rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, estando nós perante uma execução para prestação de facto, cuja sentença que se pretende executar condenou o executado nos termos que se enunciaram nos factos dados como provados, é esta sentença que constitui a base da execução ou, por outras palavras, o seu título executivo.
E o título executivo, como já se disse, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo, g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto, assinala ainda os limites da acção executiva, dentro dos quais a execução se irá desenvolver.
Ou seja, é em função do teor da sentença condenatória proferida na respectiva acção declarativa que deve determinar-se o fim, o tipo e os limites da execução.
Ora, desde logo temos que o título executivo em causa nos autos determina uma execução para prestação de facto, e não para pagamento de quantia certa.
Propendemos a concordar na íntegra com tal entendimento, pois que não resulta nem da letra, nem do espírito da lei, que se deva fazer qualquer interpretação da norma em causa, nos termos pretendidos pelos recorrentes.
Com efeito, estando o exequente na posse de um título executivo para determinada prestação de facto, mal se compreende que entenda realizar a prestação por si ou por terceiro, e com esse mesmo título que condena numa prestação, pretenda obter o pagamento de determinada quantia em dinheiro.
Assim sendo, e em conclusão, entendemos, como entendeu o tribunal a quo, que o exequente carece de título executivo para a concreta pretensão que deduziu, razão pela qual é de confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso, pelos recorrentes.
Foi proferido o despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
A Ré alegou pagamentos efetuados por meio de cheques.
A alegação constitui um facto extintivo do direito invocado pela A.
Daí sobre a R. recair o ónus da prova.
Que gerou uma decisão surpresa legalmente proibida, nomeadamente pelo art.  do CPC.
O ónus da prova inverte-se nos casos previstos na lei.
O disposto no artigo 34 do Código Civil estabelece as regras gerais da repartição do ónus da prova.
O artigo 34 do refere-se ao ónus da prova em casos especiais, que nenhum deles é o dos presentes autos.
No caso sub judice, aplicam-se as regras gerais contidas no artigo 34 do Código Civil.
O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 34, 34 e 34, do Código Civil, , 41, 66, n. 1, 61, ex 66, do Código de Processo Civil.
Neste recurso, discute-se essencialmente os poderes do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria de facto.
A licença de utilização da unidade industrial foi concedida em 17/07/201
A obra foi concluída e entregue em data não apurada, mas não anterior ao final de agosto de 201
Descrita, sumariamente, a controvérsia jurídica emergente dos autos, vejamos então o direito aplicável, nomeadamente em termos de julgamento da matéria de facto pela Relação.
Este segmento do acórdão recorrido espelha, de forma clara, os termos da decisão da matéria de facto da Relação, diversos do alegado pela Recorrente.
Na verdade, a Relação, para além de ter ponderado a prova produzida, utilizou também presunções judiciais, para declarar provada a matéria de facto em reapreciação, sendo certo que o podia fazer, nomeadamente ao abrigo dos poderes conferidos pelo disposto no art. 66, n. 1, do CPC.
No entanto, não se apresenta, nos autos, qualquer violação do direito probatório material, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na decisão da matéria de facto proferida pela Relação.
Contudo, num plano diverso, pode o Supremo apreciar a legalidade do uso das presunções judiciais, por se tratar de mera questão de direito.
Assim, se a presunção judicial é extraída a partir de facto falso, facto não provado e matéria sem admissão legal de prova testemunhal, ou, por outro lado, se a presunção judicial se revela com manifesta e evidente falta de lógica, pode a questão ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017, processo n. 841/16TBMGR.CS1, acessível em www.dgsi.pt).
Não apresentando os autos qualquer violação do direito probatório material, não pode o Supremo Tribunal de Justiça interferir na decisão da matéria de facto proferida pela Relação.
A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade, consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC.
Os RR. contestaram alegando que não acordaram qualquer descoberto em conta e que apenas existiu entre as partes um contrato de abertura de crédito, iniciado em Novembro de 1997 e solvido em Janeiro de 200
O RR. interpuseram recurso de apelação no qual, além do mais, impugnaram a decisão da matéria de facto, mas a Relação, sem ter apreciado a impugnação da decisão de facto, revogou a sentença e absolveu os RR. do pedido.
A remissão para o teor de documentos juntos com a petição inicial pode servir para complementar a alegação de factos que sustentam o pedido.
Assim ocorre numa ação baseada num alegado contrato de descoberto em conta ou de descoberto bancário de que resultou um crédito final a favor da instituição financeira, não sendo obrigatório que na petição inicial se reproduzam todas as operações que mediaram entre a outorga de tal contrato e o seu encerramento e que a documentação junta revela.
A A. é sucessora por incorporação do BNU, SA, nos direitos e obrigações deste art. 1 da petição);
A A. desenvolve a atividade bancária art. 3 da petição);
Anterior redação:
O registo de tal saldo negativo teve origem em operações não concretamente apuradas.
A celebração do contrato mencionado em 1 decorreu de dificuldades temporárias de tesouraria por parte dos RR. art. 70 da contestação);
Na carta datada de 4-4-05, é solicitada aos RR. a regularização da operação n 21830 e ainda a regularização da operação 20000019, referente ao contrato de abertura de crédito mencionado em 1
Na carta mencionada, datada de 4-4-05, foi solicitada aos RR. a regularização quer da operação n 21830 relativa ao descoberto em discussão nestes autos e ainda a regularização da operação 20000019 referente ao contrato de abertura de crédito mencionado em 1 arts. 38 e 57 da;
Em 1-1-02 vigorava entre a A. e os RR. o acordo mencionado em 1
Em 1-1-02 vigoravam entre a A. e os RR. os acordos mencionados em ,  e 1 art. 49 da.
No precedente recurso de revista, este mesmo coletivo proferiu acórdão em que considerou que, tendo sido impugnada no recurso de apelação interposto pelos RR. a decisão da matéria de facto, a integração jurídica do caso exigia que essa impugnação fosse previamente apreciada.
Ficou expresso nesse primeiro acórdão que:
Tal afirmação tem subjacente o uso de um critério formal que já nem sequer encontra a sustentação que dantes poderia ter a cobertura do n 4 do art. 646 do CPC de 196 A solução encontrada pela Relação contraria ainda as correntes jurisprudenciais e doutrinais que renegam o estabelecimento de uma linha de demarcação rígida entre o que constitui matéria de facto e matéria de direito e que atribuem relevo aos aspetos de ordem material em detrimento da supremacia de aspetos formais que emergem da hipervalorização do direito adjetivo em face do direito material.
Esta regra não é absoluta, como o revela o n 3 do art. 674, mas para que este Supremo pudesse interferir no julgamento da matéria de facto era necessário que na delimitação dos factos provados e não provados a Relação tivesse violado alguma disposição expressa de lei que exigisse certa espécie de prova ou que fixasse a força de determinado meio de prova.
Além disso, resta ainda a possibilidade de ordenar a ampliação da decisão da matéria de facto nos casos previstos no n 3 do art. 682, ou seja, quando tenham sido alegados factos cujo apuramento se mostre necessário para a correta aplicação do direito ou quando ocorram contradições na decisão da matéria de facto.
Este é o regime atual que, no que respeita aos poderes da Relação, traduz uma opção legislativa no sentido de consagrar uma efetiva possibilidade de modificação da decisão da matéria de facto por via da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, como sejam os depoimentos testemunhais ou documentos sem força probatória plena.
Comparando a versão inicial da decisão da matéria de facto com a versão final, são manifestas e relevantes as modificações introduzidas pela Relação, por motivos que deixou consignados, referindo que as alterações resultaram da reapreciação, quer de depoimentos testemunhais gravados quer da apreciação dos documentos que foram apresentados, nenhum dos quais dotado de força probatória plena, especialmente os que respeitam ao registo contabilístico de operações bancárias a débito ou a crédito que são da autoria exclusiva da instituição bancária ora A.
Confrontada com as alterações na decisão da matéria de facto e, depois, com a integração jurídica dos factos considerados provados, vem a recorrente suscitar a nulidade do acórdão da Relação na parte em que introduziu as alterações, mas resulta claro que a tal pretensão subjaz, na realidade, o inconformismo relativamente ao que foi decidido, não havendo motivo algum para concluir que o resultado incorra em algum dos vícios previstos no art. 615, n 1, do CPC. Discordar do que foi decidido a respeito da matéria de facto alterada não contém em si qualquer fator que implique a apreciação de alguma nulidade do acórdão.
Do mesmo modo, não se verifica a situação coberta pelo art. 616, n 2, al., do CPC, a que a recorrente também alude. Tal preceito admite a reforma do acórdão quando constem do processo documentos ou outros meios de prova plena que, por si só, impliquem uma decisão necessariamente diversa.
Tal não se confirma perante qualquer dos documentos em que a Relação se baseou para modificar a decisão da matéria de facto, nem existem outros meios de prova que tenham sido desconsiderados e aos quais deva atribuir-se força probatória plena.
Foi do juízo de livre apreciação que incidiu sobre tais meios de prova que resultaram as alterações introduzidas, ficando estabilizada a matéria de facto relevante que serviu para a resolução do litígio, de acordo com as regras de direito que seguidamente foram aplicadas.
O documento de suporte apresentado pela A. como doc. n 2 não é mais do que isso: um documento de suporte da sua alegação relacionada quer com o descoberto em conta quer com o saldo positivo a seu favor, mas que não se consolidou como facto provado e vinculativo para os RR., não passando de um documento particular que não foi reconhecido pelos RR. nem foi validado pelo tribunal da Relação.
Custas da revista a cargo da A.
Lisboa, 29-10-20
A...  adiante designada por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B... adiante designada por Ré), através do formulário a que se alude no art 98, n 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedida pela Ré em 6 de Fevereiro de 201
Juntou os seguintes documentos:
"Considerando que Exa. não se apresenta ao trabalho desde o passado dia 12 de novembro passado, data em que terminou a sua baixa por doença, informa-se que tal procedimento levou a que acumulasse até á presente data, 17 de dezembro 25 faltas consecutivas não justificadas, tendo por isso resultado daí, prejuízos significativos para a entidade empregadora, razão pela qual a manutenção da relação de trabalho torno praticamente impossível, pelo que se comunica a intervenção de proceder ao seu despedimento com justa causa.
Seguidamente, pela Sr Juíza foi proferido a seguinte decisão:
" A... , melhor identificada nos autos, intentou a presente Ação com Processo Especial de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, B... , através do respetivo formulário a que alude o artigo 98-, do P.T..
Conforme resulta do requerimento que antecede, a trabalhadora optou pela indemnização substitutiva da reintegração na empregadora, sendo certo que esta,
no seu articulado, também se tinha já oposto a tal reintegração.
Assim, ao abrigo do disposto no n3 do artigo 98-J, do Código de Processo de Trabalho, cumpre proferir decisão.
O processo não enferma de nulidades que o invalidem totalmente.
As partes dispõem de personalidade e capacidades judiciárias, sendo legítimas e estando devidamente representadas.
Não há nulidades, exceções ou questões prévias a apreciar.
Nestes termos e considerando o supra referido, haverá que dar cumprimento ao mencionado preceito legal, condenando a empregadora em conformidade.
As custas ficarão a cargo da empregadora que a elas deu causa, nos termos previstos no artigo 527 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 1 n 2 alínea do Código de Processo do Trabalho.
Custas pela entidade empregadora. artigo 527 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 1 n 2 alínea do Código de Processo do.
Valor da ação: O previsto no n 1 da tabela -B anexa ao Regulamento das Custas Processuais, atento o disposto no artigo 98-P do Código de Processo do Trabalho e artigo 12 n 1 alínea do Regulamento das Custas Processuais.
A Autora contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
- o valor da acção;
- se se pode considerar junto, pela Ré, o procedimento disciplinar:
- o valor da acção:
Como decorre das conclusões de recurso, a apelante apenas põe em causa do valor da acção por entender que o mesmo inviabiliza o recurso para este tribunal superior.
Assim não acontece, dado que, estando nós perante uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa- art 79, n 1, do CPT.
De qualquer forma, na fixação do valor da causa mais não fez a Sr Juíza do que observar o disposto no art 98- P, ns 1 e 2, do CPT:
Por sua vez rege o n 1, al. do art 12 do Regulamento das Custas Processuais:
Sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o juiz vier a fixar um valor certo;
- a segunda questão- se se pode considerar junto o procedimento disciplinar:
Estamos na presença de uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
A tramitação desta acção mostra-se disciplinada nos artigos 98-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho.
Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática, é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa, mas igualmente que o mesmo tenha sido precedido de procedimento disciplinar válido, que assegure ao trabalhador, de forma eficaz, a defesa contra os factos de que é acusado.
O procedimento disciplinar contém várias fases:
-fase acusatória, na qual é formulada a nota de culpa, acompanhada da intenção de despedimento;
-fase da instrução, quando não tenha havido prévia colheita de provas e haja que fundamentar e/ou esclarecer o acusatório;
-fase de decisão, precedida ou não de relatório do instrutor, em que a entidade detentora do poder disciplinar aplica a sanção, fundamentando-a;
-fase da execução, com entrega prévia da decisão ao trabalhador.
Pelas razões descritas, impõe-se e a lei também o estabelece, que a nota de culpa e a decisão disciplinar sejam regularmente comunicadas ao trabalhador.
Contudo, e como muito bem refere o Ex PGA, no seu parecer, em qualquer procedimento / processo devemos distinguir entre os actos nele praticados e as notificações / comunicações dos mesmos aos interessados.
A junção do integral procedimento disciplinar numa acção em que se impugna a regularidade e licitude do despedimento disciplinar é essencial para a apreciação do mérito da causa.
Coimbra, 19/11/2015
Ramalho Pinto -
por demonstrada a sua indispensabilidade e, portanto, que os sujeitos passivos do tributo poderão em princípio, alguma vez, ser efectivos beneficiários de uma ou mais das políticas em causa. Ora, se não conseguimos para já vislumbrar uma probabilidade séria desse efectivo beneficio, tem de ser dar por não provado enquanto comprovado o benefício potencial ou presumido.
K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter como base objectiva o valor dos activos
das empresas abrangidas, constituir uma aproximação indirecta ou presumida aos lucros das mesmas - uma aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjecturada do rendimento real, que facilmente conduzirá a resultados arbitrários: com efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma colecta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efectivamente nessa forma, ou uma colecta igual ou superior aos lucros efectivamente obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, nessa medida, um imposto confiscatório.
Q. A Sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos 2, , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
Inconformada, deduziu impugnação judicial alegando, em síntese, que a CESE, criada pela Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro, que a CESE é um verdadeiro imposto com uma base tributável que viola frontalmente os princípios constitucionais da capacidade contributiva e, por essa via, da igualdade. Viola ainda o princípio da não consignação, na medida em que as receitas deste imposto são consignadas ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.
A Recorrente discorda nos termos que foram referidos nas doutas conclusões, pelo que cumpre agora apreciar e decidir.
Com a presente fundamentação, julga-se o recurso improcedente confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que exceda os 27000,00 Eur.
A evolução legislativa tem sido no sentido de punir de forma mais grave e/ou mais alargada do agente em situações em que o mal anunciado constitui crime mais grave.
Ao assim fazer, o douto despacho/sentença homologatória recorrida violou o disposto no artigo 15, n. 1, 15, n. 1, alínea e 13, todos do Código Penal e artigos 4, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal.
Normas Violadas.
Não houve resposta ao recurso
Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora Geral-adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.
Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, torna-se ainda necessário que, para além da queixa, o ofendido se constitua assistente e deduza acusação particular cfr. o citado artigo.
Guimarães, 25 de fevereiro de 2019
O artigo 43, n 5 do CIRC, determina que "Considera-se também transmissão onerosa a promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a tradição.".
Estando previsto no seu artigo 18, sob o título "Periodização do lucro tributável", no seu n 1, o seguinte: "Os proveitos e custos, assim como outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.".
Por esse motivo, não estavam os Serviços em tempo, ou condições, de corrigir e liquidar o ano de 1999, pois este havia caducado em 31 de Dezembro de 200
Conforme opinião do Prof. Diogo Leite de Campos e da Dra. Mónica Horta Neves Leite de Campos, em "Direito Tributário", 1997, pág. 227, os juros compensatórios só serão devidos se a declaração de rendimentos não for entregue atempadamente ou não for entregue de todo.
A declaração foi entregue, não tendo contudo apurado imposto a pagar.
Não deviam ter sido aplicados juros compensatórios, em sede de liquidação adicional, pois a Impugnante-recorrente ao não apurar imposto a pagar teve, quando muito, apenas uma interpretação diferente, da Administração Fiscal, do conceito de encargo, Acórdão STA, de 16/03/1994, processo n 1621
Após a venda feita, a recorrente, vendedora dos prédios, continuou, como continua devedora dos montantes que foram pagos aos credores hipotecários pela compradora, o que foi verificado pelos Serviços de fiscalização tributária, pois o respectivo débito sempre se manteve na contabilidade da Impugnante-recorrente.
SV, como investidora imobiliária, tinha interesse próprio em se substituir aos credores hipotecários pois não perdia o valor pago, pois o crédito iria manter-se e ficava com os prédios livres de hipotecas, podendo elaborar o seu projecto imobiliário, apresentá-lo na Banca e obter financiamento que não obteria se os prédios se mantivessem hipotecados.
AB e Ca., SA ficou devedora de SV dos montantes pagos por esta aos credores hipotecários para libertação das hipotecas..
Do Relatório fiscal, dos factos dados por provados no processo e dos documentos juntos ao processo não resulta que o pagamento feito pela SV aos credores hipotecários seja ou tenha sido feito como obrigação acessória da venda dos prédios e com exoneração da recorrente no pagamento futuro desses créditos.
O passivo da sociedade impugnante-recorrente AB e a SA resultante do distrate das hipotecas, mantém-se, bem como a obrigação do pagamento, não constituindo a transmissão dos créditos hipotecários, um qualquer lucro ou rendimento da sociedade impugnante-recorrente, pelo que não se pode enquadrar na tributação do "rendimento real", nem no conceito de "base do imposto" nos termos do disposto no artigo  do Código de IRC,
Apesar das ilações da administração Tributária, colhidas pela sentença, nunca em momento algum do seu relatório é questionado o preço constante da escritura de compra e venda.
O contribuinte só tem o ónus de provar a ilegitimidade do acto caso a Administração Tributária demonstre, previamente, que se mostravam verificados todos os pressupostos do acto de liquidação adicional que levou a cabo.
Esta convicção tinha de assentar em pressupostos objectivos e não em meras suposições ou juízos de natureza puramente subjectiva, pois que não pode haver lugar a qualquer subjectividade do agente fiscalizador, não podendo a correcção das declarações fiscais alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições.
A Administração Tributária não cumpriu o ónus de prova que lhe competia, pois que não enunciou elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que o preço declarado era inferior ao realmente acordado.
A Administração Tributária não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos, que lhe é exigida e por tal razão não abala a presunção de verdade de que goza a escrita formalmente organizada da impugnante nem determina a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 74 da LGT.
A douta decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto ao ter de forma incorrecta e infundada desvalorizado totalmente as provas trazidas aos autos pela recorrente, e ao conferir força probatória a informações oficiais não devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objectivos, como exige o artigo 11 do CPPT.
O que a Administração Tributária releva e a sentença confirma em sede de IRC é uma mera convicção do agente fiscalizador exposta no relatório fiscal onde afirma ser sua convicção que o pagamento dos créditos hipotecários constituiu uma forma "indirecta" do pagamento do preço da compra dos prédios.
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil artigo , n. 1 da Lei n. 41/2013, de 26 de.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
A 20-09-2004 foi elaborado relatório de inspecção tributário da acção referida em 2;
A impugnante apresentou reclamação graciosa das correcções referidas em 4;
As hipotecas referidas em 9 encontravam-se a servir de garantia a financiamentos obtidos de várias instituições de crédito;
A Impugnante declarou fiscalmente no ano de 2000, o valor do preço constante da escritura referida a 6;
O auto de notícia é datado de 20 de Setembro de 2004;
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou, nomeadamente, que:
Ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC aditamos oficiosamente os seguintes factos: