rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G. Esclarecendo a alínea, do n. 2 da mesma disposição legal que incumbe ao apelante indicar, com exactidão e sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
Não se encontrando a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho transferida, a Famaconcret responde pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho que tenha sofrido o Trabalhador/Sinistrado, nos termos e para os efeitos do artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
N. Por assim não ter entendido, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
A Recorrente não age em abuso de direito ao declinar a sua responsabilidade no sinistro ocorrido, na medida em que tal conclusão é o que decorre da aplicação conjugada das cláusulas , alínea e 2, n. 1, alínea, das Condições Gerais, e do n. 1 da Condição Especial 01, da Apólice Uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
JJ. Não o fazendo, inexiste qualquer obrigação para a entidade seguradora de aceitar o cumprimento dessa obrigação intempestivamente, ou de se responsabilizar por sinistros relativos a pessoas não cobertas pela apólice do seguro.
KK. Contrariamente ao que pressupõe a fundamentação do Tribunal a quo, não resulta da lei nem se encontra estabelecida qualquer obrigação contratual entre a Recorrente e a Famaconcret que imponha que a Recorrente deva indagar a informação que lhe foi transmitida por aquela na declaração de remunerações e na qual de boa fé confia, e, bem assim, inexiste qualquer obrigação de comunicar com a Segurança Social para cruzar os dados que eventualmente tenham sido comunicados a esta entidade.
- Regime jurídico aplicável e delimitação objectiva do recurso
Os presentes autos respeitam a ação emergente de acidente de trabalho.
O sinistro ocorreu em 12017, tendo sido participado em 201
O acórdão recorrido foi proferido em 1202
Assim sendo, são aplicáveis:
O Código de Processo Civil na versão conferida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho;
A Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
A Apólice Uniforme de Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n 256/2011, de 5 de Julho.
Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do, sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, artigo 608, n 2, do, está em causa na presente revista:
a nulidade do acórdão recorrido, por violação do princípio da proibição das decisões-surpresa;
a violação pelo acórdão recorrido do disposto na alínea, do n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, ao conhecer do recurso sobre a matéria de facto;
a responsabilidade da R. Seguradora pela reparação do acidente de trabalho sofrido pelo A.
saber se a Recorrente não) agiu em abuso de direito.
A matéria de facto provada é a seguinte:
O autor nasceu no dia 13/04/197
A  ré admitiu o autor ao seu serviço no dia 5 de Junho de 201
a. Incapacidade Temporária Absoluta de 16/06/2017 até 27/04/2018, fixável num período de 316 dias,
b. Incapacidade Permanente Parcial fixável em 52,21%,
Incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
A  ré calculava os acertos do prémio a pagar pela  ré.
Constituindo o acervo factual a base necessária para a decisão de mérito, seguindo a ordem lógica de conhecimento, será esta a primeira questão a apreciar:
Violação do disposto no artigo 640, n 2, al., do Código de Processo Civil
Invoca a recorrente que estava vedado ao tribunal a quo conhecer do recurso da ré empregadora sobre a matéria de facto por incumprimento pela recorrente do ónus que sobre si impendia de indicar com exactidão, e sob pena de rejeição do recurso na respectiva parte, as passagens da gravação em que funda o seu recurso, pelo que, ao conhecer do recurso o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 640, n 2, al., do Código de Processo Civil.
É, assim, infundada a alegação da Recorrente de que ao Tribunal da Relação estava vedado conhecer do recurso da ré empregadora sobre a matéria de facto.
Não incorreu, pois, o acórdão na invocada nulidade pois não tratou de questão nova, não tendo sido desrespeitado o princípio do contraditório, não constituindo a decisão proferida nenhuma decisão surpresa.
Responsabilidade da R. Seguradora pela reparação do acidente de trabalho sofrido pelo A.
O acórdão recorrido apreciou a questão nos seguintes termos:
A boa-fé exigida no cumprimento dos contratos traduz-se no dever de agir segundo um comportamento de lealdade e correcção, que visa contribuir para a realização dos interesses legítimos que as partes pretendem obter com a celebração do contrato.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, 2014, p.
Introdução ao Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 2013, p. 13
Cf. acórdão STJ de 12018, Proc n 177/10T8CPV-A.PS, e acórdãos do Tribunal Constitucional
Remata a sua alegação com as seguintes conclusões:
Nestes termos e com o douto suprimento de s Ex.s, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida e a consequente revogação da mesma, assim se fazendo
Tal vício, no processo tributário, está previsto no artigo 125, n 1 do CPPT.
No caso sub judice, a impugnante, ora Recorrida, alegou, em sede de petição inicial que os actos recorridos padecem de fundamentação insuficiente, o que equivale a um vício de falta de fundamentação cf. artigos 3 Io a 52, da petição.
Assim sendo, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que o Tribunal a quo não excedeu a análise da causa de pedir formulada pelo Impugnante, uma vez que esta parte da falta de fundamentação dos actos de liquidação para conseguir a respectiva anulação.
A lei processual impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso.
O que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados,
Mas também os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida cf. artigo 640 do.
Assim, não indica a matéria de facto que pretendia ver incluída no probatório nem elementos probatórios constantes do processo que, no seu entender, apontavam para uma decisão diversa da adoptada.
Consequentemente, deve, nesta parte, o recurso ser rejeitado.
Apreciação do objecto do Recurso
Recordemos, então, no essencialmente relevante para as questões colocadas, o julgamento da sentença recorrida em matéria de facto e matéria de direito:
- Com interesse para a decisão da presente questão, dão-se como provados os seguintes factos:
A Impugnante encontra-se inscrita no regime normal de IVA com periodicidade trimestral, declarando possuir contabilidade organizada cf. doc. a fls, 7 a 9 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em 012003, a Impugnada formulou um pedido de reembolso de IVA cf. docs. a fls. 49 a 60 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Por determinação da Impugnada, datada de 202004, foi a Impugnante sujeita a inspecção externa cf. docs. a fls. 1 a 2 do PA que aqui se dão, para todos dos efeitos legais, como integralmente.
"- Factos e fundamentos de correcções aritméticas
Caracterização da empresa
- Actividades e proveitos
- Enquadramento em sede de IVA
- Correcções
cf. docs. a fls. 20 a 81 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente Negrito nosso..
No documento referido na alínea anterior foi aposto em 112004, pelo Sr. Director de Finanças Adjunto, o seguinte despacho: "Concordo com as conclusões do relatório e determino para tributação idem." cf. does. fls. 20 a 81 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Impugnante teve conhecimento do relatório e do despacho referidos nas duas alíneas anteriores por ofício da Impugnada datado de 112004 cf. docs. fls. 17 a 19 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzidos.
Em 002005 deu entrada nos serviços da Impugnada, uma exposição escrita da Impugnante dirigida ao Sr. Director de Finanças, na qual aquela solicitava a anulação das liquidações de IVA dos anos 2000, 2001, 2002 e 2003 cf. docs. a fls. 1 a 121 do PA reclamação) que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em 002005, a Impugnante constituiu garantia para "... efeitos de suspensão do Processo de Execução Fiscal n. 0728200501005600 ..." cf. doc. a fls. 26 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
AQ - Em 202008 foi proferida decisão julgando parcialmente extinta a presente lide cf. fls. 91 a 93 dos.
AR - Os autos foram conclusos a 012008, tendo sido proferido despacho em 112010 cf. fls. 94 a 95 dos.
Não ficaram demonstrados, com interesse para a decisão a proferir, os demais factos alegados pelas partes nos respectivos articulados juntos ao presente processo.
Na visão da Impugnante, os actos recorridos padecem de fundamentação insuficiente o que, legalmente se equipararia a um vício de falta de fundamentação.
Por isso, os actos recorridos padecem de fundamentação insuficiente o que equivale a falta de falta de fundamentação e que impede este Tribunal de aferir dos demais vícios imputados aos actos recorridos.
- Dos demais vícios imputados aos actos recorridos.
Tal juízo da Sentença recorrida é feito, precisamente, perante esse quadro de fs. 24 do PA que a Recorrente reputa esclarecedor de todo o destinatário normal.
O recurso é, assim, improcedente.
Custas:
Tiago Afonso Lopes de Miranda,
Processo n12627/12T8PRT-A.P1
BEM ADJUDICADO: Posição contratual que a Executada detém no contrato de locação financeira imobiliária n. . celebrado com o D1, S.A..
"Da nulidade da penhora efectuada e da nulidade da subsequente venda1O ora Reclamante é locador no contrato de locação financeira n. ., celebrado com Executada , LDA. enquanto locatária.2A Senhora Agente de Execução praticou actos nesta execução dos quais pela presente se reclama e se requer a declaração de que afectam a sua posição jurídica, designadamente no aludido contrato.3Tem pois um interesse directo no processo e legitimidade para nele intervir, pelo que deverá ser admitida a sua intervenção nos presentes autos.
Por mera cautela de patrocínio
Com efeito, a executada foi citada e não ofereceu oposição nos autos.
Não foi penhorado pela Sra. AE o imóvel locado, mas apenas o direito da executada derivado do contrato de leasing.
A citada penhora do direito/expetativa de aquisição não afeta o direito de propriedade do Banco reclamante/locador sobre o imóvel locado, nem lhe retira qualquer direito, incluindo o direito a receber as rendas vencidas ou as rendas vincendas ou o valor residual.
Nenhuma falta foi cometida e em nada foi prejudicada nestes autos a posição do Banco reclamante/locador, estando devidamente justificada a atuação e a decisão da Sra. AE de 17/02/2020 e sgs., inexistindo qualquer simulação, fraude ou uso anormal deste processo, tal como alegou a Sra. AE e o exequente.
Pelo exposto, não se verificando qualquer nulidade ou irregularidade relevante nem motivos para alterar a decisão da Sra. AE, vai indeferido o que aqui foi aqui requerido a tal respeito pelo Banco reclamante/locador, mantendo-se a decisão da Sra. AE.
Custas do incidente pelo Banco reclamante/locador, sendo de 2 UC a taxa de justiça cfr. os arts. 52, n.s 1 e 2, 53, n. 1, e 72, n. 2, do CPC, bem como o art. , n. 4, do RCP e respetiva tabela.
O exequente apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do despacho recorrido.
Os dados a ter em conta são os acima alinhados no relatório.
Vamos ao tratamento da questão enunciada.
Ora, a locadora, só após ter sido notificada em 12/3/2020 pela agente de execução nos termos supra referidos em é que tomou conhecimento de tal modo de fazer processual.
Como tal, pretendo contra ele reagir, faz todo o sentido que o tenha feito através da referida reclamação com evidente cabimento processual, como decorre do disposto no art. 723 n1 do.
Vamos agora apurar da regularidade da penhora efectuada nos autos e da subsequente transmissão do bem objecto de tal penhora.
Sendo penhorada tal expectativa de aquisição, haverá depois que aguardar pela possível futura aquisição do bem objecto de locação pela executada, pois só a partir de tal aquisição é que o tribunal passa a ter poderes de gozo sobre tal bem de modo a sobre ele poder prosseguir a execução, tudo conforme decorre do n3 do art. 778 do CPC.
Por outro lado, além do que ora se referiu, há ainda que notar que no caso se verifica um regime de indisponibilidade subjectiva da posição contratual em causa que gera um regime de impenhorabilidade da mesma enquanto tal, pois há normas jurídicas aplicáveis que restringem o poder de disposição daquela posição contratual por parte da locatária/executada vide sobre tais situações José Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 239 a.
Efectivamente, a posição contratual da executada no contrato de locação a admitir-se a susceptibilidade da sua só seria penhorável se aquela tivesse disponibilidade de tal posição contratual por si própria.
Como tal, é de concluir pela impenhorabilidade de tal posição contratual esta situação, atinente ao funcionamento do regime do art. 424 n1 do Civil, é aliás uma das expressamente referidas pelo Prof. José Lebre de Freitas na obra já supra referida, na nota 16-constante a págs. 239 e.
Assim, há que julgar procedente o recurso e, revogando-se o despacho recorrido, declarar nula tal penhora e subsequente transmissão de posição contratual.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, revogando-se o despacho recorrido, declara-se nula a penhora e a subsequente transmissão de posição contratual efectuadas nos autos.
Custas pelo Recorrido/Exequente.Porto, 12/7/2021
Por Decisão Sumária, proferida em 16/01/2020, foi decidido julgar o Supremo Tribunal Administrativo hierarquicamente incompetente para conhecer o recurso e competente para o efeito a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n. 1, do CPC ex  artigo 28 do CPPT.
Em 28/10/2016, a Impugnante procedeu ao pagamento da demonstração da liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético no valor de EUR 69519,04 emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira cf. demonstração da liquidação e vinheta de pagamento a fls. 156 e 157 dos:
Em 19/9/2017, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial ao TAF de Leiria cf. fls. dos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.
Como é sabido, a alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida artigo 64 n. 1 do.
Ora, na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
Conforme ensina António Santos Abrantes Geraldes, sintetizando o sistema que agora vigora sempre que o recurso envolva a impugnação sobre a decisão sobre a matéria de facto:
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
No caso concreto, a Recorrente não procedeu processualmente em conformidade com o que lhe é imposto.
Nas palavras de Jorge Lopes de Sousa Assim só em casos excepcionais, quando se esteja perante questões de conhecimento oficioso ou quando factos subjectivamente supervenientes para o impugnante lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia ter conhecimento no momento da apresentação da petição, será permitido ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado, o que está em sintonia com o preceituado nos art. 8 e 9, n. 5, do CPTA.
Ora, não tendo a Impugnante alegado na petição inicial que não exerce actividade em qualquer outro subsector da electricidade, tal matéria é, neste recurso, apresentada como uma questão nova.
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam o reexame da decisão recorrida, dentro dos mesmos pressupostos em que se encontra o Tribunal a quo no momento em que a proferiu e não criar decisões sobre matéria nova.
Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações, salvo se forem de conhecimento oficioso, pelo que não pode este Tribunal ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas na decisão de que se recorre, sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária.
Acresce referir que da prova documental produzida nos autos também não é possível retirar os factos referidos, com excepção do que resulta provado no ponto 1 da matéria de facto dada como provada, de forma a serem levados ao probatório, embora se possa retirar essa ilação a partir dos factos que integram o julgamento de facto.
Nestes termos é de manter a decisão de facto da sentença recorrida por não se mostrar viável a sua alteração, nem ao abrigo do artigo 64, nem do artigo 66 do CPC.
Assim, consideramos estabilizada a matéria de facto.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado arresto deste Tribunal Central Administrativo Sul, por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto  e de direito, pelo que aproveitamos integralmente o seu discurso fundamentador por o perfilharmos, que a seguir transcrevemos:
O regime em causa veio a ser objeto de alterações, sendo que apenas iremos abordar aquelas que se refletem in casu, considerando que estamos a tratar de autoliquidação relativa ao ano de 201
Assim, como decorre do art. 23 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, do art.  da Lei n. 159-/2015, de 30 de dezembro, e do art. 26 da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, o regime da CESE foi prorrogado, respetivamente, para os anos de 2015, 2016 e 201
No art.  do mencionado regime estão previstas as situações de isenção de CESE.
O regime consagra ainda a impossibilidade de repercussão deste tributo cfr. art. ).
Nos termos do art. 10, n. 3, da CRP:
As receitas das reprivatizações;
As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais;
As receitas afetas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes sistemas e subsistemas, nos termos legais;
As receitas que sejam, por razão especial, afetas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.
Antes de mais, refira-se, na esteira do entendimento defendido pelo TC, que o princípio da não consignação de receitas não tem assento na nossa lei fundamental, mas sim na lei ordinária.
Refere-se a este respeito no já citado Acórdão n. 7/2019, a 002019, do TC:
Nesta conformidade, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Assim, ao abrigo do disposto no n. 7, do artigo , do RCP, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 11 de Novembro de 202
Absolveu
O arguido A. E. da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. art. 25, al. do 15/93, de 22/01, por que estava acusado;
Condenou:
O arguido R. T. como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. art.25/a) 15/93, de 22Jan, na pena de 6 meses de prisão. A pena de prisão é substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade e sujeita a regras de conduta nos termos descritos;
O arguido como autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. art.25/a) 15/93, de 22Jan, na pena de 9 meses de prisão. A pena de prisão é substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade e sujeita a regras de conduta nos termos descritos;
Concluindo Transcrição)
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido, que absolveu o arguido A. E. como autor de um crime de Tráfico de Menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al. do 15/93, de 22/0
Discorda o recorrente da posição do Tribunal a quo de afastar o valor de prova pericial ao exame laboratorial ao produto estupefaciente apreendido apenas com base nas declarações do arguido.
Pelo que existe contradição insanável na fundamentação, entre o Facto Provado 7, al. e o Facto 12 art. 410, n. 1, al. do.
Facto 7: Os produtos estupefacientes apreendidos supra referidos foram sujeitos a exames periciais, os quais revelaram:
Produto estupefaciente apreendido a A. E.:
MDMA, com o peso bruto de 2,737g, com um grau de pureza %) de 77,6 e suficiente para 16 doses.
Facto 12: O produto estupefaciente apreendido ao arguido A. E. conforme indicado em 4 e era destinado ao seu consumo próprio e seria consumido num período não superior a 8 dias.
Não basta as declarações do arguido, a afirmar ser consumidor e destinar aquele produto, exclusivamente, ao seu consumo e que aquela quantidade não chegaria para mais de 8 dias do seu consumo, para, sem quaisquer outros elementos de prova que as corroborem, afastar o valor da prova pericial.
Pelo que o douto acórdão recorrido violou, no nosso entendimento, os arts. 25 e 71, n. 3 do 15/93, de 22/01 e os arts. 127, 163, n. 1 e 2 e 410, n. 1, al., do Processo Penal.Nesta medida, revogando o douto acórdão recorrido na parte que absolveu o arguido A. E. e substituindo-o por outro que o condene pelo crime de Tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do 15/93 de 22/01, farão Exas., a costumada e esperada
Delimitação do Objeto do Recurso
Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente, a questão suscitada no recurso prende-se com:
Vejamos então a decisão recorrida:
Factos provados com interesse para a decisão da causa
Em datas não concretamente apuradas situadas entre os meses de Novembro de 2018 e Junho de 2019, o arguido R. T., na zona dos bares da cidade de Valença:
cedeu a P. , em 4 ocasiões, canábis e haxixe;
Em datas não concretamente apuradas situadas entre os meses de Novembro de 2018 e Junho de 2019, o arguido , em diversos locais da cidade de Valença:
cedeu a R., em cerca de 10 ocasiões, haxixe e liamba.
Em datas não concretamente apuradas situadas entre os meses de Novembro de 2018 e Junho de 2019, o arguido T. , em diversos locais da cidade de Valença:
cedeu a , em 3 ou 4 ocasiões, haxixe;
cedeu a P. B., em 3 ou 4 ocasiões, liamba e haxixe;
cedeu a R., em 3 ou 4 ocasiões, liamba e haxixe.
No quarto do visado, porta da mesa-de-cabeceira, dentro de uma caixa de cartão:
Na gaveta da mesa-de-cabeceira:
Na garagem, dentro de uma mochila de cor azul:
No interior do quarto do arguido, dentro do guarda-fatos, oculto no meio da roupa:
Os produtos estupefacientes apreendidos supra referidos foram sujeitos a exames periciais, os quais revelaram:
MDMA, com o peso bruto de 2,737g, com um grau de pureza %) de 77,6 e suficiente para 16 doses;
Produto estupefaciente apreendido a :
Canábis, com o peso líquido de 2,876g, com um grau de pureza %) de 7,1 e suficiente para 4 doses;
Canábis, com o peso líquido de 5,265g, com um grau de pureza %) de 14,9 e suficiente para 15 doses;
Produto estupefaciente apreendido T. :