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Importa relembrar, como já acima referimos, que o executado tem direito ao cumprimento e pode realizar voluntariamente no processo executivo o cumprimento em mora no prazo fixado.
E aqui duas alternativas se colocam: ou presta voluntariamente o facto no prazo fixado ou não o presta. Se presta o facto, a execução extingue-se porquanto foi atingido o objetivo a que se destinava; se não presta o facto, avança-se para a fase executiva propriamente dita, a qual visa obter o cumprimento coercivo da prestação e dispensa a intervenção ou colaboração do executado.
A fase executiva propriamente dita encontra-se regulada no art. 875, n 2, o qual estatui que:
Desta norma decorre que apenas se entra na fase executiva aí regulada quando estiver definitivamente assente nos autos que o executado nãoprestou o facto dentro do prazo que foi fixado, ou seja, não exerceu o direito que o procedimento de execução lhe confere de realizar voluntariamente a prestação de facto a que se encontrava obrigado.
Enquanto este pressuposto não se verificar, não se pode avançar para a fase seguinte de execução propriamente dita, prevista no art. 875, n
a. a ilegalidade do pedido da prestação por outrem, e, a infunjibilidade;
Ultrapassada a fase da oposição, e se o exequente optar pela prestação de facto por outrem, segue-se, então a tramitação prevista no art. 870, sendo nomeado perito que avalie o custo da prestação e, concluída a avaliação, serão penhorados bens para pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.
Definida a tramitação da execução para prestação de facto, vejamos agora o que sucedeu no caso concreto, adiantando-se desde já que a tramitação concreta observada se desviou da tramitação atrás referida.
O processo não foi apresentado a despacho liminar.
Em 00218, os executados foram citados no processo executivo, recebendo uma citação com o seguinte teor: "Fica Exa citado, nos termos do artigo 874 do Código Processo Civil, para, no prazo de 20 dias efetuar a prestação dos factos em que foi condenada.
Portanto, apesar de o prazo não estar fixado no título e os exequentes terem requerido a sua fixação, a citação foi feita como se o prazo de 20 dias já estivesse fixado e foi-lhes concedido o prazo de 20 dias para prestarem o facto.
Os executados nem deduziram oposição nem se pronunciaram quanto ao prazo.
De seguida ocorreu o processado que se encontra descrito nos ns 5 a 9 do relatório.
Admite-se, sem esforço, que a falta de junção do auto de 2018 nesta altura tenha sido um mero lapso.
Com data de 22018, a secção notificou o AE que não deu entrada qualquer oposição pelo que deveria prosseguir com a execução n 7 do relatório). Ou seja, a secção respondeu ao pedido de informação do AE de 1201
Em 12018, o AE notificou os exequentes da conta final, pedindo-lhes o respetivo pagamento cf. n 8 do relatório).
Ou seja, perante tal auto, o AE terá considerado que o facto estava prestado e a execução terminada daí ter notificado os exequentes da conta final, pedindo-lhes o respetivo pagamento.
Perante esta reação dos exequentes, o AE, sem previamente ter notificado os executados do requerimento dos exequentes em que era alegado que não tinham cumprido a prestação, remeteu os autos ao tribunal e solicitou a prolação de despacho liminar pedindo que nos termos do art. 875 do CPC fosse fixado prazo para a realização da prestação de facto n 10 do relatório).
Tal não sucedeu e o AE, como já referido, solicitou ao tribunal a fixação do prazo.
Esta notificação não foi efetuada.
De relembrar que no requerimento dos exequentes de 212019, estes afirmavam que os executados não tinham prestado o facto.
que seja realizada inspeção judicial com vista a averiguar se existem prestações em falta face ao título executivo, da parte dos executados, prontificando-se a suprir as faltas em que se acorde n 19 do relatório).
Logo que receberam esta comunicação, os executados reagiram no prazo geral de 10 dias dizendo que tinham cumprido o facto, nos termos constantes do requerimento de 1201
Até ao presente este requerimento não foi objeto de apreciação.
O AE não o apreciou dizendo que o mesmo tinha que ser dirigido diretamente ao tribunal e que era obrigatória a constituição de advogado n 23 do relatório).
Apesar de o requerimento ter sido apresentado no tribunal e dirigido ao Juiz o mesmo também não o apreciou.
Ora, este requerimento, com o teor atrás referido, torna controvertida a matéria da não prestação do facto: os exequentes entendem que o facto não foi prestado; os executados entendem que foi.
Entretanto, avançou-se na tramitação processual: nomeou-se um perito da lista oficial, deu-se sem efeito a sua nomeação sem que se perceba com que fundamento foi o perito substituído) e nomeou-se o perito indicado pelos exequentes, o qual efetuou o relatório de avaliação.
Em 2021, os executados constituíram mandatário. Até essa data, não se encontravam patrocinados e os requerimentos foram apresentados em nome próprio.
O despacho recorrido, indeferiu os requerimentos de 2021, 22021, 12021, 2021 e 2021 mas não o de 12019 que até hoje não foi objeto de apreciação), no essencial com fundamento no facto de os executados não terem deduzido embargos, referindo que isso implica uma preclusão que obsta a que "os executados possam embargar, depois do prazo fixado na lei para tanto artigo 72, n.s1 e 2, Cód. Proc., constituindo-se como uma preclusão intraprocessual.
Não obstante esta irregularidade, posto que na altura não havia nenhum prazo fixado e só havia um prazo sugerido pelos exequentes, irregularidade que não se irá aprofundar posto que não é objeto do recurso, o certo é que a alegação feita pelos executados de que a prestação do facto ocorreu não constitui qualquer fundamento para dedução de embargos, constituindo apenas o mero cumprimento voluntário da obrigação exequenda no prazo que lhes foi concedido para o efeito na citação que receberam.
Porém, essa notificação nunca ocorreu.
Diversamente, o processo avançou, sem cumprimento de tal formalidade e dando como assente que a prestação de facto não foi cumprida, com base na mera afirmação dos exequentes, contestada pelos executados logo em 12019 e nos sucessivos requerimentos que apresentaram posteriormente.
De forma ainda mais concretizada, os executados foram citados em 2018 para prestarem o facto em 20 dias ou deduzirem oposição.
Os exequentes discordam e entendem que a prestação de facto não está integralmente cumprida.
Mas também podem decidir não aguardar por essa notificação e suscitar logo a questão do cumprimento voluntário. E se o fizerem, como sucedeu no caso em apreço, tal questão tem que se decidida previamente em sede de incidente declarativo tramitado na própria execução. E, no caso em apreço, em que nem sequer chegaram ainda a ser notificados para deduzir oposição na segunda fase da execução, momento em que sempre poderiam suscitar a questão, não se pode dizer que ficou precludido o direito de questionarem o cumprimento voluntário da prestação de facto.
No caso, o processo não foi submetido a despacho liminar e foi logo efetuada a citação pelo AE.
No requerimento de 12019, os executados pedem:
que os exequentes sejam notificados para esclarecerem, com precisão, qual a prestação de facto que está em falta por parte dos executados que seja objeto do título executivo;
O pedido formulado em já se mostra satisfeito posto que o auto foi junto pelo AE em 2202
E justifica-se plenamente, com vista a apreciar a questão controvertida, que os exequentes, perante tal auto, sejam notificados para esclarecerem, com precisão, qual a prestação de facto que está em falta por parte dos executados que seja objeto do título executivo.
Tendo o recurso sido julgado procedente, são os recorridos responsáveis pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada.
Custas pelos recorridos.
Guimarães, 3 de março de 202
No documento consta 5 de fevereiro de 2015 mas é evidente que se trata de manifesto lapso de escrita pois o aviso de receção tem data de 201
Em contra-alegações a Recorrida defende que não deve ser admitida a revista ou, caso assim se não entenda, que deve improceder o recurso.
A responsabilidade infortunística laboral encontrava-se integralmente transferida para a Ré.
Mais alegou que estamos perante um contrato programa, disciplinado pela referida Resolução, que titula uma relação de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, devendo, pela natureza do regime jurídico que a enforma e pela qualidade de um dos sujeitos, no caso dos autos, um Município, ser considerada uma relação jurídica administrativa.
O Exmo Procurador-geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido de ser revogada a decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra que determine a tramitação regular do processo.
Os autos foram aos vistos aos Exmos Desembargadores Adjuntos.
Os factos com relevo para a decisão são os que resultam do relatório supra.
Argumenta que
são partes na presente acção, o Autor AAA e a Ré BBB com base no contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, circunscrevendo-se o pedido ao pagamento pela Ré Seguradora da quantia estabelecida no art. 63 da referida Lei n. 98/2009, e a causa de pedir ao acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado;
o Município das  não é parte nos autos, não tendo sido demandado pelo AAA;
nos termos das cláusulas estabelecidas no Regulamento do Programa Suporte ao Emprego Integrado, verifica-se uma verdadeira relação de trabalho subordinado, ainda que atípica, sendo o Município o destinatário da actividade prosseguida pelo trabalhador e este recebedor de prestação autónoma face ao subsídio de desemprego, tratando-se de verdadeira contrapartida pelo trabalho prestado;
o acidente sofrido pelo sinistrado preenche os requisitos estabelecidos no art. 8 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, uma vez que ocorreu no local e no tempo de trabalho e produziu directamente lesões corporais das quais resultaram a morte do sinistrado.
"Assim, em face de tais normativos não poderá o aludido contrato qualificar-se como contrato de trabalho, nem como contrato de trabalho na modalidade de aprendizagem.
Ora, para que o sinistrado pudesse beneficiar da proteção da Lei 98/2009, de 04/09, Lei dos Acidentes de necessário seria que entre a vítima/sinistrado e o Município das Lajes do Pico tivesse sido celebrado um contrato de trabalho e que o requerente dependesse economicamente daquele, recebendo um salário pelo serviço prestado, o que não ocorre no caso em apreço.
Do que vem de ser dito resulta, pois, que o contrato celebrado entre as partes destes autos não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego.
Assim, atento o disposto no art. 3 da citada Lei 98/2009 não está a vítima/sinistrado abrangido pela proteção daquela Lei, pelo que é este Tribunal incompetente em razão da matéria para apreciar e decidir as questões decorrentes do acidente participado.
No presente caso, o Autor, o AAA peticiona a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização a que se refere o artigo 63 da Lei 98/2009, de 04-0
a que se refere o ponto 3
Regulamento do Programa Suporte ao Emprego Integrado
Benefícios dos Destinatários
Para os ocupados provenientes do programa Prosa, as entidades promotoras
Obrigações das entidades promotoras
As entidades que beneficiem da ocupação de trabalhadores, nos termos dopresente
diploma, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes obrigações:
Efetuar um seguro relativo a acidentes de trabalho, nos termos legais cujos encargos são por si suportados;
Enviar mensalmente aos serviços da direção regional competente em matéria de emprego um mapa de assiduidade por cada projeto, acompanhado de cópia dos recibos dos pagamentos efetuados.
A entidade promotora obriga-se, ainda a cumprir os seguintes pressupostos:
Não ocupar trabalhadores que tenham cessado contrato de trabalho na promotora;
Não ocupar trabalhadores em substituição de pessoal da promotora em gozo de férias;
Cumprir as condições de higiene e segurança no trabalho, legalmente previstas.
Obrigações dos destinatários
Os destinatários obrigam-se, ao abrigo do presente regulamento, a cumprir os seguintes pressupostos:
Desempenhar a ocupação com assiduidade, a qual se traduz na sua presença efetiva no local onde se desenvolve a atividade, durante o período a que está obrigado;
Desenvolver a atividade para que foi selecionado até ao fim da execução do projeto;
Não recusar, sem justa causa, as diretrizes a que se comprometeu com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora;
Não recorrer a meios fraudulentos na sua relação com a Direção Regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora.
O destinatário beneficia do direito a dispensa estabelecido por lei para participar em atividades de caráter cívico, mediante prévia autorização da Direção Regional competente em matéria de emprego.
Segurança social
Os desempregados inseridos nos projetos ocupacionais ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
As entidades promotoras pagam as contribuições devidas sobre as remunerações a seu cargo.
Recusa injustificada
Considera-se recusa injustificada qualquer falta do ocupado sem justificação legal.
O trabalho do sinistrado, segundo resulta da p., seria exercido no Município, sob as ordens e direcção deste.
O sinistrado estava vinculado a um horário de trabalho e ao dever de assiduidade art. 10n4 da Resolução).
O Município, enquanto destinatário do trabalho do autor, era parcialmente responsável pelo pagamento da bolsa que o trabalhador auferia artigo 9 n1 da Resolução).
Ou seja, o que resulta da p., complementado com o que resulta da Resolução do Governo Regional a que nos vimos referindo, é que o contrato que o Autor celebrou com o Município das  configura uma verdadeira relação de trabalho por conta de outrem, pois era o referido Município o destinatário da actividade desempenhada pelo sinistrado, era o Município que destinava tal trabalho, que controlava a prestação de trabalho, e que pagava a prestação que complementava o subsídio de desemprego do sinistrado, motivada, naturalmente, pela prestação de trabalho e sua contrapartida.
O Município fez um seguro de acidentes de trabalho.
um elemento espacial em regra, o local de;
um elemento temporal correspondente, por norma, ao tempo de;
um elemento causal nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, por um lado, e entre estas situações e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a.
Nos termos do alegado na p., a situação ocorrida com  é enquadrável na LAT.
Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedenteo recurso de apelação interposto peloAAA,revogando-se a sentença recorrida, e declarando-se competente o Tribunal do Trabalho para conhecer de todos os pedidos formulados na presente acção.
Custas a cargo do Apelado.
Paula de Jesus Jorge dos
Processo 117/14TTLMG.CS
Inconformada recorreu a arguida, formulando as seguintes conclusões:
Com a condenação do segundo crime, em 2019, a recorrente ficou com zero pontos na sua carta de condução, devendo o Tribunal ter ordenado a cassação da carta de condução, não sendo necessário a ANSR vir depois decidir pela cassação do título de condução, noutro processo;
A privação de pontos resulta de forma automática de acordo com a natureza da contraordenação grave, muito grave ou; privação de 3 ou 4 pontos na contraordenação grave; 4 ou 5 pontos na contraordenação muito grave; e privação de 6 pontos quanto for cometido crime;
Quando o condutor fica com zero pontos, tem de lhe ser cassada a carta de condução, pura e simplesmente, o que implica privado de conduzir por, pelo menos, 2 anos;
A cassação da carta de condução é mais grave que a inibição de conduzir, implicando em ambos os casos que o condutor não pode conduzir veículos automóveis;
Se há cassação do título, não pode o arguido ser simultaneamente inibido de conduzir, por a cassação retirar o título ao condutor e assim estar automaticamente inibido de conduzir até obter novo título, o que só pode acontecer após dois anos da cassação;
Inibir o condutor por 12 meses após ficar com zero pontos e depois privá-lo de conduzir por mais 2 anos aquando da cassação, é uma clara violação do princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29, no 5 da CRP.
"1 - Concorda-se com os fundamentos da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial.
- Pelo que, deve ser negado provimento ao recurso da recorrente.
Devendo a sentença proferida, ser confirmada e integralmente mantida.
Nestes termos, deverá a douta sentença recorrida ser mantida e negado provimento ao recurso.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, o recorrente não reagiu.
Ficou a contar da sentença transcrição parcial:
As referidas condenações determinaram a perda da totalidade dos pontos atribuídos a cada condutor 6 pontos por cada uma.B) Factos não provados:
Da violação do ne bis in idem
Da decisão em crise resultou provado ter sido a arguida condenada:
Sobre o Sistema de pontos e cassação do título de condução, dispõe o artigo 14 do mesmo diploma:
Assim sendo, ocorrida a subtração da totalidade dos pontos atribuídos a um condutor tem lugar a cassação do seu título de condução, independentemente de qualquer juízo sobre a perigosidade do condutor, com base nos factos que que fundaram a dita subtracção e na sua personalidade.
A cassação do título de condução é efeito da inidoneidade para a condução de veículos com motor, decorrente das anteriores condenações por crimes rodoviários, ou seja, como refere o acórdão do TRP de 012004 proc. n., "O que está em causa não é um novo sancionamento pela prática daquelas contraordenações, mas, pelo contrário, o sancionamento pela prática reiterada de contraordenações graves ou muito graves sejam elas quais que revela a inidoneidade para o exercício da condução. Existe um mais, que não foi nem podia ser considerado e é, precisamente, esse mais a causa da cassação da carta de condução. O condutor revelou, com a sua conduta prática sucessiva de contraordenações graves ou muito que não tem condições para o exercício da condução. Às coimas e sanções acessórias já aplicadas acresce agora uma outra sanção que já não pune os factos as concretas contraordenações) praticados, mas a perigosidade, a ineptidão, a inidoneidade entretanto reveladas.
De tal princípio decorre a proibição de duplo julgamento e a proibição de dupla punição pelo mesmo crime.
O que seja o mesmo crime impõe se defina o objecto do processo.
Com efeito, os factos apurados nestes processos são constitutivos de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e justificaram a condenação da Recorrente também em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor.
Texto revisto pela relatora
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1e 8, n. 2 e 4, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 9 e 27, n.1, alínea do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Salvo o devido respeito, a decisão tomada pelo Tribunal a quo consubstancia-se num manifesto ERRO DE JULGAMENTO, porquanto:
O presente litígio, tal como fora articulado pela Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Município Réu, ora Recorrido, de montantes facturados pela Sociedade Concessionária.
Pelo que, a aqui Recorrente forneceu ao Município Recorrido os serviços de abastecimento de água e de saneamento recolha e tratamento de, tendo facturado e exigido cobrança dos preços que foram legalmente estabelecidos.
Motivo pelo qual, a presente acção administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de facturas neste caso, facturas de serviços) que foram por esta emitidas e que não foram pagas pelo Município ...).
Pelo que, o presente litígio, tal como foi configurado, preenche a excepção prevista na cláusula /3 e 1/3 dos contratos de fornecimento e de recolha de efluentes outorgados entre as partes, uma vez que a presente contenda está relacionada com a falta de pagamento de facturação emitida pela Sociedade Concessionária e não com a interpretação/execução do contrato de concessão.
Mais, tendo em consideração a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236, n. 1 do , que tão bem foi relembrada pelo Tribunal a quo na sentença proferida, sempre se deverá concluir pelo seguinte:
Nos termos do n. 3 das cláusulas  e 1 dos contratos celebrados, todas as questões relacionadas com interpretação e execução dos contratos serão submetidas ao Tribunal Arbitral;
Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa existindo um erro na determinação do objecto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento e 1 do contrato de recolha de efluentes pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
Motivo pelo qual a presente decisão viola o disposto no artigo 1 e nos artigos 8, n. 2 e 4, alínea, do CPTA, no artigo  do ETAF e nos artigos 9 e 27/1/a) do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA.
cfr. documento 2 junto com a petição inicial.
cfr. documento junto 3 com a petição inicial.
A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula de acordo com estipulado na Lei n 31/86, de 29 de Agosto.
Cláusula esta que é reproduzida, como clausula 10, no contrato, com a mesma data, celebrado entre as mesmas partes.
De acordo, conforme se afirma na decisão recorrida, como o disposto no artigo1, n. 1, da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 11
Em desacerto, em nosso entender.
E não se trata de mera faculdade, antes de um claro e expresso dever consignado na lei.
Não é devida tributação em sede de recurso jurisdicional, dado não terem sido apresentadas contra-alegações.Porto, 102022
Processo n. 666/25 T8MTS.P1
Comarca do Porto
Juízo Local Cível de Matosinhos Juiz
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
Em 04 de Fevereiro de 2020, AA, devidamente identificado nos autos, instaurou no Juízo Local Cível de Matosinhos a presente acção de simples separação judicial de bens contra BB, também devidamente identificada, alegando:
Em 27 de julho de 2016, contraiu casamento com a ré, sem convenção antenupcial.
A ré tem vindo a delapidar o património do casal, nomeadamente contas bancárias.
Tem feito uso de crédito bancário de forma desenfreada, pondo em séria crise a estabilidade financeira do agregado familiar.
Pretende, por isso, que seja decretada a simples separação de bens, passando o regime de bens a vigorar entre eles a ser o da separação.
Citada, a ré não apresentou contestação nem, por qualquer forma, interveio no processo.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Na conclusão  da motivação do recurso, o recorrente expõe, de forma bem clara, a razão do seu inconformismo com a sentença recorrida: não se insurge contra a decisão em matéria de facto, mas entende que, com base na factualidade apurada, é possível ter como verificados os pressupostos legais da simples separação de bens.
Autor e ré contraíram casamento , em 202016, sem convençãoantenupcial, conforme documento de fls. 8 a 10 e cujo teor se dá por integralmentereproduzido para os devidos efeitos legais.
O agregado familiar do autor é composto pelo autor e pela ré.
O autor tem um filho de uma relação anterior.
Encontra-se registada a favor do autor a propriedade do veículo automóvel coma matrícula ..-..-NZ através da ap. ....., de 202018, conforme documento de fls. 12 ecujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O autor adquiriu o referido veículo automóvel com os rendimentos do seutrabalho.
Por vezes, a ré realiza despesas sem dar conhecimento prévio ao autor.