rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relatório de fls. 71 e segs. dos autos. O presente relatório foi realizado após o arguido ainda na qualidade de ter acionado o respetivo seguro de responsabilidade Foi elaborado por um perito, devidamente registado Cfr.
Ora, da analise de esses dois documentos outra conclusão não é possível se não a conformidade da chaminé e lã de rocha com as respetivas diretivas comunitárias, assim cumprido também com a legislação interna e a legis artis exigível em tais situações, ou melhor, até a excedendo pois que era exigível 50mm e o arguido terá deixado 60mm, preenchido por um elemento adicional de segurança, a lã de rocha, facto que deveria ter sido dado como provado.
Permitem concluir estes dois documentos que o arguido, seguindo as boas práticas, aplicou os materiais certificados e de forma correta, assim respeitando todas as normas internas, internacionais e da sua arte, nada se lhe podendo apontar quanto a tal, facto que deveria ter sido dado como provado.
Consistindo, outrossim, num depoimento indireto, ou seja, no reproduzir o que outrem já fizeram, mas sem perceção, por meio dos sentidos, do Sr. Perito nomeado.
Por outro lado, dever-se-ia ter dado como provado que:
Em tal instalação não só instalou o tubo de inox e cuja recomendação afirmava dever deixar 50mm como deixou 60 , espaço suficiente para instalar a lã de rocha.
Que, não obstante o fabricante de tal chaminé somente recomendar tal espaço de 50mm e arguido ainda instalou o tal elemento adicional de segurança composto pela lã de rocha.
Pelas caraterísticas técnicas de tal lã de rocha, esta tem a espessura de 60mm, motivo pelo qual no mínimo foi tal o espaço deixado entre a chaminé e qualquer outro elemento.
Que a madeira tem a temperatura de ignição de 280 graus centigrados.
Que, pelas caraterísticas técnicas do recuperador instalado a temperatura dos gases de espape atinge os 250 graus centigrados.
O qual ainda se encontrava cercado pela lã de rocha em que o arguido envolveu a chaminé.
Logo, é fisicamente impossível, ter sido tal recuperador de calor instalado pelo arguido a origem do fogo objeto dos autos.
Trata-se, pois, de um crime de perigo concreto, mas que podemos apelidar de crime de perigo concreto é complexo, na medida em que no pressupõe apenas a criação de perigo para a vida ou a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de elevado valor, mas também que tal ocorra com e por com nexo de causalidade, portanto, entre uma coisa e outra, podemos violação de regras legais, regulamentares ou técnicas, nos termos descritos. E trata-se, noutra classificação, de um crime de perigo comum.
E tal problema de legalidade que não foi corretamente abordado na sentença ora posta em crise, ou seja, remeteu-se para um critério vago, generalista e indeciso, motivo pelo qual, e reconhece-se o esforço no aplicador, mas que fez incorrer o Meritíssimo Juiz a quo em tal erro que o direito penal não pode tolerar por violação dos seus mais elementares princípios.
Ora, verifica-se que no caso dos presentes autos tal não foi feito, ou sequer enumerada qualquer norma legal, regulamentar ou de outra espécie violada, motivo pelo qual nunca poderá ser outro o resultado que a absolvição do arguido, por falta da norma por este supostamente violada.
Dito de outro modo, esta omissão só é relevante por esses factos, normas violadas, influem, se provados, no sentido da decisão a tomar.
Pois com muito bem colocou a questão esse douto Tribunal da Relação no Processo:717/04-1Relator: TOMÉ BRANCO Data do Acordão: 03-05-2004:
Conforme colocou muito bem a questão o Acórdão desse Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 137/07GAMNC.G1 Relator: ISABEL CERQUEIRA, de 15- 10-2012Sumário:
Na parte que ora importa, a sentença recorrida é do seguinte teor:
"-CONTABILlDADE E SISTEMAS DE ENERGIA, LDA.", NIPC , com sede no lugar , Vila Real,
Impõe-se, antes de mais, decidir das nulidades, exceções e questões previas suscitadas, cuja verificação obstaria ao conhecimento do mérito da ação penal e também do enxerto cível.
A defesa dos arguidos, em sede de contestação, alegou que o prazo máximo de duração do inquérito foi ultrapassado e que tal configuraria a nulidade prevista no art. 120Q, nQ2,, CPP.
Mais alegou que a constituição de arguido ocorreu tardiamente e, como tal, as declarações que o arguido prestou ainda na qualidade de testemunha não podem ser valoradas, sendo que a perícia elaborada nos autos por perito da E.U.P. baseou-se em tais declarações, tudo configurando, igualmente, a nulidade prevista no art. 120, n. 2,, CPP, e uma proibição de prova nos termos do art. 126, CPP.
Tal proibição de prova, na perspetiva do arguido, atinge as "perícias" efetuadas antes da sua constituição como arguido, nos termos dos arts. 58, 272, 126, CPP.
No caso em apreço, a lei não comina expressamente com a sanção de nulidade a ultrapassagem do prazo máximo de duração do inquérito e, como vimos, tal situação não integra a hipótese prevista no art. 120, n2,, CPP, tal como aventado pelo arguido.
Ainda que assim fosse, sempre se diga que a invocada nulidade do art. 120, n2,, é sanável e estaria dependente de arguição, pelo interessado, no prazo de cinco dias após a notificação do despacho final do inquérito, nos termos dos arts. 120, n1, 3,, CPP, o que não sucedeu no caso.
Não se verifica, por isso, qualquer nulidade pela ultrapassagem do prazo de duração  máxima do inquérito.
Os autos forneciam, nesse momento, e pelo menos no decurso da inquirição de P., os elementos necessários para a constituição e interrogatório do arguido como tal.
Não cremos, contudo, que a aludida proibição importe qualquer vício para a perícia realizada nos autos.
As proibições de prova originam provas nulas, sendo inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar art. 122 n 1, do. A declaração de nulidade declara quais os atos que passam a considerar-se inválidos ou ordena sempre que possível e necessário a sua repetição n. e ao declará-Ia o juiz aproveita todos os atos que ainda podem ser salvos n..
No fundo, se pela prova lícita, efetivamente produzida ou hipotética, se chega inevitavelmente ao conhecimento do facto delitivo está eliminada a eficácia reflexa da prova proibida.
Na "fonte independente" a ilicitude da prova não foi "conditio sine qua non" do conhecimento obtido.
A "descoberta inevitável" verifica-se quando um outro meio de prova, lícito, não empreendido, teria necessariamente lugar e conduziria inevitavelmente ao mesmo conhecimento.
A informação que, para tanto, o Exmo. Perito extraiu do depoimento prestado pelo arguido sempre adviria ao seu conhecimento ainda que não tivesse ponderado aquele depoimento e se tivesse atido aos demais depoimentos e aos documentos juntos - "fonte independente".
Em face de tudo quanto ficou dito, julgo improcedentes as nulidades processuais invocadas na contestação e reputo válida a prova pericial realizada nos autos.
Da falta de pagamento da taxa de justiça do pedido cível
Invocam os demandados que o pedido cível não foi acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que deve ser desentranhado.
Nos termos do n2 do mesmo artigo, "As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias".
A clareza da lei dispensa adicionais considerações, pelo que concluímos que não estavam os demandantes obrigados ao pagamento prévio da taxa de justiça e não, por isso, que desentranhar o pedido cível que formularam dos autos.
Do pedido de resolução do contrato de empreitada
Ora, conforme resulta claro do disposto no art. 71, CPP, o princípio da adesão implica que o pedido de indemnização fundado na prática de crime seja deduzido no processo penal respetivo.
Assim, a ação que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objeto a indemnização de perdas e danos emergentes do facto que constitua crime.
Se o pedido não é de indemnização por danos ocasionados pelo crime, como sucede com o pedido aqui formulado de declaração de validade da resolução contratual operada e consequente restituição da parte do preço já paga, não é passível de ser enxertado no processo penal.
A fonte do dever de indemnizar é o facto ilícito e não a relação contratual estabelecida ou outra similar.
Invocam os arguidos, na sua contestação ao pedido cível, a ilegitimidade ativa dos demandantes, em virtude de e os filhos menores e António não terem legitimidade para deduzir pedido de indemnização uma vez que o imóvel em causa nos autos pertence apenas ao demandante A. .
Como referem ANSELMO DE CASTRO, in Direito Processual Civil, , p.167 e ANTUNES VARELA, in RLJ, ano 114, p.14, o objetivo principal deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de modo a que esta não volte a repetir-se.
Assim configurando os demandantes a causa de pedir e pedidos, é certo que todos os demandantes são partes legítimas na causa - os demandantes A. e pelo prejuízo material que sofreram na sua casa de morada de família, onde investiram dinheiro comum, independentemente de o direito de propriedade sobre o imóvel pertencer apenas ao demandante, e todos os demandantes pelos prejuízos morais sofridos com o evento lesivo, dispondo, por isso, de inequívoco interesse em demandar os arguidos.
Pelo exposto, sem necessidade de adicionais considerações, improcede a invocada exceção de ilegitimidade ativa.
Dando por reproduzido aquilo que ficou dito supra a propósito da exceção delegitimidade, agora atinente ao lado passivo, não podemos deixar de concluir que, também neste particular, não assiste razão aos demandados.
A legitimidade dos arguidos, enquanto causadores dos danos alegados, está, no entanto, sempre garantida, em litisconsórcio voluntário, atenta a responsabilidade solidária em que incorrem art. 497, Cód., sendo que, no caso em apreço, ultrapassando o pedido formulado o limite máximo do capital seguro, não podia deixar de vir deduzido contra os arguidos, além da Seguradora.
Em suma, sem necessidade de adicionais considerações, improcede a invocada exceção de ilegitimidade passiva.
De tudo, notifique.
DOS  FACTOS
- A instalação ficou concluída no dia 2109, ficando por fazer a ligação das águas quentes sanitárias.
- O referido recuperador de calor instalado pelo arguido, na qualidade de sócio gerente e trabalhador da sociedade arguida, começou a funcionar 	em dezembro de 2009, após ter sido efetuado pelo próprio arguido o "teste de carga", tendo-se mantido em funcionamento desde essa data até 110, tendo o arguido efetuado, nesse período, algumas intervenções ou retificações, uma vez que os demandantes afirmavam que o sistema não aquecia suficientemente a habitação, pelo que mantiveram em funcionamento outro recuperador, instalado há cerca de dois anos, situado numa divisão contígua.
- No dia 110, pelas 21 h45m, deflagrou um fogo na habitação dos
demandantes, por via do qual emergiam chamas do telhado da moradia, na zona da chaminé instalada pelo arguido.
- Nesse dia e a essa hora os demandantes encontravam-se no interior da  habitação.
- Durante a execução, o arguido, ao colocar o tubo de inox de exaustão de fumos do recuperador inclinou-o para evitar que o mesmo entrasse em contacto com uma viga de madeira e para permitir o encaixe da manta de lã rocha entre o tubo e o barrote, tendo a lã de rocha ficado "esmagada" para atenuar a inclinação e permitir atingir o aspeto visual pretendido com a instalação do recuperador, revelando-se aquele isolamento térmico insuficiente para afastar o material combustível da sua temperatura de combustão.
- Atuou o arguido ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
- A sociedade labora na atividade descrita em , tendo dois trabalhadores ao seu serviço.
- O arguido atuou nos termos descritos em 1 de forma deliberada - tendo-se provado o descrito na parte final daquele facto 14 ..
As obras na habitação decorreram até ao final do ano de 2012 - tendo-se provado apenas o descrito na parte final daquele facto 21 ..
Se é certo que o arguido tem o direito constitucionalmente consagrado de não contribuir para a sua própria incriminação, é igualmente certo que, tendo optado por prestar declarações, o Tribunal valara livremente as mesmas, ficando, no caso, pouco convencido da integral autenticidade do relatado, da genuinidade da convicção do arguido de que não procedeu com culpa e de que observou aquilo que lhe era exigível e acessível.
O arguido admitiu a realização dos trabalhos, acordados com o demandante, em nome e representação da sociedade arguida, tendo sido auxiliado por um trabalhador que se limitava a auxilia-lo e seguir as suas instruções, tendo os trabalhos de instalação decorrido em alguns dias e dando o arguido o serviço por concluído em 2109, com exceção da ligação das águas quentes sanitárias que, logo adiantou, nada interferia com o funcionamento do recuperador facto )
No que respeita concretamente aos trabalhos realizados e materiais utilizados, o arguido descreveu a colocação do recuperador, com uma chaminé em inox acoplada, a qual fez passar por uma abertura que fez no p/adur do teta, no material ondu/íne que ali estava aplicado e no telhado.
No que respeita aos testes efetuados antes da colocação do recuperador em funcionamento, o arguido afirmou ter sido ele próprio e realiza-los facto ), acendendo o recuperador, aferindo da temperatura a que disparava o termostato, testando a válvula de segurança, tirando o ar dos radiadores, etc., tudo funcionando normalmente.
No respeitante aos trabalhos concretamente realizados e materiais aplicados, o demandante não possuía, naturalmente, especial conhecimento além da informação constante do referido orçamento, por não se tratar de técnicas que dominasse e não ter acompanhado a integralidade dos trabalhos.
No que respeita ao recuperador existente, afirmou o demandante que o mesmo tinha uma chaminé em alvenaria e se encontrava instalado a cerca de dez metros do local do novo recuperador, estando em funcionamento há mais ou menos dois anos, tendo sido mantido em utilização em virtude de o recuperador instalado pelo arguido não ter chegado a aquecer suficientemente a casa.
Apesar de confirmar existir no local material de isolamento lã de, confirmou que em determinada zona do tubo este se mostrava encostado a um barrote de madeira, calcinado pelo fogo - tal como documentam, aliás, as fotografias anexas ao relatório.
A testemunha afirmou não ter visto no local ou posteriormente o outro recuperador de calor retratado a fls. 82 e 83 dos.
Esclareceu, ainda, que os primos pernoitaram em sua casa e depois mudaram para uma casa em Vila Pouca de Aguiar, ali ficando alguns meses enquanto decorriam as obras de reconstrução.
De objetivo e eminentemente técnico, afirmou que a lã de rocha até poderia ser isolamento suficiente para uma chaminé como a instalada pelo arguido, visível nas várias fotografias juntas aos autos, mas desde que fosse garantido com a sua colocação que a mesma não se movia e que revestia integralmente o tubo, já que a manta de lã de rocha pode deslocar-se, comprometendo todo o isolamento.
No que se refere aos materiais utilizados, afirmou que a onduline é impermeabilizante mas não isolante, sendo material com má reação ao fogo que, como tal, deveria estar afastado da chaminé metálica.
O arguido prestou, ainda, declarações sobre a sua situação pessoal e económica, bem como sobre a atividade da empresa, em termos dos quais não temos razões para duvidar factos 2, 2).
Os documentos de fls. 20 e 21 refletem a aquisição pela sociedade de material de isolamento, lã de rocha, que aplicou na obra em causa, com as características técnicas ali descritas, designadamente 60 de espessura e incombustível em termos de reação ao fogo.
No tubo da chaminé, ao nível situado entre o forro do telhado e o telhado, existiam vestígios de contacto prolongado com fogo e afetação por carga térmica intensa fotos 40 a.
De tal certificado de conformidade resulta, ainda, que o nível de temperatura é de 300
_ naquela chaminé ficou notória, após o fogo, uma zona com características típicas de sujeição intensa e prolongada a uma temperatura elevada, indiciando que a chaminé, naquela zona, entrou em contacto com material combustível, que terá ficado incandescente;
foi pelo vão do telhado e pela cobertura que o fogo se propagou;
isolamento, verificando-se apenas alguns "resíduos" de lã de rocha;
a lã de rocha como isolamento só é eficiente se a sua colocação for adequada, em termos que não permitam o "esmagamento" da sua espessura ou a sua deslocação, ficando, caso isso suceda, comprometido o isolamento;
Os factos atinentes ao elemento subjetivo factos 14, resultam do conjunto da factualidade apurada, considerando que o arguido executou por si a instalação em causa, exerce atividade profissional na área há 17 anos, tendo curso técnico-profissional, o que lhe impunha que lançasse mão dos conhecimentos acessíveis ao homem e técnico) médio nesta matéria, adotando procedimento de instalação distinto, apto a evitar o perigo e o dano ocorridos.
o descrito em 2 resultou infirmado pelas declarações dos próprios demandantes que referiram que, apesar de não aquecer convenientemente a habitação, o recuperador estava em funcionamento desde o fim da instalação pelo arguido e da realização dos testes, em dezembro de 2009, embora tenham existido retificações e pequenas intervenções posteriores;
o descrito em 2 resultou contrariado pela prova a que se aludiu do descrito em , com base nas declarações do demandante e prova testemunhal que corroborou aquelas;
O lapso temporal das obras apurado foi o descrito em 2, e não o alegado e não provado em 3 porquanto em 2012 foram referidas apenas pequenas "intervenções" e não propriamente obras na habitação, no sentido da sua reconstrução;
Refere o arguido que foi inquirido como testemunha em 25 de Março de 2 010, constituído arguido apenas em 18 de Dezembro de 2 012 e acusado logo em 8 de Janeiro de 2 01
Entende assim que se manteve na qualidade de testemunha durante cerca de de dois anos e nove meses, quando o Inquérito já corria contra pessoa conhecida e deveria ter sido constituído como arguido.
Considera pois não ter sido sujeito a um processo equitativo, como impõem o art. 6/1 E.H. e o art. 20/4 R.P., o que o impediu de participar na perícia.
Considera esta ilegal, por também baseada no seu depoimento que não pode ser utilizado como meio de prova art. 58/5 R.P.) e pede a anulação de todo o processo, desde a data da constituição como arguido.
Já neste Tribunal da Relação, o Dignm. Procurador Geral Adjunto sustentou também a nulidade da perícia, defendendo porém a manutenção da decisão.
Ora, os presentes autos tiveram início em 10/1/2 010, com o auto de notícia de fls. 3, por factos desse mesmo dia. Em 12/2/2 010 é ouvido o ofendido/ora demandante, que diz pretender procedimento criminal e que, em seu entender, o fogo teve origem na instalação de um sistema de aquecimento central fls..
E é depois disto que, a fls. 16 e em 25/3/2 010, aparece a inquirição como testemunha do ora arguido P..
Decorrentes deste princípio são ainda os direitos Constitucionalmente protegidos dos arguidos, previstos no art. 32 R.P.
Não deve porém também esquecer-se que o estatuto de arguido, além de socialmente estigmatizante, encerra também um conjunto de deveres art. 61/3 P.P.) e, desde logo, a obrigação de prestar T.R. arts. 61/3, e 196/1 P.P.).
Considera-se pois que, em face da prova que existia seria prematura a constituição de P. como arguido, bem se tendo optado pela sua inquirição como testemunha.
A perícia é pois válida, nada impedindo a sua valoração nos termos do disposto no art. 163/1 P.P.
O facto de ter sido feita quando ainda não havia arguido constituído não comprime de tal forma os direitos deste, de tal modo que tivesse ficado privado do direito ao contraditório. É que, em qualquer altura do processo sempre poderia pedir esclarecimentos complementares ao Sr. Perito art. 158/1,, P.P.) solicitar 2 peritagem art. 158/1,, P.P.) ou até indicar Consultor Técnico, mesmo após a realização da perícia art. 155/3 P.P.).
Mas, sobre isto só pode dizer-se que os prazos máximos de Inquérito não são preclusivos, não tendo pois a sua ultrapassagem reflexos processuais. Com efeito, não determinam qualquer nulidade ou outra invalidade.
Não há pois e também, qualquer argumento legal de onde possa decorrer qualquer nulidade ou anulabilidade do processo, nomeadamente desde a data das constituições dos arguidos como tal. Pelo que também nesta parte não pode proceder este segmento do recurso interposto.
Improcede pois, em toda esta parte, o recurso interposto.
Tem razão porém, quando refere que as gravações deveriam reproduzir na íntegra a prova produzida em julgamento, pois só assim se pode fazer um juízo seguro sobre esta.
O que coloca a questão de saber-se que vício existe quando isso não ocorre e do respetivo prazo de arguição.
Aliás, fizera-o autonomamente, com o requerimento de fls. 1 220/1 221, que foi indeferido pelo despacho transitado de fls. 1 368, 1 parte.
Acresce que 10 dias é o prazo geral para a prática de qualquer ato processual art. 105/1 P.P.), não tendo esta arguição de nulidade especial dificuldade ou morosidade, que justifiquem a concessão de um prazo mais alargado.
Tendo pois por base a matéria provada e não provada constante da sentença deveria o arguido concretizar os concretos pontos que considera mal julgados, bem como as concretas provas que impõem decisão diversa, com transcrição das respetivas partes relevantes.
Mas pior: no final de cada uma dessas transcrições indica os factos que, quanto a si ficaram provados, sem que interprete cada uma dessas declarações/depoimentos de forma conjugada com os outros meio de prova, Ou seja: baseando-se apenas nas referidas declarações/depoimento e sem explicar de forma fundamentada, as conclusões de facto que tira.
indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Dispõe ainda o art. 412/4 P.P., que tendo o julgamento sido gravado, as especificações referidas devem ser feitas de acordo com os respetivos registos temporização), devendo ainda o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
O que quer dizer que não indicou os concretos pontos de facto incorretamente julgados, nem indicou as provas concretas que impõem uma decisão diversa, pois que as indicou na íntegra.
A dupla jurisdição em matéria de facto não impõe um novo julgamento pelo Tribunal da Relação, mas apenas uma verificação das questões erroneamente julgadas, no que vai além do princípio da liberdade da apreciação da prova art. 127 P.P.), que é insidicável.
E a isso também não conduz, o facto de no fim da cada transcrição fazer um pequeno resumo de transcrições, que contudo não servem para provar tudo o que pretende ver provado com as declarações/depoimento. O que torna o recurso apresentado uma amálgama de difícil entendimento,
Contudo e uma vez que a omissão ocorreu não só nas conclusões, mas também na motivação, não seria nunca de lançar mão do despacho de aperfeiçoamento previsto no art. 417/3 P.P.
O que quer dizer que, no caso dos autos não só não podia ser proferido despacho de aperfeiçoamento, mas também que, não tendo sido cumpridos os ónus para a impugnação ampla da matéria de facto, previstos no art. 412/3, e, P.P., nunca poderá o recurso interposto ser apreciado e proceder.
Quanto aos documentos e perícia constantes dos autos.
Referiu-se já não ser esta perícia inválida.
Nenhum argumento a favor do recorrente se retira pois, daqui.
Termos em que, o recurso interposto pelos arguidos deve improceder, na íntegra.
Pelo que, o mesmo será declarado totalmente improcedente.
Notificada a Insolvente, nada disse.
Inconformado, apela agora o Requerente, de acordo com as seguintes conclusões:
O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 635 n 3 e 4, 639 n 1, 640 n 1 e 608 n. 2, ex  do art. 663 n 2, todos do Código de Processo Civil de futuro, apenas.