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A mencionada Diretiva entrou em vigor em 29 de outubro de 2007, e teve de ser transposta para o direito nacional nos países da UE até 28 de abril de 200
Existem, pois, dois princípios, pedras-de-toque da ordem jurídica comunitária, que solucionam este tipo de conflito: a aplicabilidade direta do direito comunitário e o primado do direito comunitário sobre o direito nacional.
A aplicabilidade direta do direito comunitário significa que o direito comunitário cria obrigações e confere direitos, não só para as instituições comunitárias e os Estados-Membros, mas também para os cidadãos. Estes podem valer-se das disposições do direito originário e derivado da União face ao Estado e face a outros particulares e empresas. O princípio da aplicabilidade direta ou efeito direto visa, assim, garantir a unidade e uniformidade do Direito da União Europeia, garantindo que este não é desvirtuado pelos quadros jurídico-políticos de cada Estado-Membro, na sua aplicação. Com efeito, o Tratado cfr art.  TUE consagra o princípio da lealdade, pressupondo a colaboração dos Estados no cumprimento, respeito, transposição e aplicação do Direito da UE.
No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a reconhecer de forma constante o princípio de aplicabilidade direta nos seguintes casos: quando ao fim do prazo de transposição, uma diretiva não foi transposta ou mal transposta; quando as disposições que constam da direta são incondicionais e suficientemente claras e precisas; quando as disposições de uma direta conferem direitos aos cidadãos, o que sucede no caso dos autos.
De igual modo, das Diretivas resultam efeitos diretos, isto é, efeitos que podem ser invocados diretamente pelos nacionais junto dos tribunais. O Tribunal de Justiça tem vindo a decidir que, desde o momento da entrada em vigor da diretiva, nasce uma obrigação para os Estados de, em boa-fé, se coibirem de praticar qualquer ato que possa prejudicar a plena transposição da Diretiva e a entrada em vigor do regime por ela pretendido.
Em caso de conflito entre lei comunitária e lei nacional contrária, esta não é aplicável. O direito comunitário é hierarquicamente superior ao direito nacional, e tem força obrigatória perante os Estados-Membros e os cidadãos europeus.
A possibilidade de um conflito radical entre as normas comunitárias e as Constituições nacionais é, verdadeiramente, mais virtual do que real. Visto que o direito comunitário é construído e se desenvolve com base nos princípios e valores fundamentais comuns a todos os Estados-Membros, e radica ele mesmo nas tradições constitucionais democráticas desses Estados, a querela não adquire dramaticidade, não é uma verdadeira querela. O procedimento de compatibilização é, neste quadro, uma tarefa essencialmente jurisprudencial.
É o que impõe o princípio da proibição das decisões surpresa plasmado no art. 3, n. 3 do Código do Processo Civil, aplicável, ex , art. , al., do CPPT, vide Ac. do TCA Sul proferido no processo: 02255/08 em 08-04-2008, no Ac. TRG proferido no processo: 533/00TMBRG-K.G1, em 19-04-2018, e no Ac. do TCA Norte proferido no processo: 00131/10BECBR-A em 15-03-2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Inexiste legislação nacional que, pelo menos de forma expressa, regulamente a atribuição de matrículas a máquinas como as da recorrente.
Porém, a recorrente entende que, salvo melhor opinião, essa falha legislativa é suprível através da interpretação extensiva das regras previstas no 54/2005, de 03 de março.
O objeto do regulamento previsto no 54/2005, de 03 de março, quando interpretado no sentido que as máquinas agrícolas e florestais e máquinas agrícolas e florestais rebocáveis, por não constarem expressamente do objeto de regulamento, não são matriculáveis, é inconstitucional.
A inconstitucionalidade resulta patente pela afetação de vários princípios constitucionais, desde logo: do princípio da legalidade, cfr. art. 266, n. 2 da CPR e 3, n. 1 do CPA; princípio da universalidade e da igualdade, cfr. art. 12 e 13 da CPR; princípio da objetividade, cfr. visão Doutrinal de Jurisprudencial de Colaço Antunes, Sérvulo Correia e Vieira de Andrade; princípio da confiança e segurança jurídica, cfr. art. 2 da CRP.
O 107/2006, de 8 de junho, aprova o regulamento de atribuição de matrícula a Máquinas Industriais e a Máquinas Industriais Rebocáveis.
Atento o exposto, a omissão de menção expressa relativa a máquinas agrícolas e florestais e máquinas agrícolas e florestais rebocáveis na legislação vigente não passa de um mero lapso/omissão que deve ser suprida através da interpretação extensiva do regulamento constante do 54/2005, de 03 de março.
TERMOS EM QUE deverá a sentença em crise ser revogada e substituída por outra que conceda a homologação e atribuição de matrícula nacional aos veículos enunciados em 1 da p.,
A Entidade Demandada contra-alegou, formulando as seguintes Conclusões:
Sendo que o n. 3, do artigo 11 do CE, estabelece que os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitas a matrículas são fixados em regulamento.
De resto, este é também o entendimento da IMT, ora Recorrido, ou seja, de que a regulamentação seria a mesma quer para as máquinas agrícolas, quer para as máquinas florestais.
Termos em que não sendo ainda possível a matrícula de máquinas com as características das dos pedidos apresentadas pelo Autor, ora Recorrente, por falta de regulamentação vigente, os processos em causa foram indeferidos, e cancelados informaticamente.
Não obstante, o ora Recorrente, apesar de ter assumido que não existe legislação nacional que regulamente a atribuição de matrículas a máquinas como as relativas ao seu pedido, persiste, nas suas alegações de recurso, na ideia errada de que essa falha ésuprível através da interpretação extensiva das regras previstas no 54/2005, de 3 de março.
Consequentemente, o ora Recorrente vem alegar que deveria ser concedida a homologação e a atribuição de matrícula nacional aos veículos enunciados na sua P., nos termos dos anexos do 54/2005, de 03 de março entretanto alterado pelo 106/2006, de 8 de junho, pelo 112/2009, de 18 de maio, e pela Lei 46/2010, de 07 de, por interpretação extensiva do preceituado no objeto do regulamento previsto no 54/2005, de 03 de março e, como tal, ser o IMT, ora Recorrido, condenado a proceder a essa mesma homologação e a atribuição de matrícula nacional a tais veículos.
Pelo que, e assim sendo, a presente ação administrativa terá de improceder in totum.
A autora apresentou junto dos serviços da Delegação Distrital de Viação de Braga da entidade demandada, em 212014, requerimentos tendo em vista a homologação e atribuição de matrícula aos seguintes veículos:
a- Processadora Ponsse Ergo, com o chassis n. 050715;
b- Estilhaçadeira Pezzolato PTH 1200, com o chassis n. C11640 - cfr. processos administrativos apensos aos autos;
Termos em que, não sendo ainda regulamentarmente possível a matrícula de máquinas com as características das apresentadas, se indefere, liminarmente e, cancela, informaticamente, os processos em causa.
cf. documentos de fls. 43 e 47 dos processos administrativos apensos aos autos identificado como e;
Possuem uma grua hidráulica dotada de uma cabeça multifuncional, que tem a função de simultaneamente cortar, derrubar e traçar troncos de árvores;
Durante a utilização da máquina, o operador alimenta-a com troncos, galhos e folhas e, consequentemente, este material é moído através de um disco com facas;
Improcede este fundamento de recurso.b.2- Interpretação extensiva do regime legal constante do n. 54/2005, de 03/0
Por sua vez, tal como decorre do CE, nas vias circulam:
Os veículos, por sua vez, são classificados em:
veículos automóveis e, dentro destes, em ligeiros ou pesados, de passageiros ou mercadorias arts. 105 e;
motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos art. 107 do;
velocípedes art..
Analisado o regime do Código da Estrada que se acaba de transcrever, várias conclusões já se podem extrair, a saber:
Os tratocarros, são pequenos veículos de caixa, destinados a transporte de produtos agrícolas ou florestais, cujo peso bruto não ultrapassa os 500 Kgs..
É certo que toda e qualquer disposição legal se encontra submetida a uma atividade intermediadora por parte do julgador, que é a atividade interpretativa.
Em suma, improcede este fundamento de recurso.
b.3- Inconstitucionalidade material por violação dos princípios da legalidade, da universalidade, da igualdade, da objetividade, da confiança e da segurança jurídicas.
Continua o apelante advogando que a não interpretação extensiva daquele n. 54/2005, por forma a sujeitar as máquinas florestais a matrícula nos termos das disposições legais, traduz uma violação dos princípios da universalidade e da igualdade.
No entanto, tais princípios comportam uma dimensão negativa, que veda a concessão de privilégios e de discriminações que não sejam objetivamente justificáveis, e uma dimensão positiva, que de acordo com a lógica aristotélica impõe que se trate de forma igual aquilo que é igual e de forma diferente aquilo que é objetivamente diferente.
Mais uma vez, no caso dos autos não ocorre qualquer violação dos princípios da universalidade e da igualdade, nas diversas dimensões em que estes se decompõem, uma vez que a distinção operada pelo legislador entre, por um lado, as máquinas agrícolas e florestais e os motocultivadores, que não sujeita a matrícula, e, por outro, os restantes veículos, que sujeita a matrícula, tem na sua base razões objetivas que acima já se analisaram e explanaram e que tornam, objetiva e racionalmente, compreensível e justificável essa diferenciação.
b.3- Da aplicabilidade direta das Diretivasn.s 2007/46/CE e 2206/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de, respetivamente, 05/09/2007 e 17/05/200
Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 41
Ultrapassado o prazo de 20 dias previsto no n. 1 do art. 728 do CPC, precludiu o direito da recorrida invocar factos consubstanciadores de inexequibilidade do título executivo, cfr. n. 1 e 2 do art. 573 do CPC, o que, nos termos do n. 13 do art. 780 do CPC, deverá determinar o prosseguimento da execução, mormente, a entrega ao exequente das quantias penhoradas.
O que, por sua vez, nos termos da al. do n. 1 do art. 615 do CPC, constituiu causa de nulidade do despacho de que se recorre, o que, subsidiariamente se invoca se invoca.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso.
Das conclusões da apelação emergem as seguintes questões a decidir:
Inadequação do meio processual utilizado pela Executada;
Exequibilidade da sentença condenatória;
Inexequibilidade do título e nulidade processual;
Exequibilidade superveniente da decisão judicial condenatóriae sanação do vício;
Violação do dever de gestão processual.
Relevam para a apreciação da apontada questão os seguintes factos:
O requerimento executivo foi apresentado em 11202
A sentença exequenda transitou em julgado a 10202
seja reconhecida e declarada a nulidade dos actos praticados;
A executada invocou a nulidade dos atos praticados na execução, sustentando que a sentença não é exequível, ao passo que a exequente pugna pela viabilidade da execução, argumentando que o recurso que, porventura tivesse sido interposto, teria efeito devolutivo. Apreciando e decidindo:
De acordo com a interpretação conjugada dos art. 70 al. e 70, n. 1 do CPC, as sentenças condenatórias apenas constituem título executivo, em duas situações: se a mesma já transitou em julgado ou; se, apesar de não ter transitado em julgado, o recurso que contra ela tiver sido interposto for recebido com efeito meramente devolutivo.
Com efeito, no primeiro caso, a sentença goza já de segurança jurídica, visto que, estando transitada em julgado, tornou-se definitiva, sem prejuízo da eventual interposição de recurso extraordinário de revisão.
Na segunda hipótese, ainda que não seja definitiva e mesmo que exista o risco da sentença ser modificada ou revogada em sede de recurso, certo é que o legislador permite a execução provisória da decisão e, neste particular, dispõe o art. 64, n. 1 do CPC que o recurso de apelação tem, por via de regra, efeito devolutivo, daqui decorrendo que, mesmo interpondo o réu recurso, nada obstará a que o autor/exequente requeira, ainda que provisoriamente, a execução da sentença.
No caso, a execução da sentença condenatória foi requerida 19 de Dezembro de 2020, ou seja, sem esta estivesse transitada em julgado e sem que tenha sido atribuído efeito devolutivo a recurso interposto pela ré/executada que, naquela data, ainda o poderia interpor e, no contexto do mesmo, requerer a atribuição efeito suspensivo, mediante a prestação de caução.
Nesta conformidade, naquela data, a sentença condenatória não era exequível art. 70, n. 1 do e, como tal, a exequente não dispunha de título executivo apto estribar a presente execução, razão pela qual deveria a Sr. Agente de Execução ter suscitado intervenção judicial nos termos do art. 85, n. 2, al., na medida em que a descrita situação determinaria o indeferimento liminar da execução nos termos do art. 72, n. 2, al., do CPC, o que, em qualquer caso, não impede que a questão possa ser conhecida em momento posterior pelo juiz art. 73, do.
Declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a apresentação do requerimento executivo, com inclusão das penhorados levadas a cabo nos autos, bem como a subsequente nota discriminativa apresentada pela Sr. Agente de Execução
O despacho recorrido pronunciou-se sobre as questões de que devia e podia conhecer.
Essas questões eram a inexequibilidade da sentença e a nulidade dos actos praticados no processo em razão da falta de título executivo. Foram essas as questões que a Executada suscitou no processo e que careciam de ser apreciadas.
Como é evidente, ao analisar tais questões houve argumentos apresentados pela Exequente, para rebater a tese da Executada e sustentar a viabilidade da execução, cuja apreciação ficou necessariamente prejudicada pela fundamentação constante do despacho, sendo que as demais razões esgrimidas devem considerar-se tacitamente apreciadas. Tendo o Tribunal a quo considerado que a sentença não transitada é inexequível, a menos que tenha sido interposto recurso com efeito devolutivo, e que os actos praticados quando inexiste título executivo para sustentar a penhora são inadmissíveis e nulos, não tinha que se pronunciar sobre a argumentação da Exequente em que defendia precisamente o contrário.
Em suma, não se verifica a causa de nulidade que a Recorrente aponta ao despacho de 10202
Inadequação do meio processual
Nos presentes autos executa-se uma decisão judicial condenatória no pagamento de quantia certa.
In casu, a notificação foi recepcionada pela Executada no dia 20202 Tomou então conhecimento dos concretos termos da execução que corria contra si e que nela tinha sido efectuada a penhora de um veículo automóvel e de um depósito bancário.
Desde logo, a qualquer parte assiste a faculdade, enquanto meio de defesa, de arguir nulidades, as quais são objecto de requerimento nos termos respectivos e gerais dos artigos 188, 191 e 195, entre outros. Independentemente de quaisquer outras considerações, no próprio dia em que tomou conhecimento integral dos termos da execução e que nela tinha sido efectuada a penhora de determinados bens do seu património, a Executada tinha a faculdade de invocar a nulidade de todo o conjunto de actos até aí praticados decorrente de a execução ter sido requerida sem título exequível. Uma vez que foi formulado pedido de declaração da nulidade dos actos e o consequente levantamento das penhoras e cancelamento do registo, é destituída de fundamento a alegada inadequação do meio processual com vista a obter a realização daquela pretensão.
Portanto, podendo o Exmo. Juiz a quo conhecer oficiosamente da questão de que conheceu decidiu questão que lhe incumbia, com base exclusivamente nos elementos dos autos, nenhum efeito é susceptível de se retirar da alegada inadequação do meio utilizado pela Executada.
Termos em que improcedem as conclusões relativas a esta questão.
Exequibilidade da sentença condenatória
Caso se conclua que a sentença era exequível no momento em que foi apresentado o requerimento executivo, fica necessariamente prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão.
Para a apreciação da apontada questão releva o facto de o requerimento executivo ter sido apresentado em 112020 e a sentença condenatória ter transitado em julgado a 102021, sem que tenha sido interposto recurso contra a mesma.
Portanto, a sentença é exequível em duas situações:
Quando, ainda não transitada, tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo.
Em lado algum a lei admite a imediata execução da sentença não transitada em julgado e não pendente de recurso.
Termos em que improcede a apontada questão.
Inexequibilidade do título e nulidade processual
Portanto, a sentença não tinha força executiva, pelo que era inapropriada para desencadear a execução contra a ora Executada. Não podia a Exequente requerer a execução da decisão judicial condenatória nos termos do artigo 626, n 1, atenta a inexequibilidade da mesma.
Essa rejeição da execução alicerça-se na falta de uma condição formal da realização coactiva da prestação.
A este propósito, desde os tempos dos romanos que vigora o brocardo nulla executio sine titolo.
Por isso, verifica-se a nulidade de tais actos, em conformidade com o disposto no artigo 195, n
Exequibilidade superveniente da sentença e sanação do vício
Em lado algum a Recorrente demonstra, com base em norma legal, como actos claramente nulos, que não poderiam ter sido praticados por a lei vedar a possibilidade de execução sem título, podem manter-se e produzir todos os seus efeitos. Limita-se a afirmar a sanação do vício sem a atinente fundamentação: não basta dizer que a sentença é agora, desde 102021, exequível; é necessário que a nulidade de que os actos praticados padecem seja susceptível de sanação.
Se houvesse lugar a despacho liminar, o requerimento executivo teria sido imediatamente indeferido. Como na tramitação da execução de sentença nos próprios autos não está previsto o despacho liminar e a falta de título exequível era evidente, a Sra. Agente de Execução deveria ter suscitado a intervenção do juiz, em conformidade com o disposto no artigo 855, n 2, al., caso em que seria rejeitada a execução. E caso tivesse ocorrido qualquer outra intervenção do juiz no processo, como era uma questão de conhecimento oficioso, a execução seria indeferida e, se já tivesse ocorrido um acto de apreensão patrimonial, ordenado o levantamento da penhora.
Por isso, a superveniente força executiva da sentença não constitui motivo legal de sanação de algo que a lei pretende que não se verifique: a instauração de execução e a realização de actos de execução do património do executado sem que, ao tempo em que são praticados, exista título executivo. Importa frisar que não se está perante uma situação em que ao tempo da penhora o título invocado já possuía força executiva.
Em quarto lugar, além de ser manifesta a nulidade dos actos, o título executivo não constitui um pressuposto processual, mas antes uma condição da acção. Daí que careça de qualquer sentido invocar a sua sanação como se estivesse em causa um pressuposto processual, como a capacidade ou legitimidade.
É completamente diferente o juiz ordenar a junção do original do título executivo por o exequente ter apenas apresentado uma cópia e instaurar-se uma execução sem qualquer título exequível. No primeiro caso é uma questão de comprovação do título invocado e no segundo de falta de exequibilidade do título.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões formuladas sobre esta matéria.
Violação do dever de gestão processual
O dever de gestão processual mostra-se consagrado no artigo 6 do CPC, que dispõe assim:
A provisoriedade resulta directamente do disposto no n 2 do artigo 70
Lições de Processo Civil Executivo, 4 edição, Almedina, 2020, pág. 7
A Ação Executiva anotada e comentada, 3 Edição, Almedina, 2021, pág. 17
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, pág. 6
A ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, pág. 14
Acórdão do STJ, de 002006, proferido no processo 06A736, relatado por João Camilo, disponível em www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 3
Ser o art. 5, n. 6 do Regulamento de Dublin, ser considerado inconstitucional ao abrigo da Lei constitucional portuguesa;
b) Ser o despacho impugnado considerado nulo por violação do Princípio da Administração Aberta;
Por despacho de 302021, o Tribunal a quo indeferiu liminarmente o peticionado na al. do petitório.
Por sentença de 212021, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida dos pedidos formulados.
O Autor, inconformado, recorreu da referida decisão, formulando as seguintes conclusões:
b) O Estado-membro responsável pelo pedido de asilo não poderá ser França por não oferecer
as condições para analisar esse pedido.
Nestes termos e nos mais de direitos em que invoca o douto suprimento do venerando tribunal deverá ser concedido provimento ao presente recurso:
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de:
erro de julgamento de direito ao decidir que França é o Estado-membro responsável pelo pedido de asilo.
A Requerente é nacional da Nigéria, onde nasceu em 27/01/1995 cfr. PA apenso a fls. 1 que ora se da por integralmente;
Em 14/07/2021 a Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 15 que ora se da por integralmente;
Em 20/07/2021, a Requerente foi prestou declarações perante o SEF quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, das quais consta o seguinte:
cfr. processo administrativo, apenso aos autos, a fls. 18 a;
Em 27/07/2021 a Requerente prestou esclarecimento e correcções aos elementos relevantes para a determinação do Estado Membro responsável pela análise do seu pedido de protecção internacional, com o seguinte teor:
As autoridades francesas aceitaram o pedido de retoma a cargo referido na alínea anterior cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 40, cujo teor se dá por integralmente;
Em 12/08/2021, o Director Nacional do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 51, cujo teor se dá por integralmente;
Na informação referida na alínea anterior, consta nomeadamente, o seguinte:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 42 a 49 cujo teor se dá por integralmente;
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 12/08/2021 com o seguinte teor:
Em 18/08/2021, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou a Requerente da decisão que determinou que a França é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 46, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Da nulidade:
O Juiz a quo pronunciou-se sobre a arguida nulidade, nos seguintes termos:
De facto, a Requerente, ora recorrente, invoca a nulidade da sentença, pelo facto de o Tribunal não se ter pronunciado sobre questões invocadas, que devia ter apreciado.
Resulta da conjugação dos artigos 61, n. 1, alínea, e 60, n. 2, do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPTA, que o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e exceções invocadas, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo conhecimento de outra questão.
E, nesta medida, uma vez esgotado o poder jurisdicional do Tribunal quanto a esse conspecto, não poderia o mesmo voltar a apreciar a aduzida inconstitucionalidade em sede de sentença.
Termos em que improcede a arguida nulidade decisória.
O Tribunal a quo concluiu pela não verificação dos vícios imputados ao acto e pelo acerto da decisão da Administração em considerar França e não como o Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional.