rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora AAA, respondeu nos seguintes moldes:32
A. nos autos de processo comum , requerendo que, sobre a decisão sumária, recaia Acórdão, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 652, n 3 do P., parte final, dizer o seguinte:
A decisão singular - na parte que para aqui mais releva - teve o seguinte teor:
De salientar , desde logo, que examinado o processo constata-se que o ponto n 14 da matéria de facto padece de um lapso.
Tal , aliás, também resulta do histórico do processo junto nesta Relação  vide fls. 37
E o mesmo se dirá no tocante ao ponto n 16 do qual consta :
Ora , resulta inequívoco de fls. 95 do processo que o despacho em causa foi proferido em 4 de Junho de 2018 e não em 201
Assim, tendo em atenção o disposto no n 1 do artigo 662 do NCPC, ex da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT, opera-se a competente rectificação de datas passando o ponto de facto n 14 a ter a seguinte redacção:
Por sua vez, o ponto n 16 passa a ter a seguinte redacção:
É sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação artigos 635 e 639 ambos do Novo CPC 34 ex do artigo 87 do CPT aplicável35)3
Esta consiste em saber se os direitos que peticiona se encontramtal como se decidiu na decisão ou não prescritos, excepção essa invocada pelas Rés nas respectivas contestações.
Examinada a decisão recorrida e o recurso cumpre salientar em virtude da conclusão n 12 da Autora ; ou seja:
Assim, nesta fase nada nos cumpre dirimir sobre essa decisão que se mostra transitada.
Por outro lado, constata-se que as Rés não recorreram nem ampliaram o objecto do recurso.
Desta forma, em nosso entender, mostram-se transitados os segmentos da decisão de 27 de Agosto de 2019que determinaram :
não haver nulidades, nem ocorrer a inutilidade superveniente da lide suscitada pela 2 ré no seu articulado de 212018, a fls. 292/299;
A norma em apreço estabelece um prazo especial para a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sendo certo que a prescrição não corre enquanto vigorar a relação laboral.
Digamos que, neste caso, o não exercício expedito do direito por parte do seu titular não faz presumir que este a ele tenha querido renunciar, nem torna o credor indigno de protecção jurídica dormientibus non sucurrit" - vide estudo "A prescrição dos créditos laborais, Nótula sobre o art. 38 do Código do Trabalho", in Prontuário do Direito do Trabalho, Actualização n 71, pág. 7
Tal como refere o Professor Pedro Romano Martinez Direito do Trabalho, IDT, Almedina, pág, embora referindo-se ao anterior artigo 38 da LCT, o prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem início no dia seguinte ao da cessação factual da relação laboral "independentemente da causa do acto que lhe deu causa caducidade, revogação, despedimento ou rescisão) ".
Nas suas contestações as Rés vierem alegar que os créditos peticionados pela A. se encontram prescritos, por ter decorrido mais de um ano entre a data da cessação do contrato de trabalho e a data da sua citação.
Recorde-se que a invocada relação laboral cessou em 30 de Abril de 2017 reitere-se que in casu se teve como provado sem que as partes o tenham questionado :
Pelo presente, nos termos das disposições conjugadas do n. 4 do art. 14 3e do art. 34 do Código do rabalho, comunicamos que, no próximo dia 30 de Abril de 2017, atingindo o contrato de trabalho a termo incerto, celebrado com /Exa., na data de 01 de maio de 2011, e objecto de adenda celebrada na daa de 03 de Dezembro de 2012, a sua duração máxima permitida por lei seis, se verificará o respetivo termo.
Por outro lado, a presente acção foi intentada em 16 de Abril de 2018; ou seja antes de decorrido o prazo prescricional o que ocorreria em 2 de Maio de 20141
Assim, aparentemente,quer quando foi proferido o despacho referido no ponto de facto n 16 quer quando a citação das Rés foi efectivamente levada a cabo a prescrição já operara há muito.
Contudo, com relevo para a dilucidação desta problemática, também está provado que:
Segundo o artigo 323 do Código Civil:
Interrupção promovida pelo
A propósito do n 2 do artigo 323 do Código Civil, Ana Filipa Morais Antunes45 refere:
Segundo se afirma no sumário do Acórdão do STJ de 14 de Janeiro de 2009, S2060 , N do Documento: SJ200901140020604 , Relator Conselheiro Vasques Dinis,integralmente acessível em www.dgsi.pt4647:
Ali se exarou o seguinte raciocínio :
Nos termos do artigo .)
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo artigos 32, n. 1, e 32, n. 1, do Código.
Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias n. 2 do citado artigo 32).
No caso presente, tendo o contrato cessado em 31 de Dezembro de 2004, o termo do prazo de um ano expirava em 1 de Janeiro de 2006, dia feriado que também foi, transferindo-se para o dia seguinte, nos termos do artigo 27, alínea, do Código Civil, pelo que a prescrição teria lugar no dia 2 de Janeiro de 200
Dito de outro modo, o juízo de culpa tem de assentar na verificação de um nexo de causalidade objectiva entre a actuação do requerente e aquele resultado.
No primeiro dos referidos arestos, pode ler-se:
Qual seja o seu alcance, mostram-nos bem as razões de forma que obteve e a par das quais nos põem os trabalhos preparatórios do Prof. Vaz Serra, a págs. 190 e seguintes do Boletim do Ministério da Justiça, n. 10
É, afinal, o que consta dos n.os 1 e 2 do artigo 32 do Código Civil, nos quais, auxiliados pelos passos que se deixaram sublinhados, poderemos ver os seguintes propósitos:
A citação interrompe a prescrição;
É suficiente para a efectuar, em princípio, o prazo de cinco dias a contar da apresentação da petição em Juízo;
É esse o prazo com que o autor pode e deve contar para a sua realização;
Ao termo desse prazo se reporta a interrupção quando a citação seja feita depois dele mas por causa não imputável ao autor.
Entendimento diverso redundaria, como notou o acórdão impugnado, num encurtamento substantivo do prazo de prescrição.
Aqui se perfilha tal entendimento.
Cumpre, pois, analisar a presente situação.
E com respeito por opinião diversa, afigura-se-nos que a invocada e considerada prescrição não se verifica.
Na realidade, quando a acção foi intentada em F de Xira ainda faltavam bem mais de 5 dias para o prazo prescricional operar.
E a tal título , a nosso ver, nem sequer releva a seguinte argumentação da BBB
De facto, tanto faz que se considere que a presente acção foi intentada em 16 de Abril de 20185152 como em 17 de Abril de 201853, tal como sustenta BBB, para se reputar o prazo prescricional em causa que terminava pelas 24 horas de 1 de Maio de como interrompido.
É que entre a data em que a acção foi intentada e como tal solicitada a citação das Rés a dado ponto da petição inicial a Autora refere:
De facto, na pior das hipóteses  considerando-se a acção intentada em 17 de Abril de sempre se teria de considerar operada a interrupção do prazo prescricional em 21 de Abril de 20156
E, com respeito por opinião diversa, neste particular de nada releva que a acção tenha sido intentada em Tribunal territorialmente incompetente.
E, em nosso entender, o n 2 do artigo 323 do Código Civil refere "se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias "e não se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, não se verificando ainda qualquer uma susceptível de futuramente lhe ser assacada , tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Temos , pois, que ,no caso concreto , cumpre considerar que :
a citação não foi realizada nesse prazo de cinco dias  aliás , nem o processo foi concluso para apreciação liminar da acção;
Desta forma, cabe considerar que no caso em exame pelo decurso dos 5 dias previstos no n 2 do artigo 323 do o prazo prescricional se interrompeu antes sequer do processo em apreço ser concluso e consequentemente bem antes da data em que a prescrição ocorreria.
Seguiu-se o supra transcrito dispositivo.
Afigura-se-nos, pois, ser de manter a decisão singular.
Em face do exposto, acorda-se em desatender a reclamação, mantendo-se , pois, a decisão singular nos seus precisos moldes.
Lisboa, 2020-02-12
Vide fls. 5
Vide fls. 16 a 17
Vide fls.
Vide fls. 8
Vide fls. 9
Vide fls. 94 e 94
Vide fls. 95, 95 e 375  histórico do processo junto nesta Relação).
Vide fls. 375  histórico do processo junto nesta Relação).
Vide início do processo e fls. 375   histórico do processo junto nesta Relação).
Vide fls. 96 e 9
Vide fls. 103 e 10
Vide fls. 12
Vide fls. 203 a 20
Vide fls. 34
Vide fls. 332 a 34
Vide fls. 362 a 36
Vide fls. 350 a 359
Vide fls. 401 e 40
Segundo o artigo 248 do NCPC:
Vide fls. 40
Vide fls. 405 a 41
Fls. 41
Sendo certo que pagou multa do 3 dia  vide fls. 421 a ; vide artigo 139 do NCPC.
Sendo certo todavia que irá ser rectificada a redacção do ponto n 1
Atenta a data de interposição dos presentes autos - em vigor a partir de 1/1/2010 - aprovado pelo.:
Decreto-Lei n. 480/99 de 9 de Novembro
Nos seguintes moldes:
Vide fls. 32
Diploma aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias,
indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho
suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento
idóneo.
Segundo o artigo 279 do Código Civil:
respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;
Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o
evento a partir do qual o prazo começa a correr;
dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em
juízo.
Vide acórdão do STJ de 15 de Dezembro de 1998, , processo 98A1149, bem como aresto do STJ de 12007 , processo 07S359 ambos em www.dgsi.pt.
Neste ponto já se teve em conta a rectificacão anteriormente operada.
Prescrição e Caducidade, Anotação aos artigos 296 a 333 do Código Civil, O Tempo e a sua Repercussão nas Relações Jurídicas, 2 edição, Coimbra Editora, págs. 225/226
Consumando-se a prescrição em 2 de Janeiro de 2006 e tendo a acção sido proposta em 21 de Dezembro de 2005, o prazo prescricional dos créditos do trabalhador/autor resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação interrompeu-se, nos termos do artigo 32, n. 2, do Código Civil, decorridos cinco dias sobre esta data ou seja, em 26 de Dezembro de, uma vez que a demora na citação, ainda que decorrente da interposição das férias judiciais, não é imputável ao Autor.
Cujo sumário também é mencionado por Ana Filipa Morais Antunes Prescrição e Caducidade, Anotação aos artigos 296 a 333 do Código Civil, O Tempo e a sua Repercussão nas Relações Jurídicas, 2 edição, Coimbra Editora, págs. 22
Acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.nsf.
Acessível em www.dgsi.pt/jstj.nsf
Uma segunda feira .
Recorde-se que em 2108 as férias judiciais da Páscoa decorreram de 25 de Março de 2018 até 2 de Abril de 201
Segundo o artigo 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto ou seja a Lei da Organização do Sistema Judiciário) :
Férias judiciais
O mesmo se dizendo até por hipótese a 14 de Abril de 2018
Analisado o processo constata-se que o mesmo só foi concluso no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte / Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira - Juiz 1 para despacho em 26 de Abril de 2018 , tendo sido despachado nessa mesma data.
É o que decorre de fls. 9
Termo eletrónico elaborado por
Por sua vez, as competentes notificações também foram expedidas nessa data.
O que não é exacto.
Basta atentar no disposto nos artigos 259 , 552 e 558  todos do NCPC os quais regulam:
Momento em que a ação se considera proposta
Artigo 55
contar da notificação da contestação.
Recusa da petição pela secretaria
A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:
Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 5 do artigo 55;
Segundo aresto da Relação de Lisboa, de 22012,proferido no processo n 872/13TTLSB acessível em www.dgsi.pt na contagem do prazo referido no n 2 do artigo 323 do não há que aplicar o disposto no artigo 279 do , por força do artigo 295 desse mesmo diploma , contando como primeiro dia do aludido prazo aquele em que a acção foi proposta.
Estamos perante um processo comum laboral.
O artigo 54 do CPT estabelece:
Despacho liminar
Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.
Quinhão hereditário na herança ilíquida aberta por óbito de , na proporção de 1/4, constituído por
prédio urbano - terreno para construção, situado em ..., Concelho de ... união das de ... e Fetos, com área de 500 m2, confrontando a Norte: S. ; Sul: Caminho; Nascente: S. e Poente: 30sd J. R., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 2878, inscrito na respectiva matriz sob o n80
prédio urbano casa com logradouro, situado em ..., Concelho de ..., união das freguesias ..., com área coberta de 309 m2 e área total de 720 m2, confrontando a Norte: B. Z.; Sul:. J. e outros; Nascente: caminho e estrada, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 2828, inscrito na respetiva matriz sob o n 104
Cumpre, portanto, decidir as várias questões suscitadas.
Ocorre, no entanto, que tentada a venda, proposta de valor que se aproximassem do valor requerido pela Caixa....
Aproveitando o ensejo, requereu a Caixa... o mesmo, por desrespeito do art. 164,2 CIRE, tendo ficado inibida de exercer os seus direitos, mormente aquele a que se refere o n. 3 do mesmo normativo.
Respondeu o Sr. AI, a fls. 45 juntando documentos dando conta que,
- À venda de imóvel, ou de fracção de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n. 6 do artigo 83 do Código de Processo Civil, não só quando tenha lugar por negociação particular como quando assuma a forma de venda direta.
Verifica-se da documentação junta pelo Sr. AI a fls. 45 e ss. que os credores hipotecários foram devidamente notificados dos termos da venda. Não foi preterido qualquer direito, não tendo a Caixa... exercido o direito que lhe diz ter sido sonegado, uma vez que não chegou a apresentar qualquer proposta de aquisição, apesar disso. Não foi o credor comum notificado nos termos deste preceito, nem tinha que o ser.
Cabe ao AI determinar a modalidade de venda, e respeitar os comandos ínsitos no art. 164, o que se verifica.
Assim, indefere-se as requeridas declarações de nulidade/anulabilidade das vendas efectuadas, por falta de respeito das formalidades previstas por lei.
optou por não reclamar a aquisição do dito imóvel, por si ou por terceiro, por montante superior ao da adjudicação projetada.
E a comprovar tal desinteresse,
o credor H. J. e A. manteve a mesma opção de não reclamar a aquisição do imóvel em causa, por si ou por terceiro, por montante superior ao da adjudicação projetada,
Na verdade, o credor H. J. e A. , já conhecedor de toda a Informação que lhe permitiria apresentar uma oferta de montante superior a E 8000,00,
nunca o fez,
preferido continuar a pugnar pelo adiamento do encerramento da liquidação,
lançando novas cortinas de fumo sobre esta venda.
G. Os Recorrentes- credores hipotecários- não foram, antes de 26 de julho de 2018, informados de quaisquer adjudicações,
H. Nunca tendo sido ouvidos sobre a modalidade da alienação e informados do valor base fixado ou do preço da alienação projetada.
O QUE NUNCA PODERIA TER SUCEDIDO,
N. Na verdade, quando os Recorrentes foram notificados do estado da liquidação- 25- 07-2018- já há muito tempo em 10 de Maio de tinha sido realizada a adjudicação do prédio onerado com hipoteca dos credores, bem como, dos demais bens imóveis,
O. O imóvel onerado com hipoteca pelos Recorrentes foi adjudicado sem lhes ter sido dado qualquer conhecimento!
S. A notificação ao credor hipotecário, nos termos do n. 2 do art. 16 do CIRE, mesmo que se entenda não ser vinculativa, é fundamental para o exercício do seu direito de apresentar proposta nos termos do n. 3 do mesmo preceito.
É esta a interpretação que mais se coaduna com o pensamento legislativo e que aliás foi acolhida pelo Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 18-02-2010, proferido no processo 632103TJVNF-P1, disponível em www.dgsi.pt.
AA. Todo o exposto, o despacho recorrido, porque, violador do disposto nos artigos 16, 16, 16, ns 1, 2, 3, e n.4 do CIRE, o n.3 do art. 81 do Código de Processo Civil, arts. 19, n.1, 19, 19 todos do Código de Processo Civil ex do art. 1 do CIRE e art. 9 do Código Civil,
b. O registo da penhora a favor dos ora recorrentes data de 17/04/2014 Ref/Citius:.
Em 30/01/2015, foi averbada a conversão da penhora em hipoteca sobre o imóvel referido em.
Sobre o referido imóvel incide uma hipoteca voluntária a favor do credorCAIXA..., cujo registo foi efetivado em 22/04/2009 Ref/Citius:.
2 - O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
Como é sabido, o elemento gramatical é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei art. 9 do Cód..
O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta.
Chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade dessa interpretação, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 616/2018, de 21/11/2108, processo n. 251/2018 relator Teles, disponível in www.dgsi.pt., decidiu:
Tais irregularidades só determinam a nulidade do processado quando a lei assim o declare ou quando o vício cometido possa influir no exame ou na decisão da causa ou seja, estando em causa atos de natureza executiva, quando se repercutam na realização da penhoram, venda ou.
Acresce que, qualquer uma dessas omissões pode, em abstrato, influir no resultado do processo para o credor garantido, na medida em que a falta de audição prévia sobre a modalidade da venda impede o referido credor de sugerir uma modalidade alternativa que, na sua ótica, teria permitido alcançar um resultado mais vantajoso na alienação do bem, além de que a falta de comunicação do valor base fixado ou do preço projetado impedem o credor garantido de apresentar uma proposta de adjudicação do bem ou uma proposta de aquisição do mesmo, por si ou por terceiro, nos termos do art. 164, n. 3 do CIRE.
Com o devido respeito por opinião contrária, não secundamos a explicitada argumentação.
Em primeiro lugar, não se evidencia minimamente dos autos que o imóvel onerado com hipoteca tenha sido alienado por um preço manifestamente inferior ao seu valor real/mercado,
Cfr., Ac. do STJ de 4/04/2017 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, Ac. da RP de 25/10/2016 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr., Alexandre de Soveral Martins, obra citada, p. 33
Cfr. Acs. da RG de 28-07-2008 relatora Rosa, de 31-03-2016 relator Joaquim Espinheira e de 17/12/2018 relatora Ana Cristina, Acs. da RP de 002015 relator Vieira e, de 212016 relator Fernando Samões), de 23/01/2017 relator Cura e de 30/01/2017 relator Manuel, Ac. da RE de 002016 relator Silva e Ac. da RC de 102018 relator Arlindo, todos publicados in www.dgsi.pt.; na doutrina, Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada, pp. 616/619 e Pedro Ortins de Bettencout, Estudo citado, p. 102
Cfr. Ac. do STJ de 4/04/2017 relator Fonseca e Ac. da RE de 8/02/2018 relator Mário Branco, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. A acção Executiva anotada e comentada, Almedina, 2015, p. 53
Seguiremos na exposição a argumentação aduzida por David Sequeira Dinis e Luís Bértolo Rosa, in estudo citado, pp. 9/3
Por despacho de 02016, a Mm. Juíza a quo decidiu:
1 - O recorrente perfez 18 anos de idade em 21201
2 - Nessa data o FGADM cessou o pagamento das prestações de alimentos a que se encontrava obrigado em substituição da mãe do recorrente.
3 - A Lei 121/2015, de 09, alterou a redacção ao n. 2 do art. 1905 do , no sentido de que verificados os requisitos aí constantes que o recorrente se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade.
4 - O art. 1, n. 2 da Lei 75/98, mantém-se inalterado cessando a obrigação de o FGADM prestar alimentos no dia em que o menor atinja os 18 anos de idade.
5 - A norma do art. 1905, n. 2 do visa essencialmente permitir que aos menores de 25 anos de idade continuem a dispor da pensão de alimentos fixada durante a sua menoridade para através dela concluírem o seu processo de educação ou formação profissional.
7 - Todas as normas devem ser interpretadas conforme a Constituição e os princípios basilares do Estado de Direito, dos quais destacamos o princípio da igualdade.
11 - Caso assim se não entenda, verifica-se então uma inconstitucionalidade por omissão resultante de uma situação de inadequação em virtude de o legislador não ter aperfeiçoado ou corrigido as normas existentesnomeadamente o n. 2 do art. 1 da Lei 75/98) e que por ter alterado a norma que rege uns casos e não ter alterado a norma que rege outros, cria um regime de incompreensível inaceitável desigualdade entre os cidadãos.
Rematou dizendo que deverá:
Ser a norma do n. 2 do art. 1 da Lei 75/98 julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade previsto nos art.s 13, 74, n. 1 e 76, n. 1 da CRP.
Ser a sentença em apreço substituída por outra que reconheça ao recorrente o direito de receber as prestações de alimentos do FGADM, enquanto preencher os requisitos de que depende o art. 1905 do , na redacção actual ou até perfazer os 25 anos de idade.
Ser declarada a inconstitucionalidade por omissão resultante de uma situação de inadequação em virtude de o legislador não ter aperfeiçoado ou corrigido a norma do art. 1, n. 2 da Lei 75/9
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, principalmente, se a obrigação do FGADM subsiste após o atingir da maioridade e verificado o condicionalismo previsto no art. 1880 do , bem como se o decidido tem adequada cobertura constitucional.
Para a decisão do recurso releva o que consta do procedente relatório e a seguinte factualidade:1
O R nasceu a 211997, o R nasceu no dia 1 1999 e J nasceu no dia 0200
o R, o R e o J vivem com os avós maternos, em  ...) ,  ...) , Lamego.
E não satisfez as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189 da Organização Tutelar de Menores, tendo sido proferida decisão, em 012014, a julgar procedente o incidente de incumprimento, reconhecendo o débito das prestações de alimentos.
Estatui o art. 1 da Lei n. 75/98, de 111 sob a epígrafe Garantia de alimentos devidos a menores, na redacção conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 312): Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189 do n. 314/78, de 210, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação n.. O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos n..
Nos termos do art. 1880 do na redacção do n. 496/77, de 211), Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior2 na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.