rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce dizer que nem a R. nem especialmente a autoridade policial avistaram e/ou verificaram/confirmaram que a causa deste acidente foi o atravessamento de animal, sendo certo que essa verificação, contrariamente ao que resulta da sentença, tem de ser positiva e segura, com o natural e expectável objectivo de permitir credibilizar a versão apresentada pelos sinistrados perante todos Tribunal, autoridade policial e R. incluídos);
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, no fundo, acaba por considerar a sentença), mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
De facto, a formulação do artigo 12 n 1 da citada lei faz recair sobre as concessionárias, entre as quais, a recorrente, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança;
Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342 e 483 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 87-A/2000, de 13 de Maio devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
a- se ao julgar como julgou a matéria de facto vertida nos pontos 3, 4 e 13 dos factos provados a sentença recorrida padece de erro de julgamento e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir:
pela não prova da facticidade julgada provada no ponto 3;
pela prova, quanto aos pontos 4 e 13, apenas da seguinte matéria:
Em 002014, pelas 23h00m, ocorreu um acidente de viação que envolveu o automóvel ligeiro de passageiros FO, quando este era conduzido por .
O veículo FO circulava na autoestrada A29, no sentido Sul/Norte, quando, ao km 18,175, surgiu uma raposa na via.
Ao desviar-se para evitar a colisão, o condutor perdeu o controlo do veículo, que se despistou e foi embater no rail de proteção da via existente no lado direito, posicionando-se em sentido contrário ao da marcha.
Aquando do acidente, era noite e as condições climatéricas eram de bom tempo.
Declarações efectuadas pelo condutor do veículo n. 1:
"circulava na A29 sentido sul/norte na via da direita quando sensivelmente ao km 1175 atravessou uma raposa vinda do separador central para a berma, tentei desviar-me para não a atropelar quando perdi o controlo da viatura o que me fez embater nas guardas laterais. Danos visíveis no meu veículo: lateral esquerda, traseira lateral esquerda, frente.
VIDROS E PLÁSTICOS.
O nó de Ovar consiste numa saída da A29 sem vedação e situa-se ao km 20,83
Em resultado do acidente, o veículo FO sofreu danos na lateral esquerda, traseira lateral esquerda e frente.
A reparação dos danos referidos em 12 foi suportada pela Autora e teve o custo de 922,59 EUR.
À data do acidente, encontrava-se em vigor um contrato de seguro celebrado entre a Ré e a Interveniente, titulado pela apólice de seguro n. 0003382689, através do qual a Ré transferiu para a Interveniente a sua responsabilidade por acidentes com a natureza do acidente dos autos, em que se encontrava previsto o pagamento de uma franquia de 000,00 EUR para sinistros com danos materiais.
Considera-se não provado o seguinte facto, relevante para a decisão da causa:
A Autora procedeu ao pagamento do parqueamento do veículo pelo facto de este ter ficado imobilizado na oficina.
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto.
A este respeito, foram considerados sobretudo os depoimentos das seguintes 3 testemunhas: a  testemunha da Autora, o condutor do veículo, a  testemunha da Autora, um utente da autoestrada em questão, e a  testemunha da Ré, o Guarda Principal da GNR que se deslocou ao local e elaborou a participação do acidente.
O mesmo não se pode dizer da  testemunha, que revelou um conhecimento meramente indireto da factualidade em questão, por não ter assistido ao acidente, mas apenas acudido ao local.
Para além disso, há que referir que este tribunal atribuiu um grau de credibilidade diferente aos dois primeiros depoimentos prestados a este respeito, pelas razões que se salientarão, tendo a convicção do tribunal resultado da conjugação da globalidade dos depoimentos entre si.
Desde logo, cumpre salientar que a primeira testemunha inquirida, o condutor do veículo, é filho da Autora. A relação afetiva inerente a tais laços familiares, bem como o facto de a sorte da presente ação influenciar a situação económica da mãe, diminuem significativamente o valor probatório do depoimento prestado.
Sem prejuízo de tal consideração, o depoimento prestado pela testemunha, porque firme e isento de contradições, não deixou de contribuir para a convicção deste tribunal no sentido da prova dos factos em causa, numa análise conjugada com os demais depoimentos prestados e com a prova documental produzida.
Vejamos então a conjugação da prova.
A  testemunha inquirida era um utente da A29 que conduzia um veículo que seguia atrás do veículo acidentado e que afirmou perante o tribunal inequivocamente ter visto uma raposa a atravessar a via.
E, logo após o acidente, o condutor do veículo acidentado fez constar do respetivo auto de participação que este se devia ao atravessamento de uma raposa, o que veio a ser corroborado por uma testemunha cujos dados completos também foram fornecidos logo após o acidente, conforme resulta da análise da participação, junta a fls. 10 a 12 do depoimento.
Ora, a indicação da causa de forma clara, bem como o surgimento dos dados da testemunha, logo no momento e no local do acidente, contribuiu para a formação da convicção do tribunal num sentido positivo.
É certo que o agente da GNR não contactou presencialmente com a testemunha em questão, no momento do acidente. Contudo, o condutor do veículo acidentado afirmou que a GNR demorou algum tempo a acudir ao local, sendo natural que o condutor do segundo veículo não tivesse aguardado, uma vez que o condutor acidentado se encontrava bem.
Finalmente, não pode ser desconsiderado, para a análise da prova por parte do tribunal, o facto de estar em causa o atravessamento da estrada por uma raposa.
Contudo, está em causa um animal selvagem, cujo comportamento pode diferir do comportamento de outros animais, como seja o dos canídeos. As testemunhas inquiridas aludiram a este facto, levando o tribunal a concluir pela normalidade do desaparecimento do animal.
Considerando as declarações prestadas pela indicada testemunha, não vislumbramos por que razão a mesma se prestaria a intervir como testemunha afirmando ter assistido a um acidente de viação e ter visto uma raposa, se efetivamente não tivesse testemunhado esse acidente, conquanto não conhecia sequer o condutor do veículo sinistrado, que nunca vira antes desse evento e que apenas voltara a ver no dia do julgamento da presente ação.
No art. 1 da referida Lei prescreve-se que:
Objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;
Condições climatéricas manifestamente excecionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;
Sem prejuízo, há que ter em conta a disposição especial contida no art. 1 da referida Lei n. 24/2007,.
A Autora logrou demonstrar que, em 002014, ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo FO, da sua propriedade, em virtude do atravessamento de uma raposa em plena via da A29 cfr. pontos 1 a 4 do probatório).
Cumpre, porém, interpretar devidamente este preceito.
Constitui entendimento deste tribunal que, quando o legislador exige a verificação no local das causas do acidente por parte de autoridade policial competente, pretende apenas que as autoridades se desloquem ao local e efetuem tal verificação. Já não será exigível, sob pena da criação de situações manifestamente injustas, que essa verificação por parte das autoridades policiais seja uma verificação positiva e segura das causas do acidente.
Neste sentido, vejam-se as doutas palavras do Tribunal da Relação do Porto, segundo o qual "As causas do acidente-atravessamento do canídeo devem ser confirmadas no local pela autoridade policial-artigo 12, n 2, da citada Lei.
Ora, no caso dos autos, ficou demonstrado que a polícia acudiu ao local, tendo elaborado auto de que consta a descrição do acidente causado pelo atravessamento de animal, tal como relatado pelo condutor do veículo, e de que consta a descrição dos vestígios no local ponto 7 do probatório).
Ora, conforme resulta da factualidade provada, o acidente dos autos deveu-se exclusivamente ao atravessamento de uma raposa na via cfr. pontos 3 e 4 do probatório).
Desde logo, a Autora pretende ser indemnizada pelos estragos causados no veículo, cujos custos foram por si suportados, no montante de 922, 59 EUR pontos 12 a 13 do probatório).
No que respeita aos custos de parqueamento, no valor de 050,00 EUR, pese embora estes tenham sido inicialmente peticionados, a verdade é que não resultou do probatório que a Autora tenha suportado tais custos ponto 1 do elenco de factos não, o que, de resto, foi assumido pelo seu Ilustre Mandatário em sede de alegações finais.
Antecipamos que a sentença recorrida não merece qualquer censura e que os erros de julgamento que lhe são assacados carecem de ser julgados improcedentes.
Defende que em situações como a dos autos, em que não há confirmação das causas do acidente pela autoridade policial, é exigível dos utentes que cumpram o ónus da prova das causas do acidente, de modo que a sentença recorrida errou ao condena-la ao invés de a ter absolvido do pedido formulado na ação.
Por outro lado, ainda que assim não fosse, considera ainda que a sentença errou ao considerar que o legislador consagrou no art. 1 n.1 da citada Lei, uma presunção legal de culpa que onera as concessionárias de autoestradas.
Em situações como a dos autos, não só se aplica o regime legal plasmado no citado diploma, como dele resulta que é a concessionária, como bem se afirma na sentença recorrida, cuja ilicitude e culpa se presume, que terá de afastar a sua responsabilidade demonstrando que a raposa foi ali colocada, veja-se, por um terceiro que a largou naquela via.
Custas pela apelante, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 27 de novembro de 202
No processo comum singular n. 437/19T9STR, do Tribunal Judicial de Santarém, Juízo Local Criminal de Santarém, Juiz 1 foi o arguido JJ submetido a julgamento e condenado:
"1 - existe uma contradição que reputamos de insanável entre o ponto 6 dos factos provados e o ponto 1 dos factos não provados.
Das contra-alegações do MP
Motivou o MP concluindo nos seguintes termos transcrição):
" Assiste razão ao arguido no que concerne a alegada verificação do vício previsto no artigo 41, n. 1, alínea do CPPenal.
A motivação do arguido não observa nenhuma das prescrições do artigo 41, n. 2 do CPPenal.
Na Relação o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer transcrição):
Uma pequena correcção se impõe ao texto da Sentença, o que desde já se sugere seja levada a cabo por esta Relação, ao abrigo do disposto no art 380, ns. 1, e 2, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, tal como reconhece o MP na Resposta ao Recurso, a Sentença incorreu, efectivamente, numa contradição, pese embora, ao contrário do que alega o Recorrente, ela não seja insanável.
Daí que, sendo sanável a contradição, nem sequer se possa ter por verificado o vício ínsito na, do n 2, do art 410, do CPP, posto que, para que assim fosse, a contradição, ao invés, teria que ser insanável, tal como da própria norma resulta.
Conforta tal posição no entendimento adoptado no Acórdão do TRP, de 002017 1, do qual retém o seguinte excerto que:
"O art. 13, n. 1 do Estrada, sob a epígrafe Concurso de infrações, estabelece que, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação.
No entanto, o disposto no n. 1 do art. 13 não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção.
Dispõe o art 134, do Código da Estrada:
"1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação.
Ora, a mesma conduta pode perfeitamente dar origem a mais do que uma punição, decorrente de um concurso efectivo de ilícitos crimes, contra-ordenações ou crimes e contra-ordenações).
Ou ainda, daquele que, circulando desatento ainda que, embate noutro veículo provocando ferimentos em. Uma só conduta, um crime e uma contraordenação.
Não será, pois, por aí que haverá decidir-se se existe, ou não, um concurso efectivo entre o crime e a contraordenação, ou, tão só, um mero concurso aparente.
Em conformidade, somos de parecer que o Recurso interposto pelo ArguidoJJ não deverá merecer provimento, antes devendo ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente a Sentença recorrida.
Vício de contradição insanável da fundamentação 41, n. 2, alínea do;
Violação do princípio ne bis in idem por errada aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir pela prática da contraordenação estradal;
" No dia 28 de Fevereiro de 2018, cerca das 20h45, JJ circulava na Avenida Doutora Elza Maria Pires Chambel, em Santarém, no sentido São Pedro - Santarém, ao volante do veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Peugeot, modelo 308, com a matrícula JN.
Ao aproximarem-se dos sinais luminosos do cruzamento da Avenida Dra. Elza Maria Pires Chambel, junto ao entroncamento da mesma com a Rua 16 de Abril, nesta comarca de Santarém, atento o sentido em que seguiam, o condutor do veículo 49-UG82 imobilizou o veículo que conduzia em virtude do sinal ter ficado vermelho.
Atrás de si, o veículo -QX conduzido por GA, abrandou igualmente a sua marcha imobilizando-se imediatamente atrás do veículo UG na via da direita.
Porém, o arguido JJ, que seguia desatento e a uma velocidade não concretamente apurada, mas que não lhe permitia imobilizar o veiculo no espaço livre e visível a sua frente mas superior a 50km/hora, ao aproximar-se do referido semáforo e dos veículos que ali se encontravam parados, não conseguiu parar o seu veículo que tripulava tendo embatido com a parte frontal do mesmo na traseira do -QX.
O tempo era chuvoso e o piso estava molhado.
O arguido agiu sem os cuidados e a atenção necessária para evitar tal colisão confiando que a mesma se não verificaria.
Sabia que tal conduta era proibida e punida por lei.
O certificado de registo criminal do Arguido referencia 79426188 dos autos, não insere qualquer condenação sua.
JJ é o segundo de quatro filhos, tendo os progenitores proporcionado um ambiente sócio familiar funcional, com transmissão de regras e valores adequados, referindo um bom relacionamento familiar.
O arguido é divorciado, tem duas filhas que residem com a mãe, frequentando ambas o ensino superior, mantendo contacto regular com o progenitor.
Contribui ainda a título de prestação de alimentos 125 euros a cada filha, facto comprovado pelas mesmas, o remanescente é para as suas despesas diárias.
"Não se provaram os seguintes factos, de entre os factos articulados na acusação, nas petições dos pedidos de indemnização, e na contestação da Demandada, acima não descritos e contrários aos factos provados supra enunciados:
Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido transcrição)
"O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados e não provados na análise crítica do conjunto da prova produzida.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o art. 410, n.  Do P. P..
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados desde logo nas declarações prestadas pelo Arguido confirmando os factos provados com excepção de negar a sua culpa na produção do acidente afirmando que meteu o pé ao travão e embateu não foi por falta de cuidado devia haver óleo na estrada ou fluidos, tendo-se o tribunal fundado nas declarações do Arguido quanto a sua situação pessoal social familiar prestadas de acordo com os factos provados relativos a tais aspectos.
A. Da subsunção jurídica dos factos.
Os factos descritos e dados como provados, considerando os elementos objectivos e subjectivos do tipo, integram os elementos essenciais da prática, em autoria material, pelo Arguido de um crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo Artigo 148, n. 1 do Código Penal em concurso real com uma contraordenção prevista e punida pelos artigos artigos 2, n.s 1 e 3, 13 e 14, n. 1, alínea, todos do Código da Estrada
Da natureza e medida da pena.
Importa, pois, determinar a natureza e medida da pena com que será punido o referido crime.
A aplicação da pena ou penas visa a protecção de bens jurídicos penalmente protegidos e a reintegração social do agente e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 4, n. 1 e 2 do.
A prevenção geral e especial e a culpa são pois instrumentos jurídicos a que obrigatoriamente se tem de atender e necessariamente determinantes para a determinação da natureza e medida da pena concreta a aplicar.
Da análise do mencionado artigo 7 deduz-se claramente que, no momento da escolha da pena principal, o julgador terá de avaliar se a pena de multa prevista no tipo legal realiza suficientemente as finalidades preventivas das penas.
Atendendo a que o Arguido não regista condenações anteriores por crimes e está socialmente bem inserido entendemos que a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição do Arguido pelo crime que praticou pelo que, de harmonia com o disposto no art. 70 do Código Penal revisto pelo Decreto Lei 48/95 de 15 de Março, se impõe optar pela pena de multa na punição do crime que o Arguido praticou.
Os critérios de determinação da pena concreta encontram-se previstos nos artigos 71, n.1 e 2, do P..
Atendendo aos mencionados elementos de ilicitude e culpabilidade entendemos que a pena de multa a cominar ao arguido deve ser graduada em 80 dias e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de quatro meses.
Do vício da contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada e não provada artigo 41, n. 2, alínea do e da violação do princípio ne bis in idem
Considera o arguido tratar-se de um caso de contradição insanável do artigo 41., n. 2, alínea do CPP, porquanto a velocidade a que seguia o arguido era essencial para, pelo menos, se determinar corretamente a medida da pena.
No ponto  dos factos provados cf. ,  deste Acórdão) consta que o veículo conduzido pelo arguido no dia do acidente seguia, a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 50km/h, e nos não provados que o arguido seguia a uma velocidade superior a 50 Km/h cf. ,  deste Acórdão).
Por outro lado, independentemente da velocidade a que o veículo circulava, a conduta do arguido violou o artigo 2, n. 1 do CE
Cumpre salientar ter sido intenção do legislador, com a alteração operada pela Lei n. 19/2013 de 22, que introduziu a nova redação ao artigo 6, n. 1, alínea do CP5, dar acolhimento ao ensinamento de Figueiredo Dias6 no sentido de deverem coexistir a proibição de conduzir prevista no Código Penal, com a inibição de conduzir como sanção acessória por violação das contraordenações graves e muito graves previstas no CE.
Ainda a este propósito o artigo 13 do CE estabelece que:
não estará sequer em causa uma potencial violação do princípio ne bis in idem, posto que crime e contra-ordenação, pertencendo a domínios diferentes, não conflituarão entre si em função das sanções que são próprias de um e outra.
A sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de dois meses, pela prática da contraordenação estradal, deve assim manter-se, não tendo ocorrido qualquer violação do princípio ne bis in idem.
A pena principal pelo crime de ofensas corporais negligente foi fixada em oitenta dias de multa num máximo de cento e vinte dias, ou seja, ultrapassou o seu limite médio 60;
É assim, manifesto, que a pena acessória de proibição de conduzir apenas peca por defeito, e em favor do arguido, não podendo este tribunal alterá-la dado o princípio non reformatio in pejus constante do artigo 40, n. 1 do CPP.
Analisemos então a questão. A suspensão da execução da sanção acessória está dependente dos pressupostos indicados no artigo 5 do CP e desde que o arguido pague a coima.
A coima emergente da contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto da suspensão, tem de ser paga voluntariamente pelo mínimo antes da prolação da sentença condenatória.
Não pode, assim, ser proferida uma decisão condicionada ao pagamento, ou, no caso de decisão administrativa, antes da prolação da decisão da autoridade administrativa.
É isso que inculca o dispositivo legal " desde que se encontre paga a coima ".
O pagamento da coima exigido pelo artigo 14, n. 1 do CE constitui pressuposto formal da suspensão da inibição de conduzir, atentas razões de ordem literal e sistemática que não são contrariadas por quaisquer outras.
Nestes termos e com os fundamentos exposto:
Julga-se improcedente o recurso interposto mantendo-se a sentença recorrida.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários, com nota de conformidade por parte do Exmo. Sr. Desembargador Adjunto Dr. Gilberto Cunha, nos termos do artigo 1-A do 10-A/2020 de 13, aditado pelo 20/2020, de
de maio de 202
Processo n 557/11GAVNG.P1, consultável em www.dgsi.pt
Alegou, para tanto, que a notificação efectuada não reflecte a verdade material dos valores concretamente em dívida, padecendo de errónea quantificação do facto tributário, porquanto: os montantes referentes aos meses de Fevereiro e Março 2014 já se encontravam liquidados; as cotizações respeitantes ao período de Abril de 2010 a Outubro de 2012 encontram-se prescritas; quanto aos montantes respeitantes ao período de Novembro de 2012 a Março de 2014, foi efectuado o pagamento voluntário; estão a ser cumpridos dois planos prestacionais pendentes.
Tenha-se presente que pediu, a final, a declaração de nulidade da notificação em causa e, bem assim, o reconhecimento da prescrição das dívidas de cotizações referentes aos períodos de abril de 2010 a outubro de 201
Vejamos, então, os termos em que foi concluído o recurso jurisdicional que nos vem dirigido:
Ora, não pode o RECORRENTE conformar-se com tal sentença.
Acresce que, a notificação em análise, estabelece o prazo máximo de 30 dias para pagamento do montante total constante da mesma, acrescido dos respectivos juros moratórios e custas processuais, sob pena de prosseguimento do procedimento criminal.
Sucede que, a notificação aqui em apreço, enferma de várias irregularidades, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos.
Desta forma, a notificação efetuada não reflecte a verdade material dos valores concretamente em dívida, razão pela qual, e só por si, a torna invalidada e consequentemente ineficaz.
Efetivamente, as dívidas relativas a contribuições e cotizações bem como os respetivos juros de mora e outros montantes que sejam exigidos peia Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos.
Este prazo começa a contar a partir da data em que a dívida se torna vencida, ou seja, a partir do momento em que a dívida deveria ter sido paga.
Assim, e nos termos do supra disposto, as dívidas cujo pagamento é exigido ao aqui Autor, encontram-se prescritas.
Mais, ao não reconhecer a preterição acima alegada e ao efectuar a notificação em causa nos presentes autos, o instituto da Segurança Social preteriu as formalidades legais a que estava obrigada.
Dispõe o artigo 60 n 1 da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social que "as quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objeto de cobrança coerciva nos termos gerais."
Dito isto, cumpre referir novamente que o aqui Autor foi notificado para pagamento voluntário dos montantes supra referidos em 11 de dezembro de 2017, momento que interrompe o prazo de cobrança das dívidas subjacentes aos presentes autos artigo 60 n 4 da Lei de Bases do Sistema Contributivo da Segurança.