rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No decurso do período da cessão, o insolvente requereu que o cálculo da parte dos seus rendimentos que fica excluída do rendimento disponível seja feito de acordo com um critério anual e não mensal. Como corolário, o insolvente requereu a notificação do fiduciário para corrigir, em conformidade com o critério por si proposto, os relatórios apresentados, os quais se basearam num critério mensal.
O tribunal a quo indeferiu tal requerimento, adoptando o entendimento de que, se os rendimentos são recebidos mensalmente, também a entrega do rendimento disponível tem de ser mensal, o que afasta o pretendido cálculo anual.
O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Questão a resolver: Qual deverá ser o critério temporal de cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 23, n. 3, alínea, ponto, do CIRE diploma ao qual pertencem todas as normas doravante.
O CIRE não impõe que o critério temporal de cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 23, n. 3, alínea, ponto, seja mensal.
Desde logo, inexiste norma expressa nesse sentido.
Não é assim, fundamentalmente por duas razões.
Em primeiro lugar porque é impossível. É impossível, desde logo, na hipótese de o insolvente exercer uma actividade profissional que lhe proporcione rendimentos diários, ou quase diários o que é vulgar quando se exerce uma actividade profissional por conta própria). Seria impraticável obrigá-lo a entregar imediatamente uma parte dessas quantias ao fiduciário, fosse ela qual fosse. E é, por outro lado, impossível, em qualquer hipótese, porque, antes da entrega, há que fazer contas, em função de um critério. Como a norma refere, a obrigação de entrega reporta-se apenas a uma parte dos rendimentos do insolvente, quando exista. Feito o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que constitui objecto da cessão, então sim, a sua entrega ao fiduciário deverá ser imediata.
Assim interpretado, o artigo 23, n. 4, alínea, é, como anteriormente concluímos, compatível com qualquer dos critérios temporais de aferição do montante dos rendimentos do insolvente para o efeito de determinar a parte destes que fica excluída do rendimento disponível nos termos do n. 3, alínea, do mesmo artigo.
Quando tal fixação seja feita assim aconteceu numa situação apreciada num colectivo em que o relator foi o mesmo deste acórdão e o então  adjunto é agora o  adjunto, através de acórdão proferido em 202021, no processo n. 90/14T8ORQ.E1, publicado em http://www.dgsi.pt/), há que respeitá-la, como é evidente.
Terão de intervir, neste ponto, os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade.
O recurso deverá, pois, ser julgado procedente, devendo o fiduciário reformular os relatórios anuais por si apresentados nos termos do artigo 24, n. 2, em conformidade com o exposto.
Custas a cargo da massa insolvente.
Sumário:)
Com efeito, entendeu a Mma. Juíza, em face do probatório produzido nos autos que: "Não se encontra assim provado que os valores em apreço se encontravam escriturados na conta da sociedade, ficou provado que não ou seja, não se encontra provado o facto base de que depende a aplicação da presunção estipulada no artigo 6, n 4 do CIRS".
Conforme consta dos factos dados como provados, foi constatado que a Impugnante depositava diretamente nas suas contas pessoais somas pecuniárias arrecadadas com a prossecução do objeto comercial da sociedade da qual era sócia, não sendo tais recebimentos refletidos na contabilidade de tal sociedade.
Perante a prova efetuada nos autos de que havia montantes que deviam ter sido reconhecidos como proveitos da sociedade e que foram depositados em contas dos sócios, tal situação configura uma apropriação de valores dessa sociedade.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmenteimprocedente.
"A. Versando o recurso deduzido sobre a matéria de facto, impunha-se que a Recorrente especificasse na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, como ainda os concretos meios de prova, constantes do processo que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, pelo que ao não o ter feito, o recurso deve ser liminarmente rejeitado, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições conjugadas do artigo 28, do CPPT e artigo 64, n. 1, do CPC.
Ad cautelam,
B. Não ocorre qualquer fundamento atendível, quer de facto, quer de Direito, aos argumentos aduzidos pela Recorrente, pelo que entende a aqui Recorrida que deverá manter-se a Sentença nos exactos termos em que foi proferida pelo Tribunal a quo.
A Recorrente incorreu em erro quando considerou que "Conforme consta dos factos dados como provados, foi constatado que a Impugnante depositava diretamente nas suas contas pessoais somas pecuniárias arrecadadas com a prossecução do objeto comercial da sociedade da qual era sócia ...)" Cfr. ponto das conclusões do recurso sob apreciação, mas com sublinhado.
F. A matéria de facto que integra o relatório de inspecção não foi dada como provada, repete-se. Cfr. ponto 2 da matéria de facto dada como
H. Na matéria de facto dada como assente nada permite sequer alicerçar a tributação tentada pela AT cfr. fls. 2 a 22 da Sentença sob.
O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
É a seguinte a questão a decidir:
" A Impugnante e seu marido J foram alvo de um procedimento de inspecção externa ao ano de 2001 em sede de IRS, conforme ordem de serviço nOI cfr. prova documental fls 67 e seguintes do processo.
No procedimento inspectivo, mencionado no facto provado anterior, a Impugnante foi notificada do relatório de inspecção tributária com o seguinte teor  cfr. prova documental fls 73 e seguintes do processo:
A Impugnante era doméstica e recebia vencimento através da sociedade J Lda cfr. prova.
B. Refere-se ainda na sentença recorrida:
"Dos Factos Não Provados
A Impugnante não recebeu quaisquer valores por conta de lucros da sociedade J Lda.
A sociedade J Lda não tinha lucros distribuíveis.
A sociedade J Lda encontrava-se numa situação económico-financeira deficitária carecida até de injecção de capitais por parte de sócios a título de suprimentos para se poder manter em actividade.
"Para convicção do Tribunal, na delimitação da matéria de facto supra provada, foi decisivo o conjunto da prova produzida, analisada individualmente e no seu conjunto.
Relativamente aos factos não provados n1 a 6 nenhuma prova foi efectuada na medida em que a testemunha P apesar de ter trabalhado na sociedade J Lda referiu que não tinha conhecimento da actividade financeira da sociedade e que não tinha conhecimento se a mãe recebeu os valores em apreço.
Afirmou que nada sabia sobre o destino das verbas depositadas na conta particular titulada por si, pela Impugnante e pelo marido da Impugnante.
Sobre os adiantamentos por conta de lucros, dispunha o então art.  do CIRS que:
"1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
Por sua vez, dispunha o então n. 4 do art.  do CIRS, que
In casu, como decorre do teor do relatório de inspeção tributária:
A Impugnante era sócia da sociedade J, Lda;
A Impugnante e o marido eram gerentes da referida sociedade, recebendo rendimentos da categoria A;
A administração tributária detetou que foi efetuada a venda de imóveis em 2001, tendo parte dos valores recebidos, a título de pagamento, sido depositada na conta bancária titulada pela Impugnante e pelo marido;
Na verdade, os valores em causa não estavam escriturados na contabilidade da sociedade, pelo que não se pode lançar mão da presunção consagrada no n. 4 do art.  do CIRS. Neste sentido, , g., os Acórdãos deste TCAS de 302016 Processo: 06368/13) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 102017 Processo: 00484/06BEVIS), de 212019 Processo: 00700/10BECBR) e de 202021 Processo: 00337/11BEPRT).
Com efeito, não se podem confundir depósitos em contas bancárias com escrituração na contabilidade, em sede de conta corrente dos sócios. Quando se fala em conta corrente dos sócios pretende-se abarcar a escrituração contabilística de determinados valores, designadamente em diversas das subcontas da conta 25 do Plano Oficial de Contabilidade, então em vigor.
No entanto, em sede de RIT, a AT, concluiu, com base fática insuficiente para o efeito, estarmos perante adiantamentos por conta de lucros.
Na verdade, a administração limitou-se a concluir, sem mais, que os depósitos em contas bancárias eram rendimentos de capitais da Recorrente.
Aliás, não fica clarificado por que motivo a AT optou por esta qualificação e não por uma qualificação enquanto rendimento de trabalho dependente, considerando que a Impugnante era gerente da sociedade em causa e auferia de rendimento da categoria A por esse motivo.
Dos elementos constantes do RIT não se podem extrair, nem do ponto de vista fático, nem do ponto de vista de direito, os pressupostos para esta qualificação efetuada pela AT, porquanto as conclusões extraídas não estão devidamente alicerçadas.
Por outro lado, a qualificação como rendimento da categoria E tem caráter residual como referido no n. 1 do art.  do, não ficando na discricionariedade da Administração escolher se um determinado rendimento há de ser qualificado, por exemplo, como rendimento da categoria A ou da categoria E.
Absolver os réus, dos demais pedidos formulados.) Inconformada com tal decisão, veio a autora P. interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo ref..) Nas alegações de recurso da autora P., são formuladas as seguintes conclusões:
Entende a autora que, devem ser dados como não provada a matéria dada como provada nos seguintes pontos: 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 4
A intenção de determinada pessoa quanto ao fim a dar a um prédio que adquirir há-de ser apreciada por critérios externos e objetivos, eventualmente enquadrados e explicados por depoimentos testemunhais, mas nunca somente com base nestes.
Será indefensável enquadrar os 2787 m2 de cultura arvense diversificada que compõe o prédio supramencionado como espaço complementar duns armazéns cuja construção os autos nem demonstram ser, legalmente, admissível.
Há que concluir, conforme já alegado, que a autora fez a prova que lhe competia.
Por sua vez, incumbiria, aos réus, o ónus da prova de que o terreno se destinaria a fim diferente da cultura e que a sua intenção era séria, o que salvo melhor entendimento, de facto, não fizeram, como resulta das presentes conclusões.
Mais deviam e impunha-se-lhes provar como amplamente alegado ao longo deste recurso que a alteração da finalidade do prédio tinha sido considerada legalmente admissível pelas autoridades administrativas competentes, pois que os réus adquirentes lograriam, fazer aprovar o projeto de construção com todos os pareceres necessários, obtendo as competentes autorizações e licenciamentos junto das entidades competentes, o que, conforme exposto, também não fizeram por tudo o que alega nestas conclusões, designadamente quanto ao pedido de informação prévia.
Se deverá ser alterada a decisão da matéria de facto;
A autora está na posse do referido prédio, há mais de vinte anos, por si e antepossuidores, sendo que desde sempre extrai do aludido imóvel, de forma exclusiva, todas as utilidades que o mesmo pode proporcionar; limpando-o, cultivando-o, dele colhendo os respetivos frutos, benfeitorizando-o, melhorando-o e pagando as respetivas contribuições.
Agindo a autora na convicção, que é certeza, de que exerce poderes próprios de proprietários que é sobre coisa que lhe pertence e de que não lesa direitos ou interesses de outrem.
Sucede que no dia 6 ou dia 7 fevereiro do corrente ano, o filho da ora autora, em conversa com um familiar, veio a descobrir que todos ora réus, tinham efetuado a venda/compra do terreno ora em causa.
No dia seguinte, o filho da ora autora, comunicou-lhe que os 1, 2 e 3 réus, tinham vendido o terreno que confinava com o prédio da autora, identificado no ponto 8, aos 4s réus.
Data em que verificou que efetivamente o prédio já estava inscrito em nome dos 4s réus.
Só no dia 11/02/2019 é que a autora teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio celebrado entre os réus.
O prédio da autora confina pelo seu lado sul, com o lado norte do prédio vendido pelos réus.
Não lhes tendo sido dado a conhecer o projeto de venda e o preço peticionado, nem tão pouco o prazo ou a forma do seu pagamento.
Os 4 e 5 réus jamais hipotizaram agricultar o prédio que compraram.
Os 4 e 5 réus procederam ao abate de todas as árvores e vegetação que ali existiam.
O edifício pretendido terá um piso coberto para no qual serão criadas seis unidades de utilização independente.
A construção será implantada na área classificada como área industrial proposta, e terá uma área bruta de construção de 990m
O remanescente do piso será impermeabilizado.
E com um mínimo de 38 lugares de estacionamento.
Antes da formalização do negócio dos autos, os réus procuraram na região de Vila Real terrenos que lhes permitissem erigir uma unidade predial como a que vem de ser relatada.
Foram então informados que poderiam construir um pavilhão ou pavilhões pois o terreno em causa estava localizado em zona que o permitia, atento o PDM.
Foi com base neste pressuposto, que era fundamental para os réus, que estes decidiram chegar ao acordo de compra do seu prédio.
Aliás, destes seus firmados propósitos deram os réus notícia aos vendedores.
Os réus só irão construir no índice de utilização inferior ao máximo permitido.
Os réus irão avançar com o licenciamento do seu objetivo construtivo até final de outubro de 202Factos não provados
Na reapreciação dos depoimentos gravados, a Relação tem apenas uma imediação mitigada, pois a gravação não transmite todos os pormenores que são captáveis pelo julgador e que vão contribuir para a formação da sua convicção.
Há que dizer, a propósito da reapreciação da prova que a avaliação dos meios de prova produzidos tem de ser feita a partir de uma perspetiva crítica, global e objetiva.
A apelante insurge-se contra o facto de o tribunal a quo se ter baseado na prova testemunhal para dar como provados os factos constantes da sentença, afirmando, nomeadamente, que só por documento se poderia dar como provada a matéria constante dos pontos 29, 30, 31, 32, 33, 34, 43 e 44 dos factos provados, pelo que entende que estes factos deverão ser dados como não provados.
É pois, abundante, muito consistente e de acordo com o conjunto da prova produzida, como muito bem resulta da motivação da decisão da matéria de facto e com base na qual o tribunal a apreciou e decidiu corretamente.
Importa notar que no depoimento da testemunha referida, a mesma referiu os termos em que se processa a sua apreciação, como vereador, são centenas de processos e, portanto não conhece os terrenos, nem tem de os conhecer, dado que o pedido em questão, bem como os demais, são apreciados pelos serviços técnicos, que dão uma informação, de seguida vão ao diretor de departamento, que apresenta uma proposta e o vereador responsável, no caso, a testemunha, decide, deferindo ou indeferindo a pretensão e foi isso o que sucedeu no caso presente, pelo que é totalmente destituída de fundamento objetivo a apreciação que a apelante faz deste depoimento, o qual foi, efetivamente, credível e relevante para a descoberta da verdade.
A apelante desvaloriza igualmente o depoimento da testemunha A. G. que, conforme se referiu é o funcionário da de ..., que consultou o PDM e deu a informação que se podiam construir armazéns no terreno, acusando o tribunal de ter omitido o facto de a testemunha ter afirmado que a zona de ... e  é uma zona de muitos soutos.
A este propósito o que a testemunha disse foi coisa diversa referindo-se a uma pergunta do Ex Mandatário se conhecia aquela zona, o Auto , sabe onde é, tendo a testemunha respondido que era mais para baixo e perguntado se já reparou se tem ali algum souto, respondeu a testemunha que acha que está para lá a construir um souto, depois afirmado que a zona de  e ... o que é diferente do que afirma a, é zona de soutos.
Ora, pergunta-se se perante este depoimento há fundamento para alterar a motivação que o tribunal deu e a resposta é, obviamente, que não.
Assim após a revisão de toda a prova produzida nos presentes autos, testemunhal, declarações de parte, documental e pericial, resulta, objetivamente, que a apreciação da prova produzida, constante da sentença se mostra acertada.
Como se refere no Acórdão do STJ de 20/04/2004, no processo 04A844, relatado pelo Conselheiro Ribeiro de Almeida, disponível em www.dgsi.pt, "O fim que releva para integrar a situação que a al. do artigo 1381 do Código Civil exceciona não é o que tem ou ao qual está afetado no momento da alienação mas aquele que constitui a finalidade da compra, caso essa finalidade seja legalmente possível.
Como facto impeditivo do direito do preferente, tem que ser provado pelo adquirente não confinante. artigo 342 n 2 do Código Civil e 493 do Código de Processo.
Porém como decorre do já dito, não basta para afastar esse direito a prova da intenção de afetar o terreno adquirido a outro fim que não seja a cultura.
Face ao total decaimento da apelação, a autora e apelante terá de suportar as custas do processo artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Para a reapreciação da prova, a avaliação dos meios de prova produzidos tem de ser feita a partir de uma perspetiva crítica, global e objetiva;
Em conformidade com o exposto, acorda-seem julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Guimarães, 24/03/2022
Processo: 54/26T8PFR.P1
Os autores, AA e BB, na qualidade de condóminos do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., na freguesia ..., concelho de Paços de Ferreira, propuseram a presente acção contra outros oito condóminos, representados pelo Administrador do Condomínio do Edifício ...., a sociedade .., Lda., pedindo a anulação das deliberações da Assembleia Ordinária de Condóminos realizada no dia 19 de Novembro de 2020, referentes aos respectivos pontos 2 e  Para além dos autores e dos condóminos demandados, existem outros condóminos, sendo os demandados aqueles que votaram favoravelmente as deliberações ora impugnadas.
A Administradora do Condomínio, apresentando-se na qualidade de representante do Condomínio ..., que diz representar os réus, sustenta na contestação que apresentou existir ilegitimidade passiva, uma vez que deveria ter sido demandado o Condomínio, representado pela respectiva administração ou quem a Assembleia para esse efeito designe, e não os condóminos.
Inconformados vieram os autores interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 62, n. 1, 63, n. 1, 63 a 64, 64, n. 1, alínea, 64, n. 1, al., e 64, todos do Código de Processo Civil.
Foram formuladas as seguintes conclusões
A douta decisão recorrida sufraga a tese da atribuição de personalidade judiciária ao condomínio nas acções e procedimentos para a anulação das deliberações da assembleia de condóminos, devendo este ser demandado, devidamente representado pelo administrador, o qual deve, por conseguinte, ser citado nessa qualidade;
Consagra-se na douta sentença do Tribunal a quo que se impõe uma interpretação actualista do n. 6 do artigo 143 do Código Civil, no sentido de que deverá ser citado aquele a quem cabe a representação judiciária do condomínio, e não os próprios condóminos;
Se assim tivesse sucedido, esse reconhecimento implicaria igual e automaticamente personalidade judiciária, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 1 do Código de Processo Civil;
As deliberações formam-se com a sua votação pelos condóminos e, na sua formação, intervieram os condóminos presentes e votantes, pelo que o seu sentido ficou definido com os votos dos que votaram favoravelmente a sua aprovação;
Por conseguinte, é a deliberação, então nascida e assim gerada, que é objecto da acção de anulação;
Assim, perante este quadro restritivo, vigente desde 1996, não há porque invocar uma interpretação actualista da lei, quando temos uma lei nova que reproduz integralmente e, por conseguinte, confirma a anterior;
Isto porquanto a lei não exige a citação individual dos condóminos contra os quais é proposta a acção de anulação das deliberações inválidas ou ineficazes, ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 143 do Código Civil, conferindo a lei representação judiciária daqueles pelo administrador de condomínio;
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1, alínea, 3, 27, n. 1, alínea e 57, alínea do Código de Processo Civil e 143, n. 6 do Código Civil.
Determinar se a legitimidade passiva deve, no caso, ser assegurada pelo administrador ou pelos condóminos que aprovaram a deliberação.
Motivação de facto
constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., na freguesia ..., concelho de Paços de Ferreira.
Os AA pretendem as deliberações referentes aos pontos 2 e 4 dessa assembleia sejam anuladas.
Estamos perante uma questão conexa com a propriedade horizontal.
Esta, apesar de praticada desde a antiguidade só recentemente teve regulamentação autónoma e pormenorizada.1
Compreende-se, pois, a razão de existir ainda alguma discussão jurisprudencial e doutrinal, sobre a legitimidade passiva na situação presente anulação de deliberações da assembleia de condóminos), na qual podemos detectar duas posições2:
uma que defende que a legitimidade passiva radica nos condóminos que aprovaram as deliberações
outra que defende que a mesma deve ser atribuída ao ente representado pelo administrador
Subscrevemos a segunda posição.
Desde logo, o art. 26, do CPC dispõe que o condomínio é representado em juízo pelo seu administrador.
Ou seja, o elemento literal é, neste caso decisivo.
Esta posição, para além dos arestos já citados, foi mais recentemente defendida pelos:
Podemos concluir, que essa é, actualmente, a posição maioritária entre nós e que, pelos motivos expostos, aderimos a essa posição jurisprudencial e doutrinal que defende uma leitura actualista do art. 1433, n6, do nos termos do qual a presente acção deveria ter sido intentada contra o condomínio representado pelo seu administrador.
Da entrada em vigor da lei 8/22 de 11
Este diploma dispõe no actual art. 1437, do que " Representação do condomínio em juízo 1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele.
- O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos.
Ou seja, o legislador tomou posição expressa adoptando a posição jurisprudencial referida e por nós também defendida.
Ou seja, esta norma visa tomar posição na querela doutrinal e jurisprudencial sobre esta questão, assumindo assim natureza de lei interpretativa nos termos previstos no art. 13, n1, do
Com efeito, as leis interpretativas dependem, apenas, de dois requisitos8:
que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta;
Ora, é isso que acontece no presente caso, já que dos trabalhos preparatórios é claro, e evidente, que essa redação visou consagrar a posição jurisprudencial denominada maioritária ou pacífica.10
Da produção de efeitos desse diploma
Esta norma, segundo o legislador assume natureza processual daí a regra de ser imediatamente aplicável), e é de aplicação imediata, oficiosamente.
Deste modo, o legislador determinou que independentemente da fase processual e da real possibilidade de utilizar um incidente de intervenção de terceiro "devem ser assegurados os procedimentos para que a representação seja assegurada pelo administrador.