rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base nos documentos, ora juntos com o presente recurso fls 26 e e na não impugnação por parte dos recorridos:
Com base nos documentos de fls 154 e seguintes e 159 e seguintes:
Por apresentação de 19/03/2014 foi inscrita a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade Bitugueder, estando a dissolução administrativa, pendente desde 29/03/201
Situemo-nos:
O acórdão ora recorrido julgou improcedente o fundamento invocado para a revisão, mantendo a decisão cuja revisão a Recorrente pretende.
E é contra o assim decidido que vem interposto o presente recurso.
O fundamento que foi invocado para a revisão foi o documento que consta de fls. 2
Pretende a Recorrente que este documento, por si só, é suficiente para modificar a decisão que foi tomada nos embargos de terceiro em sentido que lhe seria mais favorável.
Portanto, dentro desse contexto factual, é indiscutível que o documento aqui em causa tem a ver estreitamente com aquilo que era passível de ser tratado requisito da pré-alegação) no processo de embargos de terceiro. E dizer isto é o mesmo que dizer que se apresenta correto o que se expõe nos artigos 2, 3, 3, 3 e 3 da petição inicial do presente recurso de revisão.
Segundo bem nos parece, a resposta não pode deixar de ser negativa.
Compreende-se aqui o rigor da lei.
A revisão vai colocar em causa o caso julgado.
E o caso julgado é um valor que deve ser preservado.
Por isso, só em situações que conflituam manifestamente com a justiça da decisão é que, na perspetiva da lei, o caso julgado deve poder ser postergado.
Fundando-se a revisão em documento, não basta, portanto, que se trate de um documento que, conjugado com a demais prova suplementar de livre apreciação, possa ou não interferir no juízo do julgador. Para isso qualquer documento sempre serviria.
Assunto que nada tem a ver, pois, com a temática da confissão de factos, mas sim com a contração unilateral de uma obrigação.
A Recorrente reporta-se também ao art. 37, n. 1 do CCivil, norma de cuja aplicação retira depois a conclusão de que o Banco se vinculou ao cumprimento vitalício do comodato.
Da mesma forma que ninguém duvida que está plenamente provado que o Banco produziu as declarações que o documento encerra.
E essa prova plena foi respeitada pelo tribunal recorrido, na medida em que deu como provadas as declarações produzidas no documento. Basta ler o ponto dos factos provados.
Acontece que uma coisa é a prova de que as declarações foram produzidas pelo Banco, outra coisa, muito diferente, é determinar o alcance do que foi declarado. O que passa necessariamente pela interpretação das declarações, nos termos dos art.s 23 e 23 do CCivil.
E foi isso que fez o acórdão recorrido.
Era assim que um destinatário, com as características acima apontadas, e perante o complexo negocial travado entre as partes, entenderia a declaração. Aos olhos de uma pessoa medianamente diligente e experiente nas coisas da vida, nunca ocorreria, face aos termos da declaração e da razão de ser da dação em cumprimento, que o Banco se estava a vincular a manter um comodato vitalício e ainda por cima com o risco da obrigação se estender subsequentemente a outras, não podendo depois dispor livremente de uma coisa que passou a ser sua. Não há na declaração o menor indício que sugira a ideia de que o Banco se propunha aceitar uma relação de comodato vitalício e, repete-se, ainda por cima passível de ser transmitido a parentes da comodatária).
E o que é também certo é que no contrato prometido, o contrato de dação em cumprimento, nada foi exarado no sentido de que o comodato era para ser mantido.
Qual é a conclusão a retirar disto tudo?
É verdade que a ora Recorrente se manteve a habitar o prédio, sem oposição do Banco mesmo depois de celebrado o contrato de dação. Portanto, na prática tudo funcionou como se a Recorrente fosse comodatária e o Banco estivesse a assumir as obrigações de comodante.
E isto relaciona-se com um outro aspeto da questão, versado no acórdão recorrido.
Mas fá-lo sem a menor razão.
O acórdão recorrido mais não fez que retomar descritivamente a fundamentação que já constava do acórdão revidendo, nada tendo aduzido decisoriamente de novo.
Só assim não deverá ser - caso em que poderá então o Supremo censurar o uso que foi feito da prova por presunção - se as presunções extraídas violarem norma legal impositiva em matéria de meios de prova, ou se padecerem de ilogicidade ou se partirem de factos não provados.
E assim, e repetindo:
No mais que dele consta, o documento não integra o reconhecimento de qualquer facto, mas sim a constituição de uma obrigação. Assunto que nada tem a ver com a temática da confissão, nem implica a conclusão de que Banco se auto-vinculou definitivamente ao cumprimento das obrigações de comodantes do contrato de comodato.
Tal como a Recorrente coloca a questão, o assunto nunca seria de nulidade, mas sim de erro de decisão.
O que significa que carece de validade jurídica o que consta da conclusão em destaque, que, assim, improcede.
Improcedem, consequentemente, as conclusões em destaque.
Proc. N. 262/10T8BNV.E1
R42019
BB, apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento, o seguinte Requerimento de Despejo:
PEDIDO DE PAGAMENTO DE RENDAS EM ATRASO, ENCARGOS OU DESPESAS
Tribunal competente para a execução: Comarca de Santarém - Entroncamento Objeto da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Divida Civil Exposição dos factos:
As despesas comuns do bem imóvel na parte correspondente ao locado seriam suportadas pela Requerida, cfr. Cláusula Sexta do Doc.
Sendo que estando a Requerida em mora a partir de 012017 cfr. artigo 804 do Código, o Requerente, decorridos que estivessem dois meses sem pagamento, o que ocorreu, poderia, o que fez, resolver o contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas cfr. artigo 1083 n. 3 do Código.
Como aquelas cartas vieram ambas devolvidas, o Requerente, nos termos do disposto no artigo 9 n. 7 alínea e artigo 10 n. 3 do NRAU, voltou a enviar cartas com a comunicação de resolução do contrato de arrendamento, registada, cfr. doc. 13, 14 e 15, e registada com AR, cfr. docs. 16, 17, 18 e 19, em 202018 para a Requerida,
Não obstante o destinatário na carta ter sido tapado por ação dos CTT, é possível confirmar que
cfr :
Carta registada de 002018 - Doc. 7 n. de registo: RH167972663PT, doc. 8,
Carta registada com AR de 002018 - Doc.10 n. de registo:, doc. 11 e doc. 12
Carta registada de 202018 - Doc. 14 n. de registo:, doc. 15,
Carta registada com AE de 202018 - Doc. 17 n. de registo:, doc.18 e doc.
Tais cartas vieram também devolvidas, cfr. docs 14 e 1
Assim sendo, como é, e atento o disposto no artigo 10, n. 4 do NRAU, a comunicação resolutiva considera-se feita no décimo dia posterior ao envio, o que significa no dia 00201
Deste modo ficaram em divida as rendas de Dezembro de 2017, até 07 de Julho de 2018 como se descrimina:
Dezembro de 2017	362,50
Janeiro de 2018	E 362,50
Fevereiro de 2018	362,50
Março de 2018 362,50 Abril de 2018 362,50
Maio de 2018	362,50
Junho de 2018 E 362,50
Julho de 2018 81,90 362,50: 31- 170 x 7 = 81,90)
Impedindo-o de voltar a arrendar o imóvel, e consequentemente de o rentabilizar,
Incorrendo por isso na obrigação de indemnizar o Requerente pelos prejuízos causados.
Quanto aos juros moratórios que acrescem sobre cada um dos valores das rendas mensais, discriminam-se também infra:
Dezembro de 2017	362,50	012017	11,56
Janeiro de 2018	362,50	002018	10,41
Fevereiro de 2018	362,50	002018	9,22
Março de 2018 362,50	002018	8,10
Abril de 2018 362,50	002018	6,83
Maio de 2018	362,50	002018	5,68
Junho de 2018 362,50	002018	f 4,45
Julho de 2018 362,50 sendo 81,90 a título de renda e 280,60 a título de indemnização)
e 3,22
Agosto de 2018 362,50	002018	2,03
Setembro de 2018 202018) 245,70	002018	0,48
TOTAL 508,20	61,98
Termos em que se requer seja julgada procedente a presente demanda, e consequentemente:
Declarado resolvido o contrato de arrendamento;
Condenada a Requerida a entregar o locado, e ordenada a sua entrega por agente a nomear pelo tribunal;
Condena a Requerida a pagar ao Requerente o valor das rendas vencidas, no montante de 619,40;
Entidade designada: A entidade competente será designada por sorteio
Valor das Rendas em atraso:	2619,40
Outros encargos:	888,80
Juros vencidos:	61,98
Outras despesas:	0, 00 e
Justificação da obtenção dos valores indicados:
Ficaram em divida as rendas de Dezembro de 2017, até 07 de Julho de 2018 como se descrimina:
Janeiro de 2018	362,50
Junho de 2018 362,50
Maio de 2018	e 362,50	002018	5,68
Junho de 2018 362,50	002018	e 4,45
Julho de 2018 362,50 sendo 81,90 a titulo de renda e 280,60 a titulo de indemnização)
Setembro de 2018 202018) 245,70	002018	e 0,48
Assim, na presente data, o valor em divida referente a rendas é de 619,40, indemnização é
O Balcão Nacional do Arrendamento, veio a recusar a notificação da Arrendatária com os seguintes fundamentos:
Fica Ex. por este meio devidamente, relativamente ao procedimento supra identificado, de que, com base abaixo identificados, o Requerimento de Despejo por si apresentado foi objeto de recusa.
Assim, nos termos do art. 1-, n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de fevereiro, Ex. dispõe de 10 dias a contar desta notificação para, querendo, apresentar novo Requerimento de Despejo.
Se o fizer considera-se o Procedimento Especial de Despejo iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.
da recusa:
Omite o lugar da notificação do requerido art. 1-, n. 1, al., do;
Não vem acompanhado da comunicação prevista no art. 1, n. 5, do NRAU cfr. art. , n. 2, parte final, do n. 1/2013, de 07/01);
Da recusa de notificação do Balcão Nacional do Arrendamento, veio o Requerente a apresentar a competente Reclamação, que fundamentou nos seguintes termos:
"BB, Requerente nos autos 3426/10YLPRT que correm termos no BNA Balcão Nacional do, vem junto de Exa.
Reclamar
Do despacho de recusa do requerimento de despejo proferido pelo Senhor Oficial de Justiça, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Em 202018 o Requerente apresentou requerimento de despejo, tendo o mesmo sido recusado com os seguintes fundamentos:
Não foi apresentado qualquer outro fundamento para a recusa do requerimento de despejo, razão pela qual se deve no demais considerar correto o requerimento então apresentado.
Por esse motivo em 112018 o Requerente apresentou novo requerimento, no qual colmatou a causa do fundamento de recusa, cfr. doc. n. 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
No entanto, entendeu o Senhor Funcionário Judicial que assim não sucedeu, por que recusou o novo requerimento de despejo com os seguintes fundamentos:
Não vem acompanhado no n. 2 do art. 15 do NRAU art. 15 - , n. , al,, 2a parte, do"
Ora, salvo melhor entendimento, o requerimento de despejo está completo, e contém todos os elementos necessários, inclusive aqueles que o Reclamado aponta como faltosos, porquanto a falta resulta, salvo também melhor entendimento, de incorreta análise do Reclamado.
Fundamenta o Reclamado que está omissa a notificação da Requerida, e por isso incumprido o disposto art. 15 - , n. 1, al., do NRAU, na parte em que se refere ao lugar da notificação.
Não é porém assim. A Requerida foi notificada em 002018 e 202018, por correio registado, com aviso de receção, na seguinte morada: Rua , n. , 2125-Marinhais, conforme consta de ambos os envelopes devolvidos.
Com efeito, sucedeu que a Requerida não se encontrava naquela morada no momento da entrega, e não a levantou na estação dos correios onde ficou depositada nos termos do regulamento CTT por seis dias.
Colocando um adesivo com a informação: objeto não reclamado, e com a aposição de um carimbo com o dizer: devolver ao remetente.
A expedição das cartas em causa foi feita por correio registado, com aviso de recepção.
Este código de identificação é o mesmo que consta no autocolante superior aposto pelo CCT na carta enviada na data 002018, cfr. doc. 3 e doc. n.10 do documento 1, que se junta e se dá por integralmente reproduzido.
De onde se conclui que a carta foi enviada para a morada aposta no título de registo, e no aviso de receção, ou seja, a morada: Rua , n. , 2125- Marinhais.
De onde se conclui que a missiva referida e enviada no envelope identificado pelo doc. 7, e doc. 17 do doc. 1, no qual foi aposto pelos CTT no canto superior direito autocolante com o código de registo: RH167972685PT, foi enviada para a morada: Rua , n. , 2125- Marinhais.
Não está, pois, omissa na notificação a morada convencionada para notificação da Requerida, e improcede assim o primeiro dos fundamentos de recusa.
Continuando a análise dos fundamentos de recusa, podemos verificar que:
Efetivamente, e quanto ao segundo fundamento, escorado no artigo 9, n. 7, al. ou do NRAU, há que referir, que o mesmo não tem aqui aplicação, porquanto,
Tendo as Partes no contrato de arrendamento convencionado que a morada para notificações da comunicação resolutiva, cfr. cla décima primeira, é feita nos termos da alínea do n. 7 daquele art 9 do NRAU, e não nos termos das alíneas ou daquele n. 7;
O que significa que as comunicações em causa devem ser feitas nos termos do n. 1 do artigo 9 do NRAU, ou seja, por carta registada com aviso de receção, o que como se demonstrou acima: foi feito, e até duas vezes quanto ao registo doc. 8 do doc. 1, e doc. 15 do doc..
Com efeito, cumpriu-se o artigo 9 n.s 1, e 7, al. do NRAU, o que se considera válido ainda que as cartas sejam devolvidas, cfr. artigo 10, n. 2, al. parte final, também do NRAU.
E assim improcede o segundo fundamento.
Vejamos agora o terceiro fundamento.
De facto, pode ler-se em ambas as missivas o seguinte cfr. docs. n. 2, e 6 que se junta e se dá por integralmente reproduzido, e correspondem respetivamente aos docs 9 e 16 do doc.:
"...) Na qualidade de Senhorio no contrato de arrendamento que celebrei com Exa. em 202017, e que tem por objeto o imóvel descrito em assunto, venho pelo presente comunicar-lhe a sua resolução, o que faço nos termos seguintes:
Considerando o contínuo incumprimento do contrato de arrendamento decorrente do atraso no pagamento das rendas, torna-se inexigível ao ora signatário, senhorio, a manutenção do mesmo, conforme dispõe o artigo 1083, n. 3 do Código Civil. ...)"
Não se verifica, pois, o terceiro fundamento de recusa do requerimento de despejo, que por isso falece.
Esta fundamentação é acompanhada pela sua circunscrição ao previsto na 2 parte da al. do n. 1 do artigo 15-do NRAU, que por sua vez remete para o disposto no artigo 1084 n. 2 do , que por sua vez , e no que ao caso respeita se funda no 1 3 do artigo 1083 do , ou seja na necessidade de a comunicação resolutiva do contrato de arrendamento se fundar na falta de pagamento de rendas.
Ora, transcrevendo-se a comunicação em causa, cfr. doc. n. 2 e 6, e respetivamente docs. 9e 16 do doc. 1:
Considerando o contínuo incumprimento do contrato de arrendamento decorrente do atraso no pagamento das rendas, torna-se inexigível ao ora signatário, senhorio, a manutenção do mesmo, conforme dispõe o artigo 1083, n.3 do Código Civil. {...)"
Podemos constatar que a mesma refere expressamente, designadamente na parte supra evidenciada por realce e sublinhado, que a resolução que por esta se comunica, se fundamenta na falta de pagamento de rendas, cujo valor aliás, e como supra se referiu, é reclamado na mesma.
Procedimento Especial de Despejo n. 3426/10YLPRT.
Requerente: BB.
de Direito do Juízo Local Cível de Benavente,
No PED, suprarreferido, veio o requerente requerer o despejo do locado, melhor identificado nos autos, em 11-12-2018, tendo sido pago a taxa de justiça em 12-12-201
O requerimento de despejo foi recusado e tal recusa foi-lhe notificada em 31-01-201
Apresentou um contrato de arrendamento de 23-10-201
A forma da comunicação, como estatui o n. 7, do art. , do nRAU, deve ser efectuada de acordo com o que dispõe as suas alíneas: Notificação avulsa; Contato pessoal do advogado, solicitador ou agente de execução; Escrito assinado e remetido pelo senhorio por carta registada com aviso de receção se no contrato em que tenha sido convencionado o domicilio.
No contrato de arrendamento junto aos presentes autos, no nosso modesto entender, na cláusula decima primeira não consta que tenham convencionado domicílio.
Assim, a comunicação deveria ter sido efetuada de acordo com as alíneas ou, do n. 7, do art.  do nRAU, ou seja, por notificação avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução.
Ora, ao não apresentar o comprovativo da comunicação prevista no art. 1/2-e) e de acordo com o disposto no art. 1-/1-b), parte final, ambos do nRAU o requerimento foi recusado.
Nos termos do artigo 1-/1-e) do nRAU, por se verificar que omite o lugar da notificação dos requeridos, que deveria ser o locado, o requerimento de despejo foi recusado.
Por Despacho de 27/05/2019 foi decidido o seguinte:
Os autos foram remetidos, pelo BNA, a este Tribunal, nos termos e para os efeitos do disposto no art 15- H n 4 do N.R.A.U.
Decidindo a reclamação da decisão de recusa do requerimento de despejo, proferida pelo BNA :
Nos termos do disposto no art 15-B n 2, al. do N.R.AU., o requerimento de despejo, apresentado, em modelo próprio, no BNA, deve indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, lugar esse que, na falta de domicílio convencionado, deve ser o local arrendado.
Para além disso, o requerimento pode igualmente ser recusado, pelo BNA, se faltar algum dos documentos previstos no art. 150 n  2 do N.R.A.U. art 15-na 1, al. do N.R.A.U..
Isto significa que, no que se refere ao arrendatário, a carta deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que se tenha convencionado, no contrato de arrendamento, outra morada para comunicações neste sentido, José António de França Pitão e Gustavo França Pitão, Arrendamento Urbano Anotado, 2018, p. 2
Ora, o art 9 n 7, al. da 6/2006  ou N .R.A. U., apenas refere que a carta deve ser enviada para o domicílio convencionado constante do contrato.
No entanto, no contrato de arrendamento não se diz qual é esse domicílio convencionado, existindo duas moradas :
Em lugar algum do contrato se estabelece para qual destas duas moradas, as comunicações do senhorio devem ser efectuadas.
No caso dos autos, não houve domicílio convencionado, que é o domicílio fixado pelas partes em contratos escritos, para efeitos do eventual devedor ser procurado pelo credor, ou por algum órgão judicial ou administrativo, com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes, carecendo de estar fixado por escrito no próprio contrato, qualquer que seja esse mesmo contrato  neste sentido, cfr. AC RC de 10/5/2016 - Proc. n 580/13T8GRD-A.-C1 www.dgsi.pt.
Com efeito, no contrato de arrendamento, as partes não estipularam qualquer cláusula de fixação do domicílio convencionado, limitando-se a indicar onde ficava situado o locado e a indicar onde residiam as partes que subscreviam o contrato. Nada mais do que isto.
Por isso, é notória a falta de estipulação de domicílio convencionado.
Custas pelos requerentes do despejo.
Inconformado com tal Decisão, veio o Requerente interpor Recurso de Apelação,  cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
O BNA recusou o recebimento do requerimento de despejo,
Ou seja, com fundamento em irregularidade da comunicação de resolução do contrato de arrendamento ao arrendatário,
Consistindo essa irregularidade na falta de acordo entre as partes sobre o endereço a relevar para tal comunicação,
Sendo que a mesma não foi feita no endereço do locado.
Foi apresentada reclamação da recusa de recebimento,
Não foi enviada para o endereço do locado, não preenchendo assim o disposto no artigo 9 n. 2 daquele diploma.
Ou seja, que há acordo é inquestionável.
O que poderia ser questionável é se é apurável o endereço a relevar.
Mas daqui ressalta logo a primeira conclusão, que é a de se as partes fizeram um acordo, ainda que se não soubessem o que queriam, o que não se concede, saberiam o que não queriam,
Pois ao existir uma regra supletiva, a de que a comunicação deve ser feita para o endereço do locado, as partes não a quiseram, antes quiseram afastá-la,
E de facto, a interpretação do Tribunal a quo, envereda, na prática, por uma solução de nulidade, ou anulabilidade da cláusula 11, apenas invocável pelas partes, e sem sequer ter sido dado o contraditório, o que contraria frontalmente o princípio da manutenção dos contratos ínsito no brocardo jurídico pacta sunt servanda.
Primeiro por que no que ao que em causa está, aquela disposição consigna que do requerimento deve constar o lugar da notificação do requerido, e constava.
Foram assim violadas as seguintes normas: artigos 9 n. 2 e 7 al., 15 n. 2 al., 15 - n. 1 al. da Lei 6/2006, e ainda o artigo 236, 286, 287, 405 e 406 do
Antes de entrarmos na questão objecto do presente Recurso, importa tecer alguns considerandos sobre o Procedimento Especial de Despejo em diante e o Balcão Nacional de Arrendamento em diante, no que interessa ao objecto do presente Recurso.
Efectuado este pequeno enquadramento, apreciemos então o presente Recurso.
Conclusão que sustentou nos seguintes argumentos:
Isto significa que, no que se refere ao arrendatário, a carta deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que se tenha convencionado, no contrato de arrendamento, outra morada para comunicações  neste sentido, José António de França Pitão e Gustavo França Pitão, Arrendamento Urbano Anotado, 2018, p. 2
Desde logo importa dizer que a Decisão de Recusa do Requerimento, tal como consta da notificação de fls. 30 e 31, que acima reproduzimos, apenas nos diz, no que agora nos interessa_, numa forma lacónica e não fundamentada, o seguinte:
"- Omite o lugar da notificação do requerido art. 1-, n. 1, al., do;
"No contrato de arrendamento junto aos presentes autos, no nosso modesto entender, na cláusula decima primeira não consta que tenham convencionado domicílio.
Isto, porque é aquela a Decisão de Recusa do Requerimento que mereceu Reclamação e não qualquer outra, nomeadamente a tardia fundamentação dessa Decisão, sob a forma de Informação.
Nesse sentido, ao BNA, e no que interessa ao presente recurso, apenas compete verificar se o requerente indicou o lugar de notificação do requerido, cuja omissão é fundamento de recusa do requerimento, nos termos da alínea, do n.1, do art. 15-do NRAU, e se o requerente fez acompanhar o requerimento da documentação a que alude o n.2 do art. 15-B do NRAU, omissão que também é fundamento de recusa do requerimento.
Tudo o mais, competirá, a seu devido tempo, se para tal for accionado, ao respectivo Tribunal, a quem caberá definir, em face da melhor interpretação das disposições contratuais, conjugadas com as atinentes normas do NRAU, qual a forma legal para a comunicação, pelo senhorio, da cessação do arrendamento, por resolução, e qual o lugar próprio para a notificação do requerido tanto para essa comunicação como para o PED.
Não cabe assim ao BNA, nem apreciar da conformidade jurídica do local indicado pelo requerente para notificação do requerido, entendida essa conformidade como uma análise jurídica do contrato de arrendamento conjugando-a com as atinentes disposições do NRAU, nem tão pouco da conformidade jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.Decisão
Registe e notifique.Évora, 26 de Setembro de 2019--------------------------------------
F....., RL doravante veio apresentar recurso do despacho decisório proferido a 202020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no qual foi julgado improcedente o recurso por si apresentado, da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Portimão, no processo de contraordenação a que foi atribuído, na fase administrativa, o n. ......
O 67/2016 entrou em vigor antes da aplicação da coima e introduz um regime mais favorável do que o previsto no RGIT para os contribuintes que, regularizando a situação fiscal, incorram também em penalizações.
Ao abrigo do regime do 67/2016 os contribuintes que pagassem integralmente o valor das dividas fiscais beneficiariam duma redução da coima para 10% do valor.