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Sendo que, o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.
Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo  da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.
Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Conforme decorre dos autos, foram os mencionados princípios claramente violados.
A caducidade é assim o instituto pelo qual os direitos que, por força da lei ou de convenção, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício nesse prazo, neste sentido, Luís A. Carvalho Fernandes, in. Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , pág. 56
A razão de ser do instituto da caducidade, alicerça-se na certeza e segurança jurídicas, no sentido de prever que ao fim de certo tempo as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis.
É o decurso de um prazo, sem que o direito seja exercido, que determina a sua extinção por caducidade.
Devendo ser considerada como data efectiva, para efeitos de entrega dos bens, o dia 13 de Junho de 2016, e não data posterior.
A qual não provém de decisão judicial, nem detém suporte legal que a sustente.
Retardando a mesma para data posterior.
Nem pela passividade do tribunal a quo, ao não aferir de forma célere e diligente da prática dos atos processuais devidamente decretados.
Como tal, e como deveria ser considerada como data efectiva de entrega dos bens o dia 13 de Junho de 2016, não invocou o filho do executado o justo impedimento para que, posteriormente aquela data, viesse requerer o direito de remição. "
Cumpre decidir, tendo-se em consideração a factualidade que consta do relatório e que se dá por.
O despacho recorrido aceitou a remição, com o fundamento de que quer a entrega dos bens quer a celebração da escritura, que iria titular a venda, ainda não tinham ocorrido.
Mas não tem razão, salvo o devido respeito.
O art. 843 reproduz o anterior art. 913, na redacção do n 226/2008 de 21
É certo que a entrega dos bens se encontrava prevista para o dia 13 de Junho de 2016, conforme despacho judicial, e que a mesma não se realizou, o que implicou um atraso na realização da escritura.
Porém, daqui não decorre a nulidade do despacho que aceitou a remição. A Sr. Juiz não proibiu a realização da escritura para o caso de a entrega leia-se desocupação do não se realizar até 1 Nem fixou o dia 16 como data limite para o exercício da remição.
Claudica, por isso, toda a argumentação que invoca a violação do princípio da celeridade processual, do princípio/direito da segurança jurídica, ou o da protecção da confiança dos cidadãos, como princípios determinadores de uma solução diferente.
A remição foi exercida, assim, dentro do prazo legal, não tendo ocorrido, pois, qualquer caducidade.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
- Ferreira Lopes
o autor marido só aceitou subscrever os títulos aqui em causa porque lhe foi afiançado pelos funcionários do Banco réu, e nomeadamente pelo seu gestor de conta, que o retorno das quantias subscritas era garantido pelo próprio Banco;
não foi dada aos autores a nota informativa da operação;
foi assegurado ao autor marido que este poderia, querendo, resgatar as obrigações a qualquer altura;
nunca passou pela cabeça do autor marido de que o capital só poderia ser reembolsado a partir de 8 de maio de 2016,
nunca o autor marido teria aceitado subscrever quatro aplicações Sociedade De Negócios 2006, se lhe tivessem sido bem explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido.
Alegou ainda o réu, em síntese, que cumpriu com todos os seus deveres de informação.
A. Não é aceitável e nem sequer é defensável que se considere que um Banco presta informação verdadeira, atual, clara e objetiva quando vende a investidores não qualificados, simples aforradores, uma obrigação subordinada, dizendo aos clientes que se trata de um produto semelhante a um depósito a prazo.
E. Os depoimentos de S. e de A. impunham que o tribunal a quo desse por provado que a nota informativa que constitui o doc. 6 de fls. 97 a 129 nunca chegou a ser entregue aos autores.
De acordo com as regras da repartição do ónus da prova, caberia ao Banco réu ter demonstrado se os autores haviam já investido na Bolsa ou se tinham adquirido a qualquer Banco qualquer produto diverso de depósitos a prazo ou até se haviam já comprado ou vendido obrigações.
T. A resposta positiva á matéria de facto alegada em 156 da petição inicial resulta do conjunto da prova carreada para os autos.
U. A matéria de facto alegada nos parágrafos 17 e 18 da petição inicial ter ficado também a constar da lista factos provados, por não ter sido impugnada pelo réu na sua contestação.
O tribunal a quo não procedeu ao exame critico das provas, não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, não extraindo dela as presunções impostas pela lei e pelas regras da experiencia e também não se pronunciou, como devia, sobre questões fulcrais levantadas nos autos.
W. O acervo probatório carreado para os autos permite com toda a segurança suportar decisão diversa daquela que foi proferida.
Os contratos de intermediação financeira constituem uma categoria contratual autónoma e caracterizam-se por serem necessariamente concluídos, em regra, entre intermediários financeiros e investidores ou clientes, os quais se podem agrupar em duas grandes categorias, os investidores institucionais e não institucionais.
AA. O investidor não institucional, não qualificado, com baixo grau de escolaridade, como são os recorrentes, carece objetivamente de particular proteção, nomeadamente em termos de informação.
BB. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes.
Quando se trate de um cliente que com o banqueiro mantenha uma relação de negócios contínua e duradoura, este está obrigado a prestar as informações que ex bona fide tenham a ver com a relação em curso.
A atividade de recolha e difusão de informação pode ser lesiva para outrem, nomeadamente para o cliente, se a informação prestada for falsa ou deficiente, e tiver levado o seu destinatário a tomar decisões que, a final, se revelam danosas para si.
EE. Sempre que a informação seja imposta, quer por obrigação principal, que por obrigação secundária, estabelecida pela relação negocial entre o Banco e o cliente, haverá que aplicar as regras da responsabilidade obrigacional.
FF. Sempre que tal não sucede, fica aberta a via da fundamentação dessa responsabilidade com base na violação de deveres de boa-fé.
Nas relações entre o Banco e o cliente, mesmo quando não exista uma relação negocial que corresponda a uma efetiva obrigação de informação, existe uma relação de confiança de onde resulta um dever específico de veracidade das informações espontaneamente prestadas.
KK. Sempre que se verifique uma situação de prestação de informações incorretas, tanto no caso de uma mera descrição factual como nos casos de apreciações valorativas ou, mesmo de prestação de conselhos ou recomendações sobre negócios competirá ao Banco ilidir a presunção de culpa, demonstrando que o cumprimento defeituoso considerado não procedeu de culpa sua.
NN. Tendo em conta a factualidade provada, outra decisão se impunha.
QQ. É obrigacional a responsabilidade do Banco recorrido decorrente da eventual prestação defeituosa daquela informação, posto que em momento algum ao autor marido foi referida a distinção entre os produtos denominados Sociedade De Negócios 2006 e um puro depósito a prazo.
RR. O contrato de ordens para a realização de operações sobre instrumentos financeiros consiste em declarações negociais, com o objetivo de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente.
SS. A execução das ordens que o intermediário recebe a partir do cliente que pretende investir constitui o elemento fundamental para o funcionamento de todo o mecanismo legal e financeiro e pode ser efetuada pelo intermediário financeiro por conta alheia, isto é, por conta do cliente ou investidor.
TT. A informação prestada pelo Banco recorrido ao autor marido acerca do produto financeiro "Obrigações Sociedade De Negócios 2006", responsabiliza o Banco, enquanto intermediário financeiro e essa responsabilidade é de natureza obrigacional, que não delitual.
Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que não teve culpa na violação do vínculo obrigacional, ou seja, que não lhe possa ser censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.
YY. Os Bancos devem ter funcionários altamente preparados e especializados, com elevada formação e profundo conhecimento na área dos mercados de valores mobiliários, de modo a proporcionarem aos clientes a melhor e a mais completa informação possível acerca dos produtos financeiros nos quais pretendem investir.
Desta compreensão contratualista resulta que também a relação de confiança inerente a toda a vinculação bancária é colocada num plano contratual, e não meramente legal.
Mesmo quando não exista norma expressa a orientar o intermediário financeiro na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixará de estabelecer um dever de conduta a adotar.
É dever do intermediário financeiro prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, de modo a que esteja assegurada a completude, verdade, atualidade, clareza, objetividade e licitude dessas informações.
PPP. O Banco recorrido não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impende, pois não logrou provar que informou o autor marido, nos termos que lhe eram legalmente impostos, acerca das características das Obrigações Sociedade De Negócios 200
SSS. No caso em apreço, ao arrepio do que a douta sentença recorrida considerou, ocorreu uma gritante violação dos deveres de informação a que o Banco recorrido estava vinculado, na atividade que desenvolveu junto do autor marido, enquanto intermediário financeiro.
TTT. Assim, pois, o autor marido avançou para a aquisição de quatro aplicações financeiras, num montante considerável, sem ter sido alertado antes, por ter sido das características e riscos que o produto em causa encerrava, incorrendo, assim, o Banco recorrido em responsabilidade.
Atuou de forma ilícita e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impedia.
WWW. A falha de informação inicial do Banco recorrido acerca das características das obrigações Sociedade De Negócios 2006 assim como a violação dos demais deveres que sobre si projetou-se negativamente na esfera patrimonial dos autores, os quais, após o vencimento da aplicação, não foram reembolsados pela emitente Sociedade De Negócios.
YYY. É ostensivo o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, nomeadamente os deveres de informação, a que o Banco recorrido estava adstrito e os danos que os autores reclamam nesta ação.
ZZZ. O nexo de causalidade é suscetível de ser estabelecido com o recurso a presunções legais e está abrangido pela presunção do artigo 799,n 1, do Código Civil.
AAAA. O dano corresponde ao valor dos montantes investidos e não reembolsados na data do vencimento das aplicações.
Tratou-se de uma lei meramente interpretativa, não inovadora, que se limitou a concretizar melhor uma das soluções de direito possíveis que já decorriam da lei anterior. Como lei interpretativa, a nova lei integra-se na lei interpretada.
O tribunal a quo não foi capaz de discernir que o ónus da prova da prestação da informação correta sobre o produto financeiro cabia ao Banco réu.
EEEE. Nos autos revelou-se ostensivo e gritante um conflito de interesses entre a Sociedade De Negócios e o Banco réu, pois este prosseguia a colocação de divida da empresa sua dona, comparando este produto a um deposito a prazo e colocando-o como tal junto dos seus clientes aforradores.
A matéria de facto constante de 23 e 24 dos factos provados revela um comprometimento evidente do banco réu com o pagamento das quantias reclamadas pelos autores.
JJJJ. A decisão de que ora se recorre vai contra o entendimento maioritário que tem sido perfilhado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, de 10/10/2017 Carlos, de 03/11/2017 Ilídio Sacarrão e de 06/12/2017 Luís Correia de Mendonça), entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
KKKK. Igual entendimento tem professado o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, nomeadamente nos Acórdãos de 23/01/2018 Fernando, de 23/01/2018 Luís, de 16/01/2018 Fonte, de 12/09/2017 Moreira do e de 12/09/2017 Luís, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Assim como este Venerando Tribunal, nos Acórdãos de 27/04/2017 Alexandra Rolim e de 11/01/2018 João Diogo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
NNNN. O entendimento professado pelo tribunal a quo é exatamente o oposto daquele que vem sendo perfilhado pelos Venerandos Tribunais da Relação de Lisboa, de Coimbra e de Guimarães, bem como pelo Colendo Supremo tribunal de Justiça
OOOO. Solidificou-se um entendimento dos nossos tribunais superiores sobre a natureza do comportamento do Banco recorrido na comercialização das obrigações Sociedade De Negócios e sobre a completa ilicitude do mesmo.
PPPP. A questão dirimida nos autos fica esclarecida e pacificada pelo acórdão do S.T.J., datado de 102018, relatado pelo Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, agora junto.
RRRR. Demonstrados o facto, o tipo, a ilicitude, a culpa que se, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, deverá, pois, inequivocamente, ser revogada a douta sentença recorrida.
TTTT. O banco recorrido violou as regras mais elementares da sua atividade de intermediação financeira, descurando os interesses dos seus clientes, em função das suas estratégias económico/financeiras, omitindo informação relevante, forçando o investimento e descurando o profissionalismo dos seus colaboradores.
UUUU. Pelo que, o prazo de prescrição a aplicar no caso sub judice seria sempre o prazo geral de 20 anos artigo 30 do Código e não o especial de dois anos artigo 32, n. 2, do.
WWWW. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7; 7; 7, n. 1 e 7 do R.G.S.F.; nos artigos 253, 309, 32, n. 1; 334, 34, n. 1; 349, 350, n1, 356, n1; 358, n1; 371, 376, 40; 48; 48; 48; 56; 57; 76, n. 1; 79; 79 e 80 do Código Civil; nos artigos 429, 573, 574, 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 1, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.; ; 3; 28; 29; 29; 29, n. 1, al.; 30; 30-A; 30; 30-A; 30-B; 31; 31; 31 e 32 a 33 do .
saber se a sentença é nula;
saber se a matéria de facto deve ser alterada;
Os funcionários do balcão onde os autores tinham depositadas as suas quantias estavam de boa-fé e acreditavam piamente que os produtos que vendiam eram seguros e que não ofereciam risco para os subscritores.
Enquanto houve lugar ao pagamento de juros pela G., o mesmo sempre teve lugar por intermédio do Banco réu, conforme doc. 17 junto a fls. 151 que aqui se dá por reproduzido.
Os autores são avessos a qualquer tipo de jogo ou de risco.
O autor aceitou subscrever os títulos em causa por lhe terem sido apresentados como produto de capital garantido, melhor remunerado do que os depósitos a prazo e pretendia rentabilizar o investimento.
Os autores, pretendiam que as aplicações não comportassem qualquer risco e que a recuperação dos valores fosse segura a 100%.
Estes factos eram do pleno conhecimento de todos os funcionários do Banco réu que com eles lidavam.
Os autores tinham plena confiança nos seus interlocutores funcionários do Banco, sendo sólida a relação de confiança estabelecida com o Banco.
O autor marido assinou o documento a pedir o pagamento, conforme doc. 22 de fls. 163, tendo o mesmo sido entregue como solicitado ao balcão do Banco.
A nota informativa do produto era a que consta como doc. 6 a fls. 97 a 129, bem como a fls. 200 a 216 como doc. 3, e que aqui se dão por reproduzidos.
Do referido boletim e subscrição junto como 12 a fls. 146 consta que o reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da Sociedade De Negócios - ..., S.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. Foram considerados não provados os seguintes factos:
que foram dadas instruções aos funcionários do Banco para não entregarem aos clientes, potenciais ou efetivos subscritores das obrigações, a nota informativa que constitui o doc. 6 de fls. 97 a 129, e que a mesma nunca chegou a ser entregue aos autores;
que foram dadas ordens aos operacionais do Banco para nem sequer mostrarem tal nota informativa aos clientes;
que apenas foi dada a palavra empenhada de todos os funcionários do Banco, de que se tratava de um produto que podia ser resgatado a qualquer altura;
que foi assegurado ao autor marido que, este poderia, querendo, resgatar as obrigações a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros;
que os funcionários do Banco réu não informaram os autores de que, ao subscreverem aquele produto, deixavam de ter o mínimo controlo sobre o seu dinheiro, e, nomeadamente perdiam a possibilidade de o movimentar, levantar ou até gastar dali para a frente;
que ao subscrever aquele produto, nunca passou pela cabeça do autor marido de que o empréstimo só poderia ser reembolsado a partir de 8 de maio de 2016 e se tal tivesse acontecido, aquele nunca teria aceitado a sugestão do Banco réu;
que nunca o autor marido teria aceitado subscrever quatro aplicações Sociedade De Negócios 2006, se lhe tivessem sido bem explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido;
que os funcionários do Banco disseram que este garantia o retorno dos valores em causa;
que foi o autor marido que se deslocou o balcão na situação referida em 2;
que o Banco réu não explicou ao réu marido que aqueles títulos se tratavam de obrigações subordinadas;
que o Banco réu não forneceu ao autor marido informação acerca da posição do Banco perante a "Sociedade De Negócios - ..., SGPS, S.A.";
AA - que o réu informou ao autor subscritor sobre todos os elementos que constavam da nora informativa do produto e se esta estava disponível para consulta;
BB - que o produto era vendido com base na nota interna junta como documentos 2 e 3 a fls. 19
A análise incorreta da matéria de facto provada ou não provada ou a desconsideração de meios de prova existentes no processo também não configura uma situação de nulidade de sentença, sendo antes um erro de julgamento da matéria de facto.
A situação invocada, a verificar-se, nunca integraria uma nulidade de sentença. A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão; implica antes que decidiu mal tal questão, tendo incorrido em erro de julgamento da matéria de facto.
Mais adiante veremos se ocorre ou não erro de julgamento.
Dispõe o artigo 662, n. 1, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Este facto foi alegado no art. 40 da p.e foi impugnado no art. 83 da contestação. Porém, a ré não impugnou o documento n 8 o qual consiste na instrução de serviço n 19/0 Resulta do documento que o mesmo entrou em vigor em 200 Assim, e não havendo qualquer indício de que esta instrução de serviço tenha sido substituída por outra, resta concluir que a mesma estava em vigor na altura.
A testemunha P. declarou que lhe parece que a letra constante do referido documento pertence a A. , tanto mais que o mesmo era o gestor da conta dos autores. A. confirmou que era o gestor da conta mas não reconheceu a letra do documento como sua e declarou não se lembrar de ter sido ele a vender o produto ao autor.
A sentença deu credibilidade ao depoimento de P. e considerou que o documento de subscrição foi preenchido por A. .
Assim, considera-se que se tem de ter como facto provado que:
oautormaridosóaceitousubscreverostítulosaquiemcausaporquelhefoiafiançadopelos funcionáriosdoBancoréu,enomeadamentepeloseugestordeconta,queoretornodasquantiassubscritaseragarantidopelopróprioBanco;
queapenasfoidadaapalavraempenhadadetodososfuncionáriosdoBanco,dequesetratavadeumprodutoquepodiaserresgatadoaqualqueraltura;
quefoiasseguradoaoautormaridoque,estepoderia,querendo,resgatarasobrigaçõesaqualqueraltura,comoqueapenassofreria,comosucedenosdepósitosaprazo,umapenalizaçãonosjuros.
Dos depoimentos conjugados de S., A. e das declarações do próprio autor resulta que parte da matéria referida deve ser dada como provada porque os mesmos confirmaram a veracidade desses factos.
Assim, consideram-se provados, com base nos aludidos depoimentos, os seguintes factos:
Foi também dito ao autor este poderia, querendo, resgatar as obrigações a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros.
Parte desta matéria foi dada como provada na sentença no facto 2
Aquando da subscrição, o funcionário do Banco réu que tratou da mesma não informou os autores que, ao subscreverem aquele produto, deixavam de ter o mínimo controlo sobre o seu dinheiro e, nomeadamente, perdiam a possibilidade de o movimentar, levantar ou até gastar dali para a frente.
O tribunal, como já referido, ouviu na íntegra os depoimentos prestados.
A restante matéria alegada não tem suporte nos elementos probatórios dos autos, pelo que se tem de considerar não provada.
Improcede, assim, nesta parte, o pretendido pelos autores.Os autores entendem que deve ser dada como provada a matéria do art. 152 da p.
O referido artigo não contém factos, mas antes matéria de conclusiva e direito, razão pela qual não pode constar dos factos provados.Os autores entendem que deve ser dada como provada a matéria do art. 156 da p.
Do referido boletim e subscrição junto como 12 a fls. 146 consta que o reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da Sociedade De Negócios - ..., S.A. a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
A nota informativa que constitui o doc. 6 de fls. 97 a 129 nunca chegou a ser entregue aos autores.
Aquando da subscrição, o funcionário do Banco disse ao autor que a Sociedade De Negócios era dona do banco e garantia o retorno dos valores em causa.
Vejamos, então se existe, ou não tal obrigação de indemnização.
Nos autos constitui matéria pacífica que o autor e o então Banco ..., a quem sucedeu o ora réu, celebraram um contrato de intermediação financeira, em 18 de abril de 2006, em conformidade com o definido nos arts. 289 e 293 do Código dos Valores Mobiliários.
Dispõe o art.  7 do :
- À publicidade relativa a valores mobiliários e a atividades reguladas neste Código é aplicável o regime geral da publicidade.
O art. 304 do , estabelece os princípios pelos quais se deve pautar a atuação do intermediário financeiro e que são:
O princípio da proteção dos legítimos interesses dos clientes;
De acordo com o art. 312, do :
Nos autos provou-se que os autores são investidores não qualificados.
Se o autor tivesse sido devidamente esclarecido sobre os riscos do produto, mesmo que lhe explicassem que eram riscos remotos por a Sociedade de Negócios ser dona do banco, provavelmente tal risco remoto seria o suficiente para decidir manter o dinheiro no depósito a prazo. Mas, mesmo que assim não decidisse e optasse por subscrever as obrigações, nessa hipótese teria tomado a sua decisão de forma completamente livre, esclarecida e informada e nada poderia ser assacado ao banco por o cliente ter optado por realizar um investimento que se revelou negativo e lhe causou um prejuízo.
Assim, conclui-se que houve violação dos deveres de informação por parte do banco.