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Ambos os recursos sobem imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, sendo o primeiro interposto no prazo de 15 dias e sendo o segundo interposto no prazo de 30 dias arts 16,ns 4 e 5 e 57, n.
Diz o n 3 daquele art 66 que da sentença homologatória da partilha cabe recurso de apelação, nos termos do CPC, para o Tribunal da Relação territorialmente competente, com efeito meramente devolutivo.
Repete o art 76, n 1 que da sentença homologatória da partilha cabe recurso, dizendo ainda que se aplica, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no CPC.
Daí que a interpretação da norma do art 76, n 2 no sentido de que as decisões notariais não podem ser impugnadas em sede de recurso tenha vindo a ser considerada inconstitucional, por violação do princípio do acesso ao direito consagrado no art 20, n 1 da CRP. Por outro lado, daquelas decisões do notário não pode haver nunca lugar a recurso directo para o Tribunal da Relação, porque este Tribunal reaprecia decisões já tomadas .
Impõe-se então, e na senda do diagnóstico notarial, não admitir o recurso de fls. 15 verso, interposto pelos interessados G e marido H.
Em 112018 foi proferida a seguinte sentença:
Custas nos termos do art. 67 do mesmo diploma.
Conclui-se no aludido acórdão com o seguinte dispositivo:
Há então que ajuizar de todas estas nulidades arguidas pelos interessados G e marido H.
De igual modo, tal segurança determina a confiança de que o julgador acate os pressupostos impostos processualmente para os actos processuais que pratica, sob pena de invalidade dos mesmos.
Assim, quando são adoptados actos no processo, quer seja pelo juiz, partes ou secretaria, que não respeitem o ritualismo e formalismo processual, bem como, os pressupostos impostos para a prática de actos processuais, deparamo-nos com uma nulidade.
Quanto aos demais desvios aos requisitos impostos para a prática dos actos processuais ou ao ritualismo processual, são apelidados de nulidades secundárias.
Dispõe o art. 201, n. 1 do CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, determinarão a nulidade, caso a lei assim o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
Tais irregularidades só determinam a nulidade do processado quando a lei assim o declare ou quando o vício cometido possa influir no exame ou na decisão da causa.
Ultrapassada esta fase prodrómica, vejamos da justeza da argumentação recursiva:
Arguição da nulidade da perícia:
Sustentam os recorrentes que a perícia está inquinada de nulidade, porquanto os relatórios de avaliação dos prédios remontam a 25/02/2016 e 25/03/2016 e, o compromisso de honra foi prestado pelo Sr. Perito em 28 de Abril de 2016, não tendo as partes sido notificadas para estarem presentes.
Termos em que se indefere a arguição da nulidade da perícia.
Nulidade do despacho que reconheceu o passivo da herança, malgrado não tenha sido aprovado por todos e que, subsequentemente, incidiu sobre a deliberação do pagamento por esta não vincular os não aprovantes.
Em 212019 foi proferida sentença com o seguinte teor:
Não se conformaram novamente os interessados G e marido H, e interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Para concluir que, relativamente a cada uma das arguidas nulidades, em resumo, o seguinte:
- Repetindo-se a perícia, como se espera, poder-se-á dar o caso de não merecer esta qualquer reparo. Mas, merecendo, os recorrentes podem sempre usar da faculdade permitida pelo artigo 487 e seguintes do CPC.
- Pelo que, ao contrário, do decido pelo Tribunal recorrido, os recorrentes não omitiram a prática de qualquer acto e, por isso, não ocorre a preclusão do direito que lhes assiste em, de novo, arguir a nulidade da perícia e, consequentemente, do despacho que indeferiu tal nulidade.
Indeferindo, assim, a arguida nulidade.
- Ocorre, assim, a violação do disposto no artigo 32, n 5 do NRJPI.
Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com o mui Douto suprimento de Vossas
Tal como consta do relatório que antecede, estes autos já subiram anteriormente a este Tribunal, onde foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
No presente recurso suscitam-se as mesmas questões.
apreciação da invocada nulidade da sentença homologatória;
apreciação da invocada nulidade da perícia;
apreciação da invocada nulidade no reconhecimento do passivo; e
apreciação da invocada nulidade no não relacionamento da lenha.
Para além do que consta do relatório que antecede, é a seguinte factualidade relevante provada:
A cabeça de casal E requereu a avaliação de bens imóveis constantes da relação de bens.
Por despacho da Exma. Senhora Notária, de 202016 foi nomeado perito avaliador o Eng.  pág. 1026 do PE.
Por despacho da Exma. Senhora Notária, de 202016 foi nomeado perito avaliador J pág. 1028 do PE.
O Relatório de Avaliação foi elaborado no dia 4 de Abril de 201
Em 02007 a Exma. Senhora Notária proferiu o seguinte despacho:
O despacho é recorrível artigo 57/4 RJP!).
Os recorrentes gozem de legitimidade e estão representados por advogado artigo 1 3/2 RJ.
O recurso foi interposto tempestivamente artigo 57/
Os autos serão remetidos ao Tribunal de Comarca deste Cartório Notarial artigo 63/
PRONUNCIA SOBRE O RECURSO:
Tal despacho foi proferido em conformidade com as normas sobre o regime de bens do casamento do inventariado e o tipo de sucessão.
Na reclamação contra o mapa de partilha art. 6 do apresentada pelos ora recorrentes em 212018, não alegam estes terem reclamado do relatório pericial nos termos do art. 485/2 do, nem alegam ter requerido segunda perícia
Consta da mesma ata, já após ter sido tomada a deliberação referida:
Assim requerer-se a Va Exa Sr Notária que apesar da Lei ser omissa quanto a tal facto entendermos ser de aplicar as regras insertas lei do processo e por remissão do RJPI que diligencie no sentido de que a cabeça de casal venha prestar os referidos esclarecimentos. Espera deferimento.
O requerimento em apreço foi objeto do seguinte despacho da Exma. Senhora Notária, exarado na respetiva ata:
Em 212018 a Exma. Senhora Notária proferiu decisão sobre a reclamação apresentada pelos ora recorrentes facto 7, com o seguinte teor:
A reclamação em causa tem apenas como fundamento as várias decisões interlocutórias tomadas ao longo do processo que apenas poderão ser objeto de impugnação no recurso que vier a ser interposto da decisão judicial de homologação da partilha.
A invocada nulidade da sentença homologatória
Salvo o devido respeito, não lhe assiste razão, atenta a argumentação que se segue.
Ao declarar que homologa a partilha, a decisão judicial remete expressamente para a partilha que consta do mapa e para as eventuais operações de sorteio, que passam a fazer parte integrante da mesma.
Acresce que, in casu, antecede a decisão homologatória a sentença proferida em 02019 objeto do presente, na qual se apreciam detalhadamente todas as questões suscitadas perante a Exma. Senhora Notária.
Pensamos que é o que ocorre in casu: o  Juiz homologa a partilha constante do mapa e das operações de sorteio, por entender que estão em conformidade com a lei.
A invocada nulidade da perícia
Não constando do relatório a prestação do compromisso, sendo a mesma feita em aditamento ao relatório, através de documento avulso, verifica-se uma irregularidade que, salvo melhor opinião, não nos parece suscetível de influir na boa decisão da causa: o perito é o mesmo, devendo lavrar o seu compromisso após a realização da avaliação, no respetivo relatório, caso não o faça por esquecimento, sempre se sanará a omissão com um aditamento do qual conste tal compromisso.
A invocada nulidade no reconhecimento do passivo
Concluindo, não nos merece censura, nem o despacho da Exma. Senhora Notária, nem a decisão judicial que o confirmou, sobre a qual foi interposto o presente recurso.
A invocada nulidade no não relacionamento da lenha
Alegam os recorrentes conclusões 4 a 4, que após a apresentação da relação de bens foi retirada lenha dos prédios relacionados.
Ora, os recorrentes não identificam o prédio ou prédios), nem alegam a sua adjudicação e consequente prejuízo decorrente da falta da, concluindo-se que não merece provimento o recurso, também neste segmento.
Custas a cargo dos recorrentes.Porto, 112020
Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 03, revogado pela Lei n. 117/2019, de 109, que instituiu o Regime do Inventário Notarial.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 19 e 2
Lopes do Rego, citado na obra anteriormente referenciada Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 2
Ac. da Relação de Coimbra, 202002, processo n. 765/200
Ac. da Relação de Lisboa, de 211992, processo n. 006817
Da impugnação judicial apenas consta a questão das datas, sendo as seguintes conclusões formuladas:
Regime Jurídico do Processo de Inventário Anotado, Almedina, 2013,  edição, pág. 180 e 18
Nesta conformidade, as correções em IVA, por período, ano 2012, com base nas faturas reputadas de falsas, seriam como a seguir se indica:
Soma	2314,30 6
Ou seja, da referida comparação resulta de uma forma clara e evidente que a Impugnante, ora recorrente, não deduziu o IVA mencionado nas faturas reputadas de falsas a que se refere o quadro do n 9 do Relatório.
Pelo que é manifesto concluir que os factos descritos no n 10 da Fundamentação de Facto estão em contradição com os factos e valores constantes do quadro do n 18, página 11 do Relatório Final da Inspeção
Ou seja, da referida comparação resulta que a impugnante, ora recorrente, não deduziu o IVA mencionado nas faturas reputadas de falsas, pois como se verifica da matéria de Facto, a Autoridade Tributária e Aduaneira não seguiu o critério de apenas liquidar adicionalmente o IVA mencionado nas faturas reputadas de falsas e os respetivos juros compensatórios.
Estamos, manifestamente, perante fundamentação que não é fundamentação, o que vale por dizer que a fundamentação aduzida não é clara, nem concisa, como também não é suficiente, e isto, porque como se demonstrou supra existe erro de quantificação nas liquidações adicionais de IVA impugnadas, bem como nos juros compensatórios.
As afirmações da Inspectora Tributária A. no Relatório Final, desacompanhadas de documentos que as comprovem, carecem de valor.
E tinham de ser notificados do seu teor integral com o formalismo previsto nos ns 1, 2 e 3 do artigo 76 da Lei Geral Tributária, ou seja, devidamente autenticados, nos termos legais em vigor, definidos pelo dirigente máximo do serviço, o que nada disso ocorreu no presente caso.
É que, a impugnante, ora recorrente, para efeitos do princípio do contraditório, tinha o direito de verificar e apurar nos Relatórios dos emitentes, se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes teria aceite e considerado como proveitos as faturas em causa, faturas essas que agora imputa serem simuladas.
Mais, analisando todo o Relatório constata-se que nada de concreto foi apurado em como as faturas em causa não correspondam a operações reais/prestações de serviços, pelo que, todas as considerações tecidas no Relatório, constituem meras conclusões pessoais da Técnica Economista A., sem qualquer fundamentação de facto e de direito.
Contudo, no caso sub judice, verifica-se que os Relatórios da Inspecção Tributária, relativos aos emitentes referidos no Relatório, não foram notificados ao contribuinte, aqui impugnante, do seu teor integral.
Pelo que, assim sendo, a violação do Princípio do Contraditório consignado nos artigos 45, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 8o do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, consubstancia preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação da lei.
A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto tributário, sendo que, enquanto a falta de fundamentação constitui vicio que invalida o acto tributário e determina a sua anulação, a falta de comunicação, porque se situa já no exterior do acto tributário, apenas poderá diferir o inicio do prazo para a sua impugnação e nada mais.
Pelo que, assim sendo, a violação do Princípio do Contraditório consignado nos artigos 45, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 8o do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária e artigo 98 da G.T. consubstancia preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei.
Os Relatórios Finais dos emitentes em causa, possuindo a natureza de informações oficiais, tinha o impugnante, aqui recorrente, de ser notificado do seu teor integral, nos termos do n 3 do artigo 115o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por imposição da alínea do n 1 do artigo 98 do P.P.T., o que constitui nulidade insanável em processo de Impugnação Judicial.
Ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira errou ao não atender ao disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral do Relatório da Inspeção Tributária dos emitentes, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei, artigos 11 Io, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Aliás, nos termos do artigo 98 da Lei Geral Tributária em sintonia com o artigo 13 da Constituição da Republica, as partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa, pelo que, assim sendo, a falta de notificação dos Relatórios Finais dos emitentes constitui vicio de violação de lei e consequente, falta de fundamentação.
Falta de fundamentação que não se confunde com a falta de comunicação ao contribuinte da fundamentação, ou seja, enquanto a falta de fundamentação constitui vicio de violação de lei, a falta de comunicação, que não é o caso sub judice, apenas poderia e poderá deferir o inicio do prazo para apresentar a Impugnação artigo 37 do Nesse sentido, Acórdão de 20 de Janeiro de 2004, do Tribunal Central Administrativo Norte, em que foi Relator Francisco.
Foram violados os normativos legais insertos nos artigos 8o, n 2 alínea, artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, 98 da G.T., artigo 8o do RCPIT, artigo 45, n 1, 115, n 3 do CPPT, artigo 103, n 3, 104, n 2, 266, n 2 e 268, n 3 da CRP
A recorrida F.P. não apresentou contra-alegações.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento pelas razões aduzidas, no qual consta o seguinte:
Na verdade, nas palavras do sumário do Acórdão do TCAS-CT-20 Juízo, de 27/04/2010, tirado do processo n 03879/10, disponível, tais como os que infra se citarão, em www.dgsi.pt:
"- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e/ou direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra.
Assim, o acto tributário tem de ser sustentado por um mínimo suficiente da fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos- pressupostos do acto.
Do mesmo modo, em abono desta posição, poderemos, ainda citar um outro aresto do TCAS, nos termos do qual "Para cumprir a função legal a fundamentação deve ser suficiente, clara e congruente:
Consequentemente, afigura-se-nos que o recurso não merece provimento quanto a este segmento decisório.
Alega a Impugnante, ora Recorrente que não foi notificada do teor integral dos relatórios relativos aos emitentes das facturas desconsideradas pela AT, motivo pelo qual lhe foi vedado o acesso ao teor integral dos referidos documentos e, consequentemente, cerceado o seu direito de verificar e apurar se o IVA indicado nas facturas foi efectivamente deduzido.
Entendemos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que carece de razão uma vez que foi devidamente notificado do projecto do relatório de inspecção a que foi submetida, tendo exercido o respectivo direito de audição.
Sendo certo que no mesmo a AT transcreve as partes que considera relevantes dos relatórios de inspecção dos emitentes das facturas,
Carece, pois de qualquer sentido, a invocação da violação do princípio do contraditório.
Actualmente o acima citado preceito legal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n l97/2012, de 24 de Agosto, entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, dispõe que: "não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura
Na verdade, nos termos do artigo 75, n 1, da LGT quando a contabilidade ou escrita do contribuinte se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as suas declarações, salvo se se verificarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
São suficientes, indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor da contribuinte prevista no artigo 75, da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua actuação.
Com dispensa dos vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir. - cfr n 4, do art 657 do CPC.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente artigos 63, n. 4 e 63, n.1, do, são estas, em síntese, as questões que importa conhecer: se a sentença  incorreu em erro de julgamento ao haver considerado como fundamentado o acto tributário; se a sentença incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado a preterição de formalidade legal no procedimento de liquidação do tributo relativo á audição antes da conclusão do relatório da T. se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto ao critério de repartição do ónus de prova e na interpretação e aplicação dos preceitos contidos nos artigos 7 e 75, da LGT e n.3 do art.1 do Código do IVA.
cfr. Relatório de inspecção, a fls. 1 e ss. do Processo Administrativo - PA- apenso, mais especificamente fls.;
A sociedade A., Lda., NIF ...), tinha como sócios e gerentes A., NIF ...), e ex- mulher e laborou entre 23/7/2001 e 30/3/200
pág. 16 do Relatório, a fls. 9 do PA, não;
pág. 16 a 18 do Relatório, a fls. 9 e 10 do;
Os sócios e gerentes das sociedades "N., Lda." e "O. - Unipessoal, Lda.", respectivamente A. e O. são familiares irmãos).
pág. 6 do Relatório, fls. 4 do PA, não;
Relativamente ao ano 2012, a sociedade contabilizou, além de outras, as seguintes facturas de aquisições):
N. Factura	Data	IVA liqui.	Emitente/fornecedor	Subtotal IVA
cfr. pág. 36 a 44 do Relatório, de fls. 19 a 23 do;
pág. 11 do Relatório, a fls. 6  do PA apenso; pág. 34 e anexo 28 do Relatório, fls. 18 e 173 a 176  do;
cfr. fls. 42 do PA apenso, que são anexo 4 do relatório de inspecção);
pág. 6 do Relatório, fls. 4 e 201 do PA;
pág. 5 de Relatório e fls. 3- e 197 a 204 do;
fls. 189 a 196 e 207 a 211 do PA;
cfr. anexos 20 a 23 do Relatório, nos quais se encontram identificadas as facturas; e anexos 27 e 28 do Relatório - pág. 1 e ss. e 54 e 55 do Relatório, de fls. 28 e anexos de fls. 137 a 154 e fls. 168 a 176 do;
Os indícios que a AT recolheu que a levaram a considerar como falsas as facturas emitidas por "A.", "W., Lda." e , constam do relatório referido no ponto anterior e que se dá, aqui, por reproduzido, e do qual consta o seguinte:
"Encontrando-se nessa altura em manobra no recinto da fábrica um empilhador de marca Nissan e modelo 25/2013, foi recolhido o respectivo n. de chassis - FD02E705861 - para posterior confirmação da factura de aquisição de um empilhador de 500kg - factura n. 19, emitida em 30-04-2012 e timbrada em nome da sociedade A. ver página 6 do Anexo.
Sabendo que foi comercializado pela sociedade E., Lda. foi esta notificada no dia 28-07-2014 através do ofício n. 8407292 ...)
A resposta recebida ...) confirmou as nossas suspeitas acerca da qualificação como falsa da factura em questão ...)
Vendeu o empilhador ...) ao BBVA Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A. no dia 12-06-2003, através da factura n. 2301223;
O cliente final deste equipamento indicado na dita factura é a empresa A., Lda.;
Note-se que o sujeito passivo não praticou quaisquer depreciações ou amortizações nos anos em análise, muito menos depreciou os activos fixos identificados no quadro anterior.
Documentos relevados na contabilidade do contribuinte nos anos de 2012 e 2013 com indícios de se tratarem de facturas falsas
Facturas de compra contabilizadas pela O. no ano de 2012
Fornecedor	NIF	Quantidade de facturas	Base
Tributável	IVA
deduzido	Total
Indícios e factos da utilização de facturas falsas pelo contribuinte no ano de 2012
Facturas timbradas em nome de A. contabilizadas pelo contribuinte no ano de 2012
Data	Factura
n.	Descritivo	Tipo de bem
abr-12	19	Empilhador Nissan 2500kg	Imobilizado
Cheque n.s	Beneficiário indicado	Valor	Data movimentação Movimentação.
As fotocópias frente e verso dos cheques identificados no quadro anterior encontram-se nas páginas 32 a 36 do Anexo 1
Factos que comprovam a A. como emitente de facturas falsas no ano de 2012, obtidos na acção inspectiva credenciada pela OI201301690
Face aos factos apurados e aos elementos recolhidos na referida acção inspectiva, pudemos retirar as seguintes conclusões relativamente a este contribuinte, que constam do respectivo Relatório de Inspecção Tributária, datado de 10-10-2014, e que passamos a transcrever:
"...) Prestações de serviços declaradas
Venda de imobilizado
Analisada a contabilidade da empresa "A., Lda." encontraram-se relevados diversos documentos sobre os quais existem fundados indícios de se tratar de facturas falsas, tendo o IVA nelas mencionado sido deduzido pelo sujeito passivo nas declarações periódicas entregues e o valor da sua base tributável sido considerado como gasto do período para efeitos de apuramento da matéria colectável sujeita a IRC ...)"Fim da transcrição
Junta-se em Anexo 21 cópia da declaração datada de 30-04-2012 e assinada pelo sócio-gerente da A. referida na transcrição anterior.
Em suma, e resumindo os factos apurados relativamente a cada uma das 3 facturas em apreço:
Reuniram-se portanto fortes e fundados indícios que nenhuma das 3 facturas timbradas em nome da A. e contabilizadas pelo sujeito passivo no ano de 2012 correspondeu de facto a operações efectivas, concluindo-se pela sua falsidade.
Factura timbrada em nome da W. contabilizada pelo contribuinte no ano de 2012
No ano de 2012, o sujeito passivo contabilizou 1 factura timbrada em nome da sociedade
Data	Factura n.	Fornecedor	NIF	Base tributável	IVA deduzido Total da factura
Total da factura contabilizada em 2012 timbrada em nome da W. 2750,00
Juntam-se em Anexo 22 o seguinte documento obtido na contabilidade do contribuinte: fotocópia da factura acima indicada.
Data	Factura n.	Descritivo	Tipo de bem
Na escrituração do sujeito passivo, esta factura timbrada em nome da W. não foi paga, encontrando-se em débito pela sua totalidade em 31-12-2012, e novamente em 31-12-201
Factos que comprovam a W. como emitente de facturas falsas no ano de 2012, obtidos na acção inspectiva credenciada pela OI201401143
"...) Facturas contabilizadas por O., Unipessoal, Lda, NIF ...)
Fatura timbrada em nome de contabilizada pelo contribuinte no ano de 2012
Data	Factura n.	Fornecedor	NIF	Base tributável	IVA deduzido Total da fatura
Juntam-se em Anexo 23 4 páginas) os seguintes documentos obtidos na contabilidade do contribuinte: extratos da conta 27111121 -Fornecedores de Imobilizado - , relativos ao ano de 2012 e á abertura do ano de 2013, duplicado da fatura acima indicada, e ainda extrato da conta 271111001 O -Fornecedores de Imobilizado- referente ao ano de 201
A fatura em questão respeita ao alegado fornecimento de duas brocas em Julho de 2012, do seguinte modo: