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Refira-se ainda que o preenchimento do tipo não exige a verificação de um resultado lesivo como o invocado no recurso, pelo que, no caso, não é relevante que o ofendido não tenha ficado com qualquer sequela, a nível físico, do apurado comportamento da arguida TM.
Termos em que, pelas razões expostas, a pretensão deduzida pela arguida TM deve improceder.
Recurso da arguida RM.
A arguida, enquanto psicóloga e directora técnica da instituição, tinha ao seu cuidado a ofendida AF, assim como as restantes crianças e jovens residentes na instituição.
Conforme consta no citado ponto 14, devido aos seus comportamentos disfuncionais indicados em 12, e a mando da arguida RM, a ofendida AF foi muitas vezes sujeita a castigo alimentar, ingerindo apenas a sopa ou sopa e fruta, ao almoço ou ao jantar.
Ainda assim, e independentemente disso, o contexto em que tais factos ocorreram é revelador de uma gravidade de tal modo acentuada que fundamenta o preenchimento do conceito de maus tratos psíquicos.
Por outro lado, a aplicação do castigo alimentar em apreço, no interior de uma instituição onde residem várias crianças e jovens, em pleno refeitório e no horário das principais refeições, é susceptível de provocar sentimentos de humilhação e perturbação emocional, em face da submissão da ofendida, perante terceiros, a um tratamento diferenciado relativamente aos seus pares.
Por fim, apesar de, por definição, qualquer castigo implicar a imposição de uma medida com uma conotação negativa para o respectivo destinatário ou a privação de algo que seja pelo mesmo valorizado, afigura-se manifesto que a eliminação da possibilidade de tomar uma refeição completa, equilibrada e adequada, em face das concretas características do jovem castigado, não pode deixar de ser considerada desajustada.
Com efeito, está em causa a satisfação de uma necessidade básica do ser humano, que não deve ser objecto de qualquer limitação com fundamento nas necessidades educativas que possam ser detectadas.
É certo que a arguida RM agiu com o propósito de corrigir os comportamentos agressivos adoptados pela ofendida.
Conclusão que a Relação subscreve, face ao concreto quadro fáctico que se provou e atentas as razões expostas na decisão recorrida, que acima foram transcritas.
O que, in casu, não sucedeu, tendo a arguida RM empreendido uma conduta que viola aqueles bens jurídicos tutelados pelo tipo incriminador, é social e eticamente intolerável e merece, por isso, a censura penal inerente ao imputado crime de maus tratos.
O que, aliás, ficou bem patente nos termos da impugnação que deduziu no presente recurso, em que os comportamentos ilícitos imputados foram escalpelizados e a demonstração considerada pelo colectivo julgador foi detalhadamente posta em causa ainda que sem sucesso, pelas razões explanadas em ).
A apontada conduta da arguida RM insere-se no seguinte quadro factual, dado como assente nos pontos 29 a 34 do acórdão recorrido:
Trata-se de uma limitação física muito relevante e susceptível de afectar a actividade diária de qualquer pessoa que padeça da mesma limitação.
No caso em apreço, também o facto de a expressão em causa ser proferida na presença das restantes crianças e jovens residentes na instituição, pelo expectável efeito de imitação que potencia, não pode deixar de revelar o elevado grau de gravidade da conduta adoptada pela arguida RM.
Também aqui a arguida RM empreendeu uma conduta que viola os referidos bens jurídicos tutelados pelo tipo incriminador, sendo social e eticamente intolerável e merecendo, por isso, a censura penal inerente ao imputado crime de maus tratos.
Pelo exposto, acordam as juízas da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em:
Conceder provimento parcial ao recurso interposto pela arguida TM e, consequentemente,
Conceder provimento parcial ao recurso interposto pela arguida RM e, consequentemente,
Coimbra, 12 de Fevereiro de 2020
Aresto proferido no processo n. 250/17TAVFR.P2 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Aresto disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/&gt;.
Fundamento para a declaração dessa prescrição foi a alegada verificação do limite máximo do prazo de prescrição previsto no art. 28, n. 3 do RGCO, o que in casu não se verificou, pelo que incorreu a sentença recorrida em erro de direito, com violação do disposto no art. 27-A, n. 1, al. e n. 2 e art. 28, n. 3, ambos do RGCO.
Com efeito, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, in casu o limite máximo previsto no art. 28, n. 3 do RGCO não é de 7 anos e seis meses, mas sim de 8 anos.
Porquanto, uma vez que houve impugnação judicial e posterior despacho judicial a proceder ao exame preliminar dessa impugnação judicial, obviamente que se verificou a causa de suspensão do procedimento, prevista no art. 27, n. 1, al. do RGCO, o que não foi tido em consideração pelo tribunal a quo.
Ou seja, sempre que é proferido despacho judicial a proceder ao exame preliminar da impugnação judicial, necessariamente se verifica uma causa de suspensão do prazo de prescrição.
No presente processo, tal despacho foi proferido em 112019, data em que, dessa forma, se suspendeu o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, nos termos do referido art. 27-A, n. 1, al. do RGCO.
E foi essa causa de suspensão que o tribunal a quo claramente não teve em consideração na douta sentença recorrida, assim incorrendo em erro de direito.
Nunca decorreu o prazo ininterrupto de 5 anos, previsto no art. 27, al. do RGCO, desde a data de qualquer das supra referidas interrupções, sem que entretanto não tivesse ocorrido qualquer outro facto suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional nesse período temporal.
Não tendo ocorrido ainda o limite máximo do prazo de prescrição, incorreu a sentença recorrida em erro de direito, com violação do disposto no art. 27-A, n. 1, al. e n. 2 e art.28, n. 3, ambos do RGCO.
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, o que não se admite, cumpre ainda referir que a sentença recorrida condenou em custas a Autoridade Recorrida, fixando a taxa nos mínimos legais artigos 92, 93, n. 2 e 94 do RGCO e artigos 8, ns 7 a 10 do Regulamento das Custas Processuais, doravante.
Tendo presente os artigos 92 e 93 do RGCO e artigo 8, n. 7, 8 e 9 do RCP, conclui-se que só é devida a taxa de justiça quando a sentença é desfavorável ao arguido, ou seja, só são devidas custas, e, dessa forma, sempre pelo arguido/recorrente, nos casos em que a decisão judicial seja desfavorável ao arguido.
Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo fez errada interpretação, e como tal as violou, das seguintes normas jurídicas:
Artigo art. 27-A, n. 1, al. e n. 2 do RGCO;
Artigo 28, n. 3 do RGCO;
Artigo 4, n. 1, al. do RCP;
Artigo 93, n. 3 do RGCO.
O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
O Recurso apresentado carece de total fundamento.
O Recorrente não faz, salvo o devido respeito, que é muito, a correta interpretação da lei e da douta entença do qual recorreu.
Bem esteve o Meritíssimo Juíz a quo, ao proferir o douto despacho. Foi feita uma correta apreciação e ponderação dos factos.
Na verdade não há qualquer ligeireza de raciocinio por parte do Tribunal Aquo não se vislumbra qualquer antagonismo na douta decisão. A decisão, com o todo o devido respeito, não podia ser outra.
O Juiz Aquo procedeu em conformidade com o estipulado legalmente e fez a correta interpretação do estatuido.prvisto no Código Processo Civil.
Bem esteve o Meritíssimo Juíz quo na fundamentação das suas convicções tomadas após analise critica de toda a prova dos autos
Na verdade não há qualquer ligeireza de raciocinio por parte do Tribunal Aquo não se vislumbra qualquer antagonismo na douta decisão.
Foi feita uma correta apreciação e ponderação dos factos.
A decisão não podia ser outra.
O Tribunal Aquo decidiu pela verificação da prescrição e bem.
Não existe erro de interpretação de direito.
O processo foi iniciado a 07/08/201 O prazo inicial de prescrição é de 5 anos acrescido de metade - Art. 27/a e 28/3, com a interposição de recurso acrescem 6 meses - Art. 27-A/1-) e n. 2 e com a 1-A/2020 que entrou em vigor a 13/3 suspensão por mais 82 dias até á entrada em vigor da 16/2020 a 3/
Pelo que, a ser assim, tembém, já foi ultrapassado e decorreu o limite máximo do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação no ilicito em causa.
Feitas as contas e no seguimento do alegado e interpretado pelo Recorrente, o procedimento em causa já prescreveu a 21202
Com efeito, sempre estará prescrito o procedimento por contra-ordenação no ilicito em causa.
O Meritíssim Juíz Aquo, julgou bem.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, consistem em saber:
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, ao declarar a prescrição do procedimento contra-ordenacional, por errada interpretação que faz dos artigos 27-A, n 1, al. e n 2 e 28, n 3 do RGCO;
subsidiariamente, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao condenar em custas a autoridade administrativa, por errada interpretação que faz do artigo 4, n 1, al. do RCP e do artigo 93, n 3 do RGCO.
A 112019, foi proferido despacho judicial com o seguinte teor:
"O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território artigos 61 do n 433/82, 27/10, alterado e republicado pelo n 244/95, de 14/09, alterado pela Lei n 109/2001, de 24/12 e art 4 n 1 al do ETAF, redacção do n 214-G/2015, de 2 de.
O Recurso é tempestivo, para o tribunal competente artigos 59, 60 e 61 do n 433/82, 27/10).
Inexistem excepções ou questões prévias que obstem ao prosseguimento dos autos.
O objecto do recurso é delimitado pelas Conclusões.
Notifique o recorrente para dizer se se opõe a que se decida por simples despacho, uma vez que o DMMP já declarou não se opor arts 64 n 2 do RGCO e 111 e ss. do CPP, por força dos arts 66 e 41 do.
O Tribunal a quo concluiu pela verificação da prescrição do procedimento contraordenacional com a seguinte fundamentação:
"A fim de avaliar a prescrição, há que ter em conta as normas que constam dos artigos 27, 27-A e 28 do n 433/82, de 27/10, sem prejuízo da eventual aplicação subsidiária das regras dos arts. 118 e ss. do CP, por remissão do art 32 do RGCO.
O prazo normal conta-se em singelo quando não houver factos interruptivos ou suspensivos.
Nos termos do art 27-A do RGCO, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
Por sua vez, resulta do artigo 28, do RGCO, que a prescrição do procedimento por contra ordenação se interrompe:
A interrupção tem por efeito a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr, de novo, um novo prazo normal de 5 anos, a partir do facto interruptivo artigos 121-2, do CP, ex 32, do RGCO e 326-1, do .
Quanto ao efeito da suspensão, a prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão, ou seja soma-se o tempo, decorrido antes da suspensão, ao tempo que vier a decorrer depois de cessado o facto suspensivo artigos 120-3, do CP, ex 32, RGCO.
Posto isto, verifica-se que, o prazo de 5 anos começou a correr no dia 07/08/201
Nos termos do citado artigo 28 n 3, do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
Afirma que a sentença recorrida errou ao ter considerado que ocorreu o limite máximo do prazo de prescrição previsto no art. 28, n. 3 do RGCO, sem ter suporte na matéria de facto dada como e provada nas normas jurídicas aplicáveis; que se verificaram causas interruptivas e suspensivas do respectivo prazo, que não foram tidas em consideração pelo tribunal a quo.
Lida a sentença recorrida, as alegações e as contra-alegações, constata-se que é pacífico que o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional em causa é de 5 anos, nos termos do art. 27, al. do RGCO, e que tal prazo se iniciou no dia 00201
O litígio reside no termo do prazo.
Assim, para efeitos do n. 3 do art. 2 do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento, apenas revelando eventual causa de suspensão, uma vez que expressamente se refere que o tempo de suspensão tem de ser ressalvado na contagem desse prazo de prescrição.
Aqui chegados, é forçoso concluir que a sentença recorrida padece do erro que lhe é imputado.
No presente processo, a 112019, foi proferido despacho que procedeu ao exame preliminar da impugnação judicial facto. Tal despacho foi notificado por ofício datado de 112019 facto, pelo que se presume notificado no dia 11201
Assim, ocorre a causa de suspensão prevista na al. do n 1 do artigo 27A do RGCO, a qual devia ser considerada.
Nos termos do n 2 do artigo 27A do RGCO, neste caso, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
Assim, a 202020, data da prolação da sentença recorrida, não havia ainda decorrido o período de 7 anos e seis meses cfr. art. 28, n 3 do, na medida em que ao mesmo é necessário ressalvar o período de suspensão de seis meses, nos termos supra descritos. Ou, como afirma o Recorrente, não decorreu o período de 8 anos prazo de prescrição acrescido de metade + 6 meses da suspensão) sobre a data da consumação do respectivo ilícito.
Nestes termos, assiste razão ao Recorrente quando afirma que a sentença recorrida errou ao declarar o procedimento contra-ordenacional extinto por prescrição.
Importa agora apreciar questão suscitada nas contra-alegações do Recorrido e que sempre caberia a este Tribunal conhecer, por ser questão de conhecimento oficioso e a todo tempo, por ser causa de extinção do procedimento contra-ordenacional cfr. art. 27 do RCGO e ac. do STJ de 002008, proc. n.
Trata-se de saber se, nesta data, ocorre a prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Recordemos que o início do prazo prescricional ocorreu em 002012 e o momento actual se situa no dia 21202 Logo, decorreram 9 anos, 2 meses e 13 dias.
O próprio Recorrente indicou o dia 002020 como o termo do prazo de prescrição.
Para tanto, importa convocar a Lei n. 1-A/2020, de 10, com entrada em vigor no dia 20202
A lei 16/2020, determinou ainda nos artigos 5 e 6 que:
Prazos administrativos
- O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.
Prazos de prescrição e caducidade
Sem prejuízo do disposto no artigo , os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.
Esta orientação veio a ser secundada pelos Tribunais da Relação de Évora e do Porto, em decisões de 202021 Processo n. 201/10) e de 102021 Processo n. 300/19).
Aqui chegados e retornando ao caso em apreço, é forçoso concluir pela prescrição do procedimento contra-ordenacional aqui em causa, quer se defenda a aplicação ou não da causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional prevista no artigo 7 Lei n. 1-A/202
Se não for de aplicar, a resposta é simples e já foi dada. O procedimento prescreveu a 00202
Se for de aplicar, o procedimento prescreveu também, mas mais tardiamente, a 212020 consigne-se que os autos foram remetidos a este Tribunal Central a 102021). Com efeito, o prazo correu de 002012 até 102020; esteve suspenso de 202020 até 002020 e voltou a correr a partir do dia 00202
O Recorrente suscitou, a título subsidiário, o erro de direito na decisão de condenação em custas.
Não obstante, este Tribunal pronunciar-se sobre a temática em causa, em face do decidido supra.
O RGCO possui regime próprio quanto a custas e taxa de justiça, constante dos artigos 92 a 9
Sobre esta temática, pronunciou-se o STA, em acórdão de 112018 proc. n. 0221/17), nos seguintes termos:
Este entendimento, que é de sufragar, pode e deve ser aplicado ao caso em apreço.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul:
em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida;
em declarar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
Por Despacho do relator no TCA-NORTE de 2 de julho de 2021 foi o recurso admitido como recurso de revista excepcional e determinada a subida dos autos a este STA.
tese defendida, mas vencida, pela Exma. Colenda Juíza Conselheira Ana Paula Lobo plasmada no Acórdão do STA proferido em 03-05-2018, no processo n. 0167/18, totalmente disponível in DGSI;
O objeto da ação que ainda corre os seus termos sob o n 2422/13BEPNF,  subsumível  ao  meio  processual  judicial  tributário previsto no artigo 97 n1 al. e n2 do CPPT, tem por base um ato administrativo em matéria tributária, onde a Autora pede que Ministro das Finanças pratique o ato ilegalmente recusado: a notificação da mandatária do contribuinte para exercer o direito de audição prévia, devendo anular o ato de liquidação adicional do imposto submetido a reclamação,  ora sob  recurso hierárquico,  por preterição de uma formalidade essencial ao procedimento tributário;
Custas do incidente pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões aperfeiçoadas: ")
Como foi dado a conhecer ao Tribunal a quo, bem como ao Mandatário do Autor, o IPP não constituiu mandatário, fazendo-se representar por licenciado em direito, nos termos do artigo 11o do CPTA, cujo Despacho de Designação foi junto aos autos, nos termos do artigo 83 do mesmo Código, pelo que nunca teve acesso ao SITAF - Portal do Mandatário.
Um Requerimento de parte suscitando ao Tribunal a Execução da Sentença.
Carlos Alberto Fernandes Cadilha, pág. 885, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos 4 Ed.), Almedina, refere que não faz sentido que o processo de intimação possa ser utilizado quando esteja em causa uma violação continuada ou já concretizada de um direito fundamental, ou quando tenham, entretanto, transcorrido os prazos de que o interessado dispunha para reagir pela via processual normal.
No caso em apreço, ao não considerar o Tribunal a inidoneidade do meio utilizado, permite uma interpretação do artigo 109 do CPTA que viola o artigo 20 n 5 da Lei Fundamental, porquanto permite que a Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias constitua a forma comum do Requerente lançar mão deste tipo de expediente.
Porque a tutela dada pelo Tribunal ao Pedido de Intimação se afigura extravasar o sentido e alcance do artigo 109 do CPTA, bem como o n 5 do artigo 20 da Lei Fundamental,  entende-se não ser de manter na ordem jurídica por ilegalidade e Inconstitucionalidade o que expressamente se invoca para os efeitos do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.
A possibilidade de nova matrícula do antigo estudante na instituição, no mesmo ou diferente curso, ao abrigo dos regimes de acesso aplicáveis e verificados que estejam os demais pressupostos de ingresso;
O IPP é credor de dívida de propina;
Essa dívida estando prescrita não é suscetível de cobrança coerciva;
Essa dívida não pode servir de obstáculo a que o IPP certifique:
atos curriculares realizados em anos letivos em que foi integralmente cumprido o dever de pagamento da propina e,
Na Comunicação da Senhora Provedora-Adjunta existe alguma contradição, pois que:
A não ser assim, podemos ser confrontados com o seguinte paradoxo:
Um estudante devedor de propinas prescritas do 1 ciclo poder ver-lhe recusada a emissão de certidão de licenciatura, o que o impediria candidatar-se a um 2 ou 3o ciclo noutra IES.
A condenação do Réu IPP/ESE, quanto ao pedido de Intimação do Autor a admitir a sua matrícula e inscrição como aluno do mestrado a que se candidatou exorbita o poder de decisão do Tribunal por violação do princípio dispositivo, resultante dos artigos 3 n 1 e 5o do CPC, ex artigo 1 do CPTA, sendo determinante da nulidade da sentença.
Havendo a possibilidade de exclusão de admissão de candidatura não existiria seriação em mérito relativo, pelo que, antes, haveria que demonstrar-se preencher o Autor os critérios de admissão previstos no n 1, alíneas e e n. 1, alínea do Edital, o mérito absoluto, o que não consta dos autos e como tal não pode ser tido como matéria assente.
Há, destarte, erro de julgamento e, concomitantemente, erro de condenação do Réu, porquanto a sentença não especifica fundamentos de facto e de direito que determinem a condenação do Réu IPP/ESE a admitir a matrícula sem passar pelo processo de seriação om mérito absoluto, motivo de nulidade, por violação da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Solução, de nulidade, a que também chegaríamos por força da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, por se ver que da confusão entre mérito relativo com mérito absoluto, os fundamentos - a não necessidade de apreciação do mérito relativo - estejam em oposição com a decisão - reconhecimento do mérito absoluto que só após candidatura se poderá apreciar, ambiguidade que torna a decisão ininteligível; ou
Mesmo como previsto na alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, constata-se que o Tribunal se veio pronunciar sobre questões de que não podia tomar conhecimento, por não constarem da matéria de facto provada, que o candidato preenchesse as condições de acesso e ingresso ao curso de mestrado em apreço, determinantes para a sua aprovação em mérito absoluto.
O presente recurso, cujos fundamentos são manifestamente improcedentes, mais não é do que a continuação da ilegalidade perpetrada pela Requerida ao indeferir, contra legem, a candidatura do Requerente.
O quadro fáctico positivo e negativo e respetiva motivação apurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
Ao que os Serviços Académicos da Entidade Requerida, por mensagem de correio eletrónico também datada de 19/05/2020, responderam:
Trata-se de uma dívida de 2006/2007, quando se matriculou no curso Professores do Ensino Básico variante educação musical.
Caso pretenda efetuar o pagamento em dívida deverá aceder a www.eu.ipp.pt com o seu n de utilizador 3060106 e respetiva password.
Informamos que a dívida não vai ser considerada para a Inscrição para a Prova de Língua Portuguesa.
Por mensagem de correio eletrónico datada de 28/05/2020, foi comunicado ao Requerente que a prova de Língua Portuguesa se realizaria a 02/06/2020 - cf. fls. 23 e 24 do processo administrativo.
Assunto: Queixa no interesse do Sr. . IPP.
A possibilidade de nova matrícula do antigo estudante na instituição, no mesmo ou diferente curso, ao abrigo dos regimes de acesso aplicáveis e verificados que estejam os seus demais pressupostos de ingresso;
Em 11/09/2020, é homologada a lista de resultados da Prova de Língua Portuguesa em causa, segundo a qual o Requerente obteve a classificação de "15" valores e o resultado de "Apto" - cf. fls. 36 do processo administrativo e documento n. 5 junto aos autos com o requerimento inicial.
Por mensagem datada de 26/09/2020, os Serviços da Entidade Requerida comunicam ao Requerente, em suma, o seguinte:
Caro/a candidato/a,
Tendo por base os dados pessoais constantes da sua candidatura n. 2020/MESTRADOPESE/000114 verificamos, nesta data, que tem possíveis valores em débito ao Instituto Politécnico do Porto P.PORTO).
Por mensagem datada de 28/09/2020, os Serviços da Entidade Requerida comunicaram ao Requerente que a sua candidatura n. 2020/MESTRADOPESE/000114 de Concurso de Acesso a Cursos de Mestrado Profissionalizantes da ESE - edição 2020/2021 - para acesso e ingresso no Mestrado de Educação Musical no Ensino Básico da Escola Superior de Educação tinha sido liminarmente indeferida por ter sido efetuada por candidato "em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito ao O. Porto, independentemente da sua natureza" - cf. documento n. 9 junto aos autos com o requerimento inicial e fls. 20 e 21 do processo administrativo.
Por mensagem de correio eletrónico datada de 28/09/2020, o Requerente indagou os Serviços da Escola Superior de Educação da Entidade Requerida nos seguintes termos:
Tendo presente a minha anterior candidatura já no ano de 2020 - por ocasião da  fase -, pretendo que me seja esclarecido se o fundamento de rejeição se deve a alegadas dívidas para com a ESE relativas ao ano de200