rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do P. P., o arguido nada acrescentou.
No dia 31/3/2014, pelas 12h10m, ao Km 145 da Estrada Nacional 4, o arguido , conduzia o veículo ligeiro de mercadorias, na companhia dos arguidos E e A e , com a matrícula parcialmente encoberta;
Não obstante, o arguido manteve a sua recusa em submeter-se ao teste de pesquisa de álcool no sangue e disse, duas vezes, ao militar da GNR JM, " Eu mato-te. ";
Por estes factos, o militar da GNR JM deu voz de detenção ao arguido , agarrando-o por um braço;
No entanto, o arguido esbracejou, soltando-se e afastando-se daqueles militares por uns metros;
Após, compareceram no local os militares da GNR VA e JC;
Uma vez que o arguido continuava a recusar-se a efectuar o teste de pesquisa de álcool no sangue, o militar da GNR VA, referiu novamente ao arguido que este se encontrava detido, agarrando-o por um braço;
Neste instante, o arguido fez força no seu braço, soltando-se e empurrou o militar da GNR VA, afastando-se uns metros;
De seguida, as arguidas E e A, colocaram-se entre o arguido e os militares da GNR, impedindo o militar da GNR VA, de se aproximar daquele, empurrando-o;
Neste momento, o militar da GNR VA foi agarrado pelas arguidas E, e A, nos seus braços, e desta forma impedido de se aproximar do arguido ;
Não obstante a voz de detenção que lhe foi dada pelos militares da GNR, o arguido ao não acatar tal ordem a qual havia escutado e bem sabendo que os mesmos eram militares da GNR, agiu livre e conscientemente, de forma a opor-se a que aqueles elementos da G.N.R praticassem ato relacionado com as suas funções, esbracejando, afastando-se do local, ameaçando, livre e conscientemente, aqueles militares da GNR;
As arguidas E e A ao não acatarem a ordem dos militares da GNR, a qual haviam escutado e bem sabendo que os mesmos eram militares da GNR, agiram livre e conscientemente, de forma a opor-se a que aqueles elementos da G.N.R praticassem ato relacionado com as suas funções, esbracejando, empurrando-os e agarrando, livre e conscientemente aqueles militares da GNR;
Os arguidos, agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas criminalmente;
O arguido encontra-se desempregado, vivem em casa dos sogros, tem 2 filhos menores e tem o  ano de escolaridade;
O arguido MAP é trabalhador agrícola mas neste momento está desempregado, vive com a mãe e tem o  ano de escolaridade;
Do certificado de registo criminal da arguida A nada consta;
Do certificado de registo criminal da arguida E nada consta;
Do certificado de registo criminal do arguido MAP nada consta;
Decorre do certificado de registo criminal do arguido que:
Por sentença datada de 002013 foi condenado pela prática de um crime de dano simples p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano com regime de prova, a qual foi declarada extinta pelo cumprimento em 012015;
Nada mais se provou e designadamente que,
O arguido MAP se tenha colocado entre o arguido e os militares da GNR impedindo o militar VA de se aproximar daquele, empurrando-o;
Os arguidos e MAP tenham agarrado pelos braços o militar VA;
Os arguidos e MAP não acataram a ordem dos militares da GNR.
Dispõe este normativo que,
O bem jurídico protegido neste tipo legal de crime consiste no interesse do Estado contra a oposição violenta ao livre exercício das funções dos seus agentes.
São elementos típicos deste tipo de ilícito:
contra funcionário ou membro das Forças Armadas;
visando, através dela, que este não pratique acto relativo ao exercício das suas funções;
Da matéria dada como provada resulta que o arguido , já depois de lhe ter sido dada voz de detenção, uma vez agarrado pelo braço do militar esbracejou de forma a soltar-se do militar, o que conseguiu, tendo-se afastado alguns metros. O mesmo arguido, depois de agarrado num braço pelo militar VA, fez força com o braço e empurrou o militar com o intuito de se soltar, o que conseguiu mais uma vez.
Sabia ainda que a sua conduta não era permitida por lei, estando, assim, provada a ilicitude daquela.
É esta, pois, a questão a decidir.
No essencial, a conduta do arguido encontra-se descrita nos pontos a,, e da factualidade provada, que são do seguinte teor:
Évora, 20 de março de 201
Cfr Eduardo Correia a propósito, entre outros, dos crimes de tirada de presos e de evasão, Atas das sessões da Comissão Revisora do Penal, Ministério da Justiça 1979 p. 441
Tal entendimento assenta num equívoco e numa errada interpretação da lei;
Tendo havido uma decisão de indeferimento, dispunha a Autora, ora Recorrente, de um prazo de 3 meses para intentar a acção de impugnação, sendo que se está perante um prazo contínuo, nos termos do n. 1 do artigo 13 do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias judiciais;
A acção foi apresentada no TAF de Coimbra, via SITAF, em 102017, sendo, pois, tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos artigos 58,, n. 2, alínea e 5 n. 1, do CPTA; 138,, n. 1, do CPC e 27, alínea, do Código Civil, pelo que o Tribunal a quo deveria ter julgado improcedente a suscitada excepção da caducidade do direito de acção e, consequentemente ter a mesma acção) prosseguido os seus termos para o conhecimento do mérito da causa;
Dá-se por integralmente reproduzida a douta sentença recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente.
Ou seja, conforme já decidido pelo Tribunal Central Administrativo Sul cfr. Acórdão de 1-06-2017, disponível em www.dgsi.pt) "o prazo de impugnação deactos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termosdo Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos doCódigo Civil artigo 5, n.0 2, do, o que implica que estamos perante umprazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequerem férias judiciais.
Conclui-se que, a 102017, data em que foi intentada acção administrativa, encontrava-se já caducado o respectivo direito de acção.
Consequentemente, não se verifica qualquer erro na interpretação e na aplicação da lei.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre decidir, dispensando vistos.
Tão só o modo de contagem.
Tanto que por aí também navega o entendimento doutrinal e jurisprudencial convocado.
Voltou a ser, por isso, um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais.".
Mostrando-se sem erro a decisão recorrida, excepto no que em pormenor não advém no caso repercussão que modifique o sentido do julgado.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-11-2017, proc. n. 03065/10BEPRT:
os prazos para propor acções do contencioso administrativo deixaram de se suspender durante as férias judiciais.
O que no caso concreto faz toda a diferença.
Ao contrário do que se afirma na decisão recorrida o prazo não começou a correr no dia seguinte ao da notificação
O prazo começou a correr no dia da notificação
A acção haveria de ser intentada até 08/02/2017
Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado António e responsável Companhia de Seguros , S.A.,foi proferida sentença em 19-12-2017, que terminou com o seguinte dispositivo:
A quantia de 130,93 euros a título de diferenças de indemnização pelo período de ITA.
Condena-se ainda no fornecimento de ajudas medicamentosas, tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação e de ajudas técnicas, nomeadamente PEG sempre que necessário colocar e/ou e óculos.
A estas quantias acrescem juros de mora desde a data do respectivo vencimento, nos termos supra.
A letra da lei é clara nesta matéria, pois refere-se a uma prestação suplementar da pensão, o que naturalmente implica que esta só é devida a partir da data em que a pensão se começa a vencer, isto é, desde o dia seguinte ao da alta.
Sendo que, o momento, a partir do qual a mesma é devida, resulta claro do disposto no artigo 54, da LAT, ou seja, a partir do dia seguinte ao da alta clínica.
Nessa perspectiva, passa-se a proferir nova decisão, expurgada do lapso acima apontado no sentido de passar a constar que a prestação em causa apenas é devida a partir do dia 002015 dia seguinte ao da alta clínica)).
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se corrigir o lapso acima apontado da decisão de fls. 215 a 224, passando-se a proferir nova decisão.
Pelo exposto, e ao abrigo, nomeadamente, atendendo ao disposto no art. 138, 139, e 73, n 3, do P. Trabalho, conjugado com o preceituado nos arts. 23, alínea, 25, 39, 40, 47, n1, alíneas e, 48, n3, alínea, da Lei 98/2009, de 04/09, condena-se a companhia seguradora /requerida Seguros, S.A. a pagar ao sinistrado/requerente António:
- O dever de gestão processual plasmado no art. 6 do CPC não dá qualquer cobertura a esta situação e que tal dever se esgota quando se esgota o poder jurisdicional do Julgador.
A sentença ora em crise é ilegal, devendo ser anulada, mantendo-se integralmente a sentença tal como foi proferida no dia 11201
É do próprio regime legal da suspensão desta prestação plasmado no art. 55 da A.T. que se evidencia que a mesma é devida desde a data da alta hospitalar, introduzindo o factor de internamento hospitalar ou estabelecimento similar como elemento interpretativo essencial para dilucidar esta questão.
Outra solução legal que não esta, reconduzindo, sem qualquer critério nem justificação, esta prestação apenas ao momento da alta clínica, seria completamente destituído de sentido, não teria qualquer razoabilidade nem tem qualquer lógica.
Resulta do relatório pericial de exame médico de 002015, de fls. 68 a 71, que o sinistrado, aqui recorrente, sofreu de Incapacidade Temporária Absoluta entre a data do acidente de trabalho e a data da alta clínica, o que foi aceite pelas partes na tentativa de conciliação de 102016, expresso no respectivo auto, pelo que não teve qualquer retoma ou evolução favorável.
O recurso do A. foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo, e o recurso da R. foi admitido como recurso subordinado.
se a  sentença, proferida em 22-01-2018, é nula;
Os factos relevantes são os que resultam do Relatório.
Afigura-se-nos que o A. tem razão.
Fica, pois, prejudicada a reapreciação da sentença de 22-01-2018 nos demais termos do recurso do A..
Compulsada a sentença recorrida, constata-se que não indica em que se fundamenta para ter em consideração a data da alta hospitalar.
Estabelece o já aludido Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, na parte que releva:
A prestação suplementar da pensão suspende-se sempre que se verifique o internamento do sinistrado em hospital, ou estabelecimento similar, por período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos corram por conta da entidade responsável.
Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar
Com efeito, é apenas na data da alta clínica que o sinistrado passa a estar na situação de incapacidade permanente, sendo a pensão devida a partir do dia seguinte cfr. o art. 5, n..
Por tal razão, é também seguro que é a alta clínica que é visada quando é dito que pode ser atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória.
Todavia, quanto ao art. 5, sublinha-se que este também menciona expressamente que está em causa uma prestação suplementar da pensão.
E em prol deste entendimento milita o disposto no n. 3 do referido art. 1 .
No mesmo sentido, decidiram também os Acórdãos da Relação de Lisboa de 18 de Março de 2009, proferido no processo n. 1100/0TTVFX-4, de 22 de Setembro de 2010, proferido no processo n. 586/03TTLRS.L1-4, e de 30 de Junho de 2011, proferido no processo n. 4664/03TTLSB.L1-4, bem como o Acórdão da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n. 269/05TTVNF.P
Procede, pois, o recurso da R. seguradora.
Custas do recurso da seguradora pelo A., sendo sem custas o recurso do sinistrado.
com voto de conformidade, não assina por não estar
anual dos Recursos em Processo Civil,  Edição, Almedina, 2009, p. 4
Cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6-05-2010, proferido no processo n. 4670/200S1, disponível em www.dgsi.pt.
Recurso n. 740/11GELLE.
Não foi apresentado, em quaisquer dos processos, pedido de indemnização
Nos processos n. 6093/13TDLSB e 215/17GELLE foram ainda exarados despachos a determinar a apensação aos presentes autos, pelo que os mesmos passaram a constituir, respetivamente, o processo n. 740/11GBLLE-A e o processo n. 740/11GBLLE-B.
Absolver BB da prática, em co-autoria material, de:
Absolver  da prática, em co-autoria material, de:
Um crime de usurpação, p. e p. nos termos dos artigos 19, n.s 1 e 2, al., 19, n. 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo n. 63/85, de 14 de março e alterado pelas Leis ns 45/85, de 17/9 e 114/91, de 3 de setembro Apenso-A;
Declarar que não são devidas custas;
Inconformada com o assim decidido traz a Assistente o presente recurso onde formula as seguintes conclusões:
O presente recurso foi interposto pela Assistente , da douta decisão, proferida a 102017 que absolveu os arguidos pela prática do crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC.
Desde logo, porque a decisão do mo a quo, contida na douta decisão recorrida, teve na ótica da por base uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face da factualidade apurada.
Pois, contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida resultaram verificados e comprovadamente preenchidos, nos autos a quo, todos os elementos do tipo incriminador.
Ora, sendo de presumir que o legislador consagrou como solução a tida por acertada, não foi certamente por acaso que no tipo incriminador apenas se referiu ao direito de autorização dos titulares de direitos de autor e conexos e já não ao direito destes a auferirem uma remuneração decorrente de tal autorização.
Pelo que, com o devido respeito e s.o., não poderá, nesse sentido, o julgador estabelecer como elemento do tipo o que o próprio legislador não pretendeu que assim fosse.
Ora, os interesses tutelados com o aludido direito de autorização, trata-se de interesses imateriais, permitindo assim que os titulares de direitos, em toda a sua plenitude, e sem restrição de que espécie for, possam exercer os seus direitos, nomeadamente, e nos que aqui importa, o de impedir a utilização por terceiros.
Impedindo, concomitantemente, ao infrator a continuação do aproveitamento económico que retira da utilização de direito alheio.
Sendo esse carácter imaterial que é objeto da tutela penal.
Usando e abusando de um direito de terceiro e agindo como se o mesmo lhe tivesse sido concedido.
Bem assim, contrária ao direito e em violação das normas legais e criminalmente punidas como bem sabiam.
Considerando tudo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto nos artigos o disposto nos artigos 184, 195, 197 do Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos.
Factos não Provados:	Os arguidos quiseram, de forma livre, deliberada e consciente, assumir condutas que sabiam proibidas e punidas por lei penal;
As condutas assumidas pelos arguidos são proibidas e punidas por lei penal;
Dir-se-á, porém, que os motivos do agente para não ter pago a licença de utilização da obra artística são indiferentes ao preenchimento do tipo de crime em análise.
Porém, conforme decidido pelo acórdão da Relação de Évora de 12013  , que, a partir deste momento, passamos a seguir de muito perto "Contudo, se aquela autorização, que é elemento expresso no tipo, está condicionada ao prévio pagamento de uma quantia monetária, remuneração que traduzirá o direito autoral patrimonial, a cobrança desse direito gerida pela, representa pura contrapartida da autorização para utilização da obra intelectual.
Do que se trata é de garantir a remuneração do autor.
Verifica-se uma certa indeterminação na descrição típica do crime de usurpação. A conduta proibida não se encontra descrita de um modo totalmente esgotante.
Reafirma-se, pois, que pelo menos em parte, assistia razão aos arguidos em recusar pagar o valor peticionado para a emissão das licenças. Reduções de pedido na ordem do 50% suportam a versão dos arguidos de que o valor do tarifário estava inflacionado.
Terá sido supostamente este dever que o arguido incumpriu.
Ela ainda poderá ser socialmente compreendida e tolerada.
No mesmo sentido de pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12016 .
O direito penal não pode ser usado como forma de pressão para garantir o pagamento de licenças passadas.
Assim sendo, também a conduta adotada pelos arguidos em 2015 deve ser considerar atípica.
Termos em que não se considerou não provados os factos vertidos nas alíneas e.
Se bem lemos o pretendido pela aqui impetrante, o que se visa é o reexame da matéria de direito.
Porquanto, em seu entender, o Tribunal fez errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face da factualidade apurada.
Já que, contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida resultaram verificados e comprovadamente preenchidos, nos autos a quo, todos os elementos do tipo incriminador.
Pelo que pede que os arguidos sejam condenados pela prática dos crimes de Usurpação, p. e p. pelos art.s 19 e 19, do CDACD, pelos quais vinham acusados/pronunciados.
Vem assente na Decisão revidenda sob o ponto que:
E sob o ponto n. que:
Sendo que se considerou como factualidade não provada a seguinte:
Os arguidos quiseram, de forma livre, deliberada e consciente, assumir condutas que sabiam proibidas e punidas por lei penal;
Até por só em 26 de Setembro de 2013 terem liquidado as remunerações relativas ao ano de 2007, ver ponto 21 dos factos provados; como a transação para pagamento das remunerações respeitantes aos anos de 2008 a 2012 só ocorreu a 8 de Outubro de 2013, ver ponto 23, dos factos provados.
A aceitar o mencionado, na parte final do ponto, dos factos provados, a mencionada licença deveria abranger um período temporal mais vasto e não aquele que foi, efectivamente, concedido.
O que quer significar que o Tribunal ao dar como assente aqueles segmentos, parte final dos pontos e, incorreu em erro notório na apreciação da prova, cfr. art. 41, n. 2, al., do Cód. Proc. Pen.
Ou dito de outro modo, o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto.2
Para lá de, como bem o põe de relevo o Sr. Procurador Geral-Adjunto, o Acórdão não explicitar de que modo formaram os arguidos tal convicção, o que fizeram, ou deixaram de fazer, para procurar saber que direitos lhes assistiam, em suma, se diligenciaram, e de que modo, por um esclarecimento sério e informado.
Sem curar de outros considerandos, impõe-se sejam eliminados, ao nível dos factos provados, os segmentos finais dos pontos e, passando a integrar os factos não provados; sendo que os factos não provados passarão a integrar o elenco dos factos provados. Tudo, por os autos conterem os elementos bastantes para que se venha alterar a facticidade acolhida no Acórdão revidendo.
Os arguidos quiseram, de forma livre, deliberada e consciente, assumir condutas que sabiam proibidas e punidas por lei penal.
As condutas assumidas pelos arguidos são proibidas e punidas por lei penal.
Tornando-se despiciendo o conhecimento de qualquer outros dos vícios elencados no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Pen., face ao acabado de tecer.
Diz-se em tal normativo que comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.
Como se vem entendendo neste inciso normativo protegem-se os direitos patrimoniais do autor e titulares dos direitos conexos.
Cometendo o analisado crime terceiro que utilizar a obra do autor, sem o seu consentimento, violando-se, dessa forma os direitos patrimoniais do autor, que lhe asseguram a exploração económica exclusiva da obra.
Sendo elementos constitutivos do tipo legal de crime:
Gizando-se o crime de usurpação em causa como crime de mera actividade ou formal, que se funda apenas no desvalor da acção.
A previsão do crime de usurpação como de mera actividade justifica-se pela quase impossibilidade prática de comprovar no caso concreto se ocorreu ou não prejuízo patrimonial para o autor e, na afirmativa, qual o seu montante.4
O que contraria, frontalmente, o disposto no art. , n. 2, do CDADC, onde se diz que no exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.
Os crimes em presença são puníveis com pena de prisão e multa.
Tudo, por inexistirem nos autos elementos fácticos bastantes para, nesta sede, se vir decidir a causa.
Ficando prejudicadas todas as demais questões suscitadas no recurso.
Alterar a matéria de facto, nos termos retro mencionados;
Imputar ao arguido  a prática, em autoria material, de um crimes de usurpação, p. e p. nos termos dos art.s 19, n.s 1 e 2, al., 19, n. 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
Como se refere no Acórdão do STJ, de 102009, no Processo n. 81/08PBBGC.S1, da 3 Secção, citando o Prof. Vaz Serra.
Ver, entre outros, A tutela Penal do Direito de Autor - Relatório de Direito de Autor, do Professor Doutor José Alberto Vieira e Vera Elisa Marques Dias, págs. 23, 24, 42 e 4
Ver, Valter da Silva Alves, in O Crime de Usurpação de Direitos de Autor, págs. 61 e 6
No mais, importa notar que a decisão recorrida contraria o entendimento perfilhado pelo SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, no aresto de 08-03-201
Nulidades, essas, que expressamente se invocam para os devidos efeitos legais.
Devendo, assim, a Arguida ser absolvida da contraordenação em causa.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, por via dele, deve a Sentença recorrida ser revogada, porque nula, absolvendo-se a Arguida da Contra Ordenação em causa.
- Requisitos esses consagrados no art. 7, n. 1 do mesmo diploma legal;
- Por outro lado, a alegada omissão de indicação da moldura contra-ordenacional abstractamente aplicável, não se verifica, porquanto a mesma se retira das normas inseridas na decisão impugnada, concretamente dos artigos 11, n. 2 e 2, n. 4 do RGIT, permitindo a sua cabal perceção pela arguida;
- Tudo visto, não foram colocadas em causa as garantias de defesa no processo de contraordenação, passíveis de tutela jurídica, máxime constitucional, conforme decorre do art. 3, n. 10 da nossa Lei Fundamental;
- Pelo que o decidido na sentença recorrida não violou qualquer dispositivo legal.
Nada obsta a que se conheça do objeto do recurso.
Montante de imposto exigível: 029,83
Valor da prestação tributária em falta: 029,83
Termo do prazo para o cumprimento da obrigação: 2017-10-10
Período a que respeita a infração: 2017/08
cfr. fls. 9 e 10 dos autos.
Foram ainda indicadas as normas violadas - arts 2, n. 1 e 41, n. 1, al., do A., subsumível aos ns 2 e 5, alínea, do art. 114, do R.G.T., e ainda o art. 26, n 4, do R.G.T..
Tal o que vem sendo decidido pelo S.T.A. de que se citam os acórdãos de 27-11-2019, no processo n. 02422/11BEPRT e o de 17-12-2019, já acima referido.
Em face do exposto, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Lisboa, 16 de janeiro de 202 - Paulo Antunes - Francisco Rothes - José Gomes Correia.
Recorrentes: Manuel e mulher, B. F., e S. e Futebol Clube.
Recorridos: Manuel e mulher, B. F., e S. e Futebol Clube.
Reconhecer o direito de propriedade e o direito de uso dos Autores sobre o imóvel identificado no artigo 1 da petição inicial; e
Demolir a bancada e outras partes do seu estádio construídas sobre o referido imóvel e a restituir aos Autores a faixa de terreno que ocupou.
Confessou a ocupação da parcela de terreno do prédio dos Autores, na qual edificou parte da bancada do seu estádio de futebol.