rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no membro superior esquerdo-escoriação com crosta na face lateral da região do Io metacarpo, infracentimétrica;
no membro inferior direito: equimose esverdeada na face lateral do terço distai da coxa com 6cm por 2cm de maiores dimensões.
Lesões estas descritas no exame medico legal efetuado no INMLCF;.
Tais lesões demandaram para a sua cura seis dias sem afetação para o trabalho em geral;
O arguido apesar de ter indicação para abandonar a Esquadra Policial e seguir o seu destino, optou por se esconder numa paragem situada próxima daquela Esquadra, aí ficando a aguardar pela saída da ofendida , que com a ajuda da PSP apanhou um táxi;
O arguido J. agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação;
Nascido no seio de uma família numerosa de etnia cigana, sendo o décimo de uma fratria de doze, o arguido integrou um agregado familiar de condição socioeconómica e cultural desfavorecida. Os pais sustentavam a família angariando proventos através da atividade de feirante encontrando-se atualmente reformados.
Devido ao tipo de atividade laboral restava pouco tempo aos pais para o devido acompanhamento do desenvolvimento dos filhos. A família residia em habitação camarária situada na zona de Elvas, estando inserida numa comunidade maioritariamente de etnia cigana.
O arguido referiu que inicialmente a relação foi muito gratificante, contudo com o tempo foi notando mais indiferença por parte da companheira, atribuindo este afastamento emocional ao facto de terem iniciado uma relação marital em idade muito jovem.
No ano de 2000 veio para Lisboa com a família constituída no sentido de obter melhores condições de vida, mantendo a mesma atividade laboral na venda ambulante, auferindo rendimentos variáveis. O agregado dispunha ainda de RS1 no valor de quinhentos e oitenta euros, o que lhe permitia a satisfação de necessidades básicas,
Nos seus tempos livres, o arguido privilegiava o convívio familiar e com elementos do bairro residencial, socialmente ajustados. Em termos de perspetivas futuras, a arguido verbaliza a possibilidade de se reagrupar ao agregado de origem, se possível com os filhos, retomando a atividade na venda ambulante, surgindo assim, um modo de vida semelhante ao anteriormente vivenciado.
No relatório social referente ao arguido, elaborado pela DGRSP, concluiu-se da seguinte forma: "Em caso de condenação, o facto de o arguido não revelar uma postura de crítica face ao presente processo, manifesta-se-nos como sérios fatores de risco a considerar, afigurando-se-nos que o seu processo de reinserção ficará condicionado a uma devida e séria introspeção das suas fragilidades e motivações, desenvolvimento de capacidades reflexivas e consequenciais, bem como a uma revalidação dos seus valores ético-morais, com vista a um estilo de vida futuro, conforme ao direito ",
Não resultaram provados, nem não provados, quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, salientando-se que a matéria alegada omitida no acervo factual antecedente constitui repetição daquela que consta da acusação, simples impugnação, meras conclusões ou conceitos de direito.
Considerou-se ainda o teor dos seguintes documentos:
auto de notícia de fls. 40 a 46
ficha de avaliação de risco de fls. 47 a 50;
cópia de acórdão proferido em 13-12-2019 e ainda não transitado em julgado, despacho de -acusação e despacho de decisão instrutória do Processo 33/10GAMFR, junto a fls. 65 a 142;
aditamentos de fls. 150 e de fls. 156;
ficha de avaliação de risco - RDV-L1 de fls. 157 a 158,
assentos de nascimento de fls. 210, 213, 216,
Relatório Social de fls. 2274 a 275
exame médico legal de fls, 146 al47,
O arguido prestou declarações - apenas após a produção de prova - tendo negado os factos na sua totalidade, referindo, em síntese, que se encontrava a residir com a denunciante com o acordo e a vontade desta, vivendo ambos como marido e mulher, sendo o arguido quem pagava as despesas domésticas com o dinheiro que auferia como vendedor.
Desde já se refira que, no confronto com a demais prova produzida, as declarações prestadas pelo arguido não nos ofereceram qualquer credibilidade.
Segundo referiu, o arguido obrigou-a por várias vezes a deitar-se ao seu lado na cama, tendo-a, inclusivamente, forçado a manter relações sexuais, o que fez usando da força física e puxando a ofendida pelos cabelos.
O depoimento prestado pela testemunha, é, nesta parte, credibilizado pelo relatório pericial junto aos autos a fls, 146 a 147, que atestou as lesões verificadas na denunciante e que se julgaram provadas, e bem assim os dias de incapacidade que tais lesões provocaram.
Esta testemunha, insuspeita de falta de isenção, explicou que o arguido se encontrava nas proximidades da esquadra e que, quando abordado pelos agentes, terá dado como justificação para a sua presença o facto de estar a seguir a ofendida a fim de lhe fornecer proteção contra um homem que alegadamente pretendia ataca-la.
Explicou ainda , apesar de evidentes dificuldades em relatar os factos de forma encadeada, que as razões pelas quais iria pedir ajuda ao DlAP se deveram ao facto de o arguido, naquela madrugada do dia 16 de janeiro, lhe ter desferido uma chapada, puxado o cabelo e agarrado a ofendida pelo pescoço.
Ora, resulta inequívoco da análise do aditamento n. 1, junto a fls. 150, que, na madrugada em questão, a polícia foi mais uma vez chamada ao local, tendo  relatado que o arguido a teria agredido, tendo-lhe desferido um soco no queixo e um pontapé na perna direita.
Perante a conjugação do depoimento prestado por  com o depoimento prestado pelas demais testemunhas inquiridas e pelos documentos juntos aos autos, convenceu- se o tribunal que os factos ocorreram nos precisos termos que constam da acusação e que se julgaram provados.
A factual idade constante do ponto 2 dos factos provados decorre da certidão judicial junta aos autos.
Se a pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado se mostra excessiva, gravosa e desproporcional e
Assim, para que se esteja perante um verdadeiro caso de reenvio, é necessário que se constatem duas condições cumulativas:
a impossibilidade de decisão da causa por parte do tribunal de recurso, cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, notas e comentários, 2 edição, página 135
Não se procederá, pois, ao reenvio, o que está, de resto, mais de acordo com o sistema de recursos do nosso ordenamento processual penal.
Assim, sanando o referido vício, decide-se dar como provada a factualidade que foi feita constar do ponto 22 da matéria de facto provada, que se reformula e que passará a ter a seguinte redacção:
Esta alteração por sua vez, passou pelo crivo do art. 424 n. 3 CPP para o que foi notificado o arguido/recorrente que nada disse.
Contudo, entende-se que o recorrente pretende é impugnar o processo de convicção do tribunal por, no seu parecer, determinados factos assentes resultarem de uma incorrecta valoração da prova produzida o que não constitui nenhum dos vícios das alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código.
Vejamos o que considerou de relevante na determinação da medida da pena o tribunal:
Acresce que o arguido, como ressalta do teor do relatório social junto aos autos, não tem atividade laboral habitual e denota dificuldades ao nível da sua inserção social.
Relevam ainda, ao nível das necessidades de prevenção especial, as condenações anteriores do arguido, que, apesar de se reportarem a crimes diversos daquele que agora se julga, demonstram uma personalidade eticamente desvaliosa e antijurídica.
Assim, somos de concluir que a pena concreta em 2 anos e 8 meses de prisão que se oferece como justa, proporcional e adequada pelo que será de manter.
Esta norma consagra um dos princípios inerentes ao nosso sistema penal, assente na consideração das penas de prisão como ultima ratio da repressão criminal, impondo ao juiz o dever de suspender a pena de prisão, aplicada em medida não superior a cinco anos, sempre que o circunstancialismo que rodeia o delinquente possibilite um juízo de prognose positivo quanto aos efeitos da simples ameaça de prisão sobre as finalidades da pena.
No caso dos autos, a este respeito, impõe-se dar aqui por reproduzidas as considerações tecidas sobre as necessidades de prevenção especial do arguido, a propósito da determinação concreta da medida da pena.
Assim, considera o tribunal que a simples ameaça de prisão não será suficiente para que o arguido interiorize a gravidade dos factos praticados bem como a necessidade de conformar a sua conduta de acordo com as regras sociais, abstendo-se da prática de novos factos delituosos.
Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J. , confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
Lisboa,29 de Setembro de 202
Adjunto: Desembargador Joaquim Correia Gomes................................................
Requereu contra
Concluiu requerendo que, como como medida antecipatória do resultado da ação a intentar,
Se declarasse a ilicitude da resolução operada;
Citada a requerida BANCO , S.A. deduziu a mesma oposição em que sustenta:
que inexiste abuso de direito ao comunicar a resolução do contrato;
Concluiu pugnando pelo indeferimento do procedimento cautelar intentado.
A douta sentença recorrida padece de um claro erro de julgamento, ou seja, a mesma contém um vício notório que se prende com a apreciação efetuada dos meios de prova;
Mas, o facto dado como provado sob o n41 não teve o acordo das partes, pois tal facto corresponde ao facto alegado na parte final do art29 do procedimento cautelar de ora adiante designado e o Banco, ora recorrente, impugna expressamente o mesmo, no também art29 da sua oposição;
Acresce que, estando provado por documentos aliás juntos por ambas as que os pagamentos em mora, efetuados pela Requente foram aceites pelo Banco, com as devidas reservas e penalizações pela mora os supra referenciados juros moratórios), não podia sequer ser admitida a prova testemunhal, cfr. resulta do disposto no art. 393 n2 do , quanto a estes factos concretos;
Assim e, relativamente a tais factos, o Tribunal não podia apreciar livremente a prova, já que os mesmos estavam plenamente provados, por documento, mas em sentido inverso aquele que o Tribunal considerou ter ficado provado, de acordo com o disposto na parte final do n5 do art. 607 do CPC;
Dispõe o art. 365 do CPC que, com a petição o Requerente oferece a prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio da lesão, ora, se por um lado, o Tribunal recorrido, nem sequer identifica como sendo o direito ameaçado, o mesmo direito que a Requerente alega, também conclui desde logo e bem, diga-se) que tal direito, não resultou indiciariamente provado;
Ora, só isto bastaria para concluir que a clausula resolutiva expressa inserta no contrato, em apreço, não viola o dito princípio da boa fé contratual na forma como vem explanado no supra identificado AC do;
A questão da cláusula resolutiva expressa ter entrado em conflito com o princípio da boa fé contratual e, como tal ter de ser desconsiderada ?), é matéria completamente nova, não arguida, nem discutida pelas partes no processo;
O Banco não alegou nem a perda de interesse na relação contratual, para ser apreciado nos termos do disposto no n2 do art. 808 do , porque tais factos não constituíam a causa de pedir nos presentes autos, cfr. art. 5 n1 do CPC nos arts 56 e 57 do PC a requerente apenas conclui que a resolução deve ser considerada abusiva, não a clausula resolutiva expressa, essa não foi colocada em causa, apenas foi colocado em questão o comportamento do;
Na cláusula resolutiva expressa em questão, reitera-se: não existe, pois, uma cominação direta do surgimento do direito de resolução na esfera jurídica do Banco, ora recorrente, é necessário converter a mora em incumprimento definitivo;
É que na prática e, enquanto tal procedimento cautelar não for decretado, não existe qualquer risco de lesão para a Requerente e, a existir é precisamente aí que a mesma o pode evitar, pelo que, pode concluir-se que a Requerente pretendeu, com o presente PC, impedir que o Banco recorrente exercesse um direito que lhe assiste;
Efetivamente, mal se compreenderia que o Banco proprietário legítimo dos imóveis, pudesse ficar inibido de exercer os seus direitos, sobrepondo-se o alegado direito de manutenção do contrato de locação financeira imobiliária ao direito de propriedade dos ditos imóveis;
Motivo pelo qual, mal andou o douto tribunal recorrido ao decidir como decidiu.
O email enviado em 25/06/2019 responde a emails anteriores da aqui requerente explicando os critérios seguidos na alocação dos pagamentos que sejam feitos , sendo referido a alocação ao pagamento de juros de mora e Comissões de Processamentos em Atraso.
Por sua vez a testemunha F, funcionária do banco aqui requerido dá nota de que os atrasos nos pagamentos estavam a gerar uma situação insustentável, que motivou várias reuniões para tentar que a situação fosse regularizada.
Concluiu-se pois que a prova produzida, quer a documental, quer a testemunhal, apenas permite ter como assente que já em anteriores ocasiões a requerida havia aceitado o pagamento das rendas depois de ultrapassado o prazo do  respetivo vencimento.
O ponto 41 da matéria de facto terá pois o seguinte teor:
Alterados nos termos sobreditos, os pontos 40 e 41, a matéria de facto a considerar é assim a seguinte:
Actualmente a urbanização do  conta com 170 habitações construídas e 19 lotes de terreno para construção, o que corresponde a cerca de 90% do empreendimento.
A Requerente desenvolve a sua atividade de exploração turística de uma parte significativa dos imóveis do , que estão, praticamente, na sua totalidade, afetos a essa atividade.
No dia 212013, a Requerente celebrou com a Requerida, um contrato de Locação Financeira Imobiliária n. .), conforme documento n. 1 que se junta e se dá aqui por reproduzido- por acordo.
No dia 202019, a Requerente rececionou uma carta da Requerida, intimando-a para proceder ao pagamento das rendas vencidas e não pagas ns 49 a
Nessa carta, a Requerida considerou resolvido o contrato sustentando que a Requerida não liquidou as rendas n.s 49 a 54, para as quais foi interpelada, bem que, se venceram e se encontravam por liquidar as rendas ns 55, 56 e 57- por acordo
Por carta datada de 112019, a Requerida reiterou a sua posição de considerar o contrato de locação financeira definitivamente resolvido, insistindo que se mantinham em dívidas as rendas ns. 49 e 52, e lhe assistia o direito potestativo de resolver o contrato em causa, mediante declaração unilateral- por acordo.
Atualmente a urbanização do  conta com 170 habitações construídas e 19 lotes de terreno para construção, o que corresponde a cerca de 90% do empreendimento construído, com exclusão do hotel, ainda em fase de projeto- por acordo.
Fora da zona urbanizada pelo alvará de loteamento, o empreendimento  dispõe, ainda, de cerca de 6000 metros quadrados de terreno em estado natural, acessível a todos os utentes daquele, que tem sido destinado a caminhadas e contacto com a natureza e constitui a zona preconizada para a futura expansão do empreendimento e para a qual está idealizada a construção de um campo de golfe de 9 buracos- por acordo
A privação da faculdade de utilização dos imóveis objeto do contrato de locação financeira em questão, tornará imediatamente inviável a continuidade da exploração turística do empreendimento  - por acordo.
Na presente data, a Requerente tem um quadro de pessoal composto por cinco colaboradores, designadamente, a Diretora do empreendimento , um Rececionista, duas Empregadas de Limpeza e um Encarregado de Jardins e Manutenção, quadro de pessoal que se junta como doc. 2- por acordo.
À exceção das rendas 49 e 51 a requerente foi sempre liquidando as rendas vencidas, ainda que em alguns dos casos depois do prazo de vencimento das mesmas.
Já em anteriores ocasiões a requerida havia aceitado o pagamento das rendas depois de ultrapassado o prazo do  respetivo vencimento;
Está em causa a cláusula 11 das Condições Gerais do contrato, na qual ficou convencionado entre as partes que o contrato poderia ser resolvido em caso de incumprimento de qualquer das obrigações do locatário se este, notificado para o efeito, não suprir a falta no prazo de 30 dias a contar da data a emissão da notificação.
No requerimento inicial do procedimento cautelar a requerente refere-se ao exercício abusivo da referida cláusula de resolução expressa no contexto da relação contratual estabelecida e do seu desenvolvimento ao longo dos anos.
Isto dito poderá dizer-se que a fundamentação é confusa mas permite ainda assim perceber qual o sentido da decisão, sendo por outro lado que os fundamentos, tal como são invocados, não estão em contradição com a decisão proferida. Assim que não se considere que a sentença incorra na nulidade que lhe é assacada.
O procedimento cautelar será por isso sempre dependente de uma ação principal, proposta ou a propor, tendo como requisitos de verificação cumulativa os seguintes:
Justo receio de lesão grave e dificilmente reparável desse direito atenta a duração normal da ação adequada a fazer valer em juízo esse mesmo direito.
Não procedendo a afirmada inadmissibilidade da cláusula de resolução expressa contratualmente acordada, resta concluir que se provaram os factos que permitiam a requerida resolver, com base nela, o contrato de locação financeira.
E assim que é destituída de fundamento a alegação feita pela requerente de que não entrou em incumprimento contratual definitivo, para sustentar que o contrato de locação financeira não havia sido licitamente resolvido. De resto isso mesmo foi entendido na sentença recorrida.
Em termos da imputação do venire contra factum próprio, o que se pode concluir da matéria de facto tida como provada, após alteração introduzida em sede de apreciação da impugnação de facto, é que não era a primeira vez que a ora recorrida incorria em incumprimento, e que o banco até aqui não havia deitado mão da cláusula de resolução. Mas nada mais está provado que legitimasse a recorrida a pensar ou a criar fundadas e sobretudo legítimas) expectativas de que lhe assistia o direito de continuar a pagar, não nos prazos estipulados, mas quando pudesse, como chegou a aventar a testemunha E.
Concluiu-se pois que nem a cláusula resolutiva é abusiva nos termos em que foi contratada, nem o seu uso viola qualquer princípio de boa fé que tornasse ilegítimo o seu uso.
Custas na ação e no recurso pela ora recorrida.
Porto, 8 de outubro de 2020
Joaquim Coreia Gomes
Acórdão do STJ de 112015, Proc. N 7582/15TBCSC-A.LS1, in www.dgsi.pt
Processo n. 102477/15YIPRT.P1). Relatório.
, Lda., com sede na , , , Penafiel,
Requerimento de injunção, que seguiu termos no Juízo Local Cível de Penafiel,
pedindo o pagamento de 6150 EUR, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos.
O sustento de tal pedido consiste em:
a requerente dedica-se ao comércio de automóveis, peças e acessórios, sucata e serviço de reboque;
a requerida dedica-se a atividades de escavações, terraplanagens e movimentação de terras;
a requerida prometeu pagar o preço acordado, o que não sucedeu apesar das diversas interpelações para o efeito.Contestou a requerida, alegando em síntese que:
o contrato nunca existiu;
Termina pedindo a revogação da sentença, com a absolvição da recorrente do pedido.Não foram apresentadas contra-alegações.As questões a decidir são:
alegado erro de julgamento quanto aos factos não provados 1 a 3;
determinação do tipo de contrato celebrado entre as duas empresas;
A requerente é uma empresa que se dedica ao comércio de automóveis, peças e acessórios, sucata e serviço de reboque.
Ficou acordado que o pagamento do preço seria efetuado após verificação do martelo em obra, por parte da requerida.
O martelo foi testado em obra nos dias seguintes.
O martelo destinava-se a ser utilizado numa máquina giratória DOOSAN, modelo .
O martelo não encaixava devidamente na máquina.
Nesse mesmo dia foi experimentado o martelo e constatou-se que o mesmo não se encontrava apto para aquela máquina.
Foi então comunicado ao responsável da requerente que o martelo não servia para a máquina e que seria devolvido, o que não mereceu qualquer reparo deste.
Estão em causa os factos não provados 1 a 3 com a seguinte redação:
Para nós, com o devido respeito pelo douto entendimento do recorrente, pensamos ser claro que esta factualidade não podia ser dada como provada. Aliás, tendo este tribunal de recurso ouvido toda a produção de prova, ficou-se com a sensação de que a qualidade da prova que se produziu nos autos, incluindo em julgamento, foi pouco consistente.
No presente recurso, grande parte destas questões estão ultrapassadas já que a recorrente expressamente aceita que se está perante uma compra e venda, por 000 EUR, acrescido de A., não questionando essa factualidade.
Assim, entrando na análise destes factos não provados, se a prova sobre aquilo que está provado, na nossa opinião, já não era sólida, em relação aos factos não provados mais se fortalece essa nossa visão.
O saber porque motivo o martelo não funcionou oscilou entre:
Assim sucedeu da parte da Autora/recorrida. Não houve qualquer testemunha ou documento produzido no sentido de se saber se o martelo estava em condições de funcionar ou não.
A tudo isto, acresce que não há qualquer tipo de prova técnica documental, pericial ou mesmo por testemunhas isentas que comprovadamente e com conhecimento referissem o modo de funcionamento adequado da peça) que possa levar o tribunal a atingir algum tipo de conclusão segura.
Em relação ao dia em que se verificou que o martelo não estava apto, desde logo não se apura que não estivesse em condições de funcionar; e depois o que foi referido é que umas horas depois de entregue partiu-se um ponteiro do martelo, tendo a recorrida entregue outro que também partiu G e.
Mas daqui não se pode concluir que logo se percebeu que o martelo tinha uma qualquer vicissitude no seu funcionamento pois a quebra dessa parte do martelo pode advir de incorreto uso como acima referimos, matéria que efetivamente não obteve prova.
Daí que, corretamente, esta matéria foi dada como não provada, improcedendo esta argumentação.2). Do mérito da decisão.
Como já referimos, está aceite nos autos que entre as partes foi celebrado, em 25/09/2017, um contrato de compra e venda de um martelo hidráulico, pelo preço de 5000 EUR, acrescido de A., sendo que este seria pago após verificação do martelo em obra, por parte da requerida; este teste ocorreu em obra nos dias seguintes factos provados 3, 5 e.
O artigo , do Código Comercial Com.) determina que são considerados atos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados no Código e, além desses, todos os contratos e obrigações assumidas por comerciantes que não forem de natureza exclusivamente , se o contrário não resultar do próprio ato.
São assim comerciais desde logo todos os atos regulados no Com. ou em lei extravagante posterior; depois são ainda comerciais os atos praticados por comerciantes.
Estes são aqueles que estão definidos no artigo 1, do Com. - as pessoas que, tendo capacidade para praticar atos de comércio, fazem deste profissão e as sociedades comerciais -.
E, sendo um ato praticado por comerciantes, para continuar a ser um ato comercial, não pode:
Se assim não fosse, então a comercialidade subjetiva era excluída; sendo a aquisição para o desempenho da sua atividade, temos a prática de um ato subjetivamente comercial relacionado com a atividade do comprador.
A compra pela Ré/recorrente é subjetivamente comercial como acima referido.
Temos então que foi praticado pelas partes um ato comercial, em concreto, a compra pela e venda pela de um bem móvel.
Foi acordado que o preço 000 EUR, acrescido de A.) seria pago quando a recorrente/compradora verificasse o martelo em obra, o que sucedeu nos dias seguintes factos 5 e.
Esta cláusula, na nossa opinião, aparenta mais ser a estipulação de uma reserva de o bem agradar ao comprador, ou seja, será mais uma situação em que este vai verificar na obra se o martelo serve os seus intentos do que analisar se o martelo tem defeitos.