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Em 4 de setembro de 2017, a Ação n. 804/15BEAVR dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro; Facto Provado por prova documental, constante a fls. 1 dos autos - paginação eletrónica2 - DO DIREITO
Para facilidade de análise, convoquemos o ponto 1 do probatório coligido na sentença recorrida.
A Recorrente insurge-se contra a data de interposição da presente ação ali assente, 002017, porque entende que a data correta é a coincidente com a data de remessa da mensagem de correio eletrónico para a secretaria do TAF que originou a dedução da presente ação, ou seja, 00201
E insurge-se bem, como veremos de seguida.
Do que vem de se expor deriva, naturalmente, que, contrariamente ao que se exarou no probatório da sentença recorrida, que não foi em 002017, mas em 002017, que teve lugar a dedução da presente ação.
Do imputado erro de julgamento em torno da caducidade do direito de ação
Cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao determinar a intempestividade da presente ação, ou seja, a julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
a. Se o ato a impugnar já for eficaz, o prazo inicia-se:
b. Se o ato a impugnar ainda não for eficaz, o prazo inicia-se:
) Em qualquer caso, na data de início da produção de efeitos do ato independentemente de o impugnante ser destinatário ou mero interessado do ato e sem prejuízo da possibilidade de impugnação de atos ineficazes, se, não obstante essa ineficácia jurídica, os mesmosjá começaram a ser executados no plano dos factos ou seja seguro ou muito provável que o ato irá começar a produzir efeitos.
Em síntese sempre se dirá que,
Não obstante a grande similitude entre as redações antiga e atual da lei, de todo este novo "arranjo" legal do artigo 5, n. 3 do CPTA revisto resultam, fundamentalmente, duas principais alterações:
O CPTA revisto entrou em vigor a 1 de dezembro de 2015, o que nos faz questionar qual a redação aplicável, já que isso tem, como vimos, grandes implicações no modo de contagem do prazo de propositura da ação.
Assim sendo, e passando a analisar o caso concreto dos autos dir-se-á que está provado que a autora teve conhecimento do ato que aqui impugna a 22 de abril de 2017 Facto Provado ), pelo que a 22 de julho de 2017 terminaria o prazo de 3 meses que dispunha para intentar a presente ação, o que não fez.
A autora interpõe a ação apenas a 4 de setembro de 2017 Facto Provado ), já depois de caducar o direito de ação.
Assim, atento o facto de a Recorrente ter sido notificada do ato administrativo a 202017, verifica-se que o termo do prazo de 3 meses, para impugnação daquele ato, ocorreu no dia 202017, portanto, no decurso do período de férias judiciais de Verão.
Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 002017, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A.
No Juízo de instrução Criminal de Lisboa, Juiz , do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por decisões proferidas pela Mma Juiz de Instrução Criminal, nos dias 202019 e 102019 cfr. fls. 583 e foi decidido manter a medida de suspensão temporária de execução de operação financeira, que havia sido decretada nos autos, em 25 de Julho de 201
O presente recurso tem por objeto os despachos da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal datados de 26 de Abril de 2019 fls. e de 10 de Maio de 2019 fls. 607 e.
Os referidos despachos tinham por objeto os requerimentos apresentados pelos ora Recorrentes, nos dias 21 de Fevereiro de 2019 e 3 de Maio de 2019, referentes ao levantamento total e parcial, das medidas de suspensão de operações bancárias decretadas a 25 de Julho de 201
Os ora Recorrentes foram notificados dos despachos ora recorridos, tendo constatado que a base argumentativa que sustentava a decisão de indeferimento dos requerimentos de 21 de Fevereiro e 3 de Maio de 2019 estava descrita em promoções do MP, das quais os aqui Recorrentes não foram notificados.
Nestes termos, pelo facto de os Recorrentes desconhecerem os fundamentos da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal para o indeferimento do que haviam requerido, solicitaram, através de requerimento, a remessa das referidas promoções para efeitos de apresentação de recurso, tendo sido notificados dos mesmos apenas no dia 23 de Maio de 201
Situação que, aliás, tem sido recorrente ao longo do processo, cuja falta de decisão ou notificação de uma eventual decisão) motivou a apresentação do requerimento de 21 de Fevereiro de 201
Efectivamente, na sentença proferida a 19 de Fevereiro de 2019 na Ação Penal n -,/PR da  Vara Federal de Curitiba, Secção Judiciária do Paraná, o aqui Recorrente, , foi condenado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, não tendo existido qualquer indiciação ou condenação por um crime de corrupção.
Questão que já havia sido suscitada pelo Exmo. Juiz de Instrução Criminal em despacho datado de 20 de Novembro de 2018 e que salvo melhor opinião, consubstancia um erro grosseiro de imputação criminosa de um ilícito de que o Recorrente  não foi condenado, ou sequer acusado, no processo que corre termos no Brasil.
Argumentação que não merece qualquer acolhimento, dando-se desde já por expressa e integralmente impugnada.
E que para além de configurar uma irregularidade processual coarta, de forma significativa, o direito ao recurso dos aqui Recorrentes,
Que inclusivamente se viram impedidos de recorrer do despacho da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal alegadamente datado de 24 de Janeiro de 2019, por dele não terem sido notificados.
Com efeito, e como dispõe a lei aplicável, existe a possibilidade de um sócio aumentar o capital duma sociedade mediante um "contrato de empréstimo", ficando a mesmo obrigada a restituir o montante emprestado.
Os referidos "contratos de empréstimo" ocorreram entre as sociedades acima mencionadas, consubstanciando uma metodologia perfeitamente lícita e usual de aumento decapita! numa sociedade.
Mais uma vez encontra-se posto em causa o dever de fundamentação, enquanto princípio basilar do estado de direito democrático, que assume contornos ainda mais relevantes quando esteja em causa a aplicação de medidas cautelares adequadas a coartar de forma significativa direitos e garantias constitucionalmente previstas.
Argumentação esgrimida sem nunca considerar o acervo fáctico e probatório carreado ao processo pelos Recorrentes que, inclusive, se demonstra adequado a abalar a tese sobre a qual a assentam as decisões de indeferimento objeto do presente recurso.
Conforme demonstrado no requerimento datado de 21 de Fevereiro de 2019, o aqui Recorrente , possuí um extenso e diversificado currículo académico e profissional composto por Pós-graduações na área da engenharia do petróleo, desenvolvimento gerencial e planeamento estratégico em creditadas Universidades, Associações e Escolas Superiores no Brasil e no exterior,
Incorporando ainda no seu extenso palmares académico um MBA executivo no Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais - IBMEC;
Cujo padrão lucrativo assentava nas fortes relações profissionais desenvolvidas pelo aqui Recorrente com diversos técnicos, consultores e executivos de sociedades da área da engenharia e do petróleo em virtude da sua vida profissional - cujos serviços advém de contratos com empresas da área de engenharia e do petróleo localizadas no Iraque, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Angola, Equador, Argentina, Peru, Bolívia, Líbia e Coreia do Sul, melhor descritos no Requerimento apresentado em 21 de Fevereiro de 201
Desconsiderando por completo os factos e o acervo probatório adequado a fundamentar a origem lícita do património obtido durante quase 40 anos de trabalho pelo Recorrente , em atividades de exponencial obtenção de rendimentos.
Tentando contaminar os proventos de uma vida inteira de trabalho com base num facto isolado, cujo dano já foi reparado no Brasil.
Motivo pelo qual os rendimentos auferidos pelo Recorrente  durante quase 40 anos de atividade profissional foram ao longo dos anos investidos no ramo imobiliário, em instituições bancárias e em mercados e instrumentos financeiros variados.
Investimentos que não se realizavam unicamente no Brasil e que para tal motivaram diversas transações financeiras entre vários ordenamentos jurídicos.
Em suma, reitera-se que o Recorrente  dispõe de um vasto património e de uma riqueza considerável, o que não choca, no mais elementar sentido jurídico, que as transações financeiras sinalizadas tenham tido por principal desiderato o investimento desse património em diversas jurisdições.
Como acima tivemos oportunidade de referir, os Recorrentes foram notificados a 14 de Maio de 2019 de dois despachos da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal, datados de 26 de Abril e 10 de Maio de 2019, cuja base argumentativa foi apresentada por remissão a promoções do MP das quais os Recorrentes não foram notificados.
De um ponto de vista Constitucional, o 205 n 1 da nossa Lei Fundamental prescreve, sob a epígrafe "Decisões dos Tribunais" que:
" As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
Por seu turno, o artigo 97 n 5 do Código de Processo Penal dispõe, sob a epígrafe "Atos decisórios" que:
"1 - Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
Sentenças, quando conhecerem afinal do objecto do processo;
- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão."- Destaque nosso.
Tendo, assim, posto em causa o direito ao recurso dos ora Recorrentes, em virtude da conduta tergiversante alicerçada na falta de fundamentação, de facto e de direito, apresentada nos despachos judiciais de 26 de Abri! e 10 de Maio de 201
Ademais, importa deixar claro, na esteira do referido pelo Aresto acima mencionado que:
Como se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional n 55/85, citando Michele Taruffo em "Notte sulla garanzia costituzionale delia motivazione", estudo publicado no B.F.U., vol. , e que impulsionou a introdução do dever de fundamen-tação no nosso texto, "a fundamentação dos actos jurisdicionais em geral, cumpre duas funções:
Ora, ainda que se pudesse admitir que a técnica argumentativa da qual a Meritíssima Juíza de instrução Criminal lançou mão para decidir os requerimentos apresentados pelos Recorrentes a 21 de Fevereiro e 3 de Maio de 2019 possa estar fundamentada no princípio da celeridade processual, o que apenas se equaciona mas não se concede, a verdade é que se tem por elemento crucial para a validade de tal ato a notificação imediata das promoções para a qual remete 0 fundamento da sua decisão.
No que concerne aos efeitos da falta de fundamentação atente-se ao positivado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Novembro de 2009, processo n 736/04TOPRT-SJ.P1, relator António Gama, quando se refere que:
Com efeito, a decisão da Meritíssima Juíza de Instrução Criminal padece de manifesta falta de fundamentação, sendo forçoso concluir que o indeferimento dos requerimentos apresentados a 21 de Fevereiro e 3 de Maio de 2019 enfermam de irregularidade processual, ignorando por completo que a fundamentação é, num estado de direito democrático, o vetor essencial de legitimação das decisões judiciais.
Considerando ser suficiente para fundamentar a imputação realizada o facto de que "... tal indiciação não é suficientemente contrariada pelo alegado no requerimento apresentado, nem pelos documentos juntos.,.".
Uma vez que aí é demonstrado, através de uma descrição circunstanciada e devidamente comprovada documentalmente, que o propósito dessas transações recaía, unicamente, na intenção de investimento em mercados e instrumentos financeiros.
Intenção que não choca o mais elementar sentido jurídico dado a extensão do património titulado pelo Recorrente , fruto de quase 40 anos de atividade profissional no sector da engenharia e do petróleo, por todo o mundo.
Sendo os mesmos adequados a abalar, significativamente, a posição que de forma prévia e infundamentada conceberam face aos Recorrentes, personalizando, em plena oposição ao sufragado por um Estado de Direito Democrático, um princípio de presunção de culpa!
"1 - O pedido de auxílio solicitado a Portugal é cumprido em conformidade com a lei portuguesa.
- 0 auxílio é recusado se respeitar a acto não permitido pela legislação portuguesa ou susceptível de implicar sanções de carácter penal ou disciplinar."
No entanto, importa notar que recentemente as contas do Recorrente  no Brasil foram desbloqueadas, além do facto de já terem sido repatriados e depositados em conta judicial Brasileira quase 50 Milhões de Reais, dos 97 Milhões devidos a título de responsabilidade solidária por todos os sujeitos envolvidos.
Ora, o regime legal da Lei n 83/2017 de 18 de Agosto, exige que as operações bancárias estejam, pelo menos, associadas a fundos provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas,
Por seu turno, o artigo 4 da Lei n.2 5/2002 dispõe que a medida de suspensão de operações bancárias, não deve ser qualificada como uma medida cautelar mas antes como um meio especial de recolha de prova.
Neste sentido, tendo o facto ilícito sido praticado no Brasil e a vantagem indevida depositada na Suíça, não se consegue entender a conexão entre as contas tituladas pelo Recorrente em Portugal e os fundos provenientes da atividade criminosa, porquanto os mesmos já foram repatriados e depositados em conta judicial!
Quantias que, reitera-se, são provenientes do exercício de uma atividade profissional de quase 40 anos num sector extremamente lucrativo e das respetivas poupanças,
Não estando, de forma alguma, relacionados com os factos ilícitos praticados na Suíça e indiciados no Brasil, cuja impossibilidade de uso, disposição e fruição impelem, sobre a medida aplicada, uma injustificada e extrema onerosidade, prejudicando de forma intolerável os mais elementares direitos dos Recorrentes.
Ora, a medida de suspensão de operações bancárias decretada nos presentes autos a 25 de Julho de 2018, não visa, nem nunca visou, a obtenção de prova mediante uma análise detalhada das transações bancárias realizadas e recebidas pelos ora Recorrentes.
Cabe questionar se não estamos perante um verdadeiro arresto preventivo encapotado, sob a alçada legitimante, de uma medida especial de obtenção de prova,
Isto é, se com a aplicação da medida de suspensão de operações de débito não se estará a imputar, antecipadamente e em total contravenção legal, uma medida de coação aos Recorrentes.
A factualidade exposta demonstra inelutavelmente o que acima se questionou, motivo peio qual deverá ser revogada a medida aplicada por não estar adstrita aos pressupostos legais da sua aplicação.
E que no caso concreto se encontra posto em causa pela medida de suspensão de operações bancárias decretada a 25 de Julho de 2018, que vedou de forma desnecessária, desadequada e desproporcionai o acesso ao património financeiro dos aqui Recorrentes,
Questão que é confirmada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013, quando refere - citando Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., pág. 104 - que "em relação ao direito de propriedade, como direito em princípio absoluto cf. art., é praticamente Impossível distinguir o uso do não uso, pois que o não uso é uma das formas pelas quais, na plenitude de poderes que a lei lhe confere, o proprietário pode exercer o seu direito. Por outras palavras, o não uso ressalvada a específica hipótese do art. 1392) é uma forma de uso como qualquer outra". - Processo n 806/0OTBTND.Cl.Sl, relator Serra Baptista, disponível em www.dgsi.pt com destaque e sublinhado nosso.
Ora, a liberdade de "iniciativa económica privada" está prevista no artigo 61 da Constituição, sob a epígrafe "Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária", dispondo no seu n 1, para o que nos interessa que "A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral".
Garantindo e demonstrando que a iniciativa económica privada não se reconduz unicamente a um princípio de organização económica, mas antes a um direito fundamentai integrante da livre disposição do propriedade e património individual.
0 que não afasta a necessidade de fundamentação, nos termos legais e constitucionais exigidos para a sua limitação, que devem emergir de uma análise concreta do thema decidendum porquanto os vetores de limitação desta prerrogativa constitucional não estão tout court positivados na nossa Constituição.
Já o n 2 do artigo 18, que materializa a inscrição normativa-constitucional do Princípio da Proporcionalidade impõe que: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."
Questão já acima analisada e devidamente impugnada porquanto se apresenta consubstanciada em argumentos circulares, generalistas e indevidamente fundamentados - ao contrário das alegações expedidas pelos Recorrentes no requerimento de 21 de Fevereiro de 201
0 subprincípio da adequação dispõe que as medidas potencialmente restritivas de direitos, liberdades e garantias devem cifrar-se como um meio idóneo para a prossecução dos fins a que se dirigem, sem que ponham em causa, de forma arbitrária, outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos.
Os 3 subprincípios sucedem-se numa ordem lógica do mais abstrato ao mais concreto, pelo que a formulação de um juízo negativo relativamente ao teste anterior prejudica a aplicação dos seguintes.
Com efeito, as medidas de suspensão de operações bancárias decretadas a 25 de Julho de 2018, não são necessárias para alcançar o objetivo pretendido.
Pelo exposto, é forçoso concluir que as medidas aplicadas não são proporcionais, nem tão pouco necessárias para acautelar a continuação de uma alegada atividade criminosa,
No dia 25 de Julho de 2018 foi decretada a medida de suspensão de operações bancárias, visando as contas do Recorrente  e da sua esposa, Sr.5 , e da Magikmarathon.
Note-se que em resposta aos requerimentos apresentados em Outubro de 2018 pelos ora Recorrentes e pela Sr.5 , os aqui Recorrentes foram notificados a 27 de Novembro de 2018 do despacho de indeferimento do Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, na qual se mantinha a medida decretada sem indicação do respetivo prazo.
Em primeiro lugar, note-se que o Meritíssimo Juiz de instrução Criminal continua a fundamentar a continuidade da referida medida com base numa mera suspeita, sem qualquer suporte probatório.
Ademais, sendo as medidas aplicadas adequadas a coartar direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstas, não basta uma mera suspeita, como é aliás referido no despacho do Meritíssimo Juiz de 27 de Novembro de 2018, para fundamentar a aplicação da referida medida.
Mais, nesse mesmo acórdão pugna-se pela necessidade intransigente de uma correta concretização factual alicerçada num acervo probatório consistente e que deixar de fora esta explicação fundamental, implica deixar de "...fora os termos que permitam a sua ligação aos requisitos típicos daqueles ou de outros crimes. Esta narração era decisiva para se concluir, em concreto, que se trata de irregularidades criminais. O que não se verificou!".
Note-se que ao longo da presente motivação de recurso em momento algum se colocou em causa o grau de indiciação necessário para o decretamento da medida de suspensão de operações bancárias decretada a 25 de Julho de 201
As quais depositaram toda a sua fundamentação num argumento estritamente cronológico, reputando como ilícitos os fundos transferidos para Portugal porquanto ocorrem em momento póstumo aos factos pelos quais o Recorrente  á acusado no Brasil.
Ademais, importa voltar a referir, que a medida de suspensão de operações bancárias foi inicialmente decretada a 25 de Julho de 2018 por um período de 3 meses, não tendo sido prorrogada, atempadamente, no finai do prazo indicado, sem que os aqui Recorrentes tenham pedido a revogação da mesma.
E concluíram, pedindo:
Por se tratar de uma verdadeira medida cautelar, em prejuízo do disposto no artigo 4 da Lei n 5/2002 que qualifica a medida de suspensão de operações bancárias como um meio especial de recolha de prova.
Que está demonstrado nos autos que nem , nem nenhum dos seus familiares auferiram rendimentos em Portugal, independentes do património transferido do Brasil.
Na sentença condenatória proferida no Brasil não foi reconhecida a sua colaboração com a Justiça, tendo-se considerado, pelo contrário, que não tinha prestado contributo válido nem para o esclarecimento dos factos, nem para a deteção de património.
Importa prosseguir a presente investigação, em articulação com as Autoridades Judiciárias Brasileiras, sendo que mesmo que se conclua que não foi cometido crime de branqueamento autónomo em Portugal, os fundos objeto da medida decretada sempre serão alocados ao processo em que  está condenado no Brasil, de acordo com o já solicitado por essas autoridades.
Irregularidade das decisões de fls. 583 e de fls. 607 e 608 por falta de fundamentação;
Violação do princípio da proporcionalidade com a manutenção das medidas de suspensão de operações bancárias ordenadas em 25 de Julho de 2018 e mantidas através daqueles despachos de fls. 583 e de fls. 607 e 608;
Violação do princípio ne bis in idem, em virtude de condenação penal já proferida pela justiça federal brasileira.
Conta n  - do BPI - 74983,95 USD;
Documento 6: Cópia de certificados de habilitações literárias de ;
Documento 14: Declaração da Receita Federal do Brasil no sentido de que  declarou em 11 de julho de 2016, pelas 17:12:28 que se tornou não residente no Brasil em 002016;
Documentos 25 a 30: Cópias de Declarações Anuais de Imposto de Renda referentes aos anos de 2010 a 2016 e a  e seu agregado familiar;
Documento 31: Cópia de Declarações Anuais de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil emitidas pelo Banco do Brasil referentes a  e aos anos de 2012 a 201
Tal medida foi, igualmente, mantida por despacho judicial datado de 24 de janeiro de 2019 cfr. fls..
Com efeito, pese embora seja legítimo aos requerentes requererem a revogação da medida decretada a todo o tempo, tal pedido terá necessariamente de assentar em novos fundamentos que tenham de ser ponderados pelo Juiz de modo a sustentarem uma modificação da decisão judicial anteriormente proferida, o que não sucede relativamente ao alegado, entre outros, desde o art l a 18 e 99 a 139 do requerimento ora apresentado.
Por outro lado, no decurso do presente inquérito, foi, entretanto, reunida documentação bancária referente a todas as contas bancárias portuguesas tituladas por , das sociedades detidas e controladas por si LOVELYNOMAD e, de sua mulher  e de seus filhos A e , sendo que já constava dos autos informação fiscal referente aos mesmos.
Assim, a partir do art. 35 desse requerimento, enumeram-se as habilitações académicas e as funções profissionais que  exerceu até 2003 na Petrobras.
Mais se refere que, no período compreendido entre 2003 e 2015, recebeu lucros e dividendos da sociedade EPGN, Engenharia Ltda. e entre 2013 e 2017 da TECH TRADE CORP.
E que a narração do circuito financeiro não se inicia com a entrada dos fundos na esfera patrimonial de , sendo apenas descrita a partir da sua saída do Brasil e pretendendo-se que a sua entrada na esfera patrimonial de  fique justificada pela mera invocação genérica dos proventos auferidos na sua carreira profissional que, como já consta de sentença de condenação, envolveu o recebimento de avultadas quantias com origem ilícita.
Como decorre dos autos, tais sociedades pertencem a  e foram constituídas pelo mesmo a partir de Portugal com a colaboração dos seus advogados e da sociedade Trident Trust.
Ora, a MAGIKMARATHON, a SEAOIL e a MEDINA REAL ESTATE foram constituídas por  quando já se encontrava em Portugal e decidiu montar uma nova estrutura societária que lhe permitisse circular o seu dinheiro e reintroduzi-lo na economia legítima através da aquisição de imóveis.
A SEAOIL e a MDINA REAL ESTATE são sociedades offshore, constituídas em Malta, sem nenhuma atividade e por cujas contas bancárias apenas circulam fundos com origem em .