rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao Supremo Tribunal de Justiça cumpre apreciar exclusivamente matéria de direito sem prejuízo do disposto no art. 41 n.s 2 e 3 do P.P
As conclusões da motivação delimitam o objecto do recurso.
O objecto do recurso reconduz-se a 2 questões: qualificação jurídica e medida da pena.
Por conseguinte, não merece censura a qualificação jurídica operada.
Pelo que neste segmento da determinação da pena o acórdão recorrido também não merece censura.
No Tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
Ao aperceber-se que o arguido o ia agredir com a navalha, o ofendido tentou refugiar-se na cabine do trator, porém, aquele alcançou-o antes que o conseguisse e, ao chegar ao pé dele, com a navalha que levava, de imediato desferiu golpes em direção ao corpo do ofendido, atingindo-o e cortando-o na perna esquerda;
Nessa altura, o arguido desferiu outros dois golpes em direção ao tronco de , que só não o atingiram nessa zona, porque o ofendido tentou defender-se com os braços o que levou, consequentemente, a que fosse atingido pela navalha manuseada pelo arguido no braço direito, provocando-lhe dois cortes;
De seguida, o ofendido agarrou-se ao arguido e, nessa altura, o arguido, que ainda estava munido da referida navalha, com a mesma desferiu outro golpe, desta feita em direção ao pescoço do ofendido, atingindo-o nesse local, e provocando-lhe um corte no lado esquerdo, só não o atingindo na aorta por mero acaso;
Em ato contínuo, com a navalha, o arguido desferiu novos golpes em direção ao ofendido, atingindo-o no rosto, mais concretamente no lábio superior e atrás da orelha direita;
Nessa ocasião, FF que já se encontrava agarrado ao arguido na tentativa de impedir que continuasse a sua conduta, conseguiu tirar-lhe a navalha;
Então, o arguido agarrou numa forquilha com 60 centímetros de cabo e 5 dentes com 20 centímetros de que se encontrava naquele local, dirigiu-se ao ofendido, que estava voltado de costas e, com a forquilha, desferiu um golpe em direção ao ofendido, atingindo-o no couro cabeludo;
O ofendido fugiu para a sala de ordenha, a fim de ser refugiar e evitar ser novamente agredido;
Não obstante, o arguido agarrou novamente na mangueira e atirou-a em direção ao agente GG, atingindo-o na cara;
Em ato contínuo, o arguido, ainda munido com a forquilha, e apontando-a em direção ao agente GG, avançou em direção a ele;
Para não se atingindo, o agente GG efetuou novo disparo, desta feita dirigido aos membros inferiores do arguido, só então tendo o arguido largado a forquilha, ao mesmo tempo que fugiu para a sala de ordenha, onde tentou barricar-se para se furtar a ser detido;
Sabia ainda o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal;
Devido ao comportamento do arguido acima descrito em , o ofendido viveu momentos de absoluto terror e medo extremo, temendo pela própria vida, sentimento que ainda hoje vive atemorizado com a possibilidade de vir a ser novamente agredido;
Tem também evitado o contacto com pessoas estranhas e nunca mais esteve tranquilo, inclusive, no interior da sua exploração agrícolarealidade que influenciam o seu desempenho profissional, a alegria de viver e a sua felicidade, uma vez que tende também a evitar convívios sociais por temer a repetição de acontecimentos extremos como aquele que vivenciou;
Como resultado físico e direto dos golpes de navalha e de forquilha acima descritos o ofendido ficou:
na face com cicatriz tipo semicírculo invertido para baixo na face anterior da metade esquerda do lábio superior; cicatriz ferida de 1 no pavilhão auricular esquerdo;
no membro superior direito cicatriz transversal no dorso do antebraço superior com 3 de comprimento;
na face anterior de punho uma cicatriz de 1 ;
no membro superior esquerdo cicatriz na face palmar mediana com cerca de 7 mais ou menos semicircular;
no membro inferior esquerdo cicatriz transversal na perna na sua face interior com 2,5 de comprimento,
Lesões que provocaram diretamente dores intensas e duradoiras que perduraram no seu tratamento e convalescença e determinaram 30 dias para a cura, dos quais 5 dias com afetação geral para o trabalho;
Tais cicatrizes, principalmente as do pescoço, com cerca de 7 , no lábio superior e a cicatriz transfixiva da mão, provocam um dano estético significativo, porquanto se localizam em zonas do corpo expostas e habitualmente não coberta por roupa;
b. O arguido não conta antecedentes criminais;
Contudo, o que o acórdão do STJ de 22 de dezembro de 2019, que concedeu parcial provimento ao recurso do arguido AA, determinou, foi o seguinte:
O que estava em causa não era obviamente o motivo que levou o arguido a agir da forma descrita, mas sim saber se o arguido no momento da prática dos factos, era capaz ou incapaz, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. art. 20, n 1, do.
Escrevendo-se o seguinte:
Com efeito, a capacidade do arguido, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, se no momento da prática dos factos agiu sob efeito de surto psicótico, ou se, ao invés, deve ser considerado imputável e em que grau, não se confunde com o motivo com que o arguido agiu, e se esse motivo, integra ou não a qualificativa prevista no art. 132, n 2, al., do CP.
Como refere o STJ em Acórdão datado de 26-09-2007 proc. 07P2591, in www.dgsi.pt):
A especial perversidade e censurabilidade é o crivo no dizer de Maria Margarida Silva Pereira, in Homicídios, , 40 e 41, por que passa a qualificação, e o suporte de uma diferença essencial de grau , que intercede entre o homicídio simples e o qualificado.
Retomando a matéria de facto provada pelo Tribunal Coletivo, relevante para este tópico do recurso, verifica-se o seguinte:
"Objetivo do exame
Avaliação Psiquiátrica Forense para determinação da mputabilidade/inimputabilidade.
Entrevista psiquiátrica forense e exame do estado mental.
Dados Documentais
Registo clínico da observação em SU datado de 31-07-2013
Nota de Alta da Unidade de . de Psiquiatria datada de 11-9-2013
Registos da consulta externa de psiquiatria
História dos eventos em apreço
Exame do Estado Mental.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN165 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Neste sentido improcede na totalidade o recurso,
Ac. do STJ de 07DEZ99, in CJ Acs. do STJ de 1999,.Tomo , pág. 235 e Acs. aí citados.
PROC 20/10PDOER.S1, Relator Oliveira Mendes, disponível em www.dgsi.pt e o acórdão de 6/6/2006, publicado na CJ, , , 201 e os acórdãos ali citados.
Proc. n 519/17PAVFR-A.P1Recurso Penal
A Mma. JIC proferiu novo despacho, no qual, entendendo nada a haver a acrescentar ao despacho anterior, ordenou a devolução do processo ao DIAP.
A Mma. JIC proferiu despacho de indeferimento das invocadas nulidade e inconstitucionalidade.
No despacho a que alude o art. 28, n. 1, do CPP, o JIC pode formular um juízo sobre a adequação das injunções e regras de conduta?
E tal sucede por inexiste expressa na lei uma tal cominação.
na valoração que fizemos da prova e depoimento das testemunhas.
fazer uma apreciação da prova indiciária reunida na fase de inquérito.
Ora, com todo o respeito, não vemos qual seja o fundamento legal e muito menos constitucional deste entendimento.
Daí a necessidade da intervenção jurisdicional materializada num juízo de verificação dos pressupostos de que depende a suspensão provisória do processo, e de todos eles, sem excepção.
Neste quadro, cremos que, além de destituída de fundamento processual, por não se mostrar legalmente prevista, a nulidade invocada mostra-se também materialmente improcedente.
Em razão do que, sem necessidade de outras considerações, se indefere a arguição de nulidade em apreço.
- São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:
- Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
- A decisão de suspensão, em conformidade com o n. 1, não é susceptível de impugnação.
Sem custas, por delas estar isento o recorrente art. 522 do CPP e art. , n. 1, alínea, do.
N expressão utilizada no AUJ n 16/2009, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral.
B.. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa comum contra a Universidade Aberta pedindo que seja a R. condenada a:
A A. intentou a presente acção contra a R. invocando em suma o seguinte:
E para que o contrato terminasse por força das regras dos arts. 32, n 2, e 36, do ECDU, teria de se verificar uma das seguintes situações:
A todo o tempo mediante pré-aviso de 60 dias por parte da A,.- art 36,, do ECDU;
A todo o tempo mediante acordo das partes - art 36,, do ECDU;
A todo o tempo por decisão final proferida em processo disciplinar - art 36,, do ECDU;
Nulidade que decorria também da prática de um acto que operava os seus efeitos numa relação jurídica ainda não constituída - art 133, ns 1 e 2,, do CPA;
Com este contexto sendo impugnado o acto sob a forma da acção administrativa especial, era inegável a convolação para a acção administrativa comum;
É visivelmente o caso dos autos;
A R. apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
Por tudo o que ficou exposto, deve ser mantida a Sentença recorrida.
da errada qualificação do ato praticado em 212004 pela Senhora Reitora da Ré;
- da violação do art. 38, n. 1 do CPTA.
Foi celebrado, entre a A. e a R., contrato administrativo de provimento, datado de 1 de Dezembro de 1997, do qual consta designadamente o seguinte;
"... é celebrado o presente contrato administrativo de provimento ...) com as seguintes cláusulas:
Primeira - O presente contrato é celebrado ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 15 e dos ns 1 e 3 do artigo 16, ambos do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro, e foi autorizado por despacho reitoral ...), nos termos das alíneas e do artigo 30 dos Estatutos da Universidade Aberta, conjugado com o artigo 32 e ns 1, 2 e 3 do artigo 34 do Estatuto da Carreira Docente Universitária ...).
Segunda - A categoria profissional do segundo outorgante ora A. será a de assistente convidado ...).
Foi emitido despacho n .., de 22 de Outubro de 2004, da Reitora da R., com o seguinte teor:
"Considerando que a Licenciada B.. foi contratada por esta Universidade, em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer as funções de assistente convidada, por um ano, com efeitos a partir de 1/12/1997;
A A. tomou conhecimento do despacho referido em a 26 de Outubro de 2004 fis..
A presente ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a 24 de Fevereiro de 2006 fls..
Sobre esta questão concreta a determinação da forma de foi a seguinte a fundamentação jurídica da decisão recorrida:
Como explica Mário Aroso de Almeida O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4 Edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 80 a, "... o CPTA estrutura ...) os processos não-urgentes em tomo de um modelo dualista, assente na contraposição ...) a ...) acção administrativa comum e ...) a acção administrativa especial. ...)
Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da acção administrativa comum cfr. artigo 3)".
Antes de mais, sublinhe-se que, ao nível do contencioso dos contratos, a reacção poder-se-á ser através de acção administrativa comum ou de acção administrativa especial.
Com isto quer-se dizer que o facto de se estar perante um contrato não significa, inexoravelmente, que o meio de reacção seja a acção administrativa comum.
A este propósito, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11 de Fevereiro de 2011 Processo: 00147/09,8BECBR):	o poder para efectuar tal interpretação e declaração de validade cabe aos tribunais através da acção administrativa comum,
É que o atrás enunciado em termos de princípio regra quanto ao uso da acção administrativa comum não significa que aquela se trate meio de uso irrestrito pelos sujeitos que pretendam obter tutela de seus direitos e interesses e muito menos que assista a estes a faculdade de livremente optarem por um ou por outro meio processual.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, desde logo se sublinhe que o que está em crise é um despacho da Reitora da R., onde foi renovado por um ano e denunciado o contrato da A., com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 200
- Por despacho do reitor, sob proposta do conselho científico da escola, poderão ainda ser prorrogados até ao termo do ano escolar os contratos de assistente estagiário cujo termo ocorra no decurso do ano escolar.
"1 - Os contratos do pessoal docente referidos na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes:
Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de Outubro de 2003 Processo: 10692/01):
Face ao exposto, verifica-se o referido erro na forma do processo, considerando-se que, in casu, o meio próprio é o da acção administrativa especial.
Não estamos, no entanto, perante um erro na forma de processo.
É, portanto, pelo pedido formulado, pela pretensão que se pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito, como evidencia o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 17 de janeiro de 2018 processo 088/14, publicado em www.dgsi.pt).
Não tem razão a A. ao sustentar que este ato, por não ser um ato administrativo, pode ser impugnado em ação administrativa sob a forma comum.
Sucede que, na verdade, a A. não formulou qualquer pedido impugnatório.
A A. não peticionou a declaração de nulidade ou a anulação do ato.
Mas nem por isso se poderia afirmar que a A. deduziu um pedido de impugnação de ato administrativo.
Perante a invocação de um determinado direito subjetivo e livremente escolhida pelo autor a pretensão que contra o réu pretende deduzir, deve aquele, de seguida, ajustar a sua estratégia aos instrumentos processuais criados e, de entre eles, escolher aquele que for legalmente o mais adequado, e, desde logo, a forma de processo cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202007, processo 8592/2006-2, publicado em www.dgsi.pt).
Estando o Tribunal limitado pelo pedido cfr. art. 609, n. 1 do deve ater-se aos concretos termos em que o mesmo é formulado para aferir se aquele pedido tem cabimento na forma processual escolhida pelo A.
Isto porque, segundo bem decidiu o que a Recorrente, aliás, ora não, os vícios imputados ao ato administrativo em causa apenas eram suscetíveis de gerar a sua anulação, estando, portanto, caduco o direito de ação.
Sobre esta matéria pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Sul em acórdãos de 102012 processo 0810/12), 212014 processo 4375/08) e 002016 processo 12958/16) e o Tribunal Central Administrativo Norte em acórdãos de 212015 processo 00528/10), 202017 processo 02181/10), 002017 processo 03005/15), 202016 processo 00432/10), 002019 processo 00407/10) e 102019 processo 02866/15), todos publicados em www.dgsi.pt.
Ora, este efeito jurídico não coincide com nenhum dos efeitos que resultaria da anulação do ato administrativo em questão.
Custas pela Recorrente e Recorrida na proporção de 2/3 e 1/3 respetivamente.
Pedro Marchão Marques em substituição da Sr. Juíza Desembargadora Catarina Jarmela, nos termos do art. 116, n. 3 do
Conclusos os autos foi proferido o seguinte despacho:
Nos termos do artigo 726, n1, do Código de Processo Civil, na execução para
pagamento de quantia certa, que siga a forma ordinária cf. artigo 550, n1, do mesmo diploma, o processo é concluso ao juiz para despacho liminar.
O artigo 734, n1, do Código de Processo Civil, preceitua que o juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 72, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.
Por força de disposição legal especial, as actas de condomínio são títulos executivos desde que nelas conste:  a deliberação das contribuições devidas ao
Salvaguardando o devido respeito por entendimento distinto, o valor pedido a
título de penalidades não cabe dentro dos limites do título executivo.
Salvaguardando ainda o devido respeito por entendimento distinto, o valor pedido a título de honorários não cabe dentro dos limites do título executivo.
Acresce que, atento o disposto no artigo 533, n2, alínea, do Código de Processo Civil, as referidas despesas com honorários de advogado integram custas de
parte que devem ser pagas pela parte vencida, após reclamação a apresentar após a
decisão final.
Não podem, também, por tal motivo integrar o título executivo sob pena de duplicação de pagamentos.
Descontente com esta decisão apresenta o exequente recurso cujas alegações termina com as seguintes conclusões:
- As penas pecuniárias só são suportadas pelos condóminos faltosos e não pelo condomínio.
- A deliberação de obrigação de pagamento de honorários de advogado por parte de condómino relapso, conforme deliberado em assembleia de condóminos não impugnada dentro dos prazos legais do n 4 do art 1433 do Cód. Civil, corresponde a uma aceitação prévia da obrigação de aceitação de pagamento de honorários da parte contrária.
- Na letra do art 1 do Dec. Lei 268/94 de 15 de Outubro, a expressão "serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio", inclui não só as obrigações decorrentes dos artigos 1424, 1426, 1427, 1429, n 2, mas também o seguro obrigatório e as penalidades previstas no art 1434 n 1 todos do Cód., e os honorários de advogado do condomínio, quando assim deliberado sem impugnação, e cujo montante por já ter sido pago seja certo, liquido e exigível.
- A douta decisão recorrida fez errada aplicação do disposto no artigo 1434, n 1 do Cód. Civil, e do n 1 do art 6 do Dec. Lei 268/94, de 15 de Outubro.
Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e por via disso ser a douta decisão de indeferimento liminar parcial ser revogada e substituída por outro onde seja liminarmente deferida a execução quanto aos montantes peticionados a título de penalidades e honorários já pagos ao signatário.
Questões a conhecer:
Se o recorrente dispõe de titulo executivo para pagamento das penalidades;
Se o recorrente dispõe de titulo executivo para pagamento dos honorários do advogado e despesas.
OS Factos:
A factualidade relevante é a que consta do relatório supra exarado.
É ao nível destes limites que se suscita a discussão em apreço no recurso.
Está, pois, em causa um documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos previstos na al. do n1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do art. 703 do CPC.
Existe título executivo para as penalizações solicitadas?
Propendemos a considerar, conforme o decidido no acórdão da Relação do Porto datado de 102019 e proferido no processo n 25136/10T8PRT-A. P1 que nos termos conjugados dos artigos 70, n 1 al. do CP Civil, e   do 268/94, de 25 de Outubro:
Todavia, isso não é o que se passa com a presente acção executiva, na parte em que visa o pagamento dos honorários e da taxa do contencioso.
Com efeito, para tal desiderato não basta uma deliberação é também necessária previsão legal que a acomode, conferindo-lhe a força executiva respectiva o que, como já se referiu, não é o caso.
Aliás, diga-se, que fazer dotar as despesas com mandatários judiciais de força executiva, de maneira tão genérica e não limitada a montante certo na verdade, a acta alude apenas a todas as despesas judiciais e extrajudiciais e honorários a, seria abrir a porta ao arbítrio, e procedimento lesivo da boa-fé e do princípio da confiança, não se excluindo a possibilidade de conluios, entre a administração do condomínio, ou do administrador, e quem fosse contratado como mandatário.
A acta da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo.
Os honorários as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
- in Títulos Executivos, in Revista Themis, /4, pp. 35-66 esp. p.
- A Execução de Dívidas do Condomínio, in Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017, p. 192,
Adj. Desemb. Francisca Mota Vieira
B, divorciado, serralheiro, contribuinte fiscal n. , residente na Rua , n. .., .- , em 11 de setembro de 2012instaurou ação declarativa comum sob a forma de processo sumário contra
que foi interveniente em acidente de viação ocorrido no dia 12009, do qual foi culpado o R. , condutor do outro veículo que então não beneficiava de seguro válido, e do qual resultaram vários danos.
Absolver os Réus B e G dos pedidos contra si formulados pela Autora ;
O facto de o seguro de garagista ser obrigatório não pode implicar a exclusão da responsabilidade do proprietário do veículo sem seguro, sob pena de ficar sem sanção o desrespeito por tal obrigação;
Termina pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que condene também o R. G, a par do recorrente e do R. .Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do R. cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Somos chamados a decidir:
Os factos dados como provados na ação:2
Na mesma rua, mas com o sentido de marcha Rua /Rua , circulava o veículo ..-..-BU, conduzido pelo autor.
Trata-se de uma recta com boa visibilidade e as condições climatéricas apresentavam-se na ocasião bom tempo.
O piso apresentava-se pouco irregular e seco,
A via estava ladeada com passeio próprio para peões.
Antes de iniciar a manobra, o réu  deveria assegurar-se previamente que a conseguiria realizar por completo e sem perigo para os demais condutores que circulam na hemi-faixa contrária.
O condutor  apresentava uma taxa de alcoolemia de 0,27g/).
No Hospital , EPE, foram efectuados exames radiológicos ao autor, tendo-lhe sido dada alta ainda nesse dia.
De Outubro de 2009 a Janeiro de 2010, o autor foi seguido em consultas externas no Hospital , tendo, a partir de Janeiro, iniciado sessões de fisioterapia.
Foi atribuída baixa médica ao Autor a partir do dia 05 de Outubro de 2009 até 16 de Outubro de 200
Apesar dos tratamentos que recebeu, a recuperação do autor não foi completa, ficando a padecer de dores no pé esquerdo.
O autor tem de andar medicado para suportar as dores e poder trabalhar, não conseguindo, porém, por diversas vezes, correr, nem mesmo caminhar prolongadamente.
A lesão sofrida limita a capacidade motora do autor, o que deixa profundamente abalado e revoltado.
A situação económica do Autor não lhe permitiu suportar o custo com a reparação do motociclo.
O autor tinha adquirido o seu veículo na véspera do dia do acidente.
Desde a data do acidente até ao presente não foi entregue ao autor qualquer viatura de substituição.
Ficou internada no Hospital desde o dia 13 de Setembro até ao dia 21 de Setembro, data em que teve alta hospitalar, passando a ser seguida em regime de consulta externa.
Foi retirado o gesso no dia 06 de Novembro de 2009,
Após cicatrização, por indicação médica passou a efectuar tratamentos de fisioterapia, tendo-os iniciado a 29 de Janeiro de 2010 e terminado a 01 de Março do mesmo ano.
Desde o dia em que teve alta hospitalar apenas de deslocava com o auxilio de canadianas, que manteve até Dezembro de 2009,
Iniciou tratamento de fisioterapia 1 a 19 de Novembro de 2009 e terminou-o a 01 de Março de 2010
A Autora teve um período de convalescença, que durou cerca de 7 meses, absolutamente impeditivo para o exercício de qualquer actividade laboral ou de lazer.
Durante este período a Autora não conseguia exercer qualquer tipo de actividade em que fosse necessário permanecer de pé,
Sempre que a A. por qualquer motivo passa mais tempo que o normal de pé fica com dores na região do calcanhar,
Tem bastante dificuldade em subir e descer escadas,
Não consegue usar todo o tipo de calçado e passou por isso a usar apenas sapatos de materiais flexíveis e moldáveis na zona da lesão, sob pena de agudizar ainda mais as dores que sente.