rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente, o autor foi telefonicamente informado, por uma funcionária administrativa do réu ", SA", sob instruções do réu , que reunia as condições para a ser submetido a intervenção com utilização da técnica "Lasik", e que, quando entendesse, poderia proceder ao respectivo agendamento.
Após a intervenção, pelo  foi transmitido ao autor que tudo correra normalmente, e que se deveria deslocar ao hospital, no dia seguinte, para ser acompanhada a evolução da intervenção.
A 24 de Maio de 2005, o autor novamente deslocou-se ao estabelecimento hospitalar explorado pelo réu ", SA", tendo sido observado pelo réu , que lhe transmitiu que tudo estava a correr com normalidade, devendo regressar no dia 27 de Maio de 2005 para realização da intervenção ao olho esquerdo.
A 30 de Maio de 2005, regressado ao estabelecimento hospitalar explorado pelo réu ", SA", o autor queixou-se ao réu  que a sua visão no olho já intervencionado o apresentava-se ainda bastante enevoada.
... Transmitindo ao réu  que não permitiria a intervenção ao olho esquerdo enquanto a visão do olho direito não se apresentasse perfeita.
O réu  aceitou a posição do autor, agendando o dia 06 de Junho de 2005 para nova observação ao autor.
A 06 de Junho de 2005, o autor queixou-se ao réu  que continuava a apresentar a visão enevoada no olho direito, e sentia que piorara a sua visão nesse olho.
Na consulta referida em 53- o réu  agendou para daí a pelo menos semanas nova data para observar o autor.
No dia 06 de Junho de 2005 o autor saiu bastante perturbado das instalações do réu ", SA", preocupado com a situação do seu olho direito, apresentando diferença da acuidade visual entre os olhos de tal forma elevada que prejudicava a sua visão bilateral
Após o referido em 55- a 57-, o autor consultou outros oftalmologistas para aferir da sua situação, constatando que continuava a apresentar cerca de 2,00 dioptrias e pregas no retalho corneano do olho tratado.
Em Julho de 2005 o autor agendou consulta nas instalações da ré "Clínica Oftalmológica E, SA", na altura situadas na rua, n , visando informar-se sobre o actual estado clínico do seu olho direito e sobre as possibilidades de eventual correcção dos problemas que apresentava, com vista a alcançar a aptidão da sua visão sem recurso a óculos ou lentes de contacto ...
... Sendo a 19 de Julho de 2005 atendido pelo réu F.
Antes do referido em 62- e 63- o autor jamais tinha tido contacto com os réus "Clínica Oftalmológica E, SA", e F, que até então desconheciam o historial clínico do autor.
Na consulta referida em 62- e 63- o autor descreveu ao réu F a sua versão quanto ao tratamento a que havia sido submetido pelo réu , e expressou as queixas quanto ao que sentia.
A forma descontraída, confiante e segura com que o réu F falou com o autor transmitiu a este segurança que tudo correria pelo melhor e os problemas que sentia tinham solução breve e simples.
... Nem transmitiu ao autor qualquer informação quanto a técnicas de tratamento alternativas ao "Lasik", designadamente o "Lasik personalizado" ou a implantação de lente intra-ocular.
O autor confiou nas capacidades do réu F enquanto médico especialista em oftalmologia, e na reputação que este e a ré "Clínica Oftalmológica F, SA", possuíam.
... Apesar de continuar a sentir enevoada a visão do olho direito.
Não obstante as intervenções referidas em 71- e 75-, o autor continuou a não sentir melhorias na visão do seu olho direito, sentindo mesmo que a sucessão de intervenções piorou a qualidade de visão do olho direito.
A certa altura, o autor deixou de confiar no réu F, entendendo que a situação estava fora do controlo deste
... A partir de 31 de Março de 2006 abandonando o tratamento a que estava a ser sujeito.
Em Dezembro de 2004, o autor registava 8,25 dioptrias no olho esquerdo.
Em Julho de 2005, o autor registava 8,00 dioptrias no olho esquerdo.
Actualmente, o autor apresenta:
Actualmente, o autor queixa-se de:
Devido ao referido em 88- e 89-, o autor:
Na consulta referida em 63-, a 19 de Julho de 2005, o autor apresentava uma acuidade visual no olho direito, sem correcção, de &lt;1/10, e, com correcção, de 35 -00 - 1,75 = 10/1
Nas várias consultas de acompanhamento a que se submeteu junto do réu F referidas em 72-), o autor apresentou a seguinte acuidade visual no seu olho direito:
b. a 30 de Setembro de 2005, sem correcção, de 9/10, e, com correcção, de 20 -0,50 + 0,50 = 10/10;
a 02 de Dezembro de 2005, sem correcção, de 9/10, e, com correcção, de 5 -1,00 + 0,50 = 10/10;
e. a 20 de Janeiro de 2006, sem correcção, de 10/10, e, com correcção, de 90 -0,25 = 10/10;
f. a 31 de Março de 2006, sem correcção, de 7/10, e, com correcção, de 0 -0,25 + 1,50 = 10/1
Em 2004 e 2005, o réu  exercia as funções de coordenador do serviço de oftalmologia do réu ", SA", trabalhando em regime de prestação de serviços.
Na consulta referida em 30- o autor apresentava 9,00 dioptrias de miopia e 0,50 dioptrias de astigmatismo no olho direito, e 8,50 dioptrias de miopia e 1,00 dioptria de astigmatismo no olho esquerdo.
Na consulta referida em 31- o réu  confirmou os valores de miopia e astigmatismo que o autor apresentava nos 2 olhos, verificando apenas alteração no olho esquerdo de 8,50 para 8,25 relativamente ao exame realizado na consulta referida em 30-.
Após a intervenção referida em 44- o réu  informou o autor que durante algumas semanas deveria colocar no olho operado gotas antibióticas e anti-inflamatórias, lágrimas artificiais, utilizar óculos de sol, não esfregar o olho, e dormir com protector ocular.
Na consulta referida em 46- o autor apresentava acuidade visual de 5/10 sem correcção, e avaliação biomicroscópica óptima do olho intervencionado..
... Propondo observar o autor em data posterior, para então efectuar novos exames e agendar a intervenção de "retoque".
Nos exames que levou a cabo o réu  não detectou qualquer aberração ocular.
A da admissibilidade do recurso e da possibilidade de se conhecer do mesmo:O recorrido  sustenta que o recurso não deve ser admitido ou conhecido porque no fundo o recorrente pretende que a Relação se pronuncie sobre pedidos que não formulou.
Cremos que esta argumentação não pode ser acolhida.
O que verdadeiramente o recorrido pode esgrimir é, pois, se o objecto do recurso respeita os limites objectivos da causa definidos pela causa de pedir e pelo pedido ou, ao invés, a pretensão do recorrente radica afinal numa nova e distinta causa de pedir ou demanda que a Relação decida sobre um pedido não deduzido na acção.
Quanto a isso, dir-se-á o seguinte.
Para o caso é irrelevante que os factos tenham ocorrido já no longínquo ano de 2005 uma vez que pese embora alguns destes diplomas que foram reafirmando a figura do consentimento informado sejam posteriores a essa data, a legislação internacional, constitucional e ordinária vigente entre nós naquela data era já suficiente para alicerçar esse conceito jurídico.
Como quer que seja, em qualquer das situações referidas o dever de informação existe e o consentimento informado deve ser obtido excepto se tal não for possível7 e for de presumir o; o que varia é a densidade da informação8 que deve ser transmitida9 e a medida em que a mesma é adequada para permitir uma decisão livre e informada.
Centremos agora a atenção no caso.
Como resulta destes factos, o autor celebrou com o réu  um contrato cujo objecto foi a realização de uma cirurgia oftalmológica a laser para corrigir a miopia e abandonar o uso de óculos ou lentes de contacto.
Resulta ainda que antes de o autor se decidir pela realização da cirurgia o réu  apenas lhe transmitiu as seguintes indicações: que a recuperação da cirurgia seria quase imediata e sem dores; que podia vir a ser necessário executar novamente o laser para correcção de algo que não ficasse perfeito na primeira intervenção; que, se viesse a ser necessário, isso apenas poderia ser realizado cerca de 3 meses após a intervenção originária, para permitir a estabilização do olho e apurar a extensão da correcção necessária.
Por outras palavras, não se provou que o réu tenha informado o autor de quaisquer riscos ou efeitos secundários da cirurgia, nem de tratamentos alternativos.
É certo que não sabemos qual o grau de probabilidade destes riscos ou efeitos secundários e, em alguma medida, também não está especificado o respectivo grau de gravidade, designadamente se são irreversíveis ou não.
Todavia, o ónus da prova de que cumpriu o dever de informação e de que obteve o consentimento informado que legitimaria a realização da cirurgia é do médico na medida em que se trata de um elemento constitutivo da autorização que a realização da cirurgia pressupõe e exige. Para fazer essa prova e pretendendo que havia riscos que não careciam de ser informados, o réu tinha de demonstrar que aquele seu dever estava circunscrito a determinados riscos ou efeitos secundários específicos e que estes foram informados.
Sucede, contudo, que a atitude do paciente de reclamar por não lhe ter sido dada uma informação que afinal de contas ele já possuía, ainda que através de outra fonte que era igualmente confiável - outro médico oftalmologista -, pode traduzir um abuso de direito, excepto se o paciente alegar e demonstrar que confrontou o médico contratado para realizar a intervenção com essa informação e este não a confirmou. Eis porque no caso entendemos considerar irrelevante a falta de informação sobre os riscos de regressão dos efeitos e de causar fotofobia e síndrome de olho seco.
Vejamos agora o que se passou na relação entre o autor e o réu F.
A matéria de facto revela que o autor o procurou para se informar sobre o estado clínico do seu olho direito e sobre as possibilidades de eventual correcção dos problemas que apresentava, com vista a alcançar a aptidão da sua visão sem recurso a óculos ou lentes de contacto, tendo na altura o autor descrito a este réu o tratamento a que havia sido submetido pelo réu Rui Martinho e manifestado as queixas do que sentia.
Também o réu F não transmitiu ao autor qualquer informação sobre possíveis efeitos secundários permanentes da cirurgia Lasik ou a possibilidade de o autor não alcançar em toda a extensão a aptidão da sua visão sem recurso a óculos ou lentes de contacto nem transmitiu ao autor qualquer informação quanto a técnicas de tratamento alternativas, designadamente o Lasik personalizado ou a implantação de lente intra-ocular 68 e.
Vejamos agora os restantes pressupostos da obrigação de indemnização: a culpa, os danos e o nexo de causalidade.
No caso existem factores imputáveis ao próprio autor que dificultam o apuramento do dano indemnizável ou a determinação da medida em que o mesmo é indemnizável.
Por outro lado, resultou provado que de todas as sequelas das intervenções que o autor apresenta as indicadas no facto do ponto praticamente todas elas decorrem de o autor não ter sido operado ao olho esquerdo, anomalias que se resolvem com recurso a lente de contacto ou cirurgia.
A responsabilidade pelo pagamento da indemnização acima assinalada cabe aos autores da violação do dever de informação para o consentimento informado, os médicos.
Custas da acção e do recurso pelo autor na proporção de 97% e pelos réus condenados na proporção de 3%.Porto, 13 de Maio de 202
Nesse sentido André Dias Pereira, O dever de esclarecimento e a responsabilidade médica, in Responsabilidade dos médicos, Coimbra, 2005, pág. 459, e Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica, Coimbra, 2012, pág. 405 e seguintes.
Não recebeu a contra-ordenação dos autos para que dela pudesse apresentar defesa, como aliás fez assim que a notificação judicial lhe chegou ao conhecimento.
De facto, a morada indicada no auto é do seu local de trabalho e não da sua morada efectiva que é Na Rua Prof. .
Um nome completamente diferente.
Diz o Artigo 5  do n. 433/82, de 27 de Outubro Ilícito de Mera Ordenação Social/Regime Geral das Contraordenações)
Direito de audição e defesa do arguido
No caso em apreço, considera a arguida que não lhe foi dada a possibilidade consagrada no artigo anterior para exercer o seu direito de defesa fundamental, que é uma nulidade insanável.
Morada da arguida foi dita nas perguntas introdutórias do processo judicial, consta dos seus documentos oficiais que o Tribunal tem acesso directo e gratuito, pelo que, a falta e imprecisão da morada da arguida, não lhe deve a ela ser prejudicial, sob pena de ferir um dos princípios mais elementares de um estado de direito e democrático.
O Juiz a quo, entendeu mostrarem-se provados facto 1 e que a arguida conduzia o veículo automóvel no dia dos factos constantes no auto.
Parece que o artigo dá liberdade ao julgador para apreciar a prova, mas não parece dar liberdade para condenar com base em prova inexistente,
Porque a acontecer, em teoria um Juiz pode condenar um inocente por mera convicção.
A não ser assim, estamos perante uma condenação que não deve ter acolhimento num Sistema Judicial democrático e justo.
Nas disposições de identificação, diz o agente que não conhece a senhora arguida.
Sobre este particular, como bem disse a arguida, a sua filha menor tinha 8 meses. Pelo que não andava. Era criança de colo.
Diz o Agente ao min 10 ao min11:20) que "...tenho a certeza absoluta que só uma pessoa dentro da viatura, a não ser que a pessoa estivesse dentro da bagageira.
O que revela na percepção isenta do homem médio, que a probabilidade do Agente estar a relatar o que leu no auto e não do que efectivamente se lembra.
É pouco natural também um agente, um ano e muitos meses depois, não conhecendo a arguida, identificar com clareza que era ela e não outra no exercício da condução.
Relembramos que a arguida ia com a filha menor, confirmado pelo Agente e que a mesma tinha 8 meses. Portanto, estaria num carrinho de bebé, que seria claramente identificado por quem passasse.
De facto, o Senhor agente pode não estar enganado, na medida em que a senhora EMA testemunha dos levou a conduzir a arguida e a sua filha de colo ao Hospital, e de seguida saiu do mesmo conduzindo a viatura.
Como alegou a arguida, não era ela a condutora mas sim a senhora EMA.
A arguida não se escusou ao sucedido, assim como a testemunha EMA veios aos autos confirmar que foi ela a conduzir a viatura para e do Hospital. Entrou e saiu a conduzir a viatura e não a arguida que o Tribunal condenou com base no art 127 do CPP.
De facto, o agente tirou a matricula disse-o no min e sabe que é um Fiat Punto vermelho. Dados que constam do registo automóvel.
Mesmo tendo por base a fundamentação da Juiz a quo, dando a entender que foi indicada uma testemunha e mais adiante foi trocada pela dona EMA, deve-se ao facto da testemunha saber da situação, que poderia ter de prestar depoimento caso a dona EMA não decidisse confessar a possa da viatura nessa data.
Tendo a mesma garantido que se lembrava do episódio e poderia garantir isso mesmo em Tribunal, prescindiu-se da testemunha arrolada.
Toda a acusação baseia-se no auto elaborado pelo agente e pelo seu depoimento.
Mesmo quando instado para responder se sabia a diferença da dona EMA ou da Arguida , foi interrompido pela Juiz a quo para responder a pergunta diversa. - Se iam duas pessoas no carro
A arguida diz que não ia a conduzir.
A testemunha garante que era ela a conduzir nesse dia.
Perante a prova, não há duvida para a ora recorrente que não era ela a conduzir a viatura.
O art 127o não é concebido para ignorar toda a prova e condenar na direcção oposta.
Até porque no caso concreto, a arguida não se limita a dizer que o facto ilícito não aconteceu.
O que é aqui um tema de elementar justiça, é que a acusação deverá ser dirigida a outra pessoa.
E aí sim, poderá o julgador condenar com base no art 127o, mesmo que a acusação não demonstre inequivocamente o ilícito praticado pelo arguido.
Que é o que se pretende que os Desembargadores façam com a absolvição da arguida, e que a ANSR notifique a condutora já identificada nestes autos Sra para responder pelo ilícito alegadamente praticado, pois era ela no exercício da condução nesse dia
Pelo que se entende ter havido uma errada apreciação da prova produzida
Porém, independentemente disso constata-se que a decisão recorrida não pode prevalecer, pelo seguinte:
A Recorrente não actuou com o cuidado que lhe era devido.
A Recorrente não pagou voluntariamente a coima.
A Recorrente não tem averbadas infracções ao seu registo de condutora.
Com base na qual manteve a condenação da recorrente na coima e sanção acessória que lhe foram aplicadas pela autoridade administrativa, pela prática de uma contraordenação p. e p. pelo artigo 8, n. 1 do Código da Estrada.
Está em causa a responsabilidade por contraordenação rodoviária, a qual não tem carácter objectivo.
Com efeito, dispõe o artigo 13 do Estrada:
Por isso, rigorosamente, há omissão de factos na matéria provada.
Da mesma omissão padece a decisão da autoridade administrativa que com a impugnação judicial se converteu na acusação.
Termos em que, embora com fundamentos diversos dos invocados no recurso, mas dos quais este tribunal pode conhecer oficiosamente, não pode deixar de se absolver a arguida.
Entende que essa decisão carece de fundamento legal, porque o seu contrato de trabalho cessou os seus efeitos no dia 31 de julho de 2015 e em 29 de setembro de 2015, e intentou uma ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e em face do que suspenderam os prazos para acionar o Réu.
Afirma que no caso dos autos ocorreram várias causas de interrupção do prazo de prescrição, pelo que, quando apresentou o requerimento ao FGS os seus créditos ainda não se encontravam prescritos.
Em 28 de abril de 2020, o TAF de Aveiro proferiu sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor:
Custas pelo Réu, nos termos do art. 53, n 1 do CPC e artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, estando delas isento, nos termos da alínea, n. 1, do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Por outro lado, o Tribunal a quo não poderia deixar de considerar verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, prevista no artigo 8 n4 al. do CPTA, na medida em que a A dispunha do prazo de 3 meses para impugnar a decisão administrativa, que lhe foi notificada em março de, mas só demandou a requerente passados sensivelmente dois anos e meio em Setembro de;
A apelada não contra-alegou.
ao considerar improcedente a exceção da caducidade do direito de ação com fundamento na nulidade da decisão impugnada;
Com data de 07 de agosto de 2017, a Associação de Solidariedade Social de ...), declarou a situação de desemprego da Autora, com efeitos a 31/07/2017, por motivo de extinção do posto de trabalho- cfr. documento junto com a petição inicial.
Em 13 de março de 2017, o Réu notificou a Autora da decisão de indeferimento da sua pretensão de pagamento de créditos salariais, nos seguintes termos:Documento na sentença- cfr. fls. 39/40 do PA junto aos autos.Factos não provados
b. Da inimpugnabilidade do ato/caducidade do direito de ação.
Pode ler-se na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
E efetivamente é este o ato impugnável.
E a Autora na sua petição inicial imputa ao ato impugnado o seguinte:
O que, aliás, foi já firmado pelo Acórdão n. 328/2018, proferido pelo Tribunal Constitucional em 27/06/2018, que decidiu "julgar inconstitucional a norma contida no artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
A decisão recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser mantida.
Na verdade, a autora intentou a presente ação administrativa tendo em vista a declaração de nulidade da decisão proferida pelo FGS em 15/02/17, que lhe foi notificada no dia 13/03/2017, e a condenação do mesmo a deferir e a pagar-lhe o montante reclamado de créditos salariais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho, alegando que o fundamento legal invocado pelo réu para o indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos salariais, qual seja, o disposto no art. , n.8 do Decreto- Lei n. 59/2015, de 21 de abril, quando interpretado no sentido preconizado pelo FGS, é inconstitucional, conforme o entendeu o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 328/2018, de 27/06/201 Donde, ao abrigo do disposto na alínea do n.1 do artigo 16 do CPA, o ato impugnado é nulo por perfilhar uma interpretação manifestamente inconstitucional do artigo , n.8, do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de abril, e, por isso mesmo, a sua impugnação não está sujeita a qualquer prazo, nos termos do artigo 5, n.1,  parte do CPTA.
A interpretação que o FGS fez do disposto nesse preceito legal, no sentido de o trabalhador dispor do prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho para apresentar ao FGS o pedido de pagamento de créditos salariais decorrentes dessa mesma cessação, sem considerar a possibilidade de ocorreram causas de suspensão ou de interrupção desse prazo de um ano, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, pelo sobredito acórdão, pelo que, nos termos da alínea do n.1 do artigo 16 do CPA a decisão proferida com tal fundamento tem de se considerar afetada da mais grave das invalidades, ou seja, de nulidade.
Ora, a impugnação de atos administrativos nulos, salvo disposição legal em contrário, não está sujeita a prazo, conforme prescrito no n. 1 do artigo 5 do CPTA, dispondo nesse mesmo sentido o n.2 do art. 16 do CPA.
A decisão recorrida julgou procedente a ação intentada pela autora contra o FGS para pagamento de créditos salariais decorrentes da cessação do contrato de trabalho, condenado o Apelante a deferir o pedido de pagamento de créditos salariais apresentado pela Apelada, com respeito pelos limites legais.
Conforme resulta do ponto 8 do elenco dos factos provados, o referenciado requerimento foi apresentado no dia 07/02/201
É consabido que o Fundo de Garantia Salarialfoi criado pelo Decreto-Lei n. 219/99, de 15 de junho, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores, em caso de incumprimento pela entidade empregadora, o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação, verificadas certas condições.
Esse regime foi posteriormente alterado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio regulamentar a Lei n. 99/2002, de 27 de agosto, diploma que aprovou o Código do Trabalho, passando esse regime a constar dos artigos 31 a 32.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste TCAN de 19/02/2021, proc. n. 00092/16BEBRG, onde a respeito dos prazos estabelecidos no art. 31 da Lei n. 35/2004, se refere que :
Trata-se também de um prazo de caducidade  Cfr. Ac. do STA de 03/10/2019, proc. n 01015/12BEPNF; Acs. do TCAN de 202017, proc. n. 00840/19BEPRT; de 012017, proc. n. 885/19BEPRT; de 112017, proc. n. 1543/10BEPNF; Ac. do TCAS de 002012, proc. n. 3462/18BESNT;art. 29, n.2 do Cód., que como bem se refere na sentença recorrida, não se suspende nem  interrompe por falta de previsão legal nesse sentido cfr. artigo 32 do Código.
Tudo nos termos dos artigos 32, n. 1 e 32 n. 1, 32 e 32 n. 1 e 31 n. 1 e 309 do Código Civil.
Razão pela qual a apresentação de tal pedido se mostra tempestiva.
Nos presentes autos estão em causa os seguintes créditos: indemnização, subsídio de natal de 2014, férias e subsídio de férias vencidos em 01/01/2015; proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal; não cumprimento do aviso prévio.
Também a indemnização por antiguidade e por falta de aviso prévio, se vence na data da cessação do contrato de trabalho Neste sentido, cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 02017, processo n. 00720/12BEBRG).
Sem custas, dada a isenção de que o Apelante beneficia.
O recluso  que se encontra a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de  requereu a concessão de uma saída jurisdicional nos termos dos artigos 76, 79 e 189 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
O tribunal considerou desnecessária a audição do recluso.
Seguidamente proferiu a seguinte decisão:
A. Regressar a este Estabelecimento Prisional da  ...)   até ao termo do prazo determinado dia e hora;
B. Residir, durante o período da licença, na morada por si mencionada no requerimento ou naquela que for indicada pela DGRS, a constar do mandado a emitir;
Não frequentar zonas ou locais conotados com actividade delituosas, nem acompanhar pessoas conotadas com a prática de tais actividades;