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Por isso e ao invés do que se decidiu na sentença recorrida, entende-se que, no caso vertente, era a ela que se impunha fazer prova da realização das despesas, pelo que, não o tendo logrado se impõe concluir pela legitimidade da atuação da AT ao praticar o ato tributário em causa.Consequentemente, afigura-se-nos que o recurso merece provimento.
Para melhor compreensão da questão objeto de recurso, importa descrever a quadro factual objeto de recurso.
que da decisão de derrogação de sigilo bancário foi questionada judicialmente pelos contribuintes, onde obtiveram ganho de causa, sendo que com essa atitude revelaram receio no conhecimento da informação pretendida;
Os indícios apresentados pela Administração Tributária espelhados no relatório de inspeção e transportados para o probatório são muito fluidos e genéricos.
À Administração Tributária não basta a enunciação, alegação ou suspeita para fundamentar a correção efetuada, antes tem de carrear provas nesse sentido e nos termos acima explanados o que, não o tendo feito, não pode a liquidação deixar de ser anulada.
Improcedendo assim todas as conclusões do recurso.
O queixoso recorreu daquele despacho judicial, inconformado com o decidido, culminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
" - Recorrente recorre do despacho, com o qual se não conforma, decisão essa que indefere o pedido do Recorrente em constituir-se assistente, com o fundamento que o mesmo foi formulado intempestivamente, fazendo-o com os seguintes fundamentos, pois, existiu um claro erro na apreciação da matéria de direito.
- O Recorrente, denunciante e, simultaneamente, ofendido e lesado, deu entrada nos autos de requerimento de constituição de assistente, através de requerimento que deu entrada via comunicação electrónica no dia 20/09/2019, sexta-feira, sendo que, por falha de assinatura foi a mesma corrigida no dia 23/09/2019, segunda-feira.
O despacho recorrido violou desta forma o disposto nos arts. 32 n. 5 da CRP, 6, 107-A e 11 n.12 do CPP e 2, n. 4 e 5 da Lei n.. 34/2004, de 29 de junho, devendo ser deferido o requerimento de constituição de assistente do Recorrente, pois, o mesmo quer tenha sido praticado no dia 20 ou no dia 23 de Setembro de 2019 1 e 2, dia de prática do acto processual com face ao pagamento da quantia de 102,00 euros a titulo de multa teria de ser considerado tempestivo.
Em 23 de Agosto de 2019, foi JG notificado para se constituir como assistente, nos termos do art. 246, n. 4 e art. 68, n. 2, ambos do CPP.
Uma vez que o período de férias judiciais apenas terminou 31 de Agosto de 2020 e sendo o dia 1 de Setembro de 2019 um domingo, há que concluir que o prazo para se constituir como assistente teve início no dia 2 de Setembro de 2019 e que terminou no dia 11 de Setembro de 2019 ou 16 de Setembro de 2019, com pagamento da multa processual devida nos termos do art. 10-A do.
Ora, compulsados os autos podemos verificar que o denunciante não deu cumprimento ao disposto no art. 2, n. 4 da Lei 34/2004 de 29 de Julho, pelo que o prazo para constituição como assistente não se interrompeu nos termos da citada norma.
Não tem, pois, interesse apurar-se em que data é que o Ilustre patrono foi nomeado ou em que data lhe foi comunicada tal nomeação.
Pese embora a argumentação apresentada pela Mm. Juiz não esteja correcta, o certo é que o resultado a que se chegou foi o correcto: indeferimento do pedido de constituição como assistente por o mesmo ter sido intempestivo.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, concluindo:
" O recurso apreciando vem interposto por JFSG, queixoso e ofendido nos autos de inquérito n. 644/17GCFAR, do DIAP da Comarca de Faro - Secção de Olhão, do despacho judicial neles proferido em 212019, que indeferiu o pedido de constituição de assistente que formulara, por intempestivo.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do P.P.. Não foi apresentada resposta.
É, pois, fundamental, determinar a questão litigiosa que constitui o objectivo do recurso, retirando-se das conclusões deste que a questão básica se resume a considerar, ou não, o pedido de constituição como assistente intempestivo.
-  Com interesse para a decisão do presente recurso, refere-se o seguinte:
Em 23 de Agosto de 2019, foi JG notificado para se constituir como assistente, nos termos do art. 24, n. 4 e art. 68 n. 2, ambos do CPP.
Porém, após essa data e até ao decurso do prazo de dez dias concedido para a sua constituição como assistente, o arguido não efectuou a junção aos autos de documento comprovativo de que havia requerido o pedido de apoio judiciário, pretendendo, além do mais, a nomeação de patrono.
Apenas, deu entrada do requerimento de constituição de assistente, via comunicação electrónica, no dia 20/09/2019, sendo que, por falha de assinatura, repetiu esse pedido e comunicação processuais, no dia 23/09/201 Esse mesmo requerimento foi junto com os documentos comprovativos de que lhe fora concedido o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
Por despacho proferido em 20-11-2019 foi indeferido o pedido de constituição como assistente formulado por JFSG, pelos motivos que constam do despacho recorrido, transcrito no ponto 1, do presente acórdão.
68 e 246, do P. Penal;
24, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
O primeiro desses preceitos, estabelece:
", Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
A lei exige da parte do ofendido que pretende o prosseguimento de um inquérito em que está em causa um ilícito de natureza particular, que respeite o prazo legal para requerer a sua constituição como assistente, de que é especialmente advertido, sob pena de não poder vir a exercer tal direito.
Porquanto, o Defensor oficioso nomeado nos autos, apenas requereu a constituição do ofendido como assistente, através de requerimento, que deu entrada nos autos a 202019 e  202019, sem, com o qual juntou documentação comprovativa da concessão, junto dos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de patrono.
A conclusão é a de que, não tendo o denunciante/requerente/recorrente diligenciado pela junção aos autos, no decurso do prazo legal de 10 dias, para a constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação, junto dos Serviços da Segurança Social, do requerimento do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de patrono, não se operou a interrupção daquele prazo, que se completou em 11/09/2019, ou 16/09/2019, com o pagamento da multa expressa no citado  art. 10-A do CPP.
Neste mesmo sentido, pronunciaram-se, entre outros, os arestos seguintes:
Ac. TRG, de 07-05-2018, proferido no Proc. n. 954/18GBBCL-A.G1, com o Sumário: O prazo para a constituição de assistente que esteja em curso, não se interrompe com a apresentação junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a interrupção de tal prazo só ocorre com a junção aos autos, pelo requerente da constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação daquele pedido, conforme resulta do disposto no artigo 24, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de junho;
Ac. da R.P. de 28/9/2015, proferido no proc. n. 659/19TVPRT.P1,
disponíveis em www.dgsi.pt.).
Em face do referido, o despacho recorrido, ainda que por argumentos diversos, dado o fundamento baseado na intempestividade, do requerimento de constituição de assistente, deverá ser mantido.
Com a sua prolação não vislumbramos que tenham sido violados os arts. 32 n. 5 da CRP, 68, 107-A e 113 n. 12 do CPP e 24, n.s. 4 e 5 da Lei n. 34/2004, de 29 de junho.
Pronunciamo-nos sobre o objecto do recurso. Outra qualquer argumentação do recorrente não foi apreciada, por não constituir matéria analisada e decidida no despacho recorrido e haver necessidade de respeitar o duplo grau de jurisdição, no aos recursos respeita.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerandos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido, ainda que com argumentos distintos dos nele consignados.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC, e demais acréscimos, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Évora, 20/10/ 2020
A intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J,
Não se conformando com tal decisão, a autora dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
) Ao classificar como doação a forma de aquisição da quota em causa nos autos a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 45 e ss. 94 e ss., 87 e ss. e 124 e ss. todos do ;
) Padece a sentença de nulidade, nos termos do artigo 61 n. 1 alíneas e.
:) Aliás a mesma nem sequer faz uma análise crítica da prova.
) Padecendo de obscuridade e contradição da decisão da matéria de facto, bem como de falta de motivação, tornando-a mesmo ininteligível.
)Tendo em conta os depoimentos supra transcritos, que se dão aqui por reproduzidos, nunca poderia ser dado como não provado que a quota da sociedade tenha sido adquirida com dinheiro do casal.
) Os depoimentos são manifestamente contraditórios e a douta sentença, na sua motivação, apresenta declarações que não foram prestadas em sede de julgamento.
) Era ao Réu que incumbia ilidir a presunção da quota ser bem comum do casal.
) Nada desta matéria foi levada aos factos provados.
) Pelo que deveria a ação ser julgada procedente, nos precisos termos peticionados.
Nulidades.
Quem entrou com o capital necessário para a aquisição da quota em nome do Réu foi o seu pai.
- A Autora e o Réu contraíram casamento no dia 12 de abril de 1997, sem convenção antenupcial.
- Foi proferida decisão de divórcio, entre Autora e Réu, em 27 de novembro de 2012, que transitou de imediato em julgado.
- Aquando da sua constituição, o capital social ficou dividido entre os sócios da seguinte forma:
- Tendo a referida decisão sido proferida em 10201
- Isto porque a A. reclamou a quota como bem comum do extinto casal e o Réu não aceitou tal inclusão na relação de bens.
Se é de reconhecer a participação social como um bem comum do dissolvido casal.
não tendo resultado provado que a quota tivesse sido adquirida com dinheiro do casal, não pode considerar-se que a quota seja bem comum do dissolvido casal.
Insurge-se a apelante contra o decidido alegando, por um lado, que era ao réu que incumbia ilidir a presunção de a quota ser bem comum do casal e, por outro lado, a forma de aquisição da quota não reuniria nenhum dos elementos da doação tal como vem definida nos arts. 940 e ss., do Código Civil.
É o seguinte o teor do n2 do artigo 8, do Código das Sociedades Comercias, invocado na sentença recorrida:
Do teor de tal norma extraem-se duas conclusões:
E, em nosso entender, o facto ter sido o pai do réu quem deu o dinheiro necessário para o capital social da sociedade, integrará o conceito de doação, uma vez que foi o dinheiro do pai que veio preencher o capital social que na escritura de constituição da sociedade é atribuído ao réu.
Conclui-se, assim, ter o réu demonstrado a natureza de bem próprio da participação social em causa.
A apelação é de improceder, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelaçãoimprocedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 19 de março de 2019
Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, Vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 51
Processo n. 1471/11T8PRT.P1
Em momento algum da petição inicial é atribuído ao quinto filho, G, qualquer acto de alineação de património ou de gestão do mesmo.
Tal despacho não foi objecto de recurso.
Custas a cargo da autora, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
R. e Notifique.
B. A Recorrente não se conforma com a decisão de indeferimento do Incidente de Intervenção Principal Provocado e subsequente absolvição da instancia dos Réus, a qual se estribou na falta de tempestividade do mesmo, fruto de estar ultrapassado o momento da apresentação de tal incidente, pois segundo o Tribunal recorrido propalou, o mesmo foi apresentado após o termos da apresentação dos articulados.
Com efeito, a Recorrente diante da decisão proferida, fundamentada na interpretação legislativa aplicada, viu serem-lhe suprimidos basilares direitos processuais e constitucionais, que contendendo com o seu direito de disposição sobre o exercício de nomeação da parte contrária, lhe vieram denegar a Justiça, impondo-lhe um chamamento por um lado, e negando-lhe o seu cumprimento pelo outro lado, por intempestividade.
A Recorrente considera, com efeito, que cumpriu com o promanado Despacho n. 415713466, pois na verdade suscitou o Incidente de Intervenção Processual Provocada proporcionando que a Sentença a proferir nos autos alcançasse de forma expressa todos os herdeiros de F.
F. Não podendo pois, a Requerente no cumprimento do convite cominatório preconizado judicialmente, ter procedido de modo diverso.
G. Razão pela qual é entendimento da Recorrente que perante a habilitação preconizada, justificada documentalmente, deveria o Tribunal recorrido, o que se expressa com o devido respeito, ter proferido decisão de admissão do Incidente de Intervenção Principal Provocada suscitado, porquanto tal intervenção cumpriu nos termos do art. 31 n . 1 do CPC em conjugação com o art. 261, n 1 do CPC, com os objetivos propostos pelo Tribunal a quo, que entendeu estar diante de um caso onde julgou necessária a indicação expressa de todos os litisconsortes.
H. Na verdade, a Recorrente, quando apresentou a petição Inicial, não julgou necessário nomear esse seu irmão com Réu, atendendo a que o nome do mesmo não figurava entre o nome dos administradores do património da Mãe, de acordo com a Procuração que juntou aos autos.
Termos em que e nos melhores em direito que os Venerandos Senhores Juízes Desembargadores mui proficientemente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser admitido e ser considerado totalmente procedente, in totum, fazendo-se assim a costumada Justiça.
se é nula a decisão sob recurso;
se pode ser associado ao lado passivo o interveniente G;
tempestividade do incidente de intervenção principal provocada.
Da nulidade da decisão.
Segundo o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil1:
Não se detecta na decisão impugnada qualquer contradição passível de integrar o vício tipificado na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 citado.
Não padece, por conseguinte, a decisão impugnada de qualquer patologia que comprometa a sua validade.
Do incidente de intervenção principal provocada.
Os incidentes de intervenção de terceiros foram estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente e da relação material controvertida desenvolvida entre as partes primitivas.
Pode ter lugar a chamamento de qualquer das partes, como seu associado ou como associado da parte contrária, consoante a natureza do interesse que lhe confira o direito a intervir, desde que o chamante alegue a causa do chamamento e justifique o interesse que, através dele, pretende acautelar.
Dispõe, com efeito, o artigo 31 do Código de Processo Civil:
Ou seja, a autora invoca incompatibilidade de interesses entre si e o seu irmão G que, segundo alega, embora desprovido de poderes de gestão patrimonial relativamente aos bens dos pais, sempre esteve alinhado com os restantes irmão, réus na acção, posicionando-se ao lado dos mesmos, contra a Autora, o que, na sua perspectiva é fundamento para compeli-la a habilitá-lo ao lado dos réus, em vez de o associar a si, conforme havia determinado o despacho em causa.
Com efeito, como refere o acórdão da Relação de Guimarães de 11201617, "Com a revisão de 1995-1996 o chamamento de terceiro para integração do litisconsórcio necessário passou a ser admitido em face de qualquer decisão que se pronuncie pela ilegitimidade de qualquer das partes por ele não estar em juízo.
Consequentemente, não pode ser mantido o despacho recorrido, assim se revogando o mesmo, procedendo, deste modo, a apelação da autora. Síntese conclusiva:
Aplicável aos despachos por força do disposto 61, n. 3 do mesmo diploma legal.
Lopes do Rego, Comentário ao Código do Processo Civil, pág. 24
Artigos 31 e 31 do Código de Processo Civil.
Acórdão da Relação de Guimarães de 102020, processo 559/22T8GMR.G1, www.dgsi.pt.
Processo 09B0563, www.dgsi.pt.
Processo n. 229-00TTCSC.L1-4, www.dgsi.pt.
Processo 3084/07-3, www.dgsi.pt.
Processo 21/13TBVPA.G1, www.dgsi.pt.
Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:
Em 23 de outubro de 2020, a requerente solicitou a prorrogação / concessão de licença sem vencimento para exercício de funções em organizações internacionais, ao abrigo do disposto na alínea do artigo 12 do EMP doc. n. 1 R.);
Em 13 de janeiro de 2021, o CSMP deliberou manter a deliberação tomada em 18 de novembro de 2020, não concedendo a prorrogação concessão da licença para exercício de funções em organizações internacionais doc. n. 4 R.);
A Requerente tem a expectativa de continuar a exercer funções de . em Moçambique, pelo menos, até 31 de dezembro de 2021 art. 5 do R.);
No caso dos autos, é evidente que não se verifica um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou de que se produzirão prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal.
A Requerente não satisfez este ónus, pelo que não pode ser dado como provado o por si alegado, nesta parte, para a verificação do requisito em análise.
Custas do processo pela Requerente. Notifique-se
Cáudio Ramos Monteiro
Os embargantes interpuseram recurso de apelação, conhecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e que deu provimento ao recurso, decidindo:
Nas conclusões da revista diz transcrição):
Os acórdãos fundamento aderem ao entendimento segundo o qual, após o incumprimento do contrato e o vencimento imediato das restantes prestações, o valor de capital fica sujeito ao prazo de ordinário de prescrição de vinte anos.
Os acórdãos em causa foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Contudo, os acórdãos fundamento julgaram a mesma questão de direito em sentido totalmente contraditório, tendo considerado que:
A carta de cessação do contrato determina que não são as prestações vincendas da obrigação resolvida que se vencem, mas sim a obrigação de restituir o valor no seu todo.
Assim, o plano de pagamento dos contratos de empréstimo em prestações mensais e sucessivas acordado deixou de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, cessando o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, e tendo os valores em dívida voltado a assumir a sua natureza original de capital e de juros.
O crédito que o Exequente veio exigir não é relativo a qualquer quota de amortização ou a quaisquer outras prestações periodicamente renováveis, mas apenas e só o capital em dívida e os juros de mora a ele associados, decorrente do vencimento das prestações por força do disposto no artigo 78 do Código Civil, não sendo por isso enquadrável esta obrigação na al. do artigo 31 do Código Civil
Verifica-se assim uma total contradição entre os referidos acórdãos, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, que carece de apreciação.
Considerando, assim, a Exequente que se impõe a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que considere a aplicação do prazo de prescrição de vinte anos ao valor de capital peticionado.
Foram oferecidas contra-alegações, com as seguintes conclusões transcrição):
"No contrato de crédito ao consumo ficou estipulado que o Reembolso seria em prestações MENSAIS iguais e sucessivas de capital e juros, podendo a primeira prestação ser de valor diferente;
O dito contrato foi outorgado em 20-03-2000;
O Recorrente age em momento em que o plano de pagamento acordado há muito que se encontrava já esgotado, não havendo, sequer, lugar a prestações vincendas, porque todas as inicialmente fixadas se mostravam já vencidas há 14 anos;
O início do incumprimento dos executados ocorreu há 16 anos;
xi.Inexiste oposição de julgados entre o Acórdão revidendo e os Acórdãos fundamento.
xii.Quando o recorrente considerou vencidas todas as prestações, dando sem efeito o plano de pagamento acordado, já haviam prescrito todas as prestações mensais, desde logo por sobre a ultima delas já terem decorrido mais de cinco anos, o que não ocorre em nenhum dos Acórdãos fundamento.
xvi.Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do art. 78, ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital.
xvii.De modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do art. 31, als. e do - de cinco anos a contar do respetivo vencimento.
xviii.O facto de o incumprimento de uma prestação implicar o vencimento antecipado das restantes prestações em "nada releva para o problema em causa, porque nesse caso a prescrição
respeitará a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida.
Viram provados os seguintes factos:
Tal livrança, subscrita em branco, viria a ser preenchida pela exequente, somente, em 30/05/2019 conforme, aliás, dela consta.
Ainda de acordo com aquela carta e, bem assim, igualmente decorrendo do requerimento executivo, a quantia total é composta pelas seguintes parcelas no que a esta oposição:
A presente execução deu entrada em juízo a 11/09/201
Desde 21/06/2003 os aqui executados e deixaram de cumprir com o pagamento daquelas mensalidades.
A exequente denunciou o mencionado contrato em 30/05/2019, nessa data comunicando aos ora embargantes que iria preencher a livrança cfr. doc. n.
Entrando na questão objecto do recurso:
Na sentença a principal argumentação aduzida para a aplicação do prazo de prescrição de 20 anos foi a seguinte:
Orientação de que se dá nota e é a seguida nos acórdãos deste STJ, onde de indicam outras decisões do mesmo sentido disponíveis em www.dgsi.pt):
No acórdão por nós relatado no Processo 8563/10T8STB-A.ES1, que aqui se segue de perto, também se deu conta da orientação jurisprudencial , nos seguintes termos transcrição):
Pelos fundamentos indicados, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido.
Nesse sentido, realizou-se no dia 202019, pelas 100,00h, até ao dia 002019, pelas 100,00h, o Leilão Electrónico para venda dos bens apreendidos a favor da massa insolvente,
O qual foi promovido pela Market..., através do seu site da internet, www.Market....pt.
Ora, todos os interessados na aquisição dos bens em leilão poderiam apresentar as suas licitações, naquela mesma plataforma informática.
As licitações poderiam ser quatro tipos, a saber: Licitação Manual, Licitação Agendada  e Licitação Valor de Reserva.
Tudo isto, evidentemente, mediante prévio registo naquele mesmo site pelos devidos interessados.
Isto, quando tal lhe competia e era da sua exclusiva responsabilidade.
Contudo, o que é facto é que, quer uma, quer outra mantém uma inércia gritante, não reconhecendo a Expoente como a vencedora do leilão para a aquisição do lote supra enunciado.
Sendo certo que, este prejuízo será repercutido nos credores da Insolvente e da Massa Insolvente que, em função deste comportamento, verão os seus créditos ainda menos satisfeitos.
E quais os interesses que são prosseguidos;
Pelo que se questiona:
Os Credores da Insolvente comungam desta posição da AI ou diligenciarão pela sua responsabilização pessoal e, subsequente, destituição?
A administradora da insolvente pronunciou-se em 302019:
Por tais motivos e reportando-nos aos presentes autos, a ora signatária, não obstante ter decidido inicialmente efetuar a venda dos bens por negociação particular, optou depois pela venda dos bens, por leilão eletrónico;