rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação; o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo.
Neste enquadramento, torna-se claro que "a modalidade de registo simples não oferece, desde logo, suficientes garantias de assegurar que o acto de comunicação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário.
Em suma, estando nós perante uma situação em que se pressupõe o efectivo conhecimento do acto tributário para iniciar o prazo de impugnação, o registo simples não representa um índice seguro da sua recepção em termos de se poder aplicar a presunção do art. 39, n 1, do CPPT e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio.
Assim, perante a análise vertida no aresto descrito, resulta claro que no correio registado simples não pode operar a presunção de notificação estatuída no artigo 3/1 do CPPT, pois que não oferece as garantias exigidas por lei e que os outros dois modelos de correio registado oferecem. Cfr. no mesmo sentido, Ac. deste Supremo Tribunal de 17-10-2018, Proc. n 0394/16BELRA 01049/17, www.dgsi.pt.
"- É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.
Pelo exposto, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, devendo ser confirmada, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Lisboa, 10 de fevereiro de 202
- Serem reconhecidas as obrigações da Ré de:
A Ré apresentou contestação, deduzindo defesa por excepção e por impugnação.
E). Com todo o respeito, a A pede uma nova ponderação a Exas.
Ora, a atividade de gestão de resíduos de embalagens exercida pela A é uma atividade puramente privada, atribuída por lei a privados e só a privados.
A A é a sociedade gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens. O Decreto-Lei n 366-A/97, de 20 de dezembro que regula a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, doravante n.  366-A/97) consagra, no seu artigo 4, o princípio da coresponsabilização dos agentes económicos pela gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
k). A responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens é assim legalmente atribuída a quem retira utilidade económica) da própria comercialização de embalagens, a operadores económicos privados. Ao B aqui Recorrido, portanto.
A gestão das embalagens não reutilizáveis pode realizar-se através do sistema consignado, ou do sistema integrado o.
O sistema integrado, gerido pela A, é um sistema voluntário, que tem de ser escolhido pelos operadores. Neste sistema, os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens acordam na transmissão da sua responsabilidade pela gestão de resíduos para uma entidade gestora.
Por outro lado, nem a APA, nem Ministérios do Ambiente e da Economia são partes no contrato. Até podem interferir com ele de forma indireta, através de atos ou regulamentos administrativos que afetem o contrato. Mas tais atos não são seriam atos administrativos contratuais, mas atos de regulação da Licença ou de outros aspetos assessórios. E o processo não envolve a apreciação de qualquer ato da APA ou dos Ministérios.
O mesmo acontece com a atividade da A. A montante, a relação dela com a APA é de direito administrativo; a jusante, a relação dela com os aderentes é de direito privado.
A Ré "B, S.A.", concluiu da forma seguinte as suas contra-alegações transcrição):
Defende a Recorrente que o artigo 4, n 1, alínea do ETAF não tem aplicação nos presentes autos, na medida que não existe uma relação jurídico-administrativa entre Recorrente e Recorrida, porque a que se estabeleceu é de cariz contratual paritário, nem se verifica qualquer dos pressupostos de aplicação daquelas normas.
E, por causa disso, apurar se os valores que nos presentes autos a Recorrente reclama são ou não devidos envolve necessariamente a apreciação de normas de natureza administrativa.
A Recorrente tem obrigatoriamente que contratar com os responsáveis pela colocação de embalagens no mercado nacional, como resulta da sua licença.
O objecto desse contrato é o que a Recorrente, por força da licença, impõe que seja, isto é, a Recorrida não tem qualquer margem de negociação relativamente ao tipo de embalagens abrangidas pelo contrato.
E só existe uma entidade gestora licenciada para a gestão de resíduos de embalagens: a Recorrente.
Portanto, a Recorrida viu-se efectivamente forçada a celebrar o contrato com a Recorrente nos termos que esta definiu.
Termina requerendo que se recuse provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que julgou os tribunais judiciais materialmente incompetentes para conhecer da matéria em litígio.
O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;"
O critério material de distinção é, portanto, o conceito de relação jurídica administrativa que a doutrina tem procurado densificar.
Dispõe o art. 4, n 1, al., do ETAF:
a)	Os contratos de objecto passível de acto administrativo;
Numa primeira tentativa de sistematização lógica das diversas situações previstas, de forma dispersa, no art. , do novo ETAF, relativamente a litígios contratuais, parece-me possível dizer que passará a competir aos tribunais administrativos a apreciação de questões que tenham nomeadamente por objecto:
contratos de objecto passível de acto administrativo;
nos termos da licença que detém, e que decorrem quer da legislação nacional, quer das directivas da União Europeia sobre a matéria.
- O que está em equação, na relação contratual gerada entre a Autora e a Ré, é a responsabilidade desta pela gestão de resíduos de embalagens decorrente do regime jurídico referenciado. Resulta claramente do art. 4 do n. 366-A/97 que se pretendeu fixar a co-responsabilização dos operadores económicos, segundo o princípio do poluidor-pagador, pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens usadas no exercício da respectiva actividade, no caso a Ré enquanto.
Por força deste princípio poluidor-pagador) imposto por lei g. o citado art. 4 do 366-A/97), e optando pelo sistema integrado, a Ré enquanto celebrou um contrato de adesão ao com a Autora imposto nos termos da lei - g. art. 6 e 7 da Portaria n 29-B/98), no qual transferiu as suas responsabilidades na gestão das embalagens e resíduos de embalagens para esta, mediante o pagamento de contrapartidas financeiras também imposto por lei - g. ainda o art. 4 do 366-A/97).
Por sua vez, o pagamento destes VPV supõe que a entidade gestora, a Autora, esteja a cumprir a respectiva contraprestação, isto é, supõe o cumprimento da responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens que lhe foi transferida pela Ré, nos termos da lei e do.
Sem custas art. 96 do Decreto n 19243, de 193016)
1 De facto as contribuições para a CPAS assentam numa verdadeira relação sinalagmática entre o montante das contribuições pagas e a futura pensão de reforma a ser percebida pelo beneficiário.
1 O que não sucede com as quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria) para a Segurança Social que estão directamente dependentes da remuneração auferida e rendimento obtido.
1 Nos termos do acórdão recorrido, os tribunais administrativos e fiscais seriam os competentes para a tramitação da presente acção.
2 Ora, o acórdão recorrido não se demoveu perante a impossibilidade prática enfrentada pela CPAS para cobrar as contribuições em dívida pelos seus beneficiários.
2 Pois, no entendimento do Tribunal da Relação do Porto, a CPAS para cobrar as contribuições em dívida pelos seus beneficiários deveria intentar, nos tribunais administrativos e fiscais, as acções administrativas onde iria discutir a referida dívida.
2 Ora, salvo o devido respeito, a CPAS não pode concordar com tal solução.
A execução em causa nos autos tem, como título executivo, a certidão prevista no art. 8, n. 5, do Regulamento da CPAS, publicado em anexo ao n. 119/2015, de 29/6, emitida por essa Caixa em virtude de o executado não lhe ter pago as contribuições a que estava obrigado.
Ora, se os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer e dirimir estes conflitos de interesses, então não podem deixar de ser competentes para dirimir todos os conflitos entre a CPAS e os seus associados, designadamente os casos, como o dos autos, em que se pretende cobrar coercivamente uma dívida composta por quotas vencidas e não pagas pelo associado.
Aliás, se o tribunal administrativo conhecer de um litígio em que se discuta se um associado deve certas quotas e decidir que são devidas, a sentença que condenar o associado a pagar a dívida há-de ser executada, no caso de não haver pagamento voluntário, na jurisdição a que pertence o tribunal que a proferiu.
Porém, as dificuldades do recorrente, embora dignas de atenção e pronta satisfação, não constituem, no presente caso, argumento suficiente para os tribunais comuns aceitarem executar tal tipo de dívida.
Vejamos se este entendimento é de manter.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, julgando competentes para a presente execução, nos termos que ficaram referidos, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Nos presentes autos de entrega judicial de menores, a Requerente AA não se conformou com a decisão que indeferiu o pedido de não entrega de BB, por, entretanto, este ter completado 16 anos de idade.
Da extinção da obrigação de entrega relativamente ao menor BB
A 15 de abril de 2016, os menores BB e saíram com a Mãe de França e não regressaram na data acordada.
Mostra-se junta aos autos a certidão prevista nos arts. 4 e 1, n. 8, do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 200
Por sentença de 12 de setembro de 2019, o Juízo de Família e Menores ... J...) decidiu pela verificação da executoriedade em Portugal da sentença proferida a 11 de julho de 2019 pelo Tribunal de Grande Instance de ..., em França, no processo n. RG 19/.., em que são partes o Requerente  e a Requerida AA, e determinou a entrega dos menores BB e ao Pai, ao abrigo do disposto nos arts 1, n. 8, e 4, do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 200
Foi interposto recurso desta decisão. E, a 30 de janeiro de 2020, o Tribunal da Relação ... julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Foi também interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que decidiu não admitir o recurso interposto.
O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu essa pretensão com base na seguinte fundamentação:
Decisão que determinou que a Autoridade Central da DGRSP indicasse datas e modo e operacionalização da entrega dos menores
A 18 de fevereiro de 2021 foi prolatada a seguinte decisão:
A 14 de julho de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
"Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedentes os recursos interpostos, revogando-se, em parte, as decisões recorridas e, consequentemente, determina-se que a decisão de entrega de BB não seja accionada, devendo ser cancelados os procedimentos de operacionalização junto da Autoridade Central Direção-Geral de Reinserção Social relativamente a este menor.
Sem tributação, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
" O Recorrente reside em França, onde nasceram os seus filhos, BB e ;
Em abril de 2016, os menores vieram a Portugal passar férias com a mãe e nunca mais regressaram a França;
Entende o recorrente que o direito foi mal aplicado e que esta causa deve ser apreciada novamente;
Isto porque, o regime da deslocação ou retenção ilícitas de crianças está previsto em dois instrumentos legislativos: no Regulamento Bruxelas bis e na Convenção de Haia de 1980 relativa aos Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças Convenção de.
Na Convenção de Haia de 1980, está previsto que a mesma não se aplica a menores que completem 16 anos;
Como o que está aqui em causa é a execução de uma decisão internacional sobre rapto de crianças, deve ser aplicado o Regulamento de Bruxelas bis, o qual é o competente para esta matéria;
Regulamento que se aplica a todos os menores, mesmo aos que já completaram 16 anos
Aplicando-se também ao menor BB.
Esta questão deve ser apreciada para uma melhor aplicação do direito.
Por seu turno, o Senhor Procurador Geral Adjunto Procuradoria-Geral Regional ...) respondeu, formulando as seguintes Conclusões:
"1 - 0 recorrente discorda da decisão deste Tribunal que entendeu "julgar procedentes os recursos interpostos, revogando-se, em parte, as decisões recorridas e, consequentemente, determina-se que a decisão de entrega de BB não seja accionada, devendo ser cancelados os procedimentos de operacionalização junto da Autoridade Central Direção-Geral de Reinserção Social relativamente a este menor."
- Considerando: "...que a decisão de enviar o menor BB deve seracionada."
- Acontece, porém, que o Acórdão julgou procedentes os recursos interpostos e pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os aspectos jurídicos em demanda objectivando uma boa decisão da causa.
Assim, mantendo-se a douta decisão nos seus precisos termos já que não foram violadas quaisquer disposições legais/constitucionais,
" BB nasceu em .../.../2004 e é natural de ..., ..., França.
nasceu em .../.../2007 e é natural de ..., ..., França.
As crianças foram, novamente, ouvidas, tendo manifestado clara oposição a regressarem a casa do pai tendo declarado preferirem ficar com a mãe.
Por sentença datada de 12/09/2019, o Juízo de Família e Menores ... J...) decidiu estar verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11/07/2019, pelo Tribunal de Grande Instance de ..., em França, no processo n. RG 19/.., em que são partes o Requerente e Requerida AA e é determinada a entrega dos menores BB e ao pai, ao abrigo do estatuído nos artigos 11, n8 e 42 do regulamento n2201/2003, do Conselho, de 27/11/200
Em 30/01/2020, o Tribunal da Relação ... julgou improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
Assim, no entendimento do Recorrente , a menoridade das crianças dos autos importa o cumprimento imediato da decisão que determinou o seu regresso a França.
O facto de o Recorrente haver interposto recurso de revista excecional não obsta a que, perante a admissibilidade da revista regra ou normal, o recurso seja admitido ao abrigo do regime regra. É, justamente, o que se verifica in casu.
Da aplicação, ou não, do limite da idade previsto no art.  da Convenção de Haia de 1980 ao processo de regresso de crianças previsto no Regulamento Bruxelas bis
O Regulamento Bruxelas bis e a Convenção de Haia de 1980 devem, pois, aplicar-se harmónica, conjunta e complementarmente no caso de pedido de regresso de crianças ilicitamente retidas ou ilicitamente deslocadas
No caso sub judice, está em causa uma situação de retenção ilícita, uma vez que a mãe de BB e de , AA, saiu do país onde residiam assumindo a obrigação de as devolver findo o período de férias, o que não sucedeu.
Também em virtude da remissão expressa constante do art. 1 do Regulamento Bruxelas bis para a Convenção de Haia de 1980 para os pedidos de regresso de crianças baseados nesta Convenção, não pode dizer-se que se aplica só o primeiro ou apenas a segunda. Aliás, o Regulamento Bruxelas bis aplica-se juntamente com o art. 1 da Convenção de Haia de 198
Não tendo o Regulamento Bruxelas bis a pretensão de disciplinar exaustivamente o procedimento de regresso de criança, pode dizer-se que o limite de idade estabelecido no art.  da Convenção de Haia de 1980 é aplicável aos pedidos de regresso formulados com base nele.
Deste modo, após os 16 anos de idade, o regresso dos menores não pode resultar da aplicação do Regulamento Bruxelas bis nem, naturalmente, da Convenção de Haia de 198 É claro que no caso de o menor manifestar vontade de regressar para junto do outro progenitor, o tribunal competente decidirá nesse sentido e essa decisão será executada de acordo com as regras gerais de reconhecimento e execução das decisões judiciais estrangeiras1
É, de resto, neste contexto de alteração do paradigma que, em todos os processos em que se discutam questões com impacto na vida de uma criança, se assume como essencial a sua audição, desde que a sua idade e maturidade o justifiquem.
Em virtude da inverificação dos requisitos de que depende o regresso do jovem BB a França ao abrigo do Regulamento Bruxelas bis, deve confirmar-se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ....
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista interposto por , confirmando-se o acórdão recorrido.
Sem tributação art. , n. 1, al., do.
Vide, inter alia, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2019 Maria dos Prazeres, proc. n. 2215/10TMLSB-B.LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt; de 18 de fevereiro de 2020 Fátima, proc. n. 29241/17T8LSB-A.LS1 - disponível para consulta in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:292417T8LSB.A.LS1/; de 7 de novembro de 2019 Paula Sá, proc. n. 1971/10TBCSC.LS
Cf. Leonor Valente Monteiro, Da aplicação prática. Do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro e Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 - disponível para consulta in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Direito_Internacional_Familia_Tomo_I.pdf.
A este propósito, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de junho de 2012 Luís Espírito, proc. n. 773/02TBLNH.L1-7 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f460171b0c3f8180257a380048907b?OpenDocument).
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p. 19
Cf. Geraldo Rocha Ribeiro, Rapto Internacional: o problema internacional e instrumentos de resolução, p. 155 - disponível para consulta in
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Direito_Internacional_Familia_Tomo_I.pdf.
Cf. Leonor Valente Monteiro, Da aplicação prática. Do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro e Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980, p. 187 - disponível para consulta in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Direito_Internacional_Familia_Tomo_I.pdf.
Cf. Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, Coimbra, Almedina, 2021, p.18
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de junho de 2021 Maria Olinda, proc.
n. 1677/26T8PTM-A.ES)
Nos presentes autos de Execução Sumária figura como exequente: UNICRE - Instituição Financeira de Crédito, S.A. e como executada: .
A execução para pagamento de quantia certa foi instaurada em 16-08-201
A executada foi citada para a execução em 07-11-201
Na mesma data de 17-10-2014 foi enviado postal registado para citação da executada, nos termos do art. 856, 1 CPC.
Em 02-03-2017 a Sr Agente de execução proferiu nos autos a seguinte decisão:
Por requerimento apresentado em 03-05-2021 junto do Instituto da Segurança Social a executada solicitou proteção jurídica.
Em 21-05-2021 deu entrada no processo um ofício do Instituto da Segurança Social, dando resposta a tal requerimento, notificando a executada de que o seu pedido fora deferido de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução.
Em 20/06/2021 a Executada apresentou requerimento ao processo de execução, onde alegou e requereu como segue:
"1 - Hoje, dia 20/06/2021, a Requerente, teve, pela 1  vez, acesso ao presente processo, através do site https://processos.tribunais.org.pt.
- No Douto Acórdão do TRG, de 08/01/2013, pode-se ler que
- No Douto Acórdão do TRL, de 05/11/2015, da 9 Secção, processo 460/05JDLSB- Ll, em que a parte interessada é Executado, pode ler-se:
- "O executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo ser cobradas as quantias devidas a título de honorários e despesas com o agente de execução - seja pela via do seu pagamento prioritário pelo produto dos bens penhorados art. 541 , seja por reclamação do exequente a título de custas de parte art. 721 -, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda artigo." In Ac. T.R.de 17-12-2020 - Processo n 500/07TBSRT. Cl
Pelo exposto, requer-se:
Que seja notificada a Ilustre Agente de Execução para vir informar o processo, acerca do total dos valores que já foram pagos, bem como qual o valor, alegadamente, em dívida.
Que seja notificada a Ilustre Agente de Execução para reelaborar conta, tendo em conta o Apoio Judiciário concedido, de onde não deverá constar quaisquer custas com o processo ou os seus honorários.
Por despacho de 23-06-2021  a Mm Juíza ordenou a notificação da Sr Agente de Execução para prestar os esclarecimentos requeridos.
Mais informou não ter conhecimento dos valores já penhorados na pensão da executada e transferidos para a exequente.
Por fim requereu a notificação da Sr Agente de Execução para vir informar o processo, acerca do total dos valores já pagos, bem como o valor, alegadamente, em dívida.
Informação que, veremos adiante facto, veio posteriormente desmentir.
Em 13-10-2021 a Mm Juíza proferiu então o seguinte despacho, ora sob recurso:
Cumpreapreciar.
Isto posto, decorre dos autos que, até ao momento, efetivamente, a executada ainda não tinha tido qualquer intervenção nos autos, pelo que o seu pedido de apoio judiciário é tempestivo.
Todavia, não podemos ignorar que a concessão de apoio judiciário só produz efeitos para futuro. Ou seja, e sempre salvo sempre melhor entendimento, consideramos que a decisão de deferimento do apoio só valerá para o futuro abrangendo apenas os atos processuais que ocorram após o conhecimento da respetiva situação.
Veja-se sobre este assunto entre outros o Acórdão do TCAS, de 12 de Dezembro de 2017, proferido no processo n 1993/11 BELRS, no qual se pode ler:
Ora, como bem salientou a senhora Agente de Execução, aquando da liquidação das custas processuais e demais encargos com o processo, a Executada não beneficiava de qualquer apoio judiciário e, como tal, foi-lhe imputada a responsabilidade pelo pagamento das mesmas.
Tendo a Sr agente de execução vindo responder que:
Em 25-10-2021 foi a executada notificada da conta de custas. Ou seja, 5 meses e 22 dias depois de ter requerido o benefício de apoio judiciário.
Inconformada com a decisão de 13-10-2021 veio a executada recorrer assim concluindo as suas alegações de recurso:
- Sem conta de despesas de honorários não existe liquidação de custas processuais e demais encargos com o processo
- O apoio judiciário foi requerido antes da primeira intervenção processual da Executada, aqui Apelante Art. 18, n 2, da Lei 34/04).
- Pelo que, não deve o aplicador da lei distinguir onde o legislador nenhuma razão viu para diferenciar. Fixando a lei um prazo final para a formulação do pedido do apoio judiciário, se o mesmo for respeitado, o deferimento abrangerá naturalmente todo o processo.
- Nada na letra da Lei 34/04 permite a conclusão de que a Executada só beneficia de Apoio Judiciário, para o futuro, cumpriu com o requisito constante no seu n 2, artigo n 1
- Caso contrário, cairia por terra a diferença que o Legislador colocou entre os dois normativos e não haveria qualquer resultado prático. Era como se não existisse.
- Não cabe ao julgador censurar a decisão do legislador de permitir que outros sujeitos processuais também beneficiem de um regime mais favorável, quando comparado com a Lei 30-E/9
A exequente contra-alegou, apresentando na sua resposta as seguintes conclusões:
Não se verifica qualquer erro de interpretação e/ou violação da lei por parte do Tribunal recorrido no despacho ora posto em crise!
Daí que, contrariamente ao alegado pela Apelante, é falso que apenas em 212021 foi elaborada pela Sra. Agente de Execução nos autos a conta de custas!