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Com essa omissão, cometeu uma nulidade prevista no artigo 120, n2, al. do CPP
Mediante essa atitude violou o artigo 120, n2, al. do CPP.
Deve, pois, ser revogada e determinado que a instrução seja declara aberta.
- Encontrando-se o despacho de arquivamento fundamentado, não existe qualquer nulidade.
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior - artigo 41, n. 1, do Código de Processo.
Tendo presente que o objeto dos recursos é balizado pelas conclusões da motivação apresentada pelo recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas - a não ser que sejam de conhecimento oficioso,
O recorrente pode, em sede de recurso, suscitar nulidade do despacho de arquivamento do inquérito quando nãos anteriormente. Na afirmativa, o despacho de arquivamento viola o artigo 283, n1 e 2 do Código Processo Penal, por falta de fundamentação.
Existem sinais suficientes de a arguida ter praticado um crime de falsificação previsto pelo artigo 256, al. do Penal, donde o arquivamento dos autos ter violado os artigos 286, n1, 287, n2 e 3, ambos do CPP.
É inconstitucional, por violação do artigo 32n1 da R.P., a interpretação que a decisão recorrida fez dessas normas, no sentido de que o concreto RAI formulado não é suficiente para provar a decisão do JIC em ordem a determinar se há ou não razões para arquivar ou levar a arguida a julgamento.--Da falta de fundamentação do despacho de arquivamento
O assistente veio arguir a nulidade do despacho de arquivamento dos autos por falta de fundamentação, invocando violação do artigo 283, n1 e 2 do Código Processo Penal.
Cumpre desde já referir que o recorrente faz tábua rasa dos concretos fundamentos de rejeição da abertura de instrução para, num comportamento abusivo do direito ao recurso, invocar uma eventual nulidade que sabe, a ter existido, estar sanada, por nunca antes a ter arguido.
Tudo para tentar agora obter uma decisão do tribunal superior que aprecie aquela nulidade como se tivesse sido invocada atempadamente.
Ademais, nos termos do art.205 da R.P., conjugado com o art.9, n. 5, do Código de Processo Penal, os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Contudo, salvo nos casos de cominação expressa como nulidade, a falta de fundamentação constitui uma irregularidade e consequentemente sujeita ao regime geral do art. 12, devendo ser atempadamente suscitada, nos termos e prazos aí indicados, sob pena de se considerar sanada
O recorrente invoca que existem sinais suficientes de a arguida ter praticado um crime de falsificação previsto pelo artigo 256, al. do Penal, donde o arquivamento dos autos ter violado os artigos 286, n1, 287, n2 e 3, ambos do CPP.
Contudo, como facilmente se intui, qualquer destas questões está inteiramente prejudicada pelos fundamentos de rejeição da abertura de instrução.
Nesse caso, o juiz de instrução fica sem saber quais os factos que o assistente gostaria de ver julgados indiciados, o mesmo sucedendo com o arguido que assim veria inviabilizada a sua defesa
Por essa razão, o requerimento para a abertura de instrução apresentado pelo assistente em caso de arquivamento do inquérito tem necessariamente de incluir a narração dos factos e a imputação jurídico-penal.
O incumprimento destes requisitos integra o instituto da inadmissibilidade legal da instrução, com a consequente rejeição cominada no art. 287 n. 3 do Código Processo Penal, sendo que a norma citada interpretada com este sentido não enferma de inconstitucionalidade
Por conseguinte, também nesta parte improcede a argumentação recursiva.--Da inconstitucionalidade da rejeição de abertura de instrução
O recorrente invoca, embora sem o explicar, ser inconstitucional, por violação do artigo 32n1 da R.P., a interpretação que a decisão recorrida fez dessas normas, no sentido de que o concreto RAI formulado não é suficiente para provar a decisão do JIC em ordem a determinar se há ou não razões para arquivar ou levar a arguida a julgamento.
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 283, n. 3 alíneas e do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, tendo declarado a sua não inconstitucionalidade veja-se, entre outros, o Acórdão TC n. 636/2011, in R. n. 19, Série de 2012-01-26; o ac TC n. 358/04, in Série do DR n. 150, de 28 de junho de
Com efeito, em nada colide com o disposto no art.32, n1, da CRP, e concretamente com as garantias de defesa do arguido, e não do assistente, o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo do contraditório num sistema de estrutura acusatória art.32, n5, da R.P.) que estabeleça o ónus do requerente da instrução fundamentar o pedido com a alegação dos factos que integram os ilícitos relativamente aos quais pretende que a mesma seja realizada.
Pelo contrário, o direito de defesa do arguido só poderá ser eficazmente exercido desde que a acusação/RAI contenha, de modo claro e objetivo, os factos que integram o ilícito ou ilícitos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado.
A não se entender assim violar-se-iam de modo desproporcionado as garantias de defesa do arguido e as regras dos art.s 18 e 32 n.s 1 e 5 da CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador, o que a lei não permite.
Nesta conformidade, acordam os juízes desta Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente assistente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 515 n. 1 al. do CPP e art.8 n.9 e tabela anexa do.
Acórdão elaborado pelo primeiro signatário em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pelo próprio e pelo Excelentíssimo Juíz Adjunto.
Porto, 10 de novembro 2021
No mesmo sentido António da Silva Henriques Gaspar e outros, Código Processo Penal Comentado, Almedina, anotação art.277, pg.972, recordando que no caso de arquivamento por razões materiais o despacho deve conter uma discussão dos indícios suficientemente elucidativa das razões do arquivamento.
Cfr. neste sentido, ac RL 9 de fevereiro de 2000, in CJ, , , pág. 153, e Ac RL 11 de outubro de 2001, in CJ, , , pág. 14
e B., réus na presente acção, vieram em 102021 arguir a nulidade da citação ocorrida em 12-5-2010 para os termos da presente ação e das notificações subsequentes.
Concluíram que a conduta dos autores impediu os Requerentes de ter conhecimento que estava a correr contra eles a presente ação processo n.: 375/16TBEPS, extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial de.
Regularmente notificados, vieram os autores J. F. e esposa , deduzir oposição ao incidente em apreço, por exceção e por impugnação.
Foi proferida decisão na qual se decidiu indeferir o presente incidente por legalmente inadmissível.
Inconformados com tal decisão dela vieram recorrer os Réus/Requerentes.
Por se ter entendido que as conclusões do recurso não cumpriam os requisitos legais previstos no art. 639, n 1, do CPC, foram os Recorrentes convidados para aperfeiçoarem as mesmas, ao abrigo do n 3 do citado artigo.
Os recorrentes arguiram nos arts.  a 3 , inclusive, da Contestação/Reconvenção  cujo teor aqui se deixa reproduzido na integra , quer a nulidade das citações datadas de 12-5-2010 , quer a nulidade das notificações subsequentes a 12-5-2010 .
Nessa arguição de nulidade das notificações subsequentes a 12-5-2010 inclui-se a nulidade das notificações da sentença de fls. 238 a 246 aos aqui Recorrentes.
Em face dessa arguição de nulidade das notificações da referida sentença aos aqui Recorrentes, a mesma não transitou em julgado, no que concerne a estes.
Acarretando tal que é inaplicável, in casu, o disposto no art. 69 do P..
Cumpria ao Tribunal a quo para decidir, fundamentadamente, sobre as questões suscitadas da nulidade das citações e das notificações subsequentes, ordenar a produção de prova:
Quer relativamente á matéria fáctica vertida no art. 1 da Contestação /Reconvenção que respeita á nulidade das notificações aos aqui Recorrentes da sentença de fls. 238 a 246 , já que , a mesma influi na decisão da causa  cfr. art. 19 , do P.e 20 , n. 3 do mesmo P.);
Quer relativamente á matéria fáctica vertida nos arts.  , , , , 1 e 1 da Contestação /Reconvenção  que respeita á nulidade das citações datadas de 12-5-201
Como o Tribunal a quo não o fez devem os Autos prosseguir os ulteriores termos.
Por outro lado , e sem prescindir , deve , ainda , a decisão recorrida ser revogada, porquanto,
É inconstitucional a norma do art. 69 do P.,
Quer porque ofende o principio da proibição do indefeso, consagrado no art. 2 da R.P. , que consiste na limitação em cinco do direito de defesa dos aqui Recorrentes perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que dizem respeito aos Recorrentes e suscitadas por estes nos presentes Autos na Contestação/Reconvenção.
Sendo inconstitucional a norma do art. 69 do P.isso acarreta a nulidade, também, da decisão recorrida, e, por conseguinte, a revogação da mesma, o que se requer.
Notificados destas conclusões, os Recorridos continuam a pugnar pela rejeição do recurso, com fundamento na falta de síntese das conclusões.
O recurso foi admitido por esta Relação.
Se é legalmente admissível o incidente da nulidade da citação e das notificações subsequentes;
Se se verificam as apontadas inconstitucionalidades sobre o art. 696 do Código de Processo Civil.
Se se verifica a alegada nulidade da citação e das notificações subsequentes ou se é caso de o tribunal a quo produzir prova sobre esta matéria.
Para além dos factos constantes do relatório supra, há a considerar os seguintes Factos:
Nos presentes autos são Autores:
, estado : Casado, domicílio: Rua
J. F., estado : Casado, domicílio: Rua ;
E são Réus:
S. E., de , estado : Casado, domicílio: Rua ;
J. G., de , estado : Casado, domicílio: Rua ;
B., estado : Casado, domicílio: Lugar ;
, estado : Casado, domicílio: Lugar .
Em 102010 foram enviadas cartas para citação da ré B. e do réu , para a morada de ambos: Lugar .
Em 202012 foi proferida sentença nos autos, a qual não foi objecto de qualquer recurso.
Antes da sentença não foi apresentada nos autos qualquer contestação.
Na sentença foi proferida decisão nos seguintes termos:
Tendo os Recorrentes acedido ao convite ao aperfeiçoamento das respectivas conclusões do recurso, pelas razões por nós aduzidas no despacho proferido em 202021, vieram os mesmos apresentar novas conclusões.
Da admissibilidade legal do incidente da nulidade da citação e das notificações subsequentes
A primeira questão a apreciar no recurso prende-se em saber se é admissível arguição incidental da nulidade da citação dos Recorrentes.
Alegam para o efeito os Recorrentes que é inaplicável in casu o disposto no art. 69 do Código de Processo Civil, porquanto a sentença proferida nos autos não transitou em julgado, no que concerne aos mesmos RR. e B.), na medida em que, no seu entender, ocorre nulidade das citações dos mesmos e das subsequentes notificações. Pugnam, assim, pela admissibilidade legal da arguição incidental das referidas nulidades.
Este entendimento dos Recorrentes não merece acolhimento.
Esta solução jurídica a que se chegou na decisão recorrida afigura-se-nos acertada.
Em primeiro lugar, há a considerar que a sentença considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, conforme dispõe o art. 628 do CPC.
Assim sendo, vejamos se é legalmente admissível arguir incidentalmente a nulidade da citação.
Restaria lançar mão do recurso de revisão, que no caso a tal se chegaria convolando-se para o efeito o requerimento em que se arguidas as nulidades, ao abrigo do disposto no art. 193 do CPC.
Este artigo dispõe sobre o erro na forma do processo ou no meio processual utilizado, prevendo o seu n 3 que o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os ermos processuais adequados. Neste sentido se sumariou, entre outros, no acórdão desta Relação, de 002019 processo n. 2305/12T8VNF-A.G1, integralmente disponível em www.dgsi.pt):
No que tange ao recurso de revisão, sob a epígrafe Fundamentos do recurso, o art. 696 do CPC dispõe o seguinte:
O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior;
O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 61, por se não ter apercebido da fraude.
No caso das alíneas e do artigo 69, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado;
Decorrendo o princípio da intangibilidade do caso julgado do princípio da segurança e certeza jurídica inerente ao Estado de Direito, o mesmo não afasta, excepcionalmente, a revisibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado.
Finalmente, podemos adiantar que mesmo que a questão da nulidade da citação fosse processualmente admissível, isto é, fosse de apreciar, sempre diríamos, como na decisão recorrida, que não se verifica a alegada falta de citação ou nulidade da mesma.
Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Ré artigos 52, n. 1 do Código de Processo.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da Ré, cujas conclusões são as seguintes:
Contra-alegaram os Autores os quais concluíram deste modo:
A Ré impugna os factos não provados constantes nos pontos 4, 5, 6 e 7, que pretende ver declarados provados.
Os factos são estes:
A Ré agiu na convicção de ser proprietária da respectiva parcela de terreno.
Sobre este prédio encontram-se efetuadas as seguintes descrições:
A sul e poente do prédio referido em  existem duas construções urbanas, uma de habitação e outra de arrecadação que são propriedade dos Autores.
A poente da habitação referida em  tem início e existe, desde tempos imemoriais, uma vala de escoamento das águas pluviais que escorrem dessa referida habitação que delimita o prédio da Ré do prédio dos Autores do lado sul.
A colocação de rede e estacas foi feita sem oposição de quem quer que seja, designadamente dos Autores.
Aquando da sua aquisição pela Ré, o prédio referido em  já se encontrava delimitado tal como se encontra hoje, sabendo cada um dos seus comproprietários as marcações exatas do seu prédio.
A Ré agiu na convicção de ser proprietária da respetiva parcela de terreno.
Os Autores sempre respeitaram e reconheceram a parcela ocupada pela Ré, bem como os seus limites.
Vejamos se é o caso.
A sentença proferida na ação n. 1633/05TBPBL ação de reivindicação) data de 3 de abril de 2012 e transitou em julgado em 14 de maio de 2012; a proferida na ação n. 173/15TBSRE ação de demarcação) tem a data de 17 de julho de 201
Ou, como referiu recentemente Maria José Capelo:
Com base neste pressuposto, pediram o seguinte no confronto com a também aqui Ré:
A reconhecer que, com a colocação da rede e estacas ocupa uma faixa de terreno do prédio dos AA. com cerca de 60 m2 e consequentemente a restituir tal faixa aos AA.;
A retirar a rede e estacas de modo a permitir o acesso ao prédio dos AA.;
A retirar do leito da servidão de passagem todos os restos de materiais e entulho ali colocados, de modo a deixar o leito livre e desimpedido para se poder transitar;
A não mais impedir ou estorvar o transitar pelo leito da servidão de passagem;
A ação terminou em parte por transação, homologada por sentença, e em parte por sentença subsequente ao julgamento da matéria de facto não abrangida pela transação, como resulta do seguinte segmento da sentença:
Os factos declarados provados na sentença que substanciam a causa de pedir invocada pelos Autores foram estes:
faleceu no dia 3 de Setembro de 1996, no estado de solteira.
A autora é a legítima dona do seguinte prédio: Terra de cultura com fruteiras, sita no, freguesia de, concelho de, com a área aproximadamente de 300 m2, a confrontar inscrita na matriz sob o artigo 400
A falecida, mãe da autora mulher, andou na posse do prédio durante mais de 30 ou 40 anos.
Cavou e lavrou o terreno, plantou árvores de fruto, semeou feijão, batatas, couves, ervilhas e favas, adubou e estrumou o terreno, colheu todos os frutos e produtos.
Praticou tais actos ano a ano, sempre que o desejou, sem qualquer intervalo no tempo, isto é assídua e repetidamente.
Sem oposição de quem quer que fosse.
Agindo a falecida convicta que exercia um direito próprio e que, com os seus actos não lesava direitos de outrem.
Após a morte daquela, os autores continuaram a exercer no terreno os mesmos actos de posse e com as características já referidas.
Prédio esse que pertenceu a
Para entrarem e saírem do prédio dos autores, estes bem como a antepossuidora sempre utilizaram uma faixa de terreno que saindo da estrada segue em linha recta até ao prédio dos autores.
Faixa essa que faz parte integrante dos prédios da ré, e que resultaram da divisão já referida.
Desde há mais de 20, 30 ou 40 anos que os autores e antepossuidora para entrarem e saírem do seu prédio utilizam tal faixa de terreno.
Para transportar matos e estrumes para o terreno, utilizavam um carro de mão, bem como transportar sementes, palhas, adubos, assim como todos os frutos e produtos.
Bem como a pé com as alfaias agrícolas, especialmente enxadas, forquilhas e outras.
Transitaram ano a ano, dia a dia, sempre que o desejavam, sem qualquer intervalo no tempo, isto é assídua e repetidamente.
Agindo os autores e antepossuidora convictos que exerciam um direito próprio, o de passagem em proveito do seu prédio onerando o prédio da ré, e que os seus actos não lesavam direitos de outrem.
O leito da faixa de terreno por onde transitavam os autores e antepossuidora apresentava-se bem calcado e endurecido, sem qualquer vegetação.
O piso calcado e endurecido revelador da passagem a pé e com carros de mão mantinham-se durante todo o ano.
A qual já se revelava pelo piso calcado e endurecido, revelador da passagem de pessoas a pé e com carros de mão, sendo tais sinais já então visíveis e permanentes.
Os autores residem habitualmente em França.
A sentença proferida nesta ação foi a seguinte:
Custas em partes iguais - cfr. artigo 45, n. 2, do CPC.
A transação foi esta:
Essa passagem será exercitada por uma faixa de terreno com 2,30 metros de largura e em toda a extensão do prédio ora serviente no sentido Poente/Nascente, a qual terá o seu início num ponto situado a 1,50 metros do topo Norte do referido prédio da Ré, com vista ao estabelecimento da indispensável margem de segurança, atento o desnível existente entre o referido prédio da Ré e aquele que o margina pelo Norte.
Para a concretização prática do direito ora estabelecido consensualmente será necessário, além do mais, a retirada de duas árvores, bem como as canas existentes no aludido prédio da Ré.
Esses trabalhos serão da responsabilidade dos Autores, os quais devem estar realizados no prazo de seis meses a partir desta data.
Esses dois prédios são os mesmos dois prédios que a Ré na presente ação diz existirem e são os mesmos dois prédios que juntos formam, em termos matriciais, o prédio do artigo matricial 400
A presente ação instaurada pelos mesmos Autores que o foram na ação n. 1633/05TBPBL, alegando agora que esses dois prédios são um mesmo prédio que está em situação de compropriedade, sendo comproprietários os ora Autores e a Ré, contradiz em termos jurídicos e práticos o que foi alegado de modo consensual pelas mesmas partes e decidido na ação n. 1633/05TBPBL ação de reivindicação).
Impugnação da matéria de facto e reapreciação do mérito da causa.
Estas questões ficaram prejudicadas pela verificação do caso julgado.
Coimbra, 12 de janeiro de 2021
No caso sub judice, a Administração Tributária não cumpriu o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação da matéria tributável por métodos indiretos, em conformidade com a lei.
Constituem pressupostos legais para a aplicação de métodos indiretos, quer em termos de IVA, quer em termos de IRC.
Indicação de critério ou critérios utilizados na determinação da matéria tributável artigo 77, n 4 da Lei Geral Tributária).
O que a Administração Tributária não fez.
Na Douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, apreciou-se e decidiu-se mal, em clara violação dos normativos legais insertos nas disposições conjugadas dos artigos 88, alínea da Lei Geral Tributária, artigos 52, ns 1, 2 e 3 do Código do IRC e 121, n 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, pelo que, existe preterição de formalidade legal essencial e vício de violação de lei.
Ora, estatui o artigo 90 da G.T., o seguinte:
" Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
Assim, na Douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, apreciou-se e decidiu-se mal, em clara violação das normas legais insertas nos artigos 77, n 4 e 90, n 1 da Lei Geral Tributária, o que constitui vicio de violação de lei.
Nos termos do n 3 do artigo 103 da R.P., ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
A fim de se efetuar um cruzamento rigoroso e de simplificar procedimentos, foi enviado em 28/11/2005, um ofício ao SP a solicitar a identificação de todos os eventos realizados desde 2002 até 200 O SP enviou a esta Direção de Finanças os elementos solicitados anexo.
Foi efetuada uma análise aos valores declarados pelo SP para algumas rubricas contabilísticas para os exercícios em análise, tendo-se elaborado o quadro a seguir apresentado:
VND Merc598,00160,00161,50
Prest Serv14048,6814417,3717862,07
Out Prov23,6758,833,76
Total Prov14670,3514636,2017027,33
TOTAL6294,565520,887974,19
EI merc0,000,007,00
Cmp merc470,79158,86148,99
Ef mer0,000,00146,00
merc 470,79158,869,99
EI mp1094,001355,602650,00
Cmp mp6085,374656,427164,20
Ef mp1355,602650,002850,20
MP 6823,775362,027964,20
FSE4961,036578,287173,81
Impostos23,62130,31248,08
/pessoal1644,072047,132384,31
Out custos op180,00186,00192,00
Amort exer0,000,000,00
P Financ182,12628,52314,17
P Extraord111,47125,00355,00
Total de Custos13396,8714216,1217641,56
Imp s lucro2,40227,98610,31
RLE13271,08192,10775,46
A Acrescer13,87234,98610,31
LT1284,95427,08385,77
s/PC S125%160%144%
RF DO Vol Neg.9%1%1%
A análise dos valores apresentados no quadro anterior, leva-nos a efetuar as seguintes considerações:
Os índices de rentabilidade fiscal são muito baixos, apenas justificado pela sonegação de proveitos, já que este tipo de atividade não é suscetível de gerar prejuízos a não ser que ocorram investimentos avultados, o que neste caso, de acordo com os registos contabilísticos, não aconteceu.
Não foram registadas as amortizações já que tal registo só iria pior a imagem económico-financeira da empresa, pois aumentaria o prejuízo declarado;
A partir da analise dos valore declarados nos modelos 22 de rendimentos de IRC dos exercícios de 2002 e 2003, bem como dos registos e documentos que compõem a contabilidade do sujeito passivo, foram efetuadas as seguintes diligencias:
Foi efetuado um cruzamento de informação entre a base de dados existente na DFA elaborada a partir dos inquéritos rececionados de nubentes que contraíram matrimónio nos exercícios de 2002 e 2003 e a contabilidade do sujeito passivo, tendo-se detetado uma nítida sonegação de proveitos em todos os exercícios. Da listagem total retirada da referida base de dados, constam 38 casamentos efetuados pelo SP naqueles exercícios, tendo daqueles apenas registado 12 anexo. Concluiu-se assim que existe omissão na contabilidade de 13 casamentos em 2002 e 13 casamentos em 2003;
Nítida sonegação de proveitos, já que o SP não procedeu ao registo na sua contabilidade de serviços prestados efetivamente ocorridos relativos a casamentos, sendo impossível quantificar o valor efetivo dos serviços prestado;