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Nos pontos 1 a 7, 10, 11, 12 e 13 do requerimento da abertura de instrução, o assistente  narra um conjunto de factos que integram, indiciariamente, os elementos objetivos de um crime de ofensa á integridade física simples praticado contra si pelo arguido .
É esta a posição do Ex.mo Juiz de Instrução e a nossa.
Pelo exposto improcede esta primeira questão.
Questão: do convite ao aperfeiçoamento do R.A..
O recorrente defende ainda, subsidiariamente, que a Ex.ma Juíza de Instrução o devia ter convidado aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, em vez de rejeitar o requerimento.
Salvo o devido respeito, não tem o ora recorrente razão nesta sua pretensão.
Em síntese conclusiva, não tendo o douto despacho recorrido violado as normas apontadas pelo assistente  nas conclusões da motivação, improcede também esta questão objeto de recurso e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente  e manter o douto despacho recorrido.
Custas pelo recorrente/assistente, fixando em 4 UCs a taxa de justiça art. 515, n. 1, alínea, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Cf. No mesmo sentido, ainda o acórdão do Tribunal Constitucional n. 389/2005 de 19-10-2005, in R., Série.
Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado pelo facto de não ter atuado na modalidade da representação indireta, como se tornou obrigatório após a entrada em vigor do n 134/2010 de 212, o mesmo pode ser responsabilizado nos termos do disposto no segundo parágrafo do n 3 do art.201 do Código Aduaneiro Comunitário;
Assim, a douta sentença recorrida, fez errada interpretação do cumprimento do dever de fundamentação da decisão, pelo que padece de vício de lei
E assim o procedimento de liquidação não revela qualquer falha que mereça censura;
O Recorrido interveio como representante direto do importador, com base numa procuração outorgada por este;
Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida ao anular a liquidação impugnada.
Como resulta das alegações de recurso e da douta sentença a questão central terá a ver com a responsabilização do impugnante enquanto representante directo de J.SL na sua actividade despachante oficial.
Também o recorrido se pronunciou na sua resposta sobre as questões suscitadas pugnando pela justeza da decisão sob recurso.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença recorrida omitiu a análise critica da prova produzida e se incorreu em erro de julgamento, por ofensa dos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1, ambos da LGT.
O Impugnante respondeu nos termos de fls. 71 e ss. do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, documentos que não foram impugnados e mereceram a sua credibilidade, conforme indicação em cada facto.
Em face do assim decidido, que inteiramente sufragamos, entendemos que estão respondidas todas as questões suscitadas neste recurso, pelo que nada mais importa acrescentar ao transcrito aresto, sendo de concluir que a pretensão da Recorrente não pode vingar.
AA veio propor acção declarativa comum contra BB e mulher, , todos com os sinais dos autos, pedindo que:
Se declarasse ser o Autor dono e legítimo proprietário do prédio identificado no art 6 da presente petição inicial;
Se condenassem os Réus a reconhecer ao Autor aquele direito de propriedade e a restituírem-lhe, livre de pessoas e em bom estado de conservação, o prédio em questão.
Por força da partilha, foi tal prédio adjudicado ao Autor.
Ainda em vida, FF, pai do A., autorizou que os Réus ocupassem, a título meramente precário, uns anexos, adaptados a habitação, que fazem parte integrante do prédio referido, tendo eles, desde então, passado a residir aí.
Estas ocupações e utilizações ocorrem, todavia, sem qualquer autorização ou consentimento do Autor.
Contestaram os RR.
FF os incentivou e desafiou a irem residir para o prédio, em 1970, tendo, em 1974, mandado fazer obras e dizendo aos RR. que fossem para lá morar, que dava a casa para viverem, que a casa era dos RR., não pagariam renda e poderiam fazer as obras que entendessem. Mais tarde se faria a escritura.
Os RR. ocupam, assim, os referidos anexos e logradouro do dito prédio urbano desde 1 de Novembro de 1974, com as características próprias da aquisição por usucapião.
O A. nunca fez qualquer reparo ou avisou os RR., seja em vida do pai, FF, seja depois do falecimento deste.
Inconformados, recorreram os RR. para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
" Em suma os Venerandos Juízes desembargadores, com a devida vénia que se impõe, efectuaram uma análise deficiente da factualidade provada, chegando mesmo a tecer considerações e a exemplificar, utilizando termos arcaicos, que em nada se compaginam com os factos e o contexto factual resultante provado nos Autos;
Há uma clara intenção do primitivo proprietário FF em transferir a posse daquela casa e a partir dessa entrega, os réus passaram a cultivar o terreno contiguo, nele fazendo benfeitorias e deles retirando os frutos que os mesmos produziram sem intervenção daquele ou família.
Sempre se dirá, e apenas por mera cautela, que, no caso vertente, dada a natureza da situação de facto envolvente, não releva a aquisição da posse por sucessão por morte já mas outrossim por inversão do título de posse pelos réus ora recorrentes aquando da ocupação do imóvel por sugestão de FF;
Para que se verifique o corpus na posse de um direito de propriedade é desnecessário a manutenção inalterável de uma forma de exploração dada ao prédio ao longo de todo o prazo legal de usucapião; o que unicamente interessa é que durante todo esse prazo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade qualquer que seja a intensidade do aproveitamento efectuado mediante tais actos P. Lima, RDES, 1-;
E de facto, e desde o início da sua posse, os réus e Recorrentes, possuidores de boa-fé, pacificamente, publicamente, e desde logo e ininterruptamente praticaram actos, no decurso do tempo e espaçadamente, ao longo de mais de 30 anos, sensivelmente 40 anos, tais como:;
Os Réus ora recorrentes mandaram construir e pagaram com dinheiro próprio deles fruto do seu trabalho, umas capoeiras, garagens e arrumos, mandaram aplicar portas e janelas em aproveitamento efectuado mediante tais actos P. Lima, RDES, 1-; alumínio; fizeram os Réus ora recorrentes obras no ano de 1995 na cozinha grande, e por volta do anos de 2000, fizeram uma adega, um forno e garagem;
Os Réus ora recorrentes tem plantado diversas árvores de frutos, fazendo as mesmas suas, bem como os frutos delas resultantes nas devidas épocas;
Os réus ora recorrentes amanharam a parcela de terreno, o logradouro, que faz parte integrante do prédio objecto do litígio que cultivam e recolhem os frutos da terra pacificamente, publicamente e sem oposição de quem quer que seja;
Actos sobre o imóvel intensos e demostrativos claramente, que sobre o mesmo exerceram uma posse inequívoca, e como o animus e estado psicológico de como se proprietários fossem;
E quando o FF, falece em Janeiro de 1985, os réus, ora recorrentes, ainda intensificam mais a sua posse, quando desencadeiam as obras de fundo e edificações novas, atrás mencionadas, com o conhecimento e sem qualquer oposição dos herdeiros do falecido FF, e resulta dos factos provados,
,, que é o próprio herdeiro do FF Sr EE, irmão do aqui Autor, e recorrido, que reconhece e afirma que o Réu BB já detinha a posse da casa, que colhia os frutos e recolhia as uvas do terreno logradouro contíguo ao Prédio aqui em questão, para seu uso próprio e para fazer vinho para si e para vender;
As facturas da água e da electricidade estão em nome do réu BB, liquidando este, todos dos meses as mesmas, aliás ao longo dos anos o mesmo foi instalando os ramais necessários na propriedade em questão;
Pode assim dizer-se, em conclusão, que não chega para se verificar a inversão do título da posse que tenha havido por parte do detentor precário a intenção de o inverter; exige-se que a oposição se concretize em actos materiais ou jurídicos inequivocamente reveladores de que o opositor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa e que essa actuação se dirija contra a pessoa em nome de quem detinha e dela se torne conhecida;
Já que o falecido autor AA sempre ali conheceu os réus ora recorrentes como residentes na casa usufruindo do espaço contíguo não sendo nenhuma surpresa, a ocupação nem mesmo existindo qualquer tentativa de apossamento de outras áreas que não aquelas já ocupadas;
Logo, com a devida vénia, não pode colher o entendimento dos Venerandos Juízes Desembargadores da Relação .., que defendem que os réus ora recorrentes são meros detentores ou possuidores precários, por falta de prova do preenchimento do animus;
Assim, estatui o artigo 1287 do Código Civil que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. É o que se designa por usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, fundamento jurídico da aquisição do declarado direito de propriedade dos autores;
Usucapião que produz uma aquisição originária e que opera com efeitos retroactivos, reportados ao início da posse respectiva artigo 1288 do Código, mas que, relativamente ao direito possuído, não pode verificar-se nos detentores ou possuidores precários, excepto achando-se invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título artigo 1290 do Código. Princípio que entronca naquele outro de que a posse precária não constitui uma verdadeira posse, senão a partir do momento da interversio possessionis;
Posse que se traduz num elemento material de fruição de um direito o e de um elemento intencional vertido na intenção de exercer um poder sobre as coisas o animus sibi;
E assim, na análise de uma situação de posse devem distinguir-se dois elementos:
Doutrina que se encontra plasmada em diversos arestos jurisprudenciais, onde, ao ser efectuada a interpretação do art. 1251 do Código Civil, se pode ler o seguinte:
"A posse está definida no art. 1251, n 1, do Código Civil, segundo a adopção subjectivista da iuris possessio de tradição romanista, pela conjugação dos dois elementos: o corpus e o animus;
O corpus expressa-se pela prática de actos materiais sobre a coisa; pelo exercício de poderes de facto sobre ela; pela apreensão material, física, sobre a coisa; é uma afirmação traduzida em actos materiais e jurídicos a que a ordem jurídica atribui efeitos;
A aquisição da posse pode ser originária ou derivada, no primeiro caso por apossamento ou inversão do título e, no segundo, por tradição, constituto possessório ou sucessão por morte;
O possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse artigo 1268 n 1 do Código;
Encontra-se registado o prédio em causa a favor do falecido autor AA em 2014 e, nessa altura, tinham decorrido mais de 30 anos desde que aos réus foi entregue a casa por FF;
E no vertente caso Sub Judice a presunção não foi elidida;
Não obstante e apenas e só por mera cautela o Douto Acórdão do tribunal da Relação é padece do vício de NULIDADE, por falta de assinatura do Juiz Desembargador Jaime Castro Pestana, conforme se infere da página 58 do dito Acórdão;
Vício de Nulidade existente no Douto Acórdão da Relação ora recorrido, que ora se invoca e que os recorrentes arguem e alegam em conclusões, e que nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do P., por remissão do artigo 66 n. 1 do P., se encontra violado ex vide artigo 674 n.1 alínea do P..;
Contra-alegaram os AA., concluindo o seguinte:
As alegações de recurso apresentadas pelos Réus, ora Recorrentes, não observam, de todo em todo, o disposto no art. 63, n. 1 do CPC.
O art. 63, n. 2 do CPC impõe que, estando em causa matéria de Direito, o Recorrente indique, nas suas conclusões: As normas jurídicas supostamente violadas pelo Tribunal a quo; O sentido da interpretação das normas que, no entender o Recorrente, tenham sido mal aplicadas pelo Tribunal a quo; e Invocando-se erro na norma aplicável, qual a que, no entender do Recorrente, o deveria ter sido.
As alegações de recurso apresentadas pelos Réus, ora Recorrentes, não observa, nem de forma vagamente remota, aqueles comandos legais.
O recurso de revista interposto pelos Réus, ora Recorrentes, jamais poderia ser conhecido.
O art. 67, n. 1 do CPC que a revista só) pode ter por fundamento:
Violação da lei substantiva; Violação da lei processual; ou Qualquer das nulidades previstas nos art.s 615 e 666 do CPC.
Não poderem constituir objecto ou fundamento de revista a matéria de prova, nomeadamente alegados erros de apreciação da mesma.
Os Réus, ora Recorrentes, não se insurgem conta alegadas violações de lei substantiva ou de lei adjectiva.
ix. Os Réus, ora Recorrentes insurgem-se exclusivamente contra a apreciação que o Tribunal a quo fez da matéria de facto;
x. O recurso de revista apresentado pelos Réus, ora Recorrentes, não deverá, sequer, ser admitido.
xii. Consistindo, as assinaturas autografadas, a excepção.
xiv. Mas ainda que existisse o vício apontado pelo Réus, ora Recorrentes, o mesmo seria facilmente suprível.
xv. O Tribunal a quo fez uma correcta aplicação das normas legais substantivas ao caso concreto.
xvi. O Tribunal a quo não violou qualquer norma adjectiva.
xvii. O Tribunal a quo não inobservou quaisquer disposições reguladoras da produção de prova.
Tendo deixado dois filhos sobrevivos, AA, falecido Autor, e EE, irmão do aqui falecido Autor;
Por força da partilha, foi adjudicado o referido prédio;
Em vida, FF autorizou que os Réus ocupassem, uns anexos, adaptados a habitação, que fazem parte integrante do prédio anteriormente identificado tendo, desde então, os Réus passado a residir aí;
Estas ocupações e utilizações ocorrem sem qualquer autorização ou consentimento do falecido Autor a partir de 202015 quando interpelou os Réus a desocuparem devoluto, pessoas e bens o prédio em causa, e, consequentemente, os seus anexos por carta remetida naquela data pelo seu Advogado;
O falecido FF em 1970 incentivou e desafiou os Réus a irem residir para o imóvel referido em e que ocupassem anexos do dito prédio urbano;
Os RR. sempre fizeram obras no referido imóvel de melhoramentos e de conservação a expensas suas, aos olhos de toda a gente e população;
FF e o falecido autor AA tiveram conhecimento das mesmas;
FF, nunca se intrometeu na realização das obras chegando mesmo a almoçar com os pedreiros e serventes das obras;
Os Réus colhem frutos e fazem-nos seus desde do ano de 1974, ninguém se opondo a tal prática;
O falecido Autor AA vive em .. há anos, e raramente visita a Quinta, ou frequenta a mesma, nem depois das escrituras de partilhas;
O R. BB tinha trabalhado na ......., com 17 anos por volta do ano de 1957/1958;
Por volta do ano de 1960 ingressou na tropa, esteve em Ultramar, foi prisioneiro de guerra, e depois por volta do ano de 1962, regressou do Ultramar;
Nesta altura já o Sr.0 FF era muito amigo do R. BB;
Por volta do ano de 1966, foi estagiar também na , para .., regressou o R. um ano depois para ........, por volta do Ano de 1967, e teve mais dois anos e meio em ........, como candidato a guarda fios com Prova B feita;
Mais tarde foi trabalhar em 1969 para ............ em Março desse ano e esteve a residir em ..;
Veio para ......... e esteve 2 anos e meio, a trabalhar e a residir, nunca perdendo o contacto com o falecido Sr.0 FF que o visitava em ....... por diversas vezes o Réu, no sentido de lhe propor e de o convencer a ir para a .........., em ........, viver;
A R. mulher, Sr.a foi para ...... servir com 13 anos, na restante propriedade conexa e contigua ao Prédio em questão, que também pertencia ao falecido Sr.0 FF;
Os supra mencionados acontecimentos eram acompanhados por falecido FF;
Os Réus anuíram e aceitaram passando a Casa ..... com o seu perfeito conhecimento;
Todos os anos a partir daí o Réu tem feito vinho com essas referidas uvas que usa em proveito próprio com conhecimento de toda a vizinhança e pacificamente;
Quando os RR. já lá estavam há 6 anos, nasceu um seu filho, o KK;
O filho dos Réus também residiu até ao ano de 2000, altura em que foi para a Universidade;
Os Réus acabaram por desempenhar tais tarefas temporariamente sem qualquer tipo de remuneração;
O Réu BB por volta do ano de 1987, ainda pediu um ordenado, mas o Sr. EE, irmão do aqui A., afirmou que não lhe satisfaria o pedido, alegando que seria mais um ordenado, contrapondo que em contrapartida já detinha a posse da casa, que colhia os frutos e recolhia as uvas do terreno logradouro contíguo ao Prédio aqui em questão, para seu uso próprio e para fazer vinho para si e para vender se desse e se necessitasse, ao que estes RR. não aceitaram e deixaram de desempenhar funções e de colaborar, e continuaram a possuir o prédio e a usufruir dos frutos;
Os Réus mandaram construir e pagaram com dinheiro próprio deles fruto do seu trabalho, umas capoeiras, garagens e arrumos, mandaram aplicar portas e janelas em alumínio; fizeram os Réus obras na cozinha grande, fizeram uma adega, um forno e garagem;
Os réus amanharam a parcela de terreno, o logradouro, que faz parte integrante do prédio objecto do litígio que cultivam e recolhem os frutos da terra pacificamente, publicamente e sem oposição de quem quer que seja;
O cartão de pensionista do Réu BB, data de 1993 e tem como domicílio ......., .........., .- ........;
As facturas da água e da electricidade estão em nome do réu BB, liquidando este, todos dos meses as mesmas;
Os Recorridos defenderam que os Recorrentes não cumpriram os ditames do art. 639, ns 1 e 2, do CPC e que não deveria ser admitido o recurso de revista.
Não estão, assim, configurados fundamentos bastantes para não se conhecer do objecto do recurso.
Os Recorrentes, ainda que a título subsidiário, arguiram, nas conclusões do recurso, a nulidade do acórdão recorrido, por falta de assinatura do Exm Desembargador Jaime Castro Pestana.
Trata-se de uma omissão que, a existir, pode ser oficiosamente suprida pelo Tribunal art. 615, n 1,, e 2, ex  dos arts. 666, n 1, e 679 do.
Não se verifica, assim, a invocada nulidade.
Encontra-se registado o prédio em causa a favor do falecido autor AA em 2014 e, nessa altura, tinham decorrido mais de 30 anos desde que aos réus foi entregue a casa por FF.
A partir desse momento distanciou-se por completo daquele espaço convivendo com alguma regularidade não como proprietário mas visitante da casa.
No caso vertente, dada a natureza da situação de facto envolvente, não releva a aquisição da posse por sucessão por morte já mas outrossim por inversão do título de posse pelos réus aquando da ocupação do imóvel por sugestão de FF.
Havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião tem lugar quando a posse de boa fé durar dez anos contados desde a data do registo ou, ainda que seja de má fé, se houver durado quinze anos contados da mesma data artigo 1294 do Código.
Inexistindo registo do título ou da mera posse, a usucapião só ocorre no termo do prazo de quinze anos se a posse for de boa fé, e de vinte anos se for de má fé ou de boa fé não titulada artigo 1296 do Código.
Se é certo que na partilha de bens por óbito do pai do aqui falecido autor AA lhe foi adjudicada parcela onde este prédio está integrado, não podemos olvidar o inegável facto de os réus desde 1974 viverem na casa em apreço inclusive com o conhecimento do próprio.
Tal pretensão também não procede pelo facto de ter ficado demonstrado que, após a partilha, os réus continuaram a explorar as utilidades da casa e terreno na esteira do direito atribuído ainda em vida por FF.
Até aquela data nem FF nem os seus herdeiros ou terceira pessoa em nome daqueles se opuseram de qualquer forma praticando actos que os inibissem ou alertassem para a condição precária que foi alegada e não.
O apossamento pelos Réus é notório traduzido numa apropriação material da coisa art. 1263, do Código, com a prática reiterada de actuação material sobre a mesma com uma tal intensidade que foi significativa da intenção de se apoderar dela.
Há uma clara intenção do primitivo proprietário FF em transferir a posse daquela casa e a partir dessa entrega, os réus passaram a cultivar o terreno contíguo, nele fazendo benfeitorias e deles retirando os frutos que os mesmos produziram sem intervenção daquele ou família.
Foi neste quadro geral e informal de doação de bens, muito frequente em meios rurais, que se inscreve a entrega do prédio, objecto do litígio.
Os Réus anuíram e aceitaram passando a Casa ...... com o seu perfeito conhecimento.
Todos os anos a partir daí o Réu tem feito vinho com essas referidas uvas que usa em proveito próprio com conhecimento de toda a vizinhança de boa-fé e pacificamente.
Os réus amanharam a parcela de terreno, o logradouro, que faz parte integrante do prédio objecto do litígio que cultivam e recolhem os frutos da terra pacificamente, de boa-fé, publicamente e sem oposição de quem quer que seja.
O Réu BB por volta do ano de 1987, ainda pediu um ordenado, mas o Sr. EE, irmão do aqui A., afirmou que não lhe satisfaria o pedido, alegando que seria mais um ordenado, contrapondo que em contrapartida já detinha a posse da casa, que colhia os frutos e recolhia as uvas do terreno logradouro contíguo ao prédio aqui em questão, para seu uso próprio e para fazer vinho para si e para vender se desse e se necessitasse, ao que estes Réus não aceitaram e deixaram de desempenhar funções e de colaborar, e continuaram a possuir o prédio e a usufruir dos frutos.
Não foi essa a posição do Tribunal da Relação ...
Ora os alegados actos materiais, fundamento da putativa aquisição do direito de propriedade por usucapião configurada na reconvenção em benefício dos réus, sobre parcelas do prédio - anexos denominados Casa .......... ou casa do ..... e respectivo logradouro -, jamais se podem alastrar a todo o imóvel, para eventualmente permitir a putativa aquisição do prédio identificado no art 6o da petição inicial-objecto reivindicado-.
Considerou-se que, da factualidade provada, resultou que FF, em 1970, incentivou e desafiou os Réus a irem residir para o imóvel referido em e que ocupassem anexos do dito prédio urbano, dizendo que os Réus fossem para lá e "que podiam viver láque dava a casa para viverem, e que a casa era dos Réus" e que arranjava a Casa .........., ou casa do ....., para os réus irem para lá morar. E, assim,em 1974, FF, mandou fazer as obras iniciais, dividindo a Casa ..... em cozinha e casa de banho e 2 quartos e uma sala, ocupando os Réus os referidos anexos e logradouro do dito prédio urbano, desde 1 de Novembro desse ano.
Os Réus acabaram por desempenhar tais tarefas temporariamente sem qualquer tipo de renumeração;
Conforme é dito no acórdão recorrido, estamos perante uma acção de reivindicação, vindo previsto no art. 1311 do Cód. Civil o seguinte:
Como referem Pires de Lima e A. Varela, no Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., com a colaboração de Henrique Mesquita, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 112-113:
Os RR., em sede de reconvenção, invocaram a aquisição por usucapião.
Dispõe o art. 1287 do Civil:
A posse define-se por dois elementos essenciais: o corpus e o animus, tratando-se o primeiro do elemento material identificando-se com os actos materiais praticados sobre a coisa, com o exercício de certos poderes sobre e o segundo do elemento psicológico que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos actos.
Podem adquirir por usucapião, se a presunção não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.
Na fundamentação deste aresto, considerou-se, a dado passo:
No Ac. do STJ de 12-05-2016, Proc. 9950/18TBVNG.PS1, Rel. Tomé Gomes, publicado em www.dgsi.pt, considerou-se que:
Na fundamentação deste aresto, ponderou-se, entre o mais, o seguinte:
Foi, pois, ante tal dificuldade que o n. 2 do artigo 125 do passou a estatuir que:
Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.