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Afirma o Empregador, em oposição a esta excepção, que o conselho de administração só a partir da conclusão do processo disciplinar .../2016 tomou conhecimento dos factos que justificaram a instauração do .../2016, mas então cabe perguntar: mas não soube o Empregador da nota de culpa elaborada contra o seu Trabalhador, médico por sinal, em Julho de 2016, quando, antes, havia decidido instaurar tal processo, sendo certo que, como já se constatou, foi o Presidente de Administração do Empregador que assinou o ofício a comunicar tal nota de culpa, datado de 7 de Julho de 2016?
No caso que nos ocupa, e como foi salientado na sentença, a Ré instaurou ao Autor dois procedimentos disciplinares:
- o primeiro, com o n .../16, cuja nota de culpa foi notificada ao Autor em 7 de Julho de 2016, e que veio a ser declarado encerrado em 9 de Novembro de 2016;
Assim, a conclusão a retirar é da caducidade dos factos - prescrições médicas - constantes das listagens a que se referem os factos e- ocorridos até 60 dias antes do início do segundo procedimento disciplinar e não de todos os factos, como parece decorrer da sentença).
- a quarta questão - a justa causa de despedimento:
É necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador; a justa causa tem a natureza de uma infracção disciplinar, supondo uma acção ou omissão imputável ao trabalhador a título de culpa, violadora dos deveres a que o trabalhador, como tal, está sujeito, isto é, dos deveres emergentes do vínculo contratual.
Enuncia o legislador, no n 2 do mesmo preceito e a título meramente exemplificativo, diversos comportamentos susceptíveis de constituírem justa causa do despedimento de um trabalhador pela sua entidade patronal.
- a verificação da impossibilidade de manutenção da relação laboral entre o trabalhador e o empregador requisito;
A sentença recorrida concluiu pela ilicitude do despedimento, por se não ter apurado qualquer ilícito disciplinar praticado pelo Autor.
Dizendo, designadamente:
O empregador tem sempre a possibilidade legal, no caso de parecer desfavorável do CITE - como é caso dos autos, de intentar acção judicial com vista a reconhecer motivo justificativo para a recusa - n 7 do art 57 do CT.
Não esquecendo que, como já se referiu, a justa causa postula sempre uma infracção, ou seja, uma acção ou omissão, de deveres legais ou contratuais. Esse acto ilícito culposo, que pode assentar em acção ou omissão do prestador de trabalho, será necessariamente derivado da violação de deveres obrigacionais principais, secundários ou de deveres acessórios de conduta, relacionados com a boa fé no cumprimento do contrato.
E o que é certo é que, no caso concreto, a factualidade provada de molde a concluir que a conduta do Autor abriu tal crise contratual grave.
Por outro lado, no contrato de trabalho assumem particular relevo as relações pessoais inter-partes, sendo um dos valores mais salientes que as devem nortear o da honestidade, da lealdade que reciprocamente devem comportar-se. No cumprimento da sua obrigação contratual é vedado ao trabalhador criar situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa Acórdãos do S.T.J. de 20/3/96, Ac. Doutrinais 416, 1069, de 16/10/96, Ac. Doutrinais 423, 396, e de 21/5/97, Col. Jur.- Ac. do STJ,. 1997, , 28
O dever de lealdade é uma manifestação do princípio da boa-fé e, dado o carácter essencialmente pessoal da relação de trabalho, visa proteger o bom funcionamento da empresa.
Sendo que, no caso concreto, ficou provado que a diminuição da prestação do tempo de trabalho por parte do Autor teve repercussões no Serviço de Medicina Física e de Reabilitação - facto.
Os factos apurados são suficientes para se poder afirmar que, enquanto fundamento da decisão de despedimento, a conduta do Autor é susceptível em sim mesma de destruir a confiança do Réu sobre a idoneidade futura da conduta do Autor.
Nesta conformidade, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, declarando-sea licitude do despedimento do Trabalhador R..., promovido pelo Centro Hospitalar ..., E.P.E., e revogando-se a sentença na parte em que condenou a Ré:
- nos juros correspondentes a tais segmentos.
Em tudo o mais se mantém a sentença.
Coimbra, 10/07/2019
seja declarado que os AA. não praticaram qualquer ato que tivesse causado justo e fundado receio de lesão grave do direito dos RR, mesmo que tal direito lhes assistisse e não.
não existindo assim o direito que se pretendeu acautelar;
A caixa de correio e contador de energia que foram retirados pertencem aos autores e o mesmo ocorre com o muro, pelo que tal atuação não constitui violação de qualquer direito dos réus ou do proprietário atual do imóvel.
Não obstante o atrás defendido, impugnam e contradizem a versão dos factos alegada pelos autores.
Consideram, por isso, que os autores não possuem legitimidade para intentar a presente ação.
Condena-se cada um dos autores, como litigantes de má-fé, a suportar o pagamento de multa que se fixa em 2 UC
Os Recorrentes consideraram-se notificados da sentença ora recorrida, na pessoa do seu mandatário, no dia 09 de Janeiro de 202
Atendendo a que os Recorrentes interpõe recurso de facto e de direito, o prazo é de 40 dias, terminando somente a 18 de Fevereiro, estando assim em tempo o presente recurso.
O Tribunal recorrido decidiu julgar a acção improcedente, por não provada, absolvendo, os réus dos pedidos contra si formulados nos autos.
Os Recorrentes entendem que a sentença proferida é nula por omissão de pronuncia, nos termos do disposto na alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil, que resulta da violação do disposto no n. 2 do artigo 60 do CPC.
Por ultimo a sentença proferida não se pronunciou quanto ao alegado pelos Autores no sentido de que, não sendo os Réus proprietários de qualquer faixa de terreno também não assiste aos mesmos qualquer direito de tapagem ou vedação, que cabe somente ao proprietário.
Também não se pronunciou a douta sentença acerca de o eventual "Acordo" poder constituir somente um contrato promessa de compra e venda.
A testemunha A. refere que sabe que foi feito um acordo entre o Sr. E. J. e o Dr. R., sem nunca referir a intervenção da esposa deste, R., confirmando mais adiante que esta nunca esteve presente em nada.
Sendo que, quanto a estes concretos pontos de facto e por uma questão de brevidade e economia processual, se dá-se aqui por reproduzido o vertido supra em relação ao ponto 11 dos factos provados, incluindo as passagens de gravação de prova supra devidamente transcritas e assinaladas.
Pelo exposto, o tribunal recorrido ao ter dado como provados os factos provados n.s 11 e 13 quando os deveria ter dado como factos não provados e, ao invés, ao ter dado como factos não provados os factos não provados e, quando os deveria ter dado como factos provados, com o devido respeito, incorreu num erro de julgamento sobre os aludidos concretos pontos de facto, os quais deverão ser alterados por este Tribunal Superior cfr. Artigo 64, n. 1 als. e e 662, n. 1 do P.Civil), atento ao facto de a prova produzida, documental junta aos autos e a prova testemunhal, nomeadamente nas passagens de gravação de prova supra devidamente transcritas e assinaladas, as quais por uma questão de brevidade processual se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os devidos efeitos legais, imporem decisão diversa.
Entendem ainda os Recorrentes que a decisão proferida padece de erro na determinação das normas aplicáveis.
Como tal, e tratando-se de bem próprio do Autor marido, a sua transmissão carece do consentimento da Autora mulher, conforme resulta do disposto no artigo 168- A do Código Civil, neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n. 722/00TBSTSC.
P1, de 28-01-2014, e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n. 0830237, de 14-02-200
Para além disso, a operação de desanexação em causa é proibida por lei, uma vez que constitui uma operação de fracionamento de uma parcela rustica de terreno, cuja cominação é a nulidade, conforme o disposto no artigo 137 do Código Civil. Pelo que também por esta razão tal "Acordo" nunca seria válido. Nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 197/200E1, de 07-06-2011, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 1214/17T8STB.E1, de 25-05-201
Por outro lado, e atendendo ao supra alegado, não assistindo aos Réus/Recorrentes qualquer direito de propriedade nem sequer de mera posse dos Réus sobre esta faixa de terreno com 0,50 de largura, também não lhes assiste o direito de tapagem ou vedação do mesmo, que conforme previsto no artigo 135 do Código Civil, só cabe ao seu proprietário.
Assim, o Tribunal ao ter decidido como decidiu violou o disposto nos artigos 57, n.s 1 e 2, 57 al., 57, 59, n. 1 al., 3, n. 1 e 27 n.1 al, 3, 36 n. 1 do Código de Processo Civil, 87, 28, n. 1, 1682-A, 137, 135do Código Civil.
Os réus J. A., P. , F. R. e R. contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Não se verifica na Douta Sentença a violação de qualquer dever que torne nula a Decisão proferida.
Foi a iniciativa dos AA./Recorrentes ao dar início ao cumprimento do acordo que fez nascer neles a obrigação de cumprir todos os termos desse acordo.
É, portanto, nítido, que, ao estar em plena execução o acordo, em todas as suas vertentes achavam os não faria sentido qualquer interpelação admonitória.
Os Recorrentes consideram que foram incorretamente julgados os factos considerados como provados nos pontos 11 e 13 dos factos provados, considerando que atenta a prova produzida e os documentos que instruem os autos, tais factos deveriam ter sido considerados não provados.
Esta testemunha afirmou claramente ao longo do seu depoimento que a Recorrente mulher, vive naquele local há vários anos, sendo completamente inverosímil que não se tenha apercebido das movimentações e alterações que os prédios foram sofrendo em virtude do acordo celebrado.
Como tal, bem andou a Juiz ao fundamentar a sua Decisão, além do mais, no depoimento desta testemunha.
Tal depoimento foi corroborado pela testemunha R. , que declarou ao tribunal ter conhecimento dos detalhes do negócio porquanto o mesmo lhe ter sido transmitido pela irmã, a aqui recorrente.
Os AA./Recorrentes arrolaram a testemunha mas, como essa testemunha admitiu que a A/Recorrente "achava o negócio muito caro", alegam no recurso que a testemunha não foi credível e que o tribunal a quo não devia ter valorado as suas declarações.
Ao ter sido validamente acordada a demarcação dos prédios que, posteriormente, foram transmitidos aos Recorridos: J. S. e mulher inexiste fundamento na pretensão dos Recorrentes.
Entendem os Recorridos que a matéria dada como provada designadamente nos pontos 11 e 13 impugnada pelos recorrentes, deverá manter-se nos factos provados e a matéria dada como não provada nos pontos B e dos factos não provados assim deverá manter-se, dado que, os Recorrentes não conseguem demonstrar a sua tese de erro de julgamento, inexistindo fundamento para a alteração pelo Tribunal Superior.
Tendo sido citados no procedimento cautelar, apenso aos autos principais, e tendo a citação integrado decisão com decretamento da inversão de contencioso, mal andaram os AA. aqui Recorrentes em nada terem feito não se opuseram nem e, principalmente, não impugnaram no local processual próprio a dispensa concedida aos ali Requerentes, aqui Recorridos, da instauração da ação.
No caso em apreço, a Sentença do procedimento porque mui doutamente elaborada, considera-se aqui, por completa desnecessidade de transcrição, integralmente reproduzida a sua decisão.
Estando assentes, porque confessados, todos os factos constantes do requerimento inicial, a decisão proferida transitou em julgado, constitui caso julgado material. Cfr. art. 628, CPC.. Não podem esse factos, consequentemente, ser agora objecto de recurso.
Não assiste razão aos Recorrentes sobre o tema: "Abuso de Direito", na modalidade de venire contra factum proprium e, bem andou a Juíz ao decidir como bem decidiu na Douta Sentença proferida.
Resultou, claramente, que a posição dos autores, aqui recorrentes, era de não pretenderem a destruição dos efeitos do negócio; mas apenas a destruição da contrapartida dos réus relativa ao dito alargamento em 0,50 do acesso até ao seu portão.
No entanto, sempre se dirá, conforme alegado e provado pelos requerentes/RR./Recorridos, no procedimento cautelar que, apesar da data em que ocorreu a transmissão do imóvel pela escritura e o consequente registo predial a favor dos novos proprietários, J. S. e mulher, aqui intervenientes/recorridos, existiu um acordo para o deferimento da entrega do imóvel para o primeiro fim de semana de novembro desse ano, de modo a permitir que os vendedores pudessem retirar todos os seus bens móveis do imóvel vendido.
Na verdade, a escritura apenas foi outorgada em setembro de 2016, e não posteriormente data de entrega do imóvel, em porquanto um dos seus intervenientes residente no CHILE se encontrava em Portugal nessa data.
Não assiste qualquer razão aos Recorrentes ao invocarem a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.
O documento intitulado Declarações/Acordo/Compromisso, sobre o qual se centra o objeto da presente ação, cujo teor/autenticidade não foram postos em causa, apresentou-se com força probatória bastante para a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo ter considerado, e bem, válido o negócio/Acordo celebrado entre AA./Recorrentes e RR./Recorridos.
Ainda que assim não fosse, inexiste vício substancial que afecte a validade do negócio em questão que redefiniu os limites dos prédios atribuídos aos autores e aos primitivos réus, em cuja esfera jurídica se fixaram, co- respectivamente, os correspondentes direitos/obrigações.
Os chamados J. S. e R. também contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Em momento algum, os Recorrentes/AA., ponderam, nas suas alegações, restituírem a parcela de terreno cedida pelos RR./Recorridos como seria inevitável no caso de declaração de nulidade do Acordo celebrado de acordo com os efeitos previstos no artigo 289, n. 1 do
Ainda que assim não fosse, inexiste vício substancial que afecte a validade do negócio em questão que redefiniu os limites dos prédios atribuídos aos autores e aos primitivos réus, em cuja esfera jurídica se fixaram, co-respectivamente, os correspondentes direitos/obrigações.
Em 24 de novembro de 2016, o Tribunal proferiu decisão final, decidindo:
Determinar que se faça a demarcação, pelo menos provisoriamente até conclusão da obra que estão a efetuar, demarcação esta a fazer com viga de não mais que vinte centímetros de largura, incrustada ao alto no muro existente, a cinquenta centímetros para sul do seu limite.
e a absterem-se de atos que perturbem a concretização das obras relativas aos pedidos feitos.
Em 9 de fevereiro de 2011, por escrito, R. e mulher, , J. A. e marido, P. , F. R., na qualidade de primeiros outorgantes, e E. J., no estado de casado, no regime de comunhão de adquiridos, com R., na qualidade de segundo outorgante, declararam celebrar acordo, assumindo os compromissos que constam das cláusulas seguintes:
DOIS: os dois prédios confrontam um com o outro, mas propriamente pelo poente do primeiro e nascente do segundo.
o ponto onde termina essa face nascente da linha é marcado a 14 metros, medidos para nascente, desde o limite ou estrema poente no muro separador da dita leira,
com as delimitações definidas resulta uma área de 265 m2, tudo conforme planta que fica anexada a este documento.
O prédio urbano, composto de parcela para construção, sito no lugar ..., freguesia de ..., Amares, inscrito na matriz sob o artigo , está descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... e aí inscrita a sua aquisição, por doação, a favor de E. R., casada com A. G., no regime de comunhão de adquiridos.
O muro referido no ponto  cláusula foi construído há vários anos.
A autora, R., discordou da fixação do montante da contrapartida pecuniária descrita em
Entre o autor e o Dr. R. sempre existiu uma relação de amizade e confiança.
O autor está de relações cortadas com o comprador, J. S., facto que é do conhecimento dos réus. Foram considerados não provados os seguintes factos:
A autora discordou da celebração do acordo descrito no ponto
O alargamento do caminho descrito no ponto 1 visava a construção de um empreendimento turístico nesse prédio.
Os recorrentes consideram que a sentença é nula por o tribunal recorrido não se ter pronunciado:
sobre a alegação da parte dos Autores de que o negócio celebrado entre as partes se tratou de um negócio "intuitus personae", e que só se realizou atendendo ao facto de ser o Dr. R. o interveniente;
sobre os réus não serem proprietários de qualquer faixa de terreno não lhes assistindo qualquer direito de tapagem ou vedação;
sobre o acordo poder constituir somente um contrato promessa de compra e venda.
Pedem que tal nulidade seja declarada e que seja ordenada a realização de um novo julgamento.
Por seu turno, dispõe o art. 665, do CPC, que consagra a regra da substituição ao tribunal recorrido, que, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
"Por conseguinte, com o acordo celebrado, autores e réus passaram a exercer, plenamente, os seus direitos de proprietário sobre os prédios com os sobreditos limites.
Os recorrentes pretendem que os factos provados 11 e 13 sejam considerados não provados e que os factos não provados e sejam considerados provados.
Para alcançar este resultado invocam os depoimentos das testemunhas A. , e F., tendo transcrito excertos dos depoimentos prestados por essas testemunhas.
Não basta a transcrição de excertos descontextualizados dos depoimentos das testemunhas para que se possa considerar um facto como provado ou não provado, sendo necessário fazer uma análise global da prova, de forma conjugada e crítica, para concluir de forma minimamente segura, pois que certezas absolutas dificilmente se alcançam, sobre se a veracidade de um facto está ou não demonstrada.
No caso em apreço, da audição a que se procedeu, conclui-se que não existe nenhum erro de julgamento e que a prova produzida aponta no exato sentido que foi considerado na sentença, pelas razões que constam da fundamentação que supra se transcreveu, com a qual se concorda pois que a mesma espelha a realidade que as testemunhas afirmaram.
Efetivamente a testemunha que mais conhecimento revelou sobre a matéria em apreço foi . Esta testemunha declarou que é amigo quer do autor E. J. quer do Dr. R.. Teve até uma sociedade juntamente com o Dr. R. e com o irmão R. A. e era visita da casa R..
Embora não tenha feito o projeto da casa do autor E. J., deu opinião sobre o mesmo e, a dada altura, sugeriu que se ele conseguisse que o Dr. R. lhe cedesse um bocado de terreno, o autor poderia fazer uma casa mais desafogada.
A testemunha A. R. é irmão da autora R. e cunhado do autor E. J..
Numa desavença mais acalorada a que assistiu também ouviu falar do alargamento do caminho em 50 centímetros e mostraram-lhe um documento sobre essa matéria, embora a testemunha não o tivesse tido na sua posse.
Nada sabe quanto ao conhecimento da autora R. sobre este acordo.
Consequentemente, o facto 11 deve ser dado como provado e os factos e como não provados, não havendo nenhum elemento probatório nos autos que imponha decisão diversa.
Dos mesmos depoimentos, resulta também confirmada a matéria dada como provada em 13 referente ao alargamento em 50 centímetros do caminho de acesso ao prédio do Dr. R. e aceite pelo autor.
Para solucionar esta questão importa esclarecer a relação entre os procedimentos cautelares e a ação definitiva.
Só a verificação cumulativa destes dois requisitos permite que o contencioso seja invertido.
Não o tendo feito, ficou precludido o direito de o fazerem posteriormente.
Importa precisar que, contrariamente ao defendido pelos recorrentes, a sentença recorrida não considerou que o negócio é nulo por falta de forma, mas que se tem de considerar válido por via de os autores agirem em abuso de direito.
O acordo celebrado entre aos primeiros outorgantes, que designaremos como família R., e o segundo outorgante, que é E. J., encontra-se descrito nos factos provados 4 e
A compra e venda rege-se pelas normas estabelecidas no art. 874 e ss do Na parte em que o acordo contém cláusulas atípicas, mas onerosas, concretamente a construção do muro e o alargamento do caminho, também é aplicável o regime da compra e venda, por força da remissão constante do art. 939, do , que manda aplicar aos contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles as normas da compra e venda.
Como tal, a todo o acordo é aplicável o regime da compra e venda: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939, do
Portanto, discordamos do enquadramento jurídico feito na sentença recorrida segundo o qual está em causa o direito de demarcação previsto no art. 1353, do
Nessa norma refere-se que o proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre os seus prédios e os deles, estabelecendo ainda o art. 1354, n 1, que a demarcação é feita de conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes.
A demarcação é uma operação material que consiste em colocar marcos e fixar outros sinais na linha divisória de dois prédios contíguos, que estão em poder dos seus donos. Existe necessidade de demarcação quando os prédios não estão demarcados ou quando existe conflito quanto aos limites dos prédios.
Parece-nos que resulta claro que, no caso sub judice, as partes não pretenderam com o acordo celebrado demarcar os seus prédios: ambas as partes sabiam exatamente quais os limites dos respetivos prédios, os quais estavam até separados por muros. O que pretenderam foi ceder reciprocamente pequenas parcelas dos seus prédios, alterando, desta forma a composição dos mesmos, nas partes confinantes, o que fizeram de forma onerosa.
Portanto, como já concluímos supra, a este negócio de compra venda atípico aplica-se o regime da compra e venda.
O acordo em apreciação foi celebrado por mero documento particular. Por essa razão não observou a forma legal, o que gera a sua nulidade nos termos do art. 220, do
Os autores não pedem nem querem nesta ação que se declare a nulidade do acordo nessa parte. Só querem que se declare a nulidade do acordo na parte referente ao alargamento do caminho em 50 centímetros.
Passamos a demonstrar porque assim consideramos.
Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico dominante.
Não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, sendo necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório e ofensivo daqueles valores.
Para determinar os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, há que lançar mão dos valores éticos predominantes na sociedade e para os impostos pelo fim social ou económico do direito deverão considerar-se os juízos de valor positivamente consagrados na lei Ac. do STJ, de 22014, in www.dgsi.pt).
O abuso de direito pode revestir, entre outras, as modalidades de suppressio e de venire contra factum proprium.
Os sujeitos de determinada relação jurídica devem atuar como pessoas de bem, com correção e probidade, de modo a contribuir, de acordo com o critério normativo do comportamento, para a realização dos interesses legítimos que se pretendam atingir com a mesma relação jurídica Ac. da Relação de Lisboa, de 22008, in www.dgsi.pt).
A verificação do abuso de direito, na modalidade de suppressio, exige, além do não exercício do direito por um certo lapso de tempo, que o titular do direito se comporte como se o não tivesse ou como se não mais o quisesse exercer, que a contraparte haja confiado em que o direito não mais seria feito valer, que o exercício superveniente do direito acarrete para a contraparte uma desvantagem iníqua.