rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vencido na anterior ação de enriquecimento, visto o referido caráter subsidiário do instituto tributário do princípio da, esgotou o Requerente, por decisão/opção própria, os meios processuais/jurisdicionais ao seu dispor, pois já usou o seu derradeiro recurso de empobrecido.
Por isso, vencido na ação de enriquecimento, não poderia lançar mão, a posteriori, da perspetivada ação indemnizatória por incumprimento contratual dos.
Improcedendo as conclusões em contrário do Recorrente, prejudicada fica, como também logo se depreende, a questão remanescente da prescrição do invocado direito crédito indemnizatório por inadimplemento, da qual, por isso, se não conhecerá.
A apelação deve, pois, sem mais, improceder.
- Este, alegando incumprimento contratual e pretendendo a correspondente indemnização pela parte inadimplente, encontrava-se protegido pela ação de indemnização por responsabilidade contratual.
- Se dela não lançou mão, optando por socorrer-se, diversamente, da ação de enriquecimento, que lhe estava vedada, verifica-se a exceção perentória da violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa.
Coimbra, 09/02/2021
Caso nenhuma das questões enunciadas resulte prejudicada pela decisão das precedentes.
Neste sentido, cfr. Ac. TRC de 13/11/1979, in BMJ, n. 293, p. 44
Cfr. Ac. TRL de 15/11/2011, Proc. 1707/10TVLSB-B.L1-7 Rel. Pimentel, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, uma ação de enriquecimento, nesta perspetiva da causa de pedir e respetivo pedido.
Já, por exemplo, na obrigação indemnizatória por responsabilidade extracontratual está, diversamente, em causa a reparação de um dano, causado a outrem, decorrente de facto ilícito e culposo, como tal imputável ao lesante art. 48, n. 1, do CCiv.). E o mesmo se poderia dizer, no campo dos pressupostos, mutatis mutandis, para a própria responsabilidade contratual.
Almeida Costa, op. cit., p. 50
Cfr. Ac. STJ de 22/10/2015, Proc. 6553/13TBCSC.LS1 Cons. Pires da, em www.dgsi.pt, em cujo sumário, aliás, pode ler-se:
A Ré deduziu oposição alegando por exceção que pagou o valor reclamado.
Juntou dois documentos.
Documento 1 para demonstrar o pagamento, correspondendo a uma declaração emitida pelo Autor, em 20-11-2018, onde declara que recebeu o valor da venda do veículo.
Mais requereu a condenação do Autor como litigante de má-fé.
O Autor pronunciou-se sobre a exceção de pagamento, alegando, em suma, que assinou a declaração junta aos autos com o respetivo teor, mas que não recebeu o valor da venda do veículo, tendo assinado a mesma por uma questão contabilística por o seu filho, J, ser sócio/trabalhador da Ré.
Foi proferida sentença que absolveu a Ré do pedido.
O autor reconheceu que assinou a referida declaração, mas não recebeu o dinheiro.
E como não provado:
O Autor aceitou assinar a declaração referida em 2 sem ter recebido dinheiro, por uma questão contabilística da Ré.
O autor impugna o facto dado como não provado;
Entende que face a prova constante nos autos bem como a testemunhal, importava uma decisão diversa da sentença proferida pelo tribunal a quo.
O autor aceitou assinar a declaração de boa -fé.
O Depoimento das testemunhas apresentadas pela R. Sócia Gerente e Sócio, os seus depoimentos não se revelaram credíveis nomeadamente a contradição com a matéria dada como provada.
Nestes termos e nos demais direito, e com devida vénia de Exas
Deverá ser a sentença do Tribunal a quo ser alterada, de modo a que:
Condene a Recorrida nos pedidos formulados na injunção; ou caso assim não se entenda;
Pagamento do preço da venda do veículo.
A emissão da declaração e o seu teor não se encontra em discussão.
No caso, não foi arguida a falsidade do documento e muito menos feita a prova da mesma, donde a sua força probatória formal decorre da atitude passiva do autor da declaração que determina o reconhecimento da autenticidade do documento artigo 37, n. 1, do Código.
Exceciona, porém, a lei, esta regra desde que esteja em causa apenas a interpretação do contexto do documento, como expressamente estipula o n. 3 do artigo 39 do Código Civil.
Serve o que vem sendo dito para concluir o seguinte: através do valor confessório do documento  junto com o requerimento injuntivo não poderia o tribunal a quo dar como provado que o Autor não recebeu o valor do preço da venda, contrariando, desse modo, a declaração do Autor expressa nesse documento, que o próprio, aliás, não contesta.
Nessa medida, estava-lhe vedada a produção de prova testemunhal sobre o alegado não recebimento do preço da venda.
Por outro lado, as partes não questionaram a aceitação dessa produção de prova.
Aliás, ambas arrolaram prova complementar. Também em sede de recurso a questão daadmissibilidade da prova complementar não é colocada.
A declaração de parte apresentada pelo Autor admitida que foi ao abrigo do princípio da adequação, apesar de escrita, tem o seu valor probatório limitado pelas regras do artigo 46 do CPC, ou seja, é apreciada livremente pelo tribunal, salvo se a mesma constituir confissão n. 3 do.
No caso, o Autor limitou-se a verter por escrito a sua versão dos factos, não a prová-los, donde a declaração escrita não tem valor confessório na parte que ora releva, ou seja, no que concerne ao recebimento do valor da venda do veículo que nega ter.
Por sua vez, das declarações de parte da gerente da Ré, A, decorre que o preço foi pago, pois começou a ser pago em setembro de 2018 e foi todo pago até novembro/dezembro de 2018; que era o seu companheiro na altura, J, filho do Autor, que levava o dinheiro ao Autor e foi o referido J quem trouxe a declaração assinada pelo Autor.
J, por seu lado, prestou depoimento onde disse que o preço do carro nunca foi pago ao pai. Negou que alguma vez lhe tivesse sido entregue dinheiro para levar ao pai.
A gerente A aconselhou que devia ser feita uma venda para as despesas do veículo entrarem na contabilidade da Ré. Acordaram no preço. O pai não quis receber logo o dinheiro. Agiu de boa-fé e assinou a declaração de venda como consta do documento 1 que lhe foi exibido.
Mas, reiterou diversas vezes, que o valor não foi pago, nem que a gerente da Ré lhe tenha confiado qualquer valor para entregar ao pai.
Não descortinamos razão preponderante para se dar maior credibilidade a um depoimento em detrimento de outro.
Acresce que não foram juntos aos autos documentos que atestem que na contabilidade da Ré se refletiu a aquisição da viatura, o que poderia indiciar que o valor foi pago.
Consequentemente, não logrou o Autor provar que a emissão da declaração teve como fito refletir os custos da aquisição na contabilidade da Ré.
Tudo visto e ponderado, o que resulta é que a prova complementar produzida em ordem a infirmar o recebimento do preço, como declarado no documento 1 junto com o requerimento injuntivo, não logrou alcançar tal desiderato, sendo que o ónus probatório impendia sobre o Autor artigo 34, n. 2, do Código.
Donde, é inquestionável o valor confessório das declarações nele exaradas nos termos em que ali constam, por força do disposto nos artigos 37 e 37 do Código Civil.
E, sendo assim, improcede a impugnação da decisão de facto.
Pagamento do preço da venda do veículo
Em suma, improcede a apelação na sua totalidade.
Cf. ALMEIDA COSTA, em anotação concordante ao Ac. do STJ de 04-06-1996, in RLJ 129, ano, pp. 348 a 352 e 360 a 36
No sentido da prova testemunhal estar restringida aos casos de alegação de vícios da vontade, veja-se Ac. do STJ, de 15-04-2015, proc. 28247/14T2SNT.A.L1 Pires da e declaração de voto da Sr. Cons. Maria dos Prazeres Beleza.
Em sentido mais amplo, vejam-se os Acs. do STJ, de 09-06-2005, proc. 05B1417 Ferreira de e de 23-02-2010, proc. 566/01TVPRT.PS1 Alves, em www.dgsi.pt
RLJ, Ano 110, p. 8
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Ed. , pp. 552 e 56
Proc. 566/01TVPRT.PS1 Alves, em www.dgsi.pt
Proc. 05B1417 Ferreira de, em www.gdsi.pt
Foi elaborado despacho saneador, fixado o objeto do litígio e enumerados os temas da prova.
Assim decidindo, farão s Ex.s, como se espera, a habitual JUSTIÇA!
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto, bem como com a análise da necessidade de alimentos por parte da recorrente.
Produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
G. e A. J. casaram catolicamente, sem convenção antenupcial, em 28 de Dezembro de 1991, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio proferido por sentença decretada a 002020, transitada em julgado;
O réu trabalha na Suíça há 30 anos e aufere mensalmente, pelo menos, 000,00 Francos Suíços;
Em 2019, o réu pagou impostos cantonais e comunais em conformidade com o documento n 3 junto em 002020;
O réu paga a tarifa básica mensal de 130 Francos Suíços por serviços de telecomunicações;
O réu pagou seguro automóvel em conformidade com o documento n 5 junto em 002020;
O réu reside com o filho do meio, A. F., nascido em -.01996;
A autora reside com o filho mais velho, P. , nascido em -.11992, e com o filho mais novo, R., nascido em -.12002;
A autora trabalhou dos 12 aos 21 anos em empresas de confecções e, após o nascimento do primeiro filho do casal, deixou de trabalhar;
Após o nascimento do segundo filho, a autora trabalhou, durante um ano e meio, numa empresa de confecções;
Fez um curso de geriatria e há 5/6 anos trabalhou, durante dois anos, no Lar de ;
Nos períodos em que não trabalhava fora de casa, a autora ficava exclusivamente encarregue da gestão da vida familiar, nomeadamente cuidando dos 3 filhos do casal;
A autora nasceu em 101971 e não tem habilitações profissionais, para além do curso de geriatria;
A autora é portadora de cervico-braquialgia direita com acentuada dificuldade para a execução de esforços e outras alterações que constam do atestado médico, datado de 102020 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, as quais justificam as queixas álgicas agravadas pela execução de esforços;
A autora é acompanhada em consultas de psiquiatria desde há vários anos, de forma regular, por sintomatologia ansiosa e depressiva com marcada somatização, tem mantido sintomatologia conversiva antiga resultando na incapacidade de realizar adequadamente a sua actividade profissional, tratando-se de quadros clínicos em evidente relação com factores desencadeantes que apresentam melhoria com a resolução dos mesmos, em conformidade com a informação clínica de datada de 102020 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O réu ajuda os filhos financeiramente e tem uma situação financeira que lhe permite contribuir a título de alimentos para A;
Pela prestação de tais serviços, a autora recebe quantia não apurada.
A autora nunca trabalhou;
É ajudada financeiramente por pessoas amigas.
Não há motivo, portanto, para alterar o ponto 2 dos factos não provados.
Ora, esta dificuldade acrescida, que deverá ser ponderada em sede do enquadramento jurídico, resulta dos pontos 18 e 19 dos factos provados, pelo que nada há a alterar.
Finalmente, o ponto 3 dos factos não provados, referindo-se expressamente a um valor concreto de ajuda financeira, também não obteve qualquer prova,
Improcede, deste modo, a impugnação da decisão de facto.
Entende, também, a apelante, que foi feita uma errada ponderação do pressuposto da necessidade de alimentos da recorrente.
Não se pode esquecer, no entanto, que a autora, em face do seu quadro físico e psíquico para o qual muito contribuiu o desgaste da relação não pode desempenhar tais funções sem acrescida dificuldade, designadamente, na execução de esforços que necessariamente implica o desempenho da função de apoio a idosos ajudar a levantar e deitar, vestir, dar banho, e sabendo-se, como resulta dos factos provados, que não tem habilitações profissionais, ou sequer escolaridade, para o desempenho de qualquer outra atividade, tendo ficado em casa durante 24 anos dos 28 que durou o seu casamento, para tomar conta dos filhos e gerir a vida familiar, enquanto o réu trabalhava na Suíça, onde continua hoje a trabalhar e porque, como resulta do depoimento da testemunha F. , o réu nunca quis que a autora trabalhasse e sempre disse que o que ele ganhava chegava para sustentar a família e que ela tinha que ficar em casa a tomar conta dos filhos.
Partindo, claro, do pressuposto, que resulta dos factos provados, que o réu tem possibilidade de prestar estes alimentos.
Nestes termos, procede, parcialmente, a apelação.
Custas por apelante e apelado na proporção do decaimento.
Ministério da Administração Interna Praça) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou procedente acção administrativa especial intentada por F. Lugar), anulando decisão punitiva disciplinar.
A douta sentença errou quando considerou que o despacho punitivo incorrera em erro sobre os pressupostos de facto, já que não infirmou a materialidade dos factos constantes dos artigos 1 a 3 da Acusação do processo disciplinar;
O Ministério, ora Recorrente, entende que a Lei exige dos elementos policiais um comportamento, quer no serviço, quer fora dele, que não foi observado pelo Recorrido.
Elas são detentoras do poder disciplinar, cabendo-lhes exercer o poder discricionário inscrito e delimitado no artigo 43 do RD/PSP;
Relato de A. dirigido ao Director da PJ de Coimbra, donde se retira o seguinte:
Vem participar criminalmente contra F. O que faz nos termos e fundamentos seguintes:
Dívida que, segundo o denunciado, a Firma Lda., na qual a esposa do denunciante detinha uma participação social supostamente teria para com a esposa do denunciado há já 3 anos enquanto ex-trabalhadora daquela.
O ora denunciante explicou então que não era sócio nem gerente da referida firma mas que era apenas familiar dos sócios da mesma e que, portanto, embora desconhecendo se a dívida existiria ou não ou até mesmo se a mesma já teria prescrito, nada tinha a ver com a mesma.
O ora denunciando, A., ao chegar junto da habitação do denunciante, recebeu instruções do denunciado F., no sentido de abordar o denunciante por forma a tentar receber, fosse de que forma fosse, a quantia já mencionada, posto o que o denunciado F. se afastou cerca de duzentos metros, aguardando pelo resultado da investida do mencionado A..
Assim, ao ser informado que o denunciante não se encontrava em casa, o denunciado A. deixou a promessa de que viria mais tarde tendo tal acontecido no dia 21/06/07 pelas 15h45m.
Na altura em que estava a ser efectuada a identificação do denunciado pelo agente da GNR, Sr , o ora denunciado, F., surgiu descontrolado e sugeriu que se identificasse também o agente identificador.
Ao actuar da forma descrita os denunciados tinham o propósito de coagir, ameaçar e injuriar o denunciante de forma adequada a provocar-lhe medo e inquietação e a prejudicar a sua liberdade de determinação, bem como ofender a sua honra e consideração imputando-lhe fados de modo nenhum verdadeiros. Sendo que um dos denunciados, F., sendo agente de autoridade abusou dos seus poderes, pretendendo causar prejuízo a outra pessoa.
Requerimento de A. dirigido ao Processo n. 152/09TASRE Cfr. fls. 3 a 16 do PA, cujo teor se tem por inteiramente;
Em 212007, no referido processo disciplinar, foi lavrado pelo Subcomissário J. o auto com o seguinte teor:
DISCIPLINAR,
F. No verso da mesma fez-se contar o seguinte:
manda que seja no prazo previsto no Art. 69 do mesmo Código, Chefe, /...), F. em serviço de esquadra, em Grande de que figura como arguido no processo DISCIPLINAR com o NUP 2007LRA00039DIS, do qual fui nomeado instrutor, com início de instrução em 27/12/2007, pelo seguinte:
R. Em 2010, deu entrada nos serviços da PSP ofício com cópia/certidão das decisões proferidas nos autos 152/09TASRE, da qual consta o seguinte:
No dia 5 de Novembro de 2007, durante o período da manhã, junto ao estabelecimento comercial "Belissimi" sito no Edifício São Miguel, na Av. dos ...), defronte do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia, A. encontrava-se a conversar com J. e .
Passados alguns minutos após iniciarem a sua conversa, parou junto dos mesmos uma viatura conduzida pelo arguido que, após baixar o vidro, dirigiu-se a A. chamando-o de "caloteiro" e perguntando-lhe quando é que lhe pagava o que devia, em voz alta e para quem quisesse ouvir.
Acto contínuo, o arguido fechou o vidro da janela da viatura e arrancou com a mesma, deixando A. a explicar a J. e que aquela interpelação tinha sido para ele.
Perante a actuação do arguido, A. não teve qualquer reacção, apresentando-se nervoso e incomodado.
No dia 3 de Março de 2008, durante o período da tarde, A. encontrava-se a conversar com O. e A. junto ao estabelecimento comercial "Belissimi" supra.
O arguido abriu o vidro da sua viatura e, dirigindo-se a A., chamou-o de "caloteiro" e perguntou-lhe quando é que lhe pagava o que devia, em voz alta e para quem quisesse ouvir.
Em ambas as situações, quis, e conseguiu, ofender a honra e consideração de A..
Sabia que ambas as condutas eram proibidas e punidas por lei, e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
A. sente-se consternado com a possibilidade de ser interpelado publicamente pelo arguido pedindo-lhe o dinheiro que diz ser-lhe devido.
Da Parte Criminal
Tendo sido interposto recurso da douta decisão, foi o mesmo considerado improcedente, mantendo-se o acórdão inicial, que transitou em julgado em 10-04-201
T. Em 22011, o A. assinou certidão com o seguinte teor:
U. Em 15/04/2011, o autor apresentou a sua defesa nos termos constantes do instrumento junto de fls 147 a 152 do PA;
Em 11/05/2011, pelo Sr. Instrutor no processo disciplinar foi proferido o despacho a fls. 153 e 154 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
Enunciação
O arguido interveio como intermediário, no sentido de recorrer aos serviços de um individuo particular, A fls. 36, para que este por sua vez efectuasse a cobrança de dívidas, existentes que para com a sua esposa, quer para com outra senhora, ambas nos autos, respectivamente a fls. 43 e 44;
Que numa dessas deslocações, após o A. ter sido interceptado por elementos da GNR, a pedido do senhor A., no sentido de este poder ser identificado, interveio naquela identificação, designadamente dizendo ao A. para que também ele solicitasse a identificação dos elementos da GNR;
No processo-crime entretanto instaurado ao arguido pelo alegado devedor, senhor A., foi o arguido condenado em termos pecuniários;
Tendo interposto recurso da decisão, foi o mesmo considerado improcedente, mantendo-se por isso o acórdão inicial.
Tais testemunhas apenas agora se disponibilizaram a entregar os seus contactos para serem chamadas a esclarecer toda a verdade.
Desconhecia o arguido a disponibilidade das testemunhas, muito menos que ambas se teriam apercebido da conversa e tivessem a firme certeza de que tais palavras não foram proferidas pelo arguido.
a presente decisão ser declarada nula, nos termos do disposto no art. 37 n 1 alínea do P.P.
fls. 169 a 177 do;
Y. Em 25/7/2011 o Comandante Distrital do Comando de Leiria da PSP exarou o seguinte despacho:
AA. A 30/3/2012, foi elaborada Adenda ao Relatório pelo Instrutor, donde se retira o seguinte:
BB. A 10/4/2012, foi exarado, na referida Adenda ao Relatório do Instrutor, despacho pelo Comandante Distrital de Leiria da PSP com o seguinte teor:
Face ao exposto, proponho a Ex. que nos termos e com os fundamentos constantes da presente informação:
Seja negado provimento ao recurso interposto Chefe /...), F., do de Polícia de Leiria, mantendo-se o despacho punitivo da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, do Comandante daquele Comando;
Seja enviado o presente processo disciplinar ao referido Comando, acompanhado da presente informação/proposta;
Que o mesmo Comando notifique o arguido e a sua advogada do despacho que concedeu negou provimento ao recurso, ao qual deve ser entregue, no acto, cópia da presente informação/proposta;
Seja devolvido a este Gabinete o respectivo processo disciplinar, já com a Informação/Proposta e o duplicado da notificação integrados, numerados e rubricados, após o decurso do prazo previsto no artigo 9 do RD/PSP Cfr. fls. 203 a 204 do;
EE. Na informação referida no ponto anterior, a 7/1/2013 foi exarado despacho do Diretor Nacional da PSP com o seguinte teor:
O Chefe /...), F., do efetivo da Divisão da PSP de
Mais se informa que, da presente Informação/Proposta cabe recurso, querendo, a interpor por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respectivos fundamentos art. 90, do RD/PSP).
GG. Em 11/2/2013, o A. assinou a seguinte certidão, constante do verso do auto referido no ponto anterior:
Em 2/10/2013, foi produzida informação dirigida ao Director Nacional da PSP pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direcção Nacional da PSP, onde se propõe o seguinte:
JJ. Nessa informação, foi exarado Despacho do Director Nacional da PSP com os seguinte teor:
As infrações disciplinares constantes do libelo acusatório estão provadas no processo disciplinar prova: a dos.
NN. Em 28/3/2014, o A. assinou a seguinte certidão, constante do verso do auto referido no ponto anterior:
Patenteia-se omisso o que a seguir se verte, que deverá ter-se no alinhamento supra intercalado a seguir ao que vem em W:
ACOLHO o relatório do Instrutor, de fls. 164 a 165 do presente processo disciplinar com o NUP 2007LRA00039DIS.
O tribunal "a quo anulou o acto impugnado, tirando que "Ponderando tudo quanto se deixou dito, verifica-se que com a conduta imputada ao autor nos artigos  parte, , e  da acusação, o mesmo violou os deveres de aprumo, correção, e zelo, previstos nos artigos 1, 1 e  do RDPSP, sendo tal violação sancionável nos termos do artigo 2 do RDPSP.
Reportando-se os factos constantes da acusação ao ano de 2007, estar-se-á perante créditos salariais prescritos, e por isso, insuscetíveis de cobrança judicial.
Não obstante, ainda que a referida dívida não se mostrasse, aparentemente, já judicialmente exigível, a mesma não deixou de existir, convertendo-se em obrigação natural, enquanto mero dever de ordem moral ou social que, não sendo já judicialmente exigível, o seu cumprimento corresponde a um dever de justiça.
A questão que cumpre agora responder é a de saber, concretamente, se o autor se mostrava impedido de diligenciar por aquela cobrança nos termos em que se mostram considerados provados nos pontos 1 a 4 dos factos provados do relatório.
Poder-se-ia contudo questionar se, atento o facto de o autor ter intervindo enquanto intermediário, ao contactar a pessoa para cobrança de uma dívida da sua esposa e de uma colega dela, violaria a previsão do artigo , n. 1, al. do RDPSP do dever de isenção. Porém, a intervenção como procurador ou simples mediador prevista no aludido artigo reporta-se a atos ou negócios que hajam de ser praticados nos serviços de polícia, o que não é manifestamente o caso.
Temos pois que o autor violou o dever de zelo a que estava obrigado, conforme foi dado como provado no relatório e decisão impugnada.
A decisão recorrida a espaços remete indiferenciadamente para os artigos da acusação e de relatório final.
O que consta da acusação:
O que consta do relatório final:
O recorrente intenta contrariar.
Mas tudo queda por o ponto ser destituído de real base para censura.
Pois que acabou por não participar da decisão punitiva.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta deu em parecer que:
E não o permite porque a cobrança extrajudicial de dívidas está legalmente entregue a advogados ou a empresas licenciadas para tanto. Leia-se o que sobre isso se escreveu elucidativamente no ac. da RL de 18/09/2015, rec. 1015/06,:
Donde, mister é concluir, a cobrança extrajudicial das dívidas só pode fazer-se através de advogados ou de empresas devidamente licenciadas para tanto. Obviamente sem quadros de pressões, intimidações ou coacções, sem provocações de medo ou de receio.
Assim sendo, a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito. De facto ao desconsiderar o quadro global intimidatório e de coacção criado e levado a cabo fora da lei. Erro de direito ao considerar a cobrança extrajudicial de dívidas como não regulada.
O contexto foi propício a que a propósito a decisão recorrida por aí se tenha enredado.
Não é isoladamente que tal realidade pode ser vista.