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" No acórdão proferido nos autos não ficou provado que o veículo automóvel de matrícula  se relacionasse com a prática dos factos pelos quais os arguidos foram condenados. Tal resulta da leitura da factualidade que, nessa decisão, resultou provada e não provada. Deste modo, inexiste qualquer lapso ou obscuridade que possibilite a respectiva correcção, por não estarem verificados os pressupostos previstos no art. 380, n 1, al., do CPP.
" Como resulta do douto Acórdão transitado em julgado, não foi aí dado destino ao veículo automóvel de matrícula ., impondo o art. 374, n 3, al., do P.P. requisitos da sentença), que a sentença termina pelo dispositivo que contém a indicação do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime.
Ao não ter sido corrigido o Acórdão nos termos das referidas disposições legais, não tendo sido acolhido o promovido a fls.3989, ocorreu a violação do disposto nos arts. 380, n 1, al., e 374, n 3, al., do P.P., correção essa que teria de ser efetuada pelo Juiz presidente do Tribunal Coletivo que proferiu o Acórdão sob pena de nulidade insanável por violação do art. 135, n 2, al., da LOSJ, nos termos e com os efeitos consagrados nos arts. 119, al., e 122, do P.P..
Veio , a fls.3981, invocando a qualidade de interveniente acidental, alegar para requerer a devolução do veículo de marca .., com a matrícula , ser sua proprietária, ter sido apreendido ao seu marido e desconhecer a sua utilização para além do normal funcionamento.
Ora, num primeiro momento, há que ser definido na sentença, ou em sede da sua correção posterior por aplicação dos referidos normativos legais como no caso, se o objeto apreendido está ou não relacionado num registo de essencialidade com o crime, face ao disposto nos arts. 109 do P. e 35 do n 15/93, de 22/01 e, num segundo momento, ainda na sentença, ou em sede da sua correção posterior, importará de seguida decidir o destino do objeto,
ou a declaração de perda a favor do Estado, se se concluir que o objeto apreendido está relacionado com o crime numa relação de essencialidade, tendo-se ainda presente a necessidade de aplicação do disposto nos art. 111 do P. tratando-se de bem pertença de terceiro, o que tem de resultar inequivocamente provado nos autos,
ou a entrega ao seu assim comprovado legítimo proprietário.
Ou seja, parece-nos inegável que sempre o requerente terá de comprovar nos autos o que alega em abono da pretensão formulada, indicando logo todos os elementos de prova, o que no caso não se verificou, cujos pressupostos estão assim por demonstrar terem-se verificado, desde logo quanto ao invocado desconhecimento da utilização da sua viatura pelo arguido, seu marido, para além do normal funcionamento.
E, no caso, a requerente não fez prova do alegado desconhecimento de tal utilização da sua viatura para além do normal funcionamento.
Na verdade, sem o concurso da viatura automóvel em causa o crime de tráfico de estupefacientes não teria ocorrido, face:
À deslocação na mesma para Monsanto, essencial para o transbordo e transporte da quantidade de produto estupefaciente, dinheiro demais objetos nela transportados e apreendidos.
Percebendo a iminente abordagem por agentes policiais, o arguido iniciou a marcha do veículo em alta velocidade, para contornar o bloqueio estabelecido pelos agentes policiais e na Estrada da Circunvalação, circulou cerca de 50 metros fora da estrada, arremessando entretanto para fora do veículo um objecto que não se logrou recuperar.
Por fim, o arguido viu-se obrigado a imobilizar o veículo e encetar fuga a pé, sendo imobilizado a cerca de 100 metros, na Praça Contra-Almirante Vítor Crespo.
Daqui partindo, ou seja, de que o objeto apreendido está relacionado com o crime numa relação de essencialidade, impõe-se passar para a fase seguinte da decisão num percurso lógico decisório, de modo a se saber se a requerente da devolução do veículo, para mais tendo a invocada relação conjugal com o arguido , nesse contexto íntimo matrimonial, desconhecia a sua utilização pelo marido para além do normal funcionamento.
Ou seja, se:
Concorreu, ou não, de forma censurável, para a sua utilização, ou do facto tirou benefícios, para efeitos do disposto no art. 111, n 2, al., do P..
e, por conseguinte, deve a viatura em causa ser declarada perdida a favor do Estado.
É verdade que o acórdão de fls. 5/46, de 21/01/2019, que transitou em julgado em 24/07/2019, não deu destino ao referido veículo que se encontrava apreendido.
- O MP entende que o veículo em causa deve ser declarado perdido a favor do Estado, apesar de o não ter sido no acórdão referido.
Como vimos, o acórdão aqui em causa não declarou perdido o referido veículo e transitou em julgado.
Por isso, aplica-se o disposto no art. 186/2 do CPP, que determina a restituição dos bens apreendidos que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado, que foi, precisamente o que o despacho recorrido ordenou, pelo que improcede, também nesta parte, o recurso.
Lisboa, 02/07/2020
Por várias vezes esta questão foi apreciada pelos Tribunais da Relação em diversos arestos que concluíram no sentido de que os objectos apreendidos, cujo destino não tenha sido definido na sentença já transitada em julgado, devem ser restituídos a quem de direito, a menos que a sua detenção por particulares seja proibida cfr. neste sentido, entre outros, os Acórdãos desta Relação do Porto de 302004 Proc 0413638, rel. Fernando; de 17-05-2006 Proc. 0610514, rel. Joaquim e de 202014 Proc. 549/10JAPRT-A.P1, rel. Artur; os Acórdãos da Relação de Évora de 102013 Proc. 28/15GBORQ.E1, rel. Sénio e de 12-04-2016 Proc. 1072/18 GTABF-B.E1, rel. Maria Filomena; e os Acórdãos da Relação de Guimarães 12-01-2009 Proc. 2200/02, rel Filipe, de 28-9-2009 Proc. 2143/05TBBCL, rel. Ana Paramés), de 102011 Proc. 1168/00PBGMR, rel. Maria Isabel e de 212013 Proc. 316/00JABRG-F.G1, rel. António - todos acessíveis in www.dgsi.pt). No mesmo sentido, veja-se ainda o acórdão da Relação de Guimarães de 002011 proferido no Proc 741/08TDPRTR-S.G1, rel Luísa Arantes, desconhecendo-se da sua publicação).
Aderindo ao entendimento sufragado em tais acórdãos, e por nos revermos com a explanação exposta no, também já mencionado, acórdão da Relação de Évora de 102013, que tem enquadramento no nosso caso, passamos a reproduzir o que a dado nele se escreveu:
Há que distinguir:
Sejamos claros:
Este dilema foi resolvido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2006/05/17, processo n. 0610514, relator Joaquim Gomes, consultável em http://www.dgsi.pt n convencional:, através da dicotomia entre bens proibidos e bens permitidos, bem expressa no sumário publicado:
Assim, como duvidamos fortemente que a solução da omissão de declaração de perdimento seja resolvida pelo disposto no art. 18, n. 2, do CPP.
ECLI:PT:TRP:2020:33117T8AVR.P1Sumário
O primeiro fundamento se bem entendemos o arrazoado da petição) assenta no seguinte: os legados abrangem a meação do marido, dados os muitos bens que envolvem. A testadora não podia dispor desses bens. Nisso consistiria a impossibilidade do objecto.
Mesmo que os legados tenham sido feitos para atingir a legítima do A., não parece que daí possa retirar-se a nulidade ou a anulabilidade do testamento.
Por regra, os legados feitos a favor de um dos herdeiros legitimários, se por conta da quota disponível, destinam-se a beneficiar o herdeiro contemplado no testamento. Beneficiando um, prejudicam, obviamente, o outro ou outros não contemplados por igual.
Do art. 216 retira-se que a redução das liberalidades por inoficiosidade só opera a requerimento dos lesados. O que só pode significar que as liberalidades por morte que atinjam a legítima não determinam a invalidade do testamento.
Por conseguinte, a acção improcede quanto ao primeiro pedido com estes fundamentos.
O A. pede a declaração de nulidade do testamento ainda com fundamento na simulação absoluta, parece..).
Ressalvado o respeito sempre devido, a invocação da simulação, como vício geral da vontade, só se compreende por o A. não atentar devidamente na natureza do testamento.
Em termos de interpretação conceitual, afigura-se que o testamento constitui um negócio jurídico unilateral contendo declarações de vontade que apenas produzem os seus efeitos quando chegam ao poder destinatários) ou seja, de quem é beneficiado nesse, isto é, um negócio jurídico receptício.
Embora a sentença recorrida ora o classifique como tal, ora não cf. pág. 9, 21 linha e pág. 10, 19, a distinção será académica para efeitos de se poder considerar um testamento nulo por simulação, pois que o poderá ser independentemente da natureza receptícia ou não das declarações nele contidas.
E, mais, conforme refere o Acórdão citado no precedente 3 conclusão, o acordo simulatório pode ter como declaratário outro que não o destinatário da declaração negocial.
Ao procederem dessa forma, a vontade real de ambos os intervenientes foi pois enganar e prejudicar o Autor e paralelamente beneficiar a 2 Ré relativamente ao que realmente poderia ser objecto de disposição testamentária, nenhum deles tendo na realidade pretendido que fossem objecto do legado bens que integrassem a meação do 1 Réu.
E o Autor, como herdeiro legitimário da falecida, pode reagir em vida da autora da sucessão, em defesa da sua legítima, relativamente a negócios por ela simuladamente feitos com o intuito de o prejudicar, como foi o caso Cód. Civil, art. 242 n.
Pois que, na sua qualidade de herdeiro legitimário, ele Autor tinha e tem o direito a quinhoar no património do de cujus na medida mínima que a lei contempla Cód. Civil, art.s 156 e 159 n.
Na sentença recorrida encontram-se interpretados e aplicados por forma inexacta os normativos citados nas precedentes conclusões, salvo o devido respeito, pelo que impõe a respectiva revogação.
Os recorridos não apresentaram resposta a estas alegações.
Se um testamento pode enfermar de simulação e na afirmativa em que casos;
Se estão alegados os requisitos do instituto da simulação;
Na decisão recorrida foram elencados como assentes os seguintes factos:
No dia 26/11/2016, no Cartório Notarial da Dr. J, no Porto,  fez o seu testamento, no qual legou:
aos netos E e F, por força da sua quota disponível, todos os brinquedos que existiam em qualquer um dos imóveis que façam parte da sua herança de que juntou registo fotográfico);
ao neto F, por força da sua quota disponível, a mobília de escritório existente na morada dela testadora da qual junta registo fotográfico);
caso o valor destes legados exceda o valor da quota disponível dela, testadora, o excesso será imputado na quota legitimária desta sua filha  e, no caso de não a exceder, institui herdeira do remanescente da sua quota disponível a mesma sua filha ;
O ora R.  apresentou, por óbito de sua mulher , nos Serviços de Finanças de Espinho, a relação de bens constante de fls. 59/61, que se dá por reproduzida.
À relação de bens referida em acresce a verba de fls. 13
O autor insurge-se contra esta decisão sustentando que o vício da simulação por ocorrer relativamente a um testamento, devendo a acção prosseguir para verificação dos pressupostos desse instituto.
A primeira questão que se coloca é pois a de saber se o vício jurídico da simulação pode ocorrer em relação a um testamento, atenta a caracterização deste negócio jurídico.
Tal como se encontra definido no artigo 217 do Código Civil, o testamento é o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Trata-se portanto de um negócio jurídico unilateral, isto é, de um negócio jurídico em que há apenas um lado, uma parte, e a declaração de vontade que lhe corresponde. É ainda um negócio mortis causa na medida em que se destina a produzir efeitos jurídicos apenas depois da morte do testador.
A questão não é, por isso, a de saber se um testamento pode ser simulado rectius, se podem existir disposições testamentárias, mas sim a de saber se ao testamento se aplicam as normas gerais do artigo 24 do Código Civil quanto aos requisitos e efeitos da simulação, isto é, por outras palavras, se nos testamentos esse vício apenas releva no caso e nas condições do artigo 220 do Código Civil ou se aplicam sem mais as disposições dos artigos 24 a 24 do mesmo diploma, podendo o testamento enfermar desse vício fora da situação prevista no artigo 220 do Código Civil.
Nestes termos parece-nos defensável entender que atenta a natureza de negócio unilateral não receptício, apenas no caso previsto no artigo 220 do Código Civil podemos depararmo-nos com um vício relevante de simulação no testamento.
Como quer que seja parece-nos claro que a alegação do recorrente não contém os factos jurídicos concretos necessários ao preenchimento dos requisitos da simulação em geral, razão pela qual, ainda que se entenda que o testamento pode enfermar desse vício não apenas na situação prevista no artigo 220 do Código Civil, se justificava apreciar de imediato este pedido e julgá-lo improcedente.
Na verdade, o que o autor alega foi que as partes quiseram verdadeiramente fazer os legados tal como eles constam do testamento e por isso, na alegação do autor, são-lhe, o que tiveram foi a necessidade de fazer intervir o marido da testadora para consentir nos legados uma vez que o seu objecto eram bens comuns. Mas essa intervenção não é nem simulada, nem aparente, nem indesejada. Ao invés, foi efectiva e desejada para assegurar as condições para a efectividade dos legados. Aliás, resulta já dos autos que no mesmo dia e local o marido da testadora celebrou também o seu testamento através do qual institui legados dos mesmos bens comuns a favor dos mesmos herdeiros, sendo para o efeito autorizado pela mulher cujo testamento o autor questiona.
A segunda é a de que esse excesso apenas é apurável no momento da abertura da herança pois é só nesse momento que é possível apurar que bens integram a herança e qual o seu valor e quem são os herdeiros legitimários, sem o que não é possível apurar se alguma liberalidade ofende ou não a legítima dos herdeiros legitimários. Apesar da outorga do testamento e de nele  ter legado determinados bens, a testadora não está, por exemplo, impedida dispor deles ainda em vida, de modo a que por sua morte, no momento da abertura da herança, esses bens não lhe pertençam mais, o que contenderá com o cálculo da legítima.
O artigo 217 do Código Civil estabelece uma ordem específica para a redução das liberalidades. A redução far-se-á por acordo dos interessados na partilha; na falta de acordo, será necessário instaurar um processo de inventário para nele se realizarem todas as operações da partilha. Para a realização desses actos e o alcançar dessa finalidade está consagrada uma forma de processo especial na qual serão realizadas as operações de partilha da herança, entre as quais se contam o apuramento do valor da herança, da quota disponível e das quotas indisponíveis, dos quinhões dos herdeiros e a redução das liberalidades inoficiosas. Por esse motivo a redução não pode ser objecto de um pedido específico de uma acção comum nem constituir fundamento para através desta se obter a invalidade da disposição que a contenha.
Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 2 de Julho de 202Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida
O presente recurso por oposição de acórdãos vem interposto do acórdão arbitral de 04/03/2019, proferido nos autos supra referenciados, na parte em que o mesmo julgou procedente o pedido para condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios ao abrigo do art. 43 da LGT.
O acórdão arbitral, na parte sob recurso, decidiu o seguinte que se transcreve:
Nestes termos, o STA formulou as seguintes conclusões:
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, onde sustenta que o recurso merece provimento, devendo anular-se o decidido na parte respetiva.
anular a decisão arbitral recorrida, no segmento em que condena, a AT, no pagamento de juros indemnizatórios.
Custas a cargo da recorrida, sem taxa de justiça, no STA.
"Os Recorridos vieram em sede de contestação arguir a violação por parte do Recorrente, do princípio da Adesão em processo penal, do pedido de indemnização cível, nos termos do art. 71 do Código Processo Penal.
O Recorrente justificou o motivo pela excepção prevista no art. 72 n 2 alínea do Código de Processo Penal. Contudo,
Mas o prejuízo patrimonial do Recorrente não foi apenas do valor do gado que supunha estar a vender, foi mais além com todas as deslocações que fez e ainda faz pelo país, cada vez que alguém lhe diz ter visto um dos seus animais, que tinha a particularidade de ter um corno virado para baixo. E,
Durante algum tempo e apesar dos contactos pessoais do Recorrente e telefónicos da mandatária, não localizavam o requerimento em questão e, a pedido do próprio tribunal de Mértola, foi enviado, via fax, Requerimento relatando o que se estava a passar e anexou-se a este o comprovativo do envio do requerimento a pedir a constituição de assistente, isto em 12 de Março de 201 E,
Só assim foi localizado o requerimento em questão, tendo sido proferido despacho de admissão da intervenção do Recorrente naquele processo, a 23 de Abril de 2014, data em que foi remetida a notificação do mesmo.
Assim sendo, só após o recebimento da notificação de 23 de Abril de 2014, enviada por via postal, é que o ora Recorrente passou a ser Assistente no processo crime em questão.
Tendo sido proferida acusação e os intervenientes notificados a 14 de Janeiro de 2014, em Abril seguinte, há muitos que já havia passado o prazo para apresentação do PIC por parte Recorrente. Mas
Mesmo que o tivesse apresentado, ele não se encontrava em condições de o fazer porque o seu prejuízo ainda não estava totalmente apurado, sendo que o mesmo iria ser remetido para uma execução de sentença ou o juiz do tribunal criminal abstinhas de o proferir e remetia a questão para ser dirimida em sede de tribunal cível, ou seja, em separado.
A decisão padece de vícios que são susceptíveis de gerarem a sua nulidade porque foi valorada a legislação em questão na sua totalidade, atendendo que a excepção invocada era de conhecimento oficioso, pelo que deverá ser ordenada a repetição da mesma, dando como não provada a excepção em causa e consequentemente, seguindo o processo os seus termos normais.
deve ser dado provimento ao presente recurso e por força deste deverá ser alterada a decisão final do presente acção, dando como inexistentes as excepções invocadas pelos Recorridos, sendo fixada a matéria provada e não provada da PI e da Contestação, em sede de despacho saneador, seguindo-se os demais termos do processo cível até final.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, inventariam-se as seguintes questões solvendas:
Aperfeiçoamento das alegações apresentadas pela apelante
Verificação da excepção ao princípio da adesão.
Os factos a considerar na decisão deste recurso são os que constam do antecedente relatório e, bem assim, que:
A presente acção deu entrada em juízo em 002018;
Por acórdão proferido em 212016, no proc. n. 299/10JAFAR, que correu termos no Juízo central Cível e Criminal de Beja, os aqui RR., e , foram condenados pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. nos art.s 25, al. e 25, n.s 1, al., e e 3 do CPC e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 21, n. 1 e 21, n. 1 do CP, confirmado pelo Ac. da RE de 202017, transitado em julgado em 20201
No processo referido em  o aqui A., BB, constituiu-se assistente, mas não deduziu pedido de indemnização cível .
Dispõe o artigo 7 do Código do Processo Penal que O pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
E o artigo 7 do referido diploma legal que
O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n. 1 do artigo 7 e do n. 2 do artigo 7
Tal princípio da adesão obrigatória do processo ao processo penal, significa, pois, que, para demandar os responsáveis com base num ilícito penal, o lesado tem de recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 7 do CPP Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02-03-2010, processo n. 143/02TBOBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Nos presentes autos, compulsada a petição inicial, nenhum facto é alegado que permita a sua subsunção a qualquer uma das alíneas do n. 1 do artigo 7 do CPP.
Ora, como já vimos, mostra-se precludido o direito de invocar as situações de excepção previstas no artigo 7 do CPP.
Não obstante, sempre diremos o seguinte.
Conclui-se de quanto se vem dizendo que não se mostra verificada a situação de excepção da al. do n. 1 do artigo 7 do CPP.
Por outro lado, alega o A. que, como não manifestou o propósito de deduzir pedido de indemnização , só o poderia ter feito no prazo de 20 dias após a notificação do despacho de acusação, do que não poderia ter conhecimento na qualidade de ofendido.
Resulta da já mencionada decisão judicial que o A. se constituiu como assistente. Nessa medida, existe a obrigação legal de lhe ser notificado o despacho de acusação, nos termos do artigo 27, n. 3, ex artigo 28, n. 5 do CPP, sendo que o A. não alega que não teve conhecimento da prolação do despacho de acusação, note-se; apenas de que não poderia ter conhecimento do momento da notificação ao arguido. Ora, na qualidade de assistente, para além de existir a obrigação legal de lhe ser notificado o despacho de acusação o que o A. não, é-lhe concedida a faculdade de consulta dos autos. Ainda que assim não fosse, na norma contida no artigo 27, n. 3 do CPP, o legislador expressamente previu o prazo de 20 dias contado da notificação ao arguido do despacho de acusação.
Por fim, resta dizer que o A. não alegou nenhuma das restantes situações de excepção, previstas na mencionada norma legal, pelo que não resta outra alternativa ao Tribunal senão concluir que é materialmente incompetente para conhecer da presente acção, por violação do princípio da adesão previsto no artigo 7 do CPP.
Importa, por isso, declarar verificada a excepção e, consequentemente, julgar este tribunal incompetente em razão da matéria.
Custas a cargo do A., nos termos do artigo 52 do CPC.
Ora, vistas as alegações recursórias apresentadas pelo recorrente, é patente que, nelas, não se mostra cumprido o ónus de formular conclusões sintéticas.
Estamos, pois, longe de conclusões modelares que cumpram correctamente a função de enformar do objecto do recurso.
Sabendo-se, contudo, que o apontado vício, não importa a rejeição do recurso, mas antes o convite ao aperfeiçoamento das conclusões, a formulação de tal despacho, nos termos prevenidos pelo n. 3 daqueloutro preceito, não redunda, as mais das vezes, em conclusões efectivamente aproveitáveis e melhoradas e que, apesar das imperfeições, é perfeitamente viável identificar a pretensão do apelante e as questões suscitadas e não se descortinando, outrossim, que a falha em questão haja comprometido a defesa do apelado, tem-se por prejudicada a prática desse acto processual.
E, em todo o caso, é de salientar que a mera ambiguidade da decisão apenas releva como causa de nulidade quando comprometa a ininteligibilidade da decisão, o que bem se percebe no contexto da eliminação dos pedidos de aclaração da decisão encetada pelo actual CPC1
Destarte, impõe-se desatender a arguição em apreço.
Por isso, representaria uma grave subversão do princípio da oficiosidade no conhecimento das excepções dilatórias entender que o tribunal a quo estava adstrito a, em abstracto e. desligado de qualquer invocação factual, tomar em consideração todas as excepções ao princípio da adesão legalmente previstas.
A segunda questão reconduz-se a determinar se se incorreu em julgamento ao julgar-se inverificada a previsão da al. do n. 1 do art. 7 do CPP.
No entanto, a lei concede ao lesado a opção de dedução em separado do pedido de indemnização.
No art. 7 do CPP preveem-se exceções ao referido princípio: