rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Também, no que se refere ao outro Autor AA, a douta sentença não Apreciou a contradição existente na matéria alegada na petição, designadamente no n. 31, sem cuidar de convidar o Autor a apresentar prova documental, como ainda a matéria alegada no n. 32 em contradição com o alegado no artigo 45 da mesma petição, este o que corresponde ao facto 10 dado por provado na sentença criminal, processo em que, como resulta igualmente da perícia realizada, se dá por provado que o Autor AA padeceu somente de "30 dias para cura, com incapacidade para o trabalho por igual período.
- Seja como for, não tendo o Autor AA, na data dos factos, nenhuma actividade profissional estável e conhecida, também a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais se apresenta como manifestamente exagerada.
Não foram apresentadas contra-alegações pelos AA. .
A. Autora e réu contraíram casamento a  de setembro de 1973, sem celebração de convenção antinupcial.
B. O casamento foi dissolvido por divórcio decretado a  .2017 no processo judicial que correu termos sob o n 1853/1..., Juiz ..., no Tribunal de Família e Menores de ....
O autor é filho da autora e réu.
H. Assim que entrou na cozinha, o autor abeirou-se do réu e tentou tirar-lhe a arma, lutando ambos pela posse da mesma, o que originou um disparo.
O autor desconhecia que aquela arma se encontrava carregada.
K. Já no exterior, o autor pousou a arma junto a um muro e diligenciou no sentido de contactar a GNR, via telemóvel, no intuito de participar as ameaças efetuadas pelo réu contra si e contra a sua mãe, ora autora.
Todavia, o réu foi no encalço do autor e, sem este se aperceber, pois estava a realizar o telefonema para a GNR, apoderou-se novamente da referida arma, introduzindo-lhe outro cartucho.
Ato contínuo, já com a arma carregada, o réu levantou, apontou e disparou na direção em que o autor se encontrava, a cerca de 8 metros, atingindo-o na cabeça, pescoço e ombro esquerdo.
O. Onde, poucos minutos depois, o mesmo acabou por cair inanimado, fruto das fortes dores e da perda de sangue.
R. A espingarda e os respetivos cartuchos, nomeadamente o utilizado no disparo realizado pelo réu contra o autor, foram sujeitos a exame pelo LPC, que identificou os cartuchos como tendo sido os que foram deflagrados por aquela arma.
S. A arma de fogo em causa encontrava-se manifestada em nome do réu, que era possuidor de licença para a sua detenção no domicílio, mas desacompanhada de munições.
T. O réu sabia que não lhe era lícito utilizar a referida arma, em virtude de apenas ser titular de licença para a sua detenção no domicílio, não sendo possuidor de autorização legal para deter os cartuchos apreendidos.
W. O réu, com o descrito em F, provocou na autora o receio de que efetivamente poderia concretizar o propósito que anunciou, fazendo-lhe crer que poderia atentar contra o seu corpo e vida.
Receio e temor esse que aumentou ainda mais quando efetivamente o réu concretizou a ameaça contra o seu filho, ora autor, tendo criado na autora a ideia que ela seria a vítima seguinte, levando-a ao desespero.
Y. O réu agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias ao direito e puníveis por lei.
Z. Nos meses seguintes aos factos supra descritos, correu termos processo-crime contra o réu, no Tribunal Judicial da ..., ..., Secção ..., sob processo n. 98/1....
O autor, apesar de ter regressado ao trabalho cerca de dois meses depois do acontecimento dos factos, o certo é que não consegue desenvolver a sua atividade da mesma forma que a vinha exercendo.
EE. Poderá ficar incapacitado permanentemente para o trabalho num futuro próximo.
FF. Ainda não foi possível extrair todos os bagos de chumbo que se encontram depositados no corpo do autor, que aguarda decisão médica para o efeito, porque a extração de boa parte daqueles situa-se na espinal medula.
GG. Podendo o autor, com a referida extração, ficar totalmente paralisado, ou, até vir a falecer.
KK. Com as lesões sofridas o autor perdeu também capacidade auditiva, deixando de ouvir e escutar os sons como o fazia antes do disparo efetuado pelo réu.
O Autor ainda tem dores nas costas e ombro esquerdo resultantes dos ferimentos causados pelo disparo.
Dores essas que o atrapalham e incomodam no trabalho, tendo mesmo que o interromper várias vezes ao dia.
OO. Além das dores físicas causadas e da parte estética afetada pelo disparo, o autor sofreu e sofre ainda de mal-estar psicológico.
PP. O autor sentiu um imenso temor naquele dia, pensando que o réu, seu pai, iria efetivamente matá-lo.
QQ. Temor esse que o acompanhou nos dias seguintes em esteve internado, chegando a pensar, quando consciente, que poderia mesmo perder a vida.
SS. O Autor era um homem saudável, com vivacidade, alegria e vontade de viver.
TT. Depois dos factos praticados pelo réu, o autor, perdeu grande parte da sua jovialidade e alegria.
UU. Deixando-se cair num profundo estado de tristeza.
Vivendo com medo, insegurança e temor.
Pois a autora sabia que o réu era portador de uma arma de fogo.
YY. O que, aquando da ameaça, a levou a temer de forma mais acentuada pela sua vida.
ZZ. Facto que julgou, naquele instante, poderia ocorrer após o disparo do réu sobre o seu filho.
AAA. Tendo a autora assumido que seria ela a vítima seguinte.
EEE. Não consegue dormir ou descansar aquilo que o seu corpo necessita, uma vez que é atormentada por pensamentos constantes dos momentos em que viu o disparo sobre o seu filho.
FFF. Ver o sofrimento do seu filho naquele dia, bem como o sofrimento que este passou nos meses seguintes e que ainda passa, deixaram a autora num profundo mal-estar psicológico.
GGG. Que se desdobra num mal-estar físico que a atormenta no seu dia-a-dia.
JJJ. A autora sentiu que ia perder a sua vida e que ameaça do réu se iria consumar.
Não tendo mais desde aquele dia até hoje, e para o futuro, a paz e tranquilidade que tinha até então.
Vivendo o seu dia-a-dia num medo e temor imensos.
Do objeto do recurso e do seu conhecimento de mérito).
Enfatizando o que já resulta do que atrás deixámos expresso, a invocação pelo recorrente da ofensa do caso julgado reporta-se ao segmento decisório incidente sobre o julgamento do mérito da causa.
Está, assim, em causa no presente recurso como questão o saber o acórdão recorrido ofendeu o caso julgado decorrente da decisão proferida no sobredito processo crime.
O instituto do caso julgado exerce - como já atrás já deixámos referido - duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto que a segunda se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.
No fundo, está o recorrente a dizer/defender que a decisão de facto proferida pelo acórdão no aludido processo-crime se impõe, pela autoridade do caso julgado, sobre a decisão de facto proferida pelo acórdão ora recorrido.
Com efeito, como constitui entendimento claramente prevalecente, o caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os seus fundamentos de facto.
E em reforço de tal entendimento, e mais ainda quando está em causa a autoridade de uma sentença de natureza criminal como sucede no caso, veja-se o disposto nos arts. 623, e 624, n. 1, do CPC, de onde se extrai que as decisões de facto proferidas em decisões penais, quer condenatórias quer absolutórias, podem se elididas ou seja, em processos de natureza cível.
Neste contexto, os factos constantes do acórdão proferida no sobredito processo crime n. 98/1....) não se impõem neste processo por força do caso julgado, contrariamente ao que defende o R./recorrente.
Termos, pois, em que, perante o que se deixou exposto, se decide negar provimento ao recurso do R. .
Assim, em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista do réu, confirmando-se o acordão recorrido.
Custas pelo R./recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do.
A autoridade de caso julgado de uma decisão não abrange os seus fundamentos de facto, pelo que os mesmos não gozam dessa eficácia extraprocessualmente.
Lisboa, 2021/11/30
Acresce ainda que, mesmo que tal prova não resultasse imediata e claramente dos documentos juntos, mas apenas de forma indiciária e perfunctória que não é, de todo, o, não pode o Tribunal, sem qualquer elemento contraditório ou que sequer indicie o contrário, simplesmente desconsiderar totalmente os documentos entregues e a declaração da Recorrente concluir que tal inclusão nunca existiu.
Pelo que se encontra perfeitamente provado o pagamento do imposto liquidado naquelas facturas.
Com efeito, o imposto em causa no caso em apreço não se trata do Imposto Especial sobre o Consumo, mas do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Não se compreende, então, por que razão segue o Tribunal a quo o método dedutivo, ou até analógico, partindo do caso dos IEC9s, quando podia e ter antes dado aplicação ao preceituado no diploma que regulamenta o IVA,
Com efeito, essa questão encontra-se hoje perfeitamente ultrapassada, no sentido de se permitir a prova do apuramento do imposto através de meios alternativos.
Segundo a recorrente, mesmo que não se comprovasse que os bens transaccionados a coberto das referidas facturas continuam em regime de suspensão de impostos, esse regime de suspensão releva apenas para efeitos de IEC, e não para efeitos de IVA, porque sempre seria de considerar que as operações subjacentes a tais facturas, porque respeitam a exportações, estavam isentas de IVA. Mas mesmo que assim não se entenda, a recorrente, através da documentação junta aos autos, mais concretamente os DAA,s n. 97907, 97905, 97970 e 97911, comprovou a circulação dos bens em regime de suspensão.
Os normativos legais invocados para fundamentar a liquidação apontam claramente no sentido de que as operações tituladas pelas facturas respeitam a bens sujeitos a tributação de IVA e de IEC, e que essa tributação fica suspensa, enquanto esses bens continuarem a circulara em regime de suspensão, mas efectivando-se a tributação logo que, no prazo legal, não se demonstre a continuação da circulação dos bens em regime de suspensão.
E que a isenção de IVA das transmissões de bens, tituladas pelas facturas em crise só se verifica se as mercadorias se mantiverem em regime de suspensão, ou seja enquanto não se destinem a utilização definitiva ou consumo final - art. 1 e 2 do Cl VA.
Padece, a sentença recorrida, de falta de fundamentação, em matéria de Direito, porque, embora o objecto da Impugnação diga respeito a IVA, a decisão invoca apenas normas relativas aos IECs, sem estabelecer qualquer ligação ou remissão do CIEC ao IVA?
Errou,  M Juiz a qua, no julgamento em matéria de Direito por ter liquidado o IVA com os mesmos pressupostos da Liquidação do IEC, ignorando o modo próprio de apuramento do IVA, designadamente quanto aos meios por que pode ser provada a efectividade das operações praticadas pelos sujeitos passivos?
Errou, a M Juiz a qua, em matéria de Direito, ao bastar-se com a não apresentação, no prazo legal, do 3 exemplar dos DAAs a que se referia o artigo 35 do CIEC de então, para se liquidar o IVA, apesar de a Recorrente já ser detentora daqueles e os ter exibido em sede de reclamação.
questão: Falta de fundamentação da sentença em matéria de direito
Não são uma errada fundamentação, nem mesmo uma defeituosa fundamentação o que naquela norma se enuncia como causa de nulidade da sentença, mas a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
Ora, a sentença contém uma parte dedicada ao direito aplicável aos factos julgados provados, em função das questões julgadas postas: a duplicação de colecta e a violação do regime de suspensão de sujeição a imposto especial sobre o consumo previsto no CIEC.
Tanto bastaria para improceder a alegação de nulidade falta de fundamentação de direito. Mas como se tal não bastasse, o texto da sentença desmente a alegação da recorrente, ao integrar os seguintes dois parágrafos, nos quais são citadas as normas do CIVA que fazem toda a luz sobre o que a M Juiz recorrida entendeu ser a relação entre a saída dos bens do regime de suspensão do IEC e a tributação da transacção em IVA:
Como assim, improcede a causa de nulidade arguida.
Posto isto, enfrentemos as restantes questões supra enunciadas.
Para tanto convém reproduzir aqui, ao menos, os segmentos da sentença que resultam nas decisões em matéria de facto e em matéria de direito aqui controvertidas, que são os seguintes.
Compulsados os autos dou como assente o seguinte circunstancialismo fáctico, com base nos documentos juntos aos autos e ao processo de reclamação graciosa;
A impugnante sendo detentora do Entreposto Fiscal de Produção n. 39918660, é depositária autorizada n. 1 -.
No exercício dessa sua actividade, a impugnante efectuou centenas de operações comerciais, quer ao nível interno quer ao nível externo.
Tendo expedido e exportado, ao longo do tempo, produto que produz e comercializa, nomeadamente vinho espumante e vinho de mesa.
Entre as operações comerciais efectuadas pela impugnante encontram-se as materializadas nas facturas em causa:
N. da factura Guia de remessaDataN. de DAAMercadoriaDestino
G.R. 498 factura n.23/09/200397904Vinho espumanteExpedição
G.R. 499
Fact n. 1860 e 186123/09/200397903Vinho espumante Vinho de mesaExpedição
/10/200397907Vinho de mesaExportação
/10/200397905Vinho espumante Vinho de mesaExportação
/10/200397910Vinho espumante Vinho de mesaExportação
/12/200397911Vinho de mesaExportação
Foi elaborado o respectivo relatório datado de 11-08-2006 do qual consta, além do mais:
O expedidor deve informar a autoridade aduaneira no prazo de dois meses a contar da taxa de expedição n. 8 do art e se no prazo de 3 meses, a contar da data de expedição dos produtos, se mantiver a situação de não apuramento, a autoridade aduaneira liquidará o imposto de conformidade com o n. 9 do art 35 ambos do CIEC, cujo facto ocorreu.
A impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida por despacho de 30-05-2007 do Sr. Director de Finanças por delegação.
- OS FACTOS E O DIREITO
Questões que se colocam:
&gt; Duplicação da colecta liquidações n.s 06242107 e 06242109 relativas a IVA e 06242108 e 06242110 relativas a juros compensatórios):
Os documentos que apresenta não permitem concluir que o imposto entregue ao Estado no período a que respeitam as operações em causa Setembro de, inclui o imposto liquidado nas facturas referidas.
E o ónus da prova é da impugnante - artigo 74, n. 1 da LGT.
Como os requisitos são cumulativos, basta que um não se verifique para que não haja duplicação da colecta.
Improcede o argumento.
Regime de suspensão
Alega a impugnante que o fundamento da liquidação foi a falta de apuramento do regime de suspensão e, porque o regime de suspensão se encontra apurado, conforme descrição que faz, através da certificação do Exemplar 3 do DAA, conclui pela ilegalidade das liquidações.
Assim, não se entende.
Na verdade, como é referido na contestação o regime suspensivo do imposto, em que circulam os produtos sujeitos a IEC concretiza-se, de lege condito no momento da sua introdução no consumo, quer esta decorra de imposição legal, quer resulte daacção dos agentes económicos intervenientes no respectivo circuito.
E uma vez introduzido no consumo é desde logo devido o respectivo IEC, como o IVA de acordo com o disposto no n. 1 e alínea do n. 2 do artigo 7 do CIEC e n. 6 do artigo 15 e n. 9 do artigo 28, ex alínea do n. 5 do artigo 16 do CIVA.
Em ordem ao conhecimento das questões ainda sub judicibus cumpre introduzir a seguinte:
O n 5 da enunciação dos factos julgados provados vai corrigido, nos seguintes termos;
Cumpre, ainda, aditar factos provados que sentença e recorrente aceitam mas não estão mencionados como tais. Assim:
Aos factos dados como provados, este tribunal adita os seguintes, conforme artigo 712 n 1 do CPC aplicável o:
Este facto considera-se provado pela conjugação do documento n 15 junto com a PI com a posição assumida pela AT, que não o impugnou facto nem documento.
Corrigida, ampliada e ou densificada, nestes termos, a matéria de facto provada, e feita a necessária excursão pela sentença recorrida, apreciemos as questões ainda sub judicio.
Em suma, a M Juiz a qua julgou que o ónus de prova do pagamento do IVA liquidado naquelas facturas era da Impugnante e que esta não se desonerou dele.
Também não está em causa cf. que foi apresentada a declaração periódica correspondente ao trimestre daquelas duas facturas.  Apenas está em causa o pagamento, melhor, o concurso do IVA liquidado naquelas facturas para a liquidação periódica do IVA a pagar ou a haver pelo sujeito passivo em determinado período de imposto.
Portanto, a impugnante goza de uma presunção de que as facturas 1860 e 1861 foram consideradas na sua autoliquidação relativa ao trimestre de 3 de 200
Provado que ficou o pagamento do IVA liquidado relativamente a esse período, está feita logicamente a prova dos pressupostos da presunção de que foi pago o IVA devido em função, também, das facturas sobreditas.
O Digno Magistrado do MP alega que a Impugnante podia, se queria, provar a consideração, em concreto, dessas facturas exibindo, se bem entendemos, os anexos recapitulativos a que se referem a al do n 1 e o n 2 do artigo 23 do Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias n 290/92 de 28/12).
Da conclusão pela presunção da declaração e do pagamento do IVA liquidado nas facturas 1860 e 1861 resulta que houve erro de direito da sentença recorrida quando julgou improcedente a alegação de duplicação de colecta.
Na verdade, se só a duplicação do pagamento estava em causa, torna-se claro que as liquidações acima identificadas e as dos respectivos juros compensatórios) incorrem em violação de lei por duplicação da colecta, pelo que terão de ser anuladas.
Aliás, nem a recorrente concretiza nem o Tribunal cogita que normas próprias terá o regime do IVA para a prova de que um facto tributado não aconteceu.
Atento o excerto já transcrito da sentença recorrida, não é correcta a interpretação da mesma no sentido de que esta se limitou a retirar a tributação em IVA dos meros pressupostos da liquidação do IEC.
Quanto ao facto, pode dizer-se que, quer os actos impugnados quer a sentença recorrida o deduzem lógica e legitimamente da legalmente presumida introdução dos bens no consumo em território nacional, uma vez não apresentado em tempo o exemplar 3 DAA, conforme artigo 35 ns 8 e 9 do CIEC em vigor então. Com efeito essa introdução, desde logo porque foi, comprovadamente, objecto de facturação, não pode ter ocorrido se não mediante uma transmissão onerosa de bens, a qual é tributável em IVA conforme o artigo 1 n 1 al do CIVA e, in casu, se presume ocorrida em território nacional.
Assim, conforme o artigo 14 n 1 al do CIVA de então:
- Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações:
As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro;
As transmissões de bens que se destinem a ser:
Colocados numa zona franca ou entreposto franco;
Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo;
Quase redundantemente, o n 6 do mesmo artigo dispõe, relativamente as transmissões de bens sujeitos a regime de entreposto não aduaneiro, que o IVA é devido logo que saiam desse regime e é devido por quem os faça sair desse regime.
Porém a leitura de, pelo menos, algumas das normas assim tão enxutamente citadas permite reconstruir um raciocínio reconduzível, no essencial, ao que expusemos supra.
Como assim, improcede a alegação de erro de julgamento de direito da sentença recorrida por ter sancionado uma liquidação de IVA apenas com base nos mesmos pressupostos da liquidação do IEC.
Errou, a M Juiz a qua, em matéria de Direito, ao bastar-se com a não apresentação, no prazo legal, do 3 exemplar dos DAAs a que se referia o artigo 35 do CIEC de então, para liquidar o IVA, apesar de a Recorrente já ser detentora daqueles e os ter exibido em sede de reclamação.
Ora, sem facto tributado, ainda que de lege presumido, não há obrigação tributária, ele é a fonte da obrigação tributária, de maneira que, provado que o facto não ocorreu, não pode sustentar-se que exista a obrigação tributária.
a despejar o local arrendado, entregando-o aos autores devoluto de todos os entulhos e quaisquer bens que ainda lá possa ter;
Deduziu, ainda, pedido reconvencional, no qual impetra que sejam os autores condenados a:
Reconhecer que a substituição/reparação/reabilitação das quatro abóbodas é obra da sua responsabilidade enquanto proprietários e senhorios do locado identificado nos autos;
Efetuar, a suas expensas, a reabilitação/substituição das quatro abóbodas existentes no locado onde se encontra instalado o estabelecimento comercial da Ré.
Foi admitido o pedido reconvencional formulado.
A final foi proferida sentença que decidiu:
Declarar resolvido o contrato de arrendamento entre AA e R., condenado a R. a entregar o locado aos AA, devoluto de todos os entulhos e quaisquer bens que ainda lá possa ter;
Julgar improcedente o demais peticionado na p.e na reconvenção;
A R. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
O tecto da parte do restaurante destinada a sala de refeições, com duplo pé direito, é constituído por quatro abóbadas em alvenaria de tijolo maciço.
Sem qualquer autorização dos Autores, a Ré decidiu fazer obras na fracção referida em , em Setembro de 201
A Ré iniciou as obras, que inicialmente passavam pela substituição de uma parede de pladur que montou para revestir uma das paredes do locado, a fim de tentar reduzir a humidade nela pré-existente.
No processo de picagem da parede impregnada de salitre, a Ré foi alertada pelo empreiteiro a quem contratou sobre o péssimo estado das abóbadas.
Tendo o empreiteiro alertado a Ré para as fissuras existentes nas abóbadas, que se notavam a olho nu no reboco, e que criavam a suspeita de se tratarem de fissuras graves.
Sob ordens da R., o empreiteiro picou as abóbadas de forma a poder verificar a verdadeira dimensão das fissuras e a suspeita de insegurança.
Assim procedendo e no decurso dessas obras, a Ré removeu o reboco das paredes e das abóbadas existentes no tecto da referida fracção.
Com a referida demolição, o pavimento que constitui o chão do piso de cima, no local onde se encontrava a abóbada, cedeu.
Tal reclamação determinou a realização de uma vistoria que teve lugar no dia 202011 e determinou a elaboração de um auto de vistoria.
No referido auto ficou registada a fissuração generalizada das fachadas, bem como das abóbadas exteriores.
Havia ainda fendas na abóbada sem revestimento preenchidas com material de enchimento, aparentemente com espuma de isolamento térmico.
A acção referida em 2 chegou ao seu termo por sentença de 23/05/2017, transitada em julgado no dia 30/5/2018, na qual os pedidos formulados foram julgados totalmente improcedentes.
Desde a data em que iniciou as obras, em Setembro de 2011, até hoje, durante mais de seis anos, a Ré mantem encerrado o estabelecimento e nunca mais exerceu nele qualquer actividade.
Desde então, a Ré não tem no estabelecimento quaisquer bens.
O local encontra-se todo sujo e cheio de entulhos, resultantes das obras e da queda dos tectos.
Desde Setembro de 2011, a Ré deixou de pagar aos Autores qualquer renda.
de todas as e enquanto a R. estivesse privada de explorar o estabelecimento comercial.
Caducidade do direito de resolução.
Abuso de direito dos AA no pedido de resolução do contrato.
Na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal exarou que:
Ora, a factualidade que aí resultou provada e não provada não pode deixar de impor a autoridade de caso julgado nos presentes autos.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. artigo 58, n. 1 e 2 do CPC.