rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o veículo seguro na R. circulava a uma velocidade inferior a 70 kms/hora;
o motociclo conduzido pelo A. circulava na faixa de rodagem sem as luzes traseiras ou dianteiras do motociclo ligadas e sem qualquer dispositivo reflector.
No que respeita aos danos de natureza patrimonial, não tendo sido questionada a sua indiscutível gravidade, são os mesmos ressarcíveis cfr. art. 49).
Da aplicação do disposto no art. 57 do
Deve ser acolhida presunção judicial extraída pela Relação, no sentido de que a falta de capacete com que circulava um motociclista contribuiu para a produção/agravamento das lesões neurológicas que sofreu.
E assim seria ainda que estivesse em causa verdadeira prova pericial, também ela sujeita ao princípio da livre apreciação, tal como a recorrente reconhece.
Tal como se explicou no acórdão do STJ de 16/12/2010, processo 819/09TBFLG.PS1
"Efectivamente, o valor da prova pericial , contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também não requer uma crítica material e científica.
Pires de Lima e A. Varela, anotado,  ed., comentário ao preceito em epígrafe.
Revista n. 1585/03TBPRD.PS1 -  Secção
pedindo a sua absolvição e a consequente extinção da execução.
reconhecer a decisão judicial condenatória;
assim, após aquela condenação, o Executado chegou a acordo com a Exequente e procedeu ao pagamento em prestações, conforme documentos cuja junção requer;
foram penhorados bens ao Executado, em seu prejuízo, quando já havia sido liquidada a obrigação, incorrendo a contraparte na sanção prevista no art. 85 do NCPCiv., o que requer;
a Exequente litiga de má-fé, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, por os pagamentos lhe terem sido efetuados diretamente;
devendo levantar-se a penhora, por estar a causar sérios prejuízos ao Executado.
Após o que veio a ser proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Determino a extinção dos autos de execução que correm sob o n. 2623/10T8PBL;
É desta condenação que vem a Exequente/Embargada, inconformada, interpor o presente recurso, apresentando as seguintes
Não foi junta contra-alegação recursiva.
Se ocorre nulidade da sentença, por falta de fundamentação ou contradição;
Ora, as causas de nulidade da sentença não constituem matéria de conhecimento oficioso, antes devendo ser invocadas, pela forma adequada, pelas partes, tanto mais que o Recorrente tem o ónus de, ao alegar e formular conclusões, indicar em tais conclusões quais as normas jurídicas violadas art. 63, n. 1 e 2, do NCPCiv.).
Em seguida se verá se o fez e se lhe assiste razão.
Cabe, pois, perguntar: onde está a falta absoluta de fundamentação de facto ou de da decisão recorrida?
Assim, depois da enunciação dos correspondentes pressupostos jurídicos, deixou-se exarado:
Não ocorre, pois, total falta de fundamentação, improcedendo as conclusões da Recorrente em contrário.
Em suma, inexiste nulidade da sentença.
Por se limitar a Recorrente, nesta parte, a este arrazoado conclusivo, deve, desde logo, colocar-se a questão daadmissibilidade de tal impugnação da decisão de facto.
No acervo conclusivo da aqui Apelante não são indicados factos concretos que sejam objeto de impugnação recursória, nem, também por isso, qual a alteração fáctica pretendida.
É o seguinte o teor desses enunciados:
Ora, é patente que as expressões/afirmações no sentido de ter sido deduzida pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, fazendo, desta forma, um uso manifestamente reprovável do processo, e ter o executado vindo a ser prejudicado, são de cariz conclusivo ou valorativo, não podendo, por isso, constar do quadro fáctico da sentença, ao qual só podem aceder factos concretos cfr. art. 60, n.s 3 a 5, do NCPCiv.), ficando as conclusões e valorações reservadas para a subsequente apreciação de direito.
Donde que tal al.  passe a ter a seguinte redação corrigida:
Com as alterações operadas pela Relação, é a seguinte a factualidade provada:
B. Após a sentença proferida, o Executado, ora Embargante, chegou a acordo com o Exequente e procedeu ao respetivo pagamento em prestações, conforme acordado, tendo efetuado a totalidade do valor a que foi condenado, incluindo as custas de parte reclamadas no processo declarativo.
Os pagamentos foram efetuados em 2013 e 201
E. Após o recebimento dos presentes embargos de executado, o Exequente veio requerer a extinção da execução com fundamento em ter sido extrajudicialmente ressarcido da quantia exequenda.
F. Os pagamentos foram efetuados diretamente ao Exequente ALTERADO.
Argumenta a Recorrente que inexistiu má-fé da sua parte, não podendo imputar-se-lhe, desde logo, face aos dados dos autos, uma atuação negligente, uma grosseira falta de cuidado.
Diversamente, o que se provou foi que os pagamentos foram efetuados em 2013 e 2014 e foram-no diretamente ao Exequente al.s e F.).
Isto por, após a sentença proferida, credor e devedor terem chegado a acordo de cumprimento, por via do qual o devedor Embargante/Apelado) procedeu ao pagamento em prestações do devido, como acordado, tendo pago a totalidade do valor a que foi condenado, incluindo as custas de parte reclamadas no processo declarativo al. B.).
- Do quantum indemnizatório
Mas a Apelante também se insurge contra os montantes arbitrados na decisão recorrida.
Na sentença exarou-se assim:
Este, porém, não indicou qualquer critério de determinação de tais honorários, nem justificou como alcançou tal montante de cálculo indemnizatório por estimativa? Por acordo inicial com a mandatária?).
Assim, não sabemos qual o montante de honorários devido pelo Embargante por força do patrocínio judiciário, a que se viu obrigado, nestes autos e no processo principal.
Já se viu antes qual a fundamentação oferecida na sentença.
Quer dizer, sem motivo para tal, o Embargante viu-se, repentinamente, impossibilitado de dispor daquele montante, do qual carecia para satisfazer os seus compromissos, mediante pagamentos devidos aos fornecedores, o que ficou impedido de fazer.
Assim, improcede nesta parte a apelação.
- Tendo sido efetuada a penhora de saldo de conta bancária do executado, que este pretendia utilizar para satisfazer os seus compromissos, o que deixou de poder fazer, tal privação de uso constitui dano fundante de obrigação indemnizatória, em cujo montante opera a bitola da equidade, dentro do que resulta provado no caso.
Custas da apelação pela Apelante, na proporção do seu decaimento dependente de simples cálculo aritmético).
Situação ainda mais estranha se atentarmos na conhecida dimensão empresarial da Exequente/Apelante, enquanto sociedade a operar em Portugal, com a sua inerente organizada estrutura comercial e contabilística.
A decisão dos autos invocou ainda o douto Acórdão do STA de 08-02-2017 proferido no Proc 0177/1 Diremos que tal Acórdão se refere a uma situação de facto completamente distinta da dos autos, não se aplicando os seus fundamentos ao presente caso concreto;
" Declaração de Alterações
A entrega da declaração de alterações de atividade é dispensada sempre que os dados objeto de alteração respeitem a factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial, conforme dispõe o n. 3 do artigo 32 do Código do IVA e o n. 7 do artigo 118 do Código do IRC.
- Em suma, a douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, pelo que se deverá manter no ordenamento jurídico.
A coberto da Ordem de Serviço n. OI201600044, foi levado a efeito pelos Serviços de Inspecção Tributária, da Direcção de Finanças de Faro, acção de inspecção externa, referente ao exercício de 2014 - cfr. relatório de inspecção, constante do documento n. Contestação de 06/06/2019 16:05:23;
Em 202018 foram emitidas as liquidações de juros compensatórios e moratórios n. s 2018 175778 e 2018 175779 devidos pela Oponente por falta de entrega de IVA do  trimestre do exercício de 2014 - cf. documento n. Documentos da PI Documentos da PI de 11/04/2019 19:57:15;
Em 102018 foi instaurado no Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António, contra a Oponente, o Processo de Execução Fiscal n.1155201801057278 - cfr. documento n. Documentos da PI Documentos da PI de 11/04/2019 19:57:15;
Os juros de mora são contados a partir do dia seguinte da data de vencimento.
cf. cópia do ofício e do aviso de recepção assinados, constante do documento n. Documentos da PI Documentos da PI de 11/04/2019 19:57:1;
Em resposta ao / requerimento, entrada n. 2018E003545526 de 26/11/2018, cumpre-me informá-lo que deverá considerar sem efeito o prazo de pagamento das dívidas da responsabilidade da massa insolvente de 15 dias que consta no n/ oficio n. 2951, 21/11/2018, e considerar o prazo de 30 dias que consta da certidão de notificação efectuada em 21/11/201
cf. cópia do ofício e do aviso de recepção assinado, constante do documento n. Documentos da PI Documentos da PI de 11/04/2019 19:57:15;
Fica por este meio, nos termos dos artigos 189 e 190 do CPPT, de que foi instaurado, neste Serviço de Finanças o processo de execução fiscal supra identificado, para cobrança da dívida abaixo identificada.
No prazo de 30 dias, a contar da presente citação, deverá proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido. No mesmo prazo, poderá requerer a dação em pagamento, nos termos do artigo 201 do CPPT, ou deduzir oposição, com os fundamentos previstos no artigo 204 do CPPT.
Decorrido o prazo antes referido, sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos   ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução, nos termos dos artigos 169 e 199 do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme valor infra indicado.
O pagamento pode ser efetuado nos Serviços de Finanças, no multibanco, nos CTT, nos bancos, ou através de homebanking.
Caso não proceda ao pagamento da dívida no prazo supra referido, poderá vir a ser incluído na lista de contribuintes devedores sujeita a divulgação, em conformidade com o previsto na alínea do n 5 do artigo 64 da Lei Geral Tributária.
cf. documento n. Documentos da PI Documentos da PI de 11/04/2019 19:57:1
- Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade.
Pretendeu o legislador que os administrados, no caso os sujeitos passivos, tivessem conhecimento dos actos administrativos - e tributários - que lhes digam respeito, para que contra eles pudessem reagir no caso de com eles não se conformarem.
Dispõe o artigo 7, n. 6, da Lei Geral Tributária, que a eficácia do acto tributário depende da sua notificação ao contribuinte, nos apontados termos da Constituição, a qual deve ser efectuada na forma prevista na lei.
As notificações serão assim efectuadas em conformidade com o n. 1, 3 e 4 do artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do qual consta que.
As regras gerais do ónus da prova determinam que quem invoque um direito faça prova dos seus factos constitutivos artigos 34, n. 1, do Código Civil e 7, n. 1, da Lei Geral Tributária).
Decorre do exposto que o processo de execução fiscal em causa nos presentes autos não podia ter sido suspenso, por isso essa suspensão não pode afectar o direito do sujeito passivo a ser notificado da liquidação, antes de instaurado o processo de execução fiscal.
Ponderados estes fundamentos jurídicos, não deixando, obviamente, de atentar na factualidade julgada provada e não provada, pelo tribunal recorrido, realçamos, como, plenamente, conformes com a legalidade aplicável e, por isso, acertadas, as ideias de que:
- os atos tributários em especial, os de liquidação), sob pena de ineficácia, tem de ser notificados aos interessados/visados, nos termos e formas prescritas pela lei ordinária, em respeito dos comandos constitucionais pertinentes;
Olhando para a contestação, apresentada neste processo, para melhor e mais ampla perceção
Lisboa, 12 de maio de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
A.., melhor identificado nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração Interna, formulando os seguintes pedidos:
E, ser o Requerido condenado a instruir e apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo Requerente, tendo a vista a sua concessão.
Por sentença de 202021, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou improcedente a acção e absolveu a Entidade Demandada dos pedidos formulados.
Inconformado com tal decisão, o Autor recorreu da mesma, concluindo assim as suas alegações:
Não o tendo feito, como não o fez, acaba por postergar os direitos, liberdades e garantias, do Recorrente que a concretização da retoma a cargo determinará, motivo pelo qual, se justifica a sua anulação e subsequente condenação do Recorrido a conceder ao Recorrente a proteção internacional requerida.
Bem sabemos que cabe ao A. o ónus da prova dos factos que alega.
Veja-se neste sentido, e a título de exemplo, o Douto acórdão proferido em 06/06/2019 pelo Douto Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n. 2240/17BELSB.
É certo que, muitas vezes os migrantes, os que pedem asilo, ou pessoas em geral, não falam, omitindo até situações, porque não conseguem por traumatizados das situações que passaram e vivenciaram.
A Entrevista/Transcrição e Decisão da Entidade Recorrida, viola de forma grosseira os deveres de fundamentação e boa-fé a que a Administração está vinculada.
E ainda, o Douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 22/11/2019, que acompanha o sentido do recurso dos presentes autos dispondo que:
E nem se diga que tal indagação, quanto a estes aspetos, estava dependente de alegação pelo requerente de asilo, ora Recorrente.
A douta sentença fez, e não podia ter feito, tábula rasa, de todo o alegado e comprovado na petição inicial, corroborando tão-só o entendimento do SEF;
Optando apenas por concluir que o Recorrente não relatou qualquer situação concreta, que por ele tenha sido vivenciada, que permitisse concluir que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo adotado pelas autoridades italianas.
Este meio de prova é admitido pela lei processual nos termos do artigo 46 do CPC, portanto o Código de Processo Civil permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo.
O regime previsto nos artigos 10 e 11 do CPTA, e que foi o seguido na tramitação dos autos, não comporta qualquer especialidade susceptível de afastar ou diminuir as garantias processuais neste capítulo.
Não se pode afirmar, como na sentença se faz, que a Autora logrou ou não provar determinada factualidade, quando nem sequer lhe foi então conferida a faculdade adjectiva para o efeito.
A Entidade Demandada, regularmente notificada, não apresentou contra-alegações.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir:
O Requerente é nacional da Guiné Bissau, onde nasceu em 13/08/1992 cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente;
Em 08/10/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 15 que ora se da por integralmente;
Em 13/10/2020, o Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
cfr. PA apenso a fls. 25 a 32, que ora se da por integralmente;
cfr. PA apenso a fls. 51, que ora se da por integralmente;
As autoridades italianas aceitaram o pedido de retoma a cargo do Requerente cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 32, cujo teor se dá por integralmente;
Em 17/11/2020 o Director Nacional Adjunto do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 64, cujo teor se dá por integralmente;
Na informação 2350/GAR/2020 referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 55 a 62, cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 17/11/2020 com o seguinte teor:
Em 23/11/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Itália é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 66, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Sobre o requerimento referido em não recaiu despacho.
Alega o Recorrente que o Juiz a quo não produziu a prova que requereu na petição inicial, consistente na prestação de declarações de parte, sendo que não fez recair qualquer despacho sobre tal requerimento.
Consideramos que tal não ocorre no caso em apreço.
A factualidade constante do artigo 1 da p.foi levado aos factos provados na sentença recorrida facto, atenta a prova documental junta aos autos.
Relativamente ao art. 6 da p., constata-se que o mesmo não configura um facto mas antes uma conclusão, uma apreciação, um juízo. O Tribunal a quo concordará ou não com tal conclusão após uma análise conjugada do acto impugnado que consta dos factos, das declarações prestadas pelo requerente na entrevista de 13/10/2020 que constam dos factos, e dos esclarecimentos prestados no requerimento, datado de 19/10/2020 que constam dos factos.
Donde, o despacho que recairia sobre o requerimento probatório apresentado pelo Autor, ora Recorrente, sempre seria de indeferimento. Como foi, de forma implícita.
Assinale-se ainda que, no recurso, não vem impugnado o julgamento da matéria de facto.
O Tribunal a quo manteve a decisão.
O artigo 3 regula a concessão do direito de asilo e o art. 7 a concessão da protecção subsidiária.
O Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013 Regulamento Dublin estabeleceu os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
Transcrevemos aqui as normas deste Regulamente pertinentes para o caso em análise:
Acesso ao procedimento de análise de um pedido de protecção internacional
Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de protecção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
Obrigações do Estado-Membro responsável
Nos casos abrangidos pelo n. 1, alíneas e, o Estado-Membro responsável deve analisar ou finalizar a análise do pedido de protecção internacional apresentado pelo requerente.
Se o Estado-Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de protecção internacional pela pessoa referida no artigo 1, n. 1, alíneas, ou, considerar que o responsável é outro Estado-Membro, nos termos do artigo 2, n. 5, e do artigo 1, n. 1, alíneas, ou, pode solicitar a esse outro Estado-Membro que retome essa pessoa a seu cargo.
O Requerente referiu que em Itália lhefoi concedido alojamento, alimentação e cigarros, que vendia.
Esclareceu também que o seu pedido de protecção internacional não foi admitido pelas autoridades italianas, tendo sido sempre recusado, não obstante a interposição, por duas vezes, do competente recurso.
Pelo que, no caso em apreço, para além do Requerente já ter formulado um pedido de protecção internacional em Itália, já existe também uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção. Decisão essa de indeferimento que acarretou oconsequente cancelamento dos apoios sociais de que beneficiava, com a ordem de abandono do campo onde estava alojado, que motivaram a sua saída de Itália e a sua vinda para Portugal, passando por França e por Espanha cfr. al. do probatório).
Donde, neste enquadramento, não há que invocar a cláusula de salvaguarda prevista no art. , do Regulamento n. 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional.
Termos em que se julga improcedente o arguido vício.
Tão pouco padece o acto ora impugnado do vício de falta de fundamentação que lhe é assacado.
Com efeito, decorre dos artigos 15 n 1 alínea, e 153 n 1 e n 2 do CPA que os actos administrativos, como o dos autos, devem ser fundamentados.
Pretende-se, pois, que a fundamentação, ainda que sucinta, seja não só suficiente para esclarecer o destinatário mas, principalmente, que possibilite o controlo do acto.
Pretende-se, pois, que o destinatário fique ciente do modo e das razões porque se decidiu num ou noutro sentido.
Ora, in casu, de uma leitura atenta do acto sindicado e, bem assim, da Informação2350/GAR/2020, que lhe está subjacente, é quanto baste para concluirmos que da decisão impugnada constam as razões de facto e de direito externadas pela Entidade Requerida.
O decidido é para manter.
As autoridades italianas, de forma expressa, aceitaram o pedido de retoma e fizeram-no ao abrigo da al. do n 1 do art. 18 do Regulamento. Note-se, ao abrigo de uma alínea distinta da indicada pelas autoridades portuguesas, o que indicia que o pedido não foi ainda objecto de uma decisão, estando a ser analisado.
Tal entendimento, todavia, não impede, como se reconhece nos mesmos arestos, que o SEF esteja obrigado a apurar as condições de acolhimento e do procedimento de asilo em país relativamente ao qual sejam fundadamente invocadas falhas sistémicas, ao abrigo do princípio do non-refoulement, a par da proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, plasmada no artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Em suma, sempre o SEF estará obrigado a apurar as condições de acolhimento e do procedimento de asilo em país relativamente ao qual sejam fundadamente invocadas falhas sistémicas.
Sendo Portugal o país que colonizou a Guiné-Bissau, considerou que poderia ser o local onde poderia encontrar tranquilidade e protecção dos problemas que sofreu no país de origem;
Assinale-se que o Requerente declarou, a 112020, não estar a ser medicado, sendo que chegou a Portugal a 302020, depois de deixar a Itália a 202020 e passar por França e Espanha.
Nestes termos, soçobram os fundamentos do recurso.
- Nada mais resulta deste facto, muito menos uma qualquer tomada de conhecimento pela Autora.
- Este facto resulta provado dos documentos juntos pela Autora logo no seu articulado inicial e daqueles que compõem o p.a., razão que torna absolutamente exigível a sua inclusão nos factos dados como provados.
- Com efeito, dispõe o artigo 59 do CPTA:
- Sem prejuízo da faculdade de impugnação em momento anterior, dentro dos
condicionalismos do artigo 5, os prazos de impugnação só começam a correr na data
impugnar já for eficaz, contando-se tais prazos, na hipótese contrária, desde o início da produção de efeitos do ato.
- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser
notificado só corre a partir da data da notificação ao interessado ou ao seu mandatário,
objeto de publicação, mesmo que obrigatória.
- O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados começa a correr a partir
de um dos seguintes factos:
Quando os atos tenham de ser publicados, da data em que o ato publicado deva produzir
efeitos;
Quando os atos não tenham de ser publicados, da data da notificação, da publicação,
ou do conhecimento do ato ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
- A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação
contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão
proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.