rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em igual sentido Ac. RP. de 13/06/2018, proc. 2630/10YIPRT, in base de dados da DGSI.
Ac. RL de 05/07/2018, Proc. 87709/14YUPRT.L1-7, in base de dados da DSI.
Essa decisão transitou em julgado em 25 de Fevereiro de 201
Essa decisão transitou em julgado a 25 de Fevereiro de 2019 - cf. fls. 246 da certidão que se junta como DOC
Sucede que, actualmente, o Recorrente teve conhecimento de diversas pessoas que aceitariam e teriam disponibilidade para depor em julgamento, caso este fosse repetido.
Os factos referidos abalaram muito a companheira do Recorrente, bem como o diagnóstico ao filho de ambos com doença crónica, tendo a data do julgamento coincidido com o período em que aquela se encontrava mais deprimida e exausta, pelo que se encontrava impossibilitada de depor como testemunha.
Acresce que dois dos colegas do Recorrente do Restaurante onde trabalhou, BB e , surgiram também como novas testemunhas, que agora se disponibilizam para depor sobre a personalidade do Recorrente e o seu comportamento exemplar durante o período em que trabalharam juntos.
Assim como os tios da companheira do Recorrente, que acompanharam de perto a relação de ambos e conheceram bem o Recorrente desde que começaram a namorar - demonstraram também interesse e disponibilidade em depor como testemunhas.
O segundo pressuposto encontra-se igualmente preenchido, na medida em que essa prova testemunhal coloca em causa, de forma grosseira e evidente, a justiça da condenação nos moldes em que foi decidida, nomeadamente na determinação da pena em sentido.
Seria, aqui, crucial o depoimento da sua Companheira, de forma a demonstrar que o padrão consistente na actividade criminosa do Recorrente não é - como refere a decisão recorrida - caracterizado por crimes contra as pessoas, pois isso era apenas um eventualidade, um acaso, não era algo que o Recorrente procurasse directamente; o padrão era, sim, o estilo de vida adoptado pelo Recorrente antes de iniciar a relação com a sua Companheira; e, tanto assim era, que a sua actividade criminosa cessou nesse momento.
Aquilo que o Recorrente fez no passado, quando ainda se encontrava em processo de crescimento - desacompanhado, diga-se, pois o seu seio familiar não era sequer detentor de um padrão mínimo de ética e de valores, o que acabou por motivar a aproximação dos amigos do bairro - não o deve definir, nem tão pouco limitar de forma tão abrupta a sua vida futura.
A situação do Recorrente é um óptimo exemplo de como a ressocialização pode ser eficaz em liberdade; o Recorrente adoptou um comportamento isento de qualquer tipo de ilícito, tanto criminal como contra-ordenacional, durante o tempo em que esteve em liberdade.
Cumpre, aliás, referir que a própria comunidade onde estabeleceu a sua vida foi sempre muito compreensiva e complacente consigo - facto a comprovar com a prova testemunhal apresentada.
Face ao exposto, é de concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão realizariam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não será demais salientar que, se assim não fosse, o Recorrente teria continuado a praticar crimes durante toda a sua vida, mas não: a ameaça de prisão realizou de forma eficaz a ressocialização do Recorrente; refez a sua vida e integrou-se na sociedade.
Sob pena de a execução da pena resultar exactamente no oposto daquilo que se pretende que é a ressocialização do; funcionar como uma escola do crime por estar rodeado de verdadeiros criminosos, retirando-lhe todas as grandes vitórias da sua vida - como foi a relação amorosa com a sua companheira, o filho que entretanto nasceu, o emprego que arranjou - e aumentando a sua frustração por perder tudo isso, mas principalmente por não estar presente no crescimento do seu filho.
- O recurso do arguido baseia-se nos artigos 449, n1, alínea e 450 a 452, todos do Código de Processo Penal.
- O Acórdão transitou em julgado em 25 de fevereiro de 2019, sem que o arguido dele tivesse recorrido.
- A moldura penal abstrata do concurso ia do mínimo de 4 anos e 8 meses de prisão ao máximo de 12 anos e cinco meses de prisão.
- Quer o arguido repetir o julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça com os mesmos factos, as mesmas provas, e mais algumas testemunhas que terão surgido ou que lhe terão mostrado disponibilidade para declararem.
- Poderiam as questões suscitadas pelo arguido ter sido colocadas em sede de recurso ordinário, mas se tal não ocorreu foi por o arguido ter desperdiçado essa oportunidade.
- A pretendida suspensão da execução da pena de prisão nem sequer é oportuna, pois tem como barreira o limite previsto no artigo 50, n 1, do Código Penal, e não se poderá fazer um juízo de prognose favorável
- Assim, entendemos que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 449, n 1, alínea, do Código de Processo Penal.
- Foram esgotados todos os meios legais que o recorrente tinha e não obstante, foi condenado, tendo a Douta Decisão transitado em julgado.
- Não há nos presentes autos, acontecimentos que permitam questionar o valor do Caso Julgado.
A M juíza do Juízo central criminal . prestou a informação a que se refere o art 454 do CPC, nos seguintes termos:
Deu-se cumprimento ao art. 454 do CPP.
O MP junto deste tribunal, na Resposta que antecede, concluiu, em suma, que deve ser negada a revisão, por inexistirem acontecimentos que permitam questionar o valor do caso julgado.
No caso vertente, o condenado indica como fundamento para o recurso de revisão, o conhecimento posterior de novos factos e meios de prova - vide artigo 44 n. 1 al. do CPP.
Ora, analisando o recurso interposto pelo recorrente, não pode deixar de verificar-se que a sua alegação não preenche, manifestamente, o fundamento invocado.
Por isso e "a revisão não se dá, segundo a nossa lei, quando os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta"
O recorrente respondeu, reafirmando a argumentação constante das motivações do recurso.
É este, como bem assinala a Exm Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, um pressuposto negativo do recurso de revisão.
No caso em apreço, aliás, nem sequer está em causa a simples escolha da pena, antes uma prévia redução da mesma a medida que permita a citada escolha.
Sénio Alves Juiz Conselheiro; atesto o voto de conformidade da Exm Sr Juíza Conselheira Maria da Conceição Simão Gomes
Ac. de 21/9/2006, deste Supremo Tribunal.
No Juízo do Trabalho de Portimão, foi julgada parcialmente procedente a acção proposta por  contra Associação e, consequentemente, esta condenada:
A Recorrente não se pode conformar com a douta sentença recorrida pois, salvo o devido respeito, a Meritíssima Juiz a quo errou no julgamento que fez.
A douta sentença recorrida representa uma injusta condenação que decorre, quer de uma errada fixação da matéria de facto, quer de uma errada aplicação do direito aos factos provados.
O facto alegado no artigo  da contestação resulta provado do Aviso publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 40, 29/10/201
Além da impugnação da matéria de facto que acima se deixou expressa, a Recorrente não pode conformar-se com a gravosa decisão de direito que constitui a douta sentença recorrida.
Os níveis remuneratórios A8 e eram níveis remuneratórios que constavam do CCT que caducou em 102015, conforme Aviso publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 40, 29/10/201
Tal basta para se concluir que, ao contrário do decidido na douta sentença, a Recorrida não tinha o direito a progredir ao nível A7 do CCT em apreço.
Acresce que, como resulta da impugnação da matéria de facto, a Recorrida não apresentou pedido formal para progressão ao nível A
Como se viu, o CCT entre a AEEP e a FENPROF caducou em 13 de Maio de 201
Caducando o CCT que vinha sendo aplicado, os tempos lectivos apenas ficam sujeitos ao limite de 33 horas lectivas semanais estabelecido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de Novembro, e já não aos tempos que, como tal, se encontravam fixados naquele CCT.
Face ao exposto, não pode proceder a pretensão da Recorrida, devendo a douta sentença recorrida ser revogada também nesta parte, absolvendo-se a Recorrente deste pedido.
Também agora não se pode acompanhar o entendimento do Tribunal a quo.
Primeiro, porque, como se viu, o CCT em apreço caducou no dia 13/05/201
Deve pois, também agora, a douta recorrida ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente a presente acção e absolva a Recorrente de todos os pedidos.
Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 20-A, 26, n. 1, 50, n. 8, todos do Código do Trabalho de 200
A A. foi admitida ao serviço da Ré através de um contrato de trabalho a prazo em 01 de Setembro de 2009 e término em 31 de agosto de 2010, nos termos que constam do documento de fls. 36 a 39, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A. e Ré assinaram os documentos de fls. 40 a 42, com o seguinte teor:
"PRIMEIRA ADENDA AO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ACADEMIA E A PROFESSORA  EM 01 DE SETEMBRO DE 2009
Foi feita a presente adenda ao contrato de trabalho, assinado em 01/09/200
, portadora do Cartão de Cidadão n -, válido até 04/12/2012, adiante designado por Segundo Outorgante.
O desconhecimento do modo como essa Escola irá funcionar e até que ponto anulará o Conservatório de Portimão, não nos permite assegurar os postos de trabalho de forma efectiva, podendo mesmo, por em risco os postos de trabalho efectivos existentes.
A presente adenda produz efeitos a partir de 01 de Setembro de 2009 e, é feita em duplicado, ficando o original em poder do Primeiro Outorgante e o duplicado nas mãos do Segundo Outorgante.
Lagos, 01 de Setembro de 2009
, Residente na portadora do Cartão de Cidadão n , válido até 04/12/2012, adiante designado por Segundo Outorgante.
O presente contrato tem início no dia 1 de Setembro de 2009 e termina no dia 31 de Outubro de 2010, salvo se for indeferido pelo Ministério da Educação, o pedido de autorização de leccionação para.
A presente adenda produz efeitos a partir de 31 de Agosto de 2010 e, é feita em duplicado, ficando o original em poder do Primeiro Outorgante e o duplicado nas mãos do Segundo Outorgante.
Lagos, 31 de Agosto de 2010
Autora e Ré assinaram o documento de fls. 44 a 46, com o seguinte teor:
"CONTRATO DE TRABALHO
, residente , Portadora do Documento de Identificação n , válido até 04/12/2012, adiante designado por Segundo Outorgante.
Foi ajustado e reciprocamente aceite o presente Contrato de Trabalho que se regerá nos termos e pelas cláusulas seguintes:
O Segundo Outorgante obriga-se a cumprir e a fazer cumprir todos os Regulamentos Internos em vigor na Associação e Escolas no respeito de todas as obrigações legais inerentes ao exercício da sua actividade.
O presente contrato produz efeitos a partir do dia 01 de Novembro de 201
de Novembro de 2010
Tarefas que a A. sempre exerceu sob as ordens, direcção e fiscalização permanentes da Ré.
A A. tem o tempo de serviço que consta dos documentos de fls. 50-53, 76, 130 e 131, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
AlimentaçãoN Dias
Sub. Alim.Subs.
DeslocaçõesOutros Subs.
Ajudas de CustoTotal
Setembro/
Novembro/
Outubro/
Dezembro/
S. Natal/
Janeiro/
Fevereiro/
S. Férias/
Agosto/
De acordo com a Ré, um horário lectivo de 22 horas semanais corresponde a 1320 minutos de aulas.
Por isso, independentemente de nos horários constarem aulas de 50 minutos ou de 45 minutos, no total o horário contabilizava 1320 minutos.
No ano lectivo 2016/2017 a A. cumpriu um horário lectivo de 1280 minutos, repartido da seguinte forma: 14 tempos lectivos de 45 minutos semanais e 13 tempos lectivos de 50 minutos.
No decurso do ano lectivo 2017/2018, mais concretamente em Janeiro de 2018, foi alterado o horário da A., que passou de 1115 minutos para 1110 minutos, em virtude da alteração aluno/tempo lectivo.
e o segundo dos quais datado de 002017, dele constando:
A. e Ré assinaram o documento de fls. 216-218, com o seguinte teor:
"ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL
As partes acordam em definir em termos médios o período normal semanal de trabalho de 35 horas semanais previsto no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector do ensino particular e cooperativo, publicado no BTE n 30 1 série), de 15/08/2011, da seguinte forma:
Prestação de 35 horas de trabalho semanais;
Este acordo faz parte integrante do contrato de trabalho.
O presente aditamento produz efeitos a partir de 14 de Janeiro de 201
Feito em 12 de Janeiro de 2013 em dois exemplares, ficando um em poder de cada contraente.
A A. é associada do Sindicato dos Professores da Zona Sul, membro da FENPROF, com o n 17769, desde 11201
No entanto, a Recorrente parece ignorar que esta repartição do período normal de trabalho era ditada, não pelo CCT entretanto caducado, mas sim pela cláusula  n. 1 do contrato de trabalho celebrado pelas partes em 012010, pelo que está em causa uma cláusula contratual de repartição dos tempos de trabalho que a Ré se obrigou a respeitar, independentemente do instrumento de regulamentação colectiva do trabalho aplicável.
Improcedendo as conclusões da Recorrente, deve ser mantida a, de resto, muito bem fundamentada sentença recorrida.
Em Acórdão de 202017 Proc. 851/14T8PTM.E1), publicado em www.dgsi.pt, no qual o ora Relator interveio como Adjunto.
No processo supra epigrafado e de que o presente recurso é separado, o arguido A... , entretanto já mais identificado, foi condenado, pela prática de um crime de roubo, p.p.p. art. 20, n. 1, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 duzentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Nos presentes autos, foi o arguido  A...  condenado, por sentença proferida em 02/07/2014, transitada em julgado em 22/09/2014, pela prática, como autor material, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão substituída pela pena de 210 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Efectuada pesquisa informática nas bases de dados dos serviços da segurança social, resultaram elementos que apontam no sentido de que o arguido residirá e trabalhará em Aveiro, localidade onde foi tentada a sua detenção, a fim de ser ouvido em Tribunal.
Através da PSP, foram os autos informados de que o arguido reside em Aveiro e trabalha nessa cidade.
Dispõe o art. 5, n. 2, do Código Penal: "O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Obter autorização prévia do tribunal competente para a execução da pena para efeito de interrupção da prestação de trabalho por tempo superior a dois dias de trabalho consecutivos;
Pelo exposto, visto o preceituado no art. 5, n.s 2, als. e, do Código Penal, determino a revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, consequentemente, determinando o cumprimento da pena principal de 7 meses de prisão.
Comunique aos serviços de reinserção social.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, extraindo da motivação com que fundamentou o dissídio a seguinte ordem de conclusões:
Foi este desfasamento entre o mundo fictício e o mundo real só ultrapassado com a ajuda da sua tia que acabou por lhe dar a mão após o abandono dos pais que fez com que não indicasse um lugar para poder ser legalmente notificado.
Após conseguir juntar algum dinheiro conseguiu finalmente arranjar uma habitação para residir e poder legalmente ser notificado, cuja é a seguinte: Rua  ..  - Aveiro.
Por se encontrar totalmente integrado na sociedade, e dada a dificuldade de se encontrar trabalho nos dias de hoje, deverá ser-lhe facultada uma nova possibilidade do cumprimento das 210 horas de trabalho a favor da comunidade em vez da pena de prisão.
Porque o recorrente se encontra actualmente perfeitamente integrado socialmente, é de entender que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizariam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição art. 4 do código.
O despacho recorrido violou o disposto nos art.s 4 e 5 n. 2, ambos do Código Penal.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do já elencado Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.
Como resulta deste normativo, e relembramos, "O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
Não basta uma qualquer violação destes deveres e obrigações, exigindo-se antes que ela ocorra em grau particularmente elevado, assumindo-se como intolerável, face aos fins que determinaram a aplicação da pena substitutiva. Nesse sentido, a violação grosseira de que fala a norma, há-de traduzir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo assim ser tolerada.
Acresce que, e como decorre do disposto no art. 5, n. 1, do Código Penal, a pena de prisão não superior a dois anos - pressuposto formal -) pode ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que seja de concluir que, por este meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição plasmadas no art. 4 do Código Penal pressuposto.
O pressuposto material para a substituição da prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade é, pois, o de que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Por isso, tem de entender-se, a contrario sensu, que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade com o consequente cumprimento da pena de prisão) é imposta pela formulação de um juízo de recusa injustificada a prestar trabalho, desde que inferido, tanto de uma actuação activa, quanto omissiva o caso do visado que não colabora como devido tendo em vista a sua adequada realização
Tudo para concluirmos pela manutenção do despacho recorrido.
Recurso n. 252/18 PAOLH.E1, relatado pela Exma. Desembargadora Ana Brito, e acessível em www.dgsi.pt.
Com interesse Ac. RE, in recurso n. 68/14 G8FTR.E1, acessível em www.dgsi.pt.
De 11 de setembro de 2013, sendo Relator o Exmo. Desembargador Vasques Osório, igualmente acessível in www.dgsi.pt.
Recorrente: P., Comércio de Produtos Químicos, Lda.
Posteriormente foi proferida decisão que homologou a aprovação do Plano de Revitalização apresentado nos autos.
A- Conclusões relativas ao despacho que julgou improcedente a natureza dos créditos:
Na decisão posta em crise, o Tribunal absteve-se, por completo, de elencar quais os factos, dentre os alegados pelo impugnante, que considerava ou não provados, e quais os meios de prova que militaram a favor de tal convicção fundamentação de, não concretizando ademais qualquer subsunção ou fundamentação jurídica;
A declaração do Senhor AJP não pode alcandorar-se, como parece resultar do despacho proferido mais implícita do que, a um meio de prova dotado de uma espécie de força probatória plena, a justificar que se dispense s produção e/ou a ponderação de qualquer outro meio de prova;
Tal declaração, constituindo informação de terceiro art. 436 do, não incide sobre facto sujeito a qualquer princípio de prova legal, pelo que sempre teria de ser valorada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova vide art. 607, n. 5, do, assim como todos os restantes contributos probatórios recolhidos, designadamente os restantes documentos juntos aos autos mas sobre os quais não foi produzida qualquer apreciação, muito menos concatenação / harmonização);
Além de que, o que se extrai do teor da dita declaração é, apenas, que ao Senhor AJP não foi dado aperceber-se de que o Senhor A. B. seja administrador de facto da Devedora, o que não significa que não o seja, tanto mais que, como dali decorre, até o viu pelas instalações da Devedora;
Apesar de o despacho recorrido não invocar o fundamento consistente no carácter urgente e na natureza simplificada do processo PER, para indeferir a produção de prova pessoal, não se ignora que esse argumento é destacado em algumas decisões judiciais que versam sobre esta questão pelo que o refutamos, prevenindo a hipótese de o Tribunal ad quem ponderar na eventual confirmação da decisão recorrida com assento ou arrimo no;
Pois que as pressupostas decisões foram adoptadas num contexto em que o impugnante da lista provisória de credores é o próprio credor reclamante como sucedeu no Acórdão do TRG, do dia 3 de Janeiro de 2015, proferido nos autos 576/11T8GMR-G1), aí fazendo sentido que se afirme que o reclamante deve munir-se de prova documental do seu crédito, a fim de evitar maior indagação processual, tarefa essa desaconselhável em face dessa natureza e carácter;
O Plano visa o saneamento financeiro da Devedora mediante transmissão do estabelecimento industrial a terceiro, activo este todavia não avaliado para esse preciso efeito nos autos;
A dita nulidade inquina a decisão recorrenda, pois se repercute directamente no objecto e teor da matéria decidenda homologação do Plano de Revitalização elaborado e votado pelos senhores, na medida em que, a serem atendidas as razões de facto e de direito oportunamente esgrimidas impunha-se a não homologação do Plano nos exactos termos apresentados;
A valorização de tais relevantes elementos seria susceptível de aportar maior valor económico ao objecto da transmissão, potenciando, no mínimo, maior probabilidade de a generalidade dos credores comuns e subordinados obterem pagamento dos seus créditos;
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidenda são, no caso, as seguintes:
Apreciar da invocada nulidade da decisão recorrida por falta fundamentação de facto, prevista no artigo 615, n 1, al., do P..
Apreciar da invocada nulidade da decisão recorrida por omissão de conhecimento, prevista no artigo 615, n 1, al., do P..
Além dos factos que constam do relatório que antecede, afigura-se de relevo para a decisão do recurso, a própria fundamentação dos despachos recorrido, que a seguir se transcreve:
Termos em que improcede a impugnação da natureza daqueles créditos.
B- Decisão homologatória do Plano de Recuperação:
Não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer interessado- artigo 216 CIRE ex artigo 17-F in fine CIRE.
Assim sendo, homologo por sentença o plano de revitalização de fls 740 a 748 dos autos- artigo 17-F, n 3 e 5 CIRE.
Custas pela devedora, com taxa de justiça reduzida a 1/4- artigos 17-F, n7 e 302, n1 CIRE.
O valor da acção para efeitos de custas é o equivalente ao da alçada da Relação- artigo 301 CIRE.
A- Apelação interposta do despacho proferido a fls. 719, dos autos, que julgou improcedente a natureza dos créditos impugnados.
Sucede que, em seu entender, na decisão posta em crise, o Tribunal absteve-se, por completo, de elencar quais os factos, dentre os alegados pelo impugnante, que considerava ou não provados, e quais os meios de prova que militaram a favor de tal convicção fundamentação de, não concretizando ademais qualquer subsunção ou fundamentação jurídica.
A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz.
E um deste caso será precisamente o PER, pois que, como se sabe, "qualquer credor dispõe do prazo de vinte dias a contar da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a al., do n. 3 do artigo 1 - - despacho nomeando administrado judicial provisório ao devedor - para reclamar os seus créditos, devendo essas reclamações serem remetidas ao administrador judicial provisório que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos, que é imediatamente apresentada na secretaria no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias, sob pena de se converter em lista definitiva artigo 1-, n.s 2, 3 e.
Pois que as pressupostas decisões foram adoptadas num contexto em que o impugnante da lista provisória de credores é o próprio credor reclamante,  aí fazendo sentido que se afirme que o reclamante deve munir-se de prova documental do seu crédito, a fim de evitar maior indagação processual, tarefa essa desaconselhável em face dessa natureza e carácter;