rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Proposta de boa/muito boa qualidade e com um bom/muito bom nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.10
Proposta de boa qualidade e com um bom nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.9
Proposta de satisfatória/boa qualidade e com um satisfatório/bom nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.8
Proposta de satisfatória qualidade e com um satisfatório nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.7
Proposta de aceitável/satisfatória qualidade e com um aceitável/satisfatório nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.6
Proposta de aceitável qualidade e com um aceitável nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.5
Proposta de fraca/satisfatória qualidade e com um fraco/satisfatório nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.4
Proposta de fraca qualidade e com um fraco nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.3
Proposta de muito fraca/fraca qualidade e com um muito fraco/fraco nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.2
Proposta de muito fraca qualidade e com um muito fraco nível de detalhe dos trabalhos especificados no Caderno de Encargos, no que se refere ao fator em apreciação.1
OrdenaçãoConcorrenteClassificação final
EES/PPSE7,7846
FEP/GCT7,4071
VST/EEE7,2869
4ERI                      7,0011
SSLTC6,1204
cfr. documento 3 junto com a petição inicial e processo administrativo.
N.ConcorrenteClassificação final
EES/PPSE                      7,7846
ERI7,0011
cfr. documento 5 junto com a petição inicial e que se dá por integralmente reproduzido.
) Consta do convite o seguinte ponto 6 documento 4 junto com a petição inicial que aqui se dá por reproduzido e procedimento:
Consta da alínea do ponto 1 do Convite o seguinte documento 4 junto com a petição inicial e documento 3 junto com a contestação que aqui se dão por reproduzidos, e processo:
Invocam as Contrainteressadas neste ponto:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-07-2017 disponível em  http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c7b258f13f38a0eb802581bf00511f9b?OpenDocument&amp;Highlight=0,omiss%C3%A3o,de,pre%C3%A7o.
As Recorrentes centram a sua atenção no facto de as Contrainteressadas não terem apresentado na sua proposta, expressamente, o preço para os artigos de montagem de desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro, discriminados por concelho.
Sendo esta uma actividade discricionária apenas é sindicável em casos excepcionais, como seja o erro patente ou notório, o que aqui não sucede.
Neste ponto invocam as Recorrentes:
O documento exigido na alínea no ponto 1 do Convite é o plano de pagamentos, com indicações das percentagens sobre o valor global da aquisição de serviços, congruente com o programa de trabalhos.
Improcede também por esta via, o recurso.
Aqui dizem as Recorrentes:
E permite, como permitiu, uma classificação da sua proposta.
Neste contexto seria até incongruente estar a avaliar o grau de detalhe e pormenor exigido para a proposta das Contrainteressadas e o reflexo quantitativo na classificação.
Alegam as Recorrentes neste ponto:
"As Autoras ainda suscitaram na sua petição inicial que as Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias não apresentaram o plano de equipamentos nos termos previstos no convite, portanto, peticionavam a exclusão da proposta ao abrigo do na alínea do n2 do artigo 146 ex alínea do n1 do artigo 57, ambos do CCP.
Da consulta conjugada do Plano de Equipamentos com os restantes documentos do Plano de Trabalhos da Proposta, verifica-se que a Proposta cumpre com o exigido na alínea do n. 1 do Convite, explicitando a distribuição da utilização dos equipamentos por atividade.
E também como se refere na decisão recorrida, quanto aos equipamentos propostos, o Caderno de Encargos não exige mínimos de equipamentos a afetar, apenas exige que o plano de equipamentos deverá identificar a quantidade e as características técnicas dos diferentes equipamentos a utilizar na realização da Aquisição de Serviços, o que a proposta das Contrainteressadas satisfaz.
Pelo que foi respeitado também nesta parte o exigido no Caderno de Encargos e no Programa de Procedimento, nos pontos aludidos.
Impondo-se, também por aqui, manter os actos impugnados e, com estes, a decisão recorrida.
A incorrecta interpretação e aplicação pela sentença dos art.s 7 e 14 do CCP.
Como se disse no ponto anterior, da consulta conjugada do Plano de Equipamentos com os restantes documentos do Plano de Trabalhos da Proposta, verifica-se que a Proposta cumpre com o exigido na alínea do n. 1 do Convite, explicitando a distribuição da utilização dos equipamentos por atividade.
Sobre este ponto, ver o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 312017, no processo 00453/01 VIS.
Conclusão sobre a alegada falta de apresentação de documentos exigidos como parte integrante da proposta das Contrainteressadas.
Referem as Recorrentes, em conclusão, sobre este tema:
Como acima ficou exposto, foram apresentados todos os documentos exigidos para o presente concurso com a proposta das Contrainteressadas.
Pelo que não se verifica a apontada violação de normas ou de princípios, devendo nesta parte manter-se os actos impugnados e a decisão recorrida.
Como se disse nos pontos antecedentes, a proposta das Contrainteressadas foi acompanhada de todos os documentos exigidos pelo programa do concurso.
Tendo sido possível a avaliação, ponto por ponto, desta proposta.
Não se justificava qualquer diminuição na classificação dado que, tendo sido cumprido o imposto pelos instrumentos do concurso, não havia qualquer justificação para tal.
Também por aqui improcede o recurso e a acção.
Invocam aqui as Recorrentes:
Trata-se, em todo o caso, de uma alegação sem qualquer concretização, sem se indicar em concreto quais as peças do procedimento do concurso que se reputam inválidas e qual a repercussão relevante dessa invalidade no desfecho do concurso.
No que diz respeito aos documentos exigidos no concurso, mais concretamente no aviso, a decisão recorrida entendeu que os documentos referidos pelas Autoras não eram exigidos no procedimento ou, em qualquer caso, os exigidos foram apresentados nos termos ali determinados.
É assim de manter, também nesta perspectiva, quer os actos impugnados quer, consequentemente, a decisão recorrida.
NNNN. Também por isso deverá o presente recurso ser julgado procedente.
Conforme resulta dos factos provados sob os n.s 5 a 8 a cada concorrente foi atribuída uma classificação por cada factor de avaliação, tudo claramente definido numa grelha de classificação.
O que basta para ter os actos impugnados, em particular o de classificação das Contrainteressadas em 1 lugar, e a consequente adjudicação a seu favor, como devidamente fundamentados.
De resto, agora sob a invocação da falta de fundamentação, as Autoras repetem a invocação de vícios já apreciados e julgados inverificados.
Improcede, em suma, a acção, tal como decidido na sentença recorrida. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida.
: A. B., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido/as): e J.
Factos Relevantes
Considerados pela decisão e/ou que revelam os autos cf. art. 662, n 1, do P.)
Em 112016, foi dito pelo Tribunal a quo que o processo devia prosseguir para pagamento do crédito da aqui Recorrente, nos termos do art. 850, n 2, do P..
Na mesma data a AE notificava as partes de que o processo iria prosseguir para a venda.
Em 212016, a AE consultou as partes sobre a modalidade da venda, para os efeitos do art. 812, n 1, do P..
Em 212016, as partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a proposta de compra, em negociação particular, do imóvel penhorado, apresentada por terceiro.
Sem mais nada dito no processo, em 22017, o Tribunal questiona a AE sobre o estado dos autos.
Posto isto, em 2017, a AE notifica a Recorrente nos seguintes termos: Não tendo sido possível encontrar interessados na compra dos bens penhorados e decorrido que foi o prazo, fica pela presente notificado para requerer o que tiver por conveniente, nomeadamente a adjudicação dos referidos bens, ficando os presentes autos a aguardar impulso processual.
Em 22017 foi registado no processo a seguinte Cota: Em 27-06-2017, verificamos que os presentes autos se encontram a aguardar o decurso do prazo do art. 28 do CPC até 16-10-201
Sem mais, em 12017, a AE insistia junto da Recorrente para que viesse aos autos informar o valor da nova avaliação requerendo o que achar por conveniente.
Em 22018, o Tribunal disse nos autos: Nada há a determinar, atento o disposto no art. 281, n 1 e 5 do CPC., que apenas foi dado a conhecer a AE.
Ora, no caso em apreço, parece-nos claro que, na fase processual em curso e de acordo com o regime estabelecido no art. 812, n 1, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer regime especial a considerar, a expectável decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.
O que aconteceu é exemplo de uma inadequada percepção, nomeadamente do Tribunal ou dos Srs. Agentes de Execução, do seu papel nos autos, em face do actual regime do processo executivo.
É que, além do acima dito, como pano de fundo de várias decisões que já se pronunciaram sobre esta particular questão, há que ter em mente o estatuto e o papel do A.E. que actualmente pode ser, em alguns casos, um funcionário, no processo e na sua relação com os demais intervenientes, nomeadamente as partes.
Dita ainda o seu art. 12 Deveres para com a, que O solicitador e o agente de execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão..
Destas singelas normas resulta que o A.E. é, antes de mais, um agente judiciário que age independente da vontade ou controle do seu cliente quando se trata de pugnar pela boa e rápida administração da justiça e, como refere a doutrina, as suas eventuais omissõesnão se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de declaração de deserção.
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e, em conformidade, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento do processo executivo em apreço, para os devidos efeitos.
Sem custas, atento o sentido da decisão cf. art. 527, do Código de Processo.
De 22014, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/3cab122b648a851980257d1e00350a16?OpenDocument
In Ac. Supremo Tribunal de Justiça, de 2018, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a99ec983c358269802582c2004945f0?OpenDocument
esse prédio confronta ...
Os Réus integraram aquele prédio na escritura de partilhas da herança deixada por .., celebrada em 11997, a quem nunca pertenceu, conseguindo assim a Ré .. titular em seu nome aquela fracção no registo predial.
Os Réus, apesar de admitirem que a parcela do prédio não lhes pertence, não regularizam a situação, razão da presente acção.
Foi admitida a intervenção principal passiva de .., os quais citados nada disseram.
Foi elaborado despacho saneador e organizada base instrutória.
Os Autores ampliaram o pedido, tendo por despacho de 17 de Outubro de 2013 sido admitida tal ampliação do pedido, por se tratar de desenvolvimento do pedido anteriormente formulado sob a alínea.
Após a realização do julgamento foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes moldes:
E a reconvenção:
Pelo exposto, julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, em conformidade, absolvem-se os Autores-reconvindos A..., B..., .. dos pedidos contra eles deduzidos pelos Réus-reconvintes ...
A sentença é nula nos termos do artigo 61,, do Novo P., uma vez que é ambígua e obscura?
A petição inicial não é inepta ?
Com interesse para a decisão deste recurso importa a consideração dos factos acima descritos.
Efectivamente, o art. 615, n. 1,, do Novo P., determina que é nula a sentença quando ocorre alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Custas do recurso pelos Recorridos.
O recorrente pugna pela admissão da revista para melhoria da aplicação do direito.
Na sua revista, o recorrente insurge-se contra essa solução, insistindo na inconstitucionalidade das normas activadas pelos aludidos actos de processamento.
Processo n. 5281/15T8MTS.PS1
Foi proferido despacho saneador, nele se decidindo que as excepções invocadas seriam relegadas para apreciação ma decisão final cfr. fls. 63-65). Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Da resposta atravessada nos autos, resulta que as Conclusões da revista são:
" Pelas razões descritas no corpo das alegações, o Tribunal da Relação do Porto efectuou uma errada aplicação do direito aos factos, ignorando o ponto 13 dos factos provados ou dele fazendo uma interpretação enviesada.
Verificada uma causa impeditiva da caducidade, nos termos do artigo 33 do Código Civil, o prazo de caducidade passará a ser o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil, que é de 20 anos.
Esquece o Tribunal da Relação do Porto, por completo, os factos provados sob os precedentes pontos 11 e 12:
Àdatadacartareferidaem6e7,aréeraadonadasfracçõesF,eN,asquais semostravamdescritasnaConservatóriadoRegistoPredialaseufavor.
Para tecer tais considerações, o Tribunal da Relação do Porto deveria ter alterado a decisão de sobre a matéria de facto, o que não fez.
Sem prejuízo, não assiste de qualquer modo razão ao Tribunal da Relação do Porto naquelas suas considerações.
Os condóminos são leigos em matéria jurídica, dando por boas as declarações supostamente deboa-fé feitas por alguémque sempre seapresentou comotendopoderes de representação da Ré/Recorrida.
Esta convicção foi acrescida pelo facto de a Ré/recorrida ter efectivamente iniciado algumas obras de reparação, sem contudo as ter concluído ou eliminado completamente as patologias que lhe haviam sido anteriormente comunicadas quer por carta, quer oralmente na própria assembleia de condóminos em questão.
Note-se que as patologias que se encontram provadas sob os pontos  e  já haviam sido incluídas na descrição constante na carta descrita sob os pontos  e
Com tal decisão, o Tribunal da Relação do Porto violou o artigo 33 do Código Civil, ao proferir decisão em contradição com a matéria de facto dada como provada.
Exclui-se, portanto, a apreciação do pedido de responsabilidade extra- -contratual por danos não patrimoniais: a al. do petitório constante da petição inicial do Autor não se integra na Conclusão 1,  parte, do recurso art. 635, 4,.
No exercício da sua actividade, a ré foi a construtora do prédio em causa e vendeu as fracções que o compõem.
Cisternaetubagens.CabeaoConstrutorareparaçãodasanomaliasqueacisternaetubagensapresentamporsetrataremdedefeitosdeconstrução;
Detectordegasesnagaragem.Aocontráriodolegalmenteexigidodeveriatersidoinstalado aquandodaconstruçãodoprédio,umdetectordegasesnagaragem,oquenãoseverificapeloquenão deveseroCondomínioacolmatarestafalhaduranteaConstruçãodoedifício;
O prédio não dispõe de detector de gases na garagem.
À data da carta referida em 6 e 7, a ré era a dona das fracções F, e N, as quais se mostravam descritas na Conservatória do Registo Predial a seu favor.
Em data não apurada, mas situada entre Maio e Julho de 2015, a ré procedeu a alguma reposição de revestimento na fachada norte, sobre a entrada 12
aluimento de terras junto da entrada 126;
Após o referido em 1, a ré não efectuou nenhumas reparações no prédio em causa.
A partir dessa data ocorreu a venda das fracções aos compradores/condóminos.
Foram considerados não provados:
fissuras nas fachadas este, norte, sul do prédio.
Em especial, rege o art. 1225 do CCiv.:
Não ficou provado, em especial, que:
Tendo o Autor pedido a condenação da Ré na reparação de defeitos existentes nas partes comuns do prédio ou, subsidiariamente, no pagamento de uma indemnização correspondente ao custo da mesma reparação, a Relação considerou, no fundamento usado para fazer improceder a apelação, uma vez julgada improcedente a caducidade, que:
a Ré efectuou alguma reposição de revestimento na fachada norte, sobre a entrada 12
Por fim, considera-se razoável e adequado, tendo em conta o período temporal já decorrido e a natureza das correcções, o prazo de 30 dias peticionado pelo condomínio Autor para o cumprimento da obrigação em que vai condenada a Ré.
, incluindo as transcrições feitas, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Volume Artigos 76 a 125),  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1997, sub art. 1221, pág. 89
PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Volume cit., sub art. 1223, pág. 89
art. 1219, 1, do CCiv.
PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Volume cit., sub art. 1225, pág. 903 obrigação ex.
Processo n 3578/19T8VFR.P1
REQUERIDA:, com sede na , Zona Industrial , .- , Santa Maria da Feira.
Mais requereu a inversão do contraditório, nos termos do art. 26 CPC.
Para tanto alegou exercer as funções de Presidente da Direção da associação requerida, tendo recebido comunicação de deliberações tomadas em assembleia geral havida a 112018, assembleia que foi convocada pela anterior Presidente da Assembleia Geral, membro que se demitira a 2018; ademais, deve ter-se por não escrito, porque nulo, por força do art. 17 , o artigo 1 dos Estatutos da Requerida que permitem a convocação de assembleias pelo seu Presidente.
A Requerida deduziu oposição afirmando ter a assembleia sido convocada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a quem cabiam tais poderes, nos termos dos arts. 17, n.1 e 1 dos Estatutos, sendo que, não obstante o pedido de demissão apresentado, se mantinha em funções a Presidente  até que a Assembleia Geral elegesse novo Presidente, não tendo o despacho do Conselho Fiscal, datado de 12018, sido conforme com o art. 1, n. 5 dos Estatutos.
Mais considerou validamente convocada e válidas as demais deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do dia 13 de Outubro de 2018 sobre os Pontos 1 e 3 da respetiva acta al. da sentença.
Foram dados aí como provados os factos seguintes:
Após alguns desentendimentos, no ano corrente, entre membros dessa mesma Direcção, a Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a Sra. , abandonou as funções que lhe foram confiadas, apresentando a sua demissão por carta datada de 5-09-201
O requerente encontrou-se confrontado perante tentativa datada de 3-10- 2018, por parte da Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a Sra. , que se demitira a 05-09-2018, de convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, para 13-10-2018 com os seguintes pontos de ordem de trabalhos:
"Ponto 1: Destituição COM JUSTA CAUSA do Presidente da Direcção, após conhecimento, de forma concreta e pormenorizada, das irregularidades por este cometidas na gestão da .
O Requerente recebeu no dia 15-10-2018 uma Comunicação de deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 13-10-2018 assinada pela intitulada Presidente da Assembleia Geral, , contendo extracto da ata desse mesmo dia.
Foi também aprovada a demissão do Requerente, com cinquenta e oito votos a favor e uma abstenção.
Foi igualmente aprovada a nomeação da aludida comissão provisória, por unanimidade.
Dos cinquenta e oito votos contabilizados na Assembleia Geral Extraordinária estiveram presentes 21 vinte e um e 37 trinta e dos votos contabilizados foram-no por procuração.
Na lista de presenças é perceptível a presença de 2 pessoas que não possuem qualidade de associado na Requerida, nomeadamente o Sr. F e o Sr. G.
Na lista de presenças é perceptível a presença da Sra. H que, embora presente na assembleia, apenas procedeu ao pagamento da quota, como associada, no dia 15-10-201
Os factos considerados não provados:
A convocatória não foi enviada a todos os sócios.
Fundamentando tal pretensão, alinhou os seguintes argumentos conclusivos:
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes:
Da validade da convocatória e da legitimidade para a respetiva convocação.
Da validade do art. 1 dos Estatutos e da interpretação do disposto nos arts. 17 e 17 e, bem assim, do art. 37 do CSC.
Se deve dar-se como provado não ter a convocatória sido remetida a todos os sócios.
Iniciando a exposição pelo desenlace conclusivo, diremos que o recorrente não efetuou prova do facto que pretende ver demostrado.
Nenhuma testemunha foi inquirida que, sendo associada, dissesse não ter recebido a convocatória em causa.
O que se alega no recurso como motivo para demonstrar o facto não provado é, na verdade, um outro facto não provado: que sem a listagem dos associados seria impossível remeter convocatórias a todos.
A sentença em lado algum decide ou indicia de forma distinta.
Com efeito, quanto ao dever de colaboração probatória, não deixam de assistir ao tribunal poderes oficiosos em matéria instrutória que se fundam na relação que, num modelo social do processo por oposição a um modelo liberal e, se pretende exista entre o processo e a verdade. Mas esses poderes não se desvinculam do princípio do dispositivo e nem do da auto-responsabilidade das partes.
De modo que, a intervenção do tribunal numa atitude que vai para lá da de mero árbitro só ocorre quando se verifica não dispor a parte de meios possíveis e válidos para demonstrar o que alegou.
- A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sob convocatória do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou, ainda, a pedido da maioria dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Sob a epígrafe Convocação da Assembleia Geral, o art. 1 dos Estatutos da Requerida tem a seguinte redação:
- Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos.
Este preceito veda ao presidente da mesa da assembleia geral a possibilidade de convocação da assembleia geral?
A resposta é negativa. Esta solução, que se nos afigura evidente, parece ser hoje indisputável pelas razões que se consignaram na sentença recorrida.
O art. 17 impede aos Estatutos tal previsão?
Era essa a tese de Marcelo Caetano, em 1967
Todavia, o art. 4 CRPort. consagrou um amplo princípio de liberdade associativa por via do qual:
Não existe, pois, qualquer justificação válida para afastar dessa legitimidade o presidente da mesa da assembleia, sendo mesmo inconstitucional a norma do art. 17 , por violação do citado art. 4, se interpretada com o sentido pretendido pelo recorrente.
Com efeito, a respeito da liberdade associativa e da interpretação das normas do em conformidade com a Constituição é determinante o ensinamento do Ac. TC 61/05, de 2006:
No sentido que defendemos se pronuncia a doutrina actual
Dispondo sobre a mesa da assembleia geral das sociedades anónimas, preceitua aquele normativo:
- A mesa da assembleia geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário.
Está em causa saber se operou validamente a demissão da presidente em exercício em setembro de 2018 a fim de verificar se a mesma poderia, por si, determinar a convocação da assembleia de 11
A regulamentação do CSC seria convocável em caso de lacunas
Mas, antes disso, as associações regem-se pelos respetivos estatutos e pelas disposições que resultam dos arts. 16 e ss. do
A situação não está, pois, omissa, e, deste modo, a pessoa que convocou a Assembleia Extraordinária de 112018 detinha, ainda então, a qualidade de Presidente da Associação Requerida.