rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Recorrido declarou, em sede de tentativa de conciliação, não concordar com o resultado a perícia singular, nem com a cura sem desvalorização.
Impõe-se a revogação da Douta Sentença recorrida, porque nula, aguardando-se a necessária e competente propositura da acção.
Objecto do recurso e Factos
Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que aqui não se colocam cfr. artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do.
Assim, tendo em conta as transcritas conclusões apresentadas pela recorrente, as questões essenciais a decidir centram-se em saber se a sentença é nula e se o tribunal a quo podia proferir a decisão ora emapreciaçãosem que o sinistrado/Autor tivesse apresentado petição inicial, o mesmo é dizer se se verifica erro na forma do processo.
No dia 25 de Outubro de 2014, o sinistrado, em , quando se encontrava ao serviço de , Lda., enquanto gerente, perfurou o pé esquerdo num prego que se encontrava no chão.
A alta médica teve lugar em 17 de Março de 201
O sinistrado esteve com períodos de incapacidade temporária já devidamente indemnizados.
As lesões sofridas pelo sinistrado determinaram-lhe um coeficiente global de incapacidade permanente parcial de 6%.
A responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho da Empresa referida estava integralmente transferida para a , SA.
Como já se deixou afirmado, no requerimento de interposição do recurso a recorrente argui a nulidade da sentença.
Se bem se extrai do recurso, a nulidade da sentença fundamenta-se no facto do tribunal ter violado o disposto no artigo 11, alínea, do Código de Processo do Trabalho, ou seja, dito de forma directa, da fase contenciosa do processo não se ter iniciado com a petição inicial mas com requerimento por junta médica e, efectuada esta, com a consequente prolação da sentença.
Deste preceito decorre que na falta de acordo, consignam-se no respectivo auto:
os factos sobre os quais tenha havido acordo;
os factos sobre os quais não tenha havido acordo.
Não tendo havido acordo na tentativa de conciliação, a fase contenciosa iniciar-se-á por uma de duas formas, a determinar em função das matérias sobre que não houve acordo:
nas restantes situações, através da apresentação de petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos n. 1, alínea do artigo 11).
Isto é, e em síntese:
Feito o enquadramento legal, é o momento de regressarmos ao caso que nos ocupa.
Também já se deixaram consignados os factos que, em conformidade com o disposto no artigo 11 do Código de Processo do Trabalho e na falta de acordo devem constar do auto de não conciliação.
Importa deixar referido que nos acidentes de trabalho, o nexo causal desenvolve-se numa dupla vertente: o nexo entre o acidente e as lesões e o nexo entre as lesões e as eventuais sequelas delas resultantes.
Incontroverso se apresenta também que o sinistrado é diabético.
Ora, a esta respeito no boletim de alta a seguradora afirmou que o sinistrado apresenta cicatriz, mas sem sinais infecciosos ou inflamatórios.
Por sua vez, o perito médico indicado pela seguradora, considerou na referida junta médica que o sinistrado apresenta cicatriz, mas que a mesma não manifesta características viciosas, nomeadamente hipertrofia ou dor.
Haverá que atender que neste caso o que está em causa é a fixação da incapacidade por forma exclusivamente técnica, por exame médico-legal.
À semelhança do que se passa no jurídico, com distinção entre matéria de facto e matéria de direito, também aqui importa fazer a distinção entre os factos, rectius, sequelas, e a respectiva subsunção médico-legal: é que, em rigor, não estão em causa os factos referentes a sequela do acidente, mas sim a subsunção médico-legal da sequela na TNI.
Em face do que se deixa referido, e ao contrário do que parece perpassar das conclusões das alegações da recorrente, maxime do seu n. 5, não se detecta do auto de junta médica que ao sinistrado tenha sido atribuída a incapacidade por anteriormente ao acidente sofrer de diabetes.
Assim, não se lobriga que ainda que a sequela que o sinistrado apresenta tenha sido agravado pelo facto de sofrer de diabetes, tal ponha em causa a incapacidade fixada.
Vencida no recurso, a seguradora/apelante suportará o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Évora, 04 de Abril de 2018
A mãe vem recorrer desta decisão, levantando uma série de questões prévias e impugnando a decisão de vários pontos de facto.
Questões que importa decidir: para além das de conhecimento oficioso, as questões prévias levantadas e os pontos de facto impugnados.
A nasceu a 07/12/2008, na Roménia, e é filho de LA mãe).
O A nasceu de uma relação fugaz que a mãe teve e nunca teve contacto com o pai, desconhecendo-se a identidade e o paradeiro do pai do menor.
Em Junho de 2016, o menor veio para Portugal, residir com a mãe, que já aqui residia, com o padrasto, VA, e com um filho do casal que entretanto nascera.
No dia 31/03/2017, uma 6 feira, o menor apresentou-se na escola exibindo lesões nas duas faces que se assemelhavam a dedos de uma mão adulta, o que era visível e chamou a atenção de todos, alunos, pais de outros alunos, professores e auxiliares cfr. fotografias de fls. 473, 474 e mail de fl..
Questionado, afirmou, primeiramente, que havia caído de bicicleta, mas quando questionado sobre se teria sido, de facto, essa a razão, uma vez que as lesões não pareciam ser compatíveis com uma queda de bicicleta, acabou por começar a chorar e afirmar que tinha sido a mãe que lhe tinha batido, dado bofetadas na cara na 4 feira anterior.
Como o A se apresentava, normalmente, muito tapado como acontecia naquele dia, que era dia de corta-mato e estava bom e suspeitando de que alguma coisa poderia estar a passar-se com aquela criança, a escola entendeu dever chamar a Escola Segura e conduzir o menino ao Hospital para ser observado.
Segundo o menor, as lesões na face haviam sido provocadas pela mãe, dois dias antes, que lhe tinha batido e, as demais lesões, havia sido o "pai" cerca de 2 semanas antes padrasto, a quem chamava e aconteciam porque ele não respondia logo ou porque não escrevia tudo, na escola.
Por sentença proferida no processo comum singular 356/16GACSC, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal, transitada em julgado a 04/04/2019 depois de confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e depois de negado recurso de revisão pelo Supremo Tribunal de Justiça), foi dado como provado que, pelo menos desde o início de Março de 2017, com periodicidade variável e por diversas vezes, no interior do domicílio comum nomeadamente na sala e na casa de banho, onde o padrasto do A lhe pedia que se despisse, o padrasto do menino infligiu maus-tratos físicos ao A, agredindo-o em várias partes do corpo, o que fez brandindo um cinto nas costas, barriga, braços e pernas do menino, causando-lhe dores e vergões, tudo com o conhecimento e sem oposição da mãe do menino, LA.
Mais foi dado como provado, na sentença referida, que o menor "gosta de estar na CAT e não tem vontade de voltar a residir com os arguidos, o que expressa de forma clara e inequívoca".
O menor ficou em internamento protector, no Hospital, de 31/03/2017 até 10/04/2017, data em que foi acolhido na CAT.
Nesse mesmo dia, pouco depois, recebeu uma chamada telefónica da mãe, num telemóvel que tinha com ele, e ficou inquieto e com semblante imediatamente alterado.
As visitas ao A ficaram marcadas para as 4s feiras e, desde aquele dia 13/04/2017 e até ao presente, o menor então com 8 anos, agora com 10 pediu sempre para não o deixarem ficar sozinho com a mãe nas visitas, o que foi respeitado.
Por despacho de 29/05/2017 foi determinado que apenas a mãe poderia visitar o menor, já não o padrasto.
Por vezes, o A verbalizou que preferia ficar a brincar com outros meninos do que ter a visita da mãe.
O A não evidencia tristeza ou sofrimento quando a mãe falta a uma visita, nem quando a visita acaba, sendo certo que, não raras vezes, as visitas terminaram mais cedo por evidente desconforto do A, que chegou a chorar.
O A não mostra, na CAT, desejo por que chegue o dia da visita da mãe.
O menor verbaliza, escreve e desenha que quer uma família nova e que, nessa família nova, não esteja a mãe.
Tendo sido esse o sonho que escreveu e materializou para 2018 e para 2019, nos painéis dos sonhos para o ano novo que foram realizados, no final de 2017 e no final de 2018, na CAT.
Em trabalho de história de vida que tem feito desde Janeiro de 2018 com a psicóloga que o acompanha na CAT, escreveu e desenhou que o pior período da vida dele foi o tempo em que viveu com a mãe, porque lhe batiam muito.
As visitas da mãe ao menor são marcadas pelo saco de doces que a mãe sempre lhe traz e que o menino partilha, mais tarde, com os amigos da instituição.
Contudo, por falta de empenho e de continuidade da mãe, que não dá seguimento aos assuntos do filho, nomeadamente resultados escolares ou exibição de trabalhos que faz na escola, facilmente a comunicação se esgota, instalando-se um vazio.
A mãe continua a revelar falta de empatia com o filho, nega que tenham existido as agressões de que o menino foi alvo, desprezando o seu sofrimento e revelando incapacidade para acolher o sofrimento do filho e a necessidade que este tem de se sentir protegido.
A partir de então, o A começou a ter pesadelos e terrores nocturnos, sonos muito agitados, em que grita, transpira, coloca-se em posição fetal, acorda e pede para ir dormir com o adulto que está na casa.
Desde então, há dois pesadelos que são recorrentes nas noites do A: um em que sonha que a mãe e o padrasto invadem a CAT, amarram todas as pessoas, o raptam, o levam e acabam por matá-lo; o segundo, em que a mãe está com ele na visita na CAT, o puxa para o colo dela e, quando ele está sentado ao seu colo, lhe dá uma facada nas costas, matando-o.
Ao longo destes dois anos de visita, que o A sempre pediu que fosse acompanhada por uma técnica da CAT porque não queria ficar sozinho com a mãe, a ligação entre mãe e filho não teve qualquer evolução.
O menor não quer voltar a viver com a mãe.
O menor não quer voltar para a Roménia porque, segundo refere, sabe que, lá, a mãe o pode ir buscar.
O menor revela vontade de ter uma família nova.
No dia 17/05/2017, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo fl.:
ola sinor loiz
tanho medo que os mes pais me batem
porque eles me h batem
não quero ter vizitas do pai
quero vizitas da mãe rápida
mas não quero ficar sozinho com a mãe
não quero ter visita totas as semanas
gosto muito do meu irmão
Eu queria viver com os meus avos
Os meus avos vivem ae romenia
Os meus avos são os pais da mãe
A, 17/5/2017
No dia 04/06/2018,o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo fl.
"Exmo. Sinor juiz
Eu sou o A, vivo na CAT porque a mãe e o padrasto batiam-me. Não quero voltar para casa deles e gostava de ter uns pais novos. Eu tenho uma avó na romenia mas não quero voltar para lá porque não sei falar romeno e porque os pais podem voltar para lá e acontecer tudo de novo.
Obrigado A.
/6/2018
Surge apenas no período de 10 meses em que o menino com ela viveu mas associada a sentimentos de medo e de desprotecção.
Nos dois aniversários que o menor já passou na CAT, a mãe não telefonou nem teve qualquer iniciativa para marcar essa data com o filho.
O menor A é muito bom aluno, muito brioso, inteligente e tem bom comportamento.
Depois destes mais de 2 anos de acolhimento, o A evoluiu como pessoa e é, hoje, um menino mais confiante, mais seguro, mais comunicativo e com capacidade para expressar os seus sentimentos e as suas vontades.
A mãe do A continua a viver com o marido, VA, com quem parece ter uma relação marcada pela submissão dela a ele, e considera tudo o que aconteceu, nomeadamente o acolhimento do filho na CAT, injusta e injustificada.
Vive centrada nela própria, nos seus desejos, vontades e opções, sendo incapaz de se colocar no lugar do A, compreendendo aquilo por que ele passou e acolhendo o sofrimento do filho.
A mãe do A não tem capacidade para estabelecer com o filho uma relação afectiva que seja securizante, nem para o proteger de forma efectiva.
A mãe agrediu o filho, como resultou provado no processo criminal, e sabia que o menor era agredido brutalmente pelo padrasto, nada tendo feito para o proteger ou defender daquelas agressões, que sabia colocarem o menor em perigo.
E continua a negar terem, tais agressões, existido.
O menor carece de criar laços securizantes e de desenvolver um sentimento de pertença a uma família estável, equilibrada e contentora, que seja capaz de o amar e de promover o seu bem-estar e desenvolvimento integral e saudável.
Não há ninguém, na família do menor, capaz de assegurar o bem-estar e o crescimento do A de forma saudável e adequada.
Todos os técnicos e psicólogos envolvidos entendem que o projecto de vida do A só passa pela adopção.
Não é viável o regresso deste menino, acolhido desde 10/04/2017, ao agregado materno, inexistindo agregado paterno.
Quanto a estas a mãe diz o seguinte em 4 partes iniciais de A a do corpo das alegações, que se transcrevem antes da respectiva apreciação:
A- Registo da prova parcialmente inaudível
Sendo inaudível, a mãe do menor está impedida de se defender da prova considerada pelo tribunal para os factos que deu como provados nessa parte.
Acontece que, como também resulta da sentença recorrida, concretamente da motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal formou a sua convicção essencialmente com base no depoimento do menor.
Nulidade esta que, é invocada no  dia seguinte á entrega do  contendo a gravação/registo do depoimento do menor, e, por isso, tempestivamente.
Consequentemente foram lesados os direitos de defesa da mãe do menor, por ficar inviabilizada a apreciação da prova pelo tribunal ad quem, direitos esses que são garantidos pelo que se dispõe no art. 32/1 da CRP.
Sem prejuízo, do referido registo pode extrair-se:
:19 a 05:25
Pergunta da Sr juíza: Se pudesses escolhias voltar para casa da mãe, ou não?
:55 a 08:06
Pergunta da Sr juíza: Achas que podes ficar na CAT para sempre?
Resposta do menor: .imperceptível
Pergunta da Sr juíza: O que é que tu gostavas?
Pergunta da Sr juíza: Gostavas de voltar para casa da mãe?
Pergunta da Sr juíza: Gostavas de voltar para casa da tua avó?
Pergunta da Sr juíza: Gostavas de ficar na CAT?
Pergunta da Sr juíza: Gostavas de outra coisa qualquer?
Pergunta da Sr juíza: O que é que gostavas?
Resposta do menor: .imperceptível embora pareça dizeroutra família)
:11 a 08:17
:31 a 09:03
Pergunta da Sr juíza:  E isso é verdade ou mentira?
:05 a 09:10
Pergunta da Sr juíza:  Tu queres voltar, ou não queres voltar? ... Não queres? Já disseste!
Assim sendo, a questão não tem de ser apreciada.
Nesta parte diz a mãe que:
Por tudo isto, apercebendo-se de que o tribunal se preparava para realizar a inquirição do menor na presença desta empregada da CAT, impedindo a mãe de estar presente, esta dirigiu vários requerimentos aos autos para impedir esta ilegalidade, o que não conseguiu, tendo posteriormente, impugnado a realização daquela inquirição, por entender que, a mesma foi efectuada em clara violação do que sobre essa matéria se encontra disciplinado no RGPTC.
Acontece que o tribunal, apesar dos vários apelos da mãe do menor, ignorou as mais elementares regras que devem presidir a uma inquirição desta natureza, e, não só determinou que fosse aquela testemunha a acompanhar o menor, como, durante a respectiva inquirição, esta esteve sentada ao seu lado, facto que, só por si, já constituía uma grande pressão sobre o menor, não tendo permitindo que o menor se virasse para trás e visse quem era a mandatária que estava a colocar questões para ele responder, no caso, a mandatária da sua mãe.
O art. 4 do RGPTC dispõe:
O art. 5, sobre a audição da criança, dispõe que:
"1- A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.
Quanto ao resto: a mãe não tem razão, pois que não tem base legal a sua pretensão em não querer que uma testemunha arrolada pela CAT mas também arrolada pela mãe) estivesse presente na prestação do depoimento do menor, embora a CAT/Associação seja, natural e evidentemente, um interveniente interessado na decisão do caso, pois que até constituiu advogado e contra-alegou no recurso interlocutório referido abaixo embora se possa entender que não tinha legitimidade para o fazer, como decorrerá do que se dirá. A testemunha em causa, de resto, não teve qualquer actuação notória na prestação do depoimento do menor, estando só ao seu lado, para lhe dar confiança, sendo que as simples considerações genéricas da mãe a apontar em sentido contrário, isto é, de que essa presença pode ter servido para pressionar o menor, não são acusações concretas que possam ser comprovadas.
De resto, a partir do momento que o tribunal determinou que fosse essa técnica a acompanhar o menor, independentemente da contestação da mãe, não podia ter autorizado que essa mesma pessoa prestasse depoimento como testemunha.
Tendo prestado depoimento como testemunha, tal facto constitui mais uma invalidade processual, que foi tempestivamente invocada pela mãe e que o tribunal ignorou completamente!
Por fim, a mãe diz que se encontra pendente de decisão do TRL, um recurso interlocutório interposto da decisão do tribunal recorrido, de indeferir a produção de prova/contraditório requerida pela mãe durante a instrução.
Estas quatro questões prévias são, pois, todas decididas em sentido negativo ao pretendido pela mãe.
A conclusão 12 sintetiza a parte .
Restam as conclusões 1 a 3, 11 e 12,que se passam a apreciar:
Passa-se pois a apreciar a impugnação da decisão da matéria.
Apreciação oficiosa de nulidades processuais que impõem a anulação do julgamento e de todo o processado a partir do momento em que foram cometidas
No entanto, fica a chamada da atenção para a ideia de que a entrega de um criança para adopção é um acto preparatório da adopção, implicando, quase sempre, na prática, a quebra de facto dos laços familiares anteriores, porque tem inerente a inibição do exercício das responsabilidades parentais e quase sempre também a proibição de contactos com a família biológica, criando um estado de adoptabilidade.
Assim, por força da primeira norma art. 103/4), o menor tinha que ter advogado; mas não o teve.
Note-se que se trata de uma norma obrigatória, cujo incumprimento não pode ser suprido pelo facto de não ter sido arguida a falta de cumprimento da mesma e tem de ser conhecido oficiosamente, pois que, o menor, não tendo advogado, não o pode arguir e é ele o directo interessado no cumprimento.
Não se diga que o menor tinha uma advogada que era a Dr T, como resultaria de na acta de 03/05/2019, fl. 325, tal advogada ser identificada como advogada do menor, tal como no despacho de fl. 475 entre sessões de e na acta da sessão de 17/05/2019, fl. 484, onde se refere, "alegações do menor Dr.
Pois que se trata de um equívoco, já que tal advogada tem procuração passada pela Associação, com data de 01/10/2018, junto a 18/10/2018, e não do menor, embora se diga, para identificar a matéria do mandato subjacente, que a procuração é referente ao menor.
Uma instituição onde é admitido um menor, a título de medida de acolhimento cautelar, para protecção, não tem poderes representativos do menor, podendo apenas constituir advogado para defesa dos seus próprios interesses e não dos do menor.
De resto, se o juiz tem de verificar oficiosamente a regularidade da citação de um réu em situação de revelia absoluta art. 566 do, muito mais tem de verificar a situação de não citação/notificação de alguém que devia ter sido citado/notificado.
O total desconhecimento da identidade e paradeiro do pai do menor
O pai do menor foi dado como desconhecido, tal como o seu paradeiro ponto 2 dos factos.
Isto é um facto provado, mas o que não está provado, antes pelo contrário porque, em qualquer país da União Europeia, a filiação está, por regra,, é que não seja possível averiguar a sua identidade e o seu paradeiro.
Ora, tal o desconhecimento completo sobre o pai aconteceu não por qualquer dificuldade de obter tais elementos, mas porque, pura e simplesmente, nada se fez nesse sentido, durante os dois longos anos que o processo levou a chegar ao debate judicial.
desaparecido da vida.
Antes de continuar, veja-se:
Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz  designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que
devam comparecer.
O art. 126 da LPCJP dispõe: Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo declarativo comum.
Sendo aplicável tudo aquilo que se disse acima, isto é, a nulidade de tudo isto, com a consequente necessidade de anulação de todo o processado, para que ao menos seja averiguada através das autoridades judiciais e/ou dos serviços sociais da Roménia) a identidade do pai e o seu paradeiro, para que possa ser notificado para apresentar alegações e também notificado das alegações em que o MP defende a aplicação da medida de confiança do menor com vista a futura adopção.
E também aqui tem aplicação o que se disse acima: se o juiz tem de verificar oficiosamente a regularidade da citação de um réu em situação de revelia absoluta art. 566 do, muito mais tem de verificar a situação de não citação/notificação de alguém que devia ter sido citado/notificado.
Do total desconhecimento da situação da família alargada e da possibilidade, vontade e disponibilidade desta acolher o menor.
Lembre-se o seguinte:
Já se disse que a confiança para adopção é uma fase preparatória quase irreversível da adopção.
Assim sendo, os princípios aplicáveis a esta são transponíveis para a confiança para adopção.
"1- Os Estados Partes que reconhecem e ou permitem a adopção asseguram que o interesse superior da criança será a consideração primordial neste domínio e:
E tudo isto pode ser visto de outra perspectiva: a aplicação da medida em causa vai afastar irremediavelmente a família alargada do menor. Esta principalmente a família alargada perde um seu membro a quem esteve ligada por um larguíssimo período, sem que se saiba se podia, queria e devia cuidar dele.
Assim sendo, a medida tomada não podia ainda ter sido decidida sem antes se ter procurado saber das possibilidades da família alargado do menor em acolher o menor.
Note-se que não se está a impor uma intervenção processual dos pais e de todos os membros da família alargada no processo. Está-se sim a entender que a situação destes tem que ser minimamente averiguada, para se saber da possibilidade de o menor ser entregue ao pai ou colocado na família alargada e se estes nada fizeram até então por absoluto desconhecimento não culposo da situação do menor quer quando este estava a viver com a mãe e padrasto, quer quando foi colocado no lar de.
O decidido implica a inutilidade da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
Realizada a instrução, o Mmo Juiz proferiu decisão instrutória de não pronuncia do arguido por qualquer dos crimes por que tinha sido acusado, determinando o oportuno arquivamento dos autos.
Era esse o objecto dos presentes autos e o Meritíssimo Juiz de Instrução não se debruçou sobre essa possibilidade; o juízo efectuado pelo Meritíssimo Juiz de Instrução é, no mínimo, falacioso: por considerar que a via estava em más condições, conclui que a conduta do arguido não pode ter tido qualquer relação causal com o acidente.
Nesse dia, 10 de Janeiro de 2011, o arguido havia iniciado a condução pela 01h05m em Espanha 00h05m, hora de, tendo conduzido toda a noite, e almoçou na zona de Anadia cerca de uma hora antes de entrar naquela faixa de rodagem da direita referida acima cfr fls 2 do Apenso;
A partir da junção dos pavimentos, logo após o entroncamento para Soure, embora tratando-se duma recta com visibilidade não inferior a 500 metros, a estrada tem no seu eixo uma dupla linha longitudinal contínua, e no sentido de marcha do arguido conta ainda com um sinal de perigo de aproximação de lomba ou depressão;