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Em fevereiro de 2019 foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Guimarães para cumprimento de pena de prisão efetiva. Cumpre pena em regime comum e sem registo de incidentes disciplinares.
Encontra-se ativo na oficina de trabalhos diversos e recebe visitas regulares da progenitora, que lhe deposita dinheiro para gastos pessoais.
Apresenta, também, um processo-crime a aguardar julgamento, 67/15PBGMR DIAP Guimarães).
De salientar que estes contactos com o sistema de justiça relacionam-se com a prática de crimes contra a propriedade, relativamente aos quais, o arguido manifesta acentuadas dificuldades na sua análise, assumindo uma atitude de desresponsabilização.
Cumpre atualmente pena de prisão resultante de revogação da suspensão inicialmente aplicada e tem, ainda, uma situação jurídica indefinida.- Motivação.
O Tribunal baseou a sua convicção na análise das certidões juntas aos autos, do certificado de registo criminal e do relatório social.
No caso, as penas concretas a aplicar a cada um dos crimes em concurso já se encontram determinadas, posto que se trata de conhecimento superveniente:
Resulta, deste modo:
para o segundo ciclo, não existem penas a cumular.
No caso dos autos estão em causa, no 1 ciclo, crimes de furto simples e, que se consubstanciam em crimes de atingem bens patrimoniais com um modus operandi em tudo semelhante e num lapso de cerca de dois anos; no 2 ciclo, um crime de tráfico de menor gravidade.
Para que se possa decidir pela suspensão, tem que se demonstrar que a ameaça de cumprimento da pena será suficiente para prosseguir os fins visados com as penas neste sentido, SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, Código Penal Anotado, Vol. , Rei dos Livros, 2 edição, 1996, pp..
Esta opção deve partir de razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, devendo a suspensão ser negada sempre que não se configure esse juízo favorável. No caso de se duvidar dessa capacidade não deverá ser concedida a suspensão.
Importa, então, saber se se mostra aconselhável a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao condenado nos 1 e 2 ciclo de crimes.
Essas penas, serão, por isso, efetivas.
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação arts. 379,n1,al.a) e 374,n2, ambos do P.P.)
Alega o recorrente nas suas primeiras oito conclusões que o Tribunal a quo não deu cabal cumprimento o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código Processo Penal, uma vez que não fez uma exposição completa dos motivos de facto e direito que fundamentaram a decisão, com exame crítico da prova que serviu para formar a convicção do Tribunal e para determinar a concreta pena aplicada, pelo que o douto Acórdão é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379, n. 1, alínea e 374, n. 2 do Código Processo Penal.
É notório carecer de fundamento o recurso neste segmento.
Entre nós, esse dever de fundamentação encontra consagração na Lei Fundamental desde a revisão constitucional de 1982, dispondo o atual artigo 205, n. 1, da Constituição que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
E a alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP comina a nulidade da sentença que não contiver as menções referidas no artigo 37, n.os2 e 3, alínea, acrescentando o seu n. 2 que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso.
Já no que respeita motivação da matéria de facto, nesta não se reavalia os elementos probatórios dos julgamentos parcelares, porquanto os factos julgados e dados como provados e não provados formam caso julgado.
A prova é essencialmente documental, baseada nas certidões das decisões condenatórias
Dele consta igualmente a indicação dos meios de prova em que assentou a convicção do tribunal - certidões juntas aos autos, certificado de registo criminal e relatório social.
Por tudo o exposto, e independentemente da solução jurídica a que chegou, o acórdão recorrido mostra-se suficientemente fundamentado, tanto de facto como de direito, nos termos do artigo 205 da R.P., 77,n1, do Penal e 374,n2, do P.P., não se verificando assim a nulidade invocada.
Improcede assim, neste segmento, o recurso.
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo, contudo, ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas n..
No caso de pena cumprida o que não será o caso, por exemplo de pena prescrita sem cumprimento, ou de pena extinta, por amnistia ou perdão, é descontado na pena conjunta o tempo de cumprimento.
Em causa estavam, respectivamente, duas penas de multa de 200 dias de multa, as quais, não tendo sido pagas, foram convertidas nas penas subsidiárias de 133 dias de prisão, já cumpridas.
Como já referimos atrás, os crimes que determinaram a aplicação de tais penas encontram-se numa relação de concurso com os demais tidos em consideração pelo tribunal recorrido no primeiro bloco que identificou.
Salvo o devido respeito, não concordamos com o decidido.
Todavia, compulsado o acórdão recorrido não consta do mesmo a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nos respectivos processos 286/11GAFLG e 1039/12GAFLG e que caracterizam os crimes que foram objeto dessas condenações, de modo a permitir conhecer-se a realidade concreta desses crimes anteriormente cometidos e a personalidade do arguido neles manifestada.
Acresce que dos elementos documentais juntos aos autos também não constam as certidões das respectivas decisões condenatórias.
Guimarães, 5 de julho de 2021
Autos de Recurso Extraordinário de Revisão
Processo n. 156/15TACLD-A.S1
Diz apoiar-se nas disposições dos art.os 449 n. 1 al.as, e, 450 n. 1 al., 451 n.os 1, 2 e 3, 452, 453 e 454, todos do Código de Processo Penal 1, arrola seis testemunhas e remata o requerimento recursório com as seguintes conclusões e pedido:
E- Os fundamentos do recurso de revisão estão taxativamente previstos no arts 449, do CPP, procurando alcançar o justo equilíbrio entre o respeito pela segurança e estabilidade das decisões e a justiça material do caso.
F- Entende o ora recorrente que estamos perante fatos novos supervenientes, estando reunidos os pressupostos do artigo 449 al. do CPP:
Nestes termos, e nos melhores de Direito,
Deve ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra, em que o arguido seja ABSOLVIDO do crime por que vem acusado.
Devendo, pois, ser negado provimento ao recurso de revisão interposto e mantido na íntegra o acórdão recorrido.
Também a Assistente apresentou resposta, em que concluiu como segue:
para conceder a revisão pedida ao abrigo da al. do n. 1 do art. 44 do CPP, sempre o recurso
interposto deve ser julgado manifestamente infundado e, consequentemente, negar-se a revisão
pretendida.
De seu lado, a Senhora Juíza lançou informação nos termos dos art. 454 do CPP, consignando, entre o mais, o seguinte:
Termos em que, pelos fundamentos expostos, se pugna seja o presente recurso julgado improcedente e não provado.
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art. 455, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta produziu proficiente parecer, exarando, no tocante ao mérito do recurso, o seguinte:
O recorrente invoca como fundamento da revisão o previsto na al., do n 1, do referido art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem os pressupostos que lhe subjazem.
O recorrente não logrou demonstrar estar-se perante um desses casos, em concreto o previsto na al., do n 1, do art, 449, do CPP, pelo que não há fundamento para que seja admitida a revisão requerida.
Neste Supremo Tribunal solicitou-se autorização de acompanhamento do processo principal na aplicação CITIUS, estando, assim, o procedimento condenatório integralmente disponível.
A. O caso sob recurso: da revisão.
Para o que se começará, a benefício de mais fácil enquadramento da discussão, por transcrever do Acórdão Recorrido os passos mais significativos da decisão sobre a matéria de facto.
Em data não concretamente apurada de 2004, e o arguido AA iniciaram uma relação amorosa acabando por viver juntos, pelo menos, até data não apurada do ano de 201
Nos anos de 2007 a 2012, BB vivia com a avó materna em casa próxima da habitação da sua mãe, na Rua ... em ....
Nesse período, BB frequentava a casa da sua mãe e não tinha relacionamento com o seu pai.
O arguido AA trabalhava na empresa da família da BB, no decorrer dos anos, foi ganhando afinidade com a BB, mostrando-se disponível para a agradar nas actividades que gostava de fazer ou praticar.
A certa altura, o arguido AA começou a enviar SMS a BB em que procurava saber onde ela andava, o que estava a fazer, afirmando mesmo que estava cheio de saudades suas.
Em dia não apurado do ano de 2009, em que ela dormia em casa da sua mãe, o arguido foi ter com BB ao quarto de dormir onde estava deitada, abeirou-se desta, deitou-se ao seu lado e começou a tocar-lhe todo o corpo.
O arguido AA prosseguiu e chegou a lamber a zona vaginal da BB.
Noutras ocasiões, em datas não apuradas, na casa onde vivia com , o arguido beijo a zona vaginal da BB e deu-lhe beijos e toques.
Então, o arguido agarrou a BB pelo pescoço e levou-o até junto do ecrã do computador enquanto lhe perguntava se gostava de ver.
Após, mandou a BB deitar-se de barriga para baixo e começou a tocar-lhe nas costas e a beijá-la.
Após estes factos, o arguido AA continuou a enviar mensagens a BB e, por vezes, pedia-lhe fotos íntimas/sexuais através do telemóvel, dizendo para lhas enviar por SMS.
Em data igualmente não apurada, do ano de 2010, quando a transportava a BB num veículo entre a ... e as ..., o arguido começou a tocar-lhe no corpo.
BB pediu-lhe que parasse, mas o arguido AA respondeu que não iria parar, que queria e iria fazer o que lhe apetecesse.
Posteriormente, em data não concretamente apurada, quando BB tinha 12 ou 13 anos, numa noite, por volta das 22:00 horas, o arguido AA deslocou-se, juntamente com aquela, a um armazém sito na Zona Industrial das ......, para ir buscar a trotineta da mesma.
Nesse armazém, aproveitando um sofá que lá se encontrava, o arguido AA disse a BB para se deitar e tirar a roupa, o que esta fez.
De seguida o arguido lambeu e beijou a zona vaginal da BB, introduziu dedos seus na vagina desta e acabou por se masturbar.
Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, antes das férias escolares do verão, do ano de 2012, num armazém onde o arguido trabalhava, pertencente a um tio da BB, situado na Rua ..., em ..., o arguido AA ficou sozinho com BB, após o tio desta ter saído.
Após ficarem sozinhos no escritório desse armazém, o arguido fechou o respectivo portão e começou a conversar com a BB dizendo que o relacionamento dele com a mãe dela iria acabar.
Depois o arguido AA foi buscar um colchão que estendeu no chão.
Então, o arguido baixou as suas calças e, após colocar um preservativo, introduziu o seu pénis erecto na vagina da BB.
Entretanto, tirou o preservativo e ejaculou no chão.
Antes desta vez, a BB nunca tivera relações sexuais com penetração de pénis na sua vagina.
O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, ciente de que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
b- o arguido AA agarrava o cabelo e o pescoço da menor ao mesmo tempo que se masturbava quando transportava BB entre a ... e ...;
o arguido visionou filmes/vídeos pornográficos pelo menos por sete vezes provaram-se apenas duas;
a situação verificada no armazém sito na Rua ..., em ... aconteceu em 2010;
g- BB adquiriu o passe social para a deslocação do autocarro até ao Hospital de ...;
EE, irmã da BB, apenas sabe do que se passou pelo que a mesma disse aos psicólogos, também não conseguiu enquadrar temporalmente as diversas fases da vida desta, a irmã andava no 9 ano quando a depoente andava no 6 ano; vivia com a irmã em casa dos avós e frequentavam aos fins-de-semana a casa da mãe.
FF, irmã da BB, foi quem apresentou melhor capacidade de localização temporal da vida da irmã; diz que quando a mãe se separou do arguido a BB estava na transição do 8 para o 9 ano, da escola ... para a ..., passou para esta escola em 2012 quando foi para o 9 ano, foi para esta escola quando começou a ter problemas com a turma da escola ..., a mesma reprovou no 9 ano; a mãe começou a viver com o arguido em 2006/7 e viveram juntos durante 6 anos.
A maior parte dos factos não provados resulta de diferente perspectiva decorrente do depoimento da própria assistente BB.
Recurso de revisão: considerações gerais.
Daí, as, brevíssimas, considerações que seguem.
Os concretos fundamentos de revisão.
Arrola seis testemunhas para comprovação de tais factos.
Sendo que, na motivação, tinha desenvolvido o ponto pela seguinte forma:
No presente caso o exame-perícia não foi ordenada no processo, nem na fase do inquérito;
E opção que já não está em tempo de aqui reconsiderar que, como se assinalou em 1 supra, o recurso de revisão não constitui, nem pode constituir, um meio de impugnação ordinária.
Razões por que improcede este fundamento do recurso.
DOS VERDADEIROS COMPORTAMENTOS E DA VERDADEIRA VIDA e PERSONALIDADE DA MENOR
E PRETENSA VITIMA:
Chegou recentemente ao conhecimento da ora recorrente que a menor tinha, ao tempo, uma vida noturna intensa em que esta se relacionava com rapazes da sua idade e mais velhos até; com os quais mantinha relações sexuais de cópula completa e sexo oral.
que saía quase diariamente e chegava a casa a altas horas da madrugada;
regressando, sozinha, de festas de amigos e conhecidos;
que procurava relacionamentos com homens na internet; criando falsos "face books" e fazendo-se passar por uma rapariga mais velha;
e que não escondia tais comportamentos das suas colegas ou amigas de escola;
e que chegava a ter sexo com alguns desses contactos/relacionamentos que provinham de conhecimento de homens que obtinha através da internet;
que, por esse motivo, chegou a ter problemas na escola e por tal motivo não tinha aproveitamento, chegando a não passar de ano;
Veja-se se a alegação procede.
O que, tudo, significa, como já se disse e aqui se repete, que para lá de novos os factos também os meios de prova o são, por isso que se podendo avançar para a avaliação da respectiva produtividade enquanto concretos fundamentos da autorização da revisão.
Tudo razões por que, também por aqui, o recurso não pode proceder.
A confissão da Assistente e da sua mãe perante a testemunha GG.
É que, como repetidamente afirmado, a alegação haverá de caber em alguma das sete situações tipificadas no art. 449 n.
Improcedendo, assim, o recurso nesta parte e, afinal, em tudo.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a autorização da revisão.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC'sDigitado e revisto pelo signatário art. 92 n. 4 do.
Diploma a que pertencerão os normativos que se vierem a citar sem menção de origem.
Na terminologia de, entre outros, Simas Santos e Leal-Henriques, in "Recursos Penais", 9 ed., p. 258 a 25
"Laterias" no texto transcrito, mas por evidente lapso.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1981, p. 15
Paulo Pinto de Albuquerque, ibidem, pp. 1209 e 121
AcTConst n. 376/2000, in DR, , de 11
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 5423/93JDLSB-B.S1 citado, aliás, referenciando Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 2 ed., anotação 12 ao art. 44
AcSTJ de 112009 - Proc. n. 330/02JAPTM-B.S1,acessível em www.dgsi.pt, tal como, aliás, todos os que se vieram a citar sem outra especificação.
AcSTJ de 12013 - Proc. n. 859/13JDLSB-A.SL. No mesmo sentido, Ac'sSTJ de 2013 - Proc. n. 1541/09GDLLE-E.S1 e de 22015 - Proc. n. 704/10PBVLSB-F.S1, ambos in SASTJ.
AcSTJ de 12009 - Proc. 175/01SALSB-B.S1, in SASTJ.
AcSTJ de 22009 - Proc. n. 15189/0DLSB.S No mesmo sentido e entre muitos outros, AcSTJ de 22020 - Proc. n. 209/17PBELV-B-S
AcSTJ de 112020 - Proc. n. 198/16PGAMD-A.S
AcSTJ de 2018 - Proc. n. 3624/18JAPRT-F.S1 sumário).
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 2358/17JAPRT-E.S1- 3 Secção, sumariado em www.stj.pt.
Neste sentido Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., p. 120
AcSTJ de 12019 citado.
Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 120
No mesmo sentido, no fundamental, AcSTJ de 312019 - Proc. n. 1736/12PLSNT-E.S1, com alargadíssima recensão jurisprudencial, in SASTJ.
A norma do art. 32, n. 1, do Código Civil, é uma norma excepcional, pois determina que, sendo a citação a causa interruptiva, o prazo de prescrição apenas se inicia após extinto o processo de execução;
O efeito duradouro é próprio dos factos suspensivos da prescrição, que passaram a estar previstos, justamente, na LGT art. 4, n.s 4 e;
Tal entendimento jurisprudencial vai radicalmente contra a prática da Administração Fiscal e dos Tribunais em larguíssimos milhares de processos de execução fiscal;
Os vários Acórdãos dos Tribunais superiores que tenham aderido a uma aplicação do disposto no art. 32, n. 1, do Código Civil, representam uma ínfima minoria, se considerarmos que a prática diária da Administração Fiscal e dos Tribunais Tributários aponta noutro sentido radicalmente diverso;
A inaplicabilidade da norma do art. 32, n. 1, do Código Civil pode também ser reafirmada ao nos determos sobre os restantes n.s do mesmo art. 32;
Há muito que se esgotou o prazo de prescrição das dívidas fiscais aqui executadas, sendo que os processos de execução, nestes autos, já se arrastam há mais de 16 anos o mais antigo há 19;
Se fizer vencimento a tese sufragada na douta sentença recorrida, tais dívidas nunca vão prescrever;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.236 a 238 do processo físico):
Em 002008 foi proferido despacho de reversão no processo 3476200201047450 e apensos contra a ora Reclamante cfr. fls. 55 a 58 documento 6375644 SITAF;
Consultados os elementos constantes dos autos, verifica-se que ainda não ocorreu a invocada prescrição.
No caso em apreço, a citação em reversão, no processo de execução fiscal n 3476200201047450 e apensos, ocorreu em 08-02-200
Assim, tendo em conta os efeitos duradouros da citação, a que se referem os artigos 323, n 1 e 327 n 1 ambos do Código Civil, constata-se que ainda não ocorreu a invocada prescrição.
cfr. fls. 203 do documento 6375644 do SITAF;
Em 102021 foi remetida a Reclamação ao Serviço de Finanças de Guimarães 2, por carta registada cfr. fls. 234 a 236 SITAF.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Com relevo não existem outros factos provados ou não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Os factos assentes como provados foram fixados com base na convicção alcançada, ante a livre apreciação da prova documental, não impugnada, referenciada junto a cada alínea artigos 74 e 7 da LGT e 36, n. 1 e 2 e 37 do Código Civil, artigo 607 n 4 e 5 do CPC e 12, n. 2 do CPPT.
O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos cfr.art.48, da G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos cfr.art.34, do P. Tributário).
Pelo contrário, o recorrente entende que já se verificou o termo final do prazo de prescrição das citadas dívidas, visto não ser de aplicar o regime consagrado no art.327, n.1, do Civil, ao caso "sub iudice".
Iniciemos o exame deste esteio do recurso pela determinação do regime de prescrição a apor ao caso dos autos, a qual ocorre no momento da entrada em vigor da nova lei cfr.art.297, n.1, do Civil; Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2010, pág.94).
No caso dos autos, as liquidações que constituem a dívida exequenda são relativas ao ano fiscal de 2002 e posteriores, pelo que o regime aplicável é o previsto na G.T., diploma que entrou em vigor no pretérito dia 1/01/1999 cfr.art.6, do dec.lei 398/98, de 17/12).
Analisemos agora os factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição.
Pelo que, estando demonstrada a concretização da citação da Reclamante, por carta registada com aviso de receção, ocorrida antes do decurso do prazo de 8 anos e, apresentando a citação efeito interruptivo duradouro, elimina todo o prazo anteriormente decorrido e mantém-se até que transite em julgado decisão que ponha termo ao processo executivo, concluindo-se, não estarem prescritas as dívidas exequendas.".
Em conclusão, a decisão recorrida, neste segmento, não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado errada aplicação do art.327, n.1, do.
Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece deste vício.
Por outro lado, o recorrente não densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal cfr.alegações e conclusões do recurso constantes a fls.156 a 278 do processo físico), as defendidas violações dos princípios/direitos constitucionais que cita. Por outras palavras, a falta de concretização/densificação das enumeradas violações dos preceitos constitucionais invocados impede que este Tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas cfr.ac.S.T.A.-Secção, 23/10/2019, rec.179/18BEPFN).
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos 5 e 6, ambos da LGTributária; artigos 16 e 19, ambos do CPPTributário e art. 163, n. 1 do CPAdministrativo,
devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade e do Principio da Justiça, o qual, abarca todos os demais.
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo, ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, o teor do vertido na informação oficial da Direcção de Finanças de Lisboa constante de págs. 36 e sgs. da numeração da plataforma do assim como a Informação oficial de págs. 44 a 55 da numeração da plataforma do SITAF.
Ao que acresce a vicissitude de o respeitoso Tribunal a quo, ter extraído erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente mormente a vertida no item do probatório.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 15 ao 27 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles, que por economia processual, aqui se dão por expressa e integralmente e das quais, as presentes Conclusões, são parte integrante.
Há erro de julgamento de facto, em virtude de o ato reclamado não ser um ato sujeito aos princípios do procedimento tributário?
Há erro de julgamento, em virtude de o ato reclamado não padecer de ilegalidade, uma vez que a garantia não se mostrava idónea, atento o respetivo prazo de validade?
Em 21-04-2021, deu entrada no Serviço de Finanças de Oeiras - 1 exposição escrita da ora Reclamante, com o seguinte teor:
cfr. fls. 51 e 52 do registo do sitaf n. 006394511;
cfr. fls. 53 do registo do sitaf n. 006394511;
Imagem: Original noa autos
Imagens :Orginais nos autos
cfr. fls. 44-55 do sitaf;
Em 29-06-2021, na informação referida na alínea antecedente, foi exarado despacho pelo Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, com o seguinte teor:
Considera, desde logo, a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, no que toca ao entendimento de que o ato reclamado padece de vício de forma, por preterição do direito de audição, concluindo-se, da leitura integral das alegações, que sustenta tal entendimento no facto de estarmos perante a prática de um ato no contexto de um PEF, processo de natureza judicial, e que, por isso, não lhe são aplicáveis as formalidades do procedimento tributário, designadamente a prevista no art. 6 da Lei Geral Tributária.
Assim, desde logo, há uma distinção entre processo de execução fiscal e procedimento administrativo tributário.
O PEF, como qualquer processo, define-se como uma sucessão ordenada de atos visando a obtenção de um determinado fim, no caso a cobrança coerciva de determinadas dívidas cfr. o art. 14 do.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0705/10BELRA):
Feito este introito, apreciemos então.
In casu, como resulta da decisão proferida sobre a matéria de facto, não impugnada:
Constituiu garantia bancária, para efeitos da sua suspensão;