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O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
No caso dos autos está provado que:
a Autora nasceu no dia 11 de Outubro de 1982 facto provado;
o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixada em 5 pontos facto provado;
as sequelas descritas em são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual mas implicam esforços suplementares facto provado.
Perante este quadro factual, torna-se evidente que a indemnização a arbitrar pelo dano biológico da lesada-consubstanciado na sua limitação funcional 5 pontos- deverá compensá-la também de tal perda de capacidades funcional, apesar de esta não estar imediatamente reflectida no nível de rendimento auferido.
Acresce que, mesmo que a Autora venha a estar reformada, se precisar de trabalhar, a sua aptidão funcional está comprometida em 5 pontos havendo, para este efeito, que ponderar não apenas o tempo de actividade em função do tempo de vida laboral, mas todo o tempo de vida.
O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, de cariz patrimonial, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais futuros independentemente de o mesmo se repercutir na vertente do respectivo rendimento salarial.11Destarte, improcedem também as conclusões a formuladas pela recorrente e, com elas, respectivo recurso.
In Código de Processo Civil, anotado, Vol. , 24
Cfr. Acórdão do STJ, de 1 2007 in www.dgsi.pt.
O R. contestou, excecionando a prescrição do direito da A. e impugnando, por desconhecimento operante, os factos por esta alegados.
Desta feita, vem o R. pedir revista, formulando as seguintes conclusões:
- O objeto do recurso visa a alteração da matéria de direito, vindo o R. pugnar pela alteração do teor do acórdão, o qual incorre numa errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 49, n. 2, do para efeitos de aplicação do prazo de prescrição, e bem assim do disposto nos artigos 31, 44, 40, n. 2, e 49, n. 2, do mesmo diploma, e no artigo 29, n. 3, do CPC;
O direito exercido pela seguradora nos termos do n 4 do art. 31 da Lei 100/97, de 13/9, não constitui um verdadeiro direito de regresso, mas de sub-rogação legal nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização.
"Tal direito decorre do disposto no n. 4 do art. 3 da Lei n. 100/97, de 13-09 Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças, que dispõe que: "A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n. 1 outros trabalhadores ou, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
- A Recorrida nunca interveio na transação celebradaentre o autor daquela ação e o ora R., na qual figurava como interveniente principal, simplesmente porque não quis, pelo que, não houve um reconhecimento efetivo de uma dívida por parte do Recorrente ante a Recorrida.
- A verdade é que, a Recorrida não necessitaria de beneficiar do acordo supra mencionado, porquanto estamos perante uma sub-rogação legal de que a mesma tinha conhecimento e o direito que a Recorrida pretende fazer valer, encontra-se previsto na Lei.
- Nessa medida, deverá ser parcialmente revogado o acórdão recorrido, absolvendo-se o R. dos pedidos formulados pela A., sob pena de violação do disposto nos art.s 26, 31, 49, n. 2, 44 e 40, n. 2, do e no art. 29, n. 3, do CPC.
A Recorrida apresentou contra-alegações a sustentar a confirmação do julgado.
A A. Seguradoras Unidas, SA., exerce a atividade de seguros em vários ramos e, no exercício da sua atividade, acordou um contrato de seguros de acidentes de trabalho por conta de outrem titulado pela apólice n. . mediante o qual a segurada transferiu para a A. decorrentes de acidentes de trabalho de AA;
A A., entre 8 de outubro de 2007 e 19 de janeiro de 2012, enquanto seguradora de acidentes de trabalho, procedeu ao pagamento das seguintes quantias relativas a despesas médicas, medicamentosas, transportes, períodos de incapacidade e pensões de AA decorrentes do embate referido em 3:
A A. procedeu a Notificação Judicial Avulsa do Réu realizada em 23 de março de 2016, com vista a manifestar a intenção de interromper o prazo de prescrição e assegurar o pagamento das quantias pagas e a pagar relativamente ao sinistro referido em 3, tal como resulta de fls. 111 a 115, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A presente ação foi intentada em 5 de julho de 2018 e o R. foi citado em 9 de julho de 201
Contudo, a A., embora figurasse como interveniente principal ativa no processo n. 384/09, não interveio naquela transação.
Por sua vez, a Relação considerou que, não obstante a aplicação analógica aos casos de sub-rogação do prazo estabelecido no artigo 49, n. 2, do , o R. assumiu a responsabilidade pelo pagamento da obrigação indemnizatória em causa a favor da ora A., que passava a beneficiar do correspetivo direito, na qualidade de terceiro, independentemente de aceitação, e como tal reconhecido pela referida sentença homologatória, ficando, por isso, sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos nos termos do art. 31, n. 1, do
Dispõe o citado normativo que:
Quando, porém, a sentença se referir a prestações ainda não devidas, a prestação continua a ser, em relação a elas, de curto prazo.
Como bem ser refere no acórdão recorrido, os prazos de prescrição de curta duração, como os previstos no artigo 48 do , encontram a sua justificação em razões de segurança jurídica, obviando sobretudo ao retardamento excessivo do exercício do direito de ação com a inerente dificuldade para o demandado na produção da prova sobre factos erodidos pelo decurso do tempo.
Porém, quando o direito litigioso já tiver sido objeto de reconhecimento judicial deixam de subsistir tais razões de segurança jurídica, nada obstando a que passe a estar agora subordinado ao prazo ordinário de prescrição.
A esse propósito, VAZ SERRA4 observa que:
E foi sobre tal assunção de responsabilidade que, além do mais, incidiu a sentença homologatória do referido acordo de transação, a condenar as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos vide fls., sentença esta que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes naquele processo, tendo transitado em julgado.
É certo que a ora A., embora figurasse como interveniente principal nesse processo, não interveio na referida transação, mas também não impugnou oportunamente aquela sentença homologatória.
Ora o contrato de transação tipificado nos artigos 124 a 125 do pode envolver direitos diversos do próprio direito controvertido art. 124, n. e, quando se trate de transação judicial, esta pode produzir efeitos mesmo em relação a quem não seja parte no processo, sendo, neste caso, provida da eficácia relativa própria dos contratos, mesmo em relação a terceiros, nos termos preconizados no artigo 40, n. 2, do
Nessa linha, TEIXEIRA DE SOUSA5, citado no acórdão recorrido, refere que:
E, salvo o devido respeito, não procede o argumento de que a A., sendo parte interveniente principal naquele processo, não interveio na sobredita transação, com apelo ao disposto no artigo 29 do CPC no artigo 26, n. 1, do , posto que aquela interessada nem tão pouco impugnou a sentença homologatória, que, para mais, a beneficia.
Termos em que não merece censura o acórdão recorrido.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando-se a decisão recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade do R..
Relatado pelo Juiz Cons. Lopes do Rego, acessível no site da dgsi.
Relatado pelo Juiz Cons. Pinto de Almeida, com a indicação, na nota de rodapé 11, de vários acórdãos do STJ, acessível no site da dgsi.
Relatado pelo Juiz Cons. Nuno Pinto Oliveira, acessível no site da dgsi.
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1997, p. 19
Compulsados os autos, constata-se o seguinte:
Em 11 de Janeiro de 2012, o Tribunal admitiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, decidindo que o rendimento disponível da recorrente, na parte em que excedesse 1,5 salário mínimo nacional, deveria ser cedido ao fiduciário.
Em 202015 foi proferido despacho de encerramento do processo.
Em 002018 e em 102018 o fiduciário remeteu comunicações para o mandatário da recorrente a requerer a junção aos autos de todos os recibos de vencimento ou quaisquer outros comprovativos de rendimentos auferidos por ambos, entre os meses de Agosto/2015 e Julho/2018, tendo em vista a elaboração de relatório anual.
Em 1 de Outubro de 2018, a recorrida , alegando que a recorrente desde há 3 anos a essa parte não prestava qualquer informação ao fiduciário sobre os seus rendimentos, requereu a notificação da mesma para prestar essa informação, sob pena de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Em 21 de Janeiro de 2019, a recorrida , alegando que a Recorrente não tinha apresentado ao fiduciário quaisquer comprovativos dos seus rendimentos do período de Agosto de 2015 a Julho de 2018, requereu que o Tribunal lhe recusasse a exoneração do passivo.
Em 15, 16, 17 e 20 de Maio de 2019, o fiduciário apresentou os seus relatórios relativos aos anos de 2015 a 201
Em 012018 o Tribunal notificou a recorrente para dizer ou requerer o que tivesse por conveniente.
Em 112018 o Tribunal notificou os credores e o fiduciário para dizerem ou requererem o que tivessem por conveniente.
Em 212018 o fiduciário acompanhou o requerimento apresentado pela  em 01201
Em 102019 o mandatário da recorrente renunciou ao mandato que lhe havia sido conferido.
Em 202019, a recorrente demonstrou disponibilidade na cooperação e colaboração com o fiduciário, tendo-lhe sido conferido prazo de 5 dias para entrega de todos os elementos solicitados.
"Decorrido o prazo de cinco anos a que alude o art. 239, n. 2 do CIRE impõe-se proferir despacho final sobre o pedido de exoneração requerido pelo/as).
Posteriormente, através do douto despacho de 20 de Julho de 2015 ref. foi determinado o encerramento do processo, tendo nessa mesma data iniciado os cinco anos do período cessão;
O Signatário tem vindo a elaborar os respectivos relatórios anuais tendo em consideração a data de encerramento do processo, em Julho/2015;
Disto isto:
Conforme relatório anual junto aos autos em 20 de Maio de 2019 a Insolvente acumulou valores em dívida que, em Dezembro/2018, totalizavam o montante de 649,76 EUR;
Não tendo pago o referido montante, nem tão pouco apresentado eventual proposta de regularização do mesmo;
Foram apresentadas contra-alegações, tendo a  concluído as mesmas da seguinte forma:
saber se a matéria de facto considerada como provada é insuficiente para decretar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante;
"Factualidade a considerar com base nos elementos constantes dos autos.
Em 22015 foi proferido despacho de encerramento do processo;
Estes despachos foram devidamente notificados, designadamente aos insolventes e ao seu ;
No fundo, a questão que se coloca é a de saber se a matéria de facto considerada como provada permite preencher os pressupostos legais previstos no art. 243 do CIRE para decretar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
Defende a Recorrente que assim não será, apresentando a seguinte argumentação:
Como referimos, a principal questão que se coloca é, assim, a de saber se pode afirmar que, tendo em conta os elementos factuais constantes da matéria de facto e dos presentes, estão verificados os pressupostos legais que permitiram ao Tribunal Recorrido cessar, de uma forma antecipada, a exoneração do passivo restante que foi pedida pela Recorrente.
Conforme resulta dos autos, esse pedido de exoneração do passivo restante foi admitido liminarmente por despacho proferido em 11 de Janeiro de 2012, tendo o Tribunal recorrido decidido que o rendimento disponível da recorrente, na parte em que excedesse 1,5 salário mínimo nacional, deveria ser cedido ao fiduciário.
Independentemente desta ponderação que aqui se efectua, afigura-se-nos, no entanto, que nada obsta a que, para concluir pela prova do preenchimento de qualquer das situações previstas em qualquer das alíneas do n 1, do artigo 238 ou do art. 243 do CIRE, o tribunal se possa servir de elementos que constem do processo.
Ultrapassada esta questão, entremos, então, na questão principal já atrás mencionada respeitante ao preenchimento dos requisitos legais da cessação antecipada da exoneração do passivo.
Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido formulado pelo devedor de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial art. 239, n 1 e 2 do determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir seja considerado cedido a entidade, o fiduciário, para os fins do art. 241 do CIRE.
Sendo assim, a apreciação liminar do pedido constitui-se como uma fase crucial de aferição dos requisitos a preencher e a provar, devendo a conduta do devedor ser analisada através da ponderação de dados objectivos passíveis de revelarem se o insolvente se afigura ou não merecedor de uma nova oportunidade e apto para observar a conduta que lhe será imposta
O procedimento em questão tem, assim, dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração.
A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida - nem podia ser - logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o n 1 do art. 239 do CIRE.
Ora, dentro deste circunstancialismo, o legislador entendeu que a cessação antecipada da exoneração podia ocorrer:
sempre que o procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e
sempre que se verifique, de uma forma superveniente, que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração.
Conforme resulta expressamente da fundamentação da decisão recorrida, a cessação antecipada da exoneração fundou-se justamente no estatuído no artigo 243, n 1, alíneas do CIRE e no art. 239, als. e), n 4 do CIRE, dispositivo legal para onde remete aquele primeiro preceito.
Com o assim decidido não concorda a Recorrente, por entender que não se verificam os requisitos legais aí exigidos para determinar a cessação antecipada requerida pela recorrida.
Importa, pois, verificar se a Recorrente tem razão, sendo que a mesma aponta como não preenchidos os seguintes requisitos:
Isto dito vejamos, então, se, no caso concreto, podemos considerar preenchida a estatuição das alíneas e do n 4 do artigo 23 e do n 1 do artigo 24 do CIRE.
Trata-se de uma conduta especialmente grave porque esta era uma das principais obrigações que devia cumprir durante o período experimental a que se encontrava submetida, após ter sido proferido o aludido despacho inicial.
No entanto, independentemente dessa conclusão, o enquadramento jurídico que aqui importa efectuar não pode ficar por aqui, uma vez que o legislador não exige apenas a violação de uma das obrigações que são impostas ao devedor como requisitos da cessação antecipada da exoneração.
Com efeito, o citado art. 243 do CIRE acrescenta ainda outros requisitos legais.
Analisemos, então, a alínea do n 1 do referido artigo 243 do CIRE que, como se referiu, é onde se estabelecem os requisitos legais deste caso de cessação antecipada da exoneração do passivo.
Ora, justamente, por assim ser, é que um dos casos em que a recusa da exoneração do passivo restante pode ocorrer, antes de terminar o período de cessão, se justifica precisamente pela violação, pelos insolventes, daquela obrigação pecuniária de dare.
Resta saber, porém, que requisitos se devem exigir para que ocorra essa situação de cessação antecipada.
Como bem salienta a decisão recorrida, não se exige, contrariamente ao que sucede na situação de revogação da exoneração prevista no art. 246 do CIRE, que o prejuízo seja relevante. Basta que a violação da obrigação que era imposta ao devedor tenha causado prejuízo aos credores.
No mesmo sentido se decidiu, por exemplo, no ac. da RL de 14/06/2018 relator: António onde se concluiu, em situação semelhante, o seguinte:
O pedido do pagamento em 18 prestações mensais, dessas quantias não entregues na altura própria, não se justifica, desde logo porque o período de cessão terminou em 12/12/201 O que redundaria em alargar um prazo que já vai em cinco anos.
No caso dos autos está em causa não a revogação, mas a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
Os esclarecimentos prestados, face ao supra explanado, são claramente insuficientes para afastar o dolo, ou pelo menos a negligencia grave, na sua actuação.
E tal violação repercute-se directamente nos valores a entregar aos credores e consequentemente na medida do seu ressarcimento.
Ademais, confundem os recorrentes a cessação antecipada da exoneração, tratada no artigo 24 do CIRE, que a decisão impugnada determinou, com a revogação da exoneração, a que alude o artigo 24 do mesmo diploma legal.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: .......................................................................
Notifique.Porto, 30 de Abril de 2020
Ac.do STJ de 102012 relator Hélder, in dgsi.pt; Vide, ainda neste sentido, por todos, Ac. do STJ de 202014 relator Orlando, Ac. do STJ de 102014 relator Fernandes do e, ainda, Ac. do STJ de 202013 relator Martins de, todos in dgsi.pt.
Esta extinção não abrange, porém, os créditos previstos no n 2 do art. 245, que se mantém intocados pela decretada exoneração.
Cfr. Catarina Serra, op. cit., pág. 133-13
Processo n2441/12T8AVR-P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2441/12T8AVR-P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
"A fiduciaria vem requerer a V Ex que seja admitida nova apresentação do relatório do 1 e 2ano de fiducio, uma vez que a insolvente após a entrega do 1 relatório em 11 de julho, veio juntar a documentação que agora se apresenta.
No 1 ano não houve qualquer informação
Não foi feito deposito desse valor
Termos em que, e nos melhores do direito e que Exa. doutamente suprirá,
Deverá o presente requerimento ser admitido, bem como os recibos de vencimento referentes ao ano de 2017 da Insolvente;
A fiduciária vem responder á notificação dizendo o seguinte
"se os rendimentos são recebidos mensalmente, também a entrega tem de ser mensal, o que afasta qualquer espécie de cálculo anual para apuramento dos rendimentos objecto da cessão.
Em 01 de dezembro de 2019, foi proferido o seguinte despacho1:
"Requerimento datado de 002019:
Conforme se decidiu no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 002018 proferido no processo n. 3728/11TBGDM.P1, a pretensão da insolvente, de que a verificação dos valores recebidos apenas seja efetuada anualmente, face ao disposto no art.23, n. 2, e n. 3, alínea, sub alínea, do CIRE, não tem qualquer fundamento legal.
É certo que as disposições conjugadas dos arts. 24, n. 2, e 6, n. 1, ambos do CIRE, impõem ao fiduciário o dever de prestar anualmente informação a cada credor e ao juiz sobre a situação da exoneração do passivo restante. E no art. 24, n. 1, do CIRE, estabelece-se que o Fiduciário deve afetar os rendimentos recebidos a determinados pagamentos e que tal afetação é feita no final de cada ano de duração da cessão.
A al. do n. 4 do art. 23 do CIRE dispõe expressamente que, durante o período da cessão, o devedor fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
O n. 3 do art. 23 do CIRE traça aquilo que no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 202017 proferido no processo n. 178/15TBNZR.C1, se definiu como o perímetro do rendimento disponível.
A cessão prevista no n. 2 do art. 23 do CIRE, trata-se de uma cessão de bens futuros ao fiduciário, que tem a sua fonte na lei, embora concretizada por decisão judicialLuís Carvalho Fernandes e João Labareda, na obra supra citada, pág. 789, Assunção Cristas, Exoneração do Passivo Restante, Themis, 2005, Edição Especial, págs. 176 e 17
Deste modo, sempre que há entradas de rendimentos no património do devedorperiódicas, esporádicas ou ocasionais, coloca-se a questão do apuramento do rendimento disponível a ceder ao fiduciário.
Em 20 de dezembro de 2019, inconformada com a decisão que precede, B veio interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Uma vez que o objeto do recurso é constituído exclusivamente por matéria de direito e que sobre a matéria existe já um lastro jurisprudencial não negligenciável, tendo o relator e o primeiro adjunto tomado posição sobre a questão decidenda na qualidade de primeiro e segundo adjunto no acórdão desta Relação de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensam-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Os fundamentos de facto necessários e pertinentes para o conhecimento do objeto do recurso constam do relatório desta decisão e resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena.
Da periodicidade da entrega do rendimento disponível ao fiduciário
A questão que a recorrente coloca a este Tribunal não é jurisprudencialmente virgem, como damos nota no relatório deste acórdão.
De facto, sobre esta problemática recenseámos os seguintes acórdãos2:
no sentido por que propugna a recorrente, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17 de janeiro de 2019, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Maria João Sousa e Faro no processo n 344/10T8OLH.E1;
no sentido do despacho sob censura, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2017, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos3, no processo n 178/15TBNZR.C1, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, no processo n 3728/11TBGDM.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de outubro de 2019, relatado de novo pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos, no processo n 2455/19TJCBR.C
Se assim fosse, sendo cumprida a lei no que respeita a entrega dos rendimentos diretamente ao fiduciário, só no final de cada ano o devedor receberia o rendimento disponível, o que, convenhamos, o colocaria em sérias dificuldades financeiras.
De facto, aquilo que se processa no final de cada ano é a afetação dos montantes recebidos até então e não a liquidação do rendimento disponível nesse momento, liquidação que pelo contrário se foi processando, mensalmente, pelo menos, quando como sucede no caso, o devedor é trabalhador por conta de outrem, sendo os seus rendimentos percebidos mensalmente.
Assim, a regra da anualidade que decorre do n 2, do artigo 240 e do n 1, do artigo 241, ambos os artigos do CIRE, dirige-se ao fiduciário, tendo em vista a prestação de informações aos credores e ao juiz e a afetação dos rendimentos que ao longo do ano foram sendo por ele recebidos.
Na situação hipotética que a recorrente refere do pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal a pessoa com rendimentos do trabalho iguais aos da recorrente, nenhum rendimento disponível haveria a afetar pelo fiduciário porque em cada período mensal o montante auferido pela devedora ficaria sempre aquém do rendimento excluído da cessão por decisão judicial e nunca atingiria uma vez e meia o salário mínimo nacional.
Ao contrário, com o pagamento por inteiro do subsídio de férias e do subsídio de Natal, em cada um dos meses em que isso ocorre, o rendimento auferido pela devedora ultrapassa o montante de uma vez e meia o salário mínimo nacional, o que implica a afetação dos rendimentos que ultrapassem esse montante, nos termos previstos no n 1 do artigo 241 do CIRE.
Ao contrário, no caso da devedora, ao menos nos meses em que auferir o subsídio de férias e o subsídio de Natal, além do valor mensal do seu salário, terá logo disponível o valor de metade desse mesmo salário, sem ter que desenvolver um esforço continuado de aforro.