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E ao prever esta regra no Caderno de Encargos, a entidade adjudicante autovinculou-se a apreciar as propostas apresentadas com base neste requisito.
Entendimento sufragado pela decisão recorrida donde se extrai:
Conclui, ainda, a Recorrente:
Não ocorre, assim, o erro invocado, devendo, contudo, considerar-se que o ato impugnado deve ser anulado ao abrigo do art. 70 n2 al. do CCP e não da al. do mesmo preceito.
A seu ver, sendo a proposta adjudicada excluída, anulando-se judicialmente o ato de adjudicação impugnado deveria condenar-se a entidade adjudicante a reapreciar a outra ou proposta e não condenar-se a entidade adjudicante e demandada na adjudicação em favor da proposta classificada em lugar subsequente, por não se estar perante um ato vinculado.
Isto sob pena de violação do princípio da separação de poderes e da proporcionalidade.
E que a proposta da A....... não estava em causa nestes autos, por tal resultar indiferente face ao resultado do procedimento, não lhe cabendo sequer legitimidade ativa para o fazer, por absoluta falta de interesse em agir, nem a título de reconvenção por exemplo, pedindo ao Tribunal que excluísse a proposta da A........
Como resulta do art. 71 do CPTA não pode haver uma intromissão por parte do tribunal no espaço de exercício de poderes discricionários da Administração, assegurando assim o respeito pelo princípio da separação de poderes.
Pelo que é de condenar a Administração a adjudicar os serviços, sem prejuízo do disposto no art. 77, n 2 do CCP, e a celebrar o contrato respectivo.
Trata-se de uma defesa por impugnação com repercussão na referida adjudicação imediata ou não, não se impondo um conhecimento profundo sobre a questão, mas apenas aferir se a questão existe e, de por isso, não se impor uma imediata adjudicação.
A lei impõe, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos fatores de conexão objetiva que discrimina no n2 do artigo 274 do CPC aplicável.
Emergindo, quer as decisões cuja anulação a autora pretende ver declarada, quer o pedido reconvencional formulado pela ré, do mesmo facto jurídico, está-se perante a hipótese prevista na alínea do n.2 do art. 27 do CPC.
Mas, sendo a B....... contrainteressada não poderia ter deduzido reconvenção contra a mesma, apenas o podendo fazer o Município de Miranda do Douro.
Na verdade, um contrainteressado não detém um interesse igual ao da Administração e não faz valer no processo um direito próprio, paralelo ao da Administração.
Para que se pudesse fazer tal aferimento era necessário que o recorrente tivesse invocado factos com o mínimo de concretização não sendo bastante invocar, como o fez, conclusões e antes afirmações de que a A....... teria dito mais do que o que poderia, o que é manifestamente diferente da situação dos autos em que foi considerado que houve uma omissão de elementos e não um excesso.
Como diz a B.......:
Deve, aliás, dizer-se que aquilo que a A....... parece pretender dizer a mais, corresponde exatamente a um dizer a mais do que o previsto pelas peças do procedimento, nomeadamente o CE, que não o admitiam.
Por seu lado, aponte-se que a B....... teve o cuidado de valorizar unitariamente os serviços a prestar e os bens a fornecer, o que não é feito pela A........
Devia, assim, a aqui recorrente, com a contestação invocar de que forma deveria ter sido excluída também a proposta da A......., não de forma conclusiva, como o fez, mas antes de forma concreta para que o Tribunal pudesse aferir do que realmente estava em causa.
Daí que possamos dizer que estamos perante um ato administrativo estritamente vinculado, pelo que a decisão recorrida não violou o artigo 7, n. 2, do CPTA e com ele o princípio da separação de poderes.
Pelo que, não procede o recurso nesta parte.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA negar provimento ao recurso com fundamento no art. 70 n2 al do CCP e não na alínea do mesmo preceito.
Lisboa 22/04/2021
Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho, com declaração de que voto a decisão de negar provimento ao recurso, não acompanhando na integralidade a fundamentação que obteve vencimento no que tange, mormente aos seus pontos 1 e 3 do enquadramento de direito.
Alinhando a motivação diria sumariamente o seguinte.
Processo n 7489/20T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J8
- Os requisitos previstos no art. 1415 do Código de Processo Civil são objectivamente verificáveis pelos peritos, os quais, outrossim, estariam em condições de fazer a devida determinação do valor das fracções a constituir e do correspondente valor relativo, matéria também relevante e que foi alegada no art. 29 da contestação.
- O processo não oferece os elementos necessários para que tenha sido tomada decisão acerca da questão da divisibilidade, pelo que a Senhora Juíza a quo deveria ter ordenado o prosseguimento dos autos, de acordo com a tramitação prevista no ns 2 a 5 do art. 926 e art. 927, do Código de Processo Civil, designadamente, ordenando a realização da perícia requerida pelo ora apelante e as demais provas que viessem a ser requeridas ou ordenadas oficiosamente.
- Ao assim não ter sido, violou, sempre salvo o devido respeito, as normas dos arts 209, 1415 e 1417 do Código Civil, 926 e 927 do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
Para além do que consta do relatório e que aqui se dá por reproduzido, o tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
A propriedade do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 3957/20071227 encontra-se registada a favor da autora, B, divorciada e do réu, , solteiro pela AP.1409 de 2011/05/1
O imóvel urbano acima identificado situa-se na Rua , n.  a , com uma área total de 1017 m2, coberta de 208 m2 e descoberta de 809 m2 e é composto por casa de cave, rés-do-chão, primeiro andar, águas furtadas e quintal.
saber se o imóvel urbano situado na Rua , n.  a , com uma área total de 1017 m2, coberta de 208 m2 e descoberta de 809 m2 é, ou não, divisível.
Quando tal não suceda a coisa não pode ser fraccionada, sendo naturalmente indivisível.
Trata-se, como se infere do exposto, de um critério de divisibilidade que não é puramente naturalístico, pois que, uma coisa pode se considerada divisível em substancia apesar de resultar diminuído o seu valor ou prejudicado o fim a que normalmente se adequa.
Como assim, torna-se evidentemente pertinente, falar em requisitos administrativos de constituição da propriedade horizontal, para além dos requisitos civis enunciados.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente por não provada a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelo recorrente cfr. artigo 52, n 1 do.Porto, 22 de Março de 202
Cfr. Acórdãos de 05/06/2008, processo n 08A1432; Acórdão de 29/11/2006, Processo n 06A3355; Acórdão de 03/07/2003, Processo n 03B1747; Acórdão de 23/09/2008, Processo n 08B2121 e Acórdão de 13/12/2007 Processo n 07A3023 todos in www.dgsi.pt e ainda o nosso acórdão de 16/10/2017 citado na decisão recorrida in www.dgsi.pt.
Coisa que o Réu não fez apesar de notificado para o efeito cfr. despacho exarado em 22/09/2020 e resposta de 07/10/2020).
A exequente respondeu, ainda, a todas as outras questões suscitadas na petição de embargos.
A decisão do Juiz a quo baseou-se no entendimento segundo o qual uma ação executiva cujo título é uma injunção com fórmula executória aposta por um tribunal de outro Estado-Membro deve ser tramitada segundo a forma sumária nos termos que decorrem do artigo 55, n. 2, al. do P.), colide com o princípio da efetividade do direito comunitário, uma vez que a citação do executado apenas se efetua após a penhora, o que implica que dificilmente se possa cumprir o preceituado no artigo 4 do Regulamento 1215/201
E. Segundo o Juiz a quo, o princípio do primado do Direito comunitário sobre o Direito nacional, impõe que se conforme o Direito nacional ao Direito comunitário, o que, no caso concreto e no entendimento do Juiz a quo, corresponderia a tramitar a execução sub judice segundo a forma ordinária e, consequentemente, com citação prévia do executado, assim se cumprindo o que o Juiz a quo entende decorrer do artigo 4 do Regulamento 1215/201
F. A decisão do Juiz a quo é ilegal, e assenta numa incorreta interpretação dos artigos 4, n. 1 e 4 do Regulamento n. 1215/2012, conjugados com o artigo 55, n. 2 al., e ainda numa errada interpretação e aplicação do artigo 19 do P..
H. No presente caso não existe qualquer contrariedade entre o artigo 55, n. 2 al. do P.e o artigo 4 do Regulamento 1215/2012 que permitam a tramitação dos presentes autos sob a forma ordinária.
Com efeito, resulta do disposto nos artigos 3 e 4, n. 1 do Regulamento 1215/2012, conjugados com o Considerando do mesmo Regulamento que as decisões proferidas num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os Estados-Membros da União Europeia sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade ou qualquer procedimento específico, devendo a execução reger-se pela lei do Estado-Membro requerido e. Estado-Membro da execução) e ser tratada em condições iguais / como se se tratasse de execução de decisão proferida no Estado-Membro requerido.
P. Resulta, assim, que a notificação prevista no artigo 4 do Regulamento 1215/2012 é apenas isso mesmo: uma notificação que é feita de forma extrajudicial e antes da instauração de qualquer ação executiva pelo credor titular da certidão do artigo 5 do mesmo Regulamento.
S. Decorre, assim, do exposto, que a obrigação imposta pelo artigo 4 do Regulamento 1215/2012 se encontra cumprida se o credor, ao instaurar a ação, demonstrar ter anteriormente notificado o devedor da certidão mencionada no artigo 5 e entre essa notificação e a instauração da ação decorrer um período de tempo razoável, não determinado pelo Regulamento n. 1215/201
T. A Recorrente cumpriu o que lhe era imposto pelo artigo 4 do Regulamento 1215/2012 conforme resulta do Doc. 2 do requerimento executivo.
Ao exposto acresce que se entendesse que os autos sub judice padecem de erro na forma do processo o que se equaciona sem, sempre haverá que concluir que a decisão do Juiz a quo é ilegal por exceder os limites impostos pelo artigo 19 do P..
O Juiz a quo, ao decidir como decidiu, interpretou e aplicou erradamente os artigos 3, 4, n. 1 e 4 do Regulamento n. 1215/2012, 55, n. 2, al. e 19 do P..
Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a conformidade da forma de processo sumário para a execução, em Portugal, de um requerimento de injunção com fórmula executória aposta noutro Estado-Membro, só assim se fazendo JUSTIÇA!
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito meramente devolutivo, subida imediata e nos próprios autos.
Os factos com relevo para a decisão da causa são os constantes do relatório supra.
Contudo, na decisão recorrida entendeu-se que o disposto no artigo 4, n. 1 do citado Regulamento não é compatível com a forma de processo sumário, sendo que a execução de decisão proferida ao abrigo deste Regulamento deve ser tramitada seguindo a forma de processo ordinário, só esta permitindo que o executado seja notificado, previamente, da injunção emitida, possibilitando-lhe alegar os fundamentos de recusa.
acrescentando o artigo 4, n. 1 do mesmo Regulamento:
Veja-se, a este propósito, o considerando 32 do mencionado Regulamento:
A este propósito veja-se, no sentido aqui defendido, a opinião do Professor Miguel Teixeira de Sousa, no blog da sua autoria IPPC -  https://blogippc.blogspot.com/2016/06/o-reg-12152012-e-execucao-de-decisoes.html -  em resposta ao texto de Carla Machado publicado na revista Julgar online 2016, texto em que se sustentou a decisão recorrida:
Salvo melhor opinião, esta posição assenta num pressuposto muito discutível: o de que a notificação da certidão emitida nos termos do art. 5 Reg. 1215/2012 que é imposta pelo art. 4, n. 1, Reg. 1215/2012 deve coincidir com a citação para a execução, ou melhor, que aquela notificação e esta citação devem ser o mesmo acto.
O consid. Reg. 1215/2012 dispõe o seguinte:
"A fim de informar da execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro a pessoa contra a qual tal execução é requerida, a certidão passada ao abrigo do presente regulamento, se necessário acompanhada da decisão, deverá ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da primeira medida de execução ...".
- No de processo de execução, ou seja, no de processo destinado a executar uma decisão; é neste sentido que a palavra "execução" é empregada, por exemplo, no art. 4 Reg. 1215/2012;
Esta duplicidade de sentidos da palavra "execução" aparece, com clareza, no consid. Reg. 1215/2012: a "execução" de que o devedor deve ser informado "antes da primeira medida de execução" é a atribuição de exequibilidade a uma decisão proferida num Estado-membro. A versão inglesa do consid. Reg. 1215/2012 é muito explícita sobre esta duplicidade de sentidos da palavra "execução", tanto que impõe que a pessoa contra quem o "enforcement" é pretendido seja avisada do "enforcement of a judgment given in another Member State", ou seja, impõe que a pessoa contra quem se pensa vir a intentar uma "execução" = processo seja avisada da "execução" = reconhecimento de da decisão proferida num outro Estado-membro:
Isto permite concluir que a notificação da "execução" = reconhecimento de de uma decisão não tem de coincidir com a citação para a "execução" = processo. Esta conclusão é bastante clara em algumas versões linguísticas do art. 4, n. 1, Reg. 1215/2012, dado que as mesmas levam a entender que, quando se realiza a notificação da "execução" = reconhecimento da ao devedor, a "execução" = processo pode ainda nem sequer estar pendente:
A conclusão de que o que o art. 4, n. 1, Reg. 1215/2012 impõe é que, antes do processo executivo, seja notificado ao devedor o reconhecimento da exequibilidade da decisão estrangeira é também aquela que decorre do seguinte comentário:
A distinção temporal entre a notificação da "execução" = reconhecimento da e a citação para a "execução" = processo também é clara no seguinte comentário:
"Segundo o n. 1 do art. 4 Reg. 1215/2012, a execução directa da decisão estrangeira exige a sua prévia notificação ao devedor, em conjunto com a certidão emitida segundo o art. 5 e Anexo " Schlosser/Hess, EuZPR, Art. 43 EuGVVO.
Em suma: o que o art. 4, n. 1, Reg. 1215/2012 impõe é que o devedor tenha conhecimento de que a sentença que contra ele foi proferida está em condições de ser executada em qualquer Estado-membro. Assim, nada impede que a execução dessa sentença em Portugal siga a forma sumária do processo para pagamento de quantia certa cf. art. 55, n. 2, al., e que o executado só seja citado para a execução depois da penhora de bens cf. art. 85, n. 1,.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se que a execução prossiga os seus regulares termos.
Fernando Fernandes Freitas com declaração de
Na situação sub judicio, mau grado a penhora ter precedido a citação da Executada, votei a decisão por considerar que os direitos de defesa desta foram e estão suficientemente acautelados.
Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente recurso de revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos verditos a quo,
Notificadas as partes do mesmo parecer nada disseram.
Durante a entrevista o Requerente foi perguntado sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinha sido encontrado um registo na base de dados de impressões digitais Eurodac recolhido em Itália a 13/12/2016; referiu, a esse propósito que havia estado em Itália durante dois anos.
Foi-lhe transmitida a informação de que, de acordo com o art. 1/1 do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, por ter pedido proteção na Itália seria esse o país responsável pela análise do seu pedido.
A 28 de maio de 2019 foi elaborada proposta de decisão informação n. 0951/GAR/2019), com base na qual foi proferida, nesse mesmo dia, decisão do seguinte teor:
Lisboa, 28-05-2019
Resta, pois, com a fundamentação acima referida confirmar a sentença recorrida, por o despacho impugnado proferido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, em 28/5/2019, padecer de défice instrutório, reabrindo-se o procedimento administrativo para que tal vício seja sanado.
Em suma, a cláusula de salvaguarda prevista neste art 3 n 2 do Regulamento Dublin , exige a seguinte verificação :
Lisboa, 22/04/2021
Defende, por isso, que o ato que deferiu apenas parcialmente o seu requerimento padece de ilegalidade, imputando-lhe, além do mais, invalidade por violação da lei.
Citado, o Fundo de Garantia Salarial contestou, pugnando, em face dos factos apurados, pela legalidade do despacho impugnado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferiu sentença que julgou parcialmente procedente a ação, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Custas pela A. e R., na proporção de 90% e 10%, respetivamente cfr. artigo 527 do Código de Processo Civil e artigo 6 do Regulamento das Custas, sem prejuízo da isenção de que beneficia o R.
Daquela comunicação não resultam causas objectivas duma putativa impossibilidade, absoluta e definitiva da empregadora receber o trabalho do trabalhador como sempre seria exigível;
No dia 26 de Setembro 2016 a recorrente e a P. LDA. celebraram, por escrito, um contrato de trabalho POR TEMPO INDETERMINADO, ou seja, um contrato sem termo, cfr. documento 1 junto com a petição inicial;
O facto alegado no artigo 1 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 4 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 8 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 9 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 11 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 12 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 16 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 17 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 18 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 19 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 20 da Petição Inicial:
O facto alegado no artigo 23 da Petição Inicial:
A decisão sobre a matéria de facto, na conclusão anterior, em conjugação com os
Logo, inexiste razão ou fundamento para não se proceder ao pagamento dos créditos laborais peticionados pela aqui recorrente, nos termos em que foram JUDICIALMENTE RECONHECIDOS;
Créditos aqueles que vieram a ser homologados por douta decisão judicial, o que foi tido em conta pela douta decisão recorrida para o pagamento dos créditos por formação profissional a que condenou o recorrido;
O FGS não contra-alegou.
b- se enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto por não terem sido levados aos factos assentes os factos que constam dos artigos , , ,,1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 da petição inicial;
Indeferir os salários requeridos após a data da cessação do contrato de trabalho 26/07/2017), ou seja indeferir parte do salario de jul/2017 e os salários de ago. a nov./201
Indeferir horas de formação por não se encontrarem tituladas por Sentença Judicial.
A indemnização foi recalculada tendo em conta o tempo de contrato com a insolvente de 26/09/2016 a 26/07/2017), a remuneração base 557,00) e de acordo com a redução das compensações prevista no Código do Trabalho Lei n. 53/2011 de 14/10; Lei n. 23/2012 de 25/06 e Lei n. 68/2013 de 30/08), com recurso ao simulador da ACT.
As férias e sub de férias venc. em 01/01/2017 e os proporcionais de férias, sub. Férias e de Natal /2017 foram recalculados tendo em conta a duração do contrato de trabalho De 26/09/2016 a 26/07/2017).
A A. exerceu o seu direito de audição prévia, apresentando um requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. - cfr. documento n.12 junto com a petição inicial;
O teor do despacho de 102018, remetido a A. através do ofício com data de 102018, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex. foi deferido parcialmente, ...). para o deferimento parcial ésão):
Mas sem razão, como desde já se antecipa.
Nesses casos, o que existe é uma situação de erro de julgamento, atacável em via de recurso, onde esse erro de julgamento, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quem Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados..
Diferente é a questão de saber se o Tribunal, na decisão que prolatou sobre as questões que constituíam objeto da ação movida pela autora, decidiu corretamente quanto ao julgamento dos factos que considerou relevantes para conhecer do mérito, por ter procedido, a uma deficiente análise crítica da prova produzida, que inquinam a referida decisão, não de invalidade de mas sim de error in judicando, atacáveis em via de recurso.
Assim, pretende que sejam aditados aos factos assentes, a matéria inserta nos referidos artigos.
Termos em que procede parcialmente o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto julgada provada pela decisão recorrida.b.3 Do erro de julgamento sobre o mérito da decisão
Do requerimento apresentado pela A. ao R. cfr. ponto do probatório, retira-se que a A. peticiona o pagamento dos seguintes créditos laborais:
retribuição Maio a Novembro de 2017;
subsídios de férias e férias 2016;
proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal referentes ao ano de 2017;
indemnização por cessação do contrato;
horas de formação.
"Artigo 387
Apreciação judicial do despedimento
- A regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial.
- O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte.
- Na acção de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Artigo 389
Efeitos da ilicitude do despedimento
Artigo 390
Compensação em caso de despedimento ilícito
Artigo 391
Todavia, pese embora não estarmos em face de um despedimento enquadrável no despedimento ilícito, o Tribunal julga estarmos perante uma situação de cessação do contrato de trabalho promovida pela entidade patronal, enquadrável nas causas de caducidade do contrato de trabalho.
Artigo 343
Causas de caducidade de contrato de trabalho
Artigo 347
- A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n. 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 36 e seguintes, com as necessárias adaptações.
Artigo 360
- Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1 a 4 e constitui contra-ordenação leve o efectuado com violação do disposto no n.
Artigo 363
Decisão de despedimento colectivo
- Na data em que envia a comunicação aos trabalhadores, o empregador remete:
- Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o período de aviso prévio em falta a contar da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a este período.
- Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.
Artigo 366
Compensação por despedimento colectivo
Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;