rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou, em síntese e de mais relevante, que o negócio efectuado entre a insolvente e a aqui A. teve natureza gratuita, tendo sido a forma encontrada por ambas, insolvente e aqui A.) de dissipar os bens da insolvente, colocando-os no património duma sociedade com esta especialmente relacionada, de forma a prejudicar a garantia dos seus credores; razão porque foi prejudicial para a massa insolvente, que ficou privada de bens móveis de valor materialmente relevante.
Inconformada, interpõe a A. o presente recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que revogue o decidido e que julgue a acção totalmente procedente.
Pretende a A/apelante:
Não tem razão em tais pretensões.
Portanto, em face de tal prova, bem andou a decisão recorrida ao dar como não provado o facto constante da alínea dos factos não provados.
A assembleia de credores para apreciação do relatório teve lugar no dia 202018, na qual foi deliberado o prosseguimento dos autos para liquidação e o encerramento da actividade do estabelecimento da insolvente.
Acresce ainda que, o contrato de compra e venda dificulta ou impede a satisfação dos direitos dos credores, dada a natureza volátil da contrapartida, sendo que, no caso em concreto não foi realizado qualquer pagamento, sendo manifesto o desfasamento ostensivo entre o valor dos bens e a contrapartida prestada.
Declaro, com efeitos imediatos, resolvido o contrato celebrado a 4 de Março de 2016, em benefício da massa insolvente.
A presente acção de impugnação da resolução em benefício da massa deu entrada em juízo em 1 de Agosto de 201
Em 102014 A e cederam a totalidade das suas quotas aos actuais sócios.
Quando os actuais sócios tomaram posse das instalações e do activo da insolvente esta detinha apenas uma carrinha marca Citroen, com a matrícula   ...)  e um veículo Ford Transit, com a matrícula  ...) , com cerca de 25000Km e 13 anos de idade.
A carrinha marca Citroen, com a matrícula   ...)  ficou na posse do cedente das quotas, A.
Os stocks eram apenas constituídos por material obsoleto, ultrapassado e fora de uso, sem qualquer valor comercial.
A sociedade insolvente não tinha dinheiro, nem crédito bancário.
a. 1 computador Asus X555LD;
b. 1 computador Pentium I3 4000;
localizador/esgoto RID 19243;
e. 1 veículo marca Citroen, modelo Berlingo 1,6 HDI, matrícula  ...) ;
f. 1 máquina de desentupir de alta pressão ROM Economic 200/72;
À data da transmissão dos bens para a Autora, nos termos consignados a 1, a insolvente era devedora de quantias a vários credores.
A Autora conhecia a situação económico-financeira em que se encontrava a sociedade insolvente.
Quando os actuais sócios tomaram posse das instalações e do activo da insolvente, constataram uma situação que nada tinha a ver com o que lhes tinha sido anunciado por A.
O anterior sócio tinha levado todas as máquinas e ferramentas.
Só após terem tomado posse da sociedade insolvente é que os sócios se aperceberam da situação, pois acreditaram no que lhes dissera Agostinho da Conceição Antunes, no sentido de que a sociedade só precisava de um novo impulso para ser lucrativa, pois tinha stock e clientes.
O valor constante da factura referida em 1 encontra-se completamente desfasado, sendo manifesta a diferença existente entre o valor real e o valor pelo qual constam ter sido alienados.
pela resolução incondicional apenas se exige, para os actos serem resolvidos, que os mesmos integrem algum das concretas hipóteses normativas previstas na várias alíneas do art. 12/1 do CIRE, ou seja, não se exige a alegação e prova da prejudicialidade e da má-fé do terceiro interveniente.
Expendeu-se na sentença recorrida:
E, nesta linha de raciocínio, considerou-se ao caso aplicável a alínea do art. 12/1 do CIRE pelo seguinte:
Constituindo a dação em pagamento um modo normal de extinção de obrigações, será de notar, contudo, que o credor não pode forçar o devedor a prestar algo diverso daquilo que deve. O devedor não tem a obrigação de efectuar essa prestação de substituição.
A dação em pagamento tem natureza contratual: o devedor e o credor acordam em fazer extinguir o crédito deste através de uma prestação diferente da devida. Esta prestação, diferente aliud pro, não pode ser assim imposta unilateralmente por qualquer das partes.
Parece-nos porém que a dação em pagamento de todo o património do devedor, no circunstancialismo provado, não é evidentemente conforme aos usos dos negócios.
Concluímos pois que a referida dação em pagamento, em benefício apenas da Autora, não é usual no comércio jurídico, nem poderia ser exigida por esta.
Concordamos, como antecipámos.
E a dação em cumprimento da globalidade dos bens não é normal e usual em termos de comércio jurídico dum são comércio jurídico) e não é algo que a aqui impugnante/credora pudesse exigir.
Quando uma empresa está em situação económica difícil, não faz parte dos sãos usos normais escolher um credor, entregar-lhe a totalidade dos bens e a seguir ficar sem nada para os restantes credores.
Daí o que antes se dispunha no art. 120/b) do CPC e que hoje se dispõe na alínea do art. 12/1 do CIRE.
É justamente o caso dos autos/recurso.
A nosso ver, com todo o respeito por opinião diversa, não pode ser.
Por interpretação, se necessário extensiva, sendo os intervenientes no acto sociedades pessoas, o relacionamento especial de que fala o art. 4/2 do CIRE tem que se haver por estabelecido se ocorrer nos termos referidos em tal art. 4/2 do com sócios e administradores de tais sociedades.
A subsistir esta hipótese/situação é que haveria um benefício indevido, mas do credor escolhido, que, em face da vantagem que retiraria da escolha/pagamento de que beneficiou, não sofreria o sacrifício dos restantes credores aumentando até o sacrifício.
Custas pela A/apelante.
Art. 4 da PI
Deixando-a sem qualquer garantia patrimonial para oferecer aos restantes credores.
Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio de J e , estes requereram a anulação da venda judicial por meio de negociação particular, realizada nos autos em 112019, por omissão das formalidades legais, designadamente falta de comunicação da proposta e da data e local da venda.
Por despacho proferido em 17 de junho de 2020 foi indeferido o pedido de anulação da venda judicial.
Com efeito, atento ao disposto no artigo 3 n. 3 do P., 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Assim, o incumprimento pelo tribunal do disposto no art.  n. 3 e 4 do P.é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art. 19 n. 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidades partes de exercer o contraditório, sendo que a intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio estruturante do direito processual , que a decisão final ao dar cobertura a esse desvio processual acaba por assumi-lo, ficando ela própria contaminada.
Como reconhece o tribunal a quo, o EV apenas informou a 20/09/2019 o tribunal da manutenção da proposta apresentada, mas não notificou as partes da sua aceitação, e nem o tribunal o fez, sendo que, não colhe a argumentação da aceitação tácita, já que não se pode aceitar o que nunca que lhes foi notificado.
1 Também não colhe o argumento do tribunal a quo, que as partes não tinham de estar presentes no ato de venda, já que é um direito constitucional que lhes assiste e não pode ser preterido pelo tribunal ou pelo EV.
que fosse ordenando que a venda fosse tramitada por leilão eletrónico.
que fosse indeferido o pedido de remuneração efetuado pelo Senhor EV, nos termos fundamentados, tal como a respetiva emissão de recibo requerida.
Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
No despacho recorrido considerou-se a seguinte factualidade, que não vem posta em causa:
A relação de bens, apresentada em 12011, é composta pelo imóvel em causa neste incidente, que aí consta como verba n. 1, constando ainda dois móveis sujeitos a registo que integram as verbas 2 e 3, sendo as verbas a 4 a 47 constituídas pelos móveis que integram o recheio da verba n. 1, fls. 13 a;
Em 12016 frustrou-se a venda por meio de propostas em carta fechada, fls.;
Em 22017 foi decidida a venda por negociação particular fls.;
Em sede de recurso desta decisão foi proferido Aresto pelo Tribunal da Relação de Évora que manteve o decidido no despacho impugnado que ordenara a venda por negociação particular, fls.;
Seguidamente, em 12019 o Sr. Encarregado da Venda dirige-se aos autos requerendo a notificação da interessada  para permitir a realização de 6 visitas ao imóvel nos 10 dias seguintes, fls.;
E, por requerimento de 22019, a interessada  veio informar os autos que, em 119, pelas 10 horas, o Sr. Encarregado da Venda e os seus colaboradores realizaram a visita ao imóvel e realizaram um registo fotográfico de todas as divisões fls.;
Foi ordenada a emissão de certidão para realização da venda por despacho de 219, fls.;
A venda, por documento particular, foi realizada em 112019 e pago o respetivo preço, fls. 331 a;
Em 2119 foi proferido despacho a ordenar a investidura da compradora na posse e a autorizar o arrobamento se necessário, fls.;
Em 12019 a interessada  veio aos autos dizer que não foi informada da proposta apresentada, e que a omissão dessa notificação constitui uma nulidade insanável e requerer a consequente anulação da venda, fls. 355 a;
Em 112019 a interessada  veio invocar a nulidade prevista no artigo 195 do CPC decorrente de não ter sido notificada da proposta de aquisição apresentada, fls. 363 a;
Em 119 foi proferido despacho a ordenar a sustação do ordenado por despacho de 2119, isto é, do ato de investidura da sociedade compradora na posse, fls.;
Em 1119 e 120 foi ordenada a notificação do Sr. Encarregado da Venda para informar acerca das condições em que foi realizado o negócio fls. 403 e;
Em 1119 o interessado J veio invocar a nulidade da venda por não ter sido notificado do valor da proposta e da data de realização da venda para poder informar os seus filhos para o exercício do direito de remição, para além de arguir a nulidade do despacho de 2119, e vem ainda desistir da venda dos bens móveis e alegar pretender por fim ao processo de inventário por meio de transação, fls.;
Em 220 o Sr. Encarregado da Venda veio ainda esclarecer que ainda que tenha ocorrido a preterição das formalidades previstas nos artigos 819 e 820 do CPC, tal omissão não implicaria a nulidade da venda.
Nos termos do art. 61/1, al., do CPC, aplicável aos despachos ex art. 61/3), a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nulidade que só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário.
No caso concreto, o despacho ora recorrido pronunciou-se sobre o requerimento apresentado em 4/11/2019, pela recorrente , no qual arguiu a nulidade da venda e a sua anulação, nos termos do art. 83/1, al., do CPC.
Esta era, pois, a verdadeira questão que se impunha conhecer e que foi apreciada, não os vários argumentos alinhados.
Ora, sobre estas questões se pronunciou o tribunal a quo nos seguintes termos:
A arguição de nulidade que nos ocupa tem por base a omissão da notificação aos inventariados do dia designado para a venda, omissão essa que obstou a que pudessem exercer os direitos que a lei lhe confere, designadamente, comunicar a venda aos filhos para que pudessem exercer o direito de remição.
No caso dos autos os inventariados não foram notificados pelo tribunal da data da realização da venda, nem do local da realização da venda.
Não se tratando, no caso, de vício substantivo que gere a anulabilidade ou nulidade do negócio jurídico, nem sendo, a anulação escorada no disposto no anterior artigo 909, n 1,, do CPC, não é de conhecimento oficioso, nem invocável a todo o tempo.
Por essa razão, se impõe a audição tanto do exequente como do executado, quer sobre a modalidade de venda, quer sobre o valor base do bem a vender, para além de não poderem ser aceites, no contexto da venda mediante propostas em carta fechada, propostas de valor inferior ao preço mínimo.
Sucede, contudo, que não é este o caso dos autos.
Por um lado e em primeiro lugar, os inventariados de algum modo foram prejudicados, porquanto foi proferido despacho em 219 a ordenar a sua notificação acerca dos termos do negócio, permitindo-lhes amplo tempo de exercício de quaisquer direitos que entendessem.
Mas, demonstrado que não foram notificados pelo EV, nem pelo tribunal, da data ou local da realização do negócio, daí não resulta que se tenham coartado direitos aos inventariados e menos ainda que não lhes tenham sido concedidos todas as oportunidades de lograr obter uma melhor proposta ou diligenciar no sentido de a venda ter lugar pelo melhor preço possível.
A inventariada não foi, é certo, notificada da decisão do tribunal para a realização da venda, de que apenas tomou conhecimento em 212019, quando notificada da realização da venda, vindo em 119, no termo do prazo de 10 dias, invocar a nulidade da venda.
Todavia, a falta de notificação da data da venda, ainda que possa constituir uma irregularidade para efeitos do disposto no artigo 195, n. 1 do CPC, não afeta a validade da venda do bem.
Pretendendo a executada diligenciar pela obtenção de melhores propostas, conhecedora daquela proposta deveria ter dirigido um requerimento ao processo ou ao EV solicitando que lhe fosse concedido um prazo superior ou suplementar para diligenciar pela obtenção de melhores propostas.
A atitude da inventariada foi outra, foi a de esperar a notificação da realização da venda para arguir a sua nulidade.
O artigo 843 do CPC estabelece limites temporais para o exercício do direito de remição visando a proteção da estabilidade do ato de transmissão dos bens, fixando-o, no caso das modalidades de venda distintas da venda por propostas em carta fechada, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta cf. alínea do n..
Cumpre notar que o exercício do direito de remição pressupõe que se tenha realizado a venda dos bens do devedor e que esta seja válida e eficaz. Se a venda for anulada não se dá a transmissão dos bens na qual o familiar do devedor possa remir o que não obsta, claro está, a uma nova venda válida e eficaz, em que esse direito possa ser.
Ora, os inventariados foram atempadamente notificados da proposta da modalidade de venda e do preço mínimo, ficando assim em condições de informar os seus filhos interessados em exercer o direito de remição. Se o não fez ou este não exerceu o direito em tempo, sibi imputet.
Ora, a verdade é que não podemos deixar de acompanhar a orientação seguida no despacho recorrido, que apreciou devidamente, e bem, as questões suscitadas, pelo que pouco mais nos resta acrescentar.
Assim, á venda judicial aplicam-se as regras da venda no processo executivo por força do disposto no artigo 46/3 do CPC, atual art. 54, n.
A anulação do ato da venda, nos termos do art. 19 do CPC alínea do n.1 do art. 83), remete-nos para o regime geral sobre as nulidades dos atos.
E carece de fundamento a invocação da violação do princípio do contraditório.
Ora, no caso dos autos não estamos, inquestionavelmente, perante qualquer violação do princípio do contraditório na vertente da igualdade das partes na apresentação de argumentos sobre a realização da venda do imóvel, pois as partes pronunciaram-se sobre essa venda e respetivo montante, foram notificados da decisão que ordenou a venda e dela recorreram, sem sucesso.
Deste modo, o despacho recorrido não merece qualquer censura, devendo ser mantido.
Vencidos no recurso, suportarão os recorrentes as respetivas custas da apelação - art. 52/1 e 2 do P. Civil.Decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente as apelações e manter a decisão recorrida.
O que, desde logo, é também determinante para o juízo de admissão do recurso atendendo ao disposto no artigo 8, n.1 do RGIT.
Com efeito, em primeiro lugar, deveria o Tribunal ter verificado se as decisões das contraordenações em causa respeitavam os requisitos previstos no artigo 7, n.1 do RGIT.
Requisitos, esses, que as decisões administrativas sub judice apenas aparentemente cumpriram.
A entidade administrativa mais não fez do que enunciar a norma que a Administração Aduaneira considera aplicável, sem qualquer densificação ou elemento que permita apreender a razão de tal imputação.
Ainda que tais sejam funcionários da Arguida e que trabalhem na Exatoria, pois que não representam a Arguida para o efeito.
Com efeito, a conduta prevista na alínea do n.1 do artigo 9 do RGIT e punida pelo artigo 10, n.1 do RGIT é uma conduta necessariamente dolosa, pois que a contraordenação de descaminho tem na sua génese o contrabando.
Sobretudo quando o destino da mercadoria era a sua inutilização!
Motivo pelo qual deve a decisão recorrenda ser revogada, por decisão que absolva a Arguida.
No entanto e caso assim se não entenda,
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que o Tribunal a quo não aferiu da reunião dos requisitos previstos no art. 7 de RGIT, que não se preenchem, procurando saná-los?
Verifica-se erro de julgamento, dado que os comportamentos descritos não configuram a infração de descaminho?
Nas instalações da Recorrente sitas ..... Lisboa, funciona um Armazém de Depósito Temporário - cfr. depoimento das testemunhas;
No mesmo espaço físico relativo ao ADT referido em, constituído por quatro salas em cerca de 2000 m2, trabalhavam em 2014, cerca de 20 funcionários da AT e 60 dos .....- depoimento das testemunhas;
Em 2014/2015, o ADT referido em tratava cerca de 2000 objetos postais por dia, que ali chegavam depois de uma triagem prévia nos serviços do ADT no Aeroporto - cfr. depoimento das testemunhas;
Em 2014/2015, na sala do ADT referido em onde se situavam as mesas de verificação, situavam-se, também, as prateleiras nas quais eram colocados os objetos cujo desalfandegamento era suspenso - cfr. depoimento das testemunhas;
Os funcionários dos ..... quando recolhiam os objetos das listagens referidas em, acordavam informalmente, com a AT, a data e o momento para realização dos procedimentos para a respetiva inutilização que tinham lugar no ADT, os quais, consoante as mercadorias em causa, consistiam em cortes nesses objetos, após os quais, os objetos eram recolhidos para destruição total por outra empresa, designada pelas marcas - cfr. depoimento das testemunhas;
A designada Linha de Produção Logística Diferenciada, é um serviço da Recorrente - cfr. depoimento das testemunhas;
O designado Centro Operacional de Correios do Sul, é um serviço da Recorrente - cfr. depoimento das testemunhas;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. .....- cfr. fls. 26, 27 e 29 do documento sob o registo n. 006205641;
O instrumento referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD - cfr. fls. 6 do documento sob o registo n. 006205648;
Em 20/10/2015, os respetivos serviços aduaneiros solicitaram ao Centro Operacional de Correios do Sul, a apresentação da mercadoria referida em, tendo em vista a sua inutilização - cfr. fls. 29 do documento sob o registo n. 006205641 e depoimento das testemunhas;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos .....com o registo mecanográfico n. .....- cfr. fls. 28 do documento sob o registo n. 006205641 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi entregue ao destinatário em 27/02/2015 - cfr. fls. 23 do documento sob o registo n. 006205641 e depoimento das testemunhas;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. .....- cfr. fls. 1 do documento sob o registo 006205617;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 1 do documento sob o registo n. 006205632 e depoimento das testemunhas;
O destinatário da mercadoria referida em, J....., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo manifestado o seu acordo na sua destruição - cfr. fls. 17 e 14 do documento sob o registo 006205617;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos .....com o registo mecanográfico n. .....- cfr. fls. 3 do documento sob o registo n. 006205617 e depoimento das testemunhas;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. .....- cfr. fls. 22 e do documento sob o registo n. 006205560;
O auto referido em foi assinado por funcionária dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 34 do documento sob o registo n. 006205560 e depoimento das testemunhas;
O destinatário da mercadoria referida em, ...., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 04/09/2014, a sua destruição - cfr. fls. 35 e 31 do documento sob o registo 006205560;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006205560 e depoimento das testemunhas;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 26 e 27 do documento sob o registo n. 006205534;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 33 do documento sob o registo n. 006205534 e depoimento das testemunhas;
O destinatário da mercadoria referida em, R....., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 03/07/2014, a sua destruição - cfr. fls. 34 e 30 do documento sob o registo 006205534;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 28 do documento sob o registo n. 006205534 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ....., constava em 13/05/2016 e em 18/09/2015 que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 17/09/2015; e em 29/09/2015 constava que foi devolvida ao remetente por ordem da AT - cfr. fls. 23, 25 e 24 do documento sob o registo n. 006205534;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. .....- cfr. fls. 23 e 24 do documento sob o registo n. 006205462;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 7 do documento sob o registo n. 006205506 e depoimento das testemunhas;
O destinatário das mercadorias referidas em, J....., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, não tendo apresentado qualquer resposta a essa notificação - cfr. fls. 8 do documento sob o registo 006205506;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006205462 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos .....consta que a mercadoria referida em com o n. local ..... foi devolvida ao remetente em 03/12/2014 - cfr. fls. 29 e 30 do documento sob o registo n. 006205462;
A mercadoria referida em com o n. local ..... foi destruída em 15/09/2015 - cfr. fls. 26 do documento sob o registo n. 006205462;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006205423;