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O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva. Cfr. Ac. TRC de 002011, proc. n- 816/02TBAGD.C1, disponível em www.dgsi.pt).
Não pode ser qualificado como retificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorreção material se não detetava da leitura do respetivo texto.  Cfr. Ac. stj de 212015, proc. n. 706/06TBOER.LS1, disponível em www.dgsi.pt).
Ora, neste caso, não poderá ser considerada uma mera retificação ou lapso de escrita, uma alteração da parte decisão em que absolva a Ré do pagamento de uma sanção pecuniária compulsória a que foi condenada por sentença transitada em jugado, como se verificou nos presentes autos com o despacho em crise.
In casu, os recorrentes com base na certeza ou segurança jurídica da decisão judicial proferida e transitada em julgado moveram ação executiva contra a aqui recorrida, a qual corre termos sob os autos de execução n. 810/12T8CHV na Comarca de Vila Real - Juízo de Execução de Chaves, servindo de título executivo a sentença condenatória proferida nestes autos e que agora veio ser alterada pelo douto despacho que ora se põe em crise e de que se recorre.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o despacho recorrido ser considerado nulo nos termos supra expostos, uma vez que veio alterar a decisão anteriormente proferida por sentença, devidamente transitada em julgado, com base na qual formou a sua convicção aquando da prolação da decisão e tal despacho vem claramente influir na decisão da causa, incorrendo em manifesta violação do caso julgado, devendo ser anulados os termos subsequentes que dele dependam, assim se fazendo a costumada e boa
Os autos foram distribuídos ao ora relator em função do provimento n. 09/2019, de 26/04/2019 cfr. fls. 92 a.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Questões a decidir.
No caso em apreço o conhecimento da invocada nulidade do despacho impugnado datado de 12/06/2018) pressupõe que tenhamos presente os efeitos processuais do caso julgado e do princípio da extinção do poder jurisdicional.
Liminarmente, importa distinguir as duas figuras enunciadas do caso julgado e os seus pressupostos.
O caso julgado constitui expressão dos valores da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica.
A função positiva, traduzindo essencialmente a autoridade do caso julgado, encontra-se na imposição da decisão tomada, tendo a sua expressão máxima no princípio da exequibilidade, consagrado no art. 703, n. 1, al. do CPC e nos arts. 704 e 705 do mesmo diploma legal.
Diz-nos Alberto dos Reis:
O art. 614 do CPC permite a correção da sentença ou do despacho, por requerimento de qualquer das partes ou iniciativa do juiz, nos casos em que:
omitir o nome das partes;
for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60; ou
contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.
Feito este enquadramento jurídico é altura de analisarmos o caso concreto.
Tal sentença transitou em julgado, uma vez que a mesma não foi objeto de recurso ordinário, nem de reclamação, nem de pedido de reforma por nenhuma das partes no prazo de que dispunham para o efeito.
Desde já se diga que o despacho que alterou o segmento decisório da sentença não se fundou no suprimento da invocada nulidade da própria sentença nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al. do CPC, até porque há muito que se encontrava exaurido o prazo geral de 10 dias que a Ré dispunha para suscitar tal questão a contar da notificação daquela peça processual.
Cremos assistir-lhe integral razão.
Essa questão, todavia, quando muito poderia alicerçar a arguição de nulidade da sentença, com fundamento no art. 615, n. 1, al. do CPC. Está, porém, precludida a apreciação dessa questão, uma vez que tal invocação não foi atempadamente suscitada por nenhuma das partes nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 615, n. 4 e 617 do CPC.
O erro que possa ter existido reconduzir-se-á, ao que tudo indica, a um erro de julgamento, pelo que tal erro apenas poderia ser reparado por via da interposição de recurso e não por via de mera retificação da sentença.
Ressalve-se não nos competir nesta sede aquilatar da bondade, ou não, do primitivo segmento condenatório contido na al., uma vez que tal decisão, como já vimos, transitou em julgado.
O despacho impugnado revogou a primitiva sentença, no que concerne ao segmento condenatório objeto da al., sendo que a sentença já havia transitado em julgado em primeiro lugar.
Ora, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei, por apelo ao consagrado critério da anterioridade, determina que deverá prevalecer a decisão contraditória sobre o mesmo objeto que tenha transitado em primeiro lugar art. 62 n. 1 do, critério este que vale também quando estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta vide n. 2 do.
Como a apelação foi julgada procedente e a ré ficou vencida no recurso, apesar de não ter contra-alegado, é a responsável pelo pagamento das custas respetivas, pelo que se impõe a sua condenação.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:
Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
Custas da apelação a cargo da recorrida art. 527 do.
Cfr. Seguimos aqui de perto o ensinamento de Miguel Teixeira de Sousa, in obra citada, p. 568, que se mostra igualmente reproduzido na decisão sumária da TRC de 17-04-2012 relator Henrique Antunes, in www.dgsi.pt.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 57
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada, p. 12
Cfr. obra citada, p. 12
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, p. 68
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, p. 25
Quer dizer, tanto quando não exista incumprimento da obrigação de se abster de emitir ruído no período fixado, como quando não exista cumprimento do pagamento indemnizatório.
Cfr. Ac. da RE de 212015 relatora Elisabete, in www.dgsi.pt..
" A execução do douto acórdão exequendo proferido pelo TCAS impunha que a Executada tivesse em consideração 36 anos de tempo de carreira e que, em função disso, recalculasse a dívida.
Deste modo, tendo o Exequente tem 34 anos e 2 meses de carreira contributiva, apenas teria que pagar a diferença de tempo de serviço para os 36 anos de carreira nos termos do decidido pelo Acórdão proferido pelo, ou seja, 22 meses de dívida.
Uma correcta interpretação do regime legal da aposentação extraordinária, designadamente do que dispõem os arts. 3 e 5 n. 1 do Estatuto da Aposentação imporia que se considerasse que, no caso da aposentação extraordinária, a lei não estabelece um tempo de serviço relevante para a aposentação, não se exigindo que um determinado tempo de serviço tenha decorrido na realidade para que seja concedida a aposentação.
Uma correcta interpretação do regime legal aplicável implicaria que o cálculo da dívida do Recorrente tivesse em conta o tempo de carreira em falta in casu 22 até que se perfizesse os 36 anos de carreira, ficcionados pelo regime da aposentação extraordinária.
A sentença recorrida procedeu ainda a uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 3 n. 4 do Estatuto da Aposentação, norma que, no entender do Recorrente, não é aplicável ao caso sub judice porquanto:
Veio ainda a sentença recorrida considerar como tempo por bonificação 05 anos 05 meses 28, período que corresponde ao que foi considerado pela CGA no seu despacho de 202012 como sendo o tempo da dívida, no errado pressuposto de ser de 38 anos e 6 meses a carreira contributiva do Recorrente.
Isto quando tal questão já foi objecto de decisão pelo Acórdão exequendo no sentido de que o tempo de serviço se considera de 36 anos, mesmo que tal tempo não tenha decorrido na realidade.
Notificada a ora Recorrida, a mesma contra-alegou o recurso, tendo assim concluído:
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento ao decidir pela correta execução do julgado:
Erro de julgamento ao considerar como tempo de bonificação 5 anos, 5 meses e 28 dias, no errado pressuposto de ser de 38 anos e 6 meses a carreira contributiva do Recorrente, quando o tempo de serviço que se considera é de 36 anos.
Com interesse para a decisão a proferir, está provado o seguinte quadro factual:
no ano de 2010, o autor foi sujeito a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, relativamente a acidente em serviço ocorrido em 13/03/1984 documento de fls. 26 e 27 dos autos.
No Parecer da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, homologado por despacho da Direção da Caixa de 22/09/2010, foi fixada ao autor uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 5% documento de fls. 26 e 27 dos autos.
em 30/09/2011, o autor apresentou pedido de aposentação extraordinária, com base nos artigos 3 e 5 do Decreto-lei n.  191-A/79, de 25 de junho documento de fls. 28 dos autos.
por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações,  de 06/12/2011, comunicado por ofício da mesma data, foi indeferido o pedido de aposentação extraordinária apresentado pelo autor documento de fls. 8 dos autos.
Não foi concedida ao autor a possibilidade de se pronunciar sobre a decisão referida em
em 29/12/2011, o autor apresentou reclamação administrativa do despacho referido em documento de fls. 32 a 36 dos autos.
em 14/06/2012, por jurista da Caixa Geral de Aposentações, foi emitido Parecer com o seguinte teor:
foi enviado ao autor o ofício n. 866/2012, de 20/06/2012, assinado pelo Diretor Central da Caixa Geral de Aposentações, com o seguinte teor:
O cálculo da pensão fixada ao autor foi efetuado da seguinte forma:
Diz a al.:
Não se trata, em bom rigor, de uma violação daqueles n 3 e
E, de facto, a 2 parte da al. cit. contém matéria que não é de facto, mas sim uma conclusão jurídica. Que, por isso, deve ser tida como não escrita ou ser eliminada daquela al.. O que se decide.
Procede, assim, este ponto das conclusões do recurso.
Aqui, foi em set.-201
O caso do autor cabe nesta parte final da norma.
O n 503/99 revogou, pelo seu art. 57/2, os artigos 3, 4, n. 3, 5, 5, 6, 6, 6, 9, 11, 12 e 12 a 13 do Estatuto da Aposentação.
No que aqui nos interessa, estão em causa os revogados, mas aqui aplicáveis, arts. 38 e 54 do E.Ap.
O teor de tais artigos era é, o seguinte:
Artigo 3 Aposentação extraordinária
A aposentação extraordinária verifica-se, independente do pressuposto de tempo de serviço estabelecido no n. 2 do artigo anterior, e precedendo exame médico, em qualquer dos casos seguintes:
Incapacidade permanente e absoluta do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho;
Simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças referidas nas alíneas anteriores.
Artigo 5 Pensão de aposentação extraordinária
Nos casos de aposentação extraordinária, o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a 36 anos.
Considera-se serviço em campanha o que como tal for definido, para efeitos de reforma, por disposição especial.
O autor está abrangido pelo art. 38/1-) do E.Ap. E, portanto, pelo n 2 do art. 5 O que dali resulta é o seguinte:
nos casos previstos no art. 38/1, o tempo de serviço corresponde sempre, por ficção legal, ao do exigido para os casos normais, mesmo que tal tempo não tenha decorrido na realidade, isto sem prejuízo das especificidades referidas no n 2 do art. 5
É notório que este n 2, ao contrário do n 1, está já a tratar do montante da pensão extraordinária.
Mas também é claro que o n 2 exige um outro elemento para o cálculo de cada uma das duas parcelas. E este outro elemento resultava do art. 5
Havia, pois, que conjugar o art. 53 com o n 2 do art. 5
Interessa conhecer o art. 53 do E.Ap. versão inicial:
Artigo 53 Cálculo da pensão
A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.
Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 1, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:
Uma, pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de serviço por ela contado e a que não corresponda dispensa de pagamento de quotas;
O tempo a que se refere o n. 4 do artigo 3 não influi na pensão a calcular pela Caixa.
Este art. 53 foi alterado, nos seus n 1 e 2, pela Lei n 1/2004 de 15-jan.:
Quando foi emitida esta lei, note-se, os arts. 38 e 54 estavam revogados, em geral e com os limites referidos, há já 5 anos e o art. 53 tinha sido alterado como vimos.
T2 é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 2 a 3 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio;
- O fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação é fixado, com base nos dados publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:
EMV2006/EMV ano -1
A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social.
E é isto o que cria o presente litígio, já que, para o autor, não lhe devia ter sido aplicado o disposto nesse art. 5, na medida em que valem os arts. 38/1-) e 54/2 do E.Ap. Para o autor, o art. 53 do E.Ap., tal como o art. 5 da Lei n 60/2005, nunca seria aplicável ao caso especial previsto no cit. art. 54 e no art. 38 cit.).
E, com efeito, há ali elementos para se calcular o montante das duas parcelas referidas no importante art. 54/2 cit.
Assim, sob a égide do art. 9 do , respeitando a natureza geral do art. 53/1 do E.Ap., bem como a natureza fundamental do novel fator de sustentabilidade, sem menosprezo pelo essencial dos arts. 38 e 54 do E.Ap., o regime concreto e compósito aqui aplicável ao autor é o seguinte:
Existe o direito subjetivo do ora autor, ao abrigo do art. 38/1-) do E.Ap. o que as partes;
Deve, por isso e com base no art. 56/2 do 503/99, ser respeitada a aplicação estrita do n 2 do art. 54 do E.Ap. no que as partes discordam, não sendo clara a posição da;
Mas, deve ocorrer a multiplicação do novo e fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação) pela soma das parcelas referidas no n 2 do art. 54 do E.Ap. e não pelas parcelas referidas no n 1 do art. 5 da Lei n 60/2005 atualizada aqui aplicável no que as partes discordam, pois o autor pretende estar fora da aplicação do fator de;
E, deve ocorrer a aplicação dos n 2 a 4 do art. 5 da Lei n 60/2005 vigente em set.-2010 e do cit. art. 53/1 do E.Ap. no que as partes também.
Não foi exatamente este o regime aplicado pela CGA, nem é exatamente assim a tese do A. Por isso, o autor não tem plena razão, mas a CGA agiu ilegalmente, aplicando mal a Lei n 60/2005 quando conjugada com as normas contidas nos arts. 38 e 54 do E.Ap. mantidas em vigor para os casos como o do ora autor pelo art. 56/2 do n 503/9
Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com os poderes conferidos no artigo 202 da Constituição, acordam os Juizes da 1 Secção do Tribunal Central Administrativo Sul em
Conceder provimento parcial ao recurso,
Revogar a decisão recorrida pelos motivos acabados de referir, e
"...deve ocorrer a multiplicação do novo e geral fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação pela soma das parcelas referidas no n 2 do art. 54 do E.Ap. e não pelas parcelas referidas no n 1 do art. 5 da Lei n 60/2005 atualizada aqui aplicável
Rectificação do cálculo da pensão, conforme acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 2016-04-21
Mencionar apenas o que sofre alteração)
ACTO DETERMINANTE
Anos contados:	                                      Div: 36
são devidas a correspondentes diferenças:
ABONOS A CONCEDER PELA CGA DESDE 2012-06-01
cf. documento n. 3, junto com a Oposição).
TEMPO EFECTIVO: 34a 00m 18d
TOTAL: 37a 01m 05d
TEMPOS APURADOS
J.	Com data de 31 de Outubro de 2016, foi produzida informação com o seguinte teor:
"As condições de aposentação fixadas por despacho de 2012-06-20, deverão ser alteradas
Rectificação da contagem de tempo e consequente alteração das dívidas Mencionar apenas o que sofre alteração)
Sobre a Informação reproduzida na Alínea anterior foi exarado o seguinte despacho:
Concordamos
O.	Em 09 de Dezembro de 2016, apresentou impugnação administrativa do acto da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 03 de Outubro de 2016, referido na Alínea, pedindo a substituição do acto impugnado por outro que fixe a pensão de aposentação com recurso ao factor de sustentabilidade em vigor em Setembro de 2010, e determine o pagamento dos juros devidos cf. documento n. 8, junto com a Petição de Execução, que aqui se dá por integralmente.
Rectificação do cálculo da pensão, por aplicação do fator de sustentabilidade correspondente ao ano de 2010, conforme decisão judicial de 2016-04-21, do Tribunal Central Administrativo Sul.
Anos contados:	                      Div: 36
cf.  documentos n.s 6 e 7, juntos com a Oposição, que aqui se dão por  integralmente.
1990-10-06 a 1993-12-31
1994-01-01 a 2005-12-31
Total da dívida CGA/Aposentação: 416,22
Períodos: de 1978-03-30 a 1984-12-31 1985-01-01 a 1993-12-31 de 1994-01-01 a 2005-12-31
Ora, analisada a contagem de tempo elaborada em 2012-04-17, parece que, de facto, o reclamante terá razão. Com efeito:
O Exequente pagou os valores discriminados na Alínea, supra acordo/ documento n. 5, junto com a Oposição).
W. A Petição de Execução que originou a presente Acção foi apresentada em juízo no dia 17 de Março de 2017 cf. fls..
Z.A Caixa Geral de Aposentações processou a favor do Exequente os juros de mora devidos, desde Junho de 2012 até 31 de Março de 2017 acordo/documentos n.s 8 e 9, juntos com a Oposição).
Os presentes autos são de execução de julgado, pelo que importa aferir se a sentença ora recorrida incorre nos erros de julgamento de direito que lhe são apontados pelo Exequente, ora Recorrente, no que respeita a dar pontual cumprimento ao julgado exequendo, proferido pelo TCAS, em 21/04/201
Entende que, tendo em conta o decidido pelo acórdão exequendo, impunha-se que a Executada tivesse em consideração 36 anos de tempo de carreira e que, em função disso, recalculasse a dívida.
Tendo o Exequente 34 anos e 2 meses de carreira contributiva, apenas teria que pagar a diferença de tempo de serviço para os 36 anos de carreira, ou seja, 22 meses de dívida, mas não foi esse o entendimento da sentença recorrida.
Daí que, segundo o Exequente, não tem cabimento legal a contabilização do tempo de bonificação para efeito de cálculo da dívida de quotas e aposentação.
Mais foi decidido que o recálculo do valor da pensão implica o recálculo do valor da dívida, segundo a alínea J. da matéria de facto assente.
Após impugnação administrativa apresentada pelo interessado, o ato de recálculo do valor da pensão veio a ser sofrer nova alteração, nos termos assentes nas alíneas P. e Q. do probatório.
Mas sem razão, nos termos da interpretação e aplicação conjugada das seguintes disposições legais, que importa considerar:
decorre do artigo 5, n. 1 do Estatuto da Aposentação que na aposentação extraordinária o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a 36 anos;
nos casos previstos no artigo 3, n. 1 do citado diploma, o tempo de serviço corresponde sempre, por ficção legal, ao do exigido para os casos normais, mesmo que tal tempo não tenha decorrido na realidade, sem prejuízo das especificidades do artigo 5, n. 2;
segundo o artigo 5, n. 2 do Estatuto da Aposentação, a pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.
Por conseguinte, o interessado tem de pagar a quantia em dívida limitada a esse período, que perfaz 22 meses e não os 30 meses considerados pela Executada e mantidos na sentença sob recurso.
Nestes termos, assiste razão ao ora Recorrente quanto ao fundamento do recurso, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de direito ao decidir de outro modo.
No entanto, não tem o Recorrente razão, estando em causa apenas uma aparente contradição.
O julgamento da matéria de facto permite apreender essas distinções, do mesmo modo que a sentença recorrida o considera na respetiva fundamentação de direito, sem incorrer em qualquer contradição.
Do mesmo modo que o ora Recorrente procede a essas distinções, como desde logo, de forma pertinente, para efeitos de cálculo do valor em dívida, nos termos anteriormente decididos.
Além de que se limita o ora Recorrente a dirigir essa censura contra a sentença recorrida, sem qualquer explanação adicional da qual se possa aferir qualquer repercussão quanto ao sentido da decisão concretamente proferida.
Termos em que, sem mais, não tem razão o fundamento do recurso ora em análise, o qual se julga improcedente, por não provado.
Erro de julgamento ao considerar como tempo de bonificação 5 anos, 5 meses e 28 dias, no errado pressuposto de ser de 38 anos e 6 meses a carreira contributiva do Recorrente, quando o tempo de serviço que se considera é de 36 anos
A questão ora colocada no recurso é absolutamente neutral para o juízo a expender sobre a correção da execução do julgado pela Entidade executada, nos termos em que foi decidido no acórdão exequendo e posteriormente decidido pela Administração.
Além de o Exequente se abster, quer na alegação do recurso, quer nas suas conclusões de substanciar tal fundamento do recurso, por se limitar a invocar existir a consideração na fundamentação da sentença recorrida de um tempo de bonificação que não é mais aquele que foi efetivamente considerado pela Administração, ao deixar de se considerar o tempo do serviço militar, nada mais concretiza no sentido de se aferir em que medida a sentença recorrida decidiu erradamente.
Não concretiza o Recorrente em que termos ou para que efeitos tal afirmação foi feita na sentença recorrida ou em que medida essa afirmação sustenta qualquer das suas dimensões decisórias.
Por isso, considerando que essa afirmação não tem sustento no plano dos factos e, designadamente, no plano da execução do julgado que foi realizada pela Executada, por a Administração ter considerado um tempo de bonificação inferior, não sendo o tempo de 38 anos e 6 meses de carreira o que foi efetivamente considerado, quer pela Administração, quer na própria sentença recorrida, não tem sustento a censura invocada pelo Recorrente contra a sentença recorrida, por não se descortinar existir um erro de julgamento.
Termos em que, pelo exposto, improcede, por não provado, o erro de julgamento contra a sentença recorrida.
- Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que o Acórdão, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda.
- Estatui a alínea do n 1 do art. 19-A da lei 27/2008, de 30 de junho que "O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ".
- No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.  do Regulamento 604/2013 Regulamento ex  art. 3, n. 1 da lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente cf. pág. 19 a 25 do que deu origem ao respetivo Relatório;
- Não é aplicável o disposto no art.17 n 2 da lei do Asilo, afastada pela certeza "especial" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art. 37, que estipula que: "em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ".
Para melhor corroborar a posição do ora recorrente vejamos a argumentação do TACL no Processo n 471/11BESB a qual desde já subscrevemos:
Na mesma linha, veja-se sentença proferida pelo TACL, no Processo n 1741/11BELSB, a qual também desde já subscrevemos: