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Concluindo, fixa-se a pena concreta nos seguintes termos:
ao abrigo da redação da mesma norma introduzida pela Lei n 101/2019, de 6 de Setembro: 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos;
Por conseguinte, a lei presume presunção inilidível) que a ora assistente, por ter sido vítima de um crime de violação punível com pena de prisão superior a cinco é uma vítima especialmente vulnerável para efeitos de atribuição de indemnização oficiosa ao abrigo da Lei n 130/2015, de 4 de Setembro.
O artigo 82-A do Código de Processo Penal versa sobre a reparação da vítima em casos especiais:
A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civíl de indemnização."
No caso em apreço, o arguido é condenado pela prática de um crime de violação p. e p. pelo disposto no artigo 16, n. 1, aI., do Código Penal.
Nos termos do disposto no artigo 129 do Código Penal em conjugação com o disposto nos artigos 483, n1, 496, n1 e 562 e seguintes, todos do Código, "a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei '.
Só e apenas quando preenchidos cumulativamente os pressupostos acima indicados incorrerá o agente em responsabilidade por factos ilícitos e, eventualmente, no pagamento da respetiva indemnização.
Resta apurar se ocorreram danos emergentes de tal ilícito e criminal.
Este Tribunal não poderá sanar, legalmente, o aludido vício da decisão da matéria de facto recorrida.
Pelo exposto, impõe-se determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento artigo 426, n 1, do Código de Processo limitado ao apuramento factual de tais danos, a existirem, de modo a ser arbitrada, ou não, a indemnização oficiosa prevista no artigo 16, n 2, da Lei n 130/2015, de 4 de Setembro.
revogam a absolvição da acusação do arguido;
julgam procedente a acusação, condenando o arguido pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de violação, p. p. pelo disposto no artigo 16, n.1, aI., do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos.
determinam a emissão e remessa de boletim ao registo criminal;
ordenam o reenvio parcial do processo para novo julgamento artigo 42, n 1, do Código de Processo a ser realizado pelo tribunal previsto no artigo 426-A, do Código de Processo Penal, limitado ao apuramento factual de danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes da prática do crime, de modo a ser arbitrada, ou não, a indemnização oficiosa prevista no artigo 16, n. 2, da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro.
Nos termos do disposto no art. 94, n. 2, do Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 97, n. 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator.
Tribunal da Relação do Porto, em 10 de Fevereiro de 202
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2a edição
Corrigiu-se, novamente, o ano passando a constar 2018 onde se escreveu 2019 no acórdão, pelos motivos referidos na nota antecedente.
Recorda-se que constituem características comuns a todos os vícios previstos nas diversas alíneas do nO 2 do artigo 410, n 2, do
de fundamentarem o reenvio do processo para outro julgamento quando insanáveis no tribunal de recurso artigos 426 e 436 do P.P.); e
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, a págs. 46
A este propósito, com particular interesse, ainda, o Acórdão do STJ, datado de 24 de Fevereiro de 1988, B.J., 374,-229, para além dos seguintes autores: Mezger, Tratado de Derecho Penal, trad. espanhola,  , a págs. 429 e Adelino Robalo Cordeiro, "Escolha e medida da pena", Jornadas de Direito Criminal, Fase , E.J., a págs. 237 e segs. e "Moldura penal abstracta, pena concreta, escolha da pena", Textos, , 1990-91, E.J., a págs. 161 e seguintes.
Neste sentido, entre outros, Anabela Rodrigues, A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade, Coimbra, 1982, pág. 78 e seguintes, Almeida Costa, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 65, 1989, pág. 19 e seguintes e Miranda Pereira, "Ressocialização ", Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, , 198
Código de Processo Penal Anotado, Católica,  ed., pág. 24
No início de setembro de 2020 o requerido JC começou a pressionar a mãe para abandonar a sua habitação sita na fração acima identificada, acabando esta por dar entrada no mesmo lar de repouso para idosos onde se encontrava o marido, tendo o requerente tido conhecimento de que o requerido JC a levara a assinar documentos cujo teor e alcance ela não podia compreender.
Mais alega haver fundado receio de dissipação do património dos seus progenitores por parte do requerido JC e conclui pedindo o arrolamento dos dois imóveis mencionados, como preliminar do processo de acompanhamento de maior dos seus pais que pretende intentar e em que se apresentará como acompanhante de ambos e eventual acção declarativa de anulação de poderes de administração que tenham sido concedidos a seu irmão JC.
Finalmente, o artigo 40, n. 1, do Cód. Processo Civil confere legitimidade para o efeito a qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens.
O aqui requerente actua sublinhando que não age no seu interesse, mas antes no interesse dos seus progenitores, que tenciona passar a acompanhar por via de uma futura nomeação judicial para o efeito. É, portanto, esse, o prisma que deve nortear a presente decisão.
Desde logo, no que concerne ao primeiro dos imóveis, imediatamente se verifica uma impossibilidade jurídica de se arrolar como bem próprio dos seus, ao tempo da propositura do presente procedimento, um imóvel que, por via de uma sentença judicial já transitada em julgado o que se apreende pela consulta directa do processo em causa por via do sistema Citius, se encontra já transmitido para a esfera jurídica de um terceiro e sem que aquela mesma tenha sido objecto de anulação, em sede própria).
A matéria alegada é, em síntese, insuficiente para justificar um receio de dissipação não pretendida do imóvel dos progenitores do Requerente sito na Pontinha e/ou para demonstrar o interesse destes na respectiva conservação na sua esfera patrimonial.
Nestes termos e pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 59, n. 1, do Cód. Processo Civil indefere-se liminarmente o procedimento cautelar requerido.
Inconformado com tal decisão liminar veio o requerente do arrolamento interpor recurso que foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
Mais, inexistindo decisão transitada em julgado quanto ao processo n 881/19T8CSC, existe a possibilidade de se arrolarem bens de terceiro desde que esse arrolamento tenha sido requerido para evitar a venda ou dissipação e que entretanto a mesma tenha ocorrido e seja anulável, pois visa-se conservar a coisa para a ação de que o mesmo depende, impedindo, por exemplo a venda a terceiros; o arrolamento requerido garante que os bens fiquem conservados até ser produzida decisão na lide principal, podendo igualmente o arrolamento ser decretado ainda que o extravio, a ocultação ou a venda dos bens tenha já ocorrido.
Colhidos os vistos legais das Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.
Relevantes para a decisão são apenas os factos descritos no antecedente relatório, aqui dados por reproduzidos.
É sabido que o arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens artigo 40 do Código de Processo e que ele está dependente de uma acção a que interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos sobre as coisas arroladas.
Como procedimento cautelar, de natureza conservatória, que é, o arrolamento de bens depende da verificação de requisitos gerais e específicos enunciados nos termos conjugados dos artigos 36 e seguintes e 40 a 40 do Código de Processo Civil, a saber:
da prova sumária dos factos em que se funda o receio do extravio ou dissipação dos bens;
da prova, necessariamente mais consistente, acerca da concreta verificação de sério risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis.
Não cabendo neste procedimento cautelar de arrolamento a resolução de qualquer questão relativa a eventual vício da vontade expressa pelos proprietários da fração ao celebrar a transacção na referida acção, a decisão recorrida ao indeferir o arrolamento desse imóvel nenhuma censura merece.
Sobre o meio processual usado pelo requerente em defesa do alegado interesse dos seus progenitores, importa ter presente a distinção assinalada pela doutrina 1 entre as medidas provisórias e urgentes a que se refere o artigo 13 n 2 do Código Civil 2 e que são medidas impostas pelo Tribunal para protecção das pessoas ou do seu património, e as medidas cautelares a que alude o artigo 89 n. 2 do Código de Processo Civil 3, e que são medidas que antecipam as medidas de acompanhamento.
Só que a norma em causa, introduzida pela Lei 49/2018, de 14 de agosto, refere-se a medidas de acompanhamento que antecipem a decisão sobre a capacidade do maior para gerir o seu património e não a medidas provisórias e urgentes impostas para protecção do património do beneficiário.
O presente procedimento cautelar de arrolamento é, pois, manifestamente improcedente, não merecendo censura a decisão de indeferimento liminar impugnada, que se confirma.
Termos em que julgando improcedente a apelação, confirmam integralmente o despacho de indeferimento liminar recorrido.
Lisboa, 04-02-2021
Manuel Aguiar Pereira
Por despacho proferido em 23/11/2019, a Exma. Sra. Juíza titular do processo indeferiu a realização da prova pericial requerida pelo arguido, com a seguinte fundamentação:
Continuando, desde então, a ser seguido no Hospital de Braga, na especialidade de Psiquiatria, e a fazer tratamento com recurso aos fármacos identificados no artigo anterior.
Tendo requerido, na contestação a realização de uma perícia psíquica, a fim de se apurar uma eventual inimputabilidade ou imputabilidade diminuída em situações de stress pós traumático.
É evidente que a prova requerida pelo arguido só pode ser efectuada através de uma perícia.
O arguido/Recorrente alegou sim que após o evento entrou em estado de choque, ficou anestesiado.
O Recorrente tem o direito a um julgamento justo e equitativoe não o terá sem ser feita a perícia médica-psiquiátrica da forma como requereu, ir para julgamento sem se ter conhecimento se, efectivamente, após o evento o arguido entrou em choque condiciona em grande escala a defesa do Recorrente.
Portanto, existem já no processo indícios de inimitabilidade do arguido quanto ao crime de omissão de auxílio.
Para tanto, deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto do recurso o antecedentemente relatado.- O Direito.
Ora, a possibilidade de o recorrente, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de incapacidade da avaliação da ilicitude da sua conduta ou de agir de acordo com o direito acarreta, em princípio, a necessidade de realização de uma perícia que, conforme o seu resultado, poderá servir para a determinação da sua culpa ou a determinação da sanção, a coberto do art. 351 do CPP.
Dito de outro modo, não basta a mera alegação de um facto para que o julgador se deva determinar de acordo com essa alegação.
É certo que, por isso mesmo, talvez tivesse sido preferível ter relegado o conhecimento da realização da perícia para essa posterior oportunidade, mas não o tendo feito e não existindo razões para antecipadamente a mesma ser deferida, não há que censurar o despacho recorrido.
Guimarães, 13/07/2020
Identicamente, Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, , 3 Edição, 2002, Verbo, pág. define a perícia como a actividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Processo n. 500/18JACBR-B.C
Com efeito, em sede de despacho saneador considerou o Tribunal a quo os seguintes factos relevantes para a decisão da presente exceção:
Porque de facto, as referidas despesas são coincidentes com período de caducidade do contrato, não poderão as mesmas serem consideradas elegíveis.
A notificação do referido na alínea anterior ocorreu em 21/2/2014 cf. fls. 276 a 279 do suporte físico do.
Em 7/3/2014, a A. apresentou reclamação relativamente ao referido em - cf. fls. 38 a 40 do processo administrativo.
Em 16/2/2015 deu entrada a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto cf. fls. 3 do suporte físico do.
Com efeito, com o mais elevado respeito que sempre é devido, a Recorrente não pode concordar com as razões apontadas para proferir a decisão que ora se mostra em crise, porquanto o despacho não faz a correta aplicação do direito aos factos, dado que não se verifica a caducidade do direito da ação.
A decisão proferida assentou apenas e só no facto de tais recibos de vencimento conterem menções a datas relativas a prestações de serviços após a data do termo do projecto, que se verificou em 30 de Junho de 201
Compulsado o contrato outorgado e o programa de concurso inerente ao mesmo, bem como os diplomas legais que lhe são aplicáveis, não resulta em qualquer das cláusulas, nem mesmo tem qualquer suporte legal, que os vencimentos dos colaboradores, na percentagem afecta ao projecto, não sejam passíveis de financiamento.
Sem prescindir do exposto temos ainda que a Recorrida proferiu a decisão que se pretendeu impugnar nos presentes autos, muito após o dia 24 de Setembro de 2013, data em que a Recorrente lhe havia remetido as aludidas despesas, juntamente com o relatório final do projecto, e, quando já há muito a Recorrente e os emitentes dos recibos em apreço haviam suportado as respetivas obrigações legais inerentes a tal emissão.
Não menos despiciendo será o facto de, conforme supra se refere, na mencionada data de 23 de Setembro de 2013, a Recorrente para além das mencionadas despesas, ter igualmente remetido para a Recorrida o seu relatório final, documento do qual consta TODA a actividade desenvolvida por todos os prestadores de serviços em causa, e demais elementos do presente projeto, dando conta que o mesmo se reportava ao período compreendido entre 0013 e 3013, ou seja, data para além do término do projecto em apreço,
Atento todo o exposto, forçoso será de concluir que a sustentação referida no despacho ora em crise não cuidou de apreciar todos os elementos supra mencionados e que resultam dos documentos juntos com a petição inicial, designadamente os documentos n. 4 e
Não obstante tudo isto, veio a Recorrida apenas e só em 102014 referir que tais despesas não poderão ser contabilizadas!
Da análise de tais documentos, bem como pela atuação levada a cabo pela Recorrida no processo ora apreço, bem como em outros projetos, verifica-se assim que a contradição levada a cabo pela Recorrida, é evidente, e nem mesmo consegue chegar a um consenso do motivo da não elegibilidade das despesas atinentes a recibos de vencimento com datas posteriores ao término do projecto!
Em face de todo o sobredito temos não só a conduta da Administração induziu em erro a Recorrente dado que para situações iguais tomou procedimentos diferentes, sem conseguir justificar tal conduta, bem como pelo facto de aquando do envio das despesas e relatório final a 23 de setembro de 2013, a Recorrida nada disse,
Assim, coloca-se a questão então porque motivo terá a Recorrida aceite o relatório enviado juntamente com tais despesas após o termo do contratado para o fim do projeto??!!
Em face de todo o sobredito forçoso se mostra de reiterar que a conduta da Administração induziu em erro a Recorrente!
Quer por tal facto quer mesmo pela dificuldade manifestada pela Recorrente na qualificação da decisão proferida a 19 de Fevereiro de 2014 como sendo um ato administrativo, conforme já supra se verificou sempre deveria ter o Tribunal a quo ter considerado a presente ação procedente em cumprimento com o disposto no artigo 5 n. 4 e do artigo 5 do CPTA.
No entanto, e se ainda assim igualmente não considerem sempre deveria a presente ação ser considerada atempadamente interposta por força de todo a atividade procedimental levada a cabo pela Recorrente e que melhor se encontra identificada nos pontos 3 e 5 da factualidade assente no
despacho saneador proferido,
Nessa medida sempre se mostra tempestiva a ação interposta pela Recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 5 n. 2 alínea do CPTA.
caducidade do direito da ação, prosseguindo assim os presentes autos os seus ulteriores termos legais.
Assim, será feita
a. O acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo apreciado de forma exaustiva a excepção da caducidade da acção e fundamentado porque considerou que a mesma devia proceder.
É manifesto que a acção não foi intentada no prazo de 3 meses a que a lei obrigava.
e. Tendo sido o acto impugnado praticado em 19 de fevereiro de 2014, em fevereiro de 2015, há muito se mostra decorrido o prazo legal de 3 meses para efeitos de arguição da anulabilidade do mesmo art 5
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se o Acórdão recorrido.
Nos termos do art. 58 do CPTA:
Actos nulos
- São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Em suma, os vícios imputados ao ato impugnado são geradores de mera anulabilidade artigo 13 do.
Atenta a factualidade provada, é manifesto que ação não foi intentada no prazo de 3 meses previsto no artigo 5, n. 2, al. do CPTA, mesmo contando com a suspensão resultante da reclamação apresentada.
Vejamos agora se o Réu, poderia, como alega, ter utilizado o prazo de 1 ano previsto no artigo 5, n. 4 do CPTA.
Vem defender a tempestividade do direito de acção, repetindo, no essencial, as razões e fundamentos constantes da petição de acção e da resposta.
Tal como já alegado em sede de contestação pela Contrainteressada, o acto impugnado foi praticado em 19 de fevereiro de 2014, pelo que, em fevereiro de 2015, há muito que se mostrava decorrido o prazo legal de 3 meses para efeitos de arguição da anulabilidade do mesmo artigo 58 do .
De facto, não se mostra concretizada uma situação de dificuldade na identificação do acto impugnável ou de dificuldade na sua qualificação como acto administrativo - cfr. art 58/4, als. e.
É manifesto, pois, atenta a factualidade provada, e como faz notar a decisão recorrida, que acção não foi intentada no prazo de 3 meses previsto no art 58/2, al. do CPTA, mesmo contando com a suspensão resultante da reclamação apresentada artigo 59/4 do.
Termos em que, qualquer que seja a óptica acolhida, se mostra verificada a caducidade do direito de acção.
Improcedem as conclusões da Recorrente.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Apelante. Notifique e DN.Porto, 27/11/2020
Incidente de Dispensa de Segredo Profissional
Proc. n. 12/20YFLSB
Vem fundamentado nos termos constantes do requerimento-exposição do Exmo. Presidente da CPIPRNBIFR capeado pelo ofício n. /CPIPRNBIFR/2021, que convoca, no mais decisivo, razões como as que seguem:
Está instruído com cinco documentos, por cópia, a saber:
A. Enquadramento facto-procedimental.
Com interesse para a decisão do incidente, surpreendem-se no acervo documental constante dos autos os seguintes momentos facto-procedimentais:
Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB;
Processos e condições de venda, nomeadamente ao fundo ...;
Averiguar se o contrato de venda do NB e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas.
Período após alienação:
Na oportunidade, assinalou, entre o mais, o BdP que, em seu entender, o conjunto da documentação disponibilizada, nela incluído o mencionado "Relatório ......":
E, ainda, informou, entre o mais, que:
A dado passo do seu depoimento prestado em 12021 perante a CPIPRNBIFR, o Senhor Dr. AA, ex-Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e Presidente "Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo" acima referida, declarou pela forma que segue transcrita a propósito do "Relatório ......":
Na minha opinião, se o relatório tivesse sido objeto de uma reflexão interna no Banco de Portugal, havia o chamado contraditório interno do próprio banco. Isto porque o relatório é a opinião de uma comissão. Não é uma bíblia nem é o testamento, é a opinião de uma comissão! Pessoalmente, subscrevi o relatório e acho que ele tem valor, mas é a minha opinião. Portanto, ele devia ter sido submetido ao contraditório interno no banco, para o banco tirar as ilações que achava que deveria tirar, para que problemas destes no futuro não se repetissem. Lamento que isto não tenha acontecido.
Por outro lado, quando ao acesso ao relatório pelos Srs. Deputados, por exemplo, recordo-me que na audição que precedeu esta, e em que eu também fui chamado, essa pergunta foi-me feita e eu disse que não via nenhuma razão para o relatório não ser enviado.
Outros dos normativos convocados pela Requerente são os dos art.os 80 n.os 1 e 2 e 81 n.os 2 al. e 5 do RGICSF e 182 e 135 do CPP.
Normativos que dispõem como segue:
Dever de segredo do Banco de Portugal
- As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas.
- Os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.
Cooperação com outras entidades
- O Banco de Portugal pode igualmente trocar informações com as seguintes entidades caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições:
Segredo profissional
- Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado
- Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 135 e no n. 2 do artigo 13
Por isso as breves palavras que seguem acerca da caracterização do incidente processual criminal.
Cuidando, por fim e como anunciado, do recorte conceitual do segredo de supervisão do BdP, previsto, conforme transcrição supra, no art. 80 n. 1 do RGICSF, duas breves palavras apenas, aliás, colhidas na alocução proferida por Joana Amaral Rodrigues7 no colóquio organizado pelo CEJ subordinado ao tema "Direito Bancário", e disponível no e-Book "Segredo Bancário e Segredo de Supervisão", Fevereiro de 20158:
Confrontada com o pedido, a entidade reguladora formula o seu juízo sobre a respectiva atendibilidade, mormente no tocante a obstáculo decorrente de dever de segredo de supervisão. Tendo em mente que, nos termos do art. 13 n. 7 do RJIP, eventual recusa tem que encontrar justificação na lei de processo penal e no próprio RJIP.
Ora, assim enunciados os pressupostos do incidente de quebra do segredo em inquérito parlamentar, facilmente se concluirá pela sua inverificação in casu.
Na verdade e recordando de  supra, a CPIPRNBIFR, apoiada nos art.os 13 n.os1, 3 e 5 do RJIP, solicitou ao BdP um conjunto de documentação, entre ela o "Relatório ......".
Solicitado a disponibilizar a documentação, o BdP, podia ter tomado uma de duas atitudes:
E se a CPIPRNBIFR a viesse a considerar legítima e continuando a ter a documentação por necessária ao bem desenvolvimento dos seus trabalhos, aí sim poderia suscitar a intervenção do STJ ao abrigo do art. 13-A do RJIP, devolvendo-lhe a decisão sobre a justificação da escusa e a dispensa do segredo.