rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A tarefa que estava a desempenhar não era compatível com a colocação de guarda-corpos.
O tribunal rejeita por completo tais argumentos, pois os dois primeiros não passam de uma tentativa da empregadora transferir para o trabalhador uma responsabilidade, nomeadamente uma obrigação legal que recaí na sua esfera.
Além disso, como também já se aludiu na convicção do tribunal quanto aos factos provados, a montagem dos guarda-corpos não era totalmente incompatível com a execução dos trabalhos. Aliás, se fosse incompatível, os relatórios de segurança mandados elaborar pela ré empregadora deveriam ter preconizado outras medidas de segurança alternativas vg. utilização de linhas de. O que não sucedeu. Idem, a questão do nexo causal.
Não poderemos deixar de concordar e aderir aos fundamentos transcritos e de sufragar o consequente juízo decisório.
O sinistrado encontrava-se a executar trabalhos que implicavam o risco de queda em altura.
Tal risco estava perfeitamente identificado no plano de prevenção e avaliação de riscos, que era do conhecimento da empregadora, a agora apelante.
Tanto basta para que se considerem preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Concluindo, o recurso mostra-se improcedente.Decisão
Évora, 2 de abril de 2019
Inexiste qualquer gravação da sessão de julgamento ocorrida em 19-09-2018, em que foram ouvidas nove testemunhas, nomeadamente, a testemunha P.
Ou, em alternativa, o valor a liquidar, acrescido de IVA e juros vincendos até integral pagamento.
Alegou o Autor, para tanto e em síntese, que:
Em 20-10-2015, foi expedida carta registada para citação do Réu na morada indicada na Petição Inicial, Avenida , n. , Apartamento , -, Estoril.
Em 08-04-2016, foram consultadas as Bases de Dados dos Serviços de Identificação Civil e da Segurança Social, verificando-se que o Réu aí constava com a morada já referida Avenida , n. , apartamento ,.
Mais foi consultada a Base de Dados dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, verificando-se que o domicílio fiscal do Réu NIF era Rua , ,  DT, - Lisboa.
Em 21-06-2016, o Autor veio reiterar o pedido de citação edital do Réu, por estar ausente em parte incerta.
Por despacho de 23-06-2016 foi ordenada a citação edital do Réu.
Em 26-06-2017 foi proferido despacho saneador.
Em 16-04-2018, o Tribunal a quo tomou conhecimento de que tinha sido atendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa o pedido de levantamento do sigilo bancário que o Autor havia deduzido no competente incidente, tendo determinando a notificação do Banco Santander Totta para juntar o extrato de conta bancária solicitado.
No dia 17-12-2018, o Réu compareceu na Secretaria do Tribunal recorrido, declarando residir na Avenida , , Apartamento , Estoril, - Estoril, e pretender receber aí todas as notificações ou citações, conforme termo de presença lavrado nessa data, assinado pelo Réu.
Notificado o Autor, pronunciou-se, em 25-01-2019, defendendo:
Em 25-06-2019, foi proferida a decisão/sentença recorrida, na qual o Tribunal julgou improcedente o incidente de arguição de nulidade processual e julgou procedente a ação, nos seguintes termos:
Custas na proporção do decaimento, art. 527 do.
Inconformado, veio o Réu interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões sublinhado:
Vem o ora Recorrente interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo versando, o mesmo, sobre matéria de facto, por incorretamente julgada;
Este poder de reapreciação artigo 662 do pode ser utilizado quando todos os elementos de prova de que o Tribunal recorrido fez uso constem do processo;
Bem como, erradamente valorou a prova documental carreada para os autos;
O decidido pelo Tribunal a quo padece de vício, in casu, o vício previsto no artigo 615, n. 1, alínea, do CPC,
Tal documento, que tem força probatória plena artigo 371, n. 1, do Código Civil - doravante e não foi, com o devido respeito, valorado da forma que se impunha pelo Tribunal a quo;
O Recorrente, teve conhecimento, em dezembro de 2018, de que, contra si, tinha sido instaurada ação de condenação e que os autos estriam já a aguardar prolação de sentença;
À data da arguição da nulidade de falta de citação 002019), não teve o Recorrente qualquer intervenção no processo;
O Tribunal a quo julgo improcedente a arguida nulidade;
A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar artigos 240 e 243 do;
O Recorrente não interveio nos autos antes de arguir a nulidade de falta de citação;
O Recorrente estava em prazo e tinha legitimidade para deduzir o incidente de nulidade de falta de citação;
Razão pela qual a douta sentença do tribunal a quo violou os já mencionados artigos 239, 240, 243 e 188, todos do CPC;
O direito ao recebimento de honorários por parte do Recorrido encontra-se prescrito nos termos do artigo 317 do ;
O Tribunal a quo tinha conhecimento data da cessação dos serviços prestados pelo Recorrido, assim como tinha da data da entrada da ação de honorários;
Por se tratarem de factos de que o Tribunal a quo teve conhecimento por virtude do exercício das suas funções, deveriam os mesmos, nos termos e para os efeitos do artigo 412 do CPC, ter sido devidamente valorados, absolvendo-se o Recorrente na totalidade do pedido;
O depoimento da testemunha Dr. LG passagem 00:10:45);
Bem como dos documentos carreados para os autos,
Terá que:
Ser declarada a prescrição do direito a honorários do Recorrido; sem prescindir,
Ser revogada a sentença recorrida;
Ser dados como não provados os seguintes factos 32 e 33 dos factos:
Em virtude desta alteração, deve o Recorrente ser absolvido do pagamento da quantia de que vem condenado,
Termina o Apelante pedindo a revogação da sentença.
Foi apresentada alegação de resposta pelo Autor, em que se pronuncia no sentido de ser negado provimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
O Apelado juntou documentos cópias de peças do referido processo n. /T8LSB).
Face ao teor das conclusões da alegação de recurso apesar de confusas foi possível compreender o seu alcance, tendo em conta a alegação recursória globalmente, identificamos as seguintes questões a decidir pela ordem que nos parece lógica):
) Se deve ser julgada procedente a exceção de prescrição;
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto da sentença, sendo considerados como não provados os factos constantes dos pontos 3 e 3, e, nessa conformidade, ser revogada a sentença recorrida.
e  questões - Da nulidade processual por falta de citação
Na petição inicial o Autor indicou como domicílio do Réu a Avenida , n. , Apartamento , Estoril, - Estoril.
Foi tentada a citação do Réu por contato pessoal do agente de execução na mesma morada, que não se realizou pelos motivos constantes do ponto 8 da certidão negativa de fls. 80/8
Notificado da frustração da citação, veio o Autor indicar que terá o Réu constituído mandatária em Portugal a Dra. SM, requerendo a realização da citação junto desta, ou ao menos que junto da mesma se averigue morada do Réu.
Deferido o requerido, foi tentada a citação do Réu por contato pessoal do agente de execução na morada da mandatária, que não se realizou pelos motivos constantes do ponto 8 da certidão negativa de fls. 85/8
Notificado da frustração da citação, veio o Autor informar que de facto, como havia já informado, o Réu encontra-se a residir habitualmente fora do país, pelo que termina requerendo a sua citação edital.
Por despacho de 07-04-2016 foi ordenada a pesquisa nas bases de dados previstas no art. 23, n. 1 do CPC e, realizada esta, tendo-se apurado na Base de Dados da Segurança Social a morada já referida em ; e que, para além desta, constava da base de dados da Autoridade Tributária outra morada: Rua , ,  DT, - Lisboa.
Tentada a citação do Réu por contato pessoal do agente de execução, na morada referida no n. 7, a mesma não se realizou pelos motivos contantes da certidão negativa de fls.97/9
O Réu compareceu neste tribunal no dia 17-12-2018, declarando residir na Avenida , , Apartamento , Estoril, - Estoril, onde declarou pretender receber todas as notificações ou citações.
Não se mostra, pois, preenchida a causa de falta de citação prevista no art. 18, n. 1 al. do CPC.
Termos em que se julga improcedente a arguida nulidade.
Assim, sem necessidade de mais considerações, improcede a arguição de nulidade da decisão em apreço.
Importa ter presente o disposto no art. 18, al., do CPC: é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, quando o réu não tenha sido citado.
Ademais, preceitua o art. 18 do CPC que:
Finalmente, tendo o Réu comparecido no Tribunal e assinado o termo de presença constante dos autos, com indicação do n. do processo e das partes, sem que tivesse então vindo arguir a sua falta de citação, sempre estaria sanada a nulidade processual decorrente dessa hipotética) falta de citação, conforme resulta do disposto no art. 18 do CPC não colhendo a interpretação que o Apelado faz deste.
Em conclusão, não se verifica a nulidade processual, por falta de citação do Réu, pois não se pode considerar que tenha sido indevidamente empregue a citação edital.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, mantendo-se a decisão recorrida que julgou improcedente a arguição da nulidade processual, por falta de citação.
Apesar de se tratar de questão inovatoriamente colocada, importa que a apreciemos, uma vez que diz respeito a exceção de conhecimento oficioso cf. art. 57, al., e 57, ambos do CPC, tendo em atenção o alegado pelas partes e os documentos juntos com as alegações de recurso, junções documentais que vão admitidas, ao abrigo do art. 65 do CPC.
Preceitua o art. 58, n.s 1 e 2, do CPC, que:
Ademais, tudo indica já ter transitado em julgado o referido acórdão da Relação de Lisboa, pelo que, a existir uma identidade de sujeitos processuais, pedidos e causas de pedir, apenas poderia verificar-se a exceção do caso julgado material cf. artigos 57, al., 58, 58 e 61 do CPC.
questão - Da prescrição
"1 - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado.
Assim, por não ser de conhecimento oficioso e constituir questão nova, não se irá conhecer da invocada prescrição.
questão - Impugnação da decisão da matéria de facto
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos mantendo entre parenteses curvos a numeração constante da sentença, que se circunscreve aos pontos  a 2 e 3 a 3, introduzimos, por facilidade, numeração diferenciada; aditámos o que consta entre parenteses retos; sublinhámos os pontos:
" Cláusula Penal:
Sem prejuízo da cobrança do valor em dívida em caso de incumprimento pelo Segundo Contraente do previsto no presente acordo, é fixado pelas partes a obrigação de o Contraente faltoso indemnizar o Primeiro Outorgante no valor correspondente a 30% do valor em dívida, e sempre cumulativo a este.
) Sendo a remuneração do Autor determinada pelo regime da faturação horária do trabalho prestado e de acordo com os valores constantes do Anexo ao contrato, cujo teor se dá por reproduzido.
) Àquela sucessão concorreram os herdeiros:
TM;
1) No decurso daquela partilha extrajudicial, o Réu mandatou como seu Advogado o aqui Autor, tendo as restantes herdeiras mandatado o seu Colega, Advogado, Dr. LG.
1) O Autor executou a totalidade do mandato que lhe fora confiado pelo Réu, tendo obtido a resolução extrajudicial das partilhas por óbito do Senhor JA.
1) Por carta datada de 27-06-2013 o Réu declarou rescindir unilateralmente o acordo de fixação prévia de honorários, celebrado com o Autor.
1) O Réu não liquidou a totalidade dos honorários a que contratualmente se obrigou, pela execução do mandato pelo Autor.
2) Durante a execução do mandato o Autor e a sua equipa de trabalho, registaram diariamente o tempo despendido na execução dos atos necessários para a resolução do assunto que lhes fora confiado pelo Réu.
2) Foram executados diversos atos e tarefas no decurso daquele mandato e correspondentes a cerca de 293 horas e 42 minutos.
3) Por contrato-promessa de cessão de quota o Réu prometeu vender a sua irmã, TM, a quota que detinha na Angofex, Limitada, pelo valor de USD 50000,0
A prova dos factos supra elencados assenta na ponderação e valoração da prova documental e testemunhal produzida, nos termos que se passam a expor.
o acordo prévio de honorários fls. 13v a fls.;
comunicação de fls. 26 v, que atesta ter o autor recebido proposta de aquisição de quota já pertença do réu; e carta do réu de fls. 27, pela qual prescinde dos serviços do autor e declara denunciar o acordo de fixação de honorários;
parecer e acórdão do Conselho superior da Ordem dos Advogados, fls. 31 v e ss.);
listagem de fls. 48 e ss.;
contrato-promessa de cessão de quota, do qual se retira o valor da transação, fls.;
cópia de cheque que atesta entrega do valor acordado a título de princípio de pagamento, fls.;
CA, Advogada, trabalha com o autor desde 2006, acompanhou o trabalho realizado para este cliente, e confirmou o teor do acordo de fixação prévia de honorários. Confirmou que a maioria do trabalho foi realizado pelo próprio autor, e confirmou ainda o não pagamento de honorários ao valo-hora acordado, nem do success fee sobre o valor da quota.
O autor prestou declarações, confirmando o por si alegado na petição, matéria que se considerou provada na medida em que encontra suporte documental. Atestou que se tratou de partilha complexa, com negociações intensas, sendo o réu um cliente exigente.
Defende o Apelante que, face ao depoimento da testemunha LA, devem ser considerados não provados os factos vertidos nos n.s 3 e 3 da sentença, cujo teor é o seguinte:
Afirma o Apelante, no corpo da sua alegação, resultar do transcrito que: "o Recorrido não conseguiu fechar o negócio em causa, tendo disso mesmo informado a Testemunha Dr. LG.
Porém, nos presentes autos, é irrelevante saber se foi ou não) com a intervenção do Autor que veio a ser concluído o negócio da venda da quota, já que o mandato aqui em causa não tem por objeto a venda da dita quota, mas a partilha, a qual se mostrava concluída, tanto assim que até já estava a ser negociada a venda da quota que veio a compor o quinhão hereditário do Réu.
Assim, mantém-se inalterada a decisão da matéria de facto.
22-02-2011, na Revista n. 4922/00TVLSB.LS1 -  Secção: O devedor, que pretender a redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, carece de alegar e provar os factos pertinentes, não sendo a questão de conhecimento oficioso pelo Tribunal.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, impondo-se negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Vencido o Réu-Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Município de Praça) interpõe recurso jurisdicional, inconformado com decisão do TAF de Viseu que, em acção comum ordinária intentada por T., S.A. Casal), julgou procedente a acção e improcedente o pedido reconvencional.
O recorrente, após convite ao aperfeiçoamento, conclui:
Nos termos acima expostos, a douta sentença recorrida é além disso nula nostermos do artigo 668, n 1,, do Código de Processo Civil, por não especificar os fundamentos de facto da decisão nela contida e por, em boa parte, a fundamentação estar em oposição com a decisão e por ter decidido para além e diversamente do pedido pela A. nos mesmos termos e com os mesmos fundamentos atrás referidos.
A sentença é também nula, nos termos do artigo 668, n 1,, do CPC, em virtude de se ter pronunciado sobre matéria indevida, nomeadamente por ser matéria respeitante a juízos conclusivos e/ou opinativos e não a verdadeiros factos, como sucedeu quanto ao já alegado ponto 4 da sua determinação final.
Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente,
Reformando-se a douta sentença recorrida, julgando a acção improcedente, ou
Os custos com o apoio de campo aos trabalhos do LNEC, montante a apurar em sede de liquidação.
O elenco factual supra narrado espelha o que foi o julgamento de facto, tendo de direito o seguinte juízo:
Como resulta da matéria provada, os trabalhos da Empreitada foram executados pela A., de acordo com o Projecto e com o Caderno de Encargos, sendo que o Projecto e o Caderno de Encargos são da autoria do R. e foram por este patenteados a concurso.
Pelo que, deve o Réu indemnizar a Autora por todos os custos, despesas e prejuízos daí decorrentes, nos quais se incluem os pareceres que a Autora obteve para fundamentar e provar em termos técnicos a sua posição.
Ora, resulta da matéria provada que a média das 4 amostras de sondagem na camada de desgaste, aplicada pela A. foi de 3,6cm, inferior ao previsto em Projecto 5; a média das 4 amostras de sondagem na camada de regularização aplicada pela A. foi de 4,925 , inferior ao previsto em Projecto 5; a média das 4 amostras de sondagem na camada da base em tout-venant aplicada pela A. foi de 29,5 , inferior ao previsto em Projecto 30
Porém, tal não constitui montante devido ao Réu, isto porque, apenas foram feitas 4 amostras, que não podem de modo algum ser relevantes para um troço que tem cerca de 25000m2, ademais mesmo em certos os valores encontrados eram superiores.
Sendo certo que a amostragem em apenas quatro pontos não é suficientemente representativa, nada garantindo que as espessuras medidas em apenas quatro pontos se mantenham na totalidade da área da via, que tem mais de 2000 m
Pelo que, improcede o pedido reconvencional formulado pelo Réu.
Mas também contradição não há.
Imputa o recorrente que tal será o caso em relação aos arts. 12, 13, 14, 15, 33 e 35 da base instrutória e assim referenciados no elenco factual.
Ao adiante se reflecte.
Onde essa censura já) se detecta é nas seguintes objecções do recorrente:
Quanto ao primeiro ponto.
Há-de ser lido de acordo com o que vem em corpo de alegações, em que o recorrente imputa que "a petição inicial não contém:
A fundamentação de facto e direito com o devido e imprescindível nexo de causalidade, entre o custo de tal parecer e a obrigatoriedade do seu pagamento pelo Réu!
O leimotiv é o de uma falta de alegação.
Nisso não há qualquer falta de alegação, basta ver o elenco factual fixado, na base de um devir que foi articulado pela autora.
Se eventualmente outra objecção se poderia equacionar, o recorrente não o faz.
Confronta a controvérsia a que acima aludimos.
Numa primeira proposição, não se nos afigura boa solução que só perante um pedido genérico possa caber uma condenação em quantia relegada para ulterior liquidação.
Como se escreve em Ac. do STJ, de 17-12-2009, proc. n. 713/00TTGMR.S1, não será despropositado "recordar o que, a respeito do problema se escreveu no Acórdão de 8 de Março de 2006 Recurso n. 3846/05- Secção):
Temos também essa posição.
Pelo que não se reconhece erro de julgamento no decidido.
Nenhuma outra questão de direito vem suscitada.
Retomando o que respeita ao julgamento de facto.
Mas para tanto seria necessário que o recorrente desenvolvesse em suporte censura crítica demonstrativa do erro de julgamento de direito, e qual o que deveria prevalecer, do que se demite - tanto que ficam ausentes a normas jurídicas violadas do regime substantivo -, simplesmente enunciando a pretensão final de revogação do julgado.
Importa aqui a mesma doutrina presente, p. ex., no Ac. do STJ, de 14-03-2019, proc. n. 8765/111T8LSB.LS2:
O Sr. Administrador juntou ao processo o auto de apreensão de bem imóvel que consta de fls. 37 do presente apenso, dele constando:
Freguesia de ...
"- O presente recurso vem interposto do despacho que julgou improcedente o requerimento que os recorrentes apresentaram;
Sucede que o douto despacho proferido não se encontra, salvo o devido respeito, fundamentado nos termos legais, inexistindo qualquer fundamento de direito;
Assim sendo, o douto despacho violou ou deu errada interpretação ao disposto nos art.s 15, 86 e 86 do CPC e 15, n. 5 do CIRE, sendo consequentemente nula, nulidade que expressamente invocam para os devidos efeitos legais;
Com tais fundamentos requerem a final a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que defira a pretensão dos recorrentes.
Tanto quanto consta dos presentes autos apensos, não foram oferecidas contra-alegações.
da verificação dos pressupostos do diferimento da desocupação
Da verificação dos pressupostos do incidente de diferimento da desocupação
A resposta é, afigura-se, claramente negativa.
A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação analógica a outras situações que não as especificamente previstas.
Realizada instrução veio a ser proferida em 212014 decisão instrutória que determinou a suspensão provisória do processo pelo período de 2 anos relativamente aos arguidos  e O, Lda, nos termos dos art.s 28, n. 1, e 28, n.s 1 e 4, al., do Código de Processo Penal.
Foram notificados a mandatária dos arguidos e os mesmos da referida decisão em 202015 fls. 596 e, considerando o disposto no artigo 11, n.s 1, al., 3 e 10, do Código de Processo Penal.
- do Processo n. 347/14IDSTB entretanto apensado ao Processo n. 390/10IDSTB - fls. 668-672), pela prática de factos ocorridos em Fevereiro e Março de 2016, consubstanciadores de um crime de abuso de confiança fiscal; e
- do Processo n. 196/12IDSTB, pela prática de factos ocorridos em Dezembro de 2016 e Janeiro e Março de 2017, consubstanciadores de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada.
Realizada instrução, veio a ser proferida, em 212014, a douta decisão instrutória de fls. 578-591, que, no que ora relevará, determinou a suspensão provisória do processo pelo período de 2 anos relativamente aos arguidos  e O, Lda, nos termos dos art.s 28, n. 1, e 28, n.s 1 e 4, al., do Código de Processo Penal;
Tendo estado presente aquando da leitura da decisão instrutória a Ilustre mandatária daqueles arguidos fls. 592-594), vieram estes a ser notificados arguido , em nome próprio e na qualidade de legal representante da sociedade da referida decisão em 202015, conforme fls. 596 e 609 e o disposto no art. 11, n.s 1, al., 3 e 10, do Código de Processo Penal;
Decorrido o mencionado período de suspensão provisória do processo foi apurado que os arguidos não terão sido condenados pelo cometimento, durante tal período, de crime da mesma natureza daquele imputado na supra aludida acusação fls. 617, 618-621, 698-701 e;
Tendo decidido como o fez a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, foi, assim, violada a disposição legal ínsita na al. do n. 4 do art. 28 do Código de Processo Penal.
B.1 - São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo os que já constam do relatório, os que se seguem e o teor do despacho recorrido.
Ao invés, o processo suspenso provisoriamente prossegue se o arguido não cumprir as injunções ou regras de conduta ou se alínea do n. 2 do citado preceito, durante o prazo da suspensão o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado alínea do n. 2 do mencionado dispositivo legal.
Sendo o objecto do recurso penal delimitado pelas conclusões da respectiva motivação, as questões abordadas no recurso reconduzem-se a apurar se os autos devem ser arquivados ou, ao invés, aguardar pelo resultado dos dois processos ali indicados.
Difícil é fazer outro tipo de interpretação no confronto com a previsão dos crimes fiscais e seu processamente, mas tudo aponta para a confirmação da primeira impressão dada pela literalidade do preceito.
Isto implica rememorar outro ponto processual de relevo.
Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada.
Acontece, no entanto, que estamos a tratar de matéria que apresenta particulares especificidades quanto aos crimes penais fiscais, o que se constata pela leitura dos artigos 21, n 4, 42 e 47 do RGIT.
A leitura de uma imperatividade também parece receber apoio com os efeitos resultantes do artigo 48 do mesmo diploma, o efeito de caso julgado material da decisão fiscal para o processo penal.