rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão sub judice, em erro, não atendeu a que no n 4 da pág. 3 do Requerimento de 212020 havia sido invocada ex professo uma nulidade processual em virtude de no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 ter sido proferida uma decisão-surpresa, isto é, uma decisão sobre questões não integradas no objeto do recurso da Expropriante sem prévia notificação dos Expropriados aí Recorridos para se pronunciarem sobre as mesmas, a que nas págs. 6 e 7 desse Acórdão se decidiu ex professo essa nulidade processual, e a que o recurso sub judice tem exclusivamente como objeto essa decisão sobre a nulidade processual cfr. Conclusões das Alegações do recurso interposto pelos Expropriados em 202021).
Neste contexto importa sublinhar que a nulidade invocada pelos Expropriados no seu Requerimento de 212020 Decisão é uma nulidade processual invocada nos termos do art. 195, do CPC e não uma nulidade do art. 615, n 1, do CPC.
E as nulidades processuais são sempre arguidas perante o Tribunal que as haja praticado no prazo geral de 10 dias, nos termos dos arts. 199 e 149 do CPC, não se aplicando o art. 615, n 4, do CPC invocado na Decisão Singular reclamada.
E porque esta nulidade processual invocada decisão e indeferida no Acórdão de 102021 contende com os princípios de igualdade e do contraditório, é recorrível nos termos do art. 630, n 2, in fine, do CPC.
Nos exatos termos do que vem de ser exposto, podem ver-se, por exemplo, os seguintes registos jurisprudenciais sublinhados:
Por outro lado, importa também relembrar que, constituindo a nulidade invocada decisão- uma nulidade processual, a mesma não integrou, naturalmente, o objeto do recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 01202
a. A decisão sub judice equivocou-se ao invocar e aplicar o regime das nulidades das Sentenças previsto no art. 615 do CPC e o regime da sua invocação e processamento, estabelecidos nos arts. 615, 617 e 671 do CPC, para concluir, face aos mesmos, que este recurso não é admissível.
b. O que importa reter como é essencial é que o Acórdão do Tribunal da Relação ... de 102021 de que se pretende interpor recurso decidiu efetivamente para além de um pedido de uma nulidade processual decisão que foi invocada pelos Expropriados/Requerentes em 21202 E é da decisão aí proferida sobre essa nulidade processual que vem interposto o recurso.
Deve a presente Reclamação ser julgada procedente e admitido o recurso interposto pelos Expropriados do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 10202
O argumento deduzido do art. 67, n. 1, é reforçado por argumentos deduzidos dos arts. 61, n. 4, e 61, n.s 1 e 6, do Código de Processo Civil:
O art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil enumera os fundamentos do recurso de revista, dizendo que "a revista pode ter por fundamento:
A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;
Como diz Miguel Teixeira de Sousa,
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se a decisão singular reclamada.
Em 14 de Fevereiro de 2022, depois de ter sido proferida a decisão singular em que se indeferiu a reclamção e se confirmou o despacho reclamado, os Reclamantes apresentaram requerimento com o seguinte teor:
e Outros, Expropriados/Recorrentes no processo acima identificado, notificados do Despacho de 202022 do Tribunal da Relação , no qual se identificam as peças processuais que deverão instruir a Reclamação deduzida pelos mesmos, vem, nos termos do art. 7 do CPC princípio da cooperação), dizer e requerer o seguinte:
A Reclamação em causa tem como objeto o Despacho de 212021 que não admitiu o recurso interposto pelos Expropriados do Acórdão do Tribunal da Relação . de 10202
Esse recurso dos Expropriados, não admitido no Despacho reclamado, tem como objeto a decisão proferida no Acórdão do Tribunal da Relaçãode 102021 sobre a nulidade processual por decisão surpresa, arguida pelos Expropriados no seu Requerimento de 21202
Deste modo, para uma boa decisão desta Reclamação é essencial que a mesma seja instruída também com o referido Requerimento dos Expropriados de 212020, onde foi arguida a nulidade processual cujo indeferimento no referido Acórdão recorrido constitui objeto do recurso não admitido.
Neste sentido, por exemplo, o Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 002011, proc. n 984/200LS1, apesar de também ser ponderável o regime dos arts. 641, n 6, e 643 do CPC. Aderindo também a este regime processual, os Acórdãos do STJ de 012021 Proc. n 138/10TBSLV.ES1) e de 002020 Proc. n 376/10TBRMR-F.ES1).
Atualmente art. 615 do CPC, nulidades de sentença.
Atualmente arts. 195 e ss. do CPC, regras gerais sobre as nulidades processuais.
Conflito n. 35/21
Neste Tribunal foi proferida decisão em 302020 na qual se decidiu que: "No caso em apreço, os autos de injunção foram distribuídos neste Tribunal, como se disse, no dia 002020 cfr. alíneas e dos factos provados, data em que se encontrava já em vigor a alínea do n. 4 do art.  do ETAF, com a redação dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de setembro.
Por despacho de 012021 foi suscitada oficiosamente a resolução do conflito pelo TAF de Sintra, sendo o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos - cfr. fls. 84 dos autos
Por fim, quanto ao seu grau de culpa, a Recorrente cumpriu os deveres de cuidado e de zelo que lhe eram exigíveis, efectuando a obrigação formal de entrega da declaração periódica de imposto e actuando no sentido da obtenção do montante de IVA para entregar ao Estado não obstante a falta de pagamento dos clientes, isto é, adiantando ao Estado IVA não.
Ainda que assim não se entenda, mal andou igualmente o douto Tribunal a quo ao não aplicar a atenuação especial da coima, nos termos do artigo 3, n 2 do RGIT, uma vez que tem a sua situação tributária regularizada e reconheceu a sua responsabilidade.
Este comportamento consubstancia-se no reconhecimento da sua responsabilidade, visto que caso assim não fosse não teria entregue espontaneamente o imposto num curto espaço de tempo ainda antes da instauração de qualquer processo de contra-ordenação ou execução.
De Facto. A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:
Com base no auto de notícia indicado no ponto anterior, foi instaurado contra a Recorrente, a 202015, processo de contra-ordenação n. ., a correr termos no Serviço de Finanças de Sintra 2 cf. fls. 4 dos autos.
Do ofício de notificação da decisão de aplicação de coima consta o seguinte:
De Direito.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida ao excluir quer a aplicação do regime de dispensa de coima, previsto no artigo 3/1, do RGIT, quer o regime da atenuação especial da coima previsto no n. 2 do preceito citado.
A sentença julgou improcedente o presente recurso judicial de decisão de aplicação de coima. Estruturou, para tanto, a seguinte fundamentação:
No caso em apreço, é manifesto que o prejuízo efectivo para o Fisco ocorreu, dado que a prestação tributária não foi entregue no prazo legal, o que acarreta prejuízo para o credor tributário. Motivo porque ao julgar no sentido referido, a sentença não incorreu em erro de julgamento, devendo ser confirmada, nesta parte.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.
A sentença recorrida, ao julgar diversamente, incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a presente asserção.
Custas pela recorrida, na medida do seu decaimento.
Registe.
Adjunta - Hélia Gameiro
Artigo 3/1, do RGIT.
Acórdão do STA, de 012014, P. 01665/1 No mesmo sentido, Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, RGIT, anotado, 2010, p. 320; tb. Acórdão do TCAS, de 04-06-2015, P. 08503/1
Acórdão do TCAS, de 28-10-2009, P. 03144/0
Acórdão do STA, de 11-07-2019; p. 02905/15BELRS 0697/1
Alíneas e.
Acórdão do TRCoimbra, 24-03-2004, P. 504/0
Acórdão do STA, de 13-10-2010, P. 0670/1
Para tanto e em síntese, alega:
Por despacho saneador de 102022 devidamente notificado, foi julgada procedente a excepção dilatória deduzida pelo CSMP de inimpugnabilidade do acórdão da Secçãopara Apreciação do Mérito Profissional de 002019 e prejudicado o conhecimento da alegação subsidiária da caducidade do direito de acção sobre o citado acórdão.
Com fundamento na admissão por acordo das Partes no domínio dos respectivos articulados, bem como nos documentos juntos aos autos e ao procedimento administrativo, cujo teor não foi impugnado pela parte contrária ao apresentante, julgam-se provados os seguintes factos:
B.	O serviço e o mérito do A no período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2017 foram alvo de inspecção ordinária. Inspecção .........).
No Relatório do processo de inspecção ordinária n ........., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a Proposta de classificação é do teor que se transcreve:
"..) .Proposta
A concretização destes critérios mostra-se efetuada no art. 20, do RIMP, nos seguintes termos:
A classificação de Muito Bom será atribuída "a quem revele elevado mérito no exercício do cargo";
A classificação de Bom com distinção será atribuída "a quem demonstre qualidades que transcendam o normal exercício de funções";
A classificação de Bom será atribuída "a quem cumpra de modo cabal e efetivo as obrigações do cargo";
A classificação de Suficiente será atribuída "a quem tenha um desempenho funcional apenas satisfatório";
A classificação de Medíocre será atribuída "a quem tenha um desempenho aquém do satisfatório".
Finalmente, conforme dispõe o art. 2 do RIMP, consideram-se classificações de mérito as de Bom com Distinção e de Muito Bom, aí vindo elencados os fatores que, entre outros, podem justificar uma classificação de mérito em maior ou menor grau:
Uma prestação funcional qualitativa ou quantitativamente de nível excecional ou claramente acima da média;
Especiais qualidades de investigação, de iniciativa, de inovação ou de criatividade; Especiais qualidades de gestão, organização e método;
Serviço em ordem e em dia, ou com atrasos justificados, quando especialmente volumoso ou complexo.
Tal esforço de afinamento pode traduzir-se em que só são merecedores da classificação máxima:
com uso expressivo das formas simplificadas e de consenso no processo penal levando em consideração, naturalmente, o tipo de serviço distribuído ao.
Do erro grosseiro nos pressupostos de facto:
Do erro notório nos pressupostos de direito:
Da violação do princípio da igualdade:
O Magistrado Inspecionado veio juntar 17 documentos de suporte ao alegado na sua exposição, bem como requereu a junção de processos de inspeção de 5 magistrados para apreciação e valoração da violação do princípio da igualdade invocado.
Da falta de fundamentação do ato administrativo
Ora, diferentemente do sustentado pelo Senhor Magistrado, resulta do acórdão de 14 de setembro de 2018, as razões por que se optou pela atribuição da classificação de "Bom com Distinção" e discordou da notação proposta pelo Senhor Inspetor, considerando o relatório de inspeção e as suas conclusões.
É de concluir, pois, que não se verifica vício de falta de fundamentação.
Em suma, é de concluir que não há erro grosseiro nos pressupostos de facto.
Do alegado erro nos pressupostos de direito
De resto, os fatores constantes do n 2 do artigo 13 do Regulamento são meramente exemplificativos. São os aqui explicitados, entre outros.
Da alegada violação do princípio da igualdade
Não obstante os aspetos positivos do seu desempenho, demonstrando qualidades que transcendam o normal exercício de funções, entende-se que é de manter a fundamentação do acórdão de 14 de setembro de 2018, que aqui se reitera e que obsta a que se possa atribuir ao Senhor Magistrado a classificação mais elevada. De resto, o Senhor Magistrado não logrou demonstrar, a partir dos fundamentos do relatório de inspeção, que exerce o cargo com elevado mérito.
K.	O acórdão de 28 de Maio de 2019 do Plenário do CSMP, citado em H, considerou a reclamação deduzida pelo ora A. do acórdão da Secção de 002019 citado em F, como se transcreve:
"..) Introdução
Na reclamação apresentada, o senhor Procurador-adjunto, Lic. A............ veio invocar, em face do acolhimento do relatório de inspeção por parte do acórdão recorrido, vícios que incidem sobre o acórdão recorrido, que são em síntese:
Da violação do princípio da igualdade: o magistrado reclamante entende que é necessário dar-se tratamento igual a situações iguais, como determina a Constituição, e a administração deve tratar os particulares de forma igual, com os mesmos critérios, em situações semelhantes. Neste plano, o magistrado entende que apresentou nas secções dos DIAP's de ......... e ........., índices superiores de produtividade em relação aos outros magistrados, tendo sido atribuída a alguns desses magistrados a classificação de MUITO BOM. A valoração do mérito dos magistrados insere-se na margem de discricionariedade da Administração mas tem como fundamento e limite o princípio da igualdade.
Violação do princípio da justiça e da razoabilidade art 266 n 2 da R.P. e art 8: o magistrado considera que o excelente trabalho desempenhado por si não é adequado nem razoável a uma classificação de Bom com Distinção, nem é uma classificação justa, dado outros magistrados na mesma comarca terem tido classificação máxima. Considera assim que os acórdãos anteriores são inválidos por violarem tais princípios.
Conclui pugnando pela atribuição da notação de MUITO BOM.
Importa, pois, apreciar e decidir a reclamação apresentada
e.Sobre as alegações referenciadas em e importa referir o seguinte:
Tal não se verifica relativamente ao Acórdão, de 5 de fevereiro de 2019, da secção classificativa. Este, ainda que remetendo para o relatório de inspeção, conheceu de todos os elementos constantes nos autos de inspeção e contém suficiente fundamentação da notação atribuída, conseguindo apreender-se os fundamentos e razões pelos quais se optou pela atribuição da notação de "Bom com Distinção".
Não sofre, por isso, o acórdão recorrido de contradição entre os factos constantes do relatório e a classificação atribuída, nem de falta de fundamentação, não assistindo, assim, razão ao magistrado reclamante.
Sobre o alegado em sempre se dirá:
Acresce que também não colhe a invocação de que o instituto da suspensão provisória do processo não deve ser "contabilizado" em adição pura e simples a outra forma processual, o da forma de processo sumaríssimo. Com efeito do ponto de vista analítico não se podem confundir nem assimilar.
Não existe assim, erro nos pressupostos de direito.
Sobre a invocação apresentada em importa referir:
Como foi referido no acórdão recorrido, é manifesto que esta alegação do senhor magistrado não pode ser conhecida nos termos em que a coloca.
Quanto a alegação feita em é de referir:
É pois adequada e justa a notação atribuída, não estando violado o princípio da Justiça, como pretende.
Lisboa, 28 de Maio de 2019 - fls. n/numeradas do Vol. do PA apenso aos autos.
a.	mérito profissional - sindicabilidade jurisdicional;
O que significa que a margem de livre decisão administrativa, na vertente da margem de livre apreciação, é configurada como espaço de livre decisão judicialmente irrevisível, subordinada ao princípio da legalidade de que resulta a proibição de actuações que não sejam normativamente permitidas.
Cabe aplicar o exposto ao caso dos autos e saber se a Entidade Demandada incorreu em erro de facto sobre os pressupostos legais e/ou erro manifesto de interpretação e aplicação do critério normativo e principialista na classificação do exercício de funções.
De acordo com o citado Regulamento,
Em face do exposto, o bloco normativo regulamentar que importa é o seguinte:
- A capacidade para o exercício da profissão será aferida tomando em consideração, entre outros, os seguintes factores:
Urbanidade;
Imparcialidade e isenção;
Bom senso, maturidade e sentido de justiça;
Relacionamento com os demais operadores judiciários;
Capacidade de articulação funcional com órgãos de polícia criminal e demais entidades coadjuvantes;
- A análise da preparação técnica ncidirá, nomeadamente, sobre:
Capacidade intelectual;
Capacidade de recolha e apreciação da matéria de facto;
Qualidade técnico-jurídica do trabalho inspeccionado;
Trabalhos jurídicos publicados.
- Na adaptação ao serviço serão tidos em conta, entre outros, os seguintes aspectos:
Condições de trabalho;
Volume e complexidade do serviço;
Organização, gestão e método;
Pontualidade no cumprimento e presença aos actos agendados;
Zelo e dedicação.
- Na avaliação dos magistrados com função de chefia serão, ainda, apreciados os seguintes elementos:
Qualidades de chefia;
Nível da intervenção processual de cariz hierárquico.
Artigo 2 - Critérios classificativos
As classificações são atribuídas aos magistrados de acordo com os seguintes critérios:
A de Muito Bom a quem revele elevado mérito no exercício do cargo;
A de Bom com Distinção a quem demonstre qualidades que transcendam o normal exercício de funções;
A de Bom a quem cumpra de modo cabal e efectivo as obrigações do cargo;
A de Suficiente a quem tenha um desempenho funcional apenas satisfatório;
A de Medíocre a quem tenha um desempenho aquém do satisfatório.
Artigo 2 - Classificações de mérito
- Consideram-se classificações de mérito as de Bom com Distinção e de Muito Bom.
- Podem justificar uma classificação de mérito em maior ou menor grau, entre outros, os seguintes factores:
Uma prestação funcional qualitativa ou quantitativamente de nível excepcional ou claramente acima da média;
Especiais qualidades de investigação, de iniciativa, de inovação ou de criatividade;
Especiais qualidades de gestão, organização e método;
Conforme já referido supra, a sindicabilidade jurisdicional do mérito profissional opera nos casos de erro de facto sobre os pressupostos legais e/ou erro manifesto de interpretação e aplicação do critério normativo e principialista na classificação do exercício de funções.
fundamentação do acto administrativo;
Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a lei o exija, de direito por que o mesmo se pratica, de modo a que o destinatário possa "deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra".  Marcello Caetano, Manual de direito administrativo, Almedina, 10a edição, Vol-1, pág. 47)
Logo, não pode ser insuficiente, obscura ou incongruente sob pena de anulabilidade, ressalvando-se as hipóteses de falta absoluta que impliquem, antes, a declaração de nulidade.
Cumpre aplicar ao caso trazido a juízo o enquadramento jurídico exposto.
em violação dos arts. 268 n 3 CRP, 152 e 153 CPA, não se verifica o vício de falta de fundamentação da deliberação tomada por acórdão de 202019 do Plenário do CSMP, assacado pelo A. nos artigos 26 a 37 da p..
E não se verifica porque o A. assenta a alegada falta de fundamentação da deliberação constante do acórdão de 202019 do Plenário do CSMP num contexto normativo que não existe, mas que o A. entende como devendo existir, todavia, estranho ao bloco normativo que regula o procedimento de inspecção ordinária n ..........
e.	erro nos pressupostos de facto;
Custas a cargo do Autor.
Concluem pedindo que o despacho seja julgado nulo ou, subsidiariamente, anulado.
O imóvel em crise foi visitado por cinco técnicos diferentes, em duas datas distintas e todos atestaram a composição das frações conforme o projeto aprovado.
Independentemente da data da execução das obras, as mesmas permanecem ilegais enquanto não forem legalizadas.
Já em 06/08/1990, o réu enviara ao autor um ofício onde se reportava que o sótão estava a ser utilizado como habitação, e que essa utilização deveria cessar, no prazo de 30 dias sob pena de aplicação das sanções legais, que o autor acatou, pelo que o réu não foi complacente com esta situação.
Considerando que as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no art. 10 e ss do RJUE não estão sujeitas a prazo de prescrição e que a obra só não será demolida se for legalizável, o autor foi notificado por ofício do Réu de 09/01/2013 para no prazo de 60 dias apresentar pedido de licenciamento das alterações levadas a cabo em desconformidade com o projeto.
A utilização do sótão para fins habitacionais não depende do consentimento dos condóminos, uma vez que essa utilização autónoma na prática traduz uma alteração da natureza do sótão, destinado a arrumos, sem a devida licença.
O Réu entende que não se verifica o abuso de direito, na modalidade de supressio, não tendo pactuado com a situação, estando-se perante medidas que são adequadas e proporcionais ao fim visado, as quais não contendem com o direito de habitação dos autores.
A Contrainteressada ... contestou por impugnação, subscrevendo a contestação apresentada pelo Réu. Acrescentou, porém, ter constatado que os Autores, a partir de certa data, encetaram obras na fração , alterando o sótão e constituindo uma fração, que chegou a ser dada de arrendamento a terceiros.
Conclui pugnando pela manutenção do despacho impugnado.
Os Autores e a Contrainteressada apresentaram alegações escritas, mantendo a posição assumida nos respetivos articulados. O Réu não apresentou alegações.
Proferiu-se sentença, que julgou a presente ação improcedente, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Custas pelos AA. artigo 52, n. 1 e 2 do.
Inconformados, com o assim decidido, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes Conclusões:
O sótão em causa é apenas um compartimento integrado na fração pertencente aos Autores, destinada a habitação, pelo que não está abrangido pelas citadas normas, que assim, foram erradamente interpretadas e aplicadas ao caso da presente ação;
Mas, poderia tal acontecer e, não obstante, o despacho ser justo, desde que para acorrer a regularizar um interesse legítimo prevalecente, tendo em conta o disposto na alínea do mesmo n 2 do art 6-A, o que não acontece no caso dos autos.
O despacho não surge em abono de qualquer interesse relevante ou prevalecente, que importe sobremaneira acautelar; o despacho surge, tão só e apenas, porque um condómino do edifício, se levanta da sua duradoura quietude e reclama sem apresentar objetivo que compense os inconvenientes e o prejuízo que os autores sofreriam com as obras que o cumprimento do despacho implicariam.
Vale dizer, em nome de nada, social ou economicamente relevante, e sem vantagem para ninguém, os Autores, cumprindo o despacho em crise, seriam arrastados para a necessidade de realização de obras de demolição e reconstrução da sala da sua fração.
Ao decidir a ação improcedente, a douta sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente ao caso o preceituado nos arts. 6A do CPA revogado e nos arts. 8 e 10 do novo CPA.
Deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a a acção procedente e revogue o despacho impugnado da Entidade Demandada.
O Réu contra-alegou, formulando as seguintes Conclusões:
Não especificando os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, em violação da alínea do n. 1 do art. 640, em incumprimento do ónus processual que lhe incumbe;
O art. 7 e art. 8 do RGEU definem algumas condições para o uso habitacional dos sótãos, sendo que tal destinação tem se ser previamente requerida e licenciada, ao abrigo do controlo prévio das operações urbanísticas e do RGEU, o que não sucedeu nos autos, porquanto tal uso não foi requerido no projeto aprovado, nem em sede de legalização, mantendo por isso e por uso a sua utilização para arrumos;
O direito de propriedade do Recorrente sobre a fração não permite o gozo da coisa em desrespeito pela Lei e das restrições por ela impostas cfr. art. 130 do, não comportando a utilização do bem para fins distintos dos licenciados;
Por estes motivos e pelos demais de Direito que venham a ser supridos, deve ser:
rejeitado o recurso na impugnação da matéria de facto, por falta de especificação dos meios probatórios que impõem conclusão diversa, nos termos do n. 1 do art. 64 do CPC;
b. saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 7 e 8 do RGEU;