rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem necessidade de mais considerações, e impondo-se subscrever os cálculos que constam da sentença recorrida, porque assentes na factualidade provada e efectivamente alusivos aos lucros cessantes, improcede portanto a apelação da Ré também nesta parte, mostrando-se igualmente injustificada  a prolação de sentença de condenação em valor a liquidar posteriormente, porque manifestamente não verificado o pressuposto legal do art 609,n2, do CPC.
Se em sede de condenação da Ré nos juros de mora deveria ter sido considerada a taxa e não a comercial.
De resto, acrescenta ainda a Ré, o certo é que o previsto no art. 102, n 3 e 4 do Código Comercial é que a taxa de juro comercial é aplicada aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, e é notório que o A. não é uma empresa comercial.
Logo, conclui a Ré que aplicou o Tribunal a quo indevidamente quer o disposto no art. 102, n 3 e 4 do Código Comercial, quer o previsto no art. 559 Código Civil, na medida em que, tendo considerado os dois preceitos na sua decisão, deveria ter optado pela aplicação da norma civilística.
Na obrigação pecuniária, dispõe agora o n1, do art 806, do , a indemnização  corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora " e, os juros devidos são os juros legais , salso se antes de mora for devido um juro mais elevado ou as pares houveres estipulado um juro moratório diferente do legal - art. 806, n.2 , do.
Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano.A estipulação de juros a taxa superior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais  cfr. art. 559, ns 1 e 2, do , na redacção introduzida pelo n. 200-/1980, de 2
Já o  artigo 10 do Código Comercial  com a redacção conferida pelo art 11, do n. 62/2013, de 10 de Maio , dispõe que :
o atraso não for imputável ao devedor;
Tudo visto e devidamente conjugado, e considerando que ;
É que, na situação concreta dos autos, inequívoco nos parece que nos encontramos perante uma situação de transacção comercial, envolvendo a mesma uma comercialidade/empresarialidade bilateral, ou seja, pacífico é que o autor, enquanto credor perante a Ré, é titular de uma empresa e o aludido crédito conexiona-se com o exercício da sua actividade empresarial.
Sumariando cfr. art 663, n7, do-transcrito supra.
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em, não oncedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pela Ré B;
Manter/confirmar a sentença do tribunal a quo, ainda que com fundamento em razões não exactamente coincidentes com as constantes da sentença recorrida ;
Custas da apelação a cargo da Ré apelante.
Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Vol. , 3  Edição, 1981, pág. 21
Proc. n 819/17TBPRD.PS1 , e disponível in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do STJ de 9/9/2014, Proc. n 5146/14TBCSC.LS1, in www.dgsi.pt
In Código de Processo Civil Anotado , Volume , pág 206 e 20
In Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra editora, págs. 393/39
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2010, 3 Edição, pág. 31
Cfr. entendimento de Paulo Pimenta, in Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 35
Vide g. os Acs. do Tribunal da Relação do Porto, de 20/11/2014  Proc. n 1878/18TBPFR.P2 e de 17/12/2014  Proc. n 2952/19TBVCD.P1 , ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
De 15/9/2014, Proc. n 216/14TUBRG.P1, in www.dgsi.pt.
In Prova Testemunhal, 2013, Almedina, pág. 29
Proferido no processo n 697/13TCFUN.LS1, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira MARIA OLINDA GARCIA, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 18/9/2018, proferido no processo n 21852/14T8PRT.S1, sendo Relator O Em Juiz Conselheiro TOMÉ GOMES, e disponível em www.dgsi.pt.
In Contrato de Empreitada, Almedina, 1994, págs 96 e segs .
Vg. Ferrer Correia/Henrique Mesquita, Anot. Ac. STJ de 3/11/1983, ROA, 45 ,pp. 141 e 14
Ibidem , pág 10
Citados por Pedro Romano Martinez, In Contrato de Empreitada, Almedina, 1994, pág. 99, além de, e igualmente no mesmo sentido, o Prof. Almeida Costa, in Noções Fundamentais do Direito Civil, pág. 38  .
Cfr vg o Prof. Baptista Machado, em anotação ao acórdão do STJ, de 8/11/1983, in RLJ Ano 11, pp. 271 e segs. .
Segundo o entendimento do Professor Antunes Varela, in RLJ Ano 12, página 18
Ac. do STJ de 070604, proferido no Proc. n 070604, sendo Relator SANTOS SILVEIRA e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 530/0TVLSB.L1-1, sendo Relatora ANABELA CALAFATE e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 89359/17YIPRT.L1-7, sendo Relatora MARIA DO ROSÁRIO MORGADO e in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, mas relacionado com contrato cujo objecto é a execução de trabalhos de arquitectura, e , tendo como prestação típica um resultado ou produto de criação intelectual, essencialmente técnico, embora objectivado em documentos, e considerando-se que não configura ele um contrato de empreitada, mas sim um contrato inominado de prestação de serviços. , vide os Acs. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-06-2015  proferido no Proc. n 06A1434  e de 05-03-2015  proferido no Proc. n 190247/19YIPRT.L1-2 , sendo Relatora de ambos ONDINA CARMO ALVES e in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 492/10TBPTL.GS1, sendo Relator TOMÉ GOMES e in www.dgsi.p.t.
Cfr o Prof. Pedro Pais de Vasconcelos , In Teoria Geral do Direito Civil, 6 edição, 2010, Almedina, págs. 546/54
Cfr, o Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, pág. 44
indicado na precedente nota 29
Cfr. Alexandre Dias Pereira, ibidem, pág. 93
In Do conceito de Obra no contrato de empreitada, estudo que se mostra acessível em http://www.oa.pt/upl/%7B0085283a-052f-4821-9c94-e42b9e06fa08%7D.pdf, página 61
Cfr Manuel Januário da Costa Gomes, in Contrato de Mandato, 1990, AAFDL, pág. 1
In Contrato de Empreitada, Almedina, 1994, pág. 17
Cfr. ROMANO MARTINEZ, ibidem, pág. 17
Cfr. ROMANO MARTINEZ, ibidem, pág. 173
Em Código Civil, Anotado, Vol. , 1981, pág. 745/74
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ibidem, pág. 74
Cfr. José Carlos Brandão Proença, A Resolução do Contrato No Direito Civil, 1082, Coimbra, pág 17
Cfr. Acs. do STJ de 10/9/2009 proferido no Proc. n 08B3689, sendo Relator PIRES DA ROSA , e de 14/6/2011 proferido no Proc. n 550/02TBCBR.CS1, sendo Relator FONSECA RAMOS , estando ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Pedro Romano Martinez , ibidem, pág. 21
Cfr. ROMANO MARTINEZ, ibidem, pág. 176
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ibidem, pág. 65
LISBOA , 5/11/2020
AA e BB, casados, requereram a adopção plena de , com a consequente revogação do apadrinhamento , homologado em 13 de Fevereiro de 2020, bem como a alteração do nome da menor para
Em 28-10-2013, o Tribunal de Família e Menores ...... aplicou a medida de acolhimento institucional aos irmãos , nascida em 18-10-2002, , nascido em 17-08-2004, e EE, nascida em 8-12-2007 processo n. 567/13TMCBR);
Ao contrário do que sucedeu com os irmãos aquando da sua confiança aos requerentes, apesar de a ainda ter 15 anos, não foi formalmente confiada;
O facto de a não ser incluída no processo de pré-adopção foi sendo justificado pelos serviços da segurança social com o argumento de que a já não tinha medida de adoptabilidade;
Todo este movimento processual assentou na confiança de que, quer a segurança social, quer o próprio tribunal, estariam a garantir os aspectos formais que melhor salvaguardariam o superior interesse das crianças e, neste caso particular, da , pois, num processo tão exigente do ponto de vista mental e emocional, os requerentes acabaram por delegar a questão judicial para momento ulterior;
Na escola, por exemplo, a requerente assumiu desde logo o papel de encarregada de educação da , todavia qualquer documento sobre a menor tinha de ser validado pela responsável do CAT, onde formalmente a menina se encontrava acolhida;
A nunca foi limitada a visitar os irmãos ou a acompanhar a sua integração na família adoptiva, como havia sido proposta inicial dos serviços de segurança social, mas sim integrada em todas as vertentes familiares, tal como o e a EE, sem distinções de qualquer tipo;
Saliente-se que a alteração da medida de protecção sucedeu logo após os 15 anos de e não na proximidade dos seus 16 anos;
O processo dependia essencialmente das medidas e do acompanhamento por parte da segurança social pelo que, até aqui, não restou aos requerentes outra forma de tutelar formalmente a que não através do apadrinhamento ;
É tratada e considerada pelos requerentes e demais membros da família destes, bem como pelos amigos da família, como filha dos requerentes;
O apadrinhamento da foi homologado em 13-02-2020, porém nem os requerentes nem a própria se conformam com esta solução, que não se compagina com a situação de facto;
Que não foi confiada ao casal requerente mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, tendo passado a residir com o casal quando vigorava a medida aplicada de acolhimento residencial e posteriormente a medida de confiança a pessoa idónea, no caso AA e BB;
Que, conforme despacho datado de 14 de Abril de 2020, o facto de passar a integrar o agregado do casal requerente a 16 de Outubro de 2018 não podia ser considerado como consubstanciador da confiança administrativa ou judicial, sendo que, nesta data, tinha já idade superior a 15 anos, não preenchendo de qualquer modo o circunstancialismo previsto no artigo 198 n. 3 do Código Civil;
Os requerentes não se conformaram com a decisão e interpuseram recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por decisão que reconhecesse que se encontravam preenchidos os requisitos estabelecidos no n. 3 do artigo 198 do Código Civil, devendo o requerimento inicial ser admitido, com o prosseguindo da acção.
Por acórdão de 25 de Janeiro de 2021, o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se, sem voto de vencido e com fundamentação circunstanciada essencialmente convergente, a decisão recorrida.
Vieram os requerentes interpor recurso de revista, por via excepcional, para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Encontram-se, assim, verificados os fundamentos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, deve ser admitida a presente revista excepcional.
Nesta medida, não se compreende o entendimento do Acórdão recorrido, segundo o qual o interesse da criança apenas deve ser tido em conta quando se cumpram os critérios formalmente estabelecidos pela norma citada; muito pelo contrário, esses critérios são, eles próprios, erigidos em nome da salvaguarda do melhor interesse da criança, em abstrato identificado com o interesse de ser adoptado; pelo que, tal juízo deve ser levado a cabo não só no momento da decisão específica de adopção, mas também na interpretação dos critérios daqueles que podem aceder ao acto em questão.
- Fora do alcance do preceito, estão as situações de confiança de facto ou as situações de confiança baseadas na medida de promoção e protecção de confiança a pessoa idónea prevista na alínea do n. 1 do artigo 3 da LPCJP.
Em 5 de Março de 2021 foi proferido, neste Supremo Tribunal, o seguinte despacho da relatora
De acordo com o disposto no art. 3 da Lei n. 143/2015, de 8 de Setembro, que regula o processo de adopção, é este um processo de jurisdição voluntária, o que implica a aplicação do n. 2 do art. 98 do Código de Processo Civil, no qual se prescreve que:
O recurso foi admitido por acórdão da Formação referida no n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil, de 16 de Março de 2021, tendo a decisão transitado em julgado em 29 de Março de 202
10-2002Nascimento de , filha de GG e de HHAssento de Nascimento junto ao PPP0 Anos, 0 Meses e 0 Dias
10-2013Decretamento de medida de acolhimento em instituição juntamente com dois irmãos)Decisão Urgente e Provisória no PPP11 Anos e 10 Dias
01-2018Alteração da medida para acolhimento residencial anteriormente denominado acolhimentoDecisão no PPP após promoção do MP nesse sentido15 Anos, 3 Meses e 1 Dia
10-2018Integração no agregado familiar dos requerentesNo seguimento de iniciativa da Segurança Social15 Anos, 11 Meses e 28 Dias
06-2019Alteração da medida para confiança a pessoa idóneaAcordo Homologado por Decisão no PPP prazo 616 Anos e 8 Meses
02-2020Decretamento do Apadrinhamento Civil pelos requerentesHomologação no PAC17 Anos 3 Meses e 26 Dias
Anos, 5 Meses e 27 Dias
Antes de mais, afigura-se relevante ter presente os antecedentes do preceito em causa, os quais se encontram clara e rigorosamente sintetizados na fundamentação do acórdão recorrido, que aqui se retoma:
Guilherme de Oliveira Adopção e Apadrinhamento Civil - Direito da Família, Petrony Editora, 2019, págs. 44-45)1:
Não pode esquecer-se que, regra geral, só podem ser adotados menores de 15 anos; a  parte do n. 2 do art. 198 hoje n. já é uma exceção a essa regra e compreende-se que o legislador não tenha querido ampliá-la, permitindo que o pedido de adoção fosse apresentado em juízo depois do adotando ter atingido a maioridade. ...)
Admite-se excepcionalmente que sejam adoptados crianças com 15 ou mais anos e menos de 18 não quando:
- a criança tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;
Importa também ter presente aquilo que, a respeito do limite máximo de idade do adoptando, se afirma no recente acórdão deste Supremo Tribunal, de 9 de Fevereiro de 2021 proc. n. 211/22T8STC.ES1)2, consultável em www.dgsi.pt, no qual estava também em causa, ainda que em relação a uma situação de contornos distintos3, a interpretação do n. 3 do art. 198 do Código Civil:
Deste modo, e tal como entendeu o acórdão recorrido, pode concluir-se:
Com o intuito de aplicar tais conclusões, na parte que importa, ao caso dos autos, consideremos a sucessão cronológica da factualidade relevante:
nasceu a 18 Outubro de 2002;
A 18 de Outubro de 2015, perfez 13 anos de idade;
A 18 de Outubro de 2017, perfez 15 anos de idade;
A 19 de Janeiro de 2018, a medida de confiança a instituição com vista a adopção foi alterada para medida de acolhimento residencial;
A 16 de Outubro de 2018, integrou o agregado do casal composto por AA e BB;
A 18 de Outubro de 2018, perfez 16 anos de idade;
A 18 de Junho de 2019, foi aplicada medida de confiança a pessoa idónea, no caso AA e BB;
A 18 de Outubro de 2019, perfez 17 anos de idade;
A 13 de Fevereiro de 2020, foi homologado compromisso de apadrinhamento da , sendo padrinhos AA e BB;
A 23 de Setembro de 2020, AA e BB apresentaram requerimento para adopção da ;
A 18 de Outubro de 2020, perfez 18 anos de idade.
Significa isto que a alteração da medida de confiança a instituição com vista a adopção para medida de acolhimento residencial, alteração decidida em 19 de Janeiro de 2018, não resultou - contrariamente ao alegado pelos requerentes - de um qualquer erro da segurança social, mas antes do reconhecimento da inviabilidade legal da adopção por, meses antes, ter a menor ultrapassado a idade máxima para o efeito.
Consideremos, também a este propósito, as contribuições da doutrina:
Ou seja, só releva para efeitos do alargamento da idade do adoptado a confiança da criança nos termos previstos no n. 1 do art. 198 do , ou seja, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção.
Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Évora, de 2017, proferido no P. 3939/18T8STB.E2 e lido em www.dgsi.pt).
A propósito, e em sentido algo singular embora não colocando em causa a melhor leitura do artigo 198, n., leia-se o aresto do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/6/2017, proferido no P. 4692-10T8VFXX1-8 e lido na mesma base de dados.
No fundo, titulou juridicamente um laço de afecto recíproco já criado entre adoptando e adoptante, não querendo escudar-se atrás de uma decisão formal que pudesse fazer cair por terra algo que já estava cimentado para todo o sempre.
A menor nasceu no dia 07 de julho de 200
À data da propositura da ação e da decisão de confiança administrativa com vista a futura adoção a menor já tinha mais de 15 anos factos provados n.s 6 e. No entanto, desde os 9 dias de vida da criança, que a requerente cuidou daquela. Desde os dois anos de vida da criança, nos termos do acordo homologado no processo de regulação das responsabilidades parentais em 01-02-2005 facto provado n., que a requerente assume a guarda e os cuidados da adotanda, com o reconhecimento do tribunal, que lhe veio a atribuir também o exercício exclusivo das responsabilidades parentais através da homologação de novo acordo entre a requerente e os pais biológicos, em 14-01-2013 facto provado n..
O pedido de adoção da agora jovem adotanda é apresentado pela requerente e pelo seu companheiro, atestando o Relatório transcrito no facto n. 11, que este conhece a menor Alexandra desde que iniciou relacionamento com a requerente, tinha a criança 4 anos, e que se estabeleceu entre ambos uma relação filial quando esta passa a viver com o casal aos 6 anos.
Por outro lado, não podia haver uma prévia confiança administrativa por não se verificarem os respectivos requisitos de tal decisão do organismo da segurança social, que apenas pode ter lugar quando tenha havido consentimento prévio para a adopção ou quando tenha sido decidido que as responsabilidades parentais seriam exercidas pelos candidatos a adoptantes, nos termos dos arts. 3 e 3 do Regime Jurídico da Adoção, situações que claramente não se verificavam no caso dos autos.
O respeito pelas restrições impostas pelos n.os 2 e 3 do art. 198 do apenas seria afastável por inconstitucionalidade normativa, o que, por falta de fundamento, não cabe equacionar, nem tampouco foi invocado.
Compete exclusivamente ao legislador, e não ao julgador, a função de, se assim o entender, proceder a alterações do modelo ou paradigma do regime jurídico da adopção.
Relatado pela Conselheira Clara Sottomayor.
A Recorrente termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Contrariamente, e salvo o devido respeito, entende a ora recorrente que a concretização da conduta que integra a prática da infracção é essencial sendo que a sua falta consubstancia a invocada nulidade insanável.
Neste sentido, a mera indicação da falta de pagamento da taxa de portagem, conforme preconizado pelo Tribunal a quo, não pode ser entendido como suficiente para identificar a conduta que integra a prática da infracção,
Sendo que, a finalidade da referida obrigação legal funda-se na protecção dos direitos de defesa do arguido, designadamente, no direito de recurso, o qual supõe o indispensável conhecimento dos factos que determinaram a punição e justificaram a medida concreta da pena, direitos esses que não merecem menor tutela pelo facto da decisão condenatória ser proferida por autoridade administrativa em processo contra-ordenacional e de por via de regra, o processamento dos autos administrativos não estar sujeito ao apertado formalismo exigido nos autos judiciais
Assim, salvo melhor opinião, não se considera adequadamente cumprido os requisitos a que alude a alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT.
Depois, deixou dito seguinte:
Assim como o recurso a um quadro-tipo para fundamentação da medida da coima obsta ao conhecimento, por parte do arguido, do peso e da forma como foram considerados cada um dos elementos previstos no artigo 2 do RGIT na determinação da medida concreta da coima.
Para que se mostrasse cumprido o requisito vertido na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT, não bastava o recurso a um quadro com a indicação dos elementos previstos no artigo 2 do RGIT, acompanhado da mera afirmação de que esses elementos foram tidos em conta na graduação da coima.
Ao invés, impunha-se uma demonstração expressa do iter cognitivo e valorativo subjacente a tal fixação, que permitisse ao arguido, em primeira linha, e ao Tribunal, nesta sede, compreender as razões pelas quais se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro.
Face ao exposto, verifica-se que a decisão recorrida incumpre o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 do R.G.T., o que constitui uma nulidade insuprível, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1 alínea e n. 3 do RGIT e importa a respectiva anulação.
Lisboa, 03 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
ECLI:PT:TRP:2020:10518TBMAI.B.P1Sumário:
Em 10-10-2016 a requerente veio ao processo requerer ref. o seguinte:
Em 09-12-2016 a requerente requereu ref. a rectificação desse despacho nos seguintes termos:
A requerente apresentou recurso de apelação dos dois despachos antes referidos.
Depoisfoi proferido despacho determinativo da forma da partilha e elaborado mapa de partilha.
Notificada da sentença, veio a requerente do inventário interpor recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
e, reclamou, nos termos do disposto no art. 137 n 2 do CPC, do mapa da partilha, através de requerimento da recorrente com a Ref. n 345712229 e do recorrido com a Ref. 34333832, de fls. 379 e 383 respectivamente dos autos.
Tanto o recurso de apelação como as reclamações foram indeferidas, o primeiro por intempestivo, nos termos do disposto no art. 64 n 2 al.do CPC, cf. decisão com a Ref. 394545675,e, as reclamações por falta de fundamentação de facto, cf. decisão com a Ref. 411448154, de cujo teor a aqui recorrente não se conforma, daí o presente recurso de apelação.
Sucede que, os referidos requerimentos foram indeferidos nos termos dos doutos despachos com as Ref. 375607759 e 388800213, de que aqui se recorre.
Trata-se de um erro essencial, se a aqui recorrente tivesse conhecimento do seu valor, teria agido de forma diferente na partilha, tal essencialidade também foi evidente para os restantes Interessados na partilha.
Ora, e sem prescindir, lançando mão das regras interpretativas dos artigos 236 e 238 do Civil, será de entender que a requerente pretende optar pelo valor patrimonial.
Se o declaratário se apercebeu do dissídio entre a vontade real e o declarado, e conhece a vontade real do declarante, o negócio valerá de acordo com a vontade real 23 n
Assim se evita excesso de licitação acautelando os interesses dos economicamente mais débeis.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os constantes do relatório que antecede.
Pese embora a forma reiterada como a questão foi suscitada nos autos e como foi deixada arrastar-se ao longo do processo de inventário, a questão a decidir é particularmente simples e consiste apenas em saber como deve entender-se que a requerente do inventário exerceu a faculdade prevista no artigo 140, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, rectius, por que valor se deve considerar que ela exerceu o seu direito em relação ao bem imóvel.
O presente processo foi instaurado em 01-03-201
A Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário cuja tramitação passaria a ser assegurada pelas conservatórias e pelos cartórios notariais. A entrada em vigor desta lei foi fixada no dia 18 de Janeiro de 2010, nos termos do artigo 8, n. 1, data que a Lei n. 1/2010, de 15 de Janeiro, transferiu para 18 de Julho de 201
Entretanto a Lei n 29/2009 foi revogada pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário.
Desse modo, tendo o Mmo. Juiz a quo aceite o requerimento da requerente do inventário para correcção do valor do imóvel indicado na relação de bens e ordenado essa correcção, estava-lhe vedado impedir que a correcção se repercutisse nos actos subsequentes do inventário, designadamente decidir que a requerente do inventário tinha escolhido esse bem para integrar a sua meação por valor diferente daquele e que esse valor tinha de ser mantido apesar da correcção introduzida na relação de bens.
O assim decidido prejudica a apreciação do recurso das demais decisões proferidas nos autos, mais especificamente do despacho sobre o pedido de rectificação do primeiro despacho impugnado, dos despachos sobre a reclamação do mapa de partilha e da sentença de homologação do mapa de partilha anulada.