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Neste pressuposto o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstrato, pois após a falsificação do documento ainda não existe a violação do bem jurídico, mas o perigo dessa violação.
O objeto do crime de falsificação é assim o documento enquanto meio de prova de facto juridicamente relevante.
Está assim afastada, em nossa opinião, a verificação dos requisitos exigidos pelo disposto na al. do n. 1 do artigo 256 do Código Penal.
O arguido ao requerer o registo da dissolução da sociedade decorrente do disposto no artigo 160 do CSC não faz uma nova declaração falsa, mas apenas formula um pedido, tendo por base uma anterior deliberação.
Ou seja, nesse momento não existe qualquer falsidade material ou intelectual, pois não foi forjado, nem alterado, qualquer documento e o que é declarado e requerido nesse momento não apresenta desconformidade com o que se fez constar na ata.
Ora não se pode perder de vista que comete o crime de falsificação quem atuar com a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou atuar com a intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo.
Do exposto retira-se que a declaração inverídica feita constar na ata e com a qual se formulou o pedido para dissolução da sociedade, não apresenta a virtualidade de causar prejuízo a outra pessoa ao Estado.
O pedido de dissolução da sociedade e o consequente registo do encerramento e liquidação da sociedade não causa prejuízo aos credores da sociedade.
Contudo neste ponto concreto e em nossa opinião seria necessário averiguar no inquérito em que termos se materializou esse benefício ilegítimo, para além do encerramento e liquidação da sociedade, tanto mais que como já se deixou exposto dessa conduta assumida pelo arguido não resulta diretamente prejuízo para o credor identificado na acusação.
Como já se deixou expresso com a dissolução da sociedade não ficam os credores privados de reclamarem os respetivos créditos, nem de obterem pagamento, dado que os sócios respondem pelo passivo social.
Não é a primeira vez que somos chamados a pronunciarmo-nos sobre a matéria e, assim, já em momento anterior deixámos claro o nosso pensamento, o qual não vemos motivo para alterar.
Isto é, quando relativamente ao que foi dito o agente apenas tem um domínio relativo ao poder da palavra sem capacidade para determinar a produção do documento não preenche o tipo de falsificação por falta do elemento objetivo relativo: fazer constar do documento facto juridicamente relevante.
Apreciação que no geral se subscreve, adotando-se, nesta parte, o entendimento perfilhado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212011, quando a propósito refere:
Mas, então, que semelhanças entre a situação vinda de citar e o caso ora em apreço?
Na decisão instrutória teve-se por suficientemente indiciado:
Dissentimos, igualmente, da análise levada a efeito na decisão recorrida quanto ao elemento subjetivo do tipo e concretamente no que concerne ao dolo específico.
Proc. 1294/13Y2VNG.P1
Não se concorda com a decisão proferida com os seguintes fundamentos:
a suspensão da decisão da cassação como medida bastante para fins de prevenção geral e especial;
A decisão proferida não poderia/deveria ter por base somente a prova documental constante de fls.4 e 5, bem com de fls.7/11, 12 e 13, mas também o depoimento da recorrente.
Referiu e reiteramos ainda, que por força do trabalho no centro comercial, desloca-se diariamente de  Vila Nova de para a , e que no horário em que percorre este trajeto, não existem meios de transporte que satisfaçam as suas necessidades, quer pelos horários, quer pela duração da deslocação nestes meios.
Mais, a recorrente é uma condutora responsável, defensiva atenta e cuidadosa, nunca tendo sofrido ou causado qualquer acidente de viação durante todo o período em que é detentora de título de condução.
Sucede ainda que, dos factos supra descritos, alegados pela recorrente no seu articulado, nenhum deles é referido e/ou valorado, sendo certo que o Tribunal recorrido os deveria ter considerado e pela sua plenitude considerados como factos provados.
A suspensão da decisão da cassação como medida bastante para fins de prevenção geral e especial.
Refira-se, desde já que a suspensão da execução da sanção de cassação da carta de condução é por si suficiente para acautelar os fins de prevenção especial e geral da pena.
As medidas dessegurança e penas são poderes atribuídos e inalienáveis dos Tribunais e, tal medida, a da cassação de carta de condução, só pode ser aplicada por decisão judicial.
A suspensão da execução da cassação da carta de condução é adequada, proporcional e suficiente no caso em apreço.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente por provado,, revogando-se a decisão ora recorrida, e assim seja feita justiça.O Digno Procurador Adjunto apresentou contra-motivação, sumariando da seguinte forma: A Recorrente alega que se verifica omissão de pronuncia quanto aos argumentos apresentados pela ora Recorrente no que diz respeito ao exercício do seu direito de defesa constituindo assim nulidade de sentença;
Mais alega que referiu necessitar da carta de condução para o exercício da sua atividade profissional, sendo que a cassação do titulo de condução lhe irá causar enormes prejuízos a nível profissional e consequentemente financeiros, bem como efeitos devastadores na sua vida pessoal, alegando ser uma condutora responsável, defensiva, atenta e cuidadosa, nunca tendo causado qualquer acidente de viação.
Alega ainda que, dos factos supra referidos, alegados pela Recorrente no seu articulado, nenhum deles é referido e/ou valorado pelo Tribunal, sendo que o Tribunal os deveria ter considerado, designadamente como factos provados, alegando que os factos invocados em defesa deveriam ter sido apreciados e valorados na decisão, pelo que tal omissão constitui uma nulidade da sentença, nos termos dos artigos 379 e 374, do CPP.
Notificado, o MP declarou, a fls. 53, não se opor que fosse proferida decisão por despacho.
Por seu turno, através de requerimento junto a fls. 59, a Recorrente veio declarar de forma expressa não se opor a que o recurso seja decidido por despacho, sem necessidade de realização de julgamento.
Todavia, refira-se que a Recorrente não juntou qualquer prova documental ou relativamente a tais factos por si alegados.
Não existe assim prova para que o Tribunal considere tais factos como provados.
A este propósito, cita-se o consignado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 30-04-2019, proferido no processo n 316/10T8CPV.P1 disponível no site da, no qual se refere o seguinte:
"No entanto, a recorrente apresenta um outro fundamento para a nulidade da decisão. Segundo a mesma, não foram valorados os argumentos apresentados pela recorrente no exercício do direito de defesa.
A Recorrente alega ainda que a suspensão da decisão da cassação constitui medida bastante para fins de prevenção geral e especial.
Os pressupostos da sua aplicação são, assim, diversos. Efetivamente, nos termos do disposto no artigo 121 A, n, 1, do Código da Estrada, são atribuídos doze pontos a cada condutor.
Todavia, o artigo 148, do Código da Estrada consagra o seguinte:
Todavia, conforme referido pela entidade administrativa a fls. 24, nos termos do disposto no artigo 141, n1, do Código da Estrada, pode ser suspensa a sanção acessória de inibição de conduzir aplicável a contraordenações graves.
Efetivamente, não se mostra legalmente prevista a suspensão da decisão de cassação, pelo que se afigura que a requerida suspensão não se mostra viável.
Afigura-se assim que os normativos em questão não padecem de inconstitucionalidade.
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso, e manter-se a douta decisão proferida.
Há, ainda, recurso para a Relação do despacho judicial de não aceitação do recurso de impugnação, nos termos do artigo 63, do RGCO.
Em suma, fora dos casos previstos nos artigos 73 e 63 do RGCO, não é admissível recurso para a Relação.
Claro está, que esta interpretação está ao largo de outras discussões, designadamente das que não classificam a medida administrativa de cassação como medida de segurança típica prevista no art.101 do Cód.Penal, pois, não exige a ponderação sobre o juízo de aptidão, o qual já decorre automaticamente da total perda de pontos. O efeito automático da perda de pontos, envolve uma ponderação que é prévia e anterior, vai ocorrendo nos sucessivos processos de contraordenação ou processos crime, onde vão acontecendo essas perdas de pontos. Cada perda de pontos significa perda de aptidão e aí é que se discutem os fundamentos que o recorrente agora pretende ver, que se torna total, quando a perda de pontos é absoluta.
Sendo admissível o recurso, improcede a questão suscitada.Não existe outra questão que obste ao conhecimento do mérito.
É assim composto pela arguição:
suspensão da decisão de cassação do título de condução;
- A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.
Ademais, não estamos perante a perda definitiva da faculdade de conduzir veículos automóveis. A cassação apenas determina que o recorrente perde a habilitação que detinha, para conduzir e que durante dois anos fica impedido de obter novo título. cf. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30/04/2019, proc. 316/10T8CPV.P1, in www.dgsi.pt).
A recorrente invoca igualmente a nulidade da decisão administrativa condenatória, fundamentando que a decisão de cassação do título de condução só pode ser tomada por Tribunal Judicial, e que não foram valorados os argumentos apresentados pela recorrente no exercício do direito de defesa.
Quer isto dizer que, tal como acontece na decisão em crise, a legitimidade para proferir a decisão de cassação do título de condução prevista no art. 14, n. 4, al., do Código da Estrada.
O art. 20 do mesmo diploma:
No entanto, a recorrente apresenta um outro fundamento para a nulidade da decisão. Segundo a mesma, não foram valorados os argumentos apresentados pela recorrente no exercício do direito de defesa.
Sobre a constitucionalidade do n2 do art.148 do CE não se vislumbra a colisão com a amplitude das normais constitucionais dos arts.27 n2 da CRP, e art.202 da Lei Fundamental, tanto mais que, ambas as perdas de pontos ocorreram fruto de decisões judiciais, uma decorrente de condenação em juízo em processo sumário com aplicação da sanção acessória de proibição de; e a outra no decurso da suspensão provisória do processo, com a inerente apreciação concordante do juiz de instrução como factor de perda de pontos, assim estando salvaguardada a reserva do art.202 da Lei Fundamental na Administração da Justiça cometida aos Tribunais judiciais.
Como resulta dos fundamentos expostos, o recurso não poderá merecer provimento.DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do Tribunal a quo nos seus exatos termos.
Notifique.Sumário.Recorribilidade para o Tribunal da Relação da decisão que mantém a cassação da carta decretada pelo presidente da:
Porto, 27 de Maio 202 Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
A taxa impugnada não foi liquidada por nenhum dos serviços da DGCI;
A taxa impugnada foi liquidada pela CCDRLVT;
A CCDRLVT não é um serviço integrado na DGCI;
Conforme dispõe o n 1, do art 446 do CPC, a decisão que julgue a acção, condenará em custas a parte que a elas houver dado causa;
Deve a condenação em custas recair sobre a CCDRLVT;
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e mantém-se a decisão recorrida, na vertente objecto da presente apelação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
A reconhecer que a A. efectuou o pagamento das prestações relativas ao contrato de crédito desde a data da morte do mutuário, BB.
A fls. 116, a ré requereu a apensação do processo n. 419/19 .
No processo n. 419/19 ., a autora pedira a condenação da ré
A reconhecer que a A. efectuou o pagamento de todas as prestações relativas ao contrato de crédito ao consumo n. ..96 desde a data da morte do mutuário, BB.
Quanto ao mais, a ré foi absolvida.
Esta sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação . de 28 de Abril de 2020, de fls. 169, que julgou a acção improcedente, quanto aos dois contratos de seguro:
"Estamos nestes dois casos perante situações que envolvem uma relação tripartida entre o segurado aqui o pai da, a instituição bancária e a entidade seguradora.
Ao cabo e ao resto, foi o Banco, como tomador de seguro, que não se mostrou diligente tendo, como atrás exposto, incumprido deveres que legalmente lhe eram impostos e cuja violação se perfila como fundamento para a sua responsabilização conforme flui do art. 79 do RJCS.
A Autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação .. de 28 de Abril de 2020, de fls. 16 Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes:
E. O contrato foi celebrado sem possibilidade de negociação por parte do aderente, sendo-lhe, por isso, aplicável o regime legal que vigorava antes da entrada em vigor da Lei 72/2008, de 16 de abril, ou seja, o 176/95, de 26 de julho, por força da parte final do n. 1 do artigo 3, daquele diploma.
Acresce que, o artigo 8, nas alíneas e, considera excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5 e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação.
A prossecução deste objetivo implica necessariamente um reforço da proteção do aderente e não a sua diminuição, pelo que não podemos considerar o n. 176/95 como uma lei especial que derroga o diploma que fixa o regime das cláusulas contratuais gerais, enquanto lei geral ou comum. Até porque não se pode considerar que o n. 446/85 seja lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos e que o derroga
N. Estaríamos, então, apenas perante duas leis especiais em relação ao regime geral dos contratos e cuja interpretação e aplicação deve ser harmonizada, sem que nenhuma delas afaste a outra
P. Ora, a presença, num contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais, de dispositivos que não tenham sido devidamente comunicados ou informados não corresponde ao consenso real das partes: ninguém pode dar o seu assentimento ao que, de facto, não conheça ou não entenda.
Não se pode admitir que a falta de comunicação de uma cláusula, ou a não informação sobre o seu alcance, possa resultar na desresponsabilização da seguradora, pois não foi esta, certamente, a finalidade do legislador quando redigiu o artigo 4, n 2 do 176/95, pois, nessa hipótese, o investimento da confiança que o segurado realiza no momento em que celebra um contrato de seguro nunca teria a esperada contrapartida de quem recebe o prémio estabelecido para garantia do risco assumido no contrato, o que redundaria em flagrante injustiça.
Y. E o facto de o Banco tomador não ter sido demandado nos autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunicação ou não do respetivo clausulado negocial ao aderente é matéria apenas a ser discutida nas relações internas entre a Seguradora e o próprio Banco, em sede autónoma, nunca podendo ser oposta pela seguradora ao aderente.
Em contra-alegações, a ré veio defender a confirmação do acórdão recorrido. Formulou estas conclusões:
Contudo, salvo o devido respeito, que é muito, entende a ora Recorrida não lhe assistir qualquer razão, quer de ordem processual, quer de direito.
Ora, por um lado, tal questão não poderá ser apreciada por este douto Tribunal Superior em face de tal matéria não ter sido levada a apreciação do Tribunal da Relação.
Não tendo constituído objeto de tal Recurso a nulidade anteriormente, e agora, nesta sede, arguida!
Pelo que, não pugnou pela não admissão das alegações apresentadas.
Na verdade, a ora Autora, devidamente notificada do despacho, nada fez!
Contudo, a ora Recorrente, após notificação do  Acórdão proferido nos autos, veio invocar a sua nulidade, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, requerendo, a final, que a decisão proferida fosse alterada em virtude de tal desvalor.
A apensação de ações não é uma mera junção material de processos, mas um ato jurídico e jurisdicional, isto é, produtor de efeitos jurídicos e proferido por um Tribunal, com estrutura e objetivos legalmente traçados, constituindo o conjunto resultante processo principal e uma unidade processual.
De facto, convém ter presente que o seguro é feito em benefício essencialmente do Tomador o Banco é o beneficiário logo é absolutamente excessivo penalizar a seguradora pelo incumprimento praticado por quem, verdadeiramente, é o dono do negócio o.
Assim se conclui que o Banco actua por si próprio, em seu próprio nome, no seu próprio interesse, por sua própria conta, como tomador de Seguro e beneficiário e é nessa qualidade que ele está obrigado a informar o segurado do teor das cláusulas contratuais.
A Primeira daquelas características das cláusulas contratuais gerais permite distingui-las do contrato pré-formulado.
Para assegurar a protecção do aderente, a lei disponibiliza uma disciplina especial que faz depender a inserção das cláusulas contratuais gerais nos contratos singulares de um dever de comunicação aos aderentes dessas cláusulas e de um dever de informação sobre o seu alcance artigos n.s 5 e 6 da.
O contrato, porém, não subsistirá se, apesar da aplicação das normas supletivas ou das regras de integração dos negócios jurídicos, se verificar uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais desse mesmo contrato ou um desequilíbrio nas prestações, gravemente atentatório da boa fé, hipótese em que o contrato se deve ter irrefragavelmente nulo artigo , n. 2 da.
A relação entre o risco a assumir pela companhia de seguros e o prémio a suportar pelo tomador configura precisamente uma das características principais do contrato de seguro: trata-se de um negócio jurídico bilateral, ma medida em que dele resultam obrigações recíprocas para ambas as partes contratantes.
Nesta medida, e ressalvando novamente o devido respeito, que é muito, a condenar-se a ora Recorrente recorrida no pagamento dos montantes indemnizatórios peticionados pela ora Recorrida recorrente, considerando a exclusão em apreço nula, violar-se-ia, por completo, o equilíbrio contratual das partes.
Assim, e pelo que se acaba de referir, seria gravemente atentatório da boa fé e equilíbrio das prestações manter o contrato em questão com exclusão de cláusulas essenciais para a validade do mesmo.
Não podendo, por isso, ficar a cobertura do contrato de seguro, livremente escolhida, aquém daquilo que o autor podia de boa fé contar, tendo e consideração o objecto, a finalidade e a livre opção do acordo firmado.
A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça também do acórdão do Tribunal da Relação .. de 14 de Julho de 2020, de fls. 19 Os recursos foram admitidos despacho de fls..
Já no Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido o seguinte despacho:
Pelas razões indicadas no despacho acabado de transcrever, não se conhece do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação  de 14 de Julho de 202
BB faleceu em 31 de Julho de 2017, no estado de divorciado de
Em Março de 2004, o falecido BB recorreu ao actual Banco Santander para efectuar um crédito hipotecário, ao qual foi atribuído o n. .96
A referida apólice n. ..01 garantia, em caso de morte, o pagamento da quantia mutuada.
O contrato de seguro aludido em 7 teve como beneficiário o Banco.
A referida apólice teve início em 18 de Março de 200
Tal contrato insere-se no exercício da actividade profissional da Ré.
A Ré, no momento da celebração do contrato de seguro, assumiu-se seguradora responsável pela cobertura dos valores em dívida em caso de morte do mutuário BB.
a Ré  não reembolsou as prestações que a Autora tem vindo a pagar desde a morte do seu pai, bem como não liquidou o valor do empréstimo junto do Banco Santander.
aquando da celebração do seguro de vida aludido em 7 dos factos provados, a informação transmitida foi a de que o seguro subscrito garantia o pagamento do capital reclamado em caso de morte do mutuário.
A Ré não explicou todos os conceitos constantes da apólice aludida em 7 dos factos provados.
a ré não solicitou ao pai da Autora qualquer documento clínico.
BB veio a falecer de Disfunção Hepática no contexto de cirrose hepática alcoólica.
o pai da Autora aderiu ao seguro de vida individual com a apólice n. 17, cujas cláusulas haviam sido previamente estabelecidas entre a Ré e o Banco, pois tratava-se de um plano de protecção financeira do crédito ao consumo.
A referida apólice teve início em 18 de Janeiro de 201
o referido empréstimo deveria ser pago em 84 prestações, tendo sido, em vida do pai da Autora, pagas.
Após a morte do pai, a Autora liquidou as prestações até ao pagamento integral do mesmo.
Apesar do contrato de seguro celebrado, a Ré nada pagou e não reembolsou a Autora dos valores que esta liquidou.
A Autora desconheça o teor dos mesmos;
Nem o pai da Autora tivesse na sua posse o referido contrato de seguro, pois também nunca lhe tenha sido enviado;
Na data da subscrição das apólices em apreço nos autos, o falecido BB, tenha tido pleno e efetivo conhecimento das cláusulas contratuais, as quais lhe foram inclusivamente explicadas, conforme expressamente declarou na proposta de seguro;
Aquando da emissão do contrato de seguro aludido em 30 a Ré tenha enviado o certificado individual e as condições gerais e especiais do contrato para aquela que foi a morada indicada pelas pessoas seguras.
Tendo em conta as conclusões das alegações da recorrente, estão assim em causa neste recurso as seguintes questões:
Sucede, todavia, que a questão da inadmissibilidade da apelação interposta pela ré não foi suscitada pela autora nas contra-alegações cfr. n. 6 do artigo 63 do mesmo Código) ou por qualquer outro meio perante o Tribunal da Relação ., antes de proferido o acórdão de 28 de Abril de 2020, que apreciou ambos os pedidos.
Improcede a arguição de nulidade do acórdão recorrido.
Antes de mais, cumpre recordar o seguinte:
Seguindo de perto o que se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Abril de 2015, www.dgsi.pt, proc. n. 385/16TBBRG.GS, como desenvolvida e fundamentadamente se dá nota no acórdão de 25 de Junho de 2013 www.dgsi.pt, proc. n 24/10TBVNG.PS1), o Supremo Tribunal de Justiça já teve a ocasião de se pronunciar diversas vezes sobre a questão de saber sobre quem recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo, também no domínio de aplicação, nesta matéria, do regime definido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 176/95 por vezes, referindo que o regime se manteve no artigo 78 do Decreto-Lei n 72/2008). Assim, e para além deste acórdão de 25 de Junho de 2013, ver os acórdãos de 22 de Janeiro de 2009, proc. n 08B40491, de 20 de Janeiro de 2010, proc. n 294/08TBOAZ.P1, de 7 de Outubro de 2010, proc. 651/04TBETR.PS1, de 12 de Outubro de 2010, proc. n 646/00TBAMR.GS1, de 13 de Janeiro de 2011, proc. n 1443/06TBGDM.PS1, de 29 de Maio de 2012, proc. n 7615/01TBVNG.PS1, de 21 de Fevereiro de 2013, proc. n 267/16TBBCL.GS1, de 27 de Março de 2014, proc. n 2971/15TBBRG.GS1, de 9 de Julho de 2014, proc. n 841/10TVPRT.LS1 ou de 18 de Setembro de 2014, proc. n 2334/17TBCDM.PS1, disponíveis em www.dgsi.pt; ou, posteriormente e a título de exemplo,
Nos mesmos acórdãos citados recorda-se, nomeadamente, que a imposição do dever de informação ao tomador do seguro, por um lado, está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e, por outro, impede o tratamento do Banco-tomador do seguro como um representante ou intermediário da seguradora; e que, não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando portanto a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos cfr., em especial, o acórdão de 25 de Junho de.
Neste sentido, vejam-se por exemplo os acórdãos deste Supremo Tribunal de 29 de Novembro de 2016, www.dgsi.pt, proc. n. 1274/18T8GMR.S1 ou de 10 de Maio e 2018, www.dgsi.pt, proc. n. 261/10T8VIS.CS2