rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os réus aparecem na escritura de compra do imóvel em representação do autor e da sua irmã, a pedido e por acordo com o falecido   e com o conhecimento do autor e sua irmã,; não tendo nunca atuado como proprietários como ficou provado e como, de facto, não, aparecem na escritura de venda do mesmo imóvel, novamente em representação dos verdadeiros proprietários.
O tribunal recorrido parece ter entendido que, havendo mandato sem representação, o pedido teria que ser feito em favor da herança e herdeiros do falecido  .
O processo não tem qualquer elemento que lhe permita concluir que os herdeiros do falecido   ou alguns deles ficaram ou não prejudicados. Essa não é uma questão a apreciar pelo tribunal recorrido.
Aplicando o instituto da simulação, o resultado seria o mesmo: o negócio que foi feito pelo falecido   não teria sido uma compra de usufruto apenas, mas uma compra da nua propriedade e da posse, tendo ficado com a posse para si próprio e para a sua companheira e tendo doado a nua propriedade a seus dois filhos, sendo um deles o autor. A doação era, portanto, o negócio dissimulado, e o autor o verdadeiro proprietário de do imóvel.
Os Réus apresentaram resposta, defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas as questões a apreciar são as seguintes:
a sentença é nula ?
deve a decisão da matéria de facto ser alterada, considerando-se provados os factos n. 33 a 39 e 43 ?
o Autor tem direito ao pagamento de metade do remanescente do preço
O Autor, usando os factos provados sob os n. 6, 8, 10, 45, 47, 51 e 64, defende que a sentença julgou provado que o imóvel era, de facto, ainda que não de direito, propriedade do autor, na proporção de metade.
Na fundamentação da sentença escreveu-se a este respeito:
Aqui chegados, cumpre aferir se deve ser determinada a restituição da quantia pedida.
Quando se entende que ocorreu uma simulação, não pode, simultaneamente, admitir-se ter ocorrido um mandato. Tratar-se-ia de extravasar o objecto do processo, como ele foi trazido a juízo, e que tem a virtualidade de definir os limites da causa, designadamente, os poderes de cognição do julgador.
Para a verificação da nulidade em apreço não se trata de saber da bondade e correcção do tratamento jurídico dado aos factos provados, mas apenas avaliar-se a sintonia ou ajustamento formal entre a fundamentação e a decisão, não a integrando o erro de julgamento, a sua injustiça, ou a sua desconformidade com o direito substantivo aplicável.
Ora, tendo a fundamentação da sentença recorrida entendido que não se tinha provado uma relação de mandato, que não se verificava um abuso de direito, nem um enriquecimento sem causa e que não era possível processualmente extrair conclusões da simulação detetada, o resultado da sentença é o desfecho lógico daquelas premissas, pelo que não se verifica uma contradição entre o raciocínio fundamentador e a conclusão decisória.
Por esta razão também se considera improcedente a arguição desta nulidade.
Esta alínea dispõe que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Independentemente de sabermos se o não cumprimento do disposto no art. 3, n. 3, do Código de Processo Civil, se traduz apenas numa nulidade na tramitação processual ou resulta num vício da sentença, na situação denunciada pelo Autor não se verifica a necessidade do cumprimento daquela imposição legal, que visa garantir um efectivo contraditório.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto
O Autor pretende que a matéria de facto julgada não provada e constante dos pontos 33 a 39 e 43 dos factos não provados seja, após reapreciação das provas que indica, julgada provada.
O autor desde aquela data que se sente traído pela sua própria família.
Confiou que os seus sobrinhos cumprissem com o que estava acordado e assente há anos.
Desde essa data que deixou de dormir.
Perdeu o apetite.
Vive os seus dias numa tristeza profunda, recusando sair com os amigos, mesmo os mais chegados.
Pensando constantemente neste assunto, e falando constantemente sobre ele.
Os réus agiram em representação de sua mãe e de seu tio, o aqui autor  , na celebração da escritura de compra e venda.
Para a alteração pata provados dos factos 33 a 39 que foram julgados não provados o Autor convoca os depoimentos de  A.  e  B. , respectivamente companheira e amigo do Autor.
O julgamento do facto contido sob o n. 43 como não provado corresponde ao que resulta do teor da escritura de compra e venda da fracção predial referida no ponto 3, onde se constata que os Réus intervieram, nessa escritura, em nome próprio e não em representação do Autor e da irmã deste.
Assim, mantém-se inalterada a matéria de facto.
vivia em união de facto com  , não obstante permanecer no estado de casado com a mãe do autor e de  E. .2
A nua propriedade do imóvel ficou registada em nome dos aqui réus, netos de   e filhos de  E. , já na altura maiores.
Resultante de uma relação extraconjugal que   teve, nasceu um terceiro filho, de nome  F. , que acabou por ser perfilhado por  , mas por este nunca verdadeiramente assumido.
O autor pediu ajuda ao Sr.  , dado que este trabalhava no ramo imobiliário.
A usufrutuária deu a conhecer a  que sabia que o imóvel, apesar de estar registado em nome dos netos, pertencia aos filhos do seu falecido companheiro,  .
encontrou comprador interessado na aquisição da nua propriedade do imóvel, por 160000,00 cento e sessenta.
Escritura na qual o autor esteve presente conjuntamente com os seus sobrinhos e aqui réus, bem como a Senhora Dr.  N..
Foi acordado entre todos que a escritura de aquisição do imóvel seria celebrada em nome dos réus, não obstante a nua propriedade do imóvel se destinar aos filhos de  .
Em data que não foi possível apurar,   deu dinheiro para liquidação de um empréstimo do autor na  , de valor que não foi possível apurar.
O autor foi bancário no banco  J.  e auferia o correspondente vencimento.
Existe um património comum do autor e de  E. , deixado pelo pai de ambos, e que a irmã do autor geria após a morte dos progenitores.
quis salvaguardar a posição dos seus dois filhos, o aqui autor e a sua irmã  E. , em detrimento do seu outro filho.
Foi   quem financiou o pagamento do preço quer do usufruto, quer da nua-propriedade.
Apesar de terem sido os Réus os intervenientes, como adquirentes da nua propriedade, naquele contrato, provou-se que foi acordado entre todos que a escritura de aquisição do imóvel seria celebrada em nome dos réus, não obstante a nua propriedade do imóvel se destinar aos filhos de  , ou seja o Autor e  E. .
Foi este o circunstancialismo provado que envolveu o descrito negócio de compra e venda e que revela uma situação de interposição de pessoas os Réus) no negócio de compra e venda acima referido.
A sentença recorrida entendeu que essa interposição foi fictícia, pelo que o negócio celebrado foi simulado, enquanto o Autor nas alegações de recurso, tal como já havia sustentado na petição inicial, configura a interposição como real, tendo os Réus outorgado a escritura, na posição de compradores em nome próprio, enquanto mandatários do Autor e da irmã deste.
No presente caso quem interveio no negócio de compra e venda da nua-propriedade de uma fracção predial em 211979 foram os Réus, como compradores, e  H. , Limitada, como vendedora.
Provou-se que foi acordado entre todos que a escritura de aquisição do imóvel seria celebrada em nome dos réus, não obstante a nua propriedade do imóvel se destinar aos filhos de  , ou seja o Autor e  E. .
Não estando provado que a sociedade comercial vendedora tenha participado no pacto segundo o qual seriam os Réus a outorgar aquela escritura de compra e venda, apesar da fracção predial por eles adquirida, ter como destino o património do Autor e da sua irmã, e a respectiva compra ser financiada por  , não se verifica uma interposição fictícia dos Réus neste negócio, não sendo possível designar este pacto como de simulação.
Estamos antes, perante uma interposição real dos Réus, agindo estes como mandatários do Autor e da sua irmã naquele negócio, mas não assumindo a sua representação
Segundo a factualidade provada, a interposição real dos Réus no negócio de aquisição celebrado visou beneficiar a posição do Autor e do seu irmão, relativamente a um terceiro filho de  , nascido fora do casamento.
No presente caso, apesar da intenção da interposição dos Réus no negócio de aquisição, com as limitações do quadro factual apurado, aparentar ser merecedora de censura, não é suficiente para determinar a invalidade do mandato conferido aos Réus, devendo considerar-se que o mesmo produziu os respectivos efeitos na relação entre os mandantes e os mandatários.
Provou-se que em 2015 o Autor decidiu alienar a nua-propriedade daquela fracção predial, tendo para isso obtido o acordo da sua irmã.
Apesar de ter sido acordado que a nua propriedade do imóvel se destinava aos dois filhos do casamento de  , nada impede que estes encarreguem os mandatários intervenientes, em nome próprio, no negócio de aquisição da nua-propriedade do imóvel, de dar ao direito adquirido destinação diversa, designadamente determinando a sua alienação a terceiro 6
Custas da acção e do recurso pelo Réus, na proporção de 65% e pelo Autor, na proporção de 35%.
112021
Retirou.se deste ponto a factualidade já constante do ponto anterior.
No sentido de ocorrer um contrato de mandato sem representação nas situações em que a interposição é real, Carlos Mota Pinto, ob. e loc. cit., Pedro Pais de Vasconcelos, ob. e loc. cit., e A. Barreto Menezes Cordeiro, Da Simulação no Direito Civil,  ed., Almedina, 2017, pág. 86, e os seguintes acórdãos:
do S.T.J. de 102003, Proc. n. 03B1162, Relator Ferreira de Almeida.
do S.T.J. de 102008, Proc. n. 659/16, Relator: Fátima Gomes.
da Relação do Porto de 202015, Proc. n. 172/14, Relator Carlos Portela.
da Relação do Porto de 202020, Proc. n. 238/19, Relatora Fernanda Almeida.
da Relação de Coimbra de 002015, Proc. n. 316879/11, Relator Isabel Silva.
da Relação de Coimbra de 002017, Proc. n. 1941/12, Relator Jorge Arcanjo.
da Relação de Guimarães de 002015, Proc. 2936/07, Relator: Espinheira Baltar.
da Relação de Guimarães de 202017, Proc. 1195/14, Relatora Higina Castelo.
da Relação de Guimarães de 112017, Proc. 170/16, Relator Sandra Melo.
Januário Gomes, Em Tema da Revogação do Mandato, Almedina, 1989, pág. 13
Processo n.850/16T8AMT-PS1
Reclamantes
Custas pelos reclamantes, sem prejuízo de poderem beneficiar do apoio judiciário.
Processo n 114/20T9PRD-A.P1
Em 002021, verificado o lapso, através da Segurança Social, por , foi proferido novo, corrigido e correto despacho de arquivamento quanto a BB e de acusação contra a empresa E..., Unipessoal, Lda. e contra AA.
Sucede, que o Juiz 2 da Instrução Criminal de Penafiel, em 202021, decidiu declarar inexistente o segundo despacho final e valorar o primeiro, para assim decidir que não há instrução criminal por falta de, remetendo para julgamento a primeira acusação.
Tratando-se de lapso de mera troca de nomes de pai e filho com o mesmo, a decisão ora recorrida conduz a um resultado absurdo, ilógico e de uma profunda injustiça.
AA, que deve ser acusado e responder pelo crime que praticou, fica livre deste processo e de qualquer outro, de nada adiantando a extração de certidão contra ele atento princípio da consunção) e faz prevalecer, quanto a este, um arquivamento que lhe não é destinado e, inversamente: BB, que não tem responsabilidade criminal, terá de responder, em julgamento, por crime que não praticou.
Em segundo lugar, invoca-se o princípio geral do aproveitamento dos atos processuais.
Veja-se o disposto nos artigos 249 do , 380 ns 1 e 2 do CPC que permite a correção de sentenças, e atos decisórios em geral e nos artigos 146, 614 e 616 do CPC, que permitem o suprimento de atos formais de atos das partes e retificação de erros materiais e a reforma da sentença, inclusive.
Não está em causa nenhuma nulidade insanável, esta nulidade estava dependente de arguição, pelo que o Juiz não podia conhecer dela, ex officio artigo 118 e ss. do.
Todavia, o Juiz considerou inexistente o segundo despacho de 002021, sem que as defesas tivessem requerido ou arguido o que quer que fosse, nesta matéria artigo 121 do.
Como resulta do teor de ambos, apenas se corrigiu o nome dos arguidos, havendo apenas e somente um lapso de escrita evidente e notório, atendendo ao contexto da decisão onde se insere.
Lapso esse que foi corrigido, em tempo, com todas as notificações e garantias para a defesa que entendeu, percebeu e aceitou.
Em sétimo lugar, o Juiz a quo não percebeu que o que estava em causa era apenas uma retificação de um lapso de escrita, evidente e notório, facilmente percetível, no contexto da decisão em que se insere, se se tivesse apercebido, seguramente teria retificado o lapso.
Curiosamente, o Juiz a quo não fala, em nenhum lugar, na sua decisão de 202021, ora recorrida, em lapso, o que comprova que a sua decisão está baseada em erros e vícios.
Pelo que o tribunal ao declarar inexistente o segundo despacho final e valorar o primeiro, para assim decidir extinta a fase da instrução criminal por falta de, remetendo para julgamento, a primeira acusação, em nossa opinião, violou o disposto nos artigos 20 da CRP, 249 do e no artigo 380 ns 1 e 2 do CPP que permite a correção de sentenças e atos decisórios em geral e nos artigos 146, 614 e 616 do CPC que permitem o suprimento de atos formais de atos das partes e retificação de erros materiais e a reforma da sentença, inclusive.
Caso o Juiz a quo insista no erro, devem Exas, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, corrigir tal situação.
Devendo, pois, o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogar-se o despacho recorrido que declarou inexistente a segunda acusação, para assim decidir extinta a fase de instrução criminal por falta do seu, remetendo para julgamento a primeira acusação e ser proferida, em sua substituição, outra decisão que:
A decisão sob recurso é do seguinte teor: transcrição
O referido despacho foi devidamente notificado aos citados intervenientes processuais;
Contudo, em 02/04/2021, proferiu novo despacho de arquivamento em relação ao mencionado arguido BB, e deduziu nova acusação, agora, contra a aludida sociedade e o arguido AA, imputando-lhes a prática do citado crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo art 105 n 1 e 107 n 1, ambos do RGIT;
Em 30/04/2021, o arguido AA veio requerer a abertura da instrução, nos termos e com os fundamentos exarados a fls. 389 a 399 dos autos.
Esta é formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado com a pena prevista na lei. E consubstancia um pressuposto indispensável da fase de julgamento, uma vez que por ela se define e fixa do objeto do julgamento, não podendo, sem mais, o julgador alargar o objeto do seu juízo a factos ou pessoas que não constem na acusação.
Este princípio manifesta-se em várias vertentes, sendo uma delas habitualmente designada por consumativa, que é precisamente a perda da oportunidade de se praticar o ato processual, por o ato já ter sido praticado, já estar consumado.
Esta acusação foi devidamente notificada aos arguidos.
na parte em que arquiva o inquérito relativamente a um arguido que anteriormente acusara da prática de um crime, dando "o dito por não dito", sem invocar qualquer fundamento que o justifique.
Entendemos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Aliás, no que respeita ao despacho de arquivamento proferido ao abrigo do art 277 n 2 do P.Penal, a lei apenas permite a reabertura do inquérito, a requerimento de outros sujeitos processuais e nunca oficiosamente, pelo M P9, e desde que tenham surgido novos elementos de prova que invalidem os fundamentos do arquivamento.
Se bem analisarmos o texto da primitiva acusação, o M P arquiva o inquérito relativamente ao arguido AA e acusa o arguido BB. Na segunda acusação arquiva o inquérito relativamente ao arguido BB e deduz acusação contra o arguido AA.
Porém, na primeira acusação alegara: "O arguido BB é o gerente desta sociedade comercial, pois é este quem manda e dá ordens na empresa, tal como resulta também do registo comercial e do Sistema de Informação da Segurança Social".
Enquanto na segunda acusação alega: "O arguido AA é o gerente desta sociedade comercial, pois é este quem manda, dá ordens na empresa, paga a trabalhadores e fornecedores, não obstante ser o seu filho BB quem consta, como gerente, no registo comercial."
Não se trata de um mero lapso na identificação do sujeito passivo da relação processual, mas antes de um verdadeiro erro de imputação objetiva e subjetiva.
É certo que o art 380 n 1 al. e n 3 do P.P. permite a correção da sentença que contiver erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades e que esta possibilidade se aplica aos atos decisórios do M P.
Contudo, para que se admitisse a retificação pretendida através da dedução da segunda acusação, necessário seria que a retificação não importasse modificação essencial da acusação, o que não é o caso, como vimos.
O que o recorrente pretendeu fazer com a dedução da segunda acusação foi uma verdadeira substituição e não uma mera reformulação, retificação ou correção, estando assim afastada a subsunção ao regime previsto no art 380 do P.Penal.
Como procedimento legal que é, deve respeitar a tramitação legalmente prevista, sob pena de deixar de ter a natureza de processo judicial, potenciando-se o caos. Ora, devendo a acusação ser proferida no final do inquérito, a que se segue a fase de instrução e a fase de julgamento, pergunta-se "até quando se poderá admitir que o M P formule acusações corrigidas", designadamente acrescentando e retirando arguidos a quem vai sucessivamente imputando a prática do crime investigado?
Alega ainda o recorrente que o Sr. Juiz considerou o segundo despacho "inexistente", sem que as defesas tivessem requerido ou arguido o que quer que fosse.
Inexiste, assim, fundamento para a revogação da decisão recorrida, que não é merecedora de qualquer censura, devendo manter-se.
In O Caso Julgado Parcial - Questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória, pág. 48
In Direção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, Coimbra Editora, 2003, pág. 20
Ob. cit., págs. 290/29
In "A Reabertura do Inquérito ou a proibição relativa da repetição da ação", pág. 19
Ob. cit., pág. 200 e ss.
Proferido no Proc. n 88/16JAPDL.L1-3, Des. Maria da Graça Santos Silva, disponível in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. R. Guimarães de 202017, Proc. n 180/04JABRG.G1,  Des. Fátima Furtado, disponível in www.dgsi.pt.
O que extrai do facto de o n 2 do art 279 do P.Penal se referir "ao despacho do M P que deferir ou recursar a reabertura do inquérito ..."
Neste sentido, Ac. do STJ de 112018, Proferido no Proc. n 636/10PBCSC.L1-9, Cons. Cláudio Ximenes, disponível inwww.dgsi.pt
Cfr., neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág.
Cfr., neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 10
"Nestes termos, o Tribunal decide julgar a acusação procedente, porquanto provada, e consequentemente:
B. Determina a não transcrição da vertente sentença nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei da Identificação Criminal;
O Arguido não se conformado com a douta sentença proferida
Pelo que não estão prenchidos os elementos do tipo de crime, artigo 256 do Código Penal.
Pelo que se entende que a douta sentença violou o artigo 255 do Código Penal, conjugado com o artigo 256 do mesmo Código.
Porquanto, desde já se requer que seja reconhecido que a falsificação é grosseira e que, consequentemente, não estão reunidos os elementos do tipo de crime, devendo o arguido ser absolvido.
Caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela se concebe, sempre se dirá que o facto de a falsificação ser de muito má qualidade, também dever ser tida em contra para a fixação da multa.
"Pelo supra exposto, entende o arguido que a douta sentença seja revogada e o arguido absolvido.
" O texto recursivo consiste apenas em conclusões, não se descortinando o raciocínio e os argumentos que lhes subjazem, conforme exigido pelo art. 41, n. 1, do Cód. Proc. Penal.
Defende, por outro lado, a recorrente que a medida concreta da pena de multa em que foi condenado deverá ser reduzida de 80 para 50 dias de multa, sem, no entanto, concretizar ou explicitar minimamente, na sua motivação de recurso, em que se baseia tal pretensão.
O Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto não merece provimento.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do CPP, sem resposta.
O arguido não tem condenações inscritas no certificado de registo criminal que se lhe refere.
Casou há seis meses, sendo que a mulher reside no .
Comete o crime de falsificação de documento do artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Usar documento a que se referem as alíneas anteriores;
Importa, atento o alegado pelo recorrente, antes de mais, recortar conceptualmente o que é falsificação grosseira.
In casu, o recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada / não provada, nem nas conclusões, nem no corpo da motivação, pelo que a matéria de faco provada se encontra consolidada.
o dolo, sendo o mesmo directo e, por conseguinte, a culpa intensa;
a inserção social e económica, sendo o arguido pessoa inserida;
a conduta anterior e posterior aos factos, aferindo-se que o arguido não regista a prática de quaisquer condenações no certificado de registo criminal que lhe é referente;
as necessidades de prevenção geral, nos moldes supra assinalados a respeito da escolha da natureza da pena a aplicar;
Deste modo, resulta expressamente do normativo citado a necessidade da consideração da díade culpa / prevenção na determinação do quantum punitivo.
A pena de multa deve ser fixada entre 10 e 360 dias. art. 4, n. 1 do
Tendo a pena sido fixada em 80 dias de multa, verifica-se que a mesma se encontra até abaixo do limite superior do  quarto da respectiva moldura punitiva abstracta. Verificando-se o dolo directo e as necessidades de prevenção geral, entende-se que, apesar das atenuantes, a pena aplicada se mostra perfeitamente adequada e conforme aos ditames dos artigos 4 e 7 do CP, pelo que nenhuma censura merece. Esta pretensão é, pois, improcedente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015, proferido no processo 671/10GCMFR.L
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Março de 2010, processo 1286/08PCAMD.L1, www.pgdlisboa.pt.
Helena Isabel Gonçalves Moniz, O Crime de Falsificação de Documentos, Da Falsificação Intelectual e da Falsidade em Documento, Coimbra Editora, Reimpressão, Coimbra, 1999, página 39, nota 4
Acórdão da Relação de Lisboa de 102015 proferido no processo n. 671/10GCMFR.L1-5 Relator Jorge Gonçalves).
José Gonçalves da Costa, Revisão do Código Penal - Implicações Judiciárias mais Relevantes da Revisão da Parte Geral, CEJ, Lisboa, 1996, p. 2
Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, páginas 105 a 10
Acórdão do STJ de 201995 in CJ, ASTJ, Ano , Tomo 2, página 21
Anabela Miranda Rodrigues in A Determinação Concreta da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, 1995, página 32
Anabela Miranda Rodrigues in Ob. cit., página 48
Acordam os Juízes da 1 Secção  Cível  do Tribunal da Relação de Guimarães
S., S.A., com sede no Lugar , Braga, apresentou requerimento de injunção contra
, Lda., com sede na Travessa , Barcelos.
- Pelo que, não se concebe que a Autora cumpra defeituosamente o contrato e que a Ré seja condenada a pagar o preço, ficando com todo o prejuízo causado pela Autora.
- Com o devido respeito, não foi feita prova segura pela autora, de que cumpriu integralmente a prestação que estava obrigada, nem tão pouco que tenha sequer tentado a sua reparação.
- E, conforme resulta dos autos a Ré e aqui Recorrente reclamou atempadamente dos defeitos apresentados, peticionando a sua rápida resolução, uma vez que mantinha relações comerciais.