rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Repete a sonegação ou omissão de bens ou rendimentos Alvará de Táxi/Imoveis e por parte do Rdo,
Em relação a duas testemunhas J. P. e A. R., toma posições falsas e que não correspondem ao que ali se verificou, e verifica-se isso mesmo se atentarmos a parte do depoimento desta testemunha - A. cujo depoimento se encontra gravado em Cd 20200715164641_1395207_2871877, de 15-07-2020, com início da gravação as 16:46:41 e fim 16 :52 :06, e violou o disposto naquela norma.
No ponto aponta erro de julgamento em relação a subsunção dos factos no direito aplicável relevamos o fundamentado na Douta Sentença que entendemos fundamental.
Assim como, uma cessão de quotas de empresa, em que após confirmação, voltou a contemplar com FALTA DE COMPARENCIA.
Os bens que compõem a herança, não desapareceram, nem foram alienados porquanto basta atentar a relação de bens apresentada pelo Rdo junta da Autoridade Tributária e a apreciada pelo Cartório Notarial,
Estes documentos foram juntos como prova documental para prova dos factos que fazem parte do processo de Inventário e Doutos Despachos promovidos pelo Cartório.
Os rendimentos resultantes do património foram sempre participados pelas partes via entrega de IRS com a participação de duas, onde constam os nomes, identificação fiscal, valores relativos a contratos de arrendamentos, veja-se as confirmações de Rte, Rdo e as duas Tocs ouvidas nesta instancia.
Naturalmente, que os imóveis, pelo decurso do tempo e uso, padecem de restauros, benfeitorias, arranjos, o que passa a consistir em passivo da herança.
E a falta de rendimentos foi esclarecida pelo Rdo, e ainda em apreciação pelo Cartório, já que o cabeça-de-casal é que tem arcado com as despesas e valores que comportam encargos da herança.
Se atentarmos a todo o discurso da Rte, esta devia interpor uma ação de prestação de contas, porque pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las) e tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Mas é um velho hábito de saber receber e não saber pagar.
Em boa verdade, atentemos que a relação de bens está apresentada nas Finanças desde 2003 e registado o ato, na Conservatória de Registo Predial em relação aos imóveis), Registo Automóvel e Registo Comercial em nome da Herança indivisa, e,
Não seria possível ao Rdo proceder a alienação de bens imoveis e bens moveis sujeitos a registo, já que não tem legitimidade para o efeito.
Ainda e a haver rendimentos prediais dos imoveis, sempre foram facultados e PARTICIPADOS pela Rte em sede de IRS.
A entrega efetiva de valores pecuniários e despesas da herança teria de ser discutida em ação especial de prestação de contas e inventário.
Veja-se os factos dados como provados nos pontos 8 a 12, 17, 18, 28 prova e 30, porque assim resultaram das declarações deste.
Não se mostram verificados os requisitos para o decretamento do procedimento cautelar de arrolamento, devendo improceder os procedimentos cautelares peticionados,
O inventariado A. R. faleceu em - de março de 2003, tendo deixado como herdeiros, os seus filhos, a Requerente e o Requerido.
Em 1 de abril de 2003, o Cabeça-de-Casal, aqui, Requerido, havia apresentado a relação de bens e, desde então, encontra-se a administrar os bens da herança com o seguinte ativo/bens/rendimentos da herança:
a. uma viatura automóvel de Marca Mercedes, com a matrícula MQ;
bens móveis;
todos os rendimentos provenientes da herança durante o período da administração;
e. bens imóveis:
casa de habitação e um terreno, ambos em , Alijó;
Prédio em Vila Nova de Gaia, com 5/6 habitações;
Loja com utilização comercial em Vila Real;
Moradia em Vila Real freguesia das;
Moradia em Vila Real 2 Alijó;
Bens móveis existentes na moradia do falecido aquando do falecimento.
Até ao momento presente, o Requerido é que tem administrado os bens da herança, bem como tem distribuído os rendimentos provenientes dos bens da herança, nomeadamente por rendas de imóveis.
A Requerente deu entrada, em 25-01-2018, do processo de inventário com o n 512/18, que corre termos no Cartório Notarial de , da Sra. Dra. Notária .
O Requerido, Cabeça-de-Casal, tem gerido ao longo de mais de 17 anos os bens móveis e imóveis da herança indivisa, com pagamentos e recebimentos, sem prestar contas.
Tendo a herança vários bens móveis e imóveis com rendimentos, o Requerido não distribuiu os rendimentos da herança, em 2019 e 202
Com a instauração do processo de inventário, o Requerido foi nomeado ali Cabeça-de-Casal em 3 de outubro de 2018 que já desempenhava desde o óbito), sendo a Requerente herdeira como o Requerido.
Além disso, com data de 4 de abril de 2019, o Requerido apresentou uma relação de bens, apresentou uma retificação da relação de bens em 5 de maio de 2019 e em 23 de maio apresentou nova relação de bens retificada, após Despacho da Sra. Notária no processo de inventário.
Por essas razões encontram-se pendentes e aguardar Despacho no processo de inventário, a reclamação apresentada pela Requerente em 26 de abril de 2019, a reclamação apresentada pela Requerente em 6 de junho de 2019, além do requerimento mais recente a pedir a remessa para os meios comuns.
Além de bens imóveis e móveis a herança tem rendimentos provenientes de eventuais locações/arrendamentos/aluguer dos bens imóveis, do alvará de Táxi e do estabelecimento comercial.
Desde o ano de 2019 em diante, o Requerido deixou de transferir qualquer valor anual/mensal para a conta bancária da Requerente a título de rendimentos da herança.
Quanto ao ativo da herança, faltam bens na relação de bens do processo de inventário, nomeadamente:
a viatura automóvel de marca Mercedes, movida a diesel, com a matricula MQ;
a respetiva licença de táxi;
Em 17 de Junho de 2019, o Requerido foi interpelado pela Requerente para prestar informação e apresentar os documentos da herança, o que até ao momento o Requerido não fez.
Para o efeito, a Requerente pediu ao Requerente para:
explicar e remeter os documentos comprovativos que os mesmos constam do património da herança.
A Requerente desconhece qual o destino que o Requerido está a dar aos bens e rendimentos da herança.
Foi agendada uma escritura para a partilha da Herança, no Balcão Casa ... sita na Rua ..., no Porto, e outra no Notário, Ex.mo Senhor Dr. A. J., no Porto.
Em ambas, a Requerente faltou.
Os bens que compõem a herança, não desapareceram, nem foram alienados.
Os imóveis, pelo decurso do tempo e uso, padecem de restauros, benfeitorias, arranjos.
A falta de rendimentos foi esclarecida na relação de bens apresentada pelo Requerido, e ainda em apreciação pelo Cartório e o cabeça-de-casal é que tem arcado com as despesas e valores que comportam encargos da herança.Não se provaram os factos seguintes
bens móveis, joias, pertences pessoais existentes na morada em que o falecido residia;
contas bancárias e respetivos saldos bancários.
As duas escrituras que foram agendadas com a finalidade de partilha da herança do falecido, foram-no após acordos pré e extrajudiciais.
A Requerente nunca alegou qualquer falta de informação, a qualquer título, junto do Requerido, durante esses anos todos.
A Requerente nunca solicitou qualquer satisfação ao Requerido, desde o falecimento do pai de ambos, em 2003, sendo que apenas em 2018 se lembrou de pedir pela via judicial a partilha dos bens, sem sequer dar satisfação prévia ao Requerido.
A carta de 2019, que foi junta pela Requerente, foi para tentar justificar que pedia satisfações ao Requerido.
A Requerente tem acesso a todas as informações da herança do falecido, rendimentos ou contas bancárias.
Diz a Requerente que a decisão recorrida não considerou provados os factos constantes dos pontos 50, 51, 54 e 62 do seu requerimento inicial.
Sendo que da descrição de bens do acervo hereditário a partilhar é pertença da herança), pode desaparecer, por via de levantamento abusivo pelo Requerido.
A conduta de ocultação e eventual sonegação da cabeça-de-casal, com o fundado receio de lesão a assentar no possível desvio da verba depositada para outro banco ou mesmo o seu levantamento em numerário, ainda que venha a ser arrolada no inventário;
Por causa do direito da Requerente, dos bens da herança e seus rendimentos e do justo receio por força dos comportamentos do Requerido, inclusive da apurada ocultação e eventual sonegação e dissipação.
Deste modo, a decisão sobre a matéria de facto não pode incluir as expressões referidas pela Recorrente, por conterem juízos de valor e não factos, pelo que improcede a requerida inclusão da mesma nos factos provados.
Nos termos do disposto no n 1 do art. 403 do P. Civil, havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se arrolamento deles.
Ficou demonstrado nestes autos que, quanto ao ativo da herança, faltam os seguintes bens na relação de bens aí apresentada:
Como acima foi dito, para que possa ser decretado o arrolamento dos bens da herança é necessário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao Requerente lesão grave ou dificilmente reparável.
O periculum in mora  é ainda requisito do procedimento cautelar comum art. e como tal dos pedidos que a Requerente cumulou com o de arrolamento dos bens.
Acresce que, quanto aos imóveis, como se salienta na decisão recorrida, os mesmos mostram-se registados a favor de Requerente e Requerido, pelo que este, nunca os poderia transmitir sem conhecimento da Requerente e sendo certo que não foi alegada pela Requerente qualquer tentativa do Requerido nesse sentido.
Em face do exposto, não pode, pois, lograr obter provimento a pretensão da Requerente.
Há, pois, que confirmar a decisão recorrida.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Relação em confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 15 de outubro de 2020
Nos termos da lei e na qualidade de proprietário é sua obrigação o pagamento atempado da comparticipação nas despesas comuns do edifício;
A executada foi devidamente convocada para a reunião da Assembleia de condomínio;
A executada foi devidamente notificada das deliberações da Assembleia;
É assim devedora das seguintes quantia:
A ata de condomínio é título executivo nos termos da alínea do n 1 do art 703 do CPC e art. 6, n 1 do dec./lei 268/94 de 25/10;
De acordo com o artigo 1, n. 1, al. do CPC, a sentença está assim ferida de nulidade, pois que não se mostra devidamente fundamentada;
Uma vez que a acta que consubstancia título executivo é a acta n. 1/2005, junta pelo Apelante em 07/01/2020, deveria o Douto Tribunal a quo ter esclarecido e fundamentado porque considera a falta de título;
Por cautela, caso assim não se entenda,
Sendo que, no nosso humilde entendimento, a que terá força executiva é a deliberação reproduzida a acta n. 1/2005, junta como documento n. 1, e pela sua própria natureza, uma deliberação pressupõe uma tomada de posição sobre determinado assunto, e como tal, neste caso é a fonte da obrigação para os Condóminos, e que nasceu do seu próprio acordo;
Logo, a força executiva conferida pelo Legislador, no caso sub judice, para as contribuições de condomínio está na acta que determina os valores das contribuições devidas pelos condóminos ao condomínio, o que se pode verificar na acta n. 1/2005, junta como documento n. 1;
Deverá tal documento ser considerado título executivo bastante
constituem titulo executivo as as que deliberam sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; que fixam a quota-parte devida por cada condómino; e o prazo do pagamento respetivo.
O que está em causa nos autos são alegadas faltas de pagamento de comparticipações de despesas comuns do prédio referentes a Setembro de 2014 a Dezembro de 2018, entre outras despesas, nomeadamente, uma taxa de penalização e despesas administrativas.
Nestes termos, e porque estavam em causa comparticipações, reitere-se, dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, jamais poderá uma acta do ano de 2005, in casu, onde se deliberou, entres outros pontos de trabalho, a aprovação de contas relativas aos anos de 2003 e 2004, do orçamento do ano de 2005, e a determinação da quota mensal do condomínio e percentagem aplicável ao Fundo Comum de Reserva, valeria como título executivo para reivindicar valores de outros anos, nomeadamente, 2014, 2015, 2016, 2017 e 201
Aliás, as comparticipações concernentes ao ano de 2005 já tinham sido liquidadas há muitos anos atrás.
Assim, não tendo sido junto aos autos tais atas que cumprissem os requisitos, claro está que há falta de título executivo.
Ora, não é pela aposição da assinatura por parte da Apelada que faz com a ata cumpra os requisitos de título executivo, como crer fazer querer o Apelante a este douto tribunal.
O que implica, in casu, a análise dos requisitos/pressupostos da acta da assembleia de condóminos para que possa constituir título executivo.
Previamente a tal questão, urge ainda apreciar acerca da invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos quadros da alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil.
A que acresce, na falta de enunciação na decisão apelada, nos termos do n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, a seguinte matéria factual fundada na prova documental junta aos autos de execução):
Consta, ainda, dos presentes autos de execução, a Acta n. 1/2014, da mesma Assembleia de Condóminos, datada de 03/11/2014 ;
Nestes mesmos autos de execução foi, igualmente, junta a Acta n. 1 de 2016, datada de 22/06/2016, na qual consta, relativamente ao Ponto 7, que "sobre este ponto foi ratificada a situação contributiva de cada condómino que reporta a 302016, tendo sido deliberado consagrá-la na presente acta, para efeitos de ser considerada notificação com título executivo, se necessário.
As notificações de dívida de cada condómino são as seguintes:
"Sobre este ponto foi ratificada a situação contributiva de cada condómino que reporta a 302017, tendo sido deliberado consagrá-la na presente ata, para efeitos de ser considerada notificação com título executivo, se necessário.
Situação até 30-09-2014 entregue pela antiga administração ao condomínio)
Foi dado por encontro de contas conforme as facturas emitidas no período de Janeiro de 2017 a Junho de 2017, a condómina aceita que o valor se destina a pagar valores em atraso referentes a situação que estava pendente no ano de 2014 a quantia de 885,60
Ora, na reversão do exposto ao caso concreto, constata-se que a decisão apelada declarou extinta a execução, em virtude dos documentos que lhe servem de base não constituírem títulos executivos.
Dos requisitos/pressupostos da acta da assembleia de condóminos para que se constitua como título executivo
Ora, existirá, nos termos pugnados, falta de título executivo ? Será que os documentos juntos não constituem título executivo, em virtude de apresentarem apenas uma listagem dos condóminos devedores, bem como do valor dos débitos acumulados ? Terá ocorrido efectiva omissão na ponderação do teor da Acta n. 1/2005, junta aos autos a fls. 26 v. a 29, no operado juízo de extinção da execução ?
Ora, assim sendo, na situação em apreciação, o título é a própria acta, e esta não se confunde certamente com a causa de pedir que lhe subjaz, traduzida nos factos constitutivos da obrigação exequenda, de que faz parte o estatuto dos condóminos, as obrigações daí decorrentes de tal titularidade e a vinculação ao pagamento das contribuições e demais despesas deliberadas.
Finalidade subjacente a tal legal solução terá sido a de facilitar/agilizar a cobrança das dívidas do condomínio, sem que necessariamente este tenha que recorrer previamente ao processo declarativo, sempre mais demorado e sujeito a delongas várias.
Todavia, quais os requisitos ou pressupostos que devem enformar da assembleia de condóminos para que se constituir como título executivo, ou seja, para que se possam considerar documentos extrajudiciais aos quais é legalmente atribuída força executiva 20?
Pelo que, só uma acta com estas características tem força executiva, pois contém e traduz a fonte da obrigação em causa, ou seja, o facto com contornos jurídicos que lhe subjaz.
Donde se conclui que "a acta que reconhece tão só o valor da dívida - deliberação no sentido de que o condómino deve determinado montante ao condomínio não pagamento da sua quota-parte deliberada em -, não constitui título executivo porquanto, não cria qualquer obrigação e não fixa qualquer prazo para o seu pagamento, ignorando-se como foram calculados os montantes em dívida, onde e quando foram fixados, bem como o respectivo prazo de pagamento.
Em sentido diferenciado, pronunciou-se douto Acórdão desta Relação de 07/04/2016 22, reconhecendo o carácter não unívoco de tal posição jurisprudencial.
Acrescenta que "as deliberações constantes das actas que servem de título executivo são susceptíveis de anulação a requerimento de qualquer condómino que não a tenha aprovado, no prazo de 10 dias contados da deliberação para os condóminos presentes ou contado da sua comunicação para os condóminos ausentes n 2 do art 1433 do.
Pelo que, nas situações em que o exequente não apresente á execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa á fracção em causa mensal ou, limitando-se a constatar que está em dívida um valor global relativo a um determinado período, no que a este crédito concerne verifica-se a falta de título executivo ;
Fixação do prazo de pagamento respectivo.
Acrescenta-se, então, "não poder ser defendida diferente interpretação do correspondente regime legal, pelas seguintes e essenciais razões:
-- Ainda porque para uma acta de assembleia de condóminos constituir título executivo não é necessário que, na mesma, se encontre já liquidada a dívida do condómino executado, já que é impossível fazer constar, desde logo, do documento que cria a obrigação de efectuar pagamentos futuros o valor daqueles que, nesse mesmo futuro, virão a ser incumpridos;
a Acta n. 1 de 2016, datada de 22/06/2016, na qual consta, relativamente ao Ponto 7, que "sobre este ponto foi ratificada a situação contributiva de cada condómino que reporta a 302016, tendo sido deliberado consagrá-la na presente acta, para efeitos de ser considerada notificação com título executivo, se necessário.
Por outro lado, resulta claramente do teor das Actas, igualmente juntas, ns. 1/2017 e 3/2018, a manutenção daquele valor mensal pelas contribuições correntes devidas ao condomínio, que se terá mantido assim, durante anos, sem alteração.
Donde decorre, sem hesitações, que, independentemente da posição que se perfilhe, das supra enunciadas, necessariamente se terá de concluir que do teor das Actas das Assembleias supra identificadas:
Por todo o exposto, e sem outras delongas, por que impertinentes, conclui-se que as actas das Assembleias de Condóminos, do Condomínio Exequente, ns. 1/2005, datada de 28/01, em articulação prescindível, num determinado entendimento supra com as Actas ns. 1/2017, de 21/10 e 3/2018, de 20/11, constituem título executivo.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Apelada/Executada, é a mesma responsável pelo pagamento das custas da presente apelação.
Idem, pág. 90 e 9
Manual de Processo Civil, 1984, pág. 74 ; e RLJ , Ano 121, pág. 147 e 14
Relatora: Ana Paula Boularot, Processo n. 2319/13TBOAZ-A.PS1, in www.dgsi.pt , citando Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Depois Da Reforma Da Reforma, 5 edição, Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume, 1, 1999, 92/9
Lebre de Freitas, ob. cit., Gestlegal, pág. 84 e 8
Relator: José Ferraz, in www.dgsi.pt .
Relatora: Carla Mendes, Processo n. 10176/12T8LSB.L1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Ondina Carmo Alves, Processo n. 2816/16TBCSC-A.L1-2, in www.dgsi.pt .
"-Resulta indiciada nos autos com o NUIPC 334/28T9RGR, a prática de factos susceptíveis de integrarem um crime de Maus tratos p. e p. pelo art. 15-A, n. 1 al. do CP, punido com pena de prisão até 5 anos, através do telefone, concretamente, que a Arguida BB, enquanto tripula o veículo automóvel no qual, simultaneamente, transporta os seus filhos menores, efectua gravações de vídeos que reproduz em directo na rede social Facebook, colocando os menores em perigo.
Estar-se perante um dos crimes enunciados no catálogo constante do art. 18 do Cód. de Processo Penal;
Revelar-se de grande interesse para a descoberta da verdade material ou para a prova, e
Impossibilidade de se atingirem as finalidades do processo por qualquer outro meio de obtenção prova Princípios da Adequação e da.
Ora, no caso concreto verifica-se que:
O crime indiciado nos autos é o de Maus tratos, cometido através de telefone, p. e p. pelos arts. 1, 1 n. 1, 2 a parte e 15-A, n. 1 do Cód. Penal é, pois, um dos crimes enquadráveis no art. 18 n. 1 al. do Cód. de Processo Penal;
O meio usado para o cometimento do crime foi o telemóvel apreendido neste processo;
A obtenção dos referidos vídeos é de grande interesse para a descoberta da verdade material, bem como para a aquisição da prova da prática do crime em causa.
Os indícios da prática de crime não são ainda suficientes, mas já são bastantes para prosseguir a actividade investigatória através da perícia promovida, com a qual se pretende, de forma óbvia, robustecer aqueles indícios, apurar se os mesmos são suficientes, não podendo ignorar-se que, porquanto tais vídeos foram já retirados da rede social onde foram colocados, não se perspectiva outro meio de obtenção de prova.
Impõe-se, pois, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por despacho que determine a realização de perícia ao telemóvel apreendido, através da qual se logre a extracção/captação de eventuais filmagens realizadas pela Arguida, enquanto tripula um veículo automóvel no qual transporta dois filhos menores, o que se pretende com o presente recurso.
Cumpre, agora, proferir despacho nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
O presente recurso sobe imediatamente e em separado, nos termos das disposições legais constantes dos artigos 40, n. 2, 40, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, e tem efeito meramente devolutivo artigo 40, n. 1 e 2, a contrario, do Código Processo Penal.
Nos termos do n. 4 do artigo 41 do P.P., sustenta-se o despacho recorrido.
Com as formalidades legais instrua os autos de recurso em separado com certidão do requerimento de ref. 50661482, despacho recorrido e do recurso interposto.
Após, subam esses autos de recuso em separado ao Tribunal da Relação.
Foi cumprido, oficiosamente, o preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, não tendo havido resposta.
Efetuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso.
O crime indiciado nos autos é o de Maus tratos, cometido através de telefone, p. e p. pelos arts. 1, 1 n. 1, 2  parte e 15-A, n. 1 do Cód. Penal é, pois, um dos crimes enquadráveis no art. 18 n. 1 al. do Cód. de Processo Penal;
Bem como atentar no teor da decisão ora recorrida e que é o seguinte:
Notifique."fim de transcrição).
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem vindo a assinalar o uso do telemóvel e de outros dispositivos, como os tablets, durante a condução como os responsáveis pelo aumento de acidentes com vítimas que se regista desde 201
"Dados divulgados pela ANSR mostram que os tempos de reacção do condutor a utilizar o telemóvel são 30% mais lentos daqueles que ocorrem na condução sob o efeito de álcool com uma taxa de 0,8 gramas por litro no sangue e 50% mais lentos dos que se verificam numa situação de condução normal. Em 2015, as forças de segurança detectaram 5027 infracções por uso de telemóvel durante a condução" citado no acórdão deste Tribunal da Relação de 3 de outubro de 2018, relatado por Rui Teixeira, proferido no processo 242/12Y5LSB.L1 e disponível na.
A ANSR, a GNR e a PSP relembram que o uso do telemóvel ao volante é perigoso e apelam a todos que evitem este comportamento:
Na realidade, no caso concreto, como bem assinala o recorrente:
"O meio usado para o cometimento do crime foi o telemóvel apreendido neste processo;
Destarte, tudo visto e ponderado, o recurso deve proceder.