rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P.	Ou seja, em relação a matéria em análise in casu, não consideram os serviços de inspecção tributária que a mesma se referia a uma situação de crédito incobrável, antes concluiu que é seu, como nosso, entendimento que numa situação de cessão de créditos de que resulte uma menos-valia, a mesma só poderá ser considerada custo fiscal no caso de se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 3 do CIRC.
Q.	Ora, uma coisa é entender que a correcção é efectuada por a AT ter entendido que se encontrava perante créditos considerados incobráveis, coisa diversa é suportar a correcção, como fizeram os serviços de inspecção tributaria, no entendimento que para a aceitação de custos fiscais emergentes da menos valia decorrente da cessão de créditos, haveriam de se observar os requisitos que seriam exigidos no caso de nos encontrarmos perante uma situação de créditos incobráveis.
T.	Isto porque independentemente da consideração do efeito do negócio como crédito incobrável ou cessão de créditos, o facto é que do mesmo resultam menos valias que influenciam o resultado fiscal da sociedade,
U.	Razão pela qual, o Estado não pode aceitar que da decisão dos sujeitos passivos em ceder créditos abaixo do seu valor nominal, em situações em que não se verifiquem os pressupostos de lei previstos no art. 3 do CIRC, resultem numa diminuição do seu contributo fiscal.
A Recorrida contra-alegou e concluiu do seguinte modo:
A correcção efectuada pela Administração Tributária assentou no entendimento que o limite do benefício fiscal inclui a majoração, ou seja, que apenas são elegíveis os encargos mensais suportados acrescidos de 50% até ao limite de 14 salários mínimos nacionais.
Decidiu o Tribunal a quo que "da expressão "encargos mensais" referida no n 2 do art. 17 do EBF, e por conjugação com o seu n 1, resulta que o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%".
Referindo-se o n 2 do artigo 17 do EBF ao "montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho", o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado reporta-se aos encargos mensais por posto de trabalho criado, sendo esses encargos que, nos termos do n 1 do mesmo artigo 17 serão considerados, para efeitos fiscais em 150%.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, Proc. 0283/12, fazendo o confronto entre a redacção do artigo 17 do EBF antes e depois da Lei n 32-B/2002 "Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional. Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional. ...).
Neste mesmo sentido foi o entendimento adoptado no Acórdão do TCAS de 102014, Proc. n 07437/14, onde igualmente era parte a ora Recorrida.
O entendimento do decisor foi que, face ao disposto no n 1 e 2 do artigo 17, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 198/31 de 3 de Julho, o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%.
Na origem da correcção relativa a cessão de créditos por suprimentos está uma cessão de créditos por suprimentos abaixo do valor nominal, da qual resultou assim uma perda que a Administração Fiscal não admite como custo fiscal, por entender que para esse efeito era necessário que se verificassem as condições previstas no artigo 39 do CIRC, ou seja que o crédito seja incobrável.
Começou a douta sentença por analisar se a cessão de créditos por suprimentos se pode configurar como uma operação assimilável a um reembolso dos suprimentos prestados, concluindo, na esteira da doutrina, que reembolso e cessão são conceitos diferentes e que não se confundem.
Assente que em causa estava uma cessão de créditos por suprimentos concluiu, e bem, a douta sentença recorrida que a correcção efectuada, com o fundamento que para a dedutibilidade fiscal da perda era necessário que os créditos em causa fossem incobráveis por aplicação de uma das formas previstas no art. 39 do CIRC, não se podia manter.
Limitando-se a invocar em abono da sua tese que "o Estado não pode aceitar que da decisão dos sujeitos passivos em ceder créditos abaixo do seu valor nominal, em situações em que não se verifiquem os pressupostos de lei previstos no art 39 do CIRC, resultem numa diminuição do seu contributo fiscal."
O que resulta da lei, ou pelo menos de uma correcta interpretação da mesma, é que face a uma perda gerada com uma cessão de créditos, a dedutibilidade fiscal da mesma deve ser aferida face ao artigo 23 e não ao artigo 39 do CIRC.
Só que como decidiu, e bem, a douta decisão recorrida, no caso em apreço não está em causa uma perda originada por um crédito incobrável mas sim por uma cessão de créditos abaixo do valor nominal.
E tendo em conta os condicionalismos do negócio e o factualismo subjacente ao mesmo, deveria considerar-se plenamente justificada a indispensabilidade do custo ao abrigo do n. 1 do art. 2 do CIRC.
Não merece assim qualquer reparo a douta sentença recorrida que fez uma correcta interpretação e aplicação das normais aplicáveis ao caso sub judice, pelo que, também nesta parte, não pode o presente recurso proceder.
Conforme resulta de fls. 4 do relatório de inspecção tributária).
Conforme resulta de fls. 5 do relatório de inspecção tributária).
IRC - Regime geral
IVA - Regime normal de periodicidade mensal Conforme resulta de fls. 5 do
A verificação das obrigações declarativas em sede de IRC, teve por base os valores inscritos na declaração de rendimentos de IRC modelo 22 submetida electronicamente em 30 de Maio de 2005 identificada com o n 3573 2005 C40431
Conforme resulta de fls. 5 do.
Regime de tributação erradamente indicando o código 18 Regime especial de tributação dos grupos de quando devia indicar o código 1 regime;
Conforme resulta de fls. 6 do.
A estrutura do grupo onde se inclui a A`, SA, é a seguinte:
G PLC - 100%
G ANGEL INVESTMENTS LTD - 100%
G INTERNATIONAL FINANCE LTD - 100%
LTD 100%
Da descrição sucinta das conclusões da acção inspectiva resulta as seguintes correcções impugnadas:
Conforme resulta de fls. 1e 2 do.
Conforme resulta de fls. 7 e segs, do
O sujeito passivo considerou como custo fiscal o valor dos referidos abates, uma vez que não procedeu ao seu acréscimo ao lucro tributável.
Conforme resulta de fls. 9 e 10 do
O sujeito passivo não procedeu a qualquer acréscimo ao lucro tributável referente a estas rubricas, pelo que foram consideradas como custo fiscal.
Os donativos que não se enquadrem no regime previsto no Estatuto, sendo uma liberalidade que não tem perspectiva de benefícios económicos, não passam no filtro de aceitação como custo fiscal que é o n 1 do Artigo 23 do CIRC.
Conforme resulta de fls. 10 e 11do
Fundação ...
Considerou o sujeito passivo que o valor referido se enquadra como custo fiscal por se tratar de um donativo enquadrável no conceito de mecenato social previsto no n 3 do Artigo 1 do Estatuto do Mecenato.
Da análise do contrato verifica-se que, através dele a Fundação compromete-
se a:
vender a sua participação na Sociedade da F, SA ao sujeito passivo;
a adquirir uma participação no capital social da , tornando-se assim um dos principais accionistas, ainda que de forma indirecta do sujeito passivo, com o valor da venda da sua participação na Sociedade da F, S.A.;
A Fundação sublinha a sua implementação na região de Coimbra e o impacto comercial do facto para justificar a atribuição dos valores.
A Fundação sublinha ainda a sua posição de accionista indirecto da A... a concretizar-se a aquisição de parte do capital social da .
Conforme resulta de fls. 11 a 13 do
Fundação
Considerou o sujeito passivo que o valor referido se constitui como custo fiscal por se tratar de um donativo enquadrável no Artigo 1 do Estatuto do Mecenato.
Pelos factos expostos considera-se que o custo registado pelo sujeito passivo não pode ser enquadrado como donativo pelo que seria inconsistente proceder a qualquer tentativa de enquadramento na tipologia dos donativos previstos no Estatuto do Mecenato como forma de validar ou não o seu enquadramento como custo fiscal.
O Fundo Social é para a Fundação semelhante aquilo que para uma sociedade comerci0al se designa de Capital Social. Semelhança de resto assumida pela estrutura do Plano Oficial de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social face ao POC. Significa isto que para os fundadores a realização do Fundo Social assume paralelismo com a realização do Capital Social subscrito por um investidor. Assim, a sua contabilização ao invés de uma operação modificativa do Capital Próprio devia ter sido apenas uma operação permutativa que não influenciava o Resultado Líquido do Exercício, ou seja uma Variação Patrimonial Negativa que nos termos do Artigo 24 do CIRC, não seria passível de aceitação como custo fiscal por ser equiparado a uma entrada de capitais, facto excluído da tributação na esfera do beneficiário e por oposição simultaneamente excluído da tributação na esfera de quem entrega o capital.
Conforme resulta de fls. 13 e 14 do
Conforme resulta de fls. 14 a 16 do
Conforme resulta de fls. 21 a 23 do
O sujeito passivo deduziu para efeitos do apuramento do lucro tributável no
O valor deduzido pelo sujeito passivo reparte-se, de acordo com os exercícios a que se reporta a criação líquida de emprego, em:
tributável a majoração de 50% dos encargos mensais suportados desde que o total do encargo fiscal mensal não ultrapasse o limite dos 14 salários mínimos.
Majorações por diferença entre a criação liquida apurada pelo sujeito passivo e a considerada pela Administração Fiscal
Conforme já referido anteriormente entende-se como criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos, a diferença entre os trabalhadores admitidos e os que cessaram funções no exercício nas condições citadas de idade e de tipo de vínculo.
Funcionários admitidos ou com passagens a efectivo no ano:Valor majorado em euros
Total14398,53
Majorações dos encargos com contratos anteriores a 200
Conforme já referido anteriormente para a criação líquida de emprego ocorrida até 2003, a redacção do n 2 do Artigo 170 EBF, dispunha que o limite para majoração dos encargos mensais é de 50% dos encargos suportados com limite máximo mensal para os custos fiscais de cada funcionário elegível de 14 salários mínimos nacionais.
Majorações dos encargos com contratos posteriores a 2003
Conforme resulta de fls. 25 a 28 do
A Impugnante exerceu o direito de audição e relativamente aos pontos concretamente impugnados, consta do relatório de inspecção tributária:
APURAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL
O sujeito passivo discorda da correcção proposta no referido ponto do projecto de relatório argumentando que:
Nem o n 3 do Artigo 10 do Decreto regulamentar n 2/90 nem qualquer outro Artigo do citado DR, previa qual a forma ou requisitos que devia seguir o pedido de aceitação como custo fiscal do valor líquido dos bens abatidos, nomeadamente o facto de o pedido ter que ser dirigido ao responsável máximo e de ter que ser indicado a justificação para se verificar o abate;
Nas cartas que endereçou ao Chefe do Serviço de Finanças mencionava expressamente que as mesmas se destinavam a dar cumprimento ao disposto no n 3 do Artigo 10 do DR 2/90 e anexava os autos de abate, acompanhados por uma relação discriminativa dos bens em causa, respectivas datas de aquisição, valor contabilístico e valor líquido fiscal;
O próprio serviço de finanças entendia que os documentos apresentados constituíam o pedido de aceitação na medida em que analisava os autos e apenas os recepcionava por aposição do caso entendesse que os mesmos continham todos os elementos necessários;
Da contestação apresentada pelo sujeito passivo e que atrás se resumiu ressalta os seguintes aspectos relevantes que se passam a analisar:
O sujeito passivo continua a não demonstrar ter obtido a aceitação da DGCI para a aceitação do custo fiscal com o abate do imobilizado em causa, condição indispensável nos termos do n 3 do Artigo 10 do DR 2/90;
Certamente por lapso refere o sujeito passivo que esta prática não encontra semelhança na dispensa no caso de abate físico de bens do imobilizado já totalmente amortizados para efeitos de aceitação como custo do exercício do valor líquido fiscal dos bens. De facto assim é porque não existe qualquer custo fiscal cuja elegibilidade seja necessário aferir;
A situação de excepção colocada pela Circular 1/99 está perfeitamente tipificada e, como excepção, dir-se-ia, confirma a regra do Artigo 10 do DR 2/90);
A aplicação da nova redacção do Artigo 10 do DR 2/90 encontra-se perfeitamente localizada no tempo factos ocorridos após 8 de Dezembro de não podendo as suas disposições ser consideradas na avaliação dos abates ocorridos em 200
o facto de a F ser a instituição de maior prestigio na área de Coimbra Considerando
A correcção proposta parte do pressuposto errado de que o regime previsto no Artigo 39 do CIRC, tem aplicação ao caso concreto, e não tem, desde logo porque não está em causa um crédito incobrável mas sim uma cessão de créditos, que é uma realidade completamente diferente, devendo então questionar- se se a cessão do crédito é necessária para a geração de proveitos ou para a manutenção da fonte reprodutora nos termos do Artigo 23 do CIRC;
De acordo com o Ofício-Circulado n 51624-DSIR, de 22 de Outubro de 1996, que esclarece o regime aplicável a provisões e créditos de cobrança duvidosa em sede de IRC, os créditos que venham a ser cedidos por valor inferior ao respectivo valor nominal, a diferença obtida não configura a incobrabilidade de parte do crédito, sendo um encargo financeiro, aceite como custo fiscal nos termos da alínea do n 1 do Artigo 23 do CIRC;
O contrato de promessa celebrado com outra entidade pretendia demonstrar que o valor pelo qual o crédito veio a ser cedido correspondia no fundo ao valor de mercado.
O sujeito passivo contesta o enquadramento como crédito incobrável do custo apurado com a alienação de créditos por suprimentos abaixo do valor nominal em resultado da especificidade, devendo ser aceites como custo financeiros, pelos argumentos atrás referidos que adiante se analisam:
O sujeito passivo continua a não demonstrar que os créditos em causa eram incobráveis por aplicação de uma das formas previstas no Artigo 39 do CIRC, pretendendo antes afastar a aplicação desse enquadramento afirmando que por se tratar de uma cessão de créditos apenas poderá estar em causa a elegibilidade nos termos do Artigo 23 do CIRC;
Concordamos com o sujeito passivo com o facto de os créditos por suprimentos apresentarem um regime específico previsto e regulado pelo Código das Sociedades Comerciais, e que do mesmo pode resultar, em caso de dificuldades económicas do devedor, maior dificuldade em ser ressarcido dos créditos;
Contudo o teor do ofício citado não poderia ter aplicabilidade uma vez que aí se previa um tratamento para situações em que os créditos estivessem provisionados, o que não acontecia no caso;
Assim, não é invocável pelo sujeito passivo o entendimento antes comunicado pela Administração fiscal a sujeito passivo diferente do requerente sobre uma matéria específica com pressupostos que não são necessariamente os mesmos;
O ponto 3 da Informação vinculativa emitida no processo 3885/01, que junta em anexo, também permite calcular um incentivo equivalente a 50% dos encargos mensais, sendo que da interpretação conjugada de ambas as informações citadas, deverá concluir-se que o limite máximo dos 14 salários mínimos nacionais se aplicará ao valor dos encargos mensais sobre os quais incidirá a majoração dos 50%
Relativamente aos contratos em 2003 e após
O limite previsto na lei corresponde majoração dos encargos suportados com os trabalhadores elegíveis por um prazo de cinco anos desde a sua contratação, ou seja, pode a empresa majorar encargos suportados com os primeiros 60 meses de contrato sem termo suportados com aquele trabalhador;
Conforme resulta de fls. 33 a 52 do
Em 27 de Julho de 2007, a Impugnante foi notificada do Relatório/Conclusões da Inspecção Tributária, nos termos do qual se mantiveram na íntegra as correcções em sede de IRC que haviam sido propostas no respectivo Projecto
Em 04/08/2008, a AF elaborou a demonstração da liquidação de IRC referente ao exercício de 2004 e a demonstração da liquidação de juros e a demonstração do acerto de contas.
Conforme resulta de fls. 66 a.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 10/09/200
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 09/12/200 Conforme carimbo aposto a fls..
Conforme resulta de fls. 220, 231 e do depoimento da.
Conforme resulta do depoimento da.
A participação da A... na B foi adquirida em Janeiro de 1998, ano em que foram prestados os suprimentos aqui em causa, com vista a investir na tomada de uma posição maioritária no capital social da J.
Conforme resulta do relatório de inspecção tributária e do depoimento da.
Ora, no seguimento da entrada da G no capital social da Impugnante no ano de 2000, e face ao cenário de guerra que então se vivia em Angola, e em particular na cidade do Huambo, foi equacionado o investimento anteriormente realizado pela Impugnante em Angola, tendo sido tomada a decisão de alienar a participação detida na B assim como os créditos de suprimentos associados a esta participação.
Com base no descrito cenário terá sido estimado que os custos de transporte de cerveja do Huambo para Luanda se aproximavam dos custos de transporte da mesma cerveja desde Lisboa até Luanda, com riscos maiores de perda de produto no trajecto Huambo-Luanda do que no trajecto Lisboa-Luanda.
É neste contexto que, após meses de negociações, é assinado o contrato promessa de cessão de quotas e de créditos entre a Impugnante e os restantes sócios minoritários e a empresa angolana , Ltda., em 4 de Novembro de 200
Conforme resulta do depoimento da testemunha e do contrato promessa de cessão de quotas e de créditos de fls. 220 a.
Em 04/11/2003, entre as sociedade:
A, S.A.,
- S.G.P.S, S.A.,
G Portugal, Limited,
, LDA., todas na qualidade de Promitentes Cedentes e a , Limitada, na qualidade de promitente cessionária e ainda as sociedades
B, LDA,
J, LIMITADA,
, LDA, foi celebrado o contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos e acordo de revogação de contratos, que constitui fls. 220 a 224, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nos termos da cláusula primeira do contrato a que se refere a alínea anterior,
Nos termos da cláusula segunda do contrato a que se refere a alínea anterior,
Nos termos da cláusula terceira do contrato a que se refere a alínea anterior,
O preço global referido na cláusula anterior será pago do seguinte modo:
Nos termos da cláusula quarta do contrato a que se refere a alínea anterior,
O contrato de cessão de créditos ora prometido será assinado na mesma data.
Conforme resulta do depoimento da
A Impugnante, por carta de 19/12/2003, insistiu pelo pagamento do sinal a que se refere o contrato-promessa de cessão de quotas e de créditos e acordo de revogação de contratos a que se referem as alíneas anteriores, nos termos seguintes:
Conforme resulta de fls. 225 e.
Como tal, concordamos que encontrem formas alternativas de resolução da questão da fábrica do Huambo, ficando desde já livres para realizar o negócio com quaisquer outros interessados.
Todavia, este contrato-promessa nunca chegou a ser efectivado pelas partes, por dificuldades financeiras da promitente cessionária.
Conforme resulta do depoimento da testemunha e cartas de fls. 225 a.
, Ltda., demonstrou desinteresse em cumprir o contrato - promessa existente.
Conforme resulta do depoimento da testemunha e da carta de fls..
Conforme resulta de fls. 228 a
Declararam os primeiro e segundo outorgantes:
Resulta do contrato a que se refere a alínea anterior, com interesse para a decisão:
As partes testemunham e aceitam que:
Os Vendedores pretendem alienar a sua participação total na B de acordo com os termos e condições do presente contrato;
As partes celebram o presente contrato para registar os termos e condições acima referidos.
A venda e transmissão referidas em 1 constituem uma venda e"transmissão indivisível de todas as quotas e créditos.
PREÇO DE COMPRA E PAGAMENTO
Conforme resulta de fls. 296 a.
Em apreciação da presente impugnação foi prestada a informação de fls. 257 a 288, que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos.
Tendo presente os fundamentos invocados no relatório da inspecção tributário e os constantes da presente informação, é-se da opinião de que deve ser atendida parcialmente a pretensão da ora impugnante, conforme se propõe:
que, uma vez que a liquidação ora contestada, foi regularizada parcialmente pela ora impugnante, e que para a restante dívida corre o processo de execução fiscal n. 3573200801135899, suspenso por garantia prestada, em 20010910, e que desta revogação parcial resultará apenas uma anulação parcial do processo de execução fiscal, é-se da opinião que deve ser atendido o pedido da ora impugnante em ser indemnizada, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia, nos termos do n. 2 do artigo 53 da LGT, na parte proporcional ao montante de rectificações ora propostas.
Todavia, deverá a ora impugnante, para os devidos efeitos, vir a fazer prova dos respectivos encargos havidos com a mesma, nos termos do artigo 74 da LGT.
Sobre a proposta a que se refere a alínea anterior recaiu o seguinte parecer de fls. 393, donde resulta com interesse para a decisão:
A correção da AT assentou no entendimento de que o limite máximo do benefício fiscal inclui a majoração, ou seja que apenas são elegíveis os encargos mensais suportados acrescidos de 50% até ao limite de 14 salários mínimos nacionais.
Antes de mais, há que notar que, não obstante estar em causa o IRC do ano de 2004, as correções efetuadas pela AT foram efetuadas de acordo com as regras do artigo 1 do EBF na redação dada pelo Decreto-Lei n. 198/01, de 03 de julho, o que se mostra como legalmente correto, já que o benefício fiscal se constitui quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, de acordo com o artigo 1 do mesmo Estatuto, que estabelece que o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se e constitui-se na data da verificação dos respetivos pressupostos, salvo disposição legal em contrário.
A norma em discussão dispunha na redação Decreto-Lei n. 198/01, de 03 de:
Ora, sendo essa a doutrina que melhor se coaduna com as regras de interpretação das normas legais, também a ela aderimos, sem reservas de convicção, passando a transcrever a parte relevante do primeiro dos acórdãos mencionados, que com as necessárias adaptações tem aplicação ao presente caso:
Ou seja, o n 1 do artigo 17 esclarece que o valor dos encargos é levado a custo em valor correspondente a 150%, ou seja, o encargo real efectivamente suportado pela entidade patronal é acrescido de metade, e o n 2, que a consideração de tais encargos deve respeitar o tecto máximo mensal de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, isto é, o valor máximo a considerar para estes efeitos seria sempre o do valor mensal correspondente a 14 vezes o salário mínimo mensal mais elevado, acrescido de metade desse mesmo valor.
Em conclusão, o benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF, na redação vigente até 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Só com a nova redação em vigor a partir de 2002, a lei passou a estabelecer um montante máximo da majoração anual e não um montante máximo de encargos mensais, como.
Nesta parte o recurso não merece provimento.
A AT não aceitou este custo por entender que a menos-valia decorrente da cessão de créditos só poderia ser considerada como custo fiscal se estivessem reunidos os pressupostos exigidos para a admissão das menos-valias decorrentes de créditos incobráveis, previstos no artigo 3 do Código do IRC, e acresceu aquele montante ao lucro tributável.