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No Acórdão da Relação de Guimarães, de 17-12-2019, Proc. 1185/10T8BGC.G12, escreveu-se, com interesse:
"não se pode falar em IPATH se o sinistrado retoma a totalidade das suas funções ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, embora com limitações decorrentes das lesões sofridas no acidente. Neste caso, o sinistrado, pese embora os constrangimentos e esforço acrescido continua a conseguir executar as tarefas inerentes ao seu posto de trabalho.
Estamos perante uma profissão cujas tarefas que a integram requerem capacidade, destreza e mobilidade físicas, que o sinistrado deixou de possuir em face das sequelas de que ficou portador quer no membro superior, quer no membro inferior direitos.
Retomando o caso concreto, deduz-se da factualidade provada que a atividade profissional habitual do sinistrado implica que o mesmo, permanentemente, suba árvores e trabalhe em altura, manuseie machados, motosserras, enxadas, tesouras de poda, serrotes, para além de ter de empilhar pranchas de cortiça e construir cercas com estacas de madeira e rede.
Ora, as sequelas existentes no ombro esquerdo, que são decorrentes do acidente de trabalho, impedem que o sinistrado execute, com o carácter permanente que o exercício de uma atividade profissional exige, de modo seguro, as tarefas identificadas supra.
Da alegada violação do caso julgado
Argumenta a recorrente que a atribuição da IPATH constitui uma violação do caso julgado.
Desde já adiantamos que, também nesta parte, o recurso terá de improceder.
No Acórdão proferida por esta Secção Social, em 07-01-2016, Proc. 92/17TTPTM-A.E1, escreveu-se:
Transitada em julgado a decisão, tal significa que a decisão sobre a relação material controvertida ficou a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele artigo 67 do anterior Código de Processo Civil e artigo 61 do atual Código de Processo.
Como assinala Antunes Varela et alii, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, pág., através do caso julgado exige-se, essencialmente, que os tribunais respeitem ou acatem a decisão, não a julgando a questão de novo.
Tal possibilidade, bem como os requisitos para a revisão encontram-se expressamente previstos nos artigos 14 a 14 do Código de Processo do Trabalho e no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro.
E esse incidente de revisão não poderá servir, diremos até obviamente, para afastar os efeitos da anterior decisão até aí produzidos.
Não vislumbramos qualquer razão válida para que o entendimento manifestado no aresto citado seja alterado.
No vertente caso, tendo em consideração a prova produzida no incidente, foi decidido que o sinistrado, desde a apresentação do pedido de revisão, em função das sequelas decorrentes do acidente, está afetado de IPATH, o que originou uma alteração da pensão.
Por conseguinte, os efeitos da decisão judicial anteriormente prolatada, foram acatados e respeitados, pelo que não se verifica qualquer violação do caso julgado.
No mesmo sentido, também, o Acórdão da Relação de Guimarães de 20-01-2022, Proc. 6261/14T8GMR.G1, consultável em www.dgsi.pt.
A..., também com os sinais dos autos,
Ser o R. condenado a pagar ao A. indemnização a título de dano patrimonial futuro/dano biológico, e por este dano não poder ser determinado e quantificado nesta data, requer-se que a sua liquidação seja remetida para execução de sentença cfr. arts. 56, n. 2 e 56 do e 55, n. 1, al., e n. 2 e 35 do;
Seguidamente, em despacho saneador datado de 25/06/2021), conheceu-se desta matéria de exceção, nos seguintes termos:
Por seu turno, dispõe o n. 1 do art. 12 do mesmo diploma, que:
Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
Desta decisão vem o A. interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Não foi oferecida contra-alegação de recurso.
Aspeto jurídico do recurso
É consabido que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1, da Constituição).
Qual, então, a causalidade geradora dos danos a indemnizar?
Não, obviamente, quanto ao que essencialmente releva, nos eventos posteriores alegados omissão de auxílio, para além da ocorrida condução a casa, pressão para não contar o sucedido, coação e ameaças para não exercer o direito de, por destituídos estes, manifestamente, da envergadura necessária para justificar a natureza e grandeza/gravidade de tais danos.
Termos em que não pode triunfar a argumentação do Recorrente, antes havendo de manter-se a decisão recorrida, inexistindo nesta violação de lei, mormente das normas jurídicas invocadas pelo Apelante.
Custas da apelação pelo A./Apelante, ante o seu decaimento na fase recursória.
Cfr. ainda o aludido o Ac. STJ de 13/10/202
Aludido Ac. STJ.
Ac. TRL de 19/09/2017, Proc. 27786/15T8LSB.L1-7 Rel. Cristina, em www.dgsi.pt, que segue o Ac. do STJ de 08/06/2017, Proc. 5515/13T8OAZ-A.PS1 Cons. António Leone, também em www.dgsi.pt.
Ac. TRC de 27/03/2012, Proc. 1251/08TBFIG.C1 Rel. Jaime Carlos, disponível em www.dgsi.pt com itálico.
Conflito n 70/17
Assim foi decidido designadamente nos Acs. do Tribunal de Conflitos proferidos nos processos ns 5/17, 24/17 e 26/17, 30/17, 45/17, 59/ ou 60/17, em www.dgsi.pt.
Recorrentes: F., E., S., SA, , , e J.
Recorrido: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Contra-interessada:  , SA
O outro pedido - de suspensão de eficácia do ato de deferimento do pedido de substituição da entidade gestora - em nada se relaciona com o processo de suspensão de deliberações sociais que foi identificado no primeiro pedido.
O Tribunal ad quo faz um incorrecto enquadramento dos pedidos formulados pelos Requerentes, julgando a impossibilidade superveniente de toda a lide.
Pelo que estamos perante a nulidade da sentença prevista no artigo 61, n. 1, al. do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA.
Assim, verifica-se que a sentença recorrida viola o artigo 27, al. e o artigo 61, n. 1, al. do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA
Termos em que, e nos demais de Direito com o douto suprimento de Vossas Exas., deve:
Não só foi conferido aos RECORRENTES ampla possibilidade para o exercício do direito ao contraditório, como esse direito foi efetivamente exercido, soçobrando assim a invocada nulidade por alegada violação do artigo , n. 3, do CPC.
Termos em que, deve o recurso ser julgado improcedente e a decisão proferida ser integralmente mantida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!.
A Contra-interessada contra-alegou em termos que se dão por reproduzidos e, tendo formulado conclusões, aqui se vertem:
Conforme é entendimento pacífico, o recurso é delimitado pelas respetivas conclusões art. 63 do CPC, ex arts.  e 14/3 do;
O presente Recurso é, assim, totalmente improcedente.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex  n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece da nulidade violação da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, e imputado erro de julgamento violação da alínea do artigo 277 do
CPC, de nulidade processual, por violação do dever de cumprir o contraditório n 3 do artigo 3 do, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
No processo cautelar foram formulados os seguintes pedidos:
Do acto de deferimento do pedido de substituição da entidade gestora do Fundo R., de 19 de Fevereiro de 2021 ou de 31 de Março, se assim for entendido pelo;.
Na verdade, se a própria entidade requerida não se encontra inibida de executar a deliberação objeto dos autos cautelares, de suspensão de deliberação social, não faria sentido que a que não é parte nos autos se mantivesse adstrita a manter a suspensão do procedimento de autorização de substituição da entidade gestora do Fundo R..
Nesta medida, a decisão recorrida veio a concluir o seguinte, com discurso dirigido apenas ao primeiro dos pedidos cautelares, sendo nossos os sublinhados:
E, após exposição de mais alguns argumentos, veio a concluir assim, sendo nossos os sublinhados:
Custas pelos Recorridos artigo 527 do.
Além disso, o entendimento sufragado pela decisão recorrida olvida as regras gerais sobre interpretação e revogação de leis, nomeadamente de que não pode haver revogação tácita quando há compatibilidade entre as novas disposições da Lei 32/2008 e as regras precedentes previstas no Código de Processo Penal,
Ou seja, a Lei n. 32/2008 não revogou o regime geral do artigo 6 n. 3 da Lei 41/2004 e do 18, n. 2 do Código de Processo Penal, que sempre estabeleceu um prazo reduzido de seis meses cf. artigos , n. 2, alínea e 1, n. 1 da Lei n. 23/96) para preservação e transmissão de dados conservados de tráfego, relativamente aos crimes graves ou não) previstos no catálogo do artigo 18, n. 1 do Código de Processo Penal,
Assim sendo, quanto aos dados de tráfego conservados, onde se inclui a localização celular, temos dois regimes perfeitamente compatíveis:
a. um regime geral, decorrente do disposto nos artigos 6 n. 3 da Lei 41/2004 e 18, n. 2 do Código de Processo, que permite a obtenção dos referidos dados desde que o pedido tenha menos de 6 meses após a realização das comunicações, seja emitido por despacho fundamentado do Juiz, quanto ao catálogo de crimes e segundo as formalidades dos regimes das escutas, nos termos do disposto no artigo 187 e 189 do CPP; e
Indicia-se, assim, que o saldo de tal conta bancária constitui produto de ilícitos criminais, investigando-se nos autos a prática de crimes de falsidade informática e burla informática fls. 40, 41 e.
Importa, assim, apreender, tal valor, como garantia de que a tal produto de ilícito criminal será dado o oportuno destino.
Notifique e DN.Indiciam os autos que suspeito não apurado utilizou para a prática dos factos ilícitos supra referenciados, que aqui se dão por reproduzidos, o numero de telefone xxx.xxx.xxx .
O P. requer o envio de facturação detalhada, registo de trace-back e localização celular atinente a tal numero de telefone no período compreendido entre xx a xx de Junho de xxxx.
Devolvam-se os autos aos serviços do P..Cumpre conhecer.
Uma é, formalmente, a questão suscitada pelo recurso, a aplicabilidade dos artigos 189, n 2 e 187, n 1 do P.P. ao caso dos autos.
Sobre a matéria do presente recurso já emitimos relatos em vários processos desta Relação, designadamente nos acórdãos de 20-01-2015 e 25-10-201 Tais decisões vieram a ter os seguintes sumários:
TRE de 20-01-2015 processo 648/16GCFAR-A.E1):
TRE de 25-10-2016 processo 223/10GBLLE.E1):
Desculpar-nos-á o Digno Magistrado recorrente mas iremos limitar a nossa fundamentação por remissão ao que já consta desses acórdãos por se não justificar repetir aqui o ali dito. O que não impede - até se impõe por respeito ao recorrente - uma revisão em dois passos, um o das recentes alterações legislativas sobre a matéria, outro a análise da argumentação expendida no recurso, com o fito de apurar se algo deve ser revisto.
Sempre com a noção, já adquirida na altura dos ditos relatos, que a matéria é complexa e a interpretação sistemática sobre o objecto do recurso, sendo difícil, não foi facilitada pelo legislador nacional.
O legislador processual penal de 2007 já tinha um acervo generoso de diplomas relativos ao Cibercrime a atender na revisão do P.P., tendo optado por um modesto e inadequado alargamento do regime de extensão das escutas telefónicas ao invés de procurar solução processual mais adequada e directa, por previsão no código de processo penal.
Isto apesar de Portugal ter já assinado, em 23-11-2001, a Convenção de Budapeste 2 sobre o Cibercrime que já dispunha de um completo regime processual penal que se impunha transpor para o direito interno. 3
Ambos os regimes posteriores ao Código de Processo Penal na versão de 2007, a Lei do Cibercrime e a Lei de Conservação de Dados, são leis especiais no seu campo de acção relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal.
Logo, o regime de extensão das escutas telefónicas ao campo de acção dessas duas novas leis está revogado pois que um novo regime preenche o campo de previsão da lei anterior.
Ora, o caso concreto sequer ultrapassa o primeiro requisito processual, não se trata de crime grave, tal como definido na al., do n 1 do artigo 1 da citada Lei.
Desta forma, a leitura que realizámos anteriormente desta alínea, devidamente enquadrada pelos artigos 3, 4 e 9 do diploma, pode manter-se tal como a efectuámos nos acórdãos citados.
Para completar o quadro normativo já produzido devemos atender, igualmente, aos diplomas comunitários fonte parcial dos diplomas citados, a Directiva 2002/58/CE, a Decisão Quadro n. 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e a tão badalada Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15-03-2006, relativa a obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.
Isto é, tratando-se de legislação nacional e não comunitária, a Lei n 32/2008 deve ser interpretada como lei nacional na análise de cada caso concreto nacional, pelo tribunal nacional, sem prejuízo de eventuais efeitos de direito comunitário derivados da Directiva repristinada, no caso, a Directiva de 2002, que, esses sim, podem ser apreciados pelo TJUE já que este tribunal não pode apreciar a validade de actos legislativos nacionais isoladamente considerados.
O que não pode ocorrer é, como faz o aresto nacional invocado no recurso, interpretar a lei nacional com apoio de acto normativo comunitário declarado inválido pelo TJUE. É uma contradição nos seus próprios termos.
Essa tem sido sempre, nos casos por nós analisados, uma questão diversa e que aqui não é colocada pelo recurso na medida em que sendo um aspecto substantivo na análise destes diplomas sobre dados informáticos, é sempre precedido pela análise processual de admissibilidade do pedido e a sua inadmissibilidade, declarada no processo, nos dispensa daquela análise substantiva.
Para esta leitura substantiva licitude dos normativos de carácter e para demonstrar a natural repristinação da Diretiva 2002/58/E. apreciem-se os seguintes dois arestos, de 2020 e 2021, naturalmente posteriores ao aresto Digital Rights:
Acórdão do Tribunal de Justiça Grande Secção) de 2 março de 2021 - processo -746/18, H. K., contra Prokuratuur, pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267 TFUE, pelo Riigikohus Supremo Tribunal, Estónia):
Isto é, depois de terem considerado que o pedido era admissível em termos processuais, teriam que analisar todo o dispositivo da Lei n 32/2008 para apurarem da sua conformidade constitucional, da sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. E não vimos isso a ser feito por qualquer dos acórdãos citados no recurso.
Dos seus considerandos, consta, de entre outros pontos, o seguinte:
Há, portanto, uma dupla perspectiva na Directiva: a Fraude e a Contrafacção.
No entanto, o trabalho do tribunal não é fazer interpretação ab rogante das leis vigentes que, é bom recordar, se centram na defesa dos direitos do cidadão, pessoa singular, designadamente da sua privacidade e não apenas nas necessidades da investigação e instrução.
Nos acórdãos citados pelo Digno recorrente, o desta Relação de Évora de 25-05-2021 centra a sua atenção numa análise nos aspectos substantivos da Lei do Cibercrime mas não fundamenta de forma expressa o aspecto processual aqui tratado.
Ou seja, a posição e a fundamentação do dito aresto de Guimarães assenta na interpretação que faz da Lei n 32/2008 em função do que consta da Directiva de 2006 que já foi declarada inválida pelo TJUE, declaração de invalidade essa que é válida para a ordem jurídica nacional por via da aplicação do princípio do primado do direito comunitário. Em breve, não é lícito a um tribunal nacional aplicar e fundamentar com base numa Directiva declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Estamos, pois, a falar de intrusão do Estado na privacidade do cidadão já que a localização celular constitui violação da privacidade do cidadão.
E esqueceu o artigo 9 da Lei 32/2008 e lá se foi a privacidade do cidadão.
Será esta leitura da Lei n 32/2008 que os pareceres da CNPD consideram claramente inconstitucional e a merecer revisão, que já era urgente em 201
Assim, em face do exposto se decide declarar o recurso improcedente.
elaborado e revisto pelo signatário antes de.
Évora, 22 de Fevereiro de 2022
- http://www.gddc.pt/siii/asp?=2083
- Dá Mesquita, Paulo, ob. cit., pag. 94 e nota 2
- https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110841
Mais alega que, não obstante as interpelações feitas ao réu para que este lhe devolvesse as quantias mutuadas, o mesmo não o fez.
Fundamenta este pedido no seguinte:
Conclusos os autos ao mo Juiz, cf. despacho aqui junto de fl.s 105 a 106 , não foi admitida a reconvenção deduzida, por não ser legalmente admissível, nos termos que se passam a reproduzir:
Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, o Réu pode em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor quanto ocorram os seguintes factores de conexão:
quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;
quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
Vistos os fundamentos causais do pedido reconvencional, é notório que nenhum deles emerge daquele facto jurídico contrato/empréstimo).
Ainda assim, parte do valor peticionado em reconvenção advém de alegadas obras na coisa comum, que o R. qualifica como benfeitorias.
Todavia, não visa o A. por este processo a entrega da coisa onde as benfeitorias foram alegadamente feitas e é só nestes casos que a realização de benfeitorias pode ser fundamento do pedido reconvencional.
Apesar de pedir, como o A., que lhe seja reconhecido um crédito, o R. não reconhece ser devedor de qualquer quantia ao A. para, com o pedido de reconhecimento, compensar o crédito daquele nem, tão pouco, para haver o excedente nessa compensação.
Vale tudo isto para dizer, por conseguinte, que no caso dos autos não se verifica nenhum dos elementos de conexão que legitimem o R. a deduzir, contra o A., o pedido reconvencional nos termos em que o fez.
Assim, e pelo exposto, não admito a reconvenção.
Pagará o R. reconvinte as custas devidas, nos termos do art. , n. 1, e tabela Anexa , do Regulamento das Custas Processuais, art.s 29, n. 1 e 3 e 52, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Contra-alegando, o autor, pugna pela manutenção da decisão recorrida, aderindo aos fundamentos nesta expendidos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado no artigo 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a admissibilidade da reconvenção deduzida.
Admissibilidade da reconvenção deduzida.
Como decorre do disposto no artigo 26, n.os 1 e 2, pode o réu, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor, quando:
o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor al. e;
quando pretende obter em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter al..
Embora de forma genérica, o réu, em recurso, refere-se a todas estas possibilidades de admissibilidade da reconvenção, pelo que, de seguida, relativamente a cada uma delas, se analisará a sua pretensão.
Com o devido respeito, assim não sucede.
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, Vol. ,  Edição, Almedina, a pág. 531, em anotação ao artigo 26 do CPC, a previsão da sua alínea, pressupõe que o pedido reconvencional se funde na mesma causa de pedir, total ou parcialmente, que o pedido do autor. No caso de ser um contrato a fundar o pedido, deve tratar-se do mesmo contrato.
Segundo Mariana França Gouveia, in A Causa de Pedir na Ação Declarativa, pág.s 269/70 " a causa de pedir, para efeitos de admissibilidade de reconvenção, deve ser definida através do facto principal comum a ambas as contra pretensões.
Em segundo lugar, refere o réu que realizou e custeou obras no imóvel de que ambos são comproprietários.
Não é isso que constitui o objecto da presente acção, daí a inaplicabilidade desta alínea.
Lendo a contestação apresentada pelo réu, este alega que nada deve ao autor. Não reconhece o crédito por este invocado, afirmando já lhe ter pago tudo o que lhe devia e é o autor que lhe deve as quantias peticionadas em reconvenção.
Assim, igualmente, com este fundamento não é admissível a reconvenção.
A alínea do artigo 26 do CPC, permite a dedução da reconvenção no caso de esta tender ao mesmo efeito jurídico a que tende o pedido do autor, pelo menos, parcialmente.
Pressuposto deste requisito de admissibilidade é, pois, que se esteja no domínio do mesmo efeito jurídico o que implica que ambos os pedidos se sustentem/alicerçem no mesmo direito.
Assim, igualmente, falece este pressuposto de admissibilidade da reconvenção deduzida.
Consequentemente, improcede o presente recurso.
Coimbra, 15 de Dezembro de 202
A questão colocada é-o num plano bastante teórico na medida em que está em causa aferir da ilegalidade de cláusulas gerais incluídos no Caderno de Encargos do concurso.
Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admitir o interposto pela AMP.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto.
PROC 3282/15 T8STB.ES1
Do assim decidido recorreram os Autores, vindo a ser proferido o Acórdão de 6 de Dezembro de 2018 fls. 251-264) que, revogando o saneador sentença proferido, determinou o prosseguimento dos autos.
determinou, relativamente ao mesmo prédio, o cancelamento da ap. ...53, de 202017 14:54:57), a favor de e EE;
determinou o cancelamento da Ap. ...83, de 202017 15:09:42), a favor da Caixa Geral de Depósitos, absolvendo os RR do demais peticionado;
Inconformados, apelaram os Réus, tendo o recurso sido julgado procedente, com a revogação da sentença recorrida e a consequente absolvição do Réus do pedido contra eles formulado.
Irresignados recorrem agora os Autores, apresentando o seguinte acervo conclusivo:
manifesta entre a fundamentação do julgamento efectuado e a decisão de tais pontos, o
que determina a nulidade do Acórdão, por força do disposto no artigo 61, n. 1, alínea
, aplicável ex artigo 66, ambos do Código de Processo Civil;
"O caminho aludido em existe desde tempos imemoriais, permitindo o acesso aos
Na fundamentação, a decisão recorrida refere, designadamente, que o caminho não
é utilizado actualmente de forma alargada, desde há muitos anos, coincidindo com a
servindo as gentes que neles residiam, assegurando a ligação desde ... até ao lugar do ..., onde se situava a antiga escola, permitindo o transido de pessoas e animais e, posteriormente, de tractores e máquinas agrícolas; ainda hoje, embora esporadicamente, ocorre tal utilização por tractores e máquinas agrícolas;
primária e é utilizado por quem quer que ali pretenda deslocar-se, conclusões que são
contraditórias com a fundamentação;
Não tendo tal sido feito, existe uma contradição manifesta entre a fundamentação da
decisão da matéria de facto quanto ao facto 27 e a decisão de tal facto, o que constitui
fundamento de nulidade do Acórdão, que se invoca com todos os efeitos legais, designadamente a não alteração do julgamento do facto em causa;
Uma decisão contraditória com a fundamentação equivale a falta de fundamentação
contraditória com a fundamentação utilizada pela decisão;
Da fundamentação do Tribunal da Relação decorre necessariamente que não está
Ao alterar o julgamento da matéria de facto quanto ao facto 15 em termos contraditórios com a fundamentação, existe uma contradição manifesta entre a fundamentação da decisão da matéria de facto quanto ao referido facto e a decisão, o que constitui fundamento de nulidade do Acórdão, que se invoca com todos os efeitos legais, designadamente a não alteração do julgamento do facto em causa;