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Sublinhemos este ponto: este art 38/1, fazendo emergir uma contra-ordenação, não representa qualquer degradação da punição prevista; representa, ao contrário, a previsão de um novo caminho sancionatório.
Este entendimento - a não descriminalização - tem sido defendido pelo Tribunal da Relação do Porto, conforme acórdão citado no despacho recorrido e no Acórdão de 01-06-2014, proferido no Processo 444/00GEGDM.
O assistente respondeu e apresentou as suas conclusões: O douto tribunal fez uma correcta interpretação da lei e subsequente aplicação do caso concreto, pronunciando os arguidos,
Por outro lado, fazendo surgir uma contra-ordenação, no caso de ofensas não graves por, por via do art 38/
De ressalvar que a contra-ordenação prevista no art 38/1 não tem como intuito descriminalizar, traduz-se sim num novo caminho sancionatório, ou seja,
nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso.
Da fundamentação.
Os arguidos B e  são casados entre si e proprietários de um canídeo da raça Pastor Alemão, de nome .
No dia 1 de Fevereiro de 2018, pelas 18h40, os arguidos encontravam-se no interior da sua habitação, sita na Rua, n , , . -  Vila do Conde.
O animal encontrava-se na parte exterior dessa habitação.
Nesse momento, o cão aproximou-se da criança e atirou-a para o chão, fazendo com que a mesma embatesse com a cabeça no chão, tendo-lhe de seguida desferido uma dentada na região torácica do lado esquerdo.
O arguido, ao aperceber-se do sucedido, prestou auxílio ao menor, tendo providenciado pelo transporte do mesmo ao Centro Hospitalar F.
As indicadas lesões demandaram oito dias para a consolidação médico-legal.
O /n 315/2009, de 29/10 regula a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia art, estabelecendo os específicos deveres de cuidado que incidem sobre os detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos.
Aí se encontram, sob o seu art 3, diversas definições legais para efeitos desse diploma, interessando-nos aqui as de:
tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do detentor;
tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
Conjugando o que nos diz o art 3 do /315/2009, de 29/10 com o que se encontra explicitado na citada Portaria, há dois tipos de animais aqui a considerar:
No caso concreto o que temos é um animal da raça Pastor Alemão, que pelo seu porte e pelo tamanho e força da sua mandíbula integra-se plenamente no conceito de animal potencialmente perigoso, como a realidade aliás veio infelizmente a demonstrar.
Por sua vez, o assistente defende solução diversa: a conduta é crime e contra-ordenação, actuando esta apenas nos casos em que não tenha sido apresentada queixa.
Pelo que antecede, decidimos pronunciar os arguidos:
B, casado, filho de G e de H, nascido a ../07/1961, natural de , titular do cartão de cidadão n . e com domicílio na Rua, n , , Vila do Conde, e , casada, aposentada, nascida a ../02/1965, natural do , titular do bilhete de identidade n . e com domicílio na Rua, n , , Vila do Conde.
Documental: fls. 16 a 18, 29 a 32, 54, 55 e 68 documentação clínica) e fls. 41, 42, 43, 45 a 49 e 87 documentação relativa ao;
Pericial: fls. 24 a 26 e 70 a 72;
Testemunhal: , identificada a fls. 6
O recorrente defende que a conduta integra uma contra-ordenação pelos seguintes motivos:
A não ser assim haveria uma duplicação do mesmo facto, com a consequente violação do princípio ne bis in idem
Todos os elementos interpretativos levam a que a conduta sob análise seja avaliada como contra-ordenação.
O presente caso é delicado pelo facto de o legislador introduzir alguma confusão na disciplina de condutas negligentes, por falta de dever de cuidado, quando o CP não olvidou genericamente de as disciplinar.
Vejamos o que dizem os diferentes diplomas.
Este diploma foi elaborado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n 82/2009 de 21 de Agosto, enquanto a norma prevista no art 148 n 1 do CP tem agora uma nova redacção, por força da revisão da versão originária do código, elaborada pelo /n 48/95 de 15 de Março.
O legislador reafirma princípios observados para qualquer concurso aparente ou normativo: consumpção imperfeita.
O presente diploma entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 201
Julgamos que esta é a melhor interpretação teleológica das normas em confronto, o que de resto é reforçado por interpretações históricas e literais dos preceitos concorrentes.
Porto, 24 de Setembro de 2020
Em 09/05/2018, foi proferido despacho judicial, declarando extinta aquele apena de multa.
Por despacho de 12016 foi indeferido o requerido a fls. 26 e 27 por ser desconhecido o paradeiro do arguido.
É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontra-se suspenso desde 17/9/2008, por via da apresentação do requerimento de 26-8-2008) do arguido para prestar trabalho a favor da comunidade, até 13-5-2016 decisão final acerca do requerido a fls. 26 e.
Ao declarar extinta a pena de multa em que o arguido foi condenado, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 125, n. 1, alínea do Código Penal.
Face ao exposto, atendendo a que o prazo de prescrição da pena 4 esteve suspenso entre 17 de Setembro de 2008 e 13 de Maio de 2016, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que defira o requerido a fls. 184, fazendo-se assim JUSTIÇA.
O arguido/condenado não exerceu o direito de apresentou resposta ao recurso.
É consabido que as conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cfr. arts. 402, 403 e 412, todos do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Para que possamos apreciar a questão suscitada no recurso, importa que se tenha presente o teor do despacho recorrido, que se passa a transcrever:
Extinção da pena de multa por prescrição
Em 26/08/2008, o arguido requereu a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade ou, subsidiariamente, o pagamento da multa em prestações fls. 26/27).
Por decisão proferida em 13/05/2016, foi indeferida a requerida substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como o requerido pagamento da multa em prestações fls..
Por decisão de 15/01/2017, a pena de multa foi convertida em 66 sessenta e dias de prisão subsidiária fls. 105/106).
Tal decisão não foi notificada ao arguido, por se desconhecer o seu paradeiro.
O instituto da prescrição da pena tem subjacente a noção elementar de que, aplicada uma pena ao agente pela prática de um crime, a sua execução só se justifica se a mesma ocorrer dentro de determinado período temporal - o definido pelo legislador -, decorrido o qual o seu cumprimento se torna injustificado, comunitariamente não exigido e carecido de fundamento.
Assim, estabelece o art. 12 do CP que:
Salvo devido respeito, que é muito, pela opinião do Digno Procurador Adjunto, assim não entendemos.
Vejamos as razões do nosso entendimento.
Nos termos do art. 12, n. 1, al. do CP, a prescrição suspende-se quando, por força da lei, a execução não poder começar ou continuar a ter lugar.
Essa é também a conclusão imposta pelo elemento histórico.
Com efeito, no projeto de 1982, o artigo 11 tinha a seguinte redação
Ora, o arguido não pode ver o prazo prescricional alargado e, assim, ser prejudicado pela inércia do Tribunal. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição são as previstas na lei e a sua verificação não pode ficar dependente do andamento ou paralisação processual, não cabendo ao foro judicial criar ou justificar causas de suspensão não legalmente previstas.
A propósito do invocado direito de o arguido ver apreciado o seu requerimento de substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade como argumento para sustentar o efeito suspensivo do prazo de prescrição, vale a pena citar o Acórdão da Relação de Évora de 15/10/2013, que negou qualquer efeito no decurso do prazo prescricional ao requerimento do arguido aí para pagamento da multa em prestações), pronunciando-se, expressamente, quanto aos argumentos daqueles que defendem posição contrária. Nesse aresto, que acompanhamos, pode ler-se o seguinte:
É original que se defenda e argumente que um requerimento tenha efeitos sobre a prescrição de uma pena. Mas não é evidente que esse pretendido efeito será prejudicial ao arguido, já que alarga o prazo de suspensão da prescrição? E o que alarga o prazo de suspensão da prescrição alarga o prazo da prescrição, sendo um eternizar da exequibilidade temporal da pena? E não é verdade que o decurso do prazo de prescrição, que lhe é favorável, deixa de correr prejudicando-o por acto seu, sendo certo que o mesmo arguido deixa de poder controlar os posteriores actos processuais e o decurso do prazo que tanto o pode favorecer como prejudicar?
A propósito do requerimento para pagamento da multa em prestações, podemos encontrar vários outros arestos dos Tribunais Superiores nos quais se não lhe atribuiu qualquer efeito no decurso do prazo de prescrição e se defendeu que o que suspende o prazo de prescrição é o despacho de autorização do pagamento da multa em prestações ao abrigo da al. do n. 1 do art. 12 do CP cfr. Ac. da RE de 21/03/2017, proferido no processo n. 23/11 FBOLH-B.E1, pela relatora Maria Onélia Madalena; Ac. da RE de 06/10/2015, proferido no processo n. 105/00GTABF.E1, pela relatora Ana Barata de Brito; Ac. da RL de 07/02/2017, proferido no processo n. 25/18PTSNT-A.1-5, pelo relator Artur Vargues; Ac. da RP de 08/03/2017, proferido no processo n. 2245/06PTAVR-B.P1, pela relatora Maria Luísa Arantes; Ac. da RP de 15/06/2016, proferido no processo n. 440/1 7GDVFR-A.P1, pela relatora Maria Prazeres Silva, todos in www.dgsi.pt).
E, pronunciando-se, expressamente, a propósito do requerimento para substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, e mesmo sobre o despacho de deferimento de tal requerimento, também podemos encontrar arestos dos Tribunais Superiores nos quais se não lhes atribuiu qualquer efeito no decurso do prazo de prescrição.
No Acórdão da Relação de Évora de 18/04/2017, pode ler-se:
Portanto, no caso concreto, o prazo de prescrição iniciou-se em 17/09/200
O requerimento do arguido para substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não teve qualquer efeito no decurso do prazo de prescrição, não constituindo causa de suspensão de tal prazo ao abrigo do disposto no art. 12, n. 1 al. do CP.
Não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão e/ou de interrupção do prazo de prescrição arts. 12, n. 1, a contrario, e 12, n. 1, a contrario, ambos do, o mesmo completou-se em 17/09/2012, razão pela qual a pena de multa se encontra prescrita.
Pelo exposto, decide-se declarar extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido.
Comunique ao Exm. Senhor Juiz Presidente da Comarca.
Em 26/08/2008, o arguido requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade ou subsidiariamente, o pagamento da pena de multa em prestações;
Por despacho judicial datado de 13/05/2016, considerou-se estar inviabilizada a prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como o pagamento da multa em prestações subsidiariamente, por ser desconhecido o paradeiro do arguido e, nessa conformidade, indeferiu-se o requerido pelo arguido, nesse sentido.
Por despacho judicial proferido em 15/01/2017, foi a pena de multa em que o arguido foi condenado, convertida em prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49, n. 1, do Código Penal, determinando-se o cumprimento pelo arguido de 66 sessenta e dias de prisão subsidiária.
Sobre tal promoção recaiu o despacho judicial que declarou a prescrição da pena de multa e ora sob recurso.
A propósito da prescrição da pena, escreve-se no Acórdão n. 625/2013, do TC, de 26/09/2013, proferido no proc. n. 239/13, 2 Secção e acessível em www.pgdlisboa.pt/jurel.cst:
Contudo, tal como sucede com a prescrição do procedimento criminal, nos artigos 12 e 12 do Código Penal tipificam-se várias situações de suspensão e interrupção da contagem dos prazos de prescrição estabelecidos no artigo 12, do mesmo diploma.
A prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
O cerne da questão está, pois, em saber se o requerimento do arguido de substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão.
Ora a apresentação de requerimento para a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade não se encontra legalmente prevista, como causa de suspensão do prazo de prescrição da pena, não integrando, por isso, em nosso entender, uma situação em que, por força da lei, a execução da pena no caso da pena de não possa começar.
Ressalvando, uma vez mais, o devido respeito, entendemos que este argumento não é de acolher, pelas razões que se passam a explicitar:
Destarte, tal como decidido pelo Tribunal a quo, no despacho recorrido, a prescrição da pena ocorreu em 17/09/201
Évora, 22 de outubro de 2019
Maria de Fátima Bernardes
Cf. Acórdão desta Relação de Évora, de 18/04/2017, proferido no proc. 672/08PTFAR.E1, acessível em www.dgsi.pt, que é citado na decisão recorrida, em sustentação da tese acolhida.
Invocou, em síntese, e para tanto, que a decisão recorrida incorreu em vícios de violação de lei, por desrespeito ao disposto no artigo 44, n 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de e o artigo 64, ns 1 e 3, e 2 do artigo 130, ambos da Lei do Jogo.
Turismo de Portugal, P. apresentou contra-alegações em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.
- Com feito, ao contrário da posição adoptada na sentença recorrida, a identificação em juízo de um novo vicio. não implica uma ampliação da causa de pedir Cfr. anotação ao artigo 95 do CPTA. in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Mário Aroso de Almeida - Carlos Alberto Fernandes.
- Ao contrário do concluído na sentença recorrida, o artigo 6 n. 3 da Lei do Jogo que o Cofre não impõe que Cofre esteja situado numa sala específica, apenas impondo que quantia fixada apela IGJ esteja, sempre, em cofre, o que constitui o seu desiderato.
- Aliás. compulsada a sentença recorrida. não se alcança como é que a colocação de parte do valor referente a fichas ausentes no cofre-forte do Casino situado no Piso , implique ou determine a violação do disposto no artigo 64 0 n' 3 da Lei do Jogo.
E. No dia 31 de Outubro de 2010 foi realizada por inspectores da Entidade Demandada acção de inspecção no Casino de ...), de balanço aos fundos e valores da Caixa de Jogos Tradicionais na partida de 31 de Outubro de 2010 conforme Relatório do balanço aos caixas da sala mista, por aqueles assinado, a folhas 39 a 44 do processo administrativo.
F. Em 29 de Novembro de 2010, o Coordenador da Área Sul da Inspecção de Jogos, J., proferiu o seguinte despacho:
no exercício das suas funções e em total respeito pelo determinado no despacho de 212010 do Exmo. Coordenador da Área Sul da Inspecção de Jogos, J., dão notícia dos seguintes factos:
Juntam os seguintes documentos:
Apresentando a caixa compradora a seguinte situação:
O. Em 15 de Março de 2013, a Vice-Presidente do Conselho Directivo da Entidade Demandada profere a seguinte proposta:
"Concordo com o anexo Parecer n. 50/2013 de 15 de Março, que aqui dou como reproduzido para os devidos efeitos legais.
" Considerando o teor da Proposta de 20115, da Vice-Presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, que se junta em anexo e se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais ...);
Considerando que no processo não existem excepções, questões prévias ou incidentais, nulidades ou irregularidades de que cumpra conhecer;
Considerando ainda os fundamentos de facto e de direito constantes do Parecer n. 50/2013 ...) no qual se funda a referida proposta e a esta anexo, designadamente os factos ocorridos no dia 31-10-2010 na sala de jogo do casino de ...):
Q. Por ofício datado de 102013, a Directora do Departamento de Regulamentação do Jogo, notificou a Autora da Deliberação n. 4-10/2013/CJ nos termos constantes de folhas 110 dos autos.
A violação do disposto no artigo 44, n 1, alínea do Código de Procedimento Administrativo de.
Na petição inicial, a Autora pede a anulação do acto impugnado com fundamento na nulidade do acto que o sustenta e na violação do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 64 do Decreto-Lei n 422/89, de 01
Esta causa de invalidade do acto impugnado podia ter sido logo alegada na petição inicial, porque ocorreu antes da interposição da acção.
Permite o n 1 do artigo 86 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de que, em articulado superveniente, as partes possam possa alegar factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes e no n 5 do artigo 91 do mesmo Código de Processo nos Tribunais Administrativos que nas alegações pode o Autora invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente, ou restringi-los expressamente.
Como já referido, a nova causa de pedir apresentada em sede de alegações no presente recurso jurisdicional não é superveniente, como tal não pode ser invocada nesta em sede.
Neste sentido se pronuncia o Tribunal Central Administrativo Norte, de 11200 no processo n 01197/06 PRT sumário):
De harmonia com o disposto no art. 9, n. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o autor, em sede das alegações de direito, pode apresentar novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos fundamentos seja superveniente.
- As concessionárias podem trocar por cheques seus as fichas na posse dos jogadores ou com elas inutilizar cheques destes.
A violação do disposto no artigo 1;
A violação do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 2;
A realização das afectações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3, quando as mesmas não hajam sido autorizadas pela Inspecção-Geral de Jogos;
A exploração de jogos nos termos previstos no n. 2 do artigo 3, quando não autorizada pela Inspecção-Geral de Jogos;
A violação do disposto no n. 1 do artigo 5;
A violação do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 5;
O incumprimento de obrigações estabelecidas no artigo 7;
A violação do disposto no n. 3 do artigo 7, quando reconhecida nos termos previstos no n. 5 desse artigo.
Neste sentido foi feita a interpretação dessa norma legal no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 212013, no processo n 00452/13 VIS, cujo sumário se reproduz:
Julga-se, pois, improcedente a alegação pela Autora de que não praticou a dita contraordenação porque detinha tal valor em cofre e que não existe qualquer disposição legal que imponha que tal cofre se tenha de localizar exactamente na caixa compradora ou na área de jogo.
Pelo que improcede o recurso, impondo-se manter a decisão recorrida, nos seus precisos termos.
O recorrente está condenado:
16 anos e 6 meses - proc. 134/19TCPRT
133 dias prisão subsidiária - proc. 134/19TCPRT
5 meses detenção de arma proibida - proc. 166/0OSLPRT, por crime de detenção de arma proibida,
1 ano e 8 meses crime de roubo - proc. 809/03SLPRT, por crime de roubo simples.
O Requerente encontra-se a cumprir sucessivamente as seguintes penas: 16 anos e 6 meses de prisão, Proc. n 134/19TCPRT; 5 meses de prisão, Proc. n 166/09SLPRT - por detenção de arma proibida; 1 ano e 8 meses, Proc. n 809/03SLPRT - por roubo simples.
Não fazendo parte dos crimes excluídos do perdão, referidos no n 6, do art. 2, nem do n 2, do art. 1 da referida Lei.
Outra qualquer interpretação, viola ostensivamente este princípio da igualdade, o que não se concebe, pelo que e por mera cautela de patrocínio, desde já se invoca a inconstitucionalidade da interpretação da norma que vier a ser efetuada e que exclua as penas iguais ou inferiores a dois anos em que o Requerente se encontra condenado.
É de relevar que o princípio da individualização da pena, a cada facto há-de corresponder de forma precisa, uma pena determinada, sendo prevalente o princípio da unicidade, pois a cada ilícito criminal corresponde uma censura social e concreta para aquela infração.
A Lei 9/2020 de 10 de abril, estabelece no n.4 um limite para o perdão no caso de o condenado cumprir várias penas em execução sucessiva.
O limite plasmado na lei é que o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, as inferiores ou iguais a 2 anos, contempladas no n.1 do art. 2o.
In casu, tem o recorrente direito ao perdão de 14 meses e 21 dias, pois é o remanescente do tempo para cumprimento integral dessas penas.
Dispõe o n. 6, do art. 2 da Lei 9/2020, de 10 Abril, "Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem beneficiar do perdão referidos nos ns 1 e 2, os condenados pela prática: "
Em momento algum, excluiu os outros crimes que preenchem os requisitos legais do perdão, sob pena de essa interpretação violar o princípio da igualdade e criar situações injustas, e distinguir cidadãos reclusos entre si, quando perdoam uma pena de prisão, por exemplo, de um ano aplicada a um crime de detenção de arma proibida, e esse perdão já não se verifica se para além desse crime o condenado tiver sido condenado por algum dos crimes das alíneas do n 6, do art.
O que o legislador afastou foi o perdão que podia beneficiar um condenado pelos crimes previstos nas alíneas do n 6, do art. 2, caso fosse atribuído um perdão generalizado de 2 anos, ou se o remanescente para o cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos; nesses denominados crimes imperdoáveis.
Caso o legislador pretendesse excluir de qualquer perdão parcial de penas, os condenados pelos crimes previstos nas alíneas do n 6, do art. 2, teria escrito: " Não podem beneficiar do perdão referido no n. 1 e 2, os condenados pela prática dos crimes a seguir indicados, nem podem beneficiar desse mesmo perdão outros crimes que tenham cometido."
Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n 2, do art. 1, ao n. 1, n 2, n4, n 6, do art. 2 da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena e ao não fixar novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, viola o princípio da igualdade previsto no art. 13 da R.P.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual concluiu o seguinte:
Considerando, ainda, que o recorrente cumpre penas, em execução sucessiva, cujo termo do somatório será atingido em 08/10/2027, sendo o remanescente das penas a cumprir superior a 2 anos, não se mostra, também, preenchido o requisito imposto pelo Art. 2 n 4 da citada Lei.
A decisão judicial recorrida deve ser mantida nos seus precisos termos.
A factualidade relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte retirada da factualidade exarada na sentença de não concessão da liberdade condicional proferida no processo em 17 de Março de 2020 e da decisão recorrida proferida em 1 de Junho de:
O recluso F_ encontra-se a cumprir sucessivamente as seguintes penas:
Iniciou cumprimento das penas em 012008, tendo o meio ocorrido em 002018, verificando-se os dois terços em 112021, os cinco sextos em 102024 e o termo final em 01202
Do crime de homicídio qualificado tentado cometido pelo recorrente a que se refere o processo 134/19TCPRT, da 2 Vara Criminal do Porto, foi vítima um membro das forças policiais no exercício das suas funções.
Ora, de acordo com o princípio consagrado no art. 9 do , aplicável também em Direito Penal, por se tratar de um princípio geral de direito, se tivesse sido essa a sua intenção, o legislador teria dito isso mesmo.
Do mesmo modo, não beneficiarão do perdão, os condenados por crimes de organização criminosa, branqueamento, corrupção, pelas formas mais graves de tráfico de estupefacientes, por crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título do livro do Código Penal.
Razões por que o presente recurso não merece provimento e a decisão recorrida, face ao seu acerto e correcta interpretação da lei, tem de ser mantida.
Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2020
O Recorrido encontrava-se vinculado a um dever de exclusividade por força da sua condição de investigador art. 56 do Decreto-Lei n 124/99, de 20 de.
No caso concreto, tal autorização não existe.