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Na verdade, algumas afirmações extratadas da gravação da prova, descontextualizadas e sem considerar a apreciação global dos elementos probatórios constante da fundamentação da prova, são insuficientes para colocar em causa os factos dados como provados cuja impugnação se pretende no recurso.
Tal como também não lhe assiste qualquer razão quando argumenta no sentido de não ter sido feita prova de que o assistente tivesse sofrido danos físicos ou psíquicos porque não há nos autos quaisquer relatórios médicos ou sinais de agressões compatíveis com as ofensas alegadamente infligidas cfr. conclusões 3 e.
É certo que a arguida não está obrigada a dizer a verdade, todavia, querendo contar a sua versão dos factos que estão em julgamento, as suas declarações podem constituir um importante elemento de prova, cujo valor probatório o tribunal aprecia livremente, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.
In casu, a arguida decidiu contar a sua versão dos factos, negando-os, mas como bem se diz na motivação da decisão da matéria de facto, a versão dos factos apresentada pelo arguido não foi credível
Por sua vez as declarações do ofendido, forma em si mesmas merecedoras de credibilidade, foram ainda corroboradas por depoimentos de testemunhas.
Como bem pode ler-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 23-11-2010
Esta a sua convicção sobre a decisão fáctica e os elementos probatórios que, em seu entender, não permitem dar como provados os factos impugnados.
Assim, numa margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, o julgador deverá ser capaz de o fundamentar de modo lógico e racional.
Da qualificação jurídica dos factos provados.
Dispõe o artigo 152 do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n. 44/2018 de 09/08, nos seus n.s 1 e 2, o seguinte:
Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou
A factualidade provada evidencia que a arguida manteve diversas condutas que ofenderam a liberdade pessoal e a integridade física e moral do ofendido, mas que para além disso se revelou especialmente censurável, permitindo concluir pela subjugação de um membro da relação a outro, pelo exercício de um domínio emocional de facto de um sobre o outro, neste caso da arguido sobre o ofendido, consubstanciando assim um "infligir de maus tratos psíquicos a este.
A arguida teve claramente atos atemorizadores e de humilhação, ofendendo claramente a dignidade do seu então marido. Enxovalhava-o e tratava-o com desprezo.
Da pena.
Na determinação da medida da pena o tribunal ponderou:
O comportamento da arguida é reprovável.
Considera-se também o dolo da arguida, que reveste a forma de dolo directo.
O grau de ilicitude da conduta da Recorrente é elevado, especialmente se tivermos em consideração a duração e o tipo de agressões física e,o facto de a Recorrente não se inibir de praticar condutas ilícitas na presença de terceiros nem na presença de militares da GNR e que as condutas da Recorrente debilitaram também o Assistente.
Do pedido cível.
Contudo, tudo sem prejuízo do que dispõe o art. 403, n  3 do CPP.
Declara-se extinto, por prescrição, o procedimento criminal respeitante aos factos praticados pela arguida no ano de 1994;
Mantém-se, no demais, a decisão recorrida.
Porto, 08 de julho de 2021
Nos autos de processo supra identificados, por despacho judicial de 32019, foi o arguido JM declarado contumaz, em conformidade com o determinado no art. 33/ 3, do Código de Processo Penal e determinado:
Ordenar o arresto sobre as contas bancárias que o contumaz possua nas instituições de crédito que operem em Portugal art. 33/3 e 4, do;
Decretar a separação do processo atinente ao arguido JM, determinando-se o prosseguimento dos autos contra os arguidos ...), nos termos e para os efeitos consignados no art. 3/1, als. e, do Código de Processo Penal;
Não se conformando com a decisão, dela recorre o arguido JM, formulando as seguintes conclusões:
Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva;
A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado;
A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou
tribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.
Acresce que o arguido, notificado editalmente nos termos do art. 33/1 e 2, do Código de Processo Penal, não se apresentou em juízo, pelo que se afiguram perfectibilizados os pressupostos do decretamento da contumácia.
Pelo supra exposto, decide-se:
Declarar que o arguido JM é contumaz, em conformidade com o determinado no art. 33/ 3, do Código de Processo Penal;
Decretar a separação do processo atinente ao arguido JM, determinando-se o prosseguimento dos vertentes autos contra os arguidos ...), nos termos e para os efeitos consignados no art. 3/1, als. e, do Código de Processo Penal;
Notifique-se o parente mais próximo do arguido e o seu defensor, nos termos do art. 33/5 do CPP.
Proceda ao registo da contumácia art. 33/6 do.
Questão suscitada:
A verificação ou não verificação dos pressupostos para a declaração de contumácia do arguido recorrente.
A declaração de contumácia do arguido é regulada no artigo 335, n 1, do Código de Processo Penal, que dispõe o seguinte:
No concreto caso, não tendo o arguido JM prestado, até ao momento, TIR nos autos, faz todo o sentido o instituto da contumácia.
Daquele despacho de 12019 foi notificado o ilustre mandatário do arguido, Sr. Dr. ...), em 12019, com procuração junta aos autos datada de 10 de Maio de 2018 e da qual consta como morada do arguido, a Rua ...).
Este ilustre mandatário foi igualmente notificado em 22019, do despacho judicial de 22019, em que foi ordenada a citação edital do arguido por não ser conhecido o seu paradeiro - para que pudesse ser notificado da data para julgamento -, uma vez que até então ainda não prestou TIR no processo.
Decididamente, o arguido tem mantido uma atitude de pura fuga, dificultando o conhecimento do seu paradeiro para que se concretize a sua notificação.
Nos termos do artigo 7, n1, do Código de Processo , vigora o princípio da cooperação entre magistrados, mandatários e partes para a obtenção com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
De onde se pode depreender que, segundo este princípio deveria o ilustre mandatário informar do eventual conhecimento do paradeiro do arguido.
O que o arguido pretende é uma vez mais obstar ou pelo menos protelar a sua notificação segundo os requisitos legalmente exigidos, usando todos os expedientes ao seu alcance, ao mesmo tempo que pretende obstar aos efeitos perversos da situação de contumácia.
Por tudo o que se deixou exposto, podemos concluir que a notificação edital do recorrente JM, nos termos do citado art. 335, n 2, do Cod. Proc. Penal, podia efetivamente ser ordenada pelo Tribunal a quo, pelo que a declaração de contumácia do arguido é legalmente válida e apta a produzir todos os efeitos.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do recorrente JM, mantendo-se o teor da decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 5 UCs.
Refere o disposto no artigo 196, n 1, do Código de Processo Penal o seguinte:
A prestação de TIR facilita, processualmente, a notificação do arguido dos atos processuais.
Requerentes  e Apelantes:
, com domicilio na Rua , Edifício , Freguesia de , Concelho de Vila Nova de Famalicão. e
F., com domicilio na Rua , Freguesia de , Concelho de Vila Nova de Famalicão.
Autos de:  Processo Especial para Acordo de Pagamento.
É deste despacho que recorrem os apelantes, com as seguintes
Este douto despacho interpreta que o facto dos aqui requerente / recorrentes se terem divorciado em 2015, estes não podiam interpor a presente ação coligados.
Acresce que no pedido da presente ação, é explicado que o casal dissolveu o casamento, encontrando-se divorciados, mas, no entanto, nunca requereram a partilha de bens, porque reataram o seu relacionamento e vivem em união de facto desde 201
O casal vive em união de facto há mais de 4 anos, após o longo período de casamento.
Temos de considera-los marido e mulher, porque aguardam o nascimento do seu primeiro filho, previsto para janeiro de 2021, e sempre apresentaram o IRS com os rendimentos de ambos, em comum e conjuntamente.
Ora, salvo melhor opinião, o facto de viverem em união de facto há mais de 2 anos, faz com que beneficiem do regime jurídico da Lei n. 7/2001 de 11 de maio, Lei de Proteção das Uniões de Facto.
Um dos efeitos desta proteção é o da aplicação do Regime do IRS, nas mesmas condições das aplicáveis aos sujeitos passivos casados.
Durante o casamento, o regime de bens dos requerentes foi sempre o regime de comunhão de adquiridos.
Os requisitos exigidos, para a coligação, quer no artigo 264 do CIRE, quer nos artigos 36 e 37 do CPC., respeitam e verifica-se os requisitos de coligação de devedores, uma vez que, existe conexão, de patrimónios comuns e de dívidas comuns.
Na hipótese académica do douto despacho ser considerado legal e manter-se, vejam o que poderá acontecer:
Cada um dos requerentes apresenta um plano de pagamentos distintos, a correr um em cada Juízo, a serem nomeados Administradores Judiciais Provisórios distintos, a termos dois Juízes de comércio distintos a apreciar a mesma matéria, os mesmos intervenientes, os mesmos credores, as mesmas dívidas e o mesmo património.
Isto irá criar uma incerteza jurídica e uma dificuldade de tramitação entre dois Juízes distintos, dois Administradores distintos, dois planos, etc.
Quando, e voltamos a reiterar, os requerentes vivem como marido e mulher em união de facto há mais de 4 anos, e possuem ambos o mesmo património, as mesmas dívidas o mesmo domicilio fiscal e o mesmo IRS.
Até por uma economia processual, não se deve separar os requerentes, conforme acórdão do TRL de 07/11/197
Salvo melhor opinião o acórdão do TRG, de 11/11/2010, não tem aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que, no presente caso ao contrário do aí decidido, nestes autos verifica-se uma conexão e são respeitados os requisitos da coligação de devedores.
A invocação de caso julgado tem por objetivo impedir, em nome da segurança e paz jurídicas, bem como por objetivos de imperativos de economia processual por forma a não ocorrerem sentenças sobre os mesmos factos e a mesma matéria distintas.
Invoca-se um acórdão que não versa diretamente sobre esta matéria, mas que, aprecia a questão de um casamento que após a sua dissolução passou a relacionamento de união de facto, acórdão do STA, de 09/07/2020, in www.dgsi.pt.
-Da impossibilidade de fixar o objeto do recurso tal como indicado pelos Recorrentes, por se fundar em factos novos.
Este tribunal não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e no caso de os autos conterem os elementos necessários para o efeito  artigo 665 n 2 do mesmo Código de Processo.
Os recursos são meios de impugnar decisões judiciais, pelo que o tribunal que os vai apreciar não pode conhecer questões que o não foram anteriormente, que não possam ter sido valoradas na decisão recorrida, por não lhe terem sido apresentadas pelas partes no momento devido. Por isso, permite apenas o artigo 665 n 2 do Código de Processo Civil que o tribunal conheça questões não examinadas na decisão recorrida se estas o não foram, quando ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio.
Com efeito, o nosso Código de Processo Civil, não admite que venham a ser conhecidas novas causas de pedir em sede de recurso exceto se forem de conhecimento, que não haviam sido apresentadas em sede de articulados.
Assim, as questões que aqui importa apurar são:
- se a decisão de indeferimento liminar viola o caso julgado;
Do caso julgado
Tem uma função positiva e uma função negativa, como escreveu Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , págs. 93 e 9
Pela função positiva protege-se a imposição do decidido, traduzida na sua exequibilidade. Pela negativa, impede-se que a mesma causa seja apreciada novamente nos tribunais.
Impede mais do que um julgamento para cada questão, que estas sejam intentadas várias vezes, que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e funda a composição definitiva dos litígios.
Não se verifica a invocada exceção do caso julgado.
Esta coligação tem fundamento na necessidade de proteger o casamento, mas só tem sentido quando as suas relações patrimoniais estão reguladas de forma a que exista uma comunhão de bens.
Das alegações efetuadas no requerimento inicial apenas resulta que os Requerentes foram casados e que se divorciaram em 2015, vivendo atualmente em economia comum, tendo apresentado em 2019 declaração fiscal dos seus rendimentos conjuntamente.
É, assim, claro, que não invocaram qualquer situação que preencha os requisitos previstos para a coligação de devedores prevista no artigo 264 n 1 do CIRE.
Da coligação de Requerentes no processo especial para acordo de pagamentos, com fundamento no facto de terem sido casados entre si, mas viverem atualmente em economia comum.
-Da união de facto
Mas mesmo que se viesse a considerar que os Requerentes viviam em união de facto há mais de dois anos, tal não alteraria a decisão a tomar:
Porque a Lei n. 7/2001Lei não preceitua a generalidade das relações patrimoniais que se venham a desenrolar entre os conviventes, há que recorrer para as regular ao regime geral das relações obrigacionais e reais, visto que as que regulam o casamento são especiais.
-- Em segundo lugar, porque a união de facto, no que toca ao regime patrimonial, no limite, se assemelharia aos casamentos celebrados no regime de separação de bens, porque também aqui se não se consagra uma comunhão patrimonial e o artigo 264 do CIRE exclui a coligação também para os casamentos celebrados nesse regime.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e mantém-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrentes.
Insurgindo-se contra o decidido pela Relação, a recorrente veio interpor revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672, n , do CPC.
Vejamos, antes de mais, se estão verificados os pressupostos de recorribilidade de que depende a admissibilidade da revista.
"1 - Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da legislação processual , para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.
- Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível."
Também a este propósito, salienta Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5a edição, pág. 378, a revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, nos termos em que esta é delimitada pelo n. 3, do art.0 67, do CPC, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição.
Por isso, para determinar se, no caso, é de admitir, a título excecional, a revista, não se pode deixar de começar por apurar se, no caso concreto, estão preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de apreciação dos requisitos específicos, se se concluir que não se mostram verificados tais requisitos.3
Ora, no caso, como decorre expressamente do art. 45, n3, do CPI, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, por motivo distinto da conformidade de julgados, razão pela qual se encontra excluída a interposição da revista excecional.
Importa, ainda assim, apreciar se é de admitir a revista, nos termos gerais, já que foi invocada contradição de julgados, o que nos remete para o art. 629, n 2, al., do CPC, ex do art. 45, n 3, do CPI.
A Recorrida HEALTHTECH BIO ACTIVES S.respondeu ao requerimento em causa, pugnando pelo seu indeferimento.
A Recorrente veio, como ponto prévio A,suscitar a questão da inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 4 n. 3 do Código de Propriedade Industrial e consequente nulidade do Acórdão.
Refere, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, que:
Assim, a norma inferior 4 n. 3 do CPI - interpretada pelo Tribunal no sentido supra referido - viola o artigo  da Constituição.
Nos termos do artigo 20 da CRP, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, exercendo assim, como explica o Professor Jorge Miranda, o seu papel de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade.
Num ponto prévio B, a recorrente suscita a questão da inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 62 n. 2 e 67 n. 1 do CPC e consequente nulidade do Acórdão.
Alega, também além do mais, que:
A fortiori, e por força do artigo  da CRP, as normas dos artigos 67 n. 1 mas também 62 n. 2 são aplicáveis aos casos em que exista contradição com acórdãos do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Qualquer outra interpretação, como no caso foi a do STJ no presente Acórdão, é inconstitucional por violação do artigo  da CRP.
De acordo com o art. 685 do CPC, é aplicável ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o disposto no art. 666, que, por sua vez, manda aplicar o que se acha disposto nos arts. 613 a 617 do CPC.
Há que distinguir as nulidades processuais das nulidades da sentença estas previstas no art.
No Ac. do STJ de 09-07-2015, Rel. Gregório Silva Jesus, Proc. n 3820/01TVLSB.LS1, sumariado em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf, deixou-se esclarecido que:
Entende-se, assim, que não há que conhecer, num incidente desta natureza, da referida arguição de inconstitucionalidade.
A Recorrente veio invocar a violação de caso julgado, referindo que:
Observa a Recorrente:
Ora, estamos perante uma violação do conceito de caso julgado, tendo o STJ praticado um acto que a lei não admite a desconsideração de caso ou, se assim não se entender, a omissão de um acto que a lei prescreve respeito pelo caso, cujo desrespeito origina uma nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 19 do CPC, por influir, indubitavelmente na decisão da causa.
Reporta-se a Recorrente/Reclamante ao despacho de 21-04-202
Tal despacho é do seguinte teor:
Ora, dizer-se que se aceita que se encontra ressalvada a possibilidade de o recurso interposto ser admissível como revista normal, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 671, n 3 e 62, n. 2, do CPC, não significa, com todo o respeito, a admissão do recurso; é apenas aceitar essa possibilidade.
Não se verifica, assim, uma situação de caso julgado que, a existir, não redundaria em nulidade, mas em ineficácia da segunda decisão a propósito, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pp. 665, 681 e 693, e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, op. cit., p..
Considera a Recorrente/Reclamante estar-se perante uma decisão-surpresa, pois foi apreciada uma questão, a da admissibilidade, que já estava decidida por despacho de 21 de Abril de 2021, transitado em julgado.
Conforme já se referiu, entende-se que não houve, no dito despacho, uma decisão final sobre a admissibilidade do recurso.
O despacho de 15-03-2021 é do seguinte teor:
Por seu turno, sendo o recurso inadmissível, a arguição das nulidades invocadas como fundamento da não deve ter lugar perante o STJ, mas directamente perante a Relação.
Dispõe o art. 655 do CPC:
Está aqui em causa o exercício do contraditório no sentido de evitar decisões-surpresa, como decorre, aliás, do disposto no art. 3, n 3, do CPC, cujo incumprimento constituirá uma nulidade processual que, coberta pelo acórdão, inquiná-lo-á, redundando na sua nulidade Ac. do STJ de 22-02-2017, Rel. Chambel Mourisco, Proc. 5384/13T8GMR.GS1, publicado em www.dgsi.pt).
Com todo o respeito por opinião diversa, considera-se que, in casu, foi dado correcto cumprimento ao disposto no art. 655 do CPC.
Na primeira parte do despacho, fez-se menção ao recurso interposto, relatando-se que a Recorrente veio interpor recurso de revista excepcional.
Relembre-se o que se dispõe no art. 45, ns 1 e 3 do CPI:
Ademais, advertiu-se, desde logo, que, não sendo admissível o recurso, não poderia a arguição de nulidades invocadas como fundamento da ter lugar perante o STJ, mas directamente perante a Relação.
Finalmente, refere a Recorrente que:
Ora, por força do Princípio do Primado, consagrado também, constitucionalmente, não poderia o STJ não ter procedido ao Reenvio Prejudicial ao qual estava obrigado, tendo omitido um acto que a lei prescreve.
Entende que se impunha que este Supremo Tribunal tivesse procedido ao reenvio prejudicial, nos termos do art. 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Dispõe o dito art. 267:
Este Supremo Tribunal entendeu não ser admissível o recurso e, daí, não ter conhecido do seu objecto.
Sendo o recurso de revista inadmissível, in casu, o órgão jurisdicional cuja decisão é insusceptível de recurso não é o Supremo Tribunal de Justiça e não é a suscitação nas alegações da revista, que se entendeu interpor, que altera esse estado de coisas e que tem potencialidades de desencadear uma decisão de mérito, que não pode ser proferida porque não há lugar a recurso.
Conclui-se, assim, que não tendo sido admitido o recurso, não tinha este Supremo Tribunal de, independentemente da discussão do seu concreto cabimento, proceder ao reenvio prejudicial.
Discorda-se, por isso, com todo o respeito, também aqui, da posição da Reclamante.
Há, pois, que indeferir a reclamação apresentada.
Assim, não se sancionará a Reclamante como litigante de má fé.
Nos termos do art. 15-A do n10-A/2020, de 103, aditado pelo n 20/2020 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que integram este colectivo.
Cfr., por todos, o recente ac. deste STJ de 2021, relatado pelo Cons. Oliveira Abreu, que também subscreve este acórdão, no processo n. 129/29YHLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., neste sentido, entre outros, os acs. do STJ de 04-07-2017 Alexandre, 22017 Fernanda Isabel, de 22016 Silva Gonçalves) e de 12009 Silva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Para garantia do bom e integral pagamento do saldo em dívida e na mesma escritura, a Executada PC, constituiu a favor da Exequente Caixa, uma hipoteca sobre o prédio misto descrito na  Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha n. /, a qual se acha registada Doc..
Foram citados os Executados, sendo a Executada PC por carta registada com a/r em 03-05-2010).
Em 23-03-2011, foi efetuada a penhora do prédio hipotecado conforme auto junto no processo executivo pelo Sr. AE, em 09-05-2011), tendo o respetivo registo sido efetuado mediante ap. , de 2011-03-23, como provisório por natureza nos termos do art. 9, n. 2, al., do Código do Registo, ante o anterior registo de ação com o pedido de declaração de nulidade por simulação da transmissão efetuada por doação entre DB e marido MF a favor de PC e consequente nulidade do registo de aquisição a favor desta cf. informação do AE a 13-04-2011).
No requerimento de 29-07-2014, a Exequente veio requerer a citação de MF e DB, alegando designadamente que:
A presente execução foi proposta contra a mutuária Gama Soares &amp; Rodrigues, Ld. e contra PC, por esta ser a proprietária do imóvel dado em garantia de hipoteca do bom e integral pagamento da dívida constituída, conforme se alegou no requerimento de execução e constava da inscrição com a Ap.  de 2001-12-0
O imóvel hipotecado é o que se mostra registado na  Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.  da Freguesia de Sintra.
Na referida ação veio a ser proferida sentença que transitou em julgado, e julgou a ação parcialmente procedente declarando a nulidade do negócio de compra designadamente do prédio misto descrito na  Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.  aqui em causa.
Só que a proprietária do imóvel hipotecado era a PC, face ao negócio jurídico celebrado, e face aos dados registrais existentes em que esta figurava como adquirente.
Veio a ser anotada, em 21-01-2015, a caducidade da inscrição daquela penhora.