rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do NUIPC 339/1 veículo de matrícula --NV), apensado sob a designação 39/1
ZZ - Do NUIPC 89/14 veículo de matrícula --QU), apensado sob a designação 39/1
AAA - Do NUIPC 113/14 veículo de matrícula --SI), apensado sob a designação 39/1
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de se apropriar do referido veículo, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
BBB - Do NUIPC 28/13 veículo de matrícula --AE), apensado aos autos sob a designação 39/1
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
- O arguido AA, já foi julgado e condenado pela prática em:
- Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido
Do relatório social do arguido AA:
Em 2016, AA conheceu a sua actual companheira, de nacionalidade portuguesa que se encontrava a residir e a trabalhar na ... Em Outubro desse mesmo ano, o casal passou a viver maritalmente, com os menores, filhos desta, em apartamento arrendado com razoáveis condições de habitabilidade;
- O arguido foi preso preventivamente no Estabelecimento Prisional .. período durante o qual manteve uma conduta adequada;
- Em contexto de entrevista, AA, demonstrou capacidade de análise relativamente ao seu percurso de vida;
- Quando confrontado com a natureza da problemática criminal em causa no presente processo, o arguido demonstra ter conhecimento e capacidade reflexiva que lhe permitem identificar adequadamente a ilicitude e censurabilidade do comportamento tipificado nos autos, bem como, identificar o estatuto de vítima e o dano associado ao crime em causa;
- AA manifesta motivação para a execução de uma pena na comunidade, caso venha a ser condenado;
Dispõe o art. 40, do CP, que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídico e a reintegração social do agente n e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n.
O arguido nas 48 situações de crimes que cometeu contra o património, agiu com dolo directo;
As elevadas necessidades de prevenção geral atento o bem jurídico protegido, o património e o enorme alarme social associado a estes tipos legais de crime;
As muito elevadas necessidades de prevenção especial, pois o arguido apesar de já ter sido julgado e condenado pela prática de um ilícito criminal, não se coibiu de, entre o período compreendido entre 18 de Abril de 2013 e 6 de Fevereiro de 2014, cometer 48 crimes contra o património;
A sua postura em julgamento, assumindo de uma forma clara, sem reservas e na íntegra todos os factos que lhe são imputados, revelando arrependimento que se reputou de sério e sentido;
A sua idade, 34 anos e a sua condição pessoal, familiar e económica;
A sua escolaridade.
Os crimes que o arguido praticou encontram-se numa relação de concurso real e efectivo de infracções.
De acordo com o disposto no n 2 do art 77, do CP a moldura penal do concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas em concurso a mais alta das penas e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Assim, é a seguinte a moldura do concurso de crimes:
Limite mínimo: pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Não há, nesta sede, regras puramente aritméticas ou fórmulas simplesmente matemáticas, sem prejuízo da consideração, a título indicativo, de uma determinada parcela da soma das penas restantes para além da pena parcelar mais elevada.
E essa culpa revelada no facto apresenta-se aqui como muito elevada.
O arguido revela falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada nos factos que quis praticar, e nos seus antecedentes criminais, devendo essa falta ser censurada através da aplicação da pena, atento o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido.
Tem voto de conformidade da Conselheira Adjunta Maria da Conceição Simão Gomes
Resulta da douta Decisão Arbitral recorrida o seguinte, que se reproduz por facilidade de exposição:
G. Ora, há muito que o Supremo Tribunal Administrativo, na esteira de alguma doutrina e com o posterior apoio do Tribunal Constitucional, se apercebeu do alcance dessa alteração legislativa, como pode ver-se pelo Acórdão de 16-06-1999, proferido no processo n. 020839, do qual foi relator o Exmo. Senhor juiz Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa Acórdão Fundamento n., que se cita por comodidade de exposição:
Mas, a sindicabilidade dos actos praticados pela Administração que envolvem conhecimentos técnicos avultados, que habitualmente se denominam como praticados no domínio da discricionariedade técnica, deverá ir para além disso.
Na verdade, por força do preceituado no n. 4 do art. 26da CRP. n. 3 na redacção de, não pode deixar de admitir-se recurso contencioso dos actos da administração que afectem a esfera jurídica dos particulares.
Com efeito, este direito ao recurso refere-se a "quaisquer actos" e, por isso, qualquer restrição de tal direito que resulte da lei ordinária será materialmente inconstitucional.
H. No mesmo sentido, Esteves de Oliveira in Direito Administrativo, Volume , página:
J. Essencialmente no mesmo sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 29-11-2000, recurso n 25580 Acórdão Fundamento n., em que sumariou:
K. De resto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-06-1999 proc. n., foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 269/2000, de 03-05-2000, proferido no processo n. 598/99, publicado no DR  série, de 15-7-2000, no qual se decidiu o seguinte:
É em particular nesta área que, por imperativo constitucional, a fiscalização contenciosa dos actos administrativos se aprofunda.
Consagrado este princípio, em termos genéricos no artigo 20 n 1 da CRP, não se dispensou o legislador constituinte de o repetir quando garantiu a defesa dos direitos ou interesses do cidadão, enquanto administrado.
Limitou-se a Constituição a apontar, a título exemplificativo mas desde logo, alguns desses meios.
Neste contexto jurídico-constitucional se inscrevem alguns acórdãos deste Tribunal que Julgam inconstitucionais, por violação da garantia do recurso contencioso, normas que restringem os fundamentos do recurso.
É ainda o caso do Acórdão n 728/98 in DR Série, n 69, de 23/3/99, pags, 4232 que julgou inconstitucional, por violação do artigo 268 n 4 da CRP, a norma do artigo 88 do CPCI.
Embora, in casu, se esteja no campo da discricionariedade técnica, serão aplicáveis, directamente, as considerações tecidas no Acórdão do STA de 27-11-2013, proferido no processo 01159/09, a propósito da aplicação de conceitos indeterminados, entendendo-se que:
"Desse modo, deparando-se com conceitos indeterminados, cabe ao órgão decisor, desde logo, apreender-lhes o sentido e alcance através de operação interpretativa da norma em que se inserem, pois a lei há-de fornecer, em larga medida, um padrão suficientemente claro para a sua interpretação. Operação interpretativa que, sendo vinculada, também cabe ao tribunal sindicar.
Assim, desde logo, e no caso, afigura-se que a interpretação que a AT fez das normas jurídicas em questão, acima indicadas, não é a correcta, tendo a AT determinado, erradamente, qual a tarefa que nos termos daquela, lhe cabia.
Ora, salvo melhor opinião, não é esse o sentido das normas aplicadas.
Efectivamente, quer uma quer outra das normas, referem-se a situações em que, para um determinado elemento, não se encontrem fixadas taxas de depreciação ou amortização, dispondo que, nesse caso, são aceites as que pela Direção-Geral dos Impostos sejam consideradas razoáveis.
Deste modo, o entendimento ora sustentado, não só, julga-se, não vai contra os princípios da segurança, da igualdade e da generalidade jurídicas, nem contra o dever genérico de imparcialidade que impende sobre a Administração, como, pelo contrário, será imposto por eles.
No mesmo sentido, prossegue o já referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Junho de 1999 Acórdão Fundamento n 1J, que decidiu o seguinte:
No domínio específico do contencioso tributário existem, actualmente, indicações inequívocas de que o controlo da aplicação dos critérios técnicos nos actos de quantificação da matéria colectável é generalizadamente admitido.
EE. Por fim, a Decisão Arbitral recorrida decide sobre a mesma questão fundamental de direito, embora num enquadramento factual diversos, em sentido manifestamente oposto ao propugnado nos Acórdãos fundamento.
FF. Sendo que, no caso vertente, e conforme resulta acima amplamente demonstrado, quer na Decisão Arbitral, quer nos Acórdãos fundamento, está em discussão exactamente a mesma questão: isto é, a sindicabilidade pelos tribunais de uma matéria contida na discricionariedade administrativa, pois que se o Tribunal Arbitral tivesse logrado conhecer da questão essencial de facto em todas as suas vertentes, a decisão teria sido seguramente distinta da que consta da Decisão Arbitral Recorrida.
Processo no qual o Tribunal Arbitral apreciou a legalidade das liquidações adicionais n.2016 8500034042, 2016 8500034060 e 2016 8500034072, que correspondem, respectivamente, aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, relativas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Contudo, considera-se que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 15 do CPTA, pelo que não deve esse douto STA tomar conhecimento do mérito do recurso.
Que haja identidade na questão fundamental de direito;
Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e,
Que a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
Quando comparados os Acórdãos fundamento com a decisão arbitral, confirma-se que não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas.
Considera-se que em causa no Acórdão fundamento proferido a 16 de junho 1999 está plasmada a situação em que os Tribunais não levavam a cabo o controlo efetivo da legalidade do ato tributário, quando este emanava de uma atuação administrativa que refletia a aplicação de conhecimentos técnicos próprios e específicos.
Ou seja, a legalidade da atuação da aqui Recorrida, que ditou as correções levadas a cabo pelos serviços de inspeção tributária, refletidas nas liquidações adicionais de IRC, foi aferida pelo Tribunal Arbitral, com base na prova documental e testemunhal carreada para os autos.
À semelhança do Acórdão fundamento datado de 16 de junho de 1999, o Acórdão de 29 de novembro de 2000 não pode servir de fundamento ao presente recurso, uma vez que é incontornável o facto de não existir qualquer tipo de identidade quer com a matéria de facto quer com a matéria de direito quando comparado com a decisão arbitral recorrida, o que facilmente se depreende através da leitura de ambas as decisões.
O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de não admissão do recurso por não existir oposição entre as decisões invocadas, destacando-se, desse parecer, no essencial, o seguinte:
Afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que tal não ocorre, como passaremos a demonstrar.
Ou seja, o que o tribunal arbitral conclui é que a Recorrente não logrou demonstrar a falta de razoabilidade da taxa definida pela AT ao abrigo do disposto no artigo 5, n3, do Decreto Regulamentar n25/2009, de 14 de Setembro.
Na decisão arbitral recorrida ficaram estabelecidos os seguintes factos como provados e não provados:
A Requerente é proprietária do Parque Eólico do ..............., no concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, que se encontra em funcionamento desde 2009, constituído por quatro aerogeradores eólicos, com uma altura de 80 , de 2MW, fabricados pela Senvion, e um edifício de apoio, onde funcionam uma subestação de saída de energia elétrica e os sistemas de controlo e comando automatizados, edificados ao longo de uma das cumeadas da Serra de Montemuro, próxima do sítio do ............... depoimentos testemunhais de B e .. e RIT, p..
Para sustentar estas correções, consignou-se no RIT o seguinte, que releva destacar aqui pp. 12 a:
"as tabelas anexas a estes Decretos Regulamentares n. 2/90, de 11 em vigor até ao período de tributação de e n. 25/2009, de 19 em vigor para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 2010) serão sempre omissas, relativamente a determinados bens, como era o caso para as torres eólicas, no que aos períodos de tributação em análise diz respeito 2012, 2013 e.
O n. 2 do art 55 da Lei n  82-/2014, de 31 de dezembro, determina que esta Lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em, ou após 1 de janeiro de 201
Referindo-se o então n. 2 do art 3 do CIRC e os n. s 3 dos art. 5 do DR 2/90 e DR 25/09 ao período de utilidade esperada como critério definidor da razoabilidade das taxas a utilizar, e conforme referido no parecer da DSIRC acima mencionado, os serviços efetuaram diversos contactos, de forma informal, a vários fornecedores de equipamentos por forma a concluir qual seria o período de utilidade esperada dos mesmos.
"No caso em concreto do Parque Eólico do ..............., os elementos recolhidos permitem também apontar para um período de utilidade esperada do respetivo parque eólico de 20 anos, senão vejamos:
A ser assim entendido, as depreciações aceites, para efeitos fiscais, conforme disposto no então n 2 do art. 3  do CIRC e nos n.s 3 dos artigos  do DR 2/90 e DR 25/09, deverão considerar um período de utilidade esperada, com caráter de razoabilidade, de 20 anos, a que corresponderá uma taxa de depreciação de 5%.
As diferenças entre os montantes das depreciações contabilizadas pelo sujeito passivo e os montantes das depreciações aceites fiscalmente são iguais nos períodos de 2012, 2013 e 2014, sendo em cada exercício as seguintes:
Ainda com relevo para a decisão da causa, o Tribunal julga como não provados os seguintes factos:
Existe um histórico de reparações e manutenções já efetuados no Parque Eólico do ............... que patenteia a deterioração dos equipamentos, com problemas de funcionamento antes mesmo de completarem dez anos alegações constantes dos n.s 13 e 13 da.
O período de utilidade esperada dos aerogeradores do Parque Eólico do ..............., nas particulares condições climatéricas e de relevo do terreno do local onde estão instalados, é inferior a 20 anos alegação constante dos n.s 14 e 14 da.
A convicção do Tribunal sobre os factos dados como provados resultou do exame dos documentos anexados aos autos, do reconhecimento de factos efetuado pela Requerente, dos depoimentos das testemunhas indicadas, que revelaram conhecimento direto da matéria reportada no ponto n. do probatório, tudo conforme se especifica nos pontos da matéria de facto acima enunciados.
Quanto aos factos dados como não provados, os documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas arroladas pela Requerente, B, trabalhador da Requerente há 17 anos com funções na parte técnica do funcionamento de parques eólicos, e que desde 2009 se deslocou por sete ou oito vezes ao Parque Eólico do ..............., e .., engenheiro eletrotécnico, sócio gerente de empresa prestadora de serviços na área da manutenção elétrica para a Requerente, apenas permitiram concluir pela não demonstração dos factos a que se reportam as alegações acima indicadas no n. 13, como se passa a explicitar.
Custas pela Recorrida, dispensando-se ambas as partes, de pagamento de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 26 de Maio de 202
Apelantes: e marido, A. .
Apelados co-réus): A. R. e J. e mulher, T..
fosse declarado serem eles os legítimos proprietários do prédio que identificam no primeiro artigo da petição inicial,
fosse declarado que esse seu prédio é encravado, nos termos dos artigos 12 a 41 da petição, e fosse declarada a constituição judicial de uma servidão de passagem, a pé e de carro, a favor desse seu prédio e onerando os prédios referenciados nos artigos 13 e 14 da petição, pela faixa de terreno/caminho caracterizada nos artigos 12 a 16 e 42 da petição,
Convidados a exercer o contraditório em articulado a tal destinado, alegaram os autores ter sido simulado simulação o negócio jurídico de compra e venda do seu prédio tendo já celebrado, entretanto, novo contrato de compra e venda por via do qual adquiriram o imóvel).
Prosseguiu a causa a normal tramitação e, saneado o processo, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, foi designada data para realização de julgamento.
Iniciado o julgamento e realizadas duas sessões, viria a ser agendada outra continuação, tendo entretanto os autores requerido, ao abrigo do disposto no art. 598, n 2 do CPC, a inquirição duma testemunha, pretensão indeferida por despacho de 23/10/201 Por se não conformarem com tal decisão, dela apelaram os autores, tendo porém a interposição do recurso sido indeferida por não terem os recorrentes procedido ao pagamento da multa devida pela intempestiva interposição despacho de 28/01/2020).
Findo o julgamento foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção.
Inconformados, apelam os autores, terminando as suas alegações formulando as conclusões que se transcrevem:
Indo pois, no presente recurso, os recorrentes impugnar matéria de facto artigo 64, do CP e matéria de direito artigo 63, do.
Os requerentes quando, como autores, propuseram a presente ação, tinham já adquirido, por usucapião, sendo pois dele proprietários, o prédio mais bem identificado no artigo , da respetiva petição inicial, isto é, o prédio urbano, sito no lugar do ..., da freguesia de ..., do concelho de ..., inscrito, na matriz predial respetiva, sob o artigo ..., e descrito, na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n ... - Freguesia de ....
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, muito embora não de registo ou gravação nele processo realizados, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida artigo 64--b), do, isto é, que impunham que o Facto 1, constante da alínea anterior, que, relembre-se, é relevante para a decisão, devesse ter sido considerado como provado, e que os restantes quatro factos, isto é, o Facto 2, o Facto 3, o Facto 4 e o Facto 5, da mesma alínea constantes também, não devessem ter sido considerados como não provados, não só por isso ser, como é, incompatível com ser dado como provado o Facto 1 atrás referido, mas também porque esses Facto 2, Facto 3, Facto 4 e Facto 5 deveriam antes ter sido considerados como provados, consistem, apenas e unicamente, em prova documental e em prova por acordo das partes.
Quanto ao acordo das partes ele decorre dos cinco factos em causa, isto é, o Facto 1, o Facto 2, o Facto 3, o Facto 4 e o Facto 5, terem todos sido, como todos foram, alegados pelos autores na petição inicial deles, e não terem sido, como não foram, minimamente que fosse, impugnados pelos réus, designadamente o primeiro réu, na contestação dele, devendo pois na verdade tais cinco factos ser admitidos por acordo, e, portanto, também por este motivo provados
A decisão que, no entender dos recorrentes, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas artigos 64-1-), do, isto é, sobre os cinco factos, constantes da alínea anterior, era, e é, ser, ao contrário do que sucedeu, o primeiro, de tais cinco factos, ou seja, o Facto 1, considerado como provado, e, os quatro restantes, ou seja o Facto 2, o Facto 3, o Facto 4 e o Facto 5, não serem dados como não provados, antes serem considerados como provados.
Presunção esta que posto que sendo, como é, uma presunção legal iuris tantum ou relativa, ou seja, que pode ser ilidida, mediante prova em contrário artigos 34 e 35-2, ambos do, dispensa ela contudo o interessado, no caso os autores/recorrentes, de provar o facto a que tal presunção conduz artigo 35-1, do, facto este consistente justamente em serem os autores/recorrentes, quando intentaram a presente ação, os proprietários do imóvel em questão.
De provar, e até, seguramente, de alegar, como decorre de ser o ónus da prova que determina o ónus da alegação, e não o contrário artigo -1, do, tendo contudo, e apesar de isso não ser necessário, os autores/recorrentes alegado, na petição inicial deles, que, quando intentaram a presente ação, eram, os proprietários do imóvel a favor do qual peticionaram a constituição de uma servidão de passagem, por terem adquirido tal imóvel por usucapião.
Cabendo aos réus, designadamente ao primeiro réu, se quisessem contrariar a propriedade dos autores/recorrentes sobre o imóvel em questão, terem de provar o facto contrário ao presumido, isto é, terem de provar que, apesar do registo definitivo atrás referido, ou seja, apesar da aquisição da propriedade do imóvel em causa se encontrar, aquando da propositura da presente ação, em 26 de julho de 2016, como se encontrava, definitivamente inscrita no registo predial a favor dos autores/recorrentes, eles não eram, nessa altura afinal, os proprietários do mesmo imóvel.
Prova esta que, como resulta do processo, eles réus não lograram fazer.
Tendo pois a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente, os artigos 34 e 35, ambos do e o artigo , do CRP.
Proferindo-se, para isso, não menos douto acórdão, que considere que a sentença recorrida incorreu em erros no julgamento, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, violando, designadamente, os atrás referidos artigos 34 e 35, ambos do CPC e  do CRP, e que, consequentemente, num sistema cassatório, anule tal sentença artigo 63--in fine, do, e, num sistema de substituição, previsto aliás, nomeadamente, no artigo 66-2, do mesmo CPC, e porque da restante matéria de facto dada como provada na sentença apelada, decorre que ocorreram, no caso em análise, todos os pressupostos para a constituição da servidão legal de passagem peticionada pelos autores, considere, total e completamente, procedente a ação em questão, rectius todos os pedidos nela formulados pelos autores contra os réus, o que tudo se peticiona a Exas.
É entendimento e convicção profunda do recorrido que os recorrentes carecem de qualquer fundamento válido para tal pretensão, pois que não lhe assistem quaisquer razões de Direito.
Decidiu o Tribunal a quo, e bem, que não se provou a alegada doação verbal, em 1986, uma vez que, não só não foi feita prova nesse sentido, como a alegação dos recorrentes não foi corroborada pela segunda ré.
Não foi efetuada prova que corrobore a alegação de que os autores/recorrentes utilizavam o prédio como sendo seu desde há, pelo menos, vinte anos.
Tendo julgado, e bem, o Tribunal a quo a factualidade dada como não provada.
Os autores/recorrentes alegam que adquiriram por usucapião o prédio urbano melhor descrito em  da Petição Inicial.
No entanto, nos autos não lograram provar os factos alegados, nomeadamente o de serem proprietários do prédio descrito em 1, por o terem adquirido pela via da usucapião.
Em momento algum da sua alegação ou, sequer, na prova produzida, os autores/recorrentes provaram a alegada doação verbal.
É entendimento do douto Tribunal a quo, entendimento a que o réu/recorrido adere, que os autores/recorrentes, pese embora tenham logrado demonstrar que não operaram a venda do prédio em causa nos autos e descrito em 1, não demonstraram a aquisição originária efetuada sobre o mesmo.
Pelo que, não demonstrando a aquisição originária do prédio, e consequente titularidade do mesmo, não poderão os autores/recorrentes obter a peticionada constituição de servidão legal de passagem.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões no mesmo formuladas artigos 5, n 3, 608, n 2, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, podem enunciar-se as questões decidendas como segue:
apreciar da verificação dos pressupostos necessários para constituir servidão legal de passagem em benefício de prédio encravado,
Encontra-se inscrita no registo predial, pela apresentação 10 de 7 de Outubro de 2006 a aquisição a favor da autora do direito de propriedade sobre o prédio descrito em 1 por decisão judicial em acção intentada contra os aqui segundos réus, não contestada, que declarou que é legítima proprietária do prédio, por o haver adquirido pela via originária da usucapião.