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Aliás, na medida em que por ali artigo 1) se consagra, tão só, um poder - dever, a ser exercitado de acordo com determinados pressupostos, e requisitos, legais, e em que, por outro lado, se como parece resultar do que se a não transcrição, em hipótese como a vertente, é automática, ficaria por explicar a razão da formulação, nos autos, pelo arguido, do requerimento em causa e do, derivado, recurso dada, nessa perspectiva, a sua.
De resto, para lá da natureza letra e espírito da do que se estabelece naquele preceito legal artigo 1), o dispositivo do artigo 4, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, sob a epígrafe "reclamações e recursos" é claro na sua formulação:
Este não é, pois, o segmento do regime legal vigente que para o caso se deve ponderar o que, também, ao menos no momento da sua formulação, o requerimento objecto da decião in judice, necessariamente,.
note-se, desde logo, que, estando em causa, sempre, a autoria imediata de crime de
prática de novos crimes o que a decisão recorrida nem, sequer, equacionou, por prejudicado na medida do.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juizes deste Tribunal
da Relação de Lisboa em julgar improcedente o interposto recurso.
Custas pelo recorrente, AA, fixando-se a taxa de
- No exercício da sua actividade, celebrou com a sociedade Lda., na qualidade de Locatária, um contrato de locação financeira2 tendo por objecto uma escavadora de rastos, marca Hyundai, modelo R180NLC-7, série N50510008, com cabeça processadora de corte, marca Vicort, modelo V340HD, série AC 109, conforme contrato de locação, auto de recepção e factura reproduzidos a fls. 5 verso a 1
Inconformada, a Massa Insolvente de, Lda., em representação da devedora e representada pela AI nomeada, apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
2 - Existindo excepções dilatórias de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo deveria apreciá-las, mesmo sem requerimento da recorrente;
6 - Ao julgar de forma diversa, o tribunal a quo violou o disposto no n. 2 do art. 193 e os n. 1 e 2 do 195, do CPC, e art.s 144 e seguintes do CIRE.
8 - Nos termos do art. 146 n. 1 do CIRE é obrigatória a citação de todos os credores da devedora para contestar a acção que pretende a separação de bens em poder da insolvente, o que constituiu um litisconsórcio necessário nos termos do disposto no n. 1 do art. 33 do CPC.
9 - A preterição de litisconsórcio necessário é motivo de ilegitimidade das partes, excepção dilatória de apreciação oficiosa nos termos conjugados da al. do art. 577 e art. 578, do CPC.
10 - Ao não julgar verificada a ilegitimidade das partes o tribunal a quo violou o disposto nos art.s 146 do CIRE e 33 do CPC.
12 - Ao proferir a sentença recorrida o tribunal a quo violou o disposto nos art.s 146 n. 3 do CIRE e al. n. 1 do art. 128 da Lei 62/2013 de 2
Anteriormente, a requerida deu início a processo especial de revitalização, o qual foi concluído sem a aprovação de um plano de revitalização da devedora.
Após 2014 a situação difícil por que a devedora passava agravou-se uma vez que a sociedade ficou impedida de utilizar a sua capacidade instalada em grande parte devido ao facto de ter sido decretado o arresto dos equipamentos com que a insolvente laborava e eram fundamentais para sua actividade.
Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são própriasepelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum art. 549, n. 1, do CPC de 2013/art. 463, n. 1, do CPC de 1961, na redacção conferida pelo n. 180/96, de 2
O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.10
Custas pela requerente/recorrida.
Pelas 106 horas cf. fls..
Datado de 22012 fls.
Tendo em atenção os demais documentos juntos aos autos designadamente, a fls. 23 e.
Facto levado ao registo comercial em 202016 fls..
Vide, no mesmo sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 12
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 475 e seguintes e o acórdão da RL de 112006, in CJ, , 4, 8
Vide Pedro de Sousa Macedo, ob. e vol. cits., págs. 267 e seguinte.
Processo n. 1324/18T9PRT.PS1
Do acórdão do Tribunal da Relação .. recorreu a arguida AA, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
Ademais, na sua contestação alegou, factos que poderiam determinar por eventual imputabilidade diminuída a provarem-se os factos que determinaria uma diminuição da pena concreta, o que alias se impunha pela prova documental junta e da conjugação das declarações por estas prestadas.
O tribunal da Relação apesar do recurso Interposto veio a decretar a sua inutilidade superveniente.
Qualquer que seja o entendimento,
O douto acórdão recorrido é merecedor de censura, porquanto não efectuou correcta aplicação do direito aos factos razão pela qual deve ser revogado.
Os factos dados como provados no douto acórdão, não permitem configurar a actuação da arguida como autora mediata, incorrendo em vício do artigo 410 n 2 do P.P
Tão pouco se encontram preenchidos os elementos essenciais da punição a título de tentativa, uma vez que não foram praticados quaisquer actos de execução, tendo sido violado o disposto no artigo 21 e 23 do P. Incorrendo o tribunal em erro de julgamento, os vídeos constantes dos autos são demonstrativos que o discurso se vai alterando e acordo com a interpelação dos pretensos executores mais flagrante no ultimo em que já alertado o assistente, já adiantado dinheiro a titulo de compensação visam estes a seu mando recolher elementos para incriminar a arguida são estes que adiantam hipóteses em que esta limita-se a ouvir, neste sentido é fácil de percepcionar que a arguida não dispõe de liquidez e que, nada adianta que permita a estes a concretização.
Mal andou o douto Tribunal ao entender o processado nos termos exarados
O assistente era .., com escritório onde vieram os executantes a procurar o mesmo, não lhes foi difícil aproximarem-se e localizá-lo quando o quiseram interpelar, logo os dados que pretensamente dispunham não eram essenciais nem determinantes, são meramente indicadores nãos e tratava de viatura exclusiva ou morada onde pernoitasse, e a mera fotografia de período temporal distante também não permitia o Enquadramento.
Ademais resulta que estes quiseram essencialmente aproveitar-se de uma situação infeliz da arguida ao ponto de afirmar A testemunha que levantou pequenas quantias na ordem dos 200 que se sentiu com direito a esta, valor que este atribuiu a si próprio, não sendo qualquer pagamento ou adiantamento de qualquer erviço alias não compatível com os valores eventualmente a receber.
Pelo que é manifesto que o decidido incorre em vício de direito e ocorre nesta parte vícios de fundamentação de relevo, pois não se percebe qual o raciocínio para a decisão que veio a ser proferida, sendo nesta parte o douto acórdão nulo por falta de fundamentação nos termos do disposto nos arts. 374 e 379 do P.P.
Olvida-se que a arguida prestou declarações antes da produção de prova., assumiu a sua participação, revelou discernimento activo, espírito crítico.
Admitiu o circunstancialismo em que veio a conhecer os pretensos executores facto corroborado pelas declarações de arguida e co arguidos, admitiu que fruto do período conturbado desejou a morte do marido.
Veja-se que esta arguida não procurou ninguém acabou por fruto do seu desespero ser colocada por intervenção do coarguido nesta realidade.
De acordo com o por esta declarado estava fortemente medicada e depressiva ao ponto de ter tentado o suicídio.
Acresce ainda que evidenciou espírito crítico, não se revendo na conduta.
Aquilo que se é e não devia torna-se relevante para a escolha da pena; aquilo que se fez é que se toma relevante para o quantum desta. O quantum da pena depende da necessidade de prevenção que aquele indivíduo e naquele crime se exigir Ac. da RC recurso 596/2001).
A arguida tem estado em meio livre.
Do seu R.inexistem outros processos.
A arguida está inserida.
Goza imagem favorável no meio.
Deve a pena ser reduzida para pena próxima dos cinco anos.
Deve ponderar-se a suspensão da sua execução com um regime probatório a fixar,
Os menores filhos do casal estão com a progenitora, por razões que transcendem o presente, os menores não visitam o progenitor não mantenham qualquer vínculo ao mesmo.
Atentos os factos dados como provados, nomeadamente a inserção da arguida, o facto de a vida da vítima não ter sequer chegado a ser ameaçada/beliscada... é por demais exagerada e descabida de fundamento sendo exagerada e desproporcional, e reitera-se nesta parte não se deu cumprimento ao estatuído no art. 40, 70, 71 e 72 do P., entendemos que também nesta parte ocorre vício e fundamentação que s impunha na óptica da defesa tanto mais que se encontra em meio livre.
Volvido lapso temporal significativo as partes não se tendo conciliados seguiram as suas vidas ela vive em cidade diferente, não vive na casa do assistente seguiu um rumo diferente onde se mantém inserida na companhia dos filhos menores, mantém postura adaptada,
A arguida revelou em julgamento capacidade de distinguir o certo do errado, confessou a sua intervenção mostrou-se critica, consciente e determinada a manter postura lícita
A ter-se outro entendimento, e a manter-se o decidido deve diminuir-se o quantum da pena cominada e ponderar-se a suspensão da sua execução com regime probatório.
Ao recurso interposto, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto do Tribunal da Relação , respondeu considerando que o acórdão recorrido deve ser confirmado e concluindo nos seguintes termos:
O assistente  respondeu ao recurso, concluindo que o acórdão recorrido deve ser confirmado.
os factos ocorreram há mais de 8 anos,
tem estado em liberdade e não houve perigo para a paz social, nem nunca conflituou com o bom andamento do processo,
está inserida na comunidade,
, aqui assistente e demandante, e AA, aqui arguida, conheceram-se em data não concretamente apurada mas anterior a 14 de maio de 2007 e casaram um com o outro em 28 de junho de 2009, em regime de separação de bens, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado em 30 de outubro de 201
Do relacionamento que se estabeleceu entre os dois nasceram dois filhos:
em  de 2007; e
EE em  de 201
Em 22 de junho de 2012, o assistente e a arguida separaram-se, tendo esta ficado a residir,
A arguida não exercia qualquer profissão, não possuindo qualquer fonte de rendimento, tendo deixado de nutrir qualquer afeto pelo assistente.
Pelo menos até 31 de maio de 2013 a arguida desconhecia que a demandante GG se encontrava grávida, embora tenha admitido essa possibilidade.
Entre fevereiro de 2013 e 24 de abril de 2013, a fim de aceder ao acervo patrimonial do assistente, por sucessão hereditária, por si e em representação dos filhos menores que tivera com ele, a arguida decidiu tirar a vida ao assistente contratando alguém que tal o executasse a troco de dinheiro.
Nesse mesmo período de tempo, acedendo ao pedido da arguida, o arguido contactou um seu conhecido no ramo da ,
O modo, o local e o momento em que seria levada a cabo a referida morte, bem como a pessoa que juntamente com aquele tal executaria, seriam definidos por este, sendo que a arguida foi insistindo para que a morte do assistente fosse consumada o quanto antes.
A arguida e o dito encontraram-se por outras vezes, nomeadamente:
Em 3 de maio de 2013, pelas 16h.40m, junto ao dito colégio; e
Em 31 de maio de 2013, pelas 14h.49m, junto ao dito colégio, onde para além daqueles dois também esteve presente JJ, indicado por como sendo a pessoa que juntamente consigo levaria a cabo tal morte a troco das ditas quantias.
Todos os encontros da arguida com foram combinados entre eles, não diretamente, mas através ou por intermédio do arguido.
No encontro do dia 24 de abril de 2013 a arguida deu conta que o pagamento das referidas quantias só teria lugar após a morte do assistente.
Entre 5 e 14 de maio de 2013, o dito , mediante a utilização do referido cartão e do dito código secreto, procedeu ao levantamento da dita quantia, que fez sua.
foi comparecendo nos ditos encontros aí conversando sobre a execução da morte do assistente e respetivo pagamento, captou som e imagem de alguns deles, sem o consentimento dos arguidos, efetuou os ditos pedidos, recebeu os descritos elementos e procedeu ao levantamento daquela quantia, como forma de documentar a intenção da arguida e participação do arguido e também fazer crer que iria tirar a vida ao assistente.
Na verdade, os arguidos estavam convencidos que aqueles iriam tirar a vida ao assistente e foi por força disso que a arguida entregou a o dito cartão bancário e respetivo código para o mesmo efetuar aquele levantamento.
Contudo, e JJ nunca tiveram o propósito de tirar a vida ao assistente, não tendo aquele sequer adquirido qualquer arma de fogo.
No dia 25 de maio de 2013 revelou a militares da Guarda Nacional Republicana o propósito da arguida e participação do arguido.
A morte do assistente não se verificou porquanto as pessoas que supostamente a iriam executar, e JJ, nunca a pretenderam levar a cabo.
Ao atuarem da forma descrita os arguidos manifestaram uma personalidade profundamente distanciada dos valores sociais vigentes.
Os arguidos agiram de comum acordo entre os dois e na execução desse acordo.
Os arguidos agiram de forma livre e conscientemente, convictos que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Foi-lhe diagnosticada gravidez de risco por atraso de crescimento intrauterino.
A arguida cresceu integrada no agregado familiar de origem composto pelos pais e cinco filhos sendo a arguida a segunda por ordem de nascimento. O ambiente familiar era harmonioso, não obstante as limitações económicas vivenciadas uma vez que era apenas o progenitor, operário, o sustento da família.
Algum tempo depois iniciou uma relação de namoro com um jovem, tendo ficado grávida, razão pela qual contraiu matrimónio, existindo desta união dois filhos. Este matrimónio viria a dissolver-se anos mais tarde, tendo a arguida passado a viver com os descendentes até estabelecer a relação com o assistente.
Desde a separação do casal que se estabeleceu um intenso conflito que deu origem a vários processos em sede de Tribunal de Família e Menores e mais tarde processos-crime, tendo a arguida perdido peso.
Em 12 de setembro de 2012 foi observada pelo Dr. , médico de clínica geral, por depressão reativa, que a medicou.
Em 8 de março de 2013 a arguida não padecia de nenhuma doença nem de perturbação do foro psiquiátrico ou psicológico.
O seu quotidiano é gerido em função das necessidades dos descendentes com quem mantém forte relação de proximidade afetiva, e das tarefas domésticas.
A arguida estabeleceu um novo relacionamento afetivo, muito embora não viva em união de facto.
Mantém forte ligação afetiva com o agregado de origem, com quem priva regularmente.
A arguida sente-se constrangida com o presente processo.
Do recurso interposto pela arguida, e tal como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202018, as questões a decidir são:
a alegada limitação do direito de defesa da arguida por ter sido indeferida a realização de uma perícia requerida pela arguida,
a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação,
medida concreta da pena.
Sabendo que o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 202018, analisou as 3 primeiras questões, e que apenas foi objeto de recurso a terceira questão analisada, consideramos que as duas primeiras já foram decididas e a decisão transitou em julgado.
Para além disso, a arguida, como se pode ver de fls. 1268, veio aos autos manifestar a vontade de desistir do recurso que tinha interposto do despacho que tinha indeferido a realização de uma perícia por ela requerida, recurso que tinha subido em separado e estava, na altura, ainda pendente no Tribunal da Relação ...
Qualquer eventual limitação do seu direito de defesa não derivou, portanto, de uma decisão ou de uma omissão judicial, mas de opções que a própria recorrente, em devido tempo, assumiu.
De tudo isto resulta que, inexistindo, como é o caso, qualquer dos vícios a que se refere o n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, se deve considerar a matéria de facto provada definitivamente assente, apenas podendo assentar nela a decisão a proferir.
Salvo o devido respeito, não vemos que assim seja.
depois de se ter decidido no acórdão de setembro de 2018 tendo igualmente, nesta parte, transitado a decisão) que
A recorrente vem condenada, como autora, por tentativa crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 13, 13, n.s 1 e 2, als. e, 2, n. 1 e 7, n. 1, als. e, todos do Código Penal, numa pena de prisão de 6 anos e 6 meses, com base numa moldura abstrata de pena de prisão entre 2 anos, 4 meses e 24 dias e 16 anos e 8 meses.
O acórdão encontra-se publicado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89fe5d9c617c437802583430052fce1?OpenDocument
Em 112019 foi antecipado o juízo sobre a causa principal art. 121 do, intentada contra as mesmas entidades e, na qual se pediu a anulação do despacho da Direcção da CGA que lhe indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade e a condenação desta entidade, ao deferimento do pedido de aposentação.
Destas decisões proferidas em despacho e sentença naquela data interpuseram o Autor e a Ré CGA recursos para o TCA Norte que por acórdão de 202020 negou provimento aos recursos.
A Recorrida CGA contra-alegou defendendo que não se verificam os critérios da admissão da revista.
Na acção principal que correu termos sob o n 148/05TBFND, no 1 Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, AA. e o R. transigiram o seguinte: O R. obrigava-se a reparar os defeitos discriminados na cláusula segunda do termo de transacção, patenteado nos autos a fls.10 a fls.11, cujo teor se dá como reproduzido.
O Réu em cumprimento da transacção efectuou algumas obras e reparações na casa dos AA.
Tais reparações porém não eliminaram os defeitos constantes da cláusula segunda da transacção a que se alude em.
Tais verbas consistiam no seguinte:
Inclusão de juros de mora vencidos e vincendos e dos juros compulsórios devidos ao Estado no segmento decisório.
A pretensão dos apelantes não tem fundamento legal. Recordemos os factos provados.
No primeiro dos normativos indicados, dispõe-se no seu n 1, que:
Os ora apelantes por naturalmente entenderem que a prestação de facto devida era fungível como efectivamente aparenta, optaram, dentro das duas vias abertas pela lei, pela primeira delas, pela prestação do facto devido, através de outrem, não tendo requerido qualquer indemnização moratória pelo atraso no cumprimento da obrigação a que o R./executado estava obrigado.
Assim, postergando a segunda via, a da indemnização compensatória, correspondente a dano sofrido com a não realização da prestação.
Ora, só é possível peticionar juros moratórios vencidos e, como os recorrentes desejam, caso estivéssemos perante uma obrigação pecuniária, como resulta claramente dos arts. 804 e 806, n 1, do , o que não é o nosso caso como acabámos de constatar.
Sendo assim, não podem os recorrentes reclamar juros de mora, que não foram peticionados no requerimento inicial executivo, nem sequer tendo o R./executado sido condenado na sentença da acção declarativa, que serviu de título executivo, numa obrigação pecuniária. E muito menos em recurso.
Primeiro, porque a sanção pecuniária compulsória só está prevista no art. 829-A, n 1, do , para obrigações de prestação de facto infungível, e a obrigação do R./executado é fungível como os próprios recorrentes/exequentes reconhecem e aceitam ao requerer a prestação de facto por outrem.
Terceiro, porque também não foi peticionada no requerimento inicial na mencionada acção executiva, como devia ter acontecido, se fosse o caso, nos termos do indicado art. 933, n 1, do anterior CPC vide fls. 12/14).
Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933, n 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829-A, do , destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível;
Nem o podendo fazer, também, porque não foram peticionados no requerimento inicial executivo; porque o R./executado não foi condenado na sentença da acção declarativa, que serviu de título executivo, numa obrigação pecuniária; e muito menos em recurso.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, assim se mantendo a sentença recorrida.
Coimbra, 112016
Culmina assim as suas alegações:
Para além de estarem preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, deverá dizer-se que o acórdão recorrido incorreu em manifestos erros de julgamento, e em clara violação de lei substantiva e processual;
Termina pedindo a admissão da revista e o respectivo provimento, com a consequente revogação do acórdão recorrido.
O recorrido IPL contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Contudo, não poderá deixar de se referir que desse mesmo acórdão decorre o entendimento de que a contagem do prazo de prescrição decorrente do artigo 40 do RAFE deve ter em conta o artigo 306, n1, do ;
Assim, conjugados estes preceitos legais, tudo concorre para que se conclua que enquanto o recorrido não pudesse exercer o direito de exigir a reposição das verbas o que só passou a poder fazer após o incumprimento do recorrente, não podia iniciar-se a contagem do prazo de prescrição;
Razão pela qual, não deve considerar-se que existiu violação dos direitos consagrados nos artigos 47 e 53 da CRP;
E como resulta dos autos, durante o período em que o recorrente esteve a fazer o doutoramento - ao abrigo do Contrato Programa para Formação Avançada - o recorrido procedeu ao pagamento do vencimento do recorrente, ainda que na proporção de 25%, e em razão da sua dispensa de serviço docente, o IPL teve que contratar um docente ainda que de categoria de assistente para o substituir, cujos vencimentos, diga-se, de valor equivalente aos auferidos pelo recorrente e que foram suportados integralmente pelo IPL;
Pelo que a indemnização é justa em face do efectivo prejuízo sofrido pelo recorrido, decorrente da violação, pelo recorrente, do contrato firmado.
Termina pedindo a não admissão da revista, e, de todo o modo, o seu não provimento, mantendo-se na ordem jurídica o acórdão recorrido.
O autor é docente do ensino superior, sendo doutorado em Engenharia Civil - acordo;
Em 1996 começou a leccionar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPL como professor-adjunto equiparado fora do quadro - acordo;
Durante o período em que o autor esteve de licença a Escola Superior de Tecnologia e Gestão contratou um docente com a categoria de assistente para o substituir - acordo;
Em Setembro de 2004, quando estavam decorridos 35 dos 36 meses de dispensa de serviço, o autor foi obrigado a regressar ao serviço na Escola - resposta aos quesitos;
Em 102005, o autor concluiu o seu doutoramento em Engenharia Civil - acordo;
Em virtude de ter concluído o doutoramento e de permanecer fora do quadro e numa situação precária desde 1996, o autor solicitou a abertura do concurso para professor coordenador da sua área - resposta aos quesitos;
O autor foi informado de que não iria ser aberto, de imediato, concurso para preenchimento do lugar vago da categoria de professor coordenador - resposta aos quesitos;
O autor concorreu a um concurso para professor da Universidade Técnica de Lisboa, tendo vencido esse concurso e sido provido como professor auxiliar - folhas 101 e seguintes dos autos em suporte de papel;
Não foi provado o seguinte:
O autor logo reafirmou que já em 2001 tinha informado de que não pretendia continuar na instituição na situação precária de equiparado, pelo que se não houvesse a abertura de uma vaga para o quadro teria que concorrer a outras instituições - resposta aos quesitos;
O réu tenha manifestado ao autor que pretendia manter qualquer vínculo contratual.
Em 012001, foi celebrado entre o IPL 1 outorgante e o ora recorrente 2 outorgante,o contrato programa para formação avançada referido no ponto6 do provado, contrato esse que foi celebrado ao abrigo do referido Regulamento n23/200