rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, através da leitura do relatório da fiscalização, verifica-se que os valores acima referidos resultaram da referida ação de fiscalização, e como tal foram incluídos nas liquidações daí resultantes, pelo que se verifica uma duplicação de pagamentos relativamente ao imposto mencionado em
As liquidações adicionais do IVA de 1993 foram pagas, em 212002, ao abrigo do Dec-Lei n. 248-A/02, através de termo de adesão apresentado na mesma data, que incluiu, além de outras dívidas, as prestações 62 a 150 do Dec-Lei n. 124/96 fls. 260 a.
Nestes termos, quanto a este aspeto a pretensão da reclamante é de atender, anulando-se e restituindo-se os seguintes valores:
Já em relação aos períodos 9303T e 9306T, o contribuinte entregou as declarações periódicas, embora fora de prazo março de, mas a liquidação resultante das correções a esses dois períodos, liquidação n. .., depois de preenchida foi remetida para o Serviço de Finanças competente para o Chefe ratificar as correções e notificar o contribuinte para o pagamento das mesmas.
Já relativamente ao pedido efetuado através de requerimento apresentado em 202003, o mesmo não poderá proceder, uma vez que a decisão do tribunal Tributário diz respeito a um processo que não este, e como tal apenas produz efeitos no processo a que respeita. A Administração Fiscal não está vinculada a aplicar decisões que foram proferidas noutros processos.
Prossegue a informação que suporta o indeferimento parcial da reclamação graciosa:
Decorrido o referido prazo, veio a reclamante exercer esse direito, em 002003, relativamente:
Aplicação da sentença do Tribunal Tributário relativamente aos fundamentos jurídicos nela constantes;
Ilegalidade das liquidações relativas ao ano de 1993, por não ter sido ouvido previamente antes da liquidação, nos termos do n. 2 do art. 60 da LGT.
A devolução dos juros de mora que o reclamante alega ter indevidamente pago juntamente com o imposto, não pode proceder, uma vez que a duplicação de pagamentos ocorreu aquando da adesão ao Dec. - Lei n. 248-A/02, e de acordo com aquele diploma o pagamento foi efetuado sem a liquidação de juros de mora.
Assim, se não foram pagos juros de mora, não há direito a qualquer devolução.
Em 4 julho de 2003, foi o .. notificado da decisão que recaiu sobre a Reclamação das referidas liquidações de IVA do ano de 1993 conforme resulta do processo de reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 18/07/2003 conforme resulta de fls..
Data/N FaturaClienteDesignaçãoValor TotalIVA
/03/1993
N....Invoice for the work to be carried ont in Phase A of the project "Computation of ship Stern flows with computer code PARNASSOS
Marin Cooperative Project 199313,500 DFL0,00
sem menção
/05/1993
N....Research Under The Scape of EC-contract AERO Ct92-0037005,000,00
N ....Research Under The Scape of EC-contract AERO Ct92-00371023,000,00
/06/1993
/11/1993
N ..A..Advanced Payment in the Comett Project 6919/Cb950,000,00
N..T..We hereby request the amount of Ecu 20,000 twenty total amount of 50,000 Ecu less 30,000 already transfered as an advancement, equivalente to full payment for the first six month period2000,000,00
/12/1993
N ..European Community
O..Hydrographic Institute Services98464,000,00
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre começar por aferir se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto, competindo, para o efeito, analisar se o Tribunal a quo valorou adequadamente a prova produzida nos autos, e por outro lado, se interpretou erradamente os pressupostos de direito, aferindo, por conseguinte, do acerto da decisão recorrida relativamente a:
Comecemos pelo recurso interposto pelo .. o qual abrange as faturas elencadas no Anexo , ora, objeto de aditamento ao probatório referentes a prestações de serviços efetuadas a organismos e empresas da Comunidade Europeia e de países terceiros, sem menção do motivo justificativo da não liquidação de IVA.
Acrescenta, ainda, que não é o contribuinte que tem que trazer para o processo elementos adicionais, é a Administração Tributária que tem que demonstrar com elementos adicionais que a declaração do contribuinte não é verdadeira, sendo que, in casu, a Administração Tributária não ilidiu a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, motivo pelo que a liquidação adicional deve ser anulada no que a esta matéria diz respeito.
Comecemos por analisar qual a fundamentação avançada pela Administração Tributária no Relatório Inspetivo:
Não podendo, de resto, inferir-se que o Tribunal a quo tenha equacionado o inverso, porquanto, como é bom de ver, a Recorrente não impugnou o ponto 3, n1 do Relatório de Inspeção Tributária, donde, o correspondente anexo , constante na alínea do probatório.
Resulta, assim, que a Autoridade Tributária face ao descritivo das faturas -o qual não coloca em crise- qualifica as aludidas prestações de serviços como prestações de serviços de caráter científico, enquanto que a Recorrente propugna que as mesmas se subsumem no artigo  n 9, conjugado com o n 8 alínea, do CIVA.
Comecemos por convocar os preceitos legais a que fazem alusão as partes.
"6 - São, no entanto, tributáveis, onde quer que se situe a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do prestador:
As prestações de serviços acessórias do transporte, as prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas atividades, e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias que tenham lugar no território nacional.
Preceituava, por seu turno, o n 8 do citado normativo que:
"8 - São ainda tributáveis as prestações de serviços adiante enumeradas, cujo prestador não tenha no território nacional sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado, desde que o adquirente seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alínea do n 1 do artigo 2 cuja sede, estabelecimento estável ou domicílio se situe no território nacional:
A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de fabrico e de comércio e outros direitos análogos;
Serviços de publicidade;
Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com exceção da locação de cofres fortes;
Serviços de intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem no fornecimento das prestações de serviços designadas na presente lista;
Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma atividade profissional ou um direito mencionado na presente lista;
Excecionando, por seu turno, o n 9 do citado normativo que:
Quando o adquirente for pessoa estabelecida ou domiciliada num Estado membro da Comunidade Económica Europeia e provar que nesse país tem a qualidade de sujeito passivo;
Ora, da interpretação conjugada dos aludidos preceitos legais resulta que independentemente da sede, estabelecimento estável ou o domicílio do prestador, são tributáveis em Portugal as prestações de serviços de caráter científico, que tenham lugar no território nacional, ou seja, quando as aludidas prestações sejam materialmente executadas em Portugal.
São ainda tributáveis em Portugal as prestações de serviços elencadas no ponto 8, designadamente, serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas e gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento, cujo prestador não tenha no território nacional domicílio, sede ou estabelecimento estável e desde que o adquirente seja um sujeito passivo de imposto.
Atentemos, ora, no requisito formal relacionado com a falta de indicação do motivo justificativo da não aplicação do imposto.
Constituindo, efetivamente, a expressa menção ao motivo justificativo da não aplicação do imposto um dos requisitos formais da fatura. E a questão que, ora, se impõe é se a falta desse requisito, per se, implica a liquidação de imposto.
Atentemos, com o devido pormenor.
Doutrinou-se, igualmente, no Acórdão Kopalnia proferido no processo n -280/10, de 1 de março de 2012, que:
Atentemos, ora, no recurso interposto pelo DRFP o qual abrange as seguintes situações:
Vejamos, então, cada uma das aludidas realidades de per se.
O DRFP começa por evidenciar que a decisão recorrida, não faz total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice e, bem assim, uma correta apreciação da matéria de facto relevante.
Concluindo, assim, que tais realidades não se subsumem na norma de isenção.
Defendendo, assim, que o montante das remunerações devidas por essas atividades está abrangido pela isenção dos n.s 10 e 11 do artigo  do CIVA.
"o docente universitário também não pode ser tido apenas como um prestador de aulas ou um examinador, mas, como sendo aquele que cumpre os objetivos da universidade, a sua atuação estende-se para além dessa atividade, competindo-lhe participar com o seu esforço nas atividades de investigação e de aplicação social dos resultados dessa investigação e do saber acumulado.
Ab initio, importa ter presente o teor dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n 70/89, de 13 de junho, em especial o artigo , que relativamente aos fins da mesma consignava que:
Conceber e executar ações comuns com quaisquer outras entidades;
Associar-se com outras instituições nacionais ou estrangeiras;
Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração referida no n. 1 a perceção de remunerações decorrentes de:
"1 - Os docentes em tempo integral de uma escola universitária podem, por convite, exercer funções noutra instituição de ensino ou de investigação, precedendo autorização ministerial e ouvido o reitor da Universidade a que pertençam.
"Estão isentas de imposto:
- As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
Aliás, se atentarmos na letra do citado artigo 7 ns 1 a 3 do Estatuto da Carreira Docente, constata-se que as funções, ora, em contenda são tratadas enquanto trabalho dependente, pressupondo um vínculo laboral com uma Instituição de Ensino de forma a regular o exercício de funções com outras instituições, estabelecendo o devido entrosamento.
O mesmo se diga quanto ao argumento concatenado com o pagamento efetuado após a emissão da fatura, desde logo, porque nos encontramos perante um procedimento administrativo que em nada desvirtua ou altera as características inerentes ao facto tributário em apreço.
Uma nota final para evidenciar que em nada relevam os alegados condicionalismos constantes no ofício-circulado n 32344, de 86/10/14, e isto, tão-só, porquanto os Ofícios não são lei, apenas vinculam a própria Administração.
Improcedem, desta forma, as alegações da Recorrente.
Atentemos, ora, nos subsídios.
Concluindo, assim, que não se pode concluir que o subsídio atribuído pela DGQA/DGA seja uma remuneração pela investigação realizada, donde, uma prestação de serviços a título oneroso.
Mais uma vez não se afigura que o Tribunal a quo decidindo na linha da anterior decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, tenha incorrido em erro de julgamento ao determinar a anulação da correção, e isto porque a Administração Tributária não invocou factualidade e indícios suficientes que permitam subsumir o subsídio-não impugnado- numa mera prestação de serviços, sendo que o ónus probatório se circunscrevia, em primeira linha, na sua esfera jurídica.
Com efeito, atentando no Relatório de Inspeção Tributária retira-se que a Administração Tributária não põe em causa que os mesmos não sejam subsídios, apenas afirma que a sua isenção não é passível de subsunção no artigo , n 15, e sem mais, de forma conclusiva, evidencia que a DGQA/DGA é parte diretamente interessada, logo é uma prestação de serviços sujeita a IVA, nos termos do artigo  do CIVA.
Atentemos, ora, nas Prestações de Serviços de Caráter Científico.
Mais importa ter presente que essa é a interpretação que se retira da própria p., e bem assim da informação oficial que integra o PA onde se extrai, inequivocamente, que as prestações de serviços de caráter científico são as prestadas a Entidades domiciliadas em países da Comunidade Europeia e Países Terceiros, que a Administração Tributária entendeu subsumir no artigo , n6, alínea, do CIVA, integrantes do Anexo , e já devidamente analisadas anteriormente.
Dissente a Recorrida, contra-alegando que a documentação junta aos autos Anexo ao Relatório de Inspeção - extratos do sistema demonstra que a informação extraída do sistema VIES, apenas revela que um contribuinte efetuou compras noutros países comunitários, não sendo possível identificar qual a operação realizada e, consequentemente, não é possível demonstrar que se trata de uma operação sujeita e não isenta de imposto.
Refutando, in fine, que a notificação para apresentação da documentação relativa a tais extratos permita legitimar a correção, porquanto se nos aludidos extratos não é identificada qualquer operação, em concreto, não podem, necessariamente, descortinarem-se quais as operações em causa, e nessa medida qual a documentação atinente para o efeito.
Para aquilatar do acerto do decidido, convoquemos, para o efeito, a fundamentação jurídica constante na decisão recorrida.
E de facto, não se afigura que a decisão recorrida mereça qualquer censura e que o decidido viole o artigo 7 da LGT.
A Administração Tributária fundamentou a aludida correção da seguinte forma:
As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n. 1 do artigo , agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n. 2 do artigo  nem os transmita nas condições previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 1;
As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo , ou por um particular; As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo ;
"1 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
O adquirente dos bens transmitidos nesse Estado membro seja um sujeito passivo aí registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado;
O adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo sujeito passivo, como devedor do imposto pela transmissão dos bens efetuada nesse Estado membro.
Ora, visto o quadro legal aplicável, importa transpor o mesmo para o caso dos autos.
Conforme dimana do Relatório Inspetivo, a Administração Tributária com base em elementos disponíveis no VIES, liquidou o IVA, alegadamente, em falta.
Note-se que é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua atuação de proceder a correções, liquidando imposto devido por aquisições intracomunitárias, conforme preceitua o artigo 7 da LGT.
Como doutrinado em Aresto deste Tribunal, proferido no processo n07020/13, de 30 de abril de 2014:
Face a todo o exposto, improcedem as razões apontadas pela Recorrente, inexistindo qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, mormente a alegada violação do artigo 7 da LGT.
IVA anotado e comentado:9 edição-pp.169 e 170
Ac. do STA, proferido no processo n 00141/16, de 04 de outubro de 201
Vide, neste sentido, designadamente, Acórdão deste TCA, proferido no processo n 309/13, de 202020
Sérgio Vasques, IVA, Almedina:p.31
Emanuel Vidal Lima, IVA comentado e anotado , Porto Editora:9 edição, p.32
As Autoras, ora Recorridas, contra-alegaram, apresentando as seguintes conclusões cfr. fls. 1829 e segs.:
É manifesto que não se verificam os pressupostos do recurso excepcional de revista consignados no art. 150 do CPTA, não podendo o presente recurso ser admitido, pois:
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 22/10/2018 cfr. fls. 1873 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
Justifica-se, assim, que o Supremo tome novamente posição sobre as questões mencionadas, as quais são juridicamente complexas e relevantes.
Constitui objeto deste recurso de revista saber:
Por ofício de 002008, a  notificou a 2 Autora do seguinte:
Por ofícios de 002008, a  notificou as Autoras do seguinte:
Não podemos secundar este entendimento das Recorrentes.
Sobre a natureza e função da mesma notificação imposta pelo n 5 do art. 10 do E./99) discorreu também o Ac. STA, Pleno do A., de 6/3/2007 01595/03):
E mais se expressou neste aresto:
Ou, noutra perspectiva, a Administração actuou na prática de acordo com o regime previsto para a expropriação urgentíssima, no art. 1 do Código das Expropriações, numa situação em que este regime não podia ser aplicado.
Tem, por isso, razão a Recorrente, no que afirma nas conclusões  a  das alegações que apresentou neste recurso jurisdicional.
é legalmente imposta quer se trate de expropriação urgente, quer não - Ac. STA de 27/7/2003, 047000;
é um dos elementos de grande relevo no estatuto procedimental do particular,  requisito essencial para a materialização de uma participação efectiva; quanto mais cedo o particular souber da possibilidade de uma ablação, mais tempo disporá para preparar adequadamente a defesa dos seus interesses - idem;
Na mesma linha de entendimento, e num caso semelhante ao antecedente, pode ler-se no Ac. STA de 14/4/2005:
Feito este enquadramento jurisprudencial, centremo-nos agora no circunstancialismo do presente caso, tal como resultante do probatório.
Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal com o n 4857/12T9PTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz, e mediante pertinente sentença, a Exm Juíza decidiu:
Inconformados com a sentença condenatória, os arguidos interpuseram recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Essa nova conduta é menos grave, objetiva e subjetivamente, que aquela onde foi integrada a continuação, quer por o valor retido e não pago pelos recorrentes ser inferior, quer por a conduta ser mais difícil e menos exigível de contrariar com o decurso do tempo.
- Ora, o tribunal apenas deveria ter procedido dessa forma se tivesse considerado que o facto novo que integrava a continuação criminosa era menos grave e, aí sim, manteria a pena da sentença anterior.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer fls. 431 a, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
De Fevereiro a Dezembro de 2014, o arguido AA, na qualidade de gerente, de facto, da sociedade arguida, pagou integralmente as remunerações aos trabalhadores daquela sociedade, a que dava prioridade assim que existia dinheiro disponível.
O arguido AA, atuando como gerente, de facto, da sociedade arguida, entregou tempestivamente os recibos de vencimento aos beneficiários das mencionadas retribuições, consignando o valor do desconto da cotização em favor da Segurança Social.
Cotizações respeitantes a Fevereiro de 2014, no valor de 035,50 euros;
Cotizações respeitantes a Março de 2014, no valor de 198,66 euros;
Cotizações respeitantes a Abril de 2014, no valor de 626,88 euros;
Cotizações respeitantes a Maio de 2014, no valor de 536,33 euros;
Cotizações respeitantes a Junho de 2014, no valor de 592,78 euros;
Cotizações respeitantes a Julho de 2014, no valor de 447,70 euros;
Cotizações respeitantes a Agosto de 2014, no valor de 480,53 euros;
Cotizações respeitantes a Setembro de 2014, no valor de 103,78 euros;
Cotizações respeitantes a Outubro de 2014, no valor de 436,10 euros;
Cotizações respeitantes a Novembro de 2014, no valor de 773,42 euros;
Cotizações respeitantes a Dezembro e 2014, no valor de 635,87 euros.
Desde 2012 a sociedade arguida sofreu uma situação de falta de liquidez na contabilidade fruto de atrasos de pagamentos de clientes e de uma diminuição dos serviços prestados.
Face a este circunstancialismo, o arguido AA, atuando como gerente de facto da sociedade arguida, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de integrar nos ativos da aludida empresa as cotizações supra descriminadas, a fim de efetuar o pagamento de remunerações e de dívidas a fornecedores que de outra forma não seria possível tendo em conta que, desde 2012, a sociedade se encontrou numa situação financeira deficitária, o que despoletou a apropriação das cotizações supra descriminadas.
O arguido AA, na qualidade de gerente, de facto, da sociedade arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal, que podia e devia ter observado.
Dezembro de 2012 no valor de 830,44;
Janeiro de 2013 no valor de 657,45;
Março de 2013 no valor de 778,73
Abril de 2013 no valor de 377,06 euros;
Junho de 2013 no valor de 425,54;
Julho de 2013 no valor de 299,40;
Agosto de 2013 no valor de 967,74;
Setembro de 2013 no valor de 918,27;
Outubro de 2013 no valor de 520,65;
Novembro de 2013 no valor de 367,52;
Dezembro de 2013 no valor de 981,14;
Janeiro de 2014 no valor de 907,7
A sociedade arguida já não labora desde 2015, tendo sido declarada insolvente em 201
Depoimento da testemunha SS: Técnica Superior da Segurança Social, a qual esclareceu que a dívida dos autos se mantém no montante dos autos na atualidade, tendo sido valorado o seu depoimento para o apuramento deste facto.
Documentos: parecer fundamentado de fls. 75 a 83; mapa de apuramento da dívida de fls. 86; certidão permanente de fls. 87 a 97; notificações para pagamento voluntário de fls. 128 e 129; extratos globais das declarações de remunerações de fls. 178 a 192; informação da Segurança Social de fls. 294; certidão da sentença de fls. 337 a 343; e CRC dos arguidos.
Donde, ponderando a realidade apurada nestes autos e no Proc. n ---/19T9PTM, fica patente que os factos aqui apurados integram a mesma realidade, ou seja, o mesmo pedaço de vida, vale por dizer, que integram um só crime continuado, impondo-se ponderar que nesse referido período o arguido, agindo em nome e em representação da sociedade arguida, apoderou-se de um total de 16899,22 euros 8031,67 euros entre Dezembro de 2012 e Janeiro de 2014 + 7867,55 euros, entre Fevereiro de 2014 e Dezembro de.
Nesta parte não existe, aliás, qualquer dissídio quer entre o tribunal a quo e os recorrentes, quer entre qualquer sujeito.
Assim, e sem necessidade de quaisquer considerandos, temos por definitivamente assente a conclusão, não questionada sequer na motivação do recurso, de que os factos delitivos dados como provados nestes autos e os factos ilícitos tidos como assentes no Processo n ---/19T9PTM integram a prática, por cada um dos arguidos, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada.
Em segundo lugar, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, no caso de crime continuado como é o caso em apreço) a sentença que incida sobre parte das condutas não produz efeito de caso julgado sobre as demais, quer as mesmas tenham sido praticadas antes ou depois das já julgadas.
Isto é, sempre que se descubram novos factos que se possam encontrar em continuação criminosa com outros já julgados, tem de proceder-se a novo julgamento, com vista a apurar, por um lado, se o facto novo integra, efetivamente, a continuação, e, por outro lado, se o facto novo é mais grave ou menos grave do que os outros já julgados.
Em conclusão, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do presente recurso, há sempre novo julgamento se, como aconteceu in casu, forem descobertos factos novos que integrem a continuação criminosa ou melhor: que indiciem tal integração).