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No caso em análise, caracterizando-se o descoberto em conta como um verdadeiro contrato bancário de concessão de crédito celebrado entre o Banco e o cliente a quem é autorizado levantar mais dinheiro do que aquele que está depositado na conta, estamos perante uma responsabilidade obrigacional singular, atenta a eficácia relativa das obrigações. art. 406, n. 2, do.
Normalmente, trata-se de operação independente de contrato escrito ou formalidade, a cuja validade não importa a necessidade de qualquer formalização por escrito.
Assente a relação em causa como um descoberto em conta, por se lhe deverem aplicar as regras do empréstimo mercantil, admite todo o género de prova, independentemente do seu valor Ac. RL, de 28/5/87, CJ//10
Nos termos do disposto no artigo 406, n. 1, do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos.
Dispõe o artigo 798, do Código Civil, que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.
O crédito do Banco existe e emerge duma relação contratual.
Improcede, neste conspecto, o alegado pela recorrente.
O artigo 34 do enuncia os critérios de distribuição do ónus da prova relativamente aos factos da causa.
Ou seja: "A regra do ónus da prova intervém em dois momentos processuais e com funções distintas.
Ora, na decisão recorrida, consta dos factos provados em, e, o seguinte:
E, ao invés do invocado pela recorrente, verifica-se que o resultado probatório alcançado pelo Tribunal recorrido é congruente e compatível com as aludidas fontes de prova, nos termos que foram, aliás, plenamente detalhados em sede de apreciação da impugnação da matéria de facto.
Não se vislumbrando qualquer violação das regras do ónus da prova, nem do mencionado artigo 34 do , soçobram, nesta matéria, as conclusões da apelante.
Finalmente, invocou a apelante que o Tribunal a quo violou os artigos 23, 23 e 23 do
Invocou a este respeito a recorrente o seguinte:
Ou seja, ao elaborar este contrato a vontade do Banco e como consta do mesmo, seria que esse contrato fosse assinado pelos dois titulares e não só por um, provavelmente, porque se estava a falar de uma conta solidária, com dois titulares.
o Tribunal violou os critérios de interpretação e integração do contrato, art. 236 e ss. do , pois não analisou de forma criteriosa, por um lado, a suposta vontade do banco, que pretendia a assinatura dos dois titulares e a responsabilização dos dois, e por outro, não foi criterioso a ponderar as declarações do Réu, dado que, o mesmo afirma não ter qualquer responsabilidade com a alegada dívida, mas depois é esse mesmo Réu, que apresenta o suposto contrato e toda a restante documentação que juntou. Foram violados os normativos referidos, e decidindo o Tribunal, por uma condenação deveria ser a condenação dos dois Réus o banco pretendia a assinatura e a responsabilidade dos.
E concluiu a apelante nos termos seguintes:
Ao elaborar este contrato a vontade do Banco seria que o contrato fosse assinado pelos dois titulares e não por um, provavelmente, porque se estava a falar de uma conta solidária, com dois titulares.
como pode o Tribunal a quo, assentar a sua convicção num contrato que não exprime a vontade das partes intervenientes,
o Tribunal violou os critérios de interpretação e integração do contrato, art. 236 e ss. do , pois não analisou de forma criteriosa a suposta vontade do banco, que pretendia a assinatura e a responsabilização dos dois titulares e não foi criterioso a ponderar as declarações do Réu, dado que, o mesmo afirma não ter qualquer responsabilidade com a alegada dívida, mas depois, apresenta o suposto contrato e toda a restante documentação.
Não foram, pois, de algum modo, violadas as regras interpretativas do negócio jurídico, ínsitas nos supra citados preceitos do Código Civil.
Em conformidade com o exposto, improcedem todas as conclusões da apelante.
Consequentemente, a apelação deverá ser julgada improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Nos termos do disposto nos n.s. 1 e 2 do artigo 52 do CPC, a responsabilidade tributária atinente, incidirá sobre a apelante/recorrente, atento o seu integral decaimento.
Portanto o tribunal a quo e a respectiva decisão sob recurso, violam o disposto no art. 12 n. 2 do CPPT ao não descriminar sic a matéria provada da não provada;
Caindo assim numa situação de nulidade conforme o previsto no n. 1 do art. 125 CPPT por não especificar os fundamentos de facto;
Quanto ao requerimento de apensação dos dois processos de reclamação,
Quanto aos factos constantes na sentença superveniente e reclamação superveniente sobre as liquidações de IVA,
Depois verifica-se uma clara oposição entre os fundamentos invocados e a respectiva decisão, porquanto o tribunal a quo remete em exclusivo a sua fundamentação de direito para um acórdão, que devidamente analisado e confrontado com a matéria dos presentes autos acaba por nos remeter para uma decisão necessariamente diferente daquela que resultou na sentença recorrida.
Em estreita ligação com tal interpretação enviesada do aresto em causa, está, pois, uma deficiente interpretação e aplicação do direito quando, a aliás douta sentença ora recorrida, entende que no caso em concreto serão de aplicar os termos da al. do n. 1 do art. 10 do CPPT, ou seja a impugnação para ser atendida deveria ter sido apresentada nos 3 meses posterior ao termo do prazo para pagamento das liquidações,
Ou, somos levados a presumir, que entenda a sentença que tendo sido assumida pela administração uma extemporaneidade da Reclamação apresentada deveria o impugnante ter-se socorrido do mecanismo de acção administrativa especial, como decorre do preceituado no n. 2 do art. 9, pois se tratará de um acto que não aprecia a legalidade de um acto de liquidação.
Ora a conjugação do art. 70 n.1, com o 68 e 102 todos do CPPT só permitem concluir que no caso em apreço nos autos o aqui Recorrente poderia optar entre deduzir uma reclamação, ou impugnação contra as liquidações, e no caso da reclamação, ser-lhe-ia permitido depois reagir contra a respectiva decisão através de um recurso hierárquico ou através de uma impugnação, ou seja estamos sempre a falar de opções.
E deste modo a Sentença ao considerar liminarmente a caducidade do Direito por extemporaneidade da reclamação, viola directa e conjuntamente os arts. 10 n. 1 al., 9 als.e) e, art.0s 70 n.0 1 e 4 e 68 todos do CPPT,
Devendo-se considerar que o aqui recorrente apresentou tempestivamente a sua impugnação nos termos do art. 10 n. 1 al., reagindo contra uma decisão sobre uma reclamação deduzida também ela tempestivamente, nos termos dos n.s 1 e 4 do art. 7 ambos do CPPT, não se verificando qualquer caducidade do seu direito de impugnação conforme sustenta a sentença.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso e anulada a decisão do TAF de Sintra.
A presente petição de impugnação foi apresentada na F. de Lisboa, em 212015- cfr carimbo aposto no rosto da p.de fls 3, dos autos.
Por esta razão, há que anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para que seja fixada a matéria de facto em falta para a apreciação da tempestividade da apresentação da reclamação graciosa e, consequentemente, da impugnação judicial.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Sintra para que aí seja fixada a matéria de facto que permita apreciar e julgar a tempestividade da reclamação graciosa e, consequentemente, da impugnação judicial.
"Reunidos os pressupostos para que se tramite o processo especial de revitalização, previsto no artigo 1 A e seguintes do Cire.
Nessa medida, foi quem explicou prévia e convenientemente todas as previsões e expectativas que serão objeto de negociação com o universo dos credores, em função do projeto de Plano de Revitalização que a Devedora pretende por á consideração de todos, e que esta, por sua vez, explicou convenientemente e precisamente aos dois credores, que a acompanham e apoiam convictamente, em bem mais de 10% cerca de 13%), como consta das declarações juntas aos autos e que os instrui nos termos e para os efeitos do disposto nos ns 1 e 2 do art 17-do CIRE.
A lei de processo impõe no art 154 n 1 que as decisões sejam sempre fundamentadas.
Esta necessária fundamentação deverá ser feita, tomando parte sobre os factos postos á consideração do Tribunal.
O despacho em crise é nulo nos termos dos art s 154 n 1 e  615 n 1 alíneas e do P., no segmento em que não atendeu á indicação da requerente/devedora para do AJP para desempenho de tais funções, uma vez que não se pronunciou sobre nenhum dos argumentos alegados pela devedora / requerente a favor da nomeação do AJ,P que indicou.
E, conjugando os argumentos aduzidos, pela requerente para a nomeação do AJP que indicou, com o facto de esta ser acompanhada nos termos e para os efeitos do disposto nos n1 e 2 do art 17-do CIRE, por dois credores representativos de cerca de 13% dos créditos relacionados, a quem foi explicado previamente, o esboço e as medidas de gestão que irão ser tomadas, dando conhecimento a estes credores da identidade do AJP que iria indicar, é que decisivamente os motivou a acompanhá-la, é suficiente para atender á indicação deste AJP.
A lei, não impõe ao Tribunal o dever de aceitar a indicação, mas deve o Juiz fundamentar as razões da não nomeação, não se podendo cingir á nomeação diversificada, aleatória e igualitária do Administrador Judicial Provisório pelos vários inscritos na lista oficial.
Saber gerir as dívidas e negociá-las não está ao alcance de qualquer gestor, empresário, economista ou administrador judicial.
A não nomeação do AJP indicado pela Devedora /Apelante viola o disposto nos arts 32, n 1, arts. 52, n 2 1 do CIRE, e os art 154 n 1, 607 n3 e 615 n 1 alíneas e do P.
Para além do teor do despacho recorrido mencionado no antecedente relatório, importa atender ainda que o devedor no seu requerimento inicial requereu o seguinte:
E ainda porque, nessa medida, foi quem explicou prévia e convenientemente todas as previsões e expectativas que serão objeto de negociação com o universo dos credores, em função do projeto de Plano de Revitalização que a Devedora pretende por á consideração de todos, e que esta, por sua vez, explicou convenientemente e precisamente aos dois credores, que a acompanham e apoiam convictamente, em bem mais de 10% cerca de 13%), como consta das declarações juntas aos autos e que os instrui nos termos e para os efeitos do disposto nos ns 1 e 2 do art 17-do CIRE. O direito.
Diz a recorrente que a decisão recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos arts 154 n 1 e  615 n 1 alíneas e do P., já que não fundamenta a razão pela qual não nomeou o AJP por si indicado e não se pronunciou sobre nenhum dos argumentos alegados pela devedora / requerente a favor da nomeação do AJP que indicou.
E a decisão padece do vício da nulidade quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
E o mesmo se dirá quanto á falta de fundamentação da decisão.
Com efeito, nos termos do art. 615, n. 1, alínea, do P. Civil, a sentença é nula quando: "Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Improcedem, pois, as apontadas nulidades.  Da atendibilidade da indicação de administrador judicial provisório do PER efetuada pela devedora no seu requerimento inicial.
E porque a decisão recorrida respeitou o critério legal exigido, é de manter.
Évora, 2019/09/26
Com a redação do n 79/2017, de 30 de junho.
Podendo ser substituído por acordo dos credores, reunidos em assembleia de credores, nos termos do art. 5
Cf. os acórdãos desta Relação de 012015 do mesmo, proc. 6820/14T8STB-A.E1 e de 102012, proc. 287/16TBENT-A.E1, os acórdãos da Relação do Porto de 102014, proc. 449/11TJPRT-A.P1, e de 302012, proc. 495/17TYVNG-B.P1 e da Relação de Coimbra de 102012, proc. 134/19TBPBL-A.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Em sentido contrário se pronunciou o Ac. desta Relação de 15/12/2016, proc. n. 5692/16T8STB-A.E1 Relator: José Tomé de, in www.dgsi.pt.
os termos da transação são estes que aqui se reproduzem:
O preço da cessão é de 35000,00 Euros trezentos e cinquenta.
O Requerente obriga-se a emitir, em representação da referida sociedade, nota de crédito relativa ao valor dos veículos de matrícula VJ, marca Mitshubishi Outlander e BMW de matrícula
Cláusula Décima-Primeira
Cláusula Décima-Segunda
Para garantia do pagamento da quantia relativa ao remanescente do preço ora acordado, o Requerente constitui voluntariamente penhor sobre a quota detida na sociedade correspondente a 50%, a favor do Requerido.
Cláusula Décima-Terceira
O Requerido obriga-se a manter sigilo sobre os procedimentos, práticas e segredos da sociedade XFOGO, e não usar ou ceder a terceiros a base de dados da empresa.
Cláusula Décima-Quarta
Cláusula Décima-Quinta
Cláusula Décima-Sexta
Cláusula Décima-Sétima
a cessão de quotas foi outorgada em 05 de agosto de 2019;
constando também do referido documento que:
o 1 R. praticou atos abusivos em prejuízo da empresa, retirou bens e informações da mesma que usou ilicitamente, conforme pontos 40 a 43 e 44 e seguintes;
em 9/7/2019 foi criada a 2 R. que desenvolve a mesma atividade no mesmo espaço geográfico que a 1 A., sendo o 1 R. só cio e gerente da mesma;
este desvia clientela usando bens e informações da 1 A. que continuam na sua posse;
Inconformados os requeridos interpuseram recurso apresentando alegações com as seguintes
Após,
pronunciaram-se os aqui Apelados e ali Requerentes, alegando que "
sendo ainda patente a contradição entre os fundamentos apresentados e a decisão, e, consequentemente, a nulidade prevista no artigo 61 n. 1 do CPC ex do artigo 61 n. 3 do CPC.
Não foi invocada qualquer processual ou nulidade ao abrigo do art. 615, n. 1,, do P.as quais não são de conhecimento.
o despacho proferido que julgou o Tribunal materialmente competente é nulo por contradição nos seus fundamentos;
se o Juízo de Comércio e materialmente competente para a tramitação e decisão do presente procedimento cautelar comum.  MATÉRIA A CONSIDERAR.
Dispõe o art. 615, n 1, P.aplicável aos despachos por força do art. 613, n. 3, do mesmo, com as devidas considerações) que é nula a sentença quando:
Os requerentes optaram pelo procedimento cautelar comum.
As hipóteses que se podem colocar face ao alegado são:
Pelo que deve proceder o presente recurso.DISPOSITIVO.
Custas do recurso pelos recorridos.
Guimarães, 23 de janeiro de 202
Na opinião da Sr.a Inspetora, a forma como estão descritas as obras nos contratos de empreitada e a forma como estão descritas as faturas, leva-a a considerar, que os contratos em causa, apesar de todos serem titulados por contratos de empreitada escritos, deviam ser qualificados como prestações de serviços e não como contratos de empreitada. Esta mera opinião interpretativa da Sr.a Inspetora, embora respeitável constitui uma abusiva discricionariedade inadmissível na área do direito fiscal.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, nomeadamente, por não ter considerado que os factos são subsumíveis ao estabelecido na Verba 17 da Lista anexa do CIVA.
Em 27-09-2004 foi elaborado o Relatório Final da acção inspectiva, donde constava, além do mais, o seguinte:
02-20021561,00135,37628,05507,32
02-20023905,00443,85895,25548,60
03-2002002,00510,34150,10360,24
03-20022176,00429,92008,80421,12
04-20022455,00817,35122,75694,60
05-20022705,00879,85435,25444,60
06-2002165,65877,48258,08619,40
08-20021500,00375,00625,00750,00
10-2002007,30761,39200,37561,02
11-20026269,001211,11213,45997,66
12-20021305,45288,04865,27422,76
Total/200222047,404729,691402,372327,32
02-20032140,00206,60107,00099,60
02-20032639,32251,471381,96869,50
02-20031188,00505,72659,40846,32
04-2003500,00475,00125,00350,00
05-20031925,00075,72546,25529,50
07-20031043,00238,17852,25386,02
08-2003430,00031,70271,50760,20
08-2003400,00646,00170,00476,00
09-20031286,00714,34714,30000,04
09-20032716,00936,04035,80900,24
10-2003620,00497,80131,00366,80
12-2003445,00274,5572,25202,30
12-2003755,00333,4587,75245,70
Total/200314087,322186,59154,372032,22
Assim sendo, existe, nos termos do n 1 do artigo 26 do CIVA, imposto em falta em cada um dos seguintes períodos:
PeríodoIVA em Falta
T837,28
T758,60
T750,00
T1981,45
Total 20022327,32
T815,42
T879,50
T522,50
T814,80
Total/20032032,22
Pelo que procede o presente fundamento de recurso.
Assente que está a matéria de facto, passemos a apreciar o erro de julgamento da matéria de direito.
O conceito de obra é, pois, essencial para se qualificar um contrato como empreitada e determinar, consequentemente, qual o regime jurídico que lhe é aplicável.
Termos em que se concede provimento ao recurso, e se revoga a decisão recorrida, o que se determinará no dispositivo.
Doravante RI nota de rodapé por nós renumerada.
Doravante PA nota de rodapé por nós renumerada.
AA, de 32 anos e os demais sinais dos autos, julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 15 de julho de 2020, condenado, pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo:
de 1 crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 21, n. 2, al. ex do art. 20, n. 2, al., ambos do Código Penal ponto A da acusação), na pena de 4 anos e 5 meses de prisão;
de 4 crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 21, n. 2, al. ex do art. 20, n. 2, al., ambos do Código Penal ponto B da acusação), na pena de 4 anos e 5 meses de prisão por cada um desses crimes;
O Tribunal coletivo condenou solidariamente os arguidos AA e, nos termos conjugados dos artigos , n. 1, al., 6-A, n. 3 e 8-A, todos do Código de Processo Penal e 1, n. 2 do Estatuto da Vítima, no pagamento de:
O Tribunal da Relação, por acórdão de 9 de novembro de 2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Renitente, o arguido AA recorreu em segundo grau, perante o STJ, limitando-se a repetir, quase integralmente. a alegação anterior.
O Recorrente não reclamou do douto despacho que circunscreveu o objeto do recursão.
O Recorrente remata a alegação com as seguintes conclusões em síntese) com sublinhados de mero:
não realizando nenhum juízo crítico da prova o acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação.
Ao condenar o arguido num crime de furto qualificado sem que tenha entrado no estabelecimento comercial, inexiste prova que sustente a condenação.
e - absolvendo a arguida do referido crime pese embora, aparecer nas imagens, a mesma lógica terá que ser aplicada ao Recorrente que não aparece em nenhuma prova, devendo ter imperado o princípio do in dubio pro reo.
Ao inexistir prova que sustente o crime com grau de certeza, deverá ser absolvido.
A confissão que não respeita os pressupostos do artigo 34 do Código de Processo Penal é nula.
O julgador ao não questionar o arguido se a sua confissão é de livre vontade e fora de qualquer coação, inquina o acórdão por nulidade da confissão.
não explicando como condena em furto qualificado alguém que nem entra num estabelecimento comercial, inquina a decisão de nulidade.
Ao não realizar a explicação do processo lógico e racional da apreciação do libelo probatório o acórdão condenatório fica ferido de nulidade.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo é nula nos termos dos artigos 37 do Código de Processo Penal porquanto ao condenar o arguido em coautoria não indaga, de modo exaustivo e concludente, a fundamentação deste facto.
É incompreensível que o Tribunal a quo tenha condenado em coautoria o Recorrente, ignorando a cumplicidade que, em alguns dos casos, seria o elemento subjectivo a aplicar, nos termos do artigo 2 do Código Penal. Nessa medida, deverá ser apreciada a nulidade do acórdão condenatório.
As provas produzidas em julgamento ditam uma decisão diferente quanto a diversosfactos que enumera nas cls. a , com indicação das provas, situando-as, inclusivamente, nas gravações).
O furto qualificado pela alínea do n. 2 do artigo 20 do Código penal implica a entrada no estabelecimento, coisa que não aconteceu.
e - Ao não preencher-se o tipo objectivo e subjectivo, deverá ser absolvido daprática de um furto qualificado como coautor.
Ao não ter praticando de modo independente ou concertado qualquer crime, deverá ser afastada a autoria e aplicada a cumplicidade.
No que concerne com o crime de roubo qualificado p. e p. no artigo 21 n. 2 alínea do Código Penal relativo ao posto de combustível existe indevida qualificação jurídica verificando-se, antes, um crime de furto qualificado.
O pedido de indemnização  arbitrado é exagerado e desporporcional.
Não existem preenchimento dos pressupostos da responsabilidade , nem a Demandante preenche o conceito de dano não patrimonial indemnizável, devendo ser absolvido deste pedido.
Tendo em conta os danos que se visa ressarcir por meio da indemnização arbitrada e o disposto nos artigos 48, 49 e 49 do Civil, revela-se excessivo o montante fixado pelo Tribunal a quo, pelo que, a ser arbitrada qualquer indemnização, deverá a mesma ser fixado em montante bem inferior.
Ao ter o agente actuado sob ascendente do arguido BB, que lhe fornecia droga, estando este sob o efeito daquela quando praticava os delitos, deveria ter sido aplicado nos termos do artigo 7 do Código Penal uma atenuação especial.
O Acórdão proferido violou e interpretou indevidamente as seguintes normas jurídicas 48 do Código Civil, 1, 2, 3 da CRP, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 7, 7, 20, 20 e 21 todos do Código Penal 12, 12, 12, 34, 37 n. 1 alínea, 41, 42 do CPP.
O Digno Procurador-Geral Adjunto na Relação de , respondeu.
Porém, no que tange a esse segmento não foi interposto recurso.
O Tribunal coletivo julgou respeitantes ao os seguintes:
1 carteira de marca ......., em pele de cor preta, de valor não apurado, com vários documentos;
carteiracommedicamentos;
1 creme cicatrizante marca ......., de valor não apurado; ix.1embalagemdepilulamarca.......,devalornãoapurado;
xi. 1 documento bancário da CGD, de valor não apurado.
uma navalha;
uma vareta de verificar óleo de um veículo automóvel, cortada e adaptada para ser usada como gazua;
PCC 10/13, por acórdão transitado em julgado em 012014, a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 2, al. ex do art. 20, n. 2, al., ambos do Código Penal, por factos de 10201
PCC 312/13, por acórdão transitado em julgado em 002016, a pena de 4 anos de prisão, pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 2, al. ex do art. 20, n. 2, al., ambos do Código Penal, por factos de 00201
"-Dadosrelevantesdoprocessodesocialização
Condiçõessociaisepessoais
Impactodasituaçãojurídico-penal
Em 18-05-2020, iniciou funções laborais como .......... da zona prisional, posto laboral que ocupa com desempenho, assiduidade e pontualidade satisfatórios.
Por sentença proferida em 25/05/2006, transitada em julgado em 09/06/2006, nos autos de Processo Comum Singular n. 95/0, do .. Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de .., foi o arguido AA condenado pela prática, em 28/03/2005, de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, al., 20, n. 1 e 20, n. 2, al., todos do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses.
Por sentença proferida em 30/05/2008, transitada em julgado em 19/06/2008, nos autos de Processo Comum Singular n. 2047/07, do ..... Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca , foi o arguido AA condenado pela prática, em 10/09/2007, de 1 crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al. do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 15 meses de prisão. Por despacho datado de 31/01/2010 foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão.