rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram os seguintes os factos ali dados como provados:
A insolvente tem sede na Rua , n .., ., , Santa Maria da Feira.
A insolvente é uma sociedade comercial anónima que, antes de ser declarada insolvente, tinha por objecto principal o comércio e a reparação de veículos automóveis, novos e usados.
a. VERBA N.1: Prédio Urbano afeto a serviços, sito na Rua , n. ., descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 2998/19980703 freguesia;
b. VERBA N.2: Fração autónoma afeta a comércio, descrita na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 181/19900905-A Freguesia;
VERBA N.3: Fração autónoma afeta ao comércio, descrita na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 2505/20060424 freguesia;
Verbas n.s 1 a 24 do auto de apreensão de bens móveis definitivo e de fls. 145 a 150 do Apenso ;
Marca Nacional registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob o n. .
Nessa data, a insolvente tinha como objeto principal a atividade referida em
O imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 181/19900905-A, arrolado sob a verba n. 2 do Auto de apreensão e o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 2505/20060424, arrolado sob a verba n.3, do auto de apreensão eram destinados ao depósito de veículos automóveis da insolvente.
Desta sentença recorre o credor , SA, visando a sua revogação e substituição por outra que não reconheça aos credores laborais um privilégio imobiliário sobre os imóveis apreendidos sob as verbas n.s 2 e
A interpretação do disposto no artigo 333, n1,, do Código do Trabalho, não alberga, em nossa opinião, o entendimento da Sentença recorrida.
O alcance da norma é o de conferir privilégio imobiliário especial aos créditos dos trabalhadores sobre o imóvel em que estes efectivamente exerciam funções, tendo em consideração os elementos de interpretação de norma letra e espírito) constantes do artigo 9 do Código Civil.
Quanto ao espírito da norma, o que se pretende proteger é o posto de trabalho do trabalhador, ou seja, atribuir a este espaço protecção e uma garantia especial, tendo em consideração que é pelo exercício de funções naquele local em concreto que os créditos laborais são devidos.
O privilégio imobiliário estabelecido no art. 37, n. 1, al,, do CT abrange os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador exercia a sua actividade, exigindo uma conexão entre a actividade do trabalhador e o prédio onde essa actividade era exercida e, bem assim, que esse imóvel integre o complexo organizacional do empregador - Veja-se, neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13-11-2014, disponível em www.dgsi.pt.
O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel.
No caso em apreço, os trabalhadores da Insolvente não tinham, nem sequer alegaram, uma ligação funcional aos imóveis apreendidos sob as verbas n.2 e 3 do auto de apreensão, os quais eram destinados unicamente ao depósito de veículos automóveis da Insolvente cfr. Facto provado n.16).
A sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação da norma contida no n1 do artigo 333 do Código do Trabalho, violando a mesma, pois o que da mesma decorre, não é o que foi decidido por aquela sentença, mas sim que só os trabalhadores que prestam actividade num determinado imóvel do empregador é que são titulares do privilégio imobiliário especial sobre esse mesmo imóvel.
Em suma, os credores laborais não podem ver reconhecido um privilégio imobiliário sobre os imóveis apreendidos sob as verbas n.2 e 3, pelo simples, mas decisivo, facto de não existir uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre os trabalhadores em tais imóveis.
Face ao exposto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo carece de fundamentação fáctica e jurídica, pelo que deve ser revogada e substituída por outra, que gradue os créditos da seguinte forma:
Os créditos comuns reclamados e reconhecidos, sendo os que são sob condição, unicamente no caso de a condição se verificar, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
A Recorrente nas alegações a que agora se responde, quer fazer crer a este douto Tribunal que o Tribunal a quo interpretou e aplicou de forma errónea o estabelecido no artigo 33 e 37, n. 1, al. do CT, considerando que o privilégio dos trabalhadores apenas deve recair sobre o imóvel no qual o trabalhador exercia a sua actividade, entendimento com o qual não pode a ora Recorrida concordar, partilhando antes o entendimento explanado pelo Tribunal a quo na sentença aqui em causa.
J. É assim possível concluir que o privilégio imobiliário especial reconhecido aos trabalhadores recai sobre todos os imóveis apreendidos para a Massa Insolvente, uma vez que constituíam bens essenciais para a actividade da empresa.
O recurso foi recebido nos termos legais e, já nesta Relação, os autos correram Vistos. Cumpre conhecer do mérito da apelação.
Assim sendo, é objeto de apreciação a al. do n. 1 do art. 37 do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12, e já sucessivamente atualizada.
Em causa está a proteção legal aos créditos laborais hoje constante do art. 33 CT e, antes deste normativo atual, no art. 372, na redação do CT aprovado pela 99/2003, de 28 vigente a partir de 103).
Sendo a regra, em matéria de concurso de credores, a da paridade de condições par conditio, a introdução da figura do privilégio creditório tem caráter excecional e só se justifica onde especiais razões substantivas o imponham.
No caso dos trabalhadores, as razões subjacentes ao privilégio que vimos observando são as que o Tribunal Constitucional enunciou na decisão que acabámos de ver:
reforçar a ténue tutela do salário inicialmente prevista no art. 73, n. 1, al., do Código Civil de 1966;
Ora, não existe qualquer motivo válido que justifique uma opção consciente por um dos imóveis do empregador que pode bem ser o que se apresenta com menos apenas porque aí o trabalhador reclamante exerceu a sua atividade num qualquer momento.
Não só essa situação criaria uma desigualdade gritante entre trabalhadores da mesma empresa que exercessem a sua atividade em prédios distintos em função de critérios que nada tinham que ver com as suas qualificações, qualidade do trabalho prestado ou atividade em si mesma5, como afastaria da intenção do privilégio imóveis da devedora que o garantiriam sem que se vislumbre especial razão considerando a volatilidade do posto de para tanto.
Este caso excecional das empresas construtoras de imóveis não surge, porém, como o paradigma da linha jurisprudencial na matéria de garantias dos trabalhadores. Veja-se, da mesma relatora daquele aresto de 2014, o ac. STJ., de 32017 Proc. 4118/17T8CBR-B.CS1) cujo sumário é inequívoco:
Também na doutrina se surpreendem opiniões que comungam das reflexões jurisprudenciais que assentam num vetor de teleologia da norma e de justiça relativa em detrimento de um argumento de ordem literal e até sistemática.
Esta interpretação lata não é isenta de críticas, mesmo na doutrina, as quais reforçam, sobretudo, o caráter excecional dos privilégios creditórios e a depreciaçãosurpresa que daí decorre para as garantias de outros credores1
Termos em que se considera terem sido corretamente interpretados os normativos legais que o caso concita.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, em manter a sentença recorrida.
1 - Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios:
- A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 74 do Código Civil; O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 74 do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.
São de duas espécies os privilégios creditórios: mobiliários e imobiliários.
- Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais.
Ac. n. 335/0
Considerou a douta sentença que: "a junção do aviso de receção assinado pelo Reclamante com data de 05-12-2007 e com a indicação de citação da execução n. .. e da penhora não é suficiente para ser considerado como citação, como ato interruptivo da contagem do prazo de prescrição, no processo n. .., o processo objeto dos autos".
Observada a tramitação do processo executivo no SEFWEB, constata-se que o PEF n .. foi apensado ao processo principal n. .., sendo o reclamante citado no primeiro PEF em 11-02-2004 e no segundo em 05-12-200
Também consta da matéria dada como assente que o reclamante foi citado no PEF .. em 11-02-2004 pontos F e H dos factos;
Portanto, entende a Administração Fiscal que houve uma primeira interrupção em 11-02-2004 e outra em 05-12-2007 quando já estava em vigor o novo regime contido no art. 4 da LGT.
Diz o tribunal a quo que a citação ocorrida em 15-12-2007 relativamente ao PEF .. e da penhora não tem a virtude de operar a interrupção do PEF .. porque somente é junto aviso de receção sem a junção do oficio de citação do PEF .., pelo que se desconhece a data da autuação, as respetivas certidões, os tributos, anos e montantes, quando por outro lado, confirma que houve citação naquela data facto H da matéria.
Denotando - se, desde logo, erro de julgamento uma vez que, decide mal ou contra os factos apurados.
Realce-se, ainda, que o que está em causa não é alegalidade /regularidade daquela citação esta questão teria que ser discutida no meio próprio), e
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os artigos 48 e 49 da LGT, 13 do CPPT, 195 do CPC e 12, 236 e 327 do
O recorrido .., devidamente notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Analisemos então em concreto cada uma das alegadas citações.
O Tribunal considerou também como provado alínea dos Factos Assentes da Sentença:
"Na tramitação do processo de execução fiscal n. .. consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. .. -cfr. teor de fls. 171 do processo instrutor recorrida".
Neste sentido, o Recorrido remete para o tão doutamente exposto na sentença recorrida que ora se transcreve:
"Da tramitação do processo de execução fiscal consta que, em 02-02-2004, o processo de execução fiscal n. .. foi apensado ao processo principal n. ... Porém, não consta dos autos, a identificação do tributo, nem os valores, nem data da autuação do processo principal n. ...
Consta ainda do documento a folhas 46 do processo administrativo um escrito avulso, assinado por um Sr. A..., datado de 23 de maio de 2011 quase 4 anos após a alegada citação de 5 de dezembro de que refere que o documento "está conforme o original arquivado no processo de execução fiscal n .. Penhora n ... O TATA em 2011-05-23".
Conforme decidiu e muito o Tribunal na douta sentença recorrida:
"O despacho reclamado decidiu pela não prescrição da execução por considerar que existiu uma nova interrupção do prazo de prescrição, em 05-12-2007, com a citação da execução n. .. e da penhora. Dos autos só consta o aviso de recepção assinado pelo Reclamante, na data de 05-12-2007, com indicação do processo n. ... E é escrito avulso que indica que é a citação daquela execução e da penhora.
Não foi junto aos autos o ofício de citação, pelo que se desconhece a natureza da dívida, o montante, ano, etc. Também não se sabe qual o bem, nem montante penhorado.
Acresce referir que, o que está em causa nos presentes autos é o despacho que negou o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000 exigidas no processo de execução fiscal n. ... E, o Reclamante foi citado da execução n. .., em 11-02-200 Segundo o print da tramitação da execução fiscal n. .., consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. ... Porém, o Reclamante foi citado em 11-02-2004, do processo n.  .., sem qualquer indicação que era processo apenso ou principal. E, o que está em causa nos autos é somente as dívidas exigidas pelo processo citado em 11-02-200
Assim sendo, a junção do aviso de receção assinado pelo Reclamante com data de 05-12-2007 e com a indicação de citação da execução n. .. e da penhora não é suficiente para ser considerado como citação, como ato interruptivo da contagem do prazo de prescrição, no processo n..., o processo objeto dos autos".
O princípio do inquisitório não serve para o Tribunal sanar os vícios da atuação administrativa, sobretudo quando o Tribunal está perante uma falha tão grave, como a falta de documentos que devem constar do processo.
A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por decidir declarar prescritas as dívidas tributárias de IRS dos anos de 1999 e 2000, exigidas no processo de execução fiscal n. ...
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, quanto ao suscitado erro na forma do processo:
Considero o facto provado atendendo ao teor da petição de reclamação, junta aos autos.
Na tramitação do processo de execução fiscal n. .. consta que este processo foi apensado, em 02-02-2004 ao processo principal n. .. - cfr. teor de fls. 171 do processo instrutor;
Em 21-01-2020, o ora Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, a prolação de despacho a declarar extintas por prescrição, as dívidas em cobrança no processo de execução fiscal n. .. - cfr. data do carimbo da primeira página do requerimento, a fls. 162 e fls. 162 a 166 do processo instrutor;
Em 12-03-2020, a Exma. Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7 proferiu despacho de indeferimento do requerimento da alínea precedente "não reconhecendo a prescrição do PEF n.0 .., com os fundamentos que se encontram muito bem explanados na informação infra, para onde remeto o meu despacho" - cfr. despacho a fls. 182 e teor da informação de fls. 182 a 184 verso, cujo teor integral dou aqui por reproduzido do processo instrutor;
E por força da paragem do processo por mais de um ano por facto que não é de imputar ao Requerente, o efeito interruptivo da citação, em 2004-02-12, degradou-se em suspensivo.
Interrupção esta que não só inutilizou para efeitos da prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, como também determinou que o novo prazo de prescrição não começasse a correr enquanto não findar o processo executivo.
O processo de execução fiscal n. .. esteve parado no período compeendido entre 08-09-2004 e 22-06-2006 - cfr. teor da informação de fls. 182 a 184 verso do processo instrutor, provado por acordo das partes.
Considero os factos provados atendendo ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório e no caso do facto N, por acordo das partes.
A Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por proceder a uma errónea apreciação dos factos pertinentes para efeitos da decisão, com consequente inadequado enquadramento jurídico.
O cerne da discórdia prende-se, assim, com os efeitos do acto de citação após penhora no processo n. .., na prescrição das dividas de IRS dos anos de 1999 e 2000 PEF n. ..).
A sentença recorrida declarou a prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000, por ter concluindo que a citação ocorrida em 05/12/2007 relativamente ao processo de execução fiscal n. .. e da penhora não tem a virtude de operar a interrupção das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000 exigidas no processo de execução fiscal n. .., onde o Reclamante foi citado em 11/02/200
Importa, então, apurar se sentença recorrida errou no julgamento ao considerar que a citação após penhora ocorrida no PEF .. não obstou ao decurso do prazo de prescrição das dívidas fiscais aqui em causa.
A Lei n. 5A/2006, de 29/12 introduziu uma nova redacção ao n. 3, do artigo 4 da LGT, que entrou em vigor em 01/01/200
Resulta do n. 3, do artigo 4 da LGT na redacção introduzida pela Lei n. 5-A/2006, de 29/12) que caso até 31/12/2006 já tiverem ocorrido uma ou várias interrupções do prazo de prescrição, não poderá ocorrer qualquer outra interrupção a partir de 01/01/200
Nesta conformidade, não acompanhamos o entendimento da Recorrente de que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo, com a citação do executado, em 11/02/2004, a citação com penhora de 05/12/2007, quando já estava em vigor o novo regime contido no artigo 4 da LGT, também interrompe o prazo de prescrição.
Aceitar, que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo com a citação do executado em 11/02/2004, o primeiro facto interruptivo a verificar-se após 01/01/2007 interromperia sempre o prazo de prescrição, seria aceitar a eliminação dos efeitos interruptivos anteriores artigo 1, n. 2 do.
Assim sendo, não tendo a citação após penhora ocorrida em 05/12/2007 a potencialidade de eliminar os efeitos produzidos pela lei antiga no prazo ainda em curso, não pode produzir efeitos interruptivos no prazo de prescrição da dívida de IRS dos anos de 1999 e 200
A citação com penhora de 05/12/2007 só produziria efeito interruptivo, no caso de não ter ainda ocorrido anteriormente qualquer facto interruptivo.
A sentença recorrida para decidir a prescrição das dívidas de IRS dos anos de 1999 e 2000, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Aplicando o disposto no citado artigo 4, n. 2 da LGT temos:
IRS do ano de 1999
IRS do ano de 2000
Acompanhamos o discurso fundamentador da sentença recorrida acabado de transcrever.
Em síntese, a sentença recorrida decidiu em conformidade com a lei aplicável, não enfermando dos erros de julgamento que a Recorrente lhe imputa.
Improcede, por isso, totalmente o presente recurso.
Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 30 de Setembro 202
Euros 9 224,55, a título de ITA de 03/04/2016 a 10/03/2017);
a pensão anual e vitalícia no montante de Euros 1 616,76, com início a 11 de Março de 2017;
Euros 25,00, a título das despesas suportadas pela sinistrada em deslocações ao Tribunal e a atos médicos;
No dia .. de Abril de 2016, quando se deslocava da casa dos Arcos de Valdevez para a casa de Bragança, quando se encontrava a circular no IP4, no sentido Amarante/Vila Real, ao Km 79,7, perdeu o controlo do veículo e despistou-se.
A Ré empregadora não contestou.
Notificada da contestação a sinistrada nada disse.Por considerar existirem nos autos elementos suficientes que lhe permitiam decidir, desde logo, do mérito da causa artigo 131, n. 1, al., do P.T.), foi proferindo saneador sentença, decidindo-se a causa nos seguintes termos:
Invoca o que consta dos artigos 56, 58, 59, 60 e 74 da petição inicial.
A decisão violou os artigos 342 do , 131, a, do CPT, 8 e 9 da LAT.
- A autora trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora "Y Sistema de Escape, Lda, desempenhando funções de aprovisionadora logística, mediante o salário mensal de Euros 1063,95, acrescido do montante mensal de Euros 93,94, a título de subsídio de alimentação, o que perfaz a remuneração anual global de Euros 15 928,64;
- A autora tem uma casa arrendada em Bragança.
- A autora visitava todos os fins-de-semana a sua família nos Arcos de Valdevez, onde também passava as férias e todo o seu tempo livre.
- No dia 3 de Abril de 2016, após ter passado o fim-de-semana nos Arcos de Valdevez, regressou a Bragança onde ia trabalhar no dia 4 de Abril de 2016, pelas 8h.
- Para o efeito saiu de casa nos Arcos de Valdevez cerca das 16h30m em direção a Bragança.
- Quando estava a circular no IP4, no sentido Amarante/Vila Real, ao Km 79,7, perdeu o controlo do veículo e despistou-se.
O artigo 9 da LAT refere:
Importa ter em atenção que estamos em face de uma extensão do conceito, devendo pois a sua interpretação levar em consideração tal facto.
Os riscos decorrentes dessas atividades, com um determinado grau de conexão com o contrato de trabalho, por opção do legislador, correm por conta do empregador.
A deslocação efetuada não se enquadra na previsão da norma. A recorrente sustenta no entanto que iria pernoitar na sua residente ocasional em Bragança para poder retomar o serviço pelas 8H do dia seguinte, pelo que a pernoita nessa habitação, deve considerar-se como interrupção e desvio determinado pela satisfação de necessidade atendível da trabalhadora.
Guimarães, 21/02/19
Processo n. 1260/13T8TMR.E1
Apelante: BB.
Apelados: e réus).
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho, J
O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra os RR., apresentando o competente formulário.
A decisão dos réus é abusiva, desproporcionada e inadequada.
Foi proferida sentença, onde foi respondida a matéria de facto, com a seguinte decisão:
Pelo exposto, decido julgar a ação improcedente e declaro lícito e regular o despedimento da A. BB decidido pelos RR. e
E. É o que resulta dos depoimentos as testemunhas  e das declarações da R. mulher e da A. tudo gravado através do sistema de gravação digital integrado no Habilus/Citius e transcritos no corpo destas alegações.
G. Mas, por outro lado, também resultou provado que a A. trabalhou por conta da R. desde 10 de janeiro de 2005 e que a A. estava doente desde janeiro de 201
H. Assim, tratava-se de uma situação de doença prolongada, o que os RR. estavam conscientes tanto assim que até procuraram outras pessoas para substituir a A. no seu trabalho- cfr declarações da testemunha.
Ora, tendo terminado o período atestado pelo certificado médico e não tendo a A. aparecido ao trabalho, obviamente que os RR. bem sabiam e perceberam que a A. continuava doente.
Mas por outro lado, importa referir
A existirem faltas injustificadas, o que não se aceita, sempre se diz que não estão reunidos os requisitos para o despedimento.
S. Porque assim se não decidiu, foi violado o preceituado nos artigos 25, 25 e 25 e 35 do do Trabalho.
A sentença recorrida considerou provada a seguinte a matéria de facto:
A A. foi admitida pelos RR. como trabalhadora de serviço doméstico no dia 10 de janeiro de 2005, passando a desempenhar as tarefas para que foi contratada, tais como confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas e arrumo da casa dos RR.;
Em janeiro de 2017, a autora entrou de baixa médica, não mais comparecendo no seu local de trabalho;
A autora comprovou tal baixa médica junto dos réus, pelo menos, até ao dia 8/05/2017;
No dia 9/5/2017, a Sra. Dra.  subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 49 verso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 9/5/2017 até ao dia 7/6/2017;
No dia 7/6/2017, a Sra. Dra.  subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 18 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/6/2017 até ao dia 7/7/2017;
No dia 7/7/2017, o Sr. Dr.  subscreveu o certificado de incapacidade temporária para o trabalho junto a fls. 19 do processo disciplinar apenso, declarando que a autora se encontrava incapacitada por doença natural desde 8/7/2017 até ao dia 6/8/2017;
Com data de 20 de julho de 2017, os réus proferiram a decisão de despedimento da autora;
A A. não entregou os certificados referidos em, e aos réus até ao dia 11/7/2017);
As questões a decidir neste recurso são as que já elencamos:
A apelante não indica quais os factos provados ou não provados que pretende ver alterados.
Assim, embora a impugnação da matéria de facto não respeite o formalismo previsto no art. 64 do CPC, deduz-se que pretende que se deem como provados estes factos nucleares, pelo que passaremos a conhecer desta questão de facto.