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Não obstante, tal como veremos de seguida, é evidente que, ao contrário daquilo que o Tribunal a quo defende, os despachos respeitantes a ordens que não encontrem cobertura legal não podem ser qualificados como despachos de mero expediente.
Ora, no presente caso, é indubitável que o despacho proferido pelo Tribunal a quo, no dia 3 de junho de 2021, e que ordenou a Secretaria deste Tribunal a notificar a recorrente para o pagamento de uma suposta multa processual, alegadamente prevista nos artigos 10-A, alínea, do Código de Processo Penal e 13, n. 6, do Código de Processo Civil, não tinha qualquer tipo de cobertura legal. Com efeito, tal como foi defendido pela recorrente com o  recurso desta decisão, interposto no dia 16 de junho de 2021, o recurso da decisão que determinou a rejeição liminar da impugnação judicial, apresentado no dia 21 de maio de 2021, correspondeu a um meio de reação tempestivo daquela decisão, porquanto o prazo de recurso desta, in casu, era de 20 vinte, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, sendo, ainda, que, de acordo com o estabelecido no artigo 7', n.' 1, do Decreto-Lei n.' 433/82, de 27 de outubro, o prazo de recurso apenas iniciava a sua contagem na data em que a arguida, ora recorrente, tivesse sido efetivamente notificada da respetiva decisão final, o que apenas ocorreu no dia 11 de maio de 202
Aliás, saliente-se, ainda, a este respeito, que o próprio Tribunal a quo reconheceu o mérito do recurso apresentado pela recorrente, no dia 16 de junho de 2021, porquanto este ilustre Tribunal reparou, sponte sua, a decisão da qual a recorrente tinha anteriormente recorrido, ao concluir que o recurso de 21 de maio de 2021 tinha sido apresentado tempestivamente.
Vejamos, então, por que motivos entende a recorrente que o Tribunal a quo, para além de errar na determinação do conceito de despacho de mero expediente, efetuou, ainda, uma interpretação incorreta do disposto nos artigos 52', n.' 1, do Código de Processo Penal e 53' do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, vejam-se, ainda, as seguintes decisões que já tinham sido proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, a este respeito: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de maio de 2019, processo n. 364/19TAPDL.LS1, de 9 de maio de 2019, processo n. 565/14TATVR-E1-A.S1, de 8 de junho de 2017, processo n. 1246/00TASNT.L1-B.S2, de 10 de maio de 2017, processo n. 12806/07DLSB.L2-A.S1, e de 4 de janeiro de 2017, processo n. 149/03PULSB.L1-B.S1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
"Ref. 29551811: Vem a recorrente requerer que se revogue a decisão que a condenou em multa.
Lisboa, 20211
Nas alegações de recurso que apresentou, depois de convidado a sintetizar as suas conclusões, concluiu como se segue - fls. 2083 e ss., ref. SITAF:
E.	Aliado a essa diferenciação, a referida Lei conferiu ainda direitos e benefícios no desenvolvimento da carreira e outras formas de reconhecimento de mérito associadas ao desenvolvimento profissional, contexto em que deve ser interpretado o n. 4, do artigo 1, da Lei n. 10/2004 segundo o qual a atribuição de Muito Bom na avaliação do desempenho, durante dois anos consecutivos, reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais.
G.	E que pressupõe, como condição necessária e objetiva para assegurar uma verdadeira igualdade, o princípio da aplicação efetiva do regime de avaliação ordinária ou extraordinária constante do SIADAP.
É apenas uma a questão suscitada pelo Recorrente, tal como resulta das alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzindo-se esta em apreciar se a sentença recorrida errou ao ter considerado que a classificação de Muito Bom obtida pela associada do Recorrido, por via de uma avaliação de desempenho efetuada ao abrigo do disposto no art. 1 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 10, é suscetível de conferir o direito atribuído pelo disposto no n. 4 do art. 1 da Lei n. 10/2004, de 20, ou seja, a redução do período legalmente exigido para promoção.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
A representada/associada do AUTOR detinha em 2006 e 2007 a categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços Centrais, Periféricos e Tutelados pelo Ministério da Educação - acordo, cfr. PA.
No ano de 2006, obteve, naquele serviço, a avaliação de desempenho, na sua expressão qualitativa de Muito Bom - cfr. DOC 3 junto com a PI.
Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Educação de 7 de Novembro de 2006, foi autorizado o destacamento da associada do Autor para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - cfr. DOC 4 junto com a PI.
Do aviso de abertura do concurso consta, designadamente, o seguinte:
Documento comprovativo das habilitações literárias que possui;
Os candidatos que não possuam avaliação de desempenho deverão solicitar ao dirigente do serviço a que pertençam a ponderação curricular dos anos relevantes para o concurso nos termos conjugados do n 4 do artigo 85 e do artigo 43 dal Lei n 66- B/2007 de 28 de Dezembro, devendo esta acompanhar o requerimento de admissão;
Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;
Esse recurso foi indeferido por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Educação, de 11 de Novembro de 2008 - o qual se encontra junto aos autos sob DOC 2 da PI -, pelos seguintes fundamentos:
o despacho do Director-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular que concorda com uma Informação na qual se conclui que a interessada é abrangida pela citada disposição legal não contém um acto de homologação;
Analisando agora criticamente o resultado probatório art. 605/4, importa referir que a convicção do Tribunal quanto a todos os factos provados vertidos se formou com base na análise do teor dos documentos pontualmente invocados, juntos pela Autora e constantes do PA apenso, e na posição expressa pelas partes nos respectivos articulados.
Neste sentido, também, Soledad Ribeiro, Jaime Alves e Sílvia Matos, in anotação ao art. 17 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, in SIADAP Anotado, por Coimbra, 2006, pg. 12
Em face do que, e sem necessidade de mais amplas considerações, será de manter a sentença recorrida, ao ter anulado o ato impugnado, que excluiu a associada do A., ora Recorrido, do procedimento concursal em apreço, na medida em que esta, ao ser detentora de uma avaliação de Muito Bom referente ao ano de 2007, tal avaliação, mesmo que obtida ao abrigo do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 10, pode beneficiar do regime previsto no art.1, n. 4, da Lei n. 10/2004, de 20
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, e em manter a decisão recorrida.
E por tal devir,
"Na presente demanda pretende o Autor o reconhecimento do direito de propriedade sobre a fracção autónoma designada pela letra W, apreendida a favor de massa insolvente, contestando o direito de propriedade da insolvente, por via da acessão industrial imobiliária.
Mais requereu, que se julgue intempestiva e totalmente improcedente a contestação apresentada cfr. ref. citius.
Em 202020, foi então proferido o seguinte despacho:
Nestas citações, o prazo de contestação indicado foi de 5 dias, a que acrescia a dilação de 5 dias.
Foi então emitida uma segunda carta de citação da sociedade devedora, em 202021, nos termos do disposto no art. 246, n. 4, do P. Civil cfr. ref. citius, depositada no respetivo recetáculo postal da morada indicada, em 202021 cfr. ref. citius.
Seguidamente, em 102021, foi então proferido o seguinte despacho:
"Apesar de notificada a ré para no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa no valor igual ao da taxa de justiça inicial, ao abrigo do disposto no art. 570 n 5, do Código de Processo Civil, decorreu tal prazo sem que a mesma desse cumprimento ao determinado.
Haverá por isso que determinar o desentranhamento da contestação junta aos 102020, ao abrigo do disposto no art. 570 n 6, do Código de Processo Civil, o que se determina.
Custas do incidente pela ré massa insolvente, que se fixam em 1 UC.
Inconformada com o assim decidido, veio a ré Massa Insolventeda Imobiliária, Lda. interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A Recorrente, entregou a contestação, duas vezes, nos presentes autos, sendo a primeira vez, em 28 de Maio de 2020 e a segunda vez, em 10 de Julho de 202
Por outro lado, mantém a Recorrente, que tenha entregue a segunda contestação em tempo.
Verificou-se que o Tribunal a quo endereçou, em 6 de Julho de 2020, ao representante legal da Devedora J. S.).
Acresce ainda que, o correio não veio a ser reclamado, tendo o mesmo vindo a ser devolvido em 31 de Julho de 202
E, concomitantemente, a Recorrente, por ser massa insolvente, beneficiará da isenção prevista no artigo 4 do Regulamento de custas processuais.
Pelo que o recurso, merecerá provimento, e por essa via, a contestação, não deverá ser desentranhada.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4, 637, n. 2 e 639, ns 1 e 2, do P., não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P..
Saber se a decisão recorrida padece de erro de direito, designadamente por não considerar tempestiva a contestação apresentada pela ré recorrente.
Os acima consignados no Relatório.
Da tempestividade da contestação apresentada
Desde logo, temos como assente que a presente ação se iniciou, como ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada por A. contra a Massa Insolvente da Imobiliária, Lda.
Não obstante, em 002020, foi proferido, o seguinte despacho:
Por conseguinte, a presente ação, proposta inicialmente como ação declarativa de condenação, com processo comum, intentada unicamente contra a massa insolvente ré, convolou-se em ação de restituição de bens, nos termos do disposto no art. 146, n. 1, do CIRE.
Por força de tal dispositivo legal, esta ação terá que correr os seus termos não só contra a massa insolvente, como igualmente contra os credores e o devedor.
Foi então emitida uma segunda carta de citação da sociedade devedora, em 202021, nos termos do disposto no art. 246, n. 4, do P. Civil, que veio a ser depositada no respetivo recetáculo postal da morada indicada, em 20202
Daqui resulta evidente que, no momento em que a massa insolvente apresentou a sua contestação 102020), ainda sequer havia sido concretizada a citação da sociedade devedora para contestar a ação, em cumprimento do despacho proferido a 202020, assim como do disposto no art. 146, n. 1, do P. Civil.
Sendo assim, este tipo de ação segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário art. 148, do, o que significa que, por via do disposto no art. 2, n. 1, da Lei n. 41/2013, de 206 que aprovou o, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum.
Por conseguinte, contrariamente ao que consta das cartas de citação expedidas pela secção, o prazo para a contestação deste tipo de ação é de 30 dias art. 569, n. 1, do P. Civil, aplicável ex do disposto nos arts. 17 e 148, do.
Ora, como já vimos, mediante o despacho proferido a 202020, a presente ação passou a correr os seus termos como ação de restituição de bens, prevista no art. 146, n. 1, do CIRE, sendo-lhe então aplicável as regras do processo declarativo comum arts. 17 e 148, do.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação em presença e, consequentemente, revogando-se o despacho recorrido, determina-se que, não havendo qualquer outro motivo, se admita a contestação apresentada pela ré recorrente, com a consequente anulação do processado posterior ao momento em que tal contestação deveria ter sido admitida, salvaguardando-se os atos praticados que não dependiam, absolutamente, dessa admissão.
Sempre do apenso P, salvo indicação em contrário.
Deferindo o requerido, proferiu o Mm. JIC, naquilo em que para aqui relevam, os seguintes despachos:
Requer ainda que, após a eliminação das mensagens em causa seja facultado o acesso aos ficheiros a fim de seleccionar e imprimir os que considerar relevantes para a prova.
Da conjugação dos regimes estabelecidos nos arts. 17, n. 3 do Código de Processo Penal e 1 da Lei n. 109/2009 de 15 de Setembro resulta que:
a apreensão de correio electrónico carece de autorização judicial;
o correio electrónico aberto, porque já entregue ao destinatário, é examinado após autorização para o efeito pelo apreensor;
se relevante para a prova, essas mensagens são juntas aos autos mediante despacho do titular do inquérito;
o correio electrónico não aberto deve ser apresentado nesse estado ao juiz competente para que dele tome conhecimento e decida da sua junção aos autos.
Ora, conforme resulta claramente do despacho de fls. 229-230 dos autos foi já quebrado o sigilo das comunicações relativamente aos elementos obtidos mediante a execução dos mandados para pesquisa de dados emitidos e expressamente autorizada a apreensão exame das mensagens de correio electrónico ou registos de comunicação semelhantes, com excepção do correio electrónico não aberto.
A esta solicitação respondeu o Mm. JIC com a prolação do seguinte DESPACHO RECORRIDO:
A opção demandada pelo despacho a quo, rejeita a tomada de conhecimento em primeira-mão de e-mails.
As normas processuais penais,alicerçadas em
Não pode o juiz fixar uma apreciação distinta do correio encontrado que tenha subjacente a ação do seu titular que pode, ou não, marcar como fechado o seu correio eletrónico e que em função desta atuação lhe venha a ser aplicado regime penal distinto.
O facto de o Juiz de Instrução Criminal autorizar o acesso ás comunicações não afasta a obrigação legal de, ao abrigo do estatuído no art. 17, n. 3 do Código de Processo Penal delas tomar conhecimento em primeiro lugar, sob pena de violação do estatuído no art. 12, n. 2, alínea do Código de Processo Penal por não ter sido praticado ato legalmente obrigatório.
Pelo que entendemos que o despacho recorrido violou os artigos 1 da Lei do Cibercrime e art. 17, n. 3 do Código de Processo Penal.
No despacho de 30 de Setembro de 2020 a Mm. JIC autorizou a apreensão e exame de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante com interesse para a investigação em causa, com excepção do correio não aberto.
Assim, havendo o Mm. JIC determinado o levantamento do sigilo das respectivas comunicações, em cumprimento do disposto no art. 1 da Lei n. 109/2009, todas as mensagens de correio electrónico apreendido, com excepção do correio assinalado como não aberto, ficou livremente acessível ao opc para exame e selecção do considerado probatoriamente relevante.
Primeiramente, se, como diz a referida UTI, a autonomização das mensagens de correio não abertas pelo destinatário é possível, era isso mesmo que haveria de ter sido feito, no cumprimento do inicialmente ordenado pelo Mm. JIC.
Assim sendo, bem decidiu o Mm. JIC, fazendo uma ajustada interpretação do disposto nos arts. 1 da Lei n. 109/2009 e 17, n. 3 do P.P., razão por que ao recurso haverá de ser negado provimento.
Ao DCIAP cumpre, sem mais, dar cumprimento ao decidido no despacho recorrido.
As Recorrentes terminaram as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o despacho impugnado é claramente inválido, pois
No caso sub judice foi frontalmente violado o disposto nos arts. 2, 18, 266, 267/5 e 268/1 da CRP, no art. 60 da LGT e no art. 45 do CPPT, bem como nos arts. 1, 2, 8 e 100/1 do CPA, pois:
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, no caso sub judice foi frontalmente violado o disposto no art. 268/3 da CRP, nos arts. 124 e 125 do CPA e no art. 77 da LGT, pois:
O acto sub judice assenta em meros juízos conclusivos e não recondutíveis, por si só, a quaisquer factos concretos passíveis de ser valorados in casu Ac. STA de 201009, Proc. 01173/74);
Na liquidação dos tributos em causa era essencial que tivessem sido invocados, ainda que de forma sucinta, os factos integradores da previsão do art. 140 do RMLCTORM, o que, claramente, não se verificou in casu;
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença
O Recorrido Município ...) apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Através do mesmo Alvará emitiu ainda o Recorrido autorização11 para que a 1 Recorrente utilizasse os terrenos objecto da operação urbanística em questão, como estaleiro ou stand de vendas.
Note-se que se tratou de uma mera autorização, não podendo daí extrair-se qualquer decisão/deliberação de isenção de taxas, como propugnam as Recorrentes e como melhor se explicará adiante.
Teoria aliás defendida a certo momento pela parte contrária.
K.	Mesmo numa perspectiva de intervenção urbanística conjunta, nunca se pode admitir que o stand de vendas beneficie do não pagamento de taxas, porquanto este tem uma natureza exclusivamente privada e comercial1
Incompatível com qualquer interpretação de intervenção urbanística conjunta.	A taxa aqui em questão é aquela que vem estatuída na alínea do artigo 19 da Lei n 42/98, de 6 de Agosto e regulamentada no artigo 140 da Tabela anexa ao RMLCTORM, de acordo com as quais o Recorrido cobra taxas de ocupação dos seus imóveis de domínio privado utilizados para a afectação de estaleiros para construções e respectivas serventias.
Q.	Contudo, não estamos perante factos essenciais para a boa decisão da causa, mas antes de natureza meramente instrumentais ou lateral não foram suscitados na, pelo que não devem constar da factualidade dada como provada.R.	Os Recorrentes, para sustentar a sua pretensão, invocam ainda a violação do princípio da decisão, a inaplicabilidade do Regulamento Municipal, a invalidade dos actos tributários impugnados, a violação do direito de audição prévia e a falta de fundamentação.
Cfr. pp. 23 e 23 da sentença recorrida.
Cfr. os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, processo n. 441/13, e de 15 de Outubro de 2014, processo n. 1374/13, in www.dgsi.pt.
Cfr. o Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2007, processo n. 1071/06, in www.dgsi.pt.
BB.	Pelo exposto, e atento o que foi acima aduzido, é entendimento do Recorrido que a sentença proferida pelo tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Impugnou nomeadamente, a legalidade da liquidação das taxas municipais em causa, com os fundamentos aduzidos na petição inicial, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais.
O Município ...) contra-alegou.Alegam A., S.A. e SOCIEDADE ...), S.A., em resumo, que a sentença que a sentença enferma de erro de julgamento, conforme melhor descrito em sede conclusiva e para cuja leitura se remete.
Constam da sentença as razões de facto e direito em que esta assentou. A Mm Juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os mencionados vícios.
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, e no acordo das partes. A prova testemunhal não contribuiu para a formação da convicção do Tribunal pelas razões que se passa a expor.
A entidade Recorrida, por seu turno, entende que a alteração pretendida não é de atender porquanto a factualidade em causa não é essencial para a boa decisão da causa nem foi invocada na petição inicial.
Vejamos, antes do mais, o teor de tais alíneas:imagem que aqui se dá por reproduzida
Da violação do princípio da decisão
Sustentam as Recorrentes que o despacho impugnado enferma de violação do princípio da decisão e do artigo 5 da LGT.
- Não existe dever de decisão quando:
É já bem sabido que o recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida e não o ato tributário objeto do e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma ou de fundo erro de que o recorrente entenda afetá-la.
Da inaplicabilidade do RMLCTORM
A sentença recorrida resolveu esta questão nos termos que passamos a transcrever:
Decorre da Constituição que os impostos se distinguem das taxas, desde logo, pelo carácter unilateral dos primeiros e bilateral ou sinalagmático das segundas. Efectivamente, nas taxas ocorre uma relação sinalagmática entre o benefício recebido e o valor pago.
Da Violação dos princípios da boa fé e da confiança
No que tange a esta questão, entendeu a Meritíssima Juíza a quo o seguinte:
E, desde já, se adianta que não.
Assim e reiterando o já referido, também nesta parte, nada importa apreciar.
Da invalidade dos atos tributários impugnados
Quanto a este vício, entendeu o Tribunal recorrido o seguinte:
Acontece que não se verifica o pressuposto de tal alegação na medida em que, como vimos, a taxa em causa ocupação do domínio privado está expressamente prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, concretamente no artigo 14, pontos  e
Pese embora o caráter vago desta alegação/conclusão, não menos o é este excerto da sentença que parece não ter atentado no teor das alegações apresentadas pelas Recorrentes em 18/01/2011, nos termos do artigo 12 do CPPT, especificamente nas suas páginas 49 a 5
Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.
O legislador reconheceu, portanto, a legalidade das taxas vigentes que se mostrassem conformes ao regime jurídico previsto no RGTAL.
Consequentemente, este vício alegado pelas Recorrentes não pode proceder, devendo a sentença ser mantida nesta parte, com a presente fundamentação.
Do direito de audição prévia
No que respeita a esta questão, considerou-se na sentença recorrida que:
Embora não seja claro a que acto se referem as impugnantes com a invocação deste fundamento se ao acto de liquidação, se ao acto de indeferimento da isenção, se ao acto de indeferimento da reclamação da isenção), o certo é que em nenhum dos procedimentos que deu origem a tais actos ocorreu qualquer dispensa do direito de audição.
Sem embargo, os autos demonstram que as impugnantes não foram ouvidas previamente a qualquer daqueles actos. Assim, nem a liquidação nem o indeferimento da isenção de taxa nem o indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o indeferimento de isenção foram precedidos de notificação das impugnantes para, querendo, exercer o seu direito de audição, o que consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes daqueles actos.
Quanto a esta matéria, a Meritíssima Juíza a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
Neste sentido, acórdão do STA, de 112009, processo n. 0740/0
Está em causa a fundamentação em sentido formal.
Daí que um ato está fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando, consequentemente, habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação de ser exaustiva, mas acessível.
No caso sub iudice, é patente que o Recorrido deu a conhecer, ainda que sucintamente e mais não era necessário), os fundamentos de facto e de direito que sustentam a sua decisão, os quais foram perfeitamente apreendidos pelas Recorrentes, enquanto destinatárias normais, habilitando-as a impugnar o ato de liquidação da taxa em crise, como efetivamente o fizeram, imputando-lhe diversos vícios, não apenas formais, mas também de violação de lei.
, residente na Rua , Serpa, intentou ação de processo comum contra , residente na Avenida , Serpa, pedindo que este seja condenado:
E caso assim não se entenda que o A seja condenado:
a pagar ao R uma indemnização por todos os prejuízos que venha a ter caso a ação proceda, bem como os lucros cessantes e que apenas poderão ser apurados após a entrega do bem, em sede de execução de sentença.
Na réplica o A concluiu como na petição inicial.