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Da reapreciação da decisão: efeitos da anulação da venda executiva e sua constitucionalidade.
Insurge-se a apelante contra a interpretação que o Tribunal a quo faz do n 3, do art. 839, do Código Processo Civil, desenquadrada das particularidades do caso.
"1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:
Os fundamentos das referidas al. e, visam tutelar o executado
Como nos dá conta Lebre de Freitas, legislações existem em que a tutela se orienta, até, no sentido da proteção do comprador, referindo "outras legislações restringem os fundamentos de anulação, em nome da tutela do comprador de boa fé e também, nos casos em que está em causa a tutela do comprador, por entenderem inaplicáveis as normas que regem a nulidade ou a anulação do negócio jurídico OTHMAR JAUERNIG, ZVKR cit., p. 80; BROX-WALKER, ZVR cit., p..
Vejamos onde e como estes direitos do executado são exercidos.
Sentiu o legislador necessidade, por razões de certeza e segurança jurídica, de fixar um prazo curto para definição da situação. Tendo a restituição do bem, em poder do comprador, para ser determinada de ser pedida, tem de o ser no prazo fixado, sob pena de preclusão do direito, que não mais pode ser exercido.
Ora, no caso sub judice, não são os específicos interesses da interdita e a atuação do acompanhante que os possa ter lesado, com a, consequente, responsabilidade do mesmo por atos por si praticados, que estão em apreciação na execução, mas tão só os direitos que resultam da lei para o executado vencedor, em ação executiva em que a venda fica sem efeito. Em causa estão os efeitos da anulação e os direitos daí decorrentes para a executada, parte interessada, que, apesar de nenhum ato poder praticar por si, está, devidamente, representada.
Tal é a solução que o legislador considerou justa e equilibrada aos interesses em jogo, salvaguardando razões de certeza e segurança jurídica.
É a própria lei a fixar um prazo curto para ser pedida a restituição dos bens, fazendo-o o legislador por estarem em causa interesses e direitos de terceiros que cumpre acautelar.
A lei, geral e abstrata, ao consagrar os efeitos em causa dirige-se a todos os executados que consigam vencer a pretensão de a venda executiva ficar sem efeito, nenhuma razão havendo para criar situação especial para a executada pelo facto de ser interdita, que representada está, e prejudicar o comprador, cuja proteção, como vimos, o legislador também não descurou tendo-o feito quer ao estatuir um prazo curto para que a restituição possa ser pedida quer ao consagrar direito de retenção até integral pagamento do preço e.
José Lebre de Freitas, A Ação Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7 Edição, Gestlegal, pág. 401
José Alberto dos Reis, Processo de Execução, volume 2, 1985, Coimbra Editora, pág. 43
Ibidem, pág. 434, e seg.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág.260 e seg.
Marco Carvalho Gonçalves, 2016, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, pág. 39
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL, pág. 924
Ibidem, pág. 924
Cfr. José Alberto dos Reis, Idem, pág. 435 e segs
Ibidem, pág. 44
José Lebre de Freitas, Idem, pág. 401 e seg.
Ac. do STJ de 20/12/2017, proc. 3018/14, in dgsi.pt e citado in António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 26
Ibidem, pág. 260 e seg.
Alegou ainda que a propositura da presente ação encerra em si um abuso de direito, quer por dificultar a defesa dado o tempo decorrido, quer por fazer parte da senda judicial vingativa do A., que altera a verdade dos factos e omite factos relevantes para a decisão da causa, pelo que deve ser condenado, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indemnização.
Concluiu no final no sentido da sua absolvição do pedido.
Findos os articulados o A. foi convidado a aperfeiçoar a petição inicial cfr. fls. 130 e, o que este veio satisfazer cfr. fls. 132 e, tendo o R. exercido o contraditório relativamente esse articulado cfr. fls. 144 e.
Julgou improcedente a exceção perentória de prescrição presuntiva;
Absolveu o R. do remanescente peticionado; e
Não condenou o A. como litigante de má-fé.
É dessa sentença que o R. vem interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Pede assim o provimento do recurso.
A prestação de serviços por advogado;
A prescrição presuntiva;
O pagamento dos honorários e ónus de prova;
O abuso de direito; e
Em 302008 o A. reuniu com o R. a fim analisar e estudar juridicamente as questões a tratar;
Em 102008 o A. deslocou-se e reuniu com o R. a fim de preparar a queixa-crime;
Em 102008 o A. pesquisou documentação para instrução da queixa-crime;
Em 002008 o A. elaborou e expediu participação criminal ao DIAP de Lisboa;
Em 112007 o A. estudou e preparou uma assembleia geral, da sociedade do R., BClínica Médica Dentária, Lda.
Em 112007 o A. elaborou a ordem de trabalhos e expediu as convocatórias para ambos os sócios do R.;
Em 012007 o A. elaborou a ata da assembleia de sócios;
Em 112007 o A. analisou a contraproposta da sócia Dra. Carla .....;
Em 212007 o A. conferenciou com o advogado da sócia Dra. Carla ....., Dr. Lopes ....., relativamente aos assuntos de ambos os sócios;
Em 002008 o A. estudou e preparou uma assembleia geral da sociedade B Clínica Médica e Dentária, Lda. para o dia 302008;
Em 102008 o A. elaborou a ordem de trabalhos e expediu as convocatórias para ambos os sócios;
Em 102008 o A. elaborou a ata da assembleia de sócios.
O A. obteve certidões de registo comercial, IES, Declarações de IRC Mod. 2
Em 112007 o A. elaborou e enviou carta de rescisão da prestação de serviços do T.O.
Em 12007 o A. elaborou e enviou carta a solicitar devolução de documentos ao TOC.
Em 212007 o A. estudou e analisou a situação económica financeira do R., em face do incumprimento bancário que se verificava;
Em 212007 o A. fez a proposta de reestruturação de todos os créditos do R. na Banca, tendo para o efeito reunido com várias Instituições Bancárias, nomeadamente com o Montepio, BCP e CGD;
Em 212007 o A. apresentou novas propostas de recuperação de crédito, em face do R. ter deixado de ter acesso a crédito bancário por enquadramento do R. em mora na Central de Risco do Banco de Portugal;
O A. deslocou-se ao Banco de Portugal, para obtenção do Registo de novembro de 2007 a junho de 2008 de incidentes da central de responsabilidades para efeitos de enquadramento da nova operação ativa.
Em 202008 o A. reuniu duas vezes com a Dra. Paula ..... gerente do Balcão Rua C_____/L____do banco Santander, relativamente aos créditos pessoais vencidos e em mora do R.;
Em 202008 o A. elaborou e enviou fax ao Banco Santander, ao cuidado da Dra. Ana .....;
Em 112006 o A. elaborou o Contrato de Promessa de compra e venda da fração sita no Beco do S_____, N. ...../L_____.
Em 002008 o A. reuniu com a Dra. Sofia ....., interessada na aquisição da clínica médica do R.;
Em 202008 o A. elaborou um contrato de cessão de exploração da clínica médica e dentária para a Dra. Sofia .....;
Em 002008 o A. elaborou Contrato de Exploração da clínica Médica Dentária.
Foram julgados por não provados os seguintes factos:
estudou o mesmo.
Estabelecidas as questões que fazem parte do objeto da presente apelação, iremos então sobre elas nos debruçar, começando inevitavelmente pela questão prévia da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Dos factos provados no ponto
A primeira decisão sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente tem a ver com os vários serviços prestados pelo A. ao R., no quadro do contrato de mandato, que foram dados por provados essencialmente no ponto 4 da sentença recorrida.
O tribunal recorrido sustentou a sua convicção nos seguintes termos:
Relativamente ao ponto do ponto 4 dos factos provados, das declarações do R., apesar de não o ter presenciado, resulta a confirmação de que foi elaborada uma carta de rescisão e que foi devolvida, pelo TOC em causa, documentação gravação aos entre os 31m35s e - cfr. artigo 2 das alegações).
Finalmente, quanto aos postos a do ponto 4 dos factos provados gravação das declarações do R. entre os 27m01s eo R. só reconheceu terem sido efetivamente realizados os seguintes serviços:
Portanto, ressalvados esses serviços, alegadamente admitidos pelo R. em declarações de parte, todos os restantes dados por provados no ponto 4 deveriam passar a constar dos factos não provados, por sobre eles não ter sido produzida prova, nem por declarações do R., nem por documentos, nem por prova testemunhal.
De facto, não há prova documental desses factos, mas não é verdade que o R. não os tenha confessado em declarações de parte, porque é isso mesmo que decorre da gravação do seu depoimento cfr. gravação aos minutos 42:10 a 42:58). Pelo que, nessa parte não existem motivos para alterar o ponto 4 dos factos provados.
Depois o Recorrente também admite que na mesma data o A. apresentou novas propostas de recuperação de crédito, em face do facto de o R. ter deixado de ter acesso a crédito bancário por enquadramento em mora na Central de Risco do Banco de Portugal, mas nega que se tenha feito prova de que o A. se deslocou ao Banco de Portugal para obtenção do Registo de novembro de 2007 a junho de 2008 de incidentes da central de responsabilidades para efeitos de enquadramento da nova operação ativa.
Em suma, quanto ao ponto 4 dos factos provados passará o mesmo a ter a seguinte redação:
O Recorrente pretende ainda que o facto não provado na alínea da sentença recorrida passe a constar dos factos provados.
Para tanto, realça o Recorrente que na contestação alegou o seguinte:
O tribunal recorrido, relativamente a este facto, explicitou a sua convicção nos seguintes termos:
Esta linha de argumentação é depois repetida várias vezes ao longo do articulado, dela se evidenciando que o R., não só põe em causa os factos constitutivos do direito de crédito do A., como sustenta que não seria devida a obrigação de pagamento, no todo ou em parte.
Importaria ainda assim ter em consideração que o próprio A. teria admitido, noutros contextos, que o R. lhe efetuou vários pagamentos a título de honorários. Simplesmente, ainda assim, não sabemos que valores foram pagos, ou se os mesmos se destinavam ao pagamento dos concretos serviços a que se refere a nota de honorários a que se reporta a presente ação.
A este propósito, a sentença recorrida, na formalização da sua convicção, deixou consignado o seguinte:
Em suma, entendemos que a prova produzida relativamente ao pagamento da dívida reclamada nesta ação é claramente insuficiente e não nos permite alterar a redação da alínea dos factos não provados.
Em conformidade com todo o exposto, a impugnação da matéria de facto é julgada apenas parcialmente procedente, determinando-se a alteração dos factos provados e não provados nos termos que ficaram a constar da parte final do ponto  do presente acórdão. No mais, a factualidade constante da sentença recorrida mantém-se com a mesma redação.
Fixada a factualidade provada e não provada relevante para o conhecimento do mérito, cumpre então agora apreciar do fundo da causa.
Entre as várias modalidades de contrato de prestação de serviços tipificadas no Código Civil cfr. Art. 115 do está o contrato de mandato, que se carateriza pela assunção por uma das partes da obrigação de praticar um ou mais atos por conta da outra Art. 115 do.
Dito isto, inquestionavelmente que as partes estiveram vinculadas por relação contratual de prestação de serviços oneroso e de mandato forense cfr. Art.s 115, 115 e 115 do e Art. 6 do, nos termos da qual o A. se obrigou, mediante retribuição, a proporcionar o resultado do seu trabalho intelectual de advogado, por conta do R..
O R. alegou ter pago os valores solicitados a título de despesas e honorários, invocando a prescrição presuntiva dos créditos reclamados, por terem decorrido mais de 2 anos, tal como estabelece o Art. 31 al. do .
Portanto, na prescrição presuntiva, o decurso do tempo não determina a extinção da obrigação, mas apenas libera o devedor de provar o cumprimento, invertendo o ónus da prova, que deixa de onerar o devedor, cabendo ao credor o encargo de demonstrar o não pagamento.
No entanto, nos termos do Art. 31 do considera-se confessada a dívida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou a praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento confissão tácita).
No caso dos autos, a ação foi instaurada mais de dois anos volvidos desde a data de prestação dos serviços, não existindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Pelo que, estariam reunidas as condições de tempo para funcionar a prescrição presuntiva, fundada na presunção de pagamento.
Portanto, concordamos com a sentença recorrida quando pondera, não só a posição do R. constante da sua contestação, como ainda o que decorre do seu depoimento, nomeadamente quando aí se refere:
E a presunção é a de que o R. pagou em excesso, já que, como se verá de seguida, parte dos serviços jurídicos que o A. refere na nota de honorários ou não foram de todo prestados ou foram-no no interesse do próprio mandatário/A. e não do mandante/R.;
Julgamos assim improcedentes as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Com o devido respeito, julgamos que o disposto no Art. 34 n. 2 do não tem aplicação ao caso concreto, porque não foi suscitada antes no processo a impossibilidade de produção de prova provocada diretamente pelo A.. Na verdade, o problema, no caso dos autos, é outro completamente diferente. O que se passou foi que o R. desbaratou, injustificadamente, a presunção de que poderia beneficiar nos termos do Art. 31 al. do , pretendendo agora imputar ao A. uma alegada impossibilidade de prova do pagamento, quando estava na posição dominante decorrente da possibilidade de imposição ao credor do ónus de apenas poder fazer prova do não pagamento por confissão do devedor cfr. Art. 31 n. 1 do. Nessa medida, o A. não pode ser responsabilizado pela deficiente estratégia de defesa apresentada pelo R., que pretendeu simultaneamente beneficiar da presunção de pagamento e por em causa a dívida por honorários.
Sustenta a sentença recorrida a sua decisão nos seguintes termos:
A pretensão do A., com o aperfeiçoamento, manteve-se dentro das balizas previamente definidas na petição inicial original como constituindo a causa de pedir da ação de honorários. O pedido continuou a emergir dos mesmos serviços que se encontravam descritos na nota de honorários, os quais eram integralmente são coincidentes com os descritos no laudo da Ordem dos Advogados, para o qual a petição inicial remetia.
Veja-se que a mera descrição dos trabalhos, tal como consta da nota de honorários, tem em si ínsita a conclusão necessária de que houve um tempo despendido para o efeito, o qual pode efetivamente ser concretizado pelo A., a convite do juiz. O mesmo se devendo dizer relativamente ao esclarecimento do critério remuneratório, já que a nota de honorários inclui um pedido de pagamento de quantia certa que o pressupõe.
Numa segunda linha de argumentação, o Recorrente vem sustentar que muitos dos serviços prestados foram no interesse do próprio A. e, portanto, o seu pagamento não seria devido.
Em causa estariam os serviços que o Recorrente identificou no artigo 9 das suas alegações de recurso, que se reconduzem apenas a parte dos dados por provados no ponto 4 da sentença recorrida que, entretanto, tem nova redação, em face exposto na parte final do ponto  do presente acórdão.
As negociações para restruturações dos créditos bancários só poderiam ter um benefício direto para o próprio R., ainda que se possa admitir que, indiretamente, o A. pudesse delas também beneficiar na medida em que assim garantisse uma maior disponibilidade financeira para o R. pagar os empréstimos com juros usurários que lhe estava a cobrar.
Ouvimos a gravação do seu depoimento nesta parte, que se afigura particularmente confuso, talvez motivado pelo alegado nervosismo e revolta sentida pelo R.. Seja como for, a conclusão mantém-se: a prova produzida foi claramente insuficiente, unilateral e parcial para poder motivar a convicção sobre a demonstração do que o R. pretendia.
De acordo com esse mesmo depoimento, a frustração desse negócio com a Dra. Sofia ..... estaria também ligada ao posterior negócio com a Sociedade Comercial Centro Clínico S.N.F., Lda., que teria o mesmo objetivo de beneficiar o A., sendo que, uma vez mais, na matéria de facto da sentença do processo-crime nada disso é referido, sendo as justificações apresentadas na defesa sustentadas unilateralmente pelo R., que tem interesse direto na causa.
Resumindo e concluindo, não só a matéria de facto não reflete o alegado interesse direto do A. nos serviços prestados, como a prova produzida a esse respeito é insuficiente, assenta praticamente em exclusivo nas declarações de parte do R., que tem interesse na solução a dar ao mérito da causa, não existindo suficiente segurança para dar tal por provado.
O Recorrente veio ainda suscitar a questão do abuso de direito, nomeadamente por motivo do A. ter proposto a presente ação volvidos mais de 10 anos sobre o fim da prestação dos serviços cujo pagamento reclama, omitindo factos relevantes como os pagamentos que o R. realizou, o interesse do próprio A. nos serviços cujo pagamento reclamou, a elaboração de confissão de dívida que por si foi forjada, que o próprio A. tudo fez para que não houvesse restruturação da dívida e todas as ações que realizou com o propósito de manter o R. preso ao esquema de usura que montou.
Conforme resulta do Art. 54 do P.:
Tiver deduzido pretensão ou contestação cuja falta de fundamento não devia ignorar;
Dito isto, não vemos como se possa sustentar que o A. deduziu pretensão cuja falta de fundamento não poderia ignorar. O A. limitou-se a exercer um direito que lhe assistia de ser remunerado por serviços que prestou enquanto advogado do R., sendo certo que não logrou provar que tenha prestado todos os que discriminou na nota de honorários. Mas, o mero incumprimento do ónus de prova não justifica a condenação da parte como litigante de má-fé.
Por outro lado, quanto aos pagamentos que o A. admitiu ter recebido do R. a título de honorários, não se provou que se reportassem aos que se mostram discriminados na nota de honorários a que se reporta a presente ação.
Aliás, em função do exposto no presente acórdão, acabámos por concluir que assiste, em parte, ao A. o direito que se arrogou nesta ação, tendo o mesmo se limitado a fazer uso dos meios processuais ao seu dispor de forma que se nos afigura conforme ao direito processual aplicável, não se vislumbrando comportamento censurável que justifique o pedido de condenação do A. como litigante de má-fé, improcedendo as conclusões que sustentam o contrário.
Custas por apelante e apelado, na proporção do respetivo decaimento Art. 527 n. 1 do P.).
Por sentença de 26 de Maio de 2017 a acção foi julgada procedente, tendo nela sido proferida a seguinte decisão:
O R., ora Recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo:
E. Salvo melhor opinião, como seguidamente se demonstrará, o Tribunal a quo não faz uma correta interpretação do direito.
G. O Art.  do citado Regulamento remete para os Estados-membros a execução do regime destas ajudas, o que no caso de Portugal foi estabelecido na Portaria n. 199/94, de 6 de Abril.
H. Na situação em apreço nos autos, constatou-se em sede de ação de fiscalização que só as parcelas 4 e 5 da exploração da recorrida reuniam os requisitos para a atribuição dos prémios, pelo que foi necessário retificar os planos dos prémios, de acordo com a reanálise do projeto que conclui pela inviabilidade da sua execução para as parcelas 1, 2 e
K. Salienta-se que todas as obrigações, acrescidas de outras, estão previstas no contrato celebrado com o ora recorrente, na Cláusula das Condições Gerais do Contrato de Atribuição da Ajuda.
A obrigação de manutenção pelo beneficiário da ajuda, da densidade mínima, é um requisito do qual depende o pagamento dos prémios, visando acautelar que os beneficiários cuidem e se dediquem ao projeto, sem o que, quaisquer pagamentos de prémios seriam desprovidos de justificação.
O. A perda de rendimento que a lei visa compensar, só faz naturalmente sentido quando o projeto esteja em execução e cumpra os requisitos legais que a lei entendeu definir como mínimos, pois só assim se atingem os fins visados.
Q. O subsídio não será devolvido quando a avaliação do projeto concluir pela não imputabilidade ao beneficiário das causas do insucesso, por falta de indícios e/ou provas de desrespeito do investimento aprovado, no entanto, o beneficiário é obrigado a manter o projeto ativo, apesar de cessar o direito aos prémios, pois as obrigações contratuais refletem o disposto na alínea do n 7 da Portaria n 199/94, isto é o compromisso de manter o projeto ou o que resta dele densidade durante 10 anos, após a conclusão do investimento, devendo o contrato ser alterado
A A., ora Recorrida, produziu contra-alegações, apresentando as seguintes conclusões:
Do Thema Decidendum
Ora, como o Recorrente expressamente reconhece e está demonstrado nos autos, a Recorrida cumpriu integralmente o projecto aprovado, aplicou correctamente as ajudas recebidas para o efeito e ainda executou operações e efectuou gastos muito para além daquilo a que estava obrigada, a fim de manter os povoamentos com a maior densidade possível.
O Recorrente só poderia modificar ou resolver unilateralmente o contrato com base no incumprimento da Recorrida se aquele tivesse ocorrido e proviesse de conduta ou omissão culposa desta.
O que, manifestamente, não foi o caso como o próprio Recorrente abundantemente reconhece.
Ora, como o Recorrente sabe, melhor que ninguém, o Beneficiário, ao contrário do Recorrente, não tem o poder de modificar unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas, não podendo, por si, desafectar da exploração florestal quaisquer áreas do projecto e muito menos reafectá-las a qualquer exploração agrícola.
Decidindo como decidiu o douto acórdão recorrido fez uma correcta aplicação do Direito não merecendo qualquer censura.
Deve ser rejeitado o presente recurso de revista por inadmissibilidade.
Caso assim se não entenda, o que se admite apenas por mera cautela de patrocínio, sem conceder, deve ser negado provimento ao recurso confirmando-se o acórdão recorrido, como é de Lei e de
Em 002006, a A. remeteu, através de carta registada com aviso de recepção, um requerimento endereçado ao Senhor Vogal do Conselho de Administração do R., aí pugnando, a final, pela alteração da posição materializada no ofício referido no ponto anterior, no sentido de não se exigir o reembolso aí propugnado, e pela prolação de decisão que determine o pagamento dos prémios de manutenção e prémios de compensação cf. cópia do requerimento junta entre fls. 125 e 143 dos autos, documento que se dá por integralmente.
"Ex.ma Senhora,
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto
supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Por carta recebida neste Instituto em 13/02/06, foi apresentada contestação ao n/ ofício de intenção n. 51/DINV/SEF/2006 e solicitado o pagamento dos prémios de manutenção e de perda de rendimento de 2002 a 200
No que respeita ao teor da contestação, importa esclarecer que a falta de densidades determinou o insucesso parcial da arborização projectada e a necessidade de excluir as parcelas consideradas em situação irregular parcelas 1, 2 e.
Por outro lado, os operadores que contratam a atribuição de ajudas ficam obrigados a respeitar os compromissos previstos no art. 7 da Portaria n. 199/94, de 6 de Abril e, ainda, as condições gerais previstas no contrato de atribuição de ajuda.
No entanto, não desconhece este Instituto o empenhamento de Exa. na arborização projectada pelo que não foi posta em causa a atribuição da ajuda ao investimento subsídio em prevista na cláusula 2 alínea do contrato.
Desta forma, distingue-se o fim dos prémios de manutenção e por perda de do pressuposto da sua atribuição.
Com efeito, a falta de densidades deu origem a um pagamento de prémios ao qual Exa. não tinha, formal e materialmente, direito.
DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRÉMIOS