rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"O artigo 2, n. 1, do Estatuto da Aposentação, preceitua o seguinte:
Acontece que a A., com inteira razão, invoca dois motivos que sustentam a sua posição na presente demanda: os descontos atrás aludidos em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço; nem se repercutiram em qualquer benefício para o montante da pensão auferida.
A ser assim, justifica-se convocar nesta situação o instituto do enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 47 do Código Civil, mormente, na perspectiva de que a R. deve restituir as quotas indevidamente recebidas da A., tendo em vista um efeito que não se verificou, ou seja, a melhoria da pensão, conforme o previsto no n. 2 do citado preceito legal.
O enriquecimento consiste, pois, na obtenção de uma vantagem, de carácter patrimonial, susceptível de ser encarada sob dois pontos de vista, ou seja, o do enriquecimento real, que corresponde ao valor objectivo e autónomo da vantagem adquirida, e o do enriquecimento patrimonial, que reflete a diferença, para mais, produzida na esfera económica do enriquecido, e que resulta da comparação entre a sua situação efectiva e aquela em que se encontraria se a deslocação se não houvesse verificado.
Feitos estes considerandos acerca do instituto jurídico do enriquecimento sem causa, importa agora atentar na factualidade que nos vem trazida.
Resulta provado que os montantes liquidados pelos associados em causa do A/ora recorrido decorreram de terem permanecido, indevidamente, no serviço, exercendo as respectivas funções, correspondendo tais montantes pagos aos descontos obrigatórios para a aposentação.
Porém, tais descontos, efectuados desta forma, não se refletiram, fosse de que forma fosse, para efeitos de aposentação, pelo que cumpre apurar da sua justificação.
Seja, como for, a verdade é que estamos perante uma situação em que os associados do
A/recorrido foram obrigados a efectuar descontos que em nada os beneficiou.
Não pode ser assim.
No caso dos autos, a Recorrida continuou a efectuar descontos para a CGA, enquanto aposentada.
Mas, como refere a sentença recorrida que, nesta parte não foi impugnada, esses descontos em nada a beneficiaram ao nível de qualquer ulterior contagem de tempo de serviço, nem se repercutiram em qualquer benefício para o montante da pensão auferida.
E, perante essa não melhoria da pensão, requereu a devolução dos descontos efectuados, dado o facto de, com eles, não ter obtido qualquer efeito positivo, mas essa pretensão foi-lhe negada.
Os descontos foram feitos, portanto, com vista a um efeito que não se verificou.
Ora essa restituição impõe-se, como corolário imanente ao instituto do enriquecimento sem causa, acrescendo que a CGA, desde o início da obtenção dessa receita, tinha perfeito conhecimento de que apenas lucraria com esse desconto, quer porque sabia que nem o mesmo contribuiria para recalcular essa pensão, quer ainda porque, além disso, não iria devolver essas quantias.
Deve, portanto, manter-se a sentença recorrida.
A intentou a presente acção declarativa contra R, S. A., pedindo que seja:
Declarada a nulidade da deliberação social da Ré tomada em assembleia geral realizada, mas não convocada, no dia 31997;
Declarada a nulidade da deliberação social da Ré tomada em assembleia geral realizada, mas não convocada, no dia 11997;
Declarada a nulidade de todas as deliberações sociais da Ré tomadas em assembleias gerais realizadas subsequentemente, mas não convocadas;
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da A. e seleccionou-se a factualidade relevante assente e, desatendendo-se a reclamação da A. fls. 571 e 662 a.
A A. foi casada no regime de comunhão geral de bens com o actual presidente do Conselho de Administração da Ré.
Em 11998 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os acima referidos, tendo a acção dado entrada em Juízo a 21997, sendo aí requerente a A..
O divórcio da A. e de foi declarado em Setembro de 200
A está registada como filha da A. e do referido
está registado como filho de e A e nasceu em 00199
Para o triénio 2009/2011 o Conselho de Administração da Ré era composto por e A.
As acções, conforme se deixou escrito no documento complementar que acompanha tal escritura art. são nominativas ou ao portador, livre e reciprocamente convertíveis, e são representadas por títulos de um, dez, cem, quinhentas e acções.
O capital social da Ré ao tempo da sua constituição encontrava-se distribuído do seguinte modo:
No documento complementar que faz parte integrante da escritura de constituição da Ré, deixou-se escrito no artigo 13
" 1 - A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa ou por quem sua vez fizer:
Sempre que a reunião seja solicitada pelo conselho de administração, pelo conselho fiscal ou por um ou mais accionistas que possuam correspondentes a 5 % do capital social.
No dia 011993 reuniu a assembleia geral extraordinária da Ré, tendo sido elaborada a respectiva acta.
No dia 201994, sem qualquer publicação, reuniu a assembleia geral ordinária da Ré, tendo sido elaborada a respectiva acta fls. 265 e
Anexa a tal acta consta a lista de presenças assim discriminada:
"Nome   N. de acções Valor Nominal Assinaturas
Em 21996 em assembleia geral da Ré foram os referidos em reconduzidos no seu cargo no triénio 1996-199
No dia 31997 reuniu a assembleia geral da Ré, sem qualquer convocatória publicada em qualquer jornal, presidida por A, constando a lista de presenças a tal assembleia geral discriminada do seguinte modo:
"Nome N. de acções Valor Nominal Assinaturas
Deixou-se escrito em tal acta da assembleia-geral, para além do mais:
Ponto um: Apreciar, deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas do exercício de novecentos e noventa e seis.
Ponto dois: Deliberar sobre a proposta da aplicação dos resultados líquidos;
Tal carta não obteve resposta.
Terminado o período de subscrição, a sociedade solicitará por escrito aos accionistas a realização do capital subscrito, dando como prazo máximo a data da escritura de aumento.
Lançado de surpresa, como o foi, este aumento de capital deixou-me verdadeiramente apreensiva sobre o seu verdadeiro alcance.
E digo isto, porque, estando a correr entre nós, casados no regime da comunhão geral, uma acção judicial de separação de pessoas e bens, penso que será muito mais curial e transparente aguardar o desfecho deste processo.
Por outro lado, há bem pouco tempo escrevi uma carta para que me fossem entregues as minhas acções e não só não me foram enviadas, como ainda não me foi dada qualquer resposta.
Tudo isto me deixa preocupada e receosa do futuro.
Gostaria imenso que o nosso processo de separação corresse serena e civilizadamente, mas perante o que se está a passar não posso deixar de zelar e exercer os meus direitos.
No dia 11997 reuniu a assembleia geral da Ré, sem qualquer convocatória publicada em qualquer jornal, tendo-se escrito na respectiva acta:
Ponto um: deliberar sobre o aumento de capital
Apreciado o assunto para que foi convocada esta assembleia geral presidida pelo presidente da assembleia geral a Dra. A foi aprovado por unanimidade que o aumento de capital de 200000,00 vinte e cinco milhões de será realizado em dinheiro.
Em 01997 reuniu a assembleia geral da Ré sem qualquer convocatória publicada em qualquer jornal, tendo-se deixado escrito na respectiva acta a seguinte ordem de trabalho:
Anexa a tal acta consta a lista de presenças.
Em 21997 foi efectuado aumento de capital da Ré nos termos que constam da certidão de fls. 396 e seguintes.
"1 Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de novecentos e sete. // 2 Deliberar sobre as propostas de aplicação de resultados. // 3 Proceder a apreciação geral da Administração e fiscalização da sociedade. // 4 Alteração da composição dos órgãos sociais da sociedade.
Presidente: A.
Secretário:.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Nome N. de acções Valor Nominal Assinaturas
1 - Deliberar sobre a transformação da sociedade R, Lda. em sociedade anónima e aumento de capital.
2 - Nomeação dos corpos Sociais para o triénio de 2000 a 2002,
Aos 32001 reuniu a assembleia geral da Ré, lavrando-se a competente acta com a seguinte ordem de trabalho:
1 - Deliberar sobre o relatório e de gestão de contas de exercício de dois
2 - Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
4 - Redenominação do capital social para euros;
5 - Ratificação da designação do órgão de fiscalização da sociedade.
Aos 22007 reuniu a assembleia geral da Ré, publicada a 12007 no respectivo portal do Ministério da Justiça lavrando-se a competente acta com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas de exercício de dois e seis.
2 - Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
5 - Deliberar sobre a alienação de participações sociais.
Mesa da Assembleia Geral
Presidente: F;
Secretária:.
Vogal: A.
Aos 22009 reuniu a assembleia geral da Ré publicada a 12009 no respectivo portal do Ministério da Justiça lavrando-se a competente acta com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Deliberar sobre a eleição dos corpos sociais para o triénio 2009/2011;
2 - Deliberar sobre alteração ao objecto social da sociedade;
3 - Deliberar sobre actualidade da sede social;
4 - Discussão de outros assuntos de interesse para a sociedade,
"Nome  N. de acções Valor Nominal Assinaturas
No dia 22012 teve lugar uma assembleia geral da Ré publicada no dia 22012 no Portal da Justiça com a seguinte ordem de trabalho:
1 - O capital social, inteiramente subscrito e realizado é de um milhão e quinhentos euros, correspondentes a trezentas acções, com o valor nominal de cinco euros cada uma.
No artigo 6 dos estatutos da Ré consta pelo desde Setembro de 2007:
F é amigo de presidente do Conselho de Administração da Ré.
Em meados de 2011 a A. estava na posse de todos os elementos necessários para a propositura da presente acção.
Montante do aumento: 35000,00 Euros
Modalidade e forma de subscrição: Realizado em espécie, por conversão de suprimentos, mediante emissão de 27000 novas acções.
Capital após o aumento: 50000,00 Euros
alterado: Art. 5
Valor nominal: 5,00 Euros.
O aumento do capital referido em visou o reforço do capital próprio da Ré.
No livro de registo de acções constam registadas a favor da A. as acções n.s 2801 a 3800 e registadas essas mesmas acções a favor do administrador da Ré, ...) , em 3199
E deu como não provado que:
A A. tenha cedido a participação social que detinha na Ré, após Dezembro de 1994 e antes de 3199
As acções que representam o capital social da Ré tenham sido nominativas até 2201
Os títulos definitivos devem ser entregues aos accionistas nos seis meses seguintes ao registo definitivo do contrato de sociedade ou do aumento de capital art. 304, n..
Perante a factualidade dada como provada, podemos assim concluir que a A., ao outorgar o contrato de sociedade da Ré, em 11993, adquiriu a qualidade de accionista da mesma com uma participação de 1000 acções, pois a qualidade de sócio não depende da emissão e entrega do título de acção, surgindo com a outorga do contrato de sociedade ou da escritura de aumento do capital art..
Porém, verifica-se que, tratando-se de acções ao portador até 22013), essas mesmas acções foram registadas a favor do administrador da Ré, em 31997 cf., designadamente, , e, supra e fls. 1118 e seguintes.
Ou seja, para a transmissão das acções não basta a entrega material e o registo; exige-se, ainda, uma justa causa de atribuição, um negócio causal subjacente válido.
E incumbia-lhe a alegação e prova de que a A. tinha transmitido as acções de que era titular ao administrador da Ré.
Acresce que os elementos disponíveis dizem-nos, claramente, que a A. nunca deixou de invocar e de ver reconhecida, até em juízo, a sua qualidade de accionista cf., g., 1,, supra e fls. 110
Preceitua o art. 56:
- São nulas as deliberações dos sócios:
E o n. 1 do art. 58 estabelece o seguinte:
São anuláveis as deliberações que:
Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 56, quer do contrato de sociedade;
Em regra, as anulabilidades são sempre sanáveis e as nulidades não o são, excepto as previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 56 também designadas invalidades que, por constituírem vícios de procedimento, são sanáveis.9
A reunião da assembleia geral tem que obedecer a pressupostos, como o de ser competente e regularmente convocada e que o seu funcionamento tenha sido também regular, viabilizando-se assim, nomeadamente, o direito dos sócios/accionistas de intervirem na formação da vontade social.
A convocação da assembleia geral ocorre sempre que a lei o determine, ou o conselho de administração, a comissão de auditoria, o conselho de administração executivo, o conselho fiscal ou o conselho geral e de supervisão entenda conveniente e ainda quando tenha sido requerida por accionistas que representem, pelo menos, 5 % do capital social art. 375 n.s 1 e.
Ficou provado que as assembleias gerais ocorridas em 31997, 1197 e 01997 não foram convocadas cf. , e, supra.
Sendo A. accionista titular de 1000 acções na sociedade Ré) e não tendo estado presente em tais assembleias cf. , para as quais não foi convocada, verifica-se a nulidade das deliberações tomadas nessas assembleias gerais art. 56, n. 1, alínea, corolário que a própria Ré também não enjeita.
1 A A. afirma que aquelas deliberações são nulas por ofensivas dos bons costumes, enquadrando-as, assim, na previsão do art. 56-1,.
Porém, a acção visando a respectiva declaração teria que ser intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que a A. teve conhecimento da deliberação art. 59, n. 2, alínea.
1 A lei processual impõe que o autor formule claramente o pedido, a sua pretensão, o efeito jurídico pretendido cf. os art.s 467, n. 1, alínea e 498, n. 3 do CPC 1961/552, n. 1, alínea e 581, n. 3 do CPC de.
Tal pedido não comunga daqueles requisitos, pois não são identificadas/concretizadas as assembleias gerais em que foram tomadas essas deliberações.
De resto, as deliberações dos sócios tomadas sem a maioria exigível são meramente anuláveis art. 58 n. 1 al.), assim, como se alguém for ilegalmente admitido a emitir voto vício na votação), e o emitiu, como aconteceu no caso em apreço com o que foi admitido a votar nas assembleias gerais com as acções da A., a deliberação daí decorrente deve, em princípio, ser anulada em virtude da apontada emissão ilegal de um voto.
E em qualquer das situações deliberações em que foram emitidos os votos a deliberação em causa será apenas anulável na situação dos autos, se expurgamos os 1000 votos utilizados pelo e não se atingir a maioria relativa ou qualificada e valerá/subsistirá se, descontados tais votos, os restantes forem suficientes para preencher a maioria legal ou estatutariamente necessária para a sua aprovação.17
Reafirma-se, assim, que apenas se poderá concluir pela nulidade das deliberações ocorridas nas assembleias gerais de 31997, 11997 e 01997, por falta de convocação.
1 É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art. 334 do.
Na verdade, ao contrário do ora reiterado pela Ré, e como se defende na sentença sob censura, a factualidade dada como provada não permite ver na actuação da A. qualquer comportamento gerador de qualquer tipo de expectativa de que fosse destinatário a Ré e muito menos a criação de qualquer estado de confiança que merecesse a tutela do direito, pelo que a excepção de abuso de direito terá de improceder.
Assim, e designadamente, nada obstava a que a A. pretendesse ver reconhecida e fizesse valer a titularidade das 1000 acções e viesse invocar a nulidade de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais não convocadas e onde não esteve presente g., o exercício do pedido de nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral de 11997).
1 A presente acção foi proposta a 12012 e o despacho saneador foi proferido a 12013 fls..
Foi entretanto aprovado o CPC de 2013, o qual entrou em vigor em 02013 art. 8 da Lei n. 41/2013, de 26).
E se a nova lei de processo será de aplicar nas próprias causas já instauradas, a todos os termos processuais subsequentes o processo seguirá daí por diante os termos da lei, importa respeitar, necessariamente, o princípio segundo o qual os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática.21
Nesta conformidade, não existe qualquer violação do disposto no art. 590, n. 4, do CPC de 2013 e também não vemos invocado qualquer desrespeito da lei processual pretérita que deva ser considerado.
2 Ademais, evidenciando-se que a A./recorrente, com a sua derradeira alegação em sede de recurso, visou atingir, sobretudo, os procedimentos ligados ao aumento do capital social, afigura-se ainda, por um lado, que apenas será de reafirmar o que se deixou exposto a respeito da validade e regularidade dos procedimentos seguidos ou dos assinalados efeitos na esfera jurídica das partes; por outro lado, que a A. não deixou de articular os factos dos quais emergiam as pretensões que decidiu apresentar em juízo ainda que com as vicissitudes ou particularidades ditas, principalmente, em 1 e 1,; e, finalmente, que não se vislumbra que outros concretos e consequentes actos a A. pretenderia ver ainda invalidados o que, de resto, também não se indica ou concretiza no arrazoado da alegação de.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedentes as apelações, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas do recurso principal pela A. e as do recurso subordinado pela Ré.
A redacção actual n. 76-A/2006, de 23) é a seguinte: A qualidade de sócio surge com a celebração do contrato de sociedade ou com o aumento do capital, não dependendo da emissão e entrega do título de acção ou, tratando-se de acções escriturais, da inscrição na conta de registo individualizado.
A redacção do art. 327 do CSC aqui aplicável e entretanto revogado pelo n. 486/99, de 111) era a seguinte: A transmissão entre vivos de acções ao portador efectua-se pela entrega dos títulos, dependendo da posse dos mesmos o exercício de direitos de sócio n.. Para as acções sujeitas ao regime de depósito ou de registo, a prova da posse efectua-se nos termos do artigo 338 n..
E preceituava o art. 338: A posse do título de acções ao portador sujeitas obrigatória ou facultativamente ao regime de registo ou de depósito só pode ser provada pelo registo ou pelo depósito delas n..
Vide Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 6 edição, Almedina, 2016, pág. 41
Vide, entre outros, J. H. Pinto Furtado, Deliberações de Sociedades Comerciais, Almedina, 2005, págs. 590 e seguintes e 631 e seguintes e Paulo Olavo Cunha, ob. cit., págs. 701 e seguintes.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 29
Vide A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, pág. 43
Vide J. H. Pinto Furtado, ob. cit., pág. 617 e, do mesmo autor, Deliberações dos Sócios, Comentário ao CSC, Almedina, 1993, pág. 34
Vide, neste sentido, H. Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, Comentário ao CSC, cit., págs. 150 e seguintes; cf., ainda, o cit. acórdão da RC de 102013-processo 894/14TBPBL.C
Por carta expedida em 10 de julho de 2018, pelo agente de execução, foi a exequente notificada da sustação da penhora nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 79, n. 1 e 2 do CPC.
O executado foi pessoalmente citado para os termos da execução em 3 de outubro de 201
Em 13 de novembro de 2018 o agente de execução, perante tal requerimento, solicitou ao tribunal a quo que se pronunciasse sobre o prosseguimento da execução.
Em 8 de janeiro de 2019 foi proferido despacho cujo dispositivo se transcreve:
Inconformado com este despacho veio o exequente interpor o presente recurso de apelação, concluindo, após alegações, nos seguintes termos:
Após ter dado entrada do requerimento executivo no Tribunal a quo, o aqui Recorrente diligenciou junto do Serviço de Finanças de Évora, pela obtenção certidão em como a venda está suspensa em virtude de estarmos perante habitação própria permanente, sob o imóvel supra identificado, porquanto a venda do imóvel melhor descrito supra se encontra vedada, nos termos do artigo 24 n. 2 do CPPT, alterado pela Lei 13/2016 de 23/05/201
Decorre da teleologia do CPPT, que apenas será admissível a intervenção em
Já para não falar que a atuação do detentor de garantia real no processo de execução fiscal é bastante diminuta, subjugando-se o credor com garantia real a reclamar os seus créditos e a receber o produto da venda do bem, se o houver.
O Credor com garantia real no processo de execução fiscal, mais não é que um
No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Coimbra, no douto Acórdão de 26-09-2017  Fonseca.
Pelo que a venda do imóvel terá de ocorrer nos autos de execução cível.
Para garantia do pagamento da quantia mutuada o executado constituiu a favor da exequente hipoteca voluntária sobre o prédio acima identificado e penhorado nestes autos em 28/6/201
A hipoteca encontra-se devidamente registada na Conservatória do Registo Predial de Évora a favor do Banco exequente pela inscrição Ap.1030 de 2009/09/28, e convertida em definitivo pela Ap.2522 de 2009/09/3
Para o efeito, deu nova redação ao art. 24 do CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário), consagrando no seu n.1:
Na verdade, pode ler-se na decisão recorrida:
Porém, tal impossibilidade não se estende aos demais credores, que podem promover essa mesma venda naqueles autos.
Por conseguinte, não se mostra razoável que se impeça um credor comum com uma penhora sobre aquele bem, que reclamou o seu crédito na respetiva execução fiscal, de promover a sua venda para ver satisfeito o seu crédito.
No sentido da decisão recorrida se pronunciou o citado Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24/10/2017, proc. n. 249/16TBSPS-A.C1 Sílvia, podendo ler-se no seu sumário:
"- Assim, foi introduzida a impossibilidade, após a entrada em vigor da referida Lei - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes -, de nos processos de execução fiscal serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.
A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n. 2 do art. 244 do CPPT só resulta da interpretação deste preceito, que forçosamente não pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis.
Sobre esta concreta questão, e partilhando o mesmo entendimento, se pronunciou Henrique Delgado 1 nos seguintes termos:
No sentido contrário, em apoio da tese do recorrente, seguiu o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26/9/2017, proc. n. 1420/14T8VIS-B.C1 Fonte, defendendo não restar outra alternativa ao exequente que não a de poder prosseguir a execução comum sustada, com o levantamento da penhora e realização da venda do imóvel no processo executivo cível, sem prejuízo do pagamento do crédito fiscal de acordo com a sentença de graduação de créditos, visto a execução fiscal não poder prosseguir por força da proibição contida no n.2 do art. 24 do CPPT.
Com efeito, aí se exarou:
E, em síntese, termina:
E ainda que o pudessem fazer, a venda do imóvel está proibida nesse processo fiscal, não só por impulso da Autoridade Tributária como por qualquer outro credor.
Assim, mostrando-se, por força dessa imposição legal, suspensa a execução fiscal, o Estado mantém a sua garantia decorrente da penhora sem que o credor exequente beneficiando de possa lançar mão de qualquer mecanismo processual para impulsionar o seu andamento, anulando, na prática, a satisfação do seu direito de crédito.
E, como já se referiu, no caso concreto, não há possibilidade disso ocorrer já que na primeira execução a venda do imóvel não pode ocorrer por força do disposto n art. 244, n 2 do CPPT.
Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação do art. 79 do CPC só teria utilidade se ambas as execuções pudessem correr os seus normais termos, visto que só nesse caso o exequente/reclamante podia obter o pagamento do seu crédito pela via executiva.