rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os presentes autos complicaram-se de forma absolutamente escusada, por falta de coordenação entre o tribunal a quo e o TEP de Coimbra.
E do acórdão recorrido, foi notificado pessoalmente, em 1/8/2017, também através da PSP de  Z... , conforme consta de fls. 581v., na mesma morada que constava do TIR.
No processo 178/16PAACB nunca se verificaram os pressupostos da contumácia, pois sempre foi devidamente notificado e se por ventura o arguido se encontra declarado indevidamente contumaz no processo 458/16TXCBR-A, do TEP, de Coimbra, tal irregularidade não pode contagiar estes autos.
Impõe-se sim que o TEP supra a irregularidade, se por ventura o arguido se encontra ainda declarado contumaz naqueles autos, já que o mesmo se encontra em cumprimento de pena.
Sem custas.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 17 de Janeiro de 2018Inácio MonteiroAlice Santos
AA, advogado, intentou a presente acção declarativa de condenação contra:
Massa Insolvente de ;
s. e mulher EE;
s. FF e mulher GG.
A final formulou os seguintes pedidos:
Que seja declarada a nulidade do contrato de separação de pessoas e bens celebrado em 102006 pelos insolventes;
Que se declare nulo, por simulação, o acordo e escritura de compra e venda celebrado entre os insolventes e os Réus e EE em 101996; seja declarado nulo, por simulação, o acordo e escritura de compra e venda celebrado entre os Réus e EE e FF e GG em 302009;
As Massas Insolvente de BB e deCCcontestaram, alegando desconhecer os factos alegados e deduziram incidente de intervenção principal provocada dos insolventes.
Os RR e EE contestaram impugnando os factos alegados e invocando a sua ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário.
Foiadmitida a intervenção principal provocada dos insolventes, BB e , que, citados, não contestaram.
Realizou-se um primeiro julgamento, que foi anulado pelo Tribunal da Relação do Porto.
Efectuado novo julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR dos pedidos.
Inconformado, apelou o Autor e com sucesso, pois que o Tribunal da Relação do Porto deu provimento ao recurso, revogou a sentença tendo decidido:
Declarar nulo o acordo e escritura de compra e venda invocada em 15 dos factos provados, por simulado;
Declarar nulo o acordo e escritura de compra e venda invocado em 18 dos factos provados, por simulado;
Ordenar o cancelamento dos respectivos registos de aquisição.
Da Recorrente GG:
Foi o Autor, enquanto advogado do BB, quem tratou da escritura de venda.
"Foi o Autor quem promoveu a alteração da inscrição do prédio na matriz predial, o pagamento da SISA devida pela sua transmissão e o registo da aquisição ocorrida em 199"
"O registo da aquisição a favor dos insolventes ocorreu na mesma data do registo da aquisição a favor dos Réus e mulher, conforme resulta de fls. 679"
Atente-se que " BB arrendou um armazém em ... propriedade do Autor, mas não pagou todas as rendas
"Nunca os Réus e mulher viveram naquele prédio."
Pelo que - e necessariamente - quando o A., após essa escritura, emprestou dinheiro ao seu cliente sabia - e não podia deixar de saber - que o seu cliente não era o proprietário do imóvel.
O Autor, advogado e senhorio do cliente/inquilino BB emprestou dinheiro a este depois de ter tratado e bem sabendo este não era o dono formal do imóvel, mas - como advogado do cliente - sabia que esse negócio era simulado e que o seu cliente era o verdadeiro dono do imóvel.
E por isso é que o A. advogado emprestou tal quantia ao pré-falido
Conclusões da Recorrente :
Foi o Autor, enquanto advogado do BB, quem tratou da escritura de venda do imóvel em 10199
"FoioAutorquempromoveuaalteraçãodainscriçãodoprédionamatrizpredial,opagamentodaSISAdevidapelasuatransmissãoeoregistodaaquisiçãoocorridaem199"
E "oRéuBBerainquilinodoAutorefrequentavaoescritórioassiduamente"
Quando o A., após a escritura de 101996 emprestou dinheiro ao seu cliente sabia - e não podia deixar de saber - que o seu cliente não era o proprietário do imóvel.
Pois, além do BB ser cliente do advogado A., era seu inquilino e este tinha o conhecimento necessário e suficiente da vida daquele e da sua situação financeira.
E emprestou porque sabia que tal empréstimo estava "garantido".
E estava garantido, porque o imóvel na verdade sempre foi do BB uma vez que este sempre esteve na posse do mesmo, sempre dele usufruiu porque era o seu legitimo proprietário, uma vez que as vendas realizadas foram simuladas.
O Autor, advogado, senhorio e mais tarde credor do BB concedeu o referido empréstimo, por saber que este era o legítimo proprietário do imóvel.
Que a venda do imóvel foi simulada e que o seu cliente BB era o verdadeiro proprietário do imóvel.
Conhecia o A. a motivação que estava por detrás da venda do imóvel-esconder o património dos credores.
É certo que em 1996 o A. não era, credor do BB, nem foi parte ou comprador nesse negócio.
Aliás a situação do BB era bem conhecida, todos sabiam que sempre viveu naquele imóvel, e por maioria de razão o A. também sabia porque era um advogado experiente e além disso acompanhava o R., desde pelo menos 1996, e este frequentava assiduamente o seu escritório.
Acresce que, a zona de ..., local onde o A. tinha escritório e onde o R. BB morava e desenvolvia a sua atividade profissional, é uma zona onde praticamente todos se conhecem e onde a situação financeira e patrimonial do BB não passaria despercebida e muito menos a um advogado experiente, como era o caso do A.
O A., não pode agora intitular-se de lesado, quando participou ativamente em todos os negócios celebrados pelo R. BB, conhecendo os seus contornos e a motivação que está por detrás dos mesmos.
Nem dizer que o seu crédito ficou prejudicado com os aludidos negócios, pois neles participou ativamente.
Colocando-se voluntariamente nessa situação, que era do seu conhecimento e na qual participou ativamente.
Pelo que dizer-se no douto Acórdão, que o A. não agiu com abuso de direito parece-nos chocante e até atentatório da segurança jurídica e da proteção da confiança, princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas.
Deste modo, não poderia a Sentença ter sido revogada pelo Douto Acórdão.
BB e casaram em ... .01964 sob o regime da comunhão de adquiridos.
Em  ... .02006 separaram-se de pessoas e bens.
Desde o casamento até agora, sempre viveram no prédio que possuem na Rua ..., , freguesia ....
Aí construíram a sua habitação, criaram os filhos, é aí que dormem, confeccionam as refeições, recebem correio, amigos e filhos.
O R. BB arrendou um armazém em ... propriedade do Autor, mas não pagou todas as rendas nem juros pelos atrasos.
foi declarada insolvente em 23/5/2013 no processo que correu termos pelo  Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial ..., sob o n....
BB foi declarado insolvente em 12/7/2013 no processo que correu termos no  Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial ... sob n .
No ano de 1996, BB acumulava dívidas.
O Réu e a mulher nada pagaram a título de preço.
O Réu nunca quis comprar, nem o BB e mulher quiseram vender o imóvel.
Nunca os Réus e mulher viveram naquele prédio.
Os Réus puseram-se de acordo para retirar o prédio da titularidade de BB e da esposa para que não fosse alvo de penhora pelos credores.
De acordo com BB e esposa, em 302009, e EE celebraram com FF e GG a escritura de compra e venda do mesmo prédio através do advogado com procuração para esse efeito.
FF era genro e GG é filha de BB e de
FF e GG nunca quiseram adquirir o prédio, mas apenas emprestar o nome para que deixasse de estar na titularidade dos vendedores.
FF e a esposa GG encontram-se em processo de divórcio e esta requereu o arrolamento do imóvel.
O Autor sempre soube do negócio de compra e venda de 10199
Foi o Autor quem promoveu a alteração da inscrição do prédio na matriz predial, o pagamento da SISA devida pela sua transmissão e o registo da aquisição ocorrida em 199
Onde divergiram foi na solução do caso. A sentença negou a pretensão do Autor com base no abuso de direito, entendimento que a Relação afastou.
Disse a sentença:
Assim não será, porém, quando a invocação da nulidade exceda os limites impostos pelo princípio da boa fé, ou seja, quando o terceiro ao invocar a nulidade do acto actue com abuso de direito..
O abuso de direito constitui uma fórmula tradicional para exprimir a ideia do exercício disfuncional de posições jurídicas, isto é: do exercício concreto de posições jurídicas que, embora correcto em si, acabe por contundir com o sistema jurídico na sua globalidade.
Uma das formas em que se traduz o abuso de direito consiste em uma pessoa tentar prevalecer-se de uma situação violadora de uma norma jurídica quando a própria participou em tal situação.
No caso dos presentes autos desconhece-se a data exacta em que o Autor emprestou dinheiro ao Réu insolvente. Sabe-se que foi antes de 302004 e terá sido após 101996, data em que foi celebrada a primeira escritura de compra e venda, cuja nulidade se requer seja declarada.
No caso dos presentes autos seria manifesto abuso de direito por parte do Autor prevalecer-se da nulidade do contrato, que conhece há 13 anos, a qual, na qualidade de advogado do Réu insolvente promoveu, ainda que não tenha dela retirado qualquer proveito. Se é certo que a situação prejudica o direito de crédito do Autor não é menos certo que este se colocou voluntariamente em tal situação, que era do seu conhecimento e para a qual contribuiu activamente.
Para a Relação, todavia, o abuso de direito não tem suporte nos factos provados como explicitou:
"O instituto de abuso de direito não tem qualquer respaldo na matéria assente.
Relevam a este propósito os factos:
Nada mais consta. O que não é de todo suficiente para concluir pelo abuso de direito do autor de invocar a nulidade dos contratos.
O autor teve conhecimento do negócio compra e venda. Mas não temos conhecimento dos contornos em que a mesma foi realizada, nem que o mesmo participou no negócio. Não podemos inferir que o autor tivesse conhecimento de que a venda foi realizada com simulação. Acresce que o facto de promover a alteração da inscrição do prédio na matriz predial, e o pagamento da SISA devida pela sua transmissão e o registo da aquisição ocorrida em 1996, em nada contribui para qualquer conhecimento dos factos que integram a nulidade invocada dado que o autor é advogado e isso faz parte da sua profissão.
Vejamos se o recurso merece provimento.
Importa antes de mais referir que para haver abuso de direito é necessário que o agente tenha algum direito; se se tratar de uma conduta a que não subjaz qualquer direito, ela poderá ser ilícita, mas não abusiva no exercício de um direito. cf. Ana Prata, Código Civil Anotado, , Almedina, pag. 40)
Ponto é saber se a invocação da nulidade pelo Autor é abusiva.
Mais recentemente, decidiu o Acórdão de 202017, P. 97/1T8ACBA.CS1:
"O abuso de direito, consagrado no art. 334 do , corresponde, sobretudo a uma manifestação concreta do princípio da boa fé.
Postos estes princípios, vejamos o que de relevante se provou:
No ano de 1996, BB acumulava dívidas. facto n;
O Autor foi alheio ao acordo simulatório, em que intervieram o BB, a mulher e o amigo , resumindo-se a intervenção daquele a promover "a alteração da inscrição do prédio na matriz predial, o pagamento da SISA devida pela sua transmissão e o registo da aquisição ocorrida em 199 facto.
O Supremo Tribunal de Justiça não pode por isso dar como provado que Autor sabia que a venda era simulada, ou que a promoveu, e não provados estes factos não é possível afirmar que ao intentar a presente acção o Autor está a agir contra a boa fé, a ter um comportamento desleal para com os RR, a atentar contra os bons costumes ou contra o fim social ou económico do direito.
O abuso de direito, neste caso exige:
Que o titular se comporte como se não tivesse o direito e não mais o queira exercer;
Termos em que improcedem na totalidade as conclusões das Recorrentes.
Pelo exposto, nega-se provimento aos dois recursos, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas na revista: pelas Recorrentes em partes iguais.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 334 e ss. numeração do, datada de 26/10/2018, julgou a acção improcedente.
O recorrente alega nos termos seguintes:
O recorrente só foi notificado da admissão do presente recurso em 30 de Novembro de 2018, pelo que vem ilidir a presunção de recebimento no 3 dia após a data aposta na notificação 212018) uma vez que tal facto não lhe é imputável contando-se o prazo para alegar a partir da recepção da notificação cfr. art 39 do.
Acresce que, não poderá, dar-se por provado que as liquidações identificadas em estão compreendidas nos PEF........., .........e........., apensos ao PEF ......... constantes da alínea dos factos dados por provados, devendo antes constar dos factos não provados, impugnando-se nesta parte a matéria de facto dada por provada que deverá ser considerada não provada.
Com efeito o recorrente foi citado em 28/04/2009 na qualidade de responsável subsidiário, de um acto de reversão contra si emitido, no qual foram juntos prints informativos, elaborados pela própria Administração que não provam a remessa da liquidação em causa para o domicílio do devedor.
Na verdade existem documentos nos autos que não permitem e se opõem aos factos dados por provados, impondo uma decisão diversa.
Com efeito a fls. 106 dos autos resulta a seguinte informação prestada pela técnica A......... que de acordo com a informação prestada pela Área do Sistema de Informação "As notificações foram emitidas há mais de cinco anos pelo que não é possível a sua recuperação".
Com efeito não se prova o seu recebimento, como é dito, sendo ainda de referir que nada garante que tais prints informáticos juntos estejam em conformidade com os elementos com base nos quais foram alegadamente elaborados e que, esses sim, teriam valor probatório.
Foi pois instaurada execução fiscal sem que se mostre efectuada a notificação dos actos de liquidação.
Os prints informáticos elaborados pela Administração são meros documentos internos e não provam nem a remessa da citação para a execução fiscal e muito menos o seu recebimento pelo contribuinte, no caso, a devedora originária.
Na realidade mostrando-se inviável a notificação via postal registada, por a carta ter sido devolvida que não recebida por motivo que se desconhece mas que poderá não ser imputável ao contribuinte, a Administração deveria notificar pessoalmente o contribuinte ou fazer a notificação por outra via legal, no respeito pelo princípio da boa-fé e pelos direitos legalmente protegidos do cidadão.
Instaurando a execução fiscal sem que se mostrasse efectuada a notificação do acto da liquidação que está na base da dívida exequenda terá que se concluir pela ineficácia de tal acto, impedindo que o mesmo produza efeitos em relação ao executado e obstando por isso a que a divida possa ser exigida, conforme disposto na alínea do artigo 204a do CPPT.
As liquidações impugnadas não foram efectuadas dentro do prazo do artigo 45, n 1 da LGT.
Quanto aos factos dados por provados nas alíneas e dos factos considerados provados o recorrente entende que não ficou provada a notificação ao contribuinte, como atrás referiu, conforme documento constante do processo que impõe decisão diversa, não se provando que expediu as liquidações adicionais em 25/09/2007 e por conseguinte o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for devidamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, devendo nesta parte serem consideradas não provadas.
Por ofício dos SIT, o qual integra o Anexo 1 do RIT, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi a sociedade ........ Lda., notificada em 14/07/2006 e 08/09/2006, para que comprovasse se as situações de incumprimento declarativo ali relatadas já se encontravam regularizadas. Conforme anexo 1 do RIT do qual consta cópias dos avisos de receção assinados, a fls. 205 a 319 dos.
Conforme resulta de folhas 161 a 174 do
As liquidações identificadas em estão compreendidas nos PEF........., .........e........., apensos ao PEF n. .......... Conforme resulta de folhas 13 e 14 dos autos em suporte físico - doc. 1 da.
Em 28/04/2009, foi o ora Impugnante citado no PEF n.  ......... e apensos, na qualidade de responsável subsidiário. Conforme artigo  da petição inicial e fls. 13 dos autos em suporte físico - doc. 1 da.
A sociedade ........, Unipessoal da, até 11/04/2009, teve a sua sede social na Rua.., 1900 Lisboa. Conforme cópia da certidão da CRC a fls. 109 a 117 do PA, e extrato do Registo de Contribuintes a fls. 176 a 184 do.
Na morada referida em funcionavam a oficina e demais serviços da sociedade ........, Unipessoal da. Conforme depoimento da testemunha J.........).
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, que dos autos constam, bem como do depoimento da testemunha J........., tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Antes de entrarmos na apreciação do objecto do recurso, cumpre referir que por acórdão deste TCAS, de 20/02/2020, foi determinado conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido que havia rejeitado o presente recurso jurisdicional, por extemporaneidade e ordenar a tramitação do mesmo, com a notificação da contraparte para proferir contra-alegações, querendo, no prazo legal.
Artigo 4 do CPC.
Acórdão do TRPorto, de 10-03-1999; P. 9950465
Acórdão do do TRLisboa, de 26/10/1999, P. 0044261
Acórdão do TRPorto, de 301992, P. 9220821
Acórdão do STJ, de 001994, BMJ, 43, 46
Não se tendo conformado com tal decisão, dela recorreu o mesmo, tendo terminado a motivação de recurso com a seguintes conclusões:
"-Por douta Decisão. com conclusão de 06-09-201 o Tribunal a quo decidiu revogar a liberdade condicional concedida ao recorrente. tendo em conta a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes - nos termos e para os efeitos do art. 56 ex art 6 ambos do CP.
Embora respeitável a douta decisão,
O recorrente não considera. de per si. que esse incumprimento possa acarretar automaticamente a revogação da sua liberdade condicional sem se ponderar e considerar a possibilidade de - ainda assim - subsistir um juízo de prognose favorável.
Constituindo a revogação da liberdade condicional e o consequente cumprimento da pena de prisão. a medida mais radical, esta opção só deve ser exercida quanto outra não conseguir tal fim.
O facto de se ter ausentado do território nacional sem dar conhecimento e, consequentemente, sem autorização do Tribunal, muito pouco tempo depois da sua libertação condicional, embora gravosa, não justifica a revogação da liberdade condiciona, sob pena de em vez de se salvaguardar a ressocialização, contribuir definitivamente para o percurso delituoso do Recorrente.
Na sua audição de fls. 21 dos autos. invocou os motivos da sua ida para o Reino Unido nas suas declarações:
O que de facto acontece, tendo trabalhado na Company Name, AR.R.H. com o n. de telefone 07827---, apesar do Tribunal a quo não ter dado como provado - conforme resulta no relatório da DGRS a pág.3/4
-A própria DGRS tomou conhecimento:
Da morada exacta onde o recluso se encontrava a residir - Palm Street. Oldham Lancashire OL4 2DX ENGLAND;
-O que de facto se veio a verificar, mantendo boa conduta com uma vida estável em Inglaterra, junto da sua companheira e filha matriculada na, onde permaneceu 1 ano e 6 meses, dedicando-se a uma atividade profissional- conforme audição do recorrente, junto aos autos a fJs. 2
Na sua modesta opinião, e salvo sempre o respeito por opinião contrária,
-Ainda permite ponderar e a considerar que ainda é possível elaborar um juízo de prognose favorável, dado que,
Em 07/02/2019, o recluso cessou o regime de segurança onde permanecer cerca de 1 na, e foi transferido do EP de Monsanto para o EP de Pinheiro da Cruz, onde permanece em regime comum;
Não consume produto estupefaciente há cerca de 2 anos e 6 meses; - conforme Sentença de indeferimento da Liberdade Condicional de 05/06/2019, proferida no Apenso K dos autos - conforme douta Sentença que aqui se junta como Doc. n 1 e se dá por integralmente por reproduzida, para todos os legais e devidos efeitos
Desde que saiu em Liberdade Condicional. nos termos do NUIPC ---/05PBOER, a 23/06/201 não voltou a cometer nenhum crime - conforme CRC junto aos autos,
À data em que foi ouvido - 24/05/2018,
Tem possibilidade de colocação laboral, a fim de desemprenhar as funções de servente na empresa Amplo e Moderno, Lda, caso seja concedida a Liberdade Condicional - conforme Declaração da respetiva entidade, junto a fls. 167 do Apenso K dos autos
Desse modo,
-Não obstante o recluso,
-O recorrente, no decurso da Liberdade Condicional fez o seu caminho, esteve reintegrado socialmente em Inglaterra, com a sua companheira e filha, onde trabalhava e sustendando-se.
-Após a sua saída do EP de Pinheiro da Cruz, em 18/08/2019, o recorrente,
Vive com a sua companheira e filha, na .,Monte da Caparica, e
- Trabalha como técnico de som e de iluminação desde Setembro do presente ano - conforme declaração devidamente devidamente autenticada - que aqui se junta como Doc. n 2
-Não se depreende que o recorrente tenha infringido, de forma grosseira e repetida, as condições impostas, até pelo facto de,
- HR beneficiou da concessão de liberdade condicional obrigatória), tendo sido libertado em 23-6-2014 aos 5/6 do somatório das penas que lhe foram impostas, encontrando-se então em execução a pena de 8 anos e 9 meses de prisão aplicada no processo no ---/05PBOER, pela prática de sete crimes de roubo dois deles, um crime de coacção na forma tentada, um crime de furto de uso de veículo e de um crime de detenção de arma proibida.
- Consequentemente, bem andou o Tribunal "a quo" ao ordenar a revogação da liberdade condicional, sendo evidente que na decisão recorrida foi feita uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito.
Nesta conformidade e sem necessidade de maiores considerações, deverão s Ex.s negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, assim sendo feita justiça.
A decisão recorrida é do seguinte teor na parte que nos:
- O período de liberdade condicional decorria desde 23/6/2014 data da libertação do condenado, coincidente com os 5/6 da pena que, até 8/3/2016;
- Após libertação condicional, o condenado apenas se apresentou junto da equipa dos serviços de reinserção social competente nos dias 31/7/2014 e 22/8/2014, tendo-se ausentado para Inglaterra Palm Street, Oldham, Lancanshire OL4 2 em Setembro desse ano, para aí trabalhar, local onde passou a viver, sem cuidar de requerer previamente junto do Tribunal de Execução das Penas a alteração de morada;
- Também desde então não voltou a contactar os serviços de reinserção social, que souberam da deslocação do condenado para Inglaterra através de contacto telefónico estabelecido com a sua namorada;
- O condenado não podia deixar de saber que se encontrava em curso a liberdade condicional concedida e que com o seu comportamento estava a colocar em crise tal liberdade.
Não está provado que pela equipa de acompanhamento dos serviços de reinserção social tenha sido informado ao condenado que este se poderia ausentar para Inglaterra, bastando que indicasse a morada que ali iria ter, informação que depois seria remetida ao tribunal.
Acresce que tal versão resulta mesmo contraditada face ao teor do relatório dos serviços de reinserção social junto, de onde se extrai claramente que a deslocação do condenado para Inglaterra surge com surpresa no acompanhamento que se fazia.
Ainda que seja certo o que refere - que se manteve a trabalhar em Inglaterra, país onde se reinseriu - tal nunca justificaria a sua atitude, pois que corria a execução de uma pena de prisão em regime de liberdade condicional, do que o condenado estava ciente, do que se desresponsabilizou pouco depois de ter saído da prisão.
Temos, portanto, que, nos termos das indicadas disposições legais, a liberdade condicional é revogada na parte que agora nos se o anteriormente libertado condicionalmente, infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos na decisão que concedeu a liberdade condicional.