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O autor, alegando ser proprietário de um veículo automóvel que lhe foi furtado por desconhecidos, instaurou a presente acção contra a companhia de seguros com a qual tinha celebrado um contrato de seguro tendo por objecto o referido veículo e cobrindo, designadamente o risco de furto de veículo, pedindo que esta lhe pague o valor do veículo furtado
A propósito de um seguro automóvel com cobertura de danos próprios escreveu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012013, Fernando Bento, proc. 2212/02TBACB.LS1, in www.dgsi.pt, o seguinte:
Está demonstrado que o veículo foi objecto de um furto consumado em resultado do qual o autor perdeu definitivamente o veículo, o qual foi encontrado mais tarde totalmente destruído, pelo que, em princípio, o risco ocorrido se encontra abrangido pelo contrato.
Para o funcionamento desta exclusão basta que o furto tenha sido cometido aproveitando a chave deixada pelo utilizador do veículo no interior ou na fechadura na porta, do mesmo.
Trata-se de uma exclusão que visa obrigar o tomador do seguro a adoptar o mínimo de cuidado com a protecção e conservação do veículo e tentar impedir que ele possa ser levado a negligenciar esses cuidados apenas pelo facto de o risco de furto estar coberto pelo seguro.
Nessa medida é uma exclusão que se filia inclusivamente nos deveres de boa fé que impendem sobre os contraentes, mesmo num contrato de seguro, e que os vinculam a abster-se de colocar em risco, de modo incauto, a posição do outro contraente. E uma exclusão que não se revela desproporcionada nem particularmente exigente já que se trata apenas de conservar a chave em poder do utilizador.
Acresce que o autor, confrontado com a alegação desta excepção pela ré, não invocou qualquer vício no estabelecimento dessa causa de exclusão da cobertura do seguro, seja de que natureza for, e não se vislumbra qualquer causa de invalidade da mesma que seja de conhecimento oficioso
Por isso, salvo melhor opinião, a acção devia ter sido julgada improcedente. Não o tendo sido, procede agora o recurso.
Custas da acção e do recurso pelo autor.Porto, 17 de Junho de 202
Bem como uma indemnização por danos não patrimoniais mas nessa parte a acção foi julgada improcedente e dela não foi interposto recurso pelo vencido, pelo que essa parte da decisão transitou em julgado, não se incluindo no objecto deste recurso.
A questão decidenda prende-se com a alegada falta de descrição sumária dos factos, nos termos do artigo 7, n. 1 alínea do RGIT;
Efetuado pedido de Revisão da Matéria Trbutável, a decisão da fixação daquela nos termos do artigo 9 da LGT com acordo entre os peritos do sujeito passivo e da administração tributária), foi notificada ao perito da ora recorrida por carta datada de 06-12-2017 e ao Serviço de Finanças de Lagoa em 07-12-2017, via GPS, ambas insertas nos presentes autos;.
Do auto de notícia que acompanhou a notificação da decisão que aplicou a coima, inserto nos autos, consta a indicação dos artigos infringidos, a indicação dos artigos punitivos, a indicação do período a que respeita a infração, a indicação do termo do prazo para o cumprimento da obrigação e a indicação do montante do imposto exigível e não entregue;
Sendo uma das normas infringidas o artigo 2 do CIVA, a qual regula o pagamento do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo, norma nunca posta em causa pela douta sentença recorrida, resulta daí o conhecimento do imposto apurado pela arguida, ora recorrida;
Pelo que, a arguida, ora recorrida, dispunha de todos os elementos necessários para se aperceber dos ilícitos contraordenacionais que lhe são imputados e exercer o seu direito de defesa;
Aqui se invoca o douto entendimento vertido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 2012-10-03 no Proc 14/18TBSEI.C1 segundo o qual na fundamentação da decisão administrativa, no processo de contraordenação, não é de exigir o rigor formal nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial;
"- A questão a decidir é a de saber se a sentença de 30/06/2020 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão proferida no Processo de Contra-Ordenação n 10662019060.. não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79 n 1 al. RGIT.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão proferida no processo de contra-ordenação n 10662019060.. não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79, n 1, al.b), do RGIT.
Documento n. 004499810 dos autos,;
O arguido impugnou judicialmente tal decisão, invocando que a decisão de aplicação de coima é nula, por violar o disposto no artigo 79, n 1, alíneas e do RGIT.
A sentença recorrida, na parte relevante, considerou que:
Ora, a decisão recorrida, no segmento que indica expressamente como contendo a descrição sumária dos factos, nada descreve quanto aos factos integradores da infracção, limitando-se a transcrever, ipsis verbis, a descrição factual do Auto de Notícia e a dizer que os dá por provados, o que representa uma descrição factual por remissão para o Auto de Notícia.
Por outro lado, verifica-se também que a mesma refere a falta de pagamento de imposto, contudo a mesma não identifica qual o seu montante, o qual é determinante para a aplicação da coima, uma vez que sem essa indicação a Arguida/Recorrente não pode aferir da justeza da sua aplicação.
Deste modo, não estando a Arguida informada das concretas condutas que lhe foram imputadas, não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos, a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 7 do RGIT, enfermando a mesma, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n. 1, do artigo 6, do mesmo diploma legal.
Dispõe o artigo 63, ns 1, al. e 3 do RGIT que:
- Constituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário:
Dispõe o artigo 79, n1, al.b) do RGIT, sob a epígrafe Requisitos da decisão que aplica a coima, o seguinte:
- A decisão que aplica a coima contém:
Efectuado o enquadramento legal, vejamos.
E adianta-se, desde já, que bem andou a sentença recorrida.
Da descrição sumária dos factos não se vislumbra qualquer descrição do comportamento do arguido.
E não venha a recorrente alegar que o arguido já conhecia os factos de que era acusado em virtude da acção inspectiva a que foi sujeito.
Deste modo, a referida descrição dos factos não permite alcançar quais são os factos típicos, ilícitos e culposos imputados ao arguido já que se limita a remeter para o Auto de Notícia.
Termos em que improcede o presente recurso jurisdicional.
Neste sentido, decidem os Arestos do Supremo Tribunal Administrativo de 18/02/2009, processo n. 1120/08, e de 08/07/2009, processo n. 361/09, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Acórdão do TCAS de 11/04/2019, Proc. 1026/17BESNT, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA, proferido em 28/04/2010, Proc. 0270/10, disponível em www.dgsi.pt.
Na douta sentença recorrida julgou-se procedente a impugnação deduzida pelos Impugnantes, entendendo o Tribunal a quo que a liquidação em causa deveria ser anulada e substituída por outra que apure as mais valias tendo por base que o valor da aquisição foi o valor do empréstimo.
Os Impugnantes não lograram provar os custos de construção do imóvel alienado, pelo que não se poderiam valer do disposto no art. 46, n. 3 in fine.
Os Impugnantes podiam apresentar documentos comprovativos do custo da construção, nomeadamente contrato de empreitada, documentos comprovativos do pagamento, facturas dos serviços prestados ou segunda via das mesmas.
Por tudo o que ficou exposto, e tendo por base os factos dados como provados na douta sentença recorrida, entende a FP que não poderá ser considerado como valor de aquisição do imóvel o montante do empréstimo concedido mas o valor patrimonial inscrito na matriz.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, a analisar se a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento da matéria de facto e direito.
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte factualidade:
Em 202000, ao Impugnantes concluíram a construção do prédio urbano com o art. 46 da matriz urbana;
Em 002003, foi decretado a separação de pessoas e bens dos Impugnantes;
Em 202007, foi apresentada reclamação graciosa da liquidação a qual foi indeferida em por despacho de 202008;
Formou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, apensos por linha.
Por se mostrar necessário densifica-se o seguinte ponto da factualidade:
4- O DIREITO
Diz, também, que os impugnantes não lograram provar os custos de construção do imóvel alienado, pelo que não se poderiam valer do disposto no art. 46, n 3 in fine conclusão do.
Refere, por fim, que os impugnantes poderiam apresentar documentos comprovativos do custo da construção, nomeadamente, contrato de empreitada, documentos comprovativos do pagamento, facturas de serviços prestados ou segunda via dos mesmos, sendo certo que não pode ser tido como valor de aquisição do imóvel, o montante do empréstimo concedido para a construção, mas antes o valor patrimonial inscrito na matriz conclusão e do.
Nos autos que motivaram o presente recurso jurisdicional, estava em causa a apreciação da legalidade da liquidação de IRS relativa ao ano de 2003, com base numa correcção aos rendimentos declarados pelos Impugnantes em 2003, decorrente da venda que fizeram do prédio misto rustico 91 e urbano, e no fundo, aferir sobre os termos e pressupostos em que essa liquidação adicional foi prosseguida por parte da AT, uma vez que não foram considerados pela AT os custos com a obra de implantação no terreno do prédio que aí foi pelos impugnantes construído com recurso a crédito bancário.
A sentença recorrida entendeu que o empréstimo para a construção teria que ser considerado e, para o efeito, adiantou o seguinte discurso fundamentador: "Ora tendo em conta a dificuldade da prova dos custos tidos na construção, ainda que a construção foi afecta a habitação própria e que para a construir tiveram de recorrer ao empréstimo bancário, deve a Administração Fiscal atender ao valor global do empréstimo concedido pelo BES aos Impugnantes, para efeito de contabilização de mais valias.
Vejamos, antes do mais, o quadro legal aplicável.
O art. 10 do CIRS preceitua que "1 -Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
...)"
De acordo com o n 4, al. do mesmo preceito legal, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso.
Por outro lado, tendo em conta que o prédio alienado não foi adquirido mas construído pelo próprio, importa ainda ter em conta o art. 4 do CIRS que determina: "1- No caso da alínea do n. 1 do artigo 1, se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa.
-	...).
Afirma a Recorrente que ao contrário do sentenciado pelo Tribunal a quo, o cálculo da mais-valia foi correctamente efectuado e que decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não considerou correctamente a prova produzida nos autos, assim como a factualidade dada como assente, fazendo por isso errada aplicação do direito.
E, desde já podemos adiantar que lhe assiste razão.
Efectivamente, a sentença recorrida anulou a liquidação de IRS referente ao ano de 2003, por ter concluído que o valor de aquisição considerado para o cálculo das mais-valias estava errado, e que devia a Administração Fiscal atender ao valor global do empréstimo concedido pelo BES aos Impugnantes, para efeito de contabilização de mais-valias.
E, para assim considerar, convocoua dificuldade da prova dos custos tidos na construção, bem como o facto de que a construção foi afecta a habitação própria e que para a construir tiveram os impugnantes de recorrer ao empréstimo bancário.
Resta, pois, concluir que tendo os recorridos construído o imóvel em apreço nos autos, mas não tendo demonstrado quais os custos em que incorreram para efeitos da sua construção, a AT estava legitimada na convocação do disposto no artigo 4, n. 3, do CIRS, para efeitos de determinar o valor de aquisição do imóvel, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, tal como o fez.
A sentença que determinou que o empréstimo bancário era suficiente para provar os custos de construção do imóvel errou no julgamento da matéria de facto e de direito.
Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor F. T., veio a respectiva progenitora, S. T., deduzir incidente de incumprimento contra o progenitor do menor, F., alegando, em síntese:
Invoca também a prescrição do pagamento de despesas escolares, designadamente as relacionadas com a creche doc. 18 a 25 juntas com a p.), prolongamento escolar doc 9, 10, 12, 14, 15 juntas com a p.), férias escolares doc., alimentação escolar doc., bem como as despesas decorrentes do apoio a tempos livres doc. 6, 7 e 8 juntos na p.), anteriores a 29 Março de 201
Notificada a requerente para se pronunciar sobre a matéria de excepção, veio esta responder que a prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a acto para os quais o menor tenha capacidade e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano sobre a maioridade.
Condenando-se o progenitor aqui requerido ao seu pagamento.
Na situação dos autos não é equacionada nem a fixação de uma multa nem o pagamento de uma indemnização a favor do menor ou da requerente.
A matéria da possibilidade/impossibilidade de suportar o valor da pensão de alimentos fixado extravasa o presente incidente, pelo que, não se conhece da mesma, devendo o requerido, caso o entenda, instaurar a competente acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Entende que se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas até cinco anos antes da data da citação para este incidente, já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido judicialmente nos autos principais.
A suspensão da contagem da prescrição, com todo o respeito, no caso em apreço não se aplica porque falta um dos pressupostos exigidos pelo artigo 318 alínea do , que é o exercício efetivo do poder paternal.
Nesta situação o exercício do poder paternal foi atribuído em exclusivo á progenitora.
Por via disso aplicar-se-á o regime normal previsto na alínea do artigo 310 do relativamente á prescrição da pensão de alimentos.
É de entendimento do recorrente que o Tribunal ao julgar por não verificada a prescrição invocada referente ao pagamento da pensão de alimentos até cinco anos antes da citação para este incidente violou os artigos 318 alínea e 310 alínea do
A decisão recorrida também violou o artigo 310 alínea do ao não ter declarado prescrito os juros de mora vencidos até cinco anos, tendo em conta a data da propositura do presente incidente.
Independentemente de se verificar prescrito o pagamento da pensão de alimentos, os juros decorrentes dessa falta de pagamento por imposição legal, encontram-se prescritos.
O Tribunal a quo entendeu não apreciar os factos, nem as provas indicadas que versavam sobre a possibilidade/impossibilidade do recorrente suportar a pensão de alimentos por entender que ultrapassavam o incidente de incumprimento, devendo para o efeito intentar outra ação.
Também o recorrente não pode concordar porque é um direito que lhe assiste ter a possibilidade de provar factos que influenciem o mérito da causa.
Não permitir a discussão dos factos e a produção de prova sobre os mesmos diminui o seu direito constitucional de acesso á justiça.
Apesar de nestes autos se discutir o incumprimento do pagamento da pensão de alimentos é licito ao recorrente apresentar prova e sobre ele impende o ónus) que justifique a sua atuação, devendo o Tribunal ordenar a sua produção na nossa humilde opinião e com todo o respeito por opinião.
Violou a douta sentença recorrida os artigos 342 do 2 do , o artigo 411 do CPC e o artigo 20 da CRP.
Embora não constem discriminados na decisão recorrida, considera-se assente a factualidade alegada no requerimento inicial e que não foi impugnada, ou seja, a sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais, fixando os alimentos e as despesas que a requerente apresentou, concretamente:
Posteriormente o ora recorrente requereu a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais apenso, que foi julgada improcedente.
O Recorrente entende que se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas até cinco anos antes da data da citação para este incidente, já que o mesmo não exerce efectivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido judicialmente nos autos principais.
Alega que a suspensão da contagem da prescrição não se aplica, porque falta um dos pressupostos exigidos pelo artigo 318 alínea do , que é o exercício efectivo do poder paternal.
Efectivamente, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874, 1905 alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ex 1912, e 200
Logo que a paternidade se mostre estabelecida o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho.
Neste sentido ver, entre outros:
Consequentemente, não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais de cinco anos aquando da citação para este incidente, uma vez que o credor dos alimentos é o menor ainda que representado por sua mãe) e, como tal, o prazo prescricional não se completa antes de decorrido um ano sobre a data em que este complete a maioridade art. 32 n.1, parte. O que ainda não sucedeu.
Outra questão suscitada prende-se com a prescrição dos juros de mora.
A par da questão suscitada, urge questionar se, estando previsto o mecanismo do artigo 4 do RGPTC vocacionado para o incumprimento de alimentos, deverá ser utilizado, para obter o cumprimento coercivo da prestação alimentícia, o mecanismo do artigo 4 do mesmo diploma legal.
Na senda de REMÉDIO MARQUES, e de modo a dar resposta a ambas as questões, tratando-se de um incumprimento efetivo de uma obrigação de alimentos devida a um menor, aplica-se o processo executivo especialíssimo do artigo 4 do RGPTC, sem necessidade de incitar o incidente de incumprimento do artigo 4 do mesmo diploma.
Entendimento que mantemos.
De qualquer forma e tendo sido utilizado este meio processual, certo é que não é neste incidente que o requerido, aqui recorrente, pode requerer a alteração da prestação alimentícia.
Improcedem assim as conclusões do apelante.
Guimarães, 28-01-2021
Processo n 809/10T8VCT.G1, publicado em dgsi.pt
Acs. Do TRE de 2017 926/13TBBRR-B.E1), in dgsi.pt e do TRL de 07-06-2018 9217/12T8LRS-A.L1) in PGDL.
No seu requerimento inicial invoca, em síntese, que:
As atribuições de natureza criminal transitam para a GNR, PSP e Polícia Judiciária.
Em cumprimento desta Resolução, foi já emitido, em 102021, um despacho do Ministro da Administração Interna, sobre a interoperatividade de dados e gestão integrada de Base de Dados da responsabilidade do SEF.
A Resolução sub judice constitui um regulamento administrativo.
E é inválida, pois viola um conjunto de diplomas legais, pelo que está eivada do vício de desconformidade com a lei.
A Resolução é um regulamento administrativo lesivo e imediatamente operativo, em conformidade com os art.s 135, 138, n 3, al., CPA, foi tomada ao abrigo da al. do art. 199 CRP, pelo que não é um ato praticado no exercício da função política do Governo art. 19
A contradição entre um regulamento e a lei é geradora de uma ilegalidade, como resulta dos artigos 280 e 281 da CRP.
A Resolução viola ainda a Lei da Organização da Investigação Criminal.
O requerido veio deduzir a sua oposição, excecionando e impugnando pretensão cautelar.
Comecemos por conhecer as exceções arguidas pelo
O requerente responde no sentido de que está em causa uma norma de natureza regulamentar pelo que a jurisdição administrativa é a competente.
Como se extrai do acórdão P. 01357/15 de 17/11/2016 do Pleno da Secção do CA do STA:
Como também é indiscutível que a função administrativa se reporta a um momento posterior uma vez que se destina a aplicar as orientações gerais traçadas pela função política revestindo, no essencial, natureza executiva e complementar.
É o seguinte o teor da Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2021:
Por outro lado, o tráfico de pessoas está entre os fenómenos criminais de crescente complexidade que reclamam respostas atualizadas e mais eficazes. A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.
Importa, pois, respeitar a dignidade de quem procura o nosso país para viver e fruir das oportunidades oferecidas, assegurando um exercício adequado e proporcional dos poderes de autoridade por parte do Estado.
Nos termos da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
- Aprovar as orientações de política legislativa para a concretização da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em execução do estabelecido no Programa do Governo Constitucional.
- Determinar que devem transitar do SEF para a Guarda Nacional Republicana as seguintes atribuições de natureza policial:
Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre;
Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.
Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros;
- Aprovar, até ao final do  semestre de 2021, as regras sobre os mecanismos de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos, das pessoas do mapa de pessoal do SEF, nos termos do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro.
- Determinar que a gestão integrada das bases de dados, atualmente da responsabilidade do SEF, transite para o SEA, em articulação com a Rede Nacional de Segurança Interna, sendo garantido o acesso a todas as entidades legalmente habilitadas para tal.
- Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
E, nos termos do art. 198 n1 al. da CRP:
" Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
Podemos, assim, concluir que o Legislador faz apelo a critérios materiais para se saber se se está perante um ato excluído da jurisdição administrativa.
Por outro lado, relevante também não é um critério formal, assente apenas na forma externa de que se revista o ato em questão.
De qualquer maneira, importa salientar ser perfeitamente compreensível a exclusão contida na dita alínea, do n 2, do artigo 4 do ETAF....)
No tocante ao nosso ordenamento jurídico temos que, como já se salientou, é de seguir o critério material.
Revela, pois, na mesma que estão em causa princípios e critérios orientadores de política legislativa em termos de orientação e definição de escolhas políticas em termos da estruturação e organização das forças de segurança e que é emanada pelo Governo no exercício da sua função política.
Em suma, as disposições da RCM n 43/2021 não revestem a natureza "normas regulamentares administrativas".
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões em causa nestes autos.
Uma vez que as testemunhas que poderiam ter conhecimento directo dos factos, por terem estado no local já foram inquiridas ocupantes dos veículos, militares da GNR e bombeiros que se deslocaram ao, não se tratando de uma situação em que a inquirição da fonte não seja possível, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada, entende-se que o requerido deverá ser indeferido.