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Sublinha-se, em qualquer caso, que o Recorrente e o seu agregado familiar só se mudaram confessadamente para o locado em setembro de 2008, momento que relevará em termos indemnizatórios.
Assim, o facto da matéria de facto passará ter a seguinte redação Art 662 n 1:
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 02595/17BEPRT, de 212016, "...) Os pressupostos em que assenta a responsabilidade do Estado por atos lícitos são:
a prática de um ato lícito;
Já anteriormente o acórdão do STA, de 19/12/2012, proferido no processo n. 01101/12, havia elencado a referida questão e correspondentes pressupostos nos termos referidos.
Temos assim como necessários para que se preencha o caso de responsabilidade por atos lícitos, o facto, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquele e este Cfr Art 483 e 563 do .
O que caracteriza a especialidade e anormalidade do prejuízo é, pois, o facto deste, pelo seu carácter e volume, exceder aquilo que é razoável fazer suportar ao cidadão normal socialmente integrado.
Um prejuízo especial e anormal;
Nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo.
São pois, como se viu, pressupostos deste tipo de responsabilidade, a produção de danos; nexo causal entre a conduta e os danos; que os danos advenham de prejuízos especiais e anormais; que tais encargos ou prejuízos sejam impostos a um ou alguns dos particulares, na prossecução do interesse geral.
Não acompanhamos o entendimento de que o aqui Recorrente teria de aguardar pela efetivação do risco decorrente das demolições que se ririam realizar para que então sim, estivessem plenamente preenchidos os pressupostos da Responsabilidade Civil.
No que ao nosso ordenamento jurídico diz respeito, essa tutela tem expressão, desde logo, na CRP, onde, em conformidade com os princípios consagrados nas referidas Convenção e Declaração, se consagra o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, acolhendo-se, como direito fundamental, a inviolabilidade moral e física das pessoas, reconhecendo-se a todos os cidadãos o direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de o defender.
Mostra-se pois que as obras estruturais levadas a cabo no identificado quarteirão se consubstanciam num fato lícito, causador de danos anormais, determinando a impossibilidade da continuidade de habitação em condições aceitáveis no local.
ATRASO NA JUSTIÇA
Refira-se desde logo que a argumentação aduzida pelo Recorrente é conclusiva e insuficiente para apreciação do suscitado.
Prova Gravada
No pagamento das rendas que o Recorrente deixou de receber, desde Junho de 2008 a Dezembro de 2012, relativos ao  andar do prédio sito ao Largo dos ...)
Acrescem aos referidos valores, os juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Custas pelos RecorridosPorto, 22 de janeiro de 2021
No processo identificado foi o foi o arguido ...), ora recorrente :
Dispensa de aplicação de penas acessórias, nos termos do art. 152, ns 4, 5 e 6 do Código Penal.
A propósito do princípio da livre apreciação da prova o Professor Figueiredo Dias ensinou na na obra "Direito Processual Penal",  vol. págs. 203/207, "o princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imutável e incontornável - e portanto arbitrária - da prova produzida." E acrescenta que tal discricionariedade tem limites inultrapassáveis: "a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada verdade material - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo".
Vem o Recorrente invocar:
A violação do disposto no art. 410 n. 2, al.s, e do CPP:
Nestes termos, pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por Exas. deve conceder-se provimento ao presente recurso, fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!#O Exmo. Procurador do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
- Sempre que o Recorrente impugne a matéria de facto, deve cumprir os requisitos insertos no art. 412, do P. Penal.
- A prova é valorada, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em nome do princípio da livre apreciação, inserto no art. 127, do P. Penal.
Na determinação da medida da pena foram tidos em conta os princípios da adequação e da proporcionalidade.
- Perante o crime praticado pelo condenado, é de considerar a pena aplicada como criteriosa e equilibrada, deste modo, conforme com os referidos princípios.
O arguido e a vítima contraíram matrimónio no dia e divorciaram no dia, tendo o casal residido numa habitação sita na.
Do relacionamento entre ambos resultou o nascimento de um filho,, no dia de 2006
No dia 13 de março de 2019, quando a vítima se encontrava no seu local de trabalho, no café da, pelas 19h00, o arguido compareceu neste local.
O arguido presentemente reside sozinho, na habitação referida no facto provado , contando com o apoio dos seus pais, que visita frequentemente.
É operador de máquinas na, desde há cerca de 6 anos.
Aufere o salário mínimo.
Não possui antecedentes criminais registados.
A avaliação de risco da vítima, solicitada aquando da marcação do julgamento, atribui um nível de risco baixo.#-- Factos não provados:
Nesta ocasião, o arguido cessou a sua atuação porque, seu filho, lho pediu.
No dia 3 de março de 2019, a vítima comunicou ao arguido que pretendia divorciar-se, o que este não aceitou.
No dia 13 de março de 2013 cf., facto provado ) a vítima tinha levantado dinheiro para despesas do filho.#Fundamentação da decisão de facto:
A demais factualidade provada factos provados  e segs.), que considerámos para efeitos de determinação da sanção, tem por base as declarações do arguido, o certificado do registo criminal e as informações solicitadas aos serviços de reinserção social e ao órgão de polícia criminal a informação atualizada de.
E, neste caso, há um assunto de conhecimento oficioso que se impõe seja conhecido.
É ele o de nem na matéria de facto assente como provada, nem na assente como não provada, constar quaisquer factos relativos ao dolo do agente e que na acusação tinham sido articulados do seguinte modo:
O arguido sabia, ainda, que as suas condutas eram aptas a molestar a integridade física de ...) e, não obstante, quis agir da forma por que o fez com o propósito de alcançar tal resultado, o que conseguiu.
O arguido actuou sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas, e, ainda assim, não se coibiu de as adoptar
Subjetivamente se conclui, em face da mesma conduta, que o arguido quis maltratar psicologicamente a vítima, prefigurando-se dolo direto artigo 1, n. 1, do Código Penal.
Mas mesmo essa liberdade é um juízo, uma assunção que se faz e onde se alicerça a possibilidade de culpa; o tribunal não pode dar como provada a culpa, como se tratasse de um facto, suscetível de prova ou de uma convicção do julgador; facto é apenas o fenómeno objetivo, e, por isso, renovamos, o descrito nos pontos 2 a 2 é conclusivo ou matéria de direito.
De uma forma muito simples pode dizer-se que o dolo é o cometimento do facto com conhecimento e vontade. Isto é: consiste no conhecimento e/ou representação e vontade de realização do facto material típico.
No dolo é possível individualizar dois elementos distintos. O elemento intelectual ou cognitivo e o elemento emocional ou volitivo.
O elemento intelectual ou cognitivo aparece vertido na matéria de facto geralmente na formulação de bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Também no ac. TRE de 26-6-2018, proc. 8001/18TDLSB.E1, relator Sérgio Corvacho, se decidiu que:
Sem custas.Évora, 22-9-2020
A recorrente CGA pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre matéria relevante, complexa e mal decidida.
A autora contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Portanto, deve aqui prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.
Notificado desse requerimento, veio o executado R. J. pugnar pela repartição, em partes iguais, do saldo remanescente, pois, tendo o bem penhorado e vendido sido um bem comum do executado e de R., é a ambos que caberá a receção do remanescente do produto da venda ref..
Seguiu-se a decisão que terminou com o seguinte dispositivo:
Julgar improcedente o pedido de condenação do executado R. J. como litigante de má-fé.
Descontente o executado apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Ao manter-se a decisão recorrida inalterada são desrespeitadas ideias e princípios processuais estruturantes, tais como a equidade, justiça, igualdade processual das partes, preclusão dos actos e disponibilidade do processo.
Em suma, a decisão recorrida terá forçosamente que ser alterada, de forma a sanar o erro cometido pelo douto Tribunal a quo na apreciação e decisão do mérito da questão em litígio e deixar de se encontrar em contradição com o teor de outras decisões anteriormente proferidas.
A recorrida contra-alega pugnando pela manutenção da decisão recorrida quer de facto quer de direito.
Estando provada nos autos a propriedade do imóvel vendido em execução será ao proprietário que deverá ser entregue o remanescente do produto da venda.
Importará atentar ao proprietário no momento da venda e não da entrada da ação executiva pois nada impede que se transacionem bem onerados.
Se a propriedade adveio após entrada da execução isso não impedirá que os credores sejam pagos pelo produto da venda pois o imóvel foi adquirido com um ónus de penhora. Porém, após pagos os ónus que essa penhora produziu no bem deverá ser ao proprietário entregue o produto do remanescente da venda do imóvel cuja propriedade lhe pertence.
Não deverá ser entregue qualquer provento da venda de um imóvel a quem dele já não é proprietário.
O instituto do abuso do direito visa obtemperar a situações em que a concreta aplicação de um preceito legal que, na normalidade das situações seria ajustada, numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.
Pelo que será ao proprietário, e não a terceiro, que deverá ser entregue o resultado da venda do mesmo.
Deve ser negado provimento ao recurso, apresentado pelo recorrente, mantendo-se a douta Sentença proferida nos termos em que conclui.
Assim fazendo, também este superior Tribunal, a melhor JUSTIÇA
Mais se considerou não haver nulidades a suprir.
Na decisão recorrida foi proferida a seguinte decisão de facto:
À data da penhora, o direito de propriedade do referido bem encontrava-se registado a favor de R. J. e mulher R., casados sob o regime da comunhão de adquiridos.
Sobre o referido bem incidia ainda hipoteca voluntária a favor do BANCO , SA, para garantia do capital máximo assegurado de 173530,00 escudos, registada através da Ap. 63 de 200/06/0
Tais acordos foram homologados, por decisão da Exma. Sra. Conservadora, de 12/02/2015, transitada de imediato.
A questão que cumpre apreciar é a de aferir se a decisão apelada deve ser revogada, justificando-se o deferimento do requerido pelo apelante em sede de requerimento desatendido/indeferido pelo tribunal a quo.
Após a extinção do casamento, o bem comum do casal mantém-se nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha.
Como reconhece a recorrida se a propriedade adveio após entrada da execução isso não impedirá que os credores sejam pagos pelo produto da venda pois o imóvel foi adquirido com um ónus de penhora.
De efeito a propriedade de imóveis adquire-se por contrato, sucessão, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei - cf.. artigo 131 Civil.
A enumeração legal não é taxativa.
Pela partilha o direito preexistente em propriedade colectiva concretiza-se em bens certos, continuando os adjudicatários na respectiva titularidade agora individualizada pelo termo da indivisão. Deste modo, o direito a bens determinados existente depois da partilha é o mesmo direito a bens indeterminados que existia antes dela; é o mesmo direito, apenas modificado no seu objecto.
Temos, consequentemente, que a partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, se apresente também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, como referido, a situação jurídica anterior.
Por fim este modo de decidir não viola o alegado princípio da igualdade ou outro.
Por outras palavras, o princípio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeça o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular.
Improcedem, desta forma todas as conclusões formuladas pelo recorrente e, com elas, o respectivo recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente por não provado e consequentemente confirmar a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente artigo 52, n 1 do P.Civil).
Guimarães, 15 Outubro de 2020
Autora e apelante: A. S., casada no regime da comunhão de adquiridos com F. R., contribuinte n.  , residente na , Fão
Réus:
: J. J., divorciado, contribuinte n.  , residente na Rua , Porto,
: T., divorciada, contribuinte n.  , residente na Rua , Porto,
e APELANTE: J. F., casado no regime de separação de bens com N. F., contribuinte n.  , residente na Rua , Esposende,
Autos de: apelação em ação declarativa, sob a forma comum
A Autora peticionou que fosse:
Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o corréu J. J. e a autora A. S., a 5 de dezembro de 2005, formalizado pela escritura junta a fls.77-78, que teve por objeto a metade indivisa dos seguintes prédios:
-Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.  ...;
- Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.  ....
- Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...;
-Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ....
Ordenado o cancelamento de todos os registos efetuados com base nas compras e vendas simuladas indicadas em,,, e.
O réu J. J. condenado a reconhecer que a autora A. S. é, conjuntamente consigo, comproprietária dos seguintes imóveis:
- Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ....
Invocou, para tanto e em síntese:
Todos os Réus contestaram. Os dois primeiros Réus assumiram a maior parte dos factos invocados. Os demais impugnaram a maior parte da factualidade invocada e pugnaram pela validade dos contratos de compra e venda que a Autora alega terem sido simulados; o 3 Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1 Réu foi um negócio fiduciário, sem intenção dissimulatória.
Veio a ser proferida sentença, que julgou a ação parcialmente procedente e
Condenou o réu J. J. a reconhecer a autora A. S., conjuntamente consigo, comproprietária do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.....
É desta decisão que a Autora apela, formulando, para tanto, as seguintes
Estão neste caso os factos constantes dos pontos 66 e 67 do elenco dos provados, constante da sentença e estão neste caso, ainda, os factos dados por não provados constantes das alíneas,,,,, e do elenco dos não provados;
A sentença recorrida, julgando a matéria de facto e decidindo como decidiu, não valorou corretamente os diversos elementos de prova de que dispunha e, designadamente, não valorou devidamente os depoimentos das testemunhas J. S., Arquitecta A. e, até, do próprio R. E., representante legal da 3 Ré;
No provimento do recurso devem considerados como não provados os seguintes factos:
E devem ser considerados por provados os seguintes factos:
Ao outorgar a escritura referida em 6 dos factos provados J. E. quis fazer esse favor ao réu J. F..
Não obstante o declarado na escritura, referida em 6 dos factos provados, a ré R. E. não entregou ao réu J. F. nem este recebeu daquela qualquer quantia a título de preço;
A escritura referida em 6 foi celebrada com o intuito de frustrar os objectivos desta acção;
A sociedade ré R. E. também sabia que os sobreditos prédios urbanos não pertenciam ao réu J. F.;
E se, na sua falsa versão, nem sequer conhecia a Autora e a sua família, a que título o favor de restituir o prédio a uns desconhecidos, se com verdade tivesse comprado o prédio e o quisesse para si?
A simulação de um negócio jurídico é sancionada com a sua nulidade e depende da emissão, de modo deliberado, de uma vontade diferente da real, através de um acordo entre as partes, com o intuito de enganar terceiros art. 24 do Código;
Nem o marido da autora, F. R., pretendeu autorizá-la a dispor daquele seu direito artigo 4 da petição.
Nem o réu J. J. recebeu do réu J. F. qualquer quantia a título de preço, nem era suposto que a viesse a receber artigo 7 da petição.
Declarada a nulidade, cabia ao Tribunal a quo apreciar os seus efeitos jurídicos, bem como as pessoas afectadas, tendo em conta que, em regra, aquele vício acarreta a reconstituição da situação jurídica existente em data anterior ao negócio nulo art. 28 n. 1 do Código;
Regra que não se aplica no caso de terceiros:
Deste modo, mesmo que não venha a ser alterada a matéria de facto hipótese que se coloca por mera precaução) a correcção dos vícios de que padece a sentença obriga a alterar a decisão final no seguinte sentido:
prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.....
prédio urbano, com a área total de 600m2, composto de casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado em Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ....
Condenar o réu J. J. a reconhecer a autora A. S., conjuntamente consigo, comproprietária dos seguintes imóveis:
A sentença da qual se recorre violou os arts. 24, 28, 28, 29, 89 e 140 n. 2 do Código Civil, bem como os arts. 607, ns 4 e 5, 60 n. 2 e 61 n. 1, als. e do Código de Processo Civil.
-Também o 3 Réu recorreu, apresentando as seguintes
ao fundamentar a resposta a esta matéria ainda na conclusão segundo a qual a escritura de alienação das casas teria sido simulada, a Mm Juiz incorre em vício de raciocínio, nomeadamente em petição de princípio, por dar tal facto como provado a partir duma conclusão para a qual esse facto era premissa.
O ponto 22 dos Factos Provados deve ser alterado, devendo ser considerado não provado, porque está erradamente formulado, não sendo percetível tal como se encontra, uma vez que nele se faz a afirmação de que, numa compra e venda, o vendedor nada pagou ao comprador, quando é evidente que quem paga o preço na compra e venda é o comprador e não o vendedor.
O erro na formulação radica em erro na alegação, pois o facto foi alegado dessa forma incorreta pela autora na petição inicial, não existindo nos autos nenhuma alegação de facto segundo a qual o comprador não pagou ao vendedor qualquer preço, pelo que esta factualidade não pode ser corrigida, dado que nenhuma alternativa a esta foi alegada, impondo-se apenas a sua desconsideração, por ser um contrassenso.
Também não pode ser considerado provado por se ter ancorado apenas no depoimento do corréu J. J., cuja consideração não é válida por ser inadmissível e ineficaz a sua confissão, nos termos que adiante se vão explanar.
A consideração destes factos como provados assentou exclusivamente no depoimento de parte do corréu J. J., que é um dos alegados simuladores, sendo a autora a outra alegada simuladora.
Porém, a alegada confissão do 1 réu não pode valer contra os demais corréus, por se tratar de litisconsórcio necessário passivo art 33 n 2 do, sendo assim ineficaz art 288 n 2 do CPC e art 353 n 2 do.
Também os depoimentos das testemunhas J. P., J. S. e Q., mencionados pela Mm Juiz a este respeito, nada aduziram de relevante.
O ponto 30 dos Factos Provados deve ser eliminado, porque assenta em prova ilegal prova por declarações de uma das, que é proibida numa simulação alegada por um simulador contra o outro e terceiros.
Como também se demonstra nas alegações, os depoimentos de J. P. e S. J., bem como de S., invocados pela Mm Juiz para fundamentar a resposta afirmativa, nesta matéria, não são adequados a permitir corroborá-la, porque nenhum deles afirmou que o réu J. F. saberia que a autora fosse comproprietária dos imóveis em causa.
Finalmente, a Mm Juiz apoiou-se numa conversa supostamente havida no final duma assembleia geral da sociedade de 2 de Julho de 2012, sendo comprovável pelas atas dos autos que nenhuma assembleia existiu nessa data ou em data próxima, pelo que se trata dum erro da motivação, originado por uma inverdade fantasiada do marido da autora.
Além disso, se a autora, marido e filhos, quando descobriram a alienação das casas, confrontaram os réus J. J. e J., que lhes disseram que as casas seriam devolvidas com o reembolso do valor dos distrates, então está confirmada pelos próprios autora, marido e filhos que a versão apresentada pelo J. F. é verdadeira e que afinal o que se fez foi um negócio fiduciário, talqualmente o réu J. F. o alegou!
Fraude Processual
A Autora e o Réu J. J., conhecendo a força probatória da confissão, recorreram a este meio processual para asseverar um conjunto de factos fictícios, servindo-se da produção do efeito direto da confissão, a força probatória plena dos acontecimentos narrados, e do efeito indireto, a nulidade dos negócios por si alienados.
Esta instrumentalização da confissão e a sua contribuição para a formação de fundamentos de factos falsos da sentença, a sua nulidade, acaba por integrar o esquema da fraude processual prevista no artigo 612 do Código de Processo Civil.
A sintonia entre a petição inicial da Autora e a contestação subscrita pelo Réu J. J., bem como as restantes intervenções feitas por este e pelo marido e filhos da autora ao longo da produção de prova, denunciam a flagrante combinação entre as partes.
Confissão
Restando por isso, o depoimento confessório do Réu J. J., sucede que para que o facto confessado seja desfavorável ao confitente é indispensável considerar o tipo de efeito que, em abstrato, ele é idóneo a produzir e a titularidade concreta da situação jurídica, sendo a legitimidade do confitente aferida não na perspetiva do sujeito, mas sim do objeto.
O que resulta do depoimento confessório do Réu J. J. é a modificação de uma situação jurídica, mas para seu benefício, pois valendo a confissão como prova plena seria facilmente procedente a ação de nulidade das alienações, reavendo o Réu confitente, juntamente com a Autora, a compropriedade dos imóveis em litígio, em seu próprio benefício e em prejuízo dos demais réus.
Contudo, se formalmente o 1 réu parece confessar factos quando depõe em sintonia com a posição da autora, substancialmente não é assim, uma vez que o réu não confessa, antes afirma ou aduz factos que lhe são favoráveis. Aliás, altamente favoráveis!