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Ora, a isenção de licenciamento camarário nos diversos domínios depende, necessariamente, de uma previsão legal explícita neste sentido razão pela qual não se presume, nem admite qualquer forma de extensão por analogia com outras isenções de licenciamento municipal, in casu com a isenção prevista no RJUE quanto ao licenciamento para a realização de infra-estruturas / operações urbanísticas.
G. Seja como for, a verdade estamos sempre perante um título outorgado pelo próprio município e, nessa medida, tal como todos os demais títulos - quer se trate de autorizações, licenças ou concessões - depende do pagamento de uma taxa por banda do interessado.
Na sentença recorrida foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
"Dos Factos Provados
Compulsados os autos dou como assente o seguinte circunstancialismo fáctico:
A impugnante foi citada para efectuar o pagamento em 18-12-2007, no prazo de 30 dias - processo administrativo.
A petição inicial deu entrada neste Tribunal no dia 21-01-2008 - fls.
O texto inicial do Regulamento referido em foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de Novembro de 1995 e publicitado por edital de 15 de Dezembro do mesmo ano, constando da deliberação preambular que aprova o Regulamento, além do mais, o seguinte:
As características do sistema adutor em alta ao alto Rabagão são as expressas 4-1 do projecto.
Acentua, ainda, que, para tanto, deveria o Meritíssimo Juiz analisar os argumentos todos constantes dos autos, e tirar as ilações que considerasse devidas, já que tal qualificação não depende de vontade das partes.
A sentença/decisão pode padecer de vícios de duas ordens:
Vejamos, a propósito desta questão, a decisão recorrida:
Natureza da taxa liquidada
Importa por isso determinar a natureza da taxa foi liquidada.
Ora, manifestamente, não se verifica a invocada nulidade, podendo, quando muito, verificar-se erro no julgamento ao acolher, simplesmente, a posição das partes.
Vejamos, para melhor compreensão, o decidido na sentença recorrida:
Inconstitucionalidade formal - lei habilitante
Diz a impugnante que o regulamento no qual a taxa se funda é ilegal, por inconstitucionalidade formal, uma vez que nem da leitura do aviso publicado nem do texto do regulamento consta a lei habilitante que permita a sua aprovação.
E no texto original, a lei habilitante vem indicada expressamente no artigo 1 da deliberação preambular que aprova o Regulamento.
Admitimos que numa alteração ao regulamento originário se possa verificar um aligeirar da imposição constitucional, na medida em que o regulamento inicial tenha cumprido com a menção da lei habilitante nos moldes referidos.
Realmente, o Município Recorrido, com a sua contestação, juntou dois documentos: um edital datado de 15/12/1995 doc. n. e aquele que considera ser o texto original do regulamento, acompanhado de um projecto de alteração ao mesmo doc. n..
Do exposto, resulta, claramente, que as normas do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município ...) são inconstitucionais e inaplicáveis neste caso.
Consequentemente, o acto impugnado, ao fundar a liquidação nesse Regulamento, enferma de ilegalidade, justificando a sua anulação, por desaplicação ao caso concreto da norma do artigo 4, n. 3 do referido Regulamento publicado em 28/02/200
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial procedente.
Um regulamento municipal que não contém a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional, sendo, por isso, de desaplicar ao caso concreto a respectiva norma do mesmo em que se fundou o município para liquidar uma taxa.
Proc. n. 595/22T8BJA.E1
intentou a presente acção de condenação sob a forma de processo comum, contra, Unipessoal, Lda. pedindo que:
seja declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e a Ré, que teve por objecto a viatura matrícula.
O A. indicou esta morada da R.: R., n. 5, 2625-657, Vialonga.
A carta de citação foi, nos termos do artigo 22, Cód. Proc. Civil, enviada para esta morada: Rua do, n. 53 - Cave, Armazém - Casal da, 2625-700 Vialonga.
Foi também enviada uma carta de citação, nos termos do artigo 24, Cód. Proc. Civil, para esta morada: Rua do, n. 53 - Cave, Armazém - Casal da, 2625-700 Vialonga.
De acordo como ac. da Relação de Coimbra, de 12 de Dezembro de 2017:
Concordamos com esta tese pois que o que realmente interessa é que a citação se faça efectivamente e não que só formalmente ela seja feita.
Por este motivo, entendemos que o Tribunal deve tentar a citação, em primeiro lugar, no local indicado pelo autor; só se frustrando a citação neste local, será legítimo recorrer ao indicado no art. 24.Não foi isto que aconteceu, como se sabe.
Daqui se conclui que o processo é nulo a partir da p., nos termos do artigo 18, alínea, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e anula-se o processado desde a p., salvo esta.
Évora, 11 de Fevereiro de 2021
Processo comum coletivo n. 746/11PWPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 1
na  secção criminal do Tribunal da Relação do PortoRelatório No processo supra identificado foi proferida em 112020, a seguinte decisão judicial:
Tal notificação foi recebida pelo arguido em 26/11/201
O arguido não liquidou a pena de multa no prazo voluntário, não requereu o pagamento em prestações nem a sua substituição por trabalho.
A Mma. Juiz em 12/10/2020, determinou a notificação do arguido para proceder ao pagamento da pena de multa em dez dias e, ainda, requerer o pagamento em prestações ou requerer trabalho.
Assim, podemos concluir que a Mm. Juiz ao dar a possibilidade de o arguido poder, ainda, quase volvido ano, pagar em prestações ou requerer trabalho, considerou que o prazo estabelecido no artigo 489, n 2, do CPP não tem natureza peremptória.
Ao contrário deste entendimento, parece-nos que o referido prazo tem natureza peremptória, por força do artigo 107, n 2, do CPP.
Admitido o recurso, após ser notificado o arguido não respondeu ao recurso.
Subiram os autos a este Tribunal e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Com interesse para a decisão deste recurso, importa ter em atenção o seguinte:
Por sentença lida em 102019, o arguido foi condenado:
Essa sentença transitou em julgado em 20201
Face ao não pagamento voluntário do arguido, a secção, oficiosamente, entre junho e julho de 2020 providenciou pela averiguação de bens.
Não procedeu ao pagamento de qualquer quantia.
Promovo que:
se solicite ao BdP que informe se o condenado é titular de conta bancária e, em caso afirmativo, quais os bancos, devendo a secção solicitar o saldo;
Foi no momento de apreciar essa promoção que foi proferida em 112020 a decisão judicial acima transcrita, objeto de recurso.
Posteriormente, por despacho de 202021, foi substituída a pena de multa em que o arguido foi condenado nos presentes autos, por 140 horas de trabalho a favor da comunidade. Não consta que o MP tivesse recorrido desse despacho.
Até 102021 não foi este TRP informado que o arguido tivesse iniciado a execução da prestação de trabalho e igualmente não existia nos autos qualquer comunicação da DGRSP.
A execução da pena principal de multa está prevista nos arts. 48 a 49-A do CPP, articulados com os arts. 4 a 4 do CP.
Percebe-se, por isso, até o diferente regime seguido pelo legislador para a pena de multa não paga, consoante se trate de multa de substituição art. 4, n. 2, do ou de multa principal art. 4 do.
Decorre, pois, do art. 4, n. 2, do CP que mesmo que o arguido estivesse a cumprir a prisão subsidiária, podia pagar a todo o tempo a multa principal em que fora condenado que estivesse em dívida.
Isto para dizer que a dita conversão em prisão subsidiária não altera a natureza da pena de multa enquanto pena principal, distinta da pena de prisão.
Note-se que, o facto de outras normas preverem e admitirem, em caso de incumprimento no prazo do pagamento como sucede com as etapas previstas nos arts. 49 e 49-A do a possibilidade de haver ainda pagamento voluntário em qualquer momento posterior por exemplo, na etapa do processo executivo, quando se trata da cobrança coerciva da multa ou, posteriormente, na fase de execução da prisão subsidiária) não impede que se considere como perentório o prazo estabelecido no art. 48, n 2, do CPP.
Pode, pois, concluir-se que o prazo estabelecido no art. 48, n. 2, do CPP é perentório art. 13, n. 3 do, devendo ter-se presente que a prorrogabilidade dos prazos tem de estar prevista na lei ver art. 14, o que não sucede no caso em apreço, razão pela qual a Sr. Juiz também não podia conceder novo prazo como fez no despacho impugnado não havia norma legal que permitisse a prorrogação do prazo aludido no art. 48 do CPP.
Caso contrário, também se poderia sustentar que a alteração desse prazo pelo juiz, que é um interprete da lei, significava que o mesmo estava a extravasar os seus poderes cognitivos e a usurpar os poderes do legislador, o que não pode ser, desde logo, face ao princípio da separação de poderes.
Jorge Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 289 e 14
Processado em computador e elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2, do, sendo assinado eletronicamente pela própria e pelo Senhor Juiz Desembargador Adjunto.
Por despacho de 102018 foi o pedido de exoneração do passivo restante liminarmente admitido e, em cumprimento do disposto no art. 239 do CIRE, determinado:
Que nos cinco subsequentes ao encerramento do processo, o rendimento disponível que a devedora venha a auferir se considera cedido ao fiduciário;
Notificada para se pronunciar sobre o relatório, a devedora veio requerer a retificação dos cálculos feitos pelo Sr. Fiduciário, para serem excluídos do rendimento disponível ou incluídos no rendimento indisponível) os montantes correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.
É deste despacho que vem interposto o presente recurso, no qual a Devedora pugna pela revogação do despacho recorrido para ser substituído por decisão que ordene a retificação dos cálculos feitos pelo Fiduciário.
Por um lado, o segmento decisório do douto despacho de exoneração do passivo restante proferido nos autos, não exclui expressamente do rendimento indisponível os rendimentos provenientes de subsídios de férias e de natal.
3 De todo o modo, também não seria necessário que o fizesse uma vez que o próprio ordenamento jurídico garante que qualquer retribuição mínima nacional é necessariamente recebida 14 vezes em cada ano
Obviamente que só se poderá permitir a exoneração do passivo restante se houver uma contrapartida meritória, sendo esta constituída pela assunção de uma vida pautada pela privação e poupança possíveis a favor dos credores durante cinco anos;
O despacho liminar que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante assentou nos seguintes factos:
- A Insolvente nasceu em 08 de Novembro de 1980;
- Casou-se em 3 de Setembro de 2006 e divorciou-se em 6 de Outubro de 2010;
Nos termos do art. 239:
Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
E não pode afirmar-se que o salário mínimo nacional não permite um sustento minimamente digno Ac. Relação Coimbra de 302012, P. 3638/10).
Termos em que improcedem as conclusões da Recorrente.
Coimbra, 012019
este tribunal de recurso utilizou, no relatório que antecede, o relatório elaborado pela sentença
Questões que importa decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada; se a excepção de prescrição devia ter sido julgada procedente.
A periodicidade da edição e comercialização das revistas que a ré editava, e acima referidas, era mensal;
Antes de cada impressão e para cada revista, a autora informava a ré do orçamento para cada trabalho de impressão a realizar;
A ré aprovava o orçamento da autora;
A autora e a ré não acordaram num prazo de duração da obrigação da ré em fazer imprimir as revistas pela autora;
A autora só produzia as revistas, quando tal lhe era solicitado pela ré, não controlando a autora, os ritmos de produção das revistas;
Para pagamento dos serviços da autora, a ré emitiu, a favor desta, várias letras, as quais, descontadas, foram devolvidas por falta de provisão, tendo, os respectivos encargos e despesas de devolução, sido suportados pela autora.
A ré não procedeu ao pagamento da quantia de 18228,49 das facturas emitidas deduzidas das notas de crédito), nem ao pagamento das notas de débito a que se reporta 1
As revistas, por decisão da ré, deixaram de ser publicadas.
Autora e ré celebraram verbalmente um contrato de prestação de serviços, de execução continuada, com prestações periodicamente renováveis.
Isto com base nas seguintes passagens do depoimento da testemunha :
:11:55 Mandatária 2: Sim.
E a ré continua:
O que consubstanciava, de facto, prestações periodicamente renováveis.
A autora responde que:
Do depoimento da testemunha resulta claramente a interpretação vertida na sentença quanto a este ponto, sobretudo se atentarmos nos demais factos que resultaram provados 6, 10, 11 e 1
Deste modo, resulta desses factos provados que a ré não tinha qualquer vinculação comercial com a autora, não existindo quaisquer obrigações contratuais para esse efeito.
Ora, não tendo a ré solicitado a alteração da matéria de facto provada quanto a este ponto, necessariamente fica prejudicado o seu argumento relativamente a este aspecto.
De todo o modo, o próprio depoimento testemunhal de ,  demonstra precisamente o contrário que a ré pretende alegar nas suas conclusões.
Primeiramente, não se poderá deixar de afirmar que a transcrição do depoimento da testemunha não foi realizada de forma isenta, clara, segura e imparcial, já que os excertos retirados são descontextualizados face ao seu total depoimento, o qual é valorado na sua totalidade e não apenas nos excertos que a ré pretende defender.
Aliás, essa mesma testemunha refere no seu depoimento, apesar da mandatária interromper e falar por cima da que não existia contrato nenhum.
Depoimento da testemunha:
:12:43 Mandatária da ré: A ré tinha liberdade para fazer a adjudicação noutra empresa? Noutra editora?
:12:49 T: Sim. Se entendesse. Se entendesse que não queria imprimir na autora, tinha a opção de imprimir noutra empresa qualquer.
:13:07 T: Que eu saiba não havia penalização nenhuma Que eu soubesse não havia acordo nenhum que a empresa sol fosse, tivesse obrigatoriedade de imprimir na autoraNão havia nada disso. Tanto podia imprimir na autora, como podia imprimir noutro lado qualquer.
Assim, verificamos que o tribunal a quo fez uma correta interpretação da prova testemunhal produzida, verificando que estamos perante uma prestação de serviços que se esgotava no momento da entrega da prestação, devida pela autora, ou seja, em cada entrega das edições impressas.
Assim, cumpre destacar que não se deverá confundir uma relação comercial que se baseia em vários pedidos de impressão, sem qualquer vínculo de exclusividade com um contrato de execução continuada.
Assim, a conduta comercial de ambas as partes, comprova, efectivamente, a ilação retirada pelo tribunal a quo, dos factos provados .
Aquilo que esta testemunha disse, conjugado com o depoimento das duas testemunhas da autora, documentos juntos por esta e posição assumida pelas partes nos articulados, permitiu, da forma como o tribunal recorrido explicou, dar como provados os factos 1 a 8 e 11 e 12, não a conclusão jurídica que a ré pretende retirar destes factos, invocando para tanto o depoimento da testemunha.
Se, dos factos provados sob 4 a 10 se pode ou não retirar a conclusão que a ré pretende, essa é outra questão, de direito, que a ré teria que tratar com argumentos jurídicos na parte do recurso sobre matéria de direito.
Dito de outro modo, o que a testemunha disse, nas passagens citadas, de modo algum fornece dados de facto que permitam concluir, a nível de facto, aquilo que a ré pretende aditar.
Note-se aliás o que foi dito pelo tribunal recorrido, expressamente quanto aos pontos 11 e 12 mas válido também para o resto, quanto ao depoimento daquela testemunha, considerações que a ré não põe minimamente em causa, nem o põem as passagens transcritas pela ré:
Com as conclusões a a ré pretende que se retire do facto 13 a parte em que se diz que a ré se obrigou ao pagamento das facturas emitidas.
E segundo a conclusão , o tribunal a quo decidiu mal ao ter julgado como provado que a ré se obrigou ao pagamento das facturas, dado em momento algum dos presentes autos a ré ter assumido qualquer obrigação de pagamento para com a autora.
A autora responde que corta-se o excesso de argumentação, simplificando-a, mas mantendo a estrutura da alegação:
Em segundo lugar,  a testemunha não teve qualquer intervenção directa nos factos em apreço, já que apenas iniciou as suas funções na ré em 200
Em terceiro lugar, a ré pretende alterar um facto que ficou considerado como assente em sede de articulados. Com efeito, em sede de articulados, a autora,  aceitou expressamente a confissão da ré relativamente aos serviços prestados pela autora e constantes das facturas dos autos. Em sede de oposição, a ré confessa a constituição da obrigação de pagamento da remuneração pelos trabalhos realizados pela autora, tendo apenas alegado que tal divida se encontrava alegadamente prescrita.
Mas mais, , mesmo a considerar-se o facto e dado como provado redigido pela ré, verificamos que se mantém o facto provado e assente desde os articulados - o não pagamento das facturas emitidas. Ora, não tendo a ré solicitado a alteração da matéria de facto provada quanto a este ponto, necessariamente fica prejudicado o seu argumento relativamente a este aspecto.
No que respeita ao documento que a testemunha faz menção no seu depoimento, cumpre destacar que este  tem um teor inteligível e do qual não se consegue retirar a conclusão que a ré pretende assacar.
Mais, não sendo estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova livremente apreciado pelo julgador.
E, nesta apreciação, o período de facturação mencionado no documento é indiferente aos presentes autos. Pois, apenas evidencia que tinha de existir um desconto de 35% quanto ao período dos autos e o mesmo foi devidamente aplicado, por exemplo, no doc.25 observa-se o valor total da factura confrontado com a junção do extracto, verificamos que foi aplicado desde logo os 35%.
O que não logrou suceder
O tribunal, na fundamentação da decisão da matéria de facto disse o seguinte:
Refere esta testemunha que a ré foi adquirida em 1998 pela IG, nenhuma intervenção tendo tido na relação comercial objecto dos presentes autos nem em qualquer contacto havido com o intuito de a ré proceder ao pagamento do montante peticionado, sendo que, quando a testemunha iniciou funções na , já a ré não tinha actividade efectiva.
Refere que, como extrai desse documento, foi acordado entre as partes que a facturação tivesse sido resolvida por auto desconto.
Nos termos do disposto no art. 236/1 do , a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
Data: 23 de Abril de 1998
De: AL, A
Para: BM, IG
Assunto: Responsabilidades da R
No seguimento da reunião de ontem, e no tocante ao assunto Sol, abaixo damos nota das responsabilidades vencidas da R, que urge regularizar.
Nestas condições, e de acordo com a sugestão apresentada por Exas. na citada reunião, agradecemos nos remetam cheques ainda esta semana do valor das amortizações e encargos bancários e letras do valor da facturação.
Refere o documento um auto-desconto de 35% sobre a facturação liquidada até Set/97 e é nesse segmento do texto que a testemunha ancora a sua interpretação.
Procurando outros elementos de interpretação no processo, por força do princípio do inquisitório, constata-se ao invés, pelo confronto das facturas juntas aos autos com o valor peticionado pela autora, que grande parte do valor peticionado nestes autos corresponde apenas a uma percentagem de 35% do valor da facturação efectivamente emitida.
Assim e para melhor compreensão:
E depois continua:
Independentemente de o tribunal recorrido ter toda a razão na análise exaustiva do depoimento da testemunha e do documento que a ré invoca, pelo que estes elementos de prova não teriam o efeito pretendido pela ré, e de a autora ter razão em parte da resposta, a argumentação da ré é um absurdo: segundo ela, como daquilo que a testemunha diz e do que consta do faxe se pode retirar que as facturas já não seriam devidas, então a ré não se teria obrigado ao pagamento; é um absurdo porque o que resulta da argumentação da ré é exactamente o contrário: se alguém já não está obrigado ao pagamento, porque houve um acordo de pagamento cumprido é porque já esteve obrigado ao pagamento.
O que se passa é que através da putativa discussão de parte do que consta do facto 13, a ré pretende introduzir nos autos uma excepção, a de pagamento, que não deduziu oportunamente com os factos respectivos e por isso precludiu-se o direito de o fazer, por força do disposto no art. 573/1 do CPC Toda a defesa deve ser deduzida na contestação.
O art. 573/2 do CPC permite a dedução posterior de excepções, designadamente daquelas de que se deva conhecer oficiosamente, como seria o caso do pagamento: art. 579/2 do CPC, mas não dos factos, pois que estes só podem ser introduzidos no processo na fase dos articulados ou com os limites para a alegação de factos supervenientes, e a ré não deduziu nenhum articulado superveniente neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, anotação 2 ao art. 573 do CPC, pág. 566 da  edição do vol.  do CPC anotado, Almedina,.
Do recurso sobre matéria de direito
A sentença tem a seguinte fundamentação, em síntese:
Prestações periódicas, são prestações de natureza duradoura que se renovam em prestações singulares sucessivas, em regra, ao fim de períodos consecutivos verificando-se o cumprimento através de actos sucessivos com determinados e de formação correspondente a esses períodos. Neste sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/02/2009, processo 08A395
A fonte das prestações periódicas é um e mesmo contrato de que resultam, periodicamente, obrigações autonomizáveis. A prestação periódica funda-se, portanto, num negócio já celebrado e cujo objecto pode ser determinado em virtude desse mesmo negócio.
Não se confundem estas prestações com as prestações fraccionadas, em que se convenciona a liquidação de uma certa prestação em tranches, dilatadas no tempo, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações.
Não se confundem, também, com a prestação repetida, cuja formação e objecto dependem da realização de negócios a celebrar autonomamente ainda que possa ocorrer, de facto, alguma estabilidade nessa celebração ao longo de um período de tempo. Neste sentido, vide acórdão referido supra.
Obtido orçamento por parte da autora, a ré, assim entendendo, adjudicava a impressão das revistas;
A ré era livre de escolher a gráfica a que, em cada momento, adjudicava a impressão das suas revistas.
Não sendo levado a efeito em determinado período um trabalho de impressão, não havia lugar a qualquer facturação por parte da autora.
Não é possível configurar, na situação dos autos uma relação jurídica unitária entre as partes que pressuponha as prestações peticionadas, nem uma autonomia de cada uma delas em relação a uma relação jurídica unitária, de forma que esta relação jurídica subsista sem as prestações e estas não consubstanciem um pagamento parcial daquela, elementos enformadores do conceito das prestações periodicamente renováveis neste sentido, vide ac. do TRL de 03/05/2016, proc. 3180/11TBOER.L1-1).
A ré diz o seguinte contra a sentença:
Perante um contrato de prestação de serviços, com prestações periodicamente renováveis, o prazo de prescrição de cada uma das facturas é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 310/-g do Código Civil.
Pelo que, a 26/06/2015  o prazo de prescrição de 5 anos já tinha decorrido sobre cada uma das facturas, não tendo o prazo de prescrição sido anteriormente interrompido.
Assim, ao ter decidido, o tribunal a quo, que a obrigação não estava prescrita violou o disposto no art. 310/-g do