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Pelo que, qualquer rescisão efectuada de modo unilateral e desprovida de qualquer fundamento válido, é geradora de incumprimento contratual, desencadeando, desde logo, a obrigação de pagamento da remuneração acordada com a nossa empresa pelos serviços de mediação imobiliária.
O Requerido frequenta o Centro Social  onde toma as refeições, é medicado e onde faz a sua higiene diária acompanhado por funcionários da referida instituição.
O Requerido é utente do Centro Social  há cerca de 10anos.
A Requerente não colocou placa publicitária nos imóveis para venda objecto do contrato de mediação imobiliária identificado em 1.
As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615 n1 CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.
A Apelante fustigou a sentença com a nulidade, cominada no art.615 n1 CPC, dizendo que o tribunal não podia conhecer da revogação unilateral do contrato de mediação, visto que o Réu não alegou tal forma de cessação na oposição, pelo que conheceu de objecto diverso do pedido e violou o princípio do dispositivo, absolvendo por factos diversos dos alegados.
Não se questiona a qualificação do contrato como de mediação imobiliária celebrado, em 13 de Abril de 2013, entre Autora e Ré em regime de exclusividade, tendo por objecto a venda de prédio, aplicando-se o regime jurídico instituído pela Lei n 15/2013 de 8/
Como é sabido, a obrigação principal do mediador é a de aproximar diferentes pessoas, através da sua intermediação, na busca comum e convergente para a celebração de um contrato entre ambas obrigação de, numa relação de causa/efeito obrigação de. Por sua vez, a obrigação principal do comitente é a de remunerar os serviços prestados, através de uma comissão, sendo, por isso, um contrato oneroso, já que tanto o mediador que é, como o comitente que encontra no terceiro interessado aproximado pelo mediador a possibilidade concreta de realização do negócio, auferem vantagens ou benefícios patrimoniais.
Sendo assim, o contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente que contratou previamente com o e terceiro interessado identificado e aproximado pelo mediador ao.
Na situação dos autos, o contrato de mediação imobiliária foi estabelecido pelo prazo de 12 meses cláusula, em regime de exclusividade cláusula, convencionando-se que a remuneração seria devida com a celebração do contrato promessa cláusula.
A intervenção de  está legitimada pelo instituto da representação, em que o poder de representação) consiste na faculdade ou poder jurídico do representante em produzir efeitos jurídicos na esfera do representado, de forma imediata e automática art.258 do, e é esta especificidade que distingue a representação de outras figuras afins, como, por exemplo, a representação imprópria mandatário sem poderes de representação), o contrato para pessoa a nomear, a gestão de negócios, a mediação.
Das modalidades de representação, sobressai a representação voluntária e só esta aqui, que é dominada pela procuração, enquanto negócio jurídico unilateral arts.262 a 269 do. A procuração permite ao representante celebrar em nome e por conta do representado, actos com terceiros, e como tal, a lei estabelece um conjunto de regras que visam proteger os interesses destes cf. arts.260 e 266 do, enquanto normas especiais de tutela da confiança.
Não é pacífico o entendimento sobre a possibilidade da revogação unilateral do contrato de mediação imobiliária, verificando-se duas orientações:
O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente  que contratou previamente com o mediador e terceiro interessado  identificado e aproximado pelo mediador ao.
No contrato de mediação imobiliária, o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.
Coimbra, 3 de Novembro de 201
Ordem dos Advogados veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de Viseu, na presente Acção Administrativa Especial instaurada por MAT, advogado, contra o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, decidiu:
Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, devem Vs. Exas.:
Revogar a sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue a ação improcedente, por não provada.Conclusões do Recorrido / Autor em contra-alegação
Constitui nulidade insuprível a não notificação do mandatário do arguido para estar presente na inquirição de testemunhas arroladas na defesa, razão pela qual o aresto em recurso efectuou uma correcta interpretação do direito aplicável, só devendo a Ordem dos Advogados penalizar-se a si mesmo por não ter respeitado num processo interno um princípio fundamental dessa mesma organização e estruturante de um sistema processual próprio de um Estado de Direito.
Da referida acusação deduzida contra o autor, consta indiciarem os autos suficientemente o seguinte:
" O Sr. Advogado-Arguido patrocinou MHVS em Processo de Inventário, que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca, com o n. 127/9
A Patrocinada do Arguido era interessada e cabeça de casal nos autos.
Por forma a prevenir-se com a necessária quantia a MH, antes do prazo para o depósito das tornas, contactou STA.
Por várias vezes o S.. contactou o Arguido, que conhece bem, indagando da previsão da data em que teria de disponibilizar o dinheiro.
Não o fez e
Bem sabendo que ela não o possuía prontificou-se a, ele próprio, lho emprestar.
Dadas a sua idade, dificuldade de apreensão da situação e ao facto de confiar plenamente no Arguido a MH outorgou a Procuração.
O Arguido recusou e
Deliberada, premeditada, livre e conscientemente o Arguido aproveitou-se da sua qualidade de Advogado de MH e da confiança que esta nele depositava para obter benefícios, que sabia indevidos.
Ao actuar da forma supra descrita, livre e conscientemente, cometeu as infracções disciplinares previstas nos artigos 7, n.s 1, 2 e 3, 8-1, alíneas, e, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O autor/arguido e/ou seu advogado constituído no processo disciplinar não foram notificados da data da inquirição das testemunhas por si arroladas com a sua defesa e que foram admitidas a depor e cuja inquirição ocorreu e, consequentemente, a essa inquirição não compareceu ou compareceram autor e/ou seu;
Contudo, o autor/arguido ao prescindir da inquirição da testemunha MCSFP, tendo aditado e/ou substituído outras, o que foi admitido;
O relatório do Instrutor do processo disciplinar que precedeu a decisão/acórdão punitivo do autor do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, considerou provados os seguintes factos:
" O Sr. Advogado-Arguido patrocinou MHVS, em processo de Inventário que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca com o n. 127/9
Por forma a prevenir-se com a necessária quantia, a MH, antes do prazo para depósito das tornas, contactou STA.
Com este acordou em vender-lhe um prédio, por pelo menos, 000 contos.
O arguido foi contactado, por várias vezes, para que informasse este da data em que o dinheiro teria de estar disponível.
O Arguido comprometeu-se a avisar o sobredito S.., atempadamente.
Sabia, contudo, que a MH não dispunha da verba necessária.
Prontificou-se a emprestar-lhe tal quantia.
Sendo a MH pessoa idónea e iletrada, o Arguido fez-lhe crer que a procuração não seria mais que uma garantia de reembolso do dinheiro emprestado.
O Arguido recusou.
O Arguido recusa-se a devolver a quantia proveniente do prédio.
No mesmo relatório mencionado em, foram considerados não provados os seguintes factos:
" Que a MH soubesse e quisesse que o terreno ficasse pertença do Arguido pelo montante das tornas.
Também do mesmo relatório, consta a seguinte fundamentação dos factos provados e não provados:
" Na defesa apresentada, antes da acusação, o Arguido explica que informou a Participante que teria de garantir o reembolso do empréstimo ou transmitir para si a propriedade do prédio, cuja adjudicação está na génese da obrigação de pagar tornas.
Não explica por qual destas alternativas teria a MH optado. Mas,
Se equivalia a uma alienação, não era alienação. Era, como diz, para garantir a quantia despendida.
Assim sendo estava muito a tempo de desfazer, sem prejuízo, o equívoco da situação.
A testemunha SA é peremptória, pelo menos, numa coisa: o Arguido ficou de lhe comunicar a data limite para o depósito das tornas e não o fez.
Se havia uma possibilidade, remota que fosse, de o S.. desembolsar o dinheiro porque evitou o Arguido quando, como afirma, estava relutante em ser ele a emprestar o dinheiro e, muito mais, em pagar-se com o prédio?
O restante da prova testemunhal é inócuo, vago, impreciso ou contraditório.
Paradigmáticos, por contraditórios, são os depoimentos das testemunhas JP e AB.
A Participação deu entrada em 26/03/2001; O Arguido apresentou defesa e arrolou testemunhas em 16/05/200 Todas foram ouvidas, excepto o ADB por não ter comparecido. No entanto, até este, foi inquirido, posteriormente, por arrolado na defesa deduzida contra a Acusação.
"- A factualidade provada demonstra com clareza que o Arguido infringiu os normativos ínsitos nos artigos 7, 1, 2 e 3 e 8, e do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Releva como essencial e fulcral que o Sr. Advogado-Arguido se aproveitou de um documento, a procuração, que ele próprio gizou como meio idóneo de fazer seu um prédio da Cliente.
A verdade é que, mesmo que fosse vontade da Cliente, nunca deveria fazer uso de tal procuração.
Nunca deveria celebrar em proveito próprio negócio tão intimamente ligado ao processo e pessoa que patrocinava.
Outrossim promoveu a continuidade do negócio com o fim conseguido de obter um ganho pessoal traduzido numa mais-valia de muito mais de 100%.
"- A conduta do Arguido é punível, em abstracto e nos termos do disposto no artigo 10, alínea, com pena de suspensão até 10 anos.
Da ficha individual do Arguido não consta qualquer punição;
Está inscrito na Ordem dos Advogados desde 04/10/199
O grau de culpa é elevado;
Não se verificam outras atenuantes ou agravantes.
Do Acórdão proferido no processo disciplinar instaurado ao autor, e proferido pelo Conselho de Deontologia do Porto da ordem dos Advogados em 3 de Janeiro de 2005, consta a aprovação do relatório de fols.181 a 194 mencionado de a precedentes, dando por reproduzido o mesmo relatório e deliberando o seguinte:
A procuração outorgada pela interessada MHVS ao autor e que o mesmo utilizou para vender a si próprio negócio consigo o prédio propriedade da mesma, foi passada ou emitida em 18 de Maio de 2000, no Cartório Notarial de Arouca, precisamente no dia em que a mesma interessada teria que pagar as tornas devidas no inventário em causa, como efectivamente foram pagas pelo autor em nome da mesma interessada;
E o Ac. TCAN de 24-04-2008, Proc. 00172/05BEBRG, onde após extensa citação do acórdão do STA supra referido, se decidiu em conformidade cfr. sumário) que:
Posto isto, transcreve-se o segmento decisivo da fundamentação da sentença:
Em primeiro lugar será conveniente indagar se existe contradição entre o acórdão do TCAS citado pela Recorrente e os acórdãos do STA e do TCAN referidos na sentença recorrida.
E, prosseguindo, acrescentou:
Este tipo de controvérsia sobre o irrefragável alcance do direito de defesa e sobre o conceito de nulidade insuprível é naturalmente eternizável, mas a certo ponto, pelas necessidades práticas do comércio jurídico, deve prevalecer a solução jurisprudencial padronizada em casos similares.
Não pode o Recorrente conformar-se com tal entendimento, porquanto a prática dos actos de liquidação teve como fundamento a aplicação de normas regulamentares em vigor, posteriormente julgadas inconstitucionais, as quais não podiam, até tal declaração, deixar de ser aplicadas pelo Recorrente, actuando na qualidade de Administração Tributaria cfr. art. , n. 3 da.
G. Não obstante o art. 2 da CRP conter normas imediatamente aplicáveis e abranger o dever de indemnização, a mesma deixa larga margem de conformação ao legislador quanto a definição dos pressupostos da responsabilidade do Estado, sem prejuízo de a lei ordinária não poder restringir arbitrária ou desproporcionadamente o direito fundamental a reparação dos danos consagrados constitucionalmente.
Uma vez que a Administração Tributária está sujeita ao princípio da legalidade cfr. art. 26, n. 2 da CRP e art. 5 da, não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral cfr. art. 28 da ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias cfr. art. 1, n. 1, da, o que não é o caso dos autos.
Q. Por estes motivos e pelos demais de Direito, deverá o Tribunal ad quem julgar procedente o presente Recurso, revogando a Sentença Recorrida e julgar não serem devidos quaisquer juros indemnizatórios.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença padece do vício de erro de julgamento que lhe é assacado pelo Recorrente, ao ter dado como verificados os pressupostos do direito a juros indemnizatórios peticionado pela impugnante.
Sucede que a Lei n 9/2019, de 1 de Fevereiro, com entrada em vigor no dia 2 de Fevereiro, veio introduzir alterações ao artigo 43 da LGT, introduzindo a al. do n 3, na qual veio a prever expressamente o direito a juros indemnizatórios nestes casos, e com a seguinte redação:
Por sua vez o artigo 3 da mesma Lei consagra a seguinte norma transitória:
Esta pergunta e inerente problemática foi, recentemente, versada em acórdão, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA  Datado de 23 de outubro de 2019, processo n. 2011/10BALSB disponível em www.dgsi.pt).), nos termos que, aqui, passamos a reproduzir.
Seja determinado o imediato levantamento das penhoras efectuadas;
Alegou, para o efeito e em síntese, que a presente execução é fundada na sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa em 00201
Sucede, porém, que tal sentença não é definitiva, porque não transitou em julgado e, portanto, não constitui título executivo.
Mas, ainda que o recurso tivesse efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 70 n. 3 CPC, o Exequente não podia ser pago sem prestar caução.
É manifesta a má-fé do Exequente e/ou dos seus ao lançar mão da presente execução, que é absolutamente ilegal e abusiva e que tem como propósito defraudar a lei e prejudicar a Executada, o que constitui um uso anormal do processo.
O Exequente conhecia perfeitamente a falta do pressuposto processual que consiste na exigibilidade da dívida e, ainda assim, não se absteve de intentar a presente execução.
A embargante apresentou o requerimento de recurso em 26/09/21018, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, sem cumprir o ónus de indicar o valor caucionar.
Até ser proferida decisão sobre o efeito do recurso possível após prestação de caução) o efeito do recurso determinado pela regra do artigo 8 do CPT, é devolutivo, podendo a decisão ser executada imediatamente, pelo que os embargos devem ser julgados improcedentes.
Por entender que os autos permitiam desde logo conhecer das questões suscitadas, a Ex.ma Juiz a quo proferiu saneador-sentença no qual foi proferida a seguinte
Julgo parcialmente procedentes os presentes embargos de executado e, por conseguinte, rejeito o requerimento executivo por inexequibilidade do título com o consequente arquivamento da execução;
Determino o levantamento das penhoras documentadas nos autos de fls. 25, 26, 30 e 31 do integrado de execução;
Julgo improcedente o pedido de condenação do embargado como litigante de má-fé;
Custas pela embargante e pelo embargado, na proporção de 2% para a primeira e 98% para o segundo - artigo 52, n. 1 e 2 do Cód. de Processo Civil.
Contra-alegou o Exequente/Embargado pugnando pela manutenção do julgado.
Admitido o recurso e subidos os autos a esta Relação, O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida.
A mandatária da R. notificou o mandatário do A. do requerimento de interposição de recurso, em cumprimento do disposto no art. 221 do CPC.
O A. instaurou execução com base na sentença indicada em, em 01-10-201
Por despacho de 05-11-2018 foi a recorrente notificada para em 10 dias indicar o valor que pretendia caucionar.
Mais foi determinada a notificação da recorrente para prestar a caução no prazo previsto no n. 4 do CPT, com a cominação prevista em tal preceito legal.
Por despacho de 11-03-2019 foi julgada validamente prestada a caução para atribuição de efeito suspensivo ao recurso e foi proferido despacho de admissão do recurso interposto pela R..
Nos termos do art. 412, n2 do CPC, por se tratar de factos de que o Tribunal tem conhecimento em virtude das suas funções tendo-se já feito juntar aos autos certidão que o, determina-se o aditamento dos seguintes factos:
O Tribunal da Relação, por despacho proferido pelo Relator em 12019, manteve o efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela Ré/Embargante.
Por acórdão proferido em 12019, já transitado em julgado, foi anulada a sentença e determinada a ampliação da matéria de facto.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva art. 10, n5 do.
Na execução de que estes autos de embargos de executado são apenso o titulo executivo é a sentença condenatória proferida na acção com forma de processo comum que o aqui Embargado instaurou contra a Embargante e na qual esta foi condenada nos termos que constam do ponto 1 da matéria de facto.
Com efeito, no requerimento de interposição de recurso da sentença, a Ré/Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, oferecendo-se para prestar a caução devida por meio de depósito na CGD, no prazo a fixar pelo Tribunal.
Assim, tendo sido interposto pela Ré/Embargante recurso da sentença, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, cabia ao Autor/Embargado aguardar pela prolação desse despacho.
Anteriormente ao despacho de admissão de recurso não se pode dizer que o recurso interposto tem efeito devolutivo, já que os efeitos a atribuir ao recurso depende da sua prévia admissibilidade e esta é questão que tem de ser apreciada e declarada pelo julgador.
In casu, o título é inexequível pelo facto da sentença não ter transitado em julgado.
Assim sendo, os embargos devem ser julgados procedentes, o que determina, nos termos do n4 do art. 732 do CPC, a extinção da execução com o consequente levantamento das penhoras efectuadas.
Não merece, pois, censura a decisão recorrida que deve ser mantida, improcedendo o recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo Apelante/ Embargado
Proc. 657/05PAVCD-H. S1
um crime de burla qualificada p. e p. nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP relacionado com o veículo vendido a Aníbal &amp; Filhos,, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
um crime de burla qualificada p. e p. nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP relacionado com o veículo vendido a Gomes &amp; Barros,, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
um crime de falsificação de documento p. e p. no artigo 25 n. 1 do CP, na pena de 7 meses de prisão;
um crime de furto qualificado p. e p. nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2 al., ambos do CP do veículo 00-00-RD), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
um crime de furto qualificado p. e p. nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2 al., ambos do CP relacionado com o veículo 00-00-RD vendido a, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Das declarações dos arguidos e da prova testemunhal, cuja transcrição se analisou, constata-se que os mesmos não revelaram conhecimento sobre os factos em causa.
O Recorrente não praticou os factos relativamente aos crimes em co-autoria com o A referida matéria de facto deve ser motivo de reapreciação dada a injustiça da condenação conforme se demonstrou.
O ponto 8 do acórdão revidendo dá como provado que a sociedade Fonseca e Barbosa foi constituída no dia 31 de Janeiro de 2001 no 3 Cartório Notarial ....
Ficou provado no ponto 4 do acórdão de ... de 2011 da  Vara Criminal, que quem esteve presente foi, FF e os arguidos EE, , e GG. Daqui decorre que o recorrente AA nunca fez parte da sociedade nem da sua constituição.
O nome FF também foi utilizado pelo arguido a pedido dos representantes das sociedades arguidas, para adquirir veículos a fornecedores comunitários e para através da utilização de faturas falsas não pagarem o IVA, decorrente da primeira aquisição, ao Estado. Conforme os pontos 1, 1, 1, 3, 3 e 3 da matéria dada como provada no acórdão de 2011 de ....
Daí a necessidade da criação de uma sociedade comercial por quotas por parte do FF, ou seja: o fundamento da criação da sociedade "Fonseca e Barbosa, Lda, surge como meio de contornar o pagamento do IVA.
O Recorrente foi utilizado como veículo da prática de factos, perante este Tribunal, e pelos mesmos condenado, sem mesmo deles ter conhecimento ou participado de alguma forma.
O Recorrente não praticou os factos relativamente aos crimes em co-autoria com o , razão pela qual deve a referida matéria de facto ser motivo de reapreciação dada a injustiça da condenação por inconciliabilidade com os factos dados como provados relativamente ao AA, conforme suprarreferido.
Porém, a conclusão a retirar desses documentos juntos aos autos é de que não existe qualquer prova que possa imputar os factos ao Recorrente.
Existe inconciliabilidade na matéria provada relativamente ao acórdão revidendo e o acórdão de 2011 de ... da  Vara Criminal.
- Este processo é um apenso extraído do processo em que foi proferido o acórdão revidendo.
Que os cheques lhe foram apresentados pelo GG; levou-os ao Banco Montepio, local onde os endossou, e devolveu-os ao referido GG.
-Da análise da atividade ilícita ao longo destas alegações recurso, é do entendimento do aqui Recorrente que a matéria dada como provada nos pontos 85 e seguintes, relativamente aos actos imputados ao Recorrente, está em absoluta contradição com a matéria de facto provada nos acórdãos proferidos posteriormente, nos quais o AA foi absolvido, tudo como resulta dos factos dados como provados nos acórdãos proferidos e que ficou devidamente explanado, pelo que se verifica o requisito essencial da inconciliabilidade de decisões.
- O recorrente nunca representou de forma direta ou indireta a sociedade como decorre do acórdão revidendo pontos 85 e. Nem tinha com o qualquer tipo de relação pessoal ou profissional, que permitesse, sequer, supor que o Recorrente estivesse numa situação de poder instrumentalizar a vontade do
Pede justiça a Ex.s.
Acresce ainda que foram descobertos factos novos relativamente aos restantes crimes.
Passou a viver em ..., país onde foi detido por via do mandato europeu, em 15 de Janeiro de 201
- Entretanto no ano 2004, veio a conhecer a sua mulher, com quem casou e da qual tem 5 filhos menores. O filho mais velho tem, atualmente, 00 anos, e a filha mais nova, 0 anos.
- Conforme se pode extrair da forma como os restantes comerciantes se expressavam na referida reunião, estes alegavam que tinham ao seu dispor ciganos, capangas, polícias e advogados, que dominavam e controlavam tudo e todos, para levarem a cabo os seus intentos e não serem descobertos nesta fraude de evasão fiscal, conforme infra se demonstrará.
- Foi face a este contexto ameaçador que o Recorrente decidiu abandonar o país e foi para a ..., onde nasceu. Apesar de os pais e os irmãos viverem já todos com as suas famílias formadas em Portugal há vários anos, o Recorrente continua a ter, ainda hoje, vários familiares na ..., nomeadamente vários tios e primos residentes.
- Os comerciantes implicados/ ofendidos, no caso de não lhes serem entregues os veículos automóveis, não estavam dispostos a cair na chantagem do arguido PP, sócio e gerente da Fluxauto, Lda., onde os 7 veículos automóveis se encontravam, dado que tinham sido importados em nome desta sociedade.
- Na verdade, o que aqui sempre esteve em causa foi e é o circuito de fuga ao IVA, que foi detetado pela Administração Fiscal, através de uma alteração legislativa, e deixou de ser possível a partir de 01 de Julho de 200