rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal como foi alegado pela requerida, a habitação na qual alegadamente se verificaram os danos nos equipamentos elétricos corresponde ao local de consumo n. , sendo que para o referido local de consumo encontra-se em vigor desde 9/05/2007 um contrato de fornecimento de energia elétrica, titulado por J. , e não com o ora recorrente.
Verifica-se, aliás, que apesar de ter sido expressamente notificado por duas para esclarecer a questão da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, designadamente para juntar aos autos o aludido contrato de fornecimento, celebrado com o comercializador, e dizer o que se lhe oferecesse sobre a referida titularidade cfr. fls. 193, 196, 197 e, o requerente optou por nada dizer sobre tal interpelação.
Quer isto dizer que o recorrente não preenche o conceito legal de consumidor diretamente lesado para efeitos do disposto no art. 13, al. da lei n. 24/9
São, por outro lado, inviáveis as objeções colocadas pelo recorrente quanto ao facto de não existir no processo nenhum dado, nem mesmo da documentação junta pela recorrida, que permitam apurar quem é, efetivarmente, o titular do contrato.
Em 3 lugar, e secundando o explicitado pela recorrida, porque a "atividade prosseguida pela Recorrida é distinta e independente da atividade de comercialização de energia elétrica, que é prosseguida pelos comercializadores legalmente constituídos e que operam quer no mercado livre, quer no mercado regulado.
A separação jurídica entre as atividades de distribuição e de comercialização de energia elétrica é imposta por lei e decorre expressamente do disposto nos artigos 3 e 4 do n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, com a redação conferida pelo 215-A/2012, de 08 de Outubro, que consagra as Bases Gerais da Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Não será de olvidar que o nosso ordenamento jurídico, conquanto não sob a veste de consumidor, confere ao recorrente outros meios processuais e para valer os direitos de que se arroga sobre a requerida designadamente, o regime consagrado no art. 509 do Cód. Civil, que poderá ser exercitado através da dedução de uma ação, sendo que o recurso ao regime previsto na Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e na Lei n. 23/96, de 26 de Julho, pressupõe que entre as partes se coloque um litígio de natureza consumerística, o que já vimos estar excluído.
O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, nos casos em que o consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como constitutivos do direito que pretende fazer valer.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
Atender a reclamação apresentada pelo recorrente do despacho individual do ora relator de 9/01/2019 e, consequentemente, revogando o referido despacho admite-se o recurso de apelação interposto pelo recorrente H. .
Julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão arbitral recorrida.
Cfr Ac. da RP de 24/01/2018 relator Nélson, in www.dgsi.pt. e Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., 2014, Almedina, pp. 598/60
Cfr Ac. do STJ de 17/10/2017 relator Alexandre, Acs. da RG de 4/10/2018 relatora Eugénia e de 5/04/2018 relatora Eugénia, todos disponíveis in www.dgsi.pt. e Ac. do STJ de 1/4/2014 relator Alves, Processo 360/09, Sumários, Abril/2014, p. 215, in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf.
Cfr Ac. do STJ de 28/02/2013 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr Ac. do STJ de 8/11/2016 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 71
Cfr Ac. do STJ de 30/04/2014 relator Mário Belo, in www.dgsi.pt. e Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pp. 69/7
Cfr Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 17
Cfr Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, p. 10
Cfr Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, 1945, p. 35
Saliente-se, porém, ser entendimento dominante que a sanção estabelecida no citado n. 3 do art. 43 da Lei n. 63/2011 apenas é aplicável no caso de as partes terem convencionado que o prazo previsto na lei ou ou por elas fixado para a duração da arbitragem não poderia ser prorrogado. - fr., António Sampaio Caramelo, A impugnação da sentença arbitral, 2 ed., Almedina, p. 8
O que não é confundível nem equivale ao reconhecimento de legitimidade ativa do requerente, que será ulteriormente objeto de apreciação.
Cfr, António Sampaio Caramelo, obra citada, pp. 157/15
Cfr, Miguel Teixeira de Sousa, Introdução do Processo Civil, Lex, Lisboa 2000, 2 ed., p. 5
cfr Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, 2 ed., Coimbra Editora, p. 13
Cfr Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., pág. 84, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, pág. 135, e José Lebre de Freitas e Outros, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, p. 5
Cfr Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 38
Cfr Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 7
Cfr Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, p. 131/13
Cfr Ac. da RL de 19/06/2014 relator Olindo dos Santos, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Ac. do STJ de 15/06/1994, CJSTJ, T. , p. 148 e Ac. RP de 13/03/2000, in CJ, Ano , T. , p. 19
cfr Ac. do STJ de 12/12/1991, BMJ, n. 412, p. 42
Cfr obra citada, pp. 25/2
Cfr Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 2
Cfr Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 35/3
a. Em 30 de novembro de 2015, foi proferida a sentença recorrida, nos termos da qual se considerou o Tribunal a quo materialmente incompetente para decidir a pretensão da Recorrente;
No que concerne ao objecto da acção, desconsiderou o douto Tribunal a quo que é a presente acção visa garantir aos administrados um meio processual excepcional que lhes permitam, em todas as situações, ter acesso aos tribunais para assegurar os direitos ou interesses legítimos em matéria tributária.
e. Assim, o objectivo da presente acção é garantir uma tutela judicial dos direitos ou interesses legítimos.
Mais entende a Recorrente que o Tribunal a quo omitiu o dever de convite ao aperfeiçoamento do pedido, previsto no artigo 59, do CPC aplicável ex alínea do artigo  do CPPT.
o. Neste sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Acórdão de 9 de Outubro de 2002, proferido no processo com o n. 26482;
Acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no processo com o n. 786/07;
Acórdão de 24 de Fevereiro de 2011, proferido no processo com o n. 765/1
p. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da sentença proferida, promovendo a emanação de outra decisão que contemple a apreciação de todos os fundamentos suscitados pela Recorrente.
r. No que respeita aos erros de direito que entende a Recorrente existir na Sentença recorrida, sublinhe-se o seguinte:
s. Na ação intentada pela Recorrente, estavam em causa, precisamente, pedidos que devem ser reconduzidos a pedidos de fiscalização sucessiva concreta pelo que deveria o Tribunal a quo ter conhecido dos mesmos.
Ora, a sentença recorrida padece de erros de direito ao ter levado a cabo uma interpretação do artigo 14, do CPPT violadora do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva artigo 2 e artigo 268,, n. 4, ambos da, assim como do artigo 20 da Lei Fundamental.
w. O que a ora Recorrente procurou, através da sua acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, correspondente a um meio de plena jurisdição, foi o reconhecimento da sua situação jurídica individualizada.
x. O artigo 26 n. 4 da CRP garante aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
De resto, noutro prisma, a sentença recorrida participa de uma inaceitável interpretação dos artigos 14 do CPPT e dos artigos , n. 2 e  do CPTA, que leva a uma restrição inconstitucional ao direito fundamental de tutela jurisdicional efectiva da ora Recorrente, o qual visa garantir a efectivação dos restantes direitos fundamentais.
É assim porque a ora Recorrente ficaria totalmente privada de aceder ao sistema de justiça para efeitos de tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
ff. Por outro lado, haverá que atentar que o Tribunal a quo incorreu em erro de direito por violação do disposto no artigo 20 da CRP, o qual permite que os tribunais administrativos possam desaplicar preceitos legais que tenham de mobilizar, desde que tais normativos "infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados".
gg. Nessa óptica, também o artigo , n. 2 do ETAF, mutatis mutandis, o seguinte:
"Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados."
Em conclusão, a sentença recorrida padece de erros de direito por violação do artigo 14 do CPPT, por participar de uma interpretação desconforme com os mencionados artigos 2, 20 e 26, n. 4, todos da CRP, dos artigo , n. 2 e  do CPTA, assim como do artigo  da CEDH.
jj. No que respeita ao direito aplicável ao caso sub judice, sumariamente, o artigo 5-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 109/2014, de 10 de Julho, consagra um regime especial de isenção fiscal para as entidades do sector social da economia.
Ou seja, está perante uma situação de desigualdade fiscal.
nn. Ou seja, o legislador ordinário reconheceu ab initio a excepcionalidade da situação e estabeleceu um prazo dilatório de cinco anos para que as adaptações necessárias fossem introduzidas em ordem, nomeadamente, a garantir a igualdade fiscal de todos os operadores do mercado.
oo. Porém, por duas vezes, prorrogou aquele prazo.
pp. E, sem que nada o fizesse prever, arrepiou caminho e passou a aceitar a manutenção sine die de uma situação de objectiva desigualdade fiscal entre as "farmácias sociais" e a generalidade das restantes farmácias.
rr. Isso mesmo encontra-se consagrado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 133/2013 que, neste particular, não inovou substancialmente relativamente ao que dispunha o artigo  do Decreto-Lei n. 558/99, desde a sua redacção originária):
ww. Ora, como uma leitura atenta evidencia, não pode considerar-se materialmente fundamentada a medida legislativa vertida no regime dos n.s 2 e 3 do artigo 5-A do Decreto-Lei n 307/2007, de 31 de agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 109/2014, de 10 de Julho, dando-se aqui por renovado e reproduzido tudo quanto se alegou neste articulado.
zz. E na falta desse fundamento material, prejudicada fica a possibilidade de aferir da sua eventual proporcionalidade face aos interesses em presença.
bbb. Por fim, O regime legal aqui contestado constitui claramente um auxílio de Estado ilegal, nos termos e para os efeitos do artigo 10 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
fff. Nestes termos, estas medidas são susceptíveis de favorecer certas empresas relativamente a outras que se encontram numa situação factual e jurídica comparável.
Termos em que, Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença ora recorrida, Pois só assim é de Direito e de Justiça.
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
Peticionando a Recorrente a declaração de Ilegalidade e de recusa de aplicação de normas legislativas com fundamento em inconstitucionalidade e em desconformidade com o direito da União Europeia, a apreciação e decisão cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artigo 281, n.1, alíneas e, da CRP.
Pelo que bem andou o Tribunal "a quo" na sentença ora recorrida.
Nestes termos e demais de direito que doutamente serão supridos, deverá ser mantida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal "a quo", como é de Direito e Justiça.
A sentença recorrida, que declarou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto incompetente em razão da matéria, nos termos e com os fundamentos em que assenta, é absolutamente correta e encontra-se irrepreensivelmente fundamentada;
A fiscalização sucessiva e abstrata da constitucionalidade das normas cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281 , n. 1, alíneas e, da CRP;
Tal atividade encontra-se expressamente excluída da jurisdição administrativa e fiscal, como decorre do artigo 4, n. 2, alínea, do ETAF;
Para apreciar e decidir o pedido de desaplicação do regime instituído pela Lei n. 151/99, de 14 de setembro, revestindo este diploma a natureza típica de ato legislativo, não é a jurisdição administrativa e fiscal competente para decidir sobre a suspensão dos seus efeitos, nem sobre a sua validade;
Deve o presente recurso jurisdicional ser julgado sem provimento, por não provado, mantendo-se o decidido na sentença recorrida.
Para a compreensão do sentido da decisão transcrevem-se excertos relevantes da fundamentação:
A Autora pretende que seja reconhecido o seu interesse a que a Administração não actue de acordo com o quadro normativo vigente, por considerar algumas normas inconstitucionais e violadoras do direito da União Europeia.
desaplicação das normas constantes do regime previsto no art.59-A ns 2/3 n 307/2007, 31 agosto na redacção do n 109/2014, 10 julho;
A Autora/recorrente instaurou acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária formulando os pedidos supra enunciados  Nulidade da sentença)
Art.112 CRP
São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais
Art. 204 CRP
Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados
Especificamente quanto aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal esta disposição proibitiva está reproduzida no art.1 n2 ETAF aprovado pela Lei n 13/2002, 19
Art.212 CRP
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais
Art.268 CRP
É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas
Art.280 n1 CRP
Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade:
Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo
Art.281 CRP
A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado
Art.4 ETAF aprovado pela Lei n 13/2002,19
a) ...)
Art.145CPPT
As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributaria podem ser propostas por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a proteger
As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido
Quanto aos actos legislativos, a via da sua impugnação directa, em processo de declaração de invalidade com força obrigatória geral, está confiada apenas ao Tribunal Constitucional, nos termos rígidos do art.281 da CRP. O máximo que os tribunais administrativos podem fazer é conforme se dispõe no art.204 da CRP e no art.1/2 do desaplicar os actos legislativos com fundamento na sua inconstitucionalidade Mário Esteves de Oliveira e RodrigoEsteves de Oliveira Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais anotados Volume pp.65/66)
O circunstancialismo descrito não se verifica no caso concreto:
A autora/recorrente utiliza a acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária como forma oblíqua de impugnação directa da constitucionalidade de normas, sem a equacionação de qualquer concreto litígio que justifique a apreciação das questões de constitucionalidade suscitadas para a sua solução;
Finalmente sublinha-se que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado reiteradamente no sentido da inadmissibilidade de desaplicação pela  Administração de normas vigentes com fundamento em  inconstitucionalidade, na medida em que o seu controlo incumbe unicamente aos tribunais por via difusa na apreciação dos litígios e ao Tribunal Constitucional, por via de impugnação directa acórdãos n24/85, 6 fevereiro 1985 e n 304/85, 4 abril, dos quais se transcreve significativo excerto:
Custas pela recorrente art.527 ns 1 /2 CPC / art.2 al.e)
Após, em 05-09-2019 foi proferido despacho do seguinte teor:
"Tomei conhecimento do teor da certidão que antecede, nos termos da qual resulta que a Ré foi submetida a um processo de revitalização proc. n. /, Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo - Juiz.
- O despacho de nomeação do administrador judicial provisório foi proferido em 21/05/2016, pelo que,
- Caso não pudesse intentar acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias / injunção, a recorrente estaria impedida de assegurar a tutela jurisdicional efectiva do seu direito.
- De outro modo, a recorrente via-se impedida de ser ressarcida dos seus créditos por lhe estar vedada a hipótese dos mesmos serem reconhecidos no plano derecuperação eventualmente aprovado para a recorrida e,
- Veria os seus direitos coartados, pois, de modo algum poderia ver o seu crédito satisfeito.
- O crédito reclamado nos presentes autos pela ora recorrente, além de ser posterior ao PER, não foi reconhecido naquele processo. Assim,
- Não tem aplicação o art.17-E, n.1 do CIRE.
- Aliás, nenhuma tutela será conferida ao recorrente, se o crédito não foi reconhecido no PER e se não o pode ver satisfeito nem pelo devedor, nem pelo plano.
- O facto da decisão que homologa o plano vincular todos os credores e, inclusivamente, a ora recorrente, não significa que este fique impedido de obter o reconhecimento do seu crédito para poder exigir o seu pagamento ainda que de acordo com as condições constantes do plano.
Em 10-01-2019, a ré deduziu oposição;
Estabelece o artigo 1-A do CIRE aprovado pelo n. 53/2004, de 18 de Março) sobre o Plano Especial de Revitalização abreviadamente, que:
Recebido o requerimento, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 3 a 3 do CIRE com as devidas adaptações cfr. artigo 1-, n. 4 do
No artigo 1-do CIRE regula-se a tramitação subsequente do PER, nos seguintes termos:
- As negociações encetadas entre a empresa e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário não resultar expressamente do plano de recuperação que venha a ser aprovado.
- A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pela empresa corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido.
Para além destes efeitos, terá ainda lugar um efeito extintivo, não por força do despacho de nomeação do administrador, mas sim, por força da sentença homologatória do plano salvo quando este preveja a sua continuação).
Do elemento literal resulta, assim, que o stand still terminará quando findarem as negociações. Contudo, tal conclusão não se afigura suficiente para sustentar a finalidade revitalizadora do PER.
Sobre este ponto e sobre saber se pode ser instaurada uma acção declarativa para reconhecimento de crédito de constituição ulterior, refere-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21-04-2016 Processo 4726/16T8BRG.G1, Relator ANTERO o seguinte: "A questão deve responder-se ponderando a situação factual em que o pretenso credor fica colocado. E é, como fica o seu direito? Fica acautelado?
Seja, o credor se impedido de prosseguir na ação declarativa, não tem meio de cobrar o seu crédito, já que não foi reconhecido e é litigioso, isto mesmo para créditos de constituição anterior, pois que a não reclamação no PER não é preclusiva dada a simplicidade emprestada ao mecanismo, e mais, mesmo o reclamante pode ter o seu crédito impugnado e não ter sido reconhecido no PER.
Saliente-se que nos termos do n 11 do artigo 17-, o devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas.
O mecanismo de reclamação previsto no n 2 do artigo 17-, que refere que qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, não parece ter outra função que não a de permitir a intervenção dos credores para efeitos de negociações e votação do plano.
Outras normas apontam no mesmo sentido, como o já referido n 11 do art 17-, e sobremaneira o n 7 do artigo 17-G. Refere este:
Ora, não havendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o direito que a devedora não reconhece. E por uma questão de economia processual, deve aproveitar-se o processo que tenha sido suspenso nos seus termos ao abrigo da primeira parte do n 1 do artigo 17-F.
Em conclusão e porque a não reclamação no PER nem é preclusiva, a não se admitir o curso da ação declarativa, ficariam os créditos litigiosos sem proteção, o que viola as mais elementares regras e princípios do Estado de Direito.
Na mesma linha se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-12-2017 Processo 5831/14T8OAZ.P1, relator JOSÉ IGREJA referindo-se o seguinte:
De facto, uma coisa é a possibilidade de o plano vincular quem nele não participa, podendo-o fazer, outra, quem nele não tem intervenção, por se encontrar impedido de nele intervir.
Nesta linha encontram-se, para além dos referidos arestos, as seguintes decisões:
Em face do exposto, verificando-se inexistir motivo que justifique a suspensão determinada, não tendo a mesma cabimento face ao disposto no mencionado artigo 1-E do CIRE, nem obtendo acolhimento em qualquer das situações reguladas no n. 1 do artigo 26 do CPC, a apelação deverá ser julgada procedente e, consequentemente, deverá ser revogado o despacho recorrido e, substituído por outro, que determine o prosseguimento dos autos, na fase que lhe compete.
Seguidamente, no mesmo dia, foi proferida sentença nos termos da qual foi a ação julgada totalmente improcedente e o R. absolvido do pedido.
O A., inconformado com o despacho e com a sentença, apresentou o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A.	O presente recurso versa sobre: o despacho proferido pelo Tribunal a quo, que indeferiu o requerimento de produção de prova por declarações de parte, requerida pela Recorrente; da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a ação interposta pela Recorrente.
B.	O Tribunal a quo emitiu despacho indeferindo a realização de prova por declarações de parte, pois que considerou estar em condições de decidir, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito.
No entanto, o Tribunal a quo ignorou, dando por não provados, factos invocados pela Recorrente e que deveriam ter sido dados como provados. Factos que, podiam facilmente ter sido demonstrados através de declarações de parte.