rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal recorrido entendeu - por aplicação do disposto no art. 181, n. 1, do Civil - que, tendo a presente acção sido instaurada em 28/10/2017, se deve considerar caducado o direito da Autora a intentá-la, por que, pelo menos desde a data do seu casamento ocorrido em 1991 em que seguramente tinha conhecimento da paternidade do Réu, decorreram mais de dez anos.
Ora, tal como decorre da matéria de facto provada, no momento de interposição da presente acção, estava pendente no mesmo Tribunal acção declarativa de processo comum de impugnação de paternidade.
A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico da procriação.
Em face do conjunto de factos provados, é manifesto que a Autora demonstrou os factos constitutivos do direito invocado.
Está provado que a mãe da autora, , e o réu,  mantiveram entre si relações sexuais durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam do nascimento da Autora.
Bem como que a mãe  não manteve, durante tal período referido em, relações sexuais com qualquer outro homem.
In Processo Civil Declarativo,  Edição, 2017, Almedina, pág. 31
In Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, 2017, Almedina, pág. 59
Veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 99/88, de 28/04/1988m publicado no R. Série, de 22/08/198
In DR Série-A, de 08/02/200
Proferido no Processo n. 497/10 e disponível em www.tribunalconstitucional.pt na data do presente Acórdão.
Doravante designado apenas por TEDH.
Veja-se, neste sentido e a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/05/2017, tendo como Relator Tavares de Paiva, proferido no Processo n. 2886/17TBBCL.GS1, e o Acórdão desta Relação de 15/09/2015, tendo como Relatora Márcia Portela, proferido no Processo n. 367/13TBPVZ.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão e os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 704/2014, de 28/10/14, n. 547/2014, de 15/07/2014, e n. 394/2019, de 03/06/19, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.ptna data do presente Acórdão.
In Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, pág. 22
In Direito da Família, 2018, AAFDL, pág. 63
Processo n. 748/11TMFAR-A.E1
É falso que a menor tenha os comportamentos descritos pelos relatórios da Segurança Social.
A Petição em causa não teve nenhum elemento probatório, nem sequer um documento clinico que comprove estas afirmações.
Em todo o processo, desde a petição, incluindo a sessão judicial, esteve totalmente ausente qualquer avaliação jurídica ou a aplicação de qualquer critério jurídico para a tomada de qualquer decisão.
A própria Petição não tem factos; apenas conclusões.
É completamente INEPTA.
Imputa-se responsabilidades a progenitora, e isto é apenas um exemplo, quando a escola é que tem essas mesmas responsabilidades, como por exemplo,
Não existe qualquer falta de higiene por parte das crianças.
Foi imediatamente proposto o acolhimento das crianças, sem averiguar quais seriam as outras opções, essencialmente, a nível familiar, ANTES da opção do acolhimento residencial.
Ou seja, os serviços da Segurança Social, através das técnicas, induziram a progenitora das crianças a prescindir de acompanhamento jurídico e a aceitar deixar-se conduzir nas sessões judiciais e extrajudiciais sem qualquer acompanhamento jurídico e induziram-na a aceitar qualquer resolução do tribunal sem apelo nem agravo.
A progenitora assinou um acordo contra a sua vontade, ao contrário do que afirmou verbalmente na sessão judicial.
A Lei foi violada. Não foi atendido o superior interesse das crianças, pois,
Há elementos da família que podem albergar as crianças enquanto o tribunal achar necessário.
A medida aplicada não respeita o art.  da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, não respeitando os seus critérios.
Esta decisão não tem em conta as orientações jurisprudenciais superiores, aliás, sendo totalmente contrária a essas mesmas decisões.
Observados os vistos, cumpre decidir.Objecto do recurso
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil5, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso é a decorrente deste Processo de Promoção e Proteção, assim sintetizada:
Pela Técnica do SAT da Segurança Social, Dr. T e pelos Progenitores BB e GG foi dito acordarem em aplicar a favor das crianças e a medida de acolhimento residencial, prevista nos artigos 35, n.  alínea e 49, todos da LPPCJP, mediante as seguintes condições:
Os progenitores poderão visitar e contactar com os filhos de acordo com o regulamento da instituição.
Os progenitores manterão a casa limpa e organizada, pagando pontualmente as despesas domésticas.
Os progenitores manter-se-ão ativos profissionalmente de molde a promover ao seu sustento e dos filhos sem necessidade de apoios sociais.
Caso a mãe manifeste vontade em ser acompanhada por técnico na área da psicologia a gestora do processo, em articulação com a progenitora acionará esse suporte.
A presente medida terá a duração máxima prevista na lei e será revista semestralmente.
A técnica enviará relatórios semestrais de acompanhamento da situação, o primeiro até finais de agosto de 2019 e o segundo até finais de fevereiro de 202
Após, a Mm" Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO
Seguidamente encontra-se exarado:
Vejamos, então, se a pretensão da Apelante pode ou não proceder.
Como é sabido, atenta a natureza subsidiária da intervenção judicial, expressa no artigo , alínea, da LPCJP, a mesma só ocorreu neste caso precisamente porque, existindo informações que suportam a sinalização efectuada, a mãe recusou o consentimento para a intervenção da CPCJ.
Ora, quando é da própria família que a criança tem de ser protegida, ainda que transitoriamente, e esta recusa a intervenção das CPCJ, a proteção da criança compete ao Tribunal de Família e Menores, por força das disposições conjugadas do artigo 12, n. 1, alínea, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e nomeadamente dos artigos , ,   e 10 e ss. da LPCJP.
Albertina Pedroso 14
Francisco Xavier tem voto de conformidade do Exm. Adjunto que não assina por não se encontrar.
Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2
Doravante abreviadamente designada LPCJP
Ora  Adjunto, in Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada e Comentada,  edição revista e aumentada, Quid Juris, pág. 2
Proferido no processo n. 100/01TMFAR.E1, e disponível em www.dgsi.pt.
Idem, pág. 17
Proferido no processo n. 1682/11TBFAR.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Mas apenas por erro ou vício da declaração de consentimento, nos termos gerais, como desenvolvidamente referimos no citado aresto de 21201
A tal pedido opuseram-se os credores ...
Veio a ser proferida decisão que indeferiu liminarmente o pedido do insolvente, por se ter considerado estar preenchida a hipótese normativa do art. 238/1/do CIRE, na base da argumentação que seguidamente se deixa transcrita:
"A questão principal consiste em apurar se está verificada a hipótese prevista na alínea, do n. 1, do artigo 23.
Acresce ainda que o requerente alega que aquela sociedade não exerce qualquer atividade há pelo menos quatro anos e que deixou de auferir qualquer rendimento art.  e 1 da petição, não obstante o insolvente foi aumentando o valor do passivo.
O tribunal recorrido descreveu como provados, sem censura do apelante, os factos seguidamente transcritos:
Conjugam-se neste instituto, assim, o espírito da concessão de uma nova oportunidade, a socialização do risco e a prevenção da exclusão social.
O apelante incorreu em situação de incumprimento em relação a todos esses credores.
Em face de quanto vem de referir-se, deve ter-se por preenchido o segundo pressuposto supra enunciado do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante fundado no estatuído no art. 238/1/do CIRE.
No que concerne ao terceiro dos apontados requisitos, importa ter em consideração que o próprio apelante confessa na sua petição inicial que a partir do momento da cessação da actividade da sociedade ..., Unipessoal, Lda, registada em momento anterior a 2012, deixou de auferir quaisquer rendimentos arts. 5 e 17 da petição), que entre 2012 e 2015 esteve emigrado em Moçambique, onde apenas teve trabalhos esporádicos art. 17 da petição), e que a partir de finais de 2015 se encontra desempregado.
Não obstante quanto acaba de referir-se, o apelante contraiu as dívidas referidas antecedentemente a respeito do segundo requisito atrás enunciado, com o consequente prejuízo para os credores referido a propósito desse segundo requisito.
Flui de quanto vem de referir-se que nenhuma censura merece a decisão recorrida ao concluir pelo indeferimento liminar do pedido do apelante no sentido de lhe ser facultada a exoneração do passivo restante.
Coimbra, 07/03/2017
Neste sentido acórdão do STJ de 19/6/2012, proferido no processo 1239/19TBBRG-E, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 8/2/2011, proferido no processo 754/16TBOAZ-E, e de 6/10/2009, proferido no processo 286/05TBPRD-, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/6/2012, proferido no processo 1239/19TBBRG-E; considerando os casos específicos do sócio e gerente de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas, Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, volume , 2013, p. 110, e acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/9/2014, proferido no processo 269/10TBCMN-G
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/11/2011, proferido no processo 1512/13TJLSB.L1-A-6, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/5/2015, proferido no processo 528/14TBMMN-B.E1, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/2011, proferido no processo 1241/18TBOAZ-B.P1, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8/5/2012, proferido no processo 890/11TBTMR-C1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/5/2013, proferido no processo 610/13TBGMR-E.G
Importa reter que não está aqui em causa um prazo de caducidade - acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/5/2009, proferido no processo n 1526/06TBLRA.C1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/2/2015, proferido no processo 467/14TBPTL-G.G
Cfr. acórdão da Relação de Guimarães de 4/10/2007, proferido no processo 1718/07-2, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9/12/2008, proferido no processo 0827376, de 9/1/2006, proferido no processo 055615
AA, recorrente nos presentes autos e neles melhor identificada, notificada do Acórdão proferido em 6 de Janeiro de 2021, veio reclamar do mesmo, assim concluindo:
Alem disso, o acórdão é nulo porque, tomando por base a indicação de 4 acórdãos), quando decidiu o recurso estava apenas baseado no acórdão do Tribunal da Relação ., tirado no Proc. n 1965/0., de 21-11-200
Nos pontos 59 e 60 da sua reclamação, afirma a reclamante:
As proposições transcritas no parágrafo anterior constam do relatório do acórdão.
O que ora passa a ser escrito é feito por cautela, pois não parece ter sido objecto de consideração na parte cognitiva e decisória.
As expressões contidas no art 59 da reclamação constam do acórdão reclamado.
Mais concretamente, constam da transcrição do parecer do Exm Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal.
Não é assim, como bem sabe a reclamante.
No acórdão reclamado escreveu-se, a este propósito e depois de se justificar a impossibilidade, in casu, de um convite ao aperfeiçoamento:
Mas como é evidente, do mesmo modo que não podia ter sido convidado a aperfeiçoar o seu requerimento de interposição de recurso, também não pode a recorrente apresentar, por sua iniciativa, um aperfeiçoamento desse requerimento.
E daí que soçobre, também esta pretensão da reclamante.
Processo n. 615/10T8AGD-P1
Comarca: Juízo de Execução de Águeda, Comarca de Aveiro
Adjunto: Vieira e CunhaSUMÁRIO
Em 17/11/14, foi penhorado o prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão e  andar e sótão, logradouro e quintal, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1379 e descrito na Conservatória do Registo sob o n. 24
Na data designada não foram apresentadas quaisquer propostas, tendo os autos prosseguido para venda por negociação particular.
Esta venda foi concretizada em 24/07/1
Alega nunca ter recebido a notificação de citação.
Afirma ainda que a assinatura que fez na certidão de afixação para venda não a levou a ter conhecimento do processo, já que nada lhe foi explicado na ocasião.
Juntou um documento e arrolou prova testemunhal.
A  Juíza a quo, por despacho datado de 14-03-2019, indeferiu o requerido, sem que previamente inquirisse as testemunhas, sendo certo que não fundamentou o motivo da sua não inquirição.
No Despacho, deu como assente que a recorrente foi notificada de uma série de actos.
No entanto, nenhuma das comunicações ali referidas chegou ao conhecimento da recorrente, tal como esta referiu no requerimento que apresentou.
Pelo que, face ao que foi alegado, o tribunal deveria ter providenciado pela realização da inquirição das testemunhas, ao invés de considerar como assente, sem qualquer prova fidedigna, factos impugnados expressamente pela recorrente.
Os reclamantes em 15-12-2014, após a citação que lhe fizeram como credores com garantia real, reclamaram os seus créditos, referindo, no entanto, que os mutuários liquidaram todas as prestações vencidas.
Pedido, esse, que teve em 10-07-2015, a oposição expressa da própria exequente B.
De nada valeu a posição da exequente, tendo-se adjudicado o imóvel aos credores reclamantes, por valor muito inferior ao valor base e real do bem, a coberto de autorização judicial nesse sentido.
Em claro prejuízo do executado e da recorrente, esta que de nada sabia.
Foi assim o imóvel adjudicado aos credores reclamantes pelo montante de 9559,51 euros, quando o valor base do bem havia sido considerado no montante de 16000 euros, por despacho da  Juiz a quo, datado de 13-10-201
No entanto, como também já referiu, nada lhe foi explicado, bem pelo contrário tudo lhe foi ocultado.
Por outro lado, a  Juiz dá como certo ter sido afixado o edital na porta da casa, quando isso não aconteceu, nem a recorrente viu que tivesse sido afixado qualquer documento.
Até porque, como referiu não o leu! Confiou na indicação dada pelo seu marido e, depois de assinar, ausentou-se.
O que redunda num flagrante e grave prejuízo para a recorrente e numa vantagem desmesurada para os adjudicantes.
Adjudicantes que, por se tratar de instituições financeiras, se encontram numa posição de clara supremacia em relação ao executado e exequente.
Pelo que, a nosso ver, foram manifestamente excedidos, os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes.
Pelo que a venda deve ser tida como nula, por manifesto Abuso de Direito.
Em primeiro lugar porque não pode a recorrente arcar com um ónus, por um facto imputável ao executado.
Pelo que, o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que considere a venda nula, ou que admita a recorrente a exercer o seu direito de remição.
O presente recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.
As questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
Nulidade processual decorrente da omissão de inquirição das testemunhas arroladas em sede de incidente de falta de citação;
Nulidade da venda do imóvel penhorado por abuso de direito;
Foram os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida:
A ora requerente é casada com o executado , no regime de comunhão de adquiridos desde 10108
Por carta datada de 202015, a agente de execução notificou a requerente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 812 do Código de Processo Civil.
Foi designada data para a realização da venda por carta fechada para o dia 21201
Na data designada não foram apresentadas quaisquer propostas, pelo que os autos prosseguiram com a venda por negociação particular.
Os credores reclamantes identificados em vieram requerer a adjudicação do imóvel.
A venda concretizou-se em 24 de Julho de 201
Insurge-se contra a decisão da Exm. Sr. Juíza recorrida ao indeferir o requerido, sem previamente inquirir as testemunhas por si arroladas nem fundamentar o motivo da sua não inquirição.
Invoca sequencialmente a nulidade da venda do imóvel por abuso de direito, alegando que o valor pelo qual este foi adjudicado é muito inferior a 85 % do seu valor base, o que redunda num flagrante e grave prejuízo para si e numa vantagem desmesurada para os adjudicantes.
Insurge-se igualmente com a não admissão do por si requerido direito de remição, alegando que não pode arcar com um ónus, por um facto imputável ao executado e reiterando que não foi efectivamente notificada dos actos processuais relevantes do processo de execução.
Pretende que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que considere a venda nula, ou que admita a recorrente a exercer o seu direito de remição.
O despacho recorrido declarou a nulidade da citação da Recorrente, com base na omissão de presença de duas testemunhas. Ou seja, com base em razões meramente procedimentais.
Consequentemente, a omissão de inquirição de tais testemunhas não se pode considerar uma nulidade insanável, nos termos e para os efeitos previstos no art. 19 do CP Civil.
Em nosso entendimento, não lhe assiste razão.
Como se referiu acima, a Recorrente invoca igualmente a nulidade da venda do imóvel por abuso de direito, alegando que o valor pelo qual este foi adjudicado é muito inferior a 85 % do seu valor base, o que entende redundar num flagrante e grave prejuízo para si e numa vantagem desmesurada para os adjudicantes.
No entanto, o abuso de direito é de conhecimento oficioso e, nessa medida, deverá ser por nós conhecido.
Como se sabe, as normas que regulam a venda dos bens penhorados no CP Civil foram sendo, ao longo dos anos, objecto de várias e relevantes alterações
Com a reforma introduzida pelo n. 38/2003, de 08/03, passou a caber ao agente de execução a tramitação da venda, reservando-se, no entanto, as intervenções mais relevantes para o juiz do processo
Em concreto, passou a ser atribuição do agente de execução a decisão sobre a modalidade da venda, o valor base dos bens a vender e a eventual formação de lotes, ouvindo previamente o exequente, o executado e os credores com garantias sobre os bens a vender cf. art. 81 do CP.
Afinando a nossa análise, temos que a venda por negociação particular é a modalidade de venda em que o encarregado da venda procura no mercado, por contacto directo, potenciais compradores interessados na aquisição dos bens penhorados.
No caso dos autos, foi determinada a venda mediante propostas em carta fechada, por 85 % do respectivo valor base.
Não tendo aparecido proponentes, determinou-se que a venda prosseguiria mediante negociação particular.
Tal como em qualquer outra modalidade de venda, a venda por negociação particular necessita de ter um valor base, em face da aplicação da estatuição do art. 81, n. 2, alínea, do CP Civil, de carácter geral.
Contudo, a fixação de um valor base não impede que a venda possa vir a realizada por valor inferior a este.
A venda judicial efectiva, portanto, a responsabilidade patrimonial do devedor, na medida em que o produto da venda paga, de forma total ou parcial, a dívida exequenda.
Além disso, especificamente nestas situações de venda por negociação particular por frustração da venda por propostas em carta fechada, há ainda que atender a que se trata de uma modalidade de recurso e que, não tendo surgido propostas de valor superior a 85 % do valor base nas propostas em carta fechada num período de tempo razoável, com grande probabilidade não será possível encontrar no mercado propostas de compra superiores a esse valor.
A rigidez do valor base na venda por negociação particular levaria a que as execuções se prolongassem indefinidamente, com os bens a serem negociados por um preço superior ao valor do mercado.
O agente de execução, na qualidade de encarregado da venda, poderá efectuar a venda por valor inferior se, decorrido um lapso de tempo razoável, não lograr efectuar a mesma pelo valor inicialmente previsto.
No entanto, esta venda por valor inferior tem sempre que ser precedida de apreciação judicial, com vista a garantir a defesa dos interesses de todos os interessados exequente, executada e eventuais credores.
A decisão judicial deve sindicar a necessidade e a medida da redução do preço, ponderando as particularidades do caso concreto.
Ou seja, foram ponderados os factores relevantes, tais como o período de tempo decorrido e, implicitamente, as potencialidades da venda do bem e a falta de interesse manifestado pelo mercado.
Por outro lado, é incontestável que o exequente não pode ser obrigado a esperar indefinidamente pela cobrança judicial do seu crédito, sendo que o decurso do tempo contribui para o contínuo acumular da dívida dos Executados e para a desvalorização do bem.
Consequentemente, a nossa conclusão é a de que a venda autorizada nos moldes que o foi não constitui qualquer abuso de direito, nos termos defendidos pela Recorrente.
Finalmente, a Recorrente insurge-se com a não admissão do por si requerido direito de remição, alegando que não pode arcar com um ónus, por um facto imputável ao executado e reiterando que não foi efectivamente notificada dos actos processuais relevantes do processo de execução.
Conforme resulta do art. 84 do CP Civil, o prazo em que o direito de remição deve ser exercido varia consoante a modalidade de venda. No caso específico da venda por negociação particular, o direito de remição deve ser exercido até ao momento da assinatura do título que a documenta.
No presente recurso, esta vem invocar em seu benefício a falta de citação e, com base nesta, pretender justificar o accionar tardio deste direito.
Entendemos não lhe assistir razão, por se tratar de realidades processuais diversas, autónomas e sem conexão uma com a outra.
Assim sendo, a falta de citação não pode ser invocada como fundamento para legitimar um exercício tardio do direito de remição.
Improcede, portanto, este fundamento de recurso, improcedendo o recurso na totalidade.
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , pág. 48
Por ser este o momento em que a citação deveria processualmente ter tido lugar.
In A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2017,  Edição, Almedina, pág. 41
In Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, Almedina, pág. 45
Em especial, as alterações decorrentes do n. 329-A/1995, de 12/12, do n. 38/2003, de 08/03, do n. 226/2008, de 20/11 e da Lei n. 60/2012, de 09/1
Veja-se, neste sentido, Virgínio Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, ob. cit., pág. 46
Proferido no Processo n. 85047/206-7 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 1576/12TBVCD-P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 08/03/16, tendo como Relatora Maria João Areias, proferido no Processo n. 1037/17TJCBR-B.C1, o Acórdão desta Relação de 24/09/15, tendo como Relator Fernando Baptista, proferido no Processo n. 1951/15TBVNG-P1, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 06/11/13, tendo como Relator António Valente, proferido no Processo n. 30888/03T2SNT.L1-8, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, 2003, Coimbra Editora, pág. 601 e ss.
Veja-se, no mesmo sentido, Marco Gonçalves, ob. cit., pág. 48
In A acção executiva e a problemática das execuções injustas,  Edição, 2008, Almedina, pág. 38
Veja-se, a título exemplificativo, Rui Pinto in A acção executiva depois da reforma, 2004, Lex, pág. 196 e Acórdão da Relação de Guimarães de 15/03/2016, tendo como Relator Jorge Seabra, proferido no Processo n. 1846/18TBVCT-G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
In Processo de Execução, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 20
Ob. cit, pág. 38