rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
10, 11, 12, 13, 14S, 15D/ 22D, 23, 24, 25, 26, 27, 28S, 29D/3
Fevereiro 2017
1, 2, 3, 4S, 5D/ 9,10, 11S, 12D, 13, 14, 15/19D, 20, 21, 22, 23, 24, 25S, 26D.
Março 2017
5D, 6, 7, 8, 9, 10, 11S, 12D, 13/15, 16, 17, 18S, 19D, 20, 21, 22/
, 29, 30,31
2, 2
Abril 2017
1S, 2D, 3/ 6, 7, 8S, 9D, 10, 11, 12, 13, 14F, 15S, 16D, 17/21, 22S, 23D, 24, 25F, 26, 27/30D
Maio 2017
1F, 2, 3, 4, 5, 6S, 7D/9, 10, 11, 12, 13S, 14D, 15/17, 18, 19, 20S, 21D/25, 26, 27S, 28D, 29, 3
Junho 2017
4D, 5, 6, 7, 8, 9, 10F, 11D, 12/ 15F, 16, 17S, 18D, 19, 20, 21, 22/24S, 25D, 26, 27, 28, 29F,3
Julho 2017
1S, 2D /4, 5, 6, 7, 8S, 9D, 10/13, 14, 15S, 16D, 17, 18, 19/23D/24, 25, 26, 27, 28, 29S, 30D.
Agosto 2017
7, 8, 9S, 10D, 11, 12, 13 /17D, 18, 19, 20, 21, 22, 23S, 24D, 25/27, 28, 29, 30S.
Outubro de 2017
1D/8D, 9, 10, 11, 12, 13, 14S, 15D, 16/22D, 23, 24, 25, 26, 27, 28S, 29D, 3
4,18,19
Novembro 2017
3, 4S, 5D, 6, 7, 8, 9, 10, 11S, 12D, 13/15, 16, 17, 18S, 19D, 20/22, 23, 24, 25S, 26D, 2
Dezembro 2017
1F, 2S, 3D, 4, 5/8F, 9S, 10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16S, 17D, 1
6,7,19,20,2
Janeiro 2018
5, 6S, 7D, 8, 9, 10, 11/14D, 15, 16, 17, 18, 19, 20S, 21D, 22/26, 27S, 28D, 29, 30, 3
Fevereiro 2018
3S, 4D, 5, 6, 7, 8, 9, 10S, 11D, 12, 13/16, 17S, 18D, 19, 20, 21/20, 25D, 16, 27 ,28
Março 2018
1, 2, 3S, 4D, 5/ 10S, 11D, 12, 13, 14, 15, 16, 17S, 18D/21, 22, 23, 24S, 25D, 26/ 30F, 31S
Abril 2018
1D,2,3,4,5,6,7S,8D.
Ao longo da execução do contrato, constam dos recibos sob a designação de ajudas de custas as seguintes quantias:
Ano 2015
Ano 2016
Ano 2017
Os motoristas de transportes internacionais levam de Portugal refeições preparadas e géneros alimentícios para cozinharem, estando os camiões equipados para conservarem e aquecerem os alimentos que, muitas vezes, preparam nos locais de paragem, o que também sucedia com o A., não tomam as refeições regularmente em cafés e restaurantes.
Que a quantia variável que a R. pagava ao A. sob a designação ajudas de custo se destinava apenas a custear apenas as refeições deste no estrangeiro.
Que nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a R. não transferiu integralmente para a conta bancária do A. os montantes constantes dos respectivos recibos de remunerações.
Que o A. registava nos seus relatórios de viagem viagens para carga e descarga em Portugal que não eram realizadas por ele.
Que o A. gozou praticamente todos os dias de descanso compensatório correspondentes aos domingos e feriados em que trabalhou.
Que o A. beneficiou sempre de descanso de 24 horas imediatamente antes do início de cada viagem.
Contrapõe a recorrida, desde logo, que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser conhecida, em razão do recorrente não ter observado os ónus de impugnação necessários, previstos no na alínea, e alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC. Não explica que interpretação faz ou deve ser feita, dos documentos para que remete, para que dos mesmos se possa concluir de forma diversa, nem indica os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, limitando-se a remeter genericamente para um conjunto de documentos. Não especifica, quer na motivação, quer nas conclusões, a decisão que, no seu entender deveria ser proferida sobre os pontos da matéria de facto impugnados.
O Recorrente prossegue indicando vários meses de vários anos, desde 2014, nos moldes que se passam a exemplificar com a transcrição parcial que segue:
,28,29,30S... conforme Doc. 29-B, Doc. 29-G, Doc. 29-H da PI Aperfeiçoada)
1DF/ conforme Doc. 29-B, Doc. 29-G, Doc. 29-H da PI Aperfeiçoada)
/27,28,29,30S,31D... conforme Doc. 33-B, Doc. 33-, Doc. 33-da PI Aperfeiçoada)
1, 2/ conforme Doc. 33-B, Doc. 33-, Doc. 33-da PI Aperfeiçoada)
30, 31 conforme Doc. 45-B, Doc. 45-da PI Aperfeiçoada)
Setembro de 2017
1,2S,3D/ conforme Doc. 45-B, Doc. 45-da PI Aperfeiçoada)
Resulta igualmente, que o Autor Recorrente trabalhou para a Ré em tal período no estrangeiro, 155 Sábados, nomeadamente, e para além dos 152 que o tribunal a quo contabilizou erradamente como sendo 149, já constantes no ponto 19 dos factos assentes na sentença recorrida, os constantes da tabela seguinte:
30 conforme Doc. 29-B, Doc. 29-G, Doc. 29-H da PI Aperfeiçoada)
30 conforme Doc. 33-B, Doc. 33-, Doc. 33-da PI Aperfeiçoada)
2 conforme Doc. 45-B, Doc. 45-da PI Aperfeiçoada)
Daí que, no rigor das coisas, tal significa que o recorrente pretende que este Tribunal ad quem proceda a um novo julgamento quanto a essa matéria, atendendo a todos os documentos juntos por si, nomeadamente, relatórios/mapas de viagens e recibos de vencimento.
Assim, deve concluir-se que não foram integralmente observados os ónus de impugnação quanto a este ponto 19 e, logo, que deve ser rejeitada a apreciação da impugnação.
Para que melhor se perceba, atente-se na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto na parte respeitante a este ponto:
Não consideração pelo A. da supressão dos feriados Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro até 201
Diversamente da indicação feita pelo recorrente, o documento 21-A, que consiste no recibo de vencimento relativo ao período compreendido entre 1-08-2015 e 31-08-2015, não foi junto com a PI aperfeiçoada, mas antes com o articulado apresentado inicialmente. Não obstante, logrou-se localizar o documento.
Impõe-se, pois, alterar esse ponto, passando a constar nessa parte do ponto 20, o seguinte alteração a:
Julho 2014
24 conforme Doc. 8-H, da PI Aperfeiçoada)
Novembro 2014
21 conforme Docs. 12-B e 12-E, da PI Aperfeiçoada)
Dias em Portugal ao serviço da Ré Recorrida:
4 conforme Docs. 17B e 17-E, da PI Aperfeiçoada)
Outubro 2015
28 conforme Doc. 23-J, da PI Aperfeiçoada)
Dezembro 2015
10 conforme Doc. 24-, da PI Aperfeiçoada)
27, 28, 29 conforme Docs. 29-B, 29-G e 29-H, da PI Aperfeiçoada)
27, 28, 29 conforme Docs. 33-B, 33-e 33-, da PI Aperfeiçoada)
Fevereiro de 2017
8 conforme Doc. 38-, da PI Aperfeiçoada)
Março de 2018
9 conforme Docs. 52-B e 52-, da PI Aperfeiçoada)
Por conseguinte, também aqui, tal significa que o recorrente pretende que este Tribunal ad quem proceda a um novo julgamento quanto a essa matéria, atendendo a todos os documentos que enumera, o que leva a considerar que não foram integralmente observados os ónus de impugnação quanto a esta matéria e, logo, que deve ser rejeitada a apreciação da impugnação.
A conclusão cumpre o que é exigível, dado decorrer dela o que pretende o recorrente ver aditado aos factos assentes.
Portanto, sempre improcederia a pretensão do recorrente.
Os fundamentos para a sustentar a pretendida alteração da sentença assentam, no essencial, no pressuposto de ser atendida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Assim, como esta apenas procedeu na parte dirigida ao ponto 20 da matéria de facto, tal significa necessariamente que sucumbem as demais questões suscitadas e que assentavam naquele pressuposto, em concreto nas alterações pretendidas ao facto 19 e aditamentos acima apreciados.
É o caso das questões colocadas nas conclusões ,  e 1.
Contrapõe a recorrida o seguinte:
Porém, tal não sucede, verificando-se que o Tribunal efetuou tal cálculo de forma correta, e da forma que se encontra prevista no CCT. Efetuar o cálculo da forma como o Recorrente pretende equivaleria a pagar o trabalho suplementar com um acréscimo de 300%.
Resulta do n. 1 da Cláusula 4 do CCT em vigor durante a relação laboral em apreço, que o trabalho prestado em dias feriados ou dias de descanso semanal e/ou complementar é remunerado com o acréscimo de 200%, esclarecendo o n. 2 da mesma cláusula que o valor do dia será calculado da seguinte fórmula: remuneração mensal / 3
Pelo que, é destituída de fundamento, carecendo de qualquer suporte legal, a pretensão do Recorrente quanto ao montante de remuneração do trabalho prestado em dias de descanso complementar, obrigatório e feriados.
Defende também o Recorrente que o descanso compensatório deve ser remunerado com um acréscimo de 200%.
Ora, também aqui entendemos que não assiste razão ao Recorrente.
Com efeito o descanso compensatório não gozado apenas confere direito ao pagamento de um dia de trabalho, carecendo o entendimento do Recorrente de qualquer suporte legal.
Na fundamentação da sentença recorrida, a este propósito consta o seguinte:
A R., além de alegar que o A. não trabalhou em muitos dos sábados, domingos e feriados que indicou que gozou praticamente todos os dias de descanso compensatório relativo aos domingos e feriados compensatório; que sempre beneficiou de 24 horas de descanso antes do início de cada viagem, sustenta que no cálculo da remuneração do trabalho suplementar apenas é de considerar o salário base e diuturnidades que a falta de gozo do dia de descanso apenas confere ao trabalhador o direito a receber a correspondente retribuição, sem qualquer acréscimo.
Preceitua tal normativo:
O trabalho prestado em dias feriados ou dias de descanso semanal e ou complementar é remunerado com o acréscimo de 200%.
Para efeito de cálculo o valor do dia será determinado pela seguinte fórmula: remuneração mensal: 30= remuneração diária.
E o valor da hora será também determinado pela seguinte fórmula: remuneração diária: horário de trabalho diário= remuneração hora.
Qualquer período de trabalho prestado nos dias feriados, de descanso semanal ou complementar será pago pelo mínimo de 5 horas, de acordo com os n 1 e 2 desta cláusula.
Cada hora ou fracção trabalhava para além do período normal de trabalho será pago pelo triplo do valor resultante da aplicação da fórmula consignada no n2 desta cláusula.
Se o trabalhador prestar serviço em qualquer dos seus dias de descanso semanal terá direito a descansar obrigatoriamente 1 dia completo de trabalho num dos 3 dias seguintes por cada dia de serviço prestado, independentemente do disposto nos ns 1 e 2 desta cláusula.
E sobre o descanso semanal rege a cláusula 20 da mesma CCT, na versão pela alteração publicada no BTE n16 de 21982, que estabelece o seguinte:
O dia de descanso semanal coincidirá sempre que possível com o domingo.
O dia de descanso complementar tem de ser fixado imediatamente antes ou a seguir ao descanso semanal.
Aliás, esta foi a posição que veio também a ser consagrada na cláusula 51, n2 do CCT publicado no BTE n34 de 1201
No entanto, há que ter igualmente em conta o disposto na Lei 23/2012 que no seu art. 7, n4, al.a) estabeleceu:
Ficam suspensas durante dois anos, a contar da entrada em vigor da presente lei 2012) as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contrato de trabalho que disponham sobre:
Acréscimos de pagamentos de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do trabalho.
Entretanto, tal Lei foi modificada pela Lei 69/2013 de 38, que no n4, manteve tal suspensão, sendo o n2 desta Lei que foi declarado inconstitucional.
Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2014, as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre:
Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código de Trabalho;
Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.
Destarte, até 312014 verificou-se a suspensão das normas da CCT relativas ao pagamento do trabalho suplementar. A partir dessa data tais normas voltaram a aplicar-se.
Portanto, no ano de 2014, há que considerar o disposto no art. 268, n1, al.b) do Trab. e nos anos de 2015, 2016,2017 e 2018 o disposto na cláusula 41 da CCT.
Passemos pois ao cálculo da remuneração devida ao A. pelos sábados, domingos e feriados em serviço no estrangeiro, considerando que a citada cláusula 4 da CCT, estabelece um acréscimo de 200% e o art. 268, n1, al.b) do Trab um acréscimo de 50%, e os sucessivos aumentos da remuneração base e diuturnidades.
Período de 12014 a 32014
Neste período o A. realizou 19 viagens; passou 19 domingos, 18 sábados e 2 feriados no estrangeiro e gozou 4 dias de descanso.
Assim, com o acréscimo de 50%, tem a receber a título de remuneração de trabalho suplementar:
E por cada domingo e feriado passados no estrangeiro, tinha direito a 1 dia de descanso complementar, ou seja, 21 dias.
Apenas gozou 4 dias de descanso em Portugal, pelo que tem direito ao pagamento dos 17 dias não gozados com base na retribuição normal.
Como os dias de descanso gozados em Portugal não foram sequer suficientes para compensar os domingos e feriados que passou no estrangeiro, conclui-se que também não beneficiou das 24 horas de descanso mínimo antes da partida para cada viagem, a cujo pagamento tem igualmente direito, com base na retribuição diária normal.
O que totaliza : 556,71
Neste período o A. realizou 11 viagens; passou 12 domingos, 12 sábados e 1 feriado no estrangeiro; gozou 2 dias de descanso.
Com o acréscimo de 50%, o A. tem a receber a título de remuneração pelos 25 dias de trabalho suplementar:
Descanso compensatório
12D +1F= 13 dias-2dias gozados;
Período de Janeiro a Dezembro de 2015
Neste período o A. realizou 36 viagens; passou 42 domingos, 38 sábados e 2 feriados no estrangeiro; gozou 10 dias de descanso.
42D +2F= 44 dias - 10dias gozados =34dias
Período de Janeiro a Setembro de 2016
Neste período o A. realizou 23 viagens; passou 42 domingos, 38 sábados e 2 feriados no estrangeiro; gozou 10 dias de descanso.
Período de Outubro a Dezembro de 2016
Neste período o A. realizou 8 viagens; passou 11 domingos, 10 sábados e 3 feriados no estrangeiro; gozou 5 dias de descanso.
Período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017
Neste período o A. realizou 31 viagens; passou 43 domingos, 34 sábados e 8 feriados no estrangeiro; gozou 14 dias de descanso.
Período de janeiro de 2018 a abril de abril
Neste período o A. realizou 9 viagens; passou 14 domingos, 12 sábados e 1 feriado no estrangeiro; gozou 5 dias de descanso.
Não é forçoso que esses fundamentos constem pormenorizadamente nas conclusões, mas já devem constar suficientemente desenvolvidos nas alegações, pelo menos de modo a permitir que se perceba qual o raciocínio jurídico do recorrente.
Não obstante, é possível a apreciação.
Cabe começar por assinalar que da fundamentação da sentença resultam com clareza os fundamentos que justificam terem sido realizados os cálculos nos termos que conduziram aos resultados questionados. No nosso entender, o Tribunal a quo fez a correcta aplicação do direito, designadamente do CCT aplicável, não existindo o alegado erro de julgamento. Passamos a justificar esta asserção.
Assim, resta concluir que o recorrente não tem razão ao alegar que o tribunal não aplicou esse acréscimo. Se bem percebemos a sua posição, tal como assinala a Ré, tal equivaleria a aplicar um acréscimo de 300%, o que não tem qualquer cobertura no CCT, significando isso que a sua interpretação da cláusula do CCT enferma de erro.
Assim, também nesta parte não assiste razão ao recorrente.
E, como resulta do princípio consagrado no art. 476 do Trabalho, as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.
Destarte, no presente caso, tendo as partes estabelecido através da adenda ao contrato de trabalho subscrita em 2014, um acordo remuneratório substitutivo do previsto no CCTV, segundo o qual: o A. recebia um valor nominado ajudas de custo que incluía os dias que passava no estrangeiro, Sábados, Domingos e Feriados, o trabalho extraordinário prestado nesses dias no, respectivos descansos compensatórios, assim como as despesas com a alimentação e a folga da véspera da partida para o estrangeiro, importa verificar se para o A. é mais favorável este sistema remuneratório ou o recebimento das prestações previstas na CCT que ele vem reclamar nesta acção.
Essa nulidade pode ser conhecida e oficiosamente declarada pelo tribunal, e tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que foi prestado.
Com o devido respeito, diremos desde já, a sentença não enferma de tal erro.
Em suma, repete-se, não há qualquer erro ou lapso da sentença por desconsideração na decisão final de valores referidos na fundamentação.
Confirmar a sentença quanto ao mais.
Custas pelo recorrente Autor e pela recorrida Ré, na proporção do decaimento art. 52 2, do.
Acordam os juízes na  secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
APELANTE/AUTOR: AA Representada em juízo, juntamente com outros por BB, com escritório em ..., conforme instrumento de procuração de 22/10/2020 junto a fls. 90 dos autos físicos,).
APELADAOS/RÉUS: , e , EE, FF e GG, HH, , JJ Representados em juízo pelo ilustre advogado KK, com escritório em ..., conforme instrumentos de procuração juntos aos
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 9924,84 euros
Por qualquer forma, as prestações pelos réus reclamadas mostram-se prescritas em face do disposto no art. 310/e, do CCiv, na medida em que se tratava de um pagamento mensal a perdurar enquanto a manutenção na fracção tivesse lugar o que cessou em 2013, apenas tendo sido reclamadas por via reconvencional em 2019 mais de 5 anos depois.Conclusão
E sempre teria de se atentar no exercício legítimo do direito de retenção a fracção nos termos do art. 755/1/f do CCiv excluindo qualquer possibilidade de indemnização em face da omissão pelos réus da restituição do sinal quando a não outorga da escritura só a si se devia, tendo a sentença recorrida violado os comandos indicados
Termina pedindo a revogação da sentença na parte e que julga procedente o pedido reconvencional.
Em contra-alegações conclui a Ré em suma:
Recebido o recurso foram os autos aos vistos dos Meritíssimos Juízes-adjuntos que nada sugeriram; nada obsta ao conhecimento do mérito do mesmo.
Saber se ocorre na decisão recorrida erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de fcato negativa dos pontos 1 a 4 cuja factualidade se deve como provada.
Saber se, independentemente da alteração da decisão de facto, o exercício pelos promitentes vendedores do direito de reclamar a compensação contratualmente prevista pela não desocupação pelo Autor promitente comprador do imóvel prometido vender a partir de certa e determinada data constitui exercício ilegítimo por abusivo do direito dos réus, para além do que ao Autor assistia o direito de retenção da fracção que lhe fora prometida vender enquanto os promitentes vendedores não lhe devolvessem o sinal que o promitente comprador a estes entregara, ocorrendo erro de interpretação e aplicação das disposições legais dos art.s 334 e 755/1/f do CCiv;
Saber se, ainda que se mantenha a decisão de facto, ocorre erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.s 310/g.
Os RR. são donos da fração autónoma identificada pela letra A, correspondente ao ... e ... andar ... do prédio urbano sito no concelho ..., freguesia ..., na Rua..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...90 da freguesia ... docs. n.s 1 e 2 juntos com a petição.
Os RR. EE, FF, GG, HH e e ainda o citado , adquiriam a fração por sucessão hereditária da acima referida NN, tendo os autores GG e JJ adquirido a mesma fração por força do regime da comunhão geral em que são casados.
No dia 11 de março de 2013 a sociedade A... remeteu ao R. uma carta registada, com aviso de receção, contendo as chaves da fração, carta essa que foi devolvida.
Após a data fixada na carta referida em 8, o A. continuou a ocupar a referida fração pelo menos até 12013, sem o consentimento e contra a vontade dos donos da fração.
Foi elaborado o projeto de acordo de cessação de vínculos contratuais.
O Autor utilizou a fração referida em , para fins comerciais, entre 1 de junho de 2001 até 1201
Apenas em finais de 2011, foi comunicado ao A. pelos RR. que a licença de utilização já havia sido emitida.
Na data referida em , o A. já havia adquirido outras instalações para a sociedade A..., Lda., na Rua..., Quinta..., em ..., encontrando-se a concluir as obras respetivas.
Os promitentes vendedores declararam aceitar tal proposta.
Que as cartas datadas de novembro/dezembro de 2011 e 19 de dezembro de 2011 tenham sido enviadas pelos Réus ao Autor
Conforme resulta do disposto nos art.s 608, n. 2, 635, n. 4, 639, n. 3, do CPC1 são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso. É esse também o entendimento uniforme do nosso mais alto Tribunal cfr. por todos o Acórdão do S.T.J. de 07/01/1993 in BMJ n. 423, pág. 53
O Apelante indica os pontos de facto, a seu ver, incorrectamente julgados, o sentido da correcta decisão e quanto aos meios de prova muito embora os não indique nas conclusões, fá-lo no corpo das alegações quanto ao ponto 1 com base nos depoimentos da testemunha , os factos de 2 a 4 com base nos depoimentos das mesma testemunha e ainda no da testemunha QQ, entre si coincidentes, conjugados com a elaboração de um acordo entre as partes, apesar de nunca ter sido assinado mas que traduzia o decisivo desfecho da relação em apreço nos autos, aliado ao facto de durante 12 anos nunca os réus terem reclamado do Auto qualquer quantia.
Saber se, independentemente da alteração da decisão de facto, o exercício pelos promitentes vendedores do direito de reclamar a compensação contratualmente prevista pela não desocupação pelo Autor promitente comprador do imóvel prometido vender a partir de certa e determinada data constitui exercício ilegítimo por abusivo do direito dos réus, para além do que ao Autor assistia o direito de retenção da fracção que lhe fora prometida vender enquanto os promitentes vendedores não lhe devolvessem o sinal que o promitente comprador a estes entregar, ocorrendo erro de interpretação e aplicação das disposições legais dos art.s 334 e 755/1/f do CCiv;
Entendeu-se, em suma, na decisão recorrida a propósito do pedido reconvencional e das excepções deduzidas na réplica a esse pedido seja a excepção do caso julgado em razão do decidido no processo 13465/1..., da prescrição da obrigação de pagamento de 150 escudos mensais face ao disposto no art. 310/g do CCiv e o direito de retenção da fracção dos autos ao abrigo do disposto no art. 755/f do CCiv enquanto não fosse devolvido aos Autores o sinal pago pelo Autor aos réus:
As vontades manifestadas e declaradas pelas partes consubstanciaram uma promessa de compra e venda da fracção dela objecto, nos termos do art. 410 do CCiv, compra e venda que nunca se concretizou.
Independentemente do incumprimento definitivo por parte dos réus do contrato-promessa em apreço invocado e não demonstrado pelo Autor, a verdade é que da matéria de facto provada resulta evidente que o negócio definitivo não ocorreu no clausulado prazo de um ano razão pela qual deverá ter aplicação no caso em apreço o disposto na cl 1, sendo que o contraponto da devolução do sinal em que se condena os réus é a imposição convencionadas pelas partes em sede de cláusula 1 no sentido de ser devolvido pelo autor o montante de 150 escudos mensal a título de compensação pela ocupação da loja prometida vender e enquanto a mesma perdurar valores esse peticionados em sede reconvencional, pelos réus entre 1 de Junho de 2001 e 14/1/2012, os pedidos formulados neste processo e naqueloutro são diferentes.
Discordando diz o Autor apelante:
Além do mais estamos perante prestações periódicas renováveis pagamentos mensais enquanto e tão apenas enquanto a ocupação por parte do Autor perdurasse, por não estarmos perante uma obrigação pecuniária tanto mais que nem sequer era possível prever e fixar o seu valor logo que constituído, sendo a mesma parcela em vários pagamentos antes um valor mensal com imediato vencimento, tal como se decidiu no Ac Rlxa de 15/2/2018, processo 828/10t8slx.l1-6 .
Nas cláusulas penais indemnizatórias, o acordo das partes visa exclusivamente fixar a indemnização devida pelo incumprimento definitivo, pela mora ou pelo cumprimento defeituoso. E por isso, como acima se referiu, reconduzem-se a uma fixação prévia do montante da indemnização no caso de incumprimento lato, simplificando a fase ressarcidora ao prevenir e evitar as dificuldades do cálculo da indemnização, dispensando o credor de alegação e prova do dano concreto.