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Ora, sobre isto, nada contra-argumentam os recorrentes.
Alegam que foi violado o art. 4 do n 158/2002 de 2 de julho e que a decisão não poderia ter concluído como conclui sem analisar antes as estipulações próprias com o B cuja junção deveria ter sido ordenada.
O artigo estabelece que:
Reforma por velhice do participante:
Mas, como refere a decisão recorrida o n 5 consigna:
No recurso também não é explicada a razão da discórdia quanto ao facto da decisão ter considerado que a penhora do imóvel efetuada em execução pendente no Juízo de Execução de Montemor-o-Novo, em que é executada a sociedade E, e em que é invocada uma garantia de hipoteca, por ter sido dado em garantia por um terceiro não executado, não pode responder pela divida desta execução.
Alegam apenas que, a dívida exequenda está garantida pela penhora de um imóvel efetuada em execução pendente no Juízo de Execução de Montemor-o-Novo, em que é executada a sociedade E, e em que é invocada uma garantia de hipoteca, pelo que as penhoras são inadmissíveis.
Em suma: Improcede totalmente o recurso.
Proc. n 31211/11YIPRT.P2 apelação)
A Requerida defendeu-se por exceção e por impugnação na oposição que deduziu.
Pelo exposto proceder-se-á de imediato ao início da produção da prova com inquirição da testemunha presente.
"Considerando que a testemunha  se acha regularmente notificada e não compareceu, vai desde já condenada na multa de 1 UC, caso não justifique a falta no pertinente prazo legal.
O presente julgamento já foi adiado duas vezes: uma por invocado justo impedimento do Ilustre Mandatário da Ré e outra por falta das testemunhas da ré com alegação de que não as podia apresentar, designadamente da falta da testemunha .
Sobre este recurso recaiu um acórdão desta Relação do Porto, com data de 212020, que julgou a apelação improcedente
Absolvo a Autora do pedido de condenação como litigante de má fé deduzido pela Ré;
Absolvo a Ré do pedido de condenação como litigante de má fé deduzido pela Autora.
As custas serão suportadas pela Ré - 527 do Código de Processo Civil.
As questões a apreciar --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo, cumprindo-nos decidir:
Alegalidade da recusa de inquirição da testemunha ;
Nulidade da decisão recorrida, por violação do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Os serviços prestados/executados não foram reclamados, tendo sido emitida e remetida para a morada da Requerida a competente fatura, que não foi objeto de reclamação ou devolução.
Os trabalhos foram realizados no ano de 201Mais se fez constar da sentença:
Alegalidade da recusa de inquirição da testemunha
Transcritas que ficaram, acima, as conclusões das alegações daquele recurso interlocutório, facilmente se constata que a presente questão recursiva coincide exatamente com a questão que, naquele recurso, foi decidida pelo acórdão desta Relação do Porto de 212020, que confirmou a decisão recorrida de recusar a prestação do depoimento pela testemunha . Aliás, são, no essencial, também os mesmos os argumentos utilizados naquele recurso de decisão interlocutória e os que agora a apelante utiliza do recurso da decisão final, agora sob apreciação.
Consta daquele despacho de 22020:
Tal questão foi objeto, como tinha que ser, de recurso autónomo, nos termos do art. 644, n 2, al., do Código de Processo Civil, que subiu imediatamente e em separado art. 645, n 2, do mesmo código) e ficou definitivamente decidida naquele acórdão de 212020, transitado em julgado, não podendo ser proferida qualquer outra decisão sobre a mesma questão, ainda que sejam invocados novos fundamentos art.s 613, ns 1 e 2, 620, n 1 e 666, n 1, também do Código de Processo.
Não pode a recorrente aproveitar uma decisão posterior, no caso, a decisão final, para suscitar novamente um questão já definitivamente decidida em recurso próprio, no processo. Mas, mesmo que não tivesse sido objeto de recurso anterior, não poderia trazer agora, na apelação da decisão final, aquela questão da recusa de inquirição da testemunha, por se tratar, como vimos já, de uma decisão impugnável em recurso autónomo, ao abrigo dos citados art.s 644, n 2, al. e 645, n 2, do Código de Processo Civil; pelo que, nesta parte, jamais se conheceria do mérito da apelação.
Improcede a primeira questão do recurso.  Nulidade da decisão recorrida
Aqui e agora, a decisão recorrida é a decisão final, proferida a 18 de março de 2020 que, conhecendo do mérito da causa, julgou a ação procedente e condenou a R. no pedido da ação e na qualidade de litigante de má fé. Nela, não tinha o tribunal a quo que se pronunciar sobre a questão da recusa do depoimento da testemunha  já anteriormente, mas apenas sobre as questões suscitadas nos articulados que ainda não tivessem sido apreciadas.
Mais uma vez se impõe dizer que se trata de matéria relacionada com aquele recurso; não com o presente.
O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio, tendo o recurso acentuada autonomia. Aquele é constituído por um pedido que tem por objeto a decisão recorrida e visa a sua revogação total ou parcial. A questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada não é, ao menos de forma imediata, objeto do recurso, no modelo de revisão ou de reponderação acolhido no nosso Direito.3
Resulta, a propósito, do corpo das alegações:
Ora, de acordo com o artigo 14 do Código do Processo Civil, o prazo para responder ao que for deduzido pela outra parte é de 10 dias.
Ora, o tribunal nada disse sobre o requerimento em causa antes de proferir a sentença. E devia conhecer esta questão, necessariamente, antes da mesma.
Mas, ao não apreciar a questão em apreço antes da sentença, o Tribunal deixou de conhecer questão de que deveria conhecer, o que integra a nulidade ora invocada.
Aquando da sentença, mas não propriamente enquanto ato nela integrado, o tribunal proferiu o seguinte despacho:
Antes de mais há que desfazer qualquer equívoco que possa existir entre os conceitos de nulidade processual e de nulidade da sentença ou de um despacho.
A omissão de um ato que a lei do processo prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195, n 1, do Código de Processo. Estas nulidades não são do conhecimento oficioso art. 196, a contrario, do mesmo código).
Daqui decorre que também este fundamento de nulidade não pode vingar.
A apelação improcede, merecendo a sentença inteira confirmação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Por ter sido feito subir, indevidamente, duas vezes, aquele recurso teve ainda uma segunda decisão nesta Relação, no mesmo sentido da primeira, que o aqui relator e Ex.ma Adjunta Judite Pires subscreveram na qualidade de 1 e 2 Adjuntos.
Manuel de Andrade, Noções Elem. de Proc. Civil, 1956, pág. 15
_ O recorrente vem pugnar pela revogação do douto despacho recorrido, porque em seu entender, o não cumprimento das regras de condutas que lhe foram impostas- inscrever-se em escola de condução e submeter-se a exames - só parcialmente não foram cumpridas.
O Tribunal a quo optou por prorrogar o período de duração da suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido pelo período de um ano, por despacho de 10201
9_ O artigo 495 do P.P., que disciplina as situações de falta de cumprimento das condições da suspensão, estabelece no seu n. 2 que o Tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido o parecer do P. e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.
_ Não basta para afastar um juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão da execução da pena, o facto de se concluir que o mesmo não se submeteu a exames, pois que, justificou a sua omissão de modo sério, plausível ou credível, a seu ver.
_ O fato do arguido ter-se inscrito em escola de condução e frequentado várias aulas teóricas revela interiorização das regras impostas.
Nos termos do disposto no artigo 56, n.1-a) do Código Penal e 495, n. 2 do P.P., a revogação da suspensão da execução da pena depende sempre do incumprimento de forma grave e culposa, dos deveres impostos ao condenado, e bem assim da prévia averiguação das respectivas causas.
Não estão, pois, verificados no caso em apreço, os pressupostos de ordem processual e de ordem material ou substantiva, para o efeito de decidir pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao ora recorrente.
O S.T.J. a propósito da revogação da suspensão da execução da pena de prisão afirma unanimemente que" no momento em que o recorrente tiver de prestar contas, sobre o cumprimento da condição da suspensão, o tribunal poderá declarar revogar a suspensão da execução da pena se o incumprimento dessa for culposo".
Neste sentido, ver Ac. da Rel. G de 002009, proferido no processo 2625/09PBBRG,-A.G1 e Ac. T.R.P. de 012004, proferido no processo n0041446, e ainda como se alcança do Ac. do T.R., proferido nos autos de processo n. 15/08GCGRD, em que é Relator, o Exmo. Desembargador Luís Teixeira, datado de 00201
" Vem o presente recurso interposto do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, em que ora recorrente foi condenado.
No caso vertente e vistas as conclusões da motivação, a razão de ser do recurso assenta, em suma, num alegado erro de direito na apreciação da factualidade dado como provada pelo tribunal a quo, para decidir como decidiu.
Conforme resulta da matéria de facto provada:
Decorrido o período da suspensão e 2 anos sobre a decisão da prorrogação, o condenado continua sem se ter sujeitado a exame teórico.
Ouvido em declarações, o condenado alegou:
Mais resulta dos autos que o condenado esteve inscrito no IFP de 201112 a 201028
Ou seja, o ora recorrente não demonstrou empenho em cumprir a condição que lhe foi imposta e que constitui condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Pelo contrário, actuou uma vez mais subalternizando a censura da pena que lhe foi dirigida, priorizando os seus interesses pessoais em detrimento desta.
Ora esta actuação do ora recorrente é exemplar de um cidadão que manifestamente não interiorizou a intervenção deste Tribunal, quer quando foi condenado, quer quando foi prorrogado o prazo da suspensão da execução da pena de prisão, conduta essa em que o cidadão comum não incorre e que, no entender da signatária, a partir do momento em que se repete, revela culga grave e como tal não merece ser tolerada.
Estabelece o disposto do artigo 5, n. 1, alínea, do Código Penal, que A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social.
A lei não define, nem concretiza em que se consubstancia uma infracção grosseira.
Dado o exposto, subsumindo a factualidade provada e as considerações supra no direito, afigura-se estarem verificados os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, devendo por isso nesse conspecto o despacho recorrido ser confirmado integra, porquanto proferido em estrita conformidade com a lei.
Ser sócio-gerente de uma empresa;
Ter realizado 24 aulas e ter deixado caducar a licença do IMTT por falta de condições monetárias, "porque tinha duas opções; ou trabalhava e se alimentava ou vivia da escola de condução";
"o ano de 2018 foi tudo menos simpático";
Mais resulta dos autos que o condenado esteve inscrito no IFP de 201112 a 20102
Neste contexto, ...) veio para Alcochete, onde abriu novo espaço de restauração, o.
- A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
A revogação da suspensão da pena de prisão ocorre sempre que se verificar infracção grosseira ou repetida dos deveres e regras de conduta impostos na sentença condenatória.
E é justamente por esses fundamentos que a infracção ao cumprimento das regras de conduta se revelam grosseiras.
O conhecimento do recurso passa assim a abranger duas questões: a da revogação da pena suspensa e a da forma de execução do tempo de prisão resultante dessa revogação.
Nada a censurar, pois, nem a acrescentar, no que respeita ao que se decidiu.
Mas já relativamente ao que não se decidiu, a omissão fere em de ilegalidade a decisão recorrida, ilegalidade que a Relação não se encontra em condições de suprir por não dispor de todos os elementos necessários a tal decisão.
Ora, esta ponderação não se mostra efectuada no despacho recorrido.
Não pode, todavia, proceder o entendimento da decisão recorrida;
Não sendo um ato interlocutório, é inaplicável, assim, o disposto no artigo 5 do CPPT, o qual estabelece as condições de impugnabilidade de tais atos;
Com efeito, não só o próprio órgão decisor do procedimento de prova do preço efetivo qualificou o ato sub judice como uma decisão final do procedimento, ao estabelecer a sua recorribilidade hierárquica, como da legislação contenciosa tributária, designadamente do artigo 6 do CPPT, resulta a manifesta autonomia entre o procedimento de prova do preço efetivo e o procedimento de liquidação, sem que ambas as decisões deixem de ser consideradas finais em cada um dos procedimentos;
Razão pela qual, se conclui que, ao considerar que o ato sub judice era um ato interlocutório, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, impondo-se a sua anulação;
Sem prejuízo do exposto, e ainda que se considerasse que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo era um ato interlocutório, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se dirá, ainda assim, que a decisão recorrida padece de erro ao qualificar tal ato como ato não destacável e assim insuscetível de impugnação autónoma;
Resulta por demais notório que o passo intermédio que aqui está em causa na determinação dos rendimentos tributáveis em IRC não é uma operação de mero cálculo matemático e, por outro lado, que aquele passo intermédio também não constitui um dos casos estritamente tipificados de avaliação através de métodos indiciários em que, por impossibilidade de avaliação direta, se procura atingir não o valor real dos rendimentos mas o valor mais aproximado possível do real;
Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos 6 e 13 do Código do IRC, corresponde a uma avaliação direta da matéria tributável, razão pela qual os vícios do procedimento de avaliação e do ato tributário de avaliação direta carecem de ser impugnados por via contenciosa, sob pena de não poder ser posteriormente atacável a matéria tributável fixada, quer nas situações em que haja liquidação de imposto, quer quando a não haja;
Assim, tratando-se da avaliação direta de rendimento em IRC impõe-se, no caso vertente, a impugnação contenciosa autónoma sob pena de impossibilidade ulterior de sustentar que a matéria tributável a considerar é outra que não a determinada;
Sem prejuízo do exposto, e ainda que não procedesse o que acima se aduziu, o que apenas se admite por dever de patrocínio, sem conceder, sempre se dirá que, contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, o ato sub judice é um ato lesivo dos direitos do contribuinte e suscetível de imediata impugnação contenciosa;
Com efeito, importa referir que a menção ao artigo 13, n. 7, do Código do IRC não permite sustentar, de longe, a alegada falta de lesividade do ato;
Acresce que, contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, não é verdade que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não afete os direitos ou interesses do Recorrente;
Com efeito, é evidente que, em caso de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo, e mesmo sabendo que será realizado um acréscimo para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em regra, se haverá liquidação de imposto que possa, posteriormente, vir a contestar;
Trata-se de situação que não sucede, designadamente, ao nível do procedimento de revisão da matéria coletável por métodos indiretos, em que, uma vez notificado da decisão do pedido de revisão da matéria coletável, o contribuinte sabe, de imediato, se apura matéria coletável e imposto, caso em que poderá impugnará o ato de liquidação que vier a ser emitido, ou se, ao invés, apura prejuízo para efeitos fiscais ou matéria coletável nula, caso em que impugnará a própria decisão de avaliação indireta cf. o n. 3 do artigo 8 da;
Com efeito, a interpretação do disposto no artigo 13 do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;
Por fim, cumpre mencionar ainda que, no caso sub judice, está-se perante uma decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo que não conhece do mérito do pedido e que se suportou exclusivamente na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente, o que evidencia mais a lesividade, particularmente quando se perspetiva que dali resultou a emissão de uma liquidação de imposto;
Isto porque, com efeito, a matéria de facto dada como provada na douta decisão recorrida é insuficiente para a prolação de decisão sobre as questões que ficaram prejudicadas aquando da solução dada ao litígio pelo Tribunal a quo, quais sejam: a inconstitucionalidade do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC e a violação do disposto no artigo 6-B da LGT;
Assim, impõe-se a esse Ilustre Tribunal, por força do disposto no artigo 66, n. 2, alíneas e, do CPC, aplicável por via dos artigos 14 e seguintes do CPTA, aplicáveis ex artigo 9, n. 2, do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, por impossibilidade de o Tribunal ad quem julgar em substituição, uma vez que o pedido e a causa de pedir formulados pela ora Recorrente impunham o conhecimento de matéria de facto, que se revela inexistente na sentença proferida, caso esse Ilustre Tribunal não disponha dos elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto;
b. Nesse contexto, perante a incapacidade de um cliente para solver dívidas
proveniente do crédito contratado, o Recorrente adquiriu o prédio urbano sito na Quinta de ...), inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1869;
e. A decisão final de indeferimento do requerimento de prova do preço efetivo da transmissão do imóvel acima mencionado, exclusivamente, com fundamento na violação do disposto no artigo 13, n. 6, do Código do IRC, nomeadamente, na falta de apresentação dos documentos de autorização do levantamento do sigilo bancário dos administradores do Recorrente relativamente aos exercícios de 2007 e 2008 cf. doc. n. 2 com a p.);
f. Com efeito, refere-se naquela decisão que, não tendo o Recorrente, então
g. Ora, uma vez que o Recorrente entende que se encontram preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos legais de que depende o deferimento do pedido de prova de preço efetivo por si apresentado e que, nessa medida, a decisão de indeferimento acima referida é manifestamente ilegal, deduziu a presente ação administrativa especial em 00201
Assim, dá-se como impugnada a matéria de facto provada e não provada na parte em que se consideraram implicitamente como não provados os factos acima indicados na conclusão 4;
Também na sua vertente mais estrita ocorre a violação do princípio da proporcionalidade;
Nessa medida e em face de todo o exposto, deve a decisão sub judice ser anulada, também com fundamento na violação daquela norma;
Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6-B, da LGT;
Não tendo a administração tributária desencadeado o procedimento previsto no artigo 6-B da LGT, por forma a garantir o acesso aos documentos e informações bancárias de terceiros, não pode o procedimento desencadeado ao abrigo do disposto no artigo 13 do Código do IRC ser indeferido;
Sendo anulada, nos termos acima peticionados, a decisão em crise, importa, agora, demonstrar que o requerimento de prova de preço efetivo apresentado pelo Recorrente deverá ser, nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC, imediatamente deferido;
Daqueles documentos resulta inequivocamente demonstrado e sem ser necessária a produção de qualquer prova adicional que aquele foi o preço pelo qual o Recorrente transmitiu os imóveis em questão;
No dia 002010, a Autora apresentou, junto da Direcção de Finanças do Porto, requerimento para prova do preço efectivo, nos termos do art. 139 do CIRC fls. 1 e seguintes, do Processo Administrativo apenso aos.
Na sentença apelada, considerou-se que o referido ato não seria impugnável, prosseguindo-se, para o efeito, com a seguinte argumentação jurídica:
" Na situação vertente, o autor recorreu ao mecanismo estabelecido no art. 139, do CIRC, ou seja, o procedimento para prova do preço efectivo, que pode ser accionado para ilidir aquilo que pode ser entendido como uma presunção, a de que o valor a atender para efeito de determinação do lucro tributável em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é o valor patrimonial tributário que resulta da avaliação efectuada nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Ora, entendemos que o acto que indeferiu o requerimento de prova do preço efectivo não tem qualquer lesividade actual.
O próprio órgão decisor do procedimento de prova do preço efetivo qualificou o ato sub judice como uma decisão final do procedimento ao estabelecer a sua recorribilidade hierárquica.
Mas mesmo que assim não fosse, sempre a decisão recorrida padeceria de erro ao qualificar tal ato como não destacável, pois que, o ato em apreço consubstancia um ato de avaliação direta por conseguinte um ato naturalmente destacável de impugnabilidade autónoma sob pena de não ser impugnado autonomamente não poder vir a ser quando for fixada a matéria tributável, quer nas situações em que haja liquidação de imposto, quer quando não haja.
Também não é verdade, como se decidiu, que a decisão de indeferimento da prova do preço efetivo não afete os direitos ou interesses da Recorrente, pois que tal decisão se cristaliza na ordem jurídica no sentido de que o preço praticado pelas partes foi inferior ao valor patrimonial tributário.
Além do mais a recorrente não sabe se afinal vai haver liquidação de imposto que possa, posteriormente vira a contestar.
A interpretação do art. 13 do CIR nos moldes efetuado pelo tribunal a quo é inconstitucional arts. 2 e 26 da CRP.
Na verdade, o artigo 58-A do CIRC a que corresponde o actual artigo 64 após a republicação do Código operada pelo Dec. Lei n 159/2009, de 107) dispõe do seguinte modo:
Em suma, a aplicação deste regime obriga os sujeitos passivos de IRC ao cumprimento de obrigações de natureza contabilística e declarativa, para além da eventual obrigação de entrega de imposto.
- O procedimento previsto no n 3 rege-se pelo disposto nos artigos 91 e 92 da Lei Geral Tributária, com as necessárias adaptações, sendo igualmente aplicável o disposto no n 4 do artigo 86 da mesma lei.
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n 2 do artigo 58-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n 3, não havendo lugar a reclamação graciosa Redacção dada pelo art. 52 da Lei n 53-A/2006 de 29/12).