rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na Páscoa as crianças estarão metade do tempo das férias com um dos progenitores e a outra metade com o outro, iniciando-se no próximo ano com o progenitor.
Os dias de S. João e de Carnaval serão passados no ano que vem com o pai e no ano seguinte com a mãe, assim se alterando anualmente;
As férias escolares serão repartidas entre os progenitores, não excedendo no verão períodos seguidos superiores a 15 dias com cada um dos deles, iniciando-se com a progenitora, alternando-se anualmente.
Síntese da argumentação decisória
Custas pela progenitora vencida no.Porto, 23/11/2021
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 Edição, p. 58
Cfr., a propósito, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, pp. 721/72
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, pp. 579/58
Assim, por exemplo, considerando-o imprescindível, os acórdãos da Relação do Porto de 24/10/2019 Carlos e da Relação de Évora de 12/03/2018 Tomé Ramião); em sentido contrário, concluindo pela sua desnecessidade, os acórdãos da Relação de Lisboa de 7/08/2017 Pedro e de 12/04/2018 Ondina Carmo, da Relação de Coimbra de 24/10/2017 Alberto Ruço), da Relação do Porto de 21/01/2019 Miguel Baldaia e da Relação de Évora de 14/07/2020 Mário, todos no sítio www.dgsi.pt.
Assim, sem preocupações exaustivas: acórdãos da Relação do Porto de 7/05/2019 Rodrigues e de 9/01/2020 João, acórdão da Relação de Coimbra de 9/10/2018 Maria João e acórdãos da Relação de Lisboa de 07/8/2017 Pedro, de 12/4/2018 Ondina Carmo, de 20/09/2018 Pedro, de 11/12/2019 Diogo, de 06/02/2020 Pedro e de 18/06/2020 Jorge, todos no sítio www.dgsi.pt.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, 7 Edição, revista, aumentada e actualizada, p. 43
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, p. 43
Assim, Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, pp. 434/43
Acórdão da Relação de Coimbra de 10/07/2019 Jaime Carlos e acórdãos da Relação do Porto de 7/05/2019 Rodrigues e de 24/10/2019 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.
Adjectivação feita no já citado acórdão da Relação de Lisboa de 18/06/2020 Jorge.
Acórdão da Relação de Coimbra de 27/04/2017 Maria João, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 12/04/2018 Ondina Carmo, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto de 21/01/2019 Miguel Baldaia, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 18/06/2019 Ana Rodrigues da, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 11/12/2019 Diogo, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão da Relação de Lisboa de 18/06/2020 Jorge.
Assim, o acórdão da Relação de Lisboa de 6/02/2020 Pedro, no sítio www.dgsi.pt.
Atente-se que a parte agora valorizada não foi posta em causa na impugnação a tal facto deduzida pelo apelante.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, pp. 440/44
T. intentou, no Juízo Local Cível de Vila Real - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. e A. T., pedindo para:
Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta nos termos do legalmente previsto no artigo 830 do , substituindo-se o réu F. , pela autora na titularidade de 1/5 do prédio identificado em 1 da petição inicial;
Ser a 2 ré A. T., condenada a reconhecer tudo o supra pedido em;
Mais se obrigou o 1 réu a diligenciar pela regularização do imóvel junto das Finanças, a fim de efetivar a venda.
Sucede que o 1 réu não só não diligenciou pela regularização do imóvel junto das Finanças, como ainda o registou em seu nome e da segunda ré, sua filha.
Mais, foi registado um arresto sobre o imóvel na proporção de 1/
Por fim, foi registado um outro contrato promessa celebrado com terceiro, com eficácia real.
Conclui a autora que o primeiro réu não irá cumprir voluntariamente o contrato, pelo que pretende a execução específica.
Mais alegaram que o prédio foi adquirido pela falecida mulher do primeiro réu e não haveria procedimento adequado a alterar essa aquisição.
Indo pois, no presente recurso, o recorrente impugnar, matéria de facto artigo 64 do e matéria de direito artigo 63 do.
Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão do bem em questão nestes autos da herança de P..
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de registo ou gravação nele processo realizada, que impunham decisão, sobre os pontos, no caso ponto, da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida artigos 64-1-, do, isto é, que impunha que o facto, constante da alínea anterior, que, repita-se, pode ser relevante para a decisão, tivesse sido considerado como provado, são, designadamente, a confissão e a prova testemunhal, no que a esta tange, especialmente o depoimento da testemunha, Exmo. Senhor Engenheiro .
Testemunha .
Mas, ainda que assim fosse, o que se admite, sem contudo conceder que assim pudesse ser, se se tratasse de um contrato de promessa de compra e venda de um bem presente, o certo é que, e porque estamos em presença de um contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, nunca assim poderia suceder.
De facto, não faria sentido, que, num contrato de promessa de compra e venda de um bem futuro, ou seja, de um bem que não é do promitente vendedor, antes sendo de um terceiro, a alienação de tal bem, por esse terceiro, a um outro terceiro, pudesse implicar o incumprimento definitivo, por parte do promitente vendedor, do contrato de promessa  de compra e venda em causa.
Tendo pois a sentença sob recurso violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente os artigos 43.1, 79, 80-1 e 80-1, os quatro do e , , 41 e 59, todos do CPC.
No caso, apresentam-se as seguintes questões a decidir:
- Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
- Da violação do disposto no art. 79 do Código Civil.
- Da violação dos poderes/deveres conferidos pelos arts. , , 41 e 59, todos do CPC.
- Da violação do estatuído no art. 80 do
- Da violação do prescrito nos arts. 43, n. 1 e 80 do Fundamentos
O prédio urbano referido em 1, situado em Vila Real ...) na Rua ..., composto de casa de rés-do-hão, 1 e 2 andares, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n .../19901227 e inscrito na matriz predial urbana sob o n ..., conforme teor de fls. 12/13 e de fls. 10/verso a 12/verso e 67 a 68/verso, para onde se remete e se dá por reproduzido.
O que lhe é agora negado com o comportamento adotado pelo réu F. .
Em maio de 2017, o réu entregou na Autoridade Tributária o pedido de exclusão de bem da herança de P. e passados dias retirou a peticionada exclusão.
Tais factos cuja prova resulta de acordo das partes ou confissão estão submetidos ao regime da prova legal tabelada ou, impondo-se ao juiz a força probatória de tais meios de prova, não tendo aquele qualquer margem de valoração acerca da factualidade expressa por tais meios probatórios.
Acresce que as partes também não providenciaram por carrear aos autos documento que atestasse o facto impugnado posto se pressupor que o mesmo foi formulado em suporte físico ou, qual seja, a entrega na Autoridade Tributária de pedido de exclusão de bem da herança de P..
Vejamos, pois, como decidir.
Não vem posto em causa, como decidido, que a autora e o 1 réu celebraram entre si, validamente, um contrato-promessa bilateral de compra e venda da proporção de 1/5 de um imóvel, com eficácia obrigacional arts. 410 e 413 do.
Nos termos do parágrafo 2 da Cláusula Primeira, as partes convencionaram que:
É bilateral se ambas as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo; unilateral se apenas uma das partes se vincula art. 411 do.
O contrato promessa tem como objeto um negócio jurídico unilateral ou bilateral e de eficácia obrigacional ou e gera, necessariamente, uma ou duas obrigações de contratar, ou, por outras palavras, uma ou duas obrigações de emitir a declaração de vontade correspondente ao negócio prometido.
Assim, na promessa bilateral de compra e venda, a obrigação a que os contraentes se obrigam é a de outorgarem, respetivamente, como comprador e como vendedor, num futuro contrato de compra e venda contrato prometido ou.
É em si uma convenção completa, que se distingue do contrato subsequente.
De igual sorte, e pela mesma razão de o contrato promessa não produzir efeitos translativos, não lhe são aplicáveis as proibições da alienação de coisa alheia arts. 892 e ou parcialmente alheia arts. 902 e e da venda de coisa comum por um só dos comproprietários arts. 1405 e.
Se o não fizer, fica obrigado a indemnizar o comprador dos prejuízos que resultem do incumprimento desse dever. E o comprador pode resolver o contrato, nos termos do art. 80, n. 2, do , com direito a indemnização.
Ora, tratando-se de contrato-promessa, como é o caso, há-de o promitente vendedor diligenciar para que seja possível celebrar o contrato de compra e venda prometido nas condições acordadas com o promitente-comprador, isto é, há-de providenciar para que o promitente comprador venha a adquirir, nas condições estipuladas, o bem prometido vender.
E, nos termos do art. 211 do , o contrato promessa de compra e venda de bens futuros poderá vir a ser cumprido se a coisa vier a estar no poder do promitente vendedor ou este vier a ter direito a ela.
Resulta do n. 1 do art. 401 do que a impossibilidade originária da prestação determina a nulidade do negócio jurídico.
Contudo, não é nulo o negócio que as partes celebraram na expetativa de a prestação vir a ser possível art. 401, n. 2 do. É, portanto, válida a venda de bens futuros.
Na impossibilidade objetiva, a prestação é impossível para o devedor e para qualquer um destruição de quadro que deveria ser entregue ao, enquanto na impossibilidade subjetiva a prestação é apenas impossível para o devedor pintor que se obrigou a fazer um retrato e, entretanto,.
Acresce que, estando em causa e venda de um bem alheio e que as partes o submeteram ao regime da venda de bens futuros, e tratando-se de uma prestação fungível a que o recorrente se obrigou, inexiste comprovada qualquer situação de impossibilidade objetiva ou subjetiva da prestação.
Ora, não está comprovada qualquer atitude do réu promitente-vendedor no sentido da satisfação do interesse do credor e da realização da prestação do facto fungível) a que se obrigou.
O que significa que a prestação tornou-se impossível por causa diretamente imputável ao primeiro réu, pois que, além de além de não comprovar o cumprimento da obrigação de desenvolver esforços no sentido de a promitente compradora adquirir o direito prometido, teve ainda participação ativa na escritura de compra e venda do imóvel, através da qual o alienou a terceiro, não obstante saber que tinha celebrado com a autora o contrato de promessa em causa nestes autos.
Improcede, por isso, o fundamento da apelação em apreço. - Da violação dos poderes/deveres conferidos pelos arts. , , 41 e 59, todos do CPC 15 conclusão).
Começaremos por enunciar os normativos legais que o recorrente diz violados.
Dever de gestão processual
Princípio da cooperação
"Artigo 41
"Artigo 59
Gestão inicial do processo
- Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a:
Quer isto dizer que, afora as referidas considerações valorativas ou jurídicas, o réu não articulou, ainda que de algum modo insuficiente ou impreciso, quaisquer factos tendentes a demonstrar que diligenciou pela realização da obrigação de meios que sobre si impendia com vista a ser ultrapassada a ilegitimidade substantiva que impedia a realização do contrato prometido.
Improcede, por isso, a 15 conclusão. - Da violação do disposto no art. 80 do 16 a 19 conclusões).
Assim, toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter de sinal art. 441 do.
Quando haja sinal, presumido art. ou convencionado art., a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida ou restituída, quando a imputação não for possível art. 442, n. 1 do.
No caso de não cumprimento imputável a qualquer dos contraentes os efeitos do sinal são os regulados no art. 442, n. 2 do
O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado art. 762, n. 1 do.
Salvo convenção, disposição legal ou uso em contrário, a prestação deverá ser efetuada integralmente e não por partes art. 763 do.
Assim sendo, sempre que o devedor não cumpra a prestação a que está vinculado ou a tenha realizado em desrespeito de qualquer dos princípios referidos, estar-se-á perante uma situação de não cumprimento do dever obrigacional.
O devedor que falte culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor art. 798 do.
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua art. 799, n. 1 do.  O conceito de não cumprimento abrange várias modalidades de não realização da prestação enquanto devida.
O incumprimento é uma categoria mais vasta onde cabem:
O incumprimento definitivo, propriamente dito arts. 798 e 799 do;
A impossibilidade de cumprimento arts. 790 a 795 e 801 a 803 do;
A declaração antecipada de não cumprimento e a recusa categórica de cumprimento, antecipada ou não;
E o cumprimento defeituoso art. 799 do.
No caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso:
- a execução específica regulada no art. 83 do , havendo simples mora;
- a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo, sendo que apenas este dá origem ao direito previsto no art. 442, n. 2 do
Não se trata, porém, de situações cumulativas ou que devam funcionar em conjunto.
No tocante ao primeiro dos invocados fundamentos, a perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação art. 808, n. 1, do e é apreciada objetivamente n. 2 do mesmo.
Isto porque tem sido admitido que, para efeitos de se ter por verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável a um dos promitentes, é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa inequívoca de cumprir por parte do devedor.
E, no circunstancialismo apurado, em função da direta intervenção do 1 réu, promitente-vendedor, na alienação do prédio a terceiro, é irrelevante que as partes tenham acordado submeter o contrato-promessa ao regime de bens futuros. Na verdade, analisando e interpretando todo o quadro circunstancial apurado e atentos os ditames da boa-fé, temos de concluir, como o faria qualquer destinatário normal, que o comportamento do promitente-vendedor 1 réu) evidencia uma inequívoca vontade de não cumprir a obrigação assumida para com a promitente-compradora, autora.
A impossibilidade de cumprimento da prestação é, pois, imputável ao primeiro réu.
Termos em que improcedem as questões objeto das 16 a 19 conclusões. - Da violação do disposto nos arts. 43, n. 1 e 80 do 20 conclusão).
A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do direito arts. 432 e 437 do.
Na verdade, a resolução dos contratos é permitida desde que fundada na lei ou em convenção cfr. art. 43, n. 1 do.
A mesma pode fazer-se:
por acordo;
Como estrutura negocial, a resolução surge como uma faculdade, integrando, normalmente, uma declaração extrajudicial não sujeita a qualquer formalidade, valendo o princípio da liberdade da forma arts. 43 e 22 do.
Pressupõe uma declaração de vontade receptícia do credor da prestação, a qual se torna irrevogável logo que chega ao conhecimento do devedor ou é dele conhecida arts. 224, n. 1 e 230 do.
O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 80, n. 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia meramente obrigacional.
Custas da apelação a cargo do apelante/réu art. 52 do.
Guimarães, 14 de outubro de 2021
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, 2017, p. 354 e Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, pp.196/20
Cfr. Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, p. 30
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , p. 309, Ana Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, Almedina, 2001, 1993, p. 573 e Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa, 14 ed./2017, Almedina, p. 1
Cfr. Almeida Costa, Contrato Promessa, Uma síntese do Regime Actual, separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50, , 1990, pág. 4
Cfr. Calvão da Silva, obra citada, p. 1
Cfr. obra citada, pp. 24/2
Cfr. Ac. do STJ de 30/06/2009 relator Moreira, Ac. da RC de 14/03/2006 relator Garcia e Ac. da RG de 24/04/2012 relatora Purificação, in www.dgsi.pt.
Segundo Baptista Lopes, o contrato promessa de compra e venda de coisa alheia é válido, não só porque não se transfere a coisa, mas ainda porque o seu objeto não é legalmente impossível. Portanto, o promitente-vendedor de coisa alheia que não cumpre a promessa deve suportar a culpa de se ter obrigado temerariamente cfr. Do contrato de compra e venda no direito , comercial e fiscal, Almedina, 1971, pp. 143/144).
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Ed., Coimbra Editora, p. 20
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. , 3 Ed., Coimbra Editora, p. 17
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,, p. 191
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,, pp. 7
Cfr. José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, Universidade Católica, 201 entre outros, Ac. do STJ de 22/06/2010 relator Fonseca e Ac. da RC de 21/09/2010 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 19/05/2015 relator Barateiro e Ac. da RP de 14/03/2017 relatora Maria Cecília, in www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, pp. 679/68
Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 10/09/2009 relator Santos, de 20/10/2009 relator Fonseca e de 12/01/2010 relator Paulo Sá), disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 22/06/2010 relator Fonseca, de 11/02/2015 relator Gabriel, de 19/05/2016 relator Lopes do, de 16/06/2016 relator Pires da, de 13/10/2016 relatora Maria da Graça, de 2/02/2017 relatora Maria da Graça e de 30/11/2017 relatora Fernanda Isabel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Direito das Obrigações, vol. , Almedina, p. 223 e segs..
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações, Vol. , p. 11
Cfr. Ac. do STJ de 10/12/1007, CJSTJ, Ano , T. -1997, p. 164, Ac. da RG de 11/07/2013 relatora Purificação e Ac. RP de 28/04/2014 relator Manuel Domingos, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 6/02/2007 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. Das Obrigações em Geral, vol. ,, p. 346 e Das Obrigações em Geral, vol. ,, pp. 119 e 12
Cfr. Antunes Varela, RLJ, ano 128, p. 13
Cfr. Calvão da Silva, obra citada, p. 12
Cfr. Do Incumprimento do Contrato Promessa Bilateral, Coimbra, 1996, p. 87 e ss.
Cfr. Acs. do STJ de 30/04/15 relator Tomé Soares e de 8/06/2017 relator Salazar, Acs. da RP de 14/03/2017 relatora Cecília e de 10/01/2017 relatora Anabela Dias da e Ac. da RC de 10/11/2015 relator Jorge, in www.dgasi.pt.
Cfr.Código Civil Anotado, Vol. , 3 Ed. Coimbra Editora, p. 6
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 4 ed., Almedina, p. 26
Cfr. Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 3 ed./2017, Almedina, p. 17
Cfr. Acs. do STJ de 11/02/2015 relator Gabriel e de 22/03/2011 relator Moreira, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 12/01/2010 relator Paulo Sá) e de 11/02/2015 relator Gabriel, disponíveis in www.dgsi.pt. e Pedro Romano Martinez, obra citada, pp. 127 e 13
Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 22/06/2010 relator Fonseca e Ac. da RC de 21/09/2010 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 02/12/2008 relator Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Direito das Obrigações,  Ed., Almedina, p. 363 e RLJ, Ano 124, p. 9
Posição, esta, também perfilhada por Rute Teixeira Pedro, Contrato Promessa, Estudos em Comemoração - Dos cinco anos 1995/2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra Editora, p. 107
Cfr. Ac. do STJ de 22/06/2006 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
A Livrança foi avalizada pessoalmente pelos Recorrentes.
A Recorrida intentou a respectiva acção executiva contra os Recorrentes no dia 27 de Março de 201
Na verdade, limitou-se a explicar o regime jurídico, contudo, não foi isso que foi pretendido.
Da prescrição da obrigação dos avalistas.
"Assunto: Cartão caixaworks: entrega de livrança em branco
Contrato n 10041887356
Exm.os Senhores
A execução de que os presentes autos são apensos foi instaurada em 20201
Porém, como tem sido entendido de forma consensual, a arguida nulidade só ocorre quando a falta de fundamentação for absoluta, o que não se verifica quando haja insuficiente ou errada fundamentação de facto e/ou de direito, vícios para os quais a lei tem remédios diversos que não passam pela declaração de nulidade do decidido cfr., assim, artigos 63, n. 2, alíneas, e, 64 e 66, n. 1 e 2, alíneas e, todos do.
No caso em apreciação, a sentença elenca os factos provados decorrentes do requerimento executivo e convoca o regime legal que julgou aplicável, pelo que não existe falta total e absoluta de fundamentação, seja de facto, seja de direito.
Em suma, em face do modo como o tribunal a quo fundamentou a decisão de facto e direito, e considerando a fundamentação da arguição da nulidade da sentença, não se verifica a nulidade prevista na alínea do artigo 61 do CPC, pelo que improcede este segmento do recurso.
Na apreciação deste fundamento dos embargos, a decisão recorrida discordou da interpretação defendida pelos embargantes, com as seguintes premissas:
Em face destas premissas, concluiu a decisão recorrida:
Nestes termos, não se verifica a nulidade prevista na alínea do artigo 61 do CPC, pelo que também improcede a alegação de nulidade com este fundamento.
Da prescrição da obrigação dos avalistas
Em termos sintéticos, podemos identificar na alegação dos recorrentes, os seguintes fundamentos:
Importa, pois, começar por analisar estas subquestões em ordem a concluir, a final, se se verifica a alegada prescrição do direito de acionamento os avalistas com base na relação cambiária.
Estando em causa uma livrança em branco admissível ao abrigo do artigo 1 da LULL, como é entendimento, a prescritibilidade da obrigação cambiária depende do seu vencimento, que há-de decorrer desde o dia do vencimento aposto pelo portador e desde que não haja violação do respetivo pacto de preenchimento, caso o mesmo exista.
Por outro lado, também não é controvertido que, no caso, existe um pacto de preenchimento e que os avalistas participaram no mesmo cfr. facto provado sob o ponto.
Existindo pacto de preenchimento, tendo os avalistas outorgado o mesmo configurando-se, assim, uma relação tripartida, entre o portador, o subscritor/aceitante e o, encontrando-se o título nas relações imediatas sem entrar em circulação, como sucede no caso em apreço) é reconhecida ao avalista legitimidade para efeitos de arguição da exceção de preenchimento abusivo, impendendo sobre o mesmo o ónus de prova que fundamenta a alegada exceção material contra o portador do título, atento o disposto nos artigos 34, n. 2, 37 do Código Civil e 57, n. 3, do CPC.
A questão suscita duas ordens de considerações: em primeiro lugar, saber se existem normas específicas que regulem esta situação; em segundo lugar, analisar e interpretar o pacto de preenchimento.
As partes não questionam a validade e eficácia desta cláusula.