rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora procedeu ao registo da presente acção na Conservatória do Registo Predial respectiva.
Apesar de tal posição desse sócio da Autora, o seu interlocutor referiu que não era esse o entendimento da 1 Ré e dos seus assessores jurídicos, indiciando deste modo que iriam prosseguir com a transacção.
A autora nunca manifestou perante a 1 ré qualquer interesse em adquirir o prédio.
Nunca lhe tendo solicitado quaisquer elementos ou informações sobre o prédio;
Não tendo pedido autorização para visitar outros pisos do edifício por si ou através de qualquer avaliador.
O Edifício Classique compunha um conjunto de bens imóveis que a  Ré Silcoge decidiu alienar.
Muito embora o preço do negócio tenha sido acordado na globalidade, houve a necessidade de atribuir um preço unitário a cada um dos bens imóveis a alienar;
Ainda nesse mesmo dia, a FundBox, na pessoa do Administrador, Prof. Dr. RA, comunicou que já havia reunido com o Dr. AP, Administrador do Banco Invest, S.A., a tentar financiar a aquisição pretendida pela Autora.
A presente acção acompanhada do seu imediato registo, em oneração do imóvel da 1 Ré e no momento em que se concretizava a respectiva venda impediu, e impedirá por tempo indeterminado, a 1 Ré de transmitir o imóvel livre de ónus e encargos.
Entre Julho e Agosto de 2017, o sócio gerente da  Ré, NG, dedicou parte do seu tempo com o planeamento e preparação da operação de aquisição do Edifício Classique.
A autora não conseguiu angariar o montante referido em pelo facto de estar estabelecido o prazo de 31-07-2017 para celebração da escritura de compra e venda.
O contacto telefónico ocasional informal com um quadro superior da 1 Ré era habitual na relação de arrendatária e senhoria.
Nesse contacto não ficou claro para a Autora se a adquirente do prédio em causa seria a aqui 2 Ré, SUMMERCITY, S.A., tal como foi comunicado na carta de 5 de Julho ou a 3 Ré;
A Autora tem interesse directo e inequívoco nesta transacção, como potencial compradora das fracções que hoje ocupa, como arrendatária, e do restante edifício, enquanto negócio puramente imobiliário;
A autora apenas equacionou tal negócio depois de tomar conhecimento de que o novo proprietário iria a ser a NBALANCE, ora  Ré;
Foi ainda contactado o Bankinter, embora o Prof. Dr. RA tenha sido da opinião que, face ao prazo de 8 dias para pagamento do preço, não deveria ser possível conseguir aprovação da operação.
A entidade referida em reconheceu que o espaço temporal para a decisão era muito reduzido;
A 1 Ré não conhece nenhum interessado em adquirir o imóvel em causa com o ónus que lhe foi imposto pela autora;
Logo que teve conhecimento da presente acção, a entidade financiadora com quem a  Ré tinha acordado o financiamento de parte do preço recusou-se a concretizar a operação.
Para os efeitos referidos em a 3 ré despendeu a exacta quantia de 1450,00 Euros;
Com a negociação do financiamento bancário, a  Ré suportou, ainda, a quantia de 729,24 euros em custos bancários;
Que o sócio gerente da  Ré, NG gastou pelo menos 100 horas nas actividades referidas em em prejuízo da atividade que normalmente presta para a  Ré, que representou um dano para a empresa de cerca de 500,00 Euros;
Alega a autora/apelante que deve ser alterada a redação das alíneas, dos factos provados, que devem ser aditados novos factos aos factos provados e que os factos incluídos nas alíneas e dos factos provados deverão ser considerados não provados.
Sobre a temática da impugnação da matéria de facto, dispõe o artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil que:
Nas suas contra-alegações, a ré NBALANCE invocou o seguinte: "No caso em análise, a Apelante não indica os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre aquele ponto da matéria de facto impugnada, como exige o referido artigo 640 n. 1 alínea do CPC.
Limita-se a dizer, de forma genérica, que tal resulta da confissão obtida em sede de declarações de parte do legal representante da  Ré.
Como se viu, o artigo 64 do CPC prescreve que, quando se impugne matéria de facto devem ser verificados os 3 requisitos enunciados nas várias alíneas do seu n. 1:
O recorrente deve indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida cfr. al. do n. 1 do art. 64 do.
Neste ponto, recordem-se as pertinentes considerações expendidas, a respeito do sentido interpretativo do mencionado requisito, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-10-2015, relatado pelo Cons. LOPES DO. Aí se considerou, em particular, o seguinte:
"O actual CPC não trouxe consigo alteração relevante no ónus de delimitação e fundamentação do recurso em sede de matéria de facto, já que o n 1 do artigo 640:
Verifica-se, em fase deste singelo excurso, que a apelante identificou claramente o ponto de facto que considera mal julgado, identificou o depoimento em que se baseou e que considerou mal valorado, no excerto que referenciou, bem como, o resultado probatório que entende que o Tribunal deveria ter alcançado, se o aludido meio de prova tivesse sido corretamente valorado.
Entende a Recorrente que as declarações de parte são suficientes para a prova deste facto em concreto, porque se trata de matéria confessória como determina o n. 3 do art. 46 do CPC.
No mesmo sentido, considerou-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-04-2019 Processo 30502/10T8LSB.L1-7, rel. JOSÉ o seguinte:
No caso, como se viu, a recorrente visa a alteração da matéria de facto constante da alínea, impugnando o julgamento realizado pelo Tribunal recorrido a este respeito, tendo em vista a consideração de que a ré NBALANCE manifestou pretender preferir no dia 18-07-201
Sucede que compulsado o processo, analisados os articulados das partes, verifica-se que a autora não alegou tal factualidade nos autos e, dela, também não manifestou, antes da presente alegação de recurso, pretender aproveitar-se.
Ou seja: Não obstante a redacção dada ao artigo 41 do novo CPC, nos termos do qual a instrução tem por objecto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha havido lugar a essa enunciação, os factos necessitados de prova, é sobre os factos constantes dos articulados apresentados pelas partes que a produção de prova e respectivos meios incidirão, como se infere dos artigos 45, n.s 1 e 2, 45, 46, 46, n. 1, 47, 49 ou 49, n. 1, do novo CPC, e não sobre os respectivos temas de prova enunciados.
Mas será que é admissível a consideração da factualidade em questão em conformidade com o disposto no artigo , n. 1, al. do CPC?
Por via deste normativo, o juiz deve considerar os factos instrumentais que resultem da discussão da causa.
E, nesta medida, não tendo sido oportunamente alegados, nem oportunamente considerados pelo Tribunal a quo, sujeito a contraditoriedade e prova, nos termos legais, não pode, agora, nesta sede, ser introduzida na matéria assente a factualidade ora mencionada pela autora/apelante.
Assim, declara-se prejudicado o conhecimento da impugnação da decisão da matéria de facto, atinente ao invocado pela recorrente, a respeito da alínea dos factos provados.
Invoca também a apelante que:
Isso ocorre, por exemplo, com a prova documental, em que a oportunidade da sua apresentação se encontra configurada nos termos da previsão do artigo 42 do P.
Refira-se, ainda, que não se vislumbra ter ocorrido qualquer violação do artigo 36 do , pois, ao contrário do invocado pela recorrente, não se afigura que a demonstração da vontade da  ré pretender preferir, apenas seja passível de ter lugar mediante a apresentação de prova documental.
Invocou a apelante, a este respeito, que o facto vertido na alínea dos factos provados, embora correcto, se encontra incompleto:
É certo que a disponibilidade do dinheiro em causa apenas necessitaria de estar assegurada até 31 de Julho de 2017, data limite fixada pela  Ré para a outorga da escritura de compra e venda.
O depoimento da testemunha RM;
O depoimento da testemunha PM;
O depoimento da testemunha JJ;
As declarações de parte da recorrente prestadas por JF; e
O depoimento da testemunha PM.
Ora, a função do Tribunal da Relação, quando reaprecia matéria de facto impugnada, não é a de proceder a um novo julgamento dos autos.
O sistema de recursos visa a reponderação da decisão tomada, mas não o seu novo julgamento.
Em termos gerais, o Tribunal assinalou os critérios a que presidiu a sua análise da prova, fundamentando devidamente a formação da sua convicção, o que fez, da forma seguinte:
"A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto resultou da análise crítica e conjugada da prova documental junta aos autos, declarações de parte e inquirição de testemunhas.
É da análise conjunta de tudo isto que o julgador faz a sua apreciação da prova e forma a sua convicção final.
Menciona a recorrente, a respeito do depoimento de RA, que a credibilidade desta testemunha decorre do seguinte:
Certo é que, pelos motivos que expressou e concretizou, não se mostra que o Tribunal recorrido tenha errado na formação da sua convicção probatória em torno das declarações prestadas pela referida testemunha RA e, bem assim, em face da apreciação dos demais meios de prova, em particular, dos depoimentos das testemunhas PM, JV, PA e do declarado por JF.
Assim, de acordo com o exposto, o arguido pela recorrente, a este respeito, é improcedente.
Alegou ainda a recorrente o seguinte:
"Os factos constantes das alíneas e dos Factos Provados deverão, por falta de prova bastante e por violação do disposto nos arts. 36 e 39 do , ser considerados não provados;
No caso, e quanto ao facto em apreço, isso foi, de forma suficiente, alcançado na decisão recorrida, ainda para mais, quando os meios de prova pessoais foram objecto de gravação, o que, de algum modo, permite a sua reapreciação por um Tribunal superior e a verificação do cumprimento do aludido dever de enunciação da motivação da convicção probatória do julgador.
Certo é que, ao invés do que invoca a recorrente, não se vislumbra que o Tribunal recorrido se tenha apenas cingido a considerar as declarações de parte de PS.
É que, a evolução do sistema processual em matéria probatória tem sido feita no sentido de alargar os poderes e a confiança que é depositada no juiz para que atue livremente na valoração da prova produzida, sendo limitados os casos em que há uma imposição legal sobre o sentido de tal apreciação.
Improcede, pois, o invocado pela autora sobre a não consideração de tais declarações de parte, como forma de fundamentação da convicção de um facto.
Para a aludida convicção e demonstração probatória não era exigível a produção de qualquer outra prova, nem a junção de prova documental do respectivo e preciso custo.
Será que, contudo, o Tribunal não efectuou um correcto julgamento no apuramento de tal factualidade?
A resposta não pode deixar de ser negativa. De facto, ainda que louvando-se especificamente na mencionada testemunha , certo é que, não foi produzida alguma contra-prova de tal testemunho, sendo o mesmo, na perspectiva em que o Tribunal recorrido o considerou, fundamento do aludido facto provado. E tanto basta para que o mesmo se considerasse assente como o foi, sendo certo que, o Tribunal teve, aliás, o cuidado de compatibilizar a prova do facto com o que decorreu do aludido depoimento.
Assim, nenhuma das considerações expendidas pela recorrente permite abalar a convicção probatória alcançada, inexistindo motivo para a alteração da referida convicção e, consequentemente, para a alteração da redação do mencionado facto consignado na alínea.
O referido a respeito da al. dos factos provados pela autora não transitou para as conclusões que esta apresentou, mas, certo é que, ao contrário do invocado pela mesma, não se verifica em tal alínea dos factos provados algum vício ou incorreção, pois, de facto, o que dele consta escrito corresponde ao apurado não carecendo, contudo, de ser efetuada a concretização referenciada pela autora, no que não se vislumbra alguma.
Relativamente a esta matéria, a autora/recorrente concluiu o seguinte:
Ora, apreciando o que foi vertido nos artigos 2 e 2 da réplica, verifica-se ter sido elaborado o tema da prova n. que, diga-se, não sofreu qualquer reclamação das partes.
Solicitar elementos adicionais não equivale a deter toda a informação considerada relevante.
Em face disso, a redação do facto provado deverá passar a ser a seguinte:
Concluiu a recorrente nas suas alegações que:
Neste ponto, verifica-se que o Tribunal fez incluir a matéria de facto não provada o que a autora tinha alegado nos artigos 15 e 15 da réplica e aos quais se referiam os termas da prova n.s. e.
A recorrente considera que em face dos depoimentos de RG e AG se provou a factualidade correspondente.
Consta da motivação da decisão recorrida designadamente, o seguinte:
Vejamos RG sobre a comunicação da instauração da presente acção:
"Advogada: Então pergunto-lhe de uma forma mais lata. O Doutor FC falou com o Sr. Doutor relativamente disse-nos que o Doutor FC falou de uma acção, o que é que ele disse em concreto? Se conseguir lembrar-se
Advogada: Uma acção contra?
Testemunha: De maneira nenhuma. Não é maneira primeiro, eu tenho o Doutor FC como uma pessoa de bem e totalmente independente senão não estaria obviamente, não seria Presidente do nosso Conselho Fiscal. Portanto, nunca ouvi uma sugestão dessas na minha vida do Doutor FC. Portanto, a resposta inequívoca, não.
Advogada: Não? Nunca
Testemunha: Nem, nem, mas nem  nem sequer a insinuar uma coisa desse género.
Advogada: Hum. E isto o Sr. Doutor, e a Explorer Investments? Alguma vez falou com alguématé pode não ser o Doutor FC, alguém da Pares Advogados no sentido de ser seu auxiliar com vista a impugnar a
Advogada: Isso não está em causa.
Advogada: A minha questão então é, dentro do conhecimento que tem
Testemunha: É que ouvi falar aqui  por isso é que eu estou a dizer que nós não somos qualquer nunca somos sujeitos a qualquer pressão. E se conhece a nossa Sociedade saberá que isso é verdade.)
Testemunha: Exactamente. Mas nós não fazemos mas posso-lhe garantir mas posso-lhe garantir em nome do Engenheiro PSe, que eu sou Presidente do Conselho de Administração e tenho 50% da Explorer Investments, que nós nunca faríamos pressões que não sejam correctas e perfeitamente transparentes, isso não existe na nossa casa.
Advogada: Sim, muito bem.
Mas, vejamos o depoimento da outra testemunha mencionada pela recorrente, AG.
Testemunha: Eu penso que a Plácido não, o Dr. JF, pessoalmente é presidente do conselho fiscal da Explorer Capital de Risco.
Advogada: Tem a certeza Sr. Doutor? É porque há documentos e se for necessário eu confronto-o com a certidão
Testemunha: Sr. Doutora
Advogada:  não acha que pode ser ao contrário? Ou seja a Sociedade, a Plácido Abreu  Testemunha:  pode, pode ser efectivamente é uma possibilidade legal.
Advogada: Na pessoa do Dr. FC, é que ocupa o
Testemunha: O lugar, pode ser, isso aí não tenho presente, mas se me diz que é o que está, se é o que consta da certidão foi assim que foi designado e é uma, é uma maneira normal de se designar, não tinha isso presente, para o presidente do conselho fiscal
Advogada:  é a pessoa física?
Testemunha:  a pessoa singular
Advogada: Sim.
Testemunha:  porque obviamente a Sociedade teria que indicar alguém em nome pessoal para, para exercer o cargo é o Dr. JF.
Testemunha: Eu, na minha memória, esse é um fundo dos aconselhados porque é um fundo do Luxemburgo, e portanto tem, nos termos legais pode ter um gestor e um, que está no Luxemburgo, e pode ter uma Sociedade que faz o Advisor, ou seja é, é a Sociedade que e no país onde esse fundo vai investir, aconselha a Sociedade gestora a fazer os investimentos e acompanha os investimentos quando realizados e depois também acompanha o desinvestimento, mas é na qualidade de conselheiro da Sociedade gestora, portanto, aliás como o nome indica obviamente há uma relação directa
Testemunha:  com a Explorer, mas há uns Fundos que são geridos de acordo com a lei portuguesa pela Explorer, e há outros Fundos que são geridos de acordo com a lei do Luxemburgo, no Luxemburgo, por uma Sociedade gestora, e aconselhados em Portugal por um, pela Explorer, esse, esse enquadra-se pelos Fundos aconselhados pela Explorer, portanto.
Advogada: Sr. Doutor, teve conhecimento da, do processo de compra, de venda do imóvel onde actualmente são as instalações ou é o escritório da Pares Advogados?
Testemunha: Não, não participei, não participei directamente nesse processo. Eu tenho conhecimento desse processo quando o Dr. JF me telefona a informar que a Pares, iria processar uma empresa, nem sei porque não sou, não
Advogada: O que é que ele, nesse telefonema em concreto
Advogada: Nesse telefonema o Dr. FC, disse que ia propor ou que tinha proposto? Consegue precisar?
Testemunha: Isso agora já não consigo, já não lhe consigo, nem sei, já não lhe consigo precisar a data, lembro-me perfeitamente desse cuidado, que é um cuidado institucional e portanto, isso é algo que nos lembramos perfeitamente agora, se pedir a data não me consigo recordar.).
Testemunha: Eu não sou presidente do conselho de administração
Advogada: Ah, desculpe.
Testemunha:  eu sou presidente da assembleia geral.
Advogada: Da assembleia geral, da assembleia geral, tem razão.
Advogada: Terá agido com A Pares Advogados aqui está a agir como testa de ferro da Explorer, ou seja
Testemunha: Pois mas como, com que propósito? Mas qual seria o interesse da Explorer?
Advogada: Pronto Sr. Doutor, por isso é que eu lhe estou a perguntar se de acordo com o que sabe sobre o assunto, se este tipo de afirmação terá algum motivo, algum
Testemunha: Não sei, porque não fui advogado da Summercity, nesse processo.
Advogada: Mas sabe se há algum litígio na, promovido pela Explorer, relativamente a este prédio da Rua ?
Testemunha: Penso que não, do meu conhecimento não, não.
Advogada: E a existir seria do conhecimento do Sr. Doutor?
Advogada: Agir.
Testemunha:  deixe-me, deixe-me especificar. A Sr. Doutora referiu aí que a Explorer, compra imóveis. A Explorer não compra imóveis, quem compra imóveis são Sociedades veículos que não são dela, Explorer, são de Fundos por si geridos em nome de investidores, ou seja há investidores institucionais, nomeadamente Fundos de Pensões, Bancos, grandes, grandes fortunas que investem em Fundos e tomam participações, unidades de participação em Fundos, que são geridos profissionalmente e de forma independente pela Explorer, portanto a Explorer, não compra nada para si. A Explorer compra para investidores, portanto isso aí tem cada Fundo tem, tem evidentemente equipas que são as equipas que acompanham esse tipo de processos, que obviamente para os quais eu só sou chamado quando estou a actuar como advogado do Fundo em concreto
Advogada: Portanto, não tomou conhecimento desta operação nem na altura em que ela decorria
Testemunha: Não tomei, tomei conhecimento quando foi as aquisições grandes do Fundo tomei, mas agora se me perguntar se foi o edifício A, B, ou , não sei dizer, isso não.
Não obstante, certo é que, na falta de outros elementos probatórios, os temas da prova n.s. e resultaram indemonstrados e, nessa medida, não se vislumbra que o Tribunal recorrido, ao proceder do modo como procedeu, incluindo a correspondente matéria nos factos não provados, tenha incorrido em qualquer erro de julgamento.
Inexiste, pois, motivo para a alteração da matéria de facto pretendida pela recorrente a este respeito.
Na sentença recorrida teceram-se, nomeadamente, as seguintes considerações:
A autora intentou a presente acção declarativa, sob a forma comum contra as rés formulando o pedido nos seguintes termos:
Nos presentes autos, resulta provado que a primeira é proprietária do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua , , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de Santo António, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia.
A par do Contrato de Arrendamento acima identificado, as  Ré e a Autora celebraram, ainda vários contratos de arrendamento de lugares de garagem no mesmo edifício.
Por via dos contratos de arrendamento acima identificados e respectivos aditamentos, a Autora é arrendatária das seguintes fracções do prédio urbano propriedade da  Ré:
A 3 ré é arrendatária dos Pisos 0, 1, lado direito e frente, e do piso 4, bem como de 9 lugares de estacionamento no Edifício Classique.
Estabelece o artigo 1410, do Codigo Civil que:
Importa determinar se o legal preferente teve ou não conhecimento, e em que prazo, das condições essenciais do negócio.
Decorre dos trechos sublinhados da decisão recorrida, quais os principais fundamentos em que a mesma se louvou para se concluir como se concluiu em sede do dispositivo da sentença.
Ora, como resulta evidente do segmento ora transcrito, ao contrário do pugnado pela recorrente, não fez o Tribunal recorrido aplicação ou interpretação indevida do disposto no artigo 141 do
De tal apreciação não decorre a violação de alguma prescrição legal.
Não se mostra, pois, violado o normativo invocado pela recorrente.
Improcede, pois, o invocado pela recorrente a este respeito, não se vislumbrando ter ocorrido alguma violação do disposto no artigo 141 do
Invoca também a recorrente que ocorreu violação do disposto no artigo 60, n. 2, do CPC, tendo concluído o seguinte:
Ora, ocioso é referir que é precisamente o contrário que se alcança da leitura da decisão recorrida:
Assim, não se mostra ter ocorrido qualquer violação do disposto no artigo 60, n. 2, do CPC.
Prosseguindo na sua alegação, concluiu também a recorrente que:
Actualmente, a redacção de tal artigo é a seguinte:
- A comunicação prevista no n. 1 do artigo 41 é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de resposta de 30 dias a contar da data da receção.
- No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 41, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto.
Aliás, resulta claro e inequívoco da prova produzida que nem naquela altura, nem posteriormente, a autora tinha o dinheiro suficiente para exercer tal direito, caso contrário as testemunhas, por si apresentadas, não teriam dito o que disseram.
No mesmo sentido, Ac. do STJ de STJ 1120
Isso não foi, de algum modo, postergado pelo Tribunal recorrido.
Ora, não se afigura que, tais normativos tenham sido, de algum modo, violados na sua interpretação e consideração no caso em apreço.
Assinalando, com exaustiva fundamentação este sentido interpretativo do mencionado preceito legal, referiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-10-2018 Processo 3131/11T8LSB.LS1, rel. ABRANTES o seguinte:
Importa ainda anotar uma outra intervenção legislativa que nesta data ainda está em curso, mas cujo relevo para o caso nos parece desde já manifesto, sendo reveladora de que a versão do art. 1091 do que foi introduzida pela Lei n 6/06, com o sentido que anteriormente foi enunciado, não satisfaz plenamente os interesses dos titulares de contratos de arrendamento com fim habitacional que incidem sobre espaços não autónomos de prédios urbanos.
Segundo tal iniciativa, o art. 1091 do passaria a ter a seguinte redação:
A comunicação prevista no n. 1 do art. 41 deve indicar os valores referidos na alínea anterior;
A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado;
Este diploma referido no mencionado aresto é a já referida Lei n. 64/2018, de 29 de outubro.
E, nessa medida, tal aferição conduziria, sem mais, ao decesso da pretensão da autora.
Mas, independentemente do referido, consideremos a questão tal como suscitada pela recorrente.
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 41 do , querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
A identidade do comprador pode, ou não - o que só em concreto pode ser aferido - ser elemento objecto necessário) da comunicação.
Como resulta dos factos provados em e:
O seu eventual direito não foi, assim, exercido no tempo em que tal poderia ter tido lugar, tendo caducado.