rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que admita o incidente de intervenção acessória provocada de Mi ou, caso assim não se entenda, que admita o incidente de intervenção principal provocada de Mi
Inconformado com o aludido despacho recorrido, o qual põe termo a incidentes processados autonomamente, vem o Banco interpor recurso de apelação, nos termos do artigo 64, n. 1, alínea, in fine, do CPC, o qual é independente, sobe em separado e tem efeito meramente devolutivo.
Na verdade, a serem provados os factos alegados pelos Autores naturalmente, sem, demonstrando-se que o gestor de conta, Mi..., teria indicado, aconselhado, sugerido, sugestionado, incentivado ou recomendado aos Autores a subscrição de um produto financeiro em incumprimento dos deveres de informação legalmente previstos, afigura-se evidente que Mi... seria também civilmente responsável pelos danos sofridos pelos Autores, nos termos alegados na sua petição inicial.
Com efeito, a serem dados provados os factos alegados pelos Autores na sua petição inicial, o Banco... pode vir a ser civilmente responsabilizado por um acto de um funcionário seu, nos termos previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que:
À data da subscrição das obrigações Novo Banco pelos Autores, existia uma relação de comissão entre o Banco... e Mi..., por força de contrato de trabalho;
Os factos descritos pelos Autores terão alegadamente sido praticados por Mi... no exercício das suas funções enquanto colaborador do Banco...; e
Mais acresce que, contrariamente ao que se afirma no despacho recorrido, o Banco... afirma, de forma expressa, na sua contestação, a sua intenção de acautelar um eventual direito de regresso relativamente a Mi... cfr. artigos 50 e 50 da contestação).
Permitindo assim que, estando a intervenção de Mi... delimitada aos factos alegados pelos Autores na sua petição inicial que directamente lhe respeitam, Mi... pudesse vir tomar uma posição sobre os mesmos.
Pelo que se conclui pela verificação de todos os pressupostos de que depende a admissão do incidente de intervenção acessória provocada deduzido pelo Banco..., nos termos previstos no artigo 32, n. 1 do CPC.
Na sua contestação, o Banco... esclareceu que foram os Autores que ordenaram, de forma expressa e direccionada, ao seu banco que, em seu nome e representação, adquirisse valores mobiliários em mercado e o Banco..., através do seu funcionário Mi..., executou a ordem de subscrição dada pelos Autores.
Com efeito, afigurando-se teoricamente possível serem dados como provados factos que implicariam a conclusão pela prática de um acto ilícito gerador de responsabilidade por Mi..., pode o Banco... fazer intervir o seu condevedor solidário.
Constata-se, assim, estar em causa uma só relação material controvertida estabelecida entre os Autores e o Banco..., através do seu funcionário e gestor de conta dos Autores, Mi..., motivo pelo qual se impõe a sua intervenção nos presentes autos.
É precisamente pelo contacto directo que Mi... estabeleceu com os Autores, conforme descrito pelos Autores na sua petição inicial, que surge a possibilidade de este ter praticado uma acto ilícito gerador da obrigação de indemnizar.
Por esse motivo, deve ser admitida a sua intervenção principal provocada, enquanto litisconsorte e condevedor do Banco..., a quem igualmente assiste um direito de regresso quanto a Mi..., na hipótese sem de serem dados como provados os factos alegados pelos Autores e de ser o Banco... condenado no pedido formulado nos presentes autos.
Assim, é a seguinte a questão a decidir:
da intervenção principal provocada.
Para conhecimento da questão, importa ter presente que da contestação consta o seguinte:
"1 Da intervenção acessória
Caso não se entenda que o Réu deve ser imediatamente absolvido, cumpre requerer a intervenção acessória provocada de Mi..., com domicílio profissional no, nos termos do disposto nos artigos 32 e seguintes do CPC.
Subsidiariamente, caso não se admita a intervenção acessória provocada nos termos acima expostos novamente sem, requer-se a intervenção principal provocada de Mi..., com domicílio profissional no, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 31 e do n. 1 do artigo 31, ambos do CPC.
Apesar de ter sido requerida a intervenção principal provocada a título subsidiário, o tribunal recorrido apreciou a intervenção principal provocada antes da intervenção acessória provocada.
Sendo a falta de legitimidade para intervir como parte principal um dos requisitos da intervenção acessória, se for admissível a intervenção principal, não é admissível a intervenção acessória.
O art. 316 do P.dispõe o seguinte:
mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida;
No despacho recorrido foi considerado não se verificar, no caso concreto, uma situação de litisconsórcio.
A recorrente requereu o chamamento do gestor da conta, seu funcionário.
Estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro não significa estabelecer a responsabilidade daquelas pessoas para com o cliente.
A responsabilidade do intermediário financeiro é uma responsabilidade contratual, sendo certo que a obrigação cujo incumprimento responsabiliza o devedor art. 798 do pode ser uma obrigação contratual como uma obrigação legal, pois onde o legislador não distingue não deve o aplicador da lei distinguir no sentido da responsabilidade contratual, www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 25 de outubro de 2018, processo 2581/18T8LRA.CS1).
Assim, é o intermediário financeiro que responde perante o cliente.
Não há, pois, responsabilidade solidária entre banco e o seu funcionário.
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:...................................................
Só nesse momento ficou o embargante conhecedor dos mesmos e de os pode invocar para o efeito pretendido, uma vez que se trata de factos subjectivamente supervenientes.
Diga-se em abono da verdade, que ao rejeitar o articulado superveniente, o tribunal a quo privou o embargante de invocar uma excepção que, a proceder, teria  a virtualidade de extinguir o direito do Embargado.
O quadro factual a ter em conta para decidir a questão colocada é que consta do relatório supra e que aqui se dá por reproduzida.
Mas ainda que assim não se entenda, não se descortina como essa falta de interpelação do avalista, possa ter obstaculizado a invocação da prescrição do título cambiário logo em sede de petição de embargos por parte do recorrente.
Por outro lado, em nenhures da contestação aos embargos a exequente recorrida afirma que houve qualquer outra interpelação para além da que é indicada no artigo 9 da mesma peça.
Aliás, o que o exequente refere no requerimento executivo é que o montante inscrito na livrança resulta do não pagamento da quantia em dívida do contrato de crédito n .., contrato esse que refere ter sido resolvido e comunicada a sua resolução ao embargante recorrente, ou seja, nada se refere sobre qualquer interpelação relativa ao preenchimento e vencimento da livrança exequenda.
Cfr. por todos Ac. do STJ de 28/09/2017 in www.dgsi.pt.
Cfr. entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 12/11/2002 proc. n 3366/02), de 30/09/2003 proc. n. 2113/03), de 29/11/2005 proc. n 3179/05), de 09/02/2012 proc. n. 27951/06YYLSB-A.LS1), de 19/10/2017 proc. n. 1468/15TBALQ-B.LS1) e o recente acórdão proferido, em 19/06/2019 todos consultáveis em www.dgsi.pt e ainda do T. R. P. de 22019, relatado por Lina Baptista, e de 2019, relatado por Jorge Seabra-confirmado por Ac. do STJ de 19/06/2019-, do T. R. G. de 22019, relatado por Fernando Freitas, e de 212018, relatado por Raquel Tavares, e ainda do T. R. E. de 22017, relatado por Isabel Imaginário, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Nos termos artigo 311 n.2 al. e n.3 al. do CPP, é rejeitada, por ser manifestamente infundada - a acusação que não contenha a identificação do arguido.
Tendo o processo penal uma estrutura acusatória, e sendo primacialmente orientado para a proteção das garantias da defesa, o objeto do processo tem de ser fixado com rigor e precisão.
A arguida contra quem é deduzida acusação pelo MP nos presentes autos está suficientemente identificada no próprio despacho de acusação, como sendo  A...  cidadã brasileira, natural de  ...), Brasil.
E, não se olvida, também, que deverá ser rejeitada, por ser manifestamente infundada- artigo 311 n.2 al. e 3 al. do CPP- a acusação que não contenha a identificação do arguido.
Contrariamente ao decidido pelo Mma Juiz a quo, entendemos que não se verifica uma omissão total e completa dos elementos de identificação da arguida  A...  na acusação, pelo que não deveria o Tribunal a quo ter rejeitado a acusação por a considerar manifestamente infundada, e, ao invés, deveria ter proferido despacho de recebimento de acusação e de designação de dia para julgamento.
Neste circunstancialismo, a Mm Juiz ao decidir como decidiu- rejeitando a acusação por a mesma ser manifestamente infundada - violou o disposto nos artigos 283 n.3 e 311 n.2 al. e n.3 alínea, todos do CPP.
Nestes termos, revogando a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que receba a acusação deduzida nos autos pelo MP, e, designe dia para realização de julgamento.
Depois porque basta atentar no primeiro ponto do articulado respectivo para ter por certo que a arguida  A...  é cidadã brasileira, natural de  ...), Brasil.
Aliás, no despacho de encerramento do inquérito é referido o nome da arguida  A...  por dez vezes.
Ac. R.Lx, 26/9/2001 CJ 2001, , 4, 135:
"- O art 311 n3 CPP deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que só a total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação.
Também, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 21-10-2015, in www.dgsi.pt:
Pelo que só constituirá causa de nulidade da acusação e da sua rejeição a omissão completa do nome do arguido.
O seu nome completo é  A... , é cidadã brasileira e é natural de  ...), Brasil art 1 da acusação) e é possuidora do Passaporte  ...), referido no seu crc de fls. 23
Assim sendo, não deveria ter sido proferido despacho a rejeitar a acusação, que não é manifestamente infundada, já que procede a uma suficiente identificação da arguida.
Termos em que se acorda nesta Relação em conceder provimento ao recurso do MP, revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que, após saneamento do processo, designe data para o julgamento.
Coimbra, 19 de Dezembro de 2107
No Juízo Central Cível e Criminal ...... - Juiz ..., no processo em epigrafe, mediante acusação do Ministério Publico, imputando-lhe a prática, em como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. arts 21 e 24, al. do n. 15/93, foi julgado o arguido:
Inconformado com o agravamento da condenação, o arguido recorre, agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.
- Decidiu o Tribunal a quo, no douto Acórdão recorrido, perante a mesma factualidade assente, que o arguido deve ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n 1, do n 15/93, de 22/
- Ao assim decidir incorreu em erro de julgamento e violou o disposto nos artigos 21, n 1 e 25, al. do 15/93, de 22/
violação do princípio da proibição da dupla valoração.
Parte de tais encontros ocorriam, mormente, no Largo .........., em .........., ......., local esse que dista a menos de 50 metros da escola EB1/J1 de ....... - .........;
À data dos factos, o arguido encontrava-se desempregado, não lhe sendo conhecida qualquer atividade remunerada lícita;
O telemóvel aprendido era usado pelo arguido para combinar com os consumidores as entregas do estupefaciente;
O arguido efetuava parte das vendas em local próximo de um estabelecimento de ensino frequentado por crianças entre os 6 e os 12 anos de idade, do que tinha perfeito conhecimento pois estas, de tal local, são visíveis quando se encontram no recreio;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal;
A pena suspensa veio a ser revogada a 30 de janeiro de 2017, tendo o arguido cumprido pena de prisão efetiva com início a 28 de abril de 2017 e termo a 27 de fevereiro de 2019;
O arguido encontrou-se ininterruptamente privado da liberdade desde 12015 até 2019, altura em que o Tribunal de Execução de Penas lhe concedeu a liberdade condicional;
Resulta do exposto que o arguido prosseguiu com a sua atividade criminógena, praticando crime da mesma natureza daqueles que anteriormente acabaram por determinar a sua condenação em prisão efetiva;
o arguido foi condenado:
A heroína constitui o eixo, em valor não assim em, do narcotráfico nacional e internacional.
Identificaram-se 3 compradores e quem vendeu, dois deles diariamente e ao outro 2 a 3 vezes por semana, em cada transação meia grama de heroína.
Não sendo consumidor, vendia com intenção lucrativa, de modo a obter rendimentos que lhe permitissem subsistir sem trabalhar.
Circunstancialismo fáctico provado que não permite concluir pela considerável diminuição da ilicitude do tráfico exercido pelo arguido, como bem conclui o Tribunal da Relação no acórdão recorrido.
A primeira, de peso, - convocada na decisão recorrida -, resulta da qualidade do estupefaciente traficado: heroína.
Interpretação normativa que coloque no mesmo patamar todos os estupefacientes, desrespeita não só o regime interno como os direitos europeu e convencional universal nesta matéria.
Improcede, por isso, esta pretensão do recorrente.
Argumenta que a sua atividade pretérita foi considerada na qualificação dos factos e ao mesmo tempo para o punir como reincidente.
O Tribunal da Relação, motivou a alteração da qualificação jurídica dos factos, acrescentando ao supra se transcrito, o seguinte:
"como se infere das suas condenações anteriores, há muito a ela se vinha dedicando - desde o ano de 2013 - sofrendo condenações, nomeadamente em penas de prisão que foi cumprindo, sendo que quando é colocado em liberdade volta a vender, só interrompendo essa actividade quando privado de liberdade.
proibição de dupla valoração:
Neste conspecto, o trafico desenvolvido pelo arguido entre 2013 e 2 de novembro de 2015, não pode legitimar a alteração da qualificação jurídica e, simultaneamente duplamente, fundamentar a sua punição como reincidente.
Por conseguinte, ainda que lhe assistisse razão em tal argumento, contudo, retificado que resultou, não tem qualquer efeito prático sobre o resultado final do respetivo recurso. No acórdão recorrido considerou-se, também a qualidade do estupefaciente, a pluralidade de compradores a quem o arguido vendeu e e atividade ainda que desde o início de 201 Aqui confirma-se a alteração da qualificação jurídica em razão da qualidade do estupefaciente traficado, da atividade como modo de vida, mas com restrição do período considerado nos factos provados e, sobretudo, em razão de se ter provado que traficou a menos de 50 metros de estabelecimento de ensino frequentado por crianças dos 6 aos 12 anos, de local de onde se viam no recreio.
Pelo que, embora por razões não totalmente coincidentes com as enunciadas no acórdão recorrido. Improcede o recurso do arguido.
Como o arguido está condenado em pena igual ao limiar mínimo da moldura penal do crime de tráfico p. e p. pelo art. 21 n. 1, não é possível rebaixá-la. Não admite, pois, intervenção corretiva.
julgar improcedente o recurso do arguido, confirmando-se o acórdão recorrido;
Proc. n. 2/13PBPTM.S1, in www.dgsi.pt.
J. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, Coimbra editora, pag. 30
ECLI:PT:TRP:2020:28413T8LOU.P1
Sumário:............................................
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a ré de todos os pedidos.
Ao dar-se como provada a factualidade da alínea A dos factos não demonstrados, obviamente sob pena de contradição ter-se-á que alterar a resposta dada ao ponto 14 da matéria de facto dada como provada.
Se o tribunal ad quem entender não existir o referido lapso de escrita, então vislumbramos na sentença recorrida o vício da falta de fundamentação que a tornaria nula ao abrigo do artigo 615 n 1 alínea do P.e que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos.
Não cremos que o depoimento das aludidas testemunhas numa análise reflectida, amadurecida e critica consiga, em primeiro lugar ilidir a presunção legal de que goza o A. e consagrada no artigo 1252 n 2 do e em segundo linha consiga a aguentar a objectividade dos sinais visíveis e permanentes que o próprio Tribunal constatou.
Todavia sustentado no depoimento das identificadas testemunhas o tribunal considerou ilidida a aludida presunção legal.
Nenhuma testemunha consegui iludir este facto.
A testemunha F, foi trabalhador da ré, demonstrou quanto a nós, comprometimento com a sua versão, nomeadamente com o facto da utilização do caminho ser de favor.
A título de exemplo, vejam-se as passagens constantes nos minutos 10:40 a 11:20, 11:20 a 12:11, 12:11 a 12:30, 12:30 a 12:54, 12:56 a 13:22, 14:00 a 14:18, 14:30 a 15:00, 15:00 a 15:15, 15:40 a 16:00, 16:32 a 17:00, 20:42 a 21:20, já supra transcritos.
Começa esta testemunha por dizer ao tribunal que no local nunca existiu caminho nenhum para se passar, o caminho que existia era da própria mata, para dela se retirarem lenhas, matos e madeira.
O depoimento da testemunha H, pessoa com 76 anos e que foi caseiro da R. desde o ano de 1966 e fabricava a mata que parte com o prédio do A., ou seja cortava mato. Agora não é caseiro, mas continua a trabalhar para a R.
A testemunha referiu que a mãe do A. já tinha uma cancela em madeira a sair directamente para o monte no tempo em que ele era caseiro do Sr Engenheiro .
Admitiu que a mãe do A. e filhos passavam no local e nunca proibiu, nem fez qualquer reparo a essa passagem. Referiu ainda que o A. antes da construção da vinha entrava pelo monte adentro com o tractor.
A douta sentença recorrida violou por erro de interpretação e aplicação pelo menos o preceituado no artigo 1252 n 2 e 350 n 2 do
Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso reclamam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se em resultado da nova matéria de facto assente deve ser reconhecida a constituição por usucapião de um direito de servidão de passagem a favor do prédio do autor.
O registo da aquisição pelo autor do prédio atrás descrito efectuou-se pela ap. 933 de 01-02-1
E habitam a casa, permitindo que outros a habitem, utilizando os seus anexos para a guarda de bens e alfaias agrícolas.
E onde a referida faixa de terreno passava junto do quintal do prédio referido em 1, existem duas entradas dotadas de portão, uma na parte do quintal localizada no socalco superior, e outra na parte do quintal disposta por detrás da casa.
Esse acesso tinha um comprimento de cerca de 150 metros, com leito em terra batida, pisada e trilhada pela passagem de pessoas e tractores e veículos de mercadorias, permitindo aceder ao quintal da casa que integra o prédio referido em
Estas obras alteraram o traçado da faixa de terreno referida em 10, afundando o seu leito na zona das entradas para o quintal do prédio referido em
Permitindo unicamente o acesso pedestre, e impedindo o acesso de tractores.
Porque assim também o entendemos e iremos considerar não iremos apreciar a questão da nulidade da sentença, arguida de forma subsidiária apenas para a hipótese interpretativa que se afastou.
O que está afinal em causa?
O autor invocou a constituição do direito de servidão de passagem por usucapião, alegando para o efeito a prática de actos materiais de posse com intenção da titularidade do direito.
Se eles entendiam que sobre o seu prédio não havia qualquer direito de passagem a favor do prédio indicado pelo autor, o mais natural era que eles mantivessem esse entendimento e postura relativamente a quem quer que o viesse a adquirir, não se vislumbrando fundamento para fazer a distinção em sede de matéria de facto.
elimina-se da matéria de facto provada o facto do ponto 14;
O autor formulou um primeiro pedido de condenação da ré a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio inscrito no registo predial em seu nome.
Incorreu-se assim na nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, que deve aqui ser sanada ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 66 do mesmo diploma. Impõe-se por isso revogar a sentença recorrida e, desde logo, julgar procedente o primeiro pedido do autor.
Passemos ao que verdadeiramente importa: se está constituído por usucapião um direito de servidão de passagem.
O autor pede ainda a condenação da ré a repor o leito do caminho e as condições para se efectuar a passagem pelo caminho nos moldes em que vinha sendo feita, permitindo o acesso do autor ao seu prédio pelo caminho que existia até aos seus portões, e a abster-se, no futuro, da prática de actos que perturbem ou violem o exercício desse direito.
O direito de servidão é um direito real menor que consiste, como vimos, num encargo que onera um prédio a favor de outro prédio pertencente a outrem, representando uma restrição ou limitação das faculdades inerentes ao direito de propriedade deste. Como direito real que é, goza naturalmente de uma protecção ampla, devendo ser respeitado pelo proprietário do prédio serviente como por quaisquer terceiros.
Em conclusão, também este pedido do autor deve ser julgado procedente. Procede assim o recurso.
A reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio identificado no ponto 1 da matéria de facto;
A repor o leito e as condições para se efectuar a passagem pelo caminho nos moldes em que vinha sendo feita, permitindo o acesso do autor ao seu prédio pelo caminho que existia até aos seus portões.
A abster-se, no futuro, da prática de actos que perturbem ou violem o exercício deste direito de servidão.
Custas da acção por autor e ré na proporção de metade por cada um uma vez que o direito de propriedade não foi impugnado e a dedução do respectivo pedido não foi causada por qualquer acto ilícito por parte da ré).
Custas do recurso pela ré.Porto, 22 de Outubro de 202
O Banco instaurou a presente ação declarativa de condenação contra a ré P, Lda., com o fim de obter, no confronto com esta, sentença que o reconheça como:
Juridicamente, sustenta que a Ré se recusa a entregar-lhe os prédios e daí a necessidade da presente ação.
Deduziu reconvenção que foi considerada sem efeito conforme despacho de fls. 30
No final foi proferida a seguinte decisão nestes termos:
Absolve-se a Ré do que, no mais, contra si vinha peticionado.
É desta decisão que recorre a Autora, tendo formulado as seguintes conclusões:
Factos não provados sob a al..
O Banco, pelas razões que indica pretende que se declare provada a seguinte factualidade:
A P Lda. através do recebimento da indemnização veio a reconhecer-se como totalmente ressarcida pela valorização do imóvel, declarando nada mais ter a receber, seja a que título for, pela referida resolução contratual;
- Em segundo lugar, colocam-se as questões jurídicas, cumprindo verificar:
Cumprindo, ao mesmo tempo, verificar se poderá ser analisada a presente questão por importar, como alegou a Ré, invocação de causa de pedir nova.
A Ré não restituiu até hoje ao Autor os imóveis.
Tal edificação é composta pela zona industrial com estrutura metálica porticada, com paredes de alvenaria de tijolo e vãos envidraçados com caixilharia de alumínio ou em chapa acrílica, com pavimento em betão afagado.
Por conseguinte, é líquido que a Ré não tem qualquer título que lhe permita ocupar as edificações e recusar a sua entrega.
Resulta do exposto que a Ré não tinha previamente a este contrato qualquer direito de propriedade sobre as edificações.
Sobre o conceito de causa de pedir, vejamos o que referiu o Prof. Alberto dos Reis:
O Autor alega na petição inicial, entre outras afirmações, o seguinte:
No artigo :
No artigo
Refere o acordo de resolução celebrado em 28 de Dezembro de 2004, nos termos do qual o contrato de locação financeira de 18 de dezembro de 1998 foi resolvido nos seguintes termos:
Nos artigos 1 e 1:
E no artigo 1:
Vejamos então se o Banco adquiriu a propriedade dos edifícios através do contrato de locação financeira.