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- Atingido os segundos graus de jurisdição ficam esgotados os meios de apreciação da matéria de facto legalmente previstos
- Pelo que, no recurso, apenas deverá ser apreciada a questão da escolha e da determinação da medida concreta da pena, devendo ser rejeitada o recurso do arguido sobre a matéria de facto considerada como provada;
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste STJ emitiu o douto parecer que, expurgado do relatório, segue transcrito:
Porém, entende-se que o Tribunal da Relação , ao alterar a matéria de facto dada como provada, e ao alterar a respectiva qualificação jurídico-penal, deveria ter dado cumprimento ao disposto no art. 358, n 1, e n 3, do Cod. Proc. Penal.
Questionamos o entendimento do Tribunal da Relação . quando defende que a convolação do crime de violação para o crime de coação sexual, não necessita da prévia comunicação da respectiva alteração da qualificação jurídica, nos termos previstos no art. 358, n 1, e n 3 do Cod. Proc. Penal, não obstante, se estar perante o mesmo bem jurídico, e os factos relevantes para a integração do crime punido menos gravemente já integrarem o objecto do processo.
Ora, o art. 358 do Cod. Proc. Penal, encontra-se inserido no capítulo que define as regras e os princípios que regulam a actividade da produção de prova, sendo que o mecanismo da alteração da qualificação jurídica do n 3, do art. 358, do Cod. Proc. Penal, foi previsto e tem aplicação já após a fase da discussão da causa, e da produção de prova.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no TR. desenvolve a sua contramotivação em torno das mesmas questões.
Reconhece, porém, a comissão da nulidade prevista nos art.os 379 n. 1 al. e 358 n. 1 e 3, opinando pela anulação do Acórdão Recorrido e devolução do procedimento ao TR. para adequado suprimento.
Entendimento, porém, algo diferente tem o Senhor Procurador-Geral Adjunto que respondeu ao recurso, para quem a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decretada pelo AcTConst n. 595/2018 só incide sobre a dimensão interpretativa do art. 400 n. 1 al. que veda o recurso quanto ao segmento da decisão que trata da questão da escolha e da medida concreta da pena, que não da que cuida da questão da culpabilidade.
Mais: para este magistrado o douto despacho de Senhora Desembargadora do TR. que admitiu o recurso tem precisamente aquele restrito alcance.
Veja-se se assim é e se assim pode ser.
Para o que se começará, para mais fácil enquadramento da discussão, por transcrever o despacho do TR. de admissão do recurso.
Por despacho, então, de 12021, proferiu a Senhora Desembargadora Relatora, decisão do seguinte teor sobre o requerimento de interposição de recurso do Recorrente:
O recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo artigos 40, n. 1, 40, n. 2, e 40, n. 1,, todos do.
O que sejam, no complexo da decisão judicial, as questões da culpabilidade e da escolha e determinação da medida concreta da pena -lo a própria lei nos art.os 368 e 369, respectivamente:
Isto dito e centrando atenções sobre o AcTConst n. 595/2018 em vista de perscrutar o sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade nele proferida:
Trata-se de uma das dimensões normativas interpretativamente extraíveis do preceito em causa. Efetivamente, este preceito tem a seguinte redação:
Enquadramento histórico-legislativo da questão objeto de fiscalização
Enquadramento constitucional: o Acórdão n. 429/2016
í) Análise da questão de constitucionalidade
Acompanha-se, pois, a conclusão do Acórdão n. 429/2016 no sentido da inconstitucionalidade da norma em apreciação. .
Na verdade, para se aferir sobre a respetiva conformidade constitucional importa determinar em que medida a norma sub judicio afeta as garantias de defesa do arguido. Neste plano, na linha do que acima se deixou consignado a respeito da relação existente entre direito ao recurso e duplo grau de jurisdição, é imprescindível verificar se a norma permite a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto, para depois determinar se corresponde a uma tutela suficiente das garantias de defesa constitucionalmente consagradas.
Logo no primeiro momento, da verificação de um duplo grau de jurisdição, é de identificar um problema. Como se sublinha no Acórdão n. 429/2016, ponto 19:
Desta forma, além de deixar livre de qualquer controlo parte da decisão condenatória, a norma em apreciação implica uma intensa e grave restrição ou compressão do direito ao recurso, uma vez que resulta totalmente excluído da sua proteção o poder de recorrer de uma parte da decisão, precisamente aquela que acarreta o maior potencial de lesão dos direitos fundamentais do arguido.
De resto, quase que se diria que, na economia do acórdão, a culpabilidade é questão praticamente ausente, girando toda a sua fundamentação em torno da questão da determinação da sanção:
Mas se tudo como precede, então tem o Senhor Procurador-Geral Adjunto .. inteira razão quando sustenta que a declaração de inconstitucionalidade do AcTConst n. 595/2018 tem de ser interpretada restritivamente, tem de ser entendida no sentido de apenas censurar a irrecorribilidade que se refira ao segmento do acórdão do Tribunal da Relação que cuide, directa e especificamente, da questão da escolha e da medida da pena, em nada bulindo com a ideia da irrecorribilidade relativa ao segmento que tenha tratado da questão da culpabilidade.
De acordo com art. 43 n. 1 al., recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40.
Tal declaração de inconstitucionalidade, porém e como se viu, só alcança o segmento do acórdão que cuida da escolha dessa pena e da determinação da sua medida concreta, que não também o da culpabilidade.
Irrecorribilidade que é causa de rejeição/não conhecimento do recurso, nos termos dos art.os 420 n. 1 al. e 414 n.
Visto, então, tudo o que precede, confirma-se que o recurso não pode ter seguimento, por irrecorribilidade do acto recorrido.
Razões por que, umas e outras e com atenção ao disposto nos art.os 399, 402 n. 1, 403 n.os 1, 2 al. e 3, 400 n. 1 al., 414 n.os 2 e 3, 420 n. 1 al. e 432 n. 2 al., rejeitávelo recurso, aqui sedecide não tomar conhecimento do seu objecto.
b. Consideração final.
Como acaba de se ver, a decisão vai no sentido de se não conhecer o objecto do recurso.
Não obstante, não se deixa de dizer que, mesmo que não operassem os obstáculos de forma que se anotaram, a impugnação nunca estaria em condições de proceder.
Com efeito e muito sumariamente:
Diz que o Acórdão Recorrido incorreu, nessa parte, em erro notório na apreciação da prova nos termos previstos no art. 410 n. 2 al..
O que, mesmo que o recurso pudesse prosseguir, sempre implicaria que a questão do erro notório na apreciação da prova arguida pelo Recorrente viesse a ser julgada manifestamente improcedente.
Acusa também o Recorrente o Acórdão Recorrido de ter incorrido na nulidade prevista no art. 379 n. 1 al. e 358 n.os 3 e 1, por, acusado por crime de violação p. e p. pelo art. 164 n. 1 al. do CP, ter sido condenado por crime de coacção sexual p. e p. pelo art. 163 do CP, sem que o tribunal tivesse efectuado a comunicação prevista nos n.os 3 e 1 do art. 358, concedendo-lhe oportunidade de contraditório.
Mas também por aí não lhe assistiria razão, e por vários motivos.
É um facto que o Tribunal da Relação condenou o Recorrente no contexto do crime de coacção sexual sem que tivesse observado o disposto no art. 358 n.os 3 e 1 ou, talvez mais rigorosamente, no art. 424 n.
E o que, in casu, aconteceu foi que o Recorrente foi condenado por factos constantes da acusação, embora apenas por parte deles, que quanto aos restantes falhou a prova.
E tais factos, integrando na acusação o complexo que suportava indiciariamente a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de violação, autonomizaram-se no crivo da prova, passando a corporizar, objectiva e subjectivamente, o crime matricial da coacção sexual que estava consumido no de violação.
Embora apenas suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no TR. na contramotivação e no sentido da confirmação da medida concreta da pena prisão de 4 anos imposta ao arguido, somente aqui cumpre dizer que, ainda que recorrível, em toda a sua extensão, o Acórdão Recorrido fosse, motivo algum haveria para mitigar a sanção imposta ao Recorrente.
E as razões respectivas são as que constam do próprio acórdão, com o realce que lhes empresta o Senhor Procurador, que nada haveria a censurar quer ao momento da incriminação, quer ao da escolha da pena, quer ao da determinação da sua medida quer, finalmente, ao da sua não) substituição, que tudo colhe apoio nos factos assentes e nas normas dos art. 164 n. 1, 40, 70, 71 e 50 do CP.
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que ao diante se citarem sem menção de origem.
Na redacção da Lei n. 59/2007, de 1
Diploma a que pertencerão os preceitos que ao diante se citarem sem indicação de origem.
Cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A, de 21199
Na redacção da sempre referida Lei n. 59/2007, de 1
Aliás, a actual.
Que não vira desconformidade constitucional na interpretação pela irrecorribilidade.
Sublinhados e destacados negrito acrescentados ao texto original.
Prazos a que, nos termos do art. 6-B n.os 5 al.as e da Lei n. 1-A/2020, de 13, na versão da Lei n. 4-B/2021, de 2, se não aplica o regime suspensivo do respectivo n.
Apelantes réus): J. e .
Apelado: Condomínio do Edifício ....
Inconformados, apelaram os réus, terminando as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por diferente opinião, não se verifica a interrupção da prescrição decidida no despacho que aqui se recorre; violou, por isso, o disposto no artigo 323, 1, 2 e 4 do e 279, 2 do CPC.
Uma vez que a presente ação foi instaurada em 15-01-2020, a mesma não foi pois intentada dentro do prazo de 30 dias previsto no n 2 do artigo 279 do , pelo que não se considera interrompido o prazo de prescrição previsto no artigo 323, 1, 2 e 4 do Código Civil.
Consequentemente, verifica-se a prescrição do direito da Autora, alegada nos artigos 67 a 72 da contestação, nos termos constantes no art. 31 do , alínea; artigos 142 e 143
A prescrição constitui uma exceção perentória que importa a absolvição total ou parcial do pedido cfr. artigo 576, n 3, o que oportunamente os recorrentes invocaram.
O douto despacho recorrido fez pois uma errada interpretação das normas legais supra citadas ao caso concreto, violando-as.
Contra-alegou o autor em defesa da decisão apelada, formulando as seguintes conclusões:
A- Não merece qualquer censura a douta sentença recorrida.
B- O regime previsto no art. 27 n. 2 do CPC não prejudica e expressamente ressalva o regime da prescrição e respectiva interrupção previsto nos arts. 32 e ss. do .
O regime do art. 27 n. 2 do CPC é um plus relativamente ao regime da prescrição. Neste sentido LEBRE DE FREITAS, João Redinha e Rui Pinto, in Código de Processo Civil anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, pag. 56
A prescrição interrompe-se com a citação, ou com o decurso do prazo de 5 dias sobre a propositura da acção, consubstanciando o n. 2 do art. 32 do uma válvula de segurança.
G- Verifica-se assim que o A., ora Recorrido, instaurou uma acção executiva em 27/09/2017, nas quais peticionava a cobrança de prestações devidas ao condomínio a partir de novembro de 2013 inclusive.
J- Mesmo a concreta citação dos executados ocorreu antes de decorrido o prazo de 5 anos sobre a prestação devida ao condomínio mais antiga.
Assim, a prescrição interrompida em 02/10/2017 5 dias após a propositura da acção, reiniciou a sua contagem a partir de 03/10/2017, pelo que o prazo prescricional de 5 anos só terminaria em 03/10/202
N- Mesmo que se considerasse que a prescrição apenas foi interrompida com a efectiva citação dos executados em 29/05/2018), e que a sua contagem se reiniciou no dia 30/05/2018, a prescrição só ocorreria em 30/05/202
A matéria de facto a considerar é a exposta no precedente relatório havendo que considerar ainda matéria assente porque ou traduz tramitação do presente processo ou se mostra assente por certidão:
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral Legitimidade, representação, prescrição, abuso do direito, colisão de direitos, tutela privada e, 2 reimpressão da edição de Maio/2005, p. 19
António Menezes Cordeiro, Tratado, p. 19
Pires de Lima e Antunes Varela com a colaboração de Henrique, Código Civil Anotado, Volume , 3 edição revista e actualizada, p. 29
Alegou, em síntese, que ocorreu, em 212016, cerca das 130 horas, na EN n. 347, localidade de Q...), Montemor-o-Velho, um acidente de viação, no qual intervieram o veículo ligeiro de passageiros matrícula, seguro na Ré, propriedade de J, Lda., e conduzido por J, e o A., como peão, por culpa exclusiva do condutor do , do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais que pretende ver ressarcidos.
A Ré contestou, aceitando a responsabilidade do condutor do veículo por si seguro pela produção do acidente, mas impugnando os danos patrimoniais e não patrimoniais invocados pelo A. e os valores peticionados, pugnando pela absolvição parcial do pedido.
Junto o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito pelo INML/Delegação do Centro, foi proferido despacho saneador que julgou procedente aquele pedido do Instituto da Segurança Social, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformada, a Ré apelou formulando as seguintes conclusões:
- No dia 212016, cerca das 130 horas, na Estrada Nacional 347, na localidade de Q...), Montemor-o-Velho, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiro marca Volkswagen, modelo Passat, matrícula , conduzido por J, propriedade de unipessoal, Lda., e o A. que circulava na estrada como peão.
- À data do acidente, a proprietária do veículo havia transferido a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pela circulação de tal veículo através de contrato de seguro automóvel titulado pela apólice n. .
- Naquele dia, hora e local, circulava na EN n. 347, o condutor do veículo , na localidade de Q...), o qual provinha da localidade de Galeões.
- Devido a esse embate, o A. foi projetado ao solo, onde ficou imobilizado, ao lado do asfalto, dentro da valeta.
- No local onde ocorreu o embate, a via forma uma recta de pelo menos 800 metros de extensão, a qual permitia a visibilidade do peão por parte do condutor.
- Na ocasião, fazia sol, a faixa estava seca e em bom estado de conservação.
- Por força do embate, advieram ao A. as lesões, a saber: fractura - luxação da articulação tíbiotársico direita.
- Recebeu os primeiros tratamentos no Hospital Distrital da F...), EPE , onde lhe prestaram os cuidados primários, efectuaram diversos tratamentos, limpeza, desinfeção e medicação das feridas, foi submetido a exames radiográficos do toráx, bacia, perna direita e articulação tibiotársica direita e fizeram-lhe diversas análises clínicas.
- Deste hospital foi enviado para o domicílio com uma tala de gesso no pé com indicação de permanecer com o membro inferior elevado, aplicar gelo local e com repouso absoluto.
- Após 102017, o A. passou a locomover-se com a ajuda de canadianas até 12017, data em que teve a indicação médica para utilizar apenas uma canadiana.
- Quando chegou ao Hospital da F...), em 202017, para a remoção da tala de gesso, foi ainda submetido a mais radiografias para aferir a evolução das lesões e sequelas que teria sofrido no acidente, após o que lhe removeram a tala de gesso posterior e propuseram a extracção de material osteossíntese.
- O A. foi internado, em 12017, no Centro Hospital , em ...), e foi logo submetido a uma cirurgia para extracção do material alguns sob efeito de anestesia geral, tendo permanecido internado até 12017, data em que lhe foi dada alta hospitalar, e remetido para o domicílio, com indicação de aí permanecer em repouso absoluto.
- O A. foi submetido a um Raio e TAC com reformatação tridimensional ao pé direito que lhe foi efectuado em 02018, o qual revelou sequelas de natureza traumática tíbio társica direita com afundamento da superfície articular na vertente posterior da tíbia.
- O A. nasceu a 21197
- Em face das sequelas físicas definitivas e permanentes aludidas em, o A. sofre de desgosto e abalo moral.
- À data do acidente, e no desempenho da sua actividade profissional habitual, era ele que orientava as equipas de trabalho, e em resultado das sequelas físicas permanentes aludidas supra, que implicam esforços acrescidos no seu desempenho, tem receio de molestar o tornozelo e pé direitos.
- Durante o período em que esteve totalmente incapacitado de desempenhar a sua actividade profissional habitual, o sofrimento do A. aumentava sempre que se apercebia que a sua empresa e trabalhadores dependiam do seu regresso.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o Mm. Juiz a quo afirmou ter levado em atenção, sobretudo, o teor dos documentos juntos aos autos e o relatório da perícia.
Contudo, salvo o devido respeito por opinião em contrário, afigura-se que a factualidade em apreço reclama uma mais pormenorizada concretização da realidade, considerados os meios de prova disponíveis e as soluções plausíveis da questão de direito.
Considerados tais meios de prova, importa, pois, modificar a decisão sobre a factualidade objecto de impugnação.
Por conseguinte, deferindo parcialmente a impugnação da Ré:
À restante factualidade  2,, responde-se assim:
O A. só recebia tais quantias se, no desempenho da sua actividade profissional, se encontrasse deslocado fora do seu local de trabalho.
Termos em que procede, parcialmente, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Inquestionada a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente, transferida para a Ré em razão do contrato de seguro dito em  , supra, resta, assim, reapreciar a indemnização por perdas salariais e pela incapacidade permanente danos patrimoniais, a compensação por danos não patrimoniais e a indemnização a por danos futuros.
Se não puder ser averiguado o valor exacto do dano, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados n. 3, do mesmo art.).
São compensáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art. 496, n. 1, do.
A lei remete a fixação do montante indemnizatório por estes danos para juízos de equidade, haja mera culpa ou dolo art. 496, n. 3, 1 parte, do, tendo em atenção os factores referidos no art. 494 do
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.9
Sendo inequívoca a descrita limitação funcional, encontra-se, pois, justificada a atribuição de uma quantia para ressarcimento de danos patrimoniais futuros.
Daí que haja relegado para liquidação ulterior de sentença o arbitramento da indemnização pelo dano patrimonial futuro danos patrimoniais e não patrimoniais futuros relacionáveis com o agravamento das, no que tange ao agravamento do défice funcional permanente parcial da integridade físico-psíquica de 05 pontos e a título de custos suportados pelo A. em deslocações necessárias para tratamento.
Com a rectificação determinada pelo despacho de 012019 art.s 613, n. 2 e 614, n.s 1 e 2, do.
Redacção que se manteve, a da 1 parte do n. 4 do mesmo art., na redacção conferida pela Lei n. 23/2010, de 3
Vide, de entre vários, os acórdãos da RL de 201990 e da RP de 01997, in CJ, , 1, 188 e , 2, 204, respectivamente.
Vide Vaz Serra, BMJ 278, 18
Vide Filipe Albuquerque Matos, in RLJ 143, pág. 214 e ainda, entre outos, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 47
Que rezam o seguinte:
Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho art. 258, n.. A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie n.. Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador n..
Cf., por exemplo, os citados acórdãos da RC de 22003-processo 3677/2002 e da RE de 12015-processo 279/15TTTMR.E
Este o critério acolhido, por exemplo, no acórdão da RC de 12011-apelação 756/02TBVIS.C1, publicado no "site" da dgsi.
Afigura-se-nos, assim, porventura excessivo o juízo crítico expresso por Filipe Albuquerque Matos, sobre esta matéria, na parte final da anotação ao acórdão do STJ de 22013 RLJ 143, pág..
Vide Filipe Albuquerque Matos, in RLJ 143, págs. 214 e seguinte.
Cf., nomeadamente, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 2 edição, Almedina, 2006, pág. 54 e os acórdãos do STJ de 11993 e de 012003, in BMJ, 428, 530 e CJ-STJ, , 3, 138, respectivamente.
Veja-se, a propósito, a situação analisada no citado acórdão da RC de 12011-processo 756/02TBVIS.C1 e, aí, cremos, a diferente actuação por parte do INML.
Dir-se-á, ainda, que o A se conformou com a desconsideração da despesa aludida em  1, supra parte injuntiva da sentença.
Salvo o devido respeito, o Douto Despacho recorrido não fez uma correta interpretação da norma contida no n 3 do art. 21 do Código de Processo Penal em matéria de pressupostos exigíveis para a declaração de excecional complexidade
Peças Processuais a instruir este Recurso:
Não é possível concretizar com mais detalhe os mencionados fundamentos, sem revelar infirmações que se encontram a coberto do segredo de justiça;
A eventual falta de fundamentação da decisão recorrida não determina a respectiva nulidade, mas sim a simples irregularidade que não foi arguida em tempo, nos termos do disposto nos Arts 118, 119, 120 e 123 do Código de Processo Penal.
O Sr. Juiz a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 414, n. 4, do CPP.
Foi cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, não tendo sido exercido o direito de resposta.
No caso vertente, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são as seguintes as questões suscitadas:
Falta de fundamentação do despacho recorrido;
Não verificação dos pressupostos da excecional complexidade do processo.
Para que possamos apreciar as enunciadas questões, importa ter o teor do despacho recorrido:
O arguido ...) veio tomar posição, por requerimento entrado nestes autos em 21202
Cumpreapreciaredecidir.
Incasu, a investigação aponta para um elevado grau de complexidade e sofisticação dos meios usados na atividade criminosa que dela é objeto, e ainda para que na sua base estará uma teia de contactos que apoiará e suporta tal atividade, podendo surgir novos elementos envolvidos na prática dos factos em investigação.
Tudo ponderado, a presente investigação apresenta-se especialmente complexa.
O dever de fundamentação das decisões judiciais, com exceção da sentença que tem de observar requisitos legalmente, tem-se por cumprido, desde que sejam enunciadas as razões de facto e de direito que sustentam a decisão proferida, de modo objetivo e suficientemente claro para permitir perceber o raciocínio seguido pelo juiz, que o levou a decidir no sentido em que o fez.
Deste modo, concluímos que o despacho recorrido observa o dever de fundamentação do ato decisório que nele se contém, de declaração da excecional complexidade, pelo que, o mesmo despacho não enferma do apontado vício de falta de fundamentação e da consequente irregularidade.
Termos em que, nesta vertente, o recurso é improcedente.
A lei assegura, deste modo, o exercício do contraditório, dando ao arguido e ao assistente a possibilidade de se pronunciarem sobre a excecional complexidade, antes de ser proferida decisão sobre essa matéria.
Pelo exposto, concluímos não ter sido violado o principio do contraditório, nem as garantias de defesa do arguido/recorrente com consagração no artigo 32, n. 5, da CRP e nem o direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Da não verificação dos pressupostos da excecional complexidade do processo