rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas a redacção proposta para o facto levanta outra questão: se essa situação psicológica da autora foi causado pelo estado em que ficou o seu rosto. A qualificação daquela situação como quadro fóbico depressivo grave com dismorfofobia impede, a nosso ver, o tribunal de julgar provado esse nexo de causalidade. O mais que se pode afirmar é que aquele estado psicológico foi causado pela avaliação que a própria autora fez do resultado da cirurgia, pela insatisfação pessoal, subjectiva, desta com esse resultado, pelo modo como esta geriu as expectativas que tinha sobre o resultado.
Vendo as diversas fotografias juntas aos autos perece notório, pese embora o subjectivismo a que, por mais que tentemos, não conseguimos escapar, que o aspecto do seu rosto ficou mais rejuvenescido, mais esbelto e sem as anomalias que esta lhe imputa, com excepção apenas das cicatrizes na transição frontotemporal. Isso mesmo parece ter sido concluído pelos peritos médicos ao qualificarem daquele modo o estado psicológico desenvolvido pela autora.
" Exame objectivo:
Face: não traz maquiagem apenas uma sombra no bordo livre das pálpebras de ambos os:
Sem alterações na mímica facial enrugar a testa, sorrir, cerrar os olhos,
Nas pálpebras superiores não são perceptíveis cicatrizes.
Discussão:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14-11-2014, tendo em conta os seguintes aspectos: o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados e período de tempo apontado em perícia de psiquiatria para resolução do quadro de agravamento temporário de patologia desse foro.
Défice Funcional Temporário corresponde ao período durante o qual a vítima, em virtude do processo evolutivo das lesões no sentido da cura ou da consolidação, viu condicionada a sua autonomia na realização dos actos correntes da vida diária, familiar e social, excluindo-se aqui a repercussão na actividade. Considerou-se o:
Défice funcional temporário total  correspondendo com os períodos de internamento e/ ou de repouso, que se terá situado entre 17-02-2011 e 17-02-2011, entre 18-10-2012 e 18-10-2012, sendo assim fixável num período de 2 dias.
Défice funcional temporário parcial  correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses actos, ainda que com limitações), que se terá situado entre 18-02-2011 e 17- 10-2012, entre 19-10-2012 e 14-11-2014, sendo assim fixável num período 1365 dias.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14-11-2014
Período de défice funcional temporário total sendo assim fixável num período de 2 dias
Período de défice funcional temporário parcial sendo assim fixável num período 1365 dias
Quantum Doloris fixável no grau 4/7
" Exame do estado mental:
A examinanda apresenta sintomatologia ansiosa, irritabilidade e desconforto pelo facto de o resultado da cirurgia não satisfazer as expectativas que tinha quando decidiu optar pelo tratamento.
Em 2014, iniciou acompanhamento em internamento parcial de psiquiatria por sugestão da sua médica assistente de medicina geral e familiar, por sintomatologia ansiosa e depressiva, tendo feito tratamento com melhoria clínica.
Entendemos que não se produziu prova do facto referido pela recorrente. A autora submeteu-se a duas cirurgias ao rosto, uma para alterar as pálpebras e outra para alterar as sobrancelhas. Significa isso que o rosto da autora tinha obrigatoriamente que ficar diferente do que era antes das cirurgias. Logo, não são nem as queixas da autora nem as fotografias juntas aos autos que demonstram essa desconformidade entre as alterações contratadas e as alterações introduzidas pelas cirurgias.
Por fim, é evidente que o perito médico que elaborou o relatório não pode saber que alterações tinham sido pedidas pela autora ao réu, que explicação este lhe deu sobre o que fazer e como fazer e que consenso foi estabelecido por ambos sobre os objectivos a alcançar com as cirurgias. Por esse motivo nenhuma das suas afirmações permite corroborar ou o facto em apreço.
Refira-se, aliás, que a nosso ver a recorrente extrai do relatório médico-legal conclusões que ele não parece consentir. Para a recorrente aquele relatório afirma peremptoriamente que a autora ficou a padecer de um dano corporal, de um dano estético. Isso é verdade, mas convém perceber o que o perito médico-legal pretende afirmar com isso.
Por sua vez o quantum doloris vem indexado quer ao sofrimento físico quer ao sofrimento psíquico. O sofrimento físico foi aceite previamente pela autora ao decidir-se pela realização das duas cirurgias, cuja recuperação implica sofrimento e dores que exigem inclusivamente a tomada de fármacos. O sofrimento psíquico está relacionado com a forma como a autora interpreta e avalia subjectivamente o resultado das cirurgias, interpretação e avaliação que como vimos é qualificada com uma visão patológica, errada, de dismorfobia. Finalmente o dano estético é relacionado com a alteração da facial e das cicatrizes, ou seja, inclusivamente levando em conta as cicatrizes da cirurgia ao abdómen que não estão em causa na presente acção. Acresce que esse dano é avaliado através de uma avaliação personalizada da afectação da imagem, ou seja, levando em conta a repercussão das modificações para esta pessoa em concreto e a imagem que a mesma tem em relação a si mesma e aos outros, a qual, como vimos já, se encontra no caso exacerbada ao ponto de constituir uma fobia.
O facto referido pela recorrente não será por isso acrescentado aos factos provados.
A finalizar a recorrente pretende que sejam julgados provados por esta Relação os seguintes factos e consequentemente que seja julgado não provado o facto do ponto 46 e expurgados do elenco dos não provados os pontos 9, 12, 17, 28, 30, 45 e 69):
Estes factos remetem para o modo como as cirurgias foram executadas, as técnicas utilizadas e a perícia e habilidadetécnica do executante, e, portanto, colocam a questão de saber se com melhor arte ou perícia as cicatrizes podiam ter sido evitadas ou serem menos notórias e as alterações do rosto serem diferentes, mais próximas do que a autora entende que devia ser.
Sendo assim, a decisão sobre estes factos já foi abordada a propósito da impugnação da decisão sobre o ponto 21 do elenco dos não provados, embora então apenas na perspectiva das cicatrizes, seu aspecto e localização.
Como então se afirmou e aqui se reitera, não se produziu qualquer meio de prova destinado a demonstrar estes factos, sendo certo que essa prova, atenta a natureza dos factos em questão, teria de consistir necessariamente em depoimentos, pareceres ou relatórios técnicos de cirurgiões ou cirurgiões plásticos que explicassem como é executada a cirurgia pretendida, quais os vestígios que a mesma deixa no rosto e se os mesmos são evitáveis e de que modo.
A autora sustenta que a prova destes factos deve ser obtida fazendo uso de presunções naturais com base no que é afirmado no relatório do INMLCF: se neste se afirma que a autora ficou com um dano estético então devemos presumir que o cirurgião não teve a arte nem o engenho que devia ter tido.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto procede assim em parte, na medida do assinalado.
Ficam agora, introduzidas as modificações e os aditamentos acabados de decidir, definitivamente julgados provados os seguintes factos:
Em 18 de Outubro de 2012 a autora foi sujeita, pelo 2 réu e nas instalações da 1 ré, a uma cirurgia plástica.
A autora foi sujeita a uma cirurgia anterior, efectuada pelo 2 réu, também nas instalações da 1 ré.
O resultado final da blefaroplastia foi insatisfatório para a autora.
Com a blefaroplastia a autora ficou, ao nível das pálpebras, com os seus traços pessoais alterados.
O 2 réu encontra-se inscrito no colégio de especialidade da Ordem dos Médicos Portuguesa como médico-cirurgião geral.
A autora apresenta:
A autora queixou-se ao 2 réu das cicatrizes identificadas em 1, bem como das alterações que entende que o seu rosto apresenta após a realização da cirurgia identificada em
Com o passar do tempo o rosto da autora sofreu e sofre alterações.
A autora foi medicada para combater a depressão.
A autora viu a sua vida familiar e de casal afectada com a sua perda de auto estima, o que provocou desgaste emocional no casal.
A autora deixou de gostar do seu rosto e de se ver, o que a condicionou na sua vida social, familiar e de casal.
A blefaroplastia identificada em  teve como objectivo o aperfeiçoamento da zona das pálpebras, uma das quais se encontrava descaída.
Na primeira cirurgia identificada em  existe um período de estabilização até que sejam obtidos resultados definitivos.
O objectivo referido em 2 foi alcançado.
A autora não quis corrigir as cicatrizes identificadas em 1
O consentimento a que se alude em 1 é amplo, abrangendo o mini-lifting temporal.
Está afixado na entrada da clínica que o 2 réu é cirurgião geral, constando essa indicação nas receitas pelo mesmo prescritas.
Na blefaroplastia e no mini-lifting facial temporal a região da boca ou do terço médio da face não é operada e, por isso, não pode haver a afectação dessa zona anatómica.
A evolução natural de um lifting é que a pele fique cada vez com menor tensão devido ao facto de que com a idade irem relaxando cada vez mais os tecidos.
Em 212013, a autora queixou-se numa consulta das cicatrizes, tendo-lhe o 2 réu sugerido que as retocasse com um laser, procedimento que a autora recusou.
Desde a 1 cirurgia identificada em  a autora teve necessariamente de envelhecer como qualquer ser humano.
A evolução da autora foi satisfatória.
Em 012012 a autora recorre novamente aos serviços dos réus, pretendendo melhorar o aspecto da região frontal sobrancelha descaída), sendo que lhe foi explicado o procedimento de lifting do terço superior facial abordagem para levantar a cauda das sobrancelhas.
A autora foi reavaliada no dia 10201
Não existe cirurgia estética sem cicatrizes.
A cicatrização da autora é compatível com a cirurgia realizada, identificada em
O resultado visado com a 1 cirurgia, identificada em , foi obtido.
Pela Dra. Isabel Bartosch, médica especialista em cirurgia plástica reconstrutiva e estética foi elaborado o seguinte documento:
"Relatório médico de avaliação clínica da paciente B
Segundo consta no processo clínico da Exma. D. B:
Doente reavaliada a 29-08-2011 constatando-se bom resultado final da blefaroplastia.
A 8-10-2012, uma vez que a paciente manifestava descontentamento com o aspecto da região frontal a pedido da paciente foi explicado o procedimento de mini-lifting do terço superior da face com abordagem temporal com o objectivo da levantar a cauda das sobrancelhas e diminuir as rugas frontais.
Trata-se de uma cicatriz de tamanho pequeno, não hipertrófica ou quelóide, na região temporal na transição para a linha do cabelo. Trata-se de uma sequela descrita na literatura associada ao procedimento, da qual a doente estava informada e assinado o consentimento informado previamente a todas as intervenções.
Resultado objectivo da blefaroplastia e mini-lifting temporal, muito bom, documentado por fotografias pré e pós operatórias, objectivando apenas cicatriz na região temporal direita. Foi até proposto tratamento de laser para optimização que doente recusou.
Em nada se relacionam com procedimentos realizados blefaroplastia e mini-lifting.
Não se constatam, nem na observação da paciente, nem nas fotografias disponíveis no arquivo clínico.
Os réus, habitualmente, usam consentimento geral para o lifting cervical facial e temporal.
A especialidade de cirurgia geral é abrangente.
A formação do  réu é vasta na área da cirurgia estética e a prática é intensa e actualizada.
A cirurgia estética é uma parte da especialidade de cirurgia plástica, sendo praticada também, de forma mais ou menos habitual, por outras especialidades, tais como a dermatologia medicina e pequena cirurgia estética, a otorrinolaringologia rinoplastia estética), a oftalmologia, a cirurgia maxilo - facial cirurgia estética e cirurgia geral.
O 2 réu, além do curso de medicina obtido na Universidade de Granada em 1989, possui o diploma de mestre em medicina estética pela Escola Espanhola de Medicina Estética, estando inscrito na Ordem dos Médicos com o n. ...
O 2 réu obteve o título de especialista em cirurgia geral em Portugal com 12 valores.
O 2 réu assistiu a cursos, congressos e estágios relacionados com a cirurgia estética e a medicina estética, os quais aqui se transcrevem:
Enquanto membro da comissão organizadora de congressos:
Encontro Internacional de Cirurgia do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, evento que decorreu entre 18 e 20 de Outubro de 1999;
Encontro Internacional de Cirurgia do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia que decorreu em Outubro de 2000;
Congresso Ibérico de Medicina e Cirurgia Estética. Lisboa 29-30 Abril de 2000; Enquanto membro de sociedades científicas:
ALTEC. Asociação de laserterapia e tecnologias afins. Portugal; - Ordem dos Médicos. Inscrição n. ......;
Colégio da especialidade de Cirurgia Geral;
Associação Portuguesa de Cirurgia do Ambulatório;
Flebectomia ambulatória. Seminário celebrado pela escola +Dr. W Chong. Madrid, em Outubro de 1995;
Curso Internacional de Actualización en Cirugia General y del Aparato Digestivo. Universidad Complutense. Hospital de Octubre. Madrid, 26-31 de Maio de 1997;
Curso de Imunidade e Farmacoterapia. Fevereiro-Março de 1999 30 pela Universidade de Navarra;
Curso de Lipoescultura Superficial, "Profesor Marco Gasparotti" 29-30 Maio 1999, Clínica Menorca, Madrid;
O 2 réu participou nos seguintes cursos e formações:
Curso de ecografia da Sociedade Portuguesa de Cirurgia, 11 de Março de 2000, Lisboa;
"Posgraduate course in Endocrine Surgery", 17-22 de Setembro de 2000, Funchal, Madeira;
Curso Internacional de Cirugia Plástica y Estética, Clínica Planas, Barcelona, 2011; 6 O 2 réu participou nos seguintes congressos:
Jornadas Médicas de Gaia, Semana do Interno, Gaia, Abril de 1995;
Jornadas Portuguesas de Cirurgia, Hospital Geral de Santo António, Departamento de Cirurgia, Porto, 27-29 de Outubro de 1995;
8 Encontro Internacional de Cirurgia, H. de Gaia, Departamento de Cirurgia, Espinho, 23-25 de Outubro de 1995;
Congresso Internacional de Cirurgia e Medicina Estética do Homem, Sociedade Portuguesa de Cirurgia Estética, Lisboa, 11-12 de Outubro de 1996;
Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Cirurgia, Lisboa, 6,7 e 8 de Março de 1997;
9 Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia. Granja, Gaia, 20-22 de Outubro de 1997;
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia. Granja, Gaia. 19-21 de Outubro de 1998;
Primeiras Jornadas: novas perspectivas laser, 5 Março de 1999, Porto;
Congresso da Sociedade Portuguesa de Cirurgia, 7-10 de Março de 1999, Lisboa;
O 2 réu participou nos congressos que a seguir se enumeram:
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN Gaia. Granja, Gaia, 18-20 de Outubro de 1999;
Simpósio internacional de doenças venosas, Capítulo de Cirurgia Venosa da Sociedade Portuguesa de Cirurgia, 11 de Março de 2000, Lisboa;
Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Cirurgia, 12-15 de Março de 2000, Lisboa;
Jornadas Portuguesas de Cirurgia, Departamento de Cirurgia do Hospital Geral de Santo António, 27 a 29 de Março de 2000, Porto;
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia, 16-18 de Outubro de 2000, Gaia;
"13ème. Congres International de Médicine Esthétique", 1-4 de Novembro de 2000, Montecarlo;
O 2 réu tem no seu currículo a participação em outros congressos:
Reunião do Capitulo de Cirurgia Venosa da Sociedade Portuguesa de Cirurgia. 23 Junho 200 Régua;
Reunião Internacional de Cirugia Digestiva;
Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Cirurgia. 200 Lisboa;
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia. Outubro de 200 Gaia; - Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Cirurgia. 200 Lisboa;
Jornadas Mediterraneas Confrontaciones terapeuticas Barcelona, 3 de Abril de 2003;
Congres International de la Société Française de Chirurgie Esthétique. Nice, 16-18 Maio 2003;
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia. 15 de Outubro de 200 Gaia;
Congresso da Sociedade Portuguesa de Cirurgia de Ambulatório. Alvor 2004; - Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Cirurgia. 200 Lisboa;
Jornadas internacionais em laser, luz intensa pulsada e outras Técnicas Dermocosméticas. 22-24 de Outubro de 200 Porto;
Encontro Internacional de Cirurgia do CHVN de Gaia. 25-27 de Outubro de 200 Gaia;
9ème Congrès de la Association Française De Medicine Esthetique. 2-3 Abril 201 Paris;
44 Congresso da Sociedade Portuguesa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva e Estética. 2014;
Encontro Internacional de Cirurgia CHVN Gaia. 10-11 Novembro 201 Porto.
A autora contratou com o 2 réu os serviços deste.
A autora, desde o primeiro momento, efectuou todos os pagamentos e calendarizou tudo directamente com a 1 ré e o seu staff.
Com a execução da cirurgia estética pretendia-se que as cicatrizes identificadas em 11 fossem menos notórias.
A autora não ficou satisfeita com o resultado da cirurgia e desenvolveu um quadro fóbico depressivo grave com dismorfobia, em resultado do qual se sentia infeliz e passou a evitar contactos sociais.
Nesse quadro, a autora chegou a andar na rua com óculos escuros, mesmo quando deles não tinha necessidade, para evitar a observação do seu rosto por terceiros.
O relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível elaborado pelo INMLCF junto aos autos em 102018) contém as seguintes passagens:
O relatório da perícia médico-legal da especialidade de psiquiatria junto aos autos em 212017) contém as seguintes passagens:
O parecer técnico-científico do Conselho Médico-Legal, relatado por especialista em Cirurgia Plástica e Reconstrutiva e aprovado em reunião do Conselho por unanimidade, contém as seguintes passagens:
Em sede de matéria de direito a recorrente defende que se encontram reunidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo dos réus, sendo o facto ilícito, no caso, a omissão do resultado que constituía o objectivo da cirurgia estética contratada pela autora.
Resulta da matéria de facto que a autora contratou com o réu , médico-cirurgião, a realização de uma cirurgia de natureza estética ao seu rosto, a qual foi executada nas instalações da Clínica ré, onde aquele médico desenvolve actividade médica de natureza privada.
Se o médico assumiu tácita ou expressamente esse compromisso, recai sobre ele o ónus de demonstrar porque não lhe deu concretização. Essa explicação pode consistir, por exemplo, na verificação de um risco adverso para o qual o paciente estava alertado, numa reacção que raramente acontece mas que no caso aconteceu de facto e o médico não conseguiu evitar, num comportamento do próprio paciente que afectou os resultados da cirurgia. Mas terá de ser dada, sob pena de se concluir no sentido do incumprimento, leia-se, no sentido da ilicitude contratual do comportamento do médico.
Também não transparece da matéria de facto que o réu tenha executado modificações anatómicas em partes do rosto distintas daquelas que a autora pretendia alterar. Não está demonstrado com efeito que o réu tenha causado modificações ao nível dos olhos e da expressão facial da autora como esta se queixava. Está provado que a cirurgia de Fevereiro de 2011 a provocou uma alteração dos traços pessoais da autora ao nível das pálpebras facto 6), o que é absolutamente natural e era espectável porque a autora deseja precisamente alterar esses pontos específicos do seu rosto mediante a correcção das pálpebras superiores e a eliminação das bolsas existentes nas pálpebras inferiores. Está ainda provado que a cirurgia de Outubro de 2012 factos 3 e 4) provocou igualmente uma alteração dos traços do rosto facto 15), mas se a autora pretendia o levantamento das sobrancelhas e isso foi alcançado facto 27), parece não poder deixar de se concluir que a alteração da fisionomia do rosto era inevitável.
Coisa diferente consistia em saber se as alterações produzidas são excessivas, se as correcções pretendidas pela autora podiam e deviam ter sido executadas com menor repercussão ao nível das modificações no rosto, se era possível um cirurgião ter mexido nas zonas desejadas pela autora as pálpebras e as modificando menos o rosto da autora, rectius, deixando intocado e inalterado o restante do rosto da autora. A matéria de facto não permite essa discussão, sendo certo que a mesma não passaria pelo critério subjectivo da autora, mas sim pelo critério do cirurgião normalmente apto e capaz, conhecedor e aplicador das melhores técnicas, e sobre isso não existe qualquer facto provado que permita sequer colocar a questão.
Para isso necessita de demonstrar que quanto aos factores que podia e devia controlar a sua actuação não merece qualquer censura. Como essa demonstração não foi feita, entendemos estar perante um ilícito contratual um incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação) e que essa ilicitude não foi excluída.
Sendo assim, uma vez que a autora recusou a execução desse procedimento e não se encontra demonstrado nos autos nenhum motivo válido para essa atitude g. que no caso o tratamento não surtiria efeito, surtiria efeitos mais gravosos ou era clinicamente, acabou por ser afinal a autora a impedir o réu de sanar, na medida do possível, o aparecimento do referido efeito inestético indesejado.
Nesses termos, improcede o recurso.
Custas do recurso pela recorrente, a qual vai condenada a pagar aos recorridos, a título de custas de parte, a taxa de justiça suportada por estes e eventuais encargos.Porto, 17 de Junho de 202
No dia 102019, pelas 11h45, na Estrada Municipal, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula.
O arguido é titular da carta de condução n., emitida em para as categorias B e B1 e com data de validade até 10201
Não foi proferida qualquer decisão de cancelamento pelo IMT.IP.
O arguido não é titular de qualquer outro título de condução.
Mais sabia que a sua conduta era proibida por lei.
Para prova dos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal considerou o certificado do registo criminal junto a fls. 12, emitido em 10201
Ora, afigura-se-nos que que o trecho que se mostra sublinhado não vinha mencionado na acusação, nem resulta da prova produzida em julgamento.
Na verdade, o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos da acusação.
Juiz: O senhor sabia que não tinha título válido que o habilitasse a conduzir este veículo.
Arguido: Correto. Exato.
Juiz: O senhor já teve carta de condução.
Arguido: Sim, sim.
Juiz: Mas deixou caducar.
Arguido: Exato.
Juiz: E, portanto, neste momento, a carta de condução não é válida, é como se não tivesse.
Arguido:Exato.
Juiz: E o senhor estava ciente dessa realidade?
Arguido: Sim, Senhora Doutora Juíza.
Arguido: Sim, não gosto de mentir, portanto esses são os factos.
Juiz: Senhores Doutores, confissão integral e sem reservas?
No entanto, entendemos que o cancelamento do título de condução opera de forma automática, pelo decurso do tempo, em conformidade com o disposto no artigo 13, n. 3, aliena, do Código da Estrada, logo que verificados os elementos aí referidos.
Na verdade, dos factos dados como provados resulta que a carta de condução do arguido caducou em 15/09/2012 e que o arguido foi intercetado a conduzir um veículo automóvel pela via publica 11/02/201
De igual modo, resulta da factualidade dada como provada que o arguido não revalidou a sua carta de condução, nem era detentor ou titular de documento válido com igual valor.
Independentemente de ter sido, ou não, proferida decisão administrativa pela autoridade competente, neste caso o IMT, no sentido do cancelamento da referida carta de condução.
Acresce que o arguido confessou integralmente e sem reservas os elementos objetivos e subjetivos do crime de condução sem habilitação legal.
Assim, os factos dados como provados na sentença recorrida mostram-se integradores da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de janeiro.
NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se, consequentemente, a douta sentença ora recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que: