rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 3 de Abril de 2006, a A. entregou uma exposição sucinta, acompanhada de documentos, a explicar porque não seria devida a liquidação de sisa, cfr. doc. 6, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 11 de Julho de 2006 a A. foi citada em processo de execução, cfr. doc. 9, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 15/9/2006, o B........., em virtude da A. não possuir a sua situação fiscal regularizada, decidiu rescindir o contrato de crédito, cfr. doc. 24, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 11 de Outubro de 2006 a A. entregou duas reclamações graciosas no competente Serviço de Finanças, cfr. docs. 15 e 16, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nas reclamação n. 3776/06 e 3775/06, a A. remetia expressamente para vários documentos, sendo que alguns desses documentos não respeitavam aos imóveis aí em causa, cfr. processo administrativo fiscal apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 26 de Fevereiro de 2008, a A. foi notificada para exercer o direito de audição prévia relativo a um projecto de decisão, cfr. docs. 21 e 22, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O promitente-comprador das duas fracções autónomas dadas em garantia entrou em dificuldades financeiras, cfr. depoimento das testemunhas J......... e A..........
Entretanto o Segundo Outorgante perdeu o interesse no negócio.
Porém, é facto que o Segundo Outorgante tolerou tal incumprimento.
Por despacho de 10 de Outubro de 2008 do Director de Finanças Adjunto o recurso hierárquico foi deferido, cfr. docs. 31 e 32, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, onde consta designadamente o seguinte:
Em 23 de Junho de 2009 e 31 de Agosto de 2009, a A. foi notificada de dois novos projectos de decisão, para, querendo, exercer o direito de audição prévia, cfr. docs. 33 e 34, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A A. exerceu o Direito de Audição prévia, tendo enviado o requerimento em 8 de Julho de 2009, com um quadro explicativo, cfr. doc. 35, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despachos de 20 de Agosto de 2009 e 29 de Setembro de 2009, a A. viu novamente os seus requerimentos indeferidos, cfr. docs. 36 e 37, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 2 de Janeiro de 2009 a A. entregou dois requerimentos no competente Serviço de Finanças para que fossem proferidas as decisões das Reclamações Graciosas ou então que fosse verificada a caducidade das garantias prestadas, cfr. docs. 43 e 44, juntos com  a  p.,  cujo  teor  se  dá  por  integralmente reproduzido.
No dia 6 de Fevereiro de 2009, a A. requereu que fosse promovido o cancelamento das garantias prestadas, cfr. doc. 45, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 25 de Setembro de 2009 e 22 de Outubro de 2009, a A. entregou dois novos Recursos Hierárquicos, cfr. docs. 38 e 39, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 14 de Abril de 2010 a A. intentou uma acção para intimação para a prática do comportamento devido contra a Administração Fiscal para que esta libertasse as garantias prestadas, cfr. doc. 51, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 21 de Setembro de 2010 a A. recebeu a notificação da sentença na qual o Senhor Director-geral dos Impostos foi notificado para no prazo de 30 dias promover o cancelamento da garantia prestada, cfr. doc. 55, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 25 de Novembro de 2010 foram canceladas as penhoras, cfr. doc. 56, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A 10 de Janeiro de 2011, a A. recebeu a notificação que as suas Reclamações Graciosas tinham sido deferidas, cfr. docs. 57 e 58, juntos com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Quanto aos factos provados, o tribunal assentou a sua convicção nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, conforme referido em cada alínea do probatório. No que concerne o facto, o tribunal levou em consideração o depoimento das testemunhas J........., trabalhador da empresa Critério que funcionava no mesmo edifício das fracções penhoradas, e A........., funcionário do Serviço de Finanças de Tondela, que se mostraram credíveis e com conhecimento directo dos factos.
Relativamente ao facto não provado  apenas se provou que a A. e o promitente-comprador outorgaram um acordo em que a A. se comprometia a fazer o pagamento e não que a A. efectuou efectivamente o pagamento. Com efeito, a A. não juntou qualquer elemento contabilístico que comprovasse esse facto.
Quanto ao facto não provado  apenas se provou que a A. foi notificada pelo promitente-comprador para fazer o pagamento e não que a A. efectuou efectivamente o pagamento. Com efeito, a A. não juntou qualquer elemento contabilístico que comprovasse esse facto.
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão, segundo a sua ordem prioritária e lógica de conhecimento, em relação a cada um dos recursos jurisdicionais interpostos.
Veio a Autora interpor recurso da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, com o fundamento no erro de julgamento de facto, devendo ser julgados provados certos factos, que resultam provados pela documentação junta, com reflexo no quantitativo da indemnização a que o Réu deve ser condenado.
Extrai-se da alegação da Recorrente que está em causa a apreciação e a valoração da prova documental produzida nos autos.
O que exige que se dilucide os termos em que deve ser impugnada a matéria de facto e os poderes que assistem a este tribunal de recurso na reapreciação desse julgamento efetuado pelo tribunal a quo.
Na sua alegação a Recorrente identifica o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar resposta diferente.
A convicção do tribunal forma-se de um modo dialético, dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas produzidas nos autos.
Consiste este julgamento o alvo da impugnação da Recorrente.
Assim não se deve entender, em face da prova produzida nos autos pela Autora e que não foi impugnada por qualquer meio pelo Réu.
Além de que, quer no recurso apresentado pelo Réu, quer nas contra-alegações apresentadas ao presente recurso, o Réu nada disse, não tomando posição sobre a impugnação do julgamento de facto, não dando assim cumprimento ao disposto no artigo 64, n. 2, do CPC.
O Réu, ora Recorrido, não se pronunciou sobre a matéria de facto impugnada, nada alegando sobre quaisquer meios de prova que infirmem as conclusões da Recorrente.
Por conseguinte, em face de prova documental produzida pela Autora, será de julgar procedente o erro de julgamento de facto no respeitante ao ponto 1 dos factos não provados, o qual, ao contrário do decidido na sentença recorrida, será de julgar provado.
Termos em que, nos termos do exposto, se elimina o ponto 1 do julgamento dos factos não provados e se adita tal matéria de facto ao elenco dos factos provados, sob a alínea:
Sem prejuízo, importa ainda analisar a demais matéria de facto provada, que não foi impugnada por qualquer dos Recorrentes, a fim de extrair a repercussão deste julgamento de facto, no julgamento da questão de direito.
Conforme se extrai da alínea no respeitante ao acordo celebrado entre a Autora e o promitente comprador, pode ler-se dos seus pontos 3 e 2 respetivamente, que quem está em incumprimento é o primeiro outorgante, embora o segundo outorgante tenha perdido o interesse no negócio.
Alega que sempre teve a sua situação fiscal regular antes dos processos que deram origem aos presentes autos, nem existe qualquer elemento nos autos que indiciem que a Autora alguma vez tivesse tido alguma situação fiscal irregular antes dos processos em causa.
A Autora foi citada no processo executivo em 11/07/2006, segundo o facto provado em e perdeu a linha de crédito apenas em outubro de 200
A alegação da Recorrente acerca da impugnação do ponto 3 dos factos não provados exige que se analise a demais factualidade dada como provada, a fim de extrair do invocado erro de julgamento de facto.
Mais se encontra provado que no início do ano de 2006 a Autora foi convocada pela Repartição de Finanças a fim de solicitar a liquidação da sisa relativamente aos imóveis que havia transacionado, que o gerente da Autora se deslocou ao serviço de finanças e que em 03/04/2006 a Autora entregou exposição sucinta, acompanhada de documentos, a explicar por que não seria devida a liquidação de sisa cfr. alíneas,, e dos factos.
Em 11/05/2006 o serviço de finanças realizou duas liquidações de Sisa e em 11/07/2006 foi a citada em processo de execução fiscal, segundo as alíneas e do probatório.
Em 15/09/2006 o B......... em virtude de a situação fiscal da Autora não se encontrar regularizada, decidiu rescindir o contrato de crédito, segundo o facto provado na alínea dos factos assentes.
Por conseguinte, não tem a Recorrente razão quando invoca no presente recurso que sempre teve a sua situação fiscal regular antes dos processos que deram origem as presentes autos, pois além de esse facto não constar do elenco dos factos provados da sentença recorrida, extrai-se a factualidade inversa do teor da alínea do julgamento de facto.
Por outras palavras, decorre do facto provado na alínea que a Autora, antes mesmo da atuação da autoridade tributária que deu azo ao presente processo, já não possuía a sua situação fiscal regularizada.
Encontram-se, por isso, infirmados os pressupostos de facto em que a Recorrente alicerça a sua alegação recursiva.
Acresce não se mostrar impugnado o teor da alínea do julgamento de facto, pelo que, qualquer outra factualidade que a ora Recorrente alegue não é apta a alterar tal concreto ponto da matéria de facto.
De resto, a Autora invoca no presente recurso que em 30/09/2008 possuía uma linha de crédito junto do B........., mas não pede que seja aditado qualquer facto ao julgamento dos factos provados.
No entanto, não logra a Autora alegar e provar que tal perda da linha de financiamento ocorreu por causa dos processos que deram origem aos presentes autos, resultando dos factos provados que já antes a Autora enfrentava uma situação fiscal irregular.
Por isso, não incorre a sentença recorrida no erro de julgamento que se lhe mostra invocado acerca da não prova do facto sob o ponto , pois efetivamente não logra a Autora provar que tenha perdido qualquer das duas linhas de financiamento por causa direta da atuação da Administração Tributária.
Do mesmo modo que não logra provar qualquer facto atinente a ter ficado privada de exercer a sua atividade.
Nestes termos e em face de todo o exposto, improcede totalmente o fundamento do recurso ora em análise, mantendo-se como não provado o facto constante do ponto  dos factos não provados.
Mais se extrai da fundamentação de facto da sentença recorrida que a prova de tal citado facto deriva dos documentos 16 a 19 juntos com a petição inicial.
Por isso, alicerçou o Tribunal a quo o julgamento da matéria de facto na prova documental junta pela Autora.
Assim, será de julgar não provado o fundamento do recurso.
Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente.
Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porque a possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artigo 64, ns. 1 e 2 do CPC.
Custas pela Autora e pelo Réu, na proporção do decaimento que se fixa em 90% e 10%, respetivamente.
De tal despacho foi instaurado recurso, que foi admitido, com subida em separado e com efeito meramente devolutivo cf. fls..
Deste despacho foi instaurado recurso, que foi admitido, com subida em separado e com efeito meramente devolutivo, autos que foram tramitados como apelação com o n. 45824/18YIPRT-B.L1 e onde, entretanto, foi proferido, em 08-10-2019, acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa,  Secção Cível, julgando improcedente a apelação e mantendo a decisão recorrida, acórdão esse que transitou em julgado em 13-11-201
Absolver a Ré da restante parte do pedido formulado pela Autora.
Absolver a Autora do pedido reconvencional deduzido pela Ré.
Condenar a Autora e a Ré no pagamento das custas processuais devidas pela acção cf. artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa na proporção de 17% para a Autora e 83% para a Ré.
Não se conformando com a sentença, dela apela a embargante, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrente insurge-se contra o facto do Tribunal a quo não ter julgado a reconvenção ou, pelo menos, ter impossibilitado a produção de prova dos factos aí descritos.
A Recorrente discorda da forma como foi aplicado o direito pelo Tribunal a quo pedindo ao Tribunal ad quem que reaprecie o direito tendo em atenção os factos que deviam ter sido dados como provados.
A primeira questão é simples: Num primeiro momento o Tribunal a quo indeferiu a reconvenção da Reconvinte, ora Recorrente. A Reconvinte recorreu da decisão num recurso de apelação autónoma que subiu em separado.
Entretanto, a Reconvinte/Recorrente obteve provimento no recurso apresentado anteriormente e o Tribunal a quo decidiu, então, admitir parte da reconvenção.
Sucede, porém, que o Tribunal a quo decidiu não repetir o julgamento. Esta decisão fez com que a Recorrente ficasse de pés e mãos atadas pois não conseguiu fazer prova dos factos descritos na reconvenção.
Pelo exposto, a Recorrente entende que o Tribunal a quo denegou justiça ao violar determinados actos e formalismos que são essenciais pelo que a cominação legal é a nulidade da sentença.
Em segundo lugar, a Recorrente pede a reapreciação da matéria de facto. O facto constante da alínea da matéria dada como não provada No dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado.) deve ser revisto e ser dado como provado.
Sobre este assunto, vide o depoimento das testemunhas que estiveram presencialmente com o Senhor FP, gerente da Autora, vide depoimentos de MT,  e SS nos artigos 38 a 41 das Alegações).
Todas, sem excepção, dizem ter presenciado o seu estado de embriaguez. Aliás, todos estes depoimentos foram suficientemente pormenorizados e coerentes entre si não tendo sido apontados quaisquer reparos pelo Tribunal a quo.
Ademais, requer-se, também a Esse Venerando Tribunal da Relação que amplie a base instrutória com os seguintes factos:
A Ré deu instruções para que a Autora tivesse especial cuidado no embalamento e transporte dos espelhos?
Os espelhos partiram porque os funcionários da Autora não tiveram em atenção as instruções da sua cliente a Ré)?
Após ter sido montado o armário da sala, a Dra.  começou a arrumar livros e as prateleiras do móvel caíram?
A Ré perdeu a confiança na Autora porque esta decidiu não descarregar os seus bens ?
Ou seja: Que a Autora, ora Recorrida não efectuou a prestação do serviço nos termos da lei. Concretizando: A prestação de serviços foi efectuada defeituosamente pois, logo após a montagem dos móveis, as estantes caíram e danificaram-se artigo 4 e seguintes da oposição).
Por outro lado, a Autora, ora Recorrida não respeitou os termos do contrato, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados especiais que foram solicitados pela Ré no embalamento dos espelhos, que acabaram mesmo por se partir vide artigo 31 a 33 da oposição).
Entende a Ré, ora Recorrente que todos os factos provados ou que deveriam ter sido dados como provados evidenciam uma justa causa objectiva para a resolução do contrato.
A Saber:
A coordenação e prestação do serviço por pessoa que estava completamente embriagada;
A montagem deficiente dos bens que foram deixados ao cuidado da Autora, ora Recorrida;
O embalamento desadequado e com enorme falta de cuidado que causou danos nos espelhos da Reconvinte, ora Recorrente;
A falta de licença ou alvará para a prestação dos serviços contratados;
A postura da Autora que reteve provisoriamente os bens da Ré ameaçando que não iria proceder ao descarregamento dos mesmos.
Posto isto, no modesto entendimento da Recorrente, o Tribunal ad quem deverá dar como preenchida a previsão da segunda parte do n. 2 do artigo 117 do Código Civil.
NESTES TERMOS SE REQUER A ESSE VENERANDO TRIBUNAL QUE:
b. Que seja reapreciada a matéria de facto dando-se como provado que "No dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado".
E que, todos eles, sejam dados como provados.
Impugnação da Matéria de Facto:
Se o facto vertido na alínea dos factos não provados "No dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado") deverá ser dado como provado?
Se deve ser dado como provado o seguinte:
"1 A Ré deu instruções para que a Autora tivesse especial cuidado no embalamento e transporte dos espelhos;
Se se verifica uma justa causa objectiva para a resolução do contrato, nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 117 do Código Civil?
As partes mais acordaram que a mudança se realizaria nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 201
A Ré não pagou o referido valor.
A Autora não detém alvará para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.
No dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado.
Aquando do seu transporte, os trabalhadores da Autora partiram dois espelhos antigos, cobertos a folha de ouro, propriedade da Ré.
Entretanto, atento o efeito conferido ao recurso, a causa prosseguiu termos, vindo a ser proferida sentença em 26-11-2018, que apreciou o pedido formulado pela autora.
Em 19-03-2019, o Tribunal a quo proferiu despacho, nomeadamente, com o seguinte teor: "Do requerimento de interposição de recurso de fls. 92 a 10
Mantendo, assim, o ilustre mandatário o interesse no aludido recurso mesmo após a baixa definitiva do recurso de apelação em separado, porquanto do mesmo não veio entretanto desistir, resta, pois, rejeitar, por manifesta inadmissibilidade legal, o requerimento de recurso interposto a fls. 92 a 10
Da admissibilidade do pedido reconvencional
Já não assim quanto ao demais peticionado em sede reconvencional.
A ré, por requerimento e alegação apresentados em 30-04-2019, apresentou recurso do despacho proferido em 19-03-2019, na parte em que não admitiu, na sua totalidade, a reconvenção deduzida.
Este recurso foi admitido, por despacho de 13-05-2019, como apelação, subida em separado e efeito meramente devolutivo cfr. fls..
O recurso subiu em separado, constituindo o Apenso B criado conforme acto com a ref. 388761876, em 12-07-2019) e o mesmo foi decidido por acórdão proferido pela  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em 08-10-2019, julgando improcedente a apelação e mantendo a decisão recorrida, acórdão esse que transitou em julgado em 13-11-201
Incidem ambas as normas sobre o instituto do caso julgado, o qual, no essencial, consagra a inadmissibilidade da substituição ou modificação de uma decisão, uma vez transitada em julgado - cfr. art 62 do Código de Processo Civil - por um qualquer tribunal, inclusive por aquele que a proferiu.
Já adiantámos supra que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.
"1 Após ter sido montado o armário da sala, a Dra.  começou a arrumar livros e as prateleiras do móvel caíram;
No caso, a ré/apelante não desencadeou tal mecanismo de ampliação fáctica, nem o mesmo foi utilizado oficiosamente pelo tribunal, pelo que está precludida a ampliação da matéria de facto com tal fundamento em sede de apelação, o que corresponderia ao conhecimento de uma questão nova, não se destinando os recursos a criar decisões novas mas a reapreciar questões já decididas.
Cumprirá conhecer, quanto ao mais, da presente apelação.
Alega a ré/apelante que o facto vertido na alínea dos factos não provados "No dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado") deverá ser dado como provado e, bem assim, que devem ser dados como provados os factos -12 e 11 - que elenca.
Ao deduzir tal alegação vem impugnar a matéria de facto da decisão recorrida.
Invocou a autora/apelante, neste ponto, que:
Segundo RR: Gravação identificada com o n. 20181105144801_19550787_2871115
Depoimento da Dra. RR Minuto 3:33
Gravação identificada com o n. 20181105144801_19550787_2871115
Depoimento da Dra. RR Minuto 3:30
Advogado da Ré: Na altura em que estava a ser feita a mudança? Viu os camiões da Pantera Negra?
RR: Não me recordo dos camiões concretamente. Mas recordo-me de estar um senhor a exaltar-se, a gritar, a dizer que não lhe pagavam e achei aquilo estranho.
Por seu turno o Dr. SS afirmou o seguinte,
Gravação identificada com n. 20181105121724_19550787_2871115
Depoimento do Dr. SS Minuto 11:15
Meritíssima Juiz: Porque não foi feito o transporte até ao fim? Houve algum problema?
Meritíssima Juiz: Alterado como?
Minuto 19h54 SS: Ele gerente da estava alterado, muito agressivo, ficámos desconfortáveis por causa da agressividade quando uma pessoa ingere álcool e cheira
Meritíssima Juiz: Estava com sinais de quem estava visivelmente alcoolizado?
SS: Justamente. Parece-me que é uma coisa que deve ficar bem registada porque foi isso que nos pareceu logo desde o início!
Acrescentou ainda  que:
Gravação identificada com n. 20181105114011_19550787_2871115
Depoimento do Dra.  Minuto 17:40
: Da parte da tarde eu estava a arrumar uns livros nas prateleiras e os livros caíram com as prateleiras. Fiquei desagradada com esta situação. Entretanto chegou o gerente, que veio num estado completamente diferente do que tinha vindo de manhã, vinha com um cheiro inconfundível Tentei falar com o Senhor para explicar a situação das prateleiras e a seguir obtive uma reacção completamente inesperada. O Senhor começou aos gritos a dizer que achava aquilo inaceitável, começou a ter uma atitude incompreensível, desceu as escadas, foi gritar para a rua!
Finalmente, no depoimento de parte da Ré MT, foi referido ainda o seguinte:
Gravação identificada com o n. 20181105100610_19550787_2871115
Depoimento da Dra. MT Minuto 18
Veja-se que todos estes depoimentos consubstanciam um conhecimento directo da situação, sendo coincidentes e bastante pormenorizados.
Razão pela qual o facto devia ter sido dado como provado.
A convicção do Tribunal, alicerçada no princípio da liberdade do julgamento, tem subjacente o sistema da convicção racional da prova, que combina a impressão que as provas oferecidas causaram no espírito do julgador com a expressão que estas devem evidenciar na correspondente motivação.
Ponto assente é o de que efectivamente ficaram bens por embalar e transportar pela Autora e que ficou combinado que o serviço iria ser terminado no dia seguinte.
A este propósito, a Ré MT referiu que, mais tarde nesse dia e por causa de um incidente ocorrido com o gerente da Autora, decidiu que não queria que a Autora continuasse a prestar os serviços acordados, razão pela qual enviou o email datado de 24/02/2017, pelas 20:34 horas, o qual que se mostra junto a fls. 30/verso e que, não merecendo impugnação na presente lide, permitiu dar como provado o facto descrito em
Com efeito, as versões trazidas a julgamento são, nesta parte, dissonantes.
Assim, o conhecimento da matéria de facto por este Tribunal é necessariamente limitado, pois que estão ausentes da nossa apreciação dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação.