rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré veio apresentar contestação, sustentando que apenas deverão ser objeto de partilha, por serem bens comuns, as verbas 7 e 17 a 21 e com os valores por si alegado, a que deverá acrescer uma verba a relacionar com 1200 acções do subscritas em 6 de Junho de 2012, com a cotação de 0,082 cada.
Por outro lado, alega que não existem as dívidas do casal relacionadas pelo autor na relação de bens.
Conclui que apenas se deverão considerar como bens comuns, objecto de partilha aqueles que refere, devendo o inventário prosseguir apenas para partilha de tais bens.
Inconformada, apresentou a Ré recurso de apelação contra a mesma, que finalizou com as seguintes conclusões:
Nas contra-alegações que apresentou, o Autor Réu/recorrido deduziu, para além das mesmas, recurso subordinado, sendo que extraiu as seguintes conclusões:
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso cumpre apreciar e decidir.
Recurso principal da Ré
Recurso subordinado do Autor
O autor foi citado para os termos desse inventário e para exercer as funções de cabeça-de-casal.
Em 11 de Julho de 2014 apresentou naqueles autos a seguinte relação dos bens comuns do casal:
Verba 1
Verba 2
Verba 3
Verba 4
Verba 5
Verba 6
Verba 7
Direitos de outra natureza
Verba 8
Verba 9
Verba 10
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art 192, com a área de 1720m
Prédio sito no lugar das  ...) , inscrito na matriz sob o art. 857, com a área de 751m
Prédio sito no lugar da  ...) , inscrito na matriz sob o art. 922, com área de 1705m
Prédio sito no lugar da ...) , inscrito na matriz sob o art. 987, com a área de 2987m
Prédio sito no lugar da ...) , inscrito na matriz sob o art. 989, com a área de 390m
Prédio sito no lugar das  ...) , inscrito na matriz sob o art. 1137, com a área de 196m
Prédio sito no lugar das  ...) , inscrito na matriz sob o art. 1138, com a área de 194m
Verba 11
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 532, com a área de 3274m
Prédio sito no lugar da  ...) , inscrito na matriz sob o art. 603, com a área de 698m
Prédio sito no lugar do  ...) , inscrito na matriz sob o art. 717, com a área de 2207m Este contrato foi feito pelo período de 10 anos, com início no referido dia 24 de Setembro de 201
Verba 12
Prédio sito no lugar da  ...) , inscrito na matriz sob o art. 81, com a área de 3125m
Prédio sito no lugar da  ...) , inscrito na matriz sob o art. 570, com a área de 350m
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 964, com a área de 1724m
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 973, com a área de 1688m
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 975, com a área de 1610m
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 976, com a área de 3012m
Prédio sito no lugar de  ...) , inscrito na matriz sob o art. 1341, com a área de 1500m
Verba 13
Verba 14
Bens Móveis
Verba 15
Verba 16
Verba 17
Verba 18
Verba 19
Verba 20
Verba 21
Dívidas do Casal
Passa assim a ser credor dessa quantia, o cabeça-de-casal que pagou aquela dívida enquanto fiador no referenciado contrato de locação financeira.
Verba N.- 6
Verba N.- 7
Verba N.- 8
O autor e a ré foram casados entre si no regime de comunhão de adquiridos entre o dia 31 de Julho de 2011 e o dia 23 de Outubro de 201
A conta bancária referida na verba 5, foi também indicada pela R. para efeitos de contrato celebrado com o IFAP, tendo em vista, para além do mais, os pagamentos e recebimentos inerentes ao financiamento do projecto agrícola.
Em 6 de Junho 2012 foram subscritas pelo casal, que foi constituído por A. e R., 1200 acções do com a cotação de 0,082 cada.
As verbas 1 e 2 da relação de bens encontram-se totalmente por pagar, pelo que os subsídios não encontraram no património da R..
Dado que a R. não completou o projecto, nenhuma verba foi ou será paga.
do Recurso principal da Ré
Que dizer quanto ao argumento de que os bens constantes da verba 1 são um bem próprio da recorrente, que não é comunicável?
É certo que não se dissente dessa argumentação na parte em que se invoca que a candidatura da Ré/recorrente aos ditos apoios/subsídios do IFAP foi uma candidatura pessoal e que o projeto para tanto pela mesma apresentado foi escrutinado em função das condições e qualificações individuais da própria.
No que a estas verbas concerne, em face da documentação junta aos autos pelo IFAP, resultou provado que:
Sustenta a Ré que os montantes em causa já lhe foram pagos após o divórcio.
Conclui-se, assim, sem dificuldade, que tal crédito se constituiu num momento em que as relações patrimoniais entre Autor e Ré ainda não tinham cessado em virtude do divórcio.
Já os artigos 1726 a 1731 do disciplinam várias situações em que ocorre como que uma mistura dos bens próprios e destes com os bens comuns.
No caso, é invocada pela Ré uma situação de incomunicabilidade em virtude de se tratarem de direitos estritamente pessoais.
Acontece que nada desse factualismo não foi impugnado pela Ré/recorrente nas suas alegações recursivas, pelo que, quanto a nós, o mesmo inculca e impõe insofismavelmente o entendimento de que os apoios/subsídios integrantes da verba 1 em apreciação não poderão deixar de integrar a comunhão conjugal.
Nestes termos improcedendo totalmente a argumentação recursiva no que a essa verba 1 diz respeito.
A sustentar-se entendimento contrário estaria a beneficiar-se injustificadamente a Ré/recorrente, que a já dispor em conta própria do montante em causa nesta verba, deverá, no momento da partilha que se visa operar através do inventário pendente, compensar o património comum pelo valor correspondente.4
Argumenta a Ré/recorrente que tal verba devia ser eliminada da Relação de Bens na medida em que um documento da Autoridade Tributária fls. 162 e ss.) atestaria que ela Ré não solicitou o reembolso deste montante e, consequentemente, não o recebeu.
Assim, na medida em que a Ré/recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, soçobra sem necessidade de quaisquer outras considerações a argumentação apresentada quanto a este particular.
Rememoremos, antes de mais, o teor literal dessas ditas verbas:
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede in totum a argumentação recursiva neste particular das verbas 5 e
Rememoremos, também quanto a elas, o respetivo teor literal:
Será que, como sustentado pela Ré/recorrente, estas verbas devem ser eliminadas da Relação de Bens, na medida em que correspondentes a bens/equipamentos cuja aquisição resultou de pagamentos IFAP, que são um bem próprio da recorrente, ou, se assim não se entender, o valor respetivo a considerar deverá ser o de mercado?
A nossa resposta não poderá deixar de ser de sentido integralmente negativo.
Nesta linha de entendimento, improcede in totum a argumentação recursiva neste particular das verbas 15 e 1
Cremos que na linha da decisão já supra perfilhada e adiantada se deixou antever e é expetável o que vamos dizer de seguida.
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, improcedem inapelavelmente ambos os recursos.
Coimbra, 15 de Outubro de 2019
Citámos A. ABRANTES GERALDES, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil, Liv Almedina, 2013, a págs. 8
Processo n. 2130/10T8EVR-B.E1
Foi realizada prova pericial e em 23/09/2020 foi remetido a juízo o segundo relatório pericial.
O Réu veio requerer o desentranhamento da referida documentação.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões:
Os factos interesse para a justa resolução do caso são aqueles que constam do relatório inicial.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial, face á norma constante do artigo 38 do Código Civil.
A questão é simples: poderia ter sido admitida a documentação em causa? A resposta terá de ser segmentada em dois pontos: o do momento e o do interesse.
O presente recurso está sustentado na diferente disciplina aplicável ao momento da apresentação da prova por documento, face ao disposto no artigo 428 do Código de Processo Civil.
Resta assim apurar se existe qualquer utilidade na junção da referida documentação.
Só devem ser admitidos aos autos documentos para fazer prova de fundamentos da acção ou da defesa e não quaisquer outros irrelevantes para a boa decisão da causa. Porém, na actual conformação do Código de Processo Civil, a actividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea do n. 2 do artigo  do referido diploma e ainda factos complementares e concretizadores daqueles que hajam sido alegados pelas partes.
Por tudo isto, confirma-se a decisão recorrida, devendo a referida documentação permanecer nos autos.
Custas a cargo do apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Évora, 18/01/2020
Noções Elementares de Processo Civil, pág. 13
Artigo 389 Força probatória):
Artigo 489 Valor da segunda perícia):
Artigo 423 Momento da apresentação):
- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Para melhor compreensão, pode ser consultado o comentário de José Lebre de Freitas e de Isabel Alexandre, Código de processo Civil anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 238-24
José Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, Coimbra, 1984, págs. 55 e 5
Acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães.
Nestes autos de processo comum com o n179/17T9FAF , do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães, foi proferida sentença, nos termos da qual foi decidido, para além do mais:
Absolver os arguidos A. R. e S. G. da prática do crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n 1, do Código Penal.
Inconformados com tal decisão vieram cada um dos arguidos A. R. e S. G. recorrer da mesma, formulando, em síntese, as seguintes conclusões transcrição):
Conclusões apresentadas pelo arguido A. R.:
A interpretação que se extraia do disposto no art 285 n4 do Código de Processo Penal no sentido de que não é obrigatório o despacho aí previsto relativamente a acusação deduzida pelo assistente, é inconstitucional por violação do disposto nos arts 32 n1 e 5 e 219 n1 da Constituição.
Mesmo que se entendesse que a nulidade decorrente da falta de despacho do MP nos termos do art 285 n4 do Código de Processo Penal era sanável, o recorrente arguiu-a atempadamente.
Mesmo que se entenda que a nulidade é sanável, então o recorrente não foi notificado da acusação para requerer a abertura da instrução, nem tinha que o ser, porque a assistente desistiu do conhecimento da primeira acusação, substituindo-a por uma segunda!!!
Mas, se se entender que tinha que o ser, então a falta de notificação da acusação e a impossibilidade de relativamente a esta ser requerida condignamente a abertura da instrução, constitui nulidade insanável prevista no art 119 al. do Código de Processo Penal neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/9/06, relatado por Anselmo Lopes, publicado in www.dgsi.pt).
Por outro lado, aplicando-se tout court o princípio da irretractabilidade da acusação ao assistente, a segunda acusação deduzida é inexistente, porque estava precludido o direito de acusar por banda da assistente neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 1573/11PIPRT-B.P1, datado de 15-02-2019, relatado por Paulo Costa, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 189/04JABRG.G1, de 24-04-2017, relatado por Fátima Furtado, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães , processo n. 1958/10T9BRG.G1, datado de 22-10-2018, relatado por Clarisse Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt todos supra.
Assim, os factos constantes da sentença são criminalmente atípicos ou pelo menos não estão abrangidos pela constelação típica dos arts 180 e 181 do Código Penal.
Por outro lado, o ponto 1 da matéria de facto não se dirige ao crime de difamação decorrente da alegada colocação dos cartazes, sendo certo que não foi dado como provado na sentença recorrida que tenha sido o recorrente que escreveu as palavras aí constantes ou sequer a arguida.
A sentença recorrida violou ou fez errada aplicação das normas constantes da motivação que aqui se dão por integralmente reproduzidas breviatis causa, não podendo, pois, manter-se.
Conclusões apresentadas pela recorrente S. G.:
Ao considerar não se encontrar prescrito o procedimento criminal, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 12, n. 3, do Código Penal.
Ao indeferir a arguição de tal nulidade o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 11, alínea, 4 e 5, 2, todos do Código de Processo Penal.
Competia ao Tribunal recorrido absolver os arguidos do crime de difamação imputado, por os factos descritos na acusação particular não constituírem o crime imputado.
Violou, portanto, o Tribunal recorrido o disposto no artigo 31, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, uma vez que a acusação é manifestamente infundada porquanto os factos nela elencados não configuram a prática de qualquer crime.
Pelo que, deverá a arguida ser absolvida dos crimes particulares pelos quais foi condenada.
Sempre competia ao tribunal recorrido absolver a arguida do crime de difamação imputado, na medida em que da acusação particular apresentada pela assistente não consta o elemento subjetivo necessário para a sua condenação.
Da leitura da acusação é claro que a assistente considerou que a intenção dos arguidos em a ofender se verificou apenas e só no momento em que escreveram em cartazes aquelas expressões conforme resulta do teor da acusação. No entanto, o tribunal recorrido, dá como provado que a essa mesma intenção se verificou com a colocação dos referidos cartazes.
Apesar de, a nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, se possa deduzir dos factos externos, objetivos, tal não dispensa que aquele tenha de constar da acusação, nos seus precisos termos, sendo que só a verificação dos elementos constitutivos objetivos e subjetivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador, sendo, portanto, imprescindível, que constem da acusação, sem os quais a mesma fundada é infundada, porque insuscetível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança.
Consumando-se o crime de difamação com a afixação dos referidos cartazes, imprescindível se mostra que a assistente alegasse e provasse a intenção de ofender a honra no momento em que o crime se consuma artigo 1 do Código, sendo que a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 35 do Código de Processo Penal.
Competia, pois, ao Tribunal recorrido apreciar e determinar a nulidade da acusação particular apresentada, por violação do disposto no artigo 28 alínea, do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
A sua omissão determina a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea,  parte, do Código de Processo Penal.
A não proceder desta forma, a sentença recorrida padece de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Qualquer outra interpretação seria inconstitucional por violação das garantias de defesa n. 1 do artigo 3 da Constituição) e o princípio do contraditório na produção de prova n. 5 do artigo 3 da Constituição).
O presente recurso versa igualmente sobre a matéria de facto que o tribunal recorrido considerou revelar-se provada, pois o Tribunal Recorrido considerou que as declarações da assistente, e depoimentos das testemunhas e O. , se revelaram credíveis, sinceros e objetivos, merecendo por isso a total credibilidade daquele tribunal.
Ao considerar provados tais factos, o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Por fim, relativamente ao pedido de indemnização apresentado pela assistente/demandante cumpre referir que o tribunal recorrido procede a alterações aos factos alegados pela demandante, estando impedido de o fazer.
A demandante limitou-se a elencar danos originados pelo crime de ameaça que imputava aos arguidos, e do qual aqueles foram absolvidos.
Pugnam os arguidos pela sua absolvição invocando:
Prescrição do procedimento criminal;
Nulidade por falta de notificação da acusação particular;
Omissão de elementos típicos dos crimes na acusação particular;
Nulidade da sentença por alteração dos factos da acusação;
Proibição de valoração de prova;
Atipicidade dos factos dados como provados / não verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes
Impugnação alargada da matéria de facto
Resulta dos factos tal como descritos na acusação particular deduzida alegado de forma suficiente os elementos intelectual e volitivo do dolo do tipo.
Resulta do relatório de exame junto aos autos e indicado como prova para julgamento que muito provavelmente foi a arguida S. G. a autora do cartaz, pelo que é lícito retirar-se de tal prova que tenha sido a mesma, em comunhão de esforços e intentos com o co-arguido A. R., seu marido, ou alguém a mando destes quem afixou o aludido cartaz.
A sentença recorrida encontra-se bem e profusamente motivada, tendo o sido realizada uma indicação completa das provas produzidas e um completo e profundo exame crítico das mesmas, que formaram a convicção do tribunal.
Assim, foi realizado um exaustivo exame crítico das provas e adequada fundamentação da sentença, pelo que não padece a mesma de qualquer nulidade nos termos invocados pelo recorrente, não lhe assistindo razão.
Com efeito, não podemos deixar de seguir o entendimento do Mmo. Juiz junto do Tribunal a quo no sentido de que as declarações prestadas pela assistente e pelas testemunhas e O. se mostram absolutamente coerentes entre si, confirmando de forma unanime as expressões que lhes foram dirigidas e que constam dos factos considerados provados.
Em contrapartida, inexiste qualquer prova que corrobore a versão dos factos apresentada pelos arguidos, pelo que não pode ser atendida em detrimento daquela apresentada pela assistente, corroborada pela testemunha ouvidas em julgamento, pela prova documental e pericial junta aos autos.
Esquece, todavia, de transcrever o enquadramento de tais declarações, se é verdade que um cidadão médio não se recordará com precisão de todos os factos do seu quotidiano de há cinco anos atrás, é razoável e expectável que se recorde de especificas situações ocorridas pela sua singularidade, como é o caso dos factos em julgamento.
Assim, dispondo o Tribunal a quo do privilégio da imediação das provas e assentando a convicção do julgador, em larga medida, no que tal imediação lhe permite apreender, andou bem aquele Tribunal quando deu como provados os factos descritos, entre os demais, nos pontos 2, 3, 7, 8 e 9 da matéria de facto provada.
Pelas razões ora aduzidas, entende-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não deverá merecer quaisquer reparos, devendo, pois, ser mantida, nos seus precisos termos e, por conseguinte, o presente recurso deverá soçobrar.
Todavia, no caso vertente, impõe-se apreciar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pela arguida S. G., no segmento relativo ao pedido de indemnização
De acordo com o disposto no art. 402, n. 1, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, ressalvando, no entanto, o preceituado no artigo seguinte, segundo o qual o recorrente pode limitar o recurso a uma parte da decisão, desde que ela possa ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas, como sucede, nomeadamente, com a parte da decisão que se referir a matéria penal e a matéria
Deste modo, não se mostrando verificada uma das condições, impõe-se concluir pela não admissibilidade do recurso sobre a decisão proferida em matéria cível.
Nos termos do art. 420, n. 1, al., o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do art. 414, onde se inclui a irrecorribilidade da decisão.
Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pelos recorrentes, bem como a inadmissibilidade do recurso na parte relativa ao pedido de indemnização , importa conhecer das seguintes questões, algumas delas comuns a ambos os recorrentes.
Do recurso interposto pelo arguido A. R.:
Nulidade de decorrente da falta de notificação da acusação, prevista no art.119, al.)).
Prescrição do procedimento criminal.
Nulidade da sentença por falta de exame crítico da prova arts. 374,n2 e 379,n1,).
Não verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes em causa artigos 180 e 181, do Código.
Do recurso interposto pela arguida S. G.:
Prescrição do Procedimento Criminal
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento pontos 2,3,7,8 e 9 da factualidade.
Não verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes em causa.
Da alegada nulidade:
Seja como for, sempre se dirá que a invocada nulidade inexiste.
Face ao exposto, improcede a invocada nulidade.
Da invocada prescrição do procedimento criminal
A arguida invocou, a fls. 794 e segs., a prescrição do procedimento criminal no que aos crimes particulares diz respeito.
Face ao exposto, julga-se improcedente a invocada prescrição do procedimento criminal.
Nada obsta ao conhecimento do mérito da causa.
A. FACTOS PROVADOS:
Os arguidos não se inibiram de proferir as expressões mencionadas., com o propósito de atemorizar a assistente.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente.
Os arguidos ao proferir as expressões, de viva voz e audíveis pelas pessoas que ali se encontravam e ali passavam, queriam ofender, como ofenderam, a honra e consideração da assistente, tendo tido a mesma intenção com a colocação dos referidos cartazes.
Tanto mais que os arguidos sabiam que tais expressões possuem, socialmente, uma carga desvaliosa e negativa, e, bem assim, que, da forma como foram proferidas e afixadas, eram susceptíveis de ofender, como ofenderam, a honra e consideração de quem quer que fosse, nomeadamente da assistente.
Bem sabiam os arguidos que tais condutas são punidas e proibidas pela lei penal.
A conduta dos arguidos perturbou o sentimento de segurança da demandante, bem como afectou a sua liberdade de determinação.
A demandante sentiu-se receosa, atemorizada e ansiosa, tendo ficado profundamente abalada e temendo no seu dia-a-dia a repetição da situação.
A conduta dos demandados provocou ainda na demandante uma alteração na sua personalidade e na sua rotina diária, tendo que alterar os seus hábitos diários, por achar que os demandantes poderiam atentar contra a sua integridade física.
A demandante viu-se ainda obrigada a alterar os seus hábitos diários, evitando andar sozinha, com receio de os demandados a encontrarem.
A assistente foi declarada insolvente por sentença proferida em 17-11-2014, entretanto transitada em julgado.
Da situação pessoal e económica dos arguidos:
Os arguidos estão casados entre si.
Concluiu o 12 ano de escolaridade e encontra-se a frequentar o 2 ano de Contabilidade.
É licenciada em Direito.
Os arguidos actuaram conforme referido em e, com o propósito de fazer a assistente temer pela sua integridade física.
Os arguidos agiram bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida criminalmente, não se abstendo de a praticar.
F., não assistiu aos factos, tendo chegado pouco depois, altura em que os arguidos estavam a redigir uma reclamação no Livro de Reclamações. Descreveu o estado anímico da assistente na altura, triste, cabisbaixa, pálida.
R. R., ex-trabalhador do pai da assistente, num registo que se evidenciou objectivo e descomprometido, confirmou que avistou na paragem do autocarro o cartaz que consta de fls. 3, tendo sido o próprio a retirá-lo, informando o seu patrão do sucedido.