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Ora, o preceito 85- ressalva os casos em que o recurso de revista "é sempre admissível", o que nos remete tanto par ao art. 62, n. 2, als.,, e, como para o artigo 67, n. 2, alínea cf. António Santos Abrantes Geraldes, Ob. Cit., pág..
Destarte, a revista interposta pelo Recorrente é admissível nos termos da alínea do n. 2 do artigo 62 do CPC, configurando-se um dos casos em que o recurso é sempre admissível, tal como é ressalvado pelo artigo 85 do mesmo Código.
Soçobram, assim, todas as razões invocadas pelo Recorrente.
Tem o voto de conformidade dos Exs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1de. Ana Paula
A sucessão dos regimes de acesso ao F.G.S. sempre terá de obedecer ao regime fixado no. 1 do art. 29 do
Vale isto por dizer que a recorrente requereu tempestivamente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho F.G.S.)
E porque assim é, o despacho objeto de impugnação padece do vício de violação da Lei.
Ao decidir da forma que decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos art.os 5; alínea do art. 59; n. 3 do art. 6, todos da R.P.; violou, também, o disposto na Directiva n. 80/987/CEE e na Directiva n. 2008/94/CE; o disposto no n. 1 do art. 29 do
Termos em que deverão Exas. revogar a sentença proferida nos autos, e, substitui-la por Acórdão que:
A questão suscitada pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro ao julgar que a Recorrente requereu intempestivamente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao Fundo de Garantia Salarial.
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 20 de março de 2017, do Presidente do conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex. será indeferido.
Poderá igualmente contactar os serviços, na morada indicada e pelos contactos mencionados em rodapé.
para o indeferimento é são):
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 20 de março de 2017 do Presidente do Conselho de Gestão do fundo de garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex. foi indeferido.
Não se conformando com esta decisão, a Recorrente intentou a presente ação administrativa, pedindo ao tribunal, a condenação deste a proferir decisão que defira o pagamento dos créditos por si reclamados, declarando a inconstitucionalidade do n. 8, do artigo 2 do NRFGS.
Como consta da matéria de facto, o pedido da Autora foi indeferido com base nesta norma, considerando que o seu contrato cessou em 002015 e que o requerimento foi apresentado ao FGS em 10201
Acontece que, o prazo de 1 ano previsto no artigo 2, n. 8 do NRFGS é um prazo inovador, na medida em que não existia, com os mesmos contornos, no regime anterior do Fundo de Garantia Salarial.
Daí que se imponha concluir que o prazo previsto no aludido artigo 2, n. 8, do NRFGS é um prazo inovador.
Neste sentido, a declaração de voto proferida nos acórdãos do STA de 3/10/2019, proc. n.1015/12BEPNF, 3/10/2019, proc. n. 2813/12BEPRT e de 10/10/2019, proc. n. 621/12BEPRT.
Regressando ao caso dos autos, verificamos que a Recorrente requereu o pagamento de créditos laborais em 12/01/2017, já depois de decorrido o prazo de 1 ano a contar de 4/05/2015 data da entrada em vigor do Decreto-lei n. 59/2015), tendo sido, por isso, intempestivamente formulado face ao aludido artigo 2, n. 8 do NRFGS.
A Recorrente defende que o tribunal a quo errou ao não ter desaplicado esta norma por inconstitucionalidade.
Sendo esta norma de desaplicar, subsiste o regime revogado pelo n 59/2015 que aprovou o que é o dos arts. 336 e 337 do CT, 316, 317, 318 e 319 da Lei n 35/2004 cfr. acórdão do STA de 312019, proferido no processo n. 776/1
O contrato de trabalho da Recorrida cessou em 002015, pelo que os créditos, daí emergentes, prescreveriam passado um ano.
Aqui chegados cumpre verificar se a Recorrente requereu, ou não, atempadamente, os seus créditos laborais junto do FGS.
Tenhamos presente o teor do n. 3 do artigo 319 da Lei n. 35/2004:
A relação jurídica que se estabelece entre o trabalhador e a sua entidade patronal relação é distinta da que se estabelece entre o trabalhador e o FGS relação de proteção, o que justifica a autonomia entre os referidos prazos.
Terá ocorrido essa interrupção do prazo prescricional previsto no artigo 337 do CT em janeiro de 2017, como vimos, mas tal em nada interfere, no caso concreto, com o prazo, decorrido o qual já não poderia reclamar os créditos laborais junto do FGS, prazo este que já se tinha completado em 00201
Decorrido este prazo, não há suspensão ou interrupção possível do mesmo.
Pelo que, para efeitos de reclamação ao FGS, não relevam as causas de suspensão ou de interrupção ocorridas passados os primeiros 9 meses do início da contagem do prazo prescricional dos créditos laborais.
Assim, é negar provimento ao recurso.
Foi proferido despacho saneador, admitida a reconvenção, definido o objeto da ação e os temas da prova.
Sem prejuízo do que antecede, diga-se que o próprio Tribunal ad quem está em condições de suprir tal vício, porquanto, factos alegados nos artigos 6 a 7 da petição inicial foram confessados pela própria  R.;
Ademais, caso a matéria de facto provada no ponto 13, não seja alterada, tal consubstanciariam uma contradição insanável com a matéria de facto provada no ponto 14, pelo que, deve a referida factualidade ser alterada nos seguintes termos:
Do mesmo modo, não pode a A., aqui Recorrente conformar-se com a matéria considerada provada no ponto 15 da matéria de facto, porquanto, também neste caso tal factualidade contraria, quer a restante matéria considerada provada, quer a prova testemunhal produzida;
A testemunha J. F., responsável pela elaboração das plantas no depoimento prestado e cujo gravação está devidamente acima identificada, confirmou que não lhe foi solicitado que a planta identificasse especificamente os lugares de estacionamento, representando a planta apenas a estrutura viária onde o edifício está implantado, não tem conhecimento daquilo que as partes teriam acordado em termos contratuais e se a planta tivesse por objetivo também identificar os estacionamentos estes teriam que estar identificados e legendados, o que não se verifica;
O Tribunal a quo errou ainda no ponto 28 da matéria de facto provada, ao olvidar-se de identificar o legal representante da A. que acompanhou as negociações com as RR., uma vez que tal facto revela-se importante uma vez que, foi com fundamento precisamente neste ponto, que o Tribunal a quo entendeu que o legal representante da A. prestou falsas declarações;
Errou ainda o Tribunal a quo na decisão da matéria de facto quanto ao ponto 50, porquanto, ainda que a A. continue a defender que as ilhas frontais ao edifício nunca estiveram incluídas no objeto do contrato, mesmo que viesse a admitir, apenas por dever de patrocínio, que, da prova produzida teria resultado que tais lugares de estacionamento estavam incluídos no objeto do contrato, ainda assim, da prova documental e testemunhal carreada para os autos, não resulta nem era suscetível de que tais lugares pudessem ser utilizados pela  R. a título exclusivo; Senão vejamos,
Da cláusula 2 do contrato sub judice, resulta que a  R., na qualidade de cessionária, poderia apenas identificar os lugares de estacionamento, mas da referida cláusula não se pode retirar que tal delimitação pressupunha a utilização exclusiva dos lugares por parte da  R.;
Na apreciação da prova o Tribunal a quo errou redondamente ao confundir duas realidades distintas: a necessidade da operação ser necessariamente suportada por lugares de estacionamento versus a possibilidade de utilização desses lugares de estacionamento a título exclusivo;
E, nem mesmo se pretenda defender que a testemunha P. R., confirmou a natureza exclusiva dos lugares de estacionamento, porquanto, não só a referida testemunha, apesar de ter estado presente nas negociações, não teve o papel preponderante que foi assumido pela testemunha Q., como bastará atentar na fundamentação da matéria de facto constante da própria sentença para se concluir que o próprio Tribunal a quo não criou a convicção nesse sentido;
Ficou provado que a  R. utilizou, durante todo o tempo de execução do contrato, uma frota no máximo de 50 veículos pesados de distribuição, sendo que, a expetativa da A., que nunca chegou a concretizar-se, seria de acrescentar a esta frota mais 10 veículos provenientes da operação da Malveira;
Tendo ficado demonstrado que a  R. tinha disponíveis no logradouro e na fachada do edifício lugares de estacionamento suficientes para estacionar a totalidade da sua frota, nunca o Tribunal a quo poderia ter considerado que a falta de disponibilização da totalidade dos lugares de estacionamento cerca de 100 lugares!) tenha sido a causa dos constrangimentos provocados na atividade da  R. ou que tal falta tinha permitido roubos de produto dentro das viaturas;
Aliás, conforme resulta provado nos autos, a  R. nunca implementou a solução apresentada pela A. e negociada com o e que lhe permitia ter acesso a mais 25 lugares de estacionamento para pesados próximo do armazém, conforme aliás é confirmado pelas testemunhas da  R., pelo que, se a  R. continuou alegadamente a sofrer de constrangimentos na operação e danos resultantes de roubos, tal facto só a si é imputável;
Assim, e em face de todo o exposto, o Tribunal a quo deveria ter considerado não provada a matéria constantes nos pontos 53 a 56;
Entende a A. que as razões e ordem de argumentos acima invocados e que demonstram que nem os constrangimentos, nem os danos invocados pela  R. resultam do facto de a A. não ter disponibilizado a totalidade dos lugares de estacionamento, nas duas ilhas frontais ao edíficio, são as mesmas que sustentam que a A. não pode ser responsabilizada pelo adiamento da cessação do contrato de arrendamento das instalações da Malveira, razão pela qual se dão por reproduzidos os argumentos acima alegados
Assim, deverão os pontos 59 e 60 da matéria de facto, pelas razões acima invocadas, ser considerados não provados;
Na verdade, atenta a prova produzida, entende a A que a  R. pode, pelo menos desde 17 de Julho de 2014, usufruir da totalidade dos lugares de estacionamento constantes do contrato;
Mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, diga-se que sempre o Tribunal a quo deveria ter considerado que  R. não tinha o direito de utilizar, a título exclusivo, os lugares de estacionamento objeto do contrato, estando apenas autorizada a identificar e a delimitar os lugares de estacionamento;
Acresce que, a  R. desde o início do contrato nunca identificou ou delimitou quaisquer lugares de estacionamento em nenhuma das áreas identificadas na planta do contrato, pelo que, não poderá, mais tarde, e com fundamento nesse facto, alegar não ter disponíveis tais lugares e, com esse fundamento, resolver o contrato;
Assim, a  R. resolveu o contrato, sem fundamento, violando assim o artigo 79 do Código Civil, a contrario sensu;
Aliás, resulta do depoimento prestado pela testemunha , que o sistema de iluminação era propriedade do próprio não tendo a A. efetuado qualquer melhoria ao mesmo;
Acresce ainda que, as iluminárias não correspondem a uma beneficiação feita pela A. no imóvel, na medida em que, quando recebeu o imóvel o sistema de iluminação tinha já lá sido colocado pelo conforme resulta do depoimento da testemunha;
Acresce ainda que, a condenação como litigante de má-fé não só consubstancia uma condenação claramente injusta, como não representa aquilo que foi a conduta processual da A., que ao longo do processo tudo fez para que o Tribunal pudesse livremente apreciar a prova e decidir em função da sua valoração, pelo que a A. não poderá deixar de se insurgir, com todas as suas forças, contra tão injusta condenação;
A condenação como litigante de má-fé pelos dois fundamentos invocados pelo Tribunal a quo são manifestamente infundados, na medida em que a A. não formulou pretensão sem fundamento, nem omitiu factos relevantes para a decisão da causa;
Se, porém, o Tribunal a quo entende que as expetativas da A. não estão provadas ou que não serão suficientemente fundadas que justifiquem a sua compensação, ou mesmo se tivesse entendido que tais expetativas do ponto de vista jurídico não são indemnizáveis, tinha absolvido a  R. do pedido, mas em momento algum, se vislumbra fundamento para condenar a A. como litigante de má-fé;
Aliás que foi a própria A. que, voluntariamente, juntou aos autos o aditamento do contrato com o e quer o legal representante da A. quer a testemunha responderam a todas as perguntas que lhes foram colocadas sobre esta questão;
Acresce que, revela-se perfeitamente aceitável, no trafego comercial que um arrendatário que tenha celebrado um contrato por um período curto e, posteriormente, acorde com o Senhorio um alargamento significativo do prazo, obtenha em contrapartida uma redução da renda, não sendo legítimo entender-se que tinha obrigação de comunicar tal facto a terceiro, anulando a mais valia, que decorre apenas do seu esforço comercial e do seu empenho nas negociações;
Por fim, resulta demonstrado do depoimento das testemunhas que a  R. nunca exigiu qualquer comprovativo do valor da renda que a A. pagava ao durante a execução do contrato;
Por outro lado, também não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo ao referir que a A. atuou de má-fé ao não ter junto ao processo as plantas que constituem o Anexo 1, ao contrato celebrado entre as partes;
As plantas em si mesmo são um meio de prova, pelo que sentido fazia a A. juntar aos autos um documento que, em sua opinião, não espelha o objeto do contrato e que foi elaborado com base num erro manifesto que, no entendimento, da A. deu causa aos presentes autos?;
Salvo o devido respeito, trazer aos autos um documento em que assenta todo o litígio e que a A. não reconhece ser idóneo para provar os factos que dele decorrem, porque é contrário ao acordo das partes, não seria defender, convenientemente, os seus interesses e a sua posição processual;
Aliás, tendo a  R. junto aos autos as plantas com a contestação, a A. veio em resposta, apresentar a sua posição e justificar porque razão entendia que os lugares que constavam da planta não deviam integrar na sua totalidade o objeto do contrato;
O Tribunal a quo decidiu assim contra o Direito e contra a Justiça, pelo que se clama que Exas. repondo a verdade, absolvam a A. do pedido de condenação como litigante de má-fé;
Ora, tal conclusão mais uma vez assenta no esmo erro: O Tribunal confundiu aquilo que são as declarações do legal representante sobre a natureza do direito de utilização que a  R. reclama, como o facto de ter sido discutido ou não, durante o processo negocial, a necessidade de estacionamentos!
Só nunca segunda fase, e perante a iminente resolução do contrato, conseguiu o legal representante que o permitisse a utilização, a título exclusivo, os lugares existentes na segunda ilha;
Ora, conforme resulta acima demonstrado o Tribunal a quo deturpou claramente o sentido das declarações do legal representante da A., e com fundamento nesse erro interpretativo manifesto, considerou, erradamente, existirem indícios da prestação do crime de falsas declarações;
A decisão tomada de remeter as declarações do legal representante da A. para o Ministério Publico no sentido de ser instaurado procedimento criminal contra o mesmo é um erro de Direito manifesto que põe em causa o bom nome, a reputação e a imagem que o legal representante da A., ao longo de mais de 50 anos de trabalho, tem vindo com esforço, e reconhecimento social, a construir.
Mais se requer seja a sentença revogada na parte que condenou a A. como litigante de má fé;
Ao julgardes assim Venerandos Desembargadores estareis a fazer como sempre a costumada Justiça!
As rés contra alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Ambas as partes juntaram pareceres elaborados por Professores de Direito.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo. A Sra. Juíza pronunciou-se sobre nulidade invocada nas alegações, considerando que a mesma não se verifica.
Por via desse Acordo de Princípios, a autora assumiu as obrigações decorrentes da distribuição, gestão, cobrança e pagamentos dos produtos da segunda ré, na área da Grande Lisboa a qual foi sendo alargada durante o período da sua execução, sempre por iniciativa da segunda ré). 14
Na sua cláusula 9 convencionaram a autora e o que reverterão para a , S.A. todas as benfeitorias efectuadas no Espaço, incluindo equipamentos que nele se possam considerar integrados como fazendo parte do Espaço g. equipamentos de ar condicionado, instalações eléctricas, elevadores, etc.). cit
Nos termos da cláusula 2 do mesmo contrato, ficou convencionado que findo o contrato, todas as obras e benfeitorias realizadas pela CESSIONÁRIA que se encontrem integradas no espaço, reverterão a favor da CEDENTE com excepção das que possam ser retiradas sem danificação do Espaço). 301 contestação)
Tendo em vista o acordo referido supra em 1, a autora negociou com o um aditamento ao referido contrato de utilização de espaço mencionado em , alargando o prazo em mais cinco anos, passando para seis anos, contados desde 1/04/2013, conforme documento n 10, datado de 31/01/2014, junto a fls. 720 a 721 e ainda a fls. 882 a 884, que aqui se dá por reproduzido. 32 PI e citado
As primeira e segunda rés, bem como os seus funcionários e legais representantes, conheciam o espaço objecto de sub-cessão, desde o momento em que a autora passou aí a exercer a sua atividade a favor da segunda ré.
Aquando das negociações para a celebração do contrato de sub-cessão de utilização de espaço, os representantes das primeira e segunda rés visitaram as referidas instalações, com vista a definirem, em termos práticos e logísticos, a forma como aí iriam desenvolver a sua atividade.
Nessas visitas e reuniões esteve sempre presente o legal representante da autora, que acompanhou todo este processo de negociação do contrato de sub-cessão de utilização de espaço, bem como os funcionários e representantes da primeira e segunda rés, pelo que a primeira e segunda rés conheciam em detalhe o espaço utilizado pela autora 40 e
Em 8 de Maio de 2014 apenas dois meses após entrega do armazém), a autora recebeu uma carta da primeira ré, alegando que a celebração do contrato teve como pressuposto a possibilidade de utilizar em exclusivo um conjunto de lugares de estacionamento para além da zona de estacionamento adjacente ao armazém), razão pela qual, caso não pudesse beneficiar de tais lugares, perderia o interesse no contrato, conforme cópia da referida carta junta como documento 11 a fls. 147 e aqui se dá por integralmente reproduzida. 42
A autora tinha todo o interesse que também a primeira ré cumprisse o contrato até ao final do seu termo, nomeadamente, continuando a exercer a sua atividade no armazém cedido e a pagar as retribuições devidas durante o período de 60 meses.
Em face desta posição da primeira ré, a autora, em 18 de Junho de 2014 voltou a reiterar que não estava a incumprir nenhuma obrigação contratual, que a primeira ré sabia que apenas podia utilizar os lugares de estacionamento nos mesmos termos que a autora o tinha feito no passado quando utilizava o espaço em questão, e que o facto de a primeira ré não ter dimensionado convenientemente a sua atividade quando celebrou o contrato com a autora não poderia ser fundamento para resolver o contrato, conforme cópia da carta junta como documento 14 a fls. 163 a 164, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Nessa carta, conclui a autora que a partir dessa data não estava mais disponível para negociar com o qualquer outra solução alternativa de estacionamento. 149 contestação e citado
Pelo menos desde essa data de 29/08/2014, a primeira ré intensificou a sua prospecção para identificar outro local para fazer deslocar a sua operação. 172 contestação)
Após essa pesquisa a primeira ré, em inícios de Outubro de 2014, concluiu as negociações com a GD para a celebração de contrato-promessa de um novo espaço para fazer deslocar a sua operação que estava situada no , tendo outorgado tal contrato com data de 1 de Outubro de 2014, ficando convencionado na cláusula 4 que poderia ocupar o espaço a partir dessa mesma data, conforme documento 8 junto a fls. 554 a 559, que se dá por integralmente reproduzido. 174 contestação e citado
No dia 03 de Outubro de 2014, , gerente da autora, entrou em contacto telefónico com Q., responsável da primeira e segunda rés, sendo que, no decurso desta conversa, este informou o primeiro que iriam mesmo abandonar as instalações do e que já tinham encontrado outro local para a operação. 178 contestação)
Entretanto, depois de negociações com o , a autora conseguiu, a título excepcional, que a primeira ré passasse a utilizar, também a título exclusivo, os lugares de estacionamento existentes nas ilhas situadas no arruamento onde se encontra o armazém, conseguindo tal autorização devido ao facto do sócio da autora e presidente do Grupo T., manter uma boa relação com a administração do com quem trabalhava há vários anos. 55 e 56
Era do pleno conhecimento da autora, porque disso foi informada antes da celebração do contrato, ainda na fase em que a primeira ré estava em processo de decisão sobre o futuro da sua operação, que o propósito das instalações do seria não apenas para tal operação, que se iniciou em Março de 2014, mas também para acomodar as restantes operações que a primeira ré tinha no distrito de Lisboa 78 e 79 contestação)
A utilização exclusiva dos espaços de estacionamento constantes no anexo sempre esteve na base das negociações, tendo sido condição essencial para que a primeira ré tivesse celebrado o contrato com a autora, tendo a ré sempre evidenciado que essa utilização exclusiva era fundamental para a celebração do contrato. 94 contestação, cfr. 14 tema da
A primeira ré confrontou-se, em muitas situações, com a necessidade de parquear as viaturas em zonas afastadas do armazém de cargas de descargas dos seus produtos e em zonas não visíveis dos seus trabalhadores. 111 contestação)
Em 26/08/2013, conforme documento junto a fls. 677 a 678, a primeira ré denunciou o contrato de arrendamento do espaço na Malveira com efeitos a 6 de Setembro de 2014, tendo em vista a concentração da sua operação. art. 155 contestação)
A autora, por forma a não ver os seus prejuízos acumularem-se mensalmente, foi obrigada a negociar com o a cessação antecipada do contrato de cessão de utilização de espaço e, consequentemente, também a entrega antecipada do armazém, o que veio a verificar-se em março de 201
Da referida NE-03, consta que:
"  Estacionamento de veículos
A ocupação dos lugares de estacionamento far-se-á de acordo com a sinalização existente.
Nenhum local de estacionamento pode ser utilizado para depósito de bens ou de taras.
Devem ainda ser observadas as seguintes normas:
Os veículos dos utentes instalados no Mercado não poderão estacionar nas zonas de acostagem dos Espaços de terceiros.
Não é permitido o estacionamento de veículos nas zonas de acostagem dos Entrepostos e Armazéns sem a devida autorização do Utente instalado no respectivo espaço.
A alterou, entretanto, a sua denominação social para UNIPESSOAL, da, conforme cópia da respectiva certidão permanente junta como documento 4 a fls. 75 a 80 e aqui se dá por reproduzida.
Não se provaram os demais factos alegados com eventual relevo para a decisão da causa atendendo ao objecto do litígio e aos temas da prova enunciados, designadamente que:
que o valor de 20000,00 referido supra em 1decorreu de proposta da segunda ré;
que a autora foi obrigada a aceitar o aditamento celebrado com o para atingir o objectivo da segunda ré;
que a primeira e a segunda rés sabiam que o espaço que lhes seria sub-cedido pela autora apenas incluía o armazém e o parque de estacionamento adjacente ao edifício e situado num dos topos desse mesmo edifício;
que a primeira ré nunca teve intenção de cumprir o contrato até ao final do termo estipulado;
que o conjunto dos espaços de estacionamento atingem o total de 2498 m2;