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Nos artigos 13, 13 e 13 da petição inicial, está novamente em causa a incapacidade do recorrente. Como já referimos, os n.s 37 a 42 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal a quo, que não foram postos em causa pelo recorrente, esclarecem devidamente a questão da incapacidade deste.
O aumento do montante da indemnização, atribuída ao recorrente na sentença recorrida, por lucros cessantes, tem como pressuposto a alteração da decisão sobre a matéria de facto no que concerne ao montante dos rendimentos daquele. Ora, esse pressuposto não se verifica, já que o n. 65 da matéria de facto provada se mantém e os artigos 7, 7, 7, 8, 13 e 13 da petição inicial continuam a integrar o elenco dos factos não provados. Consequentemente, não há fundamento para aumentar o montante da indemnização por lucros cessantes que o tribunal a quo atribuiu ao recorrente.
Sendo assim, inexiste fundamento para alterar o montante da indemnização por dano biológico fixado na sentença recorrida.
Atenta a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente, o valor fixado pelo tribunal a quo deverá sofrer um significativo aumento.
Não se argumente, contra a fixação deste montante indemnizatório, que o mesmo é da mesma ordem de grandeza daquele que habitualmente é fixado para o dano morte. De acordo com esta linha de argumentação, constituindo a vida humana o bem jurídico supremo, a lesão de qualquer outro teria de gerar um direito de indemnização de montante inferior.
Custas por recorrente e recorrido, na proporção do seu decaimento.
Évora, 07 de Maio de 2020
Telef: 239852950   Fax: 239838985 Mail: coimbra.tr@tribunais.org.pt
A, filho de, nascido em com domicílio,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.3, ns 1 e 2 do Dec. Lei n. 2/98 de 03/01 ex  art.13, 3 do Código da Estrada.
A. Entende o Arguido que o Tribunal a quo decidiu de forma incorrecta e omitiu pronunciar-se sobre matéria relevante, designadamente, sobre os elementos constantes do processo administrativo que foi apenso aos autos e que o Arguido alegou em sua defesa, em requerimento datado de 22/03/201
O IMT através de despacho proferido em 10 de Abril de 2014 comunicou ao Arguido o cancelamento do título de condução, nos termos e para efeitos da alínea do art.130 n. 3 do Código da Estrada, decisão com a qual o Arguido nunca se conformou e reagiu processualmente.
E. Exemplo deste entendimento, e de que é ainda necessário que tal conste da acusação ou da sentença, é o acórdão da Relação de Évora, de 19-12-2013, proferido no processo 227/10PATVR.E1) defendendo que, não constando da acusação nem da sentença a determinação da caducidade da carta de condução, jamais a mesma poderia ser decretada:
G. O acto do cancelamento pode ser posto em causa nos termos gerais em que podem ser judicialmente impugnados os actos inseridos nesse procedimento administrativo.
H. Sendo o acto de cancelamento da carta de condução um acto administrativo que provoca uma desvantagem para o respectivo titular, na medida em que retira uma faculdade ao administrado, deveria o mesmo ser precedido de audição do interessado, pois a mesma não está expressamente excluída na lei.
J. Em 21/08/2014,foi enviada ao Arguido uma notificação indeferindo a sua pretensão.
K. Em 10/09/2014,o Arguido apresentou junto do IMT, IP nova exposição contestando a fundamentação da decisão
Em resposta, a 01/09/2015, o IMT enviou a mesma comunicação que enviara em 21/08/2014
Q. Por decisão datada de 16/12/2016, o IMT comunicou ao Arguido o indeferimento do recurso hierárquico.
S. A decisão de cancelamento é passível de impugnação judicial, e todos estes elementos constam do processo administrativo 58/2014-que se encontra apenso aos presentes autos, e sobre os mesmos o Tribunal a quo não se pronunciou.
T. Com efeito, todo e qualquer juízo de acusação ou condenação do arguido terá de ser previamente alicerçado na análise do mérito de tal processado junto do IMT, sendo que pelas razões vertidas em tal processo 58/2014-, entende o arguido que tal decisão de cancelamento da sua carta de condução não encontra suporte legal ou factual!
Mostra-se a matéria de facto no referido processo 61/12PTCBR que correu seus termos no extinto 1 Juízo Criminal de Coimbra totalmente omissa no tocante ao exercício da condução por parte do arguido, que tenha sido presenciada pelos agentes autuantes uma vez que entre os factos dados por provados sob o ponto 3 o alegado embate do veículo) e a recusa de submissão ao exame de detecção de álcool ponto de facto decorreram quase 120 minutos, ou seja, duas horas.
W. Tal factualidade não teve lugar no mesmo circunstancialismo de lugar, pois o embate teve lugar na Rua B, e o arguido apenas veio a ser encontrado na Rua  e tal qual ressalta do encadeamento cronológico vertido na douta decisão, apenas já na esquadra é que lhe foi solicitada a realização de exame ao ar expirado.
FF. A sentença é omissa quanto ao processo administrativo cuja junção o Arguido solicitou para aferir da sua conduta e das suas razões, padecendo de nulidade que se invoca.
HH. Conforme estabelece o art.37, n. 1, al., a parte, do CPP, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar
Do depoimento da agente da PSP ressalta a ideia que o Arguido não tinha a noção do porque da fiscalização e só após ser confrontado com a situação é que teve noção dos motivos, tendo referido que tinha um problema com o IMT mas que estava a ser resolvido.
O próprio Arguido referiu que pensava que não estava a cometer nenhum ilícito, pois tinha apresentado impugnação judicial junto do IMT.
SS. Claramente, o que se verificou por parte do arguido foi a crença errónea de estar a agir licitamente, ou seja, um erro de valoração.
UU. Como o crime de condução sem habilitação legal é um crime doloso a conduta em apreço não é punível, mesmo que se diga que o desconhecimento da proibição em causa traduz um comportamento negligente, devendo o Arguido ser absolvido do crime, por manifesto erro sobre a ilicitude do facto.
W. Tem-se por inconstitucional, por violação do art.32 n. 10 CRP, a interpretação e dimensão normativa da alínea do n. 3 do art.130 CE no sentido de o cancelamento da carta de condução operar ope legis sem necessidade de qualquer notificação prévia ao titular de tal título e da qual conste expressamente tal possibilidade de cancelamento, para efeitos de apresentação de defesa/contraditório por reacção ao acusatório aí plasmado;
Normas jurídicas violadas: arts. 1, 2,16 e 17 CP; arts. 122, 130 n. 1,133 n. 3, 152 n., 157 n. 2, 160 n. 4 CE; arts. 1, 2, 13 n. 1, 18 n.s 1 e 2, 30 n. 4, 32 n. 10 CRP; art. 412 n. 1 CPC; art. 9 , art.379 n.1 al. do CPP
Caso assim não se entenda deve a sentença ser revogada e consequentemente ser absolvido o Arguido nos tempos do art.17 do P., assim se fazendo Justiça
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer  no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o arguido A... na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.
No caso dos autos, tendo em consideração as conclusões da motivação as questões suscitadas pelo recorrente A... são as seguintes:
dainconstitucionalidade, por violação do art.32 n. 10 CRP, na interpretação e dimensão normativa da alínea do n. 3 do art.130 CE no sentido de o cancelamento da carta de condução operar ope legis sem necessidade de qualquer notificação prévia ao titular de tal título e da qual conste expressamente tal possibilidade de cancelamento, para efeitos de apresentação de defesa/contraditório por reação ao acusatório aí plasmado;
da inconstitucionalidade, maxime por violação dos arts. 1, 2 13 e 18 CRP, no entendimento da mesma norma legal art.130 n. 3 CE no sentido de não ser de tutelar a expectativa e confiança depositada pelo arguido em processo-crime que veja transitar em julgado douta decisão condenatória pela prática de crime rodoviário sem que veja ter sido promovido ou doutamente decidido o cancelamento da sua carta de condução, o que apenas vem a suceder por douta decisão administrativa, a posteriori e num quadro de preterição de funções judiciais;
O arguido A foi submetido a julgamento em processo sumário.
O processo sumário é uma forma de processo especial que se entende adequada ao julgamento da pequena e média criminalidade, quando ocorre detenção em flagrante delito.
2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.
3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 36 e 36
Já a sentença produz efeitos, independentemente da vontade dos sujeitos processuais, quer no processo, quer fora dele.
As razões do conhecimento oficioso das nulidades da sentença são as sucintamente explanadas pelo Conselheiro Oliveira Mendes, em obra coletiva de Conselheiros do STJ, que aqui se reproduzem, com a devida vénia:
Mais consta, da ata, que o Ex.mo Advogado do arguido prescindiu da entrega da cópia da gravação nos termos do art.38-A, n. 4 do P.P..
Ou seja, certamente por lapso de quem procede ao ativar do mecanismo de gravação ou outro motivo, não ficou gravada a sentença de que o arguido vem interpor recurso, fundado certamente em apontamentos que terá tirado quando foi proferida oralmente a sentença.
O certo é que inexiste documentação, em registo áudio, da sentença, que impede não só o conhecimento da fundamentação da sentença, como o exercício do direito ao recurso por parte do arguido A.
Procedendo a questão prévia, como procede, fica prejudicado o objeto do recurso.
Fica prejudicado o conhecimento da questão objeto do recurso interposto pelo arguidoA....
Sem tributação.Certifica-se que o acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art.9, n. 2 do P.P.).
Coimbra, 20 de junho de 2018
Q. Nessa medida, o mencionado art. 1, n 1, do Código do Imposto do Selo passou a referir, em vez de apenas "outros factos", a expressão "outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral".
S. O sentido decisivo do n 12 do artigo 66-A do EBF, deve, assim, ser fixado com base numa interpretação declarativa, em que o sentido literal que o texto direta e claramente comporta deve ser assumido como cabendo no pensamento legislativo.
U. Ou seja, a necessidade demonstrada, agora, pelo legislador em inserir as "situações" previstas na verba 28 TGIS demonstra que as realidades que se procuraram disciplinar são completamente novas, nunca tendo sido objeto de sujeição em sede de imposto do selo e consequente isenção, quer seja no CIS, quer seja no artigo 6  - A do EBF.
Essa necessidade de prever uma nova realidade, até aí não sujeita, e, consequentemente, também não isenta, é ainda demonstrada no artigo  do CIS no n. 6, alínea com a inclusão, nele expressamente feita, das situações previstas na verba 28 da Tabela Geral, e a aplicação a estas, apenas e só, das isenções previstas no artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reforçando a natureza especial e excecional da medida, não devendo aproveitar a isenção subjetiva genérica inclusa no artigo   do CIS Aditado pela Lei n. 5-A/2012 - 29/10).
O recurso foi admitido, tendo a recorrida vindo a apresentar contra-alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo:
A Recorrida é uma Cooperativa de Habitação Económica que tem por objeto principal a aquisição de fogos para a habitação dos associados, bem como a sua reparação e remodelação, e/ou a aquisição de terrenos para edificação de fogos que, posteriormente, são vendidos aos cooperantes.
Atualmente, este prédio encontra-se inscrito sob o artigo 4634, da união de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos e em regime de propriedade horizontal, sendo constituído por 8 edifícios destinados a habitação, a lugares de estacionamento e a estabelecimentos de serviços, compostos por 74 frações destinadas a habitação e 4 frações destinadas a serviços, num total de 78 frações autónomas.
ASSIM FAZENDO, ASSIM, INTEIRA E MERECIDA JUSTIÇA!
A sentença recorrida merece, assim, censura.
É relativamente a essa questão que o recorrente obteve decisão desfavorável na sentença recorrida, invocando agora ter sido efetuada uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. , n. 1, , n. 4, , n. 3,, , n.s 2 e 6, ,, e 2, n. 7 do S., art. 22, n 1 do S. e Verba 28 da T.G.S., art.  do S. e 4 do E.B.F., art. 66-A do E.B.F., art.  e 11, n 1 do e art. 1 da R.P. que importa ainda apreciar e decidir.
A liquidação mencionada em 2/3 admitia pagamento em Abril de 2015 1 prestação) e Julho de 2015 2 prestação).
A presente impugnação foi apresentada em 23/6/201
Estas são de considerar como correspondendo a um estado em que o contribuinte por via de ato jurídico praticado fica investido em poderes e deveres, diferentes dos factos enunciados anteriormente nessa norma.
Por outro lado, a isenção tem de se lhe referir, conforme resulta do art. 10 n.2 da R.P. e do princípio da tipicidade.
E desta norma resulta que a isenção apenas estava prevista quanto a Estados Estrangeiros, a instituições de segurança social, a associações religiosas, a associações sindicais e as demais entidades e prédios previstos, opinando a doutrina tratar-se fundamentalmente de benefícios de ordem estrutural - cfr. José Maria Pires, em Lições de Impostos Sobre o Património e do Selo,  ed. Almedina, 2018, pág. 51
Concluindo, no que respeita ao referido ano de 2014, a recorrida não estava isenta de imposto de selo previsto na referida verba 28, tendo a sentença recorrida incorrido na violação das normas anteriormente referidas.
Consequentemente, o recurso obtém provimento o recurso, sendo de revogar o decidido e, julgando por substituição, de acordo com o disposto no art. 66 n. 1 do P., improcede a impugnação judicial, com a consequente manutenção da liquidação impugnada.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogam o decidido na sentença recorrida e julgam por substituição improcedente a impugnação judicial, com a consequente manutenção da liquidação impugnada.
Lisboa, 10 de março de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.
Foi nomeado como administrador judicial provisórioo Sr. Dr. N. A..
Vieram impugnar a lista provisória de créditos, os seguintes credores:
O Sr. administrador judicial provisório veio pronunciar-se sobre as impugnações apresentadas fls. 830 v e segs.)
Foi apresentada lista provisória de créditos atualizada fls. 803 v e.
A credora W, SA, veio a fls. 1073 e segs, em 06/12/2019, requerer se recuse a homologação do plano de revitalização apresentado pela devedora, nos termos da alínea do n 1 do artigo 216 do CIRE.
O credor J. F. veio, a fls. 1089 e segs, em 06/12/2019, requerer a recusa de homologação do plano de revitalização apresentado pela devedora, nos termos da alínea do n 1 do artigo 216 do CIRE.A fls. 1121 e segs, o Sr. administrador judicial provisório, notificado para informar qual o resultado da votação do plano, que ocorreu em 10/12/2019, veio informar, nos termos seguintes:
a. a atribuição de direito de voto pela totalidade dos créditos reconhecidos sob condição e
Art. 17-F, n 5, CIRE
Estes credores vieram apresentar os seus requerimentos a pedir a não homologação antes da votação do plano, ocorrida a 10-12-201 Pelo que se encontram verificados os pressupostos do artigo 216, n 1, al do CIRE para não homologação do plano de revitalização.
Na falta desta vontade, o património do insolvente será vendido nos termos dos arts. 158 e ss. do CIRE e o produto da venda será distribuído pelos diferentes credores, em função da ordem prevista nos arts. 174 e ss. do mesmo Código.
Portanto, no processo especial de revitalização não fará sentido comparar a quantia que o credor receberia com a liquidação da totalidade do património do devedor e a quantia que receberia com o plano de pagamentos constante do plano de recuperação, porque, em regra, sendo o ativo superior ao passivo, o credor receberia mais com a liquidação do ativo do que com a recuperação económica.
Se existiu abuso de direito nos pedidos de não homologação;
Se não se verificaram os pressupostos para poder pedir-se a não homologação do plano;
A apelante sustenta a extemporaneidade dos pedidos de não homologação sustentando que o credor só poderá pedir a não homologação no prazo de votação previsto no art. 17-F n 3 nas seguintes hipóteses:
se tiver pedido a não homologação no prazo de cinco dias previsto no art. 17-F n 2;
se, não tendo pedido a não homologação nos termos referidos na alínea anterior, o plano de recuperação foi alterado pelo devedor, ao abrigo da possibilidade prevista no art. 17-F n 2, no que diz respeito ao seu crédito.
Nos termos do disposto no artigo 17-F CIRE,
Refere a apelante que deveriam ser indeferidos os pedidos de não homologação do plano de recuperação.
Foi solicitada a não homologação do plano por parte da credora A. P., N. O. e Associados- Sociedade de Advogados, RL, a 6-12-2019, alegando que a solução constante do plano é-lhe bastante mais desfavorável do que a que resultava da transação que havia alcançado em processo cível na medida em que a requerente passa a ver o seu direito de crédito liquidado num prazo superior a seis anos em vez dos 12 meses resultantes da transação e com uma taxa de juros de mora para 1%, nos termos da alínea do n 1 do artigo 216 do CIRE.
Conforme resulta do plano, a posição dos credores em causa é manifestamente mais desfavorável do que aquela que ocorreria caso não existisse plano.
Face ao decaimento total do recurso, a apelante terá de suportar as inerentes custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão e sumariando:
Processo n. 24120/19YIPRT.E1
A autora recorreu desta decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os tribunais administrativos são incompetentes para julgar causas emergentes do processo de injunção, independentemente da natureza do contrato, uma vez que o objecto é sempre o mesmo: dívidas resultantes de transacções comerciais;
Pelo exposto, a sentença recorrida, ao determinar incompetente o tribunal a quo para decidir o litígio, interpretou erradamente a legislação e, por isso, violou os arts. 1/4 do n. 62/2013, 3/1 e /3 do CPTA.
De acordo com as referidas normas, deveria o tribunal a quo ter-se considerado competente para decidir o litígio.
Ora, no momento em que o tribunal a quo ordenou notificar o réu para este se pronunciar sobre a referida pretensão da autora, considerando-se como é) competente para decidir sobre esse pedido, ainda que não se considerasse competente para o pedido principal.
Face ao exposto, sendo competente para decidir essa pretensão, a sua não apreciação constitui nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os acima enunciados.
Atenta a regra da substituição ao tribunal a quo, estabelecida no artigo 66, n. 1, do CPC, o tribunal ad quem deverá decidir o referido pedido. Fá-lo-á no ponto
Confirmar a decisão recorrida em tudo o mais, julgando o recurso improcedente;
Condenar a recorrente nas custas.
Termina pugnando pelo reconhecimento de que a liquidação padece de erro sobre os pressupostos de facto, já que não existe qualquer facto tributário sujeito a imposto do selo e, consequentemente, pela anulação da liquidação impugnada.
Inconformado, recorre o Impugnante doravante formulando, nas alegações que apresentou, as conclusões seguintes:
Sem prejuízo do que se vem de dizer:
Tendo o impugnante, na pessoa do seu mandatário, sido validamente notificado da decisão de indeferimento do recurso hierárquico em 102015, o prazo de 3 meses para dela apresentar impugnação iniciou-se em 102015 e teve o seu termo em 102015;
Seja porque o acto impugnado é nulo, não estando, pois, sujeita a qualquer prazo a sua impugnação, seja porque a secretaria não cumpriu com a notificação a que se refere o n 6, do art. 139, do CPC, não se verifica a exceção da caducidade do direito de deduzir impugnação, decretado na sentença sob recurso;
A decisão recorrida viola, entre outros, o disposto na al do n 2, do art. 161 do CPA, o n 3 do art. 102 do CPPT, o n 1 do art. 124 do CPPT, o n 1 do art. 125 do CPPT e o n 6 do art. 139 do CPC.
O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer defendendo o não provimento do recurso.
Atento o que ficou definido, são duas as questões a decidir.
A segunda é a de saber se a sentença padece deerro julgamento: porque o Tribunal a quo devia ter concluído que o vício imputado ao acto, erro sobre os pressupostos de facto demonstrativo de que não existe facto tributário, determina a sua nulidade, por força do artigo 16 do CPA, e, consequentemente, o Impugnante podia-o invocar a todo o tempo, sendo tempestiva a Impugnação; porque o Meritíssimo Juiz devia ter relevado o direito do Recorrente beneficiar do prazo previsto no artigo 13, n. 6 do CPC, de cujo cumprimento, mesmo não sendo o acto nulo, resultaria a tempestividade da Impugnação Judicial, por dever entender-se que esta foi interposta dentro do prazo previsto no artigo 10, n. 1 do CPPT.
A reclamação mencionada em 3 foi indeferida por despacho de 25/11/2008, do qual foi interposto recurso hierárquico, em 27-01-200
O recurso hierárquico mencionado em 4 foi indeferido por despacho de 23/12/201
A presente impugnação judicial foi apresentada sob registo postal em 21/4/2016, conforme documento de fls. 3
A sentença recorrida julgou caduco o direito de acção da Impugnação Judicial, ao abrigo do disposto no artigo 10, n. 1 do CPPT a quem a Administração Tributária liquidou Imposto de Selo por virtude de aquisição, por usucapião, de metade indivisa do direito de propriedade de imóvel, declarada por sentença judicial.
Sem razão, como se demonstrará.
É verdade que o Meritíssimo Juiz podia ter aprofundado mais o seu raciocínio no que ao primeiro argumento respeita. O que não terá feito por ser manifesto que um acto a que é imputado o erro sobre os pressupostos de facto não é um acto nulo mas passível de geral mera anulabilidade, por não se enquadrar, de todo, nos elementos essenciais a que se reporta o artigo 16, n. 1 do CPA.
Improcedem, pois, as conclusões 1 a  das alegações de recurso jurisdicional.
Como nos ensina há muito a doutrina que o Exmo. Procurador convocou no seu parecer, "A sanção geral da invalidade do ato administrativo desconforme com o ordenamento jurídico, por ofensa ou dos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas escritas constitucionais, comunitárias, legais ou regulamentares, ou, ainda, por ofensa de vinculações derivadas de ato jurídico ou contrato administrativo anterior é a da anulabilidade.
Ora, contrariamente ao que afirma o Recorrente, não está em causa nenhum acto criador de um imposto legalmente não previsto. Está em causa um acto praticado pela Administração Tributária, a impor ao Recorrente o pagamento de um determinado valor, com fundamento num imposto criado por lei Imposto de Selo, vigente no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor da Lei 150/99, de 11 de, na interpretação que fez dos factos que apurou e na conclusão que extraiu de que esse pagamento era exigível.
E, nessa medida, é indiscutível que estamos perante um acto que, se eivado de erro sobre os pressupostos de facto ou de, pode e deve ser anulado.
Sendo que, como muito bem se julgou, na contagem desse prazo devem ser atendidas as regras consagradas no artigo 27 do Código Civil, por imposição do preceituado no artigo 2, n. 1 do CPPT, uma vez que é indiscutível que se trata de um prazo de impugnação judicial artigo 9 n. 1 al. e do CPPT.
Em suma, não estando nós perante a prática de acto praticado no processo judicial que apenas se inicia com a recepção da petição, a possibilidade de se fazer a contagem do prazo de caducidade nos termos do n. 2 do artigo 2 do CPPT, carece de qualquer fundamento.
As custas serão integralmente suportadas pelo Recorrente, por força do preceituado no artigo 52 do CPC, aplicável aos processos tributários ex  artigo  do CPPT.