rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Considera, pois, assim, o recorrente que o douto acórdão violou por erro de interpretação e aplicação o preceito legal estatuído no artigo 7 do Código Penal, que não pode nem deve ser ignorado.
- O facto de o arguido ser consumidor de cocaína, diminui consideravelmente a ilicitude no caso em concreto.
- Dada toda a factualidade provada, com a alterações requeridas e até independentemente destas alterações vire, a não ser deferidas, hipótese que mera cautela de patrocínio se coloca, não parece que seja com a condenação aplicada de pena sem qualquer possibilidade de sua suspensão que se reabilitará o recorrente.
- Mas ainda que assim não se entenda, e seja considerada a prática do crime p.e p pelo artigo 21 do referida Dec-Lei, deveria nos termos e com os fundamentos supra-expostos ser fixada, consequentemente, no seu limite mínimo.
- Importa, assim, ter presente o disposto no Art 50, n 1 do Penal:
Nesta Relação, o Digna Procurador-Geral-Adjunto, com os fundamentos aduzidos na resposta ao recurso, conclui pelo não provimento do mesmo.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, nada obstando ao conhecimento de mérito do Recurso.
Se o tribunal errou na apreciação da matéria de facto,
Se o tribunal errou na qualificação jurídico-penal dos factos;
Tal venda visava satisfazer as suas próprias necessidades de consumo de cocaína, mas também adquirir meios de sustento para si, uma vez que não tinha atividade profissional regular.
Noutras ocasiões, o arguido solicitava a terceiros, que o transportassem, pagando aos mesmos quantias monetárias, ou cedendo-lhes parte da cocaína que adquiria;
Assim, R., no dia 23-07-2018 e , no dia 5-02-2019, transportaram o arguido J. ao Porto, onde o mesmo adquiriu cocaína para o seu consumo e para a revenda.
Assim, nalgumas situações, quando os consumidores , , N., e P. pretendiam adquirir-lhe cocaína, por vezes, ligavam para a arguida , indicando-lhes esta se o arguido J. dispunha de cocaína para lhes vender.
O arguido J. colaborou também com o arguido P., entreajudando-se na aquisição da cocaína, deslocando-se em conjunto aos locais onde a adquiriam e indicando-se mutuamente como alternativa, quando não possuíam aquele estupefaciente para venda.
No dia 23-07-2018, o arguido J., na companhia da arguida , deslocou-se ao Porto, em veículo automóvel conduzido por R., para adquirir cocaína, o que fez em local desconhecido daquela cidade;
Cerca das 18h20m, na Rua da, em Massarelos, Porto, quando os arguidos J. e circulavam naquela viatura, conduzida por R., ao serem abordados pelo agente da PSP, J., o arguido J. arremessou para o banco traseiro da viatura um pequeno saco, o qual foi recuperado e detinha no seu interior 15,534 gramas de cocaína peso líquido) , com o grau de pureza de 52,5%, produto estupefaciente suficiente para 40 doses médias individuais diárias, calculadas de acordo com o mapa a que alude o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26 de março.
Apesar disso, o arguido J. não parou de vender cocaína a quem o procurasse para tal.
Nesse instante, foi abordado por elementos do NIC da GNR de Santa Comba Dão, nomeadamente pelo Sargento e pelo Cabo-Chefe ;
Ao aperceber-se da presença de tais militares da GNR, o arguido arremessou para fora da viatura um isqueiro, que foi recuperado e que continha, no seu interior, cocaína com cerca de 0,400gramas.
Efetuada busca ao veículo conduzido pelo arguido, verificou-se a presença, atrás do banco do condutor, de uma quantidade de cocaína inferior a 0,100gramas;
Submetidas as atrás referidas quantidades de cocaína a exame pericial, verificou-se que as mesmas, com o peso total de 0,477gramas peso líquido) e com o grau de pureza de 66,4%, eram suficientes para 10 doses médias individuais diárias, calculadas de acordo com o mapa a que alude o artigo 9 da Portaria n 94/96, de 26 de março.
, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, em locais não apurados, adquiriu pelo menos 5 vezes ao arguido J. quantidades situadas entre 10 a 40 Euros de haxixe por cada vez;
em datas não apuradas de finais de 2018 a janeiro de 2019, o arguido J. cedeu cocaína a SR pelo menos por 2 vezes.
No dia 5-02-2019, MA, acedendo a pedido do mesmo, transportou o arguido J. ao Porto, no seu veículo de matrícula, com a finalidade do arguido J. aí adquirir cocaína;
Efetuada vistoria ao arguido J., verificou-se ainda que o mesmo detinha consigo:
um relógio de pulso, usado para a ocultação de produtos estupefacientes;
na cozinha:
duas navalhas, com vestígios de cocaína, destinados ao corte de tal estupefaciente;
um saco plástico, com fecho hermético, com vestígios de cocaína, destinado ao acondicionamento de tal estupefaciente;
no quarto:
um x-ato, com vestígios de cocaína, destinados ao corte de tal estupefaciente;
uma pequena faca, com cabo em baquelite castanho, com vestígios de cocaína, destinados ao corte de tal estupefaciente;
uma caixa em metal com vestígios de cocaína, destinado ao acondicionamento de tal estupefaciente;
um artefacto habitualmente usado no corte de comprimidos com vestígios de cocaína;
um canivete com vestígios de cocaína, destinados ao corte de tal estupefaciente;
um saco, com fecho hermético, com vestígios de cocaína, destinado ao acondicionamento de tal estupefaciente.
Durante tal período temporal, a arguida colaborou com o arguido J., na angariação de clientes, transporte e venda de cocaína;
Assim, os consumidores CH, MA, NS e , por vezes, quando pretendiam adquirir cocaína ao arguido J., por vezes, ligavam para a arguida , indicando-lhes esta se o arguido J. dispunha de cocaína para lhes vender;
Nalgumas situações, a arguida entregava a cocaína aos consumidores, como aconteceu nos casos de PA e SR, com o qual viveu maritalmente, em janeiro de 2019, em;
Na sua atividade de venda de produtos estupefacientes, o arguido P. colaborou com o arguido J., entreajudando-se na aquisição da cocaína, deslocando-se em conjunto aos locais onde a adquiriam e por vezes indicavam-se mutuamente como alternativa, quando cada um não possuía aquele estupefaciente para venda.
O arguido P. vendeu cocaína aos seguintes consumidores:
Essa venda a foi efetuada pelo arguido P. por aquele não conseguir comprar cocaína ao arguido J. e por indicação deste.
Todos os arguidos conheciam a qualidade dos produtos estupefacientes que detinham e vendiam.
Das condições de vida e personalidade dos arguidos
Do arguido J.
O arguido J. não tem antecedentes criminais.
A arguida  tem vários antecedentes criminais, a saber:
Do arguido P.
O arguido P. não tem antecedentes criminais.
Convicção do tribunal
O Recorrente impugna os factos provados nos pontos ns 1; 2; 3; 4; 5;, 8; 9; 10; 11; 12; 13; 15; 17; 24; 25; 26; 27; 28; 29; e 45, socorrendo-se da impugnação ampla prevista no artigo 412, n 3 e 4, do Código de Processo Penal.
Para estes casos, impõe o artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal ao Recorrente o ónus de proceder a uma tríplice especificação: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas.
No caso dos autos, o Recorrente não individualiza nem os factos que pretende impugnar são todos os elencados a fls., nem o meio de prova que, para cada um, impõe decisão diversa da recorrida.
Qualificação jurídico-penal dos factos
Insurge-se o recorrente contra a subsunção dos factos ao crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21, n 1 do n 15/93, de 201, defendendo a sua integração no tipo privilegiado do artigo 25 do citado diploma legal.
Sobre a correlação entre os ilícitos, acentua o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2008 proc. n 08P2961, disponível em www.dgsi.pt que:
No caso dos autos, a matéria de facto assente demonstra bem o acerto da decisão o Tribunal a quo, ao afastar, no caso, a ilicitude consideravelmente diminuída.
Bem andou, pois, o Tribunal recorrido em subsumir o comportamento do arguido ao crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 2, do citado Decreto Lei n. 15/93, não assistindo razão ao Recorrente.
Alteração substancial ou não substancial dos factos
Pronunciando-se, decidiu o tribunal:
No final, o Tribunal a quo condenou pela prática de dois crimes de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
Discordante, defende o Recorrente que a qualificação jurídica dos factos feita na acusação é essencial para a preparação da sua defesa, constituindo a sua alteração uma violação inadmissível das garantias de defesa.
No caso dos autos, é inequívoco que, contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, a convolação de um crime de tráfico de estupefacientes para dois crimes de tráfico de estupefacientesassentou na factualidade descrita na acusação, ocorreu após a produção de prova e foi efetivamente comunicada ao arguido, com a concessão de prazo para defesa cf. fls. 2385 a 2386, assim se salvaguardando os direitos de defesa e do contraditório do Recorrente, que, aliás, exerceu, nos termos que melhor entendeu fls. 2401 a 240
Na verdade, os arguidos foram condenados em função dos factos que cada um praticou e não em função das pessoas que são.
Concurso real de crimes versus crime continuado
É este impasse que nos cumpre solucionar.
É sabido que, por regra, a actuação do agente se traduz na violação de uma só norma jurídica mediante a prática de um só acto, estando nós, então, perante um caso de unidade de infracção, existindo, contudo, casos em que ocorre violação da mesma ou de diferentes normas legais, realizada mediante acções separadas, ocorrendo, então um concurso real.
A homogeneidade das diversas formas de comissão é dada por uma unidade de contexto situacional que, por sua vez, pode ser indiciada pela proximidade de espaço e tempo das diversas condutas Figueiredo Dias, Direito Penal, , pág. 103
homogeneidade na forma de execução unidade do injusto objectivo da acção);
unidade do mesmo bem jurídico unidade do injusto do;
unidade de dolo unidade do injusto pessoal da acção. As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica.
lesão do mesmo bem jurídico;
Dito isto e de volta ao caso,
O conjunto destes actos determinaram o fim da actividade até então desenvolvida pelo Impugnante.
Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça que, nos Acórdãos de 12 de junho de 2002 proc. n 1087/2002) e 3 de julho de 2002, proc. n 1533/02), in sumários STJ, 2002, decidindo:
A intervenção policial, a detenção do arguido, a apreensão dos bens relacionados com a actividade criminosa, bem como a apresentação do arguido perante o juiz de instrução, provocaram como que um curto-cirtuito na actividade que o arguido vinha desenvolvendo, fazendo-a cessar, tornando necessária a renovação da resolução criminosa inicial.
Ademais, ressuma expressamente da facticidade provada ns 14 a, que o Recorrente, apesar das intervenções policiais e judiciais, decidiu continuar a vender cocaína a quem o procurasse para tal, o que veio a suceder, nomeadamente, desde setembro de 2018 a 5 de fevereiro de 20019, data em que foi de novo detido factos ns 18 a 22; alguns factos do n 23 e 26 a.
Pelo que, as actuações anteriores a 23 de julho de 2018 e as posteriores a 4 de setembro de 2018, não decorrem de uma unidade resolutiva na linha psicológica, perfectibilizando, assim, dois crimes de tráfico e não uma conduta unificada por continuação criminosa, como defendido pelo Recorrente cf. a este propósito, Eduardo Correia, ob. citada, pág.s 201 e 202 e, entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2002 proc. n 3036/01); 14 de fevereiro de 2002 proc. n 4444/01); de 3 de julho de 2002, proc. n 1533/02); 26 de janeiro de 2005 proc. n 3025/04); 22 de junho de 2005 proc. 1669/05) e 12 de julho de 2006 proc. n 1709/06).
O arguido, apesar de ter sido detido em flagrante delito, submetido a primeiro interrogatório judicial e sujeito a medidas de coacção não privativas de liberdade e advertido para a gravidade da ilicitude e censurabilidade dos seus actos, renovou a sua vontade de delinquir, mostrando-se indiferente a qualquer quadro externo que aligeirasse a culpa. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de julho de 2002, proc. 1533/02) citado e de 24 de maio de 2000, relatado pelo Sr. Conselheiro Leal Henriques, CJSTJ, 2000, Tomo , pág. 20
A carga dolosa com que actuou após a intervenção estatal saiu reforçada e agravada, uma vez que ele não se deixou motivar pelos valores da ordem jurídica apesar de eles lhe terem sido lembrados - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, pág. 22
Desta feita;
o comportamento do Recorrente, ao contrário de assumir menor grau de censurabilidade que justifique o tratamento das duas actividades de tráfico como se fossem uma só, revela duas unidades resolutivas autónomas, claramente distintas e diferenciáveis, separadas pelo marco da detenção em flagrante delito no dia 23 de julho de 201 Após esta data, o arguido voltou a determinar-se em prosseguir a actividade de venda de cocaína, concretizando-a com o cometimento dos factos delituosos provados sob os n.s 18 a 22; 23 e 26 a 28, expurgados de qualquer solicitação externa atenuante da culpa, o que traduz um concurso efectivo de duas infracções e não um só crime, na forma continuada.
Bem andou, assim, o Tribunal a quo, em condenar o Recorrente pela prática, em concurso real, de dois crimes de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n1, do Decreto-Lei n15/93, de 22 de janeiro.
Nestes termos, os Juízes, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, acordam em julgar não provido o Recurso interposto por J..
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça individual que se fixa em 4 UCS.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça elaborou douto e incisivo parecer, nos termos que a seguir se transcrevem:
"Arguição de nulidade, que antecede:
Tal linha jurisprudencial é perfilhada nemine discrepante pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O que o Acórdão faz, na boa verdade, é apenas e só mencionar que a pena de prisão efetiva se mostra adequada.
E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de ..., não é susceptível de recurso.
Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, tanto assim o é que o mesmo foi admitido pelo TR....
Não admitir o presente recurso, constituiria inconstitucionalidade, por ir contra o princípio
fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infractora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.
Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade.
Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso.
Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstracto do erro palmar de direito.
E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18 n 3 do mesmo diploma legal.
O recorrente não pretende protelar ou atrasar o que quer que seja, mas sim que seja feita justiça.
A interposição do presente recurso, trata-se do exercício de um direito constitucionalmente garantido.
Do Acórdão em Apreço
Sem prejuízo da integralidade do Acórdão em apreço, que obviamente se tem presente, ressalte-se a respetiva Fundamentação:
Embora este recurso, interposto em 27 de maio de 2021 para este Supremo Tribunal de Justiça, haja sido admitido, tal não vincula este Tribunal art. 414, n.
Seremos, naturalmente, sintéticos. A tanto obriga, aliás, a natureza da questão, que é simples e claríssima, tanto quanto possa haver casos claros clear.
Por aqui poderíamos ficar. Contudo, sempre se dirá, ainda, para mais clareza e plena lisura:
Como é judiciosamente recortado no Acórdão deste STJ de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-05-2019, proferido no Proc. n. 565/14TATVR-E1-A.S1 Relatora: Conselheira Conceição:
Com a taxa sancionatória excepcional não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
- A taxa sancionatória excepcional em processo penal vem prevista no art. 52 do CPP, que se limita, quanto aos sujeitos processuais, a remeter para o art. 53 do CPC. Não tem natureza tributária, mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual reprovável.
Taxa de Justiça: 7 UCs
Condena-se o reclamante na taxa sancionatória excecional, nos termos dos artigos 521, n  1 do Código de Processo Penal e 531 do Código de Processo Civil, no montante de 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de dezembro de 2021
A, , recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 1 de outubro de 2021, que julgou improcedente reclamação de decisão do órgão da execução fiscal e decidiu não se encontrarem prescritas dívidas, coercivamente exigidas, de IRS.
Tal interpretação não pode colher, porque a lei não sanciona com efeito suspensivo a citação do devedor executado.
Inexiste no seio do processo executivo, qualquer facto interruptivo como se alega na decisão em efeito duradouro.
O alegado efeito duradouro no decurso do prazo de prescrição invocado pelo Tribunal a quo, apenas pode ter na sua génese a verificação de um acto que a lei qualifique como facto suspensivo do prazo de prescrição.
Não pode proceder a decisão objecto de recurso, uma vez que não tendo corrido qualquer efeito suspensivo do processo executivo, o prazo de prescrição contou-se continuamente desde 00211, até se tornar completo em 00201
Conclusão diversa como que foi seguida pelo Tribunal a quo, ao conferir efeito duradouro ao acto de citação) apontaria para uma limitação dos direitos liberdades e garantias do cidadão, que não de coaduna com o Estado de Direito Social.
Os efeitos da interrupção do prazo de prescrição não estão determinados na legislação tributária. Estamos, pois, face a uma lacuna que deve integrar-se, por força do disposto no art. , da Lei Geral Tributária, tendo em conta a natureza da matéria em causa, pelo Código Civil por ser este o diploma onde se encontra regulamentada.
Mas a integração de lacunas, com recurso a legislação complementar há-de fazer-se no estrito limite da lacuna em causa, sem recolher dos regimes do Código Civil mais do que aquilo que falta na regulamentação tributária, em respeito ao que estabelece o art.  da Lei Geral Tributária que a si própria se indica como sendo a primeira lei que regula as relações jurídico tributárias. Nada em qualquer outra lei ou diploma pode regular as relações jurídico-tributárias, como a que aqui está em causa, em detrimento do regime que expressamente para elas consagre a Lei Geral Tributária que é a primeira das legislações a elas aplicáveis.
Em rigor, a Lei Geral Tributária definiu os casos em que se suspende o prazo de prescrição art. 49, n. 4 e 5 da, sem fazer qualquer menção ou remissão para as situações em que no direito se suspende o prazo de prescrição.
Deste modo a remissão que no art. 32 se faz para o disposto no art. 32, ambos do Código Civil não é aplicável no direito tributário que dispõe de regulamentação própria sobre a matéria na Lei Geral Tributária.
o art. 4 da Lei Geral Tributária apresenta opções coerentes, expressas na sua letra, indicando os factos interruptivos no n. 1, a impossibilidade de quanto ao mesmo prazo de prescrição funcionarem dois factos interruptivos, no n. 3, tudo sem prejuízo de se verificarem um ou mais factos suspensivos da prescrição, indicados no n. 4, desde que determinem a suspensão da cobrança da dívida.
Concluindo que a matéria de prescrição está sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar sobre a matéria interpretações que, sem apoio no texto da lei, art. , n. 2 do Código Civil, criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição, importados do direito sem que para eles haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher.
Ao não reconhecer e declarar a prescrição da dívida em execução, o Tribunal a quo violou os artigos 49 da LGT, os arts. 9 e 11 do Código Civil e, ainda o artigo 2 da CRP.
No dia 31/03/2011 foi instaurado o processo de execução fiscal n. 1252201101001264 em nome do Reclamante, por dívidas respeitante a IRS do ano de 2009 conforme autuação e certidão de dívida constantes de Petição Inicial Documentos da PI Pág. 1 de 14/09/2021 19:45:59 e Petição Inicial Documentos da PI Pág. 2 de 14/09/2021 19:45:59);
Lisboa, 9 de dezembro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
A agravante não se conforma com tal decisão.
Âmbito assim definido com apelo ao mesmo critério na legislação Infra-constitucional conf, arts. 3 do ETAF 84 e 1 do ETAF.
Regra/princípio ainda hoje aplicável a titulo subsidiário, tal como resulta do art. 7 do novo ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002 de 19/
Trata-se, no fundo, da apreciação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual vasados no art. 483 e segs, do Civil.
Os RR não contra-alegaram.
A A. intentou a presente acção contra o Município de Melgaço e o ICERR sendo certo que a responsabilidade de um exclui a do outro. Aqui e agora, porém, apenas está em causa determinar qual o tribunal competente para julgar a causa pelo que será aquele a decidir a questão da legitimidade dos RR.
A A., porém, elabora em manifesto equívoco não obstante o seu esforço, ao longo de várias páginas de alegações e de conclusões, para convencer da credibilidade da sua argumentação.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido, e declarar competentes os tribunais administrativos para conhecer da presente acção.
Proc. n. 144/11TTVLG.P1
Origem: Comarca Porto-Valongo- JuízoTrabalho-J1
, S.A., e
, S.U.,todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Em 002011, foi, celebrado esse Acordo de Destacamento, tendo o Autor sido nomeado, em comissão de serviço, para exercer as aludidas funções em Madrid, Espanha.
cessação do contrato de trabalho entre o Autor e a 1 Ré;
decisão da 1 Ré, mediante aviso prévio de 60 dias; ou
por acordo entre as partes.
O Autor entende que deveria ter sido reintegrado no seu posto de trabalho efetivo, o qual se consubstanciava no desempenho de funções de Assessoria ao Conselho de Administração da 1 Ré, no Porto, funções que apenas cessaram por força das nomeações em comissão de serviço.
Por força do enfarte agudo do miocárdio de que foi vítima, correu perigo de vida.
a 1 Ré, a reconhecer e atribuir ao Autor a categoria profissional de Quadro Superior Especialista Sénior, em conformidade com as funções que efetivamente eram desempenhadas pelo Autor, ou, sem prescindir e em alternativa, caso assim não se entenda, a reconhecer e atribuir ao Autor a categoria profissional de Quadro Superior Especialista ;
a 1 Ré, a integrar o Autor no desempenho de funções efetivas de Assessoria ao seu Conselho de Administração, no Porto, por ser justamente neste local e essas as funções que o Autor desempenhava antes das nomeações em comissão de serviço;
- A  ré excepcionou a prescrição dos créditos laborais peticionados a título de pagamento de subsídio de destacamento internacional entre 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, por já ter decorrido mais de um ano a contar da data da cessação desse contrato, que ocorreu no dia 3 de maio de 201
Devidamente notificadas, as rés consideram ser tal ampliação do pedido legalmente inadmissível.
No caso em apreço, não sucede qualquer uma dessas situações, pois que nem se tratam de factos novos, nem de factos anteriores que não pudessem ter sido alegados na petição inicial.