rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A liquidação do activo foi declarada encerrada no dia 27/02/2014 e, por despachos proferidos a 22/06/2015 e 06/10/2015 determinou-se e esclareceu-se que o período da cessão se deveria ter por iniciado em Março de 201
- A partir do momento em que a devedora faleceu, o rendimento indisponível foi considerado em 1,5 salários mínimos nacionais metade do que havia sido fixado para o.
- Por acórdão do TRP datado de 26/02/2019 e que confirmou a decisão deste Tribunal, foi decidido que os montantes referidos em 9 foram cedidos durante a fase de liquidação de bens e não poderiam ser considerados rendimento cedido em sede de exoneração.
não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
consequentemente, por não decidir que o valor correspondente ao quinto ano do período de cessão se revela exíguo face ao valor já cedido;
por não decidir, consequente e subsidiariamente, em que termos é que a reposição do valor do quinto ano do período de cessão se fará;
por tal decisão não ser dotada de uma análise crítica e correta, ou seja, não estar fundamentada, sobre o alcance e valor da integralidade da factualidade que compõe os autos, nomeadamente, sobre a conduta dolosa e o estabelecimento do nexo de causalidade e o consequente prejuízo dos credores;
por não ter considerado o prazo de cinco anos do período como um prazo de caducidade.
Começando pelo primeiro dos vícios assacados ao ato decisório sob censura, o recorrente sustenta que nele não se especificaram os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Isto dito, afigura-se-nos, desde logo, existir por parte do apelante alguma confusão conceptual no vício que assaca ao ato decisório recorrido.
Ora, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se mister que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão4, coisa que, manifestamente não ocorre in casu, pois que o juiz a quo, como o evidencia a decisão recorrida, aí discriminou os factos que resultaram provados, como também especificou os fundamentos de direito que estiveram na base da decisão e que culminou com a prolação de um despacho final de recusa de exoneração do passivo restante com fundamento nos arts. 239, n 4, al., 243, n 1 al. e 244, n 2, todos do CIRE.
Consequentemente o ato decisório recorrido não pode ser havido por não motivado no sentido supra considerado, não incorrendo, pois, no vício de falta de fundamentação.
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida não padece dos vícios apontados.
Da recusa de exoneraçãoNas restantes conclusões recursivas, o apelante rebela-se contra a decisão recorrida, na qual se decidiu, uma vez concluído o período da cessão, não se conceder a exoneração do passivo restante.
Portanto, a exoneração efetiva não decorre imediatamente da liquidação da massa insolvente, implicando outrossim que o devedor deve passar por uma espécie de período de prova que alguns denominam de período, durante o qual parte dos seus rendimentos é afectada ao pagamento das dívidas remanescentes. Só findo esse período, e tendo ficado demonstrado que o devedor merece a exoneração, deverá ser-lhe concedido o benefício.
No caso vertente, o juiz a quo proferiu despacho de recusa da concessão do benefício, por entender que o insolvente violou os deveres que lhe foram impostos no despacho inicial, maxime o dever de entregar a totalidade do rendimento disponível durante o período da cessão.
O apelante insurge-se contra esse segmento decisório, sendo que, perante a delimitação do objecto do recurso operada nas conclusões recursivas, a questão a apreciar traduz-se em saber se estão ou não) reunidos os pressupostos para recusar a exoneração, havendo, assim, que centrar a nossa análise na interpretação dos requisitos estabelecidos no art. 243, n 1, al. aplicável, com as necessárias adaptações, ao aludido despacho final por expressa remissão do n 2 do art., por ser esse o fundamento da recusa.
E para este efeito, ao contrário do que sucede para a revogação da exoneração em que é necessário um prejuízo relevante cfr. art. 246 n 1, in, é aqui suficiente um qualquer prejuízo, bastando para preencher a previsão da norma que se deva concluir que o interesse dos credores na satisfação ainda que dos seus créditos através da afetação dos rendimentos disponíveis do devedor a essa finalidade, tenha sido afetado em termos que não sejam de considerar irrisórios1
Feitos estes considerandos e descendo ao caso concreto, resulta do substrato factual apurado que não foi alvo de válida impugnação em sede recursória) que:
Perante a descrita materialidade, resulta claroque não foi cumprida a obrigação estabelecida na al. do n 4 do art. 239, na medida em que foram entregues ao fiduciário quantitativos inferiores ao rendimento disponível auferido durante o período da cessão.
Assim, considerando que o aludido aresto transitou em julgado, segue-se, pois, que, relativamente a essa concreta questão, formou-se caso julgado para efeitos endoprocessuais, tornando-se, por isso, imodificável no presente processo.
Sustenta ainda o apelante que o fiduciário não cumpriu o dever de apresentação anual dos relatórios, sendo que os que apresentou para os períodos de 2014-2015 e 2015-2016 vieram a ser corrigidos já no ano de 201
Vejamos, antes de mais, o que adrede resultou demonstrado.
No dia 07/12/2015, a informação relativa ao primeiro ano de cessão março de 2014 a fevereiro de 2015 e na qual informou que todo o rendimento disponível apurado havia sido cedido;
No dia 08/02/2017, a informação relativa ao segundo ano de cessão março de 2015 a fevereiro de 2016 e na qual informou que todo o rendimento disponível apurado havia sido cedido;
Ora, ao invés do que sustenta o apelante, o fiduciário remeteu, ainda que com atraso, informação referente a todos os anos do período da cessão. E se é certo que o mesmo veio a corrigir posteriormente a informação que fizera verter nos relatórios apresentados para os períodos de 2014-2015 e 2015-2016, menos certo não é que o apelante não põe sequer em crise que essa rectificação não esteja correta, aceitando, pois, terem sido entregues, nos períodos em causa, montantes inferiores ao correspondente rendimento disponível.
Significa isto que, contrariamente ao que o apelante preconiza, o que releva para efeito de concessão da exoneração do passivo restante não é saber se os relatórios anuais foram ou não tempestiva e correctamente apresentados pelo fiduciário17, mas antes se, no período da cessão, o insolvente cumpriu as injunções que lhe foram impostas no despacho inicial.
Com o devido respeito, não se nos afigura que possa sufragar-se tal entendimento.
De contrário, sairia desvirtuada a finalidade do despacho final de exoneração a que se alude no art. 24
A violação dos deveres repercute-se diretamente nos valores a entregar aos credores e consequentemente na medida do seu ressarcimento e nisso se traduz o prejuízo sofrido pelos credores, sendo que essa realidade revela indubitavelmente a verificação do apontado nexo causal entre a violação das obrigações impostas e esse prejuízo.
Flui de quanto vem de referir-se que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao concluir pela recusa da exoneração do passivo restante.
Custas pela massa insolvente arts. 303 e.
Cfr., sobre a questão e por todos, CASTRO MENDES, inDireito Processual Civil, vol. , Associação Académica da Faculdade de Direito, 1982, págs. 297 e seguintes.
Cfr., por todos, TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o novo Processo Civil, 2 edição, pág. 220 e seguinte, LEBRE DE FREITAS et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 297 e RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 19
Assim ANTUNES VARELA et alii, ob. citada, pág. 67
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14 No mesmo sentido militam aindaANTUNES VARELA et alii, ob. citada, pág. 68
Não se distinguindo, para este efeito, entre o titular e o não titular de empresa.
Registando, contudo, que não são afetadas pela exoneração as dívidas de alimentos, as resultantes de responsabilidade por facto ilícito doloso, de responsabilidade criminal e contraordenacional e as dívidas tributárias art. 245, n.
Cfr., neste sentido e inter alia, acórdão desta Relação de 02018 processo n 499/15TJPRT.P1), acessível em www.dgsi.pt.
Sem prejuízo, naturalmente, da apreciação que o incumprimento desses deveres informacionais por banda do fiduciário possa eventualmente merecer para os efeitos do disposto no art. 59 ex do n 2 do art. 24
Sendo que, por mor da regra vertida no art. 343, n 2 do Cód. Civil, compete ao devedor/insolvente o ónus da prova de o prazo ter já decorrido.
Os presentes autos de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais foram instaurados por AA, Mãe do BB, do e da , contra o pai destes, EE, alegando que o requerido não procedeu ao pagamento de despesas com os menores, incumprindo, desta forma, a cláusula 4 do acordo de regulação das responsabilidades parentais.
A Requerente, notificada para o efeito, apresentou requerimento discriminando todas as despesas em causa e juntando os documentos legíveis, que o requerido impugnou.
"Face ao exposto, julgo totalmente improcedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais instaurado por AA contra EE.
EE, nos autos supra indicados, apresentou contra-alegações.
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de ........ de 3 de novembro de 2020:
Salvo o devido respeito, não pode o ora Recorrente concordar com tal entendimento que, na sua opinião, vai contra, entre outros, o espírito e a letra dos artigos 35 e 37 do regime Geral do Processo Tutelar Cível, bem como do artigo 290 e 619 do Código de Processo Civil, violando ainda o acordado pelas partes.
Ao decidir da forma expendida no douto acórdão de que se recorre, violou o venerando Tribunal da relação de ......., entre outros, os artigos 35, 37 e 48 do regime Geral do Processo Tutelar Cível, 290 e 619 do Código de Processo Civil, 397 e 402 do Código Civil e o princípios da legalidade
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 60, n. 2, 60, n. 1, 63, n. 4, e 63, do CPC, que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o respetivo thema decidendum. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Após a análise daadmissibilidade do recurso, impõe-se, se for caso disso, determinar o sentido com que deve valer a declaração negocial contida na cláusula , n. , do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, assim como o momento a partir do qual os alimentos são devidos.
é filha de EE e AA e nasceu em 4 de Fevereiro de 201
é filho de EE e AA e nasceu em 25 de Maio de 200
BB é filho de EE e AA e nasceu em 13 de Agosto de 200
Por sentença proferida em 12/2/2020 foi homologado o acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativamente aos menores referidos em 1 a 3, tendo sido fixada a seguinte cláusula relativamente aos alimentos:
A Requerente pagou as seguintes despesas :
Não foram enunciados factos não provados.
Interpretação da cláusula , n. , do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais
Está em causa, fundamentalmente, a interpretação da declaração negocial e., do comportamento voluntário destinado a produzir efeitos jurídicos) vertida na cláusula , n. , do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais. Num contexto tendencialmente objetivista em que o sentido da declaração é o que corresponde ao sentido apurado por um declaratário, a interpretação da declaração negocial é também, essencialmente, uma questão de Direito.
O sentido negocial traduz-se na representação dos efeitos jurídicos que, com a declaração, o sujeito pretende ver produzidos.
A colocação do declaratário normal na posição do real declaratário implica a consideração, pelo declaratário normal, dos elementos atendíveis disponíveis para o declaratário real.
Pode dizer-se que o declarante EE formulou adequadamente a sua vontade. A errónea compreensão, pelo declaratário real AA, do comportamento negocial do declarante não altera o sentido jurídico do comportamento negocial de EE.
Desde quando são devidos os alimentos
Desde logo, a lei consagra, no art. 200,  parte, do , a eficácia retroativa da decisão judicial que fixe os alimentos ex novo, produzindo efeitos desde a propositura da ação. Não são, portanto, devidos alimentos a partir do momento em que se verifica a situação de necessidade, mas apenas a partir do momento em que são pedidos. Não podem ser exigidos em relação a um período de tempo pretérito. Não seria legítimo exigi-los para o passado in praeteritum non.
Do art. 200 do resulta que a obrigação de alimentos apenas surge com a decisão judicial, ou com o acordo, afigurando-se irrelevantes necessidades passadas.
A retroatividade da decisão judicial, prevista na  parte do art. 200, intenciona não onerar o alimentando com o prejuízo económico decorrente da duração da ação de judicial.
Por outro lado, o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais apenas produz efeitos após a respetiva homologação que, in casu, teve lugar a 12 de fevereiro de 202
Custas pela Recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Os recorrentes responderam, pugnando pela manutenção do decidido em decisão singular.
É certo que, como se diz no despacho sob recurso, a penhora de bens não se encontra dependente da indicação do exequente.
LA________veio interpor recurso da decisão, de 13 de maio de 2020, que não concedeu provimento ao pedido de perdão de dois anos de prisão, que fundamentou na lei 9/2020 de 10 de abril, apresentando para tanto as seguintes
O condenado requereu, atempadamente, a aplicação da Lei 9/2020 de 10 de abril, referente ao perdão parcial de penas.
A pena aplicada, neste caso de prisão, visa sancionar um ato ilícito praticado por um cidadão. É essa atuação em concreto que é punida. E pela presente Lei, essa pena cometida contra membros das forças policiais, esteja também condenado por outro ilícito criminal, ao qual foi aplicada uma pena de prisão.
Não foi esta a vontade expressa do legislador, pois não se pode afastar o Princípio da Igualdade, nem distorcer a Lei Penal que sanciona cada atuação ilícita com uma sanção penal, e não em conjunto, mas sim individualmente.
Resulta da letra da Lei, que o legislador quis perdoar todas as penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos, não tendo imposto qualquer limite objetivo, nomeadamente, que só seriam perdoadas essas penas quando o condenado por via desse perdão fosse colocado em liberdade.
Pelo que, não pode o Tribunal a quo impor esse limite objetivo quando o mesmo não consta da referida norma.
Também a pena aplicada no Proc. 378/18PDOER, de dois anos de prisão está abrangido pelo mesmo perdão.
Dispõe a referida norma: " Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem beneficiar do perdão referidos nos n.s 1 e 2, os condenados pela prática: "
Em momento algum, excluiu os outros crimes que preenchem os requisitos legais do perdão, sob pena de essa interpretação violar o princípio da igualdade e criar situações injustas, e distinguir cidadãos reclusos entre si, quando perdoam uma pena de prisão, por exemplo, de um ano aplicada a um crime de detenção de arma proibida, e esse perdão já não se verifica se para além desse crime o condenado tiver sido condenado por algum dos crimes das alíneas do n. 6, do art.
O que o legislador afastou foi o perdão que podia beneficiar um condenado pelos crimes previstos nas alíneas do n. 6, do art. 2, caso fosse atribuído um perdão generalizado de 2 anos, ou se o remanescente para o cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos; nesses denominados crimes imperdoáveis.
Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n. 2, do art. 1, ao n. 1, n. 2, n. 3, n. 6, n. 9 do art. 2 da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena de 2 anos a incidir sobre o cumulo jurídico, viola o principio da igualdade previsto no art. 13 da R.P.
Assim perfilhando, cremos dever concluir-se que:
- Inexiste suporte legal que alicerce a pretensão do recorrente.
- A decisão recorrida não viola o disposto nas normas citadas pelo recorrente.
Contudo, Ex.as. farão, como sempre,
A decisão recorrida violou o princípio da igualdade ao entender que o perdão previsto na Lei 9/2020 de 10 de abril, não pode ser aplicado se o condenado o tiver sido por crime cometido contra agente de autoridade ou funcionário no exercício de funções.
Custas do incidente pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal artigos 153, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e 8, n 9, do Regulamento das Custas.
Para conhecimento do recurso importa considerar os seguintes factos:
1 de detenção de arma proibida;
1 de tráfico de estupefacientes;
1 de rapto agravado;
1 de roubo agravado.
1 de roubo agravado;
O recorrente atingiu o meio das penas em 26-12-2019 e tem previsto atingir os 2/3, 5/6 e o termo, respetivamente, em 26-6-2022, 26-12-2024 e 26-6-202
Salvo o devido respeito, a pretensão do recorrente não tem qualquer apoio nem no espírito nem na letra da lei!
Como bem nota o MP na sua resposta o perdão concedido pela Lei 9/2020 de 10 de abril está previsto para penas unitárias.
Acresce que, e como bem nota o MP na sua resposta ao recurso ainda que assim não fosse, sempre estaria vedada a aplicação ao recorrente dos requeridos perdões, por via da limitação legal prevista no art. 1 n 2 e 2 n 6 e, que expressamente exclui o benefício de qualquer perdão quando, além de outros crimes, o recluso cumpre pena por algum dos crimes elencados nessas normas, o que se verifica ser a sua situação jurídica.
Neste ponto, e ao invés do sufragado pelo recorrente, cremos também que a interpretação literal da norma prevista no art. 2 n 6, leva a concluir que o legislador, de forma expressa, previu:
Que um recluso pudesse estar a cumprir pena por diversa tipologia de crimes;  o que se verifica ser a situação do
Que pela prática de algum ou alguns desses crimes em abstrato pudessem ser passíveis de perdão.
Assim prevendo, ao ressalvar na parte final do n 6 do art. 2 que ainda que tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem beneficiar do perdão previsto nos n1 e 2 os condenados pela prática dos crimes elencados nas alíneas a, quis o legislador, de forma expressa, impedir que um recluso que tivesse cometido algum dos crimes previstos nessas alíneas, pudesse beneficiar do perdão de pena consagrado nesta Lei.
Contudo não tem razão como se verá de seguida. Na verdade, o legislador expressamente consagrou, no art. , n. 2 da citada lei 9/2020 de 10 de abril, que as medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções. Tal como procedeu a um elenco de crimes, no n. 6 do art. , cuja prática por parte do arguido inviabiliza a aplicação desta medida de graça. 6 - Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os 1 e 2 os condenados pela prática:4
Ou seja, expressamente quis consagrar esta exceção ao perdão que de forma excecional5 concedeu.
Aqui chegados facilmente concluímos que não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade.
Pelo exposto, acordam os Juízes nesta Relação de Lisboa, em:
Julgar não provido o recurso interposto por LA________, mantendo-se a decisão recorrida.
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa :
A.-Seja declarado nulo o despedimento perpetrado pela ré, através da carta recebida pela autora em 31 de Julho de 2018;
A A. foi admitida ao serviço da R. para exercer a actividade de Técnica de Secretariado, por meio de contrato de trabalho a termo, com início em 08 de Janeiro de 2018 e termo a 7 de Janeiro de 2019;
O motivo da cessação do contrato invocado pela R. assentou nas disposições legais consagradas nas alíneas e do art. 343, n3 do Código do Trabalho;
Não ocorreu, porém, impossibilidade do trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber, pelo que improcede a invocada caducidade do contrato de trabalho.
A R. ficou numa situação de impossibilidade objectiva de receber o trabalho da A.;
O pedido efectuado pela A. configura um verdadeiro abuso de direito por parte de quem já recebeu, sem qualquer oposição, todas as quantias que lhe eram devidas e reclama agora que lhe sejam pagas quantias referentes a trabalho que não prestou, bem como quantias que lhe foram, confessadamente, pagas;
Da mesma forma terá que improceder o pedido ilíquido da A., que pretende receber uma quantia a determinar, sem alegar qualquer facto que o sustente.
Vimos pela presente comunicação, nos termos e para os efeitos do art. 34, als. e do Código do Trabalho, comunicar a Exa a verificação da caducidade do seu Contrato de Trabalho, caducidade essa que será operante a partir do dia 15 de Agosto de 201
Tal como consta do contrato de trabalho em vigor, o mesmo foi celebrado em 8 de Janeiro de 2018, pelo período de um ano, para fazer face a uma necessidade específica da entidade patronal, no apoio ao então recém-criado Contact Center, que estava a ser ainda implementado, e cujo prazo de implementação se previa poder durar até ao final de 201
Com base nos factos provados, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
A R. recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões:
A R. contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Se a sentença padece do vício de nulidade;
Se as quantias arbitradas já estão pagas;
Se o contrato de trabalho cessou por caducidade;
Se ao receber a compensação a trabalhadora aceitou a cessação do contrato.
Vejamos, em primeiro lugar, se a sentença recorrida padece do vício de nulidade.
Invoca a recorrente que a sentença é nula por contradição entre a matéria de facto e a decisão e por ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível  art.615, n1 do.
Verificamos que sob dos factos provados resultou assente :
A atribuição destes montantes foi fundamentada da seguinte forma:
Nomeadamente, no caso de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no art. 393, n 2, do CT, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador será condenado:
A decisão e os seus fundamentos também são claros e não padecem dos vícios de obscuridade e ambiguidade.
Verificamos, contudo, que ocorre falta de discriminação de parte dos montantes arbitrados, o que se prende com a falta de liquidação, o que será infra apreciado.
No que concerne ao vício de nulidade, concluímos que a sentença não padece do referido vício.
Importa, agora, verificar se o contrato cessou por caducidade.
Da análise dos factos provados resulta que as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo que teve como fundamento o disposto na alínea do n2 do art. 140 do CT.
Resultou ainda provado :
A cláusula terceira do contrato, referido em, tem a seguinte redacção:"Motivo
Ficando o posto de trabalho que a autora ocupava novamente ocupado por quem, desde que o contrato com a autora foi firmado, era titular desse posto de trabalho.
A questão que se coloca é se o regresso  antes da data prevista para a cessação do da trabalhadora que a recorrida fora substituir determina a caducidade do contrato, por impossibilidade absoluta definitiva de o empregador receber a prestação laboral  art. 343, do.
Os factos provados são insuficientes para concluirmos que no contexto da empresa a prestação a que a recorrida se vinculou já não pode valer como cumprimento.
Importa referir que o contrato de trabalho não foi celebrado a termo incerto, mas sim a termo certo, pelo que a caducidade do contrato apenas ocorre na data prevista para a sua cessação.
Vejamos, agora, se o recebimento da compensação implica aceitação da cessação do contrato por caducidade e se, por isso, a posição da ora recorrida consubstancia uma situação de abuso de direito.
Inexiste uma situação de abuso de direito.
A posição ora recorrida consubstancia uma situação de venire contra factum proprium?
Nesta vertente, o abuso de direito manifesta-se quando a conduta do seu titular viola o princípio da confiança, assumindo uma posição que a parte contrária não contava e contrariando as legítimas expectativas que criou.