rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente pretendia alterar o facto dado como provado com o n. 19 por forma a incluir que as canetas STABILO PEN 68, para além de serem comercializadas nas embalagens referidas no facto dado como provado n. 19, são também comercializadas de forma avulsa e que as embalagens apresentadas nos autos são meros exemplos, não taxativos, do tipo de embalagens destas canetas.
F. A Recorrente apenas alegou, e logrou demonstrar, que as canetas STABILO PEN 68 são comercializadas nas formas que o Tribunal a quo incluiu no referido facto dado como provado sob o n. 1
J. A Recorrente alega que o facto dado como provado com o n 16 não está correto pois que resulta dos autos que foram juntos 9 objetos e não
K. Porém se atentarmos na redação deste facto n. 16, verificamos que o Tribunal a quo não pretendia fazer uma enumeração exaustiva de todos os exemplos de canetas que foram trazidas aos autos pelas Recorridas.
Em face do exposto, improcede a pretensão da Recorrente de alterar o facto n. 16, tentando torná-lo taxativo, pois é correta a formulação exemplificativa do Tribunal a quo.
Da factualidade não dada como provada com alegado interesse para a boa decisão da causa
O. A Recorrente tenta, pois, de forma artificiosa e hábil desmentir e mascarar as conclusões de um estudo que lhe são desfavoráveis, uma vez que este, para além de desatualizado, não respeita a Portugal e apenas demonstra que a marca STABILO, no segmento dos artigos para colorir, não é sequer considerada uma marca especialmente notória.
P. A Recorrente tenta ainda extrair do depoimento do Dr. MS... e do depoimento de parte de SB..., uma confirmação da alegada notoriedade das características das canetas STABILO PEN 6 Porém, também esta tentativa é manifestamente improcedente.
Q. O Tribunal a quo decidiu bem ao não considerar provada a alegada notoriedade das características das canetas STABILO PEN 6
Nestes termos, deve também improceder a inclusão destes factos na matéria de facto assente.
A Recorrente insurge-se contra esta decisão acusando o Tribunal a quo porque interpretou e aplicou incorretamente a letra e o espírito do disposto no artigo , n.1, alínea do CDADC, no artigo 2 da Convenção de Berna da Diretiva, no artigo  da Diretiva EU 2001/29/CE, no artigo 1 da Diretiva EU 98/71/CE, no artigo 9 do Regulamento UE n. 6/2002 e ainda da letra e do espírito do Acórdão Cofemel a propósito da interpretação que deve ser dada a todos estes preceitos legais.
Y. Contrariamente ao que afirma a Recorrente, o Tribunal a quo interpretou e aplicou de forma irrepreensível todas as disposições legais que eram relevantes para a decisão da presente.
BB. Ora os requisitos específicos que o artigo  do CDAC estabelece para que uma determinada obra de artes aplicadas, um desenho ou modelo industrial ou uma obra de design que seja protegível nos termos da legislação dos desenhos industriais, seja também protegida por Direito de Autor são dois: que a obra em questão possua carater artístico e que essa obra seja original.
O preenchimento do primeiro requisito verifica-se que o desenho possua carácter artístico), segundo a melhor doutrina, aplicando uma metodologia que foge dos critérios subjetivos de cada julgador e que garanta uma certa objetividade.
JJ. E que portanto, essa forma de ornamentação, sendo banal ou trivial, nem sequer possui o atributo da singularidade, que como é sabido, teria forçosamente que possuir para que lhe pudesse ser outorgada a proteção própria do regime dos desenhos industriais.
KK. Ora, não sendo protegível nos termos da legislação dos desenhos industriais por falta do atributo da singularidade, a ornamentação das canetas STABILO 68 tampouco será protegível nos termos da legislação reguladora dos direitos de autor!
NN. Mas, mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede e só por mero dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que não foram trazidas aos autos quaisquer provas que fundamentem a alegação de que a Recorrente é de facto titular dos pretensos direitos de autor sobre as canetas STABILO PEN 6
QQ. Acresce que o depoimento de parte do Sr. SB..., confirmou aquilo que a Recorrente já tinha alegado na sua Petição Inicial artigo 1), repetindo agora em sede de recurso artigo 4 das alegações), nomeadamente que as listas brancas nas arestas foram criadas em 1929, ou seja há 90 anos!
O Tribunal a quo acertou plenamente ao considerar que a comercialização das canetas ALE-HOP pelas Recorridas não consubstancia uma atuação concorrencial desleal
As canetas das Recorridas são vendidas não só em tipo de estabelecimentos comerciais totalmente distintos conforme resulta do facto provado com o n., como em embalagens distintas factos dados como provados com os n.s 18 e com marcas totalmente distintas e perfeitamente visíveis nas respectivas embalagens factos dados como provados com os n.s 18 e.
GGG. Em primeiro lugar, sublinhe-se uma vez mais que as canetas STABILO PEN 68 não são uma criação intelectual original.
PPP. Tal como o Tribunal a quo salientou as canetas ALE-HOP das Recorridas são comercializadas em embalagens perfeitamente distintas com as respetivas marcas apostas de forma perfeitamente visível para o consumidor factos n.s 18 e 19 da Sentença), pelo que este nunca as consideraria como um produto da Recorrente.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, importa, no caso, apreciar e decidir:
se procede a impugnação da matéria de facto;
se a comercialização das canetas em causa nos autos pelas Rés viola os Direitos de Autor sobre os artigos da Autora conhecidos por Stabilo Pen 98, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 1, al. e 196 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
A A. é uma conhecida fabricante de instrumentos de escrita, cujos produtos são vendidos em vários países;
Os seus produtos mais conhecidos e vendidos são:
a caneta de realce ou marcador STABILO BOSS ORIGINAL:
acaneta de escrever STABILO POINT 88:
. a . . a caneta de colorir STABILO PEN 68, comercializada desde 1968
A STABILO PEN 68 tem uma forma hexagonal e arestas brancas, com a tampa e a cor das faces mais largas da caneta a combinar com a cor de colorir e alternando com as riscas brancas:
STABILO POINT 88 tem uma forma hexagonal, cor de laranja com riscas brancas, com as tampas a combinar com a cor de colorir:
. A A. é titular do registo da marca da União Europeia n. 003805471
A A. é ainda titular do registo da marca da EU n. 011422953 STABILO, concedido em 202013, assinalando, nomeadamente, na classe 16, papel, cartão e produtos nestas matérias, não incluídos noutras classes; produtos de impressão, em especial folhetos, brochuras, livros e manuais; material de instrução e de ensino excepto, em especial manuais; artigos de papelaria e materiais de escrita, em especial instrumentos de escrita e desenho, bem como canetas; pulseiras para prender instrumentos de escrita; escolar material -); modelos de escrita e instrumentos de desenho;
A A. é titular do registo das seguintes marcas de registo internacional:
n. 466048pedida em 11981 e designando Portugal, queassinala, nomeadamente, utensílios de escrita na classe 16;
n. 535394 STABILO, pedida em 11988 e designando Portugal, que assinala, nomeadamente, utensílios para escrita desenho e pintura na classe 16;
n. 685466 pedida em 01997 e designando Portugal, que assinala, nomeadamente, utensílios para escrita desenho e pintura na classe 16;
n. 691489 POINT 88, registada em 01998, designando Portugal, que
assinala, nomeadamente, utensílios para escrita desenho e pintura na classe 16;
Em 102009 a A. requereu o registo das marcas tridimensionais n. 008483885 n. 008484602
o que foi recusado pelo EUIPO por decisão de 202010 - mostrando-se a cópia da decisão proferida sobre o pedido de registo da marca 008483885 junta a fls. 232 a 233 , de que nomeadamente consta: "as características de forma da marca solicitada não são, por si só ou em combinação umas com as outras, consideradas distintivas: a representação gráfica do sinal representa apenas uma caneta laranja, hexagonal com uma tampa preta. As bordas são realçadas através das arestas brancas da caneta. Nas canetas de feltro, é comum que a tampa da caneta represente a cor com a qual esta escreve. Assim, o consumidor assumirá que a caneta em apreço escreverá a preto. Canetas de feltro e fibra são oferecidas no mercado numa variedade de cores e formas, de modo que a presente caneta laranja, na sua forma hexagonal, não se destaca de modo a que lhe possa ser atribuída uma função indicadora da sua origem empresarial. O sinal, no seu todo, consiste na combinação de características ilustrativas, típicas da fora dos produtos em questão. Esta forma não difere significativamente das diferentes formas base existentes no mercado dos produtos em questão, mas consiste apenas numa variação dessas formas. ...) Por conseguinte, a forma em questão não é suficientemente diferente de outras formas que são comummente utilizadas no mercado para os produtos em questão e não permitem ao consumidor médio distinguir os produtos do requerente directamente e com certeza, dos que provenham de uma origem empresarial diferente. Por conseguinte, nos termos do artigo , n. 1, alínea do RMUE, a marca tridimensional registada não possui carácter distintivo para diferenciar os produtos assinalados dos restantes existentes no mercado.";
A R. Branco e Negro, Lda. explora o estabelecimento comercial designado por Ale-Hop sito no Aeroporto do Funchal;
A R. Clave Denia, SA explora o sítio de vendas online nos endereços http s ://www. al e-hop .net ehttps://www.ale-hop.pt/;
Em 202017 estavam a venda na loja Ale-Hop do Aeroporto do Funchal as canetas
Existem em Portugal 30 lojas fisicas ALE-HOP espalhadas por todo o país, exploradas pela Ré Branco e Negro, Lda;
Estas canetas foram divulgadas no sítio na internet com o endereço https://www.ale-hop.net, apresentadas como consta do doc. 22 junto com a petição inicial;
As canetas das Rés
uma forma hexagonal do corpo da caneta; uma forma hexagonal da tampa hexagonal da tampa em conjunto com a terminação do topo da tampa em forma de botão; possuem riscas brancas nas arestas da caneta, em contraste com a cor de cada face da mesma, sendo que a cor da face é mais larga do que a cor branca das arestas; possuem um anel preto a separar o corpo da caneta da respectiva tampa - cfr. objectos juntos aos autos;
A Caneta de cor laranja das R  tem a apresentação e respectivo objecto junto aos autos, que aqui se dá por reproduzido;
São comercializadas em Portugal, nomeadamente, as seguintes canetas:
Canetas Nici
Canetas Aianshan
Canetas Senator
Canetas Pelikan
canetas Edding
As referidas canetas eram apresentadas numa embalagem de plástico redonda, com a base cinzenta clara,
na qual são apostas as marcas
ALE-HOP
de cujo registo é titular a Ré Denia, SA;
As canetas STABILO PEN 68 são comercializadas em embalagens com as seguintes apresentações:
Não se vislumbra a razão de ser da pretendida alteração.
Desde logo no seu articulado inicial a Autora não alegou o facto que agora pretende ver incluído entre os provados.
Assim, não se vislumbrando qualquer utilidade na pretendida alteração, indefere-se, nesta parte, a impugnação.
Assim, em conformidade com o entendimento comum a ambas as partes, ao abrigo do disposto nos artigos 249 do Código Civil, 146 e 614 do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação de tal lapso.
Na verdade, encontrando-se o documento junto aos autos, o mesmo constitui meio de prova que deverá ser tido em conta pelo Tribunal nos termos do disposto no artigo 607 do Código de Processo Civil, que estatui que, para além de declarar os factos que julga provados e não provados, o juiz toma ainda em consideração os factos provados por documentos.
O documento em causa deve pois, ser tomado em consideração no julgamento de facto, sem ser necessária a reprodução do seu teor no elenco dos factos provados.
A Apelante insurge-se contra a decisão recorrida, por entender que se demonstrou:
Da violação da protecção conferida pela legislação em matéria de Direito de Autor, por via do disposto no artigo 2, n. 1, al do CDADC.
É o seguinte o teor do referido preceito legal:
Obras originais
- As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objetivo, compreendem nomeadamente:
tratar-se de um objeto original, no sentido de se tratar de uma criação intelectual do próprio autor, sendo, simultaneamente, necessário e suficiente que reflicta a personalidade deste, manifestando as suas escolhas livres e criativas;
tratar-se de um objecto identificável com suficiente precisão e objectividade não uma identificação que se baseia essencialmente em sensações intrinsecamente subjectivas da pessoa que apreende o objecto em1
Referiu-se a este propósito na sentença recorrida que:
A imitação do trade dress que se consubstancia no uso de sinais distintivos típicos, suscetíveis de proteção individualizada, mas não protegidos, consiste na tutela de uma situação objetiva de mercado juridicamente relevante, desde que o concorrente lesado faça prova do uso e da capacidade distintiva do respetivo sinal.
No caso dos autos, verifica-se que a Apelante parece entender que as canetas que comercializa apenas possuem as características que partilham com as canetas comercializadas pelas Rés.
E nestes autos a pretensão da Autora é precisamente a de obter o exclusivo no mercado para as canetas com a forma hexagonal com riscas brancas nas arestas e a tampa e o fundo como a das suas canetas.
Sucede que tais características são precisamente as que não permitem, por si sós, distinguir as canetas no tráfego comercial.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Nici; Aianshan; Senator; Zenacolor; Smart; Pelikan; Edding; Gigastar; Chenguan.
Acórdão TJUE, de 27 de janeiro de 2011 -168/09)
Cf. Ac. de 202012, proferido no processo n. 1607/13TBBRG.
Cf. Ac. de 212006, proferido no processo n. 063333
Cf. Ac. de 212018, proferido no processo n. 364/13TVPRT.
Cf. Ac. de 102018, proferido no processo n. 225/19YHLSB.L1-7, confirmado pelo Acórdão do STJ de 10201
Cf. Ac. de 002018, proferido no processo n. 76/13YHLSB, confirmado pelo Acórdão do STJ de 20201
Cf. Pedro Sousa e Silva, obra citada, pg. 19
Cf. o citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102020
Proc. n. 566/13T8ETR.P1
Em síntese, para fundamentar as suas pretensões, os autores alegam que são proprietários do imóvel a que os autos se reportam, prédio esse que resultou do fracionamento de uma propriedade que fora, inicialmente, objeto da fruição conjunta de
indivíduos residentes no território que atualmente pertence ao concelho da  e, posteriormente, possuída em nome próprio por particulares, desde data anterior a 31 de
dezembro de 186
Deferida a prorrogação do prazo, os autores ofereceram transcrições de alguma prova documental junta aos autos.
Em 19 de setembro de 2017, os autores foram convidados para juntar aos autos cópia legível da certidão da Conservatória do Registo Predial referente ao prédio descrito sob o n 404 e transcrição certificada pelo seu autor de todos os documentos lavrados no século que se achem manuscritos, salvo os processos de inventário referentes aos anos de 1876 e 188
Os autores ofereceram prova documental e requereram prazo não inferior a trinta dias para junção aos autos das transcrições.
Em 23 de julho de 2019 foi proferida sentença2 que terminou com o seguinte dispositivo:
Da nulidade da sentença recorrida por ininteligibilidade decorrente de contradição ou obscuridade entre a conclusão e a decisão3;
Desde data não concretamente apurada, mas antes de 31 de dezembro de 1864, F, também conhecido por G, e mulher H eram proprietários de uma fazenda ou que veio a dar origem ao prédio descrito em 14;
O tribunal recorrido motivou estes pontos de factos nos seguintes termos:
Esta distinção justifica-se, em nosso entender, porque pode ser objeto de prova pericial a apreciação de factos36, quando para tanto sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspeção judicial artigo 388 do Código.
Deste modo, não sufragamos o entendimento do Sr. Professor Antunes Varela constante da anotação supra citada38, de que tais juízos periciais de facto não devem ser incluídos no questionário, atualmente nos temas de prova e de que se acaso aí fossem indevidamente incluídos, a resposta que sobre eles recaísse não poderia ser tida por não escrita por aplicação do disposto no artigo 646 n 4 do anterior Código de Processo Civil39, visto não se tratar de verdadeiras questões de direito4
Porém, no caso concreto afigura-se-nos que o vício que afeta os fundamentos de facto impugnados pelo recorrente é mais grave do que o apontado na apelação já que, a nosso ver, parte da matéria em causa integra matéria de direito.
A factualidade alegada no artigo 20 da petição inicial passível de prova consta do ponto 7 dos fundamentos de facto na parte ainda subsistente porque não impugnada por qualquer das partes.
O teor destes artigos da petição inicial, com exclusão do artigo 20 pelas razões antes expostas, é o seguinte:
Semeavam, também, erva para o gado que criavam, engordavam e vendiam ou comiam consoantes as necessidades artigo 24 da Petição;
Ora, BU ou BU1 ou da Costa foi casada com BT, filho de G, como se retira da cópia do inventário que correu termos por óbito deste e oferecido pelos autores como documento n 1
No documento n 10 oferecido pelos autores há corroboração da ocupação por G e esposa de uma casa no imóvel que os autores reivindicam pois são dados como aí residentes e bem assim de que o mesmo imóvel era agricultado pois aí se refere que esse imóvel se acha reduzido a cultura por F.
A omissão do ponto cardeal a poente invocada pelo recorrente para retirar força persuasiva ao documento n 10 como elemento preponderante para estabelecer o início das cadeias de transmissão do imóvel reivindicado pelos autores parece-nos não ter o relevo que se lhe pretende emprestar. De facto, pela descrição da verba n 12 no inventário por óbito de G, verifica-se que há omissão de indicação da confrontação deste imóvel a poente e, por outro lado, sem que exista qualquer conjunção copulativa, indica-se apenas que confronta a nascente com a Ria maninhos6
No que respeita o artigo 15 da petição inicial, na parte passível de prova, não tendo sido oferecida a necessária prova documental, como se deixou já fundamentado em nota de rodapé, deve julgar-se não provado que muito antes de 31 de dezembro de 1864, G e mulher H adquiriram o direito de propriedade sobre o imóvel agora reivindicado pelos autores a AI e mulher pela quantia de 7000 reis.
Quanto ao artigo 21 da petição inicial, de seguro apenas se pode dar como provado que antes de 31 de dezembro de 1864, G e mulher H habitavam numa casa construída nesse prédio, pois que em rigor não foi produzida prova de quem foi o autor da construção da referida habitação.
Debrucemo-nos agora sobre o artigo 23 da petição inicial.
Assim, tudo sopesado, deve julgar-se não provada a matéria contida no artigo 24 da petição inicial.
Debrucemo-nos agora sobre a matéria contida nos artigos 25 e 26 da petição inicial.
Finalmente, debrucemo-nos sobre a matéria vertida no artigo 53 da petição inicial.
Assim, face ao que precede, ainda que por fundamentos não coincidentes com os do recorrente, procede a pretensão recursória de que seja extirpada dos fundamentos de facto a matéria constante do ponto 3 e na segunda parte do n 7, dos factos provados da sentença recorrida, ampliando-se contudo, oficiosamente, a base factual nos termos que precedem.
Esta factualidade é essencial para a apreciação do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, tal como consta do requerimento de 19 de maio de 2017 e como acabou por ser conhecido pelo tribunal recorrido, ainda que de forma não totalmente transparente.
Uma, a terceira, a contar de sul para norte, que ficou a confrontar do norte com BI e do sul com BV;
A pretensão do recorrente de reapreciação da decisão da matéria de facto procedeu, embora por razões distintas das aduzidas pelo recorrente. Contudo, não obstante a amputação dos pontos vertidos nos factos provados como era propugnado pelo recorrente, a base de facto foi oficiosamente ampliada, importando agora verificar qual o impacto destas vicissitudes na solução final do caso.
Antes de mais, recordemos as normas que o recorrente afirma terem sido violadas na decisão recorrida.
Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, compreendendo-se no leito os mouchões, os lodeiros e os areais nele formados por deposição aluvial artigo 10, n 1, da Lei n 54/2005).
Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868 artigo 15, n 2, da Lei n 54/2005).
Analisada toda a factualidade provada, constata-se que não consta da mesma que F e esposa adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio que em parte originou o prédio ora inscrito a favor do autor por documento que integre título legítimo de aquisição.
Neste contexto, está arredada a possibilidade de integração do caso dos autos na hipótese legal do n 2, do artigo 15 da Lei n 54/200
Neste circunstancialismo, é forçosa a conclusão de que foi feita prova de que o prédio hoje inscrito a favor do autor teve origem em terrenos que estavam na posse em nome próprio de particulares antes de 31 de dezembro de 1864, preenchendo-se a previsão do n 3, do artigo 15 da Lei n 54/2005, de 15 de novembro.
Sem custas.O presente acórdão compõe-se de cinquenta e sete páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.Porto, 10 de fevereiro de 2020
Cópia de certidão de inscrição matricial do prédio urbano, da freguesia de , concelho J, sob o artigo 2438, emitida em 02 de abril de 2012, proveniente do artigo urbano n 86, sito na , Lugar de , a confrontar do Norte com  e outra, do Sul com B, do nascente com Ria e do Poente com Estrada Nacional, composto de casa de habitação de rés do chão com garagem, de 4 assoalhadas, cozinha, 3 casas de banho, 2 vestíbulos, terraço, garagem e logradouro, com a superfície coberta de 311m2 e o logradouro de 1566m2, sendo o titular inscrito B.
No sentido da aplicação ao caso do disposto no artigo 646, n 4, do anterior Código de Processo Civil, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2009, proferido no processo n 238/07TTBGR.S1, de 09 de dezembro de 2010, proferido no processo n 838/05TTMTS.PS1 e de 19 de abril de 2012, proferido no processo n 30/84TTLSB.LS1, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
Neste sentido vejam-se, os acórdãos da Relação de Coimbra de 22 de junho de 2004, proferido no processo n 1861/04, de 18 de janeiro de 2005, proferido no processo n 2545/04 e de 26 de janeiro de 2011, proferido no processo n 221/08TBVGS.C1, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
Referimo-nos aos factos psíquicos.
Neste sentido veja-se, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Coimbra Editora 1985, página 409, nota
Veja-se a página 220 da citada Revista.
Veja-se a página 222 da citada Revista.
Sobre a interpretação do normativo homólogo do Código de Processo Civil de 1939, com toda a atualidade, veja-se o Código de Processo Civil anotado do Sr. Professor Alberto dos Reis, Coimbra Editora, reimpressão de 1984, volume , páginas 32 a 3
O Sr. Professor Anselmo de Castro no volume do seu Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, 1982, páginas 272, 273 e 277, quando admite a quesitação de conclusões de facto, parece admitir a quesitação destes juízos periciais de facto.