rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refere o recorrente que a factualidade da sentença é totalmente omissa no que respeita aos enunciados especificados nos artigos 23, 29, 40, 41, 45 e 50 da contestação, cujo teor se transcreve:
"Factos da contestação que não constam da sentença:
Desde sempre uma parte do património da sociedade arguida manteve uma situação cadastral irregular.
O arguido não só não criou essa situação que remonta a, como contribuiu para sanar algumas irregularidades que inquinavam os bens imóveis da sociedade arguida.
Com relação com estes pontos omissos da matéria de facto provada ou não pode ler-se no exame crítico da prova:
As arguidas foram acusadas e condenadas por um crime do art. 8, n. 1 do RGIT. Mas já o recorrente responde por um crime do n. 2 do mesmo preceito legal.
Se se revela claro que no caso do n. 1 se está perante um crime de perigo, que não exige a lesão do bem jurídico protegido o património do, assim já não sucede no caso do n.
O art. 88 do RGIT dispõe o seguinte:
Conforme superiormente sumariado no Ac. do TRP, datado de 202014, proc. 15/04IDVRL.P1,
"- O artigo 88 do RGIT tipifica o crime de frustração de créditos, em duas modalidades distintas:
Constituem elementos objectivos do crime em causa, nos casos do n. 1:
Intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário
É crime de perigo concreto, não de dano, pois a consumação do crime não depende da efectiva frustração do crédito tributário, que apenas tem de ser almejada pelo agente.
Como adiantámos, aceita-se a interpretação exposta, mas só relativamente ao n. 1 da norma incriminadora.
Aparentemente, esta nossa interpretação poderia suscitar a perplexidade de punir com uma pena menor a prevista no n. uma conduta com um maior desvalor de resultado. Mas, em rigor, a disparidade de penas encontra aqui justificação, também, nas diferenças modais no respeitante ao desvalor da acção. E este é maior no caso do n. 1, em que agente do crime é o próprio devedor tributário, e não um terceiro, como sucede no n.  Ou seja, a pena abstracta menos grave está em conformidade com o menor desvalor da acção previsto na modalidade do n.
Estes factos são essenciais ao juízo sobre a culpabilidade, dependendo a decisão final da resposta que lhes vier a ser dada.
Fica por ora prejudicado o conhecimento das questões sobrantes.
Sem custas.								       									Évora, 102020
Ana Barata Brito, relatora, com assinatura digital
Carlos Berguete, adjunto, com assinatura digital
Gilberto Cunha, Presidente de Secção, com voto de conformidade
Foi designada data para prestação de esclarecimentos pela perita nomeada, a qual foi ouvida em declarações.
Posteriormente, foi proferida sentença, a qual se transcreve na parte dispositiva:
Nestes termos e pelos fundamentos expostos:
Não reconheço nem valido as demais receitas e despesas apresentadas pelo Autor J. ;
Custas a cargo do Réu e do Autor, na proporção de 22% e 78%, respectivamente, sem prejuízo do apoio judiciário que o Autor beneficia cf. fls..
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso desta decisão.
O réu, por seu turno, pugnou no sentido de que seja revogada a decisão recorrida produzindo-se a final decisão de não julgar integralmente boas as contas e não as aprovar, absolvendo-se o réu recorrente de pagar qualquer quantia ao autor, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se:
Da má apreciação da prova produzida
A errónea apreciação feita do teor do relatório pericial de fls. 260-262, a culminar na errada resposta dada nos pontos 5 a 26 dos factos provados
Porém, do referido relatório pericial não se retira que o réu deva o que seja ao autor - mesmo que estivesse fixada a obrigação de prestar contas em função do desentranhamento da contestação.
Para o efeito, para assim decidir, o Tribunal teria que solicitar uma análise detalhada, escalpelizada, de cada um dos movimentos a débito retratados nos extractos, por forma a perceber a respectiva autoria.
Da inevitabilidade de não julgar boas in totum as contas e não as aprovar
Deverá ter-se sempre bem presente que uma das finalidades do processo especial de prestação de contas é o apuramento do saldo das contas e que tal resultado não se compadece com uma apreciação com recurso a valores estimados, isto é, por estimativa.
No mais, demonstrativo da infidedignidade das contas apresentadas pelo autor, dá-se por integralmente reproduzido o teor de págs. 11 e 12 da sentença, onde, honra seja feita, se desmontou de forma sagaz o artificioso enredo de contas por este apresentadas, a roçar a má-fé.
Ambos os apelados apresentaram contra-alegações.
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto ambos os;
Entre 1991 e 2012, o Réu assumiu em exclusivo a gestão das verbas monetárias e do património assim como o pagamento das despesas relacionadas com a atividade agrícola do Autor.
O Réu vinculou-se a prestar contas ao Autor sempre que este as solicitasse e, por iniciativa própria, pelo menos uma vez por ano.
O Réu não prestou as contas anualmente, nem quando interpelado para o efeito pelo Autor desde, pelo menos, Abril de 201
O Réu, com as verbas monetárias propriedade do Autor, em nome e representação desde, construiu um pavilhão de apoio agrícola e comprou várias alfaias agrícolas.
Porém, verifica-se que o tribunal a quo apreciou e decidiu de forma oficiosa e definitivamente tal questão mediante o convite que endereçou ao autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar as contas na forma da conta-corrente, o que este veio efetivamente a concretizar mediante requerimento apresentado nos autos de 14-01-2019), o qual veio a ser considerado pelo tribunal a quo.
Ambos as recorrentes põem em causa a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida.
A ação de prestação de contas tem por objeto, conforme dispõe o artigo 94 do CPC, o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Daqui decorre que o apuramento do saldo configura o objetivo da propositura da ação de prestação de contas, o qual decorrerá, necessariamente, do prévio apuramento e da subsequente aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas
estando o processo em causa especialmente desenhado para essa finalidade, não pode ser utilizado para outras finalidades não previstas na lei processual.
Acresce que a falta de impugnação deste concreto ponto da matéria de facto pelo ora recorrente/autor delimita necessariamente o poder de cognição do Tribunal ad quem, tal como decorre do disposto no artigo 64, n. 1, al., do CPC.
Ora, no contexto de cada decisão a proferir, em função do concreto objeto do processo delimitado pelas partes, do regime jurídico aplicável e da pertinente subsunção jurídica se as questões suscitadas pelas partes não assumirem relevo para a decisão do litígio ou se estiverem prejudicadas pela solução de fundo dada a esse litígio, o tribunal, por razões de celeridade e de economia processual, ficará dispensado de delas conhecer mostrando-se por isso desnecessária a reapreciação dos meios de prova indicados pelo autor recorrente.
O réu/apelante insurge-se contra os factos que foram enunciados nos pontos e, a dos factos provados defendendo que os mesmos devem ser considerados não provados.
O apelado/autor, nas contra-alegações apresentadas, defende que a impugnação da matéria de facto deve improceder.
Liminarmente se dirá que relativamente a estes pontos da impugnação não assiste razão ao apelante.
A questão pode apresentar-se sob dois aspectos. O réu pode dizer: não existiu nem existe entre e o autor qualquer relação jurídica por virtude da qual eu esteja obrigado a prestar-lhe contas. Mais concretamente: não se constituiu entre e o autor a relação jurídica que ele invoca para justificar o pedido de prestação de contas. Ou então: a relação jurídica invocada pelo autor é exacta; mas dela não deriva para a obrigação de prestar contas.
Como bem se compreende, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial. Enquanto não for decidida não pode o processo avançar; e se for julgada em sentido favorável ao réu, a acção morre. A acção é de prestação de contas; contestada pelo réu a obrigação de as prestar, tem de resolver-se, antes de mais nada, esse problema.
Deste modo, atenta a falta de contestação e não tendo o réu apresentado as contas no momento próprio, o processo prosseguiu com o seu objeto circunscrito ao julgamento das contas apresentadas pelo autor não sendo sequer o réu admitido a contestar as contas apresentadas atenta a situação de revelia operante e por via da cominação prevista no artigo 94, n. 2, do CPC. Nesta situação, as contas são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.
Deste modo, ainda que o autor na petição inicial não tenha logo delimitado em termos temporais precisos o período concreto compreendido na prestação de contas, nada impedia que o fizesse posteriormente quando confrontado com a devolução do direito de apresentar as contas em função da não apresentação devida de contas pelo réu. Efetivamente, saber quando nasce e quando termina a obrigação de prestar contas é questão meramente concretizadora da obrigação de prestar contas já definida no processo e que pode deduzir-se dos factos essenciais nucleares que foram alegados em sede de petição inicial.
Daí que se conclua que o teor da matéria de facto que foi enunciada pelo tribunal a quo e que constitui o ponto  supra pode fazer parte do elenco dos factos provados, assim improcedendo, nesta parte, a impugnação apresentada pelo apelante/ réu quanto aos ponto e da matéria de facto provada.
O apelante/réu discorda desta apreciação, sustentando em sede de impugnação da matéria de facto, no essencial, que a sentença extrapolou inadmissivelmente o teor do relatório pericial, dele fazendo uma errónea interpretação, não existindo elementos concretos que permitam estribar a resposta dada nos pontos 5 a 26 dos factos provados.
Daí que se justifique inteiramente a ponderação efetuada pelo tribunal a quo ao atender ao relatório pericial junto aos autos a fls. 260-262, que reflete uma análise técnica de toda a documentação junta aos autos e que foi explicitada na decisão recorrida.
Ponderando as considerações jurídicas antes expendidas em face do quadro fáctico apurado nos autos julgamos que não se revela possível extrair diferente conclusão sobre esta matéria, o que também não vem posto em causa pelos apelantes que sobre esta matéria não suscitam qualquer questão.
Está em causa, na presente apelação, o julgamento das contas apresentadas pelo autor, as quais o réu não é admitido a contestar, conforme dispõe o artigo 94, n. 2, do CPC, preceito que esclarece que tais contas são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.
Tal como resulta da regra enunciada no artigo 52, n. 1, do CPC, a responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo.
No caso em apreciação, como as apelações foram julgadas improcedentes, ambos os apelantes ficaram vencidos nos recursos, pelo que devem as mesmas ser responsabilizadas pelo pagamento das custas dos respetivos recursos.
Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação do autor para apresentar as contas, nos termos do disposto no artigo 94, n. 1, do CPC, atento o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu, o processo prossegue com o seu objeto circunscrito ao julgamento das contas apresentadas pelo autor não sendo sequer o réu admitido a contestar as contas apresentadas por via da cominação prevista no artigo 94, n. 2, do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as apelações apresentadas pelo réu e pelo autor assim confirmando integralmente a sentença recorrida.
Custas em ambas as apelações pelos respetivos apelantes, nos termos do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Cf., por todos, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 39
Cf., Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pgs. 393-39
Relator: José Sousa Lameira, revista n. 628/11TBBGC-GS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pgs. 39
Cf. Lopes do Rego, Comentário do Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, p. 200-20
Relator: Moreira Alves, revista n. 03A073, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRP de 23-04-2018 relator: Jorge, p. 972/18T8GDM.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatora: Fernanda Isabel Pereira; proferido na revista n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. - Reimpressão, Coimbra, 1982 - Coimbra Editora, pg. 32
Cf. Alberto dos Reis, Ob. cit., pg. 32
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra, 2020, Almedina, pgs. 39
Relator: Lopes do Rego, revista n. 6640/00TBSTB.ES1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Sílvia Pires, p. 423/07TBLMG.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Por despacho de 302020, suscitou-se oficiosamente a exceção da ineptidão da p., por não terem sido invocados factos essenciais que sustentem o pedido formulado, tendo as partes sido notificadas para, querendo, se pronunciarem.
O Autor requereu a junção aos autos de nova p.retificada.
Custas pela Autora, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
De acordo com o disposto no artigo 2 do Regulamento Comunitário n. 987/2009, estabelece o procedimento e das normas de cobertura ou reembolso das prestações em espécie, e os membros familiares da pessoa segurada a quem se aplica,
E o disposto no artigo 2 do Regulamento n. 883/2004 se refere aos titulares dos pensionistas e os membros da sua família que estejam num estado membro distinto em que residam.
Por decisão de n. S3 de 12 de junho de 2009, pela qual se definem as prestações complementares no artigo 1 n. 1 e 2 n.1 do Regulamento n. 883/2004 e do artigo 2, secção A, parágrafo  do regulamento n. 987/2009, contempla que as prestações em espécie que devem dispensar-se conforme a estes pressupostos, incluindo as prestações em relação a doenças crónicas ou já existentes;
Com interesse para a decisão dos autos, para além dos factos que constam do relatório, dá-se como assente a seguinte matéria:
A- O Autor/apelante a petição inicial, que ora se reproduz integralmente:
Nos termos do disposto na al. do n. 2 do artigo 3 do CPTA e com os seguintes fundamentos:
A entidade não recorreu da referida douta sentença, que assim transitou em julgado em 22 de Abril de 201
A A. teve ainda o cuidado de interpelar a entidade portuguesa, informando da sentença, conforme comprovativo se junta e se dá por integralmente reproduzido. doc. 2 e
Sendo certo que não existem factos supervenientes, modificativos ou extintivos, que impeçam este pagamento.
O senhor A., faleceu, entretanto, sucedendo-lhe a sua mãe, conforme escritura de habilitação de herdeiros, que se junta e se dá por integralmente reproduzida. doc.
Junta: 4 documentos, procuração e comprovativo de pedido de apoio judiciário para dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
A., casado, residente na Rua das.
Por outras palavras, a causa de pedir é o facto jurídico, simples ou complexo, do qual o demandante faz dimanar a sua pretensão de tutela judiciária. A causa de pedir é assim integrada pelo ato ou facto jurídico eleito pelo autor para sustentar a sua pretensão de tutela judiciária.
Com efeito, nos termos do art.  do CPC:
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa,
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação . que, por acórdão de 202021, transitado em julgado, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.
Sendo certo que ambas as decisões foram proferidas no domínio do mesmo enquadramento legislativo, já que no lapso temporal que medeia a prolação dos dois Acórdãos não se verificou alteração legislativa, estando em causa a aplicação do mesmo quadro normativo.
Neste Supremo Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, em cumprimento do art. 440, n 1, 1 parte, do CPP, pronunciou-se desenvolvidamente, nos seguintes termos:
No acórdão recorrido a pretensão de que se estaria perante um conjunto de crimes autonomizáveis visto haver, pretensamente hiatos temporais dilatados, foi claramente refutada. Com efeito, a dado passo escreve-se: "Ou seja: nos autos há imputações relativamente a datas concretas e outras, relativas a períodos por vezes longos, mas também concretas. Aliás, e mesmo quando o arguido estava a trabalhar na ., os actos de agressividade física e verbal mantinham-se, sempre que arguido e ofendida estavam juntos, primeiro semestralmente e depois trimestralmente.
"Ora, as condutas do arguido concretizadas na factualidade provada foram praticadas entre o segundo semestre do ano de 1986 e 7 de Abril de 2004 e, novamente, entre Maio de 2013 e o dia 13 de Março de 201 Assim, segundo os indicadores fornecidos pelo processo, existiu um longo hiato temporal, no qual, em conformidade com a matéria assente, não se verificaram os actos consistentes em maus tratos físicos e psíquicos no seio do casamento entre o arguido e a assistente.
Assim, embora a motivação do recurso se apresente pouco clara e não tenham sido apresentadas conclusões, mesmo assim é possível dele retirar qual a pretensão realmente formulada e qual a matéria que, segundo o recorrente, integrará a apodada oposição de julgados.
Assim, não só inexiste uma identidade das situações de facto, como o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se pronunciaram sobre uma mesma questão de direito em sentido não dissonante.
Para tanto, em ambos os acórdãos e no plano dos factos, se atendeu ao hiato temporal existente entre as diversas acções do arguido sobre a vítima, elegendo esse hiato como item relevante para a decisão sobre a unidade ou pluralidade de resolução criminosa e, logo, de.
De tudo resulta que a situação exposta não concretiza uma oposição de julgados.
Tem voto de conformidade da Conselheira Adjunta
Juntou 212 documentos, tendo sido tal processo especial intentado em 31/07/201
A Requerente é parte ilegítima, pois não é mãe da menor, não podendo assim requerer e receber pensão de alimentos em nome da Ana, por não ser mãe desta ;
O que se configura como excepção dilatória de ilegitimidade, de conhecimento oficioso ;
Sendo que esta nova regulação revogou, na totalidade, o anterior documento que previa a regulação das responsabilidades parentais, no qual estavam fixados alimentos ;
Pelo que terá que falecer o pedido de alimentos em atraso ;
Conclui pela sua absolvição e pela condenação da Requerente no pedido reconvencional, tendo ainda apresentado requerimentos probatórios de natureza pericial e testemunhal.
Tal decisão concluiu nos seguintes termos:
"- Requerimentos de 29 de Janeiro e 6 de Fevereiro:
Salvo melhor opinião, não lhe assiste qualquer razão, nos termos que passamos a expor:
"Com os fundamentos fácticos e legais supra expostos, julga-se parcialmente procedente, por parcialmente provado, o presente incidente de incumprimento de prestação de alimentos e, em conformidade:
absolve-se o requerido do remanescente do pedido.
Custas na medida do decaimento.
Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, ser confirmada a decisão recorrida.
Da inversão do ónus da prova - Conclusão k. ;
Da não ponderação das provas documentais sobre as condições sócio-económicas do Requerido progenitor - Conclusão g. ;
da não realização de qualquer tentativa de conciliação, conforme legalmente determinado - Conclusão f..
Neste ponto, cumpre desde já consignar que o Recorrente Requerido, no corpo alegacional apresentado, referencia que as alegadas despesas que terá despendido desde que a filha foi viver para os Açores, nomeadamente nas deslocações entre o continente e as ilhas, deveriam ser objecto de compensação com as prestações alimentícias alegadamente em dívida.
Considera, assim, mal ter andado o Tribunal a quo ao indeferir tal pedido de compensação, devendo a sentença ser corrigida e substituída por outra que atenda a tal pedido, aludindo, ainda, a pretensa nulidade, mas sem explicitar qual ou que enquadramento justifica tal alusão.
Donde, não figurando tal questão no balizamento efectuado pelas conclusões apresentadas, impedido fica o presente Tribunal de conhecer acerca do mérito da mesma. O que se decide e consigna.
Ana nasceu no dia 16 de Fevereiro de 2007 e é filha da requerente e do requerido.
A quantia referida em  deveria ser actualizada anualmente de acordo com o índice de inflação do ano anterior.
Desde Outubro de 2009, inclusive, e até Maio de 2018, também inclusive, o requerido não procedeu ao pagamento do valor supra mencionado.
O progenitor não pagou as prestações mensais fixas respeitantes aos meses de Junho de 2018 a Fevereiro de 202
Para efeito de elaboração de relatório social a progenitora, com quem a criança vive, referiu viver com a filha e comprovou auferir mensalmente, enquanto professora, o valor líquido de 963,95 EUR, tendo como despesas mensais mais significativas: Instituto de Línguas, no valor mensal de 65 EUR, Conservatório, no valor mensal de 10 EUR, Estudo Acompanhado, no valor mensal de 120 EUR.
A criança frequentava, no ano de 2018, o 6 ano, na EBS ..., em Angra do Heroísmo.
O que determina que, a partir de 08/10/2015, os presentes autos devem-se considerar orientados pelo prescrito, nomeadamente, no art. 41 do RGPTC, dispondo este que:
Por sua vez, os n.s 1 e 2 do art. 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança 2, aduz que:
Exposto o presente enquadramento, analisemos os fundamentos recursórios aduzidos pelo Requerido progenitor.
Todavia, acrescenta, apesar de tal falta, a prova testemunhal indicada foi ouvida pelo Tribunal e o mesmo foi notificado para alegar por escrito.
Vejamos, em termos cronológicos, a seguinte factualidade:
o Requerido progenitor, sendo Advogado, exerce nos presentes autos o patrocínio em nome próprio, ou seja, enquanto progenitor pai e Advogado ;
Ora, tal nulidade veio a ser objecto de apreciação por despacho de 09/02/2020, no sentido do seu indeferimento, com a seguinte argumentação que ora se:
O igualmente referenciado art. 80, do mesmo diploma, prevendo acerca do direito de protesto, aduz que
Com efeito, o Tribunal tomou declarações ao Requerido, no quadro da transcrita alínea, do n. 1, do art. 29, do RGPTC, o que fez por analogia relativamente ao estatuído no n. 2, do art. 456, do Cód, de Processo Civil, previsto para a prova por depoimento de parte e por declarações de parte cf,., ainda, o n. 2, do art. 466, do Cód. de Processo Civil e n. 1, do art. 33, do.
Acrescenta, ainda, que foi condenado em mais de 20 euros, quando o pedido era de 6 , o que viola a alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil.
Desta forma, não tem qualquer sentido aludir que a ampliação do pedido é contra legem, sem sequer enunciar qualquer argumentário alegadamente justificativo, nem defender que a sentença é nula por condenar em quantia superior ao pedido, pois a condenação proferida enquadra-se totalmente no balizamento efectuado após a deferida ampliação.
Pelo que, neste segmento, não podem deixar de improceder as conclusões recursórias.
Já explicitámos o correcto entendimento naquela sede e, não logrando, apesar dos nossos confessados esforços, conseguir ser mais claros, reiteramo-lo, transcrevendo o então consignado:
"À latere, sempre se dirá o seguinte, de forma a esclarecer o que ainda parece equívoco para o ora Apelante/Reformante:
E, relativamente ao fundamento para tal factualidade provada, fez-se constar na motivação/fundamentação o seguinte: