rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quer a A. sociedade quer o A. O. sofreram danos tal como alegados na petição inicial e na réplica, sendo também evidentes os prejuízos sofridos pelo O. N. são evidentes, reportando-se:
Deve o despacho recorrido obter remédio, revogando-se o mesmo e substituindo-o por decisão que julgue improcedente a excepção de ilegitimidade activa do A. O. N. e este como parte legítima.
Relativamente ao presente recurso de apelação, salvo o merecido respeito, o digno Tribunal a quo julga em erro quanto aos factos e ao direito, a vários passos, mais incorrendo em nulidades, tudo conforme veremos, segundo a razão de ordem do próprio saneador-sentença recorrido.
Deste modo, o digno Tribunal a quo julga em manifesto erro de julgamento quanto aos factos, a este respeito e a vários passos mormente a pp. 6, 8, 9 e 10 da decisão.
Ao contrário do também afirmado pelo Tribunal a quo, dos presentes autos consta efetivamente certidão da Conservatória do Registo Comercial com o registo da S. N. T., Lda., desde logo junta pelo R. e Recorrido no art. 8 da contestação, em sede de doc. n. 20 cfr. autos a fls; sendo certo que, sem prescindir, ainda que assim não fosse e entendendo o Tribunal a quo tratar-se de documento essencial, tinha o poder-dever de convidar a parte a juntá-lo, nos termos do art. 50, n. 2 do CPC, aplicável ex dos arts. 4, n. 1 e 4, n. 1 do.
Quanto ao substrato patrimonial ou elemento objetivo, alegou-se e provou-se na réplica apresentada - factos:
Relevando a este propósito que as afirmações contidas nos documentos juntos com os articulados, na medida em que podem completar as alegações neles contidas, devem, logicamente, ser consideradas como compreendidas nesses articulados cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 27/05/2010, proc. n. 69-/199GS1).
Quanto ao animussocietatis ou elemento subjetivo, alegou-se em sede de réplica, designadamente, o seguinte para além do que se referiu já e que releva também a este passo, já que nos mesmos factos podem naturalmente revelar-se ambos os elementos, objetivo e subjetivo, e este pode achar-se imbricado:
Sendo que, para além destes especificamente, já os demais factos elencados supra são idóneos a consubstanciar ou corporizar, de facto, este elemento, e bem assim a prova documental produzida nos autos, designadamente os contratos-promessa de compra e venda e o contrato de compra e venda do terreno juntos pelas AA. e Recorrentes e o doc. n. 20 junto pelo R. e Recorrido com a sua contestação.
A páginas tantas, o Tribunal a quo confunde falta de alegação dos factos com prova desses factos não alegados, concluindo inexistir qualquer sociedade irregular cfr. despacho a pp. 10, por - questão diversa e que com a presente se não confunde, nada contendendo nem tendo a ver com a conhecida e julgada ineptidão, pelo que, a este passo, incorre a decisão recorrida em nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 66, n. 1, al. do CPC, aplicável ex  do art. 14 do CPTA.
Deste modo, não fosse tudo o mais que vimos supra, também a este passo, ao ter julgado inepta a petição inicial, a decisão recorrida incorre em ostensiva violação dos arts. 50, n. 1, al. e 3, aplicáveis ex  dos arts. 4, n. 1 e 4, n. 1 do CPTA e ainda do art.  do CPTA, impondo-se a sua revogação por este digníssimo Tribunal ad quem.
a.	Deve o recurso de agravo interposto pelas Recorrentes J. O. S. N. e S. N. A. ser conhecido e julgado por este digníssimo Tribunal ad quem, conjuntamente com o presente recurso de apelação, mais sendo julgado totalmente procedente, por provado;
a- se o despacho proferido que julgou o autor O. destituído de legitimidade ativa padece de erro de direito;
b- se o despacho saneador que julgou procedente a exceção dilatória da ineptidão da PI por contradição entre o pedido e a causa de pedir enferma de :
Erro de julgamento de direito por se ter julgado a petição inicial inepta por inexistir contradição entre o pedido e a causa de pedir e por na decisão em crise:
Nessa conformidade, o senhor juiz a quo julgou o autor O. N. parte ilegítima na ação.
Concluem que a decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a referida exceção.
Portanto, o que importa, para aferir da legitimidade como pressuposto processual, não é a relação material controvertida em si, mas a posição em que o autor se coloca perante esta, assim se dispensando a legitimidade substantiva.
Acresce que o autor O. N. é uma pessoa jurídica distinta da sociedade autora, ainda que tenha sido em vida seu sócio e/ou gerente.
Afirma o autor O. N. que assim não é, porquanto não está excluída a possibilidade de lhe ser instaurada uma ação pela sociedade autora visando o ressarcimento pelos prejuízos que esta sofra em virtude de ter adquirido o referido terreno induzida pelo autor, e sem que nele possa construir nos termos daquela informação prévia. No entanto, sempre se dirá, que esse interesse do autor em demandar o Réu é atualmente meramente indireto, reflexo e eventual, fundando-se numa possível ação indemnizatória que lhe venha a ser instaurada, interesse este que nos termos do n.1 do art. 2 do CPC não é compaginável com o pressuposto da exceção dilatória da legitimidade ativa.
A Recorrente assaca erro de direito a esta decisão sustentando, como já dito, que a exceção da ineptidão da petição inicial com fundamento nessa pretensa contradição tem de ser aferida exclusivamente pela relação material controvertida por ela delineada na petição inicial, entretanto ampliada na réplica, atentos os elementos subjetivos e objetivos pedido e causa de dessa relação e não com base na prova ou não prova desses factos.
E assiste-lhe razão nesta argumentação, sequer a referida exceção pode ser julgada com fundamento no direito que eventualmente seja aplicável a esses factos que se venham a quedar provados e não provados, uma vez que tudo isso, por respeitar a julgamento da matéria de facto e ao julgamento do mérito da causa há- de ser apreciado noutra fase processual, verificado que seja que a petição inicial não enferma do vício da ineptidão.
2Como é sabido, o objeto da ação consubstancia-se numa pretensão integrada pelo pedido e causa de pedir, pelo que se impõe ao autor que na petição inicial exponha os factos e as razões de direito e formule o pedido cfr. alíneas e do n 1 do artigo 46 do.
Nos termos do n 3 do artigo 49 do CPC, o pedido, na sua vertente substantiva, traduz-se no efeito jurídico que o autor pretende obter com a ação,
2Por seu lado, o n 4 do artigo 49 define a causa de pedir como sendo o facto jurídico de que o autor faz proceder o efeito pretendido.
2Neste domínio, importa, no entanto, ter presente que a causa de pedir se pode desdobrar, analiticamente, em duas vertentes:
uma factualidade alegada, que constitui o respetivo substrato factual, também designada pela doutrina por causa de pedir remota;
3 Decorre do que se vem dizendo, que o vício da ineptidão da petição inicial por contradição entre pedido e causa de pedir afere-se apenas considerando a pretensão de tutela judiciária deduzida pela autora na petição inicial  e os factos aduzidos para suportar esse mesmo pedido, isto é, a respetiva causa de pedir, independentemente desses factos virem ou não a ser considerados provados e do direito aplicável a esses factos suportar ou não o pedido indemnizatório formulado,  considerando as diversas soluções de direito plausíveis.
Significa tal, retomando a metáfora do alfaiate, que o cliente não pode querer que o alfaiate lhe execute um fato e falar-lhe em saia, dando-lhe tecido que não serve para a execução do fato, sob pena do seu discurso ser tolamente ilógico.
Compulsada a petição inicial verifica-se que a autora formula os seguintes pedidos:
Mais alega que em resultado da confiança que depositou no pedido de informação prévia apresentado junto do Réu, veio a comprar o terreno aedificandi, que identifica na petição inicial, suportando os custos da sua aquisição e despesas inerentes de escritura, impostos e registo, o qual nunca teria comprado se soubesse que ali não poderia edificar nos termos deferidos na autorização prévia.
Que, após, apresentou pedido de licenciamento para a volumetria constante do deferimento do pedido de informação prévia, sucedendo que, a final, o Réu informou a autora que só seriam viáveis construções com uma cércea correspondente a r/+2, daí decorrendo prejuízos assinaláveis, conquanto tal implica um défice de área de construção para habitação na ordem dos 4710,87 m2, deixando de poder construir face ao deferido na informação prévia, um total de 31 apartamentos e, por conseguinte, de obter a margem de lucro que esperava obter, para além das despesas que suportou com a elaboração dos projetos necessários ao pedido de licenciamento, o que tudo lhe acarretou os danos que melhor identifica na petição inicial.
Perscrutada essa factualidade verifica-se que a mesma se mostra perfeitamente lógica e apta, em abstrato, a suportar o pedido indemnizatório.
Saber se a autora irá ou não lograr provar essa factualidade é matéria que de todo não é de considerar para efeitos do conhecimento da exceção da ineptidão da petição inicial, onde o que está em causa é saber se em abstrato esses factos, a serem dados como provados, são aptos ou não a suportar o pedido indemnizatório.
Destarte, conforme flui do que se vem dizendo, no caso, os factos alegados pela autora e que consubstanciam a causa de pedir por ela invocada estão numa relação de silogismo perfeito com o pedido indemnizatório formulado pela autora.
No caso, existe claramente um nexo lógico formal não excludente entre os pedidos e a causa de pedir, que não obsta a que o tribunal a quo se possa pronunciar sobre o mérito da pretensão formulada, julgando-a procedente ou improcedente.
Considerando que apenas ocorre contradição entre o pedido e causa de pedir, para efeitos do disposto no disposto na alínea do n.2 do art. 19 do CPC, aplicável ex art. 4 do CPTA, quando se verifique uma contradição ou incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir, reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico entre os dois termos da pretensão que nem sequer permita formular um juízo de mérito positivo pu negativo sobre a mesma, é patente que não estamos perante uma situação destas nos autos.
Pelo contrário, em abstrato, esses factos erigidos em causa de pedir suportam perfeitamente o pedido.
Aqui chegados verifica-se que a exceção da ineptidão da PI com fundamento em pretensa contradição entre pedido e causa de pedir não é verificável impondo-se a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento dos autos.
a-negar provimento ao recurso interposto do despacho que julgou parte ilegítima O. N., e manter a decisão recorrida.
Custas a cargo das Recorrentes, em relação ao recurso da decisão que julgou O. N. parte ilegítima.
No Juízo Central Cível e Criminal  - Juiz , realizado julgamento em Tribunal Coletivo, para cumular juridicamente as penas que lhe tinham sido aplicadas nestes autos, bem como nos processos n. 193/16 e n. 264/16, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido.
AA, de 34 anos e os demais sinais dos autos
O Arguido, inconformado, recorre para o STJ pretendendo obter o desconto do da prisão preventivo que diz ter sofrido e das penas suspensas englobadas e, de qualquer modo, a redução da pena conjunta.
Remata a alegação com as seguintes conclusõesem síntese):
também, não foi considerado o tempo cumprido das outras penas, est, pese embora tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução ao Recorrente, estas deveriam ter sido ponderadas, vide, Ac. do STJ de 14 de Janeiro de 2016, Proc. n. 8/13PBBGC-B.G1-S1 in www.dgsi.pt
Afirma terem sido violadas as "seguintes estatuições legais: - Arst. 4 n. 1, 7, 8 e 8 do CP; art. 127 do CPP; - Arts. 2, 3 n. 1 e 20 CRP; - Arts.  e 48CC;
O recorrente apresenta duas questões:
os descontos na pena.
Dois anos e sete meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20 n. 2, alínea, do Código Penal;
Um ano de prisão, pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 21 n. 1, do Código Penal;
Aí chegado, o arguido partiu os vidros da janela da cozinha e, por ali, acedeu ao interior daquela habitação que estava fechada.
Em ato contínuo, o arguido retirou, levou consigo e fez seus os seguintes objetos:
Uma máquina de lavar a roupa da marca Ariston no valor de
Já na posse dos objetos supra identificados o arguido fugiu para parte incerta, não tendo a ofendida recuperado qualquer bem.
Após, guardou naquele local vários móveis da cozinha que transportou para aquela divisão com o intuito de, posteriormente, ali se deslocar e retirar os mesmos.
De igual forma, o arguido munido de um objeto não concretamente apurado ainda estroncou a fechadura de uma das portas da garagem.
O arguido agiu com o propósito concretizado de retirar e fazer seus os objetos acima mencionados, integrando-os na sua esfera patrimonial, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No dia ... de julho de 2016, cerca das 22 horas, dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao parque de estacionamento do pavilhão . situado na, onde se encontrava estacionado o veículo de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula ...-...-BB, propriedade de BB.
Aí chegados, tais indivíduos, de forma não concretamente apurada, acederam ao interior do veículo de matrícula ...-...-BB e ligaram-no, colocando o seu motor em funcionamento.
Após, retiraram o veículo daquele local e levaram-no consigo, fazendo-o seu, sem autorização e contra a vontade do respetivo dono.
Já na posse do aludido veículo, os mesmos indivíduos, levaram-no até ao estabelecimento comercial da "Q", situado na , em , que se encontrava estava abandonado.
Em ato contínuo, esconderam o veículo no interior daquele estabelecimento e retiraram do mesmo várias peças do sistema de direção, travagem, transmissão, assim como o motor, os quatro pneus e jantes e venderam esses objetos a pessoas cuja identidade não foi possível apurar.
Tais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, agiram em comunhão de esforços e vontades e na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de retirarem e fazerem seu o veículo acima mencionado, integrando-o nas suas esferas patrimoniais, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que agiam sem autorização do respetivo dono.
Aí chegados, AA, juntamente com o outro individuo, munidos de um pé-de-cabra e de um serrote, cortaram o gradeamento em ferro que protegia a janela do estabelecimento e de seguida partiram o vidro da mesma, acedendo ao interior daquele estabelecimento por ali.
AA e o aludido indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, agiram em comunhão de esforços e vontades e na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de retirarem e fazerem seus a máquina acima referida e o tabaco e dinheiro que estava no seu interior, integrando-os nas suas esferas patrimoniais, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.
Sabiam ainda AA e o aludido indivíduo que o estabelecimento comercial "T" se encontrava fechado e, não obstante esse conhecimento, quiseram cortar o gradeamento de proteção de uma janela e partir o vidro da mesma, com intenção concretizada de por ali se introduzirem no estabelecimento e se apoderarem dos objetos supra identificados.
AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
NUIPC 122/1..
Aí chegado, acedeu a um edifício devoluto contíguo ao local e saltou o muro que separa o quintal daquele edifício do quintal da Sociedade Recreativa e de forma não concretamente apurada forçou a porta existente nas traseiras da referida sociedade.
Já no interior da Sociedade Recreativa, o arguido, de forma não concretamente apurada, forçou a porta de alumínio que dá acesso ao estabelecimento comercial de café aí existente e explorado por e, abrindo-a, introduziu-se no seu interior, tendo daí retirado bens alimentares de valor não concretamente apurado;
De forma não concretamente apurada, mas com a ajuda de uma faca, abriu o cofre de:
Em seguida abandonou o local levando consigo tais objetos e dinheiro.
NUIPC 82/15
Em seguida abandou o local levando consigo tais objetos e dinheiro.
NUIPC 73/16
Já no interior do estabelecimento, o arguido retirou os objetos que infra se descrevem:
O arguido sabia que não podia aceder ao interior da Sociedade Recreativa, bem como, ao interior do estabelecimento comercial ali existente.
O arguido atuou, em todas as situações, com o propósito de se apropriar dos objetos ali existentes, integrando-os no seu património, sabendo que tais objetos não lhe pertenciam e que atuava sem autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários, a quem causou prejuízos patrimoniais, o que quis e conseguiu.
Atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis e punidas por lei como crime.
J. A socialização de AA ocorreu numa família numerosa, carenciada em termos económicos e sociais.
A família vivia num bairro degradado na zona periférica .........., maioritariamente habitado por famílias de etnia cigana, de acentuada pobreza e excluídas socialmente.
O Arguido frequentou a escola por um curto período de tempo, mas devido ao elevado absentismo e a dificuldades de aprendizagem, não fez aquisições escolares suficientes, sendo analfabeto, ao contrário dos irmãos que se escolarizaram.
O. De regresso a Coruche, o Arguido tem trabalhado na construção e sobretudo no setor agrícola sazonal, atividades que tem intercalado com períodos mais ou menos longos de desemprego.
P. Aos 21 anos de idade constituiu família, vivendo cerca de seis anos em união de facto com Helena Cristeta, de quem tem uma filha com 12 anos de idade.
S. Ao longo do acompanhamento realizado pela DGRSP, o Arguido tem apresentado uma postura humilde e colaborante, mas também tem revelado dificuldades de interiorização dos efeitos da pena.
U. Esta união tem proporcionado ao Arguido um bom suporte familiar e estabilidade afetiva.
W. O Arguido trabalhou, cerca de um ano, no setor rural e jardinagem para uma empresa da região .........., sem vínculo contratual e apenas quando há trabalho.
Y. Entretanto, AA retomou o trabalho rural de caráter sazonal, trabalhando ora na corte de lenha com motosserra, para um agricultor da região, ora na campanha da pinha.
Z. Atualmente trabalha na campanha da recolha da pinha que decorre entre os meses de dezembro a fevereiro.
FF. O Arguido conta com os seguintes antecedentes criminais:
correção no acórdão recorrido:
É de crer que o Tribunal só por erro nas operações de corte e colagem, terá reproduzido no acórdão recorrido aquela facticidade sem que se saiba quem foram os respetivos agentes.
O Tribunal de recurso pode e deve, sendo possível, corrigir erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial, conforme determina o disposto no art. 380 n. 1 al. e n. 2 do CPP..
O Tribunal Coletivo, no acórdão sob recurso, começa por encontrar a moldura penal do concurso de crimes em causa, explicitando:
Assim, tudo visto e ponderado, considera-se adequada a condenação do Arguido numa pena
um crime de dano;
O arguido tem antecedentes criminais, com condenações, por crimes de diversa natureza, tendo averbada uma condenação por crime de furto, cometido em 2006, tendo-lhe sido aplicada pena de multa, que prescreveu.
Ainda que com algum desregramento laboral, apresenta-se familiar e socialmente inserido.
A medida da pena conjunta aplicada situa-se ao nível do limiar médio da moldura penal do concurso.
A pena aplicada a cada um dos crimes do concurso foi fixada ao nível do terço inferior da respetiva moldura penal a do crime de dano e um dos crimes de furto ou pouco acima do limiar mínimo as.
De conformidade com o exposto, entende-se efetuar intervenção corretiva reduzindo a pena conjunta - de 9 anos e 6 meses de prisão -, em que o arguido vem condenado no acórdão recorrido, fixando-a em 7 anos de prisão.
Procede, assim, parcialmente, a petição redutora da pena conjunta.
descontos na pena:
da prisão preventiva sofrida:
de penas suspensas:
Entendemos que não é esse o sentido a extrair do texto da norma do art. 81 nem da leitura conjugada do disposto nos arts. 78 n. 1 e 81 n.s 1 e 2, todos do Cód. Penal. Também confrontadas com o disposto nos arts. 46 n. 5 e 59 n. 4, mas também do art. 64 n. 2, do Cód. Penal.
Outro tanto ressuma da espécie e natureza jurídica das penas, designadamente da pena de prisão com execução suspensa.
Vejamos, ainda que sumariamente, as razões:
E nem se objete que estas são penas não privativas da liberdade e, por isso, impunha-se uma norma especial de desconto, porque ninguém sustenta que a pena suspensa seja privativa da liberdade ou interfira no uso desta de modo substancialmente diferente do que sucede com alguns programas de formação ou de ajudas sociais. Tanto assim que alguns programas de formação e, sobretudo, no caso dos apoios e ajudas atribuídos, o incumprimento de deveres por exemplo, deixar de procurar ativamente, bem como o cometimento de crimes, pode implicar a cessação.
Também não se objete que não podem convocar-se aquelas normas porque a regime aplicável é o do art. 81 citado. Pois, mas a ser assim que razões podem dilucidar-se que possam justificar, convincentemente, que tal norma não podia aplicar-se ao desconto da revogação da pena de proibição nem da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade?
Pro outro lado, como o AUJ nomeado salienta, entendemos que,"o instituto do desconto, em quaisquer das suas modelações legais, é informado por uma ideia de justiça material.
Conclui-se assim, pela não aplicação do instituto do desconto equitativo reclamado pelo recorrente, por não ser a situação em apreço suscetível de enquadrar-se na previsão do art. 81 do Cód. Penal.
Por conseguinte, improcede este pedido do recorrente.
confirma-se, no demais, a decisão cumulatória recorrida.
Ob. citada, pág.. 241/24
ECLI:PT:STJ:2020:28717T8PRT.PS
Processo n 1336/12T8VCD.P1-Apelação
Devidamente notificado contra-alegou o requerido concluindo pelo não provimento do recurso.  Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar decidir:
O tribunal recorrido deu como assente a seguinte matéria factual:
Requerente e requerido casaram entre si em 05/09/199
O casamento aludido em 1 foi dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em 10/01/201
Em 02/07/2018, a requerente requereu processo de inventário de que foi requerido o aqui requerido, o qual corre termos sob o n. ./18, do cartório notarial de Vila do Conde.
No aludido inventário, a aqui requerente exerce funções de cabeça de casal.
O requerido é filho de  e de E.
faleceu em 30/10/2010, no estado de casado com E.O DIREITO
Tal como supra se referiu a primeira questão que cumpre apreciar e decidir:
Ora, a omissão de tais factos defende a recorrente é geradora da nulidade da decisão nos termos do disposto no artigo 61 alínea do CPCivil.
Nos termos do disposto neste normativo, a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O artigo 61 do mesmo diploma, no capítulo da garantia geral das obrigações, estabelece que o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.
Não cremos, salvo o devido respeito, que se possa acompanhar este entendimento. Analisando.
É consabido que a comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade colectiva.2