rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AJ - Dizer-se, como defende, implicitamente, o aresto recorrido, que ficou ali observado o disposto naquele artigo 125 do CPA, o que equivale a dizer-se que aquela notificação contém uma fundamentação expressa, e que carreia uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivale a um erro de julgamento e a uma violação do mencionados normativos.
AP - Assim, e com o devido respeito, a Decisão recorrida brindou o controvertido acto administrativo com uma forte dose de generosidade analítica, que se revela desfasada - também - do disposto no artigo 236 do Código Civil - teoria da impressão do destinatário -, normativo este também colocado em crise no douto aresto de que se recorre.
AQ - Nesta parte, para além de tal preceito, também o disposto no art. 268, n 3 da CRP n. 1, alínea, e no artigo 12 do CPA atual art., foram colocados em crise na sentença recorrida, pelo que a Meritíssima Juíza do processo deveria ter julgado nulo, também por este motivo, o despacho "recorrido" - art. 133 do CPA.
AV - Essa coima foi liquidada, tendo a aqui Recorrente ficado na convicção de que toda a situação estaria assim resolvida, tanto mais que - como se disse - a referida notificação contemplava a hipótese de o processo vir a terminar não apenas com a aplicação de uma multa, mas também com a dita reposição do solo prevista no artigo 44 do 73/200
AW - Posteriormente, foi a Recorrente surpreendida ao tomar conhecimento de que por Despacho do Director Regional de Agricultura do Norte, de 11/04/2013, tinha sido aberto um novo procedimento administrativo para cumprimento com o estipulado no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março, doc. n. 5 que acompanhou a petição.
BA - Todavia, a este propósito a Meritíssima Juíza a quo conclui em sentido diverso págs. 23 e 24 da sentença), não podendo a Recorrente, sem mais, conformar-se com tal juízo, ainda que douto, mormente na medida em que o primeiro dos dois processos instaurados pelo Recorrido, podia, tal como ficara preconizado na interpelação inicial apresentada no primeiro deles, ter desde logo aplicado a decisão que veio a surgir naquele segundo processo.
BB - Depois, neste contexto, discorda a Recorrente do entendimento plasmado em sede de sentença, não aceitando que não se tenha a ordem de reposição em apreço como uma verdadeira sanção, constituindo um "castigo", uma sanção, resultante do comportamento - supostamente - ilícito da Recorrente.
BC - Estaremos pois perante uma concreta situação configuradora de um "Ne bis in idem", e ao não haver entendido que a mesma se verificava no caso sob escrutínio, a douta sentença violou, precisamente, o referido artigo 29, n 5 da CRP.
BE - Na verdade, parece seguro afirmar-se que a ratio do referido preceito constitucional proíbe que o mesmo facto seja valorado duas vezes da mesma forma dentro do mesmo sistema sancionatório, o que se verificou na presente situação.
TERMOS EM QUE, com o suprimento, deve ser revogada a sentença recorrida, julgando-se provada e procedente a ação, assim se fazendo
O Réu ofereceu contra-alegações e concluiu:
- O Tribunal a quo não podia ter tomado outra decisão senão a absolvição do pedido.
" - Primeiramente, haverá que esclarecer que a arguida é, meramente, comproprietária do terreno onde se encontra implantada a casa pré-fabricada a que se reporta o presente processo.
Nos presentes autos, a Autora R. insurge-se contra o despacho proferido pelo Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, datado de 28 de Outubro de 2013, no qual decidiu conceder um prazo de 180 dias para a mesma remover o pré-fabricado existente no terreno abrangido pela área da Reserva Agrícola Nacional, assim como a camada compactada do solo, repondo o estado original do solo.
configurando os mesmos uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se refere o art.  do mesmo diploma.
Desta forma, constitui uma manifestação fundamental do princípio do contraditório, possibilitando o confronto de posições entre a Administração e os administrados a fim de alcançar plataformas de entendimento, mas também a faculdade que é concedida a estes de indicarem fundamentos de facto ou de direito que invalidem a actuação da Administração, levando a outro sentido decisório vide neste sentido Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 31 de Janeiro de 2008, processo n. 00195/02, disponível em www.dgsi.pt).
Assim sendo, a decisão de reposição do solo conforme o original não tem a virtualidade de afectar a comproprietária do terreno a irmã da, uma vez que esta apenas visou a Autora, que foi condenada nos termos da lei por ter utlizado o terreno em causa área integrada na, ao implementar um pré-fabricado e uma camada compactada do solo, sem o necessário parecer prévio art. 2, n. 1 do, ou seja, o procedimento em causa tinha como escopo o uso que foi dado ao terreno englobado na área RAN e não a sua propriedade.
Porém, contrariamente ao alegado pela Autora, a Entidade Demandada pronunciou-se sobre a questão da alteração da tipologia do terreno, tendo-a informado que havia consultado a proposta do novo PDM de Vila Verde e que a parcela de terreno visado se mantinha protegido pela RAN.
De igual forma, os argumentos esgrimidos pela Autora e que a mesma classifica como questões novas, assim como a materialidade que lhes está subjacente, foram ponderados, mas não aceites, na decisão impugnada, como se retira do teor da mesma, onde tais fundamentos são mencionados e se conclui que não tiveram a virtualidade de alterem a pretensão de reposição do solo.
Atento o exposto, improcede também a pretensão da Autora nesta parte.Da falta de fundamentação
É o que decorre do texto constitucional, nomeadamente do art. 26 n. 3 CRP, ao prescrever que os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos devem ser expressamente fundamentados.
A teleologia imanente ao dever de fundamentação do acto administrativo consubstancia-se em dar a conhecer ao seu destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor de tal acto, de forma a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado. Para esse efeito, a fundamentação tem de ser suficiente, clara e congruente, permitindo ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 08 de maio de 2014,
processo n. 08298/11, disponível em www.dgsi.pt).
Desta forma, da decisão impugnada resultam os fundamentos que levaram a Administração a agir naquele sentido e não em qualquer outro, sendo certo que um destinatário normal, em face de tal fundamentação, consegue aperceber-se dos motivos que levaram a Entidade Demandada a decidir daquele modo, tendo a Autora interpretado e compreendido correctamente o teor da decisão impugnada, conforme se constata da posição que assumiu nos articulados.
Primeiramente, cumpre salientar que, contrariamente ao que pretende fazer valer a Autora, a Entidade Demandada pronunciou-se sobre a viabilidade de legalização do pré-fabricado e da camada compactada do, tendo informado a Autora a esse respeito, nomeadamente que, após consulta da proposta do novo PDM de Vila Verde, confirmou que a parcela de terreno em infracção se mantém em solo protegido pela RAN, conforme foi já referido.
Assim sendo, não tendo previsto o novo PDM de Vila Verde qualquer alteração na classificação da área onde se localiza o terreno em causa conforme se pode constatar das áreas abrangidas pela RAN no Município de Vila Verde, disponíveis em https://www.arcgis.com/home/webmap/viewer.html?webmap=d53166cb5ede4cd7ad2c2, a afectação do solo provocada pela implementação da estrutura pré-fabricada e a compactação do solo efectuada para o efeito não se mostra susceptível de legalização.
Deste modo, a actuação da Administração encontrava-se estritamente vinculada pela lei, não saindo, por isso, beliscados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
A este respeito, defendeu a Entidade Demandada que a presente acção não tem efeito suspensivo, sendo o art. 115 do RJUE aqui inaplicável.
Importa assinalar, que aos autos, como resulta da factualidade, não foi trazida qualquer informação sobre eventual concretização da demolição, seja pela Entidade Demandada seja pela Autora vide art. 68 da p.).
Pondo de lado a eventual questão, não suscitada pelas partes, de saber se esta pretensão da Autora configura ou não um verdadeiro pedido - pois que a suspensão resulta de determinação legal expressa, que a Administração deverá respeitar sempre e quando seja visada -, diremos que é nosso entendimento que o art. 115 do RJUE, com remissão para o art. 106, se refere a decisões proferidas pela administração municipal. Neste sentido, aponta ou parece apontar o acórdão do TCAN de 202015 proc. n 841/14BEAVR), disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Assim sendo, a instauração da presente acção não assume o efeito suspensivo pretendido pela Autora, por não estar em causa nos autos uma qualquer ordem de demolição da administração municipal.
O presente recurso vem interposto da sentença que absolveu o Réu, ora Recorrido, dos pedidos formulados.
a sentença em crise incorreu em erro de julgamento pois não declarou a nulidade ou anulação do despacho proferido, em 28 de outubro de 2013, pelo Diretor Regional Adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte no qual se deliberou conceder um prazo de 180 dias para remover o pré-fabricado existente bem como a camada compactada do solo, repondo o seu estado original e
não decretou a suspensão da eficácia do acto administrativo impugnado.
Para o efeito adianta:
o acto administrativo em apreço carece de sustentação, porquanto não contém, expressa, ou implicitamente, os respetivos fundamentos de facto e de direito, em desrespeito do artigo 125 e segs. do CPA, pelo que padece de um vício de forma por falta de fundamentação;
a presente acção suspende a eficácia do acto impugnado, nos termos do artigo 115 do RJUE, já que a demolição ordenada caberá ao município de Vila Verde.
Como resulta da transcrição que fizemos, a sentença fez um correcto enquadramento dos factos e uma escorreita aplicação do direito.
In casu, como sentenciado, a decisão de reposição do solo conforme o original não tem a virtualidade de afectar a comproprietária do terreno a irmã da, uma vez que esta apenas visou a Autora, que foi condenada nos termos da lei por ter utilizado o terreno em causa área integrada na, ao implementar um pré-fabricado e uma camada compactada do solo, sem o necessário parecer prévio art 2, n. 1 do, ou seja, o procedimento em causa tinha como escopo o uso que foi dado ao terreno englobado na área RAN e não a sua propriedade. Pelo que, não era exigida a audição prévia da comproprietária do terreno irmã da por não ser ela visada com o procedimento em causa, improcedendo a alegação neste domínio.
De resto, a falta de audição da comproprietária do terreno não consubstancia qualquer violação do artigo 100 do CPA, não só porque não estão em causa questões relativas ao direito de propriedade, mas também porque quem praticou a infração foi a Recorrente que foi condenada no pagamento de uma coima, que acatou, tendo pago o respectivo valor.
Tal equivale a dizer que os argumentos esgrimidos pela Autora e que a mesma classifica como questões novas, assim como a materialidade que lhes está subjacente, foram ponderados, embora não aceites, na decisão impugnada, como se retira do teor da mesma, onde tais fundamentos são mencionados e se conclui que não tiveram a virtualidade de alterem a pretensão de reposição do solo.
Voltando ao caso dos autos, também sobre a falta de fundamentação a Recorrente carece de razão.
Com efeito a intencionalidade que subjaz ao dever de fundamentação do ato administrativo consubstancia-se em dar a conhecer ao seu destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor de tal acto, de forma a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado.
Porém, não é esse o sentido da lei que determina, não só a punição a título de contraordenação como a imposição da medida de reposição do terreno no seu estado original.
Não existe, pois, violação do princípio ne bis in idem.
Como sentenciado, a Entidade Demandada pronunciou-se sobre a viabilidade de legalização do pré-fabricado e da camada compactada do, tendo informado a Autora a esse respeito, nomeadamente que, após consulta da proposta do novo PDM de Vila Verde, confirmou que a parcela de terreno em infração se mantém em solo protegido pela RAN.
Assim sendo, não tendo previsto o novo PDM de Vila Verde qualquer alteração na classificação da área onde se localiza o terreno em causa conforme se pode constatar das áreas abrangidas pela RAN no Município de Vila Verde, a afetação do solo provocada pela implementação da estrutura pré-fabricada e a compactação do solo efetuada para o efeito não se mostra suscetível de legalização.
Atento o exposto não se divisa que a sentença sofra do vício - erro de julgamento - que lhe é apontado.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 30/10/2020
Com relevo para a solução do caso impõe-se reproduzir o despacho proferido pelo TEP, a promoção do MP junto do Juízo Local Criminal de Portimão, a que Meritíssima Juíza aderiu no seu despacho de 17-02-202
Despacho do TEP:
A promoção do MP junto do Juízo Local Criminal de Portimão:
Perante a aplicação de uma pena de prisão efectiva coloca-se, desde logo, o problema da sua substituição por alguma das penas de substituição previstas no Código Penal.
Contudo, tal ponderação há-de ser efectuada na sentença, reflectindo-se se tal pena se revela adequada e suficiente para realizar as finalidades em causa e concluindo-se ou não por tal substituição.
Nestes autos, o tribunal entendeu adequado a aplicação ao arguido, após cuidada ponderação, como se pode ver pela análise da sentença, da pena de prisão efectiva de 1 ano e 8 meses.
Aliás refira-se que não se entende porque motivo vem requerer o já alegado em sede de recurso, que foi julgado improcedente, pelo TRE que manteve a sentença, que por sua vez afastou a aplicação do RPH ao arguido cfr fls.!
O despacho proferido no Juízo Local Criminal de Portimão:
O arguido foi detido em 22-10-2019 e encontra-se em cumprimento de pena, desde então, estando o meio da pena previsto para o dia 22 de agosto de 2020 e o seu termo para 22 de junho de 202
Não é, porém, o que acontece aqui.
Não há, pois, qualquer conflito a resolver.
Posto o que precede, indefere-se a pretensão formulada pelo requerente FF.
Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo signatário, Presidente da Secção Criminal do
Évora, ds
Mais alegaram que, não se tendo obrigado para com a Embargada/Exequente Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S.A.) por qualquer outro modo nomeadamente, por meio de prestação de fiança), inexistiria título executivo.
Realizada a mesma, foi proferida sentença, julgando a oposição totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma:
Em face de tudo o exposto e das disposições legais citadas, julgam-se improcedentes os presentes embargos de executado, por não provados, determinando-se o prosseguimento dos autos principais de execução.
Custas a cargo dos Executados/Embargantes art.52 do.
Inconformados com esta decisão, os Embargantes/Executados J. G. e mulher, P.) interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse julgado procedente e se revogasse a sentença recorrida.
- Os Recorrentes, não foram os emitentes ou subscritores do título executivo e apenas apuseram as suas assinaturas na livrança na qualidade de avalistas.
- A douta decisão recorrida opera uma transformação/conversão, do aval em fiança, sem que ocorra uma causa justificativa.
- Enquanto avalistas não são devedores no aludido contrato.
- Daqui se conclui que, em face do exposto, prescreveu o direito de acção do Exequente contra os Avalistas-Embargantes e que o título de crédito prescrito não mantém a natureza de título executivo, porque o documento em causa não se mostra suficiente para demonstrar a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias assumidas pelos executados-embargantes e por isso, falta o título executivo.
- A decisão recorrida ao aceitar que a livrança vale como documento quirógrafo de dívida contra os Recorrentes, transforma os recorrentes em devedores principais ou fiadores, transformação que não lhe é legalmente permitida e como tal, violou a sentença recorrida por erro de interpretação e aplicação o preceituado nos artigos 236, 238 do e 77 e 70 da U.
- Termos em que se deve revogar a douta sentença recorrida, proferindo-se acórdão que julgue procedente a excepção de prescrição invocada nos embargos e, consequentemente extinga a execução contra os ora recorrentes, por falta de título. Contra-alegações
A Embargada/Exequente Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S.A.) contra-alegou, pedindo que o recurso fosse considerado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
- De modo que a livrança é, efectivamente, título executivo, ainda que enquanto documento quirógrafo.
- O direito de acção da exequente não se encontra prescrito.
Questão concreta posta pelos Recorrentes
Mais se verifica que, no recurso de apelação interposto, e nas contra-alegações apresentadas ao mesmo, voltam as partes a reiterar a posição antes assumida nos seus articulados, isto é, defendendo os Embargantes/Executados J. G. e mulher, P.) que nunca afiançaram o contrato de financiamento invocado tento apenas avalizado a livrança que o, e defendendo a Embargada/Exequente Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S.A.) o contrário.
Outros há, porém, que, concordando em princípio com esta posição, não deixam de admitir que poderão existir vícios da decisão de facto idóneos a justificar, de per se, a nulidade da própria sentença, enfatizando o facto desta, desde o CPC de 2013 e ao contrário do que sucedia com o anterior, de conter agora simultaneamente a decisão de facto e a decisão de direito. Dever de fundamentação de facto
Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. , n. 1 do, a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex Edições Jurídicas, 1997, pág..
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Julho de 2013, pág..
Dir-se-á ainda que este dever - constitucional e processual - que impõe ao juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, leva a que se imponha igualmente ao recorrente, que pretenda impugná-la, que apresente a sua própria.
Logo, deve o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada
Nulidade da sentença - Falta absoluta de motivação de facto
Contudo, a mesma não foi arguida pelos Embargantes/Executados J. G. e mulher, P.), no recurso de apelação que interpuseram da dita sentença, considerando este Tribunal da Relação que tal vício não é de conhecimento oficioso atento o disposto nos arts. 61, n. 1, 61, n. 2 e n. 4, e 61, n. 1 e n. 6, todos do. Anulação da sentença - Falta absoluta de fundamentação de factoe de apreciação crítica da prova
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
Guimarães, 04 de Junho de 202
Em sentido conforme, Alberto dos Réus, Código de Processo Civil Anotado, Volume, Coimbra Editora, Limitada, pág. 553; Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 656; ou José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 66
Aparentemente no mesmo sentido - uma vez que então se pronunciava sobre o art. 71 do anterior CPC -, Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição aumentada e reformulada, Almedina, Outubro de 2009, pág. 22
No Juiz 12 do Juízo Local Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foram proferidos os seguintes dois despachos na sessão de julgamento do dia 102020:
Os ofendidos ABR e AN , fazendo uso da faculdade prevista no artigo 13 do CPP, não prestaram declarações sobre os factos constantes da acusação.
Claramente, não se tratam de provas nulas, de acordo com o elenco e descrição do conceito de provas nulas previsto no artigo 12 n. 1 a 3 do CPP.
O tribunal a quo ignorou a invocação da essencialidade de tal prova e antecipando-se nem sequer permitiu a produção da mesma.
Entende o P. terem sido violados os artigos 13 n. 3, 9 n. 3, 32, todos do Código de Processo Penal e artigo 13 do CPC;
Entende o P. terem sido violados os artigos 32 n. 1 al e 34 do Código de Processo Penal;
Foram tais nulidades consideradas como não verificadas não tendo o tribunal a quo sanado as mesmas, permitindo a inquirição das testemunhas JCe FG, como requerido.
"  O P. declara, para efeitos do disposto no artigo 41 n. 5 do CPP, que mantém interesse no recurso intercalar retido.
Daqui resulta que, sendo a regra a de que a testemunha deve ser inquirida sobre factos de que possua conhecimento direto art. 12, n. 1, do Cód. Proc., nem por isso é absolutamente proibido o testemunho de ouvir dizer, desde que se indique a pessoa a quem se ouviu dizer e que essa pessoa seja chamada a depor  parte do n. 1 do citado artigo 12) ou, mesmo não se fazendo comparecer a fonte do conhecimento dos factos para ser inquirida, isso aconteça por impossibilidade devida a morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada  parte do n. 1 do mesmo preceito.
Desta disposição se infere que a regra é a do testemunho direto, sendo certo que a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indiretos.
O que é proibido é a valoração de tais depoimentos, sem que o juiz chame a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal.
No entanto, o depoimento indireto pode ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja possível, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.
Neste sentido veja ainda o Acórdão do TRL de 202009, o Acórdão do TRP de 012007, proc.0714613 e de 002011, Acórdão do TRC de 102012, todos disponíveis in www.dgsi.pt).
Voltando ao caso dos autos: As testemunhas JCe FG afirmaram nas suas inquirições em julgamento terem conhecimento e recordarem-se do que lhes havia sido relatado pelos ofendidos, tendo sido impedidos de depor quanto estes aspectos pelo tribunal a quo.
No mesmo sentido vai o Acórdão do TRC, de 002005, CJ, , Tomo , 4
Toque esse que coincidentemente foi no mesmo local onde anteriormente a sua mãe se havia cortado e o facto de esta tomar um medicamento anti-coagulante.
Gritos esses que também foram ouvidos pela testemunha LR.
O raciocínio do tribunal a quo parece antever a possibilidade de virem a ser produzida tal prova, defendendo-se de forma antecipada, quanto a duas versões antagónicas, e neste momento meramente hipotéticas.
A consideração que o Tribunal faz de que é possível e credível a versão apresentada pelo arguido só tem sentido precisamente se outra versão, igualmente meritória de credibilidade, tivesse sido apresentada. O que não é o caso.
Porém e, salvo devido respeito, face ao resultado da sentença recorrida, entendemos que o Tribunal a quo desconsiderou o teor do auto de notícia, e não fez uma leitura integrada do mesmo, conjugada com as declarações da testemunha quanto ao que verteu no referido auto.
Tem força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, podendo esse auto fundamentar a sentença.
Nesse sentido, ver o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09/04/2003, CJ, 2003, pág. 255; e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03/11/2011, sumariado na CJ, 2011, -pág.31