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Enquanto parceiro?
:16:39 - José
Se necessário.
Como é que estavam as contas do Futebol Clube Y?
Desconhecia.
Desconhecia. Tive várias conversas com o Sr. José no sentido do que eu acho que devia ser um clube, do que eu acho como é que devia ser gerido um clube, várias conversas com o Sr. José. Depois dessa primeira reunião, fiquei com uma perceção que a vontade não estava... a vontade não estava muito de acordo com aquilo que estaria escrito e que estaria... por isso mesmo é que se gerou esta situação.
Sim, mas estamos a falar de uma sociedade, é uma sociedade. Foi constituída em 2015 com um capital social de 5 euros, e queria investir 100 euros numa SAD? Seria isso? Sabia que a empresa tinha um capital social de 5 euros?
Não sei sobre isso.
Mais nada. Foi uma intervenção só no sentido de ajuda e mais nada.
- As transcrições dos depoimentos das testemunhas e das partes, em anexo, justificam a recusa de cumprimento do contrato por parte do 1 réu, isto é, ilidem a presunção de culpa que sobre si impende. Sobretudo porque o Memorando de fls. 10 era um acordo duradouro, o que implica muita confiança entre os intervenientes no momento da sua celebração e execução.
- Na verdade, se se entender que, conforme Acórdão desta Relação de Guimarães de fls. 175, estamos perante um contrato-promessa que envolve a constituição de um contrato de sociedade, duradouro por natureza, tal implica muita confiança entre os intervenientes no momento da sua celebração e execução.
- Ora, a identificação dos sujeitos que representam uma sociedade comercial é o princípio que deve nortear qualquer relação contratual. A falta de identificação dos seus representantes mina qualquer confiança que deve existir. No caso, é referido no e-mail de fls. 56 que o William não faz parte formalmente da Autora mas que fará a curto prazo, dado que detém uma posição na mesma. Mas que posição é essa?
- Dos factos provados, é notória que a presença e as iniciativas do William neste acordo não é a de um mero observador, pelo contrário, denota interesse direto na parceria, só não se descortina qual é esse interesse e qual a posição que tem na Autora, omitindo esse facto aos RR.
Mas a confiança que devia prevalecer entre os outorgantes do acordo em causa fica também ela destruída pois a Autora vivia em clandestinidade fiscal, pois as Declarações de IRS e IES da Autora, relativas aos anos de 2015 e 2016 só foram apresentadas na Autoridade Tributária em Março de 2018, isto é, após o início do presente julgamento, reproduzindo-se aqui tudo aquilo que se disse em em sede de Alegações.
- É legitima e justificada a recusa do 1 réu clube de futebol, instituição de utilidade publica cfr. folhas 37 em cumprir o contrato prometido com a Autora, que não tem as declarações fiscais dos anos da celebração do acordo, apresentadas ao Estado, e só o vai fazer em Março de 2018, quando é surpreendida pela Ré e notificada pelo tribunal para as apresentar.
- No caso, a clandestinidade fiscal da sociedade Autora, e a presença constante das testemunhas ouvidas William; P. e Paulo, sem saber ao certo das suas funções e interesse na Autora, minou a confiança dos intervenientes no momento da celebração e da execução do acordo.
:08:40 - Magistrada Judicial
Porque é que aparece aqui nestes acontecimentos, aparece sempre o William, o William, o William, porque é que aparece? Porque tinha interesse? Havia algum interesse financeiro, da parte deste William, ou era só para lhe fazer companhia, era seu segurança, era o seu motorista, era?
:13:00 - Magistrada Judicial
:13:06 - José
A não.
:13:10 - Magistrada Judicial
Nem o William teve reuniões sem o Sr. estar presente?
:13:32 - Magistrada Judicial
E o William pretendia fazer parte desta sociedade?
:13:34 - José
Da sociedade não.
- O tribunal a quo descurou a intervenção moderadora prevista nos termos do artigo 812 do , que tem em vista controlar o montante quando este fere de forma clamorosa o sentimento de justiça e equidade, pode e deve socorrer-se dos elementos disponíveis.
- Na decisão recorrida desatende-se ao pedido de redução do montante da cláusula penal apenas com o argumento de que:
- a ré é um clube de futebol;
- Violou deliberadamente o acordo a que se obrigou.
- Com o devido respeito, esta argumentação não colhe. Primeiro, porque a sentença recorrida ignorou a situação económica e social do 1 réu, apesar de alegada nos artigos 9 a 18 da contestação e não impugnada, sendo um clube de futebol modesto, de fraca dimensão, andou sempre pelos escalões secundários, sem receitas ou proveitos como sucede nos escalões principais, nomeadamente na primeira divisão nacional, com receitas provenientes de altos patrocínios e das transmissões televisivas, que praticamente cobrem as despesas dos clubes. Se fosse um clube de grande dimensão, teria capitais próprios e certamente não andaria atrás de liquidez ou investidores, como foi dado como provado nos artigos 29 e 31 dos temas de prova.
- Nessa medida a Douta Sentença violou o disposto no art 812/2 do CCivil, por errada interpretação da sua previsão, ao entender que o excesso manifesto da cláusula penal consta dessa previsão como requisito de aplicação da norma e, concomitantemente, por indevida omissão de aplicação da sua estatuição, sendo que se impunha decisão diversa, a de aplicar a redução da cláusula penal de acordo com critérios de equidade, o que desde já expressamente se invoca. Nesta parte, a sentença recorrida violou também o disposto no artigo 812, 405, 1, 810, 1 do Código Civil.
- Os outorgantes deixaram de fora do Memorando qualquer outra pena para o não cumprimento, nomeadamente o pagamento de eventuais juros. Condenar os RR no pagamento da cláusula penal e em juros não é mais que uma dupla condenação, ofensiva dos princípios basilares de uma decisão justa e equilibrada.
Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido e suscitaram a inadmissibilidade do recurso na vertente do facto porque não foram cumpridos todos os ónus previstos no artigo 640 do CPC, especificamente as partes das transcrições que fundamentam a reversão das respostas impugnadas, das quais não transparece qual a posição da recorrente.
Se a invocação da cláusula penal se revela no exercício abusivo de um direito.
Alteração das respostas negativas para positivas aos pontos de facto 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43 e 45 da matéria de facto não provada.
Se a cláusula penal é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida nos termos do artigo 812 do Civil.
Se são devidos juros.
Começamos pela inadmissibilidade do recurso na vertente do facto suscitada nas contra-alegações.
Analisadas as transcrições e o comentário feito pelos apelantes, julgamos que tentam demonstrar que os pontos de facto questionados não foram devidamente julgados, devendo ter uma resposta positiva. Isto está de acordo com o ónus de justificação da alteração da resposta, no sentido proposto, que o artigo 640 do CPC exige nas alíneas e do n. 1 do referido normativo.
Assim julgamos que se verificam os pressupostos para ser admitido o recurso na vertente do facto.
Daí que não se verifique a nulidade suscitada pela apelante.
A ré/apelante pretende a reversão das respostas negativas para positivas aos pontos de facto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 impugnados da matéria de facto não provada. E indica, para reapreciação, excertos de depoimentos que transcreveu, como declarações de parte do réu, E. A., do representante legal da autora, José e das testemunhas P. , Paulo e William.
E, na sua análise crítica, destaca as contradições existentes entre os depoimentos das testemunhas P. e William e o depoimento de parte do José, conjugado com as declarações de parte do réu E. A., que não foram valorizadas pelo tribunal recorrido, quando deviam, assim como os documentos juntos a fls. 40 e 5  Tenta sublinhar as declarações de parte do réu E. A. de molde a, só por si, conjugadas com os documentos de fls. 40 e 56, fundamentar a reversão das respostas negativas para positivas, contrariando a posição do tribunal recorrido.
As declarações de parte do réu E. A. terão de ser analisadas em confronto com o depoimento de parte do representante da autora José e das testemunhas William, P. e Paulo, porque tiveram intervenção nos factos questionados e posições divergentes, e com a sua posição na contestação.
Muito se discutiu, ao longo do julgamento sobre o interesse que o William e o P. tinham na SPORT ou na futura SAD a constituir, no sentido de se descredibilizar os seus depoimentos e como elementos perturbadores das negociações para a organização da SAD.
Ponderando todo o exposto, numa perspetiva de prova relativa, jugamos que os réus não fizeram a prova da matéria de facto controvertida, a quem lhes incumbia o ónus, uma vez que as testemunhas indicadas negaram os factos e as declarações de parte do 2 réu não foram suficientes para convenceram o tribunal que a autora não tinha capacidade financeira para integrar e cumprir o prometido, assim, como tivesse havido factos geradores de quebra de confiança na autora, pelo que é de manter as respostas questionadas.
Vamos fixar a matéria de facto provada:
A autora e a ré por documento escrito de 8 de março de 2016 declararam ser intenção da ré constituir uma sociedade anónima desportiva na modalidade de personalização jurídica da equipa de futebol profissional sénior do clube,
No caso de se verificar a aprovação da constituição da sociedade anónima desportiva em sede da assembleia geral para o efeito convocada, ficou acordado que o seu capital social seria subscrito e realizado da seguinte forma:
51% cinquenta e um por do valor total do capital social seria subscrito pelo Futebol Clube Y, seja mediante a entrega em espécie de bens e direitos desportivos de jogadores, seja em numerário, e
49% quarenta e nove por do valor total do capital social seria subscrito pela Autora em numerário ou através de depósito bancário.
Ficou expressamente previsto que o incumprimento por parte do Futebol Clube Y de qualquer das obrigações assumidas no referido documento escrito, o obrigaria a restituir todas as quantias recebidas da Autora, cla
tendo ainda ficado ressalvado o direito da Autora ser indemnizada nos termos gerais do direito. cl
O Réu E. A. declarou constituir-se fiador e principal pagador pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo co-Réu Futebol Clube Y, sem que possa invocar qualquer exceção, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia.
Em cumprimento do mesmo acordo, foi convocada a assembleia geral do Futebol Clube Y, que aprovou a constituição da sociedade anónima desportiva.
co-Réu Futebol Clube Y, com 3920 ações;
co-Réu E. A., com 20 ações;
R., com 20 ações;
J. S., com 20 ações; e
F., com 20 ações.
Sociedade essa que foi registada na Conservatória do Registo Comercial
Da instrução da causa provaram-se os seguintes factos:
Após a assinatura do memorando de entendimento e na concretização da parceria que se pretendia levar a feito, os William e José acompanharam alguns jogos da equipa sénior de futebol do clube 1 réu, tendo-se deslocado ao Estádio deste por várias vezes.
As reuniões entre o 2 Réu, na qualidade de Presidente da Direção do 1 Réu os William e José foram-se desenrolando normalmente, tendo em vista a preparação da próxima época desportiva e a vontade de todos em que o clube 1 réu subisse de divisão.
Em tais reuniões o 2 Réu transmitiu sempre aos William, José e P. , da necessidade do clube 1 Réu ter acesso a liquidez que teria que possuir no futuro se se concretizasse a subida de divisão da equipa de futebol sénior,
O clube 1 Réu possuía uma estrutura amadora, alicerçada no recurso a capitais alheios de curto prazo, o que se traduzia em dificuldades financeiras várias que originavam até incumprimentos para com trabalhadores, fornecedores, instituições de crédito e Estado que os William e José sabiam.
A participar na 2 Liga de futebol profissional, o clube 1 Réu teria que possuir uma estrutura profissional alicerçada em capitais próprios, pelo que o futuro parceiro duma SAD a constituir seria fundamental que possuísse capacidade financeira estável e duradoura para o sucesso desportivo.
Concretizada a subida de divisão da equipa sénior de futebol do 1 Réu, em Maio de 2016, as reuniões e os contactos entre os citados intervenientes intensificaram-se tendo em vista a constituição da SAD e a reunião de toda a documentação necessária para o efeito, até porque tinham que ser respeitados os prazos regulamentares para a inscrição da futura SAD na Liga de Futebol Profissional, pois, de outro modo, não poderia competir.
Em meados de Junho de 2016, o citado William telefonou ao 2 Réu a pedir o agendamento de uma reunião/almoço com ele e com os responsáveis da empresa Imobiliária A de Lisboa, para se falar do possível patrocínio e publicidade desta empresa para o clube 1 Réu na época desportiva que se aproximava.
Marcada a reunião/almoço, compareceram o 2 Réu, os citados William e José, acompanhados do ilustre mandatário da Autora, e os representantes da Imobiliária A, de nome Nuno e Carla.
O tribunal recorrido qualificou o acordo expresso nas alíneas a J como um contrato promessa com vista aos seus subscritores outorgarem um contrato de sociedade anónima desportiva.
No caso em apreço a cláusula penal faz parte do acordo celebrado pela autora e pela ré e subscrito pelo 2 réu, como fiador. Esta cláusula teve como finalidade a reparação dos danos que as partes consideraram equilibrados em caso de incumprimento pela ré e também de persuasão ou pressão ao cumprimento.
Como não houve reversão das respostas negativas para positivas aos pontos de facto impugnados, vamos conhecer apenas a segunda questão que incide sobre os pontos de facto 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 38, 39 e 44, no sentido de se apurar se estes justificam a recusa do cumprimento do contrato promessa, por parte da ré apelante.
O tribunal recorrido, em face desta matéria de facto provada, considerou que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato, ou seja, não provou factos justificativos do incumprimento do contrato.
Da análise dos pontos de facto 26, 27, 28, 29, 31, 32, 38, 39 e 44 resulta que após a celebração do contrato promessa ou Memorando de Entendimento, as reuniões sucederam-se entre o 2 réu, em representação da ré, e o José acompanhado do William e o P. que foi apresentado como gestor de conta no Banco B, com vista a prepararem a futura SAD.
Nesse sentido, foi auscultada uma empresa Imobiliária para angariação de patrocínios publicitários, por iniciativa do William, que se veio a concretizar, onde estiveram presentes o 2 réu, o José e o William, para além dos representantes da Imobiliária A. Isto é revelador do interesse da autora e da ré em colaborarem com o objetivo de organizarem, financeiramente, a futura SAD. E isto ocorreu em meados de junho de 201
O documento de fls. 55v que os apelantes invocam para fundamentarem a descredibilização da autora é irrelevante, porque não tem qualquer valor probatório, uma vez que se traduz em comunicações entre os mandatários das partes, como o bem frisou a ré no seu requerimento de fls. 63v e 6 E nesse sentido o impugnou. Daí que não possa valer-se de tal documento.
Por outro lado, os documentos fiscais são elementos que apenas apareceram em 2018 e não estiveram presentes no momento da celebração do contrato e da sua execução. Não participaram na formação da vontade de incumprir o contrato, pelo que não podem ser fundamento, justificação do incumprimento do mesmo.
Daí que julgamos que a matéria de facto em causa não é suficiente para ilidir a presunção de culpa no incumprimento do contrato.
Para que o tribunal possa reduzir a cláusula penal convencionada, segundo juízos de equidade, é necessário que a mesma seja manifestamente excessiva.
E é manifestamente excessiva quando seja desequilibrada, dentro do contexto da economia do contrato, em que foi convencionada, de molde a provocar desequilíbrios contratuais, que levem a abusos da situação periclitante do devedor. No fundo, que exceda os limites do razoável, que se torne chocante, intolerável no plano jurídico.
A cláusula penal visa, simultaneamente, determinar previamente o montante indemnizatório pelo incumprimento imputável ao devedor, e impulsionar o cumprimento, pela pressão exercida sobre o mesmo.
Estes insurgem-se com o decidido porque o Memorando não previu juros emergentes do incumprimento, apenas o sancionou com a cláusula penal.
Os juros em discussão são moratórios e não convencionais. São devidos por força da lei, mais concretamente do artigo 805 n. 1 conjugado com o artigo 559 n. 1 do Civil. Daí a sem razão dos apelantes.
Concluindo:  Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n. 1 al. do CPC porque não está em causa uma questão relacionada com a ou causas de pedir e pedidos, mas antes uma nulidade secundária, não arguida tempestivamente, ficando sanada.
Considerou-se que a ativação da cláusula penal não traduz o exercício abusivo de um direito porque não fere o sentimento geral da comunidade jurídica.
Da matéria de facto provada resulta que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato.
O tribunal condenou os réus nos juros moratórios e não convencionais, pelo que são devidos nos termos conjugados dos artigos 805 n. 1 e 559 n. 1 do Civil.
Autores / Apelados / Recorridos
Ré / Apelante / Recorrente
Inconformada, apelou a Ré, tendo a Relação, considerando não ter no caso aplicação quer o Regulamento 1215/2012 quer a Convenção de Montreal e que o local da partida enquanto local de execução do contrato cujo defeituoso cumprimento é invocado como fundamento da indemnização é elemento de conexão relevante nos termos da al. do art. 62 do CPC, confirmado a decisão recorrida.
Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675 e 676 do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida em separado do processo e o seu efeito meramente.
A sua apreciação desdobra-se em duas vertentes: uma externa art. 59 do e uma interna art. 60 do.
E dentro desse contexto haverá, para além da dicotomia direito interno/direito estrangeiro, de considerar ainda a categoria específica do direito da União Europeia.
Essa mesma Convenção foi assinada por Portugal em 28MAI1999, aprovada e publicada pelo Decreto 39/2002, de 27NOV, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 3MAR2003 Aviso 142/2003, DR, Série -A,, entrando em vigor em 4NOV200 Desde essa data as respectivas disposições fazem parte da ordem jurídica portuguesa e prevalecem sobre as normas de direito interno cf. art. 8 da Constituição).
Interpretação essa que foi já expressamente acolhida no acórdão do STJ de 03OUT2019 proc. 262/17T8LSB-A.L1-A.S1).
Termos em que se nega a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Lisboa, 10 SET 2020
Processo n 719/14T8TMR.E1
Ser declarado resolvido na totalidade o contrato de serviços de comunicações electrónicas celebrado entre Autora e Ré, face ao incumprimento e cumprimento defeituoso do mesmo, por culpa desta.
Em síntese, a Autora alega que, por culpa da Ré, ficou privada do acesso a telecomunicações e isso determinou uma quebra da sua actividade comercial.
ampliação da matéria de facto.
erro de interpretação de direito, ao não ter arbitrado qualquer indemnização pelos prejuízos e na fixação das custas.
Concluída a discussão da causa, apuraram-se os seguintes factos com relevo para a presente decisão:
Tem a sua sede e loja aberta na Rua Voluntários da, n 126 a 128, em art. 2 da PI.
E tem instalações fabris e escritório no lugar de Alvito, Estrada Nacional, s/n, também em art. 3 da PI.
Durante muitos anos manteve um contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas com a empresa Portugal Telecom, na área "PT empresas" art. 4 da PI.
No início de Julho de 2015 foi contactada nos seus escritórios por uma agente comercial da Ré chamada, a qual lhe apresentou uma proposta de mudança da prestação de serviços de telecomunicações da PT para a NOS, ora Ré arts. 5 e 6 da PI.
Foi presente um técnico da Ré, que fez prévio estudo aos serviços e equipamentos de telecomunicações de que a Autora dispunha, por forma a aferir as possibilidades de alteração art. 9 da PI.
O referido contacto veio a ter lugar em 30 de Julho de 2015, tendo sido proposto que a instalação se fizesse em 10 de Agosto seguinte art. 1 da PI.
O legal representante da Autora contactou os serviços de atendimento da Ré, solicitando a alteração de tal data, com adiamento para Setembro, uma vez que entre 14 e 31 de Agosto de 2015 a empresa estaria encerrada para férias art. 18 da PI.
Com o contacto mencionado em 11, o legal representante da Autora queria ter a garantia de que a mudança de operadoras, com as instalações a funcionar, não faria perigar o normal funcionamento da empresa nesse período específico de organização de materiais destinados a entregar a clientes antes das férias e recepção de encomendas via fax durante esse o período de férias art. 19 da PI.
Na ocasião ficou agendada a mudança de equipamentos e instalação dos serviços para o dia 7 de Setembro de 2015 art. 20 da PI.
A mudança de equipamentos e activação na referida data não foi autorizada pelo legal representante da Autora, razão pela qual o técnico da Ré faz expressamente constar da ficha de intervenção desse dia que "o cliente já tinha cancelado o agendamento e reagendado com a NOS para o dia 7 de Setembro de 2015", após confirmar esse facto junto da Ré arts. 23, 24 e 25 da PI.
No referido dia 10 de Agosto de 2015, porém, os telefones, fax e serviço de multibanco da Autora foram desligados art. 26 da PI.
Ainda assim, nos dias seguintes, os telefones da fábrica e escritório e o fax sofreram quebras de ligação art. 34 da PI.
A 4 de Setembro de 2015 um técnico da Ré tentou estabelecer os serviços art. 37 da PI.
Porque nos primeiros dias de Setembro de 2015 a Autora se viu confrontada com falta de encomendas, chegou a deixar os empregados em casa arts. 38 da PI.
Exms senhores:
Mandei instalar as comunicações 07-08-201
Foi-nos cortado os telefones, fax e multibanco em 10-08-2015, ficando só ligados o telefone a 12-08-2015, o fax e multibando só ficou disponível posteriormente.
Fiz diversos telefonemas para a linha de apoio 1610 o qual iam resolver o problema e que ligavam oportunamente.
Pelo técnico da "A" foi constatado falta de ligação entre o fax e a central telefónica art. 53 da PI.
Devido ao mau funcionamento do fax, muitas encomendas deixaram de entrar nos escritórios da Autora por essa via art. 87 da PI.
Em alguns clientes foi criado o convencimento de que a Autora havia encerrado, atentas as dificuldades de contacto, sendo uma situação anormal, porque em férias as encomendas nunca deixam de entrar art. 88 da PI.
A Autora é uma empresa reconhecida no mercado, inclusivamente pela organização que apresenta e oferece art. 98 da PI.
Em face da recusa da Autora em pagar os valores facturados, devolvendo a facturação, a Ré fez incluir os dados da Autora numa base partilhada, sob pretensão de incumprimento art. 99 da PI.