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Se o recurso deveria ter sido rejeitado nesta parte, salvo melhor opinião, uma vez que a matéria que justificou aquele recurso foi a de facto, e não a de direito, não se percebe porque é que o conhecimento do recurso não foi rejeitado na totalidade, como se impunha.
Esta decisão viola, no entender da aqui recorrente, entre outras disposições legais, o disposto no n. 1 do art. 640 do CPCivil.
A Plataforma ET, mais não é do que uma base de dados propriedade da R., uma plataforma geral de gestão de técnicos que é disponibilizada pela MEO a todas as empresas que lhe prestam serviços, como é o caso da ora recorrente/R. SUDTEL, e que, entre outras coisas, lhe permitia permite aferir as necessidades de formação e qualificação/certificação dos técnicos inseridos naquela plataforma.
Porém, o facto da recorrente utilizar, também, esta plataforma, não significa que a mesma constitua uma ferramenta essencial para o desenvolvimento da sua atividade.
Além do mais, não ficou provado que toda a atividade da recorrente seja realizada no interesse da R. MEO, e que a mesma controle e fiscalize toda a atividade de certificação da ora aqui recorrente, logo, não podemos considerar essencial a ferramenta ET para o desenvolvimento dessa atividade, que, aliás, também é prestada para outras clientes.
O que ficou provado, foi que os AA. utilizam computadores, viaturas e telemóveis!
O presente recurso de revista tem por fundamento especifico a violação de lei substantiva nos ter-mos do disposto no artigo 674, n 1, alínea do CPC, ou seja, a apreciação do erro de direito erro de interpretação, aplicação ou determinação de lei, nomeadamente, saber se a fundamentação do Acórdão em crise, utilizada pelo Tribunal a quo contem matéria de direito conclusiva e/ou juízos de valor.
Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo violou a lei substantiva ao considerar o cumprimento do ónus da prova por parte dos AA., e o incumprimento do mesmo por parte das Recorrentes.
No que aos AA. se refere, os mesmos não lograram demonstrar os indícios que permitiriam ao Tribunal a quo concluir pela verificação do instituto da subordinação jurídica, nomeadamente, o controle e a fiscalização da respetiva atividade pela ; que a atividade é toda realizada no interesse da MEO; que os instrumentos de trabalho utilizados são pertença da MEO; que a MEO fiscaliza os tempos de trabalho e fiscaliza os mesmos; e que o e-mail profissional dos AA. é da MEO factos não provados , , , , )
Assim, S.o., não resultando da matéria de facto a essencialidade da plataforma em questão na execução da atividade, nomeadamente, que seja condição sine qua non para o desenvolvimento da atividade transmitida, o Tribunal a quo a decidir pelo não transmissão da unidade económica, viola o artigo 285 do CT e o artigo 674, 1, alínea do CPC.
Ora não tendo o Tribunal a quo lançado mão do disposto no artigo 662, do CPC nas situações em que entenda que deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo, sobre a mesma e a matéria de facto transita em julgado.
Assim, o Tribunal a quo ao considerar que a, ora, Recorrente mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos, viola o disposto no artigo 662, n 1, sendo passível de recurso nos termos da alínea, do n 1, do 674, ambos do CPC.
O douto Acórdão recorrido cumpre com o princípio da legalidade ínsito no nosso Estado de Direito Democrático, constituindo decisão justa e conforme com a Ordem Jurídica vigente.
A decisão da Ré MEO, foi uma decisão injusta e como tal, desde logo, ilícita, não só por violação objetiva de lei substantiva, mas, também, porque injusta.
Não provaram o facto impeditivo transmissão da unidade económica) dos direitos de que os AA. são titulares.
Os AA continuam a desenvolver a sua atividade profissional nas instalações da 1 Ré, mesmo, após a alegada transmissão de estabelecimento, com instrumentos e ferramentas que são propriedade exclusiva da 1 Ré.
É impossível, como o é de facto, que a Sudtel possa desenvolver uma atividade económica, sem ter sob o seu controlo um dos meios indispensáveis do qual depende esse mesmo desenvolvimento, ou seja, a plataforma informática ET controlada pela MEO .
A constituição da 2 Ré apenas visou fazer transitar para esta os custos da exploração do negócio em questão.
A atividade de certificação nunca teve qualquer autonomia organizativa dentro da 1 Ré MEO, pelo que nunca poderiam constituir uma unidade económica nos termos e para os efeitos do estatuído no art. 285 do Código do Trabalho.
A Ré MEO, que controla completamente a Ré SUDTEL, limitou-se a produzir um texto assinado por ambas as RR.
E com base numa suposta contradição que não existe.
O que as mesmas não lograram fazer.
Os AA. continuam a prestar trabalho no mesmo local na Avenida ..), utilizando instrumentos tais como computadores, viaturas e telemóveis.
Os AA. recebem, por email, solicitações da 1 Ré MEO.
Ao agir como agiu a 1 Ré MEO violou por erro de interpretação e aplicação o estatuído no art. 285 do Código do Trabalho.
Devem, pois, ser julgados improcedentes os recursos das RR. MEO e SUDTEL, porque improcedentes de facto e de direito, improcedendo todas as conclusões dos recursos. Deve, pois, confirmar-se na íntegra o douto Acórdão Recorrido, por razões não só de mera legalidade, mas também da mais elementar justiça. Fim da transcrição das conclusões dos A.A.)
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual concluiu não se ter verificado violação do art. 66 do CPC, nem ter existido transmissão de unidade económica, uma vez que não se verificam os pressupostos exigidos pelo n. 5 do art. 28 do Código do trabalho, pelo que devem ser negadas as revistas e confirmado o acórdão em análise.
Nas suas conclusões, as recorrentes suscitam as seguintes questões que cumpre solucionar:
Aferir se o Tribunal da Relação deveria ter rejeitado o recurso de apelação interposto pelos Autores;
Determinar se o acórdão recorrido violou o disposto no art. 66, n. 1 do Código de Processo Civil, ao concluir que a R. MEO mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos;
Apurar, em face da factualidade dada como provada, se ocorreu ou não transmissão da unidade económica da primeira para a segunda Ré.
EE, desde 15 de março de 1990, como Técnica Especialista 5;
FF, desde 13 de junho de 1988, como Consultor 2;
GG, desde 25 de setembro de 1981, como Técnico Superior 5;
HH, desde 6 de dezembro de 1980, Técnica Especialista 5;
, desde 7 de agosto de 1989, como Técnico Especialista 4;
AA, desde 15 de julho de 1992, como Técnico Superior 1;
BB desde 20 de dezembro de 1988, como Técnico Especialista 5;
JJ desde 4 de junho de 1991, como Técnico Superior 2;
desde 24 de abril de 1991, como Técnico Especialista 5;
desde 20 de julho de 2004, como Consultor 1;
KK desde 17 de novembro de 1997, como Técnico Superior 5;
Por força da compra e venda em causa, segundo a comunicação da  Ré, seriam também transmitidos para a  Ré os contratos de trabalho dos trabalhadores que na mesma fariam parte da alegada unidade económica, constando os mesmos da listagem que constituía o Anexo ;
A partir do dia 22 de julho de 2017 a 1 R. concluiu a transmissão dos contratos de trabalho para a mencionada empresa Sudtel Tecnologia, SA., ora 2 R.;
Os restantes autores são filiados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das telecomunicações e Audiovisual;
Os trabalhadores:
; e,
NN, continuaram a prestar trabalho para a ré MEO após o dia 22 de julho de 2017;
Essa plataforma continua a ser controlada pela R. MEO;
Os AA. continuam a prestar trabalho no mesmo local na Av. e utilizando instrumentos tais como computadores, viaturas e telemóveis;
Os autores recebem, por e-mail, solicitações da R. MEO;
Uma parte da atividade desenvolvida pelos AA. na R. Sudtel carece de credenciação da DGERT;
Regalias inerentes aos Protocolos outorgados pela R. MEO com entidades externas, a favor dos seus trabalhadores;
Possibilidade de aquisição de equipamentos da MEO a prestações; - Horário flexível, com gozo de saldos de horas;
Programa de Apoio ao Estudo para descendentes.
Não se provaram, os seguintes factos:
NN, desempenhavam para a ré MEO as mesmas tarefas que os autores;
A R. MEO controla e fiscaliza toda a atividade de certificação da R. Sudtel;
Toda a atividade R. Sudtel é realizada no interesse da R. MEO;
A R. MEO fiscaliza os tempos de trabalho prestado pelos AA. e a justifica os mesmos;
A R. Sudtel nunca informou os AA. quem é que avalia o seu desempenho;
Os AA. continuam a ter acesso a passatempos, viagens e leilões destinados aos trabalhadores da R. MEO;
A Ré MEO pretende reduzir o seu quadro de pessoal em 000 trabalhadores;
As RR. celebraram tal negócio apenas para reduzir os seus encargos com os trabalhadores da R. MEO, com o objetivo de posteriormente a vender de uma forma mais fácil;
A R. Sudtel já comunicou aos  a 1 AA. que não conta com eles após o decurso do período de um ano desde a transmissão.
A primeira questão suscitada pela recorrente Sudtel, SA. consiste em saber se o Tribunal da Relação deveria ter rejeitado o recurso de apelação interposto pelos Autores.
O Tribunal da Relação rejeitou a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por considerar não estarem preenchidos os ónus do art. 64 do Código de Processo Civil. Apesar desta tomada de posição não existia qualquer fundamento legal para o Tribunal da Relação não conhecer do demais alegado em sede de apelação, uma vez que estavam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual não procedem, quanto a esta questão, as conclusões da recorrente Sudtel, SA.
A segunda questão foi suscitada pela recorrente MEO, SA. que alegou a violação pelo Tribunal da Relação do disposto no art. 66, n. 1 do Código de Processo Civil, ao concluir que a MEO, SA. mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos.
Ora, apesar de não ter sido alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nada impede que o Tribunal da Relação interprete a factualidade provada e forme as suas próprias conclusões.
No caso concreto, o Tribunal da Relação ao efetuar a operação de subsunção dos factos dados como provados ao Direito concluiu que não se verificou a transmissão da unidade económica, pelo que não estamos perante a violação de qualquer disposição processual legal, pelo que improcedem, quanto a esta questão, as conclusões da recorrente MEO, SA.
A terceira questão é comum aos recursos das rés MEO, SA e Sudtel, SA. e consiste em saber se face da factualidade dada como provada, ocorreu ou não transmissão da unidade económica da primeira para a segunda Ré.
O tribunal a quo considerou válido e legal o negócio de transmissão de unidade económica celebrado entre as RR., e, consequentemente, julgou improcedente o primeiro pedido formulado.
Para melhor compreensão, transcreve-se o segmento da sentença recorrida em que se aprecia a questão:
Não se vislumbram, assim, demonstrados factos bastantes para fundamentar o pedido de nulidade ou de anulação do negócio em causa nos autos.
Pretendem os recorrentes que a transmissão dos seus contratos de trabalho seja declarada nula ou seja anulada, alegando que não se verificou uma situação de transmissão de unidade económica da  Ré para a  Ré, que justifique, legalmente, a transmissão dos contratos de trabalho, razão pela qual, pretendem que se declare que a 1 Ré continua a ser a sua entidade patronal, com a consequente reintegração nas categorias e funções, com respeito pela antiguidade que lhes compete.
Comecemos por referir qual o quadro legal que deve ser considerado para a apreciação da controversa questão.
Em primeiro lugar, importa determinar os distintos ónus de prova, prescritos na lei , dado que este é um elemento importantíssimo para o desfecho da lide.
O referido artigo 51 corresponde ao atual artigo 41 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, os recorrentes pretendem, no fundo, que seja reconhecido e declarado que a 1 Ré permanece como sua entidade patronal.
Para tanto, alegaram que não se verificam os pressupostos da transmissão de unidade económica, consagrados no artigo 28 do Código do Trabalho.
Deste modo, seguindo o entendimento manifestado no douto aresto supra identificado, entendemos que aos recorrentes competiria alegar e provar, como factos constitutivos dos seus direitos, a celebração dos contratos individuais de trabalho que os seus pedidos pressupõem.
Posto isto, avancemos para o direito substantivo laboral, que deve ser tido em consideração para o concreto caso dos autos.
Em 22 de julho de 2017 data da transmissão dos contratos de, estava em vigor a 1 versão do Código do Trabalho/2009, que é a aplicável.
- Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n. 1 e na primeira parte do n.
Tal conceito constitui uma transposição do direito comunitário, maxime as Diretivas n. 77/187/CEE, de 14-02, n. 98/50/CE, de 29-06 e n. 2001/23/CE, de 12-0
Assim, ao adquirir o estabelecimento/unidade económica, por qualquer meio ou título, o novo proprietário adquire, automaticamente, por força da lei, a posição ocupada pelo anterior proprietário, no que concerne aos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
O n. 5 do artigo supra transcrito, dá-nos uma definição geral do conceito:
Posto isto, retornemos ao caso concreto.
Da factualidade dada como provada, resulta, com interesse:
Os recorrentes prestaram trabalho para a 1 Ré, e suas antecessoras, mediante o pagamento de retribuições, desde as datas indicadas na alínea dos factos provados, detendo as categorias profissionais mencionadas na alínea;
Esta plataforma é controlada pela 1 Ré;
Os recorrentes continuam a prestar trabalho no mesmo local na Avenida .), utilizando instrumentos tais como computadores, viaturas e telemóveis;
Os recorrentes recebem, por email, solicitações da 1 Ré;
Importa agora analisar se ficou igualmente demonstrada a transmissão para a 2 Ré da identificada unidade económica.
E, neste aspeto, desde já adiantamos que se nos afigura que não ficou demonstrada a alegada da transmissão da unidade económica.
Passemos a explicar!
Repare-se que não resultou demonstrado que a certificação dos técnicos, nas componentes técnica, de segurança e comportamental, fosse realizada por qualquer outra via ou meio, distinto da referida plataforma informática.
No fundo, a 1 Ré mantém o controlo sobre a atividade de certificação dos técnicos.
De harmonia com o disposto no artigo 82-A do Código Civil, é devida a sanção pecuniária compulsória peticionada, que se nos afigura razoável e adequada.
Concluindo, o recurso mostra-se procedente fim da transcrição do acórdão do tribunal da Relação).
Na verdade, retira-se dos factos provados que a atividade de certificação dos técnicos nas componentes técnica, de segurança e comportamental exige um conjunto de meios organizados que pode funcionar com autonomia.
Tal posição foi escorada ainda nos factos constantes das alíneas e que referem: Essa plataforma continua a ser controlada pela R. MEO;
O facto de a  Ré utilizar essa plataforma não significa que não continue a ter um conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer a sua atividade económica, que consistirá em prestar serviços para a  Ré.
A dita plataforma é apenas um instrumento de trabalho, que até pode ser essencial, mas as suas funcionalidades dependem do acervo de meios organizados constituído pelos trabalhadores, pelos instrumentos de trabalho, tais como computadores, viaturas e telemóveis.
Ora, como já se referiu, a R. MEO, SA. que contrata serviços que lhe são prestados pela Ré, Studel, SA., é a primeira interessada em fornecer, desenvolver e atualizar, a plataforma com os dados que lhe convenham, bem como dotá-la de um gerenciamento e de ferramentas que permitam o controle da qualidade desses dados, bem como de quaisquer outras funcionalidades que sejam interessantes para o negócio que desenvolve.
Lisboa, 3 de março de 202
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula Moreira Sá Fernandes votou em conformidade.
Mais declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues votou vencida, nos termos do seguinte voto que apresentou:
Proc. 22158/10T8PRT.P1
SUMÁRIO.......................................................
Foi proferido despacho mediante o qual foi fixado o valor da causa, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova.
A final veio ser proferida sentença, julgando-se a acção improcedente, com a consequente absolvição do réu do pedido
Inconformada com esta sentença, dela recorreu a Autora B, apresentando alegações que remata com as seguintes
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas doutamente suprirão, deverá a Apelação ser julgada procedente e a Decisão recorrida revogada e substituída por outra que condene a Ré no pedido formulado, com o que Exas. farão a costumada e sã JUSTIÇA!
OS FACTOSNo Tribunal recorrido deram-se como provados os seguintes factos:
A ré é uma instituição bancária.
Tinham poderes para movimentar a conta  e E.
O que fez em 2 de Agosto de 2012 com a adesão da autora ao serviço.
E a autora obrigou-se a guardar sob segredo as suas credenciais de autenticação, bem como a prevenir adequadamente a sua utilização abusiva por parte de terceiros cláusula 2 do.
O réu rejeitou a efectivação dos seguintes pagamentos de serviços:
Foi através do uso dessas credenciais de acesso que um sujeito cuja identificação não foi possível apurar actuou da forma descrita nas alíneas a.
A autora ficou angustiada com o sucedido.2 Em Julho de 2016, o réu adoptou como mecanismo de segurança, a acrescer ao referido na alínea, o envio de um SMS para o telemóvel do utilizador, através do qual é gerado um código de confirmação adicional composto de seis dígitos para validar a operação.
Os pagamentos referidos em foram rejeitados pela actuação de um mecanismo de segurança do sistema informático.
Desde o ocorrido, a autora perdeu a confiança no réu e no sistema bancário em geral.
g.- Discute e indispõe-se com familiares sobre e por causa do que aconteceu.
h.- Perdeu a alegria.
A autora destinava tal aforro a prover necessidades inesperadas.
j.- A falta de tal disponibilidade financeira impediu-a de auxiliar os pais numa altura em que foram interpelados, enquanto fiadores, para procederem ao pagamento de um crédito de terceiro em dívida.
k.- A impossibilidade de solver a responsabilidade dos pais deixou-a preocupada, triste e ansiosa.
O DIREITOVejamos, então, as questões suscitadas no recurso.
O sistema informático do banco Réu não era dotado de tecnologia que detectasse como anómalos movimentos bancários como os referidos nos pontos a dos factos dados como provados.
DA ABERTURA DE CONTAA relação estabelecida entre a Autora e o Banco Réu teve na sua génese uma abertura de conta.
Com efeito, tratando-se o contrato inicial celebrado pela A. com o Banco R., de um contrato de depósito, temos como características deste tipo de contratos, o facto de alguém entregar ao banco depositário) uma soma de dinheiro, para que este o guarde e restitua quando peticionado.
A propósito, escreve, doutamente, Carlos Ferreira de Almeida 10:
E continua, ali, o ilustre Autor:
O depósito bancário a prazo nunca poderia ser considerado como depósito irregular uma vez que neste, mesmo quando é fixado um prazo ao contrato, o depositante pode, a todo o tempo, exigir a restituição da coisa. Ora, tal não acontece no depósito bancário, onde o termo é, também, estipulado no interesse do banco mutuário).
DOS DEVERES DO BANCO E DOS CLIENTESAspecto que aqui releva é a função ou dever de custódia por banda do banco, relativamente aos valores ali depositados pelo cliente.
A realidade bancária é cada vez mais complexa e tende a uma cada vez maior desmaterialização - a moeda em circulação no sistema bancário é crescentemente escritural, originada pelos mecanismos de criação de moeda bancária. A mudança de enquadramento jurídico das suas operações seria uma constante se a cada passo se tivesse de procurar dar enquadramento a novas figuras criadas pelos actores económicos - o que certamente atingiria de forma grave a segurança e certeza do comércio jurídico.
Assim se retira da aplicação do art. 114 do Código Civil que a coisa depositada se torna propriedade do depositário a partir do momento da entrega, ficando este obrigado a restituir outro tanto do mesmo género.
Deste modo, uma vez que a propriedade das quantias depositadas se transfere para o depositário, da aplicação da regra do referido preceito se extrai que o risco do perecimento da coisa corre por conta do adquirente, salvo se este provar que tal perecimento se deveu a causa imputável ao alienante 1
Na relação que se desenvolve o banco fica vinculado a deveres de actuação conformes com aquilo que é expectável da parte de um profissional tecnicamente competente, que conhece e domina as regras da ars bancaria, e que se guia pela defesa e o respeito dos interesses do seu cliente.
A tutela da confiança é um dos valores fundamentais a ter em conta no desenvolvimento da relação contratual bancária.
Daí, portanto, que o dever geral do banco de executar as diversas operações que lhe são solicitadas, ao longo do tempo, pelo cliente, e mesmo os singulares negócios acordados, seja conformado e medido com base nesta dimensão contratual global.
Ao banco enquanto entidade depositária incumbe a verificação das assinaturas, por semelhança, dos valores e das contas indicadas, cumprindo de acordo com as instruções dadas as ordens do seu emitente/depositante.
Sendo a abertura e gestão de uma conta o negócio bancário nuclear, conforme dito e referido no Ac. da R. de Coimbra de 16/03/9918, que envolve deveres e obrigações para ambas as partes, para o banqueiro envolve o dever de administrar e ocupar-se dos interesses e património do seu cliente e o dever de não prejudicar o seu cliente através de comportamentos e omissões, devendo restituir o montante do depósito quando solicitado pelo cliente e cumprir ponto por ponto as instruções do seu cliente.
Os bancos realizam, assim, uma actividade empresarial que se revela no mercado através de operações bancárias, geradoras, por sua vez de direitos e obrigações, correspondendo a estas relações económicas bancárias, relações jurídicas bancárias.
Os nossos tribunais começaram por identificá-lo apenas como contrato de adesão22, sendo, maioritariamente, chamados a pronunciar-se sobre a validade das cláusulas contratuais gerais que o compõem, assumindo uma clara intenção de proteger o contraente aderente, necessariamente mais débil, das disfunções provocadas pela desigualdade contratual das partes.
Foi dado um importante passo pelo legislador comunitário e nacional, demonstrando nas normas do n. 317/2009, de 30 de outubro, um perfeito conhecimento das cláusulas contratuais gerais normalmente utilizadas pelas instituições prestadoras de serviços de pagamentos, estabelecendo várias das regras que os tribunais faziam prevalecer por interpretação do n. 446/85, de 25 de outubro.
São, como tal, considerados instrumentos de pagamento quer os cartões de débito e de crédito, quer o serviço de home banking.
Ao celebrar um contrato de execução continuada como o contrato de utilização de home banking gera-se uma relação obrigacional complexa onde direitos subjectivos, deveres principais, acessórios e laterais se interligam tendo em vista a prossecução de um mesmo fim contratual.
Ora, a disponibilização do home-banking pressupõe a obrigação do Banco de disponibilizar ao cliente benificiário um serviço seguro e eficaz.
Por um lado, o sistema leva a uma perda da imediação entre o banco e o cliente e, desse modo, desde que estejam a ser utilizadas as chaves de acesso, o banco não sabe se quem as está a utilizar é efectivamente o cliente ou outra pessoa, autorizada ou não.