rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. artigo 6, n 1, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, 97/2017, de 10 de agosto, Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02 de outubro, 136/2014, de 09 de setembro, 266-B/2012, de 31 de dezembro, 26/2010, de 30 de março, 116/2008, de 04 de julho, 18/2008, de 29 de janeiro, 157/2006, de 08 de agosto, e 177/2001, de 04 de junho, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
Vide, designadamente, Aresto do TCA Norte proferido no processo n 00233/06BEPNF de 02012
No final, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo transcrição):
Contudo, essa pena de prisão, poderá eventualmente ser substituída por multa, nos termos do disposto no artigo 43, n1 do Código Penal.
Admitido o recurso, não houve resposta ao mesmo.
Subidos os autos, neste Tribunal da Relação a Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte douto parecer:
Após cumprimento do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, nada mais foi acrescentado.
- No dia 21 de Outubro de 2018, pelas 12 horas, as arguidas engendraram um plano de se apropriarem dos bens que ali se encontrassem expostos no estabelecimento comercial sito no quiosque, sito na Avenida 24 de Julho, em Lisboa;
- No local encontrava-se a ofendida FV , exploradora do referido quiosque;
- Ao aperceber-se da situação, a ofendida tentou agarrar a arguida A. , mas esta, munida de uma pedra, desferiu uma pancada na mão direita daquela e colocou-se igualmente em fuga;
- Alertados pela ofendida, os agentes policiais que se encontravam de patrulhamento na zona, lograram interceptar a arguida A. , quando esta se preparava para entrar na Estação da CP do Cais do Sodré;
- A arguida A. tinha consigo uma pedra, que arremessou de imediato para o chão;
- As arguidas sabiam que as suas condutas eram proibidas e que incorriam em responsabilidade criminal;
- A arguida A. é solteira e não tem filhos;
- A arguida é empregada de limpezas mas está desempregada há meses;
- A arguida não recebe subsídio de desemprego nem nenhum outro subsídio;
- A arguida depende economicamente da mãe que é empregada de café;
- A arguida tem o 9o ano de escolaridade;
- A arguida J. não tem antecedentes criminais.
- As pastilhas tinham sabor hierbabuena.
Apreciação do objecto do recurso:
Com o devido respeito, a sentença não padece de tal nulidade, ou de qualquer outra das previstas no artigo 37, n. 1, do CPP, que cumpra neste momento declarar.
O tribunal recorrido fundamentou a escolha e medida das penas que aplicou, do seguinte modo:
Nos termos do artigo 70 do Código Penal:
Entre as duas finalidades é a prevenção especial que deve estar na base da escolha da pena.
Verifica-se, ainda, que contra as arguidas temos:
o grau de ilicitude do facto que se considera médio,
o dolo directo
A aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Até ao limite máximo consentido pela culpa é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos que vai determinar em definitivo a medida da pena.
Impõe-se, por isso, a revogação da sentença na parte em que condenou as arguidas pelo aludido crime, devendo determinar-se a medida concreta da pena de prisão a aplicar a cada uma delas, dentro da moldura legal referida, a qual resultará da aplicação dos critérios definidos nos arts. 4 e 7, do Código Penal.
O MP é favorável a tal atenuação. Considerando o diminuto grau de ilicitude dos factos, sem que haja demonstração de que da agressão de que foi vítima ocorreram lesões físicas para a ofendida e que está em causa a apropriação de duas caixas de pastilhas elásticas no valor global de dois euros, sendo uma das arguidas primária J. e a outra A.) sofreu anteriormente uma condenação, por factos de 2015, em pena de prestação de trabalho, entendemos que a moldura correspondente ao crime e acima mencionada é manifestamente exagerada no presente caso, justificando, por isso, que se conceda a aludida atenuação especial da pena, havendo sérias razões para crer que da mesma resultam vantagens para a reinserção das arguidas.
A tal substituição não obsta o facto de a prisão ter sido especialmente atenuada, conforme decorre do n. 2 do artigo 7, do mesmo Código.
Lisboa, 19-01-2021
A, com sede B,
Seguidamente, foi proferida decisão fls. 79 e segs.) e cujo dispositivo é o seguinte:
Sem custas artigo 4, n 2, do Regulamento das Custas Processuais.
A Seguradora requerente não apresentou resposta.
a-) Factos provados:
Os constantes do relatório que antecede e, ainda, que:
A seguradora recorrida requereu a remição da pensão por requerimento de 23/11/201
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente artigo 63, do, com exceção das questões de conhecimento oficioso.
Assim, cumpre conhecer a seguinte questão:
Se não deve ser efetuada a compensação entre o montante do capital de remição devido e o montante pago a título de pensão anual desde 01/01/2000 até 31/01/201
Porém, essa compensação só operará até ao limite do valor que seria devido ao sinistrado a título de capital de remição.
Ora, tendo a seguradora incumprindo aquele ónus, a partir do momento em que o valor global das pensões pagas ao sinistrado ultrapassou aquela valor, a seguradora só efectuou o pagamento porque quis ou, dito de outro modo, por força da sua própria inércia.
De acordo com ao artigo 403, n. 1, do Código Civil:
Efetivamente, as expetativas do sinistrado só deverão ser objeto de tutela na medida em que sejam juridicamente fundadas.
Acresce que, por força do disposto no ponto  da Portaria n. 11/2000, de 13/01:
Assim sendo, não acompanhamos a decisão quando na mesma se refere que o pagamento das pensões após a data em que a pensão se tornou obrigatoriamente remível, consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural, que a seguradora só efetuou o pagamento porque quis.
No entanto, os créditos impenhoráveis não podem extinguir-se por compensação, exceto se ambos forem da mesma natureza artigo 85, n. 1, do.
Assim sendo, não vislumbramos qualquer impedimento de natureza material ou processual para que opere a compensação entre o montante pago pela seguradora a título de pensões no período compreendido entre 01/01/2001 e 31/01/2018 e o valor do capital de remição da pensão devido ao sinistrado.
Conforme se decidiu no acórdão da RL, de 28/10/2009, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos:
&lt;&lt; A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor; ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de acção directa.
Os créditos impenhoráveis também podem extinguir-se por compensação, desde que sejam ambos da mesma natureza.
Como ambos os créditos se referem a prestações estabelecidas na lei de acidentes de trabalho, os mesmos devem considerar-se da mesma natureza, para efeitos do disposto no art. 853, n 1, al. do Cód. Civil, nada impedindo, nesta situação, que a seguradora obtenha a compensação do seu crédito com o crédito do sinistrado.
A questão ora em apreciação já foi decidida por este Tribunal Acórdão da RC, de 12/04/2018, proferido no processo n. 6215/15T8CBR.C1 e no qual a ora relatora interveio como  adjunta. nos termos que passamos a citar:
"Argumenta o recorrente que as pensões foram pagas espontaneamente e livremente, desprovidas de qualquer obrigação legal; que as entregas feitas pela seguradora ao sinistrado não o foram em cumprimento de obrigação jurídica.
Quer isto dizer que, segundo o recorrente, o pagamento foi feito ao abrigo de uma obrigação natural.
O cumprimento da obrigação natural é assim compatível com o erro acerca da sua coercibilidade jurídica, visto que este não é causa de anulabilidade da prestação.
Mas este erro jurídico não transforma a obrigação legal de reparação infortunística numa obrigação natural.
A seguradora pagou as pensões pois estava legalmente obrigada a esse pagamento enquanto não fosse proferida decisão a remir a pensão.
Embora o pagamento da pensão tenha partido de um erro na aplicação da lei, isto não quer dizer que a seguradora estivesse erroneamente convencida que estava obrigada a efectuar a prestação.
A seguradora sempre tinha a obrigação de reparar o acidente fosse através da entrega do capital de remição fosse através do pagamento em duodécimos da pensão fixada.
Improcedem, assim, em parte, as conclusões do recorrente, impondo-se a manutenção da decisão recorrida embora com fundamentos não totalmente coincidentes.
Sem custas por delas estar isento o recorrente.
Coimbra, 2018/06/08
E. F., intentou ação com processo comum contra , Lda.
Pede a condenação da ré:
Invocou ser trabalhadora da ré e que:
" 10 no dia 01 de outubro de 2018, ainda no gozo das férias, a autora recebeu um contacto telefónico da comercial do Hotel.
Pediram-lhe para se dirigir ao seu local de trabalho, no dia seguinte, 02 de Outubro de 2018, para uma reunião com o responsável da entidade patronal.
Nesse mesmo dia, voltaram a entrar em contacto com a Autora remarcando a reunião para o dia 03 de outubro de 201
A Autora, surpreendida com a decisão da entidade patronal, ainda referiu que o valor era baixo, mas foi ignorada.
Sentindo-se pressionada, e sem compreender o teor do documento que lhe foi entregue, mas confiando na empresa para a qual trabalhava há 17 anos, assinou o mesmo e levou consigo os cheques.
Importa esclarecer que a trabalhadora tem baixa escolaridade 4 e precários conhecimentos jurídicos.
o entanto, como o seu contrato tinha cessado, informaram que não seria necessário a entrega desse documento.
Ficando a aguardar a resposta da Ré.
A Autora não voltou ao local de trabalho, por considerar que se tratava de um despedimento pela Ré e que a comunicação enviada apenas teria como efeito a cessação do acordo relativamente ao valor da compensação.
Por carta registada de 21 de novembro de 2018 - doc. 7 que aqui se junta-, a Ré respondeu indicando que após a cessação do acordo de revogação do contrato de trabalho, a Autora não mais compareceu no local de trabalho,
Motivo pelo qual, a Autora recebeu uma comunicação do Instituto da Segurança Social indeferindo o requerimento de prestação de Desemprego por esta exercer atividade profissional para a Ré, cfr. doc. A ré contestou impugnado a versão apresentada, tendo sido a autora que questionou a ré da possibilidade de cessar o contrato, que queria descansar e queria o fundo de desemprego. Invoca a ineptidão da petição, pois tendo o autor posto termo ao acordo, o contrato manteve-se, tendo a ré invocado o abandono ao trabalho. Refere contradição entre o pedido e a causa de pedir.
Ora, o facto jurídico em que se baseia a pretensão deduzida pela recorrente é a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, que está expressamente referido no documento que a Ré e Autora assinaram, em 4/09/201
Veio a recorrente indicar na sua Petição que o contrato de trabalho da Autora cessou, não por acordo de revogação, mas por extinção do seu posto de trabalho, estando perante um despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do art. 36 do Código de Trabalho.
E, subsequentemente, veio a A. alegar que a Ré não cumpriu os requisitos previsto no art. 36 do CT, concluindo pela ilicitude do despedimento, ao abrigo do art. 384, alíneas, e do CT.
Não se entende, como o Mmo. Juiz a quo faz tábua rasa do primeiro despedimento, só relevando o alegado despedimento por abandono de trabalho, o qual nunca existiu porque, por um lado, já não havia contrato para cessar e, por outro, nunca foi intenção da A. abandonar o posto de trabalho.
Para sustentar a sua posição refere que o facto jurídico em que se baseia a pretensão deduzida pela recorrente é a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, que está expressamente referido no documento que a Ré e Autora assinaram, em 4/09/201
Refere o artigo 18 do CPC:
Mas esta é uma afirmação desencarnada, uma conclusão, não bastando afirma-la na petição para que possa ser considerada causa de pedir bastante, necessário é que esteja acolchoada com a factualidade que sustente razoavelmente a afirmação.
Cessação por acordo
- Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efetivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.
Pelas razões expostas é de confirmar o decidido.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação
Proc. n 109/17TELSB-B.P1
a caducidade da Ordem de Suspensão, nos termos acima melhor descritos;
a norma contida no art. 27, n. 5 do CPP, tratando-se de norma de natureza excepcional, não comporta uma aplicação extensiva, tendente a considerar que outros instrumentos de cooperação judiciária internacional como a, para além da carta rogatória nela expressamente prevista, poderão constituir causas de suspensão do prazo de duração máxima do inquérito;
Caducidade da ordem de suspensão de operações bancárias por decurso do prazo do inquérito;
Foi do despacho judicial proferido em 14/4/2020, pelo TIC do Porto, atrás transcrito, que foi interposto o recurso agora em apreciação.
Apreciando os fundamentos do recurso.4) Caducidade da ordem de suspensão de operações bancárias por decurso do prazo do inquérito.
Sustenta a recorrente que, sendo o prazo máximo do presente inquérito de 14 meses, tal prazo esgotou-se em 26/4/2020 ou, no limite, em 28/4/2020), determinando a caducidade, na mesma data, da ordem de suspensão de movimentos bancários a débito decretada, não podendo, por isso, tal medida manter-se em vigor.
A medida de suspensão temporária de movimentos e operações em conta bancária não é uma medida de coacção, inscrevendo-se no naipe de medidas com que se visa evitar prejuízos na prevenção ou na investigação da actividade criminosa, revestindo similitudes com as apreensões de objectos e produtos do crime sem o
Importa ainda ter presente nesta matéria que o art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6/4 4, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis
Deste modo, e não se revestindo de natureza urgente, deve considerar-se que o prazo do presente inquérito ficou suspenso a partir de 9 de Março, voltando a correr no quinto dia seguinte ao da publicação da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, ou seja, a partir do dia 3 de Junho de 2020 7
Custas pela recorrente, com 3 UC de taxa de justiça.
Porto, 27 de Janeiro de 202
Como justamente é salientado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/11/2020 relatado por Jorge Jacob e disponível em www.dgsi.pt).
No período total de 86 dias.
Embora se assemelhe a uma carta rogatória, partilhando das mesmas finalidades e características, a DEI não se encontra expressamente prevista, a par daquela, como causa de suspensão do prazo do inquérito cfr. o art. 27, n. 5 do, afigurando-se duvidosa a possibilidade de uma interpretação extensiva deste preceito legal por forma a considerá-la abrangida, dada a natureza excepcional da norma em causa.
a.	2 Os documentos n. 2, 3 e 4, foram juntos pela recorrida e não foi impugnada a assinatura da recorrida aposta nos mesmos;
b.	2 A oponente assinou um contrato de leasing, cfr. depoimento da testemunha J.;
F. 	Salienta-se que 3 dos 6 documentos juntos pela oponente ao processo de oposição 126/18BEPNF e cujo aproveitamento para os presentes autos foi deferido pela meritíssima Juíza a quo, por despacho de 27-06-2012, foram assinados pela aqui oponente na qualidade de representante da devedora originária, e não tendo sido impugnada a assinatura aposta nos mesmos pela recorrida, firmaram-se como genuínos.
Por outro lado, não se compreende o facto de não ter sido valorado positivamente a confissão dessa testemunha na assinatura aposta pela recorrida num contrato de leasing.
K.Assim sendo, relevante para a decisão da questão é a forma de obrigar da sociedade. Ora, como vem provado, a sociedade obrigava-se com a assinatura da oponente, que tinha necessariamente que assinar os documentos relativos ao giro comercial da sociedade.
"Certificamos, não nos ser possível satisfazer o mandato de penhora que antecede, extraído contra , LDA. Nif. ...), com sede na Rua, executado nos presentes autos, por não serem conhecidos ao executado, na área deste Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem penhorados, nem nos constar que os possua em qualquer outra parte.
Cessado em IVA desde 2011/02/2
À data das dívidas era gerente:
Firma: , Lda.
Exploração de carpintaria e fabricação de mobiliário. Importação e comercialização de portas e janelas similares em madeiras.
Montagem de trabalhos de carpintaria e caixilharia.
Forma de obrigar: Assinatura da gerente
GERENCIA
Nome/Firma:
O revertido foi gerente de direito e de facto art. 23 da LGT e art. 160 do no período em que ocorreram os factos tributários e em que terminou o prazo legal de pagamento/entrega, não tendo provado que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Analisando o despacho, verifica-se que não consta do despacho as provas a que se refere a oponente. Assim, revogo o despacho de reversão contra e profiro novo despacho do teor que se segue.
Cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
O presente processo e apensos respeita a dívidas de IVA dos anos de 2005 e 2006, no total de 16003,1
Foi preparado o processo para a reversão contra os responsáveis subsidiários.
Consultados os elementos disponíveis, verificou-se que , residente em Av., foi gerente da sociedade.
Foi notificada para exercer, querendo, o direito de audição prévia, o que não fez.
Consultados os elementos disponíveis, as bases de dados da DGCI e a certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial, verificou-se que , residente em Av., foi gerente da sociedade desde a sua constituição até 03 de Novembro de 200
Por elementos colhidos junto da Segurança Social, no período a que respeitam as divida, encontrava-se inscrita e efectuou descontos como gerente da sociedade. Encontram-se juntas ao processo cópias de declarações assinadas por ela ou em que aparece como representante legal da sociedade.
Assim, reverta a execução contra , pela totalidade das dívidas, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
As testemunhas inquiridas revelaram um conhecimento direto dos factos sobre os quais depuseram.
A nomeação dos gerentes da sociedade e a forma de a obrigar não fica provada pela afirmação feita no RIT, mas com base nos documentos aptos a comprovar tal factualidade, nomeadamente escritura de constituição da sociedade, deliberações e inscrição no registo da competente Conservatória, e que certamente foram os que estiveram na base daquela afirmação.
De acordo com a norma do artigo 64 do CPC, aqui aplicável por força do disposto no artigo 28 do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição: quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Assim, e independentemente da questão de saber se tal meio probatório teria ou não) aptidão probatória para dar tal factualidade como provada, esta simples menção ao meio probatório não é suficiente para que se tenha por cumprido o requisito legal a que se reporta a alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC que, como vimos, exige uma concretização dos meios probatórios justificativos de decisão diversa da recorrida e, por isso, ocorre, nesta parte, fundamento de rejeição do recurso que obsta ao conhecimento do respetivo mérito.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao presente recurso jurisdicional.
Por outro lado, e como já ficou dito, o caso em apreço tem características específicas porque não está em causa uma situação de auto- liquidação mas sim uma liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social.
Ora salvo o devido respeito, não é exatamente o que se encontra explanado na douta sentença.
Aliás, decorre do próprio acórdão de 28 de março de 2012 do Supremo Tribunal Administrativo citado na douta sentença recorrida que, ao contrário do que acontece com a Autoridade Tributária, a Segurança Social não está subordinada qualquer procedimento tributário próprio para a liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo fiscal.
Sendo uma delas a autoliquidação da obrigação contributiva, pois, é o contribuinte que entrega as folhas de remuneração, faz o cálculo e paga atempadamente a contribuição junto dos serviços da segurança social, sem para tal ser notificado.
Porém o Recorrente, foi citado conforme disposto no n. 2, do art. 191 do CPPT, através de aviso postal registado com aviso de receção que foi assinado em 12-07-201 conforme documentado nos autos de execução).
Muito embora, a Recorrente tenha impugnado a dívida de Janeiro a Março de 2010 requereu, simultaneamente, o pedido para pagamento em prestações da mesma requerimento a fl. 67 dos, pelo que se contraria ao quando alega não conhecer o valor em divida.
Tanto assim é, que apresentou recurso hierárquico da decisão final e anexa como documento 1 da petição da oposição, a referida notificação, logo o ato de liquidação é válido e eficaz.
Assim, sempre se dirá que a liquidação das contribuições não é da responsabilidade da Segurança Social, tal ónus recai sobre as entidades empregadoras autoliquidação), limitando-se a Segurança Social, numa fase posterior a confirmar as liquidações efetuadas.
A Recorrente não pode alegar a falta de notificação quando os autos demonstram o contrário.
Em 27 de julho de 2009, a sociedade ...., Lda., foi objeto de uma ação conjunta de inspeção efetuada pela Inspeção de Trabalho e Segurança Social por confissão).
Em 3 de maio de 2010, o Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social da Horta elaborou o relatório final de inspeção do processo de averiguação n. ....., referenciado em, nos termos do qual se quantificaram as cotizações e contribuições devidas pela ...., Lda., nos períodos de 2007, 2008 e 2009, e de acordo com as diferenças salariais e diferenças nos pagamentos do subsídio de risco aos respetivos trabalhadores cfr. fls. 139 e 145 do suporte físico do.
Em 6 de maio de 2010, a Diretora do Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social da Horta aprovou o relatório final de inspeção do processo de averiguação n. ....., referenciado em cfr. fls. 139 do suporte físico do.
O ofício n. ....., tem o seguinte teor:
"Assunto: Notificação de decisão final
Em anexo: Cópia do relatório final Cópia dos Apuramentos."
Em 12 de julho de 2010 sociedade ...., Lda., teve conhecimento dos atos de instauração do processo de execução n.s .....e n. ..... cfr. informação de fls. 2 do suporte físico do.
Em 20 de setembro de 2010, a oponente apresentou a presente oposição no Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, a qual foi recebida em 22 de setembro de 2010 cfr. fls. 3 e 57 do suporte físico do.
O Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social indeferiu o recurso hierárquico referenciado em, nos termos do ofício n. ....., de 25 de outubro de 2010 cfr. fls. 113 verso e 116 do suporte físico do.