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O regime das assembleias gerais de proprietários em empreendimentos turísticos está regulada no artigo 6 do RJIEFET, o qual não estabelece a morada a considerar para efeitos de convocação das mesmas, pelo que dever-se-á recorrer ao artigo 5 do mesmo diploma legal e aplicar subsidiariedade o regime da propriedade horizontal, previsto no Código Civil como forma de colmatação das lacunas.
Deste modo, aplicar-se-ia, ainda que subsidiariamente o artigo 143 do Código Civil, que regula a convocação e funcionamento das assembleias de condóminos.
Impõe este n. 9 do artigo 143 do Código Civil, que caso o proprietário da fração/unidades de alojamento queira receber as convocatórias e/ou as comunicações das deliberações tomadas em sede de assembleias em morada distinta da fração/unidade de alojamento de que são proprietários devem comunicar, por escrito, esse propósito ao administrador de condomínio, no caso em apreço a entidade administradora do empreendimento.
O Legislador impos que o ónus de comunicar morada diversa impende sobre o proprietário que não resida na fração constituída em propriedade horizontal ou na unidade de alojamento.
A referida comunicação deve ser feita por escrito, pelo proprietário que pretende que o seu domicílio fosse distinto da unidade de alojamento, para efeito de comunicações relacionadas com as assembleias e endereçada ao administrador do condomínio ou entidade administradora do empreendimento.
A douta sentença a quo violou a norma prevista no n. 9 do artigo 143 do Código Civil, pois não fez uma correta aplicação do direito aos factos, violando ainda o n. 1 do artigo 34 do mesmo Código, ao ilibar o Autor de fazer prova de factos constitutivos do direito que alega, tendo por essa via, violado igualmente o previsto no artigo 60, n. 3, do Código de Processo Civil, pois errou ao aplicar as normas jurídicas supra mencionadas com o sentido interpretativo apresentado.
Face ao exposto, deve ser a alterada a decisão no sentido de que a o Autor foi regulamente notificado para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizou no dia 17 de Setembro de 2014, como resultou perfeitamente claro da matéria dada como provada e consequentemente tornar válidas e eficazes as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária que se realizou no dia 17 de Setembro de 2014, absolvendo os Réus do pedido.
Responderam os AA por forma a defender a confirmação da decisão recorrida.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, excetuadas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras arts. 635, n 3, 639, n 1 e 608, n 2, todos do Código de Processo.
Apreciação e votação do Orçamento para 2014, conforme Anexo ;
Apreciação e votação de deliberação que fixe o montante em dívida de cada proprietário das unidades de alojamento, conforme Anexo ;
Apreciação e votação de deliberação que fixe o montante em dívida de cada proprietário das frações autónomas designadas pelas letras "AM", "AN" e "AO", conforme Anexo ;
Apreciação e votação de deliberação que mandate a Entidade Administradora para intentar as competentes ações judiciais, com vista a receber as prestações em dívida dos proprietários das unidades de alojamento.
Apreciação e votação de deliberação que mandate a Entidade Administradora para intentar as competentes ações judiciais, com vista a receber as prestações em dívida dos proprietários das frações autónomas designadas pelas letras "AM", "AN" e "AO";
Apreciação e votação de deliberação que mandate a Entidade Administradora para intentar todas as competentes ações judiciais ou extrajudiciais contra os proprietários que explorem ou usem as unidades de alojamento, em violação das normas legais aplicáveis;
Apreciação e votação de deliberação que mandate a Entidade Administradora para intentar todas as competentes ações judiciais ou extrajudiciais, que considere necessárias, com vista a receber os valores em dívida de terceiros estranhos ao empreendimento turístico;
Apreciação e votação de deliberação respeitante ao reposicionamento de lugares de estacionamento na cave;
Outros assuntos de interesse do empreendimento.
A morada do Autor junto da Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa é a seguinte:, Koeln, Alemanha.
Na Assembleia Geral Extraordinária referida em 22 foram tomadas as deliberações constantes da respetiva ata, constante de fls. 139 a 153, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Os Autores votaram desfavoravelmente em relação a todas e cada uma das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária referida em 2
Na Assembleia Geral Extraordinária referida em 22 deliberou-se a aprovou-se o relatório de contas de 201
Na Assembleia Geral Extraordinária referida em 22 foi aprovado o Orçamento para o ano de 201
Na Assembleia Geral Extraordinária referida em 22 foram ainda aprovados, por maioria, todos os demais pontos de ordem de trabalhos.
Consignou-se, a propósito, designadamente o seguinte:
Resulta da matéria de facto provada que a morada do Autor junto da Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa é a seguinte:, Koeln, Alemanha.
E assim sendo, como parece indubitável, a carta de convocatória deste Autor para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 17 de Setembro de 2014, teria de ter sido enviada para o seu domicílio na Alemanha, uma vez que se trata de proprietário não residente e que comunicou anteriormente o seu domicílio.
A argumentação recursiva centra-se em torno da interpretação desta norma para afirmar que ela impõe ao condómino não residente a obrigação de comunicar por escrito ao administrador o seu domicilio e que, em caso da convocatória haver sido endereçada para a sua fração, incumbe-lhe provar a efetivação, por escrito, da referida comunicação, enquanto pressuposto da omissão da sua convocação, regras que a decisão recorrida não observou, assim, se justificando a sua revogação.
Vencidos no recurso incumbe aos Recorrente pagar as custas art 527, n 1, do.
e F instauraram Processo Especial de Revitalização a si respeitante.
No processo, a credora reclamou o seu crédito que foi reconhecido como crédito comum .
O referido plano foi votado desfavoravelmente pela e pelos Credores S.A, B e cujos créditos, em conjunto representavam 19,75%.
Tendo sido votado favoravelmente pelo Credor Hipotecário, B S.A. cujo voto representava 78,888% dos créditos e pela AT - Autoridade Tributária e aduaneira, S.A, cujos votos representavam 0,018% dos créditos.
Com a mesma inconformada, recorreu a credora.
Rematando as suas alegações com as seguintes, essenciais, conclusões:
No que concerne aos Credores comuns, a proposta apresentada implicava o perdão integral da dívida;
N. Nos termos do artigo 21, n.2, alínea do CIRE não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
O. No caso em apreço o crédito do Credor Banco S.A., credor hipotecário, mantinha, nos termos do plano de pagamentos apresentado, exatamente as mesmas condições que tinha antes da apresentação do Processo Especial de Revitalização por parte dos Devedores.
O processo especial de revitalização é um processo voluntário, essencialmente extrajudicial e de cariz negocial entre o devedor e os credores, com a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório e do Juiz.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionadoscom direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
A presente redação foi introduzida pelo n. 26/2015, de 06/0
Anteriormente este n3 tinha o seguinte teor.
Já então se entendia, maioritariamente, no sentido afirmativo.
Lógica e naturalmente, diremos nós, pois que, os votos do n1 apenas poderiam ser os permitidos pelas restrições do n Estes segmentos normativos não poderiam ser perspetivados e aplicados isolada e tabicadamente, mas antes interligada e concatenadamente.
Temos assim que o art 212 prescreve:
- Não conferem direito de voto:
Os créditos subordinados de determinado grau, se o plano decretar o perdão integral de todos os créditos de graus hierarquicamente inferiores e não atribuir qualquer valor económico ao devedor ou aos respectivos sócios, associados ou membros, consoante o caso.
A proibição da al. é logica e intuitiva: não faz sentido que os credores cujos créditos não sejam modificados pelo plano o possam condicionar com o seu voto.
O que, a ser permitido, até poderia acarretar mancomunações entre credores, ou entre estes e o devedor, no sentido de afetar/prejudicar outros credores, e em benefício do credor não afetado, o qual manteria o seu crédito integralmente e sem qualquer modificação.
Mas mais do que o crédito em si mesmo e no seu estrito montante, releva a situação creditícia do credor, pois que é esta que, globalmente, o adstringe e afeta na sua relação com o devedor e os demais credores.
Ora a conclusão pela modificação do crédito e/ou da situação creditícia tem de advir da comparação entre os direitos que assistiam ao credor pela aplicação das normas comuns ou das supletivas do CIRE bem como dos concretos contornos do crédito se defendido por estas normas, por um lado, e os direitos e os concretos contornos fixados pelo plano de recuperação, por outro lado.
Mais casuisticamente, importa atentar na definição dos específicos contornos da situação creditícia estabelecidos pelo devedor, pelo credor e pelo administrador provisório na respetiva lista provisória de créditos, comparando-os com os fixados no plano.
Tanto quanto se alcança, o valor do crédito do credor B não foi reduzido.
Mas estabeleceu-se, para além do mais, no plano:
Ora, em termos gerais de direito, o incumprimento definitivo ou a mora do devedor transformada neste incumprimento, atribui ao credor o direito de impetrar o imediato e total cumprimento.
Em sede insolvencial tal dimana do disposto no art 91 n1 do CIRE, a saber:
Ora se no plano se consagrou que as prestações já vencidas e não pagas não seriam satisfeitas imediatamente ou num curto lapso de tempo, mas apenas em 120 prestações mensais, tal configura uma modificação, rectius uma afetação negativa, do direito e do crédito do banco.
Mas mais se plasma que os 543 meses em que se traduz tal prazo são contados a partir de uma determinada data: 01200
E se a data não for a que consta no contrato ela apenas poderá ser posterior, pelo que, assim, o próprio prazo para o pagamento do empréstimo queda dilatado e, destarte, sendo afetado/modificado, porventura negativamente, o panorama jurídico-creditício do Banco.
E indicia-se que, outrossim, o foi quanto a estas, sendo que, como se disse, impendia sobre a recorrente provar o contrário.
Pelo exposto, a conclusão final a retirar é que o recurso não merece provimento.
Inconformado, veio o requerido apelar do despacho, tendo extraído das alegações2 que apresentou as seguintes
Vencimento das faturas emitidas pela Recorrida superior a 6 meses;
Não cumprimento por parte do Recorrente, apesar de interpelado pela Recorrida para o efeito;
Mudança da sede do Recorrente para instalações de uma das suas agrupadas;
Decorre da Cláusula Quinta, n. 1, do Contrato de Subempreitada, que a Recorrida assumiu perante o Recorrente todas as obrigações, riscos e responsabilidades a que este Recorrente se encontra adstrito e sujeito perante a Subconcessionária nos termos do Contrato de Projeto e Construção celebrado entre o Recorrente e a Subconcessionária) conexionadas com o objeto do Contrato de Subempreitada princípio de back-to-back entre o Contrato de Subempreitada e o Contrato de Projeto e Construção).
Por força do princípio de back-to-back entre o Contrato de Subempreitada e
o Contrato de Projeto e Construção, os pagamentos a realizar pelo Recorrente nos termos do Contrato de Subempreitada serão exigíveis somente, se, quando e na medida em que a Subconcessionária, nos termos do Contrato de Projeto e Construção proceder ao pagamento dos
montantes devidos ao Recorrente que se refiram aos trabalhos executados pela Recorrida nos termos do Contrato de Subempreitada.
Daqui decorre, que enquanto a Subconcessionária não proceder, nos termos do Contrato de Projeto e Construção, ao pagamento dos montantes devidos ao Recorrente, que se refiram aos trabalhos executados pela Recorrida, titulados pelas faturas por esta invocadas, não é exigível a realização do pagamento dos montantes reclamados pela Recorrida.
Nessa resposta, o Recorrente apresenta o enquadramento contratual relevante no sentido de esclarecer, entre outros aspetos, que não se encontra preenchido o requisito de que depende a exigibilidade dos pagamentos reclamados.
respetivos contratos de subempreitada, se, quando e na medida em que o Recorrente receber, nos termos do Contrato de Projeto e Construção, os montantes que lhe sejam devidos pela Subconcessionária, que se refiram aos trabalhos realizados por aquelas empresas nos termos dos respetivos contratos de subempreitada.
Em relação aos outros aspetos invocados pela Recorrida, a saber a
Como mencionado pelo Recorrente na carta datada de 202018, a
Quanto aos processos em relação aos quais a recorrida juntou certidões, importa referir que esses processos foram iniciados em 2016, o que obstaculiza a que esses processos possibilitem retirar conclusões adequadas sobre a situação do Recorrente, além de que há muito transitaram em julgado.
OBJETO DO RECURSO5
) Saber se estão verificados os requisitos necessários para ser decretado o procedimento cautelar de arresto.
A requerente é uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anónima que tem sede na Rua da Igreja, n. 1207, 4600-591 Fregim Amarante e que se encontra matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Amarante sob o n. 50197217
O seu objeto social consiste no exercício da atividade de construções metálicas,
O requerido constitui um agrupamento complementar de empresas que tem sede na
Av. da Quinta Grande, n. 53 e 53,  B, Edifício Prime, 2610 Alfragide e está registada na Conservatória de Registo Comercial da Amadora sob o n. 508 940 70
E tem por objeto "melhorar as condições de exercício de resultado de cada uma
A requerente e o requerido estabeleceram relações comerciais entre si, pelas quais
O valor global do contrato celebrado foi de 836 554,0
O RAL vistoriou, recebeu e aceitou todos os trabalhos efetuados sem qualquer
reclamação apresentadas.
A requerente emitiu e entregou ao RAL, que aceitou e recebeu, as faturas referentes ao fornecimento de bens e serviços e ao valor total dos trabalhos efetuados.
Não obstante, apenas procedeu ao pagamento de parte das mesmas, permanecendo
Por carta datada de 12-06-2018 a requerente solicitou ao requerido o pagamento da Fatura 18S2/45, tendo igualmente interpelado os representantes e colaboradores do requerido por telefone.
Sendo que a resposta transmitida sempre foi a que o pagamento seria efetuado quando houvesse disponibilidade, sem nunca se terem comprometido com qualquer data.
telefónicas da requerente.
Tendo recentemente deixado de atender chamadas telefónicas ou de responder a
interpelações por escrito.
Novamente por carta de 28-06-2018 o mandatário da requerente interpelou o
requerido para o pagamento da dívida, não tendo obtido qualquer resposta.
É voz corrente no ramo da construção que o requerido está a passar por
dificuldades financeiras que impossibilitam de cumprir os seus compromissos.
nomeadamente:
O requerido é/foi réu em diversos processos judiciais para cobrança de dívidas,
juízo local cível de Penafiel;
Juízo Central Cível de Penafiel;
Central Cível.
No final de 2017 o requerido alterou a sua sede social para um local que partilha com outra empresa Evolution Engenharia S.A.
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso.
) REQUISITOS NECESSARIOS PARA SER DECRETADO O PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO.
Vejamos, pois, se no caso estão verificados os pressupostos necessários para ser decretado o procedimento cautelar de arresto.
E, está verificado o requisito do periculum in mora, isto é, a concreta situação de perigo que se poderá consumar se essa apreensão não for decretada?
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar o despacho proferido pelo tribunal a quo, e que decretou o arresto.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido. REGIME DE CUSTAS
Custas pela apelada, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida2
Lisboa, 2020-01-23
Ac. Tribunal Relação do Porto de 1999-03-09, Relator: EMÉRICO SOARES, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Quanto a outros factos provados relativos ao receio de perda de garantia patrimonial, os mesmos são conclusivos ou irrelevantes:
O facto n 18 é conclusivo, pois não se sabe o que são obras de construção de relevo;
O facto n 21, mostra-se irrelevante por não constar se a apelante foi ou não condenada por decisões transitadas em julgado, e caso o tenha sido, em que quantias.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2019-03-28, Relator: MANUEL BARGADO, http://www.dgsi.pt/jtre.
Proc. n. 2063/15T8PTM.E1
deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente, serem as Réus condenadas a pagarem ao Autor as indemnizações peticionadas de:
Os juros legais de mora vencidos e vincendos até integral e efetivo pagamento.
Devem ainda as Rés ser condenadas a indemnizarem o Autor a título de lucros cessantes, pela perda de rendimentos mensais resultante da baixa médica em que permanece o Autor, em montante a liquidar em sede de execução de sentença, uma vez que neste momento não é possível quantificar esse montante, e sem prejuízo da condenação imediata na parte que seja líquida e se considere provada nos presentes autos.
Invocou ainda a nulidade da sentença por contradição entre os factos provados e a decisão.A  R. contra-alegou defendendo que a presunção de culpa só se aplicaria se o A. tivesse demonstrado que o Hospital violou as regras da leges artis. Aquele preceito legal presume a culpa no incumprimento ou no cumprimento defeituoso mas não presume o incumprimento ou o incumprimento defeituoso.Começaremos pela invocação da nulidade para afirmar que ela não existe.
O que o recorrente defende é que a lei foi mal aplicada, é que, perante os factos provados, o tribunal deveria ter enveredado por outra solução jurídica.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição.A matéria de facto é a seguinte:
O Autor deu entrada nos serviços do Réu Hospital acompanhado pela sua esposa, apresentando-se bem-disposto e sem qualquer queixa além da já referida picada do insecto que sofrera e que lhe causou um inchaço na zona da picada.
Após observação pelos profissionais do Réu Hospital, foi o Autor medicado, tendo-lhe sido administrada uma injecção de Clemastina e Hidrocortisona.
Após ter-lhe sido administrada a medicação em causa, o Réu Hospital, na pessoa dos profissionais ao seu serviço, deu alta ao aqui Autor.
No mesmo dia, após a queda referida em 6, o Autor foi novamente admitido para tratamento.
Seguidamente, foi realizado ao Autor uma TAC que revelou traço de fractura alinhado, sem espaçamento, oblíquo, parietal e estendendo-se pela porção escamosa do osso temporal onde se associa a pequenas bolhas gasosas intracranianas milimétricas prolongando-se pela base do esfenóide com aparente atingimento do seio esfenoidal direito.
O Autor sofreu ainda rotura da membrana do tímpano direito. 1 Tendo ainda sido evidenciado apagamento global de sulcos e cisternas de forma moderada relacionados, provavelmente, com edema difuso.
O Autor teve alta no dia 28 de Agosto de 201
O Autor pagou de imediato a quantia referida em 1
E permanecendo até, pelo menos, Novembro de 2016, em baixa médica.
Não mais trabalhou.
O Autor era uma pessoa muito activa, sempre bem-disposto e muito dedicado ao seu trabalho.
A irritar-se com muita facilidade.
E a sentir-se muito deprimido, ansioso e triste.
A Enfermeira, que administrou os fármacos ao Autor, pediu para o mesmo aguardar na zona do atendimento permanente, pelo menos dez a quinze minutos.
O Autor é beneficiário do ISS com o n..
O Autor esteve com incapacidade para o exercício de actividade profissional no período entre 25/08/2014 e 21/11/201
Cremos ser isto mesmo o que resulta dos acórdãos do STJ, citados pelo recorrente em abono da sua tese, de 15 de Outubro de 2009 e de 23 de Março de 201
No primeiro, embora com dois votos de vencido, entendeu-se que não houve sequer incumprimento pois que os médicos fizeram o que estava ao seu alcance para fazer com sucesso a cirurgia em questão. Caso assim não tivesse acontecido, caso os médicos tivessem, contra a leges artis, agido de outra forma, a sua conduta seria objectivamente ilícita. Assente esta ilicitude, caberia aos médicos porque os pressupostos da responsabilidade são provar, então, que não tinham agido com culpa.
O que antecede serve para afirmar que a tese do recorrente a aplicação da presunção de culpa estabelecida no art. 79, n. 1, Cód. tem toda a sua razão de ser se, antes de se entrar na análise deste pressuposto, já se tiver analisado o pressuposto da ilicitude do acto de incumprimento e respondido afirmativamente. A partir do momento em que não há acto ilícito, porque não houve violação da leges artis, não podemos falar, então, em responsabilidade
Foi isto mesmo que a sentença considerou e que, parece-nos, as alegações não rebatem de todo. Nestas, apenas se refere o problema da culpa e sua prova, afirmando-se várias vezes que o  R. não demonstrou que agiu sem culpa, afirmando-se também várias vezes que a matéria de facto não permite inferir que o  R. agiu sem culpa. Quanto ao mais, nada se diz.
Nos presentes autos de execução comum para pagamento de quantia certa que o Banco, S.A., move contra e A,
instaurada por requerimento eletrónico enviado a 08 de abril de 3013,
Da cópia eletrónica do processo que nos foi enviada consta ainda uma consulta eletrónica de bens penhoráveis efetuada pelo A.E., sem que se consiga saber em que data a mesma foi efetuada.
A 202016, e sem que mais nada conste dos autos, pelo oficial de justiça foi aposta uma cota com o seguinte teor:
O Juiz a quo proferiu, então, o seguinte despacho de que agora se recorre:
Assim sendo, será necessário apurar: em primeiro lugar, se efetivamente os autos se encontram parados, ou se apenas se verifica um incumprimento da obrigação do agente de execução de manter atualizado o registo dos atos por si praticados; em segundo lugar, a haver paragem do processo, se a mesma é imputável a algum acto ou omissão do exequente.
Vejamos, assim, se, no caso concreto, o processo se encontrava parado, há mais de seis meses, por inércia do exequente.
Apresentado o requerimento executivo e paga a taxa de justiça inicial e os montantes que lhe forem solicitados pelo agente de execução a título de provisão, o andamento do processo executivo não dependerá de qualquer outro ato do exequente, até que algo lhe seja comunicado ou solicitado pelo agente de execução ou pelo tribunal.
A omissão por parte do agente de execução da obrigação de comunicação e de registo no processo dos atos que pratica, bem como a violação dos prazos, poderão dar azo a que incorra nalguma sanção disciplinar, sem que o exequente possa ser responsabilizado por tal inércia. O agente execução não é mandatário do exequente, mas um auxiliar de justiça do Estado, escolhido pelo exequente1
A apelação será, assim, de proceder.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
Não dependendo, em regra, a marcha do processo executivo do impulso do exequente, só se poderá falar em inércia do exequente para promover os respetivos termos se for expressamente notificado, por parte do agente de execução ou por determinação do tribunal, de que o processo ficará a aguardar a sua resposta ou impulso.
Com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas pelos 226/2008, de 20 de Novembro, e Lei n 41/20013, de 26 de junho.