rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que fosse de aceitar a possibilidade de uma causa de recusa da exoneração poder basear o indeferimento liminar do pedido, nunca a situação trazida em recurso poderia justificar o indeferimento liminar do pedido.
Custas pela massa.
Guimarães, 4/03/2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 73
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 72
Catarina Serra, O Novo Regime, p. 133 e Lições, pp. 558/55
Catarina Serra, O Novo Regime, p. 135 e Lições, p. 56
Catarina Serra, Lições, p. 55
Assunção Cristas, Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, pp. 169/17
Assunção Cristas, Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, p. 17
Catarina Serra, O Novo Regime, p. 134 e Lições, p. 56
Carvalho Fernandes, A Exoneração do Passivo Restante, p. 28
Ficou ainda convencionado, nomeadamente na cláusula 11 do aludido contrato, que a  se reservava o direito de resolver o contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, em caso de incumprimento pela parte devedora.
Os créditos cuja cobrança coerciva se requer e respectivos juros remuneratórios e moratórios, vencidos e vincendos, bem como a cláusula penal e demais encargos, estão consubstanciados em título executivo, constante do contrato referido, de harmonia com o disposto no Art 46 alínea do Cód. Proc. Civil.
Na liquidação foi pela exequente considerado o seguinte:
Foi proferido despacho a convidar a exequente a juntar documento comprovativo da disponibilização da quantia mutuada, o que foi feito pela exequente.
- Em suma, o MP colocou em causa o título executivo e o extracto de conta junto;
- E dada a posição sustentada nos embargos, ainda que se considerasse haver título executivo, sempre teriam os autos de seguir para julgamento já que, conforme se anotou os documentos juntos, em si mesmo, nada provam.
Os Executados deixaram de cumprir as obrigações emergentes do contrato acima referido, não pagando o capital, nem os juros contratados desde 02/03/201
Importa ainda ter presente que do contrato apresentado como título executivo e da carta aludida na decisão do Tribunal recorrido, consta o seguinte:
Ficou ainda convencionado, na cláusula 11 do aludido contrato, que a exequente se
reservava o direito de resolver o contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, em caso de incumprimento pela parte devedora.
Com efeito, o CPC de 2013 restringiu a exequibilidade de documentos particulares assinados pelo devedor, dado o abuso que foi feito no regime anterior, pois os casos de falsidade ou a sustentação do pressuposto de exequibilidade do título a partir de um encadeado de documentos equívocos, levaram o legislador a inverter a solução, atenta a incerteza e insegurança jurídica subjacente a tais situações.
Manifestamente o Tribunal recorrido não apreciou a questão do vencimento imediato de todas as prestações, pois o contrato previa o pagamento da quantia mutuada em prestações, nem sequer se vislumbra a partir de que data se consideraram vencidas, as mesmas e o valor especificamente considerado na data do vencimento e, logo, dos juros remuneratórios ou moratórios devidos.
Ora, estando em causa uma obrigação pecuniária a ser paga em prestações, em que o não pagamento de uma das prestações importa o vencimento das restantes - cfr. artigo 78 do, a verdade é que, por norma, a sua exigibilidade está dependente de interpelação do devedor, interpelação essa que não consta do título executivo nem de qualquer documento complementar.
Porém, se o credor quiser usar o benefício que a lei lhe concede terá de manifestar a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir imediatamente todas as prestações vincendas. Como se alude no Acórdão referido este é o entendimento que domina na doutrina, sublinhando-se, porém, em sentido contrário, conquanto crítica, a posição de Galvão Telles Direito das Obrigações, Coimbra: Almedina,  ed., p..
Tal título executivo, conjugado com o requerimento inicial, pode servir ainda de base a uma execução para o pagamento de quantia certa em que é exigido o cumprimento de obrigações contratuais. Porém, para se poder concluir pela definição do valor da obrigação, pois sempre seria essencial a prova da data do incumprimento dos executados, dado que o artigo 80, n. 2, alínea, do Código Civil, preceitua que os devedores se constituem em mora, independentemente de interpelação, logo que vencida e não paga a prestação a prazo certo convencionada.
Todavia, sempre a aplicabilidade e tal entendimento tem como subjacente quer a prova da data do incumprimento, ou até da eventual interpelação dos executados, o que determina que tenha de se produzir prova, não sendo suficiente, como defende o recorrente, a sustentação em documentos particulares emanados da exequente e impugnados em sede de embargos para a prova do facto considerado em e em
Pelo exposto, julga-se a apelação procedente, determinando a revogação da decisão proferida, devendo os autos prosseguir os seus termos com a produção de prova e decisão tendo em vista o apuramento dos factos que determinam a exigibilidade da obrigação.
Por todo o exposto, Acorda-se em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelo embargante e, consequentemente, determina-se a revogação da decisão que julgou improcedente os embargos, determinando o prosseguimento dos autos de oposição por embargos.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelada n.s 1 e 2 do art. 52 do.
A acima identificada Recorrente veio, ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso do acórdão proferido nestes autos em 27 de Dezembro de 2020 pelo Tribunal Central Administrativo Norte a fls. 186 e segs.), invocando oposição com o acórdão do mesmo Tribunal Central, proferido em 30 de Março de 2017 no processo n. 1059/05BECBR  Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/fd2c28bf12d94e9580258137003168db.), transitado em julgado.
Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido cfr. art. 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Rend. Ilíquido da categoria B985,45
Abatimentos e Deduções359,76)
Rend. Ilíquido categoria B 429,82
Abatimentos e Deduções 856,12)
TOTAL DE RENDIMENTOS 1199,39
Depois de analisado o sistema informático, nomeadamente os anexos J de todos os rendimentos pagos pelas várias entidades e respectivos rendimentos declarados pela sujeito passivo desde o início da sua actividade dependente ou independente, verificamos que a mesma obteve como rendimento os seguintes valores:
Valores em Euros
Rendimento Bruto
Abatimentos e Deduções
Rendimento líquido
= 1 + 2
Rend. Categoria A679,000679,00
Rend. Categoria B985,45359,76625,69
Rend. Categoria B429,82856,12573,70
TOTAL1878,39
Desta forma verifica-se existirem acréscimos patrimoniais não justificados que dão origem ao recurso dos métodos indirectos para obtenção da matéria tributável sujeita a IRS conforme no item seguinte se desenvolve.
VALORES
Estão assim reunidos os pressupostos de tributação por métodos indirectos, por aplicação do art 9 n. 1 al. do CIRS e arts 87 al. e 88 al. da Lei Geral Tributária.
Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos Em presença da impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável é necessário recorrer aos métodos indirectos para o seu apuramento.
Da respectiva análise apuramos que o valor total utilizado na aquisição da referida fracção foi de valor muito superior ao valor líquido total auferido e conhecido conforme se passa a apurar.Valores em Euros
Em 16-07-2007, data marcada para a reunião, o perito da Impugnante faltou, tendo sido designada a data de 23-07-2007 para a reunião seguinte, conforme Acta n. 022-A/LGT, que aqui se dá por reproduzida fls. 33 do PA em;
Contactado o Serviço de Finanças de Figueira 1, onde residia o doador, questionámos se teria sido participada alguma doação efectuada pelo Sr. B. a A, tendo-nos sido comunicado que não existe qualquer participação de doação.
Que o critério operado na quantificação da matéria tributável se mostra adequado a definir a situação tributária concreta da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo.
O despacho a que se refere o ponto anterior foi enviado ao Mandatário da Impugnante por carta registada com AR, assinado em 02-08-2007 fls. 40 e 40  do PA em;
Por seu turno, o acórdão fundamento considerou como provada a seguinte matéria de facto:
Porque decorrido o prazo da notificação sem que fosse apresentada qualquer justificação, foi aberta a ordem de serviço interna OI200700606 para o exercício de 2003 que agora cumpre informar.
A sujeito passivo em análise nasceu aos 29/11/1982 e até 2005 não existe qualquer declaração de rendimentos de IRS apresentada nem no nosso sistema informático consta que a mesma tenha exercido qualquer actividade ou obtido qualquer rendimento.
É solteira não fazendo parte do seu agregado familiar qualquer dependente.
Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos.
Desta forma estão reunidos os pressupostos de tributação por métodos indirectos, por aplicação do art 9 n. 1 al. do CIRS e arts 87 al. e 8 al. da Lei Geral Tributária.
cf. doc. fls. 8 a 13 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Para tanto, iremos utilizar como critério para a sua determinação, o valor total utilizado sem recurso ao
cf. doc. fls. 16 a 21 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Pelo que
Ou seja, em ambos os acórdãos o Tribunal Central Administrativo Norte abordou a temática dos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e sua verificação em face de acréscimo patrimonial não justificado aquisição, mediante pagamento a pronto e sem recurso a crédito, de imóvel de valor não compatível com os rendimentos declarados pelo sujeito passivo ou sem declaração de.
Também por este motivo não poderia conhecer-se do mérito do recurso.
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo decidem, em pleno, não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Lisboa, 22 de Setembro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Requer, assim, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, reformando-se nessa parte, o acórdão quanto a custas ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 616 do CPC.
O Exmo. PGA neste TCA emitiu douto parecer concluindo pelo deferimento da requerida reforma.
CUMPRE APRECIAR E DECIDIR
Se não for determinada a dispensa do seu pagamento.
A dispensa tem natureza excecional.
Conforme salienta Salvador da Costa in RCP anotado e comentado, 4 ed. pp.:
Para além destes critérios, a proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o labor jurisdicional não poderá deixar de ser ponderado.
Começando pela conduta processual das partes, verificada a tramitação dos autos constata-se que a mesma se limita ao que lhes é exigível e legalmente devido, não se destacando qualquer especial cooperação dos litigantes com o tribunal.
As alegações não se revelam prolixas, e a decisão não implicou a análise de meios de prova complexos.
A questão decidenda, embora controversa e de alguma complexidade, não é excessivamente complexa.
Assim, perante a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça devida a final e a necessidade de assegurar a correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça devida, julgamos verificados os requisitos legais para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O referido requerimento foi fundamentado nos seguintes termos:
") nasceu em 102004, sendo filha de.
Então, a ingeriu 7 comprimidos Trifen 200 invocando que não conseguia dormir.
Na ocasião dos factos, a progenitora da menor informou a mencionada entidade que se tratou de uma situação pontual e irreflectida relacionada com um rompimento amoroso.
Isto, apesar de a necessitar de ser acompanhada em psicologia e em pedopsiquiatria.
De acordo com a progenitora a jovem iniciou apoio mensal em pedopsiquiatria com a Dra., do Hospital da CUF de Santarém, aguardando o apoio psicológico escolar accionado junto da DT.
Em Outubro de 2019, a frequentava o 1 ano na E.S., em Santarém.
A foi transferida, no início do terceiro período, do ano lectivo de 2018-2019 do Algarve para o Agrupamento de Escolas.
Anteriormente, a jovem já havia sido sinalizada pela CPCJ de Olhão por causa de graves problemas disciplinares no terceiro ciclo, situações de agressões e incumprimento perante a sua mãe.
No ano lectivo de 2019-2020 a aluna matriculou-se no Agrupamento de Escolas.
A apresentou outros interesses que não os escolares, pelo que nos intervalos procura outros alunos que a podem levar a adoptar comportamentos de risco.
Acresce, que a progenitora autorizou a saída em todos os intervalos ou horários em que a não esteja a frequentar a Escola.
Perante os factos ocorridos em 012019, a DT e a Direcção do Agrupamento contactaram a CPCJ de Santarém para tentarem perceber como poderiam ajudar a.
A toma medicação desde Outubro de 2019, sendo permanentemente controlada quer pela pedopsiquiatra quer pela mãe.
Em 002020, a já tinha várias faltas, todas justificadas por atestado médico.
Segundo a mãe da a mesma foi internada em Abril de 2020, na referida Clínica da Juventude, com o mencionado diagnóstico de hipomania.
A mãe informou ainda que a filha estava, então, a frequentar uma escola semiprivada em Lisboa.
Em 112020, a mãe da accionou a PSP de Santarém NPP /2020) informando que a filha estava alterada e com comportamentos agressivos, tendo-se ausentado para parte incerta e, não obstante, a ter procurado durante algum tempo, não a conseguiu encontrar.
À data, a estava a estudar em Lisboa, mas já não resida com a tia, pois não gostava de cumprir regras pelo que estava a ir e vir diariamente para lá, onde continuava a estudar.
De acordo com a mãe a jovem anda com más companhias o que ainda contribui para agravar mais a sua situação.
Em 212020, pelas 16:35h, a andava descompensada e agressiva tendo sido necessário chamar a PSP NPP /2020).
A faz consumos de haxixe.
No entanto, após ter sido observada pela pediatra, a abandonou o hospital recusando fazer análises, tendo regressado passado algum tempo, referindo ter estado a consumir haxixe referiu fumar aproximadamente 6 ganzas por dia, acrescendo binge drinking semanal e fumando um maço de cigarros por, o que se verificou, igualmente com o psiquiatra tendo, posteriormente, regressado mais calma.
Constatou-se que a jovem estava sem retaguarda familiar efectiva: então, a mãe internada, por desgaste e stress emocional e a tia, grávida de gémeos, está saturada da situação.
A progenitora da foi visitá-la ao HDE e ela pediu-lhe que a levasse do internamento e insultou-a.
A não tem estrutura familiar que constitua suporte efectivo de contenção pelo que a proposta da equipa da Clínica da Juventude é também o de encaminhamento para clínica para efeitos de desintoxicação.
Mais foi determinado que o Instituto da Segurança Social procedesse ao acompanhamento da medida cautelar, a qual deveria ser revista no prazo máximo de 3 meses.
Mais foi declarada aberta a instrução do processo, e após cumprimento do referido despacho, seria designada data para audição da progenitora e da jovem.
Deste despacho recorre a mãe, concluindo:
A menor encontrava-se a esta data do internamento completamente estável a nível familiar, social, escolar, o que a presente medida cautelar veio a ameaçar.
A menor não se mostra assim neste momento, em situação de perigo pelo que não se percebe a presente medida cautelar aplicada.
Decorre dos autos que a jovem consume produtos estupefacientes e bebidas alcoólicas, consumos estes que, por si só, não consegue abandonar.
Apesar de todo o seu esforço e boa vontade, a progenitora da jovem não tem conseguido demover a sua filha dos comportamentos desajustados que a mesma tem vindo a assumir.
Decorre dos autos que no dia 15 de Outubro de 2020 a jovem cortou os pulsos, não sendo esta a primeira vez, que adoptou comportamentos auto-lesivos.
é seguida em pedopsiquiatra e nem tal acompanhamento foi de molde a evitar que a mesma adoptasse este tipo de comportamentos, em particular, os comportamentos de automutilação.
De igual modo, a medida de apoio junto de outro familiar também não se mostra adequada, nem proporcional, nem eficaz.
A tia e a avó não foram antes mencionadas no processo como estando disponíveis para acolher a jovem e desconhecem-se, em absoluto, as condições das mesmas.
A medida de apoio para autonomia de vida pressupõe, pela sua própria natureza, um grau de maturidade do jovem que permita efectuar um juízo de prognose favorável quanto a uma vida independente por parte desde.
Tal equivale a dizer que tal medida, exige um grau de maturidade compatível com a responsabilidade inerente a tal autonomia.
No caso dos autos, e sem questionarmos as capacidades da jovem, constata-se que os comportamentos que tem vindo a adoptar, não legitimam a conclusão de que a mesma dispõe de maturidade suficiente para que pudesse ser aplicada em seu benefício a medida de apoio para autonomia de vida.
Tudo, para concluir que, ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, a decisão recorrida não merece reparo.
Em termos de suporte fáctico, a decisão funda-se nos elementos documentais anexos ao requerimento inicial, que consistem em:
Deliberação da CPCJ de 012020, propondo a aplicação da medida de acolhimento residencial, por um ano;
Deste processo consta:
Participação policial por factos ocorridos em 012019, reportando tentativa de suicídio da menor, por ingestão de comprimidos;
Deliberação da CPCJ de 012019, determinando a abertura do processo de promoção e protecção;
Declaração de consentimento da progenitora para intervenção da CPCJ de Santarém, assinada em 212019;
Folha de registo do  contacto da CPCJ com a progenitora e a jovem, em 212019, mencionando que vivem sozinhas, a figura paternal não reconheceu a paternidade, e que a situação motivadora da sinalização era meramente pontual, devida a questões de carácter amoroso;
Folha de registo de tentativa de contacto com a progenitora, em 112020, sem sucesso;
Registo de contacto telefónico com a tia materna em 212020, mencionando que a jovem estava internada na Unidade Partilhada do e a mãe internada em psiquiatria; revelava cansaço; o plano era a jovem ser encaminhada para uma clínica de desintoxicação;
Declaração de retirada do consentimento para intervenção da CPCJ, assinada pela mãe em 012020;
Em resumo, a mãe e a família alargada não se apresentam, de momento, como alternativas viáveis para salvaguardar a jovem dos seus comportamentos agressivos e autodestrutivos, pelo que não é possível concluir que a integração na família biológica constitua solução viável para salvaguardar a do perigo em que se encontra.
Isto porque o objectivo não é a ficar internada de modo indefinido.
Por ora, apenas há dizer que o trabalho que foi iniciado deve ser continuado.
E assim se decide pela manutenção da decisão recorrida.
Aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, alterada pelas Leis n. 142/2015, de 8 de Setembro; n. 23/2017, de 23 de Maio; e n. 26/2018, de 5 de Julho.
Nessa medida, e em face do exposto, deve a decisão sub judice ser anulada, também com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade;
Pelo que, em suma, o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, impondo-se, também com esse fundamento, a imediata anulação da decisão em crise;
Razão pela qual, estando também por demais evidenciadas as referidas inconstitucionalidades, deve a presente sentença ser revogada, por aplicação de norma inconstitucional;
Ora, atendendo aos pressupostos de facto e de direito dados como assentes na decisão recorrida, é possível concluir que o ato legalmente devido no caso em apreço é o ato de deferimento do pedido de prova do preço efetivo;
A esta conclusão não obsta nem o princípio da separação de poderes entre a administração tributária e os tribunais, nem a certeza de que o Tribunal está obrigado a respeitar a esfera própria de exercício dos poderes discricionários da administração tributária;
Em face de todo o exposto, resulta evidente a ilegalidade em que incorreu asentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a ação administrativa especial procedente nos termos peticionados.
A sentença recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
cf. fls. 19 do.---
Em 002010, o Autor apresentou resposta ao ofício identificado no n. anterior, na qual forneceu os elementos de identificação do perito cf. fls. 24 cujo teor se dá por integralmente reproduzido e 25 ambas do.---
Em 202010, o Autor apresentou requerimento através do qual exerceu o seu direito de audição prévia relativamente ao projeto de decisão referido no n. anterior cf. fls. 31 a 38 do PA cujo teor se dá por integralmente.---
Através do ofício n. 14284/0208, de 002010, foi comunicado, ao Autor, o despacho proferido pelo Exmo. Senhor Chefe do SACR da Direção de Finanças do Porto, exarado na informação n. 10/2010, nos termos do qual foi indeferido o pedido de prova do preço efetivo apresentado nos termos do artigo 13 do CIRC por falta de requisitos legais cf. fls. 42 a 45 cujo teor se dá por integralmente.---
A presente ação foi intentada em 02010 cf. comprovativo de entrega da peça processual no SITAF a fls. 1 dos.---
O assim decidido não nos merece qualquer reparo, pelos motivos que passamos a expor.
Por seu turno, o artigo 13 do CIRC estabelece, que:
Como vem sendo entendido, designadamente por este TCAN, no acórdão de 202021, processo n. 735/15BEPRT, que aqui vamos acompanhar de perto, da interpretação conjugada das disposições citadas resulta que, quando o valor constante do contrato seja inferior ao VPT, será este o valor a considerar para efeitos de determinação do lucro tributável do sujeito passivo alienante, a não ser que este demonstre que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT fixado.
Assim, refere aquele douto Aresto que:
Ou seja, a previsão legal constante do referido art. 10, n. 2, da R.P., comporta que, em alguns sectores possam ser presumidos lucros e, que, resultando tributação por excesso ou por defeito, sejam previstos deveres declarativos acrescidos para fiscalização por parte da administração.
Tal o que ocorre no caso de transmissão de imóveis, em que de acordo com o art. 12 actual 13) do R., os preços efectivamente praticados podem ser demonstrados pelo contribuinte, em detrimento dos valores patrimoniais tributários, apurados de acordo com o previsto no artigo 5-A actual 6) do R.e assim deixem de ser presumidos lucros.
Aliás, segundo as invocadas normas do IRC em que alegadamente o dito princípio obteve expressão, no caso das pessoas colectivas e das outras entidades nas mesmas mencionadas, resulta que o lucro se apura pela soma de variações patrimoniais positivas e negativas, determinadas com base em contabilidade, eventualmente corrigidas, o que só vem confirmar que o constante da contabilidade não é absoluto.
Assim sendo, não resulta a violação do dito princípio da tributação pelo rendimento real.