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É, assim, indispensável o pagamento antecipado do prémio ou fracção para que se verifique, consoante seja inicial ou subsequente, o início da cobertura do risco ou a renovação do contrato de seguro, ou ainda, quando esteja em causa uma qualquer fracção do prémio no decurso da anuidade, a sua não resolução automática e imediata.
Sendo o contrato de seguro apenas válido e produzindo os seus efeitos com o pagamento o prémio ou fracção, não se mostrando pago o prémio correspondente e contratado não é o mesmo contrato eficaz.
Resulta das Condições Gerais, Especiais e Particulares da Apólice, e ainda dos recibos para pagamento de prémio emitidos, que o contrato de seguro tinha o seu início em 7/10/2016, vigorava por um ano, e que o prémio era cobrado no final dessa anuidade.
De acordo com o previsto na legislação em vigor nos art. 59 e 61 do Dec.-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, o prémio ou fracção inicial é devido na data de celebração do contrato ou na data estabelecida nas condições particulares, ficando a eficácia do contrato dependente do pagamento efectivo do prémio ou fracção inicial.
A falta de pagamento de prémio ou fracção, de acerto, de parte de prémio de montante variável ou de prémio adicional fundado num agravamento superveniente do risco, na data indicada no aviso ou no documento contratual referido no parágrafo anterior, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato na data em que o pagamento seja devido, não produzindo quaisquer efeitos e não assumindo a seguradora nenhuma responsabilidade em caso de sinistro.
Assim, verificada a falta de pagamento, pela Autora, dos prémios de seguro devidos, nas respectivas datas de vencimento, dá-se a resolução do contrato de seguro.
Isto mesmo foi decidido pelo Tribunal da Relação do Porto em Acórdão de 21/02/2018, processo 32/10T8GDM.P1 em que foi relator o Juiz Desembargador Miguel Baldaia de Morais, disponível em www.dgsi,pt
Conforme se decidiu nesse aresto, a seguradora não assume o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o sinistro, assumindo tão-somente o dever de entregar ao tomador do seguro uma quantia correspondente ao valor do dano, até ao limite do capital seguro, já que, neste domínio, vigora o princípio indemnizatório cfr. artigo 128 da.
Tal solução é a que resulta hoje expressamente consagrada na LCS que, nos ns 2 e 3 do seu art. 130, estabelece que a possibilidade de o segurado obter o ressarcimento de lucros cessantes ou o valor de privação de uso do bem somente ocorrerá caso tenha sido convencionada tal prestação no próprio contrato de seguro.
Assim, no caso dos autos, tendo a Autora e a Ré acordado em caso de validade do contrato de na reparação dos danos da Autora mediante o disposto nos pontos, al.s a, da parte final da sentença, e não se tendo previsto, nesse acordo, qualquer valor a título de privação do uso, nem estando ele previsto no contrato de seguro celebrado, não são devidos pela Ré quaisquer valores a título de privação.
Do depoimento assim prestado conclui-se que, mesmo que o veículo fosse utilizado pelo marido da Autora, essa utilização deixou de ser necessária porquanto o marido da Autora adquiriu uma viatura nova após o acidente.
E, assim, não existindo nem sendo demonstrado o dano de privação do uso, deve a Ré ser absolvida desta parte do pedido.
Violou, deste modo, a douta sentença recorrida, além do mais, o disposto nos art.s 34, 48, 49 e 56 do Cód. Civil, e ainda o art. 5, 6 e 8/2, do n 72/200
a. aos pontos a dos factos não provados;
b. aos pontos 18 e 19 dos factos provados;
com a inclusão dos outros factos indicados supra como provados nos termos requeridos.
Deve a sentença recorrida ser revogada, substituindo-se por outra que absolva a Ré do pedido;
Subsidiariamente, deve a sentença recorrida ser revogada, substituindo-se por outra que condene apenas parcialmente a Ré, Recorrente no pedido. Com o que farão Exas. a costumada Justiça.
Pela autora foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Saber se em 20/12/2017 existia contrato de seguro válido celebrado entre a autora e a ré, garantindo a responsabilidade emergente da circulação com a viatura com a matrícula 98-)-89 e, em caso afirmativo, saber se a autora poderá accionar esse seguro para ressarcimento de danos próprios e de terceiros causados em acidente de viação em que foi interveniente no dia supra referido.
Em 012016 a autora celebrou com a sociedade, Portugal, Lda. um contrato reduzido a escrito e denominado de contrato de aluguer operacional a consumidor n  cfr. doc. de fls. 8/11, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A autora contratou com a, Seguros, S.A. um seguro do Ramo Responsabilidade Civil Automóvel para o referido veículo mediante as condições gerais e particulares da apólice n. no qual consta como tomadora cfr. docs. de fls.12/19 e de fls.88/182, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A apólice teve o seu início e entrou em vigor em 012016 para vigorar até 012017 cfr. doc. de fls. 12/19, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Da apólice ficou a constar a referida, Portugal, Lda. como credor hipotecário cfr. doc. de fls. 12/19, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Ficando convencionado que em caso de sinistro, o capital em danos próprios seria reposto automaticamente, mediante emissão de prémio adicional cfr. doc. de fls. 12/19, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Em 012016 a autora contratou com a, Seguros, S.A. um seguro do Ramo Multi Riscos/Habitação titulado pelas condições particulares da apólice n. no qual consta como tomadora cfr. doc. de fls. 16/18, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A apólice teve o seu início e entrou em vigor em 012016 para vigorar até 012017 cfr. doc. de fls.16/18, cujo teor se dá aqui por integralmente.
O que implicava a cobrança dos prémios de seguros em conjunto cfr. doc. de fls. 19 verso, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A autora pagou o prémio anual das apólices com início em 012016 e a apólice vigorou pelo período de um ano.
A autora aguardou a chegada do aviso de cobrança relativo ao período subsequente.
A autora não se apercebeu de que o prazo inicial de um ano já havia sido ultrapassado e confiou de que a ré a iria notificar para pagamento do prémio.
No dia 212017 circulava na Autoestrada A8, no sentido Sul/Norte ou Loures/Torres Vedras, conduzindo o veículo de matrícula 98-)-8
Ao quilómetro 8,800 circulava na via central, circulando na sua frente o veículo de matrícula 75-)-66, da marca Mercedes Benz.
À frente deste e na mesma hemi-faixa seguia o veículo de matrícula 61-)-72, da marca Alfa Romeu.
O condutor do veículo 98-)-89 não reduziu a velocidade de marcha e foi embater na traseira do veículo 75-)-6
O qual, com o impulso para diante sofrido pelo embate na sua traseira imprimido pelo veículo 98-)-89, foi embater na traseira do veículo 61-)-7
O veículo 98-)-89 sofreu estragos cuja extensão apenas poderá ser aferida com a desmontagem do veículo.
É possível aferir, sem desmontagem, que sofreu estragos nos seguintes componentes:
Farol da Frente, lado Esquerdo;
Farol da frente, lado Direito;
Farol de Nevoeiro, Frente, lado Esquerdo;
Farol de Nevoeiro, Frente, lado Direito;
Suporte dos radiadores;
Radiador de Ar condicionado;
Radiador do Liquido do Motor;
Pré-tensores do Airbag;
Para-choques dianteiro;
4 Sensores de Parqueamento;
Chapa de matrícula dianteira;
Grelhas de para-choques;
Emblema do capot;
Capot;
Guarda-lamas da frente, lado esquerdo;
Cava da roda da frente, lado esquerdo;
Reforço do guarda-lamas da frente, lado esquerdo;
Resguardo inferior do motor;
Aba guarda-lamas da frente, lado esquerdo;
Tablier;
Airbag do lugar do passageiro;
Airbag do lugar do Condutor;
Cortina airbag da frente, lado esquerdo.
Desde a data do acidente que o veículo se encontra por reparar.
O proprietário do veículo 75-)-66 accionou o Fundo de Garantia Automóvel.
A autora não pagou o prémio do contrato de seguro referido em 5, relativo ao período entre 012017 e 01201
Por sua vez, o art. 640 do P.especifica ou concretiza quais os ónus que incumbem ao recorrente quando pretender impugnar a matéria de facto, sendo que, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados e, por isso, a recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art. 64
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se devidamente fundamentada na sentença recorrida, com a indicação dos vários depoimentos de parte e testemunhais, bem como da prova documental relevante para tal.
o referido aviso de pagamento foi recebido pela autora;
a referida carta foi recebida pela autora;
a ré comunicou ao credor hipotecário a caducidade ou resolução da referida apólice;
Ora, a factualidade que a R. pretende seja alterada nesta Relação prende-se, afinal, com o entendimento por si sufragado de que, quer a A., quer o credor hipotecário do veículo automóvel em questão, receberam pelo correio os avisos para pagamento do respectivo prémio de seguro, relativo ao período de 7/10/2017 a 7/10/2018 e, apesar disso, não efectuaram o pagamento do mesmo.
Ora, a R. a tal podia ter obstado, de uma forma assaz simples e eficaz, bastando-lhe para o efeito ter enviado as cartas ou avisos para pagamento do prémio de seguro sob registo e com aviso de recepção!
Por seu turno, o filho da autora telefona ao mediador de seguro da ré, informando que não havia seguro para o veículo, explicando esta testemunha que emitiu apólice nova e, posteriormente, quando falou com a testemunha, percebendo que havia ocorrido um acidente, anulou a apólice foram duas emitidas, não conseguindo explicar o motivo, mas as duas.
A testemunha, representante da vendedora do veículo seguro, explicou não ter conhecimento do aviso de pagamento do prémio de seguro, como corrobora o documento de fls. 385/389, não revelando conhecimento directo dos factos em discussão.
A testemunha, representante da sociedade, referiu que no sistema desta empresa não se encontrava qualquer comunicação, quer do aviso de pagamento, quer da anulação da apólice, podendo estar em papel, factualidade que não revelou conhecimento, documentando-se a fls. 390/392 que continuam a ser efectuados os pagamentos das rendas, donde, concluímos, não se terá considerado resolvido o contrato de renting.
Por sua vez, a testemunha, técnico de informática, ao serviço da ré, explicou como se processa o envio dos avisos de cobrança dos prémios de seguro, em sistema automático que cria as cartas e, posteriormente, enviam o ficheiro informático para empresa que trata da expedição.
Donde, concluímos, não poderá a empresa ter expedido uma carta aviso de pagamento do prémio) que ainda não havia recebido da ré.
Por outro lado, esta empresa que trata da recepção dos ficheiros informáticos e posterior expedição das cartas de cobrança e de anulação) afirma não possuir registo da carta de anulação fls..
Por outro lado, não resulta da normalidade que ambos aceitassem que se realizasse a condução um veículo, nessas condições, sem seguro válido, confiando que nada sucedesse.
De todo o modo, os funcionários da ré que prestaram depoimento, também não lograram demonstrar que tal envio, e posterior recepção, se verificaram.
Desde logo, como referiram, apenas tomaram conhecimento dos factos através de consulta do sistema informático da ré, descrevendo o procedimento que é adoptado pela ré em relação a tal expedição, no geral, sem qualquer intervenção na expedição, em concreto.
Por outro lado, dos referidos depoimentos, verificamos que, a partir do momento em que as cartas são enviadas pela ré, em suporte informático, para a empresa externa, deixa de existir controlo por parte daquela nessa expedição e recepção pelo cliente.
E essa empresa, por sua vez, na data, utilizava os CTT para posteriormente enviar aos clientes da ré as cartas, com os avisos de pagamento, sendo que, também aqui, deixava de ter o domínio da expedição e recepção pelos clientes da ré.
Assim, apenas poderemos dizer que, confiando no procedimento que adoptou, de envio para empresa externa, encarregue de fazer tal expedição, a ré não possui o domínio sobre esse envio para o cliente/segurado.
Acresce, no sentido da não demonstração do envio do aviso de pagamento, nas declarações contraditórias do representante da ré que prestou depoimento de parte, o funcionário, o qual referiu que, na data em que se verificou o não pagamento por parte da autora do prémio, enviaram uma carta com o aviso ao credor hipotecário.
O que é estranho, pois que se existissem essas comunicações, como também referiu a mesma testemunha e também, o normal seria esta efectuar o pagamento do prémio.
Em suma, diremos que estando a factualidade apurada e não apurada, devidamente fundamentada, não se revelando arbitrária nem discricionária, estando, quanto a nós, em conformidade com o que resulta da prova registada em áudio, conjugada com a prova documental carreada para os autos, entendemos não proceder, de todo, a qualquer modificação da factualidade que vem dada como provada e não provada, tal como era pretendido pela R., aqui recorrente.
No caso concreto, temos por demonstrado que aquando da contratualização do seguro em causa, em 012017, a autora aderiu a uma apólice anual um ano e, em que o prémio devido pelo contrato seria pago anualmente pela tomadora.
Atenta a periodicidade acordada, a seguradora não se encontrava dispensada de enviar o aviso de pagamento a que se refere o n. 1, do art. 6 da RJCS.
Só a leitura conjugada dos dois preceitos faz sentido, não havendo nisso qualquer violação da imperatividade dessas normas legais art.s 1 e 1 do.
Posto isto, não se comprovando o envio do aviso de pagamento, o contrato de seguro não foi resolvido, motivo pelo qual produz os seus efeitos, mantendo-se válido, procedendo a pretensão deduzida pela autora nesse sentido.
Como resulta do disposto no art. 10 do RJCS, existe a obrigação de participação do sinistro pelo tomador do seguro ao segurador, tendo ficado demonstrado que a autora cumpriu essa obrigação quando em 212017 participou o acidente de viação em que foi interveniente o veículo de matrícula 98-)-8
O que vale por dizer que, participado o sinistro, a seguradora garantirá o ressarcimento dos danos causados, ficando por apurar em que medida.
E, mais adiante, acrescenta o seguinte:
Ou seja, reconhecendo-se a validade do contrato de seguro, deve a ré ser condenada no ressarcimento dos danos causados com o sinistro, de acordo com as respectivas coberturas acordadas e respectivos capitais seguros.
A eventual reparação do veículo com a matrícula 98-)-89, será realizada em oficina da Concessionária, a acordar entre as Partes, na zona do Algarve;
O veículo será transportado para essa oficina, a fim de se averiguar da viabilidade da reparação;
Custas pela R., ora apelante.
- cfr.  Desembargador Pereira Batista em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente, Apelação n. 1027/01, disponível em www.dgsi.pt.
Pois, a Constituição da Republica estabelece um direito de acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, no seu art.20, que só pode efectivar-se através de um processo equitativo e orientado para a justiça material sem demasiados formalismos, consoante referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, pelo que, o conjunto normativo daquelas normas deve ser interpretado conforme o sufragado naquele art.20 no qual o recorrente tem o direito do acesso ao direito e aos tribunais.
Donde, ao decidir rejeitar os pedidos de reclamação sobre as notas de pagamentos apresentadas pelo Ministério das Finanças e CGA com o fundamento em que o reclamante não apresentou o seu peticionado pelo SITAF, interpretou erradamente aqueles preceitos e recusou ao impetrante o acesso ao direito e aos tribunais e o direito a um julgamento equitativo, por forma obter a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
A Caixa Geral de Aposentações apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"A- A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, não merecendo qualquer censura.
Nos termos do n. 1 do artigo 52 e do n. 1 do artigo 52, do CPC, as ações, os recursos e os incidentes são passíveis de tributação autónoma em taxa de justiça, encargos e custas de parte.
Decorre do n 1 do art. 529 do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, especificando o n 4 do mesmo artigo que as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
E- Ora, conforme dispõe o n 1 do art. 533 do CPC e sem prejuízo do disposto no n 4 do mesmo as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, especificando o n 2 do mesmo artigo que estão compreendidas nas custas de parte, designadamente, as despesas com as taxas de justiça pagas e os honorários do mandatário.
F- Os requisitos e prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa pela parte vencedora de custas de parte, assim como outros aspetos do regime em atenção, encontram-se previstos nos artigos 2 e 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir das seguintes questões:
se o artigo 2-A do RCP, ao sujeitar a depósito dos valores das reclamações das notas justificativas, padece de inconstitucionalidade material por violar os princípios do estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos.
Consta dos autos o seguinte:
por sentença datada de 04/12/2019, o TAC de Lisboa declarou a impossibilidade da lide, na parte respeitante aos pedidos de desaplicação provisória dos referidos despachos e de suspensão dos atos da Caixa Geral de Aposentações, e no mais julgou improcedente a ação cautelar, com condenação do requerente nas custas;
a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças apresentaram notas justificativas e discriminativas de custas de parte;
em 23/01/2020, através de telecópia, o recorrente apresentou reclamação da nota de custas de parte daCaixa Geral de Aposentações e pediu a condenação desta como litigante de má fé, mais invocando dificuldades de acesso ao SITAF;
em 23 e 26/02/2020, através de telecópias, o recorrente invocou não estar obrigado ao envio das peças processuais via SITAF e pediu para ser proferida decisão;
por despacho datado de 05/03/2020, decidiu-se rejeitar o requerimento por falta de apresentação do ato processual em questão por via eletrónica, através do SITAF, mais se notando que não tendo procedido ao depósito dos valores das notas reclamadas, sempre se encontrariam as reclamações apresentadas votadas a rejeição liminar, por força do artigo 2-A, n. 2, do RCP.
o artigo 2-A do RCP, ao sujeitar a depósito dos valores das reclamações das notas justificativas, padece de inconstitucionalidade material por violar os princípios do estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos.
"1 - O processo nos tribunais administrativos é um processo eletrónico, constituído por informação estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, sendo os atos processuais escritos praticados por via eletrónica nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área justiça.
- Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, a prática dos atos previstos no n. 2 pode ser efetuada por uma das seguintes formas:
Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato a da respetiva entrega;
Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição;
Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato a da expedição;
Entrega por via eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
Não vem disputado que o ora recorrente seja advogado com válida inscrição na respetiva ordem, que lhe permite representar-se em causa própria.
E veja-se ainda que em momento algum vem consubstanciadamente invocada qualquer situação de justo impedimento, que implicaria para o ora recorrente oferecer desde logo a respetiva prova, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14, n. 2, do CPC, e citado 2, n. 6, do CPTA.
Do que se vem de dizer decorre inelutavelmente que o recorrente estava obrigado a apresentar as aludidas peças processuais por via eletrónica.
Vem ainda o recorrente invocar que o artigo 2-A do RCP, ao sujeitar a depósito dos valores das reclamações das notas justificativas, padece de inconstitucionalidade material por violar os princípios do estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos.
A norma que antes impunha este depósito, artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, foi julgada organicamente inconstitucional com força obrigatória geral, através do acórdão do Tribunal Constitucional de 06/06/201
Quanto ao que vem invocado pelo recorrente, é patente que não lhe assiste razão.
Desde logo, não se vislumbra em que medida se mostram violados os princípios do estado de direito democrático e da igualdade dos cidadãos, nem o recorrente minimamente o densifica. Até porque se impõe sopesar os direitos das partes em dissídio, sendo certo que o depósito prévio do respetivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas, neste domínio específico das custas de parte, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 678/2014 disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
Mais recentemente veio o Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a temática em questão, no acórdão n. 370/2020, seguindo a linha já adotada pelo acórdão n. 678/2014, que abordara a questão da inconstitucionalidade do aludido artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, numa perspetiva material.
Em suma, o presente recurso terá de improceder.
Lisboa, 4 de fevereiro de 2020
P. 124549/10YIPRT.E1
Devidamente citado para o efeito veio o R. deduzir oposição, alegando a prescrição do direito ao pagamento da quantia peticionada pela A., nos termos do disposto no artigo 310, al., do Código Civil.
Posteriormente foi a A. convidada a aperfeiçoar o seu requerimento de injunção, concretizando:
o montante mutuado;
os termos em que foi acordada a restituição dessa quantia, nomeadamente data de vencimento de prestações e respectivo montante, individualizando capital, juros, imposto de selo e taxas contratualizadas;
se, quando e por que meio foi efectivada a resolução contratual;
em que e por que o Réu foi interpelado para liquidar a quantia alegadamente em dívida.
A A. acatou parcialmente o convite formulado, tendo indicado o montante mutuado e o valor das prestações mensais, juntando vários documentos.
Notificado o R. para se pronunciar, nos termos do disposto no art. 590, n 5, do P., veio este reiterar aquilo que já havia afirmado no seu articulado de oposição.
O Réu deixou de efectuar o pagamento mensal das prestações.
O contrato em crise nos autos é um contrato cujo pagamento mensal está condicionado ao uso que é feito pela Réu.
Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do crédito quer foi utilizado em determinado período.
O que se tem em conta é a concessão de um pessoal, cujo pagamento deveria ter ocorrido com o envio do extracto de conta.
E não o pagamento fracionado do valor em dívida.
Não se trata de obrigações periódicas e renováveis, característica esta que nos reconduz ao supra referido prazo ordinário de prescrição e não a um qualquer prazo reduzido para o efeito.
Pelo R. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O Réu comprometeu-se ao pagamento das prestações mensais e sucessivas.
No entanto, o Réu deixou de efectuar o pagamento mensal das prestações, pelo que em 2006-06-23, verificou-se o incumprimento definitivo do referido contrato.
O presente requerimento de injunção deu entrada em juízo em 11201