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Interessa, então, aquilatar dessa outra condenação, aqui relevante, reportada ao proc. n. 8/19GAABF, cuja certidão de sentença se encontra nos autos, na vertente do que norteou, aí, a suspensão da execução da prisão.
Colhe-se, assim, dessa sentença:
Com efeito, a analisando o contexto da prática dos factos, constata-se que o ofendido encontrava-se rodeado de amigos, não obstante não haver notícia de que os mesmos participaram na altercação, sustenta a ideia de que exerceram um qualquer tipo de desconforto para o arguido, sendo certo que o mesmo encontrava-se apenas acompanhado da sua namorada, então grávida, o que poderá ter determinado um instinto de defesa mais acentuado e que lhe determinou, no seio dos empurrões e da discussão o uso do canivete.
Por outro lado, actualmente o arguido encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo certo que estará a passar por dois processos de adopção dos filhos que tem em comum com a arguida.
Assim sendo, tudo sopesado, o Tribunal entende que, num juízo de prognose, o arguido apresenta condições para aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão, na medida em que as condições de vida do arguido permitem ainda ponderar que o percurso do arguido se poderá pautar de acordo com o dever-ser jurídico-penal.
Porém, tão-só tendencialmente, uma vez que nada impede que condenações posteriores, ainda que não em prisão efectiva, possam, em concreto, denotar relevante quebra de confiança nos objectivos visados com a suspensão.
Sublinha-se, ainda, que a pena cominada no referido proc. n. 8/19GAABF veio a ser declarada extinta, em 21201
Aliás, por isso, o acompanhamento pelo regime de prova acabou por se cingir a pouco mais de um ano, situação que não conforta o rigor da devida análise com vista a aferir da adequação da revogação da suspensão em causa, o que o Tribunal, de certa forma, negligenciou.
Resta, pois, aquilatar se o comportamento do recorrente deve ser visto como grosseiro, com o sentido de se ter afastado, irremediavelmente, o juízo de prognose em que a suspensão da execução da prisão assentou.
E é certo que a violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, de que se fala na alínea do n 1 do art 56 do CP, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada.
O critério material para decidir sobre a revogação da suspensão é exclusivamente preventivo, isto é, o tribunal deve ponderar se as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão ainda podem ser alcançadas com a manutenção da mesma ou estão irremediavelmente prejudicadas em virtude de comportamento posterior do condenado Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pág..
O mesmo é dizer que não se mostra definitivamente infirmado o juízo de prognose em que assentou a condenação nos autos.
Tanto mais que a infracção grosseira legalmente prevista tem de ser segura e, por isso, inteiramente densificada por elementos que, nos autos, a permitissem, inequivocamente, defender, o que não acontece.
Destarte, decorrido que se mostra o período da suspensão e sem fundamento para a revogação ou para apelar, agora, ao art. 5 do, a pena é declarada extinta, nos termos do art. 5, n. 1, do CP.
conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, assim,
revogar a decisão recorrida, determinando a extinção da pena de prisão que lhe foi aplicada.
Sem custas art. 51, n. 1, do.
Setembro.2021
J. e esposa demandaram, através de processo comum, J. P. formulando os seguintes pedidos:
Condenar-se o réu no corte da sebe existente no seu prédio descrito no 2 artigo desta petição inicial, na parte confinante com o prédio dos autores descrito no artigo 1 e ao longo de toda a respetiva extensão, para uma altura não superior a 2,5 metros, assim como a abster-se futuramente de deixar crescer a mesma para além desta altura.
Condenar-se, ainda o réu no corte dessa sebe, e igualmente ao longo de toda a sua extensão, nas partes ou parcelas em que tal sebe invade o espaço aéreo daquele prédio dos autores, ou seja, em que vai para além da estrema entre o prédio do réu e o prédio dos autores, assim como a abster-se futuramente de deixar que a mesma invada esse prédio dos autores.
Alegam, em síntese, que são proprietários de um prédio urbano composto por casa de habitação e logradouro e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 102, sito em , que confronta do lado nascente com o prédio urbano do réu, composto por casa de habitação e logradouro, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 529 e sito em , onde, do lado confrontante, foi plantada uma sebe composta, sobretudo, por cedros, que tem, atualmente, cerca de 10 metros de altura.
A decisão sub judice encontra-se, pois, viciada de um erro na apreciação dos pressupostos que integram a exceção invocada, tal como veio descrita pelo Réu Recorrente.
Por seu turno, perfilha o Recorrente entendimento diametralmente distinto, considerando, por sinal, e sobretudo, que, no plano objetivo, a pretensão descrita pelos Autores evidencia uma tal caraterização.
Assim merece ser interpretada a causa de pedir subjacente ao pedido de condenação sob recurso, porquanto, para além de sustentarem a sua tese no Regulamento, de, como se viu, a própria demarcação do peticionado expressamente sinalizar o limite, em altura, de 2,5 metros, qual reprodução exata do limite inscrito no Regulamento, mais fizeram os Autores constar da comunicação transmitida ao Réu Recorrente, em 03-10-2019, e que acompanha a Petição Inicial sob DOC. N. 17, o seguinte:
E prosseguem:
Exposição que derruba a excusa ensaiada pelos Autores sob o pretexto de um significado meramente complementar do texto regulamentar no conjunto dos fundamentos aportados para a ação, o que se atesta inexato diante a compreensão do problema, seja na conformação dada a ação, seja no momento de interpelação que a precede e aqui se relata.
O Regulamento estabelece um limite máximo para as vedações;
O Réu mantém no seu prédio uma vedação cuja altura ultrapassa o limite máximo regulamentar;
Condene-se o Réu a observar o limite regulamentar.
Não pretendendo, por seu turno, outorgar aos terceiros proprietários de prédios confinantes um direito subjetivo propriamente dito que os investisse da prerrogativa de vir, em juízo, peticionar a condenação do infrator no cumprimento das disposições regulamentares.
O critério material de delimitação da jurisdição administrativa constrói-se sobre a noção de relação jurídica administrativa.
No caso em exame nos presentes autos, acham-se reunidos todos os pressupostos suscetíveis de basear a identificação de uma relação de tal índole.
Por seu turno, a quaisquer sujeitos interessados na missão de fiscalização do cumprimento das normas regulamentares, sempre é admitida a faculdade de noticiar as infrações de que venham a ter conhecimento, proporcionando, desse modo, o desenrolar do procedimento de participação prevenido no artigo 9 do modo, o desenrolar do procedimento de participação prevenido no artigo 9 do Regulamento.
O	Despacho	proferido	pelo	Tribunal	recorrido não	logrou reverter adequadamente a noção de relação jurídica administrativa para o concreto problema colocado pelo ora Recorrente.
A decisão recorrida permanece, afinal, alheada de uma avaliação circunstanciada da relação jurídica administrativa identificada pelo Réu Recorrente na Contestação.
Pois que de forma alguma considera as concretas disposições do artigo  do ETAF mobilizadas pelo Recorrente, refugiando-se na simples enumeração de todos os critérios disponíveis, para concluir, de uma tacada, mas sem maiores explicações, pela sua não verificação.
Limita-se, enfim, o Despacho recorrido, no que aqui releva, a percorrer en passant cinco considerações, que em tabelar resumo se apresentam:
Que, no plano subjetivo, os presentes autos resumiriam uma querela entre particulares;
Que não se encontra preenchida qualquer hipótese descrita no artigo  do ETAF.
Assim é de manter a decisão recorrida.
Concluindo:  Os tribunais administrativos são competentes para dirimir questões de natureza administrativa e não particular.
Declaração de voto Proc. 98/25T8VNC.A.G1)
As restrições de direito privado que este preceito contempla, são as que visam regular interesses conflituantes entre proprietários de prédios com relações de proximidade e que estão contempladas nos arts 1344 a 1375 do
Estamos no domínio do direito privado. O primeiro pedido formulado pelos autores apenas se justificará se a manutenção de uma sebe com altura superior a 2,5m violar o direito de propriedade do autor, ou seja, as normas do Código Civil que regulam o direito de propriedade.
O escopo desse e outros diplomas RGEU, PDM, RJUE ou, não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. A relação que se estabelece entre a administração e os destinatários emergentes daquelas normas é uma relação jurídico-administrativa.
Ainda que se reconheça que alguns deles visam também proteger interesses particulares, cuja violação pode fundar responsabilidade extracontratual cfr. ac. da Rel. de Lisboa, 111996, CJ , tomo , p. 96; ac. da Rel. de Guimarães, de 012002, CJ , tomo , p. 273; ac. do STJ, 12003, internet, processo 03B535; ac. STJ 02003, internet,.
.Eva Almeida
Em 8 de julho de 2021 foi rejeitada liminarmente a petição inicial.
As Autoras, inconformadas com tal decisão, da mesma interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões:
O que não foi o caso.
O douto Tribunal a quo lançou mão do Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul de 102020, processo n. 334/28BELSB, que aparenta similitude com o caso sub judice,
Ou seja, não fundamentou a equidade que diz ter lançado mão, ao sustentar todo o despacho de indeferimento liminar, no mesmo itinerário argumentativo, do que o do douto Acórdão supracitado.
Já que o douto Acordão reporta a habitação Social indevidamente ocupada e já regulamentada, com listas de espera para ocupação, por família inserida na sociedade e com capacidade de integração em programas.
Ou seja, há ainda responsabilidade do R. Estado por omissão legislativa, no que concerne ao preenchimento da equidade social necessária a estes casos.
Pelo que a douta decisão enferma ainda, com o devido respeito, de violação do Princípio da Equidade e, em especial da violação do princípio da equidade social.
Tendo ignorando a realidade social, e que não podia desconhecer,
Isto é a realidade da segregação social da etnia cigana, em especial dos ciganos nómadas ou de acampamento,
Em que a sociedade os impede de celebrar contratos de arrendamento.
Bem assim, os deveres constitucionalmente consagrados do R. Estado, em proteger as crianças.
O que, salvo todo e o devido respeito, não é o que decorre da Petição Inicial das AAs.
Pelo que o R. Estado nos termos da línea e do art.  da CRP, tem como tarefa fundamental garantir os direitos e liberdades fundamentais e promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.
Ou seja, para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, é necessário que se permita que a pessoa se desenvolva com base em critérios subjetivos, e não em critérios objetivos, impostos forçosamente por outro.
Ou seja, respeitando o desenvolvimento da sua personalidade de forma livre e autónoma.
Ora o cigano nómada ou de acampamento encontra-se numa elevada situação de desvinculação estrutural face ao mercado formal de emprego.
Diríamos mesmo que na nossa sociedade poucos/nenhuns proprietários estariam dispostos a arrendar as suas habitações a um cigano nómada ou de acampamento.
Podemos situar o cigano nómada ou de acampamento na ponta das franjas, aquelas marginalizadas, de numa sociedade que exige indivíduos limpinhos e cheirosos, regrados por etiquetas sociais e padrões de comportamento educacional de raiz familiar e de literacia escolar.
Entre o cigano nómada e de acampamento, a taxa de analfabetismo, é ELEVADA, quase a 100%),
Tudo isto leva ao abandono precoce do sistema de ensino.
Onde estarão, nesta sociedade real, tais patrões tão beneméritos?
Ora tudo isto tem tradução directa num ESTATUTO MARGINAL.
Quer o douto Tribunal a quo, quer os RRs, não estão a proteger as AAs. das cruéis formas de discriminação que pendem sobre esta etnia,
Fingindo, salvo todo e devido respeito, dar-lhes um sistema igualitário, que não tem, na realidade, resposta para as suas solicitações e especificidades étnicas.
Violando, assim, o seu direito ao desenvolvimento da personalidade e potenciando as formas de discriminação já existentes.
E para justificar esta decisão, o douto Tribunal a quo lançou mão Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul de 102020, processo n. 334/28BELSB,
Que como supra referimos, aparenta similitude com o caso sub judice,
Mas que em nada tem a ver!
A douta decisão, salvo todo e o devido respeito, foi insuscetível de fundamentação racional - de "arrazoamento,
Ou seja, salvo todo e o devido respeito, não fundamentou a equidade que ali pretendeu encontrar, ao sustentar todo o despacho de indeferimento liminar, no mesmo itinerário argumentativo, do que o do douto Acórdão supracitado.
Já que o douto Acordão reporta a habitação Social indevidamente ocupada e já regulamentada, com listas de espera para ocupação, por família inserida na sociedade e com capacidade de integração em programas,
Ad Contrarirum, a douta decisão enferma ainda, com o devido respeito, de violação do Princípio da Equidade, em especial da Equidade Social.
Tendo ainda ignorando o que não podia desconhecer,
Ou seja a realidade da segregação social da etnia cigana, em especial dos ciganos nómadas ou de acampamento,
Bem como os deveres constitucionalmente consagrados do R. Estado, em proteger as crianças.
A Agenda Urbana para a União Europeia, assinada a 30 de Maio de 2016 pelos ministros responsáveis pelo desenvolvimento urbano, através do Pacto de Amesterdão, veio integrar os temas da agenda urbana global no desenvolvimento urbano sustentável do território europeu.
A eventual colisão de Direitos Fundamentais
Partindo do pressuposto de que não existe hierarquia entre as diversas normas constitucionais, não há conflito entre as normas constitucionais no plano normativo.
Tudo segundo o princípio da proporcionalidade.
Os terrenos onde residem as AAs em bungalows de, está ocupado pelo denominado Acampamento do Cabeço do Mocho, onde residem cerca de 100 adultos e crianças de etnia cigana.
In casu das AAs e das suas famílias e demais que seguirão o mesmo.
Acresce que ao contrário do que pugna a douta sentença ora recorrida, NUNCA as AAs confessaram estar perante uma ocupação ilegal
NUNCA!
Ou seja, em momento algum da PI as mesmas fizeram qualquer tipo de confissão desta natureza
Já profusamente fundamentamos supra de que estamos perante Direitos, Liberdades e Garantias,
No entanto o douto despacho sequer fixou prazo para as AAs substituírem a PI,
As famílias das AAs e outras, sem habitação condigna e que ali residem sem água e luz
Veja-se que estando perante um terreno do domínio privado, o mesmo está, inclusive, ao abrigo da lei
E por isso, também ele suscetível de, a título de exemplo, aquisição originária.
Ora em momento ALGUM houve qualquer confissão.
Entendendo assim, o douto Tribunal a quo, que não pode ocorrer a convolação por não estar preenchido o requisito do fumus boni iuris.
Quando sequer fixou prazo para as AAs substituírem a PI,
Já que como profusamente se fundamentou as AAs e as suas famílias são ciganos de acampamento.
E que continuam, diariamente, a enfrentar situações de grande pobreza, exclusão social e deficientes condições de habitação, sem água e luz,
Ou seja, para além de estereótipos e rejeições que recaem sobre as pessoas ciganas: a rejeição de proximidade geográfica e coabitação e a criação de dificuldades aos indivíduos ciganos de acesso ao mercado livre de habitação, por parte da população em geral e as representações negativas produzidas pelos atores institucionais e pelos políticos que impedem a produção de projetos dirigidos aos ciganos,
A verdade é que há ainda racismo institucional!
E que não se resume apenas a comportamentos individuais, manifestando-se nas estruturas de organização da sociedade e nas instituições, que passam a atuar, ainda que de forma indireta, criando desvantagens e privilégios em função da etnia.
Ainda que não intencional
E que vivem sem dignidade,
E por isso as ações repressivas, de despejo e de mobilização forçada das famílias ciganas não podem ser ativadas sem que devidamente seja questionada a sua condição habitacional e a sua incapacidade para a encontrar, e sem garantir alternativas residenciais concretas e estáveis.
Sendo as normas urbanísticas infraconstitucionais,
Bem assim relembrando que estamos perante a ocupação de um bem do domínio privado da Autarquia,
Quase a finalizar,
Acresce que os RRs protocolaram ao abrigo do  Direito.
A finalizar,
Não existindo fundamento para o indeferimento liminar já que não estamos perante qualquer das situações previstas no n . 1 do artigo 59 do CPC.
Não foi o que sucedeu no presente caso pelo que deverão as Recorrentes ser notificadas para apresentar verdadeiras conclusões dos fundamentos do seu recurso, sob pena de, não o fazendo, o recurso não ser conhecido.
Em Portugal não existe a regra do precedente, tendo a Mm. Juíza utilizado fundamentos legais para o indeferimento da pretensão dos recorrentes; o recurso a um acórdão que se debruça sobre uma ocupação ilegal de uma casa apenas serviu para sublinhar que os fundamentos invocados não permitiam o recurso Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, acompanhando os demais argumentos expendidos.
O argumento de que em causa estão verdadeiros Direitos, Liberdades e Garantias não pode igualmente colher.
Nos presentes autos está em causa, tão só, uma decisão municipal que determinou a cessação de utilização de uma construção; a mesma não beneficia de autorização de utilização como habitação e, não obstante, está a ser utilizada como tal.
A alegação de que o programa de apoio da Autarquia não cobre as necessidades das recorrentes também carece de razão, porquanto não só nunca o haviam alegado, como o dizem sem nunca a ele terem recorrido.
Verificando-se que o Município agiu de forma perfeitamente vinculada, cumprindo o RJUE, não vemos como poderia proceder qualquer acção: não poderia o Tribunal, seguramente, determinar que um edifício não autorizado para habitação ficasse refém de uma utilização abusiva, com tal finalidade.
Não só tal argumento não foi invocado na petição inicial, como a forma adequada para conhecer de tal matéria nunca seria através de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, conforme resulta evidente dos pressupostos para o recurso a este mecanismo processual.
No caso dos autos nem foi formulado qualquer pedido indemnizatório, e muito menos ao abrigo da Lei n. 67/2007, de 31/12, nem sequer foi alegada alguma decisão que tenha considerado inconstitucional a alegada omissão legislativa: e não foi alegada decisão de inconstitucionalidade porque ela não existe.
Por tudo o exposto deve a sentença proferida ser mantida nos seus precisos termos, assim se fazendo a acostumada Justiça.
O Recorrido Município de Portimão também contra-alegou, tenho formulado as seguintes conclusões:
Verifica-se que vários dos argumentos apresentados pelas Recorrentes no respetivo recurso nunca foram por estas invocados na petição inicial.
Termos em que, em conformidade do exposto, não poderão as novas questões suscitadas pelas Recorrentes ser apreciadas por esse Tribunal, conforme se requer seja decidido e declarado por Exas.
Em primeiro lugar, é manifesto que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer reparo.
Assim, é evidente que não foi o Acórdão que serviu de justificação para a solução jurídica, mas o que ali se discorreu que foi também utilizado como reforço da argumentação expendida. Assim, não pode colher este argumento utilizado pelas recorrentes.
Por conseguinte, o pedido formulado pelas Recorrentes nos autos é insuscetível de produzir os efeitos jurídicos que as Recorrentes pretendem, nomeadamente do ponto de vista da atribuição de uma habitação por parte do Recorrido.
Alegam ainda as recorrentes que o programa  DIREITO não cobre as suas necessidades.
Porém, conforme alegado pelo Recorrido na sua contestação, o que se constata é que as Recorrentes nem sequer apresentaram a esse programa de apoio social a necessária candidatura!
Verificando-se que o Município agiu de forma perfeitamente vinculada e em conformidade com a lei aplicável, não se vislumbra, de facto, como poderia proceder qualquer ação: não poderia o Tribunal a quo, seguramente, determinar que um edifício não autorizado para habitação ficasse refém de uma utilização abusiva por parte das Recorrentes ou de qualquer outro cidadão.
Donde, portanto, só poderá decorrer a sua integral manutenção e, por conseguinte, confirmação do indeferimento liminar da petição que foi declarada pela Mm. Juiz de Direito, conforme se requer seja decidido por Exas.
questão Prévia:
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se a decisão recorrida incorreu em erro ao julgar:
que não estão reunidos os pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias previstos no art. 109 do CPTA violação do art. 109, n. 1 do;
Na decisão recorrida julgou-se provada a seguinte factualidade:
G.	Em 002021 as Requerentes instauraram a presente ação, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).
Dos pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias previstos no art. 109 do CPTA:
São seus pressupostos, como resulta do art. 109, n. 1 do CPTA:
que não estamos perante direitos, liberdades e garantias pág. 9 a;
Os pressupostos de recurso a este meio processual são cumulativos.
Improcede, portanto, este fundamento de recurso.
Da violação do art. 110-A do CPTA:
O Tribunal a quo, tendo julgado que não se justificava o decretamento da intimação peticionada, ponderou a convolação da mesma em processo cautelar tendo concluído pela sua inutilidade porquanto, segundo também julgou, é manifesta a falta de fundamento da pretensão e, portanto, inexiste fumus boni iuris.
O que não pode manter-se.
Mas não é absolutamente certo que assim seja.
Ao contrário do julgado pelo Tribunal a quo julgamos que a falta de fundamento da pretensão formulada ou a não é manifesta e que, portanto, a rejeição liminar do requerimento cautelar que venha a ser apresentado não se impõe inelutavelmente nos termos do art. 116, n. 2, al. do CPTA.
A decisão recorrida que em contrário julgou violou aquele art. 110-A, n. 1 e bem assim o art. 116, n. 2, al. do CPTA e, por isso, nessa parte, deverá ser revogada.
O recurso merece, assim, parcial provimento.
O processo está isento de custas nos termos do art. 4, n. 2, al. do RCP.
O Autor alegou, em suma, o seguinte:
O douto Acórdão recorrido, ao considerar o Tribunal do Trabalho como incompetente em razão da matéria, violou o art. 64 da LOTJ.
Deverá ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se o Tribunal do Trabalho como competente para apreciar o pleito.
A Ré apresentou alegações dizendo, em suma, o seguinte:
Diga-se, apenas, em jeito de conclusão que aos trabalhadores da ..., em geral, do ponto de vista jurídico-laboral são-lhe aplicáveis dois regimes:
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer nos seguintes termos:
A questão fundamental que ora se coloca é a de indagar sobre o foro competente para dirimir o presente caso onde A..., apresenta pleito contra a ....
Antes de nos embrenharmos na problemática suscitada, importa tomar posição sobre uma questão que bem poderia ter sido prévia.
Posto isto, vejamos a questão de fundo, para o que desde já damos por adquiridas as considerações jurídicas constantes dos autos e expressas nas doutas decisões e das peças processuais articuladas.
Temos para nós no mínimo e salvo o devido respeito, por duvidoso que a alterabilidade da natureza de contratos de trabalho de estatuto de categoria laboral se possa alterar sem mais, por efeitos de repristinação, sobretudo quando é o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional a ressalvar os efeitos já produzidos.