rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Motivo porque se impõe eliminar o facto não provado e aditar ao probatório, o elemento seguinte:
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, quanto aos itens seguintes:
A recorrente esteve casada com J........., sem que o casamento tivesse sido antecedido da celebração de convecção antenupcial, entre 21/7/1995 e 12/3/2015, data em que o casamento foi dissolvido por divórcio factos A e B do probatório).
Atento o disposto no artigo 171 do Código Civil regime de bens, considera-se que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos.
Acórdão do STA, de 25/05/2004, P. 0476/0
Acórdão do TCAS, de 19-01-2011, P. 04438/1
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, 2011, Vol. , p. 60
Acórdão do STA, de 29/05/2013, P. 0480/13
Acórdão do STA, 09-06-2021, 01236/10BESNT
Acórdão do TCAS, de 14-01-2021, P. 740/28BELRA.
A. , por si e na qualidade da herdeira da herança aberta por óbito de F. , veio intentar ação declarativa comum de redução de liberalidades inoficiosas contra R., onde conclui pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada e, por via disso:
ser o réu condenado a reconhecer que a doação dos bens imóveis identificados no artigo 10 da petição é inoficiosa e ofende a legítima dos demais herdeiros legais;
Pelo réu R. foi apresentada contestação onde conclui entendendo que deve:
Ser a ação julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se o réu do pedido;
Ser a autora condenada como litigante de má-fé, em valor que o tribunal entenda justo e equitativo;
Ser a autora condenada no pagamento das custas judiciais, de parte e demais procuradoria.
Por despacho proferido em 27 de setembro de 2019, já transitado em julgado, o Meritíssimo Juiz do Juízo Central Cível de Guimarães, declarou-se incompetente, em razão da matéria, para o processamento e julgamento dos autos de procedimento cautelar;
Nesta medida, a sentença proferida é nula, atendendo a que o Meritíssimo Juiz a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Violou, deste modo, o disposto no artigo 100, 109, 111, 615, n 1, alínea e 619 todos do Código do Processo Civil.
De igual modo, o artigo 78, n 1 do CPC dispõe que, para outros procedimentos para além do arresto, o arrolamento e o embargo de obra nova, é competente o tribunal em que deva ser proposta a ação respetiva.
É no contexto do direito de ação, em sentido amplo, que se inscreve o recurso a procedimentos cautelares, típicos ou atípicos, ou o uso de outros instrumentos que visam antecipar a tutela definitiva do direito ou evitar que a demora na tramitação da ação ou da execução) coloque em perigo a sua utilidade ou eficácia - cf. António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, 2018, pág. 1
Note-se que "a função necessariamente instrumental do direito de ação implica que a relação processual apresente um objeto mediato, para o qual concorrem direta no caso da sentença de mérito) ou indiretamente os efeitos daqueles atos processuais: a "relação material controvertida"  ...  estruturada em causa de pedir e em pedido, e., o efeito jurídico que a parte ativa pretende do tribunal.  ...  o direito de ação é o direito ao pedido. O fundamento constitucional do direito de ação determina que se tenha direito de ação mesmo que não se tenha razão  ... " - cf. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, pág. 3 - Ac. Tribunal da Relação de Lisboa, 1238/10T8SLX.L1-7, in www.dgsi.pt
A requerente/apelante vem a juízo solicitar uma tutela que configura como tutela cautelar de um direito que delineou do seguinte modo:
O procedimento cautelar foi decretado sem ter sido ouvido o requerido, pelo que só após foi notificado da sua decisão, tendo o mesmo deduzido oposição.
Atendendo ao valor da ação, e por não preencher os requisitos previstos para os tribunais especializados, deverá o Juízo Central de Guimarães ser considerado competente para decidir a questão.
Note-se que com a Lei n 117/2019, de 13/09, que aprovou o regime do inventário notarial voltou a haver a possibilidade de instauração do processo de inventário nos tribunais judiciais cfr. artigo 1083, simplesmente, de acordo com aquela Lei, o disposto na mesma aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos dos artigos 11 a 13 artigo.
Não há, assim, violação de quaisquer normas ou princípios citados nas alegações de recurso.
Face ao decaimento total da pretensão da apelante, a mesma terá de suportar as custas artigo 527 n 1 e  Em conclusão e sumariando:
Há erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo especial, se utilize o processo comum, ou vice-versa, ou quando se utilizou um processo especial inadequado em detrimento do pertinente, o mesmo ocorrendo, mutatis mutandis, com os procedimentos cautelares;
Guimarães, 14/01/2021
" A arguida ora recorrente foi notificada da decisão recorrida em 22 de Junho de 202
Essa data de notificação está expressamente reconhecida na decisão recorrida.
Porém, a mera hipótese argumentativa, mesmo que o prazo tivesse começado em 22 de junho e, não no dia 23 seguinte, a decisão recorrida não tinha fundamento.
Na hipótese argumentativa formulada na conclusão anterior, o tribunal a quo deveria ter emitido oficiosamente a taxa de justiça correspondente a um dia fora de prazo.
O prazo de impugnação por via judicial da decisão que determina o pagamento da multa é de 20 dias.
Trata-se de um erro manifesto de contagem do prazo.
Esse erro pode e deve ser corrigido no presente recurso.
Tal erro consubstancia uma inconstitucionalidade material por interpretação do artigo  do Regulamento das Custas Processuais por violação do art, 3, n. 1 da CRP.
Ocorre ainda outra inconstitucionalidade material por desaplicação do artigo 2, n. 4 da CRP face ao art. 1 do Regulamento anteriormente citado.
A decisão recorrida põe em causa o exercício equitativo dos direitos da arguida na análise legal das custas judiciais devidas.)
Se o despacho de não admissão da impugnação judicial, por intempestiva, encontra-se afetado de:
Inconstitucionalidade material por violação do artigo 3, n. 1 da CRP;
Inconstitucionalidade material por desaplicação do artigo 2, n. 4 da CRP.
Da apreciação do recurso interposto pela arguida
A arguida impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pela ASAE que a condenou pela prática de uma contraordenação prevista e punível pelos artigos 3, n. 1, 6, n.s 1, alínea e  do 39/2008 de 7 de março, com as alterações introduzidas pelo 186/2015 de 9 e 80/2017 de 36 oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido), no pagamento de uma coima de vinte cinco euros.
Alegou a arguida ter o tribunal a quo errado na contagem do prazo, erro esse derivado da violação dos artigos 3, n. 1 e 2, n. 4 da CRP.
Da extemporaneidade da impugnação judicial
A primeira questão a conhecer é assim a de saber se foi apresentada tempestivamente ou não a impugnação judicial da decisão da proferida pela ASAE.
"1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
A decisão da autoridade administrativa foi proferida em 202
A carta foi rececionada pela arguida em 22020, tendo o Tribunal a quo considerado esta data como a da notificação.
Assente que se mostra a questão relativa ao início da contagem do prazo de vinte dias previsto no artigo 5, n. 3 do 433/82 de 27 de outubro cumpre analisar em que data o prazo para a impugnação judicial terminaria.
"1 - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Da leitura do citado artigo 6 resulta não ocorrer qualquer suspensão do prazo de vinte dias para a apresentação da impugnação judicial no designado período de férias judiciais, que decorre entre os dia 16 de julho e 31 de agosto3, mas tão só aos sábados, domingos e feriados.
Violação dos artigos 3, n. 1 e 2 da CRP
Termos em que não se julgam violados os preceitos constitucionais invocados.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Regulamento das Custas.
Cf. neste sentido o Acórdão da RE de 12-07-2012, proferido no P. 179/13TBORQ.E1, relatado por Martinho Cardoso e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtre.
Neste sentido cf. designadamente Acórdãos:
Da RG de 04-06-2018, proferido no P. 2185/10EAPRT.G1, relatado por Ausenda Gonçalves e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtrg;
- Da RE de 08-05-2018, proferido no P. 1564/15T8EVR.E1, relatado por Clemente Lima e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtre;
- Da RP de 15-11-2017, proferido no P. 723/15Y2VNG.P1, relatado por Luís Coimbra e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrp;
Da RC de 24-05-2017, proferido no P. 255/19 T8SCD.C1, relatado por Brízida Martins e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrc;
Da RP de 26-10-2016, proferido no P. 10407/16T8PRT.P1, relatado por Ermelinda Carneiro e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrp;
Da RE de 6-01-2015, proferido no P. 10/10T8LAG.E1, relatado por Renato Barroso e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtre;
- Da RE de 3-12-2015, proferido no P. 2436/10TBPTM.E1, relatado por Clemente Lima e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtre;
Da RL de 10-12-2013, proferido no P. 5111/10T3SNT.L1-5, relatado por Vieira Lamim e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtrl ;
Da RE de 12-07-2012, proferido no P. 179/13TBORQ.E1, relatado por Martinho Cardoso e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtre;
Da RC de 03-05-2012, proferido no P. 44/10T2ILH.C1, relatado por Maria José Nogueira e disponível para consulta em ww.dgsi.pt/jtrc;
Publicado no DR n. 106/1994, Série -A de 1994-05-07, P. 2372-237
Proferido no P. 44/10T2ILH.C1, relatado por Maria José Nogueira e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrc.
Disponível para consulta em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/200
A 15/1/2019 viria a ser proferido despacho do seguinte teor integral:
Extinção de sociedade arguida
Da análise da certidão do registo predial da sociedade arguida resulta patenteado que já se encontrava declarada insolvente a 012014) anos antes da instauração deste processo em 2016 e como tal da sua condenação transitada em julgado a 202017 fls.175).
No boletim a remeter ao registo criminal deverá constar como causa do encerramento do processo a "impossibilidade da lide" e não sendo possível a extinção da pessoa colectiva arguida.
Pelo que somente após a publicitação da decisão de encerramento da liquidação, a cargo do conservador do registo comercial, se poderá dizer que uma determinada sociedade, havida nas condições acima referidas, se desfez, se extinguiu, não lhe restando personalidade jurídica capaz de sustentar a concomitante responsabilidade criminal, ou sequer património atendível para os efeitos do artigo 127 n 2 do Código Penal.
Foram violadas, entre outras, por erro de interpretação e de aplicação, as normas dos artigos 11 n 1 do Código Penal, 141 n 1 al., n 2 e 142 n 2, 146 n 2 e 234 n 2 do Código das Sociedades Comerciais, 234 n 2 do CIRE, 25 e 26 do Anexo do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março.
Contudo, Exas. Farão Justiça.
O mo Juiz sustentou longamente o despacho recorrido, concluindo ser de manter a sua decisão.
E, do mesmo modo que não se pode declarar extinto o procedimento criminal instaurado contra um individuo, afirmando que ele, apesar de vivo, padece de uma doença terminal da qual não recuperará, também não se pode declarar extinto o procedimento instaurado contra uma sociedade, afirmando que ela foi declarada insolvente e que não tem património a liquidar.
Com efeito, nesta sede, o juiz mostra-se vinculado a critérios formais de lei estrita, quais sejam os da verificação dos pressupostos de que a lei faz depender a extinção daquele procedimento criminal, ou seja, a extinção da pessoa colectiva, que ainda não ocorreu.
Assim sendo, não ocorre causa de extinção do procedimento criminal, razão pela qual deve ser revogado o despacho recorrido.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido.
Coimbra, 18 de Setembro de 2019
Autor e Ré casaram um com o outro em 22002, sem convenção antenupcial;
No dia 12005, pelas 5:10 horas, o Autor provocou um acidente de viação do qual resultou a morte de duas pessoas;
O acidente deveu-se a culpa do Autor que, além do mais, conduzia com uma taxa de alcoolémia de 2,76 g/;
Logo após o verão de 2005, o Autor foi chamado para prestar declarações em sede de inquérito criminal, tendo sido constituído arguido no processo crime supra identificado;
Autor e Ré, não obstante tal separação judicial de pessoas e bens, continuaram a viver no imóvel, em comunhão de cama, mesa e habitação;
Autor e Ré decidiram continuar com o plano elaborado para salvaguardar o património e simularam a conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, o que fizeram a 12007;
Tal quantia não foi entregue pela Ré ao Autor, sendo ao invés utilizada para as despesas do casal;
A 22013, foi deferido liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante;
E é neste enquadramento que a Ré demonstra pela primeira vez a vontade de incumprir o acordo sobre o imóvel, numa tentativa de pressionar o Autor para que este permitisse que as menores fossem viver para a Noruega com a Ré;
Alegação que não mereceu provimento por parte do Tribunal;
De maio de 2009 até finais de dezembro de 2014, nunca a Ré se arrogou proprietária do imóvel objeto dos presentes autos, quer perante o Autor, quer perante terceiros;
Foi sempre o Autor quem suportou as despesas condominiais e procedeu aos pagamentos das taxas e impostos relacionados com o imóvel;
Mais uma vez, o Autor e a Ré decidiram dar nova oportunidade ao casamento, uma vez que em 32008 nasceu uma segunda filha do casal;
Confrontadas as possibilidades de ambos quanto a um local para residirem com as duas filhas menores, sobre quem havia sido determinada a guarda conjunta alternada, a Ré mudou-se para a casa dos seus pais, em Azeitão;
Ficando o Autor a residir no imóvel, por absoluta falta de alternativas que lhe permitissem não despender demasiado dinheiro com habitação, ao passo que a Ré tinha a possibilidade de ficar a residir com os seus pais;
A Ré continuaria a suportar em exclusivo, como atualmente ainda continua, todas as despesas relacionadas com o imóvel;
Aquando da separação conjugal, a Ré permitiu que o Autor permanecesse a habitar o imóvel de forma temporária e provisória, dado que o mesmo não tinha condições económicas para suportar os custos de uma nova habitação;
Tendo ficado ainda acordado entre a Ré e o Autor que este poderia habitar o imóvel da propriedade da Ré até que esta necessitasse do mesmo;
O que, de facto, ficou combinado entre a Ré e o Autor, é que este suportaria os encargos relacionados com a prestação do crédito a habitação contraído pela Ré para aquisição do imóvel, despesas do condomínio, impostos e os seguros da casa, durante o período em que estivesse a ocupá-lo, até ao momento em que a Ré solicitasse a sua desocupação;
Em janeiro de 2015, a Ré emigrou para a Noruega, onde manteve um bom e confortável nível de vida, e de onde regressou para Portugal em setembro de 2016;
A Ré, desde que regressou da Noruega, encontra-se desempregada, tendo regressado para a casa dos seus pais, numa situação incómoda e provisória;
Mais observou que a nulidade da compra e venda nunca foi objeto de discussão em nenhum outro processo.
Para tal conclusão, considerou provados os seguintes factos:.
Nada mais tendo dito quanto ao factos, nomeadamente, nada disse quanto aos factos que deu como não provados para negar a pretensão do Recorrente,
Assim como não procedeu a uma análise crítica da prova produzida nos autos, concretamente, não fez menção aos elementos probatórios, nomeadamente, os documentais que considerou ou se, porventura, terá considerado quaisquer outros elementos probatórios, legalmente previstos e disponíveis nos autos.
"...) conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória"
Sendo que a Sentença, mesmo quando proferida em sede de Despacho-Saneador, fica igualmente sujeita aos formalismos previstos para todas as sentenças, os quais se encontram previstos no art. 607 do P., no qual se pode ler no seu n 4:
"...) Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais ...)"
Tal omissão é inaceitável, porquanto compromete irremediavelmente a compreensão do sentido da decisão judicial proferida e seus fundamentos, bem como, compromete igualmente a tomada de decisão do Recorrente em recorrer ou não da Sentença proferida, o que, no mínimo, impede que o faça de modo consciente.
Sendo o presente recurso a sede própria para agir, atento o previsto no art. 615, n 4 do P.
Acresce ainda o facto de a Sentença proferida pelo Tribunal "a quo" ser igualmente omissa quanto ao imperativo legal de analisar de moda crítico as provas carreadas para os autos, nomeadamente, deveria ter sido indicado que provas foram ponderadas e consideradas para que o Tribunal tivesse decidido num sentido em detrimento de outro.
Entendendo-se por isso estar verificada mais uma vez, a violação do disposto no art. 607, n 4 do P., razão pela qual, se tem igualmente por nula a Sentença ao abrigo do disposto no art. 615, n 1, al. e n 4 do P.
Como se pode verificar no art. 580 do P., é exigido ao julgador, que considere a tríplice identidade das ações, ou seja, a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir. realce
Sendo que a este respeito, bem andou o Tribunal ''a quo" ao determinar que em face das acções a que Recorrente e Recorrida deram causa, não se verifica a identidade quanto ao pedido por os mesmos, ainda que procedam dos mesmos factos, não visam o mesmo efeito jurídico e nessa medida, falta um dos fundamentos legais necessários para se considerar que se verifica excepção de caso julgado, o que se aceita.
Chegados aqui, importa verificar o Tribunal "a quo" decidiu bem, quando entendeu verificar-se autoridade de caso julgado material,
Considerou este Tribunal que o Recorrente deveria ter invocado a invalidade da compra e venda celebrada entre as partes na acção de reivindicação e não em acção subsequente e,
Ora, o Recorrente não podia estar em mais desacordo com este Tribunal, porquanto, conforme já teve ocasião de expor, em sede de contestação na acção de reivindicação contra si movida pela Recorrida, portanto, a primeira acção, fez menção ao negócio simulado celebrado entre ambos, bem como fez menção que ambas pretendiam com este negócio dissipar património do apaixonado casal, com vista a salvaguardar o mesmo, pois
Dos factos aqui vertidos resulta que o Recorrente invocou como lhe competia em sede de contestação por este ser o meio processual próprio para o fazer, a simulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes.
Sem prejuízo, acresce que como já acima se disse, o pedido nos presentes autos é materialmente diverso do discutido na acção de reivindicação já transitada em julgado, pelo que não se vislumbra que possa de modo algum ser aplicada nos autos a autoridade do caso julgado material, prevista no art. 619, n 1 do P.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto aos factos, por não ter sido declarado em sentença os factos dados como não provados e ser a mesma omissa quanto a análise crítica da prova produzida nos autos, o que constitui uma nulidade, prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC e;
O Tribunal "a quo" não fez menção aos factos não provados, não fez uma análise crítica da prova produzida nos autos, e a decisão recorrida viola a norma legal prevista no artigo 607 do P., pelo que a mesma enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 do P.;
No caso vertente dos autos, não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado material, por não estar reunida a tríplice identidade em ambas as acções consideradas para que o Tribunal "a quo" viesse alcançar a conclusão da verificação daquela excepção, nomeadamente, a não verificação da identidade do pedido.
Com efeito, o Recorrente pretende obter a declaração invalidade do contrato de compra e venda do imóvel dos autos, com o fundamento em simulação alegadamente concertada entre o próprio e a Recorrida.
O n. 2 do mesmo artigo 39 manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores.
No mesmo despacho, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade da sentença, afirmando o seguinte:
Do erro de julgamento na apreciação do fundamento da autoridade do caso julgado.
Factos considerados provados na sentença recorrida
Está descrita na CRPredial de Lisboa, freguesia da Ameixoeira, sob o n. , a fração autónoma correspondente ao  andar A do Bloco ou Lote C1 do prédio sito na alameda A, n.s , rua  n.s  e rua J, n. , freguesia da A, concelho de Lisboa.
O Apelante alega que a decisão proferida peca por falta de fundamentação, pois nada refere quanto aos factos não provados para negar a pretensão do Recorrente.
Mais argui que não é feita menção aos elementos probatórios, nomeadamente, os documentais que considerou ou se, porventura, terá atentado em quaisquer outros elementos probatórios, legalmente previstos e disponíveis nos autos.
Sustenta que foi omitido o dever de fundamentação a que alude o disposto no artigo 60, n. 4, do CPC, e que não é dispensado no caso de ser proferida sentença em sede de despacho saneador.
Conclui que tal omissão é inaceitável, porquanto compromete irremediavelmente a compreensão do sentido da decisão judicial proferida.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade da decisão, declarando que foram expressamente consignados os fundamentos de facto assentes - e relevantes - para o conhecimento e boa decisão da exceção suscitada oficiosamente pelo Tribunal.
O dever de fundamentaçãodas decisões judiciais constitui uma manifestação do direito a um processo equitativo, previsto nos artigos  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A falta de fundamentação de facto da sentença ocorre quando se omite ou se mostre de todo ininteligível o quadro factual em que era suposto assentar.
Situação diferente é aquela em que os factos especificados são insuficientes para suportar a solução jurídica adotada, ou seja, quando a fundamentação de facto é passível de um juízo de mérito negativo.
A falta de fundamentação de direito existe quando, não obstante a indicação do universo factual na sentença, não se revela qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, que permita tornar inteligíveis os fundamentos da decisão.
Importa destrinçar as decisões judiciais que são em absoluto carecidas de fundamentação daquelas em que a fundamentação surge como deficiente ou errada.
O reparo do Apelante coloca-se no domínio da justificação da decisão sobre a matéria de facto e do exercício a que alude o artigo 60, n. 4, do CPC.
Preceitua o artigo 60, n. 4, do CPC que, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
O Tribunal a quo apreciou a exceção da autoridade do caso julgado em sede de despacho saneador.
Termos em que improcede a alegada nulidade da decisão recorrida.
O Apelante argui que, em sede de contestação na ação de reivindicação contra si movida pela Apelada, portanto, a primeira ação, aludiu ao negócio simulado celebrado entre ambos, bem como fez menção de que ambas pretendiam com esse negócio dissipar património do casal, com vista a salvaguardá-lo.
Sustenta que dos factos ali vertidos ressalta que invocou, como lhe competia em sede de contestação, por este ser o meio processual próprio para o fazer, a simulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes.