rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atenta a factualidade dada como provada, resulta que o Autor, pelo menos, em 22 de Dezembro de 2017, teve conhecimento do ato impugnado, sendo este o momento juridicamente relevante para efeitos de fixar o início da contagem do prazo para a propositura da ação.
Ora, tendo a ação sido proposta em 30 de Dezembro de 2018, é elementar concluir que o ato processual de instauração da presente ação foi praticado intempestivamente.
Atento que questão análoga foi já apreciada e decidida neste tribunal, infra se seguirá de perto, mutatis mutandis, o discorrido no Acórdão do TCAN n 958/10BEBRG, de 10201
O regime regra da invalidade dos atos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excecional e a anulabilidade tem carácter geral.
Por seu lado, de acordo com o artigo 161, são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa foram de invalidade.
Assim sendo, serão nulos apenas os atos que a lei expressamente fulminar com tal sanção.
Aliás, esta questão já tinha também sido resolvida neste Tribunal no Acórdão proc. n. 931/07BEBRG02-03-2012, quando se refere:
Nem todos os pensionistas auferem pensões superiores ao salário mínimo nacional
A concretização do correspondente valor depende do preenchimento de um conjunto de regras e pressupostos, como seja, entre outros, o tempo de descontos e as remunerações auferidas, através dos quais se encontra o valor final da pensão atribuída, sendo que o valor encontrado face ao pensionista aqui em questão é até e desde logo inferior ao salário mínimo nacional.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
Foi elaborado despacho saneador e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória, tendo o Autor apresentado reclamação que foi deferida.
Procedeu-se a julgamento, no termo do qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, sem reclamações.
- a pensão anual e vitalícia de Euros 4 993,64, com início em 8 de Outubro de 2017, sendo actualizada em 2018 para o valor de Euros 5 083,53 e em 2019 para o valor de Euros 5 164,87;
- a título de subsídio de elevada incapacidade, o valor de Euros 4 778,35;
- a título de incapacidade temporária absoluta, o valor de Euros 9 549,55;
- a título de  despesas com consultas, medicamentos, exames e internamentos decorrentes do acidente objecto dos autos, o valor de Euros 913,64;
- a título de  despesas com deslocações para a realização de consultas, exames, operações, fisioterapia e outros tratamentos decorrentes do acidente objecto dos autos, o valor de Euros 398,41;
a pensão anual e vitalícia nos termos do artigo 72 do RRATDP;
Na verdade não se trata de uma simples ultrapassagem mal calculada ou inábil, uma vez que ficou provado o Autor teve tempo e condições bastantes para evitar o acidente.
Descaracterização do acidente de trabalho.
O Autor nasceu a - de - de 197
O Autor, para o exercício da sua actividade de carpinteiro, utilizava ferramentas suas: fita métrica, lápis e martelo.
No dia 25 de Fevereiro de 2016, pelas 40 horas, na EN 13, ao Km 76,00, em , o Autor quando se deslocava em viatura automóvel embateu noutro veículo que circulava em sentido contrário.
O Autor, em resultado do acidente de viação ocorrido em 25 de Fevereiro de 2016, ficou com uma incapacidade permanente parcial de 54,4904% e com incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual, sendo que teve alta médica a 8 de Outubro de 201
O Autor ficou ainda com ITA entre 26 de Fevereiro de 2016 e 8 de Outubro de 201
O Autor foi admitido ao serviço da Ré , Unipessoal, Lda., para exercer a actividade de carpinteiro mediante retribuição.
O local habitual de trabalho do Autor era nas instalações da Ré, sitas na Estrada , Lugar do , Vilar de Mouros, onde se situa a oficina de carpintaria.
O Autor trabalhava com um horário fixo entre as 8 e as 12 horas e as 13 e as 17 horas.
O Autor, no exercício da sua actividade, utilizava as máquinas industriais fornecidas pela Ré, nomeadamente a máquina de corte de madeira, máquina de furar, topia e máquina de plaina.
As ferramentas referidas em eram utilizadas pelo Autor a solicitação da Ré.
O Autor, quando a Ré o determinava, também exercia a actividade de carpinteiro noutros locais, como foi o caso dum salão de cabeleireiro sito em , onde foi para aparafusar a estrutura numa casa pré-fabricada.
O Autor, em resultado do acidente referido em, sofreu as lesões e ferimentos constantes do exame médico do GML.
O embate referido em ocorreu quando o Autor circulava no sentido Viana do Castelo / Caminha e o outro veículo no sentido oposto, sendo que o local onde ocorreu foi na faixa contrária ao sentido de marcha do Autor.
O local do embate, atento o sentido Viana do Castelo / Caminha, é precedido de um sinal vertical indicador da proibição de ultrapassar e a via é separada por uma linha contínua.
O embate ocorreu sem que o veículo que seguia em sentido contrário ao do Autor tivesse a oportunidade de evitar o embate.
Da leitura do recurso de apelação e das suas conclusões resulta que o Recorrente se insurge contra o reconhecimento como facto provado de que o trabalhador começou a trabalhar em outubro de 2013, quando, em seu entender, só estaria provado que o começo da atividade teria ocorrido em novembro de 201 Mas a verdade é que nunca especifica quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e, sobretudo, nunca especifica quais as soluções alternativas que propõe. Assim, não é seguro se impugna os pontos 10 e/ou o 22, ou porventura também o 21, da matéria de facto dada como provada. E, em relação ao ponto 22 da matéria de facto dada como provada não resulta do recurso, com clareza, sequer qual a solução alternativa que o Recorrente propõe.
Tão pouco indica o sentido da decisão a proferir, relativamente a qualquer ponto de facto impugnado.
Importa, então, apreciar a questão da descaracterização do acidente de trabalho, ou, mais precisamente, do acidente in itinere, tutelado como de trabalho.
Com interesse para a questão dos autos, estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, no que respeita ao conceito de acidente de trabalho, conceito de acidente in itinere e situações de descaracterização do acidente:
Ou seja, para que o responsável não tenha que reparar os danos decorrentes do acidente in itinere, exige-se que:
o sinistrado assuma um comportamento temerário em alto e relevante grau;
que seja a causa exclusiva do acidente de trabalho.
Ora, retornando ao caso em apreço, constata-se que apenas se provou com interesse para esta questão que o embate entre o veículo conduzido pelo Autor e o veículo que circulava no sentido oposto se deu na meia faixa de rodagem contrária ao sentido de marcha do Autor, que tal local, atento este sentido de marcha do Autor, é precedido de um sinal vertical indicador da proibição de ultrapassar, sendo a via separada por uma linha contínua, e que o embate ocorreu sem que o veículo que seguia em sentido contrário ao do Autor tivesse a oportunidade de o evitar.
Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea do n. 1 do art. 1 da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, conjugada ainda com o n. 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho.
Não é descaracterizável como de trabalho o acidente em que apenas se provou que o embate entre o veículo conduzido pelo sinistrado e o veículo que circulava no sentido oposto se deu na meia faixa de rodagem contrária ao sentido de marcha do primeiro, que tal local, atento este sentido de marcha do sinistrado, é precedido de um sinal vertical indicador da proibição de ultrapassar, sendo a via separada por uma linha contínua, e que o embate ocorreu sem que o veículo que seguia em sentido contrário ao do sinistrado tivesse a oportunidade de o evitar.
Processo n. 202/23PAPTM.S1
- Conhecidos que são os nefastos efeitos da reclusão, deverá esta ser aplicada, sempre que possível, com vista a se evitar a contaminação que poderá comprometer a ressocialização do Arguido, que, no caso, dispõe de apoio familiar e estabilidade de emprego.
- O Arguido, ora recorrente, tem apoio familiar e estabilidade de emprego, nada permitindo concluir que a reclusão, prolongada, o irá reabilitar para a reintegração na sociedade.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, CPP, reiterou a posição inicial.
NUIPC 202/2
No dia 14 de Fevereiro de 2020, pelas 19h50m, o Arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis ., sito na Avenida , ., em ., com o propósito de se apoderar de quaisquer quantias em numerário que se encontrassem na caixa do referido posto de abastecimento.
Para tanto, o Arguido havia-se previamente munido de uma arma de ar comprimido,
Uma vez aí, o Arguido aproximou-se de BB, funcionário do referido posto de abastecimento, e, segurando a referida arma de ar comprimido, intimou-o a entregar-lhe todo o dinheiro que se encontrava na caixa e para o colocar no interior do saco que colocou em cima do balcão.
De seguida, sempre exibindo a arma de ar comprimido, o Arguido contornou o balcão e intimou BB para colocar também dentro do saco as moedas que se encontravam no interior da caixa.
Acto contínuo, o Arguido abandonou o local, levando consigo o saco que continha a referida quantia monetária, integrando-a no seu património, como se sua fosse, apesar de ter conhecimento que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo proprietário
Com a sua actuação, o Arguido, perturbou de modo sério BB no seu sentimento de segurança de tal forma que este ficou intimidado, sendo certo que tal conduta era idónea a forçar o mesmo a entregar-lhe o dinheiro que se encontrava na caixa do referido posto de abastecimento.
NUIPC 60/20
No dia 22 de Fevereiro de 2020, pelas 19h13m, o Arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis .. sito na Estrada .., Km , ., .., com o propósito de se apoderar de quaisquer quantias em numerário que se encontrassem na caixa do referido posto de abastecimento.
Para tanto, o Arguido havia-se previamente munido de um canivete.
Uma vez aí, o Arguido aproximou-se de , funcionária do referido posto de abastecimento, e, apontando-lhe o referido canivete, intimou-a a entregar-lhe todo o dinheiro que se encontrava na caixa proferindo a expressão "isto é um assalto, dá-me o dinheiro".
Em acto contínuo, o Arguido saiu do referido posto de abastecimento, entrou numa viatura de marca . e colocou-se de imediato em fuga do local.
Com a sua actuação, o Arguido, perturbou de modo sério no seu sentimento de segurança de tal forma que esta ficou intimidada, sendo certo que tal conduta era idónea a forçar a mesma a entregar-lhe o dinheiro que se encontrava na caixa do referido posto de abastecimento.
NUIPC 70/20
No dia 1 de Março de 2020, pelas I9h25m, o Arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado de .. sito na Rua .., , ., com o propósito de se apoderar de quaisquer quantias em numerário que se encontrassem na caixa do referido estabelecimento comercial.
Para tanto, o Arguido havia-se previamente munido de um canivete e de uma seringa.
Uma vez aí, o Arguido aproximou-se de EE, funcionária da caixa do referido estabelecimento, e, apontando-lhe o referido canivete e seringa, intimou-a a entregar-lhe todo o dinheiro que se encontrava na caixa entregando-lhe um saco de plástico tipo lixo e exibindo-lhe lhe um papel manuscrito onde se podia ler "Apenas desespero ponha o dinheiro no saco. Nada de mal lhe acontece, depende de si".
Em acto contínuo, o Arguido saiu do referido estabelecimento comercial e colocou-se de imediato em fuga do local.
Com a sua actuação, o Arguido, perturbou de modo sério EE no seu sentimento de segurança de tal forma que esta ficou intimidada, sendo certo que tal conduta era idónea a forçar a mesma a entregar-lhe o dinheiro que se encontrava na caixa do referido estabelecimento comercial.
NUIPC 8/20
No dia 4 de Março de 2020, pelas 09h15m, o Arguido, fazendo-se transportar num velocípede, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado de . sito na Estrada ., .., com o propósito de se apoderar de quaisquer bens quantias em numerário que se encontrassem na caixa do referido estabelecimento comercial
Uma vez aí, o Arguido aproximou-se de GG, funcionária do referido estabelecimento, e, apontando-lhe o referido canivete, intimou-a a entregar-lhe todo o dinheiro que se encontrava na caixa proferindo a expressão "vamos lá facilitar as coisas e passe o dinheiro para cá ".
Com a sua actuação, o Arguido, perturbou de modo sério GG no seu sentimento de segurança de tal forma que esta ficou intimidada, sendo certo que tal conduta era idónea a forçar a mesma a entregar-lhe o dinheiro e "raspadinhas" que se encontravam no interior do referido estabelecimento comercial.
O Arguido bem sabia que não lhe era permitido o uso e o porte da arma de ar comprimido fora de propriedade privada, e bem assim que o posto de abastecimento da BP não era local autorizado para fazer tal uso e porte da referida arma.
Agiu o Arguido de modo voluntário e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e, ainda assim, não se coibiu de as praticar.
À data dos factos em causa neste processo, AA encontrava-se num período de férias em , desde meados de Fevereiro/2020, tinha vindo com o irmão e estavam em casa da mãe. No período antecedente, trabalharam ambos na zona de  na instalação de , dispondo o Arguido de alguns rendimentos. Associa a intensificação do consumo de cocaína a este período de regresso, vindo a desorganizar-se rapidamente, contexto no qual se situa o presente envolvimento judicial.
Na esfera pessoal destacou um relacionamento afectivo de maior duração, com coabitação; no termo desta relação ambos estavam a fazer consumos de estupefacientes. Desde então, o Arguido regressou a casa dos pais, com alguma mobilidade para trabalhar, contexto em que se tem mantido.
Confessou os factos e mostrou arrependimento.
Do Certificado de Registo Criminal deste Arguido constam as seguintes condenações:
no Processo Sumaríssimo n 867/1, por decisão transitada em julgado em 102018, pela prática, em 102017, de um crime de Detenção de Arma Proibida, na pena de 140 dias de multa; e
no Processo Comum Colectivo n 1451/1, por decisão de 112018, transitada em julgado em 112018, pela prática, em 102017, de um crime de Roubo Qualificado tentado e de dois crimes de Roubo Qualificado, na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo com Regime de Prova.
B. Factos não Provados
A recaída no consumo de estupefacientes impediu o Arguido de se motivar de forma livre e consciente.
O Arguido não praticou os factos de forma deliberada, livre e consciente.
O Arguido não apontou o canivete que detinha a
O Arguido é tido, no meio, como pessoa educada e trabalhadora.
Dispõe o art. 43, CPP:
Para concluir pela realização dos crimes de roubo tentado afirma a decisão recorrida:
NUIPC 60/2
NUIPC 70/2
No dia 1 de Março de 2020, pelas I9h25m, o Arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado de . sito na Rua .., , ., com o propósito de se apoderar de quaisquer quantias em numerário que se encontrassem na caixa do referido estabelecimento comercial.
intimou-a a entregar-lhe todo o dinheiro que se encontrava na caixa entregando-lhe um saco de plástico tipo lixo e exibindo-lhe lhe um papel manuscrito onde se podia ler "Apenas desespero ponha o dinheiro no saco. Nada de mal lhe acontece, depende de si".
NUIPC 202/20):
NUIPC 70/20):
NUIPC 60/2. e NUIPC 8/2):
Pela prática de cada um dos dois crimes de roubo qualificado, na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 21/1, 2, 2 e 7/1/a/b, CP, a pena de seis meses de prisão.
N., AG e N. FARMA. intentaram acção arbitral contra:
, BV, e , LDA ambas melhor identificadas nos autos.
A acção arbitral na qual foi proferida a decisão interlocutória cuja anulação se pede foi iniciada pelas Requerentes, contra a requerida, ao abrigo da Lei n. 62/2011, por meio de carta datada de 2 de março de 201
O Despacho recorrido, datado de 25 de fevereiro de 2019, tem o seguinte teor:
Como questão prévia, invocam a nulidade da citação.
Quanto ao objecto da impugnação, defendem-se argumentando no sentido da defesa da posição adoptada no despacho recorrido, discorrendo longamente sobre as posições doutrinais e jurisprudenciais sobre a questão.
Cumpre, pois, apreciar e decidir, colhidos que foram os vistos legais:
Tratando-se de uma questão exclusivamente jurídica, os elementos com relevo para a decisão são os que constam do relatório supra.
Tendo em conta as questões suscitadas pelas Recorrentes importa decidir:
Nulidade da citação
Ora, na falta de disposição legal explícita sobre a matéria, logo se formaram duas correntes de opinião antagónicas.
Outros Autores defendem a posição de que o prazo a considerar deverá ser o de 30 dias, com fundamento em que o prazo de 10 dias é demasiado exíguo, violando-se desse modo o princípio da igualdade das partes
Conforme estipula o ar. 19 n. 4 do Código de Processo Civil, a arguição da nulidade da citação só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Por tal motivo, vai a respectiva arguição indeferida
A Lei 62/11 de 12-124 instituiu um regime de arbitragem necessária para a composição dos litígios emergentes da atribuição de autorização de introdução no mercado de medicamentos pelo INFARMED, quando estão em causa medicamentos genéricos protegidos por patentes ou por certificados complementares de protecção na titularidade de terceiros. Está, pois, em causa saber se será admissível que o alegado infractor dos referidos direitos de propriedade industrial venha defender-se, na acção arbitral, alegando que a patente ou CCP invocados não são válidos.
E, assim, considerando estes princípios foi decidido pelo Tribunal Constitucional, no acórdão já citado:
Assim, consideramos improcedente a invocação de nulidade da decisão arbitral impugnada, tal como já decidimos em acórdão anteriormente proferido1
Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão do Tribunal Arbitral.
Custas pelas Apelantes.
Lisboa, 7 de maio de 2020
Mário Esteves de Oliveira, Lei da Arbitragem Voluntária, Comentada, Almedina, 2014, págs. 553- 554; Robin de Andrade, LAV anotada,  edição, 2019, p. 166-16
Vide neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2019, Processo 406/19, disponível em www.dgsi.pt.
Lei da Arbitragem Voluntária
Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça de 14-12-2016, Processo 1248/16YRLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Também no mesmo sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-02-2019, Processo 861/161, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TRL de 05-07-2018, Processo 582/10YRLSB-6, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. N 8318/10T8PRT.P1
Apurar se o contrato de seguro deve ser interpretado por forma a incluir o sinistro dos autos.
Garantias da Unidade de risco Rc Exploração 12000,00  Franquias aplicáveis Mínimos Rc Exploração 10% do valor de sinistro 50,00
por ato ou omissão do Segurado, do seu pessoal e, em geral, das pessoas ao seu serviço e por quem ele seja civilmente responsável;
Pela utilização de todo o material, acionado ou não pela força motriz, compreendendo aparelhos de elevação, ascensores e monta-cargas, bem como recipientes e condutas de qualquer natureza, quando em laboração nas instalações do Segurado, ou fora destas, desde que não abrangidos pela legislação automóvel;
Pelas mercadorias, materiais ou ferramentas deslocadas a qualquer título, sob guarda do Segurado, incluindo as operações de carga e descarga, bem como o abandono de quaisquer objetos ou detritos;
Pelos trabalhos de conservação, manutenção, reparação ou reconstrução de edifícios ou equipamentos do Segurado, quando efetuados por pessoal do Segurado;
Pela participação do Segurado em feiras, exposições e outras manifestações de caráter comercial; Discussão jurídica
Estamos perante a aplicação de um contrato de seguro celebrado entre duas das rés dos autos.
Este acordo é um contrato oneroso, sinalagmático e formal. Por isso, na interpretação das declarações negociais dele constantes aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação das declarações negociais, tendo em conta, em especial, o disposto no art. 236, do
Ora, essa norma impõe que a interpretação se deve fazer segundo a conhecida teoria da impressão do destinatário, nos termos da qual o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.
In casu o teor literal da apólice é o seguinte:
Local do risco R , , CONCELHO: VALONGO
Que os danos sejam decorrentes da actividade da segurada;
Que sejam causados no local de risco
A de actividade é: as operações e tarefas da empresa segura, declaradas pelo Tomador do Seguro e que figuram especificadas nas Condições Particulares da Apólice;
E, isto, porque, o seu teor é rígido, fixo e inegociável não podendo o aderente alterá-lo.
Ora, se a cláusula permite duas interpretações e uma delas é mais favorável para a segurada e terceiros lesados já indemnizados pela, então ao abrigo desta norma teremos de optar pela mais favorável ao abrigo do critério subsidiário do artigo 11 do regime das cláusulas contratuais gerais.
In casu estamos perante um seguro de danos na vertente.
Nesta matéria consta das condições particulares que:
O imóvel se localiza em zona habitacional;
Logo, na dimensão da responsabilidade estão claramente em causa os interesses de terceiros desde que decorrentes da atividade da ré.
Que facilmente se propaga para as construções das imediações13
Que é dificilmente circunscrito
Ou seja, a interpretação da cláusula, tendo em conta o risco concreto transferido implica a integração do evento na cobertura.
Convém salientar, por fim, que esta interpretação da cláusula é fundamentada por razões sociais e justificada pela opção legislativa.
Tendo em conta a simplicidade e normalidade da tramitação da acção defere-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça artigos 61, n. 2, 61, n. 1, ex art. 66 do CPC e , n. 7, do RCP e Ac da RL de 22019 n 18335/19T8LSB.L1-6, tendo em conta que a conta não foi ainda elaborada.15Porto em 22020
Factos aditados oficiosamente mas contidos já nas condições gerais reproduzidas e aceites pelas partes.
Note-se, pois, que nesta parte subscrevemos integralmente as considerações da douta sentença decorrida.
Factos incluídos nos factos provados, mas não transcritos.
Cfr. Ac do STJ de 22010 in CJ, N. 227, Tomo /2010, que no caso concreto não aplicou essa norma.
Cfr. o Ac da RP de 12018 n 952/19T8PVZ-A.P
De notar que a apelada aceita nas suas alegações que o valor da franquia é de 1500,00 euros ou seja 10% do valor da capital e não o do sinistro, o que implicaria uma desconformidade passível de correcção através da aplicação do principio da boa fé, evitando assim que quanto maior fosse o dano causado a terceiro, menor seria a indemnização que a seguradora teria de pagar, podendo até, nada pagar se, como neste caso, 10% do dano fossem superiores ao capital seguro.
Ac RP de 28/02/2019 Proc. 1712/19TVLSB-B.L1-6, Eduardo Petersen. RC de 15/01/2019 Proc. 3276/18T8LRA-A.C1, Falcão de Magalhães);
declarado nulo o ato administrativo do qual emerge a dívida exequenda e consequentemente,
declarada extinta a execução movida pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA contra o requerente;
Da exceção dilatória de ilegitimidade passiva
O tribunal a quo proferiu sentença na qual julgou a Ré Autoridade Tributária e Aduaneira, parte ilegítima nos presentes autos que ora se recorre, como se pode ver pela sentença que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os devidos efeitos.
O pressuposto da legitimidade, deverá ser aferido nos estritos termos em que o recorrente no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação cfr. arts. , n. 1 e 1 do.