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Sendo que a decisão de que se recorre violou, diretamente as normas que são invocadas para sustentar a causa de pedir e o pedido.
No caso presente as testemunhas depuseram de forma a sustentar a tese desenvolvida pelo Réu;
A prova documental e pericial sustenta a tese desenvolvida pelo Réu;
A prova produzida não pode ser valorada para decisão em sentido contrário;
Quanto ao ponto 12, tendo o aqui mandatário subscritor ouvido as testemunhas das autoras e lido a transcrição do testemunho da Maria, porquanto foi nomeado apenas agora como patrono do Réu, não vislumbra nenhum testemunho que corrobore o que ali é referido, designadamente que nenhuma das testemunhas diz ter visto uma reportagem televisiva a encenar a árvore genológica de quem quer que fosse. Bem como o resto que lá consta. Pelo que este ponto deveria ter sido dado como não provado.
E o tribunal não tem isto em consideração.
Tal como não tem em consideração que o aqui Réu andava em busca da sua personalidade que desconhecia e que por isso a busca não podia partir do resultado final.
Não é legítimo ao Réu que só levantasse as hipóteses que no fim do processo se revelariam certas.
Que fizesse as perguntas que no fim se revelassem acertadas.
O tribunal tinha de ter o bom senso de avaliar que a autora nunca quis fazer o teste de paternidade/maternidade diretamente e relativamente ao Réu.
Sendo modificável a decisão de facto, nos termos do n. 1, do artigo 66 do CPC.
" - As autoras não lograram demostrar os 5 pressupostos para a responsabilização dos RR.,
Pelo que não restava ao tribunal outra alternativa senão declarar que as autoras não provaram os factos constitutivos do seu direito e deveria a ação improceder e o Réu absolvido dos pedidos.
De acordo com as conclusões acima transcritas pretende o Apelante que:
Não o fazendo, embora, nas conclusões, identifica nas alegações os tempos da gravação onde se situam os trechos dos depoimentos pessoais que invoca, depoimentos que, de resto, transcreve.
O réu, nascido a .. de .. de 1966 no lugar de ... concelho de Guimarães, foi registado como filho de J. S. e de E. P. casados entre si.
Os factos vertidos em  foram divulgados no Notícias ..., Jornal ..., Comércio de Guimarães, Jornal ..., no Correio ..., assim como na .., .. e ...
Por sentença proferida no processo 421/00TCGMR fls. 140 e foi a ação julgada parcialmente procedente e declarado que P. não é filho de J. S. com a consequente destruição retroativa da filiação paterna e avoenga paterna. Declarado que P. é filho do réu F. com o consequente averbamento da paternidade e avoenga paterna no assento de nascimento do mesmo. E improcederem os demais pedidos.
Interposto recurso desta decisão foi proferido o acórdão no TRG junto a fls. 190 e sgs. no qual foi decidido "negando provimento aos recursos interpostos por P. e E. P.:
, nascida a .. de .. de 1971, natural da freguesia de ..., Concelho de Guimarães, é filha de F. e de habilitação de herdeiros a fls..
Os factos relatados causaram nas autoras revolta, mágoa e tristeza, por verem o nome de seu falecido marido e pai arrastado na lama, mesmo após a sua morte, acusado, falsamente, da prática de incesto.
As autoras sentiram-se constrangidas no seu dia a dia, alterando a sua rotina quotidiana deixando de frequentar a mercearia, feira, correios, e os locais habitualmente se deslocavam por receio de serem confrontadas com perguntas, mexericos e comentários das pessoas em geral;
A autora J. iniciou tratamento psiquiátrico, por apresentar um quadro depressivo, com predomínio de sintomatologia ansiosa aparentemente reactivo a situação vivencial desfavorável, estando a ser seguida por especialista da área e medicada para a sua doença.
Deve referir-se que, aquando da publicação desta notícia ainda não eram conhecidos os resultados dos exames genéticos.
Impõe-se referir que a visualização da gravação permite credibilizar esta afirmação, atenta as posturas das pessoas, incluindo a do Apelante.
Impõe-se, assim, alterar a decisão de facto, colocando-a concordante com a prova efectivamente produzida, e extraindo dos pontos impugnados os factos que são meramente conclusivos.
Nos termos expostos, altera-se a decisão de facto nos termos seguintes:
Substitui-se a redacção dos pontos de facto impugnados pela seguinte:
Os factos acima descritos, que ocorreram já depois da morte do marido e pai das Apeladas/Autoras, causaram-lhes mágoa.
Aquando do funeral do marido e pai das Apeladas/Autoras houve jornalistas que fizeram a cobertura da notícia, fazendo-se notar nas imediações da casa das Apeladas/Autoras e os vizinhos teceram comentários sobre o caso.
As Apeladas/Autoras sentiram-se constrangidas no seu dia-a-dia e refugiaram-se em casa.
As Apeladas/Autoras sentiram-se perturbadas e sofreram de stress por verem o nome do seu marido e pai a ser referido, repetidamente, nas tvs, e em jornais.
O acima referido em  foi comentado pela generalidade das pessoas na freguesia onde residem as Apeladas/Autoras, e bem assim em Vizela, pela proximidade geográfica, para além de terem sido vistos e lidos em todo o país, por terem sido objecto de notícia nos órgãos de comunicação social.
julga-se não provado que:
O Apelante/Réu tenha tido conhecimento antecipado do título da notícia referida em 11, ou o tenha sugerido, ou ainda, por qualquer forma, tenha manifestado o seu assentimento ao mesmo título.
As Apeladas/Autoras tenham sido procuradas por jornalistas para comentarem o caso descrito nos autos.
A propositura da acção acima referida em  ainda hoje seja objecto de comentários pelas pessoas referidas em 1-
O art. 2, n. 1, da nossa Constituição consagra, dentre os direitos de personalidade, o direito ao bom nome e reputação.
O art. 48 do refere dois factos ilícitos como geradores da responsabilidade : a violação do direito de outrem e a violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 6 do , a personalidade cessa com a morte.
Porém, o n. 1 do art. 7 do mesmo Cód., parece conceder a protecção aos direitos de personalidade mesmo depois da morte do respectivo titular.
Com efeito, dispõe o art. 56 do que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Do que ficou provado g. no n. pode concluir-se que o facto gerador dos comentários dos vizinhos e que motivou o interesse dos órgãos de comunicação social foi o da interrupção do velório pela remoção do cadáver para o de Guimarães.
Sem embargo, a facticidade apurada não permite a qualificação deste segmento da actuação do Apelante como dolosa, pelo que só pode ter-se por negligente.
A ofensa a estes direitos gera a responsabilidade de indemnizar as lesadas.
A indemnização dos danos de natureza não patrimonial não visa repor a situação que existia antes do acto lesivo, antes sendo seu objectivo o de compensar psicologicamente o lesado dos sofrimentos pela satisfação que poderá retirar do valor pecuniário atribuído.
Litigando o Apelante com o benefício do apoio judiciário, é de presumir que a sua situação económica seja, pelo menos, mais fraca que a das Apeladas.
Finalmente, não pode deixar de se fazer observar que uma das pessoas visadas não interveio na acção nem tampouco foi chamada a depor, e para além das Apeladas e daquela, o referido F. tem ainda mais dois filhos, desconhecendo-se o grau de sensibilidade destes aos factos acima descritos.
Custas da acção e da apelação pelo Apelante/Réu e pelas Apeladas/ Autoras, na proporção do vencido.
Guimarães, 28/03/2019
P. 561/14TBTVR-E1
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo aqui apelante importa desde já referir a tal propósito que a factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida não foi, por aquele, expressamente impugnada nos precisos termos constantes do art. 640 do P.
E, no que importa para o caso em apreço, ficou apurado que:
Tais créditos são pagos depois de todos os restantes créditos, incluindo os comuns, sendo o seu pagamento efectuado pela ordem segundo a qual os créditos são indicados no art. 48, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem da mesma alínea, caso a massa insolvente seja insuficiente para o seu integral pagamento artigo 177, n 1, do.
Voltando agora ao caso dos autos constatamos que o recorrente sustenta que os seus créditos sobre a sociedade insolvente deveriam ser qualificados como créditos comuns e não como créditos subordinados, uma vez que resultaram da prestação de serviços que fez para a dita insolvente e também de quantias que como sócio) entregou a esta, a título de suprimentos.
Deste modo, resulta claro que não ficou provado que o recorrente tenha deixado de ser sócio da sociedade insolvente em 2006, como, reiteradamente, o mesmo havia afirmado nos autos cfr. ponto 18 dos factos não.
Por outro lado, estatui o artigo 48 do CIRE que são créditos subordinados:
E, por sua vez, prescreve o n 2 do artigo 49 do CIRE que:
Custas pelo credor, aqui apelante.
Évora, 13 de Setembro de 2018
RMGRS e as suas filhas ARRS e ALRS, intentaram Ação Administrativa Comum emergente de acidente de serviço de que resultou a morte, respetivamente, do seu marido e pai, contra a Caixa Geral de Aposentações e Município de MB..., na qual peticionaram:
A reconhecer a violação grosseira das regras de segurança nomeadamente as que concernem aos trabalhos em altura bem como o nexo de causalidade entre a violação destas regras de segurança e a morte do trabalhador;
A reconhecer a violação das regras de segurança nomeadamente as que concernem aos trabalhos em altura bem como o nexo de causalidade entre a violação destas regras de segurança e a morte do trabalhador;
Pensão por morte da vítima, anual e vitalícia fixada nos termos dos artigos 1, n. 1, n. 4, alínea e n. 5, 5, n. 1, alínea e 7 da LAT, a remir.
Assim, uma vez que o art. 1 da Lei n. 98/2009 trata de responsabilidade subjetiva do empregador, competia ao Tribunal a quo fundamentar por que motivo a CGA, que não é a entidade empregadora nem contribuiu para a produção do sinistro em causa nos autos a Sentença é completamente omissa quanto a factos que possam ter sido praticados pela CGA geradores de responsabilidade deverá, ainda assim, responder de forma agravada por atos da responsabilidade de terceiros.
É também nula nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, uma vez que toda a fundamentação vertida na Sentença está em clara oposição com o sentido da decisão.
Como o comprova o Processo Administrativo junto pela CGA a estes autos:
Pelo que não dispunha o Tribunal a quo de qualquer fundamento para condenar a CGA a reconhecer o direito ao referido subsídio por morte, acrescido das despesas de funeral.
A Sentença recorrida é completamente omissa quanto a factos que possam ter sido praticados pela CGA, geradores de responsabilidade subjetiva.
Neste sentido já se pronunciou o STJ, no Ac. de 24-01-2007, publicado em www.dgsi.pt, cuja decisão foi:
Provou-se que esta filha, com 24 anos, apesar de recém-licenciada e em regime de emprego precário, vivia na casa do pai, sendo assim notório que esta ainda tinha necessidade de alimentos do seu pai.
Nestes termos, com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso proceder, reformulando-se a douta sentença a quo em conformidade.
Objetiva na medida que responde independentemente da culpa artigo 34, 1 e 4 do.
E solidária na medida em que lhe cabe pagar aos beneficiários ou aos familiares destes as prestações indemnizatórias integralmente, sem prejuízo do seu reembolso artigo 43 do.
A responsabilidade por acidente de serviço dos RR, da CGA e do Município, resulta expressamente da lei, sendo a da primeira uma responsabilidade objetiva e solidária e a do segundo uma responsabilidade subjetiva, ou com base na mera ilicitude, e solidária.
Invoca ainda a recorrente que, não sendo ela entidade empregadora, e estando em causa a responsabilidade culposa pelo acidente artigo 18 da, a mesma não contribuiu para a violação das regras de segurança no trabalho que estiveram na origem do acidente e nesse sentido não pode ser responsabilizada por tal violação bem como pelo nexo de causalidade entre essa violação de regras de segurança e a morte do trabalhador.
Como já se referiu a responsabilidade da CGA pelo acidente de serviço é objetiva e solidária, respondendo independentemente da culpa e integralmente pelos seus danos, cabendo-lhe o direito de reembolso sobre o Município.
A CGA invoca ainda que não é responsável pelo pagamento do subsídio por morte nem com o reembolso das despesas com o funeral do sinistrado porquanto o subsídio por morte é pago pelo serviço onde o funcionário exercia funções e que o reembolso das despesas de funeral não é cumulável com o subsídio por morte artigos 9 e 14, 1 do 223/95 de 8/9).
Em caso de morte por acidente de serviço não se aplica este diploma, mas sim o regime previsto 503/99, de 20 de novembro, o qual remete para o regime geral, sendo estas leis especiais face aquele diploma geral.
A LAT no seu artigo 65 e 66 reconhece o direito ao subsídio por morte e ao subsídio por despesas de funeral.
Alega ainda a recorrente que prazo para requerer o subsídio de despesas de funeral é de um ano a contar da realização das despesas nos termos do disposto no artigo 66, n 5 da LAT.
O Tribunal a quo entendeu que é devida uma pensão agravada e por lei artigo 5, n 3 do a CGA está, independente da culpa, obrigada a pagar tal pensão e outras prestações.
Além do Município, como entidade responsável pelos seus trabalhadores ao seu serviço, a recorrente é também responsável pelo pagamento das pensões e outras prestações reconhecidas aos familiares dos seus beneficiários, no caso de morte destes por acidente de serviço.
De qualquer modo, como já se referiu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, independentemente da sua culpa, enquanto entidade legalmente obrigada a pagar as prestações devidas aos familiares dos seus beneficiários, por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto, responde integralmente pelos danos e poderá exercer o direito de reembolso dos encargos que pagou sobre o Município, entidade empregadora, dotada de autonomia administrativa e financeira.
"1 O Município, 2 R, recorre da decisão do Tribunal a quo porquanto entende que as quantias ali fixadas para compensar o dano perda da vida 80 e o sofrimento pela morte do marido e pai das AA 55 são exageradas, devendo a mesma ser reformulada.
Em relação dano perda da vida, alega que a sua compensação não deveria exceder os 60 euros baseando-se nos acórdãos de 03/11/18 e 10/05/17 do STJ.
Ora, o Tribunal a quo não confundiu a personalidade jurídica e personalidade judiciária dos RR, entes coletivos distintos. A responsabilidade de ambos os RR, da CGA e do Município, resulta expressamente da lei, sendo a da primeira uma responsabilidade objetiva e solidária e a do segundo uma responsabilidade subjetiva, com base na ilicitude e solidária.
Pelo que, a responsabilidade da recorrente CGA é objetiva, independentemente da sua culpa, enquanto entidade que está legalmente obrigada a pagar as prestações devidas aos familiares dos seus beneficiários, por morte destes em acidente de serviço, e, solidária, porquanto responde integralmente por todas as prestações, cabendo-lhe o direito de reembolso dos encargos que pagou sobre o Município, entidade empregadora, dotada de autonomia administrativa e financeira que, por sua vez, não transferiu a sua responsabilidade pela reparação dos acidentes de serviço para uma entidade seguradora.
As Autoras são, respetivamente, mulher e filhas, e nessa qualidade beneficiárias legais, de VMDS, funcionário municipal, natural e residente que foi em MB....
VMDS, marido e pai das AA, ingressou no quadro de mapa de pessoal do município de MB..., na modalidade de contrato por tempo indeterminado, em 4 de maio de 1987, há já 27 anos, sendo detentor da categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
Era beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, também desde 4 de maio de 1987, tendo como subscrição o n 10xxx0
No dia 28 de outubro de 2014, por volta das 8 h e 30 , VMDS encontrava-se no armazém municipal da sua entidade empregadora, ao serviço e sob as ordens desta, sito no Alto , em MB....
Nesse dia, o tempo estava a chuviscar.
A fim de evitar acumulação das águas pluviais na cobertura e a queda da mesma para o interior do armazém.
Quer a vítima quer o outro trabalhador protestaram ao encarregado.
Tal limpeza seria efetuada com mangueiras de água dos bombeiros de alta pressão.
Tendo o município feito deslocar ao local um autotanque dos bombeiros voluntários de MB....
Foi o sinistrado, VS, incumbido de, em cima do telhado, puxar e segurar a mangueira de água.
Auxiliando o outro funcionário, JL, o qual estava encarregue de lavar as ditas caleiras da cobertura.
O telhado/cobertura do armazém municipal é composta por placas onduladas de fibrocimento intervaladas por placas translucidas em fibra de vidro fixadas em estrutura metálica.
Para o efeito, a vítima tinha de andar diretamente sobre as ditas placas da cobertura.
Cerca de duas horas depois do início dos trabalhos, por volta das 10h e 30m, quando a vítima se encontrava em cima do primeiro telhado e se dirigia ao local da segunda caleira, a descer o pano de água, no sentido norte-sul do armazém, puxando e segurando uma mangueira de água de alta pressão dos bombeiros, auxiliando o outro funcionário que se preparava para lavar a terceira caleira, uma das placas da cobertura cedeu ao seu peso e partiu.
Originado a sua queda, para o solo em cimento, no interior do armazém.
A vítima caiu de cabeça.
Porém, no dia anterior, 3 de novembro de 2014, encontrando-se a vítima já num estado de coma irreversível, por indicação da equipa médica dos cuidados intensivos, as máquinas de suporte de vida foram desligadas.
Estando a vítima em fase terminal, no dia 4 foi transferida para o Hospital de Lamego onde acabaria por falecer no dia 5 de novembro de 201
No dia do acidente, os responsáveis máximos do município não chamaram a GNR ou a ACT ao local.
E duas filhas.
A AL, estudante, dependia do pai para suas necessidades de sustento, vestuário e educação/formação- DOC.1
O sinistrado não operava habitualmente em trabalhos em altura como a reparação e limpeza de telhados.
Telhado esse com mais de 40 anos de idade, constituído por placas de fibrocimento intervaladas por placas translucidas em fibra de vidro.
Tem de superfície coberta cerca de 2561 m2 cerca de 50 metros de comprimento x cerca 50 metros de a base de cada cume com duas águas terá aproximadamente 17 metros de comprimento e e o pano de água cerca de 10 metros de comprimento, da caleira ao.
As vigas são sustentadas por pilares de ferro e distam 5 metros entre si e as ripas estão assentes nas vigas e distam 1,65 metros entre si.
As placas aferidas possuem um comprimento de dois metros e cinco centímetros, uma largura de um metro e cinco centímetros e uma espessura de cinco milímetros.
A estrutura ou armação que suporta as placas é constituída por vigas/traves e calhas de metal.
Nos vãos entre as calhas de metal, cabia o corpo do sinistrado, quer na vertical quer na horizontal.
O trabalho que o sinistrado estava a executar envolvia risco de queda para o interior do edifício.
Não foi explicado aos trabalhadores como é que deviam pisar, apoiar e percorrer o telhado.
Não foi instalada uma rede para amparar uma eventual queda, quer no exterior quer no interior da cobertura.
Era possível criar pontos fixos para prender uma rede sob a cobertura, quer na parte exterior quer na parte interior.
No local não existia uma linha de vida fixada a um ponto resistente do imóvel ou da sua estrutura.
No local do acidente havia espaço para montagem ou deslocação de tábuas ou outras plataformas de trabalho.
No que respeita ao sinistrado, não era uma pessoa informada e experiente neste tipo de trabalhos.
A queda do sinistrado ocorreu porque as placas da cobertura cederam ao seu peso.
A utilização destes dispositivos não só eram vitais como eram tecnicamente possíveis e idóneos para afastar o risco da queda do sinistrado.
Não foram utilizados guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas ou tábuas de rojo.
Se tivessem sido utilizados os referidos meios de proteção, exequíveis no local do acidente, a queda do sinistrado, e consequentemente a morte, não teria acontecido como veio a acontecer.
Sendo tal risco previsível antes da execução do trabalho de limpeza da cobertura.
Os responsáveis máximos do município tal como o encarregado geral, conheciam muito bem as instalações do armazém municipal, nomeadamente, a cobertura do armazém, a sua altura e a natureza dos trabalhos a desenvolver.
E sabiam, todos eles, que da ordem dos trabalhos constava a limpeza com água das caleiras da cobertura do armazém mas ainda assim nada fizeram para prevenir ou pelo menos diminuir o risco de acidente de serviço.
Apesar da cobertura do armazém ter mais de 40 anos, o que era do conhecimento do empregador e seus representantes, em nenhum momento foi exigida a utilização de cinto de segurança para evitar que a vítima e o outro trabalhador em caso de queda atingissem o solo.
Sabem igualmente os representantes da 2 R que a primeira medida que deveriam ter tomado antes do início dos trabalhos era planeá-los, prevenindo os riscos, implementar as medidas de proteção e depois sim executar os trabalhos ou então, caso não estivesse preparada, como não está efetivamente, devia contratar tais trabalhos a entidades externas especializadas nestes serviços.
A vítima, VMDS, era um estimado marido e pai.
As AA sofreram abalo emocional com esta morte prematura e absolutamente evitável, sofrimento que as atormentará as suas vidas.
A vítima vivia feliz e para a sua família da qual se viu inesperadamente privado.
A vítima, bombeiro voluntário desde cedo, servia também para ajudar o próximo.
A vítima era uma pessoa divertida, de um humor próprio, gostava de jogar futebol e jogar cartas, era um homem saudável, apto para o trabalho, feliz, alegre, comunicativo e um bom colega.
Após o acidente, era a A, RS, com os seus recursos mensais, salário mínimo nacional, quem suportava os encargos da vida familiar.
Pelo que a qualificação do acidente, exigida pelo n. 7 do art.  do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, e a participação institucional, exigida no art.  do mesmo articulado, ocorreram em 2015-11-30, data em que foi rececionado o aludido ofício oriundo do Município de MB....
Consta na notificação desse ato administrativo e no próprio, o seguinte:
A Recorrente/CGA veio imputar ao acórdão recorrido, um conjunto de erros, de facto e de direito, que importa verificar, sendo que o Recurso apresentado pelas Autoras evidencia predominantemente o seu entendimento de acordo com o qual os montantes indemnizatórios atribuídos se mostrarão insuficientes.
Ao invés, no que respeita ao Recurso subordinado apresentado pelo Município assenta o seu entendimento no facto de entender que os valores indemnizatórios estabelecidos serão exagerados.
Pretendem as AA que os RR sejam solidariamente condenados a reconhecer o acidente dos autos como de serviço, o vencimento da vítima, a responsabilidade agravada por violação grosseira das regras de segurança bem como nexo de causalidade entre essa violação e a morte do trabalhador, e, consequentemente, a pagar-lhes, no mais, o subsídio por morte, despesas de funeral, pensões agravadas e indemnização por danos não patrimoniais.
Por sua vez, o artigo  da Lei 98/2009, de 4/07 Lei dos acidentes de trabalho -, estipula que é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte uma redução da capacidade de trabalho ou ganho ou a morte.
Dispõe o artigo  do RJAS, que o empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma.
Só que as AA entendem que no acidente dos autos existe uma responsabilidade agravada por violação grosseira das regras de segurança bem como nexo de causalidade entre essa violação e a morte do trabalhador.
Ora, resulta provado que esses meios de proteção não existiam quando e onde ocorreu a queda da vítima.