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quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, a indicação, com exactidão, das passagens da gravação em que se funda, al. do n.
A indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida, assim como o projecto de decisão, assentam no princípio da auto-responsabilização do recorrente e no cumprimento efectivo do dever de cooperação, que, inequivocamente, os justificam, impondo-se o cumprimento de tais ónus, ainda que se possa admitir uma menor concisão da que é exigida para o primeiro.
Razões, como são sabidas, insusceptíveis de determinar a alteração da matéria de facto. Além de que, a entender-se que a recorrente veio impugnar aquela, sempre, teria a mesma de ser rejeitada, por incumprimento dos ónus referidos.
Importa, então, dizer.
Por outro lado, não esclarecendo a lei quais são os danos que pela sua gravidade merecem a tutela instituída, cabe ao julgador decidir caso a caso, se a gravidade é de tal ordem que justifique a tutela.
Competindo ao autor que invoca o direito a tal indemnização, nos termos do disposto pelo art. 342, n 1 do , alegar os factos constitutivos do seu direito, designadamente os danos sofridos e os factos demonstrativos da gravidade de tais danos.
Na situação em apreço ficou demonstrada a actuação ilícita da ré/recorrente, traduzidana decisão de não manter o Autor ao seu serviço, privando-o do seu trabalho e do seu salário, ou seja, no despedimento, que se julgou ilícito daquele, e culposa, mesmo que presumidamente, na falta de ilisão da presunção legal de culpa a que alude o art. 799, n 1 do , e que sobre aquela impendia. E ficou igualmente demonstrado o nexo entre tal actuação e os danos sofridos pelo autor.
Subscrevemos, assim, os fundamentos e o decidido na sentença recorrida, verificando-se no caso os pressupostos da responsabilidade , nomeadamente a culpa que, no caso, se presume, atento o teor do disposto no art. 799 n1 do , norma segundo a qual incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua.
Como se refere no Ac. de 002014, desta Relação e secção), "Como princípio geral, a culpa do empregador presume-se, nos termos do artigo 79, n. 1, do Código Civil, de acordo com o qual "incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o incumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua".
Por isso, quando ocorra a violação de um qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente a violação da prestação efectiva de trabalho, vale a regra ínsita no art. 799, n 1, do , o que significa que, demonstrados os comportamentos que configuram, na sua materialidade, violação de deveres contratuais imputados ao empregador cuja prova, nos termos do art. 342, n 1, do mesmo código, compete ao, a culpa do mesmo presume-se, havendo de ter-se por verificada, caso a presunção não seja ilidida pelo empregador.
Custas pela apelante.  Porto, 17 de Janeiro de 2022
A. e B. devidamente identificados nos autos, intentaram no TAF de Penafiel, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra a .., S.A, a ............ A.E. e a E.., Ld, pedindo a condenação solidária das RR a:
Reparar os danos patrimoniais que ainda vierem a ocorrer, a liquidar em execução de sentença;
E os graves e contínuos danos morais que lhes venham a causar e que se vierem a liquidar em execução de sentença;
A factualidade com relevo para a resolução do conflito a decidir e que resulta dos autos, é a supra referida em sede de relatório, designadamente do pedido formulado pelos AA.
Há, pois que determinar se o pedido dos AA corresponde a uma acção de reivindicação ou a uma acção de responsabilidade
E resulta da análise dos autos tratar-se claramente de uma acção de responsabilidade extra contratual, em que os AA alegando que os RR ofenderam o seu direito de servidão de aproveitamento de águas de nascente, causando-lhes os prejuízos que descrevem, pretendendo desta forma ser indemnizados quer sob a forma de reposição natural realização de obras, quer através do pagamento de determinadas quantias em dinheiro.
Com efeito, o facto de se pedir o reconhecimento da propriedade do terreno, onde alegadamente se encontra constituída a servidão de aproveitamento das águas provenientes de nascente, não faz, só por si, com que se esteja perante uma acção real de reconhecimento da propriedade e consequente restituição da coisa, nos termos do disposto no art 1311 do Código Civil, como decidido no TAF de Penafiel.
AA e mulher, BB, residentes na Rua..., ..., ..., propuseram contra  e , residentes na Rua ... ..., ..., procedimento cautelar não especificado, com pedido de decretamento de inversão de contencioso alegando, em resumo, que:
A filha dos requerentes, de nove anos, queixa-se que está a ser vigiada e que os requeridos lhe tiram fotografias e a filmam, desconhecendo os requerentes as intenções dos requeridos em relação a essas fotografias;
O filho dos requerentes também está angustiado;
Os requeridos querem prejudicar os requerentes no seu património e nas suas pessoas e dos filhos, invadindo a privacidade.
O tribunal proferiu então despacho a convidar os requerentes a convolarem o procedimento num processo especial, como previsto nos artigos 87 e seguintes do Código de Processo Civil, o que os requerentes fizeram, apresentando novo articulado, com o mesmo pedido.
Citados os RR., os mesmos contestaram mencionando em síntese que:
Os AA. pronunciaram-se sobre a excepção alegando estar em causa uma acção que tem por objecto a casa de morada de família por ser onde o R. vive com a R. e filhos.
Foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Inconformados, os RR. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... pedindo a alteração da decisão da matéria de facto e a reapreciação da decisão de direito.
Foi proferido acórdão que, alterando a matéria de facto, julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo os RR. do pedido.
Vieram os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Não existindo norma especial que, quanto ao processo especial em causa, exclua o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, e encontrando-se verificados os pressupostos gerais de admissibilidade da revista dos arts. 62, n. 1 e 67, n.s 1 e 3 do CPC - uma vez que está em causa uma acção sobre interesses imateriais cfr. art. 30, n. 1, do -, o presente recurso é admissível.
Tendo em conta o disposto no n. 4 do art. 63 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.
Assim, o presente recurso tem como objecto unicamente a seguinte questão:
- Durante muitos anos Autores e Réus conviveram pacificamente, podendo-se dizer, até, que tinham bom relacionamento.
marca ..., modelo ..., para utilização no interior e exterior;
permite captação de vídeo e som;
tecnologia IP, sem fios, com transmissão de vídeo através de rede Wi-Fi;
permite gravação automática com deteção de movimento ou de som;
memória interna de 16GB.
marca ..., modelo ..., para utilização no interior;
fixa;
móvel;
armazenamento em cartão de memória SD.
- A colocação dos quatro aparelhos, pelos Réus, e seu aparente e possível funcionamento, causou desconforto aos Autores por recearem que os seus atos, praticados no exterior e interior da sua habitação, pudessem ser visionados por aqueles. alterado pela Relação
Factos dados como não provados pela Relação:
- Os Autores, por causa da colocação dos aparelhos referidos em, dos factos provados, tenham deixado de abrir as janelas, tendo as persianas sempre corridas, deixado de ter conversas importantes dentro de casa e deixaram de utilizar o logradouro.
- A filha dos Autores, por causa da referida colocação, se recuse a permanecer no exterior do imóvel.
- Deixaram de abrir as janelas, tendo as persianas sempre corridas.
- Deixaram de ter conversas importantes dentro de casa e deixaram de utilizar o logradouro.
- Nomeadamente a filha dos Autores que costumava andar aí de bicicleta e brincar, recusasse a permanecer no exterior do imóvel.
Tendo a mesma sentença fundamentado a decisão de direito nos termos seguintes:
Finalmente a captação de som também é proibida, excepto mediante autorização da CNPD.
A Relação alterou a matéria de facto, dando como provado que:
- A colocação dos quatro aparelhos, pelos Réus, e seu aparente e possível funcionamento, causou desconforto aos Autores por recearem que os seus atos, praticados no exterior e interior da sua habitação, pudessem ser visionados por aqueles.
E dando como não provado que:
Esta matéria não consta dos factos provados; e em relação aos factos não provados, face ao elenco genérico que consta da sentença resultam não provados todos os factos alegados nos articulados, naturalmente com exceção dos, importa aferir se há matéria alegada que tenha resultado não provada e que os recorrentes pretendem que resulte provada.
Assim, deve resultar provado o que se numera como facto 1) com o seguinte teor:
Insurgem-se os AA., ora Recorrentes, contra esta decisão, invocando essencialmente o seguinte:
b. Atento as características e funcionalidades que possuem,
A mobilidade dada como
A respeito dos meios de tutela dos direitos de personalidade, dispõe o n. 2 do art. 7 do Código Civil:
Com o procedimento requerido, convolado no processo especial previsto no referido art. 87 do CPC, pretenderam os AA. fazer cessar uma ofensa já cometida aos seus direitos de personalidade e/ou evitar a consumação dessa ofensa.
Tenhamos presentes, no seu conjunto, os seguintes factos provados:
Não resultando, contudo, da matéria de facto provada e não:
A protecção a dispensar em caso de ameaça de ofensa futura deve ser, nos termos do n. 2, do art. 7 do , adequada a repelir a ameaça, apenas o sendo se for capaz de remover de forma efectiva o perigo de ofensa.
Em todo o caso, o que dispõe o art. 1 da Lei de Proteção de Dados serve para reforçar o juízo de ilicitude que, repete-se, se encontra dependente dos resultados da ampliação da matéria de facto. Nele se dispõe que:
Neste sentido, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal, de 002017 proc. n. 7712/15T8PRT-A.PS1)1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
Conforme se afirma no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 002021 proc. n. 1310/17TBALQ.LS1), disponível em www.dgsi.pt:
Anular o acórdão recorrido, determinando-se, ao abrigo do art. 68, n. 3, do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para, se possível pelos mesmos Senhores Juízes Desembargadores, ser ampliada a matéria de facto de modo a apurar:
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado pela aqui relatora como  Adjunta.
No artigo 4 do ETAF aqui aplicável em vigor desde 002004, e antes da alteração que lhe foi efectuada em 2015 é feita uma enumeração exemplificativa de matérias litigadas cujo conhecimento pertence alíneas do n1 ou não pertence alíneas do ns 2 e 3 aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
. No final das suas alegações, a recorrente Ordem dos Enfermeiros formulou as seguintes proposições conclusivas:
Existindo procedimentos a cumprir por parte dos membros da ordem dos enfermeiros para que fosse aos mesmos cancelada a sua inscrição, não poderia a Ré aceitar que a mera informação tivesse carácter vinculativo para aquele fim, uma vez a Autora não ter devolvido a sua cédula profissional, o que lhe permitia exercer a profissão.
Não tendo a Autora feito prova de qualquer dano e não havendo facto ilícito passível de gerar os mesmos, não se mostram preenchidos os elementos do Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, ou do art. 483 do Código Civil.
A decisão recorrida viola os comandos legais acima assinalados e enferma de erro de julgamento.
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas nas suas conclusões, não foram apresentadas contra alegações.
. O Digno Magistrado do  P. neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, não emitiu Parecer.
Ordem dos Enfermeiros
Aproveitamos ainda para informar que findo este prazo de 10 dias e se não tiver sido, entretanto, efectuado o pagamento, será instaurado o competente procedimento disciplinar, por incumprimento do disposto na alínea do n 1 do art 76 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, bem como do processo de execução previsto na alínea do n 1 do art 25 do mesmo Estatuto, com vista ao pagamento coercivo do montante em dívida".
"Assunto: Quotas em atraso
Foi com total surpresa que após tanto tempo sou notificada para liquidar quotas em atraso, quando pensava que a minha inscrição já se encontrava anulada.
Sem mais de momento, apresento os melhores cumprimentos" --- sublinhado e negrito nosso.
.Na sua reunião de 10/4/2012, o Conselho Directivo Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros deliberou nos seguintes termos:
Os factos acima descritos são violadores do dever previsto no art. 76 n 1 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
. No dia 25 de Maio de 2012, o Conselho Jurisdicional Regional deliberou, por unanimidade e voto secreto, instaurar procedimento disciplinar contra a aqui Autora em face da participação do Conselho Directivo Regional, por incumprimento da alínea do n 1 do artigo 76 do Estatuto da Ordem, e nomear instrutora a vogal Ana Garrido - Cfr. fls. 6 do P.A.
. Nem o enfermeiro director nem os HUC responderam ou remeteram qualquer expediente confirmando a afixação do édito - Cfr. o PA.
. Em 23 de Maio de 2013, a Instrutora nomeada emitiu o Relatório de instrução com proposta de acusação cujo teor, a fls. 23 do P.A., aqui se passa a transcrever:
"Venho apresentar o presente relatório de instrução com proposta de acusação contra o membro n. 2-E-...), , pelos seguintes factos:
A actuação da arguida apresenta-se reiteradamente negligente e violadora do dever de pagar as quotas que incumbe a todos os membros efectivos da Ordem, tal como previsto no art. 76, n. 1, do Estatuto, anexo ao Decreto-lei 104/98, de 21 de Abril.
Pelo exposto, conclui-se existir a prática de infracção grave pelo que se propõe despacho de acusação com aplicação de pena de censura escrita prevista no n. 2, do art. 62 dos Estatutos e no art. 41 n. 2 do Regimento Disciplinar.
Prova documental: a dos autos".
. Por deliberação de 20 de Maio do mesmo ano, tal pedido foi indeferido - Cfr. fls. 27 e 28 do P.A.
. Em 18 de Setembro de 2014, a 1 secção do Conselho de Jurisdição da Ordem dos Enfermeiros emitiu, contra a aqui Autora, a decisão de acusação cujo teor a fls. 29 do PA segue, no essencial:
A Arguida é Enfermeira e membro da Ordem dos Enfermeiros com o n ...).
A referida comunicação foi devolvida com informação de "não reclamado".
Em 202012, na falta de cumprimento por parte da Arguida do dever de pagamento das quotas, o Conselho Jurisdicional da Secção Regional do Centro deliberou, em reunião, instaurar procedimento disciplinar contra a Arguida por incumprimento do dever constante da alínea do n. 1 do artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
A Arguida não recorreu da referida deliberação e não procedeu ao referido pagamento.
Com a sua conduta a Arguida infringiu o dever, previsto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, de pagar as quotas e taxas em vigor artigo 7, n. 1, alínea, do EOE.
Inquestionável que é o conhecimento pela Arguida do referido dever, que lhe foi relembrado nas comunicações a si dirigidas, e que foi por sua vontade que não efectuou o pagamento das quotas em atraso, a sua conduta reflecte um grau de culpa acentuado, ainda que negligente.
A Arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, e com acentuado grau de culpa.
Face ao disposto no artigo 6 do EOE conjugado com o disposto no n. 3 do artigo  do Regimento Disciplinar, a infracção cometida pela Arguida deve ser qualificada como grave.
A Arguida não tem antecedentes profissionais ou disciplinares.
A Arguida praticou, assim e ao abrigo do disposto no n.? 1 do artigo 5 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e no n. 3 do artigo  do Regimento Disciplinar, uma infracção disciplinar grave, punível, por força do disposto no n.? 2 do artigo 4 do Regimento Disciplinar conjugado com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 e n. 2 do artigo 6, ambos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, com a pena disciplinar de Censura Escrita.
Deste modo, tendo em atenção todo o exposto, delibera esta Secção acusar a Senhora Enfermeira , membro n ...), da prática de uma infracção disciplinar grave, a qual é susceptível de ser sancionada com a pena de Censura Escrita.
Prova documental: a dos autos
Lisboa, 18 de Setembro de 201
Notifique-se a Arguida da acusação deliberada contra si, para efeitos do disposto nos artigos 3, 3 e 3 do Regimento Disciplinar e 6 a 6 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros".
. Por carta de 21/10/2014, o Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem solicitou ao Enfermeiro Director do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a afixação, nos seus serviços, do edital cujo teor a fls. 37 do PA aqui se dá por reproduzido, datado de 17 de Outubro de 2014, o que veio a ser feito em 5/11/2014 - Cfr. fls. 36 a 40 do P.A.
. A autora não apresentou qualquer defesa nem interveio por qualquer modo no procedimento - Cfr. PA.
. Em 3 de Setembro de 2015, o plenário do Conselho Jurisdicional do Réu emitiu, pelo acórdão n 167/2015 a decisão final do processo disciplinar, cujo teor segue:
"Decisão final do Processo Disciplinar n 70/2013 85/2012/SRC/AG, em que foi Arguida a Senhora
Enfermeira , membro n ...).
A 1a Secção do Conselho Jurisdicional na sua reunião de 18 de Setembro de 2014, deduziu acusação contra a Arguida pela prática de uma infracção disciplinar grave, assim qualificada ao abrigo do disposto n 1 do artigo 50 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e no n. 3 do artigo 5 do Regimento Disciplinar, punível com a pena de censura escrita, em face do disposto no n. 2 do artigo 41 do Regimento Disciplinar conjugado com o disposto na alínea do n 1 do artigo 6 e n 2 do artigo 62, ambos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, pela violação do dever de pagar as quotas e taxas em vigor, dever previsto na alínea do n 1 do artigo 76 do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 104/98, de 21 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 111/2009, de 16 de Setembro, pelos seguintes factos:
Em 202012, na falta de cumprimento por parte da Arguida do dever de pagamento das quotas, o Conselho Jurisdicional da Secção Regional do Centro deliberou, em reunião, instaurar procedimento disciplinar contra a Arguida por incumprimento do dever constante da alínea do n 1 do artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
Da Prova produzida
Em sede do presente Processo Disciplinar foram recolhidos os seguintes meios probatórios:
Prova Documental:
Extracto de ata de reunião do Conselho Directivo Regional da Secção Regional do Centro, de 102012;
Demais documentos/comunicações referidas no Despacho de Acusação, supra referido.
Da Defesa da Arguida
A Arguida foi notificada do Despacho de Acusação por meio de notificação edital, promovida no seu domicílio profissional e com a colaboração da entidade empregadora de que há registo na base de dados da Ordem dos Enfermeiros, em 012014, após malogradas tentativas de notificação por carta enviada através de correio registado com aviso de recepção, não tendo apresentado Defesa no prazo legal para o efeito, após o curso da dilação de 30 dias.
Os factos compreendidos na Secção do presente Acórdão são dados como provados.
A convicção sobre todos os factos dados como provados fundou-se na prova produzida no decurso do presente processo disciplinar, a qual não foi posta em crise pela Arguida, que não apresentou defesa.
Firma-se, assim, a acusação que vinha proferida contra a Arguida, no sentido de com a sua conduta ter violado o dever profissional a que se encontrava obrigada.
É sobre a factual idade deixada expressa que deverá ser aplicado o Direito pertinente ao caso em apreço.
Como ficou sobredito a Arguida veio acusada pela violação do dever de pagar as quotas e taxas em vigor, dever previsto na alínea do n 1 do artigo 70 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
Da matéria de facto que ficou dada como provada resulta que a Arguida violou o referido dever.
O n 1 do artigo 50 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros dispõe que, constitui infracção disciplinar toda a acção ou omissão que viole, dolosa ou negligentemente, os deveres consignados no presente Estatuto, no código deontológico ou as demais disposições legais aplicáveis ao exercício da enfermagem.
Da análise da conduta da Arguida resulta inequivocamente que esta violou o dever profissional a que estava adstrita.
Tal violação, conforme ficou provado, decorreu de ato que a Arguida praticou de forma livre, voluntária e consciente, e com acentuado grau de culpa.
Conclui-se, portanto, em alinhamento com o Despacho de Acusação, que a Arguida praticou uma infracção disciplinar.
Essa infracção disciplinar, atentas as regras constantes do artigo 6 do EOE conjugado com o disposto no n 3 do artigo  do Regimento Disciplinar, é qualificada como uma infracção disciplinar grave.
Decisão Final
Face a todo o exposto, delibera o Plenário do Conselho Jurisdicional, por voto secreto e por unanimidade, pelo cometimento de infracção disciplinar grave, nos termos supra melhor recortados, tendo em conta os factos apurados e a sua gravidade, sancionar a Senhora Enfermeira , membro n ...), pela violação do dever indicado no anterior ponto 11 deste Acórdão, com a aplicação da pena de Censura Escrita.
Registe-se e notifiquem-se a Arguida e os interessados, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 7 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros".
No caso dos autos, tendo em consideração as alegações de recurso, nomeada e concretamente as conclusões supratranscritas e a sentença recorrida, as questões que se colocam, em síntese, são as seguintes, embora concordando com a sentença que no que se refere ao facto das quotas já se encontrarem prescritas:
Para melhor se apreender a bondade da sentença recorrida, por um lado e o desmerecimento da posição da Ordem dos Enfermeiros vertida nas suas alegações, nada melhor que se começar pela revisitação da sentença do TAF de Coimbra.
Assim, nos seus elementos essenciais, consta da decisão judicial ora em reanálise recursiva:
Além disso, e de qualquer modo, há que apreciar se e desde quando a Autora deixou de ser membro inscrito da Ré e se e em que medida é devedora das respectivas quotas.
Esgotamento do prazo da Instrução.
Nos termos do artigo 64 n ns 1 e 2 do Estatuto:
- A instrução não pode ultrapassar o prazo de dois meses.
- Finda a instrução, o instrutor propõe:
Despacho de acusação;
Despacho de arquivamento.
- Recebida a defesa, o instrutor deve inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo de 20 dias.
- Finda a instrução hoc, deve o instrutor elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre a prova produzida.
Desta diferença literal em normas tão próximas e versando sobre objectos tão conexos com são o prazo para o encerramento da Instrução, o prazo para o órgão competente proferir o correspondente despacho, uma vez recebido o processo, e o prazo para o instrutor encerrar a sua intervenção no processo, emitindo o relatório final, só pode resultar uma diversidade de desígnios do legislador, diversidade que consiste em que, se os prazos dos artigos 65 69 são meramente ordinatórios, já o prazo do artigo 64 n 1 é preclusivo, isto é, o seu decurso extingue o poder disciplinar quanto ao objecto da instrução.
Assim sendo, quando a acusação foi emitida já estava extinto, pelo decurso do prazo de dois meses legalmente cominado, o poder de a proferir, tendo-se tornado legalmente inadmissível o prosseguimento do procedimento disciplinar, pelo que a decisão impugnada é anulável por violação, no procedimento, do artigo 64 n 1 do Estatuto.
Falta de audição da Arguida em artigos de acusação.
Nos termos do artigo 66 do Estatuto:
A notificação da acusação é feita pessoalmente ou por carta registada, com aviso de recepção, no prazo máximo de oito dias a contar da data do respectivo despacho.
Também daqui resulta a anulabilidade da decisão impugnada.
Violação do artigo 64 n