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Contrato de Constituição da Sociedade, Doc. n. 16 da Alegação da Requerida, documento
A Requerida exercia o cargo de gerente com remuneração;
Caso assim não se entenda, deverá o Tribunal ad quem, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 66, n. 2, al., do P., expedir ofício ao serviço de Finanças competente para que este informe se existe algum contrato de arrendamento em que o Requerente seja arrendatário;
A decisão recorrida foi tomada oficiosamente, dado o Requerente não ter pedido a tomada de qualquer medida provisória, nem sendo os presentes autos processados como urgentes;
O requerente não apresentou contra alegações.
O Digno Magistrado do P. junto do tribunal recorrido, pronunciou-se pelo indeferimento do recurso, elencando as seguintes razões:
Assim, a decisão, ora em crise, é justa e equilibrada, não merecendo qualquer reparo, devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Tendo em mente este preceito, as questões a decidir subsumem-se ao seguinte:
A matéria de facto a considerar é a descrita no relatório acima elaborado, a que acresce a seguinte:
A prestação de alimentos a favor do menor será actualizada anualmente em função dos índices de inflação divulgados pelo INE Instituto Nacional de Estatística).
Se realizadas na Alemanha, com o acordo de ambos os progenitores quanto a tal acompanhamento médico, serão suportadas em partes iguais por ambos, mediante entrega do respectivo documento comprovativo.
Serão suportadas por ambos os progenitores em partes iguais as despesas escolares do início do ano lectivo com aquisição de livros e material escolar, bem como visitas de estudo.
Os progenitores suportarão em partes iguais as despesas com estabelecimento de ensino, desde que decididas de comum acordo entre ambos.
Cumpre assim a apreciar previamente a admissibilidade deste recurso, tendo em conta que nos termos do art 641 n 5 do P., não está este tribunal limitado pelo despacho proferido no tribunal recorrido que o admitiu.
Estipula o referido preceito legal, no seu n5 que:
Deste preceito decorre, ao contrário do defendido pelo Digno Magistrado do P., não a restrição do direito de recurso das medidas provisórias, apenas aos casos em que sejam decretadas sem audição dos progenitores, mas antes a faculdade de, não tendo sido ouvidas, poderem, em alternativa, recorrer nos termos gerais previstos no art 32 do RGPTC, no prazo de 15 dias, do despacho que decretou a medida, ou deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova, não tidos em conta pelo tribunal.
Tendo sido ouvidas as partes, não existe já o direito de oposição, restando o direito a interpor recurso nos termos previstos no art 32 do RGPTC, o qual estabelece a recorribilidade de qualquer decisão que se pronuncie definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação das medidas tutelares cíveis.
Cumpre pois decidir
É esta efectivamente a regra geral.
Ora, é certo que o processo tutelar cível é um processo de jurisdição voluntária, não sujeito a critérios estritos de legalidade, sendo norteado pelo superior interesse dos menores.
O despacho proferido que alterou provisoriamente a prestação alimentícia fixada em sede de anterior regulação das responsabilidades parentais, não é pois de manter, porque proferido por tribunal incompetente para o efeito.
Lisboa 21/11/19
Ac. do TRG de 01/02/18, proc. n 1806/17T8GMR-G1, disponível in www.dgsi.pt
Processo n. 866/18T8ALM.LS11
AA e mulher BB instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra ,  e EE, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:
Os autores responderam pugnando pela propriedade do meio processual utilizado e pela interrupção da prescrição, concluindo como na petição inicial.
absolvo os Réus dos restantes pedidos deduzidos pelo Autor;
Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal da Relação, em acórdão proferido por maioria, com um voto de vencido, deliberou:
"Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
Ainda não conformados, os autores/apelantes interpuseram recurso de revista e apresentaram as correspondentes alegações que terminaram com as seguintes conclusões:
Perfilhando a mesma posição do Venerando Juiz Desembargador Pedro Martins, entendem os Recorrentes que tal dispositivo enferma de erro no julgamento de direito, discordando do efeito jurídico atribuído no Acórdão recorrido ao documento de fls. 18
De facto, há que atender, desde logo, ao teor da declaração constante do documento T dos factos provados, assim como ao teor do documento lavrado pelo notário, que é o verso do documento T e do qual resulta que o notário presenciou a assinatura a rogo dos pais do A., aqui Recorrente, que consta daquele documento.
Por outro lado, os devedores/pais estavam presentes.
Acresce que resultou provado que a assinatura a rogo foi feita por uma pessoa de confiança e amiga do devedor/pai, como é reconhecido pela Recorrida
Não desconsiderando, a este respeito, as declarações de parte do Recorrente, que foram corroboradas por tudo isto.
Em suma, do ponto de vista da substancial, resulta assente que a referida dívida foi
reconhecida por FF e GG na declaração junta a fls. 180 dos autos, datada de  de 1993, mencionada no facto provado sob a alínea.
No caso vertente, os rogantes, FF e GG, deslocaram-se
pessoalmente ao Cartório Notarial e declararam perante a Notária ser sua vontade a sua assinatura a rogo no documento a fls. 180, declarando, perante a Notária, que não sabiam assinar.
Ademais, e contrariamente ao defendido no Acórdão sob recurso, a falta de aposição de impressão digital não constitui uma nulidade formal do acto notarial, porquanto tal formalidade não é exigida nos artigos 15 e 15 do CN.
O douto Acórdão sob censura violou, entre outros, o seguinte preceito legal:
Artigos 34, n. 2, 209, 209, n. 1, e 213 do Código Civil.
Artigo 41 do P.
Artigos 15 e 15 do CN.
Os réus contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
Bens Imóveis
Prédio urbano, sito na .........., .........., descrito na Conservatória do Registo Predial de .........., sob o n , e inscrito na matriz da freguesia da .......... sob o art. .
Prédio urbano, sito na .........., .........., descrito na Conservatória do Registo Predial de .........., sob o n , e inscrito na respectiva matriz sob o art.  da freguesia da ...........
Prédio urbano, sito na .........., .........., inscrito na matriz predial urbana sob o art.  da freguesia da ...........
Prédio urbano, sito na .........., .........., inscrito na matriz predial urbana, sob o art.  da freguesia da ...........
Verba n 7
Prédio urbano, sito na .........., .........., omisso na matriz, mas participado pelo modelo 129, em nome de FF, e aí entregue em 00199
Verba n 8
tractor agrícola, muito usado, marca Internacional, matrícula --.., a que atribui o valor jurado de noventa escudos.
Pela Cabeça de Casal,
Tendo o falecido FF pago integralmente o preço e entrado na posse de uma terça parte do prédio, na qual havia edificado os prédios identificados nas verbas n 4 e 7 constantes do documento vertido na alínea.
O prédio identificado na alínea, sob a verba n 2 está actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de .......... sob o n. da freguesia da .......... e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de . da .......... e .......... sob o artigo .
O prédio identificado na alínea, sob a verba n 3 está actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de .......... sob o n.. da freguesia da .......... e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de . da .......... e .......... sob o artigo .
Disse a outorgante:
À minha filha , casada, lego por conta da minha quota disponível o direito que tenho no prédio urbano sito na .........., inscrito na matriz sob o artigo  da freguesia da .........., concelho de ...........
À minha filha , divorciada, lego por conta da legítima, o direito que tenho nos prédios urbanos sitos na .........., ns 3 e 4, inscritos na matriz, respectivamente, sob os artigos  e . da freguesia da .........., concelho de ...........
Ao meu filho EE, casado, lego por conta da legítima o direito que tenho no prédio urbano sito na .........., n ..., inscrito na matriz sob o artigo  da freguesia da .........., concelho de ...........
Ao meu filho AA, casado, lego por conta da minha quota disponível, o direito que tenho nos prédios urbanos, sitos na .......... e na .........., inscritos na matriz, respectivamente, sob os artigos . e . da freguesia da .........., concelho de ...........
Todos os herdeiros de GG aceitaram a herança aberta por seu óbito, começando cada um a administrar como se fosse seu os prédios que a falecida GG lhes legou no testamento a que alude a alínea, nomeadamente habitando tais prédios ou arrendando o mesmo a terceiros fazendo suas as rendas recebidas.
Sr. FF
D GG põe o dedo por não saber
A rogo de FF e de GG por não saberem assinar
Em vida de FF e GG, foi instaurada, em de 1993 uma Acção de Justificação Especial da Propriedade do prédio misto sito na .........., .........., na freguesia da .........., concelho de ...........
E, em . de 1994, foi instaurada a subsequente Acção de aquisição da propriedade por Usucapião.
Durante o cabecelato de GG, foi iniciado, com o consentimento dos demais co-herdeiros da herança aberta por óbito de FF, o processo de divisão da propriedade do prédio misto sito na .........., .........., freguesia da .........., concelho de ...........
E foram dados como não provados:
- As assinaturas apostas no documento a que alude a alínea foram a rogo em virtude do falecido FF não saber assinar.
- A licença de utilização a que alude a alínea nunca foi obtida porque os falecidos FF e GG nunca diligenciaram pela sua obtenção.
Vejamos então a força probatória do aludido documento.
O art. 37 do estipula o seguinte:
"1- Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não poder assinar.
O escrito junto aos autos apenas poderá valer como meio de prova de apreciação livre art. 36 do.
Ora, o A. nas suas declarações não mencionou nenhum empréstimo, mas sim despesas que teve com obras de ampliação da casa do seu pai, que ele próprio o A.) empreendeu, em termos que não ficaram claros.
Os recorrentes insistem na força probatória plena da mencionada declaração, constante do documento de fls. 36, autenticada nos termos que constam de fls. 180 cfr. alíneas e da fundamentação de facto.
É pacífico que estamos perante um documento particular autenticado, cuja autenticidade formal não foi questionada cfr. art. 36, n. 3 do Código.
Coloca-se, aqui, a questão da sua força probatória.
Acontece, porém, que a assinatura do documento particular foi aposta a rogo dos declarantes, por não poderem ou não saberem assinar.
"1 - A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.
Ora, no presente caso, não consta dos factos provados, nomeadamente do termo de autenticação referido na alínea, que o documento autenticado tenha sido lido aos subscritores/rogantes.
Os recorrentes também referenciaram tais declarações de parte, afirmando que corroboraram o seu entendimento.
É o que resulta do art. 46, n. 3, do CPC que dispõe:
A confissão judicial deve ser escrita e só esta tem força probatória plena contra o confitente art. 35, n. 1, do Código.
Neste sentido decidiu-se no acórdão deste STJ de 26/9/2017,  Secção, proferido na revista n. 13769/13T2SNT.LS23, em cujo sumário se pode ler:
Não estamos perante confissão escrita de factos desfavoráveis em que se possa falar de força probatória plena contra o confitente. Além de nada resultar nesse sentido, não consta da acta que tenha havido confissão, visto que não foi reduzido a escrito o depoimento nessa parte, como devia, caso a tivesse havido art. 46, n. 1, do.
É pacífico que as declarações de parte, porque submetidas ao indicado princípio da liberdade de julgamento, podem e devem ser atendidas como meio de prova complementar em relação a outros produzidos nos autos.
Efectivamente, o Supremo Tribunal de Justiça apenas intervém no domínio da matéria de facto, nos termos do n. 3 do art. 67 do CPC.
Destarte, o recurso não merece provimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes art. 52, n. 1 e 2 do.
STJ, 17 de Novembro de 2020
Relatado pelo Conselheiro Hélder Roque e subscrito pelos Adjuntos Roque Nogueira e Alexandre Reis.
Fernando Pereira Rodrigues, in Os Meios de Prova em Processo Civil, 2015, Almedina, pág. 1
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 53
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/9/2018, proferido no processo n. 33/14TVLSB-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr., designadamente, os nossos acórdãos de 9/4/2019, processo n. 4148/11T8BRG.GS1 e de 1/10/2019, processo n. 109/11T8ACB.CS1, disponível em www.dgsi.pt, e ainda de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1 em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.
De 26-03-2019 - Revista n. 25293/15T8LSB.LS1 -  Secção - Fátima Gomes e em que o aqui Relator interveio como  Adjunto.
De 06-06-2019 - Revista n. 3416/11T8GMR-A.GS1 -  Secção António Joaquim Piçarra
Olindo Geraldes e Maria do Rosário Morgado, in www.dgsi/jstj.
De 01-10-2019 - Revista n. 379/10T8GRD.CS1 -  Secção -Acácio das Neves e em que são Adjuntos o aqui Relator e a  Adjunta.
De 17-10-2019 - Revista n. 2168/09TVLSB.LS1 -  Secção - Abrantes Geraldes, Tomé Gomes e Maria da Graça Trigo.
Processo n 2313/18T8VNG.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2313/18T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Para fundamentar as suas pretensões alegou, em síntese que no dia 24 de agosto de 2013, pela 9h30, quando circulava na Avenida , em Vila Nova de Gaia, no sentido  para o tabuleiro inferior da ..., tripulando o seu motociclo de matrícula ..-..-RD, o veículo de matrícula ..-..-QJ, conduzido por  efetuava uma manobra de inversão de sentido de marcha, sem qualquer sinalização e foi embater no lado direito do seu motociclo, bem como na sua perna e pé direitos, daí resultando os danos que pretende ver ressarcidos nestes autos, sendo que a responsabilidade por danos causados a terceiro com intervenção do citado veículo automóvel se achava transferida para a ré mediante contrato de seguro titulado pela apólice n /...
Citada, a ré contestou, admitindo a responsabilidade do seu segurado pela verificação do sinistro e impugnou os danos alegados pelo autor, concluindo que a ação deverá ser julgada de acordo com a prova que vier a ser produzida.
Colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir.
Da apelação da ré
Da nulidade da sentença por excesso no pedido na parte em que fixou a indemnização por dano biológico e por danos não patrimoniais, nestes se incluindo o dano estético, tudo no montante de vinte euros;
Da reapreciação dos pontos dos factos provados nos ns 19, 21 a 23 e 27 dos fundamentos de facto da sentença recorrida;
Da apelação do autor
Da nulidade da sentença por excesso no pedido na parte em que fixou a indemnização por dano biológico e por danos não patrimoniais, nestes se incluindo o dano estético, tudo no montante de vinte euros questão da ré
A recorrente seguradora suscita a nulidade da sentença recorrida em virtude de ter sido condenada a pagar ao autor a quantia de vinte euros, a título de incapacidade parcial permanente e a título de danos não patrimoniais, entre os quais o dano estético, pretensão esta que nem sequer havia sido formulada pelo autor e, em todo o caso, o montante da indemnização que veio a ser fixado pelo tribunal recorrido excede aquele que o autor pediu e não resulta da consideração dos valores globais peticionados, já que para as outras pretensões foram fixados valores autónomos.
Nos termos do disposto na alínea, do n 1, do artigo 615 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Porém, ao invés do que sustenta o recorrido, isso não significa que para tal efeito se possa ter em conta um pedido ilíquido e assim permitir que qualquer pedido líquido deduzido deixe de estar sujeito a qualquer limite.
Contudo, sendo formulado um pedido ilíquido, o tribunal não pode, sem violação do princípio do pedido, oficiosamente condenar num pedido líquido, invocando para tanto o disposto no n 3, do artigo 566 do Código Civil. De facto, este normativo está talhado para os casos em que foi formulado um pedido líquido e a prova produzida não permite averiguar o valor exato dos danos, permitindo que o tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
No caso dos autos foram formulados dois pedidos líquidos, um referente ao dano corporal e de prejuízo de afirmação pessoal, como foram qualificados pelo autor e outro, que procedeu totalmente, relativo a gastos do autor em consultas médicas e tratamentos de fisioterapia.
Neste quadro normativo, o tribunal recorrido estava balizado pelo montante de cinco euros na fixação do denominado dano corporal e do prejuízo de afirmação pessoal, ainda que pudesse divergir na qualificação jurídica de tal dano, como ocorreu no caso dos autos, em que se enquadrou o aludido dano na figura do dano biológico decorrente de incapacidade parcial genérica.
Além disso, como é justamente salientado pela recorrente, para fixar a indemnização no montante de vinte euros, o tribunal recorrido relevou o dano não patrimonial na vertente do dano estético sem que o autor tenha pedido qualquer compensação a este título.
Pelo exposto, procede esta questão recursória da recorrente seguradora, estando o tribunal limitado nos seus poderes de fixação da indemnização pela afetação permanente de que o autor ficou a padecer ao montante de cinco euros formulado na petição inicial.
Da reapreciação dos pontos dos factos provados nos ns 19, 21 a 23 e 27 dos fundamentos de facto da sentença recorrida questão da ré
A ré recorrente insurge-se contra os factos dados como provados nos pontos 19, 21 a 23 e 27 dos fundamentos de facto, pugnando por que o ponto 19 tenha resposta diversa6, retratando fielmente o que consta do relatório médico oferecido pelo autor na sua petição inicial como documento n 7 e que sejam julgados não provados os restantes fundamentos de facto.
As razões para estas pretensões são, em síntese, as seguintes:
no ponto 19 dos fundamentos de facto, o tribunal recorrido transcreveu sem atentar declarações do próprio autor em vez de se cingir ao que efetivamente é da autoria do médico subscritor do documento n 7 oferecido pelo autor com a sua petição inicial;
os pontos 21 a 23 dos fundamentos de facto estão em contradição com as perícias médicas realizadas no Instituto Nacional de Medicina Legal;
o ponto 27 dos fundamentos de facto está em contradição com o ponto 18 dos mesmos fundamentos, devendo este prevalecer.
A motivação do tribunal recorrido sobre os pontos de facto impugnados foi a seguinte:
"Quanto aos danos:
Atendeu-se ao teor dos elementos, informações clínicas e relatórios médicos existentes nos autos e essencialmente ao resultado da perícia médico legal realizada pelo INML, conjugado com o depoimento das testemunhas inquiridas e declarações de parte do autor.
G é Técnico de Automação e amigo do Autor há 14 anos. Conheceram-se no H. Referiu que o Autor treinava 7 vezes por semana. Quando deixou o remo, passou a fazer tracking, corrida, trialto, natação e alcançava resultados. Após o acidente, o Autor, quando começava a correr tinha dores e tinha que parar. O Autor é uma pessoa que necessita de descarregar a sua energia na atividade desportiva. Só anda de sapatilhas, por conforto e atualmente é o Diretor da .
Deste modo, esta pretensão recursória da recorrente seguradora procede parcialmente devendo o ponto 19 dos fundamentos de facto passar a ter a seguinte redação:
Debrucemo-nos agora sobre os factos provados nos pontos 21 a 23 dos fundamentos de facto.
O autor, ao longo da sua vida, terá de ser vigiado e medicado na especialidade do foro de ortopedia e deve efetuar periodicamente tratamentos de fisioterapia durante 1 a 2 vezes por semana e de continuar a ser acompanhado por podologia de 6 em 6 meses, para minimizar as queixas álgicas que terão períodos de exacerbação ponto 21 dos factos;
A necessidade de realizar fisioterapia advém, essencialmente, do agravamento das dores ao nível do síndrome da banda iliotibial ponto 22 dos factos;
Sobre esta matéria, além das declarações de parte do próprio autor14, apenas foram produzidos alguns documentos médicos oferecidos pelo autor com a sua petição inicial e os depoimentos de E, fisioterapeuta que prestou serviços de fisioterapia ao autor e que será autor do documento n 9 oferecido com a petição inicial, de F, podologista que prestou serviços da sua especialidade ao autor e autor do documento n 8 oferecido com a petição inicial.
Os colegas de trabalho do autor deram conta das queixas deste e de uma alteração das suas prestações físicas.
A prova documental oferecida pelo autor para liquidar as despesas médicas por si suportadas e que constitui os documentos 11 e 12, não permite identificar uma prestação continuada ou periódica de serviços de fisioterapia, de podologia ao autor e gastos do mesmo com medicamentos.
Não foi deduzida qualquer reclamação contra o relatório final da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal, nem foi requerida uma segunda perícia.
Neste quadro probatório, que dizer, sendo certo que o julgador deve apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção artigos 607, n 5 e 663, n 2, ambos do Código de Processo?
Porém, esta prova pessoal, como se viu na análise da prova documental que precede, não se acha minimamente corroborada.
Debrucemo-nos agora sobre o ponto 27 dos factos provados que a recorrente sustenta estar em contradição com o ponto 18 dos mesmos factos.
No ponto 18 dos fundamentos de facto da sentença recorrida deu-se como provado o seguinte:
O autor apresenta também síndrome da banda iliotibial do joelho direito. sequela essa anterior ao acidente, que atinge, em especial, os desportistas que praticam corrida.
Por outro lado, no ponto 27 dos mesmos fundamentos deu-se como provado o seguinte:
Procede assim parcialmente esta pretensão recursória da ré seguradora.
Edema da almofada adiposa pré-aquiliana.
Impingement de partes moles do tornozelo;
Hipersinal na goteira antero-lateral do tornozelo, profundo ao ligamento com leve indefinição da sua superfície, que podem traduzir sinovite na goteira anterolateral em relação com impingement de partes moles antero-lateral do tornozelo;
Ligeira dismorfia da vertente dorso-medial do colo do astrágalo, com esclerose da margem medial do lábio anterior da epífise da tíbia, alterações que podem estar relacionadas com conflito anterior crónico da articulação tibio-társica;
A ré recorrente insurge-se contra a indemnização arbitrada pelo tribunal recorrido a título de dano biológico, por enfermar de nulidade já apreciada e, ainda, porque em qualquer caso, o valor arbitrado é excessivo e contempla dano estético que não foi sequer alegado pelo autor.
Assim improcede esta pretensão recursória do autor recorrente, procedendo a mesma pretensão da ré recorrente de sinal oposto.
Debrucemo-nos agora sobre a questão do dano da incapacidade parcial geral que ficou a afetar o autor e enquadrada pelo tribunal recorrido no denominado dano biológico.
Quando o dano patrimonial se contrapõe ao dano moral, ou não patrimonial, visam-se os prejuízos passíveis de avaliação pecuniária e que por isso podem ser reparados quando não diretamente, pelo menos por via indireta mediante equivalente ou indemnização pecuniária2
A nosso ver, o dano sofrido pelo autor que o afetou permanentemente na sua capacidade geral é reconduzível ao chamado dano biológico.
No caso dos autos, é manifesto que a incapacidade parcial geral que afeta o autor não tem qualquer projeção negativa nos ganhos que aufere23, não envolve uma redução nos seus rendimentos, implicando antes um nível de esforço maior para a realização das tarefas pessoais e profissionais.