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Por outro lado, é patente dos autos que mesmo os peritos em pintura, não convergem de forma inequívoca sobre a questão da originalidade das obras em causa.
O recorrente é Escultor de profissão e docente na cadeira de Belas artes na sociedade Nacional de Belas Artes, desde 197
Neste circunstancialismo e pela natureza dos objectos, repete-se, sobre cuja originalidade não existe consenso faz sentido, em termos de proporcionalidade, a declaração de perda dos instrumentos?. Ou seja, haverá que sacrificar os direitos, liberdades e garantias em que consistem os princípios da proporcionalidade em relação aos fins obtidos, para a justa adequação, necessidade e prossecução dos fins visados pela lei e assim privar das suas obras o seu dono e apreciador qualificado estamos a falar de alguém entendido em. Pensamos que não.
Concluimos assim do exposto que inexistem fundamentos inequívocos que possam atestar a perigosidade objectiva dos instrumentos ou das condições da sua utilização.
Acordam os juízes da 9 Secção do Tribunal desta Relação em dar provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que declare a entrega dos quadros ao seu proprietário.
A recorrida produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 487/519 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
A aqui recorrente sustenta a necessidade de melhor aplicação do direito, insurgindo-se contra o que entende ser a errada interpretação e aplicação feita no acórdão recorrido do quadro normativo supra enunciado.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra convincente a motivação/argumentação expendida pela A., aqui recorrente, tudo apontando, primo conspectu e presentes os contornos do caso, no sentido de que o TCA decidiu com acerto, não procedendo os apontados erros de julgamento.
E, por outro lado, visto o juízo do TCA o mesmo não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos ou grosseiros, visto o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e plausível do quadro normativo convocado, discurso esse que está em linha com a própria decisão arbitral e no que na mesma se mostra pressuposto e assumido, cientes de que as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
Custas a cargo da recorrente. N..
Nos autos de execução a que se reportam os autos supra identificados, movidos pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., vieram os executados AA e BB deduzir embargos de executado.
Alegaram, em suma, que não tiveram conhecimento de que a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso e não foram interpelados para cumprir.
Acrescenta que, tendo presente as regras da fiança, basta a interpelação na pessoa do devedor, e não do fiador, pelo que a dívida é, assim, exigível. O fiador renunciou ao benefício da excussão prévia e assumiu-se como principal pagador da obrigação, pelo que, também quanto a este, todas as prestações se venceram no momento em que se deu o incumprimento de uma prestação.
Caso assim se não entenda, com a citação para os presentes autos sempre ocorreu a interpelação para pagamento da dívida, sendo esta exigível.
Acrescenta que a mutuária foi declarada insolvente, daí tendo a contestante direito de considerar incumpridos os contratos e exigir, em mora, todo o seu crédito.
Inconformada, a exequente apelou, pedindo a revogação da sentença "por outra que julgue os embargos deduzidos totalmente improcedentes ou, quando muito, parcialmente procedentes, determinando-se o prosseguimento dos autos para cobrança do capital em
Em acórdão, decidiu o Tribunal da Relação do Porto:
Do art 781 do resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático que só ocorrerá após a inerente e necessária interpelação.
Assim, salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no artigo 781 do , não se estende aos co-obrigados do devedor, entre os quais se incluem os Fiadores, nos termos do estatuído no artigo 782 do , pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria.
Sem tal liquidação, e sem a realização da interpelação admonitória dos fiadores, não lhes pode ser exigida a totalidade do montante que se encontra em dívida acrescida de juros moratórios, despesas e comissões como foi determinado na decisão recorrida.
Pois, encontrando-se ainda ilíquido o eventual capital em dívida, e não tendo os Embargantes sido interpelados para cumprir, estes não estão em mora e desta forma não podem ser responsabilizados por juros moratórios, despesas e comissões a que o incumprimento do devedor principal tenha dado origem.
Se a perda do benefício do prazo, instituída no artigo 781 do , não se estende aos Fiadores, salvo estipulação contratual em sentido contrário e se para poder ser exigido aos fiadores o pagamento resultante do vencimento antecipado de todas as prestações a totalidade do montante que se encontra em dívida acrescida de juros moratórios, despesas e comissões), por incumprimento por parte do devedor de uma delas, é exigida a sua interpelação e, outrossim, o prévio apuramento/liquidação do concreto montante de capital em dívida.
Se a interpelação admonitória dos Fiadores pode considerar-se realizada com a citação para a execução e se esta é bastante para afastar a regra do artigo 78, fazendo funcionar o regime do artigo 78, ambos do , com vencimento da totalidade das prestações.
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato referenciado em, foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano sito em alto de ..., freguesia e concelho de .., inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. .
Contrato esse em que os embargantes figuram na qualidade de fiadores.
Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do contrato referenciado em, foi constituída hipoteca sobre o prédio urbano sito em alto de ..., freguesia e concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. .
Ou seja, face ao preceituado no aludido art. 627, n 1 do Código Civil, o fiador, ao assegurar o cumprimento do devedor, obriga-se pessoalmente perante o credor, isto significa que é o seu património quem garante a realização da prestação debitória, e todo o seu património e não apenas determinados bens.
Como refere ANTUNES VARELA5, "o fiador é verdadeiro devedor do credor, mas a obrigação que o fiador assume é acessória da que recai sobre o obrigado, visto que ele apenas garante que a obrigação afiançada) do devedor será satisfeita. A obrigação que ele assume é a obrigação do devedor ".
Ou seja, após a constituição da fiança passa a haver uma obrigação principal, a que vincula o principal devedor e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória, aquela a que o fiador fica adstrito.
Como se trata duma garantia pessoal, todo o património do fiador responde pela obrigação assumida1
O artigo 644 concede ao fiador que cumpra a obrigação o direito de sub-rogação nos direitos do credor na exacta medida em que os tiver satisfeito.
Mas o que aqui mais importa subquestão, se é saber se, para ser exigidoao fiador no caso sub judice, aos o pagamento da totalidade das prestações antecipadamente vencidas por incumprimento do devedor principal, é necessária a sua prévia interpelação.
Antes de mais, deve anotar-se que vencimento e exigibilidade da obrigação) são realidades jurídicas diferentes.
Deve, porém, anotar-se que há dois conceitos de exigibilidade: exigibilidade em sentido forte,que é a situação em que se encontra a prestação já vencida; exigibilidade em sentido fraco, que é a situação da obrigação que pode ser interpelada1
Ou seja, mesmo em relação ao devedor, o disposto no art. 781 Civil18não dispensa a sua interpelação: só com esta se pode desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas e, subsequentemente, sua exigibilidade teríamos, então, também em relação a ele, a apontada exigibilidade em sentido.
Este é, ao que supomos, entendimento generalizado1
Está presente, quer na preparação como na formação do contrato art. 22 do, quer, também, no cumprimento das obrigações e no exercício do direito correspondente art. 76, do mesmo Código).
É necessário fazer-se este apuramento do concreto montante do capital que ficou em dívida.
Custas da revista a cargo dos Recorrentes AA e BB
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/20, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros adjuntos.
Não muito longe da mera repetição do corpo das alegações - em desconformidade, diga-se, com o disposto no art 639, n 1 do CPC, que manda que as conclusões sejam apresentadas de forma sintética.
Cfr. ANTUNES VARELA in Das Obrigações em Geral, vol. , Almedina, 5 edição, 1992, pg. 47
Cfr. Ac. STJ de 112006 in http://www.dgsi.pt/jstj processo n 06A412
Civil Anotado, em anotação ao art 62
Cfr. Ac. STJ de 103007 in http://www.dgsi.pt/jstj processo n 07B40
Cfr. artigo 628 do Código Civil.
Cfr. artigo 631
Cfr. artigo 632
Cfr. Ac. STJ de 112006 in http://www.dgsi.pt/jstj processo n 06B335
Cfr. ANTUNES VARELA in op. cit., pg. 48
Cfr. CASTRO MENDES, Acção executiva, 1980-14, nota
Trata-se de norma de natureza supletiva, podendo, como tal, ser afastada por expressa vontade das partes ut artigo 40
Citado no Acórdão recorrido, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. 1366/11T8AGD-A.PS1 Manuel.
Após o rateio efetuado e que foi documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 ref920211
Processo n 1366/11T8AGD-A.P1 em 02020 Desembargador Rodrigues, in dgsi.
Processo n 1366/11T8AGD-A.P
Podendo até dar-se o caso, tal como sustentado pelos embargantes, de todos os valores a que a Exequente teria direito a receber estarem já satisfeitos.
Para tanto, após a respetiva alegação fáctica, conclui:
Ainda muito tempo antes do início do julgamento, o Juiz F. era, e é, amigo pessoal do J. e amigo de todos os restantes Juízes e Juízas e maridos destas. E que, como se viu a posteriori, a proximidade é tanta que até perguntavam entre eles se havia romenos por aí!
O Juiz F.  para os sabia perfeitamente que alguns negócios automóveis estavam naqueles autos do processo 39/08PBBRG e em documentos da Polícia Judiciária, etc., eram oriundos do Stand do J. , e que o J. era seu amigo pessoal.
A defesa do arguido J. alertou, ainda, que o Tribunal além de estar a cometer um rol de ilegalidades, estava também a cometer um tratamento diferenciado entre os arguidos, nomeadamente porque o arguido N. S. que também estava acusado pelo n1 do art. 256 do CP, quanto a esse arguido não houve qualquer agravamento.
O que estes Juízes fizeram neste despacho de 13 de Março de 2017 foi uma enormíssima mentira! Nunca houve nenhum lapso, houve sim intencionalidade!
Mais informa o arguido que os juízes que recusa já não se encontram em funções no Tribunal onde corre termos o processo em causa.
Juntou vários documentos tendentes a comprovar o por si alegado.
Exma. Juíza P. :
"Exmos. Srs. Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, atento o novo incidente de recusa deduzido e o disposto no art. 4, n. 1 e 3, 4 e 4, n. 1, al. e n. 3, todos do P.Penal, cumpre apenas informar o seguinte:
incidente de recusa da signatária, na qualidade de Juiz presidente do Tribunal Colectivo, que deu entrada em 102016, data da 7 sessão de julgamento, que veio a ser indeferido, por decisão de 102016 fls. 124 a 129 do apenso;
incidente de recusa do Tribunal Colectivo, por requerimento entrado a 202017, que foi indeferido por decisão do TRG de 102017, decisão essa que foi objecto de arguição de nulidade, indeferida por decisão do mesmo Tribunal de 202017 fls. 201 a 205 e 266 do apenso;
ao contrário do aduzido pelo arguido, a signatária respeitou sempre a verdade processual, nunca se tendo deliberada ou inadvertidamente afastado dela;
sempre agiu, e age, norteada por princípios de objectividade, isenção e imparcialidade e tudo fez, e faz, para que os mesmos princípios sejam compreendidos, nada a movendo a não ser a procura da verdade material e da Justiça.
Assim, Vs. Ex.s decidirão o presente pedido de recusa como sempre segundo a lei.
Integre neste apenso certidão com a informação indicada de seguida e com as cópias certificadas das seguintes peças:
fls. 38 a 41 do apenso ;
fls. 124 a 129 do apenso E;
fls. 211 a 214, 229 e 230 do apenso F;
fls. 201 a 205 e 266 do apenso H;
Exma. Juíza :
"Exmos. Srs. Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, atento o novo incidente de recusa deduzido e o disposto no art. 4, n. 1 e 3, 4 e 4, n. 1, al. e n. 3, todos do CPPenal, cumpre referir o seguinte:
a signatária não tem qualquer interesse pessoal no processo;
na sua actuação e durante os cerca de 25 anos de exercício da Magistratura Judicial sempre se regeu e rege-se por princípios de imparcialidade, isenção e estrito cumprimento da legalidade.
Exmo. Juiz F. :
"Exmos. Srs. Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, tendo o novo incidente de recusa deduzido e o disposto no art. 4, n. 1 e 3, 4 e 4, n. 1, al. e n. 3, todos do CPPenal, cumpre referir o seguinte:
O signatário não tem qualquer interesse pessoal no processo;
Na sua actuação e durante os anos de exercício da Judicatura sempre se regeu, e rege-se, por princípios de imparcialidade, isenção e estrito cumprimento da legalidade.
No sobredito despacho, indeferiu-se, por impertinente, a peticionada tomada de declarações ao arguido recusante neste Tribunal da Relação.
Por novo requerimento que deu entrada neste tribunal da Relação em 202020, o arguido J. , veio invocar outra nova factualidade, no seu entender suscetível de reforçar a suspeição que lançou sobre os juízes que compõem o Tribunal Coletivo no processo 39/08PBBRG.
Aliás, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n 90/2013, publicado no Diário da Republica n 85/2013, de 03/05/2013, decidiu:
Excecionalmente, poder-se-á defender a admissibilidade de junção de documentos já em fase de recurso, quando o tribunal superior possa conhecer de questões de facto nos precisos termos referidos no art. 410 do CPP, em que seja consentida renovação da prova, ou, no caso específico do Supremo Tribunal de Justiça, aprecie recurso de revisão de sentença.
- Thema decidendum:
Por outro lado, o requerimento é dirigido ao tribunal competente, este Tribunal da Relação de Guimarães.
Volvendo ao caso vertente, para mais esclarecida e percetível análise, subsumiremos os fundamentos invocados pelo arguido para obter a recusa dos senhores Juízes do Tribunal Coletivo em dois grupos:
A atuação processual dos mesmos em processos anteriores e/ou no processo em questão;
Por conseguinte, também não se vislumbra, por este motivo, qualquer imparcialidade intencional do coletivo de juízes de modo a causar prejuízo processual ao recusante, o qual nunca ficou privado de lançar mão dos mecanismos legais próprios para atacar o despacho do Tribunal que decidiu existirem alterações não substanciais de factos descritos na acusação, e que, corretamente, lhas comunicou, tendo aquele recorrido dessa decisão, designadamente por entender que se tratariam antes de alterações substanciais.
Destarte, não merece acolhimento o fundamento de recusa expresso na alínea das conclusões n 49 da motivação).
Vejamos agora se, face ao invocado pelo recusante, existem atitudes, fora do processo, significativas e relevantes, que permitam legitimamente desconfiar de uma intervenção objetivamente suspeita dos juízes em causa ou de algum deles.
Logo, o seu alegado temor não se encontra minimamente justificado do ponto de vista objetivo dos factos.
Contudo, como vimos até ao momento, não prova o recusante que qualquer desses juízes tenha praticado qualquer ato processual que, clara, ostensiva e comprovadamente, tivesse o intuito de o prejudicar, impedindo-o de ter um julgamento justo e imparcial.
Nem essa imparcialidade ou animosidade para com o arguido resulta das alegadas condutas adotadas por aquele nas suas vidas particulares.
Entre esses negócios conta-se, alegadamente, o relativo ao veículo automóvel de marca Audi, matrícula EQ.
Ora, compulsado libelo acusatório, constata-se que o mencionado J. não é sujeito ou interveniente processual nos autos e que não faz parte do objeto do processo definido pelo teor da acusação) qualquer negócio envolvendo o veículo de marca Audi, matrícula EQ, mas antes 47 outros veículos distintos.
Ademais, do teor dos prints de páginas de Facebook dos Meritíssimos Juízes e do J. juntos pelo arguido com a dedução do incidente de recusa não se descortina qualquer conversação entre este e aqueles, incluindo com o juiz F. , que denote particular conhecimento ou especial relação de confiança e amizade entre eles.
Julgar improcedente, nos termos do art. 43, ns 1 e 2 do CPP, o pedido de recusa formulado nos autos pelo arguido J. contra os Excelentíssimos Juízes P. , e F. .
Nos termos do art. 45, n7 do CPP, condena-se o Requerente ao pagamento de 7 UC.
Guimarães, 27 de janeiro de 2020,
Tais despachos transitaram em julgado.
Tal decisão é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa ao caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
É certo que as restantes decisões também transitaram em julgado, sendo de cumprir a primeira passada em julgado, nos termos do art. 62 do CPC.
Este sentido normativo tem vindo a ser, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como nas decisões, entre outras, de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) de 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1) de 13 de janeiro de 2021 581/13TBCBT-S1) e de 17 de fevereiro de 2021 7547/20T8PRT-A.S1).
Lisboa, 3 de março de 2021
Proc. n. 1009/16T8OVR.P1
instaurou ação declarativa com processo comum contra:
- Declaradas nulas as transmissões e registos das sepulturas referidas em 19 a 2
Juntou vários documentos e no que releva para se contextualizar os pedidos juntou como documento n7, cópia de uma certidão passada pela Junta de Freguesia , na qual, é certificado pelo Presidente da Junta de freguesia que foi deliberado numa reunião de 2007 autorizar o averbamento da sepultura n.., talhão n. do cemitério de  em nome de .
Mais é alegado que esses bens duas são propriedade da herança aberta por óbito de B, alegando para esse efeito que sobre esses bens foram realizadas transmissões e efetuados registos a favor dos réus e seus antecessores, mais tais atos são nulos, por simulação
Os réus alegaram, e os autores não impugnaram, que o incidente de reclamação contra a relação de bens não foi ainda decidido pela Exma. Sra. Notária titular do processo de inventário.
O notário só pode abster-se de decidir e remeter os interessados para os meios judiciais comuns quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente a decisão incidental da reclamação contra a relação de bens cf. o n. 1 do artigo 3).
Ou seja, os herdeiros não podem recorrer livremente aos meios judiciais comuns para dirimir litígios atinentes aos bens que integram a herança a partilhar, devendo todas as questões atinentes a essa matéria ser suscitadas em incidente de reclamação contra a relação de bens, deduzido no processo de inventário, e ser decididas pelo notário, por ser a entidade legalmente competente para esse efeito sem prejuízo de este poder excecionalmente remeter a decisão para o tribunal, o que não sucede no caso.
Face ao exposto, o Juízo Local Cível de Ovar é incompetente, em razão da matéria, para tramitar a presente ação.
Essa exceção pode ser conhecida oficiosamente, nos termos previstos no n. 1 do artigo 9 do Código de Processo Civil.
Inconformado, , apelou apresentando as seguintes conclusões:
B. É possível no decurso de um inventário e antes de ter havido decisão sobre o incidente da reclamação de bens no mesmo, apresentar ação judicial formulando vários pedidos, designadamente de declaração de nulidade por simulação da transmissão de bens da herança objeto daquele inventário.
O Juízo Local Cível de Ovar é competente para decidir, pelo menos, os pedidos 1, 2 e 3 formulados na petição constante dos presentes autos.
F. A douta decisão recorrida violou o disposto no art 97, 576 e 577 do Código de Processo Civil.
A questão colocada a este tribunal traduz-se em apreciar e decidir se o  Juízo Local Cível de Ovar é competente em razão da matéria para julgar os presentes autos.
Na situação em análise, sem quebra do devido respeito por opinião em contrária, afigura-se-nos que a petição fornece elementos probatórios de que a herança Autora foi aceite pelos respectivos herdeiros e que está a ser representada apenas pelo cabeça-de-casal, , que, é aquele que consta da procuração junta com aquele articulado.
Ademais, ao autor , que alega ser cabeça-de-casal compete, para além dos definidos especialmente, poderes de administração ordinária, ou seja, poderes para a prática de actos e negócios jurídicos, de conservação e frutificação normal dos bens administrados.1
De resto, tendo esta acção sido proposta em nome da herança só por um herdeiro que alegou ser o respectivo cabeça-de-casal, atento o respectivo objecto
Consequentemente, também não se poderá afastar o entendimento de que o cabeça-de-casal tem legitimidade para, só por si, intentar uma acção como a presente.2
Concluímos, assim, que no caso em apreço, em rigor, não está sequer em causa a sanação da falta de personalidade da herança porque essa não poderá ser, mas sim uma leitura e interpretação da petição inicial menos formalista e da qual decorre que a parte a não é a herança, mas sim o respetivo cabeça de casal, .
Feitas estas considerações, estamos agora em condições de prosseguir com a apreciação e decisão da questão suscitada no recurso.
E o artigo 1 dessa Lei, sob a epígrafe "Remessa do processo para os meios comuns " dispunha:
- A remessa para os meios judiciais comuns prevista no n. 1 pode ter lugar a requerimento de qualquer interessado.
- Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação da decisão, o qual deve incluir a alegação do recorrente.
Feitas estas considerações, importa desde logo assinalar que na presente acção declarativa sob a foram comum não está pedida a partilha dos bens que fazem parte do acervo hereditário.
E conforme se escreveu no Ac Relação do Porto de 6/4/2017 14535/17T8PRT.P1):
Perante isto, pode-se concluir que no caso está para ser decidida no inventário pendente no Cartório Notarial a questão essencial que está colocada nesta acção, traduzida em apreciar se certos bens fazem ou não parte do acervo da herança.
Assim,  é evidente que não pode  ser intentada a presente acção judicial em que se discuta essa mesma questão entre as mesmas partes.
Cumpre aqui apreciar se a presente causa está atribuída a outra ordem jurisdicional, concretamente, aos Tribunais Administrativos.
E, como está doutamente e pormenorizadamente explicitado no Ac do Tribunal da Relação de Guimarães de 12009, relatado por José Amaral:
E, como se refere no Acórdão da Relação do Porto de 22-11-20119:
Torna-se, assim, primordial saber o que deve entender-se por relação jurídica administrativa.
As relações jurídicas controvertidas são reguladas sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.
Posto isto, importa convocar o disposto nos ns 3 e 4, do actual art 581, do CPC, no qual se define o pedido como o efeito jurídico pretendido e a causa de pedir como o facto jurídico concreto que lhe serve de base.
E como resulta da petição inicial e da resposta apresentadas, o autor veio alegar que a transmissão da concessão das sepulturas referidas em 13 a 15 da petição é um negócio entre particulares e que essa transmissão foi simulada, formulando os seguintes pedidos:
Isto é aceite pelo autor na resposta apresentada.
E socorrendo-nos da síntese feita no citado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12015:
As alterações a esse diploma posteriormente introduzidas pelos Decretos n 45864, de 12 de Agosto de 1964, 463/71, de 2 de Novembro, 857/76, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n 168/2006, de 16 de Agosto, não se repercutiram nessa matéria das concessões a privados.