rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelas razões que ficaram expostas, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e determinando-se o cumprimento dos Despachos de 202018 e de 202018 que, por não terem sido impugnados pela Expropriante, tem força de caso julgado.
Na nota de liquidação supra referida em 2 do Relatório, calculou-se a quantia a que os expropriados tinham direito pela seguinte forma:
Valor a receber pelos expropriados cfr. fls. 964 260 531,68
Valor a receber pelos expropriados cfr. fls. 1175     6 900,00
Valor da atualização fls. 1048 30 963,96
Valor da atualização fls. 1073 23 387,17
Total a receber pelos expropriados 321 782,81
2 Em segundo lugar, a decisão impugnada foi proferida em processo de expropriação.
Em terceiro lugar, a decisão impugnada é a decisão de um incidente cujo valor é de 18 098, 93 euros.
O acórdão do STJ de 28 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 1006/12TBPRD.P1-A.S1, diz, na sua fundamentação, o seguinte:
Estabelecida a admissibilidade do recurso, o caso concreto põe um problema de interpretação dos despachos proferidos em 29 de Janeiro de 2018 e em 23 de Maio de 201
O acórdão recorrido decidiu que não, pelas razões seguintes.
Em primeiro lugar, no despacho de 29 de Janeiro de 2018 determinou-se duas coisas:
Em segundo lugar, no despacho de 23 de Maio de 2018, disse-se, tão-só, uma coisa:
Custas pelos Recorrentes AA e outros.
Cf. arts. 2, n. 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do art.  do Decreto-Lei n. 303/207, de 24 de Agosto, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, nos termos do art. 1, n. 1, deste Decreto-Lei.
Cf. arts. 4, n. 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
Município P Praça G,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção administrativa especial intentada por LAMCS Quinta H,, anulando pena disciplinar de demissão, por a julgar atingida de prescrição.O recorrente remata as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A deliberação de instauração de procedimento disciplinar contra o Recorrido teve por base as faltas que foram consideradas injustificadas, isto é, as compreendidas entre 11 de abril e 6 de junho de 2013, tendo sido todas essas faltas que o instrutor disciplinar teve de apreciar em sede de instrução, apesar de, a final, ter apenas acusado o Recorrido pelas faltas injustificadas ao serviço entre os dias 11 e 17 de abril e 9 de maio de 2013;
Salvo o devido respeito por melhor opinião, a falta de indicação expressa das faltas em concreto que foram consideradas injustificadas, e que vieram a dar origem ao despacho de instauração do procedimento disciplinar, acabaram por levar a uma errada decisão por parte do Tribunal a quo, por ter acabado por considerar que o prazo de prescrição se contaria desde o dia 17 de abril de 2013, e não a partir do dia 6 de junho de 2013;
Tendo o procedimento disciplinar objeto dos presentes autos sido instaurado a 11 de junho de 2013 e a respetiva sanção disciplinar sido comunicada ao Recorrido a 28 de março de 2014, é aplicável ao mesmo o Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro;
Por força do disposto no artigo  da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, o prazo de prescrição previsto no artigo , n. 2, do ED contava-se nos termos do CPA, isto é, nos termos do artigo 7 do CPA vigente em 2013;
Nestes termos e com o sempre douto suprimento do presente Tribunal, deve o presente Recurso Jurisdicional Interposto pela Ré Municipio P, ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Requer-se ainda que seja:
Efeitos sobre as acções pendentes
Pelo que não são de considerar as contra-alegações por este apresentadas.
Em 102013, teve lugar uma junta médica que considerou o A. impossibilitado de regressar ao serviço e que designou como nova data para junta médica o dia 102013 cfr. deliberação a fls. 4 do p.a.);
Em 102013, o A. foi notificado, através do ofício n. /66206/13/CMP, datado de 102013, para comparecer a nova junta médica, convocada para o dia 102013 cfr. ofício e impressão de registo de entrega a fls. 22 e 23 do p.a.);
Em 202013, o A. foi notificado do ofício datado de 102013, do qual constava o seguinte:
Em 102013, o A. foi notificado, através do ofício n. /70777/13/CMP, datado de 102013, para comparecer a nova junta médica, convocada para o dia 202013 cfr. ofício e impressão de registo de entrega a fls. 24 e 25 do p.a.);
Em 002013, teve lugar uma junta médica a que o A. compareceu e que o considerou apto para regressar ao serviço, tendo deliberado o seguinte:
cfr. deliberação a fls. 11 do p.a.);
Em 002013, o A. faltou ao serviço cfr. informação a fls. 2 do p.a.);
Em 002013, foi proferido despacho pelo Administrador Executivo das Águas P..., que considerou injustificadas as faltas dadas pelo A. ao serviço desde o dia 102013 cfr. despacho a fls. 2, frente e verso, do p.a.);
Pela deliberação do Conselho de Administração das Águas P..., de 102013, foi instaurado procedimento disciplinar contra o A. cfr. acusação a fls. 59 do p.a.);
Através do ofício /136133/13/CMP, enviado por correio postal a 002013, o A. foi notificado da instauração, contra si, de um processo disciplinar com o n. P.12/13, bem como, da nomeação do respectivo instrutor cfr. ofício e comprovativo de registo a fls. 46 e 47 do p.a.);
Em 202013, foi deduzida acusação contra o A., em que se lhe imputa a prática de duas infrações disciplinares, consistentes na violação do dever de zelo e de assiduidade cfr. acusação a fls. 59 e ss do p.a.);
Em 202013, o A. foi notificado da acusação referida em 1, bem como, para apresentar a sua defesa escrita, através do ofício n. /164308/13/CMP, de 202013 cfr. ofício a fls. 68 e aviso de receção a fls. 72 do p.a.);
Em 212013, o A. veio apresentar a sua defesa escrita, juntando dois documentos e uma procuração forense cfr. defesa escrita a fls. 76 e ss do p.a.);
Do relatório final referido em 2 consta o seguinte:
As faltas dadas pelo arguido nos dias 11 a 17 de abril e 9 de maio foram abrangidas pelo despacho do Administrador Executivo da AdP de 7 de junho de 2013, que as considerou injustificáveis.
Com os factos descritos anteriormente, o arguido deu sete faltas seguidas, todas sem justificação porque injustificáveis.
Por outro lado, a justificação para a Junta Médica de 24 de abril de 2013 foi apresentada muitos dias depois de a mesma ter ocorrido 19 dias.
B. Tipificação da infração disciplinar
cfr. relatório, a fls. 127, 130, 131 e 145 do p.a.)
Através de ofício datado de 102014, o A. foi notificado da aplicação da pena disciplinar de demissão, tendo o aviso de receção de tal ofício sido assinado em 202014 cfr. aviso de receção e ofício a fls. 180 e 181 do p.a.).Do mérito da apelação:
O tribunal anulou o acto impugnado, fundamentando:
Em termos fácticos, a infracção disciplinar assacada ao A. assenta nas faltas injustificadas que o mesmo deu entre os dias 11 a 17 de Abril e em 9 de Maio de 2013 e que, como tal, foram reconhecidas pelo despacho do Administrador Executivo das Águas P... de 07 de Junho do mesmo ano cfr. pontos 1 e 2 do probatório).
Desde já se diga que não procede a argumentação da Entidade Demandada no sentido de que o prazo prescricional apenas conta a partir da decisão final de reconhecimento das faltas como injustificadas, tomada no dia 002013 cfr. ponto 1 do probatório).
Ora, instaurado que foi o procedimento disciplinar contra o ora A. pela deliberação do Conselho de Administração da Águas P... datada de 11/06/2013 cf. ponto 1 do probatório), tem-se por prescrito o correspondente direito do Impetrado, procedendo, deste modo, o vício ora em causa.
No que é matéria de facto
O recorrente tem por fito modificação dos pontos 1 e 14 do elenco supra da matéria de facto, seja na consideração de mero lapso de escrita rectificável, seja porque tal modificação se imporá por, suportada em prova constante dos autos, ser relevante para a boa decisão da causa.
E, assim, ficaria:
Evidente que não se depara qualquer erro de escrita.
E não se impõe a modificação sugerida.
Outras faltas não alicerçam; quod non est in actis non est in mundo.
No que é matéria do direito
A estrutura acusatória do processo implica que a acusação fixe o objecto do processo.
Só, pois, aqui relevam no debate as faltas ao serviço dadas pelo autor/recorrido entre os dias 11 e 17 de abril e 9 de maio de 201
Teve por certa esta prescrição:
a Directora Administrativa e Financeira - superior hierárquico - ficou em 22 de Abril de 2013 conhecedora da infracção;
prazo que esgotado estava quando foi instaurado o procedimento disciplinar por deliberação do Conselho de Administração da Águas P... em 11/06/201
O que nos coloca em 002013, quando foi proferido despacho pelo Administrador Executivo das Águas P..., que considerou injustificadas as faltas dadas pelo autor/recorrido.
Situando-se a instauração do procedimento disciplinar por deliberação do Conselho de Administração, em 102013, ainda dentro dos 30 dias prescritos no art. art, 6, n 2, do ED.
O bastante para concluir que o tribunal errou, dispensando maior debate argumentativo sobre a questão da prescrição.
Mas, no caso, obsta, não estando o tribunal de recurso em condições de resolver em definitivo, e também não apenas parcelarmente, a causa.
Mormente a respeito da convocação do recorrido para a junta médica do dia 102013, que terá sido feita em anterior junta médica de 102013, o autor/recorrido invocou situação de doença de foro mental que lhe incapacitaria memorização, coadjuvando a alegação não lhe ter sido fornecida cópia.
Todavia, esta questão, como outras, acaba por não estar prejudicada.
E pelo menos esta a necessitar de produção de prova oferecida.
Processo n 1971/13T8VFR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, Juiz 1
Recorrida: .., Ld
Formulou o pedido de ser proferida decisão a:
Aduziu para tal que a Autora exerce funções de operadora de acabamento, de acordo com a sua descrição de funções, e tendo em vista a triagem própria do final dessa fase de produção.
Em 102018, a Mm Juiz a quo proferiu sentença, a qual terminou com o dispositivo:
- Na fábrica de calçado da R. trabalham cerca de 1300 pessoas, 800 das quais no respetivo setor da produção, que contribuem para a produção anual de milhões de pares de sapatos Art. 7 da petição.
- Atenta a dimensão da empresa, todos os trabalhadores da R. estão integrados e organizados em grupos de trabalho, nos quais exercem individualmente as suas tarefas laborais em prol de objetivos coletivos Art. 8 da petição.
- No sector da produção da fábrica da R. estão instaladas 4 linhas de acabamento de calçado Linhas 1, 2, 3 e, que funcionam durante 24 horas, em 3 turnos fixos Art. 9 da petição.
- Em cada uma dessas linhas de acabamento de calçado trabalham, por turno, cerca de 25 trabalhadoresx3, que executam tarefas de operador de acabamento, isto é, operações de limpeza, pintura, acabamento e embalagem do calçado Art. 10 da petição.
- Uma vez executadas as tarefas de acabamento, o fabrico do calçado está concluído Art. 11 da petição.
- Desde a data da sua admissão, a A. sempre trabalhou na linha de acabamento de calçado n 4 da fábrica de calçado da R.Art. 16 da petição.
- O trabalho da A. tem por finalidade assegurar que os sapatos produzidos pelos trabalhadores da R. respeitem os padrões de qualidade impostos pela R.Art. 17 da petição.
- A A. analisa parte dos sapatos acabados pelos trabalhadores da Linha de Acabamento n 4 Art. 19 da petição.
- A A. analisa cada um dos sapatos, verificando se o mesmo foi produzido em conformidade com os requisitos de fabrico previamente definidos pela empresa, se estão de acordo com o respectivo standartArt. 20 da petição.
- De acordo com as ordens da R., a A. tem de fazer o registo individual de todos os produtos controlados sapatos, botas, sandálias) que considerou estarem de acordo com o respectivo standart Art. 23 da petição.
- Este registo é feito informaticamente da seguinte forma:
a A. faz a leitura do código de barras do artigo em causa, utilizando o respectivo sensor; esta operação faz com que a identificação individual do produto fique a constar do sistema informático da empresa; o sistema informático imprime automaticamente um autocolante com a informação do produto aprovado, que se destina a ser colocado na caixa;
- Por indicação da R., não é feito qualquer registo dos sapatos não aprovados. Neste caso, o calçado não aprovado é devolvido aos trabalhadores da linha de acabamento a fim de serem corrigidos os defeitos detetados. Art. 26 da petição.
- Por determinação da R., o calçado verificado e aprovado é ainda sujeito a um controlo de qualidade, feito por amostragem, levado a cabo por uma controladora de qualidade. Art. 27 da petição.
- Em Abril de 2017 em diante, a R. dividiu o trabalho diário da A. em dois períodos: durante 4 horas a A. exerce as funções descritas em 14 a 18 dos factos provados, e nas restantes 4 horas a A. foi colocada a embalar produto sendo substituída por outra funcionária no desempenho das funções descritas em 14 a 18 dos factos provados Art. 35 da petição.
- Até ao dia 04 de Abril de 2017, a R. nunca tinha efetuado qualquer tarefa de embalamento de calçado Art. 36 da petição. Alterado para:
- Até ao dia 04 de Abril de 2017, a A. nunca tinha efetuado qualquer tarefa de embalamento de calçado Art. 36 da petição.
- A A. tem recusado o cumprimento desta ordem Art. 39 da petição.
- A A. não regista nem controla produções individuais Art. 2 da contestação).
- A secção de acabamento da R., onde a A. presta serviço classificada como operadora de acabamento de 1, divide-se em 3 partes, onde se executam 21 tarefas:
início da linha tarefas: inspecionar e retificar, colar/meter palmilhas, lavar gáspeas, dar calor/ferro);
centro da linha tarefas: escovar e polir gáspea, spray gordura, pintar solas/base, escovar solas, aplicar creme, aplicar creme castanho, limpar solas, escovar sapato, polir na forma, colocar pitões, meter atacadores, papel/formas, spray matt, escovar e polir;
fim da linha tarefas: controlar, embalar, preparar tarifas/paletes) Art. 3 da contestação).
- A A. pode executar qualquer uma das 21 tarefas acima referidas, de que se compõe a secção de acabamento e a constituem Art. 4 da contestação).
- Na fase do acabamento, antes de o calçado sapato ser embalado, é feito o controlo do acabamento.
- Os operadores do acabamento são operadores integrantes do processo produtivo, com minutos de produção para efeitos de contabilização no custo do calçado Art. 14 da contestação). Alterado para:
- Os operadores de acabamento são operadores com minutos de produção para efeitos de contabilização no custo do calçado.
- O controlador de qualidade é um trabalhador fora do processo produtivo Art. 19 da contestação).
- A formação recebida pela A. foi de operadora de acabamento, para o exercício de funções nessa fase do fabrico, incluindo o controlo de final da linha, e não a formação própria dos controladores de qualidade Art. 21 da contestação).
- No início do ano a R. decidiu fazer rodar os trabalhadores nas tarefas de cada uma das fases em que se subdividem todos os processos produtivos, incluindo o acabamento Art. 24 da contestação).
- Tendo presente a organização da secção de acabamento supra referida no art, no caso da A. e das colegas que se localizam no final da, o plano de rotatividade envolve a realização das operações de controlo do acabamento, de embalagem e preparação tarifas/paletes, uma num período do dia, outra noutro Art. 25 da contestação).
- A A. revela-se contra este plano de rotatividade Art. 28 da contestação).
- A A. revela-se contra a operação de limpeza dos postos de trabalho, que a A. não tem cumprido, ao contrário dos demais colegas de secção Art. 29 da contestação).
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões:
qual a categoria em que a Autora deve ser enquadrada.
Passemos agora a analisar a questão de direito objecto do presente recurso, traduzida em se saber qual a categoria profissional em que a Autora deve ser classificada, atentas as funções que desempenha na Ré.
A este propósito concluiu, em suma, a Autora:
A Clausula 3 do referido CCTV estabelece o seguinte:
A Autora, e os restantes trabalhadores que desempenham as mesmas funções que ela, exercem funções de controlo e de registo das produções individuais.
Por seu turno, a Ré aduziu nas respectivas contra-alegações que:
A Autora foi contratada como operadora de acabamento, para o exercício de funções dessa categoria, e tem estado sempre a trabalhar na secção de acabamento.
O trabalho da Autora é analisar parte dos sapatos acabados na linha de acabamento, verificando se estão produzidos em conformidade e estão em condições de ser embalados.
A formação recebida pela Autora foi de operadora de acabamento, para o exercício de funções nessa fase do fabrico, incluindo o controlo de final da linha, e não a formação própria dos controladores de qualidade.
Do exposto, resulta que não é decisivo para a questão em análise o facto de desde a data da sua admissão, a Ré ter classificado a Autora com a categoria profissional de Operador de acabamento de 1 item.
O artigo 496 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/01 de ora em diante CT, consagra o princípio da dupla filiação, ou seja, as convenções colectivas de trabalho abrangem apenas os empregadores e os trabalhadores inscritos nas associações signatárias.
Pelo que, para que se possa aferir que uma relação laboral é regulada por uma determinada CCT, torna-se necessário que as partes se encontrem inscritas nas associações representativas que a outorgaram, a não ser que exista Regulamento de Extensão que, nos termos permitidos pelo artigo 514 do CT 2009 estenda a sua aplicabilidade aos empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga.
Às relações laborais entre A. e R. aplica-se a CCT entre a APICCAPS e a FESETE, com as alterações entretanto ocorridas.
ANEXO Categorias profissionais Pessoal da Produção
Aqui chegados, resulta que a categoria de Controlador de Qualidade não é nova,.
Temos como relevante atender ao seguinte:
Sendo esta a definição de cada uma dessas categorias:
É esta a definição daquela nova categoria:
A Autora analisa parte dos sapatos acabados pelos trabalhadores da Linha de Acabamento n 4, item.
A Autora analisa cada um dos sapatos, verificando se o mesmo foi produzido em conformidade com os requisitos de fabrico previamente definidos pela empresa, se estão de acordo com o respectivo standart, item.
De acordo com as ordens da Ré, a Autora tem de fazer o registo individual de todos os produtos controlados sapatos, botas, sandálias) que considerou estarem de acordo com o respectivo standart, item.
Por indicação da Ré, não é feito qualquer registo dos sapatos não aprovados. Neste caso, o calçado não aprovado é devolvido aos trabalhadores da linha de acabamento a fim de serem corrigidos os defeitos detectados, item.
Por determinação da Ré, o calçado verificado e aprovado é ainda sujeito a um controlo de qualidade, feito por amostragem, levado a cabo por uma controladora de qualidade, item.
Em Abril de 2017 em diante, a Ré dividiu o trabalho diário da Autora em dois períodos: durante 4 horas a Autora exerce as funções descritas em 14 a 18 dos factos provados, e nas restantes 4 horas a Autora foi colocada a embalar produto, item.
Até ao dia 04 de Abril de 2017, a Ré nunca tinha efectuado qualquer tarefa de embalamento de calçado, item.
A secção de acabamento da Ré, onde a Autora presta serviço classificada como operadora de acabamento de 1, divide-se em 3 partes, onde se executam 21 tarefas:
fim da linha tarefas: controlar, embalar, preparar tarifas/paletes).item.
O autocolante imprimido doc. é depois colado na caixa pelo operador que coloca o calçado na caixa, no embalamento, item
Na fase do acabamento, antes de o calçado sapato ser embalado, é feito o controlo do acabamento, item.
Os operadores de acabamento são operadores com minutos de produção para efeitos de contabilização no custo do calçado, item.
No início do ano a Ré decidiu fazer rodar os trabalhadores nas tarefas de cada uma das fases em que se subdividem todos os processos produtivos, incluindo o acabamento, item.
Tendo presente a organização da secção de acabamento, no caso da Autora e das colegas que se localizam no final da, o plano de rotatividade envolve a realização das operações de controlo do acabamento, de embalagem e preparação tarifas/paletes, uma num período do dia, outra noutro, item.
Mas também ficou assente que o controle assegurado pela Autora é de cada um dos sapatos e o mesmo não sucedendo com ele controlo final que é efetuado por amostragem. Aliás, a Autora tem mesmo que efetuar o registo individual de todos os produtos controlados que considerou estarem de acordo com o respetivo standart itens 14, 17 e.
Dizemos mais.
O controlo que a Autora faz pode não ser um controlo total. Não o podia ser já que o mesmo ocorre antes do embalamento que faz parte do produto que é apresentado ao cliente.
A tal conclusão não obsta o facto de se ter demonstrado que em todas as fases é efetuado um controlo do produto prévio ao envio para a fase seguinte itens 38 e.
Uma coisa é o fabrico do sapato outra o artigo final que inclui necessariamente o embalamento já que este faz parte do produto que é apresentado ao cliente.
Concluímos assim pela inadequação da categoria com que a Autora está classificada, sendo de proceder a sua pretensão bem como a apelação.
Porto, 08 de Março de 201
in www.dgsi.pt, que nesta parte se segue de perto.
J. instaurou contra R. ação de alteração do destino da casa de morada de família.
Do acordo ficou a constar que ambos ficavam a residir na casa de morada de família correspondente ao prédio urbano, composto de casa de habitação sito no Lugar , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ....
Desde a separação que foi o réu que passou a habitar exclusivamente a referida casa.
A autora tem ainda de fazer fisioterapia.
Desde 18/09/2017 que apenas sobrevive com a ajuda da filha e alguns familiares e amigos.
Vive numa situação financeira muito difícil.
Por outro lado, o réu tem uma situação desafogada.
A casa de morada de família é um bem comum da autora e do réu, sendo que ainda não foi partilhado, encontrando-se a correr processo de inventário no respetivo cartório notarial, o qual está longe de chegar ao seu termo.
É uma moradia com 5 quartos, com todas as comodidades e luxos, nomeadamente aquecimento central, vidros duplos, jardim, quintal, garagem, cave, anexos com lagar, cozinha regional, wc e arrumações.
Designou-se data para a realização de uma tentativa de conciliação não sendo possível obter qualquer acordo.
Notificado para deduzir oposição veio o requerido sob a ref. 1528229 alegar que a autora abandonou a casa de morada de família antes do divórcio, apenas ali tendo mantido alguns objectos relacionados com o seu negócio de plantas.
A autora ficou para si com o negócio de plantas de que o casal vivia.
O réu ficou no desemprego, e só mais tarde conseguiu arranjar um emprego em que aufere o salário mínimo nacional.
A moradia é pequena e absolutamente dentro dos padrões de normalidade.
Não se conformando com a sentença proferida pela Tribunal a quo, que considerou procedente a ação proposta pela Recorrida, o Recorrente vem recorrer impugnando a matéria de facto e a matéria de direito.
Que o Ponto 1 deve passar a ter a seguinte redação, considerando a falta de qualquer prova apresentada pela Recorrida: Não se apurou o valor locativo do imóvel.
Que deve ser dado como provado o que constava do Ponto da matéria de facto dada como não provada: Aquando do divórcio a autora ficou para si com o negócio de venda de plantas que o casal explorava em conjunto.
Que deve ser dado como provado o que constava do Ponto da matéria de facto dada como não provada: Ficando com os rendimentos e o réu no desemprego.
A recorrida decidiu sair de casa por sua iniciativa e livre vontade, prescindindo do exercício do direito que lhe assiste, indo viver onde muito bem entendeu sem que o recorrente tenha contribuído para essa sua decisão.