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Na falta de resposta e respeitando o prazo concedido a A. acionou a primeira garantia legal de cumprimento das suas obrigações acordada com as sócias de empresa, sendo esta a cessão de todos os créditos que detivessem sobre clientes de Valentim Martins, Ld, nos termos do disposto na cláus. 13, n 1, do contrato de revenda.
Atento o teor da cláus. 13 do acordo referido em , a A. assumiu a posição jurídica de 4 executada, conforme doc. n 2 junto com a petição inicial.
A R. AA e FF conhecem-se, entre si, atendendo a que estavam ambos presentes na manhã em que dispensaram os empregados da Valentim Martins, Ld.
A R. AA e GG conhecem-se pessoalmente pelo menos desde agosto de 200
O FF Valentim Martins, e o GG Triunfo-Alimentos Compostos, conhecem-se e acordaram no objetivo de evitar que a A. seja ressarcida do seu crédito.
As sócias da sociedade Valentim Martins, Ld, sabiam que a A. não acionaria a cessão de créditos antes do dia 27-9-0
A Triunfo, SA, exigiu o pagamento dos créditos junto dos clientes de Valentim Martins, Ld, conforme teor das cartas enviadas a todos os devedores de Valentim Martins, Ld, juntas com a petição como docs. ns 19 e 20, tendo apurado que estava sediada em ... e que o Presidente do Conselho de Administração era GG, conforme certidão de registo comercial junta com a petição inicial como doc. n 2
Contactada esta empresa, afirmou desconhecer a Triunfo, SA, e assegurou que não se encontrava a laborar na morada indicada.
Em 10-9-94, as sócias da sociedade Valentim Martins, Ld, cederam as suas quotas a HH, sócia esta que nunca foi possível contactar ou localizar, pelo que se gorou igualmente o arresto das quotas.
A A. instaurou, em 20-10-04, um procedimento cautelar de arresto no Trib. Jud. da Comarca de ..., pedindo o arresto:
Das contas e saldos bancários das quatro requeridas;
Das quotas detidas pelas 3 sócias numa outra sociedade por quotas, H..., Ld;
Da fração autónoma identificada pela letra S, descrita na ... CRP da ... sob o n ....86, freguesia da ..., propriedade da 1 R., conforme doc. n 17 junto com a petição inicial.
Arresto este que foi decretado totalmente procedente, tendo a A. registado o arresto da fração numa altura em que no registo predial constava que a fração se encontrava em nome da 1 R., facto este confirmado pela certidão de teor emitida pela Rep. de Finanças em 25-1-05, junta com a petição inicial como doc. n 1
A A. apurou que a 1 R. era apenas proprietária da fração descrita na certidão junta com a petição inicial como doc. n 17 e simultaneamente tentou apurar quem era a outra credora de Valentim Martins, Ld, a T..., SA
A A. solicitou cópia da escritura de compra e venda, tendo então apurado que a 1 R. vendeu, em 23-9-04, a sua fração a Mestam, Ld, representada por GG, conforme certidão junta com a petição inicial como doc. n 28 ponto que foi corrigido, considerando o teor do.
Na data do acordo realizado da venda entre a 1 R. e a 2 R. a 1 R. não possuía saldos ou contas bancárias em seu nome.
A 2 R. Mestam Ld, e a 3 R. Covilama, Ld, acordaram vender e comprar respetivamente em 30-12-04 a fração autónoma identificada no doc. n 1 junto com a réplica.
Já não se aceita a alegação do R. BPI de que a causa da rejeição do recurso foi a verificação de uma situação de dupla conformidade.
Na realidade, para além de esta figura limitadora da interposição do recurso de revista nos termos gerais não ser aplicável na presente ação instaurada antes de 1-1-2008, o motivo da não admissão do recurso de revista foi a falta de integração na previsão abstrata do n 1 do art. 671 do CPC, considerando que a Relação se limitara a julgar improcedente a exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo que a R. AA invocara.
O extenso relatório inicial teve por objetivo deixar claras as vicissitudes do processo que terão de ser consideradas por este Supremo Tribunal.
Daí decorre muito sinteticamente que pela A. foi pedida, a título principal:
A declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a 1 R. e a 2 R.;
A declaração de nulidade da posterior venda da 2 para a 3 R.;
E a declaração de nulidade da posterior venda da 3 R. para o 4 R.
Revela a matéria de facto apurada, além do mais, que:
FF Valentim Martins, e GG Triunfo, conhecem-se e acordaram no objetivo de evitar que a A. seja ressarcida do seu crédito.
Em 10-9-94, as sócias da Valentim Martins, Ld, cederam as suas quotas a HH, sócia esta que nunca foi possível contactar ou localizar, pelo que se gorou igualmente o arresto das quotas.
A A. solicitou cópia da escritura de compra e venda, tendo então apurado que a 1 R. vendeu, em 23-9-04, a sua fração, a Mestam, Ld, representada por GG, conforme certidão junta com a petição inicial como doc. n 28 ponto que foi corrigido, considerando o teor do.
A 2 R. Mestam Ld, e a 3 R. Covilama, Ld, acordaram vender e comprar respetivamente, em 30-12-04, a fração autónoma identificada no doc. n 1 junto com a réplica.
A 3 R. vendeu a fração em causa, em 10-8-06, ao 4 R., BB, conforme cópia da certidão de registo predial junta com a petição inicial como doc. n 3
Foi a partir destes e de outros factos que na sentença se exarou:
E no segmento decisório declarou-se:
Na perspetiva do R. BPI, a declaração de nulidade do 2 e do 3 contrato de compra e venda teria sido arrastada pela declaração de nulidade do 1 contrato de compra e venda. E, por isso, tendo enunciado a sua pretensão de revogação da sentença que declarou a nulidade do 1 contrato, tal determinaria também, na sua tese, a revogação da sentença na parte restante.
Daqui decorre a inviabilidade de qualquer decisão posterior, quer da Relação, quer, agora, deste Supremo, que se traduzisse na repristinação da validade do 2 e do 3 contrato de compra e venda.
Assim o demandava o princípio do dispositivo, não bastando apelar, como agora o faz o R. BPI, a um alegado efeito retroativo da revogação sustentado numa determinada interpretação do regime legal.
Ainda assim tais questões não deixarão de ser respondidas.
Antes de mais importa acentuar que a questão suscitada é totalmente irrelevante tendo em conta o teor das decisões judiciais que declararam a nulidade do contrato de compra e venda de uma fração de que a R. AA foi proprietária, com fundamento na simulação.
Deste modo, não é a presente ação o plano ajustado a discutir se a R. AA tem ou não tem a qualidade de devedora da A., enquanto avalista do cheque subscrito pela sociedade Valentim Martins, Ld.
Todavia, ainda que a R. AA não tivesse a qualidade de avalista, não seria modificado o juízo formulado acerca da simulação determinante da nulidade do 1 contrato de compra e venda.
Consta da cláus. 13 do contrato de revenda que:
Do referido Anexo  consta, além do mais, que:
Tal exceção foi suscitada pela 1 R. AA apenas no precedente recurso de apelação e não na fase dos, tendo sido julgada improcedente pela Relação. Interposto recurso de revista pela R. AA no qual essa questão foi retomada, o mesmo não foi admitido por este Supremo por decisão que transitou em julgado.
Desta rigidez exclui-se, é certo, a apreciação de questões que sejam de conhecimento oficioso, como ocorre com as exceções dilatórias ou mais especificamente com a preterição de litisconsórcio necessário passivo art. 578 do. Mas mesmo neste campo existem condicionalismos que devem ser observados e que não se mostram presentes no caso concreto.
Ora, não sendo a fase do recurso de revista ajustada a alegar novos factos ou a recolher novos meios de prova, a mera análise dos documentos existentes no processo os docs. ns 17 e 28 juntos com a petição inicial, respetivamente, a certidão de registo predial e a certidão da escritura de compra e não permite confirmar que, no caso, fosse legalmente necessária a demanda do ex-marido da R. AA.
Em primeiro lugar, encontrando-se a relação conjugal extinta pelo divórcio, falta base para a aplicação direta do disposto no art. 34 do CPC, preceito que visa unicamente os casos em que se mantém a relação conjugal.
Em segundo lugar, numa outra perspetiva que atente na natureza jurídica do bem, tendo em conta o regime de bens existente no casamento dissolvido pelo divórcio, faltam elementos de facto necessários para qualificar juridicamente o bem em causa na presente ação.
Ainda assim prosseguiremos complementarmente na apreciação dessa exceção que foi sustentada repita-se, apenas no precedente recurso de apelação) no facto de a R. AA ter sido casada com EE, estando alegadamente em causa uma fração autónoma que integrava o acervo comum do casal.
Por conseguinte, sempre improcederia a alegada exceção dilatória.
Refere o recorrente nas suas conclusões que:
Trata-se de uma pretensão que notoriamente não pode ser acolhida, tendo em conta as precedentes vicissitudes processuais.
Com efeito, como já se disse, no precedente recurso de apelação o R. BPI deixou explícito que:
Como já supra se enunciou, em resultado do disposto no art. 635, n 2, do CPC, era lícito ao recorrente restringir o objeto do recurso de apelação, o que, atento o disposto no n 5, determina que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser afetados pela decisão do recurso ou sequer pela anulação do processado.
Custas da revista a cargo do R. Banco BPI.
Apelação n. 1664/14T8STR.E2
O autor pronunciou-se sobre as exceções invocadas.
Foi ainda fixado o valor da causa, identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova.
Interposto recurso de apelação pelo Banco Réu, foi proferido acórdão por este Tribunal que anulou a sentença para ampliação da matéria de facto relativa ao dano consistente no não reembolso do valor investido na subscrição de duas obrigações 200
A era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da.
Do texto do artigo 79, n. 1, do não resulta qualquer presunção de causalidade.
E, de resto, nos termos do disposto no artigo 34 do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!
Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano
A questão que importa decidir consiste apenas em saber se se verificam os pressupostos da responsabilidade imputada ao recorrente.
Aí chegado, foi recebido pelo seu gestor de conta o qual, atuando em nome do mesmo, disse ao Autor que tinha uma aplicação equivalente um depósito a prazo com capital garantido e com rentabilidade assegurada e taxa fixa alterado pelo tribunal da relação).
Nunca os gerentes ou funcionários do Réu apresentaram ao Autor qualquer ficha técnica ou informação sobre as obrigações 200
O Autor já anteriormente tinha adquirido valores mobiliários, sendo, no entanto, considerado pelo próprio Banco como um investidor com um perfil conservador.
O que motivou a autorização por parte do Autor para tal aplicação foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido funcionário que o capital era garantido e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim entendesse alterado pelo tribunal da relação).
Atuou, assim, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
eliminado pelo tribunal da relação).
A partir de data não concretamente apurada o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos.
Está em causa nos autos a responsabilidade do réu decorrente do incumprimento de determinados deveres no quadro do exercício de atividades de intermediação financeira, incumprimento ligado ao dano por um nexo de causalidade.
Dano que, in casu, consiste no não reembolso do capital que o autor investiu na aquisição de duas obrigações 2006, na data da respetiva maturidade.
Negócio no qual o réu interveio como intermediário financeiro.
Logo, foi celebrado entre as partes um contrato de intermediação financeira1 negócio de que teve por objeto a subscrição/aquisição, pelo autor, de duas obrigações emitidas pela Sociedade  negócio de execução da relação de.
Contrato que é regulado pelas normas relativas ao exercício da atividade de intermediação financeira.
Nos deveres de informação a que o intermediário financeiro está vinculado há que distinguir:
O dever da informação prévia, isto é, informação que deve ser disponibilizada antes da tomada de decisão do investimento, a esta se referindo o artigo 31 do CdVM e que é aquela que releva para o caso sub judice;
Escalpelizado o dever de informação a que o Banco-réu estava adstrito na sua relação com o autor, quer na qualidade de intermediário financeiro, quer na relação Banco-cliente, cumpre analisar o regime de responsabilidade do respetivo incumprimento.
O incumprimento do dever de informação é suscetível de gerar responsabilidade pré-contratual e contratual, nos termos do artigo 31 do CdVM,  normativo que, sob a epígrafe Responsabilidade Civil, prescreve o seguinte:
O dever pré-contratual de informar é violado quando, por ação ou omissão, uma das partes induz a outra em erro suscetível de ser invocado também como fundamento de anulação do contrato Se o erro for provocado com dolo basta que a informação incorreta tenha sido essencial para a decisão de contratar, podendo respeitar a qualquer elemento do contrato. Quando a violação do dever de informação disser respeito a informação sobre o objeto do contrato que foi determinante para a decisão de contratar ou de contratar nos termos em que se contratou, o contrato pode ser anulado nos termos do artigo 24, ex  do artigo 25, podendo, todavia, aquele que foi induzido em erro optar por manter o contrato em vigor, reclamando, porém, uma indemnização pelos danos sofridos.
Os requisitos da responsabilidade quer pré-contratual quer contratual são os previstos no artigo 79 do Código Civil, a saber: o facto voluntário; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.
Para serem indemnizáveis os danos devem ligar-se causalmente ao incumprimento do dever pré-contratual ou contratual nexo de.
Em nosso entendimento, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano sofrido não se presume4 e, como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos do artigo 34, n. 1, do Código Civil.
Quando algum dos deveres pré-contratuais é culposamente violado, o lesado tem direito a ser indemnizado.
A este propósito, é costume distinguir o dano negativo ou dano de confiança do dano positivo ou dano de cumprimento. Fala-se, então, de uma indemnização pelo interesse contratual negativo e de uma indemnização pelo interesse contratual positivo.
Provou-se que o autor era considerado pelo Banco um investidor com perfil conservador facto provado ) e que, em data situada entre abril e maio de 2006, aquele dirigiu-se ao com o objetivo de fazer uma aplicação num depósito a prazo facto provado n. 2).
Os depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente são apenas exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, não podendo ser reembolsados antes do decurso desse mesmo prazo artigo , n. 5, do /n. 430/91).
Em suma, o que subjaz ao depósito bancário é um desejo do cliente na preservação/conservação das disponibilidades monetárias de que é titular, combinando-as, se possível, com a sua frutificação. Daí que o Banco tenha sempre de restituir as quantias que lhe foram entregues, acrescidas, ou não, de remuneração.
Ora, in casu, aquilo que o autor adquiriu, mediante proposta de um funcionário do Banco, foram obrigações, produto distinto do depósito a prazo e cujas características não foram comunicadas nem tão pouco explicadas ao autor.
Em todas as modalidades de depósito bancário predomina o interesse do depositante, daí que haja uma segurança que é procurada pelos clientes nas instituições bancárias para a conservação das suas poupanças e recursos Embora haja interesse do depositante numa remuneração pelo depósito, o objetivo principal é a preservação de certas disponibilidades monetárias em favor do depositante.
A subscrição de uma obrigação é um investimento; através da sua aquisição, os investidores aplicam as suas poupanças visando uma remuneração do capital investido mais elevada, embora também com mais riscos do que aqueles que resultariam de outras aplicações do capital, designadamente, através de depósitos a prazo.
As entidades emitentes colocam no mercado, pelo melhor preço que consigam obter, os valores mobiliários que emitem no intuito de conseguirem formas alternativas de financiamento da sua atividade sem os custos do recurso ao crédito.
O Banco recorrente também não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impende artigo 79 do e 31, n. 2, do.
No caso, se o Banco réu tivesse cumprido o dever de informação que lhe incumbia, esclarecendo o autor sobre as verdadeiras e relevantes características do produto financeiro que lhe estava a propor, o autor não teria acalentado uma falsa representação do produto financeiro, falsa representação que o levou a contratar com o Banco Réu nos termos em que o fez adquirindo duas obrigações .
A sentença sob recurso não merece, pois, censura, improcedendo a apelação.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo a sentença recorrida.
As custas são da responsabilidade do apelante.
A responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, Almedina, Coimbra, 2008, p. 13
Carlos Ferreira de Almeida, Contrato , Conceito. Fontes. Formação,  Edição, Almedina, 2008, p. 21
No sentido de que o nexo de causalidade não se presume, devendo ser demonstrado através da matéria de facto, acórdãos do STJ de 202019, processo n. 2406/14T8LRA.CS1, de 102018, processo n. 13809/14T8LSB.LS1 e de 012018, processo n. 6295/10T8LSB.LS1, todos publicados em www.dgsi.pt.
O qual se encontra regulado nos artigos 15 e ss. do Regime Geral das Instituições de Crédito.
A garantia de depósitos foi regulada pela Diretiva n. 94/19/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994 a qual foi transposta para a ordem jurídica interna pelo /n. 246/95, de 14 de setembro, o qual introduziu alterações ao RGIC.
R...,
A...,
e tem por fundamento o disposto nos artigos 64, 72 e 78 do CSC;
Ser reconhecida e decretada a responsabilidade com base em culpa grave de todos as Réus, na dissipação do património da insolvente N..., Lda., pelas escrituras juntas sob docs. 1 e 4, bem como pelo expediente da cessão de exploração, logo a seguir rescindida;
Na decisão recorrida o juiz a quo veio a negar a verificação da exceção de caso julgado com os seguintes fundamentos:
Acresce que a autora não alegou factos que, em relação ao estabelecimento, demonstrem o seu interesse processual, nem demonstrou a necessidade de, nessa parte, usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a presente ação.
caso julgado material e autoridade de caso julgado.
Esta norma remete-nos para a ação autónoma dos credores sociais prevista no artigo 78, n 1 do Código das Sociedades Comerciais:
Só é aqui contemplado o dano da sociedade consistente na diminuição do património do património social em montante tal que o torne insuficiente para a satisfação dos direitos dos credores. E porque o dano dos credores sociais resulta do dano da sociedade dano indireto dos, eles não podem exigir dos administradores indemnização de valor superior ao dano provocado por estes no património da sociedade
A causa de pedir, os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da condenação dos administradores da sociedade insolvente, aqui réus, são distintos embora parcialmente dos exigidos para a sua responsabilização na ação autónoma a que se refere o artigo 82, n 3, al. CIRE nos termos do artigo 7
A tal respeito alega a Apelante/Massa Falida nas suas alegações de recurso:
Vejamos, assim, quem é o destinatário da condenação prevista no artigo 189, n 2, al. CIRE.
Os valores entrados na massa serão depois distribuídos pelos créditos que tenham ficado por satisfazer, na medida dessa insatisfação e segundo a graduação fixada na sentença de graduação e verificação de créditos2
A exceção de caso julgado verifica-se em regra quando, quem foi parte em ação anterior, pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira.
A indemnização a que se reporta o artigo 189, n 2, al. do CIRE tem como beneficiário direto a massa insolvente na qual deverá ingressar a fim de, posteriormente, ser distribuída pelos credores insatisfeitos segundo a graduação efetuada na sentença de verificação e graduação de créditos.
Quanto aos sujeitos, a identidade jurídica não tem necessariamente de coincidir com a identidade física dos sujeitos, interessando tão-somente que atuem como titulares da mesma relação substancial abrangendo o primitivo titular e o respetivo; também não afeta a identidade dos sujeitos a diversidade da sua posição processual.
A recorrente terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões:
O recorrido concluiu assim a sua:
a- Tal acto administrativo complementar é insusceptível de recurso contencioso;
l0a- Os actos praticados em execução ou aplicação de outros actos administrativos são inimpugnáveis Cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA ob. cit., pág. 154 e LÇ,. VIEIRA DE ANDRADE, ob. cit., pág.;
a- Para apreciar a ordem de suspensão do fornecimento de água ao estabelecimento "...", considerada como acto administrativo, simplesmente, apenas seria competente o Tribunal Administrativo;
a- Para apreciar a mesma ordem de suspensão, considerada como acto administrativo complementar de execução ou de aplicação do acto de encerramento, não fora a sua inimpugnabilidade, apenas seria também competente o Tribunal Administrativo;
Em 14 de Maio de 2003, por determinação do requerido, foi suspenso o fornecimento de água ao restaurante "...", propriedade da requerente, bem como interrompida a drenagem de águas residuais, com a retirada do respectivo contador;
O requerido invoca como fundamento para a suspensão do fornecimento de água e interrupção da drenagem de águas residuais o facto da licença de funcionamento do estabelecido estar caducada, estando o mesmo a funcionar sem qualquer autorização, para além de apresentar um estado de degradação;
O estabelecimento da requerente encontra-se em perfeito estado de funcionamento, não representando qualquer perigo para o ambiente nem padece de condições para fornecimento de serviços de restauração e bebidas;
A suspensão do fornecimento de água ao estabelecimento da requerente e a interrupção forçada da drenagem de águas residuais, por serem imprescindíveis ao respectivo funcionamento, implicaram também o encerramento imediato do mesmo;
Por sua vez a recorrida alegou aí que:
O mesmo Requerente, requereu a suspensão da eficácia do acto de encerramento do seu estabelecimento, mediante meio processual acessório, adequado e próprio, que lhe foi desfavorável, apesar de todos os recursos possíveis e "imaginários", até que, por fim, em 03, foi notificado do douto Acórdão do Pleno do STA, de 303, esgotando-se, assim, qualquer outro "meio judicial" que permitisse ao ora Requerente manter pendente a suspensão da eficácia do acto de encerramento, Ac. do Pleno do STA de que se juntou cópia fs. 174/183).
Tal acto complementar, praticado para cumprimento da sua anterior "ordem"/despacho de encerramento, não cumprida e após douto Acórdão do Pleno do STA, consiste num acto administrativo complementar do anterior despacho do ora Requerido, este insusceptível de recurso contencioso, obviamente, para os Tribunais Administrativos, sob pena de, se assim não fosse, não poder haver "CASO JULGADO", sobre a questão de fundo, inclusive nos meios processuais acessórios, a suspensão da eficácia desse acto, in casu.
Tal acto administrativo complementar, por natureza, não pode ser apreciado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Odemira, nem, aliás, pelos Tribunais Administrativos.
"O pedido formulado consiste na imposição de fornecer, novamente, água ao estabelecimento da requerente a repor em funcionamento o sistema de drenagem de águas pluviais, o que tem como subjacente a apreciação da legalidade de um acto do requerido, de natureza administrativa, que consistiu na ordem de encerramento do estabelecimento da requerente A....
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido.
Custas, fixando-se a taxa de Justiça e a Procuradoria respectivamente, em 400 e 200 euros.