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Acresce que, a Douta Sentença recorrida não contém a data e assinatura do Juiz, o que constitui nulidade da Sentença, nos termos do n 1 do artigo 125 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Para o efeito, o Tribunal "a quo" atendeu somente aos factos alegados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente aos contantes do Relatório elaborado pela Inspecção Tributária que promoveu a ação inspetiva, transcrevendo partes, na Douta Sentença, do Relatório da Inspeção Tributária Páginas 3 a 9 da Sentença.
Acresce que, a Douta Sentença recorrida não contém a data e assinatura do Juiz que proferiu a Sentença, o que constitui nulidade da Sentença, nos termos do n 1 do artigo 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
É notório que as correções propostas que estiveram na origem da liquidação aqui impugnada carecem de fundamentação, nos termos do artigo 77, n 1 e 2, da Lei Geral Tributária.
A fundamentação do acto tributário de liquidação tem de externar-se mediante um discurso contextual, formal, acessível, congruente e suficiente, para permitir ao contribuinte entre conformar-se ou atacá-lo graciosa ou contenciosamente.
Ora, a verdade é que, tais extratos bancários nunca poderão fundamentar directamente qualquer liquidação pelo que quaisquer liquidações que tenham apenas e só como fonte directa os extratos bancários dos TPA, são ilegais.
A liquidação impugnada refere-se a sujeitos passivos cuja identidade é desconhecida, ou seja, faltam-lhe elementos essenciais, não se sabendo que operações são e, por isso mesmo, se e porque são operações sujeitas a imposto e até se foram sujeitos passivos ou não que intervieram nas operações pretensamente tributáveis.
A Inspecção Tributária limitou-se a verificar os extractos das contas bancárias do ano de 2010, e depois considerou como proveitos/ vendas todos os depósitos bancários que a sujeito passivo terá realizado através dos terminais de pagamento automático - TPAs.
Contudo, tal procedimento, nunca poderia fundar por avaliação direta e sem necessidade de mais investigação, a liquidação de imposto de IRC.
Pelo que, qualquer liquidação que tenha por fonte directa apenas e só os movimentos dos depósitos efectuados nas instituições bancárias - TPA, no ano de 2010, é ilegal, e isto porque nem todo o dinheiro obtido através dos terminais de pagamento automático - TPAs tiveram origem nos clientes da Firma.
Ou seja, não há um nexo de causalidade entre os alegados factos tributáveis e os extratos bancários, no ano de 201
E isto porque, no contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de Impugnação judicial, o Tribunal tem de quedar-se pela formulação de um juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, não podendo aceitar-se que o tribunal aprecie se o acto impugnado poderia basear-se noutros fundamentos invocados já a posteriori na fase administrativa da Impugnação ou na resposta a essa impugnação Nesse sentido, Acórdão publicado em Antologia de Acórdãos, volume , pág. 270 a 271, Recurso n 6646/02, em que foi Relatora a Dra. Dulce.
É que, nos termos do n 3 do artigo 103 da R.P., ninguém é obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não faça nos termos da lei.
"não há relevação das alegadas operações tributáveis, quais as datas das operações e quais os sujeitos passivos que intervieram nas operações em causa";
excesso na quantificação da matéria tributável art 32 da p.);
falta de fundamentação das correções e
falta de notificação do documento de fixação/ alteração em sede de IRC, conforme preceitua o art 16, n 3 do CIRC.
Carece também de fundamento a invocada nulidade da sentença por falta de data e assinatura do Juiz, já que estas ressaltam inequivocamente da sua primeira página assinatura digital e respetiva.
Quanto ao mais, também se me não afigura que lhe assista razão, pois não vejo cabalmente contrariada a argumentação da sentença.
A matéria de facto fixada na sentença provada e não não vem impugnada nem merece reparo, revelando-se corretas as normas citadas, assim se justificando a desconsideração dos alegados empréstimosdo sócio gerente e o recurso a avaliação direta.
Colhidos os vistos legais junto dos Exm.s Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Em face do teor das conclusões, que delimitam o objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir se:
Em 31/7/2013 exerceu o direito de audição prévia por requerimento de fls. 246/, que aqui se reproduz;
As operações tributáveis, e respectivas datas dos anos de 2009, 2010 e 2011, são aquelas que constam dos anexos , e do Relatório de inspecção,
Também inconsistente se revelou o depoimento de E., cunhado do gerente da sociedade Impugnante, que declarou que o seu cunhado lhe pedia para fazer depósitos através do TPA, em montantes arredondados, e não em valores precisos - o que está em contradição com a listagem daqueles anexos.
Estabilizado nestes termos o julgamento de facto, avencemos para a apreciação jurídica do presente recurso.
Entretanto, foi proferida nova sentença, que constitui objeto do presente recurso, na qual foi efetuado o seguinte julgamento de direito:
A pergunta que se impõe é a de saber a quem cabe o ónus de provar que efectivamente os depósitos através do TPA correspondem a pagamento de bens que a Impugnante vendeu.
Não tendo a Impugnante provado o que alega, designadamente no que diz respeito aos empréstimos do seu sócio gerente, improcede a impugnação com fundamento nesta causa de pedir.
Ora, neste caso, foi possível determinar directa e exactamente a matéria tributável pelos depósitos efectuados nas suas contas através dos TPA e através da consulta dos movimentos bancários realizados nos anos de 2009 a 2011, com autorização da Impugnante.
Nos termos do art. 2, n. 1 da LGT a substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte. O n. 2 acrescenta que essa substituição é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido.
O regime jurídico de substituição tributária concretiza-se, então, numa relação de tipo triangular entre o substituto, a AT e o contribuinte ou substituído.
Improcede, assim, a impugnação com fundamento na causa de pedir ínsita nos art.s 3 a 4 da PI.
Improcede também a pretensão da Impugnante fundamentada nesta causa de pedir.
Verifica-se que a Impugnante, na sua versão dos factos, não identifica quais eram os movimentos do TPA que correspondiam a pagamentos e quais os que correspondiam a empréstimos. Ora, se não os identifica, temos de considerar que os movimentos do TPA se reportam a pagamentos dos clientes relativos a vendas da Impugnante, o que é normal ocorrer em qualquer negócio, e que a AT identifica exaustivamente nos anexos , e do Relatório.
Inexiste qualquer diferença entre os resultados contabilizados pela AT. Existe, isso sim, uma diferença entre os resultados apurados pela AT, que correspondem a recebimentos TPA, relativamente aos apurados pela própria impugnante no anexo do Relatório.
Seguidamente, a Recorrente arguiu a omissão do dever de inquisitório por parte do Tribunal a quo.
Da nulidade das liquidações
Isto posto, importa conhecer em substituição da apontada nulidade das liquidações por falta de elementos essenciais.
No caso em análise, os atos de liquidação em crise evidenciam os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, o tributo em causa, o ano a que respeita, bem como as operações de apuramento da matéria tributável contidas no relatório da inspeção que as antecedeu e e de liquidação stricto senso.
Não vemos, pois, que os atos tributários em análise careçam de elementos essenciais que justifique a sanção de nulidade reclamada pela Recorrente, pelo que o recurso improcede nesta parte.
O absoluto desconhecimento a que a Sentença recorrida vota, substancialmente, os factos alegados pela impugnaste, ora recorrente, menospreza os princípios do inquisitório e do contraditório, contido no artigo 58 da Lei Geral Tributária,
Ora, de acordo com o artigo 75, n 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras.
Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cf. artigo 75, n 2, da.
Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no artigo 75, n 1 da LGT deixa de funcionar, a administração tributária fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos directos ou, quando tal não seja possível, a métodos indirectos.
Porém, como bem se entendeu na sentença recorrida, tal prova não foi feita.
Mas não foi esse o caso dos autos, já que a administração tributária não se viu impossibilitada de aferir os valores exactos dos proveitos omitidos, porque os documentos a que teve acesso permitiram-lhe apurar directamente esse valor.
No caso em apreço, o rendimento tributável não é um facto desconhecido, já que a administração tributária conseguiu determinar o valor dos proveitos omitidos.
Na verdade, perante a factualidade apurada nos autos, apenas está em causa a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes de que a AT dispõe, tendo depois utilizado um critério técnico e objectivo para apurar a parte dos gastos fiscalmente não aceite, sendo as correcções efectuadas meramente técnicas / aritméticas.
O documento de 302 de 367 está junto aos autos a fls. 217 no caso, a fls. 19 e é constituído pelo ofício n. 1112 no qual a AT pede, entre o mais, ao PD
A questão terá que ser resolvida através da prova e das regras que a enformam.
A Impugnante discorda do decidido, mas não ataca os fundamentos da sentença que decidiram o contrário.
declarar nula a sentença na parte em que não apreciou a nulidade das liquidações e, em substituição, julgar não verificado tal vício;
António Patkoczy
Processo n. 2284/17TXCBR-J.S1
O recurso é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida em separado art. 406, do Código de Processo, imediata art. 407, n. 1, do Código de Processo e com efeito meramente devolutivo 438, n. 3 e 446, n. 1, do Código de Processo.
O recurso foi admitido, por despacho de 13 de Julho de 202
Deixa assim por cumprir, desde logo, o ónus de motivação do recurso previsto nos artigos 41 n. 3 e 41 n. 1, do Código de Processo Penal.
Não cabe convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso, nos termos prevenidos no n. 3 do artigo 41, do CPP, já que não pode aperfeiçoar-se aquilo que não existe.
rejeitar o recurso;
António Clemente
J. P. instaurou procedimento cautelar de arrolamento, como preliminar de ação de divórcio, contra A. J., pedindo o arrolamento dos bens do casal.
Por sentença proferida em 15 de Julho de 2019 ref. foi julgado procedente por provado o procedimento cautelar de arrolamento instaurado pela requerente e nessa conformidade decidiu-se:
"Decretar o arrolamento dos bens identificados nos artigos 51, 52, 53, 54 os bens que se encontram no interior do, 55, 56, 58, 59 descritos nos documento, 60 descritos no documento, 61 descritos no documento e 62 e, ainda, quaisquer saldos credores, valores mobiliários ou aplicações financeiras de qualquer natureza existentes em contas tituladas ou co-tituladas em nome da requerente e/ou do requerido e os seguros de capitalização que vierem a ser identificados através da notificação, respectivamente do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
"Tendo em atenção o declarado pela Companhia de Seguros impossibilidade de consideração da Requerente e do Requerido como fieis depositários das apólices e movimentação das mesmas apenas pelos respectivos titulares individuais e/ou instrução da Agente de Execução) e a fim de o compatibilizar com o doutamente decidido na sentença que determinou o arrolamento, requer que seja determinado por Exa. que,
Assim se mantendo a disponibilidade por cada um, Requerente e Requerido, dos créditos arrolados.
Assim sendo, sem outras considerações, vai indeferido o requerido.
Inconformada veio a Requerente recorrer formulando as seguintes conclusões:
O arrolamento não impede a utilização e gozo dos bens e direitos arrolados.
Fez o despacho recorrido menos feliz interpretação do disposto no art. 406 do Cód. Proc. Civil.
Dado que a Recorrente requereu que não obstante as apólices de seguro em causa fossem da titularidade do Recorrido, a par de saldos bancários e outras aplicações financeiras, que fossem nomeados depositários desses valores Requerente e Requerido na proporção de metade para cada um, o que foi ordenado nestes autos conforme decorre da sentença de arrolamento, tal significa que no caso concreto foi afastada a regra da nomeação de depositária do titular e possuidor desses bens ao contrário do que se considera na douta decisão.
Nos termos do disposto no art. 403 do P. Civil, havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se arrolamento deles.
Deste modo, efetuada a operação descritiva dos bens, nomeadamente dos valores garantidos pelas apólices em discussão, está efetuado o arrolamento, que não tem por finalidade a apreensão efetiva dos bens, com a consequente retirada dos mesmos do domínio efetivo dos seus titulares.
Caso a Requerente entenda que existe perigo efetivo de extravio ou dissipação dos valores em causa, deverá requerer fundamentadamente que o seu titular, no caso o requerido, não seja nomeado depositário, mas sim, por exemplo, a respetiva Companhia de Seguros, sem que tal implique a movimentação de valores para contas de Requerente e/ou Requerido, já que o arrolamento não visa a partilha dos bens mas sim a sua conservação.
Em face do exposto, não pode pois, lograr obter provimento a pretensão da Requerente.
Há pois que confirmar a decisão singular proferida pela Relatora.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes desta Relação em confirmar a decisão sumária da Relatora.
custas a cargo da Recorrente.
AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e requerendo a anulação do testamento outorgado pelo seu pai , em 24/02/2017, no Cartório Notarial da Notária EE, em ., com fundamento em incapacidade acidental do testador, nos termos do disposto no art. 219 do Código Civil, e, subsidiariamente, com fundamento em dolo do Réu BB sobre o testador, nos termos do art. 220 do Código Civil.
Articulou, com utilidade, que o seu pai outorgou um testamento em 24 de Fevereiro de 2017, no Cartório Notarial da Notária EE, em , no qual institui o neto , filho do Réu BB, como herdeiro da quota disponível da sua herança.
No entanto, o pai sentiu este distanciamento do filho AA como um sinal de ingratidão e de injustiça, tanto mais porque considerava que ele tinha sido sempre mais beneficiado que o irmão. Consideram, por isso, os Réus que foi por causa deste motivo que o ele decidiu fazer aquele testamento, o qual não merece qualquer censura.
É contra esta decisão que o Autor/AA se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
"A - No decorrer do julgamento e após a inquirição das testemunhas EE, FF, GG e do R. BB, surgiram factos novos que permitem a apresentação do articulado superveniente requerido e que deveria ter sido aceite nos termos do disposto no art 611, n 1 do CPCivil.
O depoimento das testemunhas atrás referidas é contraditório e incompatível entre si.
As testemunhas do testamento e o testador não se conheciam pelo que não sabem nem podem saber se o individuo que se apresentou como testador é o falecido ou R. BB.
O testamento foi preparado e combinado entre o Dr. HH, advogado, e o seu constituinte o ora R. BB e a senhora notária, sem o conhecimento ou intervenção de
O falecido estava incompatibilizado com o Dr. HH e desde essa data nunca mais recorreu aos seus serviços nem o contactou para preparar testamento que nunca quis fazer.
Foi o Dr. HH quem combinou o testamento com a notária, sem o conhecimento ou consentimento de ;
Foi o dr. HH quem indicou as testemunhas que sabia não conhecerem nem o falecido nem o seu filho e R. BB.
Antes se aproximam da descrição física do R. BB.
A escritura foi marcada propositadamente em ...... quando existia cartório notarial em .., para esconder a falsidade do testamento e dos seus intervenientes.
Sendo que a escritura de habilitação de herdeiros já foi feita em cartório de ., ou seja, no cartório da notária que realizou o testamentoem ......, ou seja quando ESTA NOTÁRIA ESTÁ em ......, procuram-na em ......, quando ela se muda para ...... vão atrás dela para .......
A presença do DR. HH no testamento foi expressamente omitida por TODOS OS intervenientes no mesmo.
Foi o A. e não os RR que indicaram como testemunhas no processo as testemunhas do testamento.
A assinatura aposta no testamento não foi feita pelo punho de
Tal assinatura foi feita pelo punho do R. BB.
O testamento é NULO por vicio de forma.
O Acórdão recorrido viola o art. 70-n 1 do Código Notariado.
Bem como o disposto no n1 do art. 611 do CPCivil
O Tribunal a quo fez errado julgamento de facto, considerada a prova testemunhal produzida, importando decisão diversa do sentenciado?
O Réu nasceu em 07/12/1997 e trabalha com o pai nas suas explorações ...
O Autor tem duas filhas.
nasceu em 3 de Julho de 1925 e residia com a sua mulher no .., em , .......
A sua mulher, , faleceu em 11 de Novembro de 201
Aproximadamente por essa altura, assentiu que os seus filhos começassem a fazer as partilhas dos seus bens enquanto ainda era vivo.
demonstrava a mesma afeição pelos seus filhos e por todos os seus netos.
Em finais de 2015, o Autor e o Réu BB zangaram-se por causa das partilhas e cortaram relações um com o outro.
Desde então, o Autor passou a contactar menos vezes com o seu pai.
E deixou de o acompanhar nas consultas médicas.
Em 24 de Fevereiro de 2017, outorgou testamento no Cartório Notarial da Notária EE, em ......, no qual institui o seu neto como herdeiro da quota disponível da sua herança.
Foram testemunhas do testamento FF e GG.
A testemunha FF era advogado no escritório de advogados do mandatário dos Réus neste processo.
A testemunha GG, jurista, era mulher do mandatário dos Réus neste processo.
As testemunhas do testamento e o testador não se conheciam.
O testamento já estava redigido pela Sra. Notária e pronto para ser assinado quando se iniciou o acto.
Depois da morte da sua mulher, em 11/11/2014, começou a apresentar sinais de maior debilidade física e mental.
Por vezes, esquecia-se das coisas que fazia e das conversas que tinha com as pessoas.
Por vezes, não reconhecia certas pessoas que eram suas conhecidas.
A partir de 2017 deixou de conduzir veículos a motor por ter caducado a sua carta de condução.
Em Novembro de 2017 foi-lhe diagnosticada fibrilhação auricular.
Em 15 de Novembro de 2017, foi encontrado caído na cozinha.
Também apresentava eritema da face direita e nariz.
não conseguiu relatar aos médicos o que tinha sucedido.
Ficou internado no hospital para continuação de cuidados desde o dia 16 até ao dia 21 de Novembro de 201
Durante o internamento, manteve-se hemodinamicamente estável, calmo, consciente, mas com períodos de desorientação.
Foi transferido para o Hospital ., em ......, por taquicardia supraventricular, onde ficou internado até ao dia 16 de Março de 201
Até ao dia 22 de Fevereiro, esteve desorientado e com períodos de agitação psicomotora.
Depois manteve-se vígil, orientado na pessoa e no tempo.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Autor/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679 do Código de Processo Civil.
Como sabemos, decorre do direito adjetivo que o Tribunal de recurso não pode conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o Tribunal recorrido arts. 627 n. 1 e 635 n.s 2 e 4, ambos do Código de Processo.
Como vimos, o procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício do direito de recurso, não garante aos interessados a faculdade de alegar de forma ilimitada e em qualquer fase processual os factos constitutivos do seu direito e/ou os factos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado pela contraparte.
Tudo visto, torna-se apodítico concluir que a argumentação aduzida nas doutas alegações do recurso do Recorrente/Autor/AA, não encerra, manifestamente, virtualidade no sentido de alterar o destino da demanda, traçado no acórdão recorrido.
Pelo exposto, julgo improcedente o recurso interposto pelo Recorrente/Autor/AA, negando-se a revista.
Custas pelo Recorrente/Autor/AA.
Proc. n 1567/12T8EVR-E1
O Insolvente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, e consequente e alternativamente:
Considere nulo o despacho por falta de fundamentação legal;
Que declare não ter existido dolo ou culpa grave na violação do dever de informação, exonerando assim o recorrente do passivo;
Conceda ao arguido novo prazo para proceder a juncão daquelas informações.
Vistas conclusões da motivação do recurso e sendo elas que delimitam o objeto deste artigos 635, n 4, e 639, n 1, ambos do, são as seguintes as questões colocadas: se a decisão é nula por falta de fundamentação de direito,se inexiste fundamento para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
A decisão recorrida foi proferida em 8/5/201
Se a decisão é nula por falta de fundamentação de direito.
A razão desta omissão parece encontrar-se na parte final da sua argumentação; a procederem as razões que invoca, a decisão, por carecer de fundamento legal, deve ser revogada e a ser como diz, isto é, se a decisão deve ser revogada é porque não é nula, pois só justifica revogação a decisão apta a produzir efeitos na ordem jurídica o que não se verifica se nula for.
O motivo pelo qual o Recorrente considera a decisão nula não constitui causa normativa de nulidade, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
Da falta de fundamento para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
O dever de informação, no caso, existe.
Dever de informação que, sem justificação, foi violado pelo Recorrente.
Justificação, a nosso ver, inconsequente e, de qualquer forma, tardia; inconsequente porquanto a doença do Ilustre mandatário do Recorrente não era, tal como enunciada, impeditiva de dar cumprimento ao primeiro dos despachos e também não estorvava o Recorrente de trazer tal noticia aos autos para avaliação do tribunal e tardia porquanto suscitada, só agora, em sede de recurso comporta um facto que os autos não atestam, o que significa que o recurso assenta, nesta parte, em factos que não se mostram provados e, como tal, não podem ser tidos em consideração art 607, n 3, do.
E agiu o Recorrente com dolo ou culpa grave?
É o que resta avaliar, ou seja, estimar se o incumprimento reiterado do Recorrente para prestar esclarecimentos a propósito de factos alegados no requerimento inicial e para juntar documentos aos autos, sem prestar qualquer justificação, permite afirmar que agiu com dolo ou culpa grave.
Tornando ao desvalor da ação, não documentam os autos uma qualquer vontade deliberada do Recorrente de incumprir os despachos que lhe foram notificados, como é próprio de uma atuação dolosa; o mesmo, porém, não se dirá da culpa.
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrente o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Évora,	10/10/2019
AA e BB intentaram no Balcão Nacional de Arrendamento um procedimento especial de despejo contra Bela Star - Pensão Residencial, Lda.