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Deste modo, e sem mais, concluímos, tal como na sentença recorrida, que procede o fundamento invocado pela autora para sustentar o pedido de anulação das deliberações sociais aqui impugnadas, que se estribava, unicamente, no facto de as mesmas se terem sustentado em aditamento contratual que foi anulado. Ou seja, tendo por base um contrato que não o permitia, não podia a ré deliberar a exclusão da autora e amortização da sua quota, pois que apenas judicialmente tal poderia ser feito.
Consequentemente, e considerando também, que a apelada não foi convocada para as assembleias gerais de 27/12/2012 e 10/07/2014, todas as deliberações aí tomadas são nulas, como concluído na sentença recorrida, nos termos do artigo 5, n. 1, alínea, do CSC.
Donde, e em suma, falecendo a tese argumentativa da ré em sede de conclusões recursivas, improcede a apelação, assim se confirmando a sentença recorrida.
Perante o exposto, acordam os Juízes desta 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, mantendo e confirmando a sentença recorrida.
Compulsados os autos verificamos que o arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações, não tendo, no entanto, liquidado nenhuma prestação, encontrando-se em dívida a totalidade da pena de multa.
Mais se constata que o arguido não possui bens susceptíveis de penhora tornando-se inviável a execução coerciva da pena de multa.
Pelo Digno Magistrado do Ministério foi promovida a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Assim, como bem decorre do disposto no artigo 4, n.s 1 e 3 do Código Penal, não tendo resultado demonstrado que o incumprimento da pena aplicada ao arguido não lhe é imputável, conforme doutamente promovido, impõe-se a conversão da pena de multa em pena de prisão subsidiária.
Apresenta para tanto as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Em 22 de fevereiro de 2021 o douto tribunal a quo decidiu converter a pena de multa de 100 dias em 66 dias de prisão subsidiária.
A decisão do douto tribunal a quo não teve em conta alguns elementos importantes que impunham solução diversa para o caso concreto.
O douto tribunal a quo tem perfeito conhecimento que o arguido não tem capacidade financeira, nem condições económicas para pagar a pena de multa, uma vez que :
O arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações, tendo sido deferido.
Apesar disso, não conseguiu sequer pagar a primeira prestação, o que implicou o vencimento antecipado das restantes.
Por ofício da Segurança Social o douto tribunal a quo foi informado que o arguido não tem emprego nem recebe qualquer prestação social, nem tem qualquer rendimento ou bens para pagar a pena de multa conforme foi apurado pelos serviços do douto tribunal a quo.
Razão pela qual o despacho do douto tribunal a quo violou o disposto no art 49 n 3 do Código Penal, dado que não deveria ter convertido de imediato a pena de multa em prisão subsidiária, mas antes deveria ter decidido pela suspensão da execução da prisão subsidiária.
As notificações enviadas ao arguido efetuaram-se através do depósito das mesmas no recetáculo do correio, desconhecendo-se se efetivamente o arguido recebeu as diversas notificações para pagar a pena de multa e da sua conversão em prisão subsdiária.
Ora a audição do arguido é imprescindível para que o douto tribunal a quo pudesse avaliar as razões hipotéticas do arguido para o não cumprimento do pagamento da pena de multa.
Tal direito do arguido de ser ouvido decorre do artigo 6, n. 1, al., do CPP, que, estabelece que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, e salvas as exceções da lei, dos direitos de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação da natureza da pena aplicada que passa a ser pena detentiva e privativa da o que impõe que esse despacho seja rodeado de todas as cautelas substantivas e não meramente de modo a que garanta a certeza de que o condenado não tenha de cumprir uma pena de prisão , quando foi condenado em pena de multa e não possui condições económicas de pagar a pena de multa.
O douto tribunal a quo não averiguou sobre as eventuais razões que levaram o arguido ao incumprimento do pagamento da pena de multa, e isso só é possível através da audição antecipada do arguido.
O douto despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, sem ter ouvido previamente o arguido sobre as razões hipotéticas do incumprimento do pagamento da pena de multa, violou o disposto no art 61, n1 do P.P. e as garantias de defesa do arguido.
A interpretação que o douto tribunal a quo faz do art 61n1 do CPP ao entender que não é necessário a notificação pessoal do despacho que converte a pena de multa em pena de prisão subsidiária viola, em particular, o direito ao contraditório art.32, ns 1 e 5, da, cuja preterição constitui nulidade insanável art.119, al.,, o que se invoca desde já.
Apresenta as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Entende o recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal, uma vez que não deveria ter convertido de imediato a pena de multa em prisão subsidiária, mas antes ter decidido pela suspensão da execução da prisão subsidiária.
A suspensão da prisão subsidiária prevista no n. 3 do artigo 4 do CP surge como tentativa de resolução do conflito existente entre a necessidade de realização das finalidades da punição e a preservação da liberdade dos mais carentes economicamente. Daqui decorre que, ao condenado só deve ser negado qualquer meio substitutivo da pena de prisão alternativa se não for permitido concluir, tendo por base os elementos constantes dos autos, que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.
Ora, como resulta do supra exposto, in casu, e não obstante ter sido notificado para o efeito, o arguido não justificou nos presentes autos o incumprimento da pena de multa em que foi condenado, nem carreou aos autos elementos que pudessem demonstrar que a tal incumprimento não lhe era imputável.
Assim, depreendendo-se da conduta do arguido que o incumprimento da pena de multa lhe é imputável, não merece qualquer censura o despacho recorrido nessa parte, devendo manter-se.
Alega o arguido que, no respeito pelas garantias de defesa estabelecidas no artigo 3 n. 5 da CRP, deveria o Tribunal a quo - antes de decidir pela conversão da multa em prisão subsidiária - promover a audição prévia do arguido, nos termos do artigo 49, n. 2 do CPP, o que não fez, verificando-se assim uma nulidade insanável, prevista na al. do art. 119 do CPP.
No caso em apreço, as notificações efectuadas ao condenado foram efectuadas através de via postal com prova de depósito, para a morada por si indicada no competente TIR prestado nos autos, e, como resulta dos autos, nenhuma das notificações, a que faz alusão o recorrente, foi devolvida.
Ora, tendo o arguido prestado TIR e sido devidamente advertido que a notificação por via postal simples se considerava efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do artigo 11, n. 3 e 19, n. 3, alínea, ambos do CPP, viesse devolvida, não podem deixar de se considerar válidas as notificações que lhe foram efectuadas nos presentes autos, não se impondo, assim, a notificação pessoal do arguido.
Desta feita, não se impunha, no caso concreto, a notificação pessoal do arguido, pelo que não merece, aqui também, qualquer censura o despacho recorrido, devendo o mesmo manter-se.
Em conclusão, atentos os fundamentos supra expostos, não merece qualquer censura o despacho recorrido.Tramitação subsequente
No caso em apreço, as questões, por ordem lógica de conhecimento, prendem-se com:
Falta de audição do arguido e violação das garantias de defesa.
O arguido, através da sua ilustre Defensora Oficiosa, Sr Dr F. G., requereu em 9 de novembro de 2019, o pagamento em prestações da pena de multa em que foi condenado, alegando que vive numa situação de fragilidade económica e financeira e que tal situação não lhe permite pagar de uma só vez a pena de multa em que foi condenado.
O arguido não procedeu ao pagamento total ou parcial de qualquer uma dessas prestações.
De igual modo, solicitou informação ao Centro Distrital de Leiria da Segurança Social, o qual respondeu que o J. B. não consta inscrito na segurança social e não recebe prestação ou pensão pela Segurança Social.
A notificação do arguido foi efetuada através de carta por via postal simples com prova de depósito, para a morada constante do T.R.
No dia 19 de fevereiro de 2021 foi então proferido o Despacho que converteu a pena de multa em 66 sessenta e seis de prisão subsidiária, que supra se transcreveu.
Relativamente ao n 5 do referido artigo 3 relativo ao princípio do contraditório, Gomes Canotilho e Vital Moreira salientam que significa o dever e direito de o juiz ouvir as razões das partes da acusação e da em relação  a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão, bem como no direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo.
A suspensão da execução da pena prevista no artigo 5 do Código Penal constitui uma verdadeira pena autónoma.
Daqui resulta que a sua revogação constitui, verdadeiramente, a aplicação e cominação de outra pena, conquanto esta pena esteja já determinada.
Assim, na situação dos autos, não está em causa a execução de uma pena originariamente privativa da liberdade mas a execução de uma pena não privativa da liberdade, in casu, de uma pena de multa.
O que naturalmente não leva a que não exista contraditório, que foi feito no caso dos autos, tendo sido ordenada a efetuada a notificação quer do arguido, quer da sua ilustre Defensora, ficando assim salvaguardado o direito de defesa.
Também o mesmo sucede com a notificação ao arguido do Despacho que converteu a pena de multa que tinha sido aplicada, em 66 sessenta e seis de prisão subsidiária, e cuja notificação também foi feita através de carta por via postal simples com prova de depósito, para a morada constante do T.R.
Ora, salvo o devido respeito, o direito ao contraditório, coloca-se numa fase anterior ao da tomada de decisão, e já nos pronunciamos no sentido que tal direito ao contraditório não só foi salvaguardado, como também foi exercido através da ilustre Defensora do arguido.
Dispõe o artigo 4 do Código Penal, sob a epígrafe Conversão da multa não paga em prisão subsidiária, que:
"1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n 1 do artigo 4
No caso em apreço, o arguido começou por pedir o pagamento fracionado da pena de multa que lhe foi aplicada.
Tendo tal pretensão sido acolhida, não procedeu ao pagamento total ou sequer parcial da primeira dessas prestações e não justificou tal conduta, nomeadamente por não ter condições financeiras para satisfazer tal pagamento.
Atenda-se ainda que o facto de o arguido não se encontrar sequer inscrito na Segurança Social e não estar a receber qualquer prestação ou pensão por parte da Segurança Social e de não lhe serem conhecido bens suscetíveis de penhora, não significa necessariamente que eles não existam, pelo que não se pode concluir sem mais que o arguido não disponha de meios económicos suficientes para o pagamento da multa e, ainda menos, que tal hipotética situação não lhe é imputável.
Guimarães, 22 de Novembro de 202
Decisão elaborada com recurso a meios informáticos e integralmente revista por ambos os subscritores, que assinaram.
Ac Tribunal da Relação de Coimbra de 29/06/2016 proc n 113/16GBALD.C1
Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2005, páginas 354 e 36
Direito Processual Penal, , pág. 15
Obra citada, pág. 523
Publicado in www.dgsi.pt
Conclusão 20 do seu douto recurso.
A impugnante invoca, em sede de impugnação judicial, a ilegalidade da liquidação por violação dos artigos 2, n. 1 e 8 do CIRC, alegando que os gastos com artigos para oferta foram indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a impostos e para a manutenção da fonte produtora e que se trata de encargos que teve que suportar para o desenvolvimento da sua actividade, essencialmente junto de clientes e colaboradores, com impossibilidade de identificar os beneficiários respectivos, pelo que estão documentados e os documentos não sofrem de rasuras ou vícios que os invalidem.
Mais, a despesa que a impugnante pretende ver reconhecida como um gasto contabilístico, consubstanciado na saída dos artigos da empresa, justificada como oferta, não podem sequer considerar-se como documentados, porque não existem quaisquer documentos que o atestem. Prova essa que os depoimentos das testemunhas não lograram fazer.
Q. E tal como refere a douta sentença sob recurso, que cita acórdão do STA, de 5/07/2000, proferido no recurso n. 24 632, "Estaremos perante uma despesa confidencial quando nãoé revelada a sua natureza, origem e finalidade. Todas elas, no entanto, serão despesas nãocomprovadas documentalmente.
R. Mas ao contrário do que se refere na douta sentença, na situação dos autos existe confidencialidade da despesa, uma vez que, embora se conheça a origem, não se conhece a natureza e a finalidade da oferta.
S. Está precisamente em causa a falta de suporte documental, uma vez que além de se desconhecer em absoluto a identidade de todas as pessoas que terão recebido aqueles artigos a título de ofertas não é razoável desconhecer a quem se oferece artigos de luxo como os referidos, não são conhecidas a sua natureza, origem e finalidade.
T. Pelo que, as despesas em causa só podem considerar-se não documentadas ou confidenciais, e assim, tributadas autonomamente nos termos do art. 8 do CIRC.
U. Ou seja, conforme resulta da leitura do RIT, melhor contextualizada quer com os documentos juntos, quer com as decisões dos meios tutelares administrativos, o que está na origem das correcções efectuadas, pelos SIT, é o enquadramento dos gastos não aceites, porque não comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 2, n. 1 do CIRC.
Mas além disso, e porque se trata de despesas confidenciais e por via disso, não documentadas ou não comprovadamente documentadas, também está em causa a consequente tributação autónoma dessas despesas e, com o devido respeito por perspectiva diferente da nossa, parece-nos que as correções levadas a efeito pela inspeção tributária estão correctas, no sentido de que se dá cumprimento ao escopo da norma contida no artigo 8 do CIRC.
Y. Não se verificando o vício sentenciado, padece a douta sentença de erro de julgamento em matéria de direito, conforme acima explanado, por ter violado o disposto o disposto no artigo 8 do CIRC, devendo considerar-se válido o acto tributário impugnado e, como tal, manter-se o mesmo na ordem jurídica.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer que se transcreve na parte relevante:
As Tributações Autónomas encontram-se assim atualmente previstas na mencionada norma prevista no art. 88 do CIRC, norma essa a que se tem vindo a atribuir um carácter anti abuso e de prevenção de práticas de evasão e fraude, cometidas precisamente através de despesas confidenciais ou não documentadas.
A intenção do legislador terá sido a de obstar a que o sujeito passivo disponha de verbas para fins não empresariais, ou destinadas a remunerações encapotadas, como forma de evasão fiscal.
Todavia, a nosso ver e salvo melhor, entendemos que o desconhecimento da identidade dos beneficiários dos referidos encargos havidos, não implica a confidencialidade das despesas, o que só aconteceria se se desconhecesse a sua origem, natureza e finalidade.
A nosso ver, e salvo melhor entendimento, a despesa será não documentada quando não existir prova documental que demonstre o encargo efetivamente suportado pelo sujeito passivo.
Assim, afigura-se-nos que as despesas em causa não podem ser tidas como não documentadas, ou sequer confidenciais; razão pela qual entendemos ilegal a respetiva Tributação Autónoma.
Cf. fls. 12 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 104 do PA apenso aos autos e fls. 101, 106 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 105 do PA apenso aos autos e fls. 102, 106 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido .
Cf. fls. 106 do PA apenso aos autos e fls. 103, 106 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido .
Em 06/01/2014, a Impugnante reclamou graciosamente das liquidações vindas a referenciar - Cf. Fls. 1 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 20/02/2014 foi projetado o indeferimento da reclamação graciosa nos seguintes termos:
Cf. Fls. 43-A e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 07/04/2014, a Sr. Chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da DF do Porto indeferiu a reclamação graciosa nos termos constantes do aludido projeto em virtude de a Impugnante não ter exercido o direito de audição- Cf. Fls. 59 e ss do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante foi notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente em 09/04/2014- Cf. Fls. 60 e ss do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 30/06/2015 foi indeferido o recurso hierárquico nos seguintes termos:
Cf. Fls. 57 e ss do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante foi notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente em 30/07/2015 - Fls. 64 e ss do PA apenso aos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A presente Impugnação deu entrada em 01/10/2015 - Cf. Fls. 19 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante não identificou os beneficiários dos gastos com artigos para oferta constantes da listagem do anexo 8 ao RIT.
Não obstante todo o esforço argumentativo, a Recorrente carece de razão.
O artigo 8, n. 1, do Código do IRC, na redação em vigor ao tempo dos factos, estipula:
A letra da lei é clara no sentido de que a tributação autónoma incide sobre despesas não documentadas.
A sentença recorrida, não merece, pois, censura.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 02 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Requerida, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
A requerida é uma sociedade por quotas, com sede no ., que tem por objeto social a importação, revenda, comercialização e exportação de cadeiras para auditórios, tribunais, salas polivalentes, mobiliário em geral, complementos, decoração e design de interiores.
À data da sua constituição, a sociedade obrigava-se com a intervenção conjunta de dois gerentes, tendo todos os sócios sido nomeados gerentes.
A requerida dedica-se ao comércio por grosso de mobiliário de escritório, tendo o CAE ..
A requerida não pagou as letras nas datas do seu vencimento, originando despesas bancárias com as reformas, que lhe foram debitadas.
No processo executivo n. 3096/12T8OAZ o agente de execução informou, em 002018, que a requerida é titular de um imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 238 da atual . e descrito na  Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 1059 da freguesia de ., apresentando um registo de penhora a favor de B, Lda., e de um veículo automóvel com a matrícula ., com um registo de penhora a favor de F, Lda.
A requerida não tem praticamente atividade, não faturando há mais de um ano.
A requerida tentou chegar a acordo com a requerente no processo SIREVE a que recorreu em 2016, o que se mostrou infrutífero.
Alguns dos credores foram pagos.
A requerida encontra-se a proceder ao pagamento do credor Segurança Social, conforme acordo com a mesma celebrado.
Após ter sido afastada a presença dos factos-índices das alíneas e do n 1 do art. 20 do CIRE, veio a concluir-se na decisão ora recorrida:
Com efeito, a recorrente preocupou-se também em afastar a verificação dos factos-índices das alíneas e mas foi a própria sentença recorrida que excluiu essa verificação.
Por conseguinte, sob apreço desta Relação está apenas aquele facto-índice.
Não se nos afigura que assim seja.
Nos autos de inquérito acima identificados, do Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Portimão, da Comarca de Faro, o assistente ...) não se conformou com o despacho de arquivamento do inquérito ordenado pelo  P. e apresentou o seguinte requerimento de abertura de instrução:
Salvo o devido respeito discorda em absoluto o Assistente de tal decisão.
Vejamos os factos alegados na participação do ora Assistente que, grosso modo, estão demonstrados nos documentos juntos aos autos:
Que ante a incorreta valoração das declarações das testemunhas, foram dados como provados factos que o não deveriam ter sido, pelo que se impunha a revogação dessa sentença recorrida.
Considerou depois o Tribunal da Relação de Évora, que o recurso deveria ter provimento, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, alterando a matéria de facto dado como provada constante dos pontos 4 e 6 da mesma sentença e absolvendo-se o Assistente da prática do crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou coisa achada, prevista e punida pelo artigo 209, n21 do Código Penal.
DO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHOO crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360, n21 e 3, do Código Penal, tem como bem jurídico protegido no seu essencial, a realização ou administração da justiça como função do Estado, sendo elementos objetivos do tipo:
o agente se encontrar investido numa dada função processual neste caso de;
prestar uma declaração falsa;
Aliás conforme resulta, desde logo, dos elementos probatórios que constam dos autos.
Termos em que e nos mais de direito requer a Exá.:
O presente recurso tem por objeto o despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.
Portanto, não estamos perante insuficiente factualidade, sabendo através de tal Requerimento de Abertura de Instrução quem, quando e de que forma foram praticados determinados factos pelos Arguidos e que esses factos constituem crime, no caso em apreço, um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360 do CP.
Não só o Recorrente descreveu os factos, como alegou quais as disposições violadas, sendo perfeitamente inteligível o entendimento de quais os factos que estão em causa, e a razão pela qual o Recorrente entende que deve haver acusação, pelo que o Requerimento de Abertura de Instrução deveria ter sido admitido.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Daqui resulta que o juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar.
A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento.
Por isso, e não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter em conta e actuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura da instrução: tendo em conta a indicação constante do requerimento de abertura da instrução, como refere o n. 4 do art. 28 do Código de Processo Penal.