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Uma declaração negocial é sempre composta por dois elementos: vontade e declaração. Não há declaração se não existir vontade de a emitir.
Em suma, para valer como declaração tácita o comportamento que a revela tem de ser inequívoco e concludente.
Portanto, para haver declaração unilateral tácita de reconhecimento de dívida é indispensável que o comportamento assumido pela parte só possa ser interpretado como implicando o reconhecimento da correspondente obrigação.
Segundo o indicado nas conclusões e a da apelação, tais factos são os seguintes:
Em 04/09/2013 e 13/11/2013, a ré enviou cartas a R. contendo quantias em dinheiro, de montante não concretamente apurado.
Em face dos termos que constam dessa comunicação recebida pela Ré em 002013, o Autor era o credor e a Ré a devedora. Eram esses os sujeitos da relação substantiva tal como configurada pelo Autor na carta enviada pelo mandatário deste.
Ora, a carta de 002013 não foi enviada ao Autor ou ao seu representante, mas sim a R. .
Nesta conformidade, improcedem as conclusões formuladas sobre esta questão, pois inexiste fundamento para condenar a Recorrida no pagamento da quantia peticionada na acção pelo ora Recorrente.
Pelo exposto, nesta parte, a sentença deve ser confirmada, soçobrando as conclusões do Recorrente.
Por outro lado, aquando da prestação do seu depoimento de parte, em 202019, a Ré afirmou peremptoriamente:
Desconhecer, além do mais, as cartas datadas de 002013, 002013 e de 112013;
Na parte aqui relevante, não ter enviado as cartas datadas de 002013, 002013 e 112013;
Ainda na parte aqui relevante, não serem seus todos os dizeres constantes das aludidas cartas datadas de 002013, 002013 e 11201
Na sentença considerou-se provado que:
É possível descortinar no seu recorte normativo uma vertente sancionatória art. 542, n 1, do CPC e art. 27, n 3, do Regulamento das Custas e outra tendencialmente indemnizatória ou reparadora art. 543 do.
Neste contexto, tendo presente a moldura do artigo 27, n 3, do Regulamento das Custas Processuais, entende-se que a Ré deverá ser condenada como litigante de má-fé numa multa de 4 UC.
Consequentemente, a falta de formulação, perante o Tribunal recorrido, de pedido de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização implica que se considere precludido o exercício de tal direito, pretensão essa que ao ser deduzida pela primeira vez perante a Relação se configura como uma questão nova, que exorbita do objecto lícito do recurso.
Condenar a Ré, ora Recorrida, como litigante de má-fé, em multa que se fixa em quatro UC;
Confirmar no mais a sentença recorrida.
Custas a suportar por Recorrente e Recorrida, na proporção de 4/5 para o primeiro e de 1/5 para a segunda.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, págs. 168 e 16
Direito das Obrigações, 5 edição, Coimbra Editora, pág. 14
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. 43
Ac. do STJ de 202007, processo 07A988, acessível em www.dgsi.pt.
Por exemplo, o abuso do direito de acção.
A B..., inconformada com as decisões, apresentou recurso, onde formulou as seguintes conclusões:
A. O Tribunal incorreu em erro de julgamento quanto aos pressupostos da aplicação do disposto no artigo 11, n. 5, do CPTA, tendo a omissão da produção de prova testemunhal requerida pela Recorrente, em violação do disposto naquele preceito legal, não só influído como determinado o sentido da decisão proferida.
F. Esta nulidade afeta a própria sentença porquanto a sentença depende absolutamente daquela primeira decisão, tornando-a, assim, também ela nula nos termos do artigo 19, n. 2 do CPC.
N. O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento porquanto partiu de pressupostos errados para concluir pela inidoneidade da garantia prestada pela Recorrente e, consequentemente, pela não verificação dos pressupostos de que depende a concessão de tutela cautelar ao abrigo do n. 6 do artigo 12 do CPTA.
O Recorrido ACSS nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A. A aplicação do art. 12, n. 6 CPTA depende da prestação de garantia idónea.
B. É idónea a garantia que, podendo ser acionada, comporte o cumprimento do débito, na sua integralidade, e salvaguardados os legais acréscimos.
"Acusamos a ressecção do Ofício, que nos mereceu a melhor atenção.
cfr. documento 1 do requerimento inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. páginas 454 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante mensagem de correio electrónico de 17 de Março de 2021, o Hospital do Divino Espirito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., comunicou a este Tribunal o seguinte:
cfr. páginas 465 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante ofício de 22 de Março de 2021, o Centro Hospitalar de Universitário de Lisboa Norte, E.P.E., comunicou a este Tribunal o seguinte:
cfr. páginas 475 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. páginas 490 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Visa-se com a fundamentação da decisão judicial exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso.
Determina o art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil que "É nula a sentença quando:
Ou seja, só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, decifráveis os fundamentos da decisão.
Estas observações são extensíveis aos despachos cf. art. 61, n. 3, do.
Ora, só a informação de fls. 490 a 497 foi notificada ao A. e Recorrente. As restantes informações não lhe foram notificadas.
Os indicados documentos eram prova essencial para a decisão a tomar. Aliás, a sentença recorrida deu por provado o teor das referidas informações para, depois, entender que os créditos afirmados pelo A. inexistiam.
A verificação dessa invalidade prejudica o conhecimento das demais alegações de recurso.
custas pelo Recorrido cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 24 de Setembro de 202
Os AA recorreram, concluindo que:
Não compete ao Tribunal Administrativo julgar os casos atentatórios da integridade física e moral dos AA.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, julgando-se competente para o julgamento da ação o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA
O Estado contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Para o efeito, como causa de pedir, alega que:
De tais actos resultaram danos morais para a autora e para os seus filhos, que descreve.
Tribunal materialmente competente.
Na decisão recorrida, escreveu-se que:
" A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelos autores deve partir dessa pretensão e dos fundamentos em que se baseia.
De relevante, segundo cremos, para o enquadramento do problema sub iudicio, temos que a autora não coloca em causa a legalidade do actos de buscas realizado nada alega a esse, antes os termos em que esse acto foi executado pelos elementos policiais que nela intervieram.
Porém, estando em causa a responsabilidade do Estado, carece de fundamento a alegação do princípio de adesão art. 71 do, já que isso só poderia ser discutido se os demandados fossem os agentes do crime, o que não é o caso.
In casu, importa ter presente o disposto no art. 4, n. 1, als. e do ETAF.
O Tribunal dos Conflitos, no acórdão de 2120104Proc. 015/10, www.dgsi.pt., apreciou a responsabilidade extracontratual do Estado decorrente da actuação de um juiz, no exercício das suas funções.
Pensamos que a doutrina exposta não se aplica ao caso dos autos, na medida em que a presente acção não se funda em qualquer erro judiciário o que seria o caso se os autores tivessem alegado que as buscas foram, por exemplo, ilegais ou executadas em habitação, mas antes na actuação de agente policiais no exercício das suas funções legais.
Na presente acção os autores pretendem que o Estado responda por ofensas praticadas por agentes policiais e não responsabilizar directamente tais agente pelas ofensas.
Os AA limitam-se nas suas alegações e conclusões de recurso a reproduzir o que já tinham dito na sua p., sem atentar, devidamente, na argumentação jurídica do tribunal a quo que é apresentada para o caso particular em apreço, para o nosso caso em concreto.
Há, então, que realçar duas dessas linhas de argumentação e acrescentar ainda, por um lado, uma nota a rebater a invocação de um determinado acórdão do STJ, por parte dos recorrentes, e de outra parte, a trazer a colação um outro fundamento jurídico, para demonstrar a correcção do sentenciado.
O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento;", já que isso só poderia ser considerado se os demandados fossem os agentes do crime, o que não é o caso;
Face ao explicitado, é forçoso concluir que não procede a apelação.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, assim se mantendo a decisão recorrida.
Custas pelos AA/recorrentes.
Coimbra, 212019
Proc n 13/29YFLSB
Por despacho proferido em 17 de Maio de 2021 foi indeferida liminarmente a presente acção administrativa intentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra o Conselho Superior da Magistratura.
O referido despacho é do seguinte teor:
Na mesma data, instaurou igualmente o processo cautelar que correu termos por apenso a estes autos sob o n. 13/29YFLSB-A, em que peticionava a suspensão de eficácia com força obrigatória geral das mesmas normas, processo cautelar esse que foi objecto de despacho de indeferimento liminar artigos 2, n. 1, alíneas e, e 11, n.os 1 e 2, alíneas e, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante designado abreviadamente por CPTA, aqui aplicável ex  artigos 16, n. 2, e 17, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, daqui por diante designado brevitatis causa por.
Pressupostos
Assim, a operatividade será imediata quando resultar da própria natureza do regulamento, que se caracteriza por ser directamente modificativo ou ablativo de uma dada situação jurídica ou estatuto preexistente, e quando comporte uma regulação em si mesmo dessa dada situação substantiva.
Em suma: estaremos perante normas administrativas imediatamente operativas quando os respectivos efeitos jurídicos se repercutirem imediata, directa e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, ou se projectarem sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação da respectiva estatuição. Ou, dito por outras palavras, o regulamento geral e apenas será imediatamente operativo quando seja fonte de prejuízos directos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser aplicado por actos concretos.
Caso contrário, estaremos perante uma norma administrativa que carece de intermediação por acto administrativo ou judicial. Nesse caso, o administrado não pode reagir directamente contra a norma.
Cientes deste enquadramento, apreciemos o concreto teor das normas impugnadas, para ver se se subsumem ou não no conceito de normas imediatamente operativas.
De seguida, damos conta do teor de cada um dos preceitos.
Princípios gerais
Procedimento para alteração da distribuição
Redução da distribuição de processos
Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente, a magistrado judicial:
A quem foi concedida a exclusividade a um ou vários processos;
Que sofra de uma incapacidade funcional por doença;
Que tenha a seu cargo processos em que se verifique um atraso na tramitação ou na prolação da decisão superior a seis meses;
A quem foi distribuído processo de especial complexidade ou de natureza urgente.
Suspensão da distribuição de processos
O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar suspender a distribuição de processos:
Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:
O magistrado judicial se encontrar ausente por gozo de licença parental;
O magistrado judicial se encontrar ausente por baixa médica;
Ao magistrado judicial for concedido regime de exclusividade em processo urgente ou de especial complexidade;
Ao magistrado judicial for aplicada medida de suspensão de exercício das funções.
Redução ou suspensão da distribuição dos processos por situação de doença
A imediata suspensão da distribuição da totalidade dos processos ao juiz que se encontre de baixa médica e a redistribuição dos processos urgentes que lhe tenham sido anteriormente distribuídos;
Mais de noventa dias de baixa médica: redistribuição de todos os processos anteriormente distribuídos ao juiz que se encontre de baixa;
Redução ou suspensão por distribuição de processos urgentes ou de elevada complexidade
A redução ou suspensão da distribuição de processos ao juiz ou juízes a quem foi distribuído o processo urgente ou de especial complexidade;
Redistribuir os processos atrasados quando entenda que nenhuma das outras medidas de gestão resolve a situação dos atrasos verificados.
Aqui chegados, podemos asseverar que, independentemente de o Regulamento já ter entrado em vigor, os efeitos lesivos para a esfera jurídica dos associados da autora apenas se concretizarão aquando da sua aplicação por acto administrativo da entidade demandada.
Quarto, o procedimento administrativo tem por objecto um acto da Administração
Logo, só mediante tal deliberação que determine a alteração de distribuição ou a redistribuição é que estas vicissitudes se repercutirão na esfera jurídica dos associados da autora, e mesmo então em medidas diversas: apenas será efectivamente lesiva de uns, beneficiando potencialmente outros, e sendo inócua para os demais.
Certo é, pois, até pelo próprio comando compreendido no enunciado gramatical das normas impugnadas, que a entidade demandada só poderá decidir pela redução ou suspensão de distribuição de processos depois de verificados alguns pressupostos específicos, a saber:
e, cumulativamente, numa das seguintes situações:
Ora, como tivemos oportunidade de deixar estabelecido adrede, se uma norma conferir a um determinado órgão administrativo uma margem de livre decisão, seja por via de conceitos indeterminados, seja pela concessão de poderes discricionários, não estaremos seguramente perante uma norma produtora de efeitos, precisamente porque o efeito imediato não se verifica enquanto a Administração não concretizar essa lesão através do acto administrativo.
Como tal, não poderá a autora solicitar na presente ação administrativa a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral nem sequer com efeitos circunscritos ao caso concreto de cada um dos associados identificados no doc 2 junto ao requerimento das normas impugnadas.
Impõe-se, por isso mesmo, indeferir liminarmente a presente ação, o que se determinará a final, no segmento dispositivo da presente decisão.
Neste conspecto, e insurgindo-se a autora, não contra qualquer verdadeira e rigorosa omissão de regulamentação, mas apenas com uma regulamentação que apoda de ilícita, insuficiente e deficiente, a pretensão da autora também se deve considerar liminarmente votada ao insucesso.
Assim é por dois motivos distintos, que passamos a enunciar sucintamente de seguida.
E quais são essas hipóteses?
Tudo visto e sopesado, prefigura-se a este Tribunal ser de rejeitar liminarmente a presente acção administrativa, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 59 do CPC, ex  artigos  e 3 do CPTA, por força do regime que decorre do art. 7, n. 1, do mesmo diploma. Isso mesmo se determinará a final, na parte dispositiva da presente decisão.
Veja-se, neste sentido e a título meramente exemplificativo:
Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-11-2017 proc. n. 26175/19T8LSB-A.L1-4), acessível online in http://www.dgsi.pt/jtrl;
Face ao exposto, é a autora responsável pelas custas nos presentes autos, na proporção do respectivo decaimento, que foi total.
Face ao exposto e sem necessidade de mais considerações, por manifesta ilegitimidade da autora e por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, e em sede de gestão inicial, indefiro liminarmente a presente acção administrativa, ao abrigo do disposto nos artigos 2, n. 1, alíneas e, do CPTA, e 59 , n. 1 do CPC, atento o teor do citado n. 1 do art. 7 do citado CPTA, aqui aplicável ex  artigos 16, n. 2, e 17, ambos do EMJ.
Começando por tomar como exemplo o artigo 6 do Regulamento, verifica-se, ao contrário do propugnado no douto despacho que se reclama, que estamos na presença de uma norma imediatamente operativa.
Pese embora, o preceito tenha como intenção definir o procedimento a adoptar nas situações para a alteração da distribuição/redistribuição de processos, a verdade é que esta norma, - artigo 6, n 2 - com a sua actual redação é imediatamente lesiva, pelo simples facto de o procedimento previsto não prever a necessidade de obtenção do consentimento do magistrado.
E assim, o procedimento previsto violar o artigo 45 A, n 1, do EMJ e 94, n 5, da LOSJ e artigos 3, 7 e 8 do CPA.
Ilegalidade, esta, patente também nos artigos 7, n 2, 9, n 8, alíneas e, 10, n 1, alínea e 11, alínea, pelo simples facto de o procedimento previsto nesses artigos também não preverem a necessidade de audição e obtenção de consentimento do juiz.
Ora, contrariamente ao entendimento sufragado no despacho reclamado não se está na presença de um requisito ou de uma formalidade que apenas poderá ser definida a posteriori.
Pelo que, com a redação actual dos referidos artigos constata-se que os procedimentos previstos violam de forma imediata e frontal os artigos 45A, n 1, alínea, do EMJ.
Não pode a natureza do regulamento ditar ou permitir sem mais, configurar se uma norma é mediata ou imediatamente operativa.
Assim, definindo os artigos 6, 7, 8, 9, 10 e 11, os procedimentos a observar nas situações de alteração, redistribuição, redução e suspensão da distribuição, as mesmas revelam ser desde logo ilegais, pelo facto de os procedimentos previstos serem imediatamente lesivos por violarem, pelo menos, frontalmente os artigos 45 A, n 1, do EMJ e 94, n 5 da LOSJ.
No que diz respeito ao segundo pedido, ou seja, de condenação do réu na emissão das normas identificadas na sua petição inicial, refere que, conforme resulta do seu artigo 1, o réu autovinculou-se a estabelecer os princípios, critérios, requisitos e procedimentos a que deve obedecer a determinação pelo CSM das medidas a que aludem os artigos 149, n 1, alíneas e, 151, alínea e 152 , n 1, alíneas e, do EMJ, aplicáveis aos
réu, com o seu artigo 8 não definiu o procedimento a observar, mais concretamente para as alíneas, e e subalínea e. Tratando-se de uma norma que não é exequível, por existir um vazio normativo.
Pelo que o réu não cumpriu com o dever que sobre ele impendia, de regulamentar.
Atento ao exposto, constata-se que a autora detém legitimidade, por se estar na presença de normas imediatamente operativas e o réu ter incorrido numa omissão de regulamentação, encontrando-se a sua pretensão devidamente fundamentada, e por isso, verificados os pressupostos decorrentes do artigo 73, n 1, e 77 do CPTA, tendo, deste modo, o digno tribunal incorrido em erro de julgamento.
Termina, pedindo que seja deferida a presente reclamação.
Tal decisão mostra-se irrepreensível, porquanto, indiscutivelmente, a autora/requerente não detém legitimidade para peticionar a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral das normas suspendendas na acção administrativa principal e por força da instrumentalidade da acção cautelar, também nesses autos. Quer porque as normas que compõem o Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos não são imediatamente operativas, mas também porque não lhe assiste legitimidade para requerer a suspensão de eficácia com força obrigatória geral e,
além do mais, não estamos perante qualquer omissão regulamentar. Tudo fundamentos que, aliás, a autora/requerente não rebate fundamentadamente na sua reclamação.
Pede a manutenção do despacho reclamado, de indeferimento liminar, por o mesmo se mostrar irrepreensível ao considerar a manifesta ilegitimidade da requerente e a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada.
O pagamento da taxa de justiça
No dia 01 de Junho de 2021, a autora foi notificada pela secretaria judicial para fazer prova do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da reclamação apresentada.
Termina, dizendo que vindo a entender-se que não seria devido o pagamento da taxa de justiça, por ter sido invocada a isenção, nos termos do artigo 4 n 1 al do RCP e por não existir decisão transitada em julgado, requer a devolução do pagamento efectuado.
Após os vistos, cumpre decidir.
. Estaremos perante normas administrativas imediatamente operativas quando os respectivos efeitos jurídicos se repercutirem imediata, directa e desfavoravelmente sobre a esfera jurídica dos administrados visados pelas normas, ou se projectarem sobre as pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação da respectiva estatuição. Ou, dito por outras palavras, o regulamento geral e apenas será imediatamente operativo quando seja fonte de prejuízos directos e imediatos para os particulares seus destinatários, antes mesmo de ser aplicado por actos concretos.
Ora, conferindo tais normas ao CSM uma margem de livre decisão, seja por via de conceitos indeterminados, seja pela concessão de poderes discricionários, não estaremos seguramente perante uma norma produtora de efeitos, precisamente porque o efeito imediato não se verifica enquanto a Administração não concretizar essa lesão através do acto administrativo.
Ilídio Sacarrão Martins Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de.
Maria dos Prazeres Beleza Presidente da Secção)
Magalhães Colaço, Direito Administrativo. Lições, Coimbra, 1917, pp. 99-10
José Luís Moreira Da Silva, Da Impugnação Contenciosa de Regulamentos Administrativos, Dissertação de Mestrado, policopiado, Faculdade de Direito de Lisboa, 1992, p. 30
José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa,  edição, 2006, Almedina, p. 23
Idem, ibidem, p. 3
Idem, ibidem, p. 6
Idem, ibidem, p. 18
Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Almedina, p. 51
Tal omissão afeta a decisão punitiva com uma irregularidade consistente na falta ou descrição sumária dos factos, descrição esta que é exigida no art. 79, n 1, al., do RGIT;
Douta sentença essa que, a nosso ver, e salvaguardado o devido e merecido respeito que a mesma merece, bem como, salvaguardado ainda o devido respeito por melhor entendimento, padece de uma errada aplicação e interpretação do Direito;
Ora, na decisão aqui tomada a Mma Juíza do TAF de Leiria fixou a sua decisão numa interpretação normativa enviesada, sem cuidar da ratio legis, dos artigos 10, 10 e 10 do CIRC e n. 2 e alínea do n. 5 do art. 11 do RGIT;
Se não houver lucro tributável, não há imposto devido e não se verifica o evento jurídico material de que a lei faz depender a punição, já que não se verifica a lesão do interesse protegido pelos n.s 2 e 5/f) do artigo 11 do RGIT;
A conduta da Recorrente, não preenche os pressupostos do ilícito contra-ordenacional tipificado nos n.s 1, 2 e alínea do art. artigo 11 por não ter ocorrido imposto a final apurado, mas antes reembolso devido no período em, razão pela qual padece a douta sentença recorrida do invocado erro de direito;