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Este tratamento diferenciado ao credor  ..  está devida e legalmente sustentado, em primeiro lugar por se tratar de um credor importante para a viabilização da empresa, que representa 28% do valor total dos créditos, e para se obter o desiderato de aprovar a presente proposta de plano de recuperação e assim, prosseguir e atingir a viabilização da devedora e em segundo lugar porque permitirá reduzir as responsabilidades da devedora.
Pessoal/Créditos Privilegiados
Conforme auto de fl.s 734 a 737, o Plano de Recuperação foi aprovado, estando reunidos mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos 92,49%), tendo ido emitidos votos em sentido favorável de 80,59%, correspondentes a créditos não subordinados.
O credor e ora recorrente  B...  SA, votou contra a aprovação do plano, cf. requerimento de fl.s 820, que se passa a reproduzir:
Conforme certidões de fl.s 71  a 79, aqui dadas por reproduzidas, constata-se que sobre os imóveis da devedora, a seguir identificados, recaem os seguintes ónus ou encargos:
Com todo o respeito que nos merecem os autores citados, não podemos concordar com esta conclusão.
E a fundamentação só pode versar sobre os argumentos, fácticos e de direito, invocados pelo impetrante, o que não se pode reduzir tão só a um voto contra o plano apresentado e que, por isso, o impetrante já conhece, em todos os seus termos e condições.
O juiz só pode decidir fundamentadamente sobre pedidos que lhe forem formulados, se for expresso tal pedido e respectivos fundamentos.
Para além de que extinguindo-se, como se extingue, a hipoteca de que beneficia, seria necessário o seu consentimento para isso, nos termos do disposto no artigo 73 do Código Civil, o que não se verifica.
Conclui, face ao exposto, que o plano de recuperação apresentado e aprovado, não devia ser homologado, por violação não negligenciável do princípio da igualdade entre credores, pugnando, neste recurso, pela consequente revogação da decisão recorrida, não se homologando o referido plano de recuperação.
Traçado o quadro legal e doutrinário da questão em dissídio, importa, agora, analisar o que consta do plano de recuperação aprovado a fim de averiguar se o tratamento que nele foi dado ao credor  B... , ora recorrente, é de considerar desadequado, arbitrário ou injustificado, por comparação com o que foi dado aos credores  ..  e  .. .
Ou se, pelo contrário, tal diferente tratamento se encontra justificado por razões objectivas, tendo em vista uma adequada e necessária, ponderação de todos os interesses em confronto e não apenas os do recorrente.
Perde as garantias de que beneficiava.
Celebração de um contrato de locação financeira imobiliária entre o banco e a nova sociedade, nas condições supra descritas.
Do mesmo modo, não se mostra violado o artigo 20, n. 2, do CIRE, porquanto não sendo o recorrente beneficiário de nenhuma dação em pagamento, não sendo, por isso, beneficiário de nenhum crédito a satisfazer através de uma dação em pagamento, não tinha que consentir/anuir na dação em pagamento de que são titulares outros credores da requerente.
Os réus FCJ, AMJ e ACJ, contestaram, começando por arguir a exceção de caducidade do direito de ação.
impugnam a factualidade alegada pelo autor na petição inicial;
Não se concorda porém com a decisão/sentença proferida pelo tribunal a quo dado que nenhuma prova existe nos autos ou foi sequer produzida que permitisse concluir, como concluiu o Tribunal a quo;
Com efeito, a decisão de mérito baseou-se, somente e tão só, nos documentos juntos aos autos, como assim e ainda numa convicção que o Tribunal a quo formou sem qualquer sustentação;
E a emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes;
O que no caso concreto sucedeu pois que nunca o Autor quis deixar de ser, como é de facto e de Direito, dono e legítimo comproprietário de 1/14 avos dos imóveis relacionados no processo de inventário do falecido;
Porém, tal erro não é passível de demonstração pela via documental;
Sendo pois de concluir que a decisão de mérito, tal como foi adotada na sentença de que se recorre, obstou ao conhecimento do vício e, concomitantemente, ao momento em que tal vício foi conhecido;
Subvertendo o princípio da livre apreciação da prova limitando a sua produção em e fazendo da prova existente no processo, documental, uma apreciação arbitrária e apressada contrária ao Direito;
Ordenar a revogação da decisão recorrida, dada a violação dos artigos 247, 1368, 1387 do Código Civil, como assim e ainda os artigos 6s alíneas,, e do n.1 do artigo 66 do CPC, declarando-a nula, e consequentemente:
No saneador-sentença foram considerados os seguintes factos:
O falecido havia sido casado com que faleceu em __/__/____ ;
"VERBA N. 1
VERBA N 2
A inventariada exarou testamento, legando o usufruto ao seu então marido, aqui também inventariado, e caso o mesmo não fosse cumprido, deixando a sua quota disponível ao mesmo, o que, salvo melhor opinião, não releva para os presentes autos, porquanto o herdeiro testamentário não pode já beneficiar do usufruto de natureza intuitu e a condição para benefício da quota disponível não se afere por verificada.
O acervo hereditário é constituído por 2 verbas, imóveis, relacionadas de folhas 40 a 4 Não existe passivo.
Os inventariados deixaram como herdeiros os seus filhos, AJC, FCJ, MPJ, RMC, AMJ e ACJ.
Foi cumprido o disposto no n. 1 do artigo 137 do Código de Processo Civil.
Cumpre determinar o modo como deve ser organizada a partilha conforme artigo 137/2, do supracitado diploma:
Custas pelos herdeiros / interessados, na proporção do que recebam artigo 138/1, do Código de Processo.
nem com a anulação da partilha art. 138).
Será incorrecto pensar assim.
Não pode, em rigor, reputar-se taxativa a enumeração das causas da emenda da partilha, nem essa conclusão é autorizada por as terminantes regras do art. 138-1, preceito que, por excepcional, não admite interpretação extensiva.
Esta opinião é abonada pelo facto de o artigo em causa não dispor, por forma expressa, que a partilha somente pode ser emendada nos casos indicados. Se a emenda da partilha fosse unicamente permitida para eles, o emprego do advérbio tornava-se indispensável para deixar sem contestação a natureza taxativa da norma.
A lei processual reporta-se a dois aspectos distintos do erro de facto causal de emenda da partilha:
Qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes art. 138-1).
Erro de qualificação existe na hipótese de se considerar como livre um prédio sujeito a cláusula fideicomissária, ou na de se mencionarem como pedras preciosas simples bagatelas, etc ...
Estes erros na descrição ou na qualificação) operam por si mesmos, isto é, não se torna necessário alegar e provar quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se propõe alcançar.
De maneira que erro susceptível de viciar a vontade das partes é uma fórmula muito ampla, abrange uma generalidade de erros, designadamente os casos de se atribuírem valores superiores ou inferiores aos bens da herança, na hipótese de se não terem averbado na descrição os novos valores constantes duma segunda avaliação e aos quais se não atendeu ou nos casos de desconhecimento completo da extensão, natureza, características e valor dos bens da herança partilhada na convicção errada de equilíbrio de valores, na composição de cada um dos quinhões adjudicados.
) também o erro de direito é causal da emenda da partilha.
Erro de direito susceptível de viciar a vontade das partes pode consistir no convencimento de que determinados bens pertencem a uma herança quando, julgado o inventário por sentença, vem a reconhecer-se que, efectivamente, dela não fazem parte.
erro de facto na descrição ou qualificação dos bens;
qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes.
Não se alega, nem se vislumbra que exista:
Constitui uma perturbação do processo formativo da vontade, operando de tal modo que esta, embora concorde com a declaração, é determinada por motivos anómalos e valorados, pelo direito, como ilegítimos; ou seja, a vontade não se formou de um modo julgado normal e são: a parte não erra na formulação da sua vontade, mas erra na sua formação.
É evidente que nada do alegado na petição inicial configura uma situação de erro-vício.
No entanto, ainda que alegada e demonstrada fosse uma situação de erro justificativa da emenda da partilha, a outra conclusão não seria possível chegar que não a de que havia caducado o respetivo direito de ação, nos termos do acima transcrito n. 1 do art. 138
Em segundo lugar, porque o Autor foi interveniente no inventário efectuado por óbito da sua mãe , pelo que não pode invocar o desconhecimento desse inventário para justificar a inclusão da totalidade dos prédios em sede de inventário por óbito do seu pai BJB.
Em quarto lugar, porque foi o próprio Autor que licitou sobre a totalidade dos prédios em causa, em confronto com os seus demais irmãos, e recebeu o valor das tornas calculado sobre o valor oferecido por estes pela totalidade dos prédios.
Nada mais nos parece haver a acrescentar, de tal forma se nos afigura correta a análise efetuada pelo tribunal a quo.
Dispõe o art. 54 do P./13:
Considera o tribunal a quo que o autor, dolosamente, deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, pelo que atuou como litigante de má-fé.
É nisto que o tribunal a quofundamenta a condenação do autor como litigante de má-fé.
É certo que no desenvolvimento da fundamentação de tal decisão tece considerandos e juízos de valor acerca do procedimento do autor junto do Serviço de Finanças da _____ em __/__/201
Trata-se, no entanto, de matéria que em nada releva para a apreciação da conduta do autor neste processo, no sentido de se apurar se a mesma foi, ou não, dolosa como afirma o tribunal a ou gravemente negligente.
Não sendo possível realizar prova sobre o conhecimento efectivo da falta de fundamentação, estará afastada a possibilidade de concretização do tipo doloso. A parte, se lhe for exigível o conhecimento do facto falta de fundamentação, ao actuar como actuou, formulando uma pretensão ou apresentando uma defesa com falta de fundamento, terá agido negligentemente, posto que só é logicamente admissível o resultado - no nosso caso, a prática de um facto - se ela houver violado deveres de indagação e cuidado. A parte apenas deduziu a pretensão que não tem fundamento, não porque assim quis, sabendo que a situação era de falta de fundamentação, mas porque, ao não indagar se a sua pretensão era fundamentada, no plano do facto e do direito, acaba por praticar uma acção com aquelas características.
A partilha de tais bens efetuou-se nos seguintes termos:
dividiu-se o valor dos bens em duas partes iguais, constituindo uma parte a meação de BJB, e a outra parte, a meação da inventariada;
A cada um dos filhos, o aqui autor e os aqui réus, foi adjudicado 1/14 dos bens móveis e imóveis que integravam o acervo hereditário.
Sucede que, por óbito de BJB, pai dos aqui, autor e réus, foi instaurado o competente processo de inventário, de que estes autos constitui apenso.
Assim, o autor continua titular de 1/14 do acervo patrimonial deixado por óbito de sua mãe.
Resulta pois evidente que foi em absoluto desconsiderado que 7/14 avos daquele acervo patrimonial, havia sido já adjudicado em partilha, por óbito da mãe do autor,
Tendo sido efectuado, somente e tão só, o registo da partilha do inventário por óbito de BJB.
Por isso conclui pedindo o seguinte:
O que sucede, a nosso ver, é que o autor incorre em manifesto equívoco acerca dos pressupostos de que a lei fazia depender o deferimento da emenda da partilha, os quais, no caso concreto, como se afirmou, não se verificam1
Considera ainda o tribunal a quoque o autor litiga com má fé, pois que fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal.
Mais uma vez, não se nos afigura que assim seja.
) Em suma ...), o tipo da al. pressupõe, atendendo ao seu trecho inicial, que a parte faça um uso censurável dos meios processuais ou do processo pelo que a concretização deste ilícito depende da possibilidade de concretização deste juízo de culpa.
A al. tem de ser analisada com cautela de modo a que se ultrapassem as dificuldades que suscita.
Inexistem elementos que permitam concluir que o autor, dolosamente, tenha feito do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim específico de conseguir um objetivo ilegal.
com dolo, tenha feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um específico ou concreto fim ilegal,
antes se nos afigurando que instaurou a presente ação sem ter devidamente assimilados os pressupostos de que o n. 1 do art. 138 do P., na sua versão acima indicada, faz depender a emenda da partilha.
Lisboa, 8 se outubro de 2019
A parte conclusiva da petição inicial não contém al..
Partilhas Judiciais, Volume , Almedina, 1990, pp. -552
R.J., Ano 10, p. 4
Do P., sempre na versão a que nos vimos reportando.
Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, 1993, pp. 368-374, e notas 1196 a 119
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. ,  Reimp., Coimbra, Almedina, 1987, p. 23
Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, Coimbra Editora, 2005, p. 50
Idem, pp. 346-34
Ob. cit., p 41
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2,  Edição, Almedina, 201
Ob. cit., pp. 414-41
Refere-se ao art. 45 do P./95-9
"1 - Com o presente recurso o recorrente pretende ver revogada na íntegra a decisão recorrida.
O tribunal deu incorretamente como provados os factos constantes dos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 1
Com efeito os elementos de prova que motivaram a decisão de facto acima referida foram as declarações de JN e de DR.
Tais elementos de prova não permitiam que o tribunal "a quo" desse como assente a factualidade supra exposta.
Desde logo porque o depoimento de JN não é de todo credível, desde logo porque ao longo do mesmo e por diversas vezes assume uma postura de brincadeira perante o tribunal rindo-se e virando-se para trás ao mesmo tempo que sorri, para além das várias contradições existentes ao longo do mesmo.
Deve ainda ser tido em conta o facto de JN se fazer acompanhar por uma navalha, o que só por si já demonstra uma personalidade duvidosa.
- Não tendo o mesmo pensado duas vezes antes de atingir o arguido no peito.
Perfeitamente razoável é também o facto de o arguido ter de imediato abandonado o local, a fugir, pois, após ser atingido no peito por uma navalha quem não sairia a correr.
Sendo ainda de considerar que em momento nenhum ficou claro, através dos depoimentos das testemunhas, que o arguido tivesse a pretensão de se apropriar do telemóvel da testemunha DR.
Efectivamente os dois envolveram-se numa luta, mas o motivo não se conseguiu em momento nenhum apurar, até porque como a testemunha referiu, conhecia o arguido, ainda que apenas de vista, e os motivos podem ser tão só como o facto de DR se ter recusado a emprestar o telemóvel.
Tendo em conta a prova produzida é forçoso concluir que ao arguido não pode ser imputada a prática do crime de Roubo na forma consumada e do crime de Roubo na forma tentada, dado que não foi possível apurar a forma como entrou na posse do bem acima referido, nem mesmo a sua intenção de se apropriar do outro telemóvel, e, como tal, não se podem considerar preenchidos os elementos do tipo, neste caso em concreto, a ilegítima intenção de apropriação.
Apesar de a prova testemunhal afirmar que o telemóvel foi entregue ao arguido, não tendo este retirado o mesmo ao ofendido, o tribunal construiu uma teoria de culpa do arguido, decidindo contra este, apenas baseado no facto do referido telemóvel se encontrar em casa de , amigo do arguido, a quem este foi pedir ajuda após ter sido gravemente agredido, não havendo, no entendimento, do tribunal outra justificação para o facto de o arguido ter abandonado o local com o telemóvel, a não ser o facto de se querer apropriar do mesmo.
" No dia 30 de Março de 2006, pelas 14h30, quando DR e JN se encontravam apeados junto da escola EB3 de Almancil, o arguido, com o propósito de fazer seus bens e valores que aqueles trouxessem consigo, abeirou-se dos mesmos e pediu-lhes que lhe mostrassem os seus telemóveis ao que DR e JN se recusaram.
De seguida o arguido voltou-se para o ofendido JN e lançou mão ao telemóvel que este segurava na mão, de marca NOKIA, com o valor não concretamente apurado, puxando-o num gesto rápido e brusco, tendo-o feito seu.
Logo após o arguido encetou perseguição a DR, que fugira do local, pois representou este a eventualidade de também o arguido fazer dele o telemóvel que trazia consigo.
DR foi rasteirado pelo arguido e logo este deitou mão ao telemóvel que aquele segurava na mão e puxou-o.
Como DR não abrisse mão do telemóvel o arguido desferiu-lhe uma dentada no braço para que largasse o telemóvel.
Após o arguido retirou o relógio que DR trazia no pulso e com o mesmo desferiu-lhe várias pancadas na cabeça.
No momento em que o arguido desferia as várias pancadas na cabeça de DR, JN, apercebendo-se que o arguido persistia em fazer seu o telemóvel de DR, desferiu-lhe um golpe de navalha no peito, o que impediu aquele de persistir no seu propósito.
Ao fazer seu o telemóvel de JN e ao tentar deitar mão ao telemóvel de DR com o propósito de os fazer seus, bem sabia o arguido que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus proprietários, tendo feito uso da força física a fim de melhor lograr os seus intentos.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal.
Consignou-se como não provado o seguinte:
Também a testemunha DR corroborou integralmente o teor da acusação, confirmando que foi rasteirado pelo arguido, que o mesmo deu-lhe uma dentada na tentativa de lhe retirar o telemóvel que tinha mão e que lhe partiu o relógio que trazia no pulso, desferindo-lhe várias pancadas com o mesmo na cabeça, sem que porém tivesse logrado apoderar-se do mesmo por força da intervenção de JN, tendo esclarecido que conhecia o arguido de vista da rua.
No que aos antecedentes criminais concerne, atendeu-se ao certificado de registo criminal constante de fls. 13
Agindo ao abrigo do disposto no art. 412, ns 3 e 4 do CPP, o arguido impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto especificando como pontos de facto os descritos em 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 de factos provados.
Mostram-se cumpridos os ónus legais de impugnação da matéria de facto por via do recurso amplo, o que não significa que o recurso deva proceder.
Independentemente da razoabilidade de alguma falha apontada, não há que aprimorar a matéria de facto da sentença pois do eventual aprimoramento pretendido nada resultaria de juridicamente relevante e para o recorrente.
então porque é que o tirou do bolso?
T- Ele já sabia que eu tinha o telemóvel
Mas foi para lho dar?
De tudo se conclui que, independentemente de contingenciais acertos de pormenor que pudesse eventualmente merecer a descrição do desenrolar do episódio de vida, o certo é que desses acertos nada resultaria com repercussão na decisão de direito.
Cumpre partir da sentença, e a fundamentação da pena foi ali a que segue:
"Assim, no caso sub judice importa no essencial ponderar:
Nesta conformidade, decide-se, nos termos supra enunciados, atenuar especialmente a pena abstractamente aplicável ao arguido quanto ao crime de roubo consumado, nos termos do art. 73 do Código Penal e não quanto ao roubo tentado uma vez que quanto a esse a atenuação já decorre expressamente da lei, não havendo lugar a dupla atenuação).
9 meses pela prática do crime de roubo na forma consumada;
9 meses pela prática do crime de roubo na forma tentada;
Para efeitos de determinação da mesma devem ser, conjuntamente, ponderados os factos e a personalidade do arguido.
Substituição da pena
Uma vez determinada a aplicação ao arguido da pena de prisão, impõe-se ponderar se é a mesma passível de ser substituída por uma pena não privativa da liberdade.
Devidamente notificado, o arguido faltou a julgamento. Foi designada segunda data e mandado comparecer sob custódia, mas não se conseguiu obter a sua presença. Sempre representado por advogado, a defesa nada disse, nada requereu, e na fase de recurso a questão não foi sequer suscitada.
Assim, uma vez que o arguido apresenta recurso da decisão final, nos termos do disposto no artigo 412, n. 5 do Código do Processo Penal pretende que o referido recurso retido suba juntamente com o recurso da decisão final, porquanto nele mantém interesse.
Da nulidade da Sentença.
Conforme alegamos no recurso do despacho que admitiu a inquirição da testemunha T. F., consideramos que tal depoimento não podia ser prestado pelos fundamentos melhor elencados e demonstrados no referido, consubstanciando, este, uma proibição de prova/prova ilegal.
Apesar de esta nossa alegação se encontrar prejudicada pela decisão que Exas. tomarão quanto ao recurso intercalar interposto, entendemos que se trata de uma prova proibida por violação do disposto no artigo 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, devendo a mesma deve ser conhecida e declarada.
Assim, pelos fundamentos que pugnamos no recurso intercalar interposto, que aqui se dão por integralmente reproduzidos por uma questão de economia processual, a presente sentença padece de nulidade na parte em que o tribunal recorrido forma a sua convicção tendo em conta o depoimento prestado contra por T. F., ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
Referimo-nos concretamente aos pontos 13, 14, 15, 16 e 17, dos factos considerados provados pelo tribunal recorrido, na medida em que dada a prova produzida quer documental quer nos presentes autos, não permitem, de todo, concluir como se concluiu.
que aquando a constituição de arguido de J. não lhe elencou os factos que contra este pendiam, não lhe tendo feito qualquer tipo de pergunta, nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era legalmente imposto por força das normas processuais penais; - Ponto
Nenhuma das testemunhas, nem mesmo N. que acompanhava o arguido, foram capazes de atestar a veracidade destas alegações.
Para dar tal facto por provado, baseou-se o Tribunal recorrido apenas no depoimento do ofendido J. . No entanto, de toda a restante prova produzida em julgamento não podia dar por provado tais pontos.
Mais, pelas duas testemunhas e J. R.) foi feita prova mais que suficiente que, caso pretendesse a presença da sua advogada, bastaria pedir a qualquer um presente no posto, o que não sucedeu.
Que o militar arguido diligenciou pela inquirição da sua namorada T. F., e em conluio escreveram as expressões que bem entenderam; - ponto
Consideramos, assim, que não foi produzida prova cabal e capaz de suportar a prova destas imputações, não havendo qualquer testemunha capaz de o corroborar, nem mesmo a namorada do J. N.), que saiu do posto da GNR de Fafe na companhia de J. , pelo que entende o recorrente que não podia o Tribunal a quo dar por provado tais pontos porquanto não foi feita prova cabal e suficiente em julgamento.
Da legalidade dos procedimentos adotados
a factualidade considerada provada pelo tribunal recorrido não é capaz de consubstanciar a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, não se encontrando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime em apreço.
Desde já, facilmente se comprova e conclui que o militar arguido, ora Recorrente, sempre pautou a sua atuação de acordo com a lei, pois caso contrário não teria exibido, com lhe é imposto, a sua identificação profissional quando não se encontra fardado.
O arguido em sede de contestação relatou os factos ocorridos no Ginásio, a fim de situar toda a sua atuação, não se subsumindo quaisquer factos aí ocorridos no crime de prevaricação e denegação de justiça pelo qual foi condenado.
Como ensina Maia Costa, no Comentário ao artigo 24, do Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, p. 927: