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Assim, se a assembleia geral extraordinária de 13/04/2018, na qual foi tomada a deliberação impugnada, foi uma continuação de assembleia anterior a de 18/03/2018), deve concordar-se que a assembleia suspensa para continuar noutro dia é fracionada em duas partes, mantendo-se a mesma assembleia, apenas se exigindo convocatória para o dia em que se iniciam os trabalhos assembleia/sessão).
Termos em que não há lugar, nesta perspetiva, a uma nova convocatória, dirigida aos membros ausentes, no caso de suspensão para continuação noutra data.
Ora, como referido na decisão recorrida, a propósito do Código Cooperativo doravante, CCoop.):
- Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
repreensão;
suspensão temporária de direitos;
perda de mandato;
exclusão.
E estabelece o artigo 2 - no que interessa - que:
- A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista:
no presente código;
na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo;
nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos.
E acrescenta-se na mesma decisão que "existem, reduzidas a escrito, as seguintes peças:
proposta de exclusão;
convocatória da assembleia;
respetivas atas;
No caso, era, pois, imperativo que a aplicação da sanção de exclusão a mais grave das previstas no preceito fosse como precedida de processo escrito, do qual deviam constar: a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
No caso, o obrigatório processo escrito deve conter, em modo sistemático, como visto, as seguintes peças escritas: a indicação das infrações, a sua qualificação, as provas produzidas, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
E como dito na fundamentação deste mesmo aresto, perante a falta de tal prévio processo escrito:
Porém, dissentimos.
Em suma, falta o prévio processo escrito imposto pela lei para garantia de cabal exercício ou possibilidade de exercício) do direito de contraditório e defesa, consubstanciando nulidade do processo.
O que inquina de invalidade a decisão de aplicação da sanção de exclusão invalidade essa que, para uns, se traduzirá em nulidade e, para outros, em anulabilidade, mas que não altera a solução a dar ao caso dos autos, posto que aqui se trata de procedimento cautelar de suspensão da deliberação e não de ação de invalidade, onde houvesse de qualificar-se e ajuizar-se sobre a natureza específica do vício).
Por isso, haverá de proceder, nesta medida, o procedimento cautelar intentado, determinando-se a suspensão da deliberação de exclusão.
Deve, pois, revogar-se a decisão recorrida e, em substituição ao Tribunal a quo, julgar procedente o procedimento de suspensão de deliberação social, posto não se mostrar que o prejuízo resultante da suspensão seja superior ao que pode derivar da execução art. 38, n. 2, do NCPCiv.), ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Requerente/Apelante.
- Nos termos do disposto no art. 2 do CCoop., a aplicação aos cooperadores de alguma das sanções ali previstas é obrigatoriamente precedida de processo escrito, do qual devem constar: a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
- Por processo escrito deve entender-se um conjunto de peças escritas, sequencial e logicamente organizadas, de modo a poderem ser consultadas, evidenciando um conjunto de dados adquiridos incluindo as que servem de base a uma averiguação de determinados factos.
- O que, quer se entenda a deliberação de exclusão como viciada de nulidade ou anulabilidade, justifica a cautelar suspensão da deliberação.
Vide Ac. TRC de 20/02/2019, Proc. 3125/10T8VIS.C1 Rel. Alberto Ruço), em que foram Adjuntos os aqui Relator e  Adjunto, disponível em www.dgsi.pt.
Suspensão da deliberada sanção de exclusão de cooperador.
Vem o arguido interpor o presente recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões:
E. A testemunha a indicar é , portadora do cartão do cidadão n ., residente  .
Ao notório erro na apreciação da prova
Consiste no erro de decisão, isto é, no erro na apreciação ou julgamento, cometido pelo próprio juiz ou julgador, no exercício da função jurisdicional e que determina a injustiça da condenação.
N. O erro judiciário está, então, relacionado com a não descoberta da verdade.
O. Pois que existindo erro judiciário não há verdade, se há verdade não há erro judiciário.
U. Ora, como sabemos, são vários os fins do processo penal. No entanto, o objetivo máximo será sempre a realização da justiça e por isso, não seria aceitável, admitir-se a supremacia absoluta do caso julgado em todas e quaisquer situações.
Z. Reportando ao caso dos autos, no decurso do Julgamento o arguido optou por falar, referindo o que sucedera e expondo com convicção a verdade dos factos,
Meritíssima Juiz: "O que é que aconteceu de repente que fez a mãe da dizer, pronto acabou, agora a minha filha não vai mais ao pai!
A estava ao meu lado, de mão dada, ela agarra no braço da , arrasta-a que é o termo, arrasta a criança para dentro de casa, para a beira da porta, arrastou-a e disse:
EE. O Tribunal entendeu não valorar o depoimento do arguido, nesta parte, e, diga-se aliás, no todo,
FF. Toda a inquirição ao arguido foi sempre feita num tom condenatório sem qualquer abertura ou imparcialidades acerca dos dizeres daqueles o que é patente na gravação do julgamento.
A verdade nunca poderá ser obtida a todo o custo e muito menos partir de uma vontade do julgador que intrinsecamente e ainda sem qualquer produção de prova, incorporou a sua verdade sobre os factos.
JJ. Existem valores maiores que a lei tem de, inevitavelmente proteger em certas situações. Assim o impõe o Estado de Direito Democrático
KK. Verificando-se claramente que o arguido viu coartadas as garantias de um julgamento justo.
Por sua vez o Primado do Direito engloba questões políticos, constitucionais, jurídicos bem como dos direitos humanos.
NN. Qualquer sociedade democrática tem de assegurar o respeito pelo primado do Direito. Tal é essencial para a proteção efetiva dos direitos humanos.
PP. Assim, torna-se evidente que a execução do poder estatal tem de ser fundamentada em legislação elaborada de acordo com a Constituição e com o objetivo de garantir a liberdade, a justiça e a certeza jurídica.
TT. Ora tal significa subverter todas as garantias do primado do Direito, de um Estado de Direito democrático, com clara violação dos advenientes princípios jurídico penais orientadores do processo penal.
UU. Ora, voltando ao caso em análise, decorre do teor da sentença proferida que a convicção do Tribunal assentou primordialmente no depoimento da mãe da menor.
Tendo o arguido aquando da tomada de declarações ao mesmo referido que os presentes autos resultavam de uma construção arquitetada entre GG a prima que o acusa de violação) e a mãe da sua filha, Assistente, que o acusa de abuso sexual de referindo que as duas queixas, haviam surgido no mesmo período temporal 6 e 7 de Agosto de, motivadas pelo facto de o arguido ter entretanto interposto e acção de Regulação das Responsabilidades Parentais,
WW. A versão do arguido não mereceu o acolhimento do Tribunal.
Sucede que existem factos novos que poderão colocar em causa o mérito da decisão, inclusive levar o Tribunal a dar algum crédito á defesa apresentada pelo arguido.
YY. É que tal argumentação foi toda ela desvalorizada pelo Tribunal, mas infelizmente mostra-nos a realidade que tal não é algo assim tão sórdido infelizmente.
ZZ. Temos assistido a várias situações que as progenitoras imbuídas num sentimento de posse desmesurado pelos filhos e levadas pela animosidade do termo das relações com os progenitores, querem a toda a força privar os pais e, por conseguinte, também os filhos de contactos com os progenitores.
AAA. E convenhamos qual a forma mais rápida de o fazer? Toda e qualquer suspeita de abusos sexuais imediatamente determina a privação com o progenitor acusado
EEE. A mencionada testemunha é , portadora do cartão do cidadão n ..., residente ..,
FFF. Sendo que se julga que o depoimento da mesma, poderá de alguma forma, repor, ou ajudar a repor a verdade material ocorrida.
Desde logo teremos de constatar que o seu depoimento não encontra sequer eco nas declarações para memória futura prestadas pela menor, a menor e ofendida nega várias vezes alguns dos factos dados com provados.
Conforme constatamos, a menor aquando da tomada de declarações para memória futura não confirma em nada. o que é relatado pela progenitora.
OOO. Acresce que a mencionada testemunha/assistente também em depoimento informa que esteve de baixa médica, concretamente porque psicologicamente se encontrava a acompanhar a sua filha nesta fase da sua vida e com os problemas que advieram para esta em termos psicológicos levou a que a assistente tivesse de usufruir de várias baixas sucessivas,
PPP. Sendo que dos próprios autos resulta que essas baixas sucessivas aconteceram na Passagem de Ano e no Carnaval, sendo que se concretizaram em baixas médicas desde o dia 19-12-2014 a 11-1-2015 e depois de 9-2-2015 a 8-3-2015;
UUU. Parece-nos ressaltar que efetivamente a prova viciada acabou por levar ao erro judiciário.
Está em causa nos presentes autos de revisão, o princípio da res judicata pro veritate habetur, segundo o qual a coisa julgada tem-se por verdade.
Face ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se sempre o interesse da justiça.
EEEE. Ou seja, visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente num novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.
FFFF. O recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 44 do CPP, encontra consagração constitucional no nosso ordenamento jurídico, no art. 2, n. 6, da CRP, em harmonia com o preceituado no art. , n. 2, do Protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
JJJJ. Sendo verdade que a segurança jurídica é um dos fins do processo penal, esta não pode nunca ser obtida pelo sacrifício da JUSTIÇA.
Sendo certo que os fundamentos da revisão se encontram taxativamente consagrados no nosso CPP, no art. 44 que aqui se transcreve:
O Recorrente pretende ante o mais repor a justiça, porquanto um processo injusto será sempre sinónimo de uma decisão injusta, sendo que a origem do erro não é o mais relevante, relevante é a capacidade para influiu na justiça do resultado final. isso sim é relevante!
YYYY. Sempre que a decisão seja injusta, violando a dignidade da pessoa humana, dever-se-á lançar mão do recurso de revisão, verdadeiro mecanismo de correção de erros judiciais, independentemente da sua origem.
AAAAA. A verdade como decisão emanada pelo juiz, relativamente aos factos apresentados no processo pelas partes, assente na formação de um grau de certeza no seu intelecto, e bem assim, a verdade material e verdade formal, que todos os dias são invocadas no mundo jurídico. e que esta deve ser encarada como uma síntese e que a procura da verdade se aproxima ao método histórico.
Do crime de abuso sexual de crianças agravado pelo qual foi condenado a pena de prisão efetiva de 4 anos e oito de prisão, seja revisto de acordo com a factualidade e os termos de Direito supra expostos, por considerar que existiram demasiados erros neste processo e que se traduziram numa errónea apreciação e interpretação dos mesmos.
Testemunhas a indicar com conhecimento de factos que colocam em crise a justeza da condenação e que somente agora vieram ao conhecimento do condenado:
, portadora do cartão do cidadão n , residente na ,  .
"Concluímos, assim, que com o argumento de existirem "novos elementos de prova", o arguido pretendeu apesentar um novo recurso de apelação, impulsionando uma reapreciação a prova produzida, se possível, por juiz diverso o que não é admissível nesta fase.
Assim se justifica que na sua motivação efetue toda uma reapreciação da prova produzida, criticando a efectuada e clamando uma repetição do julgamento, acrescentado agora a nova testemunha, que arrola.
Nestes termos, conclui-se no sentido de que não foram cumpridos os requisitos para apresentação de recurso de revisão, pelo que deve o mesmo ser liminarmente rejeitado.
A Sra. Juíza prestou a informação a que alude o art. 45 do CPP, do modo seguinte:
Cumpre emitir, agora, parecer sobre o mérito do pedido.
Tal depoimento, quanto a nós, não coloca minimamente em causa toda a demais prova produzida e, aliás, não se nos oferece qualquer idoneidade ou credibilidade.
A testemunha em causa não foi capaz de localizar os factos no espaço nem no tempo e prestou depoimento extremamente vago e inconsistente.
A testemunha não foi capaz de contextualizar a discussão que refere ter ouvido ou, sequer, de a descrever, para além da frase que mencionou.
No Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido seguinte:
é fortemente duvidoso, ou mesmo inverosímil, que uma pessoa, estando no apartamento do rés do chão de prédio, possa ouvir uma discussão ocorrida no segundo andar de apartamento de prédio;
Assim o tem vindo, há muito, a reiterar o Supremo Tribunal de Justiça, indicando-se a título de exemplo recente o acórdão do STJ de 202021 Rel. Nuno Gonsçalves), em cujo sumário pode ler-se:
"- O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões.
Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos arts. 2, n. 4 e 28, n. e é considerado um subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garantidor de certeza jurídica.
As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco.
Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário. Regime normativo excecional que admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica.
No recurso de revisão com fundamento em novos factos ou meios de prova deve estar em causa, fundamentalmente, a antinomia entre condenação e absolvição. Grave e intoleravelmente injusta é a decisão que condenou o arguido quando deveria ter sido absolvido.
Ou seja, a prova produzida e examinada em julgamento foi, em concreto, muito para além da prova que resultaria das meras declarações da assistente, que se pretendem agora desacreditar.
As declarações da assistente, que com a presente revisão o recorrente visa abalar, tendo sido um meio de demonstração da culpabilidade, é certo, foram amplamente corroboradas por outras provas exteriores a ela. E quanto a estas, resulta claro que a prova nova em nada interfere.
Apresenta-se, por tudo, infundado o pedido de revisão formulado.
Tem voto de conformidade da Conselheira Maria da Conceição Gomes
Salvo o devido respeito, que é muito, a douta sentença da qual ora se recorre encontra-se ferida de várias nulidades.
Não se compreendendo em que acervo documental possa a Mm. Juiz do Tribunal a quo ter sustentado a sua fundamentação, uma vez que a mesma em nada se relaciona com o presente caso.
Adiante, e na preparação da douta decisão, foram formuladas duas questões por parte do Tribunal a quo e novamente é notória a confusão entre o caso concreto e o caso ali relatado.
A verdade é que, a fundamentação da sentença proferida, funda-se e redunda sempre numa questão com as finanças alemãs e não francesas, não podendo aplicar-se, sem mais, ao caso concreto, sendo tal confusão visível e notória em toda a fundamentação da douta sentença proferida.
No modesto entendimento do ora recorrente, a aplicação da legislação referida na douta sentença, nomeadamente, o n. 2, do art. 11 do n. 263/2012, de 212, é inconstitucional.
Por outro lado, a redacção do n. 2 do art. 11, do mencionado fere, inequivocamente, dois dos princípios basilares do nosso Estado de Direito Democrático, a saber, o princípio da igualdade e o princípio da tutela do direito, bem como, o preceito constitucional aposto sob o art. 1
Poderia, ainda, ter solicitado a colaboração dos Tribunais franceses ou convidar o ora recorrente a traduzir a reclamação que deu origem aos presentes autos e reencaminhá-la para as autoridades competentes francesas.
E, colide, ainda, com o preceituado no n. 4 do art. 268 da CRP porque, o presente caso concreto, prende-se, justamente com a impugnação de acto que lesa o sujeito passivo que, o douto Tribunal a quo, não quis decidir quanto ao mérito, privilegiando a forma e declarando-se internacionalmente incompetente.
Face ao aduzido, ficam suscitadas as inconstitucionalidades acima referidas, que se pretendem ver conhecidas e decididas por esse Venerando Tribunal.
Assim, as questões colocadas a este Tribunal consistem em apreciar:
- Se a sentença recorrida viola os princípios artigo 266 da constituição já que a actuação da AT não respeita os interesses legalmente protegidos do recorrente.
Da petição inicial, transcrevemos as conclusões e o pedido com que o Autor a terminou:
Pelo que, e tendo em conta o disposto no art. 77 da LGT, requer a notificação do despacho que está na génese da penhora efectuada, legal e factualmente fundamentado.
O reclamante tem conhecimento que a divida exequenda se reporta a imposto sobre rendimento e património, Impot sur le revenu, respeitante aos exercícios de 2008 e 200
Tendo em conta os períodos referidos, o facto de não ter existido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, ainda, o prazo prescricional de oito anos, previsto no art. 48 da LGT, a dívida encontra-se prescrita, o que deve ser reconhecido oficiosamente, nos termos do disposto no art. 175 do CPPT.
Convém transcrever, para melhor entendimento da discussão que segue, os seguintes excertos da sentença recorrida:
Para conhecimento da visada questão julgam-se provados os seguintes factos:
Em 102020 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra o ora Reclamante o processo executivo fiscal n. 0744202001003372, visando a cobrança coerciva das dívidas referidas em ; cf. capa/autuação do visado PEF e respectivo título executivo, a fls. 1 do processo executivo fiscal em apenso físico e inserto nos autos em suporte electrónico a fls. 3 e ss.
Em 202020 o Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 enviou ofício dirigido ao ora Reclamante por correio postal registado, efectivamente recepcionado no respectivo domicílio fiscal, com o seguinte teor:
Ex.moa)
Mais fica advertido que pode, querendo, no prazo de 30 dias a contar da citação, requerer o pagamento em regime prestacional nos termos do art. 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e/ou a dação em pagamento nos termos do art. 20 do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no art. 20 do CPPT.
cf. despacho de admissão da visada oposição a fls. 33-34 do visado PEF em apenso físico e inserto nos autos em suporte electrónico a fls. 3 e ss., email de envio de p.de oposição e visada p., junta pelo ora Reclamante, a fls. 59 e ss. do processo electrónico.
cf. visado ofício a fls. 36 do visado PEF em apenso físico e inserto nos autos em suporte electrónico a fls. 3 e ss.
Também em 002020 foi enviada por correio postal registado ao Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1, a petição de reclamação que deu origem aos presentes autos. cf. etiqueta de registo postal aposta no envelope de envio da visada p.a fls. 80 do processo electrónico.
Sucede que o presente Tribunal é internacionalmente incompetente para conhecimento da prescrição de créditos tributários de outros Países.
A este propósito julgou já o Supremo Tribunal Administrativo, exemplificativamente, em Acórdão de 002015, o seguinte:
Art 59
Art 62
Artigo 6 art. 6-A CPC
Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes:
A Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, no seu artigo 1, estabelecia:
À validade de uma notificação efectuada por uma autoridade nacional, ao abrigo do disposto no artigo 2;
Aos procedimentos de execução da cobrança e de adoçam de medidas cautelares efectuados pelas autoridades nacionais, ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 2
- Caso seja intentada em território nacional uma acção relativa aos litígios a que se refere a alínea do n. 1, as autoridades nacionais a que se refere o artigo  informam desse facto o Estado-Membro requerido, indicando os elementos do crédito que não tenham sido objecto de contestação.
A suspensão do processo de execução da cobrança não ocorre, sendo tal solicitado pela autoridade competente desse Estado-Membro através de pedido fundamentado, desde que o direito interno e as práticas administrativas desse Estado-Membro admitam a cobrança do crédito ou da parte do crédito contestado; ou
- Caso o devedor obtiver ganho de causa nas situações a que se refere o n. 4, as autoridades nacionais procedem ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado-Membro requerido.
E o ora recorrente deduziu oposição sem ter posto em causa o crédito, nem o título executivo tendo para o efeito e em sintonia com a citação recebida, recorrido aos tribunais portugueses Questões que o ora recorrente suscita na sua oposição:
A questão da prévia excussão do património da devedora principal.
A prescrição da dívida exequenda
A falta ou irregularidade da notificação da liquidação do imposto.
Indevido débito de juros de mora.
Igualmente, o Tribunal Central Administrativo Sul, em Acórdão proferido em 312007, havia já expendido o seguinte:
Com efeito nos ns. 1 e 3 deste art. 27 do n 296/2003, dispõe-se o seguinte:
"1 - As questões relativas aos prazos de prescrição são reguladas exclusivamente pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro da autoridade requerente.
O recorrente alega que a sentença recorrida é nula, por padecer de obscuridade e ininteligibilidade artigo 615 n 1 al do, na medida em que a sua fundamentação refere insistentemente outros estado membro, crédito exequendo, credor da dívida exequenda, serviço de finanças autor da penhora, data de notificação da penhora, processos e tribunais recorridos, que não os que aqui estão sub juditio.
Improcede, portanto, esta arguição de nulidade da sentença.
Sempre se dirá, no entanto, que a M Juiz a qua não deixou de se pronunciar sobe o pedido de notificação em causa, designadamente na nota de rodapé que acima transcrevemos, desta feita com o n 2, e voltamos a citar:
Ou seja, a M Juiz pronunciou-se quanto a tal pedido, rejeitando, embora, a sua apreciação, por entender que a reclamação dos actos do órgão de execução não é a forma de processo própria para conhecer do mérito do mesmo.
Como assim, improcede esta alegação.
O artigo 14 da Constituição integra-se no título princípio da parte Direitos e Deveres e tem o seguinte teor:
Portugueses no
Trata-se de um princípio geral de equiparação, na medida do possível, dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro aos residentes no território nacional.
Na PI o reclamante omitiu a sua morada. Alias, o seu salário a cargo de empresa , em valor abaixo do penhorável, faz presumir que reside, presentemente em Portugal. A própria sentença o dá como residente na Figueira da Foz, sendo certo que o Recorrente não se insurge contra tal.
Seja como for, não foi alegado que e onde reside o Recorrente no estrangeiro.
Improcede, portanto, também esta alegação.
O Recorrente também diz que a sentença recorrida viola o artigo 266 da constituição já que a actuação da AT não respeita os interesses legalmente protegidos do recorrente.
É, esta, outra alegação carente de sentido, uma vez que a sentença recorrida, ao julgar incompetentes os tribunais tributários nacionais para apreciar o objecto da reclamação, declinou apreciar o mérito da actuação da AT.
Cumpre, por fim, julgar se a sentença recorrida colide com o preceituado no n. 4 do art. 268 da CRP porque o presente caso se prende justamente com a impugnação de um acto que lesa o sujeito passivo e o douto Tribunal a quo, apesar disso, não quis decidir quanto ao mérito.
A norma invocada reza assim: