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A questão a apreciar e decidir, no presente recurso, como deixámos já dito no ponto , é a de saber se os fundamentos articulados na petição de oposição fiscal são susceptíveis de serem integrados nas previsões normativas contidas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Do fundamento de oposição subsumível na alínea do artigo 20 do CPPT.
O teor literal da aludida norma legal é o seguinte:
Assim sendo, não é, contrariamente ao pretendido pela recorrente, fundamento de oposição subsumível na indicada alínea a alegada falta de conclusão da empreitada contratada pela SRU.
Este fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação.
E também caberão nesta alínea quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda não abrangidos nas alíneas anteriores.
Assim, e pelo exposto  é   inevitável concluir  que a sentença não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter integralmente.
No articulado inicial, resumindo a sua pretensão, formulou a Impugnante as seguintes conclusões:
- A douta decisão arbitral ora impugnada é nula, devendo ser apreciada e decidida a questão suscitada nos arts51 a 54 do r.sobre a alteração de entendimento pela Autoridade Tributária relativamente aos anos anteriores ao ano de 2012 art. 615/1/) do CPC e do art.28, n1, alínea do. - Cf. texto ns 9 a 1
O facto de ser dado como provado que o Recorrente não permaneceu em Portugal mais de 183 dias não impede que seja considerado residente como foi, ao abrigo do artigo 16, n1, al. do CIRS.
Sendo considerado residente, tinha de ter entregue a declaração de rendimentos, nos termos dos artigos 57, 76, n3, 79, 97, n3 e 104 do CIRS;
Não o tendo feito em devida altura também não o pode agora fazer, tendo a AT cumprido com o seu dever legal de preencher oficiosamente a declaração de rendimento do Recorrente, nos termos dos preceitos atrás referidos, desconsiderando os seus filhos dependentes.
A decisão do Tribunal arbitral dedicou um capítulo inteiro a explicar porque é que a interpretação que a AT faz do artigo 16, n3 da ADT celebrado entre Portugal e França é aquela que é mais adequada ao texto e espírito da norma cfr. B. da interpretação do artigo 16 do.
Dessa forma o Tribunal arbitral apreciou a mudança de posição da AT como sendo válida, a AT adequou a sua actuação tendo por base o entendimento de vários organismos internacionais e da doutrina mais conseguida, assim como o princípio da legalidade.
O Recorrente apresentou um pedido de reforma da decisão do Tribunal Arbitral cfr. Doc. 1 que se junta em, pelo que deverá o douto Tribunal ad quem ter em conta tal pedido.
O Recorrente apresentou Recurso de oposição de acórdãos cfr.Doc.2 que se junta em, nos termos do artigo 25, n2 e 3 do RJAT e 152 do CPTA, para o STA.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Tribunal, notificada nos termos do disposto no artigo 14, n1, do CPTA ex  artigo 2, n2, do Decreto-Lei n10/2011, de 20 de Janeiro, nada disse.
Atentas as alegações vertidas na petição da presente Impugnação de decisão arbitral e, em especial, as conclusões aí formuladas, conclui-se que, no caso concreto, a questão é a de saber se a decisão impugnada padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, alínea,  parte e alínea, do CPC, que se reconduzem aos fundamentos inscritos no artigo 2, n. 1 alíneas e do RJAT.
Na decisão impugnada fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:
A mulher e os dependentes do Requerente residem em Portugal;
O Requerente exerce funções de oficial de piloto na companhia aérea Air France desde 2003;
Atualmente, o Requerente não tem domicílio fiscal em Portugal;
Em 2012, o Requerente tinha domicílio fiscal registado em Portugal;
Em 2012, o Requerente esteve ausente de Portugal mais de 183 dias;
O Requerente indicou, para efeitos de faturação, uma morada em Portugal, em diversos momentos do ano de 201
Com efeito, em conformidade com o que se dispõe no artigo 2, n.1, do RJAT, é possível recorrer directamente para o Tribunal Constitucional da parte da decisão arbitral que ponha termo ao processo e que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, bem como nos casos em que aplique uma qualquer norma jurídica cuja inconstitucionalidade seja levantada no decurso do processo.
Aqui chegados, analisemos, então, cada uma das invocadas nulidades.
Mas não é o caso da decisão impugnada, que não padece deste vício, nem de qualquer contradição lógica nos seus fundamentos e a decisão.
Escreveu-se na decisão, na parte que para aqui mais releva, o seguinte:
Com efeito, sem prejuízo de o Requerente ter estado ausente de Portugal por um período superior a 183 dias, este esteve fisicamente em Portugal em 2012, ainda que por um período inferior;
Desta feita, de acordo com a lei Portuguesa o Requerente é considerado residente em Portugal para efeitos fiscais;
Da leitura do transcrito constata-se, de forma inequívoca, que o decidido é a conclusão lógica da norma contida no artigo 1, n.1, alínea do IRS com a factualidade dada por provada.
Pelo que vem dito, resulta que não se verifica, nos termos exigidos pela alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão.
Improcede, por isso, esta arguição de nulidade.
Não se ignora a argumentação desenvolvida pelo Tribunal Arbitral em torno da interpretação do artigo 1, n.3 da ADT celebrado entre Portugal e França ponto B.4 da decisão). Todavia, o certo é que não tomou posição directa, como já o dissemos antes, nem o conhecimento da mesma resulta da decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui.
Não se pode dar como provado que uma notificação foi feita, imprecisamente, entre duas outras datas assinalada, sem a junção do respectivo aviso, quando a lei exige que essa notificação seja feita por carta registadas com aviso de recepção, o que constitui ónus de quem a deve fazer.
Devem ser eliminadas nas respostas dadas nas als. e de que as liquidações aí indicadas dizem respeito ao período de 20141
Foi erroneamente decidido que as liquidações impugnadas dizem respeito a operações tributáveis em IVA que não foram objecto de impugnação no CAAD, não estando abrangidas pela força do caso julgado.
Reportando-se a uma reliquidação em que foi considerada um estorno e um acerto de contas de períodos anteriores a 2012, não coberto pela intervenção da inspecção tributária.
A douta sentença recorrida não se pronunciou sobre a defesa da recorrente de ilegalidade da tributação por se tratar de uma "reliquidação de operações anteriores a 2012", de que deveria pronunciar-se, cometendo nulidade art.s 60/2 e 61/1, al. do CPC.
Em 23/09/2015 foram assinadas as ordens de serviço, pelo gerente da Impugnante cfr. relatório de inspeção constante do processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
Em 08/03/2016, a Impugnante exerceu o seu direito de audição prévia contestando o projeto de relatório de inspeção cfr. relatório de inspeção constante do processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
cfr. relatório de inspeção constante do processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
O pedido arbitral foi julgado totalmente procedente cfr. documento n. 5 junto com a petição;
Em 18/04/2018 apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada na alínea supra. que deu origem ao processo de reclamação graciosa n. .. cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
Em 07/06/2018, a Impugnante foi notificada do projeto de indeferimento da reclamação graciosa acima identificada, através do ofício da Divisão de Tributação de Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Beja, datado de 06/06/2018, com a seguinte fundamentação:
cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
Em 26/06/2018, a Impugnante exerceu o seu direito de audição cfr. documento n. 1 junto com a petição;
Em data que não foi possível determinar, mas seguramente depois de 06/07/2018, a Impugnante foi notificada, através do Ofício n. 404 de 06/07/2018, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Beja, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa identificada na alínea supra cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e processo administrativo instrutor, a fls 77 a;
Em 11/09/2019, a Impugnante apresentou, junto deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente ação de impugnação judicial cfr. fls.1 a.
MOTIVAÇAO DE FACTO
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos referenciados dos autos.
A primeira questão resultante da delimitação do objecto do recurso incide, como deixamos escrito, sobre o alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
A alínea inscrita no probatório tem a seguinte redacção:
Tenha-se primeiramente em conta que, a admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da sua realidade cfr.artigo 57 n1 do.
Neste quadro, de forma alguma, se pode entender que tal factualidade se mostra provada por acordo.
Na verdade, é indispensável saber se a recorrente foi ou não notificada do Relatório de Inspecção e na afirmativa apurar em que data se efectivou a mesma.
Dai que, tal conclusão não se pode manter, já que dos factos assentes nas alíneas e deles nada resulta que as operações controvertidas respeitam ao ano de 201
Porém, perante a posição assumida pela recorrente, no que respeita aos pressupostos de facto que suportaram as liquidações sindicadas - comprovação que digam respeito a operações fora da comercialização do bagaço de azeitona -, sempre a prova testemunhal requerida se mostra necessária para a boa decisão da causa segundo as várias soluções de direito plausíveis.
Face ao exposto, o recurso merece provimento, e por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso, nos termos do disposto no artigo 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  artigo 66, n. 2 do CPC.
A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da sua realidade.
Tendo em consideração que estamos perante duas entidades domiciliadas em dois diferentes Estados-Membros da União Europeia, é aplicável a esta relação jurídica o Regulamento n 1215/201
Face ao disposto no art. 25 deste Regulamento, que prevalece sobre o direito nacional face ao princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14 do contrato, o tribunal competente para julgar a presente ação é o Tribunal da Comarca de Viseu.
A Recorrente faz uma interpretação parcial e errónea do artigo 25 do Regulamento n. 1215/2012 de 12 de Dezembro de 201
Não estava na disponibilidade das Partes, Autora e  Ré, o direito a convencionar o foro no que respeita ao cumprimento da prestação no contrato de empreitada que celebraram a 18 de Dezembro de 201
E declarando-se o Tribunal a quo incompetente, também foi decisão do Tribunal julgar parte ilegítima a  Ré, decisão essa que não foi posta em crise pela Recorrente e nem constitui objecto do seu Recurso.
Por força do Princípio do primado do direito europeu - Regulamento n. 1215/2012, terá de ser apresentada nova acção junto do tribunal competente.
O Tribunal a quo julgou no estrito limite dos elementos carreados para o processo.
Pelo exposto, de nenhuma ilegalidade enferma a sentença injustamente colocada em crise pela Recorrente, devendo manter-se na totalidade o sentenciado.
mais constando da decisão em causa que:
Perante tal asserção, como proceder processualmente falando?
Decorridos estes momentos processuais, o vício sana-se.
Com tal tessitura institucional, revela-se de adequação, o se haver considerado em decisório, que:
Tanto assim - tornado, também, enfático em discurso de contraditório -, que resulta, para o efeito e com tais pressupostos, incontroverso, depois de tudo, que:
Confronte-se, de resto, para o efeito - também em termos de antecedente jurisprudencial -, o se haver julgado que:
Em tais termos, pois que, em função do disposto no art. 9 Código Civil interpretação da, a letra é não só o ponto de partida, mas também um elemento irremovível de toda a interpretação, funcionando também o texto como limite da busca do espírito. Ou seja, o que se pretende com a interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela, ou através dela, o critério exigido pela problemática e adequada decisão justificativa do caso, o que significa que é o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.
Em função do disposto no art. 9 Código Civil interpretação da a letra é não só o ponto de partida mas também um elemento irremovível de toda  a interpretação, funcionando também o texto como limite da busca do espírito. Ou seja, o que se pretende com a interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela ou através dela o critério exigido pela problemática e adequada decisão justificativa do caso, o que significa que é o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se, por isso, o despacho proferido e o alcance da decisão que lhe é implícita.
Sem contra-alegações.O Exm. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso.
Ao que podemos acrescentar:
mais deve a Ré ser condenada nas custas da presente demanda.Do mérito da apelação:
Vejamos então a causa de pedir.
Em síntese, o A. alega o seguinte:
A R. ignorou as desconformidades apontadas e insistiu no mesmo procedimento e facturação referente a cada um dos meses e anos seguintes, facturando sempre por valores superiores aos acordados e constantes do mencionado acordo de repartição de custos;
A R. incorreu, por iniciativa própria, no incumprimento do acordo de repartição de custos que havia celebrado com o A.;
A partir de Janeiro de 2011 a R. alterou unilateralmente os valores das tarifas, quer no fornecimento de água quer na recolha de efluentes;
O A., juntamente com outros municípios da região de Trás-os-Montes e Alto Douro reuniram-se em 202011 com a Ministra do Ambiente nas instalações da CCDRN, com a presença, além do mais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de membros do Conselho de Administração da R.;
Proposta que obteve parecer favorável da ANMP em 102011 e foi aprovada pela Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes -TM), a que pertence o A., em reunião de 002011;
A proposta do Ministério do Ambiente de criação e afectação do FETA acabou por não se concretizar;
Desde 202009 o A. tem vindo a reclamar da R. a emissão de notas de crédito que anulem parte da facturação porque não respeita os valores corrigidos para as tarifas de água e saneamento, como não respeita o acordo de repartição de custos celebrado em 202007, como ainda porque discorda do cálculo dos caudais.
Aqui chegados, é já possível retirar a conclusão de que a vexata quaestio dos autos não reside na facturação per se.
Mas é juízo que se não poderá manter.
Acrescentando o seguinte.
Bem pelo contrário, estamos perante uma acção condenatória em que o autor entende que os valores facturados não são os correctos e pretende que a ré seja condenada a emitir e entregar-lhe uma nota de crédito no valor do que entende ser o excesso liquidado.
Na presente acção condenatória os antecedentes pedidos declinados estão apenas numa relação de meio para fim; não passam, em boa verdade, de fundamento da acção, e em rigor, assim, de parte da respectiva causa de pedir.
O arguido agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade, e de forma deliberada e consciente, querendo atuar da forma supra descrita.
Tem quatro filhos, um deles com 18 anos, que ajuda a sustentar, e tem o  ano de escolaridade.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora,14 / 07 /2020
Processo n.174/13TTVLG.PS1
Não se nos afigura que a Recorrente tenha razão.
Dispõe o art. 62, n. 1 do Código de Processo Civil:
Face ao exposto, indefere-se a reclamação apresentada e confirma-se a decisão reclamada.
STJ, 8 de junho de 202
Não se conformando com o acórdão proferido pelo TCAS, por meio do qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto contra a sentença proferida a. fls. 142 e ss. numeração do, datada de 14 de Maio de 2018, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de demonstração da liquidação de IRS de 29-06-2013, relativa a rendimento de IRS de 2012, os recorrentes deduzem incidente de nulidade e reforma de acórdão.
Invocam, para tanto, que:
O acórdão reclamado enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão artigo 61/1/), do, dado que, por um lado, afirma que só é tributável o rendimento real, efectivamente recebido, não podendo ser tributados rendimentos não recebidos e que as presunções legais de rendimentos podem ser ilididas, mas, por outro lado, considerou válida a pretensão da AT de tributar os impugnantes por rendimentos que estes não receberam, rendimentos não reais que estes não receberam, considerando irrelevante que os impugnantes haja ilidido a presunção legal nesse sentido estabelecida no artigo /1, do CIRC.
Pedem a reforma do acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 61/2/b), do CPC, porquanto, reconhecendo expressamente aos impugnantes o direito a ilidir a presunção estabelecida nas normas fiscais, designadamente, no artigo /1, do CIRC, o acórdão sub judice, inexplicavelmente, não atendeu a que os impugnantes ilidiram essa presunção.
Os reclamantes concretizam o seu raciocínio da forma seguinte:
Os Impugnantes/Recorrentes defendem que não podem ser tributados por rendimentos que não receberam, pois só podem ser tributados rendimentos reais, efetivamente obtidos pelos contribuintes. Assim, porque a Sociedade em causa não distribuiu os resultados aos seus sócios, aqui Impugnantes Facto B dos factos, estes não receberam esses rendimentos, esses rendimentos não são reais, pelo que não podem ser tributados aos Impugnantes;
No entanto, apesar destas decisões essenciais sobre o regime legal aplicável e de forma absolutamente contraditória com as mesmas, o Acórdão sub judice julgou a apelação dos Impugnantes/Recorrentes totalmente improcedente.
Está em causa incidente de nulidade e reforma de Acórdão.
Para tanto, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Recorde-se que o regime da nulidade e da reforma de sentença é aplicável aos acórdãos do TCAS artigos 61 e 61 do CPC ex  artigo 66/1, do.
Motivo porque se julga improcedente a presente imputação
Motivo porque se julga improcedente a presente arguição.
Custas pelos reclamantes, que se fixa em 2 Ucs.
Acórdão do STA, de 202012, P. 0441/1
Entretanto revogado pela Lei n. 145/2015, de 09 de Setembro.
Informação vinculativa n. 2019 003187, in
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Pages/circ-visualizacao-por-assunto.aspx
Processo n 562/15TBLSD-E.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo de Execução de Lousada-J2 Relator: Manuel Fernandes
Nos autos mostra-se penhorado o prédio urbano destinado a habitação descrito na competente conservatória do registo predial sob o n 1656/ e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 552 e o saldo de duas contas bancárias auto de penhora de 002020);
A Penhora a favor E, S.A., registada sob a Ap. 1652 de 2016/11/08, foi entretanto convertida em hipoteca pela Ap. 1475 de 2018/03/22;
O acto de penhora pode revelar-se objectiva ou subjectivamente excessivo.
A alínea do n. 1 do citado inciso abrange os casos em que tenham sido penhorados bens ou direitos cujo valor exceda o da quantia exequenda e demais custas da execução, em violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 73, n. 3 e 75 do CPCivil.
O artigo 73, n. 3 do CPC consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, de acordo com o qual esta deve limitar-se aos bens do devedor que sejam necessários e suficientes para garantir a satisfação da dívida exequenda e as custas da execução.
Tal significa que no processo executivo vigora o princípio segundo o qual não deve ser causado ao executado um dano ou um prejuízo superior ao necessário para a execução da obrigação, de modo que a actuação do credor pode configurar uma situação de abuso de direito quando promove a penhora de bens de valor consideravelmente superior ao montante da dívida, não obstante o devedor possuir no seu património bens de menor valor suficientes para satisfazer a obrigação.1
Não existindo uma ordem de prioridade dos bens sobre os quais deve incidir a penhora, não deixa a lei de orientar o agente de execução no sentido de a fazer recair inicialmente sobre os bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e que se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo cfr. artigo 75, n. 1 do, havendo ainda que respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, a menos que tal indicação viole norma legal imperativa, ofenda o princípio da proporcionalidade ou infrinja manifestamente o princípio da adequação.
O que se pretende com estes princípios é proteger o executado de eventuais abusos na execução do seu património, impedindo a penhora de bens ou direitos de valor superior ao necessário para o pagamento da dívida exequenda, custas e demais encargos da execução.4
Não se pode, todavia, sufragar tal entendimento.
Como se evidencia do requerimento de oposição, os executados/recorrentes vieram alegar a violação do princípio da proporcionalidade que, como supra se referiu, tem assento na al. do n 1 do artigo 78 do CPCivil em concatenação com o artigo 75, n 2 do mesmo diploma legal.
Violação essa que fazem assentar na penhora do imóvel que constitui a casa de morada de família.
A questão que agora se coloca é se, com o quadro factual acima descrito e que o tribunal recorrido deu como assente, embora sem o descriminar, no início da sua decisão, se pode aferir da violação do citado princípio.
Todavia, perscrutando o requerimento de oposição nele vem vertido um recorte factual que, uma vez provado, pode, porém, levar a que se julgue verificada a facti species da violação do mencionado princípio da proporcionalidade.
Para além disso torna-se necessário fixar com clareza:
qual é, nesta data, o montante ainda em dívida da quantia exequenda.
que penhoras, para além do referido imóvel e dos saldos das contas bancárias, estão concretizadas nos autos, nomeadamente se estão a ser penhorados os vencimentos dos executados e em que montante, coisa que o despacho recorrido não refere, mas que os executados/recorrentes a eles aludem na sua oposição;
qual o valor patrimonial do imóvel penhorado;
se o mesmo está onerado com quaisquer direitos reais de garantia hipoteca etc.) e se tal se verificar qual o valor ainda dívida do crédito garantido, situação a que também aludem os executados/recorrentes.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2 Edição Revista e Aumentada, 2018, pág. 33
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves obra citada, pág. 283 a 28
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2014, p. 340 e 34
A Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, regula, além do mais, os honorários e despesas devidos aos solicitadores de execução.
Dispõe o art. 50 da mesma, a propósito dos honorários, que:
- Ora, o Agente de Execução recorrente não se conforma com o teor do suprarreferido despacho.
- A penhora de saldos bancários foi concretizada nos termos do art. 78 do CPC, que estabelece que:
- Nos termos do n. 1, do artigo 5 do referido diploma, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da Portaria;