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fracções autónomas do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. 8224 e inscrito na matriz sob o n. 16211, correspondente ao 1 dt., 2 esq., e 3 esq.
Os agora credores viram-se na necessidade de a suas expensas terminar as obras das aludidas fracções.
Tendo os credores J5 e As dado as mesmas em arrendamento e terceiros.
Apreciação do crédito reclamado decorrente do contrato promessa de compra e venda
Retomando, no douto acórdão de 17/09/19, foi decidido:
Por outro lado, ainda que a promessa de permuta fosse posterior a sua invalidade não seria total subsistindo enquanto promessa de compra e venda das fracções autónomas nela referidas, face ao disposto no art.293 do CCiv.
É, pois, este o ponto em que importa retomar o conhecimento do recurso, já definido que o contrato promessa de permuta se transformou em contrato promessa de venda das frações ids. do lote 10 e a celebração não de um contrato promessa de compra e venda relativo ao 3 Esq. do mesmo lote 1
Ou seja, se determinada reclamação não for impugnada, fica estabilizada, ficando prejudicados pedidos que não tenham sido contemplados na relação prevista no artigo 129 do CIRE.
Os recursos, por natureza meios de impugnação de decisões judiciais, apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo incidir sobre questões novas.
Assim, o requerido apenas pode ser entendido como uma alegação de direito dirigida a um dos pressupostos do direito que está a ser discutido, e que será conhecido no momento próprio.
Natureza do crédito reclamado
O direito de retenção do crédito do beneficiário de promessa de compra e venda que obteve a tradição da coisa prometida vender encontra-se previsto no art. 755 n1, al. do Código Civil.
O direito de retenção, nos termos do disposto no art. 759 n2 do prevalece sobre a hipoteca num equilíbrio que a doutrina civilista, na versão original do art. 755, considerou assegurado, mas que a introdução da alínea Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de novembro, consagrando, no local sistematicamente certo o direito de retenção que o Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de julho veio conferir ao promitente comprador no n3 do art. 442 do, veio perturbar1
Prescreve o art. 755 n1, al. do :
Na conjugação dos dois preceitos exigida pela al. do n1 do art. 755 do, temos assim, como pressupostos do direito de retenção, os seguintes:
ser beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de um direito real;
a tradição da coisa objeto da promessa;
o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente não faltoso.
Como já ficou estabelecido no douto Acórdão de 17/09/19 e no passo anterior deste, temos verificado que os recorrentes eram beneficiários de promessa de transmissão de direito real e que entregaram um lote de terreno para construção e quantia a terceiro, por conta do promitente vendedor, que se presumem sinal.
Como podemos verificar da fundamentação da decisão recorrida, foi exatamente este o sentido seguido, que subscrevemos: ficou demonstrado que a insolvente entregou aos ora recorridos e promitentes-compradores as frações autónomas prometidas vender para que finalizassem as obras necessárias, o que estes fizeram, como o demonstra o facto de terem procedido ao respetivo arrendamento a terceiros.
Não foi fixado no contrato, qualquer prazo certo e inultrapassável factos ns 5, 6, 8, 9 e.
E percorrendo as alegações produzidas nos autos rapidamente se conclui que não foi alegado mais que esta factualidade:
Os recorridos, nas contra-alegações apresentadas ao recurso interposto pela recorrente, deixaram escrito, a propósito da impugnação da matéria de facto:
Rapidamente, e em termos genéricos, o incumprimento definitivo do contrato pode resultar15:
da ultrapassagem de prazo fixo, essencial e absoluto;
da recusa de cumprimento declarada de forma categórica;
Este requerimento, como o anteriormente analisado, autonomamente considerado, constitui uma questão nova que aqui não pode ser conhecida pelas razões já suficientemente enumeradas.
Assim, o beneficiário da promessa, com tradição da coisa, goza do direito de retenção:
se o administrador tiver recusado o seu cumprimento;
se o promitente comprador tiver actuado no contrato na qualidade de consumidor.
Já na fundamentação do AUJ n 4/2019 se identificava a finalidade de locação como uma finalidade afastada do conceito de consumidor amplo ou2
em princípio, ficam abrangidas pela noção de consumidor apenas as pessoas particulares cfr. Acs. STJ de 17/12/19 Raimundo Queirós), de 29/10/19 Pinto de, de 27/11/19 Ana Paula e de 17/10/19 José;
Como vimos o arrendamento é visto, quase sem exceção, como enquadrando atividade lucrativa, não sendo exigido o exercício profissional, arredando os promitentes que destinem as frações prometidas vender a esta finalidade, da qualidade de consumidores para os efeitos do AUJ n 4/201
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, alterando nos seguintes termos os pontos  E  da decisão recorrida:
Quanto ao aponto , da decisão:
Julga-se verificado, para além dos já verificados em 012018, a fls. 283-287:
Como crédito comum, o crédito de J e A, no montante correspondente a 389,725,00;
Quanto ao ponto  Da decisão:
Gradua os créditos, atenta a natureza dos bens apreendidos nos seguintes termos:  Pelo produto da venda dos imóveis apreendidos e relacionados no auto de apreensão:
Lisboa, 2 de junho de 2020
Correção de claro lapso de escrita na indicação do nome do credor.
Não existe n7 no elenco da matéria de facto provada.
Correção de lapso de escrita na indicação do nome próprio do credor.
Correção de claro lapso de escrita na indicação do nome próprio do credor.
Neste sentido e entre outros:
Calvão da Silva in Sinal e Contrato Promessa, 119, Galvão Teles in Direito das Obrigações, 7 ed., 129, Antunes Varela in RLJ 119, 216 e Menezes Leitão in Direito das Obrigações, , 239;
Acs. STJ de 20/01/05, 17/02/05, 29/11/06, 22/03/07, 05/07/07, 22/01/08, 07/02/08, 15/05708, 16/04/09, 20/05710, 27/01/11 e 28/06/11, todos disponíveis in www.dgsi.pt/jstj.nsf/.
Seguimos de perto o Ac. STJ de 23/09/10 disponível in www.dgsi.pt/jstj.nsf/.
Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/25343713/details/maximized
Disponível em https://dre.pt/home/-/dre/123473735/details/maximized
Tendo sido identificados como adotando o conceito restrito os Acs. STJ de 18/09/18, 13/07/17, 11/05/17 e de 17/11/15 e os Acs. TRC de 08/09/15 e TRG de 25/05/16 e de 23/11/1
Pode ler-se no texto sublinhados:
O conceito amplo de consumidor, quando aplicado em concreto, não é isento de dificuldades interpretativas, pois para efeitos de exclusão do direito de retenção nem sempre será fácil saber quando é que o bem prometido comprar se destina a revenda ou a locação, e em que momento essa intenção deve ser aferida.
Por outro lado, incluir no conceito de consumidor todos os promitentes-compradores com exceção dos que adquirem para revenda ou para locação, corresponde a uma delimitação do conceito que revela discriminação de um tipo de atividade em face de outras atividades económicas.
De um ponto de vista da identidade valorativa das soluções jurídicas, não se compreenderá muito bem a razão pela qual o promitente-comprador que pretenda destinar o imóvel prometido comprar ao mercado do arrendamento ou do alojamento de turistas, fazendo disso a sua atividade económica, não possa beneficiar do direito de retenção, mas qualquer outro que destine o imóvel a uma diferente atividade profissional já beneficie desse direito.
A...  veio instaurar contra B...., SA, e .. , SA, a presente acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que:
Seja declarado ilícito o despedimento do Autor pela  Ré;
A 2 Ré seja condenada a receber / reintegrar o A. no  .. ;
Do pedido subsidiário:
Deve 1 Ré ser condenada a pagar ao Autor juros legais desde da data do vencimento de cada um dos pedidos até efectivo e integral pagamento.
No dia 08/07/2013, o Autor apresentou-se para trabalhar no local de trabalho habitual e ficou impedido de o fazer.
Tratando-se de um contrato sem termo, o despedimento promovido pela 1 Ré é ilícito.
Contestou a Ré  .. , S.A, por excepção de prescrição dos créditos laborais e por impugnação.
Instruída e julgada a causa foi proferida sentença a decidir da seguinte forma:
Absolver as RR. do demais peticionado.
O Autor e a Ré-  B...  contra-alegaram, propugnando pela manutenção do julgado.
-a nulidade da sentença;
- a nulidade da sentença:
São os seguintes os fundamentos pelos quais a Ré- apelante entende que a sentença é nula:
- ter condenado em objecto diverso do pedido, dado que o Autor pediu a condenação da Ré-  B...  nas retribuições intercalares decorrentes do despedimento ilícito, sendo que a sentença operou tal condenação da pessoa da Ré- recorrente  ..;
- a sentença não ordenou a dedução a que se refere o n 2 do art 390 do CT, pelo que a Ré- apelante, não tendo sido demandada para pagar aquelas retribuições intercalares, nem sequer se preocupou em fazer a prova dos rendimentos do trabalho entretanto auferidos pelo Autor;
Desde já adiantamos que só a primeira argumentação constitui nulidade da sentença e que a mesma merece provimento.
Ora, analisando a petição inicial e o pedido aí formulado, constata-se que o Autor formulou o pedido de pagamento das retribuições intercalares unicamente contra a Ré-  B... , nos seguintes termos:
Por sua vez o art 609, n 1, do mesmo Código, estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido.
Condenação ultra vel extra petitum essa que nunca poderia operar, uma vez que, e como iremos ver, o despedimento foi operado pela Ré-  B...  e a obrigação de reintegração e de pagamento das retribuições intercalares apenas recai sobre esta.
Verificando-se, nos termos supra-expostos, a condenação em objecto diverso do pedido, estamos perante o fundamento da nulidade da sentença consagrado na citada al. do n 1 do art 615 do CPC, a considerar por este Tribunal de recurso, nos termos do art 665, n 1, do mesmo diploma.
Por fim, e no que diz respeito aos factos, objecto de acordo entre as partes, ns 23 e 24, que a sentença não transcreveu, tal não integra nenhuma das hipóteses do elenco taxativo do n 1 do art 615 do CPC, antes relevando como um verdadeiro lapso da sentença, um erro material, que esta Relação pode e deve suprir, ao abrigo do disposto no art 662, n 1, do mesmo diploma.
- a reintegração:
Escreveu-se, de relevante para esta questão, na sentença recorrida:
"No presente caso, a natureza claramente similar da atividade prosseguida antes e depois da transmissão da posição contratual e a continuidade dessa atividade, são indícios de que o estabelecimento enquanto unidade ou entidade económica, manteve a respetiva identidade e que, o que ocorreu foi mera sucessão da posição contratual por força das sucessivas transmissões na posição de cessionário da exploração do, tudo a envolver questões contratuais a que o trabalhador é alheio.
Aqui chegados, conclui-se existir elementos suficientes para julgar improcedente a exceção de prescrição arguida pela 2 R., além do mais, se atendermos ao pedido que contra si vem formulado.
Prosseguindo, tal despedimento é ilícito, visto que na nossa ordem jurídica, qualquer forma de despedimento é obrigatoriamente precedida do competente procedimento - art. 38, al do T., o que não foi o caso.
A recusa da 1 R. em receber com efeitos a 05-07-2013) a prestação de trabalho por parte do A., constitui assim um facto ilícito, consubstanciador da violação do disposto na Cl 127 do CTT aplicável, bem como na violação do dever de ocupação efetiva previsto no art 12, n1, al, do CT.
Antes de mais, e por tal se apresentar como importante para a delimitação da questão, há que tecer algumas considerações sobre o conceito de transmissão de estabelecimento consagrado nos arts 318 do CT de 2003 e 285 do CT de 200
Por sua vez o art 285 do CT de 2009 tem a seguinte redacção:
"1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem -se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
5 - Considera -se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.
Ora, como é bom de ver, esse risco deixa de se verificar quando o contrato de trabalho que vinculava o trabalhador ao transmitente cessa antes de operada a transmissão.
Também o art 285 do CT/2009 é omisso acerca dos contratos de trabalho que tiverem deixado de vigorar antes da transmissão.
A resposta é-nos dada pelo referido Ac. da Rel. do Porto, cuja orientação sufragamos:
"E o artigo  da Directiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, estabelece que:
Ora, como salienta a recorrente, não se averiguou a causa do despedimento ocorrido, se o mesmo teve alguma coisa a ver com a transmissão, se houve readmissão de trabalhadores pelo cessionário, nem sequer algum destes factos foi alegado pelo Autor, como lhe competia, por ser facto constitutivo do seu direito- art 341, n 1, do Cod. Civil.
Não havendo que reconhecer qualquer crédito do Autor sobre a apelante desnecessário se torna conhecer da excepção de prescrição.
Assim sendo, há que revogar a sentença, também na parte em que ordenou a reintegração da Autora ao serviço da apelante.
Sendo a Ré-  B...  responsável pela reintegração do Autor e pelos salários de tramitação decorrentes da ilicitude do despedimento, desde 30 dias antes da propositura da acção, há que a condenar em conformidade.
Apesar de ter corrido termos contra a mesma o Processo Especial de Revitalização n ...)  cfr. docs de fls. 128 a 131 e 144 e, nele foi, em 12/11/2014, proferida sentença homologatória do plano de recuperação, prevendo-se neste o prosseguimento da presente acção, até ser proferida sentença, nos termos da parte final do art 17-E, n 1, do CIRE - cfr. fls. 307- verso e despacho de fls. 33
Nos termos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida e a sua substituição pela seguinte decisão:
- absolve-se a Ré-  .. , SA, da totalidade do pedido;
Custas pela apelada-  B... .
Coimbra, 23/02/2017
Não foi deduzida resposta.
Com data de 23/02/2017, foi remetida para a ora Recorrente, a notificação nos termos do artigo 7, n. do RGIT, cujo teor consta do seguinte:
A 4/06/2017, foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a decisão da fixação da coima no processo de contraordenação n. 23482017060000024750, cujo teor consta do seguinte:
Com data de 17/03/2017, foi remetida para a ora Recorrente, a notificação nos termos do artigo 7, n. do RGIT, cujo teor consta do seguinte:
A 27/04/2017, foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a decisão da fixação da coima no processo de contraordenação n. 23482017060000034934, cujo teor consta do seguinte:
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos, referidos em cada um dos pontos do elenco da factualidade dada como provada, nomeadamente os respetivos Autos de Notícia e decisões administrativas, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Acresce que no seu cálculo foi ponderado o disposto no n4 do artigo 26 do RGIT, o que não resulta de qualquer elemento das decisões de aplicação da coima, que se referem apenas a este preceito para concluir que foram respeitados os limites máximos ali previstos, no cumprimento do disposto no n1 do artigo 7 da Lei n 25/2006 e, não sendo pacífico que seja aplicável o disposto no n4 do artigo 26 do RGIT, razão pela qual o arguido precisa de saber, para efeitos de exercício do seu direito de defesa, que essa disposição legal de agravamento da coima, no caso das pessoas colectivas, foi aplicada.
Pelo que se deixou dito, entendemos que o recurso improcede.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida com a fundamentação retro.
O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex  dos artigos  e 14 do CPTA.
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, bem como determinar se decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por afronta do disposto nos artigos 7 e 9 da Lei n. 67/2007, de 312, e no artigo 483 do Código Civil.
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:
O Município de ...), mediante acordo de seguro titulado pela Apólice n 302470/9301, transferiu para a Companhia ...), SA, a responsabilidade por danos patrimoniais diretos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros no exercício da sua atividade municipal.
No dia 202008, por volta das 115, quando o Autor atravessava uma das pontes de madeira, que faz a ligação entre as duas margens da ria na cidade de ...), mais concretamente entre o Centro ...) e o ...) de ...), escorregou e caiu.
O que causou a queda do Autor.
A equipa do INEM transportou o Autor para o Hospital ...), EPE, em ...), onde foi assistido.
O A., não obstante a fisioterapia e recuperação funcional que realizou, apresenta amiotrofia da coxa do membro inferior direito com a extensão de um centímetro.
O A. revela diminuição da força muscular quadricipital.
O A. sofreu dores.
O Autor, antes do acidente, era uma pessoa ativa.
O A. fazia jogging.
O A. ia trabalhar para o Cazaquistão, tendo 69 anos de idade.
A viagem para o Cazaquistão estava marcada para o dia 20200
Após a alta não foi trabalhar para o Cazaquistão.
O A., em virtude do acidente ficou impossibilitado de trabalhar até ao final de maio de 200
B') O A. a partir de junho de 2009 foi trabalhar para a Áustria.
E'') Não foi aplicado nesta ponte, por parte do Município de ...), material anti- derrapante, para além da utilização de madeira exótica, estriada.
F'') Ocorreram já outras quedas nas pontes que ligam as duas margens da ria da cidade de ...), quando as mesmas se encontram molhadas, pela chuva.
'') A Ré , S.A. remeteu mensagem eletrónica na qual referiu que "...o sinistro participado não se enquadra no objeto do contrato.
'') A madeira do pavimento é kambala, apresentando-se a madeira estriada, para facilitar o uso pedonal da mesma.
O'') A reclamação apresentada pelo A. ao Município de ...) foi efetuada 10 meses após a queda do A..
Q'') A ponte em apreço destina-se ao uso pedonal.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise.- Da pretendida modificação da matéria de facto coligida nos autosA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelo Recorrente.
Volvendo ao caso recursivo em análise, logo se constata que o Recorrente coloca em causa, por via de depoimentos de testemunhas, que o Tribunal a quo possa dar como provado, como o fez, o que consta do quesito 50 da base instrutória.
A ilicitude
O dano
O nexo de causalidade entre o facto e dano
Perlustrando a fundamentação vertida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido.
Com efeito, por intermédio da presente ação, pretende o Autor que seja, fundamentalmente, o Réu Município de ...) seja condenado a pagar o valor peticionado nos autos.
No quadro que se vem de transcrever, resulta cristalino que, para que procedesse a pretensão do Autor, era necessário demonstrar-se que a queda descrita nos autos ficou-se a dever a uma omissão dos deveres de falta de fiscalização, conservação e reparação das estruturas a seu cargo, totalmente derivada da omissão de aplicação de material antiderrapante na ponte pedonal onde ocorreu a queda descrita nos autos.
Todavia, como veremos de seguida, o A. fracassou na demonstração de tal realidade.
Poder-se-á, todavia, objetar, que esta alegação é sempre integrável no dever mais geral de cuidado que impede sobre o 2 Réu no que toca aos deveres que sobre si impedem de conservação, reparação e manutenção das condições de segurança das estruturas a seu cargo.
O que permite concluir, com toda segurança e legitimidade, que, na conceção e construção da ponte pedonal, foram utilizadas técnicas de construção destinadas a proteger o cidadão em geral de eventual quedas motivadas por derrapagem, ou seja, do cumprimento das regras gerais de cuidado em matéria das condições de segurança da estruturas a cargo do Réu.
Esta aptidão abstrata para ter constituído condição da queda descrita nos autos como causa adequada da mesma se se demonstrasse que ela ocorrera, efetivamente, por outra causa que não é essa, como a invocada violação de um dever de aplicação de material antiderrapante na ponte pedonal por parte do 2 Réu.
Todavia, como se viu supra, tal não sucedeu.
Bem andou, pois, o MM. Juiz a quo ao também decidir de acordo com o que se vem de expender.
No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202012, recurso 218/12, de 202012, recurso 12/12, de 202012, recurso 1153/11, de 102011, recurso 4/11, de 02009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978, de 2911995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBMAC.ES
Registe e Notifique-se.  Porto, 31 de janeiro de 2020,
Pois que o arguido nunca foi notificado da acusação, ficando assim, irremediavelmente prejudicado, o seu fundamental direito ao contraditório e defesa.
Não constando da dita página 1/2 do TIR, qualquer assinatura ou rubrica do arguido.
Não tendo o arguido, pese embora de forma negligente, por com certeza não ter lido e confiado que a morada que ali constava era a que efectivamente tinha indicado, se inteirado da morada que na dita página constava.
Pois nela nunca residiu nem nunca a indicou como morada para posteriores notificações ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPPenal.
Uma vez que o arguido indicou, como sempre o fez para todos os documentos oficiais, a sua efetiva morada, a Rua  Espinho.
Aliás, tal morada consta de fls. 410, 412,416, 419 e 424, referentes aos pedidos de renovação do BI/do arguido, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602 e 604, referentes ao CRC do arguido.
Pese embora o distribuidor postal tenha depositado a carta para notificação da acusação ao arguido na morada constante de fls. 13
Também no relatório social para determinação da medida da pena, junto a fls. 720 e ss., é referido que o arguido não reside na Rua  Braga.
Morada que, diga-se, é integrante de um condomínio fechado, de nível médio/alto, com piscina privada, nada condicente com as condições socioeconómicas do arguido.
Consolidando aquilo que já era por demais evidente. O arguido não residia, não reside nem nunca residiu na Rua  Braga.
A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n. 9 do art. 11 do CPP.
Face ao plasmado no art.11, n.10 do P.P., é pacífico que a acusação tem de ser notificada quer ao arguido, quer ao seu Defensor. A acusação tem de ser obrigatoriamente notificada não só ao Defensor, como também ao arguido.
A notificação não pode considerar-se validamente efetuada, numa situação em que tendo o arguido prestado TIR e sido expedida carta para notificação da data designada para por via postal simples, para a morada que indicou, esta veio devolvida.
Será idónea para o efeito da referida notificação, qualquer morada indicada pelo arguido, nos termos do artigo 19, n.2, do Código de Processo Penal, desde que a mesma não seja devolvida, como foi a dos presentes autos, pois, neste caso, comprovando-se essa devolução fls. 519 e 519 e, independentemente de se considerar o arguido notificado ou não, o certo é que legalmente não se mostra notificado.