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Cumpra o disposto no artigo 6 do 15/93 de 20
Emita mandados de detenção e condução do arguido JCP Ponte ao E.P..
Comunique ao T.E.P.
n. 2, ambos do Código de Processo Penal.
Entende a recorrente que a sua conduta, deverá ser subsumível no tipo legal do artigo 2 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro uma vez que não poderá funcionar a agravante face á quantidade de estupefaciente. a pena de sete anos e oito meses configura-se excessiva
Pretende suspensão da execução da pena de prisão ou a aplicação do regime de
Arredada fica, pois, possibilidade deste tribunal sindicar a prova gravada como pretende o recorrente
Muito menos justifica as razões para crer que a renovação da prova permitiria evitar
o reenvio do processo art. 430 n 3 do.
Assim, este Tribunal de recurso apreciará o alegado sob o prisma dos vícios apontados, através da chamada revista alargada.
Na verdade, o recurso é uma amálgama de ideias numa tentativa de conseguir um enquadramento que o sujeite a uma pena mais baixa.
Como o tribunal a quo diz e muito bem, "este princípio da livre apreciação da prova traduz-se na ideia de que o Tribunal baseia a sua decisão sobre a realidade de um facto na íntima convicção que formou a partir do exame e da ponderação das provas produzidas.
Embora o recorrente a queira afastar face á quantidade esquecendo a forma como foi o que esta norma incriminadora que, claramente aqui se aplica, pretende é, afastar os produtos estupefacientes de qualquer EP.
E, não devemos esquecer que, o crime de tráfico é um crime exaurido.,
A figura do crime exaurido tem de se considerar como esgotada apenas quanto aos
factos ocorridos dentro do período de tempo a que a condenação pela sua prática se refere.
Na verdade, esquece o recorrente o seu percurso e o registo do tempo que dedicou a procurar situações que o levaram a condenações algumas delas efetivas.
A subsunção dos factos ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 2, n. 1 do citado diploma, está bem feita e não merece censura.
O tribunal ponderou toda a matéria fáctica que lhe chegou e concluiu, como não podia deixar de ser, que a conduta do recorrente caía no dispositivo pelo qual o condenou.
Interessa-nos na determinação da medida concreta da pena a consideração do ilícito
Por fim, é dentro desses limites que devem actuar considerações de prevenção especial, isto é, de ressocialização do agente, ou seja, de recuperação e afastamento deste da prática de novos ilícitos.2
Claramente é de concordar com a posição assumida pelo tribunal a quo que decidiu de forma fundamentada respeitando os critérios enunciados nos arts. 4, 7 e 7 .
Ao tribunal de nada serviria correr riscos e aligeirar a execução da pena já que , da
parte do recorrente não se vislumbra uma vontade séria em alterar o seu rumo.
Nega-se provimento ao recurso interposto, mantem-se a decisão recorrida, sem mais.
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 4 Ucs.
Ac elaborado e revisto pela relatora.
Neste sentido Ac. do STJ de 31/10/2007, P07P3218, relator Cons. Armindo Monteiro, acessível nas bases de dados.
Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e seguintes; Anabela Rodrigues, in R.P., 2, 1991, pág. 248 e seguintes; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1994, in B.J. 441, pág..
Inconformado, o Réu apelou para a Relação ....
Aquele Tribunal julgou o recurso procedente, alterou a matéria de facto, tendo proferido decisão que absolveu o Réu do pedido.
O quadro aludido em foi transmitido por EE a terceiros não concretamente identificados.
O Réu apresentou apelação, pedindo, a final, que fosse alterada a matéria de facto, eliminando-se dos factos provados os pontos , , , e , e considerando-se provado o facto constante da alínea dos factos não provados.
Quanto a este ponto, o acórdão é omisso, deixando sem resposta a questão de saber a quem terá sido adjudicado o quadro, objecto dos autos, sem que se possa alcançar justificação para essa conclusão;
A fundamentação do acórdão não é inexistente, o que geraria nulidade, mas é seguramente insuficiente quanto a esse ponto, como o é quanto aos demais que foram alterados, tendo feito uso incorrecto e injustificado dos poderes concedidos pelo artigo 66 do CPC;
A garantia de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova n. 5 do artigo 60 do, considerando que a convicção do Tribunal se constrói com os dados objectivos dos documentos e outras provas apresentadas e com a análise conjugada das declarações e depoimentos e não apenas com um ou outro elemento de prova isolado e desagregado do conjunto, que é o que sucede no caso do acórdão em crise;
A modificabilidade da matéria de facto operada pela Relação deverá ater-se ou restringir-se aos casos de uma flagrante e notória desconformidade entre os elementos de prova e a decisão;
A alteração da decisão verificar-se-á pois quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa cfr. n. 1 do artigo 66 do;
Ao contrário do que sucede com o acórdão ora em crise, que parece hesitar nas conclusões e fundamentação;
O Tribunal da Relação ... feito uso indevido dos respectivos poderes, violando, entre outros, o disposto no artigo 66 e no n. 5 do artigo 60, ambos do CPC;
A Relação deu como provada a seguinte matéria de facto:
faleceu em 12006, no estado de divorciado, tendo deixado cinco filhos: BB, FF, , AA e GG.
deixou ainda testamento, no qual instituiu herdeira da quota disponível da sua herança a sua filha GG.
eliminado pela Relação).
A partilha acima referida teve lugar em ..., local onde se encontravam os bens de
Nessa ocasião, sua irmã, GG, informou o A. que já não tinha em seu poder o quadro aludido em
Nessa execução eram partes, como exequente, EE e o aqui R. como executado.
A descrição que consta do auto de penhora da execução n 2457/1... identifica o quadro como sendo: "Quadro da Série "..." - Lamela - anagrama de animal em acrílico sobre tela - 120x180 de ", conforme fotografia junta com a petição inicial sob doe. n
Produzida a prova, por decisão de 12016, foram os embargos de terceiro recebidos, suspensa a execução e determinada a restituição provisória da posse do quadro aludido em  ao embargante, aqui A., AA.
O quadro aludido em  ainda é detido por EE.
Na partilha aludida em , foi adjudicado ao A. o quadro da série "...", acrílico sobre tela, com as dimensões 160x180 , da autora de , conforme fotografia junta, como doc. n 2, com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzida.
"A questão a decidir centra-se, pois, na determinação da titularidade do direito de propriedade sobre o quadro objecto do litígio.
A tal respeito, impugna o R., ora apelante, a factualidade na qual assentou a decisão recorrida, sustentando deveriam ter sido considerados não provados os pontos 5, 7, 8 e 9 da matéria provada e como provada a ai. dos factos não provados.
Princípio este consagrado no n3 do art. 674 e no art. 682, ns 1 e 2 do CPC.
Aqueles pontos de facto foram impugnados no recurso para a Relação, Tribunal que teve um entendimento diferente, como resulta do extracto acima transcrito, e julgou não provada aquela factualidade.
Sobre os factos em causa foi produzida apenas prova testemunhal.
Ora, a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal art. 396 do Cód..
Estando em causa factos cuja prova é de livre apreciação, portanto não tabelada, está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo da Relação sobre esses factos art. 607, n 3 do.
A autonomia decisória da Relação é hoje evidente em face do teor do n 1 do art. 662 do CPC:
Como escrevemos no Acórdão de 012021, com o mesmo relator e adjuntos, "ainterpretação hoje consolidada no STJ sobre este ponto é a de que, se chamada a reapreciar a matéria de facto, a Relação deve formar uma convicção própria e autónoma, introduzindo na decisão da matéria de facto que se considere erradamente julgada as modificações que forem consideradas pertinentes. cf. Acórdãos de 002017, P. 959/09, de 102018, P. 33/14 e de 04/11/202 P. 26069/13, e de 102021, P. 60/19).
A presente acção configura-se como típica acção de reivindicação, um meio de defesa da propriedade prevista no art. 1311 do CCivil, segundo o qual:
O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor, ou detentor da coisa, o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.
Na acção de reivindicação impende sobre o autor o ónus de provar que é proprietário da coisa que reivindica e que esta se encontra em poder do réu. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 2 edição, pag..
O Autor alegou que é proprietário do bem reivindicado - um quadro da série "...", acrílico sobre tela, com as dimensões 160x180 , da autoria de - por o mesmo lhe ter sido adjudicado em partilhas, mas não provou esta alegação.
Não provado o facto jurídico invocado como fundamento do pedido, a acção não podia deixar de improceder, como decidiu a Relação.
Com o que improcedem na totalidade as conclusões do Recorrente.
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, não pode sindicar o juízo da Relação na reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto quando estão em causa meios de prova, como a testemunhal, sujeitos a livre apreciação art. 674, n 3 do;
Em 30 de Agosto de 2016 o processo foi remetido ao Tribunal Judicial acima referido.
O processo foi autuado e distribuído como contra-ordenação e por despacho de 5-1-2017, foi admitido o recurso de impugnação e designado o dia 7 de Fevereiro de 2017, para julgamento.
A referida decisão transitou em julgado e o processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Perante o conflito negativo de jurisdição o juiz do TAF de Sintra suscitou junto deste Tribunal de Conflitos a sua resolução.
e) Ambas as decisões transitaram em julgado.
O tribunal administrativo entendeu que a data relevante era a data da interposição do recurso de impugnação judicial.
A impugnação judicial deu entrada nos serviços administrativos da autoridade administrativa, em 25-8-2016 folhas 22 dos.
Em 30 de Agosto de 2016, foi ordenada a remessa do processo para o Tribunal Judicial folhas 59 dos.
Em 28-9-2016 é feita a distribuição electrónica do processo.
Existe, assim, claramente um conflito negativo de jurisdição, que se impõe resolver.
A questão ora em causa tem vindo a ser apreciada neste Tribunal de Conflitos no sentido de ser relevante para aplicação da lei nova a data em que o processo é remetido pelo MP para distribuição.
A penhora foi efetuada aos 202021 cfr. auto de penhora.
A reclamação não foi objeto de impugnação.
o crédito reclamado por Caixa ..., garantido por hipotecas, primeiramente objecto de registo;
o crédito exequendo, garantido por penhora.
Intrinsecamente ligado a este aspecto, o Recorrente entende que a decisão proferida viola e desrespeita as normas dos artigos75, n. 1, alínea e 75, ambos do Código Civil e, por conseguinte, é sua pretensão que o seu crédito venha a ser reconhecido e graduado em primeiro lugar, prevalecendo sobre as hipotecas.
Assim, mediante os elementos constantes dos autos e que são do conhecimento do Julgador, impunha-se que o Tribunal a quo se tivesse pronunciado efectivamente quanto a estes aspectos e, consequentemente, tivesse decidido em sentido diverso.
Por todas as razões expostas, o Recorrente pugna pela declaração de nulidade da douta sentença recorrida na parte relativa ao reconhecimento e graduação do seu crédito, nulidade que deverá ser suprida mediante a alteração da decisão em conformidade com as normas legais aplicáveis.
Por conseguinte, a sentença viola os artigos 75, n. 1, alínea e 75, ambos do Código Civil e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Damos como assente a matéria acima relatada, aditando o seguinte:
" O exequente apresentou, como título executivo, uma sentença, já transitada em julgado, que decide, nos termos seguintes:
Da análise da decisão recorrida, constata-se que o tribunal fundamentou a graduação dos créditos tendo em conta a garantia real de hipoteca que o crédito da reclamante possuía e a garantia real do crédito exequendo traduzida na penhora, cujo registo é posterior ao da hipoteca. Daí que tenha graduado o crédito da reclamante em primeiro lugar e o do exequente em segundo lugar.
Daí que julgamos que não se verifica a nulidade invocada.
O exequente/apelante defende que o direito de retenção lhe confere uma garantia que tem prioridade sobre a hipoteca nos termos do artigo 755 n. 1 al. conjugado com o artigo 759 n. 2, ambos do Civil, pelo que o seu crédito exequendo deveria ser graduado em primeiro lugar e o reclamado em segundo lugar.
Pelo exposto, acordam os juízes da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e graduam os créditos da seguinte forma:
O crédito do exequente/apelante com garantia real de direito de retenção.
O crédito da reclamante/apelada com garantia real de hipoteca.
Custas a cargo da apelada.
Reclamação Créditos
H- Nesse enquadramento, a Recorrente ao verificar que o prazo para requerer a reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente em serviço se mostrava ultrapassado, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de novembro, indeferiu o pedido Cfr. de acordo com os n.s 1 e 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de.
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, o A./Recorrido R. não apresentou contra alegações.
A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não emitiu Parecer.
1 - São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida:
Por Ofício, datado de 18/03/2021, o Autor foi notificado do indeferimento do seu pedido por ter sido apresentado fora do prazo de 10 anos, contados após a data da alta, previsto no art. 24 do Decreto-Lei n 503/99, de 211, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido - cfr. fls. 107 do processo administrativo.
Ao Autor não foi entregue Boletim de alta médica - não impugnado.
"Encarrega-me a Exma. Sr. Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, de enviar a Ex o processo de sanidade em formato digital, uma vez que foi diretamente solicitado pelo mandatário através de correio eletrónico em 01-02-2021, que se anexa, a revisão da IPP atribuída nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei n 503/99 de 20 de Novembro.
"Que, em 17/03/2008, se dirigiu ao Posto Clínico desta Unidade, onde foi observado pelo médico de serviço, que verificou que o mesmo apresentava melhoras do seu quadro clínico, pelo que lhe concedeu alta.
Que, devido ao acidente sofrido e que deu origem ao presente processo esteve convalescente durante 136 dias.
A decisão do TAF do Porto, ao julgar procedente a acção, estribou-se na seguinte argumentação:
"A questão a dirimir nos presentes autos prende-se com o início da contagem do prazo de caducidade previsto no n. 1 do art. 2 do n. 503/99, de 20/1
Segundo a fundamentação aduzida no acto administrativo impugnado o prazo conta-se a partir da data da alta.
Segundo o Autor este prazo só tem início a partir da notificação ao sinistrado daquela data. 	Vejamos.
Da interpretação conjugada destes dois dispositivos gerais consideramos que o início da contagem do prazo de caducidade só se pode considerar como operativo quando a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador porque só com aquela notificação/conhecimento da alta clínica o Autor poderia saber, e exercer, as prerrogativas/direitos que a lei lhe confere, mormente nos termos dos n.s 2 e seguintes do citado art. 2, e, assim, tomar conhecimento que teve início a contagem do prazo previsto no n. 1 do referido art. 2 do n. 503/99 para poder acautelar devidamente a defesa dos seus direitos e interesses. neste sentido cfr. Acórdão do TCANorte, datado de 17-01-2014, proc. n 2880/18BEPRT, in www.dgsi.pt).
Embora cientes da decisão jurisprudencial referida na sentença recorrida, entendemos que a realidade factual dos presentes autos, resultante do aditamento supra efectivado, importa decisão diversa, no sentido da manutenção da decisão da CGA,IP.
Na verdade, o A./recorrido além de ter sabido, na data e no próprio exame médico de que encontrava curado e assim teria que regressar a serviço - o que efectivamente aconteceu -, foi ouvido no processo administrativo, no dia 7/4/2008, em declarações que subscreveu onde declara que:
Que, devido ao acidente sofrido e que deu origem ao presente processo esteve convalescente durante 135 dias.
A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 13 de Setembro de 2021 no processo 908/2019-T  Disponível em
https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=908%2F2019-T&amp;s_data_ini=&amp;s_data_fim=&amp;s_resumo=&amp;s_artigos=&amp;s_texto=&amp;=565) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com o acórdão de 23 de Junho de 2021 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo com o n. 480/11BESNT Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9d541a3bfdccf229802586ff0079b0e), transitado em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Assim, estando em causa determinar se são ou não devidos juros indemnizatórios nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT em casos em que a liquidação é anulada por caducidade do direito de liquidação enquanto para a decisão arbitral recorrida foi considerado existir tal direito, já para o Acórdão fundamento, pelo contrário, não existe tal direito.
Acresce ainda que, entre a emissão do Acórdão fundamento e da decisão arbitral recorrida, não ocorreu qualquer alteração legislativa susceptível de interferir na resolução da vertente questão de direito controvertida.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 15 n. 1 do CPTA e 2 n. 1 al. do ETAF.
Na previsão desta norma, repita-se, apenas cabe o erro de facto ou de direito, imputável aos serviços que só pode ser determinado na apreciação e decisão dos processos de reclamação graciosa ou de impugnação judicial quando estiver em discussão alegalidade de uma liquidação.
A sociedade Recorrida contra-alegou, resumindo a sua posição em conclusões do seguinte teor:
Como demonstrado nos autos que antecederam, a RECORRIDA pugnou pela invalidade dos actos de liquidação controvertidos, tendo requerido, a sua anulação, com fundamento em vício de violação de lei, designadamente, por terem sido emitidos após a verificação do prazo de caducidade.
A este respeito, o Tribunal Arbitral concluiu que a Administração tributária praticou o acto de liquidação, quando já tinha caducado o direito para o fazer.
Todavia, as decisões são opostas.
Com efeito, o douto Acórdão recorrido condenou a AT no pagamento de juros indemnizatórios por ter considerado ser o erro imputável a esta entidade por ter praticado o acto de liquidação quando já havia decorrido o prazo para o fazer.
A Requerente foi notificada, através do Ofício de 4 de Dezembro de 2015, do Relatório de Inspecção Tributária, que manteve as correcções propostas no Projecto que lhe antecedeu.
A Requerente foi notificada do Relatório de Inspecção a 7 de Dezembro de 201
Era o seguinte o teor do referido acto de liquidação:
Após a apreciação do direito de audição entretanto apresentado pela Requerente face ao Projecto de decisão da Reclamação Graciosa, a Administração tributária veio reiterar, na decisão final da Reclamação Graciosa o entendimento já anteriormente transmitido no teor do Projecto de Decisão.
A Requerente apresentou, nesse seguimento, o competente Recurso Hierárquico, o qual, foi também indeferido através do Despacho da Senhora Subdirectora-Geral da Direcção de Serviços do IRC, de 27 de Setembro de 201
No acórdão apresentado como fundamento do presente recurso foi considerada a seguinte factualidade:
Em 002012, os ora impugnantes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Cascais-2, ao abrigo do art. 3 do CPPT, "a emissão de certidão que contenha os seguintes requisitos omitidos:
Texto integral do acto que determinou a dispensa da audição prévia dos ora exponentes;
Expressa indicação dos demais elementos constantes dos Arts. 3, n. 2 e 3, n. 1 do CPPT que não se encontrem expressamente indicados nas alíneas anteriores;
O artigo 4, n. 1, da LGT estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Por seu turno, no acórdão arbitral fundamento ficou dito, relativamente aos juros indemnizatórios e mediante remissão para o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Fevereiro de 2015, proferido no processo com o n. 1610/13 Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/68a4f66fcb118ab780257df000516d08, o qual, por seu turno, remete para o acórdão do SIupremo Tribunal Administrativo de 30 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 410/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/efa02eac2d99b1a780257a17004629a), o seguinte:
No entanto, só numa análise prima facie poderemos afirmar que a questão decidida pelos acórdãos em confronto é a mesma, na medida em que ambos se pronunciaram sobre a questão de saber se são devidos juros indemnizatórios quando o acto impugnado foi anulado por caducidade do direito de liquidar.
Custas pela Recorrente cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do.
Processo n 325/11PAESP.P1
Data do acórdão: 26 de Janeiro de 2022
Desembargador relator: Jorge Langweg
Desembargadora adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa
Acordam os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto,
nos presentes autos em que figura como recorrente o arguido AA;
Condenam o arguido nas penas acessórias de proibição do exercício de funções, proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais, previstas nos arts. 69-B, n 2 e 69-, ns 2, 3 e 4, todos do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 103/2015, de 24/8, por um período de 5 anos.
Sem custas cíveis em face da isenção prevista no art. 4, n 1 do RCP.
"1 Na decisão recorrida mostra-se violado o princípio da livre apreciação e, consequentemente, o princípio do in dubio pro reo;
Existe contradição insanável na decisão recorrida nos factos provados sob os n.os 8 e 17;
O que redunda na nulidade da sentença, por falta de exame crítico das provas, ao abrigo dos arts. 37 n. 2 e 37 n. 1 al., ambos do CPP;
A aplicação automática das penas acessórias previstas nos artigos 6-B e 6C e aplicadas ao recorrente é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3 n. 4 da CRP, nomeadamente no entendimento de que a pena acessória prevista no n. 3 do art. 6-do CP afeta a relação de parentalidade do Recorrente com a sua filha HH que nada tem a ver com os factos em discussão nos autos;
O Recorrente sempre afirmou que tudo o que consta da Acusação é falso e sobre o crime que vem condenado, sempre negou e afirmou veementemente e sem qualquer hesitação que eram falsos os factos ali alegados;
Inexistem quaisquer provas físicas e/ou corporais da prática dos factos;
A decisão recorrida não faz qualquer exame crítico do relatório pericial, redundando assim numa nulidade da sentença;
Da perícia realizada não resulta que os factos efetivamente ocorreram na forma como vem descrita na decisão recorrida, nem muito menos permite que se conclua que foi o Recorrente quem supostamente os praticou;
O relatório bastou-se somente com a versão da vítima, que não é corroborada por qualquer elemento de prova que vá no mesmo sentido;
Revelou o Tribunal Recorrido, uma flagrante apreciação viciosa com respeito ás declarações prestadas por esta testemunha;
Não sendo nem versosímel ou sequer verdadeira a versão apresentada pela ofendida quanto ao documento em causa;
Estamos, na Douta Sentença recorrida, perante um raciocínio incompatível com o disposto no art. 3, n. 2 da CRP;
É facto assente que, no momento da prolação do despacho do  P. de 12/09/2019, que determinou a realização da perícia médica, não havia consentimento prestado;