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Exercer as demais funções que resultam das disposições do presente Estatuto ou de outros preceitos legais.
Em 22014, e mulher MF intentaram a presente acção declarativa comum contra R, Lda. 1 Ré) e Sociedade de Construções, Lda. 2 Ré), deduzindo os seguintes pedidos:
que seja determinado o suprimento da declaração negocial das Rés, enquanto promitentes vendedoras, e, em execução específica do contrato-promessa de compra e venda junto com o n. 9 documento de fls. 40, conjugado com a declaração negocial do documento junto com o n. 13, e transferida para os AA. o direito de propriedade sobre o imóvel urbano correspondente ao lote n. 15, identificado na petição inicial p..
que seja determinado o cancelamento de quaisquer inscrições que incidam sobre a respectiva descrição a favor de outrem, nomeadamente da 2 Ré.
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a dita excepção de ilegitimidade e relegou para final o conhecimento da excepção de prescrição; delimitou-se o objecto do litígio.
1 - Da impugnação da matéria de facto dada como provada e como não provada pela sentença, e a aceitar-se a tese da recorrente, resultará que se deve considerar como não provados os factos apreendidos em 17, 18, 21, 22 e 23 dos Factos Provados, e como provado o facto apreendido em 4 dos Factos Não Provados.
2 - autores do contrato-promessa em 12006, tanto mais quanto é certo que os mesmos autores apenas interpelaram a recorrente através de notificação judicial avulsa de 12013 - o que suficiente seria para soçobrarem as pretensões dos autores.
3 - O reconhecimento a que alude o art. 325, do Código Civil, para ter os efeitos pretendidos pela sentença, deveria ter sido feito directa e explicitamente aos autores, situação que não ocorreu.
4 - É que para que reconhecimento houvesse, interruptivo do prazo de prescrição, face ao contrato-promessa outorgado em 11986, deveria o mesmo ter sido realizado directamente perante os promitentes compradores, o que não aconteceu.
6 - À data de celebração do contrato-promessa em causa, existiam e vigoravam normas jurídicas que impediam a emissão do alvará relativo ao loteamento em apreço.
11 - E, não sendo possuidora, não podia transmitir a mesma posse
15 - A sentença violou, entre outras, as normas dos art.s 306, 308, 309, 325, 326, 410 e 442 do Código Civil e 10, 22 e 31 do 400/8
A 1 Ré tem como objecto social a construção e comercialização de imóveis.
A 2 Ré tem como objecto social a construção , comercialização de terrenos para construção e comercialização de vivendas.
Os autores são casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.
Tal loteamento tem acessibilidades privilegiadas, porque se situa próximo de duas auto-estradas A23 e e próximo do perímetro urbano, com boa exposição solar, dado que se encontra virado a Sul.
Este, no projecto de loteamento que então havia sido feito, confrontava de norte com o lote n. 10, de nascente com o lote n. 16 e com arruamento, de poente com o lote n. 14 e de sul com o lote n. 2
1 Fazia parte integrante de tal contrato uma planta do referido loteamento, na qual o lote prometido vender se encontrava discriminado e identificado como lote n 1
1 Tendo-lhe a promitente vendedora informado que as prestações seguintes seriam pagas logo que fossem desbloqueados alguns problemas burocráticos relacionados com o licenciamento do loteamento em causa, ou aquando da outorga do contrato de compra e venda definitivo.
1 Após a celebração do contrato, o A. passou a deslocar-se ao interior do lote que lhe havia sido prometido vender pela 1 Ré.
1 Tais sinais e elementos foram aí colocados anteriormente pelo legal representante da promitente vendedora, e que o demarcavam dos demais lotes.
2 O A. limpou tal espaço das herbáceas e lixos que surgiam no seu interior.
2 Tendo contratado com terceiros para lhe elaborarem o respectivo projecto.
2 Que para esse efeito se deslocaram ao referido lote.
2 Até ao momento a 1 Ré nunca marcou a data para a celebração do contrato definitivo, pese embora o A. a tivesse sucessivas vezes instado nesse sentido.
2 Por intermédio de notificação judicial avulsa, de 12013, os autores requereram a notificação das Rés para marcarem o dia, hora e local para a realização do contrato definitivo.
2 Após a celebração do contrato de compra e venda referido em  a 2 Ré fez um novo projecto de loteamento, diferente do já anterior elaborado pela 1 Ré.
3 Sobrepondo novos lotes de diferente configuração, sobre os iniciais, demarcados no primeiro projecto de loteamento.
3 Sabia, igualmente, a 2 Ré que a 1 Ré havia recebido, de tais promitentes compradores várias quantias a título de sinal e princípio de pagamento do preço da venda de tais lotes.
3 Para tanto, por intermédio de documento datado de 01996, a 2 Ré assumiu o encargo e responsabilidade pela resolução das questões relativas ao cumprimento de tais contratos-promessa de compra e venda.
3 Os autores reconheceram e reconhecem a 2 Ré, a partir de 01996, como investida nas obrigações de promitente vendedora, que antes estava assumida pela 1 Ré relativamente ao sobredito contrato.
3 A 2 Ré foi citada para a presente acção em 22014 e a 1 Ré foi citada para a presente acção em 2201
As partes contraentes fizeram consignar expressamente no referido contrato-promessa de compra e venda a faculdade de o mesmo ser objecto de execução específica
Após a celebração do contrato o A. passou a deslocar-se com uma periodicidade semanal ao interior do lote.
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição art. 306, n. 1, do.
Se a dívida for assumida por terceiro, a prescrição continua a correr em benefício dele, a não ser que a assunção importe reconhecimento interruptivo da prescrição art. 308, n. 2, do.
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 309, do.
A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido art. 325, n. 1, do.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo seguinte art. 326, n. 1, do.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311 n..
Porém, a 2 Ré assumiu, inequivocamente, as obrigações que a 1 Ré havia contraído, reconhecendo o direito dos autores e dos demais promitentes compradores, o que consubstancia facto interruptivo da prescrição - a aludida actuação da 2 Ré foi realizada ante ou a dirigida cf. os art.s 308, n. 2 e 325, n. 1, do.
Verificada, assim, uma causa de interrupção da prescrição, aquando do reconhecimento do direito dos AA. por parte da 2 Ré e, posteriormente, com a sua notificação judicial avulsa, não logrou a 2 Ré provar que tenha decorrido o prazo prescricional impeditivo do exercício do direito dos AA. cf. os art.s 309, 326, n. 1 e 342, n. 2, do, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao julgar improcedente a dita excepção de prescrição.
À data da celebração do contrato-promessa, o A. efectuou o pagamento do sinal e ficou então acordado o que releva, independentemente das vicissitudes que posteriormente ocorreram, nomeadamente após a aquisição do terreno pela 2 Ré), que poderia tomar posse do prédio, como, de facto, tomou, praticando os actos que ficaram provados.
Custas da apelação pela 2 Ré/apelante.
Sobre a matéria, cf., nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, págs. 277 e 290 e Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, BMJ, 106, págs. 217 e seguintes e 26
Ao contrário da situação versada neste aresto, no presente caso não se demonstra, designadamente, que ao tempo da celebração dos contratos-promessa existisse lei, regulamento ou acto administrativo a impedir a emissão do alvará de loteamento, e bem assim que o projecto de loteamento tenha sido indeferido e respectivo - in casu, o loteamento onde se situava o lote prometido vender aos AA. foi aprovado, e, aparentemente, não haveria impossibilidade legal na emissão do respectivo alvará de e que chegou a ser emitido cf. o documento de fls. 51 e 5
Vide, nomeadamente, F. Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral/Contratos-Promessa em Especial, Almedina, 2009, págs. 206 e seguintes.
A fls. 87 a 88 dos autos foi proferido despacho no qual se decidiu julgar verificada a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária dos réus J. R. e F. e, consequentemente, se indeferiu liminarmente a petição inicial relativamente aos mesmos réus.
Os autores deduziram incidente de intervenção principal provocada das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de J. R. e F., tendo-se proferido despacho de deferimento do predito incidente e determinado a citação dos intervenientes/chamados.
Corrigidos os vícios apontados por tais acórdãos, a fls. 359 e ss. vieram os autores requerer a ampliação do pedido.
Tal requerimento foi indeferido por despacho de fls. 374 e ss. proferido 03/07/2018, com o seguinte teor:
"- Da Ampliação do Pedido
Este princípio admite, porém, algumas excepções tanto do lado subjectivo caso dos artigos 311 e segs, 351 e segs do mesmo código) como do lado objectivo.
Dispõe o artigo 264 da lei processual que o pedido e a causa de pedir podem ser livremente modificados em qualquer altura desde que não sejam afectadas as boas condições do julgamento da causa quando o autor e réu estejam de acordo.
Não havendo acordo só poderá haver modificações objectivas nos termos estabelecidos no artigo 265 do Código de Processo Civil.
A ampliação pressupõe que dentro da mesma causa de pedir a pretensão primitiva se modifica para mais cf. neste sentido Prof. Alberto dos Reis em Com pp 94 e.
No caso dos autos, não existe qualquer desenvolvimento dos pedidos primitivos mas antes a dedução de novo pedido a título subsidiário e para o caso de o primeiros não procederem e com uma causa de pedir completamente distinta, com absoluta convolação da relação jurídica subjacente.
Em suma: as pretensões materiais formuladas para além de representarem vias jurídicas alternativas e estruturalmente diferenciadas para alcançar a tutela jurídica de determinados interesses patrimoniais, assentes em pressupostos legais perfeitamente autónomos, implicariam a formulação de pedidos estruturalmente diferentes, envolvendo a via agora seguida pelos AA. a formulação de pedidos de reconhecimento e condenação numa obrigação de restituir determinados valores patrimoniais, ao passo que os pedidos formulados na PI primitiva operam antes no plano dos direitos reais, envolvendo um imediato reconhecimento do direito de propriedade.
Deste modo é nosso entendimento que o pedido agora formulado não consubstancia um desenvolvimento ou ampliação dos pedidos primitivos, antes implicando a convolação para uma relação jurídica diversa, pelo que não se admite a requerida ampliação do pedido, nos termos do disposto nos artigos 260 e 265 n 2 do CPC.
Custas pelos Autores art. 527 n 1 do P.).
Não estamos na presença de uma nova causa de pedir, nem da convolação da relação jurídica subjacente.
Pelo que a ma Julgadora a quo interpretou de modo incorrecto e deficiente o disposto no artigo 26, n. 2 CPC,
A douta decisão recorrida sustenta, sem mais, que, uma vez que os RR. registaram, em primeiro lugar, o respectivo direito de propriedade, é o seu direito que prevalece e produz efeitos contra terceiros, não o direito dos Autores.
Tal decisão é injusta, arbitrária e não leva em consideração a causa de pedir e a prova documental junta aos autos,
Constando de a totalidade do imóvel, terá que concluir-se que estamos na presença de uma venda, parcial, de bens alheios princípio nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet; ou seja, ninguém pode dispor do que, pura e simplesmente, não lhe.
Os transmitentes/vendedores não podem vender o mesmo imóvel, em momentos distintos, a pessoas diferentes
A presunção do registo mostra-se, assim, ilidida por prova em contrário; designadamente, pela escritura de compra e venda outorgada em 29 de Agosto de 198
Ou seja, ao invés de julgar a acção improcedente, impunha-se que a ma Julgadora a quo julgasse, liminarmente, provados e procedentes, os pedidos, supra, elencados e constantes das alíneas a dos pedidos.
Ao decidir de modo diverso, a ma Julgadora a quo violou o preceituado nos art.s 34 e ss., 34 e ss., 87 e ss. e 89 e ss. todos do Cód. Civil e 26, n. 2 CPC.
Quando os autores verificaram que estes pedidos iriam naufragar, porque os novos compradores compraram, registaram, entraram na posse e fizeram obras, não podendo, por essa via, obter o que pediram mudaram o pedido que, comprovadamente não emerge dos primeiros.
Em bom rigor o aditamento ao pedido nada tem a ver com os anteriores, configurando não propriamente uma ampliação mas antes um pedido subsidiário que deveria ter sido formulado na douta p.peça totalmente configurada pelos autores.
Confrontados os pedidos, verificamos que não estamos em presença de um pedido ampliado mas sim subsidiário que ao não ser feito na p.fica precludido.
A aceitar-se que há ampliação, verificamos que este nada tem a ver com os anteriores pedidos - natureza real daqueles, natureza obrigacional destes.
Os autores recorrentes nunca estiveram na posse do prédio vindo muito mais de vinte anos após a sua compra invocar direitos que se encontram prescritos.
Tal hipotético direito estaria sempre prescrito.
Os vendedores J. R. e mulher e F. e marido venderam 1/15 do prédio em crise nos autos em 198
O prédio continuou na sua posse e seus herdeiros até 2005 para além de sempre ter estado registado a seu favor.
Quanto ao mais, aderimos na íntegra aos fundamentos exarados na douta sentença proferida pelo tribunal a quo e ainda os constantes do despacho que indeferiu a ampliação do pedido.
saber se é admissível a requerida ampliação do pedido;
O prédio identificado em , descrito na verba n. 8 daquela escritura de habilitação e partilha, coube, na proporção de metade indivisa, a F. e, igualmente na proporção de metade indivisa, a F..
Os AA. não registaram a seu favor, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição identificada em.
A primeira questão que se coloca, consiste em saber se é admissível a requerida ampliação do pedido.
Ora, a ampliação do pedido, prevista no já referido art. 265 n 2 do Código de Processo Civil, não serve para introduzir em juízo pedidos subsidiários que, desde logo estivesse alegada a factualidade, poderiam ter sido deduzidos na petição inicial.
Como se disse já, a ampliação do pedido pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, sendo que o requerimento dos autores não configura uma ampliação jurídica dos pedidos primitivos, mas antes a formulação de um novo pedido, subsidiário, sendo que em momento algum da petição inicial foram alegados factos que suportem tal ampliação.
A ser assim, a ampliação do pedido é inadmissível, nos termos do n. 2 do art. 26 do Código de Processo Civil.
Para tanto, e em suma, invocaram os autores que celebraram com os entretanto falecidos réus J. R. e F. uma escritura de compra e venda sobre o bem imóvel em causa nos presentes autos, o que ocorreu em 29 de Agosto de 198
Nessa medida, e considerando que se provou que os autores acordaram com os então proprietários, no respeito pela forma legal exigida, na venda de um quinze avos do prédio identificado em  dos factos provados, mediante o pagamento do correspondente preço, haveria que concluir-se, como se diz na decisão recorrida, de acordo com a regra, que os autores se tornaram proprietários do referido bem, na indicada proporção.
Para além disso provou-se que, a compra efectuada pelos autores nunca foi levada a registo, sendo que as compras efectuadas pelos réus o foram.
A ser assim, estamos perante uma situação de dupla constituição de direitos sobre o mesmo objecto, de onde decorre que quer os autores, quer os réus adquirentes A. e , são terceiros para efeitos de registo, ou seja, receberam do mesmo autor e sobre o mesmo objecto, direitos total ou parcialmente conflituantes.
Como nos diz Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , p. 19, terceiros para efeitos de registo são as pessoas que, relativamente a determinado acto de alienação, adquirem do mesmo autor ou transmitente direitos total ou parcialmente incompatíveis.
No caso dos autos, temos que, quer os autores, quer os réus A. e adquiriram de um mesmo autor, direitos parcialmente incompatíveis entre si.
Como se escreveu no Acórdão do STJ de 21/06/2007, disponível in www.dgsi.pt.: "As situações prevenidas pelo conceito de terceiros para efeitos de registo, são situações em que ocorre uma relação triangular consubstanciada em dupla transmissão pelo mesmo alienante de um bem imóvel ou de um bem móvel sujeito a registo a um primeiro transmissário, que não inscreve no registo a aquisição, e depois a um segundo, que opera a respectiva inscrição registal.
Assim, esta norma aplica-se apenas aos casos, como o dos autos, em que um facto sujeito a registo não foi registado a venda aos aqui, provocando uma desconformidade do registo predial com a realidade substantiva subjacente.
Por outro lado, a finalidade de tal norma, é proteger o terceiro que pratica um negócio jurídico de aquisição de um direito real com aquele que figura no registo como seu titular, embora realmente não o seja cfr. neste sentido Acórdão da Relação de Coimbra de 012011, disponível in www.dgsi.pt).
Produzindo os factos sujeitos a registo os seus efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, tendo os réus A. e obtido registo da sua aquisição, esse seu direito não pode ser afastado por um qualquer facto jurídico anterior não registado, como é o caso da aquisição de 1/15 da propriedade por parte dos autores/recorrentes.
Assim, uma vez que foram os réus A. e que registaram, em primeiro lugar, o respectivo direito de propriedade, é o seu direito que prevalece e produz efeitos contra terceiros, não o direito dos autores/recorrentes.
A incompatibilidade existiria, apenas, entre o direito de propriedade dos RR. A. e e o alegado direito de propriedade dos Autores.
Improcede pois, também nesta parte, o recurso.
Custas do recurso, pelos autores/ recorrentes.
Por acórdão de 20 de Fevereiro de 2020 do Tribunal Judicial da Comarca de  foi o arguido AA, solteiro, natural de, nascido em 12-10-1981, filho de BB e de , condenado:
Como autor material e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e tabelas - A, B e anexas ao referido diploma, 7 e 7 do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão;
Como autor material e como reincidente de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos artigos , n. 1, alínea, , n. 3 e 8, n. 1, alíneas e, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e artigos 7 e 7 ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
Novamente irresignado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelo art 21 n 1 do n 15/93, de 22/1, e Tabelas -A, B e , anexas ao referido diploma legal, e 75, 7 ambos do Penal, na pena de 8 anos de prisão.
um crime de detenção ilegal de arma. p. e p. pelos arts 2, n 1 e n 3 e 86, n 1, als e, todos da Lei n 572006, de 23/2, e arts 75 e 76, ambos do Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
Aceitando os factos dados como provados, o recorrente apenas questiona o doseamento das penas parcelares, achando-as desequilibradas.
In casu, não se descortina que o procedimento adoptado se mostre incorrecto ou que se tenham eleito factores que não deviam ter em conta para quantificar as penas parcelares.
Assim, uma vez que se nos afigura realizada a apreciação da necessidade de prevenção reclamada, então a natureza e "quantum " concreto da pena escolhida se deve manter intocada.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve:
Como autor material e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 2 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 2271 e tabelas - A, B e anexas ao referido diploma, 7 e 7 do penal na pena de 8 anos de prisão.
Como autor material e como reincidente, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos art.s  n. 1 al.,  n. 3 e 8 n. 1 al. e todos da Lei 5/2006 de 23/2 e art.s 7 e 7 ambos do Penal na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
À luz do disposto no art. 40 n. 1 alínea do CPP na redacção actual, tratando-se de uma decisão confirmatória da Relação é possível o recurso da decisão uma vez que foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão ainda que aos crimes parcelarmente considerados seja aplicável pena de prisão inferior a
Dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, nada mais foi dito.
- num quarto:
seis telemóveis de marca Apple, modelo Iphone;
um telemóvel de marca BQ;
um Ipad cinzento;
um saco de papel, contendo no seu interior uma picadora.
noutro quarto:
uma arma de fogo, de calibre 65mm Browning .32 ACP ou .32, com o n. de série rasurado, de funcionamento semiautomático de movimento duplo, com sistema de percussão central e indirecta, com um cano com 102 de comprimento, com seis estrias de sentido dextrogiro no seu interior, a qual se encontrava em condições de efectuar disparos, com o respectivo carregador, contendo no interior onze munições de calibre 65mm Browning de marca GFL, as quais se encontravam em boas condições de utilização.
um coldre em cabedal de cor castanho;
cinco telemóveis de marca Nokia;
um telemóvel de marca Altice;
um telemóvel de marca Selecline;
na despensa:
uma mala de computador de cor preta, contendo no seu interior duas balanças e utensílios utilizados para embalamento e acondicionamento de estupefacientes;
duas facas, com resíduos de cocaína;
uma espátula, com resíduos de cocaína;
dez bolotas de cannabis, com o peso total líquido de 94,276 gramas, com o grau de pureza de 28,8%, correspondente a 543 doses.
Foi ainda apreendido um inibidor de sinal com antena, que se encontrava ligado ao isqueiro do veículo.
O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou de detenção de arma no domicílio, nem de registos ou manifestos de armas de fogo.
Conhecia as características da pistola e das munições que tinha consigo.
Mais sabia que não podia ter consigo a pistola e as munições, por não ser titular da respectiva licença para o efeito.
Agiu com o intuito de vir a obter ganhos económicos com a venda dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos.
Bem sabia que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
No período de 202012 a 02017 esteve preso, em cumprimento da pena de prisão aplicada no referido processo.
O arguido é o terceiro de cinco filhos de um casal de condição socioeconómica estável, que garantia as despesas correntes do agregado, desempenhando o progenitor funções na área da construção e sendo a mãe doméstica.
O arguido residiu em  até aos 7 anos de idade, altura em que acompanhou o agregado para a zona de, onde a família se manteve durante cerca de cinco anos. Posteriormente, já com 12 anos de idade, o seu agregado migrou novamente, desta vez para ..., onde a família se radicou desde então.
Quando AA tinha cerca de 15 anos de idade, os progenitores separaram-se, tendo o pai abandonado o lar, nunca mais tendo mantido contacto regular com o arguido.
A separação dos progenitores veio degradar irreversivelmente a condição económica do agregado, tendo a progenitora começado a trabalhar como empregada doméstica em casas particulares. Igualmente o arguido e seus irmãos iniciaram a vida ativa, para poderem ajudar nas despesas.
Durante os períodos de férias escolares, o arguido ocupava algum do seu tempo livre a trabalhar junto do progenitor, aprendendo assim a profissão de ... de construção Posteriormente, e após o pai abandonar o lar, o arguido exerceu esta atividade neste sector de trabalho, após completar os 16 anos de idade.
AA frequentou a escola em período nocturno, por unidades capitalizáveis, mas acabou por desistir, por lhe ser difícil acumular tal actividade com o trabalho diário.