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Assim, ao abrigo do poder regulamentar que a lei lhe confere, a Assembleia Geral da Ordem, composta por todos os seus membros incluindo o Autor/Recorrido, aprovou o Regulamento Disciplinar, que desenvolveu e aprofundou a disciplina jurídica nela constante, sem a contrariar.
Não prevendo a lei habilitante quaisquer causas de suspensão do prazo prescricional, de forma expressa ou implícita, não pode daí concluir-se pelo afastamento das mesmas.
Não pode, pois, ter-se por verificada a prescrição do procedimento disciplinar, incorrendo a Sentença proferida pelo Tribunal a quo em erro de julgamento.
O Recorrido A. não apresentou Contra alegações.
Assim, a questão suscitada pela Recorrente e patenteada nas conclusões apresentadas resume-se, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de direito, por julgar ter ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar.
O Autor é Revisor Oficial de Contas, portador da cédula profissional n ...), e encontra-se inscrito junto da Ré desde 22/05/1995 cf. documento junto a fls. 326 dos;
A 25/11/2015, o Conselho Disciplinar da Ré deliberou instaurar ao Autor processo disciplinar, ao qual atribuído o n 16/2015 cf. fls. 21 e seguintes do PD 16/15);
A 23/02/2016, o Conselho Disciplinar da Ré deliberou instaurar ao Autor novo processo disciplinar, quanto a esta segunda participação, e ao qual atribuído o n 1/2016 cf. fls. 21 e seguintes do PD 1/16);
A 08/09/2016, o Conselho Disciplinar da Ré deliberou apensar o PD n 1/16 ao PD n 16/2015 cf. fls. 323 e seguintes do PD 16/15);
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 16/03/2018 cf. fls. 1 e seguintes dos presentes.
Ao declarar quais os factos que considera provados, o juiz deve proceder a uma análise crítica das provas, especificar os fundamentos que foram decisivos para radicar a sua convicção e indicar as ilações inferidas dos factos instrumentais.
Neste patamar, cumpre então apreciar o invocado erro de julgamento.
Nesse domínio e em torno da arguição da prescrição do procedimento, havia referido o Autor sob os pontos 17 a 21 da Petição inicial, apenas e em suma, que entre a data da prática dos actos tidos por ilícitos e a data da notificação do Acórdão recorrido, e antes desse momento, mesmo em face da data da notificação da nota de culpa, que já tinha ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar, face ao decurso do prazo de 2 anos a que se se reporta o artigo 8 do EOROC.
Corrida a instrução nos autos, veio a apreciar e decidir o Tribunal a quo, que tendo em conta que os factos que estiveram na base da instauração dos processos disciplinares se deram em 06 de julho de 2015 e em 12 de outubro de 2015, e que o Acórdão do Conselho Disciplinar da Ré sob impugnação, foi proferido em 29 de dezembro de 2017 e notificado ao Autor em 19 de janeiro de 2018, que nesta data já tinha decorrido o prazo de 2 anos previsto no artigo 8 do EOROC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, porque não se tem por verificada a suspensão do prazo prescricional, atenta a declarada ilegalidade da norma regulamentar que a previa a suspensão.
Da alegada prescrição do procedimento disciplinar:
"1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática de facto susceptível de constituir infracção disciplinar tenham decorrido dois anos.
- Se o facto constituir simultaneamente crime e infracção disciplinar, o prazo de prescrição é o de procedimento criminal, desde que superior ao previsto no n.
Resulta cristalino que optou o legislador, no que a esta matéria respeita, por afastar quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional previsto para o exercício do poder disciplinar.
Tal entendimento sai reforçado pelo facto de, inclusivamente, ter sublinhado e reforçado o legislador que nem a instauração de um procedimento criminal quanto aos mesmos factos é causa suspensiva do referido prazo.
"1 - O procedimento disciplinar extingue-se por prescrição, a partir do momento em que sobre a prática de facto susceptível de integrar infracção disciplinar tenham decorrido dois anos.
- Suspende o prazo prescricional a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o membro da Ordem a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.
- A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, contudo, o membro da Ordem arguido, requerer a continuação do processo.
Todavia, considera este Tribunal assistir razão ao Autor quando invoca a ilegalidade do referido regulamento.
Efectivamente, o regulamento disciplinar em análise tem a natureza jurídica de um verdadeiro regulamento administrativo, de natureza externa e de execução, propiciando e estabelecendo as normas necessárias para assegurar o exercício do poder disciplinar.
Ora, como se referiu supra, não existe qualquer omissão legal, sendo que o próprio legislador afastou, expressamente, quaisquer causas suspensivas de tal prazo, inclusive aquela que adviria do decurso de um processo criminal quanto aos mesmos factos que poderão consubstanciar infracções disciplinares.
Na verdade, ao prever novas causas suspensivas do prazo prescricional do procedimento disciplinar, ao arrepio da lei que visa executar, afronta tal regulamento o artigo 112, n 5, da CRP, na parte em que este preceito proíbe a modificação de actos legislativos por actos de outra natureza, in casu, regulamentar.
Do que vem de se expor, resulta que o referido regulamento, na previsão do n 4 do seu artigo 5, é inconstitucional, pelo que se impõe a sua desaplicação, com efeitos restritos ao caso dos autos, por força dos artigos 204 da CRP e 73, n2, do CPTA.
Isto posto, o prazo prescricional do procedimento disciplinar é de dois anos, contados desde a prática dos factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar.
Resulta, assim, cristalino que tinha já, nesta data, findado o prazo de 2 anos previsto no n 1 do artigo 88 do EOROC.
Depois de cotejado o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas doravante também EOROC aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro tempus regit actum, dele para aqui se extrai o que vem disposto sob o seu artigo 8 cujo teor é o mesmo do que veio a ser previsto no artigo 10 do EOROC aprovado pela Lei n. 140/2015, de 07 de setembro - doravante, também designado NEOROC -, que veio revogar o Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, como segue:
Prescrições
- O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática de facto susceptível de constituir infracção disciplinar tenham decorrido dois anos.
Também para aqui se extrai o artigo 9 do EOROC aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, como segue:
Regulamento disciplinar
Importa referir que na versão do NEOROC aprovado pela Lei n. 140/2015, de 07 de setembro, a matéria versada neste artigo 9 passou a ter a seguinte redacção:
Regulamento do procedimento disciplinar
- O procedimento disciplinar extingue-se por prescrição, a partir do momento em que sobre a prática de facto suscetível de integrar infração disciplinar tenham decorrido dois anos.
Disposições subsidiárias
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, os princípios consignados nos:
Estatuto da Ordem e nos respectivos Regulamentos;
Código do Procedimento Administrativo;
Código Penal;
Este regime é o mesmo que é aplicável no direito penal, ou melhor, é a este ramo de direito que o exercício da acção disciplinar vai beber os seus fundamentos de base.
O EOROC, sendo a lei habilitante para o exercício do poder regulamentar, e no sentido em que o apreciou o Tribunal a quo, previu ele próprio algumas normas em sede disciplinar Cfr. capítulo , artigos 8 a 9.
É de salientar o constante do artigo 8 do Estatuto disciplinar n. 88/2010, sob a epígrafe "Disposições subsidiárias", o qual dispõe que "Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, os princípios consignados nos: Estatuto da Ordem e nos respectivos Regulamentos; Código do Procedimento Administrativo; Código Penal; Código de Processo Penal.", o que se mantém constante no Regulamento Disciplinar que na actualidade se encontra em vigor no seio da OROC.
No domínio da suspensão do prazo prescricional de 2 anos, e em face da leitura do EOROC, resulta que o legislador nada previu em termos de suspensão do prazo prescricional.
Como julgamos, é apenas essa a interpretação que pode ser tirada das normas em causa.
A questão versada pela norma em causa, não altera o prazo de prescrição do procedimento, de 2 anos, nem  o prazo de exercício do poder disciplinar, de 90 dias, antes apenas introduziu uma norma atinente a uma causa suspensiva da contagem do prazo prescricional, e no fundo, porque assim entenderam deliberar nesse sentido os profissionais que  se agregam sob a OROC, reunidos em Assembleia Geral.
E com acerto, sendo de manter o assim decidido.
Suspende o prazo prescricional a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o membro da Ordem a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.
A lei não estabelece qualquer correlação para efeitos de suspensão do prazo prescricional em causa com o momento em que o arguido toma conhecimento da instauração do processo de inquérito ou do processo disciplinar, dando apenas relevo, para esse efeito, ao momento em que esses processos são efetivamente instaurados.
No caso, os factos que são imputados ao Apelante ocorreram durante o ano de 2009, os processos disciplinares n.s 27/2010 e 28/2010, foram instaurados em 23 de novembro de 2010 e, note-se, o Apelante foi notificado da abertura dos processos logo no  dia após a sua instauração.
Perante este quadro factual, a decisão do tribunal recorrido não merece nenhum reparo quando considerou que, tendo os processos disciplinares sido instaurados em 23/11/2010, ainda não tinham decorrido dois anos sobre os factos, por ser essa leitura que resulta do disposto no art. 8 do EOROC e dos n.s 1 e 4 do art.  ED.
Aqui chegados,  e como apreciado supra, tendo sido julgado pela legalidade da norma em causa, a que se reporta o artigo , n. 4 do EDOROC, cumpre agora apreciar e decidir se ocorreu ou não a decidida prescrição do procedimento disciplinar.
Nestes termos, e para efeitos de contagem do prazo prescricional, temos assim que  como resultou provado, e assim apreciou o Tribunal a quo, os factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar foram praticados em 06 de julho de 2015 e 12 de outubro de 2015 Cfr. alíneas e do probatório.
Atento o disposto no artigo 8, n. 1 do EOROC, e , n. 1 do RDOROC, foi nessas datas que se iniciou o prazo de prescrição do procedimento disciplinar de 2 anos.
Nesta data, estavam já decorridos 4 meses e 19 dias.
Ou seja, foi retomado o curso do prazo prescricional, no dia seguinte, ou seja, no dia 25 de fevereiro de 2017, e até final desse ano decorreram mais 10 meses e 3 dias.
Tendo a de decisão disciplinar sido notificada ao Autor em 19 de janeiro de 2018 Cfr. alínea do probatório, decorreram entretanto mais 19 dias.
Tendo a decisão disciplinar sido notificada ao Autor em 19 de janeiro de 2018 Cfr. alínea do probatório, decorreram entretanto mais 19 dias.
Termos em que, procedem assim as conclusões apresentadas pela Recorrente, devendo por conseguinte a Sentença recorrida ser revogada e ordenada a baixa dos autos ao TAF de Viseu, para aí serem prosseguidos os demais termos devidos nos autos, porquanto não chegaram a ser conhecidas as demais invalidades assacadas ao Acórdão recorrido, por ter esse conhecimento sido julgado prejudicado pelo Tribunal a quo com base no disposto no artigo 60, n. 2 do CPC, ex  artigo  do CPTA, se nada mais a tanto obstar.
De maneira que, a pretensão recursiva da Recorrente tem assim de proceder.
Porém, concluído o julgamento e elaborado o respectivo acórdão, requereram os arguidos, aqui recorrentes, o levantamento da referida especial complexidade, alegando que deixaram de existir os fundamentos que a haviam justificado.
Requerimento dos arguidos AA, , e BB:
Com efeito, serviu o carácter especialmente complexo dos autos apenas para sustentar pedidos de prorrogação de prazos para efeitos recursórios, perdendo-o imediatamente após a junção das alegações de recurso?
A defesa revela efectivamente deslealdade processual.
Notificados desta decisão, que lhes indeferiu a pretensão formulada, da mesma interpuseram os arguidos aqui em causa o presente recurso, de cuja motivação extraíram as seguintes conclusões:
art. 21, n. 3 e 4 do CPP;
art. 27 do CPP;
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito não suspensivo.
O invocado Ac. n. 257/10GCMTJ, deste Tribunal da Relação, foi por nós relatado e não teve o sentido que do mesmo pretendem os arguidos/recorrentes aqui conferir-lhe.
Aí se decidiu que:
Deste modo, com os fundamentos atrás expostos, ao recurso haverá de ser negado provimento.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 5 UC.
Lisboa, 03/02/2022
Almeida Cabral
Conflito n43/15
Foi apresentada a defesa, por excepção e por impugnação folhas 6 a 36, réplica folhas 79 a 210 e tréplica folhas 259 a 26
A A.., ora recorrente, conclui assim as suas alegações folhas 819 a 862:
Relembra-se que a A é sociedade anónima, que tem como objecto social a organização e gestão de sistemas de retoma e de valorização de resíduos de embalagens não reutilizáveis, no quadro do sistema integrado previsto pelo n366-A/97;
Tem como accionistas, conforme explicitado na petição inicial:  a , SGPS, S.A., que representa as empresas e associações de empresas produtoras e importadoras de produtos embalados;  a .., SGPS, S.A., que representa as empresas do comércio e da distribuição;  a E., que representa as empresas de produção de embalagens e de materiais de embalagem; e  outros accionistas privados;
De acordo com o artigo 5 do n366-A/97 e o artigo 9 da Portaria n29-B/98, de 101, que o regulamenta, a responsabilidade pela gestão das embalagens não reutilizáveis pode ser assumida de duas formas: através do sistema consignado ou do sistema integrado de gestão de embalagens;
O sistema consignado é o sistema supletivo - em vigor caso os operadores não optem pelo sistema integrado - a responsabilidade pela gestão de embalagens e seus resíduos não chega a abandonar as esferas dos seus titulares originários privados;
O sistema integrado, por outro lado, é um sistema voluntário que pressupõe que os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens acordem na transmissão da sua responsabilidade pela gestão de resíduos para uma entidade gestora ver artigo 7 n1 da Portaria n29-B/98;
O que distingue o sistema consignado do sistema integrado não são, por isso, os objectivos de gestão ou a distribuição de responsabilidades, mas a forma de organização dos responsáveis pela gestão dos resíduos, que no sistema integrado optam por concentrar numa terceira entidade os deveres e responsabilidades que a lei lhes atribuiu: distingue-se nos métodos e na forma do sistema consignado, mas não na natureza. Continua, pois, a ser actividade privada, titulada e exercida por privados;
De facto, a A., como entidade gestora do SIGRE, é apenas um veículo de concentração de tarefas e delegação de responsabilidades entre as entidades privadas responsáveis pela gestão dos resíduos de embalagens;
O facto de os operadores concentrarem a gestão das embalagens e seus resíduos numa só entidade - para a qual transferem essa responsabilidade - não pode alterar a natureza privada dessas relações jurídicas;
No entanto, o acórdão recorrido nada diz quanto a procedimento pré-contratuais aplicáveis;
Não existe sobre este contrato - nem foi identificado pelo tribunal a quo - qualquer norma sobre a procedimentalização administrativa da sua formação e que sujeite a A a deveres pré-contratuais de natureza administrativa, havendo total liberdade de determinação do modo de contratar;
Desde logo, o tribunal a quo não identifica nem explica em qual ou quais das diversas situações reguladas nesta alínea se enquadram os contratos que constituem a causa de pedir nesta acção;
Nem o acórdão recorrido sequer menciona qual seria o acto administrativo susceptível de substituir o contrato celebrado entre a A.. e o B., ou a entidade que o pudesse unilateralmente emitir ou a legislação ao abrigo da qual tal suposto acto administrativo pudesse ser emitido;
Aliás, sendo a gestão do sistema integrado de retoma e valorização de resíduos de embalagens uma actividade privada, a mesma desenvolve-se, enquanto tal, no quadro das regras de mercado nacionais e da União Europeia aplicáveis a todas as outras actividades, com as especificidades próprias do sector;
Sendo que é neste tipo de relação, de cariz contratual, paritário, entre duas sociedades privadas, que ocorre o presente litígio;
Ao decidir diferentemente o Tribunal a quo violou o artigo 4, alíneas e, do ETAF;
A B contra-alegou concluindo assim folhas 901 a 914:
E. E, por causa disso, apurar se os valores que nos presentes autos a recorrente reclama são ou não devidos envolve necessariamente a apreciação de normas de natureza administrativa;
H. A recorrente tem obrigatoriamente que contratar com os responsáveis pela colocação de embalagens no mercado nacional, como resulta da sua licença;
O objecto desse contrato é o que a recorrente, por força da licença, impõe que seja, isto é, a recorrida não tem qualquer margem de negociação relativamente ao tipo de embalagens abrangidas pelo contrato;
Só existe uma entidade gestora licenciada para a gestão de resíduos de embalagens: a recorrente;
Portanto, a recorrida viu-se efectivamente forçada a celebrar o contrato com a recorrente nos termos que esta definiu;
Termina pedindo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão que julgou os tribunais judiciais materialmente incompetentes para conhecer da matéria em litígio.
Como emerge do articulado inicial, a autora, A., é uma sociedade anónima que tem por objecto social a organização e gestão de sistemas de retoma e de valorização de resíduos de embalagens não reutilizáveis, no quadro do sistema integrado previsto pelo n366-A/97, de 21
Como resulta do exposto, obviamente que o pagamento destes VPV supõe que a entidade gestora, a A., esteja a cumprir devidamente a sua contraprestação, isto é, supõe que esteja a cumprir integralmente a responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens que lhe foi transferida pela B, nos termos da lei.
2 Apresentou as seguintes conclusões:
Em 23 de Novembro de 2020 o douto tribunal a quo decidiu converter a pena de multa de 100 dias em 66 dias de prisão subsidiária.
O douto tribunal a quo tem perfeito conhecimento que o arguido não tem capacidade financeira, nem condições económicas para pagar a pena de multa, uma vez que:
O arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações, tendo sido deferido, por despacho do dia 002020, o seu pagamento em 5 prestações;
Posteriormente requereu o diferimento para o pagamento da pena de multa, o que foi deferido para efetuar o pagamento da pena de multa até ao dia 102020, o que não aconteceu.
Por oficio da P.S.P. o douto tribunal a quo foi informado que o arguido não tem emprego permanente, encontrando-se actualmente desempregado, nem tem qualquer rendimento ou bens para pagar a pena de multa e vive num barracão.
1 Razão pela qual o despacho do douto tribunal a quo violou o disposto no art 49 n 3 do Código Penal, dado que não deveria ter convertido de imediato a pena de multa em prisão subsidiária, mas antes deveria ter decidido pela suspensão da execução da prisão subsidiária.
1 As notificações enviadas ao arguido efetuaram-se através do depósito das mesmas no recetáculo do correio, desconhecendo-se se efetivamente o arguido recebeu as diversas notificações para pagar a pena de multa.
1 Ora a audição do arguido é imprescindível para que o douto tribunal a quo pudesse avaliar as razões hipotéticas do arguido para o não cumprimento do pagamento da pena de multa.
1 Tal direito do arguido de ser ouvido decorre do artigo 6, n. 1, al., do CPP, que, estabelece que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, e salvas as excepções da lei, dos direitos de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
1 O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação da natureza da pena aplicada que passa a ser pena o que impõe que esse despacho seja rodeado de todas as cautelas substantivas e não meramente de modo a que garanta a certeza de que o condenado não tenha de cumprir uma pena de prisão, quando foi condenado em pena de multa e não possui condições económicas de pagar a pena de multa.
1 O douto tribunal a quo não averiguou sobre as eventuais razões que levaram o arguido ao incumprimento do pagamento da pena de multa, e isso só é possível através da audição antecipada do arguido.
1 O douto despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, sem ter ouvido previamente o arguido sobre as razões hipotéticas do incumprimento do pagamento da pena de multa, violou o disposto no art 61, n1 do P.P. e as garantias de defesa do arguido, em particular o direito ao contraditório art.32, ns 1 e 5, da, cuja preterição constitui nulidade insanável art.119, al. ,, o que se invoca desde já.
2 O douto tribunal a quo interpretou o art 61 n1 e do P. Penal no sentido de não ser necessário ser ouvido o arguido para explicar as razões do não pagamento da pena de multa, sendo tal interpretação inconstitucional por violar o disposto no art 32 n 1 e 5 da R.P.,
Discorda o recorrente da decisão de conversão da pena de multa de 100 dias em 66 dias de prisão subsidiária.
Do compulso dos autos, verificamos que o arguido requereu o pagamento da multa em prestações, o que lhe foi deferido, tendo sido determinado o pagamento da
mesma em cinco prestações, conforme despacho do dia 9/1/2020, notificado, através de postal simples com prova de depósito doravante a 14/1/202
Verificando-se o incumprimento da primeira e segunda prestações, cujo vencimento havia ocorrido em 31/1/2020 e 28/2/2020, foram as prestações julgadas vencidas e notificado o arguido para pagamento integral da multa, no dia 19/5/202
Contudo, o arguido, nada pagou, nem nada esclareceu quanto a esse mesmo incumprimento.
Contudo, mais uma vez, nada juntou/comprovou, assim como nada esclareceu quanto aos motivos de não cumprimento.
Assim, da análise aos autos, constata-se que nada foi junto de forma a comprovar que o não pagamento, quer das prestações, quer do valor integral, se deveu por motivo não imputável ao arguido, o que em abstracto, poderia determinar uma suspensão da execução da prisão subsidiária,
Com efeito, o arguido pura e simplesmente nada esclareceu, revelando total e absoluto desinteresse pela situação em concreto,
1 Tal audição, com vista ao contraditório, basta-se com a notificação por via postal, não sendo necessário que a mesma ocorra de forma presencial.
1 Pelo exposto, entendemos que se deverá confirmar a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nos exatos termos que constam da sentença proferida.
1 Salvo melhor entendimento, consideramos que não assiste razão ao recorrente, pelo que, louvando-nos da douta sentença que fez correcta apreciação dos factos e aplicação do direito, entendemos que a mesma não merece censura, devendo o recurso ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a sentença nos seus precisos termos.
É o seguinte o despacho sob recurso, na parte que agora interessa:
Até ao momento, o arguido não procedeu ao pagamento da multa total ou, não justificou a sua falta, nem requereu a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade.
Considerando os elementos que constam dos autos cf. ofício da PSP de 202020),
Notificado o arguido para, querendo, se pronunciar face ao disposto no n. 1 do art. 4 do Cód. Penal, o mesmo nada disse ou requereu.