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Elenca-se infra a matéria de facto provada e não provada nos termos em que se mostra decidida na sentença e no acórdão proferido nesta relação, anulado. Neste elenco todos os factos que virão a ser alterado como resultado da expurgação dos factos que violarão o caso julgado formado pela sentença proferida no processo 461/18TBBCL, ordenada pela Supremo Tribunal de Justiça ou como resultado da decisão da impugnação da matéria de facto provada serão apresentados em letra reduzida, apondo-se a negrito a redação definitiva da matéria de facto provada, de forma a facilitar, num só capítulo, o conhecimento da matéria de facto que foi atendida.
Em 25 de novembro de 2010, a Autora saiu da casa, deixando de viver com a Ré. Nos termos infra explanados este ponto da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redação: " Em 25 de novembro de 2010, a Autora saiu da casa, deixou de viver com a Ré, e desde então os Autores não mais lá voltaram, porque esta os mandou sair, dizendo que a partir de então seria o irmão a cuidar dela."
Após o referido em, a Ré socorreu-se do apoio de familiares. este ponto é eliminado, nos termos infra
A Autora nasceu em ... e é solteira. Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a discussão da causa, nomeadamente os seguintes:
Logo após a realização da escritura, os Réus deixaram de prestar os cuidados de higiene, limpeza, tratamento de roupas e fornecimento de refeições, agindo de forma deliberada, consciente e bem sabendo que incumpriam as condições da doação.
Agindo de forma concertada, até ao dia 25 de Novembro de 2011, os Réus, depois de convencerem a Autora a abrir uma conta no Banco ... - Barcelos e para ali transferirem quantias avultadas, também convenceram a Autora a que a Ré mulher passasse a figurar como segunda titular da conta e com poderes para emitir cheques, bem como movimentar dinheiro através de cartão multibanco que requereram fosse emitido em nome da Ré Paula,
Na posse desses cheques e cartão a Ré Paula, em acordo com o outro Réu, com quem é casada no regime de comunhão de adquiridos, efectuaram levantamentos, pagamentos e aplicações em proveito próprio, bem sabendo que não tinham autorização da Autora para ta\.
Na verdade;' os Réus emitiram cheques, a sacar sobre aquela conta da Autora, a favor de terceiros ou com montantes que levantaram, sem qualquer justificação ou autorização da Autora, recusando a sua restituição até hoje ou a prestação de contas,
Só se consegue efetuar tal expurgação atentando na matéria de facto provada naquela sentença que estará em desacordo com a matéria de facto provada que foi dada como assente nestes autos, envolvida na causa de pedir, tal como determinou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Isto posto, vejamos o que da matéria de facto provada na sentença e no acórdão anulado põe em causa o sentenciado nesse processo de forma a violar o caso julgado.
Os pontos 1 a 3 da matéria de facto provada da sentença destes autos limitam-se a fixar a escritura de doação. Os pontos 4 e 5 também não contendem com aquela sentença, relatando aspetos anteriores a qualquer imputado incumprimento do acordado entre as partes.
Os pontos 7 e 8 são mero relato do ocorrido nos autos com o n 461/18TBBCL, tal como acontece com os aditados pontos 35 e 3
O ponto 9 apenas contraria a alínea da matéria de facto não provada desses autos na medida em que relaciona a abertura da conta no Banco ... com a mudança da Autora para a casa doada, pelo que há que expurgar tal menção.
Os pontos 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 em nada contendem com a sentença do processo 461/18TBBCL, dizendo apenas respeito a matéria documental. O mesmo ocorre com os pontos 18 a 2
Também o ponto 27 relativo ao relógio está em desacordo com a alínea da matéria de facto não provada que negou a prova da apropriação desse objeto.
Modificabilidade da matéria de facto por reapreciação das provas produzidas
Quanto ao valor das declarações de parte
Segue-se, assim, uma postura mais tradicional quanto a este meio de prova, sem prejuízo de se ter também como certo que estas declarações, desde que não incluam confissão, são livremente valoráveis. Mas na sua análise crítica deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante.
Isto posto, vejamos se os elementos probatórios produzidos são suficiente para a pretendida alteração da matéria de facto provada.
Quanto ao ponto 12:
Ora, nos termos supra expressos, entende-se que, sem que existam elementos externos que apontem no mesmo sentido sobre esta matéria, de natureza patrimonial e sem que se vejam especiais dificuldades que impedissem a sua demonstração, que as declarações de parte, não concedem, desgarradas de outros elementos, a necessária segurança ao tribunal para considerar provada a versão trazida aos autos pelos Recorrentes.
Quanto ao ponto 14:
Quanto ao ponto 28:
Assim, o ponto 6 passe a ter a seguinte redação: "Em 25 de novembro de 2010, a Autora saiu da casa, deixou de viver com a Ré, e desde então os Autores não mais lá voltaram, porque esta os mandou sair, dizendo que a partir de então seria o irmão a cuidar dela."
se os Autores incumpriram as obrigações decorrentes da cláusula modal da doação
Vejamos, antes de mais, apenas os factos que agora se mostram provados e que se relacionam com as obrigações que foram dadas como incumpridas.
Há, pois, que verificar se estas omissões constituem violações das obrigações modais estipuladas na escritura de doação, fundamentadoras da obrigação de indemnizar, posta em causa pelos apelantes e apurada na sentença em recurso.
Da obrigação imposta aos Recorrentes na cláusula modal da escritura de doação
Tal como resulta do disposto no art. 96 , n." 1, do Civil, a doação pode ser onerada com encargos. Trata-se de doação modal ou com cláusula modal, a qual se traduz na imposição ao beneficiário de uma liberalidade do dever de adoptar uma certa conduta ou de cumprir certos encargos.
Cita-se, neste sentido, a decisão da Relação do Porto de 08/07/2010, proferida no Processo n. 4549/06TBMALP e disponível em www.dgsi.pt) tendo como Relator Pinto de Almeida: "A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações no interesse do doador ou de terceiro, ou mesmo, no seu próprio interesse. A obrigação ou o dever contraído pelo donatário não representa uma contraprestação, e muito menos o correspectivo ou equivalente, da atribuição patrimonial que lhe é feita - mas um simples ónus, restrição ou limitação dela."
No caso dos autos, é manifesto que resultou para os donatários um vínculo que onera a doação, tendo ficado a doadora titular do direito de crédito correspondente.
Prosseguindo, e como se refere acima, os Recorrentes alegam que o teor da cláusula modal da doação não permite a interpretação de que sobre os Recorrentes recai a obrigação de custear todas as despesas da Recorrida.
É inquestionável que a doação é um negócio formal, motivo pelo qual na sua interpretação tem de ter-se em conta o preceituado no art. 23 , n. 1, do Civil.
Há, pois, que verificar se do texto da escritura de doação resultam claras as obrigações que impendem sobre os Recorrentes e quais, ou se o seu texto é ambíguo, o que nos obrigará a recorrer a outros elementos para o descortinar.
E não é expetável que um declaratário normal, na leitura da cláusula em causa, pudesse prever que nela estava incluída uma obrigação de prestar alimentos, a qual sempre seria muito encapotada.
E só assim se compreende que a Ré tivesse provisionado a conta que abriu e na qual incluiu como cotitular a Autora; se era esta que a devia sustentar, qual o sentido desse provisionamento?
Assim, caso se extinga, por outra razão, a obrigação durante a mora do credor, por facto não imputável ao dolo do devedor, não cabe já a este qualquer dever de indemnizar por qualquer prejuízo sofrido pelo credor com essa extinção.
A obrigação aqui em causa comporta especialidades. A mesma é indissociável da pessoa da Ré e da passagem do tempo: não foi estipulada a obrigação de prestação de determinado período de companhia ou de prestação de cuidados durante determinado tempo, mas uma obrigação de acompanhamento contínuo da Ré, que se vence e extingue a cada momento da vida da Ré. A prestação em causa é duradoura; a obrigação de acompanhamento de uma pessoa vence-se e extingue-se com o decurso do tempo, não podendo, após, ser senão prestado uma compensação pelo não cumprimento daquela obrigação. Não está em causa a prestação de alimentos, mas de acompanhamento durante aquele período, indissociável da passagem do tempo.
Exemplifiquemos: a obrigação de acompanhar e tratar a Autora no dia seguinte ao referido no ponto 6 da matéria de facto provada venceu-se nesse mesmo dia e, findo o mesmo, extinguiu-se, por não ser possível já prestar tal acompanhamentos e cuidados devidos nesse dia. Não está em causa, nesta obrigação, a prestação de uma refeição ou a prestação de determinadas horas de companhia, mas a sua prestação naquele dia, pelo que com a simples passagem do tempo torna impossível o cumprimento da obrigação.
Mesmo que assim se não entendesse, certo é que a Ré não demonstrou ter tido quaisquer prejuízos ou custos com a omissão de prestação dos serviços por parte dos Autores, por se não demonstrar qualquer compensação a familiares ou terceiros pela prestação desse tipo de serviços, pelo que nenhum dano haveria, então, a suportar.
Improcede a reconvenção.
Custas da ação pelos Autores e custas da reconvenção e da apelação pela Ré.
Guimarães, 21 de fevereiro de 2019
Acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Alega a autora, em síntese, que, no dia 24/3/2010, sofreu uma queda dentro de um autocarro da empresa de transportes colectivos Rodoviária de Lisboa, S.A., segurado da ré, queda essa provocada pela travagem brusca efectuada pelo condutor do mesmo autocarro que, aliás, teria iniciado a marcha sem aguardar que a autora se sentasse.
Por causa dessa queda, terá sofrido danos físicos e morais, cujo ressarcimento ora peticiona.
Determinação do título de responsabilidade que cobre o dano da autora.
Análise do comportamento do condutor do veículo onde se fazia transportar a recorrida.
O dever de protecção pela segurança do passageiro, implica a adopção de procedimentos indispensáveis ao cumprimento pontual da prestação, nomeadamente impedindo que as pessoas sejam transportadas de pé ou que caso o façam, tenham segurança adequada.
A transportadora ao permitir que a A. estivesse de pé violou os deveres que sobre si recaiam.
A conduta do veículo terceiro que originou a travagem não pode afastar o dever da transportadora em assegurar a segurança dos seus passageiros.
Segurança até contra comportamentos violadores das regras do Código da Estrada por outros condutores e com repercussões na condução do autocarro.
Temos, assim, que a culpa da transportadora está demonstrada.
Assim sendo, a questão que se nos é colocada remete-nos para a temática do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual.
Ainda em sentido equivalente, veja-se o Ac. do STJ de 22/10/1987, BMJ 370, 529, no sentido de que Podem concorrer relativamente a um mesmo facto danoso, responsabilidade contratual e extracontratual.
Essa dupla pretensão será de admitir quando o senhorio viola o contrato de arrendamento com a destruição do prédio que, se causadora de danos lhe acarreta responsabilidade contratual, que se não confunde com a responsabilidade extracontratual decorrente da danificação de objectos móveis pertencentes ao arrendatário, embora levada a efeito na mesma ocasião.
O sistema da cumulação de pretensões em acções autónomas, viola a unidade do facto ilícito e subsequente dano.
A responsabilidade aquiliana intervém se o dano resulta da infracção de um dever geral de conduta, ao passo que a responsabilidade contratual apenas actua quando se verifica a violação de um crédito. Cada uma possui esfera particular ou autónoma de actuação, pelo que não se pode afirmar que se encontram numa relação de especialidade, citando sempre Almeida e Costa, ob. cit., pg. 50
Seguindo esta posição, veja-se o recente Ac. desta Relação, de 24/9/2019 José, disponível em www.dgsi.pt.
Será sempre de ressalvar a situação de concurso real, em que o mesmo facto produz dois danos, em pessoas distintas, uma ligada ao lesante por vínculos contratuais e outra, terceiro a tais vínculos, como refere Almeida e Costa, ob. cit., pg. 500, nota.
Ora, chegados a este ponto, analisemos, pois, o comportamento do condutor do veículo onde se fazia transportar a autora/recorrida.
E tal comportamento decompõe-se em dois momentos: o condutor iniciou a marcha do veículo, sem que aguardasse que a autora se sentasse, permanecendo esta de pé; o condutor travou, o que originou a queda da autora.
Não vemos que, em qualquer destes momentos, o condutor tenha violado qualquer obrigação, principal ou secundária emergente do contrato de transporte; senão, vejamos:
As obrigações principais emergentes ao contrato de transporte rodoviário regular de passageiros encontram-se plasmadas nos arts. 5 e 6 do citado Dec.-Lei n 9/2015:
Obrigações do operador
Emitir o título de transporte ao passageiro, num dos suportes admitidos pelo presente decreto-lei;
Publicitar os direitos e obrigações estabelecidos pelo presente decreto-lei e nas condições gerais de transporte, quando aplicável;
Informar os passageiros, através dos meios adequados, dos serviços alternativos ao seu dispor em caso de supressão temporária de serviços;
Divulgar os vários canais de vendas dos títulos de transporte, bem como os locais de venda dos mesmos;
Prestar o serviço objeto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos da legislação aplicável;
Assinalar, devidamente, em todos os autocarros de passageiros os lugares reservados, por ordem prioritária, destinados a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo;
Disponibilizar o livro de reclamações, nos termos da lei e do Regulamento.
Estar devidamente identificado com um cartão emitido pela empresa;
Proceder com urbanidade para com os passageiros e os agentes da fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;
Prestar aos passageiros todo o auxílio de que careçam, tendo especial atenção com as crianças, as pessoas com mobilidade condicionada e os idosos;
Velar pela segurança e comodidade dos passageiros;
Verificar, antes de abandonar o veículo em que presta serviço, se no mesmo se encontram quaisquer objetos que nele tenham sido esquecidos pelos passageiros.
Transporte de pessoas com mobilidade condicionada
O operador obriga-se a estabelecer regras de acesso não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do disposto no Regulamento.
Inexiste qualquer obrigação contratual em fornecer apenas lugares sentados nos veículos de transporte colectivo rodoviário.
Aliás, os lugares do mesmo são contabilizados como lugares sentados e Y de pé.
Veja-se, para tanto, o art. 10 do citado Dec.-Lei n 9/2015:
Lugares e sua marcação
O título de transporte confere ao passageiro o direito a um lugar sentado, salvo em serviços de transporte que utilizem veículos com lotação para passageiros em pé.
As crianças de idade até quatro anos viajam gratuitamente, desde que não ocupem lugar.
Nos veículos com lotação para passageiros em pé, consideram-se cativos para pessoas com mobilidade condicionada, doentes, idosos ou que transportem crianças de colo, bem como mulheres grávidas, os quatro lugares correspondentes aos primeiros bancos, a partir da entrada dos veículos, devendo ser devidamente assinalados por meio de dístico.
Nem sequer de violação de um dever geral de cuidado e segurança, emergente do art. 5, n3, do citado Dec.-Lei n 9/2015 e repetido no art. 20, n2 do Código da Estrada 2 - Os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.).
Passemos ao segundo comportamento sob análise: o condutor travou, o que originou a queda da autora.
Relativamente ao acto de travagem, diz-nos o art. 24, ns 1 e 2 do Código da Estrada que:
Claro está que os passageiros transportados num veículo de transporte colectivo estarão abrangidos por tal cláusula, sendo imediata a regra que o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade sem previamente se certificar que daí não resulta perigo também para estes.
Na medida do exigível, claro está, dentro dos limites que a sua visibilidade para o interior do veículo lhe permite.
Ora, o condutor não assumiu perante a autora e os restantes passageiros transportados a obrigação de não travar o veículo.
Principalmente, não assumiu a obrigação de não travar o veículo perante um perigo iminente, como era o caso.
Dessa forma, inexiste fundamento para transferir o ressarcimento dos danos sofridos pela autora, para o operador de transportes e, por maioria de razão, para a recorrente/seguradora.
Vejam-se, entre outros autores, o Prof. Fernando Pessoa Jorge, in " Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade ", pg. 52 e segs.; e o Prof. Antunes Varela, in " Das Obrigações em Geral ", vol. , parte em que desenvolve esta questão.
No caso em apreço, importa discutir se há ou não algum nexo de causalidade entre a conduta do condutor do autocarro e o acidente verificado de que foi vítima a Autora e danos daí resultantes e, se ocorrendo tal nexo deve ou não ser considerada como culposa a conduta daquele condutor pelo acidente em apreço.
Assim, estando afastada a responsabilidade do condutor do veículo pela eclosão do acidente, importa agora, equacionar a eventual responsabilidade da 1 Ré, com base na responsabilidade objectiva, ou seja, no risco, nos termos do disposto no n1 do art 503 do Código Civil.
É esta a situação verificada no caso sub judice.
Na interpretação deste preceito, veja-se, por todos, o Ac. do STJ, de 4/10/2007 Santos, disponível em www.dgsi.pt:
No entendimento deste ilustre Mestre conimbricense, a lei admite, assim, o concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, sempre que ambos concorram na produção do dano, decorrendo essa admissibilidade se bem captámos o seu, do teor da parte inicial do preceito em apreço.
Adoptando o mesmo entendimento, veja-se o Ac. do STJ de 19/3/2019 Fátima, disponível na mesma base de dados.
Sendo o acto de travagem do veículo, imprimido pelo condutor do mesmo, plenamente justificado, como forma de evitar o embate.
E, recordemos, nenhuma crítica havendo a fazer ao prévio comportamento do mesmo condutor, por ter iniciando a marcha do autocarro, sem aguardar que a autora se sentasse.
Lisboa, 24 de Outubro de 2019
Apenas em Junho de 2013 a autora descobriu dentro de um cofre que a mãe tinha na Caixa Económica Montepio Geral, os certificados de aforro titulados pelo seu pai.
A ré contestou e excepcionou a prescrição do direito invocado pela autora, referindo que in casu, se aplica o prazo prescricional de 5 anos, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior a 001997- antes da entrada em vigor do n 122/2002, de 4 de Maio, que veio prolongar o prazo de prescrição para 10 anos.
O pedido da ré do reembolso dos CA do aforrista falecido verificou-se com o processo de habilitação de herdeiras, desencadeado pela autora com procuração da sua mãe, em 10201
Naquela data já tinha decorrido mais de 17 anos após a morte do aforrista. Não é juridicamente relevante que os herdeiros aleguem ter para que a prescrição seja decretada, nada obstando a que seja decretada a prescrição dos CA do aforrista falecido.
O erro dos serviços apenas agora foi detectado, motivo pelo qual a autora peticiona a restituição da quantia que foi indevidamente paga pela ré.
Caso assim não se entenda, deve o tribunal anular o acto nos termos do art 287 do Código Civil e condenar a autora a restituir o montante referido.
O erro alegadamente invocado pela ré terá ocorrido em 102013 e nessa data a mesma já se encontrava na posse de documentação da qual consta o regime de casamento dos pais da autora, pelo que a ré teria, quando muito, até 302014 para peticionar a anulabilidade do negócio, encontrando-se esgotado o prazo legal. A ré reconvinte actua em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade.
A ré recorreu e a Relação, por acórdão de 112019, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.
Independentemente do alegado desconhecimento dos herdeiros, o início do prazo de prescrição aplicável aos certificados de aforro da série B conta-se desde a morte do aforrista, conforme resulta do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 172-B/ 86, de 30 de junho e só se suspende ou interrompe uma vez verificada alguma das causas taxativas previstas na lei
Termina, pedindo que seja admitido o presente recurso de revista excecional, nos termos do n 1 do art 672 do CPC.
Caso assim não se entenda, deve ser admitido o presente recurso de revista nos termos gerais, conforme dispõe o n 5 do art 672 do CPC e, em qualquer dos casos, decretar procedente a exceção peremptória de prescrição do direito da autora e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido.
A autora contra-alegou, pedindo que seja julgada improcedente a revista excepcional e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
A Formação a que se refere o artigo 672 n 3 do Código de Processo Civil, por acórdão de 102020, admitiu a revista excepcional.
Nenhuma das referidas heranças abertas por aqueles óbitos foi partilhada.
- Após o óbito daquele, não foram registados resgates na sua conta aforro.
Os certificados de aforro referidos em 5 encontravam-se depositados num cofre existente na Caixa Económica Montepio Geral, de que a mãe da autora era titular.
O reembolso efectuado pela ré a favor da referida nos termos referidos em 11 ficou a dever-se a erro dos serviços, quanto ao regime de casamento dos pais da autora.
- A ré apercebeu-se do erro referido em 15 em Junho de 201
Em sentido oposto, refere a Formação que só detectou o acórdão fundamento invocado pela recorrente, que é o da Relação de Lisboa de 002005 Cfr fls 284 e 285 e junto a fls 245 a, assim sumariado1:
"- O direito dos herdeiros do aforrista de requererem a transmissão dos certificados de aforro integradores da herança daquele pode ser exercido, como decorre da lei, a partir da morte do mesmo aforrista. Isto porque o direito se constitui com o facto do decesso do aforrista, podendo a partir desse momento ser exercido.
Rememorando os factos essenciais:
À data do óbito do pai da autora estava em vigor o Decreto-Lei n 172-B/86, de 30 de Junho.
Antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 122/2002, de 4 de Maio e Decreto-Lei n. 47/2008, de 13 de Março, o seu artigo 7 prescrevia o seguinte:
O n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 172-B/86, de 30 de Junho, por força da alteração introduzida pelo artigo 12 do Dec-Lei n 122/2002, de 4 de Maio passou a ter a seguinte redacção:
Foi, assim, alargado o prazo de cinco para dez anos, porque o legislador se apercebeu de que eram desajustadas as soluções existentes e de que se tornava necessário reformular o regime então em vigor.
Mas, afinal, o que são certificados de aforro?
São, em síntese, instrumentos de dívida criados com o propósito de captar a poupança das famílias, tendo como característica principal a de serem distribuídos ou colocados directamente junto dos aforradores com montantes mínimos de subscrição reduzidos.
Qual é, então, a data para o início do prazo de prescrição?
Desde já propendemos para a tese colocada em segundo lugar.
"- A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer.
O Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 0120155 encontra-se assim sumariado: