rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, o sentido perfilhado no despacho de que se recorre acaba por "premiar" a entidade beneficiária da expropriação que, embora não tenha destinado o bem ao fim em virtude do qual o mesmo foi expropriado, ainda lhe possibilita tirar partido da valorização entretanto ocorrida, valorização essa, note-se, que não pode, de forma alguma, ser imputável ao expropriado;
Por conseguinte, o valor a tomar em consideração, para efeitos de devolução da prestação a cargo do expropriado, corresponde ao valor indemnizatório recebido aquando da expropriação, devidamente atualizado, acrescido das benfeitorias realizadas e deduzido o valor das depreciações introduzidas no terreno;
Assim, andou mal o Tribunal a quo:
Consubstancia um erro de julgamento; e, por outro lado,
gera a nulidade do despacho por contradição entre a decisão e a parte da fundamentação do despacho onde o Tribunal afirma que a entidade expropriada tem de pagar, aquando da reversão, "uma quantia correspondente ao montante da indemnização recebida, acrescida das benfeitorias e ou da diminuição do valor das deteriorações introduz/das no bem."
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 26 de fevereiro de 201
A Recorrida Lda. veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 8 de abril de 2014, tendo concluído:
G. F. O cálculo realizado nos moldes em que o fez o Tribunal a quo no Despacho recorrido não configura um prémio para a entidade expropriante: a restituição da propriedade, contra a entrega do valor determinado pelo Tribunal em que ao valor do prédio acresce o valar das benfeitorias realizadas e é subtraído o valor das depreciações) reconduz todas as partes ao estado quo ante,
H. O valor do montante a restituir, constante do Despacho em crise, encontra-se devidamente fundamentado num relatório pericial, que é Inteiramente válido e legal.
Não deve, pelo exposto, o presente recurso jurisdicional proceder.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas, deverá ser negado provimento ao presente recurso Jurisdicional.
De facto, em relação aos diversos documentos que devem instruir a petição inicial, estabelece o art. 77, n. 1, alíneas e, o seguinte:
Indicação da indemnização satisfeita e da respetiva forma de pagamento;
Já quanto ao resto alegado, não me parece que lhe assista razão.
Dessa forma, creio haver antes erro de julgamento, conforme já referido supra.
" A A., A., é cabeça de casal da herança aberta por morte de seus pais e cfr. doc. 1 junto com a p.que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
O referido despacho é do seguinte teor: "Pedido de reversão de bens expropriados. Processo ", Lda'', Ação Administrativa Especial interposta por A. cabeça de Autorizo, nos termos da lei: atentos os fundamentos e conclusões constantes da Informação n. 1 64/DSJC/O a reversão dos bens expropriados a favor da expropriada. Comunique-se, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 70 do Decreto-lei n. 438/91 de 9 de Novembro o teor do presente despacho e informações complementares."
Assim e ao abrigo do disposto no artigo 77 do Código das Expropriações, os interessados/Autores AA.), estão em condições que a dita parcela lhes seja adjudicada.
Há, pois, que decidir sobre esse montante.
Disso mesmo foram as partes notificadas, tendo a Ré , a fls. 734 e 5, junto documento contendo uma suposta perícia, elaborada a pedido,
Aqui chegados, no seguimento do que acima se alinhavou e sem prejuízo do:
Não existem elementos nos autos que nos imponham contrariar o valor apontado pelos Ex.s senhores peritos mormente, o documento entretanto junto pela Ré. contendo outras "conclusões periciais". oferecendo valores diferentes, bem mais favoráveis a sua pretensão - o que foi conseguido. designadamente, subvalorizando o montante reputado como necessário pelo colégio de peritos nomeados nos autos, para colocação do terreno no estado "quo ante ")
A Final, invoca ainda a Recorrente que a decisão recorrida padecerá de nulidade, por contradição entre o segmento decisório e a parte da fundamentação do despacho onde o Tribunal "a quo" refere que a entidade expropriada tem de pagar, aquando da reversão "uma quantia correspondente ao montante da indemnização recebida, acrescida do valor das benfeitorias ou da diminuição do valor das deteriorações introduzidas no bem", acabando por considerar para o efeito o valor de mercado do prédio, devidamente atualizado.
Entende a Recorrente que a Decisão recorrida não deu como assente um facto que consta da Petição Inicial, relativo ao valor da indemnização paga aquando da expropriação do prédio em apreço.
Assim e sem necessidade de acrescida considerações, improcede o vicio suscitado.
Da violação do disposto nos artigos 77 n 1, alíneas e e 7, n. 2 CE
Afirma a Recorrente que se verificará uma contradição entre a fundamentação da Decisão Recorrida e o correspondente segmento decisório, uma vez que o Tribunal a quo não terá determinado o montante da restituição decorrente da Reversão do Prédio originariamente expropriado tendo como ponto de partida o valor indemnizatório resultante da expropriação, tendo antes atendido ao valor do mercado do bem ora revertido.
Está bem de ver que o índice edificativo previsto entretanto pelo PDM não poderá ser ignorado na fixação de um valor justo decorrente da reversão que entretanto operará.
Em qual quer caso, mesmo que se tivesse optado pela mera atualização do valor originariamente pago pela expropriação, o valor que por essa via se teria encontrado não seria certamente muito distinto daquele que por via diversa foi obtido.
Tal como consta do acórdão de 18-06-2013 deste Supremo Tribunal Administrativo, a execução fiscal um processo judicial, o tribunal tributário é competente para a apreciação da oposição que o executado dirigiu contra essa execução.
A oposição fiscal é o meio processual adequado para impugnar a legalidade e exigibilidade das taxas de portagem reclamadas em execução fiscal por concessionária contra a executada.
De facto, nos termos do artigo 20, n. 1, alínea, do CPPT, a oposição terá por fundamento a ilegalidade da liquidação da quantia exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra acto de liquidação, como é o caso das taxas de portagem a pagar a concessionárias de auto-estradas.
Acresce que a taxa de portagem é um preço sujeito a e não um tributo.
Não tendo havido notificação para que a devedora pudesse usar do processo de impugnação judicial, sempre haveria de se convolar os autos mandando prosseguir como impugnação.
A douta sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação o disposto no 20, n. 1, alínea, do CPPT.
de 18 de Junho de 2014, proferido no processo n. 1549/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80c2d813e2115b2980257d01004c1a0).
Neste sentido, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 7 de Dezembro de 2004, proferido no processo com o n. 749/04, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14b5ab43579fc9780256f70005b8d00;
de 14 de Junho de 2012, proferido no processo n. 443/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/417e93abe2ba4ff980257a2a0051221f;
de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n. 537/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd9d35d1ba559eb780257a2c003c3c0a.), entre as quais se não incluem as taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, uma vez que o sujeito passivo, para discutir a legalidade da taxa de portagem, pode impugnar judicialmente abrindo-se o prazo para o efeito pela notificação do art. 1 da Lei n. 25/2006 de 30 de.
Diga-se ainda que, perante os dados de facto que emergem dos autos e que a Recorrente não, não se mostra viável qualquer convolação no meio processual adequado, por inexistir erro na forma de processo e ocorrer manifesta extemporaneidade da pretensão formulada, sendo que o facto de não constar da notificação para pagamento das taxas a indicação dos meios de reacção e respectivos prazos contra o acto notificado envolvem meras irregularidades, sanáveis nos termos do disposto nos artigos 3 do CPPT, 6 do VCPTA e 6 a 8 do VCPA, que podem aumentar o prazo legal para impugnação do ato em causa mas que nada tem a ver com a possibilidade da legalidade concreta da dívida poder ser feita em oposição judicial como ficou bem expresso no aresto acima transcrito.
Do que vimos de dizer, resulta que a dívida só pode ser exigida coercivamente depois de ter sido facultada aos responsáveis pelo seu pagamento a possibilidade de a pagarem voluntariamente e de terminado o prazo para o efeito cfr. art. 8 do.
Em regra, a possibilidade de pagamento voluntário exige que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, mas essa possibilidade pode também resultar de autorização para débito directo, contratualmente estabelecida.
Proc. n. 922/14T8PTM.E1
Pelo exposto, rejeita-se o recurso nesta parte.A matéria de facto é a seguinte:
Os RR. e são emigrantes em Caracas, Venezuela.
A R. é irmã da arguida.
Os RR. e decidiram investir na aquisição de imóveis em Portugal, e bem assim na construção de edifícios para venda das respetivas frações, com vista a obter um lucro.
As escrituras de compra e venda outorgadas pela A. e pelo realizaram-se entre Setembro de 2002 e Março de 200
A A. foi a pessoa que tratou da construção e comercialização deste novo prédio, desta feita composto por 18 apartamentos e 8 garagens.
Os RR e, quebrada a relação de confiança anteriormente mantida com a A.  da qual a A.  era advogada, sendo por isso também abrangida por essa quebra de confiança) e sua irmã, tentaram pressionar as AA., no sentido de obterem a restituição do que consideravam ser-lhes devido pela A. e pela irmã, recorrendo designadamente, quando entenderam oportuno, ao patrocínio do R. Dr., e vindo este a lançar mão dos meios que julgou adequados para alcançar o fim pretendido pelos seus clientes, nomeadamente a via judicial.
Os autos 288/06JAFAR vieram a ser arquivados pelo M P, tendo os RR. e requerido a abertura de instrução.
O RR e afirmaram em sede de requerimento de abertura de instrução, subscrito pelo R., que as AA. nunca lhes prestaram contas e que nunca lhes foram entregues quaisquer valores da vendas efetuadas, desconhecendo o real paradeiro do dinheiro declarado nas escrituras, bem como o dinheiro resultante da simulação realizada nas escrituras.
Momento em que tiveram o primeiro contato com o teor da queixa-crime em causa, bem como dos factos que diretamente lhes imputavam os RR. e.
As AA. sentiram-se ofendidas e ameaçadas com as imputações que lhes foram feitas pelos RR. e, e também com o ocorrido no mencionado dia 2012, aquando das alegações o R. Dr., e referido em 101 destes factos provados.
As AA. ficaram tristes, deprimidas e contrariadas com o sucedido.
Ambas são pessoas inseridas social e profissionalmente, a A. no ramo da restauração e a A. no ramo da advocacia profissão esta que exerce em Albufeira há mais de 20 anos, possuindo, sendo conhecidas e respeitadas.
A A. é advogada com inscrição na Ordem dos Advogados desde 1994 e não tem averbada no seu registo disciplinar, até hoje, qualquer infração disciplinar.
A Autora sentiu-se envergonhada e comprometida perante os seus colegas, perante o teor das imputações que sobre si impendiam.
A ré nunca se reuniu com a autora.
À Ré foram prescritos dois medicamentos, encontrando-se neste momento a tomar Venlafaxina e Mexazolam, medicamentos estes prescritos pelo médico para a doença de que a ré padece para tentar aliviar a síndrome ansio-depressivo.
Mais vem referido nesse despacho que:
Mais conclui o despacho que:
"Com efeito, o direito de queixa não é, por si só, uma utilização abusiva do processo.
Continua ainda o despacho referindo que:
Continua ainda dizendo que:
E, com efeito, logo resulta dos ns 1 e 3, do art. 114, da Lei n 3/99, que a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato, através do reconhecimento legal do direito ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao seu estatuto forense.
Trata-se apenas de uma directriz legal, a qual vem concretizada na lei processual e processual penal.
Nesse mesmo despacho vem referido que:
"Naquele requerimento para abertura da instrução, apresentado pelos ali assistentes, afirmava-se que eles desconheciam o real paradeiro do dinheiro declarado nas escrituras e daquele resultante da sua simulação, porque não lhes fora entregue artigos 23 e 24 daquele requerimento para abertura da instrução).
Afirmava-se, também, que os valores das vendas nunca foram entregues aos ali assistentes, e que nunca lhes foram apresentadas contas.
E, efectivamente, a ora assistente nunca lhes prestou contas.
O arguido Dr. interveio naquele procedimento criminal com o propósito de exercer o mandato forense que os ali assistentes  e  lhe haviam conferido.
O decidido abrangeu a conduta praticada no processo n 639/05TABF-A.
Mais consta da decisão instrutória, que:
"Ao invés, não se encontram suficientemente indiciados os seguintes factos:
Que não era verdade que os valores das vendas nunca foram entregues aos ali assistentes e.
Que a assistente não chegou a prestar contas é, em bom rigor, um facto admitido, nestes e naqueles autos de procedimento criminal.
Entre o mero depósito de dinheiros provenientes do valor das em contas bancárias tituladas pelos referidos e, de que aliás, como se extrai dos factos julgados indiciados naqueles autos 288/06TAFAR, em parte também a ora assistente detinha poderes de que a assistente não chegou a prestar contas é, em bom rigor, um facto admitido, nestes e naqueles autos de procedimento criminal.
E importa, ainda, salientar um outro dado. Em bom rigor, aquele requerimento para abertura da instrução também não afirmava que a ora assistente havia alienado as fracções e recebido o valor das vendas, antes sim, que quem o fizera fora a Dr. e o procurador substabelecido Dr.. O escopo das intervenções e promoções processuais dos ora arguidos, naqueles outros processos, plasmado nos pontos 14, 15 e 16, sustenta-se na finalidade mencionada pelo arguido Dr., e encontra pleno apoio no próprio teor dos actos praticados naqueles procedimentos.
E o que concluir dos factos assim apurados, pela sua concatenação com os não apurados.
As AA. não prestaram contas aos RR., nem quando foram notificadas por notificação judicial avulsa para o fazerem.
O que sempre foi transmitido ao R, pelos RR e era que as AA nunca prestaram contas e não sabiam do destino do dinheiro.
O R. requereu abertura de instrução em Junho de 2011, mas a queixa foi apresentada em 2007, tendo a R. prestado declarações em 8/10/2008, e tendo o ora R. intervindo no processo só depois do despacho de arquivamento.
Correu termo o processo, n 71/2009IDFAR, por indício de fraude fiscal, processo em que a R., declarou em 21/05/2008 que:
Neste processo o mandatário foi o Dr..
Nesse processo, resultante da fiscalização fiscal, foram determinados os rendimentos por recurso a métodos indiretos.
Em 22/06/2007, a R.  sem estar acompanhada pelo R. requereu junto da administração fiscal que fossem chamados os procuradores intervenientes nas escrituras, para serem confrontados, com os valores entretanto apurados, caso houvesse diferença, esclarecendo também quais as quantias recebidas, e apresentando os documentos demonstrativos das despesas que tivessem efetuado.
" que se torna necessário o apuramento dos valores reais efectivamente recebidos pelos procuradores, de forma a que as declarações sejam posteriormente rectificadas
Em 08/10/2007, na Polícia Judiciaria, quando prestou declarações, a R., e sem que o R. estivesse presente, disse:
Em 9 de Maio de 2007 a R declarou ainda que:
Em que a A. transmitiu que iria analisar a situação e fazer uma proposta de resolução.
Os clientes os RR.  e não aceitaram a proposta.
Pelo menos, alguns dos requerimentos e peças processuais eram vistos pelos seus clientes antes de serem enviados, a fim de serem confirmados.
Do relatório da Polícia Judiciária no processo n 288/06JAFAR consta que:
Refere ainda o relatório que:
"Não nos parece portanto que, que o enriquecimento assim obtido tenha resultado erro ou engano sobre factos que astuciosamente foram provocados, para determinar a denunciada á pratica de actos que lhe tenham causado prejuízo patrimonial. Na situação, o empobrecimento da denunciante não resultou do engano produzidos pelas suspeitas, mas tudo se passou licitamente, sem qualquer engano ou ardil na aquisição do dinheiro, passando a actividade ilícita a verificar-se apenas quando se inicia a apropriação ilegítima.
O mesmo relatório conclui que os factos eram subsumíveis ao crime de abuso de confiança e infidelidade.
No processo-crime, as AA entenderam não prestar declarações.
O R. exerce a advocacia sem que tenha averbada qualquer sanção disciplinar, mesmo após participação efetuada pela A., a qual mereceu a decisão de arquivamento cuja cópia consta a fls. 1548 e 1549 dos presentes autos e a decisão final, em sede de recurso, do Conselho de Deontologia de Faro da Ordem dos Advogados que consta de fls. 1716 a 1718 dos presentes autos.
O R. assumiu o patrocínio judicial depois do despacho de arquivamento, sem intenção de prosseguir interesses pessoais contra as AA..
Apesar do relatório final da Polícia Judiciária, do Relatório da Administração Fiscal, da queixa apresentada e subscrita pelos primeiros RR., quando subscreveu o requerimento de abertura de instrução logo recebeu das AA. a comunicação de que iria ser sujeito a processos crimes crime e cível.
Assim, o problema que aqui se coloca é o da ilicitude da conduta dos RR..
E, contudo, são as AA. que se consideram ofendidas pelo primeiro processo.
Dentro do contesto do problema não nos parece que a conduta de algum dos RR. seja violadora do direito ao bem nome.
E note-se que o contexto é este:
De novo reproduzimos um excerto da sentença:
Notificados da contestação e respectivos documentos a oponente nada disse.
Efetuado o julgamento foi proferida sentença que julgou a oposição totalmente improcedente e determinou o prosseguimento da execução.
Deste modo, verifica-se, no nosso modesto entendimento, que esse prazo de 1 ano da data do vencimento das livranças, que, in casu, é 09/11/2015, já estava esgotado aquando da instauração da acção executiva, a 02/08/2018 e quando a Recorrente foi citada para deduzir oposição a 11/09/2018, pelo que, prescritos estavam os direitos cambiários da Exequente.
Ao não decidir assim, violou o douto Tribunal o disposto nos artigos 32, 70 e 77 da LULL e arts. 466, 493, 496 e 816, todos do CPC. O que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Contudo, nunca a Exequente informou a Embargante da prorrogação do prazo daquele contrato e respectivas cláusulas inerentes, o que deveria ter informado para que esta conscientemente, de forma ponderada e devidamente informada, pudesse avaliar se manteria ou não o seu aval pessoal.
E a dita sociedade comercial a quem a Embargante deu o seu aval foi declarada insolvente, por douta Sentença, datada de 21/05/2015, e, portanto, quando as ditas livranças foram emitidas e na data do seu vencimento, já a dita sociedade se encontrava insolvente há bastante tempo.
O que, no nosso entendimento, determinaria a caducidade das ditas livranças, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
A parte contrária contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos demais de Direito, requer-se a Ex.as. se dignem julgar improcedente o recurso da recorrente, mantendo intocada a douta sentença.
se a ação cambiária prescreveu;
se o aval caducou; e,
se a livrança caducou.
A presente execução funda-se em duas livranças, avalizada pela embargante, T., F. e B. T., com os seguintes valores e datas de emissão e vencimento:
cfr. originais das livranças juntos aos autos
Nos termos da cláusula 5 de ambos os contratos, nas situações ali elencadas, a exequente poderia exigir dos executados embargante, demais executados e as quantias que lhe fossem devidas, mediante interpelação para a morada constante do contrato: Rua , Mirandela. cfr. documentos de fls. 27-34 e 36-47)
A quantia inscrita nas livranças não foi paga.
Da prescrição da ação cambiária
Da caducidade da garantia
Entende também a apelante que tendo a subscritora da livrança sido declarada insolvente por sentença de 21 de maio de 2015, quando as livranças foram emitidas já há muito que a subscritora tinha sido declarada insolvente, pelo que a livrança teria caducado.
A decisão recorrida é pois de confirmar.
Contestou, igualmente, o Banco B, S.A., credor reclamante com garantia hipotecária, declarando acompanhar essencialmente os termos da contestação apresentada pela ré massa insolvente.
Proferido despacho de prestação de esclarecimentos, o autor respondeu pretender que lhe seja reconhecido o direito sobre a meação dos bens do casal que é composto pela mencionada benfeitoria e que não há lugar a crédito para reclamar por não haver ainda dívida), mas tão-somente a separação de meações dos bens comuns do dissolvido casal.
A Massa Insolvente acompanhou a posição do Banco.
A. Não determinou a separação da massa insolvente e a restituição ao autor da meação dos bens do dissolvido casal correspondentes a benfeitoria edificada no prédio urbano sito em P ...) , na freguesia de ...) , concelho de Leiria, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n. 2668/Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 7245, que se compõe de casa de rés-do-chão, destinada a habitação, que se compõe de casa de cave, rés-do-chão e primeiro andar para habitação e logradouro.
B. Não reconheceu ao autor o direito de crédito correspondente ao valor dessa meação, referida em A. do segmento decisório.
Não reconheceu ao autor o direito de retenção sobre o prédio referido em A. do segmento decisório.
A Massa Insolvente contra-alegou, tendo apresentado as conclusões que seguem:
O Banco contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
foi declarada insolvente por sentença proferida em 24 de Outubro de 2013, que transitou em julgado no dia 13/11/201
A presente acção deu entrada em juízo no dia 1/07/201
O casamento foi dissolvido por divórcio, por decisão de 27 de Fevereiro de 2013, proferida pela Conservatória do Registo Civil da Marinha Grande, transitada em julgado nessa mesma data.
Dispõe o art. 141, n 1,, do CIRE, que é possível reclamar a separação da massa insolvente dos bens dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade.
A lei atribui ao autor das benfeitorias um direito ao levantamento ou um direito de crédito contra o dono da coisa benfeitorizada, mas não um direito de propriedade sobre a coisa como acontece no caso da acessão), já que a benfeitoria se destina a conservar ou a melhorar a coisa
Pelo que, ao contrário do que o apelante defende e afirma repetidamente, ele apenas disporá ou dispõe) de um direito de crédito sobre o património comum do casal, em princípio, na medida da percentagem das despesas havidas, mas não dispõe de nenhuma meação sobre a própria benfeitoria, que não é bem comum do casal.
Assim improcedendo as suas conclusões de recurso , , e
Decisão que como resulta dos fundamentos e conclusões das suas alegações de recurso o recorrente acaba por não atacar.
Resta repelir, ainda, dois argumentos esgrimidos pelo apelante.
Por outro lado, não há qualquer notícia nos autos, nem o apelante o alega que apesar de notificado pela administradora judicial da resolução da doação vide fls. 12 dos tenha impugnado a mesma, o que quer dizer que se conformou com ela, não a podendo agora, por meio ínvio, reavivar tal questão.
O segundo argumento constante das suas conclusões de recurso e é quase ininteligível.
É que não se entende, porque o apelante não as concretiza, de que questões o tribunal a quo terá deixado de conhecer, que a ser verdade até gerariam a nulidade da decisão, nos termos dos arts. 608, n 2, 1 parte e 615, n 1,, do NCPC.
Nem se alcança que questões este tribunal devia conhecer, nos termos do invocado art. 665, n 2, do NCPC, porque também o recorrente não as especifica.
O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724,, e 1733, n 2, do ;
Processo n. 15347/14T8PRT.P1
Juízo Local Cível do Porto