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Efectivamente, ao passo que na sub-rogação legal, em conformidade com o estipula o artigo 59, n. 1, do , se verifica uma transmissão do direito para o sub-rogado, conservando a extensão, os poderes, as garantias e acessórios do direito transmitido, no direito de regresso, trata-se da constituição de um direito novo, independente da fonte da obrigação que esteve na sua génese, do que decorre, consequentemente, que o direito de regresso exercido, g., pela seguradora, não se confunde com o direito de indemnização que suportou perante os lesados, vítimas do acto ilícito que o originou.
Como se menciona no Acórdão do STJ de 07/05/2014, acima já citado "na hipótese do direito de regresso só está em aberto o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado e não a determinação da responsabilidade extracontratual do lesante, ponto já assente e indiscutido nesse momento.
Só quando a seguradora liquida tal indemnização, é que surge na sua esfera jurídica um direito de crédito novo o de exigir ao causador do sinistro, seu segurado, as quantias que, o qual nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade ou de acidente de trabalho que tinha celebrado com o lesante.
Ainda que do ponto de vista da pureza da doutrina jurídica se possa discutir se o direito que a ora recorrida pretende exercer se deve configurar como uma sub-rogação ou um direito de regresso, o certo é que, como acima já referido, ex legis, o mesmo tem de ser tratado como direito de regresso, face ao disposto no já referido preceito da citada Apólice Uniforme.
Efectivamente, como decorria do que, então, dispunha o artigo 2, da já referida Apólice Uniforme:
Assim, tem a questão sub judice, de ser tratada e decidida tendo por base a ideia de que a demandante exerce um direito de regresso, nos termos expostos.
Efectivamente, conforme artigo 49, do :
Em face da natureza do direito de regresso: direito novo, que nada tem a ver com a fonte da obrigação, como acima melhor já referido, somos de opinião, que aos casos de direito de regresso não se aplica o prazo mais longo, previsto no n. 3 do ora transcrito artigo 49 do
Esta conclusão é, igualmente, de extrair para o caso em apreço face ao que se dispõe no referido artigo 2 da Apólice Uniforme, que, reitera-se, também, qualifica o direito da seguradora do trabalho, como constituindo um direito de regresso.
Por outro lado, a razão de ser do alongamento do prazo de prescrição só se compreende estando em causa o direito do lesado mas não quando se trata do direito de regresso da seguradora.
Também, no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos desta Relação de 24/01/2012, Processo 644/12TBCBR-A.C1 e 07/09/10, Processo 329/04TBAGN.C1, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jtrc.
Coimbra, 26 de Abril de 201
A recorrente pugna pela admissão do seu recurso porque este trata de uma questão relevante, repetível e carecida de melhor decisão.
Apelação n 4233/06T2OVR-P1 - 201
De novo inconformada, apelou a A. que, nas respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões:
A Recorrente considera incorrectamente decidido o douto despacho supra referido, que restringe o objecto do processo de prestação de contas apenas a administração dos demais bens da herança indicados na petição inicial, bens esse que foram relacionados no processo de inventário, sob as verbas 7 e
O tribunal a quo, com este despacho, restringiu não só a acção a uma parte do pedido formulado pela A./Recorrente na petição inicial, como esvaziou também o teor do douto acórdão proferido pela 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Fevereiro de 2019, referente aos presentes autos, pois o referido acórdão já referia não existir correcta interpretação da alegação da A./Recorrente, o que constitui erro de julgamento.
Acrescentou que, caso assim não se entendesse, nos termos do n. 3 do artigo 193 do Código de Processo Civil, devia o erro na qualificação do meio processual utilizado pela Recorrente ser corrigido oficiosamente, determinando-se que sigam os termos processuais adequados e, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, serem aproveitados os actos praticados e praticar-se os que foram estritamente necessários para que o processo da forma estabelecida por lei.
Pelo que, a Ex.ma Senhora Juiz a quo não fez correcta interpretação da alegação da Recorrente, o que constitui erro de julgamento.
Assim não se entendendo, sem prescindir e em nada concedendo,
Pelo que, o despacho está ferido de nulidade, por violação do n. 2 do artigo 608 e da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Não tendo o R. contra-alegado, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
A factualidade a considerar na decisão do recurso é a que se deixou relatada, que aqui se dá por reproduzida.
Tendo em consideração que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, que neles se apreçam questões e não razões e que não visam criar decisões novas sobre matéria nova, sendo o seu objecto limitado pela decisão recorrida, as questões suscitadas são as seguintes:
Nulidade da decisão e
Obrigação e objecto da acção de prestação de contas.
Como se sublinhou no acórdão anteriormente proferido nos autos por este Tribunal e mesmo, as nulidades da sentença constituem vícios intrínsecos do acto pelo qual o juiz decide a causa.
Não respeitam ao julgamento de facto ou de da questão delimitada pelas partes.
Não há nulidade pelo facto do tribunal não apreciar alguma consideração, argumento ou razão produzida pela parte, mas ocorre quando a sentença não conhece de alguma das questões colocadas para apreciação e desde que não prejudicadas pela solução dada a outras.
Do que se deixa exposto sobre a nulidade suscitada, entendemos que a decisão recorrida não enferma do vício que a apelante lhe atribui.
"Tendo o acórdão acima referido decidido não estar prescrito o direito de exigir a prestação de contas e face ao teor da contestação apresentada pelo réu, cumpre proferir decisão sobre a obrigação de prestar contas e fixar o respetivo objeto, nos termos previstos no n. 3 do artigo 94 do Código Civil.
A administração dos bens da herança compreende o período temporal entre a data do óbito do autor da herança e a data da partilha da herança - cf. os artigos 203 e 207 do Código Civil.
E essas funções mantiveram-se até 201993, data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo de inventário, homologando a partilha da herança - cf. fls. 35 do processo de inventário.
Assim, a obrigação de prestação de contas a cargo do réu cinge-se ao período acima referido, durante o qual exerceu o cabeçalato.
Ou seja, as contas a prestar pelo réu hão-de incidir sobre a administração dos bens que, no inventário, foram objeto de relacionamento e partilha, pois era essa a sede própria para decidir - como foi - quais os bens que integram a herança.
Esses bens são, pois, os que constam da relação de bens de fls. 26 e 27 do processo de inventário.
Nessa relação de bens não consta o estabelecimento comercial de café e snack-bar referido no artigo  da petição inicial - o que a autora reconhece no artigo 7 do mesmo articulado, quando refere que tal bem deveria ter sido relacionado no processo de inventário.
Não tendo sido apresentada no processo de inventário reclamação contra a relação de bens, acusando a falta de relacionamento do dito estabelecimento comercial nos termos previstos no n 1 do artigo 1348 do antigo Código de Processo, nem tendo sido requerida partilha adicional, por omissão desse bem nos termos previstos no n. 1 do artigo 139 do mesmo Código), não pode a ora autora pedir que sejam prestadas contas sobre a administração do dito estabelecimento, quando o mesmo não foi considerado como bem da herança no processo de inventário e esse é, como já se disse, o meio processual próprio para decidir quais os bens que integram a herança).
Assim, o presente processo de prestação de contas terá como objeto apenas a administração dos demais bens da herança indicados na petição inicial, bens esse que foram relacionados no processo de inventário, sob as verbas ns 7 e 8 - cf. o pedido formulado pela autora, a fls.
Retira-se desta fundamentação que a decisão recorrida, apesar da causa de pedir e dos pedidos formulados pela apelante, entendeu que o objecto da obrigação de prestar contas pelo R. eram apenas os imóveis, e não também o estabelecimento comercial existente num deles exploração e/ou cessão de exploração), segundo alegação da A., e que o período temporal era o nela fixado, correspondente ao período em que o R. exerceu o cabeçalato.
E, independentemente de se saber se fez, ou não, correcta interpretação da alegação da A., o que, a ter ocorrido, constitui erro de julgamento, certo é que justificou porque excluiu da prestação de contas o estabelecimento comercial e porque limitou o período temporal a que as contas respeitam.
Deste preceito legal resulta que o direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou que não lhe pertencem por inteiro.
Essa actividade de administrador de bens alheios é susceptível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas. Do confronto das receitas e despesas decorrerá ou não o apuramento de um saldo que aquele será condenado a pagar.
Assim, a obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei.
Mas pode também derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa fé cfr. neste sentido, Ac. da Relação de Lisboa de 1194, CJ, Tomo , pag..
Como escreveu Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , pág. 314, na petição do processo especial de prestação de há-de o autor dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de prestar contas.
A decisão recorrida entendeu, o que não vem questionado, que o R. tinha obrigação de prestar contas relativamente ao período em que exerceu o cabeçalato.
E igualmente não vem questionado, e bem, o entendimento adoptado de que abrangia os bens imóveis que foram partilhados no processo de inventário.
Tem sido este o entendimento predominante da doutrina veja-se, neste sentido, Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, 3 edição, vol. , pág. 264 e vol. , págs. 54/55; Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol. , 2 edição, pág. 55; e Domingos Silva Carvalho de Sá, Do Inventário, Descrever, Avaliar e Partir, 3 edição, pág..
Esta distinção não deriva da diversidade de fontes do cargo num e noutro caso. Com efeito, mesmo quando o cabeça-de-casal é nomeado por decisão judicial, no processo de inventário, a fonte pode ser a lei, se o juiz se limitar a fazer aplicação do disposto no art. 2080 do Já nas hipóteses em que o cabeça-de-casal é designado pelo tribunal nos termos previstos no art. 2083 do , a fonte é a decisão judicial.
No caso dos autos, estamos perante prestação forçada de contas, pois que a A. se arroga o direito de exigir contas ao R. e na fase inicial, em que importa decidir se o réu deve prestar contas e qual o seu objecto.
Questão diferente é saber, em função do que vier a ser apurado, se é de concluir que o réu exerceu poderes de administração que lhe impusessem o dever de prestar contas.
Finalmente, o próprio art 942, n 3, 2 parte, do CPC, manda seguir os termos subsequentes do processo comum se, tendo o réu contestado a obrigação de prestar contas, o juiz verificar, findos os articulados, que a questão não pode ser sumariamente decidida, como se afigura ser o caso.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, que se substitui por outra, nos termos referidos na fundamentação.Custas pela parte vencida a final.Porto, 07/11/2019
A CESE é, pois, um verdadeiro imposto - um imposto especial sobre alguns operadores de um sector de actividade especifico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular.
Por decisão doJuiz Conselheiro Relator de 012009,o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito este Tribunal Central Administrativo.
Errada valoração da prova;
Inconstitucionalidade material por violação do princípio da capacidade contributiva, em face da base de tributação subjectiva;
Inconstitucionalidade material por violação do princípio da capacidade contributiva, em face da base de tributação objectiva;
Inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade.
A sociedade S............., S.A., encontra-se enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal mensal e, em sede de IRC, no regime geral cfr. informação de fls. 527 do processo administrativo, Anexo.
Em 24 de julho de 2015, a sociedade S............., S.A., apresentou no Serviço de Finanças de Ponta Delgada um requerimento de interposição de reclamação graciosa contra o ato de liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, a qual tomou o n. .............. cfr. fls. 338 e 341 do processo administrativo, Anexo.
Em 4 de novembro de 2015, o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa n. .............. cfr. fls. 514 do processo administrativo, Anexo.
Em 4 de fevereiro de 2016, a sociedade S............., S.A., apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação judicial n. 44/10BEPDL cfr. fls. 1 do suporte físico do.
outros combustíveis, na Região Autónoma dos Açores.  cfr. artigo 3 da p.)
A Recorrente não se conforma com o assim decidido, alegando em primeira linha que
Escreveu-se naquele acórdão:
Escreveu-se, ainda, no Acórdão que vimos seguindo:
b.- Interpor Recurso de Apelação.
Eis o curso dos autos:
Com a conclusão do contrato com sucesso pelo Réu foi celebrado entre as partes um contrato de trabalho a termo certo com duração de um ano;
O contrato previa a compensação da Autora com os encargos com formação profissional;
O Réu denunciou o contrato, não tendo procedido ao reembolso com as despesas de formação.
Em sede de contestação, e para o que ora importa considerar, o Réu invoca as seguintes exceções perentórias:
Seguiu-se a prolação de despacho saneador que julgou improcedentes as exceções de nulidade da promessa de contrato de trabalho, caducidade e prescrição de créditos.
Na cláusula  do referido acordo de formação:
"-Após conclusão com aproveitamento da formação objeto do presente acordo, e até seis meses sob essa data, o Segundo Outorgante obriga-se a celebrar com a Primeira Outorgante um contrato de trabalho para o desempenho da sua atividade profissional, o qual será celebrado nos termos, condições e duração estabelecidos pela Primeira Outorgante.
O contrato de trabalho em causa tinha a duração de 1 ano e teve início em 22 de janeiro de 201
Nos termos da cláusula 1 dos contratos referidos em e :
"Compensação pelos encargos com formação profissional
A 1 questão acima elencada prende-se com a nulidade do despacho.
O Art 615/1-b) do CPC dispõe que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Como é bom de ver esta matéria não integra qualquer defesa por exceção.
Os factos acima transcritos não se enquadram em nenhuma das situações.
Antes se traduzem em defesa por impugnação tal qual a mesma vem definida na 2 parte do n 2 do Art 571 - os factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor.
Neste pressuposto, o Tribunal, ao conhecer das exceções, não tinha que se pronunciar sobre a matéria.
Esta é a causa de pedir.
Apreciemos, pois!
Discorrendo sobre a matéria a sentença recorrida consignou que "O n. 1 da Cláusula sexta do acordo de formação consubstancia uma promessa unilateral de celebração de contrato de trabalho art. 41 e 41 do Código.
A questão que se coloca é a da sua admissibilidade em face do que dispõe o art. 10 do Código do Trabalho.
Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato;
Atividade a prestar e correspondente retribuição.
No entanto, do elemento sistemático, literal e teleológico da norma não se extrai a impossibilidade de, nos termos gerais a que supra se aludiu, se celebre um contrato-promessa de trabalho unilateral cfr. por todos Pedro Romano Martinez in Código do Trabalho Anotado, 2017, 1 edição, anotação ao art. 10).
Esta é, efetivamente, uma promessa unilateral.
A promessa unilateral encontra amparo no Art 103/1-b) do CT que refere a vinculação mediante declaração da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar contrato. Neste sentido, Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Almedina, 14
A forma da promessa de contrato de trabalho é bem mais exigente do que a do próprio contrato, porquanto a mesma está necessariamente sujeita a escrito, devendo conter menções específicas, entre as quais as mencionadas nas alíneas a do n
Está estabelecida a conexão entre o contrato e a formação.
Esta figura, condicionante da liberdade de trabalho, tem consagração no ordenamento jurídico nacional desde a LCT Art 36/3), tendo perpassado para o Código do Trabalho de 2003 e daí para o atual.
É, pois, prévio ao contrato de trabalho e celebrado em conjunto com uma promessa que já vimos ser inválida.
A invalidade parcial deste contrato misto não afeta as demais cláusulas a que as partes se vincularam e sobre as quais não incide qualquer crítica.
Está, pois, conexionado com a formação.
Nada na lei sugere que um tal pacto tenha necessariamente que constar de contrato de trabalho, discussão, aliás, irrelevante na medida em que o contrato de trabalho o veio a consignar.
Desde logo porque, embora a contratação laboral sofra limitações várias, o princípio da liberdade contratual permite que dentro dos limites da lei, as partes celebrem contratos diferentes dos previstos ou incluam neles as cláusulas que lhes aprouver.
E não vemos que decorra deste texto que a cláusula limitativa só é válida se a promessa de contrato de trabalho o for, como parece pressupor o Apelante. Aliás, no referido aresto, citando-se Pedro Romano Martinez, diz-se mesmo que a cláusula pode constar de pacto autónomo.
Eis a argumentação do Apelante:
A análise da presente questão pressupõe factos que a decisão não revela, a saber, os descritos nos pontos e ss.
Contudo, afigura-se-nos irrelevante o respetivo apuramento para apreciação desta questão.
Regista-se, pois, aqui uma continuidade entre os contratos.
Ora, tendo-se, a cada passo, clausulado o mencionado pacto, o que se pode equacionar é a eventual renovação do mesmo. Nunca que caducou.
Improcede, deste modo, a questão que nos ocupa.
Ponderou-se na sentença que "atenta a continuidade da relação laboral mantida ainda que titulada por dois contratos sucessivos, esta cláusula1 obrigava o Réu a prestar serviço para a Autora até 20202
O Réu denunciou o contrato de trabalho a 002018, com efeitos 30 dias após a receção da comunicação.
Não obstante não resultar dos autos a data exata a partir da qual se inicia a contagem do prazo de prescrição, considerando a continuidade da relação laboral e a configuração dos dois contratos como só de um se tratasse, no mínimo esta iniciou-se a 002018 presumindo o envio e receção da comunicação no mesmo.
A ação foi proposta a 102019, dentro do prazo previsto no art. 33 n. 1 do Código do Trabalho.
A citação, segundo o Apelante, ocorreu em 7/02/201
Considerando o disposto no Art 337/1 do CT não há como concluir pela prescrição do invocado crédito.
Não deixaremos, contudo, de equacionar a questão ainda de outro ponto de vista.
Não obstante a invocada causa de pedir as despesas reclamadas reportam a 2017, altura em que foi celebrado o acordo de formação, estendendo-se até Maio de 201
Alega o Recrte. que o contrato de trabalho celebrado em 2017 caducou em 21/01/2018 e sustenta neste facto a prescrição dos créditos reclamados decorrentes da formação ministrada entre Março e Julho de 201
Contudo, não está provada a caducidade do contrato de trabalho celebrado em 22/07/201
As Recorrentes requereram em 002019 ao TAC de Lisboa a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, aquando da notificação da conta de custas elaborada pela Secretaria do Tribunal.
Assim, considerou o acórdão recorrido ser de negar provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
No entanto, os vícios expressamente imputados na P.ao ato administrativo são geradores de nulidade, e não apenas anulabilidade, o que determina que o direito de ação do autor, aqui recorrente, possa ser exercido a todo o tempo.
E, assim, beneficia do prazo para as ações fundadas em nulidade.
Quando o autor invoque vícios a que a lei impute a nulidade, beneficiará do prazo para as ações fundadas em nulidade, desde que essa invocação esteja devidamente fundamentada, o que aconteceu.
Nestes termos, como o autor invocou e fundamentou devidamente a nulidade do ato praticado - nulidade essa que pode ser invocada a todo o tempo, nos termos do art. 16, n. 2 do Código de Procedimento Administrativo e art. 5 CPTA - não caducou o respetivo direito de ação.
Temos em que deve ser revogada a sentença de que se recorre, e em sua substituição ser proferida nova decisão noz termos supra referidos.
Conforme é de justiçaA Ré juntou contra-alegações sem conclusões, finalizando assim:
No dia 19 de outubro de 2017 o Autor assinou declaração em como havia tomado conhecimento da decisão de resolução do arrendamento apoiado. fls. 257 v do
No dia 14 de março de 2018, foi intentada via correio eletrónico a presente Ação Administrativa. fls. 3 do suporte físico dosDE DIREITO
Está posta em causa a decisão que julgou procedente a arguida excepção de caducidade do direito de acção.
Na óptica do Recorrente não é sustentável, antes é ofensivo do princípio da tutela jurisdicional efectiva, de consagração constitucional e de legislação infraconstitucional, que uma decisão punitiva afectada de nulidade, não possa ser submetida ao escrutínio do órgão de soberania tribunal.
No seguimento do que acima se deu por assente, verifica-se que o Autor foi notificado no dia 19 de outubro de 2017 da decisão de resolução do contrato de arrendamento; e que intentou a presente ação no dia 14 de março de 201
Não obstante, o Autor alega que se está diante de um ato nulo, por isso a ação está em tempo.
Veja-se sobre o assunto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06 de Março de 2015, proc. 01064/12BEPRT, que a dado passo refere:
Veja-se, ainda, sobre o assunto, o Acórdão do TCA Sul de 21/03/2013, proferido no processo n. 09712/13 em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Isto, pelo menos, em relação ao primeiro pedido, que é apenas impugnatório.
Considerando que não é possível conhecer a ação, automaticamente fica prejudicado o conhecimento da invocada exceção de aceitação do ato.Na óptica do Recorrente os vícios que imputou ao acto impugnado são geradores de nulidade e não de mera anulabilidade como entendeu a decisão recorrida, razão pela qual não operou a caducidade; é que a nulidade pode ser invocada a todo o tempo, nos termos dos arts 162/2 do CPA e 58 do CPTA.
Como ensinam Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos A formulação legal é excessivamente ampla: por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem entender-se apenas os direitos, liberdades e garantias quer os direitos do Título da Parte CRP, quer os direitos análogos a estes, nos termos do art.17 e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos de prestações.
Como tal, devem apenas considerar-se como fundamentais, para efeitos do disposto no art161/2/) do CPA, os direitos, liberdades e garantias consagrados no Título da Parte da CRP e os análogos, nos termos do art 17, considerando-se os demais como direitos sociais, económicos e sociais.
Assim sendo, e porque a acção foi instaurada já depois do prazo de 3 meses fixado no art 58/2/) do CPTA, a mesma tinha de ser considerada intempestiva.
a decisão recorrida apreciou correctamente a excepção invocada;
o regime aplicável é o da anulabilidade e não o da nulidade;