rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face da prova produzida, considero indiciariamente provados os seguintes factos com interesse para decisão deste procedimento cautelar:
A Requerente tinha desde o ano de 2018 intenção de visitar Portugal em gozo de férias, o que veio a ocorrer em Novembro desse mesmo ano, pelo período de 5 dias.
Nessas referidas férias em Portugal, conheceu o Senhor EP.
A Requerente, depois da primeira visita a Portugal em Novembro de 2018, deslocou-se por mais duas vezes a Portugal já no decorrer do ano de 2019 em gozo de período de férias, tendo tido sempre contacto com o Senhor EP.
A dada altura, a Requerente teve intenção adquirir um imóvel em Portugal.
Nesse sentido, a Requerente e o Requerido EP acordaram entre ambos em adquirir um imóvel em Portugal.
Por outro lado, começou o Senhor EP a tratar das questões burocráticas para efeitos de financiamento junto ao Banco .
Levando a Requerente a acreditar que não podia recorrer a crédito hipotecário em Portugal, nem que podia sequer juntar informação bancária sua para a obtenção e aprovação do crédito hipotecário.
A Requerente foi transferindo dinheiro que tinha para o Requerente, convencida que estaria a adquirir, juntamente com o Requerido, um imóvel em Portugal,
A Requerente acreditava que estaria a comprar um imóvel para si, em compropriedade com o Requerido, para usar e fruir como bem entendesse.
O imóvel ficou registado apenas em nome do Requerido, não obstante este a ter feito acreditar que ela era coproprietária do imóvel em causa.
A quantia entregue pela Requerente ao Requerido destinava-se a fazer face ao custo com a aquisição do imóvel.
Tentando o Requerido vender e desfazer-se do imóvel.
Não é conhecido outro património em Portugal ao Requerido.
O Requerido sempre teve a intenção de comprar sozinho o imóvel identificado nos autos.
O dinheiro entregue pela Requerente ao Requerido era porque ela pretendia trazer dinheiro para Portugal, assim como para acerto de contas entre ambos, visto que era sempre o Requerido quem pagava as contas do alojamento do Hotel da Requerente e a sua alimentação enquanto ela permanecia em Portugal.
O Tribunal formou a sua convicção com base na análise critica e conjugada dos documentos juntos aos autos pelas partes e dos depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Tribunal.
Assim, o tribunal formou a sua convicção com base em toda a prova documental junta aos autos pela requerente, a qual mereceu o acolhimento deste Tribunal.
O arresto tem, assim, por finalidade evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por não se encontrarem, no património do devedor, bens suficientes para o pagamento Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , pág..
O arresto consiste, pois, na apreensão judicial de bens.
Acresce que os atos de disposição dos bens arrestados são ineficazes em relação ao Requerente do arresto artigo 62 n. 1 do Código.
Deve, pois, proceder o arresto requerido.
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
Face a todo o exposto, o Tribunal decide:
Vejamos então a questão relacionada com a falta de constituição do recorrente como arguido:
Era o que dispunham expressamente o n 1 do art 192 e a al. do n 1 do art 58, ambos do P.P..
Com efeito, embora o n 2 do indicado art 192 continue a prever o princípio geral de que a aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, introduziu-se a ressalva do previsto nos novos ns 3 a 5 do mesmo preceito legal, respeitantes concretamente ao arresto:
- No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação.
- Caso a constituição como arguido para efeitos de arresto nos termos dos n.s 2 e 3 se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada suspeita da prática do crime.
Temos, portanto, que:
se se entender que a prévia constituição como arguido não põe em causa o fim do arresto o que certamente se verificará em poucos, deve seguir-se a regra geral dessa prévia constituição como arguido;
se se entender que a prévia constituição como arguido põe em causa o fim do arresto, pode essa constituição ocorrer posteriormente ao mesmo ser decretado, no prazo máximo de 72 horas a contar desse decretamento;
quer num caso, quer noutro o n 5 do art 58 remete para os ns 2 e, pode ser dispensada a constituição como arguido, se a mesma se revelar comprovadamente impossível, por estar o visado ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro.
Importa ter presente que, quer para se dispensar a constituição prévia como arguido, quer para se dispensar a constituição como arguido, seja prévia ou posterior, é preciso despacho devidamente fundamentado do Juiz n 3 do art 192 para o primeiro caso, n 5 do mesmo artigo para o segundo.
Como refere José Manuel Cruz Bucho, ob. cit. pág. 210:
Ora, compulsados os autos, constata-se que o tribunal recorrido olvidou completamente os indicados preceitos legais, não tendo ocorrido constituição como arguido do recorrente, quer prévia ao arresto, quer posterior a ele, e não tendo havido qualquer despacho sobre essa não constituição como arguido.
Logo aqui, neste momento processual, o tribunal recorrido deveria ter abordado a questão da constituição do recorrente como arguido.
Não o tendo feito neste momento, teria que o fazer necessariamente no momento em que decretou o arresto.
Mas nada se determinou, tendo terminado a decisão nos seguintes termos:
Por todo o exposto, defiro o arresto preventivo requerido e, consequentemente:
Custas a cargo da Requerente, que serão, contudo, atendidas na ação principal artigo 53, n s 1 e 2 do.
E até hoje o requerido do arresto/recorrente ainda não foi constituído como arguido tendo prestado declarações como testemunha em 28/1/2021, conforme resulta do auto de declarações solicitado ao inquérito).
Não se tratou de uma errada dispensa de constituição prévia como arguido, caso em que se poderia considerar que não ocorreu nulidade mas sim erro de julgamento, a ser contrariado com interposição de recurso neste sentido: António Gama, ob. cit. pág..
Trata-se de uma nulidade dependente de arguição, a qual pode ser arguida nos termos da al. do n 3 do art 120 do P.P. neste sentido, Cruz Bucho, ob. cit. pág., ou seja, estando o inquérito em curso, é ainda tempestiva a sua arguição embora se reconheça que não é propriamente uma nulidade respeitante ao inquérito em si, mas sim uma nulidade ocorrida na fase de inquérito, julga-se dever entender-se da mesma.
A nulidade não está, pois, sanada pelo decurso do prazo para a arguir, nem por se ter verificado qualquer das situações previstas no art 121 do P.P..
E sendo tempestiva a arguição da nulidade, pode a mesma ser fundamento do recurso, com foi, nos termos do n 3 do art 410 do P.P., não sendo necessária a sua arguição prévia neste sentido: Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, 3 edição, pág..
Temos, portanto, que pode este tribunal conhecer da arguida nulidade.
Com efeito, como bem se decidiu no acórdão da Rel. de Lisboa de 20/11/2018, a constituição como arguido posteriormente ocorrida no caso daquele referido acórdão ocorreu antes da invocação da nulidade; no nosso caso nem isso é inconsequente, pois que não sana a nulidade ocorrida.
Se fosse possível a qualquer momento sanar-se a nulidade ocorrida com a constituição como arguido, então era desnecessário estabelecer a nulidade e prever os requisitos temporais para tal constituição, bem como os requisitos para a mesma poder ser dispensada.
A ser assim, a nulidade do arresto por violação do prazo de 72 horas para a constituição posterior como arguido nunca teria qualquer efeito prático.
De tudo o exposto, resulta que:
Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no prazo de 72 horas após o mesmos ser decretado, nem existindo despacho devidamente fundamentado que eventualmente dispensasse tal constituição nos termos do n 5 do art 192 do P.P., ocorre nulidade prevista na al. do n 2 do art 120 do P.P..
Por sua vez, tal omissão gera a nulidade do arresto nos termos n 4 do art 192 do P.P..
Sendo a sua arguição tempestiva nos termos da al. do n 3 do art 120 do P.P., pode a nulidade consistente na falta atempada de constituição como arguido servir de fundamento ao recurso nos termos do n 3 do art 410 do P.P..
Face ao referido, fica prejudicada a apreciação da parte restante do recurso.
Além disso, este caso vive de contornos muito concretos, sendo que esta singularidade lhe retira vocação para servir de paradigma a decisões futuras.
Acordam os juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Lisboa1:
O requerido juntou dois documentos e não requereu a realização de qualquer prova por testemunho ou declarações.
O extraditando foi notificado da junção do pedido formal das autoridades brasileiras e para se pronunciar em cinco dias.
Reconhecido os erros na tramitação processual e que tais erros violaram direitos do ora Extraditando, bem como que seja cessada a detenção;
Concedido o prazo de 08 dias para a dedução da oposição, haja vista que foi concedido o prazo de 05 dias, prazo menor do que o prazo legal, previsto no artigo 55, n. 1, da Lei 144/99 com as devidas alterações).
Levantadas as coisas que estavam com o Extraditando no momento da detenção e que foram apreendidas, caso seja possível, pelo mandatário do Extraditando.
Tendo em conta o disposto nos artigos 56 a 57 da Lei n 144/99 de 31 de Agosto2, poder-se-ia entender que após a oposição do extraditando, haveria lugar a produção de prova e a alegações por cinco dias, antes da decisão final.
Acompanhamos assim a posição expressa no acórdão do STJ de 09-07-2015, proc. 65/18YREVR.S1, João Silva Miguel, in www.dgsi.pt:
As questões a decidir são as seguintes, pela ordem lógica de conhecimento:
Prazo para a dedução da oposição;
Correcção do pedido formal de extradição para cumprimento do requisito constante do artigo 23 n 1, alínea da Lei n 144/99 de 31 de Agosto e por junção de cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção e cumprimento do requisito constante do artigo 44 n 2, alínea da Lei n 144/99 de 31 de Agosto;
Inadmissibilidade da extradição tendo em vista as condições desumanas dos presídios brasileiros;
Denegação do pedido de extradição por motivos pessoais do extraditando;
Manutenção ou revogação da detenção provisória do extraditando e substituição por diversa medida de coacção;
Destino dos objectos apreendidos.
O circunstancialismo fáctico-processualprovado com interesse para a decisão é o seguinte:
A autoridade judicial Brasileira emitente do mandado de detenção decretou a prisão preventiva e solicitou a extradição do requerido PSB____ por considerar indiciado que transcrição nos seus precisos:
Apurou-se ainda que T___ vítima) viveu em união estável com MSS___ desde o ano de 2016, e deste relacionamento tiveram 02 filhos. Consta também do Inquérito que T___ e o denunciado eram amigos há aproximadamente 11 anos, inclusive, T___ tinha o hábito de frequentar a casa dele na companhia de seus filhos e de sua esposa.
Na data do fato 17/02/2020) T___ e o denunciado PSB____ trocaram várias mensagens por meio de aplicativos abordando o referido assunto e, em uma delas, T___ disse que MSS___ lhe confirmou que realmente havia namorado o denunciado na aludida festa.
O Requerido foi detido pela autoridade policial portuguesa em 18 de Agosto de 202
Na audição de detido, PSB____ declarou que se encontra em Portugal desde Março de 2020, trabalhando actualmente como estafeta da Uber. Afirmou ainda que não tem familiares a viver em Portugal.
No pedido de extradição foram assumidas as seguintes garantias do Estado brasileiro ao Estado requerido:
Não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
Computar o tempo da prisão que, no Estado requerido, foi imposta por força da extradição;
Comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 anos;
Não entregar o extraditando, sem consentimento do Estado requerido, a outro Estado que o reclame;
Não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
Não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
O pedido formal das autoridades do Brasil para a extradição de Portugal para o Brasil do cidadão PSB____ deu entrada nos presentes autos em 20 de Setembro de 2021
Após os factos e até os dias actuais, o Sr. T___ continua a ameaçar o ora Extraditando de uma eventual vingança para acerto de contas, sendo que o objectivo do Sr. T___ seria a morte do Extraditando.
Em outro momento, foi gravado um vídeo, no qual parece ser o Sr. T___ a dizer que está perseguindo o ora Extraditando e que teria como finalidade se vingar do Extraditando.
Considerações genéricas:
Nos termos da Convenção CPLP:
Obrigação de extraditar
Factos determinantes da extradição
- Se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige-se, ainda, que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses.
Inadmissibilidade de extradição
- Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:
Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física;
Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal;
Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infracção de direito comum;
Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por amnistia ou objecto de perdão no Estado requerido com respeito ao facto ou aos factos que fundamentam o pedido de extradição;
Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de excepção;
Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.
- Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos:
Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 198
Recusa facultativa de extradição
A extradição poderá ser recusada se:
A pessoa reclamada for nacional do Estado requerido;
O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;
A pessoa reclamada estiver a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido;
A pessoa reclamada não puder ser objecto de procedimento criminal em razão da idade;
Prazo de comunicação de intenção e de formalização do pedido de extradição pelo Estado requerente
Alega o Extraditando, em síntese, que no prazo de dezoito dias após a detenção não houve nestes autos manifestação comprovada de que efectivamente o Estado Brasileiro pretendia formular o pedido de extradição, pelo que nos termos do artigo 64 n 3 da Lei n 144/99 de 31 de Agosto, o Requerido logo devia ter sido libertado.
A alegação é manifestamente improcedente.
Detenção provisória
- O pedido de detenção provisória poderá ser apresentado pelas autoridades competentes do Estado requerente pelas vias estabelecidas na presente Convenção, bem como pela Organização Internacional de Polícia Criminal, devendo ser transmitido por correio, fax ou qualquer outro meio que permita a comunicação por escrito.
- A pessoa detida em virtude do referido pedido de detenção provisória é imediatamente posta em liberdade se, ao cabo de 40 dias seguidos, a contar da data de notificação da sua detenção ao Estado requerente, este não tiver formalizado um pedido de extradição.
Ressalta do exposto que a Convenção não exige a prévia informação do Estado requerente de que irá formalizar o pedido e determina que a libertação da pessoa detida tem de ocorrer se não for formalizado pedido de extradição no prazo de quarenta dias a contar da notificação ao Estado requerente da detenção da pessoa procurada.
Nestes autos, o mencionado prazo, que se iniciou a 19 de Agosto de 2021, completava-se no dia 27 de Setembro de 202
O pedido formal tinha sido junto aos autos sete dias antes do fim desse prazo.
Ainda que assim não fosse e se entendesse aplicável a Lei n 144/99, de 31 de Agosto, também não assistia razão ao Requerido.
Com efeito, estabelece o artigo 64 deste diploma legal:
O que aconteceu antes de se esgotar o prazo de dezoito dias a contar da data da detenção. Posteriormente, o pedido formal de extradição foi junto aos autos antes de decorrido o prazo de quarenta dias após a detenção.
Não houve prorrogação do prazo de detenção de 18 dias para 40 dias, nem ocorreu até hoje motivo atendível para libertação do Requerido.
Prazo para a dedução da oposição
Pretende o Requerido que lhe seja concedido um novo prazo de oito dias para poder deduzir oposição ao pedido de extradição.
Nos termos do artigo 55 da Lei n 144/99, de 31 de Agosto, após a audição do extraditando o defensor ou advogado constituído tem o prazo de oito dias para deduzir por escrito oposição fundamentada ao pedido de extradição e indicar meios de prova admitidos pela lei portuguesa.
A Lei não impõe, nem pressupõe que o prazo de oposição só se inicie depois de junto o pedido formal de extradição.
Nestes autos, o Requerido beneficiou do prazo de oito dias para deduzir oposição e, posteriormente, de um adicional prazo de cinco dias para se pronunciar quanto ao teor do pedido formal de extradição.
O período de treze dias é perfeitamente adequado para o mais amplo exercício do direito ao contraditório mediante a apresentação de todos os argumentos de defesa sobre a verificação dos pressupostos da extradição, pelo que a pretensão do Requerido se revela absolutamente destituída de fundamento e vai indeferida.
Correcção do pedido formal de extradição para cumprimento dos requisitos constantes do artigo 23 n 1, alínea e do artigo 44 n 2, alínea, ambos da Lei n 144/99 de 31 de Agosto.
Afirma o Requerido que é necessária a correcção do pedido formal de extradição mediante a junção de documento relativo ao facto, ainda que seja a Portaria de instauração de IPL e a junção de cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção para procedimento criminal.
Forma e instrução do pedido
- Quando se tratar de pedido para procedimento criminal, o pedido de extradição deverá ser acompanhado de original ou cópia certificada do mandado de prisão ou de acto processual equivalente.
- Quando se tratar de pedido para cumprimento de pena, o pedido de extradição deverá ser acompanhado de original ou cópia certificada da sentença condenatória e de certidão ou mandado de prisão dos quais conste qual a pena que resta cumprir.
- Nas hipóteses referidas nos n.os 1 e 2, deverão ainda acompanhar o pedido:
Cópia dos textos legais que tipificam e sancionam o crime, identificando a pena aplicável, bem como os que estabelecem o respectivo regime prescricional.
Dispensa de legalização
- O pedido de extradição assim como os documentos que o acompanhem estarão isentos de legalização, autenticação ou formalidade semelhante.
- Tratando-se de cópias de documentos, estas deverão estar certificadas por autoridade competente.
Tendo em conta o disposto no artigo 11 da Convenção, não é necessária a junção de cópia autenticada da decisão que que determinou a expedição do mandado de detenção.
Termos em que julgamos improcedente o requerimento de correcção do pedido de extradição.
Inadmissibilidade da extradição tendo em vista as condições desumanas dos presídios brasileiros
Como se escreveu no acórdão do STJ de 21-04-2021, proc. 5/28YREVR.S1, Sénio Alves, acessível in www.dgsi.pt,
Termos em que julgamos improcedente a arguição do Extraditando.
Denegação do pedido de extradição por motivos pessoais do extraditando
A matéria de facto provada, com fundamento no exame dos documentos apresentados pelo Requerido, não permite considerar indiciado que PSB____ tenha sido vítima de perseguição ou sofrido séria ameaça de vingança por outra pessoa.
Ainda assim, sempre se dirá que o circunstancialismo alegado não se inclui em nenhuma das causas de recusa facultativa de extradição.
Manutenção ou revogação da detenção provisória do extraditando e substituição por diversa medida de coacção
Indicia-se o cometimento de crime de homicídio na forma tentada, sabe-se que o Requerido se deslocou para fora do seu país poucos dias após os factos indiciados e não tem família em Portugal, nem vínculo profissional estabilizado.
Destino dos objectos apreendidos
Pretende ainda PSB____ que as coisas que estavam com o Extraditando no momento da detenção e que lhe foram apreendidas, sejam entregues ao mandatário ou enviadas ao Estado requerente.
Nestas condições, desconhecendo-se a natureza dos bens que se encontrem em Portugal, este Tribunal nada pode decidir a esse propósito.
Oportunamente, ter-se-á presente o disposto no artigo 16 da Convenção CPLP e no artigo 28 da Lei n 144/99, de 31 de Agosto.
Este tribunal delibera ainda manter a detenção provisória do Extraditando, assim indeferindo o requerimento de revogação ou modificação da medida de coacção, bem como omitir, por ora, decisão quanto a bens apreendidos, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Convenção CPLP e no artigo 28 da Lei n 144/99, de 31 de Agosto.
Notifique-se, sendo o requerido pessoalmente.
Lisboa, 6 de Outubro de 202
Texto elaborado em computador e revisto pelo relator.
Ana Paula Grandvaux
Produção da prova
- Se o extraditando não tiver apresentado oposição escrita, ou depois de produzidas as alegações nos termos do n. 2 do artigo anterior, o juiz relator procede, em 10 dias, ao exame do processo e manda dar vista a cada um dos dois juízes-adjuntos por 5 dias.
Vide ainda o acórdão do STJ de 11-01-2018, proc. 1331/16YRLSB.S1, Manuel Augusto de Matos, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário transcrição:
Assinada em 23 de Novembro de 2005 e aprovada pela Resolução da AR n 49/2008, publicada no DR,, de 15 de Setembro de 2008
Crf. Acórdão do STJ de 30-10-2013, proc. 86/18YREVR.S1, Oliveira Mendes, in www.dgsi.pt
Secção penal
No processo sumário n. 381/20GCVNF, do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi submetido a julgamento o arguido R., com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 14 de dezembro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Mais condeno o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos do art. , n. 9, do RCP e Tabela anexa, reduzida a metade, atenta a confissão integral e sem reservas art. 34, n. 2, alínea, do.Notifique.
Remeta boletim ao registo criminal.
Merecendo a máxima consideração e respeito por toda e qualquer decisão judicial, entende o recorrente que a sentença supra proferida, acolheu uma errada solução, não se alicerçando nos princípios do Processo Penal, tornando-se directamente lesiva e onerosa para o mesmo, revelando-se a pena, em suma, extremamente excessiva.
Assim, deveria ter sido dado como provado o facto supramencionado que dá conta da inscrição do recorrente numa escola de condução e que resultaria na pena que o recorrente infra menciona e entende dever ser-lhe aplicada.
Neste contexto, veja-se as declarações do recorrente, nomeadamente com a passagem na gravação da sessão de julgamento de 14 de dezembro de 2020 n 20201214115154_5864360_2870596 com início aos 0:34 minutos e fim aos 1:41 minutos.