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Pelo exposto, conclui-se que nenhuma censura merece o despacho recorrido.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se integralmente o despacho recorrido.
Admitido o recurso, os Recorrentes apresentaram as suas alegações, que finalizaram nos termos que seguem:
Os Oponentes apresentaram alegações escritas, nas quais reafirmaram o entendimento vertido na sua p.;
Foi emitido parecer pelo Digníssimo Magistrado do P;
Entendem os Oponentes que a coligação dos Oponentes é legal, pois, as partes são as mesmas, os impostos são os mesmos e o período das alegadas dívidas são as mesmas;
"Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se, se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2, alínea, do CPPT.
No entanto, a aplicação dos requisitos da coligação previstos no art 1 do CPTA coincide essencialmente, nos seus resultados, com a aplicação dos previstos no art 30 do CPC;
A letra do n 2 do art. 3-A do CPC é compatível com a possibilidade de todos os autores acordarem no prosseguimento do processo apenas quanto ao pedido formulado por um deles, terminando, assim, a coligação;
A possibilidade de os autores concordarem com o prosseguimento do processo relativamente ao pedido de um deles não é irrealista, pois a coligação normalmente assenta numa relação de alguma cordialidade judiciária entre os autores;
A sentença recorrida não está fundamentada tanto de facto como de direito como exige a Lei;
O Venerando com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos do Alegante, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
O Tribunal a quo limitou-se a emitir uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões, deficientemente e sem qualquer cabimento, conforme acima já se alegou e explicou;
A Sentença recorrida viola:
Artigos 30, 31-A, 154, 615,, e do NCPC;
Artigos 12 CPTA;
A sentença recorrida tem o seguinte teor integral:
Como fundamentos da presente oposição:
Alegam ainda que nunca geriram, de facto, a sociedade devedora originária, invocando que nunca praticaram actos de disposição ou administração em nome e interesse da sociedade.
Mais invocam que o PEF é nulo, pois no ano a que se referem as dívidas não teve qualquer actividade.
Falta de fundamentação do despacho de reversão e nulidade;
Violação dos artigos 4, 4 e 5 do CPPT, e dos artigos , 5, 5, 5, 5 e 60 da LGT
Arrolaram testemunhas e juntaram documentos.
A testemunha apresentada foi inquirida, conforme acta de fls. 415 numeração, logo sendo as partes notificadas para alegações, o que apenas foi aproveitado pelo oponente, que reiterou o já alegado na sua PI.
Pressupostos Processuais
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia, e do território.
O processo é o próprio, e não enferma de nulidades insupríveis.
Da ilegal coligação dos oponentes.
Os contribuintes constituíram mandatário o Dr. ., com escritório no ., Av. .., n.  - .. ., 2410- Leiria.
Não tendo os contribuintes A.. e  sido citados da reversão, presume-se que a sua inclusão na oposição ora deduzida se deve ao facto de terem sido alertados pelo outro contribuinte revertido e citado, Sr. B, tendo assim conhecimento do Despacho de Reversão contra eles;
Entretanto, e dado que na petição de oposição entregue neste Serviço de Finanças indicava uma morada diferente daquela que consta no cadastro da DGCI, foi remetida nova citação em reversão para os contribuintes A. e .
Contudo, tal estatuto de executado ou responsável/substituto legal, só se concretiza com o acto de citação, na medida em que só a partir dessa data, o sujeito passivo, tem conhecimento que contra ele foi intentada uma determinada execução fiscal, com eficácia processual, o que no caso em apreço apenas sucedeu com dois dos oponentes, no caso B, e A, não constando informação nos presentes autos da concretização da citação ao oponente
Mais esclarece o recente acórdão do STA, proc. 755/14, datado de 08-02-2017, em sumário, que :
Adiantamos, desde já, que a sentença recorrida não pode subsistir na ordem jurídica.
Donde, mesmo que partíssemos do pressuposto de que as questões cujo conhecimento fora omitido eram todas as questões suscitadas na petição de Oposição, é manifesto que essa nulidade se não verifica por, face ao teor da sentença recorrida, qualquer apreciação quanto ao mérito dessas questões ficou inevitavelmente prejudicado.
Ora, não só tal discriminação não ocorreu como, em bom rigor, na mesma decisão, agora na parte do seu relatório, a Meritíssima Juíza, ao descrever os fundamentos imputou-os a todos os Oponentes em conjunto e identificou apenas um pedido de anulação.
1 Daí que, sendo evidente que da sentença não constam as dívidas que estão em causa, que períodos a que elas se referem, que fundamentos foram invocados de modo distinto por cada um dos Oponentes se é que, nem de que modo a causa de pedir de cada um se afasta da dos demais ou que permita compreender de que forma os pedidos se mostram prejudicados ou convocam quadros jurídicos distintos para a decisão individual, e não cabendo a este Supremo Tribunal Administrativo seleccionar e fixar a matéria de facto pertinente para a decisão nem, aliás, e/ou previamente facultar aos Oponentes que se pronunciem sobre a questão da ilegalidade de coligação que o Tribunal a quo apenas no momento da elaboração esteve em condições de aferir dessa excepção e a há que anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para, em conformidade com o exposto, ser fixada a factualidade relevante e proferida nova sentença.
Face ao que ficou decidido, julga-se prejudicada a apreciação do erro de julgamento de direito invocado pelos Recorrentes.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para os efeitos consignados no ponto  do presente acórdão.
Que seja reconhecida a nulidade da caducidade do contrato de trabalho, celebrado entre o Autor e a Ré, efetuada a 31-10-2019;
Que seja reconhecida a ilicitude do despedimento do Autor, efetuado em 31-10-2019, por inexistirem motivos que fundamentem tal caducidade e, consequentemente, seja a Ré condenada a pagar ao Autor:
Mais alegou que foi vítima de um acidente de trabalho no dia 10-12-2018, quando se encontrava ao serviço da Ré, do qual resultou um traumatismo no joelho esquerdo, com rotura do menisco interno e fratura parcial do ligamento cruzado anterior, tendo tido alta médica em 01-10-2019, e lhe sido, posteriormente, atribuída uma IPP de 8%.
Alegou ainda que o alojamento turístico da Ré é circundado em grande parte por terreno irregular e, como tal, o Autor sempre teria de se deslocar em terreno irregular para cumprir as suas funções, sendo que tal deslocação em terreno irregular era uma das suas limitações.
Com a devida vénia,
Be 20201021095946_3609703_2871805);
Mi. 20201021105405_3609703_2871805);
Va 20201021105405_3609703_2871805);
Ni 20201103145651_3609703_2871805)
Especificamente assinalam-se as passagens dos depoimentos de Be, com início nos minutos 11:46 e 14:30, de Mi, com início nos minutos 05:30, 19:04 e 22:39, de , com início nos minutos 43:58, 45:30, 45:44 e da 1 hora minuto 5 segundo 23 e por fim ainda de Ni, com início no minuto 2:1
Assim, face ao teor dos depoimentos referidos deveria ter sido dado como provado o seguinte:
O facto 35 O espaço rural onde a R. tem o alojamento turístico é, em parte, circundado por terreno e o facto 36 Em parte, o autor tinha de se deslocar por esse terreno para cumprir as suas funções) dos factos dados como provados encontram-se incorretamente julgados face ao teor dos depoimentos das mesmas testemunhas referidas no ponto das presentes conclusões;
Nomeadamente assinalam-se as passagens das gravações dos depoimentos de Be, com início no minuto 11:46, de Mi, com início no minuto 19:04, de , com início no minuto a partir da hora 1 minuto 04 segundo 57 e da hora 1 minuto 05 segundo 10 e, por fim de Ni com início no minuto 2:1
De modo que, face ao teor dos referidos depoimentos referidos deveria ter sido dado como provado o seguinte:
O espaço rural onde a Ré tem o seu alojamento turístico situa-se em terreno irregular, não sendo possível ao autor deslocar-se pelo terreno de modo a cumprir as suas funções sem ter de se deslocar em terreno irregular;
Necessariamente o autor teria de se deslocar em terreno irregular para cumprir as suas funções;
Mi 20201021105405_3609703_2871805);
20201021105405_3609703_2871805);
A este respeito assinalam as passagens dos depoimentos de Be, com início no minuto 7:41, 14:30 e 16:06, Mi, com início no minuto 05:30 e 22:39 e ainda de , com início no minuto 43:58 e 45:30,.
Assim, face ao teor desses depoimentos deveria ter sido dado como provado o seguinte:
Ainda que,
E ademais que,
O facto E Não é possível reverter o estado clínico do que foi julgado pelo Tribunal a quo como não provado encontra-se incorretamente julgado face ao teor da prova documental, nomeadamente da ficha de aptidão para o trabalho e ainda do depoimento da seguinte testemunha:
Tendo em conta a prova documental e o depoimento da referida testemunha deveria ter sido dado como provado o seguinte:
Não é possível reverter o estado clínico do autor uma vez que se trata de uma lesão de caráter permanente;
A este respeito assinalam-se as passagens das gravações do depoimento de Be com início no minuto 31:44 e de , com início no minuto 40:44;
Tendo-se concluído como provado que, devido ao seu estado clínico o autor estava limitado para o exercício das funções para depois vir dar-se como não provado que afinal não tinha essas limitações;
O facto de a Recorrente não ter seguido os procedimentos da Lei de Acidente de Trabalho, designadamente o que consta do artigo 16, não impede a caducidade, dado que a caducidade não está dependente de qualquer procedimento, mas sim da verificação do facto jurídico relevante que a faz operar;
Uma vez que ficou provado que o Recorrido estava impedido de exercer a prestação a que se obrigou e que a Recorrente que não detinha outro posto de trabalho compatível com as habilitações do primeiro estão preenchidos os requisitos do artigo 34 alínea do Código do Trabalho;
E, em face do exposto, considerar-se a caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o Recorrido prestar o seu trabalho que a Recorrente fez operar como lícita.
Nestes termos e nos demais de Direito,
A douta sentença não enferma de qualquer vício de erro na apreciação da prova, em matéria de facto.
Não resulta dos depoimentos transcritos pela Recorrente, nem tão pouco resulta dos documentos n 1 da contestação , constituído pela ficha de aptidão para o trabalho e do documento referente ao registo das horas de trabalho, qualquer prova que permita uma apreciação diferente da matéria de facto, daquela que foi efectuada pelo Juiz.
Não houve qualquer erro na apreciação da prova testemunhal efectuada pelo Juiz.
O estar apto condicionalmente não torna o A. incapaz, de forma definitiva e absoluta, para o exercício das tarefas para que foi contratado e muito menos quando lhe é dada alta, pela seguradora com uma IPP de 3%.
Ao não ser atribuído ao recorrido incapacidade permanente para o trabalho habitual, nem qualquer bonificação resultante das limitações para o exercício das suas funções, não se percebe como pode a recorrente concluir pela impossibilidade absoluta e definitiva, no desempenho das funções para que o A. foi contratado.
Não pode a recorrente provar a caducidade da relação laboral com base em impossibilidade superveniente absoluta e definitiva, do recorrido continuar a prestar o seu trabalho, com base, em nas declarações de parte dos sócios gerentes da Ré e numa ficha de aptidão condicional, que não o tornava inapto para o desempenho das suas funções.
Relativamente aos pontos 23, 35 e 36 da matéria de facto provada e aos pontos A, , , E e F da matéria de facto não provada, tais pontos mostram-se correctamente apreciados e julgados, em face dos meios probatórios constantes dos autos, os quais impõem a decisão tomada pela Juiz.
Será com base nessa matéria dada como provada e não provada, constante da sentença, que esse Venerando Tribunal tem de apreciar a questão da caducidade do contrato de trabalho do recorrido operada pela recorrente por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do mesmo prestar o seu trabalho, nos termos do art. 343, al. do Código do Trabalho.
E sempre se dirá que em caso de acidente de trabalho, de que resulte incapacidade permanente, impõe-se que o empregador assegure ao trabalhador ocupação em funções e condições compatíveis com o seu estado.- art 155 n 1 da Lei 98/2009 de 04 de Setembro.
E caso a Entidade Empregadora entenda que não dispõe de condições para assegurar a ocupação e funções compatíveis com o estado do trabalhador e a sua capacidade residual, deveria a recorrente ter lançado mão do disposto no artigo 161 n1 da Lei 98/2009 de 04 de Setembro, de forma a comprovar tal impossibilidade, o que não fez.
Ao não pedir a avaliação e confirmação da situação ao IEFP, salvo melhor opinião, a recorrente fica impedida de provar a impossibilidade absoluta de assegurar ocupação efectiva do trabalhador
Salvo melhor opinião não logrou a Recorrente provar como lhe competia, a impossibilidade absoluta e definitiva do autor prestar a sua actividade.
Provando-se que o trabalhador não ficou totalmente impossibilitado de prestar serviço, mas limitado em algumas tarefas a realizar, não se verifica a caducidade, por tal impossibilidade não ser absoluta.
A impossibilidade que determina a caducidade do contrato tem de ser absoluta, total e definitiva.
Além de que não resultou provado que essa impossibilidade fosse definitiva, dado que nenhuma prova existe sobre se o estado clinico do trabalhador é impossível de reverter.
E não se verificando qualquer outra causa de caducidade do contrato de trabalho, não podia a recorrente fazer cessar o contrato com base na caducidade, sendo nula a declaração da caducidade, operada pela recorrente, tal como decidiu a Juiz.
Verificada a nulidade da declaração de caducidade do contrato de trabalho, a cessação operada pela recorrente, consubstancia um despedimento, despedimento ilícito , por não ter sido precedida de procedimento disciplinar, nos termos do artigo 381 al do Código do Trabalho.
A sentença recorrida limitou-se a calcular os valores das indemnizações devidas, de acordo com o que se encontrava pedido e aplicar o respectivo direito.
A douta sentença recorrida não enferma de qualquer erro na aplicação do direito.
Deverá pois negar-se provimento ao presente recurso e manter-se na íntegra a decisão recorrida.
Nos termos da Cláusula , desse acordo, o contrato seria celebrado pelo prazo de seis meses, renovável automaticamente, com início no dia 9 de Setembro de 2016, sendo celebrado nos termos do disposto na alínea do n. 4 do art. 14 do Código do Trabalho, justificando-se pelo facto da R. abrir o seu estabelecimento hoteleiro, situação que implica um acréscimo acentuado da sua actividade, justificando assim a contratação de mão de obra especializada para fazer face a essa necessidade.
Por esse acordo foi ainda estipulado que o A. desempenharia a sua actividade durante 5/6 dias por semana, com um período normal de trabalho efectivo até 6/7 ou 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Pela R. foi atribuído ao autor o descanso obrigatório ao Domingo e o de descanso facultativo ao Sábado.
No dia 112018, quando se encontrava ao serviço da R., o autor foi vítima de acidente, de que lhe resultou traumatismo do joelho esquerdo, com rotura do menisco interno e fractura parcial do ligamento cruzado anterior.
Pelos Serviços Clínicos da Seguradora foi atribuída ao autor alta clínica a 012019, com IPP de 3%.
A partir de 012019, o autor retomou o trabalho até ao dia 21201
No dia 212019, por sentir dores, foi declarado incapacitado para o trabalho, pelo período de 12 dias.
Com data de 312019, a R. enviou ao autor carta registada com aviso de recepção com o seguinte teor:
Mais se informa a Exa. que esta Associação já pagou os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato, ou seja subsídios de férias e subsídio de Natal para todo o ano em curso.
O A. recebeu esta missiva em 01201
No ano de 2019, o autor já havia gozado as férias vencidas a 00201
A R. não proporcionou qualquer formação ao A.
A R. não emitiu Declaração da impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível com o estado do trabalhador autor.
A R. não instaurou ao autor processo disciplinar.
São sócios gerentes da R. Be e Mi, os quais também trabalham para a R.
A R. tem de assegurar a recepção de clientes, preparação do espaço e confecção de pequenos-almoços.
Este serviço é essencialmente assegurado pelos dois sócios gerentes da R.
A R. tem necessidade de mais trabalhadores para os serviços de limpeza do espaço, contando com dois trabalhadores para o efeito.
As funções exercidas pelo A., para além do mais, passaram a ser asseguradas por Mi.
O espaço rural onde a R. tem o alojamento turístico é, em parte, circundado por terreno irregular.
Em parte, o autor tinha de se deslocar por esse terreno para cumprir as suas funções.
Integravam as funções do autor as tarefas de carregar pesos, transportar carrinhos de mão pelo terreno, baixar-se e mover-se.
A R. tem necessidade de ter apenas um trabalhador para desempenhar as funções de manutenção e tratamento do jardim e demais actividades afins ou funcionalmente ligadas a essa actividade.
Para além dos contratados, a R. não tem necessidade nem capacidade de empregar mais trabalhadores. E deu como não provados os seguintes factos:
B. O autor não avisou a R. que iria faltar ao trabalho.
E. Não é possível reverter o estado clínico do autor.
Alegou ainda existir contradição entre o facto provado 38 e os factos não provados e.
Por se considerarem cumpridos os requisitos impostas pelo n. 1 do 64 do Código de Processo Civil, apreciar-se-á a impugnação da matéria de facto requerida pela Apelante.
Factos provados 23, 35 e 36
Pretende a Apelante que, em face dos depoimentos de Be, Mi,  e Ni, passem estes factos a ter a seguinte redação:
Relativamente ao facto provado 23, em face do que consta do documento n. 1, junto pela Apelante, na contestação Ficha de Aptidão para o, o Autor encontrava-se limitado, razão pela qual era recomendado não exercer tais atividades, a carregar ou manobrar acima dos 15 Kg e a marchar em terreno irregular facto provado, pelo que todas as funções que não implicassem tais atividades, o Autor estaria apto para as exercer.
Relativamente ao facto provado 35, conforme supra mencionámos, o terreno é em parte irregular, pelo que, em parte, e não na totalidade, o autor tinha de se deslocar por esse terreno irregular para cumprir as suas funções, pelo que, uma vez mais, a versão do facto 35 que foi dada como provada é exemplar, pelo que nada há a alterar.
Assim, nesta parte, improcede a pretensão da Apelante.
Pretende a Apelante que, em face dos depoimentos de Be, Mi e , estes factos sejam dados como provados nos seguintes termos:
Quanto ao facto não provado, conforme resulta do documento n. 1, junto com a contestação, denominado Ficha de Aptidão para o Trabalho, foi recomendado que o Autor não exercesse atividades que implicassem carregar ou manobrar acima dos 15 Kg e fazer marcha em terreno irregular, pelo que o Autor deveria evitar, no caso em apreço, carregar o carrinho de mão com peso acima dos 15 Kg, bem como evitar transportar tal carrinho em terreno irregular.
Dir-se-á ainda que dos depoimentos de parte de Be e Mi, bem como do depoimento da testemunha , resulta apenas que o Autor tinha dificuldade em transportar o carrinho de mão quando este estava carregado com canas, já não quando se encontrava vazio.
Assim, o facto não provado A permanecerá não provado.
Na realidade, o que a testemunha  esclareceu foi que, para além do transporte do carrinho de mão carregado de canas, pedras ou areia que o Autor efetivamente não conseguia fazer, o Autor conseguia fazer todo o restante trabalho, incluindo trabalhar nas zonas acidentadas, desde que não estivesse a trabalhar muito tempo seguido, visto que a grande dificuldade do Autor era trabalhar durante muito tempo na mesma posição, independentemente da posição de pé, de joelhos,, sendo que, segundo afirmou, a entidade patronal não manifestou qualquer compreensão perante esta situação.
Deste modo, o que se mostra provado nos factos 34 e 38 descreve na perfeição o que resultou da prova realizada, nada mais havendo que acrescentar, pelo que se manterá como não provado o facto
Defende igualmente a Apelante que o facto não provado, em face dos depoimentos de Be e de , deveria ter sido dado como provado, com o seguinte teor:
Atente-se que inexiste qualquer relatório médico no sentido da impossibilidade de melhorias quanto ao estado clínico do Autor em outubro de 2019, pelo que andou bem o tribunal a quo ao ter dado este facto como não provado.
Relativamente ao facto não provado, importa referir que se trata de um facto conclusivo, visto que sempre será a partir da descrição das habilitações profissionais do Autor e da descrição das funções existentes na Ré para além das funções integradas na categoria profissional do Autor que se poderá concluir pela exclusiva aptidão do Autor para o exercício das funções compreendidas na categoria profissional em que se inseria ou, pelo contrário, para o exercício de funções fora dessa categoria profissional.
Sendo o facto não provado um facto conclusivo não deveria constar do elenco dos factos, ainda que na seção dos factos não provados, pelo que será o mesmo eliminado do acervo factual.
A supressão das expressões de cariz jurídico-conclusivo, não tem a virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar-se o juízo e não a partir de expressões conclusivas que representam conceitos/conclusões que não podem ser objecto de prova.
Pelo exposto, ao se eliminar, por conclusivo, o facto não provado, facto esse que a Apelante pretendia que fosse dado como provado, improcede a sua pretensão.
Contradição entre o facto provado 38 e os factos não provados3 e4
Consta do facto provado 38 que:
Consta igualmente do facto não provado que:
Considera a Apelante que esta contradição se verifica porque, por um lado, se conclui como provado que, devido ao seu estado clínico, o Autor estava limitado para o exercício das funções, para, depois, por outro, se dar como não provado que afinal não tinha essas limitações.
Na realidade, enquanto que no facto provado 38 se deu como provado que o Autor, em face das tarefas em que foi incumbido, se queixava de dores no joelho, não se movia de forma flexível, tinha dificuldade em cumprir certas tarefas, não conseguindo cumprir o horário de 8h/dia, no facto não provado A refere-se expressamente que o Autor não conseguia o que é diverso de ter baixar-se e transportar carrinho de mão pelo terreno, pelo que inexiste entre o facto provado 38 e o facto não provado A qualquer contradição.
Dispõe o art. 16 da LAT que:
Dispõe ainda o art. 16 da LAT que:
- O parecer referido no n. 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no artigo 14
Dispõe também o art. 15 da LAT que:
- O empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, nos termos previstos na presente lei.
- O Governo deve criar serviços de adaptação ou readaptação profissionais e de colocação, garantindo a coordenação entre esses serviços e os já existentes, quer do Estado, quer das instituições, quer dos empregadores e seguradoras, e utilizando esses serviços tanto quanto possível.
Dispõe igualmente o art. 34 do Código do Trabalho que:
Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;