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Incumbiria, agora, conhecer desta questão em substituição, conforme determinado pelo artigo 66 do CPC.
Analisados os autos, não vislumbramos aqui qualquer documento de onde conste a fundamentação de tal ato de liquidação dos juros compensatórios ou informação que esclareça se tal fundamentação existe ou não.
Por não ser despiciendo e se justificar pelo dever de inquisitório e busca a verdade material que impende sobre o Juiz, entendemos que a AT deve ser notificada para informar aos autos se existe ou não a fundamentação dos juros compensatórios e, na afirmativa, para a juntar aos autos.
Dado que a referida nulidade apenas atinge parte da sentença e que as restantes questões se prendem com a liquidação de IRC, sem prejuízo do que já vai decidido, vamos prosseguir na análise destas.
A Meritíssima Juíza a quo considerou que a dívida impugnada não se encontra prescrita, fundamentando-se no seguinte entendimento:
"Prescrição das obrigações tributárias
- A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei.
Reportando-se o facto tributário a 1996, o prazo de prescrição de 10 anos previsto no n. 1 do citado preceito, iniciou-se, nos termos do n. 2, no ano seguinte, ou seja em 00199---
Entretanto, em 1999, entrou em vigor a Lei Geral Tributária, aprovada pelo n. 398/98, de 17 de Dezembro cf. artigo  do diploma.----
- A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5 ano posterior ao da liquidação.
Decorre do n. 1 transcrito que, com a aprovação da LGT, o prazo prescricional das dívidas tributárias, foi reduzido, de dez para oito anos. ---
De acordo com o preceito citado, o prazo mais curto de prescrição aplica-se aos prazos que estiverem em curso, mas só a partir da entrada em vigor da nova lei e desde que não falte menos tempo para o prazo se completar pela lei antiga.---
O prazo de prescrição aplicável é, assim, o de 8 anos previsto no art. 4, n. 1 da LGT, contado desde 00199---
Ora, dispõe o art. 4 da LGT, na redacção da Lei n. 100/99, de 27, que interrompem a prescrição a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação n. e que o prazo de prescrição se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude do pagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso n.. ---
No caso dos autos, com a apresentação de impugnação, em 212001, interrompeu-se o prazo prescricional em curso, tendo como efeito a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 32, n. 1, do Código Civil. ---
O art. 169 do CPPT dispõe da seguinte forma:
"Artigo 16
Suspensão da execução. Garantias
Porém, não lhe assiste razão. Neste sentido, veja-se o acórdão do STA de 112016, rec. 0935/16, onde se considerou o seguinte:
Não pode pois proceder a argumentação da recorrente no sentido de que a suspensão do processo de execução fiscal apenas se verifica enquanto perdurar, no caso em apreço, a impugnação judicial associada e complementada com a prestação da garantia que a norma exige para o efeito.
Aliás, salvo o devido respeito, e se bem entendemos a sua alegação, a recorrente parte do pressuposto errado de que o prazo prescricional estava suspenso em função da prestação da garantia.
Resulta do exposto que o efeito suspensivo decorrente da instauração da presente impugnação judicial em 212001 e posterior constituição de garantia em 212001 ainda se mantem, não obste já ter sido declarada a caducidade desta.
Concluímos, pois, que o recurso não merece provimento nesta parte.
Errada interpretação e aplicação do artigo 1 do DR n. 2/90
Sobre esta matéria, considerou-se na sentença recorrida o seguinte:
A impugnante alega que a liquidação padece de errónea interpretação do disposto no art. 10 do Decreto Regulamentar 2/90, e artigos 27, n 1, 32, n 1 alínea do CIRC, bem como de erro nos pressupostos de facto. ---
Desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado
Por seu turno, o artigo 2 do CIRC estabelecia, entre o mais, o seguinte:
Regime das reintegrações e amortizações
Elementos reintegráveis ou amortizáveis
- São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que, com carácter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas.
Já o artigo 3 do CIRC dispunha, designadamente, o seguinte:
"Reintegrações e amortizações não aceites como custos
- Não são aceites como custos:
In casu, importaria, ainda, atender ao preceituado no artigo 2 do CIRC:
Custos ou perdas
Reintegrações e amortizações;
Na situação sub judice, a AT desconsiderou uma amortização excepcional efetuada pela impugnante por entender que não se encontravam reunidas as condições previstas no art. 10 do Decreto-Regulamentar 2/90 de 11, concretamente pelo facto de o sujeito passivo não ter dado cumprimento ao n 3 do mesmo artigo, o que obstava a que beneficiasse ao custo previsto nos termos do n. 1 do preceito. ---
Quanto ao abate de activo imobilizado corpóreo, é certo que, estando em causa equipamentos deixados nas anteriores instalações da impugnante, estes deixaram de integrar o activo imobilizado cujas reintegrações e amortizações poderiam ser aceites como custos em caso de deperecimento, nos termos do citado artigo 2 do CIRC.---
A este respeito veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15-05-2014, proferido no Processo n. 02832/09, disponível em www.dgsi.pt:
No caso dos autos, reportando-se os bens abatidos aos equipamentos deixados, pela impugnante, nas suas anteriores instalações por força da mudança de instalações ocorrida, é inequívoco tais bens não depereceram e já não pertenciam ao activo imobilizado e, como tal, não poderiam ser amortizados nos termos do artigo 2 do CIRC.---
Para não considerar tal custo contabilizado como abates em imobilizado entendeu a AT que a impugnante não procedera de acordo com o previsto no artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90 relativo a desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado.
Contrapõe a impugnante que tal perda não resultou de qualquer desvalorização excepcional mas apenas de benfeitorias pertencentes ao senhorio que, por razões contratuais, no termo do contrato de arrendamento se perderam, sem direito a compensação.
Vejamos. O que está aqui em causa é, pois, como refere a recorrente nas suas alegações, saber se o abate em imobilizado decorrente da dedução de benfeitorias realizadas em instalações arrendadas pela impugnante que reverteram para o, em virtude do terminus do contrato, é considerado uma desvalorização excepcional para efeitos do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, o que determina que esteja sujeito a prévia aceitação por parte da DGCI, ou se, pelo contrário, não preenche aquele conceito, sendo, assim, considerado como custo decorrente de uma normal amortização.
Daí que, nesta situação, estejamos, por isso, perante uma desvalorização excepcional proveniente de uma causa anormal devidamente comprovada.
E, nessa medida, a sua dedução como custo em montante superior ao que resultaria da quota de amortização decorrente da aplicação dos métodos referidos no artigo  do DR 2/90, estaria sujeita a aceitação prévia por parte da DGCI, como decorre do n. 3 do artigo 1 do referido DR, o que, no caso, não ocorreu.
Indubitável é que apenas podem objeto de amortização os elementos do ativo imobilizado, ou seja, os bens que, na contabilidade, se encontrem inscritos como tal.
Reintegrações e amortizações por duodécimos
Relativamente ao período de tributação referido na alínea do n. 4 do artigo  do Código do IRC;
Diga-se ainda, tal como se aponta na decisão a que o Recorrente alude nos autos, que as reintegrações e amortizações que não são aceites como custo são apenas aquelas que estão previstas no art. 32 do CIRC e no seu elenco não consta a situação aqui, além de que a al. do n 1 do citado art. 32 refere que não são aceites como custos as reintegrações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores.
No caso sub judice, não é controvertido que os bens amortizados foram adquiridos em 1989, 1992 e 1994 como resulta dos documentos de fls. 76 e 77, aludidos no ponto dos factos e, desde esses anos, vinham sendo utilizados pela Recorrente, assim constando do seu ativo imobilizado. Também está assente que a Recorrente apenas mudou de instalações no  trimestre de 1997 cfr. ponto dos factos. Perante esta realidade, apenas podemos concluir que a Recorrente manteve no seu ativo imobilizado e usou os bens em causa durante todo o ano de 1996, sendo o seu abate apenas terá ocorrido no final desse período de tributação, ou seja, em 31199
Nesta parte, deve, parcialmente, ser concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida, bem como, anulada a liquidação impugnada, julgando-se parcialmente procedente a impugnação.
confirmando-a na parte respeitante aos custos com abate do ativo imobilizado e
revogar parcialmente a sentença quanto ao custo com amortizações e reintegrações não aceites pela AT, referentes a 11 meses do ano de 1996, e, nessa parte, anular a liquidação impugnada e julgar a impugnação procedente.
Custas a cargoda Recorrente, na proporção de seu decaimento que fixamos em 40%.
Os autores A... e S...instauraram 03/08/2016) contra os réus Banco E..., SA., Banco .., SA.,e Fundo de Resolução doravante a presente ação declarativa comumque corre termos no atual Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de pedindo:
Em 2012 e 2013 efetuaram avultados investimentos em determinados instrumentos financeiros por lhes ter sido afiançado pelos funcionários do BE vg a sua gestora de que se tratava de um produto financeiro seguro, configurador de depósitos a prazo que não apresentavam qualquer risco, com capital garantido e sem riscos associados.
Mais tarde, vieram a tomar conhecimento que, ao contrário do que lhes fora dito, aqueles seus investimentos foram aplicados em valores mobiliários, sem qualquer garantia de os reaverem, recusando-se o BE, e depois o B... que lhe sucedeu, a devolver-lhes aqueles montantes que depositaram no primeiro, bem como as quantias referentes aos juros convencionados, recusando-se inclusive a identificar os títulos que alegadamente foram comprados por aquele em seus nomes.
E se o BE mobilizou recursos depositados, na qualidade de intermediário financeiro, sem que dispusesse de contrato de intermediação financeira, efetuou uma operação nula que não os vincula, porque não o mandataram para o efeito e nenhuma autorização por escrito deram para tal.
Caso assim não se entenda, e não se conformando com aquela sentença dela interpuseram, logo naquele mesmo requerimento, recurso de apelação, cujas alegações concluíram nos termos seguintes:
Contra-alegou o R. FR, tendo concluído nos termos seguintes:
e. Não foi ao abrigo de normas da lei comercial que a relação jurídica entre o Fundo de Resolução e o Banco... se criou e estabeleceu, nem foi, na continuação de actos desses, que ela passou a ser disciplinada;
f. A participação do Fundo de Resolução no capital social dos bancos de transição, como o Banco ..., é imposição de normas de direito administrativo arts. 145-G/4 e 153-do, encontrando-se a respectiva actividade extensa e exclusivamente regulada no RGICSF e, ainda, nos regulamentos emitidos ao seu abrigo, normas, todas essas, manifesta e tipicamente, de natureza administrativa;
j. O ora Recorrido, Fundo de Resolução, não contra-alegou, por razões óbvias, em relação ao impertinente e improcedente vício de ineptidão da própria petição inicial, arguido pelos próprios Autores, ora Recorrentes, como fundamento de revogação da sentença impugnada no presente recurso.
Nesse mesmo despacho, e considerando que se tinha esgotado o seu poder jurisdicional para voltar a reapreciar a questão de fundo, admitiu o recurso interposto pelos AA. e mandou-o subir a esta Relação.
Ora, tal como deflui das conclusões das alegações dos recursos dos autores e bem assim do que demais de se deixou exarado no Relatório que antecede, a verdadeira questão que aqui nos cumpre apreciar e decidir traduz-se, no fundo, em saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer, e em que medida, da presente causa: se o Tribunal Comum ou se o Tribunal Administrativo?
Assentando em tal, avancemos então para a resolução da referida problemática de saber se são os tribunais comuns como defendem os AA./apelantes) ou tribunais da jurisdição administrativa como defendeu o tribunal a quo e bem assim então o os competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar da presente causa.
Nos termos dos artigos 211, n. 1, da CRP, 64 do CPC e 40, n. 1, da LOSJ, os tribunais judiciais exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outra ordem jurisdicional.
Estatui-se no art. 4 do ETAF que:
"1- ompete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
A distinção deixa de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdição competente, que passa a ser, em qualquer caso, a jurisdição administrativa.
Reportando-nos, agora, particularmente ao R. Fundo de Resolução, dir-se-á o seguinte:
Como bem se assinalou na decisão recorrida o Fundo de Resolução foi criado pelo n. 31-A/2012, de 10/02, que veio introduzir um regime de resolução no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n. 298/92, de 31/1
Aqui chegados, reportando-nos ao caso apreço, e na ponderação dos normativos legais e de tudo o mais que que supra deixámos exarado, diremos:
E quanto aos demais RR. BE e B...) que também foram demandados conjuntamente com o FR?
Réus esses que, ao contrário do FR, assumem a natureza de pessoas coletivas de natureza privada, sendo, porém, que em relação a todos eles BE e B... e os AA. requereram a sua condenação solidária.
Assim, em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a douta decisão recorrida.
Custas pelos AA./apelantes art. 527, ns. 1 e 2, do.
Processo 555/15T8OLH-K.E1
Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2
CREDORES CERTOS E INCERTOS DA MASSA INSOLVENTE DA EMPRESA, e
fosse o crédito graduado como crédito comum no lugar que lhe competir;
fosse o crédito de juros vincendos reconhecido e graduado como crédito subordinado.
Tendo a ora demandante sido notificada em 002019, a presente acção é tempestiva, pelo que deve o crédito ora reclamado ser reconhecido e graduado no lugar que lhe competir.
Citados os demandados, nenhuma oposição foi deduzida.
Foi então proferida decisão que, no conhecimento oficioso da excepção da caducidade do direito de acção, absolveu os RR do pedido formulado.
No caso concreto, e desde logo, a respetiva constituição teve lugar quando a recorrente, que deveria ter integrado a lista definitiva de credores e não a integrou, foi notificada por sentença de tribunal cível comum de que teria que reclamar o seu crédito na respetiva ação aludida no art. 146 do mesmo diploma legal, o que significa que o próprio tribunal cível comum, admitindo o reconhecimento do crédito, relegou a sua efetiva satisfação para a presente ação de verificação ulterior de créditos.
Ao absolver os Recorridos do pedido com base em caducidade inexistente:
Violou a douta sentença recorrida os artigos 12, n. 1, e 14, n. 2, al., do CIRE, artigos 57 e 57 do CPC e artigos 29, 30 e 30 do
Improcede, pelo exposto, a arguida nulidade.
A ré Empresa, SA foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado em 0201
A autora não consta da relação de créditos reconhecidos pelo Sr. AI nem foi notificada para os termos do art. 12 do CIRE.
A presente ação deu entrada em 201
Datempestividade da presente acção.
Por outro lado, decorrendo o crédito da apelante da celebração com a devedora insolvente de contratos de transporte de mercadorias, actividade a que se dedicava -de natureza comercial e onerosa, portanto- dado o seu carácter sinalagmático, o direito ao preço constituiu-se tão logo o serviço foi prestado, mostrando-se a obrigação de pagamento vencida pelo menos desde a data da interpelação da devedora para cumprir cfr. art. 80, n. 1, do e facto provado n.. Deste modo, não encontra qualquer sustentação a tese da apelante no sentido do crédito se ter constituído apenas com a notificação da decisão que julgou extinta a acção por si instaurada visando a respectiva cobrança.
Improcedentes os fundamentos do recurso, mantém-se a decisão recorrida.
Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Évora, 05 de Dezembro de 2019
Diploma a que pertencerão as disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua origem.
Ac. TRC de 20/6/2017, no processo 4185/10T8VIS-K.C1, acessível em www.dgsi.pt; no mesmo sentido, o acórdão do STJ de 5/12/2017, no processo 1856/01TBFUN-LS
Cfr. voto vencido do ac. do TRC de 25/10/201
Conforme a propósito advertem os Profs. Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE anotado,  edição, comentário ao artigo 4, página 30
Processo n. 1169/16T8PVZ.P
Relatório.B e mulher, , residentes na Travessa, n. .., , Vila do Conde, propuseram contra
e mulher, E, residentes na Rua, n. , Póvoa de Varzim,
Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum a correr termos no Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim, Juiz 1, formulando os seguintes pedidos de condenação solidária dos Réus:
ressarcir os Autores da quantia de 000 EUR a título de danos patrimoniais que lhe causaram no imóvel com a sua conduta descrita na petição inicial;
Em sustento, resumidamente alegam que:
celebraram com os Réus em 01/05/2012 um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, ficando acordado que estes passariam a ocupar e usufruir do mesmo, aí habitando com a sua família a título permanente, o que sucedeu até 28/06/2013;
na data da celebração da escritura de compra e venda, em 10/05/2013, os Réus recusaram-se a outorgar a mesma, alegando que o referido imóvel padecia de defeitos e patologias graves, tendo então restituído o imóvel o que sucedeu naquela data de 28/06/2013, frisando a intenção de não celebrar o contrato definitivo;
os Autores contestaram a acção e deduziram reconvenção, pedindo que fosse declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda por incumprimento definitivo imputável aos aqui Réus e que se declarasse o direito a fazerem sua a quantia de 1000 EUR entregues a titulo de sinal bem como a pagar 800 EUR como indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato prometido por terem ocupado de facto o imóvel e usufruído dos seus cómodos;
nos autos 833/10TBPVZ, resultou provado que o valor locativo do imóvel, com aquelas características, é de 450 EUR;
decorre do instituto da resolução do contrato artigo 28, do que deve restituir-se tudo o que tiver sido prestado e, na impossibilidade, é restituído o valor correspondente;
essa questão ainda não foi judicialmente decidida no que respeita ao enriquecimento sem causa, embora reconhecido o direito dos Autores, decisão judicial que é o que se pretende com a presente ação;
com a reparação dos estragos causados pelo cão, pagaram os Autores 000 EUR;
sem prescindir, há sempre uma situação de enriquecimento sem causa quanto aos 300 EUR que se peticionam.Citados, contestaram os Réus alegando em síntese que:
a causa de pedir é a resultante do incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes e a consequentemente resolução decretada pelo Tribunal;
o direito que sustenta o pedido de indemnização por danos causados no imóvel, está prescrito por força do artigo 49, do já que desde 28/06/2013 que conhecem o estado da casa;
deduzem igualmente reconvenção pelos prejuízos sofridos com os defeitos verificados no imóvel prometido vender e que vieram a determinar a resolução do contrato promessa celebrado, em valor não inferior a 000 EUR.
Menciona-se também que o caso julgado não abrange apenas a parte decisória da sentença ou despacho mas também os fundamentos de facto e de pressupostos da parte dispositiva tal como se vem sustentando.
Prossegue-se, referindo que na ação n. 833/10TBPVZ o pedido já foi apreciado quer na vertente indemnizatória, quer de enriquecimento sem causa, consubstanciando a presente ação uma segunda tentativa de discutir uma mesma questão, violando o caso julgado já formado.
Ficou também acordado que, desde a data da celebração do acordo, em 01-05-2012, os réus passariam a ocupar e usufruir do imóvel objecto de negócio, aí habitando com a sua família a titulo permanente, o que sucedeu até 28-06-201
Em 01-05-2012 os réus mudaram-se para o imóvel com a sua família, tendo aí instalado móveis, electrodomésticos e demais haveres próprios e necessários de uma habitação.
Na data da celebração da escritura de compra e venda, em 10-05-2013, os réus compareceram na escritura mas, recusaram-se a outorgar a mesma, alegando que o referido imóvel padecia de patologias.
Os autores retomaram o imóvel em Junho de 2013 e constataram que a casa se encontrava limpa e aparentava não haver sido habitada.
Depois refere-se que:
não ocorreu qualquer suspensão ou interrupção da prescrição, sendo que quanto a estes concretos danos nada foi alegado na acção n. 833/10TBPVZ, nem os Autores manifestaram qualquer intenção de exercer tal direito de indemnização, não sendo aplicável o disposto no artigo 32, do ;
Assim, absolveram-se os Réus do pedido de condenação a ressarcir os Autores na quantia de 000 EUR a título de danos patrimoniais, mais se julgando prejudicado o conhecimento da reconvenção por ter sido deduzida a título subsidiário.
Inconformados, recorrem os Autores formulando as seguintes conclusões:
In casu, não estamos perante uma situação de caso julgado, nos termos exigidos pelo artigo 58, CPC como, infelizmente, considerou o julgador a quo;
Entendem os recorrentes que nos presentes autos não se verifica a referida situação de caso julgado, uma vez que, apesar de existir identidade de sujeitos e pedidos não há, porém, identidade de causas de pedir como se irá evidenciar infra com detalhe.
No caso sub judice ocorre identidade de sujeitos e pedidos, mas as causas de pedir de ambas as ações são diferentes, uma vez que representam vias jurídicas alternativas e estruturalmente diferenciadas, assentes em pressupostos legais também eles diferentes e autónomos para alcançar a tutela jurídica desejada;
Entendem os recorrentes que o julgador a quo olvidou que, apesar de a génese do litígio em ambas as ações, assentar no mesmo contrato-promessa celebrado entre as partes, aquelas seguem vias jurídicas alternativas, com escopos e pressupostos totalmente distintos e, por isso, ficou totalmente arredada a declarada mas incorrecta situação de caso julgado;
Entendem os recorrentes que a decisão proferida nestes termos não fez uma correta interpretação e aplicação da lei, mormente, o disposto no artigo 58, do CPC, que foi nessa medida violado;
A interpretação sufragada na douta sentença dá sentido inconstitucional ao artigo 58, do CPC;
A presente ação não tem como causa de pedir nem foi deduzido qualquer pedido estribado em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos devido a danos causados por animais;
Os AA./Recorrentes invocaram os efeitos decorrentes da resolução do contrato, nos termos do disposto no artigo 28, do e não o ressarcimento dos danos causados por animais;
O tribunal a quo socorreu-se do princípio da adequação formal previsto no artigo , n. 3 do CPC e procedeu a uma alteração da qualificação jurídica dos factos, fazendo de conta que a causa de pedir radica na invocação do artigo 49, do o que não foi alegado, nem a título principal nem a título subsidiário;
Está vedado ao julgador enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase os limite do artigo , n. 3, do CPC, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada;
O julgador a quo procedeu a uma convolação jurídica que excedeu os limiares de liberdade de qualificação jurídica plasmados no artigo , n. 3 do CPC e proferiu uma decisão ultra vel petitum;