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Ademais, o que aqui importa é aferir da conformidade do pedido da Requerente com as disposições impostas para a operação de destaque, prevista no artigo , n. 8 do RJUE e não as imposições para pedidos de licenciamento que eventualmente venham a ser apresentados sobre a parcela destacada e a que alude o invocado artigo 2 do RJUE.
Assim, não vindo concretamente imputada ao ato de deferimento uma nulidade e permitindo o PDM a construção resultante de destaque nos termos do artigo 5, n. 4, com as condicionantes previstas no n. 6, não há razões para recusar a intimação.
Releva para a decisão da questão em apreço, o seguinte:
Sucede que, volvidos 30 dias, - e. o prazo legalmente previsto para a decisão do recurso interposto pela Requerente, nos termos do disposto no artigo 11, n. 2 do RJUE -, não foi proferida qualquer decisão sobre o mesmo.
Pelo que se afigura inequívoco que o recurso foi tacitamente deferido, tendo o R. ficado constituído no dever de emitir a certidão peticionada.
Assim, imperioso se torna conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e condenar o Recorrente a emitir a certidão de destaque requerida, se a tal nenhuma causa de nulidade do ato de deferimento tácito obstar.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, julgando em substituição, intimar o Recorrente a emitir a certidão de destaque requerida, se a tal nenhuma causa de nulidade do ato de deferimento tácito obstar.
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida em partes iguais.
A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1- A do Decreto-Lei n. 10- A/2020, de 10, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão, o Senhor Desembargador Pedro Nuno Figueiredo e vota vencido a Senhora Desembargadora Ana Cristina Lameira, conforme voto junto.
Com efeito, o alegado direito da Recorrida deriva da formação de acto tácito de deferimento formado por via do disposto no artigo 11, n. 2, do RUE, sobre a impugnação administrativa identificada em do probatório, onde peticionou a anulação administrativa da rejeição liminar do pedido de certidão de destaque, por si antes formulado.
Vindo posteriormente através da presente intimação e ao abrigo dos artigos 11, n.s 5 e 6 e 11, n. 7, do RJUE e artigos 104 e segs. do CPTA requerer que o Recorrente fosse intimado a emitir a aludida certidão de destaque antes solicitada, conforme alínea do probatório.
A Entidade Requerida, ora Recorrente, em sede de oposição suscitou a excepção de impropriedade do meio processual, assim como a nulidade do acto de deferimento tácito formado sobre a impugnação administrativa.
Cremos que o presente caso tem outros contornos que tornam o presente meio processual ainda mais discutível.
De acordo com o presente dissídio o que está em causa é a saber se decorrem para a Recorrida os direitos que esta alega derivarem dos efeitos previstos no art. 11, n. 2, do RJUE, ou seja, o deferimento tácito do pedido de anulação administrativa de acto expresso proferido pela Entidade administrativa, em concreto, de rejeição liminar do pedido de certidão de destaque alínea do probatório). Acto tácito que o Recorrente/Entidade Administrativa defende ser nulo.
Contudo neste caso inexiste qualquer acto silente primário, nos termos do art. 111, alínea do RJUE, uma vez que foi proferido acto expresso de rejeição liminar.
Cremos, pois, que atento o presente dissídio e as questões a resolver, designadamente quais os efeitos derivados do deferimento tácito da pretensão formulada nos termos do art. 11, n. 2 do RJUE e sua validade nulo ou não), o presente meio processual de intimação para emissão de informação, passagem de certidões de forma ultra simplificado, até mesmo na fase executiva vide art. 108, n 2, do, não se compadece com as questões a resolver no presente litígio.
Cremos, pois, que os direitos derivados para o particular por via do deferimento tácito a que alude o art. 11, n. 2, do RJUE, na falta de norma expressa, deverá seguir os termos da acção administrativa. Devendo ser intentada a acção administrativa nos termos do artigo 37, n 1, al. do CPTA. Ficando, deste modo, assegurado em pleno a discussão e prova quanto aos direitos reclamados pelo particular do acto administrativo silente.
In Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas, disponível no repositório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2015, pgs.15 e 2
In Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Comentado, 2012, pgs. 121 e 12
também, neste sentido, NUNO MIGUEL MARRAZES, As certidões de destaque enquanto atos verificativos da legalidade urbanística de uma operação de reestruturação fundiária, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n. 29/30 Jan./Dez., pg. 22
P. 035/17BEBJA, disponível em www.dgsi.pt
Condenar o arguido  B...  pela prática, sob a forma de co-autoria consumada e em concurso real, de dois crimes agravados de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art.36 ns 1 alínea, 2, 5, alínea do n28/84, de 20/01, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles processo;
Condenar ainda os arguidos nas custas do processo, fixando em 4UC o valor da taxa de justiça devida e demais encargos do processo.
Notifique e Deposite.
Inconformados, todos os arguidos recorreram, elaborando as suas motivações e delas retirando as seguintes conclusões:
Arguida  .. , da:
A busca não ter sido realizada no local ordenado e constante do mandado
A busca ter sido realizada em instalações de órgãos de comunicação social, sem terem sido observadas as obrigações decorrentes da lei
As buscas foram, assim, realizadas no n. 58 da Rua  ...) , não na sede da  N... , mas sim num escritório de advogado e duas Rádios que funcionavam no mesmo andar.
Nestes casos visa-se fundamentalmente a protecção do segredo profissional do advogado, tal como resulta claramente das cautelas impostas pelo art. 189, n.2 do CPP.
De notar que a busca em domicilio profissional ou local de trabalho do visado, beneficia da protecção do domicílio previsto no art. 8 da CEDH, que admite a realização da mesma por ordem judicial e na presença de um agente de polícia graduado.
Ao não tomarem as devidas precauções legais que o caso sub judice impunha, somos do entendimento de que a busca em escritório de advogado ou em órgão de comunicação social que não seja autorizada pelo juiz ou que não seja presidida pelo juiz nem assistida por representante da Ordem dos Advogados ou do sindicato dos jornalistas, constitui uma proibição de prova e, por isso, nulidade prevista no art. 12 n.3 do CPP, porque claramente não constitui nenhum dos casos previstos no art. 12 n. 1 e 2CPP neste sentido o Acórdão do STJ 095 CJ, 3,1,194, STJ 102014, disponível em www.dgsi e Germano Marques da Silva.)
Deste modo, o uso e aproveitamento de toda a prova carreada para os autos resultante dessas buscas estaria inquinado e consequentemente seria nulo, tendo em conta a figura sobejamente conhecida da árvore envenenada, e como tal não deveria ter sido valorada em sede de julgamento para vir a dar como provados factos que de outro modo não seriam.
Deste modo estaremos perante uma nulidade insanável nos termos dos art.s 11, 12 177,n. 5 todos do CPP e 3 n.8 CRP.
EM RELAÇAO À MATÉRIA DE FACTO CONSIDERADA PROVADA
De facto o tal incentivo, proveniente da segunda candidatura aprovada, em 212012, em 21 de Novembro de 2012 foi transferido para uma conta do  ..  cfr. Extracto nos autos e folha de pagamento do próprio GMCS.
Tal depoimento elucida efectivamente que os bens foram adquiridos e que foram instalados no respectivo local para que tinham sido solicitados.
Estará o Tribunal em condições de concluir qual o processador adquirido e ali colocado, se não houve qualquer verificação física do material por parte das entidades competentes para que o Tribunal pudesse fazer prova?!
É de notar perante tais depoimentos, que a candidatura seguiu todos os passos que lhe eram exigidos, tendo sido concretizada com base na legislação em vigor.
De acrescentar que tal valor se encontra perfeitamente visível na Contabilidade, no balancete geral de 2013 da  E...  nas respectivas contas de sócio, ou seja, valores que a  E...  deve aos mesmos segundo o plasmado no documento junto a fls 57 dos Autos.
Tal reforço, um meio completamente idóneo e usual praticado pela maior parte das empresas e sócios, encontra-se reflectido na Contabilidade, mais precisamente no Balancete de 2013 da  E...  e respectivas contas de sócios, ou seja, valores estes que eram devidos pela  E...  aos mesmos sócios.
Deste modo não vislumbra perante a DEFESA que a empresa tenha praticado qualquer crime e nestes termos a ora Recorrente deverá ser absolvida.
De concluir que nesta fase, todo o valor foi para a conta  E...  no Banco  .. , pois era esta a conta que a  E...  se encontrava a utilizar na altura.
Mais uma vez, sempre a favor da DEFESA tal reforço, aceite como legal na prática diária das empresas e dos respectivos sócios, encontra-se plasmado na contabilidade, nomeadamente no balancete de 201
Deste modo não importa a fonte dos valores apresentados pelos sócios, sendo certo que perante tal tipologia de incentivos a lei então em vigor não legislava o que quer que fosse em relação aos mesmos.
De apontar que nesta situação o facto de a empresa candidata e da empresa fornecedora ter os mesmos sócios de facto pode dar azo alguma confusão, mas de acordo com as regras de comércio do quotidiano comercial em causa e de acordo com a legislação então em vigor tanto na geral como na Especial que regulamenta os nada é referido acerca de poder ou não ter sócios comuns, ou de que as verbas/parte delas/ empréstimos não possam vir de outra empresa dos sócios ou de qualquer outra fonte lícita.
De realçar que a  N... , no que a este incentivo diz respeito, não teve qualquer intervenção, mas sim a  .. , Lda.
A explicação mais que coerente e correcta, por verdadeira, prende-se tão só com o facto de o sócio que tinha a necessidade de injectar capital na sociedade beneficiada com o incentivo para fazer face aos 50% que esta teria de suportar a suas expensas, tendo a possibilidade de beneficiar da recepção de capital proveniente de outra sociedade, tendo utilizado esse referido montante para a  E... .
Conclui-se assim, perante todo o exposto a ora Recorrente  .. , deverá ser absolvida.
Arguidos  B...  e  A... :
Os arguidos não se conformam com a douta decisão e dela recorrem, de facto e de direito iniciando a sua motivação comuma questão prévia que vai, desde logo, por em causa todo o decidido: a nulidade da busca realizada a 11/04/201
Começaram os arguidos por requerer abertura de instrução. Terminada esta fase, e porque foram pronunciados, vieram, nos termos do n. 2, do art. 31, do CPP, requerer ao tribunal de julgamento a anulação da prova advinda da referida busca, por a mesma ter sido obtida por meio indevido.
Mas o grave é que, no local onde a busca foi feita   sala 6 apenas funcionava um escritório de advogado e um órgão de comunicação social estação de rádio) que, quando buscadas, exigem regras próprias da mesma acontecer.
O OPC foi alertado que se tratava de um escritório de advogado conforme reconhece a própria decisão condenatória, pg.  Era num dos gabinetes dessa   sala 6  o gabinete do que estava o computador deste e que a empregada acabou por abrir / por ordem do OPC. Para além desse computador, só havia outro no gabinete de redação da rádio. Foi deles e só que o OPC retirou toda a prova que apresentou com dados, como é referido nos autos: e-mails e outros documentos electrónicos, cartas de comunicação do advogado com clientes, documentos de outras empresas, etc.
O Tribunal acaba por verificar que a busca foi, de facto, feita em local errado, para onde não havia mandado, invadindo espaços protegidos por segredo profissional advogado e órgão de comunicação/jornalistas) sem respeito algum pelos requisitos formais que a lei exige, para esse tipo concreto de buscas. Apesar disso, acaba por validar as buscas e toda a prova aí obtida.
O Tribunal acabou por validar as buscas e toda a prova daí advinda, porque considerou trata-se de uma proibição de prova relativa e por isso, nulidade sanável, prevista no art. 12, n. 3, do CPP.
E, apesar da busca ter sido realizada em local diferente do que vinha ordenado no mandado, a busca é também válida porque não foi suscitada a nulidade pelos interessados, nos termos do artigo 12, n. 1 do CPP.
Com esta posição discordam os arguidos que consideram a busca nula, tratar-se de uma nulidade insanável, terem legitimidade para arguir a nulidade e, pelo menos o arguido  A... , estar em tempo para requerer a nulidade da busca, pelo facto da mesma ter ocorrido em local diferente do que vinha ordenado no mandado.
Da Inconstitucionalidade
Violadas foram os seguintes normativos:
O arguido  A...  estava em tempo de requerer a nulidade da busca, por a mesma ter ocorrido em local diferente do que era ordenado no mandado. E tal questão é nuclear, pois foi o facto do OPC não ter cumprido o mandado e ter ido a local diferente, condicionou a metodologia da obtenção de prova.
Discorda o Recorrente que, perante a prova produzida neste processo, se pudessem ter como factos provados, os factos constantes dos pontos , , , 1, 1, 1, 1, 1 a 2, do processo principal e os factos 2, 3 a 3, do Apenso A. Assim terem sido dados como factos não provados, os elencado nos pontos , , ,  e , da matéria não provada.
Basicamente, são estes os pontos com os quais os recorrentes se não conformam:
Que tenha sido adquirido qualquer equipamento para a   Rádio AA...,
Que tenham combinado entre si forma de obterem, da parte do Estado, quantias monetárias para investimentos a efectuar na   Rádio AA...
Que a  E...  não logrou nunca comprovar que havia efectuado os pagamentos das quantias referentes aos investimentos
-------------------------Apenso A
Que o arguido  B...  tenha sido condenado como autor material e que tenha emitido facturas falsas, para justificar qualquer candidatura da  E... .
Já no segundo processo Apenso o pressuposto altera-se. Aqui, o tribunal não consegue distanciar-se da acusação e, ao arrepio de toda a prova testemunhal e documentos de suporte existente nos autos, envereda pelo pré-juízo de não ter havido qualquer aquisição de equipamento e todo o processo de candidatura ser uma trapaça.
Daí não poder manter-se a factologia dos pontos , , , 1 e 2, da matéria de facto provada: a   Rádio AA... não foi equipada com o equipamento proveniente da candidatura subsidiada. Tal equipamento foi adquirido e sempre usado pela  E... , e é lá que se encontra ainda.
A factura que foi apresentada no projecto de candidatura não se encontrava sobre-orçamentada. Se o fosse, seguramente que na apreciação da candidatura e do valor das aquisições dos equipamentos o GMCS teria alertado. Também não houve qualquer reparo da auditoria nesta parte. Nem foi junto aos autos qualquer listagem ou tabela de preços de empresas fornecedores nacionais ou que comercializam esses equipamentos preços inferiores. Nem sequer informação advinda de uma simples consulta online ou por mera comparação a outras faturas de candidaturas semelhantes.
Não pode manter-se a ideia de que a  E...  não comprovou os pagamentos que terá cometido bem como serem rotulados de falsos, os documentos emitidos em 17/11/200 A matéria de facto provada, correspondente aos pontos 1, 1, 2 e 2, não pode manter-se como provada.
Devem as condições de suspensão das penas de prisão ser alteradas por forma a tornar exequível a sua observação, diminuindo substancialmente o valor económico a ser pago.
Devem os arguidos ser absolvidos de restituir ao GMCS, os valores em que foram condenados, por não terem recebido devida ou os valores em causa, nem nunca terem sido beneficiários de tais subsídios.
O correio electrónico apreendido e valorado em sede de julgamento, mesmo se por eventualidade não resultasse da prova obtida por meio indevido, o mesmo não poderia ser valorado porque a Lei 109/09O não pode, no caso, ser aplicada por ser outro o objecto da mesma e, por outro lado, porque foram incumpridos os pressupostos da apreensão regulados no seu art. 1).
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente e,
ser anulada a decisão e o julgamento se considerados forem os erros notórios invocados.
Se assim se não entendesse,
ser alterada a matéria de facto nos termos elencados,
ser alterada a decisão nos termos e pelos motivos que foram paulatinamente apresentados ao longo da motivação e conclusões, procedendo as questões de direito suscitadas e, a final,
serem os arguidos absolvidos dos crimes de que vinham acusados.
Serem alteradas as condições de suspensão da execução das penas de prisão por outras que tornem exequível a sua observação ou, no mínimo substancialmente diminuído o valor a liquidar.
Requerem:
O MP respondeu ao recurso da arguida  .. , concluindo nos seguintes termos:
Deverá ainda corrigir-se a matéria de facto descrita no ponto 36 dos factos provados por forma a que daí passe a constar que foi creditada na conta titulada pela sociedade  E...  na instituição de crédito  .. , n  000 ...) , no dia 21/11/12 a quantia de 22 437,55 euros pelo GMCS.
Respondeu também ao recurso dos arguidos  B...  e  A... , formulando a seguinte conclusão:
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no sentido do não provimento dos recursos.
Do Processo principal
Sucede que os arguidos bem sabiam que a   Rádio AA... não reunia as necessárias condições para poder candidatar-se a tal incentivo, desde logo por ser muito recente e carecer de toda uma série de requisitos contabilísticos que permitissem obter a aprovação da sua candidatura;
Caixas de Rack e conversores VGA, no valor de 000 sem;
Com efeito, parte dos preços acima referidos resultavam de uma prévia combinação entre o arguido  B...  e o  ..  e  .. , que, em data não concretamente apurada, combinaram entre si sobre-facturar tais bens de modo a poderem auferir maior subsídio que aquele a que teriam direito;
Na verdade, veio a apurar-se que, ao invés dos preços acima indicados, o verdadeiro custo dos seguintes bens importaria em:
Acresce que os equipamentos descritos em foram pelos arguidos adquiridos, pelos preços referidos no mesmo parágrafo, não para as instalações da  E...  em  xxxx ...) , como resultava do projecto de candidatura, mas sim para a instalação de uma Rádio em   AA...;
O arguido  B... , aproveitando-se da sua posição de sócio gerente da  .. , Ld e da extinta  N... , Ld, emitiu as duas facturas acima referidas, que não correspondiam a quaisquer fornecimentos de bens ou serviços, com o intuito de, mediante a apresentação das mesmas, a extinta  E... , Ld viesse a obter do estado subsídio de metade do investimento declarado em tais documentos, o que conseguiu;
Condições pessoais e sociais dos arguidos e impacto jurídico-penal
Quer no Brasil quer em Portugal a família sempre beneficiou de condições económicas favoráveis, desenvolvendo o pai as actividades de advocacia e empresarial;
Ao nível escolar, após ter sido sujeito a uma prova de aptidão em Lisboa quando veio do Brasil, foi integrado no  ano de escolaridade, tendo registado sucesso ao longo do seu percurso;
Regressados os pais e os dois irmãos ao Brasil, o arguido ficou sozinho a gerir o que resta da empresa da Rádio, a qual chegou a ter 22 colaboradores;
Um acentuado decréscimo na procura dos serviços de publicidade e os créditos acumulados ao longo do tempo, determinaram a situação em que se encontra. Desde então, tem vindo a desenvolver um projecto com um grupo que tem várias rádios, prestando serviços para o mesmo, na área técnica;
Em termos pessoais, revela ser uma pessoa com um bom contacto interpessoal e com uma personalidade assente em valores pró-sociais;
É considerado correto e cordial nos contactos que mantém com os outros;
Para além do presente processo judicial  B...  referiu dois contactos anteriores com o sistema de Justiça, tendo sido proferidas decisões que se encontrarão em fase de recurso;
O arguido  A...  vive no Brasil, no Rio de Janeiro, com a esposa e o filho de 1 ano e 7 meses de idade, sendo a sua esposa militar das Forças Armadas;
Trabalha como empresário de telecomunicações;
Todos os equipamentos que constam da factura n. 72/2009, da  N... , foram adquiridos pela  E... , fornecidos e instalados;
O pagamento da  E...  para a  N...  não foi feito integralmente pela  E...  mas sim via sócios e em dinheiro, em termos contabilísticos foi feito integralmente por caixa;
Alguns montantes foram pagos directamente via bancos e o restante através de encontro de contas dos sócios com as empresas e via caixa e bancos;
Todo o material comprado foi para a  E...  em  xxxx ...)  e não para a   Rádio AA...;
A abrir a decisão instrutória, o tribunal começou por conhecer da questão em causa, que julgou improcedente, com a seguinte fundamentação transcrição:
A apreciação destas questões depende fundamentalmente da análise sobre os motivos que determinaram a mencionada busca e a forma como posteriormente decorreu a mesma.
Ora, logo aqui se pode fazer uma primeira abordagem ao problema suscitado.
O tribunal não ignora que, tal como estabelece o n. 5 do art. 17 do Código de Processo Penal, tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
Isto ninguém questiona.
A testemunha  F... , locutor de rádio, confirmou a abertura de porta, tendo então ligado para a  ..  que, por seu turno, contactou o arguido  B... , tendo este comparecido de facto passado cerca de uma hora, acompanhado do seu advogado.
Mas, questiona o tribunal, como seria possível que, no espaço de minutos ou mesmo horas, pudesse ser solicitada a emissão de novos mandados, agora pelo juiz de instrução, fazendo comparecer no local, não só o magistrado judicial, como também o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, pudesse estar presente?
Ou seja, o material apreendido apenas vem corroborar a ideia de que a  N...  funcionava igualmente naquelas instalações.
Prosseguindo, mais afirma o arguido que ali funciona um escritório de advogado, pelo que, também por este prisma, a busca está eivada de nulidade.
Mas mais importante é verificar que, no interior, não existiam códigos, livros jurídicos ou cópias de notificações ou de quaisquer peças processuais de processos judiciais que permitissem associar aquele local a um escritório de advocacia.
A testemunha  P... , amigo do arguido  .. , afirma que foi lá um dia e esteve a falar com ele sobre um processo, mas sempre foi adiantando que nunca lá viu nenhum cliente.
A testemunha e também advogado  J... , que ali se deslocou aquando da realização da busca, é aliás claro quando afirma que o seu colega já por essa altura estava ausente para o Brasil há cerca de 2 ou 3 meses, mais referindo que não era um escritório dito normal, sendo constituído apenas por uma mesa e por um computador. E curioso é notar que o depoente, quando instado a clarificar a que título ali trabalhava a funcionária  .. , afirmar que a mesma estava ali indistintamente, desconhecendo se era funcionária da rádio, do advogado ou da  N... .
Por tudo, o tribunal julga improcedente a invocada nulidade.
Por isso, seríamos levados a concluir que face a essa alteração, o despacho instrutório seria recorrível e, não tendo os arguidos apresentado recurso, teria ocorrido caso julgado formal, intra-processual, tal qual pretende o MP na sua resposta.
No entanto, cremos que assim não será, por duas ordens de razões:
a primeira porque, como se refere no despacho de fls. 833 e seg.s, as correcções em causa decorrem de lapsos evidentes da própria acusação;
Trata-se, assim, de uma nulidade das provas concretas obtidas fora desses casos e desses pressupostos, o que não é o nosso caso, em que não foi arrolada ou valorada qualquer prova proibida.
A apreensão resultante da busca em causa apenas abrangeu elementos atinentes ao funcionamento da buscada  N... , conforme resulta do auto respectivo, de fls. 373 a 37