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O Tribunal procedeu ainda a uma agravação da moldura penal em um terço tanto ao limite mínimo como ao limite máximo referido em resultado do artigo 8/3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro Lei das. Assim a moldura penal passou a ser de dois anos e oito meses o limite mínimo e seis anos e oito meses o limite máximo.
Amedida da pena pela qual o Recorrente foi condenado é excessiva e desadequada, pois que, ainda que por hipótese se devam considerar como provados os factos, atendendo ao supra exposto não deve ser considerado o agravamento da moldura penal, devendo, por sua vez, a moldura penal aplicável ser da pena de prisão de 2 a 5 anos. Era dentro desta moldura penal que cumpria ao Tribunal decidir.
Contudo, mesmo considerando a moldura penal tal como ela foi configurada pelo Tribunal, a pena concretamente aplicada ao arguido tenha sido excessiva.
Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente.
Atendendo que no Acórdão recorrido foi considerado que a culpa do arguido é média, além de que, tal como se deu como provado, o arguido está integrado familiar e socialmente, deixou de consumir bebidas alcoólicas e tem uma situação laboral estável, sendo que deste modo as necessidades de prevenção especial são diminutas.
São, desde logo, diminutas porque a actual situação do arguido demonstra que o factor considerado como potenciador das alegadas acções do arguido - o alegado abuso de bebidas alcoólicas - está comprovadamente afastado da ponderação que o Tribunal tem de efectuar.
Assim, atendendo ao artigo 4, n. 1 do CP que a aplicação da pena visa a reintegração, percebe-se que a medida concreta da pena deve perturbar ao mínimo o processo de reintegração que o arguido, voluntariamente, está a levar a cabo, o que fica demonstrado pelo facto de que estar familiar, social e profissionalmente integrado.
Assim, a pena que deve ser aplicada é a correspondente ao limite mínimo da moldura penal, ou seja, de dois anos se a moldura penal não for agravada, como parecer ser o correcto, ou dois anos e oito meses no caso de se permanecer no entendimento de que a moldura penal no presente caso possa ser agravada, sendo que desta forma as necessidades de prevenção geral não ficam frustradas, mas sim acauteladas.
OTribunal a quo entendeu que a pena de prisão concretamente aplicada, que conforme o supra referido se considera excessiva, não podia ser suspensa na sua execução, por não se verificarem os pressupostos do artigo 5, n. 1 do Código Penal.
O Tribunal a quo entendeu que a factualidade provada não permite qualquer juízode prognose favorável no sentido que o arguido irá cessar a sua conduta.
Dos concretos factos dados como provados que impunham a suspensão da execução da pena de prisão são os que passamos a transcrever:
À data dos factos em causa entre Setembro/2012 e Outubro de, o arguido vivia com a esposa e filhos na localidade de x...  vindo a esposa a ser acolhida numa instituição de acolhimento em Outubro/2014, sendo que porque se encontrava desempregado emigrou para a Alemanha, trabalhando na construção , atividade que mantém atualmente, deslocando-se a Portugal apenas em datas festivas e períodos de férias.
Para além destes factos deve-se dar como provado, conforme o supra exposto que o arguido não consome bebidas alcoólicas, assim no ponto 37 deve ser aditado que não só o arguido referiu que não consome bebidas, como também resultado provado que não consome bebidas alcoólicas.
Para além disso, não tem contacto com a Assistente, uma vez que se encontra emigrado e quando regressa a Portugal fica numa casa que arrendou, onde reside com o seu filho mais velho e recebe o seu filho mais novo, que é distante do local onde reside a Assistente.
Por outro lado, com o devido respeito não, faz qualquer sentido que se diga - como consta do douto Acórdão - que a actual não coabitação do casal não pode fundar um juízo de prognose favorável.
O facto de não residirem juntos, porque o casal se encontra separado e tanto é assim que o arguido arrendou uma casa onde vive o seu filho mais velho e onde fica quando se desloca a, para além do facto de o arguido não consumir bebidas alcoólicas, impunha um juízo de prognose favorável.
Desde logo, não estava em causa um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, mas sim um juízo de prognose favorável sobre a continuidade do comportamento do arguido, pois não se pode esquecer que este tem no presente um comportamento exemplar.
Desta forma, salvo o devido respeito, a fundamentação do Tribunal a quo para a não substituição da pena de prisão pela suspensão da sua execução não faz qualquer sentido, pois os factos dados como provados pelo Tribunal recorrido levariam a um juízo de prognose favorável sobre a continuidade do comportamento do arguido.
As condutas do arguido posteriores ao período a cujos factos se reportam este processo consubstanciam, atendendo aos factos dados como provados no presente Acórdão, uma radical alteração de comportamento. Desde logo, o arguido não bebe bebidas alcoólicas.
É, portanto, notório que o arguido, no período que mediou o fim do período por cujos factos está a ser condenado e o presente, revelou um comportamento na base do qual é possível prever com forte probabilidade que a simples censura dos factos alegadamente praticados e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
A medida concreta da pena aplicada ao arguido mostra-se justa, equilibrada e adequada ao caso, não merecendo qualquer censura;
Tendo em consideração que os factos dos presentes autos foram perpetrados no decurso do prazo de suspensão da execução de uma pena anteriormente aplicada ao arguido, pela prática do mesmo tipo de crime e contra a mesma vítima, e atendendo ao mau relacionamento latente que existe entre o arguido e a vítima, não se nos afigura possível fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, que permita a substituição da pena de prisão pela pena suspensa na sua execução;
Assim sendo, entendemos que o douto acórdão recorrido não violou qualquer imperativo legal nem enferma de qualquer vício, pelo que, não merecendo censura deverá ser integralmente mantido.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o arguido respondeu mantendo o alegado na motivação do recurso e conclusões.
Na decisão recorrida consta o seguinte por transcrição):
De imediato, o arguido agarrou o braço da ofendida e abanou-a violentamente, ao mesmo tempo que lhe desferiu um murro no peito, atingindo-a no seio direito.
Do mesmo modo, o arguido controlava os movimentos da ofendida e, quando esta ia visitar os seus pais, com quem o arguido se encontra desavindo, dirigia-se para o exterior da casa destes e assobiava, para que esta regressasse a casa, o que a ofendida fazia, obedecendo-lhe.
Por sua vez, o arguido emigrou para a Alemanha, em Outubro de 201
O arguido construiu tais objetos a partir de uma mola em aço de carro.
Das facas referidas em 2, a mais pequena era usada na cozinha, para o corte de carne, e a maior no mato, maxime no corte de paus.
a caçadeira referida em  não estivesse municiada;
nessa altura, o arguido empurrou a ofendida, fazendo com que esta se deitasse na cama e, enquanto a ofendida se debatia para se libertar, o arguido colocou-se sobre esta, prendeu o seu corpo com força e despiu-a, rasgando-lhe a camisa de dormir;
o referido em 1 ocorreu exatamente no dia 1, pelas 20:00h;
o auto de apreensão da arma e das duas facas aludidas na acusação, a fls. 16 e 17;
a informação de encaminhamento da assistente para a casa abrigo com um filho erradamente identificado como  E... , pois se tratava do filho  .. de 8 anos de idade, a fls. 51;
a ficha de identificação do menor  .. , a fls. 74;
as informações prestadas pela assistente a fls. 136 e 289;
a informação da PSP no sentido de que o arguido não é titular de licença de uso ou porte de arma no domicílio, sendo que a arma apreendida não se encontra manifestada ou registada, cfr. fls. 138, a qual é depois infirmada pela informação da PSP de fls. 152, onde se identifica o respetivo livrete, registo a favor do arguido e a autorização deste de detenção de armas no domicílio, com validade vitalícia; infirmação esta ainda corroborada pelo teor de fls. 287 e 288;
foi ainda considerado, a nível documental, o certificado de registo criminal do arguido, junto de fls. 283 a 285 e 357 a 36
Incidindo agora sobre a demais prova produzida, nomeadamente as declarações do arguido e assistente, os depoimentos e seu relacionamento com os elementos que antecedem, importa reter que a apreciação de todos estes elementos, que redundam no juízo fáctico acima concretizado, teve sempre presente a especial natureza dos factos em causa e suas especificidades.
Confrontado com o controlo da vida e movimentos da assistente e não obstante o negar confirma que por estar de mal com os sogros chamava a mulher com assobios quando esta estava em casa daqueles, sendo ela vinha bem...
A respeito das facas em causa nos autos o arguido tendo reconhecido a sua conceção, afirmou que a mais pequena era usada na cozinha, para o corte de carne e a maior no mato, maxime no corte de paus o que se mostra verosímil atentas as suas características e o corroborado por outras testemunhas, como.
Mais esclareceu ter uma caçadeira desde os 18 anos de idade, que guarda sempre em casa.
No mais, esclareceu a sua inserção sócio económica, corroborando o vertido no relatório social acima aludido, referindo que o seu filho  E...  vive consigo, retratando-o como uma vítima da mãe, que o teria abandonado o que, com veremos tão pouco corresponde ao que terá efetivamente.
Explicou que as ameaças eram de morte, quer dirigidas á sua pessoa, quer aos seus pais.
Também ao nível físico explicou que continuou a ser agredida, explicitando que uma semana antes de ir embora para a Alemanha a agarrou nos ombros e lhe desferiu um murro no peito, sendo que não recorreu a ajuda médica.
A testemunha descreveu igualmente ter sido agredida com bofetadas, tendo ainda o arguido lhe partido o telemóvel.
Afirmou que ambos os filhos assistiam a estas agressões, ameaças e insultos, que ocorriam no interior da habitação do casal.
Com efeito, não só apenas aludiu a essas situações após reiterada e expressamente instada para o efeito e após o ter negado corporalmente numa primeira fase, negando todavia qualquer penetração anal.
As declarações da assistente não mostraram, assim, a mesma espontaneidade, detalhe e segurança neste aspeto, ao contrário dos demais que espontaneamente referiu e descreveu, o que não permitiu ao Tribunal dar tais factos como provados.
Instado sobre se era o pai quem fazia as compras reconheceu tal situação, tendo a preocupação de acrescentar que tal sucedia porque era este quem trabalhava.
Instado sobre as facas e sua utilização corroborou as declarações do seu pai.
De forma mais isenta e objetiva,  .. , de 10 anos de idade, estudante e residente com a mãe, questionado nos termos do art. 348, n. 3 do CPP, disse ser filho do arguido e da assistente, sendo que advertido nos termos do art. 134 do CPP, declarou pretender prestar depoimento, tendo descrito.
De igual forma disse recordar que o pai bateu na mãe no ano passado, especificando ter assistido a uma pancada de mão aberto no braço da mãe.
Acrescentou que o genro não trabalhava regularmente, sendo que os ganhos que obtinha eram gastos em álcool, sendo o próprio quem muitas vezes assegurava a alimentação da filha e dos netos.
Importa reter que H... , nascida em 06/02/1994, filha do arguido e da assistente, advertida nos termos e para os efeitos do disposto no art. 134 do CPP, recusou-se a depor, pelo que foi dispensada.
De forma absolutamente inédita e surpreendente a testemunha, que disse conviver com regularidade com o irmão, com quem faz alguns trabalhos, reiterou que arguido e assistente sempre se deram bem, tendo sido uma surpresa a saída de casa da assistente que soube através de um telefonema emocionado do irmão), pessoa que nunca se queixou a si do irmão o que também é bastante.
De forma absolutamente contraditória com o bom ambiente que sustentou existir entre o casal a testemunha lá deixou transparecer queixas do irmão de que a cunhada passava muito tempo no computador e que discutiam mas era só a brincar...
Do cotejo da prova recolhida e, sopesando os sobreditos considerandos, entende o Tribunal poder concluir com segurança nos estritos moldes de facto acima enunciados, inexistindo elementos probatórios que, com a segurança exigível, nos permitam concluir pela demais factualidade vertida no libelo acusatório.
a errada apreciação da prova;
a especial agravação da pena, por aplicação do n. 3 do artigo 86 do Regime Jurídico das Armas e Munições;
a medida da pena de prisão e a suspensão da sua execução.
Para tanto, invoca as suas declarações, as da assistente  B... , e o depoimento das testemunhas  E... e  .. filhos do.
Vejamos a matéria de facto impugnada:
Diz o recorrente que não se podendo considerar nos presentes autos o facto dado como provado no ponto 11, também não pode o facto dado como provado no ponto 12 ser considerado nos presentes autos.
Tais factos ocorreram na presença dos filhos do casal,  E...  e  .. .
Teve o tribunal a quo o cuidado de fazer constar na Motivação que na apreciação de todos os elementos de prova teve sempre presente a especial natureza dos factos em causa e suas especificidades e particular rigor na localização temporal dos factos em causa nos autos e reportados pela assistente e testemunhas.
Indicou ainda o tribunal as razões por que não considerou relevantes os depoimentos de  F...  e de  G...  irmãos do.
Os pontos  e 1 passam a ter a seguinte redacção:
E, quanto aos Factos não provados, acrescenta-se uma al., com a seguinte redacção:
Ora, com a argumentação expendida, o recorrente acaba por impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos, esquecendo a regra da livre apreciação da prova prevista no artigo 127 do CPP. Este princípio realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos que determinam uma convicção racional, objectivável e motivável cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, pág. e, muito embora seja válido em todas as fases processuais, é na fase do julgamento que assume particular relevo, apoiado por outros dois princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e da imediação.
Cumpre-nos salientar ainda o seguinte:
Na verdade, tal foi declarado designadamente pelo arguido e pelo filho  E... : que deixou de beber há 2 anos, por vontade própria.
E, de certa forma, foi considerado como provado pelo Tribunal a quo face ao facto descrito no ponto 3
A progenitor de descendente comum em 1 grau, ou
Tal agravação especial encontra fundamento num maior grau de ilicitude, dado o crime ser cometido com arma.
Por conseguinte, a referida norma não viola o princípio ne bis in idem.
Considera o recorrente que a pena imposta de 3 anos de prisão é excessiva e desadequada, dado serem diminutas as necessidades de prevenção especial, pugnando pela aplicação da pena correspondente ao limite mínimo da moldura penal ou seja, de 2 anos ou de 2 anos e 8 meses se o crime for.
O Tribunal a quo na determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido ponderou o seguinte:
O dolo direto cfr. factos 2 a 3);
O contexto socioeconómico do arguido cfr. factos 3 a 3);
Pugnando pela suspensão da execução da pena de prisão, alega o recorrente:
" - O Tribunal a quo entendeu que a factualidade provada não permite qualquer juízo de prognose favorável no sentido que o arguido irá cessar a sua conduta.
Os factos dados como provados nos pontos 34 a 38 impunham a suspensão da execução da pena de prisão.
Mais considerou o Tribunal que:
Nesse sentido, entendemos que a censura e ameaça de prisão efetiva são evidentemente insuficientes ainda que conjugadas com os sobreditos elementos acessórios) para levar o arguido a consciencializar-se da gravidade da sua conduta e abster-se, de futuro, da mesma.
No caso vertente, como se pode observar no acórdão recorrido o tribunal a quo justificou a não suspensão da execução da pena, resultando claro porque não acreditou em tal oportunidade de ressocialização do arguido.
Todavia, entendemos que alterações significativas se verificam.
Acontece que, resulta dos autos:
o arguido não consome bebidas alcoólicas há cerca de 2 anos o seu comportamento agressivo estava associado ao consumo do álcool);
está a trabalhar na Alemanha, na construção , e vem a Portugal nas férias ou nas datas festivas;
mantém bom relacionamentos com os filhos  E...  e  .. ;
o filho  E...  está a residir com o pai em, numa casa arrendada por este;
Termos em que, procede, nesta parte, o recurso.
Suspende-se a execução da pena de 3 anos de prisão aplicada ao arguido A... , por igual período.
Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido.
- Conclusões sem qualquer concisão, ao arrepio do que determina o n. 1 do artigo 412 do CPP. Não mencionámos as transcrições que o recorrente fez constar nas conclusões.
- in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. 33
FACTOS RELEVANTES DOCUMENTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ASSENTES NA SENTENÇA RECORRIDA.
O Autor, ora recorrente, patrocinou a sua cliente A - Sociedade de Construções Lda. como ré e, posteriormente, como executada, em processo judicial e respectivos apensos que correram termos pelo 1 Juízo Cível do Tribunal da Comarca de G e respectivos, sendo autor e, posteriormente exequente, o Advogado e também parte nesses autos, Dr. dos S.
Nesse sentido, o Advogado Dr. O, dirigiu ao aqui Autor/recorrente, com data de 15 de fevereiro de 2008, uma carta, sem reserva de confidencialidade, declarando ser do interesse do seu cliente a realização das obras e que por isso que este as assumiria, enviando para o efeito um orçamento. A esta carta, respondeu então o ora Autor/recorrente, na qualidade de mandatário da Ré, por seu fax de 8 de maio de 2008, comunicando que o orçamento enviado era elevadíssimo e que, como tal, a sua cliente não o podia aceitar propondo outro mais baixo, com justificação do critério utilizado para o alcançar.
Este pedido, após distribuição no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, foi objecto de despacho da sua vogal Dra. A, no sentido de que não poderia ser conhecido o pedido de autorização prévia solicitada, pois os factos, a estarem abrangidos por sigilo profissional, haviam já sido revelados e, como tal, não poderia ser emitida, por manifesta impossibilidade, uma autorização prévia para essa revelação. Mais determinou, porque poderia haver, em tese, motivo para ponderação de eventual responsabilidade disciplinar, a remessa do procedimento ao Conselho de Deontologia do Porto, onde viria a ser instaurado processo de inquérito de natureza disciplinar.
Perante este esclarecimento com exibição da declaração referida supra e inerente pedido de reforma da decisão, o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, reapreciando a matéria, decidiu então, por novo despacho de 10 de Julho de 2009, revogar a parte final do antecedente despacho de 15 de Junho e, consequentemente, dar sem efeito a comunicação entenda-se participação dos ao Conselho de Deontologia, antes decidida, ou seja, desistindo assim da participação efectuada para apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares.
A ORDEM DOS ADVOGADOS E A TUTELA DO SIGILO PROFISSINAL.
Ora de todas estas normas resulta claramente que o papel essencial, no seio da Ordem dos Advogados, da afirmação, regulação e exercício do segredo profissional, recai sobre os seus órgãos administrativos e executivos, designadamente sobre o Bastonário, o Conselho Geral, os Conselhos Regionais e os Presidentes dos Conselhos Regionais.
Ora, no presente caso, o processo de inquérito disciplinar não foi instaurado oficiosamente pelo Conselho de Deontologia.
Ora, assim sendo, o procedimento disciplinar só poderia manter-se validamente caso o Conselho de Deontologia do Porto, como determinava o disposto no artigo 118 n. 2 do EOA hoje 123 n., divergindo do entendimento do Conselho Regional, tomasse deliberação autónoma e devidamente fundamentada com reconhecimento e declaração de que estaria em causa o prestígio da Ordem dos Advogados ou da Profissão, o que manifestamente não sucedeu.
DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E, SUBSEQUENTEMENTE, DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.
Aliás, dificilmente se entenderia como é que os factos imputados ao Autor/recorrente poderiam ser qualificados como violadores dos interesses do advogado visado que expressamente excluíra desse seu interesse a reserva do eventual, ou do prestígio da Ordem dos Advogados ou da profissão.
Deste modo, o Colega dos S despiu para este efeito a sua veste de Advogado e assumiu apenas no litígio o papel de Parte, não tendo por isso as suas comunicações outra proteção que não seja a que decorre da aplicação das normas matriciais gerais da regulação geral do instituto de segredo profissional, plasmadas no então artigo 87 do EOA hoje artigo.
Pelo exposto, trata-se de um mero sofisma sem sentido, dizer-se que a confidencialidade é uma coisa e o segredo profissional é outra, como consta do relatório instrutor do despacho de conversão do inquérito em processo disciplinar, porquanto estes dois conceitos estão necessariamente associados e interagem necessariamente.
Tal como, reafirma-se, foi superiormente defendido e sustentado nos autos pelo Presidente do Conselho Distrital do Porto, hoje Bastonário, quando foi ouvido nos autos como testemunha, estando o seu depoimento transcrito no relatório e supra nesta petição.
Uma autorização prévia, diga-se em abono da verdade, apenas compreensível por excesso de zelo e por receio de ser posta em causa a validade da prova produzida no interesse da sua cliente, o que não viria a suceder, porquanto no processo judicial a questão do segredo profissional não foi invocada nem pela parte contrária nem pelo próprio julgador.
Perante tudo quanto vai alegado, a sentença recorrida, ao confirmar o a decisão condenatória do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que julgou e condenou disciplinarmente o Autor/recorrido aplicando-lhe uma pena disciplinar de multa, fez uma errada aplicação das normas que citou para justificar tal sanção, violando consequentemente os artigos 83, 86, alínea, 87 n. 1 alíneas e e n. 3 e 4 todos do EOA na versão da Lei n 15 de 26 de Janeiro de 2005, assim como, acrescidamente, os artigos 108, 110, 115, 118 n 2 do mesmo diploma legal.
Sem prejuízo, dir-se-á ainda:
O Autor patrocinou a sua cliente A - Sociedade de Construções Lda. como Ré e, posteriormente, como Executada, em processo judicial e respectivos apensos que correram termos pelo 1 Juízo Cível do Tribunal da Comarca de G e respectivos, sendo Autor e, posteriormente Exequente, o Advogado e também parte nesses autos, dos S.
O processo principal, em fase declarativa, culminou por transacção homologada por sentença, da qual resultou a obrigação para o mandante do aqui Autor de efectuar algumas reparações no imóvel objeto do litígio.
Nesse sentido, o Advogado O, membro da mesma sociedade de advogados a que pertencia seu Colega Autor e Exequente, Advogado dos S, dirigiu ao aqui Autor, com data de 102008, uma carta cfr. documento n. 3 junto aos autos com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente, sem reserva de confidencialidade, declarando ser do interesse do seu cliente a realização das obras e que por isso que este as assumiria, enviando para o efeito um orçamento.
A esta carta, respondeu então o Autor, na qualidade de mandatário da Ré, por fax datado de 002008, cfr. documento n. 4 junto aos autos com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente comunicando que o orçamento enviado era elevadíssimo e que, como tal, a sua cliente não o podia aceitar propondo outro mais baixo, com justificação do critério utilizado para o alcançar.
Posteriormente, o Advogado dos S instaurou a execução da sentença, a qual foi objeto de oposição, tendo os dois documentos em causa sido juntos ao processo pelo aqui Autor.