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Por esta ordem de razões, entende-se, e subscreve-se, a decisão do nosso Supremo Tribunal de 26 de Fevereiro de 2019, processo n 1316/14TBVNG-A.PS2, disponível em dgsi.pt, na qual se entendeu, nesse caso concreto, dever considerar nula uma sentença que fazia uma remissão genérica relativamente aos factos dados como não provados.
Analisemos, pois, a situação concreta trazida aos autos.
Temos, portanto, um objecto de litígio claramente delimitado e, diremos mesmo, assaz restrito.
Pois bem. Como se alcança do exposto, o recorrente, salvo o devido respeito, entende, não que a sentença é nula, mas que houve um erro de julgamento. Isto é, na sua percepção, a prova produzida deveria ter conduzido a uma outra decisão sobre os factos que não a constante da sentença.
Mas isto não significa que a sentença, na sua lógica intrínseca, seja contraditória e, por isso, nula; pelo contrário, a mesma desemboca numa conclusão harmónica com os seus pressupostos.
Em síntese conclusiva, a decisão apelada não enferma de quaisquer vícios de nulidade.
Cumpre decidir esta questão interlocutória o que implica um breve excurso pelo processado o qual deve ser analisado, como não pode deixar de ser, em função dos ditames legais aplicáveis. O tribunal está necessariamente subordinado ao princípio da legalidade.
Ora, resulta do disposto no artigo 50 n. 2 do Código de Processo Civil, a regra  segundo a qual as testemunhas devem ser apresentadas pela parte que as indica salvo se for requerido, em tempo oportuno, a respectiva notificação; na presente situação, o recorrente não fez tal requerimento, como o próprio aceita.
Como se pode ler, no requerimento em causa, o ora apelante não indica qualquer motivo substancial para a audição dessas referidas testemunhas.
Cumprido pelo apelante o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC analisemos, em detalhe, quais os factos que o mesmo pretende ver alterados.
Assim, alega-se que deverá ser julgado provado que:
Da alegada falta de pagamento não foi dado aviso ao Recorrente.
E ainda como facto não provado:
Porto, 28 de Janeiro de 2020
O  réu a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente para além dos limites do n 2 do artigo 402 do CSCom, a partir da data da reforma ou, subsidiariamente, a partir da data da citação na acção anteriormente proposta pelo Banco contra os ora réus, em Outubro de 2010, junto do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste ou, subsidiariamente, a partir da citação para a presente acção, em montante a determinar em liquidação de sentença; e
A Ocidental Vida a restituir ao A os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do Ex-Administrador a que não haverá lugar, em montante a determinar em liquidação de sentença.
A demanda da 3 ré alicerça-se no facto de ser esta a efectuar o pagamento do que alega serem os complementos de pensão de reforma do 1 réu, sob a forma de rendas vitalícias, ao abrigo do contrato que a vincula e em que os réus são os beneficiários.
O 1 réu é um seu ex-administrador, tendo integrado o Conselho de Administração desde a sua criação, em 198
Com base nas disposições do contrato de sociedade, o regime estatutário da reforma dos administradores, a cargo do Banco, veio, posteriormente, a ser concretizado através de regulamento.
Após a data da reforma, o 1 réu continuou a beneficiar de viaturas, motoristas e outros serviços de transporte, incluindo avião particular, bem como da disponibilização de serviços de segurança, tudo a cargo do Banco autor.
No entanto, o 1 réu continuou a apresentar despesas relativas a tais serviços.
Ora, estas prestações complementares constituem liberalidades e, dada a sua natureza gratuita, violam o art. 6/1 e 2 CSCom que limita a capacidade de gozo das sociedades comerciais com base no seu fim lucrativo, violam também o regime legal da reforma dos administradores, designadamente o disposto no art. 402/2 CSCom e encontram-se em contradição com as normas estabelecidas no Regulamento do Banco.
O regime de pensões instituído no caso do 1 réu consistiu na adopção de duas formas de pagamento: Fundo de Pensões e contrato de seguro.
No caso do 1 réu tal contribuição correspondeu, durante os anos em que esteve ao serviço do Banco, a uma percentagem relativa ao salário fixo efectivo recebido enquanto Administrador.
Daqui resulta, que a sua pensão de reforma excede largamente as pensões de reforma dos trabalhadores do Banco mais bem pagos ao longo dos anos.
Nos termos das condições particulares da apólice que titula o contrato celebrado com a 3 ré, o autor aparece como tomador de seguro e, como tal, é responsável pelo pagamento do respectivo prémio, integrando o 1 réu o grupo de pessoas efectivamente segurado.
Assim, tais valores constituindo valores recebidos pelo 1 réu, a título de reforma, devem ser considerados para efeitos de definição de montantes/prestações de reforma nos termos do art. 402/2 CSCom.
Os actos de execução do seu regime de reforma, violam o regime legal estabelecido em matéria de proibição da prática de actos gratuitos pelas sociedades comerciais em matéria de reforma e remuneração dos seus administradores cfr. art. 980 e 6/
Assim sendo, o montante de pensão de reforma e complementos de reforma unidade do regime de pensões de a cargo da sociedade, neste caso Banco autor, está sujeita a um limite máximo, ou seja, a pensão não pode ser superior/exceder a remuneração mais alta paga, em cada momento, pela sociedade ao administrador em exercício.
Daqui decorre, que os montantes a pagar pelo Fundo de Pensões e pela ré Seguradora, a título de reforma do 1 réu, sujeitam-se ao limite quantitativo previsto no art. 402/2 CSCom.
Acresce, que tendo em conta as remunerações fixas e variáveis percebidas pelo do 1 no período em que exerceu funções de administração no Banco autor, os montantes auferidos por este a título de reforma, calculados através das fórmulas consagradas nas normas regulamentares, excedem o limite legal previsto no art. 402/2 CSCom uma vez que ultrapassam a remuneração do administrador do Banco mais bem remunerado em cada momento, desde Janeiro de 200
Acarretando a declaração de nulidade efeito a restituição de tudo o que tiver sido prestado art. 289 - permitindo a Apólice que o 1 réu receba prestações de reforma superiores ao limite legal -, a ré Seguradora deverá restituir ao Banco todos os montantes que lhe foram pagos por este ao abrigo daquela apólice relativamente ao 1 réu.
Acresce, que sendo nulo o contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização, nulo também é o contrato de seguro celebrado entre a ré Seguradora e o 1 réu contrato de seguro de renda vitalícia) pelo que, este não podia ter recebido o valor do resgate da apólice em questão.
Na contestação apresentada, a ré , impugnando o alegado pelo autor, concluiu pela absolvição do pedido.
A sua intervenção no caso dos autos deu-se a pedido do seu accionista e cliente, Banco autor, no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que este lhe apresentou como sendo o seu Regulamento de Reforma dos Administradores do A e que correspondesse ao cumprimento das obrigações que considerava que para si próprio emergiam do mesmo e do seu contrato social.
O quantum dos benefícios a atribuir em caso de verificação dos riscos cobertos pelo seguro de capitalização é directamente determinado pelos valores dos benefícios que o autor deliberou atribuir aos seus administradores a título de reforma.
Neste sentido, a parte da pensão de reforma do 1 réu paga com o produto da conversão do capital seguro da apólice de capitalização não é um complemento de reforma, mas apenas uma parte de uma pensão cuja atribuição e direito são unos arts. 1 e
Para financiar a parte da pensão devida aos administradores que não era assegurada pelo Fundo de Pensões o autor, usando a faculdade prevista no artigo 9 do Regulamento, deliberou constituir um seguro que financiasse e pagasse a parte da pensão em falta, para o que contactou a ré no sentido de desenvolver um conjunto de seguros que corporizassem e executassem o que entendia corresponder a uma obrigação sua.
No mesmo dia, o 1 réu, na qualidade de Pessoa Segura, declarou consentir na efectivação do contrato, concordar e aceitar a designação dos beneficiários feita pelo autor bem como o seu carácter irrevogável e intransmissível tendo o Banco autor, Tomador de Seguro, renunciado, expressamente, ao direito ao resgate.
Ainda que se admitisse que parte da pensão paga a título de renda vitalícia ao ex-administrador traduzisse um complemento de reforma, a questão a colocar seria a de saber os termos da limitação resultante do art. 402/2 CSCom e se a parte paga através do seguro contrariava ou não a lei societária.
O paradigma a ter em conta é o regime da remuneração dos administradores art. 399 até porque é o montante da remuneração dos administradores que baliza o complemento da pensão de reforma a arbitrar aos ex-administradores.
Assentando a definição da remuneração dos administradores nas funções desempenhadas e na situação económica da sociedade é no momento da sua fixação e pagamento que tais critérios devem ser tidos em conta.
Também, em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital seguro de que o 1 réu era beneficiário não lhe foi entregue directamente mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1 réu, enquanto titular do capital seguro da apólice de capitalização foi o Tomador, visto ter sido ele quem jurídica e economicamente procedeu ao pagamento do prémio do seguro de renda.
O seguro não se destinava a garantir um complemento de reforma, defendendo que o que 1 réu recebe é uma pensão, composta pela quantia mensalmente paga pelo Fundo de Pensões e pela renda.
Os custos com o pagamento dos prémios de seguro e com IRS por esse pagamento, foram suportados pelo autor, entre 1999 e 2005, e as contribuições do 1 réu e do autor para o Fundo de Pensões do Grupo A, também ocorreram nessas datas e constituíram, quanto ao autor, custo levado a resultados antes de 15 de Março de 200
Mais, os administradores do autor continuam, após 15 de Março de 2005, a ter direito a utilização pessoal de viatura 24/24h, incluindo motorista, reparações, combustível e revisões.
O serviço de segurança facultado ao 1 réu, bem como a utilização de avião particular, fundaram-se no risco para a sua integridade física e mesmo vida, resultante das funções exercidas no autor e nunca este informou o 1 réu que tal risco havia cessado.
O estatuto remuneratório convencionado pelo 1 réu com os fundadores do Banco autor, em contrapartida do seu trabalho ao serviço da instituição, integrou a sua remuneração, fixa e variável, enquanto no activo e a sua remuneração vitalícia, após a cessação de funções.
Em sede de direito, colocam em crise a interpretação feita pelo autor do art. 402 CSCom., concluindo que o pedido do autor soçobra, por todo ele se fundar na aplicabilidade, in casu, do cit. art., como regra excepcional, aplicação que refutam.
autor, ampliado pela deliberação de 19 de Março de 1996, que aprovou o Regulamento de Reforma dos autos.
Por despacho de fls. 1294 e segs. vol.), o Tribunal declarou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos formulados nos presentes autos.
O autor pugnou pela sua legitimidade e os réus no sentido da ilegitimidade activa para alguns dos pedidos formulados.
Inconformado o autor apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
a.- Está sujeita a critérios de elegibilidade específicos e diferentes do Regulamento de Reforma cf. pontos 40 da Sentença;
Está sujeita a regras de actualização próprias;
Regulamento das Reformas dos Administradores do A, as quais, no caso do B eram, como acima se disse as Pensões de Reforma Complementares previstas no artigo 4 desse mesmo Regulamento.
Condene o 1 réu a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente para além dos limites do n 2 do art. 402 CSCom e a ré Ocidental Vida a restituir ao A os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do Ex-Administrador a que não haverá lugar, a determinar em liquidação de sentença.
Alteração do n 91 dos Factos Provados
a.- Directamente;
b.-Pelo Fundo de Pensões;
Por Seguro;
Directamente e pelo Fundo de Pensões;
e.- Directamente e por Seguro;
f.- Pelo Fundo de Pensões e por Seguro;
g.- Directamente, pelo Fundo de Pensões e por Seguro.
Nos termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização teve como objectivo "a satisfação dos benefícios previstos no Regulamento de Reforma referido em aprovado/subscrito pelo Tomador do Seguro, o qual se junta e se considera parte integrante destas Condições Particulares".
Nos termos das Condições Particulares da referida apólice, o ora A. é o Tomador do Seguro e, como tal, responsável pelo pagamento do respectivo prémio.
O grupo segurável pela Apólice de Capitalização é o "conjunto das pessoas que, em cada momento exerce as funções de membros do órgão de administração do Tomador do Seguro" cf. Condições Particulares.
De acordo com os termos das respectivas Condições Particulares, a Apólice de Capitalização garante a cobertura dos seguintes riscos:
a invalidez ou incapacidade permanente da Pessoa Segura para o trabalho de grau superior a 50, comprovada por junta médica; e
morte da pessoa segura.
Em caso de verificação de qualquer um dos riscos cobertos acima referidos, a Ocidental Vida, ora 3 ré, assegurará ao beneficiário o montante "necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas e calculadas nos termos do Regulamento de Reforma", conforme Condições Particulares.
O montante necessário para satisfazer o pagamento das pensões devidas corresponderá ao Valor Capitalizado indicado no respectivo certificado individual, acrescido da Participação nos Resultados que lhe couber.
O referido montante "será obrigatoriamente transformado numa ou mais rendas imediatas a pagar mensalmente ao Beneficiários", conforme Condição 14, n. 1 das Condições Particulares da Apólice de Capitalização.
No momento referido em a 3 R. entregou o valor de resgate da Apólice de Capitalização, correspondente ao Valor Capitalizado indicado no respectivo Certificado Individual acrescido da Participação nos Resultados ao 1 R., o qual foi por este de imediato aplicado num contrato de seguro de renda vitalícia junto da 3 R .
Tendo em conta que uma parte desse montante total já é paga pelo Fundo de Pensões a 3 R. paga apenas a parcela remanescente.
Em cumprimento do acordado, foi ao 1 R que a 3 R. entregou a quantia correspondente ao capital seguro.
Também em cumprimento do acordado no seguro de capitalização, o capital seguro de que o 1 R. era beneficiário não foi entregue directamente a este, mas antes aplicado num novo contrato de seguro, de renda vitalícia, de que o 1 R era titular.
Nas suas contra-alegações, a ré Ocidental pugnou pela reformulação da redacção do facto 68 e pela confirmação da decisão.
Foi celebrado, entre o 1 réu e a 3 ré ou por esta consigo algum contrato de seguro de renda vitalícia?
disponibilização de serviços de segurança, incluindo4 seguranças com 2 viaturas afectas em regime de exclusividade;
pagamento de custos de transporte em avião particular;
disponibilização de 2 motoristas.
a invalidez ou incapacidade permanente da Pessoa Segura para o trabalho de grau superior a 50%, comprovada por junta médica; e
Constituição de um seguro de grupo, pela modalidade TAR Temporário Anual Renovável), com complementar de invalidez, prevendo a cobertura dos benefícios em caso de morte e invalidez,
As condições particulares devem conter cláusulas específicas prevendo:
atribuição de direitos adquiridos aos administradores, relativamente ao tempo decorrido até ao final de cada ano.
Que após a data da reforma, o 1 réu continuou a beneficiar de outros serviços de transporte, a cargo do autor, para além dos referidos em.
Que para além da percepção pelo 1 réu de pensão de reforma ao abrigo do Fundo, o mesmo recebe ainda complementos de reforma ao abrigo de contratos de seguro celebrados junto da Ocidental Vida.
Que o contrato de seguro referido em tivesse sido celebrado com o intuito de complementar as pensões de reforma de administradores do autor.
Atentas as conclusões da apelante que delimitam, como é regra o objecto do recurso, arts. 639 e 640 CPC, as questões que cabe decidir consistem em saber se há lugar:
Nulidade parcial do contrato de seguro titulado pela Apólice de Capitalização
In casu, o Banco apelante pretende a alteração da decisão de facto com base nos depoimentos das testemunhas e documentos juntos, a saber:
Fundamenta a alteração alegando que a natureza complementar ou não dos montantes percebidos pelo réu através da Seguradora é matéria de direito, exigindo a interpretação do Regulamento dos ACTs e contrato constante do Fundo de Pensões, são contrários aos factos Provados 3 a 5 e 35 a 45, aos depoimentos das testemunhas Francisco ...., Carlos ., Vítor ..... e Pedro ..) e documentos 1 a 3, 18 e 20 da p., doc. n 1 junto com a réplica e docs. juntos ao requerimento de 13/7/1
E que os factos 66 e 96 Factos estão em contradição com o facto Provado sob o n 9
Pelas mesmas razões devem ser eliminadas as conclusões 6 e 7 dos Factos Não Provados ou, caso se entenda que estão em causa factos e não conclusões jurídicas, deverá dar-se como Provado que:
Deve ser aditado aos Factos Provados um Facto com a seguinte redacção:
Sustenta o aditamento com base nos docs. 2 e 21 da p.e no depoimento das testemunhas Francisco .. e Ana .. cfr. Condição Particular 14/2 da apólice de Capitalização).
Eliminação da conclusão 2 dos Factos Não Provados ou se, se entender que não contém matéria de direito, deve ser dado como Provado que:
A ré Seguradora pugnou pela reformulação do facto provado sob o n 68 com a seguinte redacção:
Eliminação dos factos Não provados sob os ns 4 a
Daqui se extrai, que a decisão não se alicerça nos factos não provados que, apesar de fazerem parte da fundamentação, não serão sopesados aquando da aplicação do direito.
Não obstante, a lei menciona factos e não já conclusões e/ou matéria de direito.
Discutindo-se nesta acção se a pensão recebida é ou não complemento de reforma, está bem de ver que os factos Não Provados sob os ns 4 a 7 subsumem-se a conclusões e, como tal, devem ser eliminados.
Acresce, que o facto Não Provado sob o n 7 está em contradição com o facto provado sob o n 5
Assim, eliminam-se os Factos Não Provados sob os ns 4 a
Eliminação do facto provado sob n 91:
Eliminação dos factos não provados sob os ns 6 e 7 ou, caso se entenda não serem conclusões jurídicas a sua substituição por um facto com a seguinte redacção:
Eliminação do facto não provado sob o n 2 ou se se entender que não contém matéria de direito, a sua substituição por um facto provado com a seguinte redacção:
Eliminação do facto 96:
Eliminação dos factos 105 a 107:
Altera-se a redacção do facto 107 que passa a ser a seguinte:
Aditamento aos factos provados de um facto com a seguinte redacção:
Eliminação dos factos 66, 68 e 97:
Tendo em atenção os docs. juntos fls. 400 a 413 e 1564 e sgs. cfr. art. 393, e ainda o depoimento das testemunhas actuários) altera-se a redacção dos factos 66, 68 e 97, substituindo-a pela seguinte, sob o n 9
Defende o apelante que o montante das prestações de reforma do 1 réu a cargo do Banco está sujeita a limites, é, não pode ultrapassar a remuneração fixa mais elevada auferida pelos administradores em exercício no Banco, em cada momento, pelo que é inexistente o direito do 1 réu ao recebimento dos complementos de reforma efectivamente pagos pela Seguradora ao abrigo do Regulamento e da Apólice de Capitalização, ex art. 402/2 CSCom.
A discussão centrava-se na questão de saber se a reforma se subsumia a uma liberalidade, contrária ao fim da sociedade acto gratuito - arts. 160, 980 e 6 ou se, pelo contrário, é uma atribuição com carácter de incentivo e relevante para o interesse social.
Com a entrada em vigor do CSCom o legislador consagrou, expressamente, a atribuição e o regime jurídico de pensões e complementos de reforma.
Estipula o art. 402 CSCom o seguinte:
Constata-se, assim, que o legislador admitiu/previu/permitiu que o pacto social possa estabelecer um regime de reforma por velhice ou invalidez aos administradores, remetendo para deliberação da assembleia-geral a respectiva regulamentação.
J. Coutinho de Abreu, considera que as pensões de reforma, apesar de não serem qualificadas como remuneração em sentido próprio disciplina regulada no art. 402 e não já no 399, são contrapartidas do trabalho prestado pelo administrador - cfr. J. Coutinho de Abreu, in CSCom em Comentário, Vol. arts. 373 a, Almedina, Coimbra, 2013, pág. 375 e Governação das Sociedades Comerciais, 2 ed., Almedina.
Daí que as empresas tenham começado a praticar a concessão de pensões de reforma primeiro aos seus empregados e, em fase ulterior, aos seus administradores.
Assim, afastado está a subsunção da pensão e complemento de reforma a uma liberalidade/acto gratuito, mas sim a um acto oneroso/contrapartida.
A pensão e complemento de reforma constituem remuneração?
Apesar dos arts. 399 e 429 CSCom, não imporem a fixação de uma remuneração aos administradores, determinando a quem incumbe a sua fixação Assembleia-Geral) certo é, que a remuneração é devida, sem embargo da possibilidade do estatuto social prever a sua gratuitidade.
O legislador estabeleceu assim uma conexão entre a atribuição da pensão/complementos e os critérios da fixação da remuneração: as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade, neles se compreendendo também a igualdade dos administradores e a intenção de evitar abusos.
Sufragamos a posição de Coutinho de Abreu, Meneses Cordeiro, Paulo Olavo e Carvalho Fernandes e João Labareda, in obras cits. que, subsumindo-se os complementos de reforma a um encargo significativo para a sociedade, por identidade de razões, os complementos de reforma devem constar do pacto social previsão) e, por maioria de razão, a pensão de reforma deve estar sujeita aos limites previstos para os complementos.
Assim, a reforma atribuída está balizada pelo valor da remuneração mais elevada que, em cada altura, for auferida por um administrador em exercício de funções.
No mesmo sentido se pronunciam Carvalho Fernandes e João Labareda, Paulo Olavo e Meneses Cordeiro, in obras cits.
O estatuto tem que prever a atribuição dessas vantagens pelo que, assim sendo, vedada está a criação desse direito apenas por deliberação dos sócios.
O Regulamento de execução não tem de ser entendido como norma interpretativa ou procedimental, pode ser integrativo, complementar ou, mesmo, independente.
Em sentido contrário, Vaz Serra in RLJ, ano 112, 1979/1980, 57 e sgs.
Destes factos decorre que a pensão de reforma do 1 réu foi assegurada através do Fundo de Pensões e Apólice de Capitalização.
Ainda que se entenda ser outra a qualificação mormente pensão de reforma/parte percebida através da Apólice de Capitalização/renda vitalícia), dir-se-á que o regime a aplicar, face ao explanado supra, é o mesmo quer se estejamos face a pensão ou complementos de reforma.
Acresce, que o contrato de sociedade do Banco é omisso quanto a esta matéria.
Assim, é nula a previsão do contrato titulado pela Apólice de Capitalização e de Renda Vitalícia contendo tal cobertura arts. 280/1, 281 e 29
Nulidade parcial do seguro titulado pela Apólice de Capitalização
Assim, deve o 1 réu B, restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art. 402/2 CSCom, desde a data da reforma e, por seu turno, a Seguradora deve restituir ao Banco os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do 1 réu, com excepção dos valores pagos ao 1 réu, a título de renda vitalícia/complemento de reforma, desde a data da reforma, montantes estes a liquidar em execução de sentença.
Logo, tal como referido na alínea anterior, deve o 1 réu restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art. 402/2 CSCom, desde a data da reforma e a Seguradora deve restituir ao Banco os montantes pagos para suportar os complementos de reforma do 1 réu, com excepção dos valores que lhe foram pagos, a título de renda vitalícia/complemento de reforma, desde a data da reforma, montantes estes a liquidar em execução de sentença.