rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido _______, na forma consumada e em coautoria material, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal,na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Condenar, em concurso real e efecíivo, a arguida ________-, na forma consumada e em coautoria material, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alíneas e e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Condenar a arguida ________na pena acessória de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais, nos termos e para os efeitos previstos no Art. 6-, n. 2 e n. 3, do Código Penal,pelo período de 10 anos;
Determinar ao abrigo do disposto no n. 2 do Art.  da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN aos arguidos _______e ________ -, com os propósitos referidos no n. 3 do Art. 1, do mesmo diploma legal;
oficie-se ao P.da Polícia Judiciária, como supra determinado, para recolha de ADN dos arguidos;
O objecto do recurso,e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos arts 402, 403 e 412 todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no art 410 do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.1
Existindo dois recursos separadamente interpostos por cada um dos arguidos condenados nestes autos, convém analisar separadamente cada recurso.
Quanto ao recurso interposto pela arguida________-, de acordo com as suas conclusões, entende a mesma que:
não lhe pode ser imputada a prática dos crimes pelos quais veio a ser condenada porquanto não resulta dos factos dados por provados que a mesma tenha praticado qualquer acto de execução;
impugna o facto vertido em 23 porquanto a recorrente é praticamente cega e, por isso, não podia ter visto tudo;
não aceita a pena concretamente aplicada tendo sido violado o disposto nos arts 71 e 77 do CPP;
Ora, esta Relação poderia ter lançado mão do disposto no art 417 n 3  do  CPP,   todavia,   considerando   que   o   co-arguido, ________encontra-se preso, entendeu-se por bem não atrasar os autos, pelo que, com base no que consta da respectiva motivação de recurso, concluímos que a arguida ________  pretende decisão sobre:
vícios do acórdão que identifica como sendo:
erro notório na apreciação da prova,
o que significa que, apesar de  não  identificado  pela  recorrente ________ - a correspondente norma legal em que tais vícios se enquadram, estão em causa os vícios elencados nas alíneas, e do n 2 do art 410 do Código de Processo Penal.
Está, assim, em causa decidir no recurso da arguida ________:
A Medida da pena e correcta aplicação dos arts 71 e 77 do Código Penal;
Suspensão da Pena nos termos do art 50 do Código Penal.
Em relação ao recurso interposto pelo arguido ________o mesmo entende que:
os factos dados por provados sob os ns 12 a 29 e 30 a 38 foram incorrectamente julgados atentos os depoimentos prestados;
elevada também se mostra o valor indemnizatório o qual deve ser reduzido.
Está, assim, em causa decidir no recurso do arguido________:
Erro de julgamento com a consequente impugnação da matéria de facto nos termos do art 412 do CPP;
A qualificação do comportamento criminal como crime de trato sucessivo;
A Medida da Pena e eventual violação do disposto nos arts 70 e 71 do CP;
O valor indemnizatório.
Antes de entrarmos na análise individual de cada recurso, porque comum a ambos os recursos, convém transcrever quer a matéria de facto, quer a motivação de facto e de direito, quer a determinação da pena que consta do acórdão ora sob escrutínio.
files/vídeo/received_3421598922835142, no qual se visualiza o arguido a introduzir o pénis na vagina da arguida aí o friccionando até ejacular;
"o arguido nasceu nos Açores, no seio de uma família numerosa, com uma prole de oito descendentes, sendo o seu contexto familiar de origem harmonioso e estabilizador, vivenciando o arguido dois eventos traumáticos, o falecimento do pai quando o arguido contava 16 anos e a morte da mãe, quando contava 19 anos de idade. A partir de então, tanto o arguido como os seus irmãos, viram-se forçados a reorganizar o percurso de vida, iniciando o arguido actividade laboral remunerado, como forma de contribuir para o sustento dos irmãos;
mantém um percurso institucionalmente correcto, sem registo de sanções disciplinares, não tendo beneficiado de medidas de flexibilização de pena;
actualmente depende financeiramente da companheira, que o visita com regularidade, e que pretende manter esse apoio no exterior, ajudando-o na reinserção na sociedade;
"a arguida é natural da Madeira, sendo a segunda filha de uma fratria de oito elementos germanos, filhos de um casal que vivia em união de facto, subsistindo a família com recurso ao trabalho dos pais, o pai como operário da construção e a mãe como bordadeira;
em virtude de problemas oftalmológicos que comprometiam a sua visão, a arguida foi acolhida numa instituição do Funchal, com programa educativo para jovens, com este género de limitações, tendo permanecido nesta instituição entre os sete e os dezassete anos de idade, durante esse período manteve contacto regular com os pais, com quem estava nos períodos de fins-de-semana;
a arguida considera que o principal impacto da presente situação judicial foi a prisão do coarguido e companheiro, perda que prioriza em relação ao afastamento da filha menor, possuindo a arguida fraca capacidade de empatia para com aquela;
após a saída do coarguido em liberdade condicional, e embora a arguida soubesse do impedimento daquele em conviver com menores, promoveu a sua integração no seu adegado familiar;
presentemente, a arguida reside com os filhos, situação provisória, e que ocorreu por se encontrar em situação de sem-abrigo, acolhida pela filha _____, a qual assegura que a irmã menor não fica sozinha com a arguida;
Nas declarações do arguido, o qual nega a prática de todos os factos imputados, negando ter tocado de qualquer modo na pessoa da menor, embora admita que, em violação das regras de conduta da liberdade condicional, estava a residir numa casa onde viviam menores, mormente a ofendida S____- Teixeira, na data com nove anos de idade.
Aliás, nem se compreende a necessidade da menor S____dormir entre a arguida e o arguido na cama destes, quando havia outro quarto, onde dormia o irmão, a testemunha J_____Teixeira, para além do próprio sofá na sala.
E, não obstante tal, a arguida continuou a permitir e a proporcionar momentos a sós, em casa da arguida, da menor S____com o arguido, como a menor assim o descreveu, e a testemunha V_____ o corrobora.
Com efeito, as declarações dos arguidos foram intrinsecamente inverosímeis, rebuscadas e fantasiosas, bem como, foram patente e inequivocamente contrariadas pelos depoimentos coerentes, isentos e seguros prestados pelas testemunhas _____, J_____ e R____, os quais, por sua vez, corroboram o teor das declarações prestadas  pela  menor S_____
Igualmente se ponderou, juntamente com as declarações dos arguidos e os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, o teor de:
fls. 98 e 99, resulta a identidade e a data de nascimento da menor ofendida, bem como a identidade dos seus progenitores, mormente a da aqui arguida  cfr.  certidão  do  assento  de  nascimento  da  menor S____);
"Escolha e determinação da medida da pena:
O crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo Art. 17, n. 1, do Código Penal, é punível com pena de prisão de um a oito anos.
Sendo tal moldura penal agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for descendente do agente cfr. alínea do n. 1 do Art. 17, do Código e se encontrar numa relação de coabitação do agente cfr. alínea do n. 1 do Art 17, do Código, como sucedeu, respectivamente, nos casos da arguida e do arguido.
Assim, no que respeita aos crimes de abuso sexual, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 17 n. 1, alíneas e, ambos do Código Penal, os mesmos, em abstracto, são puníveis com pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses de prisão.
Para haver responsabilização jurídico-penal do arguido não basta a mera realização por este de um tipo-de-ilícito facto humano anti-jurídico e correspondente ao tipo, toma-se necessário que aquela realização lhe possa ser censurada como culpa, o mesmo é dizer, que aquele comportamento preencha também um tipo-de-culpa como se referem Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, vol. 1, 2002, p..
a amplitude do hiato temporal, desde Junho de 2017 até 002018;
a assunção de uma postura auto complacente e de auto justificações, por parte do arguido;
o facto de a arguida ter violado os termos do acordo de promoção e de protecção, no sentido de evitar contactos entre o arguido e a menor;
a condição humilde de ambos os arguidos e o apoio familiar de que a arguida beneficia;
o facto de nada constar do certificado de registo criminal da arguida.
Relativamente ao arguido:
Pelo que, se pode, indubitavelmente, afirmar que a pena anterior lhe foi nitidamente indiferente, dado que, não obstante a condenação anterior aquele não se absteve de delinquir, constatando-se que as finalidades visadas pela aplicação de uma pena resultaram goradas, não tendo o arguido reconhecido a censurabilidade dos seus comportamentos, tanto mais que se encontrava em período de liberdade condicional, ao que o arguido foi patentemente indiferente.
2 anos de prisão, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 1 e n.3, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código;
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 1 e n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código.
1 ano de prisão, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 1 e n.3, alíneas e 17, n. 1, alínea, ambos do Código.
Sem olvidar que, quanto ao arguido se revela a sua conduta, globalmente avaliada, de maior censurabilidade, considerando que, por um lado, o arguido já tinha sido condenado em pena de prisão efectiva pela prática do mesmo tipo de crime, e por outro lado, por conta dessa condenação, aquando do cometimento destes factos, o arguido encontrava-se em período de liberdade condicional.
Vejamos, agora, cada um dos recursos começando pelo recurso do arguido ________, por o mesmo impugnar a matéria de facto que, a proceder, afectará o mérito do recurso da arguida.
Embora tenha declarado na sua motivação que interpunha recurso em relação a toda a matéria de facto, na realidade o arguido acaba por impugnar apenas a matéria de facto dada por provada sob os ns 12 a 29 e 30 a 3
A impugnação da matéria de facto em sede de recurso encontra o seu assento legal no art 412 n 3 do CPPque dispõe o seguinte:
Conforme se esclarece no Acórdão desta mesma Relação de Lisboa 9 secção) de 08-10-2015, proferida no proc n 220/13PBAMD.L1-9, in dgsi.pt:
Ora, apenas em relação aos factos vertidos em 19 a 22 é que o arguido transcreve os trechos e identifica o depoimento, neste caso as declarações da menor, que entende estarem em oposição com a prova pericial daí retirando que aqueles factos não podem ser considerados provados.
Em todo o caso, quanto aos factos vertidos em 23 a 25 os mesmos não são beliscados só porque a irmã da menor disse que, quando era menor e ainda vivia com o seu pai, este também lhe tentou tocar e que aí a sua mãe reagiu, porquanto, do relatório social junto aos autos e documentado no facto vertido em 61, bem como da cuidada análise de todos os elementos do processo de promoção e protecção juntos aos autos, se retira com muita facilidade, até, que a mãe da menor fez uma clara opção pelo arguido e que isso não só não é incompatível com o depoimento da irmã da menor como se lhe segue como situação lógica.
Mas quem ouve na íntegra o depoimento da filha mais velha da arguida, _____S______ , como fizemos, rapidamente se conclui que a própria testemunha disse o que disse, não para demonstrar que a mãe agira no passado, mas que também havia sido vítima de abuso por parte do seu pai e, por isso, acreditava naquilo que a irmã S____lhe dizia.
De resto a agressão da arguida valeu-lhe uma pena de trabalho a favor da comunidade o que só reforça a ideia de que a mesma não iria querer passar pelo mesmo para defender a menor S_____
Disse ainda a testemunha _____- que,  mesmo antes do arguido ________ fazer parte da vida da sua mãe, que quando esta recebia dinheiro ia logo gastá-lo em tabaco e em restaurantes, não se preocupando com o bem-estar dos filhos.
Ora a arguida sabia o passado criminoso do seu companheiro, aqui co-arguido, sabia que o mesmo não podia estar perto da sua filha e sabia que o mesmo não podia coabitar consigo, quer porque isso estava vedado pelo TEP, que fixou as condições de liberdade condicional do arguido, quer porque a Santa Casa da Misericórdia não o permitia.
Fazendo, assim, perfeito sentido os factos vertidos em 23 a 25, que, aliás, e ao contrário do que pretende o arguido ________saem plenamente corroborados com o depoimento da filha mais velha da arguida ________ .
Só que, como de costume, a mãe dizia que eram brincadeiras do companheiro e para não ligar.
Aliás, tudo aquilo que as testemunhas ouvidas disseram que a menor lhes terá contado coincide com aquilo que a menor relatou em Tribunal quando foi ouvida em declarações para memória futura, o que só valida aquelas declarações por serem consistentes ao longo do tempo.
Vejamos, olhando de novo, esses factos.
"1-Em data não concretamente apurada do ano de 2017, após o jantar e alguns dias após a situação acima descrita, a arguida encontrava-se no  piso da habitação, enquanto o arguido se encontrava no rés- do-chão, na cozinha, na companhia da menor;
Para impugnar estes factos o arguido alega que as declarações da menor, que transcreve muito parcialmente, prestadas no dia 19-06-2019 a menor prestou declarações para memória futura em duas ocasiões diferentes, sendo a do dia 19-06-2019 a segunda revelam que o arguido não podia ter feito aquilo que a mesma refere em tais factos pois que a perícia revela que o hímen da menor está intacto.
Antes de mais, convém esclarecer que esta Relação ouviu na íntegra as declarações para memória futura prestadas pela menor nos dias 10-04-2018 e 19-06-201
Os trechos transcritos pelo arguido traduzem uma ínfima parte de todo o discurso da menor, discurso esse que não pode ser desligado da primeira sessão de declarações para memória futura.
Mas daqui não se retira, e a menor em parte alguma refere, que houve penetração completa.
Ora, da consulta do relatório pericial, junto a fls. 492 e ss, se retira que as respectivas conclusões periciais confirmam os factos relatados pela menor pois pode ler-se o seguinte:
Quanto ao facto da menor ter referido que sangrou um bocadinho, também essa situação não é incompatível com uma introdução parcial do pénis na vulva da menor, sem rompimento do hímen, uma vez que a menor também referiu que o arguido fez movimento com o pénis o que é fácil de ver que a simples fricção de um pénis de um homem adulto na vulva de uma criança com 9 anos ao tempo pode perfeitamente provocar sangramento dos respectivos e delicados tecidos sem que isso implique rompimento do hímen.
Vejamos, detendo-nos um pouco na análise do respectivo instituto.
Ou conforme muito bem explicitado no Acórdão do STJ de 12-03-2009, cuja relator é Soreto de Barros4:
ou da culpa.
A psicologia infantil revela que uma criança desta idade tem dificuldade em elaborar um discurso contínuo que seja lógico e temporalmente exacto.
A criança vai explicando ao nível que lhe vão fazendo as perguntas.
Nada disto implica, como pretende o arguido, que as declarações da menor fossem inconsistentes e incongruentes ao ponto de colocar em crise a sua credibilidade.
A menor é consistente naquilo que relata em relação a cada incidente visto isoladamente, ainda que o seu discurso salte em termos temporais ou quando se lembra de outra coisa.
Ou seja, a menor conta os factos, ainda que interrompida, da mesma forma, embora depois tenha dificuldade em certos casos em fixá-los no tempo e na sua ordem em relação a outros acontecimentos.
Mas isso é perfeitamente normal para uma criança de 10 anos.
Nomeadamente no que tange aos respectivos espaços físicos em que os abusos ocorreram, ora na cama dos arguidos, ora no banho, ora na cozinha.
É irrelevante se a menor não se recorda se, quando foi dormir com os arguidos na cama destes, a menor já não tinha o seu quarto ou se haviam bichos no sofá da sala que a obrigassem a dormir com aqueles.
O que interessa é que a menor foi dormir com os arguidos na cama destes e nessa ocasião foi alvo de um abuso sexual por parte do arguido.
Abuso esse que a menor conseguiu travar por que entretanto fugiu e foi ter com o irmão a quem contou o sucedido, facto confirmado pelo irmão.
Ora, a menor referiu que o irmão fechava-se sobre si no seu quarto e que os arguidos até tiraram a televisão da sala e puseram-na no quarto para evitar que o irmão estivesse sempre a ver televisão.
Em todo o caso não resulta dos autos que a menor e o seu irmão tivessem uma relação particularmente chegada ou que esse irmão fosse especialmente protector da irmã.
Não, há, assim, qualquer fundamento para se alterar a matéria de facto dada como provada e muito menos para considerar como factos não provados os vertidos em 12 a 38, improcedendo o recurso do arguido _______também nesta parte.
Da qualificação jurídica dos crimes imputados ao arguido e do trato sucessivo:
Como se pode ver do texto do citado art 30 a figura do crime continuado não se aplica aos crimes de abuso sexual por estes crimes serem de natureza pessoal.
Conforme se pode retirar do Ac. do STJ de 29-11-2012 do proc n 862/16TAPFR.S16:
Daqui se retira, em primeiro lugar, que o crime de trato sucessivo, ao contrário do crime continuado e daquilo que parece ser a vontade do arguido, implica um agravamento da culpa do agente e não a sua diminuição.
A seguir o raciocínio do acórdão do STJ acabado de citar, no caso em apreço, teríamos a seguinte situação:
Ao arguido _______foi imputada a prática de seis crimes de abuso sexual de criança previstos no n 1 do art 171 do CP, agravado pelo art 177 n 1 al. do mesmo CP, e um crime de abuso sexual de criança previsto no n 3 do art 171 CP, agravado nos mesmos moldes pelo art 177 CP.
Sendo o ilícito mais grave o previsto no n 1 do art 171 do CP a moldura penal em causa, atenta a gravação efectuada pelo art 177 n 1 al. do CP, traduz-se em 1 ano e 4 meses e 10 anos e 8 meses.
Criticando a unificação dos diversos atos típicos num só crime, cabe perguntar: havendo a realização de diversos atos típicos podemos considerar estarmos perante um concurso de crimes?
Temos, pois, situações de concurso de crimes quando o agente pratica vários atos sexuais de relevo, ainda que sobre a mesma vítima.
Da Medida da Pena:
Entende ainda o arguido que a pena concretamente aplicada se mostra exagerada, desproporcional e desmedida.
O art 40 do Código Penal, cuja epígrafe é"finalidades das penas e das medidas de segurança"dispõe o seguinte:
"-A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O art 70 do CP, cuja epígrafe é"critério de escolha da pena"dispõe o seguinte:
Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena."
Em termos doutrinais, ensina-se nos Figueiredo Dias7que "as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução da medida da pena."
Nem mesmo as perdas traumáticas do pai aos 16 anos e da mãe aos 19 anos podem justificar de qualquer forma os comportamentos atípicos do arguido.
Do Valor Indemnizatório:
Por fim, o arguido impugna o valor que foi fixado em função do arbitramento realizado pelo Tribunal a quo ao abrigo do art 82-A do Código de Processo Penal por entender o valor excessivo, quer em função da sua situação económica, quer por que não foram provados quaisquer factos que demonstrem que a menor terá sofrido danos morais.
Vejamos, olhando primeiro, o que determinou o Tribunal a quo quanto a este aspecto.
"Do arbitramento:
Sem olvidar o impacto emocional, bem como na formação da personalidade, que comportou para a ofendida, em tão terna idade, ser exposta ao visionamento de vídeos, nos moldes acima descritos.
Ora, o arguido insurge-se porque não consta dos factos nenhuma menção ao sofrimento da menor, nem das sequelas por esta sofridas.
E quando esse adulto é uma pessoa conhecida da criança que consigo convive em espaço habitacional e em intimidade com a sua mãe, tendo, assim, o especial cuidado de proteger e de zelar pelo bem-estar dessa criança, viola esse dever as repercussões são seguramente sentidas no consciente e no inconsciente dessa criança.
Não é normal uma menina de 8 anos ter um adulto a mexer-lhe na sua zona genital, sem qualquer respeito pela sua intimidade.
Não é normal uma menina de 8 anos ter um homem adulto a encostar por diversas vezes e, por fim, penetrar parcialmente o seu pénis erecto, na sua zona genital.
Nada do que o arguido e também a fez é normal, em qualquer cultura humana que se preze.
Estes danos são irreparáveis.
Irreparáveis.
Nenhuma criança reage de igual modo ao abuso sexual. Tal facto depende, em parte, do apoio e suporte que o menor encontra na família, amigos e sociedade. Contexto ambiental e atitudes positivas por parte dos pais são fundamentais para minimizar o impacto na vítima. Ainda assim, a grande maioria das crianças, em algum momento da sua vida, desenvolverá sintomas moderados a severos resultantes do abuso sofrido.
São mudanças a mais, embora necessárias.
Ou seja, o valor arbitrado traduz sensivelmente 12 salários mínimos.
Tivesse o arguido pensado nesta situação antes de ter abusado da menor.
Não, há, assim, qualquer censura a efectar ao acórdão sob escrutínio, devendo improceder, na íntegra, o recurso interposto pelo arguido ________.
Dos vícios previstos no art 410 n 2 als., e do Código Processo Penal:
a contradição insanável da fundamentação ou entre fundamentação e a decisão;
Diz o art 410 do Código de Processo Penalo seguinte:
Vejamos o que consta do acórdão no que tange ao enquadramento penal dos factos provados e da participação da arguida transcrição):
O arguido encontra-se acusado da prática de 5 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 171 n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal e 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts. 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal:
A arguida encontra-se acusada da prática de 5 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts.017, n. 1 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts.0 17, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal e 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos Arts.0 17, n. 3, alíneas e e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 17 ; ou
Nos termos do Art. 17, os crimes são agravados na sua moldura penal:
{... 1 - As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 16 a 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:
For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente;
Antes do mais importa apurar o que é acto sexual de relevo.