rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido: acórdão do S.T.J., de 15 de Fevereiro de 2006, J., ACSTJ, , Tomo , pp. 190 e seguintes; acórdão da Relação de Lisboa, de 22 de Junho de 2010, Processo1796/07PHSNT.L1-5, Rel. Margarida Bacelar; acórdão da Relação de Guimarães, de 3 de Maio de 2011, Processo 149/11PBBRG.G1, Rel. Maria Isabel Cerqueira.
Diz-se na motivação da decisão de facto:
Ensina o Prof. Figueiredo Dias sobre o princípio in dubio:
Realmente, a Relação, diversamente do S.T.J., conhece de facto.
E como o passado criminal do arguido, como é evidente, não consente qualquer presunção de culpa, entendemos dar como não provada a matéria de facto dos pontos provados 1 a 4 e 6 a 8, nas suas menções ao arguido e, consequentemente, no provimento do recurso, absolver o recorrente do crime e do pedido
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o recorrente do crime que lhe foi imputado e, consequentemente, do pedido
Lisboa, 19/11/2019
Essa notificação podia ter sido feita na pessoa do ex-administrador e acionista MJS, assíduo nas visitas ao IAPMEI.
Posteriormente, passou para o aparecimento de máquinas da Recorrente na Pt....
O IAPMEI passou a justificar a retenção da garantia com a cessação da atividade.
O que bem se compreende porque esta é uma forma de negação do acesso eficaz aos meios contenciosos.
O incumprimento deste procedimento não podia ser deixado sem censura porque ele é essencial para a correta organização da defesa dos direitos da Recorrente.
Não tendo sido elaborado o Questionário, quando ainda vigorava o CPC1961, o TCAN supriu esta falta ao indicar ao Tribunal a quo as matérias que deveria integrar nos temas da prova.
Todos estes factos foram objecto de prova, erroneamente desconsiderada pelo Tribunal a quo.
A retoma da atividade teria sido possível se o IAPMEI não tivesse exigido ilegalmente e sem censura da douta sentença.
O que aconteceu sem prévio aviso da Recorrente, que soube de tal intimação através do BCP.
Com a retoma da atividade, a Recorrente tencionava e podia honrar todas as garantias, designadamente com o IAPMEI.
A quem chegou a requerer que o diferimento do pagamento da dívida.
Foi inviabilizado com a intimação do BCP para honrar a garantia,
Muito embora no despacho que autorizou as prestações se dissesse que a garantia era para manter.
Nesse despacho não se diz que a garantia é para honrar de imediato.
O IAPMEI deveria também ser censurado porque desta forma, ao inviabilizar a retoma da atividade da Recorrente, impediu que esta honrasse as obrigações perante o IAPMEI.
E tem razão, reconduzindo-se esta alegação a uma violação da autoridade do caso julgado formado pelo anterior acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de10201
Extrai-se do referido acórdão deste TribunalCentral Administrativo Norte de 102012, proferido nos presentes autos, o seguinte:
Em todo o caso, para determinar se o accionamento da garantia foi justificado ou não, assim como a ordem de devolução, depende de prova a produzir, como passaremos a analisar.
Do clausulado do referido contrato, extrai-se, além do mais, o seguinte:
Outras Obrigações)
O Promotor deverá, também:
Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos com os subsídios, sem prévia autorização do Ministro da Economia, até 3 anos após a concretização do projecto;
Rescisão)
O IAPMEI poderá rescindir o contrato, nos termos do artigo 13 do Regulamento de Aplicação do IMIT , sempre que o Promotor:
Não cumpra qualquer das obrigações decorrentes da celebração do presente contrato;
O projecto foi alvo de verificação física, documental e contabilística, tendo o investimento sido encerrado em 28-03-2002, autorizando-se a libertação da garantia bancária após parecer favorável da DGA quanto ao cumprimento das condicionantes contratuais.
Em 04-07-2002, após comprovação das condicionantes impostas no encerramento do investimento, foi elaborada informação Informação n 217/GVP/2002) com proposta de libertação da garantia bancária n 1xx-xx-010xxx, emitida pelo BCP em 14-12-1999, no valor de 6255,5 contos.
Processo 469/03-1TVPRT-A-2
Autor: BPIL, S.A.
Face ao exposto, e tendo em conta que os factos atrás descritos se traduzem no incumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no ponto 2, alíneas e do ponto 2 da Cláusula Sétima encerramento da empresa e entrega do imóvel ao BPI, sem comunicação ao IAPMEI e sem autorização); somos de opinião que se encontram reunidas as condições para se propor a rescisão do contrato de concessão de incentivos, de acordo com o definido na alínea do ponto 1 da Cláusula Décima Terceira do mesmo, com devolução do subsídio processado, acrescido de juros.
Em 3 de Fevereiro de 2006, foi elaborada pela Unidade Jurídica do IAPMEI proposta n. 0775/UJUR/2006 de rescisão do contrato n. N/99/6279862, da qual se extrai o seguinte cfr. fls. 267 a 269 dos:
Rescisão de Contrato
- Encerramento da actividade da empresa
No dia 13 de Fevereiro de 2006, o Conselho Directivo do R. deliberou rescindir o contrato n. N/99/6279862, com fundamento no encerramento da actividade da empresa - acto impugnado cfr. fls. 267 a 269 dos.
O projecto de investimento da Sg... enquadrava-se, entre outras, numa estratégia de ampliação das instalações situadas em Nogueira da Maia e de modernização da secção de corte, confecção e acabamentos - cfr. fls. 20 e 54 do PA apenso aos presentes autos.
O projecto de investimento previa a mudança da localização da Sg... de Gemunde para Nogueira da Maia, tendo a candidatura integrado apenas os custos da ampliação do edifício fabril que adquiriu através de contrato de locação financeira, com a duração de 120 meses e início em 17 de Junho de 1998 - cfr. fls. 226 e 279 a 281 do PA apenso aos presentes autos.
Ora deste elenco não constam factos que foram invocados e que se prendem com o cerne da acção, o cumprimento integral, por parte da Sg..., do contrato de financiamento declarado rescindido pelo Réu.
Desde logo os factos invocados pela ora Recorrente e que o Recorrido reconhece estarem admitidos por acordo, mencionados no ponto 7 das alegações, sob as alíneas,,,, e:
O apuramento do Dossier Saldo Final ocorreu em 24 de Abril de 2001 documento 3, junto com a.
A Sg... promoveu a intimação judicial do Presidente do IAPMEI para saber das razões da recusa em devolver a garantia; o resultado deste processo.
Finalmente, há factos controvertidos que se mostram também relevantes para apreciar as questões suscitadas e que não foram tidos em conta: os que constam das alíneas,,,,,,,,,,,, do ponto 7 das alegações, expurgados da matéria conclusiva:
O IAPMEI não devolveu a garantia.
Em 25 de Agosto de 2004, foi endereçada carta ao IAPMEI em que se pedia a devolução da garantia, mas este respondeu que cometera um erro de escrita.
O IAPMEI veio dizer que encontrara máquinas de costurado projecto promovido pela Sg... numa outra empresa, Pt....
Nem de facto nem formalmente os órgãos sociais e o corpo accionista eram os mesmos destas duas empresas.
O IAPMEI mudou a justificação do seu procedimento em princípios de 2005 para o encerramento da actividade da empresa.
Com este investimento os accionistas pretenderam retomar a actividade industrial e comercial da Sg....
O IAPMEI boicotou os esforços dos accionistas exigindo ao Millennium/BCP o pagamento da garantia supra referida.
A Sg... era uma empresa viável, porque tinha marcas próprias, apoiava-se num sistema de vendas através de lojas próprias.
Quanto aos factos apontados nas alíneas, apesar de não terem sido alegados nada impede que sobre eles se produza prova e sejam atendidos, como factos instrumentais, ao abrigo do disposto no artigo 264, n.2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pressupostos que culminaram com o seguinte dispositivo:
Fazendo tábua rasa do assim decidido, o Tribunal Recorrido emitiu o seguinte despacho saneador:
Considerando o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo em 12012, constituem TEMAS DA PROVA a apurar,
Notifique as partes para os efeitos do art. 59, n. 2 do CPC ex art.  e, bem assim, para apresentarem o seu requerimento probatório, no prazo de 15 dias, nos termos do art. , n. 4 da Lei 41/201
Notifique a A. para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos:
Notifique o R. para juntar aos autos comprovativo da interpelação do BCP para pagamento do montante titulado pela garantia bancária e, bem assim, comprovativo da data em que recebeu do BCP o referido montante.
Pelo presente contrato o Promotor obriga-se, ainda, a demonstrar que executou integralmente o projecto de investimento nos termos e prazos fixados no processo de candidatura, nos termos em que foi aprovado:
Cumprindo os objectivos constantes do projecto;
Satisfazendo as condições pós - projecto legalmente previstas;
O IAPMEI poderá rescindir o contrato, nos termos do artigo 13 do Regulamento de Aplicação do IMIT1, sempre que o Promotor:
doc. de fls.3299 e ss. do p.a.
Em 12001 a Sg... apresentou ao IAPMEI o dossier de saldo final.- fls. 203 do p.a.
"Condicionantes:
PARECER DO TÉCNICO
Face ao exposto e tendo em conta que:
Propõe-se o seguinte:
Processar o pagamento de 376,2 contos de subsidio a Fundo Perdido LOE e 142 contos de subsidio a Fundo Perdido FDE e descativar 1784 contos do subsidio a Fundo Perdido LOE;
Responsável do Serviço de Verificação
A presente informação foi elaborada, tomando por base o relatório de verificação final efectuado pela E&amp;Y.
O projecto mantém-se em acompanhamento, devendo ser elaborado o termo de encerramento do investimento.
doc. de fls. 145 e ss. do p.a.
fls. 137 do p.a.
Em 2002 foi elaborada a Informação n. 217/GVP/2002 da qual resulta,
O promotor apresentou cópia do cadastro industrial actualizado e registo predial;
Segundo informação da DRE Norte a empresa encontra-se devidamente licenciada;
Por outro lado, estão também reunidas as condições para o encerramento do projecto.
fls. 114 e ss. do p.a.
FUNDAMENTACAO.
A contabilidade da requerida regista os créditos indicados a fls. 449, sob o art
A empresa tem um quadro de pessoal a quem vai pagando os seus vencimentos e respectivas contribuições para a segurança social.
A requerida apresenta capitais próprios positivos muito próximos do valor do capital social.
Os conhecimentos técnicos e de mercado e as relações comerciais angariadas ao longo de 16 anos são uma boa base para o prosseguimento da actividade da empresa em modalidades que exigem um reduzido volume de recursos humanos e nenhum equipamento produtivo, como sejam as modalidades de: produção com recurso a subcontratação das operações técnicas; comercialização; prestação de serviços e agenciamento de transacções.
Ao longo dos anos de 1998 a 2000 a requerida granjeou apoios financeiros significativos.
A empresa não tem dívidas para com o fisco em situação de mora, nem tem dívidas para com os trabalhadores.
No caso " sub judice ", atenta a actual situação da requerida, há que concluir que a mesma é viável, pelo que os presentes autos terão que ser arquivados. Com efeito, uma empresa é economicamente viável se o seu valor em continuidade for superior ao seu valor de liquidação.
Ora, o valor em continuidade pode ser medido pelos fluxos de caixa operacionais previsionais actualizados, enquanto que o seu valor de liquidação pode ser aferido pelo valor do activo no momento actual.
Assim, atento o teor do relatório pericial, conclui-se que a requerida é uma empresa viável.
Assim sendo e tendo em consideração o que consta dos autos decido arquivá-los.
Nos termos vistos e face ao exposto, ordeno o arquivamento dos presentes autos, nos termos do disposto no n 2, do art 25, do P.E.R.E.F.
Custas a cargo da requerente/falida - massa falida  art 446, n 1, do P.).
fls. 19 e ss. do p.a. e 623 e ss. do processo físico.
Por oficio datado de 2004 a A. requereu ao IAPMEI,
Assunto: Contrato n. 43/9862
SIMIT Medida A3B - Processo 9862
Garantia Bancária n. 1xx-xx-010xxx
Uma vez que é nossa intenção retomar a actividade da empresa e iremos precisar de apoios bancários, agradecemos o rápido diferimento deste nosso pedido no sentido de podermos obter junto do BCP os respectivos apoios, que só serão concedidos após a libertação da garantia bancária.
Certos da /habitual ajuda e sem mais de momento, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos,
fls- 15 e ss. do p.a..
Em 2004 foi elaborada proposta n. 058/UJ/2004 da qual se extrai,
Todas estas condicionantes foram comprovadas, pelo que foi elaborada a Informação n. 217/GVP/2002 de 02-07 propor a libertação da garantia bancária.
Quanto ao contrato n N/98/4545751 foi também elaborado termo de encerramento do projecto, mas a empresa está em dívida para com o IAPMEI do montante de EUR 24835,65 de subsídio reembolsável, parcialmente assegurado por garantia bancária emitida pelo BTA pelo montante de 25% daquele valor.
Instada para informar como pretende regularizar tal montante, a Sg... solicita que seja autorizada a amortizar o montante em dívida em oitenta e quatro prestações mensais, vencendo-se a primeira em 30-09-200
Não vemos inconveniente na aceitação deste plano de pagamento,
Nestes termos propomos:
fls. 16 e ss. do p.a.
Sob a referida proposta foram apostos os seguintes despachos,imagem que aqui se dá por reproduzida
Libertação da G.B. que assegura o contrato n N/99/6279862
Pagamento em prestações do subsídio reembolsável relativamente ao contrato n. N/98/4545751
imagem que aqui se dá por reproduzida- fls. 16 do p.a.
fls. 67 do processo físico.
A Sg... remeteu oficio ao IAPMEI do qual se extrai,
"N /Carta de 202004 com a ref. 1399 cuja cópia mencionam a devolução do original da garantia bancária acima mencionada.
Logo após a recepção da carta e tendo verificado a falta do original desta garantia bancária, de imediato contactámos o IAPMEI dando conta desta falta e fomos informados que o Sr. Dr. Brito Graça estava de férias e que regressaria em 20200 Em 202004 contactamos novamente o IAPMEI e fomos informados que afinal o Sr. Dr. Brito Graça só regressava de férias em 00200
fls. 68 do processo físico.
Em 22004 foi elaborada a Nota de Serviço n. 353/CVP/2004 da qual se extrai,
Contrato n N/99/6279862
Processo 469/03 - 1 TVPRT-A-2-4
Deste modo, face aos factos verificados, ficamos a aguardar que nos indiquem se continua a manter-se o pedido do original de garantia bancária para devolução ao promotor ou outro qualquer procedimento a adoptar.
Em 2004 foi elaborada a nota de serviço n. 219/UJ/2004, constando da mesma,
/ NS n. 353/CVP/2004 de27/8
"- 1781 cvp		2OUT.2004
Assunto:	Candidatura n5751 - SIMIT - Medida-A.2
Candidatura n 9862 - SIMIT - Medida-A3B
Exms. Senhores,
fls. 9 do p.a.
__ DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE NA QUALIDADE EM QUE INTERVÉM:
____ E ACRESCENTOU NA SUA INVOCADA QUALIDADE:
____ Assim o outorgaram, declarando finalmente:
fls. 594 e ss. do processo físico.
O contrato de concessão de Incentivos, com o no N/99/6279862, foi assinado em 08-11-199
Em 04-07-2002, após comprovação das condicionantes impostas ao encerramento do investimento, foi elaborada Informação Informação n 217/GVPI2002) com proposta de libertação da garantia bancária n 1xx-xx-010xxx, emitida pelo BCP em 14-12-1999, no valor de 6255,5 contos.
"- De acordo com o relatório pericial, a empresa é viável;
Os conhecimentos técnicos e de mercado e as relações comerciais angariadas ao longo de 16 anos são uma boa base para o prosseguimento da actividade da empresa em modalidades que exigem um reduzido volume de recursos humanos e nenhum equipamento produtivo, como sejam as modalidades de produção com recurso a subcontratação das operações técnicas, comercialização, prestação de serviços e agenciamento de transacções;
"Nos autos acima indicados foi efectuada a entrega do Imóvel e respectivas chaves ao BPI.
Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos com os subsídios sem prévia autorização do Ministério da Economia.
O ofício em causa foi, no entanto, devolvido pelos CTT, o que reforça a constatação de a empresa se encontrar encerrada.
Face ao exposto, e tendo em conta que os factos atrás descritos se traduzem no incumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no ponto 2, alíneas e da Cláusula Sétima encerramento da empresa e entrega do imóvel ao BPL, sem comunicação ao IAPMEI e sem autorização); somos de opinião que se encontram reunidas as condições para se propor a rescisão do contrato de concessão de Incentivos, de acordo com o definido na alínea do ponto 1 da Cláusula Décima Terceira do mesmo, com devolução do subsídio processado, acrescido de juros.
fls. 3 e ss do p.a.
Contrato n N/99/6279862SISTEMA: SIMIT
Encerramento da actividade da empresa
Sobre o assunto oferece-nos dizer o seguinte:
O instituto adequado para a consecução de tal desiderato é o da rescisão, visto que os factos supra indicados são fundamento de rescisão do contrato, estando abrangido pela previsão legal e contratual.
Nestes termos propõe-se seja submetido ao Comité de Gestão de Incentivos para rescisão o contrato n N/99/627986
fls. 267 e ss. do processo físico.
Por ofício de 12006 foi a Sg... notificada,
O fundamento da rescisão é o encerramento da actividade de empresa.
A rescisão do contrato implica a restituição ao IAPMEI por perto de Exs da comparticipação recebida acrescida de juros no prazo de quarenta dias. cfr. cláusula 13, n,2).
A devedora não possuía instalações próprias.
A Ls... Lda. não procedeu ao pagamento de qualquer renda; a Insolvente também não, o que originou a resolução do contrato de locação financeira.
fls. 189 e ss. do processo físico.
A Sg... cessou a laboração e a atividade, pelo menos, desde o encerramento das instalações referido no ponto anterior.
O investimento dos acionistas na liquidação do passivo da Sg..., designadamente mediante a celebração do contrato de dação em cumprimento pela Spi..., destinou-se a permitir a retoma da atividade industrial e comercial da Sg....
As instituições bancárias negaram o financiamento da Sg... para a retoma da atividade com fundamento na falta de regularização da situação desta com o IAPMEI.
A falta de devolução pelo IAPMEI da garantia bancária n. 1xx-xx-010xxx impediu a Sg... de obter financiamento junto das instituições bancárias para retomar a sua atividade.
De tudo isto não é possível determinar, com exactidão, quais os factos referidos no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte que foram considerados provados ou não na decisão recorrida sendo certo que os mencionados pela Recorrente não aparecem na decisão recorrida.
Ora a autoridade do caso julgado estende-se aos pressupostos imediatos, de facto e de Direito, da decisão anulatória neste sentido ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012011, no processo n. 0419/11).
E esta linha de entendimento tem também acolhimento na melhor doutrina nacional.
Tendo este Tribunal Central Administrativo Norte decidido, como pressuposto de julgar procedente o recurso, que o Tribunal a quo deveria produzir prova que no anterior julgamento não tinha produzido sobre factos relevantes que fixou, o Tribunal recorrido deveria ter realizado o julgamento tendo em conta essa fixação da matéria relevante.
Devendo considerar-se invocada tal nulidade pelos termos das alegações de recurso tal nulidade processual, decorrente da falta de cumprimento da anterior decisão deste Tribunal, foi invocada - artigo 196, do Código de Processo Civil de 2013 artigo 202 do Código de Processo Civil de.
Anulam todo o processado desde o despacho saneador, incluindo este acto.
Determinam a baixa dos autos ao Tribunal Recorrido para que aí seja proferido novo despacho saneador que respeite o decidido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102012, seguindo-se os ulteriores termos.
Ou seja, a impugnante do crédito fundamentado naquele documento teria de invocar e provar factos fundamentadores da invalidade do negócio jurídico titulado.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença violou, entre outras, as disposições contidas no art 128, n 1-al.a) do CIRE; e arts 377; 371; 385, 342, n 2 e 350, n 1, todos do Civil.
A e subscreveram o escrito constante a fls. 45-46, no dia 13 de Outubro de 2010, com o seguinte teor:
PRIMEIRO- A, casado com, na comunhão de adquiridos,, doravante designado por Primeiro Contratante.
SEGUNDO-, divorciado, contribuinte fiscal, doravante designado por Segundo Contratante.
O empréstimo é efetuado pelo prazo de 120 cento e meses, a contar da data da assinatura do presente contrato.
Aquele escrito foi retificado, conforme fls. 48-49, retificação subscrita por A e, com o seguinte teor:
A hipoteca referida em encontra-se registada através da Ap. 2107, de 2010/10/2
Vejamos, então, se esta prova se mostra efetuada.
Dentro do quadro da prova legal, poderemos ainda assinalar as seguintes gradações9:
E é esta força probatória plena, nos exatos limites acima referidos quanto aos factos referidos nas alíneas e, que se impõe, quer aos sujeitos do ato jurídico, quer aos seus herdeiros ou representantes, quer a terceiros1
Mas já não se tem por plenamente provado que o credor reclamante quis efetivamente emprestar e, muito menos, que a quantia aí referida tenha sido entregue ao insolvente, até porque tal declaração nem sequer foi aposta em tal documento.
Assim sendo, será de indeferir a pretensão do apelante deduzida na, das conclusões das suas alegações de recurso, no sentido de que se deveria alterar a matéria de facto dada como provada, aditando-se o facto de que o mutuante fez a entrega do valor constante do contrato atentar-se-á em que tal facto nem sequer se mostra.
Que se obrigou a proceder ao pagamento de tal quantia em 120 prestações mensais, a contar da data da assinatura do documento.
Aqui chegados, e como salienta José Alberto dos Reis, há que distinguir entre a força probatória do documento ou das declarações nele e a eficácia jurídica do ato nele contido.
A força plena decorrente do facto de se encontrarem exaradas num documento particular autenticado, implica a demonstração de que as pessoas a quem é atribuído o documento emitiram as declarações nele apostas, fazendo prova da celebração do negócio jurídico correspondente a tais declarações de vontade, quer quanto aos intervenientes quer quanto a terceiros.
A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial2
A confissão de um ato jurídico como, por ex., a declaração de que recebeu o preço ou que lhe foi entregue ou transferida a quantia é eficaz face a terceiros, nomeadamente face aos credores do confitente.
Contudo, e embora tal confissão seja eficaz perante um terceiro, a este é-lhe permitida a impugnação da sua veracidade mediante a mera prova do contrário33, nos termos do artigo 347 do Código Civil.
A apelação é de proceder, impondo-se o reconhecimento do crédito reclamado e a reformulação da sentença de verificação e graduação de créditos, de acordo com a garantia real que assiste ao crédito do Apelante.
Graduando-se os créditos pela seguinte forma:
A. As dívidas da massa insolvente saem precípuas do produto da venda do bem apreendido.
B. Do remanescente do produto da venda do prédio urbano, dar-se-á pagamento:
Crédito hipotecário reclamado pelo credor/Apelante,
Os restantes créditos onde se inclui o crédito reconhecido no apenso, como comuns, em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação.
Coimbra, 26 de janeiro o de 2016
Em igual sentido, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-06-2014, relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202015, disponíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Miguel Brito Bastos, obra citada, págs. 94 a 9
Situação diferente será o caso, por ex., de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, em que o mutuante se obriga a disponibilizar as quantias mutuadas e em que será de exigir a junção de documento comprovativo da disponibilização efetiva de tais quantias ao mutuário, nomeadamente para efeitos de o mesmo constituir título executivo.
"Provas Direito Probatório, BMJ n 112, Janeiro 1962, pág. 6