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Da falta de fundamentaçãopara aplicação de IPATH
Defende a Recorrente que da Mm. Juiz a quo ignorou por completo o resultado das perícias levadas a cabo em sede de incidente de revisão de pensão, não tendo assim fundamentado, minimamente a razão por que discorda da avaliação colegial efectuada pelos Srs. Peritos Médicos quer em sede de exame singular, quer em sede de junta médica.
Atentemos no que a este respeito se fez consignar na decisão recorrida:
A questão que urge desde logo colocar é a de apurar se no caso em apreço se impunha aos Peritos Médicos que prestassem outro tipo de esclarecimentos sobre a aplicação de IPATH.
Na verdade, a sinistrada pretendia ver reconhecida a IPATH, alegando para o efeito o agravamento das lesões.
Cabe referir que os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade.
Com efeito, a decisão que fixou inicialmente o grau de IPP de que a sinistrada é portadora transitou em julgado e não se tendo apurado a alteração da situação clínica da sinistrada não existe fundamento para atribuir uma IPATH.
Neste sentido se sumariou no citado cordão do STJ de 30/03/2017, o seguinte:
Custas a cargo da Recorrida sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Neste sentido Ac. STJ de 30-03-2017 e Ac.s RG de 17-12-2017, 3-03-2016 e de 20-09-2018, in www.dgsi.pt.
- Com base na factualidade que considerou provada, o Tribunal a quo decidiu, em síntese, do seguinte modo:
O regime prescricional aplicável ao IRC de 1998 é o da Lei Geral Tributária, de oito anos, prazo mais curto que o previsto no Código de Processo Tributário de dez anos, em razão do disposto no art. 29 do Código Civil.
Sucede que a Reclamante foi citada para o processo de execução fiscal a 02/01/200
O que implica duas realidades sobre o decurso do prazo prescricional.
Por essa razão, é de concluir pela inverificação do decurso do prazo de prescrição.
- Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo procedeu a uma errada aplicação e interpretação das normas aplicáveis ao caso em apreço.
- O que implica que a interrupção da prescrição prevista no n. 1 do preceito em análise, degenere em suspensão, em virtude da paragem do processo por período superior a um ano por motivo não imputável ao sujeito passivo, conforme expressamente resulta do teor do n.
- É incompreensível que a sentença recorrida omita o normativo contido naquele n. 2 do art. 4, como se o mesmo não existisse, quando é certo que só veio a ser revogado pela supracitada Lei.
- Resulta dos autos que o processo de impugnação judicial esteve parado durante mais de seis anos, facto que integra a previsão contida no n. 2 do art. 4 da LGT.
- Isto é, o período decorrido entre 311998 e a data da citação 002002), deixou de estar inutilizado, antes passando a contar para efeitos de prescrição, por via da paragem do processo por período superior a um ano, por motivos a que a ora Recorrente é absolutamente alheia.
- Resulta cristalinamente evidenciado que não existe no caso em apreço qualquer interrupção da prescrição conforme, erroneamente, em manifesto erro de julgamento, pretende o Tribunal a quo.
- Seguindo aquele argumento, chegar-se-ia ao absurdo de não deduzir a reclamação por se entender que a mesma constitui prova de vida do processo executivo!
- O Tribunal a quo procede ainda a uma errada interpretação do Direito quando invoca, em apoio da sua tese, o decidido no douto Acórdão do STA de 02/09/2020, tirado no processo n. 0705/12BELLE in www.dgsi.pt).
- Acresce que a Lei n. 5-A/2006, de 29/12, que revogou aquele preceito, ressalvou no seu artigo 9 a aplicação do artigo 9 aos prazos de prescrição em que o período de paragem de mais de um ano já tivesse decorrido antes da referida revogação do n. 2 do art. 4 da LGT, ao estatuir que "A revogação do n. 2 do artigo 4 da LGT aplica- se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo".
- Ou seja, contando o prazo de prescrição desde 311998 - por via da aplicação do regime constante do n. 2 do art. 4 da LGT então em vigor - a obrigação tributária prescreveu em 2007, ou seja após o decurso de um período de nove anos, correspondentes ao prazo de oito anos previsto na LGT, acrescido de mais um ano de paragem do processo.
- Mais: a decisão sob recurso considerou provado que o SF notificou a ora Recorrente para proceder ao reforço da garantia prestada n. 8 da fundamentação de.
- Aquela oposição entre o fundamento e a decisão constitui causa de nulidade da sentença, conforme disposto no art . 61, n. 1, al. do Código de Processo Civil, aplicável ex art. , al. do CPPT.
- A prestação de garantia bancária não determinou a suspensão do processo executivo nos termos previstos no então n. 3 do art. 49 da LGT, conforme se pretende na sentença recorrida.
- Por outro lado, o art. 19, n. 6 do CPPT preceitua que a garantia será prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora e custas, acrescido de 25% da soma daqueles valores.
- Ocorre que o valor indicado pelo Serviço de Finanças para prestação de garantia bancária no processo executivo em apreço, inicialmente para o IRC de 1997 e de 1998, não cumpriu o disposto no art. 19, n. 6 do CPPT, tendo ficado muito aquém do valor que resultaria da aplicação daquele normativo.
- Isto é, ab initio a garantia prestada foi sempre de montante inferior ao estipulado na lei.
- Em síntese:
a garantia bancária prestada não garante, nem nunca garantiu, o pagamento da dívida;
a execução não está, nem nunca esteve, suspensa;
logo, a prescrição consumou-se.
- Nos termos do art. 17 do CPPT, a prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito ou o tenha feito contra legem.
Nestes termos e nos mais de Direito que Excias, Senhores Desembargadores,melhor suprirão, deve
a sentença recorrida ser revogada:
por erro de julgamento, consistente na errada aplicação e interpretação das normas aplicáveis ao caso em apreço, daí resultando a violação do disposto nos arts. 4, n. 2 da LGT, 16 e 19 do CPPT;
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento, consistente na errada aplicação e interpretação das normas aplicáveis ao caso em apreço, daí resultando a violação do disposto nos arts. 4, n. 2 da LGT, 16 e 19 do CPPT, estando a dívida prescrita;
Em junho de 2016 foi a Reclamante notificada para proceder ao reforço do valor da garantia cfr. documento n. 11 junto com a p.);
Notificada em 19/03/2021 para proceder ao pagamento da dívida exequenda supra identificada, a Reclamante apresentou a presente reclamação cfr. teor da p.dos presentes.
Inexistem factos não provados com relevo para a decisão da causa.
Conforme resulta dos autos, e na parte relevante para o conhecimento do presente recurso, o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou improcedente a reclamação, entendendo, em síntese, que a dívida exequenda não se encontra prescrita.
A Recorrente não se conforma com o decidido, entendo, também em síntese, que a dívida se encontra prescrita, enfermando a decisão recorrida de erro de julgamento de direito ao não ter considerado o regime do art. 4 , n.2 da LGT, e ao fazer uma interpretação errónea dos artigos 16  e 19  do CPPT. Invoca ainda a nulidade da sentença recorria por oposição entre o fundamento e a decisão.
Pelo exposto, não se verifica a nulidade invocada, improcedendo o recurso nesta parte.
Invoca a Recorrente o erro de julgamento de direito ao não ter considerado o regime do art. 4, n.s 2 da LGT, e ao fazer uma interpretação errónea dos artigos 16 e 19 do CPPT.
É a seguinte a fundamentação da sentença recorrida:
"Da prescrição da obrigação tributária
Em causa está, como ressuma dos autos, o IRC de 199
O que convoca, num primeiro momento, saber se é de aplicar aos autos o regime prescricional assinalado no Código de Processo Tributário ou regime prescricional assinalado na Lei Geral Tributária, diploma que só entrou em vigor a 01/01/199
A este respeito, dispõe o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n 398/98, de 17/12, diploma que aprovou a Lei Geral Tributária:
Este preceito do Código Civil, dispõe, por sua vez, e com interesse para os autos, dado que o prazo de prescrição foi encurtado com a Lei Geral Tributária passando a 8 anos, face aos 10 anos previstos no Código de Processo Tributário) que:
Sucede que, como resulta da matéria de facto provada, a Reclamante foi citada para o processo de execução fiscal a 02/01/200
Razão pela qual, logo por aqui, seria de concluir pela inverificação do decurso do prazo de prescrição neste sentido, e entre outros, pode ver-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/09/2020, tirado no processo n. 0705/12BELLE, disponível para consulta in www.dgsi.pt).
Ora, resulta da sentença recorrida que se considerou a suspensão do prazo de prescrição por ter sido deduzida impugnação judicial e prestada garantia bancária, bem como a citação em 02/09/2020 como causa de interrupção.
"1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
In casu, nos termos do n. 1, do art. 4 da LGT, verifica-se efetivamente a interrupção do prazo de prescrição em 02/01/2002, com a citação da Reclamante cf. ponto 2 da matéria de, tal como enunciado na sentença recorrida.
Ora, a tese da Reclamante é que esse efeito interruptivo cessou, nos termos do n. 2 daquele preceito, por força da paragem do processo de execução fiscal por mais de um ano. Sucede que o processo de execução fiscal não esteve parado, esteve suspenso nos termos da lei, e assim sendo não se verificam os pressupostos para que se possa aplicar o regime previsto no n. 2, do art. 4 da LGT.
Na verdade, por força da impugnação judicial e da prestação de garantia pela Recorrente em 18/03/2002 cf. pontos 3, 4,, o processo de execução fiscal esteve suspenso nos termos do disposto no art. 4, n. 3 da LGT, e art. 16, n. 1 do CPPT.
Portanto, in casu, tendo sido deduzida impugnação judicial e constituída garantia bancária no montante indicado pelo órgão de execução fiscal, a execução ficou suspensa nos termos do n. 1, do art. 16 do CPPT.
Pelo exposto, improcedem todos os fundamentos do recurso.
Na verdade, in casu, ponderado o montante da taxa de justiça que será devida, face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, verificando-se os pressupostos do n. 7 do art.  do RCP.
Custas pela Recorrente, dispensando-se do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Proc. n 85/16T8OBR.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
B e mulher , residentes na Rua , .., , , Oliveira do Bairro, portadores dos NIF  e , respectivamente, vieram intentar a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra , Lda, com o NIPC , com sede em Estrada Nacional , , Oliveira do Bairro, peticionando a condenação desta nos seguintes moldes:
desocupar a citada fracção, restituindo-a livre e devoluta de pessoas e bens, e no estado de conservação em que se encontrava na data em que se iniciou o arrendamento entretanto cessado;
Foram considerados confessados os factos alegados na petição inicial. cfr. art. 567, n. 1 do P.)
Foram as partes notificadas, nos termos e para os efeitos do artigo 567, n. 2 do P., e deduziram alegações.
Condenar a ré a desocupar a citada fracção, restituindo-a livre e devoluta de pessoas e bens, e no estado de conservação em que se encontrava na data em que se iniciou o arrendamento entretanto cessado.
B. Da ponderação da matéria factual e da motivação de Direito explanada na sentença não poderia, em nosso entendimento, ter sido aquela a decisão proferida pelo Tribunal.
O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela Lei.
J. O Procedimento Especial de Despejo seria o meio processual idóneo a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na Lei ou na data fixada por convenção entre as partes, conforme o disposto no n.1 do artigo 1 do NRAU da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.
A recorrente sempre cumpriu escrupulosamente as obrigações que sobre si impendem enquanto arrendatária dos locados em apreço, nomeadamente as obrigações constantes do artigo 103 do Código Civil.
O. Nunca foi apresentada qualquer procuração idónea a comprovar os poderes que, alegadamente, terão sido conferidos pelos recorridos para fazer cessar o contrato de arrendamento.
R. Tal comunicação verbal foi estabelecida directamente entre autores e ré, respectivamente recorridos e recorrente, pelo que seria esse o acordo a vigorar.
S. Verifica-se, assim, um manifesto lapso de comunicação entre os recorridos e a Ilustre Mandatária, dado que as informações são claramente contraditórias com aquelas que haviam sido acordadas entre as partes então autores e ré), determinando, consequentemente a neutralização das mesmas.
T. Um dos princípios basilares do processo centra-se no princípio da livre apreciação da prova, como princípio basilar que postula que o juiz, produzida a prova, deverá decidir de acordo com a sua convicção, formada, naturalmente, no confronto que haja efectuado entre os diversos meios de prova e as conclusões por si obtidas.
U. O Tribunal a quo não ponderou conscienciosamente os elementos probatórios existentes nos autos, nomeadamente os documentos 7 e 9 juntos com a petição inicial,
Pois que uma apreciação livre e conscienciosa levaria o Tribunal a decidir de forma diversa daquela que decidiu,
W. Constitui dano indemnizável toda a perda, prejuízo ou desvantagem resultante da ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Y. A obrigação de indemnização visa abranger todos os danos que estiverem em conexão causal adequada com o facto praticado pelo lesante.
Z. O dever de indemnizar consiste na reconstituição da situação que existia se não tivesse ocorrido o facto danoso.
AA. Não há, no presente caso, qualquer obrigação de indemnizar.
Destarte, deve a sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra que se adeque aos factos trazidos a juízo devidamente explanados, determinando, a final, absolvição da ré/recorrente da totalidade do pedido,
ASSIM SE DECIDINDO FAR-SE-Á A COSTUMADA JUSTIÇA!
existe erro na forma de processo  que constitui nulidade ao abrigo do disposto nos artigos 19 e 19 do Código de Processo Civil e, como tal, excepção dilatória, de conhecimento oficioso;
os factos trazidos a juízo determinavam absolvição da ré/recorrente da totalidade do pedido.
Desde a data dessa compra, em 28/07/1989, sempre os autores, estiveram na posse do referido imóvel.
Essa carta foi recebida pela ré a 00201
O arrendamento do imóvel cessou a 30201
Cessado o contrato de arrendamento e cessada a especial autorização para utilização do imóvel entre 01/08/2018 e 30/09/2018, passou a ré a ocupar ilegítima e abusivamente a fracção do imóvel, mantendo ali o exercício da sua actividade e objecto social, contra a vontade dos autores.
Essa carta foi recebida pela ré e assinado o AR a 20201
A ré continuou a ocupar o imóvel.
Esta situação causou frustração, nervosismo e ansiedade aos autores e fez com que estejam ambos a ser seguidos por médico-psiquiatra e medicados para doença do foro psiquiátrico desde o final de 201
Consideremos.
Devemos começar por referir que a acção de reivindicação constitui uma acção declarativa de condenação sujeita a um regime especial previsto nos artigos 1311 e seguintes do Código Civil.
É uma acção petitória, a que, adjectivamente, não corresponde qualquer forma de processo especial, ficando, assim, na forma comum.
Cabe, por isso, dizer que não tem razão a recorrente ao dizer que os recorridos, na qualidade de usufrutuários, não se podem socorrer da acção de reivindicação.
Como se viu, a acção de reivindicação visa o reconhecimento de um direito real de gozo e a restituição da coisa.
O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Nesta medida, não determinando a nulidade de todo o processo artigo 57, alínea do Código de Processo Civil, também não é uma excepção dilatória.
Em suma, seguindo a acção de reivindicação e a acção de despejo a mesma forma de processo, o processo comum, o erro na forma do processo não constitui nulidade de todo o processo, importando apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado.- Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 30-09-2014, proc. n 1748/15TBPDL.L1-1, em www.dgsi.pt.
Assim, não se verifica no caso a apontada nulidade de todo o processado.
Menciona a recorrente o Procedimento Especial de Despejo.
Concretiza o n 2 deste normativo:
"Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento:
Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n. 2 do artigo 108 do Código Civil;
Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, o contrato escrito do qual conste a fixação desse prazo;
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 56 do Código de Processo Civil não tendo a ré contestado, desde que regularmente citada na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Portanto, os factos que a recorrente vem debater foram alegados na petição inicial e consideram-se confessados.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 15 de Dezembro de 2021
Processo n. 4239/11T8GMR.GS1
Apenas a Ré Seguradora contestou.
absolveu as Rés do demais peticionado.
Por acórdão do Tribunal da Relação de 02021 foi decidido:
Condenar a Ré Seguradora:
Condenar a Ré Empregadora:
E tal acontece porque, não podia o Tribunal a quo revogar a sentença que absolveu a recorrente do pedido de reembolso do Instituto da Segurança Social IP, se este não recorreu dessa decisão absolutória como foi o que, entretanto, transitou em julgado.
Além da violação do caso julgado, sempre no caso configuraria uma nulidade de ex officio o Tribunal da Relação conhecer no acórdão de questão que o conhecimento lhe estava vedado por, não ter sido no tempo, interposto recurso da decisão pelo interessado e quanto a esse segmento. Vejamos,
Sobretudo, quando as decisões judiciais, podendo como é o devem determinar o objeto e a quantidade da condenação.
Tal incorreção/omissão de cálculo, ainda que não traduzisse fundamento de nulidade, sempre se imporia a sua correção nos moldes descritos desta feita com fundamento no estatuído no artigo 61, n. 2 do CPC.
Violou, por isso, a decisão recorrida, o disposto nos arts. 5, 60, n. 2 a contrario, 621, 628 e 62 do CPC.
Por Acórdão de 02021, o Tribunal da Relação julgou improcedente a arguição das nulidades.
O Recorrente respondeu ao Parecer.
A - Aquando do descrito em, o autor também caiu de imediato ao chão Aditado pelo Tribunal da Relação)
O autor foi sujeito a exame médico no Gabinete Médico-Legal ... nos termos constantes de fls. 91 a 93 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Aquando da fase conciliatória, a 2 ré reconheceu que pagava ao autor o subsídio de alimentação aludido em A atual item e que estava por transferir para a 1 ré.
A fase conciliatória findou sem a conciliação do autor e da 1 ré pelas razões constantes do auto de fls. 116 a 118 - cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em virtude dessa lesão, o autor esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 14/6/2017 a 10/11/2017 alterado pelo Tribunal da Relação).
Fixou-se ao sinistrado, AA, uma incapacidade para o trabalho temporária absoluta desde 14/06/2017 até 10/11/2017, data da alta ou cura clínica e a partir da qual se fixa uma incapacidade para o trabalho permanente parcial de 4,94% aditado pelo Tribunal da Relação)
A questão que se coloca é a de saber se o recurso interposto por AA aproveita ao Instituto de Segurança Social, P.
Citam-se como casos paradigmáticos as situações em que o devedor principal recorre, mas o fiador, tendo também sido demandado, não interpõe recurso.
Mas referem-se outras situações, designadamente a da absolvição dos responsáveis civis demandados em ação de acidente de viação, absolvição que aproveita ao Fundo de Garantia Automóvel, demandado a título subsidiário.
Será esta a situação dos presentes autos?
Assim sendo, não se verificou qualquer violação do caso julgado.
Notificado do Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Évora em 26 de outubro de 2021, veio apresentar requerimento com o seguinte teor:
" Tendo recebido o Acórdão de 2021/10/26, de acordo com o n1 do art 31 do Regulamento das Custas Processuais requerer a Reforma da conta do proc.4193/12T9PTM-A.E1 pelos seguintes factos:
",P.Penal
Art 45, n7
" Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
O Tribunal que apreciou o Requerimento de recusa da Juíza ...), é da opinião que um juiz poderá decidir com os fundamentos que entender, incluindo os bizarros sem qualquer relação com a realidade, não constituindo fundamento para Recusar o juiz em ulterior processo. Por outras palavras,, num caso extremo em que o juiz esteja demenciado ou simplesmente de má-fé não é fundamento de Requerimento de recusa, afirmações irracionais que possa ter apresentado em outro processo para fundamentar decisões nomeadamente injustas que prejudicaram o requerente.
Pelo que se conclui que os fundamentos absurdos, irracionais, sem qualquer relação com a realidade e com a justiça, das decisões dos juízes são efetivamente fundamento para Requerer a Recusa de um juiz.
Acontece que a conta ainda não foi elaborada pelo que o requerimento/reclamação nesse pormenor é manifestamente inoportuno.
O certo, porém, é que o douto Acórdão não padece de quaisquer vícios, nulidades ou meras irregularidades, nem se vislumbra qualquer violação de normas legais/constitucionais.
O requerimento foi pelo assistente remetido aos autos por e-mail.
Decidiu-se no Acórdão do TRE de 16-09-2008, CJ, 2008, T4, pág.271: "A recusa de juiz deve, em geral, ser deduzida pelo defensor do arguido, tendo em conta que a matéria a apreciar assume natureza técnica.
O juiz pode, porém, introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas.
"A figura da reforma da sentença prevista no n 2 do artigo 669 CPC actualmente art 616, n não tem aplicação no processo penal.
Pressuposto da aplicação do aludido artigo 38 é que a decisão, tal como proferida, não sofra modificação essencial com as correções que sejam de introduzir, sendo esse o caso.
Ora, o Acórdão proferido em 26 de outubro de 2021 não incorpora qualquer lapso, porquanto se mostra claro, e sem obscuridades ou lacunas.
O Acórdão questionado assenta num discurso claro e consequente sobre a questão que lhe competia apreciar, tendo sido proferido juízo decisório com os exatos fundamentos que a sustentam não havendo qualquer erro ou lapso a relevar, muito menos manifesto, que não importe modificação essencial, como é exigido pela norma em causa.
Com efeito, atentando no Acórdão resulta manifesto que no mesmo Acórdão foi apreciada, de forma bem clara, a questão concreta suscitada, entendendo-se como tal a questão concreta a decidir e não argumentos, opiniões ou doutrinas expendidas na defesa das teses em presença.
E o que verdadeiramente acontece é que o ora requerente, por outras palavras, retoma questões já decididas.