rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
g. Procederam ao registo da vinha no Instituto da Vinha e do Vinho;
h. Adquiriram os produtos de tratamento das culturas, máquinas;
j. Adquiriram árvores de fruto para as plantarem no terreno;
k. Cederam a água e lenha existente no terreno a terceiros;
Pagaram aos diversos trabalhadores agrícolas que no terreno executaram trabalhos.
- A data e o local previstos para a escritura, e o modo ou forma de pagamento, representam factores decisivos na formação da vontade da Autora H. S.) de preferir ou não, já que, do seu conhecimento, dependia diligenciar, no curto lapso de tempo que dispunha, para disponibilizar o dinheiro e os mais adequados meios de pagamento.
- Acrescentou, porém, a Autora H. S.) que pretendia saber informações mais detalhadas sobre a transmissão da propriedade.
- A Autora H. S.) disponibilizou para tal o contacto telefónico, a fim de facilitar e trocar melhor a informação.
- Foi parte vendedora a então proprietária do prédio, a  Ré, representada no acto pelo seu procurador, .
- No dia 04 de Janeiro de 2019, a Autora H. S.) recebeu uma carta enviada pela  Ré - Comércio de Micro Informática,, intitulando-se nova proprietária e que a mudança de propriedade da Quinta de  foi feita na manhã do dia 26 de Dezembro de 201
- A  Ré nada disse sobre o solicitado.
- A Autora H. S.) só veio ter conhecimento de todos os elementos essenciais da alienação do prédio no dia 16 de Janeiro 201
- A Autora H. S.), que sempre exerceu a actividade agrícola, pretende continuar essa mesma actividade no prédio durante, pelo menos, 5 anos.
- Os antecessores das Rés cultivavam, pelo menos, os pomares e as vinhas, fizeram obras e melhorias ou consentiram que o fizessem no terreno identificado, e suportaram as despesas com água, luz e seguros.
- O referido no facto provado anterior que sucede há mais de 30 anos.
- A  Ré - Comércio de Micro Informática, já solicitou que a Autora H. S.) abandonasse o prédio que cultiva.
- A Autora H. S.) recusa a entrega do terreno.
Não existe qualquer arrendamento em vigor entre a Autora H. S.) e as Rés.
A Autora H. S.) tem vindo a ocupar o prédio num trato do terreno de cerca de 7000 metros quadrados junto ao limite sul do terreno.
A ocupação referida no facto não provado anterior é feita sem autorização das Rés ou anteriores donos do prédio.
A Autora H. S.) não tem qualquer motivo para estar a ocupar o terreno.
A  Ré - Comércio de Micro Informática, cultivava e colhia frutas, tomates, alfaces, milho, cebolas, vinhos e outros produtos, fez e faz obras e melhorias ou consente que o façam no terreno identificado e suporta as despesas com água, luz e seguros. Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento
Concretizando, verifica-se que, tendo a Autora H. S.) invocado nos autos um contrato de arrendamento rural, celebrado em 29 de Novembro de 1972, entre ela e o então seu marido, J. , como arrendatários, e J. S., como senhorio, o mesmo seria, por força da lei, imperativamente reduzido a escrito, sob pena de nulidade respectiva conforme detalhadamente explicitado.
Mais se verifica que, tendo a Autora H. S.) junto aos autos o alegado documento escrito que o corporizaria, o mesmo não se mostra porém assinado pelo senhorio, ou por quem o represente, não tendo igualmente a assinatura a rogo feita por sua conta sido devidamente reconhecida em notário conforme igualmente detalhado.
Ora, ponderando expressamente o exposto, viria o Tribunal a quo a decidir na sentença recorrida:
Na decisão da matéria de facto foram, ainda, considerados os seguintes documentos:
O documento de fls. 7 verso a 8, que configura, nos termos referidos, o primeiro contrato de arrendamento celebrado em 196
Os documentos de fls. 21 e 22 que constituem requerimentos feitos ao Juiz da Comarca de Vila Real, por J. S., a pedir a notificação judicial dos arrendatários, a autora e seu marido, do contrato de arrendamento que tem como objeto a quinta em causa, um de 1972 e outro de 197
Os comprovativos do depósito das rendas, juntos a fls. 25 e 101 a 10
Dir-se-á subscrever este Tribunal ad quem inteiramente esse seu juízo, tanto mais que o que aqui se exige é um documento escrito que torne verosímil e não necessariamente a celebração do contrato de arrendamento de 29 de Novembro de 197
Concretizando, considera-se que a  Ré - Comércio de Micro Informática, cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados e como não provados.
Já relativamente ao juízo crítico próprio da Recorrente  Ré), assentou o mesmo na reclamação de uma diferente valoração a fazer de toda a prova - pessoal e documental - produzida.
Veio a Recorrente  Ré) defender que a prova produzida não permitia que se desse como provada a celebração, o teor e o cumprimento do contrato de arrendamento invocado nos autos pela Autora H. S.).
Assim, ponderou a mesma para este efeito com bold apócrifo):
As testemunhas disseram o seguinte:
A. P. disse ser vizinho da autora, pelo que tem conhecimento de que a autora, e o marido desta, antes de falecer, está no prédio em causa há mais de cinquenta anos, referindo que a ajudava, enquanto vizinho. Referiu que a autora cultivava de tudo, semeava milho e batatas, tinha vacas a pastar, limpava o terreno e as árvores e tinha vinha. Afirmou que a autora continua a cultivar o dito prédio, com a ajuda dos dois filhos solteiros que vivem com ela. Disse, ainda, que a autora era caseira dos donos do prédio, os S. , e que acha que paga renda.
A testemunha  disse conhecer a autora e a primeira ré, cujo marido era padrinho do marido da testemunha. Quanto ao prédio em causa, disse que toda a vida, a autora teve lá o gado e cultivou o prédio, especificando que acontece há cerca de 50 anos. Afirmou que a autora era arrendatária e pagava renda, referindo, até que o seu sogro, A. , teria ficado como fiador da autora e seu marido, quando fizeram o contrato de arrendamento. Disse que o contrato foi com o Dr. J. S. e, quando este faleceu, com o filho deste, Dr. F. F., marido da 1 ré.
A. J. disse que a autora é tia da sua esposa, pelo que sabe que a autora e seu marido, enquanto foi vivo, cultivam o terreno em causa há cerca de 50 anos. Disse que trabalhou para eles e que granjeavam tudo. Afirmou também que a autora continua a trabalhar esse terreno, agora com a ajuda dos dois filhos, e que também tem animais. Referiu que A. e esposa, seus tios, foram fiadores da autora e marido no contrato de arrendamento, mas não sabe como a autora paga a renda.
Por sua vez, a testemunha J. A. disse que conhece a autora e que é o atual Presidente da Junta da União de Freguesias. Referiu que tem um prédio que, em parte, também confina com a quinta, mas também não teve conhecimento da venda. Referiu que desde sempre se lembra de a autora e o marido trabalharem a quinta. Afirmou que a autora vive com dois filhos solteiros, que continuam a cultivar a quinta, tendo também animais. Disse não saber em que qualidade cultivam a quinta, que pensa que pagam renda, mas não sabe.
Como se pode ver, dos depoimentos prestados pelas testemunhas resulta que efetivamente a autora cultivou ao longo de mais de cinquenta anos o prédio em causa e que ainda o faz atualmente, embora através de dois dos seus filhos.
No entanto, os depoimentos referidos, aliados aos documentos que iremos referir infra, também deixaram claro que a autora, a partir de certa altura, deixou de cultivar o prédio todo, ficando excluídos, pelo menos, os pomares e as vinhas, que passaram a ser cultivados pelos proprietários.
As declarações da autora encontram confirmação parcial nos documentos de fls. 7 verso a 8 e 21 a 24 dos autos, bem como, quanto ao depósito das rendas, nos documentos de fls. 25 e 101 a 108, e, ainda, nos depoimentos das testemunhas.
Contudo, as mesmas declarações afiguraram-se pouco claras, quando fala no segundo arrendamento e refere que foi há cerca de dez anos, já com a primeira ré como senhoria, afirmação que não encontra confirmação em qualquer outro meio de prova, nomeadamente documental.
Aliás, quanto ao contrato de arrendamento, o tribunal apenas deu como provado o que se pode concluir da conjugação dos documentos de fls. 7 verso a 8 e 21 a 24, em conjugação com as declarações da autora e os depoimentos das testemunhas, o que não inclui qualquer arrendamento celebrado há cerca de dez anos, com a primeira ré.
No que diz respeito aos factos não provados, os mesmos não eram do conhecimento direto das testemunhas e não existem documentos com a necessária força probatória que os comprovem.
Logo, duas conclusões sepodem desde já enunciar: o Tribunal a quo, no seu juízo probatório, ponderou toda a prova produzida a propósito da factualidade em causa; e, atento o seu teor coerente e concertado, considerou-a suficiente para demonstração da tese da Autora H. S.) e, necessariamente, insuficiente para a demonstração da tese da  Ré - Comércio de Micro Informática,, espelhando o contrário daquela primeira.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, a prova de tais factos é absolutamente irrelevante para o desfecho da presente acção, segundo qualquer das diversas soluções plausíveis de direito, face ao já antes decidido.
Estar-se-ia agora perante um vício da própria decisão sobre a matéria de facto e não, como até aqui, de um verdadeiro erro de julgamento, por indevida ponderação da, no caso por a mesma ser contraditória, colidindo entre si, de forma inconciliável, factos nela dados simultaneamente como provados.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, é o dito vício inexistente.
Com efeito, sendo certo que foram celebrados, sucessivamente, dois contratos de arrendamento rural sobre o mesmo prédio, um em 29 de Novembro de 1973, onde a Autora H. S.) e o marido figuram como arrendatários, e outro em 19 de Março de 1983, figurando então nessa qualidade F. F. e J. T., ficou igualmente assente nos autos que a Autora nunca reagiu contra o segundo arrendamento, continuando a cultivar parte dessa quinta, a que se limitou de facto a sua condição de arrendatária.
Concluindo-se pela má fé, será a parte prevaricadora condenada em multa que sancione o seu comportamento, e, caso tenha sido pedida pela parte contrária, numa indemnização a favor desta art. 54, n. 1 do.
A respeito da multa dispõe o 2, n. 3 do RCP, devendo a mesma ser fixada entre duas a cem unidades de conta processuais.
Logo, se é certo que aquela concreta pretensão da  Ré - Comércio de Micro Informática, contraria disposição legal expressa o art. 141, n. 2 do, tem-se por igualmente certo que esse desconhecimento da lei não equivale necessariamente a lide dolosa, antes se tendo por lide temerária ou ousada.
Neste sentido, Ac. da RL, de 212015, Olindo Geraldes, Processo n. 161/03TCSNT.L1-2, in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
Neste sentido, Ac. da RL, de 212014, Celina Nóbrega, Processo n 681/15TTLSB.L1-
No mesmo sentido, Ac. do STJ, de 202014, Maria Clara Sottomayor, Processo n. 9897/94TVLSB.LS1, e Ac. do STJ, de 102006, Sebastião Póvoas, Processo n. 06A84
No mesmo sentido, Almeida Costa, Direito das obrigações,  edição, Almedina, pág. 60; e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 29
Recorda-se, porém, que o juízo do Tribunal a quo que agora se sufragou foi apenas a título subsidiário, isto é, prevenido a hipótese de eventual incorrecção do anterior juízo deste Tribunal ad quem, quando considerou provado o contrato de arrendamento invocado mediante a junção aos autos do respectivo texto escrito, não assinado ou não validamente assinado, por as respectivas partes terem reconhecido como suas as declarações de vontade que nele lhes são imputadas; ou por não poder a  Ré beneficiar da invocação daquela nulidade, por manifesto abuso de direito seu nessa invocação.
No mesmo sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Limitada, 1987, pág. 37
Na doutrina, com utilidade: Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág. 382; Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 1987, em especial, págs. 178-182, 269-286; Cunha de Sá, Abuso do Direito, reimpressão da edição de 1973, Almedina, 1997, págs. 268 a 274
A Recorrente, rematou a alegação com as seguintes conclusões:
Nos presentes autos com o n.  222/1, o recurso foi julgado procedente e, consequentemente, revogada a decisão proferida ordenando-se a sua substituição pela notificação pessoal ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária; nos autos com o n. 144/, o recurso foi julgado improcedente e confirmada a decisão que ordenou a notificação por via postal para a morada constante do TIR.
Como daqui resulta inequivocamente, sobre duas decisões iguais e mediante a interposição de recursos com as mesmas alegações e conclusões o Venerando Tribunal da Relação de Évora, decidiu em sentidos opostos.
Assim, quando tem conhecimento pessoal da sentença o arguido fica ciente que é condenado em pena de prisão, que a mesma foi substituída e que caso não cumpra a pena substitutiva irá cumprir a pena principal em que foi concretamente condenado, como decorre do art. 5, n. 1 do P. No momento em que o arguido é condenado em pena de multa, não lhe é comunicado que aquele valor poderá ser substituído por prisão subsidiária em caso do incumprimento.
Contudo, a solução legal é necessária a impor a sanção penal caso não se logre a cobrança, mas não mantém o carácter não detentivo da pena de multa, se em rigor não é uma pena autónoma, também não é um mero modo de cumprimento, pois que passa de afectar a esfera patrimonial do arguido para cercear a sua liberdade.
Em síntese: a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária altera a pena aplicada ao arguido, que lhe foi comunicada na sentença, de pendor patrimonial para privativo da liberdade e, consequentemente, deve ser notificada pessoalmente ao arguido.
Para tanto expende: ------------
E, não sendo admissível recurso ordinário, o acórdão recorrido transitou decorridos 10 dias após aquela notificação.
"No caso, encontrarem-se preenchidos os requisitos formais: o acórdão fundamento e o acórdão recorrido transitaram em julgado; mostram-se certificados nos autos; e a interposição do recurso verificou-se dentro do prazo legal.
Quanto aos requisitos de natureza substancial:
São pressupostos substantivos deste recurso extraordinário:
São pressupostos formais5:
Acórdão recorrido, de 202021, registado no próprio dia da prolação. Notificado ao Ministério Publico junto daquele Tribunal, no mesmo dia, conforme assinatura efetuada no sistema Citius documentada no canto superior direito do correspondente termo de notificação.
Acórdão recorrido que não admitia recurso ordinário, por força do estabelecido nos arts.432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP.
Podia ser visado com a arguição de nulidades. Admitia também pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão, conforme permite o disposto nos arts. 379 n. 2 e 38, n. 1, al. aplicáveis por força do art. 42, n. 4, todos do CPP.
Pelo que, conforme estatuía a norma legal citada, que aqui se aplica, não se suspendeu o prazo para arguir nulidades do acórdão recorrido, requerer a retificação de erros lapsos obscuridade ou ambiguidades que quisesse apontar-se-lhe, nem para interpor recurso de inconstitucionalidade.
Prazo que decorreu até 8 de março de 2021 uma segunda-feira).
Falece, assim, um pressuposto formal insuprível para que pudesse admitir-se.
O Supremo Tribunal de Justiça,  secção criminal, acorda em:
Refira-se desde já que os serviços de inspeção analisaram a versão do contrato-programa que se encontrava em vigor, ao contrário do que refere a Sentença de que se recorre.
Não demonstrou nunca a Impugnante, nem sequer nesta sede, que os contratos programa não continuaram a ser executados pela SPRHI, ou a afastar todos os factos demonstrados pelos SIT que demonstram a continuidade da prestação de serviços, sendo indiferente o pagamento efetivo dos mesmos, e como tal o seu enquadramento como operação tributável em IVA.
Se alguém conseguiria demonstrar que as conclusões do relatório de inspeção se encontravam erradas era a Impugnante o que não se verificou de todo.
Sentença do TAF de Ponta Delgada, no segmento em que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra os atos de LA de IVA de 2015 que se apoiam nas correcções constantes dos pontos 2 e 3 do respetivo relatório de inspecção tributária que esteve na génese das liquidações.
O presente recurso, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito.
São juízos de facto as ilações que o tribunal retira da factualidade apurada que não envolvem a interpretação de regras jurídicas ou a aplicação da sensibilidade jurídica do julgador.
Por outro lado, nas conclusões e sustenta que a sentença recorrida fez uma errada valoração da prova produzida e constante do RIT, o que constitui matéria de facto.
Assim sendo, o STA é, pois, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCAS.
A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 1/2 do CPPT.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 438 e seguintes do SITAF:
Em 4 de abril de 2018, foi elaborado o relatório de inspeção, no qual se introduziram correções de natureza aritmética ao IVA, do exercício de 2015, de acordo com os seguintes fundamentos:
Os esclarecimentos pretendidos relacionaram-se com:
Como foram imputados os gastos de financiamento registados na contabilidade na conta SNC 6911, a cada contrato programa;
Como foram imputados os gastos comuns suportados pela SPRHI, como por exemplo os honorários, salários e gastos de funcionamento a cada contrato programa;
A não emissão de fatura de determinados montantes recebidos ao abrigo de contratos programa, reconhecidos na contabilidade como rendimento;
A obtenção de extratos contabilísticos;
Diferenças encontradas entre os valores previstos nos contratos programa e o valor faturado pela SPRHI.
Assim, e de forma a dotar a SPRHI dos fundos necessários para a prossecução das suas atribuições, foi celebrado, em 28 de Maio de 2003, um contrato programa, cuja minuta foi previamente aprovada pela Resolução n. 64/2003 de 22 de Maio, publicada no Jornal Oficial da RAA. série, n. a 21, de 22 de Maio, destinado "a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
Por seu lado, a SPHRI, também por razões operacionais, subcontratou outros empreiteiros para assegurarem as obras de reconstrução do Parque habitacional das ilhas afectadas pelo sismo.
- "Não são imputados gastos comuns aos contratos programa, sendo estes considerados gastos de estrutura a suportar anualmente. Regra geral, os contratos programa não contemplam qualquer financiamento direto dos gastos de estrutura". ponto 3)
- Foram enviados os extratos solicitados.
O Decreto Legislativo Regional N 2-A/2003/A de 5 de Fevereiro cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA.
Tal diploma visa constituir uma sociedade anónima que tem por objecto social a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infraestruturas.
Segundo o artigo  do referido DLR, a SPRHI, SA, rege-se pelas normas que regulam as sociedades anónimas, com excepção do que diferentemente se dispõe no Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de Dezembro, no presente decreto legislativo regional, incluindo os estatutos em anexo, e na demais legislação cuja aplicação decorra do seu objecto.
O capital social é inteiramente subscrito e realizado pela Região Autónoma dos Açores.
Imagem, que aqui se dá por reproduzida
A execução financeira dos contratos programa tem como origem a assunção de encargos por parte da SPRHI nem só com a execução física da empreitada, mas também como os gastos de financiamento suportados pelos empréstimos contraídos, bem como outros gastos suportados com a gestão dos contratos.
Para cumprimento das obrigações assumidas perante a RAA nos contratos programa, a SPRHI financiou-se com recurso a empréstimos bancários.
Tal como os gastos decorrentes do normal funcionamento da própria empresa evidenciados no balancete no mesmo anexo.
Assim, importa verificar quais as implicações fiscais decorrentes das eventuais alterações aos contratos programa, bem como o critério utilizado na escrituração dos fluxos financeiros a favor da SPRHI.
Do 1 Contrato Programa
Reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico
Sendo um processo complexo, com necessidade de um esforço de solidariedade nacional, foi celebrado um contrato da comparticipação entre a RAA e o Instituto Nacional de Habitação com o objetivo de conceder um apoio financeiro excecional a título de comparticipação a fundo perdido para o processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
Em 2004-12-07 foi celebrado novo contrato em que cabe ao INH disponibilizar, sob forma de comparticipação a fundo perdido, 60% do valor das despesas suportadas ou a suportar pela RAA a partir de 2003-12-31 com o processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e Pico, no total máximo de eur: 364693,0
Em 2003-05-28 já tinha sido celebrado um contrato programa entre a RAA e a SPRHI cujo objetivo foi ceder a posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação no processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e Pico; promover o consentimento, pelos co-contratantes particulares nos contratos da cessão da posição contratual da RAA nos mesmos para a SPRHI; Avalizar os empréstimos a contrair pela SPRHI, em conformidade com a cláusula .
Em 2003-11-28 foi aditado o contrato programa anterior, celebrado entre a RAA e a SPRHI, com o objectivo de assegurar o regular e normal desenvolvimento do processo de reconstrução do parque habitacional das
das empreitadas para a execução das infraestruturas urbanísticas a que alude o n. 2 da cláusula , celebrando os respetivos contratos; a promoção da fiscalização dos contratos; assegurar o pagamento de todos os encargos associados aos projetos das referidas infraestruturas urbanísticas, ainda que estes tenham sido contratados pela RAA, nomeadamente os honorários dos projetistas.
Assim, a partir desta data, o contrato programa foi sucessivamente alterado, apresentando-se, abaixo, um resumo da sua evolução ao longo dos anos.
Constata-se que nas faturas emitidas em cumprimento das obrigações assumidas no contrato programa, foi aplicado, tal como estipulado, imposto sobre o valor acrescentado.
Sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
Quanto ao enquadramento do contrato de reconstrução na verba 24, há a salientar que:
Considerando as dificuldades do processo de reconstrução das Ilhas do Faial e do Pico, bem como a necessidade de um continuado esforço de solidariedade nacional, foi celebrado em 2003-04-28, entre a RAA e o INMH, a concessão de apoio excecional a fundo perdido no montante de eur:
,00, valor inferior ao já suportado pela primeira.
Além dos direitos e obrigações da RAA na execução física das empreitadas, a SPRHI ainda assume a obrigação de contrair empréstimos para a execução do contrato de reconstrução com as entidades financeira com quem a SPRHI, SA entender contratar.
É ainda assumida a possibilidade de serem contraídos empréstimos para a execução do contrato.
O valor das verbas a transferir da RAA, inicialmente previsto para o período por 3 anos, alarga-se até ao ano de 202
Assim, é ilegal a aplicação da taxa reduzida nas prestações de serviços a que respeitam as faturas elencadas no quadro 1