rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou, ainda, que sofreu danos de natureza patrimonial e não patrimonial que discrimina do seguinte modo:
Aceitou a responsabilidade pelo acidente, alegando não pretender discuti-la.
montante da indemnização a arbitrar a título de dano biológico, na vertente de dano patrimonial/dano futuro;
montante a atribuir para compensação dos danos não patrimoniais sofridos.-Os factos
- Nesse acidente intervieram a Autora, enquanto peão atropelado, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo , de matrícula ..-..-ZH adiante abreviadamente designado por.
- Na ocasião do acidente, o ZH, propriedade de , era conduzido por E.
- Por não avistar qualquer veículo a circular na  no sentido da Rua , nem nenhum veículo a transitar nessa Rua sinalizando a intenção de tomar a , iniciou o atravessamento da via, o que fez pela referida passagem para peões.
- Encontrando-se a Autora sensivelmente a meio do atravessamento, foi violentamente colhida pelo veículo ZH.
- À data do atropelamento, o proprietário do ZH tinha transferida a responsabilidade extracontratual decorrente da circulação do mesmo para a aqui Ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n ..
A autora nasceu no dia 13 de Dezembro de 196
Era, como é, empregada doméstica.
Era uma pessoa ativa e completamente autónoma, executando sem qualquer dificuldade ou limitação, todas as tarefas inerentes a tal profissão.
A limitação de que padece deixa a A. triste e desgostosa, designadamente por não conseguir pegar na sua neta ao colo, dar-lhe banho e tomar conta dela.
Receando atravessar ruas e em ser transportada em veículo automóvel.
A Autora esteve, por causa do acidente dos autos um período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 291 dias entre 102015 e 21201
A Autora esteve, por causa do acidente dos autos um período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 57 dias entre 312015 e 20201
A Autora sofreu, por causa do acidente dos autos, um Quantum doloris de grau 5 em 7 de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil.
A Autora é portadora, por causa do acidente dos autos de Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 11 pontos acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil.
As sequelas descritas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Dano estético permanente, fixado no grau 3 numa escala de 7 graus.
É previsível a futura necessidade de acompanhamento clinico, realização de novos exames complementares de diagnóstico e tratamentos.-Tendo em conta os temas de prova, com relevo para a decisão da causa, onde se não inclui matéria conclusiva e de direito, consideram-se como não provados os seguintes factos:
Arts. 29, 50, 51, 55, 64, 75, 82, 83 e 84, para além do já constante da demais matéria dada por provada e dos relatórios médico-legais, máxime do relatório médico-legal final.- O direito
Dano patrimonial -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 8, a apelante insurge-se contra o segmento da sentença que fixou a indemnização devida a título de dano biológico, na vertente de dano patrimonial futuro.
Na sentença, na avaliação do concreto dano défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, como dano biológico e na vertente de dano patrimonial futuro, ponderou-se como se passa a transcrever:
"No que se refere ao dano patrimonial futuro decorrente do Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica:
Curaremos, neste momento, de avaliar o eventual reflexo futuro da incapacidade da Autora na sua aptidão para ganho económico e, adiante, aferiremos da dimensão não patrimonial desse mesmo dano biológico.
Mesmo quando assim não suceda na atividade profissional até então exercida, isso não deixa de colocar o lesado em posição de inferioridade no confronto com as demais pessoas no mercado de trabalho.
Estamos, pois, perante um reflexo patrimonial do seu dano biológico pois, na medida do que agora nos ocupa este também implica numa perda direta de um proveito económico. É, também um dano futuro na medida em que essa perda irá manter-se dada a consolidação das suas sequelas.
Muito embora se tenha provado que a incapacidade de que é portadora não impede a Autora de exercer uma atividade remunerada apenas implicando esforços acrescidos, tal, no caso dos autos como em muitos outros em que se está perante trabalhadores indiferenciados com reduzida opção de tarefas para que estejam, deve ser ponderado tendo em conta que o esforço acrescido para certas tarefas determina, por igual, um rendimento diminuído.
Se numa determinada atividade qualificada e do foro técnico ou intelectual por conta de outrem se pode defender que o maior esforço do trabalhador não diminui o seu rendimento mensal pré-fixado, noutras tarefas/profissões, o esforço acrescido do trabalhador, diminuindo a sua produtividade, determina diminuição de rendimentos, empregabilidade ou progressão na carreira o que, manifestamente, se traduz em perda de ganho.
A teoria da diferença manda que para efeitos de cálculo se coloque o lesado na posição em que estaria se não fosse a lesão, ou seja, substituindo o proveito económico perdido pela indemnização equivalente.
Com efeito, como se refere no ponto 2 das conclusões de recurso, não se provou que por causa da incapacidade parcial permanente a autora tenha sofrido uma redução da capacidade de ganho.
Decorre dos factos provados que as referidas sequelas originaram um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 11 pontos ponto, sendo esse o concreto dano a considerar, o qual pela sua natureza determina um esforço adicional no exercício não só da atividade profissional como de qualquer outra tarefa.
A desvalorização física que afete a capacidade de aquisição do lesado constitui um dano patrimonial por se traduzir na redução ou extinção da possibilidade de obtenção de valores patrimoniais. Mesmo a diminuição da capacidade laboral genérica, independentemente da produção de prejuízo patrimonial, é reparável enquanto dano corporal.
Sendo, assim, indemnizável, como já dissemos, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico ou/e psíquico, para obter o mesmo resultado
Como melhor se observa no Ac. STJ 0020116:
" a incapacidade permanente integra aquilo que comummente se designa por dano ou incapacidade funcional.
Efetivamente, essa incapacidade, que se reflete na impossibilidade de uma vida de completa normalidade, com repercussões no intelecto, na vontade e em toda a capacidade em sentido lato, pode configurar-se como uma incapacidade permanente sofrida pelo lesado.
Haverá que considerar, pois, as capacidades funcionais, tanto reais como potenciais.
Realce-se, além disso, que a incapacidade funcional, mesmo que não determine efetiva e imediata perda ou diminuição de rendimentos ou de proventos por parte do lesado, importa necessariamente dano patrimonial, que deve ser indemnizado.
Logo, a incapacidade funcional importa sempre diminuição dessa capacidade, obrigando o lesado a um maior esforço e sacrifício para manter o mesmo estado antes da lesão e, inclusivamente, provoca inferiorização, no confronto do mercado de trabalho, com outros indivíduos por tal não afetados.
A incapacidade funcional constitui, desde modo, um dano patrimonial futuro, que os artigos 562 e 564 impõem se indemnize, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante, não tendo o lesado, pois, sequer de alegar ou provar qualquer perda de rendimentos.
Mas essa mesma incapacidade permanente pode, igualmente, afetar o lesado, quando implica para ele um esforço ou sacrifício suplementar para exercer as várias tarefas e atividades gerais quotidianas.
Com efeito, a incapacidade funcional, afetando o corpo humano ou um seu órgão no sentido médico-legal deste, representa uma alteração da pessoa, que afeta a sua integridade física, impedindo-a de exercer determinada atividade corporal ou sujeitando-a a exercitá-la de modo deficiente ou doloroso.
Temos, assim, que "a afetação da integridade física do lesado traduz-se num dano patrimonial, por ser previsível que, no futuro, a incapacidade funcional de que ficou a padecer tenha repercussão negativa na sua capacidade de ganho.
Esta diferença resultante da lesão da integridade física do lesado importa uma previsível redução da sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, um dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão imediata nos rendimentos da sua atividade profissional.
Basta a alegação dessa incapacidade para, uma vez demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização pelo dano patrimonial futuro, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do preceituado no artigo 566, n. 3 ".
No desenvolvimento desse entendimento, o acórdão do STJ de 10 de outubro de 2012, Proc. 632/200GS1 acessível em www.dgsi.pt), considerou que:
Como se observa no Ac. STJ 10 de Março de 2016, Proc. 1602/12TBVFR.PS1 www.dgsi.pt) as sequelas podem projetar-se em dois planos:
na perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual.
A questão objeto do recurso coloca-se no ressarcimento destes danos.
Em sede de processo laboral, como decorre do ponto 34 dos factos provados, a autora-apelada recebeu as indemnizações por incapacidade temporária absoluta e incapacidade parcial permanente, bem como o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia. A apelada obteve uma indemnização pela perda parcial de capacidade para o exercício da sua atividade profissional habitual, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir.
Como decorre do ponto 43 dos factos provados, as sequelas de que ficou afetada a autora determinaram-lhe um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 11 pontos, em que as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares ponto 44 dos factos.
Verifica-se, assim, uma perda de capacidade funcional que afeta a apelante em todas as atividades em geral, constituindo um dano autónomo, suscetível de ser ressarcido em sede de dano patrimonial. A afetação da sua capacidade funcional vai afetar o seu desempenho profissional com repercussão na evolução da sua carreira profissional, o que necessariamente importará perdas salariais que não estão contabilizadas na remição da pensão que lhe foi atribuída.
Estando em causa proventos futuros pela privação da respetiva fonte na avaliação do dano cumpre fazer apelo a critérios de probabilidade, em termos de normalidade de vida e ponderando o caso concreto
Em todos os critérios surgem como elementos comuns a ponderação da idade do lesado, a incapacidade de que ficou afetado, o salário que auferia na data em que ocorreu o evento danoso e ainda, o período de vida ativa, fatores que foram considerados na sentença recorrida.
Assim, entre outros, cumpre ponderar os seguintes arestos acessíveis em www.dgsi.pt:
O autor foi operado ao ombro esquerdo por rutura da coifa dos rotadores, e fez acromioplastia com sutura do supra espinhoso. Foi operado ao joelho.
Ac. STJ 012018, Proc. 652/10T8GMR.GS2
Ac Rel Lisboa 09 de abril de 2019, Proc. 50/10TAMTJ.L1-5
Ac. Rel. Porto 07 de setembro de 2016, Proc. 791/03TBVCD.P1
Ac. Rel. Porto 09 de maio de 2019, Proc. 1100/10T8AMT.P1
Ac. Rel. Porto 112016, Proc. 805/18T8PNF.P1
No caso concreto é relevante considerar que apesar das sequelas serem compatíveis com o exercício da atividade habitual implicam esforços suplementares. Este aspeto é tanto, ou mais significativo, tendo em conta a profissão da autora - empregada doméstica -, cuja atividade requer destreza física para a concretização das tarefas. Apurou-se, aliás, que a autora, por força de tais limitações reduziu o tempo de trabalho ponto. De acordo com um juízo de normalidade, tais limitações, no futuro, importarão uma perda de capacidade de trabalho com a consequente diminuição de rendimentos.
Improcedem, nesta parte, os pontos 1 a 8 das conclusões de recurso.-- Dano não patrimonial -
"Como acima anunciado, o pedido que a Autora formulara autonomamente para ressarcimento da sua incapacidade ou dano biológico) apenas foi até agora apreciado do ponto de vista do seu reflexo económico.
A limitação de que padece deixa a A. triste e desgostosa, designadamente por não conseguir pegar na sua neta ao colo, dar-lhe banho e tomar conta dela. Tem receio de atravessar ruas e em ser transportada em veículo automóvel.
Sofre de dano estético permanente quantificado em grau 3 numa escala de 1 a
Todos os reflexos biológicos físicos e psicológicos) acima mencionados consubstanciam dano não patrimonial já que o mesmo não se traduz na perda da capacidade de rendimento mas em padecimentos morais e corporais.
Tal dano configura, ainda, a natureza de dano futuro, na medida em que é previsível, como exige o artigo 564, n. 2 do Código Civil que a Autora, continuará a sofrer da afetação funcional e anímica de que padece.
É previsível a futura necessidade de acompanhamento clinico, realização de novos exames complementares de diagnóstico e tratamentos.
Estão em causa lesões na integridade física da autora que pela sua gravidade e extensão justificam a tutela do direito, quando além do mais determinaram um défice permanente de integridade físico-psiquica e vão condicionar para sempre a sua vida de relação, pois as sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
De igual forma merece relevo o período de incapacidade para o trabalho e as dores e incómodos sofridos durante tal período.
As lesões sofridas com o embate deixaram sequelas que determinaram um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 11 pontos.
Ac. STJ 19 de abril de 2018, Proc. 196/16TCGMR.GS1
Ac. STJ 19 de março de 2019, Proc. Revista n. 683/16TBTVR.ES2 -  Secção
Ac. STJ 23 de maio de 2019, Proc. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção
Ac. STJ 19 de setembro de 2019, Proc. 2706/16T8BRG.GS1 -  Secção
Improcedem as conclusões na apelação sob os pontos 9 a 1-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante.Porto, 09 de dezembro de 2020
ARMANDO BRAGA A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, Coimbra, 2005, pag. 108
ARMANDO BRAGA A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, ob. cit., pag. 44
Cfr. Ac. STJ 1086, BMJ 357, 412
Por requerimento, datado de 21 de Outubro, o recorrente alega que, por lapso, dirigiu as alegações de recurso ao TCAS, embora estas devessem ter sido dirigidas ao Supremo Tribunal Administrativo por estar em causa, no presente recurso, matéria exclusivamente de direito, pelo que vem requerer a retificação.
Por despacho de 3 de Fevereiro de 2020 foi determinado que os autos subissem a este Tribunal.
Contudo, a sociedade cessada na sua atividade apenas seria liquidada e encerrada a respetiva liquidação em 18 de fevereiro de 201
Nesse conspecto, como tal ente sem atividade também não apresentava as declarações periódicas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Administração Tributária foi-lhe elaborando liquidações oficiosas deste tributo mal deu conta da situação, ano após ano, com concomitante liquidação dos juros compensatórios conexos, sob invocação do disposto no art.83 corpo e alíneas-) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas:
Tais dívidas não foram pagas nos respetivos prazos de pagamento voluntário, pelo que no Serviço de Finanças de Odivelas viriam a ser sucessivamente instaurados os processos executivos para sua cobrança coerciva, a que couberam os n.os 4227200601098667 dívida proveniente da liquidação respeitante ao ano de 2002, cujo prazo de pagamento voluntário terminara a 30 de julho de 2006, 4227200601181262 dívida proveniente da liquidação respeitante ao ano de 2003, cujo prazo de pagamento voluntário terminara a 4 de setembro de 2005, 4227200601084321 dívida proveniente da liquidação respeitante ao ano de 2004, cujo prazo de pagamento voluntário terminara a 23 de junho de 2006, 4227200701109790 dívida proveniente da liquidação respeitante ao ano de 2005, cujo prazo de pagamento voluntário terminara a 28 de junho de 2007 e 4227200801199021 dívida proveniente da liquidação respeitante ao ano de 2006, cujo prazo de pagamento voluntário terminara a 5 de julho de 200
Citados que foram ambos a 17 de dezembro de 2010 para os termos da execução e seus apensos, no dia 28 de janeiro seguinte apresentaram a petição na origem dos presentes autos.
À data dos factos a dispunham as referidas normas o seguinte:
Os sócios, chamados a pagar as dívidas tributárias da sociedade, por efeito da reversão do processo de execução fiscal, impugnaram as liquidações ao abrigo do direito previsto no n. 4 do artigo 2 da LGT, provando que nos exercícios a que correspondiam aquelas dívidas a sociedade não obtivera quaisquer rendimentos. Com base nestes factos, o Tribunal a quo anulou aquelas liquidações.
De tudo o que vimos de dizer, resulta manifesto que o prazo previsto para a liquidação oficiosa de IRC no caso de falta de apresentação pelo contribuinte da declaração de rendimentos não é um prazo de caducidade. É, isso sim, um prazo meramente dirigido aos serviços da AT, impondo-lhes um prazo curto para a liquidação oficiosa, em ordem a prevenir a caducidade do direito de liquidar que fica sujeita ao prazo.
Resulta do excerto transcrito que, nos casos em que o sujeito passivo não apresenta a declaração de rendimentos, e sem prejuízo do poder-dever de proceder a esta liquidação oficiosa provisória para evitar que dessa falta independentemente das sanções aplicáveis pela violação dos deveres acessórios declarativos a que possa dar resulte uma vantagem futura para o mesmo, é dever da AT inteirar-se, por via do exercício dos seus poderes inspectivos, da real situação económica do sujeito passivo, de modo a poder promover a liquidação adicional ou a anulação de parte do imposto devido segundo a liquidação provisória.
Apelação n 100/13T8LOU-A.P1
Sumário elaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:......................................................................
Recorrente: Embargada/Exequente B, SARL
Recorrido: Executada
Entendendo-se reunir o processo os elementos necessários, foi proferida decisão de mérito no despacho saneador, tendo a mesma o seguinte dispositivo:
Desta forma, deixando de existir a natureza jurídica de prestações continuadas de amortização de capital e juros, não há o que se falar em aplicação do prazo de prescrição de 5 anos disposto no artigo 310, al. e do Código Civil e a obrigação de restituição passar a estar subordinado ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos disposto no artigo 309 do mesmo diplomo legal.
A sentença ora recorrida não merece qualquer reparo, pois é uma decisão formal e materialmente justa e houve uma correta aplicação do direito.
Do teor do contrato referido e celebrado entre as partes, resulta que a causa da relação jurídica subjacente é o Contrato de Crédito ao Consumo, no caso, tendo em conta que a obrigação engloba a restituição do capital mutuado e os juros e demais encargos, as prestações em que as partes fracionaram tal obrigação configuram a restituição fracionada do capital, acrescido dos juros pelo que se mostra preenchida a previsão da citada alínea do artigo 31, relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros no mesmo sentido Ac. Do TRP de 102019 in Proc. 3790/15T8OAZA.P1).
A prescrição consubstancia-se no instituto pelo qual se opera a extinção de direitos subjectivos, quando estes não são exercidos pelo respectivo titular durante um determinado período de tempo, fixado por lei.
Todavia, nesta altura já haviam decorrido o prazo de 5 anos, e a obrigação da apelante, então mutuária, estava extinta por prescrição de curto prazo de 5 anos.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Assim, a questão a decidir é, apenas, a seguinte:
O referido contrato tinha como objeto um empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel;
, S.A, em 17/10/2007, mudou a firma para Banco , S.A.;
A ação executiva foi instaurada em 00201
E o prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306, a partir da exigibilidade da obrigação11, valendo tal prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo1
Pela referida carta, apenas é concedido aos devedores um prazo para pagamento do montante em dívida ou apresentação de proposta de pagamento, sob pena de procedimento judicial contra os mesmos, de nenhuma declaração de resolução do contrato, a extingui-lo, se tratando.
Acresce que, como se constata do requerimento executivo, o que a exequente pretende é o pagamento coercivo, de para além de parte do capital, dos juros.
Ac. RC de 12/6/2018, proc. 17012/18YIPRT.C1 Relator: Sr Juiz Desembargador Jorge, in dgsi.pt
O Recorrido Instituto da Segurança Social, P. contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Vem o presente recurso de facto e de direito, interposto para o Tribunal Administrativo Central do Norte, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedentes na totalidade os pedidos do autor na ação administrativa comum.
Os depoimentos em causa foram gravados e encontram-se nos registos magnéticos supra especificados.
É possível a alteração da matéria de facto
Em face da redação do art. 610 do CPC é possível alterar a matéria de facto dada como não provada e em conformidade alterar as respostas das alíneas referidas, designadamente, dar como provados os factos das alíneas B e
Do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base á formação da convicção do Tribunal.
As Rés não apresentaram contraprova sobre as referidas alíneas, ao contrário dos depoimentos das testemunhas do A. que se revelaram firmes.
É que tal decisão errada sobre a matéria de facto invocada e provada violou o art.. 668 n 1 e do CPC.
Errou o Tribunal a quo na interpretação das normas do Código de Procedimento Administrativo, mormente, do art. 66 n1 CPTA, e da Lei n 67/2007 de 31 de Dezembro.
O Tribunal a quo, entende, que o facto dado como provado no n15, ou seja, que a notificação datada de 28 de Dezembro não foi entregue o autor, não é determinante no conhecimento deste processado,
Segundo o art. 66 n 1 CPTA para que o ato administrativo, ainda que válido, seja eficaz na esfera particular tem de ser notificado ao aqui A., o que claramente não sucedeu, e tal é dado como provado.
As próprias Rés que apenas consideram, sempre válida essa comunicação datada de 28 de Dezembro de 2012, foi essa comunicação que sempre referiu ao Tribunal onde correu o processo executivo.
Porquanto, é impossível que se considere que o referido apoio está indeferido desde 16 de Dezembro de 201
Com a omissão provada das RÉS em 15 da matéria assente, ao agirda forma descrita, as Rés praticaram uma conduta ilícita, nostermos do disposto no art. 9 da  Lei n. 67/2007, de 31 deDezembro, porque violando o dever de notificação, restringindo poressa via o direito consagrado no art. 20 n 1 e 2 da R.P,
e infringiram regras de ordem técnica e deveres objetivos de cuidado que resultaram na ofensa de direitos e interesses legalmente protegidos do A., o que,
conduz as Rés no dever de solidariamente indemnizar o A. caso se prove a culpa da 2 Ré, na dita omissão, ou recai o dever apenas na 1 Ré caso se entendam que os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da ação ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.