rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A impugnante era composta por 2 gerentes, 8 empregados, exercia a sua atividade em empreitadas para a construção socorrendo-se de outros prestadores de serviços; cfr. fls. 52 dos
Analisada a conta comente deste fornecedor verifica-se que não existe qualquer saldo em divida sendo os recibos contabilizados na mesma data que as facturas, no entanto o Sr. J..... gerente da empresa J....., afirma que este cliente lhe deve bastante dinheiro. Além das facturas não existe qualquer outro comprovativo ela realização dos trabalhos por parte da empresa J....., Lda.
Situação Fiscal do Fornecedor de Subcontratos - J....., Lda
Analisada a situação fiscal do fornecedor J....., Lda verificou-se o seguinte :
- Falta de provas de subcontratos.
- Não há aquisição de materiais ou equipamentos.
- Os recibos são emitidos na data da factura o que prova que nada tem a ver com o pagamento das mesmas já que o Sr. J..... afirma que os clientes lhe devem dinheiro
- Na contabilidade dos clientes, ou não há saldos em divida, o que não é normal, ou há valores em dívida muito elevados o que também não seria possível de suportar para uma empresa de pequenas dimensões e mal organizada como aquela. Quer uns quer outros revelam falta de veracidade.
Pode-se assim concluir que a empresa J....., Lda, não tem capacidade nem estrutura empresarial para realizar os trabalhos que factura.
Junta-se em Anexo A, cópia do extracto da conta 6212 onde foram contabilizadas as facturas de subcontratos com
Em face do exposto verifica-se o seguinte:
- As farturas relativas a subcontratos foram todas pagas em dinheiro, não existindo prova do pagamento.
- Os recibos são emitidos na data da factura não existindo qualquer saldo em divida na conta do fornecedor o que, para uma empresa de pequenas dimensões como esta, revela que os mesmos não correspondem ao pagamento efectivo das facturas.
IVA - Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Face ao exposto atrás, pode-se concluir que as facturas do fornecedor J....., Lda, relativas a subcontratos prestações de serviços de não correspondem a operações reais e efectivas pelo que o IVA nelas incluído não é dedutível nos termos do n 3 do artigo 19 do CIVA.
TrimestreSubcontratosIVA não Dedutível
Junta-se um Anexo B, com 4 folhas, com o extracto da conta 2432132 onde se encontra contabilizado o IVA indevidamente deduzido.
No cumprimento do disposto no art 60 da Lei Geral Tributária e art 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, foi o sujeito passivo notificado, do Projecto de Conclusões do Relatório, através do Oficio de Saída n ..... de 10/02/2008, tendo-lhe sido concedido o prazo de 10 dias para o exercício do direito de audição prévia,
cópia da notificação e do registo em Anexo.
O sujeito passivo exerceu o direito de audição por escrito, por intermédio da sua advogada, Dr. A....., mandatada por procuração,
Apresentou as seguintes alegações cópia em Anexo F:
Apresentou dois orçamentos elaborados por si que nada provam.
O técnico oficial de contas presta serviços de contabilidade ao sujeito passivo pelos quais remunerado.
...., é trabalhador dependente desde 200
J....., era trabalhador independente em 2003 e trabalhador dependente a partir de 200
.... é trabalhador dependente desde 200
...., concluiu-se pelo nome que é familiar de ....
Junta-se em Anexo G cópia dos prints informáticos que comprovam algumas das situações referidas
cfr. fls. 52 a 55 dos
No exercício da sua atividade a impugnante tinha em curso no ano 2003 as seguintes obras de construção :
Lotes n. 10 e n. 12 na Buraca;
Lotes n. 5 e n. 6 Falagueira na Amadora;
Lote n. 30 na Serra de Carnaxide;
Posto de transformação Damaia Amadora;
Lote n. 2 em Vale de Basto Ericeira,
cfr. fls. 52 dos
Factura Data Valor Descritivo
Os pagamentos efetuados entre o dono da obra e o empreiteiro eram faseados em função do acabamento da obra, juntando a factura e o recibo de quitação do valor recebido referente a cada pagamento parcelar; Conforme depoimento da testemunha R.....)
Em 2003 a impugnante tinha em curso mas em fases diferentes de construção as seguintes obras de construção ;
Lotes n. 10 e n.12 Buraca;
Lote n.30 Serra de Carnaxide;
Lote n. 2 Vale de Basto Ericeira;
Conclui, assim, que existiu uma clara preterição de formalidades essenciais, mormente, do artigo 6, n 7, da LGT, o que, contrariamente ao ajuizado pelo Tribunal a quo, configura uma nulidade.
Razão pela qual, propugna pela evidente contradição e a falta de lógica entre a matéria de facto provada e a não provada e a fundamentação desta, até porque os serviços de montagem de andaimes fazem parte integrante daquilo que é englobado nos serviços ou trabalhos de pedreiro.
No entanto, da análise conjugada da citada alínea, com a matéria de facto não provada e com a fundamentação que motivou a sua fixação não decorre qualquer contradição que deva ser sancionada com a requerida alteração da matéria de facto, ou com qualquer outra que se afigure pertinente na presente lide.
Expliquemos porque assim o entendemos.
Com efeito, importa ter presente que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
E isto porque, mesmo que se ajuíze que os serviços de montagem e fornecimento de andaimes possam ser qualificados como de pedreiros e que se tenha concluído que a visada empresa subcontratada não tinha profissionais contratados com a essa específica habilitação, tal não impõe concluir, como pretende a Recorrente, que se possa consignar como facto provado que foram prestados os demais serviços que possam integrar o qualificativo de pedreiro.
Com efeito, o que o Tribunal a quo pretendeu relevar foi que o serviço de fornecimento e montagem de andaimes pode ser prestado por qualquer profissional que não por um profissional habilitado como pedreiro, ainda que seja intitulado e qualificado enquanto tal.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, ora, no arguido erro de julgamento de direito concatenado, desde logo, com a preterição de audição prévia.
Como visto, a Recorrente defende que existiu uma clara preterição de formalidades essenciais, mormente, do artigo 6, n 7, da LGT, o que configura uma nulidade, porquanto não foram analisados os fundamentos, documentos e ouvidas as testemunhas arroladas em sede de audição prévia, subvertendo-se, assim, a ratio inerente ao seu exercício.
É certo que, resultou assente no probatório, concretamente, alínea, que a Recorrente requereu a audição de testemunhas aquando do exercício de audição prévia ao projeto de Relatório de Inspeção Tributária.
Atentemos, ora, na questão atinente ao erro de julgamento na assunção da faturação falsa.
Neste particular, importa recordar o que foi decidido pelo Tribunal a quo.
Ora, tendo presente o supra expendido, regressemos ao caso dos autos.
Aliás, a factualidade não provada é reveladora da falta de prova dessa materialidade, sendo certo que, como visto, o ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da Recorrente.
Atentemos, ora, no recurso da DRFP.
Sustenta, ainda neste concreto particular, que ter-se-á de valorar a falta de cumprimento dos requisitos constantes no artigo 3, n5 do CIVA, o que legitima a insusceptibilidade de dedução do IVA.
Sendo que, neste conspecto, os argumentos avançados pela Recorrente não são de molde a afastar a materialidade contemplada no acervo fático.
Uma nota final para relevar que pese embora a Recorrente convoque a falta de cumprimento dos requisitos formais contemplados no artigo 3, n5 do CIVA para legitimar as correções e a insusceptibilidade de dedução do IVA suportado, a verdade é que atentando na fundamentação que esteou as correções, fundada, como é consabido, exclusivamente no Relatório de Inspeção Tributária, verifica-se que a AT nunca convocou tal realidade para efeitos de legitimação das correções sindicadas.
Noutra formulação dir-se-á que, a fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as alegadas, designadamente, em sede de contestação da AT, e ora corroboradas em sede de recurso, por representarem fundamentação a posteriori.7
E por assim ser, nunca tendo sido convocado, em sede própria, a questão atinente aos requisitos formais das faturas, encontra-se vedado ao Tribunal a apreciação da validade de tal argumento, a tal não obstando a alusão feita pelo Tribunal a quo, nesse e para esse efeito.
Assim, face a todo o expendido, improcede, igualmente, o recurso do DRFP.
A 4 de Abril de 1988, foi registada a inscrição da sociedade ...., LDA, sob a matrícula o n. ..... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo por objecto social "Cotação, estudos de aplicação de capitais" cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal em apenso.
A 29 de Novembro de 1994 foi entregue uma declaração de alterações em sede de IVA, em nome da sociedade ...., LDA, onde consta que o oponente passava a ser o Gerente da sociedade identificada em cfr. fls. 66 a 68 dos autos.
A 5 de Junho de 1996 foi entregue uma declaração de alterações em sede de IVA, em nome da sociedade ...., LDA, promovendo a alteração da sede da sociedade para a ....., em Lisboa cfr. fls. 69 a 71 dos autos.
Nas declarações de rendimentos submetidas via electrónica, pela sociedade ...., LDA, referentes aos exercidos de 2001 a 2003, ora oponente foi identificado como representante legal da mesma cfr. fls. 182 a 187 dos autos.
A 21 de Julho de 2005 foi efectuada a citação pessoal da sociedade devedora originária cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal em apenso.
A 18 de Setembro de 2007 foi elaborado documento com a epígrafe "termo de informação", por funcionária do Serviço de Finanças de Lisboa 2, onde consta, nomeadamente:
No mesmo processo foram realizadas penhoras de créditos, as quais se revelaram infrutíferas.
No período em que ocorreu o facto constitutivo da presente dívida e no que decorreu o prazo do seu pagamento, foi gerente .....
"Aos 10 de Novembro de 2009, eu, A....., Técnica de Administração Tributária, do Quadro da Direcção Geral dos Impostos, em funções do Serviço de Finanças de Lisboa 2, a fim de prosseguir a tramitação do processo executivo acima referenciado ....., verifiquei que:
Pesquisando todos os sistemas informáticos existentes, não foram encontrados quaisquer bens, direitos ou rendimentos penhoráveis; fls. 45 a
A 10 de Novembro de 2009, foi elaborado o projecto de despacho de reversão, em sede do processo de execução fiscal n.fi ....., onde consta nomeadamente o seguinte: "...)
A preparação do processo para efeitos de reversão da execução fiscal contra os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, é feito nos seguintes termos, a saber:
Quando tiver sido por culpa sua, que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tomou insuficiente para o pagamento das dividas tributárias, cujo todo constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo, é nos termos do disposto na 1 parte da alínea do n1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Quando tiver sido por culpa sua, que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para o pagamento das dividas tributárias, cujo prazo legai de pagamento ou entrega tenha terminado depois do período de exercício do seu cargo, é nos termos do disposto na  parte da alínea do n1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tomou insuficiente para o pagamento das multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, é nos termos do disposto na afinca, do n 1, do artigo  do Regime Gerai das Infracções Tributárias.
Quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento das dividas tributárias, quando o prazo legal de pagamento / entrega da mesma tenha terminado no período do exercício do seu cargo, é nos termos do disposto na alínea do n1 do artigo 2 da LGT;
Quando lhes seja imputável a falta de pagamento das multas e coimas devidas por factos anteriores, e a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo, é nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo  do RGIT.
Da consulta da certidão do teor da matrícula comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a composição dos órgãos sociais da executada foi a seguinte, que passo a descriminar:
N. FiscalNomeData Início ResponsabilidadeData Fim Responsabilidade
cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal em apenso.
A 10 de Novembro de 2009, foi remetida notificação para o domicílio do Oponente, com vista ao exercício do direito de audição prévia para preparação do processo n. ....., para efeitos de reversão cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal em apenso.
A 20 de Novembro de 2009 foi entregue uma declaração cessação de actividade em sede de IVA, da sociedade ...., LDA, com efeitos reportados a 25 de Setembro de 2006 cfr. fls. 72 a 74 dos autos.
Se os responsáveis pagarem a divida no prazo para a oposição não lhes serão exigidos juros de mora nem custas da execução, valendo a citação como notificação.
Os responsáveis subsidiários são solidários entre si pelo pagamento da divida.
Cite-se pessoalmente o gerente acima identificado cfr. fls. não numeradas do processo de execução fiscal em apenso.
No dia 9 de Dezembro de 2009, foi o oponente citado da reversão contra si operada, através do ofício n ..... cfr. fls, 15 a 45 dos autos.
A 29 de Dezembro de 2009 o oponente requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, para contestar o processo de execução fiscal n. ..... cf. fls. 11 a 14 dos autos.
O pedido de apoio judiciário identificado em foi deferido cf. fls. 79 dos autos.
Atentando na aludida decisão recorrida e quanto a esta concreta questão consta, expressamente, a seguinte análise e fundamentação:
É certo que aduz que tal facto resulta da inquirição de testemunhas e ainda da sentença proferida no processo-crime contra a Segurança Social, pelo que o mesmo deveria ter sido relevado pelo Tribunal a quo, ao abrigo do princípio do efeito extraprocessual das sentenças, nos termos do artigo 67, n. 1 do CPC, ex  artigo , alínea, do CPPT, no entanto, tal situação em nada pode configurar nulidade da decisão, podendo, no limite, redundar, como já evidenciado anteriormente, em erro de julgamento e que será analisado em sede própria.
Atentemos, ora, no erro de julgamento de factoe direito.
Mas explicitemos, com pormenor, porque assim o entendemos, começando por convocar o quadro jurídico aplicável ao caso vertente.
Importa por evidenciar, ab initio, que o CPPT não tem norma própria sobre a ampliação e alteração da causa de pedir, dispondo, apenas, o artigo 10 do CPPT os requisitos da petição inicial para efeitos da impugnação judicial, e no atinente ao processo de oposição tal matéria está regulada no artigo 20 do CPPT, o qual dispõe que:
"1 - Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas, requererá as demais provas e declarará se pretende que a prova seja produzida no órgão ou no tribunal tributário.
- Se o contribuinte nada disser, a prova é produzida no tribunal.
Como doutrina JORGE LOPES DE SOUSA, a "ndicação do pedido ou pedidos e dos factos em que se fundamentam, bem como a indicação dos vícios que o impugnante imputa ao acto impugnado deve ser feita na petição, não podendo posteriormente, em regra, formular-se novos pedidos ou invocados novos factos ou imputados outros vícios, designadamente nas alegações previstas no art. 120 . do CPPT.
Por outro lado, os vícios geradores de mera anulabilidade, só podem ser arguidos no prazo previsto na lei art. 13, n. 2, do, pelo que se não forem imputados ao acto nesse prazo, o interessado perderá o direito de os arguir.
Neste sentido, importa convocar excerto do sumário do Aresto STA, proferido no processo n 0115/07, disponível para consulta em www.dgsi.pt, segundo o qual:
Esclarecendo, depois, na fundamentação jurídica que se perfilha que:
Em face do exposto, conclui-se que, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a aludida decisão não tem alcance de caso julgado nos presentes autos, não vinculando este Tribunal, nem constituindo, como visto, facto passível de ser qualificado enquanto superveniente, donde, suscetível de invocação apenas em sede de alegações escritas.
Mais importa sublinhar que o princípio da aquisição processual não tem esse alcance e desiderato. Ademais, e sem embargo do exposto, sempre se dirá que não sendo impugnada a matéria de facto cumprindo os requisitos consignados no artigo 64 do CPC, e não tendo sido requerido qualquer aditamento por complementação nunca lograria provimento a esteira de argumentação do Recorrente.
Ainda, neste conspecto, importa relevar que não logra, igualmente, provimento, neste e para este efeito, a alegada violação do princípio do inquisitório, previsto nos artigos 1 do CPPT e 9 da LGT.
Aqui chegados, vejamos, então, se padece de erro de julgamento a decisão recorrida quando ajuizou que o Recorrente não tinha logrado ilidir a presunção de culpa cujo ónus se circunscrevia na sua esfera jurídica.
No caso vertente, conforme resulta do recorte probatório dos autos o despacho de reversão da execução fundamentou-se na alínea, do n. 1, do artigo 2 da LGT.
Cabe, então, apurar se o Recorrente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre ele recai nos termos desta disposição legal, da qual resulta ser-lhe assacado o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.
Acresce que a própria natureza das dívidas em questão, ou seja, imposto retido na fonte, permite adensar a aludida falta de ilisão da culpa.
E por assim ser, a reversão ter-se-á de manter, pelo que a sentença que assim o decidiu não merece censura, neste segmento.
In Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. ,  edição:Áreas Editora, 2011, Lisboa, p.20
Neste sentido, vide, igualmente, o recente Aresto prolatado por este Tribunal, com intervenção do mesmo coletivo, no processo n 102/20, datado de 20202
Vide Acórdão proferido pelo do TCA Sul, no processo n. 3267/09, datado de 6 de outubro de 2009, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Vide, designadamente, Aresto do TCA Norte, proferido no processo n 00415/08, datado de 09 de fevereiro de 2012, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
No Juízo de Instrução Criminal do Seixal, por despacho de 14/07/2020, constante de fls. 283/291, decidiu-se rejeitar a abertura da instrução, requerida pelo Assistente Município do Seixal, com os restantes sinais dos autos, nos seguintes termos:
" Do requerimento de abertura de instrução
Trust in News, Unipessoal, Lda sociedade proprietária da revista Visão),
AA gerente da,
BB gerente da,
gerente da
Diretora da revista,
EE diretor executivo da revista,
FF editor executivo da revista,
GG editor executivo da revista e
HH redator da revista e autor do artigo publicado nesta revista no dia 31 de Janeiro de.
O ora assistente havia apresentado queixa-crime contra a entidade e pessoas supra mencionadas e ora identificadas no seu requerimento de abertura instrução, alegando, então, além do mais que:
Mais espartilha extratos do arguido HH referindo que os mesmos são, pelo menos assim o sugere, deliberada e maldosamente falsos, mencionando a titulo de exemplo palavras e frases compósitas tais como:
Trata-se de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 187 do Código Penal e 30 e 38 da Lei 2/99, de 101, com a redacção conferida pela Lei 9//99, de 003, 18/2003, de 106, 19/2012, de 08/05 e 78/2015, de 20
Atento o tipo criminal em causa e uma vez que se trata de noticia publicitada na empresa escrita, vejamos em primeiro lugar este aspecto em particular.
Decompondo o normativo entendem alguns autores que ele se estrutura nos seguintes elementos:
o agente da infracção não ter fundamento para, em boa fé, reputar de verdadeiros os factos inverídicos;
Com efeito reproduzem-se 108 artigos, todos eles opinativos e conclusivos, pretendendo-se que todos os visados sejam alvo de acusação pela prática do ilícito supra referido, contudo, apenas se refere, entre outras realidades discursivas, que:
Com efeito, descurando a pessoa colectiva que como é óbvio não poderia ser acusada atento o disposto no art. 11 do P, o que é que cada uma das outras pessoas aqui identificadas fez ou deixou de fazer podendo ter feito, nada é referido, nem tão-pouco sobre qualquer actividade conluiada.
A assistente descuida os aspectos da narrativa objectiva e subjectivamente acusatória o que inviabiliza a presente instrução.
Trata-se igualmente de uma peça processual omissa quanto aos elementos integradores da culpa.
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bemassim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento
Na verdade, com o escopo visado pelo artigo 286, n 1, legitimado pelo disposto no artigo 287, n 1, al., e sob a estrutura imposta pelo n 2, em conjugação com o artigo 283, n 3, al. e, todos do CPP.
Com efeito, no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado causa e da credibilidade, prestígio e confiança e os elementos objetivos do tipo apenas contemplam a afirmação ou prolação de factos inverídicos e não de juízos;
Factos esses que o Assistente especificou devidamente no seu RAI, indicando: o que foi afirmado e por que razão as afirmações são falsas; quem; quando; onde; como; com que intenção;
bastando para tanto atentar aos artigos  a 6 do RAI que, por facilidade de compreensão e assimilação se encontram transcritos neste Recurso para apreciação por este douto Tribunal ad quem;
No que diz respeito ao tipo subjectivo, o mesmo é igualmente densificado nos pontos 2 a 3 e 4 do RAI;
As normas legais estão devidamente especificadas e enquadradas doutrinal e jurisprudencialmente,
O desacerto da decisão recorrida radica, pois, no entendimento formalista que o Tribunal a quo perfilha quanto ao conceito de inadmissibilidade legal, violando assim o direito a uma tutela jurisdicional efectiva por parte do Assistente;
O conceito de inadmissibilidade legal do RAI, sobretudo quando assenta numa deficiente enumeração dos factos que constituem crime, tem vindo a ser aprimorado de forma exemplar pelas decisões dos Tribunais Portugueses;
Apontando como critérios orientadores os mesmos que estão consagrados para que a acusação se possa considerar manifestamente infundada, ou seja, quando não contenha a identificação do arguido; quando não contenha a narração dos factos; se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as prova que a fundamentam; se os factos não constituírem crime.
O qual contem expressões como:
"Eles convidam as pessoas a fazerem horas extraordinárias ...);
Resulta sobejamente do RAI que estão preenchidos os pressupostos objectivos e subjectivos do tipo de crime p.p no art. 18 do Código Penal;
As razões pelas quais o Autor do Artigo não tinha qualquer motivo para, em boa fé, reputar tais afirmações verdadeiras;
A subsunção dos factos ao Direito;
As provas que sustentam o afirmado;
E não está sujeito a quaisquer formalidades essenciais;
Ao passo que se encontram verificados todos os demais pressupostos para a abertura da fase de instrução;
Por seu turno, a decisão recorrida viola o preceituado nos artigos 28, n. 3, 28, n.s 2 e 3 e 31, todos do CPP, e bem assim o direito a uma tutela jurisdicional efectiva plasmado no art. 2 da CRP.