rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
UU. De seguida aguarda-se que toque o alarme sonoro na sala de comando indicando que o silo de dia se encontra com nível baixo de semente, continuando a alimentar-se a fábrica com a semente que se encontra no silo de dia a fim de esvaziar o possível por escoamento gravítico.
Podendo o produto pode demorar ainda cerca de 20 a 40m até ao esgotamento de semente no silo, a partir da altura em que se regista o alarme de nível baixo do silo de dia.
WW. A porta do silo de dia é aberta com recurso a uma chave inglesa.
Aberta a porta de homem, é feita uma análise visual ao interior do silo, com recurso a luz artificial, por forma a visualizar a quantidade de semente ainda existente no silo.
BBB. Os dois homens que vão fazer a limpeza deslocam-se para cima da grelha metálica que se situa no fundo do cone do silo de dia.
Os colaboradores utilizam os rodos para puxar a semente que se encontra ainda nas paredes do cone do silo até ao centro do cone.
EEE. Quando deixa de existir semente nas paredes do cone do silo os colaboradores que se encontram no seu interior saem, considerando-se a limpeza concluída?
FFF. É fechada a porta do silo de dia.
GGG. O procedimento descrito em QQ. a FFF. é do conhecimento de todos os trabalhadores da  Ré bem como dos da  Ré que prestam tais serviços de limpeza.
HHH. A  Ré forneceu ao sinistrado uma máscara de proteção.
O chefe de turno era trabalhador da  Ré.
À data referida em A. encontrava-se a frequentar o curso na Escola Secundária do, ano letivo 2015/201
NNN. No ano letivo 2016/2017 matriculou-se no 1 ano?
QQQ. A interrupção dos estudos do Interveniente Principal entre os anos letivos vertidos em e NNN. deveu-se ao transtorno emocional sentido pela morte do seu progenitor.
Que era a  Ré quem indicava os dias e o período de trabalho de exercício das funções do sinistrado.
Que o procedimento referido em QQ. assegure condições de segurança.
Que toda a operação de limpeza seja monitorizada pelos operadores da  Ré que se encontram na sala de comando e com quem o Operador Encarregado que se encontra a acompanhar a operação de limpeza mantém contacto via rádio.
Que a  Ré tenha fornecido ao sinistrado equipamento para iluminação, dispositivo de descida para salvamento, equipamento de respiração autónoma ou semiautónoma dotado de dispositivo de ligação para máscara, óculos ou máscara de proteção. Que a  Ré tenha fornecido ao sinistrado equipamento para iluminação, dispositivo de descida para salvamento, equipamento de respiração autónoma ou semiautónoma dotado de dispositivo de ligação para máscara ou óculos.
Que a  Ré tenha implementado procedimento formal para recolha das chaves que permitiam a entrada no silo.
Que o sinistrado entrou no silo de dia antes de a  Ré autorizar o início da operação.
Que o Interveniente Principal tenha frequentado o ano letivo referido em NNN. até ao final de 201
Impugna ainda a decisão da matéria de facto, nos termos que infra se passarão a analisar.
Da alteração dos factos assentes e da ampliação base instrutória.
Diz a ré que a matéria integrante da alínea dos factos assentes, não somente foi por si impugnada na contestação art. 4), como assume cunho conclusivo, pelo que deve ser suprimida. Diz ter explicitado que o acidente ocorreu por força da entrada prematura do sinistrado no silo de dia, sendo falso que o mesmo tenha sofrido um acidente quando no exercício das suas funções procedia aos trabalhos de limpeza, pois tais trabalhos nunca se chegaram a iniciar, atenta a quantidade de semente existente no interior do silo artigos 12. 12, 12, 13, 13, 13, 13, 14 e 14 da contestação).
A referida alínea tem a seguinte redação:
Afigura-se-nos correto esse entendimento.
Sustenta a ré que deve ser aditado o que alegou quanto a nunca ter existido qualquer relação de trabalho entre o sinistrado e a ré - artigos 6 e 68 da contestação.
Entende a ré dever ser aditada a matéria atinente ao próprio procedimento instituído pela com vista a assegurar a realização da operação de limpeza do silo de dia em condições de segurança artigo 13 e 132, da contestação).
Outra nota se impõe ainda, antes de se avançar. A recorrente veio invocar, embora sem os concretizar Conclusão, não poderem ser considerados, os documentos juntos aos autos na fase conciliatória e que a ré não foi notificada, por sobre eles não ter podido exercer o contraditório.
Analisemos, então, a impugnação da decisão da matéria de facto da ré , ora recorrente.
A respeito do pretendido aditamento, anota-se, desde já, que a presente matéria na parte relevante integrou a base instrutória e consta da matéria de facto QQ a. Desta feita, indefere-se o requerido aditamento factual.
Encontrando-se a alínea dos factos provados directamente conexionada com a alínea , acima referida, a factualidade relevante para a boa decisão da causa é a que foi dada como provada, alicerçada que foi na prova produzida, inclusive a referida pela recorrente, nada havendo a alterar.
Na tese da ré, desde o toque de alarme de nível de baixo no silo de dia até se encontrarem reunidas as condições para a entrada no seu interior decorria 1 hora 20minutos+4
"OO. As ordens aos trabalhadores são dadas verbalmente.
No que se refere ao teor da alínea, dos factos não provados, é também a mesma de manter, porquanto como foi afirmado, em termos objectivos, com naturalidade e aparente isenção, pelos referidos ...) e, os operadores da ré , não acompanhavam a operação de limpeza mantendo, para o efeito, contacto com a sala de comando via rádio - não se podendo, assim, logicamente, concluir que a toda operação de limpeza era monotorizada pelos operadores da dita ré que se encontram na sala de comando.
Pretende a ré a alteração do teor da alínea , dos factos provados, bem como que a alínea dos não provados passe a integrar a factualidade provada.
Baseia-se a ré, sobretudo e para o efeito, nos depoimentos de e, ao mesmo tempo que descredibiliza o depoimento de ...) Conclusões , , , , , e
Ponderando a prova produzida e este respeito, desde já se adianta que a ré não tem razão. Estão sobretudo em causa os depoimentos prestados por e ...), concatenados com os demais elementos de prova.
"JJ. Quando o sinistrado e o seu colega entraram no silo a grelha encontrava-se desimpedida.
Altera-se, pois, o teor da alínea HH dos factos provados, dela passando a constar o seguinte:
Por fim, pretende a ré se altere o teor da alínea Y dos factos provados, visto nenhuma prova, para além do referido por ...), ter sido feita no sentido do que aí consta Conclusões , , e.
Em face do exposto, julga-se procedente, em parte, a presente questão.
A ré sustenta, como se viu, que o trabalho que o sinistrado desenvolvia nas suas instalações decorre do contrato de prestação de serviços que celebrou com a  ré BBB com quem aquele celebrou um contrato de trabalho.
No presente caso, o sinistrado celebrou contrato de trabalho em 21-04-2011 para desempenhar funções de servente, a que sucedeu o contrato de trabalho celebrado em 21-11-2014 para o exercício das mesmas funções e o contrato de trabalho de 01-06-2015 celebrado com a ré BBB para o exercício das mesmas funções factos provados F, G e.
É celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato que se rege pelas cláusulas seguintes:
Ambas as partes estão conscientes que o presente contrato regula uma mera prestação de serviços, não se verificando qualquer tipo de subordinação hierárquica ou disciplinar, e nunca podendo ser invocada qualquer semelhança ou simples proximidade jurídica com uma relação de trabalho.
E uma primeira nota se impõe. Pese embora o sinistrado tivesse celebrado contratos de trabalho com a ré BBB, e com a entidade que lhe antecedeu na qualidade de empregadora, o dito trabalhador, como já dito, teve sempre o mesmo local de trabalho - as instalações da ré .
Não se tratou, pois, de trabalhos ocasionais, esporádicos ou espaçados no tempo.
Outro aspecto a considerar é o facto de o referido sinistrado, ter desempenhado ao longo de vários anos o mesmo tipo de tarefas sob as instruções e determinações da ré  e em conjugação com os trabalhadores desta.
Importa ainda realçar, que o trabalhador sinistrado não agia no segundo o determinado pela ré BBB. Antes devia desempenhar as suas tarefas segundo determinado pela  ré e seus operadores. Recorda-se que, segundo se provou, a entrada no silo de dia apenas se faz por ordem do chefe de turno.
Também não resulta que as obrigações genéricas e prazos, constantes do dito contrato de prestação de serviços a cargo da  ré tenham tido qualquer repercussão no modo como o sinistrado e demais trabalhadores de limpeza da as suas tarefas.
Da não violação das regras de segurança por parte da ré
Insurge-se a ré contra a sua condenação operada na sentença recorrida por violação das regras de segurança. Na sua perspectiva, a mesma não é uma empresa utilizadora de mão de obra, mas sim um terceiro perante o sinistrado, sendo apenas nessa qualidade que a sua eventual responsabilidade poderia ser considerada fora destes. Aduz, ainda, sem conceder, que mesmo que as regras referidas na sentença fossem as aplicáveis ao caso, o que não aceita, sempre se não verificaria a infracção das normas de segurança apontadas na sentença recorrida, nem demonstrado o nexo de causalidade.
" Os materiais secos a granel devem ser, quando possível, armazenados em silos que permitam a sua descarga pelo fundo.
Os silos devem ser construídos de materiais resistentes ao fogo, cobertos e munidos de sistema de ventilação eficaz.
As operações de manutenção devem efetuar-se com toda a segurança para os trabalhadores.
O operário que penetre num silo deve dispor de cinto de segurança preso a cabo com folga mínima e solidamente amarrado a um ponto fixo e ser assistido, durante toda a operação, por outro operário colocado no exterior.
Quando necessário, deve estar provido de máscara ou outro equipamento com adução de ar.
No caso em análise, o acidente ocorreu num silo. O chamado silo de dia, onde era temporariamente guardada a semente que servia para abastecer a fábrica da ré, que era descarregada pelo fundo.
A referida norma refere que nos silos se armazenam se materiais secos ou granel - no caso, assim ocorria, pois se tratava de semente de colza - e que neles se opera a descarga pelo fundo, como também sucedia com o dito silo e resultou da factualidade provada.
Assim, não obstante possam existir vários tipos de silos e com várias dimensões, sendo o presente diploma aplicável, como já dito, a todos os estabelecimentos industriais, e não se fazendo qualquer distinção quanto a esse tipo de equipamentos, é de concluir que um silo com as característica do silo de dia, está contemplado na aludida legislação, sendo aplicável as correspondentes regras de segurança.
O citado normativo estipula ainda que as operações de manutenção - onde, naturalmente se incluem, as de operações de limpeza - devem realizar-se com toda a segurança para o trabalhador, determinando-se, para esse efeito, que o operário disponha de cinto de segurança preso a cabo com folga mínima solidamente amarrado a um ponto fixo, devendo o mesmo ser assistido durante toda a operação por outro operário colocado no exterior.
E tão pouco se mostra observada ultima parte da referida prescrição. Pois, tendo a ré o domínio do facto sobre os equipamentos fabris em questão nada se tendo apurado no sentido de existir alguma anomalia nos mesmos que escapasse ao seu conhecimento, controlo ou capacidade de intervenção), não impediu a mesma a entrada do trabalhador sinistrado no silo de dia - pelo contrário disse-lhe que o fizesse - sem que se demonstre que, na altura, tivessem sido tomadas medidas ou precauções necessárias para prevenir o recomeço das operações de descarga. Nesse contexto, tendo o sinistrado entrado no silo por ordem do operador da  ré) e o cereal nele existente aí retornado em grande velocidade tal originou o soterramento do sinistrado na semente.
Tudo nos permitindo, assim, concluir, ter sido a concreta violação das apontadas regras de segurança por parte da  ré  que esteve na origem do acidente, constituindo causa adequada do acidente em questão, verificando-se, deste modo, o nexo de causalidade entra violação das ditas regras e o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado.
Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso da ré , na vertente da impugnação da matéria de facto e totalmente improcedente na sua vertente jurídica.
Custas pela ré e pela autora na proporção do decaimento.
Lisboa, 2020-12-15
O Autor peticionou a prolação de sentença que:
declare o Autor como dono e legítimo possuidor da raiz ou nua propriedade do prédio supra melhor descrito no art 1  da petição inicial;
declare o Autor titular do direito de superfície da mesma mina, e do poço de vigia identificado nos arts 15 a 18, nos termos do art 1524, n 2, do ;
se condenem os Réus a reconhecer os direitos supra declarados e a reconstruir a galeria da mina e o poço de vigia;
se condenem os Réus a absterem-se da prática de quaisquer atoas que perturbem os aludidos direito do A;
Foi apresentada contestação, na qual, em síntese, os Réus impugnaram o invocado e apresentaram exceções, remetendo para a simulação, caso julgado e ilegitimidade.
É desta decisão que o Recorrente apela, pugnando para que se revogue o despacho recorrido, ordenando a prossecução dos autos para apreciação integral dos pedidos formulados nas alíneas, e e respetiva causa de pedir, apresentando as seguintes
Ao julgar verificada a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial e ao absolver os RR. dos pedidos formulados nas alíneas, e da petição inicial, o douto despacho recorrido viola os art.os , n. 3 do CPC e 24 do Código Civil.
se ocorreu lapso de escrita patente na petição inicial que permita a sua correção e em caso negativo,
se se pode convolar o pedido formulado de reconhecimento do direito de superfície para o reconhecimento de um direito de servidão.
A matéria de facto relevante para a decisão já se encontra relatada supra, visto que tem natureza meramente processual.
se ocorreu lapso de escrita patente na petição inicial que permita a sua correção
Desta forma e por maioria de razão, tem também aplicação para as demais peças processuais.
Em primeiro lugar, é necessário que seja patente que ocorreu lapso na declaração, que o declarado não correspondia ao pretendido.
Em segundo lugar, é necessário que seja evidente aquilo que se quis afirmar.
Façamos, pois, uma análise da petição inicial e do seu contexto, a fim de se perceber se ocorreu ou não o invocado lapso manifesto.
"Bem como da servidão de acesso ao poço de ar, luz e vigia, para entrada e saída de pessoas, luz e ar.
Assim, impossível é atribuir a menção de um direito de superfície, no petitório, a um simples lapso de escrita, visto que este foi reiterado, na sua indicação, pela menção de artigo a ele respeitante, sendo certo ainda, que o seu Autor, chamado a pronunciar-se sobre essa desconformidade, aceitou-a como de sua vontade, pedindo apenas a sua convolação.
se se pode convolar o pedido formulado de reconhecimento do direito de superfície para o reconhecimento de um direito de servidão
Enquanto que para se encontrar uma servidão é mister que haja o aproveitamento do prédio dominante, o direito de superfície não se reporta a outro prédio, sendo um direito como que autossuficiente. O direito e o dever em que a servidão se traduz são atribuídos em função da titularidade dos prédios dominante e serviente e são inseparáveis de tal titularidade, nada disto ocorrendo no direito de superfície.
Tem que improceder o recurso.
Guimarães, 21 de maio de 2020
Cf cit. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/05/2009, no processo 308/199CS Posição também esta seguida no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de06/13/2019, no processo1294/18T8VCT.G
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/07/2016, no processo 842/19TBPNF.PS
No mesmo sentido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01/24/2019, no processo 577/10TNLSB.L1-6
O Digno Procurador Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em 012012, foi proferido pelo adjunto do chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, despacho de "reversão" contra o oponente - conforme documento a folhas 95 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Do despacho a que se alude em consta conforme segue:
Por dividas constantes da presente citação, foram instaurados processos de execução fiscal contra a firma P. - , LDA, NIPC, que teve a sua sede na R de - Viana do Castelo.
Nos termos do art. 23, n. 1 da Lei Geral Tributária, a responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução no processo de execução fiscal.
Pelas dívidas tributárias cujos factos ocorreram depois de 01/01/1999 nos termos do artigo 24 da Lei Geral Tributária conjugado com o artigo 153 n2 al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os gerentes que exerçam funções de administração são considerados subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dividas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, nos termos da alínea do n1 do já citado artigo 24 da G.T.
Nos termos do artigo 24 da Lei Geral Tributária, os gerentes são subsidiariamente    responsáveis em relação as pessoas coletivas, e solidariamente entre si por todas as Contribuições e Impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 60, ns 1, 4, 5 e 6, por força do disposto no artigo 23, n. 4, ambos da Lei Geral Tributária, tendo em vista a reversão contra os responsáveis subsidiários, a saber.
J., NIF
Considerando que conforme elementos juntos aos autos, designadamente:
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
- Autos de declarações prestados pelo TOC e funcionários;
Em 2010 e 2011, a sociedade a que se alude em tinha dívidas de clientes que ascendiam a cerca de 20000 euros;
Com o envio das cartas a que se alude em, a sociedade a que se alude em não conseguiu cobrar o valor total em dívida;
Em 2010 e 2011, a sociedade a que se alude em tinha dívidas perante fornecedores e dificuldades na aquisição de matérias primas junto destes;
Em 2010 e 2011, a sociedade a que se alude em tinha cerca de 7 trabalhadores;
Em 2010 e 2011, a sociedade a que se alude em diligenciou pelo pagamento aos trabalhadores a que se alude em das respetivas retribuições;
A sociedade a que se alude em começou a sentir dificuldades financeiras a partir de meados de 2008;
Inexistem outros factos que revelem interesse para a boa decisão da causa, que houvessem de ser provados.
O Tribunal formou a sua convicção com base nos documentos constantes dos autos, acima identificados, os quais não foram impugnados.
Da invocada nulidade da citação:
Importa, assim, distinguir duas realidades diversas, por um lado, a nulidade da citação por não ter sido acompanhada dos elementos essenciais a que alude o n. 4, do artigo 2 da Lei Geral Tributária e, por outro lado, a invocada nulidade do despacho de reversão, por falta de fundamentação.
Só a primeira questão foi conhecida pela sentença recorrida.
Da nulidade da citação por não ter sido acompanhada dos elementos essenciais a que alude o n. 4, do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Resulta do referido aresto:
Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 26 de junho de 2002, no processo n. 832/02; de 24 de agosto de 2005, no processo n. 934/05; de 21 de maio de 2008, no processo n. 309/08; de 28 de maio de 2008 no processo n. 154/058; de 10 de fevereiro de 2010, no processo n. 1178/09; de 12 de maio de 2010, no processo n. 632/09; 26 de maio de 2010, no processo n.137/10; de 13 de outubro de 2010, no processo n. 4939/10; de 19 de janeiro de 2011, no processo n. 1034/10; de 10 de março de 2011, no processo n. 42/11; de 21 de setembro de 2011, no processo n. 780/11; de 19 de abril de 2012, no processo n. 569/11; de 11 de julho de 2012, no processo n. 599/12, todos disponíveis no sítio www.dgsi.pt.
Esta corrente jurisprudencial foi reafirmada no douto acórdão do STA, de 22/03/2018, recurso n. 0714/15, consultável em WWW.dgsi.pt.
Da invocada inimputabilidade da falta de pagamento do crédito tributário.
A questão que foi decidida no Tribunal recorrido e sobre a qual cumpre apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento é a de saber se o Recorrente logrou afastar a presunção de que não lhe é imputável a falta de pagamento do crédito tributário.
Em síntese, na sua petição de oposição o Oponente apresentou os seguintes argumentos para afastar a presunção de culpa e responsabilidade pelas dívidas exequendas:
Não obstante, os seus gerentes terem efetuado todos os esforços possíveis para assegurar o pagamento dos impostos e tributos que se iam vencendo, nomeadamente mediante a celebração de acordos prestacionais para a liquidação desses débitos.
Ora, tal opção, imputável ao oponente, na medida em que a este cabia a condução dos destinos da sociedade, manifestada na manutenção da empresa em laboração durante anos, num quadro de conhecidas dificuldades económicas e de natureza financeira "graves", é reveladora de que a falta de entrega dos tributos em causa se ficou a devera uma conduta censurável por parte do oponente.
É sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 1 do Código.
Assim, o regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o que resulta do artigo 2, n. 1, da LGT, como, aliás, consta do despacho de reversão.
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento..
Ora, do encadeamento de todos os elementos dos autos, resulta que a responsabilidade do Recorrente se subsume ao disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT. O que significa que lhe cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo.
Para demonstrar que não lhe foi imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias invoca o Recorrente os factos a que se referem as alíneas,,,, e do probatório.
Referem as referidas alíneas:
Como se refere na sentença recorrida, "no caso em apreço, resultou demonstrado que em 2010 e 2011 a sociedade devedora originária tinha dívidas de clientes de cerca de 20000 euros e, também, que tinha dívidas perante fornecedores e dificuldades na aquisição de matérias primas junto destes, e que, não obstante, diligenciou pelo pagamento aos seus trabalhadores das respetivas retribuições conforme alíneas, e do probatório.
Assim, a originária devedora, como reconhece o Recorrente nos artigos 2 a 2 da douta petição inicial, optou entre pagar os vencimentos mensais dos seus funcionários e as despesas correntes que permitiam a manutenção da suaatividadeou entregar os quantitativos devidos, a título de impostos ou outros tributos, optou pela manutenção da empresa em prejuízo da Administração Fiscal.
Não só da prova, mas essencialmente da própria alegação do Recorrente, resulta que este terá optado por dar prioridade ao pagamento aos fornecedores e aos trabalhadores, em detrimento da Administração Tributária.
Destarte, os elementos presentes nos autos e do probatório, nomeadamente das invocadas alíneas,,,, e do probatório, não são suficientes para afirmar que não foi imputável ao Recorrente a falta de pagamento das dívidas tributárias, pelo que a decisão recorrida não incorreu em erro de julgamento.
Termos em que se impõe negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
É estranha a  conclusão das alegações de recurso.
O Recorrente não indica qualquer elemento adicional que torne a conclusão inteligível e nós não vislumbramos que tenha a ver com os presentes autos.
O tema suscitado nas conclusões de recurso em análise excede o objeto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição, pelo que dela se não conhece.
Na situação referida, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Processo n. 567/27T8VFR-A.P1