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a Ré acabou por se locupletar injusta e indevidamente de quantias de serviços que não chegou a realizar
- Tal configuraria um nítido enriquecimento sem causa, proibido por Lei. Tal bastaria para que, ao menos, tivesse o Tribunal concluído pelo direito das AA,. em ver devolvidas tais quantias, melhor liquidadas em item 22 da PI.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V/s Ex/s doutamente suprirá/ão, deve este douto Tribunal revogar a sentença emitida nos presentes autos, substituindo-a por outra que, pelos motivos supra, defira todos e cada um dos pedidos formulados na Petição inicial com redação dada após o articulado superveniente de 212017
A Ré apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
A decisão recorrida não padece de qualquer vício, designadamente dos apontados pelas Recorrentes. Os factos provados foram corretamente julgados, tendo sido feita uma correta ponderação da prova produzida, com apresentação da respetiva motivação de facto, a qual se explicitou minuciosamente, não apenas os vários meios de prova declarações de parte, depoimentos testemunhais, relatório pericial e que concorreram para a formação da convicção do tribunal, como os critérios racionais que conduziram a que essa convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
O Livro de Obra, assinado pelo Engenheiro A. R., Técnico responsável pela Direção de Fiscalização da obra, contratado pelas Autoras, registou tudo o que de essencial se passou na obra das Autoras, designadamente a paragem ordenada por aquelas em Setembro de 2013, a qual se mostrou crucial ao aparecimento dos defeitos/anomalias apontados pelas Autoras.
Aquando da interrupção dos trabalhos ordenada pelas Autoras, exteriormente ficou por concluir os acabamentos nas fachadas tratamento e, que as protegeriam da ação do tempo e das variações climáticas.
Não existe por isso, nexo causal entre a atuação da Ré enquanto empreiteira e aqueles defeitos alegados pelas AA. Isto é, os defeitos apontados não resultam de trabalhos efetuados pela Ré, mas sim de trabalhos que deveriam ter sido efetuados e não o foram, porque as AA não o permitiram.
Defeitos/anomalias que de resto, nunca comprometeram a estabilidade ou habitabilidade do edifício, passiveis de causar apenas algum desconforto e considerados simples de resolver e não onerosos, não sendo razoável considera-los como razão para parar as obras, como confirmaram taxativamente as testemunhas Engenheiro A. R. minuto 24:52 a minuto 25:12) e Engenheiro P. minuto 15:41 a minuto 16:32 e minuto 18:30 a minuto 18:35).
As Autoras só voltaram a contatar a Ré quase um ano depois mais um ano durante o qual as fachadas ficaram expostas ao tempo e intempérie), por carta datada de 002015, na qual finalmente identificam os defeitos, declaram resolver o contrato com a Ré por incumprimento definitivo desta quando nem sequer estava trabalhos e 5 dias para a realização dos mesmos.
A disponibilidade da Ré para reparar o que quer que fosse ficou aliás bem patente em pelo menos duas ocasiões anteriores, em que foram reparados defeitos reportados pelas Autoras e foi confirmada pela testemunha Engenheiro P. minuto 19:20 a minuto 19:33).
A interpelação das Autoras de 002015 não logrou assim constituir a Ré em mora e não existindo mora, nunca poderia haver incumprimento definitivo. Tão pouco a Ré se recusou ou manifestou alguma vez falta de vontade em reparar o que quer que fosse, não existindo assim qualquer incumprimento definitivo da sua parte.
No caso dos autos, como bem observou o Meritíssimo Juiz a quo, as AA resolveram "atalhar caminho" e assumiram a opção de resolver, sem mais, o contrato. Com a resolução do contrato em tal condicionalismo por parte das AA, estas colocam-se na situação de não poder reclamar da Ré empreiteira qualquer indemnização com fundamento em obra por executar ou em defeitos a corrigir ou até por pretensos danos morais decorrentes da execução da empreitada.
Por fim, as Autoras não lograram provar, tal como lhes competia, o enriquecimento sem causa da Ré, sendo que nenhuma prova foi produzida a tal respeito, com exceção das declarações do legal representante da Ré, o qual, não obstante ter confirmado o recebimento de um adiantamento de 10% do valor total da obra, referiu igualmente que tal valor foi sendo diluído consoante a execução dos trabalhos, que ficou muito pouco por fazer e que pagou trabalhos ao carpinteiro e picheleiro, sendo que globalmente, as AA ainda lhe ficaram a dever dinheiro.
TERMOS QUE QUE,
Verificar se o direito foi bem aplicado aos factos provados.
A obra a que se refere o artigo 1 da petição inicial foi iniciada pela ré no dia 12 de Setembro de 2011 com o prazo de execução de 24 meses art.  da contestação.
Em 8 de Agosto de 2013 a ré concluiu os trabalhos de pinturas interiores, faltando apenas alguns trabalhos residuais de pichelaria e eletricidade, alguns trabalhos de carpintaria e as pinturas exteriores para a conclusão e entrega da obra art.  da contestação.
Porém, entre essa data e 202013, as autoras informaram a ré de que deveria suspender os trabalhos até nova ordem art.  da contestação.
A ré acatou a decisão das autoras e suspendeu então os trabalhos, ficando a aguardar a necessária autorização das autoras para concluir a empreitada art.  da contestação.
Em tal carta, preveniram ainda a R. de que se reservavam o direito de exigir uma indemnização pelos danos causados art.  da p..
Os defeitos encontrados foram os seguintes:
Fachadas
Fissuração do revestimento das paredes;
Presença de fungos verdete/líquenes) nas paredes;
Pavimentos e tetos
Presença de fungos nos tetos das varandas;
Caixilharias e vãos
Os peitoris apresentam presença de fungos;
Presença de sais nas caixilharias e vidros;
a. Presença abundante de água durante longos períodos nas varandas e paredes;
Acumulação de água nas fendas das paredes exterior e;
A R. tem as chaves das portas exteriores da moradia art. 1 da p..
E na qual, em suma, reafirmou que a obra se encontrava por terminar devido a decisão das próprias autoras, tendo ainda manifestado a sua total disponibilidade para retificar qualquer anomalia que a obra apresentasse e que fosse da sua responsabilidade art. 1 da contestação.
Após esta comunicação, a Ré nunca mais recebeu qualquer interpelação por parte das Autoras, quer escrita, quer verbal no sentido de concluir os trabalhos ou retificar o que quer que fosse art. 1 da contestação.
Mais uma vez reafirmando que só não concluiu a obra por imposição delas próprias e manifestando a sua disponibilidade para assumir as suas responsabilidades art. 2 da contestação.
O atraso na correção das patologias verificadas na moradia em causa nos autos era suscetível de agravar os efeitos daquelas e a degradação do edifício art. 1-A da p.atualizada.
arts. , 2 da p.
arts.  e  da p.provado apenas o que consta dos factos 9 e 1
art. 1 da p.provado apenas o que consta do facto.
art. 1 da p.provado apenas o que consta do facto 1
arts. 2, 2, 2 e 3 da contestação provado apenas o que consta do facto 1
arts. 3 e 3 da contestação.
arts. 1-E, 1-F, 1-J, 1-K, 1-N, 1-P, 1-Q e 1 da p.atualizada.
A Recorrente impugnou os pontos  5, 6, 7, 8, 2 parte do art. 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23 e 24 dos factos provados e ainda alguns dos factos considerados não provados e indicados na sentença recorrida por remissão para a p.e para o articulado superveniente.
Ponto 5: Em 8 de agosto de 2013 a ré concluiu os trabalhos de pinturas interiores,.
A testemunha , que prestou serviços de construção na moradia a pedido da A. O. , disse que no interior da habitação, só tinha sido dada uma demão de tinta.
A testemunha J. R., que trabalha para a Ré há 15 anos e trabalhou na obra em causa, referiu que na altura em que a obra parou a pintura interior ainda não estava terminada.
O representante da Ré e restantes testemunhas nada referiram sobre a pintura interior.
Assim, em face dos depoimentos acima mencionados e, nomeadamente o da testemunha J. R., que não tem qualquer relação com as AA., não tendo qualquer interesse no desfecho da causa, há que alterar a redação do mencionado ponto, passando do mesmo a constar o seguinte:
Pontos 6, 7 e 8:
Porém, entre essa data e 202013, as autoras informaram a ré de que deveria suspender os trabalhos até nova ordem
A ré acatou a decisão das autoras e suspendeu então os trabalhos, ficando a aguardar a necessária autorização das autoras para concluir a empreitada.
Entendem as AA. que os mencionados pontos deverão ter a seguinte redação:
Porém, entre essa data e 202013, as autoras informaram a ré de que deveria suspender os trabalhos de carpintaria até nova ordem
A ré acatou a decisão das autoras e suspendeu então os trabalhos de carpintaria, ficando a aguardar a necessária autorização das autoras para concluir a empreitada de carpintaria.
Com efeito, do livro de obra resulta a paragem da totalidade das obras. Este livro encontra-se assinado pelo representante/trabalhador da Ré e ainda por técnicos do gabinete a quem as AA. confiaram a fiscalização da obra.
A testemunha P. , primo das AA., referiu que possivelmente em 2014, foi fazer alguns trabalhos na moradia a pedido das AA. e nessa altura a obra estava parada.
Destes depoimentos e dos nada resulta no sentido de terem parado apenas os trabalhos de carpintaria como pretendem as AA.. Resulta sim, que as AA. mandaram suspender as obras, embora não se tenha apurado o motivo de tal comportamento.
Deste modo, nada há a alterar a esta matéria.
Pontos 14 e 23:
A R. tem as chaves das portas exteriores da moradia.
É certo que, conforme resulta do disposto no art. 607, n 5 do P. Civil, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção, espelhando-a na sentença através da respetiva fundamentação.
No entanto, temos de ter presente que as declarações de parte, uma vez que se limitam a referir factos que são favoráveis ao depoente, não servem para por si só comprovar os factos referidos, sendo necessário que existam meios de prova complementares que sustentem a convicção do juiz no sentido declarado.
Como se diz no Acórdão da Relação do Porto de 15/09/14 in www.dgsi.pt as declarações de parte devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na ação. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente sem o auxílio de outros meios probatórios sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.
Pelo exposto, entende-se eliminar o ponto 23, mantendo a redação do ponto 1
Ponto 16: E na qual na carta referida no ponto 15, em suma, reafirmou que a obra se encontrava por terminar devido a decisão das próprias autoras, tendo ainda manifestado a sua total disponibilidade para retificar qualquer anomalia que a obra apresentasse e que fosse da sua responsabilidade.
As AA. consideram que este ponto deve ser alterado nos seguintes termos:
E na qual, em suma, reafirmou que a obra se encontrava por terminar devido a decisão das próprias autoras, tendo ainda dito que já se disponibilizou e compareceu em obra retificando algumas anomalias que se vieram a verificar, algumas delas na presença dos técnicos responsáveis pelo projeto e manifestado a sua total disponibilidade para retificar qualquer anomalia que a obra apresentasse e que fosse da sua responsabilidade.
A redação sugerida corresponde ao teor da carta que foi junta com a contestação, por isso altera-se o ponto 16 em conformidadecom o sugerido.
Ponto 17: Após esta comunicação, a ré nunca mais recebeu qualquer interpelação por parte das autoras, quer escrita, quer verbal no sentido de concluir os trabalhos ou retificar o que quer que fosse.
Ponto 2 Mais uma vez reafirmando que só não concluiu a obra por imposição delas próprias e manifestando a sua disponibilidade para assumir as suas responsabilidades.
Pontos 21 e 22:
Nada há, pois, a alterar relativamente a estes pontos.
Dizem as AA. que deve precisar-se neste ponto que as obras em causa decorreram com interrupções, no entanto, tal já resulta da conjugação do teor dos pontos 28 e 30 e além disso a alteração em causa não tem interesse para a decisão da causa, pelo que se mantém a redação do ponto em análise.
Artigos 4 e 22 da p.
Pretendem ainda as AA. que se adite aos factos provados o seguinte:
Assim, a matéria que as AA. pretendem ver aditada aos factos provados não resultou da prova produzida, pelo que improcede tal pretensão.
Pelo exposto, não há que aditar tal matéria aos factos provados.
As AA. pretendem aditar este facto com base no teor do doc. 2
Assim, do facto de o alvará ter sido prorrogado uma segunda vez, não se retira que não pudesse ser novamente prorrogado para que tal pudesse, como pretendem as AA., justificar o recurso a uma empresa terceira para proceder ao acabamento das obras.
Artigos 18 J e K do articulado superveniente:
No que concerne a estes artigos, temos apenas os documentos ns 36 a 38 e 29 a 41 juntos com o articulado superveniente. Estes documentos, sem qualquer prova adicional, como o depoimento do empreiteiro e/ou que a obra, não é suficiente para formar convicção no sentido de que os trabalhos referidos nos mencionados documentos foram executados no imóvel descrito nos autos.
No entanto, esse relatório estima um valor para a totalidade das obras, não especificando qual o montante em que importaria a realização das obras no anexo, sendo que quanto a esta matéria não há qualquer prova.
Deste modo, adita-se um novo ponto aos factos provados mas com a seguinte redação:
Sobre esta matéria remete-se para o que acima foi dito a propósito da análise dos artigos 18 E do articulado superveniente e artigos 13 da p.e 18 Q do articulado superveniente.
Conforme resulta do preceituado no art. 1207 do Código Civil, empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra mediante um preço.
O contrato de empreitada é pois, bilateral, oneroso e sinalagmático.
O sinalagma no contrato de empreitada é genético e funcional.
É genético porquanto a reciprocidade das prestações do empreiteiro e do dono da obra, nasce no momento em que é celebrado o contrato, e é funcional porque perdura durante e sua execução.
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato artigo 1208 do Código.
Diz-se que há incumprimento quando o devedor não realiza a prestação a que está vinculado cfr. art. 762 n 1 "a contrario").
Por outro lado, alegam que a Ré não terminou os trabalhos mas o que se provou foi que as AA. suspenderam a realização da obra, impedindo a Ré de terminar os trabalhos, sem que tenham ficado demonstradas as razões de tal comportamento, excluindo-se assim a culpa da empreiteira no incumprimento da obrigação.
Acresce ainda que os defeitos apontados, que não advinham todos de uma deficiente execução da obra ou dos materiais usados pela R., eram corrigíveis, nada tendo de especialmente graves.
Por tudo isto, a resolução tem de se haver como carecida de fundamento, logo, ilícita.
É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção art. 432, n 1 do.
No caso, não há cláusula contratual resolutiva, pelo que o fundamento da resolução só pode ter por base a lei.
Nada disto ocorreu no caso concreto, como acima se demonstrou.
Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido por todos Ac. R. de 23/5/12 in www.dgsi.pt.
Por outro lado, o tribunal não pode conhecer oficiosamente do enriquecimento sem causa neste sentido Ac. R.P. de 21/03/13; Ac. RL de 24/02/15)  porque não está em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tendo pois de ser invocada pela parte a quem aproveita, nos termos do disposto nos arts. 333 e 303 do Civil.
Ora, no caso, não só nunca foram alegados os factos integrantes da causa de pedir com base em tal instituto como, de qualquer forma, não estariam verificados os requisitos necessários a tal condenação, nomeadamente a natureza subsidiária da obrigação art. 474 do.
Vieram as AA. invocar o abuso de direito por parte da Ré ao se recusar a reparar os defeitos verificados na obra.
Também esta é uma questão nova, nunca abordada na contestação, tendo sido tal apenas suscitada apenas em sede de recurso.
Pelo exposto, não pode proceder a pretensão das AA.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, no que respeita ao recurso de impugnação da matéria de facto, confirmando-se no mais a sentença recorrida.
Custas na proporção de 5/6 para as Recorrentes e 1/6 para a Recorrida.
Mais alegou ter sido um valor equilibrado, considerando os ónus hipotecários que sobre os mesmos impendem.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.
No dia 15 de Novembro de 2012 o Recorrente, e a devedora/insolvente celebraram uma escritura de compra e venda relativamente a cinco frações;
Sobre estes prédios existia já uma hipoteca voluntária anterior, a favor do Banco;
Estes imoveis faziam parte integrante do acervo patrimonial da insolvente, existindo muitos outros imoveis;
Ora, salvo a bondade de melhor opinião, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea do art. 61 do P.que determina a nulidade da sentença sempre que os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
E na verdade, se por um lado o Tribunal a quo, dá como provado o pagamento nos pontos 5 a 8, em conclusão considera não ter existido o pagamento;
Ora, quer da prova testemunhal quer da prova documental resulta exatamente o contrário, o pagamento foi feito e recebido pelo gerente da insolvente;
Resultou igualmente provado, que a insolvente quando realizou esta escritura era possuidora de muitos outros bens;
E assim, em harmonia com o preceituado no art. 61 n. 2 al. do P., a contrario há lapso manifesto do juiz quando "constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida;
O AI em posse dos direitos que a lei lhe concede para defesa do interesse superior da massa insolvente e seus credores, resolveu a sobredita escritura em crise, por carta fundamentada e motivada, registada com AR, nos termos previstos no art. 12 do R.E., contudo só com base na sua convicção, uma vez que nada mais indagou;
Na realidade resultou provado, que o pagamento foi efetuado, pelo que o negócio foi ilicitamente resolvido;
Nem mesmo pelo preceituado no art. 12 n. 1, 2, 4 e 5 do CIRE, o negócio podia ser resolvido, uma vez que, não resultou provada qualquer má-fé das partes envolvidas no negócio;
Assim, por tudo o exposto, concluímos que o negócio não foi prejudicial, pois não diminui, não dificultou, não frustrou e/ou retardou e pós em perigo a satisfação dos credores da insolvente, nos termos do prevenido no art. 12 n. 2 do CIRE;
Da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Na escritura a que se alude em , não obstante tenha declarado já ter recebido os valores indicados, dando quitação, a insolvente nada recebeu.
A resolução do negócio de transmissão da propriedade é incondicional, com o fundamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CIRE,, com os fundamentos que de seguida sumariamente se indicam:
É patente a qualificação da resolução ora operada da transmissão da propriedade como incondicional, designadamente com o fundamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CIRE, uma vez que:
Do negócio de venda não resultou a correlativa vantagem patrimonial para a insolvente, evidenciando o modus como o negócio foi celebrado e um claro e manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas por cada um dos contraentes, pois
A insolvente perde um ativo substancial enquanto mantém sobre si a responsabilidade pela totalidade do passivo, com claro benefício apenas para Exa.
O autor quando celebrou a escritura a que se alude em 1, sabia que a sociedade  Lda., não tinha atividade geradora de rendimentos que lhe permitisse efetuar o pagamento das obrigações vencidas aos seus credores.
O autor sabia igualmente que ao celebrar a escritura de compra e venda a que se alude em 1 estava a limitar de forma relevante a probabilidade dos credores da insolvente verem ressarcidos os seus créditos.
Relativamente aos factos não provados ficou a constar o seguinte:
Que o autor tenha laços familiares com o gerente da insolvente.
Sustenta o recorrente que a sentença enferma de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, em virtude de ser valorado um depoimento de parte, quando na realidade nada mais é provado.Diz ainda que, se por um lado o Tribunal a quo dá como provado o pagamento nos pontos 5 a 8, em conclusão considera não ter existido o pagamento. Quer da prova testemunhal, quer da prova documental resulta exactamente o contrário - o pagamento foi feito e recebido pelo gerente da insolvente.
De acordo com o art 615 n 1, al. do CPC:
Do mesmo modo, o não atendimento de um meio de prova ou a consideração de um outro que não devesse ser atendido, não consubstancia vício gerador de nulidade da sentença. Quando muito, poderão traduzir-se em erros de julgamento.
Invocou ainda que, se por um lado o Tribunal a quo dá como provado o pagamento, nos pontos 5 a 8 e em conclusão, considera não ter existido tal pagamento.
O que consta dos pontos 5- e 8- é que a insolvente declarou ter recebidoas quantias ali referidas, o que é diferente de tais quantias terem efectivamente sido entregues e recebidas pela mesma.
Não se verifica a contradição invocada.
Assim, improcede a invocada nulidade da sentença.
Conforme resulta da decisão da matéria de facto e da respectiva fundamentação, o tribunal a quo elaborou uma motivação em que explicou as razões que permitiram, ou não, aceitar os factos alegados como verdadeiros. Valorou, de forma crítica e conjugada, os meios de prova carreados para os autos, tendo referido as razões pelas quais, atentos os demais meios de prova referidos, o depoimento da testemunha  não logrou convencer. Também consta da motivação, as razões pelas quais o Meritíssimo Juiz a quo não considerou credível o depoimento do gerente da insolvente.
Por outro lado, os depoimentos supra referidos encontram-se gravados e o recorrente também não indica, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
O legislador optou por rejeitar a admissibilidade de recursos genéricos contra errada decisão da matéria de facto e não existe despacho de aperfeiçoamento em relação ao recurso da matéria de facto cfr Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pág..
Pelo exposto, rejeita-se a impugnação da matéria de facto.
Os argumentos invocados podem consubstanciar erro na aplicação do direito por parte do tribunal a quo.
In casu, o que consta do documento apenas faz prova plena de que, nesse acto, o vendedor declarou já ter recebido o preço.
Pelo contrário, resultou demonstrado, tal como resulta dos factos provados, que a insolvente nada recebeu a título de preço.
Sustentou também o recorrente que não se encontram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 120 e 121 do CIRE para que fosse declarada a resolução em benefício da massa insolvente.
Não tendo existido recurso pela massa insolvente, este segmento da sentença transitou em julgado e apenas nos cumpre verificar do preenchimento dos requisitos para a resolução efectuada a título condicional.
Estabelece o artigo 120 do CIRE:
Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolução pressupõe a má-fé do terceiro,
Para que seja válida a resolução é necessário que se encontrem verificados os seguintes pressupostos:
Que o terceiro tenha agido de má-fé.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.