rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Corte da vedação, aliás, tolerado por quem está habituado a tais lides e conhece as dores do ofício, como será o caso da testemunha, trabalhador rural, segundo anunciou, aquando da sua identificação e daqui que não nos surpreenda que, vendo a vedação cortada, pelas 11 horas, haja seguido o seu caminho, por considerar que assim o justificava o trabalho de recolha de lenha de, e, posteriormente identificados e agora RR.
Mas esta falha não tem, a nosso ver e salvo melhor opinião, o efeito de comprometer a sua palavra e com ela, o seu depoimento, o qual temos por verosímil, coerente e credível.
A impugnação procede, nesta parte, e consequentemente julga-se provada a matéria constante no ponto 6 dos factos não provados.
Se a A deve ser indemnizada pelo prejuízo que lhe resultou com a morte da égua.
Como pressupostos da obrigação de indemnizar, definidos em geral nesta disposição temos, assim, o facto voluntário do agente por ação ou omissão),a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso.
Pressupostos que, in casu, se mostram preenchidos.
Os réus, e mostram-se solidariamente obrigados art 497, do a indemnizar a A. pelo prejuízo que lhe resultou com a morte da égua.
"Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.
A responsabilidade do comitente, aqui em vista, é objetiva, isto é, o comitente responde pelos danos que o comissário causar independentemente de culpa.
Atuando como comitente de tais serviços e resultando o facto danoso da sua execução, o réu é responsável pelos danos causados pelos réus comissários, sem prejuízo do direito de regresso sobre estes, verificados os respetivos pressupostos art 500, n 3, do.
" A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Solução que prejudica o conhecimento da remanescente impugnação da decisão de facto pois, seja qual for o seu resultado, a decisão final não se altera.
Vencidos no recurso, incumbe aos réus,, e, o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Custas pelos apelados,, e.
Évora,	28/3/2019
Noções Elementares de Processo Civil, pág. 191 e 19
BMJ, 271-201, cit. por Abílio Neto, Código Civil anotado, 11 ed. pág. 43
Processo n. 1440/11T8VFR.PS1
AA. demandou, pelo Juízo Local Cível .. e em autos de ação declarativa com processo na forma comum, BB. e mulher , e marido EE., FF. e marido GG. a quem sucedeu, por habilitação entretanto operada, a mulher e filhos HH. e, JJ., e marido  e NN. e mulher OO., peticionando:
Autora e Réus são os herdeiros de PP. e de sua mulher QQ..
Disseram, em síntese, que:
Uma vez que a Autora tinha dificuldade em pagar as tornas, a Ré JJ. prontificou-se a adiantá-las aos irmãos que exigissem o respetivo pagamento imediato, sendo reembolsada pela Autora aquando da partilha de dinheiro da herança.
Deste modo, a Ré JJ. adiantou o pagamento de 100 contos, cujo pagamento lhe era, pois, devido pela Autora.
Invocam, ainda, a prescrição dos juros de mora peticionados.
Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação.
Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora.
O douto acórdão recorrido toma conhecimento de questão de facto e de direito que não foram suscitadas pelas partes nem eram do conhecimento oficioso.
Enfermando por isso da nulidade prevista no artigo 615 n 1 al. do P.Civil.
Foi violado o disposto nos artigos 608 n 2 e 3 do P.Civil e artigo 20 da CRP
Muito provavelmente o presente recurso não será admissível.
Nulidade do acórdão recorrido por excesso de conhecimento;
Nulidade do acórdão recorrido por omissão do contraditório;
Erro de decisão centrado na convocação do instituto da sub-rogação)
Em .. de 2010 faleceu QQ., mãe da Autora e dos Réus.
Para efeitos de partilha da herança aberta por óbito de PP., todos os herdeiros decidiram contratar um louvado para avaliar os imóveis, os quais eram situados no Lugar , freguesia , concelho .,
Concluída a avaliação, o louvado apresentou os valores que atribuiu a cada um dos bens, indicando ainda que o valor global dos mesmos era de 2000 contos.
O louvado fez as contas na mesma folha onde ficou a constar que cada filho iria receber 850 contos.
Inicialmente foi dada a indicação ao louvado de que:
o terreno a que foi atribuído o n. 1 seria adjudicado ao interessado NN.;
Dado que fora atribuído o valor de 600 contos ao poço existente no terreno n. 1, e que este poço iria ficar a pertencer a este terreno e ainda ao terreno n. 3, foi decidido por todos que estes dois terrenos e poço ficassem a pertencer a um só interessado.
Esta interessada que inicialmente iria receber um terreno no valor de 000 contos e pagar tornas no valor de 150 contos, passou a receber os dois terrenos e o poço no valor global de 800 contos.
Ficou assim acordado que a interessada AA. teria que pagar tornas no valor de 950 contos.
Esta interessada começou por dizer aos demais herdeiros que não podia pagar de imediato aquele valor de tornas, mas que o iria fazer mais tarde.
Apenas o interessado NN. não exigiu que a interessada AA. lhe pagasse de imediato.
Perante a dificuldade no pagamento das tornas por parte da interessada AA., a interessada JJ. sugeriu que ela própria adiantaria o pagamento das tornas devidas por aquela aos irmãos que exigissem o seu pagamento imediato.
Em face disto, a interessada JJ. pagou as tornas a todos os restantes irmãos que a elas tinham direito, ficando o interessado NN. de mais tarde receber 850 contos da interessada AA..
Em face dos pagamentos realizados aos outros irmãos pela interessada JJ., a sua irmã AA. ficou a dever-lhe a quantia de 100 contos.
Estabelecido este acordo foi marcada a escritura de partilha aludida em
O interessado NN. contratou um Advogado para obter a cobrança do seu crédito.
Perante isto, a interessada AA. acabou por fazer o pagamento ao seu irmão NN..
Servindo esta distribuição para que a JJ. pudesse receber a parte que caberia a AA..
O descrito em 27 e 28 foi realizado sem conhecimento e aceitação da Autora.
Foi considerado não provado que:
Existia um acordo tácito entre todos os herdeiros de que o valor pecuniário referido em  ficaria, na sua totalidade, sem partilhar para acorrer a eventuais necessidades da mãe da Autora e dos Réus.
Confessamos que, apesar dos esforços envidados, não logramos inteligir o pensamento da Recorrente.
Também aqui não resulta para nós muito claro o pensamento da Recorrente.
Que a Autora não foi ouvida nem achada no ato de divisão do dinheiro - divisão essa que, na perspetiva do acórdão recorrido, representa apenas, no que respeita aos interesses da Autora, a regularização da questão das tornas que em substituição dela haviam sido assumidas pela Ré JJ. - é facto provado e de que ninguém pode duvidar.
Mas o que é que isto tem a ver com a temática da determinação da vontade real dos herdeiros ou com a vontade negocial da Autora?
O que é que isto tem a ver com a transcrita passagem do acórdão recorrido?
É que o que nessa passagem se afirma é simplesmente que o ato de partilha dos imóveis que foi realizado e que, recorde-se, foi participado e querido pela, integra a declaração de que os herdeiros já haviam recebido as tornas devidas, e é isto que consta efetivamente da escritura da partilha.
Sucede apenas que essa declaração não era exata como resulta do ponto 22 dos factos, pois que se sabe que a Autora ficou a dever tornas e que parte destas foram pagas, em substituição dela, pela Ré JJ., sendo em função disto que o tribunal recorrido decidiu como efetivamente decidiu.
Conclusão: improcede a conclusão em destaque.
Ora, a factualidade provada mostra que foi pretendido pelos herdeiros que a Ré JJ. pagasse, em substituição da Autora, as tornas devidas pela Autora aos respetivos credores que as exigissem de imediato.
A factualidade provada mais indica que esse pagamento aconteceu efetivamente e que foi no montante de 100 contos.
É neste contexto que surge depois a distribuição do dinheiro nos termos em que foi feita, como decorre dos pontos 27 e 28 dos factos provados.
E como pessoa de bem que certamente é, não poderia a Autora querer receber a sua parte na distribuição do dinheiro e manter simultaneamente o desequilíbrio económico que se registava em termos da partilha tal como foi gizada no confronto de todos os interessados, na medida em que herdou em excesso e não reintegrou em tornas quem herdou de forma deficitária.
Ora, tudo isto nos leva ao fenómeno da sub-rogação legal, tal como estabelecida no n. 1 do art. 59 do CCivil, de sorte que se transmitiu para a JJ. o crédito que pertencia aos credores das tornas sobre a Autora.
Improcede, pois, a conclusão em destaque.
Argui-se nestas conclusões a nulidade do acórdão recorrido por excesso de conhecimento, em matéria de facto e de direito.
Mas, pelo que vem de ser dito, logo se antolha que improcede a arguição.
É que, em matéria de facto, nada o acórdão recorrido aportou adicionalmente. Na realidade, limitou-se a conhecer da impugnação que a Autora suscitara na sua apelação, e nada mais que isto.
Termos em que improcedem as conclusões em destaque.
Afirma-se aqui que foi preterido o contraditório, isto porque a causa foi decidida segundo juridicidade - centrada na questão da sub-rogação - não discutida anteriormente na causa.
Claro que não se ignora o disposto no n. 3 do art.  do CPCivil.
Se acaso isto é apenas uma simples hipótese) a Autora não apreendeu ou valorizou esse sentido objetivo, tal não significa, todavia, privação do contraditório.
Daqui que, segundo bem nos parece, não se pode dizer que foi omitido o contraditório e que o acórdão recorrido incorreu, por essa razão, em nulidade.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista.
A Recorrente é condenada nas custas do recurso.
Recorrido / Credor Reclamante:
O Recorrido apresentou contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que são devidas as remunerações pelo serviço prestado enquanto trabalhador do hotel no cargo de diretor.
A, S.A. tinha por objeto atividades de investimentos imobiliários, compra, venda e revenda de propriedades, construção, exploração hoteleira com atividades culturais e de lazer, formação profissional na área da hotelaria, franchising e merchandising, representações, importação e exportação de equipamentos e artigos de hotelaria e lazer.
É devido ao credor relativamente ao valor reclamado no montante global de 6000,00 euros, proveniente de salários e subsídios de férias dos anos de 2008 a 201
o reclamante, acionista da insolvente, foi designado Presidente do Conselho de Administração de 2005 a 201
A Recorrente sustenta que os n.s 4 e 5 dos factos provados devem dar-se como não provados, pois os elementos probatórios constantes dos autos não permitem a afirmação daquela factualidade.
excluiu-se do elenco dos factos provados o n. 4 por revestir natureza conclusiva e encerrar apreciação de índole jurídica;
excluiu-se do elenco dos factos provados o n. 5 por constituir factualidade não provada.
Decorre do que se deixa exposto que não resultou provado que o credor seja credor da insolvente por via de contrato de trabalho e da falta de pagamento de remunerações e subsídios.
Ainda que assim não fosse, importaria atentar no facto de o credor reclamante ter exercido o cargo de Presidente do Conselho de Administração da sociedade, designadamente no período em causa.
É, pois, manifesto que o citado normativo não permite tenha lugar a acumulação da qualidade de administrador ou titular de outro órgão social na sociedade dominada ou dependente com a qualidade de trabalhador subordinado.2 Quanto aos administradores das sociedades anónimas, o art. 39, n. 1, do CSC estabelece, pois, um obstáculo ao estabelecimento e manutenção de relações laborais entre a sociedade e o administrador societário.3
competindo ao conselho de administração de uma sociedade anónima, nos termos do art. 40 do indicado Código, gerir as respetivas atividades, é patente a repercussão que aquela gestão tem no universo dos seus trabalhadores, com a consequente possibilidade de surgimento de conflitos de interesses entre estes e aquela.5
No caso em apreço, trata-se de uma sociedade anónima, tendo aplicação o já citado art. 39 do CSC. Não há como afirmar-se o estabelecimento de um vínculo válido de trabalho subordinado entre a sociedade insolvente e o seu acionista Presidente do Conselho de Administração.
Por conseguinte, não pode ser reconhecido crédito laboral ao credor reclamante, que não pode valer-se dos direitos e garantias reconhecidos aos trabalhadores da insolvente.
Concluindo: relativamente aos administradores das sociedades anónimas, o art. 39 do CSC impede se estabeleçam e mantenham relações laborais entre a sociedade e o administrador societário.
Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e outros,  edição, 2009, Almedina, p. 42
Cfr. Ac. STJ de 23/10/2013 Leones.
Ac. STJ de 30/09/2004 Vítor.
Ac. TRE de 06/04/2017 Mário Branco.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112007 Proc. e igualmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.
no exercício da sua actividade mantinha com terceira, então entidade patronal do Réu, contrato de seguro do risco de acidentes de trabalho ;
o que lhe provocou o descolamento da retina ;
tendo-o deixado de fazer a 15/08/2012 ;
concluiu, então, que as lesões no Réu não resultaram do que se tivesse passado no dito voo, tendo vindo esta posição a ser acolhida posteriormente na lide judicial de acidentes de trabalho, por sentença de 3017 ;
na qual se provou que a causa dos danos na vista do Réu não foram as condições do voo em que o Réu realizou a referida viagem ;
tal factualidade faz caso julgado nesta acção ;
os serviços médicos da Autora poderiam e deveriam ter verificado logo no primeiro exame a que foi sujeito ou no máximo no decurso dos tratamentos, a alegada falta de caracterização das lesões como acidente de trabalho ;
e não só decorridos os quatro meses entre Abril 12 a Agosto 12 ;
do que só lhe deu conhecimento em 09/11/2012, comunicando-lhe que não assumia qualquer responsabilidade pelo seu tratamento, por não existir nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente ;
sendo que tais serviços seriam inclusivamente prestados no mesmo estabelecimento hospitalar ;
acresce que quem participou os factos ocorridos em 16/04/2012 foi a entidade patronal do Réu, e não este ;
De seguida, pelo Mm Juiz foi proferido o seguinte:
" DESPACHO
Pelo exposto julgo dispensada a necessidade de produção de mais prova.
Após, foram ainda proferidas alegações pelos Ilustres Mandatários presentes.
Não se conformando, o ora Apelante interpõe tempestivamente o competente recurso que é de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo;
O presente recurso versa sobre a matéria de facto e de direito;
Acresce que os custos apresentados pela Apelada foram arbitrários e o valor é exagerado relativamente ao tratamento efectuado;
A própria mediadora de seguros indignou-se com a posição da Apelada no seu fax de 112012;
A douta sentença a quo refere que o Apelante, então como gerente da Turbus, Lda. tinha, no fundo, de ter calculado que as lesões podiam não ser caracterizadas como acidente de trabalho;
O Apelante, como gerente, prestava serviços para a Turbos, Lda. e obviamente que não podia prever que as lesões não eram caracterizadas como acidente de trabalho, quando os serviços clínicos da Apelada também não detectaram;
O Apelante, neste tipo de acidente, tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador;
Assim, parece que não estão reunidos os requisitos da figura jurídica de enriquecimento sem causa, pelo que o douto Tribunal a quo decidiu mal ao aplicar a figura jurídica do enriquecimento sem causa para condenar o ora Apelante, quando o devia absolver;
Salvo melhor opinião, o Venerando Tribunal Superior deve alterar a matéria de facto aditando o seguinte facto:
Não obstante a clara correção da sentença proferida nos presentes autos, vem o Recorrente dela interpor o recurso de apelação a que ora se responde.
Não assiste razão ao Recorrente quando pede a alteração da matéria de facto, porque mesmo que o teor do fax não conste da matéria de facto provada, a questão não deixou de ser apreciada e como tal o argumento não tem provimento.
A sentença apreciou a actuação da Recorrida e concluiu que estava conforme a lei.
E considerou também que cabia ao Recorrente enquanto gerente da Turbus, Lda. e sinistrado, acautelar a correcta aplicação do disposto no artigo 1 da Lei n. 98/200
Conclui, no sentido da integral manutenção da decisão recorrida.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte consta a rectificação de alguns lapsos de redacção):
E em 1012 no exercício da sua actividade profissional o ora Réu deslocou-se a Madrid, por via aérea.
Então foi o evento descrito em participado por Turbus, Lda. representada pelo Réu) como acidente de trabalho, originando o processo judicial no Tribunal do Trabalho com o n /TTLSB.
A que correspondeu de 1012 a 0112, que o R. esteve em situação de incapacidade temporária absoluta durante 109 dias e em incapacidade temporária parcial em 95 dias.
Com efeito, in casu, a reclamada impugnação factual tem apenas como desiderato ou finalidade o aditamento de um facto baseado em prova documental junta.
Acrescenta que, com base em tal documento, referenciado no artigo 22 da petição inicial é evidente o lapso, sendo antes o art. 22 da contestação), deve ser aditado um novo facto como provado, com a seguinte redacção:
A factualidade cujo aditamento é reclamado tem por base o doc. n. 3 junto pelo Réu em sede de contestação.
Alude, ainda, que o trauma invocado pelo ora Réu estaria coberto pelas garantias da apólice, em virtude desta garantir os danos traumatológicos sofridos pela pessoa segura.
Ora, o aludido documento apenas referencia a posição assumida pela mediadora junto da seguradora, partilhando a posição da sua cliente e pedindo informações acerca da posição assumida por aquela.
Ademais, aquele teor, sendo subscrito por entidade terceira, sem qualquer directa intervenção nem da seguradora, nem da tomadora, nem do segurado, nunca seria susceptível de vincular qualquer destes.
Nas alegações recursórias apresentadas, argumenta o Apelante ter existido lapso na interpretação da factualidade provada, que deveria ter conduzido á sua absolvição.
"1 - No seguro por conta de outrem, o tomador do seguro actua por conta do segurado, determinado ou indeterminado.
- O tomador do seguro cumpre as obrigações resultantes do contrato, com excepção das que só possam ser cumpridas pelo segurado.
- Salvo estipulação em contrário em conformidade com o disposto no artigo 4, o segurado é o titular dos direitos emergentes do contrato, e o tomador do seguro, mesmo na posse da apólice, não os pode exercer sem o consentimento daquele.
Prevendo acerca do conceito de acidente de trabalho, estatui o art. 8 deste regime constituir "acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
O local de trabalho, elemento
O tempo de trabalho, elemento
Ora, conforme resulta do processo referenciado no facto provado, que correu termos no Juízo de Trabalho de Lisboa, intentado pelo ora Réu contra a ora Autora, foi esta absolvida da pretensão de condenação no pagamento de montante peticionado a título de incapacidade temporária e no valor de pensão anual e vitalícia.
Pelo que, nos termos supra expostos, sempre competia ao beneficiário, Autor naquela acção e ora Réu, provar que ocorreu um evento infortunístico e que este configura um acidente de trabalho, sendo assim claro que esta questão de apurar se existe ou não um acidente com aquela tipificação coloca-se nitidamente a montante da problemática do nexo causal entre o acidente e a lesão.
Também aí pessoa em situação semelhante ao ora Réu Apelante intentou, "por virtude do acidente em causa, no .. Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel, processo por acidente de trabalho que correu termos com o n. /98), mas onde foi proferida sentença, transitada em julgado, que considerou descaracterizado o acidente como de trabalho por falta grave e indesculpável do sinistrado .).
Aqui chegados, como proceder a tal restituição ?
A sentença apelada enquadrou-a no instituto do enriquecimento sem causa, questionando o Recorrente tal entendimento, por considerar não verificados ou preenchidos os pressupostos daquele instituto jurídico.
Como elementos constitutivos do presente instituto temos:
e a falta de uma justa causa para o enriquecimento e empobrecimento referenciados 121
Jurisprudencialmente, referencie-se o aduzido no douto Acórdão desta Relação e Secção de 27/04/2017 15, o qual enuncia como requisitos do instituto em apreciação:
o enriquecimento, consistente na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista;
o nexo causal entre um e outro;
E, assim sendo, considerando-se ter a Autora efectuado a devida prova de que o seu empobrecimento foi produzido sem causa justificativa26, tal implicaria, necessariamente, a condenação do Réu nos termos determinados na sentença apelada.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Réu/Apelante MA, em que figura como Autora/ApeladaCOMPANHIA de SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida/apelada.
Responsabilidade Civil pelos Danos Decorrentes de Acidente de Trabalho, Dissertação de Mestrado em Direito dos Contratos e Empresas, Universidade do Minho, Janeiro de 2013, pág. 4
Idem, pág. 48 e 4
Ibidem, pág. 62 e 6
Relatora: Paula Sá Fernandes, Processo n. 128/9TBHRT.L1-4, in www.dgsi.pt .
Relator: Joaquim Dias, Processo n. 0024151, in www.dgsi.pt .
Relator: Canelas Brás, Processo n. 0725229, in www.dgsi.pt .
assim, Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , 1998, Lisboa, 1988, pág. 26
fazendo uma elencagem um pouco diferente, mas englobando todos os elementos apontados, cfr., Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, págs., 454 a 45
Relatora: Ondina Carmo Alves, Processo n. 1/14T8ALQ.L1-2, in www.dgsi.pt .
ob. e vol. cits., pág. 45
cf., os Acórdãos do STJ referenciados pelos mesmos AA. na anotação citada.
ob. e vol. cits., pág. 26
Enriquecimento Sem Causa, 2 edição, 1998, Almedina, pág. 105,.
Tratado de Direito Civil, Vol. , pág. 743 ; e ainda Henri de Page, Traité élémentaire de droit belge, , 40, pág. 5
Relator: Nascimento Costa, Doc. n SJ199909230006862, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir o Enriquecimento, pág. 31
Acórdão de 22/10/1996, Recurso n 8838
Das Obrigações em Geral, 1970, pág. 32
O Réu, para além de não ter resolvido a questão da legitimidade da forma referida, nada fez que permitisse aos Autores conceber que não iria ser proferida uma decisão constitutiva de direitos mas uma informação simples, situação que apenas começou a ser posta em crise pelo Réu em 2003, sendo toda essa confusão, desinformação, descaminho e errónea informação prestada pelo R. e os prejuízos daí emergentes, a causa de pedir da pretensão indemnizatória que formulam.
Formulou pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé.
Criou-se uma situação de legítima confiança nos autores, decorrente da informação prévia prestada, independentemente da sua natureza, o que juntamente com os danos que essa situação de confiança causou aos autores constitui causa de pedir na presente ação.
A relação material controvertida de que decorrem os pedidos formulados, além do que vinha já alegado na p., foi precisa e rigorosamente evidenciada na réplica e, assim, funda-se na violação do principio da confiança, sendo que essa confiança pode advir de:
confiança alicerçada numa errónea informação simples prestada ao abrigo do art.  do 445/9 E,