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Finalmente, como resulta evidente do já expendido, que o consentimento do ofendido ou a sua colaboração para a fixação dos factos que a autora se propõe provar também não ocorreu, não tendo, ademais, o modo de registo da gravação sido acidental, mas efetuado voluntariamente pela autora, que admitiu o seu concurso para a respetiva conclusão.
A apelação deverá, em conformidade com o exposto, ser julgada totalmente improcedente, sendo mantida, na íntegra, a decisão recorrida.
As custas em sentido amplo abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte - cf. art. 52, n. 1 do CPC -, sendo que a primeira corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa cf. n. 2 do art., ou seja, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, conforme o disposto nos seus artigos  a , 1, 1 a 1 e das tabelas e anexas.
E, de acordo com o disposto no art. 53, n. 4 do CPC, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento, cujo regime consta essencialmente dos seus artigos 2, 2 e 3 a 3 e da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível em julgar improcedente a apelação, com manutenção, na integra, da decisão recorrida.
Custas do presente recurso pela autora/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que, a mesma, presentemente, beneficia.
Processo n 3142/08TBGMR.GS
Consta da respectiva fundamentação:
"Não assiste razão ao recorrente quando pugna pela admissibilidade da revista.
A decisão proferida singularmente descreveu todo o percurso processual dos autos, explicando detalhadamente as respectivas vicissitudes, salientando-se por fim as razões processuais que impõem a inadmissibilidade da presente revista e o não conhecimento do seu objecto.
O artigo 854 do Código de Processo Civil é inequívoco, claríssimo e cristalino.
Tal como foi dito no despacho singular:
"...) no acórdão recorrido, o despacho proferido em 15 de Julho de 2008, transitado em julgado, não foi, em momento algum, colocado em crise pelo acórdão do Tribunal da Relação  de 31 de Janeiro de 2019, igualmente transitado em julgado.
Ou seja, no acórdão do Tribunal da Relação .. de 31 de Janeiro de 2019 foram expressamente ressalvados os efeitos do dito despacho, na medida em que provocara o efeito de caso julgado formal.
É assim insofismável que tal acórdão do Tribunal da Relação .. não só tomou em devida consideração o caso julgado formado pelo despacho de 15 de Julho de 2008, como se preocupou em respeitá-lo escrupulosamente, afirmando não se possível quanto modificação no seu teor, sentido e alcance.
É o suficiente para que se compreenda que inexiste o menor conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado, alegadamente de sentido oposto.
Bem pelo contrário, todas as variadas questões ora revisitadas pelo recorrente já foram, ao longo dos autos, objecto da necessária e aprofundada apreciação jurídica, bem como da pertinente decisão judicial.
Apesar dessa incompreensão, o recorrente vai procurar que uma vez mais seja lido aquilo que disse.
E aquilo que disse foi o seguinte:
Com efeito, como consta das conclusões:
Ora, o recorrente suscitou a questão da colisão de julgados entre esse despacho de 15 de julho de 2008 e um outro produzido na nova execução, em 13 de fevereiro de 2020, que considerou que a sanção pecuniária compulsória era devida desde 16 de julho de 200
Esses é que são os dois despachos em colisão e é evidente que enquanto os tribunais continuarem a julgar que os despachos em colisão são outros, nunca poderão julgar com justiça.
Assim, rejeitando o signatário a afirmação que tem por deslocada e ofensiva de que anda a recorrer em puro sofisma, espera que, pelo menos agora, e com a reparação devida por aquela ofensa deslocada, se reconheça que a decisão notificada é nula, por se referir a questão que só existe na mente dos Excelentíssimos decisores, e omitir a decisão devida.
Na verdade, insiste-se ad nauseam:
Ao Supremo Tribunal de Justiça pediu-se que
Ante um despacho de 13 de fevereiro de 2020, que decidiu que a sanção pecuniária compulsória era devida desde 16 de julho de 2008
Qual é o que se deve aplicar face ao disposto no artigo 62, do Código de Processo Civil?
É óbvio que o acórdão proferido abordou, decidindo, todas as questões essenciais e pertinentes que justificaram o não conhecimento do objecto do recurso de revista e que o declararam findo.
Pelo que a arguição de nulidade, sendo totalmente descabida, será naturalmente desatendida.
Custas pelo recorrente, ora arguente.
- Unipessoal, Lda., intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra A., N. , F., F. , J. e F. G., formulando os seguintes pedidos:
E a Recorrente dá como assente essa matéria para todos os efeitos legais.
A R. F. G. não logrou provar nos autos, nem o podia ter feito a contrário do que ficou escrito na Sentença, proferida a quo, como era seu ónus, que o fim é legalmente possível.
Conforme, abundantemente, resulta dos autos não estão preenchidos os requisitos que liminarmente permitem excepcionar nos termos do disposto na alínea, do artigo 138, do Código Civil.
E, portanto, não sendo possível excepcionar terá que, obviamente, ser cumprida a regra, ou seja, o disposto no artigo 138, do Código Civil.
Em conformidade com o disposto nos artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil, considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões nele insertas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, constituem questões a decidir:
A Autora apenas teve conhecimento dos termos do negócio celebrado entre os Réus, mormente, do preço da venda, em Setembro de 201
A presente acção deu entrada em juízo em 1201
A Ré F. G. não era proprietária de prédio confinante com o que lhe foi vendido pelos demais Réus.
Pretende a Autora no prédio em causa nos autos, plantar vinha, alargando aquela que já tem cultivada no seu prédio.
Tendo em conta o antes referido, a Ré F. G. contratou a empresa Y Arquitectos para elaborar o projecto de arquitectura, conforme cópia da proposta de prestação de serviços de arquitectura, conforme consta de fls. 86v a 87v.
Bem como a candidatura ao sistema de incentivos e empreendedorismo ao emprego, ao qual o mesmo teve decisão favorável, conforme resulta de fls. 94 a 9
Informação 17/04/2018 com o seguinte teor:
Informação 17/07/2018
Informação 12/10/2018
Informação 06/11/2018
Informação 21/01/2019
O Tribunal a quo considerou não provado:
Da excepção prevista no artigo 1381, al., do CCiv.
Posto isto, no sentido de resolver a questão suscitada pelos Recorrentes, importa começar por determinar qual o sentido prevalecente resultante da interpretação da fórmula da alínea do artigo 1381 do CCiv.
A intenção de afectar o terreno a algum fim que não seja a cultura;
Da verificação dos pressupostos da excepção peremptória
Porém, só por si, o facto de ainda não ter conseguido o licenciamento não demonstra que o projecto não é lícito ou inviável. O que resulta inequívoco é que o projecto ainda se encontra em análise, sem que tenha sido proferida decisão sobre o mesmo.
Posto isto, importa apurar se em concretização da intenção da Ré F. G. de construir no prédio adquirido um empreendimento de turismo em espaço rural na modalidade da casa de campo, com 5 quartos e zona de lazer para actividades de animação turística, com a colocação de peças de mini golfe e circuito de manutenção, é possível juridicamente legal ou dar ao prédio aquele projectado fim, ou seja, afectá-lo a essa finalidade diferente da cultura.
Em primeiro lugar, é um facto que a adquirente contratou terceiros para elaborarem o projecto do empreendimento de turismo rural, com casa de campo e zona para actividades de animação turística. Também contratou uma empresa para se poder candidatar a apoios/incentivos, obtendo a aprovação destes.
Como o projecto é conforme com o PDM e a Ré F. G. conseguiu obter informação favorável sobre a possibilidade de instalação do empreendimento que não, ainda, a aprovação do licenciamento do projecto que, isso é suficiente para sustentar que a afectação pretendida é possível; é lícita e viável.
Em conclusão, a Ré F. G. demonstrou a possibilidade física e jurídica da afectação do terreno ao fim para o qual comprou o terreno.
Actualmente, granjeia cada vez mais apoiantes, sobretudo entre os jovens, a visão ecológica e ambiental, segundo a qual é indesejável a conversão de terrenos agrícolas ou florestais a outros fins. Em todo o caso, foi uma opção política do legislador e o Acórdão n 106/2003, do Tribunal Constitucional, disponível em www.dgsi.pt, já apreciou a questão e não julgou inconstitucional a norma constante da al. do art. 1381 do CCiv.
Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, Coimbra Editora, pág. 27
Em lado algum se mostra questionada a viabilidade física do projectado destino que a Ré pretende dar ao prédio.
A presente revista visa uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações defende-se que não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso.
A sentença do TAF julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu a Ré do pedido.
No mais o acórdão apreciou os erros de julgamento na fixação da matéria de facto, concluindo que nenhum deles procedia.
Assim, concluiu que a responsabilidade que o Autor pretendia fazer valer com a acção tinha como pressuposto uma factualidade diversa da que foi fixada pela sentença recorrida, sendo esta de manter na íntegra, improcedendo o recurso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 22 de abril de 2015, julgou improcedente a impugnação.
2 Violou, pois, as disposições conjugadas dos arts. 125 do CPPT, e 608 e 615 n 1 al. do P. Civil;
O impugnante veio igualmente oferecer as suas alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Dos valores em dinheiro derivado de tais actividades e destinados ao arguido F...
As questões invocadas pelos Recorrentes nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
E)	Em 24/06/2004, foi remetido pelos Serviços da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Leiria, para o Impugnante, por correio registado, o instrumento constante a fls. 11 do Processo Administrativo apenso aos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, através do qual notificou o Impugnante para no prazo de 10 dias exercer, querendo, o direito de audição prévia sobre o projecto de conclusões do Relatório da Inspecção;
Relatório de Inspecção Tributária - F. Leiria
- Caracterização do Sujeito Passivo
Trata-se de um empresário em nome individual que esteve registado, pelo Serviço de Finanças de Pombal 2, por exercer a actividade de: "Bares - A.E. 055403", no período que decorreu entre 202001 data em que declarou o inicio de e 312001 data da cessação). Ficou enquadrado para efeitos de IRS, na categoria B, regime simplificado e em IVA no regime normal de periodicidade trimestral.
Este estabelecimento, conhecido por "S...", funcionava numa moradia situada na T..., Vermoil, área fiscal do Serviço de Finanças de Pombal
Ainda pelo que foi apurado, tal moradia era, e é, constituída por r/e  andar, sendo que no rés do chão funcionava um bar/boite, com balcão e pequenas mesas, e uma pista de dança.
As instalações onde eram exercidas estas actividades, foram seladas pelo SEF em 102002, situação que ainda se mantém nesta data.
- Exercer uma actividade comercial com fins lucrativos e não se encontrar colectado para o efeito - Falta declaração de registo.
- Omissão de proveitos
A determinação da matéria tributável por métodos indirectos, nos termos do art. 9 da Lei Geral Tributária, teve em conta os seguintes elementos:
- A localização e dimensão da actividade exercida, e
- Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
No ano de 2000
Como critério válido para apuramento dos proveitos estimados em cada exercício, vamos apenas em conta as rendas recebidas, o saldo da conta do Banco  em 002000 e o valor dos depósitos efectuados.
Deste modo e tendo em atenção que a partir de 002001, a determinação do rendimento colectável, resulta da aplicação do regime simplificado, apenas consideramos como custos, 35% dos proveitos no exercício de 200
- Apuramento do resultado em R.S.
Assunto: Processo de Reclamação Graciosa n. 342
Todos os restantes, nomeadamente os alegados em contrário do que se deu como provado supra, e ainda, com interesse, os seguintes:
Que as receitas descritas a fls. 6 do RIT apenas poderão ser consideradas em 50% - facto alegado no art. 2 da p., uma vez que este valor não foi confirmado pelas testemunhas inquiridas, nem sequer se pode extrair essa conclusão do constante no art. 2 da respectiva p.);
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos, no Processo Administrativo e Reclamação Graciosa apensos aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
Com base na matéria supra, o Meritíssimo Juiz do TAF de Leiria julgou improcedente a impugnação judicial.
Contudo, verifica-se que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, tal como invocam ambas as Recorrentes.
Na verdade, resultou provado nessa alínea dos factos assentes o seguinte:
Em suma, a liquidação de IVA na parte respeitante aos proveitos presumidos no ,  e  trimestres de 2000 e  trimestre de 2001, e respetivos juros liquidados,enferma de erro sobre os pressupostos de facto, e nessa medida deve ser anulada.
Os AA. apresentaram contra alegações nelas concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Importa, no entanto, ter ainda em consideração na avaliação da ilicitude da conduta do Advogado, que deve ter-se sempre como salvaguardada a respectiva autonomia técnica, que se traduz na escolha dos meios adequados para obter sucesso na causa.
A R. ao omitir aquele acto não observou o comportamento que lhe era devido na execução do mandato, embora o grau da correspondente ilicitude não possa ser visto como elevado.
Em 26/5/2015, e tendo em vista a designação do julgamento para 23/6/2015, a R. foi notificada da impossibilidade de notificação da testemunha dos aí embargantes,...
Na medida em que logo em 29/5/2015, enviou email ao A. F..., no qual solicitava a morada correta da testemunha, nada poderá ser-lhe imputado.
Como resulta com clareza desse email, a R. não apenas pede a morada dessa testemunha, como refere já lhes ter pedido tal morada anteriormente, e lhes sugere que a obtenham junto do anterior mandatário, fazendo-lhes ainda notar a essencialidade do depoimento da mesma para a prova que pretendem fazer, essencialidade que, aliás, e decerto, os mesmos não desconheciam, mas que assim resultou evidenciada.
Em 9/12/ 2015 a R. voltou a ser notificada da impossibilidade de notificação da testemunha ...
Desta vez, ao que parece, nada fez.
O despropósito do requerimento é, efectivamente, total, denunciando a vontade da R. não comparecer ao julgamento nem nesse dia nem em qualquer outro, como veio a suceder.
E por isso foi indeferido por despacho de 18/1/2016, salientando-se para tanto, duas ordens de razões: por um lado, a falta injustificada da R. na sessão anterior e, por outro, a irregularidade do requerimento.
Em 18/1/2016 a R. voltou a ser notificada da impossibilidade de notificação da testemunha A...
Em função do que acima se consignou compreende-se que nada tenha respondido ao Tribunal, tanto mais que, como agora refere nas alegações de recurso, os elementos que tinha da referida ... eram insuficientes até para potenciarem pesquisas por parte do Tribunal.
O seu comportamento não foi deontologicamente adequado.
Com esta asserção há que passar a considerar o dano da perda de chance em função do qual vem nuclearmente pedida a responsabilidade da R.
Entre nós, embora tendo merecido algum tratamento doutrinário 5 e jurisprudencial 6, foi ao princípio, a um e outro desses níveis posta de lado como susceptível de fundamentar uma pretensão indemnizatória em função da nossa actual lei , admitindo-se tal potencialidade apenas em situações pontuais ou residuais
Autores há que estabelecem um patamar mínimo de probabilidade para que a chance possa ser considerada, colocando tal limite nos 50%.
Feitas estas considerações vejamos se os elementos fácticos da acção permitem que se fale de dano de chance.
É que no dano de chance o nexo de causalidade tem que resultar estabelecido entre a conduta ilícita e culposa e a perda da possibilidade que esteja em causa e nos autos não se verifica esse nexo de causalidade .
Deverá, pois, concluir-se, desde logo em função da falta de realidade do pretendido dano de chance, pela não responsabilização da R. no tocante ao insucesso dos embargos de executado.
O que significa que não se tenha constituído em responsabilidade na presente acção no que se reporta aos danos, patrimoniais e não patrimoniais, advindos da perda de chance.
Mas a causa de pedir na acção é subjacentemente a execução indevida do mandato não se esgotando, por isso, com o dano de chance.
O que significa, no que respeita aos danos patrimoniais advindos para os AA. F... e .. da condenação como litigantes de má fé nos autos de embargos de executado que a R. deve ser por eles responsável. Aí a causa de pedir residirá, já e apenas, na indevida execução do mandato.
Veja-se oque foi ponderado na sentença proferida nos embargos a esse respeito:
Coimbra, 11 de Abril de 2019
-Ac STJ 29/4/2010 Sebastião Póvoas) in www.dgsi.pt; Ac STJ 24/11/87, B 371-444; Ac STJ 30/5/95, CJ Ac STJ 2, 119; Ac STJ 27/5/03, CJSTJ , 7
Cfr Ac STJ 28/9/2010 Moreira
- Ac STJ 4/12/2012 Alves
- Cfr Ac STJ 22/10/2009 João Bernardo e Ac STJ 26/10/2010 Azevedo
Ac STJ 2 2/10/2009 João
- Obra acima referida
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n 3, e 639, n.s 1 e 2, do CPC.
Manutenção das garantias pessoais e reais prestadas por terceiros.
Impõe-se, assim, aferir se, de facto, o plano de recuperação reunia condições para ser homologado pelo tribunal ou, ao invés, se essa homologação devia ter sido recusada, em função das questões suscitadas pela Recorrente.
Também este conceito não se mostra definido pelo legislador, nem, ainda, constam do CIRE quaisquer normas que permitam esclarecer o conceito.
No entanto, como salientam ainda aqueles Autores é ainda possível ir mais longe na definição do critério e apontar uma orientação mais vasta.
Como assim, não existindo nota nos autos de que os créditos acima referidos e, em particular, o crédito detido pela Recorrente tenha sido impugnado naquele apenso de verificação de créditos, carece, em nosso ver e com o devido respeito, de fundamento legal a posição assumida pelo Tribunal, na medida em que o plano consagra, deste ponto de vista, uma redução do crédito reconhecido da ora Recorrente, redução essa que se apresenta como destituída de qualquer razão objectiva que a justifique.
F. Sendo que com a Lei n. 75/2014 de 12 de Setembro a partir de Janeiro de 2015 grande parte dos funcionários do Estado começou a sentir os efeitos do desaparecimento da referida redução remuneratória que foi aplicada entre 2010 e 2014, porém, tal não aconteceu com a pensão de reforma do Recorrente.
K. Por essas razões o Recorrente apresentou nos presentes autos o pedido de anulação do ato administrativo, de 102015, praticado pela Ré, cfr. art. 16, n. 1 do CPA, por padecer o mesmo do vício de forma por falta de fundamentação, bem como por aplicar norma jurídica que se reputa de inconstitucional cfr. Doc. n. 1, Doc. n. 2 e Doc. n. 3 da petição inicial que se aproveitam aos demais.
Bem como o pedido de ser declarada materialmente inconstitucional e desaplicada ao caso concreto a norma constante do n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, cfr. art. 28 da CRP.
O. Além disso, a Douta Sentença também não fez a correta subjunção dos factos ao Direito aplicável, sendo notória a nulidade pelos factos e fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Da impugnação dos factos provados
S. Por força dos Doc. ns 1, 2 e 3 da petição inicial e a da factualidade alegada nos art. s 1 a 7 da petição inicial, os factos que deveriam ser dados como provados em, e, deverão ser os seguintes:
T. Além disso por força do alegado pelas partes deverá acrescer aos factos provados os seguintes factos:
A Lei n. 75/2014 de 12 de setembro veio estabelecer os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, porém não se aplicou ao Autor;
Do Direito aplicável:
Considerando os factos provados ainda que com a impugnação de factos ora apresentada nesta, o alegado pela Recorrente e a prova documental, os pedidos do Recorrente não foram apreciados pelo Tribunal a quo os pedidos na segunda parte do pedido em e os pedios em e da petição inicial,
JJ. Por um lado, ao contrário da Douta Sentença, verifica-se a anulabilidade do ato por vício de forma de falta de fundamentação, ou seja, a Douta Sentença deve ser revogada e substituída outra que julgue a anulação do ato administrativo da Recorrida de 15-04-2015 Doc. n. 1 da petição por vício de forma por falta de fundamentação nos termos conjugados dos art.s 15, 15 e 16, n. 1 do CPA.
KK. Por outro lado, verifica-se no ato administrativo de 14-04-2015 impugnado a anulabilidade nos termos do art. 16, n. 1 do CPA do ato por aplicar norma inconstitucional por fazer menção ao disposto no n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Pelo que, também por isso mesmo, a Douta Sentença deve ser revogada e substituída outra que julgue a inconstitucionalidade do n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro que, desde já, se invoca nos termos e para os efeitos do art. 28 da CRP.
OO. No caso concreto, não existe qualquer fundamento admissível, ao abrigo do princípio da igualdade, que suporte a discriminação negativa do Recorrente ao abrigo do art. 1, n. 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
SS. Por conseguinte, o legislador não elege qualquer critério material que permita fundamentar a discriminação realizada, pelo que a mesma se reputa de arbitrária e, consequentemente, feriada de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.
YY. Esta dupla discriminação redunda numa evidente violação do princípio da igualdade que não pode ser mais ignorada por inconstitucionalidade do art. 1, n. 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Através de tal medida, reiterada e ampliada nas leis de orçamento do Estado para os anos de 2012, 2013 e 2014, o legislador cristalizou ad eternum o momento a ser considerado para efeitos de cálculo das reformas, abstraindo-se, assim, do princípio do aproveitamento integral do tempo de trabalho.
HHH. E, ainda, em terceiro lugar, a inconstitucionalidade por violação do princípio da proteção da confiança e das legítimas expectativas, previsto no artigo  da CRP.
O princípio da confiança e das legítimas expectativas decorre do princípio do Estado de Direito Democrático, previsto no artigo  da CRP, e encontra-se intimamente relacionado com a tutela da segurança jurídica, seja por um lado, a estabilidade e, por outro, a previsibilidade.
JJJ. Por conseguinte, o art. 1, n. 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro colocou em causa o princípio da proteção da confiança e das legítimas expectativas ao alterar, de forma definitiva, o quadro legislativo com que o Autor contava para efeitos da sua aposentação.
No caso vertente, o legislador, ao transformar uma situação transitória derivada de um período de crise económico-financeira) numa situação permanente, violou o princípio da proteção da confiança e das legítimas expectativas.
NNN. Acontece que, de acordo com o entendimento perpetrado pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n. 396/2011, os cortes operados pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro assumem um carácter temporário e transitório, e nunca definitivo.