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A R., aqui recorrida, produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1151/1236 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
O TCA/N no acórdão sob impugnação revogou o julgado firmado pelo TAF/BRG, tendo considerado como insubsistentes os fundamentos de ilegalidade acometidos ao impugnado, pelo que julgou totalmente improcedente a pretensão e indeferiu o pedido de reenvio prejudicial.
Foram ouvidas as partes para, querendo, se pronunciarem, mas nada disseram.
O Tribunal Judicial de Castelo Branco por decisão já transitada em julgado declarou-se incompetente, em razão da matéria, considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco por decisão também transitada em julgado declarou-se incompetente, em razão da matéria.
O devedor cedido não participa no acordo de vontades, apesar de, como resulta das regras próprias da cessão de créditos artigo 583 do Código, o acordo só produzir efeitos em relação a ele, conquanto que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite de forma tácita ou a cessão de créditos operada De conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15-01-2013, Revista n. 345/08TBCBC.GS1, Relator Gabriel Catarino e de 13-09-2012, Revista n. 384/05TVPRT.PS1, Relatora Ana Paula Boularot, ambos disponíveis in www.itij.pt.).
Face ao exposto os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em julgar competente em razão da matéria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ")
A surriba levada a efeito no local destinado ao Olival, foi a primeira tarefa levar a efeito.
De realçar que o manobrar da máquina de surriba não era empregado da firma.
O preço que é pago pelas surribas está estipulado e é uniforme, em todos os trabalhos levados a efeito, ou seja, tanto levou a R., como outra qualquer.
A surriba foi levada a cabo em todo o terreno destinado ao projeto. Contudo, dado que o terreno a partir de certa altura se tornou pedregoso, não foi possível aplicar essa parte rochosa para o olival.
No entanto, dado que o olival que estava contíguo a este apresentava oliveiras debilitadas, foram substituídas por outras, do primeiro olival, utilizando-se, assim, todas as oliveiras compradas aos Viveiros ...), Lda.
A plantação das oliveiras foi levada a cabo pela firma T., Lda.
A rega gota a gota já se encontra instalada, faltando o pagamento por parte do IFAP, faltando o reservatório.
Para isso utilizou uma máquina giratória propriedade da firma R., Lda.
Disse ainda que quando se surriba um terreno novo nunca se sabe o que está por baixo.
Quem lhe pagou foi a , com o dinheiro que recebeu do IFAP.
O preço da surriba é uniforme, ou seja o preço por hora é igual para todas as empresas que se dedicam a esta espécie de trabalho.
O Olival nunca teve ar de abandono.
Para além disto, a fundamentação quer de facto quer de Direito é conclusiva e até valorativa.
A recorrente era, somente, sócia da empresa R., Lda. Ora segundo o no 23 do anexo , da Portaria 184/2011, de 5 de maio, tal só se aplica a "despesas que resultem de uma transação entre uma pessoa coletiva e um associado.
Salvo o devido respeito, por opinião contrária, o que se passou entre a recorrente, e a empresa R., Lda., não foi nenhuma transação, mas sim uma empreitada que não está contemplada no dito n 23, do anexo , da Portaria 184/2011 de 5 de maio, pelo que não deviam ser consideradas inelegíveis.
O certo é que os pagamentos efetuados pelo IFAP foram, efetivamente, empregues no fim a que se destinavam, não tendo desta forma ocorrido qualquer prejuízo ao Instituto.
Por isso, o exercício pela entidade recorrida do seu poder de modificar unilateralmente o contrato e exigir dessa forma a devolução do montante das ajudas concedidas afigura-se-nos violadora dos referidos princípios e autentico abuso de direito.
E por isso continuamos a entender que o Ato Administrativo, viola os princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa fé estatuídos no artigos ,  e  A do CPA e no artigo 266 n. 2 da CRP, configurando-se, nessa parte, o exercício do direito pela entidade recorrida um autentico "abuso de direito".
Da mesma forma que entendemos que o Tribunal recorrido, ao julgar improcedente o pedido formulado em da petição inicial, e ao não julgar procedente a ação, não anulando o ato administrativo impugnado na mesma, também ele violou os referidos normativos legais quando articulados com a norma do artigo 33 do Cód. Civil, nos termos feitos anteriormente.
Pelo que ficou dito houve por parte do recorrido IFAP a violação dos princípios da legalidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, justiça, imparcialidade e proporcionalidade.
Entramos na impugnação da matéria de direito, impugnação essa permitida, nomeadamente, pelo artigo 63, do CPC 2013, a sentença em causa, e mesmo que a matéria de facto não fosse alterada, por um lado, do vício da nulidade, a que alude o artigo 61-1-b e), do CPC 2013, por infração do artigo 60-3 Ia, do mesmo CPC 2013, e, por outro lado, de um erro de julgamento, que foi um erro de direito, erro esse justificativo da anulação da mesma sentença artigo 63-in fine, do CPC.
Vício da nulidade esse que, e porque a sentença em questão admite, como atrás se referiu já também, recuso ordinário, não pode ser arguido perante o tribunal que proferiu a mesma sentença, isto é, no caso sub iudice, fundamento, rectius mais um fundamento, do recurso da sentença em causa artigo 61-4, do CPC.
Como atrás se aflorou já, e agora se vai desenvolver, a sentença recorrida não fundamentou nem se pronunciou sobre a totalidade das decisões que tomou, designadamente não explicou, minimamente que tenha sido, nem de facto, nem de direito, porque é que absolveu o réu aqui recorrido, dos pedidos contra ele formulados pela, aqui recorrente, no petitório.
B. A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, no PA instrutor e na inquirição de testemunhas. Conforme certidão da sessão de julgamento junta aos autos a fls. 223 e ss., foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora, , , J., J., F. e , bem como aquelas arroladas pelo Réu, R., J. e A..
No início de 2014, a Autora levou a cabo os trabalhos de preparação do terreno para a plantação do olival, que consistiram na respetiva surriba e no arranque de oliveiras velhas;
Numa parte do terreno objeto da operação, onde se situa a casa de habitação, o solo apresentava características rochosas, tornando impossível a realização da surriba;
A Autora submeteu os elementos comprovativos das quantias gastas, e mencionadas em e, aos serviços do Réu;
Na visita realizada, a Autora fez-se representar pelo seu pai, munido de uma procuração para o efeito;
A petição inicial foi apresentada no TAC de Lisboa a 23/02/201
A Autora surribou a parcela de terreno onde se encontrava instalado o olival velho;
Existe a possibilidade de proceder ao plantio de oliveiras noutra área da exploração da Autora;
Em momento posterior a 2014, a Autora contava com mais de 7 ha de olival plantado na sua exploração;
A Autora enviou aos serviços do Réu toda a documentação por estes exigida.
Na verdade, e com reporte, desde já, para o primeiro fundamento invocado, cabe notar que, para que se esteja perante falta de fundamentos geradora da nulidade de sentença, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão de suportar a decisão que profere e/ou que a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de direito.
A Recorrente invoca ainda que, da fundamentação da matéria de facto, não consta o teor integral das declarações prestadas por uma ou mais testemunhas.
Na verdade, a Recorrente demitiu-se de esclarecer qual os depoimentos em causa e o teor das declarações em falta.
De igual modo, destituir-se de alegar em que medida é que a inclusão do teor das declarações em falta seria susceptível de influir na decisão da causa, cujo propósito, como se sabe, constitui a razão determinante da inclusão de um facto na matéria assente.
Naturalmente, poderemos questionar-nos se a fundamentação de direito aposta na decisão judicial recorrida é suficiente, correta e adequada em face das questões de facto e de direito envolvidas.
De igual modo, falece o esgrimido pela Recorrente no que concerne a eventual nulidade de sentença com base na alínea da normação supra.
Concludentemente, o acórdão sob censura não padece das assacadas nulidades de sentença fundadas na violação do artigo 61, n. 1, alínea e do CPC, a quais improcedem.
A questão decidenda que ora importa dissolver traduz-se em determinar se a sentença recorrida, ao julgar improcedente a presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito.
Do arguido vício de falta de fundamentação:
Dispõe o CPA, no seu artigo 152, n 1, que "Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Consequentemente, improcede em toda a linha o arguido vício de falta de fundamentação, o que desde já se declara.
Do alegado erro sobre os pressupostos de facto e de direito:
Consequentemente, era legítimo considerarem os serviços do Réu que, aquando da realização da visita de controlo, em julho de 2014, estivessem os respetivos trabalhos efetivamente realizados. Por outro lado, impunha-se a estes serviços a verificação e controlo dos documentos apresentados a pagamento, bem como os demais documentos exigidos mediante a celebração do contrato de financiamento.
Nestes termos, falece o esgrimido pela Autora.
Realmente, patenteiam as conclusões alegatórias que a Autora, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, o que estriba, no mais essencial, na crença de que:
a decisão não cumpre com os requisitos legais atinentes ao dever de fundamentação prescritos no art. 153 CPA.
Julgamos, porém, que os termos em que desenvolve a sua argumentação são incapazes de fulminar a decisão recorrida com erro de julgamento de direito.
Na verdade, as despesas aqui tratadas são as emergentes da necessidade de cumprimento por parte da Recorrente do objeto do contrato de financiamento visado nos autos.
Por sua vez, não se retiram da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Réu tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Autora no sentido de que o incentivo financeiro atribuído aquando da aprovação da sua candidatura nunca mais seria devolvido.
De contrário, se a atividade da Administração se move dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha entre vários comportamentos ou soluções decisórias, então não será em função dos mesmos princípios, mas do respeito pelos pressupostos legais, que o ato administrativo se conformará com a legalidade.
Deste modo, assoma como evidente que o ato impugnado, ao determinar a resolução do contrato de concessão de incentivos financeiros, limitou-se a exercer os poderes vinculados que daquele clausulado resultavam.
O mesmo é de afirmar no concerne ao invocado abuso de direito.
Na situação trazida a juízo, não se deteta na conduta do Réu qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito a determinar.
Assim, também por estas razões, é de improceder o argumentário convocado pela Recorrente no domínio em análise.
Resta-nos, pois, a questão de saber se a decisão judicial reclamada, ao rejeitar a verificação da invocada falta de fundamentação do ato impugnado, incorreu em erro de julgamento de direito.
Realmente, um ato estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.
Fazendo apelo a esta orientação jurisprudencial, é para nós absolutamente apodítico que o ato administrativo em crise identifica as razões de facto e direito que estão na base da decisão tomada, encontrando-se suficientemente fundamentado.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta não fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal aplicável, sendo, por isso, merecedora da censura que a Recorrente lhe dirige.
Registe e Notifique-se.  Porto, 03 de dezembro de 2021,
O Mm JIC indeferiu, com as seguintes razões:
Requerimento que antecede
Para tanto, invoca o P. que importa colher, com a maior brevidade possível, o depoimento da ofendida, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das declarações e a evitar a vitimização daquela, bem como eventuais pressões que possa sofrer por parte do arguido.
Acresce que nos termos do disposto no art. 27, n 1 do CPP, as declarações para memória futura apenas podem ocorrer em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha que a impeça de ser ouvida em julgamento e nos casos de vítima de tráfico de pessoas e dou contra a liberdade e autodeterminação sexual; circunstancialismos que não se verificam no caso em apreço.
Estamos perante uma vítima especialmente vulnerável?
Evidentemente que sim.
No art 1 do CPP refere-se e dispõe-se que:
"Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:
No artigo 6-A do CPP:
A ofendida é uma vítima reconhecida como tal nos auto com estatuto e direitos próprios, tutelados, agora, pela Lei n. 112/200
Ademais, dispõe o artigo  da Lei 112/09:
"Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se:
O artigo 2:
O artigo 2
O artigo 3
Por fim, o artigo 3:
A inequívoca gravidade do circunstancialismo fáctico indiciado, sabendo-se que a vítima até teve de ser recolhida em casa abrigo pela CVP, configura razão mais do que suficiente e de bom senso para justificar a realização da pretendia tomada de declarações para memória futura.
Isso implicará, muitíssimo provavelmente, um efeito de vitimização secundária decorrente não apenas do seu testemunho em tribunal, mas também da repetição dos factos vivenciados, efeito contra o qual se deverão tomar especiais cautelas preventivas.
Justifica-se pois cabalmente a pretendida tomada de declarações para memória futura.
Agostinho
A sentença recorrida, posta ante um requerimento dos autores em que estes juntaram uma petição inicial corrigida com a identificação do prédio dos réus, por estes fornecida no processo, mantendo integralmente o pedido formulado e a causa de pedir que esse pedido justificava, considerou, porém, que os autores, ao apresentarem essa petição, pretendiam alterar a causa de pedir e do pedido inicialmente formulados, e, por isso, indeferiu a junção desse requerimento.
Nenhuma dessas decisões tem a menor sustentabilidade, porquanto:
Os RR. apresentaram as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
A-) A douta sentença recorrida não merece censura e os recorridos aderem a ela in totum;
B-) A ação dos recorrentes está centrada no facto de considerarem que os recorridos são donos e legítimos possuidores do prédio que melhor identificam no artigo 2 da p..;
F-) Uma vez que estes conformaram-se com tal decisão, pois dela não interpuseram recurso, o despacho que rejeitou a petição inicial recorrida, já há muito transitou em julgado;
H-) A nulidade da sentença nos termos invocados pelos recorrentes não tem nenhuma sustentabilidade, uma vez a douta sentença se limita a espelhar o que resulta dos autos;
) Razão pela qual não se verifica nenhuma nulidade;
J-) O recurso dos recorrentes não é mais do que um arrazoado negatório, que visa sustentar o insustentável;
b. Na zona confinante a norte com o dito prédio denominado Sorte de Mato do N., o prédio dos AA. é atravessado pela Rua de ...
e integra uma tira de terreno com uma área de cerca de 115 m
No referido prédio denominado Sorte de Mato do N., na parte em que este confina com a tira de terreno aludida em , os RR., há cerca de 12 anos, pretendendo vedar todo aquele prédio em relação ao prédio dos AA., fizeram instalar uma rede em toda a extensão confinante,
f. Há cerca de 2 anos, os RR. abriram um acesso na rede que antes tinham implantado nos termos acima referidos, retirando cerca de 3 metros de extensão dessa rede,
h. passando a existir no local um portão dotado de uma cancela,
virado para o terreno dos AA.,
Exige-se, por força desse pressuposto, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção.
É que se é certo que, perante a alegação dos RR., em sede de contestação, de possuírem no local outros prédios, designadamente a sua casa de habitação, embora negando a ocupação de quaisquer áreas de prédios pertencentes aos AA. art. 1), e tendo estes vindo apresentar petição inicial rectificada, inegável é que o tribunal a quo, considerando estar-se, não perante uma simples correcção de um erro material, mas em face de uma alteração da causa de pedir e do pedido, expressos na alteração do pedido inicial formulado pelos AA. e bem assim da primitiva causa de pedir, por forma a abranger os prédios efectivamente pertencentes aos RR., indeferiu o articulado apresentado pelos AA., sem que dessa decisão tivessem recorrido cfr. art. 64, n. 2, al., do Cód. Proc..
Diz que apresentou no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, uma reclamação para regularização de um sinistro automóvel, ocorrido em 9 de abril de 2020, e preencheu, para o efeito, um formulário de Reclamação, pedindo que a seguradora fosse condenada a pagar-lhe a totalidade dos danos sofridos a título de danos morais, danos patrimoniais e de lucros cessantes, admitindo que, não tendo constituído advogado, não tenha formulado o pedido discriminando que valores peticionava e a que título.
As causas de nulidade da decisão arbitral apresentadas são as seguintes:
A recorrida, citada nos termos do art. 4, n. 2, al. da LAV, pronunciou-se nestes termos:
Para a validade da decisão arbitral não é necessário que na mesma se mostre efectuada a análise critica das provas, basta que estejam especificados os fundamentos de facto e de direito, e os meios de prova que foram decisivos para a formação do juiz árbtitro, o que no caso em análise se verifica.
A decisão arbitral está suficientemente fundamentada, e é perfeitamente inteligível e apreensível pelos respectivos destinatários os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando preceptível o iter lógico seguido na resolução do litigio, não havendo fundamento para ser declarada a sua nulidade.
Também não deverá proceder o pedido de anulação de decisão arbitral com base na ineptidão da reclamação, dado que a referida ineptidão não se verifica, e a verificar-se deveria ser invocada no momento oportuno, para ser sanada.
Analisada a decisão arbitral, verifica-se que a mesma é perfeitamente inteligível e apreensível pelos respetivos destinatários
A decisão arbitral está motivada de forma exemplar, fazendo o Sr. Juiz árbitro uma apreciação cuidada e crítica da prova produzida, pelo que a decisão tomada não merece qualquer censura, nem sofre dos vícios alegados pelo Requerente para fundamentar o pedido de anulação da decisão arbitral, a qual deve ser mantida.
DESTE MODO
A douta sentença arbitral deve ser confirmada e
O teor da sentença arbitral, na parte que interessa, é o seguinte:
A exclusão da aplicação das normas do Código de Processo Civil a título subsidiário justifica-se considerando que a arbitragem constituiu um modo específico e autónomo de solucionar conflitos de interesses, na qual se privilegia a economia de meios processuais e a rapidez da decisão.
Por isso, a arbitragem é um sistema com as suas próprias especificidades, autónomo em relação ao processo , o qual prescinde da aplicação rígida de formalidades processuais, sendo um processo informal dirigido por um ou mais árbitros com ampla liberdade de ação.
Aliás, se se aplicasse subsidiariamente o Código de Processo Civil, o sistema ficaria desvirtuado na sua simplicidade e celeridade e seria uma fonte de conflitos permanente entre os que queriam ver aplicadas normas do processo e os seus oponentes.
Tal não implica que os princípios que regem o processo não possam ser aplicados, como por exemplo o princípio do contraditório expressamente previsto no artigo 3, n. 1, al. da, mas os princípios não são propriamente normas legislativas, muito embora possam estar precipitados em normas de um código de processo
No artigo 32 Legislação supletiva ou subsidiária), refere o seguinte:
Verifica-se que o Regulamento de Arbitragem em causa também não remete para uma aplicação subsidiária e vinculativa do Código de Processo Civil.
A prova é oferecida com o requerimento;
É citada a parte requerida para se opor ao pedido e oferecer prova;
É em seguida produzida a prova a que houver lugar;
Segue-se a tramitação do recurso de apelação, com as necessárias adaptações;
A ação de anulação entra, para efeitos de distribuição, na  espécie.
- A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
Uma das partes da convenção de arbitragem estava afetada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei; ou
O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar; ou
- Se uma parte, sabendo que não foi respeitada uma das disposições da presente lei que as partes podem derrogar ou uma qualquer condição enunciada na convenção de arbitragem, prosseguir apesar disso a arbitragem sem deduzir oposição de imediato ou, se houver prazo para este efeito, nesse prazo, considera-se que renunciou ao direito de impugnar, com tal fundamento, a sentença arbitral.
- O pedido de anulação só pode ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte que pretenda essa anulação recebeu a notificação da sentença ou, se tiver sido feito um requerimento nos termos do artigo 4, a partir da data em que o tribunal arbitral tomou uma decisão sobre esse requerimento.
- Quando lhe for pedido que anule uma sentença arbitral, o tribunal estadual competente pode, se o considerar adequado e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anulação durante o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue suscetível de eliminar os fundamentos da anulação.
Os princípios referidos no n. 1 do artigo 3 da LAV são estes:
Vejamos de seguida as diversas questões colocadas pelo recurso, tendo em conta o que se acabou de expor.
Vejamos: já se concluiu supra que as normas do Código de Processo Civil não se aplicam ao processo de arbitragem.
Por conseguinte, a omissão do convite ao aperfeiçoamento não gera qualquer vício no processo de arbitragem.
Improcede este fundamento recursivo.
Cabem aqui as mesmas considerações acabadas de referir, ou seja, as normas do Código de Processo Civil não se aplicam ao processo de arbitragem.
Aliás, se se aplicassem as normas do Código de Processo Civil, essa nulidade teria sido sanada por não arguida atempadamente, no prazo geral de 10 dias, nos termos do n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil.
Não procede este argumento recursivo, porquanto a eventual omissão da ponderação de um elemento de prova na fundamentação da sentença não gera o vício de falta de fundamentação da sentença arbitral.
No caso dos autos, a sentença contem a indicação dos factos provados, indicação da convicção quanto a eles e a fundamentação de direito.
Por conseguinte, a sentença pode estar fundamentada e conviver com uma omissão de análise em relação a um certo meio de prova apresentado.
É o caso dos autos, como se pode ver pela transcrição da sentença feita atrás.
A sentença pronunciou-se quanto aos danos resultantes da privação do uso do veículo, tendo finalizado essa análise deste modo:
Acresce que não há qualquer antagonismo entre os fundamentos da decisão e o respetivo dispositivo.