rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, por efeito do aludido contrato de trespasse art. 408, n 1 do foi transmitida para a embargante a titularidade do estabelecimento industrial de garagem reparação automóvel e estação de serviço automóvel acompanhado de todo o seu activo composto, além do mais, pelos bens móveis que, na execução, foram alvo da penhora.
Todavia, não lhe assiste razão, como a seguir se demonstrará.
São, pois, aplicáveis ao caso as normas reguladoras dos documentos particulares, designadamente quanto ao seu valor probatório. Com efeito, no que a este conspecto respeita, o artigo 37 do estabelece que a letra e a assinatura dos documentos particulares são consideradas verdadeiras, não só quando reconhecidas, mas também quando não impugnadas pela parte contrária, quando, sendo a esta atribuídas, ela declare não saber se lhe pertencem e ainda quando havidas legal ou judicialmente como verdadeira n..
Revertendo ao contrato em causa nos autos, sempre o efeito real da transmissão da propriedade dos móveis, máquinas, ferramentas, utensílios, por efeito do contrato de trespasse, que foram posteriormente objecto de penhora, se produziu pelo acordo de vontades dos contraentes exteriorizado no acto da celebração e redução a escrito do contrato de trespasse, identificado em do probatório, que ocorreu em 03/11/201 "
Assim sendo, improcedem todas as conclusões do recurso, estando o mesmo votado ao insucesso.
Processo n. 10/24PCSNT-B. S1
Ora, de acordo com a detenção, e a aplicação das medidas de coação a aplicar ao requerente, a 102021, a que se vieram a ser fixados, a medida de coação de Prisão Preventiva, nota-se sobre o devido tramite, um período de tempo intempestivo, sem que o mesmo, nem o seu Ilustre Defensor, tenham sido notificados, sobre qualquer teor de despacho.
Fazendo menção sobre o artigo 215, n 1, alínea, a ser suportado pelo Código Processo Penal, a suposta acusação, não foi partilhada, para conhecimento dos autos acusatórios, lesando e atrasando a defesa do requerente embora, que na reavaliação das medidas de coação, se encontre descrito, a proferição de tal despacho, a verdade é que o mesmo não chegou a tempo estipulado, ao arguido, nem ao seu representante legal.
Em suma, e dessa forma, sob o artigo 222, n 2,, do Código Processo Penal, o requerente invoca, o seu integro direito, ao Habeas Corpus, pretendendo então aguardar os ulteriores termos do processo em liberdade.
Face ao exposto documento o requerente, solicita o deferimento do mesmo.
O Senhor Juiz lavrou despacho, datado de 202021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
Inquérito Atos
O arguido AA remeteu ao presente processo requerimento de Habeas Corpus, datado de 21/7/2021, apenas entrado em juízo no dia de hoje, 29/7/2021, em que reclama a sua prisão ilegal.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 22  n. 1 do Código de Processo Penal, consigna-se o seguinte:
Em 14/7/2021, foi proferido despacho judicial que reapreciou e manteve a medida de coacção;
Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente,
Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, "
Esta não foi ordenada por entidade incompetente, não foi motivada por facto que a lei não permite, antes pelo contrário, bem como não se manteve para além do permitido por lei.
Digamos desde já, que não lhe assiste qualquer razão.
É com estes limites que este Supremo Tribunal de Justiça pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do ora peticionante e decidir em conformidade.
O ora peticionante foi detido, a coberto de mandados de detenção fora de flagrante delito, emitidos por autoridade judiciária, no dia 102021;
Em 102021, foi proferido despacho judicial que reapreciou e manteve a medida de coacção de prisão preventiva;
No entanto, nos termos do n. 2, do mesmo preceito, este prazo é elevado para 6 meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada.
Ora, o ora peticionante encontra-se acusado da prática em autoria material e em concurso real e efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, de um crime de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida cfr. supra1.
Pelo que, na situação vertente, dados os crimes pelos quais o arguido está acusado, estamos perante criminalidade violenta - artigo  al. do CPP -, pelo que o prazo de duração máxima da prisão preventiva na fase de inquérito era de 6 meses.
Pelo que não se verifica, no caso, a situação prevista pela al. do n. 2 do artigo 22, do CPP como fundamento de prisão ilegal, uma vez que a acusação foi deduzida no prazo legal de 6 meses.
Foi, assim, invocada a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva consequentemente, estaria em causa a al. do n. 2, do artigo 22 do.
Ora, mesmo admitindo o não recebimento atempado de tal comunicação, tal não significa que não exista decisão, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva como é, aliás, o.
Logo no prazo de 6 meses. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal.
Em conclusão, para efeitos do artigo 21, n. 1, e n. 2, do CPP não é a notificação da acusação que delimita o prazo máximo de prisão preventiva, mas sim, a dedução, ou não, do requerimento acusatório.
Mais uma vez se diga que no caso em apreciação cumpriu-se a garantia de que a acusação foi proferida dentro do prazo de seis meses.
O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial2 . Tudo em conformidade com o n. 2, do artigo 22, do CPP.
Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a alínea, do n. 2, do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo arguido AA por falta de fundamento bastante;
de Agosto de 2021
Margarida Blasco Relatora de
Joaquim António Chambel Mourisco Presidente de
Cf., entre muitosAcórdãos deste STJ, o acórdão de 112019, Proc. n. 1942/10T9VFR-G. S
Não pode a douta sentença manter-se na Ordem Jurídica, impondo-se a sua revogação e substituição por acórdão que, reconhecendo o mérito trazido no presente recurso, julgue parcialmente procedente a presente Impugnação Judicial, absolvendo a AT, tão só, do requerido e determinado pagamento de juros indemnizatórios.
Termos em que, deverá ser considerado procedente o recurso ora apresentado, julgando-se parcialmente procedente a presente Impugnação Judicial.
/Exas, porém, decidindo, não deixarão de fazer habitual justiça. "
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser concedido provimento ao recurso, no parecer que se segue:
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo no segmento que a condenou no pagamento de juros indemnizatórios,
Por entender que a anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada dentro do prazo da caducidade,
Sobre a questão agora suscitada pela Recorrida, já se debruçou o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 102015, proferido no processo 01610/13, disponível em www.dgsi.pt.
É certo que no caso sub judice não estamos perante uma simples situação de falta de notificação válida) da liquidação, caso em que seria inequívoco que tal vício, de natureza procedimental e exterior ao procedimento de liquidação, em nada contenderia com a relação jurídica material tributária e, por isso, seria insusceptível de conferir ao contribuinte o direito a juros indemnizatórios ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT.
Como é sabido, a caducidade, juridicamente, é mero facto jurídico que releva do tempo e que determina a impossibilidade do exercício de um direito num caso concreto.
a primeira anda associada aos direitos ou situações jurídicas consolidadas, sendo o seu campo de eleição os direitos subjectivos a se;
a segunda reporta-se a situações jurídicas em formação e aos direitos potestativos, cujo exercício está sujeito a prazos curtos.
Em termos sintéticos, podemos dizer que a prescrição determina a extinção de um direito e a caducidade a impossibilidade de o exercitar num caso concreto Cfr. A caducidade no Direito Administrativo: Breves considerações, Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2005, Coimbra.).
No mesmo sentido, os Acórdãos do Pleno do STA, de 4/11/202, proc. n 037/16BALSB e da 2 Secção do STA, de 30/05/2012, proc. n 0410/12, também disponíveis em www.dgsi.pt.
Consequentemente, entendemos que o recurso merece provimento.
Em 002012, os ora impugnantes requereram ao chefe do serviço de finanças de Cascais-2, ao abrigo do art. 3 do CPPT, "a emissão de certidão que contenha os seguintes requisitos omitidos:
Expressa indicação dos demais elementos constantes dos Arts 3, n. 2 e 3, n. 1 do CPPT que não se encontrem expressamente indicados nas alíneas anteriores;
Lapidar sobre tal problemática é a doutrina plasmada no acórdão do Pleno do Contencioso Tributário deste STA de 04/11/2020, Processo n037/16BALSB, relatado pelo Exms Conselheiro Aníbal Ferraz, 1 adjunto desta formação cujo pertinente bloco fundamentador e com a devida vénia que se extracta:
Tendo o contrato de ALD em causa sido celebrado com opção de compra, a requerente defende a similitude com a locação financeira e, por isso, ser-lhe aplicável o regime previsto no art. 2 do Dec-Lei n. 145/95, de 206, com a redação que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 30/2008, de 202, para assim concluir pela antecipação do juízo sobre o mérito da causa nos termos do n. 7 do citado art. 2 - com inversão do contencioso - e pela possibilidade de disposição imediata da viatura a apreender nos termos do n. 6 do mesmo artigo.
A convite do tribunal a quo a requerente pronunciou-se acerca da matéria da defesa apresentada pelo requerido, defendendo a licitude da resolução contratual que levou a cabo, por entender ser inaplicável ao requerido o regime legal que este invocou em seu benefício.
A requerente apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente o procedimento cautelar, uma vez que entendeu não se encontrarem verificadas as condições para a resolução por incumprimento do contrato de ALD celebrado entre a Recorrente e o Recorrido, em virtude das disposições legais previstas no 10- J/202
Não concordando com a fundamentação e decisão do Tribunal a quo, as presentes alegações incidem sobre os seguintes temas:
Não aplicação do Decreto-Lei n. 133/2009, de 02 de Junho doravante "133/2009) ao contrato de ALD n. 120120 celebrado entre a Recorrente e o Recorrido;
Em resultado do supra referido contrato o Recorrido ficou obrigado a liquidar junto da Recorrente 60 alugueres, o valor de compra e venda, bem como os respetivos portes e seguro automóvel associados a cada aluguer.
A sentença sub judice incluiu o Recorrido e o contrato de ALD em análise na moratória prevista no 10-J/202
Assim, em traços gerais, conclui-se que os contratos de ALD são afetados pelo 10-J/2020, nos termos da sua redação inicial.
Contudo, no entendimento da aqui Recorrente, o Tribunal a quo não aplicou corretamente o artigo , n. 2, alínea do 10-J/2020, na redação inicial.
Na decisão ora recorrida, o Tribunal a quo interpretou as condições previstas no n. 2 do artigo  como alternativas quando na realidade são cumulativas.
As pessoas singulares,
relativamente a crédito para habitação própria permanente que,
Contudo, na sentença recorrida olvida um dos requisitos, nomeadamente o facto do contrato em apreço não ser um crédito para habitação própria permanente, mas sim um contrato de ALD de um veículo automóvel.
O Decreto-Lei n. 26/2020, de 16 de junho, veio introduzir alterações ao 10- J/2020, nomeadamente aos artigos  e  deste diploma legal.
No caso em apreço o contrato de ALD n. 120120 não incide sobre um crédito hipotecário e não está abrangido pelo 133/2009, conforme já supra exposto.
Nesta alteração legislativa, o legislador procurou precisar os casos abrangidos pela moratória legal, com vista a não existirem segundas interpretações.
No entanto, tanto na antiga como na atual redação, o contrato de ALD n. 120120 não está abrangido pela moratória legal prevista no 10-J/2020, uma vez que num primeiro momento tal prorrogativa só se aplicava ao crédito para habitação permanente e num segundo momento a crédito habitação e a crédito aos consumidores, nos termos do 133/200 Continuando,
Sem prejuízo, cumpre salientar que a resposta da Recorrente foi enviada para o endereço eletrónico previsto no contrato, em virtude das limitações introduzidas com o RGPD.
Assim, entende a aqui Recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal a quo deverá ser alterada, em virtude da mesma se ter baseado numa interpretação incorreta do 10-J/202 Acresce que,
O decretamento de um procedimento cautelar está dependente do preenchimento de dois requisitos essenciais e legalmente previstos no artigo 36 do CPC.
Face ao supra exposto e com o devido respeito pelo Tribunal a quo, entende a aqui Recorrente que a sentença deverá ser revogada e substituída por outra que decrete o procedimento cautelar.
O apelado contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
Encontrando-se inserido na categoria de contratos previstos no art. 3, n1 do Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de Junho;
Ou seja, com o regime legal decorrente do diploma supra citado, mais não se pretendeu do que atribuir aos contratos de crédito em geral uma moratória que protegesse a parte beneficiária do financiamento, impedindo o incumprimento de obrigações decorrente da situação pandémica em curso;
O n1 do art. 3 daquele diploma, previsto já na sua versão original e com a mesma redação, constitui precisamente a consagração do princípio geral de protecção dos beneficiários de financiamento nos contratos de crédito, que o legislador pretendeu assegurar;
Contrariamente ao entendimento que a recorrente agora sustenta, não se tratam, pois, de previsões cumulativas, nem aquele art. 3 pode ser interpretado no sentido de excluir da sua aplicação o contrato em apreço nos autos;
Nem as determinações previstas no art. 3 do Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de Junho são de aplicação cumulativa, sendo o n1 daquela disposição legal, precisamente, a consagração do princípio geral de protecção dos beneficiários de financiamento nas operações de crédito concedidas pela recorrente, as quais o diploma pretende assegurar;
Pelo que, não merece a decisão recorrida reparo, nem censura.
O apelado terminou pedindo que a decisão recorrida fosse confirmada.
Por se vislumbrar a possibilidade de o recurso ser julgado procedente, o que determinaria a necessidade de esta Relação se pronunciar sobre matéria que havia sido considerada prejudicada pelo tribunal a quo, o relator ouviu as partes, nos termos do disposto no art. 66 n. 3 do CPC.
Previamente, há que apreciar a admissibilidade do documento apresentado pela apelante, e a que se refere na conclusão.
Primeira questão aplicabilidade do regime de moratória previsto pelo Decreto-Lei n. 10-J/2020, de 23, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 26/2020, de 16)
- A Requerente é uma sociedade comercial anónima que tem por objecto, entre outras, a actividade de locação financeira mobiliária e de aluguer de viaturas sem condutor cfr. certidão permanente com o código 7448-2174-783
- Até Março de 2020 o Requerido efectuou o pagamento mensal das quantias a que se obrigou acordo das partes.
"CONTRATO 120120
Relativamente ao meu contrato acima identificado, venho expor e solicitar o seguinte:
Estou a tentar obter liquidez, por outras vias, incluindo o apoio disponibilizado pelo Governo, para honrar as minhas diversas responsabilidades.
Agradeço a vossa compreensão.
"Caro Cliente,
Período compreendido: 05-04-2020 e 05-06-2020 - redução da mensalidade durante 3 meses
Contrato Tipo - 120120 ALD
Viatura  - GLE
Matrícula -
Nota: Valores Sem IVA.
"Exma Sra ...,
Para o efeito, anexo certidões da situação contributiva e tributária.
- Em 22/07/2020 a Requerente respondeu ao pedido formulado pelo Requerido, para o endereço electrónico ... @gmail.com, no seguinte teor :
"Caro cliente, No seguimento do seu pedido de reestruturação do contrato, vimos informar que a mesma foi recusada. Lamentamos informar Exa. não ser possível dar seguimento ao pedido que nos foi formulado, pelo que damos o seu/vosso pedido como concluído/encerrado.
Encontramo-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que considerem necessário.
Vamos, pois, avaliar o acerto da decisão recorrida.
Para fazer face aos constrangimentos decorrentes desse estado de coisas excecional, foram aprovados vários diplomas legais, direcionados para determinadas áreas e setores.
Entre eles conta-se o Decreto-Lei n. 10-J/2020, de 2
Sobre a determinação das entidades beneficiárias, rege o art. , que aqui se transcreve:
"Entidades beneficiárias
"Operações abrangidas
"Moratória
As operações abrangidas pela moratória em causa são operações de crédito, emanadas de entidades do setor financeiro, indicadas no n. 1 do art. .
Quando o beneficiário for uma pessoa singular excluindo empresário em nome, apenas são abrangidos pela moratória créditos para habitação própria permanente, conforme resulta, explicitamente, do art. , n. 2, al..
É certo que o requerido invocou junto da requerente e, nestes autos, a redação introduzida no Dec.-Lei n. 10-J/2020 pelo Dec.-Lei n. 26/2020, de 1
Clarifica-se ainda que requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.
Em conformidade, e na parte que para aqui releva, o n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 10-J/2020 passou a ter a seguinte redação:
Situação de isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n. 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, P.;
E o n. 2 do art.  passou a ter a seguinte redação:
O regime da moratória legal que estivemos a analisar aplica-se a operações de crédito.
Será o contrato sub judice uma operação de crédito?
Acerca disto o tribunal a quo respondeu afirmativamente, discorrendo aprofundadamente, nos termos que aqui se transcrevem:
"O contrato, pelas características que apresenta, constitui efectivamente, tal como a nomenclatura que lhe foi dada, um contrato de aluguer de veículo automóvel de longa duração atenta a tipicidade social que lhe é reconhecida, tratando-se, porém, de contrato atípico por não ter na ordem jurídica regime legal próprio.
É praticamente consensual que ao contrato de Aluguer de Longa Duração, se aplicam, desde logo, as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, as disposições do n 354/86, de 23/10 com as alterações introduzidas pelo n 373/90, de 27/11 e pelo n 44/92, de 31/03), bem como as normas gerais do contrato de locação e as disposições gerais relativas aos contratos.
Na doutrina existem teses diversas sobre o tipo contratual inominado ou atípico de ALD.
E por isso, a figura, tal como desenhada, revela inegáveis afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.
Tanto a requerente como o requerido aceitaram que o contrato sub judice constituiu um instrumento de financiamento da aquisição de uma viatura automóvel por parte do requerido, efetuado sob a forma de um contrato de aluguer, cujas rendas, associadas ao valor residual acordado, permitiriam a aquisição da propriedade da viatura, pelo locatário, no final da execução do contrato.
Da matéria de facto provada não resulta que o contrato sub judice está conexionado com a aquisição da viatura em causa por parte da requerente por encomenda ou a pedido do requerido. Note-se que o contrato de ALD data de 202018 n. 2 da matéria de e a viatura foi adquirida pela requerente em 002017, um ano antes n. 5 da matéria de.
Aceita-se, pois, que para os efeitos previstos no regime jurídico da moratória de que temos estado a tratar, o contrato sub judice constitui uma operação de crédito.
Não é o caso do interesse do ora requerido no uso e futura titularidade de uma viatura automóvel.
Pelo que o contrato sub judice não é abrangido pelo regime de moratória previsto no Dec.-Lei n. 10-J/2020, de 2
Por esse motivo, a requerente instaurou o presente procedimento cautelar, tendo em vista obter a apreensão do mencionado veículo automóvel.
O citado art. 2 tem a seguinte redação:
Mais se realça que o especial regime de proteção dos interesses do locador financeiro justifica que a locação financeira deva constar no registo automóvel, conforme decorre dos artigos  n. 1 al. do Dec.-Lei n. 54/75, de 102 e  n. 5 do Dec.-Lei n. 149/95, de 26 na redação introduzida pelo Dec.-Lei n. 30/2008, de 202).
Veja-se, g., o expendido no acórdão desta Relação, de 202015, processo 1617/11T8SNT.L1-6 consultável, como todos os que adiante se citarão, em www.dgsi.pt):
Ponderada a argumentação da apelante, não cremos que lhe assista razão, neste aspecto.
O regime cautelar da locação financeira tem natureza excecional face ao regime cautelar comum, não acarretando aplicação analógica art. 1 do.
Quanto aos termos contratuais, veja-se o teor das seguintes cláusulas do contrato outorgado pelas partes, que constitui o documento n. 1 do requerimento inicial:
O locador poderá rescindir o presente Contrato sempre que o locatário incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo locador ao locatário de comunicação indicando as obrigações do locatário não cumpridas pontualmente e intimando-o ao respectivo cumprimento em 8 dias, sem que o locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo.
Na lei, veja-se o disposto nos artigos 40 n. 1, 43 n. 1, 43, 43, 80 n. 1, 79 n. 1, 104 n. 1, 104 n. 1, 104 do
Também releva a tese defendida no acórdão da Relação de Coimbra, de 212018, processo 3440/12T8LRA.C1, no qual se realçou que, sendo o direito a acautelar o da restituição da coisa locada ao locador, constituiria periculum in mora relevante o fundado receio de dissipação ou ocultação do veículo a restituir, por parte do locatário.
A requerente é uma sociedade que tem por objeto, entre outras, a atividade de locação financeira e o aluguer de veículos automóveis. Assim, o automóvel a apreender constitui um bem cujo significado se reduz ao seu valor económico, seja na vertente de bem transacionável, seja de bem capaz de produzir um determinado rendimento enquanto bem locável. Estão em causa, assim, interesses meramente pecuniários, cuja lesão emergente da perda do veículo ou da demora na sua recuperação) pode ser perfeitamente reparada mediante a prestação de uma indemnização em dinheiro art. 56 do Código. Reparação essa aliás expressamente prevista no contrato cláusula geral 1. n. 5, e no regime da locação artigos 104 e 104 do Código.
Ora, sobre estes aspetos nada se mostra indiciado, nem foi alegado.
O facto de o requerido ter deixado de receber a remuneração de gerente da sociedade de que é sócio não basta para dar como indiciado de que não terá património bastante para garantir os seus compromissos pessoais.
Julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, embora com fundamentação diversa;
A lista provisória de credores foi apresentada nos autos em 21201