rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
certidão da sentença proferida no processo comum singular n 26/1, do Juízo Local Criminal do ., onde foi condenada, por sentença de 002019, transitada em julgado em 102019, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de quatro anos de prisão suspensa na sua execução, de fls 4395 a 4402;
informação do cumprimento da pena de prisão subsidiária, imposta ao arguido BB no processo comum coletivo n 774/14, entre 002019 e 102019, de fls 3349/3351;
declaração de internamento do arguido OO na Comunidade Vida e Paz em . a 30 de julho de 2019, de fls 3623;
certidões de condenações da arguida PP, noutros processos de fls 3079 a 3138 e 3189 a 3204;
certidões de condenações do arguido RR, de fls 3154 a 3188, 3211 a 3232, 3273 a 3285;
contrato de trabalho a termo incerto do arguido QQ, de fls 3893;
declaração do Hospital . de que a arguida esteve ali internada entre os dias 28 de agosto de 2017 e 11 de Setembro de 2017, de fls 4032;
resultados de análises clínicas da arguida respeitantes a colheita realizada em 212019, de fls 4032 verso e 4033;
comprovativo da inscrição da arguida NN, em 112019, no curso de Técnica de .., com o apoio do IEFP, de fls 4038;
declaração, com data de 212019, de que JJJ recebe a prestação de Rendimento Social de Inserção no valor mensal de 379,32 euros e que o seu agregado familiar é constituído por AA, KKK e , de fls 4041;
Num primeiro relance parece que existem transcrições não foram assinadas; porém, analisadas, verifica-se que as transcrições não assinadas são meras repetições de outras que estão devidamente assinadas.
As transcrições das sessões 6, 7, 8, 12, 16, 19 e 20 do alvo .. que não estão assinadas de fls 347 a 353 do apenso B encontram-se devidamente assinadas, respetivamente, a fls 9, 11, 12, 14, 16, 17 e 18 do apenso A.
Tal como as transcrições das sessões 7, 35, 44 a fls 356 é fotocópia de fls 245 do apenso, 45, 46, 13, 14, 16 e 20 do Alvo ...... que não se encontram assinadas a fls 354 a 362 do apenso B estão devidamente assinadas, respetivamente, a fls 239, 244, 245, 246, 247, 240, 241, 242 e 243 do apenso A.
A transcrição das sessões 42011, 1514, 1887, 3106, 3116, 7399, 10518, 74357 e 74539 do alvo ....... não assinadas a fls 363 e 370 a 377 do apenso B estão assinadas, respetivamente, a fls 94 do apenso B e 87, 88, 145, 146, 150 e 156 do apenso A e 298 e 301 estas do apenso B.
As transcrições das sessões 1, 2, 3, 4, 5 e 14 do alvo .. que não estão assinadas de fls 364 a 369 do apenso B encontram-se devidamente assinadas, respetivamente, a fls 158, 160, 161, 163, 165 e 167 do mesmo apenso.
Os resultados do exame pericial do Laboratório de Polícia Científica de fls 2863/7), por comparação de voz, também foram considerados para a definição dos intervenientes nas comunicações intercetadas.
No entanto, para além desse exame, foram relevantes os conhecimentos mostrados pelas testemunhas que acompanharam as interceções, o teor de algumas dessas comunicações quando referem nomes ou alcunhas dos arguidos6, as situações em que existe conjugação entre a comunicação intercetada e a observação da polícia bem como os casos em que os telefones foram apreendidos na posse dos utilizadores.
facto 13- sessão n 267 do alvo ......, a fls 45 do apenso A;
facto 18 - sessão 860 do alvo ......, a fls 50/53 do Apenso A;
facto 29- sessões 15358 e 21507 do alvo ......., a fls 191/192 e 204 do apenso A;
facto 37- as fotografias referidas em cada uma das atuações identificadas nos próprios factos alinhados;
facto 39- a presença e ação supervisão das vendas e reabastecimento dos do arguido é manifesta nas observações fotografadas da ação do dia 8 de junho de 2018, no .......: fotos 2, 3, 5, 6, 15, 18, 19, 23, 32, 36, 37, 38/9, 41, 106/8, 110, 112/3, 122, 127/9, respetivamente a fls 370, 371, 372, 376, 377, 378, 380, 385, 387, 388, 389, 390, 418/9, 420/2, 426, 428/9;
facto 43- sessão 384 do alvo ....., a fls 108-109 do apenso A, correspetiva da sessão 755 do alvo ......, constante de fls 48 do mesmo apenso;
factos 44 e 45- sessões 198, 311 e 755 do alvo ......, a fls 43-44 e 46-49 do apenso A;
facto 46- sessão 1452 do alvo ......, a fls 58-59 do apenso A;
facto 56- sessão 582 do alvo ..... a fls 221do apenso A;
factos 57 e 58- auto de notícia de fls 2 e auto de apreensão de fls 6 do apenso 52/18;
facto 63- sessão 6446 do alvo ......, a fls 335 do apenso B;
facto 64- sessão 2544 do alvo ....., a fls 237 do Apenso A;
facto 65- sessão 2201 do Alvo ......., a fls 95 do apenso A;
facto 73- sessões 3629, 4124 e 4130 do alvo ......., a fls 137/141 do Apenso A;
facto 74- sessões 2445 e 2446 do Alvo ....... a fls 143-144 do Apenso A;
facto 75- sessões 8316 e 8432, do Alvo ...... a fls 337 do apenso B;
facto 76- sessões n 8548, 8553 e 8754 do Alvo ...... a fls 337v e 338 do apenso B;
factos 81 e 82- sessões n. 4202, 4203 e 4207 do alvo ....... a fls 344 do apenso B;
facto 83- sessões 4228, 4240, 4246, 4252 e 4270 do Alvo ......., a fls 434 do apenso B;
facto 85- certidão do inquérito 267/1., a fls 1067 a 1122;
facto 86- sessões 17229, 20612, 20311 e 21273 do alvo ......, a fls 181 e 186-188 do apenso A;
factos 90- sessão 15612 do alvo ......, a fls 180 do apenso A;
factos 91- sessão 21273 do alvo ......, a fls 188 do apenso A e sessões 14116, 20267, 20271, 21535, 21751 e 22348 do alvo ......., a fls 190, 201-203, 208-212 do apenso A;
facto 92- sessão 20311 do alvo ......, a fls 187 do apenso A e sessões 15339, 15358, 15379, 15389, 15391, 15497, 15967, 16376, 16782 e 22721 do alvo ......., a fls 191-198 e 212 do apenso A;
facto 93- sessões 7, 13, 14, 16, 20, 35, 44, 45 e 46 do Alvo ...... , a fls 239247 do apenso A;
facto 94- sessão 28132 do alvo ....... e fls 683;
facto 95- sessões 22317, 22324 e 29426 do alvo ...... e 24668, 25364, 26347 e 44008 do alvo .......;
facto 96- sessões 24667, 24668 e 39824 do alvo ......., constantes de fls 5, 6 e 25/7 do apenso B e sessões n. 29026 e 29062 do alvo ......, constantes de fls 56 e 58, do apenso B;
factos 97 a 99- sessões 23314, 24602, 24606, 25364 do alvo ......., a fls 2 a 10 do apenso B;
facto 100- sessões 27482, 27752, 27759, 27779 e 27792 do alvo ......;
facto 102- sessões 27788 e 27793 do alvo ......, a fls 46 e 49 do apenso B;
facto 103- sessão 29574 do alvo ......, a fls 69/70 do apenso B;
facto 104- sessões 29713 e 29779 do alvo ......, a fls 72/3 e 74, respetivamente do apenso B; sessões 41447, 41947 e 41950 do alvo ......., a fls 82/3, 88/9 e 90/1, respetivamente;
factos 105 a 107- sessão 41992 do alvo ......., a fls 92 do apenso B;
facto 110- sessões 32678, 32721 e 32754, do alvo ......, a fls 99/100, 101/2 e 104/5 do apenso B;
facto 111- sessão 32800 do alvo ......, a fls 106/7 do apenso B;
factos 113 e 14- sessão 14 do alvo ......, a fls 167/8 do apenso B;
facto 115- sessão 66716 do alvo ......., a fls 228 do apenso B;
facto 128- sessões 42909, 42910, /1/2, 42916 e 42919, do alvo ...... a fls 283/5, do apenso B;
facto 132- auto de apreensão de fls 8 do apenso 75/1;
factos 133 e 134- auto de apreensão de fls 11 e 12 e fotografias de fls 16 a 22 do apenso 35/18;
factos 141 e 142- sessão 43742 do alvo ......, a fls 313 do apenso B conversa entre arguido e arguido BB.
Como demonstrativas do domínio, estrutura, organização e chefia do arguido AA, em termos de interceções telefónicas, podem citar-se, exemplificativamente:
sessão 43601 do alvo ......, a fls 310 do apenso B: o arguido diz "não sei se partiu do ......BB se foi o próprio ;
Nem se trata aqui de fazer apelo a qualquer tipo de prova indireta pois tal resulta daqueles meios de prova.
Mas ainda que tal não fosse bastante, é seguro que todos os indícios apontam no mesmo sentido e nada coloca em causa esse resultado.
O mesmo acontece em relação aos demais arguidos nos termos supra explanados.
As características dos produtos apreendidos constam dos relatórios dos exames periciais efetuados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, constantes, respetivamente, de fls: 109 do apenso 103/17; 89 do apenso 154/1; a fls. 133 do apenso 1710/1.; 2200-2207; 2354-2355; 2556; 2705; 2713; 2715; 2921 e 321
As características da faca apreendida resultam da análise da fotografia de fls 22 e do teor de fls 23 do apenso 75/1
A situação pessoal dos arguidos resultou da análise dos respetivos relatórios sociais: AA 4074/5), BB 4088/90), 4144/5), 469/70), EE 4160/1), FF 4075/6), GG 3894/6), HH 4063/4), 4058/60), JJ 4079/80), KK 3968/9), 3998/9), 4063/5), NN 4054/6), OO 3995/6), PP 4002/4), QQ 3991/3) e RR 4142/3).
Igualmente foram analisados os depoimentos das testemunhas de defesa bem como os seguintes relatórios médicos:
Os antecedentes criminais dos arguidos resultam da análise dos respetivos certificados de registo criminal: AA 4020/7), BB 3905/10), 3911/3),, EE 4011/9), FF 3951/4), GG 3914/23), HH 3924/30),, JJ 4005/10), KK 3932/8),,, NN, OO 3980/90), PP 3972/9 e certidão de fls 4395 a, QQ e RR 3941/9).
EEEE conhece o arguido AA vendeu-lhe uma viatura, o arguido HH é que foi o intermediário e o arguido AA pagou em cash 200; é consumidor tal como o arguido AA, já consumiram várias vezes, até no estabelecimento prisional.
FFFF, ., diz que o arguido AA é seu cliente, não sabe se ele compra e vende mas ia lá muitas vezes pintar carros, conhece-o como cliente: é uma pessoa de quem não tem razão de queixa, é bom cliente e bom pagador.
GGGG diz que o arguido AA estacionava carros junto ao , próximo do portão de sua casa, pediu-lhe para estacionar junto ao seu portão; nunca o viu vender.
é amigo de longa data do arguido AA, conhece-o do Bairro ......., vendia .; é consumidor, já consumiram juntos, nunca lhe constou que este vendesse droga.
A senhora JJJJ, sendo mãe do arguido AA, foi advertida de que se podia recusar a depor como testemunha artigo 134, n 1, alínea e n 2, do Código de Processo e optou por não falar.
A testemunha apresentada pelo arguido , SS, sua mãe, diz que é um bom filho, tem um bom relacionamento, como filho é o melhor dos quatro; ele tem um bom relacionamento com os filhos. Nada mais, de relevante, apresentou neste seu esforço de progenitora.
Também foi analisado o relatório da perícia médico-legal perícias psiquiátrica e psicológica) ao arguido constante de fls 3720/372
As testemunhas de defesa da arguida nada de relevante acrescentaram ao que já constavam do atinente relatório social, servindo para marcar a consideração que a mesma lhes merece.
OOOO, técnica superior de serviço social, conhece a arguida do processo de promoção e proteção porque este esteve na casa onde a depoente trabalha; relatou a estadia da arguida nessa casa e como saiu em 2018 sem ter trabalho nem apoio.
A testemunha PPPP, esposa do arguido KK, falou da vida do seu marido, como um ar carinhoso e dedicado salientando que o mesmo trabalha como ..
O tribunal coletivo não considerou que a viagem efetuada, no dia 03 de outubro de 2017, ao ......, pelo arguido tenha sido feita por conta do arguido AA.
Na verdade, a análise das sessões 43 e 112 do alvo .., a fls 2 a 7 e 8 do apenso A e o teor da certidão de fls 159 a 196 extraída do NUIPC: 61/1., cuja transcrição foi ordenada a fls 247, não permite afirmar tal facto.
Não se pode concluir que no dia 5 de novembro de 2018, o arguido e o arguido JJ, após regressarem do ......, no período que ficaram em casa deste entre as 12:44 e as 13:20 estiveram a dividir a cocaína trazida do ......; nada foi verificado nem existe qualquer indicação nas interceções) que permita afirmar que tenham efetuado tal divisão.
Não se provou que a arguida , no dia 002018 tivesse consigo a quantia de 60,00 euros porque apenas lhe foram apreendidos 20,00 euros, como resulta do auto de apreensão de fls 1079 e se deu por provado.
Não se provou que no dia 01 de setembro de 2018, o arguido GG tez transporte de cocaína entre os arguidos e BB porque a sessão 31514 do alvo ......, de fls 77/8 não concede tal possibilidade.
Compulsadas as conclusões vertidas pelos recorrentes, verifica-se que o recorrente BB, na conclusão , defende deverem ser dados como não provados os factos provados sob os pontos 1 a 4, com a sua consequente absolvição do crime de associação criminosa. No entanto, ao longo da motivação não impugna o recorrente os ditos factos, antes declarando recorrer exclusivamente de matéria de direito, e enxertando, no ponto 56 da motivação, a alegação que transcreve naquela conclusão.
Passando a conhecer da impugnação deduzida pelos recorrentes
Na concretização desse desígnio, pelo menos desde outubro de 2017 e até 20 de novembro de 2018, o arguido AA juntou outras pessoas para o ajudarem na realização das diversas tarefas necessárias a tal atividade. facto
Para tanto, o arguido AA ordenava, em média, a compra de 0,5 kgs em cada viagem ao ....... facto
Compulsados os factos a que o recorrente se refere, e enquadrando-os com os demais factos dados como provados, necessariamente se conclui serem os mesmos suficientes para situar quer no espaço, quer no tempo, as atuações objetivas e imputadas ao recorrente, encontrando-se devidamente individualizadas de modo a que exerça, como exerceu, o direito ao contraditório.
"40 - No dia 8 de jumho de 2018, o arguido AA deslocou-se ao ......, para adquirir cocaína, sem levar o seu telemóvel que deixou junto do arguido HH.
Não lhe assiste, pois, razão, podendo tais factos, por reportados a tempo e local perfeitamente determinados, ser valorados, conjuntamente com os restantes.
Insurge-se o recorrente contra a prova do segmento transcrito, alegando que dos restantes factos provados em 19 a 142 se não retira qualquer facto que impute ao recorrente atos de execução dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes entre outubro de 2017 e março/abril de 201
Indica como meios que impõem solução distinta:
informação de fls. 41, que dá início ao processo, datada de 2018;
Pelo exposto, nenhum fundamento existe para a pretendida alteração.
Facto 6: O recorrente ordenava, em média, a compra de cerca de 0,5 kgs em cada viagem ao ......:
Como meios de prova para concluir de forma diversa, oferece o recorrente:
que nem sempre as quantidades vinham de acordo com o pretendido, faltando dinheiro ou droga escutas transcritas a fls. 106/107 do apendo B; e a fls. 229 ss. do apenso.
Improcede assim a pretensão do recorrente.
Facto 42:
Qualificação Jurídica: Crime de Associação Criminosa
Os recorrentes AA, BB, , EE, FF e GG foram condenado pela prática do crime de Associações Criminosas, p. e p. pelo art. 28, n. 1 e o recorrente AA ainda pelo n., do Dec.-Lei n. 15/93, de 2
Concretamente, invocam, sumariamente, os seguintes argumentos:
Dos factos 52, 95, 103, 110, 111, 114, 115 e 139 não resulta que o recorrente assumisse ou impusesse a formação da vontade coletiva;
Os arguidos nunca se propuseram criar uma associação como entidade autónoma e transcendente e como centro de motivações e imputação de ações criminosas;
Nunca a ela reportaram os motivos e os efeitos das suas condutas ilícitas;
Pelo que a conduta dos arguidos integrará, quando muito, a quaificativa prevista na al. do art. 24 do Dec.-Lei n. 15/9
Pelo que no caso existe apenas uma situação de comparticipação criminosa dos arguidos, em que se auxiliam mutuamente;
No caso, a conduta dos arguidos integrará, no máximo, um bando, devendo o arguido, em ultima ratio, ser condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21, n. 1, e 24, als., e, do Dec.-Lei n. 15/9
O arguido apenas acompanhou por 2 vezes os arguidos BB e ao ......, para aquisição de cocaína, com 11 dias de diferença, não se compreendendo quais as suas tarefas na estrutura organizada da associação;
A conduta do arguido é residual, não há sentimento de pertença ou ligação com os restantes membros da organização;
O facto de os vendedores terem sido excluídos da associação criminosa impõe que esta se não verifique igualmente quanto a quem comprava a droga.
No caso, existe uma simples comparticipaçao criminosa de vários indivíduos, podendo subsumir-se a um bando;
Não consta dos factos provados a adesão do arguido ao grupo, nem se encontra provado o dolo quanto a si;
O curto período temporal 3 que durou o envolvimento do arguido afasta a sua inclusão na associação criminosa;
O tribunal não foi coerente na condenação pela prática deste crime, tendo excluído os vendedores e outros arguidos colocados num patamar superior ao do recorrente.
Estabelece o art. 28 do Dec.-Lei n. 15/93:
"1 - Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, atuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21 e 22, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
Este crime de associação criminosa, previsto no art. 28 do Dec.-Lei n. 15/93, encontra-se numa relação de especialidade para com o crime de associação criminosa em geral, previsto no art. 299 do Código Penal.
Aplicando as noções vindas de explanar ao caso dos autos, tendo em conta os argumentos recursivos invocados pelos recorrentes, atentemos na factualidade apurada com relevo para o crime de que nos ocupamos:
Para tanto, pelo menos desde outubro de 2017 até 212018 juntou outras pessoas para o ajudarem na realização das diversas tarefas necessárias a tal atividade;
Tal grupo foi sendo composto pelos arguidos BB, , EE, FF, GG e HH;
O arguido foi detido a 12017 na posse de 336,5 grs de cocaína, tendo ficado preso preventivamente até 22018, e condenado em 2018 na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução mediante regime de prova 14-17);
O arguido EE deslocou-se ao ......, a mando dos arguidos BB e AA, a 22018; já em ......., encontrou-se com o arguido que, seguindo instruções dos arguidos BB e AA, recolheu a cocaína 23-25);
A partir de maio/junho de 2018, o arguido , a mando dos arguidos AA e BB, acordou com o arguido KK a guarda por este de cocaina em sua casa, recebendo este uma contrapartida monetária, passando a receber diariamente do arguido , por vezes acompanhado do arguido BB, sacos de cocaína 26-27);
Em setembro/outubro de 2018, a mando do arguido , o arguido KK passou a entregar parte da cocaína que guardava ao arguido;
O arguido FF acompanhava o arguido BB na supervisão da atividade de venda de cocaína, vendia e recolhia o dinheiro resultante das vendas, e também diligenciava pela guarda da cocaína, supervisionando quem concretamente desempenhava estas tarefas 29-31);
O arguido entregava a cocaína, no período de 2 meses, ao arguido FF, seguindo sempre indicações do arguido BB;
A 2018 o arguido AA adquiriu cocaína no ...... 40-42);
Entre os dias 9 e 11 de junho de 2018 ocorreram contactos entre os arguidos EE e , solicitando o primeiro ao segundo cocaína, em código, respondendo-lhe este a 11 que o arguido BB mandara recolher tudo, nada tendo sobrado 43-45);
A 16 o arguido diz ao arguido EE ser necessário que este se deslocasse no dia seguinte ao ...... para recolher cocaína;
Em junho de 2018, designadamente a 19, 20, 21, 23, 25 e 26, o arguido BB estabelecia horários de venda de cocaína, a forma de reabastecimento e pagamentos, e dava instruções a outras pessoas para irem para locais vender cocaína, ou para passarem em determinado local para recolherem cocaína ou dinheiro decorrente das vendas;
A 22018 o arguido foi buscar mais cocaína ao seu apartamento, para entregar ao arguido BB, seguindo ordens deste; após efetuar a entrega, os arguidos BB e FF entregaram a cocaína a vendedores diretos que para eles trabalhavam, para ser vendida 59-62);
No dia 26, as arguidos , BB e EE foram ao ...... de carro; o arguido entrou num prédio com um saco, efetuou o pagamento da cocaína, para ser entregue ao arguido EE, e regressou a ....... de carro com o arguido BB; o arguido EE foi detido no mesmo dia na estação de .. com cocaína que trazia para ......., onde seria guardada, dividida e vendida por conta do grupo do arguido AA 66-71);
A 17, 18, 22 e 24 de julho de 2018 o arguido continuou a desempenhar o papel de preparação, ocultação e entrega de cocaína, a recever pagamentos, e a contactar com o arguido BB;
O arguido BB mantinha contacto com o arguido , e detinha o exclusivo de lidar com os vendedores de rua, de decidir quando a cocaína devia ser entregue na ......, e de recolher o dinheiro das vendas o que fez desigandamente a 11, 22, 23 e 27);
O arguido GG era o transportador da cocaína entre os arguidos e BB, o que fez designadamente a 13, 14, 15, 18 e 25 de julho;
Em julho os arguidos AA e BB utilizaram um telefone exclusivamente para orientarem um indivíduo na venda de cocaína por conta deles;
A solicitação do arguido BB, o arguido entregou cocaína em locais combinados, nos dias 26 e 27 de julho, e 3 de setembro;
O arguido FF continuou a ocupar um papel de ligação entre os elementos do grupo e o arguido BB, como sucedeu nas vezes em que este contactava o arguido lhe pedia que fosse entregar mais estupefaciente;
O arguido GG recolhia a cocaína do arguido , o que sucedeu designadamente a 25 e 26 de julho, sendo ainda questionado sobre a sua atividade pelo arguido BB 97-99);
A 8 o arguido , após combinado com o arguido BB, foi ao ...... com o arguido GG, que apresentou aos fornecedores, regressando o segundo a ....... de combóio, com a cocaína adquirida, tendo ainda o arguido GG servido de transportador de cocaína ente os arguidos e BB a 22 e 28 100-102,;
Os arguidos , BB e AA contactam entre eles a propósito de terem levado dinheiro equivalente a 28 sacos de cocaína num assalto ao arguido 105-108);
O arguido passa a ficar encarregue de ir ao ...... buscar cocaína ou efetuar o pagamento do produto que outra pessoa se encarregaria de transporta o que sucedeu a 9), mantendo contacto com o arguido BB, passando a tarefa de esconder a cocaína aos arguidos KK e 109-121, 123, 125-131, 141-142);
Seguindo indicações do arguido BB, o arguido entregou ao arguido FF cerca de 40 sacos de cocaína no período de 2 meses;
O arguido entregou cocaína ao arguido JJ para este vender e deopis lhe pagar;
O arguido AA planeou sempre a forma de agir e os meios empregues, controlando todos os movimentos dos demais membros do grupo com o objetivo de monopolizar, durante mais de um ano, a venda de crack em .......;
Percorrida toda a factualidade provada, extrai-se com clareza que o recorrente AA organizou uma estrutura piramidal, por si encabeçada, seguindo-se de imediato o arguido BB, que obedecia ao recorrente, de , que obedecia aos anteriores, e num escalão mais abaixo, mas ainda dentro da estrutura, os arguidos EE, FF, GG e HH.
Existia uma estrutura organizada, chefiada pelo arguido AA, situando-se num segundo patamar os arguidos BB resultando claramente dos factos provados que era a pessoa que se seguia ao chefe ou dirigente do e , e num patamar mais abaixo os arguidos EE, FF e GG, dando corpo a uma entidade distinta dos próprios membros, e que os superava;
Quanto aos demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, cabe referir o seguinte:
- Dos factos provados em 1 a 4, 6 a 12, 23 a 26, 27, 29, 30, e 138 resulta que todos os factos provados em 52, 95, 103, 110, 111, 114, 115 e 139 se inserem na execução do plano criminoso do grupo, segundo a estrutura do mesmo, chefiada dirigida, e fundada pelo recorrente AA.
- Quanto ao arguido EE, repete-se que se ignora a data em concreto em que integou o grupo, não se excluindo que tenha em outros momentos executado outras tarefas para o grupo para além das duas situações concretas de aquisição de cocaína no ......, conforme resulta claramente dos factos provados sob os pontos 178, 179 e 18
O dolo dos recorrentes membros do grupo, designadamente do arguido FF, encontra-se provado sob os pontos 178 e 182 dos factos provados.
Por essa razão se justifica o concurso real entre os dois crimes cometidos.
Pelas razões expostas, não merece qualquer censura a qualificação jurídica efetuada pelo tribunal recorrido quanto ao crime de associação criminosa pelo qual os recorrentes mencionados foram condenados.
Agravantes do Crime de Tráfico de Estupefacientes
Assim, só haverá agravação do tráfico de estupefacientes nas situações em que a conduta do agente revele, em concreto, um particular desprezo ou desrespeito pelos objetivos perseguidos pela norma penal agravante cf. Ac. do STJ de 112018, proc. 5/10GAAMT.S1, www.dgsi.pt).
A cocaína era adquirida na cidade do ......, concretamente no Bairro do ........., em quantidades que, em média, ascendiam a 0,5 kgs facto;