rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Descrição dos factos das correcções aritméticas:
Ou seja, a sociedade informou que tais alterações se ficaram a dever ao não cumprimento do disposto no n. 2 do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por não terem sido consideradas em anos anteriores, nomeadamente de 2006 a 2010, as mais- valias e as menos-valias realizadas sobre partes de capital detidas pelos seus titulares.
Porque não existiam no processo elementos suficientes para proceder a uma correcta apreciação do alegado pela E. U. W., SGPS, SA, foi pedido, junto dos Serviços de Inspecção Tributária desta Direcção, através do despacho do Sr. Director de 2012-01-10, uma eventual verificação externa dos factos.
Assim, conforme consta da supra referida informação tem-se:
Credencial e período em que decorreu a acção
- Motivo do procedimento de inspecção
O balancete analítico reportado a 31-12-2008, no que respeita aos encargos financeiros suportados evidencia, por conta, os seguintes saldos devedores custos:
Na conta 6811 - Empréstimos Bancários estão contabilizados
Estimativas dos juros relativos a um empréstimo obtido na ;
Juros por utilização de conta caucionada n0 4. sobre o
Na conta 6813 - Outros Empréstimos Obtidos
Estimativas dos encargos relativos a um empréstimo, de emissão de papel comercial obtido na ;
Comissões cobradas pela relativos ao mesmo empréstimo identificado no ponto anterior.
A-Empréstimo obtido na
, SA, NIPC 5
QUADRO
Imagem :Original nos autos
Ora, como se viu o empréstimo obtido na destinou-se a:
conceder empréstimos a empresas participadas ou relacionadas com E. SGPS;
pagamentos de juros e encargos bancários;
quitação de livrança.
EMPRÉSTIMO OBTIDO NA E.
Em 8 de Março de 2012 foi notificado a sociedade para apresentar o seguinte:
Extracto de conta com a evidenciação do registo do referido empréstimo;
Em 12-03-2012 veio a E. entregar o seguinte:
ARTIGO PRIMEIRO
Montante do
ARTIGO SEGUNDO
O empréstimo destina-se a apoiar a realização de investimentos decorrentes da aquisição de quintas agrárias.
Importa referir que, apesar de notificado para o efeito, não foi entregue o contrato celebrado entre a E. SGPS e a E.
Ora, vejamos qual o destino dado ao dinheiro obtido junto do B. via E.
Na situação em apreço, conclui-se que o empréstimo obtido na E. não se destinou a aquisição de partes de capital, logo, os juros com ele relacionados não se enquadram no n 2 do art. 30do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Deste modo os juros debitados pela E. concorrem para a formação do resultado tributável na esfera da E. SGPS.
Aquisição partes capital
Considerando os valores registados nas várias subcontas da conta 41 - Investimentos Financeiros e os contratos justificativos dos registos contabilísticos, efectuados nas várias sub contas, elaborámos um quadro com a evidenciação da data de celebração de contrato de constituição, cessão ou aquisição de partes sociais de outras sociedades.
A. F. S., NIF 1., com início: 2005
A. R. , NIF 1., com início: 2004
G. S. S., NIF 1, com início: 2004
O. J. B., NIF 1., com início 2005 e fim 2009
N. S., NIF ., com início 2004 e fim 2009
No quadro abaixo inserto pode verificar-se que o Sr. A. R. , NIF 1. era a data dos factos administrador da E. SGPS.
O Sr. O. J. B., NIF 1., com início 2004 é técnico contabilista
Todavia, o n 2 do art. 3 do EBF não é aplicável quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.0 4 do art. 6 do Código do IRC ex. n. 4 do art. 50), o que se verifica na situação em apreço. O Sr. A. R. exerceu funções de administração nas duas sociedades, sendo ainda administrador N. S., NIPC 2.. Deste modo consideram-se que existem relações especiais nos termos da alínea, n 4 do art. 6 do Código do IRC ex. art. 5).
Face ao exposto, também pelo motivo descrito no parágrafo anterior fica afastado a aplicação do n.0 2 do art. 3 do EBF.
)" - cfr. relatório de inspeção a fls. 358 e seguintes do processo administrativo tributário e documentos 1, 3, 14 e 37 juntos com as alegações;
Em 19-04-2013, a E. U. W. - SGPS, SA, apresentou reclamação graciosa contra a liquidação referida na alínea precedente - cfr. petição de reclamação, no processo administrativo tributário;
A Impugnante, por ofício de 26-05-2015, foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, por ser entendimento da Autoridade Tributária que a ora Impugnante não logrou provar:
"... a conexão entre os encargos financeiros e as aquisições das partes de capital
Em 20-08-2015, foi remetida via CTT, a petição de impugnação dos presentes autos - cfr. carimbo do envelope a fls. 202 no final da petição de impugnação e;
Assumiu como factor de sucesso a obtenção de dimensão de negócio, com a estratégia de aquisição de empresas - cfr. depoimento das duas TESTEMUNHAS;
A E. SGPS adquiriu participações sociais nas seguintes sociedades:
E. T. P., SA
B., SA
E. A., SA
B., SA- cfr. relatório de inspeção;
Pretendiam adquirir a empresa que tinha por atividade, a compra e venda de matéria-prima e com modelo de gestão ligado ao fundador, A. R. - cfr. depoimento das TESTEMUNHAS;
Em 08-02-2007 nomeou-se para a , SA um administrador do grupo da Impugnante: - cfr. certidão permanente com o código de acesso 3567-0670-5346);
São administradores da U.- T., SA, G. S. S. e marido A. F. S. -cfr. documento 2 contrato de compra e venda de acções) da petição de impugnação;
Outorgam na qualidade de membros do conselho de administração e em representação da E., SGPS, SA, A. R. e N. S. - cfr. documento 2 contrato de compra e venda de acções) da petição de impugnação;
Ficou estabelecido na cláusula quinta dos respetivos contratos, o seguinte plano de pagamento:
40% na data da outorga do contrato;
Ficou estabelecido na cláusula quarta dos respetivos contratos, o seguinte plano de pagamento:
Essas participações sociais permaneceram e permanecem na posse da ora Impugnante - cfr. documentos n.s 14 a 21 da petição de impugnação cujo teor integral dou aqui por reproduzido;
Em 2011, a A. fundiu-se na - cfr. certidão permanente com o código de acesso 2325-2887-0347;
Consta na conta da E. SGPS, SA no B. os seguintes depósitos:
cfr. documento 32;
O plano de pagamento com os vendedores das participações sociais das A., S.A. e B. S.A, foi o seguinte:
66500,00 em 12/06/2007;
cfr. documento 41 da petição de impugnação;
cfr. documento 45 da impugnação;
Para fazer face a este pagamento e tal como acima se identificou, as participadas da Impugnante, efetuaram empréstimos, pelas seguintes quantias:
A decisão recorrida consignou como facto não provado o seguinte:
"Considero os factos provados A a BM, atendendo essencialmente, ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório, não impugnados. A análise dos contratos de compra e venda de ações, extratos bancários, cópias de cheques e demais documentos juntos aos autos e no processo administrativo tributário permitiu dar como provados os factos de A a BM.
Para apurar se houve aquisição de participações sociais, a quem foram efetuadas, preço, se houve ou não empréstimos, data e finalidade dos mesmos, montante dos encargos financeiros gerados pelos empréstimos obtidos são tudo questões comprováveis, pela prova documental.
Foram inquiridas duas Testemunhas. A primeira Testemunha, a Sra. B. E., contabilista da Impugnante e do Grupo, desde Setembro de 2009 e a segunda Testemunha, o Sr. O. J. B., Revisor Oficial de Contas que trabalhou desde 1 de Julho de 2001, nas T. e foi Diretor Financeiro da E. U. W. - SGPS, SA, em 200
O depoimento das duas Testemunhas que trabalharam na ora Impugnante incidiu de forma genérica, sobre a atividade da Impugnante que tinha por objetivo adquirir empresas para criar um grupo de destaque no mercado, no sector vitivinícola. Nada mais de concreto se retirou dos seus depoimentos. Afirmar que todos os empréstimos foram pagos, que os empréstimos foram contraídos para a aquisição de participações sociais, não chega para comprovar os factos alegados.
Assim sendo, a prova dos factos foi feita com a análise do teor, dos documentos juntos aos autos e identificados em cada uma das alíneas do probatório.
Ou seja, dos documentos constantes dos autos resulta provado que houve contratos de aquisições de participações sociais em 31-12-2005, 20-01-2006, 12-092006, 16-10-2006 e 31-12-200
In casu, a Recorrente, não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de IRC, respeitante ao exercício de 200
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se:
Comecemos, então, pelo erro de julgamento de facto.
A Recorrente aduz, desde logo, que o Tribunal a quo não fez uma adequada valoração da prova testemunhal a qual evidencia que foi credível, face ao conhecimento direto da realidade em contenda, tendo prestado depoimento com relevo e de forma caracterizada e que permitiu corroborar toda a prova documental carreada aos autos.
Ora, tendo presente que nos encontramos no domínio do erro de julgamento de facto, importa começar por convocar o consignado no artigo 64 do CPC e atermo-nos no cumprimento dos respetivos requisitos legais.
In casu, importa, desde logo, relevar que do teor das alegações de recurso não se retira que a Recorrente tenha requerido qualquer aditamento, seja por complementação, seja por supressão, da matéria de facto, extraindo-se apenas uma errónea valoração da matéria constante no acervo fático, sem daí se retirar qualquer pedido de alteração e eliminação.
Aliás, se atentarmos, desde logo, no teor do ponto  das alegações infere-se essa errónea valoração e erro de julgamento e não uma concreta impugnação da matéria de facto, evidenciando a mesma, de forma expressa e clara, que toda a factualidade carreada aos autos foi tida como provada na decisão recorrida, com exceção do facto não provado, o qual não contesta.
Dir-se-á, portanto, que a Recorrente apenas sufraga que, no seu entendimento, os factos constantes no acervo probatório conduzem a solução oposta, aliás conforme, expressamente, advoga no ponto 1 das suas alegações e dimana, inclusive e, designadamente, dos pontos 1, 1, 3, 4, 4, 5 e 5.
No caso sub judice, não foram cumpridas as referidas formalidades legais, pois ainda que convoque o depoimento das testemunhas inquiridas, a verdade é que não indica, com a devida particularização no competente registo áudio, as passagens concretas desses mesmos depoimentos.
No fundo, era imperioso para sindicar a asserção da generalidade que demonstrasse, por reporte a trechos concretamente evidenciados no áudio, as razões atinentes ao seu juízo de entendimento, e bem assim que evidenciasse qual o facto que, em seu entender, teria de constar no probatório, por via do aditamento, ou mesmo supressão.
De todo o modo, voltamos ao mesmo, no domínio da prova testemunhal não existe impugnação da matéria de facto em conformidade com os requisitos constantes na lei.
E por assim ser, face a todo o exposto, conclui-se que não inexiste qualquer erro de julgamento de facto.
Assim, aqui chegados, estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, se procede o arguido erro de julgamento de direito.
Sustenta, in fine, que a sentença recorrida interpretou erroneamente o disposto no artigo 3, n3 do EBF com a realidade fática dos autos, porquanto se, devidamente valorada, ter-se-ia de concluir que os encargos financeiros suportados não concorrem para a formação do lucro tributável.
"Está em causa a dedução dos encargos financeiros gerados com a aquisição de partes sociais. Ou seja, os juros suportados com o financiamento obtido para a aquisição das partes sociais.
Especificando. A aquisição de participações sociais, pela Impugnante foi efetuada a entidades com as quais existem relações especiais definidas no artigo 5, n. 4, alínea do CIRC.
A Sra. G. é administradora e representante da e da E., A.-T., SA e é casada com o Sr. A. F. S., administrador e representante da E., SGPS, SA, atualmente T. S.), a ora Impugnante.
O Sr. N. S. é administrador e representante da E., SGPS, SA a atual T. S.) da e da E., A.-T., SA.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são assacados.
Comecemos por convocar o regime jurídico atinente aos custos financeiros das SGPS e sua insusceptibilidade de dedução e os considerandos que relevam para o caso vertente.
- As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.
Resulta, assim, do citado normativo que não concorrem para a formação da matéria coletável:
Como doutrinado no Aresto do STA, prolatado no processo n 0314/12, de 05 de setembro de 2012:
E percebe-se a razão de ser de tal regime uma vez que o objectivo do legislador com o benefício fiscal é o de promover os arranjos societários, qualquer que seja a forma como operem, com vista a reforçar a actividade económica em geral e, em particular, o tecido organizacional das empresas.
No Relatório de Reavaliação dos Benefícios Fiscais, pondera-se que é de manter os benefícios fiscais consagrados no art. 31 do EBF, entre o mais, pelo interesse para a dinamização da organização e instalação de grupos económicos em Portugal.
De todo o modo, é ponto assente que só os encargos incorridos, diretamente, com a aquisição de participações não concorrem para a formação do lucro tributável.
Feito o enquadramento normativo da questão, regressemos ao caso dos autos e aquilatemos qual a fundamentação jurídica em que se fundou a AT, por reporte, exclusivo, ao contemplado no respetivo Relatório de Inspeção Tributária.
Juros por utilização de conta caucionada n0 453 sobre o .
Dimanando, por seu turno, na conta 6882 - Outros /P Finan. Financiamento a seguinte contabilização:
Para depois concretizar uma análise particularizada dos aludidos empréstimos, extrapolando, no que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
"A-Empréstimo obtido na
Na situação em apreço, conclui-se que o empréstimo obtido na E. não se destinou a aquisição de partes de capital, logo, os juros com ele relacionados não se enquadram no n 2 do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Deste modo os juros debitados pela E. concorrem para a formação do resultado tributável na esfera da E. SGPS.
Todavia, o n 2 do art. 3 do EBF não é aplicável quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n. 4 do art. 6 do Código do IRC ex. n. 4 do art. 50), o que se verifica na situação em apreço. O Sr. A. R. exerceu funções de administração nas duas sociedades, sendo ainda administrador N. S., NIPC 217 ... Deste modo consideram-se que existem relações especiais nos termos da alínea, n 4 do art. 6 do Código do IRC ex. art. 5).
Com efeito, expressa, neste particular, o Tribunal a quo, que:
Ou seja, dos documentos constantes dos autos resulta provado que houve contratos de aquisições de participações sociais em 31-12-2005, 20-01-2006, 12-09-2006, 16-10-2006 e 31-12-200
Porém, assim o não entendemos, mas explicitemos, com rigor, porque assim o ajuizamos.
Do probatório resulta que a Recorrente adquiriu as seguintes participações sociais:
O pagamento das transações evidenciadas em foram proteladas para momento ulterior, esclarecendo-se nos clausulados dos contratos que os prazos e montantes em dívida seriam pagos nos prazos e montantes a acordar posteriormente;
No entanto, ainda que tal realidade seja demonstrativa de ajustamentos e pagamentos diferidos -ainda que não de falta de liquidez conforme aduz a Recorrente- tal não permite estabelecer um nexo entre as entradas aduzidas e refletidas no probatório-não impugnado eficazmente- as respetivas aquisições e que permitam concluir, de forma, inequívoca que os financiamentos se destinaram a aquisições de participações sociais.
Note-se que, no atinente ao empréstimo da E. e ainda que a Recorrente não estabeleça uma contenda, perfeitamente identificada e substanciada, sempre se dirá que dos elementos carreados aos autos não é possível concluir que esse empréstimo tenha sido contraído para adquirir participações sociais.
Mais resultando, igualmente, clausulado, concretamente do artigo décimo segundo, no atinente a garantias de cumprimento que os valores que se mostrarem em dívida ao B. ficam caucionados pela livrança em branco, subscrita e avalizada por A. R. e pela sociedade .
Pelo que, neste concreto particular, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido em erro de julgamento, validando-se o por si aduzido.
A Recorrente aduz novo erro de julgamento no atinente ao Empréstimo da , porquanto no seu entendimento da prova produzida resulta que todo o empréstimo obtido pela Recorrente junto da se destinou a custear a aquisição de participações sociais.
E, mais uma vez, da prova carreada aos autos e contrariamente ao aduzido pela Recorrente não se retira o erro de julgamento que lhe é assacado.
E a verdade é que tal asserção consta, expressamente, do probatório o qual, como visto, não foi impugnado.
Comecemos por interpretar o disposto no citado normativo.
Como já evidenciado anteriormente, dimana do n3, uma normação anti abuso da qual se retira que não é aplicável o supra aludido, passando, portanto, a concorrer para a formação da matéria coletável nas seguintes situações:
Importando, igualmente, ter presente que resulta assente e não impugnado que todas as participações sociais adquiridas e visadas nos autos continuam na esfera jurídica da Recorrente, ou seja, nunca foram objeto de alienação.
Feitos estes primeiros apontamentos, vejamos, então, se o Tribunal a quo interpretou corretamente o cumprimento do pressuposto temporal atinente ao efeito.
Neste concreto, particular, a Recorrente propugna que a desconsideração dos encargos financeiros deve operar de imediato, não dependendo da alienação das participações sociais e da realização de mais-valias.
E assim também o entendemos.
De relevar, neste particular, que a adoção de entendimento contrário, subverteria as razões concatenadas com a sua implementação, mormente, regulação de um regime que reflete equilíbrio entre benefício exclusão de tributação das mais e detrimento não dedutibilidade dos. No fundo, a preocupação já abordada de matching entre ganhos e custos das SGPS.
Custas na proporção do decaimento que se fixam em 77% para a Recorrente e 23% para a Recorrida.
Vide Acórdão do TCA Norte, proferido no processo n 02324/09 BEPRT, datado de 31 de maio de 2012 e bem assim Aresto do TCA Sul, proferido no processo n 618/13 BELRS de 07 de junho de 201
As Sociedades Gestoras de Participações Sociaiscomo Instrumento de Planeamento Fiscal e os Seus Limites, Coimbra Editora, pp. 14
Inconformado, o A. apelou formulando as conclusões que assim vão sintetizadas:1
- É necessário que no Tribunal de Comarca competente exista, como existe, um juízo especializado de família e menores, para que lhe seja submetida a acção em causa, e no caso sub judice existe um juízo de família e menores competente para a apreciação desta acção - o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
- A sentença em crítica violou, portanto, a norma do art. 122, n. 1, alínea, da LOSJ, devendo ser revogada e substituída por outra que determine o Juízo de Família e Menores de Coimbra como o legalmente competente, em razão da matéria, para a apreciação e decisão desta acção.
Não houve resposta.2
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede.
A Lei n. 7/2001, de 15, veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto, independentemente do sexo das pessoas e desde que a união durasse há mais de dois anos art. 1, n. 1, na sua redacção.
Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 91 e 95 e os acórdãos do STJ de 101994, 201997, 21998 e 22001, in CJ-STJ, , 1, 38 e , 1, 65; BMJ, 477, 389 e CJ-STJ, , 2, 129, respectivamente.
Cf., nomeadamente, os mencionados acórdãos do STJ de 112012-processo 13466/14T2SNT.LS1 e da RP de 002015-processo 13857/19T8PRT.P
E veja-se, por exemplo, o art. 1576 do Código Civil e a Lei 23/2010, de 38, bem como as alterações legislativas daí decorrentes, especialmente para a Lei 7/2001, de 1
Por apenso ao inventário a que se procede para partilha das heranças abertas por óbito de A e de F, os interessados J e  deduziram incidente de habilitação de cessionário, pedindo a habilitação de JF para intervir no processo principal na posição processual dos requerentes.
Alegam, em síntese, que, através de escrituras outorgadas a 26-03-2019, cederam ao requerido JF os quinhões hereditários de que eram titulares nas heranças abertas por óbito de A e de F, conforme documentos que juntam.
Os requeridos , , S, Ma e Fr, interessados no aludido inventário, contestaram a habilitação, sustentando que os requerentes apenas cederam parte dos respetivos quinhões hereditários e não a totalidade, pelo que continuam a deter a qualidade de herdeiros, como tudo melhor consta do articulado apresentado.
Por decisão de 24-11-2020, foi proferido despacho saneador, discriminaram-se os factos considerados provados e apreciou-se o mérito da causa, tendo-se decidido o seguinte:
Pelo exposto e decidindo:
Custas pelos requeridos.
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes Factos:
Assim e no que interessa para o presente recurso, deu-se como provado:
As heranças dos falecidos A e F são constituídas por bens móveis e imóveis. Facto Provado
Estando provado, por sua vez, que as heranças em causa, são constituídas por bens móveis e bens imóveis.
Daí resulta que, por via de tal escritura de doação de quinhão hereditário, JF, quanto muito, só se encontra habilitado, nesse quinhão hereditário, na parte que compreende bens imóveis.
Pois, foi isso o expressamente declarado pelas partes que outorgaram tal escritura de doação.
Na mediada em que, estas expressamente declararam que tal doação só compreendia bens imóveis.
Assim, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo, ao decidir a substituição de J e , por JF.
Deste modo, enferma a sentença de erro de julgamento, atendendo aos factos provados, de declarar JF habilitado em substituição de J e  para prosseguir os autos principais de inventário.
Pois, J e , ainda detém a qualidade de herdeiros da herança em causa. Herança, essa, composta por bens imóveis e por bens móveis.
A faleceu em 06/12/200
F faleceu em 22/12/200
As heranças dos falecidos A e F é constituída por bens móveis e imóveis.
Fazem parte das heranças dos falecidos, para além do mais, os bens descritos nas relações de bens de fls.449 a 453 dos autos principais, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Discordando da decisão proferida, a apelante alega que os requerentes não cederam ao requerido a totalidade dos respetivos quinhões hereditários, mas apenas a parte que compreende bens imóveis; sustentando que a herança é constituída por bens móveis e bens imóveis, defende a recorrente que o requerido JF só poderá ser considerado habilitado no que respeita aos bens imóveis, mantendo os requerentes a qualidade de herdeiros, pelo que conclui dever ser revogada a decisão que os substituiu pelo requerido.
A questão foi apreciada na decisão recorrida nos termos seguintes:
Cumpre, pois, analisar se a cessão abrangeu todo o quinhão hereditário ou apenas na parte em que integra os bens imóveis.
Dispõe a alínea no n. 1 do citado artigo 35 que deverá ser lavrado no processo o termo da cessão ou junto o título da aquisição ou da cessão, sendo notificada a parte contrária para contestar; esclarece este preceito que o notificado pode, na contestação, impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.
Não vem posta em causa na apelação a validade ou a eficácia das cessões operadas através das escrituras outorgadas por requerentes e requerido, mas sim o objeto sobre o qual incidem, questão que cumpre apreciar.
A escritura a que aludem as alíneas e de  foi celebrada entre o requerente J e mulher, , como primeiros outorgantes, e o requerido JF, como segundo outorgante, dela constando, além do mais, o seguinte:
que o primeiro outorgante marido declarou o seguinte: