rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da decisão referida nos dois pontos anteriores foi o A. notificado através do ofício com ref. EAC721NS.1674631/00, datado de 002019 cf. documento de fls. 25 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 38 do. 2 Factos Não Provados:
Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisão a proferir que se tenham considerado não provados. 3 Motivação da Matéria de Facto:
Com efeito, o Tribunal atendeu ao teor quer dos documentos constantes do processo administrativo junto aos autos em suporte digital quer daqueles que a estes foram juntos pelas partes com os seus articulados, designadamente aqueles que foram sendo indicados nos respectivos pontos do probatório, considerando, desde logo, que tais documentos não foram impugnados.
No que especificamente concerne ao acidente sofrido pelo A. pontos ,  e  do probatório, o Tribunal formou a convicção com base nos documentos ali identificados, sendo certo que os mesmos relatam uma data 201977) substancialmente diferente daquela que o A. alega na sua petição inicial 001977) e um circunstancialismo ligeiramente díspar daquele que o A. relata o acidente deu-se quando o A. se deslocava para a Manutenção Militar e não para o Coliseu dos.
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, aditamos ao probatório, por densificação do ponto 9 do probatório, com respeito pela temporalidade nele seguida, os factos que seguem:
Do probatório pontos  e  resulta que o A. é um ex-militar que cumpriu o serviço militar obrigatório, no período compreendido entre 301976 e 31197
Mais se apurou pontos ,  e  do probatório que o A., no dia 201977, sofreu um acidente de viação quando se encontrava em cumprimento de serviço militar, tendo sofrido escoriações, ferida contusa do joelho direito e traumatismo da clavícula.
Apurou-se ponto  do probatório que o A. esteve internado no Hospital Militar Principal desde a data do acidente até ao dia 101977, data em que teve alta hospitalar, com 15 dias para convalescer, sendo que das lesões não resultou aleijão, deformidade ou incapacidade para o serviço.
Provado ficou ainda que, posteriormente, o A. requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército a organização de um processo sumário de averiguação por acidente em serviço, a fim de lhe ser atribuída uma pensão de invalidez cf. ponto  do probatório.
Cumpre, portanto, apreciar se a situação do A. integra ou não os pressupostos da efectiva aplicação desse regime jurídico salvaguardado pelo n. 2, do art. 56 do Decreto-Lei n. 503/9
No caso, a decisão da R. não pode ser dissociada da avaliação já efectuada pelas entidades médicas militares competentes sob pena de incorrer em erro nos pressupostos de facto e de direito.
Mas com o assim julgado não concorda a Recorrente.
Este Acórdão do STA proferido no Processo n. 01245/16BEBRG foi proferido em sede do recurso de revista  que visou o Acórdão deste TCA Norte datado de 16 de fevereiro de 201
Desse Acórdão deste TCA Norte, para aqui se extrai parte, como segue:
Pretendeu-se evitar, assim, situações de injustiça, derivadas do arrastamento desmesurado de processos administrativos por doença, em que o interessado, sem qualquer culpa sua, acabava prejudicado pelo simples facto de o diagnóstico definitivo não ter ocorrido de forma célere, evitando-se situações de injustiça relativa.
Neste patamar, e no que releva para efeitos da apreciação e decisão a proferir nestes autos, não foi aquele STA confrontado com a aplicação do disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, porque de resto assim também não tinha sido chamado a pronunciar-se o TCA Norte em face do que foi apreciado e decidido na Sentença recorrida do TAF de Braga.
A questão da convocação do referido artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, foi apreciada e decidida em recente Acórdão do STA, proferido no Processo n. 00841/10BEPRT, de 09 de junho de 2021, relativo também a um Acórdão proferido por este TCA Norte, datado de 13 de março de 2020, cujo sumário para aqui extraímos na sua totalidade, como segue:
No referido Acórdão deste TCA Norte proferido no Processo n. 00841/10BEPRT foi seguida a linha jurisprudencial patenteada no Acórdão proferido no Processo 01245/16BEEBRG acima referido, incluindo o próprio Acórdão do STA proferido em recurso de revista.
Refira-se que, embora não se ignorando o sentido do decidido pelo Colendo STA no seu Acórdão n 01245/16BEBRG 0636/18, de 102019, em sentido aparentemente divergente, o que é facto é que aquele acórdão não infirma, antes confirma, o que aqui se discorreu, pois que ambas as situações não são coincidentes.
Com efeito, no identificado acórdão do STA se sumariou expressa e designadamente que "O ex-militar, vitimado por doença profissional cujos factos ocorreram antes de 002000, só terá direito a pensão de invalidez, ao abrigo dessa exceção, se a sua situação preencher uma de duas hipóteses legais:
Em face de tudo quanto supra ficou expendido, a decisão do Tribunal a quo não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente CGA, pois que não se mostra aqui aplicável o regime de caducidade previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, mas antes o n 2 do Art 56 do mesmo diploma, em face do que será negado provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Como já referimos supra, desse Acórdão foi interposto recurso de revista, que o STA admitiu em apreciação preliminar, por seu Acórdão datado de 01 de outubro de 2020, do qual para aqui se extrai, com interesse, o que segue:
Assim, justifica-se que afastemos a regra da excepcionalidade das revistas.
Conhecendo do mérito do recurso de revista, julgou o STA, por seu Acórdão datado de 09 de junho de 2021, que entre o mais se ancorou nos seus Acórdãos por si proferidos nos Processos n.s 0920/12 e 01245/16BEBRG, foi apreciado e decidido conforme para aqui se extrai parte como segue:
E apoiando-se ainda no decidido no Acórdão proferido neste STA em 102014, in proc. n 01738/13, discorreram:
Por sua vez, o acórdão recorrido ainda aditou a seguinte fundamentação.
Não se vislumbram razões para divergir do entendimento jurisprudencial precedentemente adotado.
Com efeito, estipula o artigo 56 do n503/99 de 211, que:
O presente diploma se aplica:
Aos acidentes em serviço que ocorram após a respetiva entrada em vigor;
Às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida na alínea anterior;
O referido diploma entrou em vigor em 00200
seja feito depois de 30200
Assim, pretendeu que sempre que a doença profissional tenha eclodido, e tenha sido detetada suficientemente como tal, ainda que sem um diagnóstico definitivo, antes da entrada em vigor do novo regime do n 503/99, deviam ser aplicadas ao caso as pertinentes normas do EA.
Em face de tudo quanto supra ficou expendido, a decisão do Tribunal a quo não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente CGA, pois que não se mostra aqui aplicável o regime de caducidade previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, mas antes o n 2 do Art 56 do mesmo diploma, em face do que será negado provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Não cremos, porém, que o assim decidido se possa manter, sendo relevante ter em consideração não só a letra da lei, como o já consignado no Ac. deste STA proferido em 102019, in proc. n 01245/16BEBRG.
Atento o exposto, importa conceder provimento ao recurso e declarar improcedente a acção interposta pelo autor.
Vejamos então por que termos e pressupostos.
Enfatizamos que em face do que resulta do probatório, o Autor teve alta hospitalar em 16 de junho de 1977, curado, sem qualquer deformação ou incapacidade.
Dispunha esse diploma legal, sob o seu artigo 2, nos termos que para aqui se extraem como segue:
Este exame pode ser sempre revisto, nos termos gerais, por determinação do chefe ou superior hierárquico e a solicitação do interessado.
Nos autos que ora apreciamos, consta do probatório que o Autor teve alta por estar curado, sem aleijão nem deformidade ou incapacidade - Cfr. pontos 9, 9A e 9B em particular o vertido no ponto 6  do probatório -, o que faz toda a diferença para a sua apreciação sob o regime jurídico que convocamos supra, pelo que tem de proceder a pretensão recursiva da Recorrente.
Descritores: Militar; Acidente em serviço; Pensão de invalidez; Recidiva ou agravamento; Prazo; Caixa Geral de Aposentações; Estatuto da Aposentação.
A., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra B., SA ambos já identificados nos autos, peticionando a condenação da ré, no seguinte:
a quantia que a vier a debitar ao autor, a título de parqueamento do veículo, desde o dia do acidente e até ao pagamento integral do valor da viatura.
A ré apenas lhe facultou veículo de substituição pelo período de 20 dias e não dos 30 contratualizados, não lhe facultando essa possibilidade desde 8/12/2017, nem lhe disponibilizou qualquer quantia para que pudesse adquirir outra viatura, por declinar a responsabilidade pelo pagamento da reclamada indemnização.
"Nos termos e fundamentos expostos,
Absolvo a Ré do restante pedido.
Absolvo o Autor do pedido de condenação como litigante da má-fé.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
Recurso da ré  B.
A. Se não é devida a indemnização pela privação de uso do veículo, quer porque a mesma não foi contratada quer, ainda, porque a ré, ora recorrente, não violou quaisquer deveres acessórios de conduta, atento a que se demonstrou que se verifica uma situação de sobresseguro; para além de que o valor atribuído viola os princípios da equidade e da proporcionalidade, por ser superior ao valor do veículo sinistrado e;
Recurso do autor  A.
É a seguinte a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida:
No dia 16 de Novembro de 2017, cerca das 19:30h, o A. circulava pela Estrada Municipal 1063 e conhecida por Estrada de São Tiago, que liga as localidades de Alvaiázere a Ariques, freguesia de Almoster, área do concelho de Alvaiázere, e neste sentido, e em local onde se situa o Posto de Subestação de água, nomeadamente na margem esquerda atento o indicado sentido seguido pelo aqui Autor.
As bermas são intransitáveis e ladeadas por pedras, árvores e outros arbustos.
O piso é em betuminoso e encontra-se em razoável estado de conservação.
A visibilidade era boa, estava bom tempo, era de noite, sem iluminação.
A certo momento, o A. deparou-se com vultos na faixa de rodagem que julgou tratar-se de animais, desviou-se, entrou em despiste, embateu em oliveira implantada a 1,25m do limite da faixa de rodagem e capotou.
Após o embate e capotamento o veículo veio a imobilizar-se na via e ficou impossibilitado de circular pelos seus próprios meios.
Os Bombeiros Voluntários de Alvaiázere transportaram o Autor para o Hospital de ..., onde realizou vários exames e veio a ter alta.
O veículo seguro apresentava danos avultados na frente e lateral direita, consequentes do embate na oliveira, e no capot e no tejadilho, decorrentes do capotamento.
O veículo foi considerado numa situação de perda total, atento o elevado valor da reparação e o respectivo valor venal antes do sinistro, tendo sido emitido o Boletim de Perda Total.
A Ré declinou a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida.
No dia 212017, recebida a comunicação da perda total do veículo seguro emitida pelos serviços de peritagem, definiu-se, consequentemente, um período de 15 dias de reserva a ser usufruído ao abrigo da respectiva garantia.
Tendo o A. já usufruído inicialmente de 5 dias, permaneciam por usufruir 10 dias, aceitando o A. uma viatura de gama inferior para se dilatar o período da reserva por tempo superior.
Assim, a viatura de gama inferior foi disponibilizada por um total de 20 dias adicionais, no período compreendido entre 212017 e 11201
Após o referido período de tempo, o A. ficou impossibilitado de continuar a fazer uso do veículo, necessitando de recorrer a veículos de familiares.
A tal contrato de seguro foi atribuído a apólice n. 0004278659, com início em 7/12/2016 e com a duração de um ano e seguintes.
Em tal contrato de seguro celebrado com a Ré, o A. contratualizou a cobertura de danos próprios do próprio veículo, tais como choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo.
O veículo seguro trata-se de um modelo E 200CDI, ou seja, a versão Classic e não a versão Elegance - e que saiu de fábrica com equipamento apto a servir as funções de táxi, conforme lista do equipamento obtida através do VIN do veículo vehicle identification, entre outros, pintura marfim, taxímetro integrado, conexão para sinal luminoso, antena para táxi.
A DAV não menciona a versão Classic ou do veículo.
Não resultaram provados os seguintes factos:
Que face ao contratado, a Ré estava obrigada a facultar ao A. veículo de substituição por mais 10 dias.
Que quando o A. efectuou o seguro, em 012016, ainda não estava em posse do DAV, pelo que a versão registada no sistema informático aquando da subscrição do seguro terá de ter sido comunicada pelo A.
Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro.
Que quando foi celebrado o contrato de seguro, o Autor apenas tinha na sua posse o DAV.
A. Se não é devida a indemnização pela privação de uso do veículo, quer porque a mesma não foi contratada quer, ainda, porque a ré, ora recorrente, não violou quaisquer deveres acessórios de conduta, atento a que se demonstrou que se verifica uma situação de sobresseguro; para além de que o valor atribuído viola os princípios da equidade e da proporcionalidade, por ser superior ao valor do veículo sinistrado.
No que a esta temática do recurso respeita, alega a ré recorrente que, a referida indemnização não é devida, porquanto se trata de um seguro facultativo, de danos, com cobertura próprias, acordadas entre as partes e que só tem como objecto o, efectivamente, contratado, em que não se inclui a privação de uso.
Por sua vez, o autor, igualmente, recorrente, defende que a mencionada indemnização é devida e que deve ser atendido o valor que indica.
Efectivamente, como resulta do artigo 13, n.os 2 e 3, do 72/2008, que fixa o Regime Jurídico do Contrato de Seguro adiante referido com, no caso de seguro de coisas, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro, se assim for convencionado cf. seu n., regra que o seu n. 3, manda aplicar igualmente quanto ao valor de privação de uso do bem.
No entanto e no que se passa a seguir o decidido na Apelação n. 1442/10T8CBR.C1, de 28 de Maio de 2019, deste Tribunal da Relação, disponível no respectivo sítio do itij, em que o ora Relator foi  Adjunto, a que se adere, não pode olvidar-se, que este entendimento veio a ser posto em causa em diversos Acórdãos quer do STJ, quer dos Tribunais da Relação, em que se vem reforçando o entendimento da seguradora ter que suportar os danos decorrentes do atraso injustificado na realização da prestação convencionada.
Transcrevendo, com a devida vénia, o ali expendido, importa ter em consideração que:
No Ac. do STJ de 23/11/2017 in, relatado pelo Conselheiro Salazar Casanova, sustentou-se:
No Ac. do STJ de 23/11/2017 in, relatado pelo Conselheiro Távora Victor, considerou-se:
No Ac. STJ de 14/12/2016 in, relatado pela Conselheira Fernanda Isabel, observou-se:
No Ac. do STJ de 27/11/2018 in, relatado pelo Conselheiro Cabral Tavares, defendeu-se:
"O seguro de danos celebrado entre as partes não cobria o valor de privação de uso.
No Ac. da Relação de Guimarães de 9/3/2017 in, relatado pela Desembargadora Anabela Miranda Tenreiro, também se considerou1:
"Os deveres de averiguação, confirmação e resolução do sinistro, em prazo razoável, configuram deveres acessórios de conduta, não abrangidos pelo contrato de seguro, nem a título principal nem em moldes secundários.
Não obstante a cobertura do risco da privação de uso não se encontrar especialmente contemplada no contrato de seguro, assiste ao tomador o direito de ser indemnizado no caso de perda total do veículo em resultado de acidente de viação, por ter ficado sem o poder utilizar, na sua vida diária, para as suas deslocações profissionais e nas viagens de lazer.
Na decisão em recurso, no que a tal respeita, refere-se o seguinte:
Por sua vez, nos termos do disposto no art. 10, do RJCS, a obrigação do segurador vence-se decorridos 30 dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o artigo 10.
No caso concreto em apreciação ficou provado que a Ré facultou ao Autor veículo de substituição não somente no período de tempo convencionado, como ainda por período de tempo superior, na medida em que o Autor optou por veículo de gama mais baixa.
Neste sentido se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2017 relatado por Salazar Casanova, processo n. 4076/18T8BRG.GS2, www.dgsi.pt).
Efectivamente, a ré sempre alegou a questão da desconformidade do valor real do veículo seguro e o declarado na proposta de seguro, para não pagar a pretendida indemnização.
Assim, quanto a estas questões procede o recurso da ré, ficando prejudicado o do autor.
Foi este o valor tido em conta para a quantificação da indemnização, contra o que se insurge o autor com o fundamento em que tal valor não tem em conta o valor de aquisição, nem ao equipamento extra, nem ao valor que consta da proposta de seguro.
Todos estes argumentos irrelevam para a determinação do valor do veículo.
Assim, improcede esta questão do recurso.
Aduziu-se, para tal, a seguinte fundamentação:
"O Autor pede de igual modo uma indemnização correspondente ao custo do parqueamento do veículo que remete para liquidação de sentença.
Para o efeito, alega que o veículo está parqueado e sempre disponível para a eventual necessidade da Ré pretender fazer alguma peritagem do mesmo.
A Ré impugnou tais factos.
Deste modo, ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não propondo o pagamento de qualquer indemnização, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que suportou com o parqueamento do veículo sinistrado.
A este propósito, em situação em tudo semelhante, se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/02/2017 relatado por António Valente, processo n. 30878-19T2SNT.L1-8, www.dgsi.pt).
Com o devido respeito, não se concorda com o quanto a tal decidido.
Ora, como se refere no Acórdão do STJ, de 30 de Abril de 2015, Processo n. 353/02TBVPA.PS1, disponível no mesmo sítio do anterior, na situação em apreço não se pode considerar que se esteja perante danos futuros previsíveis, mas certos e já consumados, sendo, por isso, inaplicável o disposto no artigo 56, n. 2, do Código Civil.
Efectivamente, o art. 60, n. 2, do CPC prescreve que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade o tribunal condenará no que vier a ser liquidado.
Pelo que, quanto a esta questão procede o recurso.
Absolvendo a ré de tais pedidos;
Mantendo-a, quanto ao mais nela decidido.
Coimbra, 25 Janeiro de 2022
E, identicamente, a Relação do Porto em acórdão de 25-1-2011, relatado pelo Desembargador Vieira Cunha.
Antunes Varela, Obrigações em Geral, Vol. , pág. 12
Acordam na 6 Seção do Tribunal da Relação de Lisboa:
O apelante formula as seguintes conclusões das alegações de recurso:
Apesar de ser um processo de jurisdição voluntária, tal natureza, não impede o respeito pelo princípio do contraditório em todas as decisões proferidas sob pena de não ser alcançada uma decisão justa e equilibrada que reconheça os direitos de cada uma das partes e principalmente seja salvaguardado o superior interesse dos menores.
Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar.
Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida deve ser revogadapor violação do disposto nos artigos 4, n 1, al. e 23 alínea do R.G.P.T.?
A factualidade relevante para a decisão é a que consta do relatório antecedente e ainda os seguintes elementos obtidos pela consulta do processo eletrónico:
É assim forçoso concluir que as pretensões do apelante não merecem qualquer acolhimento.
Em face do exposto, acorda-se em julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante, em função do decaimento integral artigo 527, n 1 e n 2 do P.).
Ana Paula Albarran
Gabriela Fátima
Abrantes Geraldes, Recursos no N.P., 2017, Almedina, pág. 10
Prova por Presunção no Direito Civil, 3 ed., pág. 34 a 5
A. Geraldes, Paulo Pimenta e F. Sousa, Vol. , 2 ed., pág. 51
Dado que, é manifestamente clara e inequívoca a errónea apreciação fáctica e jurídica realizada pelo Tribunal a quo.
Assim, e antes de concluir, cumpre referir, para bem se enquadrar a presente situação, que é sua pedra angular o facto de a ser confirmada por /Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, a Sentença recorrida, o que não se concebe,
Os aqui recorrentes, de menor idade, perderão a sua casa de morada de família, isto tudo sem qualquer fundamento contratual ou legalmente válido,
Já que, é ponto saliente que não existiu qualquer incumprimento perante a exequente,
Motivo pelo qual, a Execução em causa nos presentes autos não tem qualquer fundamento legal,
No referido contrato, A. e P. , representantes legais dos aqui recorrentes, constituíram hipoteca sobre o imóvel já identificada, para garantia de todas as responsabilidades assumidas.
Posteriormente, isto é, em 07 de janeiro de 2011, A. e P. , representantes legais dos aqui recorrentes, por Contrato de Doação, doaram a totalidade do referido imóvel aos recorrentes.
A Exequente, ora recorrida, veio a adquirir, no referido Processo Executivo que correu termos no já extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a metade indivisa do supramencionado imóvel,
E, de seguida veio inauditamente bloquear a conta de depósitos existente para cumprimento dos pagamentos do crédito hipotecário,
O que que impediu a continuação do cumprimento obrigacional por parte dos representantes legais dos aqui recorrentes.
No entanto, e a demonstrar de forma paradigmática a atitude incompreensível da exequente, ora recorrida, o facto de a mesma, não ter aguardado pelo fim da referida execução,
Assim, é por demais evidente que se a exequente, aqui recorrida, não tivesse inusitada e inoportunamente, adquirido a metade indivisa do referido Prédio Urbano,
E, seguidamente, não tivesse bloqueado a conta de depósitos existente para cumprimento dos pagamentos do crédito hipotecário,
A presente execução nunca teria lugar,
Demonstrando, inelutavelmente, a nociva e precipitada atitude precipitada da exequente, ora recorrida.
Aliás, depois de adquirir no referido Processo Executivo que correu termos no já extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a metade indivisa do supramencionado imóvel,
Tudo isto a significar, que a exequente, ora recorrida, com a precipitada compra, por carta fechada, da metade indivisa do referido Prédio Urbano,
Com o repentino bloquear da conta de depósitos existente para cumprimento dos pagamentos do crédito hipotecário,
Procurando impedir a continuação do cumprimento obrigacional por parte da representante legal dos aqui recorrentes.
Acresce ainda que, tal como alegaram os aqui recorrentes nos Embargos de Executados que deduziram, contrariamente ao erradamente constante na Sentença ora recorrida, encontram-se preenchidos os requisitos cumulativos dos Artigos 3, 4, 5 e 6 da Lei 58/2012,
Na verdade, a representante dos recorrentes, que como já supra aflorado, é pessoa de situação social, económica e financeira muito débil, bem como aqueles.
Nessa conformidade, jamais os recorrentes podem anuir com o teor da Sentença Recorrida, nomeadamente na parte que conclui pela ilegitimidade daqueles para invocarem a seu favor o regime de proteção de credores institui-o pela Lei 58/2012, de 09/1
O que, como era consabido pelo Tribunal a quo, se verifica no caso presente, uma vez que o imóvel em questão configura a casa de morada de família dos recorrentes.
Em face de tudo o exposto, não se compreende, salvo o devido respeito, a forma como o Tribunal a quo, na Sentença ora recorrida, considera não preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 58/201