rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acidente ocorreu quando estava dentro de um contentor a engatar paletes, quando as mesmas ao serem mobilizadas provocaram a oscilação da palete, condicionando a queda de uma outra sobre o A..
Do acidente resultou para o A. uma incapacidade temporária absoluta desde o dia 112014 até ao dia 00201
tem rendimentos mensais inferiores ao valor da pensão social.
Após, a Mm. Juiz tentou a conciliação das partes.
O autor e a ré aceitam que do acidente resultaram para o autor as seguintes lesões: fratura da bacia com rotura do anel pélvico e lesão da uretra.
O autor e a ré aceitam que do acidente resultou para o autor uma incapacidade temporária absoluta desde o dia 002017 até ao dia 10201
O autor e a ré aceitam que a consolidação médico-legal das lesões resultantes do acidente ocorreu em 10201
Custas pelo autor e pela ré, em partes iguais, prescindindo o autor e a ré de custas de parte.Seguidamente, a Mm. Juiz proferiu o seguinte:DESPACHO Ao abrigo do art 52, n 2, do P.T. aplicável ex art 70, n 2, do P.T., aplicável ex art 131, n 3, do P.T.), certifico a capacidade das partes e a legalidade do resultado da conciliação, absolvendo e condenando nos precisos termos de tal conciliação.
Custas nos termos acordados, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que o autor goza - cfr. arts 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T., e 537, n 2, do P..
Posteriormente, no seguimento de junção pela Ré aos autos de documentos que disse comprovativo dos pagamentos efetuados ao Autor, apresentou este requerimento referindo o seguinte:
A Ré não junta qualquer comprovativo de pagamento o que demonstra que não cumpriu os termos do acordo alcançado.
Nos termos da transação, A Ré obrigou-se, até 31/08/2020, a proceder ao pagamento dos montantes abaixo transcritos, conforme resulta da ata junta a fls. dos autos:
Assim, até 31/08/2020, deveriam ter sido pago pela Ré as seguintes quantias:
Pagamento esse que já foi solicitado pelo Sinistrado junto da Ré, por diversas vezes, mas sempre sem qualquer sucesso.
Respondeu a Ré, nos termos seguintes:
" Salvo lapso da nossa parte, a Ré está a contabilizar no pagamento e suposta execução do acordo valores que não podem ser contabilizados naqueles termos.
Pagamento que já foi solicitado pelo Sinistrado junto da Ré, por diversas vezes, mas sempre sem qualquer sucesso.
Após, com data de 25 de janeiro de 2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
"Determino que, com cópia de fls. 427, a R. seja notificada para, no prazo de 10 dias, vir aos autos demonstrar o pagamento ao A. das quantias que se obrigou a pagar-lhe, sendo certo que, face aos termos da transação efetuada, afigura-se correto o entendimento defendido pelo A. no seu requerimento de fls. 424 verso a 425 de 112020).
Notificada, apresentou a Ré requerimento de interposição de recurso, formulando no final das suas alegações as conclusões seguintes:
O presente recurso tem por objecto a alteração dos valores a liquidar pela ora Apelante dando o devido cumprimento ao estipulado no acordo homologado nos presentes autos;
Em nenhuma parte da referida cláusula 14 ou mesmo no restante clausulado, se conclui que a ora Recorrente só pode descontar as pensões provisórias a partir do dia 03/05/2019, como é pretensão do sinistrado;
Contra-alegou o Autor, constando das suas contra-alegações as conclusões que se seguem:
O recurso em resposta apenas demonstra a clara má-fé da Recorrente e até um abuso de direito, por forma a excluir-se dos pagamentos de que há mais de 6 meses é devedora ao Sinistrado.
E. Recorrente e Recorrida transigiram, em 31 de Agosto de 2020, tendo a Recorrente se obrigado a proceder ao pagamento dos montantes abaixo transcritos, conforme resulta da ata junta a fls. dos autos:
F.Assim, a Recorrente obrigou-se até 31 de Agosto de 2020, a proceder ao pagamento:
N. Razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o despacho recorrido e ordenando-se o pagamento acordado acrescido de juros vencidos até efetivo e integral pagamento.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE S
Deve ser, por s Ex.s, negado provimento ao recurso.
O recurso foi admitido no Tribunal a quo nos termos do despacho seguinte:
Determino que a secretaria extraia certidão das peças do processo indicadas a fls. 443 e, bem assim, de fls. 430 a 439 e do presente despacho e que, após, constitua com tal certidão um apenso de recurso em separado e que, após, remeta tal apenso ao Venerando Tribunal da Relação do Porto.
Fundamentação de factoOs factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu.
Em face, pois, dessa singela fundamentação, apenas se pode retirar a mera afirmação do Tribunal recorrido no sentido de que, em face dos termos da transação, se lhe afigurava correto o entendimento que havia sido defendido pelo Autor, em requerimento anteriormente apresentado, sem que, porém, para o que na nossa ótica apontaria a boa prática processual e mesmo das regras do CPC sobre fundamentação da decisão, se tenha explicitado, minimamente que fosse, essa posição, ou seja, sem que se tenha escrito no texto da decisão uma palavra que fosse no sentido de convencer sobre a razão por que se considerou correta a posição defendida pelo Autor, em contraponto com a defendida pela Ré com sentido diverso.
Na verdade, a decisão judicial, corporizada na homologação do pacto afirmado pelas partes na ação, constituindo um ato jurídico, deve interpretar-se segundo os princípios legalmente impostos e acomodados para os negócios jurídicos.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 20168 transcrição):
Ao homologar tal acordo o Juiz, nos termos do disposto no art. 29, n. 3 e 4 do P.Civil, limita-se a fiscalizar a legalidade, a verificar a qualidade do objecto desse contrato e a averiguar a qualidade das pessoas que nele intervieram.
Ora, se é assim, a decisão judicial corporizada na homologação do pacto afirmado pelas partes na acção, constituindo um acto jurídico, há-de interpretar-se segundo os princípios legalmente impostos e acomodados para os negócios jurídicos art. 19 do.1
Nesse sentido, por não estar afinal em causa a decisão homologatória da transação, pois que essa não pode aqui ser sindicada, cingidos pois ao que pode ser objeto do nosso conhecimento, em face das conclusões apresentadas pela Recorrente, nas quais se afirmando o seu inconformismo com a decisão recorrida no pressuposto de que o aí afirmado seja contrário ao fixado na sentença homologatória, apreciando as questões expressamente colocadas, diremos o seguinte:
Das cláusulas  e , a aceitação pelas partes de que do acidente resultou para o autor uma incapacidade temporária absoluta desde o dia 002017 até ao dia 102019 e que nessa data ocorreu a consolidação médico-legal das lesões);
Em face do exposto, improcedendo quanto ao mais, procede nesta parte o recurso, impondo-se que o Tribunal a quo, em conformidade com o antes afirmado neste acórdão, verifique posteriormente do adequado cumprimento dos direitos correspondentes.
As custas são da responsabilidade de Recorrente e Recorrido na proporção de vencimento / decaimento artigo 527, do.
Custas por Recorrente e Recorrido, na proporção de vencimento / decaimento.
Porto, 20 de setembro de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão dos aqui interpostos pelo requerente cautelar e pelo requerido cautelar.
Processo n. 364/22T8STB-E1
No artigo 11 da petição inicial, a requerente afirmou que, ao valor referido, acrescem outros credores, sendo que a Requerente tem conhecimento de vários outros créditos:
Devidamente notificada para os seus termos, a devedora não pagou nem deduziu oposição e, consequentemente, foi aposta a fórmula executória na referida injunção.
A Requerida deduziu oposição, mas não juntou essa lista.
Devidamente notificada, a sociedade requerida nada disse nem apresentou a lista dos cinco maiores credores.
Na verdade, com base em quatro fundamentos mal andou a sentença ora em crise.
Reitera-se: se a parte não corresponder ao convite ao aperfeiçoamento, a acção deverá prosseguir, correndo por parte da requerida, aqui recorrente, o risco de que a decisão de mérito lhe seja desfavorável, e, a decisão de mérito!
O que não acontece volvida e analisada a petição inicial do requerente.
Por outro lado, mais acresce ainda que a requerente aqui recorrida não lançou mão do disposto no artigo 2/3, CIRE, porquanto a mesma identificou desde logo os cinco maiores credores, bastando para tanto analisar o artigo 11 da petição inicial.
Logo, inexistia fundamento para que viesse o Tribunal a quo ordenar a identificação dos cinco maiores credores, sob pena de indeferimento de toda a Oposição, quando aliás tal entendimento é por demais inconstitucional.
No requerimento inicial, a requerente não logrou provar, de todo, que a recorrente esteja numa situação em que não dispõe de bens ou meios suficientes para liquidação da dívida, ou que esta tem um passivo superior ao seu activo, não se figurando quaisquer elementos que permitam supor que o venha a ter.
Ademais tais alegados créditos sobre a recorrente são créditos litigiosos, logo, são créditos não exequíveis ou sequer certos, razão pela qual não poderão sequer servir para fundamentar uma qualquer decisão sobre incumprimento até existir uma decisão transitada em julgado.
Na realidade, a recorrida usa um meio inidóneo,
Tentando obter um desiderato que poderia sempre alcançar lançando mão da via executiva,
O que aliás inicialmente o fez, lançando mão das respectivas injunções.
A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
O requerente apresentou articulado avulso de resposta ao articulado do recorrido.
Admitido o recurso, foram observados os vistos legais por meios electrónicos.
E, assim, é ao nível da apresentação da oposição e da respectiva admissibilidade ou não) que radica a questão central necessária a decifrar se ocorreu um cenário de manifestação da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações.
Devidamente notificado para completar esta omissão, a sociedade requerida nada fez e veio invocar que a obrigação legal havia já sido cumprida pela contraparte na petição inicial.
Évora, 29/04/2021
Artigo 3 Oposição do:
Artigo 3 Notificação da sentença e citação):
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 556/2008, de 19 de Novembro, publicitado em www.tribunalconstitucional.pt.
Podem ser ainda consultados os acórdãos 639/2014, de 07/10, também disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Em sentido contrário, encontra-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 606/2013, de 24/09/2013, também consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Artigo 4 Créditos:
Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes;
Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;
B- Na douta sentença recorrida, a ma Juiz a quo julgou procedente a impugnação judicial deduzida por entender, e passamos a citar:
A referida decisão alicerçou-se na factualidade dada como provada, nomeadamente a que ficou a constar dos pontos a, que se dá aqui por integralmente reproduzida.
F- Sobre esta matéria, e no que aos presentes autos concerne, dispõe o na versão aplicável):
Artigo 6 - Espécies de prédios urbanos
Os prédios urbanos dividem-se em:
Outros.)
Artigo 14 - Objeto da avaliação
O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado por avaliação. Com base em declaração do sujeito passivo, salvo se no presente Código se dispuser de forma diferente.
- No caso de edifícios, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do artigo 3, com as adaptações necessárias.
- No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 3, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno.
- No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n. 4 do artigo 4, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
J- Neste sentido, veja-se o acórdão do STA de 10-04-2013, proferido no processo 0770/12, no qual se escreveu:
Para os prédios que por regra não entram no mercado de transacção imobiliária ou de arrendamento, como é o caso de uma praça de touros ou de um estádio de futebol, a adopção do método do custo é o mais recomendado, uma vez que as suas especificidades tornam difícil, senão impossível, a adaptação e aplicação dos coeficientes com base nos quais se avaliam a generalidade dos prédios urbanos. Se as características próprias do prédio permitirem a adaptação da fórmula de determinação do valor patrimonial tributário estabelecida no artigo 38, deve aplicar-se tal fórmula, uma vez que ela abarca a generalidade dos factores objectivos que em princípio são decisivos na formação dos preços dos imóveis num mercado imobiliário normal. Mas se as particularidades do prédio, reveladas na estrutura física ou na afectação económica, não permitirem a aplicação dos factores estabelecidos para a generalidade dos prédios, a avaliação não pode deixar de ser baseada num critério diferente
Nesta senda e como referem J. Silvério Mateus e Corvelo de Freitas em anotação ao artigo 46 do :
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da revogação da sentença e da baixa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de ser ampliada a matéria de facto com base na prova pericial realizada, nos termos do n. 3 do artigo 68 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo tributário.
Tendo o perito da Impugnante referido, no termo de avaliação, e passamos a citar:
Área total do terreno 303,90) x Preço m2 40,00) + Área bruta de construção 510,90) x Custo m2 300,00).
Inconformada com o resultado da 2 avaliação, a Impugnante apresentou a presente Impugnação Judicial.
O Tribunal recorrido julgou procedente a impugnação judicial por entender que a avaliação havia sido efetuada ao abrigo do n. 2 do artigo 4 do Código do , sem que a Administração Tributária tivesse, como no seu juízo se lhe impunha, justificado a impossibilidade de aplicação da regra geral prevista no artigo 3 do Código do , de acordo com o n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma legal.
A Administração Tributária recorre alegando que, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, estão reunidos os pressupostos legais da aplicação do n. 2 do artigo 4 do Código do
O Tribunal recorrido, ao contrário do que entendeu a Recorrente, não sindicou os pressupostos de aplicação do método de avaliação previsto no n. 2 do artigo 4 do Código do O que o Tribunal entendeu foi que não estava justificada a inadequação da regra geral ao caso, e que assim, a Administração Tributária não podia ter avançado, sem mais, para a aplicação do método subsidiário. Ora, logicamente, só se estivessem enumeradas as razões que tinham determinado a aplicação do método subsidiário, poderiam elas ser sindicadas pelo tribunal. O Tribunal recorrido limitou-se a não aceitar a aplicação do critério do n. 2 do artigo 4 diretamente, sem que tivesse sido explicado porque é que não se tinha aplicado o critério previsto no n.  Não disse que no caso não se encontravam verificados os pressupostos para a aplicação do n.  O que significa, por um lado, que a sentença recorrida não padece do erro de julgamento apontado pela Recorrente, porque não apreciou a questão que o Recorrente afirma que apreciou, e por outro, que o que nela foi apreciado e que sustenta a decisão, não foi posto em causa pela Recorrente, e assim se consolidou na ordem jurídica.
O recurso terá, pois, de improceder.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam, os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida em 20 de abril de 2015 julgou improcedente a oposição
Inconformado, o oponente, A. T., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Que, pese embora, o mérito, e esse é e será sempre inquestionável da Meritíssima Juíza que proferiu a decisão em causa, no entanto,
Alegou em síntese a seguinte matéria na sua petição:
Apenas aquando da citação do presente processo foi o recorrente interpelado, se, pela credora para efectuar o pagamento da dívida que aquela entidade se arroga.
Verifica-se, deste modo, a prescrição da dívida exequenda. Por outro lado,
E por mera cautela - e estrito dever de patrocínio -, invocou-se igualmente a inexigibilidade da dívida exequenda.
Presentemente, a executada  possui vários bens, nomeadamente vários créditos de clientes, máquinas, materiais e diversas ferramentas, cfr. documentos que se protestam juntar aquando do Direito de audição prévia que o requerente pretende exercer.
A-FACTOS PROVADOS
B.	Foram designados gerentes da sociedade referida na alínea antecedente o Oponente, A. T., e J. J. S. cfr. certidão;
A forma de obrigar a referida sociedade era a assinatura de dois gerentes cfr. certidão;
H.	Por requerimento remetido subscrito pelo Ilustre Mandatário, o ora Oponente informou que pretendia exercer o direito de audição prévia - cfr. fls. 21 do PEF apenso, que se dão por reproduzidas;
FACTOS INDICIARIAMENTE NAO APURADOS:
Em face da prova produzida, e com interesse para a decisão da causa, não se consideram indiciariamente apurados os seguintes factos:
Não se provou que: - A devedora originária tenha vários bens, nomeadamente vários créditos de clientes, máquinas, materiais e diversas ferramentas alegado no ponto 17 da petição inicial, uma vez que o Oponente não carreou para os autos nenhuma prova deste.
Conforme adiante se explanará o recorrente não se conforma de modo algum com esta decisão. Deste modo,
É aqui que a recorrente não pode concordar com tal juízo de valor tido pela Meritíssima Juiz de Direito, até porque,
Foi dispensada a produção de prova testemunhal o que é certo é que a sociedade devedora originária tinha vários bens, nomeadamente vários créditos de clientes, máquinas, materiais e diversas ferramentas, factos estes que apenas podiam ser provados através de prova testemunhal.
Verifica-se, deste modo, a prescrição da dívida exequenda.
Nomeadamente, apenas agora foi a requerida notificada ou interpelada, se, pela credora para efectuar o pagamento da dívida que aquela entidade se arroga.
O direito do Estado, a cobrar a dívida exequenda, já há muito prescrevera.
"Os presentes autos foram instaurados ...) por dívidas de:
Em 212010, o Chefe de Finanças da Marinha Grande proferiu despacho de reversão, no qual consta:
- cfr. fls. 40 a 43, e assinatura do aviso de recepção a fls. 44 do PEF apenso, que se dão por reproduzidas.
A devedora originária tenha vários bens, nomeadamente vários créditos de clientes, máquinas, materiais e diversas ferramentas alegado no ponto 17 da petição inicial, uma vez que o Oponente não carreou para os autos nenhuma prova deste.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou improcedente a oposição deduzida por considerar que a dívida exequenda não se encontra prescrita, e que, não se verificam os vícios procedimentais alegados na p.em sustentação da inexigibilidade da dívida exequenda.
Todavia, adiantamos desde já, não tem razão, uma vez que este raciocínio peca por erro na determinação da norma aplicável e consequentemente quanto ao prazo prescricional.
Na verdade, decorre do disposto no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, em vigor na nossa ordem jurídica desde janeiro de 1999, que:
De notar que a redação da norma transcrita lhe foi dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de dezembro, ou seja, orçamento do Estado para
Ora no caso em apreço o marco interruptivo não vem controvertido o próprio recorrente assume embora ancorado nas normas do Código Civil artigo 32 n. que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção do exequente de exercer o direito concl..
Ora, assente que ficou o regime legal, vejamos o discurso fundamentador alinhado na sentença recorrida.
Nos presentes autos, estão em causa dívidas provenientes de IRS, dos anos de 2002 a 2004, IVA, de 2005 e 2007, e IRC, de 2007 cfr. alínea F. dos factos.
Ao tempo da constituição das dívidas exequendas, estava em vigor a Lei Geral Tributária que entrou em vigor em 01/01/199
Com a entrada em vigor da LGT aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17/12), o prazo de prescrição das dívidas tributárias passou a ser de 8 anos, contados, nos impostos periódicos, a partir do termo em que se verificou o facto tributário cfr. art. 4, n. 1 do.
No caso dos autos, a ERFP concede que as dívidas relativas a IRS do ano de 2002 se encontram prescritas.
Analisemos, porém, se tal sucedeu:
Tratando-se de dívidas provenientes de IRS, de 2002, o prazo de contagem da prescrição iniciou-se em 00200
Ora, nessa data, apenas tinham decorrido 7 anos, 12 meses e 5 dias, não estando, por isso a dívida em causa, relativa a IRS de 2002, prescrita.
Não estando prescrita a dívida mais antiga, é forçoso concluir que não prescreveram as dívidas constituídas posteriormente.
Consequentemente, sendo o mesmo o regime a aplicar, se obrigação tributária mais antiga não se encontra prescrita, também não o estarão todas as outras, como bem decidiu a sentença recorrida, pelo que improcede esta questão.
Todavia a eventual defesa que pudesse vir a ser suscitado pelo responsável subsidiário, nos termos referidos, sempre deveriam incidir sobre ilegalidades do próprio ato de liquidação que gerou a dívida exequenda, e não sobre eventuais vícios do processo executivo ou do procedimento de reversão.
No nosso ordenamento jurídico, encontra-se consagrado expressamente este benefício da excussão prévia, decorrendo do disposto no art. 2, n. 2, da LGT, nos termos do qual:
Por seu turno, determina o n. 2 do art. 15 do CPPT que:
Termos em que, acordam os juízes desta  subsecção em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
AA, BB e  instauraram ação declarativa com processo comum contra , todos devidamente identificados nos autos, pedindo que se julgue nulo ou declare a anulação do testamento outorgado em 12004 por EE pai dos, a favor do réu irmão de.
Após convite formulado pelo tribunal para o efeito, os autores vieram esclarecer que o pedido principal que formulam é o de declaração de nulidade do testamento por falta de capacidade do testador de expressar a sua vontade e de livremente fazer uma declaração, sendo subsidiário o pedido de anulação do testamento.
Foi fixado o valor da causa, tendo sido admitidos os meios de prova.
"Emfacedoexposto,otribunaldecide:
Custaspelosautores-artigo527,n.1e2,doP..
Inconformados com esta decisão e pugnando pela sua revogação, vieram os autores interpor recurso de apelação.
Em 202021, o Tribunal da Relação ...... proferiu um Acórdão em que se negava provimento ao recurso interposto pelos réus e se confirmava a decisão recorrida.
Apreciando a admissibilidade do recurso, proferiu a presente Relatora, em 02021, o seguinte despacho:
Passe-se, pois, ao confronto do Acórdão recorrido com o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 102016, proferido no Proc. 893/05TBPCV.CS1, que é invocado como Acórdão fundamento e vem referido nas conclusões a OO da revista.
Veja-se a questão de direito que é apreciada em cada um dos acórdãos e como se lhe respondeu.
No entanto, é possível dizer que, fundamentalmente, o que estava em causa era saber se, tendo os recorrentes arguido a invalidade e, designadamente, a anulabilidade, de certo testamento, existia fundamento para que julgar inválido o testamento.
Este raciocínio assenta no pressuposto de que era aos recorrentes que competia o ónus da prova daquele vício, pressuposto este que aparece sintetizado no ponto do sumário do Acórdão recorrido:
Por sua vez, no Acórdão fundamento, a questão que vem expressamente enunciada na respectiva fundamentação é a seguinte.
Também neste caso, a resposta surge claramente formulada no ponto do sumário do Acórdão fundamento, podendo aí ler-se:
Fica, pois, patente neste confronto que: