rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já a Cláusula  passará a ter a seguinte redacção, em conformidade com o Doc. 1 junto aos autos:
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Poderá faze-lo de duas maneiras:
Dirigir-se a uma loja física da B, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação Cartão do Cidadão).
Condições da Devolução:
Artigos sem sinal de uso indevido e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial.
Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a B um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 dias a contar da data em que informou a B da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor
ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Não só é lógico como decorre da boa-fé negocial que, se um determinado cliente se arrepende da compra que fez e exerce o seu direito de livre resolução não possa danificar o bem impedindo a sua futura comercialização.
O que a R. pode garantir é que não coloca nos seus ficheiros vírus ou outros equivalentes e pode também garantir, que se protege da melhor forma possível, a fim de evitar que outros o façam.
Foi mesmo além das alterações exigidas pelo MP tendo procurado melhorar a redacção de todas as cláusulas de forma a adequar as mesmas aos diferentes regimes jurídicos aplicáveis aos negócios que concretiza através do seu sítio na internet.
A R. nunca actuou em violação dos normativos legais imperativos, nem em prejuízo dos seus clientes.
Isto é, somente a apreciação da causa terá a virtualidade de sanar eventuais efeitos danosos já produzidos em contratos celebrados com a inclusão das mencionadas cláusulas, permitindo aos prejudicados exigir da R. valores que se apurem devidos.
Acrescendo que o próprio legislador, no artigo 2, do Decreto-Lei n. 446/85, para a instauração de acção inibitória, se satisfaz com a possibilidade de utilização as cláusulas, "independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares".
Foi proferido despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Declarou nulas:
Condena-se a R. a abster-se de utilizar as cláusulas contratuais gerais supra identificadas em a nos contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes;
B. Repara-se que, na sua contestação, a Apelante não rejeita que oferece um clausulado para a integração das vendas online por si realizadas, nem sequer nega que, de forma imediata, o referido clausulado terá que ser aceite para que o processo de venda possa prosseguir. Isto mesmo confirmam as testemunhas arroladas pela Ré, aqui, Apelante,  minuto 2:37 a 3:17 da respetiva gravação) e  minuto 2:40 a 3:02 da respetiva gravação), como, aliás, não poderia deixar de ser.
Porém, tais testemunhas, confirmando a necessidade de, para conclusão do processo de compra, se aceitar as referidas condições, não põem em causa o que a este propósito vai dito na contestação e que serviu para impugnar aquela matéria alegada na petição inicial. Isto é, como resulta das mencionadas dos referidos testemunhos, a prova produzida limitou-se a constatar o óbvio, isto é, por se tratar de um processo negocial que ocorre online é, naturalmente, forçoso que se apresentem algumas condições que regulem minimamente as condições elementares do negócio a celebrar. Não significando isso, porém, que, caso algum cliente entenda não aceitar alguma daquelas condições, que a Apelante não negoceie com o mesmo os termos da venda a efetuar e a realize em diferentes condições das por si inicialmente propostas.
F. Motivo pelo qual, em face da prova produzida e acima mencionada mas, essencialmente, da prova que não foi produzida, já que, a este propósito, o MP nada demonstra, a matéria constante dos pontos 6 e 7 dos factos provados, não deveria ser dada por provada.
J. Impugnando-se, assim, que a presente acção se possa fundamentar na ou no RJCCG, uma vez que, nem um regime, nem outro, são aplicáveis aos negócios realizados pela Apelante, conforme exposto.
Isto é, por mais que tivesse ficado demonstrada a celebração de contratos ao abrigo de tais cláusulas - que, como se referiu, não ficou - é absolutamente claro que, na presente data, todas essas relações estão findas. Nenhum direito fundado em tais contratos poderia ainda hoje ser validamente exercido.
R. Sendo manifesto que, a publicação em questão, por mais que diga respeito a factos com mais de 4 anos e corrigidos voluntariamente pela Apelante irá comportar um dano na imagem e no prestígio da mesma. Sem que haja qualquer interesse ou bem jurídico a salvaguardar-se com a sua publicação.
Por fim, no que respeita ao Parágrafo  da Cláusula 8 há igualmente que referir que as extrapolações levadas a cabo pelo tribunal a quo na douta sentença recorrida, além de ilegítimas, carecem de fundamento de facto que a suporte.
Limitando-se a considerar a redação da cláusula ambígua, determina a sua nulidade sem, porém, considerar os esclarecimentos a este propósito prestados pela Apelante e que aqui se reiteram.
Y. A redação da mencionada cláusula é clara e o seu sentido facilmente inteligível. Sendo certo que, esse mesmo sentido, é totalmente conforme com o disposto no n. 2 do art. 1 do 24/201
Z. Inexistindo, por isso, fundamento para que todas as referidas cláusulas sejam declaradas nulas.
Ou, sempre que assim não se entenda, deve
Ser julgada procedente a exceção de inutilidade superveniente da lide, nos termos constantes da epígrafe das presentes alegações, e, em conformidade, absolver-se a Apelante dos pedidos contra si formulados;
Ser declarada a legalidade das cláusulas elencadas na epígrafe E das presentes alegações;
E, em todo o caso, deve
Ser revogada a decisão de publicação da condenação, nos termos expostos sob a epígrafe das presentes alegações;
Contra-alegou o MP., assim concluindo:
No recurso interposto de que ora se responde, vem a ré/recorrente, pugnar pelo seguinte:
Ser julgada procedente a exceção de inutilidade superveniente da lide, e, em conformidade, absolver-se a Apelante dos pedidos contra si formulados;
Ser declarada a legalidade das cláusulas elencadas na epígrafe E das presentes alegações cláusula 3 e parágrafo  da cláusula;
Ser revogada a decisão de publicação da condenação.2) Começando pelo primeiro argumento/pedido: os factos dado como provados e não provados, foram corretamente julgados, e por conseguinte, não podem ser alterados, conforme pretende a
Isto é, somente a apreciação da causa terá a virtualidade de sanar eventuais efeitos danosos já produzidos em contratos celebrados com a inclusão das mencionadas cláusulas, permitindo aos prejudicados exigir da Ré valores que se apurem devidos.
Acrescendo que o próprio legislador, no artigo 2, do n. 446/85, para a instauração de acção inibitória, se satisfaz com a possibilidade de utilização das cláusulas, "independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares".
A sentença recorrida também se pronuncia a respeito, dizendo, quanto a nós de forma assertiva, que:
") Como se afirma no Ac. do S.T. J. de 16/10/2018, proc. n 3082/05TJLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt, cujo entendimento subscrevemos,
"O artigo 2 do Decreto - Lei n. 446/85, de 25 de outubro, diploma que aprovou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, consagra a ação inibitória nos seguintes termos:
não parece que a utilidade deste tipo de ações se alcance satisfatoriamente com a prova de que o predisponente não mais usou e não pretende usar as cláusulas tidas por proibidas e nulas.
Com efeito, pode encontrar-se utilidade no prosseguimento da ação para apreciação da validade de cláusulas anteriormente utilizadas, na medida em que foram celebrados contratos individuais ao abrigo das mesmas e por ocorrer a possibilidade de serem as mesmas cláusulas ou cláusulas substancialmente equiparáveis novamente utilizadas.
Para esta conclusão, concorre, desde logo, a interpretação que, segundo entendemos, melhor se adequa ao teor dos artigos 2, 3 e 3 do RCCG, segundo os quais a ação inibitória visa, por um lado, a proibição de utilização de cláusulas proibidas em contratos que sejam ou venham a ser celebrados e, por outro lado, erradicar do tráfico jurídico condições gerais iníquas, independentemente da sua inclusão em contratos singulares, assim se protegendo não só o contratante singular mas a verdadeira autonomia privada.
Assim, vislumbra-se, no primeiro sentido, interesse ou utilidade no prosseguimento da presente ação tendo em vista acautelar a inclusão das cláusulas que venham a ser consideradas nulas ou outras que substancialmente se lhes equiparem cfr. artigo 3, n. 1 do em contratos que o predisponente venha a celebrar ou a recomendar que sejam utilizadas.
Por outro lado, as cláusulas  e  são abusivas e daí que o  pedido formulado pela ré/recorrente deve improceder porquanto, como bem se explica na douta sentença recorrida:
Conforme decorre do art. 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 24/2014, de 14-02, o exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, podendo o consumidor, nos termos do n. 2 do mesmo preceito legal, ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
") O art. 30 do RJCCG estatui:
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, como será de inteira Justiça.
As condições de utilização constantes naquele clausulado encontram-se disponíveis em página da internet e podem ser acedidas, impressas ou guardadas.
Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente .
" Tratamento e entrega do pedido.
No documento referido em, a Cláusula  passou a ter a seguinte redacção:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidorou manifestamente personalizados;
Não se provaram quaisquer outros factos dos alegados nos articulados, nomeadamente e com interesse para a decisão da causa, que:
A R. não exige a aceitação dos Termos referidos em dos factos provados para a concretização de qualquer negócio.
O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se na seguintes questões:
São os seguintes os factos provados objecto de impugnação:
Foi ainda impugnado o facto não provado:
Insurge-se a apelante contra a matéria de facto supra enunciada, alegando tratar-se de matéria de facto carecida de prova por ter sido objecto de impugnação nos artigos  a 3 da contestação.
Aí aceita que oferece um clausulado para a integração das vendas online por si realizadas, e que o referido clausulado terá que ser aceite para que o processo de venda possa prosseguir.
No entanto, afirma que as testemunhas  e , após explicarem esse procedimento, referiram que isso não significa que, caso algum cliente entenda não aceitar alguma daquelas condições, que não negoceie com o mesmo os termos da venda a efetuar e a realize em diferentes condições das inicialmente propostas.
Assim, a apelante incorre num admissível venire contra factum proprium.
Sempre se dirá que a alegada disponibilidade da apelante para negociar das cláusulas em apreço em nada contribui para alterar a matéria de facto em apreço.
Com efeito, trata-se de uma mera declaração da apelante, sem qualquer expressão no referido sítio, designadamente sem qualquer informação aos potenciais clientes de que podem negociar qualquer das cláusulas propostas.
Ora, é muito pouco dizer que está disponível para negociar as cláusulas mediante iniciativa da contraparte se esta não tem conhecimento dessa disponibilidade, tanto mais que é convicção generalizadas daqueles que contratam online que essa disponibilidade não existe.
Assim, como se refere no acórdão do STJ, de 112016, Fonseca Ramos,
www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 20054/10T2SNT.LS1,
Seguindo o acórdão da Relação de Coimbra, de 212012, Freitas Neto, www.dgsi.pt.jtrc, proc. 972/17TBLSA.C1,
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto.
A apelante pretendia subtrair as cláusulas em discussão ao regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, afastando a característica da rigidez que as caracteriza através da alteração da matéria de facto.
As cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.
Também este segmento do recurso está votado ao insucesso.
Escreveu-se na sentença recorrida, após concluir pela nulidade das cláusulas em apreço:
Nesse novo documento, conforme resulta da referida factualidade, a R. alterou o teor de todas as cláusulas que supra se consideraram nulas, expurgando da sua redacção todo o teor violador das normas supra elencadas e/ou complementando o seu teor por forma a já não violaram essas disposições legais.
Defende a R. que, por essa razão, estamos perante uma inutilidade superveniente da lide.
Como se afirma no Ac. do S.T. J. de 16/10/2018, proc. n 3082/05TJLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt, cujo entendimento subscrevemos,
Em face do exposto, mesmo considerando a factualidade considera provada em a, entendemos que não se ocorre inutilidade superveniente da lide.
Entende a apelante que a as alterações levadas a cabo nas cláusulas em apreço, em termos que não merecerem reparos do apelado, esvazia por completo o fundamento da petição inicial, consubstanciando uma inutilidade superveniente da lide.
De todo o modo, muito se estranharia que uma entidade com a dimensão da apelante não tivesse celebrado contratos singulares ao abrigo das cláusulas aqui em apreço.
É que só com a decisão judicial decretadora da inibição, transitada em julgado, é que é possível garantir que a ré não voltará a inserir tais cláusulas em contratos futuros.
A decretar-se a inutilidade da lide, a apelante poderia recuperar as cláusulas impugnadas, sem que se pudesse aplicar a sanção pecuniária prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 446/85, cujo n. 1 dispõe o seguinte:
Se o demandado, vencido na acção inibitória, infringir a obrigação de se abster de utilizar ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objecto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado, incorre numa sanção pecuniária compulsória que não pode ultrapassar o valor de 4987,98 por cada infracção.
Da nulidade das cláusulas
Assim, afirma a R. que não só é lógico como decorre da boa-fé negocial que, se um determinado cliente se arrepende da compra que fez e exerce o seu direito de livre resolução não possa danificar o bem impedindo a sua futura comercialização.
Acrescenta que o n. 2 do artigo 1 do citado diploma estabelece que O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
Ora, o simples confronto da cláusula em apreciação com os termos das disposições legais acabadas de transcrever permite concluir pelo bem fundado da decisão recorrida.
A decisão recorrida não merece censura neste segmento.
Invoca o A. que esta cláusula viola de forma expressa a disposição imperativa constante do art. 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 24/2014, de 14-07, já que o que resulta da letra da cláusula é uma imposição pela ré de que o reembolso a efectuar ao consumidor seja feito sempre através de um crédito a utilizar em compras no site da ré, desrespeitando a norma legal e não especificando ser tal crédito uma possibilidade de acordo com o consumidor quanto a uma modalidade diversa de pagamento a este do reembolso devido.
Nos termos desta cláusula a ré refere-se ao reembolso devido ao consumidor em caso deste exercer o seu direito de livre resolução do contrato e correspondente ao montante pago pelo mesmo na aquisição do produto que foi devolvido.
Pelo exposto, esta cláusula é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé, nos termos dos art.s 1, 1 e 1, do RJCCG, em concreto por contender com lei imperativa - sendo também nula nos termos do art. 29 do Código Civil.
Da publicidade da decisão
O art. 30 do RJCCG estatui:
Questiona-se por que forma pode o tribunal recorrido falar de a sentença chegar ao conhecimento de potenciais interessados quando, relativamente a esta matéria, nada foi dado por provado.
A fiscalização da legalidade das cláusulas contratuais gerais opera numa dupla vertente: a incidental, vocacionada para contratos singulares em que essas cláusulas tenham sido incluídas
Como observa Ana Prata, Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, Almedina, pg. 627,
Seguindo o acórdão da Relação do Porto, de 102017, Cecília Agante, www.dgsi.pt.jtrp, proc. n. 3230/10T8MAI.P1,
Almeno Sá Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e Directivas Sobre Cláusulas
Abusiva, pg. 119-20, apud acórdão do STJ de 102012, Serra Batista, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 1407/10TJPRT.PS1, justifica assim a necessidade de publicitação das decisões proferidas em acções inibitórias:
Por todo o exposto, a sentença reclama igualmente confirmação neste segmento.,
Termos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante artigo 52.
Porto, 11 de Janeiro de 2022
Para tanto, alegou que:
Aberta vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, pelo mesmo foi dito que o pedido deve ser deferido.
Nestes termos e pelos fundamentos apontados, impõe-se alterar o segmento decisório quanto a custas, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n.7, do RCP.
Lurdes
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 462-517 do processo físico)asseguintes conclusões que se reproduzem:
A sentença de fls., debalde douta, deve ser revogada.
O objecto dos autos radica na impugnação de liquidações adicionais de IRC realizadas com recursos a métodos indirectos, relativamente aos exercícios de 2003 e 2004, cf. identificadas na PI de fls., que se tem aqui por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos.
O sujeito passivo impugnou a legalidade da utilização desses métodos por parte da AT, bem como a subsequente quantificação da matéria tributária operada.
Estando em causa liquidações adicionais operadas com recurso a métodos indirectos, o Tribunal recorrido deveria ter-se pronunciado concreta e especificadamente sobre a factualidade relevante para o efeito, fazendo-o de forma crítica, e com base na prova produzida g.,.
Todavia, o Tribunal recorrido limitou-se a transcrever o RIT.
Com todo o devido respeito, tal metodologia não se afigura correcta, porquanto deixa a decisão sem um concreto substracto factual, impossibilitando uma análise crítica da formação da convicção decisória, e., do percurso cognitivo que empreendeu para assumir a sua convicção decisória.
Atendendo a que o objecto dos presentes autos radica, em 1 linha, na avaliação da legalidade do recurso a métodos indirectos, deve o Tribunal fixar os factos provados e não provados relativamente a essa actuação.
Essa omissão não pode deixar de inquinar a sentença recorrida de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 125 do CPPT, nulidade que expressamente se invoca, para todos os legais efeitos.
O RIT e informações oficiais não são conceitos coincidentes, conforme decorre do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202014, tirado no processo n 07141/13, disponível em www.dgsi.pt.)
Donde, não é possível afirmar-se que o RIT é um meio probatório pleno.
O Tribunal recorrido só se debruça sobre o mérito intrínseco das conclusões apresentadas pela AT, cf. o RIT, na pág. 58 da sentença de fls.
Nulidade que se manifesta também no plano dos factos dados por não provados, o que se invoca.
Acresce que o Tribunal a quo demitiu-se de se pronunciar sobre a fattispecie alegada pela impugnante, tendo desconsiderado os meios de prova por esta carreados para os autos.
Estando em causa uma impugnação judicial de liquidações adicionais com recurso a métodos indirectos, tem o contribuinte direito a impugnar essa liquidação, lançando mão de todos os meios probatórios pertinentes.
As quais estão ainda materializadas no artigo 95, n 1 da LGT.
Acresce ainda que o Tribunal está vinculado ao princípio do inquisitório, nos termos do artigo 99, n 1, da LGT.
A qual assenta ainda na violação dos citados preceitos legais.
Sem prescindir ou conceder,
A impugnante não aceita o RIT e as respectivas conclusões, bem como as liquidações subsequentes, entendendo não estarem reunidos os pressupostos para a avaliação indirecta da matéria tributável.
Propondo, consequentemente, a determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 87, al. e 88, al., ambos da LGT.
A verdade é que não estão reunidos os pressupostos legais para o efeito.
É pacífico que a utilização de métodos indirectos de determinação do rendimento tributável apenas pode ter lugar quando haja uma impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável com recurso aos métodos directos.
E assim é porque, por um lado, a avaliação por métodos indirectos é subsidiária da avaliação directa, na medida em que constitui uma derrogação do princípio legal e constitucional da tributação segundo a capacidade contributiva real dos contribuintes.
Invocando a violação de um conjunto de normas contabilísticas e fiscais.
Todavia, mesmo perante as irregularidades apontadas, impunha-se, antes de qualquer recurso a métodos de avaliação indirecta, que o sujeito passivo fosse previamente notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 57 do CIRC.
Ora, no caso dos autos verifica-se que a impugnante não foi formalmente notificada para esse efeito.
O que despoleta por completo a possibilidade de se recorrer aos métodos indirectos no caso dos autos.
Sem prescindir ou conceder do atrás exposto, sempre se dirá ainda que,
Com efeito, e como resulta textualmente da lei, o recurso aos métodos indirectos apenas é possível quando a AT se depare com uma impossibilidade objectiva de avaliação directa.
Importa ter presente, neste particular, que um dos mais importantes princípios do procedimento tributário é o do inquisitório cf. artigo 58 do.
Nesse sentido, por absolutamente eloquente, veja-se o douto Acórdão do TCAN, de 112014, tirado no processo n 00169/06BEBRG, disponível em www.dgsi.pt.
Com efeito, sendo ónus da AT demonstrar a necessidade de recurso aos métodos indirectos, e perante o reconhecido arsenal de instrumentos ao dispor da máquina fiscal, não cobra qualquer sentido responsabilizar o contribuinte por esse não uso, sujeitando-o a uma avaliação fiscal por presunção.
Só o tendo feito com parte dos clientes.
Assim, as irregularidades sublinhadas pela AT constituem dificuldades, mas não uma impossibilidade.