rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outrossim, perscrutada a matéria de facto assente, apurou-se que a recorrida teve conhecimento das regras contratuais, nunca invocou o desconhecimento relativamente ao teor do acordo celebrado, recebeu extractos demonstrativos das operações comerciais realizadas com o cartão de crédito e utilizou o Cartão Jumbo durante um longo período de tempo e de forma regular.
Na realidade, o ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas, como se disse e foi realmente feito, impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa13141516171
Revogar a sentença recorrida na parte em que declara nulo o contrato de utilização de crédito celebrado entre a Autora e a Ré.
Mota Pinto, in Contratos de Adesão Uma manifestação jurídica da moderna vida económica), RDES ano , ns 2, 3 e
A. Pinto Monteiro, in Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil, 1985, pág. 33
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 9 ed., págs. 265 e seguintes.
Oliveira Ascensão, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , pág. 36
Galvão Telles, in Direito das Obrigações, 6 edição, pg. 7
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/04/2004, processo n. 750/2004-2, disponível no site www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03/05/2001, processo n. 0028612, disponível no site www.dgsi.pt.
Esta é a posição deste colectivo do Tribunal da Relação de Évora já enunciada no acórdão datado de 23/03/2017, publicado em www.dgsi.pt.
O apelante termina as alegações da impugnação cfr. fls. 3 a 18 dos formulando as seguintes Conclusões:
Em seguimento, foi proferido por este Tribunal acórdão que, entre o mais, decidiu:
Foi lavrado douto acórdão do Tribunal Constitucional n. 177/2016, de 29/03/2016 Rel. João, de cujo segmento decisório consta:
Respondeu o impugnante, rematando com as seguintes conclusões:
E, nessa linha de entendimento, importará aferir se o tribunal arbitral é competente para conhecer e declarar a ilegalidade de actos de indeferimento de pedidos de revisão do acto tributário, previstos no art. 7 da LGT.
Sobre a mesma questão jurídica, já se pronunciou este TCA Sul no seu acórdão de 04/27/2017, tirado no proc. 08599/15 Relatora, Cristina, a cujos fundamentos aderimos sem reservas, também visando uma interpretação e aplicação uniformes do direito art. , n. 3 do Código.
Escreveu-se naquele aresto:
Por outro lado, é inequívoco que o legislador não pretendeu impedir aos contribuintes a formulação de pedidos de revisão oficiosa nos casos de actos de autoliquidação, pois estes são expressamente referidos no n. 2 do artigo 7 da LGT.
E, por ser a solução mais acertada, tem de se presumir ter sido normativamente adoptada artigo , n. 3, do Código.
Por outro lado, também não se verifica a invocada violação do princípio da legalidade artigos , n. 2, 20 e 20 da CRP e ainda o artigo 22, n. 2 da CRP no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, princípio este que proíbe a redução ou extinção de créditos tributários que desrespeitem o princípio da igualdade e da legalidade tributária.
Rematando, sem necessidade de mais amplas considerações, em reforma do acórdão, julga-se improcedente a presente impugnação da decisão arbitral, por não padecer dos vícios que lhe são apontados.
Condena-se o impugnante em custas.
O arguido por requerimento de 212018, veio requerer o apagamento das referidas multas penais em prestações, o que, face á não oposição do P., lhe foi deferido por despachos datados de 012018 e 11201
Requereu que tal situação se relevasse para efeitos do previsto no art. 49, n3 do Cód. Penal.
Por decisão proferida em 6 de Janeiro de 2020 determinou-se o cumprimento das penas de prisão subsidiária de 300 dias e de 10 meses de prisão.Não se conformando com a decisão, o arguido veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões:
O presente recurso do despacho proferido pelo Juízo Local de Felgueiras, tem como objecto toda a matéria de facto e de direito aplicado da decisão proferida nos presentes autos.
Que correu com o n. 23/15GCFLG-Processo Comum Colectivo, o arguido foi condenado a 4 anos e 9 meses de prisão efectiva, no Estabelecimento Prisional de Guimarães.
Foi condenado a pena de prisão efectiva, o arguido ficou sem qualquer rendimento mensal.
O despoletar destes dois processos deixou o arguido sem os seus bens bem como todas as suas contas bancárias, uma vez que foi tudo executado.
Razão pela qual não conseguiu, nem consegue pagar a pena de multa a que foi condenado.
Tal situação, apenas se deve ao facto de o arguido não ter meios ao seu dispor para efectuar o pagamento.
O arguido se encontra recluso desde Fevereiro de 2019, o que não lhe permite auferir qualquer tipo de rendimento.
O arguido não pagou voluntariamente a pena de multa, por falta de rendimentos, e não por vontade sua.
É fácil aferir tal veracidade dos factos, uma vez que, o arguido se encontra recluso desde Fevereiro de 2009 e esteve detido no Estabelecimento Prisional de Guimarães e agora em Coimbra.
Efectivamente, a despacho padece de erro de aplicação do direito.
Em virtude da desconformidade entre a norma que deveria ter sido aplicada, nomeadamente do preceituado artigo 4 n.3 do Código Penal, situação que não se verifica, e que deveria ter conduzido o douto Tribunal a quo a formar uma convicção diversa daquela que se encontra vertida no despacho proferido.
Porquanto a valoração de determinados factos como não, suficientemente, mas sem o respaldo necessário respetivo, quando outra deveria ter sido a sua aplicação, em face da fácil interpretação e aplicação do artigo 4 n.3, determinou a aplicação incorrecta da norma legal e uma inadequada valoração jurídica dos direitos e interesses, legalmente, protegidos e que se encontram em conflito nos presentes autos.
a pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho;
a pena de multa não ter sido paga voluntariamente nem coercivamente, isto é, não ter sido executada;
o incumprimento da pena de multa ser culposo.
Demonstrando o condenado/arguido que o não pagamento não é por sua culpa, a mesma deve de imediato ser suspensa.
Pelo exposto, existe o fundamento suficiente para que a execução da pena, seja suspensa, uma vez que o arguido se encontra detido no Estabelecimento Prisional de Coimbra, sem qualquer forma de obter rendimento.
Normas jurídicas violadas: Artigo 4 n.3, do Código de Processo Penal.
Incumpridas as penas de multa, determinou o tribunal a quo o cumprimento da pena de 10 meses de prisão a que tinha sido condenado e converteu a pena de multa em pena de prisão subsidiária.
O arguido pretendia ver o cumprimento de tais penas de prisão suspensas na sua execução nos termos do artigo 49, n3 do Código Penal, o que lhe foi negado.
A pena de prisão;
A pena de multa substitutiva de prisão;
A pena de multa como pena principal;
A pena de prisão com natureza subsidiária pela falta de pagamento da multa.
Da aplicação do artigo 49, n3 do Código Penal
Dispõe o art 43 n 1 do CP:
Por outro turno, dispõe o artigo 49, n1 do Código Penal:
Portanto, na multa principal ou de substituição) o arguido, para evitar a prisão tem sempre que justificar o incumprimento, caso contrário, é ordenado o cumprimento da prisão principal fixada na sentença ou subsidiária).
É pressuposto da suspensão da execução da pena de prisão, em qualquer uma das suas duas modalidades, que o verificado não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido.
Ora, é óbvio que a reclusão do arguido se deve tão só ao seu comportamento criminoso e a mais nenhum outro factor.
Foi o arguido que não se absteve de praticar crimes e levou ao seu aprisionamento.
Apenas e tão só a si próprio se pode imputar a responsabilidade pelo não pagamento da pena de multa substitutiva ou principal.
Logo, o arguido teve um ano para reunir condições para proceder ao pagamento das penas de multa e não o fez, apesar de lhe ter sido facilitado o pagamento fraccionado.
Acresce que, estando desempregado conforme o mesmo alegou, podia o arguido ter vindo requerer a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade mas também não o fez.
O não pagamento tem uma causa objectiva: o comportamento delinquente do arguido.
Aa falta de pagamento da multa aplicada nos presentes autos em virtude de o arguido não poder obter rendimentos que o permitam por se encontrar a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, pode considerar-se ser-lhe ainda imputável, dado que apesar de não depender da sua vontade a prestação de qualquer actividade remunerada por força da reclusão, a condenação que lhe deu origem pressupõe a culpa do arguido pela sua conduta ilícita.
Mais, é difícil concordar que a situação de reclusão do condenado em cumprimento de pena afastasse a culpa do arguido pelo não cumprimento de pena pecuniária, pois tal solução poderia ser vista como um prémio para o condenado em prisão efectiva que tivesse pena pecuniária por cumprir, tanto mais que não é possível sujeitar a suspensão da prisão a verdadeiras condições, como imposto pelo n. 3 do art. 4 do P., dado o regime prisional a que está sujeito.
Não merecendo quaisquer reparos, deverá, pois, a douta decisão recorrida ser mantida, nos seus exactos termos, e, bem assim, ser as penas em que o arguido foi condenado mantidas
e executadas nos seus precisos termos.
O não pagamento nos presentes autos tem uma causa objectiva: o comportamento delinquente do arguido.
Foi o arguido que não se absteve de praticar crimes e levou ao seu aprisionamento. Apenas e tão só a si próprio se pode imputar a responsabilidade pelo não pagamento da pena de multa substitutiva e principal.
O recurso foi admitido por despacho de 009-2020, sendo fixado o regime de subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo;
A decisão é recorrível art 399 e 400 a contrario do, o recurso foi interposto por quem tem legitimidade art 401, n 1, alínea, do e tempestivamente art 411, n 1, do e mostram-se corretamente fixados o efeito, o modo e o regime de subida do mesmo.
QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO:
Da nulidade do despacho recorrido art.s 9, n. 5, 37, n. 2, e 37, n. 1, al, e n. 2, todos, do.
a pena de multa não tiver sido paga voluntariamente nem coercivamente, isto é não tiver sido executada; e,
O Tribunal, no despacho recorrido, não explica as razões porque entende que o não pagamento da multa pelo arguido é culposo.
O despacho recorrido não fundamenta nem explica, também, as razões porque não se suspendeu a pena de prisão subsidiária, referindo apenas que;
Ora, os atos decisórios, como decorre dos art. 9, n. 5, do CPP, são sempre fundamentados.
Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n. 2 do art. 37 do CPP acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Incorre, assim, o despacho recorrido no vício de falta de fundamentação, sendo por isso nulo art.s 9, n. 5, 37, n. 2 e 37, n. 1, al, e n. 2, do.
Ainda que assim se não entenda;
Constata-se que o arguido não dispõe de meios para efetuar o pagamento da multa em que foi condenado, como decorre do despacho ora recorrido Verifica-se ainda, do teor dos autos, a impossibilidade de cobrança coerciva da referida pena de multa substituída e da referida pena de multa, dado que não lhe são conhecidos bens ou rendimentos susceptíveis de.
Sobre a questão as decisões jurisprudenciais não são uniformes; Se no Ac. TRP de 102017, se entendeu que: Penas de substituição. Pena de multa. Culpa. É-lhe imputável a falta de pagamento da multa de substituição se o arguido se colocou na impossibilidade de exercer uma actividade remunerada, como a sua situação de reclusão emergente da prática de um crime.
Também no Ac. TRP de 112017 se entendeu que ;Prisão subsidiária. Suspensão da execução. Não é imputável ao arguido o não pagamento da multa que deu origem ao despacho que a converteu em prisão subsidiária porque: o arguido está em cumprimento de pena de prisão, aplicada em outro processo, desde data anterior, não lhe são conhecidos bens e não aufere rendimentos enquanto preso.
Na sentença condenatória destes autos foi ponderada e decidida a substituição da pena de prisão imposta ao arguido pela pena de multa, o que permite considerar ter sido decidido que a pena de multa assegurava suficientemente a prevenção da prática de futuros crimes art. 4, n. 1, do.
não existirem razões ponderáveis que determinem o cumprimento efectivo das duas penas de prisão. Do enquadramento dos factos.
A decisão que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, assim como a aplicação da pena principal de prisão, fundamentou da seguinte forma:
O Tribunal sustentou que "Nos presentes autos, o arguido B, por Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, foi condenado:
Em 202019, o P. referiu que a situação de reclusão não é causa de justificação para o não pagamento das penas em que foi condenado, uma vez que tal situação é da exclusiva responsabilidade do condenado.
O próprio arguido, no dia seguinte, fez juntar aos autos um pedido de pagamento em prestações das multas.
Verifica-se ainda, do teor dos autos, a impossibilidade de cobrança coerciva da referida pena de multa substituída e da referida pena de multa, dado que não lhe são conhecidos bens ou rendimentos susceptíveis de penhora.
De facto, apesar da reclusão do arguido, e do por si avançado, não se verifica, neste caso concreto, qualquer situação de se poder aplicar o mecanismo do art. 49, n3 do Cod. Penal, por flata de fundamento factual e legal para o efeito.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso provido, determinando-se a revogação do despacho objecto da presente impugnação, devendo ser substituído por outro que suspenda as duas penas de prisão nos termos e com o regime previsto no art.49 n3 do Cód.Penal.
Porto, 11 de Novembro 202
Recorrente /Autor:
Recorrida/ Ré:
Os presentes autos consistem no processo especial de divisão de coisa comum, da fração autónoma de que A e R são comproprietários em partes iguais.
Inconformado, o A apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida na parte versada no recurso, decretando-se que a sua quota-parte seja preenchida com a parte do preço depositado levando-se em conta apenas metade do valor das custas e do crédito graduado. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A sentença determina, para lá do mais, que a quota-parte de que o recorrente é comproprietário, no prédio comum, é preenchido com a parte do preço depositado pela R., levando-se em conta a graduação de créditos reconhecida e as custas do apenso, ora
E. Tendo sido determinado, em tal sentença, que o referido crédito seria pago com o produto da venda do bem imóvel,
F. Sendo, também, decidido que as custas saíam precípuas do produto dessa venda e que recorrente e recorrida teriam direito apenas ao remanescente do preço de venda do mesmo imóvel, após ser pago o credor reclamante;
K. Tal despacho e a douta sentença objeto do presente recurso, estão em contradição direta não só com os despachos anteriormente proferidos, como com a sentença de graduação de créditos, transitada em julgado, que, para lá do mais, determinou que o recorrente e recorrida só teriam direito ao remanescente do preço após pagamento do crédito ao credor reclamante Banco.
O. Decidindo que, injusta e injustificadamente, o recorrente pague sozinho a totalidade do crédito hipotecário e as custas.
do preenchimento da quota-parte do Recorrente.
Decorre, no entanto, do regime inserto no já citado art. 81 do CPC e da decisão proferida no processo apenso que a quota do Recorrente não é de preencher por via do remanescente de metade do crédito do Banco, como pretende o Recorrente.
Termos em que procedem, parcialmente, as conclusões da alegação do presente recurso.
Cfr. fls. 32 do processo apenso.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. ,  ed., pág. 38
Cfr. Ac. TRL de 23/02/2017 Ondina Carmo.
Pessoalmente citado, o requerido deduziu oposição, sustentando, em síntese, que a sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido não pode ser revista e confirmada sem que, simultaneamente, seja igualmente revista e confirmada a sentença que regulou as responsabilidades parentais relativas aos filhos de ambos.
Conclui pedindo que o Tribunal determine:
Notificada da oposição, a requerente apresentou articulado de resposta, sustentando, em resumo, que:
ainda que assim não fosse, as responsabilidades parentais foram efetivamente reguladas, em processo próprio, mediante acordo judicialmente homologado;
a requerente não pretende a revisão e confirmação da decisão judicial que regulou o exercício das responsabilidades parentais referentes aos filhos de requerente e requerido, mas somente a revisão e confirmação da sentença que decretou o divórcio.
Seguidamente foi proferido despacho determinando a junção dos seguintes documentos:
No mesmo despacho indeferiu-se a pretensão de a requerente ser convidada a aperfeiçoar a petição inicial, nos termos expostos no articulado de oposição.
Assim, foram colhidos os vistos.
Nada obsta a que se decida.
A requerente, Luciana . nasceu em 29-07-1978, e é filha de João .. e de Maria . .
O requerido Claus ..nasceu em 23-11-1974, e é filho de Udo  e de Helga .. .
Sofia . nasceu em 20-08-2007 e é filha da requerente e do requerido.
Theo  nasceu em 26-12-2010, e é filho da requerente e do requerido.
A requerente e o requerido intentaram ação de divórcio consensual, que correu termos na 1 Vara da Família e Sucessões do Foro Regional , Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil sob o n 1006137-62012001
A sentença referida em 9- transitou em julgado na mesma data em que foi proferida.
A sentença referida em 12- transitou em julgado na mesma data em que foi proferida.
Na presente ação pede a requerente que este Tribunal reveja e confirme a sentença proferida por um Tribunal brasileiro, que decretou o divórcio entre ambos.
Contudo, este regulamento não tem aplicação ao caso dos autos, desde logo porque a sentença revidenda não foi proferida por um Tribunal da União Europeia. arts. 2, n 1, 3, n 1 e 21 do referido.
Da revisão de sentença estrangeira
Trata-se, pois, de uma ação de simples apreciação com processo especial.
Nos termos do disposto no art. 980 do CPC, "para que a sentença seja confirmada é necessário:
Ora, como bem salienta o STJ no seu acórdão de 21-02-2006 Oliveira, p. 05B4168, o requerente está dispensado de fazer prova direta e positiva dos requisitos das als. a do art. 98
No caso vertente está em causa o reconhecimento do divórcio decretado por um tribunal brasileiro, importando aferir se verificam todos os requisitos consagrados no art. 980 do CPC.
Mostram-se observados os princípios do contraditório e igualdade das partes.
O requerido manifesta o receio de que o reconhecimento dos efeitos do seu divórcio na ordem jurídica portuguesa sem que simultaneamente sejam reconhecidos os efeitos da decisão que regulou as responsabilidades parentais dos filhos do casal possa abrir caminho a que a requerente traga as crianças para Portugal e as desloque para outro país da União Europeia.
Temos dificuldade em compreender como tal poderia suceder se, como o próprio requerido afirma, as crianças residem consigo no Brasil
Uma vez que o requerido contestou a presente ação, e que a mesma foi julgada procedente, é inequívoco que aquele ficou vencido, pelo que as custas serão por si suportadas art. 527, ns 1 e 2 do.
Do registo
Custas pelo requerido, com dispensa da segunda prestação de taxa de justiça.
Oportunamente, cumpra o disposto no art. 78 do Código de Registo Civil.6
Lisboa, 27 de outubro de 2020 7
Todos os acórdãos citados na presente decisão se acham disponíveis para consulta em http://www.dgsi.pt e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/. A versão digital da presente decisão contém hiperligações para os acórdãos nela citados.
Neste sentido cfr. ac. STJ de 12-07-2005 Moitinho de, p. 05B188
Ac. STJ de 29-03-2011 Fonseca, p. 214/08YRERVR.S
Cf. acs. RL de 14-11-2006 Rosa Ribeiro, p. 3329/2006-7; e de 13-07-2010 Rui da Ponte, p. 999/01YRLSB-
De facto, é de realçar que algumas das questões devem ser melhor examinadas, daí se vindo a aferir a incorrecta e inadmissível condenação da ora Apelante,
Por um lado, porque ocorreu um facto, superveniente, que se traduziu numa actuação/omissão ilegal, violadora do Principio da Igualdade das partes, lesiva dos direitos e interesses da Reclamante; e, ainda, da Garantia da Tutela Jurisdicional que, por si só, justifica uma decisão diversa.
Assim, é legitimo dizer que o Tribunal a quo emitiu uma decisão de mérito sobre a causa sem apreciar todos os factos relevantes para a tomada de decisão, viciando de nulidade a sentença objecto de recurso.
Nulidade que, expressamente, se invoca, devendo a sentença ser revogada e, impondo-se que a autoridade administrativa decisora se pronuncie e fundamente de forma suficiente quanto aos elementos objectivos e subjectivos tipificados do ilícito contra ordenacional para sanar tal vício,
Sendo que a utilização decorre da autorização de utilização n. 10/10 de 23 de Janeiro de 2010, o qual indica, especificadamente, o Tipo de Utilização Autorizada, nomeadamente, que os referidos Pisos se destinam a aparcamento automóvel das facções e estabelecimento comercial e serviços.
Visando disciplinar o uso dos lugares de estacionamento cobertos, sem alterar o fim a que se destinam e sem alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, foi implementada pelo Condomínio a uma estratégia de utilização do parque de estacionamento coberto com introdução de uma barreira de entrada e de uma barreira de saída e instalação de sistema de controlo, com o objectivo de estruturar o estacionamento feito pelo n. 43 da Rua ...).
A implementação desta estratégia de utilização do parque de estacionamento coberto, para além de mais eficaz, confere maior mobilidade, segurança e rotatividade, sem alterar o fim a que se destina aquele espaço e, sem alterar o título constitutivo da propriedade horizontal.
Para além de que, repete-se, no que diz respeito aos Pisos -1 e Pisos -2, a utilização é gratuita durante a primeira hora de aparcamento, o que, no limite garante as funções complementares das fracções relativas aos estabelecimentos comerciais e serviços.
Mais ainda, a pretensão do Município sempre colidiria frontalmente com os direitos de disposição dos condóminos, uma vez que, são proprietários exclusivos das fracções que lhes pertencem, assim como, comproprietários das partes comuns do Edifício, sendo este conjunto de direitos incindíveis, vide art. 142 Código Civil.
Dispõe o artigo 142 Código Civil que " São comuns as seguintes partes do edifício: As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos", e que " presumem-se comuns: As garagens e outros lugares de estacionamento."
Ora, também no que diz respeito a este argumento, o Douto Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, realizando uma errónea interpretação e aplicação da al. n. 1 do artigo 9 do Decreto - Lei 555/99 e 16 de Dezembro.
Há pois um direito legítimo dos proprietários que importa salvaguardar.
Isto porque, o direito de propriedade privada, consagrado no art. 6  da Constituição compreende a garantia de não ser arbitrariamente privado da propriedade.
No mesmo sentido, dispõe-se nos art. 130  e art. 131  do Código Civil, que ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do direito de propriedade, senão nos casos fixados na lei e sempre mediante justa indemnização aos titulares dos direitos reais afectados.
Daqui decorre, que a conclusão plasmada na sentença recorrida, salvo o devido e mais que merecido respeito, não pode ser acolhida. Na verdade, face ao que ficou provado, nomeadamente nos pontos 6 e 9 dos factos provados, nunca poderia concluir-se que o Recorrente alterou a utilização das fracções supra referenciadas face ao uso fixado no respectivo Alvará de Utilização n. 10 datado de 13/01/2010, sem autorização administrativa quando na verdade, limitou-se a regular o uso das partes comuns sem qualquer vantagem económica.