rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Retornando ao caso concreto, refere a impugnante que estas prestações de serviço várias ocorreram em 1998 e 1999, porém, apenas as contabilizou como custo de exercício em 2000, pois só nessa data obteve os respectivos documentos de suporte.
Assim sendo, e tendo em consideração o princípio da especialização de exercícios, a AT tinha o ónus de proceder ao correspondente acerto nos exercícios em que aqueles custos ocorreram, ou seja, em 1998 e 1999, o que não fez, pois apenas corrigiu o exercício de 200
No mesmo sentido, e contrariando a posição da recorrente, está o Ofício Circulado 14, de 211993, da Direcção de Serviços de IRC, que sanciona o seguinte entendimento:
Pelo que bem andou a sentença recorrida quando decidiu que a presente correcção não podia manter-se, improcedendo o presente fundamento de recurso.
A impugnante era devedora de créditos laborais a um seu trabalhador.
Para pagamento desse crédito a impugnante celebrou com esse trabalhador a escritura de compra e venda de um prédio urbano sito em Lisboa.
Nos termos do art. 23 do CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Antes de mais, importa referir que não consta dos autos que a AT tenha colocado em causa a indispensabilidade dos referidos encargos.
Entende, pois, a AT que o valor real do imóvel é superior ao declarado e que essa diferença terá de ser tributada.
Por outro lado, tendo o imóvel sido transferido para a esfera patrimonial do trabalhador por conta dos créditos laborais, sempre tal transacção seria uma saída de valores da empresa, pelo que não geraria qualquer proveito.
Deste modo, não se alcança como a transacção da referida fracção pode constituir um proveito sujeito a tributação, do mesmo modo que não o seria se tal pagamento fosse efectuado em dinheiro.
Alega, ainda, a recorrente que face aos princípios contabilísticos todas as operações deverão estar espelhadas na contabilidade.
Em conclusão, a correcção não se pode manter por erro nos pressupostos de facto, pois estamos em presença de um custo e não de um proveito para a impugnante.
Uma vez que o recurso vai improceder na totalidade, e que se irá manter na ordem jurídica a sentença recorrida, tal pedido está condenado ao insucesso.
Termos em que improcede, totalmente, o presente o recurso.
Acórdão do STA de 14/03/2018, Proc. 0716/13, disponível em www.dgsi.pt
J instaurou ação declarativa sob a forma comum contra A. - Associação dos Industriais de Táxi . e , pedindo a condenação de ambos ou do Réu que vier a ser considerado como tal, em função da prova produzida, requerendo:
Na parte que ora releva, é a decisão do seguinte teor:
Já que a apreciação e a declaração da validade/legalidade de tais deliberações daquele órgão social da A foi efetuada e confirmada, em sede de Recurso, por Acórdão deste Douto Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado a 102019, conforme melhor resulta da respetiva certidão junta via citius Ref 33766161 a 212019 constante nos presentes autos de Fls...,
Para além do Recorrente não conseguir vislumbrar em que é que a sujeição das associações patronais ao regime jurídico das associações - no que nele existe de imperativo - pode contender com os princípios da liberdade de associação e da sua gestão democrática, e por tal razão entende que a regulação judicial das respetivas matérias está sob a alçada da jurisdição dos Tribunais Civis Comuns, sendo materialmente competente o Tribunal a quo;
Caso assim se não entenda, sempre se dirá que,
Neste particular, o Recorrente entende que a A não pode ser considerada como sendo uma Associação empregadora, pelo facto de não ter vindo a respeitar, nem a cumprir com os requisitos formais, legalmente, estabelecidos na então Lei n 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho de 2003, Cfr. artigo 514);
Nem tão pouco a Ré, A logrou respeitar e cumprir os requisitos legais estabelecidos na Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou do Código do Trabalho de 2009, assim como não cumpriu as formalidades legais constam dos artigos 447, 449 e 450 do T;
Para efeitos de determinação da natureza jurídica da A, importa realçar o facto das associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregarem os empresários, enquanto empregadores, e terem como função primordial a defesa e promoção dos seus interesses profissionais e atuarem como interlocutores das associações sindicais na dialética do trabalho;
Salvo melhor opinião, não é legalmente possível qualificar, de uma forma direta e expressa, a Ré, A, como sendo uma pessoa coletiva de fim não lucrativo e no gozo das prerrogativas das pessoas coletivas, nos termos do Estatuto de Entidades Empregadoras, sob pena de violação do respetivo regime jurídico;
Salvo melhor opinião impõe-se a promoção da declaração judicial de extinção da A, enquanto associação de empregadores, pela violação daquelas obrigações legais, tendo esta Associação vindo a exercer, alegadamente nessa qualidade, a sua atividade, desde a sua constituição, de forma irregular e afetada de nulidade ainda que, por violação do mencionado regime imperativo do T.;
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, e consequentemente, decide-se revogar a decisão recorrida, ordenando-se a sua substituição por outra que, julgando o tribunal materialmente competente, determine o prosseguimento da ação, se a tanto nada mais obstar.
Custas do recurso pelos RR..
A, , recorre da sentença, proferida, em 29 de janeiro de 2020, no Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente, a impugnação judicial apresentada contra ato de liquidação, oficiosa, de Imposto Municipal de Sisa, referente ao ano de 200
Uma vez que a Recorrente considera que a Sentença efetuou uma correta enunciação dos factos dados como provados, mas uma errada aplicação interpretação e aplicação do direito, o presente recurso é interposto diretamente perante a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;
xv. Ora, se a celebração do contrato prometido, ou seja, a escritura de compra e venda do imóvel entre a sociedade ..........., Lda., na qualidade de cessionária e um terceiro e um terceiro não integra a matéria de facto, nãoia o Tribunal a quo ter concluído que se encontram reunidos os requisitos legais para emissão da liquidação de SISA n. 32550628IM;
O prédio foi inscrito na matriz predial em 27/11/2001, mediante a apresentação do mod. 129 conforme resulta de fls..
Em 04/04/2002 foi emitido o alvará de licença de utilização do prédio a que pertence a fração objeto do CPCV conforme resulta de fls. 84 e segs.).
Resulta da cláusula :
Situação de facto:
O SP celebrou com B............, SA e -, de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto era a compra e venda de fraçãoões) autónomas) urbanizaçãoões)  e em Rua de ,  - Lisboa.
No entanto viria a ceder a sua posição a , Lda e conforme de Cessão de Posição Contratual em 27-09-200
Relativamente ao exercício do direito de audição resulta do RIT:
O SP exerceu o direito de audição sobre o Projeto de Conclusões de Relatório de Inspeção, nos termos previstos no art. 60 da LGT e art. 60 do RCPIT, para o que foi notificado através do ofício n. 5969 datado de 27-05-200
Alega em resumo que não é líquido afirmar que nas promessas de compra e venda há lugar ao pagamento de sisa, porquanto tudo se prende com a questão de saber se houve tradição antes da escritura de compra e venda, condição sine qua non para a liquidação de sisa. Que nem sequer houve usufruto do imóvel.
Não assiste no entanto razão ao SP.
Mantém-se assim todo o teor do Projeto de Conclusões.
Para cobrança coerciva do montante liquidado foi instaurado o Processo de Execução Fiscal n. 3255200601083244 conta a ora Impugnante conforme resulta de fls. 30 do PAT em.
Oportunamente, remeta-se o processo ao Tribunal Central Administrativo Sul, em deferimento do requerido na pág. 266 ss. - art. 1 n. 1 do CPPT.
se declare a requerente como legítima proprietária das ações apreendidas;
Tal exceção de caducidade veio a ser julgada improcedente por despacho de 202019 cfr. ref. citius n., despacho esse que foi alvo de recurso de apelação por parte da massa insolvente e do insolvente.
Assim sendo nos termos do art. 272, do CPC suspende-se os termos da presente acção até ser decidida a ação que corre termos no apenso G.
Inconformado com o assim decidido, veio o réu P.  interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
E, fundamenta de tal pedido, por alegadamente ser proprietária das ações apreendidas nos autos, titularidade que alegadamente lhe adveio por transmissão.
Acontece porém que, por requerimento de 12018, com a ref 7958442 de fls. do apenso G, a apelada deduziu incidente de restituição de bens nos termos do art. 14 do CIRE, contra o aqui Apelante e a massa insolvente de P. .
In casu, ao contrario do Doutamente decidido, não existe qualquer causa prejudicial levantada pela Recorrida no apenso H, que dependa da decisão prévia da causa do apenso G;
Na verdade, resulta, evidente, que numa e noutra causa, existe:
A decisão da causa do apenso G, por ser a mesma do apenso H, não é, objetivamente, necessária nem prejudica a decisão deste apenso H, na medida em que o Tribunal não tem, nem deve, ser, sequer, colocado na posição de reproduzir no apenso H a decisão, prévia, a tomar no apenso G.
Foram violados os arts. 57, 58, 58, 58 e 59 do CPC. Para Instrução do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 646 n 3 do CPC, junta 6 documentos.A autora não apresentou contra-alegações.
A restituição e separação de bens de terceiro, indevidamente apreendidos para a massa insolvente, pode ser obtida mediante:
ação autónoma intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor.
Aqui, já não acompanhamos inteiramente o entendimento preconizado pelo tribunal recorrido.
Termos em que, ainda que por razões não totalmente coincidentes, se conclui pela manutenção do despacho recorrido.
Cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, pág. 66 No mesmo sentido, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 56
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Almedina, 3 edição, pág. 59
Neste sentido, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág. 26
In Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , Lisboa, 2000, pág. 4
Cfr. Ac. do STJ de 002002, proc. n. 02B1800, relator Ferreira de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. citada, pág. 26
Neste sentido, cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, pág. 384; e Comentário  ob. citada, Vol. 3, pág. 27 Igualmente em termos jurisprudenciais, entre outros, videAc. RG de 002012, proc. n. 1566/02TBVCT-A.G1, relatora Ana Cristina Duarte; e Ac. RL de 202013, proc. n. 154/10TVPRT.L1-8, relatora Maria Amélia Ameixoeira, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. citada, pág. 31
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente Infraestruturas de Portugal, S.A., as seguintes conclusões:
- É a licença, concedida pela IP, S.A., que titula a ocupação/utilização pela REN do espaço aéreo do IC
- Existindo título, existe base legal para liquidar a taxa ao abrigo do artigo 1, n. 1, alínea, do Dec.-Lei n. 13/71, na redacção dada pelo Dec. Lei n. 25/2004, de 24 de Janeiro.
- O licenciamento pela IP, S.A., administração rodoviária, não se confunde com o licenciamento da DGEG, pois enquanto este cuida das condições do fornecimento da energia eléctrica, aquele visa o cumprimento das condições de circulação e seguranças nas estradas nacionais.
- As obras realizadas pela REN no IC1 não beneficiam de qualquer isenção, quer quanto ao licenciamento quer quanto ao pagamento da taxa respectiva.
- A REN não integra nenhuma das situações previstas nas alíneas e do artigo 1 do Dec.-Lei n. 13/71, pelo que, as obras por si promovidas estão sujeitas a licença.
- O Dec.-Lei 13/71, reduziu de modo drástico, o elenco das obras isentas de taxas diferente de licença), não sendo possível integrar nessas isenções as obras a realizar pela REN, cfr. alíneas e do n. 3 do artigo 1.
- Foram mal interpretadas, aplicadas e violadas, entre outras, as seguintes disposições legais:
Artigos  n. 1 alínea, n. 4; 1 n. 1 alínea, n. 3, alíneas e; 1 n. 1 alínea; todos do Dec.-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro;
Artigo 1 n. 3 alínea do Dec.-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro;
Base , n. 1 da Base , Base , das Bases anexas ao Dec.-Lei n. 172/2006;
Artigo 5 do antigo CPA
Nestes termos, e nos mais de direito, que Exas. doutamente suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso, revogada a sentença e consequentemente mantido o acto de liquidação da taxa impugnado.
O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140 do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18 do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas redação conferida já depois da entrada em vigor do 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei n 30349 e Decreto-Lei n 30350, de 2 de abril de 1940, diplomas estes que regem para situações especiais de instalação de linhas elétricas em zonas de estradas nacionais.
Para além do que decidiu o Tribunal a quo na decisão recorrida, para a verificação do facto tributário ter-se-ia de demonstrar não apenas uma autorização ou licenciamento por parte da IP, S.A. que não mas também provar que as linhas elétricas estariam a ocupar um espaço aéreo sob a jurisdição da IP, S.A., sendo certo que o espaço aéreo rodoviário, existirá apenas e só na justa medida da sua afetação a necessidades reais ou previsíveis da função rodoviária, sendo esse o seu limite com o qual em nada interfere uma linhaaérea que atravessa a estrada a largas dezenas de metros de altura.
Improcedem todas as conclusões da alegação de recurso, devendo manter-se a douta decisão recorrida.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento, com a seguinte fundamentação:
"Questão decidenda: legalidade da liquidação de taxa por licenciamento de linha aérea eléctrica de alta tensão pela Estradas de Portugal, SA
Enquadramento legislativo aplicável: considera-se reproduzido o quadro normativo citado e transcrito na fundamentação da sentença
Argumentário
O n 30349, 2 abril 1940 regime do licenciamento específico de linhas de energia eléctrica de alta e baixa tensão em zonas de estradas não foi revogado pelo n 13/71, 23 janeiro como claramente resulta de:
Solicito a Exa. se digne comunicar o que a esses serviços se oferecer sobre o assunto, para seguimento do processo de licenciamento da referida instalação eléctrica.
No dia 21 de Outubro de 2010, na Delegação Regional de Faro da Estradas de Portugal, SA, foi elaborada a informação de fls. 16-16v do apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor:
Informação:
Pretende a Direcção Geral de Energia e Geologia autorização para a REN estabelecer atravessamento com linha eléctrica, sobre o 1 ao km 722,30
Taxas Dec-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, art. 1 n. 1, actualizado pelo Dec -Lei n. 25/2004 de 24 de:
Trata-se da Taxa de licenciamento de instalação de linhas eléctricas de alta tensão em zonas de estradas nacionais.
Está pois, em causa a legalidade da liquidação de taxa por licenciamento de linha aérea eléctrica de alta tensão pelas Estradas de Portugal, SA, sendo a questão decidenda circunscrita a se a norma que consagra a isenção da taxa já não está em vigor.
A solução do dissídio passa por determinar, como bem adverte a recorrida, se o Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, deve ser conjugado com o artigo 140 do então vigente Estatuto das Estradas Nacionais, e com o artigo 18 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas redacção conferida já depois da entrada em vigor do 13/71), normativos que remetem para o Decreto-Lei n 30349 e Decreto-Lei n 30350, de 2 de Abril de 1940, diplomas estes que regem para situações especiais de instalação de linhas eléctricas em zonas de estradas nacionais.
E também se nos afigura, na senda da recorrida, que para a verificação do facto tributário era necessário ter-demonstrar não só uma autorização ou licenciamento por parte da IP, S.A. que não mas também provar que as linhas eléctricas estariam a ocupar um espaço aéreo sob a jurisdição da IP, S.A., sendo certo que o espaço aéreo rodoviário, existirá apenas e só na justa medida da sua afectação a necessidades reais ou previsíveis da função rodoviária, sendo esse o seu limite com o qual em nada interfere uma linhaaérea que atravessa a estrada a largas dezenas de metros de altura.
E a primeira arduidade que se levanta é a de saber se a norma que consagra a isenção da taxa já não está em vigor.
Ora, em sintonia com o EPGA, temos como certo que o n 30349, 2 Abril 1940 regime do licenciamento específico de linhas de energia eléctrica de alta e baixa tensão em zonas de estradas não foi revogado pelo n 13/71, 23 Janeiro como claramente resulta de:
Por todo o que vem dito, o recurso não merece provimento e a sentença impugnada deve ser confirmada.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
A uma velocidade não superior a 110Kms/h, com as luzes de cruzamento médios) acesas. Depois,
É indiscutível que sempre que o lesado motorista do veículo do A.) contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos o tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Cód. Civil, artigo 570 n;
Pelo que, e salvo o devido respeito, ocorre violação da lei, porquanto a douta sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater e 570 n 2, ambos do Cód. Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro;
De outra parte, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a autoestrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na autoestrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre como até se pode facilmente que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
Assim, no entendimento da recorrente, e para além dos já mencionados artigos 46 e 465 do P. , 358 e 570 n 2 do Cód. Civil e 27 do Cód. da Estrada, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os ns. 1 e 2 da Base do Decreto-Lei n 189/2002, de 28 de Agosto, na redação aplicável, e ainda o artigo 4 do RRCEEP Decreto-Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..
O Recurso foi admitido por Despacho de 31 de outubro de 201
No dia 302015, pelas 05:35, o autor conduzia o seu veículo de passageiros ligeiro, marca Citroen, modelo C5, com a matrícula -NZ-, na autoestrada A42, no sentido Porto/Lousada;
Docs. 1 a 3 juntos com a p.
Declarações de parte; depoimento de S., F. e F-.
Pela via da faixa da direita, das duas existentes nesse sentido;
Declarações de parte; depoimentos de S., F. e F-.
Era noite, o tempo estava seco e o piso em alcatrão estava com estado de conservação normal;
Declarações de parte; depoimento de F.
Declarações de parte; depoimento de S., F.
Declarações de parte; depoimento de S., F., F-. R. e P.
Declarações de parte; depoimento de S., F. e R.
Declarações de parte; depoimento de R. e H.
O veículo foi removido do local do acidente com recurso a um reboque;
Docs. 4, 6 e 9 juntos com a p.
Declarações de parte; depoimento de
No dia 002015 o veículo foi entregue ao autor reparado;
Declarações de parte; depoimento de S., F., F-. e
O veículo era utilizado pelo autor diariamente nas suas deslocações;
Declarações de parte: depoimento de
O local do acidente fica a cerca de um Km da entrada de Frazão e a cerca de dois Kms da saída de Ferreira;
Depoimento de R. e H.
Depoimento de P. e H.
Na zona onde ocorreu o acidente há ocasionalmente acidentes como o descrito nos autos;
Depoimento de J.
Na autoestrada em causa existem vedações, instaladas de acordo com o modelo aprovado pelo concedente;
Depoimento de J. e P.
A ré tem instalada na autoestrada um sistema de patrulhamentos, em regime de turnos, em que um funcionário percorre em viatura a área da concessão;
A patrulha passou no local do acidente por volta das 5:15;
Doc. 1 junto com a contestação da ré;
Depoimento de P. e de H.
No local do acidente a velocidade máxima permitida é de 100 Km/h;
Doc. 3 junto com a contestação da ré
"Da matéria de facto dada como provada resulta que o autor é proprietário do veículo com a matrícula -NZ-Resulta ainda que o referido veículo era conduzido pelo autor, quando ia a circular na A42 no dia 302015 ao Km 8,2, e acabou por embater num animal de raça canina que se encontrava na autoestrada.
Ficou provado que o acidente resultou do embate do cão no veículo e que o condutor não logrou evitar o embate.
Em resultado do embate, o veículo automóvel sofreu vários danos.
Ficou provado que o acidente teve como causa o atravessamento de um cão na faixa de rodagem em que seguia o veículo automóvel.
Ao contrário do que é referido pela A., SA, não é ao autor que cabe alegar ou provar a forma como o canídeo se introduziu na autoestrada, nem em concreto alegar e provar que concretas medidas de segurança a ré incumpriu.
Na verdade, e como decorre do artigo 35 do , tendo o autor em seu favor uma presunção de incumprimento, escusa de alegar e provar esse incumprimento.
Importa, pois, verificar se a referida ré logrou provar o cumprimento das obrigações de segurança, ilidindo a presunção de incumprimento que sobre si recai por força do artigo 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.
Tendo presente o quadro fáctico alegado pela ré e dado como provado, impõe-se a seguinte questão: a demonstração de que vigia regularmente a autoestrada, que no dia do acidente os vigilantes de serviço passaram por várias ocasiões no local sem detetar qualquer anomalia ou animal é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a concessionária, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho?
Afigura-se que não.
Em primeiro lugar, nada foi alegado, e nada resultou da prova apresentada, no sentido de que a vedação concretamente instalada no local impede efetivamente a entrada de um cão como aquele que esteve envolvido no acidente a que os autos respeitam.
No caso em apreço, não se sabe de onde veio o cão, sendo certo que o mesmo surgiu na faixa de rodagem da autoestrada pela qual seguia o automóvel segurado pela autora, quando não devia ter aparecido. A presença de um qualquer animal, nomeadamente de um cão, numa autoestrada é sempre um fator de grande risco, já que no concreto local em causa é permitido atingir a velocidade de 100 Km/h.
E o facto de o condutor do veículo não ter conseguido parar a viatura não configura nenhuma culpa do lesado no caso concreto. Resulta dos autos que o condutor da viatura nem sequer se apercebeu que existia um cão na estrada, tendo sido surpreendido com um embate, só tendo conseguido acionar o travão após o embate.
Para afastar a presunção de incumprimento que sobre si impende, deveria, pois a R. provar, em concreto, que o canídeo surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na autoestrada, negligente ou intencionalmente, por outrem.
Isto é, e em jeito de conclusão segundo a tese jurisprudencial maioritária, a que sempre que há um acidente de viação numa autoestrada concessionada, devido a um cão ou outro que se introduziu na mesma autoestrada, presume-se o incumprimento da concessionária.