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Inconformados com tal despacho saneador/sentença, dele apelou o autor, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoA)	De facto.
- Do acervo daquela herança fazem parte os bens imóveis identificados no testamento outorgado pelo falecido Á..., adquiridos pelo casal.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2, do.
A questão acima colocada tem a ver com o saber se o testador podia dispor nos termos em que o fez no referido testamento.
Estando em causa uma deixa testamentária referente ao património comum indiviso do aludido casal que o testador formou com aquela sua predefunta, importa, desde já, convocar os seguintes normativos que se transcrevem:
A disposição que tenha por objeto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respetivo valor em dinheiro.
E sendo assim, e ao contrário do que se conclui na sentença recorrida, estamos perante um legado de coisa certa e determinada.
Custas da ação e do recurso por A. e RR., na proporção do respetivo decaimento e que para o efeito fixo em 50% para cada um art. 527, ns. 1 e 2, do.Coimbra, 2018/05/18
Instaurou A Ana , divorciada, residente na Rua João Villaret n 9, em Lisboa, acção declarativa de condenação contra B Alice . , advogada, titular da cédula profissional n 48172L, com domicílio profissional na Rua Teófilo Braga n , ., em Torres Vedras.
Essencialmente alegou que:
A A. disponibilizou tal documento no dia 24 de Novembro de 2104, via e-mail.
A Ré não deu resposta a tal e-mail enviado pela A.
Apesar de ter na sua posse, desde 24 de Novembro de 2014, o certificado do registo criminal da A., a Ré apenas procedeu ao seu envio para tribunal a 28 de Novembro de 2014, o que por si só constituía motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
O envio do certificado foi feito através de correio electrónico que foi recusado a 1 de Dezembro de 201
Por não estar junto o documento solicitado o certificado do registo criminal da A.) foi proferido despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
A Ré deveria ter recorrido dessa decisão em fez de pedir a reapreciação do despacho.
Veio a Ré apresentar contestação.
A Ré esteve impossibilitada de aceder ao sistema Citius pelo que não teve conhecimento do despacho de 19 de Novembro de 2014, no qual, veio depois a saber, fora solicitada a entrega ao Tribunal do certificado do registo criminal da insolvente.
Como a A. não havia entregue o original do registo criminal, a Ré pensou que a A. tinha constituído nova mandatária nos autos.
O indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante teve também por base a falta da declaração a que alude o artigo 236, n 3, do CIRE.
Foi admitida a intervenção principal de Mapfre - Seguros Gerais, SA.
Devidamente citada, veio a interveniente apresentar contestação.
O presente sinistro encontra-se excluído da cobertura da apólice.
Impugnou, por desconhecimento, a matéria alegada pela A.
Foi proferida sentença que julgou a presente acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido cfr. fls. 315 a.
Apresentou a A. recurso contra esta decisão, o qual foi admitido como de apelação.
Juntas as competentes alegações, formulou a apelante as seguintes conclusões:
- Não pode concordar-se com a douta Sentença quando refere que não valeria a pena recorrer do despacho de indeferimento uma vez que esse despacho foi proferido antes de expirada o prazo de cinco dias para a Ré juntar aos autos o registo criminal da Autora.
- Motivo pelo qual esse despacho deveria ter sido revogado.
- São vastíssimas as decisões dos Tribunais Superiores que consideram que não basta estar preenchido o requisito do prazo dos 6 meses, também terá de se verificar o prejuízo para os credores.
o devedor sabia ou não podia ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
- Consequentemente competia aos credores a alegação e prova da verificação dos prejuízos, mormente, a comprovação efectiva do prejuízo sério causado aos credores.
- E quando pode considerar-se existir prejuízo para os credores ?
- Os valores pedidos pela Autora a título de danos patrimoniais foram dados por não provados.
- Assim e uma vez julgada procedente a acção, é remetido para a fase de liquidação do julgado o apuramento dos montantes dos danos patrimoniais da condenação, o que é legalmente permitido.
- O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido o despacho inicial de exoneração do passivo, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção do resultado, que no caso em apreço era altíssima.
- A advogada da Autora cumpriu defeituosamente o mandato forense.
- Porquanto, deve a Ré indemnizar a Autora pelos prejuízos causados, a apurar em execução de sentença.
- Pelo exposto, entende-se dever julgar o recurso totalmente procedente, condenando-se a Ré no pedido a liquidar em execução de sentença
- Pelas razões supra expostas, a douta Sentença recorrida encontra-se coarctada por erro na análise e consideração dos factos trazidos a juízo, motivo pelo qual a douta sentença, ao decidir como decidiu violou o disposto nos artigos 1157, 1161, 562, 563, 564, 566 e 762 n 1 do Código Civil, e ainda o disposto nos artigos 607, n 5 do Código Processo Civil e art 238, n 1 alínea do CIRE, e por isso deverá ser revogada por uma outra que julgue a ação totalmente procedente.
A Ré B :
Assim suficiente seria oferecer o merecimento dos autos e propugnar a manutenção da douta sentença recorrida.
Todos os factos provados e não provados que constam da douta sentença encontram-se bem fundamentados pelo Tribunal a quo e resultaram de toda a prova produzida e analisada criteriosamente.
Como porque não recorreu da sentença de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante;
Aliás, para haver indemnização ter-se-ia de reconhecer que a apelante perdeu a chance de obter provimento no seu pedido e. que através de actos omitidos, designadamente o recurso, teria uma consistente e séria probabilidade de o ver deferido.
Insurge-se a ora Recorrente alegando que o despacho de indeferimento não fundamenta o mesmo com base no facto de a Insolvente ora, não se ter apresentado nos 6 meses que a Lei determina para o efeito.
Por outro lado, vem agora a Recorrente dizer que a R. deveria ter sido condenada a indemniza-la em valor a apurar em execução de sentença, tentado assim dar "a volta ao peticionado".
Não se concebe o facto de vir agora a Autora, em desespero de causa, em sede de recurso, alterar o pedido deduzido na petição inicial, apelando para que seja apurado em execução de sentença, quando prova alguma foi feita dos alegados danos patrimoniais, ou não patrimoniais...
Mas também dos danos alegadamente sofridos, bem como da relação causal entre aquele incumprimento e esses alegados danos.
Ninguém discorda de que os requisitos para o indeferimento terão de ser cumulativos, de acordo com o previsto no CIRE, porem a verdade é que a Autora não logrou provar que, com certeza lhe iria ser concedida a exoneração de passivo restante.
A ré B é advogada desde 4 de Dezembro de 200
Na petição inicial a ré requereu a exoneração do passivo restante da insolvente autora, nos termos que se encontram a fls. 162 ss. dos autos cujo teor se dá por reproduzido.
Por despacho de 6 de Agosto de 2014 a ré foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, ao que a mesma correspondeu como consta dos documentos que se encontram a fls. 177 e verso e 178 verso e ss. destes autos, cujos teores se dão por reproduzidos.
...) Nesse mesmo acto processual foi proferido despacho para que a ora autora ali insolvente juntasse em 5 dias o seu certificado do registo criminal sob pena de indeferimento imediato do pedido de exoneração do passivo restante tudo conforme acta de fls.187  e ss. deste autos que se dá por.
A ora ré foi notificada desse despacho por notificação datada de 19 de Novembro de 2014 fls.189 destes.
A ora autora pediu e foi-lhe emitido certificado de registo criminal em 24 de Novembro de 2014 cfr. documento de fls. 191 destes.
Em 3 de Dezembro de 2014 foi proferida decisão que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante com os fundamentos que constam do documento de fls. 192 ss. destes autos e que se dá por reproduzido, entre os quais se conta a não apresentação do registo criminal e a instrução do pedido de exoneração sem a declaração a que alude o artigo 236 n 3 do CIRE.
A ré não recorreu dessa decisão.
Em 22 de Maio de 2015 a ré requereu a reapreciação do despacho que havia indeferido liminarmente a exoneração do passivo restante da ora autora, o que foi indeferido por despacho de 8 de Junho de 2015 com os fundamentos que constam de fls. 202 e verso destes autos cujo teor se dá por reproduzido.
A A. ficou angustiada quando tomou conhecimento de que não ficara desonerada do passivo restante e percebeu que permaneceria em situação de instabilidade financeira.
Nos presentes autos discute-se essencialmente a responsabilidade da Ré, advogada, perante a A., sua cliente, tendo por base a denominada perda de chance processual que o seu descuidado e negligente desempenho profissional teria causalmente provocado.
Sobre o tratamento doutrinário desta temática, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 relator Azevedo, publicado in www.dgsi.pt:
Finalmente Paulo Mota Pinto Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual, , 1103, nota de pé de página, também ensina:
Para a indemnização deste tipo de dano, importa ainda a afirmação de que não fora a omissão do acto, o resultado do procedimento judicial seria muito provavelmente melhor, quer em termos totais quer em termos parciais. A probabilidade deve ainda ser séria, real e credível acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2018, n. 1337/11TVPRT.PS1, e de 10 de Setembro de 2019, n. 1052/17T8PVZ.PS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Debruçando-nos agora sobre a situação sub judice:
Em 3 de Dezembro de 2014, foi proferida decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Tal decisão de indeferimento assentou em que:
o pedido não veio instruído com a declaração a que alude o artigo 236, n 3, do CIRE.
não foi junto certificado o registo criminal, não obstante a notificação para esse efeito efectuada.
Trata-se aqui, inequivocamente, de uma falha no cumprimento dos deveres associados ao cumprimento do mandato forense, a qual é absolutamente objectiva, inegável e indiscutível.
Na decisão recorrida afirmou-se:
E tal incapacidade inevitavelmente se agravou com o decurso do tempo em função dos juros que se foram vencendo, e assim agravando a insolvabilidade da A. e concomitantemente os prejuízos dos seus credores.
E esse insucesso da sua pretensão sempre se verificaria ainda que a R. tivesse praticado todos os actos cuja omissão lhe é apontada.
Ora, é evidente e manifesta a absoluta inadequação desse pedido para determinar o valor do prejuízo conexionado com a dita perda de chance.
É óbvio que a eventual futura concessão do benefício da exoneração do passivo restante não libertaria a A, enquanto entidade insolvente, da responsabilidade geral pela satisfação da integralidade dos créditos de que são titulares os seus credores, nos limites da massa insolvente.
Não compete, naturalmente, a este Tribunal, encontrar agora, oficiosamente e em sede de recurso, o valor não correspondente a esse mesmo dano concreto, sem que a A, houvesse a este propósito trazido aos autos, como lhe competia, constituindo o seu especial ónus, os factos que lhe serviriam de suporte fundamental.
Ora, tal alegação e prova era absolutamente essencial para o integral preenchimento dos pressupostos de indemnizar derivadas da referida perda de chance.
Acontece que tal modificação do pedido não é processualmente aceitável, uma vez que não tem o menor respaldo exigido pelo artigo 265 do Código de Processo Civil.
De resto, para que teoricamente tivesse lugar a condenação no que se viesse a liquidar futuramente, sempre seria necessário e absolutamente indispensável que, na acção declarativa respectiva, tivessem ficado perfeita e completamente definidos, por provados, os pressupostos da obrigação de indemnizar e, em particular, a verificação do dano concreto, ou o critério objectivo para a sua determinação - o que não sucedeu, desde logo, na medida em que a A., agora patrocinada por outra ilustre mandatária judicial, limitou-se inutilmente a peticionar, a este título, um valor clara e completamente desfasado da figura jurídica a que recorreu e que nunca poderia ser considerado para estes efeitos.
neste sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2018 relator Sousa; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2020 relator Ferreira, ambos publicados in www.dgsi.pt).
A A. não o fez clara e manifestamente, incumprindo esse seu ónus de alegação.
Rigorosamente nada se sabe a esse propósito, sendo que tais factos deveriam ter sidos alegados no articulado próprio, não sendo processualmente concebível que a prova desses factos constitutivos do direito indemnizatório se venham a tentar, em primeira mão, quer na fase de recurso, quer no incidente de liquidação.
Lisboa, 5 de Janeiro de 202
Acordam na Secção Cível  Secção), do Tribunal da Relação de CoimbraProc. n. 719/13TBFND-A.C1
- Após designada data para declarações de cabeça de casal, o mesmo prestou-as a fls. 25, tendo requerido o prazo de 30 dias para apresentar a relação de bens o que foi deferido.
devendo ser excluídos da relação de bens: móveis relacionados sob as verbas n.s 5, 7, 8 e 9;
devendo manter-se a relação e descrição das verbas n.s 6 e 11;
Condenou-se o cabeça de casal como litigante de má fé, em multa que se fixa em 3 UCs, notificando-se as partes, nos termos e para efeito do prescrito no art. 54, n. 3 CPC.
Custas do incidente fixadas em 2UCS, a pagar pelo cabeça de casal e interessada reclamante, na proporção do decaimento neste incidente: 95% por aquele e 5% por esta.
Trata-se de lapso, aliás potenciado pela utilização de meios informáticos.
Assim, o art.  da matéria provada passará a ter a seguinte redacção:
Feita a notificação a que alude o art. 22 do P., respondeu a recorrida, que não termina a sua motivação com conclusões, referindo, no entanto que:
Em Outubro de 2011 as relações matrimoniais dos aqui interessados já se encontravam definitivamente deterioradas e ambos acordaram em partilhar,  informalmente, o seu património comum.
A partir de então, a aqui reclamante e o cabeça-de-casal separaram-se definitivamente um do outro, passando a ter vidas pessoais e económicas totalmente independentes.
A interessada levantou, após a separação, de uma conta conjunta e usou a quantia de cerca de 4459,09 Euros para pagar o leasing da loja, a que corresponde a verba n
As quantias mencionadas em  não foram relacionadas pelo cabeça de casal porque o mesmo entendeu que tinha o direito de se compensar pela quantia, ou pelo menos metade da quantia que a interessada levantou e usou, após a separação, para pagar o leasing da loja, a que corresponde a verba n1 supra mencionada.
A3 - A convicção do tribunal resultou de uma apreciação global da prova.  De mencionar, desde logo, os vários documentos juntos aos autos, essencialmente informações bancárias.
Atenta a evidente subjectividade, e na parte em que não foram acompanhadas por qualquer outro elemento probatório, não lograram convencer.
Divergem, desde logo, quanto aos termos do acordo informal de partilha.
Ainda que, por ouvir dizer, ao próprio pai, isso mesmo foi outrossim referido pela testemunha ...
Saber se o cabeça de casal deve ou não ser condenado como tendo sonegado os bens referidos na decisão recorrida.
Saber se a decisão que condenou o recorrente como litigante de má fé deve ser revogado.
Tendo presente que são várias as questões a decidir por uma questão de método cabe apreciar cada uma de per si.
Porém, antes de entrarmos na análise do recurso cabe apreciar as questões levantadas pela recorrida, a saber:
Se o incidente da reclamação contra a relação de bens se enquadra na alínea do n. 2 do art. 69 do P.revogado.
Saber se o incidente da reclamação contra a relação de bens se enquadra na alínea do n. 2 do art. 69 do P.revogado.
Assim sendo, ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil revogado, na redacção introduzida pelo n. 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 139 que estatuía relativamente ao regime dos recursos:
Em primeiro lugar, traduz a absorção do anterior recurso de agravo pela apelação. Independentemente de a decisão incidir sobre o mérito ou sobre questões formais, a sua impugnação segue as regras unitárias previstas para a apelação, ainda que com sujeição de determinadas situações a regimes especiais.
Em segundo lugar, foi estabelecido um elenco taxativo de decisões intercalares que admitem recurso imediato, relegando-se para momento ulterior a impugnação das demais cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime,  Edição Revista a Actualizada, Almedina 2010, págs. 194 e.
A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n. 2 do artigo 69 P.revogado), remissão que no caso dos autos tem que considerar-se agora efectuada para o correspondentemente preceituado no artigo 64.
As decisões que ponham termo ao processo e cada uma das decisões tipificadas no n. 2 do art. 69 são passíveis de interposição imediata de recurso. Se este não for interposto, formarão caso julgado material ou formal, nos termos dos arts. 67 e 67;
No que temos entre mãos, e visto o disposto no artigo 64 do CPC, o recurso apenas pode ser admitido a subir imediatamente, caso a situação se enquadre nos casos previstos no n. 1 ou numa das alíneas do n. 2 do referido preceito, atenta a expressa ressalva efectuada pelo n. 2 do artigo 139 do CPC.
Assim, já foi defendido que o despacho que decide a reclamação contra a relação de bens põe termo ao incidente, sendo imediatamente recorrível cfr. o citado Ac. da Relação do Porto de 20/1/2014, proc. n. 1008/13TBCHV-A.P1, in www.dgsi.pt).
Assim, atendendo ao supra exposto esta pretensão do recorrente não pode proceder.
O cabeça-de-casal, ora recorrente, foi condenado em 3 UCs de multa por litigar de má-fé.
Ora, nos termos do no 5 do mesmo artigo 69, a decisão que aplicou a multa ao recorrente por litigar de má-fé deveria ter sido impugnada no prazo de 15 dias a contar da sua notificação, o mesmo acontecendo com a outra condenação de sonegação de bens por a ela estar associada.
De resto, também o n. 2 do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil na alínea determina que cabe recurso de apelação autónoma da:
decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual.
E, por seu lado, o art. 63, n. 1, também do mesmo Código, reduz para 15 dias o prazo de interposição do respectivo recurso.
Do mesmo modo, o despacho de rectificação da douta sentença sobre a reclamação contra a relação de bens há já muito que se consolidou.
Com efeito, o douto despacho de rectificação é, para todos os efeitos, uma decisão e, por outro lado, a sentença que decidiu essa reclamação foi uma decisão final que incidiu sobre o incidente da reclamação contra a relação de bens.
Daí que o mesmo caia na previsão legal da alínea do no 2 do citado artigo 69.
Do mesmo modo, o art. 64 do actual Código admite o recurso autónomo de apelação no prazo de 15 dias para a decisão proferida depois de decisão final.
Quanto a esta matéria a recorrida assenta o seu ponto de vista em duas vertentes, a saber:
)- Recurso autónomo com base na alínea do n. 2 do art. 691 do P.revogado, decisão que condenou o recorrente em multa.
)-  Recurso autónomo com base na alínea do n. 2 do art. 691 do P., decisão proferida  depois da decisão final.
Tendo presente que a recorrida assenta a sua pretensão em duas vertentes, cabe apreciar uma da cada vez.
Recurso autónomo com base na alínea do n. 2 do art. 691 do P.revogado, decisão que condenou o recorrente em multa.
Efetivamente da alínea do n. 2 do art. 69 do P.revogado resulta que da decisão que aplique multa cabe recurso autónomo, resultando do n. 5 do preceito que o prazo de interposição é de 15 dias. No Código de Processo Civil vigente, o aplicável, resulta da alínea do n. 2 do art. 644 que cabe apelação autónoma da decisão que condene em multa, resultando do n. 1 do art. 638 que nestes casos o prazo de interposição é de 15 dias.
Nesta perspetiva, temos para nós que o recurso interposto o foi no seu conjunto e não apenas no segmento da condenação de litigante de má fé, razão pela qual o mesmo deverá observar as regras referentes ao recurso interposto na sua globalidade.
E nesta perspetiva tendo presente o princípio da economia processual, que impõe a irrecorribilidade autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação a dois princípios:
ao principio da celeridade, dado que impede que o movimento do processo seja interrompido e prejudicado pela interposição de recursos; e
Assim, face ao exposto esta pretensão da recorrida não pode proceder.
Recurso autónomo com base na alínea do n. 2 do art. 691 do P., decisão proferida  depois da decisão final.
Quanto a esta alínea refere a recorrida: "Do mesmo modo, o despacho de rectificação da douta sentença sobre a reclamação contra a relação de bens há já muito que se consolidou.
Daí que o mesmo caia na previsão legal da alínea do n. 2 do citado artigo 69.
Efetivamente da alínea do n. 2 do art. 69 do P.revogado resulta que da decisão proferida depois da decisão final cabe recurso autónomo, resultando do n. 5 do preceito que o prazo de interposição é de 15 dias. No Código de Processo Civil vigente, o aplicável, resulta da alínea do n. 2 do art. 644 que cabe apelação autónoma da decisão proferida depois da decisão final, resultando do n. 1 do art. 638 que nestes casos o prazo de interposição é de 15 dias.
A decisão a que a recorrida alude é a de fls. 157 e 158, ou seja a decisão que julgou procedente a pretensão da recorrida em ver corrigida a decisão de fls. 137 a 150 decisão sobre reclamação da relação de bens e sonegação de, nos termos do art. 61 do P.vigente.
Esta decisão, como se sabe, faz parte da decisão que pretende corrigir, pelo que não lhe tem aplicabilidade a alínea aludida pela recorrida, pelo que esta pretensão da recorrida não pode proceder.
Vistas as questões levantadas pela recorrida, cabe apreciar as questões levantadas pelo recorrente.
Sobre esta matéria reza o art. 2096 do Código Cível.
Reunindo-se nela elementos de facto com algumas componentes de direito.
Feitas estas considerações a respeito da matéria em causa, voltemos ao caso em apreço, a fim de aquilatar se houve ou não sonegação.
Tendo presente tal matéria factual, temos para nós que o recorrente sonegou os montantes aludidos no ponto 4 da matéria de facto, já não quanto aos montantes aludidos no ponto
Na verdade quanto a estes resulta que houve um acordo entre recorrente e recorrida sobre os mesmos, pelo que não se pode dizer que o recorrente ao não os apontar na relação de bens os pretendeu sonegar.
Assim, nesta vertente assiste razão parcial ao recorrido.
Saber se a decisão que condenou o recorrente como litigante de má fé deve ser revogada.
Não obstante há que apreciar e decidir com as cautelas e precauções necessárias,  devendo os tribunais serem prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão - cfr. Ac. do STJ de 112002, dgsi.pt,p.02A218
Aplicando estes ensinamentos ao caso em apreço, temos para nós que a decisão recorrida, nesta vertente, não merece reparo.
Tendo presente tais factos o recorrente não desconhecia que tais montantes eram comuns e que por essa razão os teria de os relacionar.