rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acórdão de 13/2/2017 do TRP, S. Social processo 261/17TTMAI.P2)
Acórdãos do TRP de 30/5/2018, S. Social processos 624/13TTVFR.P1 e 639/14TTVFR.P1)
Acórdão de 5/7/2012 do TRE, S. Social processo 585/03TTSTB.E1)
E o cálculo da sentença recorrida, confirmado pelo Acórdão, fora este:
Acórdão de 30/1/2014 do TRE, S. Social processo 786/00TTSTB.E1)
Acórdão de 14/4/2016 do TRE, S. Social processo 79/18T8TMR.E1)
Determinam ou não as lesões incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho? alínea da Base;
Em caso negativo, determinam ou não incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual? alínea da Base;
Tratava-se de uma situação de IPATH com IPP de 55%.
Refere o Autor, de modo bastante esclarecedor:
Em jeito de conclusão:
Desde logo, não é o caso, nem poderia ser, pois naquela apelação não estava sequer em causa uma questão de cálculo da pensão.
Apelação 448/16Y2MTS.P1
Réu: Fundo de Acidentes de Trabalho
O Réu contestou, impugnando, por desconhecimento, o alegado pelo Autor.
"Nestes termos, e por todo o exposto, condeno o réu Fundo de Acidentes de Trabalho no pagamento ao sinistrado B:
Apresentou o Fundo de Acidentes de Trabalho requerimento de interposição de recurso, seguido das respetivas alegações, que finaliza com as conclusões seguintes:
Respeitadas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir:
"O autor nasceu a 7 de Agosto de 196
E estava a executar suas tarefas numa placa a cerca de 3 ou 4 metros de altura.
O que lhe causou lesões no punho direito, coluna e face.
O autor padeceu de um período de ITA desde 30/1/2015 a 15/5/201
E de um período de ITP a 15% de 16/5/2015 a 17/2/201
A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor ocorreu a 17/2/201
Regime previsto no artigo 1 do Regime da Reparação de Acidentes de Trabalho e doenças Profissionais.
Como resulta do exposto e do n. 142/99, a intervenção do FAT visa garantir o recebimento pelo sinistrado da indemnização a que estava obrigado o responsável legal pelo seu cumprimento. A intervenção do FAT é residual sim, mas apenas em relação ao responsável legal.
Salvo naturalmente o devido respeito, cumprindo decidir, não acompanhamos o entendimento do Tribunal recorrido, bem como a solução a que chegou, pelas razões seguintes:
Dada a data em que ocorreu o acidente objeto dos autos 29 de janeiro de é aplicável, no plano infraconstitucional, o regime jurídico da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais doravante.
"...) Dos ns 2 e 3 deste normativo ressalta o seguinte:
Mais se pode concluir que o sinistrado ou seus representantes podem optar por qualquer uma das vias processuais ao seu dispor, ou pelas duas processo emergente de acidente de trabalho e de indemnização.
Contudo, caso receba determinada quantia por uma dessas vias a mesma terá de ser contabilizada ou levada em conta, no montante global indemnizatório a que tinha direito. É o chamado regime de complementaridade das indemnizações, cujo veda a possibilidade de cumulação das mesmas, sob pena de estarmos perante um enriquecimento sem causa, ou perante um injusto locupletamento do sinistrado ou seus beneficiários ou representantes. São assim essas indemnizações complementares no sentido de subsistir a emergente do acidente de trabalho, para além da medida em que venha ser absorvida pela estabelecida nos termos da lei geral.
Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em revogar a sentença recorrida, sendo essa substituída por este acórdão, nos termos seguintes:
Sem prejuízo de benefício ou isenção de que beneficie, as custas do recurso impendem sobre o Autor, sendo as da ação em proporção de vencimento/decaimento.
Porto, 3 de junho de 2019
Ac. STJ de 11 de Dezembro de 2012, Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 11 de Dezembro de 2012, cit.
Relator Desembargador António José Ramos, in www.dgsi.pt.
Veio a ré sociedade prestar, por escrito, esclarecimentos e informação que, alegadamente, já havia dado verbalmente, relativos aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 201
A ré respondeu, peticionando o indeferimento da pretensão da autora, não só por já ter esclarecido e informado tudo o que foi solicitado, mas também porque nunca impediu a autora de consultar todos os documentos que entendesse, o que pode fazer na sede da sociedade.
"Nomeia-se a pessoa indicada pela secção) para o exercício das funções de perito.
Prazo: 30 dias.
Foi proferido, a 14/08/2018, o seguinte despacho:
Por ora, suspende-se a realização da perícia, para a qual tão só foi nomeada a perita e fixado o prazo que terá para a realização da mesma, sem que quesitos ou despacho de prosseguimento fosse proferido, em seguimento do despacho do Mm Juiz titular de indicação de perito.
A autora arguiu a nulidade deste despacho e de todo o processado subsequente, nomeadamente, a suspensão da perícia, ao que as rés responderam, pugnando pelo indeferimento de tal pretensão.
A 07/09/2018 é proferido despacho que dá sem efeito o despacho de 14/08 e ordena que os autos prossigam com a realização do inquérito previsto no artigo 104 do CPC, pela perita já nomeada.
Deste despacho, recorre a requerida, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes
Aos 14/08/2018 o tribunal reconhecendo o lapso antes cometido, e na sequencia do requerimento apresentado nos autos aos 23/07/2018 pela Apelante, profere a seguinte decisão:
Por ora, suspende-se a realização da perícia, para a qual tão só foi nomeada a perita e fixado o prazo que terá para a realização da mesma, sem que quesitos ou despacho de prosseguimento fosse proferido, em seguimento do despacho do MM Juiz titular da indicação de perito.
- A R./Apelante confiou, como é sua obrigação e é próprio de quem respeita a justiça e as decisões dos tribunais, que com o despacho proferido em 14/08/2018 por quem exercia funções jurisdicionais e tinha poder para decidir as questões colocadas no requerimento de 23/07/2018,
Confiou a R./ Apelante na seriedade e validade do despacho judicial proferido em 14/08/2018 por juiz então titular do processo- REF: 1594666131 -
E por tudo isso, a R./ Apelante, por força do citado e douto despacho judicial proferido aos 14/08/2018, ficou sem qualquer motivo ou bom fundamento para interpor recurso daquele anterior despacho proferido em 29/06/201
Daí que e parafraseando ainda o sumário do citado douto Acórdão do STJ, é óbvio que o sentido interpretativo que um "declaratário normal" pode deduzir do contexto e da fundamentação do douto despacho judicial proferido em 14/08/2018 é exactamente o que aí ficou claramente expresso:
Ficou suspensa a realização da perícia;
Para a realização da mesma faltava ainda indicar os quesitos a que deveria responder a senhora perita;
Faltava e falta despacho de prosseguimento do processo para realização do inquérito;
"Indique a secção pessoa idónea para o exercício das funções de perito nos termos do art. 1049 n 2 do CPC".
Nada, rigorosamente nada, se decidiu acerca da realização, ou não, do prosseguimento dos autos para a realização do inquérito judicial.
- Também no despacho judicial proferido aos 29/06/2018 também não houve nenhuma pronuncia expressa e fundamentada no sentido de determinar o prosseguimento dos autos para inquérito, e elencar os objectivos e os quesitos desse inquérito.
Daí que a decisão proferida aos 14/08/2018 ocorreu no momento em que ainda o dito despacho de 29/06/2018 não havia, tão pouco, transitado em julgado e tinha esse anterior despacho de 29/06/2018 sido objecto de pedido de aclaração e reforma, através do requerimento da R./Apelante de 23/07/2018 - REF: 29777033-
Impondo-se perceber que este processo se divide em duas fases, a saber:
" - na primeira, o juiz aprecia os fundamentos invocados pelo requerente e, haja ou não resposta dos requeridos, decide se há motivos para proceder ao inquérito art 1048, n;
ln, entre muitos outros, Acórdão n TRP _26-10-2006 - JTRP0003964
Todavia, para que prossiga o inquérito judicial sempre é necessário e obrigatório demonstrar, como supra já se referiu, que foram solicitadas informações e que as mesmas foram recusadas, insuficientes ou que as que foram prestadas são falsas.
O despacho recorrido violou e ou interpretou erradamente, entre outras, o conjugadamente disposto nos arts 2, 20 e 205 da CRP e os arts. 236, 237, 342, ns 1 e 2, do , e ainda os arts. 292, 294, 613, 638, 986, 1048 e 1049,
do P.
POR SER DE INTEIRA, JUSTIÇA.
As questões a resolver traduzem-se em saber se deve ou não ser mantido o despacho proferido a 14/08/2018 e se, em sede de Inquérito Judicial, se pode determinar a perícia sem que haja um prévio despacho de prosseguimento em que se analisem os motivos alegados.
Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há motivos para proceder ao inquérito, optando pela sua negação ou pela ordem da sua realização nos termos do art. 1409 do Código de Processo Civil.
Cabe ao sócio requerente do inquérito judicial a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor, ou que a informação nunca foi negada e em que termos - Acórdão da Relação de Lisboa de 12008, proc. 4451/2008-2 e acórdão da Relação do Porto de 112001, proc. 0151616, ambos citados no Acórdão desta Relação de 25/11/2013, in www.dgsi.pt.
Não demonstrando a parte o facto que lhe aproveita art. 342, n 1, do Código, o juiz não pode deixar de o considerar como não existente. Este ónus traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado.
Obviamente que não basta alegar, é preciso provar o que se alegou.
No caso dos autos, a requerida, para além de ter excecionado a ineptidão da petição inicial por da mesma não constarem os fundamentos do pedido de inquérito e os pontos de facto que interessa averiguar, contestou o pedido da autora, alegando que sempre forneceu toda a documentação solicitada e que sempre prestou toda a informação e colaboração necessárias.
Ambas as partes arrolaram prova testemunhal e por declarações de parte, bem como juntaram prova documental.
Ora, nos termos do disposto no já referido artigo 104, n. 1 do CPC, o juiz, após o contraditório, tem que decidir se há ou não motivos para proceder a inquérito.
Ora, não tendo sido fixado o objeto da peritagem, nos termos estabelecidos no artigo 104, n. 2 do CPC, não pode dizer-se que esta tenha sido ordenada, pelo que bem andou a Sra. Juíza que proferiu o despacho de 14/08/2018, ao considerar que apenas estava indicado um perito mas que, previamente, haveria que decidir sobre o prosseguimento ou não dos autos para inquérito.
A irregularidade cometida, apesar de estarmos perante um processo de jurisdição voluntária, afeta toda a ulterior tramitação dos autos, uma vez que não pode prosseguir-se para a peritagem sem que previamente se decida se há ou não motivos para proceder a inquérito.
Guimarães, 17/01/2019
A acção declarativa não viola o princípio da igualdade dos credores.
A douta decisão recorrida fez uma errada interpretação dos art.s 50 e 90
do CIRE e uma errada aplicação do art. 277 al.e) do CPC.
As causas de liquidação do BES são da sua responsabilidade.
A douta sentença recorrida violou o art. 536 do CPC
Poupança Plus, actuou simultaneamente como banqueiro e como intermediário financeiro.
O BES, ao efectuar as operações de compra e revenda das referidas acções preferenciais, celebrou contratos de intermediação financeira, nos termos do
art. 32, n. 1 do
Em particular, as instituições de crédito devem informar os Clientes com clareza, na fase pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos caracterizados dos produtos propostos art. 7 e 7-A/RGIF).
A informação respeitante a instrumentos financeiros deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita art. 7/)
A A. eram clientes do BES, pelo menos, desde 2004 e confiavam plenamente nos seus funcionários, os quais conheciam necessariamente o perfil, as
necessidades e a vontade da A.
Os funcionários do BES não podiam ignorar que a A., como emigrante, tinha um perfil conservador e queria, naturalmente, aplicar as suas poupanças, fruto de um trabalho árduo e dos maiores sacrifícios, em produtos sem risco, com capital e juros garantidos.
Contudo, os funcionários do BES promoveram as aplicações, contra os interesses e vontade da A., em instrumentos financeiros com risco, com a agravante de serem em entidades não financeiras e, portanto não sujeitas a supervisão prudencial.
Acresce ainda, que as aplicações foram todas feitas numa sociedade não financeira do Grupo GES, o que agrava o risco.
E, o BES não podia ignorar que a sociedade Poupança Plus era uma SPV, cujos activos eram compostos exclusivamente por obrigações do próprio
BES, com vencimentos em 2049 e 2051, cupão zero, sem juros, sem valor de mercado, emitidas por causa das dificuldades financeiras do BES e do Grupo GES.
Por conseguinte, o BES violou o direito de informação, prestando falsas informações e promovendo, em conflito de interesses, as aplicações de fundos da A. numa SPV dominada pelo BES, situada nas Ilhas Jersey, com graves riscos.
Existe, portanto, um comportamento ilícito do BES, presumindo-se a culpa, nos termos do art. 304- A n 2 do
Ao não cumprir as obrigações resultantes do estatuto com que actuou, o BES incorreu em responsabilidades contratual e pré contratual para com a A.
O BES criou na A. a falsa convicção de que estava a aplicar as suas poupanças em depósitos a prazo, ou produtos equivalentes, com capital e juros garantidos.
Acresce que essa era a vontade efectiva da A., que era do conhecimento do BES art. 23 n. 2/) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que levou a A. a celebrar o contrato com o BES.
Trata-se, portanto, de um contrato de reporte nos termos do art. 47 do
Código Comercial.
O próprio BES reconhece, expressamente, essa responsabilidade nos arts. 90 a 96 da sua douta contestação.
A falta de reembolso das aplicações da A., fruto das poupanças de toda uma vida de trabalho e sacrifícios, causou nestes um grande sofrimento.
A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos art.s 14-G, n. 1 e 14-H do RGIF. Mas, estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constitui uma manifesta violação do art. 6 da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida.
A interpretação dada ao art. 10 da Constituição, pelas citadas deliberações do BdP, é ainda inconstitucional, por atentar manifestamente contra a segurança das poupanças, in casu, da A., e as garantias dadas pelo art 62 da Constituição.
O que a A. sustenta na presente acção é que as citadas disposições legais não podem ser interpretadas e aplicadas no sentido de o BdP ter poderes para eliminar ou restringir os direitos patrimoniais da A., interpretação essa que seria inconstitucional por violação dos direitos e garantias fundamentais, nomeadamente o art. 6 da Constituição.
O que está em causa na presente acção não é a declaração de invalidade
das deliberações do BdP, mas o reconhecimento de direitos patrimoniais do Autor contra o BES e o Novo Banco e da sua violação ao abrigo de normas do RGICSF, que se consideram inconstitucionais, como resulta da p.
As citadas disposições normativas não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para restringir ou eliminar direitos subjectivos, o que sempre seria inconstitucional.
Acresce que, nos termos em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do art. 11, n. 1 al./CSC.
Este raciocínio do R. NB está viciado, porque a avaliação do património de uma sociedade, para efeitos de liquidação, pressupõe o encerramento da empresa e o valor da venda dos activos, que nada tem a ver com o valor da empresa em actividade.
E a actividade bancária do BES foi transferida para o Novo Banco, que se
Em suma, a avaliação do património do BES, segundo um critério de liquidação, afecta substancialmente os direitos dos credores, nomeadamente da ora A.
Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões do A. perante o BES e o Novo Banco, conforme alegado pela A..
Veio a A. apresentar requerimento aos autos a desistir do pedido quanto ao R. Novo Banco, S.A.
São as seguintes as questões a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n 2 in fine:
da inutilidade superveniente da lide quanto ao 1 R.
da responsabilidade pelas custas.
Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que resultam do relatório elaborado, bem como os elencados na decisão proferida que não foram impugnados e que se reproduzem:
Mediante decisão do Banco Central Europeu de 13/07/2016, foi revogada a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito do Banco Espirito Santo, S.A.
Por decisão de 21/07/2016, proferida no processo 18588/12T8LSB foi ordenado o prosseguimento da liquidação judicial do BES;
Não foi apresentado recurso da decisão do BCE que decidiu revogar a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito do Banco Espirito Santo, S.A.
Nesta ação declarativa, a autora demanda o BES e o Novo Banco pedindo sejam os réus solidariamente condenados a indemnizá-la dos danos patrimoniais a apurar em execução de sentença e danos morais que computa em 000,00 euros.
Nos termos do disposto no art.  n. 1 e 1 deste diploma, todas as questões sobre a legalidade da decisão de revogação da autorização da atividade bancária só podem ser suscitadas em processo de impugnação contenciosa para o qual são competentes os tribunais administrativos, sendo que, no caso, não houve recurso daquela decisão do BCE.
O art. 5 do CIRE referindo-se aos créditos sob condição, dispõe:
Face ao exposto e sem necessidade de outras considerações, podemos então concluir que ao alterar o art. 5 n. 1 do CIRE o legislador pretendeu clarificar que a condição pode ter origem numa decisão judicial, tal como na lei ou no negócio jurídico e não, como pretende a Recorrente, estabelecer que a decisão judicial em ação pendente constitui a condição suspensiva do crédito controvertido.
da responsabilidade pelas custas
A decisão proferida determinou que as custas ficassem a cargo da A., invocando os art.s 52 n. 1 e 2 e 53 n. 3 do CPC.
A medida de resolução do BES foi tomada por deliberação do Banco de Portugal de 2014, sendo medida que revoga automaticamente a autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, como decorre do n. 2 do art. 14-do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo 298/92 de 31 de dezembro.
Nestes termos, não merece censura a sentença proferida que considerou a A. responsável pelo pagamento das custas, na aplicação do n. 3 do art. 56 do CPC.
Indefere-se por isso o requerido.
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao 1 R.
Lisboa, 10 de outubro de 2019
Processo n. 939/11T8OLH-E1
Nessa lista, para o que importa ao presente recurso, constavam identificados como credores:
Inconformado com a sentença de homologação do plano, o Instituto da Segurança Social IP, - Centro Distrital de Faro, credor reclamante, apelou, terminando a sua minuta recursória, com as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 3 n. da LGT, na redacção introduzida pelo diploma supra citado refere: "a administração não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previsto na lei.
Verifica-se pois, em conjugação com o artigo 19 do CRSPSS, que possibilidade do pagamento da dívida em prestações não deixa de ter carácter de excepcionalidade, aplicável somente nos casos previstos na lei e requer sempre autorização, conforme plasmado no n. 6 do mesmo artigo.
Deste modo, ao ser homologado um plano, sem o consentimento do recorrente, verifica-se que o mesmo é nulo em relação aos mesmos, sendo ilegal a decisão que o homologou, por violação de normas imperativas.
O ora recorrente, não consentiu na forma de pagamento dos seus créditos, nem emitiu qualquer autorização expressa para se iniciar o pagamento da dívida em prestações.
Pelo que, a homologação do plano sem o consentimento do recorrente, é ilegal por violação da norma que exige o consentimento do credor. cfr. Segunda parte do n. 2 do artigo 19 do
Por outro lado, se interpretarmos o artigo 19 do CIRE por forma a permitir a disponibilidade de créditos fiscais, isto é, deixar-se ao livre arbítrio dos credores presentes numa assembleia a decisão sobre o modo de pagamento de créditos tributários, que nem sequer são partes na relação jurídico tributaria, tal enquadramento legal é organicamente inconstitucional por violação directa do princípio de reserva absoluta de lei formal, consagrado no artigo 16 n. 1 alínea da CRP.
Do mesmo modo, as normas constante do Título do CIRE, designadamente os artigo 19 n. 1, 19, n. 1 e 2 10 n. 1 alínea e e 19 se foram interpretadas no sentido de permitirem que os credores aprovem um plano de revitalização que defina os prazos de pagamento dos créditos fiscais e alterem as respectivas condições de cobrança, sem o consentimento do órgão competente para o efeito, são também organicamente inconstitucionais por violação do principio da legalidade tributária e indisponibilidade dos créditos fiscais e de normas constitucionais.
A sentença que homologou o plano de revitalização violou o disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei Geral Tributária, o artigo 12 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12, o artigo 19 n. 1 e n. 2 al. e n. 6 do CRCSPSS.
Pelo exposto, deverá a decisão recorrida ser substituída por outra que recuse a homologação do plano de recuperação aprovado nos presentes autos, ou, caso se entenda que a homologação do plano é válida relativamente aos credores que o aprovaram, mas ineficaz em relação aos créditos tributários, não produzindo quanto a estes qualquer efeito, deverá proferir-se decisão nesse sentido, ou seja de homologação parcial do plano.
Extrai-se, porém, do processo electrónico4 conjugado com a informação do registo acessível no sítio dos CTT e junta com a certidão, que a notificação foi elaborada em 01-11-2017, mas expedida em 02-11-2017, encontrando-se disponível para levantamento na sexta-feira, dia 03-11-2017, e tendo sido entregue ao notificando na sexta-feira, dia 10-11-201
A Requerente e a credora reclamante - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, , apresentaram contra-alegações em 30-11-2017, com pagamento de multa, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Por despacho proferido em 10-01-2018, as contra-alegações não foram admitidas, por se ter considerado que foram apresentadas para além do prazo de resposta, que terminava em 21-11-201
A credora reclamante, por requerimento apresentado em 18-01-2018, veio justificar a tempestividade da peça apresentada, com o fundamento de apenas ter recebido a notificação em 10-11-201
Não se conformando, apelou a credora reclamante, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A recorrente foi notificada em 10/11/2017 pelo que tendo um prazo de 15 dias para contra-alegar e tendo a aqui recorrente apresentado as contra-alegações em 30/11/2017 sob o pagamento de multa, a resposta aos recursos estava em tempo, pelo que não poderia se rejeitada.
G. Qual não foi o seu espanto quando teve conhecimento da não admissão das contra-alegações. Existem responsabilidades ambas partes, quer para a aqui Recorrente quer para o Tribunal.
A aqui Recorrente apresentou requerimento a informar que estava em tempo porque só foi notificada em 10/11/2017 e juntou comprovativo dos CTT, comprovativo esse que o Tribunal tem acesso, pelo que requereu a admissão das contra-alegações. Ainda assim o douto Tribunal assim não entendeu e indeferiu o requerido, não admitiu as contra-alegações apresentadas.
Conclui-se assim que a douta Decisão é nula.