rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho;
Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.
- O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.
Por seu turno, o artigo 21 estabelece o que segue:
- A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
O segundo artigo estabelece as modalidades de isenção de horário de trabalho que podem ser acordadas, bem como a regra supletiva para quando as partes não estipulem por si a modalidade n.1), depois resultando do n.2,  que o facto do trabalhador prestar a acrividade em regime de isenção de  horário de trabalho não prejudica o seu direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:
Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
Exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia.
Voltando ao caso concreto, está provado, no que aqui interessa, o seguinte:
1 O período normal de trabalho da A. era de 40 horas semanais, repartido de Segunda-feira a Domingo, sem prejuízo do descanso obrigatório.
Em resultado da prestação laboral em apreço, a R. sempre remunerou a A., do seguinte modo:
Em contraponto, não se provou que a A. sempre cumpriu um regime de isenção de horário de trabalho, sendo de assinalar que também não poderia ser provado nestes termos, por se tratar de alegação conclusiva e, logo, tal conclusão teria que ser extraída de factos concretos que tivessem sido alegados e demonstrados, por exemplo, especificando qual a modalidade de isenção de horário de trabalho acordada e praticada.
Assim como não se provou mais o seguinte:
Neste quadro de matéria provada e não provada, imediatamente se percebe que a recorrente vem aqui usar argumentos, replicados da posição que defendeu na acção, como se não tivesse havido julgamento e fixada a matéria provada e, também, ignorando por completo a fundamentação do Tribunal a quo levando em conta a matéria provada, em concreto, não resultar que tenha sido celebrado qualquer acordo de isenção de horário de trabalho, nos termos do disposto no art. 21 do Código do Trabalho, entenda-se, muito menos escrito, nem tão pouco que a Autora estivesse sujeita a um tal regime.
É caso para questionar se a recorrente não leu ou não percebeu o que ficou provado e o que ficou por provar, ou então se está a enveredar por uma conduta processual sinuosa, no limiar dos  princípios da boa-fé, tentando iludir este tribunal ad quem, diga-se, de modo tão grosseiro.
Mais refere, que tendo a A. cessado o desempenho de funções na loja na loja do F, a partir de 22/06/2015, tais parcelas deixaram de lhe ser devidas, por ter cessado a situação concreta e especifica que esteve na base da sua atribuição.
Acontece, como decorre do que se explicou, que nada disso ficou provado.
Como já o dissemos, não oferece a lei um critério legal sobre o que deve entender-se por regular e periódico, cabendo ao intérprete e aplicador da lei determiná-lo.
À luz desse entendimento, admitia-se, p. ex. que uma prestação paga, pelo menos, 6 vezes ao ano fosse susceptível de ser considerada regular e periódica, integrando o conceito de retribuição.
Dito por outras palavras, há luz deste critério, que vem sendo seguido, segundo cremos quase unanimemente, considera-se regular e periódica uma prestação pecuniária que seja paga ao trabalhador pelo menos 11 meses no período de um ano de trabalho.
Tratando-se de uma presunção ilidível, recaía sobre a recorrente entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos necessários para a afastar art. 35.
Acontece que não o fez e, logo, ajuizou bem o Tribunal a quo ao concluir como segue:
Custas pela recorrente, atento o decaimento art. 52 2,.
Em sede de alegação, formulou as seguintes conclusões:
Independentemente do alegado, ainda que tivesse sido cometido vício decorrente da não audição das testemunhas o que não se, sempre diríamos que mesmo que as testemunhas tivessem sido ouvidas, o seu depoimento não tinha a virtualidade de mudar o rumo da decisão.
Os Recorridos, formalizam contra-alegação, com o seguinte quadro conclusivo:
- É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, Nos termos do artigo 23 n.4 da LGT a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seu pressupostos e extensão a incluir na citação.
- A audição do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no n. 4 do artigo 267 da CRP tendo a sua densificação no art100 do CPA, art. 60 da LGT e art. 23 n4 do CPPT.
- Não merece pois a douta sentença recorrida qualquer censura.
Assim decidindo, farão Ex.s, Venerandos Desembargadores, a habitual
Em 02/10/2001, os Oponentes foram designados gerentes da sociedade referida no ponto anterior - cf. certidão permanente a fls. 44 e 45 da cópia do processo de execução fiscal apensa aos autos;
cf. certidões de dívida a fls. 36 a 42 da cópia do processo de execução fiscal apensa aos autos;
O processo de execução fiscal referido no ponto anterior foi apensado ao processo de execução fiscal n. 334420070.. - cf. autuação a fls. 34 da cópia do processo de execução fiscal apensa aos autos;
Vejamos o recurso que nos vem dirigido, desde já se adiantando que o mesmo não poderá proceder.
Os Oponentes invocam que o órgão de execução fiscal não considerou a resposta que apresentaram em sede de direito de audição prévia, porquanto indicaram duas testemunhas para serem inquiridas, mas as mesmas não foram ouvidas, nem o órgão de execução fiscal apresentou qualquer motivo para a não consideração da prova requerida.
Nos termos do disposto no artigo 23, n. 4, da LGT a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte cf. artigo 60, n. 4, da.
No caso sub judice, verifica-se, assim, que o órgão de execução fiscal facultou aos Oponentes a possibilidade de se pronunciarem sobre o teor do projecto dos despachos de reversão, tendo os mesmos apresentado respostas.
Deste modo, impunha-se que o órgão de execução fiscal ouvisse as testemunhas arroladas ou que, pelo menos, se pronunciasse sobre a necessidade ou desnecessidade de as ouvir.
Com efeito, nos termos do artigo 13 do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, ex artigo , alínea, da LGT, são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.
Face ao que antecede, importa considerar se, no caso em apreço, estão reunidos os pressupostos para a aplicação do princípio do aproveitamento do acto.
As Recorrentes concluíram assim as suas alegações:
Verificando-se que, em consideração a Lei 39/2009 e a Portaria 159/2020, o tratamento de dados pessoais não se revela lícito, leal ou transparente, os fins de tratamento não se revelam delimitados para uma finalidade determinada ao fim específico a que se destinam e não se revelam como limitados a esse mesmo fim, as ora Recorrentes requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 107 do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Reenvio Prejudicial do presente processo, com base nas seguintes questões prejudiciais:
a O artigo 15 n1 da Lei 39/2009 é passível de respeitar o teor do artigo 5  n1 alíneas a do Regulamento 679/2016?
O artigo 15 n1 da Lei 39/2009 corresponde a uma forma de tratamento lícita prevista no artigo 6 n1 alíneas a do Regulamento 679/2016?
O artigo 18 n1 da Lei 39/2009, que implica o tratamento de dados biométricos, respeita o teor do artigo 9 n1 do Regulamento 679/2016?
O artigo 6 n1 da Portaria 159/2020 é passível de respeitar o teor do artigo 5 n1 alíneas a do Regulamento 679/2016?
O artigo 6 n1 da Portaria 159/2020 respeita o teor do direito de exercício de consentimento plasmado no artigo 6 n1 alíneas a do Regulamento 679/2016?
n) A obrigação de ser portador de um determinado tipo de cartão de adepto, sem o qual não poderá o titular entrar num recinto desportivo, logo sem possibilidade de exercer o seu direito de oposição ao tratamento de dados, encontra-se e acordo com o teor do artigo 21 do Regulamento 679/2016 e com o teor do artigo 3 n2 do Tratado da União Europeia?
Em particular o facto de os fins elencados Lei 39/2009 e a Portaria 159/2020 serem genéricos e em momento algum claros, não se destrinçando a razão pela qual os mesmos são consecutivamente cedidos a terceiros que não o responsável pelo tratamento nem o subcontratante, termos igualmente não delimitados na legislação interna acima elencada.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverão:
Revogar a Sentença Recorrida, substituindo-a por outra que:
Julgue procedente o presente Recurso e
Julgue procedente, por provado, o pedido cautelar apresentado pelas aqui Recorrentes.
B.	Como questão prévia os Recorrentes, invocam o artigo 267 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e requerem a este Colendo Tribunal o reenvio prejudicial, elencando questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, sendo que contrariamente ao propugnado pelos Recorrentes, e tratando-se ademais de um processo cautelar, entende-se não existir qualquer utilidade na utilização do processo de reenvio prejudicial.
A recolha e o tratamento de dados para aceder ao cartão de adepto estão perfeitamente delimitados para a finalidade que visam, são claros, transparentes e estão em conformidade quer com a CRP quer com a Lei n. 58/2019, de 2019-08-08, que acolhe as normas do Regulamento 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, cumprindo com os critérios de licitude exigidos designadamente no artigo  do RGPD.
Igualmente não incorreu o Tribunal a quo em nenhum erro de julgamento ou de aplicação do direito por violação dos artigos 26 n1, 27 n1, 35 n4, 37 n1, 45, n1, 46 n3 e 112 n5, 165 n1 e 18 alínea da CRP.
Também não é verdade que a criação do cartão de adepto e os respetivos termos de acesso sejam violadores do artigo 3 n. 4 da CRP, porquanto os dados pessoais a ceder para aquisição e utilização do cartão do adepto são apenas os necessários, sendo quaisquer operações de tratamento de dados enquadradas na sua gestão e proteção efetuadas nos termos da Lei, como resulta dos artigos  a  da Portaria e do seu anexo, mediante expresso consentimento dos respetivos titulares.
P.	De igual forma não se demonstra violada a liberdade de associação, nos termos previstos no n. 3 do artigo 4 da CRP, sendo completamente destituído de fundamento o alegado nesta matéria.
Porém, ainda que assim não se entendesse, o que por mera cautela de patrocínios e admite, sempre se diria que não assiste a razão aos Recorrentes quando referemque se verifica o periculum in mora, não padecendo a douta sentença proferida de qualquer erro na análise que fez deste requisito.
BB.	Em suma, não se verificam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 120 do CPTA com vista ao decretamento da providencia cautelar requerida, pelo que a razão não assiste aos Recorrentes, não padecendo a douta sentença proferida de qualquer vício que possa determinar a sua revogação, termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, salvo questão de conhecimento oficioso, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, a questão decidenda passa por aferir:
da nulidade decisória;
do erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 118, n 1 e 9 e 94, ns 1, 2 e 5, do CPTA;
do erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 154 CPC e 94, ns 1 a 5 do CPTA;
do erro de julgamento quanto ao requisito fumus boni iuris,
do erro de julgamento quanto ao requisito periculum in mora.
A titulo de questão prévia, conhecer-se-á do pedido de reenvio prejudicial parao TJUE.
Através de escritura lavrada no dia 17/06/2016 no Cartório Notarial da Notária de Moscavide, foi constituída a associação ora 1 Requerente, de cujos estatutos, integrantes do referido acto, se extrai, designadamente, o seguinte teor:
Na época 2019/2020, foram identificados pelas forças de segurança, em contexto de espetáculo desportivo, 402 suspeitos e realizadas 61 detenções.
56% dos adeptos sujeitos a medidas de interdição impostas pela APCVD são membros de Grupos Organizados de Adeptos;
Para além da questão da segurança, a criação das ZCEAP pretende garantir que haja oportunidade para que os diferentes tipos de espetadores possam assistir ao espetáculo desportivo da forma que escolherem, independentemente do facto de pertencerem, ou não, a grupos organizados de adeptos.
Sublinhe-se ainda que a delimitação física das ZCEAP em nada difere das delimitações das demais zonas dos recintos desportivos, que se encontram também isoladas entre si, de modo a evitar a aglomeração não controlada de adeptos, bem como para evitar situações de sobrelotação de bancadas por via de migração de espectadores. O isolamento de todas as zonas, e não apenas das ZCEAP, é adequado e necessário por razões de segurança.
Em face de todo o exposto, determino o seguinte:
Do pedido de reenvio prejudicialpara o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Como questão prévia, as Recorrentes requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 107 do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, o reenvio prejudicial do presente processo, com base nas seguintes questões prejudiciais:
O artigo 15 n1 da Lei 39/2009 é passível de respeitar o teor do artigo 5  n1 alíneas a do Regulamento 679/2016?
A obrigação de ser portador de um determinado tipo de cartão de adepto, sem o qual não poderá o titular entrar num recinto desportivo, logo sem possibilidade de exercer o seu direito de oposição ao tratamento de dados, encontra-se e acordo com o teor do artigo 21 do Regulamento 679/2016 e com o teor do artigo 3 n2 do Tratado da União Europeia?
É este o teor do art 267 do Tratado Sobre o Funcionamento da União:
Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, os órgãos ou os organismos da União.
"1 Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.
Termos em que não se procede ao reenvio prejudicial para o TJUE.
Da nulidade decisória:
Assim sendo, é nossa percepção que não vem invocada nulidade decisória, nos termos do art. 615 do CPC.
- A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando as questões de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a exposição dos fundamentos de facto e de direito, a decisão e a condenação dos responsáveis pelas custas processuais, com indicação da proporção da respetiva responsabilidade.
- Na exposição dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
- O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
- Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária, podendo consistir na simples remissão para decisão precedente, de que se junte cópia.
Com efeito, não obstante a presente acção tenha dado entrada como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias acção principal e, decidiu o Tribunal a quo convolar a mesma em presente processo cautelar, por despacho proferido, em 04/11/2020, nos termos do art. 110-A, n 1, do CPTA, o que não mereceu a censura de qualquer uma das partes.
Pretendendo as Recorrentes impugnar a matéria de facto, tinham que dar cumprimento ao disposto no artigo 640 do CPC, isto, tinham que obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados;
Ora, lidas e analisadas as conclusões e as próprias alegações formuladas pelas Recorrentes, facilmente se verifica que nada é dito quanto a qualquer um dos referidos itens.
Assim, tendo o Tribunal a quo proferido despacho a dispensar a produção de prova adicional sem que as Recorrentes invoquem a violação do disposto no n 5 do art. 118 do e fixado a matéria de facto que considerou oportuna e não vindo invocado pelas Recorrentes que prova deveria ter sido produzida e não foi bem como que foram alegados factos que deveriam ter sido dados como provados e não o foram, não se alcança sequer utilidade ao que vem alegado.
Pelo exposto, importa concluir que a sentença recorrida não viola o disposto nos artigos 118, n 1 e 4 e 94, ns 1, 2 e 5 do CPTA.
Conforme se pode ler na Exposição de Motivos da proposta legislativa da qual veio a resultar o regime ínsito na Lei n 39/2009 Proposta de Lei n 249/):
"Na presente Proposta de Lei, a primeira medida que cumpre assinalar é o alargamento do respectivo objecto, conquanto se passa a ter em conta as novas realidades, já espelhadas nos instrumentos internacionais.
Além da precisão de conceitos e supressão das lacunas contidos no diploma ainda em vigor, esta proposta começa por assentar na apresentação de um conjunto de medidas preventivas, a implementar quer pelos organizadores de competições desportivas quer pelos seus promotores.
- A utilização dos materiais em violação do disposto no n. 9 implica o afastamento imediato do recinto desportivo, a efetuar pelas forças de segurança presentes no local, bem como a apreensão dos mesmos.
Contudo, perscrutado tal quadro jurídico, acima traçado, e nesta análise perfunctória que, necessariamente, tem de ser feita em sede cautelar, não se afigura que o mesmo padeça da suscitada invalidade.
Os Requerentes configuram a violação dos invocados direitos com base numa alegada restrição da sua liberdade de acção e actuação, que, no entanto, se afigura não existir, pelo menos na dimensão constitucionalmente protegida.
Acresce que, ao contrário do que alegam os Requerentes, inexiste a aludida impossibilidade de o adepto sair do espaço onde ingressou para o efeito, podendo aquele sair do recinto desportivo.
De igual modo, não se afigura, da análise sumária que se leva a cabo, que a implementação das zonas com condições especiais de acesso previstas no art. 16-A, cujo acesso vem regulamentado na Portaria posta em causa pelos Requerentes, consubstancie uma qualquer violação do direito consagrado na primeira parte do n 1 do art. 37 da CRP.
Considerando que a liberdade de expressão que os Requerentes invocam nos presentes autos se relaciona, como os próprios alegam, com a liberdade de manifestarem o apoio ao seu clube, num recinto desportivo, de uma forma mais ruidosa e com recurso a lay-out mais pesado, afigura-se adequada, necessária e proporcional, a restrição que possa resultar para esse direito do regime ínsito no art. 16-A da Lei n 39/200
Donde daqui também resulta que, considerando o tipo de apoio ao clube que os adeptos ora requerentes e respectivos associados pretendem realizar, afigura-se necessário, adequado e proporcional restringir determinadas formas de manifestação a uma zona delimitada do recinto desportivo, em todos os estádios das competições profissionais e nos recintos que recebam jogos de risco elevado, a fim de salvaguardar a segurança de todos os participantes, que emana do disposto no art. 27, n 1 da Constituição.
Alegaram, ainda, os Requerentes que a Portaria n 159/2020, ao assumir a disciplina da recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais para requisição do cartão de acesso, viola o disposto no n 4 do art. 35 da Lei Fundamental.
Já a Entidade Requerida veio, a este propósito, defender que os dados pessoais dos titulares do cartão do adepto são apenas os necessários, sendo o seu tratamento, gestão e protecção feitos nos termos da Lei, corporizada essencialmente no Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril e na Lei n 58/2019, de 8 de Agosto, conforme estabelece o art. 6 da Portaria, inexistindo qualquer violação do direito da protecção dos dados pessoais.
Mais referiu a Entidade Requerida que os dados pessoais a ceder para aquisição e utilização do cartão do adepto, mediante expresso consentimento dos respectivos titulares, são apenas os necessários, sendo quaisquer operações de tratamento de dados enquadradas na sua gestão e protecção efectuadas nos termos da Lei, como resulta dos arts. 6 e 8 da Portaria e do seu anexo.
Não se tratando, in casu, de um regulamento modificativo, suspensivo, derrogatório ou revogatório de uma lei, proibido pelo disposto no art. 112, n 5 da CRP.
Nesta conformidade o n 4 do art. 35 da CRP, embora consagre como princípio a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, também excepciona os casos a prever na lei em que tal acesso poderá ser efectivado, não se tratando de um princípio geral absoluto de proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, mas antes um princípio que comporta compressões.
Não sendo, assim, provável, atento o exposto, que a acção principal venha a ser julgada procedente com fundamento na invocada violação do art. 35 n 4 da CRP.
Defenderam os Requerentes, em suma, que o cartão do adepto só será emitido a quem for membro de uma associação de adeptos, nos termos do art. 14, n 1 da Lei n 39/2009, o que viola, no seu entendimento, o disposto no art. 46, n 3 da CRP.
Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.
Os Requerentes entendem que as normas suspendendas violam o citado preceito constitucional na sua vertente negativa, tal como previsto no n 3 do art. 46 da Constituição.
Contudo, também aqui desde já se constata a falta do necessário fumus boni iuris, não se mostrando provável que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente com este fundamento.
Por outro lado, os adeptos do desporto, gozam da liberdade de associação, na vertente negativa, na medida em que do regime jurídico em causa nos presentes autos, não resulta, ao contrário do que alegam os Requerentes, uma obrigatoriedade de adesão a uma associação de adeptos como requisito indispensável para a obtenção do cartão do adepto.