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Identificada a questão a apreciar, vejamos o direito aplicável e relevante para a sua solução.
E que quanto a tal questão se consolidou recente orientação jurisprudencial do STA, que aqui será de seguir.
Assim, no acórdão de 16/01/2020, tirado no proc. n. 02240/17BELSB, expendeu-se o seguinte:
"As notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal também não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
À luz do vertido no artigo , n. 1, als. e, da Lei de asilo e proteção subsidiária, tais afirmações não o colocam na definição legal de pessoa particularmente vulnerável ou com necessidades de acolhimento especiais
Bem andou, pois, a Mma. Juiz a quo ao decidir julgar improcedente a presente ação.
Proc. n 1429/13T8VLG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 2
Alegou, também, que prestou trabalho suplementar que a ré não lhe pagou, nem proporcionou o competente descanso compensatório, e passou a exercer em acumulação com as funções que já tinha, de funções correspondentes a uma categoria superior nunca lhe tendo a ré pago a retribuição correspondente a esta categoria sem prejuízo de por via desse exercício de funções a ré lhe ter entregue algumas quantias, que.
O que não mereceu oposição das partes.Naquele processo comum o trabalhador autor, para além dos pedidos repetidos neste processo especial, formulou os seguintes:
Ser declarado que a Ré praticou assédio moral contra o Autor e, em virtude disso, deve ser condenada a:
pagar ao A. quantia de 5000,00 Euros a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela prática de assédio moral no local de trabalho;
a quantia de 624 Euros a título da privação da utilização do veículo automóvel;
juros vincendos até efectivo e integral pagamento também sobre as quantias reclamadas sob as alíneas e.
Quanto a esta parte do pedido, em síntese, o autor alega factualidade que no seu entender constitui assédio moral por parte da ré e, ainda, que esta lhe atribuiu um veículo automóvel que podia utilizar na sua vida pessoal, que lhe foi ilicitamente retirado pela mesma.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, declara-se ilícito o despedimento do autor, promovido pela ré, e condeno a ré:
A pagar ao autor a quantia que vier a apurar-se, através do incidente de liquidação, a título de retribuição por trabalho suplementar, nos termos supra delimitados trabalho que o autor prestou para além do respectivo horário por força de participar nas reuniões e evento.
Relativamente ao mais peticionado, julgo improcedentes a acção/reconvenção.
Custas pelo autor e pela ré, na proporção do respectivo decaimento.
Efectivamente considerou-se provado:
E consignou-se na motivação da matéria de facto:
Donde, a contradição verifica-se.
O quesito 2 tem a seguinte redacção:
E dos quesitos 1 e 1, por sua vez, consta:
Notificadas as partes não responderam a este.Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.
Questão PréviaCom as suas alegações vem a apelante, anexar um documento.
O que, atento o disposto nos art.s 423 e ss. e 651, do CPC, importaria que se tecessem algumas considerações, nesta fase processual.
se ocorre a invocada nulidade da sentença;
se a matéria de facto deve ser alterada nos termos impugnados;
se ocorre justa causa de despedimento e foi lícito o despedimento do A., como defende a recorrente, ou tal não acontece como se considerou na decisão recorrida.
da selecção da matéria de facto1 - O autor/trabalhador é funcionário da ré desde 01/02/2002, reportando-se a sua antiguidade a essa data.
- O autor tem a categoria profissional de vendedor/técnico de vendas desempenhando as suas funções na zona norte do país.
- Não existe, desde a data da contratação, qualquer registo de infracções disciplinares do autor.
- No desenvolvimento da sua actividade, o autor detém uma carteira de clientes que vai gerindo na zona norte do país, desempenhando as suas funções nos distritos de , , , , , ,  e .
- O autor é auxiliado por E, Key Account Manager, que coordena os clientes acompanhados/geridos por aquele.
- Sendo seu superior hierárquico F, responsável do departamento comercial e director de unidade de negócio da B.
- O autor gere uma carteira de clientes e, entre eles, a , S.A.
- O cliente , S.A. é uma empresa que se dedica ao comércio por grosso de produtos alimentares desenvolvendo a sua actividade essencialmente no norte do país.
- O cliente  é associado da G, mantendo, há muitos anos, uma relação comercial com a B.
- Há mais de 10 anos que o autor acompanha/gere o cliente .
- Neste contexto, sempre que há necessidade de tratar de algum assunto relativamente a este cliente é solicitada a intervenção do autor.
- Em 03/11/2017, F envia um email para o autor, reencaminhando os emails trocados com o cliente  no dia 30/10/2017, solicitando que este o ajude a perceber a razão destes débitos que o cliente afirma serem devolução de mercadoria.
- Nesse momento e considerando os esclarecimentos prestados pela , F precisava que o autor o ajudasse a esclarecer o assunto, porque apesar do eventual levantamento para entrega noutro cliente não ter sido autorizado pelo próprio, essa situação poderia ainda assim ter existido.
- No dia 08/11/2017, F enviou novo email para o autor, insistindo na necessidade de esclarecimento sobre esta matéria por parte deste.
- Foi enviado em 23/11/2017 novo email para o autor, insistindo na necessidade deste prestar os esclarecimentos necessários relativamente a este tema alegado desaparecimento de.
Queria ainda informar-te do seguinte:
Confrontámos o cliente com o facto de 2 dos 3 débitos não terem a tua habitual assinatura tendo o cliente esclarecido que só tu tinhas autorização para levantar produto;
Confrontámos igualmente o cliente com o facto das quantidades enviadas a bónus nas encomendas dos meses a que os débitos dizem respeito terem a mesma quantidade dos produtos devolvidos nas guias de devolução, acreditando que poderia tratar-se do mesmo produto. Contudo, o cliente afirmou que se trata de assuntos distintos já que os bónus enviados serviram para pagar acções de sell-out combinadas antecipadamente connosco.
Realmente, tendo em conta o texto que colocaste na encomenda, confirma-se que informaste internamente que estes bónus seriam para pagar acções de . e de Aniversário.
Face ao exposto, solicito que nos digas onde está o tal produto devolvido pelo cliente.
Se necessitares de mais alguma informação/documento para poderes esclarecer o que se está a passar, agradeço que me digas já que no nosso sistema, temos o registo de toda a operação.
"Bom dia ,
Relativamente ao computador da empresa, resumo-te os factos que apurei:
No dia 07/03/2014 foi-te entregue um computador portátil HP  com o n de série  e com o n interno de imobilizado .......;
Até á data, não existe qualquer registo de reclamação ou defeitos relativamente a este computador;
o aparelho não se encontra fisicamente na empresa.
"Boa tarde F,
Relativamente ao computador, e se não existe registo de reclamações ou defeitos, foi porque foram feitas verbalmente, como em muitas outras situações.
Foi-lhe trocado a bateria, e formatado. Na altura, era um rapaz novo que estava na informática, não me recordo o nome ainda no escritório que me formatou o computador sem me fazer cópia de segurança, levando a que perdesse muitas informações.
Deixei o mesmo na empresa, porque não se arranjou solução para a lentidão do mesmo.
Se não há registo da entrega do computador, eu pago, sem problema algum. Não sou, nem nunca fui pessoa de criar problemas. Eu não o tenho, isso é certo.
Relembro, que quando deixei a pen de dados, quando nos foi solicitado há pouco tempo atrás, também não assinei nenhum documento que a mesma tinha sido entregue. O mesmo se passou com a entrega da minha viatura, do meu tablet e cartão de dados ao .
- As funções de comercial implicam deslocações a vários clientes, com a entrega e manuseamento de diversa mercadoria.
- O autor desempenhava as suas funções inserido numa equipa.
- O autor encontrou-se de baixa médica entre 24-07-2017 a 26-03-201
assinatura ilegível);
A comunicação da instrutora datada de 01/02/2018 de fls. 101 e 102, que agora foi anexada a fls. 130 e 131 do PD.
O envelope da B dirigido ao trabalhador arguido, contendo a comunicação de instauração de processo disciplinar e a respectiva nota de culpa.
- Nem tão pouco apresentou defesa escrita ou manifestou vontade de apresentar defesa oral.
- A decisão de despedimentos foi comunicada ao trabalhador no dia 31-05-201
- O autor trabalhou no dia 21 de Maio de 2017, numa convenção organizada por um cliente, em Santa Maria da Feira, tendo o aqui autor recebido instruções para estar presente.
reconhecia a assinatura do autor numa das devoluções.
- do quesito 97 - O envelope referido em foi recebido no estado de aberto.
gestão e acompanhamento de uma carteira de clientes, de venda directa, inserida dentro da área geográfica do norte do país e enquadrados num rooting de visitas pré-definido;
cumprimento da política comercial definida para os produtos e para os clientes;
cumprimento do orçamento de vendas que lhe está atribuído;
negociação, implementação e controlo de acções de comércio integrado;
controlo de acções de destaque acordadas com clientes;
controlo de stocks da sua carteira de clientes;
ter sempre a preocupação de salvaguardar a rentabilidade do negócio;
assegurar a boa cobrança dos produtos vendidos.
colaborar na concepção do plano estratégico do cliente e assegurar a sua implementação;
acompanhar a negociação dos acordos anuais;
conhecer e compreender aprofundadamente os seus clientes histórico, estrutura, , estratégia dos clientes, etc.);
analisar dados de mercado e comunicar/apresentar as principais conclusões aos seus clientes;
garantir que os investimentos promocionais nos seus clientes são optimizados;
gerir e acompanhar a implementação das actividades promocionais topos, folhetos, expositores, e desenvolver acções tailor made;
analisar continuamente o actual sortido de modo a garantir a introdução das inovações, e a conquistar distribuição numérica e ponderada;
apoiar os departamentos de marketing e planeamento com feedbacks atempados;
implementar e acompanhar projectos específicos relacionados com os seus clientes;
analisar, implementar e realizar a gestão do placement nos seus clientes;
acompanhar as lojas que lhes estão afectas, garantindo a minimização de ruturas e boa visibilidade e comunicação dos seus produtos e marcas, acompanhando e apoiando o trabalho realizado pela equipa de merchandisers nas lojas dos seus clientes;
representar adequadamente as empresas do grupo em todas as ocasiões.
perda de negócio no canal cash no ano de 2014 por falta de cobertura dos clientes de grande dimensão;
incapacidade para conquistar novos clientes, uma vez que o vendedor existente não conseguia dar resposta sequer aos clientes existentes.
cartão  telemóvel com , sendo que o equipamento por opção do trabalhador era pessoal;
cartão de combustível W com o n .. devolvido em 21/08/2017;
tablet marca Samsung  com o n de série  devolvido em 30/10/2017;
cartão  tablet com ............ devolvido em 02/11/2017;
identificador Via Verde modelo  suspenso em 21/08/2017, sendo que o identificador não foi devolvido pelo trabalhador;
entre o termo do dia de trabalho e o início do trabalho do dia seguinte, a B autoriza o colaborador a utilizar a viatura em regime de comodato;
para pagamento do combustível utilizado em serviço da empresa é sempre obrigatória a utilização do cartão de combustível que para o efeito será entregue pela empresa ao colaborador;
entre o termo do dia de trabalho e o início do trabalho do dia seguinte, o colaborador deverá utilizar o cartão de abastecimento de combustível com probidade;
em caso de suspensão de contrato de trabalho, a viatura deverá ser colocada nas instalações da empresa.
"126 - NOTA DE CULPA
O presente processo disciplinar foi ordenado no dia 20 de Dezembro de 2017 pelos administradores dos pelouros jurídico e de recursos humanos da B, S.A. adiante designada por, para apurar e esclarecer um conjunto de factos relatados na comunicação interna datada de 18/12/2017 e respetivos anexos que indiciam a prática de infracções disciplinares muito graves por parte do trabalhador , com a categoria profissional de Vendedor, adiante designado por trabalhador-arguido ou .
Comunicação interna do Diretor de Unidade de Negócio F datada de 18/12/2017 e respetivos anexos:
a. Email de H Departamento de contabilidade da para , com conhecimento, entre outros, a , datado de 30/10/2017;
Com base nos factos apurados no decurso do processo e na documentação junta aos autos, elabora-se a presente Nota de Culpa, nos termos do previsto no art. 35s do Código do Trabalho, imputando-se ao trabalhador-arguido, os seguintes comportamentos:ENQUADRAMENTO2 O trabalhador arguido é funcionário da empresa desde 01/02/2002, reportando-se a sua antiguidade a essa data.
O trabalhador arguido tem a categoria profissional de Vendedor - Gestor de Zona.
Não existe, desde a data da contratação, qualquer registo de infracções disciplinares do trabalhador arguido.
o Key Account Manager que coordena os clientes acompanhados/geridos pelo trabalhador arguido é E.
O responsável do departamento comercial e superior hierárquico do trabalhador arguido é F, Diretor de Unidade de Negócio da B.
O cliente , S.A. adiante designado por é uma empresa que se dedica ao comércio por grosso de produtos alimentares desenvolvendo a sua atividade essencialmente no norte do país.
O cliente  é associado da G mantendo, há muitos anos, uma relação comercial com a B.
O cliente  integra a carteira de clientes acompanhados/geridos pelo trabalhador arguido.
Há mais de 10 anos que o trabalhador arguido acompanha/gere o cliente
Neste contexto, sempre que há necessidade de tratar de algum assunto relativamente a este cliente é solicitada a intervenção do trabalhador .
A mercadoria identificada na guia de devolução rubricada pelo trabalhador arguido e melhor identificada a fls. 17 foi por ele levantada nos armazéns da  e não deu entrada em nenhum dos estabelecimentos da B.
Apesar das quantidades entregues pela B ao cliente  no denominado "bónus de "selí-out" serem coincidentes com as quantidades de produto levantado pelo trabalhador arguido no armazém da , as primeiras foram entregues ao cliente  em data imediatamente posterior a cada um dos levantamentos, não se tratando por isso do mesmo produto.
A K não transportou o produto identificado nas guias de devolução de mercadoria de fls. 14,15 e 17 dos presente autos.
Não é impossível que a mercadoria em causa fosse transportada pelo trabalhador arguido utilizando o veículo automóvel que lhe estava afecto para o desempenho das suas funções de Vendedor.
A B desconhece o paradeiro e o destino que o trabalhador arguido deu a toda a mercadoria por ele levantada no armazém da .
Valor que a  descontou ao pagamento de faturas da B relativas a fornecimento de conservas de peixe, na medida em que entregou ao trabalhador todo o produto melhor identificado nas respetivas guias de devolução.
DO COMPUTADOR DA MARCA HP PROBOOK  COM O N2 DE SÉRIE . E COM O N2 INTERNO DE IMOBILIZADO .......
Não existe qualquer registo de entrega feita pelo trabalhador arguido relativamente a este equipamento, nem mesmo da entrada do mesmo no Departamento Informático.
referido computador não se encontra na empresa.
Existe ainda uma pen de dados que está na posse do trabalhador arguido e que este nunca entregou na empresa.
Tal como também tem, em seu poder ou pelo menos sabe do paradeiro, do computador melhor identificado em 53
Prejudicando a empresa nesse valor.
Com a adoção dos comportamentos supra descritos, o trabalhador  violou os seguintes deveres laborais:
Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos e os companheiros de trabalho com urbanidade e probidade;
Guardar lealdade ao empregador;
Velar pela conservação e e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;
Encontrando-se assim indiciado pela prática de comportamentos que consubstanciam a violação de deveres dos trabalhadores previstos nas alíneas,/,, e do n.e 1 do art. 12 do Código do Trabalho.
Os comportamentos supra foram adotados pelo trabalhador arguido de forma totalmente consciente e voluntária, sendo que, mesmo quando confrontado com eles, o trabalhador arguido decidiu não os reconhecer.
implicam perda total de confiança no trabalhador atendendo ao posto que ocupa - Vendedor, na medida que acompanha e gere uma carteira de clientes que representa 11,4% da faturação anual da B.
Geram mal estar na equipa de trabalho.
Revelam mau exemplo para os demais trabalhadores e colegas.
Afetam a imagem da empresa junto de um cliente tão importante como a .
0s comportamentos supra revelam também uma atitude irresponsável e censurável, quebrando de forma irremediável a necessária confiança que existe na sua relação laboral.
Neste contexto, considera-se que os comportamentos do trabalhador-arguido constituem um ilícito de natureza criminal e ainda uma infracção disciplinar muito grave, porquanto, a confirmarem-se, constituem uma violação grave dos deveres laborais acima referidos, que afetam e tornam imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral e são passíveis de justificar a aplicação da sanção disciplinar prevista no art. 3289 n.2 1 alínea do Código do Trabalho, face ao disposto nos n.os 1 e 2 do art.2 352 do Código do Trabalho.
Lisboa, 26 de janeiro de 2018
Analisando, o caso.
Através do presente recurso, pretende a recorrente que se declare a nulidade da sentença recorrida, com o argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade nos termos do disposto na al., daquele art. 615 invocando que, a mesma, se verifica uma vez que ocorre uma contradição expressa entre as respostas aos quesitos e a sua fundamentação, uma ambiguidade e obscuridade.
Mas não se afigura verosímil que isso seja uma justificação, muito menos plausível.
Ademais, temos de ter presente que estava instalado um mal estar entre o autor e a ré, em razão de o autor não ter sido promovido a key account manager, que certamente se veio a agudizar
Uma coisa e outra não terão mesmo nada a ver? É pelo menos razão de perplexidade.
Por outro lado a testemunha AE também teve um depoimento que não nos mereceu credibilidade, porquanto se nos afigurou descrever um comportamento que vai contra a ordem natural das coisas, desprovido de razoabilidade.
Por tudo, não nos convenceu.
Improcede, assim, esta questão da apelação. Vejamos, agora, - se a matéria de facto deve ser alterada nos termos impugnados
Não que, sem antes, porque o consideramos de extremo relevo, para o que se vai decidir quanto a esta questão, se transcreva o modo como a apelante, antes de formular as conclusões do seu recurso, supra transcritas, terminou a motivação do mesmo, consignando: "Em conclusão,
Que a resposta ao quesito 16, que originou o facto provado n. 54, deve ser acrescentada, como provada com a matéria que indica na conclusão 5 da sua alegação, ou seja, que: "a)- Foram analisados pelo Diretor Comercial todos os documentos relativos aquela mercadoria encomendas, faturas, guias de devolução e conta corrente do;
Foram confirmadas as receções de produto Atum N 120 gramas, no armazém da B, naquele período de tempo;
Como decorre do art. 34, n. 2, do e 38, n. 3, do T., é sobre o empregador que recai o ónus de alegar e provar a factualidade que esteve na base do despedimento, a culpa do trabalhador e a impossibilidade prática de manutenção do vínculo laboral.
Com efeito, o que resta, e quanto ao essencial das imputações feitas pela ré ao autor, não é qualquer explícita violação de deveres laborais por parte do autor, mas apenas um quadro factual que permite todo o tipo de suposições e conjecturas.
Não se olvidando que estas são já aptas a corroer a confiança da ré no autor, não o podem ser para justificar o seu despedimento.
Salvo melhor entendimento, não é qualquer desconfiança que pode alicerçar a justa causa de despedimento.
Terá de ser uma desconfiança objectivada, positivamente, num comportamento censurável) do trabalhador.
Ora, a nosso ver, não é, de todo, o que traduzem os factos efectivamente provados.Na realidade, não sabemos o que se passou.
Não sabemos se o autor praticou os factos graves que a ré lhe imputou, ou se, ao invés, foi vítima de alguma tramoia.
Poder-se-á objectar, é certo, que o autor assinou uma nota de devolução, que isso já é grave o bastante, já tanto o compromete que não pode deixar de se considerar justificada a perda da confiança da empregadora e aceitar a inviabilidade da relação laboral.
Por outro lado, o outro facto que, na perspectiva da ré, sustenta a justa causa de despedimento, é a apropriação pelo autor do computador que lhe foi disponibilizado pela ré.
Ainda aí, note-se, não sabemos ao certo o que se passou.
Mas admitindo que o autor não devolveu o PC e que ainda o tem na sua posse, convenhamos que há toda uma envolvente que muito diminui a gravidade desse comportamento.
Tal aconteceu, porque não se sabe o que se passou, em concreto, no que respeita aos comportamentos imputados pela R. ao A. na nota de e como a recorrente bem sabe, a ela competia demonstrar art. 342, n 1, do.
Era aquela factualidade, alegadamente, imputada ao A., que tinha de ser demonstrada para que, a seguir, se analisasse se a mesma constituía justa causa do despedimento de que o mesmo foi alvo.
Aqueles sim, importava que se tivessem demonstrado, mas tal não aconteceu. Não se sabe o que se passou.
Pois, mesmo a darem-se como provados, como defende a apelante, os quesitos cuja resposta impugna, será que o pedido, de ilicitude do despedimento, formulado pelo autor, improcederia?
Aqueles reportam-se a factualidade que não tem a ver com os comportamentos imputados pela R. ao A., alegadamente, violadores de deveres laborais do mesmo que, não se apuraram.
E, através do presente recurso pretende a recorrente que se considerem aqueles justa causa do despedimento. Mas, como é manifesto, não é, por via, da alteração daqueles, que será possível concluir e saber o que se passou, em concreto, a respeito de quem levantou ou não as mercadorias, que a R. alega, foram levantadas pelo A. e se este tem ou não na sua posse o computador e a pen, comportamentos que lhe imputa e com os quais fundamentou o procedimento disciplinar que contra ele instaurou.
O que importava saber é se foram levantadas pelo A., dos armazéns da .
Além de que, como decorre do facto 46 dado como provado, existem procedimentos internos do departamento comercial da Ré, no que toca ao levantamento de mercadoria junto de clientes, dependendo de autorização prévia da Direcção, com o conhecimento do KAM respectivo, não tendo o A. nem umas funções nem outras.
Pelo que, aquela questão colocada no recurso, de saber se ocorre justa causa de despedimento e foi lícito o despedimento do A., como defende a recorrente, improcede totalmente, sem necessidade de outras considerações quanto a ela, face ao antes exposto.
Dizendo-se, apenas, que não se tendo apurado a infracção de qualquer dever laboral e contratual, por parte do A., aquela questão da apreciação da justa causa, com vista a ver declarada a licitude do despedimento, mostra-se prejudicada face a tudo o que deixámos exposto.Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação.
Requer se declare a nulidade insanável do referido despacho, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11, als. e, do CPP, aplicável ex  artigo 4 do RGCO, devendo, consequentemente, ser declarados inválidos os atos que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar, nos termos do artigo 12 do CPP, ex  artigo 4 do RGCO; cautelarmente, se declare a irregularidade processual decorrente da prolação do despacho, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 12 do CPP, aplicável ex  artigo 4 do RGCO, por violação do disposto nos artigos 31, n. 2, e 41 do CPP, devendo, consequentemente, ser declarados inválidos os atos subsequentes e revogado o despacho em causa.
O Tribunal a quo admitiu o recurso da decisão final, pronunciou-se sobre as nulidades que aí vinham invocadas e determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal superior.