rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vogal efetivo: .., Diretor do Centro Local do Oeste, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogal efetivo: , Inspetora Superior da ACT;
Vogal suplente: , Inspetora Principal da ACT;
Vogal suplente: A, Inspetora Principal da ACT.
Em 24-04-2020, a Requerente recebeu, no seu endereço de correio eletrónico .., a seguinte mensagem de correio eletrónico do endereço concursoact.referenciaa@act.gov.pt:
Exmo./a Sr./a Dr./a
Mas antes a indicação dos postos de trabalho feita pelos candidatos aquando da formalização da candidatura ao concurso, referidos no ponto 7 do Aviso n 15320-A/2016, de 6 de dezembro,
O que, a ser verdade, colocaria a ora candidata no 13 lugar da lista de colocação final e ordenação dos candidatos.
Cfr. documentos n.s 3 e 4 do RI, que se tem por integralmente
As cartas referidas na alínea anterior foram recebidas em 8-05-202 Cfr. documentos n.s 3 e 4 do
Vem, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 82, 111 e 114 do Código de Procedimento Administrativo, requerer a Ex se digne prestar informação relativa ao concurso supra identificado, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Tendo a Requerente tomado conhecimento da colocação no curso de estágio informação publicitada na página de internet da ACT - datada de 18 de maio de de 80 candidatos
A carta referida na alínea anterior foi recebida em 28-05-202 Cfr. documento n. 1 do
Em 7-07-2020, a Requerente intentou ação urgente de contencioso de procedimento de massa contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e 22 Contrainteressados, a qual corre termos neste tribunal como proc. n. 1199/25BELSB, em que peticionou o seguinte:
No final do estágio, a classificar a A e a ordená-la conjuntamente com os demais, nos termos dos artigos 23 e 24 do Despacho conjunto n 371/2004, de 2 de junho.
Da nulidade suscitada
Começa a Recorrente por concluir que a decisão recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Mas semelhante alegação conclusiva é de todo improcedente.
No recurso vem questionado o erro de julgamento a propósito da avaliação efectuada pelo tribunal a quo sobre o requisito do fumus boni iuris.
De regresso ao caso dos autos, decorre da leitura da sentença recorrida que a propósito do fumus boni iuris, a decisão proferida assentou no seguinte:
Também não se perspetiva que procedam as demais ilegalidades invocadas, designadamente a violação do princípio da igualdade porquanto foi a própria Requerente, no formulário eletrónico, a limitar a sua candidatura a apenas dois dos postos de trabalho a preencher.
Julgamos que a sentença recorrida decidiu com acerto.
Ora, atento o constante do Aviso de abertura do concurso, resulta que o posto de trabalho não é definido no final do estágio. A colocação dos candidatos é feita já nos postos de trabalho pré-definidos, decorrendo o estágio no serviço desconcentrado para o qual os candidatos foram chamados e de acordo com a ordenação da Lista de Classificação Final e dos postos a que cada candidato se candidatou. E, terminado o período probatório com aproveitamento, os estagiários são nomeados na carreira de Inspetor Superior do Trabalho, para os mesmos serviços constantes da opção formulada no formulário electrónico.
As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artigo 61 do CPC e nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam de direito.
Sendo esses factos susceptíveis de serem provados através do depoimento das testemunhas que por si foram arrotadas na P.da Impugnação, a ora Recorrente tinha direito a que fosse produzida tal prova.
Termos em que a Sentença recorrida deve ser revogada, ordenando-se a produção da prova testemunhal arrolada pela ora Recorrente na P.da Impugnação, assim se fazendo Justiça.
Sem ter conhecimento desses fundamentos, a ora Recorrente ficou impedida de exercer os direitos que a lei lhe conferia.
Contrariamente ao referido na Sentença recorrida, não se verificou, no caso sub jeiclice, qualquer "erro activo da própria lmpugnante detectado a posteriori pela Autoridade Aduaneira Competente" cfr. pág.,
Conforme é do conhecimento geral, o tipo de negócio em causa nos presentes autos é normalmente efectuado via contacto telefónico, sem que o importador da mercadoria proceda a um exame prévio da mesma,
Quando se encontrem satisfeitas as condições previstas no art. 220-2/b do A., o registo de liquidação a posteriori não pode ser efectuado, pelo que a sua efectivação, verificando-se essas condições, constitui violação de lei, isto é, do citado preceito da legislação comunitária.
Parece-nos que o recurso não merece provimento.
Defende a recorrente que através da prova testemunhal arrolada propunha-se provar que:
As declarações de origem do produto, emitidas pela exportadora, eram verdadeiras.
Que se deveu a mero lapso o registo, nos seus stocks, da mercadoria constante da factura 70545 como bacalhau russo.
Mas, salvo melhor opinião, sem razão.
E a prova da introdução em livre prática, no Reino Unido, da mercadoria constante da factura 70545, só através do competente documento de desembaraço alfandegário poderia ser comprovada, por se tratar de produto proveniente de país terceiro.
Vício de forma do acto impugnado.
Tendo presente que as conclusões das alegações balizam o objeto do recurso e que não existem questões de que oficiosamente importe conhecer, cumpre apreciar e decidir se ocorre défice instrutório por não ter sido realizada a inquirição das testemunhas arroladas pela ora Recorrente e se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por não considerar que a liquidação em crise padece de vício de forma por falta de fundamentação ou de erro nos seus pressupostos de facto e de direito.
São os seguintes os factos a considerar com interesse para a decisão a proferir:
No processo de importação referido em foram preenchidos os seguintes documentos:
Nos DU's 200676 e 201518 a mercadoria referida em foi declarada como bacalhau congelado cfr fls 149 e 155 do processo administrativo que aqui se dão por integralmente
"...) foi comunicada a resposta ao pedido n o 16/01, das Autoridades Norueguesas, do qual resulta:
Por do ofício n 3577 datado de 002002 foi a Impugnante notificada, mediante carta registada com aviso de recepção datado de 0002, para exercer o seu direito de audição, antes da liquidação, ao abrigo do disposto no artigo 60 n1 da LGT. cfr fis 165 dos processo administrativo que aqui se dão por integralmente
Ao ofício referido em respondeu a Impugnante, por carta datada de 102002 cfr fls 168 dos processo administrativo que aqui se dão por integralmente.
O aludido despacho e respectivos fundamentos foram remetidos a Ex. quando da audição prévia efectuada através do n/ofício n 3577 de 07/08/200 ...).
cfr fls 175 do processo administrativo que aqui se dão por integralmente
15)  Em 212008 foi proferido despacho com o seguinte teor:
O despacho referido no ponto antecedente foi notificado a ambas as partes, a coberto dos ofícios de fls. 205 e 206 do suporte físico dos autos, cujo teor damos por integralmente reproduzido.
Omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente
O facto de a mercadoria referida nessa Factura n 70545, de 07/04/00, cfr. doc. ter sido registada nos stocks da Impugnante como bacalhau russo, deveu-se a mero lapso do funcionário da Impugnante responsável pelo lançamento e registo da referida aquisição.
Nesta medida, não ocorre o alegado défice instrutório que justifique a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, improcedendo o recurso nesta parte.
Assim, um acto está devidamente fundamentado sempre que o administrado, como destinatário normal, ficar devidamente esclarecido acerca das razões que o determinaram estando consequentemente habilitado a impugná-lo convenientemente, não tendo, todavia, a fundamentação que ser exaustiva mas acessível, no sentido de explícita.
No presente recurso, a Recorrente persiste na alegação de que não foi lhe dada a conhecer a fundamentação do ato tributário em crise, concluindo que a sentença recorrida, ao não ter assim entendido, enferma de erro de julgamento.
Nestes mesmos acórdãos, o Tribunal declarou também que o mecanismo previsto só pode funcionar se a administração aduaneira do Estado de importação reconhecer as apreciações feitas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação acórdão Faroe Seafood e o., já referido, n..
Quanto aos erros de Direito
- que os direitos não tenham sido cobrados devido a erro das próprias autoridades aduaneiras competentes;
- que o erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não pudesse razoavelmente ser detectado pelo devedor de boa fé;
Merecem especial análise os dois primeiros:
São excluídos os erros resultantes de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira.
Porém, o erro pode também resultar de um comportamento activo das autoridades aduaneiras do país exportador que também são autoridades aduaneiras para os efeitos do citado, o que sucederá designadamente quando este ateste dados em que o próprio importador deva confiar.
Ainda assim, importará sindicar se a sentença recorrida errou no seu julgamento e se falham as condições, em concreto, para a liquidação em crise.
A este propósito, estabelece o artigo 9 do Regulamento n. 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que aprova as Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento n. 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992/DACAC, o seguinte:
Ter contratado os serviços do Réu, advogado, para que este impugnasse judicialmente as liquidações de IVA dos anos de 1997 a 1999 e as liquidações de IRC e de IVA do mesmo período, impugnações que correram os seus termos no TAFC, sob os processos n. ..., respetivamente.
Na primeira reunião marcada para o efeito, e depois de ter analisado a sua pretensão, o Réu transmitiu ao legal representante da Autora total confiança no ganho da causa, dado no seu entender já ter caducado o direito, por decurso do prazo legal estipulado para o efeito, da Autoridade Tributária exigir a liquidação de tais impostos, e daí que a Autora tenha mandatado o Réu para que avançasse com a impugnação judicial das liquidações de tais impostos, outorgando-lhe, para tal, as repetivas procurações.
Por despacho proferido a 202016 foi a Autora convidada a corrigir a sua petição inicial, de modo a dela fazer constar os concretos fundamentos que, a serem invocados em sede de recurso, poderiam fazer revogar a sentença proferida nos autos n. ...
Em resposta a esse convite, a Autora apresentou nova petição, sobre a qual os RR se pronunciarem, mantendo o alegado nas suas anteriores contestações.
Não se tendo conformado com tal sentença dela apelaram a Autorae o Réu.
A Autoraconcluiu as suas alegações de recursonos seguintes termos:
Por sua vez, o Réu concluiuas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
A Autora outorgou as procurações a favor do Réu para que este instaurasse os competentes processos de impugnação.
Nos autos ..., a 1 de agosto de 2012 foi proferida sentença, transitada em julgado a 102012, na qual se julgou improcedente, por não provada, a impugnação apresentada das liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado respeitante ao anos de exercício de 1997, 1998 e 199
Esta sentença foi notificada ao Réu J...
O legal representante ficou incrédulo com tal informação, e logo de imediato, ligou ao Réu a fim de o interpelar sobre tal assunto e agendar com o mesmo uma reunião para ser esclarecido, contacto que não conseguiu, nem nesse dia, nem nos dias posteriores.
A 312012 a Autora juntou aos autos de impugnação judicial n.... requerimento através do qual manifestou a revogação da procuração outorgada a favor do Réu e juntou nova procuração a favor do que representa a Autora nestes autos.
Através deste mandatário, a Autora, na pessoa do seu legal representante, veio a tomar conhecimento de todo o teor da sentença que julgou improcedente a impugnação que correu termos sob o n....
O segurado, nos termos definidos no ponto  do artigo 8 desta Condição Especial, deverá comunicar ao corretor ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação.
O Réu J... recebeu as cláusulas da apólice n....
As cláusulas da apólice n.... encontram-se disponíveis no site da AO, na área reservada dos Advogados Inscritos.
Na ocasião referida no ponto 6 dos factos provados, o Réu manifestou ao representante legal da Autora total confiança no ganho de causa.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações dos recursos da Autora e do Réu, verifica-se que as questões nelas colocadas, e que cumpre aqui apreciar, são as seguintes:
Da impugnação/alteração da decisão da matéria de facto recurso da.
Se o Réu se constituiu ou não na obrigação de indemnizar a Autora e, em caso afirmativo, em que medida comum a ambos os.
Invoca a A./apelante ter havido erro na apreciação da prova dada como não provada.
Impugna ainda a apelante a decisão proferida sobre a matéria de facto, alegando existir contradição entre a factualidade dada como provada sob o ponto  e aquela dada como não provada sob o aludido ponto
E nessa parte improcede também a pretensão recursiva do A..
Se o Réu se constituiu ou não na obrigação de indemnizar a Autora e, em caso afirmativo, em que medida.
A sentença recorrida condenatória réu assentou, em síntese, nos seguintes tópicos argumentativos:
Importa começar por deixar registado que do thema decidendum objeto de ambos recursos não faz parte a apreciação responsabilidade da ré seguradora .., absolvida do pedido pela sentença recorrida.
Na responsabilidade contratual, tal como na extracontratual ou aquiliana, são pressupostos da obrigação de indemnizar: um facto voluntário do agente; que esse facto seja ilícito; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano art. 483 do Código.
Na responsabilidade do advogado pelo exercício da sua atividade, pode coexistir a responsabilidade contratual com a responsabilidade extracontratual.
E não o fazendo, incumpriu um dever contratual, e por culpa sua.
Coloca-se agora a questão de indagar sobre o quantum dessa indemnização?
E com tal não se vislumbra que tenha ou esteja a ser violado qualquer princípio ou preceito constitucional, e muito menos aquele que a A./apelante invoca, aliás, sem qualquer suporte a fundamentá-lo.
Custas da ação e dos recursos pela A. e R., na proporção dos respetivos decaimentos art. 527, ns. 1 e 2, do.
Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados e já não em relação também com aqueles dados como não provados.
Na execução desse mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo a leges artis, com o objetivo de vencer a lide, e daí que a obrigação decorrente do exercício dessa atividade se assuma como uma obrigação de meios e não de resultado.
Doutrina essa que propugna, em tese geral, a compensação quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final, mas que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar um prejuízo, eram reais, sérias e consideráveis.
Coimbra, 2017/11/07
Inconformados, os exequentes recorrem e concluem:
Os presentes autos constituem "processo sumário executivo onde não cabe a produção de despacho liminar, a não ser que o solicite o Exm. Agente de Execução, o que no presente caso não sucedeu.
A data da produção do despacho 10-07-2019, proferido após conclusão apresentada nos autos, sem qualquer outra menção ou justificação, o executado já se mostrava citado 09-07-2019).
Nos embargos deduzidos pelo executado, este aceita ser de cumprir parcialmente a obrigação.
O presente despacho, constitui acto processual nulo JUIZ SEM nos precisos termos do art 195 do P., sendo ineficaz e de nenhum efeito e como tal deve ser declarado.
Uma sentença judicial conforme a dos autos, aqui reproduzida existe sempre como título, contrariamente ao consignado no despacho, por ser certa e em princípio exigível.
A obrigação de entrega nunca foi por qualquer meio extinta, e apenas se consumou em 22-05-201
Uma transacção não revoga, nem extingue nunca, os efeitos de uma sentença judicial.
Os exequentes em momento alguma desistiram do recebimento e pagamento do valor devido da sanção compulsória, como até dos outros danos sofridos e já referidos nos autos, entre os quais os danos não patrimoniais.
Uma sentença é certa e exigível, sendo apenas discutível, o cumprimento das obrigações na mesma prescritas.
A sanção compulsória constitui uma forma coerciva privada de coagir o devedor desta.
Numa transacção, a fonte de litígio é o acto de vontade das partes, e não a sentença homologatória, e só vincula terceiros que na mesma tenha tido intervenção. Ora,
Donde deve ser revogado o despacho impugnado por nulidade do acto, ou e sempre porque contrariamente ao consignado, o título que é uma sentença judicial é exigível, nos termos legais.
O aliás douto despacho sob recurso, violou além do mais o disposto nos art 829-A, n 1 e 3, do e artigos 195, 703, n 1, 726, n 1 e 2, alínea, 719, n 1, 723 e 855, todos do P.
Correu termos sob o n. 76/02TBVRS, no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, acção ordinária proposta pelos exequentes contra a executada, na qual foi proferida em 102012 sentença contendo o seguinte dispositivo:
Interposto recurso, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a referida sentença por Acórdão de 002014, transitado em julgado.
Em 302015, os exequentes instauraram execução da referida sentença, a qual tomou o n. 2682/10T8LLE no Juízo de Execução de Loulé, pedindo a entrega do imóvel, a demolição da obra ali construída e a fixação de sanção pecuniária compulsória.
Em 202018, exequentes e executado apresentaram requerimento conjunto, solicitando a homologação de transacção pela qual colocavam termo ao litígio, nos seguintes termos:
Por decisão de 002018, foi homologada a transacção e julgada extinta a execução.
O executado respondeu, requerendo o indeferimento desta pretensão, e os exequentes voltaram a insistir na mesma, em requerimento de 20201
Em 312018 foi proferido o seguinte despacho na execução supra identificada:
"Com a transacção junta aos autos refs. 5290529 e, as partes puseram fim ao litígio, conforme sentença de homologação ref., já transitada em julgado, que, condenando e absolvendo nos precisos termos acordados, julgou extinta a acção executiva.
Em 012018 o agente de execução declarou extinta a execução supra identificada.
Em 102019, os exequentes instauraram a presente execução, enumerando os seguintes factos:
E não se presume que o queiram fazer.
Acrescem os juros legais devidos desde 22-05-2018 até integral pagamento.
Certo é que esta pretensão foi indeferida, pelo despacho de 312018, transitado em julgado, com o argumento da sanção pecuniária compulsória extravasar o objecto da transacção.
Pois bem, na execução anterior foi expressamente afirmado que os exequentes não podiam pedir o pagamento da sanção pecuniária compulsória, pois a questão estava consumida pela transacção celebrada, e tal questão constituiu a premissa essencial da decisão tomada em 31201 A autoridade de caso julgado imposta por essa decisão determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a mesma questão.
Custas pelos exequentes.
Cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 002011 Proc. 816/02TBAGD.C1), sempre na mesma base de dados.
P. 749/13T8STR.E1
Ideia força e um louvor que se impõe:
É mais que justo reconhecer o empenho da Mma. Juíza a quo numa causa de objeto tão especialmente complexo.
É, pois, ainda mais do que sempre seria, de encarar a sentença com fair play.
Mas ela merece recurso, como se passa a expor:
Objetivo da ETARI:
Limites licenciados:
Cumprimento dos limites:
Mas esta nunca lhes deu cumprimento, conforme facto provado 2
Projeto de execução da ETARI:
O projeto consta do tema de prova 2 e mereceu as conclusões e dos esclarecimentos de 31 de janeiro de 2018 ao relatório pericial:
Nunca deveria ter sido aceite tal como está elaborado, nem a obra iniciada muito menos concluída) com base em tal projeto.
Em virtude de a A. ser leiga na engenharia sanitária em que a R. é uma especialista factos provados 3 e, todas as ajudas eram poucas para, minimamente, entender se a R. desempenhava a sua prestação com qualidade.
Importando, pois, se ela lhe entregou os documentos objeto deste tema.
O projeto de execução não foi, conforme facto provado 1
Base da conceção da ETARI:
A sua análise envolve a dos seguintes:
São da lavra da R. e guarda mais avançada da sua defesa, a concertação do projeto da ETARI com o departamento de ambiente da A. que na verdade não, na pessoa do Eng..
Nos factos provados 12 a 16 e 58 e 59, a R. só conseguiu demonstrar:
Magérrimos porque respeitantes a quase dois meses e meio;
Tudo sem expressão quanto aos defeitos da ETARI concretizados nos temas de prova 3 a 1
E conforme depoimento do Eng. supra citado:
Foi ele o essencial interlocutor pela A.;
A intervenção do Eng. não teve expressão como dito;
Nenhum deles tem formação em engenharia sanitária e foi esta o mote da contratação da R..
Mas merece ser julgado provado, porque, na verdade e como supra exposto, equivale aos factos provados 23 e 2
O primeiro respeita ao facto não provado 5 e o segundo não teve resposta direta, mas merecem ambos ser julgados provados.
É que, conforme:
Conclusão dos esclarecimentos de 31 de janeiro de 2018 ao relatório pericial, a R. não devia ter apresentado uma proposta de conceção da ETARI sem suficiente caracterização do efluente;
Depoimentos dos Eng.s, e supra citados, esta não cumpriu as boas práticas, porque assente numa ou análise e que não foi composta;
No mesmo sentido, o primeiro parecer da SGS doc. 3 da e o segundo, ulteriormente junto aos autos.
A média de óleos e gorduras é sensivelmente o dobro do valor da análise em que a R. baseou a ETARI;
As compostas marcadas com mostram que ela pecou muito por defeito, do que são exemplos os 1000 de CBO5 e os 1000 de SST detetados em 13 de setembro de 201
Foi pensada para uma média diária de 10 m3, conforme facto provado 2
F.1) Medições da R.:
Ela alicerça aquele pretexto na listagem de medições anexa ao parecer da TUV junto aos autos como doc. 14 da contestação, mas elas não oferecem garantias de fiabilidade, em virtude das razões explicadas no supra identificado depoimento do Eng..
F.2) O tanque pulmão ou bateria de recolha:
Por contraponto e de acordo com o tema de prova 24, a média de 10 m3 de caudal entrado na ETARI foi assegurada mediante o tanque pulmão ou bateria de recolha, conforme:
Depoimento do Eng. supra citado;
E além do mais, conforme:
Facto provado 62, a atual médio diária é de 20 m3 e não 30 como queria a R.;
Temas 7 e 8 - Flotador:
De 90% a 95% nas Memórias Descritivas dos factos provados 10 e 17;
E porque estas eram inexequíveis:
Justificando a diferença com uma capacidade de tratamento de 15% na equalização e homogeneização.
Conforme esclarecimentos de 31 de janeiro de 2018 ao relatório pericial, primeiro págs. 13 e e segundo págs. 7 e pareceres da SGS, e os supra citados depoimentos dos Eng.s e.
A.2) Curto-circuito:
Conforme estes pareceres e depoimentos, o flotador padecia ainda de um erro, consistente num curto-circuito.
Conforme este tema, a R. não deu ao tanque desta etapa suficiente profundidade, para poder gerar oxigénio bastante aos micro-organismos nele cultivados e que consomem a matéria nesta fase.
Não foi reconhecido, de acordo com o facto não provado 12 e o facto provado 4
Momento chave:
O dia 28 de dezembro de 2012 evidencia na plenitude, que a ETARI nunca foi apta a cumprir os objetivos contratados.
Por cotejo com os limites citados na pág. 3 destas alegações.
Correspondentes aos temas de prova 16 a 18 e que foram reconhecidos como factos provados 61, 63 e 77: