rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Reconhecidos como tais até pelos próprios AA, e anteriormente pela sua legal representante que dos RR receberam as rendas que já em 2006 a 2010 eram depositadas na conta da Autora BB. e anteriormente em nome de FF. e actualmente em nome do Autor AA..
A fracção em causa, encontrava-se devoluta, abandonada e totalmente degradada no seu interior.
Para poderem habitar a fracção, os RR tiveram de fazer obras em todas as divisões, sendo designadamente as seguintes:
Pinturas, Restauro das Paredes, Portas de Madeira e Tetos
As obras referidas em não podem ser removidas sem deterioração do imóvel.
Em 1-02-2016, os AA. verificaram que sem autorização dos mesmos tinham sido retirados da casa de banho da suite da fracção "AV" uma banheira com hidromassagem e colocado um chuveiro e fechada por completo a varanda dessa fracção.
Conforme já se deixou dito,
A- Quanto ao recurso interposto pelos réus:
De salientar ainda que, não obstante a dupla conforme aferir-se em função da decisão final, constatando-se que, no caso dos autos, a parte dispositiva da sentença, tal como do acórdão recorrido, contém segmentos decisórios distintos e com objeto materialmente autónomo, impõe-se aferir o conceito de dupla conforme previsto no art. 671, n 3 do CPC, separadamente, relativamente a cada um deles
Ilegitimidade passiva
Ampliação da decisão sobre a matéria de facto
Assim e por força da confissão dos autores feita nos artigos, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 25 e 25 da petição inicial e do documento junto a fls. 41, requerem que sejam dados como provados os seguintes factos:
Mais requerem que, por força dos documentos constantes de fls. 103 a 177, seja dado como provado que:
Ora, no caso vertente, basta atentar na factualidade supra descrita no ponto 4 dos factos dados como provados com base no doc. de fls. para facilmente se constatar que a mesma abrange os factos constantes dos pontos, e e que os recorrentes pretendem sejam aditados, carecendo, por isso, de fundamento tal pretensão.
Termos em que improcede, neste segmento, o recurso interposto pelos réus.
Mas, em nosso entender, não lhes assiste razão, pois, consabido que a ampliação da matéria de facto, só justifica nas situações em que não tenham sido valorados factos que relevem, verdadeiramente, para a solução jurídica do caso, basta atentar na factualidade que os autores pretendem seja aditada para facilmente se constatar que a mesma não tem qualquer interesse para a decisão da causa, pelo que nenhuma censura merecer o acórdão recorrido ao decidir rejeitar a requerida ampliação dos referidos factos.
Termos em que improcede também, neste segmento, o recurso interposto pelos autores.
Indemnização pela privação do uso de imóvel
Mais sustentam que, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, para que se pudesse considerar caducado o contrato de arrendamento na data do óbito da arrendatária, ou seja, em 012017, necessário seria que se tivesse provado que o arrendamento não se transmitiu aos herdeiros da arrendatária, o que não aconteceu no caso dos autos.
Diferentemente, defendem os autores/recorrentes que tal indemnização é devida não apenas desde 012017 data do óbito da arrendatária), tal como decidiu o acórdão recorrido, mas desde a data da ocupação pelos réus das ditas frações, ou seja, desde junho de 200
Assim, segundo uma tese, defendida, designadamente por Abrantes Geraldes9 e Menezes Leitão10 e perfilhada mormente no Acórdão do STJ, de 002007 processo n11, a privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação.
Já para os defensores de uma segunda tese, defendida entre outros, nos Acórdãos do STJ, de 102012 processo n 3482/03TVLSB.LS1), de 002013 processo n 5031/07TVLSB.LS1) e de 102012 processo n 189/00TBMAI.PS1)12, a atribuição de uma tal indemnização depende da prova do dano concreto, ou seja, para a determinação do dano deve o lesado concretizar e demonstrar a situação hipotética que existiria se não fosse a lesão ocupação ou privação do.
Por sua vez, para os defensores de uma terceira tese, sufragada entre outros, nos Acórdãos do STJ de 002009 processo n 1583/199S1), de 102012 processo n 1875/05TBVNO.CS1), de 012013 processo n 1261/00TBOLHE.ES1) e de 102016 processo n 3102/17TBVCT.GS1)15, apesar de não chegar a prova da privação da coisa, pura e simples, também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando, antes, que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades ou alguma que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante.
Em sentido próximo, escreve Paulo Mota Pinto16 que a indemnização do dano da privação do uso pressupõe a demonstração da possibilidade de certa utilização concreta ou da afetação da possibilidade dessa utilização, como integradora das faculdades do proprietário.
E a verdade é que não vemos razão para dissentir, no essencial, desta decisão.
Daí carecer também de fundamento a afirmação feita pelos réus de que, atento o disposto no art. 1053 do Civil, o prazo para a restituição das ditas frações por parte dos respetivos herdeiros sempre seria o de 6 meses a contar da data do óbito da arrendatária.
Termos em que improcede, neste segmento, quer o recurso interposto pelos réus, quer o recurso interposto pelos autores.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar:
julgar improcedente a revista interposta pelos réus, ficando a seu cargo as custas da revista.
julgar improcedente a revista interposta pelos autores, ficando a seu cargo as custas da revista.
MG, residente na Rua , n. , Relva, - Ponta Delgada, intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra LA, residente no Lar de Idosos , sito na Rua , s/n, - Rabo de Peixe, pedindo que seja declarada a caducidade do direito de usufruto da ré por não uso e habitação por prazo superior a um ano.
Foi proferida sentença que absolveu a ré do pedido contra a mesma formulado.
Inconformada, veio a autora apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
Termos em que deve a sentença proferida ser substituída por outra que condene a Ré no pedido por ser de Direito e de Justiça.
) Extinção do direito de usufruto da ré, por não-uso.
Por partilha judicial nos autos de Inventário n. /TBRGR que correu termos pelo . Juízo deste tribunal por óbito de SD, progenitor da autora, foi adjudicado a esta a nua propriedade do prédio urbano de casa destinada a habitação sita na Rua , n. , freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial desta cidade sob o n.  da freguesia da Conceição e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o art. .
A Ré não habita o imóvel pelo menos desde 11 de Setembro de 2015, altura em que passou a viver no Lar de Idosos , em Rabo de Peixe.
A casa encontra-se fechada desde então.
As silvas e ervas daninhas grassam pelo quintal.
Os tijolos do exterior estão a soltar-se e os das paredes a cair.
O portão está com ferrugem.
A casa está cheia de paranhos e a criar humidades pelo não uso.
A luz e a água estão cortadas.
A janela da cozinha já tem um vidro partido
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada5, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.
Vejamos a questão, mas analisemos previamente a evolução do quadro legislativo relativo aos pressupostos de emenda da partilha desde o ano de.
A lei processual reporta-se a dois aspetos distintos do erro de facto causal de emenda da partilha:
O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens;
Qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes
De maneira que erro suscetível de viciar a vontade das partes é uma fórmula muito ampla, abrange uma generalidade de erros, designadamente os casos de se atribuírem valores superiores ou inferiores aos bens da herança, na hipótese de se não terem averbado na descrição os novos valores constantes duma segunda avaliação e aos quais se não atendeu ou nos casos de desconhecimento completo da extensão, natureza, características e valor dos bens da herança partilhada na convicção errada de equilíbrio de valores, na composição de cada um dos quinhões adjudicados
Se tivesse requerido a emenda da partilha, por neste ter ficado a constar o termo usufruto por erro, e sendo tal retificado para direito de uso e habitação, poderia registar tal direito.
Devidamente analisado, são duas as presunções neste preceito estabelecidas:
de que o direito existe tal como o registo o revela;
a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular1
Ora, o que consta da certidão da Conservatória do Registo Predial, é que pela inscrição F-1 Ap. 01 e 02/200114), se mostra registado usufruto a favor da ré, sobre o prédio urbano da casa destinada a habitação sita na Rua , n. , freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial desta cidade sob o n.  da freguesia da Conceição e inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o art. .
Assim, mostra-se irrelevante que tivessem querido conferir o direito ao uso e habitação, pois o que se mostra registado é o direito de usufruto.
Acresce dizer, por outro lado, que o direito de usufruto não se confunde com o direito de uso e habitação.
O direito de gozar plenamente da coisa inclui as faculdades de uso e fruição da coisa art., sem limitação do seu exercício em função do fim contrariamente ao que sucede, nomeadamente, nos direitos de uso e habitação, em que as faculdades de uso e fruição da coisa ou de uso da casa de morada de família, respetivamente, são limitados pelas necessidades do seu titular e da sua família, nos termos do art.2
O direito de usufruto inclui ainda, para além das faculdades de uso e fruição, as faculdades de alienação ou oneração do direito de usufruto, administração, a qual inclui o poder de transformação da coisa, e reivindicação2
O direito de uso consiste na facultade de se servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família - art. 148, n. 1, do CCivil.
Assim sendo, analisemos se o usufruto constituído a favor da apelada/ré, se extinguiu pelo seu não exercício.
Estando provado que a apelada não habita o imóvel desde 2015-09-11, o usufruto ainda não se extinguiu pelo seu não exercício durante 20 anos, pois o mesmo ainda não decorreu tal prazo como estatuído na alínea, do n 1, do art. 1476, do.
Concluindo, não tendo a apelada deixado de habitar o imóvel há mais de 20 anos, o usufruto ainda não se extinguiu pelo seu não exercício.
Destarte, improcedendo as conclusões da apelante, há que confirmar a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Custas pela apelante, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida2
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, volume , 1990, p. 54
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, volume , 1990, p. 55
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, volume , 1990, pp. 55
CAPELO DE SOUSA, Lições de Direito das Sucessões, volume , p. 372 nota.
CAPELO DE SOUSA, Lições de Direito das Sucessões, volume , p. 372/73 nota.
CAPELO DE SOUSA, Lições de Direito das Sucessões, volume , p. 373 nota.
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, volume , 5 edição, p. 39
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , p. 16
LOPES CARDOSO, Partilhas Judiciais, volume , 5 edição, p. 50
CARVALHO FERNANDES, Lições de Direitos Reais, 3 edição, p. 12
JOSÉ ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, p. 74
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 29
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, volume , p. 36
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição p. 29
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 257/12BECTB
B. Tal conclusão viola o regime previsto no art. 19 do CPC ex  da alínea do art. 2 do CPPT.
J. É que, note-se, a convolação teria permitido ao ora RECORRENTE discutir a legalidade da dívida tributária e, com isso, obter o reconhecimento da ilegalidade substantiva das liquidações em sede de impugnação, com a vantagem de permitir ao sistema judiciário a correcta aplicação das normas tributárias.
S. Assim, deverá a R. ser ressarcida dos danos decorrentes da impossibilidade de executar o contrato durante todo o ano de 201
O incorrecto enquadramento jurídico, feito pela R. na mencionada carta, quanto aos efeitos decorrentes da cessação do contrato de concessão, não tem o condão de cercear o seu direito de acção.
AA. O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio ao pedido concretamente formulado.
O Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação, ao considerar que o pedido de extinção da dívida constitui um fundamento específico da oposição.
GG. Existe uma evidente situação de erro na forma do processo,
HH. E nessa conformidade, quer a sentença proferida pelo TAF-CB, quer o acórdão proferido pelo TCAS, ora recorrido, erraram ao não aplicar o regime previsto no art. 19 do CPC, ex  da alínea do art. 2 do CPPT, violando, destarte, estas disposições legais.
No momento em que a petição inicial da oposição foi apresentada, ainda a RECORRENTE estava em prazo para apresentar o meio adequado para a discussão da legalidade da dívida.
KK. À luz do regime jurídico acima exposto, o TAF-CB e o TCAS deveriam ter declarado o erro na forma do processo e ordenado a notificação da RECORRENTE para apresentar a petição inicial reformulada em Impugnação Judicial.
A. Ser o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul revogado;
Ser anulada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco;
O recurso foi admitido, para subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo.
Salvo o devido respeito, a questão não se apresenta com os contornos que a Recorrente a configurou.
Em suma, não faz sentido colocar a este Supremo Tribunal em sede de revista uma questão cujos contornos se afastam da realidade, tal como resultante do processo.
Concluímos, pois, pela não verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista.
Lisboa, 14 de Outubro de 202 - Francisco Rothes - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva - .
Indicou como Contrainteressado J. G., melhor identificado nos autos.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção, anulado o acto impugnado e condenada a Administração a adoptar os actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e a dar cumprimento aos deveres que ela não tenha cumprido com fundamento no acto impugnado.
Alegando, Aquele concluiu:
Perante essa vacatura do cargo em causa, o então Diretor de Finanças de ...) apresentou ao Diretor-Geral dos Impostos uma proposta, datada de 02010, no sentido de ser nomeado em regime de substituição o indicado Contrainteressado.
Ao tempo, o Autor e Contrainteressado exerciam funções na Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...), sendo que o Autor tinha a categoria de Técnico de Administração Tributária Assessor, grau 6, e o Contrainteressado tinha a categoria de Técnico de Administração Tributária de nível 2, grau 4 Anexo ao Decreto-Lei n 557/99, de 112).
O que demonstra, ao invés do que considerou a sentença recorrida, a qual, com o devido respeito, padece de erro nos pressupostos, que se não tivesse sido praticado o despacho impugnado o cargo dirigente em causa não seria exercido pelo Autor ora Recorrido.
Note-se que, diferentemente do que ponderou a sentença recorrida, o Autor, por via da substituição legal, nunca ocuparia o cargo dirigente em causa; tal substituição, como, aliás, se verificou com o Contrainteressado, enquanto substituto nomeado em regime de substituição, consubstanciar-se-ia no mero exercício de funções correspondentes a esse cargo.
Ao invés do que considerou a sentença recorrida, a Proposta, datada de 3 de Maio de 2010, do Diretor de Finanças de ...), a qual foi acolhida pelo despacho impugnado, não dizia respeito ao Autor.
A proposta em causa, conforme resulta do disposto do n 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n 557/99, é de nomeação e, não, uma proposta de não nomeação.
Isto é, o Autor não foi objeto de qualquer proposta de nomeação para o cargo dirigente em causa, não tendo sido destinatário de qualquer ato emitido no procedimento de nomeação em questão, pelo que o mesmo, acerca daquela Proposta apresentada pelo Diretor de Finanças de ...), não tinha o direito de ser ouvido nesse procedimento antes de ser tomada a decisão consubstanciada no despacho impugnado.
O Autor contra-alegou, concluindo:
O R., ora recorrente Ministério das Finanças) pede a revogação da sentença recorrida com os seguintes fundamentos:
O A. não detinha o direito de ser ouvido no procedimento em causa, porquanto o mesmo não lhe dizia respeito item das alegações).
A sentença recorrida decidiu não aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, por ter considerado não estarem reunidos os pressupostos dessa aplicação.
Embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para salvar actos discricionários
A sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser confirmada, negando-se provimento ao recurso.
Do recurso do Autor -
Nas alegações concluiu Este:
- O recorrente imputou na p.os seguintes vícios ao acto impugnado:
Vício de forma
Falta dos pressupostos de facto e de direito
O vício de forma foi julgado procedente.
A falta dos pressupostos de facto e de direito foi julgada improcedente.
A ilegalidade emergente da falta de pressupostos de facto e de direito, a ser julgada procedente, assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do A., porquanto impede a renovação do acto impugnado pela Administração.
Sendo inequívoco o interesse em agir por parte do A. resulta, por essa via, a sua legitimidade para recorrer.
Como se alcança através do segundo parágrafo do Relatório a sentença recorrida delimitou o objecto do processo nos seguintes termos:
Como resulta da parte final do excerto transcrito, o que realmente é questionado pelo A. não é a nomeação de um funcionário para o cargo de chefe de divisão, mas o afastamento do A. desse cargo, que, por lei, lhe cabia.
O que o Tribunal a quo tinha de decidir era se o afastamento do A. do cargo em causa cumpria, ou não, os requisitos exigidos pela lei para esse afastamento.
O Tribunal a quo decidiu no sentido de reconhecer que a nomeação do funcionário, identificado como contrainteressado, foi efectuada dentro dos requisitos legais.
Porém, errou no seu julgamento, de facto e de direito, visto que não era aquela a questão decidenda.
DO ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO -
Logicamente, essa realidade tinha de constar na lista dos factos provados ou não provados, visto tratar-se de um facto essencial alegado de que dependia o julgamento da questão decidenda. E, não consta.
DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO -
Substitutos legais
O director-geral
Os directores de departamento
Os directores de serviço
Os directores de finanças
Os chefes de divisão pelo funcionário com categoria mais elevada das respectivas divisões ou, havendo mais de um com a mesma categoria, pelo que for mais antigo
Como se alcança pela leitura da sentença recorrida o Tribunal a quo adoptou um entendimento diferente do que resulta da lei, violando o disposto no art. 14 do n 557/9
Baseou-se, a sentença recorrida, no entendimento de que a Administração goza da faculdade de escolher os seus dirigentes, por se tratar de um poder discricionário e de uma questão técnica, subtraída ao escrutínio do Tribunal.
A sentença recorrida centrou a questão decidenda na legalidade da nomeação do contrainteressado, quando, na verdade, aquilo que foi submetido ao escrutínio do Tribunal foi a ilegalidade do afastamento do A.
A confirmar esta interpretação da sentença recorrida estão os seus parágrafos 4 e 5 pág.14).
A lei n 557/99) não consagra como regra a escolha de dirigentes para lugares vagos no período que antecede a abertura do concurso destinado a selecionar os novos titulares.
Logo, o Despacho que afastou o recorrente daquele cargo era ilegal.
Acresce que, no parágrafo 3 pág. da sentença recorrida, o Tribunal faz a seguinte interpretação da lei:
Baseou-se, tal despacho, no perfil profissional do contrainteressado, como, de resto, se reconhece no parágrafo 4 pág. da sentença recorrida in fine.
Um tal despacho é ilegal. Tinha de ser anulado pelo Tribunal a quo e não foi.
A sentença recorrida não padece dos vícios de erro de julgamento que o Recorrente lhe atribui, merecendo, por isso, ser confirmada.
A substituição prevista na alínea do n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 557/99, ao invés do que alega o Recorrente, para que se efetue tem necessariamente de ser emitido o ato de nomeação.
Com efeito, é nesse artigo 12 do Decreto-Lei n 557/99 que se encontra prevista e regulada a figura da substituição dos titulares de cargos dirigentes, da qual é indissociável o despacho de nomeação, de conformidade com o disposto no artigo 13 do mesmo Decreto-Lei n 557/9
Tal substituição carece sempre de despacho de nomeação, sem o qual não há a figura da substituição prevista nesses preceitos legais.
Na realidade, inexiste qualquer preceito legal, no qual possa ser alicerçada tal tese sustentada pelo Recorrente.
A sentença recorrida considerou improcedente a alegação produzida pelo Recorrente de que a nomeação, em regime de substituição, do Contrainteressado para o indicado cargo dirigente implicou o afastamento do Recorrente desse cargo que pretensamente cabia ao mesmo.
Ora, nem o cargo dirigente em causa cabia automaticamente ao Recorrente nem o Recorrente foi afastado do mesmo.
No caso, o Recorrente jamais foi designado/nomeado, tão-pouco foi proposto, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...); logo, nunca poderia ter ocorrido o seu afastamento desse cargo.
O que se verificou, conforme considerou a sentença recorrida, foi que o Recorrente não foi o trabalhador escolhido para, transitoriamente, ser o substituto do titular do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...).
Tal escolha recaiu sobre o Contrainteressado, o qual, ao invés do que foi considerado relativamente ao ora Recorrente, comprovadamente, tinha um perfil profissional adequado para o efeito.
Ou seja, ao invés do que vem alegado pelo Recorrente, no caso, a aplicação do n 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n 557/99, de 112, foi inteiramente justificada.
Na verdade, conforme foi ponderado pelo despacho impugnado, e salientado pela sentença recorrida, o Recorrente não preenchia as melhores condições técnicas e de gestão para o desempenho em regime de substituição do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...).
O Recorrente, pelo facto de ao tempo ter categoria profissional mais elevada do que o Contrainteressado, o Técnico de Administração Tributária de nível 2 J. G., que então foi nomeado para o cargo em causa em regime de substituição, não tinha o direito a ser nomeado em regime de substituição para o aludido cargo dirigente.
É nesse sentido que se pronuncia o n 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n 557/99, preceito ao abrigo do qual em conjugação com o artigo 27 da Lei n 2/2004, de 15 de janeiro, foi, então, efetuada a nomeação do Contrainteressado.
Ao ora Recorrente, conforme resultou da Proposta, datada de 3 de Maio de 2010, do então Diretor de Finanças de ...), a qual foi acolhida pelo despacho impugnado, não era inerente a posse de perfil de forte capacidade de chefia e liderança, condição de preenchimento necessário para a nomeação do substituto do titular do cargo em causa.
Ou seja, conforme resultava dos fundamentos que alicerçaram a nomeação do Contrainteressado, a não nomeação, isto é, a não escolha do Autor ficou a dever-se a razões atinentes ao seu perfil profissional.