dos acórdãos desta Relação de Guimarães de 2015 proc. 4077/13TBBRG-A.G1) e da Relação de Évora de 102018 2812/14T8PTM-A.E1) 3, que a apelante invoca em apoio da sua pretensão, mas sem sucesso, até porque neles se decidiu que os seguros, aí em apreciação, tinham natureza obrigatória e não facultativa.
Guimarães, 13-02-2020
Ac. do TRP de 32013 proc. 2499/18TBVCD-A.P1)
Ver Ac. do TRP de 22018 15764/14T8PRT-A.P1)
Tudo assim, foi como que causa adequada para que fosse preconizada pelo respeitoso Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso vertente.
, In casu, foi inexistente o percurso lógico, racional e objectivo que levou  a determinar o Tribunal a quo a integrar factos na sua fundamentação, sobre os quais se desconhece a forma como os mesmos foram efectivamente comprovados.
Na verdade, in casu, a motivação da decisão de fixação da matéria dada como assente é manifestamente insuficiente, se não mesmo inexistente, no aresto recorrido.
Ao invés, atenta a matéria dada como assente, com o devido respeito, a errada e/ou falta de valoração da prova pelo Tribunal recorrido, mormente da factualidade dada como assente no item do probatório, acrescida da incorrecta valoração e ausente apreciação crítica da prova documental do caso vertente,
A factualidade apurada e dada como assente no item dos factos assentes do douto aresto recorrido, não foi devidamente considerada.
Ora, do supra exposto, discorre que a própria AT, sob a égide de um sempre inerente princípio da colaboração e cooperação entre os participantes do procedimento em apreço, solicitou ao recorrido quer adoptasse uma conduta correctiva relativamente ao enquadramento do regime de tributação do regime geral para regime simplificado, por virtude de um erro informático.
Erro informático esse, que não ficou provado no douto aresto a quo, que tenha sido imputável ao sistema informático da AT!
O referido erro informático, tudo indica que terá a sua génese em erro de materialização informática ou quiçá de digitação do próprio recorrido, e por isso mesmo, foi dado esse conhecimento ao recorrido e consequentemente solicitando-lhe que preconizasse a necessária correcção.
Caso contrário, naturalmente e atentas as regras da lógica e do procedimento normal das coisas, caso o erro informativo tivesse a sua génese na conduta volitiva da AT, o mesmo seria rectificado oficiosamente.
Usando e abusando dos mesmos
Consequentemente, atenta o item da factualidade dada como assente, não poderia, nem deveria o respeitoso Tribunal a quo, na fundamentação do douto aresto recorrido, a fls. 11 do mesmo, ter consubstanciado que: