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Sem prescindir, o legislador, em cumprimento do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito nacional, cumpriu com o a devida transposição da Directiva n 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro. Facto é que decorre deste o efeito directo das normas europeias e o princípio da interpretação conforme, competindo aos órgãos jurisdicionais nacionais a plena efectividade dos normativos duma Directiva da UE e chegar a uma só solução conforme a finalidade prosseguida pelos mesmos.
Na medida em que a interpretação dada pelo Tribunal a quo torna aleatórios os pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores, permitindo que perante os mesmos pressupostos substantivos, se denegar, potencialmente, uns trabalhadores e conferir a outros uma prestação do Estado Social, havendo uma ofensa ao princípio da igualdade de tratamento, consagrado no art. 13 da CRP, o fundamento do despacho saneador-sentença não passa pelo crivo da consagração do Estado de Direito.
Invoca nesta parte o Recorrente:
E tem razão.
De resto, sendo a acção n. 2301/15 só poderia ter sido intentada em 2015 e não em 201
Termos em que se impõe rectificar a alínea dos factos provados.
Cfr. folhas 66 do processo administrativo.
Em 302017, pelos Serviços da Entidade Demandada, foi prestada informação com o seguinte teor:
Conclusão e proposta de decisão
Pelas razões de facto e de direito invocadas, propõe-se o indeferimento da pretensão formulada pelo requerente supra identificado, com fundamento no não preenchimento do requisito exigido pelo n. 8, do art. , do Decreto-Lei n 59/2015, de 21/0
Cfr. folhas 69/70 do processo administrativo, folhas 243/340 do SITAF.
Em 102017, o Autor foi notificado da proposta de indeferimento do requerimento acima referido - admitido por confissão; cfr. ponto 8 do exercício do direito de audição prévia, a folhas. fls. 122-134 do processo administrativo e folhas 243/340 do SITAF.
Cfr. folhas 140/141 do processo administrativo.
Sobre a informação e parecer acabados de referir recaiu o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 102017, indeferindo a pretensão do ora Autor - cfr. folhas 143 do processo administrativo; folhas 255/344 do SITAF.
Do qual foi dado conhecimento ao Autor por ofício de 102017, com o seguinte teor:
Naquilo que entendemos ser mais relevante, diz-se na decisão recorrida:
Pressuposto errado, dado não existir qualquer conexão temporal entre esta norma inovadora e o caso dos autos.
O que nos reconduz ao entendimento sufragado no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, com o mesmo Relator, de 002021, no processo 92/16 BRG que aqui se mantém.
Dispunha o Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 35/2004, de 207, com a alteração da Lei n 9/2006, de 203, relativamente aos créditos salariais garantidos por este Fundo.
"Artigo 31
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 38 do Código do Trabalho.
Artigo 31
Finalidade
O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes.
Situações abrangidas
- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
Artigo 319
Créditos abrangidos
- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.
O artigo 2, n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, veio então dispor.
Na verdade, é a solução que mais segurança e certeza traz para a solução de casos similares, dada a sedimentação que o antigo regime jurídico já tinha alcançado.
O que não se pode afirmar, de todo, face a esta declaração de inconstitucionalidade, como faz a autoridade recorrida, é afirmar que já se tinha esgotado o prazo de um ano a que alude o artigo Decreto-Lei 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Retomando assim a solução legal consagrada no Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 35/2004, de 207, com a alteração da Lei n 9/2006, de 20
No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por decisão judicial, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
Prazo que nestes casos estava longe de se esgotar.
Pelo que se impõe revogara a sentença recorrida e julgar a acção totalmente procedente.
Julgam a acção totalmente procedente e condenam o Réu nos termos peticionados.
Luís Migueis Garcia, com a declaração de voto que se segue:
Não dissentindo do fundamento de inconstitucionalidade presente no citado Ac. do Tribunal Constitucional, tenho que a sua transposição para o caso não passa por aplicar a norma do art. 282, n 1, da CRP; antes, sem essa intermediação, cabe mesma solução de direito final por desaplicação, e sem repristinação.
" Reconhecer que os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano;
Restituir aos Autores esse mesmo prédio urbano ou a título subsidiário
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito no TAF Mirandela, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos, as partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
Analisados os termos e o teor da petição inicial constata-se estarmos perante um litígio regulado por normas de direito privado.
Os Autores no seu requerimento inicial alegam factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre o prédio em causa, que consideram ter sido violado pela Ré. Esta, por sua vez, defende que não ocupou nenhum terreno sem que para o efeito estivesse expropriado pelo nada tem a restituir ou a pagar.
APELANTE: R. S.
Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Face ao exposto:
A propósito de tais créditos, foi entendido, e mal, pelo Tribunal recorrido que a recorrente não logrou fazer prova dos mesmos, pelo quer se deu como não provada a factualidade respectiva, conforme se vislumbra pelo rol de factos não assentes descritos sobre os pontos 10, 11, 12 e 1
Ora, em relação a tal, não alegou ou invocou sequer a recorrida ter feito o pagamento de qualquer quantia, pelo que a falta de pagamento os créditos laborais peticionados pela recorrente deveriam dar-se por provados, até por confissão.
Consequentemente, por devida aplicação das regras do ónus da prova, dever-se-á dar por provados os factos que foram dados por não assentes, descritos nos referidos pontos 10 a 13 do rol dos factos não assentes, e, assim, dar-se por provado que:
a autora não recebeu os proporcionais de férias e subsídio de férias relativos aos ano de 2020;
a autora não recebeu os proporcionais de subsídio de Natal relativos ao ano de 202
Doutro passo,
Se é certo que enferma a decisão sobre a matéria de facto de erros de julgamento por errónea aplicação das regras de repartição do ónus da prova, é também certo que tais erros ocorrem também de deficiente apreensão quer da prova documental, quer da provatestemunhal, quer ainda da prova por depoimento de parte e da prova por declarações de parte.
Assim, se o representante legal da Ré situa tal reunião no início da manhã, no seu escritório, as demais testemunhas ouvidas situam-na no final da tarde, junto ao relógio de ponto.
Por fim, demonstrou a Autora que só a 21 de Setembro de 2020 se consciencializou que efectivamente o seu horário, por ordens não justificadas da sua entidade patronal, iria ser efectivamente alterado, algo que tornava insustentável a manutenção da relação laboral.
Como tal, e porque as declarações de parte deverão merecer a mesma consideração que a prova testemunhal, deveria a matéria de facto respectiva ser considerada assente e provada.
Sendo certo que a Douta Decisão sobre a matéria fáctica terá de ser alterada nos moldes expostos, é também certo, por outro lado, que mesmo que assim se não conceda ou admita, existem outras sobejas razões para que se altere e revogue a decisão de direito.
Por outro lado, e como resulta até da factualidade dada por assente, a recorrente, num período temporal que findou a 20 de Setembro de 2020, encontra-se com a sua prestação laboral suspensa, tendo-se apresentado a apresentado a prestar trabalho pelas 8:30h do dia 21 de Setembro de 202
Consequentemente, e até porque os factos invocados pela recorrente são notóriamente factos de duração continuada, o prazo de caducidade só se iniciaria após aquela data de 21 de Setembro de 202
Consequentemente, também, não ocorrendo a referida caducidade, deveria o Douto Tribunal recorrido ter apreciado a justeza da causa de resolução e não decidir pelo não conhecimento da mesma.
Em todo o caso, conhecendo-se ou apreciando-se a causa de resolução contratual, outra solução não haveria que não aquela que se traduzisse no reconhecimento da justa causa e fundamento da resolução contratual operada pela trabalhadora, aqui recorrente.
De facto, de acordo com as leis laborais, o vínculo laboral obriga a entidade patronal e trabalhador ao cumprimento recíproco de deveres.
Por outro lado, impõe de forma expressa os ns 1 e 2 do mesmo art 127 do CT, que, constituem deveres do empregador; proporcionar boas condições de trabalho do ponto de vista físico e moral, devendo de igual modo proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar.
Na verdade, como referido não logrou a recorrida provar que tal alteração de horário de deveu a qualquer imperativo organizacional e muito menos a necessidades decorrentes da pandemia.
Em todo o caso, assegura a lei laboral ao trabalhador o direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, justa causa essa que é definida quer no n 1, quer no n 2, quer no n 3, todos do art 394 do Código do Trabalho.
De acordo com o respectivo normativo, consagra a lei aquelas que são as situações que traduzem justa objectiva e justa causa subjectiva.
Em todo o caso, a resolução contratual representará sempre as situações anormais e particularmente graves e que deixa de ser exigível ao trabalhador a manutenção da relação laboral.
Em todo o caso, o certo é que como decorre do exposto, ocorrerá justa causa subjectiva da relação contratual pelo que sempre a recorrente teria o direito a quer lhe fosse concedida a indemnização prevista na lei, e concretamente, no art 369, n 1 do CT.
Não houve qualquer resposta ao parecer.
Da caducidade do direito de resolução do contrato da iniciativa da trabalhadora;
Dos créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho;
Da indemnização por falta de aviso prévio.
Consideram-se provados os seguintes factos:
A. A Autora foi admitida a prestar trabalho na Ré em - de Junho de 2004, por contrato de trabalho a termo certo, redigido a escrito. artigo  da petição inicial e artigo 1 da contestação)
Em 1 de Fevereiro de 2008, a Autora assinou o contrato de trabalho a termo certo, junto com a contestação sob o documento n.  artigo 1 da contestação)
H. Em Junho de 2020, a Ré procedeu a alterações no horário de trabalho da Autora e do trabalhador J. O.. artigo 2 da contestação)
P. Em 19 de Junho de 2020, a Autora ausentou-se do seu posto de trabalho, tendo estado em situação de incapacidade temporária para o trabalho até 20 de Setembro de 202 artigos 1 e 1 da petição inicial e artigos 2 e 3 da contestação)
S. Em 22 de Setembro de 2020, a Autora remeteu para a Ré, uma carta registada com aviso de recepção, recepcionada em 28 de Setembro de 2020, através da qual lhe comunicou o seguinte:
Tal alteração, que me foi imposta, é totalmente unilateral, já que não mereceu o meu acordo nem o meu consentimento, nem me foi, aliás, apresentado qualquer fundamento ou justificação.
Ora, quer a mudança de posto de trabalho, quer a alteração unilateral do horário de trabalho, não sendo justificadas, ou justificáveis, só poderá ser entendia por uma atitude de coacção, determinada pela minha recusa em aceitar a cessação da relação laboral.
Face aos factos expostos, considero que os meus direitos laborais foram violados, de forma grave e reiterada, pelo que, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 394, n 1 e 2, alínea, e do Código do Trabalho, comunico a minha vontade de resolver o contrato de trabalho, com invocação em justa causa, sem prejuízo do direito que me assiste ao recebimento de todos os créditos vencidos com a cessação da relação laboral, bem como ao pagamento de indemnização que não computo em quantia menor do que a correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade.
T. Aditado
Consideram-se não provados os seguintes factos:
O desempenho das novas funções atribuídas pressupõe o manuseamento de equipamentos e a utilização de força e capacidade física que a Autora não dispõe. artigo 3 da petição
À Autora nunca foi facultada formação profissional. artigo 5 da petição
A Autora não recebeu os proporcionais de férias e subsídio de férias relativas ao ano de 2020 artigo 5 da petição
A Autora não gozou nem recebeu as férias e subsídios de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2020 artigos 5 e 5 da petição
A Autora não recebeu os proporcionais de subsídio de Natal relativos ao ano de 202 artigo 5 da petição
A imposição de alteração de horário de trabalho e do exercício de funções, constituiu uma forma de obrigar a Autora a aceitar a cessação de contrato e trabalho, que desde Junho sobre a mesma pairava. artigo 5 da petição
A Ré sabe que forçar a Autora a cumprir horário de trabalho que terminaria todos os dias pelas 23h00, causaria transtornos na sua organização e vida familiar, até porque residindo a mesma na cidade de Vila Nova de Famalicão, lhe seria quase impossível obter transporte para regresso a casa. artigo 5 da petição
Atrasando com isso a produção dos fechos e dos cordões de outras máquinas. artigo 5 da contestação)
- Da alteração da matéria de facto
Dispõe o artigo 66 n. 1 do P.aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 8 do P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Comecemos por analisar se o tribunal a quo violou as regras referentes ao ónus da prova ao dar como não provada a seguinte factualidade:
O Tribunal a quo motivou a sua convicção para estes factos como não provados da seguinte forma:
Com efeito, como se fez consignar na decisão recorrida sobre os pontos de facto 10 a 13 dos pontos de facto não provados não foi produzida qualquer prova testemunhal ou documental.
A contraprestação não é mais do que a obrigação retributiva, que recai sobre a entidade empregadora por força do disposto nos arts. 1 e 24 e segs. do Código do Trabalho, sendo certo que o cumprimento desta obrigação pagamento das retribuições e subsídios traduz-se como já acima deixámos expresso num facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer cfr. os arts. 762 e segts. do Código.
O pagamento como facto extintivo do direito do credor, constitui uma excepção peremptória a invocar pelo devedor, a quem incumbe o respectivo ónus probatório.
Em suma, e salvo o devido respeito por opinião em contrário a questão é colocada de modo deslocado, pois a sua reapreciação não deve ser feita em sede de reapreciação da matéria de facto.
Acresce dizer que apesar de estarmos perante factos negativos as regras respeitantes ao ónus da prova são as mesmas, daí que o ónus não impenda sobre a autora, já que em face do disposto no referido artigo 34 do , desde que se trate de factos constitutivos do direito invocado pelo Autor, quer esses factos sejam positivos, quer sejam negativos, é ao requerente que compete fazer a sua prova artigo 34, n. 1, do Código. Tratando-se de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, quer sejam positivos, quer sejam negativos é ao Réu que cabe fazer a prova da sua verificação n. 2 do artigo 34 do Código
É de manter os pontos de facto 11 a 13 da factualidade não provada, uma vez que não se vislumbra qualquer razão para que passem a constar da factualidade provada.
Em suma é de manter o ponto de facto 10 da factualidade não provada.
Os factos que a Recorrente pretende que sejam dados como não provados são os seguintes:
O Tribunal a quo motivou a sua convicção para dar tais factos como provados da seguinte forma:
Não se vislumbra assim que tenha sido cometido qualquer erro na apreciação da prova que imponha a alteração da factualidade impugnada, razão pela qual é de manter a redacção dos pontos,, dos factos provados.
Os factos que a Recorrente pretende que sejam dados como provados são os seguintes:
A Ré sabe que forçar a Autora a cumprir horário de trabalho que terminaria todos os dias pelas 23h00, causaria transtornos na sua organização e vida familiar, até porque residindo a mesma na cidade de Vila Nova de Famalicão, lhe seria quase impossível obter transporte para regresso a casa. artigo 5 da petição.
Importa salientar que as declarações de parte por serem declarações interessadas devem ser valoradas com todas as cautelas e essencialmente como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas, sendo certo que o tribunal aprecia livremente as mesmas, tal como sucedeu no caso em apreço.
Assim, como tem vindo a ser por nós entendido as declarações de parte prestadas pela Autora, desacompanhadas de qualquer outra prova e contrariadas por outros factos que se provaram, afiguram-se-nos de manifestamente insuficientes para dar como provado qualquer um dos factos que se pretendia agora que fossem considerados provados.
Improcede assim impugnação da matéria de facto.
Da caducidade do direito de resolução do contrato da iniciativa da trabalhadora
"A primeira questão que importa, então, apreciar é a de averiguar se quando a Autora resolveu o contrato através da mencionada carta, o seu direito já estava caduco.
No caso em apreço, considerando a comunicação emitida pela Autora Alínea R.), temos como fundamento da justa causa da resolução por si operada:
Em tal comunicação, a Autora não localiza temporalmente a situação tida por violadora dos seus direitos o que relevará, ademais, para efeitos da indicação sucinta dos factos que deve fazer na.
Foi, pois, em 18 de Junho de 2020, que a Autora teve conhecimento dos factos que lhe permitiam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos, sendo certo que, nenhum outro acto foi praticado pela Ré, pois que, a Autora entrou numa situação de incapacidade temporária para o trabalho logo no dia seguinte em 19 de Junho de.
Não se apurou que tenha havido qualquer alteração de funções. Porém, conforme resulta da própria comunicação da Autora, a ter existido a mesma ocorreu aquando da alteração do horário de trabalho, isto é, em 18 de Junho de 202
Desde já diremos que concordamos com o enquadramento efectuado pelo tribunal a quo.
De tudo isto resulta que perante o comportamento do empregador constitutivo de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, este deverá atuar no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade.
Em suma, o prazo em causa conta-se a partir do momento em que os comportamentos do empregador assumem uma gravidade tal, que tornam impossível a manutenção da relação laboral.
Neste mesmo sentido se pronunciou este Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão de 23/05/2019, proferido no Proc. n. 960/12T8BRG-A.G1, no qual se sumariou o seguinte:
Acresce ao exposto, que o prazo de caducidade não se interrompe senão nos casos em que a lei o determine cfr. art. 328 do, o que significa que a suspensão do contrato, durante o período em que a autora esteve de baixa, não interrompeu o referido prazo.
Dos créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho
Os factos relevantes são os seguintes:
A Autora foi admitida a prestar trabalho na Ré em 1 de Junho de 2004, por contrato de trabalho a termo certo, redigido a escrito.
Em 19 de Junho de 2020, a Autora ausentou-se do seu posto de trabalho, tendo estado em situação de incapacidade temporária para o trabalho até 20 de Setembro de 202
No dia 21 de Setembro, a Autora não chegou a retomar o seu trabalho e no dia 22 de Setembro de 2020, remeteu para a Ré, uma carta registada com aviso de recepção, recepcionada em 28 de Setembro de 2020, através da qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho.
O cumprimento da obrigação que constitui o pagamento das retribuições e subsídios traduz-se, num facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer cfr. os arts. 76 e segts. do Código, cujo ónus probatório compete ao devedor.
Da factualidade provada não resulta que a Ré /Recorrida tenha feito essa prova, pelo que não poderá deixar de ser condenada no pagamento das férias não gozadas vencidas em 1-01-2020, proporcional do subsídio de férias reclamado uma vez que o remanescente vinha sendo pago em duodécimos), bem como no pagamento dos proporcionais de férias vencidas e respectivo subsídio por força da cessação do contrato cfr. art. 24 do CT.
Improcede nesta parte o recurso.
Quanto ao mais é de confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante e da apelada na proporção do decaimento.
Antero Dinis Ramos Veiga.
Apelante: Churrasqueira O Franguinho, Produtos Alimentares, Lda ré).
Apelada: A.P.R.autora).
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J
Considera ter sido despedida ilicitamente, estando os RR. em dívida para consigo nas quantias que identifica.
Procederam ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, tendo a A. gozado férias nos dias que indicam ou recebido o montante pelos dias de férias a não gozados, tendo até pago subsídios em excesso que pretender compensar a final.
Foi proferido despacho saneador, onde foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Após, foi proferida sentença com a decisão seguinte:
Absolver a R. Churrasqueira O Franguinho, Produtos Alimentares, Lda do restante peticionado;
Absolver os RR. J.S.B.P. e S.S.Q.B.P. de tudo o peticionado.
Custas pela A. e  R. na proporção do decaimento/vencimento.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
Relativamente aos referidos factos e, os elementos probatórios concretamente invocados para o efeito pela sentença são insuscetíveis de conduzir ao juízo da sua verificação tal como são dados como provados, tudo nos termos supra alegados que aqui se dão por reproduzidos.
Na falta de elementos seguros, tinha o Tribunal de tomar em devida consideração os elementos constantes do contrato de trabalho assinados pelas partes e os recibos de vencimento assinados pela A./Recorrida doc. 4 junto com a contestação, dos quais resulta que o vencimento base da A. aumentou anual e proporcionalmente em função do aumento verificado no SMN.
Já quanto aos factos provados constastes das als.  parte, e em face do supra exposto é manifesto que o Tribunal errou no seu julgamento por nenhuma prova adequada ter sido efetuada sobre os mesmos nos termos sobreditos e que aqui se dão por reproduzidos, devendo ter assim merecido o juízo de não provados.
Quanto ao facto provado em, é entendimento da recorrente que, para além do mais, da prova produzida e devidamente examinada criticamente, resulta das próprias declarações da A., mais precisamente, do concreto meio probatório constante do ponto  das alegações supra que, a ter havido extinção do vinculo laboral por parte da R. facto que a recorrente continua a negar ter o mesmo terá ocorrido em outro momento, anterior ao que constitui a causa de pedir da ilicitude do despedimento nesta ação constante do art. 2 da p.).
Por esta razão e pelas demais supra apontadas que aqui se dão por reproduzidas, o facto constante em dos factos provados deveria ter merecido o Juízo de não provado.
Em face do exposto, a recorrente requer a esse Tribunal que altere a decisão proferida pelo Tribunal a quo relativo aos aspetos concretos da matéria de facto apontados art. 66, n. 1 P.).
Caso assim não se entenda, deve ser ordenada a reintegração da A.
Nestes termos e nos demais de direito,