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Posto este limite, compulsada a alegação formalizada pela rte e as conclusões que a sumulam, identificamos como aspeto sem prejuízo das, a dirimir, de seguida, saber se o aresto recorrido errou na interpretação que fez do disposto no art. 5-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, especificamente, dos seus n. 1 alíneas als.),, e n. 5 al., na redação da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro cujo art. 8 n. 2, aditou o normativo em apreço, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007  Posteriormente, por efeito de renumeração operada pelo Decreto-Lei n. 108/2008, de 26 de junho, assumiu-se como o art. 6 do EBF.
Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação
- Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços e que se reorganizarem, em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes benefícios:
Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos actos inseridos nos processos de concentração ou de cooperação.
Entende que, em abstrato, a operação de concentração que se encontra em causa, não obstante abranger sociedades que, anteriormente, exerciam diferentes atividades económicas, satisfaz os requisitos previstos na alínea do n. 5 do art. 6 do EBF, podendo beneficiar do regime de benefícios quanto a impostos IMT e imposto do, emolumentos e outros encargos legais, já que essas atividades se articulam intimamente no seio do GRUPO A............., doutra forma, a referida norma não teria qualquer aplicação prática.
In casu, as atividades económicas então) desenvolvidas pela sociedade A............. Serviços de Gestão Empresarial SA designada por A............. Serviços) e pela A..............Com - Tecnologias de Informação, SA designada por A..............Com) não permitiam a verificação dessa condição legal de concessão dos benefícios requeridos.
As demais sociedades envolvidas na operação exerciam a atividade de produção, comercialização e distribuição de bebidas cf. "Estudo Demonstrativo das vantagens Económicas do Processo de Fusão" - Parte , p. 9 e seg.).
A questão nos autos passa pela interpretação do disposto na alínea do n. 5 do art. 5-B do EBF.
No caso do art. 5-B do EBF pretende-se promover que as empresas que exerçam uma atividade económica agrícola, comercial industrial ou prestações serviços) se reorganizem quer por concertação de empresas fusão ou cisão) ou de acordos de cooperação.
O processo de fusão por incorporação abrangia ainda as seguintes empresas A............. Distribuição de Bebidas. S.A, A............. Cervejas, S.A., A............. Sumos e Refrigerantes, S.A., A.............geste - Serviços de Gestão Empresarial, S.A., A............. Internacional - Exportação e Importação, S.A., e A..............Com - Tecnologias de Informação S.A.
O Réu na sua contestação alega que caso se decida anular o despacho impugnado, por se entender que se verificava as condições prevista na alínea do n. 5 do art. 5-B do EBF, então sempre teria de limitar os benefícios atribuídos. Relativamente ao prédio urbano com art. 2801 da freguesia do concelho de Macedo de Cavaleiros, que antes da fusão era propriedade da A............. Distribuição de Bebidas. S.A.
Como resulta do requerimento e do Estudo Demonstrativo das Vantagens do Processo de fusão sociedade A............. Serviços de Gestão Empresarial SA incorporava a A............. Distribuição de Bebidas. S.A.
A consideração do texto, teor literal, do fundante da decisão, final, de exclusão dos peticionados benefícios n. 5 do art. 5-B do EBF, objetivamente, permite extrair, desde logo, estas premissas:
a respetiva alínea, encerra um conjunto de condições, colocadas em alternativa no sentido de que pode ser cumprida uma qualquer, independentemente, da ordem da sua enumeração), a serem satisfeitas/preenchidas pelas sociedades envolvidas em operações de concentração e/ou cooperação empresarial ou seja, atos de concentração e/ou acordos de cooperação);
) exerçam, efetiva e diretamente, a mesma actividade económica;
) exerçam, efetiva e diretamente, atividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto,
) exerçam, , atividades económicas em que compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos;
) exerçam, efetiva e diretamente, actividade económica em que exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados.
Perscrutada a factualidade assente, é seguro concluir que, em setembro de 2007, as visadas sete sociedades, anónimas, exerciam, com objetos sociais específicos, privativos, como não podia deixar de ser em função do exercício individualizado do giro comercial, atividades no ramo, no setor, industrial/comercial, da produção, comercialização e distribuição de bebidas.
Em suma, o acórdão recorrido não é passível da crítica dirigida pela rte, sendo de confirmar nos seus fundamentos factuais e jurídicos, bem como, quanto ao veredicto, concretamente, emitido.
Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em regime de exclusividade, pelo prazo de 6 meses; a prestação aos réus de serviços de mediação imobiliária, em que lograram um casal de interessados para comprar o imóvel pelo preço pretendido pelos réus; a frustração da celebração do contrato de compra e venda por os réus a recusarem e terem vindo após declarar revogar o contrato de mediação imobiliária por não pretenderem pagar a comissão; a falta de justificação dos réus para estas recusa e revogação, uma vez que o réu transmitiu que precisaria de 2 meses para sair de casa, a ré fabulou a necessidade de 2 ou 6 meses, nenhum dos réus vivia em casa, os clientes declararam que estavam ao dispor para negociar um prazo mais longo para a entrega do imóvel.
Os réus apresentaram contestação, a qual:
Defenderam: que a autora, ao contrário das suas obrigações, ignorou totalmente a sua vontade sendo que não lhe cabe a definição dos termos e das condições do negócio) e não tentou aproximar o casal angariado dos vendedores; que, nesta medida, não lhe é devida qualquer remuneração.
O processo foi saneado, foi dispensada a delimitação do objeto do litígio e a fixação dos temas da prova.
A 13 .02020 foi proferida sentença, que decidiu:
Os réus interpuseram recurso da sentença de - 5 supra, no qual apresentaram as seguintes conclusões:
J- Ora, resultou sobejamente da prova produzida, quer das declarações J. , quer das testemunhas J. e , a necessidade do prazo de seis para aquele apelante J. sair do imóvel.
Ora, resultou da prova produzida, nomeadamente dos depoimentos das testemunhas J. e que jamais estes quiseram adquirir o imóvel, propriedade dos apelantes, atenta a condição imposta e transmitida pela apelante J. no dia da visita ao local: de que este necessitaria de seis meses para deixar o imóvel.
A autora respondeu ao recurso e apresentou as seguintes conclusões:
Quer os documentos constantes dos autos, quer as declarações de parte dos Réus e da Autora e o depoimento das testemunhas T. A. e R. O., e transcritos em sede destas alegações, comprovam que o Réu aceitou a entrega do imóvel no prazo de dois meses, sendo esse prazo aceite pelos interessados compradores, que o visitaram no dia seguinte a tal confirmação de prazo realizada pelo Réu varão a sms de fls.16 verso é de 19/04/2018 e a visita é de 20/04/2020).
Requer a junção aos autos de 3 documentos, nos termos conjugados dos artigos 65, n.1 e 42, ambos do P.
Também a douta sentença recorrida interpretou e aplicou corretamente o direito.
Apreciando os atos que fundamentam o pedido de admissão dos documentos nesta fase de recurso, verifica-se que não estão preenchidas as condições que permitam admiti-los.
Desta forma, indefere-se admissão dos documentos cuja junção foi pedida pela recorrida na resposta ao recurso dos recorrentes.
Questões de mérito a decidir em e infra:
A apreciação oficiosa da omissão de apreciação dos factos alegados nos arts.21 e 35 da contestação.
Factos provados e não provados na sentença recorrida:
A licença referida em encontrava-se em vigor no ano de 2018;
No exercício da sua atividade comercial, em execução do acordo referido em, a autora promoveu o imóvel aí mencionado e divulgou a vontade dos réus em vender tal fração, bem como as condições em que o pretendiam fazer, publicitando-o e dando-o a conhecer a potenciais interessados e realizando visitas ao mesmo com os seus colaboradores;
Aquando da visita referida em, o réu J. informou o funcionário da autora e o casal aí mencionado de que necessitava de 06 meses para deixar o imóvel;
Factos integrais provados documentalmente, aditados nos termos do art.663/2 do P. Civil
O documento escrito a que se refere o facto provado em -4, constante do documento n5 junto com a petição inicial, que se considera reproduzido:
Apreciar-se-á a impugnação da matéria de facto impugnada pela ordem cronológica dos acontecimentos alegados pelas partes.
Da al. da matéria de facto não provada- respeitante ao período de subscrição do contrato de mediação de 102018:
Impõe-se apreciar se é possível apreciar a impugnação, em face do regime art.640 do P. Civil.
Desta forma, rejeita-se a apreciação da impugnação da al. dos factos não provados.
Desta forma, julga-se improcedente a impugnação do facto
Impõe-se apreciar a impugnação apresentada nos termos do art.640/1-a) a do P. Civil, em face da globalidade da prova produzida.
Entre as partes e as testemunhas ouvidas, apenas confirmaram ter estado presentes na visita ao imóvel do dia 202018, depondo sobre a mesma, a testemunha T. A. da mediadora, o réu J. e o casal de testemunhas J. e .
Desta forma, considera-se que, realmente, encontra-se -se provado que o réu fez a comunicação alegada, na visita onde se encontravam as quatro pessoas indicadas funcionário da mediadora, réu, casal de e que a interessada e testemunha reagiu de imediato com rejeição da condição.
O réu J. informou o casal aí mencionado de que necessitava de cerca de 6 meses para deixar o imóvel;
AM. , diante do réu, do marido J. e do funcionário da autora T. A., respondeu imediatamente não aceitar a compra da fração referida em 4 dos factos provados, no prazo indicado pelo réu.
Impõe-se apreciar a impugnação apresentada.
Apesar desta imprecisão, considera-se que, pelo menos, os recorrentes pretenderam que se julgasse não provado o facto provado em
Numa primeira abordagem do facto provado 8, verifica-se que este mencionou que a declaração foi feita por escrito, sem identificar o documento onde foi feita a declaração embora o indicasse na motivação como sendo o documento de fls.50) e sem acompanhar a declaração da totalidade do contexto escrito do documento.
Ora, este documento de fls.50, assinado reconhecidamente pelas testemunhas J. e e indicado na motivação da sentença, é um documento- tipo, composto: por uma frente com menções impressas previamente e linhas em branco para, apenas parcialmente preenchidas; por um verso branco com uma anotação, nos termos que a seguir se descreverão.
A- Na frente do documento constam as seguintes menções predispostas, apenas parcialmente preenchidas:
Existe um primeiro campo para descrição da cópia do cheque com menção datilografada de ser traçado e passado em nome do proprietário do imóvel).
Este campo não está preenchido.
Numa primeira parte uma declaração-tipo de quitação da mediadora de receção de dinheiro como caução reserva e parte do sinal da compra do imóvel:
Esta parte está preenchida manualmente com os dados: das pessoas que entregam o referido dinheiro, que todavia não foi indicado neste caso, os nomes, a identificação e fiscal e a morada de e J. e o dos proprietários do prédio a comprar neste caso, o nome e a morada S. G. e J. e do prédio de propriedade dos vendedores.
Todavia, esta parte não está preenchida com qualquer dado respeitante ao sinal/caução valor ou as referencias do cheque e, a que se destinavam as indicações preenchidas.
Numa parte final está indicado o local para a assinatura da mediadora, dos proprietários e dos compradores.
Esta parte tem apenas a assinatura da mediadora e dos interessados e não tem a assinatura dos réus/vendedores.
Numa segunda ordem de abordagem da prova, verifica-se que, perante este documento de fls.50 e a respetiva anotação do verso:
Examinando o facto e a globalidade da prova enunciada, verifica-se o seguinte.
Considera-se parcialmente procedente a impugnação e decide-se alterar o facto 8, para os seguintes termos:
Após a realização da visita referida em, nesse mesmo dia 202018 J. e e o funcionário da autora T. A. subscreveram o documento de fls.50, que se considera reproduzido na sua frente e verso, admitindo a possibilidade de uma compra do imóvel visitado se a escritura fosse anterior a 30 de novembro de 201
Aditamento oficioso de matéria de facto:
Esta alegação de factos ocorridos antes da declaração revogatória, integrada nas conversas entre a ré com declarações essenciais provadas nos factos 10 e o gerente da autora, está suportada por sua vez, pelos documentos juntos sob o n10 pela própria autora na sua petição inicial nas páginas n1/9 e 4/9).
Pelo exposto, determina-se:
O aditamento de um facto 11 aos factos provados, com a seguinte redação:
A alteração danumeração do facto 11 para 12 e do facto 12 para 1
Os recorrentes pediram a reapreciação de direito da decisão, para além da decorrente da alteração da matéria de facto pretensão, pelo facto de entenderem que se deveria admitir a livre revogabilidade do contrato salvo estipulação em contrário das partes, entendendo que agiram ao abrigo do direito que lhes assistia.
O cumprimento e o incumprimento dos contratos de mediação imobiliária, na parte não especificamente prevista, e dos contratos por este visados, é regulada no regime geral do Código Civil.
Esta atividade a desenvolver pelo mediador, no cumprimento deste contrato convencional e oneroso, corresponde apenas a uma atividade de intermediação entre o cliente neste caso as pessoas que pretendem vender o seu imóvel) e os destinatários os interessados no negócio, salvo previsão expressa de agirem também em representação daqueles, não suposta pela aplicação do regime.
Ora, avaliando o contrato de mediação imobiliária celebrado factos provados em 4 da sentença recorrida e no ponto - deste acórdão) e os atos subsequentes ocorridos entre a mediadora/autora e os clientes/réus factos provados em 5 e seguintes da sentença, verifica-se: que não se encontra demonstrada uma violação pelos clientes/vendedores das obrigações assumidas no contrato de mediação; que os factos provados não são suficientes para se considerar que os clientes/réus violaram as regras da boa-fé.
Tem uma configuração predisposta de contrato-tipo, na qual, conforme decorre do provado em -1- supra: não existe qualquer cláusula para definir as condições concretas de um contrato de compra e venda que seja pretendido pelos clientes vendedores, para além do preço e da identificação das coisas integrantes do imóvel incluídos no preço; encontra-se assinalado e preenchido apenas nos locais e campos abertos das menções predispostas.
Pelo exposto, as Juízes da 1 Secção Cível acordam na revogação da sentença recorrida e na absolvição pelos recorrentes/réus dos pedidos contra si formulados pela recorrida/autora.Custas da ação e do recurso pela recorrida/autora. Alexandra Viana Lopes
Ac. RC de 08-11-2011, proferido no processo n39/18TBMDA.C1, relatado por Henrique Antunes, citado por Rui Pinto e Rui Pinto, ambos in Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, vol. , notas 2-e 3, fls.312 a 31
Higina Orvalho Castelo, in Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado, Almedina, 2 edição revista e aumentada, pág.5
e marido F, residentes  ...) , requererem procedimento cautelar comum, com pedido de inversão do contencioso, contra:
A, residente ;
F, residente;
, residente;
, residente
R, residente ,
Se reconhecesse o direito de propriedade dos requerentes sobre metade do caminho identificado nos artigos  e  da petição inicial, com as características e dimensões aí elencadas;
Caso assim não se entendesse, fosse reconhecido que o caminho identificado nos artigos  e  da petição inicial, com as características e dimensões aí elencadas, configurava uma servidão de passagem, a pé e de automóvel, constituída por destinação de pai de família e usucapião a favor do prédio descrito no artigo 1 da petição inicial;
A condenação dos requeridos a absterem-se de, por qualquer modo, impedir o uso e acesso dos requerentes ao caminho identificado nos artigos  e  da petição inicial;
Se ordenasse aos requeridos a retirada imediata do portão colocado no início do caminho identificado nos artigos  e  da petição inicial;
A dispensa de propositura da acção principal.
Para o efeito alegaram, em resumo:
Que a requerente é comproprietária de um prédio urbano sito em  ...) ,  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial da  ...)  sob o n 286 da freguesia de  ...)  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 787 da freguesia de  ...) ;
Que o acesso a tal prédio a partir da Estrada Nacional 18 faz-se através de um caminho com 43,70 metros de comprimento e 2,80 metros de largura;
Que ainda que não existisse título válido de propriedade sobre o caminho, sempre se encontrava constituída servidão de passagem por tal caminho, por usucapião, bem como por destinação de pai de família;
Mediante requerimento dos requerentes, S, comproprietária do prédio da requerente, interveio no processo como parte principal associada aos requerentes.
Condenar os requeridos a absterem-se da prática de qualquer acto que impeça, por qualquer modo, o uso e o acesso dos requerentes e da chamada   S ...) , a pé e de veículo automóvel, ao aludido caminho identificado em e dos factos provados, para acesso ao seu prédio identificado em dos factos provados;
Indeferir a parte restante do pedido;
Julgar improcedente a pretensão dos requerentes de inversão do contencioso e, consequentemente, não se dispensa os mesmos do ónus de propor a acção principal.
Os requeridos não se conformaram com a sentença e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo:
Está em causa a decisão de julgar provada a seguinte matéria:
Tanto a requerente como a chamada S, em face da colocação do portão aludido em 21, encontram-se impedidas de aceder ao seu prédio através de tal caminho, o que lhe causa prejuízos n. 22;
Sentido da impugnação e razões da impugnação
Em relação ao ponto n. 22, os recorrentes pedem se altere a decisão no sentido de se julgar provado apenas que tanto a requerente como a chamada S, em face da colocação do portão aludida em 21, encontram-se impedidas de aceder ao seu prédio através de tal caminho.
Para o efeito alegam:
Que nem os requerentes, nem a chamada S fazem uso do prédio, como aliás é assumido pelas mesmas no requerimento inicial, sendo certo que quem reside nesse prédio é a filha da requerente e o seu agregado familiar;
Que não foram alegados e muito menos provados factos constitutivos do enorme transtorno;
Que se a filha dos requerentes estaciona o carro a 400 metros de casa e faz o aludido percurso a pé é por opção própria.
Pelas razões a seguir expostas, a pretensão dos recorrentes é de julgar improcedente.
Para efeito alegaram:
Que na realidade quem faz uso do caminho e tem problemas com o mesmo é a filha dos requerentes e não os próprios requerentes;
Que não é verdade que os requerentes ou a sua filha sejam obrigados a percorrer 400 metros para acederem ao prédio, pois na realidade podem estacionar na rua do   R ...) , o que só não fazem por opção própria;
Que não é verdade que seja impossível a passagem de todo e qualquer veículo pelo portão da rua do   R ...)  pelo que também não se pode dar como provado que existe um impedimento de acesso com veículos ao prédio dos requerentes.
Os requeridos são proprietários de um prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, para habitação com logradouro situado em   R ...) , Freguesia de  ...) , Concelho da  ...) , prédio, este, inscrito na matriz urbana sob o artigo 420 e descrito na CRP da  ...)  sob o artigo 1137 pela AP. 1269, de 2012/05/29, prédio, esse, que confina com o prédio aludido em.
Por sua vez, tal quota-parte do prédio havia já sido herdada pelo falecido por óbito de seus pais J e E, respectivamente avós da Requerente e chamada Se pais da requerida Resgate e avós dos restantes requeridos.
Após a morte de J ocorrida em 11975, em 1976 e a fim de partilhar pelos respectivos herdeiros, o prédio-mãe acima referido foi dividido, com a ajuda de dois avaliadores contratados na altura para o efeito, em várias parcelas que ficaram a pertencer aos vários herdeiros, nomeadamente o pai da requerente e a 7 Requerida, tia da requerente.
Há mais de 70 anos que os requerentes e anteriormente os pais e os avós desta, anteriores proprietários, possuem, fruem e utilizam conforme mais lhes tem convindo o caminho em apreço.
Há cerca de 15 anos e por usar tal caminho para aceder ao seu prédio, a requerida Resgate juntamente com a chamada S calcetaram o caminho ora em apreço tendo colocado paralelos, tendo os materiais utilizados sido pagos por ambas.
J, já falecido, e marido da requerida R e pais dos demais requeridos, sempre respeitou o direito de passagem da requerente e chamada sobre tal caminho.
Aquando das partilhas aludidas em, e nada foi referido ou acordado quanto ao caminho aludido em e.
Tanto a requerente como a chamada S, em face da colocação do portão aludida em 21, encontram-se impedidas de aceder ao seu prédio através de tal caminho.
O caminho aludido em é também utilizado para acesso dos requeridos ao seu prédio.
Os requeridos, por meados de Novembro de 2011, após a morte de seu pai, compraram um portão para colocar no local onde agora se encontra colocado o portão aludido em 21, mas foram impedidos pelos requerentes e outros familiares de o colocar.
Factos indiciariamente não provados:
Que o caminho aludido em e seja propriedade dos requerentes em compropriedade com S, fazendo parte integrante do prédio identificado em dos factos provados.
Que os requeridos não são proprietários da área onde se encontra o caminho ora em apreço e que a plantação de videiras efectuada pelos requeridos sirva de delimitação do logradouro do seu prédio.
Que J em 1969 aquando da colocação dos pilares aludidos em tenha colocado nos mesmos um portão e que tal portão se tenha mantido nesse local até meados de Dezembro de 2003 e que o portão aludido em fosse para substituir um portão velho que existia no local.
Que após a proibição efectuada pelo pai dos requeridos e marido da requerida Resgate, o pai da requerente mulher nunca mais voltou a passar pelo caminho em apreço.
Que após a partilha efectuada sempre tenham existido conflitos sobre a utilização do caminho, sem autorização dos requeridos por parte do pai da requerente.
Que após as partilhas o Tio deixou de passar pelo alegado caminho, vereda.
Que o caminho tenha sido calcetado da forma que se encontra a fim de que os veículos dos requeridos pudessem estacionar.
Que pela entrada existente na Rua do   R ...)  entrem veículos e que sempre tenham entrado por esse portão.
Que estava constituída sobre o caminho em causa nos autos, em benefício do prédio dos requerentes e da chamada uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família;
Que era fundado o receio de lesão grave e dificilmente reparável de tal direito;
Apreciemos, em primeiro lugar, a questão do risco de lesão grave e dificilmente reparável do direito.
Pelas razões a seguir expostas, o fundamento do recurso ora em apreciação é de julgar improcedente.
Comecemos pela interpretação n. 1 do artigo 36.
Determinar se a demora - inevitável - na resolução definitiva do litígio comporta algum perigo para o direito do requerente;
Em caso de resposta afirmativa, determinar se esse perigo, a concretizar-se, é de caracterizar, em relação ao direito, como lesão grave e de difícil reparação.