rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B...  realizou o percurso escolar em Castelo Branco, tendo concluído o  ano da escolaridade. Posteriormente ingressou num curso de formação profissional de costura que não completou por falta de motivação em relação ao mesmo.
Aos 18 anos iniciou um relacionamento com F... , de quem tem um filho, com a idade actual de 11 anos, relacionamento que mais tarde entrou em ruptura.
B...  não manteve contactos anteriores ao actual processo com o sistema de justiça.
B...  vive com o pai e o filho. O pai com 60 anos de idade trabalha na  ...)  como cantoneiro. O filho, N..., frequenta o  ano da escolaridade na Escola  ...) .
O agregado reside em habitação propriedade do progenitor da arguida, de construção modesta, localizada num bairro periférico da cidade, cuja via rodoviária se encontra ainda em terra batida. O interior da habitação denota fraco investimento ao nível dos cuidados de manutenção.
A arguida trabalha actualmente em pequenos biscates na área das telecomunicações e na venda de porta a porta. Apresenta baixos rendimentos e em quantias irregulares, dependendo do volume de contratos que vai efectuando.
O pai da arguida aufere um vencimento de cerca de 670,00 euros mensais, estando parte deste valor penhorado para pagamento de dívidas, facto que aliado aos fracos rendimentos de  B...  contribui para uma precária condição económica do agregado.
A arguida mantém um relacionamento sem conflitos com o pai, gerindo com este as receitas auferidas e a manutenção familiar, existindo entre ambos uma base de entendimento e apoio.
A arguida não apresenta rotinas estruturadas, dependendo das actividades eventuais que surgem e do ritmo das mesmas. Não tem horários rígidos para cumprir gerindo o seu tempo de acordo com as necessidades solicitadas.
B...  não tem actividades estruturadas para ocupação dos tempos livres, optando por se dedicar ao convívio familiar.
Junto dos OPC locais não nos foram emitidas opiniões desfavoráveis acerca da arguida. No meio existe uma opinião neutra sobre a mesma.
A arguida é primária.
A arguida reside em habitação própria, tipo moradia, na qual habita há vários anos, com boas condições de habitabilidade, localizada em  ...).
No meio e junto dos OPC locais existe uma opinião favorável acerca da arguida.
A arguida é primária
Da contestação de  A... :
O arguido encontra-se empregado, é pessoa trabalhadora, sendo responsável pelo sustento do seu agregado familiar.
Da contestação de  B... :
A arguida encontra-se empregada, é pessoa trabalhadora, sendo responsável pelo sustento do seu agregado familiar.
Da contestação de  .. :
Consta da acusação que a conta n  ...)  da  XY... encontra-se titulada pelos arguidos,  ..  e  A... .
A arguida cozinhava, por vezes, no café do seu filho, pelo que as refeições principais tomava-as aí ou levava para casa a comida.
O veículo automóvel com a matrícula  ...) foi adquirido pela arguida para transportar a sua família para a sua terra de origem em Alijó, não tendo de depender de veículos emprestados por terceiros.
A arguida emprestou o veículo ao seu filho, quando este lho pedia pontualmente, nada tendo a ver com a actividade deste.
A arguida trabalha desde criança, contribuindo para o sustento do agregado familiar; é reconhecida no meio onde vive como pessoa séria, trabalhadora e honesta.
Os arguidos  A...  e  B...  eram casados um com o outro.
A partir das 02H00 fechavam o portão exterior do estabelecimento e só abriam para permitir a entrada ou saída de clientes, designadamente cada vez que se aproximava um cliente do portão exterior, um dos seguranças saía do bar, abria o portão e fechava-o de seguida, após a entrada da viatura.
No estabelecimento trabalhavam diariamente cerca de nove mulheres, sendo que era costume circularem pelo bar entre dez a dezassete mulheres, em função do dia de semana, para aí desenvolverem a actividade de alterne e prostituição.
Entre as cidadãs estrangeiras a trabalhar no estabelecimento encontravam-se  GG... ,  HH... ,  .. , JJ... ,  .. ,  ..  e  NN... .
Os arguidos criaram dentro do estabelecimento referido mecanismos e formas de as cidadãs ilegais se furtarem ao controlo documental, designadamente:
sistemas de alerta existentes nos quartos mencionados;
relativamente aos quais as mulheres assim que ali começavam a trabalhar eram alertadas e instruídas pelos arguidos  A...  e  B... .
Por outro lado, os arguidos  A...  e  B...  impunham respeito e regras sobre as mulheres que ali trabalhavam, e não revelando estes, quer por comentários, quer por atitudes, qualquer respeito pela dignidade de tais mulheres.
Da contestação da arguida  .. :
A arguida desconhecia por completo o que se passava no interior do  Y... Bar e qual o negócio do filho.
Já as testemunhas  ..  em Portugal desde 2004, no  Y... desde e  .. , em Portugal desde 2000, esteve 4 meses no  Y..., até este, aludem, tão somente, ao exercício do alterne no  Y..., identificando como patrões os arguidos  A...  e  B... ;
ZZZ..., Inspector Adjunto do SEF, participou, também, nas buscas de maio de 2009; referiu que nos anexos havia lençóis descartáveis e preservativos utilizados e por utilizar; referiu 4 quartos, 2 a ser utilizados e confirmou sistema luminoso, controlado a partir do bar, que informaria quem estava no quarto;
AC..., cabo da GNR, elaborou o auto de notícia fls. 32/33, confirmou expediente de fls. 32/35 - autos de notícia, de apreensão, de exame directo e de entrega;
As testemunhas indicadas pela defesa produziram, essencialmente, depoimentos abonatórios da pessoa dos arguidos, sobretudo da arguida  .. , com o é o caso do Padre  AE...;
AF..., descreveu o percurso profissional de  .. , enalteceu as suas qualidades de trabalho, definindo-a como uma pessoa de confiança, ao ponto de esta tomar conta da casa da família  AF..., por indicação da mãe da testemunha;
AG...e AH... elogiaram, também, as qualidades de trabalho da arguida  .. ;
AJ... e  AL... produziram depoimentos abonatórios;
E... descreveu o trabalho de sua mãe, a arguida  .. .
AM... produziu depoimento absolutamente inócuo, nada sabendo de relevante.
AN..., comerciante de automóveis, produziu depoimento abonatório relativamente ao arguido;
AO..., serralheiro, referiu que o arguido  A...  trabalhou 4 anos para si;
Os depoimentos, no essencial, revelaram-se dignos de crédito, descrevendo as testemunhas os factos de que tomaram conhecimento.
Foi igualmente relevante a prova pericial - auto de exame e avaliação de fls. 1265/1266 auto de exame e avaliação de e auto de exame de fls. 1242auto de exame da soqueira, matéria factual arquivada, quanto aos.
Impugnação da matéria de factos - pretende sejam dados como provados os factos indicados como não provados nos pontos ns 6 e 7, 10 e 1
contradição entre a fundamentação e a decisão;
crime de lenocínio - bem jurídico protegido - qualificação jurídica dos factos;
Recurso interposto pelos arguidos  A...  e  B...
qualificação jurídica dos factos - bem jurídico protegido no crime de lenocínio;
erro na declaração de perda da quantia apreendida; ou, a subsistir a declaração de perda, redução da quantia apreendida para metade.
Apenas assim se compreende que o recorrente invoque o apontado vício como corolário da sua apreciação da prova produzida, confundindo, pois, vícios da decisão judicial com o erro de julgamento.
Em rigor, na busca efectuada foram apreendidos no balcão do bar da área dos privados:
vinte e um cartões de consumo das funcionárias, com os respectivos nomes manuscritos cfr Apenso A5 fls. 7 a, designadamente ..,  H... ,  GG... ,  OO ...,  PP...,  QQ...,  RR..., SS...,  TT...,  UU...,  ..,  ..,  HH... ,  ZZ...,  AAA...,  UU... 2 e  BBB..., sendo tais cartões utilizados para apontar as bebidas pagas pelos clientes, bem como os actos sexuais praticados entre as mesmas e os clientes e na linha de diversos era apontado o acto sexual da funcionária " - fls. 266
Em conformidade altera-se a redacção do ponto 26 dos factos provados nos seguintes termos:
Do vício da contradição entre a fundamentação e a decisão
Improcede, pois, a invocação do referido vício.
Pretende também o MP que os pontos ns 6 e 7, 10 e 11 da matéria de facto não provada transitem para a matéria de facto provada.
ZZZ..., AB... , G...  e  H... ,  .. do SEF e  AB..., da GNR.
Inclusive aludem a uma parede falsa onde as cidadãs ilegais eram escondidas - sessão de 112014, gravada no suporte digital 20141118105043_146577_2870663 de 04m50s a 05ml8s.
O que está comprovado pela fotografia de fls. 1216 que o tribunal a quo considerou como prova válida.
De notar que essas cidadãs, entre as quais as ilegais, eram angariadas para trabalharem no estabelecimento e transportadas num veículo conduzido pelo arguido  A...  - sessão de 1112014 gravada no suporte digital 20141118105043_146577_2870663 de 05m40s a 06m08s e de 06m20s a 06m40s.
É pois óbvio que os arguidos  A...  e  B...  sabiam que tinham a trabalhar cidadãs em situação ilegal, tanto que tiveram a preocupação de montar um esquema que permitisse iludir a polícia.
Em conformidade, eliminam-se os factos não provados 6, 7, 10 e 11, e aditam-se aos factos provados, os seguintes factos:
Certamente com o objectivo de que tais factos constassem dos factos provados.
É certo que da prova produzida resulta que a mãe do arguido se deslocava durante o dia para confeccionar o almoço para si e família e para os funcionários do bar.
Ninguém refere que ali se deslocasse no período nocturno.
Sabido que a  .. , era uma cidadã cumpridora das leis e extremamente trabalhadora, muito dedicada aos filhos, que auxiliava no que podia, percebe-se que o tribunal a quo não tenha relevado o facto de no estabelecimento comercial, ter sido encontrado um terminal multibanco adstrito a uma conta da arguida.
Improcede pois neste segmento o recurso do MP.
Crime de lenocínio
Entende o recorrente MP que deverá considerar-se a prática em co-autoria de 14 crimes de lenocínio cfr termo das conclusões).
A decisão recorrida condenou os arguidos  A...  e  B... , pela prática, em co-autoria material, de tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas, ou seja, 4 crimes de lenocínio simples previstos e punidos pelo artigo 16, n. 1 do Código Penal.
No caso presente, tendo os arguidos  A...  e  B...  fomentado - tomado a iniciativa e mantido - de forma habitual, ou seja, profissionalmente, e com intenção lucrativa o exercício da prostituição pelas cidadãs que se mostram referidas nos factos provados, preenchido está o tipo objectivo do crime de lenocínio.
E preenchido está igualmente o tipo subjectivo quando se prova que os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, dirigindo e coordenando a actividade conjuntamente, cientes de que fomentavam a prostituição e com o propósito de obter proventos económicos.
Assim, com a prática dos pertinentes factos acima descritos, os arguidos  A...  e  B...  constituíram-se co-autores de um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 16, n. 1 do Código Penal.
Em face do exposto, a qualificação jurídica efectuada na decisão recorrida deve ser alterada.
Improcede pois neste segmento o recurso interposto pelo MP.
Se a actividade da compra e venda de actividades sexuais, desde que efectuada de forma totalmente livre por quem o quer fazer, é aceite pela ordem jurídica naturalmente que tem que ser desenvolvida em algum local, que não passa necessária obrigatoriamente pela própria habitação de quem exerce essa actividade.
Deve poder ser concretizada em espaços disponíveis no próprio mercado ou seja em estabelecimentos de hotelaria ou similares ou cuja disponibilidade possa ser objecto de qualquer contratualização entre quem exerce a actividade de compra e venda de actos sexuais e quem disponibiliza esse espaço. Tudo para que uma actividade livremente exercida possa desenvolver-se sem que se torne degradante e mesmo humilhante para quem a executa.
De cidadão estrangeiro;
Agindo o agente com intenção lucrativa.
Além desses pressupostos, o agente deverá ter necessariamente conhecimento da situação ilegal e da nacionalidade do sujeito que entra ou transita no território nacional, devendo o agente ter ainda conhecimento que se trata de território nacional.
Assim, será ilegal a entrada de cidadão estrangeiro em território nacional se feita por local distinto dos postos de fronteira qualificados para esse efeito durante as respectivas horas de funcionamento, bem como a entrada de cidadão estrangeiro que não esteja munido de documento de viagem válido - ressalvadas as legais excepções - e de visto válido, e ainda a entrada daquele a quem a mesma tenha sido recusada.
O tipo legal contém duas diferenças marcantes em relação ao tipo previsto no n 1 do artigo 183 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho, constituindo uma delas uma restrição do tipo e a outra um seu alargamento.
Estas diferenças estão interligadas e auxiliam na delimitação do tipo legal.
Daí a restrição operada no tipo legal do artigo 183, n 1, da Lei n 23/2007, de 4 de Julho.
Já se justifica plenamente a criminalização da conduta daquele que auxilia o cidadão estrangeiro em situação ilegal a permanecer em Portugal nessa situação visando obter um lucro com essa conduta. Lucro obviamente incompatível com razões humanitárias que justifiquem a não criminalização da conduta.
Perfectibilizados, assim, seja o tipo objectivo seja o tipo subjectivo do crime previsto no artigo, não pode deixar de concluir-se que os arguidos  A...  e  B...  se constituíram co-autores materiais do referido crime.
Procede assim neste segmento o recurso do MP.
Crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368- A, ns 1 e 2 do Código Penal;
Acrescenta que a conta que a arguida  ..  abriu em nome do filho, era por este movimentada e utilizada; tais movimentos nunca poderiam ser do desconhecimento da arguida.
Conclui que os mencionados arguidos devem ser condenados como autores do crime de branqueamento
O tipo subjectivo, - dolo específico - exige que o agente proceda com o fim de dissimular a origem ilícita das referidas vantagens ou de evitar que o autor ou participante das infracções subjacentes seja criminalmente perseguido ou submetido a reacção criminal.
O bem jurídico protegido pela incriminação é a realização da justiça, na sua particular vertente da perseguição e do confisco pelos tribunais dos proventos da actividade criminosa - Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pág. 867
Relativamente ao tipo subjectivo do crime de branqueamento previsto no n. 2, adverte que inclui um elemento subjectivo adicional: a intenção de dissimular a origem ilícita da vantagem ou a intenção de evitar que o autor ou participante das infracções previstas no n. 1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal.
Retomando o caso subjudice.
Provado que a arguida  ..  desconhecia por completo o que se passava no interior do  Y... Bar e qual o negócio do filho.
Está portanto fora de questão condená-la pelo crime de branqueamento, atento o supra exposto.
Os factos provados integram pois a prática, pelo arguido  A...  de um crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 36, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Ao absolver o arguido desse ilícito, o tribunal violou, por erro de interpretação e omissão de aplicação, o referido normativo do Código Penal.
"A aplicação de penas visa a protecção de bens e valores jurídicos e a reintegração do agente delituoso na sociedade cfr. o art 40, n 1 do.
Há, assim, que procurar um ajustado equilíbrio entre as finalidades supra referidas, podendo uma prevalecer sobre a outra.
No caso concreto, mesmo considerando que os bens e os valores jurídicos protegidos e tutelados pelo art 152, do Penal, são valiosos, os mesmos podem ficar secundarizados por via de uma eventual supremacia do escopo da ressocialização.
Basta que, para isso, se demonstre que o agente pode ser reintegrado na sociedade.
Analisando o crime de Lenocínio, p. e p. pelo art 169 n 1, do Penal resulta que o mesmo é punível com pena de 6 meses a 5 anos.
O grau de ilicitude do facto: A ilicitude é de grau elevado, porquanto a conduta típica revestiu uma forte gravidade, atento o tipo de actos e condutas desenvolvidas pelos arguidos  A...  e  B...  e o tempo durante o qual as mesmas se prolongaram.
Condições pessoais do agente e situação económica: Ambos os arguidos trabalham, encontrando-se social e familiarmente inseridos, o que concorrerá em seu favor.
Conduta anterior aos factos: A arguida  B...  é primária e o arguido  A...  apenas fora condenado por um crime de exploração ilícita de jogo, crime de cariz totalmente diverso do dos autos, reportando-se os factos deste crime a Outubro de 2005 e mostrando-se já extinta a pena então aplicada 2 meses de prisão substituída por.
Por outro lado, são fortes as necessidades de prevenção geral, uma vez que a prática deste tipo de crime tem vindo a ser cada vez mais recorrente, atentas as facilidades de locomoção de pessoas no espaço da União Europeia e, no caso de Portugal, os acordos bilaterais com o Brasil e com outros países de expressão portuguesa, sendo que, em muitos casos, existem casos de uma gravidade extrema e que atentam contra os mais elementares direitos de qualquer pessoa, representado um forte desrespeito pelo ser humano, especialmente pela mulher.
Assim, sempre que for possível optar por uma pena não privativa da liberdade, é essa que deverá ser aplicada, o que, de resto, está em harmonia com o disposto no art 70, do Penal.
No caso em apreço, verifica-se, antes de mais, que a moldura penal do ilícito em questão é apenas de prisão, não sendo o Tribunal colocado perante essa alternatividade.
Razões de prevenção especial justificam a substituição da pena de prisão, na medida em que essa substituição é ainda suportada comunitariamente.
- Erro na declaração de perda da quantia apreendida; ou redução da quantia apreendida para metade.
- Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado.
De todo o modo, entendemos como bastante que se verifique o risco de utilização criminosa para que, verificado o pressuposto formal  prática de um facto ilícito, seja declarada a perda da vantagem, como forma de prevenir o perigo da prática de crimes.
Todavia, ainda que o mecanismo clássico da perda de vantagens do crime não opere eficazmente, sempre haverá que o aplicar de forma rigorosa.
Termos em que, se mantém a declaração de perda das quantias apreendidas, sem qualquer redução, porque sustentada na norma do art 111, ns 2 e 3,do CP.
Improcede neste segmento o recurso dos arguidos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação em conceder parcial provimento aos recursos. Consequentemente, decidem:
Eliminar dos factos não provados os pontos ns 6 e 7, 10 e 11 da matéria de facto, que transitam para a matéria de facto provada, nos termos assinalados em 1;
Alterar a redacção do ponto 26 dos factos provados nos termos registados no ponto 3;
Condenar o arguido  A...  como co-autor de um crime de lenocínio p.p. art 169, n 1, do CP na pena de um ano e seis meses de prisão;
Condenar o arguido  A...  como autor de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368- A, ns 1 e 2 do Código Penal na pena de dois anos e dois meses de prisão;
Condenar a arguida  B...  como co-autora de um crime de lenocínio p.p. art 169, n 1, do CP na pena de um ano e quatro meses de prisão;
Coimbra,  11 de Novembro de 2015
"1 - A entidade demandada não concorda com o teor da douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto porque se mostra contrária ao direito que entende deveria ser aplicado padecendo de erro de julgamento e falta de fundamentação.
- A decisão proferida é nula por na exposição dos fundamentos não ter discriminado os factos que julga provados e não provados analisando criticamente as provas e indicando, interpretando e aplicando as normas jurídicas correspondentes, em violação do disposto no artigo 94 do CPTA, bem como do artigo 607 do CPC, aplicável ex artigo 10 do CPTA.
- A decisão sob recurso ignorou todos os factos alegados nos articulados bem como os resultantes do processo administrativo sem qualquer justificação.
- E, por isso, a decisão não podia concluir pela inutilidade no prosseguimento da lide mas pela falta do pressuposto processual do interesse em agir.
- Atitude que, além de legítima por em nada lesar a esfera jurídica dos particulares, in casu da autora, se nos afigura adequada pois não só evita o efeito surpresa e nefasto de ser confrontada com uma ordem de remoção, como possibilita a resolução de irregularidades de um modo consensual e voluntário.
- A entidade demandada discorda do decidido relativamente a custas, considerando também que a decisão sob recurso errou no seu julgamento de direito ao condenar o Réu nas custas nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 527 do Código de Processo CiviI.
- Desde logo, e tendo em atenção o disposto nestes normativos a decisão não fundamenta as razões pelas quais condena o Réu nas custas.
- Em face e pelos fundamentos expostos o ato impugnado deve manter-se válido na ordem jurídica, e a douta sentença ser revogada e substituída por outra que julgue a ação improcedente e condene a autora em custas.
"A. O Requerente não tem qualquer interesse processual no presente recurso, pois não ficou vencido, dado que o seu ato impugnado não foi anulado, tendo sido apenas decretada a inutilidade da lide.
B. Assim, o recurso deve ser desde logo indeferido.
Mas o Recorrente também não tem razão em qualquer dos seus argumentos.
E. De facto, o Recorrente teve expressamente oportunidade de se pronunciar sobre os factos que estariam provados ou não provados nos autos e com os mesmos se conformou, tendo por isso aderido ao teor do ato.
F. E nem se pode dizer que que foram desconsiderados os factos alegados nos articulados bem como os resultantes do processo administrativo, pois foi, também, com base nos mesmos - e nos juntos, também, pela então Autora - que foi exposta a factualidade dada como provada e que são os factos os elencados no primeiro parágrafo do Capítulo "Decisão" da douta sentença.
G. Razão pela qual se entende por cumprido o preceituado nos termos dos artigos 9 do CPTA e 60 do CPC.
H. Também não há qualquer erro de julgamento.
Se o ato não fosse impugnado, decorria daí um efeito lesivo e irreversível para a ora Recorrida, razão pela qual facilmente se reconhecerá que havia necessidade de proteção judicial, sendo a mesma justificada e razoável, logo havia interesse em agir.
J. Já a inutilidade superveniente da lide decorre exclusivamente de toda a trapalhada que foi o ato e o procedimento anómalo do Recorrente!
K. O ato era inegavelmente lesivo, até pela ameaça real que o mesmo continha.
Só depois das explicações dadas no processo pela recorrente fica evidente a inutilidade da lide.
O. Assim, também em matéria de condenação do Recorrente em custas este não tem razão.
As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se terá ocorrido o invocado erro de julgamento e falta de fundamentação que determinou a declarada inutilidade do prosseguimento da Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
E na verdade, a decisão sob impugnação não obedece ao procedimento gizado pelo artigo 71 e seguintes do Regulamento Municipal, e só já depois de findos os articulados é que o Réu referiu/clarificou que a Autora não foi notificada para remover os suportes publicitários, antes que apenas lhe foi formulado um convite para os remover.
Pese embora julgamos que a decisão sob impugnação comporta lesividade na esfera jurídica da Autora, e como tal é suscetível de impugnação, de todo o modo, como já apreciamos, nada mais fazendo o Réu, não se projetarão quaisquer efeitos jurídicos, ou outros, na esfera jurídica da Autora, pois após a decisão sob impugnação, o que se seguirá, é que, assim querendo, o Réu vai ter de dar início ao procedimento administrativo tipificado no Regulamento Municipal sob o artigo 71 e a final tomará, ou não, a decisão no sentido da remoção, que essa sim, comporta efeitos jurídico-financeiros na sua esfera jurídica, se o for no sentido da notificação da Autora para efeitos da remoção dos suportes publicitários.
Em sede recursiva, são suscitadas as seguintes questões: