rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto da Recorrente ter, inicialmente, enquadrado os rendimentos como se de rendimentos de capitais se tratasse, Categoria E, se o não forem, não existe impedimento a que desse enquadramento se reaga sic, mormente impugnando essas liquidações ou quaisquer outras ainda que, quando as entenda como legalmente viciadas/inquinadas.
Mas isto é outra questão que nada tem o ver com os excedentes líquidos gerados pela cooperativa e que são redistribuídos pelos associados/cooperantes imputados a título de contrapartida pelo seu labor em benefício da cooperativa e do propósito pelo qual foi a mesma constituída.
Estes revestindo a natureza de rendimentos de trabalho e como tal sujeitos a tributação e disciplina da Categoria A do IRS.
Uma realidade é a obtenção duma vantagem económica obtida pela cooperativa, ou seja, o resultado positivo dos exercícios, outra bem diferente a sua redistribuição pelos cooperantes imputada a título de contrapartida pelo seu labor em benefício da cooperativa. Como tal e em face do exposto o Tribunal recorrido errou na aplicação da lei e violou o disposto nos artigos artigos sic  do Código Cooperativo e 1 do Estatuto Fiscal Cooperativo em vigor em, 7 n. 3, al. do CIRS na versão da Lei 6-A/2007 de 312), , , e 10 n. 1 al. do CIRS e 5 da LGT.
A impugnante, nos presentes autos, agiu e actuou sempre de boa fé e com verdeiro espírito de colaboração processual.
Devidamente estudado o assunto e colhidos elementos, ensinamentos, teses, doutrina, etc. foi formada uma convicção sobre a questão base da liquidação com que a impugnante se confrontava.
Tese que reitera integralmente, revendo-se totalmente no que fez constar da p., o que aqui dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
É antes o exercício legítimo e facultado por lei de um direito de defesa que os administrados/ contribuintes usufruem.
E que a impugnante defende que tais rendimentos não são sujeitos nem a uma taxa nem a outra porquanto os rendimentos são de trabalho dependente e não de rendimentos de capitais.
A Impugnante é uma cooperativa tendo sido como tal constituída e registada em 17/11/1977;
O seu objeto foi o de estimular, criar e desenvolver todo o tipo de atividade nos ramos de produção, comércio e serviços nas áreas de exploração agrícola, pecuária e florestal;
A sua sede situa-se na área deste Tribunal Tributário, ou seja, em .;
A atividade económica pela qual está coletada, a que corresponde o CAE 1500, é a de exploração agrícola, agro-pecuária, silvícola, pecuária e cinegética;
A Impugnante está enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral desde 01/01/2000 e em sede de IRC no regime geral de tributação;
A Impugnante apresentou declarações modelo 22 de IRC quanto aos exercícios de 2007 e 2008;
A Impugnante decidiu a sua dissolução e liquidação que se mostra registada na respetiva conservatória em 11/09/2008;
Credenciada pela ordem de serviço n OI201100809 foi levada a cabo ação inspetiva tributária aos elementos de contabilidade da sociedade Impugnante;
Esta ação foi concluída com relatório final datado de 30/09/2011 que apresenta, além do mais, as seguintes conclusões:
Na análise prévia efetuada verificou-se que:
No exercício de 2008 foi aplicada, incorretamente, a taxa de retenção na fonte de 15% art. 101 do aos lucros distribuídos em vez da taxa liberatória de 20% conforme consta do artigo 71, n 3, al. do Código do IRS ..)
Esta retenção na fonte de IRS tem natureza liberatória podendo os titulares destes rendimentos optar pelo respetivo englobamento para efeitos de tributação, nos termos previstos no n 6, alínea do art. 71 do CIRS com a redação dada pelo Decreto-Lei n 192/2005, de 7 de novembro.
Na resposta a esta questão seguimos integralmente o bem fundamentado parecer do Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, quando aí se afirma que:
Ou seja, como vantagem económica obtida pelo funcionamento da cooperativa e não a partir do seu trabalho em benefício da mesma cf. fls. 12, da sentença, 120, do processo físico),
Com efeito, a este propósito, pode ler-se na decisão judicial recorrida o seguinte:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em dar provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja para que conheça da alegada ilegalidade da liquidação adicional.
Custas pela Recorrida nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com isenção de pagamento de taxa de justiça por não ter contra-alegado.
,Recorrente/Autora nos presentes autos, em que é Autor/Réu CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA, vem recorrer da decisão proferida em 24/04/2019 pelo Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, que, julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação, invocada pela Entidade Demandada, absolvendo esta do pedido contra si formulado.
Consequentemente, e tendo sido proferida uma decisão expressa sobre a impugnação administrativa, foi com toda a naturalmente que sobre a mesma veio a incidir o objeto da impugnação judicial.
A interpretação do artigo 5, n. 4 do CPTA, parte final, segundo a qual o prazo da decisão administrativa que recai sobre a impugnação administrativa apenas suspende o prazo de impugnação contenciosa até um máximo de 30 dias ou 90 dias no
máximo), configura um erro de julgamento, violando os artigos 5, n. 4 e 5, n. 1, al. ambos do CPTA.
A interposição de recurso tutelar da deliberação impugnada suspende o prazo de impugnação contenciosa e inutiliza todo o período que tenha decorrido entre o momento da interposição do recurso tutelar e o momento da notificação da decisão expressa proferida pelo Ministério.
A decisão sobre o recurso tutelar, apesar de manter a decisão recorrida, não se limita a manter a decisão e traz fundamentação diversa, não sendo por isso um ato meramente confirmativo.
Havendo uma decisão administrativa expressa, manifestada intencionalmente pela Administração, mesmo que para além do prazo legal de decisão do recurso administrativo, é com a notificação dessa decisão que retoma o prazo de impugnação contenciosa.
Deve assim ser julgado que a ação intentada pela ora Recorrente foi tempestivamente proposta.
Com efeito, deveria ter sido julgado que o ato em causa e o procedimento em que o mesmo se inseriu padece de várias nulidades, as quais podem ser invocadas a todo o tempo, como são manifestamente os seguintes casos:
Violação grosseira do prazo de abertura do processo disciplinar, que contende com os princípios da proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé artigos , , -A e 13, n. 2, do CPA e 26, n. 1 da;
O recurso tutelar pelo qual a Autora reagiu administrativamente contra a deliberação do CHPL apresentado suspendeu o prazo para impugnação contenciosa do ato administrativo, nos termos do artigo 5, n. 4 do CPTA, contudo tal suspensão cessou após 30 dias por ser este o prazo para a decisão do órgão competente, nos termos do disposto no artigo 16 do CPA.
A  Magistrada do P. emitiu o douto parecer que antecede e que aqui se seguirá de muito perto, nos termos infra.
Em 18 de Outubro de 2010, a Autora tomou conhecimento da deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada de 14 de outubro de 2010;
Em 9 de Junho de 2011, a presente ação deu entrada neste Tribunal.Direito
O art. 133 do Código de Procedimento Administrativo é bastante restritivo, dizendo-nos que:
a) Os actos viciados de usurpação de poder;
Constata-se dos autos que a Recorrente deu entrada, em 04 de Novembro de 2010, de recurso tutelar da deliberação de 14 de Outubro de 2010 e de que havia sido notificada em 18 de Outubro.
Sobre a contagem dos prazos acima, veja-se o sumariado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 12962/16, datado de 19-05-2016, disponível para consulta em www.dgsi.pt e segundo o qual:
No caso em apreço, tendo a Recorrente sido notificada do ato sindicado em 18 de Outubro de 2010 e tendo interposto o respetivo recurso tutelar em 04 de Novembro de 2010 decorreridos já 17, suspender-se-ia, então, o prazo de 3 meses previsto no art 58, n 2, do CPTA.
Este prazo voltará a contar decorrido o prazo para o órgão competente decidir ou quando haja decisão expressa, consoante o que o ocorrer primeiro.
Mas como se adiantou acima, não lhe assiste razão.
Este prazo, por sua vez, terminaria no dia 06 de Janeiro de 2011, altura em que retomaria a contagem o prazo, iniciado em 18 de Outubro e suspenso com a interposição do recurso tutelar, em 04 de Novembro.
Tendo em consideração que a presente ação deu entrada em juízo em 09 de Junho de 2011, por esta altura já havia ocorrido, efetivamente, a caducidade do direito de agir.
A suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
Não estando demonstrada nos autos a data em que ocorreu a remessa ao órgão competente para decidir, conjugado o disposto nos arts. 171 e 172, n 1 do CPA n. 442/91, de 15 de, só depois de decorrido o prazo de 15 dias se iniciaria a contagem daquele outro de 30 dias, previsto no art 175, n 1 do CPA.
a. Padece de erro nos pressupostos;
b. Viola o princípio da não retroactividade.
Viola o direito de audição prévia;
Viola o dever de fundamentação.
Pois como se concluiu na douta petição inicial:
Acresce que não contém a fundamentação de facto e de jure exigida por lei, muito menos ainda de forma clara, suficiente e congruente.
O ato viola ainda o principio da retroatividade nos termos do art. 12 do CPA, pois que a decisão de cessação não podia produzir efeitos a 201
Com efeito, a Recorrente considera-se discriminada negativamente, sendo que cumpriu a obrigação de apresentação de prova de condições de recursos em Dezembro de 2010, ainda que alterando a composição do "agregado familiar", cumprindo com as informações prestadas telefonicamente pelos serviços do ora Recorrido.
Sendo certo que o preenchimento é obrigatoriamente online, limitando-se a preencher o formulário online da condição de recursos do próprio Instituto conforme o comprovativo da condição de recursos, sendo que a Recorrente nunca omitiu qualquer montante que recebia.
Salientando-se que o respectivo formulário não possui espaços nem perguntas relativas a prestações e pensões recebidas do Instituto, cujo preenchimento é oficioso, conforme declara o próprio formulário.
Ou seja, a ora Recorrente limitou-se a preencher o respectivo formulário, conferindo as informações correctas para o seu caso, cumprindo com as orientações dos serviços da Segurança Social, ainda que não concordando com a alteração do agregado familiar, que entende estar dispensada.
Aliás, o próprio formulário em causa refere: "Este comprovativo serve apenas para sua documentação pessoal. A declaração de rendimentos que efectuou será completada oficiosamente com os valores pagos pela Segurança Social e também com os dados de rendimentos conhecidos pela Administração Fiscal."
Cfr. documento 2 - Já fora junto pelo ora Recorrido, como Doc. 1, em sede de Contestação).
Termos que, e como se demonstrará, a Recorrente cumpriu com todas as suas obrigações no sentido de auferir o RSI, cumprindo com todos os requisitos para a sua obtenção, conforme se exporá,
Aquando da Petição Inicial, a Recorrente encontrava-se em situação de desemprego prolongado, o que sucedeu desde o ano de 2002, após o seu regresso a Portugal.
Assim, desde o ano de 2002 até meados de 2011 a Recorrente beneficiou da atribuição da aludida prestação de rendimento mínimo garantido, usufruindo posteriormente da prestação de rendimento social de inserção.
Desde a data do reconhecimento do direito que a Recorrente sempre cumpriu com as obrigações que sobre si impendiam, designadamente fornecendo todas as informações e documentos comprovativos da respectiva condição e eventuais alterações.
Em Dezembro de 2010, tendo em conta a alegada obrigatoriedade de apresentação de prova de condições de recursos, a Recorrente preencheu online o "formulário" em causa, sob as orientações prestadas telefonicamente pelos serviços do ora Recorrido, indicando a composição e os dados relativos ao "agregado familiar", informando a Segurança Social de que passaria a integrar o seu agregado familiar a sua irmã MCCLR.
Com o seguinte fundamento: "verificado através das declarações prestadas na prova de condições de recursos, bem como dos dados de rendimentos de prestações pagas pela Segurança Social e/ou dos dados de rendimentos apurados através de interconexão com a base de dados da Administração Fiscal, que os rendimentos próprios e/ou do seu agregado familiar que devem ser considerados no cálculo da prestação determinam a alteração do seu montante".
A Recorrente apresentou diversos pedidos de esclarecimento e reclamações.
O que sucedeu novamente em Setembro de 201
A situação inevitavelmente colocou a recorrente numa situação de absoluto desamparo financeiro.
Sempre cumprirá salientar que, após a apresentação pela Recorrente de prova de condições de recursos que remontou a Dezembro de 2010, a mesma não viu alterada a sua realidade pessoal ou familiar, não alterando o seu agregado familiar, inexistindo quaisquer proveitos económicos ou rendimentos supervenientes, próprios ou do agregado familiar, que não tivessem sido expressamente declarados pela Recorrente naquela apresentação de prova de condições de recursos que fez perante o Instituto Recorrido.
Desde logo, reitera-se que este acto administrativo externo é lesivo dos elementares direitos da ora Recorrente e considera-se ferido de violação de lei.
Tanto mais que a ora Recorrente cumpriu cabalmente com a obrigação de apresentação de prova de condições de recursos, em Dezembro de 2010, através de um "modelo" ou "formulário" automático.
A decisão ora recorrida fundamenta-se num procedimento que padece de vários vícios, nulidades e inconstitucionalidades, que se impugnam, por serem externos e lesivos, bem como nefastos para a pessoa da ora Recorrente.
Na verdade, a comunicação da composição do agregado familiar por parte da Recorrente em sede de apresentação de condição de recursos fora realizada, conforme já referido supra, num procedimento considerado alegadamente ilegal, autómato, através de um formulário que não permitia considerações jurídicas do mesmo agregado, nem mesmo indicar rendimentos conhecidos oficiosamente pelo ora Recorrido, com informação prestada via telefónica pelo mesmo.
Neste concernente, a ora Recorrente acresce e reitera os argumentos trazidos em sede de petição inicial, nos quesitos 4 a 6.
Sem prescindir e por cautela de patrocínio,
Consta da folha de cálculo dos rendimentos e da prestação de RSI:
CÁLCULO DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR À DATA DE 07/2011 E DOIS MESES ANTERIORES
N. de elementos que compõem o agregado familiar: 2
Rendimentos de elemento de agregado
Nome do elemento n. 1 /MTCLRNISS 11xxx06
Nome do elemento n.  2/ CEU CONCEICAO LOPES RIBEIRONISS 11xxx23
Rendimentos do conjunto do agregado familiar
Rendimentos MesesTrabalhobolsas de formaçãoPensõesPrest. sociaisBens mobiliáriosBens ImobiliáriosOutrosTOTAL
IlíquidoLiquido50% / 80%E.R0%E.RE.RE.R.E.R.5%2)E.R.
Valor encontrado após deduzida a contribuição para a segurança social
E.R.: Valor efectivamente recebido
Ponderação da média dos rendimentos do agregado
RendimentosPonderaçãoRendimentosPonderaçãoRendimentoPonderação
Total dos rendimentos do agregado familiar
CÁLCULO DO VALOR DO RSI
Membros do agregado familiarMaiorMenorPensão social
nde OrdemNomeRelação Parentesco%Valor
Valor de RSITotal dos rendimentos do agregado familiarValor de prestação a atribuir
CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS
Compensações do despesas de habitação ou aloja
Outros acréscimos
Designação% da Pensão socialValor
ano de vida da criança-
') AM 50% do valor da Pensão Social
DesignaçãoData de inícioTermo do direitoMontante mensal
Date prevista de acordo com o art 21 da Lei n. 13/2003 da 21 de Maio      Valor calculado para 07/2011
cfr. documento de folhas 70 dos autos.
Em 12011 a Autora foi notificada do ofício datado de 32011:
Os fundamentos para a cessação são os a seguir assinalados:
Ser o valor dos rendimentos, próprios e/ou do seu agregado familiar, superior ao legalmente definido para atribuição da prestação, conforme documento de cálculo em anexo alínea do art. 22 da Lei n. 13/2003, de 21 de.
Por correio eletrónico de 112011, dirigido ao Centro Distrital de Segurança Social do Porto a Autora, pronunciou-se nos seguintes termos:
"Exm Senhora Chefe da Equipa de Prestações de Solidariedade,
MSF,
Ainda, o art. 21, n1, da Lei n. 45/2005, estipula que "O rendimento social de inserção é conferido pelo período de 12 meses, renovável automaticamente", e nem sequer passou ainda esse lapso de tempo desde a referida alteração do montante da prestação mensal e respectiva notificação.
MTCLR
cfr. documento de folhas 35 dos autos.
Por correio eletrónico de 12011, dirigido ao Instituto de Segurança Social do Porto a Autora, pronunciou-se nos seguintes termos:
Presidente do Conselho Directivo do ISS,
NISS: 11xxx06
cfr. documento de fls. 38 dos autos. - Enquadramento jurídico.
Do erro nos pressupostos.
O artigo 2 do mesmo diploma legal dispunha que a prestação do rendimento social de inserção assume natureza pecuniária e possui carácter transitório, sendo variável o respectivo montante.
Um dos requisitos cumulativos que é condição do reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção é:
Nos artigos 9 e seguintes regula-se a prestação do rendimento social de inserção:
Assim, previam estes normativos na redacção do Decreto-Lei n. 70/2010 que:
"Valor do rendimento social de inserção
- O montante da prestação a atribuir varia em função da composição do agregado familiar do titular do direito ao rendimento social de inserção e de acordo com as seguintes regras:
Pelo requerente, 100 % do montante da pensão social;
Por cada indivíduo maior, 70 % do montante da pensão social;
"Rendimentos a considerar no cálculo da prestação
- Na determinação dos rendimentos a que se referem os n.os 2 e 4 são considerados os duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal.
Assim, estipulava o diploma:
"Condição de recursos
- A condição de recursos referida no artigo anterior corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual a lei condiciona a possibilidade da sua atribuição.
- A condição de recursos de cada prestação de segurança social ou apoio social consta do respectivo regime jurídico.
- Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no artigo
"Rendimentos a considerar
- Para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
Bolsas de estudo e de formação.
- Sempre que as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais disponham de rendimentos actualizados mais recentes, esses rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de recursos.
"Pensões
- Consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
Pensões de alimentos.
Não se verifica erro nos pressupostos de facto ou de direito, já que os factos feitos constar na sentença recorrida são suficientes para se efectuar uma correcta e completa aplicação do direito, como o evidencia a sentença em apreço, que não carece de mais nenhum esclarecimento, no que tange ao vício de erro nos pressupostos, porque faz uma exímia interpretação do direito e aplicação aos factos.
Da violação do princípio da não retroactividade.
Determina o artigo 127 do Código de Procedimento Administrativo de 1991:
"1- O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto administrativo lhe atribuam eficácia retroactiva ou diferida.
Estabelece o artigo 128 do mesmo Código:
Que se limitem a interpretar actos anteriores;
A que a lei atribua efeito retroactivo.
Pugna a Recorrente que, no caso em apreço, não se verifica nenhuma das situações previstas nestes dois artigos do Código de Procedimento Administrativo de 199
As normas dos artigos 6, 61 a 63 do Decreto-Lei n 283/2003, alterado pelo Decreto-Lei n 42/2006, de 202, são cruciais para se poder concluir se a retroactividade do acto administrativo em causa é legal ou ilegal.
"Economia comum
"Revisão da prestação
A prestação é revista sempre que, durante o período de atribuição, se verifique:
Alteração da composição do agregado familiar;
Alteração dos rendimentos do agregado familiar;
A alteração da composição do agregado familiar não determina a revisão da prestação nos casos em que aquela alteração seja temporária.
Considera-se que a alteração do agregado familiar é temporária sempre que a mesma se verifique por período igual ou inferior a 30 dias ou, sendo superior, ocorra por qualquer dos motivos previstos nos ns 2 e 3 do artigo 6 do presente diploma
Com efeito, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas, estando, por isso, excluída a possibilidade de alegação de factos novos que se traduzam na apreciação de questões novas, não supervenientes ou de conhecimento superveniente.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002007, no processo n. 01660/06 sumário):
Considerando a situação de facto invocada na acção, temos de considerar o disposto no artigo 63 do Decreto-Lei n 283/2003, alterado pelo Decreto-Lei n 42/2006, de 202:
Não se verifica, pois, o vício de violação de lei porque o Réu agiu ao abrigo das mencionadas disposições legais, sendo legal a retroactividade do acto administrativo impugnado.
Da violação do direito de audição prévia.
Por outro lado, se é certo que objectivamente não foi cumprida esta formalidade, imposta pelo artigo 100 do Código de Procedimento Administrativo, também sempre se imporia reconhecer carácter não invalidante a este vício formal, dado estarmos perante uma situação de exercício de poderes estritamente vinculados: a Recorrente ou tem ou não tem o direito que se arroga, o que depende apenas da interpretação, estrita da lei, e não de qualquer margem de discricionariedade da Administração.
Termos em que, também nesta parte se impõe manter a sentença recorrida.
Da violação do dever de fundamentação.
Não se verifica, pois, o vício de falta de fundamentação invocado pela Recorrente.
A inconstitucionalidade do disposto na alínea, do n 1 do artigo 6 da Lei n 13/2003, bem como na alínea do n 1 do artigo 4, e nos artigos10 e 15, todos do Decreto-Lei n 70/2010, de 10
Esta questão só foi suscitada em sede de recurso, pelo que trata-se de uma questão nova de que não pode conhecer-se, pelas razões já supra enunciadas, nesta sede.
ECLI:PT:TRP:2019:7470/19T8PRT-A.P1
Decidiu o juiz a quo que o prazo para a apresentação de embargos havia caducado, porquanto a oposição foi apresentada fora de prazo. Ora,
Assim o fez, renovando o apresentado em sede de Recurso.
Renovando,
O patrono apenas foi nomeado no dia 16 de Outubro de 2018, considerando-se notificado no dia 19 de Outubro de 2018, e, consequentemente, iniciando-se a contagem processual do prazo no dia 20 de Outubro de 201
A dilação de 3 dias, acrescidos dos 20 dias para apresentação da contestação fez com que o término do prazo para apresentação da oposição mediante embargos fosse a 8 de Novembro de 201
Os embargos foram apresentados no dia 7 de Novembro de 201
Pelo que foram apresentados tempestivamente.
A recorrente foi citada a 102018 e remeteu a petição inicial dando início aos embargos de executado por transmissão electrónica de dados efectuada em 01201
A recorrente não juntou ao processo comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Decorre do disposto no artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto que: