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Deliberar sobre a nomeação do sócio AA como representante especial da sociedade na ação deliberada ao abrigo do ponto anterior, nos termos e para os efeitos no preceituado no artigo 242, n 2 do CSC, em que são desde já delegados os poderes necessários para, sozinho, representar a sociedade na ação a propor, bem como sobre a nomeação como mandatária da sociedade na referida ação, da Dr. , Advogada, portadora da cédula profissional n , com domicílio profissional na R. ., n .., .., sala , .- Santo Tirso;
Discussão sobre o futuro imediato para a sociedade e estratégias a desenvolver.
Acrescenta que essa recusa é infundada na medida em que indicou os assuntos a incluir na ordem de trabalhos, tendo justificado suficientemente o seu pedido.
Cumprido o contraditório, foi apresentada resposta na qual se aceita ter o requerente formulado pedido de inclusão de assuntos na ordem dos trabalhos da assembleia geral que se mostrava agendada para o dia 14 de abril de 2021, pedido esse que, todavia, foi rejeitado por se ter considerado que essa assembleia não era o local próprio para apreciar o primeiro dos assuntos a incluir na ordem do dia, sendo que os demais não se mostravam devidamente fundamentados.
Conclusos os autos foi proferida sentença, em cujo dispositivo se decidiu "Face a todo o exposto, nos termos das supracitadas disposições legais, determino a convocação de uma Assembleia Geral da sociedade , Lda. nos seguintes termos:
Nos termos do disposto no artigo 263/3, do Código das Sociedades Comerciais determina-se a realização de uma Assembleia Geral da sociedade , Lda., NIPC , com sede no , ., em ., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, a realizar na sede da sociedade, tendo como ordem de trabalhos:
- Deliberar a destituição de gerente da sócia gerente BB, com justa causa;
Não se conformando com o assim decidido, veio a requerida BB interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Notificado o requerente não apresentou contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.
A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta dos dois gerentes.
O requerente foi notificado no dia 26 de março de 2021 por carta registada com aviso de receção de uma convocatória para Assembleia Geral extraordinária da sociedade , Lda..
A Assembleia foi convocada por BB e agendada para o dia 14 de abril de 2021, a realizar na sede da sociedade, com os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Deliberar sobre a nomeação do sócio AA como representante especial da sociedade na ação deliberada ao abrigo do ponto anterior, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 242 n. 2 do CSC, em quem são desde já delegados os poderes necessários para, sozinho, representar a sociedade na ação a propor, bem como sobre a nomeação como mandatária da sociedade na referida ação, da Dr..
A inclusão de tais pontos foi recusada pela gerente, por considerar que a assembleia não era o local indicado para apreciar o primeiro ponto requerido e que os demais não se encontram fundamentados; que já foi requerida judicialmente a destituição da gerente em processo instaurado em e já foi requerida nomeação judicial de gerente.
Conjugando as normas vertidas nos arts. 248, 375 e 378 delas decorre que a convocação judicial da assembleia geral de sócios ou a inclusão de assuntos em assembleia já depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
ter indicado com precisão, nesse requerimento, os assuntos a incluir na ordem do dia;
ter justificado a necessidade da reunião;
não ter o gerente promovido a publicação da convocatória da assembleia geral ou ter indeferido, sem justificação pertinente, o requerimento apresentado pelo sócio.
Tal como a questão se mostra equacionada tudo se resume em saber se os assuntos indicados no requerimento apresentado pelo sócio são aí mencionados com a precisão necessária e suficiente
Questão que se coloca é a de saber se a fundamentação assim apresentada é passível de permitir afirmar in casu o preenchimento do mencionado requisito.
Assim sendo, perante a forma como o requerente justificou a necessidade de serem incluídos na ordem do dia os assuntos em questão, não se pode considerar que essa justificação seja, de todo, inexistente como preconiza a apelante, já que aquele apresentou fundamentação que permite minimamente dar a conhecer aos sócios que, dada a concreta composição societária, seria, no caso, apenas o sócio os assuntos que pretendia ver discutidos/apreciados na assembleia geral já convocada e bem assim a motivação subjacente ao pedido da sua inclusão na respectiva ordem do dia.
Porto, 24/1/2022
Cfr., por todos, acórdão do STJ de 12019 processo n 189/12T8GRD.CS1) e acórdão da Relação de Coimbra de 12018 processo n 189/12T8GRD.C1) acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 112004 processo n e acórdãos desta Relação de 12012 processo n 1012/14TYVNG.P1) e de 202018 processo n 2580/12T8OAZ.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
A valoração dos factos aludidos na conclusão que antecede importa um desfecho diferente da lide, mormente quanto ao juízo de exigibilidade da dívida exequenda e sua imputação ao património da embargante.
Com o devido respeito, na perspetiva da recorrente, tal conclusão decorre de uma aplicação incorreta das normas jurídicas inscritas nos artigos 1691, 349 a 351 do Código Civil e ainda dos artigos 13 e 15 do Código Comercial.
A natureza comercial da dívida e o proveito comum do casal consubstanciam matéria de direito que deve ser integrada por factos concretos.
O douto Tribunal a quo deveria ter julgado como não provados os factos integradores da natureza comercial da dívida e do proveito comum do casal.
Para derrogar esta norma geral, beneficiando do regime especial previsto na al. do n 1 do artigo 1691 , necessário será que o credor, para fazer operar a presunção de proveito comum, alegue e demonstre os factos que alicerçam a presunção, in casu, a natureza comercial da dívida.
Ora, se o executado não estava, nos períodos a que se reporta a dívida exequenda, enquadrado em regime de IRS e IVA pelo exercício de qualquer atividade empresarial ou profissional, como seria inerente ao exercício do comércio, não se alcança como pode a entidade exequente e o douto Tribunal a quo concluir pelo exercício do comércio, naquele período, pelo executado.
A entidade Exequente não satisfez o seu ónus probatório.
Por sua vez, o conceito de comerciante vem definido no artigo 13 do Código Comercial, sendo comerciantes as pessoas que, tendo capacidade para praticar atos de comércio, fazem deste profissão e as sociedades comerciais, não sendo esta matéria objeto de prova, mas sendo antes matéria de direito.
Com a devida vénia, se a embargante alegou e logrou provar - dos factos provados - que no período a que se reporta a dívida exequenda, o executado não exercia atividade lucrativa, não lhe caberia a si ilidir, através da alegação de factos, a presunção de proveito comum, para assim afastar a sua responsabilidade pela dívida exequenda.
Imperioso se torna concluir que o património da embargante não pode responder pela dívida exequenda. Sem prescindir:
A dívida só pode ser exigida coercivamente depois de ter sido facultada aos responsáveis pelo seu pagamento a oportunidade de a pagarem voluntariamente dentro de prazo razoável artigo 8
Os contribuintes devem poder contar que a Administração opera dentro de elevados padrões de boa fé e em cumprimento dos princípios plasmados nos textos normativos g. artigos 10 e 11 e demais princípios inscritos no capítulo da Parte do.
O conhecimento da prescrição da obrigação não está reservado ao processo principal de execução fiscal, não produzindo efeitos a interrupção da prescrição por citação do executado, uma vez que a embargante apenas teve intervenção nos autos decorridos que estão mais de 5 anos do momento da liquidação - n 3 do artigo 48 da LGT.
Mais se diga que, como decorre da parte final do n 3 do artigo 103 e do n 3 do artigo 268 da CRP, não tendo a liquidação e a cobrança da dívida exequenda sido realizadas nos termos da lei, como se propugna, falece a obrigação de pagamento quer pelo executado, quer, subsidiaria ou solidariamente, pela ora Recorrente.
Com interesse para a decisão provaram-se os seguintes factos:
O processo de execução fiscal n. 180120180009062, instaurado contra visa a cobrança coerciva de dívidas de contribuições do executado, inscrito como trabalhador independente e trabalhador independente agrícola, nos períodos de 10/2005 a 06/2006 e 11/2011 a 04/2018, cfr. o assumido na petição de embargos, informação prestada pela Entidade Exequente e doc. n. 1 que instruiu a contestação da Entidade Exequente, que aqui se dão por reproduzidas o mesmo se dizendo dos demais infra referidos;
Sobre a cessação de atividade e a explicação da diferença entre os períodos referidos em e, cfr. 2 ponto da informação prestada pela Entidade Exequente, secundada nos artigos 10 a 17 da contestação, elementos que não sofreram concreta apreciação da Embargante;
Invocou a Embargante que, só em data não concretizada de dezembro de 2020 é que teve conhecimento da penhora referida em, factualidade não contestada, efetivamente, pela Entidade Exequente, apesar do que consta do doc. n 1 que instruiu a contestação;
via postal expedido em 13-01-2021 foi apresentada a petição inicial que deu origem aos presentes autos, cfr. doc. de fls. 43;
O mesmo se passa no que tange ao regime contributivo para a Segurança Social dos trabalhadores independentes.
Na medida em que a Recorrente alega que não se encontra verificado o pressuposto da exigibilidade, uma vez que a liquidação não foi notificada ao executado; o que aqui está em causa é, tão-só, saber se as dívidas exequendas são inexigíveis por falta de notificação.
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Não o tendo feito, considera-se a mesma como sendo sua responsabilidade, uma vez que foi contraída em proveito comum do casal, ou seja, suportando em igual medida, os custos dessa vida em comum,
Em sentido similar se pronunciou o MP, invocando a abalizada doutrina de Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, volume e, posteriormente, o vol , anotação ao artigo 220 do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
A Embargante não cumpriu o referido ónus, nem sequer alegou factualidade pertinente pois entendeu que o ónus de demonstração da comunicabilidade incidia sobre a Entidade Exequente.
Resulta da decisão da matéria de facto que o processo de execução fiscal n. 1801201800090620, do qual emergiram os presentes embargos, foi instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. contra , visando a cobrança coerciva de dívidas de contribuições do executado, inscrito como trabalhador independente e trabalhador independente agrícola, nos períodos de 10/2005 a 06/2006 e 11/2011 a 04/201
No caso vertente, ignora-se a modalidade das questionadas contas colectivas, mas quer se trate de uma conta conjunta quer de uma conta solidária sempre funciona a presunção legal de que os respectivos titulares comparticipam em partes iguais nas quantias nela depositadas, podendo a presunção ser ilidida pela prova do contrário nos termos do disposto nos artigos 35 e 34 do Código Civil.
Do exposto resulta que, tendo ficado por via da penhora limitado o direito da Embargante sobre o saldo bancário das referidas contas colectivas, haverá que apurar se o seu direito de crédito foi indevidamente lesado por ofensa do disposto no artigo 23 do CPPT.
Não estando já em causa analisar se o tribunal recorrido errou no julgamento da matéria de facto levada ao probatório, debruçar-nos-emos sobre a factualidade apurada, ponderando-a criticamente, e apreciaremos se a mesma permite concluir verificar-se ofensa do direito de crédito da Recorrente.
Tanto basta para afastar a responsabilidade da embargante pela dívida exequenda, não tendo sentido exigir a ilisão, através da alegação e prova de factos, da presunção de proveito comum, se não se encontram demonstrados factos reveladores do exercício de uma actividade comercial pelo executado no período de Maio de 2013 a Abril de 2018, impossibilitando o enquadramento no artigo 169, n. 1, alínea do Código Civil.
Apelante: Globiwarriors, Lda ré).
Apelado: A...autor).
valor de horas suplementares, sábados, domingos e feriados trabalhados pelo autor a apurar.
O autor juntou prova documental.
Improcedo o demais peticionado pelo autor absolvendo a ré nessa medida.
Custas pelo autor e ré, na proporção de 1/5 para o autor e 4/5 para a ré, nos termos do art. 52 n.s 1 e 2 do CPC e art.  n. 1 e TABELA do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2004 de 26 de fevereiro.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
A recorrente requer a retificação dos seguintes erros materiais da sentença, nos termos do disposto no artigo 61 do CPC, aplicável ex  o artigo  do CPT:
Por existirem pontos de facto que foram incorretamente julgados pelo Meritíssimo Juiz a quo, verificando-se manifesto erro de julgamento, quando são dados como provados factos que não tiveram prova, e como não provados factos que obtiveram prova;
Porquanto as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas de forma diversa.
Quando foi proferida a decisão final, já o A. havia recebido o salário e demais componentes remuneratórias, correspondentes aos dias trabalhados em dezembro de 2019, razão pela qual, os factos constantes do ponto 5 da decisão da matéria de facto não poderiam ter sido dados como provados, ou pelo menos com aquela redação.
De igual modo, deve o ponto 8 da decisão da matéria de facto ser alterado, de forma a que nele sejam discriminadas todas as quantias pagas pela recorrente ao recorrido, e a que título o foram.
Verifica-se, pois, manifesto erro de julgamento, porquanto a sentença a quo dá como provados factos que não obtiveram qualquer tipo de prova, ou, pelo menos, que obtiveram prova diferente daquela que ficou a constar como assente.
Na mesma data, foi ainda preenchido o Modelo RP5044 online, tendo sido entregue o respetivo comprovativo ao A., documento que o mesmo tanto almejava, e que lhe permitiria recorrer ao subsídio de desemprego.
A prova testemunhal produzida em sede de julgamento fez um retrato fiel do circunstancialismo que norteou a cessação do contrato de trabalho do A..
Errou a sentença recorrida ao não ter dado como provado que no dia 112019 o autor e a ré chegaram a um acordo para cessação do contrato de trabalho, tendo optado pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo.
Ao ter dado os factos acima referenciados como não provados, mais uma vez, a sentença a quo padece de manifesto erro de julgamento, porquanto os meios probatórios documentais existentes nos autos, assim como a prova testemunhal produzida impunham decisão diversa.
Errou, pois, o Tribunal a quo quando considera que o contrato do A. cessou, por força de um despedimento ilícito operado pela R., quando elaborou e entregou ao A. a alegada carta de caducidade extemporaneamente.
A questão aqui é que aquela declaração de comunicação de caducidade não comporta, ela própria, essa intenção por parte da R., sendo antes a forma como as partes lograram fazer cessar o seu contrato, de forma a permitir que o A. pudesse recorrer ao subsídio de desemprego.
Sempre sem conceder, a R. não se conforma com o quantum indemnizatório em que foi condenada a liquidar ao A., porquanto o mesmo não tem em conta as deduções que devem ser feitas, nos termos do n. 2, do artigo 39, do CT.
Deve a sentença do Tribunal a quo ser revogada, também nesta parte, e substituída por outra que, em caso de condenação da R. ao pagamento de qualquer indemnização, determine que sejam tidas em conta as deduções previstas nas 3 alíneas do n. 2 do artigo 39, do CT, a apurar em liquidação de sentença.
determine a retificação dos erros de escrita elencados;
E, consequentemente, julgue a ação integralmente improcedente, declarando a licitude da cessação do contrato do recorrido, absolvendo a recorrente de todos os pedidos formulados.
O A. não respondeu.
Retificação de erros materiais.
O autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, por um período de 90 dias, com início em 17 de junho de 2019 e o seu termo em 16 de setembro de 2019, renovável por iguais períodos de tempo.
Sem efeito, conforme retificação da sentença.
O autor, pela prestação de trabalho de 17 de junho de 2019 a 16 de setembro de 2019, auferiu os seguintes valores discriminados nos recibos de vencimento conforme retificação):
Vencimento base     Ajudas Custo     Cl. 6        Cl. 4      Cl. 6
O autor trabalhou até ao dia 17 de dezembro de 2019, sem que tenha recebido o salário correspondente aos dias trabalhados.
A ré não discriminava, nos recibos de vencimento do autor, todas as quantias que lhe eram pagas, e a que título, englobando-as no item ajudas de custo, nomeadamente os valores devidos pelas cláusulas 4, 4 e 5 do CCT aplicável e ainda o trabalho prestado a dias de descanso e o pagamento do descanso compensatório.
No dia 17-12-2019 a ré deu conhecimento ao autor de uma comunicação escrita com o seguinte teor:
As questões a decidir neste recurso são as que já elencamos.
A retificação da sentença
As partes não contestaram a retificação efetuada, não nos parecendo que exista algo mais a retificar.
As retificações foram tidas em conta na parte relativa aos factos provados, como consta a itálico nos lugares próprios.
Analisados os documentos em causa, verificamos que a ré alegou o pagamento na contestação e o autor não impugnou o mesmo nem os documentos referidos.
A ré apelante conclui que:
O tribunal não pode dar como provados factos não alegados.
Contudo, os documentos já foram considerados para alterar a reposta dada ao ponto 5 dos factos provados.
Assim, improcede a pretendida alteração do ponto 8 dos factos provados.
A apelante conclui ainda que:
A apelante não o identifica, mas este facto corresponde ao facto n. 15 dado como não provado na sentença.
Ouvidas as testemunhas e, verificamos que estas testemunhas dizem que não foi um acordo, mas uma dispensa do autor.
Em face da prova produzida, não podemos formar a nossa convicção no sentido de que houve um acordo com o trabalhador para a cessação do contrato de trabalho.
Acresce que o art. 39 n. 2 do Código Civil prescreve que também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
Termos em que não se pode dar como provado o facto dado como não provado no ponto 15 dos factos não provados.
Discordamos da apelante. O que está em causa é saber se a ré ao pagar a quantia em causa o fez por erro, ou seja, saber se queria pagar uma quantia e pagou outra. Não está em causa a interpretação do CCT, mas o alegado erro da ré.
Nesta medida, improcede também esta impugnação.
Quanto a esta matéria, a apelante tem razão. Está provado que a ré pagou ao autor o salário e demais componentes remuneratórias, correspondentes aos dias trabalhados em dezembro de 201
Nesta conformidade, a ré é absolvida dos pedidos de pagamento respetivos e em que foi condenada nas alíneas, e do dispositivo da sentença.
A apelante entende que a condenação deveria ter em conta as deduções previstas no n. 2 do artigo 39 do CT.
Esta questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal da Relação de Évora1, no acórdão proferido em 102019, em que o ora relator foi adjunto, nos termos seguintes:
Continuamos a sufragar o entendimento expendido no acórdão acabado de citar. O montante mínimo indemnizatório é o das retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art. 39 n. 2 do CT.
O art. 39 n.2, alínea, é uma norma jurídica específica relativa aos contrato de trabalho a termo que cessam de forma ilícita, pelo que está fora da remissão para o regime geral dos contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Termos em que improcede esta pretensão da apelante ré.
Custas pela apelante e pelo apelado na proporção do decaimento.
Évora, 27 de janeiro de 202
Paula do Paço, com a declaração de voto seguinte:
Declaração de voto da  Adjunta:
Ora, tendo em consideração a alteração do coletivo e reponderada a questão, entendemos que a posição anterior deve ser revista e, em conformidade, subscrevemos o presente acórdão.
Ac. RE, de 102019, processo 1160/17T8TMR.E1, www.dgsi.pt/jtre, em que o aqui relator foi adjunto.
Por despacho de 29-2-2016 o Tribunal Judicial julgou-se materialmente incompetente para conhecer a acção declarando competentes os Tribunais Administrativos.
A autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 22-6-2016 confirmou a decisão recorrida.
A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Notificado do acórdão que não admitiu a revista a autora veio requerer, nos termos do art. 99, n. 2 do NCPC a remessa do recurso para o Tribunal de Conflitos, o que foi deferido.
Sem vistos e com prévia remessa do projecto de acórdão aos Ex.mos Conselheiros Adjuntos o recurso é submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento.
a) A autora na petição inicial fundamenta os pedidos em factos, dos quais se destacam os seguintes:
apresentou queixa-crime contra o Estado pelos factos ora em causa que foi arquivada, por o MP ter considerado não existir crime;
- deduziu, por esse motivo, em separado o pedido cível através da presente acção;
- a autora é mãe e herdeira de B que faleceu de complicações pós operatórias após lhe ter sido amputado o membro inferior esquerdo no Hospital Prisional S. João de Deus em 3-9-2012;
- Independentemente de ser ou não portador do vírus HIV, considerando a delicadeza da operação a que foi submetido, o quadro médico devia ter monitorizado o paciente de forma quase permanente, o que não aconteceu;
- Existiu abandono, falta de acompanhamento constante, o que constitui má prática médica, sendo que, a ter existido, o acompanhamento omitido teria evitado a morte ocorrida.
b) O Tribunal Judicial declarou-se incompetente em razão da matéria;
) O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão do Tribunal Judicial;
) A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu a revista;
e) A autora perante a não admissão da revista, pediu a remessa do recurso para o Tribunal de Conflitos, que foi deferida.
A questão a decidir é a de saber se deve ou não manter-se a decisão do Tribunal da Relação que julgou incompetente em razão da matéria o Tribunal Judicial onde a acção fora instaurada.
Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros o acórdão do Tribunal de Conflitos de 21-1-2014, proferido no Conflito 014/13:
Ora, a nosso ver, e como disse a Relação, quando o pedido cível não for deduzido no processo penal, e na falta de qualquer disposição legal em sentido contrário, devem valer as regras gerais. O regime previsto, nos artigos 71 e seguintes só é aplicável se efectivamente for deduzido pedido cível no processo penal. Trata-se de um regime excepcional, explicável por razões de celeridade e economia, uma vez que no mesmo processo está a ser julgado o facto ilícito.
O. e marido, A. , residentes na Rua ..., n. ..., freguesia de ..., Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra , residente na Rua ..., n. ..., ...,  Guimarães, , J. e R., residentes na Rua  Braga, pedindo que:
b- considerando-se válido o negócio que as partes realmente quiseram realizar art. 241, n. 1 do e no qual foi realmente comprador o Réu-marido;
se condene os Réus a reconhecerem que os Autores são donos, legítimos possuidores e proprietários do referido prédio e
e- a absterem-se de quaisquer atos que contendam com o direito de propriedade dos Autores sobre o aludido prédio.
Foram os Autores que pagaram as despesas com o negócio e as prestações referentes ao empréstimo bancário celebrado pelo falecido G. para construção do edifício que nesse terreno foi edificado, o que sempre foi do total conhecimento dos Réus, designadamente, da Ré ;
Concluem pedindo que a ação seja julgada improcedente e que sejam absolvidos de todos os pedidos.
"Pelo exposto, vai a presente ação julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Inconformados com a sentença proferida, os Réus , J. e R. interpuseram o presente recurso de apelação em que apresentam as seguintes conclusões: