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Antes de mais, vejamos a questão do direito versus tempo.
A sentença recorrida, nesta matéria, diz-nos o seguinte:
"Importa de imediato verificar se ao caso em apreço se aplicava o regime da Lei n 53-A/2006, de 21
A primeira avaliação foi efectuada em 102007 e 2a avaliação em 21200
O facto tributário, decorreu da primeira transmissão, no ano de 200
O artigo 7 da Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, - Lei do Orçamento de Estado para 2007 - alterou os artigos 33, 39, 4, 4, 4 e 4 62 e 112 do Código do , com a redacção introduzida pelo Dec-Lei n 287/2003, de 11
O Recorrente sustenta que deveriam aplicar-se as alterações vindas a referir por isso que todo o procedimento de avaliação decorreu após 1 de Julho de 200
Dir-se-ia, por isso, que a realidade a ter em conta no procedimento de avaliação é sempre a actual.
Ora artigo 8 do o imposto é devido pelo proprietário do imóvel em 31 de Dezembro do ano a que respeitar. Tal implica que a realidade a avalias, afinal temporalmente situada e delimitada pelo ano , a é a que ocorre no período imposto a liquidar.
Aquela norma determinou o seguinte:
Ora, se a declaração Modelo 1 foi o modo de a aqui Recorrente cumprir o dever de, enquanto contribuinte, declarar que passou, algures no ano de 2006, a ser o sujeito passivo do sobre o prédio em causa nos autos, segue-se que a consequente avaliação tem de ter como objecto o prédio tal qual era em 2006, segundo o direito que vigorava nesse ano cf. o citado artigo 12 da LGT.
Resolvida, e nestes termos, a questão prévia da aplicação da lei no tempo, vejamos se mantém sentido abordar, e em que termos, nesse caso, as duas questões colocadas no recurso:
Dir-se-ia que tanto basta para a questão estar prejudicada.
A Recorrente sustenta, a bem dizer, que só os quadriláteros destinados ao aparcamento dosa veículos são área bruta privativa. Argumenta que tudo o mais são espaços acessórios daquele fim e que que se assim seria se os lugares estivessem constituídos em propriedade horizontal e houvesse de ser avaliadas as respectivas fracções.
Nesta matéria, a sentença recorrida discorre assim:
A = Aa + Ab + Ac + Ad Aa representa a área bruta privativa;
Ab representa as áreas brutas dependentes;
Ac representa a área do terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad representa a área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
- As áreas brutas dependentes são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,3
Por áreas brutas dependentes são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção.
A lei considera, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores.
Bem andou, portanto, a sentença recorrida, ao sufragar também este prossuposto de facto e de direito da avaliação impugnada.
Atender ao Cv coeficiente de de 0,85 correspondente a 11 anos artigo 44 do;
Como resulta imediatamente da sua literalidade, esta questão também releva, toda ela, do pressuposto da aplicação da versão dos artigos 40 a 44 do , introduzida pelo artigo 78 da lei n 53-A/200
Como assim, o recurso tem de improceder, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Cristina Santos da Nova
a declaração de nulidade do registo da marca nacional n 535589 titulado pela Ré;
subsidiariamente, a declaração da anulabilidade do registo da marca nacional n 535589 titulado pela Ré;
Feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, decisão confirmada por acórdão da de Lisboa.
Importa saber se a exegese do art. 231 n 3, alínea do actual Código de Propriedade Industrial, na redação do n 110/2018 de 11 contempla uma abordagem interpretativa dos arts. 11, 41 e 42 do n 39/2008 de 7 de março do Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos empreendimentos turísticos, envolve uma temática que justifica a excecionalidade da revista e o acesso ao terceiro grau de jurisdição, por forma a reforçar a segurança e a certeza na aplicação do direito.
Afigura-se-nos, pois, estar objetivamente justificada a necessidade de excecional intervenção deste Tribunal, com vista a obter uma solução orientadora sobre a matéria trazida a juízo.
A Recorrente conclui do seguinte modo as suas alegações:
A Apelante não ignora que as marcas em confronto apresentam elementos não semelhantes; porém, as diferenças existentes não são susceptíveis de afastar o risco de confusão, até porque o consumidor, conhecendo há muito a marca POUSADAS DE PORTUGAL, identifica a sua origem com a rede nacional das POUSADAS DE PORTUGAL facilmente associará a marca da Apelada como sendo mais uma POUSADA das POUSADAS DE PORTUGAL.
A Recorrida respondeu pugnando pela não admissão da revista excepcional.
Anular-se o registo da referida marca por confundibilidade com o registo da marca da Autora arts. 232 e 235 do.
A decisão recorrida assentou no seguinte acervo factual:
AAutoraétitulardologótipon235,requeridoem1996econcedidoem1199
AAutoraétitulardologótipon26294,requeridoem12012econcedidoem201
É com esta noção presente que devemos abordar o art. 1 invocado no recurso. Não são confluentes as questões incidentes sobre a susceptibilidade de licenciamento de alojamentos com as da propriedade intelectual.
Com o devido respeito, não nos parece que se tenha decidido bem.
Em anotação ao art. 231, n 3, alínea, escreve Luís Couto Gonçalves, Código da Propriedade Industrial, pag. 914, Almedina,.
Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, classificação ou característica que não possuam. art. 41/1).
A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos deve indicar o respectivo nome e classificação, não podendo sugerir uma classificação ou características que não possua. art. 42/1).
A noção de estabelecimento hoteleiro consta do n 1 do art. 11 do n 39/2008:
Acrescenta o n 2:
"Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:
Hotéis;
Hotéis-apartamentos aparthotéis), quando a maioria das unidades é constituída por apartamentos;
O acórdão recorrido não apreciou este pedido que ficou prejudicado pela decisão proferida sobre o pedido de nulidade da marca.
Transitado, remeta os autos ao Tribunal da Relação para os fins supra referidos.
O objeto do presente litígio, consistia em apreciar se: "A Autora tem direito ao recebimento da remuneração pela execução do contrato de mediação atípico celebrado entre as partes, e em caso afirmativo, em que medida;
Pois, a decisão recorrida, viola as normas jurídicas dos artigos 21, 22, 40, 40, 61, 79, 115 e 115 todos do Código Civil, as quais regulam, respectivamente, a liberdade de forma; a eficácia da declaração negocial firmada entre as partes; a liberdade contratual; a eficácia do contrato celebrado entre as pares; validade da sentença transitada em julgado; a presunção de culpa e a sua apreciação no incumprimento do contrato; o regime e a natureza do contrato de prestação de serviços e a modalidade em que os contratos prestação de serviços se concretizam;
E em face de toda a prova produzida, impunha-se a condenação da Recorrida;
As embarcações diferem apenas entre si, quanto aos comprimentos de perpendiculares e de boca;
Diferenças estas que, são manifestamente insuficientes para considerar as embarcações distintas entre si;
Não está, nem nunca esteve, em causa a escolha dos equipamentos técnicos das embarcações, essa seleção é da responsabilidade do Armador, que, da vasta oferta de mercado, escolherá os equipamentos de acordo as suas necessidades e que melhor se enquadre nas suas capacidades económicas;
Esta alteração não qualifica as embarcações distintas entre si;
Ora, sendo as memórias descritivas de todas as embarcações, como supra se deixa escrito, iguais, é incontornável considerar que a Recorrente teve intervenção direta e ativa na definição das características da ... ;
Relembram-se também aqui, as declarações prestadas pelo Legal represente da Ré, e que supra ficaram identificadas, ao afirmar que, há apenas ligeiras diferenças nas embarcações de pesca, que ocorrem por modificações em equipamentos bem como substituição de componentes e ainda de opções do armador, e, por vezes por falta de disponibilidade no mercado, dos equipamentos também;
Mas, ainda que existissem características distintas estas seriam irrelevantes para a validade do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes;
A Recorrente é angariadora de clientes, e nessa medida, promoveu em prol da Recorrida a comercialização de embarcações de 25 metros de comprimento, sendo esta, a sua característica principal, se o armador posteriormente pretende colocar mais equipamentos, aumentar a boca, essa é uma questão entre o estaleiro e o armador;
A celebração do contrato para construção do ... , só foi concretizada entre a Recorrente e o Armador, graças ao trabalho desenvolvido desde 2007 pela Recorrente;
Trabalho que, a Recorrida, sempre desprezou e desrespeitou a partir do momento que o cliente lhe foi angariado pala Recorrente;
Recordemos a este respeito os factos dados como provados no anterior processo, em que, também por conta das embarcações ... e ... , foi necessário recorrer ao meios judiciais para que a Recorrente se visse remunerada pelo seu Trabalho;
No que respeita ao pagamento deste serviço deve ser efectuado de acordo com a facturação versus recebimento de cada prestação do contrato de construção, ........, Caso pretendam colocar este assunto de uma forma mais formal agradeço que elaborem uma minuta de um contrato de prestação de serviços para que possamos acertar e assinar, sendo que pela parte da Nautiber este assunto fica desde logo assumido.
Impõe-se também a alteração da matéria de facto dada como não provada, na aliena dos factos não provados;
Tal facto está incorretamente julgado, porquanto, da prova documental carreada para os autos, mormente, das declarações de parte dos legais representantes da Recorrente e da Recorrida, e do depoimento das dua testemunhas arroladas pela Recorrida, impunha-se decisão diversa
À semelhança das anteriores embarcações, a Recorrida teve igual atuação, e não só não comunicou os contornos do negócio, o que se expressaria com o envio da cópia do contrato de construção, como tudo fez para o ocultar;
Foi o legal representante da Recorrente quem ensinou ao legal Representante da Recorrida como concorrer no Mercado .... Resulta do facto 7 dado como provado toda a enunciação de como o legal representante da A., descreve pormenorizadamente as condições que a Recorrida deveria observar no desenvolvimento de embarcações de 25 metros em fibr de vidro para o Mercado ... em especial, a partir de 2011
É também princípio basilar do direito cível, previsto no artigo 40 do Código Civil, o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos precisos termos em que foram celebrados, devendo, que o incumpra provar que a essa falta não procede de culpa sua, ónus que resulta do disposto no artigo 79 n. 1 do;
O contrato dos presentes autos, é verbal, não foi reduzido a escrito, o que não constitui violação ao disposto no artigo 21 ., que consagra o princípio da liberdade de forma
Por imperativo legal do disposto no artigo 61 n. 1 do P., a Sentença proferida nos autos n. 1713/1...., porque já transitada em julgado, e porque decidiu do mérito da causa, tem força obrigatória dentro do processo e fora dele;
Deverá ser anulada a presente decisão e substituída por outra que altere a matéria de facto dada como não provada da Sentença, em conformidade com os termos referidos na alínea U das presentes conclusões
O Tribunal da Relação ... alterou a matéria de facto, julgando parcialmente procedente a respectiva impugnação.
Os pontos 10, 14 e 15 dos factos provados passaram, na decisão ora em crise, a ter a redacção seguinte:
Por outro lado, a al. dos factos não provados foi eliminada por conclusiva.
As alterações em apreço, pelas razões que antes se aduziram, são nulas, por violação do disposto no artigo 615 n 1 alínea ex artigo 674 n 1 alínea.
Na sentença transitada em julgado proferida no processo n. 1713/1..., trazida aos presentes autos para dela se aproveitar a matéria de facto aí cristalizada, foi o contrato estabelecido entre as partes qualificado como de mediação.
Ao qualificar de modo distinto a relação contratual estabelecida entre recorrente e recorrida violou o Tribunal da Relação ... o disposto no artigo 619 n 1 do CPC.
Que, de facto, não se verificam.
Pelo que ao interpretar o contrato em apreço nos termos em que o Tribunal da Relação ... o fez violou o disposto no artigo 236 do Código Civil.
O contrato celebrado entre recorrente e recorrida é um contrato de mediação.
Tudo razões para que seja revogado o acórdão do Tribunal da Relação ..., proferindo-se decisão que absolva a recorrente do pedido.
A Ré/Recorrente fundamenta a sua Revista, no facto de entender que, o Acórdão de que recorre padecer do vício de NULIDADE, previsto no artigo 61 n. 1 alínea, ex do artigo 67 n. 1 alínea do P.;
Concretamente, alega e conclui a Recorrente que, o Tribunal da Relação ..., violou o supra referido preceito legal, ao decidir sobre a alteração da matéria de facto nos termos em que o fez;
Pugna ainda pela Nulidade do Acórdão, pelo facto de, no seu entender, o Tribunal da Relação ter ainda violado o disposto no artigo 61 n. 1 do P., ao qualificar o contrato sub judice como um contrato misto, de mediação e de prestação de serviços, o que, em seu entender viola a autoridade do caso julgado;
Quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa;
A ora Recorrida, cumpriu o ónus de impugnação a que estava vinculada por via do artigo 64 do P., indicou os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes no processo e de registo de gravação que impunham decisão diversa da recorrida, e indicou ainda a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
Particularmente, quanto aos meios de prova gravados, cumpriu ainda o ónus imposto pelo n. 2 do artigo 64, ou seja, indicou com exatidão as passagens da gravação em que se fundou o recurso;
E, entendeu que de igual modo foi formulada a proposta da Recorrida;
O Tribunal da Relação, no uso do poder jurisdicional que lhe está acometido fez a reapreciação conjugada da prova documental e testemunhal junta aos autos, e entendeu que a matéria de facto lhe foi submetida a reapreciação em sede de Apelação, impunha a prolação de decisão diferente;
Em resultado da conjugação crítica, entendeu o Tribunal da Relação, que o ponto 15 da matéria de facto deveria passar a ter a seguinte redação: "Provado que no negócio relativo a esta embarcação a Autora não teve outra participação para além do facto de ter angariado o cliente e participado na memória descritiva base das 3 embarcações;
A nulidade invocada pela Recorrente, não se enquadra em nenhuma das causas enumeradas, de forma taxativa, no artigo 615 do Código de Processo Civi;
De facto, devemos ter presente nestes autos a autoridade do caso julgado da factualidade dada com provada nos autos n. 1713/1...;
E é precisamente essa a situação dos presentes autos, pois que, no processo 1713/1..., não foi discutido o negócio da  embarcação;
A embarcação ... não integrou o objeto do predito processo, não foi deduzido qualquer pedido quanto a ela, e, consequentemente, não se pronunciou o Tribunal quanto ao mérito que lhe está subjacente;
Entende o Tribunal da Relação que, no contrato em causa nos autos o acordo das partes não incidiu só sobre a promoção da aproximação de um interessado no negócio, é conceção de um determinado produto, de um conceito, de um padrão, com o objetivo de o introduzir num determinado mercado;
A qualificação agora dada pelo Tribunal da Relação ao contrato celebrado entre as partes, não constitui decisão incompatível com a anterior, não encerra decisão substancialmente diferente;
Só assim se fazendo JUSTIÇA
Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a decidir, in casu, são as seguintes:
- A ré Nautiber - Lda., NIPC 5022941 é uma sociedade por quotas, com sede em Vila Real de Santo António, que tem como objeto social, a construção e reparação naval, trabalhos em plástico reforçado e comércio de embarcações e equipamentos navais.
- Ao referido pedido esteve subjacente como causa de pedir a intervenção da autora no negócio concretizado pela ré e a sociedade "Vimar &amp; Filhos, Lda." e a falta de pagamento da remuneração acordada.
- Na decisão foi dado como provado que:
É sócio fundador e gerente da autora desde 30/06/2006, cidadão luso-... e responsável pelos negócios em ..., onde reside para mais de 56 anos.
É também sócio e gerente da autora o cidadão luso-... EE, desde 29/04/201
A sociedade obriga-se pela assinatura de um gerente.
A autora opera no mercado nacional e no mercado ..., sendo o Mercado ... o preferencial em virtude do profundo conhecimento do mesmo.
A autora detém infraestruturas próprias em ... - ..., de apoio logístico e opera naquele mercado.
A angariação e fidelização de clientes privados e institucionais naquele país - ..., é pois o resultado final, de uma campanha comercial, desenvolvida ao longo de muitos anos de presença contínua naquele mercado, junto dos seus principais atores.
É sócio e gerente da ré e sócia GG.
A sociedade obriga-se pela assinatura do gerente.
A ré é uma sociedade que tem como atividade principal a construção de embarcações, sejam estas embarcações de pesca, de lazer ou de recreio.
A sua atividade ficou marcada pela crise que se deu no sector das embarcações de pesca, mais concretamente no decorrer do ano de 200
A empresa denominada "Vimar e Filhos Limitada" é uma empresa que tem a sua sede na Baia Farta, na Província de Benguela, em Angola.
É responsável legal da sociedade AA.
As relações entre a autora e a ré desenvolveram-se a partir do ano de 2007 e visavam a construção de embarcações de pesca para o Mercado ....
A autora identificou a necessidade de embarcações com as dimensões de 19, 25 e 28 metros, para a pesca do cerco, e que tecnicamente cumprissem com as tradições, usos e costumes da pesca de cerco em ....
Neste sentido entre a autora e a ré foram estudados e desenvolvidos em conjunto, diversos arranjos técnicos de projeto e de conceito de embarcações específicas para o Mercado ..., e que fossem do agrado dos armadores ..., e que refletissem o conhecimento do sector e também o potencial técnico e profissional dos proponentes, a autora e a ré.
À ré competia o envio das propostas básicas e solicitadas pela autora, conforme acordado e que compreendiam as embarcações de 19, 25 e 28 Metros, e que seriam posteriormente retificadas e afinadas pela autora, de modo a dar-lhes uma apresentação condigna de modo a serem posteriormente apresentadas aos clientes particulares e institucionais em ....
Com a angariação "do Cliente" e a contratualização de qualquer negócio por parte da autora, a ré estava obrigada ao pagamento de 10% dez por a título de comissão, sobre o valor final faturado ao cliente angariado, nos termos dos acordos estabelecidos entre a autora e a ré.
A autora conhece e tem relações comerciais com a empresa "Vimar e Filhos, Lda." desde o ano de 201
No dia 17 de janeiro de 2007 foi enviada a comunicação eletrónica da autora para a ré, a apresentar proposta para construção de um ferry.
Através de comunicação eletrónica de 20 de abril de 2012, informa EE sobre memória descritiva de lancha, resposta de e envio ao cliente da proposta.
Através da comunicação eletrónica de 1 de maio de 2012, comunica a EE a possibilidade de construção de estaleiro em ....
Através de comunicação eletrónica de 13 de maio de 2012, comunica a o acompanhamento comercial deste contrato e subsequentes comunicações com aquele cliente.
Através de comunicação eletrónica datada de 22 de maio de 2012, pelas 20h09m, comunica a EE o seguinte:
Através da comunicação eletrónica de 24 de maio de 2012, solicita a o envio de catálogos para embarcação catamaran de 12,90 e resposta, a enviar os mesmos.
Entre 19 de julho de 2012 a 20 de agosto de 2012, são trocadas comunicações eletrónicas entre e , acerca de embarcação cercadora de.
A comunicação eletrónica de 26 de agosto de 2012, de para EE, refere-se ao regime jurídico de investimento privado em ....
"Exmo. Sr. EE
Em anexo ao referido email seguiu uma carta, datada de 29 de agosto de 2012, com o carimbo da ré e assinada por , na qualidade de sócio gerente da ré, com o seguinte teor:
Nas comunicações eletrónicas trocadas entre e EE, datadas do período que se situa entre 27 de setembro de 2012 e 17 de outubro de 2012 consta menção a um "CONTRATO TIPO ...", sendo propostas várias alterações ao mesmo para envio ao comprador, o Porto ...
Em anexo seguia minuta do documento denominado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA", com menção de que seria celebrado entre o Porto de Luanda, E.P. e a ré, para venda de uma embarcação do tipo Catamaran, em PRFV.
Através de comunicação eletrónica de dia 17 de outubro de 2012, pelas l2h29m, remeteu a HH a seguinte informação:
"Tal como combinado, estou enviando em anexo o projeto de contrato do estaleiro construtor referente ao catamaran de apoio portuário, para vossa análise e eventuais sugestões que entendam por convenientes.
Na comunicação eletrónica datada de 2 de novembro de 2012, pelas l7h45m, remetida por para EE pode ler-se:
"Assunto: Arrasto de 14
) Venho por esta forma enviar-te a nossa proposta para um arrasto de fundo de 14m Junto em anexo:
proposta inclui a vossa margem de 10% do valor
Arranjo Geral
Memória descritiva
"Assunto: Proposta para cercadora de 28m
Na comunicação eletrónica datada de 10 de janeiro de 2013, pelas l8h09m, remetida por para pode ler-se:
"Assunto: Cercador de 28mts
) Aqui lhe envio novamente a especificação com mais umas afinações a vermelho.
Na comunicação eletrónica datada de 11 de janeiro de 2013, pelas llh55m, remetida por para pode ler-se:
"Assunto: Cercador de 25mt
Em resposta, através da comunicação eletrónica datada de 11 de janeiro de 2013, pelas 12h15m, remetida por para , aquele refere:
Na comunicação eletrónica datada de 25 de janeiro de 2013, pelas 18h19m, remetida por para pode ler-se:
"Assunto: Propostas para cercadoras de 25 mts e 28 mts
Através de comunicação eletrónica de 31 de janeiro de 2013, pelas 16h47m, EE, através do endereço eletrónico "..." comunica a :
"Caro amigo
Aqui lhe enviamos finalmente a memória descritiva do Cercado de 25 metros, devidamente afinada para os objetivos que pretendemos em ....
Favor aprovar, reprovar ou corrigir e enviar-nos a sua versão final para se fechar a proposta.
Oferta Comercial
EE enviou comunicação eletrónica datada de 1 de fevereiro de 2013, pelas 19h14m, a relativa a "DRAFT de carta, para melhoramentos, seguindo a mesma carta em anexo.
Na comunicação eletrónica datada de 4 de fevereiro de 2013, pelas 18h07m, remetida por para EE pode ler-se:
"Assunto: Cercador de 28 metros ...
"Boa tarde EE
De acordo com o pedido junto envio proposta comercial, memória descritiva, para a cercadora de 25 , de acordo com o vosso formato
Através de comunicação eletrónica datada de 29 de outubro de 2013, pelas 18h19m, comunica a , o seguinte: