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Na decisão aqui em causa não se demonstrou se a recorrente e a TU apenas tinham o mesmo gerente e o mesmo administrador, nem se a atuação dos órgãos de gestão/administração das sociedades se mostrou de algum modo lesiva dos interesses dos credores.
Tal exercício seria absolutamente vital e necessário, pois não se sabe por ser impossível o que a decisão recorrida entende quanto a qual das sociedades domina nesta dita relação de domínio se é dominante a ora requerente ou se é dominante a sociedade.
Não existe qualquer relação de domínio entre as sociedades, nem sequer de participação recíproca - o que de plano afasta o regime invocado na sentença recorrida do art. 486/1 do CSC.
O recurso foi admitido por despacho de 10/09/2021 ref..
Foi proferido despacho pela relatora, nos termos do disposto nos arts. 652 n1, 665 ns 2 e 3 e 6, todos do CPC, notificando a recorrente de que, no caso de a presente apelação proceder, o tribunal de recurso se irá substituir ao tribunal recorrido no conhecimento das questões julgadas prejudicadas pela decisão sob recurso e que se assinalou como sendo a atribuição de direitos de voto aos créditos impugnados e a atribuição de direitos de voto aos créditos condicionais.
determinação de se o plano de recuperação apresentado pelo devedor reuniu os votos suficientes para ser considerado aprovado nos termos de qualquer das alíneas do n5 do art. 17-F do CIRE.
Não obstante tal apreciação ter sido omitida pelo tribunal recorrido, por se mostrar dispensável para a apreciação do objeto do recurso, não foi ordenada a baixa do processo para apreciação da nulidade da decisão de 02/08/2021 arguida pela recorrente, que se apreciará cfr. art. 617, n 5 do.
- DFR, Lda intentou o presente processo especial de revitalização.
- Juntou declaração para os efeitos previstos no art. 17-n1 do CIRE subscrita por TU, Lda, representada pelo gerente da devedora.
- A devedora juntou declaração subscrita por credor diverso.
- A devedora impugnou a lista provisória de créditos quanto aos créditos relacionados aos seguintes credores:
Banco , SA, pedindo o reconhecimento do crédito tal como reclamado;
Caixa A, pedindo o reconhecimento do crédito tal como reclamado;
TM, Lda, confirmando dever o crédito por si reclamado ser reduzido nos termos da impugnação;
- A devedora, notificada para o efeito, veio requerer a redução dos créditos das duas trabalhadoras que o FGS identificou como tendo pago EM e.
Caixa A - contra;
CB, Lda - contra;
CHI, Lda - contra;
, Lda - contra;
G , Lda - contra;
GR - contra;
JF, SA - contra;
NG, SA - abstenção;
TM, Lda - contra;
TU, Lda - a favor;
"a.2) fixação de créditos aos credores com natureza em garantias bancárias ainda não acionadas pelos beneficiários em 3 %, que se encontravam sob condição na lista de créditos a que alude o art. 17 , n. 3, do CIRE;
a.3) a dedução dos valores já pagos pelo FGS aos identificados trabalhadores, mantendo-se, porém, na sua totalidade os créditos dos trabalhadores que, pese embora tenha já requerido o pagamento ao FGS este ainda nada pagou;
Tais omissões não permitem a inteligibilidade do percurso intelectual da decisão, tornando-a nula.
Não se confunde com o erro de julgamento a que se conduzirá uma contradição entre os factos e a subsunção jurídica ou de decisão contra a lei, que respeita ao mérito e ao conhecimento de fundo.
"Na verdade, o que a lei impõe é, antes de mais, que os fundamentos e a parte dispositiva de uma decisão sejam construídos em jeito de resposta aos problemas fundamentais com que as partes construíram a causa de pedir, os pedidos ou as exceções; não em jeito de resposta aos raciocínios em que as partes suportam as suas posições. Deste modo, uma decisão não tem de ser o espelho do teor argumentativo da extensão do requerimento ou dos articulados respetivos.
por já ter esgotado o seu poder jurisdicional, por efeito do disposto no artigo 61, n. 1,
por violar caso julgado anterior, o que a força obrigatória o impede, enquanto proibição de repetição decisória cf. artigos 61 e 62), mesmo se o tribunal que decidiu fora outro.
Feito este excurso temos assim que analisar se:
Nulidade da decisão proferida, de não homologação, por se ter pronunciado sobre a homologação sem verificar se o plano se encontrava aprovado, e sem apreciar qualquer dos requisitos de homologação legalmente previstos - alíneas e do art. 615 n1 do CPC
A letra da lei não refere expressamente uma declaração judicial da aprovação do plano, o que bem se compreende, já que a aprovação ou a rejeição) é o resultado da soma dos votos exercidos pelos credores, pelo que, teoricamente, o juiz apenas verifica se o plano está aprovado e, nesse caso, homologa ou não o mesmo.
A aprovação do plano, de acordo com as regras vigentes, é pressuposto indispensável da decisão de homologação ou recusa da mesma. Por outras palavras, apenas um plano de recuperação aprovado pelos credores pode ser sujeito ao juízo de homologação.
O proémio do n5 do art. 17-F aponta-nos um dos casos em que tal sucede, indicando que o juiz pode computar, para efeitos de aferição de aprovação, no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos.
Mas logramos discernir pelo menos mais dois casos legalmente previstos em que o tribunal pode ser chamado a declarar a aprovação ou rejeição do plano:
na avaliação da atribuição de direito de voto a credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano por aplicação do disposto no art. 212 n2, al. do CIRE;
"A questão que cumpre decidir consiste em determinar se o crédito da TU deve ser considerado subordinado ou comum e decidir consequentemente sobre eventual recusa de homologação do plano.
Como já se referiu, só um plano aprovado, seja por unanimidade, seja por maioria, é sujeito ao juízo de homologação previsto no n7 do art. 17-F, juízo esse que passa pela apreciação e aplicação das regras previstas nos arts. 194 a 197, 198 n1, 200 a 202, 215 e 216, todos do CIRE.
Não se trata da nulidade prevista na alínea do n1, 2 parte do art. 615 do CPC, dado que, materialmente, o tribunal conheceu apenas da matéria da aprovação do plano e não conheceu da questão da homologação do mesmo. Assim sendo não conheceu de qualquer questão de que não devesse tomar conhecimento.
A determinado passo o tribunal declara que: "Da análise do resultado da votação a que alude o art. 1-F, n. 6, do CIRE resulta claro o peso do voto da credora TU, Lda., com percentagem próxima de 50% relativamente aos votos expressos.
E após prosseguir o relatório o tribunal refere que:
Desse segundo mapa constava a não aprovação do plano e é desse segundo mapa que o tribunal retira a percentagem19 de 58,73% dos votos contra nos termos da al. do n5 do art. 17-F e a percentagem de votos contra de 56,97% nos termos da alínea do mesmo artigo mencionadas na decisão recorrida.
A diferença entre o primeiro mapa de votação e o segundo mapa de votação é a qualificação do crédito da TU como subordinado pelo que, do percurso da decisão recorrida, que enumera estes resultados e depois decide pela qualificação do crédito da credora TU como subordinado, resulta claro porque razão o tribunal conclui que não está reunida a maioria de aprovação.
Esta específica nulidade é, assim, improcedente.
As regras prescrevem agora que o processo especial de revitalização/para obtenção de acordo de pagamento tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Tal implica que a estes processos se aplicam, como já era entendido:
em 1 lugar as regras próprias;
depois as regras do CIRE, com as devidas adaptações;
finalmente o CPC, com as devidas adaptações.
Como no dá conta Catarina Serra21:
"A lista definitiva de créditos rectius: a sentença judicial de verificação de créditos) pode resultar, seja da conversão da lista provisória de créditos quando não há impugnações da lista provisória), seja da decisão judicial sobre as impugnações.
Ela cumpre, em princípio, duas funções.
A desnecessidade de proferimento de uma decisão de graduação de créditos para efeitos do PER resulta das normas próprias do processo, afastando, assim, a aplicabilidade do disposto no art. 140 do CIRE.
Não se trata de questão que aqui nos importe resolver, mas a discussão gerada deixou importantes subsídios para a solução da omissão apontada pela recorrente.
Temos, assim, expressamente assumida a decisão de não conhecer das impugnações deduzidas.
Assim, pela omissão da decisão das impugnações não surpreendemos qualquer irregularidade.
Uma das questões colocadas a propósito deste preceito foi a da natureza oficiosa deste exercício. João Labareda e Carvalho Fernandes25, argumentando com a similitude da solução com o disposto no art. 73 n4 do CIRE, defenderam a aplicação da mesma solução por analogia, ou seja, a recusa do poder do juiz agir oficiosamente, por ser a mais conforme ao princípio do dispositivo.
Note-se, o que o devedor visa com o PER é a aprovação de um plano de recuperação. Os credores, por sua vez, ao reclamarem créditos, pretendem habilitar-se a formar o quórum e votar, no sentido em que entenderem, esse mesmo plano de recuperação.
Temos a considerar, hipoteticamente, e como ponto de partida, dois cenários:
Há que frisar que uma impugnação foi deduzida por credor ao não reconhecimento do seu crédito e as demais foram deduzidas pela devedora ao reconhecimento dos créditos impugnados.
Como sub-hipótese temos anda que verificar, se necessário, a correção do raciocínio da AJP que reduziu a 3% os direitos de voto dos créditos reconhecidos sob condição, sempre para efeitos hipotéticos, e porque o tribunal não apreciou esta questão, sob qualquer forma, durante todo o decurso do processo.
Foram emitidos os seguintes votos:
credorcrédito reconhecidocondicionalnaturezaimpugnaçãosentido de voto
Foi o seguinte o teor das impugnações apresentadas 5 e:
A devedora impugnou a lista provisória de créditos quanto aos créditos relacionados aos seguintes credores:
Conclusão: não aprovado;
De entre os credores que votaram a favor, o credor TU representa 80,27%, ou seja, mais de 50%.
Conclusão: aprovado se o crédito do credor TU for considerado um crédito comum e não aprovado se o mesmo crédito for considerado subordinado;
Conclusão: não aprovado.
Na verdade, tendo testado os dois cenários mais extremos, chegámos sempre ao mesmo resultado, o de não aprovação do plano, o que inclusive determina a desnecessidade de abordar a questão dos votos a atribuir aos créditos condicionais que correspondem todos a créditos.
Assim, no concreto, e com os pressupostos que já traçámos, não foi cometida qualquer nulidade quando o tribunal não conheceu das impugnações deduzidas, nomeadamente a nulidade prevista na alínea do n1 do art. 615 do CPC.
Defende a natureza comum do crédito da credora TU, Lda, pese embora referindo não ser esta o presente a sede própria para discutir a natureza deste crédito.
Apreciando, dir-se-á que não é, de facto, este recurso a sede própria para discutir a natureza do crédito da credora TU, Lda.
Assim, todos os interesses pesados num procedimento desta natureza, quer os do devedor, quer os dos credores, impõem uma tramitação célere, simplificada e de acordo com as regras previstas por lei, interpretadas de acordo com os objetivos das normas.
Trata-se de nulidade não suprível, no sentido em que não deve ser refeita pela sanação da causa de invalidade, mas antes eliminada, na constatação de que não poderia ter sido proferida, sendo essa eliminação a sanação da invalidade cometida.
Em síntese final, procedem duas das nulidades arguidas, uma das quais passível de sanação, a qual deve ser aferida após apreciação de mérito.
Determinação de se o plano de recuperação apresentado pelo devedor reuniu os votos suficientes para ser considerado aprovado nos termos de qualquer das alíneas do n5 do art. 17-F do CIRE.
A decisão recorrida, cometendo uma nulidade insuprível e já declarada, alterou a natureza de um crédito que havia sido reconhecido e em relação ao qual a lista provisória não foi impugnada, havendo agora que, e no exercício de substituição previsto no art. 665 do CPC, refazer a decisão expurgada da referida nulidade.
É este o exercício que foi assinalado como necessário, ou seja, não exatamente conhecer das impugnações tempestivamente deduzidas nos autos e não decididas, mas antes ponderar se devem ser atribuídos votos aos créditos impugnados, para o que devem ser ponderados os argumentos e elementos aduzidos nas impugnações, respetivo contraditório e amplo processado produzido.
Assim, teremos que reconstruir o percurso decisória a partir desta constatação, começando pela avaliação da probabilidade do reconhecimento dos créditos impugnados.
Simultaneamente, e porque todos os credores que viam reconhecidos créditos sob condição suspensiva foram objeto de impugnação, será aferida a atribuição de votos a essa parcela de créditos.
Pede lhe seja reconhecido o crédito de:
Acrescido, em qualquer dos casos, do crédito de,
Juntou cópia dos articulados da ação referida.
A Sra. Administradora Judicial Provisória pronunciou-se entendendo dever a reclamação apresentada pelo credor BBG proceder.
A devedora não respondeu.
A devedora impugnou a lista provisória de créditos quanto aos créditos relacionados a vários credores.
Alegou, em síntese, terem os créditos sido reclamados com base num contrato de factoring celebrado entre a credora e FS, Lda, que lhe foi notificado, não o tendo, porém, sido qualquer fatura vencida e não paga, que assim sendo desconhece e cuja cessão não produz, em relação a si qualquer efeito.
Não juntou qualquer documento e arrolou testemunhas.
Juntou cópia de extrato de conta extraído da sua contabilidade e arrolou.
Indicou testemunhas e requereu a tomada de declarações de parte do seu sócio gerente.
Ambas, devedora e credora, são empresas na aceção do art. 230 do Código Comercial.
Nos termos do art. 102 do Código Comercial:
Obrigação de juros
Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.
Não tendo a devedora alegado a celebração de acordo com a credora para estabelecimento de taxa de juro diversa, aplicam-se as taxas de juro supletivas, verificando-se a correção dos cálculos apresentados pela credora.
Alegou ter procedido a uma dação em cumprimento para pagamento de parte de uma das faturas reclamadas e ainda a incorreção do cálculo dos juros.
TM, Lda, respondeu, confirmando dever o crédito por si reclamado ser reduzido nos termos da impugnação.
Alega a incorreção do cálculo de juros.
Alegou, em síntese, que os cálculos da devedora são incorretos, dado que as taxas de juro que indicou são incorretas de acordo com a legislação em vigor. Especifica as taxas de juro aplicáveis e confirma a correção do cálculo efetuado.
Alega a prescrição, nos termos da al. do art. 310 do , dos juros reclamados desde a data do vencimento de parte das faturas até cinco anos antes da data de apresentação da reclamação de créditos 08/04/2014).
No tocante ao crédito de JF, SAalega a prescrição, nos termos da al. do art. 310 do , dos juros reclamados desde a data do vencimento de parte das faturas até cinco anos antes da data de apresentação da reclamação de créditos 02/04/2014).
Alega a prescrição, nos termos da al. do art. 310 do , dos juros reclamados desde a data do vencimento de parte das faturas até cinco anos antes da data de apresentação da reclamação de créditos 01/04/2014).
Não foi apresentada resposta, apesar de a oportunidade para a mesma ter sido conferida.
Ainda que assim se não entenda, sempre será um crédito condicionado suspensivamente cujo valor para efeitos de votação, nos termos do disposto no art. 73 n2 do CIRE, sempre deverá ser fixado em valor não superior a 3% do crédito reclamado, dado tratar-se de garantia prestada há 7 anos e as obras não apresentarem defeitos conhecidos ou reclamados.
Banco , SA respondeu, pedindo o reconhecimento do crédito tal como reclamado.
Liberação da caução
- A liberação da caução é feita faseadamente, durante um período de cinco anos, contado da data da receção provisória da obra, nos termos seguintes:
No  ano após receção provisória da obra, 30 % da caução total da obra;
No  ano após receção provisória da obra, 15 % da caução total da obra;
No  ano após receção provisória da obra, 10 % da caução total da obra.
Procedimentos de liberação da caução
- Decorrido o prazo referido no n. 1 do artigo anterior, o empreiteiro pode requerer a liberação da caução ao dono da obra, através de carta registada com aviso de receção, solicitando, para esse fim, a realização de uma vistoria a todos os trabalhos da empreitada.
- Se o empreiteiro não comparecer, a vistoria tem lugar na presença de duas testemunhas, que assinam o auto respetivo.
- A decisão de liberação da caução é comunicada ao empreiteiro, através de carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico com recibo de leitura, no prazo de 30 dias contados da data da realização da vistoria.
Em primeiro lugar, e como decorre do texto legal, a data determinante para a contagem, quer do prazo geral de cinco anos, quer dos prazos de redução, não é data da emissão da garantia, mas antes a data da receção provisória da obra.
Mas a própria credora indica que a garantia foi já reduzida e mesmo a respetiva data, o que indicia que a receção provisória da obra ocorreu e nos permite calcular, por aproximação, a data da mesma embora não alegada pela.
O procedimento para liberação da caução está previsto nos artigos transcritos do Decreto-Lei n. 190/2012 e pode resumir-se o respetivo procedimento pela seguinte forma:
hipótese 3 n1 e art.: - ou, decorrido um ano sobre a receção provisória da obra, o empreiteiro requer a liberação da caução, solicitando a vistoria a todos os trabalhos da empreitada, caso em que a caução é liberada se:
o dono da obra não ordenar a vistoria no prazo de 30 dias;
se a vistoria se realizar mas a decisão não for comunicada ao empreiteiro no prazo de 30 dias contados da referida vistoria.
hipótese 3 n2 e: decorridos que sejam cinco anos sobre a data da receção provisória desde que não existam defeitos da obra de responsabilidade do empreiteiro ou que não sejam considerados relevantes pelo dono da obra.
Alegou, em síntese ter celebrado com a reclamante oito contratos de emissão de garantia bancária relativamente aos quais já decorreu o prazo de 5 anos previsto no art. 3 do Decreto-Lei n. 190/2021, de 22/08, pelo que as garantias já se encontram prescritas.
Ainda que assim se não entenda, sempre será um crédito condicionado suspensivamente cujo valor, para efeitos de votação nos termos do disposto no art. 73 n2 do CIRE, deverá ser fixado em valor não superior a 3% do crédito reclamado, dado tratarem-se de garantias prestada há 8 e 9 anos e as obras não apresentarem defeitos conhecidos ou reclamados.
Juntou cópia da reclamação de créditos e de documentos que comprovam o pagamento das referidas garantias, incluindo quitação dos respetivos beneficiários.
Tendo as garantias sido honradas, os créditos são créditos atuais e vencidos, que devem ser reconhecidos como tal, exatamente como o fez a Sra. AJP.
Em primeiro lugar, e como decorre do texto legal, a data determinante para a contagem quer do prazo geral de cinco anos, quer dos prazos de redução, não é data da emissão da garantia, mas antes a data da receção provisória da obra.
Mas a própria credora indica que algumas das garantias foram já reduzidas, o que indicia que a receção provisória da obra ocorreu embora a respetiva data não tenha sido alegada em.
O procedimento para liberação da caução está previsto nos artigos transcritos do Decreto-Lei n. 190/2012 e pode resumir-se pela seguinte forma:
Ainda que assim se não entenda, sempre será um crédito condicionado suspensivamente cujo valor, para efeitos de votação nos termos do disposto no art. 73 n2 do CIRE, deverá ser fixado em valor não superior a 3% do crédito reclamado, dado tratarem-se de garantias prestada há 6 anos e as obras não apresentarem defeitos conhecidos ou reclamados.
Não aceita a fixação de 3% do crédito reclamado.
Juntou ainda cópia da garantia PT 00350930018996693, datada e assinada, que por lapso não havia junto com a reclamação de créditos.
Mas a própria credora indica que duas das garantias foram já reduzidas e informa a respetiva data, o que indicia que a receção provisória da obra ocorreu e nos permite calcular por aproximação a data da mesma embora não alegada pela.
se a vistoria se realizar, mas a decisão não for comunicada ao empreiteiro no prazo de 30 dias contados da referida vistoria.
Alega, em síntese, que os referidos trabalhadores receberam do Fundo de Garantia Salarial os valores assim discriminados:
ES, FB, JA, JP, JB, MR e MF responderam alegando ser falso terem recebido qualquer quantia do Fundo de Garantia Salarial, apesar de terem apresentado os requerimentos para o efeito.
JM veio responder, informando ter reclamado junto do Fundo de Garantia Salarial mas nada ter recebido.
JO informou não ter recebido qualquer quantia do Fundo de Garantia Salarial.
CG declarou por sua honra não ter recebido qualquer pagamento relativo ao crédito reclamado.
CG, , FN, JS, JR, MS e NM vieram responder, alegando nada terem recebido do Fundo de Garantia Salarial.
AC, GT e JV, responderam nos mesmos termos.
JR veio responder, alegando nada ter requerido ao Fundo de Garantia Salarial.
A devedora, notificada para o efeito, veio requerer a redução dos créditos das duas trabalhadoras que o FGS identificou como tendo pago EM e.
Alega que as garantias se encontram prescritas e que, ainda que assim se não entenda, sempre serão créditos sob condição, as quais não devem ser conferidos votos em percentagem superior a 3% do crédito reclamado.
quanto a 11 das garantias que prestou e que identifica, o prazo de acionamento já decorreu, de facto, não tendo sido reclamadas;
A partir daqui, sem documentos por opção expressa e, obviamente, consciente, quer da devedora quer da, nenhum dos montantes bate certo, pelo que não sabemos, rigorosamente mais nada que não que se tratam de garantias, no que concordam devedora e credora. O que também podemos retirar dos elementos da impugnação e resposta é que foram enumeradas várias garantias não reclamadas.
Como decorre do texto legal, a data determinante para a contagem quer do prazo geral de cinco anos, quer dos prazos de redução, não é data da emissão da garantia, mas antes a data da receção provisória da obra.
credorcrédito reconhecidocondicionalnaturezaDireitos de votosentido de voto
Apuramento do resultado da votação
Atento o regime legal aplicável existem duas hipóteses alternativas de aprovação do plano de recuperação.
Nos autos foi junta uma ata, em agosto de 2019, atestando a aprovação do plano.
A função da ata é atestar a receção e abertura de votos e a consignação do resultado, nos termos do n6 do art. 17-F do CIRE.
Assim, conjugando a lista de credores tal como ficou organizada após a decisão de atribuição de votos a créditos impugnados e fixação de votos a créditos condicionais com os votos emitidos e juntos aos autos temos a considerar que:
O que significa que o plano de recuperação apresentado pela devedora não está aprovado, nem nos termos da al., nem nos termos da al. do n5 do art. 17-F do CIRE, devendo o despacho recorrido ser substituído por despacho que declare a não aprovação do plano, assim se suprindo a nulidade constatada em
Em resumo final, procede a apelação, dado que a decisão recorrida padece de nulidade, sendo que, em suprimento da mesma, este tribunal apreciou as questões julgadas prejudicadas e declara o plano de recuperação apresentado pela devedora não aprovado.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em, julgando parcialmente procedente a apelação:
Declarar a nulidade da sentença recorrida que recusou a homologação do plano de recuperação apresentado pela devedora DFR, Lda;
Declarar não aprovado o plano de recuperação apresentado pela devedora DFR, Lda.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre em Código de Processo Civil anotado, vol. 2, 4 edição, Almedina, 2019, pg. 73
Em Os meios reclamatórios comuns da decisão artigos 61 a 61, Julgar Online, maio de 2020, pgs. 18 e ss.
Rui Pinto, local citado na nota anterior.
Rui Pinto, local citado, pg. 2
Novamente Rui Pinto, local citado, pg. 27 e ss.
Idem, pg. 2